ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 10.053, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022
Altera o Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29
de dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás – RCTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás, no
art. 4º das Disposições Finais e Transitórias e no art. 49, ambos da Lei nº 11.651, de 26 de
dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás – CTE, e tendo em vista o que consta
do Processo nº 202100004134010,
DECRETA:
Art. 1º O Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997,
Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art 65 ..............................................................................................
...................................................................................................................................
VI – a distribuidora de combustíveis de aviação, definida e autorizada por
órgão federal competente, localizada em outra unidade federada, na operação em
que destine combustível relacionado na alínea “g” do inciso III do Apêndice II
deste Anexo a consumidor final, contribuinte ou não do ICMS (Convênio ICMS
110/07, cláusula primeira, § 1º, III e IV).
..........................................................................................................................” (NR)
Art. 2º O inciso III do Apêndice II do Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 1997,
passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único deste Decreto.


Art. 3º Os estabelecimentos goianos que operarem com as mercadorias referidas
no art. 2º deste Decreto e deixarem de ser considerados como substituídos tributários em
função das alterações promovidas por este Decreto devem adotar os procedimentos previstos
no art. 81 do Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 1997, quanto ao estoque existente no dia
imediatamente anterior ao início da vigência deste Decreto.
Art. 4º Ficam revogados os itens 2.0 e 3.0 da alínea “d” do inciso III do Apêndice II
do Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 1997.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 25 de fevereiro de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado

ANEXO ÚNICO
ALÍNEA “G” ACRESCIDA AO INCISO III DO APÊNDICE II DO ANEXO VIII DO DECRETO Nº
4.852, DE 1997
“

.......................................................................
G – COMBUSTÍVEL DE AVIAÇÃO COM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NA DISTRIBUIDORA DE
COMBUSTÍVEIS DE AVIAÇÃO, NO IMPORTADOR OU NO REMENTENTE DE OUTRAS UNIDADES
FEDERADAS
1.0

Gasolina de aviação 06.003.00

2710.12.51

-

-

-

-

2.0

Querosone de
aviação

2710.9.11

-

-

-

-

06.005.00

“(NR)
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 25/02/2022