GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 8.921, DE 22 MARÇO DE 2017
Dispõe sobre o processo de seleção e sorteio dos beneﬁciários do Programa Minha
Casa, Minha Vida (PCMCMV) Conjunto Vera Cruz "Nelson Mandela" e Residencial
Jardins do Cerrado 10 - Fase 6.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos da Lei federal nº
11.977, de 7 de julho de 2009, Portaria Interministerial nº 99, de 30 de março de 2016, do Ministério de Estado das Cidades, da Fazenda e do
Planejamento, Orçamento e Gestão, Portaria nº 163, de 6 de maio de 2016 e Portaria nº 321, de 14 de julho de 2016, ambas do Ministério de
Estado das Cidades, Lei estadual nº 14.542, de 30 de setembro de 2003, Decreto estadual nº 7.419, de 11 de agosto de 2011, Deliberação
de Diretoria nº 238, de 3 de novembro de 2016, da Agência Goiana de Habitação, e tendo em vista o que consta do Processo nº
201700013000102,

D E C R E T A:
Art. 1º A seleção das famílias para o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) Conjunto Vera Cruz "Nelson Mandela"
e Residencial Jardins do Cerrado 10 - Fase 6 dar-se-á com base nos critérios previamente estabelecidos pelo Edital nº 001/2017DICOOPTEC/AGEHAB, publicado no Diário Oficial do Estado nº 22.478, de 2 de janeiro de 2017.
Art. 2º Para a seleção dos beneﬁciários, serão adotados os critérios ﬁxados no item 8 (SISTEMA DE PONTUAÇÃO,
HIERARQUIZAÇÃO E SELEÇÃO) do Edital de que trata o art. 1º deste Decreto, nos seguintes termos:
8 - SISTEMA DE PONTUAÇÃO, HIERARQUIZAÇÃO e SELEÇÃO
8.1 - Conforme Portaria nº 163, de 06 de maio de 2016 do Ministério das Cidades, as famílias habilitadas a participarem do
sorteio serão divididas por grupo conforme sua pontuação, sendo hierarquizadas e selecionadas.
8.2 - Para ﬁns de seleção dos beneﬁciários, serão utilizados 6 (seis) critérios de priorização dos candidatos. Destes, 3
(três) são critérios nacionais, ﬁxos para este Programa, conforme item 8.2.1. Os outros 3 (três) critérios adicionais
adotados pela AGEHAB são os mesmos utilizados pela Prefeitura de Goiânia para seleção deste empreendimento,
conforme Resolução Municipal de Goiânia do COMUNH - Conselho Municipal de Habitação de Goiânia nº 0001/2016, 23
de fevereiro de 2016.
8.2.1 - Os critérios nacionais são:
1) famílias residentes em áreas de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas, comprovado por declaração do
Ente Público;
2) famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar, comprovado por autodeclaração;
3) famílias de que façam parte pessoa (s) com deficiência, comprovado com a apresentação de laudo médico.
8.2.2 - Os critérios adicionais são:
1) famílias residentes no município há no mínimo 5 (cinco) anos, comprovado com a apresentação de comprovante de
residência;
2) famílias com filho(s) em idade inferior a 18 (dezoito) anos, comprovado por documento de filiação;
3) famílias com ônus excessivo de aluguel, comprovado por recibo reconhecido ﬁrma ou contrato de aluguel e declaração
de renda;
8.3 - Seguindo as regras da Portaria nº 163, de 06 de maio de 2016 do Ministério das Cidades serão destinados 3% das
unidades habitacionais para titulares idosos e 3% para famílias com integrante com deficiência.
8.4 - Para as pessoas IDOSAS na condição de titulares do benefício habitacional, de acordo com o disposto no inciso I, do
art. 38 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso conforme item 7.3, serão destinadas o quantitativo
de unidades habitacionais para o empreendimento:
8.4.1 - Conjunto Vera Cruz - "Nelson Mandela" serão 34 (trinta e quatro) unidades habitacionais e 10 (dez) candidatos de
cadastro reserva, obedecendo a norma dos 30% de reserva;


8.4.2 - Residencial Jardins do Cerrado 10 - Fase 6 serão 10 (dez) unidades habitacionais e 03 (três) candidatos de
cadastro reserva, obedecendo a norma dos 30% reserva.
8.4.3 - Os quantitativos acima poderão ser alterados conforme demanda de casos de microcefalia.
8.5 - Para pessoas com deﬁciência, de acordo com o disposto no inciso I, do art. 32 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de
2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deﬁciência (Estatuto da Pessoa com Deﬁciência) ou famílias de que
possuam pessoas com deﬁciência, conforme item 7.3 serão destinadas o quantitativo de unidades habitacionais para o
empreendimento:
8.5.1 - Conjunto Vera Cruz - "Nelson Mandela" serão 34 (trinta e quatro) unidades habitacionais e 10(dez) candidatos de
cadastro reserva, obedecendo a norma dos 30% reserva;
8.5.2 - Residencial Jardins do Cerrado 10 - Fase 6 serão 10 (dez) unidades habitacionais e 03(três) candidatos de cadastro
reserva, obedecendo a norma dos 30% reserva.
8.5.3 - Os quantitativos acima poderão ser alterados conforme demanda de casos de microcefalia.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de março de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 22-03-2017 - Suplemento)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22-03-2017 - Suplemento .