GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 460, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004.
Abre crédito suplementar à Junta Comercial do Estado de Goiás - JUCEG, no valor de
R$ 124.668,84.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 25679740/2004 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "c", e §§ 1 o e 2o, da Lei n o 14.681, de 16 de janeiro de 2004,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Junta Comercial do Estado de Goiás - JUCEG, 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 124.668,84
(cento e vinte e quatro mil, seiscentos e sessenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), para reforço de dotação consignada no vigente
Orçamento Geral do Estado, a saber:

5401 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - JUCEG
23 122 4001 4.001 - Programa de Apoio Administrativo
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$ 124.668,84

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso I do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2003.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de dezembro de 2004, 116º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
José Paulo Félix de Souza Loureiro
(D.O. de 22-12-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.12.2004.