GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 46, DE 30 DE MARÇO DE 2009.

Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Transportes e Obras, no valor de R$
1.500.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200900004002818 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “a”, e 11 da Lei n o 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Agência Goiana de Transportes e Obras 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 1.500.000,00 (um
milhão e quinhentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS
26 782 1019 1.035 - Construção, Ampliação e Reforma dos Terminais Rodoviários
4 (00) - Investimentos

R$ 1.500.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:

2300 - SECRETARIA DA FAZENDA
2304 - Encargos Especiais
99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência

9 (00) - Reserva de Contingência

R$ 1.500.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de março de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 01-04-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01-04-2009.