GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.546, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2002.

Legenda :
Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redações Revogadas
Dispõe sobre a criação da Unidade Executora do Projeto para a implementação do
Programa MONUMENTA no Município da Cidade de Goiás e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais legais e tendo em vista o que
consta do Processo n. 20645465,

DECRETA:
Art. 1º. Fica criada a Unidade Executora do Projeto (UEP), para coordenar e executar a implementação do Programa de
Preservação do Patrimônio Histório e Cultural Urbano (Programa MONUMENTA), na cidade de Goiás, por meio de projetos e ações que o
integram.
- Redação dada pelo Decreto nº 5.586, de 10-04-2002.

Art. 1º. Fica criada a Unidade Executora do Projeto (UEP) para a implementação do Programa de Reabilitação do
Patrimônio Cultural Urbano (Programa MONUMENTA) no Município da Cidade de Goiás.
Parágrafo único. A Unidade Executora do Projeto subordina-se diretamente à Presidência da Agência Goiana de Cultura
Pedro Ludovico Teixeira - AGEPEL, tendo o apoio dos órgãos da administração direta e indireta do Município, nas áreas de suas
competências, durante a execução dos trabalhos.

Art. 2º. Compete à Unidade Executora do Projeto - UEP:
I - exercer a coordenação, elaboração, supervisão, execução e administração ﬁnanceira do projeto e representá-la perante
todos os órgãos públicos e pessoas físicas e jurídicas envolvidas na sua execução;
- Redação dada pelo Decreto nº 5.586, de 10-04-2002.

I - exercer a coordenação, elaboração, supervisão, execução e administração financeira do Projeto;

II - deﬁnir as diretrizes e os objetivos do Projeto de acordo com o Regulamento Operativo e as orientações da Unidade
Central de Gerenciamento - UCG;

III -

estabelecer os conteúdos, prioridades, abrangência, cronograma, padrões de qualidade, pesquisas e ações

vinculadas;
IV - dispor de um plano de contas para os registros contábeis e financeiros;

V - coordenar a elaboração de plano de transformação e regulamentação urbanística para a área, que permita a
preservação de seus valores ambientais e culturais e garanta a sustentabilidade e multiplicação das ações levadas a cabo pelo Projeto;
VI - submeter as ações à apreciação da Presidência da Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira - AGEPEL;
- Redação dada pelo Decreto nº 5.586, de 10-04-2002.

VI - estabelecer as necessidades de aquisição de serviços e contratações de produtos que se façam necessários à
execução do Projeto, aplicando-se, no que couber, o disposto na Lei n. 8.666/93, bem como ﬁscalizar o cumprimento das contratações
efetivamente realizadas sem prejuízo das atribuições legalmente cometidas a órgãos superiores;
VII - estabelecer as necessidades de aquisições de serviços e contratação de produtos que se façam necessários à
execução do Programa, aplicando-se, no que couber, o disposto na Lei n. 8.666/93, bem como ﬁscalizar o cumprimento das contratações


efetivamente realizadas, sem prejuízo das atribuições legalmente cometidas a órgãos superiores;
- Acrescido pelo Decreto nº 5.586, de 10-04-2002.

VIII - promover a articulação com os agentes envolvidos em todas as esferas do Governo e da iniciativa privada,
objetivando a obtenção de financiamentos e parcerias para a implementação do Programa.
- Acrescido pelo Decreto nº 5.586, de 10-04-2002.

Art. 3º. A UEP terá a seguinte estrutura organizacional:
- Redação dada pelo Decreto nº 5.586, de 10-04-2002.

Art. 3º. A UEP funcionará através de Comissões Técnicas.
I - Coordenação;
- Redação dada pelo Decreto nº 5.586, de 10-04-2002.

II - Área de Patrimônio;
- Redação dada pelo Decreto nº 5.586, de 10-04-2002.

III - Área de Obras;
- Redação dada pelo Decreto nº 5.586, de 10-04-2002.

IV - Área de Finanças.
- Redação dada pelo Decreto nº 5.586, de 10-04-2002.

Art. 4º. A UEP será dirigida por um Coordenador.
- Redação dada pelo Decreto nº 5.586, de 10-04-2002.

Art. 4º. A UEP será dirigida por um Coordenador, que a representará perante todos os órgãos públicos,
jurídicas envolvidos, com eles interagindo, durante a execução dos trabalhos.

pessoas físicas e

Art. 5º. As equipes permanentes da Unidade Executora do Projeto serão compostas de servidores estaduais e municipais
da administração direta e indireta do Município da Cidade de Goiás.

Parágrafo único. Se julgado necessário pela UEP/AGEPEL, as comissões poderão ser integradas por proﬁssionais
liberais contratados especificamente para prestação de assessoria técnica especializada.
Art. 6º. Compete à Coordenação interagir com os órgãos públicos e pessoas físicas e jurídicas envolvidas durante a
execução dos trabalhos.
- Redação dada pelo Decreto nº 5.586, de 10-04-2002.

Art. 6º. Os membros da UEP serão designados por meio de Portaria da Presidência da Agência Goiana de Cultura Pedro
Ludovico Teixeira - AGEPEL, a partir da lista encaminhada pelo seu Coordenador.
Art. 7º. Os membros da UEP serão designados por meio de ato do Governador do Estado, a partir de lista encaminhada
pelo titular da Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira - AGEPEL.
- Redação dada pelo Decreto nº 5.586, de 10-04-2002.

Art. 7º. As normas de organização e funcionamento da UEP e as atribuições de seus membros serão propostas por seu
Coordenador e submetidas à aprovação do Presidente da Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira - AGEPEL.
Art. 8º. As normas de organização e funcionamento da UEP e as atribuições de seus membros serão propostas por seu
Coordenador e submetidas à aprovação do titular da AGEPEL.
- Redação dada pelo Decreto nº 5.586, de 10-04-2002.

Art. 8º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º. Em caso de extinção da UEP, seus bens e direitos passarão ao Governo do Estado de Goiás, depois de satisfeitas
as obrigações assumidas com terceiros.
- Redação dada pelo Decreto nº 5.586, de 10-04-2002.

Art. 10. Este decreto entra em vigor na ata de sua publicação.
- Redação dada pelo Decreto nº 5.586, de 10-04-2002.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia,05 de fevereiro de 2002, 114º da República
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva

(D.O. 08-02-2002)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.2.2002.