GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 389, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006.
Abre crédito suplementar ao Fundo Especial de Saúde – FUNESA - no valor R$
2.500.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200600005002290 e nos termos do art. 10, inciso II, e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.560, de 16 de janeiro de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo Especial de Saúde - FUNESA - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 2.500.000,00 (dois
milhões e quinhentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

2850 - FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE - FUNESA

10 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$ 2.500.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1 O do art. 43
da Lei federal nO 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais das dotações abaixo discriminadas:

2850 - FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE - FUNESA

10 302 1046 2.108 - Fortalecimento e Operacionalização da Rede Assistencial de Saúde
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$ 1.500.000,00

10 302 1046 2.325 - Assistência Farmacêutica

3 (00) - Outras Despesas Correntes

TOTAL.........................

R$ 1.000.000,00

R$ 2.500.000,00


Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de dezembro de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 29-12-2006) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.12.2006.