GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 8.401, DE 25 DE JUNHO DE 2015.
Dispõe sobre o Programa de Formação do Adolescente Aprendiz – Jovem Cidadão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta dos Processos nos 201400014002418 e 201500013000526,
D E C R E T A:
Art. 1º A execução do Programa de Formação do Adolescente Aprendiz – Jovem Cidadão –, vinculado ao Fundo Estadual
de Assistência Social – FEAS – , nos termos do Quadro de Detalhamento de Despesas, Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA –, rege-se,
no que respeita à admissão do menor aprendiz, pelas normas deste Decreto.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.525, de 05-01-2016.

Art. 1o A execução do Programa de Formação do Adolescente Aprendiz – Jovem Cidadão –, vinculado ao Fundo Especial
de Apoio à Criança e ao Jovem – FCJ –, nos termos do Quadro de Detalhamento de Despesas, Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA –,
rege-se, no que respeita à admissão do menor aprendiz, pelas normas deste Decreto.
Art. 2º O Programa Jovem Cidadão, de caráter educativo e remunerado, compreendendo uma fase teórica e outra prática,
contempla adolescentes entre quatorze e dezoito anos, exceto para jovens com deficiência.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.211, de 20-04-2018.

Art. 2º O Programa Jovem Cidadão, de caráter educativo e remunerado, compreendendo uma fase teórica e outra prática,
contempla adolescentes entre quatorze e dezoito anos.
Parágrafo único. A idade limite para se inscrever no Programa Jovem Cidadão é de dezessete anos e cinco meses, exceto
para jovens com deficiência.
Redação dada pelo Decreto nº 9.211, de 20-04-2018.

Parágrafo único. A idade limite para se inscrever no Programa Jovem Cidadão é de dezessete anos e cinco meses, exceto
para o aprendiz portador de deficiência.
Art. 3º São objetivos do Programa a preparação do adolescente, oferecendo-lhe uma formação de caráter eminentemente
educativo, com lições de cidadania, bem como sua efetiva inclusão e ascensão social.
Art. 4º As ações inerentes ao Programa serão executadas a partir de metodologia especíﬁca de aprendizagem, aplicada
mediante a utilização de instrumentos que permitam acompanhar o cumprimento do Programa e o desenvolvimento do adolescente
participante, garantindo a qualidade da formação proﬁssional básica, “saber viver”, e especíﬁca, “saber fazer”, de modo a contemplar
competências e conhecimentos em sintonia com os arcos ocupacionais apontados pelo Ministério do Trabalho.
Art. 5º O trabalho do adolescente admitido através do Programa terá duração diária de 4 (quatro) horas, vedadas a
prestação em tempo superior, a prorrogação ou compensação, bem como a jornada noturna, assim definida pela lei.
§ 1º O adolescente realizará suas atividades exclusivamente nas dependências de órgãos e entidades do poder público,
integrantes dos Poderes Executivo (administração direta e indireta), Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e
dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, preferencialmente na esfera estadual e, excepcionalmente, na municipal, denominados
beneficiários.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.211, de 20-04-2018.

Parágrafo único. O adolescente realizará suas atividades exclusivamente nas dependências de órgãos e entidades do
poder público, integrantes dos Poderes Executivo (administração direta e indireta), Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e dos
Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, preferencialmente na esfera estadual e, excepcionalmente, na municipal, denominados
beneficiários.
§ 2º No caso de jovem com deﬁciência inscrito no programa, deverão ser garantidas pelo órgão ou pela entidade do poder
público todas as acessibilidades necessárias ao pleno desempenho das atividades de aprendizagem, respeitando as especiﬁcidades
relacionadas às deficiências.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.211, de 20-04-2018.

