GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO No 5.887, DE 16 DE JANEIRO DE 2004.

Legenda :
Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada
Estabelece normas de execução orçamentária e financeira para o exercício de 2004.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais e legais,
D E C R E T A:
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art.1o A programação e execução orçamentária e ﬁnanceira e os procedimentos contábeis do Estado de Goiás, inclusive

de suas autarquias, fundações e de todos os seus fundos especiais, observarão as normas neste ato ﬁxadas, a Lei Complementar no 101, de
04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e as demais disposições legais pertinentes.
§ 1o A Programação de Prioridades Trimestral - PPT deverá se efetivar, observada a nova classiﬁcação funcional
aprovada pela Portaria no 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão, em nível de Grupo de Despesa e por unidade
orçamentária.
§ 2o O Gabinete de Controle Interno do Poder Executivo veriﬁcará mensalmente se todos os fundos especiais do Poder
Executivo encontram-se adequados ao regime orçamentário ﬁxado por este Decreto, devendo, se deparar com qualquer irregularidade,
inclusive movimentação extra-orçamentária, noticiar os Secretários da Fazenda e do Planejamento e Desenvolvimento, representando contra
o gestor do fundo respectivo ao Governador do Estado, no prazo de três dias úteis.
Art.2o A programação e execução orçamentária de que trata o art. 1 o dar-se-ão de acordo com as disposições do Decreto
no 3.176, de 09 de maio de 1989, por este complementadas.
§ 1o A execução orçamentária, ﬁnanceira e contábil, dentro dos valores autorizados nos Grupos de Despesas da
Programação de Prioridades Trimestral - PPT e no Cronograma Mensal de Desembolso Financeiro - CMDF, será efetivada utilizando a
classificação da despesa quanto à sua natureza, até o nível de elemento e subelemento, quando for o caso.
§ 2o Os atos de execução orçamentária, ﬁnanceira e contábil no âmbito do Poder Executivo serão obrigatória e
pessoalmente assinados pelo Ordenador de Despesas (TITULAR DE SECRETARIA ou PRESIDENTE DE ENTIDADE) respectivo, incluídos
aí os de autorização para abertura de processo de despesas, sendo absolutamente indelegáveis, exceto nos casos das Secretarias da
Educação, Fazenda, Saúde e Segurança Pública e Justiça, onde tais atribuições podem ser delegadas, porém, exclusivamente aos
respectivos Superintendentes Executivos.
§ 3o A classiﬁcação da despesa quanto à sua natureza, obedecerá ao prescrito no Anexo Único deste Decreto, elaborado
em conformidade com a Portaria Interministerial no 163/2001, alterada pela Portaria Interministerial n o 325, de 27/08/2001 e pela Portaria
Interministerial no 519, de 27/11/2001, todas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Ministério da Fazenda.
§ 4o A atualização da tabela da despesa segundo sua natureza, constante no Anexo Único deste Decreto, será feita por
ato do Secretário do Planejamento e Desenvolvimento, mediante proposta de sua Superintendência de Orçamento, sempre que constatada a
inexistência, naquela, de elemento e ou subelemento apropriado ao empenho da despesa.
C A P Í T U L O II
Da Programação Orçamentária
Art. 3o A proposição de crédito extraordinário, para atendimento de despesas caracterizadas no inciso III do art. 41 da
Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, terá tratamento especial e tramitação preferencial, cabendo ao Chefe do Poder Executivo
decidir sobre a oportunidade de sua abertura, ouvida a Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento.
Art.4o Constatada a insuﬁciência de saldo orçamentário, a unidade de administração ﬁnanceira solicitará ao titular da
Pasta respectiva a abertura de crédito suplementar, informando a importância, a classiﬁcação da despesa e a fonte de recurso para
compensação do mesmo.
§ 1o É mantido o esquema de decretos orçamentários, com numeração própria para o ano de 2004.


§ 2o A Reserva de Contingência só será utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais após
esgotadas as possibilidades de anulação de dotações consignadas à unidade orçamentária interessada, e mediante autorização do
Secretário do Planejamento e Desenvolvimento.
§ 3o A autoridade referida no "caput" deste artigo decidirá sobre a conveniência e oportunidade da proposição e a fonte de
recursos para a compensação. Estando de acordo, juntará exposição de motivos sobre a necessidade da despesa que se pretende realizar,
bem como da fonte indicada como redução, encaminhando-a ao Secretário do Planejamento e Desenvolvimento que, após parecer da
Superintendência de Orçamento, por ele acatado, a submeterá ao Chefe do Poder Executivo.
§ 4o A solicitação de abertura de crédito suplementar, não assinada pessoalmente pelo titular da pasta, não poderá ser
considerada pela Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento para qualquer fim.
§ 5o No caso de inexistirem créditos orçamentários anuláveis, a solicitação será remetida à Secretaria do Planejamento e
Desenvolvimento, acompanhada das razões impeditivas da anulação e de demonstrativos da despesa.
§ 6o A Superintendência de Orçamento da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento poderá indicar dotação de
outra unidade orçamentária, para constituir recursos necessários à abertura de créditos adicionais.
§ 7o Deﬁnido o recurso necessário à cobertura do crédito solicitado, a Superintendência de Orçamento da Secretaria do
Planejamento e Desenvolvimento providenciará o "Bloqueio da Dotação", emitindo relatório que instruirá o processo de abertura de crédito.
§ 8o Os créditos suplementares e especiais autorizados serão abertos observados a classiﬁcação institucional, a funcional,
o programa, o projeto/atividade, o grupo de despesa e a fonte de recursos.
§ 9o Após a assinatura do decreto orçamentário autorizando a abertura do crédito, serão efetuadas as reduções e
suplementações de crédito no Sistema de Programação e Execução Orçamentária e Financeira.
Art.5o Tratando-se de despesas não previstas na Lei de Meios, a proposição de crédito especial terá o mesmo
processamento definido no art. 4o, inclusive quanto à indicação de fonte de recursos.
Art.6o As suplementações autorizadas serão registradas no sistema, constando o valor do reforço de créditos, os saldos
anterior e atual e o ato legal que as autoriza.
Art.7o A Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, através da Superintendência de Orçamento, expedirá instruções
normativas e prestará orientações técnicas quanto à forma de procedimento e ao conteúdo dos processos de créditos adicionais.
Art.8o A programação orçamentária, no que se refere à autorização para realização de despesas, dar-se-á com a
aprovação e/ou suplementação da Programação de Prioridade Trimestral - PPT.
C A P Í T U L O III
Da Programação Financeira
Art.9o No exercício ﬁnanceiro de 2004, a despesa de Caixa do Tesouro do Estado não poderá exceder a R$
7.056.293.000,00 (sete bilhões, cinqüenta e seis milhões, duzentos e noventa e três mil reais), salvo se o comportamento da receita o
permitir.
Parágrafo único. Os pagamentos dos compromissos inscritos em Restos a Pagar, em 31 de dezembro de 2003, serão
processados nos próprios órgãos e entidades emissores das respectivas notas de empenho.
Art.10. Os saldos ﬁnanceiros existentes em 31 de dezembro de 2003, nas contas dos diversos órgãos da Administração
Direta, permanecerão nas mesmas e serão considerados provimentos para utilização nos pagamentos de Restos a Pagar regularmente
processados.
Art.11. A Superintendência de Orçamento da SEPLAN e a

Superintendência do Tesouro Estadual da SEFAZ

estabelecerão, conforme prescrito no art. 8 o da Lei Complementar n o 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a programação
orçamentária e ﬁnanceira para o exercício de 2004, observados os programas, ações e valores constantes do Orçamento Geral do Estado e
o fluxo de caixa do Tesouro Estadual.
Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados à ﬁnalidade especíﬁca (recursos diretamente arrecadados, de
convênios, operações de créditos, dentre outros) serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação.
Art.12. A execução ﬁnanceira das despesas legalmente empenhadas e liquidadas dar-se-á com a aprovação e/ou
suplementação do Cronograma Mensal de Desembolso Financeiro - CMDF e o respectivo crédito.
C A P Í T U L O IV
Da Execução Orçamentária e Financeira
Art.13. Serão classiﬁcadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas, inclusive
as que tenham destinação específica em lei e as provenientes de operações de créditos e convênios.
§ 1o As receitas provenientes de contratos, convênios e outras não processadas no Sistema de Arrecadação Estadual
deverão ser processadas através do SIOFI, com a emissão da “Guia de Receita Orçamentária”, utilizando-se a rubrica específica.
§ 2o Os recursos provenientes de contratos e convênios serão excluídos do disposto no "caput" deste artigo somente no
caso em que, por força de lei, normas especíﬁcas ou exigências do ente repassador, a movimentação não deva ser registrada
orçamentariamente.


§ 3o Na hipótese prevista no § 2 o, recebido o aviso de crédito, o órgão beneﬁciário processará o mesmo, emitindo a “Guia
de Receita Extra Orçamentária” e a encaminhará ao setor responsável pelo Sistema de Contabilidade Pública do Estado e à
Superintendência de Orçamento da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, para efeito de registro, ao Gabinete de Controle Interno,
para controle e, ao Tribunal de Contas do Estado, para prestação de contas.
§ 4o Adotada a providência indicada no § 3 o, o titular do órgão beneﬁciado ou responsável pela aplicação dos recursos
mencionados neste artigo poderá movimentar a conta especial, observadas as demais normas legais pertinentes.
§ 5o As receitas que tenham como fato gerador descontos em folhas de pagamentos serão realizadas mediante o registro
do crédito correspondente em contas próprias, nos respectivos entes.
Art.14. As autarquias, fundações e os fundos especiais deverão encaminhar, mensalmente, à Superintendência de
Orçamento da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, o demonstrativo da receita prevista com a realizada (anexo 10 da Lei no
4.320/64), devidamente processada pelo Sistema de Contabilidade Pública do Estado.
Art.15. Nenhuma despesa poderá ser realizada sem prévio empenho, que consiste em deduzir do saldo da dotação
adequada a parcela necessária para fazer face a um determinado pagamento, respeitados os desdobramentos constantes do Quadro de
Detalhamento de Despesas - QDD e a Programação de Prioridades Trimestral - PPT aprovada.
Parágrafo único. Caberá à Superintendência de Orçamento da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, após
autorização expressa do titular de tal Pasta em cada solicitação, a suplementação da Programação de Prioridades Trimestral - PPT.
Art. 16. Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa previamente determinar, tais como
os serviços de telefone, água, energia elétrica, transporte, correios e outras assemelhadas.
Parágrafo único. Ao ﬁnal do exercício deverão ser anulados os saldos não liquidados dos empenhos efetuados por
estimativa.
Art.17. Poderá ser emitido empenho global para a despesa contratual e outras sujeitas a parcelamento, como, via de
regra, os compromissos de aluguel de imóveis, obras, equipamentos e de prestações de serviços por terceiros e outras contratuais.
Art.18. A unidade orçamentária, ao empenhar a despesa a seu cargo, indicará o mês provável em que o pagamento
deverá ser feito, respeitada a quantificação máxima de desembolso mensal.
Parágrafo único. Quando se tratar de empenho feito por estimativa ou global, para pagamento parcelado, indicar-se-ão as
parcelas do montante do empenho que deverão ser pagas em cada mês, respeitada a programação financeira para o exercício.
Art. 19. A apropriação das despesas realizadas através de adiantamentos deverá ser processada através do SIOFI.
Art. 20. Na fase da liquidação da despesa, a unidade orçamentária elaborará a ordem cronológica por despesa atestada e
por sua natureza, obedecendo à data em que esta deverá ser realizada, segundo as disponibilidades ﬁnanceiras contidas no Cronograma
Mensal de Desembolso Financeiro.
§ 1o Na liquidação da despesa, o setor responsável pela emissão do atestado do órgão ou unidade evidenciará o nome do
credor, a origem do crédito, a importância a pagar e as demais indicações que se ﬁzerem necessárias para o pagamento e, também, quando
couber, número, data e série da nota fiscal.
§ 2o O pagamento só será efetuado quando autorizado pessoalmente pelo Ordenador da Despesa após regular liquidação
no limite do Cronograma Mensal de Desembolso Financeiro e respeitados os grupos de despesas e os saldos dos empenhos a serem
quitados.
§ 3o Fica vedado aos órgãos ou unidades orçamentárias emitir Ordem de Pagamento ou outro documento que a substitua
sem que haja a respectiva disponibilidade de recurso financeiro para a quitação do débito.
Art. 21. Os pagamentos que não puderem ser feitos em um mês, por insuﬁciência ﬁnanceira, constarão obrigatória e
prioritariamente da programação de gastos para o mês seguinte.
Art. 22. Apenas serão permitidos pagamentos de despesas devidamente formalizadas dentro do limite de crédito
estabelecido para a unidade orçamentária no Cronograma Mensal de Desembolso Financeiro.
CAPÍTULO V
Das Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
Art.23. As despesas com Pessoal e Encargos Sociais, oriundas das folhas de pagamento, deverão ser empenhadas e
liquidadas dentro do respectivo mês de competência.
Parágrafo único. O empenho da despesa fora do prazo estipulado no “caput” deste artigo somente poderá ser efetuado
mediante autorizações expressas do Secretário do Planejamento e Desenvolvimento e do Chefe do Gabinete do Controle Interno.
Art.24. Para a elaboração das folhas de pagamento de pessoal e encargos sociais será considerada a freqüência do mês
imediatamente anterior, devendo as mesmas ser processadas conforme cronograma deﬁnido pela Agência Goiana de Administração e
Negócios Públicos.
§ 1o As alterações a serem efetuadas na folha de pagamento deverão estar concluídas nas datas estabelecidas no
cronograma de que trata o “caput” deste artigo.
§ 2o Os valores referentes às faltas descontadas nos vencimentos dos servidores do Poder Executivo deverão ser
transferidos como contribuições ao Fundo de Capacitação do Servidor Público pela unidade orçamentária respectiva, mediante provisão
efetuada pelo Tesouro Estadual e deverão ser aplicados em ações de capacitação, treinamento e valorização do servidor público estadual.


