GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO No 5.866, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2003.
Dá nova redação ao inciso VI do rt. 2 o do Decreto no 5.624, de 5 de julho de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do processo no 22208062,
DECRETA:
Art. 1o O inciso VI do art. 2 o do Decreto no 5.624, de 5 de julho de 2002, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2 o ...........................................................................
.......................................................................................
VI - celebração de convênio, para o exercício de atividades administrativas e de magistério em órgãos ou entidades de
natureza pública ou filantrópica; (NR)
.....................................................................................”
Art. 2o Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 01 de dezembro de 2003, 115 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Eliana Maria França Carneiro
(D.O de 04-12-2003)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.12.2003.