GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO No 5.583, DE 9 DE ABRIL DE 2002.
Altera a redação do art. 2 o do Decreto no 5.428, de 16 de maio de 2001, que dispõe
sobre a estrutura complementar da Superintendência da Receita Estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o disposto nas Leis
nos 13.266, de 16 de abril de 1998, e 13.456, de 16 de abril de 1999, e considerando o que consta do Processo n o 20330448/2001,
D E C R E T A:
Art. 1o - O art. 2 o do Decreto no 5.428, de 16 de maio de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2 o - .....................................................................................
...................................................................................................
IV - Departamento de Pesquisas e Investigações Fiscais (DPIF);
V - Delegacia Regional de Fiscalização (DRF);
VI - Delegacia Fiscal (DF);
VII - Agência Fiscal de Atendimento (AFA);
VIII - Agência Fazendária (AGENFA);
IX - Posto Fiscal.
..................................................................................................”
Art. 2o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 9 de abril de 2002, 114 o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Wanderley Pimenta Borges
(D.O. de 15-4-2002)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.04.2002.