ESTADO DE GOIÁS

LEI COMPLEMENTAR Nº 167, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a adequação da unidade gestora
única do Regime Próprio de Previdência Social
do Estado de Goiás - RPPS/GO ao § 20 do art. 40
da Constituição Federal, com a observância do §
6º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103,
de 12 de novembro de 2019, e do art. 5º da
Emenda Constitucional estadual nº 65, de 21 de
dezembro de 2019.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar nº 66, de 27 de janeiro de 2009, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 1º Fica criada a Goiás Previdência - GOIASPREV, unidade gestora
única do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás - RPPS/GO- e
do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Goiás - SPSM/GO-,
autarquia dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com
sede e foro na cidade de Goiânia-GO e com prazo de duração indeterminado,
vinculada à Secretaria de Estado da Economia de Goiás.
§ 1º O RPPS/GO e o SPSM/GO geridos pela GOIASPREV, por força do
disposto nesta Lei Complementar, são representados:
...................................................................................................................................
II – quanto aos policiais e bombeiros militares, ativos e inativos, pelo
conjunto de normas constitucionais, legais e regulamentares, federais e estaduais,


permanentes e transitórias, que regem seus direitos relativos à transferência para
a reserva remunerada ou reforma e pensão militar para seus dependentes, sem
prejuízo de outros direitos inerentes ao Sistema de Proteção Social dos Militares.
§ 2º As contribuições para o RPPS/GO e o SPSM/GO serão vinculadas a
contas distintas, não solidárias entre si.
§ 3º Para esta Lei Complementar, consideram-se:
I – na categoria de servidores públicos integrantes do RPPS/GO, o
servidor público civil investido em cargo de provimento efetivo no Poder
Executivo, incluindo suas autarquias e fundações públicas, no Poder Legislativo,
no Poder Judiciário, no Ministério Público, na Defensoria Pública, no Tribunal de
Contas do Estado e no Tribunal de Contas dos Municípios, bem como na
qualidade de membro do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria
Pública, do TCE ou do TCM;
II – na categoria de militares integrantes do SPSM/GO, aqueles
constantes de lei específica; e
III – como Poderes e Órgãos Governamentais autônomos: a Assembleia
Legislativa, o Tribunal de Justiça, a Defensoria Pública, o Ministério Público, o
Tribunal de Contas do Estado e o Tribunal de Contas dos Municípios.
§ 4º A unidade gestora única do RPPS/GO e do SPSM/GO gerenciará,
indiretamente, a concessão, o pagamento e a manutenção do benefício de
aposentadoria dos Poderes Judiciário e Legislativo, da Defensoria Pública, do
Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos
Municípios e, diretamente, o da pensão do Poder Judiciário, da Defensoria
Pública, do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de
Contas dos Municípios, ressalvado o gerenciamento indireto da concessão, do
pagamento e da manutenção do benefício de pensão aos dependentes dos
servidores do Poder Legislativo.
§ 5º O gerenciamento indireto a que se refere o § 4º se dará sob a forma
de sistema, com a atribuição à unidade gestora única do RPPS do papel de órgão
central do sistema previdenciário e às unidades de administração dos Poderes e
dos órgãos autônomos ali referidos do papel de órgãos setoriais, observado o
seguinte:
I – a unidade gestora única prestará a orientação e a coordenação
técnicas previdenciárias aos órgãos setoriais; e


II – a unidade gestora única exercerá as atribuições previstas no inciso I
por meio de acompanhamento e controle dos procedimentos, coordenação de
atividades e rotinas a serem considerados pelos órgãos setoriais na concessão,
revisão e pagamento dos benefícios de aposentadorias e de pensão por morte,
ressalvadas as competências constitucionais do Tribunal de Contas do Estado de
Goiás.
§ 6º Para a efetivação do gerenciamento indireto, o Poder ou o órgão
autônomo concedente encaminhará mensalmente os dados cadastrais, funcionais
e remuneratórios, além dos respectivos documentos financeiros e contábeis."
(NR)
"Art. 2º À unidade gestora única do RPPS/GO e do SPSM/GO cuja
finalidade é geri-los, cabem, além de outras competências previstas em lei:
I – a administração, o gerenciamento e a operacionalização do RPPS/GO
e do SPSM/GO;
II – a análise, a concessão e a manutenção dos benefícios do RPPS/GO e
do SPSM/GO, ressalvado o disposto no § 4º do art. 1º e no § 2º deste artigo;
III – a arrecadação dos recursos e cobrança das contribuições necessárias
ao custeio do RPPS/GO e do SPSM/GO;
...................................................................................................................................
VI – a decisão, em sede de última instância administrativa sobre a
adequação técnica dos atos de concessão de benefícios, observado o disposto no
§ 4º do art. 1º.
§ 1º Na consecução de suas finalidades, a unidade gestora única atuará
com independência e imparcialidade, visando aos interesses dos segurados civis,
contribuintes militares e seus respectivos dependentes e pensionistas,
observados os princípios da administração pública.
§ 2º O ato de concessão de aposentadoria para o membro ou servidor
dos Poderes Judiciário e Legislativo, do MP, da DPE, do TCE e do TCM, bem como
de pensão aos dependentes dos servidores do Poder Legislativo, compete ao
respectivo dirigente, reservado à unidade gestora única o ato de concessão de
pensão aos dependentes dos membros ou servidores do Poder Judiciário, do MP,
da DPE, do TCE e do TCM, com a observância do seguinte:


I – o procedimento de concessão de aposentadoria e a inclusão em folha
de pagamento do benefício serão efetivados pelos órgãos setoriais de
previdência, com a supervisão, a coordenação e o controle concomitantes pelo
órgão central do sistema previdenciário;
II – caso sejam constatadas inconsistências no procedimento de
concessão de aposentadoria, a unidade gestora única as comunicará ao órgão
setorial responsável para as medidas de correção, com a manutenção do
beneficiário na folha de pagamento do Poder ou do órgão autônomo de origem
até a apuração final, e, em caso de vício insanável, para a exclusão do benefício da
folha e as providências para a devolução de valores indevidamente pagos, com a
admissão, para tanto, da instauração do contraditório; e
III – confirmado o ato de concessão pela unidade gestora única, nos
termos do inciso I deste parágrafo, ele será encaminhado ao TCE para controle e
registro.
§ 2º-A Ao requerente que tiver seu pedido indeferido é facultada a
interposição de recurso no prazo de 30 (trinta) dias, o qual será decidido pela
autoridade responsável pelo indeferimento e, em caso de provimento, serão
observados os incisos I, II e III do § 2º deste artigo.
§ 2º-B Os prazos e as condições para a consecução do disposto no § 2º-A
serão definidos em ato próprio.
§ 2º-C As autoridades competentes para a expedição dos atos de
concessão de benefícios obedecerão às disposições da Constituição Federal, da
Constituição do Estado de Goiás e das leis federais e estaduais sobre o Regime
Próprio de Previdência Social e sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares.
§ 2º-D O RPPS/GO e o SPSM/GO não se responsabilizam pelo custeio de
benefício concedido em desacordo com o disposto no § 2º deste artigo.
§ 3º Constituem atribuições da unidade gestora única a edição dos atos
de concessão de aposentadoria e a fixação dos respectivos proventos aos
servidores do Poder Executivo, de reforma do militar ou de sua transferência para
a reserva remunerada, assim como a edição dos atos de concessão de pensão,
com a fixação dos respectivos proventos aos pensionistas dos militares, dos
membros e dos servidores dos Poderes Executivo e Judiciário, do MP, da DPE, do
TCE e TCM, também a respectiva manutenção, com a incumbência do pagamento
ao Poder ou ao órgão autônomo ao qual pertencia o instituidor da pensão,


observado o disposto no § 2º deste artigo e no art. 5º da Emenda Constitucional
estadual nº 65, de 21 de dezembro de 2019.
§ 4º ....................................................................................................
...................................................................................................................................
III – remuneração mensal utilizada como base para as contribuições do
servidor ao regime de previdência e do militar ao sistema de proteção social;
...................................................................................................................................
§ 7º A concessão, a manutenção e o pagamento dos benefícios do RPPS/
GO e do SPSM/GO ocorrerão por meio de sistema informatizado compartilhado e
unificado, gerenciado pela unidade gestora única, órgão central do sistema de
previdência, e operado por essa entidade e pelos órgãos setoriais integrantes dos
Poderes e dos órgãos autônomos.
...................................................................................................................................
§ 9º O pagamento dos benefícios do RPPS/GO e do SPSM/GO respeitará:
I – o calendário de pagamento do pessoal ativo dos três Poderes, do MP,
da DPE, do TCE e do TCM; e
II – o limite remuneratório máximo previsto no inciso XII do art. 92 da
Constituição do Estado de Goiás.
§ 10. A concessão de eventuais outros benefícios por cada Poder ou
órgão autônomo decorrentes de direitos adquiridos por membro ou servidor não
se confunde com a concessão de benefício de natureza previdenciária e deve,
assim, correr à conta de dotação não previdenciária e específica para tal fim."
(NR)
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 66, de
27 de janeiro de 2009:
I – o inciso IV do § 2º do art. 2º;
II – o § 5º do art. 2º; e
III – o § 8º do art. 2º.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 7 de dezembro de 2021; 133º da República.


RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 07/12/2021