GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 8.444, DE 1º DE SETEMBRO DE 2015.
Regulamenta a Lei nº 18.673, de 21 de novembro de 2014, que dispõe sobre os
serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Goiás e
dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do art. 57 da Lei nº
18.673, de 21 de novembro de 2014, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201500013002484,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto estabelece normas regulamentadoras da Lei nº 18.673, de 21 de novembro de 2014, relativamente ao
serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros – regular e não regular – no âmbito do Estado de Goiás, e a sua exploração
por parte de privados, na forma de autorização, permissão ou concessão.
Art. 2º Os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros regulamentados por este Decreto serão
planejados, organizados, regulados, controlados, ﬁscalizados e terão a sua exploração, na forma do art. 2º, XXIII, da Lei nº 13.569, de 27 de
dezembro de 1999, autorizada ou delegada, neste último caso, por meio de contrato de concessão ou permissão, nos termos do art. 30, II, da
Lei nº 18.673, de 21 de novembro de 2014, pela Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR).
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 3º Para os efeitos deste Decreto, entende-se por:
I – autorização: ato administrativo que, tendo por base a sujeição a uma especial regulação estatal, confere a privados –
autorizatários – a prestação do serviço de transporte rodoviário, regular ou não regular, desvinculado da exploração de infraestrutura;
II – autorizatária: pessoa jurídica credenciada e portadora de Termo de Autorização para a exploração de linha regular de
serviço de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros no âmbito do Estado de Goiás, desvinculado de infraestrutura;
III – bagageiro: compartimento de veículo de transporte coletivo destinado exclusivamente ao transporte e acomodação de
bagagens, malas-postais e encomendas, em compartimento distinto do destinado ao acesso de passageiros;
IV – bilhete de passagem: documento que comprova o contrato de transporte celebrado pelo prestador do serviço com o
usuário;
V – caducidade: penalidade que consiste na perda do direito de explorar os serviços de determinada linha regular
(constante ou desvinculada de infraestrutura), bem como dos serviços não regulares, segundo as hipóteses descritas nos incisos do art. 48 da
Lei nº 18.673, de 21 de novembro de 2014, aplicável aos contratos de concessão e permissão e, no que couber, ao ato administrativo de
autorização;
VI – coeﬁciente de aproveitamento: é a relação existente, em determinado período, entre o número de assentos ocupados
e oferecidos no interior de veículo de transporte coletivo de passageiros;
VII – coeﬁciente tarifário: custo operacional por quilômetro percorrido em determinada viagem, a ser pago pelo usuário do
serviço de transporte rodoviário intermunicipal;
VIII – concessão: ato por meio do qual o Poder Público, em ajuste de natureza contratual e por prazo determinado, delega
a concessionária, mediante licitação, na modalidade de concorrência pública, a exploração de infraestrutura de transporte público, precedida
ou não da execução de obra pública, bem como a prestação do serviço regular de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros;
IX – concessionária: pessoa jurídica com capacidade e qualiﬁcação legal a que, mediante outorga de concessão, se
confere o direito de, por sua conta e risco, explorar o serviço regular de transporte coletivo de passageiros;
X – condições excepcionais de demanda: oscilação sensível no número de passageiros, em razão de circunstâncias
temporárias ou ocasionais;
XI – composição tarifária: conjunto de fatores que fundamentam as planilhas de custo ﬁxadoras das tarifas dos serviços de
transporte, determinada para cada característica de operação, inclusive com a inclusão dos encargos tributários (impostos e taxas);
XII – concorrência ruinosa: advento de desvio de passageiros praticado, dentro do mesmo sistema, por agente
concorrencial, relativamente aos serviços concedidos, permitidos ou autorizados;
XIII – conexão de serviços: modalidade de atendimento por meio do qual, em havendo 2 (dois) ou mais serviços regulares
que se complementem por coincidência de uma de suas localidades terminais, dá-se o transporte, mediante anuência do Poder Público, entre
a localidade de origem de um e a de destino do outro, com atendimento aos respectivos seccionamentos, fazendo-se a venda simultânea de
passagens ou venda de um único bilhete correspondente aos serviços conectados;


XIV – demanda: volume médio de passageiros que utilizam os serviços em um determinado período (mensal, semestral ou
anual);
XV – distância de percurso: extensão do itinerário ﬁxado para uma determinada linha de serviço de transporte regular ou
não regular;
XVI – encampação: retomada do serviço pelo Poder Público, durante o prazo de vigência da concessão ou permissão, por
motivo de interesse público ou conveniência administrativa, dependente de lei autorizativa e mediante pagamento de indenização;
XVII – faixa de horário: período estabelecido para a ﬁxação de horários ordinários e extraordinários na ligação efetuada
por mais de um prestador de serviço;
XVIII – frequência: número deﬁnido de viagens para uma determinada linha regular, vinculada ou não a determinada
exploração de infraestrutura, com observância de cada sentido de seu percurso, em certo período de tempo;
XIX – fusão: integração de linhas existentes, cujos itinerários se complementam ou se superpõem, a originar nova linha,
com consequente cancelamento daquelas que lhe deram origem;
XX – horário: momento de partida, trânsito e chegada, aprovado pelo ente público responsável pela concessão, permissão
ou autorização das linhas regulares do sistema;
XXI – itinerário: percurso utilizado na execução do serviço, podendo ser deﬁnido por códigos de rodovias, nomes de
localidades ou pontos geográficos conhecidos;
XXII – letreiro indicativo: local no para-brisa dianteiro, contendo indicação do serviço (itinerário) e iluminado, internamente,
à noite e durante o dia, se for o caso;
XXIII – licença de viagem: ato administrativo por meio do qual se autoriza, ocasionalmente e por prazo limitado, a
realização de viagem certa e determinada, de serviços não regulares de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros (fretamentos);
XXIV – licenciada: pessoa jurídica credenciada e autorizada a realizar viagens, qualificadas como fretamentos, temporárias
e esporádicas de serviços não regulares do sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros;
XXV – linha: serviço de transporte coletivo rodoviário de passageiros, ligando dois pontos terminais, aberto ao público em
geral, de natureza regular e permanente, com itinerário definido no ato de sua criação e suas ulteriores modificações;
XXVI – mercado: núcleo de população, local ou região onde existam passageiros em potencial;
XXVII – mercado intermediário: população localizada ao longo do itinerário da linha;
XXVIII – mercado secundário: local ou região com pequeno potencial de passageiros, incapaz, por si só, de viabilizar
economicamente e implantação de novas linhas;
XXIX – percurso: distância percorrida entre o ponto inicial e o terminal de um serviço regular;
XXX – permissão: ato por meio do qual o Poder Público, em ajuste de natureza contratual e por prazo determinado, delega
a permissionário, mediante licitação, a exploração de serviço de transporte regular desvinculado de infraestrutura em linhas com nível de
demanda insuﬁciente para gerar competição ou que sejam consideradas inviáveis economicamente no regime de exploração por meio de
autorização;
XXXI – permissionária: pessoa jurídica detentora de delegação por meio de outorga sob o regime de permissão;
XXXII – poder concedente: o Estado de Goiás ou outro ente a que, por delegação, se cometer a atribuição para a
celebração de contrato de concessão ou permissão;
XXXIII – ponto de apoio: local destinado a reparos, manutenção e socorro de veículos em viagem e atendimento da
tripulação;
XXXIV – ponto inicial: local onde se inicia o itinerário de um serviço regular;
XXXV – ponto de parada: local de parada obrigatória no itinerário da linha;
XXXVI – ponto terminal: local onde se completa o itinerário de um serviço regular;
XXXVII – ponto de seção: local ﬁxado no itinerário de um serviço regular, constituindo limite do trecho compreendido pela
seção;
XXXVIII – porta-embrulhos: pequena bagageira existente no interior de veículo de transporte coletivo, em geral nas
laterais, destinada a receber pequenos volumes leves;
XXXIX – restrição de trecho: proibição de venda de passagens e de embarque de passageiros, no trecho e para o trecho
compreendido pela seção;
XL – seção: trecho deﬁnido no itinerário de um serviço regular, delimitado por um ponto terminal e um ponto de seção ou
dois ou mais pontos de seção ou terminais (seção direta), a que corresponde uma tarifa específica;
XLI – serviços acessórios: os que correspondem ao transporte de malas postais e encomendas e a exploração de
publicidade nos veículos, bem como outros que possam ser criados;
XLII – serviço adequado: é o que, nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, satisfaz
as condições de regularidade, continuidade, eﬁciência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das


