GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 7.184, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2010.

Altera os Decretos nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, e nº 7.083, de 24 de março de 2010, que
estabelece a obrigatoriedade da utilização de Nota Fiscal Eletrônica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da
Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, na Lei
Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e no Protocolo ICMS 42/09, de 3 de julho de 2009, e tendo em vista o que consta do Processo
nº 201000013002496,
D E C R E T A:
Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 89. Objetivando a aglutinação em grupos homogêneos, nos documentos e livros ﬁscais, nas guias de informação e
em todas as análises de dados, as operações e prestações realizadas pelos contribuintes do imposto são identiﬁcadas por
meio do Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP -, do Código de Situação Tributária - CST -, do Código de
Regime Tributário - CRT - e do Código da Operação no Simples Nacional - CSOSN -, constantes dos Anexos IV, V e V-A,
respectivamente, deste regulamento (Convênio SINIEF SN/70, art. 5º e Ajuste SINIEF 7/05, cláusula terceira, §5º).
Parágrafo único. O CRT e o CSOSN somente devem ser utilizados pelo contribuinte que emita Nota Fiscal Eletrônica - NFe." (NR)
"Art. 167-F​​
.........................................................................................
§3º ​
.........................................................................................
IV pode ter erros sanados em campos especíﬁcos no prazo estabelecido no Manual de Integração - Contribuinte',
observado o disposto no art. 142, por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e cujo leiaute é estabelecido no referido
manual e observado o seguinte (Ajuste SINIEF 7/05, cláusula décima quarta-A):
.........................................................................................
§7º O emitente da NF-e deve encaminhar ou disponibilizar download do arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo de
Autorização de Uso ao destinatário e ao transportador contratado, imediatamente após o recebimento da autorização de
uso da NF-e.
​.."(NR)
"Art. 167-J​​
​..
§6º O DANFE utilizado para acompanhar o trânsito de mercadoria acobertada por NF-e deve ser impresso em uma única
via. (Ajuste SINIEF 7/05, cláusula nona, § 3º).
................................................................................"(NR)
"Art. 167-L. O emitente e o destinatário devem manter a NF-e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo
prazo decadencial, mesmo que fora da empresa, devendo ser disponibilizado para a Administração Tributária quando
solicitado (Ajuste SINIEF 7/05, cláusula décima, caput).
................................................................................"(NR)
"Art. 167-M. Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir a NF-e ou obter resposta à
solicitação de Autorização de Uso da NF-e, o contribuinte deve operar em contingência, gerando arquivos indicando este
tipo de emissão, conforme deﬁnições constantes no Manual de Integração Contribuinte', mediante a adoção de uma das
seguintes alternativas (Ajuste SINIEF 7/05, cláusula décima primeira):


.........................................................................................
§14. É vedada a reutilização, em contingência, de número de NF-e transmitida com tipo de emissão ​Normal'." (NR)
"Art. 186...........................................................................
.........................................................................................
Parágrafo único. Quando o modal do transporte for dutoviário, a nota ﬁscal pode ser emitida mensalmente em até 2 (dois)
dias úteis após o encerramento do período de apuração."(NR)
"Art. 213-A. O transportador e o tomador do serviço de transporte devem manter o CT-e em arquivo digital, sob sua
guarda e responsabilidade, pelo prazo decadencial, mesmo que fora da empresa, devendo ser disponibilizado para a
Administração Tributária quando solicitado (Ajuste SINIEF 9/07, cláusula décima segunda, caput).
................................................................................"(NR)
"Art. 350...........................................................................
.........................................................................................
III do crédito a ser mensalmente apropriado na aquisição de bem do ativo imobilizado do estabelecimento obrigado a
Escrituração Fiscal Digital - EFD -, no modelo previsto pela EFD, com observância ao disposto no Capítulo IV-A (Ajuste
SINIEF 8/97, cláusula primeira, III)." (NR)
"Art. 356-C.......................................................................
§1º...................................................................................
.........................................................................................
VI ​ Registro de Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP." (NR)
"ANEXO IV
CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES - CFOP
(art. 89)
DAS ENTRADAS DE MERCADORIAS E BENS E DA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS
.........................................................................................
1.126 - Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ICMS
Classificam-se neste código as entradas de mercadorias a serem utilizadas nas prestações de serviços sujeitas ao ICMS.
1.128 - Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ISSQN
Classiﬁcam-se neste código as entradas de mercadorias a serem utilizadas nas prestações de serviços sujeitas ao
ISSQN.
.........................................................................................
2.126 - Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ICMS
Classificam-se neste código as entradas de mercadorias a serem utilizadas nas prestações de serviços sujeitas ao ICMS.
2.128 - Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ISSQN
Classiﬁcam-se neste código as entradas de mercadorias a serem utilizadas nas prestações de serviços sujeitas ao
ISSQN.
.........................................................................................
3.126 - Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ICMS
Classificam-se neste código as entradas de mercadorias a serem utilizadas nas prestações de serviços sujeitas ao ICMS.
3.128 - Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ISSQN
Classiﬁcam-se neste código as entradas de mercadorias a serem utilizadas nas prestações de serviços sujeitas ao
ISSQN.
.........................................................................................
DAS SAÍDAS DE MERCADORIAS, BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
.........................................................................................
5.210 - Devolução de compra para utilização na prestação de serviço


