ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.116, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021
Institui a cobrança, a título de compensação
financeira, pelo uso de equipamento de
monitoração eletrônica por acusado, preso ou
condenado no âmbito do Estado de Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição do Estado, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º O investigado, acusado, preso ou condenado que tiver deferida ou
decretada contra si, a pedido da autoridade policial ou membro do Ministério Público, em sede
de investigação criminal, processo penal ou execução penal, a utilização de equipamento de
monitoração eletrônica, deverá arcar com as suas despesas, inclusive, as referentes à
manutenção do referido equipamento.
§ 1º Será de total e irrestrita responsabilidade do investigado, acusado, preso ou
condenado a conservação do equipamento de monitoração eletrônica utilizado por ele, que será
responsabilizado em caso de avaria ou dano ao equipamento ou a seus acessórios.
§ 2º No ato da devolução do equipamento, esse será submetido a avaliação
técnica para a averiguação de eventuais danos ou avarias e haverá a expedição de laudo
pormenorizado.
§ 3º Caso o laudo técnico expedido ateste avarias ou danos ao equipamento de
monitoração eletrônica, seu usuário deverá ressarcir o prejuízo à Diretoria-Geral de
Administração Penitenciária.


§ 4º A recusa injustificada ao pagamento não implicará qualquer limitação à
liberdade de locomoção do interessado, nos termos de determinação judicial.
§ 5º Na hipótese do § 4º deste artigo, o servidor responsável certificará o
inadimplemento e encaminhará a documentação necessária e o demonstrativo de cálculo à
Procuradoria-Geral do Estado – PGE, para inscrição em dívida ativa, observado o disposto no §
3º do art. 2º da Lei nº 16.077, de 11 de julho de 2007.
Art. 2º Os recursos arrecadados com os valores cobrados pela utilização de
equipamento de monitoração eletrônica de que trata o caput do art. 1º desta Lei serão
destinados para melhorias no sistema de execução penal estadual, a serem alocados no Fundo
Penitenciário Estadual – FUNPES.
Art. 3º A obrigação prevista no art. 1º desta Lei não se aplica aos beneficiários da
gratuidade judiciária, assim reconhecidos pela autoridade judiciária responsável pela ordem de
monitoração eletrônica.
Parágrafo único. A análise a que se refere o caput deste artigo ocorrerá sempre
que for deferida medida que possibilite liberdade provisória, medidas protetivas, medidas
restritivas de direito ou qualquer expediente que possibilite a liberdade do acusado no curso do
processo ou durante o cumprimento da pena.

CAPÍTULO II
DA FORMA E DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO
Art. 4º Os valores devidos pela utilização do equipamento de monitoração
eletrônica serão recolhidos por Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais, expedido pela
Secretaria de Estado da Economia, preferencialmente pela internet.
§ 1º O interessado deverá encaminhar os comprovantes mensais de pagamento à
Diretoria-Geral de Administração Penitenciária.
§ 2º A pedido dos interessados que não dispuserem de acesso à internet, a
Diretoria-Geral de Administração Penitenciária fornecerá o Documento de Arrecadação de
Receitas Estaduais para o devido pagamento nas instituições financeiras.

CAPÍTULO III
DO VALOR E DO REAJUSTE


Art. 5º O titular do órgão responsável pela execução penal, por ato normativo,
definirá os valores das despesas com a utilização do equipamento de monitoração eletrônica,
tais como, o custo pelo uso, o dano, a inutilização e/ou o extravio.

CAPÍTULO IV
DA APLICABILIDADE
Art. 6º O inadimplemento sujeitará o monitorado à inscrição do débito em dívida
ativa, sem prejuízo de outras sanções.
Parágrafo único. Será extinta a dívida ativa, se sobrevier sentença absolutória ou
decisão que declare extinta a ação penal.
Art. 7º Decreto será expedido em regulamentação ao disposto nesta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 05 de outubro de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
VINÍCIUS CIRQUEIRA
Deputado Estadual
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 05/10/2021