GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 8.389, DE 10 DE JUNHO DE 2015.
Homologa o Plano de Controle de Poluição Veicular, dispõe sobre o Programa de
Inspeção e Controle da Poluição Veicular do Estado de Goiás e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com a Política
Estadual sobre Mudanças Climáticas, instituída pela Lei nº 16.497, de 10 de fevereiro de 2009, e tendo em vista o que consta do Processo n°
201100013005351,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica homologado o Plano de Controle de Poluição Veicular do Estado de Goiás, aprovado pelo Conselho Estadual
do Meio Ambiente – CEMAm – por meio da Resolução nº 001, de 02 de setembro de 2011.
Parágrafo único. O plano referido no caput deste artigo foi elaborado pelo órgão estadual de meio ambiente em
conformidade com as Leis federais nos 9.503, de 23 de setembro de 1997, que aprovou o Código de Trânsito Brasileiro, e 8.723, de 28 de
outubro de 1993, bem assim com as Resoluções nos 418, de 25 de novembro de 2009, e 426, de 14 de dezembro de 2010, do Conselho
Nacional do Meio Ambiente – CONAMA.
Art. 2º Para os efeitos do Plano a que se refere o art. 1º, ﬁca instituído o Programa de Inspeção e Controle da Poluição
Veicular do Estado de Goiás – I/M, previsto no art. 104, parte ﬁnal, da Lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, referente a emissão
de gases poluentes e ruído, de responsabilidade do órgão estadual de meio ambiente, com os seguintes objetivos:
I – controlar a emissão de gases e de ruídos dos veículos automotores em uso no Estado de Goiás, em conformidade com
a legislação aplicável;
II – realizar a inspeção e certiﬁcação dos veículos automotores da frota licenciada no Estado de Goiás quanto à emissão
de gases poluentes e ruído.
Parágrafo único. O Programa de Inspeção e Controle da Poluição Veicular do Estado de Goiás – I/M não se confunde com
o Programa de Inspeção Veicular das condições de segurança previsto no art. 104 do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 3º O Programa de Inspeção e Controle da Poluição Veicular do Estado de Goiás I/M será objeto de concessão, nos
termos da Lei federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
§ 1º Fica o órgão estadual de meio ambiente autorizado, antes da licitação prevista no Capítulo V da Lei federal nº 8.987,
de 13 de fevereiro de 1995, a proceder à devida modelagem do projeto de concessão comum, que deverá conter, pelo menos, as seguintes
etapas:
I – diagnóstico;
II – modelo básico;
III – minutas do edital e do contrato de concessão comum.
§ 2º A modelagem prevista no § 1º deverá ser concebida como um plano de negócio público, objetivando o
desenvolvimento de ﬁnanças estruturadas e avançadas metodologias de ﬁnanciamento, contemplando o conjunto de etapas que deve ser
cumprido, de modo a garantir a implantação do Programa de Inspeção da Poluição Veicular do Estado de Goiás – I/M, com a produção dos
resultados esperados pelo Estado de Goiás,seguindo, dentre outros, os seguintes passos:
I – caracterização pormenorizada do escopo do projeto,com a deﬁnição dos serviços públicos de inspeção veicular e de
controle da poluição produzida, bem como das metodologias e tecnologias potencialmente aplicáveis;
II – estimativa dos custos do projeto e dos investimentos necessários a sua implementação;
III – levantamento da demanda potencial dos serviços a serem contratados, seus custos e eventual geração de receita
que levem à viabilidade econômica do empreendimento, bem como ao retorno financeiro do vencedor da licitação;
IV – deﬁnição dos prazos para a amortização dos investimentos e as concessões, conforme apontado pelos estudos
realizados para a modelagem do projeto;
V – identiﬁcação e descrição exaustiva dos riscos a que o projeto estará exposto, impactos por ele gerados e sua
alocação entre as partes envolvidas, bem como medidas mitigadoras a serem adotadas;
VI – elaboração do ﬂuxo de caixa descontado do empreendimento a ser licitado com as taxas internas de retorno e suas
análises de sensibilidade;
VII – deﬁnição dos parâmetros e critérios da licitação que deverão constar do respectivo edital, com os valores a serem
pagos ao Estado de Goiás, sejam como valores da concessão ou como royalties sobre o faturamento do futuro empreendimento,


estabelecidos em consonância com a taxa interna de retorno esperada;
VIII – deﬁnição sobre o número de concessão para o Estado de Goiás, tendo por base critérios geográﬁcos, operacionais,
investimentos, custos diversos, taxas internas de retornos, análises de sensibilidade, tendo em conta a adequação do serviço prestado aos
termos do § 1º do art. 6º da Lei federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
§ 3º Realizada a modelagem do projeto de concessão do serviço público de inspeção e controle de poluição veicular, o
órgão estadual de meio ambiente deverá submetê-lo à avaliação e deliberação do Conselho Estadual de Investimentos, Parcerias e
Desestatização – CIPAD –, nos termos do inciso I do art. 20 da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011.
§ 4º Aprovado pelo CIPAD, o projeto de concessão comum do Programa de Inspeção e Controle da Poluição Veicular do
Estado de Goiás – I/M será submetido ao Chefe do Poder Executivo para a devida autorização do respectivo processo licitatório.
Art. 4º Realizada a licitação para a concessão do Programa de Inspeção e Controle da Poluição Veicular do Estado de
Goiás – I/M, a agência reguladora dos serviços públicos estaduais delegados a terceiros realizará a regulação, o controle e a ﬁscalização do
contrato de concessão comum.
Parágrafo único. A agência reguladora dos serviços públicos estaduais delegados a terceiros será, obrigatoriamente,
interveniente no contrato de concessão comum referido no caput deste artigo.
Art. 5º Para os ﬁns do Programa de Inspeção e Controle da Poluição Veicular do Estado de Goiás – I/M, o órgão estadual
de meio ambiente estabelecerá, por meio de portaria, os níveis de gases e de ruídos ainda não deﬁnidos pelo Conselho Nacional de Meio
Ambiente – CONAMA.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de junho de 2015, 127 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 15-06-2015)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15-06-2015.