ESTADO DE GOIÁS

PORTARIA ORÇAMENTÁRIA Nº 514/2021 - ECONOMIA
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com
fundamento no art. 8º, inciso I, alínea "a" e art. 12 da Lei nº 20.968, de 18 de fevereiro de 2021,
conforme processo nº 202100004126667
RESOLVE:
Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - FFRPPS, 6 (seis) créditos suplementares no valor global de R$
79.595.463,95 (setenta e nove milhões, quinhentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e
sessenta e três reais e noventa e cinco centavos), para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o
caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 desta
Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, em Goiânia, aos 17 dias do
mês de Novembro de 2021.
CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

QUADRO 1


SUPLEMENTAÇÃO
1780 - FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - FFRPPS
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

PESSOAL INATIVOS E
01 272 0200 7.201 PENSIONISTAS E ENCARGOS
SOCIAIS DA ALEGO
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
R$ 3.962.386,93
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

PESSOAL INATIVOS E
01 272 0200 7.201 PENSIONISTAS E ENCARGOS
SOCIAIS DA ALEGO
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
R$ 3.902.265,57
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

FONTE MODALIDADE

1 - PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS

100

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 12.962.386,93

R$ 787.040,56
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

FONTE MODALIDADE

1 - PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS

300

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 8.902.265,57
GRUPO DE
DESPESA

VALOR DA
DESPESA
GRUPO DE
DESPESA

R$ 691.351,06
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

VALOR DA
DESPESA

- PESSOAL E
COM BENEFÍCIOS 1
02 272 0200 7.206 ENCARGOS
ENCARGOS
PREVIDENCIÁRIOS PELO TJGO SOCIAIS
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
R$ 5.608.337,58
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

FONTE MODALIDADE
100

VALOR DA
DESPESA

R$ 4.800.000,00
FONTE MODALIDADE
300

- PESSOAL E
COM BENEFÍCIOS 1
02 272 0200 7.206 ENCARGOS
ENCARGOS
PREVIDENCIÁRIOS PELO TJGO SOCIAIS

90

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 4.750.000,00
FONTE MODALIDADE
100

90

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 14.829.517,69
GRUPO DE
DESPESA

90

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 5.441.351,06
GRUPO DE
DESPESA

90

R$ 5.000.000,00

R$ 5.587.040,56

ENCARGOS COM BENEFÍCIOS 1 - PESSOAL E
01 272 0200 7.205 PREVIDENCIÁRIOS PELO
ENCARGOS
TCMGO
SOCIAIS
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

R$ 9.000.000,00

GRUPO DE
DESPESA

ENCARGOS COM BENEFÍCIOS 1 - PESSOAL E
01 272 0200 7.205 PREVIDENCIÁRIOS PELO
ENCARGOS
TCMGO
SOCIAIS
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

90

R$ 9.221.180,11
FONTE MODALIDADE
300

90


SUPLEMENTAÇÃO
VALOR DA
DESPESA

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
R$ 8.449.824,99

R$ 55.274.108,83

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 46.824.283,84
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 79.595.463,95

QUADRO 2

REDUÇÃO
100 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS
101 - GABINETE DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

FONTE MODALIDADE

01 031 0200
7.201

PESSOAL INATIVOS E
PENSIONISTAS E ENCARGOS
SOCIAIS DA ALEGO

1 - PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS

100

90

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 9.000.000,00

R$ 9.000.000,00

R$ 9.000.000,00

CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

FONTE MODALIDADE

01 031 0200
7.201

PESSOAL INATIVOS E
PENSIONISTAS E ENCARGOS
SOCIAIS DA ALEGO

1 - PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS

300

90

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 5.000.000,00

R$ 5.000.000,00

R$ 5.000.000,00

300 - TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
301 - GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS

CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

09 272 0200
7.205

1 - PESSOAL E
ENCARGOS COM BENEFÍCIOS
PREVIDENCIÁRIOS PELO TCMGO ENCARGOS
SOCIAIS

FONTE MODALIDADE
100

90

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 6.575.759,45

R$ 4.800.000,00

R$ 4.800.000,00

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

FONTE MODALIDADE


REDUÇÃO
1 - PESSOAL E
ENCARGOS COM BENEFÍCIOS
PREVIDENCIÁRIOS PELO TCMGO ENCARGOS
SOCIAIS

09 272 0200
7.205

300

90

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 7.500.000,00

R$ 4.750.000,00

R$ 4.750.000,00

400 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
401 - GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

FONTE MODALIDADE

09 272 0200
7.206

ENCARGOS COM BENEFÍCIOS
PREVIDENCIÁRIOS PELO TJGO

1 - PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS

100

90

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 3.917.064,37

R$ 3.860.000,00

R$ 3.860.000,00

CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

FONTE MODALIDADE

09 272 0200
7.206

ENCARGOS COM BENEFÍCIOS
PREVIDENCIÁRIOS PELO TJGO

1 - PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS

300

SALDO A PROGRAMAR
R$ 69.726.207,28

90

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 46.824.283,84

R$ 46.824.283,84

1780 - FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - FFRPPS
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

FONTE MODALIDADE

09 272 0200
7.203

ENCARGOS COM BENEFÍCIOS
PREVIDENCIÁRIOS PELOS
REGIMES PRÓPRIOS DE
PREVIDÊNCIA

1 - PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS

100

90

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 394.323.556,71

R$ 5.361.180,11

R$ 5.361.180,11
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 79.595.463,95

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 30/12/2021