GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.991, DE 19 DE AGOSTO DE 2004.

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás - RCTE - e autoriza a adoção de medidas tributárias para
preservar a competitividade do contribuinte estabelecido no Estado de Goiás.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento nos arts. 37, IV,
da Constituição do Estado de Goiás, 4 o das Disposições Finais da Lei n o 11.651, de 26 de dezembro de 1991, e nas Leis n os 14.781 e 14.862,
de 4 de junho e de 22 de julho, ambas de 2004, respectivamente, e tendo em vista o que consta do Processo no 24896276/04,
DECRETA:
Art. 1o A alínea "d" do inciso IV do § 1 o do art. 46 do Decreto n o 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do
Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE-, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 46. ..............................................................................
............................................................................................
§ 1o .....................................................................................
IV - .....................................................................................
............................................................................................
d) equivalente à aplicação sobre a base de cálculo do percentual constante de ato do Secretário da Fazenda,
correspondente ao imposto efetivamente cobrado em operação ou prestação interestaduais, quando a operação ou prestação tiver origem
em unidade federada que tenha concedido benefício, incentivo, subsídio ou favor, ﬁscais ou ﬁnanceiros, sob qualquer condição ou
denominação, dos quais tenha resultado, direta ou indiretamente, exoneração, dispensa, redução, eliminação, total ou parcial, do ônus do
imposto devido na operação ou prestação interestaduais, ressalvada a concessão feita de acordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do
§ 2o do art. 155 da Constituição Federal (art. 2 o da Lei no 14.781/04). (NR)"
..........................................................................................."
Art. 2o Na hipótese em que outro Estado ou o Distrito Federal adotar qualquer medida restritiva ao ingresso em seus
territórios de bens e mercadorias originários de estabelecimento goiano, o Secretário da Fazenda, com o objetivo de preservar a
competitividade do contribuinte estabelecido no Estado de Goiás, poderá expedir ato ou autorizar a sua expedição adotando medidas
tributárias, inclusive aquelas idênticas às restrições impostas pelas unidades federadas.
Art. 3o Ficam convalidados os atos praticados pela Secretaria da Fazenda, compatíveis com o disposto neste Decreto.
Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 9 de junho de 2004.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de agosto de 2004, 116 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
Giuseppe Vecci
(D.O. de 25-08-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.08.2004.