ESTADO DE GOIÁS

PORTARIA ORÇAMENTÁRIA Nº 505/2021 - ECONOMIA
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com
fundamento no art. 8º, inciso III, alínea "c" e art. 12 da Lei nº 20.968, de 18 de fevereiro de
2021, conforme processo nº 202100004124340.
RESOLVE:
Art. 1º Fica aberto ao TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, 1 (um) crédito
suplementar no valor de R$ 4.161.685,28 (quatro milhões, cento e sessenta e um mil, seiscentos
e oitenta e cinco reais e vinte e oito centavos), para reforço de dotação consignada no vigente
Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o
caracterizado no inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, em Goiânia, aos 11 dias do
mês de Novembro de 2021.
CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
300 - TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
301 - GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS


SUPLEMENTAÇÃO
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

AUXÍLIO E FISCALIZAÇÃO
01 032 1006 2.008 JUNTO AO PODER PÚBLICO
MUNICIPAL
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
R$ 321.810,63

GRUPO DE
DESPESA

FONTE MODALIDADE

4INVESTIMENTOS 100
VALOR DA
DESPESA
R$ 4.483.495,91

90

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 4.161.685,28
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 4.161.685,28

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 30/12/2021