GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 38, DE 20 DE MARÇO DE 2006.
Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Turismo - AGETUR, no valor de R$
270.810,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 28467280/2006 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "b", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.560, de 16 de janeiro de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Agência Goiana de Turismo - AGETUR, 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 270.810,00
(duzentos e setenta mil, oitocentos e dez reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

5403 - AGÊNCIA GOIANA DE TURISMO - AGETUR
23 695 1070 2.167 - Fomento ao Desenvolvimento dos Pólos Turísticos
3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$

270.810,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente dos Convênios nos 131/2003 e 313/2004, que entre si celebram a União, por
intermédio do Ministério do Turismo, e o Estado de Goiás, por intermédio da Agência Goiana de Turismo - AGETUR.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de março de 2006, 118º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira
(D.O. de 24-03-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.03.2006.