GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.270, DE 21 DE AGOSTO DE 2000.

Legenda :
Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada
Dispõe sobre a transferência de créditos e de bens móveis para a Agência de Fomento
de Goiás S/A.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo n. 18122000 e com fundamento no art. 14, inciso IV, da Lei n. 13.533, de 15 de outubro de 1999,
D E C R E T A:
Art. 1o São transferidos para a Agência de Fomento de Goiás S/A os créditos administrativos e os resultantes das ações
judiciais, bem como os bens móveis e utensílios a seguir descritos, cujos resultados ﬁnanceiros líquidos, apurados, terão a destinação
indicada no art. 2 o:
- Redação dada pelo Decreto nº 5.839, de 03-10-2003.

Art. 1° - São transferidos para a Agência de Fomento de Goiás S/A os créditos administrativos e os resultantes das ações
judiciais, bem como os bens móveis abaixo descritos:
I - CRÉDITOS:
01 - Escrituras Públicas de Conﬁssão de Dívidas: Bougainville Parque Hotel Ltda; Pousada dos Pirineus Ltda; Couros
Goianos Ltda; Solo Armazéns Gerais Ltda; Plane Construções Incorporações Ltda; Roan Indústria de Alimentos Ltda; 02 - Créditos referentes
a leilões efetuados pelo BD-Goiás: Paulo Taveira Filho e Alexandre Aires de Oliveira: aquisição de 7 (sete) lotes de n. 16. 17, 18, 19, 20, 21 e
22 da Rua C-90 esq. com Rua C-119, Qd. 226, Jardim América, Goiânia-Go;
II - AÇÕES JUDICIAIS:
01 - Ação Execução - Protocolo 900144116 - Campos Verdes Indústria e Comércio de Sementes Ltda; 02 - Ação
Execução - Protocolo 910429899 - CIA, Hoteleira Beira Rio Ltda; 03 - Ação Execução - Protocolo 950499002 - Couros Goianos Ltda; 04 Ação
Execução - Protocolo 910263648 - Emp. Turísticos Castelo de Areia Ltda; 05 Ação Substituição de Garantia - Protocolo 9800389784 - Couros
Goianos Ltda; 06 Ação Execução - Protocolo 930007050 - Emp. Turísticos Castelo de Areia Ltda; 07 Ação Execução - Protocolo 910241997
- Emp. Turísticos Castelo de Areia Ltda; 08 - Ação Cautelar - Protocolo 910172510 - Emp. Turísticos Castelo de Areia Ltda; 09 - Ação
Execução - Protocolo 900266210 - Emp. Turismo Hosp. E Diversão Ltda; 10 - Ação Indenização - Protocolo 900218802 - Emp. Turismo
Hosp. E Diversão Ltda; 11 - Ação Execução - Protocolo 900282250 - Emp.Turismo Hosp. E Diversão Ltda; 12 Ação Execução Protocolo 910254673 - Geral Armazéns Gerais Ltda; 13 - Ação Execução - Protocolo 910387320 - Geral Armazéns Gerais Ltda; 14 - Ação
Execução - Protocolo 910149985 - MCA Armazéns Gerais Ltda; 15 - Ação Execução - Protocolo 910330230 - MCA Armazéns Gerais Ltda; 16
- Ação Execução - Protocolo 910154261 - Pousada dos Pirineus Ltda; 17 - Ação Execução - Protocolo 890102567 - S.A. Noronha; 18 - Ação