Art. 6º A coordenação e a gestão do Programa Jovem Cidadão competem ao órgão estadual de desenvolvimento social e
do trabalho, por meio do qual o Estado de Goiás poderá celebrar ajuste de parceria com entidade responsável pelo recrutamento e pela
seleção dos adolescentes inscritos no Programa, bem como pela formação técnico-proﬁssional metódica deles, que, após a frequência a


curso preparatório por ela ministrado, serão encaminhados para o local de trabalho.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.757, de 16-09-2016.

Art. 6º A coordenação e a gestão do Programa Jovem Cidadão competem ao órgão estadual de desenvolvimento social e
do trabalho, por intermédio do qual o Estado de Goiás poderá contratar entidade qualiﬁcada, responsável pelo recrutamento e seleção dos
adolescentes inscritos no Programa, bem como pela formação técnico-proﬁssional metódica dos mesmos, que, após a frequência a curso
preparatório por ela ministrado, serão encaminhados para o local de trabalho.
Art. 7º Para se inscrever no Programa, o adolescente deve encontrar-se devidamente matriculado e com frequência
regular em unidade de ensino da rede pública ou particular, ou já haver concluído o Ensino Médio, possuir renda familiar de até 2 (dois)
salários mínimos, ou estar sujeito a medida socioeducativa ou de proteção, ou, ainda, pertencer a família que possua em sua composição
mulher vítima de violência doméstica, membros de etnias tradicionais (comunidades indígenas, quilombolas, ciganos e afrodecendentes).
§ 1º Para efeito de cumprimento dos requisitos do caput deste artigo, serão também consideradas as entidades
promotoras de atenção integral à pessoa com deﬁciência legalmente constituídas, em substituição ou em caráter complementar ao ensino
regular, bem como serão admitidos pelo programa jovens com deficiência cuja renda familiar não supere 4 (quatro) salários mínimos.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.211, de 20-04-2018.

§ 2º Será exigida do jovem com deﬁciência ou de seu representante legal a apresentação de Laudo emitido por médico
especialista ou Equipe Multiproﬁssional, do serviço de saúde pública ou conveniado do Sistema Único de Saúde, identiﬁcando a deﬁciência e
o seu grau de severidade, bem como a sua Classificação Internacional de Doenças ​CID.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.211, de 20-04-2018.

Art. 8º Para o recrutamento e a seleção dos adolescentes inscritos no Programa, a entidade encarregada da execução da
atividade deverá observar o requisito etário estabelecido no caput e §§ do art. 2º deste Decreto, bem como as demais exigências constantes
do seu art. 7º.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.211, de 20-04-2018.

Art. 8º Para o recrutamento e a seleção dos adolescentes inscritos no Programa, a entidade encarregada da execução da
atividade deverá observar o requisito etário estabelecido no art. 2º deste Decreto, bem como as demais exigências constantes do seu art. 7º.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.757, de 16-09-2016.

Art. 8º Para o recrutamento e a seleção dos adolescentes inscritos no Programa, a entidade contratada deverá observar o
requisito de idade previsto no art. 2º deste Decreto, bem como os demais, previstos em seu art. 7º.
§ 1º A entidade executora do programa de aprendizagem deverá constituir equipe multiproﬁssional para seleção e
acompanhamento do jovem aprendiz com deficiência.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.211, de 20-04-2018.

Parágrafo único. A seleção realizada pela entidade encarregada da execução da atividade será homologada pelo órgão
gestor do Programa.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.757, de 16-09-2016.

Parágrafo único. A seleção procedida pela entidade contratada será homologada pelo órgão gestor do Programa.
§ 2º A seleção realizada pela entidade encarregada da execução da atividade será homologada pelo órgão gestor do
Programa.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.211, de 20-04-2018.

Art. 9º Considerar-se-á participante do Programa Jovem Cidadão o adolescente que, devidamente selecionado, conforme
previsto neste Decreto, obtiver sua inclusão mediante registro efetivado na forma da lei.
Art. 10. São obrigações da entidade encarregada da execução da atividade:
- Redação dada pelo Decreto nº 8.757, de 16-09-2016.

