ESTADO DE GOIÁS

PORTARIA ORÇAMENTÁRIA Nº 175/2022 - ECONOMIA
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com
fundamento no art. 8º, inciso I, alínea "a" e art. 11 da Lei nº 21.232, de 11 de janeiro de 2022,
conforme processo 202200004017585
RESOLVE:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
MILITAR - FFRPPM, 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 27.670.876,55 (vinte e sete
milhões, seiscentos e setenta mil, oitocentos e setenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos),
para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1,
que acompanha esta Portaria.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o
caracterizado no inciso III do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 desta
Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, em Goiânia, aos 26 dias do
mês de Abril de 2022.
CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

QUADRO 1


SUPLEMENTAÇÃO
1781 - FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MILITAR - FFRPPM
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

09 272 0200
7.203

ENCARGOS COM BENEFÍCIOS 1 - PESSOAL E
PREVIDENCIÁRIOS PELOS
ENCARGOS
REGIMES PRÓPRIOS DE
SOCIAIS
PREVIDÊNCIA
VALOR DA
DESPESA

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
R$ 0,00

R$ 27.670.876,55

FONTE

MODALIDADE

18030360 90
VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 27.670.876,55
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 27.670.876,55

QUADRO 2

REDUÇÃO
1781 - FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MILITAR - FFRPPM
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

FONTE

09 272 0200
7.229

ENCARGOS COM BENEFÍCIOS
PREVIDENCIÁRIOS PELOS
REGIMES PRÓPRIOS DE
PREVIDÊNCIA - POLÍCIA
MILITAR

1 - PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS

18030360 90

MODALIDADE

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 207.395.724,05

R$
27.670.876,55

R$ 27.670.876,55
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 27.670.876,55

Este texto não substitui o publicado no D.O de 06/05/2022