ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 9.975, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de
dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás – RCTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de
Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de
1991, Código Tributário do Estado de Goiás – CTE, tendo em vista os Convênios ICMS 13/21 e
15/21, ambos de 26 de fevereiro de 2021, 41/21, de 8 de abril de 2021, e 90/21, de 31 de maio
de 2021, e o que consta do Processo nº 202100004079652,
DECRETA:
Art. 1º O Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997,
Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art 6º ..............................................................................................
...................................................................................................................................
CLIX – as operações com vacinas e insumos destinados à produção de
vacinas para o enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do
Coronavírus – SARS– CoV– 2, classificados nos códigos 3002.20.19 e 3002.20.29
da NCM, e as respectivas prestações de serviços de transporte, ficando mantido o
crédito (Convênio ICMS 15/21).” (NR)
“Art 7º ..............................................................................................
...................................................................................................................................


LXXIII – as operações com o equipamento respiratório Elmo, suas partes
e peças, utilizado no âmbito das medidas de enfrentamento à pandemia causada
pelo novo agente do Coronavírus – SARS– CoV– 2, observado o seguinte
(Convênio ICMS 13/21):
a) a isenção de que trata este inciso alcança:
1. a aquisição interna e interestadual realizada por pessoa jurídica
pública, prestadora de serviço de saúde; e
2. a aquisição interna e interestadual realizada por pessoa física ou
jurídica, contribuinte ou não do ICMS, desde que as mercadorias objeto dessas
operações sejam doadas às instituições públicas prestadoras de serviço de saúde;
b) a isenção de que trata este inciso aplica-se também:
1. à diferença das alíquotas interestadual e interna, se couber;
2. às correspondentes prestações de serviço de transporte; e
3. às doações realizadas nos termos do item 2 da alínea ‘a’ deste inciso;
c) fica mantido o crédito.
LXXIV – as operações internas e de importação do exterior, bem como
nas correspondentes prestações de serviço de transporte realizadas no âmbito
das medidas de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo
agente do Coronavírus – SARS– CoV– 2, em relação ao oxigênio medicinal,
classificado no código 2804.40.00 da NCM, ficando mantido o crédito (Convênio
ICMS 41/21);
LXXV – as operações internas com medicamentos que possuem
farmacêuticos ativos relacionados no Apêndice XLVIII com destino à pessoa
jurídica prestadora de serviço de saúde para o Sistema Único de Saúde – SUS para
uso no enfrentamento da emergência decorrente da pandemia do novo
Coronavírus – SARS– CoV– 2, observado o seguinte (Convênio ICMS 90/21):
a) a isenção a que se refere o caput deste artigo alcança também o
imposto:
1. devido em razão de importação realizada pela própria pessoa jurídica
prestadora de serviço de saúde;


2. incidente sobre as prestações de serviço de transporte das
mercadorias objeto da isenção; e
3. decorrente da diferença entre a alíquota interna e interestadual, se
couber;
b) fica mantido o crédito.
§ 1º ....................................................................................................
INCISO

ATO

DATA LIMITE

..................... ................................. .................................
LXXIII

CV ICMS 13/21

31/12/21

LXXIV

CV ICMS 41/21

31/12/21

LXXV

CV ICMS 90/21

31/12/21

..........................................................................................................................”(NR)
“APÊNDICE XLVIII
(Anexo IX, art. 7º, LXXV)
MERCADORIAS, MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS
ITEM NCM

DESCRIÇÃO

1

2939.79.90
3003.49.90 Atropina
3004.49.90

2

2933.49.90
3003.90.79 Atracúrio
3004.90.69

3

2933.49.90
3003.90.79 Cisatracúrio
3004.90.69

4

2933.29.99
3003.90.79 Dexmedetomidina
3004.90.69

5

2922.39.90
3003.90.49 Dextrocetamina
3004.90.39

6

2933.91.22
3003.90.74 Diazepam
3004.90.64

7

2937.90.90
3003.39.99 Epinefrina
3004.39.99


ITEM NCM

DESCRIÇÃO

8

2933.29.99
3003.90.79 Etomidato
3004.90.69

9

2933.33.63
3003.90.79 Fentanila
3004.90.69

10

2933.39.15
3003.90.79 Haloperidol
3004.90.69

11

2924.29.14
3003.90.53 Lidocaína
3004.90.43

12

2933.91.53
3003.90.79 Midazolam
3004.90.69

13

2939.11.61
3003.49.90 Morfina
3004.49.90

14

2937.90.90
3003.39.99 Norepinefrina
3004.39.99

15

2934.99.19
3003.90.89 Rocurônio
3004.90.79

16

2923.90.20
3003.90.99 Cloreto de Suxametônio (Succinilcolina)
3004.90.99

17

2933.39.49
3003.90.79 Remifentanila
3004.90.69

18

2933.33.11
3003.90.79 Alfentanila
3004.90.69

19

2934.91.70
3003.90.89 Sufentanila
3004.90.79

20

2933.39.49
3003.90.79 Pancurônio
3004.90.69

”(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 28 de outubro de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O de 29/10/2021