GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO N° 9.400, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2019
Acresce dispositivo ao Decreto nº 9.376, de 02 de janeiro de 2019, que estabelece
medidas de contenção de gastos com pessoal e outras despesas correntes, no âmbito da
administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e empresas estatais
dependentes.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no inciso I
e na alínea “a” do inciso XVIII do art. 37 da Constituição Estadual e tendo em vista o que consta no Processo nº 201900013000321,

DECRETA:
Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 9.376, de 02 de janeiro de 2019, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:
“Art. 2º ........................................................
....................................................................
§ 3º O disposto neste artigo aplica-se aos contratos, termos de colaboração ou fomento, acordos de cooperação, termos de
parceria, contratos de repasse, contratos de gestão, convênios e demais ajustes similares.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de fevereiro de 2019, 131º da República.

RONALDO RAMOS CAIADO

(D.O. de 06-02-2019)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06-02-2019