GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.842, DE 07 DE OUTUBRO DE 2003.
- Revogado pelo Decreto nº 7.768, de 27-11-2012.

Declara de utilidade pública, para ﬁns de desapropriação, o imóvel que especiﬁca e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 23138009, e nos termos dos arts. 2 o e 5o, alínea “m”, 6 o e 15, do Decreto-lei n o 3.365, de 21 de junho de 1941, com alterações
posteriores,
DECRETA:
Art. 1o Fica declarado de utilidade pública, para ﬁns de desapropriação, um imóvel urbano com 24.200,00 metros
quadrados, da quadra 01, a ser desmembrado do imóvel denominado Santana, situado no Município de São Luís de Montes Belos/GO,
medindo 210,73 metros de frente para a Av. Hermógenes Coelho, e pelo lado direito, medindo 112,83 com a Av. Rondônia, acrescido de
todas as benfeitorias e construções existentes, conforme Registro n o R-1-5.630, de 06.07.88, no livro 2-S, à fl. 05, do Cartório do 1 o Ofício da
Comarca de São Luís de Montes Belos/GO.
Art. 2o O imóvel descrito no art. 1 o destina-se à construção de edifício público.
Art. 3o Nos termos do art. 15 do Decreto-lei n o 3.365, de 21 de junho de 1941, modiﬁcado pela Lei n o 2.786, de 21 de
maio de 1956, fica o expropriante autorizado a alegar o caráter de urgência para o fim de imissão na posse do imóvel desapropriado.
Art. 4o Caberá à Procuradoria-Geral do Estado de Goiás promover a desapropriação de que trata o presente Decreto, na
forma permitida pelo Decreto-lei n o 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 5o As despesas com a execução do presente Decreto correrão à conta de recursos próprios do Orçamento Geral do
Estado.
Art. 6o Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de outubro de 2003, 115 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
(D.O. de 09-10-2003)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.10.2003.