GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 139, DE 25 DE JUNHO DE 2008.

Retifica o Decreto Orçamentário n o 124, de 30 de maio de 2008.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo no 200800004007207,
D E C R E T A:
Art. O parágrafo único do art. 1 o do Decreto Orçamentário n o 124, de 30 de maio de 2008, publicado na 1 a página do
Diário Oficial do Estado de n o 20.381, de 4 de junho do mesmo ano, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.1o.............................................................................................
Parágrafo único – O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Convênio de coope-ração n o 003/2007, que entre si celebram a Agência
Nacional de Energia Elétrica – ANEEL -, e a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos.” (NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data, retroagindo os seus efeitos a 30 de maio de 2008.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de junho de 2008, 120º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 30-06-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-06- 2008.