ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.194, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera a Lei nº 13.251, de 14 de janeiro de 1998,
que dispõe sobre a estrutura organizacional do
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de
Goiás e dá outras providências; e a Lei nº
16.894, de 18 de janeiro de 2010, que dispõe
sobre o Quadro Permanente e o Plano de
Cargos, Carreiras e Remunerações dos
Servidores do Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado de Goiás e dá outras
providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 13.251, de 14 de janeiro de 1998, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art 4º ..............................................................................................
...................................................................................................................................
III – Superintendências, em número de 5 (cinco);
IV – revogado;
V – revogado;
VI – revogado;
VII – revogado;


.........................................................................................................................."(NR)
"Art. 9º O controle interno será exercido por servidor ocupante de cargo
de provimento efetivo, sendo-lhe atribuída uma gratificação de função
equivalente à do cargo de Gerente." (NR)
"Art. 9º-A O Núcleo de Assessoramento Especial, composto por
servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo de Auditor de Controle
Externo, tem as seguintes competências:
.........................................................................................................................." (NR)
"Art. 10. Revogado." (NR)
"Art. 12. As Secretarias de Controle Externo, em número de 6 (seis),
vinculadas ao Tribunal Pleno, às Câmaras e à Presidência, serão organizadas em
razão da especialidade de atuação, definidas no Regimento Interno do Tribunal.
I – revogado;
II – revogado;
III – revogado;
IV – revogado;
V – revogado;
VI – revogado.
Parágrafo único. Revogado." (NR)
"Art 13 ..............................................................................................
I – Secretaria – coordenada por um Secretário, nomeado em cargo de
provimento em comissão, dentre os servidores pertencentes ao quadro de cargos
de provimento efetivo do Tribunal, com formação em nível superior;
II – Divisão Técnica – composta por servidores do quadro de cargos de
provimento efetivo do Tribunal, com formação em nível superior;
III – Área de Análise Técnica – composta, exclusivamente, por servidores
do quadro de cargos de provimento efetivo do Tribunal;
.........................................................................................................................." (NR)


"Art 14 ..............................................................................................
...................................................................................................................................
Parágrafo único. As Superintendências estão vinculadas à Presidência e
suas atribuições serão definidas pelo Regimento Interno do Tribunal." (NR)
"Art. 16. A Escola de Contas é a escola de governo do Tribunal de Contas
dos Municípios do Estado de Goiás e tem o propósito de desenvolver pessoas e
promover o aperfeiçoamento da Administração Pública, em benefício da
sociedade.
§ 1º A atuação da Escola de Contas está estruturada em 3 (três) áreas:
I – educação: consiste no desenvolvimento de competências dos
servidores e membros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás,
na capacitação de gestores públicos e servidores municipais e na realização de
ações de formação de cidadãos para o controle social;
II – gestão de conhecimento: consiste na criação, compartilhamento e
aplicação de conhecimento para dar suporte a decisões consistentes na atuação e
aprimoramento do controle externo;
III – inovação: estímulo à criação de valor para a efetivação da missão
constitucional do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e da
Administração Pública Municipal;
IV - ....................................................................................................
§ 2º Compõem a estrutura da Escola de Contas:
I – Superintendência: vinculada à Presidência;
II – Conselho Didático– Pedagógico: será designado por ato normativo do
Tribunal;
III – Divisão Técnica;
IV – Apoio Administrativo;
V – Secretaria Acadêmica.
§ 3º O Conselho Didático-Pedagógico, vinculado à Presidência, terá suas
atribuições definidas por ato normativo do Tribunal." (NR)


