GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 51, DE 19 DE MARÇO DE 2004.

Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Turismo - AGETUR, no valor global
de R$ 42.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 24356867/2004 e nos termos dos arts. 9º e 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 14.681, de 16 de janeiro de 2004,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Agência Goiana de Turismo - AGETUR 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$
42.000,00 (quarenta e dois mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

5403 - AGÊNCIA GOIANA DE TURISMO - AGETUR
23 122 4001 4.001 - Programa de Apoio Administrativo
4 (00) - Investimentos

R$

7.000,00

R$

35.000,00

R$

42.000,00

23 695 1070 2.181 - Promoção e Divulgação do Turismo de Goiás
3 (00) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art.
43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

5403 - AGÊNCIA GOIANA DE TURISMO - AGETUR
23 695 1028 1.108 - Implantação de Centros de Convenções em Caldas Novas e
Cidade de Goiás
4 (00) - Investimentos

R$

21.000,00

R$

21.000,00

R$

42.000,00

23 695 1028 2.398 - Implantar e Implementar a Sinalização Turística no Estado
3 (00) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de março de 2004, 116º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
(D.O. de 24-03-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.03.2004.