ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 10.048, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2022
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro
de 1997, Regulamento do Código Tributário do
Estado de Goiás – RCTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de
Goiás e na Lei nº 21.201, de 16 de dezembro de 2021, também tendo em vista o que consta do
Processo nº 202200004000729,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás – RCTE, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 377. A base de cálculo do ITCD é o valor de mercado do bem ou do
direito transmitido por causa mortis ou por doação, expresso em moeda nacional
na data da declaração do sujeito passivo ou da avaliação administrativa ou
judicial.
§ 1º O valor de mercado para efeito de base de cálculo do imposto deve
ser apurado mediante avaliação administrativa nas seguintes hipóteses:
I – quando o sujeito passivo for omisso quanto à entrega da declaração
ou quando nela não constar o valor de mercado ou, ainda, quando o valor
declarado não corresponder ao valor de mercado ou não atender o disposto no
art. 377– B deste regulamento; ou
II – quando não merecerem fé as informações prestadas pelo sujeito
passivo.


...................................................................................................................................
§ 3º-A No caso de imóvel e suas respectivas benfeitorias, o valor da base
de cálculo não pode ser inferior:
I – à base de cálculo utilizada pela Prefeitura Municipal para o cálculo do
Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITBI, ou do Imposto
Predial e Territorial Urbano – IPTU e do Imposto Territorial Urbano – ITU, o que
for maior, em caso de imóvel urbano ou de direito relativo a ele; e
II – ao valor total declarado pelo próprio contribuinte para o lançamento
do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, em caso de imóvel rural ou
de direito relativo a ele.
§ 3º-B A Fazenda Pública Estadual pode definir como base de cálculo o
valor médio praticado pelo mercado na praça onde estiver localizado o bem, se
constatado que o valor utilizado como base de cálculo para lançamento do ITBI,
IPTU, ITU ou ITR é notoriamente inferior ao valor de mercado.
...................................................................................................................................
§ 9º Dentro do prazo decadencial, podem ser reavaliados o bem, o título
e o crédito, de ofício ou a requerimento do interessado, quando fato
superveniente vier a prejudicar a avaliação, ainda que tenha sido pago o imposto
ou constituído o respectivo crédito tributário.
...................................................................................................................................
§ 11. O Secretário de Estado da Economia pode estabelecer normas
complementares para o fiel cumprimento do disposto nesta seção.
§ 12. Caso a Declaração do ITCD não seja entregue no prazo legal e não
haja elementos para avaliar bens e direitos na data do fato gerador, a Fazenda
Pública Estadual poderá avaliá-los pelo valor venal na data da avaliação, e, se
houver elementos para avaliar bens e direitos na data do fato gerador, o valor
obtido naquela data deve, com o método de ajuste de valor, ser atualizado para
encontrar a base de cálculo na data da avaliação.” (NR)
“Art 377-A ........................................................................................
...................................................................................................................................
§ 2º Os valores dos bens ou direitos anteriormente transmitidos e o
imposto anteriormente pago devem ser atualizados monetariamente desde o mês


da avaliação e do pagamento antecedentes pelo Índice Geral de Preços,
Disponibilidade Interna, IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas.” (NR)
“Art 377-C ........................................................................................
I – atualizada monetariamente desde o mês da avaliação administrativa
ou judicial pelo Índice Geral de Preços, Disponibilidade Interna, IGP– DI, da
Fundação Getúlio Vargas;
..........................................................................................................................” (NR)
“Art. 378. Não se inclui na avaliação do imóvel o valor da construção nele
executada por herdeiro, legatário, cessionário ou donatário, inclusive de novas
aquisições imobiliárias que lhe ajuntar, posteriormente à transmissão, e
comprovada mediante, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes documentos:
..........................................................................................................................” (NR)
“Art. 385-A. O pagamento do crédito tributário do ITCD pode ser dividido
em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas, nas seguintes
hipóteses:
I – quando decorrente de ação fiscal, desde que o valor mínimo de cada
parcela seja de R$ 300,00 (trezentos) reais; ou
II – na transmissão causa mortis, quando não houver, no monte a ser
partilhado, importância suficiente em dinheiro, título ou ação negociável para
pagamento do imposto, desde que o valor mínimo de cada parcela seja de R$
500,00 (quinhentos) reais.
..........................................................................................................................” (NR)
“Art 385-B ........................................................................................
I – até 30 (trinta) dias contados da ciência do contribuinte da apuração do
imposto com base nas informações constantes da Declaração do ITCD ou da
avaliação administrativa;
..........................................................................................................................” (NR)
“Art. 386-A. O valor do ITCD deve ser apurado por meio do Processo
Administrativo Digital do ITCD – PADI, formalizado e processado sob a forma
virtual.
..........................................................................................................................” (NR)