Ordinária - Protocolo 910302201 - Couros Goianos Ltda; 19 - Ação Execução - Protocolo 900144051 - Mirante Ind. e Com. De Cerâmicos e
Pedras Ltda.
Ação em Trâmite na Justiça Federal: Ação de Desapropriação - Protocolo 1998.35.00.018430-0 - INCRA x Incorporadora
São Féliz Ltda (Litisconsorte: BD-Goiás).
01 - Execução - Protocolo 888069672 - AFIÚNE IRMÃOS LTDA; 02 - Ação Execução - Protocolo 870088226 - AIRTON
REZENDE DOS SANTOS; 03 - Ação Execução - Protocolo 900290163 - ALFA PRODUTOS DE LIMPEZA IND. E COM. LTDA; 04 -Ação
Execução - Protocolo 890175580 - ARNALDO MUNDIM CAMPOS; 05 - Ação Execução - Protocolo 920018661 - BAEE - BRASIL
INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA; 06 - Ação Execução - Protocolo 890154877 - CARMEILNO DOS SANTOS GARCIA; 07 - Ação Execução
- Protocolo - 890323024 - CÉLIO DIVINO DE MOURA; 08 - Ação B. Apreensão - Protocolo 840005150 - CEREALISTA FUNDÃO LTDA; 09 Ação Execução - Protocolo 840025903 - CEREALISTA FUNDÃO LTDA; 10 - Ação Execução - Protocolo 910024171 - CRISTAL ARMAZÉM
GERAIS LTDA; 11 - Ação Execução - Protocolo 900126657 - COTRIM & COTRIM LTDA; 12 - Ação Execução - Protocolo 830011781 DALCY ROCHA; 13 - Ação Execução - Protocolo 9600434549 - DALLAS ARMAZÉNS GERAIS LTDA; 14 - Ação Execução - Protocolo
888081060 - DELTA MÓVEIS LTDA; 15 - Ação Execução - Protocolo 900048737 - ELAYNI E TONY LTDA; 16 - Ação Execução - Protocolo
89027221 - FUNDIÇÃO PLANALTO COM. IND. LTDA; 17 - Ação Execução - Protocolo 930048252 - GARGEL - GURUPI ARMAZÉNS
GERAIS LTDA; 18 - Ação Execução - Protocolo 930086677 - GARGELTINS GURUPI ARM. GER. DO TOCANTINS LTDA; 19 - Ação
Execução - Protocolo 8300014411 - GEMAS MINÉRIOS DO BRASIL IMP. EXP. LTDA; 20 Ação Execução - Protocolo 920230040 HERCÍLIA HOFMAN; 21 - Ação Execução - Protocolo 910333972 - HERCÍLIA HOFMAN; 22 - Ação Execução - Protocolo 900344379 - IND.
COM. DE CARVÃO VEGETAL MAMBAI LTDA; 23 - Ação Execução - Protocolo 888015076 - IND. E COM. DE MÓVEIS GIRASSOL LTDA;
24 - Ação de Depósito - Protocolo 930186744 - JAIR TOBIAS; 25 - Ação Execução - Protocolo 910269395 - JOSÉ DOS REIS GOMES DE
ALMEIDA; 26 -Ação Execução - Protocolo 910198170 - LAGO AZUL PRAIA HOTEL LTDA; 27 - Ação Execução - Protocolo 910059579 LAGO AZUL PRAIA HOTEL LTDA; 28 - Ação Execução - Protocolo 890082825 - LOVE’S JEANS IND. COM. ROUPAS FEITAS LTDA; 29 Ação Ordinária - Protocolo 920300901 - MCA ARMAZÉNS GERAIS LTDA; 30 - Ação Execução - Protocolo 888080790 - MORAES & JOSÉ
LTDA; 31 - Ação B. Apreensão - Protocolo 910341789 - RETÍFICA DE MOTORES CRISTO REI LTDA; 32 - Ação Execução - Protocolo
8903222842 - RODOBRAS IND. COM. DE RODOS LTDA; 33 - Ação Execução - Protocolo 9103227510 - SIGILO IND. E COM. DE COUROS