Classiﬁcam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para utilização na prestação de serviços, cujas
entradas tenham sido classiﬁcadas nos códigos 1.126 Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ICMS' e
​1.128 - Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ISSQN'.
.........................................................................................
6.210 - Devolução de compra para utilização na prestação de serviço
Classiﬁcam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para utilização na prestação de serviços, cujas
entradas tenham sido classiﬁcadas nos códigos 2.126 - Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ICMS' e
​2.128 - Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ISSQN'.
.........................................................................................
6.923 - Remessa de mercadoria por conta e ordem de terceiros, em venda à ordem ou em operações com armazém geral
ou depósito fechado
Classiﬁcam-se neste código as saídas correspondentes à entrega de mercadorias por conta e ordem de terceiros, em
vendas à ordem, cuja venda ao adquirente originário foi classiﬁcada nos códigos 6.118 - Venda de produção do
estabelecimento entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário, em venda à ordem' ou 6.119 - Venda
de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário, em
venda à ordem'.
Também serão classiﬁcadas neste código as remessas, por conta e ordem de terceiros, de mercadorias depositadas ou
para depósito em depósito fechado ou armazém geral.
.........................................................................................
7.210 - Devolução de compra para utilização na prestação de serviço
Classiﬁcam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para utilização na prestação de serviços, cujas
entradas tenham sido classiﬁcadas nos códigos 3.126 - Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ICMS' e
​3.128 - Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ISSQN'.
........................................................................................"
"ANEXO V-A
CÓDIGOS DE DETALHAMENTO DO REGIME E DA SITUAÇÃO
(art. 89)
TABELA A - Código de Regime Tributário - CRT
1 - Simples Nacional.
2 - Simples Nacional - excesso de sublimite da receita bruta.
3 - Regime Normal.
NOTAS EXPLICATIVAS:
O código 1 deve ser preenchido pelo contribuinte quando for optante pelo Simples Nacional.
O código 2 deve ser preenchido pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional mas que tiver ultrapassado o sublimite de
receita bruta ﬁxado pelo Estado e estiver impedido de recolher o ICMS por esse regime, conforme arts. 19 e 20 da Lei
Complementar nº 123/06.
O código 3 deve ser preenchido pelo contribuinte que não estiver na situação 1 ou 2.
TABELA B - Código de Situação da Operação no Simples Nacional - CSOSN.
101 - Tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito.
Classiﬁcam-se neste código as operações que permitem a indicação da alíquota do ICMS devido no Simples Nacional e o
valor do crédito correspondente.
102 - Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito.
Classiﬁcam-se neste código as operações que não permitem a indicação da alíquota do ICMS devido pelo Simples
Nacional e do valor do crédito, e não estejam abrangidas nas hipóteses dos códigos 103, 203, 300, 400, 500 e 900.
103 - Isenção do ICMS no Simples Nacional para faixa de receita bruta.
Classiﬁcam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional contemplados com isenção
concedida para faixa de receita bruta nos termos da Lei Complementar nº 123/06.
201 - Tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária.
Classiﬁcam-se neste código as operações que permitem a indicação da alíquota do ICMS devido pelo Simples Nacional e
do valor do crédito, e com cobrança do ICMS por substituição tributária.


