GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.652, DE 26 DE JUNHO DE 2012.


Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que
especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que
consta do Processo no 201200003001534 e nos termos dos arts. 2 o, 5 o, alíneas “i” e “k”, do Decreto-Lei federal n o 3.365, de 21 de junho de
1941,
D E C R E T A:
Art. 1o É declarada de utilidade pública, para efeito de desapropriação em favor do Estado de Goiás, a área de terra
adiante descrita, de 100.066,91 m2, do imóvel Fazenda Limoeiro, de propriedade de Benedita Lobo Fleury, localizada no Município de GoiásGO, Matrícula no 14.824, (Averbação 10, remanescentes 1 e 1”A”, do Cartório de Registro de Imóveis de Goiás-GO, dentro dos seguintes
limites e confrontações: “Inicia-se a descrição deste perímetro à margem esquerda da GO-164 no PONTO 1 de coordenadas N
8.234.972,39m e E 593.219,01m; deste segue com azimute de 221°43´39´´ e distância de 122,47m, confrontando neste trecho com a faixa de
domínio e uma estrada sem denominação oﬁcial (próximo ao Lago das Acácias), até o PONTO 2, de coordenadas N 8.234.880,99m e E
593.137,50m; deste segue com azimute de 82º50´36´´ e distância de 49,60m, confrontando neste trecho com as quadras 03 e 04 da Vila
Iraci, até o PONTO 3, de coordenadas N 8.234.887,17m e E 593.186,71m; deste segue com azimute de 135º25´11´´ e distância de 80,01m,
confrontando neste trecho com a quadra 04 da Vila Iraci, até o PONTO 4 de coordenadas N 8.234.830,18m e E 593.242,87 m; deste segue
com azimute de 66°37´21´´ e distância de 57,52m, confrontando neste trecho com a quadra 04 da Vila Iraci, até o PONTO 5, de coordenadas
N 8.234.853,00m e E 593.295,66m; deste segue com azimute de 113°59´27´´ e distância de 34,00m, confrontando neste trecho com a quadra
04 da Vila Iraci, até o PONTO 6 de coordenadas N 8.234.839,18m e E 593.326,72m; deste segue com azimute de 189°08´50´´ e distância de
38,68m, confrontando neste trecho com as quadras 04 e 07 da Vila Iraci, até o PONTO 7 de coordenadas N 8.234.801,22m e E 593.319,29m;
deste segue com azimute de 124°17´35´´ e distância de 62,28 m, confrontando neste trecho com a quadra 07 da Vila Iraci, até o PONTO 8 de
coordenadas N 8.234.766,13m e E 593.370,74m; deste segue com azimute de 108°49´20´´ e distância de 61,00m, confrontando neste trecho
com a quadra 11 da Vila Iraci, até o PONTO 9 de coordenadas N 8.234.747,14m e E 593.427,91 m; deste segue com azimute de 144°54´01´´
e distância de 139,14m, confrontando neste trecho com as quadras 11 e 16 da Vila Iraci, até o PONTO 10 de coordenadas N 8.234.631,91m
e E 593.505,89m; deste segue com azimute de 168°08´18´´ e distância de 83,54m, confrontando neste trecho com as quadras 16 e 19 da Vila
Iraci, até o PONTO 11 de coordenadas N 8.234.550,16m e E 593.523,06m; deste segue com azimute de 140°36´51´´ e distância de 165,32m,
confrontando neste trecho com as quadras 25 e 30 da Vila Iraci, até o PONTO 12 de coordenadas N 8.234.422,56m e E 593.628,18m; deste
segue com azimute de 35°26´07´´ e distância de 319,84m, confrontando neste trecho com Poço Artesiano da Saneago/ Petrônio Fleury/, Qd.
11, da Vila Felicíssimo do Espírito Santo/ e faixa de domínio da GO-164, até o PONTO 13 de coordenadas N 8.234.682,99m e E
593.813,49m; deste segue com azimute de 292°13´17´´ e distância de 397,98m, confrontando neste trecho com a GO-164, até o PONTO 14
de coordenadas N 8.234.833,50m e E 593.445,07m; deste segue com azimute de 295°05´02´´ e distância de 52,66m, confrontando neste
trecho com a GO-164, até o PONTO 15 de coordenadas N 8.234.855,82m e E 593.397,38m; deste segue com azimute de 300°57´50´´ e
distância de 170,57m, confrontando neste trecho com a GO-164, até o PONTO 16 de coordenadas N 8.234.943,58m e E 593.251,12m; deste
segue com azimute de 311°54´21´´ e distância de 43,13m, confrontando neste trecho com a GO-164, até o PONTO 1, que é o ponto inicial
deste perímetro.
Art. 2o A área descrita no art. 1º deste Decreto destina-se à ampliação e revitalização do Lago das Acácias, no Município
de Goiás-GO.
Art. 3o Nos termos do art. 15 do Decreto-Lei federal n o 3.365, de 21 de junho de 1941, modiﬁcado pela Lei federal n o
2.786, de 21 de maio de 1956, ﬁca o expropriante autorizado a alegar o caráter de urgência para o ﬁm de imissão na posse do imóvel
declarado de utilidade pública por este Decreto.
Art. 4o A Procuradoria-Geral do Estado promoverá as medidas administrativas e judiciais apropriadas à execução deste
Decreto.
Art. 5o Os recursos ﬁnanceiros necessários à cobertura das despesas com a desapropriação de que cuida este Decreto
advirão do Tesouro Estadual, consignados no Orçamento Setorial da Secretaria de Gestão e Planejamento, no corrente e nos exercícios
futuros, condicionada sua execução ao atendimento das exigências legais de ordem econômica, financeira e orçamentária.
Art. 6o O dispêndio de recursos para efetuação das indenizações decorrentes da desapropriação ﬁca condicionado à
apresentação ou à dispensa da licença prévia, bem assim à comprovada adequação urbanística pelo órgão ambiental competente.
Art. 7o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de junho de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 28-06-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 28-06-2012.