GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 7.048, DE 12 DE JANEIRO DE 2010.
- Vide Lei nº 17.257, de 25-01-2011, nova estrutura.
- Revogado pelo Decreto nº 7.878, de 08-05-2013, art. 2º.

Aprova o Regulamento da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta Processo no 200900005000542,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aprovado o anexo Regulamento da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se expressamente o Decreto n o 6.268, de 03 de
outubro de 2005, e o Regulamento por ele aprovado.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de janeiro de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 20-01-2010)

REGULAMENTO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
TÍTULO I
DA COMPETÊNCIA
Art. 1o Compete à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento - SEPLAN -:
I – elaborar o planejamento estratégico do Governo;
II – formular e acompanhar a política econômica e de desenvolvimento;
III – planejar, consolidar e controlar o orçamento do Estado;
IV – promover a gestão do sistema estadual de planejamento e orçamento;
V – coordenar a elaboração da proposta orçamentária anual dos órgãos e entidades do Estado, em consonância com os
planos plurianuais e setoriais de desenvolvimento econômico-social e as diretrizes orçamentárias;
VI – informar o Governador do Estado acerca da evolução dos planos, programas, projetos e orçamentos governamentais,
cotejando - os com o planejamento e com a política econômico-social;
VII – formular diretrizes, avaliar e coordenar as negociações com organismos multilaterais e agências governamentais
nacionais e estrangeiras, relativas a financiamento de projetos públicos;
VIII – acompanhar os programas de financiamento ao setor produtivo do Centro-Oeste;
IX – acompanhar e avaliar os planos estaduais e regionais de desenvolvimento econômico e social;
X – promover a geração e divulgação de informações básicas sobre a realidade socioeconômica goiana;
XI – supervisionar, coordenar, acompanhar e controlar a implantação de projetos de cooperativismo;
XII – promover a supervisão, coordenação, o acompanhamento e controle da implantação e do desenvolvimento de
projetos de irrigação de interesse do Estado de Goiás;
XIII – desenvolver e executar os projetos de irrigação do Estado de Goiás;
XIV – promover e coordenar o Programa Banco do Povo;


XV – desenvolver outras atividades correlatas.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGÂNICA
Art. 2° As unidades administrativas que constituem a estrutura da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento SEPLAN - são as seguintes:
I – Gabinete do Secretário:
a) Coordenação Técnica dos Conselhos:
1. Conselho Estadual de Investimentos, Parcerias e Desestatização/Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas;
2. Conselho de Desenvolvimento do Estado de Goiás;
3. Conselho Estadual do Cooperativismo;
b) Assessoria Jurídica;
c) Secretaria-Geral;
d) Assessoria Técnica, Logística e de Procedimentos;
e) Gerência de Divulgação Técnica e Marketing;
f) Gerência de Contratos e Convênios;
g) Assessoria Econômica;
II – Chefia de Gabinete;
III – Superintendência de Administração e Finanças:
a) Gerência de Tecnologia da Informação;
b) Gerência de Desenvolvimento de Pessoas;
c) Gerência de Execução Orçamentária e Financeira;
d) Gerência de Recursos Materiais e Serviços;
IV – Superintendência de Planejamento e Desenvolvimento:
a) Gerência de Planejamento Estratégico;
b) Gerência de Planejamento Setorial;
c) Gerência de Fomento ao Cooperativismo;
d) Gerência de Competitividade e Cadeias Produtivas;
e) Gerência de Arranjos Produtivos;
f) Gerência de Estudos e Projetos;
V – Superintendência de Orçamento:
a) Gerência de Programação e Elaboração Orçamentária;
b) Gerência do Orçamento Programa;
VI – Superintendência de Estatística, Pesquisa e Informação:
a) Gerência de Estatística Socioeconômica;
b) Gerência de Contas Regionais;
c) Gerência de Indicadores Econômicos e Sociais;
VII – Superintendência do Banco do Povo:
a) Gerência Técnica;
b) Gerência Administrativa;
VIII – Superintendência de Irrigação:
a) Gerência de Projetos e Obras;
b) Gerência de Estudos e Operações.


