ESTADO DE GOIÁS

PORTARIA ORÇAMENTÁRIA Nº 277/2019 - ECONOMIA
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com
fundamento no art. 1º do Decreto nº 9.453 de 14 de junho de 2019 e no art. 35 do Decreto nº
9.418 de 22 de março de 2019, e considerando o disposto no art. 10, inciso II da Lei nº 20.419,
de 18 de fevereiro de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam abertos à FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - FFRPPS, 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$
21.022.498,27 (vinte e um milhões, vinte e dois mil, quatrocentos e noventa e oito reais e vinte e
sete centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado,
conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o
caracterizado no inciso III do §1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 desta
portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, em Goiânia, aos 26 dias do
mês de Novembro de 2019.
CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

QUADRO 1


SUPLEMENTAÇÃO
1780 - FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - FFRPPS
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

FONTE MODALIDADE

01 272 0000
7.022

ENCARGOS COM INATIVOS E
PENSIONISTAS DO TRIBUNAL
DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS

1 - PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS

100

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
R$ 1.997.536,50

90

VALOR DA
DESPESA

VALOR A
SUPLEMENTAR

R$ 6.997.536,50

R$ 5.000.000,00

CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

FONTE MODALIDADE

02 272 0000
7.023

ENCARGOS COM INATIVOS E
PENSIONISTAS NA ÁREA DO
JUDICIÁRIO

1 - PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS

100

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
R$ 72.601,66

90

VALOR DA
DESPESA

VALOR A
SUPLEMENTAR

R$ 16.095.099,93

R$ 16.022.498,27
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 21.022.498,27

QUADRO 2

REDUÇÃO
300 - TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
301 - GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

09 272 0000 7.001

ENCARGOS COM
1 - PESSOAL E
INATIVOS E PENSIONISTAS ENCARGOS SOCIAIS

SALDO A PROGRAMAR
R$ 17.552.802,89

GRUPO DE DESPESA

FONTE MODALIDADE
100

90

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 5.000.000,00

R$ 5.000.000,00

400 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
401 - GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

09 272 0000 7.001

ENCARGOS COM
1 - PESSOAL E
INATIVOS E PENSIONISTAS ENCARGOS SOCIAIS

GRUPO DE DESPESA

FONTE MODALIDADE
100

90

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 84.493.604,35

R$ 16.022.498,27

R$ 16.022.498,27


REDUÇÃO
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 21.022.498,27
Este texto não substitui o publicado no D.O de 26/12/2019