GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 192, DE 05 DE OUTUBRO DE 2007.

Abre crédito suplementar ao Fundo de Previdência Estadual, no valor de R$
30.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200700004017700 e nos termos do art 10, inciso II, e §§ 1º e 2º, da Lei no 15.953, de 18 de janeiro de 2007.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo de Previdência Estadual 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta
milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

5350 - FUNDO DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL

09 272 0000 7.001 - Encargos com Inativos e Pensionistas
1 (20) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

30.000.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art.
43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais e totais das dotações abaixo discriminadas:

5350 - FUNDO DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL

09 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

20.200.000,00

R$

9.800.000,00

R$

30.000.000,00

09 272 0000 7.001 - Encargos com Inativos e Pensionistas

5 (20) - Inversões Financeiras

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .


Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de outubro de 2007, 119º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
José Carlos Siqueira
(D.O. de 10-10-2007)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-10-2007.