

DECRETO Nº 1651-R, DE 03 DE ABRIL DE 2006.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o artigo 91, inciso III da Constituição Estadual,








DECRETA:





Art. 1º Fica instituí do o Fórum Capixaba de Mudanças Climáticas  Globais  e
do Uso Racional da Água FCMC, visando conscientizar e mobilizar a  sociedade
Capixaba para a discussão e tomada de posição sobre o fenômeno das  mudanças
climáticas globais, a necessidade da conservação dos recursos naturais e  do
uso racional dos recursos hídricos no Estado do Espírito Santo e a  promoção
da sinergia entre as duas temáticas, com os seguintes objetivos:


I - quanto às Mudanças Climáticas Globais:


a) mobilizar e conscientizar a sociedade capixaba a  respeito  das  Mudanças
Climáticas  Globais,  com  a  finalidade  de  subsidiar   a   elaboração   e
implementação de políticas públicas relacionadas  ao  tema,  em  articulação
com  o  Fórum  Brasileiro  de  Mudanças  Climáticas   e   com   a   Comissão
Interministerial  de  Mudanças  Climáticas,  além  de   outras   iniciativas
públicas ou privadas concernentes a esse objetivo;


b) facilitar  a  interação  entre  a  sociedade  civil  e  o  poder  público
capixaba, para promover a internalização do tema nas esferas de atuação  dos
atores sociais relevantes, tais como Secretarias  de  Estado,  Autarquias  e
Fundações  Estaduais  e  Municipais,  Prefeituras,  setores  empresarial   e
acadêmico, sociedade civil organizada, e meio de comunicação social;


c)  estimular  a  cooperação  entre  governos,  organismos   internacionais,
agências  multilaterais,   organizações   não-governamentais   nacionais   e
internacionais e  entidades  capixabas  no  campo  das  mudanças  climáticas
globais;


d) apoiar a obtenção  de  financiamentos  nacionais  e  internacionais  para
aplicação em programas e ações no Estado do Espírito Santo  relacionados  às
Mudanças Climáticas;


e) estimular a participação das entidades  capixabas  nas  Conferências  das
Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas e  do
Protocolo de Kyoto;


f) estimular a incorporação da  dimensão  climática  no  processo  decisório
relativo às políticas setoriais que se relacionem com emissões  e  seqüestro
de gases de efeito estufa,  bem  como  estimular  a  adoção  de  práticas  e
tecnologias  mitigadoras  das  emissões  dos  referidos  gases,  de  modo  a
assegurar a competitividade da economia capixaba;


g) colaborar com a elaboração de normas para a instituição de  uma  Política
Estadual de Mudanças Climáticas, em articulação com a Política  Nacional  de
Mudanças Climáticas e outras políticas públicas correlatas;


h) apoiar e  facilitar  a  realização  de  estudos,  pesquisas  e  ações  de
educação e capacitação nos temas relacionados às  Mudanças  Climáticas,  com
particular ênfase na execução de inventários de emissões e  sumidouros,  bem
como na identificação das vulnerabilidades decorrentes do aumento  médio  da
temperatura do planeta previsto  pelo  IPCC  (Painel  Intergovernamental  de
Mudanças Climáticas), visando à  promoção  de  medidas  de  adaptação  e  de
mitigação;


i) propor medidas que estimulem padrões sustentáveis de produção e  consumo,
por meio da utilização de instrumentos econômicos, incluindo iniciativas  de
licitação sustentável, para adequação do perfil e poder de compra  do  poder
público estadual;


j) estimular o setor empresarial  capixaba  a  uma  gestão  estratégica  que
permita  a  valorização  de  seus  ativos  e  a  redução  de  seus  passivos
ambientais, com a finalidade de promover a competitividade de seus  produtos
e serviços nos mercados  nacional  e  internacional,  pela  demonstração  de
práticas de eficiência energética, bem como do uso  de  energia  proveniente
de fontes não emissoras de carbono;


l) estimular, no Estado do Espírito Santo, a  implantação  de  projetos  que
utilizem o Mecanismo de  Desenvolvimento  Limpo  (MDL),  a  fim  de  que  se
beneficiem do “Mercado de Carbono”  decorrente  do  Protocolo  de  Kyoto,  e
outros mercados similares, por meio de:


1. mecanismos de caráter institucional e regulatório, bem  como  auxílio  na
interlocução  com  investidores  nacionais  e  estrangeiros,   públicos   ou
privados;


2. estímulo a projetos MDL que auxiliem  a  recuperação  e  conservação  dos
Recursos Hídricos capixabas;


3. capacitação de empreendedores de  projetos  MDL  no  que  tange  às  suas
várias etapas;


4. disseminação das normas relativas aos critérios e  metodologias  emanadas
do “Executive  Board”  do  MDL  no  que  tange  à  adicionalidade  e  outras
matérias;


5. auxílio na interlocução junto à  Comissão  Interministerial  de  Mudanças
Globais do Clima;


6. estímulo à exportação de créditos de carbono originados de projetos  MDL,
com ênfase nas vantagens competitivas decorrentes da adoção de  práticas  de
sustentabilidade por empreendedores brasileiros;


m) buscar a integração dos  objetivos  constantes  do  presente  inciso  com
iniciativas decorrentes da Convenção de Viena, do Protocolo  de  Montreal  e
demais convenções e  acordos  internacionais  correlatos,  ratificados  pelo
Brasil.


