GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 174, DE 29 DE JUNHO DE 2016.

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO ESPECIAL DE
REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
DO ESTADO DE GOIÁS -FUNEBOM-, no valor de R$ 3.320.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "b", e 11 da Lei nº 19.225, de 13 de janeiro de 2016,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS
MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS -FUNEBOM- 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 3.320.000,00 (três milhões, trezentos e vinte mil
reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art.43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação de recursos decorrentes de transferências de
fundos especiais - PAI.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de Junho de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 06-07-2016)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2953 - FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE
GOIÁS - FUNEBOM
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

APARELHAMENTO E
REAPARELHAMENTO
DAS UNIDADES DO
4 - INVESTIMENTOS
CORPO DE
BOMBEIRO MILITAR

06 182 1029 2.145

25

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 10.000,00

R$ 3.330.000,00

R$ 3.320.000,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 3.320.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06-07-2016.

FONTE