GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 8.996, DE 18 DE JULHO DE 2017.
Altera o Anexo Único do Decreto nº 6.883, de 12 de março de 2009, que regulamenta o
Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás -PROTEGE GOIÁS-, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 37, inciso IV, da Constituição
do Estado de Goiás , e tendo em vista o que consta do Processo no 201700013002011,
D E C R E T A:
Art. 1º A alínea "e" do Anexo Único do Decreto nº 6.883, de 12 de março de 2009, com redação dada pelo Decreto no
8.688, de 05 de julho de 2016, passa a ser constituída de 2 (duas) Ações, assim enumeradas:
"ANEXO ÚNICO
..........................................................
PROGRAMAS

..................................................

AÇÕES

.................................................
I – Promoção da Assistência Farmacêutica e
Insumos Estratégicos na Atenção à Saúde;

E) PROMOÇÃO, PREVENÇÃO E PROTEÇÃO À
ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAUDE

II - Gestão Inteligente das Unidades Assistenciais
de Saúde.

"(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de julho de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR

(D.O. de 19-07-2017 )

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19-07-2017.