ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 9.987, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021
Regulamenta a Lei estadual nº 19.767, de 18 de
julho de 2017, que institui a Política Estadual de
Compra da Produção da Agricultura Familiar PECAF.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás e na
Lei estadual nº 19.767, de 18 de julho de 2017, também tendo em vista o que consta do
Processo nº 202117647003269,
DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta, no âmbito do Poder Executivo estadual, a Lei
nº 19.767, de 18 de julho de 2017, que institui a Política Estadual de Compras da Produção da
Agricultura Familiar - PECAF.
Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se:
I – beneficiários consumidores: indivíduos em situação de insegurança alimentar e
nutricional;
II – beneficiários fornecedores: agricultores familiares, empreendedores
familiares rurais, organizações associativas ou cooperativas de agricultores familiares e demais
beneficiários que atendam aos requisitos previstos no art. 2º da Lei estadual nº 19.767, de 2017;


III – unidade recebedora: organização associativa prevista no § 3º do art. 2º da Lei
estadual nº 19.767, de 2017, contemplada pela unidade executora, que recebe os alimentos e os
fornece aos beneficiários consumidores, conforme estiver definido em resolução do Grupo
Gestor da Política Estadual de Compra da Produção da Agricultura Familiar – GG– PECAF;
IV – órgão comprador ou entidade compradora: órgão ou entidade da
administração direta e indireta do Estado de Goiás;
V – chamada pública: procedimento administrativo voltado à seleção da melhor
proposta para a aquisição de produtos de beneficiários fornecedores e organizações
fornecedoras;
VI – compra com doação simultânea: compra de alimentos diversos e doação
simultânea às unidades recebedoras e direta aos beneficiários consumidores, com o objetivo de
atender a demandas locais de suplementação alimentar de pessoas em situação de insegurança
alimentar e nutricional;
VII – incentivo à produção e ao consumo de leite: compra do leite que, após o
beneficiamento, é doado às unidades recebedoras e, diretamente, aos beneficiários
consumidores, com o objetivo de atender a demandas locais de suplementação alimentar de
pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional;
VIII – compra institucional: compra da agricultura familiar, por meio de chamada
pública, para o atendimento de demandas de consumo de gêneros alimentícios ou de materiais
propagativos, por parte de órgão comprador;
IX – aquisição de sementes: compra de sementes, mudas e materiais propagativos
para a alimentação humana ou animal de beneficiários fornecedores para a doação a
beneficiários consumidores;
X – cultivar: variedade de qualquer gênero ou espécie vegetal superior que seja
claramente distinguível de outras cultivares conhecidas por margem mínima de descritores, por
sua denominação própria, que seja homogênea e estável quanto aos descritores por gerações
sucessivas e seja de espécie passível de uso pelo complexo agroflorestal, descrita em publicação
especializada disponível e acessível ao público, bem como a linhagem componente de híbridos;
e
XI – Agente Operador: instituição financeira oficial.
§ 1º Os beneficiários fornecedores serão identificados pela respectiva inscrição no
Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e, nos casos de organizações associativas ou cooperativas de
agricultores familiares, pelo correspondente Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.
§ 2º A comprovação da aptidão dos beneficiários fornecedores será feita por meio
da apresentação da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da
Agricultura Familiar - DAP ou por outros documentos definidos pelo Ministério da Agricultura


