GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 232, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2007.
Abre crédito suplementar ao Fundo de Capacitação do Servidor Público, no valor de R$
280.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nO 200700005000998 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "b", e §§ 1 O e 2O , da Lei n O 15.953, de 18 de janeiro de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1O Fica aberto ao Fundo de Capacitação do Servidor Público 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 280.000,00
(duzentos e oitenta mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5352 - FUNDO DE CAPACITAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO
04 128 3005 2.074 - Coordenar a Execução dos Concursos Públicos do Poder
Executivo
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

280.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1O do art. 43
da Lei federal nO 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação real.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de novembro de 2007, 119º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O de 12-11-2007) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 12-11-2007.