ESTADO DE GOIÁS

PORTARIA ORÇAMENTÁRIA Nº 452/2020 – ECONOMIA
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com
fundamento no Processo nº 202000004079109, e nos termos do art. 1º e 2º da Lei nº 20.921, de
21 de dezembro de 2020,
RESOLVE:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo Estadual de Saúde – FES, 1 (um) crédito
extraordinário no valor de R$ 20.235.673,49 (vinte milhões, duzentos e trinta e cinco mil,
seiscentos e setenta e três reais e quarenta e nove centavos), para adequação de dotação
consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1 que acompanha esta
Portaria.
Parágrafo único. O recurso necessário para possibilitar a abertura do crédito
extraordinário autorizado no art. 1º é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43 da Lei federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação, decorrente de
transferências de recursos federais vinculados ao enfrentamento do COVID-19, autorizados pela
Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, em Goiânia, 22 de
dezembro de 2020.
CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

QUADRO 1


SUPLEMENTAÇÃO
2800 – SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
2850 – FUNDO ESTADUAL DA SAÚDE - FES

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

VALOR

2020.2850.10.122.4100.4143.01.135.90 20.235.673,49
VALOR A SUPLEMENTAR

20.235.673,49

VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
20.235.673,49
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 30/12/2020