

                                LEI Nº 7 504


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                     Revoga a  Lei  Estadual  nº  6.221,  de
                                     05/06/2000.


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

        Art. 1º Fica revogada a Lei Estadual nº 6.221, de 05/06/2000.


        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


        O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




        Palácio Anchieta, em Vitória, em 13 de agosto de 2003.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                             LUIZ FERRAZ MOULIN
                       Secretário de Estado da Justiça


                             (D. O. 15/08/2003)

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