GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 8.166, DE 19 DE MAIO DE 2014.
- Revogado pelo Decreto nº 9.349, de 05-11-2018.

Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e
Justiça.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o art. 10 da Lei n o
17.257, de 25 de janeiro de 2011, e o que consta do Processo n o 201300037002608,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aprovado o anexo Regulamento da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de maio de 2014, 126 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 19-05-2014) – Suplemento

REGULAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO
DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E JUSTIÇA
TÍTULO I
DA COMPETÊNCIA
Art. 1o Compete à Secretaria da Administração Penitenciária e Justiça:
I – formular e executar a Política Penitenciária Estadual;
II – aplicar as normas de execução penal no âmbito estadual;
III – organizar, administrar e inspecionar as unidades prisionais do Estado;
IV – implantar e implementar a execução das penas não privativas de liberdade e das medidas de segurança no Estado de
Goiás;
V – formular e executar a política estadual relacionada a defesa dos direitos do consumidor;
VI – formular e executar a política estadual relacionada a defesa dos direitos humanos;
VII – articular e promover a assistência educacional e proﬁssional aos reeducandos e egressos, assim como a assistência
material, social e religiosa a eles e seus familiares, visando ao resgate da cidadania e à reintegração social;
VIII – articular e disponibilizar o atendimento jurídico, médico e odontológico aos reeducandos, visando à prevenção e ao
tratamento da saúde, assim como do psicológico aos mesmos e seus familiares, para a prevenção e o tratamento da dependência química;
IX – identificar as necessidades e buscar a construção, ampliação e reforma de unidades prisionais;
X – relacionar-se com o Poder Judiciário, Ministério Público e demais órgãos ou entidades relacionados à política de
segurança;
XI – ﬁrmar convênios e parcerias com organizações governamentais e não-governamentais, órgãos federais, estaduais e
municipais, organismos internacionais, públicos ou privados, e com a iniciativa privada para a consecução de seus objetivos;
XII – realizar outras atividades correlatas.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA E COMPLEMENTAR
Art. 2o As unidades administrativas que constituem a estrutura básica e complementar da Secretaria da Administração
Penitenciária e Justiça são as seguintes:
I – Gabinete do Secretário:


a)

Conselho Penitenciário;

b) Conselho Estadual dos Direitos Humanos;
c) Gerência da Secretaria-Geral;
d) Gerência de Ouvidoria;
e) Gerência de Correições e Disciplina;
f) Gerência de Inteligência;
II – Superintendência Executiva;
III – Chefia de Gabinete;
IV – Advocacia Setorial;
V – Comunicação Setorial;
VI – Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças:
a) Gerência de Gestão de Pessoas;
b) Gerência de Gestão e Planejamento;
c) Gerência de Finanças;
d) Gerência de Transportes;
e) Gerência de Licitações e Contratos;
f) Gerência de Aprovisionamento Alimentar;
g) Gerência de Tecnologia da Informação;
h) Gerência de Engenharia e Arquitetura;
i) Gerência de Ensino;
VII – Superintendência de Segurança Penitenciária:
a) Gerência de Planejamento Operacional;
b) Gerência de Operações Penitenciárias;
c) Gerência de Segurança;
d) Gerência de Políticas Penitenciárias;
VIII – Superintendência de Reintegração Social e Cidadania:
a) Gerência de Assistência Biopsicossocial;
b) Gerência de Produção Agropecuária e Industrial;
c) Gerência de Educação e Módulos de Respeito e Patronato;
IX – Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor:
a)

Gerência de Fiscalização;

b) Gerência de Pesquisa e Cálculo;
c) Gerência de Atendimento ao Consumidor;
d) Gerência do Contencioso Administrativo;
X – Superintendência de Direitos Humanos;
XI – Estrutura Complementar Descentralizada:
a) Casa de Prisão Provisória em Aparecida de Goiânia;
b)

Penitenciária Coronel Odenir Guimarães em Aparecida de Goiânia;

c)

Casa do Albergado em Goiânia;

d)

Centro de Inserção Social de Anápolis;

e)

Centro de Inserção Social de Itumbiara;


f)

Centro de Inserção Social de Luziânia;

g)

Centro de Inserção Social de Rio Verde;

h) Colônia Agroindustrial em Aparecida de Goiânia;
i)

Penitenciária Feminina Consuelo Nasser em Aparecida de Goiânia;

