ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.223, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a fixação do vencimento ou do
subsídio que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os cargos e os empregos públicos de Advogado pertencentes ao Grupo
Ocupacional de Advogado, da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes – GOINFRA,
previstos no inciso III do art. 2º da Lei nº 15.665, de 23 de maio de 2006, ficam estruturados por
classes, identificadas pelas letras “A”, “B” e “C”, subdivididas nos seguintes padrões:
I – Classe A: Padrões I a V;
II – Classe B: Padrões I a IV; e
III – Classe C: Padrões I a II.
§ 1º Adota-se para a Classe A, Padrão I, o valor de vencimento ou salário
correspondente a R$ 4.665,82 (quatro mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta e dois
centavos), conforme o Anexo I que acompanha esta Lei.
§ 2º Os Advogados serão reposicionados automaticamente na Classe e no Padrão
correspondentes ao tempo de efetivo exercício no cargo ou emprego público, conforme o Anexo
I que acompanha esta Lei.
Art. 2º Os ocupantes do cargo de Advogado, do Grupo Ocupacional Procurador
Jurídico, do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO,
previsto no inciso V do art. 2º da Lei nº 15.121, de 4 de fevereiro de 2005, ficam estruturados
por classes identificadas pelas letras “A”, “B” e “C”, subdivididas nos seguintes padrões:
I – Classe A: Padrões I a III;
II – Classe B: Padrões I a III; e


III – Classe C: Padrões I a II.
§ 1º Adota-se para a Classe A, Padrão I, o valor de vencimento correspondente a
R$ 3.165,39 (três mil, cento e sessenta e cinco reais e trinta e nove centavos), conforme o Anexo
II desta Lei.
§ 2º Os Advogados serão reposicionados automaticamente na Classe e no Padrão
correspondentes ao tempo de efetivo exercício no cargo, conforme Anexo II desta Lei.
Art. 3º Os ocupantes do cargo de Advogado, do Grupo Ocupacional Analista de
Trânsito e Advogado, do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, previsto no inciso III do
art. 3º da Lei nº 15.190, de 18 de maio de 2005, ficam estruturados por classes, identificadas
pelas letras “A”, “B”, “C” e “D”, subdivididas nos seguintes padrões:
I – Classe A: Padrões I a III;
II – Classe B: Padrões I a III;
III – Classe C: Padrões I a III; e
IV – Classe D: Padrões I a III.
§ 1º Adota-se para a Classe A, Padrão I, o valor do subsídio correspondente a R$
4.254,29 (quatro mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e vinte e nove centavos), conforme
especificado no Anexo III que acompanha esta Lei.
§ 2º Os Advogados serão reposicionados automaticamente na Classe e no Padrão
correspondentes ao tempo de efetivo exercício no cargo, conforme o Anexo III desta Lei.
Art. 4º Os ocupantes do cargo de Advogado, do Grupo Ocupacional de mesmo
nome, da Agência Brasil Central – ABC, previsto no inciso V do art. 3º da Lei nº 15.690, de 6 de
junho de 2006, ficam estruturados por classes, identificadas pelas letras “A”, “B” e “C”,
subdivididas nos seguintes padrões:
I – Classe A: Padrões I a V;
II – Classe B: Padrões I a IV; e
III – Classe C: Padrões I a III.
§ 1º Adota-se para a Classe A, Padrão I, o valor de vencimento correspondente a
R$ 4.838,67 (quatro mil, oitocentos e trinta e oito reais e sessenta e sete centavos), conforme a
especificação do Anexo IV que acompanha esta Lei.
§ 2º Os Advogados serão reposicionados automaticamente na Classe e no Padrão
correspondentes ao tempo de efetivo exercício no cargo, conforme o Anexo IV desta Lei.
Art. 5º É fixado em R$ 13.750,00 (treze mil, setecentos e cinquenta reais) o salário
ou o vencimento dos empregados públicos ocupantes de empregos isolados de Advogado e dos


