GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 297, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006.
Abre créditos suplementares à Secretaria da Educação, no valor global de R$
4.410.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200600005001977 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "b", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.560, de 16 de janeiro de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Secretaria da Educação 4 (quatro) créditos suplementares no valor global de R$ 4.410.000,00
(quatro milhões, quatrocentos e dez mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

2200 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
2201 - Gabinete do Secretário da Educação
12 122 1060 2.197 - Desenvolvimento do Projeto de Educação Ambiental
3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$

184.931,00

R$

862.161,00

R$

2.860.000,00

12 122 1060 2.202 - Realização dos Jogos Estudantis
3 (80) - Outras Despesas Correntes
12 128 3011 2.309 - Formação Continuada de Profis- sionais que Atuam no Ensino
Médio / EJA / Educação Profissional
3 (80) - Outras Despesas Correntes
12 362 1060 2.196 - Desenvolvimento de Ações de Protagonismo Juvenil
3 (80) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

502.908,00

R$

4.410.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Convênio nº 837021/2005, que entre si celebram o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE, e o Estado de Goiás, através da Secretaria da Educação.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de outubro de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 25-10-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.10.2006.