GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 7.150, DE 14 DE SETEMBRO DE 2010.

Aprova e ratiﬁca os Convênios ICMS 3/10 a 15/10, 17/10 a 83/10, Convênio ECF 1/10,
Convênio Arrecadação 1/10, os Ajustes SINIEF 1/10 e 2/10 e os Protocolos ICMS
72/10, 73/10, 75/10, 79/10, 82/10 e 83/10; e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de
dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da
Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, e na Lei
Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, tendo em vista o que consta do Processo nº 201000013001884,
DECRETA:
Art. 1º São aprovados, ratiﬁcados e com este publicados os Convênios ICMS 3/10 a 15/10, 17/10 a 83/10, Convênio ECF
1/10, Convênio Arrecadação 1/10, os Ajustes SINIEF 1/10 e 2/10 e os Protocolos ICMS 72/10, 73/10, 75/10, 79/10, 82/10 e 83/10, celebrados
nas 137ª (centésima trigésima sétima) Reunião Ordinária, 145ª (centésima quadragésima quinta), 147ª (centésima quadragésima sétima) e
148ª (centésima quadragésima oitava) Reuniões Extraordinárias, todas do Conselho Nacional de Política Fazendária -CONFAZ-, realizadas,
respectivamente, em Boa Vista -RR-, no dia 26 de março de 2010, e em Brasília - DF -, nos dias 10 de março de 2010 e 3 e 27 de maio de
2010.
Art. 2º Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 23. ........................................................................................
.......................................................................................................
IV - contribuinte que, para este ﬁm, tenha obtido despacho favorável do titular da Delegacia Regional de Fiscalização em
cuja circunscrição localizar-se o estabelecimento.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso IV do caput deste artigo, do despacho denegatório cabe recurso ao
Superintendente de Administração Tributária, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato denegatório.” (NR)
.......................................................................................................
“Art. 74-A. A Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line - GNRE On-Line-, modelo 28, utilizada para
pagamento de tributo devido a Estado diverso ao do domicílio do contribuinte, contém as seguintes indicações (Convênio
SINIEF 6/89, art. 88-A):
I - Denominação ‘Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line - GNRE On-Line’;
II - UF Favorecida: sigla da unidade da Federação favorecida;
III - Código da Receita: identificação da receita tributária;
IV - Nº de Controle: número de controle do documento gerado pela UF favorecida;
V - Data de Vencimento: dia, mês e ano (no formato DD/MM/AAAA) de vencimento da obrigação tributária;
VI - Nº do Documento de Origem: número do documento vinculado a origem da obrigação tributária;
VII - Período de Referência: mês e ano (no formato MM/AAAA) referente à ocorrência do fato gerador do tributo;
VIII - Nº Parcela: número da parcela, quando se tratar de parcelamento;
IX - Valor Principal: valor nominal histórico do tributo;
X - Atualização Monetária: valor da atualização monetária incidente sobre o valor principal;
XI - Juros: valor dos juros de mora;
XII - Multa: valor da multa de mora ou da multa aplicada em decorrência da infração;
XIII - Total a Recolher: deve ser indicado o valor do somatório dos campos: Valor Principal, Atualização Monetária, Juros e
Multa;
XIV - Dados do Emitente:


a) Razão Social: razão social ou nome do contribuinte;
b) CNPJ/CPF: número do CNPJ ou CPF, conforme o caso;
c) Inscrição Estadual: número da inscrição estadual;
d) Endereço: logradouro, número e complemento do endereço do contribuinte;
e) Município: município do domicílio do contribuinte;
f) UF: sigla da unidade da Federação do contribuinte;
g) CEP: Código de Endereçamento Postal do contribuinte;
h) DDD/Telefone: código DDD e número do telefone do contribuinte;
XV - Dados do Destinatário:
a) CNPJ/CPF: número do CNPJ ou CPF, conforme o caso;
b) Inscrição Estadual: número da inscrição estadual;
c) Município: município do contribuinte destinatário;
XVI - Informações à Fiscalização:
a) Convênio/Protocolo: número do Convênio ou Protocolo que criou a obrigação tributária;
b) Produto: especificação da mercadoria correspondente ao pagamento do tributo;
XVII - Informações Complementares: outras informações exigidas pela legislação tributária ou que se façam necessárias,
tais como o detalhamento da receita;
XVIII - Documento válido para pagamento até: data limite para recolhimento da receita pelo agente arrecadador;
XIX - Autenticação: chancela indicativa do recolhimento da receita pelo agente arrecadador quando o pagamento for
efetivado na boca do caixa;
XX- Representação Numérica do Código de Barras: espaço reservado para impressão do código de barras;
XXI - Código de Barras: espaço reservado para impressão do código de barras.
§ 1º A emissão da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line - GNRE On-Line – deve obedecer às
seguintes tabelas:
I - Especificações/Códigos de Receita:
a) ICMS Comunicação................................. Código 10001-3
b) ICMS Energia Elétrica.............................. Código 10002-1
c) ICMS Transporte........................................ Código 10003-0
d) ICMS Substituição Tributária por Apuração Código 10004-8
e) ICMS Importação....................................... Código 10005-6
f) ICMS Autuação Fiscal............................... Código 10006-4
g) ICMS Parcelamento.................................. Código 10007-2
h) ICMS Dívida Ativa..................................... Código 15001-0
i) Multa p/ infração à obrigação acessória. Código 50001-1
j) Taxa.............................................................. Código 60001-6
l) ICMS recolhimentos especiais ............... Código 10008-0
m) ICMS Substituição Tributária por Operação Código 10009-9
II - Código de Identificação da Unidade da Federação favorecida, que deve constar no código de barras:
0290.... SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ACRE - EMISSÃO ON - LINE ............. AC
0291.... SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE ALAGOAS - EMISSÃO ON - LINE.... AL
0292.... SECRETARIA DA RECEITA DO ESTADO DO AMAPÁ - EMISSÃO ON - LINE ............. AP
0293.... SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO AMAZONAS - EMISSÃO ON - LINE.... AM


