

                DECRETO Nº 2254-S, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019.


                                        Abre ao Ministério Público do Estado
                                        do   Espírito   Santo   o    Crédito
                                        Suplementar   no   valor    de    R$
                                        18.363.000,00   para   o   fim   que
                                        especifica.




    O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que  lhe
confere o art. 91, inciso III da Constituição Estadual, e tendo em  vista  a
autorização contida no art. 6º, inciso I da Lei Nº 10.978, de 18 de  janeiro
de 2019, e o que consta do Processo Nº 87472775;




    DECRETA:




    Art. 1º Fica aberto ao Ministério Público do Estado do Espírito Santo o
Crédito  Suplementar  no  valor  de  R$  18.363.000,00   (dezoito   milhões,
trezentos  e  sessenta  e  três  mil  reais),  para  atender  a  programação
constante do Anexo I.

    Art. 2º Os recursos necessários à execução do  disposto  no  Artigo  1º
serão  provenientes  de  anulações  parciais  de   dotações   orçamentárias,
indicadas no Anexo II.

    Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




    Palácio Anchieta, em Vitória, aos 16 dias do mês de  outubro  de  2019,
198º da Independência, 131º da República e 485º do Início da Colonização  do
Solo Espírito-santense.




    JOSÉ RENATO CASAGRANDE
    Governador do Estado




    ÁLVARO ROGÉRIO DUBOC FAJARDO
    Secretário de Estado de Economia e Planejamento




    ROGELIO PEGORETTI CAETANO AMORIM
    Secretário de Estado da Fazenda








       (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 17/10/2019)


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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador