GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 105, DE 25 DE ABRIL DE 2008.

Abre crédito suplementar ao Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do
Estado de Goiás - FOMENTAR -, no valor de R$ 1.200.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200800009000232 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “d”, 11 e 12 da Lei nº 16.194, de 29 de janeiro de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR - 1 (um)
crédito suplementar no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente OrçamentoGeral do Estado, a saber:
2450 - FUNDO
DE
PARTICIPAÇÃO
E
FOMENTO
À
INDUSTRIALIZAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS - FOMENTAR
22 661 1020 2.527 - Apoio ao Marketing e Merchandising dos Programas da SIC

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

1.200.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1 O do art. 43
da Lei federal nO 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação abaixo discriminada:
2450 - FUNDO
DE
PARTICIPAÇÃO
E
FOMENTO
À
INDUSTRIALIZAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS - FOMENTAR
22 845 1857 2.913 - Bolsa Garantia

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

1.200.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de abril de 2008, 120º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O de 30-04-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-04- 2008.