GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 296, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006.
Abre crédito suplementar à Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, no
valor de R$ 200.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200600005001897 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.560, de 16 de janeiro de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

2600 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
HÍDRICOS
2601 - Gabinete do Secretário do Meio Ambiente e dos Recursos
Hídricos
18 544 3014 2.043 -

Fortalecimento do Sistema Estadual do Meio Ambiente e dos
Recursos Hídricos
3 (82) - Outras Despesas Correntes

R$

200.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação abaixo discriminada:

2600 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
HÍDRICOS
2601 - Gabinete do Secretário do Meio Ambiente e dos Recursos
Hídricos
18 541 1030 2.339 - Fomento à Produção Sustentável
3 (82) - Outras Despesas Correntes

R$

200.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de outubro de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO

José Carlos Siqueira
(D.O. de 25-10-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.10.2006.