GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 8.916, DE 20 MARÇO DE 2017
Dispõe sobre o coﬁnanciamento estadual do Sistema Único de Assistência Social SUAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, nos termos da Lei nº
19.017, de 22 de setembro de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201600013003936,
DECRETA
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o coﬁnanciamento estadual do Sistema Único da Assistência Social – SUAS –, em
consonância com a Política Estadual de Assistência Social - PEAS-GO, a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS - e as Normas
Operacionais Básicas do SUAS.
Art. 2º Os recursos do Fundo Estadual de Assistência Social do Estado de Goiás – FEAS-GO, destinados a coﬁnanciar
serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais de caráter continuado e permanente, estabelecidos no âmbito da Política
Estadual de Assistência Social - PEAS-GO, serão transferidos diretamente aos fundos municipais de assistência social, nos termos deste
Decreto.
§ 1º Os recursos transferidos devem ser utilizados pelos municípios para:
I – custeio de benefícios eventuais;
II – execução dos serviços, programas e projetos socioassistenciais sob sua gestão;
III – atendimento a situações emergenciais e de calamidade pública, no âmbito da política de assistência social;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.886, de 16-06-2021.

III – atendimento a situações emergenciais, no âmbito da política de assistência social;
IV – execução de ações e projetos de enfrentamento da pobreza, assim como gestão do Cadastro Único e dos programas
de transferência direta de renda;
V – provimento de infraestrutura necessária ao funcionamento do conselho municipal de assistência social;
VI – custeio e investimento nas ações de gestão do SUAS.
§ 2º A formalização do repasse e sua prestação de contas serão efetuadas por meio de sistema informatizado do Governo
do Estado, de preenchimento obrigatório, conforme critérios pactuados na Comissão Intergestores Bipartite – CIB-GO e aprovados pelo
Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS-GO.
Art. 3º Cada município deverá fazer adesão formal ao coﬁnanciamento estadual para receber o repasse de recursos por
meio de Termo de Adesão, disponibilizado em sistema estadual informatizado específico.
§ 1º O processo de adesão dos municípios ao coﬁnanciamento estadual das ações socioassistenciais será precedido de
chamamento público, amplamente divulgado pelo órgão estadual gestor da PEAS-GO.
§ 2º No ato de adesão, o município deverá apresentar a documentação necessária relativa ao respectivo fundo municipal
de assistência social, bem como providenciar a abertura de conta especiﬁca em agente ﬁnanceiro oﬁcial do Estado de Goiás para o
recebimento de recursos.
Art. 4º Constitui requisito básico para o repasse aos municípios do coﬁnanciamento estadual de assistência social a
existência de:
- Redação dada pelo Decreto nº 9.886, de 16-06-2021.

Art. 4º Constitui requisito básico para a adesão dos municípios ao coﬁnanciamento estadual de assistência social a
existência de:
I – conselho municipal de assistência social, instituído e em funcionamento, de composição paritária entre governo e
sociedade civil;
II – plano de assistência social aprovado pelo conselho municipal, em vigência;
III – fundo municipal de assistência social, instituído por lei e implantado com CNPJ próprio;


IV – comprovação orçamentária de recursos próprios destinados à assistência social, alocados nos fundos municipais de
assistência social.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.886, de 16-06-2021.

IV – alocação de recursos orçamentários e financeiros do tesouro municipal ao fundo municipal de assistência social.
Art. 5º O órgão estadual gestor da PEAS-GO utilizará o Sistema Integrado de Gestão do SUAS (SIGS-GO), para
acompanhar e controlar o repasse dos valores de coﬁnanciamento estadual dos serviços, programas, projetos e benefícios do Fundo
Estadual de Assistência Social - FEAS-GO - aos fundos municipais.
§ 1º O Sistema será utilizado para lançamento de dados e validação anual das informações relativas às transferências
regulares e automáticas, na modalidade fundo a fundo, do cofinanciamento estadual da assistência social.
§ 2º Compete ao órgão estadual gestor da PEAS-GO manter e armazenar o registro das informações, dos documentos e
das transações relativos às operações realizados com os municípios no SIGS-GO.
§ 3º Compete aos municípios zelar pela inserção, atualização e armazenamento das informações no SIGS-GO.
Art. 6º Para o repasse de recursos previstos no art. 1º deste Decreto, o município deverá preencher o instrumento
informatizado de planejamento denominado Plano de Ação - PA -, disponibilizado no SIGS-GO.
§ 1º As informações contidas no Plano de Ação deverão estar em consonância com o plano municipal de assistência
social vigente, aprovado em resolução pelo conselho municipal de assistência social.
§ 2º Integram o Plano de Ação as transferências estaduais regulares e automáticas, na modalidade fundo a fundo,
destinadas a coﬁnanciar novas ações instituídas durante o exercício ﬁscal para ampliar a cobertura da rede, bem como complementar ou
fortalecer as ações existentes.
- Revogado pelo Decreto nº 9.886, de 16-06-2021, art. 2º, I.

