ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.064, DE 21 DE JULHO DE 2021

- Vide Lei nº 21.232, de 11/01/2022 - Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2022.
- Vide Lei nº 20.968, de 18/02/2021 - Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2021.
- Vide Lei nº 20.821, de 04/08/2020 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021 e dá outras
providências.
- Vide Lei nº 20.755, de 28/01/2020 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023.
- Vide decreto nº 9.943, de 08-09-2021 - Estabelece normas de programação e execução orçamentária e financeira,
também procedimentos contábeis para o Estado de Goiás.

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o
exercício de 2022 e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas, em conformidade com o § 2º do art. 110 da
Constituição do Estado de Goiás e a Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, as
diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022, que compreendem:
I – as prioridades e as metas da administração pública estadual;
II – a estrutura e a organização dos orçamentos;
III – as diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos do Estado;


IV – as disposições para as transferências voluntárias;
V – as diretrizes relativas às despesas com pessoal e encargos sociais, também aos
benefícios aos servidores, aos empregados e aos seus dependentes;
VI – as disposições sobre a administração da dívida pública estadual e a sua
sustentabilidade de médio e longo prazos;
VII – a política de aplicação dos recursos da agência financeira oficial de fomento;
VIII – as disposições sobre alterações na legislação, inclusive tributária, e sua
adequação orçamentária;
IX – a indicação dos limites estabelecidos no art. 41 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias — ADCT, na Lei Complementar federal nº 156, de 28 de dezembro
de 2016, na Lei Complementar federal nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e na Emenda
Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021;
X – as diretrizes sobre a política de transparência pública relativas ao orçamento e
ao Plano Plurianual — PPA;
XI – as metas e os riscos fiscais; e
XII – as disposições gerais.
Art. 2º O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2022 será elaborado a
partir da consolidação das propostas setoriais apresentadas pelos órgãos e pelas entidades, com
a orientação técnica da Secretaria de Estado da Economia, bem como das propostas e sugestões
formuladas pela população em audiências públicas ou via instrumentos disponibilizados na
internet.

CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E DAS METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
Art. 3º A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2022 e a
sua execução deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário
estabelecida no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, com possíveis alterações na Lei Orçamentária,
conforme as modificações do cenário macroeconômico.
Parágrafo único. Não serão consideradas na meta de resultado primário de que
trata o caput as empresas estatais independentes, isto é, as empresas públicas ou as sociedades
de economia mista cuja maioria do capital social com direito a voto pertence, direta ou
indiretamente, ao Estado de Goiás e que não recebem do controlador recursos financeiros para
pagar despesas de custeio, pessoal e investimento, excluídos os provenientes de aumento de
participação acionária.


Art. 4º O Plano Plurianual 2020-2023, previsto na Lei nº 20.755, de 28 de janeiro
de 2020, será o norteador da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária do exercício de 2022.
§ 1º As metas e as prioridades da administração pública estadual que orientarão a
alocação de recursos do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2022
deverão:
I – respeitar as disposições constitucionais e legais;
II – atender às despesas obrigatórias dos órgãos e das entidades que integram os
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
III – garantir os serviços essenciais; e
IV – observar os seguintes objetivos estratégicos relacionados no PPA 2020– 2023:
a) alcançar sustentabilidade financeira e solvência fiscal capazes de gerar liquidez
e potencializar o financiamento de investimentos no Estado de Goiás;
b) conquistar a confiança na gestão governamental pela solidez de suas
instituições, pela segurança jurídica e pela lisura de seus atos, bem como pelo reconhecimento
de sua atuação eficiente, efetiva, inovadora, integrada, com foco em resultados, comprometida
e mais próxima dos cidadãos;
c) garantir a prestação de serviços públicos de excelência, preferencialmente por
meio de modernas plataformas digitais;
d) garantir e incentivar a participação direta da sociedade na gestão pública, via o
acesso amplo e irrestrito a informações, também via a disponibilização de canais efetivos ao
controle social e ao diálogo, para assegurar que os cidadãos se mantenham informados e
conscientizados sobre diversos temas da atualidade e assuntos de seu interesse;
e) tornar o servidor público um elemento fundamental para o sucesso das
estratégias e o alcance de resultados por meio da qualificação, da ética, do profissionalismo e do
espírito público, como estímulo à superação de obstáculos, à conquista de novos patamares de
excelência na atuação dele e à adoção do acolhimento como prática e atitude de respeito na
prestação de serviços públicos;
f) proporcionar infraestrutura e habitação dignas para propiciar convivência
familiar, relação comunitária e qualidade de vida às famílias goianas;
g) garantir a oferta de infraestrutura de qualidade, confiável e resiliente, bem
como matriz energética limpa e renovável, que proporcione padrões de produção e de consumo
sustentáveis e um ambiente atrativo e dinâmico para a economia goiana;
h) adotar um modelo sustentável de desenvolvimento com qualidade ambiental,
para assegurar a perenidade dos recursos naturais às futuras gerações e a preservação da
biodiversidade, dos ecossistemas e das espécies da fauna e da flora;


i) garantir o aprendizado via o acesso permanente a uma educação básica de
qualidade, transformadora, emancipadora e inclusiva, que atenda às demandas do mundo
contemporâneo e propicie o exercício pleno da cidadania;
j) promover o desenvolvimento das competências pessoais, profissionais e
empreendedoras, indutoras de inovação e de desenvolvimento regional, que resultem em
oportunidades para a geração de trabalho, emprego e renda;
k) fomentar a busca intensiva por inovação e desenvolvimento tecnológico para
gerar novas oportunidades de negócios e maior produtividade e competitividade à economia
goiana;
l) promover um ambiente de negócios atrativo, competitivo, qualificado e seguro,
que conquiste a confiança de investidores e empreendedores, com estímulos à diversificação e à
agregação de valor aos produtos, aos serviços, ao turismo, ao comércio exterior, ao
cooperativismo, à economia criativa, ao artesanato, à mineração, entre outros quesitos capazes
de aumentar a produtividade da economia goiana em busca de um Estado com pleno emprego e
sem desigualdades regionais;
m) proporcionar maior longevidade e uma vida saudável aos cidadãos goianos,
por meio de cuidados com a saúde, no tempo e na medida de suas necessidades;
n) adotar políticas de saúde efetivas e preventivas com o monitoramento do perfil
de saúde das pessoas e dos padrões de doenças e epidemias que mais acometem a população
goiana, para reduzir a incidência de enfermidades e neutralizar os impactos na qualidade de
vida;
o) proporcionar aos cidadãos segurança, proteção, liberdade e bem-estar, capazes
de gerar tranquilidade no convívio familiar e social, também no exercício de suas atividades
diárias ou cotidianas e em seus deslocamentos;
p) tornar o Estado de Goiás um exemplo de sociedade justa em sua atuação pela
garantia de direitos, pelo cumprimento de deveres e pela aplicação da lei, no tempo e na
medida adequados;
q) prover a proteção social ampla e a garantia de direitos para a redução das
situações de vulnerabilidade, risco pessoal e social e violação de direitos, para alcançar aqueles
que se encontram em situação de pobreza, fome, abandono e sem lar adequado ou em
residência irregular, para que passem a ter uma nova realidade com qualidade de vida; e
r) estimular, com a cultura, a arte, o esporte e o lazer, atitudes de acolhimento,
integração e convívio social, além de relações interpessoais que promovam a inclusão e o
respeito à diversidade e combatam qualquer tipo de discriminação e violência.
§ 2º A elaboração da programação da despesa na Lei Orçamentária Anual para o
exercício financeiro de 2022 deve contemplar os seguintes objetivos básicos:


I – o cumprimento:
a) das despesas obrigatórias com pessoal e encargos sociais;
b) dos compromissos relativos à amortização e aos encargos da dívida do Estado;
e
c) das vinculações constitucionais e legais;
II – o atendimento das despesas de custeio minimamente necessárias ao
funcionamento dos órgãos e das entidades da administração pública estadual; e
III – a conclusão das obras inacabadas.
Art. 5º A Lei Orçamentária Anual deve garantir a manutenção da política fiscal,
para a dívida pública permanecer em níveis sustentáveis, na forma do inciso VIII do art. 163 da
Constituição federal.
Parágrafo único. A elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual de 2022
devem expressar a compatibilidade dos indicadores fiscais com a sustentabilidade da dívida
pública estadual.
Art. 6º As prioridades do Governo do Estado para o exercício de 2022 terão
precedência na alocação dos recursos no Projeto da Lei Orçamentária Anual de 2022, atendidas,
primeiramente, as despesas com as obrigações constitucionais e legais, as despesas obrigatórias
referenciadas no parágrafo único deste artigo e as despesas de funcionamento dos órgãos e das
entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, não se constituindo,
todavia, em limites para a programação das despesas.
Parágrafo único. Além das despesas determinadas por lei específica, classificamse como obrigatórias as despesas efetuadas com:
I – pessoal e encargos sociais;
II – vinculações constitucionais;
III – dívida pública estadual;
IV – precatórios judiciais e requisições de pequeno valor;
V – sentenças judiciais transitadas em julgado;
VI – obrigações tributárias; e
VII – transferências constitucionais.
Art. 7º Na análise e na liberação de recursos orçamentários e financeiros do Poder
Executivo deverão ser priorizados os compromissos já assumidos, principalmente os
relacionados às despesas com pessoal, à dívida pública e às despesas essenciais à manutenção e


ao funcionamento das unidades administrativas, bem como os projetos e as atividades dos
programas prioritários e os relativos às vinculações constitucionais.
§ 1º A manutenção de atividades terá prioridade sobre as ações de expansão.
§ 2º Os projetos em fase de execução terão preferência sobre novos projetos.

CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 8º Para a elaboração da Lei Orçamentária Anual deverão ser observadas a
classificação e a discriminação definidas nas Portarias Conjuntas STN/SOF nº 6, de 18 de
dezembro de 2018, STN/SPREV nº 7, de 18 de dezembro de 2018, e STN nº 877, de 18 de
dezembro de 2018.
Art. 9º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas, no
Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2022, na respectiva Lei e nos créditos adicionais, por
programas, projetos, atividades ou operações especiais.
Art. 10. Para a Lei Orçamentária de 2022, entende-se por:
I – órgão orçamentário: o nível da classificação institucional, cuja finalidade é
agrupar unidades orçamentárias;
II – concedente: o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta
responsável pela transferência de recursos financeiros, oriundos dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social e destinados à execução de ações orçamentárias;
III – convenente: o órgão ou a entidade da administração pública direta ou
indireta, de qualquer esfera de governo, bem como a organização da sociedade civil, com os
quais a administração pública estadual pactue a execução de ações orçamentárias com
transferência de recursos financeiros;
IV – unidade descentralizadora: o órgão da administração pública estadual, a
autarquia, a fundação pública ou a empresa estatal dependente detentora e descentralizadora
da dotação orçamentária e dos recursos financeiros;
V – unidade descentralizada: o órgão da administração pública estadual, a
autarquia, a fundação pública ou a empresa estatal dependente recebedora da dotação
orçamentária e dos recursos financeiros;
VI – atividade: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa e envolve um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;


VII – projeto: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa e envolve um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo; e
VIII – operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção, a
expansão ou o aperfeiçoamento das ações do Governo estadual, das quais não resulta um
produto e não é gerada contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§ 1º As atividades que possuem a mesma finalidade devem ser classificadas sob
um único código, independentemente da unidade executora.
§ 2º O projeto deve constar de uma única esfera orçamentária, sob um único
programa.
§ 3º A subfunção, nível de agregação imediatamente inferior à função, deve
evidenciar cada área da atuação governamental.
Art. 11. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão a
programação do Poder Executivo, do Poder Legislativo, incluídos o do Tribunal de Contas do
Estado e o do Tribunal de Contas dos Municípios, do Poder Judiciário, do Ministério Público
Estadual e da Defensoria Pública, dos órgãos, das autarquias, das fundações instituídas e
mantidas pelo poder público, dos fundos especiais, das empresas estatais dependentes,
inclusive as transferências às sociedades de economia mista e às demais entidades em que o
Estado, direta ou indiretamente, detenha a maior parte do capital social, com direito a voto, e
que recebam recursos do Tesouro Estadual.
Art. 12. As despesas relativas ao pagamento de inativos, juros, encargos e
amortização da dívida pública, precatórios, sentenças judiciais e outros, às quais não se possa
associar bem ou serviço ofertado diretamente à sociedade, deverão ser incluídas no Orçamento
de 2022 como operações especiais, conforme estabelece a Portaria nº 42, de 14 de abril de
1999, do extinto Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, cujas funções estão hoje a
cargo do Ministério da Economia.
Parágrafo único. Os valores das transferências constitucionais aos municípios
serão registrados como dedução da receita, nos termos do Anexo 10 da Lei federal nº 4.320, de
17 de março de 1964.
Art. 13. As ações que englobam despesas de natureza tipicamente administrativa
e outras que, embora contribuam para a consecução dos objetivos dos programas finalísticos e
de gestão de políticas públicas, não sejam passíveis de apropriação àqueles programas, serão
orçadas e apresentadas na Lei Orçamentária de 2022, exclusivamente, no Programa de Gestão e
Manutenção.


