GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 32, DE 27 DE MARÇO DE 2007.
Abre créditos suplementares à Secretaria da Justiça, no valor global de R$ 2.013.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200700005000194 e nos termos dos arts. 9º e 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.953, de 18 de janeiro de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Secretaria da Justiça 6 (seis) créditos suplementares no valor global de R$ 2.013.000,00 (dois
milhões e treze mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

3200 - SECRETARIA DA JUSTIÇA
3201 - Gabinete do Secretário da Justiça
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
5 (00) - Inversões Financeiras

R$

73.000,00

R$

1.280.000,00

R$

160.000,00

R$

250.000,00

R$

100.000,00

R$

150.000,00

R$

2.013.000,00

11 334 1037 2.304 - Socialização para o Resgate da Cidadania e Inclusão Social
3 (00) - Outras Despesas Correntes
14 421 1037 2.623 - Assistência Judiciária ao Reeducando
3 (80) - Outras Despesas Correntes
14 422 1061 2.195 - Proteção e Apoio às Vítimas e Testemunhas Ameaçadas
3 (00) - Outras Despesas Correntes
20 601 1037 2.564 - Promoção para Melhoria da Produção Vegetal
3 (00) - Outras Despesas Correntes
22 662 1037 2.566 - Promoção para Melhoria da Produção Industrial
3 (00) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais das dotações abaixo discriminadas:

3200 - SECRETARIA DA JUSTIÇA
3201 - Gabinete do Secretário da Justiça
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

1.853.000,00

10 303 1046 2.193 - Prevenção a Uso de Entorpecentes
3 (80) - Outras Despesas Correntes
TOTAL.................

R$

160.000,00

R$

2.013.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de março de 2007, 119º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 27-03-2007) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.03.2007.