ESTADO DE GOIÁS

PORTARIA ORÇAMENTÁRIA Nº 266/2019 - ECONOMIA
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com
fundamento no art. 1º do Decreto nº 9.453, de 14 de junho de 2019 e no art. 35 do Decreto nº
9.418, de 22 de março de 2019, e considerando o disposto no art. 10, inciso I, alínea "d", da Lei
nº 20.419, de 18 de fevereiro de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º Fica aberto à AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA AGRODEFESA, 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil
reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme
quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o
caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2 desta
Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, em Goiânia, aos 20 dias do
mês de Novembro de 2019.
CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

QUADRO 1


SUPLEMENTAÇÃO
3261 - AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

MODALIDADE

28 846 0000 7.006

ENCARGOS
JUDICIÁRIOS

3 - OUTRAS DESPESAS
CORRENTES

100

90

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
R$ 87.392,71

R$ 367.392,71

R$ 280.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 280.000,00

QUADRO 2

REDUÇÃO
3261 - AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

28 846 0000 7.006

ENCARGOS
JUDICIÁRIOS

1 - PESSOAL E ENCARGOS 100
SOCIAIS

SALDO A PROGRAMAR
R$ 376.417,04

VALOR BLOQUEADO
R$ 280.000,00

FONTE MODALIDADE
90

VALOR A REDUZIR
R$ 280.000,00
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 280.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O de 26/12/2019