ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 9.963, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021
Institui, no âmbito da Secretaria de Estado da
Educação,
o
Auxílio
Aprimoramento
Continuado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, com fundamento nos arts. 3º a 6º da Lei nº 21.085, de 13 de setembro
de 2021, também tendo em vista o que consta do Processo nº 202100006028545,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação, o Auxílio
Aprimoramento Continuado, no valor mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais) por beneficiário.
Parágrafo único. O Auxílio Aprimoramento Continuado destina-se à cobertura de
despesas para o aprimoramento educacional e profissional continuado, com livros, manuais,
revistas, cursos, seminários, palestras, workshops, simpósios, congressos e materiais para
qualificação de toda natureza, tem caráter indenizatório e não se incorpora, em hipótese
nenhuma, à remuneração mensal do beneficiário, caracteriza-se como rendimento não
tributável e sem incidência de contribuição previdenciária, além de não ser computado para
efeito de 13º (décimo terceiro) salário nem para a base de cálculo de margem consignável.
Art. 2º Serão beneficiários do Auxílio Aprimoramento Continuado os servidores
efetivos, inclusive aqueles que percebem sob o regime de subsídio, comissionados, empregados
públicos e contratados temporários, todos em efetivo exercício na Secretaria de Estado da
Educação e remunerados em sua folha de pagamento.
Parágrafo único. É vedado o pagamento da vantagem de que trata o caput deste
artigo aos servidores que estejam afastados do exercício da função a qualquer título, exceto nas
hipóteses consideradas como efetivo exercício, nos termos do art. 30 da Lei nº 20.756, de 28 de
janeiro de 2020, e do art. 34 da Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001.


Art. 3º O valor diário do benefício, utilizado para descontos e pagamentos
proporcionais, será obtido com a divisão do valor mensal por 22 (vinte e dois) e, para o desconto
por dia ou período não trabalhado, será considerada a mesma proporcionalidade.
Art. 4º O Auxílio Aprimoramento Continuado poderá, a qualquer tempo, ser
objeto de disposição voluntária, mediante renúncia escrita.
Art. 5º Compete ao Gabinete do Secretário de Estado da Educação o controle e a
fiscalização do Auxílio Aprimoramento Continuado.
Art. 6º As despesas decorrentes deste Decreto serão custeadas à conta do
Orçamento Geral do Estado.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de outubro de 2021.
Goiânia, 5 de outubro de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 05/10/2021