“Art 386-B ........................................................................................
§ 1º Ato do Secretário de Estado da Economia pode estabelecer:
I – processamento diferenciado da Declaração do ITCD em decorrência
do valor do patrimônio transmitido ou doado e da complexidade de sua avaliação,
identificáveis por critérios objetivos; e
II – etapas, prazos e demais formalidades do processamento da
Declaração do ITCD, atendido o disposto na legislação.
§ 2º Em qualquer etapa do processamento da Declaração do ITCD, a
autoridade administrativa poderá notificar o declarante para a retificação das
informações ou dos documentos apresentados, ou para sua complementação.”
(NR)
“Art. 386-C. Quando houver compatibilidade entre o valor atribuído aos
bens e aos direitos pelo sujeito passivo na Declaração do ITCD e o valor de
mercado, a Fazenda Pública Estadual deverá sucessivamente:
I – processar a Declaração do ITCD, de forma a concluir a apuração do
imposto;
..........................................................................................................................” (NR)
“Art. 386-D. Quando houver incompatibilidade entre o valor atribuído aos
bens e direitos pelo sujeito passivo na Declaração do ITCD e o valor de mercado, a
Fazenda Pública Estadual deverá sucessivamente:
I – avaliar administrativamente os bens e os direitos transmitidos ou
doados;
II – apurar o valor do imposto devido;
..........................................................................................................................” (NR)
“Art. 386-E. O sujeito passivo, quando discordar da apuração do imposto
realizada pela Fazenda Pública Estadual, pode apresentar impugnação
fundamentada à Gerência do ITCD, no prazo de 30 (trinta) dias contados da
ciência do valor do imposto apurado.
§ 1º A impugnação deve ser acompanhada dos seguintes documentos,
sem prejuízo de outros elementos suficientes à revisão da apuração do imposto
pela Fazenda Pública Estadual, se necessário, tratando-se de:


...................................................................................................................................
§ 2º A impugnação suspende a contagem de prazo de vencimento do
imposto até a data da ciência da decisão, com ou sem alteração no valor do
imposto apurado.” (NR)
“Art. 386-F. A Gerência do ITCD deve decidir sobre a impugnação do
sujeito passivo em parecer conclusivo e fundamentado, com a possibilidade de, se
necessário, realizar nova avaliação e apuração do imposto e, sucessivamente:
I – fazer constar da decisão o novo valor do imposto apurado e seu
documento respectivo de apuração, se for o caso;
II – cientificar o sujeito passivo da decisão;
..........................................................................................................................” (NR)
“Art. 386-G. Cabe à Gerência do ITCD manifestar-se sobre pedido de
isenção ou não incidência do ITCD.
..........................................................................................................................” (NR)
“Art 386-K ........................................................................................
...................................................................................................................................
II – com acréscimo de juros de mora e multa de mora, calculados na
forma prevista na legislação tributária, após a data de vencimento do imposto.
..........................................................................................................................” (NR)
“Art. 387. O contribuinte do ITCD é obrigado a entregar a Declaração do
ITCD causa mortis ou doação em meio digital, na forma prevista em ato do
Secretário de Estado da Economia.
§ 1º As informações fornecidas na declaração mencionada no caput
deste artigo devem subsidiar a apuração do imposto, a emissão do documento de
arrecadação respectivo e o reconhecimento de não-incidência ou isenção de ITCD,
se for o caso.
§ 2º A Declaração do ITCD causa mortis ou doação deve ser entregue nos
seguintes prazos:
..........................................................................................................................” (NR)


