GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 8.375, DE 27 DE MAIO DE 2015.
- Vide Lei nº 17.257, de 25-01-2011, Anexo I, "t", 2.

Introduz alterações no Decreto nº 4.455, de 23 de maio de 1995, que cria o Conselho
Estadual do Trabalho - CET/GO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que
consta do Processo nº 201500013001399,
D E C R E T A:
Art. 1o Os dispositivos adiante especiﬁcados, do Decreto nº 4.455, de 23 de maio de 1995, passam a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 1º É instituído o Conselho Estadual do Trabalho - CET -, vinculado à Secretaria de Estado da Mulher, do
Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho, como uma instância colegiada
permanente e deliberativa, de natureza tripartite e paritária, reunindo representações dos trabalhadores, dos
empregadores e do Poder Público.
..................................................................
Art. 3º ........................................................
I - ..............................................................
a) o Secretário de Estado da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do
Trabalho;
b) o Secretário de Estado de Gestão e Planejamento;
c) da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Cientíﬁco e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e
Irrigação:
1. o Superintendente Executivo de Agricultura;
2. o Superintendente Executivo da Indústria;
3. o Superintendente Executivo de Ciência e Tecnologia;
d) o Superintendente Regional do Trabalho e Emprego - SRTE/GO.
..................................................................
Art. 9º Caberá ao Secretário de Estado da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos
e do Trabalho adotar providências para a instalação do CET/GO e a posse de seus conselheiros.
.............................................................." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de maio de 2015, 127 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Lêda Borges de Moura
(D.O. de 29-05-2015)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-05-2015.