GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 84, DE 09 DE MAIO DE 2006.
Abre créditos suplementares à Secretaria da Educação, no valor global de R$
260.747,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 28686233/2006 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "b", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.560, de 16 de janeiro de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Secretaria da Educação 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 260.747,00 (duzentos
e sessenta mil, setecentos e quarenta e sete reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

2200 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
2201 - Gabinete do Secretário da Educação
12 122 1040 1.064 - Equipamento e Reequipamento de UE do Ensino FNS / MED / ESP /
PROF / EJA e Prédios Educacionais
4 (80) - Investimentos

R$

158.400,00

R$

102.347,00

R$

260.747,00

12 361 3011 2.308 - Formação Continuada de Profis. que Atuam no Ensino Fundam /
Especial
3 (80) - Outras Despesas Correntes
TOTAL.....................

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Convênio no 816157/2005, que entre si celebram o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação-FNDE - e o Estado de Goiás, representado pela Secretaria da Educação.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de maio de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO

José Carlos Siqueira
(D.O. de 10-05-2006) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.05.2006.