GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.287, DE 08 DE ABRIL DE 2011.
Revogado pelo Decreto nº 9.766, de 14-12-2020
- Declarado Inconstitucional pela ADI 204163-33.2011.8.09.0000 (201192041631) (D.O de 06-11-2014)

Institui as unidades administrativas complementares da Secretaria de Estado de Indústria
e Comércio e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 16, inciso I,
da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201100005001084,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica instituída a estrutura organizacional complementar da Secretaria de Estado de Indústria e Comércio, com os
cargos de provimento em comissão que lhe são correspondentes, juntamente com os respectivos símbolos de subsídios, quantitativos e
quadro de gerências a serem providas pelo critério de meritocracia, na forma prevista no Anexo Único que acompanha este Ato.
Art. 2º Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a Pasta mencionada no art. 1º deverá elaborar minuta do seu Regulamento,
encaminhando-a imediatamente à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, que terá igual prazo para proceder ao seu exame e
encaminhamento à Secretaria de Estado da Casa Civil, para formalização do ato respectivo.
- Redação dada pelo Decreto nº 7.320, de 03-05-2011, art. 1º.

Art. 2º Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a Secretaria de Estado de Indústria e Comércio deverá elaborar minuta do seu
Regulamento, encaminhando-a imediatamente à Secretaria de Estado da Casa Civil, que terá igual prazo para proceder ao seu exame, para
formalização do ato respectivo.
Art. 3º Fica extinta, nos termos do art. 37, inciso XVIII, alínea “a”, da Constituição Estadual, a estrutura complementar
gerencial da Secretaria de Estado de Indústria e Comércio, prevista na Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, ressalvada pelo art. 31, inciso I,
da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de abril de 2011, 123º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 11-04-2011) - Suplemento

ANEXO ÚNICO
SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
- Vide Decreto nº 7.366, de 09-06-2011.

CARGO EM COMISSÃO

ESTRUTURA
BÁSICA/COMPLEMENTAR

DENOMINAÇÃO

QUANTITATIVO

SÍMBOLO

BÁSICA

SECRETÁRIO DE
ESTADO

1

─

COMPLEMENTAR

GERENTE

1

CDI-5

II – CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE
PARTICIPAÇÃO E FOMENTO À INDUSTRIALIZAÇÃO DO
ESTADO DE GOIÁS

─

─

─

─

III – CONSELHO DELIBERATIVO DO PROGRAMA DE
DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE GOIÁS

─

─

─

─

IV – CONSELHO SUPERIOR PARA O DESENVOLVIMENTO
INDUSTRIAL DO ESTADO DE GOIÁS

─

─

─

─

BÁSICA

SECRETÁRIOEXECUTIVO

1

CDS-5

VI – CONSELHO ESTADUAL DE TURISMO

─

─

─

─

VII – CONSELHO DE GEOLOGIA E RECURSOS MINERAIS

─

─

─

─

VIII – CONSELHO DE FOMENTO À MINERAÇÃO

─

─

─

─

IX – GABINETE DE GESTÃO DA MINERAÇÃO

BÁSICA

CHEFE DE
GABINETE DE
GESTÃO

1

CDS-3

I–

─

– GERÊNCIA DA SECRETARIA-GERAL
- Criada pela Lei nº 18.106, de 19-07-2013.

V – CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO


COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

X – CHEFIA DE GABINETE

BÁSICA

CHEFE DE
GABINETE

1

CDS-5

XI – SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA

BÁSICA

SUPERINTENDENTE
EXECUTIVO

1

CDS-3

XII – SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO, PLANEJAMENTO
E FINANÇAS

