GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 7.531, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011.

Institui, na Secretaria de Estado da Segurança Pública, a Medalha da Ordem do Mérito
da Segurança Pública Governador Mauro Borges Teixeira e dá outras providências.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.146, de 26-01-2018, Art. 1º, I.

Institui, na Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça, a Medalha da Ordem
do Mérito da Segurança Pública e Justiça Governador Mauro Borges Teixeira e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo nº 201100013005427,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída, na Secretaria de Estado da Segurança Pública, a Medalha da Ordem do Mérito da Segurança
Pública Governador Mauro Borges Teixeira, destinada a agraciar autoridades públicas e demais pessoas físicas, civis e militares, inclusive
servidores da Pasta, que, reconhecida e efetivamente, tenham colaborado com a segurança pública no Estado de Goiás.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.146, de 26-01-2018, Art. 1º, I.

Art. 1º Fica instituída, na Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça, a Medalha da Ordem do Mérito da
Segurança Pública e Justiça Governador Mauro Borges Teixeira, destinada a agraciar autoridades públicas e demais pessoas físicas, civis e
militares, inclusive servidores da Pasta, que, reconhecida e efetivamente, tenham colaborado com a segurança pública e Justiça no Estado
de Goiás.
Art. 2º A ordem honoríﬁca criada pelo art. 1º compõe-se de 3 (três) medalhas, especiﬁcadas e descritas nos Anexos I, II e
III deste Decreto, com os seguintes graus:
I – Grã-Cruz;
II – Grande-Oficial;
III – Comendador.
Parágrafo único. As medalhas previstas nos incisos I a III deste artigo, classiﬁcadas como do mais alto grau, grau
intermediário e grau inicial, respectivamente, serão concedidas anualmente, por ocasião do aniversário de criação da Secretaria da
Segurança Pública (Lei nº 3.999, de 14 de novembro de 1961), por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.146, de 26-01-2018, Art. 1º, I.

Parágrafo único. As medalhas previstas nos incisos I a III deste artigo, classiﬁcadas como do mais alto grau, grau
intermediário e grau inicial, respectivamente, serão concedidas anualmente, por ocasião do aniversário de criação da Secretaria de Estado da
Segurança Pública e Justiça (Lei nº 3.999, de 14 de novembro de 1961), por Decreto do Chefe do Poder Executivo, com limitação a 10 (dez)
o número de agraciados em cada grau.
Art. 3º A Medalha da Ordem do Mérito da Segurança Pública Governador Mauro Borges Teixeira, criada pelo art. 1o,
constitui-se na mais alta comenda concedida pela Secretaria de Estado da Segurança Pública, devendo o Regulamento dispor sobre a
atribuição de pontos positivos, registrados nos assentamentos funcionais dos servidores da Pasta, necessários à aferição do mérito de cada
um, para efeito de concessão de medalha.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.146, de 26-01-2018, Art. 1º, I.

Art. 3º A Medalha da Ordem do Mérito da Segurança Pública e Justiça Governador Mauro Borges Teixeira, criada pelo art.
1º, constitui-se na mais alta comenda concedida pela Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça, devendo o Regulamento dispor
sobre a atribuição de pontos positivos, registrados nos assentamentos funcionais dos servidores da Pasta, necessários à aferição do mérito
de cada um, para efeito de concessão de medalha.
Art. 4º A comenda instituída por este Decreto é descrita, com os respectivos níveis de graduação, nos Anexos I, II e III.
Art. 5º O Governador do Estado de Goiás é o Grão-Mestre da Ordem do Mérito da Segurança Pública Governador Mauro
Borges Teixeira.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.146, de 26-01-2018, Art. 1º, I.

Art. 5º O Governador do Estado de Goiás é o Grão-Mestre da Ordem do Mérito da Segurança Pública e Justiça
Governador Mauro Borges Teixeira.
Art. 6º As condecorações serão feitas pelo Titular da Secretaria de Estado da Segurança Pública, ad referendum do
Grão-Mestre da Ordem, mediante indicação do Conselho da Ordem do Mérito da Segurança Pública Governador Mauro Borges Teixeira.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.146, de 26-01-2018, Art. 1º, I.