§ 1º Somente será permitido um programa de gestão e manutenção em cada
unidade orçamentária, ressalvados os casos dos órgãos e das entidades que possuem
vinculações constitucionais.
§ 2º A integralização e o aumento de fundos rotativos autorizados em lei serão
executados em ação orçamentária específica para essa finalidade, por meio de empenho no
grupo de despesa “Inversões Financeiras”, do programa de gestão e manutenção de cada
unidade orçamentária.
§ 3º As despesas de caráter finalístico deverão ser consignadas
orçamentariamente nos respectivos programas e ações, observada a devida correspondência
entre o objetivo, a meta da atividade ou o projeto pretendido e o valor orçado.
Art. 14. Os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento
discriminarão a despesa por unidade orçamentária, com suas categorias de programação
detalhadas no nível de ação e suas respectivas dotações, e especificarão a esfera orçamentária e
o Grupo de Natureza de Despesa — GND.
§ 1º A esfera orçamentária tem a finalidade de identificar se o orçamento é Fiscal
– F, da Seguridade Social – S ou de Investimento – I.
§ 2º Os GNDs constituem agregações de elementos de despesa com as mesmas
características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminado a seguir:
I – pessoal e encargos sociais (GND 1);
II – juros e encargos da dívida (GND 2);
III – outras despesas correntes (GND 3);
IV – investimentos (GND 4);
V – inversões financeiras, incluídas as despesas referentes à constituição ou ao
aumento de capital de empresas (GND 5); e
VI – amortização da dívida (GND 6).
§ 3º A Reserva de Contingência prevista no art. 28 desta Lei será classificada no
GND 9.
Art. 15. A Secretaria de Estado da Economia publicará como anexos à Lei
Orçamentária Anual os quadros de detalhamento das despesas, com a especificação dos grupos
de natureza da despesa, das modalidades de aplicação e das respectivas fontes de recursos por
projetos, atividades e operações especiais.
§ 1º A Modalidade de Aplicação – MA destina-se a indicar se os recursos serão
aplicados:


I – diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, em
decorrência de descentralização de crédito orçamentário, por outro órgão ou entidade
integrante do Orçamento Fiscal ou da Seguridade Social;
II – indiretamente, mediante transferência, por outras esferas de governo, seus
órgãos, fundos ou entidades, ou por entidades privadas, exceto o caso previsto no inciso III; ou
III – indiretamente, mediante delegação, por outros entes federativos ou
consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de responsabilidade exclusiva do
Estado, especialmente nos casos que impliquem preservação ou acréscimo no valor de bens
públicos estaduais.
§ 2º A especificação da modalidade de que trata o § 1º observará, no mínimo, o
seguinte detalhamento:
I – Transferências Intragovernamentais (MA 11);
II – Transferências à União (MA 20);
III – Transferências a Estados e ao Distrito Federal (MA 30);
IV – Transferências a Municípios (MA 40);
V – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos (MA 50);
VI – Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos (MA 60);
VII – Transferências a Instituições Multigovernamentais (MA 70);
VIII – Transferências ao Exterior (MA 80);
IX – Aplicações Diretas (MA 90); e
X – Aplicações Diretas Decorrentes de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades
Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social (MA 91).
§ 3º Após a publicação da Lei Orçamentária Anual no Diário Oficial, ela será
divulgada no site oficial da Secretaria de Estado da Economia, juntamente com os seus anexos.
Art. 16. A Lei Orçamentária Anual incluirá, entre outros demonstrativos, os
seguintes:
I – da receita total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isolado e
conjuntamente, por categorias econômicas;
II – das receitas por fontes, órgão e unidade orçamentária;
III – da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isolado e
conjuntamente, por categorias econômicas e grupos de natureza de despesa;


IV – da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isolada e
conjuntamente, segundo o Poder, o órgão e a unidade orçamentária, por fontes de recursos e
grupos de natureza de despesa;
V – da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isoladas e
conjuntamente, segundo a função, a subfunção e o programa;
VI – das fontes de recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isoladas
e conjuntamente, por grupos de natureza de despesa;
VII – da programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino
em nível de órgão, com o detalhamento das fontes de recursos e valores por categoria de
programação;
VIII – da programação referente a ações e serviços públicos de saúde em nível de
órgão, com o detalhamento das fontes de recursos e valores por categoria de programação;
IX – dos resultados primário e nominal do Governo estadual, com a apresentação
de receitas e despesas primárias e financeiras;
X – do serviço da dívida contratual por órgão e unidade orçamentária, com o
detalhamento das fontes de recursos e dos grupos de natureza de despesa;
XI – das fontes de recursos que financiam as despesas do Orçamento da
Seguridade Social, com o destaque das transferências do Orçamento Fiscal;
XII – das ações classificadas em ordem alfabética na esfera da seguridade social,
com o respectivo órgão orçamentário e a dotação;
XIII – das despesas, expostas resumidamente, do Orçamento de Investimento, por
órgão e programa; e
XIV – das despesas das empresas estatais dependentes, por fonte, órgão, função,
subfunção e programa.
Art. 17. O Projeto de Lei Orçamentária de 2022 e a respectiva Lei discriminarão,
em categorias de programação específicas, as dotações destinadas a:
I – atividades e projetos financiados com recursos do Fundo Protege, sempre que
for possível;
II – pagamento de pensões especiais;
III – pagamento da indenização pelo serviço extraordinário — AC4;
IV – pagamento das despesas de pessoal dos empregados das empresas em
liquidação;
V – pagamento de encargos decorrentes do processo de liquidação das empresas
estatais;


VI – pagamento de precatórios;
VII – pagamento das requisições de pequeno valor — RPV;
VIII – subvenções econômicas destinadas às empresas em liquidação e dívida;
IX – pagamento da dívida pública estadual;
X – pagamento de obrigações tributárias e acessórias;
- Revogado pela Lei nº 21.265, de 30-03-2022, art. 3º.

XI – Pagamento de inativos e pensionistas; e
- Redação dada pela Lei nº 21.224, de 29-12-2021.

XI – pagamento de inativos e pensionistas, para cada órgão ou entidade, no
âmbito da Goiás Previdência; e
XII – benefícios, auxílios e despesas de caráter indenizatório ao servidor.
§ 1º No caso dos incisos IV, V e IX, deverá ser criada uma ação orçamentária para
cada empresa em liquidação que receber subvenção econômica e uma ação orçamentária para
cada contrato da dívida pública.
- Renumerado pela Lei nº 21.224, de 29-12-2021.

Parágrafo único. No caso dos incisos IV, V e IX, deverá ser criada uma ação
orçamentária para cada empresa em liquidação que receber subvenção econômica e uma ação
orçamentária para cada contrato da dívida pública.
§ 2º Poderão ser criadas, no decorrer do exercício de 2022, dotações específicas,
nos Fundos Financeiros do RPPS e do SPSM e Fundo Previdenciário, para pagamento de inativos
e pensionistas, de que trata o inciso XI deste artigo, por órgão ou entidade de origem do
servidor.
- Acrescido pela Lei nº 21.224, de 29-12-2021.

§ 3º O pagamento de inativos e pensionistas, na forma prevista no § 2º, será
condicionado à automação do processo por meio de sistema próprio sob a coordenação da
Secretaria de Estado da Economia – ECONOMIA, envolvendo os sistemas financeiro e
orçamentário.
- Acrescido pela Lei nº 21.224, de 29-12-2021.

§ 4º A automação a que refere o § 3º deste artigo deverá, antes de sua
implementação, ser testada e validada pela Goiás Previdência – GOIASPREV.
- Acrescido pela Lei nº 21.224, de 29-12-2021.

Art. 18. A Secretaria de Estado da Economia e a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento e Inovação deverão realizar os procedimentos e os ajustes necessários nos


sistemas corporativos do Estado de Goiás de planejamento, execução orçamentária, financeira,
patrimonial e contábil, para a implantação da padronização de fontes ou destinações de
recursos, nos termos da Portaria Conjunta STN/SOF nº 20, de 23 de fevereiro de 2021, e da
Portaria STNnº 710, de 25 de fevereiro de 2021.
§ 1º A Secretaria de Estado da Economia fica autorizada a realizar os ajustes
necessários a cargo do orçamento e à execução orçamentária, financeira e contábil para o
exercício de 2022, com a adoção do padrão das fontes ou das destinações de recursos, caso os
sistemas corporativos sejam modificados até o término do exercício de 2021.
§ 2º Os órgãos e as entidades da administração pública do Estado de Goiás
deverão realizar os estudos e os ajustes nos seus sistemas informatizados para a adoção das
fontes padronizadas, conforme o caput.

CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO
DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO
Art. 19. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária
para o exercício de 2022 deverão ser realizadas com o objetivo de possibilitar a obtenção dos
resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais, que integra esta Lei, no Programa de
Reestruturação e Ajuste Fiscal — PAF, previsto na Lei federal nº 9.496, de 11 de setembro de
1997, e nos demais programas federais a que o Estado de Goiás venha a aderir, com a
observância do disposto nas Leis Complementares federais nos 101, de 2000, e 156, de 2016,
também nas demais legislações de referência.
§ 1º O Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado da Economia, o
Legislativo, incluídos o Tribunal de Contas do Estado e o Tribunal de Contas dos Municípios, o
Poder Judiciário, o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública deverão promover,
respeitada a autonomia dos Poderes e órgãos a harmonização da metodologia dos Relatórios de
Gestão Fiscal — RGF, conforme o Manual de Demonstrativos Fiscais — MDF, para a consolidação
pelo Poder Executivo no 3º quadrimestre de 2022.
§ 2º O Poder Legislativo, incluídos o Tribunal de Contas do Estado e o Tribunal de
Contas dos Municípios, o Poder Judiciário, o Ministério Público Estadual, a Defensoria Pública
Estadual e os órgãos e as entidades do Poder Executivo deverão padronizar a execução
orçamentária e financeira das despesas com pessoal para a harmonização do Anexo I – Despesa
Total com Pessoal do Relatório de Gestão Fiscal a ser consolidado, nos termos do MDF.
Art. 20. A receita orçamentária para 2022 será estimada pela Secretaria de Estado
da Economia, mediante metodologia claramente definida e instruída com a memória de cálculo.


§ 1º As estimativas das receitas próprias dos órgãos, das autarquias, das
fundações e dos fundos especiais deverão ser apresentadas com as respectivas metodologias e
memórias de cálculo.
- Revogado pela Lei nº 21.224, de 29-12-2021, art 5º, I

§ 2º A totalidade das receitas de convênios das autarquias, das fundações, dos
fundos especiais e dos órgãos da administração direta constarão da Lei Orçamentária Anual.
§ 3º Na estimativa da receita geral do Estado, serão considerados os efeitos das
modificações na legislação tributária que se tornem objeto de projetos de lei a serem enviados à
Assembleia Legislativa até 5 (cinco) meses antes do encerramento do atual exercício financeiro.
§ 4º A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária de 2022
conterá:
I – o resumo das principais medidas de política tributária, a avaliação da situação
econômica do Estado e a indicação do cenário econômico para 2022;
II – a avaliação das necessidades de financiamento do Tesouro Estadual;
III – os resultados primário e nominal implícitos no Projeto de Lei Orçamentária de
2022;
IV – a metodologia de cálculo de todos os itens computados na avaliação das
necessidades de financiamento;
V – os parâmetros utilizados, inclusive as variáveis macroeconômicas de que trata
o Anexo de Metas Fiscais, referidas no inciso II do § 2º do art. 4º da Lei Complementar federal nº
101, de 2000;
VI – o demonstrativo sintético dos principais agregados da receita e da despesa;
VII – a metodologia e a memória de cálculo da previsão das receitas;
VIII – as diretrizes para a despesa de pessoal;
IX – as diretrizes para a renúncia de receita;
X – a forma e o tratamento da dívida pública estadual;
XI – a avaliação das principais políticas setoriais do Governo e os seus resultados
esperados para o exercício; e
XII – os objetivos de Governo para o exercício.
Art. 21. As propostas setoriais de previsão da receita a serem apresentadas à
Secretaria de Estado da Economia serão efetuadas segundo os preços nominais e, no que
couber, à taxa de câmbio vigente em junho de 2021.
§ 1º A Secretaria de Estado da Economia consolidará os valores apresentados nas
propostas setoriais para as suas despesas, as quais deverão ser efetuadas segundo os preços


nominais e, no que couber, à taxa de câmbio vigente em junho de 2021 e, em relação aos órgãos
e às entidades do Poder Executivo, observada a estimativa da receita.
§ 2º Os valores dos juros, dos encargos e da amortização da dívida pública serão
fixados na Lei Orçamentária Anual, conforme a estimativa apresentada pela Secretaria de Estado
da Economia, observados os limites estabelecidos nas normas legais.
Art. 22. É vedada a utilização das receitas de capital derivadas da alienação de
bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesas correntes,
salvo se forem destinadas por lei a fundo de previdência de servidores, conforme o disposto no
art. 44 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000.
Art. 23. O cadastro das propostas iniciais do Poder Legislativo, incluídos o Tribunal
de Contas do Estado e o Tribunal de Contas dos Municípios, do Poder Judiciário, do Ministério
Público Estadual, da Defensoria Pública e dos órgãos e das entidades do Poder Executivo, para a
elaboração e a consolidação do projeto orçamentário, deverá ser encerrado até o dia 31 de
agosto de 2021.
§ 1º As propostas iniciais do Poder Legislativo, incluídos o Tribunal de Contas do
Estado e o Tribunal de Contas dos Municípios, do Poder Judiciário, do Ministério Público
Estadual, da Defensoria Pública e dos órgãos e das entidades do Poder Executivo deverão ser
detalhadas por fontes de recursos, modalidade de aplicação e natureza de despesa ao nível de
subelemento de despesa, acompanhadas das devidas metodologias de cálculo.
§ 2º As propostas setoriais que estiverem em desacordo com as normas
estabelecidas por esta Lei e com os limites monetários fixados serão devolvidas à origem para
correção.
Art. 24. No exercício de 2022, a despesa primária empenhada não poderá exceder
o respectivo montante da despesa primária empenhadaem 2021, acrescido pela variação do
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, conforme o inciso V do art. 2º da Lei
Complementar federal nº 159, de 2017, e o art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição do Estado de Goiás.
- Redação dada pela Lei nº 21.224, de 29-12-2021.

Art. 24. No Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2022, a soma das
despesas lastreadas pelas receitas ordinárias do Tesouro Estadual, fonte 100 e 300, classificadas
nos Grupos de Natureza de Despesa GND 1, GND 3, GND 4 e GND 5, não poderá exceder os seus
valores nominais consignados nos respectivos orçamentos iniciais do exercício de 2021 dos
Poderes Executivo (administração direta, autárquica e fundacional, fundos especiais e empresas
estatais dependentes), Legislativo e Judiciário, bem como dos órgãos governamentais
autônomos (Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, Defensoria Pública e Ministério


Público), corrigidos pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA previsto
para 2021 e para 2022.
§ 1º A despesa primária corrente fixada na Lei Orçamentária para 2022 não
poderá exceder o respectivo montante da despesa primária corrente no exercício
imediatamente anterior, acrescido da variação do IPCA, nos termos do art. 4º da Lei
Complementar federal nº 156, de 2016, e do parágrafo único do art. 40 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Goiás.
- Redação dada pela Lei nº 21.224, de 29-12-2021,

§ 1º O Projeto de Lei Orçamentária de 2022 considerará, para a fixação das
dotações das despesas primárias correntes, o disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 156,
de 2016.
§ 2º Excetuam-se da diretriz do caput as despesas relativas à saúde e educação, à
dívida pública estadual e ao suporte do deficit previdenciário.
- Revogado pela Lei nº 21.224, de 29-12-2021, art 5º, II

§ 3º As dotações orçamentárias do Poder Legislativo, incluídos o Tribunal de
Contas do Estado e o Tribunal de Contas dos Municípios, do Poder Judiciário, do Ministério
Público Estadual e da Defensoria Pública constituirão seus orçamentos setoriais para efeito dos
duodécimos.
Art. 25. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, incluídos o
Tribunal de Contas do Estado e o Tribunal de Contas dos Municípios, do Poder Judiciário, do
Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública, no mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo
para encaminhamento das propostas setoriais previstas no art. 2º desta Lei, os estudos e as
estimativas das receitas para o exercício de 2022, com o destaque da receita tributária líquida e
da receita corrente líquida, inclusive as respectivas memórias de cálculo.
Art. 26. A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade
orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, observado o seguinte:
I – é proibida a consignação de recursos a título de transferências
intragovernamentais para unidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; e
II – são vedados a transposição, o remanejamento e a transferência de recursos
de categorias de programação prioritárias, como saúde, educação, segurança e dotações para
pessoal e seus encargos, sem o correspondente crédito adicional.
Art. 27. Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas sem que
estejam definidas as respectivas fontes de recursos e sejam legalmente instituídas as unidades
executoras.


Art. 28. Os recursos fixados na Lei Orçamentária sob o título de “Reserva de
Contingência”, à conta do Tesouro Estadual, serão de 2,2% (dois vírgula dois por cento) da
Receita Corrente Líquida estimada para 2022, conforme os critérios previstos no inciso IV do art.
2º da Lei Complementar federal nº 101, de 2000, e 1,2% (um vírgula dois por cento) deverá ser
reservado como fontes de recursos para fazer face às emendas parlamentares no Projeto de Lei
Orçamentária.
Art. 29. O montante previsto para as receitas de operações de crédito não pode
exceder o valor das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos
suplementares ou especial com finalidade precisa, aprovados pela Assembleia Legislativa do
Estado de Goiás por maioria absoluta, desde que compatíveis com o § 8º do art. 11 da Lei
Complementar federal nº 159, de2017.
- Redação dada pela Lei nº 21.224, de 29-12-2021.

Art. 29. O montante previsto para as receitas de operações de crédito na Lei
Orçamentária Anual não poderá exceder o das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas
mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela
Assembleia Legislativa por maioria absoluta.
Art. 30. Os órgãos e as unidades orçamentárias com atribuições relativas à saúde,
à previdência e à assistência social deverão compor o Orçamento da Seguridade Social, no qual
suas programações serão discriminadas.
Art. 31. O Orçamento de Investimento das empresas estatais será formado pela
programação de investimentos de cada empresa de que o Estado, direta ou indiretamente,
detenha a maioria do capital social com direito a voto, com a indicação da natureza das
aplicações e das fontes de recursos a cada ação a ser desenvolvida.
Art. 32. A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária à Assembleia
Legislativa apresentará, em anexo, os programas de investimentos das empresas aludidas no art.
31 desta Lei.
Art. 33. O Poder Executivo, o Poder Legislativo, incluídos o Tribunal de Contas do
Estado e o Tribunal de Contas dos Municípios, o Poder Judiciário, o Ministério Público Estadual e
a Defensoria Pública deverão elaborar e publicar, até 30 (trinta) dias após o início da vigência da
Lei Orçamentária de 2022, um cronograma anual de desembolso mensal, por órgão, nos termos
do art. 8º da Lei Complementar federal nº 101, de 2000, para o cumprimento:
I – da obtenção da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei e na Lei
Orçamentária Anual; e


II – do limite das despesas primárias correntes empenhadas, conforme previsto
no art. 4º da Lei Complementar federal nº 156, de 2016, e nos demais programas federais a que
o Estado de Goiás venha a aderir.
§ 1º Os atos de que trata o caput deste artigo conterão cronogramas de empenho
e de pagamentos mensais à conta dos recursos do Tesouro Estadual e das demais receitas por
órgão e/ou por entidade.
§ 2º No caso do Poder Executivo, o ato referido no caput deste artigo e os que o
modificarem conterão:
I – as metas bimestrais de realização de receitas, conforme o art. 13 da Lei
Complementar federal nº 101, de 2000, com a inclusão de seu desdobramento por fonte de
receita; e
II – as metas quadrimestrais para o resultado primário dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social.
§ 3º Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, os cronogramas
anuais do Poder Legislativo, incluídos o Tribunal de Contas do Estado e o Tribunal de Contas dos
Municípios, do Poder Judiciário, do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública terão
como referencial o repasse previsto no art. 168 da Constituição federal, na forma de duodécimo,
e o limite máximo ao Judiciário será o montante dos recursos diretamente arrecadados.
§ 4º As obrigações constitucionais e legais, as amortizações e os encargos da
dívida pública e a folha de pagamento não serão objeto de limitação de empenho e
movimentação financeira.
Art. 34. Os recursos para a execução orçamentária e financeira do Poder
Legislativo, incluídos o Tribunal de Contas do Estado e o Tribunal de Contas dos Municípios, do
Poder Judiciário, do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública serão repassados por
meio do Sistema Informatizado de Programação e Execução Orçamentária e Financeira –
SIOFINet e liberados na forma de duodécimos, até o dia 20 (vinte) de cada mês.
§ 1º O Poder Executivo deverá disponibilizar, preferencialmente via sistema
informatizado, ao Poder Legislativo, incluídos o Tribunal de Contas do Estado e o Tribunal de
Contas dos Municípios, ao Poder Judiciário, ao Ministério Público Estadual e à Defensoria
Pública:
I – os dados necessários ao cálculo da Receita Corrente Líquida, ou o valor da
Receita Corrente Líquida com as respectivas memórias de cálculos, nos termos do art. 2º da Lei
Complementar federal nº 101, de 2000, somando– se as receitas arrecadadas no mês em
referência e nos 11 (onze) anteriores; e


II – os dados necessários para o cálculo da Receita Tributária Líquida, ou o valor da
Receita Tributária Líquida com as respectivas memórias de cálculo, somando– se as receitas
arrecadadas no mês em referência e nos 11 (onze) anteriores.
§ 2º Os créditos adicionais solicitados pelo Poder Legislativo, incluídos o Tribunal
de Contas do Estado e o Tribunal de Contas dos Municípios, pelo Poder Judiciário, pelo
Ministério Público Estadual e pela Defensoria Pública, com a devida indicação de recursos, nos
termos do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 1964, deverão ser autorizados e providenciados
pela Secretaria de Estado da Economia, no prazo de até 15 (quinze) dias, observado o previsto
no art. 68 desta Lei.
Art. 35. Os órgãos e as entidades, no momento da elaboração de suas propostas,
deverão compatibilizar os recursos orçamentários com as metas físicas previstas para cada ação
e preservar a respectiva proporcionalidade quando ocorrerem eventuais ajustes na fase de
consolidação da proposta.
Art. 36. A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022 poderá fixar a despesa
em valor superior à receita inicialmente estimada.
Art. 37. A geração de novas despesas mediante a criação, a expansão ou o
aperfeiçoamento de ação governamental, no âmbito do Poder Executivo, será submetida à
aprovação da Secretaria de Estado da Economia, por meio da Câmara de Gestão Fiscal ou da
Secretaria de Estado da Administração, por meio da Câmara de Gastos com Pessoal, ou outros
órgãos de apoio que as substituir, que deliberará, no que lhe couber, quanto ao seguinte:
I – estimativa do impacto orçamentário e financeiro mensal e anual no exercício
em que deva entrar em vigor e nos 2 (dois) subsequentes;
II – adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e
compatibilidade com o Plano Plurianual e com esta Lei de Diretrizes Orçamentárias;
III – adequação aos limites previstos na Lei Complementar federal nº 101, de
2000;
IV – adequação ao limite para o crescimento das despesas, previsto na Lei
Complementar federal nº 156, de 2016, e em outras legislações pertinentes; e
V – demonstrativo da fonte de recursos para o custeio e de compensação, caso
exigida.
Parágrafo único. São consideradas despesas irrelevantes, inclusive para efeito do §
3º do art. 16 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000, aquelas cujo valor, para bens e
serviços, não ultrapasse os limites dos incisos I e II do art. 75 da Lei federal nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, respectivamente.


Art. 38. No exercício de 2022, a abertura de créditos suplementares à Lei
Orçamentária Anual, será realizada nos meses de março, maio, julho e outubro.
§ 1º A abertura de créditos especiais, nos termos do art. 39 desta Lei, e o envio de
projetos de lei de créditos especiais à Assembleia Legislativa ocorrerão nos meses de março,
junho e setembro.
§ 2º Considera-se crédito especial aquele destinado a despesas para as quais não
haja dotação específica, assim entendida a combinação de órgão, unidade orçamentária,
programa, ação e grupo de despesa.
§ 3º Caso se constate situação em que seja imprescindível a abertura de crédito
adicional ou o encaminhamento de projeto de lei de crédito adicional em data diversa das
estabelecidas neste artigo, deverá ser encaminhada para a análise da Secretaria de Estado da
Economia justificativa fundamentada, com a possibilidade de exceção.
§ 4º Os créditos adicionais encaminhados pelo Poder Legislativo, incluídos o
Tribunal de Contas do Estado e o Tribunal de Contas dos Municípios, pelo Poder Judiciário, pelo
Ministério Público Estadual e pela Defensoria Pública, que não se enquadrem no § 2º do art. 34
desta Lei, serão operacionalizados, quando houver a solicitação dos respectivos órgãos, pela
Secretaria de Estado da Economia em meses diferentes dos estabelecidos no caput e no § 1º
deste artigo.
§ 5º A abertura de créditos adicionais deverá ser compatível com a obtenção das
metas de resultado primário e nominal fixadas nesta Lei, bem como com o disposto no art. 4º da
Lei Complementar federal nº 156, de 2016.

CAPÍTULO V
DAS TRANSFERÊNCIAS
Art. 39. Não poderão ser destinados recursos, inclusive mediante emendas ao
projeto de lei, para atender a despesas que tenham por objeto, envolvam ou incluam, direta ou
indiretamente, a delegação das funções de regulação, fiscalização, o exercício do poder de
polícia ou outras atividades exclusivas de Estado, conforme a Lei federal nº 13.019, de 31 de
julho de 2014.
§ 1º É vedada a destinação de recursos para clubes, associações ou quaisquer
entidades congêneres de servidores, excetuadas creches e escolas para o atendimento préescolar.
§ 2º É vedado o pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública
ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, por serviços de
consultoria ou assistência técnica, inclusive os custeados com recursos provenientes de


convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de
direito público ou privado, tendo em vista as vedações do inciso X do art. 167 da Constituiçãº da
República e as disposições da Lei federal nº 13.019, de 2014, e alterações posteriores.
Art. 40. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações a título de subvenções sociais e auxílios, ressalvadas aquelas destinadas aos serviços
sociais autônomos e às entidades públicas e privadas sem fins lucrativos, e exige-se destas
últimas que tenham título de utilidade pública no âmbito estadual, que suas atividades sejam de
natureza continuada e que atuem nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura,
esporte amador, turismo e apoio à indústria, ao comércio ou ao agronegócio.
§ 1º Fica vedada também a destinação de recursos para pessoas físicas,
ressalvada aquela que tenha critério de generalidade e que não identifique nominalmente o
beneficiário, bem como a destinada a programas constantes do Plano Plurianual.
§ 2º Os projetos de lei específicos relativos aos repasses de subvenções sociais e
auxílios, exceto os efetuados mediante convênios e para as entidades públicas e os serviços
sociais autônomos, deverão ser instruídos com:
I – declaração de funcionamento regular, nos últimos 2 (dois) anos, da entidade
beneficiária, emitida no exercício de 2022 por 3 (três) autoridades locais;
- Redação dada pela Lei nº 21.232, de 11-01-2022.

