ESTADO DE GOIÁS

PORTARIA ORÇAMENTÁRIA Nº 333/2021 - ECONOMIA
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com
fundamento no art. 8º, inciso III, alínea "b" e art. 12 da Lei nº 20.968, de 18 de fevereiro de
2021, conforme processo nº 202100004096267.
RESOLVE:
Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO DE REAPARELHAMENTO E APERFEIÇOAMENTO
DA POLÍCIA MILITAR - FREAP/PM, 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$
1.716.583,80 (um milhão, setecentos e dezesseis mil, quinhentos e oitenta e três reais e oitenta
centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado,
conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o
caracterizado no inciso II do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
proveniente de excesso de arrecadação.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, em Goiânia, aos 1 dias do
mês de Setembro de 2021.
CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
2954 - FUNDO DE REAPARELHAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA POLÍCIA MILITAR - FREAP/PM


SUPLEMENTAÇÃO
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA FONTE

MODALIDADE

06 122 1021 2.079

PREVENÇÃO E
REPRESSÃO AO CRIME

3 - OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES

161

90

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
R$ 63.291,00

R$ 275.061,95

CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

06 122 4200 4.243

- OUTRAS
GESTÃO E MANUTENÇÃO 3
DESPESAS
DAS ATIVIDADES
CORRENTES

R$ 211.770,95

GRUPO DE DESPESA FONTE
161

MODALIDADE
90

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 1.118.948,52

R$ 2.623.761,37

R$ 1.504.812,85
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 1.716.583,80

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 30/12/2021