ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 9.917, DE 6 DE AGOSTO DE 2021
Altera o Decreto nº 8.960, de 31 de maio de
2017, que institui e regulamenta o Programa
Goiano de Parques Tecnológicos – PGTec e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de
Goiás, e com base no que consta do Processo nº 201914304000025,
DECRETA:
Art. 1º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 8.960, de 31 de
maio de 2017:
I – a alínea "f" do inciso II do § 2º do art. 5º; e
II – a alínea “h” do inciso I do art. 10.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 6 de agosto de 2021, 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 06/08/2021