§ 3o Os recursos recebidos pelo Fundo de Capacitação do Servidor Público, conforme o § 2 o, serão contabilizados como
recursos diretamente arrecadados.
C A P Í T U L O VI
Dos Procedimentos Contábeis
Art. 25. Cada órgão da Administração direta e as unidades autárquicas, fundacionais e fundos especiais se encarregará
de executar os registros dos fatos contábeis de suas alçadas, observado o disposto no Decreto no 4.515, de 09 de agosto de 1995, alterando
o prazo previsto em seu art. 2o para o dia 08 do mês subseqüente ao de sua referência, mantidas as suas demais disposições.
§ 1o O prazo estipulado no “caput” deste artigo abrange os registros contábeis, de natureza isolada, de competência das
Superintendências do Tesouro Estadual e da Receita Estadual.
§ 2o A inobservância do prazo ﬁxado no caput deste artigo deverá ser comunicada pelo Chefe do Gabinete de Controle
Interno, por escrito, aos Secretários da Fazenda e do Planejamento e Desenvolvimento, para as providências cabíveis, inclusive
contingenciamento de saldos de PPT e suspensão de provisões financeiras.
§ 3o Fica a Gerência de Contabilidade da Superintendência do Tesouro Estadual autorizada a proceder ao bloqueio de
registros contábeis, dos órgãos que extrapolarem o prazo previsto no “caput” deste artigo.
Art.26. Ao setor da contabilidade pública estadual caberá:
I - a coordenação dos trabalhos contábeis, procedendo à consolidação mensal das contas, elaboração e distribuição dos
demonstrativos contábeis aos órgãos estaduais e federais dentro dos prazos estabelecidos em leis ou regulamentos que disciplinem a
matéria;
II - coordenar a manutenção e aprimoramento técnico do sistema de contabilidade pública do Estado, no tocante a
expedição de instruções e ao desenvolvimento de programas, de modo a alcançar um melhor desempenho operacional;
III - adotar as providências quanto ao encerramento do exercício ﬁnanceiro, à elaboração do balanço geral da
Administração direta e à consolidação das contas das unidades autárquicas, fundacionais e fundos especiais, organizando a prestação de
contas anual do Estado, a ser submetida à Assembléia Legislativa, conforme dispositivo constitucional.
IV - disponibilizar ao Gabinete de Controle Interno, todos os dados e informações registradas, para efeito de auditoria,
analise e avaliação dos resultados alcançados, quanto aos aspectos de eﬁciência, eﬁcácia economicidade da gestão orçamentária,
financeira, patrimonial, operacional e contábil das unidades e dos órgãos da administração pública estadual.
C A P Í T U L O VII
Disposições Finais
Art. 27. As subcontas correspondentes às unidades orçamentárias constantes do Orçamento Geral do Estado serão
movimentadas pelo titular do respectivo órgão ou entidade, cabendo-lhe ordenar pessoalmente as despesas, obedecidas as normas do
presente ato e demais disposições legais pertinentes, atribuição esta indelegável no âmbito do Poder Executivo.
§ 1o As subcontas correspondentes às unidades orçamentárias Encargos Gerais do Estado, Transferências
Constitucionais e/ou Legais e Encargos Financeiros do Estado serão ordenadas e movimentadas, respectivamente, pelos Secretários do
Planejamento e Desenvolvimento e da Fazenda, competindo-lhes ordenar as respectivas despesas, atribuição esta indelegável.
§ 2º - A subconta correspondente à unidade orçamentária do Gabinete do Governador será ordenada e movimentada pelo
Secretário-Geral da Governadoria, atribuição esta indelegável.
- Redação dada pelo Decreto nº 6.014, de 27-09-2004.

§ 2o A subconta correspondente à unidade orçamentária do Gabinete do Governador será ordenada e movimentada pelo
Secretário Chefe do Gabinete Civil da Governadoria, atribuição esta indelegável.
§ 3o As despesas da Ouvidoria-Geral do Estado, Secretarias Extraordinárias e Particular e Conselhos da Mulher e da
Juventude ocorrerão à conta do orçamento setorial da Secretaria Geral da Governadoria.
Art.28. Os recursos ﬁnanceiros vinculados a convênios e contratos de ﬁnanciamentos que, nos termos do ajuste ﬁrmado,
devam permanecer em conta bancária especial, serão mantidos nos estabelecimentos bancários neles referidos, até a sua utilização.
Art.29. Compete à Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos emitir parecer sobre a conveniência de
aquisição de equipamentos e materiais permanentes, excetuados as que vierem a ocorrer à conta de recursos diretamente arrecadados
(fonte 20) das autarquias, fundações e fundos especiais e aquelas a serem executadas com recursos de convênios, respeitada a
competência legal dos respectivos dirigentes.
Art. 30. Serão efetuados pagamentos às empresas públicas e sociedades de economia mista apenas nos casos de
prestação de serviços, aumento de capital, subvenção econômica ou em virtude de convênio.
Art. 31. As empresas em que o Estado detenha a maioria do capital votante executarão diretamente os seus orçamentos
de investimentos, obedecidas as suas peculiaridades, sob o acompanhamento imediato do Gabinete do Controle Interno.
Art. 32. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Financeira do Estado, previsto no art. 48 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, será publicado, pelo Gabinete de Controle Interno a partir dos dados contábeis fornecidos pelos sistemas SIOFI e
SCP, devendo os mesmos estarem disponibilizados até, no máximo, o dia 15 do mês subseqüente.
Parágrafo único. O relatório mencionado no “caput” deste artigo será composto dos quadros e demonstrativos previstos no


art. 52 da Lei de Responsabilidade Fiscal e obedecidos os modelos estabelecidos pela Resolução no 405/2001, do Tribunal de Contas do
Estado.
Art. 33. A movimentação dos recursos depositados nas contas bancárias “Tesouro/Programação Especial”, n o 00825-1 e
“Tesouro/IPVA/Infra-Estrutura”, n o 01019-0, ambos na agência n o 4399 do Banco Itaú, caberá ao titular da Secretaria da Fazenda.
Art. 34. O não cumprimento das normas e dos prazos estabelecidos neste Decreto e em outros dispositivos legais
acarretará a suspensão de acesso do órgão/entidade ao SIOFI e SCP.
Art. 35. As normas de execução orçamentária, ﬁnanceira e contábil constantes do presente Decreto aplicam-se, no que
couber, aos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público.
Art. 36. As despesas com Inativos e Pensionistas do Poder Executivo serão pagas pelo Fundo de Previdência do Estado,
enquanto responsabilidade deste.
Art. 37. Os documentos relativos à execução ﬁnanceira a serem remetidos ao agente ﬁnanceiro serão eletronicamente
assinados pelo Superintendente de Administração e Finanças, ou ocupante de cargo equivalente nas entidades, e pelo Ordenador de
Despesas.
Art. 38. As despesas relativas a ENCARGOS SOCIAIS E OUTROS e SERVIÇOS CONTÍNUOS, não liquidadas e pagas
após a transferência dos valores a eles referentes pela Secretaria da Fazenda ao órgão/entidade respectivo, passarão à responsabilidade
pessoal e solidária do Ordenador de Despesas e do Superintendente de Administração e Finanças ou ocupante de cargo equivalente, do
órgão/entidade devedor.
Art. 39. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 o de janeiro de 2004.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de janeiro de 2004, 116 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
(D.O. de 16-01-2004) Suplemento

ANEXO ÚNICO
DA CLASSIFICAÇÃO DAS DESPESAS QUANTO À SUA NATUREZA
A classiﬁcação das despesas quanto á sua natureza somente será utilizada durante a programação e execução orçamentária
e financeira.
Para classiﬁcar uma despesa quanto à sua natureza devem ser identiﬁcados: a Categoria Econômica e o Grupo de
Despesa a que pertence; a forma de sua realização ou Modalidade de Aplicação e o seu objeto de gasto ou Elemento de Despesa.
Para essa identiﬁcação deve ser utilizado o conjunto de tabelas apresentadas a seguir, onde cada título é associado a um
número. A agregação destes números, num total de 8 (oito) dígitos, na seqüência a seguir indicada, constituirá o código referente à
Classificação da Despesa quanto à sua Natureza.
DÍGITOS

IDENTIFICAÇÃO

1o

Indica a Categoria Econômica

2o

Indica o Grupo de Despesa

3o e 4o

Indicam a Modalidade de Aplicação

5o e 6o

Indicam o Elemento de Despesa

7o e 8o

Indicam o Subelemento de Despesa

ADENDO I - CATEGORIAS ECONÔMICAS
3. DESPESAS CORRENTES
4. DESPESAS DE CAPITAL

ADENDO II - GRUPO DE NATUREZA DE DESPESA
1. Pessoal e Encargos Sociais


2. Juros e Encargos da Dívida
3. Outras Despesas Correntes
4. Investimentos
5. Inversões Financeiras
6. Amortização da Dívida
9. Reserva de Contingência

ADENDO III - MODALIDADES DE APLICAÇÃO
13. Transferências Intragovernamentais a Empresas Industriais ou Agrícolas
14. Transferências Intragovernamentais a Empresas Comerciais ou Financeiras
19. Outras Transferências Intragovernamentais
20. Transferências à União
30. Transferências a Estados e ao Distrito Federal
40. Transferências a Municípios
50. Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
70. Transferências a Instituições Multigovernamentais
90. Aplicações Diretas

ADENDO IV - ELEMENTOS DE DESPESA
01. Aposentadorias e Reformas
03. Pensões
04. Contratação por Tempo Determinado
05. Outros Benefícios Previdenciários
06. Benefício Mensal ao Deficiente e ao Idoso
07. Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência
08. Outros Benefícios Assistenciais
09. Salário-Família
10. Outros Benefícios de Natureza Social
11. Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
12. Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Militar
13. Obrigações Patronais
14. Diárias - Pessoal Civil
15. Diárias - Pessoal Militar
16. Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
17. Outras Despesas Variáveis - Pessoal Militar
18. Auxílio-Financeiro a Estudantes
19. Auxílio-Fardamento
20. Auxílio-Financeiro a Pesquisadores
21. Juros sobre a Dívida por Contrato
22. Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato


23. Juros, Deságios e Descontos da Dívida Mobiliária
24. Outros Encargos sobre a Dívida Mobiliária
25. Encargos sobre Operações de Crédito por Antecipação da Receita
26. Obrigações decorrentes de Política Monetária
27. Encargos pela Honra de Avais, Garantias, Seguros e Similares
28. Remuneração de Cotas de Fundos Autárquicos
30. Material de Consumo
31. Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
32. Material de Distribuição Gratuita
33. Passagens e Despesas com Locomoção
34. Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização
35. Serviços de Consultoria
36. Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
37. Locação de Mão-de-Obra
38. Arrendamento Mercantil
39. Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
41. Contribuições
42. Auxílios
43. Subvenções Sociais
44. Subvenções Econômicas
45. Equalização de Preços e Taxas
46. Auxílio Alimentação
47. Obrigações Tributárias e Contributivas
48. Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
49. Auxílio Transporte
51. Obras e Instalações
52. Equipamentos e Material Permanente
53. Integralização de Fundos Rotativos
61. Aquisição de Imóveis
62. Aquisição de Produtos para Revenda
63. Aquisição de Títulos de Crédito
64. Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado
65. Constituição ou Aumento de Capital de Empresas
66. Concessão de Empréstimos e Financiamentos
67. Depósitos Compulsórios
68. Transferências Constitucionais a Municípios
69. Transferências Voluntárias a Municípios
71. Principal da Dívida Contratual Resgatado
72. Principal da Dívida Mobiliária Resgatado
73. Correção Monetária e Cambial da Dívida por Contrato Resgatada
74. Correção Monetária e Cambial da Dívida Mobiliária Resgatada