j) 1a Unidade Regional Prisional (Metropolitana) – Goiânia;
k) 2a Unidade Regional Prisional (Noroeste) – Itaberaí;
l) 3a Unidade Regional Prisional (Entorno de Brasília) – Luziânia;
m) 4a Unidade Regional Prisional (Sudeste) – Caldas Novas;
n) 5 a Unidade Regional Prisional (Centro-Oeste) – São Luís dos Montes Belos;
o) 6 a Unidade Regional Prisional (Sudoeste) – Rio verde;
p) 7 a Unidade Regional Prisional (Norte) – Uruaçu;
q) 8 a Unidade Regional Prisional (Nordeste) – Formosa.
TÍTULO III
DO CAMPO FUNCIONAL DAS UNIDADES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA
CAPÍTULO I
DA SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA
Art. 3o Compete à Superintendência Executiva exercer as funções de organização, supervisão técnica e controle das
atividades da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça.
CAPÍTULO II
DA CHEFIA DE GABINETE
Art. 4o Compete à Chefia de Gabinete:
I – assistir o Secretário no desempenho de suas atribuições e seus compromissos oficiais;
II – emitir parecer nos assuntos que lhe forem atribuídos pelo Secretário;
III – coordenar a agenda do Secretário;
IV – promover e articular os contatos sociais e políticos do Secretário;
V – atender as pessoas que procuram o Gabinete do Secretário, orientá-las e prestar-lhes as informações necessárias,
encaminhando-as, quando for o caso, ao Titular;
VI – realizar outras atividades correlatas.
CAPÍTULO III
DA ADVOCACIA SETORIAL
Art. 5o Compete à Advocacia Setorial:
I – atuar na representação judicial e consultoria jurídica do Estado em matéria de interesse da Secretaria da Administração
Penitenciária e Justiça;
II – auxiliar na elaboração de editais de licitação e de concurso público;
III – elaborar parecer jurídico prévio em processos licitatórios;
IV – proceder à análise e emissão de parecer jurídico relativo a atos de outorga de contratos e convênios;
V – elaborar informações e contestações em mandados de segurança, cuja autoridade coatora seja agente público em
atuação na respectiva Pasta, bem como orientar o cumprimento das decisões liminares proferidas nessas ações e interpor as medidas
cabíveis para a impugnação delas;
VI – orientar o cumprimento de decisões judiciais cautelares ou antecipatórias de tutela, quando, intimado pessoalmente,
o agente público encarregado de fazê-lo seja integrante da Secretaria da Administração Penitenciária e Justiça;
VII – encaminhar informações e documentos necessários à atuação da Procuradoria-Geral em outras ações nas quais o
Estado seja parte, ao Procurador do Estado ou à Especializada que os tiver solicitado;
VIII – adotar, em consonância com as Procuradorias de Defesa do Patrimônio Público e do Meio Ambiente, Judicial,
Tributária e Trabalhista, as medidas necessárias para a otimização da representação do Estado, em assuntos de interesse da respectiva
Pasta;


IX – realizar outras atividades correlatas.
§1o Os pareceres elaborados pela Cheﬁa da Advocacia Setorial deverão ser submetidos à apreciação do ProcuradorGeral do Estado, que poderá, respeitadas as prescrições da Lei Complementar no 58, de 4 de julho de 2006, e tendo em conta o bom
andamento do serviço e a complexidade da matéria, delegar pontualmente à Advocacia Setorial a atribuição de ﬁrmar a orientação jurídica a
ser prestada, em determinados casos.
§ 2o A discriminação, em razão da matéria, da natureza do processo e do volume de serviço, de outros feitos judiciais em
relação aos quais a representação do Estado ﬁca a cargo da Cheﬁa da Advocacia Setorial poderá ser estabelecida em ato do ProcuradorGeral do Estado.
§ 3o A Advocacia Setorial deve observar normas complementares ao Decreto n o 7.256, de 17 de março de 2011, que
sejam editadas pelo Procurador-Geral do Estado, sobretudo as necessárias para evitar superposição ou omissão na atuação das Advocacias
Setoriais.
CAPÍTULO IV
DA COMUNICAÇÃO SETORIAL
Art. 6o Compete à Comunicação Setorial:
I – assistir o Titular da Pasta no relacionamento com os órgãos de comunicação;
II – prover e manter canais de comunicação interna dinâmicos e efetivos;
III – promover a interação e articulação interna, propiciando uma comunicação eﬁciente e eﬁcaz entre as diversas
unidades da Secretaria da Administração Penitenciária e Justiça;
IV – articular as atividades de comunicação da Secretaria e de suas entidades vinculadas com as diretrizes de
comunicação do Governo do Estado;
V – prover e manter canais de comunicação com a mídia e a sociedade;
VI – acompanhar a posição da mídia com respeito ao campo de atuação da Secretaria, preparando releases, clippings e
cartas à imprensa;
VII – elaborar material informativo, reportagens e artigos para divulgação interna e externa;
VIII – elaborar e produzir material visual de suporte às atividades internas e externas da Secretaria, obedecidas as
diretrizes do Governo do Estado;
IX – administrar o sítio da Secretaria (internet), colocando à disposição da sociedade informações atualizadas pertinentes
ao campo funcional e à atuação da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça, dentro de padrões de qualidade,
confiabilidade, segurança e integridade;
X – realizar outras atividades correlatas.
CAPÍTULO V
DA SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Art. 7o Compete à Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças:
I – coordenar as atividades de gestão de pessoas, do patrimônio, a execução da contabilidade ﬁnanceira e patrimonial, os
serviços administrativos, de planejamento e tecnologia da informação, bem como dar suporte operacional para as demais atividades;
II – viabilizar a infraestrutura necessária para a implementação de sistemas informatizados que suportem as atividades da
Secretaria;
III – garantir os recursos materiais e serviços necessários ao perfeito funcionamento do Órgão;
IV – coordenar a formulação dos planos estratégicos e do Plano Plurianual (PPA), como também a proposta orçamentária,
o acompanhamento e a avaliação dos resultados do Órgão;
V – promover e garantir a atualização permanente dos sistemas e relatórios de informações governamentais, em
consonância com as diretrizes dos órgãos de orientação e controle;
VI – coordenar o processo de modernização institucional e melhoria contínua das atividades do Órgão;
VII – definir e coordenar a execução da política de gestão de pessoas do Órgão;
VIII – coordenar e implementar os processos licitatórios e a gestão de contratos, convênios e demais ajustes ﬁrmados pela
Secretaria;
IX – supervisionar as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, movimentação e disponibilidade
financeira, acompanhando a execução da contabilização orçamentária, financeira e patrimonial do Órgão;
X – gerir as atividades de arquivo de documentos e serviços de protocolo, no âmbito da Secretaria;
XI – realizar a movimentação dos Fundos vinculados à Pasta;
XII – dar suporte às atividades da Secretaria no que se refere à administração e manutenção da frota de veículos


