GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 8.579, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016.
- Revogado pelo Decreto nº DECRETO N° 9.554.

Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico,
Cientíﬁco e Tecnológico e de Agricultura,Pecuária e Irrigação e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do art. 10 da Lei n o
17.257, de 25 de janeiro de 2011, com alterações posteriores, e tendo em vista o que consta do Processo no 201500009000265,
DECRETA:
Art. 1o Fica aprovado o anexo Regulamento da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Cientíﬁco e
Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se os de n os 7.395, de 07 de julho de 2011,
7.537, de 29 de dezembro de 2011, 7.605, de 19 de abril de 2012 e 7.914, de 26 de junho de 2013.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de fevereiro de 2016, 128 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 01-03-2016)

REGULAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO E DE
AGRICULTURA, PECUÁRIA E IRRIGAÇÃO – SED
TÍTULO I
DA COMPETÊNCIA
Art. 1o Compete à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Cientíﬁco e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e
Irrigação:
I – formular e executar a política estadual de fomento às atividades artesanais, industriais, comerciais, de mineração e
exportação, formulação da política de turismo do Estado, administração dos distritos agroindustriais e acompanhamento dos programas de
financiamento ao setor produtivo do Centro-Oeste;
II – formular e executar a política agrícola estadual, regularização fundiária, aquicultura e pesca; formulação das políticas
de assistência técnica e extensão rural, pesquisa agropecuária, sanidade animal e vegetal e abastecimento; fomento ao desenvolvimento
rural e fundiário; supervisão, coordenação, acompanhamento, controle, execução e desenvolvimento de projetos de irrigação de interesse do
Estado de Goiás;
III – executar a política de ciência, tecnologia e inovação do Estado, bem como de fomento à tecnologia da informação de
mercado; promoção da educação proﬁssional e tecnológica, nas modalidades de ensino, pesquisa e extensão, e, ainda, formulação da
política estadual relacionada ao fomento, pesquisa, avaliação e controle do ensino superior mantido pelo Estado;
IV – executar a política estadual de desenvolvimento regional, com serviços, atividades e obras, visando ao
desenvolvimento de todas as regiões do Estado, definidas no planejamento governamental.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA E COMPLEMENTAR
Art. 2o As unidades administrativas que constituem a estrutura básica e complementar da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação são as seguintes:
I – Gabinete do Secretário:
a) Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável:


1. Secretaria-Executiva;
b) Conselho Estadual de Saúde Animal e de Inspeção e Defesa Agropecuária:
1. Secretaria-Executiva;
c) Conselho Estadual de Agrotóxico:
1. Secretaria-Executiva;
d) Conselho Estadual de Segurança Alimentar Nutricional:
1. Secretaria-Executiva;
e) Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia:
1. Secretaria-Executiva;
f) Conselho Estadual de Meteorologia:
1. Secretaria-Executiva;
g) Conselho de Fomento à Mineração;
h) Conselho de Geologia e Recursos Minerais;
i) Conselho de Desenvolvimento do Estado:
1. Secretaria-Executiva;
j) Conselho Superior para a Promoção de Investimentos e Negócios Internacionais – PROMOGOIÁS:
1. Secretaria-Executiva;
k) Conselho Superior de Desenvolvimento Industrial, Comercial e de Serviços do Estado de Goiás;
l) Conselho Deliberativo do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás;
m) Conselho Deliberativo do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás;
n) Conselho Estadual de Turismo:
1. Secretaria-Executiva;
o) Gerência da Secretaria-Geral;
II – Chefia de Gabinete;
III – Superintendência Executiva:
a) Núcleo de Obras e Serviços de Engenharia;
IV – Advocacia Setorial;
V – Comunicação Setorial;
VI – Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças:
a) Gerência de Finanças;
b) Gerência de Suprimentos e Logística;
c) Gerência de Planejamento e Tecnologia da Informação;
d) Gerência de Gestão de Pessoas;
e) Gerência de Licitações, Contratos e Convênios;
f) Núcleo de Operacionalização dos Fundos;


VII – Superintendência Executiva de Agricultura:
a) Superintendência de Política Agrícola, Agronegócio e Irrigação:
1. Gerência de Agronegócio e Estatística;
2. Gerência de Desenvolvimento Sustentável, Aquicultura e Pesca;
3. Gerência de Estudos e Operação;
b) Superintendência de Desenvolvimento Agrário e Fundiário:
1. Gerência de Agricultura Familiar e Programas Comunitários;
2. Gerência de Política de Regularização Fundiária;
VIII – Superintendência Executiva de Desenvolvimento Regional:
a) Gerência do Programa de Desenvolvimento Regional;
b) Superintendência de Fomento às Políticas Regionais de Desenvolvimento;
IX – Superintendência Executiva de Ciência e Tecnologia:
a) Gabinete de Gestão de Capacitação e Formação Tecnológica:
1. Gerência de Educação Superior, Profissional e Tecnológica;
2. Núcleo da Bolsa Futuro;
3. Institutos Tecnológicos;
b) Superintendência de Políticas e Programas de Pesquisa e Desenvolvimento:
1. Gerência de Meteorologia, Climatologia e Hidrologia;
2. Gerência de Monitoramento e Informações Telemétricas;
c) Superintendência de Desenvolvimento Tecnológico, Inovação e Fomento à Tecnologia da Informação:
1. Gerência de Inovação e Difusão Tecnológica;
2. Gerência de Fomento à Tecnologia da Informação e Inclusão Digital.
X – Superintendência Executiva de Indústria, Comércio e Serviços:
a) Superintendência do Produzir/Fomentar:
1. Gerência de Análise de Projetos e Auditoria;
b) Superintendência de Mineração:
1. Gerência de Incentivos e Fomento Econômico-Financeiro à Mineração;
2. Gerência de Cooperação e Fomento Técnico à Mineração;
c) Superintendência de Micro e Pequenas Empresas:
1. Gerência de Capacitação e Desenvolvimento;
2. Gerência do Programa de Arranjos Produtivos Locais e Artesanato;
XI – Superintendência Executiva de Comércio Exterior:
a) Superintendência de Comércio Exterior:
1. Gerência de Promoção de Goiás no Exterior – PROMOGOIÁS.
TÍTULO III
DO JURISDICIONAMENTO


Art. 3o Jurisdicionam-se à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Cientíﬁco e Tecnológico e de Agricultura,
Pecuária e Irrigação:
I – Agência Goiana de Defesa Agropecuária – AGRODEFESA;
II – Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária – EMATER;
III – Centrais de Abastecimento de Goiás S.A – CEASA;
IV – Companhia de Distritos Industriais de Goiás – GOIASINDUSTRIAL;
V – Agência Goiana de Fomento de Goiás – GOIASFOMENTO;
VI – Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás – FAPEG;
VII – Goiás Turismo – Agência Estadual de Turismo;
VIII – Junta Comercial do Estado de Goiás – JUCEG;
IX – Universidade Estadual de Goiás – UEG.
TÍTULO IV
DO CAMPO FUNCIONAL DAS UNIDADES
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA
CAPÍTULO I
DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL
Art. 4o Compete à Secretaria-Executiva do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável:
I – prestar assessoramento ao Presidente e aos membros do Conselho;
II – transmitir resoluções, ordens e mensagens emanadas da Presidência;
III – receber, formalizar e fazer tramitar os processos a serem submetidos à apreciação do Conselho;
IV – elaborar resoluções, atos e portarias decorrentes das decisões do Conselho;
V – ordenar e manter a documentação relacionada com as discussões e resoluções do Conselho;
VI – preparar, organizar e controlar as pautas das reuniões do Conselho;
VII – agendar e prover o apoio logístico e administrativo para as reuniões do Conselho;
VIII – redigir e lavrar atas das reuniões do Conselho;
IX – organizar o arquivo de decisões do Conselho;
X – examinar as sugestões apresentadas pelos Conselheiros, objetivando subsidiar a formulação, as diretrizes e
prioridades que deverão ser observadas pela Secretaria na elaboração de planos, projetos e atividades;
XI – elaborar resoluções, atos e portarias decorrentes das decisões do Conselho, obedecido o seguinte:
a) somente serão levadas ao Plenário as proposições de resolução que obedecerem ao prazo de encaminhamento de até
05 (cinco) dias antes da reunião;
b) as proposições de resolução deverão conter um parecer técnico da área específica;
c) as proposições irão ao Plenário acompanhadas de parecer do Secretário-Executivo do Conselho;
XII – realizar outras atividades correlatas.
CAPÍTULO II
DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE ANIMAL E DE INSPEÇÃO E DEFESA AGROPECUÁRIA
Art. 5o Compete à Secretaria-Executiva do Conselho Estadual de Saúde Animal e de Inspeção e Defesa Agropecuária:
I – prestar assessoramento ao Presidente e aos membros do Conselho;
II – transmitir resoluções, ordens e mensagens emanadas da Presidência;


III – receber, formalizar e fazer tramitar os processos a serem submetidos à apreciação do Conselho;
IV – elaborar resoluções, atos e portarias decorrentes das decisões do Conselho;
V – ordenar e manter a documentação relacionada com as discussões e resoluções do Conselho;
VI – preparar, organizar e controlar as pautas das reuniões do Conselho;
VII – agendar e prover o apoio logístico e administrativo para as reuniões do Conselho;
VIII – redigir e lavrar atas das reuniões do Conselho;
IX – organizar o arquivo de decisões do Conselho;
X – examinar as sugestões apresentadas pelos Conselheiros, objetivando subsidiar a formulação, as diretrizes e
prioridades que deverão ser observadas pela Secretaria na elaboração de planos, projetos e atividades;
XI – elaborar resoluções, atos e portarias decorrentes das decisões do Conselho, obedecido o seguinte:
a) somente serão levadas ao Plenário as proposições de resolução que obedecerem ao prazo de encaminhamento de até
05 (cinco) dias antes da reunião;
b) as proposições de resolução deverão conter um parecer técnico da área específica;
c) as proposições irão ao Plenário acompanhadas de parecer do Secretário-Executivo do Conselho;
XII – realizar outras atividades correlatas.
CAPÍTULO III
DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO ESTADUAL DE AGROTÓXICO
Art. 6o Compete à Secretaria-Executiva do Conselho Estadual de Agrotóxico:
I – prestar assessoramento ao Presidente e aos membros do Conselho;
II – transmitir resoluções, ordens e mensagens emanadas da Presidência;
III – receber, formalizar e fazer tramitar os processos a serem submetidos à apreciação do Conselho;
IV – elaborar resoluções, atos e portarias decorrentes das decisões do Conselho;
V – ordenar e manter a documentação relacionada com as discussões e resoluções do Conselho;
VI – preparar, organizar e controlar as pautas das reuniões do Conselho;
VII – agendar e prover o apoio logístico e administrativo para as reuniões do Conselho;
VIII – redigir e lavrar atas das reuniões do Conselho;
IX – organizar o arquivo de decisões do Conselho;
X – examinar as sugestões apresentadas pelos Conselheiros, objetivando subsidiar a formulação, as diretrizes e
prioridades que deverão ser observadas pela Secretaria na elaboração de planos, projetos e atividades;
XI – elaborar resoluções, atos e portarias decorrentes das decisões do Conselho, obedecido o seguinte:
a) somente serão levadas ao Plenário as proposições de resolução que obedecerem ao prazo de encaminhamento de até
05 (cinco) dias antes da reunião;
b) as proposições de resolução deverão conter um parecer técnico da área específica;
c) as proposições irão ao Plenário acompanhadas de parecer do Secretário-Executivo do Conselho;
XII – realizar outras atividades correlatas.
CAPÍTULO IV
DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO ESTADUAL
DE SEGURANÇA ALIMENTAR NUTRICIONAL
Art. 7o Compete à Secretaria-Executiva do Conselho Estadual de Segurança Alimentar Nutricional:


