ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 6.225, DE 25 DE AGOSTO DE 2005.

Aprova e ratifica os Convênios ICMS 8/05 a
51/05, o Convênio ECF 1/05, os Ajustes SINIEF
1/05 e 2/05 e os Protocolos ICMS 3/05, 9/05 e
11/05 e altera o Decreto nº 4.852 , de 29 de
dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º
das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, nos arts. 1º,
II, "e", 1.1 e 2, e 2º, II, "p", ambos da Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, e na Lei
Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, tendo em vista o que consta do Processo
nº 26773317,
DECRETA:
Art. 1º São aprovados, ratificados e com este publicados os Convênios ICMS 8/05
a 51/05, o Convênio ECF 1/05, os Ajustes SINIEF 1/05 e 2/05 e os Protocolos ICMS 3/05, 9/05 e
11/05, celebrados na 117ª (centésima décima sétima) Reunião Ordinária e na 84ª (octogésima
quarta) Reunião Extraordinária, ambas do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ -,
realizadas, respectivamente, nos dias 1º de abril de 2005, em Maceió - AL -, e 30 de maio de
2005, em Brasília-DF-.
Art. 2º Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 4.852, de 29 de
dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, passam a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 173. .....................................................................................................
................................................................................................................


§ 2º O extrator de substância mineral ou fóssil cadastrado no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ/MF pode, por ato do Secretário da Fazenda,
ser dispensado do credenciamento a que se refere o § 1º, aplicando-se-lhe as
normas comuns para autorização de impressão de documentos fiscais.
..................................................................................
ANEXO IV
CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES - CFOP
(art. 89)
...............................................................................................
DAS SAÍDAS DE MERCADORIAS, BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
...............................................................................................
5.600 - CRÉDITOS E RESSARCIMENTOS DE ICMS
..........................................................................................................................
5.606 - Utilização de saldo credor de ICMS para extinção por
compensação de débitos fiscais. Classificam-se neste código os lançamentos
destinados ao registro de utilização de saldo credor de ICMS em conta gráfica para
extinção por compensação de débitos fiscais desvinculados de conta gráfica.
.......................................................................................................................... (NR)
ANEXO VIII
DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS
(art. 43, II)
..................................................................................
Art. 62. .....................................................................
..................................................................................
§ 10. As informações de que cuida este artigo, relativamente ao mês
imediatamente anterior, devem ser entregues, por transmissão eletrônica de
dados, nos prazos estabelecidos em ato COTEPE, observada a seguinte
classificação (Convênio ICMS 3/99, cláusula décima sexta):


I – Transportador Revendedor Retalhista – TRR – ;
II – contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte
substituído, exceto TRR;
III – contribuinte que tiver recebido o combustível exclusivamente do
sujeito passivo por substituição;
IV – importador;
V – refinaria de petróleo ou suas bases:
a) na hipótese prevista no item 1 da alínea 'c' do inciso V do art. 61;
b) na hipótese prevista no item 2 da alínea 'c' do inciso V do art. 61. (NR)
..................................................................................
ANEXO IX DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
(art. 87)
..................................................................................
Art. 6º ......................................................................
..................................................................................
LXVIII - ......................................................................
..................................................................................
c) ...............................................................................
..................................................................................
1. ...............................................................................
1.1. femural, 9021.31.10;
1.2. mioelétrica, 9021.31.20;
1.3. outras, 9021.31.90;
2. artigo e aparelho ortopédico, 9021.10.10;
3. artigo e aparelho para fratura, 9021.10.20;


