GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.037, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2004.
- Vide Decreto nº 5.951, de 27-05-2004.
- Vide Decreto nº 6.149, de 23-05-2005.

Legenda :
Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada


Dispõe sobre reparações econômicas em forma de pensão especial aos anistiados
políticos que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares,
D E C R E T A:
Art. 1o Aos anistiados políticos de que trata a Lei n. 14.067, de 26 de dezembro de 2001, são asseguradas as reparações
econômicas em forma de pensão especial a que fazem jus nos termos da precitada Lei e de seu Regulamento, de acordo com os seguintes
critérios:
I - nos processos em que a Procuradoria-Geral do Estado haja se manifestado conclusivamente por concessões entre
valores mínimo e máximo, a pensão especial será sempre ﬁxada com base na média desses valores, respeitado o limite de R$ 3.000,00 (três
mil reais), a que se refere o art. 7o, “caput”, do Decreto n. 5.563, de 8 de março de 2002;
II - tratando-se de valor único, sugerido pela Comissão de Anistia e Procuradoria-Geral do Estado, a pensão especial será
fixada com base nesse mesmo valor, obedecido o limite previsto na parte final do inciso I, salvo na hipótese de que trata o art. 8 o do Decreto n.
5.563, de 8 de março de 2002, em que o teto é de R$ 6.000,00 (seis mil reais);
III - havendo divergência, deverá prevalecer o valor sugerido pela Procuradoria-Geral do Estado, observados o limite e a
ressalva constantes do inciso II;
IV - nenhuma pensão especial por anistiado político poderá ter valor inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais), salvo na hipótese
de rateio entre sucessores;
V - em qualquer caso, deverá ser observado o disposto no art. 9 o do Decreto n. 5.563/02, reportando-se o limite ali previsto
ao subsídio do Governador do Estado.
Parágrafo único. São destinatários de pensão especial, nos termos deste artigo, os anistiados políticos ou seus sucessores
especificados nos Anexos I e II, desde que satisfaçam as condições ali estabelecidas e demais exigências previstas neste Decreto.
Art. 2o Uma vez concedidas as pensões especiais de acordo com o disposto no art. 3 o o seu pagamento far-se-á com a
observância dos seguintes critérios:
I - até o valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), a partir de 1 o de janeiro de 2005, não sendo devida a diferença, se
houver, nos meses subseqüentes até 30 de junho de 2005;
II - o que exceder de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) até R$ 3.000,00 (três mil reais), a partir de 1 o de julho de 2005,
aplicando-se a mesma regra prevista no inciso I, parte final;
III - o que exceder de R$ 3.000,00 (três mil reais), a partir de 1 o de janeiro de 2006, observado o disposto na parte ﬁnal dos
incisos I e II.
§ 1o Os anistiados políticos requerentes de pensão especial, não incluídos nos Anexos I e II, terão os seus pedidos
indeferidos, de acordo com o pronunciamento da Procuradoria-Geral do Estado, exarado no respectivo processo.
§ 2o Ao anistiado político ou seu sucessor, beneﬁciário de reparação econômica pela União, fundada em iguais motivos,
nos moldes do art. 3o da Lei n. 14.067, de 26 de dezembro de 2001, é facultado o direito de opção ali previsto.
Art. 3o É delegada ao Procurador-Geral do Estado, JOÃO FURTADO DE MENDONÇA NETO, competência para conceder
as reparações econômicas em forma de pensão especial de acordo com as prescrições deste Decreto, bem como expedir os demais atos,
necessários à sua execução, observado o disposto no art. 4o.
Art. 4o Cabe ao Governador do Estado conhecer e decidir quaisquer reclamações que tenham por objeto ato praticado com
fundamento nas prescrições do art. 3o.
Art. 5o As despesas que advierem da execução deste Decreto serão cobertas por dotação consignada no orçamento setorial
da Secretaria da Segurança Pública e Justiça.
Parágrafo único. A Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento adotará as providências que se ﬁzerem necessárias ao
cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 6o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos ﬁnanceiros a partir de 1 o de janeiro de
2005.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de novembro de 2004, 116 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
(D.O. de 19-11-2004) - Suplemento


ANEXO I
RELAÇÃO DOS REQUERENTES DE REPARAÇÃO ECONÔMICA: PENSÃO ESPECIAL
PRESTAÇÃO MENSAL
COMISSÃO DE ANISTIA
No

No

ORDEM

PROCESSO

INTERESSADO

VALOR
SUGERIDO PELA
COMISSÃO
R$

FUNDAMENTO
LEGAL DA
COMISSÃO

4.268,20

Art. 6 o, I, e art. 7 o, §
1 o, do Decreto
n o 5.563/02

PROCURADORIA-GERAL DO
ESTADO
FUNDAMENTO
LEGAL
PGE

VALOR
MÍNIMO E
MÁXIMO
LEGAL
R$

VALOR
MÍNIMO,
MÁXIMO E
MÉDIO
R$

OBSERVAÇÃO

3.668,20
1.

23703229

ABRÃO MARCOS DA SILVA

Mesmo da
Comissão

900,00 a
1.500,00,
acrescido de
2.768,20

4.268,20

O valor da indenização, em
parcela mensal, deve respeitar o
limite estabelecido no caput do art.
7 o do Decreto (R$ 3.000,00).

3.968,20
900,00
2.

21819858

ADÃO BATISTA DA SILVA

1.500,00

Art. 6 o, I, do
Decreto
n o 5.563/02

Mesmo da
Comissão

900,00 a
1.500,00

1.500,00

-

1.200,00
900,00
3.

23703547

ADÉSIO JOSÉ DA SILVA

1.200,00

Art. 6 o, I, do
Decreto
n o 5.563/02

Mesmo da
Comissão

900,00 a
1.500,00

1.500,00

Pensionista

1.200,00
900,00
4.

23705655

AGUINALDO LÁZARO LEÃO

1.200,00

Art. 6 o, I, do
Decreto
n o 5.563/02

Mesmo da
Comissão

900,00 a
1.500,00

1.500,00

-

1.200,00
900,00
5.

23705477

ALAN DE CASTRO

1.200,00

Art. 6 o, I, do
Decreto
n o 5.563/02

Mesmo da
Comissão

900,00 a
1.500,00

1.500,00

-

1.200,00
900,00
6.

23705698

ALAOR SOUZA FIGUEIREDO

1.500,00

Art. 6 o, I, do
Decreto
n o 5.563/02

Mesmo da
Comissão

900,00 a
1.500,00

1.500,00

-

1.200,00
900,00
7.

23684976

ALDA VAZ DE MESQUITA

1.200,00

Art. 6 o, I, do
Decreto
n o 5.563/02

Mesmo da
Comissão

900,00 a
1.500,00

1.500,00

-

1.200,00
900,00
8.

23700955

ALEXANDRE ALVES DE
ALMEIDA

2.100,00

Art. 6 o, II, “a”, do
Decreto
n o 5.563/02

Mesmo da
Comissão

Até
3.000,00

3.000,00

-

1.950,00
900,00
9.

23685956

AMADO RODRIGUES BATISTA

1.500,00

Art. 6 o, I, do
Decreto
n o 5.563/02

Mesmo da
Comissão

900,00 a
1.500,00

1.500,00

-

1.200,00
900,00

Art. 6 o, I, do
10.

23705515

ÂNGELO JOSÉ DO REGO DA
CUNHA LIMA

1.500,00

Decreto

Mesmo da

900,00 a

Comissão

1.500,00

no 5.563/02

1.500,00

-

1.200,00
1.500,00

11.

23701064

ANTÔNIO BATISTA MACHADO

1.800,00

Art. 6 o, II, “d” do

Mesmo da

1.500,00 a

Decreto no 5.563/02

Comissão

2.100,00

2.100,00

Aposentado

1.800,00
900,00

Art. 6 o, I, do
12.

23686006

ANTÔNIO GENEROSO DE
MEDEIROS

1.500,00

Decreto

Mesmo da

900,00 a

Comissão

1.500,00

n o 5.563/02

13.

23702443

ANTÔNIO HUMMEL

1.500,00
n o 5.563/02

-

1.200,00
900,00

Art. 6 o, I, do
Decreto

1.500,00

Mesmo da

900,00 a

Comissão

1.500,00

1.500,00
1.200,00

-


Art. 7 o
14.

22583025

ATHOS MAGNO DA COSTA E
SILVA

Art. 5º, da Lei
nº14.067 c/c art.

da Lei

6º, I, do Decreto

n o 14.063/01

n o 5.563/02

6.000,00

900,00
900,00 a
1.500,00

23684763

ÁTICO FROTA VILAS BOAS DA
MOTA

Decreto

1.500,00

900,00
Mesmo da

900,00 a

Comissão

1.500,00

o

n 5.563/02
o

16.

23703334

AURELIANO LIRA
VASCONCELOS

-

1.200,00

Art. 6 o, I, do
15.

1.500,00

1.500,00

-

1.200,00

o

Art. 5 , § 1 , da Lei
1.151,50

Mesmo da
Comissão

o

1.151,50

1.151,50

Aposentado

n 14.067/01
900,00

Art. 6 o, I, do
17.

