

                                LEI Nº 6 406


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                   Inclui  Rodovia  no  Sistema  Rodoviário
                                   Estadual.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica incluída no Plano Rodoviário Estadual  a  Estrada  que
liga o Distrito de Floresta do Sul à sede de Pedro Canário, com percurso  de
10 km (dez quilômetros), para fins de pavimentação.


         Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 10 de novembro de 2000.



                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                              JORGE HÉLIO LEAL
            Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas


                              (D.O. 13/11/2000)

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