GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 394, DE 27 DE OUTUBRO DE 2004.
Abre crédito suplementar à Agência Goiana do Sistema Prisional - AGESP, no valor de
R$ 1.500.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 25413112/2004 e nos termos do art. 9º da Lei nº 14.681, de 16 de janeiro de 2004,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Agência Goiana do Sistema Pri-sional - AGESP 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

5902 - AGÊNCIA GOIANA DO SISTEMA PRISIONAL - AGESP
14 122 4001 4.001 - Programa de Apoio Administrativo
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$ 1.500.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

5902 - AGÊNCIA GOIANA DO SISTEMA PRISIONAL - AGESP
14 129 1037 1.085 - Investimento na Ampliação e Melhoria do Sistema Penitenciário
4 (00) - Investimentos

R$ 1.500.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de outubro de 2004, 116º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
(D.O. de 04-11-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.11.2004.