GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 78, DE 14 DE ABRIL DE 2008.

Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP -, no
valor de R$ 3.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200800004004642 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “b”, 11 e 12 da Lei nO 16.194, de 29 de janeiro de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP -, 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
3.000.000,00 (três milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP

19 571 1863 1.033 - Conclusão de Obras em Andamento

4 (92) - Investimentos

R$

3.000.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1 O do art.
43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Convênio nO 004/2004, que entre si celebram o Estado de Goiás, por
intermédio da Secretaria de Ciência e Tecnologia, e a Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de abril de 2008, 120º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 18-04-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18-04- 2008.