GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.890, DE 07 DE ABRIL DE 2009.
- Revogado pelo Decreto nº 7.687, de 3-08-2012, art. 5º.

Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, a área que especiﬁca e da
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200900003002087 e nos termos dos arts. 2º, 3º, 5º, alíneas "d" e "h", 6º e 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para efeito de desapropriação em favor da SANEAMENTO DE GOIÁS S/A SANEAGO -, sociedade de economia mista, criada pela Lei estadual nº 6.680, de 13 de setembro de 1967, o imóvel destinado à construção e
implantação da Estação de Tratamento de Água do Sistema Corumbá no Município de Valparaíso de Goiás-GO, consistente na gleba de
terras situada na Fazenda Santa Maria, com superfície de 253.269,18 m2, Matrícula nº 32.163, Registro de Imóveis e 1º de Notas da
Comarca de Luziânia-GO, de propriedade de ALBERTO GAMMAL, dentro dos seguintes limites: começa no marco "M-1", de coordenadas
SICAD MC 45º, N=8.217.028,95 e E=180.969,42, cravado na divisa da faixa de domínio da Rede Ferroviária S/A, e segue com um azimute
verdadeiro de 327º19"22" e uma distância de 601,02 metros, até o Marco "M-2", daí, segue com um azimute de 57º25"01" e uma distância de
412,21 metros, até o Marco "M-3", cravado na confrontação com o loteamento Parque Esplanada V; daí, segue confrontando com o referido
loteamento, com os seguintes azimutes e distâncias respectivas: 175º29"29" e 85,20 metros, até o marco "M-4"; 138º19"55" e 188,99 metros,
até o marco "M-5"; 149º24"34" e 130,05 metros, até o Marco "M-6"; 156º11"32" e 138,16 metros, até o marco "M-7", 152º46"03" e 107,29
metros, até o marco "M-8"; 142º42"57" e 28,71 metros, até o marco "M-9", cravado na divisa da faixa de domínio da Rede Ferroviária Federal
S/A; daí segue confrontando com a referida faixa de domínio com uma distância em curva de 378,33 metros, até o marco "M-1", ponto de
partida dos limites descritos.
Art. 2º Na forma prevista no art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956, a desapropriação de que trata este Decreto é considerada de urgência para efeito de imissão provisória na posse.
Art. 3º A SANEAMENTO DE GOIÁS S/A - SANEAGO - promoverá as medidas administrativas e judiciais necessárias à
execução deste Decreto, com recursos próprios.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de abril de 2009, 121º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 16-04-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16-04-2009.

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