
DECRETO Nº 1848-S, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021.



                                   Abre à Secretaria de Estado de Trabalho,
                                   Assistência e Desenvolvimento  Social  o
                                   Crédito  Suplementar  no  valor  de   R$
                                   144.096,67 para o fim que especifica.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o art. 91, inciso III da Constituição Estadual, e tendo em  vista  a
autorização contida no art. 6º, inciso III  da  Lei  nº  11.231,  de  06  de
janeiro de 2021, e o que consta do Processo Nº 2021-DKD1Q;





DECRETA:





Art. 1º Fica aberto à  Secretaria  de  Estado  de  Trabalho,  Assistência  e
Desenvolvimento Social o Crédito  Suplementar  no  valor  de  R$  144.096,67
(cento e quarenta e quatro mil noventa  e  seis  reais  e  sessenta  e  sete
centavos), para atender a programação constante do Anexo I.


Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no  Artigo  1º  serão
provenientes do superávit  financeiro  apurado  no  balanço  patrimonial  do
exercício de 2020 na fonte 157 - Incentivo SUAS - União.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 02 dias do mês de setembro de  2021,  200º
da Independência, 133º da República e 487º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-Santense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

ÁLVARO ROGÉRIO DUBOC FAJARDO
Secretário de Estado de Economia e Planejamento

MARCELO MARTINS ALTOÉ
Secretário de Estado da Fazenda


CYNTIA FIGUEIRA GRILLO
Secretária de Estado de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 03/09/2021)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador