GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 40, DE 27 DE MARÇO DE 2007.
Abre créditos suplementares ao Fundo de Previdência Estadual, no valor global de R$
32.100.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200700005000219 e nos termos do art. 10, inciso II, §§ 1º e 2º, da Lei no 15.953, de 18 de janeiro de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos ao Fundo de Previdência Estadual 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$
32.100.000,00 (trinta e dois milhões e cem mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

5350 - FUNDO DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL
10 272 0000 7.003 - Encargos com Inativos e Pensionistas na Área da Saúde
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

3.100.000,00

1 (03) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

29.000.000,00

R$

32.100.000,00

T O T A L.................................

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art.
43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais das dotações abaixo discriminadas:

2850 - FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE - FUNESA
10 306 1046 2.132 - Alimentação Básica e Segurança Alimentar Nutricional
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

7.100.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

25.000.000,00

R$

32.100.000,00

T O T A L ................................

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de março de 2007, 119º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 27-03-2007) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.03.2007.