I – declaração de funcionamento regular, nos últimos 5 (cinco) anos, da entidade
beneficiária, emitida no exercício de 2022 por 3 (três) autoridades locais;
II – comprovante de regularidade do mandato da diretoria da entidade
beneficiária; e
III – comprovante de regularidade da entidade beneficiária quanto às obrigações
com as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, também à Previdência Social, débitos
trabalhistas, inclusive o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS, bem como com as
empresas estatais goianas.
§ 3º A execução das ações de que trata o caput deste artigo fica condicionada à
autorização legislativa específica exigida pelo art. 26 da Lei Complementar federal nº 101, de
2000, com a indicação do nome da entidade beneficiária, do valor do repasse, inclusive nos
casos em que os repasses sejam efetuados mediante convênio, e a devida demonstração da
contrapartida da entidade beneficiária.
§ 4º Para o cumprimento do caput deste artigo, consideram-se subvenções sociais
as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas e auxílios
às transferências de capital para investimentos ou inversões financeiras, independentemente de
contraprestação direta em bens ou serviços, nos termos dos respectivos §§ 3º e 6º do art. 12 da
Lei federal nº 4.320, de 1964.


§ 5º Excetua-se da prescrição do caput a formalização de parcerias entre a
administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação,
para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de
atividades ou projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de
colaboração ou de fomento, também em acordos de cooperação, nos termos da Lei federal nº
13.019, de 2014.
§ 6º Excetua-se do § 3º deste artigo a formalização de parcerias entre a
administração pública e as organizações da sociedade civil nos termos da Lei federal nº 13.019,
de 2014, com recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais,
desde que sejam identificados, expressamente, o nome da entidade beneficiária e o valor do
repasse.
Art. 41. As transferências voluntárias para municípios de recursos do Estado
consignadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de cooperação, auxílio
ou assistência financeira, dependerão, além do cumprimento das exigências estabelecidas no §
1º do art. 25 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000, da comprovação por parte da
unidade federativa beneficiada, no ato da assinatura do instrumento original, de que:
I – institui e arrecada os tributos de sua competência, previstos na Constituição
federal;
II – não se encontra em débito com a obrigação de prestar contas da aplicação de
transferências anteriormente realizadas por órgãos e entidades da administração estadual,
ressalvado o previsto no § 2º do art. 75 da Lei nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012;
III – possui certidão de regularidade no Tribunal de Contas dos Municípios,
relativamente às tomadas e às prestações de contas anuais;
IV – possui certidão de regularidade na Previdência Social, inclusive quanto ao
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS; e
V – atualizou o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público
Brasileiro — SICONFI, relativo às contas anuais, portanto está dispensada de atender ao previsto
no inciso I do § 1º do art. 51 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000.
§ 1º Caberá ao órgão transferidor:
I – verificar a implementação das condições previstas neste artigo e exigir do
município que ateste o cumprimento dessas disposições, inclusive por intermédio de balanços
contábeis, da Lei Orçamentária Anual vigente e dos demais documentos comprobatórios, com a
demonstração da regularidade da sua situação na Previdência Social, inclusive FGTS; e
II – acompanhar a execução das atividades, dos projetos ou das operações
especiais desenvolvidas com os recursos transferidos.


§ 2º A verificação das condições previstas nos incisos do caput deste artigo e no §
1º se dará unicamente no ato da assinatura do convênio, e os documentos comprobatórios
exigidos pelos órgãos transferidores deverão ter validade de, no mínimo, 180 (cento e oitenta)
dias a contar de sua apresentação.
Art. 42. A celebração de convênios por órgãos e entidades estaduais com
municípios dependerá, em todos os casos, da prévia apresentação de certidão emitida pela
Secretaria de Estado da Educação, que ateste ser o município partícipe do convênio de adesão
ao transporte escolar.
Art. 43. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer
título se submeterão à fiscalização do controle interno do Poder concedente, sem prejuízo da
fiscalização de competência do Tribunal de Contas do Estado e da Assembleia Legislativa, para
verificar o cumprimento de metas e objetivos pelos quais receberam os recursos.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO
COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 44. No exercício financeiro de 2022, as despesas com pessoal, ativo e inativo,
do Poder Executivo, do Poder Legislativo, incluídos o Tribunal de Contas do Estado e o Tribunal
de Contas dos Municípios, do Poder Judiciário e do Ministério Público Estadual observarão os
limites estabelecidos na Lei Complementar federal nº 101, de 2000, baseados na receita
corrente líquida e considerarão, em relação aos órgãos do Poder Legislativo, para a Assembleia
Legislativa 1,50% (um vírgula cinquenta por cento), para o Tribunal de Contas do Estado 1,35%
(um vírgula trinta e cinco por cento) e para o Tribunal de Contas dos Municípios 0,55% (zero
vírgula cinquenta e cinco por cento), conforme o § 5º do art. 20 da referida Lei.
§ 1º Ainda que impacte o limite do Poder Executivo, em respeito à autonomia
funcional e administrativa da Defensoria Pública, para ela será considerado o limite da LOA
aprovada.
§ 2º Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101,
de 2000, na execução orçamentária, as despesas com a contratação por meio de cooperativas e
de empresas individuais devem ser classificadas na natureza 3.3.90.34.00, e as transferências às
organizações sociais ou outras entidades privadas sem fins lucrativos para a execução de
serviços no contrato de gestão firmado com o Poder Público deverão ser contabilizadas na
natureza 3.3.50.85.00, sem a necessidade de especificação do objeto de gasto.
- Redação dada pela Lei nº 21.224, de 29-12-2021.


§ 2º Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101,
de 2000, os gastos relativos a pessoal contratado indiretamente para atuação na atividade-fim
do órgão ou da entidade ou em substituição a servidores e empregados públicos, ainda que
sejam por meio de organizações sociais — OSs ou de pessoas jurídicas contratadas por essas
OSs, serão contabilizados em elemento específico (3.3.90.34.00) e considerados para o cálculo
do limite de despesas com pessoal.
§ 3º O valor referente à despesa com pessoal relacionado à atividade-fim,
decorrente de contrato de gestão, deverá ser contabilizado após a apresentação da prestação de
contas ao ente estatal referente aos gastos com pessoal das organizações.
- Redação dada pela Lei nº 21.224, de 29-12-2021.

§ 3º Em atendimento à Portaria STN nº 377, de 9 de julho de 2020, os órgãos e as
entidades deverão adequar os respectivos dispositivos contratuais, bem como os procedimentos
de prestação de contas das organizações sociais para a segregação de suas despesas de pessoal
que serão contabilizadas nos termos do § 2º deste artigo.
§ 4º Para fins de atendimento ao disposto no inciso II do § 1º do art. 169 da
Constituição federal, observado o inciso I do mesmo dispositivo, ficam autorizadas, no âmbito do
Poder Legislativo, incluídos o Tribunal de Contas do Estado e o Tribunal de Contas dos
Municípios, do Poder Judiciário, do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública, as
concessões de vantagens, aumentos de remuneração ou subsídio, criação de cargos, empregos e
funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal,
respeitadas as limitações constitucionais e legais, especialmente o disposto nos arts. 19 e 20 da
Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, na Lei Complementar federal nº 156,
de 28 de dezembro de 2016, e na Lei Complementar federal nº 159, de 19 de maio de 2017.
Art. 45. Ficam vedadas, no âmbito do Poder Executivo, a concessão, a qualquer
título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração e subsídio de servidores
e militares.
§ 1º Para a aplicação das vedações previstas no caput deste artigo, excetuam-se:
I – aquelas provenientes de sentença judicial transitada em julgado;
II – o previsto no inciso X do art. 37 da Constituição federal;
III – a atualização do valor do benefício das aposentadorias e das pensões
concedidas com fundamento no § 1º do art. 40 da Constituição federal e no art. 2º da Emenda
Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, conforme dispõe o art. 2º da Lei estadual nº
16.359, de 6 de outubro de 2008; e
IV – o piso salarial nacional para profissionais do magistério público da educação
básica previsto na Lei federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e nos termos de legislação
estadual.


§ 2º Em consonância com o disposto no caput deste artigo, ficam vedados ainda:
I – a criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
II – a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
III – a realização de concurso público, ressalvadas as hipóteses de reposição em
razão de vacância nas áreas de educação, saúde, segurança e administração penitenciária;
IV – o provimento de cargo público, a admissão ou a contratação de pessoal a
qualquer título, ressalvadas as hipóteses decorrentes de reposição:
a) em razão de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de
educação, saúde e segurança; e
b) de cargos de assessoramento, chefia e direção, desde que não acarrete
aumento de despesa;
V – a criação ou a majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de
representação ou benefícios de qualquer natureza em favor de servidores e militares do Poder
Executivo; e
VI – a contratação de hora extra, salvo se autorizada pela Secretaria de Estado da
Administração, por meio da Câmara de Gastos com Pessoal, criada pelo Decreto nº 9.660, de 6
de maio de 2020, ou outro órgão de apoio que a substituir, no âmbito do Poder Executivo.
§ 3º Excetuam das vedações previstas no caput e no § 2º deste artigo os
acréscimos das despesas de pessoal do Poder Executivo que estejam compatíveis com as regras
impostas pela Lei Complementar federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016, e suas alterações,
para a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal.
Art. 46. As despesas com pessoal e encargos sociais no âmbito do Poder Executivo
serão fixadas conforme a previsão elaborada pela Secretaria de Estado da Administração, de
acordo com o art. 45 desta Lei, e será tomada como referência a despesa realizada com pessoal
em 2020, observados os limites estabelecidos na Lei Complementar federal nº 101, de 2000, e
noart. 44 desta Lei.
§ 1º A estimativa da despesa de pessoal civil e militar será acompanhada das
projeções por órgão e Poder e da discriminação dos quantitativos por carreira, cargo e função e
respectivos vencimentos.
§ 2º Em relação às despesas dos Regimes Próprios dos Servidores Civis e do
Sistema de Proteção dos Servidores Militares do Estado de Goiás — SPSM, a autarquia Goiás
Previdência encaminhará à Secretaria de Estado da Economia as estimativas de despesas para os
exercícios de 2022 e dos 2 (dois) seguintes, bem como da projeção do deficit financeiro da
Previdência estadual.


Art. 47. A previsão das despesas com pessoal e encargos sociais no âmbito do
Poder Legislativo, incluídos o Tribunal de Contas do Estado e o Tribunal de Contas dos
Municípios, do Poder Judiciário, do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública, deverá
ser encaminhada à Secretaria de Estado da Economia, até 30 de agosto de 2021, observado o
disposto no art. 44 desta Lei, bem como os limites estabelecidos na Lei Complementar federal nº
101, de 2000.

CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL
Art. 48. As despesas com juros, encargos e amortização da dívida pública serão
empenhadas no mês de janeiro do respectivo exercício financeiro pelo valor estimativo anual.
Art. 49. A administração da dívida pública estadual, interna e externa, deverá ter
como objetivos principais a racionalização e a minimização dos desembolsos a serem efetuados
com a amortização do principal, dos juros e dos demais encargos referentes às operações de
crédito contraídas pela administração direta e indireta do Estado.
Art. 50. Todas as despesas relativas à dívida pública e as receitas que atenderão a
elas deverão constar da Lei Orçamentária Anual, inclusive aquelas assumidas pelas empresas
estatais dependentes e pelas empresas estatais em liquidação.
Art. 51. Os valores dos juros, dos encargos e da amortização da dívida pública
serão fixados na Lei Orçamentária Anual e apresentados nas propostas setoriais consolidadas
pela Secretaria de Estado da Economia e, em relação aos órgãos e às entidades do Poder
Executivo, serão ajustados e fixados aos valores estimados para 2022, conforme a estimativa da
receita.
Art. 52. A previsão de valores para a quitação dos precatórios judiciais
processados, apresentados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, será considerada dívida
pública e registrada como ação específica, conforme inciso VI do art. 17 desta Lei, na unidade
orçamentária de Encargos Especiais.

CAPÍTULO VIII
DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA AGÊNCIA FINANCEIRA
OFICIAL DE FOMENTO


Art. 53. A agência financeira oficial de fomento, respeitadas as suas
especificidades, observará, na concessão de empréstimos e financiamentos, entre outras
especificidades, as seguintes:
I – estimular os investimentos produtivos em infraestrutura econômica e social;
II – contribuir para o crescimento sustentável por meio da prospecção de
oportunidades de negócios;
III – promover a geração e a manutenção de empregos e renda;
IV – promover a modernização das estruturas produtivas; e
V – estimular o aumento da competitividade estadual e a redução das
desigualdades sociais e regionais.

CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO, INCLUSIVE TRIBUTÁRIA, E SUA
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 54. As proposições legislativas e as suas emendas que, direta ou
indiretamente, importem ou autorizem diminuição de receita ou aumento de despesa do Estado
deverão estar acompanhadas de estimativas desses efeitos no exercício em que entrarem em
vigor e nos 2 (dois) exercícios subsequentes, com o detalhamento da respectiva memória de
cálculo e da correspondente compensação para efeito de adequação orçamentária e financeira,
além da compatibilidade com as disposições constitucionais e legais que regem a matéria.
§ 1º O Poder Executivo, o Poder Legislativo, incluídos o Tribunal de Contas do
Estado e o Tribunal de Contas dos Municípios, o Poder Judiciário, o Ministério Público Estadual e
a Defensoria Pública, encaminharão, quando for solicitado pelo Presidente da Comissão de
Tributação, Finanças e Orçamento da Assembleia Legislativa, no prazo máximo de 30 (trinta)
dias, o impacto orçamentário e financeiro da proposição legislativa em apreciação pela referida
comissão, com a previsão da estimativa da diminuição da receita ou do aumento da despesa, ou
oferecerão os subsídios técnicos para realizá-la.
§ 2º Os órgãos mencionados no § 1º deste artigo atribuirão à unidade de sua
estrutura administrativa a responsabilidade pelo cumprimento do disposto neste artigo.
§ 3º A estimativa do impacto orçamentário e financeiro a que se refere este artigo
deverá ser elaborada ou homologada por órgão estadual, acompanhada da respectiva memória
de cálculo.
Art. 55. Os projetos de lei relativos à abertura de créditos especiais e à criação de
fundos especiais, a serem encaminhados à Assembleia Legislativa, deverão ter suas solicitações


de autorização enviadas à Secretaria de Estado da Economia para a análise e a posterior remessa
à Secretaria de Estado da Casa Civil para as providências cabíveis.

CAPÍTULO X
DAS EMENDAS PARLAMENTARES AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA

Seção I
Das disposições gerais
Art. 56. As emendas parlamentares ao Projeto de Lei Orçamentária ou aos
projetos que o modifiquem serão admitidas, desde que:
I – sejam compatíveis com esta Lei;
II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de
anulação de despesas, excluídas as relacionadas com:
a) dotações para pessoal e seus encargos, inclusive os destinados ao custeio de
despesas de auxílio e benefícios;
b) pagamento do serviço da dívida pública, compreendendo as despesas de juros
e amortizações;
c) vinculações constitucionais obrigatórias com educação e saúde, na forma dos
arts. 212 e 77 do ADCT da Constituição federal; e
d) o percentual mínimo da reserva de contingência, nos termos do art. 28 desta
Lei, excluído o montante destinado às emendas parlamentares; ou
III – sejam relacionadas:
a) com correção de erros ou omissões; e
b) com os dispositivos do texto do Projeto de Lei Orçamentária.
Art. 57. Para o atendimento das emendas parlamentares ao Projeto de Lei
Orçamentária poderão ser indicados os recursos consignados no percentual da Reserva de
Contingência constituída nos termos do art. 28 desta Lei, reservados como fonte de recurso para
fazer face às emendas parlamentares e, em relação a essa reserva, 1,2% (um vírgula dois por
cento) da Receita Corrente Líquida será atribuído às emendas individuais, com 70% (setenta por
cento) desse valor destinado à saúde e à educação, nos termos do inciso IV do § 8º do art. 111
da Constituição do Estado de Goiás.
Parágrafo único. Não serão admitidas emendas ao Projeto de Lei Orçamentária
que transfiram dotações cobertas com receitas próprias de autarquias, fundações e fundos


especiais ou de outras receitas para atender à programação a ser desenvolvida por outra
entidade que não seja aquela geradora dos recursos e, ainda, que incluam quaisquer despesas
que não sejam de competência e atribuição do Estado.
Art. 58. As emendas de iniciativa parlamentar que promoverem alteração nos
anexos da Lei Orçamentária Anual e que forem aprovadas pela Assembleia Legislativa integrarão
o respectivo autógrafo de lei, mediante um anexo específico denominado “Emendas
Parlamentares”.
Parágrafo único. As emendas de que trata o caput deste artigo e que forem
sancionadas ou cujos vetos forem rejeitados integrarão, nas partes pertinentes, a Lei
Orçamentária Anual.

Seção II
Do regime de execução das programações incluídas ou acrescidas por emendas
parlamentares individuais impositivas
Art. 59. O regime de execução estabelecido nesta seção tem como finalidade
garantir a efetiva entrega à sociedade dos bens e dos serviços decorrentes de emendas
parlamentares individuais impositivas, independentemente de autoria, de que tratam os §§ 8º e
seguintes do art. 111 da Constituição estadual.
Art. 60. É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa,
das programações decorrentes de emendas parlamentares individuais impositivas de que trata
esta seção.
§ 1º Considera-se execução equitativa das programações a que atenda, de forma
igualitária e impessoal, às emendas apresentadas, independentemente da autoria.
§ 2º A obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira de que trata o
caput compreende, cumulativamente, o empenho e o pagamento, observado o disposto no § 3º
deste artigo.
§ 3º Não viola o § 17 do art. 111 da Constituição estadual a execução das
emendas em momentos distintos, desde que sejam cumpridas todas elas dentro do exercício
financeiro, salvo o disposto no art. 68 desta Lei.
§ 4º O pagamento a que se refere o § 2º deste artigo restringe-se ao montante
efetivamente liquidado.
§ 5º A inscrição em restos a pagar e o eventual pagamento de emendas
parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2021 não serão considerados para o


cumprimento da execução financeira das emendas parlamentares individuais impositivas para o
exercício de 2022.
Art. 61. Sancionada a Lei Orçamentária Anual, independentemente de qualquer
provocação do autor da emenda, o Poder Executivo é obrigado a iniciar os procedimentos
administrativos necessários para a execução das emendas parlamentares individuais impositivas.
§ 1º O Poder Executivo deve adotar todos os meios e as medidas necessários à
execução das programações referentes a emendas parlamentares individuais impositivas.
§ 2º Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, a ação ou a omissão que impeça ou
retarde desnecessariamente a execução das emendas parlamentares individuais impositivas
sujeita-se às penalidades previstas nas Leis federais nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e nº 8.429,
de 2 de junho de 1992.
Art. 62. Nos termos do § 18 do art. 111 da Constituição estadual, independe da
adimplência do ente federativo a realização de transferência obrigatória para a execução da
programação decorrente de emenda parlamentar individual impositiva.
Art. 63. As programações orçamentárias de que trata esta seção serão de
execução obrigatória independentemente de análise técnica de mérito.
§ 1º Não afasta a obrigatoriedade da execução:
I – a alegação de falta de disponibilidade orçamentária ou financeira, observado o
disposto no art. 68 desta Lei;
II – o óbice que possa ser sanado mediante procedimentos ou providências de
responsabilidade exclusiva do órgão de execução; ou
III – a alegação de inadequação do valor da programação, quando o montante for
suficiente para alcançar o objeto pretendido ou adquirir pelo menos uma unidade completa.
§ 2º Não constitui impedimento de ordem técnica:
I – a indevida classificação da Modalidade de Aplicação, e cabe aos órgãos
executores realizar os ajustes necessários no módulo de execução orçamentária;
II – a indevida classificação de Grupo de Natureza de Despesa, e cabe aos órgãos
executores realizar os ajustes necessários no módulo de execução orçamentária, mediante
autorização do autor da emenda;
III – a limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o art. 68; e
IV – qualquer situação que não cause efetivo prejuízo ou impedimento à execução
satisfatória da programação.


§ 3º Não constitui impedimento de ordem técnica o excesso de recursos previsto
no percentual constitucional da saúde ou da educação dos recursos destinados às entidades
sociais.
Art. 64. Para o repasse de recursos ao poder público municipal, as prefeituras e as
secretarias encaminharão a sua documentação à Secretaria de Estado do Governo, para a
emissão de certidão única de conformidade à celebração de convênios e outros ajustes com o
Estado de Goiás.
Art. 65. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá
resultar no não cumprimento da meta de resultado primário, os montantes de execução
obrigatória das programações decorrentes de emendas parlamentares individuais impositivas de
que trata esta seção poderão ser reduzidos em até a mesma proporção da limitação incidente
sobre o conjunto das despesas primárias discricionárias.
§ 1º A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o caput se
dará em igual proporção para todos os autores de emendas parlamentares individuais
impositivas.
§ 2º Caso haja alteração no limite de movimentação e empenho disponível para a
execução orçamentária das emendas parlamentares individuais impositivas, o módulo de
execução orçamentária será aberto aos autores para a priorização, a alteração de valores e a
exclusão ou a adição de beneficiários.
Art. 66. Os órgãos orçamentários do Poder Executivo, do Poder Legislativo,
incluídos o Tribunal de Contas do Estado e o Tribunal de Contas dos Municípios, do Poder
Judiciário, do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública publicarão e manterão
atualizada, na rede mundial de computadores, a relação das programações incluídas ou
acrescidas por meio de emendas parlamentares individuais impositivas.
Parágrafo único. A relação de que trata o caput conterá:
I – o detalhamento do estágio da execução;
II – a indicação dos impedimentos, caso existam, logo após sua verificação, com a
respectiva caracterização do vício;
III – a classificação funcional e programática da programação;
IV – o número da emenda;
V – o número e o beneficiário dos respectivos convênios ou instrumentos
congêneres;
VI – a execução orçamentária e financeira; e
VII – eventuais bloqueios, ou outras ocorrências, com a devida justificação.


Art. 67. Fica o Poder Executivo autorizado a ajustar emendas parlamentares da Lei
Orçamentária Anual, por meio de ofício devidamente motivado do autor da emenda e
apresentado ao órgão ou à entidade executora, com cópia à Secretaria de Estado da Economia,
obedecido o seguinte quanto à emenda parlamentar individual impositiva:
- Redação dada pela Lei nº 21.232, de 11-01-2022.

Art. 67. Fica o Poder Executivo autorizado a ajustar emendas parlamentares da Lei
Orçamentária Anual, mediante ofício devidamente motivado do deputado autor de emenda,
apresentado ao órgão ou à entidade executor(a), com cópia à Secretaria de Estado da Economia,
e podem ser alterados o objeto, o beneficiado ou o grupo de despesa da emenda parlamentar
individual impositiva, desde que não seja ultrapassado seu valor original nem alterada a área de
destinação dos recursos.
I – dela poderão ser alterados:
- Acrescido pela Lei nº 21.232, de 11-01-2022.

a) o objeto;
- Acrescida pela Lei nº 21.232, de 11-01-2022.

b) o beneficiário; ou
- Acrescida pela Lei nº 21.232, de 11-01-2022.

c) o grupo de despesa; e
- Acrescida pela Lei nº 21.232, de 11-01-2022.

II – são vedados:
- Acrescido pela Lei nº 21.232, de 11-01-2022.

a) ultrapassar o seu valor original; e
- Acrescida pela Lei nº 21.232, de 11-01-2022.

b) remanejar recursos da saúde ou educação.
- Acrescida pela Lei nº 21.232, de 11-01-2022.

§ 1º Os ajustes à execução das programações previstas no Anexo V, referentes às
ações resultantes das emendas de iniciativa parlamentar, deverão ser publicados mensalmente,
por portaria do Secretário de Estado da Economia, no site oficial dessa pasta
(www.economia.go.gov.br).
- Redação dada pela Lei nº 21.232, de 11-01-2022.

§ 1º Os ajustes à execução das programações previstas no Anexo da LOA de que
trata o art. 58 desta Lei, referentes às ações resultantes das emendas de iniciativa parlamentar,
deverão ser publicados mensalmente, por meio de portaria da Secretaria de Estado da
Economia, no seu site oficial (www.economia.go.gov.br).


§ 2º A vedação prevista na alínea “b” do inciso II do caput não impede o
remanejamento de recursos entre as áreas de saúde e educação.
- Redação dada pela Lei nº 21.232, de 11-01-2022.

§ 2º O ofício mencionado no caput deste artigo deverá ser apresentado até o dia
31 de maio de 2022.
§ 3º A alteração autorizada no caput deste artigo poderá ser realizada uma única
vez, desde que a solicitação tenha ocorrido antes da execução do ato que formaliza o repasse
dos recursos da emenda original.
- Redação dada pela Lei nº 21.232, de 11-01-2022.

§ 3º A alteração autorizada no caput deste artigo poderá ser realizada uma única
vez, desde que a solicitação tenha ocorrido antes da execução do ato que formaliza o repasse
dos recursos da emenda original.
§ 4º A restrição prevista no § 3º não se aplica aos casos de impedimento técnico
informado pelo órgão ou pela entidade executora.
- Redação dada pela Lei nº 21.232, de 11-01-2022.

§ 4º As restrições previstas nos §§ 2º e 3º não se aplicam aos casos de
impedimento técnico informado pelo órgão ou pela entidade executor(a).

CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 68. Para o cumprimento do art. 33 desta Lei, caso sejam necessárias as
limitações de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira, elas serão
feitas por iniciativa do Poder Executivo, do Poder Legislativo, incluídos o Tribunal de Contas do
Estado e o Tribunal de Contas dos Municípios, do Poder Judiciário, do Ministério Público
Estadual e da Defensoria Pública, nas despesas classificadas como “outras despesas correntes”,
“investimentos” e “inversões financeiras”, excetuadas as vinculações constitucionais e,
notadamente, as despesas relacionadas com folha de pagamento, e será vedada ao Poder
Executivo a retenção de tais valores.
§ 1º Para o alcance da meta de resultado primário, prevista no Anexo de Metas
Fiscais desta Lei, o Chefe do Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, incluídos o
Tribunal de Contas do Estado e o Tribunal de Contas dos Municípios, ao Poder Judiciário, ao
Ministério Público Estadual e à Defensoria Pública o montante que caberá a cada um tornar
indisponível para empenho e movimentação financeira, respeitada a proporcionalidade dos


recursos consignados inicialmente na Lei Orçamentária Anual para o atendimento de “outras
despesas correntes”, “investimentos” e “inversões financeiras”.
§ 2º Para o cumprimento da limitação do empenho das despesas primárias
correntes, na forma do art. 4º da Lei Complementar federal nº 156, de 2016, o Chefe do Poder
Executivo comunicará ao Poder Legislativo, incluídos o Tribunal de Contas do Estado e o Tribunal
de Contas dos Municípios, ao Poder Judiciário, ao Ministério Público Estadual e à Defensoria
Pública o montante das despesas primárias correntes empenhadas até 31 de dezembro de 2021
e o IPCA previsto para o exercício de 2022.
§ 3º O Poder Executivo estadual divulgará em sítio eletrônico e encaminhará à
Assembleia Legislativa e aos demais órgãos referidos no caput, a cada bimestre, o relatório que
será apreciado pela Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento da Assembleia Legislativa e
ele conterá:
I – a memória de cálculo das novas estimativas de receitas e despesas primárias,
também a demonstração da necessidade da limitação de empenho e movimentação financeira
nos percentuais e montantes estabelecidos por órgão;
II – a revisão dos parâmetros e das projeções das variáveis do Anexo de Metas
Fiscais;
III – a justificativa das alterações de despesas primárias obrigatórias, com a
explicitação das providências que serão adotadas para a alteração da dotação orçamentária,
bem como os efeitos dos créditos extraordinários abertos;
IV – os cálculos relativos à frustração das receitas primárias, que terão por base os
demonstrativos atualizados da receita orçamentária e os demonstrativos equivalentes, no caso
das demais receitas, com a justificativa dos desvios em relação à sazonalidade originalmente
prevista;
V – a estimativa atualizada do resultado primário das empresas estatais,
acompanhada da memória dos cálculos referentes às empresas que responderem pela variação;
VI – a justificativa dos desvios ocorridos em relação às projeções realizadas nos
relatórios anteriores; e
VII – o detalhamento das dotações relativas às despesas primárias obrigatórias
com controle de fluxo financeiro, assim como a identificação das respectivas ações e dos valores
envolvidos.
§ 4º Aplica-se somente ao Poder Executivo a limitação de empenho e
movimentação financeira cuja necessidade tenha sido identificada fora da avaliação bimestral,
hipótese em que o respectivo ato deverá ser editado no prazo de até 7 (sete) dias úteis,
contados da data de encaminhamento do relatório a que se refere o § 3º deste artigo.


§ 5º O restabelecimento dos limites de empenho e movimentação financeira
poderá ser efetuado a qualquer tempo, e o relatório a que se refere o § 3º deste artigo deverá
ser divulgado em sítio eletrônico, também encaminhado à Assembleia Legislativa e aos órgãos
referidos no caput.
§ 6º O decreto de limitação de empenho e movimentação financeira, ou de
restabelecimento desses limites, editado nas hipóteses previstas no caput e no § 1º do art. 9º da
Lei Complementar nº 101, de 2000, também no caput e nos §§ 4º e 5º deste artigo, conterá as
informações relacionadas no § 3º deste artigo.
§ 7º O relatório a que se refere o § 3º deste artigo será elaborado e divulgado em
sítio eletrônico também nos bimestres em que não houver limitação ou restabelecimento dos
limites de empenho e movimentação financeira.
§ 8º O Poder Executivo prestará as informações adicionais para a apreciação do
relatório de que trata o § 3º deste artigo no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data do
recebimento do requerimento formulado pela Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento
da Assembleia Legislativa, a que se refere o § 1º do art. 111 da Constituição estadual.
§ 9º Se verificado, ao final de cada bimestre, que a realização da receita não
comporta o cumprimento do resultado primário, a Secretaria de Estado da Economia fará nova
projeção de receita para o exercício e, caso seja menor que a necessária para o alcance dessas
metas, promoverá, no âmbito do Executivo, a limitação de empenho e movimentação financeira
para garantir prioritariamente o cumprimento das seguintes obrigações:
I – pessoal e encargos sociais;
II – serviço da dívida pública;
III – PASEP e encargos correlatos;
IV – precatórios;
V – vinculações constitucionais;
VI – programas sociais e sistema socioeducativo; e
VII – ações finalísticas de segurança pública e sistema prisional.
§ 10. Constatada a situação prevista no § 9º deste artigo, a Secretaria de Estado
da Economia republicará a programação financeira e o cronograma anual de desembolso
mensal, por órgão.
§ 11. Os Chefes do Poder Legislativo, incluídos o Tribunal de Contas do Estado e o
Tribunal de Contas dos Municípios, do Poder Judiciário, do Ministério Público Estadual e da
Defensoria Pública, com base na comunicação de que trata o § 2º deste artigo, publicarão atos
com o detalhamento dos respectivos limites de movimentação e empenho.


Art. 69. Apurado que, no período de 12 (doze) meses, a relação entre as despesas
correntes e as receitas correntes do Estado supera 95% (noventa e cinco por cento), é facultado
aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas do
Estado, ao Tribunal de Contas dos Municípios e à Defensoria, enquanto permanecer a situação,
aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de vedação de:
I – concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação
de remuneração de membros de Poder ou de órgão, de servidores e empregados públicos,
também de militares, exceto os derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de
determinação legal anterior ao início da aplicação das medidas de que trata este artigo;
II – criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
III – alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV – admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas:
a) as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de
despesa;
b) as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios; e
c) as contratações temporárias para atender à necessidade temporária de
excepcional interesse público;
V – realização de concurso público, exceto para as reposições de vacâncias
previstas no inciso IV do caput;
VI – criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de
representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor
de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e
empregados públicos, também de militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando
forem derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior ao
início da aplicação das medidas de que trata este artigo;
VII – criação de despesa obrigatória;
VIII – adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da
variação da inflação, observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput
do art. 7º da Constituição federal;
IX – criação ou expansão de programas e linhas de financiamento, bem como
remissão, renegociação ou refinanciamento de dívidas que impliquem ampliação das despesas
com subsídios e subvenções; e
X – concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.
§ 1º Apurado que a despesa corrente supera 85% (oitenta e cinco por cento) da
receita corrente, sem exceder o percentual mencionado no caput deste artigo, as medidas nele


indicadas podem ser, no todo ou em parte, implementadas por atos do Chefe do Poder
Executivo com vigência imediata, facultado aos demais Poderes e aos órgãos autônomos
implementá-las em seus respectivos âmbitos.
§ 2º O ato de que trata o § 1º deste artigo deve ser submetido, em regime de
urgência, à apreciação do Poder Legislativo.
§ 3º O ato perde a eficácia, reconhecida a validade dos atos praticados na sua
vigência, quando:
I – rejeitado pelo Poder Legislativo;
II – transcorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias sem que se ultime a sua
apreciação; ou
III – apurado que não mais se verifica a hipótese prevista no § 1º deste artigo,
mesmo após a sua aprovação pelo Poder Legislativo.
§ 4º A apuração referida neste artigo deve ser realizada bimestralmente.
§ 5º As disposições de que trata este artigo:
I – não constituem obrigação de pagamento futuro pelo Estado ou direitos de
outrem sobre o erário; e
II – não revogam, dispensam ou suspendem o cumprimento de dispositivos
constitucionais e legais que disponham sobre metas fiscais ou limites máximos de despesas.
Art. 70. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a limitar, em seu âmbito e
independentemente da frustração de receitas, empenho e movimentação financeira para
reduzir o deficit orçamentário ou primário apurado nos relatórios fiscais previstos nos incisos I
do art. 52 e III do art. 53 da Lei Complementar nº 101, de 2000, ou no relatório bimestral de
avaliação de despesa, previsto no § 3º do art. 68 desta Lei, para alcançar o equilíbrio fiscal das
contas públicas, observados os arts. 36 e 76 desta Lei.
§ 1º Aplica-se o disposto no caput caso se verifique, ao final do bimestre, que a
projeção de desequilíbrio entre receitas e despesas do exercício ocasiona grave insuficiência de
caixa para atender às despesas essenciais à consecução dos objetivos da administração pública.
§ 2º A autorização de limitação prevista no caput deste artigo não se aplica:
I – aos Grupos de Despesa:
a) “1 – Pessoal e Encargos Sociais”;
b) “2 – Juros e Encargos da Dívida”; e
c) “6 – Amortização da Dívida”; e
II – ao Grupo de Despesa “3 – Outras Despesas Correntes”, decorrentes de
obrigação legal ou constitucional, conforme regulamentado pelo ato referenciado no caput.


§ 3º Aplica-se o disposto no caput aos créditos suplementares e especiais abertos
e aos créditos especiais reabertos neste exercício relativos aos grupos de natureza de despesa "3
– Outras Despesas Correntes”, “4 – Investimentos” e “5 – Inversões Financeiras”, observado o
disposto no § 2º deste artigo.
§ 4º Aplica-se o disposto no § 3º deste artigo aos projetos financiados com
recursos externos e contrapartida nacional, também aos casos de transposição, remanejamento
ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra.
§ 5º O ato de que trata o caput deste artigo regulamentará os documentos
financeiros e contábeis considerados no estabelecimento dos limites previstos.
§ 6º Não será permitida a limitação de que trata este artigo em relação às
emendas parlamentares individuais impositivas.
Art. 71. Sem prejuízo do disposto no § 4º do art. 9º da Lei Complementar federal
nº 101, de 2000, a Secretaria de Estado da Economia demonstrará e avaliará o cumprimento das
metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na Comissão de Tributação, Finanças e
Orçamento da Assembleia Legislativa, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, bem
como apresentará justificativas de eventuais desvios, com a indicação das medidas corretivas.
Art. 72. Todas as receitas auferidas pelos órgãos, pelos fundos, inclusive os
especiais, e pelas entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, mesmo as
diretamente arrecadadas e de convênios, deverão ser arrecadadas e classificadas por meio do
Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais — DARE e contabilizadas pelo Sistema de
Contabilidade Geral — SCG, no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
§ 1º As receitas mencionadas no caput que não forem arrecadadas por meio de
DARE deverão ser devidamente classificadas pelos órgãos por meios disponibilizados no Sistema
Informatizado de Programação e Execução Orçamentária e Financeira do Estado – SIOFINet e
contabilizadas pelo Sistema de Contabilidade Geral, no mês em que ocorrer o respectivo
ingresso.
§ 2º Os órgãos e as entidades deverão observar a correta classificação da receita e
da despesa, conforme a Portaria Conjunta STN/SOF nº 6, de 18 de dezembro de 2018, Portaria
Conjunta STN/SPREV nº 7, de 18 de dezembro de 2018, e Portaria STN nº 877, de 18 de
dezembro de 2018, e é vedada a classificação em “Demais Receitas”.
Art. 73. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que
viabilizem a execução de despesa sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária e financeira.
Parágrafo único. O Sistema de Contabilidade Geral registrará os atos e os fatos
relativos à gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das
responsabilidades e das providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.


Art. 74. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e
adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para
cada dotação orçamentária, a categoria econômica, a modalidade de aplicação, o elemento de
despesa e o subelemento, quando for o caso.
Art. 75. Na execução do orçamento poderão ser autorizados adiantamentos
individuais para a realização de despesas que não possam se subordinar ao processo normal de
aplicação, nos termos da legislação de regência.
Art. 76. O Poder Executivo, o Poder Legislativo, incluídos o Tribunal de Contas do
Estado e o Tribunal de Contas dos Municípios, o Poder Judiciário, o Ministério Público Estadual e
a Defensoria Pública adotarão, durante o exercício financeiro de 2022, as medidas que se
fizerem necessárias, observados os dispositivos legais, para dinamizar, operacionalizar e
equilibrar a execução da Lei Orçamentária Anual.
Art. 77. O Projeto de Lei Orçamentária deverá ser submetido pelo Poder Executivo
à Assembleia Legislativa até 30 de setembro de 2021, e o respectivo autógrafo de lei dele
resultante deverá ser encaminhado para sanção até 15 de dezembro de 2021.
§ 1º Na hipótese de o autógrafo a que se refere a parte final do caput deste artigo
não ser encaminhado para a sanção no prazo ali estipulado, fica autorizada, até a sanção da Lei
Orçamentária Anual, a execução do Projeto de Lei Orçamentária originalmente submetida ao
Poder Legislativo, no que se refere aos grupos de despesa de pessoal e encargos sociais, aos
juros e encargos da dívida, à amortização da dívida, a outras despesas correntes e investimentos.
§ 2º A execução das despesas decorrentes de contratos de duração continuada
nos valores referentes ao previsto para o exercício de 2022, dos respectivos contratos e, para as
demais despesas correntes e de investimentos não especificadas no § 1º deste artigo, desde que
seja devidamente comprovada a sua relevância para a manutenção das atividades da
administração pública estadual, fica autorizada a execução parcial na razão de 1/12 (um doze
avos) do somatório de todas aquelas dotações previstas no Projeto de Lei Orçamentária
apresentado.
§ 3º A Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento da Assembleia Legislativa
emitirá parecer sobre a adequação da proposta orçamentária à legislação em vigor e ao disposto
nesta Lei, bem como ao atendimento:
I – das vinculações constitucionais à saúde e à educação;
II – da reserva de contingência;
III – da previsão da folha de pagamento;
IV – da dedução da receita para transferências constitucionais aos municípios
referente ao IPVA e ao ICMS, conforme o disposto nos incisos III e IV do art. 158 da Constituição
federal;


