GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 21, DE 19 DE MARÇO DE 2008.


Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Desenvolvimento Regional – AGDR no valor global de R$ 2.143.003,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200800030000036 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alíneas “a” e “b”, 11 e 12 da Lei n o 16.194, de 29 de janeiro de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Agência Goiana de Desenvolvimento Regional – AGDR - 2 (dois) créditos suplementares no valor
global de R$ 2.143.003,00 (dois milhões, cento e quarenta e três mil e três reais), para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5701 - AGÊNCIA GOIANA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
– AGDR
04 122 1023 1.104 - Implantação de Infra-Estrutura no Entorno do DF

4 (00) - Investimentos

R$

449.669,00

4 (90) - Investimentos

R$

1.693.334,00

R$

2.143.003,00

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado nos incisos II e III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, conforme abaixo discriminado:
a) proveniente do Convênio n o 008/2007, que entre si celebram o R$
Distrito Federal, o Estado de Goiás e o Município de Santo
Antônio do Descoberto, e do Convênio no 001/2007, que entre
si celebram o Distrito Federal, o Estado de Goiás e o Município
de Formosa-GO

1.693.334,00

b) proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária:
2300 - SECRETARIA DA FAZENDA
2304 - Encargos Especiais

99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência

9 (00) - Reserva de Contingência

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

449.669,00

R$

2.143.003,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de março de 2008, 120º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O de 25-03-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-03- 2008.