d) partes e acessórios de artigo e aparelho de ortopedia, articulado,
9021.10.91;
e) outras partes e acessórios e outro aparelho de ortopedia ou para
fratura, 9021.10.99;
f) parte de prótese modular que substitui membro superior ou inferior,
9021.39.91;
g) outras partes e acessórios de outros artigos e aparelho de prótese,
9021.39.99;
..................................................................................
CI – operação interna com produto vegetal destinado à produção de
biodiesel (Convênios ICMS 105/03);
CII – saída de pilha e bateria usadas, após seu esgotamento energético,
que contenham em suas composições chumbo, cádmio, mercúrio e seus
compostos, ficando mantido o crédito, observado o seguinte
(Convênio ICMS 27/05, cláusulas primeira e segunda):
a) o benefício aplica-se a saída da pilha e bateria usadas que tenham
como objetivos a reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final
ambiental adequada;
b) o contribuinte do ICMS, além do cumprimento das demais obrigações
acessórias, deve:
1. emitir, diariamente, nota fiscal para documentar o recebimento de
pilha e bateria, quando o remetente não for contribuinte obrigado à emissão de
documento fiscal, consignando no campo INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES a
seguinte expressão: 'Produtos usados isentos do ICMS, coletados de
consumidores finais - art. 6º, CII, do Anexo IX do RCTE e Convênio ICMS 27/05';
2. emitir nota fiscal para documentar a remessa dos produtos coletados
aos respectivos fabricantes ou importadores ou a terceiros repassadores,
consignando no campo INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES a seguinte expressão:
'Produtos usados isentos do ICMS, coletados de consumidores finais - art. 6º, CII,
do Anexo IX do RCTE e Convênio ICMS 27/05'; (NR)
CIII – a saída interna de produto típico do cerrado goiano a seguir
enumerado, exceto a lenha e a madeira, com destino à industrialização e desde


que o remetente esteja adimplente com o ICMS relativo à obrigação tributária
vencida a partir de 1º de janeiro de 2005, exceto aquela com exigibilidade
suspensa correspondente a operação ou, se for o caso, a período de apuração
anterior à operação de saída, sem prejuízo da isenção na saída interna de
hortifrutícola destinada à industrialização, prevista no inciso XLIX do caput deste
artigo (Lei nº 13.453/99, art. 2º, II, 'p'):
a) angico, araticum;
b) babaçu, barbatimão, baru, buriti;
c) cagaita, cajuzinho, catolé, coquinho azedo;
d) faveira;
e) inajá, indaiá, ipê;
f) jatobá;
g) macaúba, mangaba, mutamba;
h) pau d' óleo, pau santo, pequi, piaçava, puçá;
i) tingui e tucum;
CIV – as operações a seguir enumeradas, bem como a prestação de
serviço de transporte correspondente (Convênio ICMS 51/99, cláusula primeira):
a) saída interna do estabelecimento produtor agropecuário com destino
a central ou posto de coleta e recebimento de embalagem de agrotóxico usada e
lavada;
b) saída promovida pela central ou posto de coleta e recebimento de
embalagem de agrotóxico usada, lavada e prensada com destino a
estabelecimento recicladores. (NR)
..................................................................................
Art. 7º ......................................................................
..................................................................................
XXV - .........................................................................
e) semente genética, semente básica, semente certificada de primeira
geração - C1, semente certificada de segunda geração - C2, semente não
certificada de primeira geração - S1 e semente não certificada de segunda geração
- S2, destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidade
certificadora ou fiscalizadora, bem como as importadas, atendidas as disposições
da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, regulamentada pelo Decreto nº 5.153,


de 23 de julho de 2004, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou por outros órgãos e entidades da
Administração Federal, dos Estados e do Distrito Federal, que mantiverem
convênio com aquele Ministério, ficando mantido o crédito, observado o seguinte
(Convênio ICMS 100/97, cláusula primeira, V e cláusula segunda):
1. .............................................................................
..................................................................................
1.2. o destinatário seja Usina de Beneficiamento de Sementes do próprio
produtor ou usina inscrita na Secretaria de Agricultura do Estado de Goiás e no
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
..................................................................................
XXXV - .......................................................................
..................................................................................
a) à base de mesilato de imatinib códigos 3003.90.78 e 3004.90.68;
..................................................................................
XLIV – operação interna em decorrência de doação à entidade
filantrópica 'Vila São Bento Cotollengo', CNPJ/MF nº 00.420.371/0001– 22,
estabelecida no Município de Trindade – GO, dos produtos alimentícios a seguir
relacionados com as correspondentes quantidades anuais (Convênio ICMS 32/05):
a) feijão, 20 (vinte) toneladas;
b) arroz, 60 (sessenta) toneladas;
c) carne, 20 (vinte) toneladas. (NR)
§ 1º ..........................................................................
..................................................................................
III – 31 de outubro de 2007, quanto aos incisos:
a) III (Convênios ICMS 3/90; 96/90; 80/91, cláusula primeira, III, 's';
151/94, cláusula primeira, IV, 'b'; 121/97, cláusula primeira, 'c'; 23/98, cláusula
primeira, III, 1; 5/99, cláusula primeira, IV, 2; 10/01, cláusula primeira, VI, 'b';
30/03, cláusula primeira, II, 'b'; e 18/05, cláusula primeira, IV, 'a') ;