I – prestar assessoramento ao Presidente e aos membros do Conselho;
II – transmitir resoluções, ordens e mensagens emanadas da Presidência;
III – receber, formalizar e fazer tramitar os processos a serem submetidos à apreciação do Conselho;
IV – elaborar resoluções, atos e portarias decorrentes das decisões do Conselho;
V – ordenar e manter a documentação relacionada com as discussões e resoluções do Conselho;
VI – preparar, organizar e controlar as pautas das reuniões do Conselho;
VII – agendar e prover o apoio logístico e administrativo para as reuniões do Conselho;
VIII – redigir e lavrar atas das reuniões do Conselho;
IX – organizar o arquivo de decisões do Conselho;
X – examinar as sugestões apresentadas pelos Conselheiros, objetivando subsidiar a formulação, as diretrizes e
prioridades que deverão ser observadas pela Secretaria na elaboração de planos e projetos;
XI – elaborar resoluções, atos e portarias decorrentes das decisões do Conselho, obedecido o seguinte:
a) somente serão levadas ao Plenário as proposições de resolução que obedecerem ao prazo de encaminhamento de até
05 (cinco) dias antes da reunião;
b) as proposições de resolução deverão conter um parecer técnico da área específica;
c) as proposições irão ao Plenário acompanhadas de parecer do Secretário-Executivo do Conselho;
XII – realizar outras atividades correlatas.
CAPÍTULO V
DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO
ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Art. 8o Compete à Secretaria-Executiva do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia:
I – prestar assessoramento ao Presidente e aos membros do Conselho;
II – transmitir resoluções, ordens e mensagens emanadas da Presidência;
III – receber, formalizar e fazer tramitar os processos a serem submetidos à apreciação do Conselho;
IV – elaborar resoluções, atos e portarias decorrentes das decisões do Conselho;
V – ordenar e manter a documentação relacionada com as discussões e resoluções do Conselho;
VI – preparar, organizar e controlar as pautas das reuniões do Conselho;
VII – agendar e prover o apoio logístico e administrativo para as reuniões do Conselho;
VIII – redigir e lavrar atas das reuniões do Conselho;
IX – organizar o arquivo de decisões do Conselho;
X – examinar as sugestões apresentadas pelos Conselheiros, objetivando subsidiar a formulação, as diretrizes e
prioridades que deverão ser observadas pela Secretaria na elaboração de planos e projetos;
XI – elaborar resoluções, atos e portarias decorrentes das decisões do Conselho, obedecido o seguinte:
a) somente serão levadas ao Plenário as proposições de resolução que obedecerem ao prazo de encaminhamento de até
05 (cinco) dias antes da reunião;
b) as proposições de resolução deverão conter um parecer técnico da área específica;
c) as proposições irão ao Plenário acompanhadas de parecer do Secretário-Executivo do Conselho;
XII – realizar outras atividades correlatas.
CAPÍTULO VI


DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO ESTADUAL DE METEOROLOGIA
Art. 9o Compete à Secretaria-Executiva do Conselho Estadual de Meteorologia:
I – prestar assessoramento ao Presidente e aos membros do Conselho;
II – transmitir resoluções, ordens e mensagens emanadas da Presidência;
III – receber, formalizar e fazer tramitar os processos a serem submetidos à apreciação do Conselho;
IV – elaborar resoluções, atos e portarias decorrentes das decisões do Conselho;
V – ordenar e manter a documentação relacionada com as discussões e resoluções do Conselho;
VI – preparar, organizar e controlar as pautas das reuniões do Conselho;
VII – agendar e prover o apoio logístico e administrativo para as reuniões do Conselho;
VIII – redigir e lavrar atas das reuniões do Conselho;
IX – organizar o arquivo de decisões do Conselho;
X – examinar as sugestões apresentadas pelos Conselheiros, objetivando subsidiar a formulação, as diretrizes e
prioridades que deverão ser observadas pela Secretaria na elaboração de planos e projetos;
XI – elaborar resoluções, atos e portarias decorrentes das decisões do Conselho, obedecido o seguinte:
a) somente serão levadas ao Plenário as proposições de resolução que obedecerem ao prazo de encaminhamento de até
05 (cinco) dias antes da reunião;
b) as proposições de resolução deverão conter um parecer técnico da área específica;
c) as proposições irão ao Plenário acompanhadas de parecer do Secretário-Executivo do Conselho;
XII – realizar outras atividades correlatas.
CAPÍTULO VII
DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO
Art. 10. Compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Desenvolvimento do Estado:
I – prestar assessoramento ao Presidente e aos membros do Conselho;
II – transmitir resoluções, ordens e mensagens emanadas da Presidência;
III – receber, formalizar e fazer tramitar os processos a serem submetidos à apreciação do Conselho;
IV – elaborar resoluções, atos e portarias decorrentes das decisões do Conselho;
V – ordenar e manter a documentação relacionada com as discussões e resoluções do Conselho;
VI – preparar, organizar e controlar as pautas das reuniões do Conselho;
VII – agendar e prover o apoio logístico e administrativo para as reuniões do Conselho;
VIII – redigir e lavrar atas das reuniões do Conselho;
IX – organizar o arquivo de decisões do Conselho;
X – examinar as sugestões apresentadas pelos Conselheiros, objetivandosubsidiar a formulação, pelo Ministério da
Integração Nacional, das diretrizes e prioridades que deverão ser observadas pelo Banco do Brasil na elaboração dos programas de
financiamento do FCO;
XI – elaborar resoluções, atos e portarias decorrentes das decisões do Conselho, obedecido o seguinte:
a) somente serão levadas ao Plenário as proposições de resolução que obedecerem ao prazo de encaminhamento de até
05 (cinco) dias antes da reunião;
b) as proposições de resolução deverão conter um parecer técnico da área específica;
c) atendendo às alíneas “a” e “b”, as proposições irão ao Plenário acompanhadas de parecer do Secretário-Executivo do


CDE;
XII – em relação à Câmara Deliberativa do FCO:
a) coordenar as reuniões para aprovação das cartas-consultas, sendo que a tramitação do processo de julgamento deverá
ocorrer num prazo não superior a 30 (trinta) dias;
b) analisar e emitir parecer técnico em processos encaminhados ao CDE, inclusive os relativos aos programas de
financiamento do FCO;
c) realizar o acompanhamento contábil dos recursos do FCO destinados ao Estado de Goiás, através de documentos e
demonstrações financeiras fornecidos pelo agente financeiro;
d) sugerir medidas corretivas e mudanças ao agente ﬁnanceiro quando apresentadas demandas, sugestões, críticas ou
reclamações quanto aos procedimentos e à tramitação dos processos de solicitação de recursos ao Fundo Constitucional de Financiamento
do Centro-Oeste – FCO;
e) realizar auditorias, em conjunto com o agente ﬁnanceiro, oferecer relatórios conclusivos, sugerir intervenção nos
empreendimentos ﬁnanciados pelo FCO,nos casos de cessação de implantação ou ampliação, ou quando houver desatendimentodo projeto
aprovado, e indicar, conforme o caso, as providências legais com vistasà suspensão de desembolsos por realizar, à recuperação dos valores
já liberados e à imposição de penalidades cabíveis.
CAPÍTULO VIII
DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO SUPERIOR PARA
A PROMOÇÃO DE INVESTIMENTOS E NEGÓCIOS – PROMOGOIÁS
Art. 11. Compete à Secretaria-Executiva do Conselho Superior para a Promoção de Investimentos e Negócios –
PROMOGOIÁS:
I – prestar assessoramento ao Presidente e aos membros do Conselho;
II – transmitir resoluções, ordens e mensagens emanadas da Presidência;
III – receber, formalizar e fazer tramitar os processos a serem submetidos à apreciação do Conselho;
IV – elaborar resoluções, atos e portarias decorrentes das decisões do Conselho;
V – ordenar e manter a documentação relacionada com as discussões e resoluções do Conselho;
VI – preparar, organizar e controlar as pautas das reuniões do Conselho;
VII – agendar e prover o apoio logístico e administrativo para as reuniões do Conselho;
VIII – redigir e lavrar atas das reuniões do Conselho;
IX – organizar o arquivo de decisões do Conselho;
X – examinar as sugestões apresentadas pelos Conselheiros, objetivando subsidiar a formulação, as diretrizes e
prioridades que deverão ser observadas pela Secretaria na elaboração de planos e projetos socioeconômicos;
XI – elaborar resoluções, atos e portarias decorrentes das decisões do Conselho, obedecido o seguinte:
a) somente serão levadas ao Plenário as proposições de resolução que obedecerem ao prazo de encaminhamento de até
05 (cinco) dias antes da reunião;
b) as proposições de resolução deverão conter um parecer técnico da área específica;
c) as proposições irão ao Plenário acompanhadas de parecer do Secretário-Executivo do PROMOGOIÁS;
XII – em relação às Câmaras Setoriais e Grupos Técnicos Temáticos que venham a ser constituídos pelo Conselho:
a) coordenar as reuniões das Câmaras Setoriais e Grupos Técnicos constituídos;
b) analisar e emitir parecer técnico em processos encaminhados ao PROMOGOIÁS;
c) sugerir medidas corretivas e mudanças, quando apresentadas demandas, sugestões, críticas ou reclamações quanto
aos procedimentos e à tramitação dos processos relacionados ao PROMOGOIÁS;
XIII – realizar outras atividades correlatas.
CAPÍTULO IX
DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO ESTADUAL DE TURISMO


Art. 12. Compete à Secretaria-Executiva do Conselho Estadual de Turismo:
I – prestar assessoramento ao Presidente e aos membros do Conselho;
II – transmitir resoluções, ordens e mensagens emanadas da Presidência;
III – receber, formalizar e fazer tramitar os processos a serem submetidos à apreciação do Conselho;
IV – elaborar resoluções, atos e portarias decorrentes das decisões do Conselho;
V – ordenar e manter a documentação relacionada com as discussões e resoluções do Conselho;
VI – preparar, organizar e controlar as pautas das reuniões do Conselho;
VII – agendar e prover o apoio logístico e administrativo para as reuniões do Conselho;
VIII – redigir e lavrar atas das reuniões do Conselho;
IX – organizar o arquivo de decisões do Conselho;
X – examinar as sugestões apresentadas pelos Conselheiros, objetivando subsidiar a formulação, as diretrizes e
prioridades que deverão ser observadas pela Secretaria na elaboração de planos, projetos e atividades;
XI – elaborar resoluções, atos e portarias decorrentes das decisões do Conselho, obedecido o seguinte:
a) somente serão levadas ao Plenário as proposições de resolução que obedecerem ao prazo de encaminhamento de até
05 (cinco) dias antes da reunião;
b) as proposições de resolução deverão conter um parecer técnico da área específica;
c) as proposições irão ao Plenário acompanhadas de parecer do Secretário-Executivo do Conselho;
XII – realizar outras atividades correlatas.
CAPÍTULO X
CHEFIA DE GABINETE
Art. 13. Compete à Chefia de Gabinete:
I – assistir o Secretário no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais;
II – emitir parecer nos assuntos que lhe forem atribuídos pelo Secretário;
III – coordenar a agenda do Secretário;
IV – promover e articular os contatos sociais e políticos do Secretário;
V – atender as pessoas que procuram o Gabinete do Secretário, orientá-las e prestar-lhes as informações necessárias,
encaminhando-as quando for o caso, ao Titular;
VI – realizar outras atividades correlatas.
CAPÍTULO XI
DA SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA
Art. 14. Compete à Superintendência Executiva exercer as funções de organização, supervisão técnica e controle das
atividades da Pasta, exceto no que disserrespeito aos assuntos pertinentes às Superintendências Executivas de áreas específicas.
CAPÍTULO XII
DA ADVOCACIA SETORIAL
Art. 15. Compete à Advocacia Setorial:
I – atuar na representação judicial e na consultoria jurídica do Estado em matéria de interesse da Pasta;
II – auxiliar na elaboração de editais de licitação e de concurso público;
III – elaborar parecer jurídico prévio em processos licitatórios;
IV – proceder à análise e emissão de parecer jurídico relativo aos atos de outorga de contratos e convênios;