utilizados na realização de viagens interestadual e intermunicipal, deslocamentos administrativos, escolta e transporte de custodiados e
apenados;
XIII – planejar, coordenar e acompanhar as atividades relativas a elaboração e distribuição de alimentação fornecida aos
custodiados nas Unidades vinculadas à Secretaria;
XIV – coordenar as atividades relativas a engenharia e arquitetura, no âmbito da Secretaria;
XV – promover cursos regulares de formação, capacitação, aperfeiçoamento, atualização ou especialização, visando à
habilitação de servidores para o desempenho eficiente de suas atribuições, bem como para outras de hierarquia superior;
XVI – realizar outras atividades correlatas.
CAPÍTULO VI
DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA
Art. 8o Compete à Superintendência de Segurança Penitenciária:
I – coordenar a execução da política de segurança das unidades prisionais, no tocante a:
a) normatização da atividade operacional;
b) controle de distribuição e uso de armamentos;
c) controle de transferência de presos;
d) segurança orgânica das unidades prisionais.
II – inspecionar as instalações físicas das unidades prisionais;
III – fiscalizar o cumprimento das normas e das rotinas de segurança estabelecidas;
IV – coordenar a atuação e as ações do Grupo de Operações Penitenciárias;
V – administrar o cadastro geral e cartorial da população carcerária, bem como deslocamentos e remoções dos presos
provisórios e sentenciados;
VI – manter cadastro do armamento, da munição, dos equipamentos de proteção individual e de comunicação operacional
e de outros materiais de segurança utilizados nas unidades do Órgão;
VII – acompanhar os inquéritos técnicos relativos a incidentes com armas, no âmbito do Órgão;
VIII – coordenar e subsidiar a elaboração de normas especíﬁcas relativas à segurança interna e externa das unidades
prisionais;
IX – realizar estudos e implementar medidas para reduzir a necessidade de movimentação de presos para ﬁns de
apresentação judicial;
X – elaborar e coordenar a implantação da política de segurança da informação corporativa, para garantir sigilo,
disponibilidade, integridade e autenticidade das informações do Órgão;
XI – realizar monitoramento permanente, bem como auditorias periódicas na execução da política de segurança da
informação;
XII – colaborar com a Gerência de Ensino na capacitação e no aperfeiçoamento das atividades de instrução voltadas à
segurança penitenciária;
XIII – relacionar-se com as Polícias Civil, Militar e Federal, bem como com o Ministério Público, Poder Judiciário e com
outros órgãos relacionados à Política de Segurança;
XIV – elaborar projetos, estudos e pesquisas necessários à efetivação da política penitenciária do Estado de Goiás;
XV – propor inovações, alterações e adequações administrativas que visem ao aperfeiçoamento e à melhoria da
administração penitenciária do Estado de Goiás;
XVI – coordenar as ações referentes a material e infraestrutura da área de segurança das unidades prisionais;
XVII – realizar outras atividades correlatas.
CAPÍTULO VII
DA SUPERINTENDÊNCIA DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
Art. 9o Compete à Superintendência de Reintegração Social e Cidadania:
I – propor e implementar as políticas de atenção ao custodiado, apenado e egresso do Sistema de Execução Penal;
II – desenvolver e implantar atividades relacionadas à recuperação e inserção social dos presos provisórios e dos
sentenciados, visando à redução dos índices de reincidência criminal, bem como desenvolver atividades relacionadas aos internos,
objetivando a cessação da periculosidade;
III – coordenar em parceria com a Secretaria de Estado da Saúde as ações previstas no Plano Estadual de Operações de