Art. 6º As condecorações serão feitas pelo Titular da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça, ad referendum
do Grão-Mestre da Ordem, mediante indicação do Conselho da Ordem do Mérito da Segurança Pública e Justiça Governador Mauro Borges
Teixeira.
§ 1º O Conselho da Ordem do Mérito da Segurança Pública Governador Mauro Borges Teixeira, presidido pelo Titular da
Pasta, será integrado pelo Chefe de Gabinete, pelo Superintendente Executivo e pelo Assistente Policial Militar, todos da Secretaria da
Segurança Pública, como membros natos, e por 02 (dois) membros transitórios, um civil e um militar, escolhidos anualmente pelo seu
presidente.
- Renumerado para §1º e com redação dada pelo Decreto nº 9.146, de 26-01-2018, Art. 1º, II.

Parágrafo único. O Conselho da Ordem do Mérito da Segurança Pública e Justiça Governador Mauro Borges Teixeira,
presidido pelo Titular da Pasta, será integrado pelo Chefe de Gabinete e pelo Superintendente Executivo da Secretaria de Estado da
Segurança Pública e Justiça, como membros natos, e por 2 (dois) membros transitórios, um civil e um militar, escolhidos anualmente pelo
seu Presidente.
§ 2º Aos membros natos do Conselho cabe o grau de Comendador.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.146, de 26-01-2018, Art. 1º, II.

Art. 7º Não farão jus à condecoração e perderão o direito de ostentá-la os civis que tenham sido condenados a pena
privativa de liberdade, por sentença transitada em julgado, e os militares, pelo mesmo motivo, e, ainda, quando punidos por faltas atentatórias
ao pundonor individual ou da classe, à moral e aos bons costumes.
Art. 8º Aprovada a proposta de concessão da condecoração, a ata da sessão será lavrada e dará origem a minuta de
decreto a ser submetida ao Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. O diploma que confere a honraria terá o seu modelo aprovado pelo Conselho referido art. 6º.
Art. 9 º A entrega das medalhas será feita em solenidade pública anual, presidida pelo Secretário de Estado da Segurança
Pública.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.146, de 26-01-2018, Art. 1º, II.

Art. 9º A entrega das medalhas será feita em solenidade pública anual, presidida pelo Secretário de Estado da Segurança
Pública e Justiça, podendo, no primeiro ano, em caráter excepcional, o número de agraciados no grau de Grande-Oﬁcial ser acrescido de
uma unidade.
- Redação dada pelo Decreto nº 7.570, de 08-03-2012.

Art. 9º A entrega das medalhas será realizada em solenidades públicas, presididas pelo Secretário de Estado da
Segurança Pública e Justiça.
Art. 10. Este Decreto será regulamentado no todo ou nas partes em que se fizer necessário.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de dezembro de 2011, 123º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
João Furtado de Mendonça Neto
(D.O. de 30-12-2011)

ANEXO I
DESCRIÇÃO HERÁLDICA DA MEDALHA GRÃ-CRUZ
A Medalha será confeccionada em metal dourado, medindo 5 cm de largura por 4 cm de altura, com 1,8 mm de espessura,
no formato da Cruz de Malta, na cor preta adornada em dourado e faixa interior na cor branca, representando a religiosidade do povo goiano,
fundada nos valores cristãos. No centro, haverá duas espadas cruzadas que denotam justiça e retidão nas ações de defesa dos direitos e
garantias daqueles que se acham no território goiano. Ainda, ao centro, um escudo fazendo alusão à defesa da integridade física, da moral e
de posses, preenchido na cor verde, simbolizando as riquezas agroindustriais e minerais do nosso Estado. Em seu interior, na parte superior,
vê-se a inscrição "ORDEM DO MÉRITO DA SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA" e, na parte inferior a inscrição "GOIÁS", com o Brasão do
Estado de Goiás centralizado. No verso da medalha, de forma retilínea, a indicação do decreto que a concede, pendente a uma faixa de
gorgorão chamalotada, medindo 9 cm de largura por 180 cm de comprimento, nas cores azul e amarela, ambas presentes nas bandeiras
nacional e estadual.
PASSADOR: Retângulo de metal com bordas douradas, preenchido por tecido gorgorão com sete faixas uniformes
intercaladas nas cores azul e amarela, com a miniatura da medalha ao centro.
ROSETA OU BOTOM: Compreendido por uma forma em miniatura da medalha.
Figura 01 - roseta

