GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO NO 133, DE 10 DE JULHO DE 2007.

Abre crédito suplementar ao Fundo Especial de Saúde - FUNESA - no valor de R$
393.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nO 200700005000727 e nos termos do art. 10, inciso II, e §§ 1 O e 2O , da Lei n O 15.953, de 18 de janeiro de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1O Fica aberto ao Fundo Especial de Saúde FUNESA - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 393.000,00
(trezentos e noventa e três mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente
Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2850 -

FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE - FUNESA

10 122 0000 7.001 -

Encargos com Inativos e Pensionistas

1 (00) -

Pessoal e Encargos Sociais

R$ 393.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1O do art.
43 da Lei federal nO 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação abaixo discriminada:
2850 -

FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE - FUNESA

10 302 1046 2.108 -

Fortalecimento e Operacionalização da Rede Assistencial
de Saúde

4 (00) -

Investimentos

R$

393.000,00

Art. 2O Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de julho de 2007, 119O da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
Cairo Alberto de Freitas
(D.O. 13-07-2007)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13-07-2007.