GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 271, DE 20 DE SETEMBRO DE 2010.

Abre crédito suplementar ao Fundo Estadual do Meio Ambiente – FEMA -, no valor de
R$ 550.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000017000451 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “f”, e 11 da Lei n o 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo Estadual do Meio Ambiente – FEMA - 01 (um) crédito suplementar no valor de R$ 550.000,00
(quinhentos e cinquenta mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2650 - FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – FEMA
18 541 1856 2.597 - Fortalecimento do Sistema de Meio Ambiente no Estado de
Goiás
3 (92) - Outras Despesas Correntes

R$

550.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de termo de compensação ambiental celebrado entre a Secretaria do Meio
Ambiente e dos Recursos Hídricos e a empresa Cosan Centroeste S/A Açúcar e Álcool.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de setembro de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Célio Campos de Freitas Júnior
(D.O. de 23-09-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-09-2010.