GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 7.201, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010.

Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do art. 60 da Lei nº
10.460 , de 22 de fevereiro de 1988,
D E C R E T A:
Art. 1o É considerado ponto facultativo, nas repartições públicas estaduais, no dia 31 de dezembro de 2010, dedicado à
comemoração do Ano Novo.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos órgãos que desenvolvam atividades que, por sua natureza ou em
razão do interesse público, tornem indispensável a continuidade do serviço, a exemplo das unidades de saúde, de policiamento civil e militar,
de bombeiro militar, arrecadação, ﬁscalização e Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão "Vapt-Vupt", sem prejuízo de outras, a critério
dos respectivos dirigentes.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de dezembro de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 30-12-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-12-2010.