ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.354, DE 11 DE MAIO DE 2022
Institui a Semana Estadual de Conscientização
da Alimentação Saudável.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual de Conscientização da Alimentação
Saudável, a ser realizada, anualmente, na semana do dia 16 de outubro, que é o Dia Mundial da
Alimentação.
Art. 2º Durante a Semana de que trata esta Lei, serão desenvolvidas pelo poder
público estadual ações que contribuam para o esclarecimento da população do Estado de Goiás
sobre a Alimentação Saudável, seus benefícios e contribuições para a saúde da população.
Art. 3º A Sociedade Civil e o Poder Público poderão promover eventos incluindo,
entre outras atividades, promoção de palestras, debates e divulgação educativa.
Art. 4º Os dias que compreendem a semana referida no art. 1º desta Lei não
serão considerados feriados civis.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 11 de maio de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
BRUNO PEIXOTO
Deputado Estadual


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Este texto não substitui o publicado no D.O de 12/05/2022