GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 219, DE 23 DE JUNHO DE 2004.
Abre crédito suplementar ao Fundo Especial de Geração de Emprego e Renda FUNGER, no valor de R$ 1.400.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 24852309/2004 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 14.681, de 16 de janeiro de 2004,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo Especial de Geração de Emprego e Renda - FUNGER 1 (um) crédito suplementar no valor de
R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

2752 - FUNDO ESPECIAL DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA
- FUNGER
14 421 1007 2.010 - Capacitação e Treinamento de Agentes de Créditos e de
Empreendedores
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

1.400.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

2752 - FUNDO ESPECIAL DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA
- FUNGER
11 334 1007 2.438 - Auxílio para Implantação, Operacionalização e Assistência
Financeira ao Microcrédito
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

1.400.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de junho de 2004, 116º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
(D.O. de 28-06-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.06.2004.