TÍTULO III
DO JURISDICIONAMENTO
Art. 3o Jurisdicionam-se à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento - SEPLAN -:
I – Agência de Fomento de Goiás S.A;
II – Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos;
III – Agência Goiana de Desenvolvimento Regional;
IV – Companhia de Investimento e Parcerias do Estado de Goiás.
TÍTULO IV
DO CAMPO FUNCIONAL DAS UNIDADES BÁSICAS
CAPÍTULO I
DO GABINETE DO SECRETÁRIO
Art. 4º Compete ao Gabinete do Secretário do Planejamento e Desenvolvimento exercer assessoramento administrativo,
econômico, orçamentário, jurídico, técnico e de logística, bem como promover divulgação técnica e marketing, desenvolver estudos,
pesquisas, planejamento e gestão dos programas, planos e projetos da Instituição, e ainda:
I – formular e promover o acompanhamento da política econômica do Estado;
II – promover organização, execução, controle, avaliação e melhoria contínua da implementação e manutenção do
Sistema de Gestão da Qualidade na Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento;
III – coordenar a formulação dos planos estratégicos dos programas e ações do Plano Plurianual (PPA) e proposta
orçamentária da SEPLAN, assim como proceder ao acompanhamento e avaliação dos resultados da Instituição, utilizando os instrumentos de
informações disponíveis nas unidades básicas e gerenciais;
IV – desenvolver as funções de modernização da gestão da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento;
V – administrar os procedimentos licitatórios referentes a aquisição de material ou prestação de serviço, zelando para que
todas as ações sejam realizadas em harmonia com as orientações emanadas do órgão central do Sistema de Gestão de Aquisições e
Contratações Governamentais;
VI – prestar assessoria e consultoria jurídica ao Titular do órgão e às demais unidades administrativas da Secretaria;
VII – acompanhar a tramitação dos contratos e convênios ﬁrmados pela Secretaria, interagindo com a Gerência de
Execução Orçamentária e Financeira e as demais unidades executoras dos mesmos, recebendo informações que possibilitem agilizar os
convênios firmados;
VIII – promover a educação corporativa no que diz respeito às atividades de planejamento e medição de desempenho;
IX – coordenar a elaboração e implementação do Plano de Comunicação, estabelecendo políticas e estratégias de
comunicação para a Secretaria;
X – executar as atividades de elaboração, distribuição, recebimento, acompanhamento e registro de documentos;
XI – administrar as atividades de arquivo de documentos e de serviços de protocolo no âmbito da Secretaria;
XII – supervisionar as atividades de coordenação técnica dos conselhos, transmitindo resoluções, ordens e mensagens
emanadas da Presidência, bem como coordenar a elaboração de resoluções, atos e portarias decorrentes das decisões dos Conselhos;
XIII – desenvolver outras atividades correlatas.
CAPÍTULO II
DA CHEFIA DE GABINETE
Art. 5o Compete à Chefia de Gabinete:
I – assistir o Secretário no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais;
II – promover e articular os contatos sociais e políticos do Secretário;
III – coordenar a agenda do Secretário;
IV – atender as pessoas que procuram o Gabinete do Secretário, orientando-as, prestando-lhes as informações
necessárias e encaminhando-as, se for o caso, ao Titular da Secretaria;
V – assessorar o Secretário em assuntos de interesses especíﬁcos e de caráter técnico, diretamente relacionados com as
atividades finalísticas da Secretaria;
VI – desenvolver outras atividades correlatas.
CAPÍTULO III
DA SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Art. 6º Compete à Superintendência de Administração e Finanças planejar, coordenar e controlar a execução das


atividades relacionadas com gestão de pessoas, patrimônio, transportes, tecnologia de informação, serviços administrativos, orçamento
setorial e sua execução, inclusive de fundos especiais, tesouraria, contabilidade ﬁnanceira e patrimonial, de eventos e de suporte às
atividades finalísticas do órgão, de conformidade com a legislação vigente, tais como:
I – coordenar a seleção de pessoal, administrar seu ingresso, registro, movimentação e pagamento, bem como gerenciar
o plano de carreira e de cargos e vencimentos dos servidores da Secretaria;
II – supervisionar as atividades relacionadas com a política de desenvolvimento de recursos humanos, implantando
programas que visem ao treinamento e à capacitação profissional dos servidores, bem como ao processo de avaliação de desempenho;
III – subsidiar a elaboração da proposta orçamentária da SEPLAN, bem como realizar o cadastramento das informações
gerenciais da Secretaria, realizando o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação das ações;
IV – administrar e manter em pleno funcionamento as instalações físicas das unidades da SEPLAN;
V – garantir o controle e o suprimento dos recursos materiais e de serviços necessários ao perfeito funcionamento da
Secretaria;
VI – gerenciar e manter a frota de veículos da SEPLAN em harmonia com as diretrizes emanadas da Unidade Central de
Gestão de Frotas do Estado de Goiás;
VII – gerir as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, movimentação e disponibilidade ﬁnanceira da
Secretaria;
VIII – promover e garantir o controle dos registros de estoques de material para que sejam mantidos em níveis adequados
às necessidades programadas;
IX – gerenciar a movimentação dos fundos;
X – confeccionar o balanço patrimonial, as demais demonstrações contábeis e a prestação anual de contas;
XI – supervisionar, por meio de processos analíticos e sintéticos, todos os atos de gestão da Superintendência;
XII – promover a análise de programas e planos de trabalho relativos à área;
XIII – coordenar e viabilizar a instalação e a manutenção da infraestrutura de informática da Secretaria;
XIV – programar e manter todos os sistemas de informática da Secretaria;
XV – supervisionar o controle dos processos de prestação de contas de adiantamento;
XVI – desenvolver outras atividades correlatas.
CAPÍTULO IV
DA SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
Art. 7º Compete à Superintendência de Planejamento e Desenvolvimento:
I – promover a articulação e a integração dos órgãos/entidades do Governo, visando à otimização do desempenho de
suas ações, ao alcance dos resultados estratégicos para o desenvolvimento do Estado e à construção da cidadania;
II – gerenciar acompanhamento, controle e avaliação sistemática das ações governamentais;
III – coordenar, acompanhar e orientar a elaboração e a consolidação dos Planos Plurianuais no âmbito dos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário;
IV – coordenar, acompanhar, orientar, preparar e consolidar a revisão do Plano Plurianual - PPA - no âmbito dos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário;
V – supervisionar a formulação e execução das políticas públicas, bem como propor alternativas de correção e
redimensionamento das ações governamentais;
VI – promover elaboração, acompanhamento, análise e avaliação de planos, programas e projetos voltados para o
desenvolvimento econômico e social do Estado;
VII – fomentar ações que visem a incrementar a competitividade das cadeias produtivas e dos Arranjos Produtivos Locais
– APLs;
VIII – realizar estudos e levantamentos de interesse das cadeias produtivas e dos APLs;
IX – perenizar o gerenciamento do banco de dados, de forma a possibilitar a identiﬁcação das fontes de recursos a serem
alocados em programas governamentais;
X – gerenciar os projetos estratégicos do Governo;
XI – estimular a criação de novas sociedades cooperativas e o fortalecimento das legalmente constituídas no Estado, bem
como apoiar a execução de programas e ações nas áreas de fomento ao cooperativismo;
XII – propor a celebração de convênios com entidades de representação e proﬁssionalização do cooperativismo para
garantir assistência às cooperativas, por meio de recursos, palestras, divulgações e treinamento especializado aos agentes envolvidos na sua
constituição e administração;


XIII – realizar estudos e levantamentos de interesse do cooperativismo, mantendo bancos de dados de todos os ramos de
sociedades cooperativas;
XIV – desenvolver outras atividades correlatas.