23705973

BAILON TAVEIRA VILA NOVA

Decreto

1.500,00

Mesmo da

900,00 a

Comissão

1.500,00

n o 5.563/02

21819610

BENEDITO CARLOS LEMES

Decreto

1.500,00

-

1.200,00
900,00

Art. 6 o, I, do
18.

1.500,00

Mesmo da

900,00 a

Comissão

1.500,00

o

n 5.563/02

1.500,00

-

1.200,00
a) Efetivo;

CARLOS ALBERTO SANTA
19.

21819718

CRUZ

6.000,00

Art. 7 o

Art. 6 o, I,

da Lei

do Decreto

o

n 14.067/01

(Ex- Secretário de Estado)

o

n 5.563/02

900,00 a
1.500,00,
acrescido de
4.136,64

5.036,64
5.636,64
5.336,64

b) Incluída, para efeito de cálculo,
gratificação de representação de
R$ 4.136,64;
c) O valor da indenização, em
parcela mensal, deve respeitar o
limite estabelecido no caput do art.
7 o do Decreto (R$ 3.000,00).

900,00

Art. 6 o, I, do
20.

21819734

CLARISSA DE SENA BALDUINO

1.500,00

Decreto

Mesmo da

900,00 a

Comissão

1.500,00

n o 5.563/02

900,00

Art. 6 o, II, “a”, do
23705736

(Post Mortem)

3.000,00

Requerente: Maria Stela Duarte

Decreto

Mesmo da
Comissão

Até 3.000,00

n o 5.563/02

23686057

CONSTANTINA ANA
GUERREIRO LACERDA

Art. 5 o, § 1 o, da Lei
1.495,48
no 14.067/01

3.000,00

Pensionista

1.950,00

Mendes (viúva)

22.

-

1.200,00

CLÁUDIO MENDES

21.

1.500,00

Mesmo da
Comissão

1.495,48

1.495,48

-

2.200,00

2.200,00

Aposentado

Art. 5 o, § 1 o, c/c o
23.

21819769

CRISTIANO RODRIGUES
TEIXEIRA DA SILVA

2.200,00

art. 1 o, V, da Lei

Mesmo da
Comissão

no 14.067/01
900,00

Art. 6 o, I, do
24.

23684445

DAIRANO BATISTA CORDEIRO

1.200,00

Decreto

Mesmo da

900,00 a

Comissão

1.500,00

n o 5.563/02

23688734

DEDIER GOMES DA SILVA

1.500,00

Decreto

900,00
Mesmo da

900,00 a

Comissão

1.500,00

n o 5.563/02

21819980

DIORIVAL DA SILVA PEREIRA

900,00

Decreto

Mesmo da

900,00 a

Comissão

1.500,00

DIRCE MACHADO DA SILVA

1.500,00

Decreto
n o 5.563/02

1.500,00

Aposentado

1.200,00
900,00

Art. 6 o, I, do
21819998

-

900,00

n o 5.563/02

27.

1.500,00
1.200,00

Art. 6 o, I, do
26.

-

1.200,00

Art. 6 o, I, do
25.

1.500,00

Mesmo da

900,00 a

Comissão

1.500,00

1.500,00
1.200,00

-


900,00

Art. 6 o, I, do
28.

23701994

DIVINO RODRIGUES DE PAULA

1.500,00

Decreto

Mesmo da

900,00 a

Comissão

1.500,00

n o 5.563/02

23702990

EDMILSON DE SOUZA LIMA

1.500,00

Decreto

900,00
Mesmo da

900,00 a

Comissão

1.500,00

n o 5.563/02

21820058

ELDER CAMARGO DE PASSOS

1.200,00

Decreto

Mesmo da

900,00 a

Comissão

1.500,00

n 5.563/02

ELDER ROCHA LIMA

1.200,00

Decreto

Mesmo da

900,00 a

Comissão

1.500,00

n 5.563/02

ELEUSE MACHADO DE BRITTO
GUIMARÃES

1.500,00

Decreto

1.500,00

-

1.200,00
900,00

Art. 6 o, I, do
23705728

-

900,00

o

32.

1.500,00
1.200,00

Art. 6 o, I, do
23688670

-

900,00

o

31.

1.500,00
1.200,00

Art. 6 o, I, do
30.

-

1.200,00

Art. 6 o, I, do
29.

1.500,00

Mesmo da

900,00 a

Comissão

1.500,00

o

n 5.563/02

1.500,00

Aposentada

1.200,00
a)

Efetivo e

Comissionado;
Art. 5 o, § 1 o, da Lei
33.

23702974

ELIO CABRAL DE SOUZA

3.231,65
n o 14.067/01

Mesmo da
Comissão

3.231,65

3.231,65 b) O valor da indenização, em
parcela mensal, deve respeitar o
limite estabelecido no caput do art.
7 o do Decreto (R$ 3.000,00).

Art. 5 o, § 1 o, da Lei
34.

23688483

ELIZABETH HERMANO

4.209,52
n o 14.067/01

O valor da indenização, em
Mesmo da
Comissão

4.209,52

4.209,52

parcela mensal, deve respeitar o
limite estabelecido no caput do art.
7o do Decreto (R$ 3.000,00).

ELY MOREIRA BORGES
a) Já houve a habilitação dos
(Post Mortem)

900,00 herdeiros, na forma da legislação
Art. 6 o, I, do

35.

21820082

Requerentes: Odete Cruvinel

1.500,00

Borges (viúva) e

Decreto
n o 5.563/02

Mesmo da

900,00 a

Comissão

1.500,00

previdenciária;
1.500,00
b) A Requerente já foi
1.200,00 contemplada com indenização

Raissa Osmidia Cordeiro Cruvinel

paga pela União.

Borges (filha)
900,00
Art. 7 o
36.

23685697

ÉRIDES GUIMARÃES

6.000,00

Art. 6 o, I, do

da Lei

Decreto

no 14.067/01

n o 5.563/02

900,00 a
1.500,00

1.500,00

-

1.200,00
900,00
Art. 6 o, I, do
37.

21820155

FÉLIX VALOIS GUARÁ BEZERRA

1.500,00

Decreto
no 5.563/02

Mesmo da

900,00 a

Comissão

1.500,00

1.500,00

-

1.200,00
900,00
Art. 6 o, I, do
38.

23684836

FERNANDO NETTO SAFATLE

1.500,00

Decreto
n o 5.563/02

Mesmo da

900,00 a

Comissão

1.500,00

1.500,00

-

1.200,00
900,00

Art. 6 o, I, do
39.

23685824

FRANCISCO SANTANA

1.500,00

Decreto

Mesmo da

900,00 a

Comissão

1.500,00

n o 5.563/02

1.500,00

-

1.200,00
900,00

40.

23703385

GILMAR DIAS VIEIRA ALVES

1.500,00

Art. 6 o, I, do

Mesmo da

900,00 a

Decreto no 5.563/02

Comissão

1.500,00

1.500,00

-

1.200,00
900,00

Art. 6 o, I, do
41.

23684534

GODOFREDO SANDOVAL
BATISTA

1.500,00

Decreto
n o 5.563/02

Mesmo da

900,00 a

Comissão

1.500,00

1.500,00
1.200,00

Comissionado


900,00

Art. 6 o, I, do
42.

23703148

GUAYNUMBY AMAZONAS DA
SILVA

1.500,00

Decreto

Mesmo da

900,00 a

Comissão

1.500,00

n o 5.563/02

Art. 7 o da Lei

HAROLDO SILVA DUARTE
43.

21820430

6.000,00
(Ex- Deputado Estadual)

n o 14.067/01

22995218

HECIVAL ALVES DE CASTRO

1.500,00

Decreto

900,00

Art. 6 o, I, do
Decreto

900,00 a
1.500,00

n o 5.563/02

Mesmo da

900,00 a

Comissão

1.500,00

900,00

Decreto

Mesmo da

900,00 a

Comissão

1.500,00

n 5.563/02

HORIESTE GOMES

1.500,00

Decreto

1.500,00

-

1.200,00
900,00

Art. 6 o, I, do
21820562

-

900,00

o

46.

1.500,00
1.200,00

Art. 6 o, I, do
HÉLIOS JOSÉ CAIADO FLEURY

Estadual.

900,00

n 5.563/02

23703199

Não sofreu atos de exceção
1.500,00 durante o mandato de Deputado
1.200,00

o

45.

-

1.200,00

Art. 6 o, I, do
44.

1.500,00

Mesmo da

900,00 a

Comissão

1.500,00

o

n 5.563/02

1.500,00

-

1.200,00
a) Servidor efetivo da AL;
900,00

Art. 6 o, I, do
47.

23685530

ISMAEL DA SILVA BIZUCA

1.200,00

Decreto

Mesmo da

900,00 a

Comissão

1.500,00

n o 5.563/02

1.500,00
1.200,00

b) A pensão especial não poderá
ser percebida cumulativamente
com remuneração, provento ou
outra pensão de qualquer
natureza, em valor excedente ao
subsídio do Governador.

