GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.292, DE 18 DE OUTUBRO DE 2000.
Normatiza a ação da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de
Serviços Públicos - AGR sobre as atividades que especiﬁca, da Saneamento de Goiás
S/A - SANEAGO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e considerando a
necessidade de manter os serviços da Saneamento de Goiás S/A - SANEAGO sob a permanente ação da Agência Goiana de Regulação,
Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR, nos termos do disposto na Lei n. 13.569, de 27 de dezembro de 1999,
DECRETA:
Art. 1º - A Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR exercerá a sua ação sobre
os serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto prestados pela Saneamento de Goiás S/A - SANEAGO aos seus usuários de
forma a garantir a sua boa qualidade, nos termos do disposto na Lei n. 13.569, de 27 de dezembro de 1999.
Art. 2º - A AGR, através de resolução, estabelecerá indicadores de desempenho relativos à qualidade dos serviços de
fornecimento de água e tratamento de esgoto prestados pela SANEAGO, de cumprimento obrigatório pela referida empresa.
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de outubro de 2000, 112º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Floriano Gomes da Silva Filho
Alcides Rodrigues Filho
(D.O. de 26-10-2000)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.10.2000.