GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 7.197, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010.
- Revogado pelo Decreto nº 7.202, de 30-12-2010, art. 2º.

Altera o Decreto n o 6.436, de 06 de abril de 2006 .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento nas disposições
do art. 37, inciso XVIII, c/c os arts. 121 e 122, com alterações posteriores, da Constituição do Estado de Goiás, e tendo em vista o que consta
do Processo no 201000013003145,
D E C R E T A:
Art. 1o Os dispositivos adiante enumerados, do Decreto n o 6.436, de 06 de abril de 2006, alterados, posteriormente,
passam a viger com as seguintes redações:
“Art. 1 o As Polícias Civil e Militar, pelos seus dirigentes máximos, ﬁcam responsáveis pela proteção e segurança diuturna do
Secretário da Segurança Pública e do Comandante-Geral da Polícia Militar e atuarão conjuntamente na formulação do
planejamento estratégico de sua missão e empreenderão ações táticas adequadas com a participação dos Setores de
Inteligência e Contrainteligência, com observância de critérios técnicos pertinentes.
§ 1º A escolha, formação, designação e revezamento das equipes mistas de militares e policiais civis serão objetos de ato
conjunto dos Titulares das instituições mencionadas neste artigo.
§ 2º Para cada um dos beneﬁciários da proteção e segurança previstas no caput deste artigo será designada uma equipe
mista integrada por um militar e um policial civil.
Art. 2o Ao Secretário da Segurança Pública e ao Comandante-Geral da Polícia Militar que contarem, pelo menos, com 3
(três) anos seguidos de efetivo exercício nos referidos cargos ﬁca assegurado, desde que o requeiram, o direito à proteção
e segurança a que se refere o art. 1o pelo prazo ininterrupto de até 18 (dezoito) meses após deixar o respectivo cargo.
........................................................................................ ”(NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de dezembro de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 29-12-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-12-2010.