GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 8.793, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2016.

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, inciso
IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, e
tendo em vista o que consta do Processo nº 201600013003551,
DECRETA:
Art. 1o O dispositivo a seguir enumerado do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do
Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE), passa a vigorar com a seguinte alteração:
"ANEXO IX
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
(art. 87)
“Art. 11-A ..........................................................................
.........................................................................................
§ 2º O contribuinte poderá, na operação de remessa para armazém geral e depósito fechado, quando ocorrer com débito
do imposto, efetuar o estorno do débito quando da apuração do ICMS desde que possua termo de acordo de regime
especial que regulamentará a forma e as condições de efetuar o estorno, observando-se o seguinte:
I - o débito decorrente das operações não se computa para efeito de apuração do crédito outorgado;
II - o contribuinte não se apropriará do crédito do imposto referente ao retorno da mercadoria remetida na operação
constante do caput do § 2º." (NR)
Art. 2º Fica renumerado para § 1º o parágrafo único do art. 11-A do Anexo IX do RCTE.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, a partir de 1º de janeiro de
2016.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de novembro de 2016, 128 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 09-11-2016)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09-11-2016 .