GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO NO 284, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007.

Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP - no
valor global de R$ 932.157,58.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nO 200700004024831 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "b", e §§ 1O e 2O , da Lei n O 15.953, de 18 de janeiro de 2007.
D E C R E T A:
Art. 1O Ficam abertos à Agência Goiana de Transportes e
Obras - AGETOP - 2 (dois) créditos suplementares no valor
global de R$ 932.157,58 (novecentos e trinta e dois mil, cento e cinqüenta e sete reais e cinqüenta e oito centavos), para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5501 -AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS
- AGETOP
04 122 4001 4.001 -Apoio Administrativo
3 (20) -Outras Despesas Correntes
26 782 1011 2.032 -Conservação Emergencial, Sinalização e Física da
Malha Rodoviária
4 (20) -Investimentos

TOTAL......................

R$ 322.157.58

R$ 610.000,00

R$ 932.157,58

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1O do art. 43
da Lei federal nO 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação real, comprovado através do Anexo 10A, no Código
de Receita no 17.03.1964 no valor de R$ 932.157,58.
Art. 2O Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de dezembro de 2007, 119 O da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O de 21-12-2007)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21-12-2007.