GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 60, DE 14 DE ABRIL DE 2005.
Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário AGENCIARURAL, no valor de R$ 67.385,15.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 26169002/2005 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "b", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.075, de 11 de janeiro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário - AGENCIARURAL, 1 (um) crédito
suplementar no valor de R$ 67.385,15 (sessenta e sete mil, trezentos e oitenta e cinco reais e quinze centavos), para reforço de dotação
consignada no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

5001 - AGÊNCIA GOIANA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E
FUNDIÁRIO - AGENCIARURAL
20 606 1003 2.384 - Assistência Técnica e Extensão Rural - AGROFAMILIAR
3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$

67.385,15

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art.
43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de contrato de repasse que entre si celebram a União Federal, por
intermédio da Caixa Econômica Federal, e o Governo do Estado de Goiás, através da Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário
- AGENCIARURAL.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de abril de 2005, 117º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira
José Paulo Félix de Souza Loureiro
(D.O. de 19-04-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.04.2005.