GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 250, DE 25 DE AGOSTO DE 2005.
Dá nova redação do parágrafo único do art. 1º do Decreto Orçamentário nº 68, de 14 de
abril de 2005.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que
consta do Processo nº 26075369/2005,
D E C R E T A:
Art. 1º O parágrafo único do art. 1º do Decreto Orçamentário nº 68, de 14 de abril de 2005, publicado no Diário Oﬁcial do
Estado de 19 do mesmo mês e ano, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art.
43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

1451 - FUNDO DE MANUTENÇÃO E REAPARELHAMENTO DA
PROCURADORIA - GERAL DO ESTADO - FUNPROGE
02 122 4006 4.006 - Defesa dos Interesses Legais da Administração Pública
Estadual
4 (20) - Investimentos

R$

20.000,00"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data, produzindo, porém, os seus efeitos a partir de 14 de abril de 2005.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de agosto de 2005, 117º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira
(D.O. de 02-09-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.09.2005.