CAPÍTULO V
DA SUPERINTENDÊNCIA DE ORÇAMENTO
Art. 8º Compete à Superintendência de Orçamento:
I – coordenar a elaboração do projeto de lei das diretrizes orçamentárias do Estado;
II – desenvolver atividades referentes à elaboração orçamentária no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário, de acordo com as diretrizes orçamentárias;
III – coordenar, orientar, controlar, desenvolver e implementar, em articulação com a Superintendência de Planejamento e
Desenvolvimento, a programação e elaboração orçamentária das secretarias, entidades autárquicas e fundacionais, assim como dos fundos
especiais e das empresas públicas e sociedades de economia mista sob o controle acionário do Estado;
IV – participar do processo de elaboração do Plano Plurianual - PPA -;
V – articular e orientar a elaboração das propostas orçamentárias setoriais e subsetoriais, compatibilizando-as com a Lei
de Diretrizes Orçamentárias - LDO - e consolidando-as na proposta do orçamento anual;
VI – coordenar a elaboração do anteprojeto da lei orçamentária anual;
VII – promover a atualização e a divulgação do manual técnico do orçamentarista;
VIII – coordenar e acompanhar as atividades a cargo da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, necessárias às
correções do Orçamento Geral do Estado - OGE -;
IX – promover intercâmbio com órgãos e entidades públicos nas três esferas de Governo, visando ao aprimoramento na
elaboração e na execução do orçamento estadual;
X – manter programa de qualiﬁcação dos servidores da área de Planejamento e Orçamento da Administração Pública
Estadual para a elaboração da proposta orçamentária;
XI – elaborar e revisar anualmente as informações contidas no Sistema de Elaboração Orçamentária;
XII – promover a correção e atualização das tabelas de títulos da receita e da despesa;
XIII - desenvolver outras atividades correlatas.
CAPÍTULO VI
DA SUPERINTENDÊNCIA DE ESTATÍSTICA, PESQUISA E INFORMAÇÃO
Art. 9º Compete à Superintendência de Estatística, Pesquisa e Informação:
I – inventariar, classiﬁcar, registrar e processar informações de forma sistemática, com o objetivo de fornecer subsídios ao
conhecimento da realidade física, econômica e social do Estado;
II – desenvolver e coordenar o Sistema Estadual de Estatística e apoiar a Rede Goiás de Planejamento, Orçamento e
Gestão;
III – viabilizar a realização de pesquisas, estudos e análises socioeconômicos;
IV – viabilizar o estabelecimento de índices e indicadores e realizar estudos especiais visando aferir o desempenho das
políticas públicas implantadas pelo Governo do Estado;
V – mensurar anualmente a riqueza econômica do Estado e de seus municípios, por meio de metodologia compatível com
o sistema das contas nacionais;
VI – propor a celebração de convênios, acordos, ajustes e parcerias para viabilizar o desenvolvimento das atividades
inerentes à Superintendência;
VII – difundir a prática da ampla divulgação dos estudos, pesquisas e estatísticas realizadas;
VIII – desenvolver outras atividades correlatas.
CAPÍTULO VII
DA SUPERINTENDÊNCIA DO BANCO DO POVO
Art. 10. Compete à Superintendência do Banco do Povo:
I – coordenar ações para operacionalização e funcionamento do Programa Banco do Povo;
II – incentivar o microempreendimento, oferecendo linhas de crédito e apoio técnico ao empreendedor de baixa renda,
visando à geração de emprego e renda e ao desenvolvimento dos municípios;
III – acompanhar e orientar as entidades operadoras do microcrédito, bem como deﬁnir os critérios de aferimento das
habilidades necessárias à sua participação;


IV – estimular, por meio de eventos, feiras, seminários e outros, a integração da micro e pequena empresa;
V – prestar assessoria e serviços técnicos ao público interessado;
VI – promover a articulação e a integração dos diversos órgãos com as atividades-fim do Programa Banco do Povo;
VII – desenvolver outras atividades correlatas.
