GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 49, DE 13 DE ABRIL DE 2007.
Abre créditos suplementares à Agência Goiana
AGRODEFESA - no valor global de R$ 980.000,00.

de

Defesa Agropecuária

-

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200700005000276 e nos termos do art. 9º da Lei nº 15.953, de 18 de janeiro de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Agência Goiana de Defesa Agropecuária - AGRODEFESA - 3 (três) créditos suplementares no valor
global de R$ 980.000,00 (novecentos e oitenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a
saber:

5003 - AGÊNCIA GOIANA DE DEFE -SA AGROPECUÁRIA AGRODEFESA
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

330.000,00

R$

325.000,00

R$

325.000,00

R$

980.000,00

20 603 1009 2.016 - Inspeção e Vigilância dos Vegetais
3 (20) - Outras Despesas Correntes
20 604 1009 2.015 - Inspeção e Vigilância dos Animais
3 (20) - Outras Despesas Correntes
TOTAL..................

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais das dotações abaixo discriminadas:

5003 - AGÊNCIA GOIANA DE DEFE -SA AGROPECUÁRIA AGRODEFESA
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
4 (20) - Investimentos

R$

300.000,00

R$

100.000,00

R$

150.000,00

R$

80.000,00

R$

150.000,00

R$

200.000,00

R$

980.000,00

20 603 1009 2.016 - Inspeção e Vigilância dos Vegetais
4 (20) - Investimentos
20 603 1009 2.532 - Análises Laboratoriais de Produtos de Origem Animal e Vegetal
4 (20) - Investimentos
20 603 1009 2.533 - Divulgação, Comunicação e Marketing da Agrodefesa
4 (20) - Investimentos
20 603 1009 2.535 - Gerência de Fiscalização Animal e Vegetal
4 (20) - Investimentos
20 604 1009 2.015 - Inspeção e Vigilância dos Animais
4 (20) - Investimentos
TOTAL..................


Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de abril de 2007, 119º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 16-04-2007) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.04.2007.