ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 10.040, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022
Altera o Regulamento da Secretaria de Estado
de Desenvolvimento e Inovação – SEDI,
aprovado pelo Decreto nº 9.581, de 12 de
dezembro de 2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
constitucionais, nos termos do art. 57 da Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, e tendo em
vista o que consta do Processo nº 202114304001980,
DECRETA:
Art. 1º O Regulamento da Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação –
SEDI, aprovado pelo Decreto nº 9.581, de 12 de dezembro de 2019, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art 8 ................................................................................................
...................................................................................................................................
VII – instaurar e julgar os processos de responsabilização de que trata o
art. 8º da Lei nº 18.672, de 13 de novembro de 2014;
VIII – zelar pela aplicação da Lei federal nº 12.527 (Lei de Acesso à
Informação), de 18 de novembro de 2011, bem como da Lei estadual nº 18.025,
de 22 de maio de 2013, na qualidade de autoridade de monitoramento do órgão;
e
IX – realizar atividades correlatas.” (NR)


“Art 48 ..............................................................................................
...................................................................................................................................
XV – zelar pela boa administração pública, observados os princípios e as
diretrizes do Programa de Compliance Público, com a promoção da cultura da
ética, da transparência, da responsabilização e da gestão de riscos;
XVI – cumprir, divulgar e disseminar os princípios, os dispositivos e as
recomendações do Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta
Administração, instituído pelo Decreto nº 9.837, de 23 de março de 2021;
XVII – identificar e gerir os riscos dos processos organizacionais e dos
programas de governo nos seus respectivos âmbitos de atuação, considerada a
dimensão dos prejuízos que possam causar;
XVIII – monitorar a efetividade dos controles para o tratamento dos riscos
sob sua responsabilidade, observados o apetite pelo risco e a tolerância ao risco
definidos pelo órgão;
XIX – propor e implementar, quando isso se fizer necessário, novos
controles internos para o tratamento dos riscos sob sua responsabilidade;
XX – reportar ao Comitê Setorial de Compliance Público a evolução do
gerenciamento dos riscos sob sua responsabilidade, por meio dos relatórios
periódicos de gerenciamento de riscos; e
XXI – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do
cargo e as que lhes forem atribuídas por seu superior hierárquico.” (NR)
“Art 50 ..............................................................................................
...................................................................................................................................
VI – instaurar e julgar os processos de responsabilização de que trata o
art. 8º da Lei nº 18.672, de 13 de novembro de 2014; e
VII – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do
cargo e as que lhe forem atribuídas por seu superior hierárquico.” (NR)
“Art 63 ..............................................................................................
...................................................................................................................................


XVIII – observar, divulgar e cobrar o cumprimento do Código de Ética e
Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração;
XIX – observar, divulgar e cobrar as regras estabelecidas no Programa de
Compliance Público para a execução e a disseminação de uma cultura de ética,
transparência, responsabilização e gestão de riscos em todos os processos e as
atividades do órgão;
XX – identificar e gerir os riscos dos processos organizacionais e dos
programas de governo nos seus respectivos âmbitos de atuação, considerada a
dimensão dos prejuízos que possam causar;
XXI – monitorar a efetividade dos controles para o tratamento dos riscos
sob sua responsabilidade, observados o apetite pelo risco e a tolerância ao risco
definidos pelo órgão;
XXII – reportar ao Comitê Setorial de Compliance Público a evolução do
gerenciamento dos riscos sob sua responsabilidade, por meio dos relatórios
periódicos de gerenciamento de riscos; e
XXIII – desempenhar outras atividades decorrentes do pleno exercício do
cargo e as que lhes forem atribuídas por seu superior hierárquico.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 1º de fevereiro de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O de 02/02/2022