GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 349, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015.

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL
DO ESTADO DE GOIÁS -PROTEGE GOIÁS-, no valor de R$ 8.500.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "d", e 11 da Lei nº 18.766, de 08 de janeiro de 2015,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS -PROTEGE GOIÁS- 1 (um) crédito
suplementar no valor de R$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente OrçamentoGeral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2,
anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de Novembro de 2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Thiago Mello Peixoto da Silveira
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 01-12-2015)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2350 - FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - PROTEGEGOIAS
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

26 453 1009 2.464

DESCRIÇÃO
DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

SUBSÍDIO AO
VALOR DA
PASSAGEM
AOS
USUÁRIOS DA
LINHA DO
EIXO
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
ANHANGUERA
E
SEMIURBANAS
DA
REG.METROP.
DE GOIÂNIA

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 0,00

R$
8.500.000,00

R$ 8.500.000,00

FONTE

20

VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 8.500.000,00
QUADRO 2
REDUÇÃO
2350 - FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - PROTEGEGOIAS
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE


10 303 1022 2.445

AQUISIÇÃO E
FORNECIMENTO
DE
MEDICAMENTOS,
INSUMOS E
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
CORRELATOS
PARA MELHORIA
DA QUALIDADE
DE SAÚDE

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

R$ 75.059.000,00

R$ 8.500.000,00

VALOR A REDUZIR
R$ 8.500.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 8.500.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01-12-2015 .

20