GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.830, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008.

Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do
Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento nos arts. 37, IV,
da Constituição do Estado de Goiás, art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991 e na Lei nº
13.453, de 16 de abril de 1999, tendo em vista o que consta do Processo nº 200800013002541,
D E C R E T A:
Art. 1o O art. 11 do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do
Estado de Goiás - RCTE -, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"ANEXO IX
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
(Art. 87)
.....................................................................................
Art. 11 ..........................................................................
.....................................................................................
V - ................................................................................
.....................................................................................
c) .................................................................................
.....................................................................................
2. de saída em transferência interestadual de carne com osso, excetuada a transferência autorizada e realizada nos
termos de regime especial para tal fim celebrado com a Secretaria da Fazenda;
...............................................................................(NR)"
Art. 2o Fica o Secretário da Fazenda autorizado a convalidar os procedimentos adotados, até entrada em vigor deste
Decreto, por estabelecimento frigoríﬁco ou abatedor, nas transferências interestaduais de carne com osso realizadas com apropriação do
crédito outorgado do ICMS previsto no inciso V do caput do art. 11 do Anexo IX do Decreto nº 4.852/97 - RCTE -, desde que o contribuinte
solicite esta convalidação até o último dia útil do terceiro mês subseqüente à entrada em vigor deste Decreto.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de novembro de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 28-11-2008) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 28-11-2008.