GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 8.361, DE 20 DE MAIO DE 2015.
Introduz alterações no Decreto n o 4.713, de 24 de setembro de 1996, que dispõe sobre
o Conselho de Disciplina da Polícia Militar do Estado de Goiás.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o que consta do
Processo no 201500002000361,
DECRETA:
Art. 1o O Decreto n o 4.713, de 24 de setembro de 1996, que dispõe sobre o Conselho de Disciplina da Polícia Militar do
Estado de Goiás, passa a vigorar com os acréscimos e as modificações seguintes:
“Art. 5 o A convocação do Conselho de Disciplina da Polícia Militar do Estado de Goiás e a designação dos policiais
militares seus integrantes competem ao:
I – Coronel PM Comandante-Geral;
II – Coronel PM Subcomandante-Geral:
III – Coronel PM Chefe do Estado Maior Estratégico;
IV – Coronel PM Comandante de Correições e Disciplina;
V – Coronel PM Chefe do Gabinete Militar da Governadoria;
VI – Coronéis PM Comandantes Regionais da Polícia Militar;
VII – Oficiais Comandantes das Unidades de Apoio, Ensino, Saúde, Gestão e Finanças;
VIII – Oficiais Comandantes de Organização Policial Militar;
IX – Oficiais Chefes de Seções do Estado Maior Estratégico;
X – Oficiais Chefes das Assistências Policiais Militares.
...............................................................................................
Art. 17. O oﬁcial autor da convocação do Conselho de Disciplina, ocupante de um dos cargos ou funções enumerados nos
incisos II a VII do art. 5o deste Decreto, disporá do prazo de 5 (cinco) dias úteis para, nos limites de sua competência,
proferir decisão fundamentada, fazendo-a publicar no Diário Oficial Eletrônico da Corporação.
...............................................................................................
Art. 21. Da decisão do oficial autor da convocação do Conselho de Disciplina, indicado em um dos incisos II a VII do art. 5 o
deste Decreto, são cabíveis os seguintes recursos:
...............................................................................................
Art. 30. ..................................................................................
§ 1o – O curso do prazo prescricional interrompe-se:
I – com a instauração de processo administrativo disciplinar;
II – quando o policial militar for legalmente considerado extraviado;
III – quando o policial militar for declarado agregado;
IV – quando, em se tratando de transgressão disciplinar conexa com crime, o Conselho de Disciplina decidir aguardar a
sentença penal condenatória transitada em julgado;
V – enquanto se aguarda laudo pericial acerca da insanidade mental do disciplinando, a ser apresentado pela Junta
Central de Saúde da PMGO;
VI – enquanto perdurar a situação de deserção.
§ 2o Havendo concurso de transgressões disciplinares diversas, a prescrição disciplinar regular-se-á pela passível de
penalidade mais grave.”


..................................................................................... (NR).
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de maio de 2015, 127 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
(D.O. de 26-05-2015)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-05-2015.