GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 16.183, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007.

Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS PORTADORES DE EPILEPSIA DE RIO VERDE ASPERV, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o no 07.728.873/0001-64, com sede no Município de Rio Verde-GO.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de dezembro de 2007, 119 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 28-12-2007)
Este texto não substitui o publicado do D.O. de 28-12- 2007.