900,00

Art. 6 o, I, do
48.

23701684

IVONIS INÁCIA PIRES

1.500,00

Decreto

Mesmo da

900,00 a

Comissão

1.500,00

o

n 5.563/02

23703393

JACINTO LOURENÇO DA SILVA

1.500,00

Decreto

900,00
Mesmo da

900,00 a

Comissão

1.500,00

o

n 5.563/02

50.

23705353

JAVIER GODINHO

6.000,00
no 14.067/01

51.

21821526

JEOVÁH FERREIRA PINTO

1.500,00

Decreto

900,00 a
1.500,00

no 5.563/02

900,00
Mesmo da

900,00 a

Comissão

1.500,00

52.

23701811

MENDONÇA

1.500,00

900,00 a

Comissão

1.500,00

23685883

JOÃO JOSÉ DA COSTA

1.200,00

21821534

JOÃO BATISTA ZACARIOTTI

2.895,65

900,00 a

Comissão

1.500,00

Art. 6 o, I, do

23703075

JOÃO DE QUEIROZ BARRETO

1.200,00

Decreto

Decreto

900,00 a
1.500,00

Decreto
no 5.563/02

-

900,00

no 5.563/02

1.500,00

Aposentado da AL

1.200,00
900,00

Art. 6 o, I, do
55.

1.500,00
1.200,00

Art. 7 o, § 1 o, do

n o 5.563/02

-

900,00
Mesmo da

n o 5.563/02

54.

1.500,00
1.200,00

Art. 6 o, I, do
53.

-

900,00
Mesmo da

no 5.563/02

Decreto

1.500,00
1.200,00

Art. 6 o, I, do
Decreto

1.500,00 Aposentado e Comissionado
1.200,00

n o 5.563/02

JERÔNIMO MAIA DE

-

900,00

Art. 6 , I, do

Art. 6 o, I, do
Decreto

1.500,00
1.200,00

o

Art. 5 o, § 1 o, da Lei

-

1.200,00

Art. 6 o, I, do
49.

1.500,00

Mesmo da

900,00 a

Comissão

1.500,00

1.500,00
1.200,00

Comissionado


Art. 7 o, § 1 o, c/c
inciso V do art. 2o,
56.

21821585

JOÃO LEITE NETO

6.000,00

Decreto

do Decreto
n o 5.563/02

900,00

Art. 6 o, I, do
900,00 a
1.500,00
n o 5.563/02

57.

23688629

JOÃO MARGON VAZ

1.200,00

900,00 a

Comissão

1.500,00

58.

23685905

BRAGA

1.200,00

900,00 a

Comissão

1.500,00

JOSÉ ALECRIM DE SOUZA

1.500,00

Decreto

60.

22583025

JOSÉ BATISTA JUNIOR

Mesmo da

900,00 a

Comissão

1.500,00

900,00 a
1.500,00

n o 5.563/02

61.

23703415

JOSÉ PEREIRA LACERDA

1.500,00

n 5.563/02

com indenização paga pela União.

O Requerente exerceu o mandato
1.500,00 de Prefeito Municipal, não previsto
pela lei.
1.200,00
900,00

Art.6o, I do Decreto
o

O Requerente já foi contemplado

900,00

Art. 6 o, I, do

Lei
n o 14.067/01

1.500,00
1.200,00

Decreto

6.000,00

-

900,00

n o 5.563/02
Art. 7 o da

1.500,00
1.200,00

Art. 6 o, I, do
23685760

-

900,00
Mesmo da

no 5.563/02

59.

1.500,00
1.200,00

Art. 6 o, I, do
Decreto

de Vereador, não previsto pela lei.

900,00
Mesmo da

n o 5.563/02

JOAQUIM CARLOS DE ALMEIDA

O Requerente exerceu o mandato

1.200,00

Art. 6 o, I, do
Decreto

1.500,00

Mesmo da
Comissão

900,00 a
1.500,00

1.500,00

-

1.200,00
900,00
o

62.

23700840

JOSÉ PÓVOA MENDES

1.500,00

Art. 6 , I, do
Decreto no 5.563/02

Mesmo da
Comissão

900,00 a
1.500,00

1.500,00

Comissionado

1.200,00
900,00
Art. 6 o, I, do
63.

23685891

JOSÉ CÉSAR FILHO

1.500,00

Decreto

Mesmo da
Comissão

900,00 a
1.500,00

1.500,00

O Requerente já foi contemplado
com indenização paga pela União.

o

N 5.563/02
1.200,00
900,00
Art. 6 o, I, do
64.

23688645

LAERTE LEITE GUEDES

1.500,00

Decreto

Mesmo da
Comissão

900,00 a
1.500,00

1.500,00

Efetivo

o

n 5.563/02
1.200,00
900,00
Art. 6 o, I, do
65.

21821704

LAFAIETE PERES NAVES

1.200,00

Decreto

Mesmo da
Comissão

900,00 a
1.500,00

1.500,00

-

n o 5.563/02
1.200,00
900,00
Art. 6 o, I, do
66.

21821720

LAMENAIS MAIA DE LIMA

1.500,00

Decreto

Mesmo da
Comissão

900,00 a
1.500,00

1.500,00

O Requerente já foi contemplado
com indenização paga pela União.

n o 5.563/02
1.200,00
900,00
67.

23689781

LEO DE QUEIROZ BARRETO

5.500,00

Art. 5 o, § 1 o, da Lei
n o 14.067/01

Art. 1 o, III, c/c art.
5 o da Lei n o
14.067/01

900,00 a
1.500,00

1.500,00

-

1.200,00
900,00

Art. 6 o, I, do
68.

23705990

LUIZ ALBERTO GOMES DE
OLIVEIRA

1.500,00

Decreto

Mesmo da

900,00 a

Comissão

1.500,00

n o 5.563/02

69.

23688602

FREITAS

1.500,00

Decreto

900,00
Mesmo da

900,00 a

Comissão

1.500,00

no 5.563/02

23703512

LUIZ JOSÉ DE OLIVEIRA

1.500,00

Decreto
no 5.563/02

1.500,00

-

1.200,00
900,00

Art. 6 o, I, do
70.

-

1.200,00

Art. 6 o, I, do
LUIZ CARLOS ORRO DE

1.500,00

Mesmo da

900,00 a

Comissão

1.500,00

1.500,00
1.200,00

-


900,00

Art. 6 o, I, do
71.

23685662

LUIZ WALFREDO BARIANI

1.200,00

Decreto

Mesmo da

900,00 a

Comissão

1.500,00

n o 5.563/02

1.500,00

-

1.200,00
900,00

72.

23702559

LUIZ ZACHARIAS PEDROSA

5.500,00

Art. 5 o, § 1 o, da Lei
n o 14.067/01

Art. 1 o, III, c/c art.
5 o da Lei n o

900,00 a
1.500,00

1.500,00

-

14.067/01
1.200,00
900,00

Art. 6 o, I, do
73.

23705400

MACEIÓ GOIÁZ LEITE FILHO

1.500,00

Decreto

Mesmo da

900,00 a

Comissão

1.500,00

o

n 5.563/02

Art. 7 o da
74.

21821801

MANOEL DE OLIVEIRA MOTA

6.000,00
Lei n o 14.067/01

23688343

MANOEL GETULIO ALVES
MATOS QUINAUD

1.500,00

Decreto

900,00

Art. 6 o, I, do
Decreto

900,00 a
1.500,00

n o 5.563/02

Mesmo da

900,00 a

Comissão

1.500,00

1.500,00

Decreto

1.500,00

-

1.200,00
900,00

Art. 6 o, I, do
MANOEL JOSÉ PEDREIRA

Estadual.

900,00

n 5.563/02

23685476

Não sofreu atos de exceção
1.500,00 durante o mandato de Deputado
1.200,00

o

76.

-

1.200,00

Art. 6 o, I, do
75.

1.500,00

Mesmo da

900,00 a

Comissão

1.500,00

o

n 5.563/02

1.500,00

-

1.200,00
900,00

77.

23703121

MANOEL PEDREIRA BARROS

1.500,00

Art. 6 o, I, do

Mesmo da

900,00 a

Decreto no 5.563/02

Comissão

1.500,00

1.500,00

-

1.200,00
900,00

Art. 6 o, I, do
78.

21821852

MARCOS ANTÔNIO DE
OLIVEIRA

1.200,00

Decreto

Mesmo da

900,00 a

Comissão

1.500,00

o

79.

21821887

MARCOS ANTONIO PEREIRA DE
MARIA

1.500,00

n 5.563/02

1.200,00

Art. 6 o, I, do

900,00

Decreto
1.500,00

Mesmo da

900,00 a

Comissão

1.500,00

-

1.500,00

Efetivo

o

n 5.563/02

1.200,00
900,00

Art. 6 o, I, do
80.

22074953

MARIA ALDERI ARAÚJO ELIAS

1.500,00

Decreto

Mesmo da

900,00 a

Comissão

1.500,00

n o 5.563/02

23706457

MARIA DA GRAÇAS NUNES
BRASIL

1.500,00

Decreto

900,00
Mesmo da

900,00 a

Comissão

1.500,00

n o 5.563/02

23705680

MARIA STELA DUARTE MENDES

1.500,00

Decreto

MÁRIO DE MENDONÇA NETO
83.

