GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO N° 9.213, DE 24 DE ABRIL DE 2018

Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

D E C R E T A:
Art. 1o Nas repartições públicas estaduais, o ponto será facultativo no dia 30 de abril de 2018, segunda feira, tendo em vista
o feriado de 1º de maio, em comemoração ao dia mundial do trabalho.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos órgãos que desenvolvam atividades que, por sua natureza ou em
razão do interesse público, tornem indispensável a continuidade do serviço, a exemplo das unidades de saúde, de policiamento civil e militar,
de bombeiro militar, arrecadação, ﬁscalização e Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão “Vapt-Vupt”, sem prejuízo de outras, a juízo dos
respectivos dirigentes.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de abril de 2018, 130 o da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
(D.O. de 25-04-2018)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-04-2018.