GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.678, DE 20 DE JULHO DE 2012.

Convalida pagamento de crédito tributário favorecido relacionado ao ICMS, realizado
pelo contribuinte distribuidor de energia elétrica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da
Constituição do Estado de Goiás, e na Lei nº 17.506, de 22 de dezembro de 2011, tendo em vista o que consta do Processo nº
201200013001984,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica convalidado o pagamento da segunda parcela correspondente à forma facilitada de quitação de crédito
tributário, relacionado ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -ICMS-, prevista no Decreto nº 7.530, de 29 de dezembro de 2011, efetuado pelo
contribuinte distribuidor de energia elétrica até o dia 16 de maio de 2012.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 20 dias do mês de julho de 2012, 124º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 25-07-2012)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-07-2012.