b) IV (Convênios ICMS 38/91; 80/91, cláusula primeira, II, 'i'; 124/93,
cláusula primeira, IV, 5; 121/95, cláusula primeira, VI, 'c'; 5/99, cláusula primeira,
IV, 5; 10/01, cláusula primeira, VI, 'e'; 30/03, cláusula primeira, II, 'c'; e 18/05,
cláusula primeira, IV, 'b') ;
c) VII (Convênios ICMS 20/92; 121/95, cláusula primeira, VI, 'e'; 5/99,
cláusula primeira, IV, 12; 10/01, cláusula primeira, VI, 'j'; 30/03, cláusula primeira,
II, 'h'; e 18/05, cláusula primeira, IV, 'e') ;
d) IX (Convênios ICMS 123/92; 142/92, cláusula primeira, V, 'f'; 121/95,
cláusula primeira, III, 'd'; 20/97, cláusula primeira, XXII; 48/97, cláusula primeira,
IX; 67/97, cláusula primeira, II, 't'; 121/97, cláusula primeira, 'f'; 23/98, cláusula
primeira, III, 16; 5/99, cláusula primeira, IV, 15; 10/01, cláusula primeira, VI, 'm';
30/03, cláusula primeira, II, 'k'; e 18/05, cláusula primeira, IV, 'f') ;
e) X (Convênios ICMS 29/93, cláusula segunda; 151/94, cláusula primeira,
III, 'f'; 102/96, cláusula primeira, III; 23/98, cláusula primeira, III, 21; 5/99, cláusula
primeira, IV, 17; 10/01, cláusula primeira, VI, 'n'; 30/03, cláusula primeira, II, 'l'; e
18/05, cláusula primeira, IV, 'h') ;
f) XXVII (Convênios ICMS 123/97, cláusula terceira; 23/98. cláusula
primeira, III, 56; 5/99, cláusula primeira, IV, 32; 10/01, cláusula primeira, II 'b';
56/01, cláusula segunda; 31/03, cláusula primeira, II; e 18/05, cláusula primeira,
IV, 'l') ;
IV – 30 de abril de 2008, quanto aos incisos:
a) I ( Convênios ICMS 24/89; 87/89; 110/89; 90/90; 80/91, cláusula
primeira, II, 'f'; 124/93, cláusula primeira, IV, 3; 121/95, cláusula primeira, VI, 'a';
5/99, cláusula primeira IV, 1; 10/01, cláusula primeira, VI, 'a'; 30/03, cláusula
primeira, II, 'a'; e 18/05, cláusula primeira, V, 'a') ;
b) V (Convênios ICMS 41/91; 80/91, cláusula primeira, I, 'n'; 148/92,
cláusula primeira, III, 'j'; 124/93, cláusula primeira, IV, 6; 121/95, cláusula
primeira, VI, 'd'; 5/99, cláusula primeira, IV, 6; 10/01, cláusula primeira, VI, 'f';
30/03, cláusula primeira, II, 'd'; e 18/05, cláusula primeira, V, 'b') ;
c) VIII (Convênios ICMS 78/92; 124/93, cláusula primeira, III, 11; 22/95,
cláusula primeira, II, 'c'; 20/97, cláusula primeira, XXX; 48/97, cláusula primeira,
VII; 67/97, cláusula primeira, II, 'z'; 121/97, cláusula primeira, 'j'; 23/98, cláusula
primeira, III, 14; 5/99, cláusula primeira, IV, 14; 10/01, cláusula primeira, VI, 'l';
30/03, cláusula primeira, II, 'j', e 18/05, cláusula primeira, V, 'd') ;


