GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 227, DE 29 DE JUNHO DE 2004.
Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos AGANP, no valor global de R$ 1.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 24852660/2004 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "c", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 14.681, de 16 de janeiro de 2004,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos - AGANP 5 (cinco) créditos suplementares
no valor global de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento Geral do Estado, a
saber:

5302 - AGÊNCIA GOIANA DE ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS PÚBLICOS
- AGANP
04 122 3010 2.318 - Implantar Sistemas de Recursos Humanos - Parametrização da Folha
de Pagamento
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

30.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

250.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

50.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

550.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

120.000,00

R$

1.000.000,00

04 123 4001 4.001 - Programa de Apoio Administrativo

04 126 3008 2.345 - Ampliar e Manter os Recursos de Informática dos Órgãos Públicos

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso I do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2003.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de junho de 2004, 116º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
(D.O. de 02-07-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.07.2004.