75. Correção Monetária da Dívida de Operações de Crédito por Antecipação da Receita
76. Principal Corrigido da Dívida Mobiliária Refinanciado
77. Principal Corrigido da Dívida Contratual Refinanciado
81. Distribuição Constitucional ou Legal de Receitas
91. Sentenças Judiciais
92. Despesas de Exercícios Anteriores
93. Indenizações e Restituições
94. Indenizações e Restituições Trabalhistas
95. Indenização pela Execução de Trabalhos de Campo
96. Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado
99. A classificar
ADENDO V - DOS CONCEITOS E DAS ESPECIFICAÇÕES
A - CATEGORIAS ECONÔMICAS
3 - DESPESAS CORRENTES
Classiﬁcam-se nesta categoria todas as despesas que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um
bem de capital.
4 - DESPESAS DE CAPITAL
Classiﬁcam-se nesta categoria as despesas que contribuem, diretamente, para formação, aquisição e readequação de um
bem de capital, que enriqueça o patrimônio ou que seja capaz de gerar novos bens e serviços e cujos benefícios se estendam por períodos
futuros. Classiﬁcam-se também os títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer natureza, bem como as
amortizações de dívidas.
B - GRUPO DE NATUREZA DE DESPESA
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Despesas de natureza remuneratória decorrentes do efetivo exercício de cargo, emprego ou função de conﬁança no setor
público, do pagamento dos proventos de aposentadorias, reformas e pensões, das obrigações trabalhistas de responsabilidade do
empregador, incidentes sobre a folha de salários, contribuição a entidades fechadas de previdência, outros benefícios assistenciais
classiﬁcáveis neste grupo de despesa, bem como soldo, gratiﬁcações, adicionais e outros direitos remuneratórios, pertinentes a este grupo de
despesa, previstos na estrutura remuneratória dos militares, e ainda, despesas com o ressarcimento de pessoal requisitado, despesas com a
contratação temporária para atender a necessidade de excepcional interesse público e despesas com contratos de terceirização de mão-deobra que se reﬁram à substituição de servidores e empregados públicos, em atendimento ao disposto no art. 18, § 1o, da Lei Complementar
no 101, de 2000.
2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
Despesas com pagamento de juros, comissões e outros encargos de operações de crédito internas e externas
contratadas, bem como da dívida pública mobiliária.
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Despesas com aquisição de material de consumo, pagamento de diárias, contribuições, subvenções, auxílio-alimentação,
auxílio-transporte, além de outras despesas da categoria econômica "Despesas Correntes" não classiﬁcáveis nos demais grupos de natureza
de despesa.
4 - INVESTIMENTOS
Despesa com o planejamento e a execução de obras, inclusive com a aquisição de imóveis considerados necessários à
realização destas últimas, e com a aquisição de instalações, equipamentos e material permanente.
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS
Despesas com a aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização. Aquisição de títulos representativos do capital
de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital, e com a constituição ou
aumento do capital de empresas.
A distinção fundamental que pode ser feita entre os investimentos e as inversões ﬁnanceiras é que, enquanto nos
primeiros trata-se sempre de formação ou aquisição de um bem novo, nas segundas ocorre sempre a aquisição de um bem já em uso,
embora às vezes um bem já em uso possa ser classiﬁcado também como investimento como quando se adquire um imóvel para que nele se
realize uma obra pública.
6 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA


Despesas com o pagamento e/ou reﬁnanciamento do principal e da atualização monetária ou cambial da dívida pública
interna e externa, contratual ou mobiliária.
9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Dotação prevista pelo Decreto - Lei n o 200, de 25.02.67, e alterada pelo Decreto - Lei n o 1.763 de 16.01.80, destinada à
cobertura de créditos adicionais, ou seja, autorização de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamento.
C - MODALIDADE DE APLICAÇÃO (ENTENDER COMO CENTRALIZAÇÃO OU DESCENTRALIZAÇÃO DA AÇÃO)
13 - Transferências Intragovernamentais a Empresas Industriais ou Agrícolas
Despesas relativas a transferências feitas a empresas industriais ou agrícolas para que estas realizem gastos em ações
que deveriam ser executadas pelo detentor do recurso.
Esta modalidade de aplicação utiliza-se também para os casos em que o órgão central transfere recursos para atender
despesas de suas empresas industriais e agrícolas (programações a cargo).
14 - Transferências Intragovernamentais a Empresas Comerciais ou Financeiras
Despesas relativas a transferências feitas a empresas comerciais ou ﬁnanceiras para que estas realizem gastos em ações
que deveriam ser executadas pelo detentor do recurso.
Esta modalidade de aplicação utiliza-se também para os casos em que o órgão central transfere recursos para atender
despesas de suas empresas comerciais ou financeiras (programações a cargo).
19 - Outras Transferências Intragovernamentais
Despesas relativas a transferências feitas pelas autarquias, fundações, órgãos de regime especial, empresas públicas e
sociedades de economia mista de um mesmo nível de governo, para o órgão central.
20 - Transferências à União
Despesas realizadas pelos Estados, Municípios ou pelo Distrito Federal, mediante transferência de recursos ﬁnanceiros à
União, inclusive para suas entidades da administração indireta.
30 - Transferências a Estados e ao Distrito Federal
Despesas realizadas mediante transferência de recursos ﬁnanceiros da União ou dos Municípios aos Estados e ao Distrito
Federal, inclusive para suas entidades da administração indireta.
40 - Transferências a Municípios
Despesas realizadas mediante transferência de recursos ﬁnanceiros da União ou dos Estados aos Municípios, inclusive
para suas entidades da administração indireta.
50 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
Despesas realizadas mediante transferência de recursos ﬁnanceiros a entidades sem ﬁns lucrativos que não tenham
vínculo com a administração pública.
70 - Transferências a Instituições Multigovernamentais
Despesas realizadas mediante transferência de recursos ﬁnanceiros a entidades criadas e mantidas por dois ou mais
entes da Federação ou por dois ou mais países, inclusive o Brasil.
90 - Aplicações Diretas
Aplicação direta, pela unidade orçamentária, dos créditos a ela alocados ou oriundos de descentralização de outras
entidades integrantes ou não dos Orçamentos Fiscal ou da Seguridade Social, no âmbito da mesma esfera de governo.
D - ELEMENTOS DE DESPESA/SUBELEMENTOS DE DESPESA
01 - Aposentadorias e Reformas
Despesas com pagamentos de inativos civis, militares reformados e segurados do plano de benefícios da previdência
social.
01.01

- 13o Salário - Inativo Civil

01.02

- 13o Salário - Inativo Militar

01.03

- Gratificações - Inativo Civil

01.04

- Gratificações - Inativo Militar

01.05

- Inativos (Inciso VI, § 1 o Art. 19 LC. N o 101/2000)

01.06

- Proventos - Inativo Civil


01.07

- Proventos - Inativos Militar

01.08

- Vantagens - Inativo Civil

01.09

- Vantagens - Inativo Militar

01.10

- Inativo do Magistério

01.11

- 13o Salário - Inativo do Magistério

01.12

- Demais Descontos - Inativo Civil

01.13

- Demais Descontos - Inativo Militar

01.14

- IRRF - Aposentadorias e Reformas

01.99 - Demais Aposentadorias e Reformas
03 - Pensões
Despesas com pensionistas civis e militares; pensionistas do plano de benefícios da previdência social; pensões
concedidas por lei específica ou por sentenças judiciais.
03.01 - 13o Salário - Pensionista Civil
03.02 - 13o Salário - Pensionista Militar
03.03 - Pensões - Pensionista Civil
03.04 - Pensões - Pensionista Militar
03.05 - Vantagem Pessoal - Sentenças Judiciais - Pensões
03.06 - Pensionistas do Magistério
03.07 - 13o Salário - Pensionistas do Magistério
03.08 - Demais Descontos - Pensionista Civil
03.09 - Demais Descontos - Pensionista Militar
03.10 - IRRF - Pensionistas
03.99 - Demais Pensões
04 - Contratação por Tempo Determinado
Despesas com a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público, de acordo com legislação especíﬁca de cada ente da Federação, inclusive obrigações patronais e outras despesas
variáveis, quando for o caso.
04.01 - Pessoal Civil
04.02 - Pessoal Militar
04.03 - IRRF - Tempo Determinado - Pessoal Civil
04.04 - IRRF - Tempo Determinado - Pessoal Militar
05 - Outros Benefícios Previdenciários
Despesas com outros benefícios do sistema previdenciário exclusive aposentadoria, reformas e pensões.
06 - Benefício Mensal ao Deficiente e ao Idoso
Despesas decorrentes do cumprimento do art. 203, inciso V, da Constituição Federal, que dispõe:
"Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade
social, e tem por objetivos:
I - ...........................................................................
II - ..........................................................................
III - ..........................................................................
IV - .........................................................................
V - a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deﬁciência e ao idoso que comprovem
não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei".
07 - Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência


Despesas com os encargos da entidade patrocinadora no regime de previdência fechada, para complementação de
aposentadoria.
08 - Outros Benefícios Assistenciais
Despesas com: Auxílio-Funeral devido à família do servidor ou do militar falecido na atividade, ou aposentado, ou a
terceiro que custear, comprovadamente, as despesas com o funeral do ex-servidor ou do ex-militar; Auxílio-Reclusão devido à família do
servidor ou do militar afastado por motivo de prisão; Auxílio-Natalidade devido à servidora ou militar, cônjuge ou companheiro servidor público
ou militar por motivo de nascimento de ﬁlho; Auxílio-Creche ou Assistência Pré-Escolar e Auxílio-Invalidez pagos diretamente ao servidor ou
militar.
08.01 - Ativo Civil
08.02 - Ativo Militar
08.03 - Inativo Civil
08.04 - Inativo Militar
08.05 - Pensionista Civil
08.06 - Pensionista Militar
08.99 - Demais Benefícios Assistenciais
09 - Salário-Família
Benefício pecuniário devido aos dependentes econômicos do militar ou do servidor, exclusive os regidos pela
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, os quais são pagos à conta do plano de benefícios da previdência social.
09.01 - Ativo Civil
09.02 - Ativo Militar
09.03 - Inativo Civil
09.04 - Inativo Militar
09.05 - Salário-Família - Recursos do FUNDEF
10 - Outros Benefícios de Natureza Social
Despesas com abono PIS/PASEP e Seguro-Desemprego, em cumprimento aos §§ 3 o e 4o do art. 239 da Constituição
Federal.
10.01 - Abono - PASEP
10.02 - Abono - PIS
10.03 - Seguro Desemprego
10.99 - Demais Benefício de Natureza Social
11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Despesas com: Vencimento; Salário Pessoal Permanente; Vencimento ou Salário de Cargos de Conﬁança; Subsídios;
Vencimento do Pessoal em Disponibilidade Remunerada; Gratiﬁcações, tais como: Gratiﬁcação Adicional Pessoal Disponível; Gratiﬁcação de
Interiorização; Gratiﬁcação de Dedicação Exclusiva; Gratiﬁcação de Regência de Classe; Gratiﬁcação pela Cheﬁa ou Coordenação de Curso
de Área ou Equivalente; Gratiﬁcação por Produção Suplementar; Gratiﬁcação por Trabalho de Raios X ou Substâncias Radioativas;
Gratiﬁcação pela Cheﬁa de Departamento, Divisão ou Equivalente; Gratiﬁcação de Direção Geral ou Direção (Magistério de lo e 2o Graus);
Gratiﬁcação de Função-Magistério Superior; Gratiﬁcação de Atendimento e Habilitação Previdenciários; Gratiﬁcação Especial de Localidade;
Gratiﬁcação de Desempenho das Atividades Rodoviárias; Gratiﬁcação da Atividade de Fiscalização do Trabalho; Gratiﬁcação de Engenheiro
Agrônomo; Gratiﬁcação de Natal; Gratiﬁcação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação de Contribuições e de Tributos; Gratiﬁcação por
Encargo de Curso ou de Concurso; Gratiﬁcação de Produtividade do Ensino; Gratiﬁcação de Habilitação Proﬁssional; Gratiﬁcação de
Atividade; Gratiﬁcação de Representação de Gabinete; Adicional de Insalubridade; Adicional Noturno; Adicional de Férias 1/3 (art. 7o, item
XVII, da Constituição); Adicionais de Periculosidade; Representação Mensal; Licença-Prêmio por assiduidade; Retribuição Básica
(Vencimentos ou Salário no Exterior); Diferenças Individuais Permanentes; Vantagens Pecuniárias de Ministro de Estado, de Secretário de
Estado e de Município; Férias Antecipadas de Pessoal Permanente; Aviso Prévio (cumprido); Férias Vencidas e Proporcionais; Parcela
Incorporada (ex-quintos e ex-décimos); Indenização de Habilitação Policial; Adiantamento do 13 o Salário; 13o Salário Proporcional; Incentivo
Funcional - Sanitarista; Abono Provisório; "Pró-labore" de Procuradores; e outras despesas correlatas de caráter permanente.
11.01 - 13o Salário
11.02 - Adicionais Diversos
11.03 - Férias - Abono
11.04 - Grat. Estímulo à Fisc. e Arrecadação de Contrib. e Tributos
11.05 - Gratificação de Produtividade do Ensino


11.06 - Gratificação de Risco de Vida
11.07 - Gratificação por Exercício de Cargo
11.08 - Remuneração de Pessoal em Disponibilidade
11.09 - Vantagens Decorrentes de Sentenças Judiciais
11.10 - Vencimentos e Salários
11.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Recursos do FUNDEF
11.12 - Demais Descontos - Pessoal Civil
11.13 - IRRF - Pessoal Civil
11.99 - Demais Vencimentos e Vantagens Fixas
12 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Militar
Despesas com: Soldo; Gratiﬁcação de Localidade Especial; Gratiﬁcação de Representação; Adicional de Tempo de
Serviço; Adicional de Habilitação; Adicional de Compensação Orgânica; Adicional Militar; Adicional de Permanência; Adicional de Férias;
Adicional Natalino; e outras despesas correlatas, de caráter permanente, previstas na estrutura remuneratória dos militares.
12.01 - 13o Salário
12.02 - Férias
12.03 - Gratificação de Risco de Vida
12.04 - Gratificação por Exercício de Cargo
12.05 - Soldos
12.06 - Vantagens Decorrentes de Sentenças Judiciais
12.07 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Recursos do FUNDEF
12.08 - Demais Descontos - Pessoal Militar
12.09 - IRRF - Pessoal Militar
12.99 - Demais Vencimentos e Vantagens Fixas
13 - Obrigações Patronais
Despesas com encargos que a administração tem pela sua condição de empregadora, e resultantes de pagamento de
pessoal, tais como Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e contribuições para Institutos de Previdência.
13.01 - FGTS
13.02 - FGTS - Recursos do FUNDEF
13.03 - INSS
13.04 - INSS - Recursos do FUNDEF
13.05 - Salário-Família - INSS
13.06 - Salário-Família - INSS - Recursos do FUNDEF
13.07 - Multas e Juros sobre Obrigações Patronais
13.08 - Multas e Juros sobre Obrigações Patronais - Recursos do FUNDEF
13.09 - Contribuições para o Fundo de Previdência Estadual
13.10 - Contribuições para o Fundo de Previdência Estadual - Recursos do FUNDEF
13.11 - Demais Obrigações Patronais - Recursos do FUNDEF
13.99 - Demais Obrigações Patronais
14 - Diárias - Pessoal Civil
Cobertura de despesas de alimentação, pousada e locomoção urbana, com o servidor público estatutário ou celetista que
se deslocar de sua sede em objeto de serviço, em caráter eventual ou transitório, entendido como sede o Município onde a repartição estiver
instalada e onde o servidor tiver exercício em caráter permanente.
14.01 - Diárias no Estado


14.02 - Diárias no Estado - Recursos do FUNDEF
14.03 - Diárias no País
14.04 - Diárias no País - Recursos do FUNDEF
14.07 - Ajuda de Custo
14.08 - Ajuda de Custo - Recursos do FUNDEF
14.09 - Ressarcimento com Hospedagem e Alimentação
15 - Diárias - Pessoal Militar
Despesas decorrentes do deslocamento do militar da sede de sua unidade por motivo de serviço, destinadas à
indenização das despesas de alimentação e pousada.
15.01 - Diárias no Estado
15.02 - Diárias no Estado - Recursos do FUNDEF
15.03 - Diárias no País
15.04 - Diárias no País - Recursos do FUNDEF
15.07 - Ajuda de Custo
15.08 - Ajuda de Custo - Recursos do FUNDEF
15.09 - Ressarcimento com Hospedagem e Alimentação
16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
Despesas relacionadas às atividades do cargo/emprego ou função do servidor, e cujo pagamento só se efetua em
circunstâncias especíﬁcas, tais como: hora-extra; substituições; e outras despesas da espécie, decorrentes do pagamento de pessoal dos
órgãos e entidades da administração direta e indireta.
16.01 - Indenização por Demissão de Servidores ou Empregados
16.02 - Incentivo à Demissão Voluntária - Pessoal Civil
16.03 - Subsídios Decorrentes de Convocação Extraordinária
16.04 - Demais Despesas Variáveis Pessoal Civil - Recursos do FUNDEF
16.05 - IRRF - Despesas Variáveis - Pessoal Civil
16.99 - Demais Despesas Variáveis - Pessoal Civil
17 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Militar
Despesas eventuais, de natureza remuneratória, devidas em virtude do exercício da atividade militar, exceto aquelas
classificadas em elementos de despesas específicos.
17.01 - Indenização por Demissão de Servidores
17.02 - Incentivo à Demissão Voluntária - Pessoal Militar
17.03 - Outras Despesas Variáveis Pessoal Militar - Recursos do FUNDEF
17.04 - IRRF - Despesas Variáveis - Pessoal Militar
17.99 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Militar
18 - Auxilio Financeiro a Estudantes
Despesa com ajuda ﬁnanceira concedida pelo Estado a estudantes comprovadamente carentes e concessão de auxílio
para o desenvolvimento de estudos e pesquisas de natureza cientíﬁca, realizadas por pessoas físicas na condição de estudante, observando
o disposto no art. 26 da Lei Complementar no 101/2000.
18.01 - Estudantes da Rede Federal
18.02 - Estudantes da Rede Estadual
18.03 - Estudantes da Rede Municipal
18.04 - Estudantes da Rede Privada
19 - Auxilio - Fardamento
Despesas com o auxílio-fardamento, pago diretamente ao servidor ou militar.


19.01 - Servidores Militares
19.99 - Demais Auxílio-Fardamento
20 - Auxílio Financeiro a Pesquisadores
Apoio ﬁnanceiro concedido a pesquisadores, individual ou coletivamente, exceto na condição de estudante, no
desenvolvimento de pesquisas cientíﬁcas e tecnológicas, nas suas mais diversas modalidades, observado o disposto no art. 26 da Lei
Complementar no 101, de 2000.
20.01 - Auxílio na Área da Agricultura
20.02 - Auxílio na Área da Educação
20.03 - Auxílio na Área de Ciência e Tecnologia
20.04 - Auxílio na Área de Segurança Pública
20.05 - Auxílio na Área de Saúde
20.99 - Auxílio a Pesquisadores de Outras Áreas
21 - Juros Sobre a Dívida Por Contrato
Despesas com juros referentes a operações de crédito efetivamente contratadas.
21.01 - Juros sobre a Dívida por Contrato - Interna
21.02 - Juros sobre a Dívida por Contrato - Externa
22 - Outros Encargos Sobre a Dívida Por Contrato
Despesas com outros encargos da dívida pública contratada, tais como: taxas, comissões bancárias, prêmios, imposto de
renda e outros encargos.
22.01 - Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato - Interna
22.02 - Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato - Externa
23 - Juros, Deságios e Descontos da Dívida Mobiliária
Despesas com a remuneração real devida pela aplicação de capital de terceiros em títulos públicos.
23.01 - Juros da Dívida Mobiliária
23.02 - Deságios da Dívida Mobiliária
23.03 - Descontos da Dívida Mobiliária
23.99 - Demais Juros, Deságios e Descontos da Dívida Mobiliária
24 - Outros Encargos Sobre a Dívida Mobiliária
Despesas com outros encargos da dívida mobiliária, tais como: comissão, corretagem, seguro, etc.
24.01 - Comissão, Corretagem e Seguro
24.99 - Demais Encargos
25 - Encargos sobre Operações de Crédito por Antecipação da Receita
Despesas com o pagamento de encargos da dívida pública, inclusive os juros decorrentes de operações de crédito por
antecipação da receita, conforme art. 165, § 8o, da Constituição.
25.01 - Juros
25.02 - Multas
25.99 - Outros Encargos
26 - Obrigações decorrentes de Política Monetária
Despesas com a cobertura do resultado negativo do Banco Central do Brasil, como autoridade monetária, apurado em
balanço, nos termos da legislação vigente.
26.01 - Encargos Gerais
26.99 - Outras Obrigações decorrentes de Política Monetária
27 - Encargos pela Honra de Avais, Garantias, Seguros e Similares


Despesas que a administração é compelida a realizar em decorrência da honra de avais, garantias, seguros, ﬁanças e
similares concedidos.
27.01 - Encargos de Avais
27.02 - Encargos de Garantias
27.03 - Encargos de Seguros
27.99 - Demais Encargos
30 - Material de Consumo
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel automotivo; lubriﬁcantes automotivos; combustível e
lubriﬁcantes de aviação; gás engarrafado; outros combustíveis e lubriﬁcantes; material biológico, farmacológico e laboratorial; animais para
estudo, corte ou abate; alimentos para animais; material de coudelaria ou de uso zootécnico; sementes e mudas de plantas; gêneros de
alimentação; material de construção para reparos em imóveis; material de manobra e patrulhamento; material de proteção, segurança,
socorro e sobrevivência; material de expediente; material de cama e mesa, copa e cozinha, e produtos de higienização; material gráﬁco e de
processamento de dados; aquisição de disquete; material para esportes e diversões; material para fotograﬁa e ﬁlmagem; material para
instalação elétrica e eletrônica; material para manutenção, reposição e aplicação; material odontológico, hospitalar e ambulatorial; material
químico; material para telecomunicações; vestuário, uniformes, fardamento, tecidos e aviamentos; material de acondicionamento e
embalagem; suprimento de proteção ao vôo; suprimento de aviação; sobressalentes de máquinas e motores de navios e esquadra;
explosivos e munições; bandeiras, flâmulas e insígnias e outros materiais de uso não-duradouro.
30.01 - Aquisição de Softwares - Programas de Computadores
30.02 - Combustíveis e Lubrificantes de Avião
30.03 - Combustíveis e Lubrificantes para Outras Finalidades
30.04 - Combustível Automotivo - Álcool
30.05 - Combustível Automotivo - Diesel
30.06 - Combustível Automotivo - Gasolina
30.07 - Explosivos e Munições
30.08 - Ferramentas
30.09 - Gêneros Alimentícios
30.10 - Lubrificantes Automotivos
30.11 - Material Ambulatorial
30.12 - Material Biológico
30.13 - Material de Acondicionamento e Embalagem
30.14 - Material de Cama, Mesa, Copa e Cozinha
30.15 - Material de Expediente
30.16 - Material de Limpeza e Produtos de Higienização
30.17 - Material de Processamento de Dados - CD Room
30.18 - Material de Processamento de Dados - DVD
30.19 - Material de Processamento de Dados - Formulários / Papel
30.20 - Material de Processamento de Dados - Geral
30.21 - Material de Proteção e Segurança
30.22 - Material de Sinalização Visual e Outros
30.23 - Material e Medicamentos para Uso Veterinário
30.24 - Material Educativo e Esportivo
30.25 - Material Elétrico e Eletrônico
30.26 - Material Farmacológico
30.27 - Material Hospitalar
30.28 - Material Laboratorial
30.29 - Material Odontológico


30.30 - Material para Áudio, Vídeo e Foto
30.31 - Material para Comunicações
30.32 - Material para Festividades e Homenagens
30.33 - Material para Manutenção de Bens Imóveis
30.34 - Material para Manutenção de Bens Móveis
30.35 - Material para Manutenção de Veículos
30.36 - Material para Produção Industrial
30.37 - Material para Reabilitação Profissional
30.38 - Material para Específico de Segurança Pública
30.39 - Material para Utilização em Gráfica
30.40 - Material Químico
30.41 - Material Técnico para Seleção e Treinamento
30.99 - Demais Materiais de Consumo
31 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
Despesas com a aquisição de prêmios, condecorações, medalhas, troféus, etc, bem como com o pagamento de prêmios
em pecúnia, inclusive decorrentes de sorteios lotéricos.
31.01 - Prêmios, Medalhas e Troféus
31.02 - Sorteios Lotéricos
31.99 - Outras Premiações
32 - Material de Distribuição Gratuita
Despesas com aquisição de materiais para distribuição gratuita, tais como livros didáticos, medicamentos, gêneros
alimentícios e outros materiais ou bens que possam ser distribuídos gratuitamente, exceto se destinados a premiações culturais, artísticas,
científicas, desportivas e outras.
32.01 - Material Destinado à Assistência Social
32.02 - Material Educacional e Cultural
32.03 - Material para Cerimonial
32.05 - Material Esportivo
32.99 - Demais Materiais de Distribuição Gratuita
33 - Passagens e Despesas com Locomoção
Despesas com aquisição de passagens (aéreas, terrestres, ﬂuviais ou marítimas), taxas de embarque, seguros,
fretamento, pedágios, locação ou uso de veículos para transporte de pessoas e suas respectivas bagagens em decorrência de mudanças de
domicílio no interesse da administração.
33.01 - Passagens para Municípios do Estado
33.02 - Passagens para Outros Estados
33.03 - Passagens Internacionais
33.04 - Locação de Meios de Transporte
33.05 - Ressarcimento de Despesas com Locomoção
33.99 - Demais Passagens e Despesas com Locomoção
34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização
Despesas relativas à mão-de-obra, constantes dos contratos de terceirização, classiﬁcáveis no grupo de despesa "1 Pessoal e Encargos Sociais", em obediência ao disposto no art. 18, § 1o, da Lei Complementar n o 101, de 2000.
34.01 - Pessoal e Encargos
35 - Serviço de Consultoria
Despesas decorrentes de contratos com pessoas físicas ou jurídicas, prestadoras de serviços nas áreas de consultorias


técnicas ou auditorias financeiras ou jurídicas, ou assemelhadas.
35.01 - Pessoas Físicas
35.02 - Pessoas Jurídicas
36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Despesas decorrentes de serviços prestados por pessoa física pagos diretamente a esta e não enquadrados nos
elementos de despesa especíﬁcos, tais como: remuneração de serviços de natureza eventual, prestado por pessoa física sem vínculo
empregatício; estagiários, monitores diretamente contratados; diárias a colaboradores eventuais; locação de imóveis; salário de internos nas
penitenciárias; e outras despesas pagas diretamente à pessoa física.
36.01 - Conferências e Exposições
36.02 - Diárias a Colaboradores Eventuais
36.03 - Fornecimento de Alimentação
36.04 - Jetons
36.05 - Locação de Imóveis
36.06 - Manutenção e Cons. de Bens Móveis
36.07 - Manutenção e Conservação de Equipamentos
36.08 - Manutenção e Conservação de Veículos
36.09 - Salários de Internos em Penitenciárias
36.10 - Serviço de Apoio Adm. Técnico e Operacional
36.11 - Serviço de Assistência Social
36.12 - Serviço de Áudio, Vídeo e Foto
36.13 - Serviço de Comunicação em Geral
36.14 - Serviço de Limpeza e Conservação
36.15 - Serviço de Perícias Médicas
36.16 - Serviço de Seleção e Treinamento
36.17 - Serviços Médicos
36.18 - Serviços Odontológicos
36.19 - Serviços de Caráter Secreto e Reservado
36.20 - Serviço de Guarda e Vigilância
36.21 - Serviços Técnicos Profissionais
36.22 - Estagiários do IEL
36.23 - Outros Estagiários
36.24 - Restituição
36.25 - IRRF - Jetons
36.26 - Bolsa Garantia/Universitária (Lei n o 14.063 alterada pela Lei n o 14.239)
36.99 - Demais Serviços de Terceiros - Pessoa Física
37 - Locação de Mão - de - Obra
Despesas com prestação de serviços por pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais como limpeza e higiene, vigilância
ostensiva e outros, nos casos em que o contrato especifique o quantitativo físico do pessoal a ser utilizado.
37.01 - Limpeza e Higiene
37.02 - Vigilância Ostensiva
37.99 - Outras Locações de Mão-de-Obra
38 - Arrendamento Mercantil
Despesas com a locação de equipamentos e bens móveis, com opção de compra ao final do contrato.


39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Despesas decorrentes da prestação de serviços por pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais como: assinaturas de
jornais e periódicos; tarifas de energia elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação (telefone, telex, correios, etc.); fretes e carretos;
locação de imóveis (inclusive despesas de condomínio e tributos à conta do locatário, quando previstos no contrato de locação); locação de
equipamentos e materiais permanentes; conservação e adaptação de bens imóveis; seguros em geral (exceto os decorrentes de obrigação
patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de divulgação, impressão, encadernação e emolduramento; serviços funerários; despesas
com congressos, simpósios, conferências ou exposições; vale-transporte; vale-refeição; auxílio-creche (exclusive a indenização a servidor);
software; habilitação de telefonia fixa e móvel celular; e outros congêneres;
39.01 - Água e Esgoto
39.02 - Assinatura de Periódicos e Anuidades
39.03 - Despesas de Teleprocessamento
39.04 - Energia Elétrica
39.05 - Exposições, Congressos e Conferências
39.06 - Festividades e Homenagens
39.07 - Fornecimento de Alimentação
39.08 - Guarda e Vigilância
39.09 - Habilitação de Telefonia Fixa
39.10 - Habilitação de Telefonia Móvel Celular
39.11 - Hospedagens
39.12 - Locação de Imóveis
39.13 - Locação de Máquinas e Equipamentos
39.14 - Locação de Software
39.15 - Manutenção, Limpeza e Conservação de Bens Móveis
39.16 - Manutenção e Cons. Equipamentos de Processamento de Dados
39.17 - Manutenção de Software
39.18 - Manutenção, Limpeza e Conservação de Bens Imóveis
39.19 - Manutenção e Conservação de Estradas e Vias
39.20 - Manutenção e Conservação de Máquinas e Equipamentos
39.21 - Manutenção e Conservação de Veículos
39.22 - Produções Jornalísticas
39.23 - Serviço Médico, Hospitalar, Odontológico e Laboratorial
39.24 - Serviço de Assistência Social
39.25 - Serviço de Áudio, Vídeo e Foto
39.26 - Serviço de Caráter Secreto e Reservado
39.27 - Serviço de Perícias Médicas
39.28 - Serviço de Processamento de Dados
39.29 - Serviço de Seleção e Treinamento
39.30 - Serviço de Telecomunicação - Geral
39.31 - Serviço de Telefonia Fixa
39.32 - Serviço de Telefonia Móvel Celular
39.33 - Serviços Gráficos
39.34 - Serviços de Cópias e Reprodução de Documentos
39.35 - Serviços de Publicidade e Propaganda
39.36 - Serviços Técnicos Profissionais


39.37 - Transportes de Servidores
39.38 - Vale-Transporte
39.39 - Publicação Exigida por Lei
39.40 - Repasses às Unidades Escolares e/ou Caixas Escolares
39.41 - Restituição
39.42 - Campanha Publicitária de Utilidade Pública
39.43 - Serviços Bancários
39.99 - Demais Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
41 - Contribuições
Despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens e serviços e não seja reembolsável pelo recebedor,
inclusive as destinadas a atender a despesas de manutenção de outras entidades de direito público ou privado, observado o disposto na
legislação vigente.
41.01 - Contribuições à Conta Contábil FUNDEF (art. 1 o da Lei 9.424/96)
41.02 - Contribuições ao Fundo de Previdência Estadual
41.03 - Contribuições ao Fundo de Capacitação do Servidor Público
41.04 - Contribuições ao Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP
41.99 - Outras Contribuições
42 - Auxílios
Despesas destinadas a atender a despesas de investimentos ou inversões ﬁnanceiras de outras esferas de governo ou de
entidades privadas sem fins lucrativos, observado, respectivamente, o disposto nos arts. 25 e 26 da Lei Complementar no 101, de 2000.
42.01 - Auxílio à EMBRAPA
42.02 - Auxílio para a Área Federal
42.03 - Auxílio para a Área Estadual
42.04 - Auxílio para a Área Municipal
42.05 - Auxílio a Entidades Privadas sem Fins Lucrativos
42.99 - Outros Auxílios
43 - Subvenções Sociais
Cobertura de despesas de instituições privadas de caráter assistencial ou cultural, sem ﬁnalidade lucrativa, de acordo com
os arts. 16, parágrafo único, e 17 da Lei no 4.320, de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar n o 101, de 2000.
43.01 - Instituições Privadas de Caráter Assistencial ou Cultural
43.99 - Outras Subvenções
44 - Subvenções Econômicas
Transferências destinadas a cobrir despesas de empresas governamentais de caráter industrial, comercial, agrícola ou
pastoril e ﬁnanceira, visando dar cobertura aos seus déﬁcits de manutenção. (Despesas realizadas segundo o art. 18 da Lei no 4.320 / 64:
“Art.18 - a cobertura dos déﬁcits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não, far-se-á mediante subvenções
econômicas expressamente incluídas nas despesas correntes do Orçamento da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal”).
Transferências destinadas a cobrir despesas de custeio de instituições privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril e
financeira, visando dar cobertura aos déficits de manutenção.
44.01 - CASEGO
44.02 - EMATER
44.03 - CRISA
44.04 - AGETUR
44.05 - CERNE
.06 - PRODAGO
44.07 - GOIASINVEST


44.08 - GOIASINDUSTRIAL
44.09 - GOIASTUR
45 - Equalização de Preços e Taxas
Despesas para cobrir a diferença entre os preços de mercado e o custo de remissão de gêneros alimentícios ou outros
bens, bem como a cobertura do diferencial entre níveis de encargos praticados em determinados ﬁnanciamentos governamentais e os limites
máximos admissíveis para efeito de equalização.
46 - Auxílio-Alimentação
Despesas com auxílio-alimentação pago em pecúnia diretamente aos militares e servidores ou empregados da
Administração Pública direta e indireta.
47 - Obrigações Tributárias e Contributivas
Despesas decorrentes do pagamento de tributos e contribuições sociais e econômicas (Imposto de Renda, ICMS, IPVA,
IPTU, Taxa de Limpeza Pública, COFINS, PIS/PASEP, CPMF, etc.), exceto as incidentes sobre a folha de salários, classiﬁcadas como
obrigações patronais, bem como os encargos resultantes do pagamento com atraso das obrigações de que trata este elemento de despesa.
47.01 - COFINS
47.02 - Contribuições para o PIS-PASEP
47.03 - Contribuições Previdenciárias - Serviços de Terceiros
47.04 - Obrigações Patronais - Serviços de Pessoas Jurídicas
47.99 - Demais Obrigações Tributárias e Contributivas
48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Despesas com a concessão de auxílio ﬁnanceiro diretamente a pessoas físicas, sob as mais diversas modalidades, tais
como ajuda ou apoio ﬁnanceiro e subsídio ou complementação na aquisição de bens, não classiﬁcados explicita ou implicitamente em outros
elementos de despesa, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar no 101, de 2000.
48.01 - Pessoas Físicas
49 - Auxílio-Transporte
Despesas com auxílio-transporte pago em pecúnia diretamente aos militares, servidores ou empregados da Administração
Pública direta e indireta, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou
interestadual nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, ou trabalho-trabalho nos casos de acumulação
lícita de cargos ou empregos.
49.01 - Servidores Civis
49.02 - Servidores Militares
51 - Obras e Instalações
Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento e conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário não
pertencente ao quadro da entidade e necessário à realização das mesmas; pagamento de obras contratadas; instalações que sejam
incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como: elevadores, aparelhagem para ar condicionado central, etc.
51.01 - Legislativa
51.02 - Judiciária
51.03 - Administração
51.04 - Segurança Pública
51.05 - Assistência Social
51.06 - Saúde
51.07 - Educação
51.08 - Cultura
51.09 - Urbanismo
51.10 - Habitação
51.11 - Saneamento
51.12 - Gestão Ambiental
51.13 - Agricultura


51.14 - Industria
51.15 - Energia
51.16 - Transportes
51.17 - Desporto e Lazer
51.99 - Demais Obras e Instalações
52 - Equipamentos e Material Permanente
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição; aparelhos e equipamentos de comunicação; aparelhos,
equipamentos e utensílios médico, odontológico, laboratorial e hospitalar; aparelhos e equipamentos para esporte e diversões; aparelhos e
utensílios domésticos; armamentos; coleções e materiais bibliográﬁcos; embarcações, equipamentos de manobra e patrulhamento;
equipamentos de proteção, segurança, socorro e sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos; máquinas, aparelhos e equipamentos de
uso industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos gráﬁcos e equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e utensílios de escritório;
máquinas, ferramentas e utensílios de oﬁcina; máquinas, tratores e equipamentos agrícolas, rodoviários e de movimentação de carga;
mobiliário em geral; obras de arte e peças para museu; semoventes; veículos diversos; veículos ferroviários; veículos rodoviários; outros
materiais permanentes.
52.01 - Aeronaves
52.02 - Aparelhos, Equipamentos e Utensílios Laboratoriais
52.03 - Aparelhos e Equipamentos de Comunicação
52.04 - Aparelhos e Equipamentos de Medição e Orientação
52.05 - Aparelhos e Equipamentos para Esportes e Diversões
52.06 - Aparelhos, Equipamentos e Utensílios Odontológicos
52.07 - Aparelhos, Equipamentos e Utensílios Hospitalares
52.08 - Aparelhos, Equipamentos e Utensílios Médicos
52.09 - Armamentos
52.10 - Automóveis e Outros Veículos Automotores
52.11 - Equipamentos de Processamento de Dados
52.12 - Equipamentos de Proteção, Segurança e Socorro
52.13 - Equipamentos e Utensílios Hidráulicos e Elétricos
52.14 - Equipamentos para Áudio, Vídeo e Foto
52.15 - Instrumentos Musicais e Artísticos
52.16 - Máquinas e Equipamentos para Agricultura
52.17 - Máquinas e Equipamentos de Natureza Industrial
52.18 - Máquinas e Equipamentos Gráficos
52.19 - Máquinas e Equipamentos Rodoviários
52.20 - Máquinas, Ferramentas e Utensílios de Oficina
52.21 - Máquinas, Instalações e Utensílios de Escritório
52.22 - Máquinas, Utensílios e Equipamentos Diversos
52.23 - Material Cívico e Educativo
52.24 - Mobiliário em Geral
52.25 - Obras de Arte e Peças de Museu
52.26 - Semoventes e Equipamentos de Montarias
52.27 - Repasses às Unidades Escolares e/ou Caixas Escolares
52.99 - Demais Equipamentos e Materiais Permanentes
53 - Integralização de Fundos Rotativos
Despesas com integralização de Fundo Rotativo.


61 - Aquisição de Imóveis
Despesas com a aquisição de imóveis considerados necessários à realização de obras ou para sua pronta utilização.
61.01 - Edifícios
61.02 - Instalações
61.03 - Obras em Andamento
61.04 - Salas e Escritórios
61.05 - Terrenos
61.99 - Demais Aquisições de Imóveis
62 - Aquisição de Produtos para Revenda
Despesas com a aquisição de bens destinados à venda futura.
62.99 - Diversos Produtos para Revenda
63 - Aquisição de Títulos de Crédito
Despesas com a aquisição de títulos de crédito não representativos de quotas de capital de empresas.
63.99 - Diversos Títulos de Crédito
64 - Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado
Despesas com a aquisição de ações ou quotas de qualquer tipo de sociedade, desde que tais títulos não representem
constituição ou aumento de capital.
64.99 - Diversos Títulos Representativos
65 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas
Constituição ou aumento de capital de empresas industriais, agrícolas, comerciais ou ﬁnanceiras, mediante subscrição de
ações representativas do seu capital social.
65.01 - CELG
65.02 - Agência de Gás
65.03 - Agência de Habitação
65.04 - SANEAGO
65.05 - IQUEGO
65.06 - TRANSURB
65.07 - GOIÁSFOMENTO
65.08 - CEASA
65.09 - GOIASINDUSTRIAL
66 - Concessão de Empréstimos e Financiamentos
Concessão de qualquer empréstimo ou financiamento, inclusive bolsas de estudo reembolsáveis.
66.01 - Empréstimos
66.02 - Financiamentos
67 - Depósitos Compulsórios
Depósitos compulsórios exigidos por legislação específica, ou determinados por decisão judicial.
67.01 - Por Lei ou Decisão Judicial
68 - Transferências Constitucionais a Municípios
Transferências constitucionais a municípios.
68.01 - ICMs
68.02 - IPVA
69 - Transferências Voluntárias a Municípios


