GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 273, DE 28 DE SETEMBRO DE 2006.
Abre créditos especiais ao Fundo de Modernização e Aprimoramento Funcional da
Assembléia Legislativa do Estado de Goiás - FEMAL - GO - no valor global de R$
100.611,92.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200600005001918 e nos termos do art. 1º das Leis nos 15.610, de 24 de março de 2006, e 15.727, de 29 de junho de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos aos Fundo de Modernização e Aprimoramento Funcional da Assembléia Legislativa do Estado de
Goiás - FEMAL - GO - 2 (dois) créditos especiais no valor global de R$ 100.611,92 (cem mil, seiscentos e onze reais e noventa e dois
centavos), conforme especificações a seguir:

0150 - FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E APRIMORAMENTO
FUNCIONAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DE GOIÁS - FEMAL - GO
01 031 4017 4.017 - Apoio Administrativo (Lei nº 15.610/06)
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

67.580,00

01 031 4018 4.018 - Apoio Administrativo (Lei nº 15.727/06)
3 (20) - Outras Despesas Correntes
TOTAL

R$

33.031,92

R$

100.611,92

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais de dotações, de acordo com os Decretos Orçamentários
nos 080, de 26/04/2006, e 208, de 09/08/2006, abaixo especificados:

0150 - FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E APRIMORAMENTO
FUNCIONAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DE GOIÁS - FEMAL - GO
01 031 4001 4.001 - Apoio Administrativo
4 (20) - Investimentos

R$

67.580,00

01 031 1054 1.875 - Construção da Nova Sede da Assembléia Legislativa do
Estado de Goiás
4 (20) - Investimentos
TOTAL

R$

33.031,92

R$

100.611,92

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de setembro de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 03-10-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.10.2006.