GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 381, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013.

Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de
Serviços Públicos -AGR-, no valor de R$ 650.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300029007824 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “b”, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos -AGR- 1 (um) crédito
suplementar no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral
do Estado, a saber:
5700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
5702 - Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de
Serviços Públicos - AGR
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

650.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso real de arrecadação.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de setembro de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 27-09-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-09-2013.