ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 9.889, DE 22 DE JUNHO DE 2021
Retifica o Anexo Único do Decreto nº 9.853, de
23 de abril de 2021, o qual autoriza a Secretaria
de Estado da Educação — SEDUC a celebrar e
manter os contratos temporários que especifica,
altera o Decreto nº 9.737, de 27 de outubro de
2020 e revoga o Decreto nº 9.067, de 9 de
outubro de 2017.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
também tendo em vista o que consta do processo nº 201900006022323, principalmente os
Despachos nº 786/2021/GAB e nº 928/2021/GAB, ambos da Procuradoria-Geral do Estado, o
Despacho nº 6.689/2021/GAB, da Secretaria de Estado da Administração, e o Despacho
nº2.385/2021/GESG, da Secretaria de Estado da Educação,
DECRETA:
Art. 1º Retificar o Anexo Único do Decreto nº 9.853, de 23 de abril de 2021,
apenas na parte em que se refere às atribuições do contrato temporário de Advogado, a qual
passa a viger com as alterações constantes do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 26 de abril de 2021.
Goiânia, 22 de junho de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado


ANEXO ÚNICO

“ANEXO ÚNICO
TABELA DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS DISCRIMINADA POR FUNÇÕES,
QUANTITATIVO, CARGA HORÁRA, VENCIMENTO, ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS
FUNÇÃO
TEMPORÁRIA

QTIVO.

CH
SEMANAL VENCIM.

ATRIBUIÇÕES

.................................. .............. ................ ..................... ..................................................................................

1 - assessorar na elaboração de minutas de ajustes em ge
bem como na instrução processual em consonância com
para a execução dos projetos finalísticos da Secretaria;

2 - gerir, autuar e tramitar processos e documentos no Si
Informações — SEI;

DIREITO

13

40 h

R$ 4.726,85

3 - auxiliar na elaboração de manifestações jurídicas e na
normativos;
4 — controlar as informações em sistemas jurídicos;

5 - analisar documentos, contratos, acordos, e processos
administrativo, operacional e jurídico, em condição auxili
6 - realizar outras atividades correlatas.

.................................. .............. ............... ..................... ..................................................................................
” (NR)
.
.

Este texto não substitui o publicado no D.O de 23/06/2021