GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 83, DE 15 DE ABRIL DE 2008.

Abre créditos suplementares à Secretaria da Segurança Pública, no valor global de R$
3.197.500,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200800016001012 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “a”, 11 e 12 da Lei n o 16.194, de 29 de janeiro de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Secretaria da Segurança Pública 17 (dezessete) créditos suplementares no valor global de R$
3.197.500,00 (três milhões, cento e noventa e sete mil e quinhentos reais), para reforço de dotações consignadas no vigente OrçamentoGeral do Estado, a saber:

2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

2901 - Gabinete do Secretário da Segurança Pública

04 122 1853 2.553 - Promover a Acessibilidade do Cidadão aos Serviços do VaptVupt

3 (00) - Outras Despesas Correntes

04 122 3314 2.878 - Ação para Promoção da Excelência
Organizações Públicas do Estado de Goiás

Gerencial

R$

20.000,00

R$

10.000,00

R$

729.500,00

R$

980.000,00

R$

246.000,00

nas

3 (00) - Outras Despesas Correntes

04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo

3 (00) - Outras Despesas Correntes

06 128 1888 2.741 - Qualificação dos Profissionais de Segurança Pública

3 (00) - Outras Despesas Correntes

06 181 1888 2.738 - Aparelhamento e Estruturação Administrativa para Promoção
da Segurança Pública Integral

3 (00) - Outras Despesas Correntes


06 181 1888 2.739 - Construção, Ampliação e Reforma de Unidades de Segurança
Pública

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

99.000,00

R$

45.000,00

R$

4.000,00

R$

290.000,00

R$

290.000,00

R$

145.000,00

R$

55.000,00

R$

55.000,00

R$

55.000,00

06 181 1888 2.740 - Provimento de Materiais e Serviços de Uso Operacional no
Âmbito da Secretaria da Segurança Pública

3 (00) - Outras Despesas Correntes

06 181 1888 2.743 - Segurança Integral para o Meio Rural

3 (00) - Outras Despesas Correntes

06 181 1899 2.772 - Criminalística – Instrumento de Investigação Criminal

3 (00) - Outras Despesas Correntes

06 181 1899 2.773 - Medicina Legal – Instrumento de Investigação Criminal

3 (00) - Outras Despesas Correntes

06 181 1899 2.774 - Identificação Civil e Criminal

3 (00) - Outras Despesas Correntes

06 183 1877 2.697 - Ouvidoria, Corregedoria e Inteligência – Instrumentos de
Integração e Controle

3 (00) - Outras Despesas Correntes

06 183 1877 2.698 - Integração da Gestão e do Atendimento

3 (00) - Outras Despesas Correntes

06 183 1877 2.699 - Prevenção ao Crime, à Violência e à Insegurança

3 (00) - Outras Despesas Correntes


06 332 1888 2.742 - Socialização Interinstitucional e Motivação dos Proﬁssionais de
Segurança Pública

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

39.000,00

R$

105.000,00

R$

30.000,00

R$

3.197.500,00

11 331 3010 2.858 - Desenvolvimento e Implementação de Políticas/Normas de
Remuneração no Âmbito do Poder Executivo

3 (00) - Outras Despesas Correntes

11 331 3010 2.859 - Implementação do Programa Saúde no Serviço Público

3 (00) - Outras Despesas Correntes

TOTAL....................

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação abaixo discriminada:

2300 - SECRETARIA DA FAZENDA

2304 - Encargos Especiais
99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência

9 (00) - Reserva de Contingência

R$

3.197.500,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de abril de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 18-04-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18-04- 2008.