LTDA; 34 -Ação Ordinária - Protocolo 920036686 - UBATÃ ARMAZÉNS GERAIS LTDA; 38 Ação Execução - Protocolo 920049036 KIT’S HOUSE IND. COM. MAD. IMP. EXP. LTDA; 39 - Ação Execução - Protocolo 888010406 - WILSON C. F. PARMIGIANI; 40 - Ação
Execução - Protocolo 910263966 - WINDER SILVA; 41 - Ação Execução - Protocolo 840016734 - LINCOL LEMES IND. COM. CAFÉ LTDA;
42 - Ação Execução - Protocolo 910024120 - MINERAÇÃO BEIRA RIO LTDA; 43 -Ação Execução - Protocolo 850023864 - CENTRAL DE
LAT. E DOCES LTDA; 44 - Ação Execução - Protocolo 890056107 - ELPÍDIO LEÃO E CIA LTDA;
III - os móveis e utensílios a seguir descritos:
01 - 1459 Cadeira Ergonométrica preta giratória; 02 - 1411 Cadeira Met. revest. tecido giroﬂex; 03 - 1412 Cadeira met.
revest. tecido giroﬂex; 04-1410 Cadeira met. revest. Tecido giroﬂex girat; 05-1572 Calculadora olivetti solar 800; 06 - 1431 Criado mogno C/3
Gav; 07 - 1409 Estante baixa angelo arte mod. Be-01; 08 - 0224 Geladeira consul super luxo branca; 09 - 1425 Mesa lateral mad. escura
(doada); 10 - 1407 Mesa mad. angelo arte mod. 200 C/4 gav; 11 - 1408 Mesa mad. angelo CE-50; 12-0521 mesa mad. C/3 gav. 140X85X75;
13 - 0226 Mesa met. c/tampo de cristal fumê; 14 - 1434 Modulo bege; 15 - 1435 Módulo bege; 16 - 1436 Módulo bege; 17 - 1437 Módulo bege
18 - 1438 Módulo bege 19 - 1439 Módulo bege 20 - 4005 Obra de arte - Cavalcante; 21 4009 Obra de arte - conj. 3 peças cilíndricas; 22 4010 Obra de arte - conj. 4 peças em cobre; 23 - 1252 Obra de arte - DJ Oliveira; 24 - 4017 Obra de arte - escultura pássaro mad; 25 4013 Obra de arte Poteiro; 26 - 4012 Obra de arte - Runny Silva; 27-001 Obra de arte - Vanda Pinheiro; 28 - 0222 Sofá 1 lugar revest. couro
preto; 29 - O223 Sofá 1 lugar revest couro preto; 30 - 0221 Sofá 3 lugares revest. couro preto; 02 - órgão: DEFIN - Departamento Financeiro;
SEQ. - PATRIMÔNIO-DESCRIÇÃO - 01 - 0666 Armário aço c/4 prat. port. tip biombo; 02 - 0976 Armário aço revest. front/sup mad. 2 port; 031457 Cadeira ergonométrica preta girat. 04 0528 Cadeira mad. est. revest. Havana; 05 - 0920 Cadeira mad. estof. revest. havana (Sec.
Planej.); 06-1482 Calculadora hewlett pacard HP-12C; 07 -1373 Calculadora olivetti logos 49 PD; 08-0694 Maq. manual olivetti línea 98/39;
09-0390 Mesa mad. C/3 Gav. 140X85X75 (Sec. Planej.); 10 - 0555 Mesa mad. C/3 Gav. 140X85X75; 11-4011 Obra de arte - Da Cruz; 12 1570 Terminal de vídeo digirede TDA; 03 - Órgão: DEPOP - Departamento de Planejamento e Operações; SEQ - PATRIMÔNIODESCRIÇÃO - 01 - 1034 Armário aço fosfot; 02 - 0683 Armário aço gelo revest. front/sup. Mad; 03 - 4024 Obra de arte - Amaury Menezes;
04-4018 Obra de arte - Estela Rezende; 05 - 0674 Arquivo aço gelo revest mod 4 gav; 06-0884 Arquivo aço gelo revest mad 4 gav; 07 - 0887
Arquivo aço gelo revest mad 4 gav; 04 - Órgão: DICON - Divisão de Contabilidade; SEQ. - PATRIMÔNIO-DESCRIÇÃO - 01 - 0864 Armário
aço c/4 prat. port tipo biombo; 02 - 0706 Armário aço gelo revest. Mad 2 port; 03 - 0952 Arquivo aço/mad 4 gav. p/ pasta susp; 04 - 1458 Cadeira ergonométrica preta girat; 05 - 1102 Cadeira girat. c/braços revest. palhinha; 06 0912 Cadeira mad estof. revest. havana (Sec.
Planej.); 07-1487 Calculadora sharp CC-2164; 08-1418 Maq. eletrônica facit 9401; 09-0897 Maq. manual olivetti línea 98/39; 10 - 0396 - Mesa
mad. C/3 gav. 1490X85X75; 11-0520 Mesa mad. C/3 gav. 1490X85X75; 11-0520 Mesa mad. c/3 gav. 140X85X75 (Sec. Planej.); 12 - 852
