GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 113, DE 02 DE JUNHO DE 2006.
Abre crédito suplementar ao Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do
Estado de Goiás - FOMENTAR, no valor de R$ 1.700.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200600005000692 (28549171/2006) e nos termos do art. 9o da Lei no 15.560, de 16 de janeiro de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR - 1 (um)
crédito suplementar no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente
Orçamento-Geral do Estado, a saber:

2450 - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO E FOMENTO À
INDUSTRIALIZAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS - FOMENTAR
22 661 1016 2.407 - Promoção e Divulgação dos Programas da SIC
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

1.700.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação abaixo discriminada:

2450 - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO E FOMENTO À
INDUSTRIALIZAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS - FOMENTAR
22 661 1016 1.113 - Construção, Reforma e Ampliação de Empreendimentos
Industriais
5 (20) - Inversões Financeiras

R$

1.700.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de junho de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 07-06-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.06.2006.