CAPÍTULO VIII
DA SUPERINTENDÊNCIA DE IRRIGAÇÃO
Art. 11. Compete à Superintendência de Irrigação:
I – supervisionar, coordenar, acompanhar e controlar a implantação, o desenvolvimento e a execução de projetos de
irrigação de interesse do Estado de Goiás;
II – coordenar todos os assuntos relacionados com o Programa de Desenvolvimento de Áreas Especiais de Irrigação - PDI
- e os projetos por ele apoiados;
III – administrar, orientar e ﬁscalizar a implantação dos projetos de irrigação criados em consonância com o Programa de
Desenvolvimento de Áreas Especiais de Irrigação - PDI - e com o Plano Diretor de Irrigação do Estado;
IV – promover a articulação e a integração entre órgãos e entidades públicos e privados, por meio de mecanismos
estabelecidos no Plano Diretor de Irrigação, com vistas ao planejamento e ao desenvolvimento da agricultura irrigada do Estado;
V – coordenar, orientar e ﬁscalizar as atividades pós-obra, compreendendo operação, manutenção, produção e, quando
necessário, a reabilitação e modernização, para garantir eficiência e sustentabilidade dos projetos de irrigação de interesse do Estado;
VI – desenvolver outras atividades correlatas.
TÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DOS PRINCIPAIS DIRIGENTES
CAPÍTULO I
DO SECRETÁRIO DE ESTADO
Art. 12. São atribuições do Secretário do Planejamento e Desenvolvimento auxiliar o Governador do Estado no exercício
da direção superior da administração pública estadual, bem como:
I – exercer a administração da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento - SEPLAN -, praticando todos os atos
necessários ao exercício de sua competência, notadamente os relacionados com a orientação, coordenação e supervisão das atividades a
cargo das unidades administrativas integrantes do Órgão;
II – praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Governador do Estado;
III – expedir instruções e outros atos normativos necessários à boa execução das leis, dos decretos e regulamentos;
IV – prestar, pessoalmente ou por escrito, à Assembleia Legislativa ou a qualquer de suas comissões, quando convocado
e na forma da convocação, informações sobre assunto previamente determinado;
V – propor ao Governador, anualmente, o orçamento da Secretaria;
VI – exercer a liderança política e institucional do setor polarizado pela Secretaria, promovendo contatos e relações com
autoridades e organizações dos diferentes níveis governamentais;
VII – assessorar o Governador em assuntos da competência da Secretaria;
VIII – despachar diretamente com o Governador;
IX – fazer indicações ao Governador para o provimento de cargos em comissão na Secretaria do Planejamento e
Desenvolvimento;
X – apreciar em grau de recurso quaisquer decisões no âmbito da Secretaria e das entidades a ela jurisdicionadas;
XI – emitir manifestação conclusiva sobre os assuntos submetidos a sua decisão, sob a forma de despacho;
XII – expedir portarias sobre a organização interna da Secretaria, não sujeita a atos normativos superiores, e para a
aplicação de leis, decretos e outras disposições de interesse da Secretaria;
XIII – articular-se com entidades e órgãos públicos ou privados, nacionais e internacionais para a consecução dos
objetivos da Secretaria;
XIV – encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado a prestação de contas anual, de acordo com a legislação vigente;
XV – assinar contratos, convênios e outros ajustes de qualquer natureza em que o Estado seja parte por intermédio da
Secretaria;
XVI – ratificar os atos de inexigibilidade e dispensa de licitação;
XVII – aprovar despesas e dispêndios da Secretaria;


XVIII – aprovar a programação a ser executada pela Secretaria;
XIX – delegar suas próprias atribuições por ato expresso aos seus subordinados, observados os limites estabelecidos em
lei;
XX – estabelecer o controle e a fiscalização da coordenação técnica dos Conselhos;
XXI – acompanhar a execução das atividades relativas à gestão da qualidade que forem desenvolvidas na Secretaria;
XXII - desempenhar outras tarefas compatíveis com o cargo e as determinadas pelo Governador.
