ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 9.936 DE 31 DE AGOSTO DE 2021
Altera o Regulamento do Programa de
Desenvolvimento Industrial de Goiás –
PRODUZIR, aprovado pelo Decreto nº 5.265, de
31 de julho de 2000.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás e no art. 27,
III, da Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, e tendo em vista o que consta no Processo nº
202000004078610,
DECRETA:
Art. 1º O Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás –
PRODUZIR, aprovado pelo Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
“Art 43 ..............................................................................................
...................................................................................................................................
§ 11. Na hipótese da inadimplência prevista no inciso IX do § 1º, o
beneficiário fica impedido de utilizar, em caráter definitivo, o benefício do
financiamento na apuração do imposto correspondente ao mês da inadimplência
até o mês de sua regularização.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, porém seus efeitos
retroagem a 21 de julho de 2015.
Goiânia, 31 de agosto de 2021; 133º da República.


RONALDO CAIADO
Governador do Estado

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Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 31/08/2021