DECRETO Nº 6.326, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005.

Regulamenta a Lei no 15.427, de 18 de outubro de 2005.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com base no art. 3o da Lei
no 15.427, de 18 de outubro de 2005, e tendo em vista o que consta do Processo no 26089211,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica proibida a cobrança de consumação mínima em bares, boates, casas noturnas e estabelecimentos similares
localizados no Estado de Goiás.
Parágrafo único. Consumação mínima, cuja cobrança é vedada no Estado, é caracterizada quando há condicionamento do
fornecimento de mercadorias e/ou serviços a limites quantitativos mínimos, onde o valor correspondente ao consumo mínimo estabelecido,
unilateralmente, pelo estabelecimento fornecedor é cobrado de forma antecipada, na entrada, sem que o consumidor tenha direito à restituição
da quantia excedente à efetiva consumação.
Art. 2o A proibição de cobrança de consumação mínima estende-se a todos e quaisquer subterfúgios (oferecimento de
bebidas, comestíveis, vales, bônus, mercadorias e serviços variados, brindes etc.) utilizados pelos estabelecimentos indicados no art. 1o para,
ainda que disfarçadamente, efetuar aquela cobrança.
Art. 3o A fiscalização e as multas aplicáveis às infrações ao disposto na Lei estadual no 15.427, de 18 de outubro de 2005, e
no seu Regulamento, baixado por este Decreto, obedecerão às normas da Lei federal n o 8.078, de 11 de setembro de 1990, e do seu
Regulamento, a que se refere o Decreto federal n o 2.181, de 20 de março de 1997.
Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1 o de janeiro de 2006.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de dezembro de 2005, 117o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva
(D.O. de 15-12-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.12.200