GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 31, DE 27 DE MARÇO DE 2008.

Abre créditos suplementares à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no
valor global de R$ 185.085,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200800008000302 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “d”, 11 e 12 da Lei n O 16.194, de 29 de janeiro de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento 2 (dois) créditos suplementares no valor
global de R$ 185.085,00 (cento e oitenta e cinco mil e oitenta e cinco reais), para reforço de dotações consignadas no vigente OrçamentoGeral do Estado, a saber:

2000 - SECRETARIA
DE
ABASTECIMENTO
2001 - Gabinete do
Abastecimento

AGRICULTURA,

Secretário

de

PECUÁRIA

Agricultura,

E

Pecuária

e

20 606 1003 2.018 - Gerenciamento do PRONAF em Goiás

4 (00) - Investimentos

R$

88.085,00

R$

97.000,00

R$

185.085,00

20 606 1003 2.023 - Valorização da Propriedade Rural

4 (00) - Investimentos

TOTAL....................

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação abaixo discriminada:

2000 - SECRETARIA
DE
ABASTECIMENTO

AGRICULTURA,

2001 - Gabinete do Secretário
Abastecimento

de

PECUÁRIA

Agricultura,

Pecuária

E

e

20 606 1003 2.025 - Atendimento Comunitário com Equipamento e Implemento
Agropecuário


4 (00) - Investimentos

R$

185.085,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de março de 2008, 120º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 01-04-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01-04- 2008.