GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 424, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005.
Abre crédito suplementar à Secretaria da Educação, no valor de R$ 1.742.169,50.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, em exercício, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que
consta do Processo nº 27768848/2005 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.075, de 11 de janeiro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria da Educação 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 1.742.169,50 (um milhão,
setecentos e quarenta e dois mil, cento e sessenta e nove reais e cinquenta centavos), para reforço de dotação consignada no vigente
Orçamento-Geral do Estado, a saber:

2200 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
2201 - Gabinete do Secretário da Educação
12 122 1060 2.204 - Transferências de Recursos Financeiros para o Transporte
Escolar e Salário Educação para manutenção da Rede
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

1.742.169,50

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

2200 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
2201 - Gabinete do Secretário da Educação
12 128 3011 2.412 - Formação Inicial de Professores do Ensino FND / ESP / MÉDIO
/ EJA e Educação Profissional
3 (16) - Outras Despesas Correntes

R$

1.000.000,00

12 366 1040 2.237 - Universalização do Acesso à Educação - Escola da Vida
3 (00) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

742.169,50

R$

1.742.169,50

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de dezembro de 2005, 117º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
Eliana Maria França Carneiro
(D.O. de 14-12-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.12.2005.