GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 404, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2005.
Abre crédito suplementar à Secretaria da Fazenda, no valor de R$ 2.194.950,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 27386538/2005 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.075, de 11 de janeiro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria da Fazenda 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 2.194.950,00 (dois milhões, cento e
noventa e quatro mil, novecentos e cinqüenta reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

2300 - SECRETARIA DA FAZENDA
2304 - Encargos Especais
04 122 0000 7.014 - Encargos Especiais Gerais
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

2.194.950,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

2300 - SECRETARIA DA FAZENDA
2302 - Encargos Financeiros do Estado
28 846 0000 7.008 - Contribuições ao PASEP
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

2.194.950,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de novembro de 2005, 117º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Paulo Félix de Souza Loureiro
José Carlos Siqueira
(D.O. de 06-12-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.12.2005.