GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.945, DE 18 DE MAIO DE 2004.
- Vide Lei nº 17.257, de 25-01-2011, nova estrutura.
- Revogado pelo Decreto nº 7.493, de 25-11-2011, art. 2º.

Aprova o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN-GO e
dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo no 23203390,
DECRETA:
Art. 1o Fica aprovado o anexo Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN-GO.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de maio de 2004, 116 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
Jônathas Silva
(D.O. de 20-05-2004)

REGULAMENTO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS - DETRAN-GO
TÍTULO I
DA CARACTERIZAÇÃO E DOS OBJETIVOS
Art. 1º O Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN-GO, criado pela Lei nº 8.856, de 07 de julho de 1980, é
entidade autárquica estadual, dotada de personalidade jurídica de direito público interno, com autonomia administrativa, ﬁnanceira e
patrimonial, jurisdicionada à Secretaria da Segurança Pública e Justiça, conforme legislação em vigor.
Art. 2º Compete ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
II - realizar, ﬁscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir
e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal
competente;
III - vistoriar e inspecionar as condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa e licenciar veículos,
expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão federal competente;
IV - estabelecer, em conjunto com a Polícia Militar, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
V - executar a ﬁscalização do trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis pelas infrações cometidas
contra os dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro, no âmbito de sua competência;
VI - aplicar, na área de sua competência, as penalidades por infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro,
notificando os infratores e arrecadando as multas aplicadas;
VII - arrecadar valores provenientes da permanência e da remoção de veículos e objetos;
VIII - comunicar ao órgão executivo de trânsito da União a suspensão e a cassação do direito de dirigir e o recolhimento da
Carteira Nacional de Habilitação;


IX - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas;
X - credenciar órgãos ou entidades para a execução das atividades previstas na legislação de trânsito, de acordo com as
normas estabelecidas pelo CONTRAN;
XI - implementar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
XII - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança no trânsito, de acordo com as diretrizes
estabelecidas pelo CONTRAN;
XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para ﬁns de arrecadação e compensação de
multas impostas na área de sua competência, com vistas à uniﬁcação do licenciamento, à simpliﬁcação e à celeridade das transferências de
veículos e de prontuários de condutores, de uma para outra unidade da Federação;
XIV - fornecer aos órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários municipais os dados cadastrais dos veículos
registrados e dos condutores habilitados, para ﬁns de notiﬁcação, imposição de penalidades e para a arrecadação de multas na sua área de
competência;
XV - ﬁscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de
acordo com o estabelecido na legislação, além de dar apoio, quando solicitado, às ações específicas dos órgãos ambientais locais.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA E COMPLEMENTAR
Art. 3º As unidades Administrativas que constituem a estrutura básica e complementar do Departamento Estadual de
Trânsito de Goiás - DETRAN-GO, são as seguintes:
I - Presidência:
a) Gerência da Procuradoria Jurídica;
b) Gerência da Assessoria de Imprensa e Relações Públicas;
c) Gerência da Secretaria Geral;
d) Gerência de Auditoria;
e) Gerência da Assessoria de Registro Nacional de Carteira de Habilitação - RENACH;
f) Gerência da Assessoria de Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAN;
g) Gerência da Assessoria de Análise e Julgamento de CNH;
h) Gerência da Assessoria de Sistema Nacional de Estatística de Trânsito - SINET;
i) Gerência da Assessoria de Defesa Prévia;
j) Gerência da Assessoria de Registro Nacional de Autos de Infração - RENAINF;
k) Gerência da Comissão Permanente de Licitação;
l) Gerência de Ações Administrativas;
m) Gerência de Ações Preventivas;
II - Chefia de Gabinete;
III - Diretoria Administrativa e Financeira:
a) Gerência Financeira;
b) Gerência de Material e Patrimônio;
c)

Gerência de Recursos Humanos;

d) Gerência de Contabilidade;
e) Gerência de Serviços Gerais;
f) Gerência de Apoio à Criança - Creche;


g) Gerência de Leilão de Veículos Automotores;
h) Gerência de Manutenção e Transportes;
i) Gerência de Capacitação de Pessoal;
IV - Diretoria Técnica:
a) Gerência de Planejamento Global;
b) Gerência de Estatística;
c)

