ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 10.031, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro
de 1997, Regulamento do Código Tributário do
Estado de Goiás – RCTE, e revoga o Decreto nº
6.716, de 30 de janeiro de 2008.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, especialmente com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição
do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro
de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás – CTE, com alterações posteriores,
notadamente pela Lei nº 21.060, de 20 de julho de 2021, também tendo em vista o que consta
do Processo nº 202100004092102,
DECRETA:
Art. 1º O Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997,
Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
“Art 59-A ..........................................................................................
Parágrafo único. ............................................
...................................................................................................................................
IV – em relação à farinha de trigo ou de mistura de trigo com centeio, à
operação:
a) que destine a mercadoria a estabelecimento que irá utilizá-la como
matéria-prima na fabricação de nova espécie de mercadoria, exceto quando


destinada à indústria de panificação, ainda que cadastrada sob outro código na
Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE; ou
b) de entrada do produto já elaborado destinado à comercialização do
qual o adquirente seja seu fabricante.” (NR)
“Art. 59-C. A base de cálculo para efeito de antecipação do ICMS é obtida
por meio da soma das seguintes parcelas (Lei nº 11.651, de 1991, arts. 26-A e 51B, § 3º):
..........................................................................................................................
(NR)

”

Art. 2º O Apêndice XXVI do Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 1997, passa a
vigorar com a alteração conforme o Anexo Único deste Decreto.
Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 6.716, de 30 de janeiro de 2008.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 1º de fevereiro de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

“APÊNDICE XXVI
MERCADORIAS SUJEITAS À ANTECIPAÇÃO DO ICMS SEM ENCERRAMENTO DA
TRIBUTAÇÃO

CÓDIGO DA
NBM/SH

MERCADORIA

IVA

.........

.................

.......

FARINHAS DE TRIGO OU DE MISTURA DE TRIGO COM CENTEIO
1101.00

a) acondicionada em embalagem cujo conteúdo seja até 5,0 kg (cinco
70%
quilogramas)
b) acondicionada em embalagem cujo conteúdo seja até superior a 5,0 kg (cinco 150%
quilogramas)


1901.20.00

MISTURA E PASTAS PARA A PREPARAÇÃO DE PRODUTOS DE PADARIA,
PASTELARIA E DA INDÚSTRIA DE BOLACHAS E BISCOITOS, DA POSIÇÃO
19.05

70%
a) acondicionada em embalagem cujo conteúdo seja até 5,0 kg (cinco
150%
quilogramas)
b) acondicionada em embalagem cujo conteúdo seja até superior a 5,0 kg (cinco
quilogramas)

“(NR)
.
.

Este texto não substitui o publicado no D.O de 02/02/2022