ESTADO DE GOIÁS

PORTARIA ORÇAMENTÁRIA Nº 282/2019 - ECONOMIA

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com
fundamento no art. 1º do Decreto nº 9.453, de 14 de junho de 2019 e no art. 35 do Decreto nº
9.418, de 22 de março de 2019, e considerando o disposto no art. 10, inciso I, alínea "a", da Lei
nº 20.419, de 18 de fevereiro de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam abertos à SECRETARIA DE ESTADO DA CASA MILITAR, 4 (quatro)
créditos suplementares no valor global de R$ 907.924,01 (novecentos e sete mil, novecentos e
vinte e quatro reais e um centavo), para reforço de dotações consignadas no vigente OrçamentoGeral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o
caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com quadro 2 desta
Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, em Goiânia, aos 28 dias do
mês de Novembro de 2019.
CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

QUADRO 1


SUPLEMENTAÇÃO
1600 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA MILITAR
1601 - GABINETE DO SECRETÁRIO - CHEFE DA CASA MILITAR
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

FONTE MODALIDADE

04 122 4002
4.002

SEGURANÇA/PROTEÇÃO DAS
AUTORIDADES
GOVERNAMENTAIS

3 - OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES

100

90

VALOR DA
DESPESA

VALOR A
SUPLEMENTAR

R$ 48.400,36

R$ 158.121,85

R$ 109.721,49

CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

FONTE MODALIDADE

04 122 4003
4.003

MANUTENÇÃO E
CONSERVAÇÃO DO PALÁCIO
DAS ESMERALDAS

3 - OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES

100

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

90

VALOR DA
DESPESA

VALOR A
SUPLEMENTAR

R$ 50.592,58

R$ 341.518,23

R$ 290.925,65

CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

FONTE MODALIDADE

04 122 4004
4.004

MANUTENÇÃO E
CONSERVAÇÃO DO PALÁCIO
PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA

3 - OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES

100

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

90

VALOR DA
DESPESA

VALOR A
SUPLEMENTAR

R$ 35.061,98

R$ 535.966,37

R$ 500.904,39

CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

FONTE MODALIDADE

04 122 4011
4.011

MANUTENÇÃO E
CONSERVAÇÃO DO SERVIÇO
AÉREO

3 - OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES

100

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

90

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A
SUPLEMENTAR

R$ 0,00

R$ 6.372,48

R$ 6.372,48
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 907.924,01

QUADRO 2


REDUÇÃO
1800 - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
1802 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA FONTE MODALIDADE

RESERVA EXTRAORDINÁRIA
99 999 9999 9.003 PARA COBERTURA DE
DÉFICITS

9 - RESERVA DE
CONTINGÊNCIA

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 0,00

R$ 907.924,01

R$ 907.924,01

100

90

VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 907.924,01
Este texto não substitui o publicado no D.O de 26/12/2019