ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.029, DE 22 DE JUNHO DE 2021
Altera a Lei nº 20.115, de 06 de junho de 2018,
que dispõe sobre o processo de escolha
democrática de diretor de unidade escolar da
Rede Pública de Educação Básica e dá outras
providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 31 da Lei nº 20.115, de 06 de junho de 2018, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art 31 ..............................................................................................
...................................................................................................................................
V – terminar o mandato.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 22 de junho de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
BRUNO PEIXOTO
Deputado Estadual
Este texto não substitui o publicado no D.O de 23/06/2021