GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO N° 9.176, DE 09 DE MARÇO DE 2018
- Vide Decreto nº 9.342, de 25-10-2018.

Declara situação de emergência nas Bacias dos Rios Meia Ponte e João Leite e deﬁne
ações para garantir uso prioritário da água.

O

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 7 o,

inciso VII, da Lei federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, tendo em vista o que consta do Processo n° 201800013000730 e

considerando o teor da Nota Técnica nº 01/2018 - SRH/SECIMA, da Superintendência de Recursos Hídricos da
Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos, que consolida a Nota
Técnica nº 01/2018 SED/SIMEHGO, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Cientíﬁco e Tecnológico e de Agricultura,
Pecuária e Irrigação, bem como o Relatório Técnico da Companhia de Saneamento de Goiás S/A (SANEAGO), de 09 de
fevereiro de 2018, todos versando sobre a escassez hídrica nas Bacias dos Rios Meia Ponte e João Leite;

considerando as reduções progressivas dos índices de precipitação acumulada anual nos Municípios indicados na Nota
Técnica 01/2018 SED/SIMEHGO, entre os anos de 2014 e 2018, e, ainda, o fato de que, segundo dados da Estação Pluviométrica do INMET
n° 83423, nos últimos 20 (vinte) anos, somente os valores de 1999, 2007 e, sucessivamente, dos anos de 2015, 2016 e 2017 estão abaixo dos
1500 mm precipitados, corroborando a atual situação de déficit hídrico;

c onsiderando o prognóstico de precipitação para o período entre os meses de fevereiro e setembro na
Região Centro-Oeste, com maior probabilidade de chuvas abaixo da normal climatológica, devido à neutralidade da
temperatura no Oceano Pacífico;

considerando a crise de abastecimento público de água que a Região Metropolitana de Goiânia enfrentou nos meses de
setembro e outubro de 2017, com limitações no fornecimento de água em alguns setores da Capital;
considerando que a SANEAGO tem captado vazões abaixo do valor outorgado pelo órgão ambiental;

considerando que, em situações de escassez hídrica, têm prioridade no uso de recursos hídricos o consumo humano e a
dessedentação de animais, nos termos do art. 1º, inciso III, da Lei federal 9.433, de 8 de janeiro de 1997;

considerando as recomendações constantes da Nota Técnica nº 001/2018 - SRH/SECIMA, indicando a necessidade de
adoção de medidas urgentes para conter e superar a situação de escassez hídrica;

considerando a competência dos Estados-membros para declarar situação de emergência, nos termos do art. 7 o, inciso VII,
da Lei federal 12.608, de 10 de abril de 2012,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada situação de emergência na Bacia do Rio Meia Ponte, na porção a montante da conﬂuência do Rio
Meia Ponte com o Ribeirão João Leite, em Goiânia, bem como na Bacia do Ribeirão João Leite (coordenadas 16°38'38,7”S e 49°15'06”W), de
forma a priorizar o consumo humano e a dessedentação de animais pelo período de 290 (duzentos e noventa) dias.

Art. 2º Compete à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos
Metropolitanos definir restrições ou suspensão para o uso de água bruta enquanto viger a situação de emergência.


Parágrafo único. A Secretaria de Estado referida no caput ﬁscalizará o cumprimento das medidas restritivas ou de
suspensão sobre o uso de água e aplicará as sanções legais cabíveis.

Art. 3º A captação de água nas Bacias dos Rios Meia Ponte e João Leite para atividade agropecuária, industrial, comercial,
de lazer e outros usos poderá ser restringida ou suspensa, de modo a priorizar o abastecimento para consumo humano e dessedentação de
animais, competindo à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos deﬁnir a
extensão da restrição ou suspensão.

Art. 4º Compete à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Cientíﬁco e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e
Irrigação:

I – orientar os agricultores para o cumprimento da restrição de captação de água, conforme determinação da Secretaria de
Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos;

II – implementar medidas de apoio aos agricultores, visando à melhoria da eﬁciência no uso de água nas atividades
agropecuárias.

Art. 5o Compete à SANEAGO adotar providências urgentes para a redução, ao mínimo, da perda de água captada e/ou
tratada, encaminhando à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos
relatório das mesmas e dos resultados alcançados.

Art. 6º Compete à Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) ﬁscalizar o
cumprimento das medidas previstas neste Decreto e aplicar as sanções cabíveis no âmbito de suas atribuições legais.

Art. 7º Os órgãos e as entidades do Poder Executivo Estadual promoverão comunicação e publicidade das ações
decorrentes da aplicação deste Decreto, bem como as necessárias à conscientização e informação da população quanto à economia e ao uso
racional de água.

Art. 8º Os Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos e do Meio Ambiente promoverão a divulgação das disposições deste
Decreto aos municípios, conclamando-os a adotar medidas de conscientização da população local sobre captação e uso racional de água.

Art. 9º A Secretaria de Estado da Segurança Pública providenciará operação policial especial nas bacias dos Rios Meia
Ponte e João Leite, por meio da unidade competente, para reprimir o uso de água em desacordo com os processos de licenciamento de uso
dos recursos hídricos.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de março de 2018, 130° da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Hwaskar Fagundes
Irapuan Costa Júnior
Francisco Gonzaga Pontes

(D.O. de 13-03-2018)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13-03-2018 .