GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.750, DE 06 DE MAIO DE 2003.
Declara de utilidade pública, para ﬁns de desapropriação, o imóvel que especiﬁca e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 22455132 e nos termos dos arts. 2 o, 5 o, alínea “m”, 6 o e 15 do Decreto-Lei n o 3.365, de 21 de junho de 1941, com alterações
posteriores,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para ﬁns de desapropriação, os lotes de terras nºs 01,02,03,23 e 24 da
Quadra T-22, situada na Av. T-1 e Rua T-52, Setor Bueno, Goiânia/Go, com área total de 2.687,50 m 2,sendo 55,00 m pela Av.T-1; 60,00 m à
direita com os lotes 8, 7 e 4; 45 m2 à esquerda com o lote 22; 7,07 m de chanfrado; 40,00 m de frente pela Rua T-52, conforme Registro R.573.669, de 03.06.1992, do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia.
Art. 2º A presente desapropriação destina-se à construção de edifício público.
Art. 3º Nos termos do art. 15 do Decreto-Lei n o 3.365, de 21 de junho de 1941, modiﬁcado pela Lei n o 2.786, de 21 de
maio de 1956, ﬁca o expropriante autorizado a alegar o caráter de urgência para o ﬁm de imissão na posse dos lotes a serem
desapropriados.
Art. 4º Caberá à Procuradoria-Geral do Estado de Goiás promover a presente desapropriação, na forma permitida pelo
Decreto-Lei n o 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art 5º As despesas com a execução do presente Decreto correrão à conta de recursos próprios do orçamento geral do
Estado.
Art 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de maio de 2003, 115 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
(D.O. de 09-05-2003)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.05.2003.