GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 233, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2007.
Abre crédito suplementar ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do
Poder Judiciário - FUNDESP-PJ - no valor de R$ 2.500.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nO 200700004019707 e nos termos do art. 9º da Lei nº 15.953, de 18 de janeiro de 2007.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário - FUNDESP-PJ - 1 (um)
crédito suplementar no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente
Orçamento-Geral do Estado, a saber:
0452- F U N D O ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO
MODERNIZAÇÃO
DO
PODER
JUDICIÁRIO
FUNDESP-PJ

E
-

02 061 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

2.500.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1O do art. 43
da Lei federal nO 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação abaixo discriminada:
0452 - F U N D O ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO
MODERNIZAÇÃO
DO
PODER
JUDICIÁRIO
FUNDESP-PJ

E
-

02 062 1083 2.420 - Informatização de Fóruns
4 (20) - Investimentos

R$

2.500.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de novembro de 2007, 119º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O de 12-11-2007) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 12-11-2007.