GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 26, DE 13 DE MARÇO DE 2007.
Abre crédito suplementar ao Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais FUNPRODUZIR - no valor de R$ 990.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200700005000203 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.953, de 18 de janeiro de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais - FUNPRODUZIR - 1 (um) crédito suplementar
no valor de R$ 990.000,00 (novecentos e noventa mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a
saber:

2452 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES
INDUSTRIAIS - FUNPRODUZIR
22 661 1020 2.088 - Incentivo Fiscal/Manutenção do Produzir
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

990.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação abaixo discriminada:

2452 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES
INDUSTRIAIS - FUNPRODUZIR
22 661 1020 2.088 - Incentivo Fiscal/Manutenção do Produzir
1 (20) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

990.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de março de 2007, 119º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 16-03-2007)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.03.2007.