GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação

LEI Nº 16.713, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009.

Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DO RIO
TOCANTINS –APMART–, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 07.584.803/0001-80, situada no Município de
Uruaçu-GO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de setembro de 2009, 121° da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 01-10-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01-10-2009.