GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.673, DE 31 DE OUTUBRO DE 2002.
Introduz alterações no Decreto nº 5.531, de 26 de dezembro de 2001 .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo n. 21815186,
D E C R E T A:
Art. 1°. O art. 2º do Decreto n. 5.531, de 26 de dezembro de 2001, mantida a tabela de valores dele constante, exceto
quanto ao valor ﬁxado para o nível fundamental a partir de 1º de junho de 2002, que ﬁca alterado para R$ 179,31 (cento e setenta e nove
reais e trinta e um centavos), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. Aos ocupantes de cargos comissionados na Secretaria da Saúde, ressalvados os integrantes de sua estrutura
organizacional básica, e aos servidores efetivos, titulares de cargos a que se conferem os níveis A-1, A-2, M-1, M-2 e S-5, ali lotados até a
presente data (28-12-01), serão atribuídas, enquanto tiverem exercício naquela Pasta, gratiﬁcação de representação especial nos valores
constantes da tabela abaixo, conforme o grau de escolaridade exigido para o respectivo provimento, quanto aos primeiros, e o nível do cargo
ocupado, quanto aos demais:
..........................................................................................
Parágrafo único. As disposições deste artigo não se aplicam aos servidores efetivos que vierem a ser lotados ou ter
exercício na Secretaria da Saúde em data posterior ao da vigência deste decreto(28-12-01)”. (NR)
Art. 2º. Este decreto entra em vigor nesta data, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2001.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 31 de outubro de 2002, 114° da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Fernando Passos Cupertino de Barros
(D.O. de 18-11-2002)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.11.2002.