GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 9.111, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do
Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE-.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da
Constituição do Estado de Goiás, , no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, na Lei nº
13.194, de 26 de dezembro de 1997, com redação dada pela de nº 19.868, de 17 de outubro de 2017, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 201700013005508,
DECRETA:
Art. 1º O dispositivo adiante enumerado do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do
Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, passa a vigorar com seguinte redação:
“ANEXO IX
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
(art. 87)
Art. 25-A...................................................
.................................................................
§ 2º Na hipótese de não comprovação da conclusão do projeto de investimento até o início do período de carência, bem
como de início da atividade industrial após a data deﬁnida em termo de acordo de regime especial, considera-se não
ocorrida a liquidação e o pagamento efetuado na forma do caput deve ser considerado na apuração do valor devido para
fins de resgate total do crédito especial para investimento (Lei nº 13.194/97, art. 2º, § 13-C).
.....................................................”(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de dezembro de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 21-12-2017)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21-12-2017 .