GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 7.145, DE 30 DE AGOSTO DE 2010.
- Revogado pelo Decreto nº 7.199, de 29-12-2010.

Declara de utilidade pública, para ﬁns de desapropriação, o imóvel urbano que
especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos dos arts. 2º, 5º,
alíneas “h” e “m”, 6º e 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com alterações posteriores, e tendo em vista o que consta
do Processo nº 201000017000408,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para ﬁns de desapropriação em favor do Estado de Goiás, o imóvel urbano
caracterizado como lote de terras para construção urbana de nº 15 da Quadra 94, situado na Rua 240 nº 129, Setor Leste Universitário, nesta
Capital, CEP 74.605-170, de que trata a Escritura Pública de Compra e Venda lavrada nas notas do 2º Tabelionato da Comarca de Goiânia,
Livro 963, ﬂs. 001 e 002, Registro R-003-29.580 de ordem, do Cartório de Registro de Imóveis da 4ª Circunscrição da Capital, com a área de
570,00 m2 (quinhentos e setenta metros quadrados), e a casa residencial nele ediﬁcada, com 170,75 m 2 (cento e setenta vírgula setenta e
cinco metros quadrados) de área construída, de propriedade de MAISA MARIA DA SILVA, portadora da CI/RG nº 1.751.752, SSP/GO, e
inscrita no CPF/MF sob o nº 491.162.311-04, avaliado em R$ 296.000,00 (duzentos e noventa e seis mil reais).
Art. 2º O imóvel mencionado no art. 1º, com as benfeitorias nele existentes, destina-se à ampliação das instalações do
prédio da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos.
Art. 3º Nos termos da previsão no art. 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, na redação dada pela
Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, a desapropriação de que trata este Decreto exige urgência na sua concretização, justiﬁcando-se, assim,
a providência de imissão provisória na posse do imóvel expropriado.
Art. 4º A Procuradoria-Geral do Estado promoverá as medidas administrativas e judiciais necessárias à execução do
disposto neste Decreto.
Art. 5º Os recursos ﬁnanceiros necessários e suﬁcientes para cobrir as despesas com a desapropriação referida neste
Decreto advirão do Tesouro Estadual, previstos que estão no Orçamento Setorial da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos
Hídricos/Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA, no QDD 2010.2650.04 122 4001.4 (20) - Apoio Administrativo -, integrante do Orçamento
Geral do Estado do exercício corrente.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de agosto de 2010, 122º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Roberto Gonçalves Freire
(D.O. de 02-09-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02-09-2010.