Art. 10. São obrigações da entidade contratada:
I – encaminhar mensalmente ao órgão gestor, mediante protocolo, até o 27º dia do mês em referência:
a) fatura detalhada e discriminativa por situações individualizadas, para ﬁns de pagamento, inclusive sob a forma de
relatório magnético/eletrônico, constando detalhadamente toda a composição do custo ﬁnal com a contratação de cada adolescente,
considerados os valores a serem repassados, os recolhimentos sociais e o custo operacional dela resultantes, além de toda e qualquer
informação que possa interessar ao órgão gestor, para fins de controle interno;
b) relação com o nome completo de cada adolescente, a respectiva data de nascimento, o número de faltas contabilizadas
no mês anterior, a data de inclusão, sua situação escolar, o órgão ou a entidade de lotação e o município, dentre outros dados considerados
relevantes;
II efetuar o pagamento ao adolescente participante do Programa, mediante ordem de crédito em sua conta bancária, pelo
contrato de aprendizagem, até o 2º (segundo) dia útil após a efetivação do pagamento da fatura mencionada no inciso I, bem como, no
mesmo prazo, fornecer, quando necessário, a quantidade de vale-transporte para permitir o seu deslocamento pelo percurso casa/local do
aprendizado e local do aprendizado/casa;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.211, de 20-04-2018.

II – efetuar o pagamento ao adolescente participante do Programa, mediante ordem de crédito em sua conta bancária, a
título de contraprestação pelo serviço por ele realizado, até o 2º (segundo) dia útil após a efetivação do pagamento da futura mencionada no


inciso I, assim como, no mesmo prazo, fornecer, quando necessário, a quantidade de vale-transporte para permitir o seu deslocamento pelo
percurso casa/trabalho e trabalho/casa;
III promover os recolhimentos sociais e demais existentes nos prazos assinalados na respectiva legislação e no contrato
de aprendizagem;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.211, de 20-04-2018.

III – promover os recolhimentos sociais e trabalhistas nos prazos assinalados pela respectiva legislação vigente;
IV promover o treinamento e a formação do adolescente em até 5 (cinco) dias após a sua inclusão e o seu registro,
observadas as formalidades legais necessárias ao estabelecimento da relação com ele na condição de jovem aprendiz, bem como observar
as condições ou necessidades específicas do jovem aprendiz com deficiência avaliado pela Equipe Multitprofissional;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.211, de 20-04-2018.

IV – promover o treinamento e a formação do adolescente em até 5 (cinco) dias após a sua inclusão e o seu registro,
observadas as formalidades legais necessárias ao estabelecimento da relação com o adolescente na condição de jovem aprendiz;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.757, de 16-09-2016.

V disponibilizar, para cada grupo de 200 (duzentos) adolescentes, equipe técnica capacitada e habilitada em área
especíﬁca, composta de, no mínimo, 02 (dois) assistentes sociais, 03 (três) pedagogos, 01 (um) psicólogo, 01 (um) advogado, 02 (dois)
empregados para apoio administrativo e 01 (um) técnico de segurança de trabalho;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.211, de 20-04-2018.

V – disponibilizar, para cada grupo de 01 (um) a 200 (duzentos) adolescentes, equipe técnica capacitada, com habilitação
em área especíﬁca, composta de, no mínimo, 02 (dois) Assistentes Sociais, 03 (três) Pedagogos, 01 (um) Psicólogo, 01 (um) Advogado e 02
(dois) empregados para apoio administrativo;
VI – responsabilizar-se pelo regular cadastramento dos adolescentes selecionados na forma do parágrafo único do art. 8º
deste Decreto, de modo que não haja, em qualquer hipótese, o acesso daqueles cujo perﬁl seja incompatível com as diretrizes adotadas pelo
Programa;;
VII – procurar ampliar os benefícios proporcionados pelo Programa ao adolescente participante, mediante parcerias
estabelecidas com instituições, públicas ou privadas, escolas, universidades, organismos internacionais etc.;
VIII – responsabilizar-se exclusivamente por obrigações operacionais, tributárias e sociais decorrentes da estrita execução
do ajuste a ser firmado com a Administração, a fim de que nenhuma responsabilidade, solidária ou subsidiária, seja atribuída ao órgão gestor;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.757, de 16-09-2016.

