GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.782, DE 13 DE AGOSTO DE 2008.
- Revogado pelo Decreto nº 7.061, de 11-02-2010, art. 7º.

Legenda :
Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada
Dispõe sobre a gratuidade da prestação de serviços por órgãos e entidades do Poder
Executivo Estadual, nas situações que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo nº 200700038001773,
D E C R E T A:
Art. 1º Serão prestados gratuitamente, entre si, pelos órgãos e pelas entidades da administração direta, autárquica e
fundacional do Poder Executivo Estadual, incluindo os fundos, todos os serviços de sua competência, principalmente os de:
I – publicação, no Diário Oficial do Estado de Goiás, de atos oficiais e extratos;
II – impressão, divulgação e comunicação relativas a campanhas institucionais ou de utilidade pública, promovidas ou
patrocinadas pelo governo estadual;
III – processamento de dados e relativos à tecnologia da informação e de comunicação;
IV – distribuição, assinatura e renovação do Diário Oficial do Estado de Goiás;
V – educação, capacitação, consultoria e assistência técnica especializada, quando destinadas a elaboração,
acompanhamento ou execução de projetos de interesse do Estado ou a programas de desenvolvimento de servidores públicos estaduais;
VI – gestão compartilhada de prestação integrada de serviços públicos de atendimento ao cidadão (Vapt-Vupt), inclusive a
gestão regional compartilhada de unidades desconcentradas ou descentralizadas da administração pública estadual;
VII – elaboração de projetos, preparação, aplicação e demais atividades ou etapas relacionadas com a realização de
concursos públicos e outros processos seletivos externos ou internos da administração estadual direta, autárquica e fundacional;
VIII – obras e serviços de engenharia, bem como a direção das atividades relacionadas com as seguintes ações:
a) realização de estudos técnicos e econômicos;
b) elaboração de projetos;
c) construção;
d) reforma;
e) ampliação;
f) conservação, manutenção e restauração de obras públicas;
IX – avaliação de bens móveis e imóveis.
Art. 2º Os custos decorrentes da prestação dos serviços de que trata o art. 1º correrão à conta do orçamento do órgão ou
da entidade prestadores, observado o seguinte:
I – o Tesouro Estadual transferirá, ao órgão ou à entidade prestadores, os recursos suﬁcientes para a cobertura dos
custos incorridos, observadas suas dotações orçamentárias;
II – os órgãos ou as entidades que possuam recursos próprios ressarcirão o Tesouro Estadual relativamente aos custos
dos serviços que demandarem.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo:
I – ﬁca o Tesouro Estadual autorizado a deduzir dos repasses que ﬁzer a órgãos e entidades da administração direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, incluindo os fundos, os valores correspondentes aos serviços que eles houverem
demandado no período;


II – serão utilizados os procedimentos especiﬁcados na Portaria STN-MF nº 339, de 29 de agosto de 2001, ou em norma
que vier a substituí-la, observado o disposto no § 1º do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal).
Art. 3º Compete à Secretaria da Fazenda:
I – estabelecer os procedimentos necessários à apuração de custos dos serviços de que trata este Decreto;
II – resolver pendências relativas a despesas já executadas, provenientes da contratação dos serviços especiﬁcados neste
Decreto, especialmente as relativas a restos a pagar e despesas empenhadas e ainda não pagas;
III – promover as adequações orçamentárias e ﬁnanceiras e expedir as instruções complementares necessárias à
execução do disposto neste Decreto.
Art. 4º As disposições deste Decreto poderão ser estendidas, mediante adesão, aos órgãos, às entidades e aos fundos
dos demais Poderes e do Ministério Público do Estado de Goiás.
Art. 5º Os contratos, convênios e ajustes de qualquer natureza, referentes aos serviços de que trata o art. 1º, serão
aditados para adequação ao disposto neste Decreto.
Art. 6º Poderão ser excepcionadas deste Decreto, mediante autorização expressa do Chefe do Poder Executivo, despesas
públicas:
- Redação dada pelo Decreto nº 6.840, de 12-12-2008, art. 1º .

Art. 6º Poderão ser excepcionadas deste Decreto, mediante autorização expressa do Chefe do Poder Executivo, despesas
públicas à conta de repasses da União, cujas normas de prestação de contas sejam com este incompatíveis.
I – que tenham por finalidade específica a execução de programas de saúde e educação;
- Acrescido pelo Decreto nº 6.840, de 12-12-2008, art. 1º .

II – sujeitas a normas incompatíveis com as deste Decreto.
- Acrescido pelo Decreto nº 6.840, de 12-12-2008, art. 1º .

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de agosto de 2008, 120º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 18-08-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18-08-2008.