V – do valor previsto para pagamento dos juros, dos encargos e da amortização da
dívida pública; e
VI – dos valores previstos para emendas parlamentares e projetos de natureza
tributária ou orçamentária de iniciativa parlamentar, nos termos do art. 28 desta Lei.
Art. 78. A Secretaria de Estado da Economia e a Controladoria-Geral do Estado, no
âmbito do Poder Executivo, serão responsáveis pelo acompanhamento da execução, do controle
e da aplicação das normas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 79. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do Projeto
de Lei Orçamentária, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme
for o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização
legislativa, nos termos do § 8º do art. 166 da Constituição federal e § 7º do art. 111 da
Constituição estadual.
Art. 80. A Assembleia Legislativa terá acesso a todas as informações que
subsidiaram a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária enviado pelo Poder Executivo, na
forma de banco de dados disponibilizado pela Secretaria de Estado da Economia, assim como
amplo acesso ao Sistema Informatizado de Programação e Execução Orçamentária e Financeira
do Estado — SIOFINet.
Art. 81. Acompanham esta Lei os seguintes anexos:
I – Anexo de Metas Fiscais;
- Redação dada pela Lei nº 21.224, de 29-12-2021

I – Anexo de Metas Fiscais; e
II – Anexo de Riscos Fiscais; e
- Redação dada pela Lei nº 21.224, de 29-12-2021

II – Anexo de Riscos Fiscais.
III – Anexo de Acréscimos às despesas com pessoal em 2022.
- Acrescido pela Lei nº 21.224, de 29-12-2021

§ 1º Para o cálculo das despesas primárias que integram o cálculo do resultado
primário, será considerada a previsão de pagamento de restos a pagar no exercício.
§ 2º Todos os demonstrativos que compõem os anexos desta Lei poderão ser
atualizados no Projeto de Lei Orçamentária Anual e na Lei Orçamentária Anual para o exercício
de 2022.
§ 3º O Projeto de Lei Orçamentária Anual e a Lei Orçamentária de 2022
discriminarão, em categorias de programação específicas, as dotações destinadas às despesas
com comunicação, publicidade e propaganda institucional e de utilidade pública, inclusive


quando for produzida ou veiculada por órgão ou entidade integrante da administração pública
estadual.
Art. 82. Não poderão ser destinados recursos para cobrir deficits de empresas
estatais sem lei específica que a autorize e previsão na Lei Orçamentária Anual ou em seus
créditos adicionais.
§ 1º O disposto no caput também se aplica à:
I – concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, prorrogações
e composição de dívidas;
II – concessão de subvenções; e
III – participação em constituição ou aumento de capital.
§ 2º O disposto no caput não se aplica às empresas estatais dependentes,
incluídas no Projeto de Lei Orçamentária e na Lei Orçamentária Anual como unidade
orçamentária.
Art. 83. Fica impedida a criação de fundos públicos quando seus objetivos
puderem ser alcançados mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas ou
mediante a execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade da
administração pública.
Art. 84. O Poder Executivo, o Poder Legislativo, incluídos o Tribunal de Contas do
Estado e o Tribunal de Contas dos Municípios, o Poder Judiciário, o Ministério Público Estadual e
a Defensoria Pública poderão realizar publicidade nos termos do § 1º do art. 37 da Constituição
federal.
Art. 85. O § 3º do art. 41 da Lei nº 20.821, de 04 de agosto de 2020, passa a ter a
seguinte redação:
“Art 41 ..............................................................................................
...................................................................................................................................
§ 3º Excetuam das vedações previstas no caput e no § 2° deste artigo os
acréscimos das despesas de pessoal do Poder Executivo que estejam compatíveis
com as regras impostas pela Lei Complementar federal nº 156, de 28 de
dezembro de 2016, e suas alterações.
..........................................................................................................................”(NR)
Art. 86. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 21 de julho de 2021; 133º da República.


RONALDO CAIADO
Governador do Estado

ANEXO I
Redação dada pelo art. 3º da Lei nº 21.224, de 29-12-2021

ALTERAÇÕES AO ANEXO I – METAS FISCAIS, DA LEI Nº 21.064, DE 21 DE JULHO DE
2021.
Demonstrativo 1 – Metas Anuais:
A alteração se justifica pela atualização dos valores projetados de
receita, despesas, dívida consolidada e resultados primário e
nominal para se adequarem aos valores previstos no PLOA 2022,
bem como aos impactos dessas alterações nos anos de 2023 e 2024,
ajustados para incorporar o impacto de renúncias de receitas de
impostos e de contribuições previdenciárias do RPPS. Foram
atualizados também os parâmetros econômicos adotados.
A nova projeção de receita incorpora, ainda, os valores decorrentes
da alienação CELG T, empresa pertencente à holding Celg
Participações (CelgPar), no montante de R$ 1,628 bilhão.
A meta de resultado primário passa a ser de superavit de R$ 143,6
milhões em 2022, o que representa um incremento de R$ 244,9
milhões em relação à meta anteriormente estabelecida na
LDO-2022, que apresentava um deficit de R$ 101,4 milhões.
A meta de resultado nominal passa a ser de superavit de R$ 78,6
milhões em 2022, em comparação com a meta de deficit de R$
1.016,8 milhões.
Demonstrativo 3 – Metas Fiscais Comparadas:
Atualizados os valores projetados de receita, despesas, dívida
consolidada e resultados primário e nominal para se adequarem aos


valores previstos no PLOA 2022, conforme alterações implementadas
no Demonstrativo 1.
Demonstrativo 7 – Estimativa e Compensação da Renúncia de
Receita:
Estimativas de renúncia alteradas para contemplarem efeitos
legislativos e novos benefícios a serem considerados para o exercício
de 2023, abrangendo impostos e contribuições previdenciárias do
RPPS.
Demonstrativo 8 – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias
de Caráter Continuado:
Alterado para indicar, como margem para expansão das despesas
obrigatórias de caráter continuado, o valor líquido de impostos de R$
1,628 bilhão, proveniente da alienação da CELG T, o qual deverá ser
utilizado para aporte financeiro ou atuarial no Fundo Previdenciário
do RPPS. Embora tal valor não seja uma receita permanente strictu
sensu, entende-se que há possibilidade de compensação, se a
despesa obrigatória de caráter continuado a ser criada tiver
horizonte limitado. Nesse caso, poderá ser calculado o valor
presente da série de impactos da medida a serem compensados por
aporte onceand for all prévio de até R$ 1,628 bilhão, o qual
permanecerá aplicado.

DEMONSTRATIVO I - METAS ANUAIS
(Alterado pela Lei nº 21.265, de 30-03-2022.)

DEMONSTRATIVO I - METAS ANUAIS
( clique para visualizar )

DEMONSTRATIVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS
EXERCÍCIOS ANTERIORES
( clique para visualizar )


DEMONSTRATIVO 7 - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DA RE RECEITA
( clique para visualizar )

DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER
CONTINUADO
( clique para visualizar)

ANEXO I
(redação original)

ANEXO II

ANEXO III
Acrescido pela Lei nº 21.224, de 29-12-2021

Alterado pela Lei nº 21.265, de 30-03-2022. (Anexo II)

ACRÉSCIMOS ÀS DESPESAS COM PESSOAL EM 2022 (EM R$)
Poder Executivo

ITEM

ÓRGÃOS
ABRANGIDOS

Total Anual

1

Reajuste dos Inativos sem paridade (Índice RGPS) – Lei nº 16.359/2008 GOIÁSPREV

29.003.691

2

Salário Mínimo – (2022 = R$ 1.169,00)

Todos os Órgãos

21.086.810

3

GOINFRA – Concurso 10 Gestores de Engenharia – Proc
202100047001660 (ACP 5326504.41.2016.8.09.0051)

GOINFRA

1.793.610

4

SAÚDE - Nomeação de concursados – Decisão Judicial – Proc
202000003010495

Saúde

2.862.789

5

INSS sobre o 13º Salário – Todos os Poderes

Todos os Órgãos

27.861.389

6

Reenquadramento dos Advogados Autárquicos – em razão da ADI
(proc 202100041000073)

Vários Órgãos

9.326.060

7

SEDUC – Reajuste de 5,9% Linear para Professores e Admistrativos,
inclusive professores Temporários.

SEDUC

136.728.139

8

Concurso para 32 Procuradores – Processo nº 202100003008598

PGE

11.787.101

9

Economia – Concurso para 28 Auditores Fiscais da Receita (Processo
nº 201700013002233)

Economia

7.493.395


ÓRGÃOS
ABRANGIDOS

Total Anual

10 UEG – Concurso p/ 94 Docentes (Área de Medicina - parcelado de
2022 a 2026 - Proc 202100020012841

UEG

1.573.785

SEAD (Quadro Geral) – Concurso para 329 Analistas - escalonado em
11 2022, 2023 e 2024

SEAD

7.202.536

12 Concurso para 720 Soldados 150 Oficiais – Proc 202100016015139

Polícia Militar

43.370.579

13 Concurso para 350 Agentes, 100 Escrivães e 20 Papiloscopista– Proc
202100016015139

DGPC

10.388.277

14 Concurso para 140 Soldados 20 Oficiais – Proc 202100016015139

Bombeiros

6.403.421

Concurso para 20 Auxiliares de Autópsia, 10 Peritos e 35 Médicos
legistas – Proc 202100016015139

SPTC

4.708.734

16 Promoções na Polícia Militar – 348 oficiais - Proc 202100002059727

PM

8.592.986

17 Promoções na Polícia Militar – praças – Proc 202100002062046

PM

16.801.864

CBM

3.212.385

19 Promoções no Corpo de Bombeiros – praças – Proc 202100011016052 CBM

1.800.831

Promoções no Corpo de Bombeiros – praças de 2020 – Proc
20 202100016015139

CBM

1.726.114

21 Promoções/Progressão na DGAP – Proc 202116448033001
(202100016015139)

DGAP

13.626.204

Promoções/Progressão na DGPC – Delegados – Proc
22 202100007051843 (202100016015139)

DGPC

394.630

DGPC

4.132.733

24 Promoção de 50 SPTC de 2020 – Proc 202000016022744

SPTC

804.900

25 Promoções/Progressão na SPTC de 2021 – Proc 202100016015139

SSP

265.782

26 Progressão da Educação (Professores e Administrativos)

SEDUC

12.987.489

27 Progressão da Saúde

Saúde

3.384.140

28 Progressão/Promoção na UEG – Administrativos

UEG

2.592.642

29 Promoção na UEG – Docentes

UEG

9.029.245

30 Progressão/Promoção na Economia – Auditores Fiscais

Economia

11.769.436

Vários Órgãos

78.049.449

32 SEDUC – Proposta de Ajuda de Custo 2022 – proc 202100006028531 Dec. 9.956/2021

SEDUC

120.000.000

SEDUC – Pagamento de aulas complementares – Processo nº
33 201900006022323

SEDUC

17.141.075

CBM

1.478.710

SEMAD – Processo seletivo simplificado – contratação temporária –
35 Processo nº 202100017011515

SEMAD

3.412.012

GOINFRA – Concessão de auxílio alimentação – Processo nº
36 202100036015853

GOINFRA

9.962.520

ITEM

15

18

23

Promoções no Corpo de Bombeiros – oficiais – Proc
202100011016052

Promoções/Progressão na DGPC – demais Policiais Civis - Proc
202100007051843 (202100016015139)

Promoções e Progressões – todos os órgãos que estavam represadas pelo
NRF
- Redação dada pela Lei nº 21.265, de 30-03-2022.

31

Promoções e Progressões – todos os órgãos que estavam represadas pelo NRF
(detalhado no item 2A abaixo)

- Acrescido pela Lei nº 21.265, de 30-03-2022.

CBM – Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás – equiparação
34 de interstícios CBMGO e PMGO – Processo nº 202200011005415
- Acrescido pela Lei nº 21.265, de 30-03-2022.

- Acrescido pela Lei nº 21.265, de 30-03-2022.


ÓRGÃOS
ABRANGIDOS

Total Anual

DGAP

853.274

SAÚDE

1.519.520

SAÚDE – Processo seletivo simplificado/área engenharia – contratação
39 temporária – Processo nº 202100010040116
SAÚDE

1.899.400

ITEM
DGAP – Processo seletivo simplificado – contratação temporária –
37 Processo nº 202116448009788
- Acrescido pela Lei nº 21.265, de 30-03-2022.

SAÚDE – Processo seletivo simplificado/área administrativa –
38 Contratação Temporária – Processo nº 202100010041104
- Acrescido pela Lei nº 21.265, de 30-03-2022.

- Acrescido pela Lei nº 21.265, de 30-03-2022.

IPASGO – Processo seletivo simplificado – contratação temporária –
40 Processo nº 202100022032884

IPASGO

11.032.326

41 SEDUC – Progressão horizontal – Processo nº 202100006051500

SEDUC

412.830

SEEL – Processo seletivo simplificado – contratação temporária –
42 Processo nº 202117576004616

SEEL

2.289.555

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR – Convocação de Militares da Reserva
43 Remunerada – Processo nº 202100011017979
CBM

1.060.482

- Acrescido pela Lei nº 21.265, de 30-03-2022.

- Acrescido pela Lei nº 21.265, de 30-03-2022.

- Acrescido pela Lei nº 21.265, de 30-03-2022.

SEDUC/PM/CBM – Convocação de militares da reserva remunerada
para o serviço ativo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar
SEDUC/PM/CBM
44 do Estado de Goiás – Processo nº 202100006064398

4.964.388

- Acrescido pela Lei nº 21.265, de 30-03-2022.