Pecuária e Abastecimento - MAPA, em articulação com outros órgãos, em suas respectivas áreas
de atuação, da administração pública estadual.
Art. 3º A Política Estadual de Compra da Produção da Agricultura tem como
objetivos:
I – fomentar o desenvolvimento sustentável por meio da compra governamental
direta dos produtos agropecuários e extrativistas processados in natura, com prioridade à
produção:
a) agroecológica, bem como aquela advinda dos assentamentos da reforma
agrária;
b) beneﬁciária do Programa Nacional de Crédito Fundiário - PNCFF; e
c) procedente de comunidades rurais tradicionais, indígenas, quilombolas e
pescadores artesanais; e
II – promover a inclusão social e econômica dos agricultores familiares, com
prioridade à aquisição de sua produção nas compras realizadas por órgãos e entidades públicos
estaduais, instituições conveniadas, terceirizadas ou parceiras.
Art. 4º A compra da produção da agricultura familiar tem a finalidade de incluir
social e economicamente os agricultores familiares do Estado de Goiás, com prioridade à
aquisição de sua produção nas compras realizadas por órgãos e entidades públicas estaduais,
instituições conveniadas, terceirizadas ou parceiras por meio das seguintes iniciativas:
I – desenvolver a agricultura familiar para a sua inclusão econômica e social, com
fomento à produção com sustentabilidade, ao processamento, à industrialização de alimentos e
à geração de renda;
II – incentivar o consumo e a valorização dos alimentos produzidos pela
agricultura familiar;
III – oportunizar o acesso à alimentação, em quantidade, qualidade e regularidade
necessárias às pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, em atenção ao
direito humano à alimentação adequada e saudável;
IV – promover o abastecimento alimentar com compras governamentais de
alimentos, inclusive para prover a alimentação escolar e o abastecimento de equipamentos
públicos de alimentação e nutrição nos âmbitos estadual e municipal, também nas áreas
abrangidas por consórcios públicos;
V – fortalecer circuitos locais e regionais e redes de comercialização;
VI – efetivar e valorizar além da biodiversidade a produção orgânica e
agroecológica de alimentos, também incentivar hábitos alimentares saudáveis em nível local e
regional; e


VII – estimular o cooperativismo e o associativismo.
Art. 5º Cabe à Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento SEAPA, a execução, o acompanhamento e a fiscalização da PECAF, bem como disciplinar,
coordenar e implementar as suas ações.

CAPÍTULO II
DA AQUISIÇÃO, DA DESTINAÇÃO E DO PAGAMENTO

Seção I
Da Aquisição
Art. 6º As compras de alimentos da agricultura familiar, no âmbito do Estado de
Goiás, serão realizadas por chamada pública, de que sejam atendidas, cumulativamente, as
seguintes exigências:
I – compatibilidade dos preços com os vigentes no mercado, tanto o local quanto
o regional, aferidos e definidos segundo metodologia instituída pelo GG– PECAF;
II – comprovação de sua qualificação, na forma definida neste Decreto, conforme
o caso, dos beneficiários e das organizações fornecedoras;
III – respeito ao valor máximo de doze salários mínimos anuais para aquisições de
alimentos, por unidade familiar; e
IV – aquisição de alimentos de produção própria dos beneficiários fornecedores e
cumprimento dos requisitos de controle de qualidade dispostos nas normas vigentes.
Art. 7º A aquisição de alimentos deverá conciliar a demanda por ações de
promoção de segurança alimentar e nutricional, também de abastecimento alimentar, com a
oferta de produtos pelos beneficiários fornecedores pela PECAF.
Art. 8º Poderão ser adquiridos, no âmbito da PECAF, sementes, mudas e outros
materiais propagativos de culturas alimentares, para estimular a produção de alimentos, o
combate à pobreza e a promoção da segurança alimentar e nutricional.
§ 1º As sementes, as mudas e outros materiais propagativos de culturas
alimentares, para serem adquiridos, cumprirão as exigências das normas vigentes inclusive
quanto à certificação ou ao cadastro desses produtos, do agricultor, das organizações
associativas ou das cooperativas de agricultores familiares;
§ 2º Fica admitida a aquisição de sementes de cultivar local, tradicional ou crioula,
a ser destinada ao público beneficiário, dispensadas:


I – a inscrição da cultivar no Registro Nacional de Cultivares – RNC, prevista no art.
11 da Lei federal nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, atendidos os padrões estabelecidos pelo
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, conforme a análise em laboratório
credenciado; e
II – a inscrição do produtor das sementes no Registro Nacional de Sementes e
Mudas – Renasem, prevista no art. 8º da Lei federal nº 10.711, de 2003.

