ESTADO DE GOIÁS

PORTARIA ORÇAMENTÁRIA Nº 5/2022 - ECONOMIA
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com
fundamento no art. 8º, inciso III, alínea "a" e art. 11 da Lei nº 21.232, de 11 de janeiro de 2022,
conforme processo 202200004005450.
RESOLVE:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO DE APORTE À CELG DISTRIBUIÇÃO S.A - FUNAC, 1
(um) crédito suplementar no valor de R$ 19.256.536,20 (dezenove milhões, duzentos e
cinquenta e seis mil, quinhentos e trinta e seis reais e vinte centavos), para reforço de dotação
consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta
Portaria.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o
caracterizado no inciso III do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 desta
Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, em Goiânia, aos 25 dias do
mês de Janeiro de 2022.
CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

QUADRO 1


SUPLEMENTAÇÃO
1752 - FUNDO DE APORTE À CELG DISTRIBUIÇÃO S.A - FUNAC
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA FONTE

ENCARGOS DA DÍVIDA
04 122 0100 7.103 PÚBLICA INTERNA/
EXTERNA

MODALIDADE

3 - OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES

15000100 90

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 35.000,00

R$ 19.291.536,20

R$ 19.256.536,20
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 19.256.536,20

QUADRO 2

REDUÇÃO
1700 - SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA
1704 - ENCARGOS ESPECIAIS
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA

28 846 0100 7.118

PAGAMENTO DE
PRECATÓRIOS

3 - OUTRAS DESPESAS
CORRENTES

FONTE

MODALIDADE

15000100 90

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 0,00

R$ 19.256.536,20

R$ 19.256.536,20
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 19.256.536,20

Este texto não substitui o publicado no D.O de 11/02/2022