GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.231, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011.
- Declarado Inconstitucional pela ADI 204163-33.2011.8.09.0000 (201192041631) (D.O de 06-11-2014)
Revogado pelo Decreto nº 9.766, de 14-12-2020.

Institui as unidades administrativas complementares do Gabinete Militar.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 16, inciso
I, da Lei no 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e tendo em vista o que consta do Processo n o 201100015000026,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica instituída a estrutura organizacional complementar do Gabinete Militar, com os cargos de provimento em
comissão que lhe são correspondentes, juntamente com os respectivos símbolos de subsídios e quantitativos, na forma prevista no Anexo
Único que acompanha este Ato.
Art. 2o Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, o Gabinete Militar deverá elaborar minuta do seu Regulamento, encaminhandoa imediatamente à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, que terá igual prazo para proceder ao seu exame e encaminhamento à
Secretaria de Estado da Casa Civil, para formalização do ato respectivo.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de fevereiro de 2011, 123 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 25-02-2011) - Suplemento

ANEXO ÚNICO
- Vide Decreto nº 7.366, de 09-06-2011.

GABINETE MILITAR
CARGO EM COMISSÃO

ESTRUTURA
BÁSICA/COMPLEMENTAR

DENOMINAÇÃO

QUANTITATIVO

SÍMBOLO

BÁSICA

CHEFE DO
GABINETE MILITAR

1

CDS-1

COMPLEMENTAR

AJUDANTE DE ORDEM
DO GOVERNADOR

1

CDI-5

COMPLEMENTAR

AJUDANTE DE ORDEM

1

CDI-5

COMPLEMENTAR

AJUDANTE DE ORDEM
DO CHEFE DO
GABINETE MILITAR

1

CDI-5

BÁSICA

SUBCHEFE DO
GABINETE MILITAR

1

CDS-3

BÁSICA

SUPERINTENDENTE

1

CDS-4

1

- Vide Decreto nº 7.366,
de 09-06-2011.

I – GABINETE DO CHEFE

a) AJUDÂNCIA DE ORDEM DO
GOVERNADOR
- Redação dada pelo Decreto nº 7.547, de 31-01-2012.

a) AJUDÂNCIA DE ORDEM
- Acrescida pelo Decreto nº 7.533, de 29-12-2011.

b) AJUDÂNCIA DE ORDEM DO CHEFE DO
GABINETE MILITAR
- Acrescida pelo Decreto nº 7.547, de 31-01-2012.

II – SUBCHEFIA DO GABINETE MILITAR

III – SUPERINTENDÊNCIA DE
SEGURANÇA MILITAR

a) GERÊNCIA DE TRANSPORTES

CDI-5
COMPLEMENTAR

GERENTE

CDI-7
CDI-5

b) GERÊNCIA DE SEGURANÇA PESSOAL
COMPLEMENTAR

GERENTE

1

- Vide Decreto nº 7.366,
de 09-06-2011.

CDI-7


c) GERÊNCIA DE OPERAÇÕES DE
INTELIGÊNCIA

CDI-5
COMPLEMENTAR

GERENTE

1

- Vide Decreto nº 7.366,
de 09-06-2011.

CDI-7
IV – SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO,
PLANEJAMENTO E FINANÇAS

BÁSICA

SUPERINTENDENTE

1

CDS-4

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

BÁSICA

SUPERINTENDENTE

1

CDS-4

COMPLEMENTAR

GERENTE

1

- Vide Decreto nº 7.366,
de 09-06-2011.

a) GERÊNCIA DE APOIO LOGÍSTICO E DE
SUPRIMENTOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

b) GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

c) GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E
FINANÇAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

V – SUPERINTENDÊNCIA DO SERVIÇO
AÉREO

CDI-5

a) GERÊNCIA DE SEGURANÇA DE VOO

CDI-7
b) GERÊNCIA DE CONTROLE DE DADOS
AERONÁUTICOS

CDI-5
COMPLEMENTAR

GERENTE

1

- Vide Decreto nº 7.366,
de 09-06-2011.

CDI-7"
VI – SUPERINTENDÊNCIA DE
ADMINISTRAÇÃO DO PALÁCIO DAS
ESMERALDAS

BÁSICA

SUPERINTENDENTE

01

CDS-4

COMPLEMENTAR

GERENTE

01

CDI-5

BÁSICA

SUPERINTENDENTE

01

CDS-4

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

01

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE

01

CDI-5

BÁSICA

- Criado pela Lei nº 17.367, de 1107-2011, art. 1º, II, "b".

6

CDS-6

- Criada pela Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, II, "a".
- Vide Decreto nº 7.443, de 08-09-2011, art. 1º, I .

a)
GERÊNCIA
ADMINISTRATIVO

DE

SUPORTE

- Transferida pelo Decreto nº 7.443, de 08-09-2011, art. 1º,
I.

VII – SUPERINTENDÊNCIA DE
ADMINISTRAÇÃO DO PALÁCIO PEDRO
LUDOVICO TEIXEIRA
- Criada pela Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, II, "a".
- Vide Decreto nº 7.443, de 08-09-2011, art. 1º, I .

a) GERÊNCIA DE TECNOLOGIA E REDES
DE COMUNICAÇÃO
- Transferida pelo Decreto nº 7.443, de 08-09-2011, art. 1º,
I.
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

b) GERÊNCIA DE SEGURANÇA FÍSICA E
MANUTENÇÃO DAS INSTALAÇÕES
- Transferida pelo Decreto nº 7.443, de 08-09-2011, art. 1º,
I.

ASSESSOR TÉCNICO

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 25-02-2011.