GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO N° 5.879, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003.
Introduz alteração no inciso II do art. 1 o do Decreto nº 5.422, de 8 de maio de 2001 .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo n. 23929529,
D E C R E T A:
Art. 1o O inciso II do art. 1 o do Decreto nº 5.422, de 8 de maio de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1o................................................................................
..........................................................................................
II - no campo dos requisitos para provimento é exigido o diploma de conclusão de curso superior, devidamente
reconhecido pelo Ministério da Educação.” (NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de dezembro de 2003, 115° da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Jônathas Silva
(D.O de 29-12-2003)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.12.2003.