ESTADO DE GOIÁS

PORTARIA ORÇAMENTÁRIA Nº 579/2021 - ECONOMIA
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com
fundamento no art. 8º, inciso I, alínea "a" e art. 12 da Lei nº 20.968, de 18 de fevereiro de 2021,
conforme processo nº 202100004136835.
RESOLVE:
Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - FFRPPS, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS, 2 (dois)
créditos suplementares no valor global de R$ 13.463.174,99 (treze milhões, quatrocentos e
sessenta e três mil, cento e setenta e quatro reais e noventa e nove centavos), para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que
acompanha esta Portaria.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o
caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 desta
Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, em Goiânia, aos 15 dias do
mês de Dezembro de 2021.
CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

QUADRO 1


SUPLEMENTAÇÃO
200 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS
201 - GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

FONTE MODALIDADE

ENCARGOS COM
1 - PESSOAL E
100
09 272 0200 7.204 BENEFÍCIOS
PREVIDENCIÁRIOS PELO TCE ENCARGOS SOCIAIS
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
R$ 1.740.313,50

90

VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 12.203.488,49

R$ 10.463.174,99

1780 - FUNDO FINANCEIRO DO REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - FFRPPS

CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

FONTE MODALIDADE

ENCARGOS COM
1 - PESSOAL E
01 272 0200 7.204 BENEFÍCIOS
300
PREVIDENCIÁRIOS PELO TCE ENCARGOS SOCIAIS
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
R$ 0,00

90

VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 3.000.000,00

R$ 3.000.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 13.463.174,99

QUADRO 2

REDUÇÃO
200 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS
201 - GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA FONTE MODALIDADE

COM BENEFÍCIOS 1 - PESSOAL E
09 272 0200 7.204 ENCARGOS
PREVIDENCIÁRIOS PELO TCE ENCARGOS SOCIAIS 300
SALDO A PROGRAMAR
R$ 3.000.000,00

90

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 3.000.000,00

R$ 3.000.000,00

1780 - FUNDO FINANCEIRO DO REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - FFRPPS

CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA FONTE MODALIDADE

COM BENEFÍCIOS 1 - PESSOAL E
01 272 0200 7.204 ENCARGOS
PREVIDENCIÁRIOS PELO TCE ENCARGOS SOCIAIS 100

90

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 10.466.586,72

R$ 10.463.174,99

R$ 10.463.174,99


REDUÇÃO
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 13.463.174,99
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 30/12/2021