ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.210, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
Declara de utilidade pública a entidade que
especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO FAMÍLIA ICF, inscrita no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 37.972.058/0001-07, com sede no
Município de Morrinhos-GO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 20 de dezembro de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
FRANCISCO OLIVEIRA
Deputado Estadual
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 20/12/2021