ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 9.886, DE 16 DE JUNHO DE 2021
Altera o Decreto nº 8.916, de 20 de março de
2017, que dispõe sobre o cofinanciamento
estadual do Sistema Único de Assistência Social
– SUAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de
Goiás, e nos termos da Lei nº 19.017, de 22 de setembro de 2015, também tendo em vista o que
consta do Processo nº 202110319000273,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 8.916, de 20 de março de 2017, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art 2º ..............................................................................................
§ 1º ....................................................................................................
...................................................................................................................................
III – atendimento a situações emergenciais e de calamidade pública, no
âmbito da política de assistência social;
..........................................................................................................................” (NR)
“Art. 4º Constitui requisito básico para o repasse aos municípios do
cofinanciamento estadual de assistência social a existência de:
...................................................................................................................................


IV – comprovação orçamentária de recursos próprios destinados à
assistência social, alocados nos fundos municipais de assistência social.” (NR)
“Art. 7º O lançamento das informações que compõem o plano de ação do
município e sua validação pelo conselho municipal de assistência social deverão
ocorrer eletronicamente,sendo que os prazos serão definidos por meio de
portaria emitida pelo órgão estadual gestor da PEAS-GO.” (NR)
“Art. 9º O instrumento de prestação de contas, denominado
Demonstrativo Sintético Anual de Execução Físico-Financeira, está contido no
sistemade gestão do SUAS, cujos dados deverão ser lançados pelos gestores
municipais e submetidos à manifestação do Conselho Municipal de Assistência
Social, quanto ao cumprimento das finalidades dos repasses.
...................................................................................................................................
§ 2º Os prazos para o lançamento das informações pelos gestores
municipais e para a deliberação dos conselhos municipais, de que trata o caput
deste artigo, serão definidos por meio de portaria emitida pelo órgão estadual
gestor da PEAS-GO.” (NR)
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 8.916, de 2017:
I – os §§ 2º e 3º do art. 6º;
II – o parágrafo único do art. 7º;
III – o § 2º do art. 8º;
IV – o § 3º do art. 9º;
V – o § 1º do art. 13; e
VI – o § 2º do art. 15.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 16 de junho de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado na Errata do D.O de 18/06/2021 e no D.O de 17/06/2021