ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 9.970, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
Altera o Regulamento da Vice-Governadoria,
aprovado pelo Decreto nº 9.538, de 18 de
outubro de 2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
constitucionais e nos termos do disposto no art. 57 da Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019,
também tendo em vista o que consta dos Processos nº 202100012000264, nº 202100012000294
e nº 202100012000332,
DECRETA:
Art. 1º O Regulamento da Vice-Governadoria, aprovado pelo Decreto nº 9.538, de
18 de outubro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art 5º ..............................................................................................
...................................................................................................................................
X – zelar pela aplicação da Lei federal nº 12.527 (Lei de Acesso à
Informação), de 18 de novembro de 2011, bem como da Lei estadual nº 18.025,
de 22 de maio de 2013, na qualidade de autoridade de monitoramento do órgão;
e
XI – realizar atividades correlatas.” (NR)
“Art 9º ..............................................................................................
...................................................................................................................................


XIX – coordenar, sob a orientação da Controladoria– Geral do Estado, a
implantação do Programa de Compliance Público do Estado de Goiás;
XX – instaurar e julgar os processos de responsabilização de que trata o
art. 8º da Lei nº 18.672, de 13 de novembro de 2014; e
XXI – realizar atividades correlatas.
..........................................................................................................................” (NR)
“Art 15 ..............................................................................................
...................................................................................................................................
XIX – observar, divulgar e cobrar o cumprimento do Código de Ética e
Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração, instituído pelo Decreto
nº 9.837, de 23 de março de 2021;
XX – observar, divulgar e cobrar o cumprimento das regras estabelecidas
no Programa de Compliance Público para a execução e a disseminação de uma
cultura de ética, transparência, responsabilização e gestão de riscos em todos os
processos e atividades do órgão;
XXI – identificar e gerir os riscos dos processos organizacionais e dos
programas de governo nos seus respectivos âmbitos de atuação, considerada a
dimensão dos prejuízos que possam causar;
XXII – monitorar a efetividade dos controles para tratamento dos riscos
sob sua responsabilidade, observados o apetite pelo risco e a tolerância ao risco
definidos pelo órgão;
XXIII – reportar ao Comitê Setorial de Compliance a evolução do
gerenciamento dos riscos sob sua responsabilidade, por meio dos relatórios
periódicos de gerenciamento de riscos;
XXIV – desempenhar outras atividades decorrentes do pleno exercício do
cargo e as que lhes forem atribuídas por seu superior hierárquico; e
XXV – realizar atividades correlatas.” (NR)
“Art 17 ..............................................................................................
...................................................................................................................................


XII – supervisionar a aplicação da Lei federal nº 12.527 (Lei de Acesso à
Informação), de 18 de novembro de 2011, bem como da Lei estadual nº 18.025,
de 22 de maio de 2013, na qualidade de autoridade de monitoramento do órgão;
e
XIII – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do
cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Vice– Governador.” (NR)
“Art 20 ..............................................................................................
...................................................................................................................................
XVII – acompanhar a implantação do Programa de Compliance Público do
Estado de Goiás, sob a orientação da Controladoria– Geral do Estado;
XVIII – substituir o titular da Vice– Governadoria nos atos de gestão, em
razão de sua condição de autoridade imediatamente inferior;
XIX – instaurar e julgar os processos de responsabilização de que trata o
art. 8º da Lei nº 18.672, de 13 de novembro de 2014; e
XX – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do
cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Vice– Governador.” (NR)
“Art 21 ..............................................................................................
...................................................................................................................................
XIX – zelar pela boa administração pública, observados os princípios e as
diretrizes do Programa de Compliance Público, com a promoção da cultura da
ética, da transparência, da responsabilização e da gestão de riscos;
XX – cumprir, divulgar e disseminar os princípios, os dispositivos e as
recomendações do referido Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e
da Alta Administração;
XXI – identificar e gerir os riscos dos processos organizacionais e dos
programas de governo nos seus respectivos âmbitos de atuação, considerada a
dimensão dos prejuízos que possam causar;
XXII – monitorar a efetividade dos controles para o tratamento dos riscos
sob sua responsabilidade, observados o apetite pelo risco e a tolerância ao risco
definidos pelo órgão;


XXIII – propor e implementar, quando isso se fizer necessário, novos
controles internos para o tratamento dos riscos sob sua responsabilidade;
XXIV – reportar ao Comitê Setorial de Compliance a evolução do
gerenciamento dos riscos sob sua responsabilidade, por meio dos relatórios
periódicos de gerenciamento dos riscos; e
XXV – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do
cargo e as que lhes forem atribuídas por seus superiores hierárquicos.” (NR)
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.538, de 2019:
I – inciso VIII do art. 5º; e
II – inciso X do art. 17.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 13 de outubro de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O de 14/10/2021