GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.932, DE 20 DE ABRIL DE 2004.
- Revogado pelo Decreto nº 9.766, de 14-12-2020.

Retifica o Decreto nº 5.876, de 18 de dezembro de 2003 e dá outras providências .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo nº 22253491,
DECRETA:
Art. 1º O caput do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 5.876, de 18 de dezembro de 2003, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 6º Os representantes mencionados nos incisos III e IV do art. 5º deste Regulamento e respectivos suplentes serão
indicados pelo Presidente da AGEPEL ao titular da Secretaria jurisdicionante e designados pelo Chefe do Poder Executivo.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos, a 24 de dezembro de 2003.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de abril de 2004, 116 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
(D.O. de 26-04-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.04.2004.