ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.309, DE 13 DE ABRIL DE 2022
Institui, na Agência Goiana de Infraestrutura e
Transportes – GOINFRA, o Programa de AuxílioAlimentação.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, na Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes –
GOINFRA, o Programa de Auxílio-Alimentação, de natureza indenizatória, destinado aos
servidores efetivos, comissionados, empregados públicos e temporários, inclusive aqueles que
são remunerados sob o regime de subsídio, que estejam em efetivo exercício, lotados na referida
agência e remunerados em sua folha de pagamento.
§ 1º O auxílio-alimentação instituído pelo caput deste artigo não é incorporável,
em qualquer hipótese, à sua remuneração mensal e caracteriza-se como rendimento não
tributável, sem incidência de contribuição previdenciária e não será computado para efeito de
13º salário, bem como para a base de cálculo de margem consignável.
§ 2º É vedado o pagamento de vantagem de que trata o caput deste artigo aos
servidores que estejam afastados, a qualquer título, do exercício da função.
Art. 2º O valor unitário mensal do auxílio-alimentação é de R$ 1.000,00 (mil reais).
§ 1º O auxílio-alimentação concedido ao servidor com jornada de trabalho
inferior a 30 (trinta) horas semanais corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor mensal
fixado no caput deste artigo.
§ 2º Na hipótese de acumulação de cargos na forma da Constituição Federal, cuja
soma das cargas horárias seja superior a 30 (trinta) horas semanais, o servidor receberá 1 (um)
único auxílio-alimentação em seu valor integral.


§ 3º O benefício ora instituído não poderá ser pago cumulativamente com
nenhuma outra verba que tenha como escopo o custeio de despesas com alimentação.
Art. 3º O auxílio-alimentação poderá, a qualquer tempo, ser objeto de disposição
voluntária, mediante renúncia escrita.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas à conta do OrçamentoGeral do Estado.
Art. 5º Fica revogado o inciso XXII do art. 1º da Lei nº 19.951, de 29 de dezembro
de 2017.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 13 de abril de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado

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Este texto não substitui o publicado no D.O de 18/04/2022