21821917

6.000,00

da Lei

(Ex- Deputado)
n o 14.067/01

Mesmo da

900,00 a

Comissão

1.500,00

84.

23706716

MÁRIO PÁSCOA BORGES

1.500,00

23703466

MARIO RORIZ SOARES DE
CARVALHO

2.895,65

Pensionista

900,00

Art. 5 o da Lei n o
14.067/01, c/c art.

900,00 a

6 o, I, do Decreto

1.500,00

n o 5.563/02

Não sofreu atos de exceção
1.500,00 durante o mandato de Deputado
Estadual.
1.200,00
900,00

Mesmo da

900,00 a

Comissão

1.500,00

n o 5.563/02

85.

1.500,00
1.200,00

Art. 6 o, I, do
Decreto

-

900,00

n o 5.563/02
Art. 7 o

1.500,00
1.200,00

Art. 6 o, I, do
82.

-

1.200,00

Art. 6 o, I, do
81.

1.500,00

1.500,00

-

1.200,00

Art. 7 o, § 1 o,

Art. 6 o, I,

do Decreto

do Decreto

n o 5.563/02

n o 5.563/02

900,00
900,00 a
1.500,00

1.500,00
1.200,00

Aposentado


900,00

Art. 6 o, I, do
86.

23702320

MAURO MENDONÇA

1.500,00

Decreto

Mesmo da

900,00 a

Comissão

1.500,00

n o 5.563/02

23703083

MERY AB-JAUDI FERREIRA
LOPES

1.500,00

Decreto

900,00
Mesmo da

900,00 a

Comissão

1.500,00

n o 5.563/02

23686065

MICHEAS GOMES DE ALMEIDA

1.500,00

Decreto

Mesmo da

900,00 a

Comissão

1.500,00

o

n 5.563/02

2182204

OLAVO BERQUÓ

1.500,00

Decreto

-

900,00

a) Comissionado;

1.500,00

b) O Requerente já foi
contemplado com indenização

1.200,00

paga pela União.

900,00

Art. 6 o, I, do
89.

1.500,00
1.200,00

Art. 6 o, I, do
88.

-

1.200,00

Art. 6 o, I, do
87.

1.500,00

Mesmo da

900,00 a

Comissão

1.500,00

o

n 5.563/02

1.500,00

-

1.200,00
a) Aposentado;
b) A pensão especial não poderá

Art. 7 o

ser percebida cumulativamente
90.

23702664

OLIMPIO JAYME

6.000,00

da Lei

Mesmo da
Comissão

6.000,00

6.000,00

com remuneração, provento ou
outra pensão de qualquer
natureza, em valor excedente ao

n o 4.067/01

subsídio do Governador (art. 9o do
Decreto no 5.563/02).
Art. 6 o, I, do
91.

21822220

OLIVALDO DE MOURA SOUZA

1.500,00

Decreto

900,00
Mesmo da

900,00 a

Comissão

1.500,00

n o 5.563/02

23701714

OLNEY DE PASSOS GOMES
PEREIRA DA SILVA

900,00

Decreto

900,00
Mesmo da

900,00 a

Comissão

1.500,00

n o 5.563/02

23684496

ORIVALDO GOMES

1.200,00

Decreto

Mesmo da

900,00 a

Comissão

1.500,00

OSCAVU JOSÉ COELHO

900,00

Decreto

Mesmo da

900,00 a

Comissão

1.500,00

OMAR CARNEIRO

1.500,00

Decreto

96.

23684801

(Post Mortem)

Mesmo da

900,00 a

Comissão

1.500,00

Decreto

Art. 5 o, § 1 o, da Lei
97.

23685611

PAULO EMÍLIO FOGAÇA NETO

5.000,40
n o 14.067/01

-

900,00
Mesmo da

900,00 a

Comissão

1.500,00

n o 5.563/02

Requerente: Beatriz Onório (viúva)

1.500,00
1.200,00

Art. 6 o, I, do
1.200,00

Aposentado

900,00

n o 5.563/02
OSVALDO VAZ DA SILVA

1.500,00
1.200,00

Art. 6 o, I, do
21822247

-

900,00

n o 5.563/02

95

1.500,00
1.200,00

Art. 6 o, I, do
23702940

-

900,00

n o 5.563/02

94.

1.500,00
1.200,00

Art. 6 o, I, do
93.

-

1.200,00

Art. 6 o, I, do
92.

1.500,00

1.500,00

-

1.200,00
900,00

Art. 6 o, I, do
Decreto

900,00 a
1.500,00

n o 5.563/02

1.500,00

-

1.200,00
900,00

Art. 6 o, I do Decreto
98.

21822301

PAULO SILVA DE JESUS

1.500,00
no 5.563/02

Mesmo da

900,00 a

Comissão

1.500,00

1.500,00

-

1.200,00
900,00

Art. 6 o, I, do
99.

21822336

PEDRO PINTO DAS GRAÇAS

1.500,00

Decreto
n o 5.563/02

Mesmo da

900,00 a

Comissão

1.500,00

1.500,00
1.200,00

-


900,00

Art. 6 o, I, do
100.

21822352

PEDRO RIBEIRO DOS SANTOS

Decreto

1.500,00

Mesmo da

900,00 a

Comissão

1.500,00

n o 5.563/02

23705531

PERPÉTUA DO SOCORRO
NUNES DE MELO

900,00

Decreto

1.500,00

Mesmo da

900,00 a

Comissão

1.500,00

n o 5.563/02

23689803

RAMILSON PEDREIRA BARROS

Mesmo da

900,00 a

Comissão

1.500,00

o

n 5.563/02
Art. 7
103.

22583025

ROMUALDO SANTILLO

6.000,00

o

da Lei
o

n 14.067/01
Art. 5 o, § 1 o, da Lei
104.

23706058

RUSCKAYA ARANTES ROCHA

1.254,00

1.500,00

-

1.200,00
900,00

Art. 5 o, da Lei n o
14.067/01, c/c art. 900,00 a
o

6 , I, do Decreto

1.500,00

n o 5.563/02

Mesmo da
Comissão

o

b) Efetiva.

900,00

Decreto

1.500,00

a) Aposentada;
1.500,00
1.200,00

Art. 6 o, I, do
102.

-

1.200,00

Art. 6 o, I, do
101.

1.500,00

Não sofreu atos de exceção
1.500,00 durante o mandato de Deputado
Estadual.
1.200,00

1.254,00

1.254,00

Aposentada

6.000,00

-

n 14.067/01
Art. 7 o
RUY RODRIGUES DA SILVA
105.

21822492

6.000,00

da Lei

(Ex- Secretário de Estado)

Mesmo da
Comissão

6.000,00

n o 14.067/01
900,00

Art. 6 o, I, do
106.

21822514

SALIM CALIL

1.500,00

Decreto

Mesmo da

900,00 a

Comissão

1.500,00

o

n 5.563/02
Art. 5 o , § 1 o , da Lei
107.

23702257

SAMUEL GONÇALVES PORTO

2.072,24
n o 14.067/01

108.

23701641

SANDRA MARIA ALVES

1.500,00

Mesmo da
Comissão

2.072,24

900,00 a

Comissão

1.500,00

23701900

SAULO DIAS TAGUATINGA

1.500,00

900,00 a

Comissão

1.500,00

SEBASTIÃO ALVES PIRES

1.500,00

Decreto

Mesmo da

900,00 a

Comissão

1.500,00

SEBASTIÃO VIEIRA DE MELO

1.200,00

Decreto

Mesmo da

900,00 a

Comissão

1.500,00

SÉRGIO SAID ESTEVES

1.500,00

Decreto

113.

23703270

UASSY GOMES DA SILVA

1.577,44
n o 14.067/01

1.500,00

-

900,00
Mesmo da

900,00 a

Comissão

1.500,00

n o 5.563/02
Art. 5 o, § 1 o, da Lei

-

1.200,00

Art. 6 o, I, do
23705256

1.500,00

900,00

n o 5.563/02

112.

-

1.200,00

Art. 6 o, I, do
23703342

1.500,00

900,00

n o 5.563/02

111.

Comissionada

1.200,00

Art. 6 o, I, do
23688432

1.500,00

900,00
Mesmo da

n o 5.563/02

110.

-

1.200,00

Art. 6 o, I, do
109

2.072,24

900,00
Mesmo da

no 5.563/02

Decreto

-

1.200,00

Art. 6 o, I, do
Decreto

1.500,00

1.500,00

-

1.200,00
Mesmo da
Comissão

1.577,44

1.577,44

Comissionado

2.205,62

Aposentada

Art. 7 o, § 1 o, do
114.

23705797

VALÉRIA GOMIDES NETTO
SALLES

2.205,62

Decreto

Mesmo da
Comissão

2.205,62

no 5.563/02
Art. 7 o
115.

