GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.906, DE 30 DE ABRIL DE 2009.

Legenda :
Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada
Regulamenta a competência da Secretaria de Estado da Saúde quanto à saúde do
trabalhador.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do art. 6º, § 3º e seus
incisos, da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do artigo 9º, inciso XIX, alínea “e”, da Lei nº 16.140, de 02 de outubro de
2007, e tendo em vista o que consta do Processo nº 200800010008274,
D E C R E T A:
Art. 1º A Secretaria de Estado da Saúde colaborará na proteção do meio ambiente de trabalho e promoverá ações de
saúde do trabalhador, entendendo-se como tal, para ﬁns deste Decreto, um conjunto de atividades que se destina, por intermédio de ações
integrais e intersetoriais de saúde, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da
saúde dos trabalhadores submetidos a riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo, nos termos da Lei Federal nº
8.080, de 19 de setembro de 1990:
I – assistência integral ao trabalhador vítima de agravos relacionados ao trabalho, na rede de serviços do Sistema Único
de Saúde – SUS –, organizada em um sistema de referência e contrarreferência, local e regional, que garanta o acesso dos trabalhadores
aos serviços de referência necessários para o estabelecimento da relação do agravo com o trabalho, a confirmação diagnóstica, o tratamento,
a recuperação e reabilitação da saúde;
II – notiﬁcação obrigatória dos acidentes e doenças relacionados ao trabalho, caso suspeito ou conﬁrmado, em
instrumento de notificação próprio da saúde;
III – participação, no âmbito da competência do SUS, em estudo, pesquisa, avaliação e controle dos riscos e agravos
potenciais à saúde existentes no processo de trabalho;
IV – coordenação por parte de sua Superintendência de Vigilância Sanitária e Ambiental, bem como, em caráter
complementar e no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS –, execução das ações de saúde do trabalhador, com vistas à ﬁscalização das
condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, produtos, máquinas e equipamentos
que apresentem riscos à saúde do trabalhador;
V – avaliação do impacto que os modos de organização do trabalho e as tecnologias provocam na saúde do trabalhador,
por meio de informações epidemiológicas, articulação e cooperação interdisciplinar e multiproﬁssional e ainda com Instituições de Pesquisa,
Universidades e entidades afins;
VI – monitoramento dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições públicas, com vistas a orientar a implantação,
implementação e avaliação da política estadual de saúde do trabalhador e meio ambiente de trabalho, mantendo permanente intercâmbio de
informações com as Vigilâncias Municipais.
Parágrafo único. A participação no controle e ﬁscalização dos serviços de saúde do trabalhador das empresas privadas
será feita mediante comunicação das irregularidades à Delegacia Regional do Trabalho – DRT –, nos termos do disposto nos §§ 1º a 3º do
art. 7º deste Decreto.
Art. 2º As ações na área de saúde do trabalhador previstas neste Decreto compreendem os setores público e privado nos
meios urbano e rural.
Art. 3º A vigilância em saúde do trabalhador é compreendida como atuação contínua e sistemática, ao longo do tempo,
calcada na interdisciplinaridade e na pluriinstitucionalidade no sentido de detectar, conhecer, pesquisar e analisar os fatores determinantes e
condicionantes dos agravos à saúde relacionados ao trabalho, em seus aspectos tecnológicos, social, organizacional e epidemiológico,
possibilitando a transformação do perfil de morbimortalidade e o aprimoramento contínuo da qualidade de vida no trabalho.
Parágrafo único. Também serão objeto de atuação de vigilância à saúde do trabalhador as ações educativas e
informativas ao trabalhador e às empresas, visando à promoção da saúde e prevenção das doenças ocupacionais e dos acidentes de
trabalho.
Art. 4º Com vistas à completa implementação do Programa “Saúde no Serviço Público”, instituído pelo Decreto nº 5.757,
de 21 de maio de 2003, em obediência ao disposto nos arts. 95, inciso XV, e 100, §9º, da Constituição Estadual, a Secretaria de Estado da
Saúde editará, num processo multidisciplinar, pluriinstitucional e com representação sindical dos trabalhadores, normas técnicas de saúde do
trabalhador, no prazo de 180 dias a partir da publicação deste Decreto.
Art. 5º A Secretaria de Estado da Saúde, na ausência de legislação estadual que contemple a situação fática potencial ou
diretamente perigosa à saúde do trabalhador, terá a prerrogativa de adotar normas, preceitos e recomendações de organismos nacionais e


