GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 77, DE 17 DE MAIO DE 2007.

Abre crédito suplementar à Secretaria da Fazenda, no valor de R$ 65.003.862,76.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200700005000345 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "a", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.953, de 18 de janeiro de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria da Fazenda 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 65.003.862,76 (sessenta e cinco
milhões, três mil, oitocentos e sessenta e dois reais e setenta e seis centavos), para reforço de dotação consignada no vigente OrçamentoGeral do Estado, a saber:

2300 - SECRETARIA DA FAZENDA

2304 - Encargos Especiais

04 122 0000 7.014 - Encargos Especiais Gerais

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

65.003.862,76

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art.
43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação abaixo discriminada:

2700 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO

2702 - Encargos Gerais do Estado

99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência

9 (00) - Reserva de Contingência

R$

65.003.862,76

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de maio de 2007, 119º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
Jorcelino José Braga
(D.O. de 22-05-2007)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.05.2007.