GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.297, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2005.
Declara de utilidade pública a obra que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, nos termos dos arts. 1o, §
2o, inciso IV, alínea "b" e 4o, da Lei n o 4.471, de 15 de setembro de 1965, com as alterações introduzidas pela MP no 2.166-67, de 24 de
agosto de 2001, em vigor por força do art. 2 o da Emenda Constitucional no 32, de 11 de setembro de 2001, e tendo em vista o que consta do
Processo no 27455459,
D E C R E T A:
Art. 1o É declarada de utilidade pública, para ﬁns de licenciamento ambiental, a construção de ponte sobre o Rio Araguaia,
entre os Municípios de Aruanã-GO (Distrito de Peixes) e Cocalinho-MT, ligando as Rodovias GO-454 e MT-326.
Art. 2o Compete à Secretaria de Estado de Infra-Estrutura adotar as medidas necessárias ao cumprimento deste Decreto.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de novembro de 2005, 117o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela
(D.O. de 21-11-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.11.2005.