GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 392, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à AGÊNCIA GOIANA DE
TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP-, no valor de R$ 2.213.745,33.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS , usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos
arts. 10, inciso I, alínea "b", e 11 da Lei nº 18.766, de 08 de janeiro de 2015,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP- 1 (um) crédito suplementar no valor de
R$ 2.213.745,33 (dois milhões, duzentos e treze mil, setecentos e quarenta e cinco reais e trinta e três centavos), para reforço de dotação
consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação de recursos decorrentes de transferências de
fundos especiais - PAI.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de Dezembro de 2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Thiago Mello Peixoto da Silveira
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 30-12-2015)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
6701 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

IMPLANTAÇÃO,
PAVIMENTAÇÃO
E
CONSERVAÇÃO
DE
4 - INVESTIMENTOS
AEROPORTOS
E
TERMINAIS
DE
PASSAGEIROS

26 781 1011 2.381

FONTE

25

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 7.247,77

R$ 2.220.993,10

R$ 2.213.745,33
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 2.213.745,33

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-12-2015 .