GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO No 5.874, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003.
Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais,
D E C R E T A:
Art. 1o Nas repartições públicas estaduais da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo:
I - o expediente, nos dias 24 e 31 de dezembro de 2003, será das 8:00 às 12:00 horas;
II - o ponto será facultativo nos dias 26 de dezembro do ano em curso e 2 de janeiro de 2004.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos órgãos que desenvolvam atividades que, por sua natureza ou
em razão do interesse público, tornem indispensável a continuidade do serviço, a exemplo das unidades de saúde, de policiamento civil e
militar, de bombeiro militar, arrecadação, ﬁscalização e Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão "Vapt-Vupt", sem prejuízo de outras,
a juízo dos respectivos dirigentes.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de dezembro de 2003, 115 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
Fernando Cunha Júnior
Mozart Soares Filho
Fernando Passos Cupertino de Barros
Jônathas Silva
Eliana Maria França Carneiro
Ridoval Darci Chiareloto
Denise Aparecida Carvalho
Paulo Souza Neto
Carlos Antônio Silva
José Mário Schreiner
Francisco Gomes de Abreu
Wladmir Garcez Henrique
Carlos Maranhão Gomes de Sá
Ovídio Antônio de Angelis
(D.O. de 24-12-2003)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.12.2003.