GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO N° 8.782, DE 11 DE OUTUBRO DE 2016.

Determina providências para transferência de recurso ﬁnanceiro destinado ao programa
e à ação que especiﬁca, do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento - PAI - e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que
consta do Processo nº 201600005006896, nos termos do parágrafo único do art. 20 da Lei nº 19.225, de 13 de janeiro de 2016, que orça a
receita e ﬁxa a despesa para o exercício de 2016, e considerando a necessidade de programar e determinar a destinação dos recursos
financeiros conforme as prioridades estabelecidas no PAI, com o aporte de recursos aos programas e às ações do referido Plano,
DECRETA:
Art. 1º A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Cientíﬁco e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação, por
meio do seu Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais - FUNPRODUZIR -, deverá transferir à conta bancária FUNDES PROGRAMAÇÃO ESPECIAL -PAI- de nº 170-7, Operação 006, Agência 4204, da Caixa Econômica Federal, criada pelo Decreto nº 7.694, de
14 de agosto de 2012, o seguinte valor a ser aplicado no programa e na ação conforme abaixo especificados:
ÓRGÃO / ENTIDADE / FUNDO

VALOR A SER REPASSADO

AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP- E/OU FUNDO DE TRANSPORTE FT-.
CONSTRUÇÃO DA 2ª ETAPA DO AEROPORTO DE ANÁPOLIS-GO

R$ 15.000.000,00

TOTAL .............................................................

R$ 15.000.000,00

Parágrafo único. O repasse do recurso de que trata o caput deste artigo será efetuado:
I - mediante transferências ﬁnanceiras, utilizando-se o Sistema Informatizado de Programação e Execução Orçamentária e
Financeira -SIOFI-NET;
II - conforme cronograma ﬁrmado com a unidade orçamentária ali discriminada e em consonância com a liquidação das
despesas e disponibilidade financeira.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de outubro de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 14-11-2016)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14-11-2016.