GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 7.405, DE 18 DE JULHO DE 2011.

Dispõe sobre a instituição da Rede Goiana de Extensão Tecnológica – REGETEC – e
dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do art. 3º e seu § 1º
do Decreto federal n. 6.259, de 20 de novembro de 2007, e tendo em vista o que consta do Processo n. 201100018000230,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria de Ciência e Tecnologia, a Rede Goiana de Extensão Tecnológica –
REGETEC –, integrante do Sistema Brasileiro de Tecnologia – SIBRATEC.
Art. 2º A REGETEC tem como ﬁnalidade promover assistência técnica especializada a micro, pequenas e médias
empresas – MPME – sediadas no Estado de Goiás, de modo a oferecer possíveis soluções para os problemas existentes na gestão
empresarial, vinculados à elaboração e ao desenvolvimento de projetos, à produção e comercialização de bens e serviços.
Art. 3º São objetivos específicos da REGETEC:
I – estabelecer um conjunto de ações que permita a identiﬁcação, absorção e implementação de metodologias, de modo a
proporcionar a empresas informações técnicas, serviços e recomendações, por meio de difusão e transferência, com vista à capacitação
tecnológica e melhoria da competitividade;
II – promover o fortalecimento dos sistemas locais de inovação;
III – fomentar o aumento do valor agregado à produtividade e competitividade das MPME goianas;
IV – ampliar e facilitar o acesso das MPME a informações e conhecimentos disponíveis nos institutos de pesquisa
tecnológica e nas instituições científicas e tecnológicas.
Art. 4º A REGETEC será integrada por representantes e respectivos suplentes dos seguintes órgãos, entidades e
instituições:
I – Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia;
II – Secretaria de Estado de Indústria e Comércio;
III – Fundação de Apoio à Pesquisa - FUNAPE;
IV – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI-GO;
V – Universidade Federal de Goiás - UFG;
VI – Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano – IFGOIANO;
VII – Instituto Euvaldo Lodi - IEL;
VIII – Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE.
Parágrafo único. Os integrantes, titulares e respectivos suplentes, da REGETEC serão indicados pelos órgãos, pelas
entidades e instituições participantes e designados pelo Governador do Estado para mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução por
igual período, podendo ser substituídos por solicitação do titular do órgão, da entidade ou instituição que eles representam.
Art. 5º A REGETEC contará com a Coordenação-Geral a cargo do titular da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia,
bem como com os Comitês Gestor e Técnico.
Art. 6º À Coordenação-Geral compete:
I - realizar a gestão técnica e estratégica da REGETEC;
II – gerenciar as necessidades da REGETEC, identificando demandas e implementando estratégias adequadas;
III – representar a REGETEC junto ao Sistema Brasileiro de Tecnologia – SIBRATEC – e perante instituições públicas e
privadas;
IV – fazer cumprir o regimento interno da REGETEC;


V – coordenar as reuniões técnicas da REGETEC;
VI – apresentar à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia os relatórios técnico e ﬁnanceiro, bem como relatórios
periódicos das ações e dos resultados alcançados pela REGETEC.
Art. 7º Ao Comitê Gestor, integrado por um representante de cada órgão, entidade e instituição que compõem a
REGETEC e pelo Coordenador-Geral, compete:
I – identiﬁcar as demandas das empresas e estabelecer diretrizes gerais para a atuação da REGETEC e do Comitê
Técnico;
II – elaborar planos de ação semestrais, em consonância com as diretrizes e metas estabelecidas para a REGETEC;
III – analisar relatórios parciais e finais dos resultados alcançados;
IV – apresentar relatórios ao Comitê Técnico do SIBRATEC, sempre que solicitado;
V – propor ações para o aperfeiçoamento da REGETEC e de seu modelo de gestão;
VI – manter sistema de informação sobre as atividades desenvolvidas, os resultados alcançados, os órgãos, as entidades
e instituições envolvidos, os serviços prestados, os setores empresarias atendidos, os indicadores de desempenho e tudo o mais que facilite
o acompanhamento e a avaliação da REGETEC e dos participantes;
VII – promover a divulgação das atividades e dos resultados da REGETEC, bem como o aperfeiçoamento de recursos
humanos, sob a forma de cursos, workshops e outros.
Art. 8º Ao Comitê Técnico, gerido pelo Coordenador-Geral e composto por um representante de cada instituição
prestadora de extensão tecnológica integrante da REGETEC, compete:
I – receber, analisar e aprovar propostas de atendimento apresentadas por empresas identificadas pelo Comitê Gestor;
II – elaborar planos de ação bimestrais, em consonância com as diretrizes e metas estabelecidas pelo Comitê Gestor;
III – coordenar a execução técnica dos trabalhos de extensão a ser realizados pelas instituições prestadoras de serviços
de extensão tecnológica integrantes da REGETEC;
IV – preparar relatórios técnicos e financeiros;
V – cooperar com os órgãos e as entidades federais vinculados à área, por meio da participação em comitês consultivos
de planejamento do trabalho das redes estaduais de tecnologia, bem como em comitês de julgamento de projetos relativos ao SIBRATEC.
Art. 9º As normas de funcionamento da REGETEC serão estabelecidas em seu regimento interno, elaborado e aprovado
pelos Comitês Gestor e Técnico.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de julho de 2011, 123º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Mauro Netto Faiad
Alexandre Baldy de Sant' Anna Braga
(D.O. de 18-07-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 18-07-2011.