GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 8.770, DE 06 DE OUTUBRO DE 2016.

Introduz alterações no Decreto nº 7.141, de 06 de agosto de 2010, que dispõe sobre a
concessão de diária e de indenização de transporte, no âmbito do Poder Executivo, e
dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo no 201600013003256,
D E C R E T A:
Art. 1o São introduzidas no Decreto nº 7.141, de 06 de agosto de 2010, as seguintes alterações:
I - o parágrafo único do art. 3º passa a vigorar como § 1º.
II - o art. 3º é acrescido de § 2º, assim redigido:
"Art. 3º ........................................................................
....................................................................................
§ 2º Os incisos III e IV serão excepcionados, quando concedidas a servidores lotados na Secretaria de Estado da Casa
Militar.
..........................................................................." (NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de outubro de 2016, 128 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 11-10-2016)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-10-2016 .