GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.579, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006.
Introduz alterações no Decreto n o 6.066, de 25 de janeiro de 2005, e no Regimento
Interno por ele aprovado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista as disposições do
art. 1 o, incisos II, alínea “b”, e V, alínea “b”, da Lei n o 15.724, de 29 de junho de 2006, e o que consta do Processo n o 200600037001202,
D E C R E T A:
Art. 1o O Decreto n o 6.066, de 25 de janeiro de 2005, e o Regimento Interno do Conselho Estadual de Políticas Públicas
sobre Drogas-CEPPD por ele aprovado passam a vigorar com as seguintes alterações:
I - a expressão “Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas-CEPPD”, constante do Decreto a que se refere o
caput deste artigo e do Regimento Interno por ele aprovado, é substituída pela expressão “Conselho Estadual Antidrogas”.
II - os arts. 1 o, caput, 2 o e seus incisos e 3 o, o inciso IV do art. 15 e os arts. 16, incisos I a VIII, 17 e 22 do Regimento
Interno aprovado pelo Decreto no 6.066, de 25 de janeiro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação, respectivamente:
“Art. 1 o O Conselho Estadual Antidrogas, órgão de deliberação coletiva de que trata o Decreto n o 2.625, de 16 de setembro
de 1986, com sede em Goiânia, Estado de Goiás, integrante da estrutura da Secretaria da Justiça, tem por finalidade:” (NR)
“Art. 2 o O Conselho Estadual Antidrogas, integrado por membros e suplentes, todos nomeados pelo Governador do Estado,
é composto por 1 (um) representante de cada um dos órgãos estaduais, federais e municipais e das entidades abaixo relacionados:
I - Secretaria da Justiça;
II - Secretaria da Segurança Pública;
III - Secretaria da Saúde;
IV - Secretaria da Educação;
V - Diretoria-Geral da Polícia Civil do Estado de Goiás;
VI - Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás;
VII - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás;
VIII - Ministério Público Estadual;
IX - Superintendência da Polícia Federal de Goiás;
X - Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia;
XI - Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de Goiás;
XII - Federação Espírita do Estado de Goiás;
XIII - Grande Loja Maçônica do Estado de Goiás;
XIV - Grande Oriente do Estado de Goiás;
XV - Rotary Club, Distrito 4770;
XVI - Rotary Club, Distrito 4530;
XVII - Educador Emérito reconhecido em toxicologia;
XVIII - Educador Emérito reconhecido em tratamento e prevenção de dependência por substâncias psicoativas;
XIX -Conselho Municipal de Entorpecentes de Goiânia.” (NR)
“Art. 3 o O Conselho será presidido pelo Secretário da Justiça.” (NR)
“Art. 15 ...........................................................................


(..)
IV - apresentar sugestões ao Conselho Estadual Antidrogas;
(...)” (NR)
“Art. 16 ............................................................................
I - planejar, supervisionar e coordenar as atividades de apoio técnico-administrativo necessárias ao funcionamento do
Conselho, secretariando as reuniões e lavrando as respectivas atas;
II - dirigir, coordenar e supervisionar os trabalhos da Secretaria Executiva;
III - elaborar e submeter à Presidência a pauta das reuniões do Conselho;
IV - promover as publicações das súmulas, dos resumos ou dos extratos das decisões ou resoluções;
V - preparar o relatório anual das atividades do Conselho;
VI - manter em ordem os arquivos do colegiado;
VII - passar as certidões despachadas ao Presidente;
VIII - preparar e expedir correspondências e executar outras atribuições aﬁns que lhe forem determinadas pelo Presidente.”
(NR)
“Art. 17 O Conselho Estadual Antidrogas receberá apoio técnico, administrativo e ﬁnanceiro da Secretaria da Justiça que
custeará as despesas referentes a deslocamentos para visitas, palestras, cursos ou viagens dos Conselheiros para participarem de eventos
estaduais e nacionais, bem como para diligências pertinentes às atribuições estabelecidas neste Regimento.
Parágrafo único. As despesas a que se refere este artigo são destinadas exclusivamente a alimentação, estadia,
passagens, deslocamentos e aquisições de materiais didáticos para uso dos Conselheiros que poderão, se necessário, conduzir veículos da
Secretaria da Justiça, desde que devidamente habilitados.” (NR)
“Art. 22 Fica instituída a Carteira de Identidade Funcional de Conselheiro, a ser expedida pela Secretaria da Justiça,
conforme modelo próprio aprovado pelo Conselho.” (NR)
III - são revogados o § 4 o do art. 2 o, o inciso III do art. 10 e os arts. 13 e 14 do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n o
6.066, de 25 de janeiro de 2005.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de dezembro de 2006, 118 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 29-12-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.12.2006.