GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 8.125, DE 20 DE MARÇO DE 2014.
- Revogado pelo Decreto nº 9.766, de 14-12-2020.

Altera o Regulamento da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de
Serviços Públicos, aprovado pelo Decreto no 7.755, de 29 de outubro de 2012.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o art. 10 da Lei n o
17.257, de 25 de janeiro de 2011, e o que consta do Processo no 201300029007613,
D E C R E T A:
Art. 1o O Regulamento da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR, aprovado
pelo Decreto nº 7.755, de 29 de outubro de 2012, passa a vigorar com as modificações e os acréscimos que se seguem:
"Art. 1 o .............................................................................................
.........................................................................................................
§ 4o ..................................................................................................
.........................................................................................................
XXI - vistoria veicular, técnica e ótica.
......................................................................................................
Art. 3o ............................................................................................
.........................................................................................................
II - Câmaras Setoriais e Câmara de Julgamento;
.........................................................................................................
Art. 4o ............................................................................................
.........................................................................................................
.........................................................................................................
§ 1o Compete ao Conselho Regulador da AGR deliberar, com exclusividade e independência decisória, sobre todos os
atos de regulação, controle e ﬁscalização inerentes à prestação dos serviços públicos concedidos, permitidos ou
autorizados.
§ 2o As atribuições do Conselho Regulador da AGR serão plenas relativamente às competências do Estado de Goiás e,
em relação àquelas da União e dos Municípios, somente as que constarem dos respectivos convênios assinados com a
AGR.
......................................................................................................
Art. 6o .............................................................................................
I - os conselheiros poderão perder os seus mandatos em caso de prática de atos lesivos ao interesse ou ao patrimônio
público ou, ainda, nos demais casos previstos em lei, garantidos a ampla defesa e o contraditório, por meio de processo
administrativo instaurado por ato do Governador do Estado;
II - a perda do mandato será formalizada através de decreto do Governador do Estado.
........................................................................................................
Art. 15. ..........................................................................................
.........................................................................................................
II - a proposta deverá conter a sua justiﬁcação, ser elaborada na forma legal e encaminhada aos setores competentes
para as providências necessárias e, dentre outras, a análise sob o aspecto técnico e jurídico;
III - atendido o disposto no inciso II deste artigo, o processo saneado e concluso deverá ser encaminhado ao Conselho


Regulador da AGR para deliberação;
IV - Revogado.
V - Revogado.
......................................................................................................
CAPÍTULO III
DAS CÂMARAS SETORIAIS E DA CÂMARA DE JULGAMENTO
Seção I
Das Câmaras Setoriais
Art. 21. ...........................................................................................
§ 1o ...............................................................................................
.....................................................................................................
II -* Revogado.
III - opinar, em caráter consultivo, em quaisquer processos ou matérias quando apresentados pelo Conselheiro
Presidente.
§ 2o ................................................................................................
§ 3º Revogado.
Art. 22. Revogado
........................................................................................................
Seção I-A
Da Câmara de Julgamento.
Art. 21-A. A Câmara de Julgamento será estruturada em grupo técnico único, em conformidade com o serviço público ou
atividade econômica objeto de efetiva regulação, controle e fiscalização pela AGR.
§ 1o A Câmara de Julgamento será constituída por 05 (cinco) servidores efetivos da AGR.
§ 2o Os membros da Câmara de Julgamento serão designados pelo Conselho Regulador, terão mandato de 01 (um) ano,
permitida uma única recondução por igual período.
§ 3o Os membros da Câmara de Julgamento poderão ser destituídos por decisão uniforme do Conselho Regulador da
AGR.
§ 4o O Coordenador da Câmara de Julgamento, na hipótese de ausência ou impedimento, será substituído por outro
membro formalmente designado pelo Conselheiro-Presidente do Conselho Regulador da AGR.
§ 5o Os integrantes da Câmara de Julgamento deverão atender ao disposto no art. 8 o deste Regulamento.
§ 6o O Secretário-Executivo da Câmara de Julgamento será designado pelo Conselho Regulador.
Art. 22-A. A Câmara de Julgamento será a primeira instância de julgamento de processos administrativos de autos de
infração oriundos das atividades de ﬁscalização da AGR, inclusive dos termos de lançamento da TRCF, e de sua decisão
cabe recurso ao Conselho Regulador, no prazo de 10 (dez) dias.
§ 1o A Câmara de Julgamento reunir-se-á semanalmente e extraordinariamente quando autorizada pelo Conselheiro
Presidente da AGR.
§ 2o Para a realização das reuniões será exigido o quórum mínimo de 03 (três) de seus membros, todos eles respondendo
em consonância com seus votos.
§ 3o As pautas das reuniões da Câmara de Julgamento serão elaboradas pelo coordenador e publicadas com
antecedência mínima de 03 (três) dias no sítio da AGR.
§ 4o Nas reuniões da Câmara de Julgamento, o seu coordenador:
I - além do seu próprio voto, terá direito ao voto de desempate;
II - será alternadamente com os outros membros o relator dos processos em julgamento.
§ 5o As deliberações da Câmara de Julgamento serão registradas em ata, a ser assinada pelos seus membros, para efeito
declaratório e de comunicação e/ou divulgação.
§ 6o As decisões da Câmara de Julgamento serão formalizadas por meio de resoluções e serão assinadas pelo seu
Coordenador.


