GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 9.088, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da
Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, na Lei
Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no Convênio ICMS 127/17 e 133/17 e tendo em vista o que consta no Processo nº
201700013004855,
DECRETA:
Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“ANEXO IX
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
(art.87)
..........................................................
Art. 7º................................................
..........................................................
§ 1º ...................................................
INCISO

ATO

DATA LIMITE

....

...

...

XIV

CV ICMS 38/12

....

...

XXI

CV ICMS 75/97

30/04/19
...
30/04/19
...

XXII

CV ICMS 38/01

....

...

XXV

CV ICMS 100/97

...

...

LII

CV ICMS 10/07

.....

.......

LIV

CV ICMS 53/07

....

...

(NR)

..........................................................
Art. 9º................................................

30/04/19, relativamente à
saída de veículo
promovida por
concessionária
...
30/04/19
...
30/04/19
.......
30/04/19
...


..........................................................
§ 1º ...................................................
INCISO

ATO

DATA LIMITE

...

…

…

VII

CV ICMS 100/97

30/04/19

VIII

CV ICMS 100/97

30/04/19

IX

CV ICMS 100/97

30/04/19

....

….

XXIX

CV ICMS 113/06

....
XXXI

…
30/04/19

...

...

CV ICMS 134/08

.....

30/04/19

....

....
(NR)

Art. 12.................................................
............................................................
§ 4º .....................................................
INCISO

ATO

I

CV ICMS 23/90

....

….

DATA LIMITE
30/04/19
…
”(NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, a partir da data de publicação no
Diário Oficial da União da ratificação nacional dos Convênios ICMS 127/17 e 133/17.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de novembro de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 14-11-2017 - Suplemento)
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 14-11-2017 .