GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 8.577, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016.

Regulamenta as promoções por antiguidade e merecimento na carreira de Procurador
do Estado de Goiás.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos dos artigos 41 e 61,
caput, da Lei Complementar estadual nº 58, de 4 de julho de 2006, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201500003004901,
D E C R E T A:
Art. 1º As promoções por antiguidade e merecimento na carreira de Procurador do Estado de Goiás, na forma dos artigos
41 e 61, caput, da Lei Complementar estadual nº 58, de 4 de julho de 2006, são disciplinadas por este Decreto.
Art. 2º A promoção consiste no acesso do Procurador do Estado à classe imediatamente superior, realizando-se, de forma
alternada, por antiguidade e merecimento, com a observância, no último caso, de critérios objetivos de aferição.
Art. 3º A deﬂagração do processo de promoção ocorrerá sempre que houver vaga, respeitado o interstício de 2 (dois) anos
na respectiva categoria para a evolução funcional.
Parágrafo único. Considera-se vaga, para os efeitos do que dispõe o caput deste artigo, também a decorrente da
promoção nele prevista e aberta na respectiva categoria.
Art. 4º A promoção por antiguidade será conferida ao Procurador do Estado mais antigo da categoria a que pertence.
§ 1º O empate na classificação para a promoção por antiguidade favorecerá o candidato que possuir, sucessivamente:
I – maior tempo na carreira;
II – maior tempo de serviço público;
III – maior idade.
§ 2º Relativamente ao disposto no inciso II do § 1º deste artigo, será considerado somente o tempo de serviço
devidamente averbado.
Art. 5º A promoção por merecimento será conferida ao candidato que obtiver maior número de pontos, segundo aferição
objetiva, a partir de critérios que deverão levar em conta os seguintes aspectos:
I – reconhecimento institucional, no qual se inclui a competência profissional;
II – reconhecimento acadêmico;
III – reconhecimento de classe.
Parágrafo único. Caberá ao Conselho de Procuradores, por ato próprio, nos termos do art. 8º, III, da Lei Complementar
estadual nº 58, de 4 de julho de 2006, dispor sobre o procedimento administrativo de evolução funcional de que trata este Decreto, bem como
minudenciar os fatores objetivos que dão ensejo ao reconhecimento à promoção por merecimento, sempre condicionados a período temporal
posterior ao ingresso na carreira de Procurador do Estado.
Art. 6º O empate na pontuação para a promoção por merecimento será resolvido a favor do candidato que contar,
sucessivamente, com:
I – maior tempo na categoria;
II – maior tempo na carreira;
III – maior tempo de serviço público em cargo de bacharel em direito;
IV – maior idade.
Art. 7º Ao Conselho de Procuradores, na forma do art. 8º, III, da Lei Complementar estadual nº 58, 4 de julho de 2006,
compete processar e julgar os pedidos de promoção formulados por Procurador do Estado.
§ 1º Com o implemento da condição de que trata o art. 3º deste Decreto, por ato do Procurador-Geral do Estado dar-se-á
início ao processo de promoção, sendo de, no mínimo, 15 (quinze) dias o prazo para a inscrição dos interessados.
§ 2º Encerrado o período de inscrição, deverá o Conselho de Procuradores ﬁnalizar a análise dos pleitos de promoção no
prazo máximo de 90 (noventa) dias, ﬁndo o qual publicar-se-á, na imprensa oﬁcial e no sítio eletrônico da Procuradoria-Geral do Estado, a


lista final e definitiva de classificação dos candidatos.
§ 3º É de natureza declaratória o ato do Chefe do Executivo que formaliza a promoção na carreira de Procurador do
Estado, com produção de efeitos a partir da publicação a que se refere o § 2º deste artigo.
Art. 8º Poderá o interessado, concomitantemente, formular pedidos de promoção por antiguidade e merecimento.
§ 1º Fica vedada a desistência do pedido de promoção formalmente apresentado, seja qual for o critério pretendido.
§ 2º Caso o Procurador do Estado tenha direito à promoção pelos 2 (dois) critérios, prevalecerá o de antiguidade.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Fica revogado o Capítulo VIII do Título IV do Decreto nº 5.501, de 19 de outubro de 2001, atinente à disciplina da
promoção na carreira de Procurador do Estado.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de fevereiro de 2016, 128 o da República..
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 01-03-2016)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01-03-2016 .