GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 8.427, DE 04 DE AGOSTO DE 2015.
Revogado pelo Decreto nº 8.952, de 15-05-2017, art. 5º.

Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que
especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo n° 201500005000033, notadamente do Parecer n° 000960/2015–PPMA e do Despacho "AG" n° 001348/2015, ambos da
Procuradoria-Geral do Estado, e nos termos dos arts. 2º, "caput", 3o, 5 o, alíneas "g" e "m", 6 o e 15 do Decreto-Lei federal n º 3.365, de 21 de
junho de 1941, com alterações posteriores,
DECRETA:
Art. 1o Ficam declarados de utilidade pública, para ﬁns de desapropriação em favor do Estado de Goiás, visando à
construção e instalação de uma nova unidade pública hospitalar para integrar a Rede de Hospitais de Urgências e Emergências do Estado
de Goiás – Rede HUGO caracterizada como componente hospitalar da Rede de Atenção a Urgências e Emergências, com o objetivo de
atender à demanda espontânea ou referenciada e funcionar como retaguarda para os outros pontos de atenção a urgências de menor
complexidade, sob a gestão, o comando e a regulação da Secretaria de Estado da Saúde, os seguintes imóveis, todos situados no Parque
Esplanada V, no Município de Valparaíso de Goiás, Estado de Goiás:
I - Lotes de nº s 01 a 40 da Quadra 39, matrículas nº 55.096, 55.097, 61.262 a 61.299;
II - Lotes de nº s 01 a 41 da Quadra 40, matrículas nº s 55.094, 55.095, 61.300 a 61.338;
III - Lotes de nº s 01 a 43 da Quadra 41, matrículas nº s 55.092, 55.093, 61.339 a 61.380;
IV - Lotes nº s 01 a 44 da Quadra 42, matrículas nº s 55.088, 55.089, 61.584 a 61.420;
V - Lotes de nº s 01 a 36 da Quadra 43, matrículas nº s 55.086, 55.087, 61.421 a 61.451;
VI - Lotes de nº s 01 a 30 da Quadra 44, matrículas nº s 55.084, 55.085, 61.452 a 61.479;
VII - Área sem caracterização – 1, com 1.200,00m 2, situada entre área de terceiros e os lotes 20 e 21 da Quadra 43;
VIII - Área sem caracterização – 2, com 1.078,50m 2, situada entre área de terceiros e os lotes 17 e 18 da Quadra 44.
§ 1º Os lotes urbanos descritos nos incisos I a VI são de propriedade presumível de Alberto Gammal e estão registrados
no Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Valparaíso de Goiás, Estado de Goiás.
§ 2º As áreas sem caracterização descritas nos incisos VII e VIII, são de propriedade de quem de direito.
Art. 2º Nos termos previstos no art. 15 do Decreto-lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com redação dada pela Lei
federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, a desapropriação de que trata este Decreto exige urgência na sua concretização, justiﬁcando,
assim, a adoção da providência de imissão provisória na posse dos imóveis.
Art. 3º A Procuradoria-Geral do Estado de Goiás promoverá as medidas administrativas e judiciais apropriadas à execução
deste Decreto.
Art. 4º Incumbe à Secretaria de Estado da Casa Civil a elaboração de projeto de lei, nos moldes do § 2º do art. 2º do
Decreto-Lei federal nº 3.365/41, referente aos imóveis de propriedade de Valparaíso de Goiás, áreas públicas municipais contidas no
perímetro expropriando deste Decreto, assim discriminadas:
I - Área de 4.039,40m 2 do leito da Rua 34, com 250,90m de extensão, situada entre as Quadras 39 e 40, limitada pela Rua
Gisele Amaral e área de terceiros;
II - Área de 4.189,40m2 do leito da Rua 35, com 260,25m de extensão, situada entre as Quadras 40 e 41, limitada pela Rua
Gisele Amaral e área de terceiros;
III - Área de 4.369,00m2 do leito da Rua 36, com 271,50m de extensão, situada entre as Quadras 41 e 42, limitada pela
Rua Gisele Amaral e área de terceiros;
IV - Área de 4.202,75m2 do leito da Rua 37, com 261,1091m de extensão, situada entre as Quadras 42 e 43, limitada pela
Rua Gisele Amaral e área de terceiros;
V - Área de 3.592,53 m 2 do leito da Rua 38, com 222,9709m de extensão, situada entre as Quadras 43 e 44, limitada pela
Rua Gisele Amaral e área de terceiros.
Art. 5º Art. 5º Os recursos orçamentários e ﬁnanceiros necessários e suﬁcientes à concretização da desapropriação de
que cuida este Decreto advirão do Tesouro Estadual, consignados e destinados ao Fundo Estadual de Saúde, mantenedor da Secretaria de


Estado da Saúde
e por ela gerido, sob a dotação orçamentária de nº 2015.2850.10.302.1019.1228.04.00, relativos ao corrente exercício,
sendo que a correspondente execução é condicionada ao atendimento das exigências e formalidades legais de ordem econômica, ﬁnanceira
e orçamentária.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de agosto de 2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
GOVERNADOR DO ESTADO
(D.O. de 04-08-2015) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 04-08-2015.