GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.291, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2005.
Altera o Decreto nº 5.469, de 4 de setembro de 2001 .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que
consta do Processo no 27279880,
D E C R E T A:
Art. 1o O art. 1º do Decreto nº 5.469, de 4 de setembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º As obras de construção, reparo, ampliação, conservação e manutenção de prédios públicos a cargo das
Secretarias da Fazenda, Educação e Saúde, de que tratam, respectivamente, o Decreto nº 5.366, de 9 de março de 2001, e os incisos II e III
do parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 5.229, de 16 de maio de 2000, serão executadas sob a supervisão e ﬁscalização da Agência
Goiana de Transportes e Obras."
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de novembro de 2005, 117 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Paulo Félix de Souza Loureiro
Eliana Maria França Carneiro
Fernando Passos Cupertino de Barros
(D.O. de 21-11-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.11.2005.