Outras transferências a municípios.
69.01 - Outras Transferências a Municípios
71 - Principal da Dívida Contratual Resgatado
Despesas com a amortização efetiva do principal da dívida pública contratual, interna e externa.
71.01 - Principal da Dívida por Contrato - Interna
71.02 - Principal da Dívida por Contrato - Externa
72 - Principal da Dívida Mobiliária Resgatado
Despesas com a amortização efetiva do valor nominal do título da dívida pública mobiliária, interna e externa.
72.01 - Dívida Mobiliária Interna
72.02 - Dívida Mobiliária Externa
73 - Correção Monetária e Cambial da Dívida por Contrato Resgatada
Despesas decorrentes da atualização do valor do principal da dívida contratual, interna e externa, efetivamente
amortizado.
73.01 - Dívida por Contrato Interna
73.02 - Dívida por Contrato Externa
74 - Correção Monetária e Cambial da Dívida Mobiliária Resgatada
Despesas decorrentes da atualização do valor nominal do título da dívida pública mobiliária, efetivamente amortizado.
74.01 - Dívida Mobiliária Interna
74.02 - Dívida Mobiliária Externa
75 - Correção Monetária de Operações de Crédito por Antecipação da Receita
Correção Monetária da Dívida decorrente de operação de crédito por antecipação de receita.
75.01 - Interna
76 - Principal Corrigido da Dívida Mobiliária Refinanciado
Despesas com o reﬁnanciamento do principal da dívida pública mobiliária, interna e externa, inclusive correção monetária
ou cambial, com recursos provenientes da emissão de novos títulos da dívida pública mobiliária.
76.01 - Dívida Mobiliária Interna
76.02 - Dívida Mobiliária Externa
77 - Principal Corrigido da Dívida Contratual Refinanciado
Despesas com o reﬁnanciamento do principal da dívida pública contratual, interna e externa, inclusive correção monetária
ou cambial, com recursos provenientes da emissão de títulos da dívida pública mobiliária.
77.01 - Dívida Contratual Interna
77.02 - Dívida Contratual Externa
81 - Distribuição Constitucional ou Legal de Receitas
Despesas decorrentes da transferência a outras esferas de governo de receitas tributárias, de contribuições e de outras
receitas vinculadas, prevista na Constituição ou em leis específicas, cuja competência de arrecadação é do órgão transferidor.
91 - Sentenças Judiciais
Despesas resultantes de:
a) - pagamento de precatórios, em cumprimento ao disposto no art. 100 e seus parágrafos da Constituição, e art. 78 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT;
b) - cumprimento de sentenças judiciais, transitadas em julgado, de empresas públicas e sociedades de economia mista,
integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
c) - cumprimento de sentenças judiciais, transitadas em julgado, de pequeno valor, na forma definida em lei, nos termos do
§ 3º do art. 100 da Constituição; e
d) - cumprimento de decisões judiciais, proferidas em Mandados de Segurança e Medidas Cautelares, referentes a
vantagens pecuniárias concedidas e ainda não incorporadas em caráter definitivo às remunerações dos beneficiários.


91.01 - Liminares em Mandatos de Segurança
91.02 - Precatórios
91.03 - Sentenças Indenizatórias
91.04 - IRRF - Pessoal Civil
91.05 - IRRF - Pessoal Militar
91.99 - Demais Sentenças Judiciais
92 - Despesas de Exercícios Anteriores Cumprimento do art. 37 da Lei n o 4.320, de 1964, que dispõe:
“Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com
saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida
e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagas à conta de dotação especíﬁca
consignada no orçamento, discriminada por elemento, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica”.
92.01 - Aposentadorias e Reformas
92.02 - Pensões
92.03 - Contratos por Tempo Determinado
92.04 - Outros Benefícios Previdenciários
92.05 - Outros Benefícios Assistências
92.06 - Salário-Família
92.07 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
92.08 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Militar
92.09 - Obrigações Patronais - FGTS
92.10 - Obrigações Patronais - INSS
92.11 - Demais Obrigações Patronais
92.12 - Demais Despesas Variáveis - Pessoal Civil
92.13 - Demais Despesas Variáveis - Pessoal Militar
92.14 - Diferenças Salariais Decorrentes de Decisão Judicial (Inciso IV, § 1 o, Art.19 LC n o 101/2000)
92.15 - Pensões do Magistério
92.16 - Aposentadorias do Magistério
92.17 - Vencimentos e Salários - Recursos do FUNDEF
92.18 - Despesas com Pessoal Decorrentes de Contrato de Terceirização
92.19 - Demais Despesas de Pessoal de Exercícios Anteriores
92.20 - Outros Benefícios de Natureza Social
92.21 - Diárias de Pessoal Civil
92.22 - Diárias de Pessoal Militar
92.23 - Indenizações e Restituições
92.24 - Sentenças Judiciais
92.25 - Demais Despesas de Exercícios Anteriores - Outras Despesas Correntes
92.26 - IRRF - Despesas de Exercícios Anteriores
92.27 - Mobiliário Geral
92.28 - Equipamentos de Processamento de Dados
92.99 - Demais Despesas de Exercícios Anteriores
93 - Indenizações e Restituições
Despesas com indenizações, exclusive as trabalhistas, e restituições, devidas por órgãos e entidades a qualquer título,
inclusive devolução de receitas quando não for possível efetuar essa devolução mediante a compensação com a receita correspondente,


bem como outras despesas de natureza indenizatória não classificadas em elementos de despesas específicos.
93.01 - Indenizações
93.02 - Restituições
94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
Despesas de natureza remuneratória resultantes do pagamento efetuado a servidores públicos civis e empregados de
entidades integrantes da administração pública, inclusive férias e aviso prévio indenizados, multas e contribuições incidentes sobre os
depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, etc, em função da perda da condição de servidor ou empregado, podendo ser em
decorrência da participação em programa de desligamento voluntário, bem como a restituição de valores descontados indevidamente,
quando não for possível efetuar essa restituição mediante compensação com a receita correspondente.
94.01 - IRRF - Indenizações e Restituições Trabalhistas
94.99 - Outras Indenizações e Restituições Trabalhistas
95 - Indenização pela Execução de Trabalhos de Campo
Despesas com indenizações devidas aos servidores que se afastarem de seu local de trabalho, sem direito à percepção
de diárias, para execução de trabalhos de campo, tais como os de campanha de combate e controle de endemias; marcação, inspeção e
manutenção de marcos decisórios; topografia, pesquisa, saneamento básico, inspeção e fiscalização de fronteiras internacionais.
96 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado
Ressarcimento das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem quando o servidor pertencer a outras esferas
de governo ou a empresas estatais não-dependentes e optar pela remuneração do cargo efetivo, nos termos das normas vigentes.
96.01 - Pessoal Federal
96.02 - Pessoal Estadual
96.03 - Pessoal Municipal
96.99 - Outros Ressarcimentos
99 - A classificar
Elemento transitório que deverá ser utilizado enquanto se aguarda a classiﬁcação em elemento especíﬁco, vedada a sua
utilização na execução orçamentária.

ADENDO VI
TABELA DA DESPESA SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00.00

1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.13.00.00

TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS A EMPRESAS
INDUSTRIAIS OU AGRÍCOLAS

3.1.13.44.00

Subvenções Econômicas a Empresas Industriais ou Agrícolas - Pessoal e
Encargos Sociais

3.1.13.44.01

CASEGO

3.1.13.44.02

EMATER

3.1.13.44.03

CRISA

3.1.13.44.04

AGETUR

3.1.13.44.08

GOIASINDUSTRIAL

3.1.13.44.09

GOIASTUR

3.1.14.00.00

TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS A EMPRESAS
COMERCIAIS OU FINANCEIRAS

3.1.14.44.00

Subvenções Econômicas a Empresas Comerciais ou Financeiras - Pessoal
e Encargos Sociais

3.1.14.44.05

CERNE

3.1.14.44.06

PRODAGO

3.1.14.44.07

GOIASINVEST

3.1.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.01.00

Aposentadorias e Reformas

3.1.90.01.01

13o Salário - Inativo Civil

3.1.90.01.02

13o Salário - Inativo Militar

3.1.90.01.03

Gratificações - Inativo Civil


3.1.90.01.04

Gratificações - Inativo Militar

3.1.90.01.05

Inativos (Inciso VI, § 1º Art. 19 LC. N. 101/2000)

3.1.90.01.06

Proventos - Inativo Civil

3.1.90.01.07

Proventos - Inativos Militar

3.1.90.01.08

Vantagens - Inativo Civil

3.1.90.01.09

Vantagens - Inativo Militar

3.1.90.01.10

Inativo do Magistério

3.1.90.01.11

13o Salário - Inativo do Magistério

3.1.90.01.12

Demais Descontos - Inativo Civil

3.1.90.01.13

Demais Descontos - Inativo Militar

3.1.90.01.14

IRRF - Aposentadorias e Reformas

3.1.90.01.99

Demais Aposentadorias e Reformas

3.1.90.03.00

Pensões

3.1.90.03.01

13o Salário - Pensionista Civil

3.1.90.03.02

13o Salário - Pensionista Militar

3.1.90.03.03

Pensões - Pensionista Civil

3.1.90.03.04

Pensões - Pensionista Militar

3.1.90.03.05

Vantagem Pessoal - Sentenças Judiciais - Pensões

3.1.90.03.06

Pensionistas do Magistério

3.1.90.03.07

13o Salário - Pensionistas do Magistério

3.1.90.03.08

Demais Descontos - Pensionista Civil

3.1.90.03.09

Demais Descontos - Pensionista Militar

3.1.90.03.10

IRRF - Pensionistas

3.1.90.03.99

Demais Pensões

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

3.1.90.04.01

Pessoal Civil

3.1.90.04.02

Pessoal Militar

3.1.90.04.03

IRRF - Tempo Determinado - Pessoal Civil

3.1.90.04.04

IRRF - Tempo Determinado - Pessoal Militar

3.1.90.08.00

Outros Benefícios Assistenciais

3.1.90.08.01

Ativo Civil

3.1.90.08.02

Ativo Militar

3.1.90.08.03

Inativo Civil

3.1.90.08.04

Inativo Militar

3.1.90.08.05

Pensionista Civil

3.1.90.08.06

Pensionista Militar

3.1.90.08.99

Demais Benefícios Assistenciais

3.1.90.09.00

Salário-Família

3.1.90.09.01

Ativo Civil

3.1.90.09.02

Ativo Militar

3.1.90.09.03

Inativo Civil

3.1.90.09.04

Inativo Militar

3.1.90.09.05

Salário-Família - Recursos do FUNDEF

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

3.1.90.11.01

13o Salário

3.1.90.11.02

Adicionais Diversos

3.1.90.11.03

Férias - Abono

3.1.90.11.04

Grat. Estímulo à Fisc. e Arrecadação de Contrib. e Tributos

3.1.90.11.05

Gratificação de Produtividade do Ensino

3.1.90.11.06

Gratificação de Risco de Vida

3.1.90.11.07

Gratificação por Exercício de Cargo

3.1.90.11.08

Remuneração de Pessoal em Disponibilidade

3.1.90.11.09

Vantagens Decorrentes de Sentenças Judiciais

3.1.90.11.10

Vencimentos e Salários

3.1.90.11.11

Vencimentos e Vantagens Fixas - Recursos do FUNDEF

3.1.90.11.12

Demais Descontos - Pessoal Civil

3.1.90.11.13

IRRF - Pessoal Civil


3.1.90.11.99

Demais Vencimentos e Vantagens Fixas

3.1.90.12.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Militar

3.1.90.12.01

13o Salário

3.1.90.12.02

Férias

3.1.90.12.03

Gratificação de Risco de Vida

3.1.90.12.04

Gratificação por Exercício de Cargo

3.1.90.12.05

Soldos

3.1.90.12.06

Vantagens Decorrentes de Sentenças Judiciais

3.1.90.12.07

Vencimentos e Vantagens Fixas - Recursos do FUNDEF

3.1.90.12.08

Demais Descontos - Pessoal Militar

3.1.90.12.09

IRRF - Pessoal Militar

3.1.90.12.99

Demais Vencimentos e Vantagens Fixas

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

3.1.90.13.01

FGTS

3.1.90.13.02

FGTS - Recursos do FUNDEF

3.1.90.13.03

INSS

3.1.90.13.04

INSS - Recursos do FUNDEF

3.1.90.13.05

Salário-Família - INSS

3.1.90.13.06

Salário-Família - INSS - Recursos do FUNDEF

3.1.90.13.07

Multas e Juros sobre Obrigações Patronais

3.1.90.13.08

Multas e Juros sobre Obrigações Patronais - Recursos do FUNDEF

3.1.90.13.09

Contribuições para o Fundo de Previdência Estadual

3.1.90.13.10

Contribuições para o Fundo de Previdência Estadual - Recursos do
FUNDEF

3.1.90.13.11

Demais Obrigações Patronais - Recursos do FUNDEF

3.1.90.13.99

Demais Obrigações Patronais

3.1.90.16.00

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

3.1.90.16.01

Indenização por Demissão de Servidores ou Empregados

3.1.90.16.02

Incentivo à Demissão Voluntária - Pessoal Civil

3.1.90.16.03

Subsídios Decorrentes de Convocação Extraordinária

3.1.90.16.04

Demais Despesas Variáveis Pessoal Civil - Recursos do FUNDEF

3.1.90.16.05

IRRF - Despesas Variáveis - Pessoal Civil

3.1.90.16.99

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

3.1.90.17.00

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Militar

3.1.90.17.01

Indenização por Demissão de Servidores

3.1.90.17.02

Incentivo à Demissão Voluntária - Pessoal Militar

3.1.90.17.03

Outras Despesas Variáveis Pessoal Militar - Recursos do FUNDEF

3.1.90.17.04

IRRF - Despesas Variáveis - Pessoal Militar

3.1.90.17.99

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Militar

3.1.90.34.00

Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização

3.1.90.34.01

Pessoal e Encargos

3.1.90.92.00

Despesas de Exercícios Anteriores

3.1.90.92.01

Aposentadorias e Reformas

3.1.90.92.02

Pensões

3.1.90.92.03

Contratos por Tempo Determinado

3.1.90.92.04

Outros Benefícios Previdenciários

3.1.90.92.05

Outros Benefícios Assistências

3.1.90.92.06

Salário-Família

3.1.90.92.07

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

3.1.90.92.08

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Militar

3.1.90.92.09

Obrigações Patronais - FGTS

3.1.90.92.10

Obrigações Patronais - INSS

3.1.90.92.11

Demais Obrigações Patronais

3.1.90.92.12

Demais Despesas Variáveis - Pessoal Civil

3.1.90.92.13

Demais Despesas Variáveis - Pessoal Militar

3.1.90.92.14

Diferenças Salariais Decorrentes de Decisão Judicial (Inciso IV, § 1 o, Art.19
LC no 101/2000)

