GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 8.162, DE 19 DE MAIO DE 2014.
Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que
especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que
consta do Processo no 201400036000612, notadamente do Parecer n o 000812/2014-PPMA, aprovado pelo Despacho AG n o 001453/2014,
ambos da Procuradoria-Geral do Estado, e nos termos dos arts. 2o, 5 o, alíneas “h” e “i”, 6 o e 15 do Decreto-Lei federal n o 3.365, de 21 de
junho de 1941, com alterações posteriores, atento às normas do art. 7o, inciso II, alínea “f”, da Lei n o 17.257, de 25 de janeiro de 2011,
D E C R E T A:
Art. 1 o Ficam declaradas de utilidade pública, para ﬁns de desapropriação em favor da Agência Goiana de Transportes e
Obras – AGETOP – entidade autárquica jurisdicionada à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos, visando
à implantação, ampliação, pavimentação, conservação e ao melhoramento da Rodovia GO-010, trecho que faz a ligação do entroncamento
BR-251 - Bonduelle, bem como de sua faixa de domínio, as áreas de terras com as respectivas benfeitorias, caso existentes, no trecho
entroncamento BR-251 - Bonduelle, com extensão de 2.667,58m, com faixa de domínio de 80,00m, sendo 40,00m pelo lado esquerdo e
40,00m pelo lado direito do eixo central da pista, mais as áreas necessárias para a construção de rotatórias, trevos, retornos, viadutos e as
marginais onde haja ocorrência de material indispensável à construção da base e sub-base da referida Rodovia, ressalvadas aquelas tidas
como terras devolutas ou objeto de desapropriação indireta e suscetíveis de aquisição pelo instituto da usucapião pelo expropriante, com a
seguinte caracterização no memorial descritivo: “Inicia-se na estaca 0+0,00m, denominada ponto de partida; daí parte com um azimute de
210º32"02" por uma distância de 668,25m até a estaca 33+8,25m, onde se situa o PC de uma curva à esquerda que possui os seguintes
elementos: AC 16º37"41", Tg 116,91m, R 800,00m, D 232,17m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 45+0,42m; daí
parte com um azimute de 193º54"34" por uma distância de 1.305,16m até a estaca 110+5,58m, onde se situa o TS de uma curva à direita
que possui os seguintes elementos: AC 13º05"17", Tg 45,89m, R 400,00m, D 91,37m, Lc 60,00m; daí segue pelo desenvolvimento da curva
até o ST na estaca 120+16,95m; daí parte com um azimute de 215º35"30" por uma distância de 250,63m até a estaca 133+7,58m, onde se
situa o ponto ﬁnal desta descrição. Perpendicularmente ao eixo longitudinal, situada na estaca 0+0,00m, tem-se uma extensão de 141,21m
para cada lado determinando uma extensão total de 282,42m”.
Art. 2o Nos termos previstos no art. 15 do Decreto-Lei federal n o 3.365, de 21 de junho de 1941, com redação dada pela
Lei federal no 2.786, de 21 de maio de 1956, a desapropriação de que trata este Decreto exige urgência na sua concretização, justiﬁcando,
destarte, a adoção da providência de imissão provisória na posse das áreas expropriandas.
Art. 3o A Agência Goiana de Transportes e Obras –AGETOP– promoverá as medidas administrativas e judiciais
apropriadas à execução deste Decreto.
Art. 4o Os recursos ﬁnanceiros necessários e suﬁcientes para a concretização da desapropriação de que cuida este
Decreto advirão do Tesouro Estadual, consignados no Orçamento Setorial da Agência Goiana de Transportes e Obras –AGETOP–, relativo
ao corrente e a exercícios futuros, cuja execução é condicionada ao atendimento das exigências e formalidades legais de ordem econômicofinanceira e orçamentária.
Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de maio de 2014, 126 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 19-05-2014) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 19-05-2014.