

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 748

        Altera dispositivos das Leis Complementares n° 422,  de  06.12.2007,
n° 439, de 08.5.2008, n° 531, de 28.12.2009, n°  446,  de  21.6.2008,  e  nº
657, de 19.12.2012, e dá outras providências.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

        Art. 1º Ficam incluídos no artigo 2º da Lei Complementar nº 422,  de
06.12.2007, os §§ 4º e 5º, com a seguinte redação:


             “Art. 2º (...)


             (...)


             § 4º O serviço extraordinário, de  que  trata  o  caput  deste
             artigo, será limitado a 18 (dezoito) horas para  os  policiais
             civis, a partir 1º.10.2013.


             § 5º O serviço extraordinário, de  que  trata  o  caput  deste
             artigo, será limitado a 12  (doze)  horas  para  os  policiais
             civis, a partir de 1º.6.2015.” (NR)


        Art. 2º Ficam incluídos no artigo 2º da Lei Complementar nº 531,  de
28.12.2009, os §§ 4º e 5º, com a seguinte redação:


             “Art. 2º (...)


             (...)


             § 4º O serviço extraordinário, de  que  trata  o  caput  deste
             artigo, será limitado a 18 (dezoito) horas para  os  policiais
             civis, a partir 1º.10.2013.


             § 5º O serviço extraordinário, de  que  trata  o  caput  deste
             artigo, será limitado a 12  (doze)  horas  para  os  policiais
             civis, a partir de 1º.6.2015.” (NR)


        Art. 3º Ficam incluídos no artigo 2º da Lei Complementar nº 439,  de
08.5.2008, os §§ 4º e 5º com a seguinte redação:


             “Art. 2º (...)


             (...)


             § 4º O serviço extraordinário, de  que  trata  o  caput  deste
             artigo, será limitado a 18 (dezoito) horas para  os  policiais
             civis, a partir 1º.10.2013.


             § 5º O serviço extraordinário, de  que  trata  o  caput  deste
             artigo, será limitado a 12  (doze)  horas  para  os  policiais
             civis, a partir de 1º.6.2015.” (NR)


        Art. 4º Ficam incluídos no artigo 2º da Lei Complementar nº 446,  de
21.7.2008, os §§ 4º e 5º, com a seguinte redação:


             “Art. 2º (...)


             (...)


             § 4º O serviço extraordinário, de  que  trata  o  caput  deste
             artigo, será limitado a 18 (dezoito) horas para  os  policiais
             civis, a partir 1º.10.2013.


             § 5º O serviço extraordinário, de  que  trata  o  caput  deste
             artigo, será limitado a 12  (doze)  horas  para  os  policiais
             civis, a partir de 1º.6.2015.” (NR)


        Art. 5º Fica incluído no artigo 1º da Lei Complementar  nº  657,  de
19.12.2012, o §4º, com a seguinte redação:


             “Art. 1º (...)


             (...)


             § 4º A estrutura de que trata o caput deste artigo será  de  4
             (quatro) categorias e 16 (dezesseis) referências a  partir  de
             1º.6.2014 e de 4 (quatro) categorias e 15 (quinze) referências
             a partir de 1º.6.2015.” (NR)


        Art.  6º  Os  policiais  civis,  já  optantes  pela  modalidade   de
remuneração  por  subsídio,  enquadrados  na  referência  17  da  Tabela  de
Subsídio serão posicionados na última referência da tabela, a que se  refere
o Anexo II desta Lei Complementar, a partir  de  1°.6.2014,  mantendo-se  na
categoria em que se encontra.


        Art.  7º  Os  policiais  civis  já  optantes  pela   modalidade   de
remuneração  por  subsídio,  enquadrados  na  referência  16  da  Tabela  de
Subsídio serão posicionados na última referência da tabela, a que se  refere
o Anexo III desta Lei Complementar, a partir de  1°.6.2015,  mantendo-se  na
categoria em que se encontra.


        Art. 8º Fica alterado o Anexo IV da Lei Complementar nº 422/2007,  o
Anexo IV da Lei Complementar nº 439/2008, o Anexo VII  da  Lei  Complementar
nº 446/2008 e o Anexo III da Lei Complementar  nº  531/2009,  que  passam  a
vigorar nos termos do Anexo IV desta Lei Complementar.


        Art. 9º Os  subsídios  dos  policiais  civis,  fixados  nas  tabelas
constantes dos Anexos  desta  Lei  Complementar,  serão  alterados  por  lei
ordinária.


