GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.951, DE 27 DE MAIO DE 2004.
- Vide Decreto nº 6.037, de 18-11-2004.
- Vide Decreto nº 6.040, de 30-11-2004.

Legenda :
Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada


Dispõe sobre reparações econômicas aos anistiados políticos que especiﬁca e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares,
D E C R E T A:
Art. 1o Aos anistiados políticos de que trata a Lei n o 14.067, de 26 de dezembro de 2001, são asseguradas as reparações
econômicas em forma de prestação única a que fazem jus nos termos da precitada Lei e de seu Regulamento, de acordo com os seguintes
critérios:
I - a maior reparação ou indenização a ser atribuída não excederá a 75% (setenta e cinco por cento) do limite máximo
estabelecido pela referida Lei para as prestações únicas;
II - terão direito à indenização:
a) de que trata o inciso I, os sucessores dos anistiados políticos especificados:
1. no Anexo I, após o cumprimento das condições ali previstas;
2. no Anexo II, sob os n os de ordem 68 (sessenta e oito), 69 (sessenta e nove), 70 (setenta), 71 (setenta e um), 72 (setenta
e dois) e 73 (setenta e três).
- Redação dada pelo Decreto nº 5.955, de 04-06-2004.

2. no Anexo II, sob os n os de ordem 68 (sessenta e oito) e 69 (sessenta e nove);
b) correspondente a 70% (setenta por cento) do valor da indenização sugerido pela Comissão de Anistia, os anistiados
políticos constantes do Anexo II, ressalvado o disposto na alínea “a”, item 2;
III - os anistiados políticos requerentes de prestação única, não abrangidos pelos incisos I e II, não fazem jus à indenização
e terão os seus pedidos indeferidos, de acordo com o pronunciamento da Procuradoria-Geral do Estado, exarado no respectivo processo.
Parágrafo único. Aos anistiados políticos, requerentes de pensão especial mas destinatários de prestação única, conforme
entendimento da Procuradoria-Geral do Estado, e que, por esse motivo, estão relacionados no Anexo II sem a especiﬁcação do valor da
reparação, sugerido pela Comissão de Anistia, aplica-se o disposto no inciso II, alínea “b”, incidindo o percentual ali previsto sobre o limite
máximo fixado pela Lei n o 14.067/01 para o citado benefício.
Art. 2o É delegada ao Secretário da Segurança Pública e Justiça, JÔNATHAS SILVA, competência para conceder as
reparações econômicas em forma de prestação única de acordo com as prescrições deste Decreto, bem como expedir os demais atos,
necessários à sua execução, observado o disposto no art. 3o.
Art. 3o Cabe ao Governador do Estado conhecer e decidir quaisquer reclamações que tenham por objeto ato praticado com
fundamento neste Decreto, especialmente nas prescrições do inciso III e parágrafo único de seu art. 1o.
Art. 4o As despesas que advierem da execução deste Decreto serão cobertas por dotação consignada no orçamento setorial
da Secretaria da Segurança Pública e Justiça.
Parágrafo único. A Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento providenciará as suplementações de crédito que se
fizerem necessárias para o cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de maio de 2004, 116 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
(D.O. de 01-06-2004)

ANEXO I
SUCESSORES DE ANISTIADOS POLÍTICOS COM DIREITO A PRESTAÇÃO ÚNICA SOB CONDIÇÃO

CONDIÇÃO COMUM A TODOS OS SUCESSORES: HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS OU SUA RENÚNCIA EXPRESSA,
A FIM DE COMPROVAR A LEGITIMIDADE PARA O REQUERIMENTO, INCLUSIVE EM RELAÇÃO AOS DEMAIS POSSÍVEIS
BENEFICIÁRIOS.


No
ORDEM

1.

No
PROCESSO

21839344

VALOR SUGERIDO PELA
COMISSÃO DE ANISTIA - R$

INTERESSADO

ABRAHÃO ISAAC NETTO
(Post Mortem)

30.000,00

Requerentes: Aldayr Isaac Netto (filho) e
Avenir Isaac Netto (filho)
ALÍRIO NEVES DE SOUZA
2.