§ 7o O apoio técnico e administrativo necessário para o funcionamento da Câmara de Julgamento será prestado pela
respectiva Gerência, cabendo a ela redigir, supervisionada pela Gerência Jurídica, as resoluções das decisões de primeira
instância.
Art. 23-A. A decisão que cancelar ou anular auto de infração será objeto de reexame e deliberação pelo Conselho
Regulador da AGR.
Subseção I
Do Funcionamento da Câmara de Julgamento
Art. 23-B. O processo com pedido de vista deverá ser analisado e devolvido no prazo de 07 (sete) dias, sob pena do
interessado ficar impedido de se valer dessa faculdade pelo prazo de 90 (noventa) dias, sem prejuízo das demais sanções
cabíveis.
Art. 24-B. Os processos a serem relatados serão distribuídos por meio de sorteio, tanto quanto possível, de forma
igualitária pela Gerência da Secretaria-Geral.
..............................................................................................
Seção III
Do Funcionamento das Câmaras Setoriais
Art. 27. As Câmaras Setoriais funcionarão na sede da AGR e reunir-se-ão sempre que convocadas por seu Coordenador,
com pauta definida e publicada no sítio da AGR, com antecedência mínima de 3 (três) dias.
I - Revogado.
II - Revogado.
§ 1o .........................................................................................
§ 2o As Câmaras Setoriais, se necessário, poderão reunir-se fora da sede da AGR, desde que autorizadas pelo
Conselheiro-Presidente.
§ 3o .........................................................................................
§ 4o Revogado.
§ 5º Publicada a pauta de que trata o caput deste artigo, os processos poderão ser previamente analisados na AGR pelos
membros das Câmaras Setoriais.
................................................................................................
§ 10 As decisões das Câmaras Setoriais serão formalizadas por meio de resoluções e serão assinadas pelo seu
Coordenador.
................................................................................................
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS INTEGRANTES DAS CÂMARAS SETORIAIS
E DA CÂMARA DE JULGAMENTO
Seção I
Das Atribuições dos Integrantes das Câmaras Setoriais
Art. 34. São atribuições dos Conselheiros nas Câmaras Setoriais:
.................................................................................................
III - Revogado.
IV - Revogado.
V - ............................................................................................
VI - ...........................................................................................
VII - ...........................................................................................
VIII - Revogado.
Seção I-A
Das Atribuições dos Integrantes da Câmara de Julgamento
Art. 34-A. São atribuições dos membros da Câmara de Julgamento:
I - receber, informar e movimentar processos administrativos encaminhados à Câmara de Julgamento para serem
relatados, mantê-los sob os seus cuidados e responsabilizar-se por eles;
II - apreciar e deliberar sobre os assuntos constantes da pauta das reuniões;


III - requerer vista de processos;
IV - requerer ao Coordenador da Câmara Setorial pareceres externos;
V - participar das sessões e votar as matérias em deliberação, salvo impedimento;
VI - requerer esclarecimentos adicionais visando fundamentar as matérias a serem deliberadas;
VII - relatar matérias de sua competência dentro do prazo de 10 (dez) dias ou outro designado, se o assunto assim o exigir,
proferindo o seu voto na sessão imediata ao vencimento do prazo.
Seção II
Dos Membros
Art. 35. São atribuições dos membros das Câmaras Setoriais:
......................................................................................
III - Revogado.
......................................................................................
Seção II-A
Do Secretário-Executivo da Câmara de Julgamento
Art. 35-A. São atribuições do Secretário-Executivo da Câmara de Julgamento:
I - receber, informar e movimentar processos administrativos encaminhados para julgamento, mantê-los sob os seus
cuidados e responsabilizar-se por eles;
II - secretariar as reuniões da Câmara de Julgamento;
III - elaborar as atas das reuniões, assiná-las e colher as assinaturas dos integrantes da Câmara de Julgamento;
IV - entregar por meio de termo próprio, acompanhar, cobrar e receber os processos com pedido de vistas;
VI - realizar outras atividades correlatas.
Seção III
Do Secretário-Executivo das Câmaras Setoriais
Art. 36. São atribuições do Secretário-Executivo das Câmaras Setoriais:
.....................................................................................
CAPÍTULO VI
DAS GERÊNCIAS SETORIAIS ADMINISTRATIVAS
.....................................................................................
Seção XI
Da Gerência de Contabilidade Regulatória
Art. 48. .........................................................................
.....................................................................................
II - executar as atividades relacionadas ao processo de controle e ﬁscalização econômico-ﬁnanceira e contábil dos
prestadores de serviços públicos, elaborar relatórios de fiscalização, notificar e aplicar penalidades na forma legal;
.....................................................................................
TÍTULO VII
DAS ATIVIDADES DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
.....................................................................................
Art. 60. O processo decisório da AGR que implicar afetação de direitos ou interesses do Estado de Goiás, dos usuários e
das empresas ou entidades (OS e OSCIP) mediante iniciativas de normas e regulamentos gerais ou especíﬁcos relativos
aos serviços públicos ou atividades econômicas objeto de regulação, controle e ﬁscalização, será precedido de consulta
pública ou audiência pública.
.................................................................................(NR)"
Art. 2o Ficam revogados os seguintes dispositivos do Regulamento da Agência Goiana de Regulação, Controle e
Fiscalização de Serviços Públicos AGR- aprovado pelo Decreto nº 7.755, de 29 de outubro de 2012:
I - os incisos IV e V do art. 15;
II - o inciso II e o § 3º do art. 21;


III - o art. 22;
IV - os incisos I e II e o § 4º do art. 27;
V - os incisos III, IV e VIII do art. 34;
VI - o inciso III do art. 35.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de março de 2014, 126o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 26-03-2014)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-03-2014.