0294.... SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - EMISSÃO ON - LINE ............. BA
0295.... SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ - EMISSÃO ON - LINE............. CE
0296.... SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO
............................................................................... ES

DO

ESPÍRITO

SANTO

-

EMISSÃO

ON

-

LINE

0297.... SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - EMISSÃO ON - LINE............. GO
0298.... SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - EMISSÃO ON - LINE ............. DF
0299.... SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO - EMISSÃO ON - LINE...... MA
0300.... SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO - EMISSÃO ON - LINE.. MT
0301.... SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - EMISSÃO ON - LINE
........................................................... MS
0302.... SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMISSÃO ON - LINE.. MG
0303.... SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ - EMISSÃO ON - LINE ............. PA
0304.... SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA PARAÍBA - EMISSÃO ON - LINE............. PB
0305.... SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARANÁ - EMISSÃO ON - LINE............. PR
0306.... SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - EMISSÃO ON - LINE . PE
0307.... SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ - EMISSÃO ON - LINE PI
0308.... SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO
............................................................................... RJ

DO

RIO

DE

JANEIRO

-

EMISSÃO

ON

-

LINE

0309.... SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - EMISSÃO ON - LINE
........................................................... RN
0310.... SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - EMISSÃO ON - LINE
........................................................... RS
0311.... SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS DE RONDÔNIA - EMISSÃO ON - LINE ... RO
0312.... SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA - EMISSÃO ON - LINE.... RR
0313.... SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO
............................................................................ SC

DE

SANTA

CATARINA

-

EMISSÃO

ON

-

LINE

0314.... SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - EMISSÃO ON - LINE ... SP
0315.... SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE - EMISSÃO ON - LINE ............. SE
0316.... SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE TOCANTINS - EMISSÃO ON - LINE.... TO
§ 2º A emissão da GNRE On-Line deve obedecer ao seguinte:
I - emitida exclusivamente por meio do Portal GNRE no sítio www.gnre.pe.gov.br, com validação nos sistemas internos de
cada Secretaria Estadual;
II – deve ser impressa em papel formato A4 em 2 (duas) vias e, no caso de importação de mercadoria ou bem do exterior
em 3 (três) vias.
§ 3º As vias impressas da GNRE On-Line devem ter a seguinte destinação:
I - a primeira via deve ser retida pelo agente arrecadador;
II - a segunda via deve ficar em poder do contribuinte;
III - a terceira via deve ser retida pelo ﬁsco federal, por ocasião do despacho aduaneiro ou da liberação da mercadoria na
importação, ou pelo ﬁsco estadual da unidade da Federação destinatária, no caso da exigência do recolhimento imediato,
hipótese em que deve acompanhar o trânsito da mercadoria.
§ 4º Cada via deve conter impressa a sua própria destinação na parte inferior direita do documento, observando, ainda,
que as vias não se substituem nas suas respectivas destinações.” (NR)
.......................................................................................................
“Art. 100........................................................................................
Parágrafo único. A obrigatoriedade de comunicação à Secretaria da Fazenda, no prazo previsto no caput, aplica-se,
também (Lei nº 11.651/91, art. 154, parágrafo único):
I - à empresa cujo sócio se retirar da sociedade ou quando da outorga de poderes de gerência ou administração a


terceiros que não façam parte do quadro social;
II - ao sócio-gerente que se retirar da sociedade ou ao terceiro com poderes de gerência ou administração que se desligar
da empresa, no que se refere à mudança de seu endereço residencial, quando essa mudança ocorrer no prazo
decadencial.” (NR)
.......................................................................................................
“Art. 356-C....................................................................................
§ 1º................................................................................................
.......................................................................................................
VI - Registro de Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP -, modelo ‘C’ ou ‘D’.
............................................................................................. “(NR)
“Art. 356-O. ..................................................................................
.......................................................................................................
§ 3º Mediante notiﬁcação da autoridade ﬁscal competente, o contribuinte deve retiﬁcar a EFD (Ajuste SINIEF 2/09,
cláusula décima terceira, II).” (NR)
.......................................................................................................
ANEXO VIII
DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS
(art. 43, II)
“Art. 32..........................................................................................
.......................................................................................................
§ 6º................................................................................................
.......................................................................................................
X - .................................................................................................
a)....................................................................................................
.......................................................................................................
5. telha, cumeeira, caixa d’água e sua tampa, de cimento, amianto, ﬁbrocimento, polietileno e ﬁbra de vidro (Protocolo
ICMS 32/92, cláusula primeira);
............................................................................................. “(NR)
“Art. 34..........................................................................................
.......................................................................................................
II - ..................................................................................................
.......................................................................................................
e) o industrial fabricante ou o importador, estabelecido neste Estado ou nos Estados do Acre, Amapá, Ceará, Espírito
Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Roraima, São
Paulo, Sergipe e Tocantins ou, ainda, no Distrito Federal, na remessa de telha, cumeeira, caixa d’água e sua tampa, de
cimento, amianto, fibrocimento, polietileno e fibra de vidro, destinada ao Estado de Goiás (Protocolos ICMS 32/92 e 39/93);
............................................................................................. “(NR)
“Art. 62-B. ....................................................................................
.......................................................................................................
IV - o estorno de crédito previsto no § 9º do art. 12-A, nos termos dos §§ 10 e 11 do referido artigo.
............................................................................................. “(NR)
APÊNDICE II
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ESTABELECIDA POR CONVÊNIO OU PROTOCOLO
(Anexo VIII, art. 32, § 1º, inciso II)
“......................................................................................................


II - TELHA, CUMEEIRA, CAIXA D’ÁGUA E SUA TAMPA, DE CIMENTO, AMIANTO, FIBROCIMENTO, POLIETILENO E
FIBRA DE VIDRO
(Protocolos ICMS 32/92 e 39/93)
6811

Telha, cumeeira e caixa d’água, inclusive sua tampa, de fibrocimento, cimento-celulose

3921.90

Telha e cumeeira, de plástico ou fibra de vidro

3925.10.00 Caixa d’água, inclusive sua tampa, de plástico ou fibra de vidro
3925.90.00 Outras telhas, cumeeira e caixa d’água, inclusive sua tampa, de plástico ou fibra de vidro
Os IVA correspondentes a este inciso são:
a) na operação interna.......................................................... 30
b) na operação com destino a contribuinte deste Estado realizada por remetente estabelecido:
1. nas regiões Sul e Sudeste, exceto Espírito Santo. 45,66
2. nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, inclusive Espírito Santo 37,83
............................................................................................. “(NR)
ANEXO IX
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
(art. 87)
“Art. 6º...........................................................................................
.......................................................................................................
XXVII - ..........................................................................................
.......................................................................................................
b) tratando-se de amostra gratuita de medicamento devem ser observadas normas editadas pelo órgão federal
competente;
.......................................................................................................
L -...................................................................................................
a) ...................................................................................................
1.....................................................................................................
.......................................................................................................
1.29. Tenofovir, 2920.90.90 e 2934.99.99;
2.....................................................................................................
.......................................................................................................
2.8. Tenofovir, 2920.90.90 e 2934.99.99;
.......................................................................................................
b) ...................................................................................................
1.....................................................................................................
.......................................................................................................
1.9. Tenofovir, 2920.90.90 e 2934.99.99;
.......................................................................................................
LXXXIX - ......................................................................................
.......................................................................................................
b) as mercadorias se destinem às atividades de ensino e pesquisa cientíﬁca ou tecnológica, estendendo-se, também, às
importações de artigos de laboratórios;
.......................................................................................................
CXXV - a saída de pneu usado, mesmo que recuperado de abandono, que tenha como objetivo sua

