GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 9.003, DE 20 DE JULHO DE 2017


Dispõe sobre a nomeação dos componentes do Conselho Deliberativo dos Índices de
Participação dos Municípios – COÍNDICE/ICMS – e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, nos termos do disposto na
Lei no 11.242, de 13 de junho de 1990, com alterações posteriores, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201700004032443,

D E C R E T A:

Art. 1o São nomeados os seguintes componentes do Consel Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios –
COÍNDICE/ICMS – para mandato de 1 (um) ano, compreendendo o período de 1 o de janeiro a 31 de dezembro de 2017:
I – como membros natos, representantes da Secretaria de Estado da Fazenda:
a) o Secretário de Estado da Fazenda, JOÃO FURTADO DE MENDONÇA NETO, na qualidade de Presidente;

b) o Superintendente Executivo da Receita Estadual, ADONÍDIO NETO VIEIRA JÚNIOR;

II – como representantes dos Deputados Estaduais, indicados pelas respectivas Bancadas com assento na Assembleia
Legislativa do Estado de Goiás:

a) Deputado HELIO ANTONIO DE SOUSA;
b) Deputado BRUNO PEIXOTO;
c) Deputado LUÍS CÉSAR BUENO E FREITAS;

III – como representantes dos Prefeitos Municipais, indicados pela Associação Goiana dos Municípios – AGM:

a) CAIO DE SOUSA PEREIRA LIMA, Prefeito Municipal de Caiapônia;
b) ROGÉRIO CARLOS TRANCOSO CHAVES, Prefeito Municipal de Morrinhos;

c) JOSÉ DE SOUSA CUNHA, Prefeito Municipal de Porteirão.
Parágrafo único. Integra, ainda, a representação fazendária no COÍNDICE/ICMS, como seu Vice-Presidente, o
Superintendente Executivo da Secretaria da Fazenda, GLAUCUS MOREIRA NASCIMENTO E SILVA.
- Redação dada pelo decreto nº 9.017, de 03-08-2017.

Parágrafo único. Integra, ainda, a representação fazendária no COÍNDICE/ICMS, como seu Vice-Presidente, o
Superintendente Executivo da Secretaria da Fazenda, SÍLVIO VIEIRA DA LUZ.

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 1 o de janeiro de 2017.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, emGoiânia, 20 de julho de 2017, 129o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 21-07-2017) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 21-07-2017 .