Atenção à Saúde do Preso, acompanhando e dando o suporte necessário à implantação destas ações;
IV – desenvolver e coordenar as ações laborativas da Colônia-Agrícola do regime semiaberto na produção de grãos,
hortifrutis, leite e carne, assim como dos presos do regime fechado na produção industrial, apoiando as frentes de trabalho das demais
unidades prisionais do Estado;
V – coordenar as ações de oferta do ensino formal e de extensão do Programa de Educação para Jovens e Adultos em
todas as unidades prisionais do Estado, bem como promover a inserção dos presos no mundo acadêmico, por meio de parcerias com
universidades e faculdades;
VI – buscar e acompanhar, por meio de parcerias, a qualificação e a profissionalização do custodiado, apenado e egresso;
VII – realizar parcerias com a iniciativa pública e privada, a fim de inserir mão-de-obra carcerária no mercado de trabalho;
VIII – implantar, acompanhar e avaliar as ações do Módulo de Respeito e Patronato em todas as unidades prisionais do
Estado;
IX – promover a avaliação e prestar assistência psicológica e social aos reeducados e egressos, assim como acompanhar
e intervir na dependência química dos presos;
X – disponibilizar assistência religiosa, por meio do voluntariado, e assistência jurídica ao apenado, bem como promover
cursos profissionalizantes para os filhos e os cônjuges dos reeducandos;
XI – elaborar relatórios mensais envolvendo programas e planos de trabalho relativos à área;
XII – realizar outras atividades correlatas.
CAPÍTULO VIII
DA SUPERINTENDÊNCIA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
Art. 10. Compete à Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor – PROCON:
I – coordenar a execução da política estadual relacionada a proteção e defesa dos direitos do consumidor no âmbito do
Estado, propondo, elaborando, planejando, coordenando e executando as ações necessárias para tal;
II – informar, orientar e conscientizar o consumidor, por meio de programas educativos de informação, visando prevenir
conflitos e promover a cidadania econômica;
III – desenvolver atividades de cooperação técnica com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou
estrangeiros, mediante acordos, convênios, contratos e outros instrumentos legais, na forma da legislação pertinente;
IV – coibir fraudes e abusos contra o consumidor, prestando-lhe orientação permanente sobre seus direitos e suas
garantias;
V – elaborar, manter atualizado e divulgar, anualmente, ou por período inferior, no âmbito de sua competência, o Cadastro
de Reclamações Fundamentadas, atendidas ou não, e de demais informações complementares contra fornecedores de produtos e serviços,
de que trata o artigo 44 da Lei federal no 8.078/90;
VI – disponibilizar pesquisas de preços de produtos e serviços de interesse dos consumidores, bem como suas variações,
elaborar cálculos de naturezas diversas inerentes a processos administrativos, emitindo pareceres técnicos;
VII – receber, analisar, avaliar, apurar e encaminhar consultas, denúncias e sugestões apresentadas por consumidores e
suas entidades representativas ou por pessoas jurídicas de direito público ou privado;
VIII – funcionar, no procedimento administrativo, como instância de conciliação, instrução e julgamento, no âmbito de sua
competência, dentro das regras ﬁxadas pela Lei federal n o 8.078, de 11 de setembro de 1990, pelo Decreto federal n o 2.181, de 20 de março
de 1997, e pelas legislações complementares das duas esferas governamentais;
IX – ﬁscalizar, lavrar autos de infração e aplicar sanções administrativas, na forma da legislação relativa à proteção e
defesa do consumidor, aos responsáveis por condutas que violem as normas de defesa do consumidor, nas relações de consumo, bem como
ﬁscalizar a produção, a industrialização, a distribuição e o fornecimento de produtos e serviços, especialmente no que se refere a preços,
abastecimento, qualidade, quantidade, origem, características, composição, garantia, prazos de validade e segurança, dentre outros;
X – ﬁscalizar a publicidade e mercado de consumo de produtos e serviços, no interesse da preservação da vida, saúde,
segurança, informação e bem-estar do consumidor, como também os riscos que podem apresentar;
XI – levar ao conhecimento dos órgãos competentes a ocorrência de infrações de ordem administrativa que violarem os
interesses difusos, coletivos ou individuais dos consumidores;
XII – encaminhar à polícia judiciária notícia de infração contra o consumidor e contra a ordem econômica, nos termos da
legislação vigente;
XIII – propor representação ao Ministério Público competente, para adoção de medidas processuais cabíveis, penais e
civis, no âmbito de suas competências;
XIV – propor a celebração de Termos de Ajustamento de Conduta, na forma do § 6 o do art. 5 o da Lei federal n o 7.347, de
24 de julho de 1985;
XV – representar o consumidor em juízo, na forma do disposto nos incisos II e III do art. 82 da Lei federal n o 8.078, de 11
de setembro de 1990, conforme a Lei federal no 7.347, de 24 de julho de 1985 e legislação complementar;


