GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.861, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2003.
Introduz alterações no Decreto nº 5.642, de 19 de agosto de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo nº 23345683,
D E C R E T A:
Art. 1o O parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 5.642, de 19 de agosto de 2002, passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 2º .............................................................................
Parágrafo único. A Comissão mencionada neste artigo terá, ainda, como convidados, representantes dos Poderes
Judiciário e Legislativo e mais dos seguintes órgãos e entidade:
I - Ministério Público Estadual;
II - Agência Goiana do Sistema Prisional;
III - Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Seção do Estado de Goiás."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de novembro de 2003, 115º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Jônathas Silva
(D.O. de 20-11-2003)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.11.2003.