GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 8.560, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016
- Revogado pelo Decreto nº 9.484, de 30-07-2019, art. 13.

Autoriza a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Cientíﬁco e
Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação a celebrar os contratos temporários
que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em
vista o que consta do Processo nº 201514304002604, mormente do Despacho nº 024/2016-JUPOF,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Cientíﬁco e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e
Irrigação autorizada a celebrar, nos termos da Lei nº 13.664, de 27 de julho de 2000, especialmente da parte ﬁnal do art. 1º, inciso VIII, alínea
"a", do art. 2º e do inciso II do art. 9º, 84 (oitenta e quatro) contratos temporários, inclusive mediante permanência dos já contratados, por
processo seletivo simpliﬁcado, nos quantitativos por funções, níveis de escolaridade, carga horária semanal e vencimentos mensais a seguir
especificados:
I - Engenheiro Civil: 18 (dezoito) contratos de 40 (quarenta) horas semanais, com vencimento de R$ 6.698,00;
II - Engenheiro Ambiental: 04 (quatro) contratos de 40 (quarenta) horas semanais, com vencimento de R$ 6.698,00;
III - Engenheiro Elétrico: 03 (três) contratos de 40 (quarenta) horas semanais, com vencimento de R$ 6.698,00;
IV - Arquitetura e Urbanismo: 08 (oito) contratos de 40 (quarenta) horas semanais, com vencimento de R$ 6.698,00;
V - Engenheiro Agrônomo: 18 (dezoito) contratos de 40 (quarenta) horas semanais, com vencimento de R$ 6.698,00;
VI - Nível Superior: 23 (vinte e três) contratos de 40 (quarenta) horas semanais, com vencimento de R$ 3.000,00;
VII - Técnico em Agrimensura: 06 (seis) contratos de 40 (quarenta) horas semanais, com vencimento de R$ 2.184,00;
VIII - Técnico em Química: 02 (dois) contratos de 40 (quarenta) horas semanais, com vencimento de R$ 2.184,00;
IX - Técnico em Mineração: 02 (dois) contratos de 40 (quarenta) horas semanais, com vencimento de R$ 2.184,00;
Art. 2º A execução deste Decreto fica condicionada:
I - ao cumprimento do disposto no art. 16 da Lei Complementar da União nº 101, de 04 de maio de 2000.
II - à comprovação, pelo contratado, de que é detentor de diploma devidamente registrado no órgão e ﬁscalização de
exercício profissional competente, quando exigido.
Art. 3º Ficam revogados os Decretos nos 7.766, de 27 de novembro de 2012, e 7.966, de 22 de agosto de 2013.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de fevereiro de 2016, 128º da República.
JOSÉ ELITON DE FIGUEREDO JÚNIOR
(D.O. de 12-02-2016) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 12-02-2016 .