GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO NO 194, DE 17 DE OUTUBRO DE 2007.

Abre créditos suplementares à Polícia Militar, no valor de global de R$ 6.648.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nO 200700002000209 e nos termos dos arts. 9o e 10, inciso I, alíneas "a" e "d", e §§ 1 O e 2O , da Lei n O 15.953, de 18 de janeiro de
2007.
D E C R E T A:
Art. 1O Ficam abertos à Polícia Militar 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 6.648.000,00 (seis milhões,
seiscentos e quarenta e oito mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

2902 - POLÍCIA MILITAR

06 181 1043 2.279 -

Intensificação do Policiamento Preventivo e Ostensivo 24h

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

6.418.000,00

R$

230.000,00

R$

6.648.000,00

06 181 4007 4.007 - Coordenação e Apoio às Ações de Policiamento Preventivo

3 (00) - Outras Despesas Correntes

T O T A L...................................

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1O do art. 43
da Lei federal nO 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações totais e parciais das dotações abaixo discriminadas:
0100 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS

0101 - G A B I N E T E DO
LEGISLATIVA

PRESIDENTE

01 031 1054 2.570 - Incentivo e Promoção
Cena/Convênios)

à

DA

Cultura

ASSEMBLÉIA

(Assembléia

em

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

150.000,00

R$

2.000.000,00

01 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo

4 (00) - Investimentos

2700 - S E C R E T A R I A DO
DESENVOLVIMENTO

PLANEJAMENTO

E


2701 - G a b i n e t e do
Secretário
Desenvolvimento

do

Planejamento

e

04 121 1047 2.248 - Eixos e Pólos de Desenvolvimento

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

80.000,00

R$

182.000,00

R$

396.000,00

R$

1.380.000,00

R$

100.000,00

R$

500.000,00

R$

1.860.000,00

R$

6.648.000,00

04 121 3020 2.399 - Consolidação do Sistema Estadual de Orçamento

3 (00) - Outras Despesas Correntes

04 121 3020 2.400 - Geração, Manutenção e Divulgação de Informações
Sócioeconômicas e Geográficas de Goiás
3 (00) - Outras Despesas Correntes

04 122 1047 2.249 - Farol da Micro e Pequena Empresa

3 (00) - Outras Despesas Correntes

04 131 3019 2.143 - Informação e Divulgação das Ações do PQG

3 (00) - Outras Despesas Correntes

2702 - Encargos Gerais do Estado

04 121 1047 2.252 - Plataforma Logística Multimodal de Goiás

4 (00) - Investimentos

99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência

9 (00) - Reserva de Contingência

T O T A L......................................

Art. 2O Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de outubro de 2007, 119 O da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
Ernesto Guimarães Roller
(D.O de 22-10-2007)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22-10-2007.