GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.977, DE 28 DE AGOSTO DE 2013.
- Revogado pelo Decreto nº 9.766, de 14-12-2020.
- Vide Decreto nº 8.230, de 12-08-2014.

Delega ao Secretário de Estado da Administração Penitenciária e Justiça competência
para a prática dos atos que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o que consta do
Processo no 201300013002869,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica delegada ao Secretário de Estado da Administração Penitenciária e Justiça, EDEMUNDO DIAS DE OLIVEIRA
FILHO, competência para, na forma da lei, praticar os seguintes atos:
I – conceder aposentadoria aos servidores daquela Pasta, inclusive ao pessoal de que trata o art. 1º da Lei n. 15.674, de
02 de junho de 2006, para ela transferido nos termos do art. 3º da Lei no 18.056, de 24 de junho de 2013, ﬁxando-lhes os respectivos
proventos;
II – instaurar processo administrativo disciplinar em face dos servidores de que trata o inciso I, procedendo ao seu
julgamento ﬁnal e à aplicação de qualquer das penalidades previstas na legislação pertinente, quando da alçada do Governador, ressalvada
a cassação de aposentadoria e disponibilidade, bem como exonerar o indiciado, quando extinta a punibilidade por prescrição na hipótese de
abandono de cargo, assegurando-se-lhe, em qualquer caso, o direito ao contraditório e à ampla defesa e ouvida a Procuradoria-Geral do
Estado.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 02 de julho de 2013.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de agosto de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 28-08-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 28-08-2013.