202 - Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária.
Classiﬁcam-se neste código as operações que não permitem a indicação da alíquota do ICMS devido pelo Simples
Nacional e do valor do crédito, e não estejam abrangidas nas hipóteses dos códigos 103, 203, 300, 400, 500 e 900, e com
cobrança do ICMS por substituição tributária.
203 - Isenção do ICMS no Simples Nacional para faixa de receita bruta e com cobrança do ICMS por substituição
tributária.
Classiﬁcam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional contemplados com isenção para
faixa de receita bruta nos termos da Lei Complementar nº 123/06, e com cobrança do ICMS por substituição tributária.
300 - Imune.
Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional contempladas com imunidade do
ICMS.
400 - Não tributada pelo Simples Nacional.
Classiﬁcam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional não sujeitas à tributação pelo
ICMS dentro do Simples Nacional.
500 - ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária (substituído) ou por antecipação.
Classiﬁcam-se neste código as operações sujeitas exclusivamente ao regime de substituição tributária na condição de
substituído tributário ou no caso de antecipações.
900 - Outros.
Classiﬁcam-se neste código as demais operações que não se enquadram nos códigos 101, 102, 103, 201, 202, 203, 300,
400 e 500.
NOTA EXPLICATIVA:
O Código de Situação da Operação no Simples Nacional - CSOSN deve ser usado na Nota Fiscal Eletrônica
exclusivamente quando o Código de Regime Tributário - CRT for igual a 1', e substitui os códigos da Tabela B - do Anexo
V, Código de Situação Tributária - CST -, do RCTE."
"ANEXO VIII
DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS
(art. 43, II)
Art. 71.............................................................................
Parágrafo único. Inexistindo o valor de que trata o caput deste artigo, a base de cálculo deve ser ﬁxada pelo TARE
(Convênio ICMS 45/99, cláusula terceira, parágrafo único). (NR)
........................................................................................"
"ANEXO IX
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
(art. 87)
Art. 6º​​.​.​
​..
L - ​.
a) .....................................................................................
1.......................................................................................
.........................................................................................
1.29. Chloromethyl Isopropil Carbonate, 2920.90.90;
1.30.(R)-[[2-(6-Amino-9H-purin-9-yl)-1-methylethoxy] methyl]phosporic acid, 2934.99.99;
2. .....................................................................................
.........................................................................................
2.8. Fumarato de tenofovir desoproxila, 3003.90.78;
.........................................................................................
b) .....................................................................................


1.......................................................................................
.........................................................................................
1.9. Tenofovir, 2933.59.49; (NR)
Art. 7º...............................................................................
.........................................................................................
II - a entrada ou o recebimento, inclusive em doação, dos bens a seguir relacionados, sem similares produzidos no País,
exceto quando tratar-se de doação, importados do exterior diretamente por órgão ou entidade da administração pública,
direta ou indireta, bem como fundação ou entidade beneﬁcente de assistência social certiﬁcadas nos termos da Lei federal
nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, desde que destinados a atividades de ensino, pesquisa ou prestação de serviços
médico-hospitalares, devendo a isenção do ICMS ser concedida caso a caso, mediante despacho do Secretário da
Fazenda, em requerimento do interessado (Convênio ICMS 104/89, cláusula primeira):
.........................................................................................
XXXV - ............................................................................
.........................................................................................
m) Complexo Protrombínico Parcialmente Ativado (a PCC), código 3002.10.39;
.........................................................................................
LXI - a importação do exterior, quando efetuada diretamente por produtor, de pós-larvas de camarão e reprodutores SPF
(Livres de Patógenos Específicos), para fins de melhoramento genético (Convênio ICMS 89/10, cláusula primeira, I);
LXII - a saída de reprodutor de camarão marinho produzido no País (Convênio ICMS 89/10, cláusula primeira, II);
LXIII - a operação de comercialização do sanduíche BIG MAC' realizada pelo estabelecimento integrante da Rede
McDonald's (lojas próprias e franqueadas) que participar do evento Mc Dia Feliz', a ser realizado em um dia do mês de
agosto, observado o seguinte (Convênio ICMS 106/10, cláusulas primeira e segunda):
a) a renda auferida com a venda do referido sanduíche, após dedução de outros tributos, deve ser destinada,
integralmente, à instituição filantrópica indicada pela Secretaria da Fazenda;
b) o estabelecimento participante do evento deve comprovar junto à Superintendência de Administração Tributária a
doação à instituição filantrópica do total da receita líquida auferida com a venda dos sanduíches.
§1º...................................................................................
.........................................................................................
VI - ..................................................................................
.........................................................................................
a.k) XLV (Convênios ICMS 79/05, 97/10);
a.l) LXI (Convênio ICMS 89/10);
a.m) LXII (Convênio ICMS 89/10);
a.n) LXIII (Convênio ICMS 106/10);
.........................................................................................
IX ​ 31 de dezembro de 2013, quanto aos incisos:
a) XXVI (Convênios ICMS 101/97 e 124/10);
b) LIX (Convênio ICMS 26/09, cláusula sétima);
........................................................................................"
"APÊNDICE V
MÁQUINA, APARELHO E EQUIPAMENTO INDUSTRIAIS
(Anexo IX, art. 9º, I, ​a')
ITEM

