ESTADO DE GOIÁS

PORTARIA ORÇAMENTÁRIA Nº 174/2022 - ECONOMIA
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com
fundamento no art. 8º, inciso I, alínea "a" e art. 11 da Lei nº 21.232, de 11 de janeiro de 2022,
conforme processo 202200004017585
RESOLVE:
Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - FFRPPS, 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$
151.605.932,53 (cento e cinquenta e um milhões, seiscentos e cinco mil, novecentos e trinta e
dois reais e cinquenta e três centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o
caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 desta
Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, em Goiânia, aos 26 dias do
mês de Abril de 2022.
CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

QUADRO 1


SUPLEMENTAÇÃO
1780 - FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - FFRPPS
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

FONTE

09 272 0200
7.203

ENCARGOS COM
BENEFÍCIOS
PREVIDENCIÁRIOS PELOS
REGIMES PRÓPRIOS DE
PREVIDÊNCIA

1 - PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS

15000100 90

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

R$
245.697.300,64

R$ 237.796.126,28

MODALIDADE

R$ 7.901.174,36

CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

FONTE

09 272 0200
7.203

ENCARGOS COM
BENEFÍCIOS
PREVIDENCIÁRIOS PELOS
REGIMES PRÓPRIOS DE
PREVIDÊNCIA

1 - PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS

18010300 90

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
R$ 239.113,53

R$
143.943.871,70

MODALIDADE

R$ 143.704.758,17
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 151.605.932,53

QUADRO 2

REDUÇÃO
1780 - FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - FFRPPS
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

09 272 0200
7.223

ENCARGOS COM BENEFÍCIOS 1 - PESSOAL E
PREVIDENCIÁRIOS PELOS
ENCARGOS
REGIMES PRÓPRIOS DE
SOCIAIS
PREVIDÊNCIA - SEDUC

FONTE

MODALIDADE

15000100 90

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 547.774.854,09

R$ 7.901.174,36

R$ 7.901.174,36

CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

FONTE

MODALIDADE


REDUÇÃO
09 272 0200
7.223

ENCARGOS COM BENEFÍCIOS
1 - PESSOAL E
PREVIDENCIÁRIOS PELOS
ENCARGOS
REGIMES PRÓPRIOS DE
SOCIAIS
PREVIDÊNCIA - SEDUC

18010300 90

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 577.588.044,72

R$
143.704.758,17

R$ 143.704.758,17
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 151.605.932,53

Este texto não substitui o publicado no D.O de 06/05/2022