23685590

20.000,00
(Post Mortem)
Requerente: Valdete Borges de Souza (viúva)
AMADO LUIZ GUERREIRO

3.

23685093

30.000,00
(Post Mortem)
Requerente: Ozana Rufino Guerreiro (viúva)
AMÂNCIO RODRIGUES VERAS

4.

23703261

30.000,00
(Post Mortem)
Requerente: Anarilene Rodrigues Veras (filha)
ÁULIO MENDES DINIZ

5.

21839417

30.000,00
(Post Mortem)
Requerente: Aida de Souza Diniz (viúva)
BELMIRO VIEIRA DE REZENDE

6.

23685921

30.000,00
(Post Mortem)
Requerente: Maria Barbosa Sobrinho (viúva)
BERTOLDO FERREIRA DOS SANTOS

7.

23701978

30.000,00
(Post Mortem)
Requerente: Gercília Ferreira dos Santos (filha)
CLEULER DE BARROS LOYOLA

8.

23684607

(Post Mortem)
Requerente:Celestina Elizabeth Guimarães Loyola
EDSON PEREIRA DE OLIVEIRA

9.

23685980

30.000,00
(Post Mortem)
Requerente: Isaura Teixeira de Oliveira (viúva)
ERLAN DE CASTRO

10.

23689757

(Post Mortem)

30.000,00

Requerente: Maria Auxiliadora de Castro Porto
(irmã)
FREDERICO DE MEDEIROS
11.

23705876

30.000,00
(Post Mortem)
Edith Barbosa de Medeiros (viúva)
GERALDO MARQUES DA SILVA

12.

23705841

30.000,00
(Post mortem)
Requerente: Geralda Teodoro da Silva
GERMINO ALVES PEREIRA

13.

23701315

15.000,00
(Post mortem)
Requerente: Placidina de Melo Abrantes Pereira


HENRIQUE GIRU SOARES
14.

23705426

15.000,00
(Post Mortem)
Requerente: Leuzina Rosa Soares (viúva)
HERMES POMPÍLIO CANGUSSU

15.

23705760

(Post Mortem)

15.000,00

Requerente: Jaci Corrêa de Miranda Cangussu
(viúva) (1)
JACY DE CAMPOS NETTO
16.

23702850

(Post Mortem)

30.000,00

Requerentes: Mauro Campos Netto (filho) e
Heloísa Pires Netto Safatle (filha)
JAROSLAW GUTKO
17.

23703156

30.000,00
(Post Mortem)
Requerente : Olga Brzeska (filha) (2)
JOÃO JOSÉ RODRIGUES

18.

23703423

30.000,00
(Post Mortem)
Requerente: Dirce Teodoro da Silva (viúva)
JOAQUIM ROSA DA SILVA

19.

23702893

30.000,00
(Post Mortem)
Requerente: Geraldo Rosa da Silva (filho)
JOSÉ PEREIRA DA COSTA

20.

23703431

30.000,00
(Post Mortem)
Requerente: Antônio Pereira da Costa
KHALIL DIB

21.

23705272

30.000,00
(Post Mortem)
Requerente: Maria Sallas Dib (viúva)

22.

23884526

LUIZ GONZAGA CONTART

-

(Post Mortem)
MACEIÓ GOYÁZ LEITE
23.

23701889

20.000,00
(Post Mortem)
Requerente: Maria da Glória Barreto Leite
MANOEL NAPOLEÃO TAVARES

24.

21839565

30.000,00
(Post Mortem)
Requerente: Eva Cândida Tavares
MARIA DE NAZARETH AGUIAR

25.

23702826

15.000,00
(Post mortem)
Requerentes: Maria Lélia Albuquerque (3)

26.

23701137

MARIA DIVINA DA SILVA SILVESTRE (4)

15.000,00

(Post mortem)
MARIO JOSE MARGON
27.