tarifas;
XLIII – serviço de linha regular complementar: serviço regular que se estabelece em função de linha original ou principal já
explorada;
XLIV – serviço de linha regular de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros: é o serviço realizado com a
transposição dos limites territoriais de um determinado município;
XLV – serviço de linha regular ou viagens parciais de transporte coletivo rodoviário intermunicipal semiurbano de
passageiros: é aquele que, com as características de transporte coletivo rodoviário urbano, transpõe os limites territoriais de municípios,
utilizando veículos com catracas e emprego de velocidades reduzidas;
XLVI – serviço regular de transporte rodoviário intermunicipal de passagerios constante de infraestrutura: é o serviço
coletivo de utilidade pública, acessível a toda a população mediante o pagamento individualizado de tarifas, com deslocamentos entre dois ou
mais municípios do Estado de Goiás, e que faz parte de uma rede de ligações entre si, formando um complexo estrutural de transporte
rodoviário intermunicipal de passageiros abrangendo todo o território do Estado, conforme deﬁnido em Projeto Básico elaborado com a
observância da densidade demográﬁca e populacional dos municípios envolvidos, bem como caracterizando o volume da potencial demanda
existente, as distâncias dos percursos, os tipos de rodovias, o total de investimentos e o lucro das operadoras;
XLVII – serviço regular de transporte rodoviário intermunicipal de passagerios desvinculado de infraestrutura: é o serviço
coletivo de utilidade pública, acessível a toda a população mediante pagamento individualizado de tarifas, com deslocamentos entre dois ou
mais municípios do Estado de Goiás, e que não compõe uma rede de ligações entre si, formando um complexo estrutural de transporte
rodoviário intermunicipal de passageiros abrangendo todo o território do Estado, conforme deﬁnido em Projeto Básico elaborado com a
observância da densidade demográﬁca e populacional dos municípios envolvidos, bem como caracterizando o volume da potencial demanda
existente, as distâncias dos percursos, os tipos de rodovias, o total de investimentos e o lucro das operadoras;
XLVIII – serviço não regular de transporte rodoviário intermunicipal de passagerios: é o serviço de transporte privado,
individual ou coletivo, rodoviário intermunicipal de passageiros para fretamento eventual ou turístico, fretamentos contínuos e escolares entre
municípios do Estado de Goiás, de caráter ocasional ou temporário, prestado em circuito fechado e sem implicar estabelecimento de serviço
regular ou concorrência ruinosa com os operadores deste;
XLIX – sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros: conjunto representado pelas transportadoras, suas
instalações e os serviços pertinentes;
L – tarifa: preço fixado para o transporte de passageiros;
LI – transportadora ou operadora: pessoa jurídica concessionária, permissionária ou autorizatária de serviços de transporte
rodoviário intermunicipal;
LII – transporte sob o regime de fretamento: serviço objeto de autorização, por meio de licença, para a execução de
viagens não regulares de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros;
LIII – viagem direta: aquela que se realiza sem estabelecimento de pontos intermediários de seção;
LIV – viagem semidireta: é aquela que, desenvolvendo-se entre os terminais da linha, atende somente parte das seções
nela implantadas;
LV – viagem extraordinária: aquela realizada em horário diferente dos autorizados, quando a transportadora for exclusiva
no serviço ou dentro do período de até quinze (15) minutos após o horário ordinário, quando houver mais de uma transportadora atendendo a
um mesmo mercado;
LVI – viagem ordinária: aquela que abrange a execução total do esquema operacional da linha regular, vinculado ou não à
exploração de uma determinada infraestrutura;
LVII – viagem de reforço: aquela executada por meio de veículo de terceiros;
LVIII – viagem em veículo diferenciado: aquela que liga dois ou mais municípios, com tarifas e ônibus especiais do tipo
leito ou semileito;
LIX – viagem parcial: aquela que se desenvolve em parte do itinerário da linha, cobrindo seção ou seções nela existentes
mediante autorização do ente público responsável;
LX – viagem residual: aquela realizada para atendimento de localidades situadas no itinerário primitivo da linha, quando
este for alterado e houver necessidade de sua continuidade;
LXI – viagem de turismo: aquela realizada eventualmente, sem cobrança de passagem, com finalidade recreativa;
LXII – viagem sem caráter de linha: aquela realizada eventualmente, para atender deslocamentos especiais, em virtude de
festividades, certames e competições esportivas, temporadas balneárias e de outras realizações, bem como aquelas efetuadas por escolas,
clubes, hospitais, hotéis, empresas imobiliárias, colônias de férias, indústrias e outras, para transporte privado de seus alunos, sócios, clientes
ou empregados, sem cobrança de tarifa;
CAPÍTULO III
DA CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 4º Os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, compreendidos como um conjunto de atividades
que possibilita a oferta de transporte entre municípios situados no Estado de Goiás, classificam-se em:
I – transporte regular:
a) desvinculado de infraestrutura;


