GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
DECRETO Nº 5.908, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2004.
- Revogado pelo Decreto nº 7.151, de 15-09-2010, art. 14 .
- Revogado pelo Decreto nº 9.766, de 14-12-2020.

Dá nova redação aos §§ 1 o e 2o do art. 4 o do Decreto no 5.878, de 19 de dezembro de
2003, alterado pelo Decreto no 5.890, de 16 de janeiro de 2004.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e nos termos do art. 7 o, § 10,
inciso I, da Lei no 13.456, de 16 de abril de 1999,
DECRETA:
Art. 1o Os §§ 1 o e 2o do art. 4 o do Decreto no 5.878, de 19 de dezembro de 2003, observada a alteração determinada
pelo art. 1o do Decreto no 5.890, de 16 de janeiro de 2004, passam a viger com a seguinte redação:
“Art. 4 o ...................................................……...........
§ 1o A retribuição mensal do estudante-estagiário, de acordo com a sua carga horária diária e nível de ensino, será a
constante da seguinte tabela:

NÍVEL DE
ENSINO

CARGA HORÁRIA
DIÁRIA

RETRIBUIÇÃO MENSAL
R$

Médio

4 (quatro) horas

Até...........………...................240,00

Médio

6 (seis) horas

Até...................………...........360,00

Superior

4 (quatro) horas

Até...........................………...360,00

Superior

6 (seis) horas

Até..........................………....480,00

Superior

8 (oito) horas

Até............................………..720,00

§ 2o A critério de cada órgão, entidade ou empresa, os valores máximos de retribuição mensal, fixados na Tabela do § 1 o,
poderão ser acrescidos de até 10% (dez por cento), a título de complementação ou de benefício, como vale-transporte e vale-refeição.” (NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 29 de dezembro de
2003.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de fevereiro de 2004, 116 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
Fernando Cunha Júnior
(D.O. de 03-03-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.03.2004.