GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO N° 9.206, DE 11 DE ABRIL DE 2018
- Revogado pelo Decreto nº 9.766, de 14-12-2020.

Altera o Decreto nº 9.174, de 05 de março de 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS , no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo no 201800016007452,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 9.174, de 05 de março de 2018, que delega ao Secretário da Segurança Pública competência para a
prática dos atos que especifica, passa a vigorar com o acréscimo e modificação seguintes:
“Art. 1º ...............................................
............................................................
III - convocar, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária, policial e bombeiro militar da reserva remunerada para
o serviço ativo, a ﬁm de exercerem as funções do seu posto ou graduação junto aos colégios militares implantados a partir
de 2013, nos termos do art. 2º, inciso III, e § 1º do art. 11 da Lei nº 19.966, de 11 de janeiro de 2018;
IV – conceder a promoção de que trata o § 12 do art. 100 da Constituição do Estado, à vista de requerimento de
transferência simultânea para a reserva remunerada.”(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, emGoiânia, 11 de abril de 2018, 130 o da República.
JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
(D.O. de 12-04-2018 e D.O. de 25-04-2018 - ERRATA)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12-04-2018 e D.O. de 25-04-2018 - ERRATA .