GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 463, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004.
Abre créditos suplementares ao Fundo de Previdência Estadual, no valor global de R$
70.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 25601199/2004 e nos termos do art. 10, inciso II, e §§ 1º e 2º, da Lei nº 14.681, de 16 de janeiro de 2004,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos ao Fundo de Previdência Estadual 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$
70.000.000,00 (setenta milhões de reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

5350 - FUNDO DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL
09 272 0000 7.001 - Encargos com Inativos e Pensionistas
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

30.000.000,00

1 (20) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

40.000.000,00

R$

70.000.000,00

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado nos incisos II e III do § 1º do
art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:
a) excesso de arrecadação real

R$

40.000.000,00

b) anulação parcial de dotação:

350 - FUNDO DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL
12 272 0000 7.002 - Encargos com Inativos e Pensionistas na Área da Educação
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

30.000.000,00

R$

70.000.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de dezembro de 2004, 116º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
José Paulo Félix de Souza Loureiro
(D.O. de 29-12-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.12.2004.