b) vinculado a infraestrutura.
II – transporte não regular.
CAPÍTULO IV
DO REGIME DE EXPLORAÇÃO E DE DELEGAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 5º A exploração dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no âmbito do Estado de Goiás
dar-se-á, conforme a hipótese, por meio da outorga de:
I – autorização;
II – permissão;
III – concessão.
Seção I
Da autorização
Art. 6º A autorização é o ato administrativo vinculado e adotado pelo Poder Público para que, sem prévia licitação,
operadores privados, sem exclusividade e mediante sujeição especial, possam explorar os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de
passageiros no âmbito do Estado de Goiás, em caráter não regular ou regular desvinculado de infraestrutura.
§ 1º A autorização será conferida por meio de Termo de Autorização, conforme modelo disciplinado em resolução do ente
regulador que deverá contemplar, além do que se encontra previsto nos incisos do § 2º do art. 10 da Lei nº 18.673, de 21 de novembro de
2014, os seguintes elementos mínimos:
I – indicação da autorizatária, com a sua qualificação;
II – objeto do serviço autorizado, com numeração da linha, seu percurso e seções;
III – pagamento da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (TRCF), disciplinada na Lei nº
13.569, de 27 de dezembro de 1999, e alterações posteriores;
IV – liberdade de preços da tarifa, conforme critérios deﬁnidos em planilhas tarifárias e ﬁxadas nos termos de disciplina
estabelecida pelo ente regulador;
V – pagamento do valor de outorga;
VI – prazo de vigência, a ser ﬁxado de modo a permitir a recomposição de investimentos feitos, não podendo exceder a 15
(quinze) anos, permitida a prorrogação, até esse limite;
VII – quantidade mínima de veículos, com idade média não superior a 6 (seis) anos de fabricação;
VIII – hipóteses de extinção, na forma do art. 16, I a V e §§ 1º a 5º, da Lei nº 18.673, de 21 de novembro de 2014.
§ 2º A eficácia do Termo de Autorização fica condicionada a publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado.
Seção II
Da permissão
Art. 7º A permissão é o ato por meio do qual o Poder Público, em ajuste de natureza contratual e por prazo determinado,
conforme dispuser o edital de licitação, delega a permissionário, em caráter de exclusividade, a exploração de serviço de transporte regular
desvinculado de infraestrutura em linhas com nível de demanda insuﬁciente para gerar competição ou que sejam consideradas inviáveis
economicamente no regime de exploração por autorização, com a observância do regramento contido na Lei federal nº 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995, e das disposições constantes de resolução do ente regulador.
Seção III
Da concessão
Art. 8º A concessão é o ato por meio do qual o Poder Público, em ajuste de natureza contratual e por prazo determinado,
delega a concessionária, em caráter de exclusividade, sempre por meio de licitação na modalidade de concorrência pública, os serviços
regulares de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no âmbito do Estado de Goiás, organizados e constantes de infraestrutura,
precedidos ou não da execução de obras públicas, com observância das disposições legais que tratam do assunto, em especial os ditames
da Lei federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e da disciplina regulatória definida em resolução do ente regulador.
Seção IV
Da extinção do contrato de permissão
Art. 9º A disciplina da extinção do contrato de permissão segue o mesmo regramento jurídico estabelecido pela Seção VI
do Capítulo III da Lei nº 18.673, de 21 de novembro de 2014, relativamente à extinção do contrato de concessão.
CAPÍTULO V
DA OUTORGA DOS SERVIÇOS REGULARES, VINCULADOS OU NÃO À EXPLORAÇÃO DE INFRAESTRUTURA, E DOS SERVIÇOS
NÃO REGULARES
Seção I
Dos serviços regulares vinculados à exploração de infraestrutura
Art. 10. Os serviços regulares vinculados à exploração de infraestrutura do Sistema de Transporte Rodoviário
Intermunicipal de Passageiros no âmbito do Estado de Goiás, precedidos ou não da execução de obras públicas, serão explorados sob o


regime de exclusividade, a partir da integração de rede de ligações, com formação de complexo estrutural que abranja todo o território do
Estado, em Projeto Básico elaborado pelo poder concedente que deverá observar a densidade demográﬁca e populacional dos municípios
envolvidos, com caracterização do volume da potencial demanda existente, as distâncias dos percursos, os tipos de rodovias, o total de
investimentos e o lucro das operadoras, dentre outros itens definidos em resolução do ente regulador.
§ 1º Após a conclusão dos procedimentos descritos no caput deste artigo, e sendo o caso, o poder concedente
providenciará as licitações necessárias, na modalidade de concorrência pública, com o estabelecimento de prazo de vigência do contrato de
concessão suﬁciente para o retorno dos aportes que serão realizados pelas operadoras vencedoras dos certames e garantia da margem de
lucro, conforme definido em edital de licitação.
§ 2º Em caso de substituição das atuais transportadoras, garantem-se-lhes os acertos ﬁnanceiros de créditos
eventualmente remanescentes.
Seção II
Dos serviços regulares desvinculados de infraestrutura
Art. 11. Os serviços regulares não vinculados à exploração de infraestrutura integrante do Sistema de Transporte
Rodoviário Intermunicipal de Passageiros no âmbito do Estado de Goiás serão autorizados pela Agência Goiana de Regulação, Controle e
Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), sem exclusividade na exploração, por meio de Termo de Autorização, mediante o pagamento dos
valores definidos para a outorga e após o atendimento das exigências legais.
§ 1º Para a obtenção de autorização, o interessado, além de cumprir os requisitos de ordem subjetiva dispostos nas
alíneas de “a” a “f” do inciso II do art. 11 da Lei nº 18.673, de 21 de novembro de 2014, no que se inclui a demonstração de regularidade
ﬁnanceira, deverá apresentar projeto técnico que contemple as linhas e os seus percursos (itinerários), quilometragens, seções, horários de
ida e volta e frequência operacional (diária ou não), inclusive nos casos de chamamentos públicos realizados pela AGR.
§ 2º Deverá o ente regulador tornar públicas as pretensas autorizações solicitadas por transportadoras privadas para a
exploração de linhas e percursos, por meio de divulgação de seu conteúdo resumido no Diário Oficial do Estado.
§ 3º O ente regulador providenciará a conferência e os estudos técnicos necessários dos projetos eventualmente
apresentados e, em sendo o caso, aprová-los-á, sendo-lhe facultado promover as adequações que se ﬁzerem necessárias, com o intuito de
atender, da melhor forma possível, aos interesses dos usuários das linhas.
§ 4º O valor da outorga de cada linha a ser autorizada deverá corresponder ao montante encontrado a partir da
multiplicação do valor do coeﬁciente tarifário deﬁnido para os serviços convencionais de rodovia com piso tipo I, sem ICMS, pela
quilometragem de extensão de seu percurso (ida e volta), e cujo resultado deverá, ainda, ser multiplicado pela quantidade de dias constante
do prazo de vigência do Termo de Autorização.
§ 5º O pagamento do valor da outorga poderá ser efetuado em até 30 (trinta) parcelas iguais e semestrais, sendo a 1ª
(primeira) no ato da assinatura do termo de outorga e as demais a cada 6 (seis) meses, corrigidas com base no IGP-DI, estabelecido pela
Fundação Getúlio Vargas (FGV) e, na hipótese de sua extinção, pelo índice calculado por órgão ou entidade que vier a sucedê-la.
§ 6º Nos serviços de baixa demanda operacional ou nos percursos com viabilidade econômica insigniﬁcante, o cálculo do
valor de outorga poderá ser flexibilizado, conforme definido em resolução do ente regulador.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.096, de 28-11-2017.

