ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 10.089 , DE 17 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre a transferência de crédito
acumulado do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual
e
Intermunicipal
e
de
Comunicação – ICMS na situação que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás, no
§ 3º do art. 59 e no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias, ambos da Lei nº 11.651, de 26
de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás – CTE, também com base no que
consta do Processo nº 202200004038243,
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a transferência de crédito decorrente de saldo
credor acumulado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS
relacionado com operação ou prestação abrigada por benefício fiscal ou por tratamento
tributário diferenciado previsto em lei específica, associados com o de manutenção dos créditos
pela entrada.
Parágrafo único. Para os efeitos deste Decreto, a transferência de crédito:
I – é limitada ao valor informado como “Saldo credor a transportar para o período
seguinte” na apuração do ICMS devido por operações próprias da Escrituração Fiscal Digital –
EFD; e
II – somente será permitida ao contribuinte que acumular crédito decorrente do
disposto no caput deste artigo durante o período mínimo de 12 (doze) meses consecutivos.


Art. 2º Atendidas as condições estipuladas no art. 1º deste Decreto, o crédito
poderá ser transferido a contribuinte estabelecido no Estado de Goiás do qual tenha adquirido
máquinas, equipamentos, veículos ou materiais de construção desde que destinados à
integração ao ativo imobilizado e a obras civis de estabelecimento localizado em Goiás e
pertencente à empresa remetente do crédito.
§ 1º O disposto neste Decreto somente se aplica às máquinas, aos equipamentos,
aos veículos ou aos materiais de construção de que trata o caput deste artigo adquiridos após o:
I – período de 12 (doze) meses consecutivos de acúmulo de crédito de que trata o
inciso II do parágrafo único do art. 1º deste Decreto; e
II – início da vigência deste Decreto.
§ 2º O valor do crédito a ser transferido fica limitado ainda a 70% (setenta por
cento) do valor das máquinas, dos equipamentos, dos veículos ou dos materiais de construção
de que trata este artigo.
Art. 3º O contribuinte deve informar na EFD, por ocasião da transferência de
crédito, nos termos previstos em ato do Secretário de Estado da Economia, o valor dos
investimentos e as respectivas notas fiscais relacionadas à aquisição das máquinas, dos
equipamentos, dos veículos ou dos materiais de construção de que trata o art. 2º deste Decreto,
sem prejuízo do acompanhamento, do controle e da fiscalização pela administração tributária.
Art. 4º Fica o titular da Secretaria de Estado da Economia autorizado a editar
normas complementares que ele entender serem necessárias sobre a transferência de crédito
decorrente de saldo credor acumulado prevista neste Decreto.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, mas produz efeitos
a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação.
Goiânia, 17 de maio de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O de 18/05/2022