GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 8.590, DE 09 DE MARÇO DE 2016.
- Revogado pelo Decreto nº 9.766, de 14-12-2020.

Introduz alteração no Decreto nº 8.588, de 04 de março de 2016 .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
D E C R E T A:
Art. 1o O art. 1º do Decreto nº 8.588, de 04 de março de 2016, passa a vigorar com o acréscimo do seguinte dispositivo:
"Art. 1º .......................................................................
...................................................................................
III - prover os cargos em comissão previstos nas estruturas básicas e complementares integrantes do inciso I, alíneas "q",
"q.1", "q.2" e "q.3", do Anexo I da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, com modiﬁcações posteriores, e exonerar os
seus ocupantes, hipóteses em que os correspondentes atos somente produzirão efeitos após referendados pelo
Governador do Estado, ressalvada a exoneração a pedido." (NR).
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de março de 2016, 128 o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 11-03-2016)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-03-2016 .