23701846

30.000,00
(Post Mortem)
Requerente: Maximilian de Carvalho Margon
NELSON PEREIRA MARINHO

28.

23702362

30.000,00
(Post Mortem)
Requerente: Carmina Castro Marinho (viúva)


ORLEY GAVIÃO GONZAGA DE CASTRO
29.

23700920

30.000,00
(Post Mortem)
Requerente: Marilourdes Velasco da Silva Castro
OTACÍLIO NEVES DE SOUZA

30.

23705264

20.000,00
(Post Mortem)
Requerente: Enilson Neves de Souza (irmão)
OTAVIANO JOSÉ GOMES

31.

23689730

30.000,00
(Post Mortem)
Requerente: Miriam Gomes dos Santos (filha) (5)
PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA

32.

23702273

30.000,00
(Post Mortem)
Requerente: Pedro Ludovico Teixeira Júnior (filho)
RAIMUNDO PEREIRA MARINHO

33.

21839557

30.000,00
(Post Mortem)
Requerente: Joana Pereira Marinho (viúva)
ROSA AMÉLIA DE FARIAS

34.

23701439

30.000,00
(Post Mortem)
Requerente: Maria Delícia de Souza Lemos
ROSIRON DEOCLECIANO MOREIRA

35.

21839255

30.000,00
(Post Mortem)
Requerente: Wellington Santos Moreira
VALDERLAN ANTÔNIO DE ARAÚJO

23688360

30.000,00

36.

(Post mortem)
Requerente: Faraildes Mercês de Araújo Miranda

37
Acrescido pelo Decreto nº
6.040, de 30-11-2004.

Napolião Pereira Cirineu
(Post Mortem)
Requerente: Felismina Aires Cirineu

23703350

30.000,00

* Além da condição especiﬁcada no tópico deste Anexo, a requerente em destaque ainda deve satisfazer o seguinte: (1)
juntada do instrumento de mandato com poderes especíﬁcos; (2) juntada de instrumento de mandato com poderes especíﬁcos; (3) juntada de
instrumento de mandato com poderes especíﬁcos e comprovação do falecimento dos pais da anistiada; (4) juntada de cópias dos documentos
pessoais; (5) juntada do atestado de óbito do anistiado e de sua mulher Benecidia Gomes da Silva, considerando a notícia, no pedido inicial,
do falecimento de ambos.

ANEXO II
DEMAIS ANISTIADOS COM DIREITO A PRESTAÇÃO ÚNICA

PRESTAÇÃO ÚNICA
COMISSÃO DE ANISTIA
Nº
ORDEM

1.

Nº
PROCESSO

23684690 ADILSON LUIZ

PROCURADORIA-GERAL DO
ESTADO

INTERESSADO
VALOR
SUGERIDO PELA
COMISSÃO
R$

30.000,00

FUNDAMENTO
LEGAL DA
COMISSÃO

VALOR MÍNIMO E
MÁXIMO LEGAL
R$

Art. 4o,
Parágrafo
5.000,00 a
único, da Lei
30.000,00
no 14.067/01

FUNDAMENTO
LEGAL
PGE

Mesmo da
Comissão

VALOR MÍNIMO,
MÁXIMO E MÉDIO
R$

5.000,00
30.000,00
17.500,00


2.

23688467 AIDA BAYLÃO DE MORAIS

30.000,00

Art. 4o,
Parágrafo
5.000,00 a
único, da Lei
30.000,00

Mesmo da
Comissão

17.500,00

no 14.067/01

3.

23702605 ALLAN KARDEC PIMENTEL

30.000,00

Art. 4o,
Parágrafo
5.000,00 a
único, da Lei
30.000,00

Mesmo da
Comissão

4.

23706708 ANA MARIA MODESTO

30.000,00

Mesmo da
Comissão

5.

23684518 ANNETE SCOTTI RABELO

30.000,00

Mesmo da
Comissão

6.

21839514 ANTÔNIO ÂNGELO DA SILVA

30.000,00

Mesmo da
Comissão

7.

23703202 ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS

30.000,00

Mesmo da
Comissão

8.

