GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 274, DE 07 DE OUTUBRO DE 2008.

Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Comunicação, no valor de R$
1.076.068,82.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200800028001326 e nos termos dos arts. 9 o, 11 e 12 da Lei n o 16.194, de 29 de janeiro de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Agência Goiana de Comunicação 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 1.076.068,82 (um
milhão, setenta e seis mil, sessenta e oito reais e oitenta e dois centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral
do Estado, a saber:

4701 - AGÊNCIA GOIANA DE COMUNICAÇÃO

04 131 1858 2.146 - Veiculação e Divulgação das Ações Governamentais

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

1.076.068,82

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:

5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS

26 782 1066 1.049 - Reabilitação de Rodovias - BIRD

4 (00) - Investimentos

R$

1.076.068,82

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de outubro de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 10-10-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-10-2008.