DESCRIÇÃO

NCM/SH

.........

....................................................

..................

55.3

Outros acessórios, partes para máquinas da posição 84.64

8466.91.00

55.4

Outros acessórios e partes para máquinas da posição 84.65

8466.92.00

55.5

Outros acessórios e partes para máquinas para usinagem de metais ou carbonetos metálicos
da posição 84.56

8466.93.19


55.6

Outros acessórios e partes para máquinas da posição 84.57

8466.93.20

55.7

Outros acessórios e partes para máquinas da posição 84.58

8466.93.30

55.8

Outros acessórios e partes para máquinas da posição 84.59

8466.93.40

55.9

Outros acessórios e partes para máquinas da posição 84.60

8466.93.50

55.10

Outros acessórios e partes para máquinas da posição 84.61

8466.93.60

55.11

Outros acessórios e partes para máquinas da posição 8462.10

8466.94.10

55.12

Outros acessórios e partes para máquinas das subposições 8462.21 ou 8462.29

8466.94.20

55.13

Outros acessórios e partes para prensas para extrusão

8466.94.30

55.14

Outros acessórios e partes para máquinas: de estirar ﬁos ou tubos; de cisalhar (incluídas as
prensas), exceto as máquinas combinadas de puncionar e cisalhar; de puncionar ou chanfrar,
incluídas as máquinas combinadas de puncionar e cisalhar; de fazer roscas internas ou
externas por rolagem ou laminagem; de trabalhar arames e ﬁos de metal; de treﬁladeiras
manuais; estiradoras ou treﬁladoras para ﬁos; extrusoras e para outras máquinas da posição
84.63, não especificadas

8466.94.90

.........

....................................................

..................

........................................................................................"
"APÊNDICE IX
(Anexo IX, art. 7º, XXXII)
EQUIPAMENTOS E INSUMOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE
ITENS

NBM/SH

............

...................

........................................................

EQUIPAMENTOS E INSUMOS

160

9021.39.30

Enxerto arterial tubular inorgânico

..........

.................

...................................................

........................................................................................"
"APÊNDICE XVII
(Anexo IX, art. 7º, XXXVII)
FÁRMACOS E MEDICAMENTOS

Item

Fármacos

.....

........................

NCM
Fármacos
..................

Medicamentos
..............................

NCM
Medicamentos
....................

Beclometasona 200 mcg por cápsula inalante
Beclometasona 200 mcg - pó
inalante por frasco de 100
doses
Beclometasona 250 mcg spray por frasco de 200
doses

Beclometasona

Beclometasona 400 mcg por cápsula inalante
Beclometasona 400 mcg - pó
inalante por frasco de 100
doses

13

2937.22.90

Dipropionato
de
Beclometasona 400 mcg - pó
inalante por frasco de 100
doses

3003.39.99/ 3004.39.99

Dipropionato
de
Beclometasona 250 mcg spray - por frasco de 200
doses
Dipropionato de
Beclometasona

Dipropionato
de
Beclometasona 200 mcg - pó
inalante por frasco de 100
doses
Dipropionato
de
Beclometasona 200 mcg por cápsula inalante
Dipropionato
de
Beclometasona 400 mcg por cápsula inalante

.....

