ESTADO DE GOIÁS

PORTARIA ORÇAMENTÁRIA Nº 47/2022 - ECONOMIA
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com
fundamento no art. 8º, inciso III, alínea "c" e art. 11 da Lei nº 21.232, de 11 de janeiro de 2022,
conforme processo 202200004010281.
RESOLVE:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL - FUNPES, 1 (um) crédito
suplementar no valor de R$ 1.423.050,99 (um milhão, quatrocentos e vinte e três mil e
cinquenta reais e noventa e nove centavos), para reforço de dotação consignada no vigente
Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o
caracterizado no inciso I do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, em Goiânia, aos 10 dias do
mês de Fevereiro de 2022.
CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
2951 - FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL - FUNPES


SUPLEMENTAÇÃO
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

14 421 1030
2.112

GESTÃO DA CUSTÓDIA
PRISIONAL E PROMOÇÃO DA 4
27490224 90
INVESTIMENTOS
RESSOCIALIZAÇÃO

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
R$ 10.000,00

GRUPO DE
DESPESA

VALOR DA
DESPESA
R$ 1.433.050,99

FONTE

MODALIDADE

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 1.423.050,99
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 1.423.050,99

Este texto não substitui o publicado no D.O de 23/03/2022