GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 86, DE 15 DE ABRIL DE 2008.

Abre créditos suplementares à Agência Goiana do Meio Ambiente - AGEMA - no valor
global de R$ 800.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200800004004900 e nos termos dos arts.10, inciso I, alínea “d”, 11 e 12 da Lei n o 16.194, de 29 de janeiro de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Agência Goiana do Meio Ambiente - AGEMA - 2 (dois) créditos suplementares no valor global de
R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

5601 - AGÊNCIA GOIANA DO MEIO AMBIENTE - AGEMA

04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (51) - Outras Despesas Correntes

R$

500.000,00

R$

300.000,00

R$

800.000,00

18 542 1856 2.593 - Fiscalização Ambiental

3 (20) - Outras Despesas Correntes

TOTAL....................

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais das dotações abaixo discriminadas:

5601 - AGÊNCIA GOIANA DO MEIO AMBIENTE - AGEMA

04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (51) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

500.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

300.000,00

R$

800.000,00

TOTAL....................


Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de abril de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 18-04-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18-04- 2008.