Parágrafo único. Compete privativamente ao Secretário do Planejamento e Desenvolvimento:
I – referendar as leis sancionadas pelo Governador e os decretos por ele assinados, que disserem respeito à Secretaria do
Planejamento e Desenvolvimento;
II – em relação às entidades jurisdicionadas:
a) ﬁxar as políticas, diretrizes e prioridades, especialmente no que diz respeito a planos, programas e projetos, exercendo
o acompanhamento, a ﬁscalização e o controle de sua execução, salvo disposição em contrário consignada em decreto, restrita ao âmbito da
Governadoria;
b) dar posse aos seus dirigentes;
c) celebrar contrato de gestão com entidade jurisdicionada, estabelecendo metas e critérios de avaliação de desempenho;
d) manifestar-se em prazo razoável quanto ao relatório de gestão encaminhado pela (s) entidade (s) jurisdicionada (s),
emitindo, quando for o caso, parecer recomendatório.
CAPÍTULO II
DO CHEFE DE GABINETE
Art. 13. São atribuições do Chefe de Gabinete:
I – responsabilizar-se pela qualidade e eficiência das atividades de atendimento direto ao Secretário;
II – responsabilizar-se pelas atividades de relações públicas e assistir o Secretário em suas representações políticas e
sociais;
III – examinar, despachar e coordenar a instrução de documentos oﬁciais, submetendo à apreciação do titular da
Secretaria os assuntos que excedam a sua competência;
IV – substituir o Titular da Secretaria em suas faltas e impedimentos;
V – articular-se com todas as unidades administrativas básicas da Secretaria, de forma a obter um ﬂuxo contínuo de
informações, facilitando a coordenação e o processo de tomada de decisões;
VI – acompanhar a elaboração e execução dos planos, programas e projetos, bem como avaliar e controlar seus
resultados;
VII – estudar e avaliar permanentemente o custo-benefício de projetos e atividades da Secretaria;
VIII – desempenhar outras atribuições compatíveis com o cargo e as determinadas pelo Secretário.
CAPÍTULO III
DOS SUPERINTENDENTES
Art. 14. São atribuições comuns aos Superintendentes:
I – prestar assistência ao titular da Secretaria em todas as questões que envolvam o exercício dos processos de
planejamento e de tomada de decisões sobre assuntos pertinentes a sua área de atuação;
II – cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares no que se refere às competências das respectivas unidades
organizacionais;
III – zelar pelo desenvolvimento e credibilidade interna e externa da SEPLAN e pela legitimidade de suas ações;
IV – zelar pelo cumprimento dos planos e programas de sua área de atuação;
V – praticar e expedir os atos de gestão administrativa, bem como coordenar as unidades organizacionais no âmbito de
sua área de atuação;
VI – despachar diretamente com o Secretário;
VII – delegar atribuições do seu cargo com conhecimento prévio do Secretário, observados os limites estabelecidos em lei
e atos regulamentares;
VIII – submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;
IX – desempenhar outras atribuições compatíveis com o cargo e as que lhes forem atribuídas pelo Secretário.


Art. 15. Aos demais ocupantes de cargos de cheﬁa incumbe planejar, dirigir, coordenar e avaliar a execução das
atividades de suas áreas, bem como exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Titular da Secretaria.
