GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 8.402, DE 26 DE JUNHO DE 2015.
Autoriza a Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte a celebrar os contratos
temporários que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica a Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte autorizada a celebrar, nos termos da Lei n o 13.664, de
27 de julho de 2000, especialmente da parte ﬁnal do art. 1o e do inciso II do art. 9 o, o primeiro com a redação dada pelo art. 1 o da Lei no
18.190, de 16 de outubro de 2013, 50 (cinquenta) contratos temporários, pelo prazo estritamente necessário, de acordo com as seguintes
especificações:
FUNÇÃO

QUANTITATIVO

RETRIBUIÇÃO MENSAL – R$

MÚSICO I/SPALLA

01

5.000,00

MÚSICO II/NAIPE

12

4.400,00

MÚSICO III/SEÇÃO

37

3.900,00

Art. 2o A execução deste Decreto ﬁca condicionada ao cumprimento do disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal
no 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 3o Somente para os ﬁns do art. 1 o deste Decreto, ﬁca a Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte
excepcionada da vedação prevista no inciso II do art. 5o do Decreto no 8.320, de 12 de fevereiro de 2015.
Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de junho de 2015, 127 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 26-06-2015) - Suplemento
(D.O. de 22-07-2015)
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 26-06-2015 e
D.O. de 22-07-2015.