PROJETO DE LEI N.º 225/15
  “ALTERA O ART. 5º DA LEI 12.455, DE 7 DE JUNHO DE 1995, QUE INSTITUI A MEDALHA DR. PAULO MARCELO MARTINS RODRIGUES.”
  Art. 1º O art. 5º da Lei nº 12.455, de 9 de junho de 1995, que institui a Medalha Dr. Paulo Marcelo Martins Rodrigues, passa a ter seguinte redação:
  “Art. 5º. A escolha do homenageado dar-se-á mediante deliberação da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, por indicação de 1/10 (um décimo) dos membros do Poder, devendo a entrega da honraria ocorrer em Sessão Solene previamente designada pela Mesa.”
  Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
  Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
    JUSTIFICATIVA
    A presente Emenda Modificativa visa tornar a referida escolha para o nome agraciado com a MEDALHA DR. PAULO MARCELO MARTINS RODRIGUES, mais ágil e dentro de uma processualística regimental rápida e legal, onde a escolha provém de no mínimo 1/10 (um décimo) dos parlamentares com a deliberação da Mesa Diretora.
Quanto ao bojo meritório da lei, vigente desde junho de 1995, mantivemos integralmente o texto original e também na parte inerente à alçada cerimonialística da Casa, nada foi alterado.
FERNANDO HUGO
DEPUTADO