GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
DECRETO Nº 5.660, DE 17 DE SETEMBRO DE 2002.
Altera o Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do
Estado de Goiás - FOMENTAR, aprovado pelo Decreto n o 3.822, de 10 de julho de
1992.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos das Leis n os 9.489, de
19 de julho de 1984, 11.180, de 19 de abril de 1990, 11.660, de 27 de dezembro de 1991, e 14.063, de 26 de dezembro de 2001, esta
com redação dada pela Lei no 14.239, de 9 de julho de 2002, e tendo em vista o que consta do processo n o 21197679,
DECRETA:
Art. 1o. O art. 42 do Regulamento do FOMENTAR, baixado pelo Decreto n o 3.822, de 10 de julho de 1992, passa a vigorar
com o acréscimo dos seguintes parágrafos:
"Art. 42. ..............................................................................
...........................................................................................
§ 16. A empresa beneﬁciária do FOMENTAR pode optar pela participação em Bolsa Garantia, nos termos da Lei n o
14.063, de 26 de dezembro de 2001, com redação dada pela Lei n o 14.239, de 9 de julho de 2002, ﬁcando dispensada da prestação de
garantia real ou de caução de Certificados de Depósitos Bancários - CDB's, de emissão do Agente Financeiro do Programa.
§ 17. O valor a ser destinado mensalmente à Bolsa Garantia deve corresponder a, no mínimo, 10% (dez por cento) de
cada parcela liberada do crédito do FOMENTAR.
§ 18. A empresa optante pela Bolsa Garantia que destinar um percentual adicional, igual ou superior a 5% (cinco por
cento) daquele definido no § 17, fica dispensada da prestação de fiança pessoal, prevista no "caput" e no § 1 o deste artigo.
§ 19. O valor destinado à Bolsa Garantia deve ser atualizado ao percentual de 80% (oitenta por cento) da variação da
Taxa Referencial - TR ou daquela que for adotada em sua substituição.
§ 20. A empresa optante terá os valores da sua participação em Bolsa Garantia atualizados pela variação integral da TR,
quando destinar, mensalmente, percentual adicional àquele de que trata o § 17 deste artigo, igual ou superior:
I - ao previsto no § 18 deste artigo;
II - a 2% (dois por cento) de cada parcela liberada do crédito do FOMENTAR.
§ 21. O valor atualizado da Bolsa Garantia deve ser, alternativamente, utilizado quando do pagamento do saldo devedor
para:
I - quitação do financiamento, conforme o disposto no contrato, atuando como sua parcela dedutível;
II - liquidação antecipada em oferta pública - Leilão dos Ativos do FOMENTAR, nos termos da Lei n o 13.436, de 30 de
dezembro de 1998, e seus Decretos Regulamentadores, atuando como parcela de desconto sobre os valores dos créditos do FOMENTAR
avaliados por empresa especializada.
§ 22. O valor atualizado da Bolsa Garantia pode ser transferido à empresa coligada, nas hipóteses dos incisos I e II do §
21 deste artigo.
§ 23. Antes da distribuição do valor líquido da arrecadação da Bolsa Garantia, prevista na Lei n o 14.063, de 26 de
dezembro de 2001, ressalvado o disposto no inciso XIII do art. 20 da Lei no 13.591, de 18 de janeiro de 2000, devem ser deduzido os 25%
(vinte e cinco por cento) previstos no inciso IV do art. 158 da Constituição Federal, correspondentes à quota parte dos Municípios.
§ 24. A empresa optante pela Bolsa Garantia deve destinar o valor devido mensalmente à conta corrente
ARRECADADORA BOLSA GARANTIA/FOMENTAR, do Banco BEG S/A., observando o calendário fiscal próprio.
§ 25. Os recursos da Bolsa Garantia existentes na conta corrente FUNDO BEG/FOMENTAR devem ser transferidos para
a Organização das Voluntárias de Goiás - OVG, na conta corrente BOLSA UNIVERSITÁRIA/OVG, ambas do Banco BEG S/A., por meio de
convênio celebrado com a Secretaria de Indústria e Comércio, na forma, limite e condições nele previstas.
§ 26. A empresa optante pela Bolsa Garantia deve receber um Certiﬁcado mensal de sua participação, emitido pela
Secretaria-Executiva do PRODUZIR/FOMENTAR, contendo, no mínimo, os seguintes elementos:


I - caracterização da empresa;
II - valor destinado à Bolsa Garantia;
III - mês de referência;
IV - garantia de cumprimento integral e fiel do disposto no § 21 deste artigo;
V - referência aos §§ 19 e 20 deste artigo, que tratam da forma de atualização, índice e percentual do valor destinado à
Bolsa Garantia;
VI - referência ao § 21 deste artigo, que trata da forma de utilização, pela empresa, do valor destinado à Bolsa Garantia;
VII - prazo de validade;
VIII - local e data de sua emissão.
.............................................."
Art. 2o. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de setembro de 2002, 114 o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Mozart Soares Filho
Wanderley Pimenta Borges
(D.O. de 20-9-2002)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.09.2002.