ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 10.041, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022
Altera o Estatuto da Fundação de Amparo à
Pesquisa do Estado de Goiás – FAPEG, aprovado
pelo Decreto nº 9.597, de 21 de janeiro de
2020.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
constitucionais, nos termos do art. 57 da Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, e tendo em
vista o que consta do Processo nº 202110267000832,
DECRETA:
Art. 1º O Estatuto da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás –
FAPEG, aprovado pelo Decreto nº 9.597, de 21 de janeiro de 2020, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art 8º ..............................................................................................
...................................................................................................................................
XVII – instaurar e julgar os processos de responsabilização de que trata o
art. 8º da Lei nº 18.672, de 13 de novembro de 2014; e
XVIII – realizar atividades correlatas.
..........................................................................................................................” (NR)
“Art 18 ..............................................................................................
...................................................................................................................................


XV – observar, divulgar e cobrar o cumprimento do Código de Ética e
Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração, instituído pelo Decreto
nº 9.837, de 23 de março de 2021;
XVI – observar, divulgar e cobrar as regras estabelecidas no Programa de
Compliance Público para a execução e a disseminação de uma cultura de ética,
transparência, responsabilização e gestão de riscos em todos os processos e em
todas as atividades do órgão;
XVII – Identificar e gerir os riscos dos processos organizacionais e dos
programas de governo nos seus respectivos âmbitos de atuação, considerada a
dimensão dos prejuízos que possam causar;
XVIII – monitorar a efetividade dos controles para o tratamento dos riscos
sob sua responsabilidade, observados o apetite pelo risco e a tolerância ao risco
definidos pelo órgão;
XIX – reportar ao Comitê Setorial de Compliance Público a evolução do
gerenciamento dos riscos sob sua responsabilidade, por meio dos relatórios
periódicos de gerenciamento de riscos; e
XX – desempenhar outras atividades decorrentes do pleno exercício do
cargo e as que lhes forem atribuídas por seu superior hierárquico.” (NR)
“Art 22 ..............................................................................................
...................................................................................................................................
XIV – instaurar e julgar os processos de responsabilização de que trata o
art. 8º da Lei n.º 18.672, de 2014.”
XV – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do
cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Presidente.” (NR)
“Art 25 ..............................................................................................
...................................................................................................................................
XVII – zelar pela boa administração pública, observados os princípios e as
diretrizes do Programa de Compliance Público, com a promoção da cultura da
ética, da transparência, da responsabilização e da gestão de riscos;


XVIII – cumprir, divulgar e disseminar os princípios, os dispositivos e as
recomendações do Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta
Administração;
XIX – identificar e gerir os riscos dos processos organizacionais e dos
programas de governo nos seus respectivos âmbitos de atuação, considerada a
dimensão dos prejuízos que possam causar;
XX – monitorar a efetividade dos controles para o tratamento dos riscos
sob sua responsabilidade, observados o apetite pelo risco e a tolerância ao
risco definidos pelo órgão;
XXI – propor e implementar, quando isso se fizer necessário, novos
controles internos para o tratamento dos riscos sob sua responsabilidade;
XXII – reportar ao Comitê Setorial de Compliance Público a evolução do
gerenciamento dos riscos sob sua responsabilidade, por meio dos relatórios
periódicos de gerenciamento dos riscos;
XXIII – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício
do cargo e as que lhes forem atribuídas por seu superior hierárquico; e
XXIV – despachar com o Presidente.” (NR)
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 1º de fevereiro de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado

.
.

Este texto não substitui o publicado no D.O de 02/02/2022