GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 72, DE 14 DE ABRIL DE 2008.

Abre crédito suplementar à Procuradoria-Geral do Estado de Goiás - PGE - no valor de
R$ 7.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200800003002143 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “a”, 11 e 12 da Lei nº 16.194, de 29 de janeiro de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1O Fica aberto à Procuradoria-Geral do Estado de Goiás - PGE - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
7.000.000,00 (sete milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
1400 - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS PGE
1401 - Gabinete do Procurador-Geral do Estado
28 846 0000 7.005 - Encargos Judiciários
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

7.000.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1 O do art. 43
da Lei federal nO 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação abaixo discriminada:
2300 - SECRETARIA DA FAZENDA

2304 - Encargos Especiais
99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência

9 (00) - Reserva de Contingência

R$

7.000.000,00

Art. 2O Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de abril de 2008, 120 O da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O de 18-04-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18-04- 2008.