ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 10.036, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022
Altera o Regulamento da Secretaria de Estado
de Agricultura, Pecuária e Abastecimento –
SEAPA, aprovado pelo Decreto nº 9.569, de 28
de novembro de 2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições constitucionais,
nos termos do disposto no art. 57 da Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, e tendo em vista o
que consta do Processo nº 202117647002805,
DECRETA:
Art. 1º O Regulamento da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, aprovado pelo Decreto nº 9.569, de 28 de novembro de 2019, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art 20 ..............................................................................................
...................................................................................................................................
XX – instaurar e o julgar processos de responsabilização de que trata o
art. 8º da Lei nº 18.672, de 13 de novembro de 2014.
..........................................................................................................................” (NR)
“Art 27 ..............................................................................................
...................................................................................................................................


XV – observar, divulgar e cobrar o cumprimento do Código de Ética e
Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração, instituído pelo Decreto
nº 9.837, de 23 de março de 2021;
XVI – observar, divulgar e cobrar as regras estabelecidas no programa de
Compliance Público, na execução e na disseminação de uma cultura de ética,
transparência, responsabilização e gestão de riscos em todos os processos e
atividades do órgão;
XVII – identificar e gerir os riscos dos processos organizacionais e dos
programas de governo nos seus respectivos âmbitos de atuação, também
considerar a dimensão dos prejuízos que possam causar;
XVIII – monitorar a efetividade dos controles para tratamento dos riscos
sob sua responsabilidade, observados o apetite pelo risco e a tolerância ao risco
definidos pelo órgão;
XIX – reportar ao Comitê Setorial de Compliance a evolução do
gerenciamento dos riscos sob sua responsabilidade, por meio dos relatórios
periódicos de gerenciamento de riscos; e
XX – desempenhar outras atividades decorrentes do pleno exercício do
cargo e as que lhes forem atribuídas por seu superior hierárquico.” (NR)
“Art 34 ..............................................................................................
...................................................................................................................................
XIV – instaurar e julgar processos de responsabilização de que trata o art.
8º da Lei nº 18.672, de 2014. ” (NR)
“Art 35 ..............................................................................................
...................................................................................................................................
XVIII – zelar pela boa administração pública, com a observância dos
princípios e das diretrizes do Programa de Compliance Público, para a promoção
da cultura de ética, transparência, responsabilização e gestão de riscos;
XIX – cumprir, divulgar e disseminar os dispositivos, as recomendações e
os princípios do Código de Ética e Conduta Profissional;


XX – identificar e gerir os riscos dos processos organizacionais e dos
programas de governo nos seus respectivos âmbitos de atuação, também
considerar a dimensão dos prejuízos que possam causar;
XXI – monitorar a efetividade dos controles para tratamento dos riscos
sob sua responsabilidade, além de observar o apetite pelo risco e a tolerância ao
risco definidos pelo órgão;
XXII – propor e implementar, quando eles forem necessários, novos
controles internos para o tratamento dos riscos sob sua responsabilidade;
XXIII – reportar ao Comitê Setorial de Compliance a evolução do
gerenciamento dos riscos sob sua responsabilidade, por meio dos relatórios
periódicos de gerenciamento dos riscos; e
XXIV – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício
do cargo e as que lhes forem atribuídas por seu superior hierárquico.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 1º de fevereiro de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O de 02/02/2022