ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.292, DE 6 DE ABRIL DE 2022
Institui a Política Estadual de Atenção, Cuidados
e Proteção da Saúde Mental.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Atenção, Cuidados e Proteção da
Saúde Mental.
Art. 2º São diretrizes da Política Estadual de Atenção, Cuidados e Proteção da
Saúde Mental, especialmente:
I – prevenir e conscientizar a população sobre os problemas causados pelos
transtornos mentais e emocionais;
II – combater a violência psicológica contra crianças, adolescentes, idosos e
mulheres;
III – incentivar o acolhimento humanizado e a orientação das crianças,
adolescentes, idosos e mulheres em situação de vulnerabilidade;
IV – incentivar a adoção de medidas de prevenção e tratamento da depressão e
demais transtornos dessa natureza;
V – valorizar a vida humana e incentivar a adoção de medidas de prevenção à
prática do suicídio, da automutilação e da violência autoprovocada;
VI – estimular a adoção de medidas de atenção à saúde mental de forma
humanizada, mudando o foco da hospitalização como centro ou única possibilidade de
tratamento às pessoas com transtornos mentais;
VII – estimular a consolidação de um modelo de atenção à saúde mental aberto e
de base comunitária;


VIII – estimular o atendimento às pessoas com transtornos mentais próximo à
família e o cuidado terapêutico conforme o seu quadro de saúde;
IX – estimular a implantação de atendimento multiprofissional, com projeto
terapêutico, buscando a reinserção do paciente.
Art. 3º São objetivos da Política Estadual de Atenção, Cuidados e Proteção da
Saúde Mental, especialmente:
I – incentivar a realização de palestras, rodas de conversa, dinâmicas de grupo,
intervenções urbanas, seminários, oficinas, com educadores e especialistas em saúde mental,
que esclareçam a questão da violência psicológica, saúde emocional, adoecimento mental e
cuidados;
II – estimular a realização de estudos que visem ao aperfeiçoamento de políticas
públicas que tenham por objeto a defesa da saúde mental;
III – estimular a realização de campanhas sistemáticas e periódicas de
conscientização dos problemas ocasionados pelos transtornos mentais e emocionais;
IV – estimular a realização de campanhas que visem à valorização da vida humana
e à prevenção ao suicídio;
V – estimular a articulação com outras políticas desenvolvidas nos âmbitos
federal, estadual e municipal, voltadas à promoção da saúde mental da população;
VI – estimular a formalização de convênio, termos de cooperação, ou
instrumentos similares com órgãos e entidades das Administrações Públicas Federal, Estadual e
Municipais, visando atribuir maior efetividade à Política de que trata esta Lei.
Art. 4º As despesas porventura decorrentes desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, conforme estabelecido no
art. 3° da Lei Complementar n° 112, de 18 de setembro de 2014.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Goiânia, 6 de abril de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
CORONEL ADAILTON
Deputado Estadual

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Este texto não substitui o publicado no D.O de 07/04/2022