reciclagem,


tratamento ou disposição final ambientalmente adequada, observado o seguinte (Convênio ICMS 33/10):
a) a isenção não se aplica quando a saída for destinada à remoldagem, recapeamento, recauchutagem ou processo
similar;
b) quanto à emissão de nota fiscal:
1. quando a remessa do pneu se der por contribuinte do ICMS, deve ser emitida pelo remetente para documentar a saída
dos produtos coletados, consignando no campo INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES a seguinte expressão: ‘Produto
usado isento do ICMS nos termos do inciso CXXV do art. 6º do Anexo IX do RCTE e Convênio ICMS 33/10’;
2. quando o remetente não for contribuinte do imposto, o destinatário deve emitir, diariamente, nota ﬁscal para documentar
o recebimento de pneu usado, consignando no campo INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES a seguinte expressão:
‘Produto usado isento do ICMS, coletado de consumidor ﬁnal nos termos do inciso CXXV do art. 6º do Anexo IX do RCTE
e do Convênio ICMS 33/10’;
CXXVI - a operação e a respectiva prestação de serviço de transporte decorrente da aquisição de equipamento de
segurança eletrônica realizada por meio do Departamento Penitenciário Nacional (CNPJ 00.394.494/0008-02) e de
distribuição às diversas Unidades Prisionais Brasileiras, desde que a operação e a prestação, cumulativamente, estejam
desoneradas do Imposto de Importação ou do Imposto sobre Produtos Industrializados e das contribuições PIS/PASEP e
COFINS (Convênio ICMS 43/10).” (NR)
.......................................................................................................
“Art. 7º...........................................................................................
.......................................................................................................
III -..................................................................................................
a) na coleta e transporte de óleo lubriﬁcante usado ou contaminado realizada por estabelecimento coletor, cadastrado e
autorizado pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, com destino a estabelecimento rereﬁnador ou coletor-revendedor, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, deve ser emitido pelo coletor de óleo
lubriﬁcante o Certiﬁcado de Coleta de Óleo Usado, previsto na legislação da ANP, conforme modelo constante do
Apêndice X, dispensando o estabelecimento remetente da emissão de documento fiscal;
.......................................................................................................
XXVI - ...........................................................................................
.......................................................................................................
l) torre para suporte de gerador de energia eólica - 7308.20.00 e 9406.00.99;
.......................................................................................................
XXXV - .........................................................................................
.......................................................................................................
l) sprycel 20 mg ou 50 mg, ambos com 60 comprimidos - códigos 3003.90.89 e 3004.90.79;
.......................................................................................................
XXXVII -........................................................................................
.......................................................................................................
c) o valor correspondente à isenção do ICMS deve ser deduzido do preço dos respectivos produtos, contido na proposta
vencedora do processo licitatório, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal;
.......................................................................................................
XL - ...............................................................................................
a)....................................................................................................
.......................................................................................................
3. à saída em decorrência da aquisição de mercadoria efetuada pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB junto a produtor rural, suas cooperativas ou associações, para doação ao Fome Zero, nos termos de convênio celebrado
com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;
.......................................................................................................
LX - a operação com fosfato de oseltamivir, classiﬁcado no código 3003.90.79 ou 3004.90.69 da NCM, vinculada ao
Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular - é destinado ao tratamento dos portadores da Gripe
A (H1N1) e desde que (Convênio ICMS 73/10):
a) a operação seja contemplada com isenção ou redução à alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos
Industrializados;


b) a parcela relativa à receita bruta decorrente da operação esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e
COFINS.
§ 1º................................................................................................
.......................................................................................................
VIII - 30 de abril de 2011, quanto aos incisos:
a) XIV, desde que o pedido de reconhecimento da isenção tenha sido protocolado a partir de 1º de fevereiro de 2007
(Convênios ICMS 3/07 e 158/08);
b) LX (Convênio ICMS 73/10, cláusula terceira);
............................................................................................. “(NR)
“Art. 8º...........................................................................................
.......................................................................................................
XXXVI - ........................................................................................
a) colorau, mate, pó para gelatina, fermento e fécula de mandioca;
.......................................................................................................
L - para 70% (setenta por cento) na saída interna de mercadoria ou bem destinado à construção e instalação de linha de
transmissão e subestação de energia elétrica produzida a partir do bagaço de cana-de-açúcar por usina localizada no
Estado de Goiás, desde que a destinatária da mercadoria ou bem celebre termo de acordo de regime especial com a
Secretaria da Fazenda, para tal fim (Lei 13.453/99, art. 2º, III, ‘d”).
............................................................................................. “(NR)
“APÊNDICE V
MÁQUINA, APARELHO E EQUIPAMENTO INDUSTRIAIS
(Anexo IX, art. 9º, I, ‘a’)
ITEM

DESCRIÇÃO

NCM/SH

.......

................................................................

.......................

14.3

Resfriadores de leite

8418.69.20

.......

................................................................

.......................

20.3

Máquinas e aparelhos de jato de areia

8424.30.20

.......

................................................................

.......................

20.5

Outras máquinas e aparelhos de jato de
areia, de jato de vapor ou qualquer outro
abrasivo e aparelhos de jato semelhantes

8424.30.90

.......

................................................................

.......................

