ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.403, DE 17 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre a possibilidade de realização de
interrogatório por sistema de videoconferência
no âmbito das delegacias de polícia do Estado
de Goiás, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O delegado de polícia por decisão fundamentada, de ofício ou a
requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do indiciado preso ou registrar o Auto
de Prisão em Flagrante ou Termo Circunstanciado de Ocorrência, por sistema de
videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo
real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades:
I – prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o
indiciado integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o
deslocamento;
II – caso haja relevante dificuldade para seu comparecimento ao interrogatório,
por enfermidade ou outra circunstância pessoal;
III – na hipótese de não haver delegado de polícia, será necessário a definição de
um plano estratégico e sistêmico, visando assim garantir a eficiência e a boa aplicabilidade do
sistema;
IV – responder à grave questão de ordem pública.
§ 1º Da decisão que determinar a realização de interrogatório por
videoconferência, as partes serão intimadas com 10 (dez) dias de antecedência, ressalvado o
registro do Auto de Prisão em Flagrante ou Termo Circunstanciado de Ocorrência.
§ 2º (VETADO).


§ 3º Em qualquer modalidade de interrogatório, o delegado garantirá ao indiciado
o direito de entrevista prévia e reservada com o seu defensor; se realizado por videoconferência,
fica também garantido o acesso a canais telefônicos reservados para comunicação entre o
defensor que esteja no presídio e o advogado presente na delegacia, e entre este e o preso.
§ 4º A sala reservada no estabelecimento prisional para a realização dos atos por
sistema de videoconferência será fiscalizada pelo diretor do estabelecimento penal, como
também pelo Ministério Público e pela Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 2º (VETADO).
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 17 de maio de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
BRUNO PEIXOTO
Deputado Estadual

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Este texto não substitui o publicado no D.O de 18/05/2022