GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 8.142, DE 08 DE ABRIL DE 2014.
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da
Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, tendo em
vista o que consta no Processo nº 201400013001058,
DECRETA:
Art. 1º Os dispositivos a seguir relacionados do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, passam a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO VIII
DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS
..................................................................................................
Art. 11. .......................................................................................
...................................................................................................
§ 2º ............................................................................................
I - pela usina açucareira e pela destilaria de álcool, somando-se:
a) o valor do ICMS destacado nas notas ﬁscais relativas às entradas de cana-de-açúcar, emitidas mensalmente nos
termos do art. 38 do Anexo XIII deste Regulamento;
b) o valor do ICMS devido nas operações correspondentes às notas ﬁscais emitidas pelo fornecedor para acobertar as
operações com cana-de-açúcar;
............................................................................................. (NR)
ANEXO XIII
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS APLICÁVEIS A DETERMINADAS ATIVIDADES ECONÔMICAS
......................................................................................................
Art. 38. ..........................................................................................
.....................................................................................................
III - o destaque do ICMS devido na operação, se for o caso.
......................................................................................................
§ 9º O disposto neste artigo não se aplica à operação com cana-de-açúcar:
I - acobertada com nota fiscal emitida pelo fornecedor;
II - realizada por estabelecimento produtor obrigado à manutenção de escrita ﬁscal, inclusive o pertencente ao próprio
fabricante de açúcar ou álcool.
............................................................................................... (NR)
Art. 41. No ﬁnal de cada período de apuração, o estabelecimento produtor obrigado à manutenção de escrita ﬁscal,
inclusive o pertencente ao próprio fabricante de açúcar ou álcool, deve emitir nota ﬁscal englobando as operações com
cana-de-açúcar destinadas a cada fabricante de açúcar ou álcool.
.........................................................................................................
§ 3º O disposto no caput não se aplica à operação acobertada com nota fiscal emitida pelo fornecedor da cana-de-açúcar.
§ 4º A nota ﬁscal referida no caput, que deve ser datada do último dia do período de apuração a que se referir, pode ser
emitida até o 5º (quinto) dia útil do período subsequente ao de apuração. (NR)
Art. 41-A. A emissão de documentos ﬁscais e escrituração de livros ﬁscais dos estabelecimentos produtores pertencentes


ao industrial fabricante de açúcar ou álcool pode ser centralizada no estabelecimento industrial destinatário da cana-deaçúcar. (NR)
Art. 2º Ficam revogados os §§ 1º, 4º e 5º do art. 38 e o § 2º do art. 41, todos do Anexo XIII do Decreto nº 4.852, de 29 de
dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás -RCTE-.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de abril de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 14-04-2014) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 14-04-2014.