GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.339, DE 18 DE MAIO DE 2011.
Aprova e ratiﬁca os Convênios ICMS 04/11 a 29 e 31 a 41/11, os Ajustes SINIEF 01/11 a
04/11, o Convênio ECF 1/11 e os Protocolos ICMS 02/11, 03/11, 05/11, 07/11 a 11/11,
19/11 e 28/11, e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do
Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da
Constituição do Estado de Goiás, e no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, tendo em
vista o que consta do Processo nº 201100013002837,
DECRETA:
Art. 1º São aprovados, ratiﬁcados e com este publicados os Convênios ICMS 04/11 a 29 e 31 a 41/11, o Convênio ECF
1/11, os Ajustes SINIEF 01/11 a 04/11 e os Protocolos ICMS 02/11, 03/11, 05/11, 07/11 a 11/11, 19/11 e 28/11, celebrados na 141ª (centésima
quadragésima primeira) Reunião Ordinária, 159ª (centésima quinquagésima nona) e 160ª (centésima sexagésima) Reuniões Extraordinárias,
todas do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ -, realizadas, respectivamente, nos dias 1º de abril de 2011, no Rio de Janeiro RJ -, 28 de fevereiro de 2011 e 19 de abril de 2011, em Brasília - DF -.
Art. 2º Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"ANEXO VIII
DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS
(art. 43, II)
........................................................................................................................
Art. 32. ............................................................................................................
..........................................................................................................................
§ 2º ..................................................................................................................
..........................................................................................................................
III - peça, parte, componente, acessório e demais produtos, de uso especiﬁcamente automotivo, relacionados no inciso XIV
do Apêndice II:
a) a substituição tributária aplica-se às operações com peça, parte, componente, acessório e demais produtos listados no
inciso XIV do Apêndice II, de uso especiﬁcamente automotivo, assim compreendidos os que, em qualquer etapa do ciclo econômico do setor
automotivo, sejam adquiridos ou revendidos por estabelecimento industrial ou comercial (Protocolo ICMS 41/08, cláusula primeira, § 1º):
1. de veículo automotor terrestre;
2. de veículo, máquina e equipamento agrícolas ou rodoviários;
3. de peça, parte, componente e acessório do veículo, máquina ou equipamento mencionados nos itens 1 e 2;
b) a substituição tributária aplica-se, também (Protocolo ICMS 41/08, cláusula primeira, §§ 3º e 4º):
1. quando destinadas à aplicação na renovação, recondicionamento ou beneficiamento de peça, parte ou equipamento;
2. à operação com toda peça, parte, componente e acessório de uso automotivo, ainda que não estejam listados no inciso
XIV do Apêndice II, realizada por estabelecimento de fabricantes a seguir especificados, ficando este responsável pela retenção e recolhimento
do imposto pelas saídas subsequentes:
2.1. fabricante de veículo automotor para estabelecimento comercial distribuidor, para atender índice de ﬁdelidade de
compra de que trata o art. 8º da Lei Federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979;
2.2. fabricante de veículo, máquina e equipamento agrícolas ou rodoviários, para estabelecimento comercial distribuidor,
cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade;
c) equipara-se a estabelecimento de fabricante, o estabelecimento atacadista de peças controlado por fabricante de veículo
automotor, que opere exclusivamente junto aos concessionários integrantes da rede de distribuição do referido fabricante, mediante contrato
de fidelidade (Protocolo ICMS 41/08, cláusula primeira, § 6º);


