GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 329, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009.

Abre crédito suplementar à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, no valor de
R$ 13.517.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo
no 200900004033462 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei
no 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento 01 (um) crédito suplementar no valor de R$
13.517.000,00 (treze milhões, quinhentos e dezessete mil reais), para reforço da dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado,
a saber:
2700 - SECRETARIA
DO
DESENVOLVIMENTO

PLANEJAMENTO

E

2702 - Encargos Gerais do Estado

04 123 0000 7.019 - Constituição e / ou Aumento de Capital de Empresas
Industriais ou Agrícolas
4 (00) - Investimentos

R$

13.517.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, conforme abaixo discriminada:
2700 - SECRETARIA
DO
DESENVOLVIMENTO

PLANEJAMENTO

E

2702 - Encargos Gerais do Estado

04 123 3004 2.854 - Apoio aos Municípios
4 (00) - Investimentos

R$

13.517.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de novembro de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 23-11-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-11-2009.