GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.781, DE 13 DE AGOSTO DE 2008
- Revogado pelo Decreto nº 9.484, de 30-07-2019, art. 13.
NOTA: Derrogado pelo Decreto nº 6.887, de 2-4-2009, na parte em que ﬁxa em 3 (três) anos o tempo
máximo de duração do contrato, limitando-o em 01 (um) ano, conforme redação original da Lei nº 13.664,
de 27-7-2000.

Autoriza a Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento a celebrar os contratos
temporários que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo no 200800013001305,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica a Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento autorizada, nos termos da Lei n o 13.664, de 27 de julho
de 2000, com alterações posteriores, a celebrar, observado o limite de 3 (três) anos, 140 (cento e quarenta) contratos temporários, sendo 60
(sessenta) de nível médio e 80 (oitenta) de nível superior, com vistas à execução dos trabalhos de assistência técnica, extensão rural,
desenvolvimento agrário e pesquisa no setor agropecuário do Estado de Goiás, com remuneração mensal de R$ 1.000,00 (mil reais) e R$
1.700,00 (mil e setecentos reais), respectivamente.
Parágrafo único – Para os ﬁns da Lei Complementar federal n o 101, de 4 de maio de 2000, a despesa mensal máxima
com as contratações autorizadas por este artigo é de R$ 263.508,48 (duzentos e sessenta e três mil, quinhentos e oito reais e quarenta e
oito centavos), incluindo encargos sociais.
Art. 2o Somente para ﬁns do art. 1 o deste Decreto, ﬁca a Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
excepcionada da vedação prevista no parágrafo único do art. 15 do Decreto no 6.583, de 28 de dezembro de 2006.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de agosto de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 18-08-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18-08-2008.