GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 16, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2004.
Abre 1 (um) crédito suplementar ao Fundo Especial de Geração de Emprego e Renda FUNGER, no valor de R$ 200.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 24092380/2004 e nos termos da alínea "d" do inciso I do art. 10 da Lei nº 14.681, de 16 de janeiro de 2004,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo Especial de Geração de Emprego e Renda - FUNGER 1 (um) crédito suplementar no valor de
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento Geral do Estado, com as seguintes
características:

2700 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
2752 - Fundo Especial de Geração de Emprego e Renda - FUNGER
04 122 4001 4.001 - Programa de Apoio Administrativo
4 (00) - Investimentos

R$

200.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o resultante de anulação parcial de dotação
constante do Orçamento vigente, conforme previsto no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir
especificada:

2700 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
2752 - Fundo Especial de Geração de Emprego e Renda - FUNGER
14 421 1007 2.012 - Implantação de Novas Linhas de Crédito ao Estudante, Idoso e
Trabalhador Rural
4 (00) - Investimentos

R$

200.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de fevereiro de 2004, 116º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
Wladmir Garcêz Henrique
(D.O. de 03-03-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.03.2004.