23705833

WANDERLINO TEIXEIRA DE
CARVALHO

4.525,50

do Decreto
n o 5.563/02

O valor da indenização, em
Mesmo da
Comissão

4.525,50

4.525,50

parcela mensal, deve respeitar o
limite estabelecido no caput do art.
7 o do Decreto (R$ 3.000,00).


Art. 5 o, § 1 o, c/c art.
6o
116.

23701412

WASHINGTON
BARBOSA

GOMES

3.664,88

Lei

da Lei

23702869

WILLIAN BRITO SANDES

1.500,00

2.757,77

no 14.067/01

no 14.067/01

117.

a) Aposentado;

Art. 6 o da

900,00

Art. 6 o, I, do
Decreto

Mesmo da
Comissão

900,00 a
1.500,00

no 5.563/02

118.

23705930

ZUELTON FURTADO

1.500,00

2.757,77 b) O valor da indenização, em
parcela mensal, deve respeitar o
limite estabelecido no caput do art.
7º do Decreto (R$ 3.000,00).

1.500,00

-

1.200,00
900,00

Art. 6 o, I, do
Decreto

Mesmo da
Comissão

900,00 a
1.500,00

1.500,00

-

o

n 5.563/02

1.200,00
a) Aposentado;
b) Incluída, para efeito de cálculo,

119.

23705299

JOAQUIM OLINTO DE JESUS
MEIRELLES
- Acrescido pelo Decreto nº 6.218,
de 08-08-2005.

Grat. de Repr. de R$ 4.136,64;
6.000,00

Art. 7 o da Lei n o
14.067/01

MESMO DA
COMISSÃO

6.000,00

6.000,00

c) o valor da indenização, em
parcela mensal, deve respeitar o
limite estabelecido no art. 9o do
Decreto no 5.563, de 08.03.02,
com alteração posterior.

ANEXO II
SUCESSORES DE ANISTIADOS POLÍTICOS COM DIREITO A PRESTAÇÃO MENSAL SOB CONDIÇÃO
CONDIÇÃO COMUM A TODOS OS SUCESSORES:
I - habilitação de todos os herdeiros ou a renúncia expressa dos capazes para tanto, nos termos da legislação previdenciária, a ﬁm
de comprovar a legitimidade para o requerimento, inclusive em relação aos possíveis beneficiários;

PRESTAÇÃO MENSAL
COMISSÃO DE ANISTIA
o

N
ORDEM

o

N
PROCESSO

INTERESSADO

VALOR
SUGERIDO
PELA
COMISSÃO
R$

FUNDAMENTO
LEGAL DA
COMISSÃO

PROCURADORIA-GERAL DO
ESTADO
FUNDAMENTO
LEGAL
PGE

VALOR
MÍNIMO E
MÁXIMO
LEGAL
R$

ADAHIL DE AMORIM
1.

23688599

(Post Mortem)

1.500,00

Art. 6 o, I, do
Decreto

Mesmo da
Comissão

900,00 a
1.500,00

2.

21819653

(Post Mortem)

1.500,00

23684607

Mesmo da
Comissão

900,00 a
1.500,00

Elizabeth

Lei

Mesmo da
Comissão

1.264,90(*)

n o 14.067/01

EDISON HERMANO DE BRITO

23702540

5.000,00
Requerente:

Maria

Aposentada

* Ambos sugeriram o valor
correspondente ao cargo de
Consultor Administrativo (S-5),
1.264,90
acrescido
de
7
(sete)
qüinqüênios
e
Antecipação
Salarial.

900,00
Art. 5 o, § 1 o da Lei Art. 6 o, I, do Decreto

(Post Mortem)
4.

1.500,00
1.200,00

Art. 5 o, § 1 o, da
1.264,90 (*)

Requerente: Celestina
Guimarães Loyola

900,00

n 5.563/02

CLEULER DE BARROS LOYOLA
3.

-

o

Requerente: Maria Francisca Maia
(viúva)

(Post Mortem)

1.500,00
1.200,00

BENIGNO PEREIRA MAIA
Art. 6 o, I, do
Decreto

OBSERVAÇÃO

900,00

n o 5.563/02

Requerente: Neuza de Deusa
Amorim (viúva)

VALOR
MÍNIMO,
MÁXIMO E
MÉDIO
R$

n o 14.067/01

Rodrigues

n o 5.563/02

900,00 a
1.500,00

1.500,00

Pensionista

1.200,00
Hermano (viúva)
EDUARDO SANTANA NETO (1)
5.

23684658

(Post Mortem)

Requerente: Eda Fleury Santana

900,00

Art. 6 o, I, do
900,00

Decreto

n o 5.563/02

Mesmo da

900,00 a

Comissão

1.500,00

1.500,00

1.200,00

-


ÉLBIO

ANTÔNIO

DE

BRITTO

GUIMARÃES
6.

23706031

Art. 5 o, § 1 o, da

(Post Mortem)

Mesmo da

Lei

2.452,49

Comissão

Aposentada

2.452,49

2.452,49

3.500,00

O valor da indenização, em
parcela mensal deve respeitar o
3.500,00 limite estabelecido no caput do

n o 14.067/01

Requerente: Eleuse Machado de
Brito Guimarães
EVELYNE HELENE INES PAPE
7.

23701587

Art. 5 o, § 1 o, da Lei

(Post Mortem)

3.500,00
no 14.067/01

Requerente: Carlos Norberto Pape
de Toledo
GENERVINO
FONSECA

EVANGELISTA

DA

Mesmo da
Comissão

art. 7 o do Decreto (R$ 3.000,00).

Art. 7 o da

900,00
Art. 6 o, I, do Decreto

8.

23705825

(Post Mortem)

6.000,00

Lei
no 5.563/02

Requerente:
Fonseca

Edith

Ulhôa

n o 14.067/01

da

(Post Mortem)

4.000,00

Decreto
no 5.563/02

GERALDO
EVANGELISTA
10.

23705639

900,00 a
1.500,00

n o 5.563/02

Requerente: Hélia de Castro Passos

1.500,00

(Post Mortem)

n o 5.563/02

11.

21920163

(Post Mortem)

1.500,00

Art. 6 o, I, do
Decreto

-

900,00
Art. 6 o, I, do Decreto
no 5.563/02

900,00 a
1.500,00

1.500,00

-

1.200,00

Requerente: Síria Pires Evangelista
GERALDO TIBÚRCIO

1.500,00
1.200,00

MARTINS
Art. 6 o, I, do
Decreto

-

900,00
Art. 6 o, I, do Decreto

23702958

1.500,00
1.200,00

Art. 7 o do

GERALDO DUARTE PASSOS
9.

900,00 a
1.500,00

900,00
Mesmo da
Comissão

900,00 a
1.500,00

1.500,00

-

o

n 5.563/02

Requerente: Olite Tomáz Tibúrcio

1.200,00

HELY MESQUITA
12.

21820481

Art. 7 o da Lei

(Post Mortem)

6.000,00
n o 14.067/01

Requerente: Elacy Amorim Mesquita
(viúva)

Mesmo da
Comissão

6.000,00

ISAAC THOMÉ NETO
13.

23702044

(Post mortem)

2.100,00

Requerente: Benedita
Thomé (viúva)

23706023

Machado

21821569

(Post Mortem)

Art. 6 o, I, do
Decreto

6.000,00

Art. 7 o da Lei n o

(Post Mortem)

Art. 7
4.565,00

Mesmo da
Comissão

900,00 a
1.500,00

Art. 6 o, I ou II, do
Decreto

23701820

1.500,00

900,00 a
1.500,00

da Lei

Art. 6 o, II, “d”, do
Decreto

18.

21821755

Requerente:
Duarte

900,00
Espedita

Art. 6 o, I, do
Decreto

Mesmo da
Comissão

4.565,00

Mesmo da
Comissão

1.500,00 a
2.100,00

19.

23688548

Requerente: Maria Auxiliadora de
Fátima

1.500,00

Art. 6 o, I, do
Decreto
n o 5.563/02

4.565,00 b) O valor da indenização, em
parcela mensal, deve respeitar o
limite estabelecido no caput do
art. 7 o do Decreto (R$ 3.000,00).
1.500,00
2.100,00

-

1.800,00
900,00
Mesmo da
Comissão

900,00 a
1.500,00

1.500,00

-

1.200,00

MANOEL PORFÍRIO DE SOUSA
(Post Mortem)

Pensionista

a) Pensionista;

no 5.563/02

Pereira

-

1.200,00

LUIZ TORRES DUARTE
(Post Mortem)

1.500,00

o

n o 5.563/02

Requerente: Dirce Machado da Silva
(viúva)

1.500,00

900,00

JOSÉ RIBEIRO DA SILVA
17.

-

1.200,00

n o 14.067/01

Requerente: Dorina Pinto da Silva

(Post Mortem)

2.100,00

900,00

n o 5.563/02

JOSÉ PORFÍRIO DE SOUZA
23685018

1.500,00 a
2.100,00

1.800,00

14.067/01

Requerente: Sebastiana de Oliveira
Dorneles (viúva)

16.

Mesmo da
Comissão

n o 5.563/02

Requerente: Luiz Carlos Capingote
(filho incapaz)
JOÃO
DIVINO DORNELES
15.