Art. 12. Os serviços regulares não vinculados à exploração de infraestrutura integrante do Sistema de Transporte
Rodoviário Intermunicipal de Passageiros no âmbito do Estado de Goiás, relativamente aos que vêm sendo atualmente explorados, serão
excepcionalmente autorizados pela Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), com vistas à
garantia do princípio da continuidade dos serviços, de forma não exclusiva, por meio de Termo de Autorização, mediante o pagamento dos
valores definidos para suas outorgas temporárias e após o atendimento das exigências legais.
§ 1º As operadoras que forem detentoras de créditos oriundos de antecedentes explorações de serviços regulares do
Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros no âmbito do Estado poderão utilizá-los para o pagamento dos valores das
outorgas provisórias previstas no caput deste artigo, com exceção da 1ª (primeira) parcela, que deverá ser paga em moeda corrente,
devendo o ente regulador providenciar as suas apurações e conferências, desde que estes créditos tenham sido previamente apresentados
pelos interessados, e efetuar as consequentes compensações.
§ 2º A partir da publicação deste Decreto, as atuais operadoras do sistema terão o prazo de 90 (noventa) dias para
apresentar, perante a entidade reguladora, os respectivos projetos técnicos, na forma do § 1º do art. 11 deste Decreto, para a regular outorga
de autorização.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.471, de 28-10-2015.
- Vide Decreto nº 8.471, de 28-10-2015, art. 2º .

§ 2º A partir da publicação deste Decreto, as atuais operadoras do sistema terão o prazo de 90 (noventa) dias para
apresentar, perante a entidade reguladora, os respectivos projetos técnicos, na forma do § 1º do art. 10 deste Decreto, para a regular outorga
de autorização.
§ 3º Após o transcurso do prazo previsto no § 2º deste artigo, e sem que tenha havido iniciativa do interessado, o ente
regulador, depois dos levantamentos e estudos dos serviços, ao concluir pela necessidade, em nome do interesse público, da maior
competição na exploração da atividade, promoverá a publicação de chamamentos em Diário Oﬁcial do Estado, com a ﬁnalidade de estimular
o ingresso e a participação de outros agentes em ambiente de livre e aberta competição, na forma do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº
18.673, de 21 de novembro de 2014.
Seção III
Dos serviços não regulares
Art. 13. Os serviços não regulares de transporte privado rodoviário intermunicipal, individual ou coletivo, de passageiros
serão operados mediante outorga de Termo de Autorização para as pessoas jurídicas previamente cadastradas, juntamente com os seus
veículos, perante a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), de conformidade com a legislação de
regência e demais atos regulamentares, classificados em:


I – serviço de fretamento eventual ou turístico;
II – serviço de fretamento contínuo;
III – serviço de fretamento contínuo escolar.
Parágrafo único. Para efeito do cadastramento previsto no caput deste artigo, o ato constitutivo ou contrato social da
pessoa jurídica interessada, devidamente registrado na Junta Comercial, deverá ser compatível com a atividade cuja exploração se pretende,
considerando-se equiparadas às operadoras de transporte as cooperativas de transporte de passageiros constituídas nos termos da Lei
federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e da Lei estadual nº 15.109, de 2 de fevereiro de 2005.
CAPÍTULO VI
DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS REGULARES RODOVIÁRIOS DE TRANSPORTE
Seção I
Disposições gerais específicas
Art. 14. A remuneração dos serviços do transporte regular rodoviário intermunicipal de passageiros no âmbito do Estado
de Goiás, vinculados ou não a determinada infraestrutura pública, far-se-á por meio do pagamento de tarifas por parte dos usuários das
linhas ou serviços, com a emissão, pelo prestador dos serviços, dos respectivos tickets ou bilhetes de passagem, obedecendo à metodologia,
aos critérios e à planilha deﬁnida para o levantamento dos custos das prestações dos serviços, inclusive com os percentuais de tributos
incidentes sobre elas, nos termos de resolução do ente regulador.
§ 1º É vedada a cobrança do passageiro de qualquer importância além do preço da passagem, salvo tributos, nos quais se
incluem eventuais taxas de embarque, e seguro facultativo.
§ 2º Nos serviços com características de urbanos ou aqueles operados em linhas de pequenas distâncias e com
velocidades reduzidas, fica vedada a cobrança de taxas de embarque ou pela utilização de terminais rodoviários.
Seção II
Da remuneração dos serviços desvinculados de infraestrutura
Art. 15. Os serviços regulares de transporte intermunicipal de passageiros no âmbito do Estado de Goiás, não vinculados
a infraestrutura, serão operados com liberdade tarifária, desde que não caracterizado abuso do poder econômico, devendo as autorizatárias
definir os seus valores de acordo com os critérios, as metodologias e os parâmetros estabelecidos em resolução do ente regulador.
§ 1º Na sistemática estabelecida pelo caput deste artigo, a autorizatária poderá determinar as suas próprias tarifas,
observando a incidência dos tributos inerentes ao sistema, devendo comunicá-las ao ente regulador com antecedência mínima de 15 (quinze)
dias do início de sua vigência.
§ 2º O ente regulador, ao tomar conhecimento de fato ou ato que conﬁgure ou possa conﬁgurar infração à ordem
econômica, deverá comunicá-lo ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), à Secretaria de Direito Econômico do Ministério
da Justiça ou à Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, conforme o caso, nos termos da Lei federal nº 12.529,
de 30 de novembro de 2011.
§ 3º Sem prejuízo do disposto no § 2º deste artigo, o ente regulador poderá intervir no mercado de serviços regulares de
transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, inclusive por meio de imposição de restrições à transferência da autorização ou de
ﬁxação de preços, por prazo determinado, estabelecendo os limites máximo e mínimo do valor da tarifa, com o objetivo de cessar abuso de
direito, infração contra a ordem econômica ou para assegurar o interesse dos usuários, inclusive com a imputação de obrigação especíﬁca
como condição para a subsistência da autorização.
Seção III
Da remuneração dos serviços constantes de infraestrutura
Art. 16. Os serviços regulares de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, vinculados a infraestrutura e
explorados sob o regime de permissão ou concessão, terão as suas tarifas deﬁnidas pelo ente regulador no ato da assinatura dos respectivos
contratos, com previsão de reajuste anual ou a qualquer tempo, desde que isso se faça necessário, diante da ocorrência de fatos relevantes,
e previsão de revisão trienal, nos termos das planilhas tarifárias definidas por resolução do ente regulador.
Parágrafo único. As permissionárias e concessionárias dos serviços são obrigadas a fornecer ao ente regulador, nos
prazos estabelecidos por resolução deste, os dados operacionais e contábeis e demais informações indispensáveis ao cálculo tarifário, sob
pena de não ter a sua tarifa reajustada ou revisada.
Art. 17. Os reajustes dos coeﬁcientes tarifários dos serviços do sistema de transporte regular objetivam recompor o valor
monetário da tarifa, a manutenção do equilíbrio econômico ﬁnanceiro dos contratos de permissão e/ou concessão e atualização dos
parâmetros e componentes dos custos tarifários.
Art. 18. O ente regulador disporá em resolução de seu colegiado sobre a remuneração e condições para o transporte de
bagagens e encomendas.
CAPÍTULO VII
DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
- Renumerado pelo Decreto nº 8.471, de 28-10-2015, art. 1º, II .