Gerência de Educação de Trânsito;

d) Gerência de Engenharia de Tráfego;
e) Gerência de Controladoria Regional de Trânsito;
f) Gerência de Gestão de Qualidade;
g) Gerência de Informática e Telecomunicação;
V - Diretoria de Operações:
a) Gerência de Habilitação;
b) Gerência de Veículos;
c) Gerência de Controle Regional;
d) Gerência de Fiscalização e Segurança;
e) Gerência de Credenciamento e Controle;
f)

Gerência de Operações Técnicas;

g) Gerência de Exames de Trânsito;
h) Gerência de Sistema Nacional de Gravames.
TÍTULO III
DO CAMPO FUNCIONAL DAS UNIDADES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA
CAPÍTULO I
DA CHEFIA DE GABINETE
Art. 4º Compete à Chefia de Gabinete:
I - assistir o Presidente no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais;
II - coordenar a agenda do Presidente;
III - promover e articular os contatos sociais e políticos do Presidente;
IV - atender as pessoas que procuram o Gabinete do Presidente, orientá-las e prestar-lhes as informações necessárias,
encaminhando-as, quando for o caso, ao titular;
V - desempenhar outras atividades correlatas.
CAPÍTULO II
DAS DIRETORIAS SETORIAIS
Seção I
Da Diretoria Administrativa e Financeira
Art. 5º Compete à Diretoria Administrativa e Financeira:
I - coordenar, por meio das unidades integrantes da área, as atividades relacionadas com recursos humanos, serviços
administrativos, orçamento e sua execução, tesouraria e contabilidade financeira e patrimonial;
II - promover a análise de relatórios envolvendo programas e planos de trabalho relativos à área;
III - coordenar a programação financeira do órgão;
IV - promover a elaboração de cronograma de desembolso e fluxo de caixa, no detalhamento e pagamento solicitado;


V - promover a cobrança e o controle dos processos de prestação de contas de adiantamento e acompanhar a aplicação
das verbas oriundas de contratos e convênios, de acordo com a legislação vigente;
VI - supervisionar as atividades relacionadas com pagamento, recebimento, controle, movimentação e disponibilidade
financeira, acompanhando a execução da contabilização orçamentária, financeira e patrimonial do DETRAN;
VII - supervisionar a elaboração de relatórios mensais sobre a posição de contas a pagar por cliente, por tipo de serviços e
programas especiais;
VIII - desempenhar outras atividades correlatas.
Seção II
Da Diretoria Técnica
Art. 6º Compete à Diretoria Técnica:
I - promover, dirigir, programar, orientar, coordenar, supervisionar e controlar a realização de estudos, pesquisas e projetos
que visem ao aperfeiçoamento, à melhoria e ampliação do Sistema Estadual de Trânsito e Engenharia de Trânsito;
II - proceder às pesquisas, aos estudos, planos, programas e projetos elaborados, submetendo-os à consideração do
Presidente;
III - articular-se e atuar de forma integrada com as demais unidades administrativas do órgão;
IV - coordenar a elaboração de pareceres e informações técnicas emitidas pelas unidades sob sua direção;
V - supervisionar e controlar as informações relacionadas com a Estatística de Trânsito da Capital;
VI - promover a divulgação das Campanhas de Educação de Trânsito;
VII - promover estudos e elaborar, regularmente, programas na área de educação de trânsito para todo o Estado;
VIII - coordenar os serviços de engenharia de tráfego e de sinalização de vias públicas;
IX - articular-se com entidades de ﬁns sociais existentes no Estado, incentivando-as à participação em programas de
aprendizagem e reeducação de trânsito;
X - desenvolver as funções de planejamento, estatística, pesquisa, informação, orçamento e modernização de gestão e
qualidade;
XI - promover a integração funcional na entidade e desta com a Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, através da
Superintendência de Planejamento e Controle;
XII - coordenar a elaboração de programas integrantes do Plano Plurianual - PPA da entidade;
XIII - promover e garantir a atualização permanente do Sistema de Informações Gerenciais-Controladoria com os dados
referentes aos programas do Plano Plurianual-PPA, visando ao acompanhamento, à monitorização e à avaliação das ações governamentais;
XIV - promover e disponibilizar dados estatísticos e informações para subsidiar o planejamento, a elaboração de estudos e
pesquisas, em estreita articulação com a SEPLAN;
XV - coordenar a elaboração da proposta orçamentária do DETRAN;
XVI - levar a efeito programas de reforma e modernização administrativa, em conjunto com a Secretaria do Planejamento e
Desenvolvimento, através da Chefia de Assessoria Técnica e Planejamento;
XVII - promover o acompanhamento das atividades relacionadas à gestão de qualidade, de forma a integrar as ações de
modernização, em estreita articulação com a Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento;
XVIII - promover a coleta de informações técnicas definidas pela SEPLAN;
XIX - manter estreita articulação com a SEPLAN através da Superintendência de Planejamento e Controle;
XX - desempenhar outras atividades correlatas.
Seção III
Da Diretoria de Operações
Art. 7º Compete à Diretoria de Operações:
I - dirigir, programar, orientar, coordenar, supervisionar e controlar a execução das atividades relacionadas com a Carteira
Nacional de Habilitação, os veículos, a fiscalização e a segurança de registro, controle e atendimento às CIRETRANS;
II - coordenar, em conjunto com a Diretoria Técnica, a elaboração de medidas que visem à melhoria da qualidade de
aprendizagem dos condutores de veículos e o aperfeiçoamento constante do sistema de trânsito e de tráfego;
III - promover a edição de medidas que visem à agilização e à lisura dos processos de habilitação de condutores;
IV - coordenar medidas que visem à eﬁcácia do sistema de ﬁscalização e segurança do trânsito, com a participação de
policiais e dos demais órgãos públicos;


