GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 75, DE 14 DE ABRIL DE 2009.

Abre crédito suplementar ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás – DETRANGO –, no valor de R$ 1.300.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200900025000702 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “a”, e 11 da Lei n o 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás – DETRAN-GO – 1 (um) crédito suplementar no valor
de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

5901 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS – DETRANGO
06 122 1848 2.472 - Cursos de Treinamento e Reciclagem
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

1.300.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:

5901 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS – DETRANGO
99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência
9 (20) - Reserva de Contingência

R$

1.300.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de abril de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 20-04-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20-04-2009.