XVI – incentivar a criação, ampliação e modernização de órgãos públicos de Defesa do Consumidor nos municípios e a
formação, por meio da sociedade, de entidade privada com o mesmo objetivo;
XVII – realizar outras atividades correlatas.
CAPÍTULO IX
DA SUPERINTENDÊNCIA DE DIREITOS HUMANOS
Art. 11. Compete à Superintendência de Direitos Humanos:
I – propor e coordenar a execução das políticas públicas relacionadas à defesa dos Direitos Humanos, no âmbito
estadual;
II – viabilizar e promover parcerias com instituições nacionais e internacionais, públicas e privadas, que defendam e
promovam os direitos humanos;
III – promover a articulação, cooperação e integração das políticas públicas setoriais que garantam segurança e plena
cidadania às vítimas de maus tratos ou testemunhas ameaçadas;
IV – planejar, coordenar e supervisionar a execução de programas de assistência a vítimas e a testemunhas ameaçadas;
V – dar suporte à realização das atividades do Conselho Estadual de Direitos Humanos;
VI – acompanhar as denúncias de maus tratos e tortura em Unidades Prisionais do Estado, tendo como parceiros o
Conselho da Comunidade na Execução Penal, o Grupo de Monitoramento do Sistema Prisional ligado ao Poder Judiciário e ao Conselho
Penitenciário e, ainda, requerer as providências necessárias;
VII – elaborar, acompanhar e avaliar projetos, acordos, protocolos e convênios referentes a direitos humanos, contribuindo
com informações relevantes sobre o tema;
VIII – incentivar, planejar e coordenar campanhas de conscientização da opinião pública, visando à criação da cultura de
direitos humanos e cidadania, relacionada às questões de segurança pública que incentivem a participação dos indivíduos e das instituições
civis, na construção da ordem pública fundada no respeito às leis e aos direitos humanos;
IX – realizar outras atividades correlatas.
TÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS PRINCIPAIS DIRIGENTES
CAPÍTULO I
DO SECRETÁRIO
Art. 12. São atribuições do Secretário de Estado da Administração Penitenciária e Justiça:
I – auxiliar o Governador do Estado no exercício da direção superior da Administração Estadual;
II – exercer a administração da Secretaria da Administração Penitenciária e Justiça, praticando todos os atos necessários
ao exercício dessa administração na área de sua competência, notadamente os relacionados com orientação, coordenação e supervisão das
atividades a cargo das unidades administrativas integrantes do Órgão;
III – praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas pelo Governador do Estado;
IV – expedir instruções e outros atos normativos necessários à boa execução de leis, decretos e regulamentos;
V – prestar, pessoalmente ou por escrito, à Assembleia Legislativa ou a qualquer de suas comissões, quando convocado e
na forma da convocação, informações sobre assunto previamente determinado;
VI – propor ao Governador, anualmente, o orçamento de sua Pasta;
VII – delegar suas próprias atribuições por ato expresso aos seus subordinados, observados os limites estabelecidos em
lei e atos regulamentares;
VIII – referendar as leis sancionadas pelo Governador e os decretos por ele assinados, que disserem respeito a sua Pasta;
IX – constituir comissões, inclusive de processo administrativo disciplinar, e grupos de trabalho, estabelecendo suas
incumbências;
X – presidir o Conselho Estadual dos Direitos Humanos e o Conselho Penitenciário;
XI – fazer indicação ao Governador para o provimento de cargos em comissão, respeitado o Processo de Seleção por
Capacitação e Mérito, instituído pelo Decreto no 7.291/2011;
XII – orientar e acompanhar as atividades da Ouvidoria, Inteligência, Secretaria-Geral e Correições e Disciplina, no âmbito
da Secretaria;
XIII – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo
Governador.
CAPÍTULO II
DO SUPERINTENDENTE EXECUTIVO


Art. 13. São atribuições do Superintendente Executivo:
I – acompanhar a execução, no âmbito da Secretaria, dos planos e programas, avaliando e controlando os seus
resultados;
II – estudar e avaliar, permanentemente, o custo-benefício de projetos e atividades da Secretaria;
III – promover o alinhamento das Superintendências na elaboração de planos, programas e projetos pertinentes à área de
atuação da Secretaria;
IV – promover a articulação das unidades administrativas básicas da Secretaria, de forma a obter um ﬂuxo contínuo de
informações, facilitando a coordenação e o processo de tomada de decisões;
V – despachar com o Secretário;
VI – substituir o Secretário em suas faltas e impedimentos;
VII – praticar atos administrativos da competência do Secretário, por delegação dele;
VIII – delegar atribuições especíﬁcas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário, observados os limites
estabelecidos em lei e atos regulamentares;
IX – submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;
X – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo
Secretário.
CAPÍTULO III
DO CHEFE DE GABINETE
Art. 14. São atribuições do Chefe de Gabinete:
I – responsabilizar-se pela qualidade e eficiência das atividades de atendimento direto ao Secretário;
II – promover a articulação das atividades de relações públicas referentes aos assuntos políticos e sociais do Órgão;
III – assistir o Secretário nas representações política e social;
IV – despachar com o Secretário;
V – submeter à apreciação do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;
VI – delegar atribuições especíﬁcas do seu cargo com conhecimento prévio do Secretário, observados os limites
estabelecidos em lei e atos regulamentares;
VII – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo
Secretário.
CAPÍTULO IV
DO CHEFE DA ADVOCACIA SETORIAL
Art. 15. São atribuições do Chefe da Advocacia Setorial:
I – orientar e coordenar o seu funcionamento;
II – distribuir aos auxiliares os processos sobre matéria administrativa e judicial que lhe forem encaminhados;
III – emitir parecer cujo conteúdo deve ser submetido à apreciação do Procurador-Geral do Estado;
IV – prestar ao Titular do Órgão e ao Procurador-Geral do Estado informações e esclarecimentos sobre matérias que lhe
forem submetidas, propondo as providências que julgar convenientes;
V – despachar com o Secretário;
VI – submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;
VII – delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;
VIII – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo
Secretário.
Parágrafo único. As Advocacias Setoriais poderão solicitar, sempre que haja necessidade de serviço e interesse público
que o justiﬁque, a prestação, por qualquer outra unidade de Advocacia Setorial e/ou Procuradorias Especializadas, de auxílio no desempenho
das próprias atividades, cabendo a decisão final ao Procurador-Geral do Estado.
CAPÍTULO V
DO CHEFE DA COMUNICAÇÃO SETORIAL
Art. 16. São atribuições do Chefe da Comunicação Setorial:
I – assistir o Titular da Pasta no relacionamento com os órgãos de comunicação e em eventos;