II - quanto ao Uso Racional da Água:


a) mobilizar e conscientizar a sociedade capixaba a respeito da  necessidade
de se estabelecer um programa de uso racional dos  recursos  hídricos  sejam
eles utilizados na área urbana ou rural;


b) facilitar  a  interação  entre  a  sociedade  civil  e  o  Poder  Público
capixaba, para a internalização do tema nas esferas de  atuação  dos  atores
sociais relevantes, tais como Secretarias de Estado, Autarquias e  Fundações
Estaduais  e  Municipais,  Prefeituras,  setores  empresarial  e  acadêmico,
sociedade civil organizada e meios de comunicação social;


c)  estimular  a  cooperação  entre  governos,  organismos   internacionais,
agências multilaterais,  organizações  não-governamentais  internacionais  e
entidades  capixabas  no  campo  das  boas  práticas  conservacionistas  que
garantam a produção e manutenção da água no solo;


d) apoiar a obtenção  de  financiamentos  nacionais  e  internacionais  para
aplicação em programas e ações no Estado do Espírito  Santo  relacionados  à
proteção de nascentes e mananciais hídricos;


e) estimular a participação das entidades  capixabas  nas  Conferências  das
Partes da Convenção das Nações Unidas sobre Diversidade Biológica;


f) estimular a ação conjunta entre as secretarias de governo com  o  intuito
da criação de uma rede hidrometerológica;


g) apoiar o Plano de Ação Nacional de Combate a Desertificação  e  Mitigação
dos Efeitos das Secas – PAN BRASIL, em seus projetos no Estado  do  Espírito
Santo;


h) estimular pesquisas referentes à localização e  quantificação  das  águas
subterrâneas, orientando a conservação e o bom uso das mesmas;


i) estimular o setor empresarial  capixaba  a  uma  gestão  estratégica  que
permita  uma  valorização  de  seus  ativos  e  redução  de  seus   passivos
ambientais, com a finalidade de promover a competitividade de seus  produtos
e serviços no mercado internacional, pela demonstração  de  uso  sustentável
de recursos naturais e práticas associadas à conservação  e  manutenção  dos
recursos hídricos.


Art. 2º O Fórum será presidido pelo Governador do Estado e terá  a  seguinte
composição:


I - Secretários de Estado:


a) do Meio Ambiente e Recursos Hídricos;


b) da Agricultura, Abastecimento, Aqüicultura e Pesca;


c) da Casa Civil;


d) da Ciência e Tecnologia;


e) da Cultura;


f) do Desenvolvimento, Infra-Estrutura e dos Transportes;


g) da Educação;


h) de Esportes e Lazer;


i) da Economia e Planejamento;


j) da Fazenda;


l) da Saúde;


m) do Governo;


n) da Justiça;


o) do Trabalho e Assistência e Desenvolvimento Social;


p) do Desenvolvimento Econômico e Turismo;


II - Procurador Geral do Estado;


III - Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar.


IV - personalidades e  representantes  da  sociedade  civil  ,  com  notório
conhecimento da matéria, ou  que sejam agentes com responsabilidade sobre  a
mudança do clima;


V - como convidados:


a) Prefeitos Municipais;


b) Presidente da Assembléia Legislativa.


§ 1º O Secretário Executivo do  Fórum  será  designado  pelo  Governador  do
Estado.


§ 2º Os membros do Fórum de que trata  este  artigo  serão  designados  pelo
Governador do Estado.


Art. 3º O Fórum contará com uma Comissão  Estadual  de  Mudanças  Climáticas
Globais e uma Comissão Estadual de  Uso  Racional  de  Águas  podendo  criar
Câmaras Temáticas, provisórias ou permanentes, sob coordenação  de  qualquer
membro, compostas por representantes do Governo,  de  setores  da  sociedade
civil organizada, do meio empresarial, do meio  acadêmico  e  dos  meios  de
comunicação social.


Parágrafo único. As Câmaras  Temáticas  contarão  com  o  apoio  técnico  de
órgãos e entidades da Administração  Pública  Estadual  direta,  indireta  e
demais instituições de ensino e pesquisa.


Art. 4º O apoio  administrativo  e  os  meios  necessários  à  execução  dos
trabalhos do Fórum e das Câmaras Temáticas serão  providos  pela  Secretaria
do Meio Ambiente e pela Casa Civil, com recursos  orçamentários  para  tanto
destinados, devendo os demais órgãos e entidades  da  administração  pública
Estadual prestar toda a colaboração solicitada pelo Fórum  e  pelas  Câmaras
Temáticas.


Art. 5º O Secretário Executivo do Fórum apresentará proposta  de  agenda  de
trabalho a ser submetida à apreciação do Fórum.


Art. 6º O Fórum estimulará a criação de Fóruns  Regionais  e  Municipais  de
Mudanças Climáticas e realizará consultas públicas em  diversas  regiões  do
Estado.


Art. 7º As funções de  Secretário  Executivo,  de  membro  do  Fórum  e  das
Câmaras Temáticas não serão remuneradas,  sendo  consideradas  de  relevante
interesse público.


Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos  03  de  abril  de  2006,  185º  da
Independência, 118º da República e 472º do inicio  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 04/04/2006)
                                      (Revogado pelo decreto nº 1833-R/2007)






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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador