GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 423, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005.
Abre créditos suplementares à Secretaria da
23.300.000,00.

Educação, no valor global de R$

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, em exercício, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que
consta do Processo nº 27856186/2005 e nos termos dos arts. 9º e 10, incisos I, alínea "d", e II, e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.075, de 11 de janeiro
de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Secretaria da Educação 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 23.300.000,00 (vinte
e três milhões e trezentos mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

2200 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
2201 - Gabinete do Secretário da Educação
12 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

20.000.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

3.300.000,00

R$

23.300.000,00

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

2200 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
2201 - Gabinete do Secretário da Educação
12 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (08) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

20.000.000,00

3 (08) - Outras Despesas Correntes

R$

3.000.000,00

4 (08) - Investimentos

R$

300.000,00

R$

23.300.000,00

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de dezembro de 2005, 117º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Eliana Maria França Carneiro
José Carlos Siqueira
(D.O. de 14-12-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.12.2005.