ESTADO DE GOIÁS

LEI COMPLEMENTAR Nº 168, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera a Lei Complementar nº 161, de 30 de
dezembro de 2020, que dispõe sobre o Regime
Próprio de Previdência Social do Estado de
Goiás – RPPS/GO e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar nº 161, de 30 de dezembro de 2020, passa a vigorar
com a seguinte alteração:
“Art 18 ..............................................................................................
...................................................................................................................................
§ 2º Nos termos do § 4º-A do art. 101 da Constituição Estadual, enquanto
houver déficit atuarial no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do
Estado de Goiás comprovado por meio de avaliações atuariais apresentadas ao
órgão federal fiscalizador, a contribuição previdenciária paga pelos aposentados e
pelos pensionistas de que trata o inciso II do caput deste artigo incidirá sobre o
montante dos proventos de aposentadoria e pensões que superem o maior valor
entre R$ 3.000,00 (três mil reais) e 1 (um) salário-mínimo.
..........................................................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 29 de dezembro de 2021; 133º da República.


RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O de 30/12/2021