CAPÍTULO IV
DO SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Art. 16. São atribuições do Superintendente de Administração e Finanças:
I – supervisionar as atividades de contabilidade e a elaboração das demonstrações contábeis e financeiras;
II – programar, organizar, orientar e coordenar as atividades financeiras e administrativas;
III – assinar em conjunto com o ordenador de despesas os documentos de execução orçamentária e ﬁnanceira e outros
correlatos;
IV – praticar atos administrativos relacionados com o sistema financeiro, em articulação com os respectivos responsáveis;
V – propor e praticar em conjunto com o Titular da Secretaria os atos relacionados à gestão de pessoas, destacadamente
os de folha de pagamento, movimentação, qualificação e desenvolvimento;
VI – apreciar a programação de cursos de capacitação proﬁssional, treinamentos e avaliação de desempenho, visando à
eficácia do serviço executado pela Secretaria;
VII – supervisionar e autorizar a utilização dos veículos, bem como a reparação de materiais e equipamentos desses,
quando necessária;
VIII – gerir a movimentação dos fundos;
IX – visar documentos relacionados com movimentação de numerário;
X – orientar e participar da elaboração das propostas orçamentárias das unidades da Secretaria, compatibilizando-as com
as propostas das entidades jurisdicionadas;
XI – supervisionar o controle dos registros de estoques de material para que sejam mantidos os níveis adequados às
necessidades programadas.
CAPÍTULO V
DO SUPERINTENDENTE DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
Art. 17. São atribuições do Superintendente de Planejamento e Desenvolvimento:
I – responsabilizar-se pela articulação e integração dos órgãos e entidades do Governo, visando à otimização do
desempenho de suas ações, ao alcance dos resultados estratégicos para o desenvolvimento do Estado de Goiás e à construção da
cidadania;
II – administrar e avaliar a formulação e a execução das políticas públicas, bem como propor alternativas de correção e
redimensionamento das ações governamentais;
III – supervisionar as atividades relativas a acompanhamento, controle e avaliação das ações governamentais;
IV – planejar, programar, organizar, coordenar e controlar as atividades relacionadas com os projetos estratégicos e
especiais de governo;
V – avaliar sistemas informatizados, direcionados ao planejamento, gerenciamento e revisão das ações governamentais;
VI – responsabilizar-se pela elaboração do plano de desenvolvimento econômico do Estado de Goiás;
VII – orientar quanto à criação e manutenção de banco de dados com informações que identiﬁquem fontes alternativas de
recursos e procedências, a serem alocadas em programas governamentais;
VIII – sugerir parcerias com entidades governamentais e não-governamentais em prol do desenvolvimento e do bem estar do Estado;
IX – orientar a coordenação, o acompanhamento e a consolidação do Plano Plurianual no âmbito dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário;
X – gerenciar a elaboração e consolidação da revisão do Plano Plurianual no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário;
XI – zelar pelo cumprimento dos convênios que promovam a assistência às cooperativas, por meio de cursos, palestras,
divulgações, treinamento especializado aos agentes envolvidos na constituição e administração de sociedades cooperativas;
XII – prestar assessoramento relativo a programas e ações nas áreas de fomento ao cooperativismo, bem como
estabelecer parcerias com os segmentos organizados nesta área, mantendo a integração entre Governo e segmentos;
XIII – realizar estudos e levantamentos, mantendo banco de dados com informações de interesse do cooperativismo;
XIV – acompanhar e supervisionar a execução de programas e ações nas áreas de fomento ao cooperativismo;
XV – articular o processo de identiﬁcação, captação e negociação de recursos técnicos e ﬁnanceiros para implementação
dos planos, programas e projetos de natureza especial a serem executados em regime multissetorial;


XVI – interagir com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal, visando à obtenção de
recursos financeiros e de apoio técnico especializado.