1.500,00

n 5.563/02

900,00

(Post Mortem)

Pensionista

o

JOÃO CAPINGOTE (2)
14.

Art. 6 o, II, “d” do
Decreto

6.000,00

900,00
Mesmo da
Comissão

900,00 a
1.500,00

1.500,00
1.200,00

-


ODINY FOGAÇA FILHO
20.

Art. 5 o

(Post mortem)

23684879

3.500,00

Requerente: Natália Maria Estrela
Fogaça (viúva)

Mesmo da
Comissão

da Lei

3.500,00

n o 14.067/01

PAULO TEIXEIRA
21.

(Post Mortem)

23703440

Requerente:
Tereza
Teixeira (viúva)

6.000,00

Art. 5 o, § 1 o, da Lei
n o 14.067/01

Art. 6 o, I, do
Decreto
n o 5.563/02

Fernandes

1.500,00

-

1.200,00
900,00

(Post Mortem)

23703539

O valor da indenização, em
parcela mensal, deve respeitar o
limite estabelecido no caput do
art. 7 o do Decreto (R$ 3.000,00).

900,00
900,00 a
1.500,00

TELMO DE FARIA
22.

3.500,00

1.500,00

Requerente:
Pedro Henrique de
Faria (filho menor)

Art. 6 o, I, do
Decreto
n o 5.563/02

Mesmo da
Comissão

900,00 a
1.500,00

1.500,00

-

1.200,00

WALFREDO CARNEIRO (3)
23.

(Post Mortem)

23706066

Requerente: Dironice
Carneiro (viúva)

1.187,33

Art. 5 o, § 1 o, da Lei
no 14.067/01

(Post mortem)

23684500

da Lei

3.000,00

-

Comissão

3.000,00

3.000,00

Pensionista

3.000,00

3.000,00

Pensionista Especial

Art. 7 o

WALTENO DA CUNHA BARBOSA
(Post Mortem)

Mesmo da

no 14.067/01

Cunha (viúva)

23701730

1.187,33

Art. 7 o

Requerente: Cacilda do Carmo

25.

1.187,33

Fernandes

WALTENO DA CUNHA BARBOSA

24.

Mesmo da
Comissão

3.000,00

Requerente: Camila Cunha Barbosa

da Lei

Mesmo da
Comissão

no 14.067/01

WALTER GERALDO SAMAHA (4)

900,00

Art. 6 o, I, do
26.

(Post Mortem)

23702486

Decreto

1.500,00

Requerente: Elmi Taveira Samaha

Mesmo da

900,00 a

Comissão

1.500,00

n o 5.563/02

1.500,00

-

1.200,00

(viúva)
WALTER SALES PEREIRA
Art. 5 o, § 1 o, da
27.

(Post Mortem)

23703504

Lei

2.302,87

Requerente: Cleonice Ramos dos

Mesmo da
Comissão

2.302,87

2.302,87

-

o

n 14.067/01

Santos Sales (viúva)
900,00
28.

ADÃO BATISTA DA SILVA
- Transferido pelo Decreto nº
6.044, de 06-12-2004.

21819858

1.500,00

Art. 6 o, I, do
Decreto
n o 5.563/02

Mesmo da
Comissão

900,00 a
1.500,00

1.500,00

-

1.200,00
a) Pensionista;

29.

HAROLDO DE BRITTO
GUIMARÃES (post mortem)
Requerente: Else Frida Escher de
Brito Guimarães
- Acrescido pelo Decreto nº 6.218,
de 08-08-2005.

23685581

b) o valor da indenização, em
6.000,00

Art. 7 o da Lei n o
14.067/01

MESMO DA
COMISSÃO

6.000,00

6.000,00 parcela mensal, deve respeitar o
limite estabelecido no art. 9o do
Decreto no 5.563, de 08.03.02,
com alteração posterior.

* Além da condição especiﬁcada no correspondente tópico deste Anexo, o requerente em destaque ainda deve satisfazer o
seguinte: (1) juntar cópias dos documentos pessoais; (2) comprovação, por parte do requerente, da condição de representante do irmão incapaz; (3) e
(4) nova declaração a ser expedida pela então entidade de origem, a ser chancelada pela AGANP, contendo o prognóstico da vida funcional do
requerente caso tivesse permanecido no cargo, posto ou graduação, em que esteja espelhada a remuneração a que teria direito, obedecidos os
prazos de permanência em atividade previstos em lei e regulamentos vigentes, asseguradas as promoções, respeitadas as características e
peculiaridades das carreiras dos servidores civis e militares.
II - oitiva da Gerência de Saúde e Segurança do Servidor, comprovando nexo causal entre os fatos narrados no processo e o
transtorno físico/psicológico alegado (art. 6 o, inciso II, alínea “c”, do Decreto n o 5.563/02);

PRESTAÇÃO MENSAL
COMISSÃO DE ANISTIA
No
ORDEM

No
PROCESSO

INTERESSADO

VALOR
SUGERIDO
PELA
COMISSÃO
R$

FUNDAMENTO
LEGAL DA
COMISSÃO

PROCURADORIA-GERAL DO
ESTADO
FUNDAMENTO
LEGAL
PGE

VALOR
MÍNIMO E
MÁXIMO
LEGAL
R$

VALOR
MÍNIMO,
MÁXIMO E
MÉDIO
R$

OBSERVAÇÃO


Art. 6 o, II, “c”, do
01.

21819866

ALBERTO DE AGUIAR BERQUÓ

2.400,00

Decreto

900,00
Mesmo da
Comissão

Até 2.400,00

-

2.400,00

n o 5.563/02
1.650,00
900,00

Art. 6 o, II, “c”, do
02.

23684380

ALDA MARIA BORGES CUNHA

2.100,00

Decreto

Mesmo da
Comissão

Até 2.400,00

n o 5.563/02

03.

21819882

- Transferido para o Anexo I pelo

2.100,00

Decreto nº 6.149, de 23-05-2005.

Decreto

1.500,00
Mesmo da

1.500,00 a

Comissão

2.100,00

n o 5.563/02

04.

23701366

PEREIRA

2.400,00

Decreto

Comissão

Art. 5 o, § 1 o, da Lei

05.

23706406

- Transferido para o Anexo I pelo

6.000,00

Decreto nº 6.149, de 23-05-2005

n o 14.067/01

Até 2.400,00

23686022

BENITO PEREIRA DAMASCENO

2.400,00

Decreto

07.

23703113

- Revogado pelo Decreto nº 7.123,

Decreto

Até 2.400,00

n o 5.563/02

de 22-06-2010, art. 1º.

Mesmo da

Até 2.400,00

Mesmo da

Até 2.400,00

23684470

DORIVAL DE MELO SOBRINHO

4.212,02

Decreto

Até 2.400,00

o

n 5.563/02

09.

21820112

EUDES PACHECO DE SANTANA

2.400,00

Comissão

Até 2.400,00

FRANCISCO CAVAZZUTI

3.000,00

Decreto

11.

23684933

- Transferido para o Anexo I pelo

Mesmo da
Comissão

Até 3.000,00

Decreto nº 6.149, de 23-05-2005

Decreto

23706040

GESSÉ MARTINS BORGES

Mesmo da

1.500,00 a

Comissão

2.100,00

n o 5.563/02

2.100,00

Decreto

13.

23685565

HELIO RODRIGUES DE ALMEIDA

4.500,00

do Decreto
n o 5.563/02

Mesmo da

Até 2.400,00

21820600

HUGO BROCKES

3.000,00

Decreto

Decreto

Até 2.400,00

23703172

JOÃO GARCIA BARBOSA

2.400,00

1.650,00 de

R$ 2.400,00.

900,00
Mesmo da
Comissão

O Requerente já foi
Até 3.000,00

3.000,00 contemplado com indenização
paga pela União.
1.950,00
900,00

Mesmo da
Comissão

n o 5.563/02

2.400,00 b) A PGE entende que o limite
máximo para este caso é

n o 5.563/02

Art. 6 o, II, “c”, do
15.

-

900,00 a) Comissionado;

Art. 6 o, II, “c”, do

n o 5.563/02

Decreto

2.400,00
1.650,00

Art. 6 o, II, “a”, do
14.

-

900,00

Comissão

Parágrafo único,

2.100,00
1.800,00

n o 5.563/02
Art. 6 o, II, “c”, e

-

1.500,00

Art. 6 o, II, “c”, do
12.

3.000,00
1.950,00

Art. 6 o, II, “d”, do
2.100,00

Contratado - CLT - INSS

900,00

n o 5.563/02

GERSON ALVES PARREIRA

2.400,00
1.650,00

Art. 6 o, II, “a”, do
23701218

Contratado - CLT - INSS

900,00
Mesmo da

n o 5.563/02

10.

2.400,00
1.650,00

Art. 6 o, II, “c”, do
Decreto

-

900,00

Art. 6 o, II, “c”, do

Decreto
n o 5.563/02

2.400,00
1.650,00

o

08.