§ 3º Os Termos de Aceite - TA -, instituídos durante o exercício ﬁscal e para os quais tenha havido transferência regular e
automática, na modalidade fundo a fundo, integram o Plano de Ação.
- Revogado pelo Decreto nº 9.886, de 16-06-2021, art. 2º, I.

§ 4º Os recursos do FEAS-GO transferidos aos fundos municipais devem ser aplicados de acordo com as previsões de
atendimento estabelecidas no Plano de Ação, observadas a legislação ﬁnanceira e orçamentária estadual e federal e as deliberações do
conselho municipal de assistência social.
Art. 7º O lançamento das informações que compõem o plano de ação do município e sua validação pelo conselho
municipal de assistência social deverão ocorrer eletronicamente,sendo que os prazos serão deﬁnidos por meio de portaria emitida pelo órgão
estadual gestor da PEAS-GO.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.886, de 16-06-2021.

Art. 7º O lançamento das informações que compõem o plano de ação do município e sua validação pelo conselho
municipal de assistência social deverão ocorrer eletronicamente, até o dia 30 (trinta) de abril de cada ano subsequente.
Parágrafo único. Havendo necessidade, a proposta de alteração do prazo ﬁxado no caput deste artigo deverá ser
submetida à pactuação da Comissão Intergestores Bipartite - CIB-GO.
- Revogado pelo Decreto nº 9.886, de 16-06-2021, art. 2º, II.

Art. 8º As informações referentes ao repasse do conﬁnanciamento do FEAS-GO serão lançadas no SIGS-GO pelo órgão
estadual gestor da PEAS-GO, com base nos critérios de partilha de recursos estaduais pactuados na CIB-GO e deliberados pelo CEAS-GO.
§ 1º O órgão estadual gestor da PEAS-GO divulgará oﬁcialmente os valores dos recursos repassados aos municípios
referentes ao cofinanciamento do FEAS-GO, por meio eletrônico, disponibilizado no site daquele.
§ 2º Se a informação lançada no Sistema não atender ao disposto neste Decreto, o órgão estadual deverá solicitar sua
retificação pelo gestor municipal em prazo a ser estipulado.
- Revogado pelo Decreto nº 9.886, de 16-06-2021, art. 2º, III.

Art. 9º O instrumento de prestação de contas, denominado Demonstrativo Sintético Anual de Execução Físico-Financeira,
está contido no sistema de gestão do SUAS, cujos dados deverão ser lançados pelos gestores municipais e submetidos à manifestação do
Conselho Municipal de Assistência Social, quanto ao cumprimento das finalidades dos repasses.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.886, de 16-06-2021.

Art. 9º O instrumento de prestação de contas, denominado Demonstrativo Sintético Anual de Execução Técnica FísicoFinanceira, está contido no sistema informatizado do Governo do Estado, cujos dados deverão ser lançados pelos gestores municipais e
submetidos à manifestação do conselho municipal de assistência social, quanto ao cumprimento das finalidades dos repasses.
§ 1º Compete ao órgão estadual gestor do PEAS-GO a análise do Demonstrativo previsto no caput deste artigo inserido no
sistema informatizado.
§ 2º Os prazos para o lançamento das informações pelos gestores municipais e para a deliberação dos conselhos
municipais, de que trata o caput deste artigo, serão definidos por meio de portaria emitida pelo órgão estadual gestor da PEAS-GO.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.886, de 16-06-2021.