Seção II
Da Destinação
Art. 9º Os alimentos adquiridos podem ser destinados ao:
I – consumo de pessoas ou famílias em situação de insegurança alimentar e
nutricional;
II – abastecimento da rede socioassistencial;
III – abastecimento de equipamentos de alimentação e nutrição;
IV – abastecimento das redes públicas de ensino e saúde, das unidades de
internação do sistema socioeducativo e dos estabelecimentos prisionais;
V – abastecimento dos órgãos e das entidades da administração pública, direta e
indireta; e
VI – atendimento a outras demandas definidas pelo GG– PECAF.
§ 1º A população em situação de insegurança alimentar e nutricional decorrente
de situações de emergência ou calamidade pública poderá ser atendida, no âmbito da PECAF,
com a atuação complementar e articulada das Secretarias de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento - SEAPA e de Desenvolvimento Social - SEDS.
§ 2º O abastecimento da rede pública e filantrópica de ensino poderá ter caráter
suplementar ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, previsto na Lei federal nº
11.947, de 16 de junho de 2009, e considerará as áreas e os públicos prioritários definidos pelo
GG-PECAF.
§ 3º As sementes, as mudas e outros materiais propagativos de culturas
alimentares adquiridas no âmbito da PECAF serão destinados a beneficiários prioritários,
fornecedores ou consumidores.

Seção III
Do Pagamento aos Fornecedores


Art. 10 . O pagamento pelos alimentos adquiridos, no âmbito da PECAF, será
realizado pela SEAPA e por meio de Agente Operador com instrumento jurídico devidamente
formalizado.
Parágrafo único. Os valores a serem pagos aos beneficiários fornecedores terão
como referência os preços de cada produto definidos conforme metodologia estabelecida pelo
GG-PECAF.
Art. 11. O pagamento aos beneficiários fornecedores deverá ser precedido de
comprovação da entrega, da verificação da qualidade e da quantidade dos alimentos, por meio
de documento fiscal e de termo de recebimento e aceitabilidade.
Art. 12. O termo de recebimento e aceitabilidade deverá conter, no mínimo, as
seguintes informações:
I – a data e o local de entrega dos alimentos;
II – a especificação dos alimentos quanto a quantidade, qualidade e preço;
III – o responsável pelo recebimento dos alimentos; e
IV – a identificação do beneficiário fornecedor, conforme o caso.
Parágrafo único. O GG-PECAF poderá estabelecer outras informações a serem
exigidas no termo de recebimento e aceitabilidade.
Art. 13. O termo de recebimento e aceitabilidade deverá ser emitido e assinado:
I – por agente público designado pela unidade executora da PECAF, caso os
alimentos lhe sejam entregues diretamente; ou
II – por representante da unidade recebedora e referendado por representante da
unidade executora, caso os alimentos sejam entregues diretamente pelo beneficiário ou pela
organização fornecedora à unidade recebedora.

CAPÍTULO III
DAS MODALIDADES DE COMPRA DA PRODUÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR
Art. 14. A PECAF será executada nas seguintes modalidades:
I – compra com doação simultânea;
II – incentivo à produção e ao consumo de leite;
III – compra institucional; e
IV – aquisição de sementes.


Art. 15. A chamada pública conterá, no mínimo:
I – objeto a ser contratado;
II – quantidade e especificação dos produtos;
III – local da entrega;
IV – critérios de seleção dos beneficiários ou organizações fornecedoras;
V – condições contratuais; e
VI – relação de documentos necessários à habilitação.
Art. 16. A participação dos beneficiários fornecedores nas modalidades indicadas
nos incisos I a IV do art. 14 atenderá aos seguintes limites:
I – para agricultores ou empreendedores familiares rurais, limitado a 12 (doze)
salários mínimos, por unidade familiar; e
II – para cooperativa ou associação, limitado a 12 (doze) salários mínimos, por
cooperado ou associado.
§ 1º O beneficiário fornecedor poderá participar de mais de uma modalidade, e
os limites serão independentes entre si.
§ 2º Para o disposto neste artigo, considera-se ano o período compreendido entre
1º de janeiro e 31 de dezembro.
§ 3º O GG-PECAF deverá estabelecer normas complementares para a
operacionalização das modalidades previstas no art. 14 deste Decreto.

