GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.987, DE 09 DE AGOSTO DE 2004.
Acrescenta o dispositivo que especiﬁca ao art. 1 o do Decreto nº 5.355, de 31 de janeiro
de 2001, e dá nova redação ao inciso III do art. 1o do Decreto nº 5.961, de 8 de junho de
2004.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
D E C R E T A:
Art. 1o O art. 1 o do Decreto n. 5.355, de 31 de janeiro de 2001, com alterações posteriores, passa a vigorar acrescido do
inciso XXVII, com o seguinte teor:
“Art. 1 o .........................................................................
.....................................................................................
XXVII - autorização de viagens a serem empreendidas a outras unidades da Federação, inclusive aquisição de passagens
aéreas, na conformidade do art. 1o, “caput”, do Decreto n. 5.961, de 8 de junho de 2004, e com a observância dos limites mensais ﬁxados de
acordo com os seus incisos I e II, podendo, excepcionalmente, em caso de comprovada necessidade, exercer essa delegação ainda que o
respectivo limite mensal não comporte o custo estimado ou efetivamente despendido, desde que haja disponibilidade no saldo remanescente
acumulado de que trata o inciso III, alínea “b”, do citado dispositivo, com a redação dada pelo art. 2 o deste Decreto.”(NR)
Art. 2o O inciso III do art. 1 o do Decreto nº 5.961, de 8 de junho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1 o ..........................................................................
.....................................................................................
III - não serão admitidos excessos em relação ao limite mensal estipulado para cada órgão ou entidade e o saldo
remanescente de um mês:
a) não poderá ser aproveitado nos meses subsequentes, salvo na hipótese da alínea “b”;
b) poderá ser acumulado com o dos meses subseqüentes e disponibilizado, em seu somatório, para efeito do disposto na
parte ﬁnal do inciso XXVII do art. 1o do Decreto n. 5.355, de 31 de janeiro de 2001, acrescido pelo art. 1 o, cabendo ao Gabinete Civil da
Governadoria o seu controle e acompanhamento, em conjunto com o Gabinete de Controle Interno;”(NR)
.......................................................................................
Art. 3o Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, quanto ao disposto no art. 2 o, a
1o de julho de 2004.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de agosto 2004, 116 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
(D.O. de 09-08-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.08.2004.