GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.412, DE 27 DE JULHO DE 2011.

Altera os Regulamentos do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do
Estado de Goiás - FOMENTAR -, baixado pelo Decreto nº 3.822, de 10 de julho de 1992,
e do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR -, aprovado pelo
Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do art. 27, inciso III, da
Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201000013003138,
D E C R E T A:
Art. 1º O Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás – FOMENTAR -,
baixado pelo Decreto nº 3.822, de 10 de julho de 1992, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 43. ..........................................................................
.......................................................................................
§ 2º Para pagamento do ICMS correspondente a operações não incentivadas, parcelas relativas à média e à não
incentivada, a empresa beneﬁciária deve utilizar documentos de arrecadação distintos, conforme previsto em ato do
Secretário da Fazenda.
§ 3º No caso de pagamento parcial, o valor pago deve ser imputado, sucessivamente e na ordem seguinte, cabendo a cada
uma o saldo que remanescer após a imputação anterior:
I – ao ICMS correspondente a operações não incentivadas;
II – à parcela relativa à média;
III – à parcela não incentivada.
§ 4º A imputação prevista no § 3º aplica-se, também, no caso de descumprimento ao disposto no § 2º.
................................................................................” (NR)
Art. 2º O Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR -, aprovado pelo Decreto nº
5.265, de 31 de julho de 2000, passa a vigorar com as seguintes modificações:
“Art. 24. A empresa beneﬁciária do FUNPRODUZIR deve efetuar o pagamento do imposto correspondente a operações não
incentivadas, parcelas relativas à média e à não incentivada, por meio de documentos de arrecadação distintos, conforme
dispuser resolução do Conselho Deliberativo do FUNPRODUZIR, atendidas as normas editadas pela Secretaria da
Fazenda.
...........................................................................................
§ 2º No caso de pagamento parcial, o valor pago deve ser imputado, sucessivamente e na ordem seguinte, cabendo a cada
uma o saldo que remanescer após a imputação anterior:
I – ao ICMS correspondente a operações não incentivadas;
II – à parcela relativa à média;
III – à parcela não incentivada.
§ 3º A imputação prevista no § 2º aplica-se, também, no caso de descumprimento do disposto no caput. (NR)
..........................................................................................
Art. 43. ..............................................................................
..........................................................................................
§ 6º Na ocorrência de inscrição de crédito tributário em dívida ativa estadual, o contribuinte ﬁca impedido de utilizar, em
caráter deﬁnitivo, o benefício de ﬁnanciamento na apuração do imposto correspondente ao mês da inscrição até a apuração
do imposto correspondente ao mês anterior a sua regularização, dispensada a formalização da suspensão. (NR)
............................................................................................


ANEXO II
(Art. 25, III)

TABELA DE CÁLCULO PARA CONCESSÃO DE DESCONTO – PRODUZIR
..................................................................................................
Art. 3º A comprovação de pontualidade para com as obrigações:
I – tributárias estaduais deve ser feita pela Secretaria da Fazenda, por meio de seu representante na Auditoria Interna, que
deve fazer a veriﬁcação da pontualidade no pagamento do imposto sobre circulação de mercadoria e prestação de serviços
de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;
..................................................................................................
GRUPO

CARACTERÍSTICA

FATORES PARA DESCONTO

% DE
DESCONTO

I

PONTUALIDADE

Pontualidade para com as obrigações tributárias estaduais e para com
as obrigações junto ao fundo ou ao programa.

30

...............

............................

...............................

..................

Nota 5 - Na atribuição da pontualidade prevista no grupo I, devem ser deduzidos 2,5%, por pagamento, realizado fora do
prazo legal, da obrigação tributária própria ou devida por substituição tributária, registrada e apurada em livro próprio ou
declarado em documento de informação e apuração do imposto.
..................................................................................................
ANEXO V
(art. 25, § 4º)
TABELA DE CÁLCULO PARA CONCESSÃO DO DESCONTO – MICROPRODUZIR
...................................................................................................
Art. 3º A comprovação de pontualidade para com as obrigações:
I – tributárias estaduais deve ser feita pela Secretaria da Fazenda, por meio de seu representante na Auditoria Interna, que
deve fazer a veriﬁcação da pontualidade no pagamento do imposto sobre circulação de mercadoria e prestação de serviços
de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;
..................................................................................................
GRUPO

CARACTERÍSTICA

FATORES PARA DESCONTO

% DE DESCONTO

I

PONTUALIDADE

Pontualidade
para
com
as
obrigações tributárias estaduais e
para com as obrigações junto ao
fundo ou ao programa.

30

..............

.................

.................

..............

Nota 6 – Na atribuição da pontualidade prevista no grupo I, devem ser deduzidos 2,5%, por pagamento, realizado fora do
prazo legal, da obrigação tributária própria ou devida por substituição tributária, registrada e apurada em livro próprio ou declarada em
documento de informação e apuração do imposto.”
Art. 3º Os parágrafos únicos dos arts. 43 do Decreto nº 3.822, de 10 de julho de 1992, e 24 do Decreto nº 5.265, de 31 de
julho de 2000, passam a vigorar como §§ 1os.
Art. 4º Fica revogado o § 4º do art. 43 do Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de julho de 2011, 123º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 29-07-2011) Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 29-07-2011.