GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 335, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008.

Abre crédito suplementar ao Fundo Especial de Saúde - FUNESA -, no valor de R$
28.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200800004026267 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “b”, 11 e 12, da Lei n o 16.194, de 29 de janeiro de 2008, em
harmonia com o § 2o do art. 4 o do Decreto no 6.714, de 30 de janeiro de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo Especial de Saúde - FUNESA - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 28.000.000,00
(vinte e oito milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

2850 - FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE – FUNESA

10 302 1852 2.544 - Pagamento de Produção dos Prestadores de Serviço de Saúde
Sob a Gestão Estadual (MAC e FAEC)
3 (23) - Outras Despesas Correntes

R$

28.000.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação comprovado por extrato bancário.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de dezembro de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 17-12-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-12-2008.