ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.304, DE 12 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre a implantação do prontuário
eletrônico do paciente nos serviços públicos de
saúde no âmbito do Estado de Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica implantada a utilização do prontuário eletrônico do paciente nos
serviços de saúde prestados no âmbito do Estado de Goiás.
Art. 2º O prontuário eletrônico deverá ser implantado conforme os parâmetros
estabelecidos na legislação federal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua
publicação.
Goiânia, 12 de abril de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
PAULO CEZAR
Deputado Estadual
Este texto não substitui o publicado no D.O de 13/04/2022