V – elaborar informações e contestações em mandados de segurança, cuja autoridade coatora seja agente público em
atuação na respectiva Pasta,bem como orientar o cumprimento das decisões liminares proferidas nessas ações e interpor as medidas
cabíveis para a impugnação delas;
VI – orientar o cumprimento de decisões judiciais cautelares ou antecipatórias de tutela, quando intimado pessoalmente, o
agente público encarregado de fazê-lo seja integrante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Cientíﬁco e Tecnológico e de
Agricultura, Pecuária e Irrigação;
VII – encaminhar informações e documentos necessários à atuação da Procuradoria-Geral em outras ações nas quais o
Estado seja parte ao Procurador do Estado ou à Especializada que os tiver solicitado;
VIII – adotar, em coordenação com as Procuradorias de Defesa do Patrimônio Público e do Meio Ambiente, Judicial,
Tributária e Trabalhista, as medidas necessárias para a otimização da representação judicial do Estado, em assuntos de interesse da
respectiva Pasta;
IX – realizar outras atividades correlatas.
§ 1o Os pareceres elaborados pela Cheﬁa da Advocacia Setorial deverão ser submetidos à apreciação do ProcuradorGeral do Estado, que poderá, respeitadas as prescrições da Lei Complementar no 58, de 04 de julho de 2006, e tendo em conta o bom
andamento do serviço e complexidade da matéria, delegar pontualmente àquela Especializada, a atribuição de ﬁrmar a orientação jurídica a
ser prestada, em determinados casos.
§ 2o A discriminação, em razão da matéria, da natureza do processo e do volume de serviço, de outros feitos judiciais em
relação aos quais a representação do Estado ﬁca a cargo da Cheﬁa da Advocacia Setorial poderá ser estabelecida em ato do ProcuradorGeral do Estado.
§ 3o A Advocacia Setorial deve observar normas complementares ao Decreto n o 7.256, de 17 de março de 2011, que
sejam editadas pelo Procurador-Geral do Estado, sobretudo as necessárias para evitar superposição ou omissão na atuação das Advocacias
Setoriais.
CAPÍTULO XIII
DA COMUNICAÇÃO SETORIAL
Art. 16. Compete à Comunicação Setorial:
I – assistir o Titular da Pasta no relacionamento com os órgãos de comunicação;
II – prover e manter canais de comunicação interna dinâmicos e efetivos;
III – promover a interação e articulação interna, propiciando uma comunicação eﬁciente e eﬁcaz entre as diversas
unidades da Secretaria;
IV – articular as atividades de comunicação da Secretaria e de suas entidades jurisdicionadas com as diretrizes de
comunicação do Governo do Estado;
V – prover e manter canais de comunicação com a mídia e com a sociedade;
VI – acompanhar a posição da mídia com respeito ao campo de atuação da Secretaria, preparando "releases", "clippings"
e cartas à imprensa;
VII – elaborar material informativo, reportagens e artigos para divulgação interna e externa;
VIII – elaborar e produzir material visual de suporte às atividades internas e externas da Secretaria, obedecidas as
diretrizes do Governo do Estado;
IX – administrar o sítio da Secretaria (internet) colocando à disposição da sociedade informações atualizadas pertinentes
ao campo funcional e à atuação da Pasta, dentro de padrões de qualidade, confiabilidade, segurança e integridade;
X – realizar outras atividades correlatas.
CAPÍTULO XIV
DA SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Art. 17. Compete à Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças:
I – coordenar as atividades de gestão de pessoas, do patrimônio, a execução da contabilidade orçamentária, ﬁnanceira e
patrimonial, os serviços administrativos, o planejamento, a tecnologia da informação e o suporte operacional para as demais atividades da
Secretaria;
II – viabilizar a infraestrutura necessária para a implementação de sistemas informatizados que suportem as atividades da
Secretaria;
III – garantir os recursos materiais e serviços necessários ao perfeito funcionamento da Secretaria;


IV – coordenar a formulação dos planos estratégicos, do Plano Plurianual (PPA), da proposta orçamentária, assim como o
acompanhamento e a avaliação dos resultados da Secretaria;
V – promover e garantir a atualização permanente dos sistemas e relatórios de informações governamentais em
consonância com as diretrizes dos órgãos de orientação e controle;
VI – coordenar o processo de modernização institucional e melhoria contínua das atividades da Secretaria;
VII – definir e coordenar a execução da política de gestão de pessoas da Secretaria;
VIII – coordenar e implementar os processos licitatórios e a gestão dos contratos, convênios e demais ajustes ﬁrmados
pelo Órgão;
IX – supervisionar as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, movimentação e disponibilidade
financeira, acompanhando a execução da contabilização orçamentária, financeira e patrimonial da Secretaria;
X – exercer a gestão de operacionalização dos Fundos;
XI – coordenar as atividades relacionadas a serviços de ﬁscalização de obras, elaboração de projetos e execução de
reforma, construção, pavimentação e outras obras de engenharia de forma indireta;
XII – realizar outras atividades correlatas.
CAPÍTULO XV
DA SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE AGRICULTURA
Art. 18. Compete à Superintendência Executiva de Agricultura exercer a organização, coordenação e supervisão técnica
das unidades administrativas integrantes da estrutura organizacional básica que lhe são subordinadas.

Seção I
Da Superintendência de Política Agrícola, Agronegócios e Irrigação
Art. 19. Compete à Superintendência de Política Agrícola, Agronegócios e Irrigação:
I – propor diretrizes para produção, comercialização, abastecimento e armazenagem da produção agropecuária;
II – divulgar políticas públicas que promovam o acesso ao crédito rural;
III – promover e divulgar as normas de produção, classiﬁcação, processamento e certiﬁcação da qualidade para os
produtos orgânicos de origem animal e vegetal;
IV – supervisionar a organização do abastecimento agropecuário sob a ótica de produção, mercado e consumo e realizar
levantamento sistemático com dados estatísticos do setor produtivo rural;
V – fomentar indicações geográﬁcas e denominações de origem dos produtos agropecuários, visando à agregação de
valor e promoção comercial dos produtos;
VI – propor, coordenar e acompanhar ações de proteção, conservaçãoe manejo do solo, da água, fauna e ﬂora, quando
relacionadas com o processo produtivo agropecuário;
VII – Identificar e mapear as potencialidades da agropecuária e agroindústria;
VIII – promover a criação de redes estruturadas para o desenvolvimento socioeconômico da aquicultura e pesca no
Estado;
IX – desenvolver, coordenar e divulgar os planos e as ações de segurança alimentar e nutricional no Estado;
X – incentivar e apoiar, diretamente ou em articulação com instituições públicas ou privadas, os processos de classiﬁcação
e certificação de origem e qualidade e o cumprimento das normas de produtos de origem vegetal e animal;
XI – estimular o desenvolvimento da pesquisa agropecuária e da tecnologia agrícola voltada para a utilização dos fatores
de produção internos;
XII – acompanhar o processo de agroindustrialização junto às respectivas áreas de produção;
XIII – apoiar a AGRODEFESA no cumprimento da legislação sanitária animal e vegetal;
XIV – apoiar a EMATER nas ações de assistência técnica, extensão rural e pesquisa agropecuária;
XV – acompanhar o cumprimento da legislação referente a agrotóxicos;
XVI – estimular e acompanhar o processo de mecanização, incorporando práticas de sustentabilidade econômica, social e


ambiental;
XVII – coordenar estudos para a elaboração de normativas para o registro de propriedade intelectual no agronegócio e
direitos intelectuais coletivos das comunidades rurais;
XVIII – incentivar a implementação de sistemas orgânicos de produção vegetal e animal;
XIX – promover e orientar a utilização com sustentabilidade dos recursos aquícolas e pesqueiros no Estado;
XX – promover o desenvolvimento rural integrado, associativismo e cooperativismo;
XXI – contribuir com a formação profissional e as iniciativas educacionais apropriadas para o meio rural;
XXII – desenvolver, coordenar, executar e supervisionar a implantação de projetos de irrigação e aproveitamento dos
recursos hídricos, fortalecendo o setor produtivo rural do Estado de Goiás;
XXIII – promover a geração, transferência e difusão de inovações tecnológicas voltadas às atividades produtivas irrigadas;
XXIV – organizar, participar e promover seminários, encontros, simpósios e outros eventos que gerem oportunidades de
desenvolvimento aos envolvidos nas cadeias produtivas que utilizem a tecnologia da irrigação;
XXV – conceber, elaborar, promover e apoiar a implantação de programas e projetos de aproveitamento hidroagrícola,
além dos complementares à cadeia produtiva dos produtos obtidos através da irrigação;
XXVI – apoiar e promover ações que visem à autonomia administrativa e operacional dos perímetros irrigados;
XXVII – promover articulações institucionais para viabilizar as ações necessárias aos empreendimentos públicos e
privados de irrigação;
XXVIII – estimular o cooperativismo entre produtores agropecuários irrigantes;
XXIX – incentivar a criação e consolidação de sistemas de informações integrados entre as instituições públicas e
organizações privadas, voltados ao desenvolvimento de toda cadeia produtiva dos produtos irrigados;
XXX – mapear as áreas de irrigação por cultivo do Estado de Goiás;
XXXI – coordenar a elaboração de projetos de infraestrutura hídrica e obras;
XXXII – identiﬁcar e promover a realização de cursos de capacitação proﬁssional, buscando a excelência de serviços e a
qualidade dos produtores irrigados;
XXXIII – realizar outras atividades correlatas.

Seção II
Da Superintendência de Desenvolvimento Agrário e Fundiário
Art. 20. Compete à Superintendência de Desenvolvimento Agrário e Fundiário:
I – articular-se com os responsáveis dos programas sociais do Governo, objetivando a integração de interesses
convergentes dos municípios de tendência agrícola e a mobilização de recursos direcionados à política de assentamento e ao fortalecimento
da agricultura familiar;
II – executar a política fundiária e as ações de acesso ao crédito agrícola para a agricultura familiar;
III – promover e articular ações voltadas ao desenvolvimento rural no âmbito da agricultura familiar, objetivando sua
execução descentralizada e integrada com a União, os Municípios e a sociedade civil organizada, na forma de conselhos, consórcios e
outras de organização;
IV – apoiar de forma integrada e participativa as iniciativas da União e dos Municípios que visem ao desenvolvimento
rural;
V – promover ações para a legalização das agroindústrias familiares;
VI – promover ações de desenvolvimento rural sustentável e solidário que envolvam atividades agrícolas e não agrícolas;
VII – propor políticas e diretrizes para o acesso à terra, apoio ao assentamento de trabalhadores rurais e desenvolvimento
da agricultura familiar;
VIII – supervisionar os programas de assentamento rural, a implementação das políticas agrárias e o fortalecimento da
agricultura familiar;
IX – apoiar estudos visando ao aproveitamento racional das terras públicas estaduais que se prestarem à exploração


extrativa, pecuária ou agrícola e que não estejam sendo utilizadas para outros fins de interesse público;
X – articular-se com setores do governo, objetivando integrar interessesdirecionados à política e ao fortalecimento da
agricultura familiar na captação de recursos;
XI – elaborar e implantar projetos de assentamento rural em terras públicas;
XII – coordenar as medições e o georreferenciamento das áreas rurais, as ações discriminatórias administrativas e
judiciais, bem como as pesquisas cartoriais das áreas de domínio do Estado;
XIII – subsidiar a elaboração de planos, programas e projetos desenvolvidos pela Secretaria;
XIV – promover a organização social e produtiva da agricultura familiar;
XV – discriminar as terras devolutas estaduais, incorporando-as ao patrimônio do Estado;
XVI – viabilizar o acesso dos pequenos produtores e trabalhadores rurais ao crédito fundiário;
XVII – regularizar as terras devolutas do Estado, definindo e consolidando suas ocupações;
XVIII – desenvolver ações que promovam a segurança alimentar, o aumento de renda e geração de emprego, bem como
a ocupação de mão-de-obra ociosa no meio rural;
XIX – coordenar os projetos de cadastro e georreferenciamento de imóveis rurais no Estado de Goiás;
XX – realizar outras atividades correlatas.
CAPÍTULO XVI
DA SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Art. 21. Compete à Superintendência Executiva de Desenvolvimento Regional exercer a organização, coordenação e
supervisão técnica das unidades administrativas integrantes da estrutura organizacional básica que lhe são subordinadas.

