GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 50, DE 13 DE ABRIL DE 2007.

Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira AGEPEL - no valor de R$ 928.713,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200700005000243 e nos termos do art 10, inciso I, alínea "b", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.953, de 18 de janeiro de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira - AGEPEL - 1 (um) crédito suplementar no valor de
R$ 928.713,00 (novecentos e vinte e oito mil, setecentos e treze reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do
Estado, a saber:

4702 - A G Ê N C I A GOIANA DE CULTURA PEDRO LUDOVICO
TEIXEIRA - AGEPEL
13 392 1015 2.060 - Consolidação do FICA
3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$

928.713,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de carta circular de aprovação de projeto aprovado pelo Ministro de Estado da
Cultura, com vista à obtenção dos benefícios fiscais concedidos pela lei nº 8.313/91 (Lei Rouanet).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de abril de 2007, 119º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 16-04-2007) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.04.2007.