ESTADO DE GOIÁS

LEI COMPLEMENTAR Nº 166, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera a Lei Complementar nº 161, de 30 de
dezembro de 2020, que dispõe sobre o Regime
Próprio de Previdência Social do Estado de
Goiás - RPPS/GO e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da

Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar nº 161, de 30 de dezembro de 2020, passa a vigorar
com a seguinte alteração:
"Art 73 ..............................................................................................
...................................................................................................................................
§ 3º A aplicação do disposto neste artigo ao servidor que tenha
ingressado nos quadros da Delegacia-Geral da Polícia Civil até 6 de julho de 2017
será com os proventos correspondentes à totalidade da remuneração do cargo
efetivo em que se der a aposentadoria, também com a revisão na mesma data e
proporção dos que se encontram em atividade, inclusive em decorrência da
transformação ou reclassificação do cargo ou função." (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 6 de dezembro de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado


Este texto não substitui o publicado no D.O de 07/12/2021