GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 167, DE 11 DE JULHO DE 2006.
Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário AGENCIARURAL - no valor global de R$ 2.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200600005001419 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "b", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.560, de 16 de janeiro de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário - AGENCIARURAL - 2 (dois) créditos
suplementares no valor global de R$ 2 000.000,00 (dois milhões de reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento Geral
do Estado, a saber:

5001 - AGÊNCIA GOIANA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E
FUNDIÁRIO - AGENCIARURAL
20 606 1003 2.384 - Assistência Técnica e Extensão Rural - AGROFAMILIAR
3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$

1.000.000,00

R$

1.000.000,00

R$

2.000.000,00

20 606 1009 2.013 - Assistência Técnica e Extensão Rural -Celeiro Novo
4 (90) - Investimento
TOTAL.................

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Convênio MDA no 012/2006, que entre si celebram a União, por intermédio do
Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA -, e a Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário - AGENCIARURAL - através do
Estado de Goiás.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de julho de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 14-07-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.07.2006.