GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.874, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2009.

Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
DECRETA:
Art. 1o Nas repartições públicas estaduais, o ponto será facultativo no dia 23 de fevereiro de 2009, segunda-feira de
carnaval, devendo o expediente do dia 25, quarta-feira, iniciar-se às 12h.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos órgãos que desenvolvam atividades que, por sua natureza ou
em razão do interesse público, tornem indispensável a continuidade do serviço, a exemplo das unidades de saúde, de policiamento civil e
militar, de bombeiro militar, arrecadação, ﬁscalização e Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão “Vapt-Vupt”, sem prejuízo de outras, a
juízo dos respectivos dirigentes.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de fevereiro de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 27-02-2009)
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-02-2009.