GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 164, DE 02 DE JUNHO DE 2010.

Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Esporte e Lazer - AGEL, no valor de R$
130.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000004026015 e nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei n o 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Agência Goiana de Esporte e Lazer -AGEL - 01 (um) crédito suplementar no valor de R$ 130.000,00
(cento e trinta mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5201 - AGÊNCIA GOIANA DE ESPORTE E LAZER - AGEL
27 812 1010 1.030 - Vida Ativa
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

130.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
2452 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES
INDUSTRIAIS - FUNPRODUZIR
22 661 1020 2.474 - Quitação de Parcelas do ICMS

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

130.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de junho de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Célio Campos de Freitas Júnior
(D.O. de 10-06-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-06-2010.