GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 64, DE 07 DE ABRIL DE 2009.

Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Desenvolvimento Regional, no valor
global de R$ 7.523.132,01.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200900030000051 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “a”, e 11 da Lei n o 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Agência Goiana de Desenvolvimento Regional 4 (quatro) créditos suplementares no valor global
de R$ 7.523.132,01 (sete milhões, quinhentos e vinte e três mil, cento e trinta e dois reais e um centavo), para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

5701 - AGÊNCIA GOIANA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL

04 122 1023 1.104 - Implantação de Infraestrutura no Entorno do DF
4 (00) - Investimentos

R$

1.236.828,20

R$

64.710,46

R$

40.000,00

R$

6.181.593,35

R$

7.523.132,01

04 122 1023 2.454 - Elaboração e Execução de Projetos de Desenvolvimento
Regional no DF
4 (00) - Investimentos
04 122 1035 2.313 - Elaboração e Execução de Projetos de Desenvolvimento
Regional
4 (00) - Investimentos
15 452 1033 1.071 - Projetos Especiais
4 (00) - Investimentos
TOTAL....................

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:

2300 - SECRETARIA DA FAZENDA

2304 - Encargos Especiais

99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência
9 (00) - Reserva de Contingência

R$

7.523.132,01

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de abril de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 16-04-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16-04-2009.