GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 7.109, DE 11 DE MAIO DE 2010.

Dispõe sobre o Programa Eﬁciência Goiás e o Dia do Combate ao Desperdício, no
âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo n. 200900013003578,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam instituídos no âmbito das administrações direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo:
I - o Programa Eficiência Goiás -PROEG;
II - o Dia do Combate ao Desperdício.
§ 1º O PROEG tem a ﬁnalidade de estimular a racionalização da utilização dos recursos públicos, por meio de ações de
orientação e conscientização dos servidores públicos e da promoção de práticas, implantação de metodologias e sistemas que propiciem a
modernização da gestão pública.
§ 2º O Dia do Combate ao Desperdício será promovido pela Administração Pública e comemorado anualmente no dia 9 de
dezembro, tendo como objetivos:
I – disseminar boas práticas de gestão pública voltadas para o combate ao desperdício;
II – promover a conscientização sócioambiental.
§ 3º O controle interno do Poder Executivo fica incumbido da gestão do PROEG.
Art. 2º O PROEG tem como macro-objetivos:
I - a promoção anual do Dia do Combate ao Desperdício;
II - a implantação de campanha permanente de orientação e conscientização do servidor contra o desperdício e em favor
de boas práticas de gestão, inclusive sócioambientais.
§ 1º Para os ﬁns deste Decreto, o desperdício é entendido como todo ato praticado por agente público, por ação ou
omissão, que, em maior ou menor grau, resulte em despesas ou gastos desnecessários.
§ 2º A campanha permanente de orientação e conscientização, de caráter complementar às atividades do Dia do Combate
ao Desperdício, visa formar, nos órgãos e nas entidades do Poder Executivo, servidores públicos que promovam as boas práticas de gestão
recomendadas pelo PROEG.
Art. 3º As atividades necessárias para a consecução dos objetivos do PROEG, compreendendo o planejamento, a
execução e a avaliação, pelas suas características de transversalidade, serão desenvolvidas por grupo de trabalho, instituído por ato do titular
da Secretaria da Fazenda, denominado Coordenação de Controle e Acompanhamento do Custeio.
Art. 4º A Secretaria da Fazenda ﬁca autorizada a baixar normas complementares para a operacionalização deste Decreto,
inclusive quanto à deﬁnição de competências e atribuições do Grupo de Trabalho de Coordenação de Controle e Acompanhamento do
Custeio, de que trata o art. 3º.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de maio de 2010, 122º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 14-05-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14-05-2010.