GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO N° 9.234, DE 30 DE MAIO DE 2018

Introduz alterações ao texto do Decreto nº 9.012, de 27 de julho de 2017, nas partes que
menciona, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo nº 201800002020131,
DECRETA
Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 9.012, de 27 de julho de 2017, que instituiu na Polícia Militar do
Estado de Goiás as medalhas que especifica, passam a vigorar assim redigidos:
“Art. 7º O Comandante da Unidade ou o Chefe de Serviço ou Repartição que tiver conhecimento dos atos estipulados neste
Capítulo poderá, mediante sindicância individualizada, determinar que se apure o fato, encaminhando os autos originais ao
Presidente da Comissão Permanente de Medalhas – CPM –, para a devida apreciação e providências cabíveis.
.......................................................
Art. 9º ............................................
I – ..................................................
II – Os Titulares dos Grandes Comandos – CRPM –, OPM e/ou os Chefes de Seções pertencentes à Corporação
encaminharão suas propostas de concessão de medalhas ao Comando da Academia Policial Militar – CAPM;
........................................................
Art. 10. ............................................
Parágrafo único. O Comandante ou o Chefe dos policiais militares que houver completado o decênio de serviço, após
determinação do Comandante-Geral, indicará à Secretaria da Comissão Permanente de Medalhas – CPM – os nomes dos
seus subordinados em condições de serem agraciados, desde que satisfeitas as exigências deste Decreto.
.....................................................
Art. 14. .......................................
I – ................................................
II – ...............................................
Parágrafo único. O Comandante da Unidade ou o Chefe de Serviço ou de Repartição que tiver conhecimento dos atos
estipulados neste artigo poderá, mediante sindicância presidida por oﬁcial, determinar que se apure o fato, encaminhando
os autos originais ao Presidente da Comissão Permanente de Medalhas – CPM –, para a devida apreciação e providências
cabíveis.
......................................................
Art. 15. .........................................
.....................................................
§ 2º O Comandante da Unidade ou o Chefe de Serviço ou de Repartição que tiver conhecimento dos atos estipulados neste
artigo poderá, mediante sindicância, determinar que se apure o fato, encaminhando os autos originais ao Presidente da
Comissão Permanente de Medalhas – CPM –, para a devida apreciação e providências cabíveis.
....................................................
Art. 18. O Distintivo de Grande Comando será concedido uma única vez aos oﬁciais que tenham exercido a função de
Comandante Regional ou dos Grandes Comandos da PMGO, por um período não inferior a 01 (um) ano contínuo no mesmo
Comando, por ocasião da passagem de comando, assegurado o direito de uso após ser substituído.
......................................................
Art. 21. A Comissão Permanente de Medalhas – CPM –, criada pelo art. 2º deste Decreto, será presidida pelo Chefe do
Estado-Maior Estratégico da Corporação e composta por 06 (seis) membros oﬁciais PM ocupantes do posto de TenenteCoronel.
.....................................................
§ 4º (REVOGADO)
..............................................” (NR)


Art. 2º Fica revogado o § 4º do art. 21 do Decreto nº 9.012, de 27 de julho de 217.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de maio de 2018, 130 o da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
Irapuan Costa Júnior

(D.O. de 04-06-2018)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04-06-2018 .