ESTADO DE GOIÁS

PORTARIA ORÇAMENTÁRIA Nº 284/2021 - ECONOMIA
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com
fundamento no art. 8º, inciso I, alínea "a" e art. 12 da Lei nº 20.968, de 18 de fevereiro de 2021,
conforme processo nº 202100004079748.
RESOLVE:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
DO SERVIDOR - FFRPPS, 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil
reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme
quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o
caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 desta
Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, em Goiânia, aos 30 dias do
mês de Julho de 2021.
CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
1780 - FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - FFRPPS


SUPLEMENTAÇÃO
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

MODALIDADE

28 846 0100 7.105

ENCARGOS
JUDICIÁRIOS

1 - PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS

100

90

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 37.195,65

R$ 337.195,65

R$ 300.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 300.000,00

QUADRO 2

REDUÇÃO
1780 - FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - FFRPPS
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

FONTE MODALIDADE

09 272 0200
7.203

ENCARGOS COM BENEFÍCIOS
PREVIDENCIÁRIOS PELOS
REGIMES PRÓPRIOS DE
PREVIDÊNCIA

1 - PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS

100

90

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 1.149.664.320,34

R$ 300.000,00

R$ 300.000,00
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 300.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O de 25/11/2021