GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
DECRETO No 5.577, DE 25 DE MARÇO DE 2002.
Autoriza a alienação das ações que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e nos termos do art. 16 da Lei n o
13.456, de 16 de abril de 1999,
D E C R E T A:
Art. 1o - Fica o Conselho Estadual de Desestatização autorizado a proceder à alienação, perante a Bolsa de Valores de
São Paulo - BOVESPA - do lote de 138.252.133 (cento e trinta e oito milhões, duzentas e cinqüenta e duas mil, cento e trinta e três) ações do
tipo PN, que o Estado de Goiás detém como acionista minoritário do capital social do Banco do Estado de Goiás S/A (BEG S/A), pelo valor
mínimo de R$ 174,96 (cento e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos) por lote de mil ações, bem como a tomar todas as medidas
necessárias para esse fim.
Art. 2o - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2002.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de março de 2002, 114 o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Giuseppe Vecci
(D.O. de 01-04-2002)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.04.2002.