GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.386, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006.
Vide Decreto nº 5.462, de 09-08-2001.
Vide Decreto nº 5.548, de 14-02-2002.
Vide Decreto nº 6.111, de 28-03-2005.

Dispõe sobre o Regimento Interno do Comitê de Ética e Transparência GOIÁSTRANSPARENTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista as
disposições do Decreto no 6.111, de 28 de março de 2005, e considerando o que consta do Processo no 28189299,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aprovado o anexo Regimento Interno do Comitê de Ética e Transparência - GOIÁSTRANSPARENTE.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de fevereiro de 2006, 118 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Luiz Carlos da Fonseca
José Carlos Siqueira
Fernando Cunha Júnior
Carlos Maranhão Gomes de Sá
(D.O. de 22-02-2006) - Suplemento

REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE ÉTICA E TRANSPARÊNCIA GOIÁSTRANSPARENTE
CAPÍTULO I
NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1o O Comitê de Ética e Transparência - GOIÁSTRANSPARENTE, instituído pelo art. 2o do Decreto no 5.462, de 9 de
agosto de 2001, e uniﬁcado pelo Decreto no 6.111, de 28 de março de 2005, tem como objetivo zelar pelo cumprimento dos princípios éticos e
pela transparência na Administração pública estadual e orientar o Administrador da Alta Administração Pública no relacionamento com as
pessoas e no trato dos bens públicos, competindo-lhe interpretar e aplicar as disposições do Código de Conduta Ética da Alta Administração
Pública Estadual e, ainda:
I - expedir instruções necessárias ao efetivo cumprimento de suas atribuições;
II - criar mecanismos de consulta destinados ao esclarecimento de dúvidas quanto à conduta ética do administrador;
III - proceder à apuração de ato, fato ou conduta que se apresente contrária às disposições do Código de Conduta Ética da
Alta Administração Pública Estadual;
IV - assegurar o cumprimento da legislação a que se sujeita a Administração Pública;
V - sugerir modificações no Código de Conduta Ética da Alta Administração Pública Estadual;
VI - outras atividades correlatas.
CAPÍTULO II
ORGANIZAÇÃO DO COLEGIADO
Seção I
Composição
Art. 2o O Comitê de Ética e Transparência - GOIÁSTRANSPARENTE, integrado por membros titulares e suplentes, todos
nomeados pelo Governador, é composto:
I - pelo Chefe do Gabinete do Controle Interno;


II - pelos Secretários:
a) do Planejamento e Desenvolvimento;
b) do Governo para Assuntos Institucionais;
c) Geral da Gestão;
III - pelo Secretário-Chefe do Gabinete Civil da Governadoria;
IV - pelo Procurador-Geral do Estado;
V - pelo Ouvidor-Geral do Estado;
VI - pelos presidentes:
a) da Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos;
b) da Agência Goiana de Comunicação.
§ 1o Os suplentes serão indicados pelos respectivos membros titulares e os sucederão, automaticamente, nas ausências e
nos impedimentos.
§ 2o O Presidente do Comitê terá direito a voto nominal e de qualidade.
§ 3o O exercício da função de representante do Comitê de Ética e Transparência - GOIÁSTRANSPARENTE não será
remunerado, sendo considerado serviço relevante prestado ao Estado de Goiás.
Seção II
Funcionamento
Art. 3o O Comitê de Ética e Transparência - GOIÁSTRANSPARENTE reunir-se-á ordinariamente conforme calendário anual
aprovado e, extraordinariamente, mediante convocação pelo Presidente.
§ 1o As reuniões serão realizadas com a presença de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) mais um de seus membros,
numa primeira convocação, ou de 1/3 (um terço), numa segunda convocação para ﬁns de deliberação, e serão realizadas com qualquer
número de membros presentes para fins de discussões, esclarecimentos ou encaminhamentos.
§ 2o Cada órgão ou entidade com assento no Comitê indicará um representante técnico para atuar junto ao Programa
GOIÁSTRANSPARENTE.
§ 3o Observada a legislação em vigor, o Comitê estabelecerá normas complementares relativas ao seu funcionamento e à
ordem dos trabalhos.
§ 4o O Comitê encaminhará, até 31 de dezembro de cada ano, ao Chefe do Poder Executivo relatório anual de suas
atividades.
Art. 4o As matérias objeto de liberação do Comitê ser-lhe-ão remetidas pelo Gabinete do Controle Interno.
Art. 5o Da decisão final do Comitê caberá recurso ao dirigente máximo do órgão ou entidade de que se originou a matéria.
CAPÍTULO III
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Seção Única
Estrutura Administrativa
Art. 6o Para a execução de suas atividades, o Comitê de Ética e Transparência - GOIÁSTRANSPARENTE terá a seguinte
Estrutura administrativa:
I - Presidência;
II - Plenário, constituído por todos os membros do Comitê
III - Secretaria Executiva, exercida pela Gerência do Programa GOIÁSTRANSPARENTE.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO COMITÊ
Seção I
Do Presidente do Comitê
Art. 7o São atribuições do Presidente:
I - dirigir as reuniões do Conselho;
II - proferir voto de qualidade;


