ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 9.905, DE 7 DE JULHO DE 2021
Retifica o Anexo Único, inciso I, do Decreto nº
8.000, de 20 de setembro de 2013, o qual
dispõe sobre o enquadramento do pessoal
anistiado que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, com fundamento na Lei estadual nº 17.916, de 27 de dezembro de
2012, tendo em vista o que consta do Processo nº 202100003007284, principalmente o Ofício nº
4.842/2021/PGE, da Procuradoria-Geral do Estado, e o Despacho nº 1.238/2021/GEPAP, da
Secretaria de Estado da Administração, também no cumprimento da decisão judicial proferida
na Ação de Conhecimento nº 5423996-96.2017.8.09.0051 pela 3ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais do Estado de Goiás,
DECRETA:
Art. 1º Retificar o Anexo Único, inciso I, do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro
de 2013, publicado no Suplemento do Diário Oficial do dia 23 do mesmo mês e ano, a fim de
fazer nele a seguinte inclusão:

I - ENQUADRAMENTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 2013 - REFERENTE AOS 34% (ART. 6º DA LEI Nº 17.91

NÍVEL DE
ESCOLARIDADE ORDEM DE
DO EMPREGO CLASSIFICAÇÃO NOME

CPF/ME Nº

Nº DO
PROCESSO DE
DATA DE
DEMISSÃ
REQUERIMENTO DATA DE
DATA DE
DE ANISTIA /
NASCIMENTO ADMISSÃO OU DE
DISPENSA
INCLUSÃO


I - ENQUADRAMENTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 2013 - REFERENTE AOS 34% (ART. 6º DA LEI Nº 17.91

MÉDIO

1º - E

EDUARDO
FERNANDES 243.616.901-20 202100003007284 1º/8/1960
COSTA

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 7 de julho de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 08/07/2021

1º/7/1989 1º/
11/1990