GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 7.766, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012.
- Revogado pelo Decreto nº 8.560, de 12-02-2016, art. 3º.

Autoriza a Agência Goiana de Desenvolvimento Regional –AGDR– a celebrar os
contratos temporários que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo no 201200005007745,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica a Agência Goiana de Desenvolvimento Regional –AGDR– autorizada a celebrar 26 (vinte e seis) contratos
temporários, nos termos da Lei nº 13.664, de 27 de julho de 2000, e observado o limite de 01 (um) ano para cada contratação, incluindo a
vigência inicial e eventual prorrogação, mediante processo seletivo simpliﬁcado, com remuneração individual equivalente ao vencimento
básico ﬁxado para os servidores na Classe Inicial, do Quadro Permanente de Pessoal deﬁnido pela Lei nº 17.088, de 02 de julho de 2010, e
do Grupo Ocupacional constante da Lei nº 16.921, de 08 de fevereiro de 2010, nos quantitativos por funções a seguir especificados:
I - 02 (dois) técnicos em ediﬁcações e 02 (dois) técnicos em estradas, com remuneração do cargo de Assistente de
Transporte e Obras;
II - 06 (seis) técnicos em agrimensura, com remuneração do cargo de Analista de Transporte e Obras;
III - 08 (oito) engenheiros civis, 02 (dois) engenheiros elétricos, 01 (um) engenheiro ambiental e 05 (cinco) arquitetos, com
remuneração do cargo de Gestor de Engenharia;
Art. 2o Para os ﬁns do disposto na Lei Complementar Federal n o 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), as despesas mensais com as remunerações das contratações autorizadas por este ato não poderão exceder a R$ 127.039,09 (cento
e vinte mil, trinta e nove reais e nove centavos), a título de vencimento básico e encargos sociais;
Art. 3o A execução deste Decreto ﬁca condicionada ao cumprimento do disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal
no 101/2000.
Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de novembro de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 30-11-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 30-11-2012.