d) XVII (Convênios ICMS 82/95, cláusula terceira; 117/98, cláusula
primeira, II, 'a'; 90/99, cláusula primeira, III, 'b'; 10/01, cláusula primeira, VI, 'r';
30/03, cláusula primeira, II, 'o'; e 18/05, cláusula primeira, V, 'e') ;
e) XXIII (Convênios ICMS 84/97, cláusula segunda; 5/99, cláusula
primeira, IV, 28; 14/01, cláusula segunda; e 30/03, cláusula primeira, II, 's'; e
18/05, cláusula primeira, V, 'g') ;
f) XXV (Convênios ICMS 100/97, cláusulas terceira e sétima; 5/99,
cláusula primeira, IV, 29; 10/01, cláusula primeira, I, 'e'; 58/01, cláusula segunda;
e 21/02, cláusula primeira, VI, 'a'; e 18/05, cláusula primeira, V, 'h') ;
g) XXXI (Convênios ICMS 57/98, cláusula terceira; 117/98, cláusula
primeira, I, 'a'; 5/99, cláusula primeira, IV, 33; 10/01, cláusula primeira, VI, 'y'; e
30/03, cláusula primeira, II, 'u'; e 18/05, cláusula primeira, V, 'i') ;
h) XXXV (Convênios ICMS 140/01, cláusula segunda, II; e 4/03, cláusula
primeira; e 18/05, cláusula primeira, V, 'm') ;
i) XXXVII (Convênios ICMS 87/02, cláusula segunda; e 18/05, cláusula
primeira, V 'n') ;
..................................................................................
VI - ............................................................................
..................................................................................
c) XLIII (Convênios ICMS 62/03, cláusula décima primeira; e 50/05,
cláusula primeira) ;
..................................................................................
IX – 31 de dezembro de 2008, quanto ao inciso XLIV (Convênio ICMS
32/05, cláusula terceira). (NR)
.................................................................................
Art. 8º ......................................................................
..................................................................................
XXXIV – de tal forma que resulte aplicação sobre o valor da operação do
percentual equivalente a 9% (nove por cento) na saída interna com fralda
descartável, produzida no Estado de Goiás, classificada nos Códigos 4818.40.10,


5601.10.00, 6111.20.00, 6111.90.00 e 6209 da NBM/SH e desde que o remetente
esteja adimplente com o ICMS correspondente à obrigação tributária vencida a
partir de 1º de janeiro de 2005, exceto aquela com exigibilidade suspensa
correspondente a operação ou, se for o caso a período de apuração anterior à
operação de saída (Lei nº 13.453/99, art. 1º, II, "h", 1);
..................................................................................
XL – de tal forma que resulte aplicação sobre o valor da operação do
percentual equivalente a 7% (sete por cento) na saída de mercadoria resultante
da industrialização de produto típico do cerrado goiano, a seguir enumerado,
exceto bebida alcoólica, e desde que o remetente esteja adimplente com o ICMS
correspondente à obrigação tributária vencida a partir de 1º de janeiro de 2005,
exceto aquela com a exigibilidade suspensa correspondente a operação ou, se for
o caso, a período de apuração anterior à operação de saída (Lei nº 13.453/99, art.
1º, II, 'e', 1.2 e 2):
a) angico, araticum;
b) babaçu, barbatimão, baru, buriti;
c) cagaita, cajuzinho, catolé, coquinho azedo;
d) faveira;
e) inajá, indaiá, ipê;
f) jatobá;
g) macaúba, mangaba, mutamba;
h) pau d' óleo, pau santo, pequi, piaçava, puçá;
i) tingui e tucum. (NR)
..................................................................................
Art. 9º .......................................................................
..................................................................................
VII - ............................................................................
..................................................................................
e) semente genética, semente básica, semente certificada de primeira
geração - C1, semente certificada de segunda geração - C2, semente não
certificada de primeira geração - S1 e semente não certificada de segunda geração
- S2, destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidade


certificadora ou fiscalizadora, bem como as importadas, atendidas as disposições
da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, regulamentada pelo Decreto nº 5.153,
de 23 de julho de 2004, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou por outros órgãos e entidades da
Administração Federal, dos Estados e do Distrito Federal, que mantiverem
convênio com aquele Ministério, observado o seguinte (Convênio ICMS 100/97,
cláusula primeira, V, § 4º e cláusula segunda):
..................................................................................
XXV – de tal forma que resulte a aplicação sobre o valor da operação do
percentual equivalente a 7% (sete por cento) na saída realizada por
industrializador de mandioca do produto resultante da industrialização dessa
mercadoria (Convênio ICMS 153/04, cláusula sétima). (NR)
§ 1º ............................................................................
..................................................................................
IV – 31 de outubro de 2005, quanto ao inciso III (Convênios ICMS 75/91;
148/92, cláusula primeira, III, 'm'; 124/93, cláusula primeira, IV, 7; 121/95,
cláusula primeira, I; 14/96, cláusula segunda; 45/96, cláusula primeira, I; 80/96,
cláusula primeira; 121/97, cláusula primeira, 'b'; 23/98, cláusula primeira, III, 10;
5/99, cláusula primeira, IV, 9; 10/01, cláusula primeira, VI, 'h'; 30/03, cláusula
primeira, II, 'f'; e 18/05, cláusula primeira, I);
..................................................................................
VII – 30 de abril de 2008, quanto aos incisos:
a) VII (Convênios ICMS 100/97, cláusula sétima; 5/99, cláusula primeira,
IV, 29; 10/01, cláusula primeira, I, 'e'; 58/01, cláusula segunda; 21/02, cláusula
primeira, VI, 'a'; e 18/05, cláusula primeira, V, 'h') ;
b) VIII (Convênios ICMS 100/97, cláusula sétima; 5/99, cláusula primeira,
IV, 29; 10/01, cláusula primeira, I, 'e'; 58/01, cláusula segunda; 21/02, cláusula
primeira, VI, 'a'; e 18/05, cláusula primeira, V, 'h') ;
c) IX (Convênios ICMS 100/97, cláusula sétima; 5/99, cláusula primeira,
IV, 29; 10/01, cláusula primeira, I, 'e'; 58/01, cláusula segunda; 21/02, cláusula
primeira, VI, 'a'; e 18/05, cláusula primeira, V, 'h') ;
VIII – 31 de julho de 2005, quanto ao inciso XXV (Convênios ICMS 153/04,
cláusula décima segunda; e 19/05, cláusula primeira). (NR)


..................................................................................
APÊNDICE VII
(Art. 9º, III, § 3º, do Anexo IX)
EMPRESAS GOIANAS DE AVIAÇÃO BENEFICIADAS COM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO
..... ........................... ................................................................................
14 NOME:

AEROTEC TAXI AÉREO LTDA

CNPJ:

02.941.268/0001-53

CCE:

10.168.295-6

ENDEREÇO:

Av. Santos Dumont - s/n Aeroporto Santa Genoveva - Goiânia-GO - CEP
74070-050

ATIVIDADE:

Manutenção, modificações e reparos em células e motores alternativos
de aeronaves

..... ........................

.................................................................................

16 NOME:

LEADER TECH SERVIÇOS E PEÇAS AERONÁUTICAS LTDA

CNPJ:

03.145.340/0001-07

CCE:

10.329.959-9

ENDEREÇO:

Av. Caiapó, 1500, Qd. 118, lt. 94 - Goiânia-GO - CEP 74.672-400

ATIVIDADE:

Manutenção, modificações e reparos em acessórios aeronáuticos

..... ........................

................................................................................
ANEXO X

DO SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS
(art. 158, I)
...............................................................................................
TÍTULO II
MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA ARMAZENAMENTO DE REGISTRO EM MEIO MAGNÉTICO
(Convênio ICMS 57/95, cláusulas décima oitava e trigésima segunda)
..................................................................................
11 - REGISTRO TIPO 50:
..................................................................................


