GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.534, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011.

Institui a Comissão de Avaliação e Acompanhamento dos Projetos Conjuntos entre o
Estado de Goiás e a Cruz Vermelha Brasileira.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo no 201100005005345,
DECRETA:
Art. 1o Fica instituida a Comissão de Avaliação e Acompanhamento dos Projetos Conjuntos entre o Estado de Goiás e a
Cruz Vermelha Brasileira, com a finalidade de:
I – acompanhar a implantação, o desenvolvimento e a continuidade dos projetos, de acordo com o Protocolo de Intenções
firmado entre a Cruz Vermelha Brasileira e o Estado de Goiás, em 02 de setembro de 2011;
II – avaliar e emitir parecer a respeito das diretrizes, convênios ou contratos e dos planos de implantação elaborados no
detalhamento de cada projeto;
III – avaliar o desempenho acordado entre as partes nos projetos que envolvam atividades continuadas;
IV – recomendar alterações nos projetos para que estes se enquadrem em novas políticas governamentais;
V – articular e intermediar as ações do Poder Executivo estadual para o cumprimento dos compromissos acordados no
Protocolo de Intenções e em seus instrumentos derivados; e
VI – promover a integração e a articulação com a Cruz Vermelha Brasileira e as demais instituições envolvidas diretamente
ou não na implantação, desenvolvimento e continuidade das ações para que estas atinjam o objetivo pactuado.
Art. 2o Por parte do Estado de Goiás, a Comissão de Avaliação e Acompanhamento será constituída pelos Titulares dos
seguintes órgãos:
I – Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento;
II – Secretaria de Estado da Saúde;
III – Procuradoria-Geral do Estado; e
IV – Secretaria de Estado da Fazenda.
Parágrafo único. A Comissão de Avaliação e Acompanhamento de que trata este Decreto será presidida pelo titular da
Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento.
Art. 3o Será constituído um Comitê Executivo integrado por representantes dos órgãos com representação na Comissão
de Avaliação e Acompanhamento e da Cruz Vermelha Brasileira para a coordenação global dos trabalhos de todos os projetos.
§ 1o O Comitê Executivo será composto por 05 (cinco) membros, sendo 03 (três) do Estado de Goiás e 02 (dois) da Cruz
Vermelha Brasileira.
§ 2o O Comitê Executivo poderá recomendar à Comissão de Avaliação e Acompanhamento a criação de subcomitês para
avaliar e acompanhar projetos específicos, de acordo com a complexidade e o volume dos trabalhos envolvidos em cada projeto.
§ 3o Caberá aos titulares dos órgãos e das entidades com representação na Comissão de Avaliação e Acompanhamento
designar os respectivos integrantes do Comitê Executivo e seus suplentes, além dos integrantes dos subcomitês, quando necessário.
§ 4o Cada Subcomitê contará, no máximo, com 03 (três) integrantes por parte do Estado de Goiás.
Art. 4o Cabe à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento dar suporte técnico-administrativo à execução dos
trabalhos do Comitê Executivo e dos subcomitês.
Art. 5o A Comissão de Avaliação e Acompanhamento poderá convidar e indicar representantes de outros órgãos,
entidades públicas ou segmentos da sociedade civil para reuniões e discussões necessárias para o bom andamento dos trabalhos.
Art. 6o As despesas com passagens, diárias e deslocamentos dos integrantes das comissões e subcomissões envolvidas
nos trabalhos abrangidos por este Decreto correrão por conta dos órgãos e das entidades de lotação do servidor.


Art. 7o A Comissão de Avaliação e Acompanhamento e o Comitê Executivo terão duração indeterminada, ﬁcando a
duração de cada subcomitê dependente do desenvolvimento de cada projeto ao qual estiver ligado.
Art. 8o A Comissão de Avaliação e Acompanhamento, auxiliada pelo Comitê Executivo, emitirá relatórios mensais gerais e
outros específicos, de acordo com a necessidade pactuada em cada termo de projeto derivado do Protocolo de Intenções.
Art. 9o Os trabalhos da Comissão, do Comitê e dos subcomitês de que trata este Decreto não serão remunerados pelo
Estado de Goiás.
Art. 10. A Comissão de Avaliação e Acompanhamento poderá editar normas suplementares para o bom desempenho de
suas funções e do ordenamento dos trabalhos.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de dezembro de 2011, 123 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 30-12-2011)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-12-2011.