GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 392, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2005.
Abre crédito suplementar ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN, no
valor de R$ 100.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 27670813/2005 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "a", e §§ 1 o e 2o, da Lei n o 15.075, de 11 de janeiro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN, 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

5901 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS - DETRAN
06 452 1084 2.305 - Projeto de Engenharia de Tráfego e Implantação de Dispositivos e de
Sinalização
4 (20) - Investimentos

R$

100.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

5901 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS - DETRAN
99 999 0000 9.000 - Reserva de Contingência
9 (20) - Reserva de Contingência

R$

100.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de novembro de 2005, 117o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira
(D.O. de 30-11-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.11.2005.