GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 149, DE 1º DE AGOSTO DE 2007.

Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de
Serviços Publicos - AGR - no valor de R$ 60.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200700005000724 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.953, de 18 de janeiro de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR - 1 (um) crédito
suplementar no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a
saber:
5702 - AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - AGR
04 125 3012 2.288 - R e g u l a ç ã o , Controle
Desestatizados

e

Fiscalização

dos

Bens

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

60.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais das dotações abaixo discriminadas:
5702 - AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - AGR
04 125 3013 2.281 - Controlar/Fisc. os Serviços Públicos e Atividades
Econômicas de Int. Públicos Delegados

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

20.000,00

R$

40.000,00

R$

60.000,00

26 782 3012 2.287 - Manutenção nos Terminais Rodoviários do Estado

3 (20) - Outras Despesas Correntes

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

Art. 2O Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 1º de agosto de 2007, 119º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 1º-08-2007) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 1º-08-2007.