GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 183, DE 21 DE SETEMBRO DE 2007.

Reabre crédito especial à Fundação Universidade Estadual de Goiás – FUEG - no valor
de R$ 2.800.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200700020002219 e nos termos do § 2o do art. 112 da Constituição Estadual e do art. 1º da Lei nº 15.788, de 30 de agosto de
2006, publicada em 5 de setembro de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica reaberto à Fundação Universidade Estadual de Goiás – FUEG - o crédito especial aberto pelo Decreto
Orçamentário n o 329, de 26 de outubro de 2006, no valor de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais), de conformidade com a
especificação a seguir:

6001 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS – FUEG
12 364 1085 1.154 - Construção de Unidades da
UEG/CENTEC: Ceres/Itumbiara
/Trindade/Palmeiras de Goiás /Pirenópolis e Planaltina
4 (91) - Investimentos

R$

2.800.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art.
43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Convênio celebrado entre o Município de Itumbiara e a Fundação
Universidade Estadual de Goiás – FUEG .
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de setembro de 2007, 119º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
José Carlos Siqueira
(D.O. de 26-09-2007)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-09- 2007.