ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.440, DE 1º DE JUNHO DE 2022
Altera a Lei nº 16.478, de 10 de fevereiro de
2009, que institui a Política Estadual de
Desenvolvimento do Turismo Rural.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 16.478, de 10 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com os
seguintes acréscimos:
“Art 3º ..............................................................................................
...................................................................................................................................
XXXIII – preservar as características do ambiente, da paisagem, da
arquitetura e das edificações da propriedade;
XXXIV – manter o caráter complementar dos produtos e serviços do
turismo rural na agricultura em relação às demais atividades típicas do universo
rural;
XXXV – incentivar ações sociais e ambientais para o fortalecimento do
desenvolvimento sustentável, proporcionando o aumento da consciência
ambiental para visitantes e comunidade local;
XXXVI – desenvolver produtos turísticos sustentáveis economicamente e
ambientalmente;
XXXVII – integrar– se às demais políticas públicas para o fomento ao
desenvolvimento regional, estímulo à agricultura familiar e ao artesanato; e


XXXVIII – promover o desenvolvimento do turismo rural sustentável e das
cadeias curtas de abastecimento agrícola.
..........................................................................................................................”(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 1º de junho de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado

AMILTON FILHO
Deputado Estadual

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Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 01/06/2022