23706422 ANTÔNIO JOSÉ DE MOURA

30.000,00

Mesmo da
Comissão

9.

21839468

ANTÔNIA TEODORO DA SILVA

30.000,00

Mesmo da
Comissão

10.

21839115

ARÃO DE SOUZA GIL

30.000,00

Mesmo da
Comissão

11.

23701765

ATAUALPA ALVES DE LIMA

30.000,00

Mesmo da
Comissão

12.

21839042

BARTOLOMEU GOMES DA SILVA

30.000,00

Mesmo da
Comissão

13.

23702966

BENEDITO PEREIRA ALVES

30.000,00

Mesmo da
Comissão

14.

21839522

CÉSAR MACHADO DA SILVEIRA

30.000,00

no 14.067/01

5.000,00
30.000,00
17.500,00

no 14.067/01
Art. 4o,
Parágrafo único,
5.000,00 a
da Lei
30.000,00

5.000,00
30.000,00
17.500,00

no 14.067/01
Art. 4o,
Parágrafo único,
5.000,00 a
da Lei
30.000,00

5.000,00
30.000,00
17.500,00

no 14.067/01
Art. 4o,
Parágrafo único,
5.000,00 a
da Lei
30.000,00

5.000,00
30.000,00
17.500,00

no 14.067/01
Art. 4o,
Parágrafo único,
5.000,00 a
da Lei
30.000,00

5.000,00
30.000,00
17.500,00

no 14.067/01
Art. 4o,
Parágrafo único,
5.000,00 a
da Lei
30.000,00

5.000,00
30.000,00
17.500,00

no 14.067/01
Art. 4o,
Parágrafo único,
5.000,00 a
da Lei
30.000,00

5.000,00
30.000,00
17.500,00

no 14.067/01
Art. 4o,
Parágrafo
único, da Lei 5.000,00 a
30.000,00

5.000,00
30.000,00
17.500,00

no 14.067/01
Art. 4o,
Parágrafo
único, da Lei 5.000,00 a
30.000,00

5.000,00
30.000,00
17.500,00

no 14.067/01
Art. 4o,
Parágrafo
5.000,00 a
único, da Lei
30.000,00

5.000,00
30.000,00
17.500,00

no 14.067/01
Art. 4o,
Parágrafo
5.000,00 a
único, da Lei
30.000,00

5.000,00
30.000,00
17.500,00

no 14.067/01
Art. 4o,
Parágrafo
5.000,00 a
único, da Lei
30.000,00

5.000,00
30.000,00

Mesmo da
Comissão

5.000,00
30.000,00
17.500,00


15.

21839069

CLÊNIA MODES SAMPAIO

30.000,00

Art. 4o,
Parágrafo único,
5.000,00 a
da Lei
30.000,00

Mesmo da
Comissão

17.500,00

no 14.067/01

16.

23703296

CORNÉLIO ALVES DE FREITAS

30.000,00

Art. 4o,
Parágrafo único,
5.000,00 a
da Lei
30.000,00

Mesmo da
Comissão

17.

23685972

EIMARD JULIÃO BRITO DA SILVA (1)

15.000,00

Mesmo da
Comissão

18.

23684410

25.000,00

Art. 4o, Parágrafo
único, da Lei
5.000,00 a
30.000,00

Mesmo da
Comissão

19.

23703318

ISMAILDA NATALINA DA SILVA

20.000,00

Mesmo da
Comissão

20.

23685840

FELIPE CARDOSO

30.000,00

Mesmo da
Comissão

21.

23685913

30.000,00

Art. 4o, Parágrafo
único, da Lei
5.000,00 a
30.000,00

Mesmo da
Comissão

22.

23705906

30.000,00

Art. 4o, Parágrafo
único, da Lei
5.000,00 a
30.000,00

Mesmo da
Comissão

24.

25.

