GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 275, DE 03 DE OUTUBRO DE 2006.
Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP - no
valor global de R$ 6.239.095,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200600005001906 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "b", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.560, de 16 de janeiro de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP - 4 (quatro) créditos suplementares no valor
global de R$ 6.239.095,00 (seis milhões, duzentos e trinta e nove mil e noventa e cinco reais), para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
26 782 1011 2.032 - Conservação Emergencial, Sinalização e Física da Malha
Rodoviária
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

1.239.095,00

4 (20) - Investimentos

R$

500.000,00

R$

800.000,00

R$

3.700.000,00

R$

6.239.095,00

26 782 1050 1.061 - Implantação, Pavimentação, Acessos, Obras de Artes
Especiais e Reabilitação da Malha Rodoviária
4 (20) - Investimentos
26 782 1050 1.165 - Conclusão de Obras Licitadas e em Andamento
4 (20) - Investimentos
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação real.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de outubro de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRGIUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 04-10-2006) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.10.2006.