CAPÍTULO VIII
DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
Seção I
Das condições, formas e situações impostas para execução dos serviços regulares
Art. 19. Os serviços regulares de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, vinculados ou não à exploração de
infraestrutura, serão executados conforme padrões técnicos operacionais aprovados pela AGR, mediante emissão de quadro com os horários


de ida e volta, percursos das linhas e seus seccionamentos.
§ 1º Havendo excedente de demanda em certos horários, poderá ser aberto horário extraordinário (especial), com
comunicação à AGR, com vistas a não prejudicar os usuários das linhas.
§ 2º A transportadora deverá fornecer à AGR, até o 30º (trigésimo) dia do mês subsequente ao da realização dos serviços,
os boletins ou mapas estatísticos do movimento de venda de passagens e de passageiros transportados nas linhas e/ou serviços, inclusive
com as suas quilometragens percorridas, de que seja permissionária, concessionária ou autorizatária.
Art. 20. A transportadora observará os itinerários e horários ordinários estabelecidos, vedado o acesso à localidade
situada fora do eixo rodoviário percorrido pela linha, salvo se nela existirem pontos de seção, de parada ou de apoio, previamente aprovados
pela AGR.
Art. 21. A tripulação mínima de um veículo em operação será constituída de um motorista e, caso seja necessário, de um
cobrador.
Art. 22. Quando ocorrer impraticabilidade temporária do itinerário, o serviço será executado pela via disponível mais em
conta e acessível, com imediata comunicação à AGR.
Parágrafo único. Cessado o motivo determinante da providência de que trata este artigo, a operadora retornará, de
imediato, ao itinerário original da linha, com comunicação do fato à AGR.
Art. 23. Nos casos de interrupção ou retardamento da viagem, a operadora diligenciará pela obtenção de outro veículo,
providenciando, quando necessário, alimentação e hospedagem para os passageiros.
§ 1º Caso a interrupção ou o retardamento da viagem ocorra por culpa da transportadora ou de seu preposto, a adoção
das providências previstas neste artigo não a exime das penalidades a que estiver sujeita.
§ 2º No caso de acidente, a transportadora comunicará o fato ao órgão ﬁscalizador no prazo de 5 (cinco) dias, ﬁcando
obrigada a apresentar o boletim de ocorrência e os dados oriundos do registrador gráﬁco instalado no veículo, havendo morte ou ferimento
grave.
Art. 24. Quando caso fortuito ou força maior ocasionar, por motivo diverso, a interrupção do serviço, a transportadora
deverá comunicar a ocorrência ao órgão ﬁscalizador, também no prazo de cinco (5) dias, especiﬁcando as causas e as providências
adotadas.
§ 1º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção por motivo de caso fortuito ou força maior,
devidamente comprovado.
§ 2º Cessado o motivo determinante da interrupção do serviço, a transportadora reiniciará, de imediato, a sua execução,
comunicando o fato à AGR.
Art. 25. A AGR poderá autorizar a paralisação total ou parcial dos serviços quando o coeﬁciente de aproveitamento, em 6
(seis) meses consecutivos, for interior a 30% (trinta por cento).
§ 1º A paralisação de que trata este artigo não poderá ter duração superior a 360 (trezentos e sessenta) dias, sob pena de
extinção do contrato de permissão ou concessão e do Termo de Autorização por declaração de caducidade.
§ 2º Em caso de reinício da operação e persistência da demanda em patamar inferior a 30% (trinta por cento), nova
paralisação poderá ser admitida pela AGR.
§ 3º A paralisação de que trata o caput deste artigo somente poderá ser autorizada se os passageiros, mesmo que em
pequena quantidade, continuarem sendo atendidos, seja por outras linhas da própria transportadora ou de qualquer outra concorrente.
Seção II
Dos itinerários, terminais rodoviários, pontos de parada e pontos de apoio
Art. 26. Os embarques e os desembarques de passageiros somente serão permitidos nos terminais das linhas e em seus
pontos de seção e de parada.
Art. 27. Caberá à AGR deﬁnir e ﬁxar os itinerários para as linhas intermunicipais, estabelecer e/ou alterar os pontos de
partida, parada, chegada e seções, respeitadas, nas zonas urbanas, as normas editadas pelas autoridades competentes.
Parágrafo único. Nas zonas urbanas, os pontos de parada destinados a embarques e desembarques de passageiros
serão estabelecidos de comum acordo com as autoridades competentes.
Art. 28. Os veículos que operam viagens diretas não poderão ter pontos e seções ao longo da linha, facultado, entretanto,
o estabelecimento de paradas destinadas a refeições, lanches e descanso dos passageiros, na hipótese de percurso de longa distância.
Art. 29. Os veículos de transporte coletivo rodoviário de passageiros deverão estacionar, obrigatoriamente, em terminais
rodoviários, pontos de parada e seções indicados pela AGR.
Parágrafo único. Nos pontos de embarque situados nas agências ou terminais rodoviários, nenhum veículo de transporte
coletivo poderá receber passageiro que não esteja munido do respectivo ticket ou bilhete de passagem.
Art. 30. O veículo de transporte coletivo estacionará no ponto inicial da linha, com a respectiva tripulação, com
antecedência mínima de 10 (dez) minutos antes do seu horário de partida.
Art. 31. Os veículos das linhas com características de serviços urbanos e aqueles operados em percursos de pequenas
distâncias e com velocidades reduzidas poderão, a juízo da AGR, ser dispensados do estacionamento em determinadas agências ou
terminais rodoviários, observado o interesse público.


