GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
DECRETO No 5.711, DE 9 DE JANEIRO DE 2003.
Altera o valor do jeton que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do parágrafo único do
art. 21 da Lei Complementar no 26, de 28 de dezembro de 1998, tendo em vista o que consta do Processo n o 20986254/02,
D E C R E T A:
Art. 1o - O valor do jeton atribuído às reuniões do Conselho Estadual de Educação é ﬁxado em R$ 90,00 (noventa reais),
limitando-se a 20 (vinte) o número de sessões remuneradas por mês.
Art. 2o - Este Decreto entra em vigor nesta data, produzindo efeitos a partir de 1 o de janeiro de 2003.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 9 de janeiro de 2003, 115 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
(D.O. de 16-1-2003)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.01.2003.