GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO NO 282, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007.

Abre crédito suplementar ao Fundo Especial de Gestão da Escola Estadual de Saúde
Pública de Goiás Cândido Santiago - FUNGESP - no valor de R$ 44.700,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nO 200700010013063 e nos termos do art. 10, inciso II, e §§ 1O e 2O , da Lei n O 15.953, de 18 de janeiro de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1O Fica aberto ao Fundo Especial de Gestão da Escola Estadual de Saúde Pública de Goiás Cândido Santiago FUNGESP - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 44.700,00 (quarenta e quatro mil e setecentos reais), para reforço de dotação
consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2851 -

10 302 1045 2.562 1 (23) -

FUNDO ESPECIAL DE GESTÃO DA ESCOLA
ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA DE GOIÁS
CÂNDIDO SANTIAGO - FUNGESP
Desenvolvimento das Ações de Capacitação e
Formação de Escola de Saúde Pública
Pessoal e Encargos Sociais

R$ 44.700,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1O do art. 43
da Lei federal nO 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação abaixo discriminada:
2851 -

10 302 1045 2.562 3 (23) -

FUNDO ESPECIAL DE GESTÃO DA ESCOLA
ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA DE GOIÁS
CÂNDIDO SANTIAGO - FUNGESP
Desenvolvimento das Ações de Capacitação e
Formação de Escola de Saúde Pública
Outras Despesas Correntes

R$

44.700,00

Art. 2O Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de dezembro de 2007, 119 O da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
Cairo Alberto de Freitas
(D.O de 19-12-2007)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19-12-2007.