GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 68, DE 14 DE ABRIL DE 2005.

Legenda :
Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Anterior
Abre crédito suplementar ao Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da
Procuradoria-Geral do Estado - FUNPROGE, no valor de R$ 20.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 26075369/2005 e nos termos do art. 9º da Lei nº 15.075, de 11 de janeiro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado - FUNPROGE, 1 (um)
crédito suplementar no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento Geral do Estado, a
saber:

1451 - F U N D O DE MANUTENÇÃO E REAPARELHAMENTO DA
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO - FUNPROGE
02 122 4006 4.006 - D e f e s a dos Interesses Legais da Administração Pública
Estadual
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

20.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art.
43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

1451 - FUNDO DE MANUTENÇÃO E REAPARELHAMENTO DA
PROCURADORIA - GERAL DO ESTADO - FUNPROGE
02 122 4006 4.006 - Defesa dos Interesses Legais da Administração Pública
Estadual
4 (20) - Investimentos

R$

20.000,00

- Redação dada pelo Decreto Orçamentário nº 250, de 25-08-2005.

1451 - F U N D O DE MANUTENÇÃO E REAPARELHAMENTO DA
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO - FUNPROGE
02 122 4006 4.006 - D e f e s a dos Interesses Legais da Administração Pública
Estadual
4 (00) - Investimentos

R$

20.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de abril de 2005, 117º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira
José Paulo Félix de Souza Loureiro
(D.O. de 19-04-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.04.2005.