ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.090, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a criação de fundo rotativo no
âmbito da Secretaria de Estado de Indústria,
Comércio e Serviços – SIC.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, no âmbito da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e
Serviços – SIC, nos termos da Lei Complementar nº 64, de 16 de dezembro de 2008,
regulamentada pelo Decreto nº 6.962, de 29 de julho de 2009, o fundo rotativo no valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais).
Parágrafo único. Sua integralização se dará à conta da dotação orçamentária nº
2021.3301.04.122.4200.4243.05.100.90, do Gabinete do Secretário de Estado de Indústria,
Comércio e Serviços, conforme o Anexo Único desta Lei.
Art. 2º O fundo rotativo instituído pelo art. 1º desta Lei destina-se a custear
despesas inadiáveis de pequena monta e de pronto pagamento, assim compreendidas as de
valor não superior ao limite previsto no inciso II do art. 24 da Lei federal nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, referente a:
I – materiais de consumo e expediente;
II – reparo, manutenção e conservação de móveis, máquinas, aparelhos,
equipamentos, veículos e imóveis;
III – comunicação em geral, festividades e homenagens;
IV – diárias, passagens, locomoções e combustíveis;
V – participação em exposições, congressos e conferências;
VI – materiais e serviços gráficos, de áudio, vídeo e fotografia;


VII – taxas, emolumentos e licenças administrativas e judiciais e retenção de
tributos; e
VIII – fornecimento de alimentação.
Art. 3º São vedados:
I – o pagamento, com recursos do fundo rotativo, de despesas:
a) com pessoal;
b) de capital;
c) que necessitem de licitação para sua contratação;
d) não previstas na lei de criação do fundo; e
e) de caráter continuado ou que possam caracterizar fracionamento; e
II – a concessão de adiantamentos e aplicações no mercado financeiro com
recursos do fundo rotativo.
Art. 4º Será designado por ato do Secretário de Estado de Indústria, Comércio e
Serviços um servidor ocupante de cargo efetivo, salvo se não houver servidor nessa condição,
para a função de gestor, vedada a designação de servidor temporário ou estagiário, conforme
determina o parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 64, de 2008.
Parágrafo único. Compete ao gestor do fundo rotativo:
I – solicitar emissão de empenhos estimativos;
II – movimentar os recursos do fundo;
III – realizar pesquisa de preços;
IV – adquirir os materiais e contratar os serviços relacionados nesta Lei;
V – solicitar a recomposição do fundo; e
VI – prestar contas dos recursos utilizados.
Art. 5º Os recursos do fundo rotativo criado por esta Lei serão mantidos em
conta-corrente única, específica e permanente, no banco oficial responsável pela movimentação
das contas do Poder Executivo.
§ 1º Após cumpridas as exigências para constituição do fundo rotativo, fica o
gestor autorizado a receber o talonário de cheques, incumbindo-lhe a sua utilização e guarda.
§ 2º O pagamento de despesas com recursos do fundo rotativo deve se dar
exclusivamente por meio de cheque nominal, vedado pagamento de servidor a título de
ressarcimento ou ajuda de custo.
§ 3º É vedada a emissão de cheque em valor superior ao saldo empenhado.


Art. 6º A realização de despesas à conta do fundo rotativo deve ser precedida de
pesquisa de preços, realizada com o mínimo de 3 (três) orçamentos, preferencialmente em
papel timbrado, com o número do CNPJ ou do CPF do emissor, o endereço, a assinatura do
responsável, a validade da proposta e o prazo de entrega ou da execução dos serviços.
Parágrafo único. Excepcionalmente, desde que o fato seja devidamente
justificado, podem ser aceitos orçamentos em número inferior a 3 (três).
Art. 7º O recebimento do material ou da prestação de serviços contratada deve
ser atestado por servidor que não exerça a função de gestor do fundo, com aposição de
assinatura no verso do comprovante de despesas, a data, o nome por extenso, além do cargo e
da matrícula.
Art. 8º A movimentação do fundo rotativo deve ser escriturada em livro ou folhas
avulsas com os lançamentos dos débitos, dos créditos e dos saldos diários, e o órgão, no prazo
de 30 (trinta) dias após o término de cada trimestre, deverá disponibilizar ao Tribunal de Contas
do Estado - TCE a prestação de contas do fundo rotativo, com o atestado de regularidade
assinado pelo ordenador de despesas.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Goiânia, 16 de setembro de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado

ANEXO ÚNICO
DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
EXERCÍCIO

2021

UNIDADE

3301 – Gabinete do Secretário de Estado de Indústria, Comércio e
Serviços

FUNÇÃO

04 – Administração

SUBFUNÇÃO

122 – Administração Geral

PROGRAMA

4200 – Gestão e Manutenção

AÇÃO

4243 – Gestão e Manutenção das Atividades

GRUPO DE DESPESA

05 – Inversões Financeiras

FONTE

100 – Receitas Ordinárias

MODALIDADE
APLICAÇÃO

90 – Aplicações Diretas

TIPO RECURSO

Tesouro


EXERCÍCIO

2021

VALOR

R$ 30.000,00
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 16/09/2021