GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 183, DE 04 DE AGOSTO DE 2006.
Abre créditos suplementares à Secretaria da Educação, no valor global de R$
132.888,88.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200600005001562 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "b", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.560, de 16 de janeiro de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Secretaria da Educação 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 132.888,88 (cento e
trinta e dois mil, oitocentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral
do Estado, a saber:

2200 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
2201 - Gabinete do Secretário da Educação
12 122 3015 2.256 - Consolidação do Sistema Integrado de Avaliação Educacional
3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$

4 (80) - Investimentos

R$

21.600,00

R$

132.888,88

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

111.288,88

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Convênio no 025/2006, que entre si celebram o Instituto Nacional de Estudos
e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira / INEP, e o Governo do Estado de Goiás, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de agosto de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 09-08-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.08.2006.