CAPÍTULO VI
DO SUPERINTENDENTE DE ORÇAMENTO
Art. 18. São atribuições do Superintendente de Orçamento:
I – supervisionar as atividades referentes à elaboração e consolidação orçamentária no âmbito dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, de acordo com as diretrizes orçamentárias;
II – conduzir e implementar ações de programação e elaboração orçamentária, no que se refere à Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO - e ao Orçamento Geral do Estado - OGE -, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;
III – responsabilizar-se pela articulação e orientação da elaboração das propostas orçamentárias setoriais e subsetoriais,
compatibilizando-as com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - e consolidando-as na proposta do orçamento anual;
IV – administrar, orientar e coordenar a elaboração do anteprojeto de lei orçamentária anual;
V – coordenar a elaboração e a divulgação do manual técnico de instruções para elaboração das propostas orçamentárias
setoriais;
VI – participar, articulando com o Superintendente de Planejamento e Desenvolvimento, da elaboração do Plano
Plurianual – PPA.
CAPÍTULO VII
DO SUPERINTENDENTE DE ESTATÍSTICA, PESQUISA E INFORMAÇÃO
Art. 19. São atribuições do Superintendente de Estatística, Pesquisa e Informação:
I – supervisionar e orientar as atividades técnicas e de pesquisas que venham atender às diversas áreas do Governo e a
usuários de estatística, visando ao conhecimento da situação econômica e social do Estado;
II – responsabilizar-se pela articulação com instituições de estatística e pesquisa, regionais, nacionais e internacionais
almejando intercâmbio técnico e de informações estatísticas;
III – coordenar e orientar pesquisas e estudos desenvolvidos pela Superintendência;
IV – responsabilizar-se pela divulgação de estudos, pesquisas e estatísticas.
CAPÍTULO VIII
DO SUPERINTENDENTE DO BANCO DO POVO
Art. 20. São atribuições do Superintendente do Banco do Povo:
I – administrar e controlar linhas de crédito do Programa Banco do Povo a pequenos empreendedores que queiram iniciar
ou ampliar o seu próprio negócio;
II – incentivar e supervisionar a criação de microempreendimentos, nos municípios beneﬁciários do Programa,
proporcionando a geração de emprego e renda;
III – definir ações para operacionalização e funcionamento do Programa Banco do Povo;
IV – administrar as atividades inerentes à implantação do Programa junto aos municípios, deﬁnindo critérios de habilidade
para participação das entidades operadoras do microcrédito;
V – supervisionar e controlar atividades, visando à criação ou à ampliação de microempreendimentos;
VI – orientar o pessoal envolvido no Programa quanto ao desenvolvimento de suas atividades;
VII – dirigir o Programa no Estado, definindo critérios operacionais;
VIII – articular a integração com os diversos órgãos que possuem atividades afins ao Programa.
CAPÍTULO IX
DO SUPERINTENDENTE DE IRRIGAÇÃO
Art. 21. São atribuições do Superintendente de Irrigação:
I – coordenar, acompanhar e controlar a implantação de projetos de irrigação de interesse do Estado de Goiás;
II – promover estudos para priorização dos projetos de irrigação;
III – administrar as ações do Plano Diretor de Irrigação;
IV – superintender todas as ações relacionadas com o Programa de Desenvolvimento de Áreas Especiais de Irrigação –
PDI.
TÍTULO VI
DA GESTÃO ESTRATÉGICA


Art. 22. A Administração deverá atuar de modo estratégico e empreendedor, de tal forma que a gestão se caracterize por
ações proativas e decisões tempestivas, com foco nos resultados e na satisfação dos administrados em relação à correta aplicação dos
recursos públicos.
Art. 23. As ações serão estruturantes e sinérgicas para o cumprimento da missão institucional e deverão ensejar a
agregação de valor para a Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento.
TÍTULO VII
DISPOSIÇÃO FINAL
Art. 24. Serão ﬁxadas em Regimento Interno pelo Secretário de Planejamento e Desenvolvimento as competências das
unidades administrativas complementares integrantes da estrutura organizacional e as atribuições de seus dirigentes.
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20-01-2010.