ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 10.050, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022
Altera o Decreto nº 9.751, de 30 de novembro
de 2020, que dispõe sobre as medidas de
gestão de pessoas do Poder Executivo do Estado
de Goiás durante a situação de emergência em
saúde pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, também conforme o Processo nº 202200005001768,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 9.751, de 30 de novembro de 2020, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art 8º ..............................................................................................
...................................................................................................................................
VI – tomar as devidas providências quando ocorrerem quaisquer das
situações estabelecidas no art. 15 deste Decreto; e
..........................................................................................................................” (NR)
“Art 9º ..............................................................................................
...................................................................................................................................
II – comunicar ao chefe imediato a ocorrência das situações estabelecidas
no art. 15 deste Decreto;
..........................................................................................................................” (NR)


“Art. 15. O titular da unidade básica ou complementar do órgão ou da
entidade colocará em regime de teletrabalho ou de desocupação funcional por
calamidade pública – DFCP, nos termos dos arts. 5º e 6º-A deste Decreto, por um
período de até 7 (sete) dias, o servidor que apresentar sintomas de gripe, febre,
tosse, produção de escarro, dificuldade para respirar, dor de garganta, dor de
cabeça, distúrbios olfativos e gustativos, calafrios, coriza ou diarreia.
§ 1º O servidor deverá comunicar imediatamente à chefia imediata a
ocorrência dos sintomas de que trata este artigo.
§ 2º No período citado no caput deste artigo, o servidor deverá se
submeter a testes de biologia molecular, sorologia ou rápidos para diagnóstico
laboratorial, conforme os protocolos estabelecidos pelo Ministério da Saúde, e
apresentar o resultado à chefia imediata.
§ 3º Na situação em que o resultado do diagnóstico laboratorial não for
reagente ao SARS-CoV-2, o servidor deverá retornar ao trabalho presencial no
primeiro dia útil subsequente ao do resultado do exame.
§ 4º Na situação em que o resultado do diagnóstico laboratorial for
reagente ao SARS-CoV-2, o servidor colocado em teletrabalho poderá optar entre
permanecer nesse regime pelo período total de 14 (quatorze) dias, a partir do
início do período mencionado no caput deste artigo, ou solicitar licença médica,
nos termos do art. 21 deste Decreto.
§ 5º Na situação em que o resultado do diagnóstico laboratorial for
reagente ao SARS-CoV-2, o servidor colocado em DFCP deverá procurar
atendimento médico para avaliação e investigação diagnóstica, conforme o
protocolo estabelecido pela Secretaria de Estado da Saúde, e solicitar licença
médica, nos termos do art. 21 deste Decreto.
§ 6º Os servidores assintomáticos que residirem com pessoa que estiver
com Covid-19, mediante apresentação de documento comprobatório da doença
dela, deverão ser afastados das atividades presenciais e colocados em regime de
teletrabalho ou de DFCP por um período de 5 (cinco) dias a partir do resultado do
diagnóstico laboratorial reagente ao SARS-CoV-2.
...................................................................................................................................
§ 8º Na situação do § 6º deste artigo em que o servidor coabitante tiver
diagnóstico laboratorial reagente ao SARS-CoV-2 durante o período em que tiver
sido afastado das atividades presenciais, será aplicado o disposto no § 4º deste


artigo, se colocado em regime de teletrabalho, ou o disposto no § 5º deste artigo,
se colocado em regime de DFCP.” (NR)
“Art. 17. As perícias realizadas pela Junta Médica Oficial do Estado da
Gerência Central de Saúde e Segurança do Servidor da Diretoria-Executiva de
Saúde e Segurança do Servidor, vinculada à Secretaria de Estado da
Administração, deverão ser agendadas previamente, observadas tanto a
capacidade técnica e operacional da unidade quanto as medidas protetivas
estabelecidas no art. 14 deste Decreto.
§ 1º O servidor com perícia agendada deverá comparecer à Gerência
Central de Saúde e Segurança do Servidor sem acompanhante, ressalvada a
possibilidade de 1 (um) acompanhamento nas seguintes hipóteses:
...................................................................................................................................
§ 2º Nas situações excepcionais previstas nos incisos I e II do § 1º deste
artigo, o acompanhante não poderá pertencer ao grupo de risco para o novo
coronavírus nem apresentar sintomas de gripe, febre ou tosse no momento de
seu comparecimento à Gerência Central de Saúde e Segurança do Servidor.” (NR)
“Art 18 ..............................................................................................
...................................................................................................................................
§ 7º Incluem-se na situação de que trata o caput deste artigo as licenças
para tratamento de saúde que excederem o prazo de 90 (noventa) dias e as
licenças por motivo de doença em pessoa da família superiores a 60 (sessenta)
dias ocorrentes no período de 12 (doze) meses a partir do primeiro dia de
afastamento, sem prejuízo do disposto no § 3º deste artigo.” (NR)
“Art. 20. Em situações excepcionais nas quais sejam comprovadamente
impossíveis o deslocamento do servidor ou do periciado e a realização da perícia
documental, poderá ser realizada, mediante agendamento prévio segundo a
capacidade técnica e operacional da Junta Médica Oficial do Estado, perícia móvel
domiciliar, e o perito deverá, nesse caso, usar equipamento de proteção individual
adequado.” (NR)
“Art. 21. Para concessão de licença para tratamento de saúde no caso de
contaminação pelo novo coronavírus, o servidor deverá encaminhar à Gerência
Central de Saúde e Segurança do Servidor o Relatório Médico para Solicitação de
Licença Médica – CORONAVÍRUS – COVID-19, disponibilizado no sítio eletrônico
da Secretaria de Estado da Administração, e demais documentos, que deverão ser


enviados em processo, via SEI, à unidade 02820, de acordo com os procedimentos
estabelecidos nos §§ 3º a 6º do art. 18 deste Decreto.
..........................................................................................................................” (NR)
“Art 22 ..............................................................................................
Parágrafo único. As Juntas Médicas Oficiais de que trata este artigo
deverão encaminhar, semanalmente, à Gerência Central de Saúde e Segurança do
Servidor, da Diretoria-Executiva de Saúde e Segurança do Servidor, vinculada à
Secretaria de Estado da Administração, as informações sobre as licenças médicas
concedidas aos policiais militares e aos bombeiros militares decorrentes dos casos
confirmados ou suspeitos de contaminação pelo novo coronavírus (causador da
COVID-19), bem como outras informações de atividades periciais que lhes forem
solicitadas.” (NR)
Art. 2º Ficam revogados os incisos I a III do caput e os incisos I e II do § 3º do art.
15, também o § 1º do art. 21, todos do Decreto nº 9.751, de 2020.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 11 de fevereiro de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O de 14/02/2022