

                                LEI Nº 6 458


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                     Dispõe sobre o Plano Plurianual para  o
                                     período   2000-2003   -    Departamento
                                     Estadual de Trânsito.


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica alterado, no Anexo II da Lei nº 6.183, de 28 de  março
de 2000, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o  período  de  2000-2003,
no Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, no  Programa  de  Previdência
Social a Inativos e Pensionistas, o nome da ação, constante do Anexo I.


        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.


        Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


        O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




        Palácio Anchieta, em Vitória, 06 de dezembro de 2000.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                         GUILHERME HENRIQUE PEREIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento
                               (Em Exercício)

                        JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR
                       Secretário de Estado da Fazenda


                              JORGE HÉLIO LEAL
            Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas

                          EDINALDO LOUREIRO FERRAZ
      Secretário de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de
                                 Previdência


                              (D.O. 07/12/2000)


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