11.1.16 - Nos documentos fiscais emitidos em operações ou prestações também
registradas em equipamento Emissor de Cupom fiscal - ECF - os campos 11 e 16 devem ser
zerados, não devendo ser informados registros tipo 54.
..................................................................................
14 - REGISTRO TIPO 54
PRODUTO

Nº Denominação do Campo Conteúdo

Tamanho Posição Formato

01 Tipo

"54"

2

1

2

N

02 CNPJ

CNPJ do remetente nas entradas
e do destinatário nas saídas

14

3

16

N

03 Modelo

Código do modelo da nota fiscal

2

17

18

N

04 Série

Série da nota fiscal

3

19

21

X

05 Número

Número da nota fiscal

6

22

27

N

06 CFOP

Código Fiscal de Operação e
Prestação

4

28

31

N

07 CST

Código da Situação Tributária

3

32

34

X

08 Número do Item

Número de ordem do item na
nota fiscal

3

35

37

N

do Produto ou
09 Código
Serviço

Código do produto ou serviço do
informante

14

38

51

X

10 Quantidade

Quantidade do produto (com 3
decimais)

11

52

62

N

11 Valor do Produto

Valor bruto do produto (valor
unitário multiplicado por
quantidade) - com 2 decimais

12

63

74

N

do Desconto /
12 Valor
Despesa Acessória

Valor do Desconto Concedido no
item (com 2 decimais).

12

75

86

N

de cálculo do ICMS (com 2
13 Base de Cálculo do ICMS Base
decimais)

12

87

98

N

Base de Cálculo do ICMS Base de cálculo do ICMS de
14 para Substituição
retenção na Substituição
Tributária
Tributária (com 2 decimais)

12

99

110 N

15 Valor do IPI

Valor do IPI (com 2 decimais)

12

111 122 N

16 Alíquota do ICMS

Alíquota Utilizada no Cálculo do
ICMS (com 2 decimais)

4

123 126 N

..................................................................................
17 - .........................................................................
..................................................................................


17.1.6 - os valores dos documentos fiscais emitidos em operações ou prestações
também registradas em equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF - devem ser considerados
zerados para o preenchimento dos campos 10 a 15, não devendo seus itens ser incluídos nos
registros tipo 61R.
..................................................................................
19 - REGISTRO 71
..................................................................................
do
Nº Denominação
Campo

Conteúdo

Tamanho Posição Formato

01 Tipo

"71"

2

1

2

N

02 CNPJ do tomador

CNPJ do tomador do serviço

14

3

16

N

Estadual do
03 Inscrição
tomador

Inscrição estadual do tomador do
serviço

14

17

30

X

04 Data de emissão

Data de emissão do conhecimento

8

31

38

N

da Federação Unidade da Federação do tomador
05 Unidade
do tomador
do serviço

2

39

40

X

06 Modelo

Modelo do conhecimento

2

41

42

N

07 Séri

Série do conhecimento

1

43

43

X

08 Subsérie

Subsérie do conhecimento

2

44

45

X

09 Número

Número do conhecimento

6

46

51

N

da Federação do
Unidade da Federação Unidade
remetente,
se o destinatário for o
remetente/
10 do
tomador
ou
unidade da Federação
2
destinatário da nota
do
destinatário,
se
o
remetente
for
o
fiscal
tomador

52

53

X

CNPJ do remetente/
11 destinatário da nota
fiscal

CNPJ do remetente, se o destinatário
for o tomador ou CNPJ do
14
destinatário, se o remetente for o
tomador

54

67

N

Inscrição Estadual do
12 remetente/
destinatário da nota
fiscal

Inscrição Estadual do remetente, se
o destinatário for o tomador ou
Inscrição Estadual do destinatário, se 14
o remetente for o tomador

68

81

X

de emissão da
13 Data
Nota fiscal

Data de emissão da nota fiscal que
acoberta a carga transportada

8

82

89

N

14 Modelo da nota fiscal

Modelo da nota fiscal que acoberta
a carga transportada

2

90

91

X

15 Série da nota fiscal

Série da nota fiscal que acoberta a
carga transportada

3

92

94

X

da nota fiscal que acoberta
16 Número da nota fiscal Modelo
a carga transportada

6

95

100 N


do
Nº Denominação
Campo

Conteúdo

Tamanho Posição Formato

total da nota
17 Valor
fiscal

Valor total da nota fiscal que
acoberta a carga transportada (com
duas decimais)

