GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.131, DE 20 DE ABRIL DE 2005.
Altera o § 2 o do art. 2 o do Decreto no 6.059, de 11 de janeiro de 2005.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo no 26095130/2005,
D E C R E T A:
Art. 1o O § 2 o do art. 2 o do Decreto no 6.059, de 11 de janeiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 2 o ..................................................................................
...............................................................................................
§ 2o Os atos de execução orçamentária, ﬁnanceira e contábil no âmbito do Poder Executivo serão obrigatória e
pessoalmente assinados pelo Ordenador de Despesas (TITULAR DE SECRETARIA OU PRESIDENTE DE ENTIDADE) respectivo, incluídos
aí os de autorização para abertura de processo de despesas, sendo absolutamente indelegáveis, exceto nos casos das Secretarias de
Educação, Fazenda, Saúde, Segurança Pública e Justiça e Agricultura, Pecuária e Abastecimento, onde tais atribuições podem ser
delegadas, porém, exclusivamente aos respectivos Superintendentes Executivos.” (NR).
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de abril de 2005, 117 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 29-04-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.04.2005.