ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 9.915, DE 6 DE AGOSTO DE 2021

Dispõe sobre a Comissão Técnica Permanente
de Acessibilidade e Inclusão – CTPAI.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, com fundamento no inciso II do art. 6º da Constituição do Estado de
Goiás, na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, na Lei estadual nº 20.491, de 25 de junho
de 2019, e na Lei estadual nº 20.638, de 14 de novembro de 2019, também tendo em vista o
que consta do Processo nº 202010319001009,
DECRETA:
Art. 1º Fica criada a Comissão Técnica Permanente de Acessibilidade e Inclusão –
CTPAI, colegiado de natureza consultiva, vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Social, responsável pela execução das políticas de acessibilidade e inclusão das pessoas com
deficiência ou mobilidade reduzida.
Art. 2º A CTPAI será constituída por 13 (treze) membros titulares e respectivos
suplentes, representantes dos órgãos do Estado e das entidades relacionados a seguir:
I – 4 (quatro) representantes da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social,
entre eles o titular da pasta, que será o presidente da CTPAI e indicará os demais representantes
do órgão;
II – 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Administração;
III – 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Economia;
IV – 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Educação;
V – 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Retomada;
VI – 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Saúde;


VII – 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento e
Inovação;
VIII – 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e
Serviços;
IX – 1 (um) representante da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes –
GOINFRA; e
X – 1 (um) representante da Junta Comercial do Estado de Goiás – JUCEG.
§ 1º A CTPAI terá como membros convidados permanentes, sem direito a voto,
com os respectivos suplentes:
I – 1 (um) representante do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de
Goiás – CREA;
II – 1 (um) representante do Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo de
Goiás – CAU;
III – 1 (um) representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas
Empresas – SEBRAE;
IV – 1 (um) representante do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com
Deficiência – CEDD;
V – 1 (um) representante da Federação das Indústrias do Estado de Goiás – FIEG;
VI – 1 (um) representante da Federação do Comércio do Estado de Goiás –
FECOMÉRCIO;
VII – 1 (um) representante do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial –
SENAI; e
VIII – 1 (um) representante do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial –
SENAC.
§ 2º Cada membro titular terá um suplente para substituí-lo em seus
impedimentos, exceto o presidente.
§ 3º Os órgãos e as entidades estaduais com representação na CTPAI deverão
indicar seus representantes e respectivos suplentes, também poderão substituí-los a qualquer
tempo, a pedido do gestor do órgão ou da entidade representado(a) no CTPAI ou por solicitação
de seu presidente.
§ 4º A nomeação dos membros da CTPAI será por ato do Chefe do Poder
Executivo, com a prévia indicação dos titulares dos órgãos e das entidades nela representados.
§ 5º Os trabalhos da CTPAI serão desenvolvidos por tempo indeterminado.


§ 6º O exercício da função de membro da CTPAI, considerado serviço público
relevante, não será remunerado.
§ 7º Poderá ser instituída câmara técnica para tratar de assuntos pertinentes a
acessibilidade e inclusão.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 6 de agosto de 2021, 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 06/08/2021