GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 264, DE 23 DE JULHO DE 2004.
Abre crédito especial ao Fundo de Assistência Social - FUNASOCIAL, no valor de R$
350.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 24981443/2004 e nos termos do art. 1º da Lei nº 14.803, de 09 de junho de 2004,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo de Assistência Social - FUNASOCIAL 1 (um) crédito especial no valor de R$ 350.000,00
(trezentos e cinqüenta mil reais), a saber:

2151 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FUNASOCIAL
10 244 1082 2.110 - Auxilio Financeiro às Famílias de Baixa Renda
4 (00) - Investimentos

R$

350.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

2151 - FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL - FUNASOCIAL
10 244 1082 2.110 - Auxilio Financeiro às Famílias de Baixa Renda
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

350.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de julho de 2004, 116º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
(D.O. de 30-07-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.07.2004.