GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 187, DE 18 DE JULHO DE 2005.
Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP, no valor
de R$ 22.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 26835533/2005 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "b", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.075, de 11 de janeiro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP, 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
22.000.000,00 (vinte e dois milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
04 122 1019 1.006 - Construção, Ampliação e Reforma de Próprios Públicos
4 (92) - Investimentos

R$

22.000.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Convênio no 001/2004, que entre si celebram o Estado de Goiás, através da
Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira - AGEPEL, e a Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de julho de 2005, 117º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira
(D.O. de 20-07-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.07.2005.