23701277

23685034

21835993

FRANCISCO DE ASSIS MALHEIROS

FRANCISCO RODRIGUES VIANA

FRANCISCO TEODORO DA SILVA

10.000,00

30.000,00

30.000,00

Art. 4o, Parágrafo
único, da Lei
5.000,00 a
30.000,00
no 14.067/01

Mesmo da
Comissão

Art. 4o, Parágrafo
único, da Lei
5.000,00 a
30.000,00
no 14.067/01

Mesmo da
Comissão

Art. 4o, Parágrafo
único, da Lei
5.000,00 a
30.000,00

26.

21839492

30.000,00

Art. 4o, Parágrafo
único, da Lei
5.000,00 a
30.000,00

27.

21839220

GILBERTO MENDONÇA TELES

30.000,00

Mesmo da
Comissão

28.

23686049

GRACIANO PORFÍRIO DE SOUZA

30.000,00

Mesmo da
Comissão

29.

23702621

HELCIO JOSE DA MOTA

30.000,00

no 14.067/01

5.000,00
30.000,00
17.500,00

Mesmo da
Comissão

5.000,00
30.000,00
17.500,00

Mesmo da
Comissão

5.000,00
30.000,00
17.500,00

no 14.067/01
Art. 4o, Parágrafo
5.000,00 a
único, da Lei
30.000,00

5.000,00
30.000,00
17.500,00

no 14.067/01
Art. 4o, Parágrafo
único, da Lei
5.000,00 a
30.000,00

5.000,00
30.000,00
17.500,00

no 14.067/01
Art. 4o, Parágrafo
único, da Lei
5.000,00 a
30.000,00

5.000,00
30.000,00
17.500,00

no 14.067/01
GERALDO AFONSO RODRIGUES
SAMPAIO

5.000,00
30.000,00
17.500,00

no 14.067/01

23.

5.000,00
30.000,00
17.500,00

no 14.067/01
FRANCISCO DAS CHAGAS
FONSECA SAPIÊNCIA

5.000,00
30.000,00
17.500,00

no 14.067/01
FILADELFO FERREIRA DOS
SANTOS

5.000,00
30.000,00
17.500,00

no 14.067/01
Art. 4o, Parágrafo
único, da Lei
5.000,00 a
30.000,00

5.000,00
30.000,00
17.500,00

no 14.067/01
Art. 4o, Parágrafo
único, da Lei
5.000,00 a
30.000,00

5.000,00
30.000,00
17.500,00

no 14.067/01

ELIETE PACHECO DE SANTANA
MAGALINSK

5.000,00
30.000,00
17.500,00

no 14.067/01
Art. 4o,
Parágrafo único,
5.000,00 a
da Lei
30.000,00

5.000,00
30.000,00

Mesmo da
Comissão

5.000,00
30.000,00
17.500,00


30.

21839360

HONORINA MARIA DIAS BATISTA

30.000,00

Art. 4o, Parágrafo
único, da Lei
5.000,00 a
30.000,00

Mesmo da
Comissão

17.500,00

no 14.067/01

31.

23701757

HOZANNO MARTINS DE MOURA

30.000,00

Art. 4o, Parágrafo
único, da Lei
5.000,00 a
30.000,00

Mesmo da
Comissão

23705663

IRAM VITORIANO DE SOUZA

30.000,00

Art. 4o, Parágrafo
único, da Lei
5.000,00 a
30.000,00

Mesmo da
Comissão

23705574

IVAIR VIVALDO DE LIMA

10.000,00

Art. 4o, Parágrafo
único, da Lei
5.000,00 a
30.000,00

Mesmo da
Comissão

23705442

JEOVÁ PORFÍRIO DE SOUZA

30.000,00

Art. 4o, Parágrafo
único, da Lei
5.000,00 a
30.000,00

Mesmo da
Comissão

23685123

JOANA D’ARC VIEIRA NETO

10.000,00

Art. 4o, Parágrafo
único, da Lei
5.000,00 a
30.000,00

Mesmo da
Comissão

36.

23703253

JOÃO FELÍCIO DE OLIVEIRA
FILHO

30.000,00

5.000,00 a
30.000,00

Mesmo da
Comissão

37.