V - promover, regularmente, a ﬁscalização da documentação dos veículos e da Carteira Nacional de Habilitação, para ﬁns
de segurança e cumprimento das normas de trânsito;
VI - manter atualizados os sistemas de cadastro de registro, coleta de dados e ocorrências;
VII - coordenar a arrecadação de multas e o cumprimento das penalidades impostas aos infratores das normas de trânsito;
VIII - manter atualizados o registro e a ﬁscalização dos estabelecimentos que reformam ou recuperam, compram e/ou
vendem e desmontam veículos, a fim de controlar suas atividades nos termos da lei;
IX - promover a coordenação e o controle das atividades regionais exercidas pelas CIRETRANS;
X - coordenar e organizar a estatística geral de trânsito no Estado e promover a sua divulgação;
XI - fornecer aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito dados sobre o registro de veículos e de condutores,
mantendo um fluxo permanente de informações;
XII - desempenhar outras atividades correlatas.
TÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS PRINCIPAIS DIRIGENTES
CAPÍTULO I
DO PRESIDENTE
Art. 8º São atribuições do Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás:
I - representar o DETRAN, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele e nas suas relações com terceiros;
II - coordenar e dirigir todos os setores do órgão, através dos Diretores responsáveis;
III - relacionar-se com as autoridades federais, estaduais e municipais, relativamente aos assuntos e interesses do órgão;
IV - promover a administração geral do DETRAN em estrita observância das disposições legais;
V - exercer a liderança política e institucional da entidade;
VI - assessorar o Governador em assuntos de competência do órgão;
VII - fazer indicações ao Governador para o provimento de cargos em comissão;
VIII - apreciar, em grau de recurso, quaisquer decisões no âmbito das Diretorias da autarquia;
IX - emitir parecer final, de caráter conclusivo, sobre os assuntos submetidos à sua apreciação;
X - expedir resoluções sobre a organização interna da entidade, não envolvida por atos normativos superiores, e sobre a
aplicação de leis, decretos e outras disposições de interesse do DETRAN;
XI - estabelecer as parcerias de interesse do DETRAN, no sentido de promover a captação de recursos técnicos, financeiros
e materiais;
XII - delegar atribuições do seu cargo;
XIII - aprovar, no limite de suas atribuições, despesas e dispêndios da pasta;
XIV - orientar e determinar a realização de auditorias;
XV - assinar contratos, convênios e outros ajustes em que a entidade seja parte;
XVI - desempenhar outras atividades compatíveis com a sua posição e as determinadas pelo Governador.
CAPÍTULO II
DO CHEFE DE GABINETE
Art. 9º São atribuições do Chefe de Gabinete:
I - responsabilizar-se pela qualidade e eficiência das atividades de atendimento direto ao Presidente;
II - responsabilizar-se pelas atividades de relações públicas e assistir o Presidente em suas representações políticas e
sociais;
III - submeter à consideração do Presidente os assuntos que excedam a sua competência;
IV - desempenhar outras atividades compatíveis com a sua posição e as determinadas pelo Presidente.
CAPÍTULO III
DOS DIRETORES SETORIAIS
Seção I
Do Diretor Administrativo e Financeiro


