GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 437, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2005.
Abre crédito suplementar à Assembléia Legislativa, no valor de R$ 1.500.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 27899446/2005 e nos termos do art. 10, inciso II, e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.075, de 11 de janeiro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Assembléia Legislativa 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e
quinhentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

0100 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
0101 - Gabinete do Presidente da Assembléia Legislativa
01 122 1054 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

1.500.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

0100 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
0101 - Gabinete do Presidente da Assembléia Legislativa
09 272 0000 7.001 - Encargos com Inativos e Pensionistas
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

1.500.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de dezembro de 2005, 117º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira
(D.O. de 15-12-2005) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.12.2005.