GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 255, DE 30 DE AGOSTO DE 2005.
Abre créditos especiais ao Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do
Estado de Goiás - FOMENTAR, no valor global de R$ 2.500.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 27064786/2005 e nos termos dos arts. 1o e 2o da Lei nº 15.239, de 11 de julho de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos ao Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR, 2 (dois)
créditos especiais no valor global de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), a saber:

2450 - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO E FOMENTO À
INDUSTRIALIZAÇÃO - FOMENTAR
22 661 1016 1.226 - Obras e Serviços de Infra-Estrutura nas Unidades de
Desenvolvimento Industrial
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

100.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

2.400.000,00

R$

2.500.000,00

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

2450 - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO E FOMENTO À
INDUSTRIALIZAÇÃO - FOMENTAR
22 661 0000 1.113 - Construção, Reforma e Ampliação de Empreendimentos
Industriais
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

1.000.000,00

5 (20) - Inversões Financeiras

R$

1.500.000,00

R$

2.500.000,00

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de agosto de 2005, 117º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ridoval Darci Chiareloto?
José Carlos Siqueira
(D.O. de 02-09-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.09.2005.