Seção I
Da Superintendência de Fomento às Políticas Regionais de Desenvolvimento
Art. 22. Compete à Superintendência de Fomento às Políticas Regionais de Desenvolvimento:
I – diagnosticar as necessidades e potencialidades regionais para formulação de ações integradas;
II – elaborar e supervisionar a implantação das políticas voltadas ao desenvolvimento regional;
III – elaborar e manter atualizado o plano estratégico de crescimento das diversas regiões de abrangência;
IV – fomentar, promover e desenvolver estudos visando o combate aos desequilíbrios regionais;
V – realizar outras atividades correlatas.
CAPÍTULO XVII
DA SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Art. 23. Compete à Superintendência Executiva de Ciência e Tecnologia exercer a organização, coordenação e supervisão
técnica das unidades administrativas integrantes da estrutura organizacional básica que lhe são subordinadas.
Seção I
Do Gabinete de Gestão de Capacitação e Formação Tecnológica
Art. 24 Compete ao Gabinete de Gestão de Capacitação e Formação Tecnológica:
I – propor, formular, implementar e supervisionar a execução de políticas, programas e atividades relativas à educação
profissional, tecnológica e superior das instituições mantidas pelo Estado;
II – promover a articulação da educação superior, proﬁssional e tecnológicacom as escolas da educação básica do
Sistema Estadual de Educação, em seus vários níveis e com os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta;
III – incentivar e propor parcerias na oferta da educação proﬁssional, com os municípios, órgãos e as entidades estaduais
e federais, entidades patronais e sindicais, bem como com o setor empresarial, visando à adequação da oferta às necessidades do mundo do
trabalho e também buscando formas alternativas de financiamento para a educação superior, profissional e tecnológica;
IV – coordenar, incentivar e avaliar a oferta de educação proﬁssional, tecnológica e superior no Estado de Goiás, bem
como monitorar sua execução;


V – desenvolver e implantar políticas de qualiﬁcação e requaliﬁcação de docentes e técnicos para a educação proﬁssional
e tecnológica;
VI – promover, coordenar e executar, por meio das unidades escolaresde educação proﬁssional e tecnológica, as ações e
atividades voltadas para a formação, o aperfeiçoamento, a especialização, o treinamento, a qualiﬁcação e atualização sistemática de
pessoas;
VII – desenvolver e encaminhar ao Secretário estudos sistemáticos que visem ao provimento de recursos materiais e de
pessoal necessários ao bom desempenho das unidades complementares descentralizadas vinculadas ao Gabinete de Gestão de
Capacitação e Formação Tecnológica;
VIII – manter sistema de informação que contemple os cursos ofertados, os currículos, o ﬂuxo de alunos e de professores,
o acompanhamento de egressos, a titulação e qualiﬁcação de docentes, o corpo técnico-administrativo, as potencialidades econômicas
regionais, o mercado de trabalho e a infraestrutura da Rede Pública Estadual de Educação Profissional;
IX – contextualizar, no âmbito do Estado, as diretrizes curriculares nacionais com vistas a subsidiar as matrizes de
referência curricular das áreas profissionais;
X – propor, planejar, formular, implementar e supervisionar a execuçãode projetos que ofereçam oportunidades de
inclusão social e de crescimento profissional, por meio da Bolsa Futuro;
XI – coordenar as atividades relativas à concessão de incentivos ﬁnanceiros ao aluno integrante de família beneﬁciária do
Renda Cidadã e Bolsa Família, matriculado em curso profissionalizante, vinculado ao Programa Bolsa Futuro;
XII – realizar outras atividades correlatas.

Seção II
Da Superintendência de Políticas
e Programas de Pesquisa e Desenvolvimento
Art. 25. Compete à Superintendência de Políticas e Programas de Pesquisa e Desenvolvimento:
I – promover o levantamento dos problemas, das oportunidades e das necessidades de pesquisa e desenvolvimento, bem
como a elaboração de planos, programas e projetos de caráter especial, multidisciplinares, transversais e/ou estratégicos priorizados pela
política estadual e nacional de ciência e tecnologia;
II – propor diretrizes para a política de fomento à pesquisa e de desenvolvimento social e tecnológico local e regional no
Estado de Goiás;
III – elaborar projetos que visem ao desenvolvimento de tecnologias sociais nos municípios, de acordo com a realidade
local e regional;
IV – promover, articular e apoiar os eventos que visem à disseminação da ciência, tecnologia e das pesquisas cientíﬁcas,
aplicadas como forma de inclusão do cidadão;
V – levantar e divulgar dados, informações, estudos e pesquisas nos campos da meteorologia e climatologia e das
ciências atmosféricas;
VI – deﬁnir ações que visem à implantação, ampliação, operação e manutenção de uma estrutura de processamento de
elementos, capaz de garantira geração e divulgação de dados e informações meteorológicas, climatológicas, hidrológicas e de descargas
elétricas do Estado;
VII – promover e articular ações para a compatibilização entre as políticas de ciência e tecnologia, inclusive as de
meteorologia, climatologia e hidrologia, formuladas pelos municípios, pela União e por outros estados da Federação;
VIII – manter e operar as plataformas de coletas de dados telemétricos instaladas no Estado, bem como disponibilizar
seus dados aos usuários do Sistema de Meteorologia e Hidrologia do Estado de Goiás – SIMEHGO;
IX – realizar e coordenar as ações que envolvam recepção das informações de dados meteorológicos e hidrológicos, via
telemetria, utilizando satélite GOES (Geostationary Operational Environmental Satellite) e outros, como também a recepção e ingestão dos
dados do satélite meteorológico e o processamento de imagens e dados de modelos no sistema LEADS (Leading Environment Analysis and
Display System);
X – realizar outras atividades correlatas.

Seção III
Da Superintendência de Desenvolvimento Tecnológico,
Inovação e Fomento à Tecnologia da Informação
Art. 26. Compete à Superintendência de Desenvolvimento Tecnológico, Inovação e Fomento à Tecnologia da Informação:
I – promover a elaboração e a implantação de projetos de Desenvolvimento e Inovação Tecnológica no âmbito do Estado;


II – promover a transferência de tecnologia aos setores prioritários do desenvolvimento estadual, como forma de inclusão
social;
III – articular as ações de apoio, implantação e manutenção dos programas de desenvolvimento locais e regionais,
utilizando a metodologia de Arranjos Produtivos Locais e de Incubadoras de Empresas;
IV – supervisionar, orientar e incentivar ações de identiﬁcação e promoção da agregação de valor a produtos e processos
tecnológicos e de inovação;
V – disseminar conhecimento sobre a utilização da informática, propondo e implementando ações que ampliem a
capacidade da sociedade goiana de uso da tecnologia da informação nas áreas econômicas, educacionais e sociais;
VI – fomentar a tecnologia de informação no Estado, de forma a potencializar e acelerar o desenvolvimento dos setores
público e privado;
VII – promover a inclusão digital da comunidade goiana por meio da implantação das Oficinas Digitais e Telecentros;
VIII – incentivar a implantação de parques tecnológicos no Estado de Goiás, como estratégia para implementação de
investimentos em pesquisas e a apropriação de novas tecnologias geradoras de negócio e viabilizadoras de competitividade econômica;
IX – realizar outras atividades correlatas.
CAPÍTULO XVIII
DA SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
Art. 27 Compete à Superintendência Executiva de Indústria, Comércio e Serviços exercer a organização, coordenação e
supervisão técnica das unidades administrativas integrantes da estrutura organizacional básica que lhe são subordinadas.

Seção I
Da Superintendência do Produzir/Fomentar
Art. 28 Compete à Superintendência do Produzir/Fomentar:
I – operacionalizar as decisões do Conselho Deliberativo do Fundo de Participação e Fomento à industrialização do
Estado de Goiás e do Conselho Deliberativo do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás, sem prejuízo de outras competências
dispostas em Regulamento próprio;
II – prestar assistência à realização de projetos industriais de iniciativa do setor privado nas modalidades estabelecidas na
legislação do Produzir/Fomentar, bem como realizar a análise, o controle e a auditagem nos empreendimentos beneficiados;
III – promover o desenvolvimento e a competitividade industrial, apoiando projetos públicos e privados, a construção e
reforma, ampliação e conservação, manutenção e restauração de bens públicos;
IV – estimular o processo de crescimento e desenvolvimento socioeconômico, priorizando atração de investimentos e
novos negócios que se identifiquem com as vocações econômicas regionais;
V – realizar outras atividades correlatas.

Seção II
Da Superintendência de Mineração
Art. 29 Compete à Superintendência de Mineração:
I – formular, executar e avaliar as políticas públicas de geologia, mineração e transformação mineral, com base nas
diretrizes elaboradas pelo Conselho de Geologia e Recursos Minerais;
II – promover a elaboração e execução do Plano Estadual de Recursos Minerais;
III – promover e apoiar a articulação dos setores de geologia, mineração e transformação mineral no Estado de Goiás;
IV – coordenar o planejamento setorial, propondo ações para o desenvolvimento sustentável da mineração e
transformação mineral;
V – promover a geração e disponibilização de dados e informações geológicos básicos e temáticos, através do contínuo e
sistemático estudo do solo, subsolo e de seus bens minerais, aplicáveis à gestão do uso e ocupação do meio físico, zoneamento econômico,
descoberta e avaliação de novas jazidas;
VI – buscar e implementar soluções em tecnologias minerais aplicáveis ao desenvolvimento sustentável da indústria
mineral e à agregação de valores aos produtos minerais goianos, bem como ao incremento da verticalização industrial da produção mineral
do Estado de Goiás;
VII – identiﬁcar, delinear e divulgar as oportunidades de investimentos relacionadas aos bens minerais de Goiás, através


de estudos e serviços prospectivos de pesquisa mineral, análises químicas e tecnologia mineral;
VIII – apoiar estudos científicos e tecnológicos relativos à geologia, ao meio físico e aos recursos minerais e hídricos;
IX – acompanhar e controlar as atividades de mineração no Estado, incentivando a regularização dos garimpeiros e
mineradores não-detentores de alvarás de pesquisas e extração mineral, através do extensionismo mineral e dos arranjos produtivos locais
de base mineral;
X – fomentar e apoiar as atividades de gemologia, joalheria e artesanato mineral, atendendo micro, pequenos e médios
empresários do setor;
XI – promover a realização de cursos, treinamentos, capacitação e qualiﬁcação de mão-de-obra especializada para o setor
de geologia e mineração, bem como a capacitação na gestão e execução de projetos do setor mineral;
XII – promover o fomento ﬁnanceiro das atividades minerais através do FUNMINERAL e/ou fundos de investimento em
mineração no Estado de Goiás;
XIII – formular as políticas públicas voltadas para a maior participação da indústria estadual de bens e serviços no setor de
geologia e mineração;
XIV – realizar outras atividades correlatas.

Seção III
Da Superintendência de Micro e Pequenas Empresas
Art. 30 Compete à Superintendência de Micro e Pequenas Empresas:
I – formular, executar e avaliar as políticas públicas voltadas às micro e pequenas empresas;
II – desenvolver, implantar, incentivar, acompanhar e avaliar programas e projetos que visem à criação de microempresas
e empresas de pequeno porte e a formalização dos empreendedores individuais no mercado de trabalho;
III – desenvolver e promover ações de capacitação e formação proﬁssional que promovam o acesso e a obtenção do
Crédito Produtivo e das demais linhas de crédito e incentivos disponibilizados pelo Governo Estadual para os empreendedores individuais e
para as médias, micro e pequenas empresas;
IV – promover, acompanhar, avaliar e apoiar ações de divulgaçãoe comercialização dos produtos do artesanato goiano no
âmbito nacional e internacional, destacando as vocações regionais;
V – identiﬁcar as atividades produtivas locais e as vocações regionais e promover a organização, articulação, cooperação
e interação entre as entidadesclassistas e empresariais, instituições sem ﬁns lucrativos, organizações governamentais e não-governamentais,
impulsionando ações que promovam o desenvolvimento local e a expansão industrial e empresarial;
VI – promover o fortalecimento das microempresas e empresas de pequeno porte do Estado de Goiás, por meio da
articulação e integração entre os diferentes órgãos estaduais e as entidades de apoio, de representação e da sociedade civil, bem como
acompanhar e avaliar o desenvolvimento do empreendedorismo e apoio às médias, micro e pequenas empresas;
VII – identificar, fomentar, promover e apoiar empresas goianas com potencial a se tornarem franqueadoras;
VIII – realizar outras atividades correlatas.
CAPÍTULO XIX
DA SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE COMÉRCIO EXTERIOR
Art. 31 Compete à Superintendência Executiva de Comércio Exterior exercer a organização, coordenação e supervisão
técnica das unidades administrativas integrantes da estrutura organizacional básica que lhe são subordinadas.

