GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.983, DE 04 DE SETEMBRO DE 2009.
- Revogado pelo Decreto nº 7.474, de 03-11-2011, art. 2º.

Confere autorização à Secretaria da Segurança Pública para celebrar os contratos
temporários que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo nº 200900016002862,
D E C R E T A:
Art. 1º Além do quantitativo de que trata o art. 1º do Decreto nº 6.733, de 11 de abril de 2008, e observado o limite de 1
(um) ano para cada contratação, ﬁca a Secretaria da Segurança Pública autorizada a celebrar, nos termos da Lei n o 13.664, de 27 de julho
de 2000, 200 (duzentos) contratos temporários de pessoal destinado à função de Vigilante Penitenciário, mediante processo seletivo
simpliﬁcado, cuja remuneração individual não poderá ser superior ao valor do vencimento ﬁxado para os servidores do quadro permanente
que desempenhem funções semelhantes.
§1º A execução desse Decreto ﬁca condicionada ao cumprimento do disposto no art. 16 da Lei Complementar federal nº
101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
§2º Para os ﬁns do disposto na Lei Complementar federal nº 101/2000, as despesas mensais com as contratações
autorizadas por este Ato não poderão exceder a R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), a título de remuneração.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de setembro de 2009, 121º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 11-09-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-09-2009.