GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 264, DE 26 DE SETEMBRO DE 2008.

Abre créditos suplementares ao Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do
Estado de Goiás - IPASGO -, no valor global de R$ 5.500.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADODE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200800004017372 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “a”, 11 e 12 da Lei n o 16.194, de 29 de janeiro de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás - IPASGO - 2 (dois) créditos
suplementares no valor global de R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento-Geral do Estado, a saber:

5301 - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
ESTADO DE GOIÁS - IPASGO
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (20) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

2.500.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

3.000.000,00

R$

5.500.000,00

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:

5301 - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
ESTADO DE GOIÁS - IPASGO
99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência
9 (20) - Reserva de Contingência

R$

5.500.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de setembro de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 26-09-2008) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 26-09-2008.