GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 8.514, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015.

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás – RCTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, inciso
IV, da Constituição do Estado de Goiás, e na Lei nº 18.765, de 07 de janeiro de 2015, tendo em vista o que consta do Processo nº
201500013004251,
D E C R E T A:
Art. 1º O art. 7º do Anexo IX -DOS BENEFÍCIOS FISCAIS- do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, passa a
vigorar com o seguinte acréscimo:
- Redação dada pelo Decreto nº 8.715, de 04-08-2016.

Art. 1º O art. 6º do ANEXO IX -DOS BENEFÍCIOS FISCAIS- do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, passa a
vigorar com o seguinte acréscimo:
"ANEXO IX
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
(Art. 87)
- Redação dada pelo Decreto nº 8.715, de 04-08-2016.

Art. 7º ..........................................................................................................
LXV-A. as operações internas com materiais de construção e equipamentos destinados às obras de ediﬁcação de templos
de qualquer culto religioso, bem como às obras integrantes do complexo de cada templo a ser ediﬁcado, tais como:
espaço cultural, secretaria, casa paroquial, salão de eventos, residências eclesiais, salas de aula e outras ações sociais,
nas formas e condições estabelecidas em termo de acordo de regime especial celebrado com a Secretaria de Estado da
Fazenda, observando o seguinte:
a) para enquadrar-se nas disposições deste inciso, os templos de qualquer culto religioso deverão por lei estadual ser
considerados de utilidade pública e funcionar em imóvel próprio, devidamente registrado ou, ainda, proveniente de posse
judicial;
b) a isenção de que trata este inciso terá o seu alcance até 31 de dezembro de 2022;
c) o benefício ﬁscal previsto neste inciso ﬁca condicionado à demonstração da destinação dos produtos, bem como ao
cumprimento das demais condicionantes aqui consignadas;
d) deverá o templo religioso beneﬁciário declarar a data prevista para conclusão da obra e comprovar a adequação da
quantidade e produtos ao projeto em construção."
...............................................................................
§ 1º ........................................................................
INCISO

ATO

...

...

DATA LIMITE
...

LXV-A

Decreto nº 8.514/15

31/12/22

Art. 6º ...........................................................................................................
......................................................................................................................
CXLVIII – as operações internas com materiais de construção e equipamentos destinados às obras de ediﬁcação de
templos de qualquer culto religioso, bem como às obras integrantes do complexo de cada templo a ser ediﬁcado, tais
como: espaço cultural, secretaria, casa paroquial, salão de eventos, residências eclesiais, salas de aula e outras ações
sociais, observando-se que:
a) para enquadrar-se nas disposições deste inciso, os templos de qualquer culto religioso deverão por lei estadual ser
considerados de utilidade pública e funcionar em imóvel próprio, devidamente registrado ou, ainda, proveniente de posse
judicial;
b) a isenção de que trata este inciso terá o seu alcance até 31 de dezembro de 2022;


c) o benefício ﬁscal previsto neste inciso ﬁca condicionado à demonstração da destinação dos produtos, bem como ao
cumprimento das demais condicionantes aqui consignadas;
d) deverá o templo religioso beneﬁciário declarar, à Secretaria da Fazenda, a data prevista para conclusão da obra e
comprovar a adequação da quantidade de produtos ao projeto em construção.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de Dezembro de 2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
(D.O. de 28-12-2015)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-12-2015 .