GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 8.667, DE 15 DE JUNHO DE 2016.

Determina providências para transferências dos recursos ﬁnanceiros que especiﬁca aos
programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento –PAI– e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que
consta do Processo no 201600011000534, nos termos do parágrafo único do art. 20 da Lei n o 19.225, de 13 de janeiro de 2016, que orça a
receita e ﬁxa a despesa para o exercício de 2016, e considerando a necessidade de programar e determinar a destinação dos recursos
financeiros conforme as prioridades estabelecidas no PAI, com o aporte de recursos aos programas e às ações do referido Plano,
D E C R E T A:
Art. 1o O Departamento Estadual de Trânsito –DETRAN/GO- deverá transferir à conta bancária FUNDES –
PROGRAMAÇÃO ESPECIAL –PAI– de n o 170-7, Operação 006, Agência 4204, da Caixa Econômica Federal, criada pelo Decreto n o 7.694,
de 14 de agosto de 2012, o seguinte valor a ser aplicado nos programas e nas ações conforme abaixo especificados:
VALOR A
SER REPASSADO

ÓRGÃO/ENTIDADE/FUNDO
FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO CORPO DE R$
BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS –FUNEBOM–.

3.320.000,00

AQUISIÇÃO DE 05 (CINCO) VIATURAS TIPO AUTOBOMBA-TANQUE E SALVAMENTO –
ABTS.
TOTAL...........................................

R$

3.320.000,00

Parágrafo único. O repasse do recurso de que trata o caput deste artigo será efetuado:
I – mediante transferências ﬁnanceiras, utilizando-se o Sistema Informatizado de Programação e Execução Orçamentária
e Financeira –SIOFI-NET;
II – conforme cronograma ﬁrmado com as respectivas unidades orçamentárias ali discriminadas e em consonância com a
liquidação das despesas e disponibilidade financeira.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de junho de 2016, 128 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 15-06-2016) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 15-06-2016.