Art. 10. São atribuições do Diretor Administrativo e Financeiro:
I - supervisionar as atividades de contabilidade e a elaboração das demonstrações contábeis e financeiras;
II - programar, organizar, orientar e coordenar as atividades financeiras e administrativas;
III - analisar a viabilidade de reparos em materiais e equipamentos, providenciando sua recuperação quando conveniente;
IV - praticar atos administrativos relacionados com o sistema ﬁnanceiro e de administração, em articulação com os
respectivos responsáveis;
V - supervisionar o controle dos registros de estoques de material para que sejam mantidos os níveis adequados às
necessidades programadas;
VI - visar documentos relacionados com a movimentação de numerário;
VII - opinar, com exclusividade, nos processos submetidos à sua apreciação;
VIII - supervisionar as atividades referentes a pagamentos, recebimentos, controle de movimentação e disponibilidade
financeira;
IX - assinar, em conjunto com o ordenador de despesas, os documentos de execução orçamentária e ﬁnanceira e outros
correlatos;
X - coordenar a movimentação dos fundos e adiantamentos;
XI - submeter à consideração do Presidente os assuntos que excedam a sua competência;
XII - delegar atribuições do seu cargo, com conhecimento prévio e expresso do Presidente;
XIII - supervisionar, através das unidades integrantes da área, as atividades relacionadas com recursos humanos, serviços
administrativos, orçamento e sua execução, tesouraria e contabilidade financeira e patrimonial;
XIV - desempenhar outras atividades compatíveis com a sua posição e as determinadas pelo Presidente.
Seção II
Do Diretor Técnico
Art. 11. São atribuições do Diretor Técnico:
I - dirigir, programar, orientar e promover a realização de estudos e a elaboração de projetos que visem ao
aperfeiçoamento, à melhoria e à ampliação do Sistema Estadual de Trânsito de Goiás;
II - aprovar, preliminarmente, os estudos, as pesquisas, os planos, programas e projetos elaborados pelo órgão,
submetendo-os, quando exigida a aprovação superior, à consideração do Presidente;
III - submeter à apreciação do Presidente as propostas de programas anuais de trabalho que envolvam a sua área;
IV - aprovar pareceres e informações técnicas emitidos pelas unidades administrativas sob a sua direção;
V - avaliar e controlar o desempenho das unidades administrativas sob a sua direção, veriﬁcando os resultados e a
contribuição das mesmas;
VI - responsabilizar-se pelo funcionamento normal do Sistema de informações do DETRAN e pelo controle das Estatísticas
de Trânsito da Capital e do Interior;
VII - propor a assinatura de acordos, convênios e contratos necessários à consecução dos objetivos da entidade;
VIII - promover a modernização do trânsito, responsabilizando-se pelos serviços de engenharia de tráfego e de sinalização
de vias públicas;
IX - realizar estudos e elaborar programas que propiciem maior atuação da entidade na área de educação de trânsito em
todo o Estado de Goiás;
X - manter contatos regulares com as entidades de ﬁns sociais existentes no Estado, incentivando-as a participar de
programas de aprendizagem e reeducação de trânsito;
XI - propor modiﬁcações, observar as competências e o cumprimento das atribuições contidas neste Regulamento, zelando
pela interação das diversas unidades administrativas do órgão;
XII - desenvolver as funções de planejamento, estatística, pesquisa e informação, orçamento, modernização de gestão e
qualidade;
XIII - despachar diretamente com o Presidente;
XIV - submeter à consideração do Presidente os assuntos que excedam a sua competência;
XV - acompanhar e coordenar a implantação de sistema de modernização administrativa;
XVI - avaliar a coleta de informações técnicas definidas pela Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento-SEPLAN;