VIII – responsabilizar-se exclusivamente por obrigações operacionais, tributárias e sociais decorrentes da estrita execução
do Contrato a ser firmado, a fim de que nenhuma responsabilidade, solidária ou subsidiária, seja atribuída ao órgão gestor;
IX colocar à disposição do órgão gestor, no mínimo, 02 (duas) estações de comunicação de teleprocessamento
informatizadas, com acesso à rede mundial de computadores, a ﬁm de facilitar a integração das ações com aquele, dotadas de 02 (dois)
notebooks, 01 (uma) impressora multifuncional e 01 (uma) impressora de pequeno porte, cujas conﬁgurações devem ser compatíveis com as
atividades a serem desenvolvidas, incumbindo-lhe, ainda, a responsabilidade por sua assistência técnica periódica;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.211, de 20-04-2018.

IX – colocar à disposição do órgão gestor, no mínimo, 1 (uma) estação de comunicação de teleprocessamento
informatizada, com acesso à rede mundial de computadores, a ﬁm de facilitar a integração das ações com aquele, dotada de 1 (um)
microcomputador, e 1 (uma) impressora, cujas conﬁgurações devem ser compatíveis com as atividades a serem desenvolvidas, incumbindolhe, ainda, a responsabilidade por sua periódica assistência técnica;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.757, de 16-09-2016.

IX – colocar à disposição do órgão gestor, no mínimo, uma estação de comunicação de teleprocessamento informatizada,
com possibilidades de acesso à rede mundial de computadores, para facilitar a integração das ações entre este e a entidade contratada,
dotada de 01 (um) microcomputador, com conﬁguração compatível com as atividades a serem com ele desenvolvidas, e 01 (uma) impressora
também compatível, incumbindo-lhe, ainda, a responsabilidade por sua periódica assistência técnica;
X oferecer, com duração mínima de 90 (noventa) horas/aulas, respeitado o número máximo de 30 (trinta) adolescentes
p o r turma, na parte teórica do programa educativo-pedagógico, após aprovação do órgão gestor, conteúdo especíﬁco nas áreas de
computação, digitação, secretariado, apoio administrativo, mensageiro, com execução de atividades afetas ao auxílio do serviço
administrativo e de conformidade com os direitos e deveres originados do contrato de aprendizagem, observadas as necessidades
específicas do jovem aprendiz com deficiência inscrito no programa;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.211, de 20-04-2018.

X – oferecer, com duração mínima de 90 (noventa) horas/aulas, respeitado o número máximo de 30 (trinta) adolescentes
por turma, na parte teórica do programa educativo-pedagógico, após aprovação do órgão gestor, conteúdo especíﬁco nas áreas de
computação, digitação, secretariado, apoio administrativo, mensageiro, desde que com a execução de atividades afetas ao auxílio do serviço
administrativo e de conformidade com os direitos e deveres originados da relação de emprego;
XI – elaborar materiais para a implementação do Programa de Aprendizagem em diferentes mídias, visando à
acessibilidade, sendo que os impressos serão também transcritos em Braille e os vídeos, traduzidos em Libras;;
XII – promover, sempre com a aquiescência prévia do órgão gestor, a realização de cursos extras, palestras e programas
como forma de complementação à preparação escolar e ao aperfeiçoamento na formação do adolescente participante;
XIII – programar, em conjunto com o órgão gestor, as escalas de férias anuais dos adolescentes participantes, de tudo
dando ciência ao setor competente do órgão beneficiário do Programa;
XIV – promover o remanejamento de adolescentes de um órgão beneﬁciário para outro, apenas com a prévia e expressa
anuência do órgão gestor;
XVI – obter a prévia concordância do órgão gestor quanto à lotação dos adolescentes nos órgãos beneficiários;


