ESTADO DE GOIÁS

PORTARIA ORÇAMENTÁRIA Nº 524/2021 - ECONOMIA
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com
fundamento no art. 8º, inciso I, alínea "a" e art. 12 da Lei nº 20.968, de 18 de fevereiro de 2021,
conforme processo nº 202100004126667.
RESOLVE:
Art. 1º Ficam abertos à AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - AGR, 2 (dois) créditos suplementares no valor global de
R$ 2.212.808,53 (dois milhões, duzentos e doze mil, oitocentos e oito reais e cinquenta e três
centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado,
conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o
caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 desta
Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, em Goiânia, aos 19 dias do
mês de Novembro de 2021.
CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

QUADRO 1


SUPLEMENTAÇÃO
1761 - AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE
E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - AGR

CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA FONTE MODALIDADE

DE PAGAMENTO
1 - PESSOAL E
04 122 4100 4.144 FOLHA
DE SERVIDORES PÚBLICOS ENCARGOS SOCIAIS 100

90

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 3.889.403,85

R$ 5.989.403,85

R$ 2.100.000,00

CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA FONTE MODALIDADE

3 - OUTRAS
DE PAGAMENTO
04 122 4100 4.144 FOLHA
DE SERVIDORES PÚBLICOS DESPESAS
CORRENTES
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

R$ 31.153,78

R$ 143.962,31

100

90

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 112.808,53
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 2.212.808,53

QUADRO 2

REDUÇÃO
2890 - INDUSTRIA QUIMICA DO ESTADO DE GOIAS S A IQUEGO
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

04 122 4100 4.144

FOLHA DE PAGAMENTO DE 1 - PESSOAL E
SERVIDORES PÚBLICOS
ENCARGOS SOCIAIS

SALDO A PROGRAMAR
R$ 3.103.395,44

GRUPO DE DESPESA

90

VALOR A REDUZIR

R$ 1.149.518,54

R$ 1.149.518,54

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

04 122 4100 4.144

- OUTRAS
FOLHA DE PAGAMENTO DE 3
DESPESAS
SERVIDORES PÚBLICOS
CORRENTES

R$ 1.063.289,99

100

VALOR BLOQUEADO

CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

SALDO A PROGRAMAR

FONTE MODALIDADE

GRUPO DE DESPESA

FONTE MODALIDADE
100

90

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 1.063.289,99

R$ 1.063.289,99
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 2.212.808,53


Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 30/12/2021