GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 200, DE 08 DE AGOSTO DE 2016.

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à FUNDAÇÃO DE AMPARO À
PESQUISA DO ESTADO DE GOIÁS -FAPEG-, no valor de R$ 830.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "e", e 11 da Lei nº 19.225, de 13 de janeiro de 2016,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE GOIÁS -FAPEG- 1 (um) crédito
suplementar no valor de R$ 830.000,00 (oitocentos e trinta mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do
Estado, conforme o quadro 1 do anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de contrato de transferência de recursos destinados à subvenção econômica
ﬁrmado entre a FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS -FINEP- e a FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE
GOIÁS-FAPEG.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de Agosto de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 12-08-2016)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
6605 - FUNDAÇÃO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE GOIÁS - FAPEG
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

GRUPO DE DESPESA

FONTE

FOMENTO À INOVAÇÃO
TECNOLÓGICA - FAPEG INOVA

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

90

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 12.316,43

R$ 842.316,43

19 571 1064 2.345

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

R$ 830.000,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 830.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12-08-2016.