ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 10.061, DE 22 DE MARÇO DE 2022
Altera o Decreto nº 9.082, de 1º de novembro
de 2017, que dispõe sobre a aplicação do
crédito outorgado de ICMS estabelecido no art.
2º, inciso II, alínea “w”, da Lei nº 13.194, de 26
de dezembro de 1997, e considera prioritária a
obra de infraestrutura que especifica, para
concessão do crédito outorgado estabelecido na
alínea “f” do inciso XVI do art. 12 do Anexo IX
do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de
1997.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de
Goiás, na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no inciso III do art. 41 da Lei nº
11.651 (Código Tributário do Estado de Goiás – CTE), de 26 de dezembro de 1991, também na
alínea “f” do inciso XVI do art. 12 do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997,
e tendo em vista o que consta dos Processos nº 202100036006973 e nº 202200036003634,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 9.082, de 1º de novembro de 2017, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
“Art 1º ............................................................................
............................................................................................


XIV – implantação básica e pavimentação asfáltica do anel viário do
Contorno Oeste do Município de Pires do Rio/GO, com extensão de 12,44 km.”
(NR)
Art. 2º Fica autorizada a concessão do crédito outorgado de ICMS estabelecido na
alínea “f” do inciso XVI do art. 12 do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997
– Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, destinado a obras prioritárias, aos
serviços de implantação básica e pavimentação asfáltica do anel viário do Contorno Oeste do
Município de Pires do Rio/GO, com extensão de 12,44 km.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 22 de março de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 22/03/2022