GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 340, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2006.
Abre crédito suplementar ao Ministério Público, no valor de R$ 300.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200600005002014 e nos termos do art. 9º da Lei nº 15.560, de 16 de janeiro de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério Público 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para
reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

0700 - MINISTÉRIO PÚBLICO
0701 - Gabinete do Procurador-Geral de Justiça
03 091 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

300.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação abaixo discriminada:

0700 - MINISTÉRIO PÚBLICO
0701 - Gabinete do Procurador-Geral de Justiça
03 091 1059 1.057 - Implantação, Construção, Instalação e Reforma de
Promotorias de Justiça
4 (00) - Investimentos

R$

300.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de novembro de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 09-11-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.11.2006.