GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.199, DE 25 DE JULHO DE 2005.
Altera o Regulamento da Ordem do Mérito Anhanguera, baixado pelo Decreto n o
2.102/82.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo no 26940370,
D E C R E T A:
Art. 1o São introduzidas no Regulamento da Ordem do Mérito Anhanguera, baixado pelo Decreto n o 2.102, de 18 de
outubro de 1982, as seguintes alterações:
I - todo o efetivo do Quadro Ordinário, previsto no parágrafo único do art. 5o, passa a ser ilimitado;
II - são incluídos nas disposições do art. 9 o, incisos I e II, respectivamente, os Senadores da República e os Presidentes de
autarquias e fundações estaduais, deixando, conseqüentemente, os primeiros de ﬁgurar no rol das personalidades constantes do dispositivo
por último citado;
III - ao parágrafo único do art. 9 o é conferido o seguinte teor:
"Parágrafo único - A juízo do Grão-Mestre da Ordem, poderá ser concedido o grau previsto no inciso I a quem haja exercido
a titularidade dos cargos ou mandatos de Vice-Presidente da República, Presidente do Senado Federal, Presidente da Câmara dos
Deputados, Presidente do Supremo Tribunal Federal e Governador de Estado ou do Distrito Federal, facultando-se-lhe, ainda, propor a
concessão de qualquer dos graus existentes a outras personalidades não incluídas nas disposições deste artigo, submetendo-a à aprovação
do Conselho ".(NR)
IV - os incisos III, IV e V do art. 13 ficam assim redigidos:
"Art.13 ............................................................................
III - Secretário-Geral da Gestão;
IV - Secretário de Governo e Assuntos Institucionais;
V - Secretário-Chefe do Gabinete Civil da Governadoria." (NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 25 de julho de 2005.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de julho de 2005, 117 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Fernando Cunha Júnior
Carlos Maranhão Gomes de Sá
Ivan Soares de Gouvêa
(D.O. de 29-07-2005) - Suplemento
(D.O. de 01 e 04-08-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.07.2005, 01 e 04.08.2005.