GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.377, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2006.
Altera dispositivos do Decreto n o 5.936, de 22 de abril de 2004, que institui o Cartão
Corporativo no Estado de Goiás.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, nos termos do art. 37,
inciso IV, da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo no 26512700,
D E C R E T A:
Art. 1o O art. 1 o e o inciso IV do art. 4 o do Decreto no 5.936, de 22 de abril de 2004, passam a vigorar com a seguinte
redação, respectivamente:
“Art. 1 o Fica instituído o Cartão Corporativo no Estado de Goiás, como modalidade de liberação de numerário para o
pagamento de despesas sujeitas ao regime de adiantamento a que se refere o art. 68 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964,
inclusive diárias, sem prejuízo das demais formas de pagamento legalmente previstas.
§ 1o ........................................................................................
§ 2o O Cartão Corporativo poderá ser utilizado na modalidade de “assinatura eletrônica” em terminais ou em outros
equipamentos eletrônicos que exijam a senha do portador.” (NR)
“Art. 4 o ...................................................................................
IV - apresentar os comprovantes das despesas realizadas e, no caso de diárias, o relatório da viagem empreendida, no
prazo de 5 (cinco) dias contados do pagamento.
(...)” (NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de fevereiro de 2006, 118 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 21-02-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.02.2006.