ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.114, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021.
Autoriza a aquisição, por doação onerosa do
Município de Mineiros/GO, dos imóveis urbanos
que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10, inciso
XI, da Constituição estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir para o Estado de
Goiás, por doação onerosa do Município de Mineiros/GO, pessoa jurídica de direito público
interno, com sede na Praça Coronel Carrijo, nº 1, centro, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica – CNPJ sob o nº 02.316.537/0001-90, devidamente autorizada pelo art. 1º, incisos I e II,
da Lei municipal nº 1.958, de 26 de junho de 2020, os imóveis especificados nos Anexos I e II
desta Lei.
Art. 2º O imóvel descrito e caracterizado no Anexo I desta Lei está avaliado em R$
42.698,00 (quarenta e dois mil, seiscentos e noventa e oito reais), e o do Anexo II em R$
43.343,62 (quarenta e três mil, trezentos e quarenta e três reais e sessenta e dois centavos),
conforme, respectivamente, os Laudos para Doação nos 26/2020 e 27/2020, da Gerência de
Vistoria e Avaliação de Imóveis da Superintendência Central de Patrimônio, da Secretaria de
Estado da Administração.
Art. 3º Consoante os arts. 2º e parágrafo único, 4º e parágrafo único, e 5º, da Lei
nº 1.958, de 2020, do Município de Mineiros/GO, são encargos do donatário a construção, a
instalação e o pleno funcionamento da sede da Delegacia Especializada no Atendimento à
Mulher – DEAM, no prazo de 2 (dois) anos contados da transferência do domínio, sob pena de
reversão dos imóveis e eventuais benfeitorias ao doador.
§ 1º O prazo para cumprimento do encargo, desde que iniciada a execução da
obra, poderá ser prorrogado por igual período, mediante expresso requerimento do donatário a


ser submetido ao Chefe do Poder Executivo Municipal, acompanhado de justificativa e do
cronograma de execução da obra.
§ 2º Na ocorrência de reversão, os imóveis serão reincorporados ao patrimônio
do doador, com as benfeitorias neles existentes, sem direito a retenção ou qualquer modalidade
de indenização ao donatário.
§ 3º Os encargos de transmissão e registro dos imóveis correrão por conta
exclusiva do donatário.
Art. 4º Compete ao Procurador-Geral do Estado, nos termos do art. 5º, inciso XII,
da Lei Complementar nº 58, de 4 de julho de 2006, a apreciação da minuta da escritura pública
de doação dos imóveis ao Estado de Goiás.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 29 de setembro de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado

ANEXO I
IMÓVEL AUTORIZADO A SER DOADO AO ESTADO DE GOIÁS PELO MUNICÍPIO DE MINEIROS/GO
LEI MUNICIPAL Nº 1.958, DE 26 DE JUNHO DE 2020
DENOMINAÇÃO

LOTE 19, DA QUADRA 5, DO LOTEAMENTO MORADA DO SOL

LOCALIZAÇÃO

RUA SEBASTIANA MARIA DE SOUSA, MINEIROS/GO

MATRÍCULA

28.760 – CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E TABELIONATO 1º DE NOTAS DO
MUNICÍPIO DE MINEIROS/GO
310,17 M2

ÁREA
DISCRIMINAÇÃO DA
ÁREA

REFERÊNCIA

METROS

CONFRONTAÇÃO

FRENTE
FUNDO
LADO DIREITO
LADO ESQUERDO

11,00
11,00
27,99
28,41

RUA SEBASTIANA MARIA DE
SOUSA
LOTE 14
LOTE 18
LOTE 20


ANEXO II
IMÓVEL AUTORIZADO A SER DOADO AO ESTADO DE GOIÁS PELO MUNICÍPIO DE MINEIROS/GO
LEI MUNICIPAL Nº 1.958, DE 26 DE JUNHO DE 2020
DENOMINAÇÃO

LOTE 20, DA QUADRA 5, DO LOTEAMENTO MORADA DO SOL

LOCALIZAÇÃO

RUA SEBASTIANA MARIA DE SOUSA, MINEIROS/GO

MATRÍCULA

28.761 – CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E TABELIONATO 1º DE NOTAS DO
MUNICÍPIO DE MINEIROS/GO

ÁREA
DISCRIMINAÇÃO DA
ÁREA

314,83 M2
REFERÊNCIA

METROS

CONFRONTAÇÃO

FRENTE
FUNDO
LADO DIREITO
LADO ESQUERDO

11,00
11,00
28,41
28,83

RUA SEBASTIANA MARIA DE
SOUSA
LOTE 13
LOTE 19
LOTE 21

Este texto não substitui o publicado no D.O de 30/09/2021