

                                LEI Nº 6 321


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                   Inclui no Anexo II da Lei Nº  6.183,  de
                                   28 de março de 2000, que dispõe sobre  o
                                   Plano Plurianual para o período  2000  -
                                   2003  e  autoriza  abertura  de  Crédito
                                   Especial para o fim que especifica.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica incluída no Anexo II da Lei Nº 6.183, de 28  de  março
de 2000, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2000 -  2003,  a
Ação  “Construção/Reforma  de  Habitações”,  para  atender   a   programação
constante do Anexo I.


         Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito  Especial
no valor de R$ 2.786.500,00 (dois milhões, setecentos e oitenta e seis  mil,
quinhentos reais), para atender a programação constante do Anexo II.


         Art. 3º Os recursos necessários à execução do  disposto  no  artigo
anterior,   serão   provenientes   de   anulações   parciais   de   dotações
orçamentárias, indicadas no Anexo III.


         Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 18 de agosto de 2000.



                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado
                           ÉDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                        JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                         GUILHERME HENRIQUE PEREIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento
                               (Em Exercício)

                           EDNALDO LOUREIRO FERRAZ
                   Secretário de Estado da Administração,
                    dos Recursos Humanos e de Previdência

                           PEDRO DE FARIA BURNIER
                     Secretário de Estado da Agricultura

                         SEBASTIÃO MACIEL DE AGUIAR
                 Secretário de Estado da Cultura e Esportes

                      MARCELLO ANTONIO DE SOUZA BASÍLIO
                      Secretário de Estado da Educação

                        JOÃO CÉSAR CARVALHO DE FARIAS
          Secretário de Estado Extraordinário de Projetos Especiais

                             GENTIL ANTÔNIO RUY
                       Secretário de Estado do Governo

                            ALMIR BRESSAN JÚNIOR
             Secretário de Estado para Assuntos do Meio Ambiente

                            JOÃO FELÍCIO SCÁRDUA
                        Secretário de Estado da Saúde

                          MARIA HELENA RUY FERREIRA
               Secretária de Estado do Trabalho e Ação Social

                              JORGE HÉLIO LEAL
            Secretário de estado dos Transportes e Obras Públicas

                              LUIZ CARLOS NUNES
                  Secretário de Estado da Segurança Pública

                         MARCELO DREWS MORGADO HORTA
           Secretário de Estado de Reforma e da Desburocratização



                         MÁRIO PETROCCHI DE OLIVEIRA
               Secretário de Estado Extraordinário do Turismo

                           NILTON JOSÉ DE ANDRADE
             Secretário de Estado de Representação Institucional

                             MARCELO DE OLIVEIRA
     Secretário de Estado Extraordinário da Articulação com a Sociedade


                              (D.O. 21/08/2000)



                                    [pic]


                                    [pic]
                           -----------------------
[pic]