21.5

Outros guinchos e cabrestantes de motor
elétrico

8425.31.90

21.6

Outros guinchos e cabrestantes com
capacidade inferior ou igual a 100
toneladas

8425.39.10

21.7

Outros guinchos e cabrestantes

8425.39.90

.......

................................................................

.......................

29.8

Máquinas para ondular papel ou cartão

8439.30.30

.......

...............................................................

.......................

41.9

Máquinas de costura reta

8452.29.24

41.10

Galoneiras

8452.29.25

56.5

Outras ferramentas com motor elétrico ou
não elétrico incorporado, de uso manual

8467.29

.......

...............................................................

.......................

8467.89.00

“(NR)
“APÊNDICE VI
MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS
(Anexo IX, art. 9º, I, ‘b’)
ITEM

DESCRIÇÃO

NCM/SH


.......

................................................................

.......................

13.8

Grades de discos

8432.21.00

.......

................................................................

.......................

“(NR)
......................................................................................
“APÊNDICE VIII
PRODUTO IMUNOBIOLÓGICO, MEDICAMENTO E INSETICIDA
(Anexo IX, art. 7º, XXXIII)
DESCRIÇÃO DO PRODUTO

CLASSIFICAÇÃO
NCM/SH

.........................................................

...................

Item
.....

IV – MEDICAMENTOS
......

..........................................................

...................

39

Isotionato de Pentamidina

3004.90.47

40

Tetrahydrobiopterin (BH4)

3004.90.99

41

Miltefosina

3004.90.95

42

Doxiciclina

3004.20.99

43

Pentamidina

3004.90.47

44

Artesunato

3004.90.59

.........................................................

...................

.....

VI – OUTROS
......

........................................................

...................

31

Armadilhas Luminosas

3926.90.40

32

Novaluron

3808.91.99
“(NR)

........................................................................
“APÊNDICE XVII
(art. 7º, XXXVII, do Anexo IX)
FÁRMACOS E MEDICAMENTOS

Item

Fármacos

....

..............

NCM

Medicamentos

Fármacos

................. ...............................

Vacina
meningocócica
Vacina contra
136
3002.20.15
conjugada do
meningite C
Grupo ‘C’

137 Entecavir

2933.5949

Baraclude 1mg por comprimido
Baraclude 0.5mg por comprimido

NCM
Medicamentos
......................

3002.10.29

3004.9079

“(NR)
..................................................................................
“APÊNDICE XXX
(Anexo IX, art. 7º, LI)
MEDICAMENTOS E REAGENTES QUÍMICOS
Item

NCM/SH

Medicamentos e Reagentes Químicos

..........

.................

.................................................................

69

30049099

Insulina inalável

70

30049099

CP-945,598

71

30049099

CP-751,871

72

30049099

Malato de sunitinibe

73

30049099

PH-797,804


74

30049099

Fesoterodina

75

30049099

Ziprasidona

76

30049099

Sildenafila

77

30049099

Tartarato de vareniclina

78

30049099

Maraviroque

79

30049099

Linezolida

80

30049099

Anidulafungina

81

30049099

PF-00885706

82

30049099

PF-045236655

83

30049099

PF-3512676

84

30049099

Tolterodine

85

30049099

CE-224,535

86

30049099

AG-013736
“(NR)
“APÊNDICE XXXI
(Anexo IX, art. 7º, LII)

ITEM

DESCRIÇÃO

NCM

1

Equipamentos para Monitoração de Sinais de
Vídeo, Áudio e Dados Digitais, Compressão
9030.89.90
MPEG-2 e ou MPEG-4(H.264) e análise de
protocolos de transmissão de televisão digital

2

Equipamento para monitoração de áudio de
dados digitais, transmitidas pelo sistema
IBOC (In Band On Chanel) nas faixas de 530
a 1.700 KHz para ondas médias e 88 a 108
MHz para FM com indicação de nível de RF e 9030.89.90
medição simultânea de níveis de áudio
demodulado, canais esquerdo e direito, dos
formatos de transmissão analógicos (AM e
FM) e digitais, formato (IBOC ou DRM )

3

Equipamentos de medidas de sinais de RF
para avaliação de níveis de sinais de RF nas
faixas de 530 a 1600 KHz e/ou de 88 a 108
MHz. Medição de níveis de RF dos 9030.89.90
parâmetros do sistema de transmissão de
rádio digital (QI, DAAI, SNR, SIS, MPS &
SPS)

4

Sistema irradiante conﬁgurável, dedicados à
Transmissão de Sinais de Televisão Digital na
Faixa de Frequência de VHF e/ou UHF com
potências irradiadas de até 1MW RMS, e
contituídos por: antenas, cabos e/ou e linhas 8525.50.29
rígidas de alimentação, combinadores, réguas
de áudio e vídeo (Patch Panels), radomes,
conectores, equipamentos de pressurização e
elementos estruturais de fixação

