ESTADO DE GOIÁS

PORTARIA ORÇAMENTÁRIA Nº 103/2022 - ECONOMIA
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com
fundamento no art. 8º, inciso III, alínea "c" e art. 11 da Lei nº 21.232, de 11 de janeiro de 2022,
conforme processo 202200004017585.
RESOLVE:
Art. 1º Fica aberto à AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO
RURAL E PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMATER, 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
5.020.000,00 (cinco milhões e vinte mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente
Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o
caracterizado no inciso I do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, em Goiânia, aos 17 dias do
mês de Março de 2022.
CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
3262 - AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA
AGROPECUÁRIA - EMATER


SUPLEMENTAÇÃO
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

FONTE

20 606 1035
2.122

ASSISTENCIA TÉCNICA E
QUALIFICAÇÃO PARA
AUMENTO DO EMPREGO E
RENDA NO SETOR
AGROPECUÁRIO

3 - OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES

27020291 90

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
R$ 80.037,73

R$ 5.100.037,73

MODALIDADE

R$ 5.020.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 5.020.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O de 23/03/2022