GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.389, DE 26 DE MARÇO DE 2001.
Revogado pelo Decreto nº 9.766, de 14-12-2020.

Introduz alteração no Decreto nº 5.229, de 16 de março de 2000.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
DECRETA:
Art. 1o - O art. 1º, parágrafo único, do Decreto nº 5.229, de 16 de maio de 2000, passa a vigorar com acréscimo dos
seguintes dispositivos:
"Art. 1º ............................................................................
Parágrafo único - .............................................................
VIII - emergenciais de reforma e construção de unidades sócioeducativas, destinadas a crianças e adolescentes, pela
Secretaria de Cidadania e Trabalho.
- Vide Decreto nº 5.469, de 04-09-2001.

IX - de construção, reforma, ampliação, conservação e manutenção de unidades prisionais, inclusive, cadeias públicas,
pela Agência Goiana do Sistema Prisional, a serem custeados, precipuamente, com recursos advindos de convênio com a União".
Art. 2o - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de março de 2001, 113 o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva
Demostenes Lázaro Xavier Torres
(D.O. de 02-4-2001)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.4.2001.