GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 09, DE 09 DE MARÇO DE 2009.

Abre créditos suplementares à Secretaria da Fazenda, no valor global de R$
1.139.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200900004003497 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “f”, e 11 da Lei n o 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Secretaria da Fazenda 3 (três) créditos suplementares no valor global de R$ 1.139.000,00 (um
milhão, cento e trinta e nove mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

2300 - SECRETARIA DA FAZENDA
2301 - Gabinete do Secretário da Fazenda
04 122 3315 2.884 - Desenvolvimento de Políticas de Gestão de Recursos Humanos
3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$

439.000,00

3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$

300.000,00

4 (80) - Investimentos

R$

400.000,00

R$

1.139.000,00

04 122 3315 2.885 - Modernização de Estruturas Organizacionais e de Processos
Administrativos

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Repasse n o 0012/2006, que entre si
celebram a União, por intermédio do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, representado pela Caixa Econômica Federal, e o
Estado de Goiás.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de março de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 12-03-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12-03-2009.