

                                LEI Nº 7.228




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                    Abre crédito suplementar para o fim  que
                                    especifica.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar no valor de R$ 85.736,00
(oitenta e cinco mil, setecentos e trinta e  seis  reais),  para  atender  a
programação constante do Anexo I.


         Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto  no  artigo
anterior, serão provenientes de anulação parcial  de  dotação  orçamentária,
indicada no Anexo II.


         Art. 3º Fica alterada a receita própria do Instituto da Criança  e
do Adolescente do Espírito Santo, conforme Anexos III, e a  receita  própria
do Fundo de Defesa e Desenvolvimento do Meio Ambiente, conforme Anexo IV.


         Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de junho de 2002.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                             JOÃO CARLOS BATISTA
                       Secretário de Estado da Justiça

                              PEDRO DE OLIVEIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento


                         JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                        DOMINGOS SÁVIO PINTO MARTINS
             Secretário de Estado para Assuntos do Meio Ambiente


                             (D. O. 01/07/2002)


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