14

101 114 N

18 Brancos

-

12

115 126 X

..................................................................................
20-C - REGISTRO TIPO 85 - Informações de Exportações:
do
Nº Denominação
Campo

Conteúdo

Tamanho Posição Formato

01 Tipo

'85'

02

01

02

X

de
02 Declaração
Exportação

Nº da Declaração de Exportação

11

03

13

N

03 Data da
Declaração

Data da Declaração de Exportação
(AAAAMMDD)

08

14

21

N

da
04 Natureza
Exportação

Preencher com: '1' - Exportação Direta '2'
- Exportação Indireta

01

22

22

X

de
05 Registro
Exportação

Nº do registro de Exportação

12

23

34

N

06 Data do Registro

Data do Registro de
Exportação(AAAAMMDD)

08

35

42

N

de
07 Conhecimento
embarque

Nº do conhecimento de embarque

16

43

58

X

do
08 Data
conhecimento

Data do conhecimento de embarque
(AAAAMMDD)

08

59

66

N

do
09 Tipo
Conhecimento

Informação do tipo de conhecimento de
transporte (Preencher conforme tabela 02
de tipo de documento de carga do
SISCOMEX - anexa)

67

68

N

10 País

Código do país de destino da mercadoria
(Preencher conforme tabela do SISCOMEX)

04

69

72

N

11 Reservado

Preencher com zeros

08

73

80

N

Data da Averbação Data da averbação da Declaração de
12 da Declaração de exportação
(AAAAMMDD)
Exportação

08

81

88

N

Fiscal de
13 Nota
Exportação

Número de Nota Fiscal de Exportação
emitida pelo exportador

06

89

94

N

14 Data da emissão

Data da emissão da NF de exportação /
revenda
(AAAAMMDD)

08

95

102 N

15 Modelo

Código do modelo da NF

02

103 104 N

16 Série

Série da Nota Fiscal

03

105 107 N

17 Brancos

Brancos

19

108 126 X


20-C.1 - OBSERVAÇÕES:
20-C.1.1 - Este registro se destina a informar dados relativos à
exportação, obrigatório para os exportadores, inclusive Empresas Comerciais
Exportadoras e 'Trading Companies';
20-C.1.2 - Deve ser gerado um registro 85 para cada Declaração de
Exportação averbada e no arquivo do período de referência em que ocorrer a
averbação;
..................................................................................
20-D.1 - OBSERVAÇÕES:
20-D.1.1 - Este registro se destina a informar dados relativos à remessa
com fim específico de exportação com declaração de exportação averbada,
obrigatório para as Empresas Comerciais Exportadoras e 'Trading Companies';
.......................................................................................................................... (NR)
ANEXO XII
DAS OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS APLICÁVEIS A DETERMINADAS OPERAÇÕES
..................................................................................
Art. 43. .....................................................................
..................................................................................
§ 1º As condições e controles previstos neste capítulo necessários à
aplicação e à implementação do benefício da isenção do ICMS de que trata o
inciso XVII do art. 6º do Anexo IX deste Regulamento em relação às Áreas de Livre
Comércio produzem efeitos até 30 de abril de 2008 (Convênios ICMS 37/97,
cláusula segunda; 23/98, cláusula primeira, III, 47; 5/99, cláusula primeira, IV, 26;
10/01, cláusula primeira, VI, 'v'; 30/03, cláusula primeira, II, 'i'; e 18/05, cláusula
primeira, V, 'f').
...................................................................................... "(NR)
Art. 3º Ficam convalidados os procedimentos adotados relativos à fruição do
benefício da:
I – redução da base de cálculo do ICMS para o equivalente a aplicação do
percentual de 26% (vinte e seis por cento) sobre o valor da operação interna de fornecimento de