-

900,00

n o 5.563/02

art. 7 o, § 1 o, do

2.400,00
1.650,00

Comissão

Art. 6 , II, “c”, c/c

-

900,00

Comissão

Decreto

2.400,00
1.650,00

Art. 6 o, II, “c”, do
2.400,00

-

900,00

Art. 6 o, II, “c”, do

n o 5.563/02

DIONE DAMASCENO

2.400,00
1.650,00

Art. 6 o, II, “c”, do
06.

-

900,00
Mesmo da

n o 5.563/02

ÁPIO BENÍCIO DE MAGALHÃES

2.100,00
1.800,00

Art. 6 o, II, “c” do
ANTÔNIO CARLOS MELO

-

1.650,00

Art. 6 o, II, “d”, do

ALFREDO MELO ROSA JUNIOR

2.400,00

Até 2.400,00

2.400,00
1.650,00

-


Art. 6 o, II, “a”, c/c
§ 1o do art. 7 o do
16.

21821593

JOÃO SILVA NETO

4.899,60

do Decreto

Decreto
n o 5.563/02

900,00

Art. 6 o, II, “b” ou “c”,
Até 2.700,00

n o 5.563/02

17.

23701676

JOAQUIM THOMAZ JAIME

2.400,00

Até 2.400,00

n o 5.563/02

18.

23686030

JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA
DEBREY

4.080,00

do Decreto
n o 5.563/02

2.400,00

-

1.650,00

o

Art. 6 , II, “c” e

Goiânia

900,00
Mesmo da
Comissão

Parágrafo único,

Servidor do Município de

1.800,00

Art. 6 o, II, “c”, do
Decreto

2.700,00

900,00 a) Comissionado;

Art. 6 o, II, “c” do
Decreto

Até 2.400,00

2.400,00 b) O Requerente já foi
contemplado com indenização

n o 5.563/02

1.650,00 paga pela União.
900,00 a 1.500,00

o

Art. 7 o
19.

22074988

JOSÉ ELIAS FERNANDES

6.000,00

da Lei
no 14.067/01

Art. 1 , III ou IV, da
Lei n o 14.067/01, c/c
o

(art. 6 o, I, do

900,00

Decreto)

art. 6 , I ou II, do

2.400,00

Decreto

ou até 2.400,00

n o 5.563/02

(art. 6 o, II, “c”, do

Aposentado

1.650,00
Decreto)
900,00

Art. 6 o, II, “b” do
20.

21821615

JOSÉ FERNANDES DA SILVA

2.700,00

Decreto

Mesmo da
Comissão

Até 2.700,00

o

n 5.563/02

21.

23701781

JUAREZ FERRAZ DE MAIA

2.400,00

900,00
Mesmo da
Comissão

Até 2.400,00

n o 5.563/02

23701021

JUNIO ANDRADE DE CARVALHO

2.400,00

do Decreto

Mesmo da
Comissão

Até 2.400,00

LEONEL DIVINO DE SOUZA

1.800,00

Decreto

Mesmo da
Comissão

Até 2.400,00

LUIS JOSE DO REGO DA CUNHA
LIMA

2.400,00

Decreto

Mesmo da
Comissão

Até 2.400,00

25.

23702010

- Transferido para o Anexo I pelo

2.100,00

Decreto nº 6.149, de 23-05-2005

26.

21821739

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

2.100,00

-

1.500,00
Mesmo da

1.500,00 a

Comissão

2.100,00

n o 5.563/02
Art. 6 o, II, “b”, do
Decreto

2.400,00
1.650,00

Art. 6 o, II, “d”, do
Decreto

Aposentado

900,00

n o 5.563/02

LUIZ ANTERO DE MORAIS

2.400,00
1.650,00

Art. 6 o, II, “c”, do
23685735

-

900,00

n o 5.563/02

24.

2.400,00
1.650,00

Art. 6 o, II, “c”, do
23684992

-

900,00

n o 5.563/02

23.

2.400,00
1.650,00

Art. 6 o, II, “c”,
22.

-

1.800,00

Art. 6 o, II, “c”, do
Decreto

2.700,00

2.100,00

-

1.800,00
900,00
Mesmo da
Comissão

Até 2.700,00

2.700,00

-

o

n 5.563/02

1.800,00

o

900,00

Art. 6 , II, “c”,
27.

21821798

MAGGIE NUNES BRASIL

2.400,00

Do Decreto

Mesmo da
Comissão

Até 2.400,00

n o 5.563/02
Art. 6 o, II, “c”, e
Parágrafo único,
28.

21821844

MARCANTONIO DELA CORTE

3.089,00

do Decreto
n o 5.563/02

2.400,00

-

1.650,00
Art. 6 o, II, “c”,
do Decreto
n o 5.563/02

900,00
Até 2.400,00

O
Requerente
já
foi
2.400,00 contemplado com indenização
paga pela União.
1.650,00


Até 2.400,00
Art. 6 o,
Art. 6 o, II, “c” ou “d”,
II, “c”,
29.

23705329

MARCOS ANTÔNIO ROCHA LIMA

2.400,00

do Decreto
do Decreto

(art. 6 o, II, “c” do
Decreto) ou entre
1.500,00 a
2.100,00

n o 5.563/02
n o 5.563/02

21821895

MARIA CRISTINA DE CASTRO

2.400,00

do Decreto

2.400,00

-

1.650,00
(art. 6 o, II, “d” do
Decreto)

Art. 6 o, II, “c”,
30.

900,00

900,00
Mesmo da
Comissão

Até 2.400,00

A
Requerente
já
foi
2.400,00 contemplada com indenização
paga pela União.
1.650,00

n o 5.563/02
Art. 6 o,

1.500,00
II, “d”,
31.

23685778

MARIA SALLAS DIB

2.100,00
do Decreto

Mesmo da

1.500,00 a

Comissão

2.100,00

a) Pensionista;

2.100,00 b) A Requerente já foi
contemplada com indenização
paga pela União.
1.800,00

n o 5.563/02
Art. 6 o,
1.500,00
II, “d”,
32.

23701455

MARINA VIEIRA DA PAZ

2.100,00
do Decreto

Mesmo da

1.500,00 a

Comissão

2.100,00

2.100,00

-

1.800,00
n o 5.563/02
Art. 6 o, II, “c”, e
Parágrafo único,
33.

21821925

MAURÍCIO SAMUEL ZACCARIOTTI

4.500,00

do Decreto
n o 5.563/02

Art. 6 o, II, “c”,
do Decreto

900,00
Até 2.400,00

n o 5.563/02

2.400,00

-

1.650,00

o

Art. 6 ,
900,00
II, “c”,
34.

21821984

MAURO CURADO BROM

2.400,00
do Decreto

Mesmo da
Comissão

Até 2.400,00

2.400,00

-

1.650,00
n o 5.563/02

35.

21822166

NESO NATAL

2.400,00

Art. 6 o, II, “c” do
Decreto

900,00
Mesmo da
Comissão

Até 2.400,00

n o 5.563/02

36.

21822433

RAFTON NASCIMENTO LEÃO

2.400,00

900,00
Mesmo da
Comissão

Até 2.400,00

n o 5.563/02

37.

21822549

SEBASTIÃO GABRIEL BAYLÃO

2.100,00

38.

21822565

TAVARES

DE

Art. 6 o, II, “d”, do

Decreto

Decreto

n o 5.563/02

n o 5.563/02

4.212,02

§ 1 o do art. 7 o do
Decreto
n o 5.563/02

2.400,00

-

1.650,00

Art. 6 o, II, “d”, do

1.500,00
1.500,00 a
2.100,00

O
Requerente
já
foi
2.100,00 contemplado com indenização
paga pela União.
1.800,00

Art. 6 o, II, “c”, c/c
SEBASTIÃO
MORAIS

-

1.650,00

Art. 6 o, II, “c”, do
Decreto

2.400,00

900,00
Art. 6 o, II, “c”, do
Decreto

Até 2.400,00

2.400,00

Comissionado

1.650,00

o

n 5.563/02
Art. 1 o, I ou IV, da
Lei

Art. 7 o
da Lei

n o 14.067/01, e art.
6 o,

n o 14.067/01

I ou II, do Decreto

TARZAN DE CASTRO
39.

21822573

6.000,00
(Ex- Deputado)

900,00 a 3.000,00
(dependendo do
dispositivo)

900,00 a) Aposentado;
3.000,00 b) O Requerente já foi
contemplado com indenização
1.950,00 paga pela União.

n o 5.563/02

40.

21822654

WASHINGTON
RABELO

LUIZ

TEIXEIRA

2.400,00

Art. 6 o, II, “c”, do
Decreto

900,00
Mesmo da
Comissão

Até 2.400,00

no 5.563/02

41.

