

                                LEI Nº 6 167


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                    Torna obrigatória a todas as repartições
                                    públicas    estaduais    a     atenderem
                                    preferencialmente e independentemente de
                                    fila os cidadãos de idade  acima  de  65
                                    anos, e dá outras providências.


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Ficam obrigadas todas as repartições públicas  estaduais  a
atenderem preferencialmente e  independentemente  de  fila  os  cidadãos  de
idade acima de 65 anos.


        Art. 2º As  repartições  públicas  estaduais,  afixarão  em  locais
visíveis  ao  público,  cartazes  que  contenham  a   seguinte   informação:
“Cidadãos acima dos 65 anos de idade terão atendimento preferencial e  estão
dispensados de entrar em filas, sob qualquer pretexto.”


        Art. 3º Os Servidores Públicos que descumprirem  o  disposto  nesta
Lei, sofrerão as sanções previstas na Lei Complementar 46, de 31 de  janeiro
de 1994.


        Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.


        Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


        O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.
























        Palácio Anchieta, em Vitória, 08 de fevereiro de 2000.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                             LUIZ SÉRGIO AURICH
                       Secretário de Estado da Justiça

                        ANTONIO CARLOS PIMENTEL MELLO
      Secretário de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de
                                 Previdência

                           PEDRO DE FARIA BURNIER
                     Secretário de Estado da Agricultura

                         SEBASTIÃO MACIEL DE AGUIAR
                 Secretário de Estado da Cultura e Esportes

                      MARCELLO ANTONIO DE SOUZA BASÍLIO
                      Secretário de Estado da Educação

                        JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                            ALMIR BRESSAN JÚNIOR
             Secretário de Estado para Assuntos do Meio Ambiente

                         RICARDO FERREIRA DOS SANTOS
                    Secretário de Estado do Planejamento

                            JOÃO FELÍCIO SCÁRDUA
                        Secretário de Estado da Saúde

                          MARIA HELENA RUY FERREIRA
               Secretária de Estado do Trabalho e Ação Social

                              JORGE HÉLIO LEAL
            Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas

                           JOSÉ REZENDE DE ANDRADE
                  Secretário de Estado da Segurança Pública

                        MARCELLO DREWS MORGADO HORTA
           Secretário de Estado da Reforma e da Desburocratização

                         MÁRIO PETROCCHI DE OLIVEIRA
               Secretário de Estado Extraordinário do Turismo

                           NILTON JOSÉ DE ANDRADE
             Secretário de Estado de Representação Institucional

                        JOÃO CESAR CARVALHO DE FARIA
     Secretário de Estado Extraordinário da Articulação com a Sociedade


                              (D.O. 09/02/2000)
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