ESTADO DE GOIÁS

PORTARIA ORÇAMENTÁRIA Nº 137/2022 - ECONOMIA
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com
fundamento no art. 8º, inciso I, alínea "a" e art. 11 da Lei nº 21.232, de 11 de janeiro de 2022,
conforme processo 202200004017585.
RESOLVE:
Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA MILITAR - FFRPPM, 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$
600.000,00 (seiscentos mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente OrçamentoGeral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o
caracterizado no inciso III do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 desta
Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, em Goiânia, aos 7 dias do
mês de Abril de 2022.
CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
1781 - FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MILITAR - FFRPPM


SUPLEMENTAÇÃO
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

MODALIDADE

28 846 0100 7.105

ENCARGOS
JUDICIÁRIOS

1 - PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS

15000100

90

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

R$ 5.702,61

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 505.702,61

R$ 500.000,00

CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

MODALIDADE

28 846 0100 7.105

ENCARGOS
JUDICIÁRIOS

1 - PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS

18030360

90

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

R$ 23.038,46

R$ 123.038,46

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 100.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 600.000,00

QUADRO 2

REDUÇÃO
1781 - FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MILITAR - FFRPPM
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

09 272 0200
7.229

ENCARGOS COM BENEFÍCIOS
1 - PESSOAL E
PREVIDENCIÁRIOS PELOS
ENCARGOS
REGIMES PRÓPRIOS DE
PREVIDÊNCIA - POLÍCIA MILITAR SOCIAIS

FONTE

MODALIDADE

15000100 90

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 720.928.506,57

R$ 500.000,00

R$ 500.000,00

CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

09 272 0200
7.229

ENCARGOS COM BENEFÍCIOS
1 - PESSOAL E
PREVIDENCIÁRIOS PELOS
ENCARGOS
REGIMES PRÓPRIOS DE
PREVIDÊNCIA - POLÍCIA MILITAR SOCIAIS

FONTE

MODALIDADE

18030360 90

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 207.495.724,05

R$ 100.000,00

R$ 100.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 600.000,00


Este texto não substitui o publicado no D.O de 06/05/2022