GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 8.663, DE 14 DE JUNHO DE 2016.
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da
Constituição do Estado de Goiás e no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, tendo em
vista o que consta do Processo nº 201600013001765,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica revogado o inciso IX do art. 12 do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento
do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.
Art. 2º Ficam mantidos os termos de acordo de regime especial celebrados, anteriormente à data de publicação deste
Decreto, com a Secretaria de Estado da Fazenda para utilização do benefício de que trata o IX do art. 12 do Anexo IX do Decreto nº
4.852/97, desde que observadas todas as condições previstas no termo de acordo de regime especial e na legislação tributária.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de junho de 2016, 128 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 15-06-2016) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 15-06-2016.