

                                LEI Nº 7 683


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                    Revoga a Lei nº 7.414, de 09/12/2002.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica revogada a Lei nº 7.414, de 09/12/2002, que  autoriza
o Poder Executivo a instalar  a  unidade  do  Departamento  Médico-Legal  no
Município de Nova Venécia.


         Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, em 16 de dezembro de 2003.



                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                             LUIZ FERRAZ MOULIN
                       Secretário de Estado da Justiça


                              (D. O 18/12/2003)
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