GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

O
DECRETO ORÇAMENTÁRIO N 124, DE 03 DE JULHO DE 2007.

Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário AGENCIARURAL - no valor Global de R$ 1.229.765,00.

Processo n

O

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS , usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
O
O
O
200700035000713 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "b", e §§ 1 e 2 , da Lei n 15.953, de 18 de janeiro de 2007,
D E C R E T A:

O
Art. 1
Ficam abertos à Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário - AGENCIARURAL - 2 (dois) créditos
suplementares no valor global de R$ 1.229.765,00 (um milhão, duzentos e vinte e nove mil, setecentos e sessenta e cinco reais), para reforço
de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5001 - AGÊNCIA GOIANA DE DESENVOLVIMENTO RURAL
FUNDIÁRIO - AGENCIARURAL

E

19 571 1003 2.390 - Pesquisa Agropecuária - Para Agricultura Familiar
3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$

73.000,00

20 606 1003 2.384 - Assistência Técnica e Extensão Rural - Agrofamiliar

3 (90) - Outras Despesas Correntes

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$1. 156.765,00

R$ 1.229.765,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1o do art. 43
da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Convênio no 03000/2005, que entre si celebram o Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária - INCRA e a Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário - AGENCIARURAL.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de julho de 2007, 119o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
Leonardo Veloso do Prado
(D.O de 04-07-2007) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 04-07-2007.