GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 395, DE 07 DE AGOSTO DE 2018


Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à SECRETARIA DE ESTADO DE
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, no valor de R$ 1.190.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "e", e 11 da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 1 (um) crédito suplementar no
valor de R$ 1.190.000,00 (um milhão, cento e noventa mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado,
conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de Termo de Adesão ﬁrmado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação e a Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte, em conformidade com a Resolução nº 7/2016, e Portarias nºs
1.145/2016, 24/2016, 78/2017, 82/2017 e 84/2017.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 7 de Agosto de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
Manoel Xavier Ferreira Filho

(D.O. de 09-08-2018)

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
2200 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
ESPORTE
2202 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE
EDUCAÇÃO
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

12 368 1016
2.064

AQUISIÇÃO,

3 - OUTRAS

DISTRIBUIÇÃO,

DESPESAS

ELABORAÇÃO,

CORRENTES

FONTE
280

PRODUÇÃO,
IMPRESSÃO E
PUBLICAÇÃO DE
DOCUMENTOS,
PERIÓDICOS E
LIVROS
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 10.000,00

R$ 1.200.000,00

R$ 1.190.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 1.190.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09-08-2018.