........................

..................

..............................

....................


Bezaﬁbrato 200 mg - por
comprimido
15

Bezafibrato

2918.99.99

Bezaﬁbrato 400 mg - por
comprimido de

3003.90.99/ 3004.90.99

desintegração lenta
Biperideno 4 mg - por
comprimido de desintegração
retardada

Biperideno

Biperideno 2
comprimido

16

Lactato de Biperideno

mg

-

por

Lactato de Biperideno 4 mg por
comprimido
de
2933.39.39/ 2933.39.32 desintegração retardada
Lactato de Biperideno 2 mg por comprimido

3003.90.79/ 3004.90.69

Cloridrato de Biperideno 4
mg
por
comprimido
dedesintegração retardada

Cloridrato de Biperideno

Cloridrato de Biperideno 2
mg - por comprimido
Bromocriptina 2,5 mg - por
comprimido ou
Bromocriptina
17

2939.69.90

cápsula
de
prolongada
Mesilato de
2,5 mg - por

liberação
Bromocriptina

3003.40.90/ 3004.40.90

Mesilato de Bromocriptina
comprimido ou cápsula de
liberação prolongada
.....

........................

..................

2933.39.99
Cloridrato de Donepezila

.....

38

........................

Everolimo

....................

Donepezila - 5 mg - por
comprimido

Donepezila
34

..............................

Donepezila - 10 mg - por
comprimido
Cloridrato de Donepezila - 5
mg - por comprimido

3003.90.79/ 3004.90.69

Cloridrato de Donepezila - 10
mg - por comprimido
..................

2934.99.99

..............................

....................

Everolimo 1
comprimido

mg

-

por

Everolimo 0,5
comprimido

mg

-

por
3003.90.89/ 3004.90.79

Everolimo 0,75 mg - por
comprimido
.....

41

........................

Filgrastim

..................

3002.10.39

..............................

....................

Filgrastim 300 mcg - injetável
- por frasco ou

3002.10.39

seringa preenchida
.....

........................

..................

..............................
Formoterol
6
mcg
Budesonida 200 mcg - pó

....................
+

inalante - por frasco de 60
doses
Formoterol
6
mcg
+
Budesonida 200 mcg - por
cápsula inalante
Formoterol + Budesonida

Formoterol
12
mcg
Budesonida 400 mcg - pó

+

inalante - por frasco de 60
doses
Formoterol
12
mcg
+
Budesonida 400 mcg - por
cápsula inalante


Fumarato de Formoterol 6
mcg + Budesonida 200 mcg pó inalatório - 60 doses

46

Fumarato de Formoterol +
Budesonida

2924.29.99/ 2937.29.90

Fumarato de Formoterol 6
mcg + Budesonida 200 mcg pó inalante - por frasco de 60
doses
Fumarato de Formoterol 12
mcg + Budesonida 400 mcg pó inalante - por frasco de 60
doses

3003.90.99/ 3004.90.99

Fumarato de Formoterol 12
mcg + Budesonida 400`mcg por cápsula inalante
Fumarato de Formoterol
Diidratado
6
mcg
+
Budesonida 200 mcg - pó
inalante - por frasco de 60
doses
Fumarato de Formoterol
Diidratado
6
mcg
+
Budesonida 200 mcg - por
cápsula inalante

Fumarato de Formoterol
Diidratado + Budesonida

Fumarato de Formoterol
Diidratado
12
mcg
+
Budesonida 400 mcg - por
cápsula inalante
Fumarato de Formoterol
Diidratado
12
mcg
+
Budesonida 400 mcg - pó
inalante - por frasco de 60
doses

.....

49

........................

Genfibrozila

..................

2918.99.99

Gosserrelina

50

2937.90.90

Acetato de Gosserrelina

.....

........................

..................

