GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 341, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2006.
Abre crédito suplementar à Ouvidoria-Geral do Estado, no valor de R$ 200.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200600005002088 e nos termos do art. 10, inciso II, e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.560, de 16 de janeiro de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Ouvidoria-Geral do Estado 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais),
para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

1100 - GOVERNADORIA DO ESTADO
1105 - Ouvidoria-Geral do Estado
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

200.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais das dotações abaixo discriminadas:

1100 - GOVERNADORIA DO ESTADO
1105 - Ouvidoria-Geral do Estado
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

110.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

90.000,00

TOTAL

R$

200.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de novembro de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 28-11-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.11.2006.