GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 97, DE 25 DE ABRIL DE 2008.

Abre créditos suplementares à Agência Goiana
AGRODEFESA -, no valor global de R$ 1.152.658,00.

de

Defesa

Agropecuária

-

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200800004003657 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “b”, 11 e 12, da Lei nº 16.194, de 29 de janeiro de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Agência Goiana de Defesa Agropecuária - AGRODEFESA - 3 (três) créditos suplementares no valor
global de R$ 1.152.658,00 (um milhão, cento e cinqüenta e dois mil, seiscentos e cinqüenta e oito reais), para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5003 - AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA AGRODEFESA
20 603 1009 1.008 - Sanidade Vegetal
3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$

260.570,00

3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$

484.772,00

4 (90) - Investimentos

R$

407.316,00

R$

1.152.658,00

20 604 1009 1.019 - Sanidade Animal

TOTAL....................

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente dos Convênios nos 001/2005 e 002/2005, que entre si celebram a União
Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e a Agência Goiana de Defesa Agropecuária AGRODEFESA -, com interveniência do Governo do Estado de Goiás.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de abril de 2008, 120º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O de 30-04-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-04- 2008.