Seção I
Da Superintendência de Comércio Exterior
Art. 32 Compete à Superintendência de Comércio Exterior:
I – identificar novas oportunidades de inserção no mercado internacional de produtos e serviços de empresas goianas;
II – viabilizar programas e acordos estratégicos com empresas e organizações no exterior, organismos multilaterais e
países, para promoção de negócios internacionais de interesse do Estado;
III – desenvolver estudos para estimular o desenvolvimento sistemático da cultura exportadora, facilitando a interligação
de programas e ações dos setores produtivos com as áreas governamentais atinentes ao comércio exterior;
IV – incentivar, organizar e apoiar missões goianas ao exterior e receber missões estrangeiras em visita ao Estado de
Goiás;


V – promover a imagem do Estado de Goiás no exterior, visando a inserção no mercado goiano de empresa e capital
estrangeiros;
VI – difundir nas cidades do interior de Goiás informações sobre os mecanismos operacionais de comércio exterior,
visando despertar as empresas goianas para as oportunidades e benefícios que o comércio internacional propicia;
VII – apoiar a realização de eventos estratégicos voltados à promoção de negócios, da indústria, do turismo, do comércio
e serviços e difusão de tecnologia, em Goiás, no país e no exterior, em feiras, seminários e encontros de negócios;
VIII – apoiar a execução de políticas públicas de incentivo e promoção às pequenas e médias empresas, estimulando a
capacidade competitiva, disseminando a cultura exportadora, com método, aliança e suporte oficial;
IX – promover programas de capacitação e proﬁssionalização empresarial, formulando e ministrando treinamentos,
oﬁcinas, workshops, cursos, fóruns, seminários e outras atividades que tenham por ﬁnalidade otimizar e divulgar o desempenho dos
empresários goianos no mercado internacional;
X – elaborar e divulgar a balança comercial do Estado de Goiás;
XI – realizar outras atividades correlatas.
TÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DOS PRINCIPAIS DIRIGENTES
CAPÍTULO I
DO SECRETÁRIO
Art. 33 São atribuições do Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Cientíﬁco e Tecnológico e de Agricultura,
Pecuária e Irrigação:
I – auxiliar o Governador do Estado no exercício da direção superior da administração pública estadual;
II – exercer a administração da Secretaria, praticando todos os atos necessários ao exercício dessa administração na área
de sua competência, notadamente os relacionados com a orientação, coordenação e supervisão das atividades a cargo das unidades
administrativas integrantes do Órgão sob sua gestão;
III – praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas pelo Governador do Estado;
IV – expedir instruções e outros atos normativos necessários à boa execução de leis, decretos e regulamentos;
V – prestar, pessoalmente ou por escrito, à Assembleia Legislativa ou a qualquer de suas comissões, quando convocados
e na forma da convocação, informações sobre assunto previamente determinado;
VI – propor ao Governador, anualmente, o orçamento de sua Pasta;
VII – delegar as próprias atribuições por ato expresso aos seus subordinados, observados os limites estabelecidos em lei;
VIII – referendar as leis sancionadas pelo Governador e os decretos por ele assinados, que disserem respeito a sua Pasta;
IX – em relação às entidades jurisdicionadas:
a) ﬁxar as políticas, diretrizes e prioridades, especialmente no que diz respeito a planos, programas e projetos, exercendo
o acompanhamento, a fiscalização e o controle de sua execução;
b) dar posse aos seus dirigentes, à exceção dos Presidentes;
c) presidir os seus conselhos de administração, salvo disposição em contrário consignada em ato do Governador do
Estado;
d) celebrar contrato de gestão ou acordo de resultados, observado o disposto no Parágrafo único do art. 11 da Lei n o
17.257, de 25 de Janeiro de 2011.
X – orientar e supervisionar as atividades relacionadas à Secretaria-Geral e à Ouvidoria da Pasta;
XI – presidir os Conselhos Estaduais do qual seja o Titular e participar dos demais, dos quais seja membro;
XII – outras decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem cometidas pelo Governador.
CAPÍTULO II
DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL
Art. 34 São atribuições do Secretário-Executivo do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável:


I – dirigir as atividades necessárias ao pleno funcionamento do Conselho;
II – operacionalizar as decisões do Conselho e realizar os estudos necessários ao seu processo decisório, sem prejuízo de
outras atribuições dispostas em Regulamento próprio;
III – promover as análises relativas aos pedidos encaminhados ao Conselho;
IV – assessorar o Presidente e os membros do Conselho;
V – responsabilizar-se pela transmissão de resoluções, ordens e mensagens emanadas da Presidência;
VI – coordenar o recebimento, a formalização e o trâmite dos processos a serem submetidos à apreciação do Conselho;
VII – coordenar a elaboração de resoluções, atos e portarias decorrentes das decisões do Conselho;
VIII – ordenar e manter a documentação relacionada com as discussões e com as resoluções do Conselho;
IX – preparar, organizar e controlar as pautas das reuniões do Conselho;
X – responsabilizar-se pelo agendamento e prover o apoio logístico e administrativo para as reuniões do Conselho;
XI – redigir e lavrar atas das reuniões do Conselho;
XII – manter organizado o arquivo de decisões do Conselho;
XIII – examinar as sugestões apresentadas pelos Conselheiros, objetivando subsidiar a formulação das diretrizes e
prioridades que deverão ser observadas pela Secretaria na elaboração dos programas, planos e atividades;
XIV – promover a elaboração de resoluções, atos e portarias decorrentes das decisões do Conselho, obedecido o
seguinte:
a) serão levadas ao Plenário somente as proposições de resolução que obedecerem ao prazo de encaminhamento de até
05 (cinco) dias antes da reunião;
b) as proposições de resolução deverão conter um parecer técnico da área específica;
c) as proposições irão ao plenário acompanhadas do parecer do Secretário-Executivo do Conselho;
XV – outras decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem cometidas pelo Secretário.
CAPÍTULO III
DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO ESTADUAL
DE SAÚDE ANIMAL E DE INSPEÇÃO E DEFESA AGROPECUÁRIA
Art. 35 São atribuições do Secretário-Executivo do Conselho Estadual de Saúde Animal e de Inspeção e Defesa
Agropecuária:
I – dirigir as atividades necessárias ao pleno funcionamento do Conselho;
II – operacionalizar as decisões do Conselho e realizar os estudos necessários ao seu processo decisório, sem prejuízo de
outras atribuições dispostas em Regulamento próprio;
III – promover as análises relativas aos pedidos encaminhados ao Conselho;
IV – assessorar o Presidente e os membros do Conselho;
V – responsabilizar-se pela transmissão de resoluções, ordens e mensagens emanadas da Presidência;
VI – coordenar o recebimento, a formalização e o trâmite dos processos a serem submetidos à apreciação do Conselho;
VII – coordenar a elaboração de resoluções, atos e portarias decorrentes das decisões do Conselho;
VIII – ordenar e manter a documentação relacionada com as discussões e com as resoluções do Conselho;
IX – preparar, organizar e controlar as pautas das reuniões do Conselho;
X – responsabilizar-se pelo agendamento e prover o apoio logístico e administrativo para as reuniões do Conselho;
XI – redigir e lavrar atas das reuniões do Conselho;
XII – manter organizado o arquivo de decisões do Conselho;


XIII – examinar as sugestões apresentadas pelos Conselheiros, objetivando subsidiar a formulação das diretrizes e
prioridades que deverão ser observadas pela Secretaria na elaboração dos programas, planos e atividades;
XIV – promover a elaboração de resoluções, atos e portarias decorrentes das decisões do Conselho, obedecido o
seguinte:
a) serão levadas ao Plenário somente as proposições de resolução que obedecerem ao prazo de encaminhamento de até
05 (cinco) dias antes da reunião;
b) as proposições de resolução deverão conter um parecer técnico da área específica;
c) as proposições irão ao plenário acompanhadas do parecer do Secretário-Executivo do Conselho.
XV – outras decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem cometidas pelo Secretário.
CAPÍTULO IV
DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO ESTADUAL DE AGROTÓXICO
Art. 36 São atribuições do Secretário-Executivo do Conselho Estadual de Agrotóxico:
I – dirigir as atividades necessárias ao pleno funcionamento do Conselho;
II – operacionalizar as decisões do Conselho e realizar os estudos necessários ao seu processo decisório, sem prejuízo de
outras atribuições dispostas em Regulamento próprio;
III – promover as análises relativas aos pedidos encaminhados ao Conselho;
IV – assessorar o Presidente e os membros do Conselho;
V – responsabilizar-se pela transmissão de resoluções, ordens e mensagens emanadas da Presidência;
VI – coordenar o recebimento, a formalização e o trâmite dos processos a serem submetidos à apreciação do Conselho;
VII – coordenar a elaboração de resoluções, atos e portarias decorrentes das decisões do Conselho;
VIII – ordenar e manter a documentação relacionada com as discussões e com as resoluções do Conselho;
IX – preparar, organizar e controlar as pautas das reuniões do Conselho;
X – responsabilizar-se pelo agendamento e prover o apoio logístico e administrativo para as reuniões do Conselho;
XI – redigir e lavrar atas das reuniões do Conselho;
XII – manter organizado o arquivo de decisões do Conselho;
XIII – examinar as sugestões apresentadas pelos Conselheiros, objetivando subsidiar a formulação das diretrizes e
prioridades que deverão ser observadas pela Secretaria na elaboração dos programas, planos e atividades;
XIV – promover a elaboração de resoluções, atos e portarias decorrentes das decisões do Conselho, obedecido o
seguinte:
a) serão levadas ao Plenário somente as proposições de resolução que obedecerem ao prazo de encaminhamento de até
05 (cinco) dias antes da reunião;
b) as proposições de resolução deverão conter um parecer técnico da área específica;
c) as proposições irão ao plenário acompanhadas do parecer do Secretário-Executivo do Conselho.
XV – outras decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem cometidas pelo Secretário.
CAPÍTULO V
DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO ESTADUAL
DE SEGURANÇA ALIMENTAR NUTRICIONAL
Art. 37 São atribuições do Secretário-Executivo do Conselho Estadual de Segurança Alimentar Nutricional:
I – dirigir as atividades necessárias ao pleno funcionamento do Conselho;
II – operacionalizar as decisões do Conselho e realizar os estudos necessários ao seu processo decisório, sem prejuízo de
outras atribuições dispostas em Regulamento próprio;
III – promover as análises relativas aos pedidos encaminhados ao Conselho;


IV – assessorar o Presidente e os membros do Conselho;
V – responsabilizar-se pela transmissão de resoluções, ordens e mensagens emanadas da Presidência;
VI – coordenar o recebimento, a formalização e o trâmite dos processos a serem submetidos à apreciação do Conselho;
VII – coordenar a elaboração de resoluções, atos e portarias decorrentes das decisões do Conselho;
VIII – ordenar e manter a documentação relacionada com as discussões e com as resoluções do Conselho;
IX – preparar, organizar e controlar as pautas das reuniões do Conselho;
X – responsabilizar-se pelo agendamento e prover o apoio logístico e administrativo para as reuniões do Conselho;
XI – redigir e lavrar atas das reuniões do Conselho;
XII – manter organizado o arquivo de decisões do Conselho;
XIII – examinar as sugestões apresentadas pelos Conselheiros, objetivando subsidiar a formulação das diretrizes e
prioridades que deverão ser observadas pela Secretaria na elaboração dos programas, planos e atividades;
XIV – promover a elaboração de resoluções, atos e portarias decorrentes das decisões do Conselho, obedecido o
seguinte:
a) serão levadas ao Plenário somente as proposições de resolução que obedecerem ao prazo de encaminhamento de até
05 (cinco) dias antes da reunião;
b) as proposições de resolução deverão conter um parecer técnico da área específica;
c) as proposições irão ao plenário acompanhadas do parecer do Secretário-Executivo do Conselho.
XV – outras decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem cometidas pelo Secretário.
CAPÍTULO VI
DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO
ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Art. 38 São atribuições do Secretário-Executivo do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia:
I – dirigir as atividades necessárias ao pleno funcionamento do Conselho;
II – operacionalizar as decisões do Conselho e realizar os estudos necessários ao seu processo decisório, sem prejuízo de
outras atribuições dispostas em Regulamento próprio;
III – promover as análises relativas aos pedidos encaminhados ao Conselho;
IV – assessorar o Presidente e os membros do Conselho;
V – responsabilizar-se pela transmissão de resoluções, ordens e mensagens emanadas da Presidência;
VI – coordenar o recebimento, a formalização e o trâmite dos processos a serem submetidos à apreciação do Conselho;
VII – coordenar a elaboração de resoluções, atos e portarias decorrentes das decisões do Conselho;
VIII – ordenar e manter a documentação relacionada com as discussões e com as resoluções do Conselho;
IX – preparar, organizar e controlar as pautas das reuniões do Conselho;
X – responsabilizar-se pelo agendamento e prover o apoio logístico e administrativo para as reuniões do Conselho;
XI – redigir e lavrar atas das reuniões do Conselho;
XII – manter organizado o arquivo de decisões do Conselho;
XIII – examinar as sugestões apresentadas pelos Conselheiros, objetivando subsidiar a formulação das diretrizes e
prioridades que deverão ser observadas pela Secretaria na elaboração dos programas, planos e atividades;
XIV – promover a elaboração de resoluções, atos e portarias decorrentes das decisões do Conselho, obedecido o
seguinte:
a) serão levadas ao Plenário somente as proposições de resolução que obedecerem ao prazo de encaminhamento de até
05 (cinco) dias antes da reunião;


