GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 7.156, DE 28 DE SETEMBRO DE 2010.

Introduz alterações no Decreto nº 6.906, de 30 de abril de 2009, que regulamenta a
competência da Secretaria de Estado da Saúde quanto à saúde do trabalhador.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo nº 201000010013696,
D E C R E T A:
Art. 1º O art. 8º do Decreto nº 6.906, de 30 de abril de 2009, que regulamenta a competência da Secretaria de Estado da
Saúde quanto à saúde do trabalhador, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 8º Compete à Superintendência de Políticas de Atenção Integral à Saúde - SPAIS, quanto à vigilância epidemiológica
em Saúde do trabalhador:
................................................................... "(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 07 de maio de 2009.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de setembro de 2010, 122º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Irani Ribeiro de Moura
(D.O. de 30-09-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-09-2010.