GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.886, DE 24 DE MARÇO DE 2009.

Institui a Câmara Técnica de Gestão Estadual do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à
Violência contra a Mulher.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo nº 200900013000963,
DECRETA:
Art. 1o Fica instituída a Câmara Técnica de Gestão Estadual do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra a
Mulher, com a finalidade de promover o monitoramento e a avaliação das ações do Pacto no Estado e sugerir o aperfeiçoamento e a
divulgação do mesmo.
Art. 2º A Câmara Técnica de Gestão Estadual, coordenada pela Secretaria de Política para Mulheres e Promoção da
Igualdade Racial, é integrada por representantes e respectivos suplentes indicados por órgãos e entidades públicos, sendo:
- Redação dada pelo Decreto nº 7.161, de 1º-10-2010 .

Art. 2º A Câmara Técnica de Gestão Estadual será integrada por um representante e um suplente, indicados pelos
respectivos titulares, dos seguintes órgãos e entidades:
I - por órgãos e entidades do poder público federal:
- Redação dada pelo Decreto nº 7.161, de 1º-10-2010 .

I - Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República;
a) 1 (um) pela Secretaria Especial de Políticas para Mulheres da Presidência da República;
- Acrescida pelo Decreto nº 7.161, de 1º-10-2010 .

b) 1 (um) pela Universidade Federal de Goiás - UFG;
- Acrescida pelo Decreto nº 7.161, de 1º-10-2010 .

II ​ por órgãos e entidades do Poder Público Estadual:
- Redação dada pelo Decreto nº 8.040, de 23-11-2013.

II - por órgãos e entidades do Poder Público Estadual:
- Redação dada pelo Decreto nº 7.161, de 1º-10-2010 .

II - Órgãos da Administração Direta do Poder Executivo estadual:
a) 2 (dois) pela Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial, sendo 1 (um), necessariamente,
da Superintendência de Políticas para Mulheres;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.040, de 23-11-2013.

a) 2 (dois) pela Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial, sendo 1 (um), da Mesa Diretora do
Conselho Estadual da Mulher - CONEM e 1 (um), da Câmara Técnica de Enfrentamento à Violência do CONEM;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.161, de 1º-10-2010 .

a) Secretaria de Estado de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial, que a coordenará;
b) 1 (um) pela Secretaria da Educação;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.161, de 1º-10-2010 .

b) Secretaria da Educação;
c) 1(um) pela Secretaria da Saúde;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.161, de 1º-10-2010 .

c) Secretaria da Saúde;
d) 1(um) pela Secretaria da Segurança Pública;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.161, de 1º-10-2010 .

d) Secretaria da Segurança Pública;
e) 1(um) pela Universidade Estadual de Goiás - UEG;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.161, de 1º-10-2010 .

e) Conselho Estadual da Mulher - CONEM.


f) 1(um) pelo Ministério Público do Estado de Goiás;
- Acrescida pelo Decreto nº 7.161, de 1º-10-2010 .

g) 1(um) pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
- Acrescida pelo Decreto nº 7.161, de 1º-10-2010 .

h) 2 (dois) pelo Conselho Estadual da Mulher-CONEM-, sendo 1 (um) da sua Câmara Técnica de Enfrentamento à
Violência.
- Acrescida pelo Decreto nº 8.040, de 23-11-2013.

III - Entidades da Administração Indireta do Poder Executivo estadual:
a) Universidade Estadual de Goiás;
b) Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás - FAPEG.
IV - Ministério Público do Estado de Goiás;
V - Poder Judiciário;
VI - Universidade Federal de Goiás;
VII - Organização das Voluntárias de Goiás - OVG;
VIII - Associação Goiana dos Municípios AGM.
Art. 3º As reuniões serão convocadas pelo titular da Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade
Racial.
Art. 4º A Câmara Técnica de Gestão Estadual poderá convidar representantes de outros órgãos da administração pública
e da sociedade civil para acompanhamento ou participação nos trabalhos.
Art. 5º A Secretaria de Política para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial regulamentará este Decreto, no que
couber, no prazo de 60 (sessenta) dias.
- Revigorado pelo Decreto nº 7.161, de 1º-10-2010, art. 2º .

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de março de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Denise Aparecida Carvalho
(D.O. de 27-03-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27-03-2009.