II – acompanhar a posição da mídia com respeito ao campo de atuação da Secretaria, preparando releases, clippings e
cartas à imprensa;
III – colaborar com as áreas da Secretaria em assuntos relativos a manutenção de relações com órgãos públicos e
privados de interesse da Pasta;
IV – prover e manter canais de comunicação com a mídia e a sociedade;
V – prover e manter canais de comunicação interna dinâmicos e efetivos;
VI – elaborar material informativo, reportagens e artigos para divulgação interna e externa;
VII – elaborar, produzir e padronizar material visual de suporte às
obedecidas as diretrizes do Governo do Estado;

atividades internas e externas da Secretaria,

VIII – gerir o sítio da Secretaria (internet), colocando à disposição da sociedade informações atualizadas pertinentes ao
campo funcional e à atuação da Pasta, dentro de padrões de qualidade, confiabilidade, segurança e integridade;
IX – articular as atividades de comunicação da Secretaria com as diretrizes de comunicação do Governo do Estado;
X – gerir os canais de comunicação com a sociedade, realizando o recebimento, análise e acompanhamento dos registros
de reclamações, denúncias, sugestões e críticas, intermediando a solução dos problemas apresentados, bem como repassando, em tempo
hábil, os resultados aos interessados;
XI – viabilizar a interação e articulação interna, propiciando uma comunicação eﬁciente e eﬁcaz entre as diversas unidades
da Secretaria;
XII – despachar com o Secretário;
XIII – delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;
XIV – desempenhar outras atividades decorrentes do pleno exercício do cargo e as determinadas pelo Secretário.
CAPÍTULO VI
DO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Art. 17. São atribuições do Superintendente de Gestão, Planejamento e Finanças:
I – exercer a administração geral das unidades complementares vinculadas à Superintendência, zelando pelo
cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa, no âmbito de sua atuação;
II – supervisionar, coordenar e acompanhar as atividades de gestão de pessoas, do patrimônio, a execução da
contabilidade orçamentária, ﬁnanceira e patrimonial, os serviços administrativos, de planejamento e tecnologia da informação, bem como dar
suporte operacional para as demais atividades;
III – viabilizar a infraestrutura necessária para a implementação de sistemas informatizados que suportem as atividades da
Pasta;
IV – promover e garantir os recursos materiais e serviços necessários ao funcionamento do Órgão;
V – dirigir e coordenar a formulação dos planos estratégicos e do Plano Plurianual (PPA), como também a proposta
orçamentária, o acompanhamento e a avaliação dos resultados dos programas, das ações e dos projetos da Secretaria;
VI – garantir a atualização permanente dos sistemas e relatórios de informações governamentais, em consonância com as
diretrizes dos Órgãos de orientação e controle;
VII – supervisionar e acompanhar a execução da política de gestão de pessoas da Pasta;
VIII – coordenar e acompanhar os processos licitatórios e a gestão dos contratos, convênios e demais ajustes ﬁrmados
pela Instituição;
IX – dirigir e coordenar as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, movimentação e disponibilidade
financeira, acompanhando a execução da contabilização orçamentária, financeira e patrimonial da Pasta;
X – supervisionar e acompanhar o processo de modernização institucional e melhoria contínua das atividades do Órgão;
XI – acompanhar, avaliar e divulgar o resultado do desempenho institucional da Secretaria da Administração Penitenciária
e Justiça;
XII – coordenar a movimentação dos Fundos vinculados à Pasta;
XIII – responsabilizar-se pela administração e manutenção da frota de veículos utilizados na realização de viagens
interestadual e intermunicipal, deslocamentos administrativos, escolta e transporte de custodiados e apenados;
XIV – promover atividades relativas à elaboração e distribuição de alimentação fornecida aos custodiados das unidades
prisionais;
XV – coordenar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à engenharia e arquitetura, no âmbito da Secretaria;
XVI – coordenar a realização de cursos regulares de formação, capacitação, aperfeiçoamento, atualização ou
especialização, visando à habilitação de servidores para o desempenho eﬁciente de suas atribuições, bem como para outras de hierarquia