SEDUC – Função Comissionada de Assessoramento Pedagógico –
45 Processo nº 202200006016085

SEDUC

9.795.902

- Acrescido pela Lei nº 21.265, de 30-03-2022.

SSP – Ajuda de Custo AC2 – Indenização por horas-aulas – Processo nº
46 202100002130327
SSP

2.718.616

- Acrescido pela Lei nº 21.265, de 30-03-2022.

ECONOMIA – Processo seletivo simplificado – contratação temporária
47 – Processo nº 202100004138360

ECONOMIA

5.838.442

SEDUC/PM

150.374.496

SEDUC

12.679.802

POLICIA MILITAR

2.623.100

SEDS

1.568.000

Órgãos e entidades
especificados na Lei
nº 19.951, de 2017

9.898.200

- Acrescido pela Lei nº 21.265, de 30-03-2022.

SEDUC – Institui o Programa Educação Plena e Integral – Processo nº
48 202100006066889
- Acrescido pela Lei nº 21.265, de 30-03-2022.

SEDUC – Reajuste anual dos contratos temporários – Processo nº
49 202200006021769
- Acrescido pela Lei nº 21.265, de 30-03-2022.

Polícia Militar – Alteração do Decreto estadual nº 886, de 12 de abril
de 1976 – Redução em 12 (doze) e 24 (vinte e quatro) meses,
50 respectivamente, os interstícios estabelecidos nos incisos III e IV do
art. 6º do referenciado decreto – Processo nº 202218037001779
- Acrescido pela Lei nº 21.265, de 30-03-2022.

SEDS – Pagamento de indenização AC4 aos servidores do sistema
51 socioeducativo – Processo nº 202210319001647
- Acrescido pela Lei nº 21.265, de 30-03-2022.

Alteração da Lei nº 19.951, de 29 de dezembro de 2017 – Programa
52 de auxílio-alimentação – Processo nº 202200005005698
- Acrescido pela Lei nº 21.265, de 30-03-2022.

Alteração do Decreto nº 9.177, de 2018. – Conforme Processo nº
202118037006040.
Conselho Estadual de

53 - Acrescido pela Lei nº 21.265, de 30-03-2022.

Alteração do Decreto nº 7.647, de 18 de junho de 2012 – Processo nº
202112404000971

54 - Acrescido pela Lei nº 21.394, de 13-05-2022.

Educação

EMATER

1.263.600

2.879.280,00


ITEM

ÓRGÃOS
ABRANGIDOS

Total Anual
866.426.676,002
863.547.3961
610.761.146

TOTAL ANUAL

2 Redação dada pela Lei nº 21.394, de 16-05-2022.
1 Redação dada pela Lei nº 21.265, de 30-03-2022.

Assembleia Legislativa
ÓRGÃOS
ABRANGIDOS

Total Anual

Concessão de Progressões, Promoções e Vantagens de qualquer natureza –
01 Carreira: Agente Legislativo

ALEGO

818.367,84

Concessão de Progressões, Promoções e Vantagens de qualquer natureza –
Carreira: Analista Legislativo

ALEGO

2.954.065,49

03 Concessão de Progressões, Promoções e Vantagens de qualquer natureza –
Carreira: Assistente Legislativo

ALEGO

3.238.319,05

ITEM

02

4.624.013,45*

Concessão de Progressões, Promoções e Vantagens de qualquer natureza –
04 Carreira: Procurador
*Redação dada pela Lei nº 21.265, de 30-03-2022.

ALEGO

624.013,45

05 Contratação e/ou Encargos Sociais Vinculados – Carreira: Agente Legislativo

ALEGO

111.327,84

06 Contratação e/ou Encargos Sociais Vinculados – Carreira: Analista Legislativo

ALEGO

3.104.629,97

Contratação e/ou Encargos Sociais Vinculados – Carreira: Assistente
07 Legislativo

ALEGO

2.300.745,90

08 Contratação e/ou Encargos Sociais Vinculados – Carreira: Procurador

ALEGO

710.429,46

Criação de auxílios e/ou vantagens e/ou benefícios remuneratórios de
09 qualquer natureza, inclusive indenizatória – Carreiras: procuradores,
servidores efetivos e comissionados

ALEGO

33.408.000,00

10 Recomposição Inflacionária – Carreira: Agente Legislativo

ALEGO

319.042,23

11 Recomposição Inflacionária – Carreira: Analista Legislativo

ALEGO

937.871,10

12 Recomposição Inflacionária – Carreira: Assistente Legislativo

ALEGO

1.112.784,01

13 Recomposição Inflacionária – Carreira: Inativo e Pensionista

ALEGO

11.701.492,86

14 Recomposição Inflacionária – Carreira: Procurador

ALEGO

2.214.733,13

15 Readequação de Subsídio – Agente Político

ALEGO

545.614,05

16 Reajuste dos inativos sem paridade: Inativo e Pensionista

ALEGO

376.629,00

TOTAL ANUAL
*Redação dada pela Lei nº 21.265, de 30-03-2022.

68.478.065,39
64.478.065,39

Tribunal de Justiça

ÓRGÃOS
ABRANGIDOS

Total Anual

01 Concurso de Servidores

Tribunal de
Justiça

11.240.050,76

02 Concurso para Cargos na Magistratura

Tribunal de
Justiça

9.685.066,04

ITEM


ITEM

ÓRGÃOS
ABRANGIDOS

Total Anual

03 Criação de Cargos de Desembargador

Tribunal de
Justiça

1.563.366,74

04 Criação de Cargos e Funções de Gabinete de Desembargador

Tribunal de
Justiça

10.195.808,09

05 Criação de Secretarias de Câmara

Tribunal de
Justiça

545.922,65

06 Transformação de Gratificações de Gabinetes de Desembargadores (DAEs/ Tribunal de
FECs)
Justiça

7.918.854,60

Reestruturação da Carreira dos Servidores do Poder Judiciário - Lei nº
07 17.663/2012

Tribunal de
Justiça

131.697.598,60

08 Alteração da Estrutura e Organização do Poder Judiciário

Tribunal de
Justiça

9.353.478,75

TOTAL ANUAL

182.200.146,23

Tribunal de Contas do Estado

ITEM

ÓRGÃOS
ABRANGIDOS

Total Anual

1

Progressão Funcional para os Servidores Efetivos

Tribunal de Contas do Estado

385.000,00

2

Implantação do Programa de Assistência à Saúde

Tribunal de Contas do Estado

7.680.000,00

3

Concurso para 40 Analistas de Controle Externo

Tribunal de Contas do Estado

4.200.000,00

4

Data-base de 2019 3,43%

Tribunal de Contas do Estado

4.700.000,00

5

Data-base de 2020 4,48%

Tribunal de Contas do Estado

6.350.000,00

6

Data-base de 2021 5,45%

Tribunal de Contas do Estado

8.100.000,00

7

Data-base de 2022 (10%)
* estimado falta o mês de dezembro

Tribunal de Contas do Estado

14.200.000,00

TOTAL ANUAL

45.615.000,00

Tribunal de Contas dos Municípios
ÓRGÃOS
ABRANGIDOS

Total Anual

dos inativos sem paridade (índice RGPS
01 Reajuste
- Lei nº 16.359/2008)

TCMGO

778.045,76

02 Concessão Progressões e Promoções – Carreira: Especialista em Controle
Externo

TCMGO

3.189.254,72

Recomposição inflacionária da remuneração dos servidores efetivos,
03 comissionados, aposentados e pensionistas

TCMGO

22.362.807,23

TCMGO

1.257.235,21

05 Provimento de cargos em comissão vagos

TCMGO

400.000,00

06 Provimento dos cargos vitalícios de Conselheiro e Conselheiro Substituto

TCMGO

511.920,00

07 Provimento de cargos efetivos de Auditor de Controle Externo

TCMGO

800.000,00

08 Criação do Auxílio Saúde – Servidores efetivos, comissionados

TCMGO

5.391.670,00

ITEM

04

Reajuste membros – decorrente de alteração de subsídio dos ministros do
STF


ÓRGÃOS
ABRANGIDOS

ITEM
09 Diferenças de exercícios anteriores – ativos, aposentados e pensionistas

TCMGO

TOTAL ANUAL

Total Anual
25.000.000,00

59.690.932,92

Ministério Público

ITEM

ÓRGÃOS
ABRANGIDOS Total Anual

01 Concurso público autorizado para reposição de vacância de 39 cargos de
Promotor de Justiça Substituto (autos 202100163334)

MPGO

6.608.338,69

Concurso público autorizado para reposição de vacância de 24 cargos de nível
02 médio e 11 cargos de nível superior dos Serviços Auxiliares na Capital (autos
202100081418)

MPGO

1.273.132,52

Concursos públicos autorizados para reposição de vacância de 25 cargos de
nível básico em 23 comarcas do interior do Estado

MPGO

561.488,63

Concursos públicos para provimento ou reposição de vacância dos cargos de
nível básico nas comarcas do interior do Estado (Lei nº 13.162, de 5 de
04 novembro de 1997 - Anexo III. Atualmente vagos: 24 cargos de secretário
auxiliar e 10 cargos de oficial de promotoria)

MPGO

1.832.698,88

05 Criação e provimento de cargos e funções gratificadas de membros e
servidores, conforme autorização dos autos 202100394224

MPGO

15.172.624,76

Criação, alteração e majoração de direitos, vantagens, remunerações,
06 gratificações e auxílios dos membros e servidores, conforme autorização dos
autos 202100394224

MPGO

21.977.862,05

Criação, majoração, reajuste ou adequação do Programa de Assistência à Saúde
MPGO
07 Suplementar aos membros e servidores (aprovado pela Resolução nº 223, de
16 de dezembro de 2020, do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP.
Autos 202000442940)

39.302.253,69

Promoção na carreira dos membros (Lei Complementar nº 25, de 06 de julho
08 de 1998 - art. 164)

MPGO

1.348.489,65

09 Promoção vertical ou Progressão funcional para as carreiras do quadro de
Serviços Auxiliares (Lei nº 14.810, de 01 de julho de 2004 - art. 6º)

MPGO

2.043.236,10

Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração ou
subsídio (vencimento, representação e gratificação) dos membros, servidores
10 efetivos e comissionados, assim como o reajuste das respectivas remunerações MPGO
e gratificações de membros e servidores vinculados aos subsídios ou
remunerações

27.932.825,91

Reajuste das pensões e aposentadorias que não se enquadram nos critérios de
11 paridade e integralidade, corrigidas pelo INPC (Lei Complementar nº 161, de 30 MPGO
de dezembro de 2020 – art. 102. Lei federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991 art. 41-A)

1.814.657,94

03

Provimento dos cargos em comissão e funções gratificadas (Lei Complementar
nº 103, de 1º de outubro de 2013 – Anexos V e VI)

MPGO

3.009.242,99

13 Concessão de qualquer outra vantagem, aumento, reajuste ou adequação de
remuneração com previsão ou regulamentação em lei ou ato normativo

MPGO

10.235.652,00

Criação, majoração, reajuste ou adequação de auxílios, vantagens, bônus,
14 abonos, verbas de representação ou benefícios remuneratórios de qualquer
natureza, inclusive indenizatória, pagas aos membros e servidores

MPGO

558.656,52

15 Criação e provimento de outros cargos efetivos, cargos em comissão e funções
gratificadas de membros e servidores

MPGO

19.875.372,00

Reestruturação da carreira dos membros e servidores (autos 201800366113 e
16 202000243063)

MPGO

5.576.356,70

12


ÓRGÃOS
ABRANGIDOS Total Anual

ITEM
TOTAL ANUAL

159.122.889,03

Defensoria Pública

ITEM ÓRGÃOS ABRANGIDOS

Total Anual

Concessão de reajuste e/ou adequação e/ou revisão geral anual dos membros
01 da Defensoria Pública do Estado de Goiás.

Defensoria
Pública

Nomeação dos candidatos aprovados no III Concurso Público para o provimento Defensoria
02 de cargos iniciais (3ª categoria) da carreira de Defensor(a) Público(a) do Estado Pública
de Goiás, num total de 47 vagas (LC 130/2017).
Criação de auxílios e/ou vantagens e/ou benefícios remuneratórios de qualquer
Defensoria
03 natureza, inclusive indenizatória, em favor de membros e servidores da
Pública
Defensoria Pública do Estado de Goiás.

10.197.370,48
17.965.087,96

14.220.012,00

04 Pagamento de acumulação dos Defensores Públicos ativos e previsão de
acréscimo aos novos membros.

Defensoria
Pública

2.866.753,77

Pagamento pela atuação em auxílio em órgão diverso dos Defensores Públicos
05 ativos e previsão de acréscimo considerando os novos membros.

Defensoria
Pública

538.370,81

06 Indenização por plantão dos Defensores Públicos ativos e previsão de acréscimo Defensoria
considerando os novos membros.
Pública

385.664,55

Criação de cargo e/ou função, alterando os quantitativos dos anexos da LC
130/2017, com a recomposição de valores dos cargos em comissão e alterações
na estrutura para atender os novos órgãos de atuação com a posse dos
Defensoria
07 candidatos do concurso assim como ao Plano de Expansão da Defensoria
Pública
Pública do Estado de Goiás em observância à EC 80/2014 (artigo 98, § 1º, ADCT,
CRFB/88).
TOTAL ANUAL

20.586.384,00

66.759.643,57

...
Este texto não substitui o publicado na Errata no Suplemento do D.O de 31/03/2022 e no
Suplemento do D.O de 21/07/2021