GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 375, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006.
Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Turismo - AGETUR - no valor global
de R$ 2.458.468,70.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200600027000854 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "b", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.560, de 16 de janeiro de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Agência Goiana de Turismo - AGETUR - 3 (três) créditos suplementares no valor global de R$
2.458.468,70 (dois milhões, quatrocentos e cinqüenta e oito mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e setenta centavos), para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

5403 - AGÊNCIA GOIANA DE TURISMO - AGETUR
23 695 1028 1.110 - Implantação e Implementação de Infra-Estrutura Turística
3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$

2.370.900,00

3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$

40.000,00

4 (90) - Investimento

R$

47.568,76

R$

2.458.468,70

23 695 1070 2.169 - Regularização e Cadastramento dos Serviços Turísticos no
Estado

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Convênio nº 029/2004, celebrado entre a União, através do Ministério do
Turismo, e o Governo do Estado de Goiás, através da Agência Goiana e Turismo - AGETUR - e dos Contratos de Repasses nºs 0165862,
0165863, 0171289, 0165864, 0165869, 0165865 e 0165867, celebrados entre o Ministério de Turismo, representado pela Caixa Econômica
Federal, e o Governo do Estado de Goiás, através da Agência Goiânia de Turismo - AGETUR.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de dezembro de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 26-12-2006) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.12.2006.