GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.443, DE 12 DE ABRIL DE 2006.
- Revogado pelo Decreto nº 7.151, de 15-09-2010, art. 14.

Altera o § 1 o do art. 4 o do Decreto no 5.878, de 19 de dezembro de 2003, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do art. 7 o, § 10, inciso I,
da Lei no 13.456, de 16 de abril de 1999, e tendo em vista o que consta do Processo n o 26840260,
DECRETA:
Art. 1o O § 1 o do art. 4 o do Decreto no 5.878, de 19 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1 o A retribuição mensal do estudante estagiário, de acordo com sua carga-horária diária e nível de ensino, será a
constante da seguinte tabela:

CARGA-HORÁRIA
DIÁRIA

RETRIBUIÇÃO
MENSAL - R$

MÉDIO

4 (quatro) horas

até............................240,00

MÉDIO

6 (seis) horas

até............................360,00

MÉDIO

8 (oito) horas

até............................480,00

SUPERIOR

4 (quatro) horas

até............................360,00

SUPERIOR

6 (seis) horas

até............................480,00

SUPERIOR

8 (oito) horas

até............................720,00

NÍVEL DE ENSINO

”(NR)
Art. 2o Fica revogado o Decreto n o 6.414, de 23 de março de 2006.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de abril de 2006, 118 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 12-04-2006) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 12-04-2006.