GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.910, DE 20 DE JUNHO DE 2013.
- Revogado pelo Decreto nº 9.766, de 14-12-2020.

Acrescenta parágrafo único ao art. 1º do Decreto 7.291, de 11 de abril de 2011, que
institui o processo de seleção por capacitação e mérito para o cargo em comissão de
gerente e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que
consta do Processo 201300013001162,
D E C R E T A:
Art. 1º O art. 1º do Decreto 7.291, de 11 de abril de 2011, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte
redação:
“Art. 1º .......................................................................
Parágrafo único. As disposições deste artigo não se aplicam aos seguintes cargos de provimento em comissão:
I - Comandante, da Polícia Militar;
II – Gerente de Operações de Inteligência, Gerente de Segurança, Gerente do Serviço de Contra-Inteligência da Polícia
Militar e Gerente de Análise de Informações, todos da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça e providos por
Oficiais da Polícia Militar.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de junho de 2013, 125º da República
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 25-06-2013)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-06-2013.