GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 097, DE 02 DE ABRIL DE 2012.

Abre créditos suplementares à Secretaria de Cidadania e Trabalho, no valor global de
R$ 5.900.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200014000626 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alíneas “a”, e 11 da Lei n o 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Secretaria de Cidadania e Trabalho 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$
5.900.000,00 (cinco milhões e novecentos mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2100 - SECRETARIA DE CIDADANIA E TRABALHO
2101 - Gabinete do Secretário de Cidadania e Trabalho
14 421 1053 2.447 - Construção, Reforma, Ampliação e Aparelhamento das Unidades
Socioeducativas Restritivas e Privativas de Liberdade
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

2.900.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

3.000.000,00

R$

5.900.000,00

TOTAL....................

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
2700- SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702- Encargos Gerais do Estado
99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência
9 (00) - Reserva de Contingência

R$

5.900.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de abril de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Henrique Arantes
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 04-04-2012) - Suplemento
(D.O. de 26-04-2012) - Suplemento - ERRATA
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 04-04-2012 e
no Suplemento do D.O. de 26-04-2012 - ERRATA.