GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.845, DE 20 DE MARÇO DE 2013.

Dispõe sobre o Subquadro de Oﬁciais Músicos do Quadro de Oﬁciais Auxiliares – QOA
– do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo nº 201300011000089,
D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° Este Decreto dispõe sobre o Subquadro de Oﬁciais Músicos do Quadro de Oﬁciais Auxiliares – QOA – do Corpo de
Bombeiros Militar do Estado de Goiás, constante do Anexo III da Lei n° 16.899, de 26 de janeiro de 2010, que ﬁxa o efetivo da Corporação,
bem como estabelece os critérios e as condições que asseguram aos subtenentes e primeiros sargentos músicos da ativa ingresso e
promoções no âmbito do referido Subquadro.
Art. 2° Os integrantes do Subquadro de Oﬁciais Músicos do Quadro de Oﬁciais Auxiliares – QOA – são, em ordem
crescente na hierarquia, os segundos tenentes, os primeiros tenentes, os capitães e os majores que, na Corporação, desempenham as
funções de regência na Banda de Música, nos níveis de regência auxiliar, regência substituta e regência geral, sem intromissão nas
atribuições específicas ou técnicas dos demais quadros e subquadros.
Art. 3° Os oﬁciais do Subquadro de Oﬁciais Músicos do Quadro de Oﬁciais Auxiliares – QOA – não poderão ser
transferidos para outros quadros e subquadros da corporação, sendo-lhes vedada, ainda, a matrícula nos cursos de formação e
aperfeiçoamento de oficiais do Quadro de Oficiais de Comando – QOC .
Art. 4° Os oﬁciais do Subquadro de Oﬁciais Músicos do Quadro de Oﬁciais Auxiliares – QOA – têm os deveres, as
obrigações, os direitos e as prerrogativas estabelecidos por leis e regulamentos aplicáveis à Corporação.
CAPÍTULO II
DO INGRESSO NO SUBQUADRO DE OFICIAIS MÚSICOS
Art. 5° O ingresso no Subquadro de Oﬁciais Músicos do Quadro de Oﬁciais Auxiliares – QOA – dar-se-á por antiguidade e
merecimento.
§ 1° O preenchimento de vagas no posto de segundo tenente do subquadro de que trata o caput deste artigo obedecerá à
proporção de uma vaga por antiguidade para uma vaga por merecimento, independentemente da realização de curso ou estágio.
§ 2° Na hipótese de edital com apenas uma vaga para ingresso no Subquadro de Oﬁciais Músicos do Quadro de Oﬁciais
Auxiliares – QOA –, será ela preenchida pelo critério de antiguidade.
§ 3° Na hipótese de edital com número de vagas ímpar, excetuando-se a situação prevista no § 2°, a última vaga deverá
ser preenchida pelo critério de antiguidade.
§ 4° O preenchimento de vagas no Subquadro de que trata este Decreto dar-se-á de forma independente por certame.
Art. 6° As vagas por antiguidade serão preenchidas pelos subtenentes músicos mais antigos da Corporação, de acordo
com o almanaque de praças músicos atualizado até a data de abertura de certame para ingresso no Subquadro de Oﬁciais Músicos do
Quadro de Oficiais Auxiliares – QOA –, desde que atendidas as exigências estipuladas nos incisos II a XIV do art. 7° deste Decreto.
Art. 7° As vagas por merecimento serão preenchidas mediante processo seletivo meritório interno de provas ou de provas
e títulos, a ser realizado entre os subtenentes e primeiros sargentos músicos da ativa da Corporação, atendidas as seguintes exigências:
I – se primeiro sargento, possuir 16 (dezesseis) anos de efetivo serviço no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás
e 2 (dois) anos na graduação;
II – não estar respondendo a qualquer processo judicial na área penal ou na área cível, quando se tratar de ilícito
infamante, lesivo à honra ou ao pundonor bombeiro militar;
III – não estar preso preventivamente ou respondendo a inquérito policial-militar ou inquérito policial;
IV – não ter sido condenado a pena restritiva de liberdade, mesmo que beneﬁciado por livramento condicional ou
suspensão condicional da pena, ressalvados os casos de reabilitação;
V – não estar submetido a conselho de disciplina;


VI – estar classificado, no mínimo, no comportamento ótimo;
VII – haver concluído o 2° Grau ou equivalente em estabelecimento de ensino regular;
VIII – ser considerado apto pela junta de saúde da Corporação;
IX – possuir conceito favorável emitido por seu Comandante ou Chefe;
X – haver concluído Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) ou equivalente;
XI – não estar em gozo de licença para tratar de interesse particular;
XII – não se encontrar na condição de desertor;
XIII – não ter sido considerado incapaz deﬁnitivamente para o serviço militar, segundo parecer da junta de saúde da
Corporação;
XIV – não estar na condição de desaparecido ou extraviado.
Parágrafo único. As provas referentes ao processo seletivo de que trata o caput deste artigo versarão sobre
conhecimentos especíﬁcos da área de música relativos à cultura técnico-proﬁssional e legislação bombeiros militar, conforme disposições a
serem previstas em edital próprio.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8° A nomeação ao primeiro posto no Subquadro de Oﬁciais Músicos do Quadro de Oﬁciais Auxiliares – QOA – pode
ser efetivada a qualquer tempo.
Art. 9° As nomeações ao posto de segundo tenente do Subquadro de Oﬁciais Músicos do Quadro de Oﬁciais Auxiliares –
QOA – acontecerão em estrita obediência ao disposto neste Decreto, respeitada a ordem classiﬁcatória em processo seletivo meritório
interno de provas ou de provas e títulos, sem distinção entre os subtenentes e primeiros sargentos participantes do certame, quando a vaga a
ser preenchida for pelo critério de merecimento.
Art. 10. Ao Comandante-Geral é conferida a atribuição de, respeitadas as disposições legais e regulamentares pertinentes,
expedir instruções destinadas ao aperfeiçoamento da aplicação deste Decreto.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de março de 2013, 125º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
(D.O. de 21-03-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 21-03-2013.