§ 2º O lançamento das informações pelos gestores municipais de que trata o caput realizar-se-á até 31 de maio de cada


ano.
§ 3º O conselho municipal de assistência social deverá se manifestar até 30 de junho de cada ano, após o lançamento
das informações pelo gestor, acerca do cumprimento das ﬁnalidades dos repasses, da execução dos serviços socioassistenciais e demais
ações.
- Revogado pelo Decreto nº 9.886, de 16-06-2021, art. 2º, IV.

Art. 10. As informações lançadas eletronicamente no sistema informatizado presumem-se verdadeiras e são de inteira
responsabilidade dos gestores municipais, que deverão manter arquivados os documentos comprobatórios das despesas realizadas na
execução do objeto da transferência no município, em boa ordem e conservação, devidamente identiﬁcados e à disposição do Governo do
Estado e dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 15 (quinze) anos do julgamento das contas pelo Tribunal de Contas do
Estado, findo o qual poderão ser incinerados, na forma da lei.
§ 1º Sempre que houver indícios de que as informações são inverídicas ou mesmo insuﬁcientes, o órgão estadual gestor
da PEAS-GO poderá requisitar os esclarecimentos que entender necessários para apurar os fatos e aplicar as sanções cabíveis, quando for
o caso.
§ 2º Comprovados omissão no dever de prestar contas, desvio da ﬁnalidade ou dano ao erário, o órgão estadual gestor
da PEAS-GO solicitará a abertura de tomada de contas especial, conforme legislação específica.
§ 3º São facultados ao órgão estadual gestor da PEAS-GO o acesso e uso reservado, inclusive por meio eletrônico, dos
saldos, extratos e documentos das contas correntes nas quais serão depositados os recursos transferidos pelo FEAS-GO, com o que os
municípios anuirão ao firmarem o termo de adesão.
Art. 11. A execução dos recursos será acompanhada pelo órgão gestor da PEAS-GO e pelos conselhos de assistência
social, observadas as respectivas competências, de modo a veriﬁcar a regularidade dos atos praticados e a prestação eﬁciente dos serviços
socioassistenciais.
Parágrafo único. Aquele que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação dos
servidores do órgão estadual gestor da PEAS-GO e dos órgãos de controle interno e externo do Poder Executivo Estadual, no desempenho
de suas atribuições funcionais relativas a acompanhamento e ﬁscalização dos recursos estaduais transferidos, ﬁcará sujeito a
responsabilização administrativa, civil e penal.
Art. 12. O órgão estadual gestor da PEAS-GO comunicará aos municípios, no caso de quaisquer irregularidades na
aplicação dos recursos ou outras pendências de ordem técnica ou legal, e bloqueará a liberação dos recursos, ﬁxando prazo para
saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos.
§ 1º Caso não haja a regularização prevista no caput, o órgão estadual gestor da PEAS-GO:
I – realizará a apuração do dano;
II – comunicará o fato ao causador para que seja ressarcido ao fundo municipal de assistência social o valor
correspondente.
§ 2º O não-atendimento das medidas saneadoras previstas no caput ensejará a instauração de tomada de contas
especial.
§ 3º O órgão estadual gestor da PEAS-GO, no exercício da ﬁscalização e supervisão que lhe competem, regulamentará
procedimentos e sanções aplicáveis aos municípios, dentre elas:
I – bloqueio do repasse dos recursos do FEAS-GO;
II – suspensão do repasse de recursos do FEAS-GO;
III – solicitação de devolução de recursos repassados do FEAS-GO;
IV – cancelamento do repasse de recursos do FEAS-GO.
Art. 13. O saldo dos recursos ﬁnanceiros repassados pelo FEAS-GO aos fundos municipais de assistências social,
existentes em 31 de dezembro de cada ano, poderá ser reprogramado, dentro de cada nível de proteção social, básica ou especial, para o
exercício seguinte, desde que o órgão gestor municipal de assistência social tenha assegurado à população, durante o exercício em questão,
os serviços socioassistenciais cofinanciados, sem descontinuidade.
§ 1º Caso o município não tenha oferecido serviços correspondentes ao pactuado no plano de ação, deverá proceder à
reprogramação do recurso não utilizado pelo prazo máximo de 3 (três) anos, após o qual será devolvido ao FEAS-GO, devidamente corrigido.
- Revogado pelo Decreto nº 9.886, de 16-06-2021, art. 2º, V.

