GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 01, DE 27 DE JANEIRO DE 2004.
Abre créditos suplementares a órgãos da administração direta e indireta, no valor global
de R$ 3.348.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o
que consta do Processo no 24078646/2004 e nos termos do inciso II do art. 10 da Lei n o 14.681, de 16 de janeiro de 2004,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos a órgãos da Administração direta e indireta 7 (sete) créditos suplementares no valor total de R$
3.348.000,00 (três milhões, trezentos e quarenta e oito mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento Geral do
Estado, com as seguintes características:

1100 - GOVERNADORIA
1103 - Gabinete Militar
09 272 0000 7.001 - Encargos com Inativos e Pensionistas
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

12.000,00

R$

12.000,00

2200 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
2201 - Gabinete do Secretário da Educação
12 272 0000 7.001 - Encargos com Inativos e Pensionistas
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
2300 - SECRETARIA DA FAZENDA
2301 - Gabinete do Secretário da Fazenda
09 272 0000 7.001 - Encargos com Inativos e Pensionistas
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$ 2.532.000,00

2800 - SECRETARIA DA SAÚDE
2850 - Fundo Especial de Saúde - FUNESA
10 122 0000 7.001 - Encargos com Inativos e Pensionistas

1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA

R$

600.000,00


2901 - Gabinete do Secretário da Segurança Pública e Justiça

06 272 0000 7.001 - Encargos com Inativos e Pensionistas

1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

84.000,00

R$

72.000,00

R$

36.000,00

2902 - Secretaria da Segurança Pública e Justiça - Polícia Militar

09 272 0000 7.001 - Encargos com Inativos e Pensionistas

1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

5500 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA ENTIDADES
JURISDICIONADAS

5501 - Agência Goiana de Transportes e Obras-AGETOP

09 272 0000 7.001 - Encargos com Inativos e Pensionistas

1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$ 3.348.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o resultante de anulação parcial de dotação
constante do Orçamento vigente, conforme previsto no inciso III do § 1o do art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir
especificada:
2700 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
2702 - Encargos Gerais do Estado
99 999 0000 9.000 - Reserva de Contingência
9 (00) - Reserva de Contingência

R$ 3.348.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de janeiro de 2004, 116º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
(D.O. de 30-01-2004)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.01.2004.