b) as proposições de resolução deverão conter um parecer técnico da área específica;
c) as proposições irão ao plenário acompanhadas do parecer do Secretário-Executivo do Conselho;
XV – outras decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem cometidas pelo Secretário.
CAPÍTULO VII
DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO ESTADUAL DE METEOROLOGIA
Art. 39 São atribuições do Secretário-Executivo do Conselho Estadual de Meteorologia:
I – dirigir as atividades necessárias ao pleno funcionamento do Conselho;
II – operacionalizar as decisões do Conselho e realizar os estudos necessários ao seu processo decisório, sem prejuízo de
outras atribuições dispostas em Regulamento próprio;
III – promover as análises relativas aos pedidos encaminhados ao Conselho;
IV – assessorar o Presidente e os membros do Conselho;
V – responsabilizar-se pela transmissão de resoluções, ordens e mensagens emanadas da Presidência;
VI – coordenar o recebimento, a formalização e o trâmite dos processos a serem submetidos à apreciação do Conselho;
VII – coordenar a elaboração de resoluções, atos e portarias decorrentes das decisões do Conselho;
VIII – ordenar e manter a documentação relacionada com as discussões e com as resoluções do Conselho;
IX – preparar, organizar e controlar as pautas das reuniões do Conselho;
X – responsabilizar-se pelo agendamento e prover o apoio logístico e administrativo para as reuniões do Conselho;
XI – redigir e lavrar atas das reuniões do Conselho;
XII – manter organizado o arquivo de decisões do Conselho;
XIII – examinar as sugestões apresentadas pelos Conselheiros, objetivando subsidiar a formulação das diretrizes e
prioridades que deverão ser observadas pela Secretaria na elaboração dos programas, planos e atividades;
XIV – promover a elaboração de resoluções, atos e portarias decorrentes das decisões do Conselho, obedecido o
seguinte:
a) serão levadas ao Plenário somente as proposições de resolução que obedecerem ao prazo de encaminhamento de até
05 (cinco) dias antes da reunião;
b) as proposições de resolução deverão conter um parecer técnico da área específica;
c) as proposições irão ao plenário acompanhadas do parecer do Secretário-Executivo do Conselho;
XV – outras decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem cometidas pelo Secretário.
CAPÍTULO VIII
DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO
DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO
Art. 40 São atribuições do Secretário-Executivo do Conselho de Desenvolvimento do Estado:
I – dirigir as atividades necessárias ao pleno funcionamento do Conselho;
II – operacionalizar as decisões do Conselho e realizar os estudos necessários ao seu processo decisório, sem prejuízo de
outras atribuições dispostas em Regulamento próprio;
III – promover as análises das cartas-consultas relativas aos pedidos de ﬁnanciamento de empreendimentos com recursos
financeiros do FCO
IV – assessorar o Presidente e os membros do Conselho;
V – responsabilizar-se pela transmissão de resoluções, ordens e mensagens emanadas da Presidência;
VI – coordenar o recebimento, a formalização e o trâmite dos processos a serem submetidos à apreciação do Conselho;
VII – coordenar a elaboração de resoluções, atos e portarias decorrentes das decisões do Conselho;


VIII – ordenar e manter a documentação relacionada com as discussões e com as resoluções do Conselho;
IX – preparar, organizar e controlar as pautas das reuniões do Conselho;
X – responsabilizar-se pelo agendamento e prover o apoio logístico e administrativo para as reuniões do Conselho;
XI – redigir e lavrar atas das reuniões do Conselho;
XII – manter organizado o arquivo de decisões do Conselho;
XIII – examinar as sugestões apresentadas pelos Conselheiros, objetivando subsidiar a formulação, pelo Ministério da
Integração Nacional, das diretrizes e prioridades que deverão ser observadas pelo Banco do Brasil na elaboração dos programas de
financiamento do FCO;
XIV – promover a elaboração de resoluções, atos e portarias decorrentes das decisões do Conselho, obedecido o
seguinte:
a) serão levadas ao Plenário somente as proposições de resolução que obedecerem ao prazo de encaminhamento de até
05 (cinco) dias antes da reunião;
b) as proposições de resolução deverão conter um parecer técnico da área específica;
c) atendendo às alíneas a e b, as proposições irão ao plenário acompanhadas do parecer do Secretário-Executivo do
CDE.
XV – outras decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem cometidas pelo Secretário.
CAPÍTULO IX
DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO SUPERIOR PARA A PROMOÇÃO DE INVESTIMENTOS E NEGÓCIOS – PROMOGOIÁS
Art. 41 São atribuições do Secretário-Executivo do Conselho Superior para a Promoção de Investimentos e Negócios PROMOGOIÁS:
I – dirigir as atividades necessárias ao pleno funcionamento do Conselho;
II – operacionalizar as decisões do Conselho e realizar os estudos necessários ao seu processo decisório, sem prejuízo de
outras atribuições dispostas em Regulamento próprio;
III – promover as análises relativas aos pedidos encaminhados ao PROMOGOIÁS;
IV – assessorar o Presidente e os membros do Conselho;
V – responsabilizar-se pela transmissão de resoluções, ordens e mensagens emanadas da Presidência;
VI – coordenar o recebimento, a formalização e o trâmite dos processos a serem submetidos à apreciação do Conselho;
VII – coordenar a elaboração de resoluções, atos e portarias decorrentes das decisões do Conselho;
VIII – ordenar e manter a documentação relacionada com as discussões e com as resoluções do Conselho;
IX – preparar, organizar e controlar as pautas das reuniões do Conselho;
X – responsabilizar-se pelo agendamento e prover o apoio logístico e administrativo para as reuniões do Conselho;
XI – redigir e lavrar atas das reuniões do Conselho;
XII – manter organizado o arquivo de decisões do Conselho;
XIII – examinar as sugestões apresentadas pelos Conselheiros, objetivando subsidiar a formulação das diretrizes e
prioridades que deverão ser observadas pela Secretaria na elaboração dos programas, planos e atividades;
XIV – promover a elaboração de resoluções, atos e portarias decorrentes das decisões do Conselho, obedecido o
seguinte:
a) serão levadas ao Plenário somente as proposições de resolução que obedecerem ao prazo de encaminhamento de até
05 (cinco) dias antes da reunião;
b) as proposições de resolução deverão conter um parecer técnico da área específica;
c) as proposições irão ao plenário acompanhadas do parecer do Secretário-Executivo do PROMOGOIÁS;
XV – outras decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem cometidas pelo Secretário.


CAPÍTULO X
DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO ESTADUAL DE TURISMO
Art. 42 São atribuições do Secretário-Executivo do Conselho Estadual de Turismo:
I – dirigir as atividades necessárias ao pleno funcionamento do Conselho;
II – operacionalizar as decisões do Conselho e realizar os estudos necessários ao seu processo decisório, sem prejuízo de
outras atribuições dispostas em Regulamento próprio;
III – promover as análises relativas aos pedidos encaminhados ao Conselho;
IV – assessorar o Presidente e os membros do Conselho;
V – responsabilizar-se pela transmissão de resoluções, ordens e mensagens emanadas da Presidência;
VI – coordenar o recebimento, a formalização e o trâmite dos processos a serem submetidos à apreciação do Conselho;
VII – coordenar a elaboração de resoluções, atos e portarias decorrentes das decisões do Conselho;
VIII – ordenar e manter a documentação relacionada com as discussões e com as resoluções do Conselho;
IX – preparar, organizar e controlar as pautas das reuniões do Conselho;
X – responsabilizar-se pelo agendamento e prover o apoio logístico e administrativo para as reuniões do Conselho;
XI – redigir e lavrar atas das reuniões do Conselho;
XII – manter organizado o arquivo de decisões do Conselho;
XIII – examinar as sugestões apresentadas pelos Conselheiros, objetivando subsidiar a formulação das diretrizes e
prioridades que deverão ser observadas pela Secretaria na elaboração dos programas, planos e atividades;
XIV – promover a elaboração de resoluções, atos e portarias decorrentes das decisões do Conselho, obedecido o
seguinte:
a) serão levadas ao Plenário somente as proposições de resolução que obedecerem ao prazo de encaminhamento de até
05 (cinco) dias antes da reunião;
b) as proposições de resolução deverão conter um parecer técnico da área específica;
c) as proposições irão ao plenário acompanhadas do parecer do Secretário-Executivo do Conselho;
XV – outras decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem cometidas pelo Secretário.
CAPÍTULO XI
DO CHEFE DE GABINETE
Art. 43 São atribuições do Chefe de Gabinete:
I – responsabilizar-se pela qualidade e eficiência das atividades de atendimento direto ao Secretário;
II – responsabilizar-se pelas atividades de relações públicas e assistir o Secretário em suas representações política e
social;
III – despachar com o Secretário;
IV – submeter à apreciação do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;
V – delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;
VI – outras decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem cometidas pelo Secretário.
CAPÍTULO XII
DO SUPERINTENDENTE EXECUTIVO
Art. 44 São atribuições do Superintendente Executivo:
I – organizar, coordenar e supervisionar tecnicamente as atividades da Secretaria, exceto no que disser respeito aos
assuntos pertinentes às Superintendências Executivas de áreas específicas;
II – promover a articulação e o alinhamento das unidades administrativas básicas da Secretaria, de forma a obter um ﬂuxo


contínuo de informações, facilitando a coordenação e o processo de tomada de decisões;
III – demandar processos, solicitações de obras e projetos de engenharia no âmbito da Secretaria;
IV – despachar com o Secretário;
V – substituir o Secretário em suas faltas e impedimentos;
VI – praticar atos administrativos da competência do Secretário, por delegação deste;
VII – delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;
VIII – submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;
IX – outras decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem cometidas pelo Secretário.
CAPÍTULO XIII
DO CHEFE DA ADVOCACIA SETORIAL
Art. 45 São atribuições do Chefe da Advocacia Setorial:
I – orientar e coordenar o seu funcionamento;
II – distribuir aos auxiliares os processos sobre matéria administrativa e judicial que lhe forem encaminhados;
III – emitir parecer cujo conteúdo deve ser submetido à apreciação do Procurador-Geral do Estado;
IV – prestar ao Titular da Pasta e ao Procurador-Geral do Estado as informações e os esclarecimentos sobre matérias que
lhe forem submetidas, propondo as providências que julgar convenientes;
V – despachar com o seu superior hierárquico;
VI – submeter à consideração do seu superior hierárquico os assuntos que excedam a sua competência;
VII – delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do seu superior hierárquico;
VIII - outras decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem cometidas por seu superior hierárquico.
Parágrafo único. As Advocacias Setoriais poderão solicitar, sempre que haja necessidade de serviço e interesse público
que o justiﬁque, a prestação, por outra qualquer unidade de Advocacia Setorial e/ou Procuradorias Especializadas, de auxílio no desempenho
das próprias atividades, cabendo a decisão final ao Procurador-Geral do Estado.
CAPÍTULO XIV
DO CHEFE DA COMUNICAÇÃO SETORIAL
Art. 46 São atribuições do Chefe da Comunicação Setorial:
I – assistir o titular da Pasta no relacionamento com os órgãos de comunicação;
II – acompanhar a posição da mídia com respeito ao campo de atuação da Secretaria, preparando "releases", "clippings" e
cartas à imprensa;
III – colaborar com as áreas da Secretaria em assuntos relativos à manutenção de relações com órgãos públicos e
privados de interesse da Pasta;
IV – criar e manter canais de comunicação com a mídia e a sociedade;
V – criar e manter canais de comunicação interna dinâmicos e efetivos;
VI – elaborar material informativo, reportagens e artigos para divulgação interna e externa;
VII – elaborar, produzir e padronizar material visual de suporte às atividades internas e externas da Secretaria, obedecidas
as diretrizes do Governo do Estado;
VIII – gerir o sítio da Secretaria (internet) colocando à disposição da sociedade informações atualizadas pertinentes ao
campo funcional e à atuação da Pasta, dentro de padrões de qualidade, confiabilidade, segurança e integridade;
IX – articular as atividades de comunicação da Secretaria e de suas entidades vinculadas com as diretrizes de
comunicação do Governo do Estado;
X – gerir os canais de comunicação com a sociedade, realizando o recebimento, análise e acompanhamento dos registros
de reclamações, denúncias, sugestões e críticas, intermediando a solução dos problemas apresentados, bem como repassando, em tempo


