GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.829, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008.

Institui Grupo de Trabalho para realização de estudos objetivando a implementação de
Parcerias Público-Privadas - PPP - e concessões na área de transportes.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
DECRETA:
Art. 1o Fica instituído na Secretaria de Infra-Estrutura um Grupo de Trabalho com a ﬁnalidade de realizar estudos para
implementação de Parcerias Público-Privadas - PPP - e concessões na área de transportes, abrangendo questões relativas ao sistema
operacional especíﬁco, normas e procedimentos, podendo, inclusive, empreender visitas a outros Estados da Federação, a ﬁm de colher
subsídios para apresentação de alternativas a serem adotadas pelo Governo do Estado de Goiás.
Art. 2º O Grupo de Trabalho será integrado por representantes dos seguintes órgãos e entidades, designados por seus
Titulares:
I - Secretaria de Estado de Infra-Estrutura;
II - Secretaria de Estado do Planejamento e Desenvolvimento;
III - Agência Goiana de Transportes e Obras.
Art. 3º O Grupo de Trabalho de que trata este Decreto será presidido pelo Secretário de Estado de Infra-Estrutura.
Art. 4º Caberá aos Secretários de Estado de Infra-Estrutura e do Planejamento e Desenvolvimento, bem como ao
Presidente da Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP - a indicação dos nomes dos servidores que comporão o Grupo de
Trabalho, que não excederão o número de 6 (seis) pessoas.
Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de novembro de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 26-11-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-11-2008.