GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.544, DE 20 DE JANEIRO DE 2012.


Dispõe sobre o tombamento, como Patrimônio Histórico e Artístico Estadual, do
monumento que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento na Lei
nº 13.312, de 09 de julho de 1998, tendo em vista o que consta do Processo nº 201100013002018 e
CONSIDERANDO que foram tecnicamente comprovados os valores arquitetônicos, artísticos, históricos, simbólicos e
culturais do prédio da Igreja São Sebastião, de Silvânia-GO;
CONSIDERANDO que o reconhecimento do valor histórico da referida ediﬁcação está na sua arquitetura, que remonta ao
período colonial, em que se deu a fundação das primitivas povoações no Estado de Goiás;
CONSIDERANDO, ainda, que o templo em referência conserva sua função original de sediar as festas religiosas
tradicionais, comemoradas anualmente pela população local, sobressaindo-se de sua arquitetura elementos originais, como os materiais e
sistemas empregados na ediﬁcação, bem como as divisões internas e os bens integrados, a exemplo do retábulo principal do altar-mor, dos
retábulos laterais, em estilo neoclássico, e do arco do cruzeiro;
CONSIDERANDO, ﬁnalmente, que o conjunto desses valores determina o signiﬁcado da Igreja São Sebastião, sendo que
a sua manutenção se impõe como memória das tradições históricas dos antepassados e patrimônio de inegáveis valores artísticos e culturais
na vida de Silvânia, justificando-se, assim, plenamente, o tombamento desse verdadeiro monumento de estilo colonial, perpetuando-o para as
gerações futuras,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam tombados, como Patrimônio Histórico e Artístico Estadual, a Igreja São Sebastião, da cidade de Silvânia,
neste Estado, com endereço na Rua Lobo, Qd. 15, Lt. 141, Bairro São Sebastião, CEP 75.180-000, construída no ano de 1870, com área
ediﬁcada de 320m² (trezentos e vinte metros quadrados) e o respectivo terreno com 2.770m² (dois mil, setecentos e setenta metros
quadrados).
Art. 2º A Secretaria de Estado da Cultura, por intermédio da Superintendência de Patrimônio Histórico e Artístico, adotará
as providências necessárias concernentes:
I – ao registro do tombamento de que trata este Decreto nos Livros do Tombo, criados legalmente, notiﬁcando o
representante legal dos bens tombados, os notários públicos da Comarca de Silvânia e demais autoridades interessadas;
II – à emissão, sempre que solicitada, de certidão do tombamento realizado; e
III – à regulamentação da proteção e conservação do bem tombado, por meio de resolução.
Art. 3º Dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contado a partir da data de vigência deste Decreto, a Secretaria da Cultura
publicará resolução no Diário Oﬁcial do Estado, contendo, de conformidade com a Lei nº 8.915, de 13 de outubro de 1980, e com o DecretoLei nº 25, de 30 de novembro de 1937, os critérios de preservação e conservação do bem de que trata o art. 1º, bem como da área
circunvizinha, prevendo as intervenções nele admissíveis, mencionando, ainda, os instrumentos de ação e as normas, visando salvaguardar
o monumento ora tombado.
Parágrafo único. Cabe, ainda, à Secretaria de Estado da Cultura providenciar, no Registro de Imóveis da Comarca de
Silvânia, a averbação do tombamento à margem da transcrição do domínio, nos termos do art. 13 do referido Decreto-Lei nº 25, de 30 de
novembro de 1937.
Art. 4º Nos termos do art. 4º da Lei nº 8.915/80 e do art. 22 do Decreto-Lei nº 25/1937, no caso de alienação onerosa de
bens tombados, pertencentes a pessoas naturais ou jurídicas de direito privado, a União, o Estado e o Município da localidade terão direito de
preferência.
Art. 5º O tombamento conﬁgura espécie de restrição administrativa, destinando-se à proteção do patrimônio históricocultural e não enseja qualquer tipo de indenização ao proprietário do bem imóvel tombado.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de janeiro de 2012, 124º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Gilvane Felipe
(D.O. de 23-01-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 23-01-2012.