GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 422, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005.
Abre crédito suplementar à Secretaria da Educação, no valor de R$ 2.500.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, em exercício, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o
que consta do Processo nº 27773116/2005 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.075, de 11 de janeiro de
2005,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria da Educação 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e
quinhentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

2200 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
2201 - Gabinete do Secretário da Educação
12 122 1040 1.063 - Construção/Ampliação/Reforma e Adequação das Unid. de Ens.
FND / MED / ESP / PROF / EJA e Prédios Públicos
4 (16) - Investimentos

R$

2.500.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

2200 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
2201 - Gabinete do Secretário da Educação
12 122 1040 1.063 - Construção/Ampliação/Reforma e Adequação das Unid. de Ens.
FND / MED / ESP / PROF / EJA e Prédios Públicos
4 (08) - Investimentos

R$

2.500.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de dezembro de 2005, 117º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
Eliana Maria França Carneiro
(D.O. de 14-12-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.12.2005.