Mesa mad p/ datilografia 100X50; (Sec. Planej.); 13-1578 Mesa p/terminal 75X85 CM; 14 - 4015; Obra de arte - Yashira; 05 - Órgão: DEJUR Departamento Jurídico; SEQ - PATRIMÔNIO-DESCRIÇÃO - 01 - 1325 Aparelho telefônico; 02 - 1341 Aparelho telefônico; 03 - 0676 Armário
aço gelo revest. front/sup mad.; 04-0894 Armário aço gelo revest. front/sup mad; 05-0675 Arquivo aço revest. front/sup mad; 06-0687 Arquivo
aço revest. front/sup mad; 07 - 1265 Cadeira girat. c/braços revest palhinha; 08 - 0194 Cadeira mad estof. revest havana (Sec.Planej.); 09 0196 Cadeira mad estof revest havana; 10 - 0433 Cadeira mad. estof. revest. havana; 11 - 0918 - Cadeira mad. estof. revest. havana; 12 0200 Cadeira met. estof. revest Havana girat.; 13 - 0944 Cadeira met. estof. revest. havana girat.; 14 - 0967 Cadeira met. est. revest. havana
girat.; 15 - 1432 Criado mogno c/3 gav.; 16 - 1433 Criado mogno c/3 gav.; 17 - 1428 Escrivaninha mogno s/ gav.; 18 - 1172 Maq. elétrica IBM
82-C; 19 - 0337 Mesa mad c/3 gav. 100X50X75; 20b - 0484 Mesa mad c/ 3 gav. 140X85X75; 21 - 0519 Mesa mad c/3 gav. 140X85X75; 22
0737 Mesa mad p/telefone c/ anteparo; 23 - 0491 Mesa mad. tampo mármore 6 gav 205X105X75; 24-4002 Obra de arte - Cleber, 25 - 4008
Obra de arte - escultura cruciﬁxo cobre; 26 - 019 Obra de arte - Omar Souto;
27 - 4023 Obra de arte Sanatan órgão: DEPAD Departamento de Administração; SEQ - PATRIMÔNIO - DESCRIÇÃO - 01 - 1326 Aparelho telefônico; 02 - 4030 Aparelho telefônico digital
ericsson; 03 - 0653 Armário aço fosfot; 04 - O682 Armário aço gelo revest mad 1 port; 05 - 0654 Armário aço gelo revest mad 2 port; 06 0692 Armário aço gelo revest mad 2 port; 07 - 0851 Armário aço gelo revest mad louro escuro 08 - 648 Arquivo aço revest front/sup mad; 09 0113 Balcão mad louro escuro 4 port. 4 gav. 10 - 1455 Cadeira ergonométrica preta girat. (Sec. Planej.); 11- 1456 Cadeira ergonométrica
preta girat.; 12-1461 Cadeira ergonométrica preta girat. 13 - 0931 Cadeira mad estof revest. havana (Sec. Planej.); 14 - 1295 Cadeira met
revest palhinha ﬂorense (Sec. Planej); 15 - 1077 Calculadora sharp CS-2156; 16- 1426 Escrivaninha mogno s/ gav.; 17 - 1544 Flash yashica
CS-001; 18 - 1469 Impressora elebra mod emilia 220CPS; 19- 1535 Máquina fotográﬁca canon T-56; 20 - 0357 Mesa mad c/3 gav.
140X85X75; 21 0457 Mesa mad c/3 gav. 140X85X75; 22 - 1452 Mesa p/ impressora MB-103; 23 - 1581 Mesa p/ impressora MB-107
67X70CM; 24 - 1451 Mesa p/terminal MB-103; 25 - 1584 Micro IS 486 DX2 66 color SVGA 14; 26 - 4020 Obra de arte - Tancredo Araújo; 27
- 1471 Reﬁladora de papel logika RC-46; 28 - 3009 Sistema básico digirede 8000; 29 - 1569 Terminal de video digirede TDA 07 - ASESP Assessoria Especial Seq - patrimônio descrição; 01 - 1311 Aparelho telefônico, 0665 Armário aço C/4 prat porta tipo biombo; 03 - 0667
Armário aço C/4 prat porta tipo biombo; 04 - 0308 Cadeira madeira estof revest havana; 05 - 0349 Cadeira madeira estof. revest havana (Sec.
Planej.); 06 - 1430 Criado mogno C/3 gav; 07 - 0213 Maq. elétrica IBM 82C; 08 - 0287 Mesa mad C/3 gav 100X50X75 (Sec. Planej); 09 - 0303
Mesa mad C/3 gav 140X85X75; 0192 Mesa mad p/ telefone 48X48X67; 11-1496 Transceptor fac-simile 1 Fax - 3030.
Art. 2º Os resultados ﬁnanceiros líquidos, apurados dos direitos creditórios mencionados no art. 1º, incisos I a III, serão
destinados à Agência de Fomento de Goiás S/A, para integralização das ações de seu capital social subscritas pelo Estado de Goiás.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.574, de 24-02-2016.

