GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 8.133, DE 25 DE MARÇO DE 2014.
Declara a regularização fundiária dos imóveis que menciona e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais com base nos arts. 1°, 2°, inciso I,
alínea "a", 4°, inciso I, 6°, incisos III e IV e 48, § 3°, da Lei n° 17.545, de 11 de janeiro de 2012, e tendo em vista o que consta do Processo n°
201100045000149,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica declarada a regularização fundiária dos imóveis de propriedade do Estado de Goiás, relacionados no Anexo
Único deste Decreto, situados no loteamento denominado Jardim das Aroeiras, na cidade de Goiânia-GO.
Art. 2° A regularização fundiária declarada no art. 1° dar-se-á por meio de doação individualizada, nos termos do art. 4°,
inciso I, da Lei n° 17.545, de 11 de janeiro de 2012, aos beneﬁciários arrolados no Anexo Único deste Decreto, que atenderam às condições
do art. 6°, incisos III e IV, da mesma Lei.
Art. 3° Fica a Procuradoria-Geral do Estado, com a interveniência da Agência Goiana de Habitação AGEHAB , autorizada
a adotar as providências necessárias à lavratura das escrituras públicas de doação a serem firmadas pelos respectivos beneficiários.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de março de 2014, 126 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 27-03-2014) ​ Suplemento

ANEXO ÚNICO
Relação de Imóveis e Beneficiários da Doação
Jardim da Aroeiras/Goiânia
Qtd.
1

Beneficiários
Ulisses Calaça Borges

Qd.

Lt.

CPF:

1

7

380.561.351-20

Marizelia Pereira da Silva Calaça

280.201.381-53

2

Maria Gonçalves Gomes

1

14

242.365.861-34

3

Hilda dos Santos Ferreira

1

19

292.407.431-20

3

7

João José Ferreira
4

Zenon Rodrigues da Fonseca

469.924.301-06

Terezinha Tavares de Melo

336.192.711-00
486.470.551-87

5

Ana Maria Rodrigues Azevedo de Mello

3

17

418.567.911-49

6

Walter Souza Lobo Primo

5

10

455.956.231-87

Laurinda Canuto Lobo

032.734.841-01

7

Mirian Rita das Neves

6

2

575.449.721-00

8

Edvania de Souza Lopes

7

9

019.880.471-70

9

Gercina da Silva Chagas

7

30

283.349.221-91

8

6

Evaristo José da Silva
10

Miracy Alves de Faria Rodrigues

095.679.251-00

Wilhadimir Nunes Rodrigues

855.038.861-00
820.015.101-87

11

Maria Abadia Alves de Souza

8

11

307.058.511-68

12

Cleriston de Jesus Amaral

9

5

006.163.651-79

Elizete da Silva Queiroz Amaral

808.198.935-87


13

Luzia Benícia de Souza

9

22

Aurelino Assis de Souza
14

Zilda Sonia Gonçalves

371.307.061-04
10

25

Messias dos Reis Barbosa
15

Vanda Pinheiro Moura

Girlenice Bispo dos Santos Duarte

847.313.111-87
485.237.551-87

13

5

15

27

Lúcio Ribeiro Chapadence
16

796.869.821-91

211.205.521-68
056.805.651-53

Artur Candido Duarte

521.564.941-34
276.920.001-15

17

Maria Sebastiana Ferreira

16

7

691.266.901-87

18

Célio Mateus Silva Junior

17

1

808.576.201-34

Amanda Cristina de Oliveira Mateus

929.901.181-87

19

Kaio Virgillio Lima Maia

17

5

020.567.931-56

20

Nair da Costa Pereira

19

7

234.471.331-04

João Tiago Filho

124.859.691-91

21

Maria Aparecida Martins

19

15

216.552.271-49

22

Deusina Ferreira de Carvalho

20

2

770.457.931-20

23

Olenca Alves Machado

20

3

165.863.441-15

24

Jovelina Flores de Oliveira

22

2

440.369.491-87

25

Maria Helena Flores dos Reis

22

4

819.292.851-91

26

José Reginaldo Peixoto

23

1

242.349.901-91

27

Sonia Santos da Silva

23

8

242.393.721-00

Manoel Sebastião da Silva
28

Adeildo Rodrigues Neves

231.794.221-49
23

20

Lúcia Aparecida da Silva Neves

268.928.041-87
478.677.101-59

29

Maria Ordalita da Silva Barbosa

25

5

303.058.371-68

30

Antônio Nogueira de Andrade

25

6

414.801.475-91

Ivanice Rosa dos Santos Andrade

517.955.151-04

31

Katiuscia Mariana de Alencar

27

1

002.442.261-48

32

Suely Pereira Rodrigues

27

6

278.251.911-53

João Pereira de Jesus

290.846.871-91

33

Orceli Antônia da Silva

27

24

267.802.401-68

34

João de Oliveira

28

19

252.275.801-20

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-03-2014.