

                                LEI Nº 8 775



                                   Classifica  a   visão   monocular   como
                                   deficiência visual.



        O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou,  o  Governador  do  Estado,
nos termos do artigo 66, § 1° da  Constituição  Estadual  sancionou,  e  eu,
Guerino Zanon, seu Presidente, nos termos do § 7° do mesmo artigo,  promulgo
a seguinte Lei:


        Art.  1º  Fica  classificada  como  deficiência  visual   a   visão
monocular.


        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




        Palácio Domingos Martins, 17 de dezembro de 2007.





                                GUERINO ZANON
                                 Presidente


                            (D.O. de 18/12/2007)



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