23705388

JOÃO PORFÍRIO DE SOUZA

30.000,00

5.000,00 a
30.000,00

Mesmo da
Comissão

38.

23706732

JOSÉ MARQUES BUENO

10.000,00

5.000,00 a
30.000,00

Mesmo da
Comissão

39.

23703474

JOSÉ CÂNDIDO

30.000,00

5.000,00 a
30.000,00

Mesmo da
Comissão

40.

23689773

JOSÉ SILVEIRA DOS
SANTOS

30.000,00

5.000,00 a
30.000,00

Mesmo da
Comissão

23689781

LEO DE QUEIROZ BARRETO

-

5.000,00
30.000,00
17.500,00

no 14.067/01

41.

5.000,00
30.000,00
17.500,00

no 14.067/01
Art. 4o,
Parágrafo
único, da Lei

5.000,00
30.000,00
17.500,00

no 14.067/01
Art. 4o,
Parágrafo
único, da Lei

5.000,00
30.000,00
17.500,00

no 14.067/01
Art. 4o,
Parágrafo
único, da Lei

5.000,00
30.000,00
17.500,00

no 14.067/01
Art. 4o,
Parágrafo
único, da Lei

5.000,00
30.000,00
17.500,00

no 14.067/01
Art. 4o,
Parágrafo
único, da Lei

5.000,00
30.000,00
17.500,00

no 14.067/01

35.

5.000,00
30.000,00
17.500,00

no 14.067/01

34.

5.000,00
30.000,00
17.500,00

no 14.067/01

33.

5.000,00
30.000,00
17.500,00

no 14.067/01

32.

5.000,00
30.000,00

Art. 5o, § 1 o, da
Diretor de
Lei
Empresa
Pública
no 14.067/01

Art. 4o da Lei
no 14.067/01

5.000,00
30.000,00
17.500,00

- Excluído pelo Decreto nº 6.000, de 25-08-2004.

42.

23686014

LINDA OLINDINA OLIVIA
CORREA MONTEIRO

15.000,00

Art. 4o,
Parágrafo
único, da Lei

5.000,00 a
30.000,00

Mesmo da
Comissão

17.500,00

no 14.067/01

43.

23702559 LUIZ ZACHARIAS PEDROSA

-

Art. 5o, § 1 o, da
Lei
Diretor da
METAGO
no 14.067/01

5.000,00
30.000,00

Art. 4º da Lei
no 14.067/01

5.000,00
30.000,00
17.500,00


- Excluído pelo Decreto nº 6.000, de 25-08-2004.

44.

21939310

MALAQUIAS LUIZ DOS SANTOS

30.000,00

Art. 4o, Parágrafo
único, da Lei
5.000,00 a
30.000,00

Mesmo da
Comissão

17.500,00

no 14.067/01

45.

21839085

MANOEL DE SOUZA CASTRO

30.000,00

Art. 4o, Parágrafo
único, da Lei
5.000,00 a
30.000,00

Mesmo da
Comissão

21839204

MARIA DE CAMPOS BATISTA

30.000,00

Art. 4o, Parágrafo
único, da Lei
5.000,00 a
30.000,00

Mesmo da
Comissão

23688386

MARIA DELICIA DE SOUZA LEMOS

30.000,00

Art. 4o, Parágrafo
único, da Lei
5.000,00 a
30.000,00

Mesmo da
Comissão

21839161

MARIA FRANCISCA MAIA

30.000,00

Art. 4o, Parágrafo
único, da Lei
5.000,00 a
30.000,00

Mesmo da
Comissão

23685492

MARIA HELENA ALVES DA SILVA

20.000,00

Art. 4o, Parágrafo
único, da Lei
5.000,00 a
30.000,00

Mesmo da
Comissão

50.

23702427

20.000,00

Art. 4o, Parágrafo
único, da Lei
5.000,00 a
30.000,00

Mesmo da
Comissão

51.

23688700

20.000,00

Art. 4o, Parágrafo
único, da Lei
5.000,00 a
30.000,00

Mesmo da
Comissão

52.