XVII - participar da elaboração do Programa de Capacitação do órgão, de forma que os técnicos possam desenvolver com
competência o exercício das funções de planejamento, orçamento, estatística, pesquisa e informação, modernização de gestão e qualidade;
XVIII - responsabilizar-se pela atualização permanente do Sistema de Informações Gerenciais-Controladoria com os dados
referentes aos programas do Plano Plurianual-PPA, visando ao acompanhamento, à monitorização e à avaliação das ações governamentais;
XIX - participar da elaboração dos programas integrantes do Plano Plurianual- PPA da entidade, em estreita integração
com a SEPLAN;
XX - desempenhar outras atividades compatíveis com a sua posição e as determinadas pelo Presidente.
Seção III
Do Diretor de Operações
Art. 12. São atribuições do Diretor de Operações:
I - dirigir, programar e orientar a execução das atividades relacionadas com a Carteira Nacional de Habilitação, os veículos,
a fiscalização e a segurança de registro e controle e atendimento às CIRETRANS;
II - propor medidas que visem à melhoria da qualidade de aprendizagem dos condutores de veículos e ao aperfeiçoamento
constante do sistema de trânsito e de tráfego, em parceria com a Diretoria Técnica;
III - realizar ações com o objetivo de agilizar e garantir a lisura do processo de habilitação de condutores;
IV - zelar pelo equilíbrio do sistema de habilitação de condutores, promovendo medidas que resguardem os interesses do
DETRAN e dos candidatos à habilitação;
V - propor medidas que visem à eﬁcácia do sistema de ﬁscalização e segurança do trânsito, com a participação de policiais,
órgãos públicos, entidades particulares e da comunidade, a ﬁm de assegurar a harmonia da área e reduzir o índice de acidentes,
principalmente dos que apresentam vítimas;
VI - propor a cassação da Carteira Nacional de Habilitação e ativar os demais sistemas corretivos que visem diminuir o
número de infratores ou retirá-los do trânsito;
VII - participar de organismos de coordenação de trânsito da capital, sempre que convidado, e de organismos similares que
venham a ser instituídos em outras localidades do Estado;
VIII - responsabilizar-se pela guarda e segurança dos veículos apreendidos que estejam sob a custódia do DETRAN;
IX - propor medidas que visem aprimorar o registro, o emplacamento, a transferência, a baixa de veículos, a emissão de
Carteira Nacional de Habilitação, o Certiﬁcado de Registro de Veículos, e o controle da movimentação e das ocorrências com veículos e
condutores;
X - organizar e manter atualizado um sistema integrado de cadastro, registro, coleta de dados e ocorrências, análises e
processamento que visem à efetividade desses serviços, juntamente com a Diretoria Técnica;
XI - supervisionar e acompanhar a arrecadação de multas e o cumprimento das demais penalidades impostas aos
infratores de trânsito;
XII - responsabilizar-se pela vistoria de veículos para ﬁns de segurança e ﬁscalização do cumprimento das normas de
trânsito;
XIII - responsabilizar-se pelo registro e pela ﬁscalização de estabelecimentos que reformam, recuperam, compram e/ou
vendem e desmontam veículos a fim de controlar suas atividades nos termos da lei;
XIV - administrar, coordenar e controlar as atividades regionais exercidas pelas CIRETRANS, zelando por sua regularidade,
lisura e eficiência;
XV - proporcionar às CIRETRANS os meios necessários para a emissão do Certiﬁcado de Registro de Veículo e da Carteira
Nacional de Habilitação no interior do Estado;
XVI - submeter ao Presidente os assuntos que excedam a sua competência;
XVII - desempenhar outras atividades compatíveis com a sua posição e as determinadas pelo Presidente;
TÍTULO V
DISPOSIÇÃO GERAL E FINAL
Art. 13. Serão ﬁxadas em Regimento Interno, pelo Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRANGO, as competências e as atribuições dos dirigentes das unidades administrativas complementares integrantes da estrutura organizacional,
após apreciação técnica da Secretaria do Estado de Planejamento e Desenvolvimento, conforme o disposto no art. 20 da Lei nº 13.456, de 16
abril de 1999, com a nova redação dada pelo inciso III do art. 3º da Lei 14.383, de 31 de dezembro de 2002.
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20-05-2004.