servidores efetivos ocupantes de cargos isolados de Advogado, no âmbito da administração
autárquica do Poder Executivo e que não pertençam a nenhum plano de cargos e remuneração.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos ocupantes do
cargo de Advogado constante da Lei nº 11.865, de 28 de dezembro de 1992, e que possuem o
Símbolo de Vencimento “S-5”.
Art. 6º As disposições desta Lei deverão ser observadas para efeito de
reajustamento dos proventos dos Advogados e Procuradores Jurídicos aposentados e
respectivos pensionistas das autarquias estaduais, com direito à paridade, tendo por parâmetro
o vencimento, o salário ou o subsídio atribuído por esta Lei ao pessoal ativo com o mesmo
tempo de serviço público estadual, considerado o tempo de serviço quando da aposentação e
observada a proporcionalidade quando for o caso.
Art. 7º São declarados extintos, quando vagarem, os cargos de Advogado
especificados nas Leis nº 15.121, de 2005, nº 15.190, de 2005, nº 15.690, de 2006 e nº 15.665,
de 2006, bem como os isolados com a mesma nomenclatura.
Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão custeadas à conta do
Orçamento-Geral do Estado.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mas produz efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2022.
Goiânia, 29 de dezembro de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado

ANEXO I
ADVOGADOS DA AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES – GOINFRA
CARGO OU EMPREGO CLASSE PADRÃO VENCIMENTO (SALÁRIO) TEMPO (ANOS)
ADVOGADO

A

B

I

R$ 4.665,82

-

II

R$ 5.147,52

2

III

R$ 5.678,96

4

IV

R$ 6.265,26

6

V

R$ 6.912,10

8

I

R$ 7.625,71

10

II

R$ 8.412,99

12


CARGO OU EMPREGO CLASSE PADRÃO VENCIMENTO (SALÁRIO) TEMPO (ANOS)

C

II

R$ 9.281,56

14

IV

R$ 10.239,80

16

I

R$ 11.296,97

18

II

R$ 12.463,28

20

III

R$ 13.750,00

22

ANEXO II
ADVOGADOS DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO
DE GOIÁS
CARGO OU EMPREGO CLASSE PADRÃO VENCIMENTO (SALÁRIO) TEMPO (ANOS)
A

ADVOGADO

B

C

I

R$ 3.165,39

-

II

R$ 3.803,31

2

III

R$ 4.569,79

4

I

R$ 5.490,74

6

II

R$ 6.597,28

8

III

R$ 7.926,83

10

I

R$ 9.524,32

12

II

R$ 11.443,75

14

III

R$ 13.750,00

16

ANEXO III
ADVOGADOS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN
CARGO OU EMPREGO CLASSE PADRÃO VENCIMENTO (SALÁRIO) TEMPO (ANOS)
A

B
ADVOGADO

C

D

I

R$ 4.254,29

-

II

R$ 4.733,07

2

III

R$ 5.265,74

4

I

R$ 5.858,35

6

II

R$ 6.517,65

8

III

R$ 7.251,15

10

I

R$ 8.067,20

12

II

R$ 8.975,09

14

III

R$ 9.985,16

16

I

R$ 11.108,90

18

II

R$ 12.359,10

20


CARGO OU EMPREGO CLASSE PADRÃO VENCIMENTO (SALÁRIO) TEMPO (ANOS)
III

R$ 13.750,00

22

ANEXO IV
ADVOGADOS DA AGÊNCIA BRASIL CENTRAL – ABC
CARGO OU EMPREGO CLASSE PADRÃO VENCIMENTO (SALÁRIO) TEMPO (ANOS)

A

ADVOGADO

B

C

I

R$ 4.838,67

-

II

R$ 5.320,60

2

III

R$ 5.850,52

4

IV

R$ 6.433,23

6

V

R$ 7.073,97

8

I

R$ 7.778,53

10

II

R$ 8.553,26

12

III

R$ 9.405,15

14

IV

R$ 10.341,89

16

I

R$ 11.371,93

18

II

R$ 12.504,56

20

III

R$ 13.750,00

22

Este texto não substitui o publicado na Errata do D.O de 30/12/2021 e no Suplemento do D.O de
29/12/2021