GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.010, DE 13 DE SETEMBRO DE 2004.
Regulamenta o § 1o do art. 1 o da Lei no 14.811, de 6 de julho de 2004.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 37, inciso IV, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o que consta do Processo n o 25252402,
DECRETA:
Art. 1o Este Decreto estabelece normas visando dar efetividade ao § 1 o do art. 1 o, da Lei n o 14.811, de 6 de julho de 2004.
Art. 2o Os aposentados e os pensionistas que optarem, em caráter irretratável, pelo regime de subsídio nos moldes
delineados pela Lei no 14.811/04, devem expressar a sua vontade via Termo de Opção a ser autuado no âmbito da Procuradoria-Geral do
Estado.
§ 1o Os aposentados e os pensionistas que ﬁrmarem o Termo de Opção previsto no caput deste artigo até 6 (seis) meses
contados da publicação da Lei no 14.811/04, farão jus ao regime de subsídio nela previsto com efeitos ﬁnanceiros retroativos a 1 o de junho de
2004.
§ 2o Os que optarem pelo referido regime após a data prevista no § 1 o a ele farão jus a partir da assinatura do Termo de
Opção.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de setembro de 2004, 116 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
(D.O. de 16-09-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.09.2004.