GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.483, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011.
- Vide Lei nº 18.506, de 09-06-2014.
- Vide Decreto nº 8.198, de 24-06-2014.
- Vide Decreto nº 5.582, de 09-04-2002.
- Vide Lei nº 14.040, de 21-12-2001.

Deﬁne a competência da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento para
implementar e administrar o projeto Plataforma Logística Multimodal de Goiás, em
Anápolis.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo no 201100013005109,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica atribuída à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento competência para implementar e administrar o
projeto Plataforma Logística Multimodal de Goiás, em Anápolis.
Art. 2o A Plataforma Logística Multimodal de Goiás, em Anápolis, é composta:
I – pela rede de facilidades a ser instalada na área declarada de utilidade pública pelo Decreto n o 5.582, de 09 de abril de
2002;
II – pelo aeroporto de cargas a ser desenvolvido a partir do Aeródromo Civil de Anápolis;
III – pelas infraestruturas de apoio às ferrovias adjacentes ao projeto.
Art. 3o Todas as obras em andamento e infraestruturas já instaladas que integram a Plataforma Logística Multimodal de
Goiás, em Anápolis, passam a ser de responsabilidade da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento.
Art. 4o Fica autorizada a transferência do imóvel de que trata o Decreto n o 5.582, de 9 de abril de 2002, para o Estado de
Goiás.
Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de novembro de 2011, 123 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 18-11-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 18-11-2011.