GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.078, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2005.
- Vide Decreto nº 6.150, de 23-05-2005.
- Vide Decreto nº 6.156, de 03-06-2005.

Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo no 25915193/05,
D E C R E T A:
Art. 1o Nas repartições públicas estaduais, o ponto será facultativo nos dias 07 de fevereiro, 22 de abril, 27 de maio, 25 de
julho e 14 de novembro de 2005, devendo o expediente do dia 09 de fevereiro do mesmo ano, quarta-feira, ser das 12 às 18 h.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica aos órgãos que desenvolvam atividades que, por sua natureza ou
em razão do interesse público, tornem indispensável a continuidade do serviço, a exemplo das unidades de saúde, de policiamento civil e
militar, de bombeiro militar, arrecadação, ﬁscalização e Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão "Vapt-Vupt", sem prejuízo de outras a
juízo dos respectivos dirigentes.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 1º de fevereiro de 2005, 117º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 10-02-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.02.2005.