GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 141, DE 12 DE MAIO DE 2004.
Abre crédito suplementar à Secretaria do Trabalho, no valor de R$ 1.200.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 24561738/2004 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1º e 2º da Lei nº 14.681, de 16 de janeiro de 2004,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria do Trabalho 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos
mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

1500 - SECRETARIA DO TRABALHO
1501 - Gabinete do Secretário do Trabalho
11 333 1077 2.138 - Qualificação Profissional - PLANTEQ
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

1.200.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

1500 - SECRETARIA DO TRABALHO
1501 - Gabinete do Secretário do Trabalho
11 333 1077 2.453 - Qualificação Profissional para Membros das Famílias da Renda
Cidadã - Trabalho sem Fome
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

1.200.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de maio de 2004, 116º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
(D.O. de 17-05-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.05.2004.