§ 2º Havendo reprogramação de saldo, a classiﬁcação das despesas (custeio e capital) do montante seguirá o
estabelecido no critério de partilha do exercício de execução da reprogramação e será mantida de acordo com a sua concessão original.
Art. 13-A. Durante os exercícios de 2021 e 2022, para aumentar a capacidade de resposta do SUAS no atendimento às
famílias e aos indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social, em razão da emergência em saúde pública decorrente da pandemia
do coronavírus (COVID-19), observadas as demais normas da legislação:


- Redação dada pelo Decreto nº 10.009, de 22-12-2021, art. 1º. D.O de 22-12-2021 - Suplemento.

Art. 13-A. Durante o exercício de 2021, com o objetivo de aumentar a capacidade de resposta do SUAS de atendimento às
famílias e aos indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social, em razão da emergência em saúde pública decorrente da pandemia
do coronavírus (COVID-19), observadas as demais normas da legislação:
- Acrescido pelo Decreto nº 9.830, de 18-03-2021.

I – os recursos repassados pelo FEAS– GO aos fundos municipais de assistência social poderão ser imediatamente
reprogramados entre os níveis de proteção social básica, proteção social especial de média complexidade e benefícios eventuais; e
- Acrescido pelo Decreto nº 9.830, de 18-03-2021.

II – é admitido o remanejamento de recursos entre os blocos de financiamento do SUAS.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.830, de 18-03-2021.

Parágrafo único. Ainda no exercício de 2021 serão repostos os saldos dos recursos transferidos aos municípios que, até
20 de dezembro, tenham utilizado, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) deles, atendidas as condições da legislação de regência.
- Acrescido pelo Decreto nº 10.009, de 22-12-2021, art. 1º. D.O de 22-12-2021 - Suplemento.

Art. 14. Para o recebimento dos recursos, o município beneﬁciário deverá informar, eletronicamente, os dados da conta
bancária específica do fundo municipal de assistência social.
§ 1º A movimentação dos recursos de que trata o caput dar-se-á por meio de transferência eletrônica ou de ordem
bancária em nome do credor.
§ 2º Os recursos serão obrigatoriamente aplicados em:
I – caderneta de poupança em instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês;
II – fundo de aplicação ﬁnanceira de curto prazo, ou em operação de mercado aberto lastreada em título da dívida pública
federal, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores que um mês;
III – demais modalidades de aplicação permitidas em legislação específica.
§ 3º As receitas ﬁnanceiras auferidas com o rendimento de aplicação ou juros de depósitos bancários serão
obrigatoriamente computadas a crédito do plano de ação e aplicadas, exclusivamente, na sua ﬁnalidade, devendo constar no Demonstrativo
Sintético Anual de Execução Técnica Físico-Financeira, não podendo ser computadas como investimento próprio do município.
Art. 15. O município que receber transferências do FEAS-GO, para execução do plano de ação que descentralize ou
transﬁra parte dos mesmos para entidades socioassistenciais, subordinará tais transferências às mesmas exigências estabelecidas por este
Decreto.
§ 1º Para a descentralização de recursos prevista no caput deste artigo, será considerado o teto de no máximo 30% (trinta
por cento) do montante dos recursos recebidos pelo cofinanciamento estadual.
§ 2º Será destinado no mínimo 0,5 (cinco décimos por cento) do valor total dos recursos transferidos anualmente aos
municípios para apoio à pesquisa na área da Assistência Social, em temática a ser pactuada na CIB-GO e deliberada pelo CEAS-GO.
- Revogado pelo Decreto nº 9.886, de 16-06-2021, art. 2º, VI.

Art. 16. O órgão estadual gestor da PEAS-GO expedirá instruções normativas e operacionais referentes à matéria
disciplinada neste Decreto, sempre que necessário, depois pactuadas na CIB-GO e deliberadas pelo CEAS-GO.
Art. 17. O coﬁnanciamento estadual de assistência social previsto neste Decreto será custeado com recursos do Fundo
PROTEGE GOIÁS e de outros destinados pelo Tesouro Estadual e transferidos ao FEAS-GO.
Art. 18 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de março de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 21-03-2017)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21-03-2017 .