GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 201, DE 21 DE AGOSTO DE 2015.

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
-FEAS-, no valor de R$ 50.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "e", e 11 da Lei nº 18.766, de 08 de janeiro de 2015,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -FEAS- 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de termo de adesão ﬁrmado entre o Fundo Nacional de Assistência Social e o
Fundo de Assistência social-FEAS-, visando transferência de recursos financeiros.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de Agosto de 2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Thiago Mello Peixoto da Silveira
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 25-08-2015)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
3851 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO
DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

CAMPANHAS,
EVENTOS E
AÇÕES
EDUCATIVAS
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DE
PROTEÇÃO E
INCLUSÃO
SOCIAL

08 244 1030 2.322

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

R$ 200.000,00

R$ 250.000,00

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 50.000,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 50.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-08-2015 .

FONTE

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