GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 99, DE 12 DE MAIO DE 2005.
Abre crédito suplementar à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no
valor de R$ 5.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 26232340/2005 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "a", e §§ 1º e 2º, da Lei no 15.075, de 11 de janeiro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento 1(um) crédito suplementar no valor de R$
5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

2000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO
2001 - Gabinete do Secretário de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

.

20 131 1009 2.014 - Promoção do Agronegócio - Eventos Técnicos e Promocionais
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

5.000.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

2700 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
2002 - Encargos Gerais do Estado

.

99 999 0000 9.000 - Reserva de Contingência
3]9 (00) - Reserva de Contingência

R$

5.000.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de maio de 2005, 117º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Roberto Egídio Balestra
José Carlos Siqueira
José Paulo Félix de Souza Loureiro
(D.O. de 12-05-2005) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.05.2005.