GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 103, DE 25 DE ABRIL DE 2008.

Abre crédito suplementar ao Fundo de Modernização e Aprimoramento Funcional da
Assembléia Legislativa do Estado de Goiás – FEMAL-GO -, no valor de R$ 521.780,13.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200800004006389 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “c”, 11 e 12, da Lei nº 16.194, de 29 de janeiro de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo de Modernização e Aprimoramento Funcional da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás –
FEMAL-GO - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 521.780,13 (quinhentos e vinte e um mil, setecentos e oitenta reais e treze centavos),
para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
0150 - FUNDO
DE
MODERNIZAÇÃO
E
APRIMORAMENTO
FUNCIONAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
GOIÁS – FEMAL-GO
01 031 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

521.780,13

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso I do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de abril de 2008, 120º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O de 30-04-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-04- 2008.