ESTADO DE GOIÁS

PORTARIA ORÇAMENTÁRIA Nº 177/2019 - ECONOMIA
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com
fundamento no art. 1º do Decreto nº 9.453 de 14 de junho de 2019 e no art. 35 do Decreto nº
9.418 de 22 de março de 2019, e considerando o disposto no art. 10, inciso I, alínea "b", da Lei
nº 20.419, de 18 de fevereiro de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS PROTEGEGOIAS , 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de
reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme
quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o
caracterizado no inciso II do §1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
proveniente de excesso de arrecadação real.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, em Goiânia, aos 1 dias do
mês de Outubro de 2019.
CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
1750 - FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - PROTEGEGOIAS


SUPLEMENTAÇÃO
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

12 368 1019
2.095

TRANSPORTE ESCOLAR - OUTRAS
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS 3
DESPESAS
FINANCEIROS ÀS PREFEITURAS CORRENTES
E PAGAMENTO A EMPRESA

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
R$ 20.500.000,00

GRUPO DE
DESPESA

FONTE MODALIDADE

120

42

VALOR DA
DESPESA

VALOR A
SUPLEMENTAR

R$
100.500.000,00

R$ 80.000.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 80.000.000,00

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 21/10/2019