GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 7.029, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009.

Altera o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás PRODUZIR-, aprovado pelo Decreto nº 5.265/00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do art. 27, III, da Lei
n º 13.591, de 18 de janeiro de 2000, e da Lei nº 16.384, de 27 de novembro de 2008, tendo em vista o que consta do Processo nº
200900013003042,
DECRETA:
Art. 1º O art. 6º do Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR -, aprovado pelo
Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 6º ......................................................................
.................................................................................
§ 3º REVOGADO
§ 4º O projeto originário, durante a sua fruição, pode ser reenquadrado para novo prazo ou valor do crédito, em função da
mudança de parâmetros ou de novos investimentos, sem que seja exigida média, observada a data limite de 31 de
dezembro de 2020.
§ 5º O projeto de reenquadramento que resulte em aumento do valor do ﬁnanciamento deve prever a inclusão de novos
investimentos que resultem na ampliação em, no mínimo, 15% (quinze por cento) da capacidade de produção projetada ou
da instalada na data da apresentação do projeto de reenquadramento, a que for maior.
§ 6º A ampliação da capacidade produtiva prevista no § 5º pode ser realizada inclusive pela diversiﬁcação das linhas de
produção.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos, porém, a partir de 11 de setembro
de 2009.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 18 dias do mês de novembro de 2009, 121º da
República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 23-11-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-11-2009.