GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 163, DE 26 DE MAIO DE 2004.

Abre crédito suplementar ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRANGO, no valor de R$ 3.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 24664936/2004 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1o e 2o, da Lei n o 14.681, de 16 de janeiro de 2004,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN-GO 1 (um) crédito suplementar no valor de
R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

5901 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS DETRAN-GO
06 122 1084 2.373 - Ampliação, Descentralização e Melhoria dos Sistemas e
Procedimentos de Atendimento
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

3.000.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

5901 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS DETRAN-GO
06 452 1084 2.305 - Apoio às Prefeituras em Projeto de Engenharia de Tráfego e
Implantação de Dispositivos de Sinalização
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

3.000.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de maio de 2004, 116 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
(D.O. de 31-05-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31 .05.2004.