GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.544, DE 05 DE SETEMBRO DE 2006.
Estabelece conduta a ser adotada pelos responsáveis pela execução do Programa
Renda Cidadã.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e
considerando as normas eleitorais baixadas pelo egrégio Tribunal Superior Eleitoral e as constantes da Lei n. 9.504/97,
arts. 73 e seguintes, as quais já foram objeto, inclusive, de orientação traçada no Oﬁcio Circular n. 003/2006-GAB, de 28 de junho de 2006, da
lavra do Senhor Procurador Geral do Estado, publicado no Diário Oﬁcial do Estado n. 19.915, de 28 de junho de 2006, Suplemento, expedido
por determinação do Governador do Estado, ali nominado, consoante consta de seu preâmbulo, dirigido a todos os Secretários de Estado e
demais titulares de cargos de hierarquia equivalente na estrutura organizacional do Poder Executivo, aos Presidentes de Agências, bem como
aos titulares dos demais cargos de direção superior da Administração indireta, fundacional e autárquica do Poder Executivo, contendo
instruções sobre condutas vedadas aos agentes públicos estaduais durante o período eleitoral;
considerando a necessidade da execução do Programa Renda Cidadã, na forma legalmente prevista no § 10 do art. 73 da
Lei n. 9.504/97;
considerando que ao Estado incumbe promover ações de apoio às famílias carentes e dar continuidade a programas
sociais, que já se encontram em andamento pelo Governo do Estado, situação inclusive ressalvada pela Lei n. 9.504/97;
DECRETA:
Art. 1º Qualquer ato de entrega de benefícios do Programa Renda Cidadã deverá ser realizado em cerimônia estritamente
institucional, como ato de Governo, não sendo permitidos quaisquer contornos que possam, eventualmente, conferir-lhe cunho eleitoral ou que
afrontem a legislação eleitoral em vigor.
Art. 2º É expressamente vedada a entrega dos benefícios do Programa Renda Cidadã na presença de candidatos às
eleições do corrente ano, quer sejam detentores de mandato ou não, ou a distribuição durante o ato de entrega de quaisquer materiais
alusivos às suas candidaturas.
Art. 3º O agente público estadual que descumprir o disposto neste Decreto será responsabilizado administrativa, civil e
penalmente.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de setembro de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 05-09-2006) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.09.2006.