GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 8.478, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015.


Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que
especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo n° 201500036000495, notadamente do Parecer n° 000762/2015-PPMA e do Despacho “AG” n° 001155/2015, ambos da
Procuradoria-Geral do Estado, e nos termos dos arts. 2o, 5 o, alíneas “h” e "i", 6 o e 15 do Decreto-Lei federal n º 3.365, de 21 de junho de
1941, com alterações posteriores, e de acordo com o art. 7o, inciso II, alínea "f", da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011.
DECRETA:
Art. 1oFicam declaradas de utilidade pública, para ﬁns de desapropriação em favor da AGÊNCIA GOIANA DE
TRANSPORTES E OBRAS – AGETOP –, entidade autárquica jurisdicionada à Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos,
Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos, visando à implantação e pavimentação da duplicação da Rodovia GO-070, no trecho que
faz a ligação do entroncamento da GO-164 (Mossâmedes) à Cidade de Goiás, bem como de sua faixa de domínio, as áreas de terras com as
respectivas benfeitorias, caso existentes, numa extensão de 14.831,14m e faixa de domínio de 80,00m, sendo 40,00m pelo lado esquerdo e
40,00m pelo lado direito do eixo central da pista, mais as áreas necessárias para a construção de rotatórias, trevos, retornos, viadutos e as
marginais onde haja ocorrência de material indispensável à construção da base e sub-base da referida rodovia, ressalvadas aquelas tidas
como terras devolutas ou objeto de desapropriação indireta e suscetíveis de aquisição pelo instituto da usucapião pelo expropriante, com a
seguinte caracterização no memorial descritivo: "inicia-se na estaca 3.691+3,67m, denominada ponto de partida; daí segue com azimute de
272º09'11" por uma distância de 530,98m até a estaca 3.717+14,65m, onde se situa o PC de uma curva à direita que possui os seguintes
elementos: AC 0º04'32", Tg 395,61m, R 300.000,00m, D 395,12m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca
3.737+10,26m; daí parte com um azimute de 272º13'43" por uma distância de 2.343,52m até a estaca 3.854+13,78m, onde se situa o PC de
uma curva à direita que possui os seguintes elementos: AC 14º44'06", Tg 167,16m, R 650,00m, D 167,17m; daí segue pelo desenvolvimento
da curva até o PT na estaca 3.863+0,94m; daí parte com um azimute de 286º57'49" por uma distância de 433,27m até a estaca
3.884+14,21m, onde se situa o PC de uma curva à direita que possui os seguintes elementos: AC 59º59'01", Tg 646,99m, R 618,00m, D
646,99m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 3.917+1,20m; daí parte com um azimute de 346º56'51" por uma
distância de 779,09m até a estaca 3.956+0,29m, onde se situa o PC de uma curva à esquerda que possui os seguintes elementos: AC
31º00'44", Tg 389,71m, R 720,00m, D 389,71m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 3.975+10,00m; daí parte com
um azimute de 315º56'51" por uma distância de 445,36m até a estaca 3.997+15,36m, onde se situa o PC de uma curva à esquerda que
possui os seguintes elementos: AC 28º45'25", Tg 311,18m, R 620,00m, D 311,18m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na
estaca 4.013+6,54m; daí parte com um azimute de 287º10'42" por uma distância de 1.090,11m até a estaca 4.067+16,65m, onde se situa o
PC de uma curva à esquerda que possui os seguintes elementos: AC 19º19'59", Tg 236,20m, R 700,00m, D 236,20m; daí segue pelo
desenvolvimento da curva até o PT na estaca 4.079+12,85m; daí parte com um azimute de 267º50'44" por uma distância de 276,39m até a
estaca 4.093+9,24m, onde se situa o PC de uma curva à direita que possui os seguintes elementos: AC 49º53'16", Tg 539,84m, R 620,00m,
D 539,84m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 4.120+9,08m; daí parte com um azimute de 317º44'00" por uma
distância de 898,01m até a estaca 4.165+7,09m, onde se situa o PC de uma curva à direita que possui os seguintes elementos: AC 7º39'12",
Tg 136,25m, R 1.020,00m, D 136,25m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 4.172+3,34m; daí parte com um azimute
de 325º23'12" por uma distância de 288,23m até a estaca 4.186+11,57m, onde se situa o PC de uma curva à esquerda que possui os
seguintes elementos: AC 57º25'33", Tg 626,42m, R 625,00m, D 626,42m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca
4.217+17,99m; daí parte com um azimute de 267º57'39" por uma distância de 421,83m até a estaca 4.238+19,82m, onde se situa o PC de
uma curva à direita que possui os seguintes elementos: AC 24º17'03", Tg 279,73m, R 660,00m, D 279,73m; daí segue pelo desenvolvimento
da curva até o PT na estaca 4.252+19,55m; daí parte com um azimute de 292º14'42" por uma distância de 660,03m até a estaca
4.285+19,58m, onde se situa o PC de uma curva à direita que possui os seguintes elementos: AC 88º05'51", Tg 1.084,00m, R 705,00m, D
1.084,00m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 4.340+3,58m; daí parte com um azimute de 20º20'32" por uma
distância de 128,86m até a estaca 4.346+12,44m, onde se situa o PC de uma curva à esquerda que possui os seguintes elementos: AC
37º08'01", Tg 515,24m, R 795,00m, D 515,24m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 4.372+7,68m; daí parte com
um azimute de 342º13'31" por uma distância de 426,85m até a estaca 4.393+14,53m PI seco de uma curva à esquerda com AC 1º05'47"; daí
parte com um azimute de 342º06'45" por uma distância de 566,63m até a estaca 4.422+1,16m, onde se situa o PC de uma curva à esquerda
que possui os seguintes elementos: AC 10º53'18", Tg 174,83m, R 920,00m, D 174,83m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT
na estaca 4.430+15,99m; daí parte com um azimute de 331º13'27" por uma distância de 38,81m até a estaca 4.432+14,81m, onde se situa o
ponto final desta descrição, a 159,10m da pista do viaduto que dá acesso à Cidade de Goiás".
Art. 2o Nos termos previstos no art. 15 do Decreto-Lei federal n o 3.365, de 21 de junho de 1941, com redação dada pela
Lei federal no 2.786, de 21 de maio de 1956, a desapropriação de que trata este Decreto exige urgência na sua concretização, justiﬁcando,
destarte, a adoção da providência de imissão provisória na posse das áreas expropriandas.
Art. 3o A Agência Goiana de Transportes e Obras –AGETOP – promoverá as medidas administrativas e judiciais
apropriadas à execução deste Decreto.
Art. 4o Os recursos ﬁnanceiros necessários e suﬁcientes para a concretização da desapropriação de que cuida este
Decreto advirão do Tesouro Estadual, consignados no Orçamento Setorial da Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP –, relativos
ao corrente e a exercícios futuros, cuja execução é condicionada ao atendimento das exigências e formalidades legais de ordem econômicofinanceira e orçamentária.
Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de novembro de 2015, 127 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 20-11-2015)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20-11-2015.