



                           LEI COMPLEMENTAR Nº 276



        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

                                   Revoga o artigo 2º da  Lei  Complementar
                                   nº 229, de 17/12/2002.




        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica revogado o artigo 2º da Lei Complementar  nº  229,  de
17/12/2002.


        Art. 2º Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


        Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


        O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




        Palácio Anchieta, em Vitória, em 16 de dezembro de 2003.







                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES

                            Governador do Estado




                             LUIZ FERRAZ MOULIN

                       Secretário de Estado da Justiça




                            JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

                       Secretário de Estado da Fazenda




                            GUILHERME GOMES DIAS

          Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

                             JOSÉ EUGÊNIO VIEIRA
                 Secretário de Estado da Educação e Esportes




                              (D.O. 18/12/2003)


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