GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 221, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2007.

Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP - no
valor de R$ 2.200.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nO 200700004019084 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1o e 2o, da Lei n O 15.953, de 18 de janeiro de 2007.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP

10 302 1046 1.196 - Ação, Adequação e Modernização da Rede Física Estadual na
Área da Saúde - AGETOP
4 (92) - Investimentos

R$

2.200.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art.
43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação abaixo discriminada:

5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP

10 301 1046 1.096 - Implantação de KITs Sanitária

4 (92) - Investimento

R$

2.200.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de novembro de 2007, 119º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 09-11-2007) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 09-11-2007.

/i>