GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 411, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2004.
Abre créditos suplementares ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRANGO, no valor global de R$ 15.100.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 25476319/2004 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "b", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 14.681, de 16 de janeiro de 2004,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN-GO 6 (seis) créditos suplementares no
valor global de R$ 15.100.000,00 (quinze milhões e cem mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento Geral do
Orçamento, a saber:

5901 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS DETRAN-GO
06 122 1084 2.373 - Ampliação, Descentralização e Melhoria dos Sistemas e
Procedimentos de Atendimento
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

3.500.000,00

1 (20) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

6.300.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

1.500.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

500.000,00

R$

2.800.000,00

R$

500.000,00

R$

15.100.000,00

06 122 4001 4.001 - Programa de Apoio Administrativo

06 367 1084 2.105 - Campanhas Educativas de Trânsito
3 (20) - Outras Despesas Correntes
06 452 1084 2.305 - Apoio às Prefeituras em Projeto de Engenharia de Tráfego e
Implantação de Dispositivos de Sinalização
3 (20) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação real.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de novembro de 2004, 116º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
(D.O. de 16-11-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.11.2004.