GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 11, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2006.
Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Comunicação - AGECOM, no valor de R$
800.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nO 28247876/2006 e nos termos do art. 9O da Lei nO 15.560, de 16 de janeiro de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Agência Goiana de Comunicação - AGECOM, 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 800.000,00
(oitocentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

4701 - AGÊNCIA GOIANA DE COMUNICAÇÃO - AGECOM
04 131 4001 4.001 - Apoio Administrativo
4 (20) - Investimentos

R$

800.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação abaixo discriminada:

4701 - AGÊNCIA GOIANA DE COMUNICAÇÃO - AGECOM
04 131 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

800.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de fevereiro de 2006, 118º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira
(D.O. de 21-02-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.02.2006.