GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO No 9.475, DE 19 DE JULHO DE 2019.
Altera o Decreto n o 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, inciso
IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4 o das Disposições Finais e Transitórias da Lei n o 11.651, de 26 de dezembro de 1991, no
Convênio ICMS no 28/18, nos Ajustes SINIEF n os 03/19, 04/19, 05/19 e 07/19 e tendo em vista o que consta no Processo n o
201900004040648,
D E C R E T A:
Art. 1o Os dispositivos adiante enumerados do Decreto n o 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás - RCTE, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 167-C ...........................................
..............................................................
IX - os GTIN informados na NF-e devem ser validados a partir das informações contidas no Cadastro Centralizado de GTIN,
que está baseado na SEFAZ Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS) e é composto das seguintes informações:
a) GTIN;
b) marca;
c) tipo GTIN (8, 12, 13 ou 14 posições);
d) descrição do produto;
e) dados da classificação do produto (segmento, família, classe e subclasse/bloco);
f) país - principal mercado de destino;
g) CEST (quando existir);
h) NCM;
i) peso bruto;
j) unidade de medida do peso bruto;
k) GTIN de nível inferior, também denominado GTIN contido/item comercial contido;
l) quantidade de itens contidos;
X - os proprietários das marcas dos produtos que possuem GTIN devem disponibilizar para a administração tributária de
sua unidade federada as informações de seus produtos, relacionadas no inciso IX do “caput”, necessárias para a
alimentação do Cadastro Centralizado de GTIN, que serão validadas, conforme especiﬁcado em Nota Técnica publicada no
Portal Nacional da NF-e;
XI - em substituição ao disposto no inciso X do “caput”, os proprietários das marcas devem autorizar a organização
legalmente responsável pelo licenciamento do respectivo GTIN ou outra representante de código de produto, a repassar,
mediante convênio, as informações diretamente para a SVRS;
XII - nos casos em que o local de entrega ou retirada seja diverso do endereço do destinatário, devem ser preenchidas as
informações no respectivo grupo específico na NF-e, devendo também constar no DANFE.
..............................................................
Art. 167-S-E. .........................................
...............................................................
IX - os GTIN informados na NF-e devem ser validados a partir das informações contidas no Cadastro Centralizado de GTIN,
que está baseado na SEFAZ Virtual do Rio Grande do Sul - SVRS, e é composto das seguintes informações:
a) GTIN;


b) marca;
c) tipo GTIN (8, 12, 13 ou 14 posições);
d) descrição do produto;
e) dados da classificação do produto (segmento, família, classe e subclasse/bloco);
f) país - principal mercado de destino;
g) CEST (quando existir);
h) NCM;
i) peso bruto;
j) unidade de medida do peso bruto;
k) GTIN de nível inferior, também denominado GTIN contido/item comercial contido;
l) quantidade de itens contidos;
X - os proprietários das marcas dos produtos que possuem GTIN devem disponibilizar para a administração tributária de
sua unidade federada as informações de seus produtos, relacionadas no inciso IX do “caput”, necessárias para a
alimentação do Cadastro Centralizado de GTIN, que serão validadas, conforme especiﬁcado em Nota Técnica publicada no
Portal Nacional da NF-e;
XI - em substituição ao disposto no inciso X do “caput”, os proprietários das marcas devem autorizar a organização
legalmente responsável pelo licenciamento do respectivo GTIN ou outra representante de código de produto, a repassar,
mediante convênio, as informações diretamente para a SVRS.
...............................................................
Art. 248-K. .............................................
...............................................................
§ 4o .......................................................
I - ao modal aéreo, em até 03 (três) horas após a decolagem da aeronave, ﬁcando a carga retida sob responsabilidade do
transportador aéreo, até sua emissão;
................................................................
ANEXO IV
CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES - CFOP
(art. 89)
................................................................

1.215 - Devolução de fornecimento de produção do estabelecimento de ato cooperativo.

