GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 200, DE 23 DE JULHO DE 2009.

Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Comunicação, no valor de R$
531.955,93.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo
no 200900004006163 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “d”, 11 da Lei
no 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Agência Goiana de Comunicação 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 531.955,93 (quinhentos
e trinta e um mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e três centavos), para reforço de dotação consignada no vigente
Orçamento-Geral do Estado, a saber:

4101 - AGÊNCIA GOIANA DE COMUNICAÇÃO
10 131 1858 2.450 - Veiculação e Divulgação das
Ações Governamentais na Área da Saúde
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$ 531.955,93

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:

4101 - AGÊNCIA GOIANA DE COMUNICAÇÃO
04 131 1859 2.601 - Expansão do Sinal da TV Via Satélite e Via Terrestre e sua Atualização
Técnica
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$ 531.955,93

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de julho de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 28-07-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-07-2009.