CAPÍTULO IV
DAS INSTÂNCIAS DE COORDENAÇÃO E DE EXECUÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL E
COMPRA DA PRODUÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR

Seção I
Do Grupo Gestor
Art. 17. O Grupo Gestor da Política Estadual de Compra da Produção da
Agricultura Familiar - GG-PECAF, órgão colegiado de caráter deliberativo e consultivo vinculado à
SEAPA, tem como objetivos assessorar, orientar e acompanhar a implementação da PECAF, no
Estado de Goiás, com a regulamentação dele por atos normativos, obedecidos os regramentos
legais vigentes.


§ 1º O GG-PECAF será composto por um representante titular e um representante
suplente de cada um dos seguintes órgãos e entidades:
I – Secretária de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAPA, que o presidirá;
II – Organização das Voluntárias de Goiás – OVG;
III – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDS;
IV – Secretaria de Estado da Economia – ECONOMIA;
V – Ministério Público do Estado de Goiás – MPGO;
VI – Defensoria Pública do Estado de Goiás – DPEGO;
VII – Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa
Agropecuária – EMATER;
VIII – Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar de Goiás – FETRAF;
IX – Federação dos Trabalhadores Rurais na Agricultura Familiar do Estado de
Goiás – FATAEG;
X – Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás – FAEG; e
XI – O Conselho Estadual de Segurança Alimentar Nutricional – CONESAN.
§ 2º Os representantes serão indicados pelos titulares dos órgãos e das entidades
indicados.
§ 3º A substituição de membro efetivo ou suplente por outro somente será
possível mediante comunicação do órgão ou da entidade representada na composição do GGPECAF e designado por ato do titular da SEAPA.
§ 4º O secretário-executivo do GG-PECAF será escolhido pelo seu coordenador.
§5º O acréscimo de órgão ou entidade poderá ser feito mediante deliberação do
GG-PECAF, mediante registro no seu regimento interno.
§6º O GG-PECAF fará reuniões ordinárias trimestralmente para deliberar assuntos
de sua competência.
§7º O Plenário se reunirá extraordinariamente sempre que for necessário,
mediante ato de convocação do presidente ou requerimento de pelo menos dois terços de seus
membros.
§8º As reuniões extraordinárias serão convocadas com antecedência mínima de 3
(três) dias úteis, com indicação de pauta prévia, instruída com os documentos pertinentes.
§9º O quórum mínimo para início das reuniões será de metade mais um dos
membros do colegiado.


§10. As deliberações serão efetivadas pela maioria simples dos votos dos
membros do colegiado.
Art. 18. Caberá ao GG-PECAF:
I – implementar e revisar periodicamente os critérios de seleção dos beneficiários
por meio de edital de chamamento público;
II – determinar as condições e os critérios para a distribuição direta de alimentos
aos beneficiários consumidores e para a participação e a priorização de unidades recebedoras;
III – definir e revisar periodicamente a metodologia para verificação da
compatibilidade dos preços com os vigentes no mercado, em âmbito local ou regional;
IV – disciplinar as modalidades de execução da PECAF;
V – delimitar as modalidades indicadas no art. 14, conforme as definições
estabelecidas pelo GG– PECAF;
VI – estabelecer as condições de doação dos produtos adquiridos;
VII – indicar os critérios de priorização dos beneficiários fornecedores e
consumidores, também das regiões de atuação;
VIII – priorizar o atendimento às organizações constituídas por mulheres, por
povos e comunidades tradicionais e por outros grupos específicos definidos em lei;
IX – incentivar a participação de mulheres em associações e cooperativas que
estejam entre os beneficiários fornecedores;
X – estabelecer a metodologia de definição de preço diferenciada para a compra
de alimentos agroecológicos ou orgânicos, também o procedimento para a própria compra;
XI – estabelecer as condições para a aquisição de produtos in natura, processados,
beneficiados ou industrializados;
XII – estabelecer as condições para a aquisição e a destinação de sementes,
mudas e outros materiais propagativos de culturas alimentares;
XIII – definir critérios para a aquisição e a doação de sementes, mudas e materiais
propagativos para a alimentação animal a beneficiários consumidores, beneficiários
fornecedores e a organizações fornecedoras;
XIV – promover mecanismos para ampliar, na compra da produção da agricultura
familiar, a participação de beneficiários fornecedores em situação de extrema pobreza, jovens e
mulheres;
XV – estabelecer estratégias de atendimento a crianças de até seis anos;
XVI – estabelecer a forma de funcionamento do grupo gestor, mediante a
aprovação de regimento interno; e