energia elétrica e da prestação interna de serviço de comunicação realizadas no período de 1º
de abril a 31 de maio de 2005, conforme autorizado pela Lei nº 13.194/97, art. 2º, I, "e";
II – isenção do ICMS nas saídas interna e interestaduais com embalagens de
agrotóxicos usadas, lavadas e prensadas, realizadas no período de 1º de agosto de 2003 até
entrada em vigor deste Decreto, deste que tenha sido observado o disposto na cláusula primeira
do Convênio ICMS 51/99, de 23 de julho de 2003.
Art. 4º Os ajustes que se fizerem necessários, em decorrência da vigência com
efeito retroativo, nos dispositivos modificados no Decreto nº 4.852/97, RCTE, por este decreto,
devem ser feitos até o 2º mês subseqüente ao da sua publicação.
Art. 5º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 4.852/97, RCTE:
I – os §§ 5º e 6º do art. 30 do Anexo VIII (Convênio ICMS 43/05);
II – do Anexo IX:
a) o item 3 da alínea "b" e a alínea "c" do inciso XL do caput do art. 7º (Ajuste
SINIEF 1/05) ;
b) o item 5 da alínea "a" do inciso XIV do caput do art. 7º (Convênio ICMS 29/05) ;
c) as alíneas "g" a "q" do inciso III do § 1º do art. 7º;
d) as alíneas do inciso IV do § 1º do art. 9º;
III – o Capítulo XXIII do Anexo XII (Convênio ICMS 27/04, cláusula terceira).
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos,
porém, em relação aos seguintes dispositivos do Decreto nº 4.852/97 - RCTE -, a partir de:
I – 5 de abril de 2005:
a) do Anexo VIII:
1. a revogação dos §§ 5º e 6º do art. 30, prevista no inciso I do caput do art. 5º
deste decreto (Convênio ICMS 43/05, cláusula segunda);
2. o § 10 do art. 62;
b) o item 3 da alínea "b" e a alínea "c", ambas do inciso XL do caput do art. 7º do
Anexo IX:
c) do Manual de Orientação do Anexo X:
1. os subitens 11.1.16 e 17.1.6;
2. o campo 07 do item 14 - Registro Tipo 54;


3. o campo 06 do item 19 - Registro Tipo 71;
II – 25 de abril de 2005:
a) do Anexo IX:
1. do art. 6º:
1.1. as alíneas "c" a "g" do inciso LXVIII do caput;
1.2. o inciso CII do caput;
2. do art. 7º:
2.1. subitem 1.2. do item 1 e caput, todos da alínea "e" do inciso XXV do caput;
2.2. alínea "a" do inciso XXXV do caput;
2.3. a revogação do item 5 da alínea "a" do inciso XIV do caput, contida na alínea
"b" do inciso II do caput do art. 5º deste decreto;
3. alínea "e" do inciso VII do caput do art. 9º;
b) a revogação do Capítulo XXIII do Anexo XII, contida no inciso III do caput do art.
5º deste decreto;
III – 1º de maio de 2005:
a) § 1º do art. 7º e incisos IV e VII do § 1º do 9º, todos do Anexo IX, inclusive as
revogações contidas nas alíneas "c" e "d" do inciso II do caput do art. 5º deste decreto;
b) § 1º do art. 43 do Anexo XII;
IV – 1º de junho de 2005, o inciso XXV do caput e inciso VIII do § 1º, ambos do art.
9º;
V – 1º de julho de 2005, do Manual de Orientação do Anexo X:
a) os campos 04, 11, 12 e 13 do item 20-C do Registro Tipo 85;
b) os subitem 20-C.1.1, 20-C.1.2 e 20-D.1.1.
VI – 1º dia do mês seguinte ao da publicação deste decreto, os seguintes
dispositivos do Anexo IX:
a) os incisos CI e CIII do caput do art. 6º;
b) o inciso XLIV do caput do art. 7º;
c) o inciso XL do caput do art. 8º;
VII – 1º de janeiro de 2006, o código 5.606 do Anexo IV.


PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de agosto de 2005,
117º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
JOSÉ PAULO FÉLIX DE SOUZA LOUREIRO
Este texto não substitui o publicado no D.O de 30/08/2005