Art. 32. A AGR somente homologará, para utilização pelos veículos que operam em linhas intermunicipais, os terminais e
os pontos de parada que ofereçam os requisitos mínimos de capacidade, segurança, higiene e conforto.
§ 1º Os terminais rodoviários, para efeito da homologação de que trata o caput deste artigo, deverão dispor, basicamente,
de instalações compatíveis com o seu movimento e destinadas à utilização pelos passageiros e transportadora.
§ 2º Os pontos de parada serão dispostos ao longo do itinerário, de forma a assegurar, no curso das viagens e no tempo
devido, alimentação, conforto e repouso, em condições adequadas, aos passageiros e às tripulações dos veículos de transporte coletivo.
Art. 33. Os pontos de apoio, próprios ou contratados, para prestação de serviço de manutenção, socorro e atendimento à
tripulação, poderão ser instalados nas localidades terminais da linha ou no seu itinerário.
Seção III
Dos veículos
Art. 34. Na execução dos serviços regulares de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros no âmbito do
Estado, seja de caráter desvinculado ou constante de infraestrutura, serão utilizados somente veículos do tipo rodoviário e micro-ônibus, com
as exceções descritas no art. 33, § 1º, I e II, da Lei nº 18.673, de 21 de novembro de 2014, devidamente cadastrados na AGR, com idade
média não superior a 6 (seis) anos em relação aos demais veículos da frota já cadastrada ou a cadastrar, nos termos deﬁnidos em resolução
do ente regulador.
Art. 35. A transportadora é responsável pela segurança da operação e pela adequada manutenção, conservação e
preservação das características técnicas dos veículos.
§ 1º É vedado transitar com o veículo sem o registrador gráfico ou com ele adulterado e/ou sem o disco diagrama.
§ 2º A operadora manterá em perfeito estado de funcionamento o registrador gráﬁco, conservando, por período mínimo de
90 (noventa) dias, os respectivos registros, para apresentação à fiscalização da AGR, quando solicitado.
§ 3º Em serviços cujos terminais não se distanciem entre si mais de 60 (sessenta) quilômetros, poderá ser permitida a
utilização de veículos com poltronas não reclináveis.
Art. 36. É facultado à entidade ﬁscalizadora, sempre que julgar conveniente, exigir novas vistorias (inspeção veicular) dos
veículos de transporte coletivo, podendo, nesse caso, determinar a suspensão de tráfego daqueles que não estiverem em condições de
segurança, com aplicação, ainda, das penalidades cabíveis.
§ 1º A AGR poderá exigir, a qualquer tempo, o registro de novos veículos que forem julgados necessários à execução dos
serviços e a substituição daqueles considerados inadequados.
§ 2º Somente poderão ser registrados na AGR os veículos que estiverem em nome da permissionária, concessionária ou
autorizatária e licenciados pelo Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) de qualquer unidade da federação.
§ 3º Os veículos já registrados em nome de uma transportadora poderão ser transferidos para outras, desde que sejam
observadas as respectivas condições impostas para os seus registros.
Art. 37. Os veículos que estiverem executando os serviços são obrigados a trazer, de forma visível para o público, tanto de
dia como de noite, as indicações escritas dos percursos, para a pronta orientação dos usuários.
Art. 38. Em caso excepcional, como na hipótese de ocorrer uma acentuada demanda de passageiros, poderá ser
autorizada a utilização temporária de veículos em nome de terceiros, desde que atendidas as demais condições impostas pelo ente regulador
à regularidade desses veículos.
Seção IV
Do pessoal das transportadoras
Art. 39. A transportadora adotará procedimentos adequados de seleção e aperfeiçoamento do seu pessoal, especialmente
daqueles que desempenham atividades relacionadas com a segurança do transporte e dos que mantenham contato com o público.
Art. 40. O pessoal da transportadora, cuja atividade se exerça em contato permanente com o público, deverá:
I – apresentar-se, quando em serviço, corretamente uniformizado e identificado;
II – conduzir-se com atenção e urbanidade;
III – dispor, conforme a atividade que desempenhe, de conhecimentos sobre a operação da linha, de modo a prestar
informações sobre horários, itinerários, tempos de percurso, distâncias e preços de passagens.
Art. 41. Sem prejuízo dos demais deveres previstos na legislação de trânsito e neste Regulamento, constituem obrigações
dos membros da tripulação dos veículos de transporte coletivo, conforme o caso:
I – conduzir o veículo de modo a não prejudicar a segurança e o conforto dos passageiros;
II – não movimentar o veículo sem que estejam fechadas as portas e as saídas de emergência;
III – auxiliar no embarque e desembarque de passageiros, especialmente crianças, gestantes e pessoas idosas ou com
dificuldade de locomoção;
IV – proceder ao embarque e desembarque das bagagens dos passageiros, quando tiverem de ser efetuados em local
onde não haja pessoal próprio para fazê-lo;
V – não fumar, quando em atendimento ao público;


VI – não ingerir bebida alcoólica em serviço e nas 12 (doze) horas que antecederem o momento de assumí-lo,
VII – não fazer uso de qualquer substância tóxica;
VIII – não se afastar do veículo quando do embarque e desembarque dos passageiros;
IX – indicar aos passageiros, se solicitado, os respectivos lugares;
X – diligenciar para a obtenção de transporte aos passageiros, nos casos de interrupção da viagem;
XI – providenciar alimentação e hospedagem aos passageiros, nos casos de interrupção de viagem, sem possibilidade de
prosseguimento imediato;
XII – prestar aos entes da fiscalização os esclarecimentos que lhe forem solicitados;
XIII – exibir aos entes da ﬁscalização, quando solicitado, ou entregá-los, mediante contra-recibo, os documentos que lhe
forem exigíveis.
Parágrafo único. Somente poderão exercer função de direção de veículo de transporte coletivo, durante a execução dos
serviços previstos neste Regulamento, motoristas que mantenham vínculo empregatício com a transportadora.
CAPÍTULO VIII
DOS SERVIÇOS REGULARES E SUAS ALTERAÇÕES
- Renumerado pelo Decreto nº 8.471, de 28-10-2015, art. 1º, II .

CAPÍTULO IX
DOS SERVIÇOS REGULARES E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Disposições gerais específicas
Art. 42. Os serviços regulares de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros no âmbito do Estado,
vinculados ou não a infraestrutura, são divididos em:
I – serviços de linhas regulares, assim entendidos aqueles que são delegados por meio de contratos de permissão ou
concessão e aqueles outorgados mediante Termo de Autorização;
II – serviços de linhas regulares complementares, assim entendidos aqueles que são decorrentes das alterações
promovidas nos serviços delegados por meio de contratos de permissão ou concessão ou outorgados mediante Termo de Autorização,
quando tais alterações implicarem abertura de outro serviço independente no mesmo percurso da linha que lhe deu origem, sendo entendidos
como tais os seguintes:
a) viagens parciais: aquelas que se desenvolvem em parte do itinerário da linha, cobrindo seções nela existentes;
b) viagens diretas: aquelas realizadas sem o estabelecimento de pontos intermediários de seção;
c) viagens semidiretas: aquelas que, desenvolvendo-se entre os terminais da linha, atendam somente a uma parte das
seções nela implantadas;
d) viagens residuais: aquelas realizadas para o atendimento de localidades situadas no itinerário primitivo da linha, quando
este for alterado e houver necessidade de sua continuidade.
Seção II
Dos serviços de linhas regulares e suas modificações
Art. 43. As modiﬁcações operacionais dos serviços de linhas regulares, sem implicar criação de outros serviços, que
poderão ser requeridas pelos delegatários e autorizatários, são os seguintes:
I – implantação ou supressão de seções em linhas existentes;
II – ajuste de itinerário;
III – transformação de linha ou viagem parcial em serviço semiurbano;
IV – conexão ou fusão de linhas intermunicipais;
V – prolongamento de linhas,
VI – ampliação ou redução do número de horários.
§ 1º Poderá haver a implantação de seções, desde que:
I – entre localidades situadas em municípios diferentes, que não estejam sendo atendidas por linha ou seção, ligando seus
pontos terminais;
II – a extensão do acesso não exceda à distância de 10 (dez) quilômetros do eixo do itinerário da linha.
§ 2º A supressão de seção poderá ocorrer somente se assegurado o atendimento aos usuários por outro serviço existente.
§ 3º O ajuste de itinerário de serviço somente será aprovado quando decorrente da entrega, ao tráfego, de obras
rodoviárias novas, que importem em redução do tempo de viagem.


