GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 65, DE 14 DE ABRIL DE 2008.


Abre créditos suplementares à Secretaria da Justiça, no valor global de R$ 5.928.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200800004003641 e nos termos dos arts. 9º, 10, inciso I, alínea “a”, 11 e 12 da Lei n o 16.194,e 29 de janeiro de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Secretaria da Justiça 3 (três) créditos suplementares no valor global de R$ 5.928.000,00 (cinco
milhões, novecentos e vinte e oito mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente-Orçamento Geral do Estado, a saber:
3200 - SECRETARIA DA JUSTIÇA

3201 - Gabinete do Secretário da Justiça

04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

5.350.000,00

R$

538.000,00

R$

40.000,00

R$

5.928.000,00

14 421 1868 1.033 - Conclusão de Obras em Andamento
4 (00) - Investimentos
14 421 1869 2.673 - Mãos que Transformam - Produção Industrial
3 (00) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais das dotações abaixo discriminadas:
2300 - SECRETARIA DA FAZENDA

2304 - Encargos Especiais
99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência

9 (00) - Reserva de Contingência

R$

5.028.000,00

3200 - SECRETARIA DA JUSTIÇA

3201 - Gabinete do Secretário da Justiça

04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
4 (00) - Investimentos
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

900.000,00

R$

5.928.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de abril de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O de 18-04-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18-04- 2008.