GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 325, DE 03 DE OUTUBRO DE 2005.
Abre crédito suplementar ao Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, no valor de
R$ 7.382.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 27229157/2005 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "a", e §§ 1o e 2o, da Lei n o 15.075, de 11 de janeiro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
7.382.000,00 (sete milhões, trezentos e oitenta e dois mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento Geral do Estado, a
saber:

2151 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS
08 244 1041 2.294 - Auxílio às Entidades Não-Governamentais
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

7.382.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

2700 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
2702 - Encargos Gerais do Estado
99 999 0000 9.000 - Reserva de Contingência
9 (00) - Reserva de Contingência

R$

7.382.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de outubro de 2005, 117 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Linda Olindina Olívia Corrêa Monteiro
José Carlos Siqueira
(D.O. de 06-10-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.10.2005.