ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.056, DE 15 DE JULHO DE 2021
Altera a redação do art. 30 da Lei nº 20.254/
2018.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 20.254, de 3 de agosto de 2018, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 30. As unidades criadas nesta Lei foram acrescidas das funções e
cargos em igual correspondência às Varas/Juizados constantes dos quadros anexo
II, III e IV.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 15 de julho de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 15/07/2021