ESTADO DE GOIÁS

PORTARIA ORÇAMENTÁRIA Nº 24/2022 - ECONOMIA
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com
fundamento no art. 8º, inciso III, alínea "c" e art. 11 da Lei nº 21.232, de 11 de janeiro de 2022,
conforme processo n°202200004007701.
RESOLVE:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS, 1 (um)
crédito suplementar no valor de R$ 1.486.400,00 (um milhão, quatrocentos e oitenta e seis mil e
quatrocentos reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado,
conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o
caracterizado no inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, em Goiânia, aos 1 dias do
mês de Fevereiro de 2022.
CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
3051 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS


SUPLEMENTAÇÃO
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

SEGURANÇA
10 306 1040 2.199 ALIMENTAR E
NUTRICIONAL

GRUPO DE DESPESA FONTE

MODALIDADE

3 - OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES

27610156 90

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 1.000.000,00

R$ 2.486.400,00

R$ 1.486.400,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 1.486.400,00

Este texto não substitui o publicado no D.O de 23/03/2022