"Art. 19. Revogado." (NR)
"Art. 27. O Tribunal, por ato normativo, poderá instituir programas de
estágio e de aprendizagem, em conformidade com a legislação vigente.
Parágrafo único. Revogado." (NR)
Art. 2º A Lei nº 13.251, de 14 de janeiro de 1998, passa a vigorar acrescida do
Anexo XIII, constante do Anexo I desta Lei.
§ 1º Os atuais ocupantes dos cargos em comissão constantes do Anexo XIII que
não atendam aos requisitos para provimento nele previstos deverão se adequar, no prazo
máximo de 5 (cinco) anos, a partir da publicação desta Lei.
§ 2º (VETADO).
Art. 3º Fica alterada, sem aumento de despesa, a nomenclatura dos cargos em
comissão constantes da Lei nº 13.251, de 14 de janeiro de 1998, nos termos do Anexo II desta
Lei.
Art. 4º Fica alterada, sem aumento de despesa, a nomenclatura de 10 (dez) cargos
de Chefe de Setor, símbolo C-4, do quadro de cargos em comissão do Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado de Goiás, constantes do Anexo IV da Lei nº 13.251, de 14 de janeiro de
1998, para 10 (dez) cargos em comissão de Assessor Especial VI, símbolo AE-VI, nos termos do
Anexo IV desta Lei.
Art. 5º A Lei nº 16.894, de 18 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
"Art 25 ..............................................................................................
...................................................................................................................................
§ 4º Revogado.
.........................................................................................................................." (NR)
"Art 26 ..............................................................................................
...................................................................................................................................
V – revogado." (NR)
"Art 35 ..............................................................................................


Parágrafo único. A concessão da gratificação prevista neste artigo será
regulamentada em ato próprio do Tribunal." (NR)
Art. 6º Ficam transformados, sem aumento de despesa, os seguintes cargos de
nível médio e fundamental do quadro permanente do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado de Goiás, previstos na Lei nº 16.894, de 18 de janeiro de 2010, nos termos do Anexo III
desta Lei:
I – 16 (dezesseis) cargos de Técnico de Controle Externo – Controle Externo;
II – 8 (oito) cargos de Auxiliar de Controle Externo;
III – 2 (dois) cargos de Auxiliar Operacional.
Art. 7º Ficam criadas, sem aumento de despesa, as seguintes gratificações, em
razão do exercício de mandato ou função administrativa, bem como de coordenação de projetos
especiais pelos Conselheiros, calculadas da seguinte forma sobre o subsídio mensal do
Conselheiro:
I – 20% (vinte por cento), pelo exercício do mandato de Presidente e de
Corregedor do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás; e
II – 10% (dez por cento), pelo exercício das atribuições de Vice– Presidente; de
Ouvidor; de Presidente de Câmaras e de Coordenador de Projetos Especiais.
Art. 8º Ficam criadas, sem aumento de despesa, as seguintes gratificações, em
razão do exercício de mandato ou função administrativa, calculadas da seguinte forma sobre o
subsídio mensal do Procurador do Ministério Público de Contas:
I – 20% (vinte por cento) pelo exercício do mandato de Procurador– Geral e de
Corregedor do Ministério Público de Contas; e
II – 10% (dez por cento) pelo exercício das atribuições de Ouvidor do Ministério
Público de Contas.
Art. 9º A soma das gratificações previstas nos arts. 7º e 8º desta Lei com o
subsídio mensal do Conselheiro e do Procurador de Contas, respectivamente, não poderá
exceder o teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal.
Art. 10. Ficam extintas as 7 (sete) funções e respectivas gratificações de
representação de Conselheiro Diretor de Auditoria, previstas na Resolução Administrativa nº 16,
de 8 de março de 1989, e Resolução Administrativa nº 60, de 12 de outubro de 1993.
Art. 11. Ficam revogados:
I – na Lei nº 13.251, de 14 de janeiro de 1998:
a) os incisos IV a VII do art. 4º;


b) o art. 10;
c) os incisos I a VI e o parágrafo único do art. 12;
d) o art. 19;
e) o parágrafo único do art. 27;
II – na Lei nº 16.894, de 18 de janeiro de 2010:
a) o § 4º do art. 25;
b) o inciso V do art. 26.
III – o art. 12 da Lei nº 16.465, de 05 de janeiro de 2009.
Art. 12. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos recursos
consignados no Orçamento-Geral do Estado de Goiás ao Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado de Goiás.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022.
Goiânia, 8 de dezembro de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado

ANEXO I
"Acrescenta o Anexo XIII à Lei nº 13.251, de 14 de janeiro de 1998
Requisitos e atribuições dos cargos de Direção, Chefia e Assessoramento
Nome do Cargo
ASSISTENTE
ADMINISTRATIVO
DOS CONSELHEIROS
SUBSTITUTOS

ASSESSOR
ADMINISTRATIVO

Símbolo Requisito

AACS

C-2

Atribuição

Possuir nível médio
completo

Desempenhar atividades de
assistência administrativa aos
gabinetes dos Conselheiros
Substitutos, bem como outras
atribuições definidas em regulamento
interno específico.

Possuir formação de
nível superior
completa

Desempenhar atividades de
assessoramento técnico e
administrativo à unidade
organizacional em que estiver lotado,
bem como outras atribuições
definidas em regulamento interno
específico.


Nome do Cargo

Símbolo Requisito

Atribuição
Desempenhar atividades de
assessoramento técnico e
administrativo ao Ministério Público
de Contas junto ao TCMGO, bem
como outras atribuições definidas em
regulamento interno específico.

ASSESSOR
ADMINISTRATIVO DO AAMP
MINISTÉRIO PÚBLICO
DE CONTAS

Possuir formação de
nível superior
completa

ASSESSOR DE
COMUNICAÇÃO

Assessorar e apoiar o Presidente e os
demais membros do Tribunal em
Possuir formação
superior completa em assuntos decorrentes da política de
comunicação institucional adotada
uma das seguintes
pelo órgão, bem como, planejar,
áreas: jornalismo,
organizar e coordenar as ações de
publicidade,
comunicação da Instituição e de suas
propaganda,
ações, atividades e projetos, fazendo a
marketing ou outra
entre essa e o público
formação superior na interface
externo
e
além de outras
área de comunicação. atribuiçõesinterno,
definidas em regulamento
interno específico.

ACOM

ASSESSOR ESPECIAL I AE-I

ASSESSOR ESPECIAL II AE-II

ASSESSOR ESPECIAL
III

ASSESSOR ESPECIAL
IV

AE-III

AE-IV

ASSESSOR ESPECIAL V AE-V

Possuir nível médio
completo

Desempenhar atividades de
assistência administrativa à unidade
organizacional em que estiver lotado,
bem como outras atribuições
definidas em regulamento interno
específico.

Possuir nível médio
completo

Desempenhar atividades de
assistência administrativa à unidade
organizacional em que estiver lotado,
bem como outras atribuições
definidas em regulamento interno
específico.

Possuir nível médio
completo

Desempenhar atividades de
assistência administrativa à unidade
organizacional em que estiver lotado,
bem como outras atribuições
definidas em regulamento interno
específico.

Possuir nível médio
completo

Desempenhar atividades de
assessoramento técnicoadministrativo à unidade
organizacional em que estiver lotado,
bem como outras atribuições
definidas em regulamento interno
específico.

Possuir nível médio
completo

Desempenhar atividades de
assessoramento técnicoadministrativo à unidade
organizacional em que estiver lotado,
bem como outras atribuições
definidas em regulamento interno
específico.


Nome do Cargo

ASSESSOR ESPECIAL
VI

ASSESSOR ESPECIAL
VII

ASSESSOR ESPECIAL
VIII

ASSESSOR ESPECIAL
IX

ASSESSOR JURÍDICO
DA PRESIDÊNCIA

Símbolo Requisito

AE-VI

AE-VII

AE-VIII

AE-IX

C-1

ASSESSOR JURÍDICO
DO MINISTÉRIO
AJMP
PÚBLICO DE CONTAS

Atribuição

Possuir nível superior
completo

Desempenhar atividades de
assessoramento técnicoadministrativo à unidade
organizacional em que estiver lotado,
bem como outras atribuições
definidas em regulamento interno
específico.

