GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.710, DE 03 DE SETEMBRO DE 2012.
- Revogado pelo Decreto nº 10.064, de 30-03-2022, art. 6º.

Confere autorização à Diretoria-Geral de Administração Penitenciária para celebrar os
contratos temporários que especifica
- Redação dada pelo Decreto nº 9.812, de 08-02-2021.

Confere autorização à Agência Goiana do Sistema de Execução Penal para celebrar os
contratos temporários que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo no 201200037000456,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica a Diretoria-Geral de Administração Penitenciária — DGAP autorizada a celebrar 318 (trezentos e dezoito)
contratos temporários, mediante processo seletivo simplificado, nos termos da Lei estadual nº 20.918 , de 21 de dezembro de 2020, pelo
prazo máximo estabelecido no inciso VI do art. 2º da referida Lei, nos quantitativos por funções e vencimentos mensais especificados a
seguir:
- Redação dada pelo Decreto nº 9.823, de 1º-03-2021.

Art. 1º Fica a Diretoria-Geral de Administração Penitenciária – DGAP autorizada a celebrar 318 (trezentos e dezoito)
contratos temporários, nos termos da Lei estadual nº 13.664 , de 27 de julho de 2000, e observado o limite de 1 (um) ano para cada
contratação, com a inclusão da vigência inicial e de eventual prorrogação, mediante processo seletivo simplificado, nos quantitativos por
funções e vencimentos mensais especificados a seguir:
- Redação dada pelo Decreto nº 9.812, de 08-02-2021.

Art. 1o Fica a Agência Goiana do Sistema de Execução Penal –AGSEP–, autorizada a celebrar 297 (duzentos e noventa e
sete) contratos temporários, nos termos da Lei no 13.664, de 27 de julho de 2000, e observado o limite de 01 (um) ano para cada
contratação, incluindo a vigência inicial e eventual prorrogação, mediante processo seletivo simplificado, nos quantitativos por funções e
vencimentos mensais a seguir especificados:

- Redação dada pelo Decreto nº 9.812, de 08-02-2021.

MPREGO/FUNÇÃO

QUANTITATIVO

VENCIMENTO (R$)

AUXILIAR ODONTOLÓGICO

29

1.072,57

TÉCNICO EM ENFERMAGEM

38

1.637,50

TÉCNICO EM RADIOLOGIA

2

1.637,50

MÉDICO CLÍNICO GERAL

33

2.500,00

MÉDICO PSIQUIATRA

30

4.000,00

MÉDICO GINECOLOGISTA

1

2.500,00

MÉDICO RADIOLOGISTA

1

2.500,00

ENFERMEIRO

38

2.500,00

PSICÓLOGO

53

2.500,00

ASSISTENTE SOCIAL

48

2.500,00

ODONTÓLOGO

29

2.500,00

NUTRICIONISTA

2

2.500,00


MPREGO/FUNÇÃO

QUANTITATIVO

VENCIMENTO (R$)

FARMACÊUTICO

3

2.500,00

TERAPEUTA OCUPACIONAL

4

2.500,00

FISIOTERAPEUTA

4

2.500,00

EDUCADOR FÍSICO

3

2.500,00

EMPREGO / FUNÇÃO

QUANTITATIVO

VENCIMENTO – R$

AUXILIAR ODONTOLÓGICO

29

1.072,57

TÉCNICO EM ENFERMAGEM

38

1.637,50

TÉCNICO EM RADIOLOGIA

02

1.637,50

MÉDICO CLÍNICO GERAL

33

2.500,00

MÉDICO PSIQUIATRA

09

2.500,00

MÉDICO GINECOLOGISTA

01

2.500,00

MÉDICO RADIOLOGISTA

01

2.500,00

ENFERMEIRO

38

2.500,00

PSICÓLOGO

53

2.500,00

ASSISTENTE SOCIAL

48

2.500,00

ODONTÓLOGO

29

2.500,00

NUTRICIONISTA

02

2.500,00

FARMACÊUTICO

03

2.500,00

TERAPEUTA OCUPACIONAL

04

2.500,00

FISIOTERAPEUTA

04

2.500,00

EDUCADOR FÍSICO

03

2.500,00

Parágrafo único. Para os ﬁns do disposto na Lei Complementar federal no 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), a despesa anual com as contratações autorizadas por este artigo não poderão exceder a R$ 14.348.109,60
(quatorze milhões, trezentos e quarenta e oito mil, cento e nove reais e sessenta centavos), incluindo encargos sociais.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de setembro de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 05-09-2012)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05-09-2012.