GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 25, DE 08 DE MARÇO DE 2004.
Abre 1 (um) crédito suplementar ao Fundo de Assistência Social - FUNASOCIAL, no
valor de R$ 79.872,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta
do Processo nº 24257850/2004 e nos termos da alínea "d" do inciso I do art. 10 da Lei nº 14.681, de 16 de janeiro de 2004,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo de Assistência Social - FUNASOCIAL 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 79.872,00
(setenta e nove mil, oitocentos e setenta e dois reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento Geral do Estado, com as
seguintes características:

2100 - SECRETARIA DE CIDADANIA
2151 - Fundo de Assistência Social - FUNASOCIAL
08 242 1041 2.107 - Assistência Social a Pessoas com Deficiência
3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$

79.872,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o resultante de anulação parcial de dotação
constante do Orçamento vigente, conforme previsto no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir
especificada:

2100 - SECRETARIA DE CIDADANIA
2151 - Fundo de Assistência Social - FUNASOCIAL
08 243 1041 2.291 - Assistência Social à Criança e ao Adolescente
3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$

79.872,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de março de 2004, 116º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
Francisco Gomes de Abreu
(D.O. de 11-03-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.03.2004.