GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 8.724, DE 12 DE AGOSTO DE 2016.

Determina providências para transferências dos recursos ﬁnanceiros que especiﬁca aos
programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento -PAI- e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, nos termos do parágrafo
único do art. 20 da Lei nº 19.225, de 13 de janeiro de 2016, que orça a receita e ﬁxa a despesa para o exercício de 2016, e considerando a
necessidade de programar e determinar a destinação dos recursos ﬁnanceiros conforme as prioridades estabelecidas no PAI, com o aporte
de recursos aos programas e às ações de referido Plano,
D E C R E T A:
Art. 1o O Departamento Estadual de Trânsito -DETRAN/GO- deverá transferir à conta bancária FUNDES PROGRAMAÇÃO ESPECIAL -PAI- de nº 170-7, Operação 006, Agência 4204, da Caixa Econômica Federal, criada pelo Decreto nº 7.694,
de 14 de agosto de 2012, o seguinte valor a ser aplicado nos programas e nas ações conforme abaixo especificados:
ÓRGÃOS / ENTIDADE / FUNDO

VALOR A SER REPASSADO

AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP - E/OU FUNDO DE
TRANSPORTES -FT
R$

17.160.344,37

R$

17.160.344,37

PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA GO-520, NO TRECHO: LUZIÂNIA / LAGO AZUL,
SUBTRECHO: ENTR. GO-425 (ACESSO CORUMBÁ IV).
TOTAL ....................................................................

Parágrafo único. O repasse dos recursos de que trata o caput deste artigo será efetuado:
I - mediante transferências ﬁnanceiras, utilizando-se o Sistema Informatizado de Programação e Execução Orçamentária
e Financeira -SIOFI-NET;
II - conforme cronograma ﬁrmado com as respectivas unidades orçamentárias ali discriminadas e em consonância com a
liquidação das despesas e disponibilidade financeira.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de agosto de 2016, 128 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 12-08-2016) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 12-08-2016.