GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO NO 177, DE 24 DE AGOSTO DE 2007.

Abre créditos suplementares ao Fundo Especial de Saúde - FUNESA - no valor global de
R$ 260.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nO 200700005000948 e nos termos do art. 9 O da Lei nO 15.953, de 18 de janeiro de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1O Ficam abertos ao Fundo Especial de Saúde - FUNESA - 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$
260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2850 -

FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE - FUNESA

10 304 1046 2.328 -

Fortalecimento da Prevenção de Riscos Sanitários

1 (23) -

Pessoal e Encargos Sociais

R$

60.000,00

4 (24) -

Investimentos

R$

200.000,00

TOTAL.................

R$

260.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1O do art. 43
da Lei federal nO 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação abaixo discriminada:
2850 -

FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE - FUNESA

10 304 1046 2.328 -

Fortalecimento da Prevenção de Riscos Sanitários

3 (23) -

Outras Despesas Correntes

R$

260.000,00

Art. 2O Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de agosto de 2007, 119 O da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
Cairo Alberto de Freitas
(D.O. de 28-08-07)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-08-2007.