GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO N° 9.216, DE 03 DE MAIO DE 2018
- Revogado pelo Decreto nº 9.766, de 14-12-2020.

Altera o Regulamento da Vice-Governadoria.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo nº 201800013001415,
DECRETA:
Art. 1º Os dispositivos abaixo especiﬁcados do Regulamento da Vice-Governadoria, aprovado pelo Decreto nº 8.431, de 17
de agosto de 2015 , passam a vigorar com as modificações que se seguem:
“Art. 5º .............................................
I - coordenar as atividades de gestão de pessoas, de licitação, de logística, de suprimentos, de frota, de patrimônio, de
execução da contabilidade orçamentária, ﬁnanceira e patrimonial, dos serviços administrativos, de planejamento, de
tecnologia da informação, de secretaria-geral, de ouvidoria, bem como dar suporte operacional para as demais atividades e
autorizar a prática dos atos necessários à sua formalização e execução;
.........................................................
VI – supervisionar a execução da política de gestão de pessoas e autorizar a prática dos respectivos atos, no tocante às
unidades da Vice-Governadoria;
VII – supervisionar os processos licitatórios e de convênios da Vice-Governadoria, bem como acompanhar a gestão dos
contratos e demais ajustes por ela ﬁrmados e realizar os atos gerais necessários à formalização dos procedimentos
licitatórios e à gestão dos contratos;
VIII – realizar e supervisionar as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, movimentação e disponibilidade
financeira, acompanhando a execução da contabilização orçamentária, financeira e patrimonial do Órgão;
IX – na hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 12 do Decreto nº 9.143, de 22 de janeiro de 2018 , com
redação dada pelo Decreto 9.210, de 20 de abril de 2018 :
a) realizar os atos de ordenação de despesas;
b) expedir instruções e outros atos normativos necessários à execução de leis, decretos e regulamentos, bem como
portarias sobre a organização interna;
c) apreciar, em grau de recurso, quaisquer decisões no âmbito da Vice-Governadoria;
d) emitir parecer final, de caráter conclusivo, sobre assuntos submetidos à sua decisão;
e) assinar contratos, aditivos e outros termos de ajuste em que a Vice-Governadoria seja parte;
..........................................................
Art. 10 ...............................................
I – supervisionar, coordenar e acompanhar as atividades de gestão de pessoas, de licitação, de logística, de suprimentos,
de frota, de patrimônio, de execução da contabilidade orçamentária, ﬁnanceira e patrimonial, dos serviços administrativos,
de planejamento, de tecnologia da informação, de secretaria-geral, de ouvidoria, de gestão de contratos, bem como dar
suporte operacional para as demais atividades e autorizar a prática dos atos necessários à sua formalização e execução;
..........................................................
VII – supervisionar e acompanhar a execução da política de gestão de pessoas da Vice-Governadoria e autorizar a prática
dos respectivos atos, no tocante às unidades dela integrantes;
VIII – supervisionar os processos licitatórios e convênios do Órgão e realizar todos os atos necessários à formalização e
execução dos respectivos atos;
IX – acompanhar a gestão de contratos e demais ajustes firmados pela Vice-Governadoria, realizando os atos necessários à


sua formalização e execução;
X – realizar e, também, supervisionar as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, movimentação e
disponibilidade ﬁnanceira, acompanhando a execução da contabilização orçamentária, ﬁnanceira e patrimonial da ViceGovernadoria;
XI – na hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 12 do Decreto nº 9.143, de 22 de janeiro de 2018 , com
redação dada pelo Decreto 9.210, de 20 de abril de 2018 :
a) realizar os atos de ordenação de despesa;
b) expedir instruções e outros atos normativos necessários à execução de leis, decretos e regulamentos, bem como
portarias sobre a organização interna;
c) apreciar, em grau de recurso, quaisquer decisões no âmbito da Vice-Governadoria;
d) emitir parecer final, de caráter conclusivo, sobre assuntos submetidos à sua decisão;
e) assinar contratos, aditivos e outros termos de ajuste em que a Vice-Governadoria seja parte;
XII – subscrever expedientes.
.................................................” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 09 de abril a 31 de
dezembro de 2018, restabelecendo-se, automaticamente, em 1º de janeiro de 2019, a vigência dos dispositivos dos arts. 5º e 10 do
Regulamento da Vice-Governadoria, aprovado pelo Decreto nº 8.431, de 17 de agosto de 2015 , modiﬁcados pelo art. 1º, na redação em que
se encontravam em 08 de abril de 2018.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, emGoiânia, 03 de maio de 2018, 130 o da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR

(D.O. de 04-05-2018)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04-05-2018 .