5

Codiﬁcador para serviço digital portátil de
áudio, vídeo ou dados em MPEG-4 (H.264)
8543.70.99
para Sistema de Transmissão de Sinais de
Televisão Digital Terrestre

6

Transmissores de Amplitude Modulada (AM)
compatíveis para transmissão de rádio digital
- equipamento transmissor de amplitude
modulada em estado sólido para a faixa de
frequência de ondas médias de 530 a 1700
8525.50.11
KHz, para a faixa de ondas curtas e tropicias
de 3 a 30 MHz, com sistema de modulação
linear compatível para transmissão de rádio
digital em qualquer sistema ou formato, com
potência superior a 50 KW

7

Transmissores de FM compatíveis para
transmissão de rádio digital - equipamento
transmissor de frequência modulada para a
faixa de frequência entre 88 a 108 MHz, com
sistema de ampliﬁcação linear compatível 8525.50.12
para transmissão de rádio digital em qualquer
sistema ou formato, potência de 35 KW para
FM analógico e de 0,6 a 22 KW para FM
digital


8

Equipamentos excitadores geradores de
sinais de rádio digital em qualquer formato
para transmissão nas faixas de ondas médias
(535 a 1.620KHz) e/ou de frequência
modulada (88 a 108 MHz), com saída de 8543.20.00
sinais de RF modulados nos formatos de
rádio digital, saídas analógicas compatíveis
com as transmissões digitais. Entrada de
áudio digital em formato AES3.

9

Equipamento de sinalização, controle e/ou
8525.60.90
corte (splicer) do fluxo de dados MPEG

10

Câmera de televisão com 3 ou mais
captadores de imagem, com saídas SDI e
8525.80.11
HD-SDI, com capacidade de fazer captação
nativa em 1080/60i, pelo menos

11

Lentes para câmeras de vídeo proﬁssional
com possibilidade de trabalhar em SDI e HDSDI. Com capacidade de trabalhar com
9002.11.20
relação de aspecto de 4:3 e 16:9. Com crossover, zoom com possibilidade de 11 vezes
até 150 vezes.

12

Gravador-reprodutor e editor de imagem e
som em disco rígido por meio magnético,
óptico ou óptico-magnético. Capacidade de
8521.90.10
entradas e saídas de vídeo em SDI e/ou HDSDI, podendo trabalhar com áudio embedded
ou áudio discreto analógico ou digital

13

Gravador-reprodutor
sem
sintonizador
(‘VTR’). Capacidade de entradas e saídas de
vídeo em SDI e/ou HD-SDI, podendo 8521.10.10
trabalhar com áudio embedded ou áudio
discreto analógico ou digital

14

Mesa de comutação de sínais de vídeo, com
no mínimo 16 entradas. Com interface de
entrada de vídeo SDI e/ou HD-SDI e saídas
em SDI e/ou HD-SDI e SDI. Deve possuir 8543.70.99
pelo menos 2 estágios M/E com 4
chaveadores cromáticos por M/E e gravador
RAM interno

15

Roteador-comutador (‘Routing Switcher’) de
mais de 20 entradas e mais de 16 saídas de
áudio e/ou de vídeo. Com interface de
entrada de vídeo SDI e HD-SDI e saídas em 8543.70.36
SDI e HD-SDI, entradas de áudio analógico
e/ou digital, ou capacidade para áudio
embedded

16

Mesa de comutação de sinais de áudio e
vídeo, com no mínimo 16 entradas. Com
interface de entrada de vídeo SDI e/ou HDSDI e saídas em SDI e/ou HD-SDI e SDI. 8543.70.99
Com interfaces e interfaces de entrada e
saída de áudio analógico e/ou digital e/ou
áudio embedded

17

Sistema de monitoração de multi-imagens em
diversos monitores de vídeo. Com interface
de entrada de vídeo SDI e/ou HD-SDI. Com
8543.70.99
interfaces de entrada de áudio analógico e/ou
digital e/ou áudio embedded. Deve possuir
capacidade de inserção de U

18

Gravador-reprodutor sem sintonizador em
videocassete. Com interface de entrada de
vídeo HD-SDI e saídas em HD-SDI e SDI, 8521.10.10
entradas de áudio analógico e/ou digital, ou
capacidade para áudio embedded

19

Monitor de vídeo proﬁssional ‘Broadcast
Monitor’ para uso em sistemas de TV. Com
interface de entrada de vídeo SDI e HD-SDI. 8528.49.21
Monitores de tubo ou LCD, com no mínimo
1000 linhas de resolução

20

Sincronizadores de quadro, armazenadores
ou corretor de base tempo com capacidade
de processamento de áudio e vídeo, tais
como ajuste de luminância/crominância e 8543.70.33
atraso no áudio. Com interface de entrada de
vídeo SDI e/ou HD-SDI e saídas em SDI e/ou
HD-SDI


21

Monitores de forma de onda para
monitoramento necessário à produção, pósprodução, distribuição e transmissão de
conteúdo de vídeo digital, com diagrama de 9030.40.90
olho e ent. SDI e HD-SDI. Capacidade de
pelo menos 2 entradas e 1 saída de
monitoração.

