GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 8.254, DE 22 DE SETEMBRO DE 2014.

Determina providências para transferências dos recursos ﬁnanceiros que especiﬁca aos
programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento –PAI- e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que
consta do Processo no 201400005012615, nos termos do parágrafo único do art. 20 da Lei n o 18.366, de 10 de janeiro de 2014, que orça a
receita e ﬁxa a despesa para o exercício de 2014, e considerando a necessidade de programar e determinar a destinação dos recursos
financeiros conforme as prioridades estabelecidas no PAI, com o aporte inicial de recursos aos programas e às ações do referido Plano,
D E C R E T A:
Art. 1o O Departamento Estadual de Trânsito –DETRAN/GO- deverá transferir à conta bancária FUNDES –
PROGRAMAÇÃO ESPECIAL –PAI- de n o 170-7, Operação 006, Agência 4204, da Caixa Econômica Federal, criada pelo Decreto n o 7.694,
de 14 de agosto de 2012, o seguinte valor a ser aplicado nos programas e nas ações, conforme abaixo especificado:

ÓRGÃO/ENTIDADE/FUNDO

VALOR A
SER
REPASSADO

AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS –AGETOP- E/OU FUNDO DE TRANSPORTES –FTSERVIÇO DE DUPLICAÇÃO DA GO-070, TRECHO ITAUÇU A ITABERAÍ – TERRAPLANAGEM, PAVIMENTAÇÃO E
R$ 6.007.557,56
EXECUÇÃO DE BUEIROS.
T O T A L . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . .

R$ 6.007.557,56

Parágrafo único. O repasse dos recursos de que trata o caput deste artigo será efetuado:
I – mediante transferências ﬁnanceiras, utilizando-se o Sistema Informatizado de Programação e Execução Orçamentária
e Financeira –SIOFI-NET;
II – conforme cronograma ﬁrmado com as respectivas unidades orçamentárias nele discriminadas e em consonância com
a liquidação das despesas e da disponibilidade financeira.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de setembro de 2014, 126 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 26-09-2014)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-09-2014.