superior;
XVII – submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;
XVIII – despachar com o Secretário;
XIX – delegar atribuições específicas do seu cargo, com o conhecimento prévio do Secretário;
XX – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo
Secretário.
CAPÍTULO VII
DO SUPERINTENDENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA
Art. 18. São atribuições do Superintendente de Segurança Penitenciária:
I – exercer a administração geral das unidades complementares vinculadas à Superintendência, zelando pelo
cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;
II – propor e implantar normas gerais relativas à atividade operacional da Superintendência;
III – coordenar as atividades relativas à inspeção das instalações físicas das unidades prisionais;
IV – coordenar a fiscalização do cumprimento das normas e das rotinas de segurança estabelecidas;
V – analisar todos os episódios de tentativa de fuga, atentado, resgate de preso, rebelião e outros casos do gênero,
propondo as medidas preventivas a serem adotadas, visando coibir eventuais falhas e prevenir novas ocorrências;
VI – controlar e coordenar a distribuição, bem como propor medidas visando ao correto emprego de armamentos,
munições, algemas, equipamentos de proteção individual e de comunicação operacional e de outros equipamentos e materiais de segurança
utilizados nas unidades vinculadas a Superintendência;
VII – ﬁscalizar o uso, bem como prover a manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos alocados para o
desenvolvimento das atividades operacionais das unidades vinculadas a Superintendência;
VIII – ﬁscalizar o consumo dos materiais alocados para o desenvolvimento das atividades operacionais das unidades
vinculadas à Superintendência;
IX – propor medidas visando à instalação de bloqueadores de sinais de telefonia celular, aparelhos de Raios-X, circuito
fechado de TV e outros meios necessários à segurança interna e externa das unidades prisionais;
X – acompanhar e avaliar as atividades desenvolvidas pelos servidores lotados na Superintendência, bem como a
aplicabilidade das técnicas empregadas tanto na segurança interna, quanto na externa das unidades prisionais;
XI – cooperar nos procedimentos relacionados à seleção e ao ingresso de servidores na Secretaria da Administração
Penitenciária e Justiça;
XII – propor e acompanhar a realização de cursos e estágios para formação, aprimoramento, especialização e instruções
operacionais, destinados aos servidores da Superintendência;
XIII – acompanhar os procedimentos e processos administrativos e judiciais envolvendo os servidores no exercício de
suas atribuições, no âmbito de sua competência;
XIV – colaborar na implantação do Sistema de Identiﬁcação Biométrica dos presos custodiados nas unidades da
Secretaria da Administração Penitenciária e Justiça;
XV – promover a elaboração de projetos, estudos e pesquisas necessários à efetivação da política penitenciária do Estado
de Goiás;
XVI – submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;
XVII – delegar atribuições do seu cargo com o conhecimento prévio e expresso do Secretário;
XVIII – despachar com o Secretário;
XIX – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo
Secretário.
CAPÍTULO VIII
DO SUPERINTENDENTE DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
Art. 19. São atribuições do Superintendente de Reintegração Social e Cidadania:
I – exercer a administração geral das unidades complementares vinculadas à Superintendência, zelando pelo
cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;
II – dirigir as atividades relacionadas à recuperação e à inserção social dos presos provisórios e sentenciados, bem como
as atividades relacionadas aos internos, visando à cessação de periculosidade;
III – dirigir as atividades laborativas dos privados de liberdade e dos submetidos às medidas de segurança na produção
industrial, agropecuária e nos serviços gerais;