23686014

MIGUEL BARBOSA DA SILVA

30.000,00

5.000,00 a
30.000,00

Mesmo da
Comissão

53.

23705922

NADIR DE CASTRO

25.000,00

5.000,00 a
30.000,00

Mesmo da
Comissão

54.

23685557

NICODEMOS SOUZA DE MIRANDA

30.000,00

5.000,00 a
30.000,00

Mesmo da
Comissão

55.

23685669

ORLANDO BARIANI GOMES

30.000,00

5.000,00 a
30.000,00

Mesmo da
Comissão

56.

23701544

ORLANDO PORFÍRIO DE SOUZA

30.000,00

5.000,00 a
30.000,00

Mesmo da
Comissão

57.

21839425

OSIRES MONTEIRO DOS SANTOS (2)

30.000,00

no 14.067/01

5.000,00
30.000,00
17.500,00

no 14.067/01
Art. 4o,
Parágrafo
único, da Lei

5.000,00
30.000,00
17.500,00

no 14.067/01
Art. 4o,
Parágrafo
único, da Lei

5.000,00
30.000,00
17.500,00

no 14.067/01
Art. 4o,
Parágrafo
único, da Lei

5.000,00
30.000,00
17.500,00

no 14.067/01
Art. 4o,
Parágrafo
único, da Lei

5.000,00
30.000,00
17.500,00

no 14.067/01
Art. 4o,
Parágrafo
único, da Lei

5.000,00
30.000,00
17.500,00

no 14.067/01
Art. 4o,
Parágrafo
único, da Lei

5.000,00
30.000,00
17.500,00

no 14.067/01
MARTA DA SILVA MARQUES
BUENO

5.000,00
30.000,00
17.500,00

no 14.067/01
MARIA THERESINHA GUIMARÃES
COSTA

5.000,00
30.000,00
17.500,00

no 14.067/01

49.

5.000,00
30.000,00
17.500,00

no 14.067/01

48.

5.000,00
30.000,00
17.500,00

no 14.067/01

47.

5.000,00
30.000,00
17.500,00

no 14.067/01

46.

5.000,00
30.000,00

5.000,00 a
30.000,00

Mesmo da
Comissão

5.000,00
30.000,00
17.500,00


58.

23700890

OSVALDO ROCHA

30.000,00

Art. 4o,
Parágrafo
único, da Lei

5.000,00 a
30.000,00

Mesmo da
Comissão

17.500,00

no 14.067/01

59.

23685050

ROBERTO PRATEADO DA COSTA

15.000,00

Art. 4o,
Parágrafo
único, da Lei

5.000,00 a
30.000,00

Mesmo da
Comissão

60.

23701013

SEBASTIÃO FERREIRA LEMOS

30.000,00

5.000,00
30.000,00
17.500,00

no 14.067/01
Art. 4o,
Parágrafo
único, da Lei

5.000,00
30.000,00

5.000,00 a
30.000,00

Mesmo da
Comissão

5.000,00
30.000,00
17.500,00

5.000,00 a
30.000,00

Mesmo da
Comissão

5.000,00
30.000,00
17.500,00

no 14.067/01

61.

23703563

SEBASTIÃO VIEIRA

20.000,00

Art. 4o,
Parágrafo
único, da Lei
no 14.067/01
Art. 4o,
Parágrafo
único, da Lei

62.

23688394

SELVINO DE SOUZA GIL

30.000,00
no 14.067/01

63.

23684330

SÉRGIO LUIS NACHREINER

30.000,00

Art. 4o,
Parágrafo
único, da Lei

5.000,00 a
30.000,00

Mesmo da
Comissão

5.000,00 a
30.000,00

Mesmo da
Comissão

5.000,00
30.000,00
17.500,00

5.000,00
30.000,00
17.500,00

no 14.067/01

64.

23702575

SÉRGIO
RUBENS
RODRIGUES CARNEIRO

20.000,00

Art. 4o,
Parágrafo
único, da Lei

5.000,00 a
30.000,00

Mesmo da
Comissão

5.000,00
30.000,00
17.500,00

no 14.067/01

65.

