GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 8.188, DE 11 DE JUNHO DE 2014.

Altera o Decreto nº 6.716, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o pagamento
antecipado do ICMS nas aquisições das mercadorias que especiﬁca, provenientes de
outra unidade da Federação ou do exterior.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento nos arts. 37, IV,
da Constituição do Estado de Goiás , 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, na Lei nº
13.194, de 02 de dezembro de 1997, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201400013001314,
DECRETA:
Art.1º O Anexo Único do Decreto nº 6.716, de 30 de janeiro de 2008, com modiﬁcações posteriores, passa a vigorar com a
redação que lhe é conferida pelo Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, a partir do primeiro dia do mês
seguinte à data da sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de junho de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 16-06-2014)

”ANEXO ÚNICO
CÓDIGO DA
NBM/SH

IVA
%

MERCADORIA
FARINHAS DE TRIGO OU DE MISTURA DE TRIGO COM CENTEIO

1101.00

a)
acondicionada
em
embalagem
quilogramas),............................................

cujo

conteúdo

seja

de

até

5,0kg

(cinco

b) acondicionada em embalagem cujo conteúdo seja superior a 5,0kg (cinco
quilogramas),.............................................................
MISTURAS E PASTAS PARA A PREPARAÇÃO DE PRODUTOS DE PADARIA, PASTELARIA E DA
INDÚSTRIA DE BOLACHAS E BISCOITOS, DA POSIÇÃO 19.05, – PRÉ-MISTURAS PRÓPRIAS PARA
FABRICAÇÃO DE PÃO DO TIPO COMUM
1901.20.00

70%

150%

70%

a) acondicionada em embalagem cujo conteúdo seja de até 5,0kg (cinco
quilogramas),............................................
b) acondicionada em embalagem cujo conteúdo seja superior a 5,0kg (cinco
quilogramas),..............................................................

150%

1006.20

ARROZ DESCASCADO (ARROZ "CARGO" OU CASTANHO) PARBOILIZADO OU NÃO

130%

1006.30

ARROZ SEMIBRANQUEADO OU BRANQUEADO, MESMO POLIDO OU BRUNIDO, PARBOILIZADO OU
NÃO

130%

1006.40.00

ARROZ QUEBRADO (TRINCA DE ARROZ)

130%"
(NR)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16-06-2014.