GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 156, DE 29 DE JUNHO DE 2006.
Abre créditos suplementares à Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, no
valor global de R$ 75.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200600005001070 (28748956/2006) e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.560, de 16 de janeiro
de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos 2 (dois) créditos suplementares no valor
global de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

2600 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS
2601 - Gabinete do Secretário do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos
18 541 3014 2.091 -

Informação Ambiental
4 (00) - Investimentos

18 541 3014 2.150 -

R$

50.000,00

R$

25.000,00

R$

75.000,00

Implementação de Áreas de Proteção Integral
4 (00) - Investimentos
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

2600 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS
2601 - Gabinete do Secretário do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos
18 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
4 (00) - Investimentos

R$

75.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de junho de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 06-07-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.07.2006.