22

Processador de áudio para rádio digital, com
entradas e saídas de sinais digitais em
qualquer formato e taxa de amostragem em 8543.70.99
equipamentos simples e duplos (conjugados)
para áudio analógico e digital

23

Conversores de áudio analógico para digital
em
qualquer
formato
e
data
rate
Equipamentos
conversores
de
áudio
8543.70.99
analógico para áudio digital em formato
AES3 com taxa de amostragem de 32 a 48
KHz, entradas de áudio balanceadas

24

Gerador de sinais FM estéreo para digital

8543.20.00

25

Demodulador de áudio estéreo para digital

8543.70.99

26

Carga coaxial de 300KW para simulação de
antena - Simulador de antenas para
8543.70.50
transmissores com potência igual ou superior
a 25KW (carga fantasma)

27

Ampliﬁcador serial digital para distribuição de
sinais de vídeo, com retemporizador. Com
8543.70.99
interface de entrada de vídeo SDI e/ou HDSDI e saídas em SDI e/ou HD-SDI e SDI

28

Válvula de potência para transmissor FM
8540.89.10
analógico e digital
“(NR)

.........................................................................
ANEXO XIII
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS APLICÁVEIS A DETERMINADAS ATIVIDADES ECONÔMICAS
.......................................................................................................
“Art. 7º...........................................................................................
.......................................................................................................
V-A - .............................................................................................
.......................................................................................................
b) deve informar à repartição ﬁscal a que estiver vinculada, a série e subsérie da nota ﬁscal adotada para cada tipo de
prestação de serviço, antes do início da utilização, da alteração, da inclusão ou da exclusão da série ou da subsérie
adotada;
.......................................................................................................
§ 2º ...............................................................................................
.......................................................................................................
IV - ................................................................................................
.......................................................................................................
c) informem, conjunta e previamente, à repartição ﬁscal a que estiverem vinculadas, a série e a subsérie da nota ﬁscal
adotada para este tipo de prestação, indicando para cada série e subsérie, a empresa emitente e a empresa impressora
do documento, assim como, qualquer tipo de alteração, inclusão ou exclusão de série ou de subsérie adotada.
.......................................................................................................
§ 3º-A A empresa responsável pela impressão do documento ﬁscal nos termos do § 2º, no prazo previsto no Anexo X para
a apresentação do arquivo magnético, deve apresentar, relativamente ao documento por ela impresso, arquivo texto,
conforme leiaute e manual de orientação estabelecido em Ato Cotepe, contendo, no mínimo, as seguintes informações:
I - da empresa impressora do documento fiscal, a razão social, a inscrição estadual e o CNPJ;
II - da empresa emitente do documento fiscal, a razão social, a inscrição estadual e o CNPJ;
III - do documento impresso, o período de referência, o modelo, a série e a subsérie, os números inicial e ﬁnal, o valor
total: dos serviços, da base de cálculo, do ICMS, das isentas, das outras e de outros valores que não compõem a base de


