

                                LEI Nº 6 318


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                   Autoriza  o  Poder  Executivo  a   abrir
                                   Crédito  Suplementar  para  o  fim   que
                                   especifica.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art.  1º  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  abrir   Crédito
Suplementar  no  valor  de  R$  2.968.023,27  (dois  milhões,  novecentos  e
sessenta e oito mil, vinte  e  três  reais  e  vinte  sete  centavos),  para
atender a programação constante dos Anexos I.


         Art. 2º Fica alterada  a  receita  própria  da  Escola  de  Serviço
Público do Espírito Santo conforme anexo II.


         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 10 de agosto de 2000.



                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                        JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR
                       Secretário de Estado da Fazenda




                         GUILHERME HENRIQUE PEREIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento
                                Em Exercício

                           EDNALDO LOUREIRO FERRAZ
      Secretário de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de
                                 Previdência


                              (D.O. 11/08/2000)


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