GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 370, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2005.
Abre crédito suplementar à Agência Goiana do Meio Ambiente - AGEMA, no valor R$
4.537.473,13.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 27549593/2005 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "b", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.075, de 11 de janeiro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Agência Goiana do Meio Ambiente - AGEMA, 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 4.537.473,13
(quatro milhões, quinhentos e trinta e sete mil, quatrocentos e setenta e três reais e treze centavos), para reforço de dotação consignada no
vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

5601 - AGÊNCIA GOIANA DO MEIO AMBIENTE - AGEMA
18 541 3014 2.152 - Proteção dos Ecossistemas Frágeis
4 (90) - Investimentos

R$

4.537.473,13

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1O do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de convênio no 15.371/2005, que entre si celebram FURNAS, Centrais Elétricas
S.A., e a Agência Goiana do Meio Ambiente.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de novembro de 2005, 117º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira
(D.O. de 21-11-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.11.2005.