3.1.90.92.15

Pensões do Magistério

3.1.90.92.16

Aposentadorias do Magistério


3.1.90.92.17

Vencimentos e Salários - Recursos do FUNDEF

3.1.90.92.18

Despesas com Pessoal Decorrentes de Contrato de Terceirização

3.1.90.92.19

Demais Despesas de Pessoal de Exercícios Anteriores

3.1.90.92.26

IRRF - Despesas de Exercícios Anteriores

3.1.90.94.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

3.1.90.94.01

IRRF - Indenizações e Restituições Trabalhistas

3.1.90.94.99

Outras Indenizações e Restituições Trabalhistas

3.1.90.96.00

Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado

3.1.90.96.01

Pessoal Federal

3.1.90.96.02

Pessoal Estadual

3.1.90.96.03

Pessoal Municipal

3.1.90.96.99

Outros Ressarcimentos

3.2.00.00.00

2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA PÚBLICA

3.2.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.2.90.21.00

Juros sobre a Dívida por Contrato

3.2.90.21.01

Juros sobre a Dívida por Contrato - Interna

3.2.90.21.02

Juros sobre a Dívida por Contrato - Externa

3.2.90.22.00

Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato

3.2.90.22.01

Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato - Interna

3.2.90.22.02

Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato - Externa

3.2.90.23.00

Juros, Deságios e Descontos da Dívida Mobiliária

3.2.90.23.01

Juros da Dívida Mobiliária

3.2.90.23.02

Deságios da Dívida Mobiliária

3.2.90.23.03

Descontos da Dívida Mobiliária

3.2.90.23.99

Demais Juros, Deságios e Descontos da Dívida Mobiliária

3.2.90.24.00

Outros Encargos sobre a Dívida Mobiliária

3.2.90.24.01

Comissão, Corretagem e Seguro

3.2.90.24.99

Demais Encargos

3.2.90.25.00

Encargos sobre Operações de Crédito por Antecipação da Receita

3.2.90.25.01

Juros

3.2.90.25.02

Multas

3.2.90.25.99

Outros Encargos

3.2.90.26.00

Obrigações decorrentes de Política Monetária

3.2.90.26.01

Encargos Gerais

3.2.90.26.99

Outras Obrigações decorrentes de Política Monetária

3.2.90.27.00

Encargos pela Honra de Avais, Garantias, Seguros e Similares

3.2.90.27.01

Encargos de Avais

3.2.90.27.02

Encargos de Garantias

3.2.90.27.03

Encargos de Seguros

3.2.90.27.99

Demais Encargos

3.3.00.00.00

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.13.00.00

SUBVENÇÕES INTRAGOVERNAMENTAIS A EMPRESAS INDUSTRIAIS
OU AGRÍCOLAS

3.3.13.44.00

Subvenções Econômicas a Empresas Industriais ou Agrícolas - Outras
Despesas Correntes

3.3.13.44.01

CASEGO

3.3.13.44.02

EMATER

3.3.13.44.03

CRISA

3.3.13.44.04

AGETUR

3.3.13.44.08

GOIASINDUSTRIAL

3.3.13.44.09

GOIASTUR

3.3.14.00.00

SUBVENÇÕES INTRAGOVERNAMENTAIS A EMPRESAS COMERCIAIS
OU FINANCEIRAS

3.3.14.44.00

Subvenções Econômicas a Empresas Comerciais ou Financeiras - Outras
Despesas Correntes

3.3.14.44.05

CERNE

3.3.14.44.06

PRODAGO

3.3.14.44.07

GOIASINVEST


3.3.40.00.00

TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS

3.3.40.68.00

Transferências Constitucionais a Municípios

3.3.40.68.01

ICMs

3.3.40.68.02

IPVA

3.3.40.69.00

Transferências Voluntárias a Municípios

3.3.40.69.01

Outras Transferências a Municípios

3.3.50.00.00

TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS
LUCRATIVOS

3.3.50.36.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

3.3.50.36.22

Estagiários do IEL

3.3.50.36.23

Outros Estagiários

3.3.50.36.26

Bolsa Garantia/Universitária (Lei n o 14.063 alterada pela Lei n o 14.239)

3.3.50.43.00

Subvenções Sociais

3.3.50.43.01

Instituições Privadas de Caráter Assistencial ou Cultural

3.3.50.43.99

Outras Subvenções

3.3.70.00.00

TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES MULTIGOVERNAMENTAIS

3.3.70.41.00

Contribuições

3.3.70.41.01

Contribuições à Conta Contábil FUNDEF (Art. 1º da Lei 9.424/96)