..........................................................................................................................
§ 6º ..................................................................................................................
..........................................................................................................................
X - ....................................................................................................................
a) .....................................................................................................................
..........................................................................................................................
6. bebida quente, classiﬁcada nas posições 2204, 2205, 2206 e 2208, da NBM/SH (Protocolo ICMS 14/07, cláusula
primeira);
...............................................................................................................................
e) com aguardente de cana e de melaço, classiﬁcada na posição 2208 da NBM/SH, cuja origem sejam os Estados do
Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Sergipe e
Tocantins (Protocolo ICMS 14/06, cláusula primeira);
.................................................................................................................................
XII - à operação que destine mercadoria relacionada no inciso XIV do Apêndice II:
a) a estabelecimento industrial de veículo automotor terrestre, de veículo, máquina e equipamento agrícolas ou rodoviários,
bem como de peça, parte, componente e acessório desses veículos, máquinas ou equipamentos (Protocolo ICMS 41/08, cláusula primeira, §
2º, I);
b) a comerciante atacadista estabelecido neste Estado, signatário de termo de acordo de regime especial -TARE- que lhe
atribua a condição de substituto tributário, assumindo a responsabilidade pela retenção e pagamento do imposto devido pela subsequente
saída interna.
................................................................................................................. (NR)
..........................................................................................................................
Art. 34. ............................................................................................................
..........................................................................................................................
II - .....................................................................................................................
..........................................................................................................................
k) o estabelecimento industrial fabricante ou o importador estabelecido neste Estado e o remetente estabelecido nos
Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraná,
Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo, na remessa de peça, parte, componente, acessório e demais produtos
listados no Apêndice II, de uso especificamente automotivo, destinados ao Estado de Goiás (Protocolos ICMS 41/08 e 5/11);
l) o estabelecimento industrial fabricante, o importador ou o arrematante de mercadoria importada e apreendida
estabelecido neste Estado ou nos Estados de Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul,
Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Sergipe e Tocantins, na remessa de vermute e outros vinhos de uvas frescas
aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas, classiﬁcados na posição 2205 da NBM/SH, e de bebida quente, classiﬁcada na posição
2208 da NBM/SH, destinada ao Estado de Goiás (Protocolos ICMS 14/06 e 10/11);
m) o estabelecimento industrial fabricante, o importador ou o arrematante de mercadoria importada e apreendida
estabelecido neste Estado ou nos Estados de Alagoas, Mato Grosso do Sul e São Paulo, na remessa com bebida quente, classiﬁcada nas
posições 2204, 2205, 2206 e 2208 da NBM/SH, destinada ao Estado de Goiás (Protocolos ICMS 14/07 e 11/11).
...............................................................................................................................
Parágrafo único.............................................................................................
..........................................................................................................................
II - .....................................................................................................................
..........................................................................................................................
c) por meio de celebração de regime especial - TARE -, o estabelecimento designado nas convenções da marca celebradas
entre o estabelecimento fabricante de veículo automotor e os estabelecimentos concessionários integrantes da rede de distribuição, nas
situações descritas no item 2 da alínea 'b' do inciso III do § 2º do art. 32 deste Anexo (Protocolo ICMS 41/08, cláusula primeira, § 5º);
d) por meio de celebração de regime especial - TARE -, o comerciante atacadista estabelecido neste Estado, quanto à
mercadoria relacionada no inciso XIV do Apêndice II;
................................................................................................................. (NR)
..........................................................................................................................


Art. 40. ............................................................................................................
..........................................................................................................................
§ 1º ..................................................................................................................
I - bebida relacionada nos incisos I e XV do Apêndice II deste Anexo (Protocolo ICMS 11/91, 14/06 e 14/07);
..........................................................................................................................
§ 3º-A. Em se tratando de contribuinte optante pelo Simples Nacional, que recolhe o ICMS nos termos da Lei Complementar
n.º 123/06, na condição de substituto tributário, para efeito da base de cálculo da substituição tributária nas operações interestaduais, deve ser
aplicada sempre o percentual de margem de valor agregado previsto para as operações internas em Convênio ou Protocolo ou em ato da
Administração Tributária (Convênio ICMS 35/11, cláusula primeira).
§ 3º-B. O disposto no § 3º-A aplica-se inclusive às operações interestaduais promovidas por contribuinte optante pelo
Simples Nacional, em que o adquirente da mercadoria, optante ou não pelo regime do Simples Nacional, seja o responsável pelo recolhimento
do imposto devido por substituição tributária (Convênio ICMS 35/11, cláusula segunda).
........................................................................................................................ (NR)
..........................................................................................................................
APÊNDICE II
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ESTABELECIDA POR CONVÊNIO OU PROTOCOLO
(Anexo VIII, art. 32, § 1º, inciso II)
..........................................................................................................................
NOTAS:
..........................................................................................................................
03. Quando para determinada mercadoria submetida ao regime de substituição tributária existir a possibilidade de aplicação
de IVA diferentes, em razão da existência de mais de um protocolo ou convênio, deve ser utilizado o IVA aplicável à mercadoria na situação
mais específica.
..........................................................................................................................
XIV - PEÇA, PARTE, COMPONENTE, ACESSÓRIO E DEMAIS PRODUTOS, ESPECIFICAMENTE PARA USO
AUTOMOTIVO
3815.12.10 e
3815.12.90
39.17
3918.10.00
3923.30.00
3926.30.00
4010.3 e
5910.0000
4016.93.00 e
4823.90.9
4016.10.10
4016.99.90 e
5705.00.00
5903.90.00
5909.00.00
6306. 1
6506.10.00
68.13
7007.11.00 e
7007.21.00
7009.10.00
7014.00.00
7311.00.00
73.20
73.25, exceto
7325.91.00
7806.00
8007.00.90
8301.20 e 8301.60
8301.70
8302.10.00 e
8302.30.00