23702524

TELVINO DE SOUZA GIL

30.000,00

Art. 4o,
Parágrafo
único, da Lei

5.000,00 a
30.000,00

Mesmo da
Comissão

5.000,00 a
30.000,00

Mesmo da
Comissão

5.000,00
30.000,00
17.500,00

no 14.067/01

66.

23700971

UBIRATAN DE SOUZA
MARQUES

30.000,00

Art. 4o,
Parágrafo
único, da Lei

5.000,00
30.000,00
17.500,00

no 14.067/01

67.

23685522

VALDENICE MONTEIRO
RABELO

30.000,00

Art. 4o,
Parágrafo
único, da Lei

5.000,00 a
30.000,00

Mesmo da
Comissão

5.000,00 a
30.000,00

Mesmo da
Comissão

5.000,00
30.000,00
17.500,00

no 14.067/01

68.

23701340

JOAQUINA RAMOS DE
CASTRO
(Post Mortem)
Requerente: Erlany de Castro
Costa

30.000,00

23701579

(Post Mortem)

30.000,00

Requerente: José Garcia Júnior

70

23685921

BELMIRO VIEIRA DE
REZENDE
(Post Mortem)
Requerente: Carlos
Alberto Rezende (filho)

30.000,00

5.000,00
30.000,00
17.500,00

no 14.067/01

JOSÉ GARCIA
69.

Art. 4o,
Parágrafo
único, da Lei

Art. 4o,
Parágrafo
único, da Lei

5.000,00 a
30.000,00

Mesmo da
Comissão

5.000,00
30.000,00
17.500,00

no 14.067/01
Art. 4o,
Parágrafo
único, da Lei
no 14.067/01

5.000,00
a 30.000,00

Mesmo da
Comissão

5.000,00
30.000,00
17.500,00


71

72

73

74

23702850

23703156

23684526

200200016002268

JACY DE CAMPOS
NETTO
(Post Mortem)
Requerentes: Mauro
Campos Netto (filho) e
Heloísa Pires Netto
Safatle (filha)
JAROSLAW GUTKO
(Post Mortem)
Requerente : Olga
Brzeska (filha) (1)
LUIZ GONZAGA
CONTART (Post
Mortem)
Requerentes:
Antônio Fernando Landó
Contart (filho)
Tânia Marise Landó
Contart (filha)
Vera Lúcia Landó
Contart Teles (filha)

CRISTÓVAM
RAIMUNDO DA SILVA

30.000,00

Art. 4o,
Parágrafo
único, da Lei

5.000,00
a 30.000,00

Mesmo da
Comissão

5.000,00
30.000,00
17.500,00

5.000,00
a 30.000,00

Mesmo da
Comissão

5.000,00
30.000,00
17.500,00

no 14.067/01

30.000,00

Art. 4o,
Parágrafo
único, da Lei
no 14.067/01

Art. 6o, I, do
-

30.000,00

Decreto no
5.563/02

Art. 4o
Paragráfo
Único, da Lei
no 14.067/01

900,00
a
1.500,00

Art. 4o,
parágrafo único
da Lei no
14.067/01

5.000,00
30.000,00
17.500,00

5.000,00
5.000,00 a
30.000,00

Mesmo da
Comissão

30.500,00
17.500,00

- Os nºs 70 a 73 foram acrescidos pelo Decreto nº 5.955, de 04-06-2004 .
- O nº 74 foi acrescido pelo Decreto nº 6.854, de 31-12-2008 .

* O ANISTIADO EM DESTAQUE ESTÁ APTO À CONCESSÃO DA PRESTAÇÃO ÚNICA SOB A SEGUINTE CONDIÇÃO:
(1) JUNTADA DO INSTRUMENTO DE MANDATO COM PODERES ESPECÍFICOS; (2) JUNTADA DE CÓPIAS DOS DOCUMENTOS
PESSOAIS.
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.06.2004.