GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 7.170, DE 05 DE OUTUBRO DE 2010.
- Revogado pelo Decreto nº 9.766, de 14-12-2020.

Altera o Regulamento da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de
Serviços Públicos, aprovado pelo Decreto nº 7.092, de 15 de abril de 2010.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo nº 201000029006576,
D E C R E T A:
Art. 1º O art. 98 do Regulamento da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos,
aprovado pelo Decreto nº 7.092, de 15 de abril de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 98 Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de
ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justiﬁcar a inadequação da sanção
aplicada.”
.................................................................................(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos processos cujos prazos expiraram-se
conforme a redação alterada pelo art. 1º deste Decreto.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de outubro de 2010, 122º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 14-10-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14-10-2010.