Catalizadores em colméia cerâmica ou metálica para conversão catalítica de gases de escape de veículos
Tubos e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plásticos
Protetores de caçamba
Reservatórios de óleo
Frisos, decalques, molduras e acabamentos
Correias de transmissão de borracha vulcanizada, de matérias têxteis, mesmo impregnadas, revestidas ou
recobertas, de plástico, ou estratificadas com plástico ou reforçadas com metal ou com outras matérias
Juntas, gaxetas e outros elementos com função semelhante de vedação.
Partes de veículos automóveis, tratores e máquinas autopropulsadas
Tapetes e revestimentos, mesmo confeccionados
Tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico
Mangueiras e tubos semelhantes, de matérias têxteis, mesmo com reforço ou acessórios de outras matérias
Encerados e toldos
Capacetes e artefatos de uso semelhante, de proteção, para uso em motocicletas, incluídos ciclomotores
Guarnições de fricção (por exemplo, placas, rolos, tiras, segmentos, discos, anéis, pastilhas), não montadas,
para freios, embreagens ou qualquer outro mecanismo de fricção, à base de amianto, de outras substâncias
minerais ou de celulose, mesmo combinadas com têxteis ou outras matérias
Vidros de dimensões e formatos que permitam aplicação automotiva
Espelhos retrovisores
Lentes de faróis, lanternas e outros utensílios
Cilindro de aço para GNV (gás natural veicular)
Molas e folhas de molas, de ferro ou aço
Obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço
Peso de chumbo para balanceamento de roda
Peso para balanceamento de roda e outros utensílios de estanho
Fechaduras e partes de fechaduras
Chaves apresentadas isoladamente
Dobradiças, guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns


8310.00
8407.3
8408.20
84.09.9
8412.2
8413.30
8414.10.00
8414.80.1 e
8414.80.2
84.13.91.90
84.14.90.10
84.14.90.3 e
8414.90.39
8415.20
8421.23.00
8421.29.90
8421.9
8424.10.00
8421.31.00
8421.39.20
8425.42.00
8431.1010
84.31.49.2 e
84.33.90.90
8481.10.00
8481.2
8481.80.92
8482
8483

8484
8505.20
8507.10.00
8511
8512.20 8512.40 e
8512.90
8517.12.13
8518
8519.81
8525.50.1 e
8525.60.10
8527.2
8529.10.90
8534.00.00
8535.30 e 8536.5
8536.10.00
8536.20.00
8536.4
8538
8536.50.90
8539.10
8539.2
8544.20.00
8544.30.00
8707
8708
8714.1
8716.90.90
9026.10
9026.20
9029
9030.33.21
9031.80.40
9032.89.2
9104.00.00

