GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 153, DE 19 DE MAIO DE 2004.
Abre créditos suplementares ao Fundo Especial de Geração de Emprego e Renda FUNGER, no valor global de R$ 5.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 24644668/2004 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "a", e §§ 1º e 2º,da Lei nº 14.681, de 16 de janeiro de 2004,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos ao Fundo Especial de Geração de Emprego e Renda - FUNGER, 2 (dois) créditos suplementares no
valor global de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento Geral do Estado, a
saber:

2752 - FUNDO ESPECIAL DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA FUNGER
04 122 4001 4.001 - Programa de Apoio Administrativo
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

1.000.000,00

R$

4.000.000,00

R$

5.000.000,00

14 421 1007 2.011 - Implantação de Novas Unidades do Programa Banco do Povo
nos Municípios
3 (00) - Outras Despesas Correntes
T O T A L . . . . . . . . .. . . . . . . . .

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber.

2700 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
2702 - Encargos Gerais do Estado
99 999 0000 9.000 - Reserva de Contingência
9 (00) - Reserva de Contingência

R$

5.000.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de maio de 2004, 116º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
(D.O. de 25-05-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.05.2004.