GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.021, DE 15 DE OUTUBRO DE 2004.
Dispõe sobre intervenção estadual no Município de Águas Lindas de Goiás e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos dos arts. 35, inciso IV, e 36, inciso II, da Constituição Federal, e
61, "caput", inciso IV, §§ 1º, inciso II, e 2º, da Constituição Estadual, e considerando:
I - o relatório e voto prolatados nos autos de pedido de intervenção estadual nº 327-9/201 (200003200072) pelo egrégio
Tribunal de Justiça de Goiás, onde se acha evidenciado que o Ministério Público Estadual formulou pedido de Intervenção Estadual no
Município de Águas Lindas de Goiás, em virtude de descumprimento de decisão judicial emanada do juízo da Comarca de Luziânia e
confirmada, em duplo grau de jurisdição, pelo egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, proferidas no Mandado de Segurança em que ﬁgura como
impetrante a Câmara Municipal do referido Município, visando garantir cumprimento de obrigação constitucional de repasse dos duodécimos
orçamentários no prazo legal;
II - a decisão favorável ao pedido de intervenção estadual no citado Município, prolatada em sessão do Órgão Especial do
Tribunal de Justiça, nos autos acima referenciados, obtida por maioria de votos, que se encontra assim redigida:
" ACÓRDÃO
EMENTA: PEDIDO DE INTERVENÇÃO ESTADUAL. DESOBEDIÊNCIA A DECISÃO JUDICIAL. A desobediência, pelo
Poder Público Municipal de decisão judicial, acarreta a decretação de intervenção estadual no município (arts. 46, VIII, "b", e 612, IV, § 1º, II,
ambos da Constituição de Estado de Goiás). Pedido deferido.
III - os termos do Ofício nº 1.118/2004, subscrito pelo Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, com efeito de intimação pessoal, requisitando a expedição do decreto interventivo no Município em questão,
DECRETA
Art. 1o Fica o Município de Águas Lindas de Goiás sob a intervenção do Estado, pelo prazo de 78 (setenta e oito dias) dias,
a contar desta data, limitada a medida ao âmbito do Poder Executivo, sendo, em conseqüência, afastado de seu cargo o Prefeito Municipal.
Art. 2o É nomeado interventor estadual no Município de Águas Lindas de Goiás JOSÉ PEREIRA SOARES, que substituirá o
Prefeito e exercerá a Chefia do Poder Executivo durante o período de intervenção, objetivando assegurar, doravante, o efetivo cumprimento da
decisão judicial emanada do Tribunal de Justiça, referenciada no preâmbulo deste ato.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de outubro de 2004, 116ª da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
Fernando Cunha Júnior
(D.O. de 15-10-2004) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.10.2004.