Triângulo de segurança
Motores de pistão alternativo dos tipos utilizados para propulsão de veículos do Capítulo 87
Motores dos tipos utilizados para propulsão de veículos automotores
Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos motores das posições 8407 ou 8408.
Motores hidráulicos
Bombas para combustíveis, lubrificantes ou líquidos de arrefecimento, próprias para motores de ignição por
centelha ou por compressão
Bombas de vácuo
Compressores e turbocompressores de ar
Partes das bombas, compressores e turbocompressores classificados nos códigos 8413.30, 8414.10.00,
8414.80.1 e 8414.80.2
Máquinas e aparelhos de ar condicionado
Aparelhos para filtrar óleos minerais nos motores de ignição por centelha ou por compressão
Filtros a vácuo
Partes dos aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou gases
Extintores, mesmo carregados
Filtros de entrada de ar para motores de ignição por centelha ou por compressão
Depuradores por conversão catalítica de gases de escape
Macacos
Partes para macacos classificados no código 8425.42.00
Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas agrícolas ou rodoviárias
Válvulas redutoras de pressão
Válvulas para transmissão óleo-hidráulicas ou pneumáticas
Válvulas solenóides
Rolamentos
Árvores de transmissão (incluídas as árvores de 'cames' e virabrequins) e manivelas; mancais e 'bronzes';
engrenagens e rodas de fricção; eixos de esferas ou de roletes; redutores, multiplicadores, caixas de
transmissão e variadores de velocidade, incluídos os conversores de torque; volantes e polias, incluídas as
polias para cadernais; embreagens e dispositivos de acoplamento, incluídas as juntas de articulação
Juntas metaloplásticas; jogos ou sortidos de juntas de composições diferentes, apresentados em bolsas,
envelopes ou embalagens semelhantes; juntas de vedação mecânicas (selos mecânicos)
Acoplamentos, embreagens, variadores de velocidade e freios, eletromagnéticos
Acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão
Aparelhos e dispositivos elétricos de ignição ou de arranque para motores de ignição por centelha ou por
compressão (por exemplo, magnetos, dínamos-magnetos, bobinas de ignição, velas de ignição ou de
aquecimento, motores de arranque); geradores (dínamos e alternadores, por exemplo) e conjuntoresdisjuntores utilizados com estes motores.
Aparelhos elétricos de iluminação ou de sinalização (exceto os da posição 85.39), limpadores de pára-brisas,
degeladores e desembaçadores (desembaciadores) elétricos
Telefones móveis
Alto-falantes, amplificadores elétricos de audiofrequência e partes
Aparelhos de reprodução de som
Aparelhos transmissores (emissores) de radiotelefonia ou radiotelegrafia (rádio receptor/transmissor)
Aparelhos receptores de radiodifusão que só funcionam com fonte externa de energia
Antenas
Circuitos impressos
Interruptores e seccionadores e comutadores
Fusíveis e corta-circuitos de fusíveis
Disjuntores
Relés
Partes reconhecíveis como exclusivas ou principalmente destinados aos aparelhos classificados nos códigos
8535.30, 8536.5, 8536.10.00, 8536.20.00 e 8536.4
Interruptores, seccionadores e comutadores
Faróis e projetores, em unidades seladas
Lâmpadas e tubos de incandescência, exceto de raios ultravioleta ou infravermelhos
Cabos coaxiais e outros condutores elétricos coaxiais
Jogos de fios para velas de ignição e outros jogos de fios
Carroçarias para os veículos automóveis das posições 8701 a 8705, incluídas as cabinas.
Partes e acessórios dos veículos automóveis das posições 8701 a 8705.
Parte e acessórios de motocicletas (incluídos os ciclomotores)
Engates para reboques e semi-reboques
Medidores de nível; Medidores de vazão
Aparelhos para medida ou controle da pressão
Contadores, indicadores de velocidade e tacômetros, suas partes e acessórios
Amperímetros
Aparelhos digitais, de uso em veículos automóveis, para medida e indicação de múltiplas grandezas tais como:
velocidade média, consumos instantâneo e médio e autonomia (computador de bordo)
Controladores eletrônicos
Relógios para painéis de instrumentos e relógios semelhantes


9401.20.00 e
9401.90.90
9613.80.00
4009
4504.90.00 e
6812.99.10
4823.40.00

Assentos e partes de assentos
Acendedores
Tubos de borracha vulcanizada não endurecida, mesmo providos de seus acessórios.
Juntas de vedação de cortiça natural e de amianto

3919.10.00
3919.90.00 e
8708.29.99
8412.31.10
8413.19.00
8413.50.90 e
8413.81.00
8413.60.19 e
8413.70.10
8414.59.10 e
8414.59.90
8421.39.90
8501.10.19
8501.31.10
8504.50.00
8507.20 e 8507.30
8512.30.00
9032.89.8 e
9032.89.9
9027.10.00
4008.11.00
4911.10.10
5601.22.19
5703.20.00
5703.30.00
5911.90.00
6903.90.99
7007.29.00
7314.50.00
7315.11.00
8418.99.00
8419.50
8424.90.90
8425.49.10
8431.41.00
8501.61.00
8531.10.90
9014.10.00
9025.19.90
9025.90.10
9026.90
9032.10.10
9032.10.90
9032.20.00

Papel-diagrama para tacógrafo, em disco.
Fitas, tiras, adesivos, auto-colantes, de plástico, refletores, mesmo em rolos; placas metálicas com película de
plástico refletora, próprias para colocação em carrocerias, pára-choques de veículos de carga, motocicletas,
ciclomotores, capacetes, bonés de agentes de trânsito e de condutores de veículos, atuando como
dispositivos refletivos de segurança rodoviários.
Cilindros pneumáticos.
Bomba elétrica de lavador de para-brisa
Bomba de assistência de direção hidráulica
Motoventiladores
Filtros de pólen do ar-condicionado
‘Máquina' de vidro elétrico de porta
Motor de limpador de para-brisa
Bobinas de reatância e de auto-indução.
Baterias de chumbo e de níquel-cádmio.
Aparelhos de sinalização acústica (buzina)
Instrumentos p/regulação de grandezas não elétricas
Analisadores de gases ou de fumaça (sonda lambda)
Perfilados de borracha vulcanizada não endurecida
Catálogos contendo informações relativas a veículos
Artefatos de pasta de fibra para uso automotivo
Tapetes/carpetes - naylon
Tapetes de matérias têxteis sintéticas
Forração interior capacete
Outros para-brisas
Moldura com espelho
Corrente de transmissão
Corrente transmissão
Condensador tubular metálico
Trocadores de calor
Partes de aparelhos mecânicos de pulverizar ou dispersar
Macacos hidráulicos para veículos
Caçambas, pás, ganchos e tenazes para máquinas rodoviárias
Geradores de corrente alternada de potência não superior a 75 kva
Aparelhos elétricos para alarme de uso automotivo
Bússolas
Indicadores de temperatura
Partes de indicadores de temperatura
Partes de aparelhos de medida ou controle
Termostatos
Instrumentos e aparelhos para regulação
Pressostatos

Os IVA correspondentes a este inciso são:
a) na operação interna:
1. 26,50% tratando-se de:
1.1. saída de estabelecimento de fabricante de veículo automotor, inclusive de estabelecimento a ele equiparado, para
atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8º da Lei federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979;
1.2. saída de estabelecimento de fabricante de veículo, máquina e equipamento agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição
seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade.
2. 40% nos demais casos;
b) na operação interestadual com destino a contribuinte deste Estado realizada por remetente estabelecido:
1. nas regiões Sul e Sudeste, exceto Espírito Santo:
1.1 quando se tratar de saída de estabelecimento de fabricante de veículo automotor, inclusive de estabelecimento a ele
equiparado, para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8º da Lei federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, ou de saída
de estabelecimento de fabricante de veículo, máquina e equipamento agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma
exclusiva, mediante contrato de fidelidade ........................................................................................ 41,7


1.2. nos demais casos.......................................................................... 56,9
2. nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, inclusive Espírito Santo:
2.1. quando se tratar de saída de estabelecimento de fabricante de veículo automotor, inclusive de estabelecimento a ele
equiparado, para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8º da Lei federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, ou de saída
de estabelecimento de fabricante de veículo, máquina e equipamento agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma
exclusiva, mediante contrato de fidelidade............................................................................................ 34,1
2.2. nos demais casos.......................................................................... 48,4
XV - VERMUTES E OUTROS VINHOS DE UVAS FRESCAS AROMATIZADOS POR PLANTAS OU SUBSTÂNCIAS
AROMÁTICAS E DEMAIS BEBIDAS QUENTES
2204 Vinhos de uvas frescas, incluídos os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas, excluídos os da posição 2009
2205 Vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas
2206 Outras bebidas fermentadas (sidra, perada, hidromel, por exemplo); misturas de bebidas fermentadas e misturas de
bebidas fermentadas com bebidas não alcoólicas, não especificadas nem compreendidas em outras posições da nomenclatura
2208 Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume inferior a 80% vol.; aguardentes, licores e outras
bebidas espirituosas (alcoólicas)
Os IVA correspondentes a este inciso são:
a) na operação interna....................................................................... 29,04
b) na operação interestadual com destino a contribuinte deste Estado realizada por remetente estabelecido:
1. nas regiões Sul e Sudeste, exceto Espírito Santo.......................... 60
2. nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, inclusive Espírito Santo
.................................................................................................................51,40 (NR)
..........................................................................................................................
ANEXO IX
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
(art. 87)
..........................................................................................................................
Art. 7º...............................................................................................................
..........................................................................................................................
§ 1º ..................................................................................................................
..........................................................................................................................
VI - ...................................................................................................................
..........................................................................................................................
a.o) LX (Convênios ICMS 73/10 e 27/11);
................................................................................................................. (NR)
..........................................................................................................................
Art. 9º...............................................................................................................
..........................................................................................................................
§ 1º ..................................................................................................................
..........................................................................................................................
VI -....................................................................................................................
..........................................................................................................................
i) XX (Convênios ICMS 133/02 e 27/11);
j) XXIX (Convênios ICMS 113/06 e 27/11);
................................................................................................................ "(NR)


Art. 3º Os estabelecimentos atacadista, distribuidor e varejista goianos que operem com mercadorias discriminadas nos
incisos XIV e XV do Apêndice II do Anexo VIII do RCTE devem adotar, em relação aos estoques dessas mercadorias existentes no
estabelecimento no último dia do mês de maio de 2011, os procedimentos previstos no art. 80 do referido anexo, com a utilização do IVA
previsto para operação interna.
§ 1º Tratando-se de atacadista, distribuidor ou varejista optante pelo Simples Nacional de que trata a Lei Complementar nº
123, de 14 de dezembro de 2006, na apuração do imposto devido por substituição tributária relativo ao estoque, o contribuinte deve, sem
prejuízo da aplicação das demais regras constantes do art. 80 do Anexo VIII do RCTE:
I - apurar o valor do estoque na forma prevista no inciso I do art. 80 do Anexo VIII do RCTE;
II - aplicar sobre o valor obtido no inciso I deste parágrafo, a alíquota correspondente a 17% (dezessete por cento) para as
mercadorias relacionadas no inciso XIV e 25% (vinte e cinco por cento) para as mercadorias relacionadas no inciso XV, ambos do Apêndice II
do Anexo VIII do RCTE;
III - adicionar, em substituição à aplicação do IVA respectivo previsto no Apêndice II, de que trata o inciso II do art. 80 do
Anexo VIII, ao valor total das mercadorias relativas ao estoque apurado o valor correspondente à aplicação do IVA de 20% (vinte por cento),
aplicando sobre o resultado obtido a alíquota vigente para as operações internas;
IV - deduzir o valor obtido no inciso II do valor encontrado nos termos do inciso III, ambos deste parágrafo.
§ 2º O pagamento do imposto devido apurado sobre o estoque deve ser feito a partir do mês de apuração julho de 2011,
em parcelas mensais, iguais e consecutivas, no total de:
I - 40 (quarenta), para o contribuinte optante pelo Simples Nacional;
II - 30 (trinta), para o contribuinte varejista;
III - 24 (vinte e quatro), para os demais contribuintes.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, em relação aos seguintes
dispositivos alterados ou acrescidos do Decreto nº 4.852/97 - RCTE -, a partir de:
I - 1º de maio de 2011, quanto aos dispositivos a seguir indicados do Anexo IX:
a) alínea "a.o" do inciso VI do § 1º do art. 7º;
b) alíneas "i" e "j" do inciso VI do § 1º do art. 9º;
II - 1º de junho de 2011, quanto aos dispositivos do Anexo VIII.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de maio de 2011, 123º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 18-05-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 18-05-2011.