GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO No 5.623, DE 5 DE JULHO DE 2002.
Introduz alterações no Decreto n o 5.608, de 25 de junho de 2002 .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
D E C R E T A:
Art. 1o - O inciso II do art. 4 o e o inciso II do art. 6 o do Decreto no 5.608, de 25 de junho de 2002, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“ Art. 4o - .........................................................
.......................................................................
II - é inacumulável com a gratiﬁcação de representação especial, salvo quando concedida, individualmente, por ato do
Chefe do Poder Executivo:
a) para prestação de encargos de conﬁança junto aos Gabinetes do Governador e dos Secretários de Estado ou
autoridades equivalentes;
b) em data anterior a 6 de julho de 2002;
.......................................................................
Art. 6o - ...........................................................
.......................................................................
II - é inacumulável com a gratiﬁcação de representação especial, salvo quando concedida, individualmente, por ato do
Chefe do Poder Executivo:
a) para prestação de encargos de conﬁança junto aos Gabinete do Governador e dos Secretários de Estado ou
autoridades equivalentes;
b) em data anterior a 6 de julho de 2002;
.......................................................................
Art. 2o - O art. 5 o do Decreto no 5.608, de 25 de junho de 2002, fica acrescido do inciso IV, com a seguinte redação:
“Art. 5 o - ..........................................................
.......................................................................
IV - não estar o destinatário com exercício em Unidade de Atendimento do Vapt Vupt, nas Centrais de Atendimento
Integrado Vapt Vupt ou nas Unidades de Padrão de Atendimento Vapt Vupt.”
Art. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1 o de julho de 2002.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 5 de julho de 2002, 114 o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
(D.O. de 05-7-2002) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.7.2002.