GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.840, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008.

Altera o Decreto nº 6.782, de 13 de agosto de 2008, que dispõe sobre a gratuidade da
prestação de serviços por órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, nas
situações que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo nº 200800013002920,
D E C R E T A:
Art. 1º O art. 6º do Decreto nº 6.782, de 13 de agosto de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º Poderão ser excepcionadas deste Decreto, mediante autorização expressa do Chefe do Poder Executivo,
despesas públicas:
I – que tenham por finalidade específica a execução de programas de saúde e educação;
II – sujeitas a normas incompatíveis com as deste Decreto. “(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 18 de agosto de 2008.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de dezembro de 2008, 120º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 17-12-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-12-2008.