XVII – fornecer, quando do encaminhamento do adolescente para o órgão beneﬁciário, carta de apresentação,
devidamente datada e assinada pelo responsável do setor competente, contendo o nome e endereço residencial do adolescente, nome e
endereço da escola em que o mesmo esteja matriculado e data do término de seu contrato de trabalho;
XVIII – fornecer certificado de qualificação profissional ao aprendiz, ao final da aprendizagem.
Parágrafo único. O parceiro privado, encarregado da execução do Programa, deverá supervisionar e ﬁscalizar
mensalmente as atividades dos adolescentes participantes, diretamente nos órgãos e nas entidades beneﬁciárias, por meio de visitas,
entrevistas ou reuniões, especialmente para garantir que executem apenas atividades que contribuam para a sua perfeita formação pessoal,
o seu desenvolvimento funcional e a conquista da sua cidadania.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.757, de 16-09-2016..

Art. 11. Ensejarão o desligamento do adolescente participante, independentemente de qualquer indenização, as seguintes
ocorrências:
I ​ término do prazo estipulado no contrato de aprendizagem;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.211, de 20-04-2018.

I – término do prazo estipulado no contrato de trabalho;
II ausência injustiﬁcada à escola em que esteja matriculado, resultando em sério comprometimento ao ano letivo, ainda
que mantido de alguma forma o vínculo com a unidade escolar, ou baixa frequência de comparecimento na entidade promotora de atenção
integral à pessoa com deficiência na qual seja atendido regularmente;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.211, de 20-04-2018.

II – ausência injustiﬁcada à escola em que esteja matriculado, resultando em sério comprometimento ao ano letivo, ainda
que mantido de alguma forma o vínculo com a unidade escolar;
III – iniciativa inequívoca do próprio adolescente ou de seu responsável;
IV ​ implementação de 18 (dezoito) anos de idade, exceto para o jovem com deficiência;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.211, de 20-04-2018.

IV – implementação de 18 (dezoito) anos de idade;
V- ausência injustificada no órgão ou na entidade de lotação por tempo superior a 30 (trinta) dias;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.211, de 20-04-2018.

V – ausência injustificada ao trabalho por tempo superior a 30 (trinta) dias;
VI – reiterada prática de faltas disciplinares ou pela prática de falta gravíssima, capitulada na CLT como justa causa à
rescisão de contrato de trabalho;
VII desempenho insuﬁciente ou séria inadaptação às rotinas e aos procedimentos estabelecidos pelo órgão gestor e pela
entidade encarregada no decorrer do contrato de aprendizagem, em suas vertentes teóricas e práticas, salvo para o aprendiz com deﬁciência
quando desprovido de recursos de acessibilidade, de tecnologias assistivas e de apoio necessário ao desempenho de suas atividades.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.211, de 20-04-2018.

VII – desempenho insuficiente ou séria inadaptação.
§ 1º No caso do inciso IV deste artigo, o desligamento do adolescente participante deverá ocorrer no dia imediatamente
anterior ao de seu aniversário..
§ 2º A entidade encarregada da execução da atividade deverá comunicar ao órgão gestor as ocorrências previstas nos
incisos V, VI e VII deste artigo, devendo providenciar, de maneira concomitante, que o seu serviço de acompanhamento identiﬁque as
causas, busque solucionar o problema e encaminhe relatório circunstanciado ao órgão gestor.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.757, de 16-09-2016.

§ 2º A entidade contratada deverá comunicar imediatamente ao órgão gestor as ocorrências tipiﬁcadas nos incisos V, VI e
VII deste artigo, providenciando, concomitantemente, que seu serviço de acompanhamento identiﬁque as causas, busque solucionar o
problema e encaminhe relatório circunstanciado ao órgão gestor.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de junho de 2015, 127 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 26-06-2015) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 26-06-2015.