GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 8.145, DE 08 DE ABRIL DE 2014.

Altera o Decreto n o 7.990, de 13 de setembro de 2013, que regulamenta a Lei n o
17.424, de 21 de setembro de 2011, a qual dispõe sobre o Cadastro para o Bloqueio do
Recebimento de Ligações de Telemarketing.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo no 201400037000690,
D E C R E T A:
Art. 1o São introduzidas no Decreto n o 7.990, de 13 de setembro de 2013, as seguintes alterações:
I – o preâmbulo passa a ter a seguinte redação:
“O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do art. 37, X, da
Constituição do Estado de Goiás e da Lei n o 17.424, de 21 de setembro de 2011, e tendo em vista o que consta do
Processo no 201300013003209” (NR)
II – o art. 3 o é acrescido do § 4 o, assim redigido:
“§ 4 o O PROCON/GOIÁS poderá disponibilizar aos consumidores meios de cadastramento pela rede mundial de
computadores” (NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de abril de 2014, 126 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 14-04-2014) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 14-04-2014.