GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 8.379, DE 02 DE JUNHO DE 2015.
- Revogado pelo Decreto nº 9.766, de 14-12-2020.

INTRODUZ ALTERAÇÕES NOS DECRETOS N. 8.070, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013 , E 8.307, DE 08 DE
JANEIRO DE 2015.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS E TENDO EM VISTA O QUE CONSTA
DO PROCESSO N° 201400013003311,

D E C R E T A:
ART. 1º O INCISO XI, CAPUT, DO ART. 1º DO DECRETO N. 8.070, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 1º ...........................................................................................
.......................................................................................................
XI – DISPONIBILIZAR PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, COM EXCEÇÃO DOS SERVIDORES DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO, AUTÁRQUICA E
FUNDACIONAL, BEM COMO DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA SOB O CONTROLE ACIONÁRIO DO ESTADO, PARA A UNIÃO,
OUTRAS UNIDADES FEDERADAS E RESPECTIVOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, O MINISTÉRIO PÚBLICO, OS
TRIBUNAIS DE CONTAS E DEMAIS PODERES DO ESTADO, DESDE QUE:
............................................................................................” (NR)
ART. 2º O ART. 3º-A DO DECRETO N. 8.307, DE 08 DE JANEIRO DE 2015, PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DO SEGUINTE DISPOSITIVO:
“ART. 3º-A .......................................................................................
PARÁGRAFO ÚNICO. AS DISPOSIÇÕES DESTE ARTIGO NÃO SE APLICAM QUANTO AO PESSOAL DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO DA SECRETARIA DE
ESTADO DA MULHER, DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL, DOS DIREITOS HUMANOS E DO TRABALHO.” (NR)
ART. 3º ESTE DECRETO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, EM GOIÂNIA, 02 DE JUNHO DE 2015, 127 O DA REPÚBLICA.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
JOSÉ CARLOS SIQUEIRA
THIAGO MELLO PEIXOTO DA SILVEIRA
LÊDA BORGES DE MOURA
(D.O. DE 08-06-2015)
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO D.O. DE 08-06-2015.