Figura 02 - Medalha da Ordem do Mérito da Segurança Pública e Justiça de Goiás - Grau Grã-Cruz, com passador


ANEXO II
DESCRIÇÃO HERÁLDICA DA MEDALHA GRANDE-OFICIAL
A Medalha será confecionada em metal dourado, medindo 5 cm de largura por 4 cm de altura, com 1,8 mm de espessura,
no formato da Cruz de Malta, na cor preta, adornada em dourado e faixa interior na cor branca, representando a religiosidade do povo goiano,
fundada nos valores cristãos. No centro haverá duas espadas cruzadas que denotam justiça e retidão nas ações de defesa dos direitos e
garantias daqueles que se acham no território goiano. Ainda, ao centro, um escudo fazendo alusão à defesa da integridade física, da moral e
de posses, preenchido na cor verde, simbolizando as riquezas agroindustriais e minerais do nosso Estado. Em seu interior, na parte superior,
vê-se a inscrição "ORDEM DO MÉRITO DA SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA" e, na parte inferior, a inscrição "GOIÁS", com o Brasão do
Estado de Goiás centralizado. No verso da medalha, de forma retilínea, a indicação do decreto que a concede, pendente a uma ﬁta de
gorgorão chamalotada, medindo 4 cm de largura por 50 cm de comprimento, nas cores azul e amarela, ambas presentes nas bandeiras
nacional e estadual.
PASSADOR: Retângulo de metal com bordas douradas, preenchido por tecido gorgorão com três faixas uniformes
intercaladas nas cores azul e amarela, com a miniatura da medalha ao centro.
ROSETA OU BOTOM: Compreendido por uma forma em miniatura da medalha.
Figura 03 - roseta

Figura 04 - Medalha da Ordem do Mérito da Segurança Pública e Justiça de Goiás - Grau Grande-Oficial, com passador


ANEXO III
DESCRIÇÃO HERÁLDICA DA MEDALHA COMENDADOR
A Medalha será confeccionada em metal dourado, formato cruz de malta, com 35 mm de diâmetro, na cor preta, adornada
em dourado e faixa interior na cor branca, representando a religiosidade do povo goiano, fundada nos valores cristãos. No centro haverá duas
espadas cruzadas que denotam justiça e retidão nas ações de defesa dos direitos e garantias daqueles que se acham no território goiano.
Ainda, ao centro, um escudo fazendo alusão à defesa da integridade física, da moral e de posses, preenchido na a cor verde, simbolizando
as riquezas agroindustriais e minerais do nosso Estado. Em seu interior, na parte superior, vê-se a inscrição "ORDEM DO MÉRITO DA
SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA" e, na parte inferior, a inscrição "GOIÁS", com o Brasão do Estado de Goiás centralizado. No verso da
medalha, de forma retilínea, a indicação do decreto que a concede. A medalha será pendente a uma ﬁta de gorgorão na cor azul com uma
faixa amarela na diagonal ao centro, de cima para baixo, no sentido da direita para a esquerda, ambas presentes nas bandeiras nacional e
estadual. No inicio da fita haverá um retângulo de metal com bordas douradas e a miniatura da medalha.
PASSADOR: Retângulo de metal com bordas douradas, preenchido por tecido gorgorão na cor azul, com faixa na diagonal
ao centro no mesmo tecido e na cor amarela.
ROSETA OU BOTOM: Compreendido por uma forma em miniatura da medalha.
Figura 05 - roseta

Figura 06 - Medalha da Ordem do Mérito da Segurança Pública e Justiça de Goiás - Grau Comendador, com passador


Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-12-2011.