Possuir nível superior
completo

Desempenhar atividades de
assessoramento técnicoadministrativo de alta complexidade à
unidade organizacional em que estiver
lotado, bem como outras atribuições
definidas em regulamento interno
específico.

Possuir nível superior
completo

Desempenhar atividades de
assessoramento técnicoadministrativo de alta complexidade à
unidade organizacional em que estiver
lotado, bem como outras atribuições
definidas em regulamento interno
específico.

Possuir nível superior
completo.

Desempenhar atividades de
assessoramento técnicoadministrativo de elevado grau de
complexidade e responsabilidade à
unidade organizacional em que estiver
lotado, bem como outras atribuições
definidas em regulamento interno
específico.

Possuir formação
superior em Direito e
inscrição na OAB.

Assessorar juridicamente a
Presidência, prestar consultoria
jurídica, realizar o acompanhamento
de processos internos e judiciais,
emitir despachos e pareceres,
manifestar-se em consultas, redigir
documentos e desempenhar
atribuições designadas pela
presidência, bem como planejar,
organizar e coordenar as atividades da
Assessoria Jurídica, bem como outras
atribuições definidas em regulamento
interno específico.

Possuir formação
superior em Direito.

Assessorar juridicamente o Ministério
Público de Contas junto ao TCMGO,
prestando assessoria jurídica, além de
emitir despachos e pareceres,
manifestar-se em consultas, redigir
documentos e desempenhar
atribuições designadas pelos
Procuradores de Contas, bem como
outras atribuições definidas em
regulamento interno específico.


Nome do Cargo

Símbolo Requisito

Atribuição

Possuir formação
superior completa em
cursos relacionados à
área de atuação do
TCMGO.

Assessorar Conselheiros e
Conselheiros Substitutos na análise de
processos, realizando a elaboração e
revisão de documentos, despachos,
pareceres e votos, bem como outras
atribuições definidas em regulamento
interno específico.

Possuir formação
completa em
ASSISTENTE TÉCNICO ASTG- I superior
cursos
relacionados
à
DE GABINETE I
área de atuação do
TCMGO.

Desempenhar atividades de apoio
técnico e administrativo nos gabinetes
de Conselheiros, bem como outras
atribuições definidas em regulamento
interno específico.

Possuir formação
completa em
ASSISTENTE TÉCNICO ASTG- II superior
cursos
relacionados
à
DE GABINETE II
área de atuação do
TCMGO.

Desempenhar atividades de apoio
administrativo nos gabinetes de
Conselheiros, bem como outras
atribuições definidas em regulamento
interno específico.

Ocupar cargo de
Procurador do Estado
de Goiás, nos termos
do art. 34, § 3º da Lei
Complementar
Estadual nº 58 de
04/07/2006.

Realizar representação judicial e
consultoria jurídica em matérias de
competência e de interesse do
TCMGO, bem como outras atribuições
definidas em regulamento interno
específico.

ASSESSOR TÉCNICO
DE GABINETE

CHEFE DA
ADVOCACIA
SETORIAL

ATG

C-1

Possuir nível superior
completo.

GERENTE

CHEFE DE GABINETE
DA PRESIDÊNCIA

C-2

C-1

CHEFE DE GABINETE
DO MINISTÉRIO
CGMP
PÚBLICO DE CONTAS

Quando vinculado à
unidade de Controle
Externo, deve ser
ocupante de cargo de
provimento efetivo.

Planejar, organizar, coordenar e
acompanhar as atividades da gerência
pela qual responde, abrangendo as
atividades técnicas e administrativas,
bem como apoiar o processo de
elaboração das políticas institucionais
vinculadas à área de atuação da
unidade, além de outras atribuições
definidas em regulamento interno
específico.

