GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 179, DE 03 DE AGOSTO DE 2006.
Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de
Serviços Públicos - AGR, no valor global de R$ 480.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200600029005209 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "b", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.560, de 16 de janeiro de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR - 2 (dois)
créditos suplementares no valor global de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento-Geral do Estado, a saber:

5702 - AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS PÚBLICOS - AGR
04 125 3013 2.281 - Controlar/Fiscalizar os Serviços Públicos e Atividades Econômicas de
Interesse Públicos Delegados
3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$ 380.000,00

4 (90) - Investimentos

R$ 100.000,00

T O T A L.................................................

R$ 480.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Convênio no 008/2002, que entre si celebram a Agência Nacional de Energia
Elétrica - ANEEL, e a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de agosto de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 07-08-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.08.2006.