GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.495, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011.

Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do
Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da
Constituição do Estado de Goiás, e no art. 1º, inciso II, alínea "o", da Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, tendo em vista o que consta do
Processo nº 201100013004544,
D E C R E T A:
Art. 1o O inciso LV do art. 8º do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, passa a vigorar com a seguinte redação:
"LV - de tal forma que resulte, para ﬁm de substituição tributária, a aplicação sobre o valor da operação do percentual
equivalente a 12% (doze por cento) na saída interna de peça, parte, componente, acessório e demais produtos de uso
especiﬁcamente automotivo, quando destinados à empresa optante pelo Simples Nacional, ﬁcando mantido o crédito (Lei
nº 13.453/99, artl 1º, II, "o")"
(NR).
Art. 2o Ficam convalidados os atos praticados pelos contribuintes, nos termos do inciso LV do art. 8º do Anexo IX do
Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE - com a redação que lhe foi
dada por este Decreto.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação retroagindo, porém, os seus efeitos a 1º de setembro de
2011.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 29 dias do mês de novembro de 2011, 123 o da
República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 29-11-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 29-11-2011.