GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 267, DE 05 DE SETEMBRO DE 2005.
Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de
Serviços Públicos - AGR, no valor global de R$ 189.200,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 26970732/2005 e nos termos dos arts. 9º e 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.075, de 11 de janeiro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR, 2 (dois)
créditos suplementares no valor global de R$ 189.200,00 (cento e oitenta e nove mil e duzentos reais), para reforço de dotações consignadas
no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

5702 - AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - AGR
04 125 3013 2.281 - Controlar / Fiscalizar os Serviços Públicos e Atividades
Econômicas de Interesses Públicos Delegados
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

89.200,00

R$

100.000,00

R$

189.200,00

26 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (20) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

5702 - AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - AGR
04 125 3007 2.349 - Implementar o Fórum de Defesa do Consumidor e Usuário de
Serviços Públicos
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

7.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

600,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

8.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

600,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

30.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

600,00

R$

600,00

R$

600,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

10.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

600,00

R$

10.000,00

04 125 3007 2.350 - Implementar os Indicad. de Desemp. Relativos a Qualidade dos
Serviços Públicos

04 125 3007 2.351 - Implementar Pesquisas de Satisfação do Usuário de Serviços
Públicos

04 125 3007 2.414 - Implementar Prog. de Fiscais Voluntários de Qualidade dos
Serviços Públicos
4 (20) - Investimentos
04 125 3012 2.288 - Regulação, Controle e Fiscalização dos Bens Desestatizados
4 (20) - Investimentos
04 125 3012 2.289 - Viabilizar Econômica / Financeiramente a Terceirização de Bens
do Estado

04 125 3013 2.281 - Controlar / Fiscalizar os Serviços Públicos e Atividades
Econômicas de Interesses Públicos Delegados
4 (20) - Investimentos


04 125 3013 2.282 - Disponibilizar Serviço de Ouvidoria
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

10.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

600,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

18.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

600,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

7.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

600,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

6.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

600,00

R$

600,00

R$

70.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

6.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

600,00

R$

189.200,00

04 125 3013 2.283 - Fiscalizar o Transporte Coletivo Urbano de Rio Verde

04 125 3013 2.284 - Implementar Controle Econ. / Finan. de Contratos de
Concessão de Serviços Públicos

04 125 3013 2.285 - Regulamentar os Serviços Públicos e Atividades Econômicas
de Interesse Público Delegado

04 130 3012 2.286 - Implementar Controle Econ. / Finan. de Contratos de
Concessão de Bens
4 (20) - Investimentos
26 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (20) - Pessoal e Encargos Sociais
26 782 3012 2.287 - Manutenção nos Terminais Rodoviários do Estado

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de setembro de 2005, 117º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira
(D.O. de 09-09-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.09.2005.