Possuir nível superior
completo.

Planejar, organizar, coordenar e
acompanhar as atividades de
assessoria, assistência e apoio ao
gabinete da Presidência, abrangendo
as ações estratégicas, bem como as
atividades técnicas e administrativas
do gabinete, além de encargos que lhe
forem designados e outras atribuições
definidas em regulamento interno
específico.

Possuir nível superior
completo.

Planejar, organizar, coordenar e
acompanhar as atividades de
assessoria, assistência e apoio ao
gabinete do Procurador Geral do
Ministério Público de Contas,
abrangendo as atividades técnicas e
administrativas do gabinete, além de
encargos que lhe forem designados e
outras atribuições definidas em
regulamento interno específico.


Nome do Cargo

CHEFE DE GABINETE
DE CONSELHEIRO

CHEFE DE GABINETE
DOS CONSELHEIROS
SUBSTITUTOS

COORDENADOR

AUXILIAR
ADMINISTRATIVO DE
GABINETE

SECRETÁRIO DE
GABINETE

Símbolo Requisito

CGC

CGCS

Possuir nível superior
completo

Possuir nível superior
completo

Atribuição
Planejar, organizar, coordenar e
acompanhar as atividades de
assessoria, assistência e apoio ao
gabinete do Conselheiro, abrangendo
as atividades técnicas e
administrativas do gabinete, além de
encargos que lhe forem designados e
outras atribuições definidas em
regulamento interno específico.
Dar suporte no planejamento e
organização das atividades de
assessoria, assistência e apoio ao
gabinete dos Conselheiros Substitutos,
abrangendo as atividades técnicas e
administrativas dos gabinetes, além de
encargos que lhe forem designados e
outras atribuições definidas em
regulamento interno específico.

C-4

Possuir nível superior
completo

Planejar, organizar, coordenar e
acompanhar as atividades da
coordenação pela qual responde,
abrangendo as atividades técnicas e
administrativas, bem como apoiar o
processo de elaboração das ações
vinculadas à área de atuação da
unidade, além de outras atribuições
definidas em regulamento interno
específico.

AAG

Possuir, no mínimo,
nível fundamental
completo

Desempenhar atividades de auxílio
administrativo ao Gabinete em que
estiver lotado, bem como outras
atribuições definidas em regulamento
interno específico.

Possuir nível médio
completo.

Desempenhar atividades de apoio
administrativo ao gabinete do
Conselheiro, bem como outras
atribuições previstas em regulamento
interno do TCMGO.

SG

SECRETÁRIO DE
CONTROLE EXTERNO C-1

Planejar, organizar, coordenar e
acompanhar as atividades da
Secretaria de Controle Externo pela
Possuir formação de
qual responde, abrangendo as
nível superior
atividades técnicas e administrativas,
completa e ser
como atuar em nível estratégico
ocupante de cargo de bem
no
processo
de definição das políticas
provimento efetivo do de Controle Externo
a serem adotadas
TCMGO.
pelo Tribunal, além de outras
atribuições definidas em regulamento
interno específico.


Nome do Cargo

SUPERINTENDENTE

Símbolo Requisito

C-1

Atribuição

Possuir nível superior
completo.

Planejar, organizar, coordenar e
acompanhar as atividades da
Superintendência pela qual responde,
abrangendo as atividades técnicas e
administrativas, bem como atuar em
nível estratégico no processo de
definição das políticas institucionais a
serem adotadas pelo Tribunal, além
de outras atribuições definidas em
regulamento interno específico.

