GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 240, DE 09 DE MAIO DE 2014


Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO DE TRANSPORTES -FT-,
no valor de R$ 3.950.658,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º e 11 da Lei nº 18.366, de 10 de janeiro de 2014,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO DE TRANSPORTES -FT- 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 3.950.658,00 (três
milhões, novecentos e cinquenta mil, seiscentos e cinquenta e oito reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral
do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2,
anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de Maio de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela
José Taveira Rocha

(D.O. de 15-05-2014) - Suplemento

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
6550 - FUNDO DE TRANSPORTES - FT
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

26 782 1008 2.392

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

FONTE

CONSERVAÇÃO/RECUP./MANUT./CONSTRUÇÃO
3 - OUTRAS
E SINALIZAÇÃO DAS RODOVIAS
DESPESAS
PAVIMENTADAS E NÃO PAVIMENTADAS E SUAS
CORRENTES
PONTES

20

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A
SUPLEMENTAR

R$ 17.772.902,02

R$ 21.723.560,02

R$ 3.950.658,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 3.950.658,00

QUADRO 2
REDUÇÃO
6501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

26 782 1028 1.198

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

IMPLANTAÇÃO,
PAVIMENTAÇÃO,
OBRAS DE ARTE
4 - INVESTIMENTOS
ESPECIAIS - OAE E
COMPLEMENTARES

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

R$ 3.786,82

R$ 3.950.658,00

FONTE

20

VALOR A REDUZIR
R$ 3.950.658,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 3.950.658,00

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 15-05-2014.