GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.261, DE 29 DE SETEMBRO DE 2005.
Renova a declaração de interesse social, para ﬁns de desapropriação, do imóvel rural
que especíﬁca, situado no Município de São Miguel do Araguaia, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos dos arts. 1 o e 2o, inciso
III e 5o da Lei no 4.132, de 10 de setembro de 1962, e arts. 6 o e 15 do Decreto-lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, com modiﬁcações
posteriores, e tendo em vista o que consta do Processo no 15921905/1998,
DECRETA:
Art. 1o Fica renovada a declaração de interesse social, para ﬁns de desapropriação, do imóvel rural pertencente a Romenil
Cerqueira Muniz, Álvaro Luís Câmara Muniz, Paulo Roberto Câmara Muniz e Leonardo Câmara Muniz, matriculado sob o no 7.002, Ficha 01,
Livro 2-RG, em data de 15.09.1998, no CRI de São Miguel do Araguaia/GO, e denominado Lote n o 25, parte integrante do Loteamento São
Domingos, situado no Município de São Miguel do Araguaia/GO, neste Estado, com área de 3.232ha, possuindo estas características e
confrontações: começa do marco no 1, cravado na margem direito do Rio Araguaia, na divisa das terras do lote no 22; daí, confrontando da
seguinte maneira, rumos e distâncias: 4.200,00 metros, pelo Rio Araguaia abaixo, até o marco no 2, cravado na sua mesma margem direita;
daí, segue com rumo 45o00'SE, 10.040 metros, até o marco n o 3, cravado na margem esquerda do Rio Verde, atravessando duas estadas e
confrontando com o lote no 29, daí, segue com a distância de 4.800,00 metros, pelo Rio Verde acima, até o marco n o 4, cravado na sua
mesma margem esquerda e dividindo com os lotes no 28 e no 24; daí segue com o rumo de 40o15'NW, 10.220,00 metros, até o marco n o 1,
ponto de partida e dividindo com terras dos lotes 21 e 22, atravessando duas estradas.
Art. 2o O imóvel acima descrito destina-se à regularização dominial da área necessária à implantação do loteamento
correspondente ao Projeto de Irrigação Luís Alves do Araguaia - 1a e 2a Etapas -, programado pelo governo estadual, para criação de
sociedades cooperativas de produção agrícola.
Art. 3o Nos termos do art. 15 do Decreto-lei n o 3.365, de 21 de junho de 1941, modiﬁcado pela Lei no 2.786, de 21 de maio
de 1956, combinado com o art. 5o, da Lei n o 4.132, de 10 de setembro de 1962, ﬁca a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a invocar o
caráter de urgência para o fim de imissão na posse do imóvel desapropriado.
Art. 4o Caberá à Procuradoria-Geral do Estado de Goiás adotar as providências administrativas e/ou judiciais, para a efetiva
desapropriação do imóvel.
Art. 5o As despesas com a execução do presente decreto correrão à conta de recursos próprios do orçamento estadual.
Art. 6o Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de setembro de 2005, 117o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira
(D.O. de 04-11-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.10.2005.