GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 8.628, DE 14 DE ABRIL DE 2016.

Determina providências para transferência de recurso ﬁnanceiro destinado ao programa
e à ação que especiﬁca, do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento -PAI- e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que
consta do Processo no 201600013001090, nos termos do parágrafo único do art. 20 da Lei n o 19.225, de 13 de janeiro de 2016, que orça a
receita e ﬁxa a despesa para o exercício de 2016, e considerando a necessidade de programar e determinar a destinação dos recursos
financeiros conforme as prioridades estabelecidas no PAI, com o aporte de recursos aos programas e às ações do referido Plano,
D E C R E T A:
Art. 1o O Departamento Estadual de Trânsito –DETRAN/GO– deverá transferir à conta bancária FUNDES –
PROGRAMAÇÃO ESPECIAL –PAI– de n o 170-7, Operação 006, Agência 4204, da Caixa Econômica Federal, criada pelo Decreto n o 7.694,
de 14 de agosto de 2012, o seguinte valor a ser aplicado no programa e na ação conforme abaixo especificados:
VALOR A
SER REPASSADO

ÓRGÃO/ENTIDADE/FUNDO
GRUPO EXECUTIVO DE COMUNICAÇÃO / FUNDO ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO - R$
FECOM-.

26.000.000,00

DIVULGAÇÃO E VEICULAÇÃO DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS
T O T A L .........................................................................

R$

26.000.000,00

Parágrafo único. O repasse do recurso de que trata o caput deste artigo será efetuado:
I – mediante transferências ﬁnanceiras, utilizando-se o Sistema Informatizado de Programação e Execução Orçamentária
e Financeira –SIOFI-NET;
II – conforme cronograma ﬁrmado com a unidade orçamentária ali discriminada e em consonância com a liquidação das
despesas e disponibilidade financeira.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de abril de 2016, 128 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 18-04-2016)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18-04-2016.