BÁSICA

SUPERINTENDENTE

1

CDS-4

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

c) GERÊNCIA DE APOIO LOGÍSTICO E DE SUPRIMENTOS COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

d) GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

BÁSICA

SUPERINTENDENTE

1

CDS-4

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

BÁSICA

SUPERINTENDENTE

1

CDS-4

BÁSICA

SUPERINTENDENTE

1

CDS-4

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

BÁSICA

SUPERINTENDENTE

1

CDS-4

BÁSICA

SUPERINTENDENTE

1

CDS-4

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

BÁSICA

SUPERINTENDENTE

1

CDS-4

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

XVII – ADVOCACIA SETORIAL

BÁSICA

CHEFE

1

CDS-5

XVIII – COMUNICAÇÃO SETORIAL

BÁSICA

CHEFE

1

CDS-5

XIX - GABINETE EXECUTIVO DO CONSELHO SUPERIOR
PARA A PROMOÇÃO DE INVESTIMENTOS E NEGÓCIOS
INTERNACIONAIS – PROMOGOIÁS

BÁSICA

CHEFE DE
GABINETE DE
GESTÃO

1

CDS-3

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

a) GERÊNCIA DE OPERAÇÕES DO FUNMINERAL
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

b) GERÊNCIA DE GEOINFORMAÇÃO E ESTUDOS
GEOLÓGICOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

c) GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO E PRODUÇÃO
MINERAL
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

a) GERÊNCIA DE FINANÇAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

b) GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

XIII – SUPERINTENDÊNCIA DO PRODUZIR/FOMENTAR
a) GERÊNCIA DE ANÁLISE DE PROJETOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

b) GERÊNCIA DE AUDITORIA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

XIV – SUPERINTENDÊNCIA DE COMÉRCIO, SERVIÇOS E
VESTUÁRIO
- Redação dada pela Lei nº 18.106, de 19-07-2013.

XIV – SUPERINTENDÊNCIA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS
a) GERÊNCIA DE COOPERAÇÃO E ARTICULAÇÃO
INTERNACIONAL
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
- Transferida pela Lei nº 18.106, de 19-07-2013, art. 1º, III.

b) GERÊNCIA DE INTELIGÊNCIA COMERCIAL E
COMPETITIVA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

XV – SUPERINTENDÊNCIA DE MICRO E PEQUENAS
EMPRESAS
- Redação dada pela Lei nº 18.106, de 19-07-2013.

XV – SUPERINTENDÊNCIA DE MICROEMPRESAS
a) GERÊNCIA DE CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

b) GERÊNCIA DO PROGRAMA MINHA PRIMEIRA
EMPRESA E APOIO AO EMPREENDEDORISMO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
- Redação dada pela Lei nº 18.106, de 19-07-2013.

b) GERÊNCIA DO PROGRAMA MINHA PRIMEIRA
EMPRESA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

c) GERÊNCIA DO PROGRAMA DE ARRANJOS
PRODUTIVOS LOCAIS E ARTESANATO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

XVI – SUPERINTENDÊNCIA DO BANCO DO POVO
- Extinta pela Lei nº 17.888, de 27-12-2012, art. 3º, § 3º .

a) GERÊNCIA TÉCNICA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
- Extinta pela Lei nº 17.888, de 27-12-2012, art. 3º, § 3º .

b) GERÊNCIA FINANCEIRA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
- Extinta pela Lei nº 17.888, de 27-12-2012, art. 3º, § 3º .

c) GERÊNCIA DA AGÊNCIA DE GOIÂNIA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
- Extinta pela Lei nº 17.888, de 27-12-2012, art. 3º, § 3º .

- Criado pela Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, V.

- GERÊNCIA DE COOPERAÇÃO E ARTICULAÇÃO
INTERNACIONAL
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
- Transferida pela Lei nº 18.106, de 19-07-2013, art. 1º, III.


QUADRO DE GERÊNCIA DE MERITOCRACIA
SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
- Vide Decreto nº 7.366, de 09-06-2011.

ESTRUTURA
COMPLEMENTAR
GERÊNCIA DE COOPERAÇÃO E ARTICULAÇÃO INTERNACIONAL
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO E PRODUÇÃO MINERAL
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERÊNCIA DO PROGRAMA MINHA PRIMEIRA EMPRESA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERÊNCIA TÉCNICA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

CARGO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO

QUANTITATIVO

SÍMBOLO

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 11-04-2011.