III- convocar as reuniões extraordinárias, por iniciativa própria, sempre que julgar conveniente ou por provocação da maioria
dos membros do Comitê;
IV - expedir resoluções, portarias e instruções normativas dos procedimentos do Comitê;
V - apresentar a lista de processos ou de matérias constantes da ordem do dia;
VI - apresentar ao Governador do Estado, quadrimestral e anualmente, relatório com balanço de todas as ocorrências
relativas aos instrumentos do Programa GOIÁSTRANSPARENTE;
VII - outras atividades correlatas.
Seção II
Dos Membros do Comitê
Art. 8o São atribuições dos membros do Comitê:
I - promover entre os seus integrantes a conscientização da importância dos aspectos éticos, transparentes, morais e legais
no exercício da função pública;
II - atender às convocações das reuniões ordinárias e extraordinárias;
III - indicar suplente para atuar junto ao Comitê, na hipótese de sua ausência ou de seu impedimento;
IV - deliberar sobre os assuntos submetidos à apreciação do Comitê;
V - contribuir para o aperfeiçoamento dos padrões éticos e transparentes da gestão estadual.
Seção III
Do Secretário Executivo
Art. 9o São atribuições do Secretário Executivo:
I - acompanhar a execução das atividades, sendo responsável pelo efetivo cumprimento das diretrizes e metas aprovadas
pelo Comitê;
II - secretariar o Comitê, inclusive em suas reuniões;
III - encaminhar os processos analisados à consideração do Comitê;
IV - prestar assessoramento ao Presidente e aos demais membros do Comitê;
V - transmitir ordens e mensagens emanadas da Presidência do Comitê;
VI - cuidar das correspondências recebidas e expedidas pelo Presidente, preparando os atos e instrumentos que devam ser
submetidos a sua assinatura;
VII - executar outras atividades, permanentes ou eventuais, que lhe sejam atribuídas pelo Comitê ou por seu Presidente.
Parágrafo único. Nas reuniões do Comitê, o titular da Secretaria Executiva relatará verbalmente os processos a serem
submetidos à apreciação e deliberação dos seus membros e prestará os esclarecimentos que lhe forem solicitados.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. O Comitê de Ética e Transparência - GOIÁSTRANSPARENTE receberá apoio técnico administrativo e ﬁnanceiro do
Gabinete de Controle Interno.
Art. 11 O presidente do Comitê poderá requisitar, de órgãos e entidades do Estado, o pessoal e os meios necessários ao
seu funcionamento.
Art. 12 O presente Regimento Interno poderá, mediante proposta do Comitê, ser alterado por ato do Chefe do Poder
Executivo.
Art. 13 Os casos omissos e as dúvidas suscitadas em decorrência da aplicação do presente Regimento Interno serão
dirimidos pelo Presidente, ouvido o Plenário.
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.02.2006.