§ 4º Se houver opção pelo ajuste de itinerário, ﬁca caracterizada a renúncia da transportadora ao percurso anterior, no
trecho modificado, salvo se necessário o atendimento de seções não inseridas em outros serviços, mesmo que de transportadora diversa.
§ 5º A transformação de linha ou viagem parcial em serviço semiurbano poderá ser aprovada, desde que:
I – a concessionária da linha continue a manter o serviço convencional, caso a AGR entenda ser necessário;
II – um dos municípios a ser atendido pelo serviço semiurbano absorva, parcialmente, o mercado de trabalho do outro ou
se caracterize por grande rotatividade de passageiros ou, ainda, receba uma demanda de acentuado volume;
III – a extensão da linha não seja superior a 60 (sessenta) quilômetros e os veículos trafeguem com velocidades
reduzidas, conforme definido pelo ente regulador;
§ 6º Caso as operadoras dos serviços semiurbanos não estejam atendendo satisfatoriamente os seus usuários, a AGR
poderá criar novos serviços em seus percursos e delegá-los a outras possíveis interessadas em suas operações, desde que atendam às
exigências definidas neste Decreto e legislações que tratam do assunto.
§ 7º Poderá ser autorizada a conexão de horários de duas linhas, de uma linha com serviço complementar de outra ou de
2 (dois) serviços complementares entre si, desde que satisfeitos os seguintes requisitos:
I – compatibilidade de padrões de serviços;
II – existência comprovada de meios que garantam ao usuário da conexão a prévia aquisição das passagens
correspondentes às linhas conectadas;
III – possibilidade de conjugação de horários dos serviços a serem conectados, de forma a não acarretar ao usuário
espera excessiva, no ponto de conexão, para prosseguimento da viagem.
§ 8º Existindo mais de uma transportadora atendendo pelo menos a uma das ligações a serem conectadas, considerar-seão previamente os mercados dessas operadoras, evitando-se o advento de prejuízos pelo desvio de passageiros de outra.
§ 9º A autorização para a fusão de linhas regulares intermunicipais, que culminará na assinatura de um novo contrato, em
caso de permissão ou concessão, ou nova autorização, nas hipóteses de serviços regulares desvinculados de infraestrutura, está sujeita ao
preenchimento das seguintes exigências:
I – exploração por apenas uma transportadora das ligações servidas pelas linhas a se fundirem;
II – garantia, na linha resultante, do atendimento antes prestado aos mercados intermediários.
§ 10 É vedada a fusão de uma linha com serviço complementar de outra ou de serviços complementares de linhas,
permitida, todavia, a adaptação, na linha resultante da fusão, dos serviços complementares já autorizados nas linhas dela objeto.
§ 11 O prolongamento de linha intermunicipal para localidade que se caracteriza como mercado secundário poderá
ocorrer, desde que:
I – a distância entre o terminal e a localidade para a qual será transferido não seja superior a 20% (vinte por cento) da
extensão do itinerário normal da linha;
II – inexista linha regular ligando entre si os terminais da linha resultante, ainda que por outro itinerário;
III – existindo linha estadual ou municipal regular, executando a ligação a ser coberta pelo prolongamento, tenha-se
previamente em consideração o mercado dessa linha, evitando-se o advento de prejuízo pelo desvio de passageiros;
IV – sejam mantidos os mesmos padrões de serviço.
§ 12 A ampliação ou redução de horários poderá ser autorizada a qualquer tempo pela AGR, desde que o movimento de
passageiros apurados, a partir da análise de mapas estatísticos ou constatação in loco, justifique a medida.
Seção III
Dos serviços de linhas regulares complementares e de sua implantação
Art. 44. A implantação dos serviços de linhas regulares complementares poderá ser requerida pelos delegatários e
autorizatários, desde que atendidos os seguintes critérios:
I – para viagens parciais:
a) quando o movimento de passageiros, conforme as estatísticas ou pesquisas de que se dispuser, justiﬁcar a implantação
do serviço;
b) quando não existir linha de serviço regular tendo como terminais os pontos extremos da seção, ainda que seja por outro
itinerário, salvo se operado pela mesma transportadora interessada na viagem parcial.
II – para viagens residuais, quando se pretender manter o atendimento do itinerário primitivo da linha, sempre que não
houver a possibilidade de que o atendimento desse mercado se faça por modificações de linhas existentes na região;
III – para viagens diretas, quando se pretender o atendimento dos pontos extremos das linhas e a demanda assim o
justificar, sem efetuar embarque nas demais seções ou pontos intermediários;
IV – para viagens semidiretas, quando se tiver por objetivo o atendimento de parte das seções existentes nas linhas e as
ligações resultantes dessas seções sejam dotadas de uma demanda que justifique as suas implantações.


Parágrafo único. Se mais de uma transportadora manifestar interesse pela execução do serviço previsto na alínea “b” do
inciso I deste artigo, sua outorga far-se-á àquela que demonstrar maior movimento de passageiros no trecho considerado, constatado nos
dados estatísticos disponíveis dos últimos 6 (seis) meses, ou a ambas as operadoras, obedecida a proporcionalidade do número de viagens
efetivas das respectivas linhas, neste último caso, quando comportar mais de uma viagem diária em cada sentido.
CAPÍTULO IX
DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
- Renumerado pelo Decreto nº 8.471, de 28-10-2015, art. 1º, II .

CAPÍTULO X
DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
Art. 45. Sem prejuízo do disposto na legislação referente à defesa do consumidor, são direitos e obrigações dos usuários:
I – receber serviço adequado;
II – levar ao conhecimento dos entes da ﬁscalização as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao
serviço outorgado;
III – zelar pela conservação dos bens e equipamentos por meio dos quais lhes são prestados os serviços;
IV – ser transportado com pontualidade, segurança, higiene e conforto, do início ao término da viagem, salvo caso fortuito
ou força maior;
V – ter garantida a sua poltrona no ônibus, nas condições constantes do bilhete de passagem ou na forma pactuada;
VI – ser atendido com urbanidade pelos prepostos da transportadora e pelos agentes encarregados da fiscalização;
VII – ser auxiliado no embarque e desembarque, especialmente em se tratando de crianças, gestantes, pessoas idosas ou
com dificuldade de locomoção;
VIII – receber da transportadora as informações acerca das características dos serviços, tais como horários, tempo de
duração da viagem, localidades atendidas, preço da passagem e outras relacionadas à atividade;
IX – transporte gratuito de volumes no bagageiro e no porta-embrulhos, observado o disposto neste Regulamento;
X – receber os comprovantes dos volumes transportados no bagageiro;
XI – ser indenizado por extravio ou dano dos volumes transportados no bagageiro, nos termos de resolução do ente
regulador;
XII – receber, às expensas da transportadora, enquanto perdurar a situação, alimentação e hospedagem, nos casos de
interrupção ou retardamento da viagem;
XIII – transporte, sem pagamento, de crianças de até 5 (cinco) anos de idade, desde que não ocupem poltronas,
observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis ao transporte de menor;
XIV – efetuar a compra de passagem com data de utilização em aberto, sujeita a reajuste de preços se não utilizado
dentro do prazo de 1 (um) ano, a contar de sua emissão;
XV – receber a importância paga ou revalidar sua passagem no caso de desistência da viagem, observado o disposto
neste Regulamento.
Art. 46. O usuário dos serviços de que trata este Regulamento terá recusado o embarque ou determinado o seu
desembarque, quando:
I – não se identificar, a despeito de exigência nesse sentido;
II – em estado de embriaguez ou de alienação mental;
III – fizer uso de qualquer espécie de tabaco no interior do veículo;
IV – portar arma sem autorização da autoridade competente;
V – transportar ou pretender embarcar produtos considerados perigosos na legislação específica;
VI – transportar ou pretender embarcar consigo animais domésticos ou silvestres, quando não devidamente
acondicionados ou em desacordo com disposições legais ou regulamentares sobre o assunto;
VII – pretender embarcar objeto de dimensão e/ou acondicionamento incompatíveis com o porta-embrulhos;
VIII – comprometer, por qualquer forma ou meio, a segurança, o conforto ou a tranquilidade dos demais passageiros;
IX – fizer uso de aparelho sonoro, depois de advertido pela tripulação do veículo;
X – demonstrar inconveniência no comportamento;
XI – recusar-se ao pagamento da tarifa;
XII – apresentar-se em trajes manifestamente impróprios ou ofensivos à moral pública.
CAPÍTULO X


