GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 8.406, DE 08 DE JULHO DE 2015.
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da
Constituição do Estado de Goiás, e na Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, e tendo em vista o que consta do Processo nº
201500013002198,
D E C R E T A:
Art. 1o O dispositivo adiante enumerado do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, passa a vigorar com o acréscimo do seguinte inciso:
"ANEXO IX
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
(art. 87)
............................................................................
Art. 6º ..................................................................
............................................................................
CXLVI - a importação do exterior, desde que não exista similar produzido no país, de bens para integrar o ativo
imobilizado de empresa que desempenha a atividade de hotelaria conjuntamente com a atividade de turismo, para serem
empregados em áreas de lazer e entretenimento, inclusive em parques aquáticos e temáticos (Lei nº 13.453/99, art. 2º,
XVI).
..................................................................... (NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de julho de 2015, 127 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 10-07-2015)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-07-2015.