23705612

WILMAR ANTÔNIO ALVES

2.400,00

no 5.563/02

-

1.650,00
900,00

Art. 6 o, II, “c”, do
Decreto

2.400,00

Mesmo da
Comissão

Até 2.400,00

2.400,00
1.650,00

-


III - nova declaração, a ser expedida pela então entidade de origem, a ser chancelada pela AGANP, contendo o prognóstico da vida
fundacional do requerente caso tivesse permanecido no cargo, posto ou graduação, em que esteja espelhada a remuneração a que teria direito,
obedecidos os prazos de permanência em atividade previstos em lei e regulamentos vigentes, asseguradas as promoções, respeitadas as
características e peculiaridades das carreiras dos servidores civis e militares;

PRESTAÇÃO MENSAL
PROCURADORIA-GERAL DO
ESTADO

COMISSÃO DE ANISTIA
No
ORDEM

01.

No
PROCESSO

21819912

INTERESSADO

VALOR
SUGERIDO
PELA
COMISSÃO
R$

ALUÍZIO DE OLIVEIRA MOTA

4.195,98

FUNDAMENTO
LEGAL DA
COMISSÃO

VALOR
MÍNIMO E
MÁXIMO
LEGAL
R$

FUNDAMENTO
LEGAL
PGE

Art. 7 o, c/c inciso V
do art. 2 o, do
Decreto

VALOR
MÍNIMO,
MÁXIMO E
MÉDIO
R$

Mesmo da
Comissão

4.195,98

4.195,98

O valor da indenização, em
parcela mensal, deve respeitar o
limite estabelecido no caput do
art. 7º do Decreto (R$ 3.000,00).

Mesmo da
Comissão

2.892,66

2.892,62

-

Mesmo da
Comissão

Cargo de
Escriturário do
BEG

2.835,79

-

n o 5.563/02
Art. 5 o, § 1 o, da Lei
02.

23684453

JACKSON LUIZ PIRES MACHADO

2.892,66
o

OBSERVAÇÃO

n 14.067/01

03.

21821631

JOSÉ RODRIGUES DA COSTA

2.835,79

Art. 7 o, c/c art. 2 o,
V, do Decreto
n o 5.563/02

a) Comissionado;

Art. 7 o
MAURO CAMPOS NETO
04.

21821968

6.000,00

da Lei

(Ex- Deputado)
n o 14.067/01

Art. 5 o, § 1 o, da
Lei

Cargo de
Engenheiro da
SANEAGO

n o 14.067/01

b) O valor da indenização, em
parcela mensal, deve respeitar o
limite estabelecido no caput
4.367,00

do art. 7 o do Decreto (R$
3.000,00).
Não sofreu atos de exceção
durante o mandato de Deputado
Estadual.

IV - declaração, a ser expedida pela AGANP, contendo o prognóstico da vida funcional do requerente caso tivesse permanecido no
cargo, posto ou graduação, em que esteja espelhada a remuneração a que teria direito, obedecidos os prazos de permanência em atividade previstos
em lei e regulamentos vigentes, asseguradas as promoções, respeitadas as características e peculiaridades das carreiras dos servidores civis e
militares;

PRESTAÇÃO MENSAL
COMISSÃO DE ANISTIA
No
ORDEM

No
PROCESSO

01.

23688505

INTERESSADO

VALOR
SUGERIDO
PELA
COMISSÃO
R$

FUNDAMENTO
LEGAL DA
COMISSÃO
Art. 5 o, § 1 o da Lei

DIRCE PEREIRA MAIA

964,62
n o 14.067/01

PROCURADORIA-GERAL DO
ESTADO
VALOR
MÍNIMO E
MÁXIMO
LEGAL
R$

FUNDAMENTO
LEGAL
PGE

Mesmo da
Comissão

964,62

Vencimento - R$
435,00;
OSVALDO JOSÉ DE FIGUEIREDO
02.

21822263

(Post Mortem)
Requerente:
Maria
Figueiredo (viúva)

3.306,90
José

Art. 7 o, c/c art. 2 o,
V, do Decreto
n o 5.563/02

de

Remuneração
Art. 7 o do Decreto mínima -

VALOR
MÍNIMO,
MÁXIMO E
MÉDIO
R$

OBSERVAÇÃO

964,62 Mínimo de R$ 1.000,00

O valor da remuneração do
paradigma apresentado contém
parcela decorrente de decisão
2.793,50
judicial;
6.417,50

n o 5.563/02

R$ 2.793,50;
Máxima -

*O valor da indenização, em
parcela mensal, deve respeitar
4.605,50 o limite estabelecido no caput
do art. 7 o do Decreto (R$
3.000,00).

R$ 6.417,50

03.

23684542

SAID AGEL (5)

-

Art. 5 o, § 1 o, da
Lei
n o 14.067/01

Mesmo da
Comissão

R$ 3.427,20
Remuneração do
Cargo de Auxiliar
Fazendário

O valor da indenização, em
parcela mensal, deve respeitar
3.427,20 o limite estabelecido no caput
do art. 7º do Decreto (R$
3.000,00).

V - cópias dos documentos pessoais do requerente;

PRESTAÇÃO MENSAL
COMISSÃO DE ANISTIA

No

No

INTERESSADO

PROCURADORIA-GERAL DO
ESTADO
VALOR
MÍNIMO,

OBSERVAÇÃO


ORDEM

01.

PROCESSO

VALOR
SUGERIDO
PELA
COMISSÃO
R$

HUMBERTO
ANDRADE

23703228

NASCIMENTO

DE

1.200,00

FUNDAMENTO
LEGAL DA
COMISSÃO

Art. 6 o, I, do
Decreto

VALOR
MÍNIMO E
MÁXIMO
LEGAL
R$

FUNDAMENTO
LEGAL
PGE

MÁXIMO E
MÉDIO
R$

900,00
Mesmo da
Comissão

900,00 a
1.500,00

1.500,00

-

o

n 5.563/02

1.200,00

Art. 6 o,
1.500,00
II, “d”,
02.

23685778

MARIA SALLAS DIB

2.100,00
do Decreto

Mesmo da

1.500,00 a

Comissão

2.100,00

a) Pensionista Especial;

2.100,00 b)
A
Requerente
já
foi
contemplada com indenização
paga pela União.
1.800,00

n o 5.563/02

03.

23701633

ROSÂNGELA ALVES JAPIASSU

1.500,00

Art. 6 o, I, do
Decreto

900,00
Mesmo da
Comissão

900,00 a
1.500,00

1.500,00

n o 5.563/02

1.200,00
900,00

o

04.

23703032

TALWER DE CARVALHO MENDES

1.500,00

Art. 6 , I, do
Decreto

-

Mesmo da
Comissão

900,00 a
1.500,00

1.500,00

n o 5.563/02

-

1.200,00

VI - juntada de documentos que comprovem alteração do nome do requerente;

PRESTAÇÃO MENSAL
COMISSÃO DE ANISTIA
No
ORDEM

01.

No
PROCESSO

INTERESSADO

ROOSEVELT
ROCHA

21822468

VALOR
SUGERIDO
PELA
COMISSÃO
R$

ARANTES

DA

1.500,00

FUNDAMENTO
LEGAL DA
COMISSÃO

Art. 6 o, I, do
Decreto

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
FUNDAMENTO
LEGAL
PGE

VALOR
MÍNIMO E
MÁXIMO
LEGAL
R$

VALOR
MÍNIMO,
MÁXIMO E
MÉDIO
R$

OBSERVAÇÃO

900,00
Mesmo da Comissão

900,00 a
1.500,00

n o 5.563/02

1.500,00

-

1.200,00

VII - declaração, a ser expedida pela Divisão de Pessoal do Tribunal de Justiça de Goiás, contendo um prognóstico da vida
funcional do requerente, indicando os motivos e os valores dos atuais proventos a que teria direito caso tivesse permanecido ininterruptamente no
cargo de Tabelião;

PRESTAÇÃO MENSAL
COMISSÃO DE ANISTIA
No
ORDEM

No
PROCESSO

01.

23684364

VALOR
SUGERIDO
PELA
COMISSÃO
R$

INTERESSADO

JOSÉ SEBBA

1.920,00

FUNDAMENTO
LEGAL DA
COMISSÃO
Art. 5 o, § 1 o, da
Lei

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
FUNDAMENTO
LEGAL
PGE

Mesmo da Comissão

VALOR
MÍNIMO E
MÁXIMO
LEGAL
R$
Cargo de
Tabelião

VALOR
MÍNIMO,
MÁXIMO E
MÉDIO
R$

1.920,00

OBSERVAÇÃO

Aposentado do TJ

n o 14.067/01

VIII - juntada de procuração com poderes para requerer a concessão do benefício.

PRESTAÇÃO MENSAL
COMISSÃO DE ANISTIA
No
ORDEM

01.

No
PROCESSO

23703458

VALOR
SUGERIDO
PELA
COMISSÃO
R$

INTERESSADO

VALDIVINO
OLIVEIRA

PEREIRA

DE

1.500,00

FUNDAMENTO
LEGAL DA
COMISSÃO

Art. 6 o, I, do
Decreto

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
FUNDAMENTO
LEGAL
PGE

VALOR
MÍNIMO E
MÁXIMO
LEGAL
R$

VALOR
MÍNIMO,
MÁXIMO E
MÉDIO
R$
900,00

Mesmo da Comissão

900,00 a
1.500,00

1.500,00

o

n 5.563/02

OBSERVAÇÃO

1.200,00

-


Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.11.2004.