ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 9.902, DE 7 DE JULHO DE 2021
Delega à Secretária de Estado da Educação a
competência para celebrar com a União o
Termo de Adesão ao Programa Nacional das
Escolas Cívico-Militares.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, com fundamento no parágrafo único do art. 37 da Constituição estadual,
também tendo em vista o que consta do Processo nº 202018037006107,
DECRETA:
Art. 1º Fica delegada à Secretária de Estado da Educação a competência para
celebrar, como representante legal do Estado de Goiás, o Termo de Adesão ao Programa
Nacional das Escolas Cívico-Militares – Pecim, com o Ministério da Educação – MEC, bem como
para exercer os atos necessários à implantação do objeto pactuado e à fiscalização da execução
dele.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 7 de julho de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 07/07/2021