GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 197, DE 13 DE AGOSTO DE 2008.

Abre créditos suplementares à Secretaria da Educação, no valor global de R$
1.341.371,30.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200800004013255 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “b”, 11 e 12 da Lei n o 16.194, de 29 de janeiro de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Secretaria da Educação 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 1.341.371,30 (um
milhão, trezentos e quarenta e um mil, trezentos e setenta e um reais e trinta centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento-Geral do Estado, a saber:

2200 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

2201 - Gabinete do Secretário da Educação

12 362 1902 2.790 - Desenvolvimento de Ações Pedagógicas do Ensino Médio
3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$

299.997,72

R$

1.041.373,58

R$

1.341.371,30

12 128 1907 2.808 - Capacitação de Profissionais da Educação
3 (80) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio n o 806004/2007, que entre si
celebram o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE - e o Estado de Goiás, representado pela Secretaria de Estado da
Educação.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de agosto de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 18-08-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18-08-2008.