GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 52, DE 23 DE MARÇO DE 2006.
Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário AGENCIARURAL, no valor global de R$ 170.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 28487729/2006 e nos termos do art. 10, inciso I, alíneas "b" e "d", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.560, de 16 de janeiro de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário - AGÊNCIARURAL, 2 (dois) créditos
suplementares no valor global de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente OrçamentoGeral do Estado, a saber:

5001 - AGÊNCIA GOIANA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E
FUNDIÁRIO - AGENCIARURAL
04 121 3019 2.479 - Promoção da Melhoria das
Ações Direcionadas ao
Cidadão-PQG-AGENCIARURAL
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

30.000,00

R$

140.000,00

R$

170.000,00

21 632 1003 2.394 - Regularização Fundiária, Assentamentos e Reforma Agrária
3 (90) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado nos incisos II e III do § 1º do
art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:

a) proveniente de anulação total da dotação abaixo discriminada:
5001 - AGÊNCIA GOIANA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E
FUNDIÁRIO - AGENCIARURAL
04 121 3019 2.405 - Promoção da Melhoria das Ações Direcionadas ao Cidadão
(Programa Qualidade Goiás)
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

30.000,00

b) proveniente do Convênio n o 041/2004, que entre si celebram a R$
União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento
Agrário-MDA, e a Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e
Fundiário - AGENCIARURAL.

140.000,00

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

170.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de março de 2006, 118º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira
(D.O. de 28-03-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.03.2006.