Classiﬁcam-se neste código as devoluções de fornecimentos de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio
estabelecimento de cooperativa destinados a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa, cujas saídas
tenham sido classificadas no código 5.159 - Fornecimento de produção do estabelecimento de ato cooperativo.
1.216 - Devolução de fornecimento de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros de ato cooperativo.
Classiﬁcam-se neste código as devoluções de fornecimentos de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não
tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento de cooperativa, destinados a seus cooperados ou a
estabelecimento de outra cooperativa, cujas saídas tenham sido classiﬁcadas no código 5.160 - Fornecimento de
mercadoria adquirida ou recebida de terceiros de ato cooperativo.
................................................................
2.215 - Devolução de fornecimento de produção do estabelecimento de ato cooperativo.
Classiﬁcam-se neste código as devoluções de fornecimentos de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio
estabelecimento de cooperativa destinados a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa, cujas saídas
tenham sido classificadas no código 6.159 - Fornecimento de produção do estabelecimento de ato cooperativo.
2.216 - Devolução de fornecimento de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros de ato cooperativo.
Classiﬁcam-se neste código as devoluções de fornecimentos de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não
tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento de cooperativa, destinados a seus cooperados ou a


estabelecimento de outra cooperativa, cujas saídas tenham sido classiﬁcadas no código 6.160 - Fornecimento de
mercadoria adquirida ou recebida de terceiros de ato cooperativo.
................................................................
5.216 - Devolução de entrada decorrente do fornecimento de produto ou mercadoria de ato cooperativo.
Classiﬁcam-se neste código as devoluções de entradas decorrentes de fornecimento de produtos ou mercadorias por
estabelecimento de cooperativa destinados a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa, cujo
fornecimento tenha sido classiﬁcado no código 1.159 - Entrada decorrente do fornecimento de produto ou mercadoria de ato
cooperativo.
................................................................
6.216 - Devolução de entrada decorrente do fornecimento de produto ou mercadoria de ato cooperativo.
Classiﬁcam-se neste código as devoluções de entradas decorrentes de fornecimento de produtos ou mercadorias por
estabelecimento de cooperativa destinados a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa, cujo
fornecimento tenha sido classiﬁcado no código 2.159 - Entrada decorrente do fornecimento de produto ou mercadoria de ato
cooperativo.
................................................................

ANEXO IX
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
(art. 87)
................................................................
Art. 7o .....................................................
................................................................
§ 1o .........................................................

INCISO

..................
XIV
..................
XXII

..................
XXV
..................
LII
..................
LIV
..................
.................................................................
Art. 9o ......................................................
.................................................................

ATO

..................
CV ICMS
no 38/12
..................
CV ICMS
no 38/01

..................
CV ICMS
no 100/97
..................
CV ICMS
no 10/07
..................
CV ICMS
no 53/07
..................

DATA
LIMITE

..................................
30/04/20
..................................
.................................
30/04/20,
RELATIVAMENTE À
SAÍDA D VEÍCULO
PROMOVIDA POR
CONCESSIONÁRIA
..................................
30/04/20
..................................
30/04/20
..................................
30/04/20
..................................


§ 1o ..........................................................

INCISO
..................
VII

ATO
..................
CV ICMS n o 100/97

DATA LIMITE
..................................
30/04/20

VIII

CV ICMS n o 100/97
CV ICMS n o 100/97

30/04/20

.......................................

..................................
30/04/20

IX
..................
XXIX

CV ICMS no 113/06
..................

..................

30/04/20

..................................

..................................................................

Art. 12. ......................................................
...................................................................

§ 4o ............................................................

INCISO
I

ATO
CV ICMS
no 23/90
..................

..................

DATA LIMITE
30/04/20
..................................

............................................................. (NR)”

Art. 2o Ficam revogados os arts. 155 a 162 e o Apêndice XXIII, todos do Anexo XII do Decreto n o 4.852, de 29 de dezembro
de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
Art. 3o Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, a partir de:
I - 09 de abril de 2019, quanto ao art. 248-K;
II - 24 de abril de 2019, quanto aos arts. 7 o, 9 o e 12 do Anexo IX;
III - 1 o de maio de 2019, quanto:
a) aos arts. 167-C e 167-S-E;
b) ao Anexo IV.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de julho de 2019, 131 o da República.
RONALDO RAMOS CAIADO
(D.O. de 22-07-2019)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22-07-2019