

                                LEI Nº 10.463

                                     Declara a Moqueca  Capixaba  patrimônio
                                     imaterial do Estado do Espírito Santo.


O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO  DO  ESPÍRITO  SANTO,  faço
saber que a Assembleia Legislativa aprovou,  o  Governador  do  Estado,  nos
termos do artigo  66,  §  1º  da  Constituição  Estadual  sancionou,  e  eu,
Theodorico Ferraço, seu Presidente, nos termos do  §  7º  do  mesmo  artigo,
promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Declara  a  Moqueca  Capixaba  patrimônio  imaterial  do  Estado  do
Espírito Santo.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Domingos Martins, 16 de dezembro de 2015.




                             THEODORICO FERRAÇO


                                 Presidente


                            (D.O. de 17/12/2015)





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