ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.293, DE 6 DE ABRIL DE 2022
Altera a Lei nº 20.873, de 08 de outubro de
2020, que institui a Política de Atenção e
Direitos ao Portador de Síndrome da
Fibromialgia e Doenças Reumatológicas.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 20.873, de 08 de outubro de 2020, passa a vigorar acrescida do
seguinte art. 2º-A:
“Art. 2º-A Ficam garantidos aos portadores de síndrome de fibromialgia e
de doenças reumatológicas:
I – atendimento preferencial, durante todo o horário de expediente, pelo
poder público estadual, por empresas concessionárias de serviços públicos e por
empresas privadas;
II – inclusão na fila preferencial, destinada aos idosos, gestantes e
pessoas com deficiência, pelas agências bancárias e por empresas que recebem
pagamentos;
III – estacionamento em vagas destinadas aos idosos, gestantes e pessoas
com deficiência.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 6 de abril de 2022; 134º da República.


RONALDO CAIADO
Governador do Estado
RUBENS MARQUES
Deputado Estadual
Este texto não substitui o publicado no D.O de 07/04/2022