


                                LEI Nº 10.319

       Concede abono pecuniário aos  servidores  do  Quadro  de  Pessoal  do
Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCEES.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

       Art. 1º Fica concedido, no mês de dezembro de 2014, aos servidores do
Tribunal de Contas do Estado do  Espírito  Santo  –  TCEES,  efetivos  e  em
comissão, 01 (um)  abono  pecuniário  no  valor  de  R$  700,00  (setecentos
reais).


       Parágrafo único. O abono, de que trata  o  caput  deste  artigo,  não
integrará os vencimentos para efeito de concessão de  vantagens  pessoais  e
de fixação de proventos.


       Art. 2º O abono estabelecido no artigo 1º será  concedido,  na  forma
desta Lei, aos inativos e pensionistas do TCEES.


       Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei  correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias e serão  suplementadas,  quando
necessário.


       Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 22 de dezembro de 2014.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                             Governador do Estado


                              (D.O. de 23/12/2014)


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