GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 443, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005.
Abre créditos suplementares a órgãos da administração direta e indireta, no valor global
de R$ 18.851.100,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 27917592/2005 e nos termos do art. 10, inciso II, da Lei nº 15.075, de 11 de janeiro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos aos órgãos da administração direta e indireta, abaixo discriminados, 27 (vinte e sete) créditos
suplementares, no valor global de R$ 18.851.100,00 (dezoito milhões, oitocentos e cinquenta e um mil e cem reais), para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

1100 - GOVERNADORIA
1101 - Gabinete do Governador
04 122 4002 4.002 - Gestão e Coordenação do Governo Estadual
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

558.000,00

R$

226.500,00

R$

300.000,00

R$

68.000,00

R$

154.000,00

R$

100.000,00

R$

446.000,00

R$

437.000,00

R$

339.000,00

1102 - GABINETE DO CONTROLE INTERNO
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
1104 - GABINETE CIVIL
04 122 4003 4.003 - Elaboração, Revisão e Encaminhamento de Normas e Atos
Regulamentares e Legais
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
1300 - VICE-GOVERNADORIA
1301 - Gabinete do Vice-Governador
04 122 4005 4.005 - Apoio à Gestão e Coordenação do Governo Estadual
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
1400 - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
1401 - Gabinete do Procurador-Geral do Estado
02 122 4006 4.006 - Defesa dos Interesses Legais da Administração Pública Estadual
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
1500 - SECRETARIA DO TRABALHO
1501 - Gabinete do Secretário do Trabalho
11 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
1700 - SECRETARIA-GERAL DA GES-TÃO
1701 - Gabinete do Secretário-Geral da Gestão
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
1800 - SECRETARIA DAS CIDADES
1801 - Gabinete do Secretário das Cidades
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
2000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO
2001 - Gabinete do Secretário de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento
20 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais


2300 - SECRETARIA DA FAZENDA
2301 - Gabinete do Secretário da Fazenda
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

4.100.000,00

R$

215.000,00

R$

339.000,00

R$

200.000,00

R$

800.000,00

R$

514.000,00

R$

254.100,00

R$

160.500,00

R$

1.550.000,00

R$

151.000,00

R$

160.000,00

R$

720.000,00

R$

113.000,00

R$

4.954.000,00

R$

200.000,00

R$

142.000,00

09 272 0000 7.001 - Encargos com Inativos e Pen-sionistas
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
2400 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
2401 - Gabinete do Secretário de Indústria e Comércio
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
2600 - SECRETARIA DO MEIO AMBIEN-TE E DOS RECURSOS
HÍDRICOS
2601 - Gabinete do Secretário do Meio Ambiente e dos Recursos
Hídricos
18 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
2700 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
2701 - Gabinete do Secretário do Planejamento e Desenvolvimento
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA
2901 - Gabinete do Secretário da Segurança Pública e Justiça
06 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
4701 - AGÊNCIA GOIANA DE COMUNICAÇÃO - AGECOM
04 131 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
4702 - AGÊNCIA GOIANA DE CULTURA PEDRO LUDOVICO
TEIXEIRA - AGEPEL
13 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
5001 - AGÊNCIA GOIANA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E
FUNDIÁRIO - AGENCIARURAL
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
5003 - AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA AGRODEFESA
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
5201 - AGÊNCIA GOIANA DE ESPORTE E LAZER
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
5302 - AGÊNCIA GOIANA DE ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS
PÚBLICOS - AGANP
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
5403 - AGÊNCIA GOIANA DE TURISMO - AGETUR
23 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
5601 - AGÊNCIA GOIANA DO MEIO AMBIENTE - AGEMA
18 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
5701 - AGÊNCIA GOIANA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AGDR
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
5702 - AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - AGR


26 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

750.000,00

5902 - AGÊNCIA GOIANA DO SISTEMA PRISIONAL - AGESP
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

900.000,00

R$

18.851.100,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

1100 - GOVERNADORIA
1101 - Gabinete do Governador
04 121 3019 2.538 - Promoção da Melhoria das
Ações Direcionadas ao Cidadão PQG-Gabinete do Governador
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

2.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

300.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

2.000,00

R$

2.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

250.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

48.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

90.000,00

5 (00) - Inversões Financeiras

R$

64.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

1.000.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

400.000,00

R$

169.500,00

R$

2.500.000,00

R$

146.000,00

R$

100.000,00

R$

200.000,00

R$

500.000,00

R$

300.000,00

04 122 4002 4.002 - Gestão e Coordenação do Governo Estadual

1104 - Gabinete Civil
04 121 3019 2.491 - Promoção da Melhoria das
PQG-Gabinete Civil

Ações Direcionadas ao Cidadão -

3 (00) - Outras Despesas Correntes
04 122 4003 4.003 - Elaboração, Revisão e Encaminhamento de Normas e Atos
Regulamentares e Legais

1400 - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
1401 - Gabinete do Procurador-Geral do Estado
02 122 4006 4.006 - Defesa dos Interesses Legais da Administração Pública Estadual

1500 - SECRETARIA DO TRABALHO
1501 - Gabinete do Secretário do Trabalho
11 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo

11 333 1006 2.004 - Central de Atendimento ao Trabalhador Autônomo
3 (00) - Outras Despesas Correntes
11 333 1077 2.138 - Qualificação Profissional - PLANTEQ
3 (00) - Outras Despesas Correntes
1700 - SECRETARIA-GERAL DA GES-TÃO
1701 - Gabinete do Secretário-Geral da Gestão
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (00) - Outras Despesas Correntes
04 122 4011 4.011 - Manutenção e Conservação do Palácio Pedro Ludovico Teixeira
3 (00) - Outras Despesas Correntes
04 122 4012 4.012 - Manutenção e Conservação do Palácio das Esmeraldas
3 (00) - Outras Despesas Correntes
1800 - SECRETARIA DAS CIDADES
1801 - Gabinete do Secretário das Cidades
04 122 1079 2.593 - Fortalecimento da Gestão - RMG (Crédito Especial - Dec. Orç.
no 311/2005)
3 (00) - Outras Despesas Correntes
04 122 1079 2.594 - Banco de Projetos - RMG (Crédito Especial - Dec. Orç. no
311/2005)
3 (00) - Outras Despesas Correntes
04 122 1079 2.597 - Desenvolvimento Institucional e Ordenamento Territorial RMG
(Plano Diretor) (Crédito Especial - Dec. Orç. no 311/2005)


3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

300.000,00

R$

500.000,00

R$

120.000,00

R$

400.000,00

R$

600.000,00

R$

400.000,00

R$

800.000,00

R$

400.000,00

R$

100.000,00

R$

100.000,00

R$

100.000,00

R$

100.000,00

R$

500.000,00

R$

1.000.000,00

R$

5.000.000,00

R$

200.000,00

R$

100.000,00

R$

200.000,00

R$

507.600,00

R$

300.000,00

R$

100.000,00

15 451 1069 1.027 - Construção e Doação de Moradias
3 (00) - Outras Despesas Correntes
15 451 1069 1.218 - Construção e Doação de Moradias (Emendas Sancionadas)
4 (00) - Investimentos
15 452 1033 2.596 - Cidade pra Gente (Crédito Especial - Dec. Orç. no 311/2005)
3 (00) - Outras Despesas Correntes
15 453 1079 2.598 - Melhoria das Estações e Vias de Transportes da Região
Metropolitana de Goiânia (Crédito Especial - Dec. Orç. no
311/2005)
4 (00) - Investimentos
16 482 1069 2.158 - Aquisição e Doação de Terrenos
4 (00) - Investimentos
16 482 1069 2.164 - Quitação de Financiamentos Habitacionais para a População
Carente
3 (00) - Outras Despesas Correntes
17 512 1004 1.014 - Água para os Pequenos Aglomerados
4 (00) - Investimentos
17 512 1056 1.009 - Implantar / Ampliar Sistema Coleta de Esgoto nos Maiores
Municípios de Goiás
4 (00) - Investimentos
17 512 1056 1.010 - Implantar / Ampliar Sistema de Tratamento de Esgoto nos
Maiores Municípios de Goiás
4 (00) - Investimentos
17 512 1056 1.012 - Ampliar o Abastecimento de
do DF

Água nos Municípios do Entorno

4 (00) - Investimentos
17 512 1056 1.013 - Implantar o Abastecimento de Água no Município de Águas
Lindas
4 (00) - Investimentos
2000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO
2001 - Gabinete do Secretário de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento
20 605 1003 2.388 - Lavoura Comunitária - Produção Comunitária de Alimentos
3 (00) - Outras Despesas Correntes
2400 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
2401 - Gabinete do Secretário de Indústria e Comércio
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (00) - Outras Despesas Correntes
22 122 1016 1.224 - Serviços de Terraplanagem de Área do Distrito Agroindustrial de
Anápolis - (Crédito Especial - Dec. Orç. no 207/2005)
4 (00) - Investimentos
2500 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
2501 - Gabinete do Secretário de Infra-Estrutura
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
4 (00) - Investimentos
15 453 1023 2.382 - Reestruturação do Transporte Coletivo na Região do Entorno do
DF
4 (00) - Investimentos
15 453 1063 2.173 - Melhoria da Gestão do Trânsito e dos Transportes com
Fortalecimento Institucional
4 (00) - Investimentos
25 752 1039 1.074 - Implantação de Redes de Distribuição Rural
4 (00) - Investimentos
25 752 1039 1.075 - Implantação de Redes de Distribuição Urbana
4 (00) - Investimentos
26 782 1034 1.080 - Implantação de Anéis Viários em Grandes Cidades
3 (00) - Outras Despesas Correntes
26 782 1034 1.082 - Implantação de Obras de Artes em Rodovias Municipais e
Estaduais


4 (00) - Investimentos

R$

500.000,00

R$

120.000,00

R$

120.000,00

R$

80.000,00

R$

70.000,00

2600 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
HÍDRICOS
2601 - Gabinete do Secretário do Meio Ambiente e dos Recursos
Hídricos
18 541 1030 2.339 - Fomento à Produção Sustentável
3 (00) - Outras Despesas Correntes
18 541 3014 2.093 - Recuperação Ambiental no Rio Meia Ponte
3 (00) - Outras Despesas Correntes
18 541 3014 2.148 - Gestão e Proteção Ambiental
3 (00) - Outras Despesas Correntes
18 544 1030 2.341 - Uso Sustentável dos Recursos Hídricos
3 (00) - Outras Despesas Correntes
18 544 3014 2.149 - Gestão Especial dos Recursos Hídricos
3 (00) - Outras Despesas Correntes
TOTAL..................

R$

60.000,00

R$

18.851.100,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de dezembro de 2005, 117º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira
José Paulo Félix de Souza Loureiro
(D.O. de 23-12-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.12.2005.