GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 101, DE 14 DE ABRIL DE 2004.
Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Desenvolvimento Regional - AGDR, no
valor de R$ 2.657.764,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta
do Processo no 24461091/2004 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "a", e §§ 1o e 2o, da Lei n O 14.681, de 16 de janeiro de 2004,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Agência Goiana de Desenvolvimento Regional - AGDR 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
2.657.764,00 (dois milhões, seiscentos e cinqüenta e sete mil, setecentos e sessenta e quatro reais), para reforço de dotação consignada no
vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

5701 - AGÊNCIA GOIANA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - AGDR
15 451 1023 1.103 - Asfaltamento de Vias de Transporte Coletivo
4 (00) - Investimentos

R$

2.657.764,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

2700 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
2702 - Encargos Gerais do Estado
99 999 0000 9.000 - Reserva de Contingência
9 (00) - Reserva de Contingência

R$

2.657.764,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de abril de 2004, 116o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
(D.O. de 19-04-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.04.2004.