GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 238, DE 30 DE AGOSTO DE 2006.
Abre créditos suplementares ao Fundo Especial de Saúde - FUNESA, no valor global de
R$ 9.504,40.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200600005001776 e nos termos dos arts 9º e 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.560, de 16 de janeiro de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos ao Fundo Especial de Saúde - FUNESA - 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$
9.504,40 (nove mil, quinhentos e quatro reais e quarenta centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do
Estado, a saber:

2850 - FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE - FUNESA
10 302 1045 2.209 - Implantação do Complexo Regulador
4 (00) - Investimentos

R$

2.200,00

R$

7.304,40

R$

9.504,40

10 302 1046 2.330 - Fortalecimento das Ações de Transplante de Órgãos
4 (00) - Investimentos
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações par-ciais das dotações abaixo discriminadas:

2850 - FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE - FUNESA
10 302 1046 2.108 - Fortalecimento e Operacionalização da Rede Assistencial de
Saúde
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

2.200,00

4 (00) - Investimentos

R$

7.304,40

R$

9.504,40

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de agosto de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Oton Nascimento Júnior
(D.O. de 05-09-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.09.2006.