

                                LEI Nº 6 360


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                   Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito
                                   Suplementar para o fim que especifica.



         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art.  1º  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  abrir   Crédito
Suplementar no valor de R$ 1.030.000,00 (hum milhão  e  trinta  mil  reais),
para atender a programação constante do Anexo I.


         Art. 2º Os recursos necessários à execução do  disposto  no  artigo
anterior,   serão   provenientes   de   anulações   parciais   de   dotações
orçamentárias, indicadas no Anexo II.


         Art. 3º Fica alterado no Anexo  V  da  Lei  Orçamentária  Anual  nº
6.179, de 25 de fevereiro de 2000, o Quadro  Demonstrativo  de  Auxílios  da
Assembléia Legislativa, conforme Anexo III.


         Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 18 de setembro de 2000.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça



                         GUILHERME HENRIQUE PEREIRA
             Secretário de Estado do Planejamento - Em exercício

                        JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR
                       Secretário de Estado da Fazenda


                              (D.O. 19/09/2000)





                                    [pic]

[pic]
-----------------------
[pic]