XVII – outras medidas necessárias para a operacionalização da PECAF.
Parágrafo único. As deliberações do Grupo Gestor da Política Estadual de Compra
da Produção da Agricultura Familiar - GG-PECAF serão submetidas ao seu coordenador para a
edição dos atos normativos necessários à sua execução.
Art. 19. A participação no GG-PECAF será considerada prestação de serviço
público relevante não remunerada.
Art. 20. A SEAPA fornecerá o apoio técnico administrativo e os meios necessários
à execução dos trabalhos e à operacionalização das decisões do GG-PECAF.
Art. 21. O GG-PECAF deverá, a qualquer momento, quando for solicitado, prestar
informações, inclusive via relatórios e demonstrativos, sobre a execução físico-financeira relativa
às modalidades de compra da produção da agricultura familiar e das ações custeadas para essa
finalidade, sem prejuízo das prestações de contas exigidas pelas leis de orçamento e de finanças
públicas.

Seção II
Das Unidades Gestoras e Executoras
Art. 22. São unidades executoras da PECAF os órgãos ou as entidades da
administração pública estadual que celebrarem termo de cooperação com a unidade gestora.

Seção III
Dos Recursos Financeiros do Estado
Art. 23. A Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA
será a gestora da Política Estadual de Compra da Produção da Agricultura Familiar - PECAF, para
contribuir com a operacionalização das metas acordadas em seus planos operacionais.
Art. 24. Para a execução da PECAF, serão utilizados os recursos do Fundo de
Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS, de natureza orçamentária e financeira,
destinados a apoiar a compra da produção da agricultura familiar, em consonância com os
princípios, os conceitos e os objetivos definidos neste Decreto, na Lei Estadual nº 19.767, de 18
de julho de 2017, e demais atos normativos pertinentes.
Parágrafo único. A execução da PECAF poderá ser financiada ainda com recursos
provenientes de:
I – doações e contribuições de pessoas físicas e jurídicas;


II – rendimentos de aplicações financeiras;
III – convênios celebrados nos âmbitos municipal e federal ou com instituições
não governamentais; e
IV – outras receitas que forem destinadas à PECAF.

Seção IV
Do Agente Operador da Política Estadual de Compra da Produção da Agricultura
Familiar
Art. 25. Na execução da PECAF, quaisquer pagamentos somente serão realizados
por meio de Agente Operador e diretamente aos beneficiários fornecedores.
Art. 26. O Agente Operador, para atuar na PECAF, deverá celebrar prévio contrato,
acordo, cooperação ou instrumento congênere com o Estado de Goiás, por intermédio da
SEAPA.
Art. 27. Fica o Agente Operador obrigado a disponibilizar à SEAPA e ao GG-PECAF,
a qualquer momento, informações referentes aos pagamentos efetuados diretamente aos
beneficiários fornecedores.

CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 28. A SEAPA, em articulação com outros órgãos da administração pública
estadual, estabelecerá os meios para a identificação e a emissão do documento de comprovação
de aptidão para a participação na PECAF.
Art. 29. O monitoramento e a avaliação da execução da PECAF serão realizados
periodicamente, com a divulgação de dados, relatórios e estudos pela SEAPA.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo visa ao aprimoramento
permanente da PECAF, com o auxílio dos demais órgãos do Poder Executivo estadual.
Art. 30. São de acesso público, quando forem solicitados, os dados e as
informações sobre a execução da PECAF.
Art. 31. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 22 de novembro de 2021; 133º da República.


RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 22/11/2021