ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.410, DE 18 DE MAIO DE 2022.
Institui a remissão tributária que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 23, § 7º, da
Constituição Estadual, por seu Presidente, promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam remidos os créditos tributários e não tributários da Receita Estadual
e da Agência Goiana de Defesa Agropecuária – AGRODEFESA, inscritos ou não inscritos,
ajuizados ou não ajuizados, cujos fatos geradores tenham ocorrido até a data de publicação
desta Lei, independentemente do valor, decorridos do transporte de gado bovino
desacompanhado de nota fiscal, embora acompanhado de Guia de Trânsito de Animal – GTA.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de maio de 2022.
DEPUTADO LISSAUER VIEIRA
– PRESIDENTE –

Este texto não substitui o publicado no D.O de 20/05/2022