GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMTENÁRIO Nº 44, DE 31 DE MARÇO DE 2005.
Abre créditos suplementares ao Fundo Especial de Geração de Emprego e Renda FUNGER, no valor global de R$ 460.942,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 26174219/2005 e nos termos do art. 10, incisos I, alínea "b", e II, e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.075, de 11 de janeiro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos ao Fundo Especial de Geração de Emprego e Renda - FUNGER, 4 (quatro) créditos suplementares
no valor global de R$ 460.942,00 (quatrocentos e sessenta mil, novecentos e quarenta e dois reais), para reforço de dotações consignadas
no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

2752 - FUNDO ESPECIAL DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA
- FUNGER
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (20) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

150.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

88.942,00

R$

72.000,00

R$

150.000,00

R$

460.942,00

11 334 1007 2.438 - Auxílio para Implantação, Operacionalização e Assistência
Financeira ao Microcrédito
3 (20) - Outras Despesas Correntes
14 421 1007 2.008 - Apoio Admin / Financ e Operac. dos Financiamentos Junto às
Unidades dos Municípios
3 (20) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art.
43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação real.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 31 de março de 2005, 117º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira
José Paulo Félix de Souza Loureiro
(D.O. de 05-04-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.04.2005.