ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.192, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera a Lei nº 18.807, de 09 de abril de 2015,
que institui a Política Estadual de Acolhimento e
Assistência à Mulher Vítima de Violência e dá
outras providências, e a Lei nº 17.311, de 13 de
maio de 2011, que dispõe sobre a divulgação do
Disque-Denúncia Nacional de Violência contra a
Mulher.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da

Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 18.807, de 09 de abril de 2015, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
"Art2º ..................................................................................................
...................................................................................................................................
VII - ..................................................................................................
...................................................................................................................................
b) assistência médica, social e psicológica em hospitais, clínicas, postos
de saúde e estabelecimentos congêneres, públicos ou privados, em especial, o
pronto acesso aos procedimentos necessários nos casos de violência sexual, com
prioridade aos demais pacientes com o mesmo grau de risco, observadas as
normas pertinentes, para o atendimento dos agravos resultantes do ato violento;
.........................................................................................................................." (NR)


Art. 2º A Lei nº 17.311, de 13 de maio de 2011, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art2º ..................................................................................................
...................................................................................................................................
X – hospitais, clínicas, postos de saúde e estabelecimentos congêneres,
públicos ou privados." (NR)
"Art. 3º-A O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator às
seguintes sanções:
...................................................................................................................................
II – (VETADO).
§ 1º (VETADO).
§ 2º O valor decorrente da aplicação da multa prevista no inciso II será
revertido ao Fundo Estadual de Assistência Social." (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 7 de dezembro de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
PAULO TRABALHO
Deputado Estadual
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 07/12/2021