3.3.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.10.00

Outros Benefícios de Natureza Social

3.3.90.10.01

Abono - PASEP

3.3.90.10.02

Abono - PIS

3.3.90.10.03

Seguro Desemprego

3.3.90.10.99

Demais Benefício de Natureza Social

3.3.90.14.00

Diárias - Pessoal Civil

3.3.90.14.01

Diárias no Estado

3.3.90.14.02

Diárias no Estado - Recursos do FUNDEF

3.3.90.14.03

Diárias no País

3.3.90.14.04

Diárias no País - Recursos do FUNDEF

3.3.90.14.07

Ajuda de Custo

3.3.90.14.08

Ajuda de Custo - Recursos do FUNDEF

3.3.90.14.09

Ressarcimento com Hospedagem e Alimentação

3.3.90.15.00

Diárias - Pessoal Militar

3.3.90.15.01

Diárias no Estado

3.3.90.15.02

Diárias no Estado - Recursos do FUNDEF

3.3.90.15.03

Diárias no País

3.3.90.15.04

Diárias no País - Recursos do FUNDEF

3.3.90.15.07

Ajuda de Custo

3.3.90.15.08

Ajuda de Custo - Recursos do FUNDEF

3.3.90.15.09

Ressarcimento com Hospedagem e Alimentação

3.3.90.18.00

Auxílio Financeiro a Estudantes

3.3.90.18.01

Estudantes da Rede Federal

3.3.90.18.02

Estudantes da Rede Estadual

3.3.90.18.03

Estudantes da Rede Municipal

3.3.90.18.04

Estudantes da Rede Privada

3.3.90.19.00

Auxílio-Fardamento

3.3.90.19.01

Servidores Militares

3.3.90.19.99

Demais Auxílio-Fardamento

3.3.90.20.00

Auxílio Financeiro a Pesquisadores

3.3.90.20.01

Auxílio na Área da Agricultura

3.3.90.20.02

Auxílio na Área da Educação

3.3.90.20.03

Auxílio na Área de Ciência e Tecnologia

3.3.90.20.04

Auxílio na Área de Segurança Pública

3.3.90.20.05

Auxílio na Área de Saúde

3.3.90.20.99

Auxílio a Pesquisadores de Outras Áreas

3.3.90.30.00

Material de Consumo

3.3.90.30.01

Aquisição de Softwares - Programas de Computadores

3.3.90.30.02

Combustíveis e Lubrificantes de Avião

3.3.90.30.03

Combustíveis e Lubrificantes para Outras Finalidades


3.3.90.30.04

Combustível Automotivo - Álcool

3.3.90.30.05

Combustível Automotivo - Diesel

3.3.90.30.06

Combustível Automotivo - Gasolina

3.3.90.30.07

Explosivos e Munições

3.3.90.30.08

Ferramentas

3.3.90.30.09

Gêneros Alimentícios

3.3.90.30.10

Lubrificantes Automotivos

3.3.90.30.11

Material Ambulatorial

3.3.90.30.12

Material Biológico

3.3.90.30.13

Material de Acondicionamento e Embalagem

3.3.90.30.14

Material de Cama, Mesa, Copa e Cozinha

3.3.90.30.15

Material de Expediente

3.3.90.30.16

Material de Limpeza e Produtos de Higienização

3.3.90.30.17

Material de Processamento de Dados - CD Room

3.3.90.30.18

Material de Processamento de Dados - DVD

3.3.90.30.19

Material de Processamento de Dados - Formulários / Papel

3.3.90.30.20

Material de Processamento de Dados - Geral

3.3.90.30.21

Material de Proteção e Segurança

3.3.90.30.22

Material de Sinalização Visual e Outros

3.3.90.30.23

Material e Medicamentos para Uso Veterinário

3.3.90.30.24

Material Educativo e Esportivo

3.3.90.30.25

Material Elétrico e Eletrônico

3.3.90.30.26

Material Farmacológico

3.3.90.30.27

Material Hospitalar

3.3.90.30.28

Material Laboratorial

3.3.90.30.29

Material Odontológico

3.3.90.30.30

Material para Áudio, Vídeo e Foto

3.3.90.30.31

Material para Comunicações

3.3.90.30.32

Material para Festividades e Homenagens

3.3.90.30.33

Material para Manutenção de Bens Imóveis

3.3.90.30.34

Material para Manutenção de Bens Móveis

3.3.90.30.35

Material para Manutenção de Veículos

3.3.90.30.36

Material para Produção Industrial

3.3.90.30.37

Material para Reabilitação Profissional

3.3.90.30.38

Material para Específico de Segurança Pública

3.3.90.30.39

Material para Utilização em Gráfica

3.3.90.30.40

Material Químico

3.3.90.30.41

Material Técnico para Seleção e Treinamento

3.3.90.30.99

Demais Materiais de Consumo

3.3.90.31.00

Premiações Culturais Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras

3.3.90.31.01

Prêmios, Medalhas e Troféus

3.3.90.31.02

Sorteios Lotéricos

3.3.90.31.99

Outras Premiações

3.3.90.32.00

Material de Distribuição Gratuita

3.3.90.32.01

Material Destinado à Assistência Social

3.3.90.32.02

Material Educacional e Cultural

3.3.90.32.03

Material para Cerimonial

3.3.90.32.05

Material Esportivo

3.3.90.32.99

Demais Materiais de Distribuição Gratuita

3.3.90.33.00

Passagens e Despesas com Locação

3.3.90.33.01

Passagens para Municípios do Estado

3.3.90.33.02

Passagens para Outros Estados

3.3.90.33.03

Passagens Internacionais

3.3.90.33.04

Locação de Meios de Transporte

3.3.90.33.05

Ressarcimento de Despesas com Locomoção

3.3.90.33.99

Demais Passagens e Despesas com Locomoção

3.3.90.35.00

Serviços de Consultoria

3.3.90.35.01

Pessoas Físicas

3.3.90.35.02

Pessoas Jurídicas


3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

3.3.90.36.01

Conferências e Exposições

3.3.90.36.02

Diárias a Colaboradores Eventuais

3.3.90.36.03

Fornecimento de Alimentação

3.3.90.36.04

Jetons

3.3.90.36.05

Locação de Imóveis

3.3.90.36.06

Manutenção e Cons. de Bens Móveis

3.3.90.36.07

Manutenção e Conservação de Equipamentos

3.3.90.36.08

Manutenção e Conservação de Veículos

3.3.90.36.09

Salários de Internos em Penitenciárias

3.3.90.36.10

Serviço de Apoio Adm. Técnico e Operacional

3.3.90.36.11

Serviço de Assistência Social

3.3.90.36.12

Serviço de Áudio, Vídeo e Foto

3.3.90.36.13

Serviço de Comunicação em Geral

3.3.90.36.14

Serviço de Limpeza e Conservação

3.3.90.36.15

Serviço de Perícias Médicas

3.3.90.36.16

Serviço de Seleção e Treinamento

3.3.90.36.17

Serviços Médicos

3.3.90.36.18

Serviços Odontológicos

3.3.90.36.19

Serviços de Caráter Secreto e Reservado

3.3.90.36.20

Serviço de Guarda e Vigilância

3.3.90.36.21

Serviços Técnicos Profissionais

3.3.90.36.22

Estagiários do IEL

3.3.90.36.23

Outros Estagiários

3.3.90.36.24

Restituição

3.3.90.36.25

IRRF - Jetons

3.3.90.36.99

Demais Serviços de Terceiros - Pessoa Física

3.3.90.37.00

Locação de Mão-de-Obra

3.3.90.37.01

Limpeza e Higiene

3.3.90.37.02

Vigilância Ostensiva

3.3.90.37.99

Outras Locações de Mão-de-Obra

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

3.3.90.39.01

Água e Esgoto

3.3.90.39.02

Assinatura de Periódicos e Anuidades

3.3.90.39.03

Despesas de Teleprocessamento

3.3.90.39.04

Energia Elétrica

3.3.90.39.05

Exposições, Congressos e Conferências

3.3.90.39.06

Festividades e Homenagens

3.3.90.39.07

Fornecimento de Alimentação

3.3.90.39.08

Guarda e Vigilância

3.3.90.39.09

Habilitação de Telefonia Fixa

3.3.90.39.10

Habilitação de Telefonia Móvel Celular

3.3.90.39.11

Hospedagens

3.3.90.39.12

Locação de Imóveis

3.3.90.39.13

Locação de Máquinas e Equipamentos

3.3.90.39.14

Locação de Software

3.3.90.39.15

Manutenção, Limpeza e Conservação de Bens Móveis

3.3.90.39.16

Manutenção e Cons. Equipamentos de Processamento de Dados

3.3.90.39.17

Manutenção de Software

3.3.90.39.18

Manutenção, Limpeza e Conservação de Bens Imóveis

3.3.90.39.19

Manutenção e Conservação de Estradas e Vias

3.3.90.39.20

Manutenção e Conservação de Máquinas e Equipamentos

3.3.90.39.21

Manutenção e Conservação de Veículos

3.3.90.39.22

Produções Jornalísticas

3.3.90.39.23

Serviço Médico, Hospitalar, Odontológico e Laboratorial

3.3.90.39.24

Serviço de Assistência Social

3.3.90.39.25

Serviço de Áudio, Vídeo e Foto

3.3.90.39.26

Serviço de Caráter Secreto e Reservado


3.3.90.39.27

Serviço de Perícias Médicas

3.3.90.39.28

Serviço de Processamento de Dados

3.3.90.39.29

Serviço de Seleção e Treinamento

3.3.90.39.30

Serviço de Telecomunicação - Geral

3.3.90.39.31

Serviço de Telefonia Fixa

3.3.90.39.32

Serviço de Telefonia Móvel Celular

3.3.90.39.33

Serviços Gráficos

3.3.90.39.34

Serviços de Cópias e Reprodução de Documentos

3.3.90.39.35

Serviços de Publicidade e Propaganda

3.3.90.39.36

Serviços Técnicos Profissionais

3.3.90.39.37

Transportes de Servidores

3.3.90.39.38

Vale-Transporte

3.3.90.39.39

Publicação Exigida por Lei

3.3.90.39.40

Repasses às Unidades Escolares e/ou Caixas Escolares

3.3.90.39.41

Restituição

3.3.90.39.42

Campanha Publicitária de Utilidade Pública

3.3.90.39.43

Serviços Bancários

3.3.90.39.99

Demais Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

3.3.90.41.00

Contribuições

3.3.90.41.02

Contribuições ao Fundo de Previdência Estadual

3.3.90.41.03

Contribuições ao Fundo de Capacitação do Servidor Público

3.3.90.41.04

Contribuições ao Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP

3.3.90.41.99

Outras Contribuições

3.3.90.47.00

Obrigações Tributárias e Contributivas

3.3.90.47.01

COFINS

3.3.90.47.02

Contribuições para o PIS-PASEP

3.3.90.47.03

Contribuições Previdenciárias - Serviços de Terceiros

3.3.90.47.04

Obrigações Patronais - Serviços de Pessoas Jurídicas

3.3.90.47.99

Demais Obrigações Tributárias e Contributivas

3.3.90.48.00

Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

3.3.90.48.01

Pessoas Físicas

3.3.90.49.00

Auxílio-Transporte

3.3.90.49.01

Servidores Civis

3.3.90.49.02

Servidores Militares

3.3.90.91.00

Sentenças Judiciárias

3.3.90.91.01

Liminares em Mandatos de Segurança

3.3.90.91.02

Precatórios

3.3.90.91.03

Sentenças Indenizatórias

3.3.90.91.04

IRRF - Pessoal Civil

3.3.90.91.05

IRRF - Pessoal Militar

3.3.90.91.99

Demais Sentenças Judiciais

3.3.90.92.00

Despesas de Exercícios Anteriores

3.3.90.92.20

Outros Benefícios de Natureza Social

3.3.90.92.21

Diárias de Pessoal Civil

3.3.90.92.22

Diárias de Pessoal Militar

3.3.90.92.23

Indenizações e Restituições

3.3.90.92.24

Sentenças Judiciais

3.3.90.92.25

Demais Despesas de Exercícios Anteriores - Outras Despesas Correntes

3.3.90.93.00

Indenizações e Restituições

3.3.90.93.01

Indenizações

3.3.90.93.02

Restituições

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00.00

4 - INVESTIMENTOS

4.4.13.00.00

TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS A EMPRESAS
INDUSTRIAIS OU AGRÍCOLAS

4.4.13.65.00

Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Industriais ou Agrícolas

4.4.13.65.01

CELG


4.4.13.65.02

Agência de Gás

4.4.13.65.03

Agência de Habitação

4.4.13.65.04

SANEAGO

4.4.13.65.05

IQUEGO

4.4.13.65.09

GOIASINDUSTRIAL

4.4.19.00.00

Outras Transferências Intragovernamentais

4.4.19.41.00

Contribuições

4.4.19.41.99

Outras Contribuições

4.4.20.00.00

TRANSFERÊNCIAS A UNIÃO

4.4.20.42.00

Auxílios

4.4.20.42.01

Auxílios à EMBRAPA

4.4.20.42.99

Outros Auxílios

4.4.40.00.00

TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS

4.4.40.42.00

Auxílios

4.4.40.42.02

Auxílio para a Área Federal

4.4.40.42.03

Auxílio para a Área Estadual

4.4.40.42.04

Auxílio para a Área Municipal

4.4.40.42.05

Auxílio a Entidades Privadas sem Fins Lucrativos

4.4.40.42.99

Outros Auxílios

4.4.40.69.00

Transferências Voluntárias a Municípios

4.4.40.69.01

Outras Transferências a Municípios

4.4.50.00.00

TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS
LUCRATIVOS

4.4.50.42.00

Auxílios

4.4.50.42.02

Auxílio para a Área Federal

4.4.50.42.03

Auxílio para a Área Estadual

4.4.50.42.04

Auxílio para a Área Municipal

4.4.50.42.99

Outros Auxílios

4.4.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.20.00

Auxílio Financeiro a Pesquisadores

4.4.90.20.01

Auxílio na Área da Agricultura

4.4.90.20.02

Auxílio na Área da Educação

4.4.90.20.03

Auxílio na Área de Ciência e Tecnologia

4.4.90.20.04

Auxílio na Área de Segurança Pública

4.4.90.20.05

Auxílio na Área de Saúde

4.4.90.20.99

Auxilio a Pesquisadores de Outras Áreas

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

4.4.90.51.01

Legislativa

4.4.90.51.02

Judiciária

4.4.90.51.03

Administração

4.4.90.51.04

Segurança Pública

4.4.90.51.05

Assistência Social

4.4.90.51.06

Saúde

4.4.90.51.07

Educação

4.4.90.51.08

Cultura

4.4.90.51.09

Urbanismo

4.4.90.51.10

Habitação

4.4.90.51.11

Saneamento

4.4.90.51.12

Gestão Ambiental

4.4.90.51.13

Agricultura

4.4.90.51.14

Industria

4.4.90.51.15

Energia

4.4.90.51.16

Transportes

4.4.90.51.17

Desporto e Lazer

4.4.90.51.99

Demais Obras e Instalações

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

4.4.90.52.01

Aeronaves

4.4.90.52.02

Aparelhos, Equipamentos e Utensílios Laboratoriais

4.4.90.52.03

Aparelhos e Equipamentos de Comunicação


4.4.90.52.04

Aparelhos e Equipamentos de Medição e Orientação

4.4.90.52.05

Aparelhos e Equipamentos para Esportes e Diversões

4.4.90.52.06

Aparelhos, Equipamentos e Utensílios Odontológicos

4.4.90.52.07

Aparelhos, Equipamentos e Utensílios Hospitalares

4.4.90.52.08

Aparelhos, Equipamentos e Utensílios Médicos

4.4.90.52.09

Armamentos

4.4.90.52.10

Automóveis e Outros Veículos Automotores

4.4.90.52.11

Equipamentos de Processamento de Dados

4.4.90.52.12

Equipamentos de Proteção, Segurança e Socorro

4.4.90.52.13

Equipamentos e Utensílios Hidráulicos e Elétricos

4.4.90.52.14

Equipamentos para Áudio, Vídeo e Foto

4.4.90.52.15

Instrumentos Musicais e Artísticos

4.4.90.52.16

Máquinas e Equipamentos para Agricultura

4.4.90.52.17

Máquinas e Equipamentos de Natureza Industrial

4.4.90.52.18

Máquinas e Equipamentos Gráficos

4.4.90.52.19

Máquinas e Equipamentos Rodoviários

4.4.90.52.20

Máquinas, Ferramentas e Utensílios de Oficina

4.4.90.52.21

Máquinas, Instalações e Utensílios de Escritório

4.4.90.52.22

Máquinas, Utensílios e Equipamentos Diversos

4.4.90.52.23

Material Cívico e Educativo

4.4.90.52.24

Mobiliário em Geral

4.4.90.52.25

Obras de Arte e Peças de Museu

4.4.90.52.26

Semoventes e Equipamentos de Montarias

4.4.90.52.27

Repasses às Unidades Escolares e/ou Caixas Escolares

4.4.90.52.99

Demais Equipamentos e Materiais Permanentes

4.4.90.53.00

Integralização de Fundos Rotativos

4.4.90.61.00

Aquisição de Imóveis

4.4.90.61.05

Terrenos

4.4.90.91.00

Sentenças Judiciárias

4.4.90.91.02

Precatórios

4.4.90.91.03

Sentenças Indenizatórias

4.4.90.91.99

Demais Sentenças Judiciais

4.4.90.92.00

Despesas de Exercícios Anteriores

4.4.90.92.27

Mobiliário Geral

4.4.90.92.28

Equipamentos de Processamento de Dados

4.4.90.92.99

Demais Despesas de Exercícios Anteriores

4.4.90.93.00

Indenizações e Restituições

4.4.90.93.01

Indenizações

4.4.90.93.02

Restituições

4.5.00.00.00

5 - INVERSÕES FINANCEIRAS

4.5.14.00.00

TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS A EMPRESAS
COMERCIAIS OU FINANCEIRAS

4.5.14.65.00

Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Comerciais ou
Financeiras

4.5.14.65.06

TRANSURB

4.5.14.65.07

GOIÁSFOMENTO

4.5.14.65.08

CEASA

4.5.40.00.00

TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS

4.5.40.42.00

Auxílios

4.5.40.42.02

Auxilio para a Área Federal

4.5.40.42.03

Auxílio para a Área Estadual

4.5.40.42.04

Auxílio para a Área Municipal

4.5.40.42.05

Auxílio a Entidades Privadas sem Fins Lucrativos

4.5.40.42.99

Outros Auxílios

4.5.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

4.5.90.61.00

Aquisição de Imóveis

4.5.90.61.01

Edifícios

4.5.90.61.02

Instalações

4.5.90.61.03

Obras em Andamento


4.5.90.61.04

Salas e Escritórios

4.5.90.61.05

Terrenos

4.5.90.61.99

Demais Aquisições de Imóveis

4.5.90.62.00

Aquisição de Produtos para Revenda

4.5.90.62.99

Diversos Produtos para Revenda

4.5.90.63.00

Aquisição de Títulos de Crédito

4.5.90.63.99

Diversos Títulos de Crédito

4.5.90.64.00

Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado

4.5.90.64.99

Diversos Títulos Representativos

4.5.90.66.00

Concessão de Empréstimos e Financiamento

4.5.90.66.01

Empréstimos

4.5.90.66.02

Financiamentos

4.5.90.67.00

Depósitos Compulsórios

4.5.90.67.01

Por Lei ou Decisão Judicial

4.5.90.91.00

Sentenças Judiciárias

4.5.90.91.02

Precatórios

4.5.90.91.03

Sentenças Indenizatórias

4.5.90.91.99

Demais Sentenças Judiciais

4.5.90.92.00

Despesas de Exercícios Anteriores

4.5.90.93.00

Indenizações e Restituições

4.5.90.93.01

Indenizações

4.5.90.93.02

Restituições

4.6.00.00.00

6 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA

4.6.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

4.6.90.71.00

Principal da Dívida Contratual Resgatado

4.6.90.71.01

Principal da Dívida por Contrato - Interna

4.6.90.71.02

Principal da dívida por Contrato - Externa

4.6.90.72.00

Principal da Dívida Mobiliária Resgatado

4.6.90.72.01

Dívida Mobiliária Interna

4.6.90.72.02

Dívida Mobiliária Externa

4.6.90.73.00

Correção Monetária e Cambial da Dívida por Contrato Resgatada

4.6.90.73.01

Dívida por Contrato Interna

4.6.90.73.02

Dívida por Contrato Externa

4.6.90.74.00

Correção Monetária e Cambial da Dívida Mobiliária Resgatada

4.6.90.74.01

Dívida Mobiliária Interna

4.6.90.74.02

Dívida Mobiliária Externa

4.6.90.75.00

Correção Monetária de Operações de Crédito por Antecipação da Receita

4.6.90.75.01

Interna

4.6.90.76.00

Principal Corrigido da Dívida Mobiliária Refinanciado

4.6.90.76.01

Dívida Mobiliária Interna

4.6.90.76.02

Dívida Mobiliária Externa

4.6.90.77.00

Principal Corrigido da Dívida Contratual Refinanciado

4.6.90.77.01

Dívida Contratual Interna

4.6.90.77.02

Dívida Contratual Externa

9.0.00.00.00

CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL

9.0.00.00.00

Reserva de Contingência

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.01.2004.

4.6.90.74.01
Dívida Mobiliária Interna
4.6.90.74.02
Dívida Mobiliária Externa
4.6.90.75.00


Correção Monetária de Operações de Crédito por Antecipação da Receita
4.6.90.75.01
Interna
4.6.90.76.00
Principal Corrigido da Dívida Mobiliária Refinanciado
4.6.90.76.01
Dívida Mobiliária Interna
4.6.90.76.02
Dívida Mobiliária Externa
4.6.90.77.00
Principal Corrigido da Dívida Contratual Refinanciado
4.6.90.77.01
Dívida Contratual Interna
4.6.90.77.02
Dívida Contratual Externa
9.0.00.00.00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL
9.0.00.00.00
Reserva de Contingência

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.01.2004.