GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 79, DE 14 DE ABRIL DE 2008.

Abre crédito suplementar ao Fundo de Fomento à Mineração, no valor de R$
112.992,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200800009000383 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “b”, 11 e 12 da Lei nO 16.194, de 29 de janeiro de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo de Fomento à Mineração 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 112.992,00 (cento e doze
mil, novecentos e noventa e dois reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

2453 - FUNDO DE FOMENTO À MINERAÇÃO
22 663 1912 2.844 - Viabilização do Aproveitamento de Depósitos Minerais GERAMIN
3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$

112.992,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1 O do art.
43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Convênio nO 3695/2006, que entre si celebram o Ministério da Ciência e
Tecnologia, por meio da Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP, e o Estado de Goiás, por meio da Secretaria de Indústria e
Comércio/Fundo de Fomento à Mineração – FUNMINERAL.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de abril de 2008, 120 O da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 18-04-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18-04- 2008.