GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 70, DE 14 DE ABRIL DE 2008.

Abre créditos suplementares à Secretaria das Cidades, no valor global de R$
5.993.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nO 200800004003815 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “b”, 11 e 12 da Lei n O 16.194, de 29 de janeiro de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1O Ficam abertos à Secretaria das Cidades 7 (sete) créditos suplementares, no valor global de R$ 5.993.000,00 (cinco
milhões, novecentos e noventa e três mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
1800 - SECRETARIA DAS CIDADES

1801 - Gabinete do Secretário das Cidades

16 482 1069 1.130 - Regularização Fundiária (Antigo Habitar Legal)

3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$

199.000,00

R$

199.000,00

R$

649.000,00

R$

2.199.000,00

R$

149.000,00

17 512 1885 1.178 - Implantar / Ampliar o Sistema Público de Esgotamento
Sanitário

4 (80) - Investimentos

17 512 1885 1.181 - Operação de Aterros

4 (80) - Investimentos

17 512 1885 1.182 - Conclusão de Obras de Esgotamento Sanitário em
Andamento

4 (80) - Investimentos

17 512 1885 1.183 - Conclusão de Obras de Destinação de Resíduos Sólidos
em Andamento

4 (80) - Investimentos


17 512 1887 1.186 - Abastecimento de Água nos Municípios do Entorno do
Distrito Federal

4 (80) - Investimentos

R$

2.499.000,00

R$

99.000,00

R$

5.993.000,00

17 512 1887 1.187 - Sistema de Fluoretação

4 (80) - Investimentos

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1 O do art. 43
da Lei federal nO 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente dos Convênios n os 2264/05, 2268/05, 2272/05 e 1084/04, que entre si celebram
a Fundação Nacional de Saúde e o Governo do Estado de Goiás, por meio da Secretaria de Habitação e Saneamento, e dos Contratos de
Repasse nos 0196408-43/06, 0053406-35/97 e 0073928-40/98, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério das Cidades,
representado pela Caixa Econômica Federal, e o Governo do Estado de Goiás.
Art. 2O Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de abril de 2008, 120º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O de 18-04-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18-04- 2008.