GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO N° 61, DE 29 DE MARÇO DE 2004.
Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP, no
valor global de R$ 2.160.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta
do Processo no 24397199/2004 e nos termos dos arts. 9 o e 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1 o e 2o, da Lei n o 14.681, de 16 de janeiro de 2004,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP 3 (três) créditos suplementares no valor global
de R$ 2.160.000,00 (dois milhões, cento e sessenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado,
a saber:

5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
10 301 1046 1.096 - Implantação de Kit's Sanitários
4 (00) - Investimentos

R$

60.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

1.100.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

1.000.000,00

R$

2.160.000,00

26 782 1011 2.032 - Conservação Emergencial, Sinalização e Física da Malha Rodoviária

TOTAL

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, a saber.

5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
26 782 1050 1.062 - Pavimentação de Acessos e Obras Complementares
4 (00) - Investimentos

R$

2.160.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de março de 2004, 116o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
(D.O. de 01-04-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.04.2004.