“Art 387-B ........................................................................................
...................................................................................................................................
§ 3º Eventuais omissões de bens e direitos, modificações no plano de
partilha ou mudança da natureza da ação devem ser declaradas à Fazenda Pública
Estadual, nos termos deste artigo, antes da respectiva apuração ou do julgamento
do cálculo do imposto.
...................................................................................................................................
§ 5º Os documentos originais correspondentes àqueles entregues por
meio digital à Administração Tributária deverão permanecer à disposição da
fiscalização pelo prazo decadencial.” (NR)
“Art. 390. Não podem ser lavrados, transcritos, registrados ou averbados
por Tabeliães, Escrivães, Oficiais do Registro de Imóveis e do Registro de Títulos e
Documentos e pelos Presidentes da Junta Comercial do Estado de Goiás – JUCEG
e do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás – DETRAN os atos e os termos
de suas competências relacionados aos fatos geradores do ITCD, sem prova do
pagamento do imposto, inclusive do devido por excesso de quinhão ou de
meação, e da multa prevista nos incisos I e I-A do art. 395, e esses sujeitos
deverão fazer constar dos atos e dos termos que lavrarem o valor da avaliação e
do imposto, o documento judicial ou extrajudicial que fundamentou a apuração
do ITCD ou que tenha reconhecido o direito à não incidência ou isenção na data
do pagamento, bem como o número do documento de arrecadação ou do
parcelamento quitado.
..........................................................................................................................” (NR)
“Art. 392-A. Somente com a comprovação do pagamento integral do ITCD
ou do reconhecimento do direito à não incidência ou isenção:
I – os Tabeliães podem formalizar as escrituras públicas de inventário,
doação e dissolução consensual de sociedade conjugal ou união estável;
II – os Oficiais de Registro podem efetuar o registro de imóveis
constantes de sentença de inventário, de dissolução de sociedade conjugal ou
união estável, do legado ou de instrumento público ou particular de doação;
III – a Junta Comercial do Estado de Goiás – JUCEG pode promover o
registro ou o arquivamento de qualquer ato relativo a constituição, alteração,
dissolução e extinção de pessoa jurídica e de empresário, assim definido na Lei


federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que implique transmissão não
onerosa de bens ou direitos; e
IV – o Departamento Estadual de Trânsito de Goiás – DETRAN pode
efetivar a transferência de propriedade de veículos automotores nas transmissões
causa mortis.
Parágrafo único. Sem prejuízo da exigência prevista no caput, o
documento judicial ou extrajudicial que fundamentar o valor atribuído à base de
cálculo do ITCD ou a sua dispensa deve acompanhar a respectiva:
I – sentença nos processos judiciais de inventário ou arrolamento,
dissolução de sociedade conjugal ou união estável;
II – escritura pública nos inventários e dissolução de sociedade conjugal
ou união estável extrajudiciais; ou
III – escritura pública ou escrito particular na transmissão por doação.”
(NR)
“Art 395 ............................................................................................
...................................................................................................................................
II– A – de 75% (setenta e cinco por cento):
a) do valor do imposto, na falta de seu pagamento em virtude de omissão
de bens ou direitos na Declaração do ITCD causa mortis ou doação; e
b) da diferença do imposto apurado em ação fiscal, decorrente de
pagamento do ITCD a menor que o devido, em virtude de declaração de bens ou
direitos com valor inferior ao de mercado;
III – de 100% (cem por cento) do valor do imposto, na falta de seu
pagamento em virtude de fraude, dolo, simulação ou falsificação;
...................................................................................................................................
§ 2º O disposto na alínea ‘a’ do inciso II-A deste artigo não se aplica no
caso de bem sujeito à sobrepartilha, o qual deve ter o tratamento dispensado aos
demais bens declarados na abertura da sucessão ou no decorrer do inventário.
..........................................................................................................................” (NR)
“Art 496 ............................................................................................


...................................................................................................................................
§ 2º O termo inicial, para efeito do inciso I deste artigo, tem como base
as informações obtidas na declaração do ITCD nas transmissões causa mortis.”
(NR)
Art. 2º Fica renumerado para § 1º o parágrafo único do art. 496 do Decreto nº
4.852, de 1997.
Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 4.852, de 1997:
I – o § 2º do art. 377;
II – o inciso II do art. 385;
III – os arts. 386– I e 386– J;
IV – os incisos I a IV do caput e o § 3º do art. 387;
V – o art. 389; e
VI – o § 3º do art. 395.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor no dia 14 de fevereiro de 2022.
Goiânia, 9 de fevereiro de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O de 10/02/2022