GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 411, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2005.
Abre créditos suplementares ao Fundo de Capacitação do Servidor Público, no valor
global de R$ 2.237.188,12.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 27746208/2005 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "b", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.075, de 11 de janeiro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos ao Fundo de Capacitação do Servidor Público 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$
2.237.188,12 (dois milhões, duzentos e trinta e sete mil, cento e oitenta e oito reais e doze centavos), para reforço de dotações consignadas
no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

5352 - FUNDO DE CAPACITAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO
04 128 3005 2.073 - Implantar Gestão do Conhecimento no Estado
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

100.000,00

R$

2.137.188,12

R$

2.237.188,12

04 128 3005 2.074 - Coordenar a Execução dos Concursos Públicos do Poder
Executivo
3 (20) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação real.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de novembro de 2005, 117º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira
(D.O. de 06-12-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.12.2005.