GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO NO 198, DE 22 DE OUTUBRO DE 2007.

Abre créditos suplementares à
Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP no valor global de R$ 23.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nO 200700004018724 e nos termos dos arts. 9o e 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1 O e 2O , da Lei n O 15.953, de 18 de janeiro de 2007.
D E C R E T A:
Art. 1O Ficam abertos à Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP - 2 (dois) créditos suplementares no valor
global de R$ 23.000.000,00 (vinte e três milhões de reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a
saber:
5501 -AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E
OBRAS - AGETOP
26 782 1050 1.061 - Implantação, Pav., Acessos, Obras de Arte
Especiais e Reabilitação da Malha Rodoviária
4 (17) -Investimentos
R$

26 782 1050 1.165 -Conclusão de
Andamento

Obras

Licitadas

e

20.200.000,00

em

4 (17) -Investimentos

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

2.800.000,00

R$

23.000.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1O do art.
43 da Lei federal nO 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais das dotações abaixo discriminadas:
5501 -AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E
OBRAS - AGETOP
04 122 4001 4.001 -Apoio Administrativo
3 (00) -Outras Despesas Correntes

R$

2.000.000,00

26 781 1002 1.016 -Implantação, Pavimentação e Conservação
dos Aeroportos e Terminais

4 (00) -Investimentos

R$

1.000.000,00

R$

5.000.000,00

26 782 1050 1.061 -Implantação, Pav., Acessos, Obras de Arte
Especiais e Reabilitação da Malha Rodoviária

4 (00) -Investimentos


26 782 1050 1.165 -Conclusão de
Andamento

Obras

Licitadas

4 (00) -Investimentos

e

em

R$

2.000.000,00

26 782 1066 1.048 -Pavimentação de Rodovias e Outras Obras
Complementares - BIRD

4 (00) -Investimentos

R$

3.000.000,00

R$

10.000.000,00

R$

23.000.000,00

26 782 1066 1.049 -Reabilitação de Rodovias - BIRD

4 (00) -Investimentos

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

Art. 2O Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de outubro e 2007, 119O da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
Renê Pompeo de Pina
(D.O de 25-10-2007)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-10-2007.