ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.197, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar,
mediante doação onerosa, o imóvel que
especifica ao Centro de Cidadania Negra do
Estado de Goiás - CENEG-Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10, inciso
XI, da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar, mediante doação
onerosa, ao Centro de Cidadania Negra do Estado de Goiás - CENEG-Goiás, pessoa jurídica de
direito público privado, sem fins lucrativos, de caráter assistencial, reconhecida como de
utilidade pública pela Lei estadual nº 15.380, de 20 de setembro de 2005, inscrita no CNPJ sob o
nº 05.736.260/0001-43, o imóvel com benfeitorias, de propriedade do Estado de Goiás, situado
na esquina da Avenida B com a Avenida Anhanguera, atualmente denominada Avenida
Independência, Lote nº 9/17, Quadra 23, Vila Morais, no Município de Goiânia/GO, especificado
no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º O imóvel descrito e caracterizado no Anexo Único desta Lei está avaliado
em R$ 1.439.203,87 (um milhão, quatrocentos e trinta e nove mil, duzentos e três reais e oitenta
e sete centavos), composto por R$ 878.019,83 (oitocentos e setenta e oito mil, dezenove reais e
oitenta e três centavos) equivalentes ao valor do terreno, e R$ 561.184,04 (quinhentos e
sessenta e um mil, cento e oitenta e quatro reais e quatro centavos) equivalentes ao valor das
benfeitorias, conforme o Laudo de Avaliação de Imóvel para Doação nº 33/2020, da Gerência de
Vistoria e Avaliação de Imóveis da Superintendência Central de Patrimônio, da Secretaria de
Estado da Administração.
Art. 3º São encargos do donatário:
I – utilizar o imóvel doado exclusivamente para abrigar a sua sede social e
administrativa; e


II – cumprir integralmente o Plano de Trabalho CENEG, constante no Processo nº
201900063000973, aprovado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.
Art. 4º A doação será formalizada com cláusula de inalienabilidade e reversão do
imóvel ao patrimônio do Estado de Goiás no caso de descumprimento dos encargos
estabelecidos no art. 3º desta Lei e/ou na extinção ou dissolução da entidade donatária.
Art. 5º Compete ao Procurador-Geral do Estado, conforme o inciso XII do art. 5º
da Lei Complementar nº 58, de 04 de julho de 2006, a apreciação da minuta da escritura pública
de doação do imóvel pelo Estado de Goiás.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 10 de dezembro de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado

ANEXO ÚNICO
IMÓVEL AUTORIZADO A SER DOADO AO CENTRO DE CIDADANIA NEGRA DO ESTADO DE GOIÁS - CENEGGOIÁS

DENOMINAÇÃO

LOTE 9/17, DA QUADRA 23

LOCALIZAÇÃO

AVENIDA B E AVENIDA ANHANGUERA (LOCAL ATUALMENTE
DENOMINADO AVENIDA INDEPENDÊNCIA), VILA MORAIS, GOIÂNIA/GO

MATRÍCULA Nº

12.911 - CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 3ª CIRCUNSCRIÇÃO DE
GOIÂNIA/GO

ÁREA DO TERRENO

1.257,78 M2

ÁREA EDIFICADA

1.865,45 M2

DISCRIMINAÇÃO
DA ÁREA

REFERÊNCIA

METROS

CONFRONTAÇÃO

FRENTE
FRENTE
FUNDO

56,30
71,48
44,00

AVENIDA B
AVENIDA ANHANGUERA
LOTES 7 E 12

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 10/12/2021