GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 52, DE 19 DE MARÇO DE 2004.
Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP, no
valor de R$ 3.375.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta
do Processo nº 24298611/2004 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "a", e § § 1º e 2º, da Lei nº 14.681, de 16 de janeiro de 2004,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
3.375.000,00 (três milhões, trezentos e setenta e cinco mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento Geral do
Estado, a saber:

5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
04 122 1019 1.006 - Construção e Ampliação de Próprios Públicos
4 (00) - Investimentos

R$

3.375.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art.
43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber.

2700 - SECRETARIA DO PLANEJA-MENTO E DESENVOLVIMENTO
2702 - Encargos Gerais do Estado
99 999 0000 9.000 - Reserva de Contingência
9 (00) - Reserva de Contingência

R$

3.159.000,00

5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANS-PORTES E OBRAS - AGETOP
04 122 1019 1.007 - Reforma, Manutenção e Gerência de Próprios Públicos
4 (00) - Investimentos
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

216.000,00

R$

3.375.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de março de 2004, 116º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
(D.O. de 24-03-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.03.2004.