GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 47, DE 27 DE MARÇO DE 2008.

Abre créditos suplementares à Fundação Universidade Estadual de Goiás – FUEG – no
valor global de R$ 15.355.769,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200800004003609 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “b”, 11 e 12 da Lei n o 16.194, de 29 de janeiro de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Fundação Universidade Estadual de Goiás – FUEG – 2 (dois) créditos suplementares no valor
global de R$ 15.355.769,00 (quinze milhões, trezentos e cinqüenta e cinco mil, setecentos e sessenta e nove reais), para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
6001 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS FUEG
19 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (92) - Pessoal e Encargos Sociais
19 364 1911 2.838 - Construção, Ampliação, Reforma
Instalações Físicas da Universidade

e

Adequação

4 (91) - Investimentos

T O T A L . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ..

R$

14.356.769,00

R$

999.000,00

R$

15.355.769,00

das

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes do Convênio n o 032/2007, que entre si celebram o Estado de Goiás, por
Intermédio da Secretaria da Educação, e a Universidade Estadual de Goiás – UEG; do Contrato no 003/2006, entre o Departamento Estadual
de Trânsito de Goiás – DETRAN-GO e a Universidade Estadual de Goiás - UEG e do Convênio no 001/2005, que entre si celebram o Município
de Itumbiara e a Universidade Estadual de Goiás – UEG.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de março de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O de 01-04-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01-04- 2008.