internacionais referentes à proteção à saúde dos trabalhadores, respeitadas as prerrogativas do Poder Legislativo e do Chefe do Poder
Executivo.
Art. 6º O cumprimento dos preceitos dispostos na Lei nº 16.140, de 02 de outubro de 2007, não desobriga o atendimento
aos demais diplomas legais referentes à vigilância em saúde do trabalhador.
Art. 7º No sentido de colaborar com a proteção do meio ambiente do trabalho, conforme disposto no art. 200, inciso VIII,
da Constituição Republicana, promover a informação de que trata o art. 6º, §3º, inciso V, da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990,
bem como fazer cumprir o que consta deste Decreto, os ﬁscais de vigilância sanitária, observados os preceitos constitucionais e legais, terão
livre acesso, mediante identiﬁcação, a todas as instalações e todos os ambientes nos quais se desenvolvam relações de trabalho ou que
possam inﬂuenciar na saúde do trabalhador, independente do vínculo, a qualquer dia e hora, onde poderá relacionar as situações em
desacordo com as normas técnicas e intimar o responsável, empregador ou não, para fazer as devidas adequações.
§ 1º A ação de que trata o caput deste artigo compreende o levantamento e a análise de informações, a inspeção
sanitária nos locais de trabalho, identiﬁcação e avaliação de situações de risco, elaboração de relatórios, instauração de procedimentos
administrativos e investigação epidemiológica.
§ 2º Tratando-se de relações exclusivamente celetistas, formais ou informais, cópias do Termo de Intimação e dos demais
documentos emitidos pela Superintendência de Vigilância Sanitária e Ambiental serão encaminhadas à Delegacia Regional do Trabalho –
DRT –, comunicando a situação potencialmente perigosa à saúde do trabalhador, para que tome as providências de sua competência.
§ 3º Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento da comunicação prevista no §2º deste artigo, sem que a
Delegacia Regional do Trabalho – DRT – responda à Superintendência de Vigilância Sanitária e Ambiental, informando-a de ter realizado a
devida inspeção, esta deverá dar conhecimento da situação ao Ministério Público do Trabalho, objetivando a adoção das providências
judiciais ou extrajudiciais pertinentes ao caso.
§ 4º Havendo relações de trabalho estatutárias, a Superintendência de Vigilância Sanitária e Ambiental exercerá suas
atribuições normais, independentemente de comunicação à Delegacia Regional do Trabalho – DRT –, sendo competente para instaurar
processo administrativo sanitário com fundamento nas Leis nos 13.800, de 18 de janeiro de 2001, e 16.140, de 02 de outubro de 2007,
observando ainda o que determina o artigo 5º deste Decreto.
§ 5º Em qualquer dos casos previstos nos parágrafos deste artigo, cópias do Termo de Intimação e dos demais
documentos emitidos pela Superintendência de Vigilância Sanitária e Ambiental estarão à disposição do sindicato da categoria dos
trabalhadores em risco.
Art. 8º Compete à Superintendência de Políticas de Atenção Integral à Saúde - SPAIS, quanto à vigilância epidemiológica
em Saúde do trabalhador:
- Redação dada pelo Decreto nº 7.156, de 28-09-2010.

Art. 8º - Compete à Superintendência de Vigilância Sanitária e Ambiental, quanto à vigilância epidemiológica em saúde do
trabalhador:
I – receber e consolidar dados oriundos das unidades sentinelas;
II – promover tratamento crítico do banco de dados;
III – processar dados e analisar as informações;
IV – produzir análises sobre a situação de saúde dos trabalhadores;
V – participar dos esforços colaborativos comuns, voltados ao estudo para a resolução de problemas de saúde
relacionados com o trabalho;
VI – planejar e avaliar, com base em indicadores previamente estabelecidos que visem à determinação de magnitudes e
tendências, identificação de grupos populacionais sob risco e avaliação das atividades de controle de riscos;
VII – fazer avaliação etiológica: investigação e estudos sobre os agravos à saúde detectados e sua relação com o
trabalho;
VIII – retroalimentar as unidades notificadoras;
IX – dar suporte técnico às unidades sentinelas.
§ 1º Os Centros de Referência em Saúde do Trabalhador – CEREST – deverão executar suas ações de forma integrada
com a vigilância sanitária e epidemiológica dos municípios de sua área de abrangência, em conjunto com as unidades de acompanhamento
e análise na região: Núcleo de Vigilância Epidemiológica e Sanitária das Regionais de Saúde e Núcleo Municipal de Vigilância Epidemiológica
e Sanitária.
§ 2º Os Centros de Referência em Saúde do Trabalhador – CEREST –, as vigilâncias sanitária e epidemiológica das
Secretarias Municipais de Saúde, a Superintendência de Vigilância Sanitária e Ambiental e outros órgãos de ﬁscalização e proteção da saúde
do trabalhador deverão atuar harmonicamente, promovendo ações em conjunto, no âmbito da competência de cada um, sempre que as
condições existentes nos locais de trabalho exigirem a atuação conjunta, priorizando-se o trabalho cooperativo e integrado de todas as áreas
envolvidas no processo.
Art. 9º Consideram-se grave e de iminente risco, toda condição, todo processo e ambiente de trabalho que possam causar
acidente de trabalho ou doença profissional com lesão grave temporária ou permanente à integridade psicofísica e social do trabalhador.
§ 1º Entendem-se por grupos de fatores de risco aqueles decorrentes da exposição aos agentes presentes no ambiente de
trabalho, que em função de sua natureza, concentração ou intensidade e tempo de exposição, são capazes de causar danos à saúde do
trabalhador.


§ 2º Se for de conhecimento da Superintendência de Vigilância Sanitária e Ambiental situação de risco grave e iminente à
saúde dos trabalhadores, será realizada de imediato a interdição cautelar parcial ou total do estabelecimento, mesmo antes da comunicação
referida no art. 7º, § 2º e § 3º deste Decreto, conforme consta do art. 110, §1º, inciso V, da Lei nº 16.140, de 02 de outubro de 2007, e art. 45
da Lei nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001.
§ 3º Ocorrendo a hipótese prevista no §2º, a Delegacia Regional do Trabalho – DRT – deverá ser comunicada de forma
imediata, sendo que, assim que esta responder informando que já realizou sua inspeção no local, a interdição cautelar ﬁcará
automaticamente revogada.
Art. 10. A organização do processo de trabalho deverá adequar-se às condições psicoﬁsiológicas dos trabalhadores, tendo
em vista as possíveis repercussões negativas sobre a saúde, inclusive como concausa de predisposições individuais, quer diretamente por
meio dos fatores que a caracterizem, quer pela potencialização dos riscos de natureza física, química e biológica.
Art. 11. Observado o que está disciplinado no art. 1º, inciso IV, deste Decreto, a execução dos serviços de vigilância à
saúde do trabalhador é de competência dos órgãos municipais.
Art. 12. Fica revogado o inciso I do artigo 3º do Decreto nº 5.757, de 21 de maio de 2003.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de abril de 2009, 121º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 07-05-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07-05-2009.