Gosserrelina
injetável preenchida

3,60 mg por seringa

Gosserrelina
injetável preenhida)

10,80 mg (por seringa

Acetato de Gosserrelina 3,60
mg - injetável - por frasco
ampola

..............................

Imunoglobulina Anti-Hepatite
B 500 mg - injetável - por
frasco ou ampola

Hepatite B

..................

....................

3003.90.99/ 3004.90.99

3003.39.26/ 3004.39.27

..............................

....................

3002.10.23

....................

Metotrexato de Sódio 25
mg/ml - injetável - por ampola
de 2 ml

Metotrexato

70

Genﬁbrozila 900 mg - por
comprimido

Imunoglobulina Anti-Hepatite
B 100 mg - injetável - por
frasco ou ampola

Imunoglobulina Anti-

........................

Genﬁbrozila 600 mg - por
comprimido

Acetato de Gosserrelina
10,80 mg - injetável - (por
seringa preenchida)

54

.....

..............................

2933.59.99

Metotrexato de Sódio 25
mg/ml - injetável - por ampola
de 20 ml

3003.90.79/ 3004.90.69

Metotrexato 25 mg/ml injetável - por ampola de 2 ml
Metotrexato de Sódio

.....

........................

Metotrexato 25 mg/ml injetável - por ampola de 20
ml
..................

..............................

....................

Pancreatina 10.000UI - por
cápsula
78

Pancreatina

3001.20.90

3003.90.29/ 3004.90.19


Pancreatina 25.000UI - por
cápsula
.....

........................

..................

..............................

....................

Pravastatina 40 mg - por
comprimido
Pravastatina 10 mg - por
comprimido

Pravastatina

Pravastatina 20 mg - por
comprimido
81

2918.19.90

3003.90.39/ 3004.90.29
Pravastatina Sódica 40 mg por comprimido
Pravastatina Sódica 10 mg por comprimido

Pravastatina Sódica

Pravastatina Sódica 20 mg por comprimido
.....

........................

..................

Sevelâmer
93

2942.00.00
Cloridrato de Sevelâmer

.....

........................

..............................

....................

Sevelâmer 800 mg - por
comprimido
Cloridrato de Sevelâmer 800
mg - por comprimido

..................

..............................

....................

99

Tolcapona

2914.70.90

Tolcapona 100 mg - por
comprimido

.....

........................

..................

..............................
Adefovir 10
comprimido

138

Adefovir

2933.59.49

-

por

Adefovir dipivoxila Adefovir
dipivoxila 10 mg - por
comprimido

3003.90.79/3004.90.69

Atorvastatina Lactona 40 mg
- por comprimido

2933.99.49
Atorvastatina Sódica

Atorvastatina Lactona 80 mg
- por comprimido
Atorvastatina Sódica 40 mg por comprimido

3003.90.79/3004.90.69

Atorvastatina Sódica 80 mg por comprimido
Atorvastatina Cálcica 40 mg por comprimido

Atorvastatina Cálcica

Bromocriptina

....................

mg

Atorvastatina 80 mg - por
comprimido

Atorvastatina Lactona

140

3003.90.99/ 3004.90.99

Atorvastatina 40 mg - por
comprimido

Atorvastatina

139

3003.90.89/ 3004.90.79

Atorvastatina Cálcica 80 mg por comprimido
2939.69.90

Mesilato de Bromocriptina

3003.40.90/3004.40.90

Budesonida 400 mcg - por
cápsula inalante
141

Budesonida

2937.29.90

Budesonida 200 mcg
aerosol bucal - 200 doses

-

3003.39.99/3004.39.99

Budesonida 200 mcg - pó
inalante - 200 doses
Calcitonina 50 UI - injetável (por ampola)

Calcitonina

142

Calcitonina Sintética
Humana

2937.90.90

144

Ciprofibrato

Clobazam

3003.39.29/3004.39.25

Calcitonina
Sintética
de
Salmão 50 UI - injetável (por ampola)

