GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 131, DE 12 DE MAIO DE 2004.
Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos AGANP, no valor de R$ 897.500,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 24586056/2004 e nos termos dos arts. 9º e 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 14.681, de 16 de janeiro de 2004,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos - AGANP 1 (um) crédito suplementar no valor
de R$ 897.500,00 (oitocentos e noventa e sete mil e quinhentos reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento Geral do
Estado, a saber:

5302 - AGÊNCIA GOIANA DE ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS
PÚBLICOS - AGANP
04 123 4001 4.001 - Programa de Apoio Administrativo
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

897.500,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

5302 - AGÊNCIA GOIANA DE ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS
PÚBLICOS - AGANP
04 122 1029 1.087 - Ampliar a Atuação do Vapt-Vupt Móvel
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

119.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

100.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

150.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

16.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

1.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

15.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

1.000,00

R$

6.000,00

R$

8.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

21.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

1.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

34.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

3.000,00

R$

24.000,00

04 122 1029 1.088 - Ampliar a Rede de Unidades do Vapt-Vupt

04 122 3003 2.048 - Balcão de Oportunidades - Soluções Tecnológicas em Gestão
Pública

04 122 3003 2.049 - Desenvolver Sistema Gerenciador de Documentos - Protocolo
Eletrônico

04 122 3003 2.050 - Execução do Programa de Desburocratização
3 (00) - Outras Despesas Correntes
04 122 3003 2.051 - Gestão de Processos - Racion. de Processos Adm., Política
Compras
3 (00) - Outras Despesas Correntes
04 122 3003 2.052 - Implantar Sistema de Gerenciador de Viagens

04 122 3003 2.053 - Implementar e Executar o Sistema de Gestão de Compras

04 122 3003 2.054 - Instituir Sistema de Gestão de Patrimônio Mobiliário
3 (00) - Outras Despesas Correntes


4 (00) - Investimentos

R$

2.000,00

R$

4.000,00

R$

23.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

85.500,00

4 (00) - Investimentos

R$

42.000,00

R$

4.000,00

R$

13.000,00

R$

167.000,00

R$

29.000,00

04 122 3010 2.315 - Elaborar o Estatuto e Implantar Plano de Cargos e Salários
para Servidores Públicos
4 (00) - Investimentos
04 122 3010 2.316 - Elaborar e Implantar Programas de Gestão de Pessoas
4 (00) - Investimentos
04 122 3010 2.317 - Implantar Programa Saúde no Serviço Público

04 122 3010 2.318 - Implantar Sistema de Recursos Humanos - Parametrização da
Folha de Pagamento
4 (00) - Investimentos
04 122 3010 2.319 - Institui Programa de Benefício e Assistência para os
Servidores
4 (00) - Investimentos
04 126 3008 2.345 - Ampliar e Manter os Recursos de Informática dos Órgãos
Públicos
4 (00) - Investimentos
04 126 3008 2.347 - Prestar Serviços ao Público Via Internet
4 (00) - Investimentos
04 126 3008 2.348 - Universalizar o Acesso a Internet em Goiás
4 (00) - Investimentos
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

29.000,00

R$

897.500,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de maio de 2004, 116º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
(D.O. de 17-05-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.05.2004.