GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 220, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2007.

Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP - no
valor global de R$ 3.363.652,26.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200700004019953 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "b", e §§ 1O e 2O , da Lei nO 15.953, de 18 de janeiro de 2007.
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP - 6 (seis) créditos suplementares no valor
global de R$ 3.363.652,26 (três milhões, trezentos e sessenta e três mil e seiscentos e cinqüenta e dois reais e vinte seis centavos), para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP

04 122 1019 1.006 - Construção, Ampliação e Reforma de Próprios Públicos
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

75.000,00

R$

518.652,26

R$

420.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

350.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

750.065,47

R$

1.249.934,53

R$

3.363.652,26

04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (20) - Outras Despesas Correntes
26 782 1011 2.032 - Conservação Emergencial, Sinalização e Física da Malha
Rodoviária
4 (20) - Investimentos
26 782 1050 1.061 - Implantação, Pav., Acessos, Obras de Arte Especiais e
Reabilitação da Malha Rodoviária

26 782 1050 1.165 - Conclusão de Obras Licitadas e em Andamento
4 (20) - Investimentos
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1O do art.
43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação real.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de novembro de 2007, 119º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 09-11-2007) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 09-11-2007.