Art. 2o Os resultados ﬁnanceiros líquidos, apurados, dos direitos creditórios mencionados no art. 1 o, incisos I a III,
destinam-se:
- Redação dada pelo Decreto nº 5.839, de 03-10-2003.

I - 60% (sessenta por cento) à Agência de Fomento de Goiás S/A, para integralização das ações de seu Capital Social
subscritas pelo Estado de Goiás;
- Redação dada pelo Decreto nº 5.839, de 03-10-2003.
- Revogado pelo Decreto nº 8.574, de 24-02-2016, art. 4º.

II - 40% (quarenta por cento) ao Fundo Especial de Geração de Empregos e Renda - FUNGER, criado pelo art. 1 o, alínea
“a”, da Lei no 11.127, de 7 de fevereiro de 1990, e reativado pelo art. 5 o da Lei no 13.461, de 31 de maio de 1999, para capitalização do
Fundo de Aval do Estado de Goiás, instituído pela Lei no 13.803, de 19 de janeiro de 2001, ambos vinculados à Secretaria do Planejamento e
Desenvolvimento, ou a outra finalidade prevista em lei.
- Redação dada pelo Decreto nº 5.839, de 03-10-2003.
- Revogado pelo Decreto nº 8.574, de 24-02-2016, art. 4º.

Art. 2o A - A Agência de Fomento de Goiás S/A, nas negociações para recebimento de créditos cobrados judicialmente,
decorrentes de ﬁnanciamentos bancários concedidos pelo extinto Banco de Desenvolvimento de Goiás S/A - BD/GOIÁS, poderá utilizar-se de
regras ﬂexíveis em renegociações, desde que usualmente aceitas pelo Banco Central do Brasil e obedeçam às normas da Lei das
Sociedades Anônimas.
- Acrescido pelo Decreto nº 5.839, de 03-10-2003.


Art. 2o B - O representante do Estado de Goiás nas Assembléias Gerais da Agência de Fomento de Goiás S/A e os
membros do Conselho de Administração desta adotarão as medidas legais cabíveis para que os resultados anuais positivos da
GOIÁSFOMENTO, após deduzida a reserva para futuros aumentos de seu Capital Social, sejam recolhidos ao Fundo Especial de Geração
de Empregos e Renda - FUNGER, criado pelo art. 1o, alínea “a”, da Lei n o 11.127, de 7 de fevereiro de 1990, e reativado pelo art. 5 o da Lei
no 13.461, de 31 de maio de 1999.
- Acrescido pelo Decreto nº 5.839, de 03-10-2003.

Art. 2º - Os direitos creditórios mencionados no artigo precedente constituirão receita do Fundo de Aval do Estado de
Goiás, instituído pela Lei nº 13.803, de 19 de janeiro de 2001.
- Redação dada pelo Decreto nº 5.446, de 29-06-2001.

§ 1º - Os bens móveis e utensílios mencionados no inciso III do artigo anterior destinam-se à integralização das ações
subscritas pelo Estado de Goiás junto à Agência de Fomento de Goiás S/A.
§ 2º - Fica a Agência de Fomento de Goiás S/A autorizada a utilizar, até o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais),
dos créditos mencionados no artigo anterior, para custear despesas com a prestação de serviços técnicos especializados em apoio ao
Conselho Estadual de Desestatização nos processos de privatização.
Art. 2º - Os direitos creditórios e os bens mencionados no artigo precedente destinam-se à integralização das ações
subscritas pelo Estado de Goiás junto à Agência de Fomento de Goiás S.A.
Art. 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de agosto de 2000, 112° da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Floriano Gomes da Silva Filho
(D.O. de 24-08-2000)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.08.2000.