"(NR)

ANEXO II
NOMENCLATURA ANTERIOR

NOVA NOMENCLATURA

ASSESSOR ADMINISTRATIVO

Assessor Administrativo dos Conselheiros
Substitutos

ASSESSOR ADMINISTRATIVO DA
PROCURADORIA

Assessor Administrativo do Ministério
Público de Contas

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Assessor de Comunicação

ASSESSOR DA CORREGEDORIA

Assessor Especial VI

ASSESSOR DE ORIENTAÇÃO LEGISLATIVA

Assessor Especial VII

ASSESSOR DE SUPERINTENDÊNCIA

Assessor Especial III

ASSESSOR JURÍDICO

Assessor Especial IV

ASSESSOR JURÍDICO DA PROCURADORIA

Assessor Jurídico do Ministério Público de
Contas

CHEFE DA ASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA

Gerente

CHEFE DE DIVISÃO

Gerente

CHEFE DE GABINETE DA PROCURADORIA

Chefe de Gabinete do Ministério Público de
Contas

CHEFE DE GABINETE DOS AUDITORES

Chefe de Gabinete dos Conselheiros
Substitutos

CHEFE DE SETOR

Coordenador

MOTORISTA DE REPRESENTAÇÃO

Auxiliar Administrativo de Gabinete

SECRETÁRIO

Secretário de Gabinete

SUPERINTENDENTE DA ESCOLA DE CONTAS Superintendente
SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO

Superintendente

SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TÉCNICA

Superintendente

SUPERINTENDENTE DE INFORMÁTICA

Superintendente

SUPERINTENDENTE DE SECRETARIA

Superintendente

ANEXO III


QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO TRANSFORMADOS POR ESTA LEI
DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO QUANTIDADE VENCIMENTO GRATIFICAÇÃO

ASSESSOR ESPECIAL I

AE-I

3

1.805,02

902,49

ASSESSOR ESPECIAL II

AE-II

3

1.805,02

1.805,02

ASSESSOR ESPECIAL III

AE-III

8

2.707,54

1.805,02

ASSESSOR ESPECIAL IV

AE-IV

7

3.610,04

1.805,02

ASSESSOR ESPECIAL V

AE-V

1

4.512,56

1.805,02

ASSESSOR ESPECIAL VI

AE-VI

2

4.512,56

2.707,54

ASSESSOR ESPECIAL VIII AE-VIII

2

6.317,56

2.707,54

ASSESSOR ESPECIAL IX

1

10.027,58

5.013,78

AE-IX

ANEXO IV
"Altera o Anexo IX da Lei nº 13.251, de 14 de janeiro de 1998.
Quadro de cargos em comissão de apoio à Presidência
DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO QUANTIDADE VENCIMENTO GRATIFICAÇÃO

ASSESSOR ESPECIAL I

AE-I

10

1.805,02

902,49

ASSESSOR ESPECIAL II

AE-II

8

1.805,02

1.805,02

ASSESSOR ESPECIAL III

AE-III

15

2.707,54

1.805,02

ASSESSOR ESPECIAL IV

AE-IV

17

3.610,04

1.805,02

ASSESSOR ESPECIAL V

AE-V

9

4.512,56

1.805,02

ASSESSOR ESPECIAL VI

AE-VI

28

4.512,56

2.707,54

ASSESSOR ESPECIAL VII AE-VII

14

5.415,06

2.707,54

ASSESSOR ESPECIAL VIII AE-VIII

12

6.317,56

2.707,54

ASSESSOR ESPECIAL IX

2

10.027,58

5.013,78

AE-IX
"(NR)

ANEXO V
"Altera o Anexo IV da Lei nº 13.251, de 14 de janeiro de 1998.
Cargos de Direção e Chefia
DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO QUANTITATIVO

ASSESSOR ADMINISTRATIVO

C-2

1


DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO QUANTITATIVO

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO

ACOM

1

ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA C-1

1

CHEFE DA ADVOCACIA SETORIAL

C-1

1

CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA C-1

1

COORDENADOR

C-4

5

GERENTE

C-2

33

SECRETÁRIO DE CONTROLE EXTERNO C-1

6

SUPERINTENDENTE

5

C-1
"(NR)

Este texto não substitui o publicado no D.O de 09/12/2021