hábil, os resultados aos interessados;
XI – viabilizar a interação e articulação interna, propiciando uma comunicação eﬁciente e eﬁcaz entre as diversas unidades
da Secretaria;
XII – despachar com o seu superior hierárquico;
XIII – submeter à consideração do seu superior hierárquico os assuntos que excedam a sua competência;
XIV – delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do seu superior hierárquico;
XV – outras decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem cometidas por seu superior hierárquico.
CAPÍTULO XV
DO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Art. 47 São atribuições do Superintendente de Gestão, Planejamento e Finanças:
I – supervisionar, coordenar, acompanhar as atividades de gestão de pessoas, do patrimônio, execução da contabilidade
orçamentária, ﬁnanceira e patrimonial;serviços administrativos, planejamento, tecnologia da informação e suporte operacional para as demais
atividades;
II – viabilizar a infraestrutura necessária para implementação de sistemas informatizados que suportem as atividades da
Pasta;
III – promover e garantir os recursos materiais e serviços necessários ao perfeito funcionamento da Secretaria;
IV – dirigir e coordenar a formulação dos planos estratégicos, Plano Plurianual (PPA), proposta orçamentária, o
acompanhamento e avaliação dos resultados da Secretaria;
V – garantir a atualização permanente dos sistemas e relatórios de informações governamentais em consonância com as
diretrizes dos órgãos de orientação e controle;
VI – supervisionar e acompanhar a execução da política de gestão de pessoas da Pasta;
VII – coordenar e acompanhar os processos licitatórios e a gestão dos contratos, convênios e demais ajustes ﬁrmados
pela Secretaria;
VIII – dirigir e coordenar as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, movimentação e disponibilidade
financeira, acompanhando a execução da contabilização orçamentária, financeira e patrimonial da Pasta;
IX – supervisionar e acompanhar o processo de modernização institucional e melhoria contínua das atividades da
Secretaria;
X – despachar com o seu superior hierárquico;
XI – acompanhar a operacionalização dos fundos;
XII – coordenar as comissões designadas em portarias relacionadas a sua área de atuação;
XIII – submeter à consideração do seu superior hierárquico os assuntos que excedam a sua competência;
XIV – delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do seu superior hierárquico;
XV – outras decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem cometidas por seu superior hierárquico.
CAPÍTULO XVI
DO SUPERINTENDENTE EXECUTIVO DE AGRICULTURA
Art. 48 São atribuições do Superintendente Executivo de Agricultura:
I – exercer a administração geral das unidades administrativas vinculadas à Superintendência Executiva de Agricultura,
zelando pelo cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua
atuação;
II – estabelecer diretrizes gerais acerca dos trabalhos inerentes às unidades que lhe são subordinadas;
III – coordenar o planejamento, a implementação, o controle e a avaliação das ações estratégicas e operacionais das
unidades administrativas que lhe são subordinadas;
IV – despachar com o Secretário;


V – submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;
VI – delegar atribuições especíﬁcas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário, observados os limites
estabelecidos em lei e atos regulamentares;
VII – outras decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem cometidas pelo Secretário.

Seção I
Do Superintendente de Política Agrícola, Agronegócios e Irrigação
Art. 49 São atribuições do Superintendente de Política Agrícola, Agronegócios e Irrigação:
I – exercer a administração geral das unidades complementares vinculadas à Superintendência, zelando pelo
cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;
II – orientar e dirigir a elaboração e a implantação de planos e projetos de irrigação;
III – supervisionar as atividades e obras de irrigação para garantir eficiência e sustentabilidade dos projetos no Estado;
IV – promover a articulação e a integração entre órgãos e entidades públicos e privados, por meio de mecanismos
estabelecidos no Plano Diretor de Irrigação, com vistas ao planejamento e ao desenvolvimento da agricultura irrigada do Estado;
V – supervisionar a implementação das ações públicas de irrigação e drenagem agrícola;
VI – apoiar, tecnicamente, os atos de gestão orçamentária e ﬁnanceira relacionados aos empreendimentos decorrentes de
projetos estratégicos;
VII – desenvolver instrumentos de sustentabilidade econômica e ambiental dos projetos públicos de irrigação;
VIII – promover a otimização da cadeia produtiva na agricultura irrigada, com a utilização dos ﬁnanciamentos e a difusão
de práticas de gestão e capacitação;
IX – coordenar a elaboração e implantação do plano agropecuário estadual, bem como acompanhar sua execução;
X – coordenar as atividades que promovam o desenvolvimento do agronegócio;
XI – coordenar a elaboração de estudos e projetos para a utilização dos recursos hídricos na aquicultura e pesca;
XII – coordenar a elaboração de relatórios anuais e outros solicitados que atendam à unidade controladora;
XIII – despachar com o Superintendente Executivo de Agricultura;
XIV – submeter à consideração do Superintendente Executivo de Agricultura os assuntos que excedam a sua
competência;
XV – delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Superintendente Executivo de Agricultura;
XVI – outras compatíveis com o cargo e as determinadas pelo Superintendente Executivo de Agricultura.

Seção II
Do Superintendente de Desenvolvimento Agrário e Fundiário
Art. 50 São atribuições do Superintendente de Desenvolvimento Agrário e Fundiário:
I – exercer a administração geral das unidades complementares vinculadas à Superintendência, zelando pelo
cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;
II – articular as ações de fortalecimento da agricultura familiar, implantação de assentamentos rurais e de desenvolvimento
de comunidades étnicas;
III – administrar as atividades de discriminação de terras devolutas e a incorporação ao Patrimônio do Estado de Goiás;
IV – administrar a implantação de projetos de assentamento em terras públicas, as medições e o georreferenciamento das
áreas rurais, bem como as ações discriminatórias administrativas, judiciais e pesquisas cartoriais;
V – promover o desenvolvimento da agroindústria;
VI – propor projetos e meios de efetivá-los adaptados à diversidade das atividades não agrícolas do meio rural;
VII – propor ações que intensifiquem a assistência técnica ao produtor agrofamiliar e sua qualificação;


VIII – promover a expansão dos projetos de inclusão de mão-de-obra e promoção da segurança alimentar nas regiões
periurbanas e rurais do Estado;
IX – despachar com o Superintendente Executivo de Agricultura;
X – submeter à consideração do Superintendente Executivo de Agricultura os assuntos que excedam a sua competência;
XI – delegar atribuições especíﬁcas do seu cargo, com conhecimento prévio do Superintendente Executivo de Agricultura;
XII – outras compatíveis com o cargo e as determinadas pelo Superintendente Executivo de Agricultura.
CAPÍTULO XVII
DO SUPERINTENDENTE EXECUTIVO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Art. 51 São atribuições do Superintendente Executivo de Desenvolvimento Regional:
I – exercer a administração geral das unidades administrativas vinculadas à Superintendência Executiva de
Desenvolvimento Regional, zelando pelo cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão
administrativa no âmbito de sua atuação;
II – estabelecer diretrizes gerais acerca dos trabalhos inerentes à unidade que lhe é subordinada;
III – coordenar o planejamento, a implementação, o controle e avaliação das ações estratégicas e operacionais das
unidades administrativas que lhe são subordinadas;
IV – despachar com o Secretário;
V – submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;
VI – delegar atribuições especíﬁcas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário, observados os limites
estabelecidos em lei e atos regulamentares;
VII – outras decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem cometidas pelo Secretário.

Seção I
Da Superintendência de Fomento às Políticas Regionais de Desenvolvimento
Art. 52 São atribuições do Superintendente de Fomento às Políticas Regionais de Desenvolvimento:
I – exercer a administração geral da unidade, zelando pelo cumprimentode suas disposições regulamentares, bem como
praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;
II – apoiar ações da Superintendência Executiva de Desenvolvimento Regional de articulação dos órgãos e entidades que
atuam no desenvolvimento regional;
III – coordenar a formulação e execução dos planos, projetos e ações de sua unidade;
IV – orientar a atuação dos integrantes de sua equipe, distribuindo adequadamente as tarefas entre estes e avaliando o
seu desempenho;
V – despachar com o Superintendente Executivo de Desenvolvimento Regional;
VI – submeter à consideração do Superintendente Executivo de Desenvolvimento Regional os assuntos que excedam a
sua competência;
VII – delegar atribuições especíﬁcas do seu cargo, com conhecimento prévio do Superintendente Executivo de
Desenvolvimento Regional;
VIII – outras compatíveis com o cargo e as determinadas pelo Superintendente Executivo de Desenvolvimento Regional.
CAPÍTULO XVIII
DO SUPERINTENDENTE EXECUTIVO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Art. 53 São atribuições do Superintendente Executivo de Ciência e Tecnologia:
I – exercer a administração geral das unidades administrativas vinculadas à Superintendência Executiva de Ciência e
Tecnologia, zelando pelo cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito
de sua atuação;
II – estabelecer diretrizes gerais acerca dos trabalhos inerentes às unidades que lhe são subordinadas;
III – coordenar o planejamento, a implementação, o controle e a avaliação das ações estratégicas e operacionais das


unidades administrativas que lhe são subordinadas;
IV – despachar com o Secretário;
V – submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;
VI – delegar atribuições especíﬁcas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário, observados os limites
estabelecidos em lei e atos regulamentares;
VII – outras decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem cometidas pelo Secretário.

Seção I
Do Chefe de Gabinete de Gestão de Capacitação e Formação Tecnológica
Art. 54 São atribuições do Chefe de Gabinete de Gestão de Capacitação e Formação Tecnológica:
I – exercer a administração geral das unidades administrativas vinculadas ao Gabinete de Gestão de Capacitação e
Formação Tecnológica, zelando pelo cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão
administrativa no âmbito de sua atuação;
II – promover a interação da Educação Superior, Proﬁssional e Tecnológica, em seus vários níveis e modalidades, com as
instituições competentes de seus sistemas, visando ao aprimoramento do ensino e a sua integração com os diversos setores da sociedade;
III – dirigir, acompanhar e avaliar a oferta e a execução da educação proﬁssional, tecnológica e superior no Estado de
Goiás;
IV – promover o desenvolvimento e a implantação de modelo de gestão que permita acompanhar a execução da política
de formação profissional e a capacitação no âmbito de atuação da Secretaria;
V – dirigir a implementação das políticas de educação proﬁssional e tecnológica, nas modalidades de ensino, pesquisa e
extensão;
VI – apresentar parecer sobre a implantação de cursos superiores em instituições de ensino superior mantidas pelo Poder
Público de Goiás e sua compatibilidade com a política estadual de educação superior;
VII – acompanhar os processos de autorização, credenciamento e recredenciamento de instituições de ensino superior,
bem como os de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos vinculados ao Sistema Estadual de Educação
Superior e à Educação Profissional Tecnológica;
VIII – receber as demandas das unidades complementares descentralizadas, com o parecer técnico das respectivas
gerências, encaminhando-as ao Superintendente Executivo de Ciência e Tecnologia para deliberação;
IX – promover, coordenar e executar, por meio das unidades escolares de educação proﬁssional e tecnológica, as ações e
atividades voltadas para a formação, o aperfeiçoamento, a especialização, o treinamento, a qualiﬁcação e atualização sistemática de
pessoas;
X – administrar a execução de projetos que ofereçam oportunidades de inclusão social e de crescimento proﬁssional, por
meio da Bolsa Futuro;
XI – despachar com o Superintendente Executivo de Ciência e Tecnologia;
XII – submeter à consideração do Superintendente Executivo de Ciência e Tecnologia os assuntos que excedam a sua
competência;
XIII – delegar atribuições especíﬁcas do seu cargo, com conhecimento prévio do Superintendente Executivo de Ciência e
Tecnologia;
XIV – outras compatíveis com o cargo e as determinadas pelo Superintendente Executivo de Ciência e Tecnologia.

Seção II
Do Superintendente de Políticas e Programas de Pesquisa e Desenvolvimento
Art. 55 São atribuições do Superintendente de Políticas e Programas de Pesquisa e Desenvolvimento:
I – exercer a administração geral das unidades administrativas complementares vinculadas à Superintendência, zelando
pelo cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa, no âmbito de sua atuação;
II – promover e orientar estudos e pesquisas com a ﬁnalidade de subsidiar as ações de ciência e tecnologia, com enfoque
no desenvolvimento local e regional do Estado de Goiás;
III – intermediar relações com entidades do setor produtivo do Estado, com vistas a realizar parcerias e promover o
desenvolvimento cientifico e tecnológico;


IV – administrar o Sistema de Meteorologia e Hidrologia no Estado de Goiás – SIMEHGO;
V – dirigir a manutenção e a operação das plataformas de coletas de dados telemétricos instaladas no Estado, bem como
a disponibilização de seus dados aos usuários do SIMEHGO;
VI – atuar em estreita ligação com as Agências de Fomento da União, atuantes nas áreas de estudos hidrológicos e
meteorológicos, com vistas à captação de recursos técnicos e/ou financeiros;
VII – promover ações que envolvam recepção das informações de dados meteorológicos e hidrológicos, via telemetria,
utilizando satélite GOES (Geostatonary Operational Environmental Satellite) e outros, como também a recepção e ingestão dos dados do
satélite meteorológico e o processamento de imagens e dados de modelos no sistema LEADS (Leading Enviroment Analysis and Display
System);
VIII – despachar com o Superintendente Executivo de Ciência e Tecnologia;
IX – submeter à consideração do Superintendente Executivo de Ciência e Tecnologia os assuntos que excedam a sua
competência;
X – delegar atribuições especíﬁcas do seu cargo, com o conhecimento prévio do Superintendente Executivo de Ciência e
Tecnologia;
XI – outras compatíveis com o cargo e as determinadas pelo Superintendente Executivo de Ciência e Tecnologia.

