GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.937, DE 22 DE ABRIL DE 2004.
Altera o Decreto n o 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da
Constituição do Estado de Goiás e nas Leis n o 11.651, de 26 de dezembro de 1991, art. 4 o de suas Disposições Finais e Transitórias, e
12.951, de 19 de novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo no 24496472/2004,
D E C R E T A:
Art. 1o Os dispositivos a seguir enumerados do Decreto n o 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 482. ................................................................................
...............................................................................................
§ 6o Na hipótese em que a legislação permitir o parcelamento de crédito tributário em parcelas mensais, iguais e
sucessivas, a correção monetária aplicável às parcelas pode ser feita pelo índice apurado em função da média dos índices das 6 (seis)
últimas publicações do IGP-DI anteriores à data do início do parcelamento, sem prejuízo da atualização do crédito feita nos termos do § 1 o
deste artigo. (NR)
................................................................................................
ANEXO IX
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
(Art. 87)
................................................................................................
Art. 9o .....................................................................................
................................................................................................
§ 1o ........................................................................................
...............................................................................................
XII - 31 de maio de 2004, quanto ao inciso XXIII. (NR)
...............................................................................................
Art. 11. ....................................................................................
................................................................................................
XXXVI - ..................................................................................
................................................................................................
c) excepcionalmente, nas situações a seguir indicadas, o Secretário da Fazenda, mediante análise individual, observadas a
oportunidade e a conveniência para a Administração Tributária, pode estabelecer limites diversos dos referidos na alínea "b" deste inciso para:
1. restringir os limites ali deﬁnidos, objetivando a preservação da arrecadação, quando se tratar de contribuinte que opere
com combustível, lubrificante, energia elétrica e telecomunicação;
2. ampliar os limites ali deﬁnidos, quando se tratar de contribuinte que tenha aderido a programa de combate à
comercialização ilegal de mercadoria; (NR)
..............................................................................................."
Art. 2o Ficam convalidados os parcelamentos de créditos tributários de Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores - IPVA - e de Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD - efetuados no período
de 29 de dezembro de 2003, data da publicação da Lei no 14.634/03, até a entrada em vigor deste Decreto, com aplicação das regras de


parcelamento previstas para o ICMS.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, o seus efeitos a 1 o de abril de 2004,
com relação à alteração efetuada no inciso XII do § 1o do art. 9 o do Anexo IX do RCTE.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de abril de 2004, 116 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
Giuseppe Vecci
(D.O. de 30-04-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.04.2004.