IV – dirigir, por meio de parceria, as atividades de assistência social e psicológica aos reeducados e egressos,
contribuindo para o resgate da cidadania e reinserção à sociedade, assim como para qualiﬁcação, proﬁssionalização e inserção no mercado
de trabalho do custodiado, apenado e egresso;
V – promover a elaboração e analisar os relatórios mensais que envolvam programas e planos de trabalho;
VI – articular e buscar a capacitação e o aperfeiçoamento dos profissionais afetos à área;
VII – submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;
VIII – delegar atribuições do seu cargo com o conhecimento prévio e expresso do Secretário;
IX – despachar com o Secretário;
X – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo
Secretário.
CAPÍTULO IX
DO SUPERINTENDENTE DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS AO CONSUMIDOR
Art. 20. São atribuições do Superintendente de Proteção aos Direitos ao Consumidor:
I – exercer a administração geral das unidades complementares vinculadas à Superintendência e as atribuições que lhe
são conferidas pelas legislações federal e estadual, zelando pelo cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os
atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;
II – zelar pelo cumprimento do Código de Defesa do Consumidor – CDC, no tocante à Lei federal n o 8.078, de 11 de
setembro de 1990, de seu regulamento aprovado pelo Decreto federal no 2.181, de 20 de março de 1997, e da legislação complementar
vigente;
III – representar a Superintendência perante entidades e órgãos públicos e privados, nacionais e estrangeiros;
IV – promover intercâmbio com órgãos públicos e privados na proteção e defesa dos direitos do consumidor;
V – promover atividades de cooperação técnica, operacional e ﬁnanceira com órgãos da União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, bem como com entidades privadas, podendo, para tanto, firmar, em conjunto com o secretário, os respectivos instrumentos;
VI – emitir e expedir certidões, notificações, representações e outros documentos oficiais da Superintendência;
VII – editar os atos necessários para instauração de procedimento preliminar de averiguação e de processo administrativo
que vise apurar infrações atinentes às relações de consumo;
VIII – proferir decisões nos processos administrativos instaurados com o ﬁto de apurar infrações atinentes às relações de
consumo;
IX – encaminhar, para conhecimento dos órgãos competentes, as ocorrências de infrações às normas de defesa do
consumidor, que resultem em sanções de natureza civil e penal, principalmente nos casos de interesse das agências reguladoras nacionais e
estaduais;
X – encaminhar ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor – DPDC-, do Ministério da Justiça, as decisões
tomadas pela Superintendência, no tocante à aplicação das sanções administrativas, previstas na Lei federal no 8.078, de 11 de setembro de
1990, e no seu regulamento, quando se tratar de assunto de interesse nacional;
XI – promover ações, contestar, recorrer e acompanhar questões e processos judiciais patrocinados pela
Superintendência, no cumprimento de suas atribuições, na defesa e proteção do consumidor, zelando pela regularidade e tempestividade dos
atos;
XII – designar e credenciar servidores, em conjunto com o Secretário, para o exercício de funções específicas, inclusive de
fiscalização, bem como propor a constituição de comissões ou grupos de trabalho para o desempenho de atividades especiais;
XIII – assegurar e acompanhar, por meio dos postos de atendimento instalados em regiões do Estado, as diretrizes e
orientações técnicas necessárias à execução e implementação das atividades de defesa do consumidor em Goiás;
XIV – desenvolver estudos sobre assuntos de maior complexidade jurídica, relativos à área de atuação da
Superintendência;
XV – conceder, com assistência da Comunicação Setorial, entrevista sobre matéria de interesse público aos veículos de
comunicação, no âmbito de sua competência;
XVI – despachar com o Secretário;
XVII – submeter à apreciação do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;
XVIII – delegar competências específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;
XIX – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo
Secretário.
CAPÍTULO X
DO SUPERINTENDENTE DE DIREITOS HUMANOS


Art. 21. São atribuições do Superintendente de Direitos Humanos:
I – exercer a administração geral das unidades complementares vinculadas à Superintendência, zelando pelo
cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;
II – assistir o Secretário nos assuntos que envolvam a defesa dos direitos humanos;
III – elaborar e acompanhar projetos, acordos, protocolos e convênios, referentes às questões dos direitos humanos,
contribuindo com informações relevantes sobre o tema;
IV – promover e incentivar campanhas de conscientização da opinião pública visando à criação da cultura de direitos
humanos e cidadania, relacionados às questões de segurança pública, que incentivem a participação dos indivíduos e das instituições civis
na construção da ordem pública, fundada no respeito às leis e aos direitos humanos;
V – coordenar e supervisionar a execução dos programas de assistência a vítimas e a testemunhas ameaçadas;
VI – articular e integrar políticas públicas setoriais no âmbito da Secretaria que possam contribuir para promover
socialmente vítimas e testemunhas assistidas, de modo a permitir que elas exerçam plenamente a sua cidadania;
VII – promover a integração e a cooperação com o aparelho de segurança pública federal e estadual, bem como parcerias
com entidades da sociedade civil, com vistas a assegurar a proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas;
VIII – manter em absoluto sigilo as informações e os dados das pessoas que estão inseridas no sistema de proteção,
adotando as indispensáveis medidas de segurança;
IX – despachar com o Secretário;
X – submeter à apreciação do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;
XI – delegar competências específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;
XII – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo
Secretário.
TÍTULO V
DA GESTÃO ESTRATÉGICA
Art. 22. A Secretaria da Administração Penitenciária e Justiça atuará conforme as diretrizes estabelecidas na agenda
estratégica governamental, seguindo os princípios da gestão por resultados.
Art. 23. A gestão deverá pautar-se pela inovação, dinamismo e empreendedorismo, suportada por ações proativas e
decisões tempestivas, focada em resultados, na satisfação dos clientes-cidadãos e na correta aplicação dos recursos públicos.
Art. 24. As ações decorrentes da atividade da Entidade deverão ser sinérgicas com a missão institucional e ensejar
agregação de valor.
TÍTULO VI
DISPOSIÇÃO FINAL
Art. 25. Serão ﬁxadas em regimento interno, pelo Secretário da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e
Justiça, as competências e as atribuições dos dirigentes das unidades administrativas complementares integrantes da estrutura
organizacional, após apreciação técnica da Secretaria de Gestão e Planejamento, conforme o parágrafo único do art. 10 da Lei no 17.257, de
25 de janeiro de 2011.
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 19-05-2014.