GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.705, DE 24 DE AGOSTO DE 2012.

Determina providências para transferências dos recursos ﬁnanceiros que especiﬁca aos
programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento -PAI- e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, nos termos do parágrafo
único do art. 26 da Lei n° 17.393, de 01 de agosto de 2011, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2012, e
considerando a necessidade de:
- programar e determinar a destinação dos recursos financeiros conforme as prioridades estabelecidas no PAI;
- providenciar o aporte inicial de recursos aos programas e às ações do Plano;
D E C R E T A:
Art. 1º Os órgãos, por meio de seus fundos especiais, e as entidades abaixo relacionados deverão transferir à conta
bancária FUNDES – PROGRAMAÇÃO ESPECIAL -PAI- de nº 170-7 , Operação 006, Agência 4204, da Caixa Econômica Federal, criada
pelo Decreto nº 7.694, de 14 de agosto de 2012, os valores abaixo especificados:
Órgão/entidade/fundo

Valor

- Departamento Estadual de Trânsito

R$ 20.000.000,00

- Secretaria de Indústria e Comércio -FUNPRODUZIR-

R$ 25.000.000,00

- Secretaria de Indústria e Comércio - Recursos dos Leilões do Fomentar (parcial 25º ao 27º)

R$ 25.000.000,00

- Secretaria de Indústria e Comércio -FUNMINERAL-

R$ 10.000.000,00

- Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos -AGR-

R$ 5.000.000,00

- Goiás Previdência - GOIASPREV

R$ 25.000.000,00

- Junta Comercial de Goiás -JUCEG-

R$ 5.000.000,00

§ 1º O repasse dos recursos de que trata o caput será efetuado mediante transferências ﬁnanceiras utilizando-se o
Sistema Informatizado de Programação e Execução Orçamentária e Financeira –Sioﬁ-Net, observados os necessários registros da
Contabilidade-Geral do Estado.
§ 2º Os repasses advindos da GOIASPREV ocorrerão como adiantamento decorrente de encontro de contas a se efetuar
entre o Estado de Goiás, o IPASGO e aquela autarquia.
Art. 2º Os recursos recebidos nos termos do art. 1º serão provisionados às unidades orçamentárias responsáveis pela
execução da carteira de projetos do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento -PAI-, à medida que se fizerem necessários.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de agosto de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 28-08-2012)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-08-2012.