GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO NO 285, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007.


Abre crédito suplementar à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, no valor de
R$ 1.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nO 200700004024731 e nos termos dos arts. 9º e 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1O e 2O , da Lei nO 15.953, de 18 de janeiro de 2007.
D E C R E T A:
Art. 1O Fica aberto à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
1.000.000,00 (um milhão de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2700 -S E C R E TA R I A DO
PLANEJAMENTO
DESENVOLVIMENTO

E

2702 -Encargos Gerais do Estado
04 123 0000 7.019 - Constituição e/ou Aumento de Capital de
Empresas Industriais ou Agrícolas
4(00) - Investimentos

R$

1.000.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1O do art. 43
da Lei federal nO 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais e totais das dotações abaixo discriminadas:
2700 -S E C R E TA R I A DO
PLANEJAMENTO
DESENVOLVIMENTO

E

2702 -Encargos Gerais do Estado
04 123 0000 7.020 -Constituição e/ou Aumento de Capital de
Empresas Comerciais ou Financeiras

5(00) -Inversões Financeiras

R$

200.000,00

R$

705.000,00

R$

95.000,00

R$

1.000.000,00

2752 -Fundo Especial de Geração de Emprego e
Renda - FUNGER

04 122 4001 4.001 -Apoio Administrativo
3(00) -Outras Despesas Correntes

14 421 1007 2.010 -Capacitação e Treinamento de Agentes
Créditos e de Empreendedores

3(00) -Outras Despesas Correntes

T O T A L . . . . . . . . . . . . .. . . . .. . .

de

Art. 2O Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de dezembro de 2007, 119 O da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
José Carlos Siqueira
(D.O de 21-12-2007)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21-12-2007.