GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 213, DE 26 DE AGOSTO DE 2008.

Abre crédito suplementar ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do
Poder Judiciário - FUNDESP-PJ -, no valor de R$ 20.493.202,58.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200800004014509 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “c”, 11 e 12 da Lei n o 16.194, de 29 de janeiro de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário - FUNDESP-PJ - 1 (um)
crédito suplementar no valor de R$ 20.493.202,58 (vinte milhões, quatrocentos e noventa e três mil, duzentos e dois reais e cinqüenta e oito
centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

0452 - FUNDO
ESPECIAL
DE
REAPARELHAMENTO
E
MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - FUNDESP-PJ
02 061 1083 2.468 - Construções e Reformas de Unidades Judiciais
4 (20) - Investimentos

R$

20.493.202,58

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso I do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de agosto de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 29-08-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-08-2008.