GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 81, DE 09 DE MAIO DE 2006.
Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Esporte e Lazer - AGEL, no valor
global de R$ 1.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 28721764/2006 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "c", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.560, de 16 de janeiro de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Agência Goiana de Esporte e Lazer - AGEL - 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$
1.000.000,00 (um milhão de reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

5201 - AGÊNCIA GOIANA DE ESPORTE E LAZER - AGEL
27 811 1051 2.227 - Jogos Abertos de Goiás
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

3 (23) - Outras Despesas Correntes

R$

500.000,00

R$

1.000.000,00

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

500.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso I do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2005.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de maio de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 10-05-2006) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.05.2006.