        § 1º As tabelas de subsídio dos policiais  civis,  de  que  trata  o
caput deste artigo, serão as constantes do Anexo I desta  Lei  Complementar,
para vigorar a partir de 1º.10.2013.


        § 2º As tabelas de subsídio dos policiais  civis,  de  que  trata  o
caput deste artigo, serão as constantes do Anexo II desta Lei  Complementar,
para vigorar a partir de 1º.6.2014.


        § 3º As tabelas de subsídio dos policiais  civis,  de  que  trata  o
caput  deste  artigo,  serão  as  constantes  do   Anexo   III   desta   Lei
Complementar, para vigorar a partir de 1º.6.2015.


        Art. 10. O servidor, ativo ou aposentado,  que  desejar  optar  pelo
subsídio, abrindo mão da remuneração por vencimentos, poderá fazê-lo  até  o
dia 30.01.2014, com efeitos financeiros retroativos a 1º.10.2013.


        Art. 11. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar
correrão por conta das dotações orçamentárias contidas na Lei nº  9.979,  de
15.01.2013, destinadas a esse fim e serão suplementadas, se necessário.


        Art. 12. Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, com efeitos retroativos a 1º.10.2013.

        Palácio Anchieta, em Vitória, 23 de dezembro de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                                Governador do Estado




                                  (D.O. de 24/12/2013)

                ANEXO I, a que se refere ao § 1º do artigo 9º

          Tabelas de Subsídio com vigência a partir de outubro/2013


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               ANEXO II, a que se refere ao § 2º do artigo 9º

           Tabelas de Subsídio com vigência a partir de junho/2014



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               ANEXO III, a que se refere ao § 3º do artigo 9º

           Tabelas de Subsídio com vigência a partir de junho/2015

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                    ANEXO IV, a que se refere a artigo 8º

                           TABELA DE ENQUADRAMENTO

                   Vigência a partir de 1º outubro de 2013


|TABELA DE ENQUADRAMENTO                    |
|TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO    |REFERÊNCIAS   |
|até 3 anos                  |1             |
|de 3 a 5 anos               |2             |
|de 5 a 7 anos               |3             |
|de 7 a 9 anos               |4             |
|de 9 a 11 anos              |5             |
|de 11 a 13 anos             |6             |
|de 13 a 15 anos             |7             |
|de 15 a 17 anos             |8             |
|de 17 a 19 anos             |9             |
|de 19 a 21 anos             |10            |
|de 21 a 23 anos             |11            |
|de 23 a 25 anos             |12            |
|de 25 a 27 anos             |13            |
|de 27 a 29 anos             |14            |
|de 29 a 31 anos             |15            |
|de 31 a 33 anos             |16            |
|acima de 33 anos            |17            |
















                           TABELA DE ENQUADRAMENTO

                    Vigência a partir de 1º junho de 2014


|TABELA DE ENQUADRAMENTO                    |
|TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO    |REFERÊNCIAS   |
|até 3 anos                  |1             |
|de 3 a 5 anos               |2             |
|de 5 a 7 anos               |3             |
|de 7 a 9 anos               |4             |
|de 9 a 11 anos              |5             |
|de 11 a 13 anos             |6             |
|de 13 a 15 anos             |7             |
|de 15 a 17 anos             |8             |
|de 17 a 19 anos             |9             |
|de 19 a 21 anos             |10            |
|de 21 a 23 anos             |11            |
|de 23 a 25 anos             |12            |
|de 25 a 27 anos             |13            |
|de 27 a 29 anos             |14            |
|de 29 a 31 anos             |15            |
|Acima de 31 anos            |16            |




















                           TABELA DE ENQUADRAMENTO

                    Vigência a partir de 1º junho de 2015


|TABELA DE ENQUADRAMENTO                        |
|TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO   |REFERÊNCIAS        |
|até 03 anos                |1                  |
|de 03 a 05 anos            |2                  |
|de 05 a 07 anos            |3                  |
|de 07 a 09 anos            |4                  |
|de 09 a 11 anos            |5                  |
|de 11 a 13 anos            |6                  |
|de 13 a 15 anos            |7                  |
|de 15 a 17 anos            |8                  |
|de 17 a 19 anos            |9                  |
|de 19 a 21 anos            |10                 |
|de 21 a 23 anos            |11                 |
|de 23 a 25 anos            |12                 |
|de 25 a 27anos             |13                 |
|de 27 a 29 anos            |14                 |
|acima de 29 anos           |15                 |


                           -----------------------
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