cálculo;
IV - nome do responsável pela apresentação das informações, seu cargo, telefone e e-mail.
§ 3º-B A obrigatoriedade da entrega do arquivo descrito no § 3º-A deste artigo persiste mesmo que não tenha sido
realizada prestação no período, situação em que os totalizadores e os dados sobre os números inicial e ﬁnal das Notas
Fiscais de Serviços de Telecomunicações - NFST ou das Notas Fiscais de Serviço de Comunicação - NFSC, por série de
documento fiscal impresso, deverão ser preenchidos com zeros (Convênio ICMS 126/98, cláusula décima primeira, § 5º):
............................................................................................. “(NR)
Art. 3º Fica acrescida ao Anexo VI do Decreto nº 4.852/97, RCTE, a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais
On-Line - GNRE On-Line -, modelo 28, conforme modelo constante do Anexo I deste Decreto (Convênio SINIEF 6/89, art. 88-A).
Art. 4º O modelo do Certiﬁcado de Coleta de Óleo Usado previsto no Apêndice X do Anexo IX do Decreto nº 4.852/97,
RCTE, passa a vigorar conforme o modelo constante do Anexo II deste Decreto (Convênio ICMS 17/10, cláusula segunda).
Art. 5º Fica convalidada a utilização dos benefícios ﬁscais de ICMS previstos nos seguintes dispositivos do Decreto nº
4.852/97, RCTE:
I - no inciso L do caput do art. 8º do Anexo IX, na operação destinada à subestação de energia elétrica, no período
compreendido entre 17 de março de 2010 e a data da entrada em vigor deste Decreto;
II - no inciso I do caput do art. 9º do Anexo IX, para operação com o produto cuja classiﬁcação da NCM/SH é 8467.89.00,
constante do item 56.5 do Apêndice V (Máquina, Aparelho e Equipamentos Industriais), realizada no período compreendido entre 15 de
outubro de 2009 e 23 de abril de 2010 (Convênio ICMS 51/10, cláusula quarta).
Art. 6º Os ajustes que se ﬁzerem necessários em decorrência da vigência com efeito retroativo dos dispositivos
modificados do Decreto nº 4.852/97, RCTE, por este Decreto, devem ser feitos até o 2º (segundo) mês subsequente ao da sua publicação.
Art. 7º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 4.852/97, RCTE:
I - o item 1 da alínea “c” do inciso I e a alínea “c” do inciso II, ambos incisos do caput do art. 166;
II - os itens 1 e 2 da alínea “b” do inciso XXVII do caput do art. 6º do Anexo IX.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, em relação aos seguintes
dispositivos, alterados, acrescidos ou revogados, do Decreto nº 4.852/97 - RCTE -, a partir de:
I - 1º de janeiro de 2010, quanto:
a) ao art. 74-A;
b) ao art. 3º e Anexo I deste Decreto;
II - 1º de abril de 2010, quanto:
a) ao inciso III do caput do art. 7º do Anexo IX;
b) ao art. 4º e Anexo II deste Decreto;
III - 23 de abril de 2010, quanto aos seguintes dispositivos do Anexo IX:
a) inciso XXVII do caput do art.6º, inclusive a revogação prevista no inciso II do art. 7º deste Decreto;
b) inciso CXXV do caput do art. 6º;
c). inciso XXVI do caput do art. 7º;
d) inciso XXXVII do caput do art. 7º;
e) Apêndices V, VI, VIII, XVII e XXX;
IV - 1º de maio de 2010, quanto aos seguintes dispositivos do:
a) Anexo VIII:
1. arts. 34 e 62-B;
2. inciso II do Apêndice II;
b) Anexo IX:
1. incisos LXXXIX e CXXVI do caput do art. 6º;
2. incisos XXXV e XL do caput do art. 7º;
3. Apêndice XXXI;
c) art. 7º do Anexo XIII;


V - 21 de maio de 2010, quanto aos seguintes dispositivos do Anexo IX:
a) inciso L do caput do art. 6º;
b) inciso LX do caput e o inciso VIII do § 1º, ambos do art. 7º;
VI - 1º de julho de 2010, quanto ao § 3º do art. 356-O;
VII - 1º de janeiro de 2011, quanto ao inciso VI do § 1º do art. 356-C.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de setembro de 2010, 122º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Célio Campos de Freitas Júnior
(D.O. de 21-09-2010)

ANEXO I
GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS ON-LINE- GNRE ON-LINE
MODELO 28
(Art. 74-A)


ANEXO II
APÊNDICE X
Certificado de Coleta de Óleo Usado
(Anexo IX, art. 7º, III, ‘a’,)
Em atendimento à Resolução nº Certiﬁcamos que os produtos LOGOMARCA
20 de 18 de junho de 2009 da encontram-se
devidamente
Agência Nacional do Petróleo, acondicionados para suportar os COLETOR
Gás Natural e Biocombustíveis - riscos de transporte, carregamento,
ANP, documento obrigatório para descarregamento e transbordo,
a coleta de óleo lubriﬁcante conforme legislação em vigor, nº
usado ou contaminado a partir de ONU 3082 nº risco 90, classe ou
01.10.1999. " Convênio ICMS nº sub-classe risco 9.
38/2000"

Nº VIA
DADOS DA COLETORA

CERTIFICADO DE COLETA DE ÓLEO USADO OU
CONTAMINADO nº________

NOME

Local

UF

Endereço:
Data / /

Autorização na ANP nº
Substância que apresenta risco para o meio ambiente, líquida, NE. Óleo
lubrificante usado e ou contaminado grupo embalagem: III

Óleo automotivo

LITROS

Óleo Industrial

LITROS

_______________________________________

Outros

LITROS

Declaramos haver coletado o volume de óleo lubrificante usado ou contaminado,
conforme discriminado ao lado, do gerador abaixo identificado

Soma

LITROS

BAIRRO

CIDADE

UF

CEP

CGC Nº

FONE

FAX

RAZÃO SOCIAL
RUA (nome nº etc)

VEÍCULO PLACA
____________________________________

_________________________

Nome, Assinatura do Gerador (Detentor)

Nome, Assinatura do Coletor
(NR)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21-09-2010.