GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 7.965, DE 21 DE AGOSTO DE 2013.

Altera os dispositivos que menciona do Regulamento aprovado pelo Decreto n o 5.652,
de 6 de setembro de 2002, e do Decreto nº 6.295, de 16 de novembro de 2005, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo no 201300013001376,
D E C R E T A:
Art. 1º Os dispositivos adiante especiﬁcados do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 5.652, de 6 de setembro de 2002,
alterado pelo Decreto nº 7.887, de 22 de maio de 2013, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 171 ...........................................................................
I - .....................................................................................
a)

...................................................................................

..........................................................................................
8. acrescido, por tonelada de rãs transportadas, R$ 0,20;
9. acrescido, por tonelada de peixes transportados, R$ 0,20;
10. acrescido, por milheiro de alevinos transportados, R$ 0,20;
11. acrescido, por tonelada de crustáceos e moluscos transportados, R$ 0,20;
...............................................................................................
b)

.........................................................................................

...............................................................................................
2. acima de 20 animais, acrescido por animal transportado, de: R$ 0,20;
c) ...........................................................................................
...............................................................................................
8. acrescido, por quilograma de rã transportada, R$ 0,05;
9. acrescido, por tonelada de peixes transportados, R$ 1,25;
...............................................................................................
II - ..........................................................................................
...............................................................................................
f) ...........................................................................................
...............................................................................................
3. acima de 5.000 litros por dia: R$ 1.200,00;
......................................................................................”(NR)
Art. 2° Os dispositivos adiante enumerados dos incisos IV e VII do art. 52 do Decreto nº 6.295, de 16 de novembro de
2005, alterado pelo Decreto nº 7.888, de 22 de maio de 2013, passam a viger com as seguintes alterações:
“Art. 52.................................................................................
............................................................................................


IV – .....................................................................................
c) algodão:
1. até 100 hectares: R$ 50,00 (cinquenta reais);
2. acima de 100 hectares:
2.1 por documento: R$ 50,00 (cinquenta reais);
2.2 acrescido, por hectare excedente a 100 hectares, de R$ 1,00 (um real);
.............................................................................................
d) soja:
1. até 100 hectares: R$ 50,00 (cinquenta reais);
2. acima de 100 hectares:
2.1. por documento: R$ 50,00 (cinquenta reais);
2.2. acrescido, por hectare excedente a 100 hectares, de R$ 0,50 (cinquenta centavos);
e) tomate:
1. até 100 hectares: R$ 50,00 (cinquenta reais);
2. acima de 100 hectares:
2.1. por documento: R$ 50,00 (cinquenta reais);
2.2. acrescido, por hectare excedente a 100 hectares, de R$ 1,00 (um real);
.........................................................................................
VII – .................................................................................
.........................................................................................
e) determinação de aflatoxinas: R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por amostra;
f) .....................................................................................
1. uma amostra: R$ 15,00 (quinze reais);
.........................................................................................
XI ......................................................................................
e) ......................................................................................
..........................................................................................
5. 2 – mercaptoetanol (por animal): R$ 15,00;
.....................................................................................” (NR)
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 22 de maio de 2013.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de agosto de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 23-08-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 23-08-2013.