GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 174, DE 13 DE JULHO DE 2006.
Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Esporte e Lazer - AGEL, no valor de R$
600.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200600046001212 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "a", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.560, de 16 de janeiro de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Agência Goiana de Esporte e Lazer - AGEL 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 600.000,00
(seiscentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

5201 - AGÊNCIA GOIANA DE ESPORTE E LAZER - AGEL
27 811 1051 1.060 - Construção, Reforma e Manutenção do Centro de Excelência e de
Outras
4 (00) - Investimentos

R$

600.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

2700 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
2702 - Encargos Gerais do Estado
99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência
9 (00) - Reserva de Contingência

R$

600.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de julho de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 17-07-2006) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.07.2006.