Seção III
Do Superintendente de Desenvolvimento Tecnológico,
Inovação e Fomento à Tecnologia da Informação
Art. 56 São atribuições do Superintendente de Desenvolvimento Tecnológico, Inovação e Fomento à Tecnologia da
Informação:
I – exercer a administração geral das unidades complementares vinculadas à Superintendência, zelando pelo
cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa, no âmbito de sua atuação;
II – articular para a promoção e integração das atividades relacionadas à inovação tecnológica, com vistas à transferência
de tecnologia ao setor privado e à administração pública em geral;
III – coordenar ações interinstitucionais voltadas para o fomento dos Arranjos Produtivos Locais;
IV – articular junto aos órgãos e às entidades das 03 (três) esferas do governo, para estabelecimento e implementação de
programas destinados à inovação, difusão tecnológica, e ao fomento à tecnologia da informação e inclusão digital;
V – interagir junto ao setor privado e às entidades oﬁciais aﬁns, para o estabelecimento de ações que visem ao incremento
da inovação e ao desenvolvimento da tecnologia da informação nas empresas;
VI – despachar com o Superintendente Executivo de Ciência e Tecnologia;
VII – submeter à consideração do Superintendente Executivo de Ciência e Tecnologia os assuntos que excedam a sua
competência;
VIII – delegar atribuições especíﬁcas do seu cargo, com conhecimento prévio do Superintendente Executivo de Ciência e
Tecnologia;
IX – outras compatíveis com o cargo e as determinadas pelo Superintendente Executivo de Ciência e Tecnologia.
CAPÍTULO XIX
DO SUPERINTENDENTE EXECUTIVO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
Art. 57 São atribuições do Superintendente Executivo de Indústria, Comércio e Serviços:
I – exercer a administração geral das unidades administrativas vinculadas à Superintendência Executiva de Indústria,
Comércio e Serviços, zelando pelo cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa
no âmbito de sua atuação;
II – estabelecer diretrizes gerais acerca dos trabalhos inerentes às unidades que lhe são subordinadas;
III – coordenar o planejamento, a implementação, o controle e a avaliação das ações estratégicas e operacionais das
unidades administrativas que lhe são subordinadas;
IV – despachar com o Secretário;
V – submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;
VI – delegar atribuições especíﬁcas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário, observados os limites


estabelecidos em lei e atos regulamentares;
VII – outras decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem cometidas pelo Secretário.

Seção I
Do Superintendente do Produzir/Fomentar
Art. 58 São atribuições do Superintendente do Produzir/Fomentar:
I – exercer a administração geral da unidade administrativa vinculada à Superintendência do Produzir/Fomentar, zelando
pelo cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;
II – administrar a execução das políticas públicas de desenvolvimento industrial do Estado de Goiás;
III – realizar estudos para identificar oportunidades de investimentos para as diversas regiões do Estado;
IV – divulgar para o empresariado as potencialidades regionais do Estado e as oportunidades existentes;
V – atrair investimentos e outras oportunidades que propiciem o crescimento e desenvolvimento socioeconômico do
Estado;
VI – incentivar a adoção de processos tecnológicos de produção mais avançados, propiciando aumento da produtividade e
melhor qualidade dos produtos fabricados;
VII – promover a análise de projetos, auditorias em empreendimentos beneﬁciários e emissão de parecer em
requerimentos relativos ao Produzir/Fomentar;
VIII – promover a alienação dos ativos financeiros do Produzir/ Fomentar;
IX – despachar com o Superintendente Executivo de Indústria, Comércio e Serviços;
X – submeter à consideração do Superintendente Executivo de Indústria, Comércio e Serviços os assuntos que excedam
a sua competência;
XI – delegar atribuições especíﬁcas do seu cargo, com conhecimento prévio do Superintendente Executivo de Indústria,
Comércio e Serviços;
XII – outras compatíveis com o cargo e as determinadas pelo Superintendente Executivo de Indústria, Comércio e
Serviços .

Seção II
Do Superintendente de Mineração
Art. 59 São atribuições do Superintendente de Mineração:
I – exercer a administração geral das unidades administrativas vinculadas à Superintendência de Mineração, zelando pelo
cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;
II – administrar a execução das políticas públicas de geologia e mineração em articulação com o Conselho de Geologia e
Recursos Minerais;
III – promover a organização, atualização e disponibilização de informações, bem como acompanhar a realização de
estudos científicos e tecnológicos relativos a geologia, meio físico e recursos minerais e hídricos;
IV – promover ações para divulgar as potencialidades e atrair investimentos para as áreas de geologia e mineração do
Estado de Goiás;
V – exercer as atribuições relativas a Secretaria-Executiva do FUNMINERAL conforme previsto em Regulamento próprio;
VI – promover soluções em tecnologias minerais aplicáveis ao desenvolvimento sustentável da indústria mineral e à
agregação de valores aos produtos goianos, bem como ao incremento da verticalização industrial da produção mineral do Estado de Goiás;
VII – despachar com o Superintendente Executivo da Indústria, Comércio e Serviços;
VIII – submeter à consideração do Superintendente Executivo da Indústria, Comércio e Serviços os assuntos que excedam
a sua competência;
IX – delegar atribuições especíﬁcas do seu cargo, com conhecimento prévio do Superintendente Executivo de Indústria,
Comércio e Serviços;
X – outras compatíveis com o cargo e as determinadas pelo Superintendente Executivo de Indústria, Comércio e Serviços.


Seção III
Do Superintendente de Micro e Pequenas Empresas
Art. 60 São atribuições do Superintendente de Micro e Pequenas Empresas:
I – exercer a administração-geral das unidades administrativas vinculadas à Superintendência de Micro e Pequenas
Empresas, zelando pelo cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito
de sua atuação;
II – administrar a execução de políticas públicas voltadas às microempresas e empresas de pequeno porte do Estado de
Goiás;
III – articular, promover e estabelecer parcerias com as entidades classistas e empresariais, instituições e organizações
governamentais e não-governamentais que promovam o benefício das microempresas e das empresas de pequeno porte;
IV – formular, incentivar, coordenar, acompanhar e participar na elaboração de estudos e pesquisas para identiﬁcar as
vocações produtivas locais e regionais, visando proporcionar a melhoria da qualidade e produtividade, bem como competitividade dos
empreendedores individuais, das microempresas e das empresas de pequeno porte;
V – promover e apoiar o acesso dos empreendedores individuais, das microempresas e empresas de pequeno porte à
utilização dos recursos disponibilizados pelo Governo Estadual, a fim de promover o desenvolvimento empresarial e industrial;
VI – articular, promover e coordenar a execução da assistência técnica prestada aos empreendedores individuais e às
microempresas e empresas de pequeno porte, consoante as políticas públicas de assistência às médias, micro e pequenas empresas;
VII – promover, orientar e divulgar medidas de simpliﬁcação e desburocratização para facilitar o acesso das
microempresas e empresas de pequeno porte às linhas de crédito das instituições financeiras oficiais e privadas;
VIII – articular, promover e coordenar a execução de programas e projetos de apoio às atividades do artesanato goiano,
incrementando a comercialização dos seus produtos;
IX – formular e acompanhar a implantação das políticas públicas de apoio e fomento às micro e pequenas empresas, bem
como promover a articulaçãoe integração entre os diversos órgãos governamentais e entidades de apoio e de representação da sociedade
civil organizada que atuem no segmento das micro e pequenas empresas;
X – divulgar o sistema de franquia brasileiro dentre as médias, micro e pequenas empresas goianas, promovendo feiras,
cursos e eventos;
XI – despachar com o Superintendente Executivo de Indústria, Comércio e Serviços;
XII – submeter à consideração do Superintendente Executivo de Indústria, Comércio e Serviços os assuntos que excedam
a sua competência;
XIII – delegar atribuições especíﬁcas do seu cargo, com conhecimento prévio do Superintendente Executivo de Indústria,
Comércio e Serviços;
XIV – outras compatíveis com o cargo e as determinadas pelo Superintendente Executivo de Indústria, Comércio e
Serviços.
CAPÍTULO XX
DO SUPERINTENDENTE EXECUTIVO DE COMÉRCIO EXTERIOR
Art. 61 São atribuições do Superintendente Executivo de Comércio Exterior:
I – exercer a administração geral das unidades administrativas vinculadas à Superintendência Executiva de Comércio
Exterior, zelando pelo cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de
sua atuação;
II – estabelecer diretrizes gerais acerca dos trabalhos inerentes às unidades que lhe são subordinadas;
III – coordenar o planejamento, a implementação, o controle e a avaliação das ações estratégicas e operacionais das
unidades administrativas que lhe são subordinadas;
IV – despachar com o Secretário;
V – submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;
VI – delegar atribuições especíﬁcas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário, observados os limites
estabelecidos em lei e atos regulamentares;
VII – outras decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem cometidas pelo Secretário.


Seção I
Do Superintendente de Comércio Exterior
Art. 62 São atribuições do Superintendente de Comércio Exterior:
I – exercer a administração geral das unidades administrativas vinculadas à Superintendência de Comércio Exterior,
zelando pelo cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua
atuação;
II – viabilizar programas de capacitação e proﬁssionalização empresarial,assim como a formulação e ministração de
treinamentos, oficinas, workshops, cursos, fóruns, seminários e outras atividades que tenham por finalidade otimizar e divulgar o desempenho
dos empresários goianos no mercado internacional;
III – organizar e acompanhar a participação de empresários goianos com vocação para o comércio internacional em feiras
internacionais e eventos relacionados com as atividades de exportação, importação e novos negócios;
IV – promover a elaboração e divulgação da balança comercial do Estado de Goiás;
V – viabilizar programas e acordos estratégicos com empresas e organizações no exterior, organismos multilaterais e
países, para promoção de negócios internacionais de interesse do Estado;
VI – promover estudos para estimular o desenvolvimento sistemático da cultura exportadora, facilitando a interligação de
programas e ações dos setores produtivos com as áreas governamentais atinentes ao comércio exterior;
VII – incentivar, organizar e apoiar missões goianas ao exterior e receber missões estrangeiras em visita ao Estado de
Goiás;
VIII – promover a imagem do Estado de Goiás no exterior visando a inserção no mercado goiano de empresa e capital
estrangeiro;
IX – promover a difusão de informações sobre os mecanismos operacionais de comércio exterior nas cidades do interior de
Goiás, visando despertar as empresas goianas para as oportunidades e benefícios que o comércio internacional propicia;
X – apoiar a realização de eventos estratégicos voltados à promoção de negócios, da indústria, do turismo, do comércio e
serviços e difusão de tecnologia, em Goiás, no país e no exterior, em feiras, seminários e encontros de negócios;
XI – apoiar a execução de políticas públicas de incentivo e promoção às pequenas e médias empresas estimulando a
capacidade competitiva, disseminando a cultura exportadora, com método, aliança e suporte oficial;
XII – despachar com o Superintendente Executivo de Comércio Exterior;
XIII – submeter à consideração do Superintendente Executivo de Comércio Exterior os assuntos que excedam a sua
competência;
XIV – delegar atribuições especíﬁcas do seu cargo, com conhecimento prévio do Superintendente Executivo de Comércio
Exterior;
XV – outras compatíveis com o cargo e as determinadas pelo Superintendente Executivo de Comércio Exterior.
TÍTULO VI
DA GESTÃO ESTRATÉGICA
Art. 63 A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Cientíﬁco e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e
Irrigação atuará conforme as diretrizes estabelecidas na agenda estratégica governamental seguindo os princípios da gestão por resultados.
Art. 64 A gestão deverá pautar-se pela inovação, dinamicidade e empreendedorismo, suportada por ações proativas e
decisões tempestivas, focada em resultados, na satisfação dos clientes-cidadãos e na correta aplicação dos recursos públicos.
Art. 65 As ações decorrentes das atividades da Secretaria, deverão ser sinérgicas com a missão institucional e ensejar
agregação de valor.
TÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 66 Serão ﬁxadas em Regimento Interno, pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Cientíﬁco e
Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação, as competências e as atribuições dos dirigentes das unidades administrativas
complementares da estrutura organizacional, após apreciação técnica da Secretaria de Gestão e Planejamento, conforme o disposto no
parágrafo único do art. 10 da Lei no 17.257, de 25 de janeiro de 2011, com alterações posteriores.
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01-03-2016 .