Calcitonina Sintética
deSalmão

143

Calcitonina Sintética Humana

2918.99.99

2933.72.10

Ciproﬁbrato
comprimido

100

mg

por

Clobazam 10
comprimido

mg

-

por

Clobazam 20
comprimido

mg

-

por

3003.90.99/3004.90.99

3003.90.99/3004.90.99

Danazol 50 mg - por cápsula
145

Danazol

2937.19.90

3003.39.39/3004.39.39


Danazol
cápsula

200

mg

-

por

mg

-

por

146

Entecavir

2933.59.49

Entecavir 0,5
comprimido

147

Etossuximida

2925.19.90

Etossuximida 50 mg/ml xarope (frasco 120 ml)

Fenoterol

Fenoterol 100 mcg - dose aerosol 200 doses - 10 ml c/ adaptador

Cloridrato de Fenoterol

Cloridrato de Fenoterol 100
mcg - dose - aerosol 200
doses - 10 ml - c/ adaptador

148

2922.50.99

3003.90.79/3004.90.69
3003.90.99/3004.90.99

3003.90.49/3004.90.39

Bromidato de Fenoterol 100
mcg - dose Bromidrato de Fenoterol
aerosol 200 doses - 10 ml c/ adaptador
149

Iloprosta

2918.19.90

3504.00.90
Hepatite B

151

Lamotrigina

2933.69.19

2933.59.99
Metotrexato de Sódio

153

Nitrazepam

2933.91.62

Octreotida
154

2937.19.90
Acetato de Octreotida

155

Primidona

2933.79.90

Lamotrigina 50 mg - por
comprimido
Metotrexato 2,5 mg - por
comprimido
Metotrexato de Sódio 2,5 mg
- por comprimido
Nitrazepam
comprimido

5

mg

-

por

3003.90.79/3004.90.69

3003.90.79/3004.90.69

3003.90.99/3004.90.99

Octreotida
0,5
mg/ml,
injetável - por frasco-ampola

3003.39.26

Acetato de Octreotida 0,5
mg/ml, injetável - por frascoampola

3003.39.29/3004.39.29

Primidona 100 mg - por
comprimido
Primidona 250 mg - por
comprimido

3003.90.99/3004.90.99

Quetiapina 300 mg - por
comprimido

Quetiapina
156

3002.10.23
injetável - por frasco ou
ampola

Metotrexato
152

3003.90.39/3004.90.29

Imunoglobulina Anti-Hepatite
B 600 mg -

Imunoglobulina Anti150

Iloprosta 10 mcg/ml solução
para nebulização (ampola de
2 ml)

2934.99.69
Fumarato de Quetiapina

Fumarato de Quetiapina 300
mg - por

3003.90.89/3004.90.79

comprimido
157

Risperidona

2933.59.99

Sildenafila
158

2935.00.19
Citrato de Sildenafila

160

3

mg

-

por

Sildenaﬁla 20
comprimido

mg

-

por

Citrato de Sildenaﬁla 20 mg por comprimido
Tenofovir 300
comprimido

Tenofovir
159

Risperidona
comprimido

2933.59.49

mg

-

Fumarato
de
Tenofovir
Desoproxila 300 mg - por
comprimido

Triptorrelina

Triptorelina 11,25 mg injetável - por frasco ampola

2937.90.90

Embonato de Triptorrelina

Acetato de Triptorelina 11,25
mg - injetável - por frasco
ampola
Embonato de Triptorelina
11,25 mg - injetável - por
frasco ampola

........................................................................................"
"ANEXO X
DO SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS

3003.90.99/3004.90.99

por

Fumarato de Tenofovir

Acetato de Triptorrelina

3003.90.79/3004.90.69

3003.90.78/3004.90.68

3003.39.18/3004.39.18


(art. 158, I)
Art. 1º​​.​
​..
§2º Fica obrigado às disposições deste Título, inclusive quanto à obrigatoriedade de entrega de arquivo magnético
conforme especiﬁcação e modelo contido no Manual de Orientação de que trata o Título II, o contribuinte, exceto o
Microempreendedor Individual - MEI -, que (Convênio ICMS 57/95, cláusula primeira, §1º):
​" (NR)
Art. 2º O art. 1º do Decreto nº 7.083, de 24 de março de 2010, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 1º..............................................................................
.........................................................................................
II - a partir de 1º de dezembro de 2010, independentemente da atividade econômica exercida, constante do Anexo Único
do Protocolo ICMS 42/09, os contribuintes que realizem operações:
a) destinadas a Administração Pública Direta ou Indireta, inclusive Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista, de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
b) com destinatário localizado em outra unidade da Federação, exceto nas operações realizadas por contribuinte
enquadrado exclusivamente como varejista com os seguintes CFOP: 6.201, 6.202, 6.208, 6.209, 6.210, 6.410, 6.411,
6.412, 6.413, 6.503, 6.553, 6.555, 6.556, 6.661, 6.903, 6.910, 6.911, 6.912, 6.913, 6.914, 6.915, 6.916, 6.918, 6.920 e
6.921;
c) de comércio exterior.
.........................................................................................
§ 3º...................................................................................
.........................................................................................
III - nas operações internas, para acobertar o trânsito de mercadoria, em caso de operação de coleta em que o remetente
esteja dispensado da emissão de documento fiscal, desde que o documento relativo à efetiva entrada seja NF-e." (NR)
Art. 3º Ficam convalidadas as operações realizadas com a redução de base de cálculo do ICMS prevista no art. 9º, inciso
I, alínea "a", do Anexo IX do RCTE, com os produtos constantes dos itens 55.3 a 55.14 do Apêndice V do mesmo anexo, no período de 14 de
outubro de 2009 a 31 de agosto de 2010, de acordo com as alterações introduzidas por este Decreto (Convênio ICMS 112/10, cláusula
segunda).
Art. 4º A partir de 1º de janeiro de 2011, fica vedada à administração tributária autorizar Pedido de Aquisição de Formulário
de Segurança - PAFS -, de que trata a cláusula quinta do Convênio ICMS 58/95, de 30 de junho de 1995, quando os formulários se
destinarem à impressão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE -, sendo permitido aos contribuintes utilizar os formulários
autorizados até o final do estoque (Ajuste SINIEF 9/10, cláusula primeira).
Art. 5º Os ajustes que se ﬁzerem necessários em decorrência da vigência com efeito retroativo dos dispositivos
modificados do Decreto nº 4.852/97, RCTE, por este Decreto, devem ser feitos até o 2º (segundo) mês subsequente ao da sua publicação.
Art. 6º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo IX do Decreto nº 4.852/97 - RCTE:
I - do § 1º do art. 7º:
a) o inciso IV;
b) a alínea "p" do inciso VI;
II - a alínea "a" do inciso XLI do caput do art. 8º (Convênio ICMS 108/10, cláusula primeira);
III - os itens 43 e 61 do Apêndice XVII (Convênio ICMS 99/10, cláusula terceira).
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, em relação aos seguintes
dispositivos alterados, acrescidos ou revogados do Decreto nº 4.852/97 - RCTE -, do Decreto nº 7.083/10 e deste Decreto, a partir de:
I - 20 de julho de 2010, quanto ao inciso L do caput do art. 6º do Anexo IX;
II - 30 de julho de 2010, quanto à alínea "a.k" do inciso VI do § 1º do art. 7º do Anexo IX, inclusive a revogação prevista na
alínea "a" do inciso I do art. 6º deste Decreto;
III - 1º de agosto de 2010, quanto aos seguintes dispositivos:
a) arts. 167-F, 167-J, 167-L e 167-M;
b) art. 1º do Decreto nº 7.083/10;
IV - 1º de setembro de 2010, quanto aos seguintes dispositivos:


a) art. 186;
b) do Anexo IX;
1. inciso II do caput do art. 7º;
2. alínea "m" do inciso XXXV do caput do art. 7º;
3. Apêndice V;
4. Apêndice IX;
5. Apêndice XVII, inclusive a revogação prevista no inciso III do art. 6º deste Decreto;
c) o art. 1º do Anexo X;
V - 1º de outubro de 2010, quanto ao art. 89 e ao Anexo V-A;
VI - 1º de janeiro de 2011, quanto aos seguintes dispositivos:
a) arts. 350 e 356-C;
b) Anexo IV, exceto quanto ao CFOP 6.923;
c) a revogação prevista no inciso II do art. 6º deste Decreto.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de novembro de 2010, 122º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 12-11-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12-11-2010.