DA FISCALIZAÇÃO
- Renumerado pelo Decreto nº 8.471, de 28-10-2015, art. 1º, II .

CAPÍTULO XIII
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 47. As atividades de regulação, controle e ﬁscalização dos serviços de que trata este Decreto serão exercidas pelo
ente regulador, nos termos da legislação pertinente.
Art. 48. No exercício da ﬁscalização e quando julgar necessário, serão realizadas auditorias contábil-ﬁnanceira e técnicooperacional para cumprimento das normas legais e regulamentares.
§ 1º Por ocasião das auditorias, é obrigatório o fornecimento de livros e documentos requisitados, satisfazendo e
prestando todas as informações necessárias ao ente regulador.
§ 2º Os resultados das auditorias serão encaminhados aos interessados, acompanhados de relatório contendo as
recomendações, determinações, advertências e outras sanções ou observações do ente regulador.
Art. 49. O exercício da atividade ﬁscalizatória dos serviços regulares de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de
passageiros no âmbito do Estado será realizado por fiscais ocupantes de cargo de provimento efetivo da AGR, por ela credenciados.
CAPÍTULO XI
DAS PENALIDADES
- Renumerado pelo Decreto nº 8.471, de 28-10-2015, art. 1º, II .

CAPÍTULO XIV
DAS PENALIDADES
Seção I
Da advertência
Art. 50. A penalidade de advertência, a ser imposta por escrito pelo ente regulador, quando julgar conveniente e cabível,
será aplicada nos casos de simples desobediência ou mero descumprimento de disposições legais e regulamentares.
Seção II
Das multas
Art. 51. O Agente Fiscal, no exercício de suas atribuições, conforme previsto no art. 49 deste Decreto, ao constatar a
ocorrência de qualquer infração na execução dos serviços de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros, lavrará o
respectivo Auto de Infração, no momento em que esta ocorrer, sob pena de nulidade do ato.
§ 1º O Auto de Infração deverá conter, também sob pena de nulidade, os seguintes elementos básicos:
I – nome e qualificação da transportadora infratora, inclusive com o seu CNPJ;
II – designação do percurso ou linha em que ocorrer a infração;
III – local, data e horário da infração;
IV – placa do veículo;
V – indicação da pessoa (motorista ou preposto) responsável pela infração;
VI – dispositivo legal ou regulamentar violado e a infração cometida;
VII – assinatura do agente autuante, com a sua qualificação.
§ 2º O auto de infração deverá ser lavrado em pelo menos 3 (três) vias de igual teor e forma, devendo o infrator ou o seu
preposto, quando for o caso, apor o “ciente” na 2ª (segunda) via.
§ 3º Na impossibilidade de ser obtido o “ciente” ou recusando-se o infrator ou seu preposto a exará-lo, o agente ﬁscal
autuante consignará o fato no auto.
§ 4º Após a sua lavratura, o auto de infração não poderá ser inutilizado e nem ter sustada a sua tramitação, devendo o
agente atuante remetê-lo à autoridade superior competente, ainda que haja incorrido em erro ou engano no seu preenchimento, hipótese em
que poderá ser declarado nulo ou sem nenhum efeito legal.
§ 5º O prazo para apresentação de defesa ou recurso será de 10 (dez) dias, contados a partir do 1º (primeiro) dia útil do
recebimento das respectivas notificações.
Seção III
Da remoção do veículo para depósito público
Art. 52. A medida administrativa de remoção do veículo para depósito público será aplicada independentemente de
qualquer outra regulamentação, sem prejuízo da multa cabível.
§ 1º O auto de infração deverá ser lavrado no ato da ﬁscalização realizada pelo ente regulador, observados os requisitos
estabelecidos pelo art. 51 deste Decreto e seus parágrafos, sob pena de nulidade.
§ 2º Tendo por base o auto de infração lavrado pela autoridade competente, o ente regulador instaurará o devido processo
administrativo.


§ 3º A liberação do veículo somente poderá ocorrer desde que atendida uma das seguintes situações:
I – conclusão do processo administrativo que decidir pela improcedência ou insubsistência do auto de infração;
II – conclusão do processo administrativo que decidir pela procedência do auto de infração, com o pagamento das multas,
taxas com remoção e permanência do veículo no depósito público e despesas com transbordo dos passageiros, caso este procedimento
tenha sido realizado por outra transportadora;
III – depósito antecipado, a título de caução, do valor das multas, taxas com remoção e permanência do veículo no
depósito público e despesas com transbordo dos passageiros, caso este procedimento tenha sido realizado por outra transportadora;
IV – saneamento da irregularidade, se a remoção tiver sido aplicada na hipótese do inciso II do caput deste artigo, e o
pagamento das taxas e despesas com remoção e permanência do veículo em depósito público, inclusive com o pagamento de transbordo
realizado por outra transportadora.
Art. 53. A permanência do veículo removido em depósito da AGR sujeitará o seu proprietário ao pagamento para o ente
regulador de uma taxa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). Caso o depósito público pertença a outro órgão ou ente, como pátios da
Polícia Militar ou Polícia Rodoviária Estadual ou Federal, o pagamento será feito diretamente ao órgão respectivo.
CAPÍTULO XII
DISPOSIÇÕES FINAIS
- Renumerado pelo Decreto nº 8.471, de 28-10-2015, art. 1º, II .

CAPÍTULO XV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 54. As disposições regulamentares do presente Decreto serão, quando necessárias, integradas por meio de resolução
do ente regulador.
Art. 55. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 56. Fica revogado o Decreto nº 4.648, de 5 de março de 1996.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 1º de setembro de 2015.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 03-09-2015)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03-09-2015.