GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 432, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005.
Abre crédito suplementar ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do
Estado de Goiás - IPASGO, no valor de R$ 13.188.400,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nO 27864812/2005 e nos termos dos arts. 9o e 10, inciso I, alíneas "b" e "d", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.075, de 11 de janeiro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO, 1 (um) crédito
suplementar no valor de R$ 13.188.400,00 (treze milhões, cento e oitenta e oito mil e quatrocentos reais), para reforço de dotação consignada
no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

5301 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS
SERVIDORES DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO
10 302 1013 2.046 - Otimização do Atendimento Hospitalar ao Servidor Público
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

13.188.400,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado nos incisos II e III do § 1º do
art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

a) proveniente de excesso de arrecadação real

R$

9.753.400,00

1 (20) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

2.000.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

400.000,00

R$

900.000,00

b) anulações parciais:
5301 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS
SERVIDORES DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo

04 126 1013 2.045 - Informatização do Instituto
3 (20) - Outras Despesas Correntes
99 999 0000 9.000 - Reserva de Contingência
9 (20) - Reserva de Contingência
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

135.000,00

R$

13.188.400,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de dezembro de 2005, 117º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira
(D.O. de 14-12-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.12.2005.