GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 184, DE 04 DE AGOSTO DE 2006.
Abre crédito suplementar à Secretaria da Educação, no valor de R$ 1.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200600005001435 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.560, de 16 de janeiro de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria da Educação 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais),
para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

2200 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
2201 - Gabinete do Secretário da Educação
12 122 1040 1.063 - Construção / Ampliação / Reforma e Adequação das Unidades
de Ensino FND / MED / ESP / PROF/EJA e Prédios Públicos
4 (08) - Investimentos

R$

1.000.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

2200 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
2201 - Gabinete do Secretário da Educação
12 122 1040 1.063 - Construção / Ampliação / Reforma e Adequação das Unidades
de Ensino FND / MED / ESP / PROF/EJA e Prédios Públicos
4 (00) - Investimentos

R$

1.000.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de agosto de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 09-08-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.08.2006.