
DECRETO Nº 956-S, DE 14 DE MARÇO DE 2019.

                           Abre  à  Secretaria  de  Estado  da  Agricultura,
                           Abastecimento,  Aquicultura  e  Pesca  o  Crédito
                           Suplementar no valor de R$  9.464.085,00  para  o
                           fim que especifica.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o art. 91, inciso III da Constituição Estadual, e tendo em  vista  a
autorização contida no art. 6º, inciso III  da  Lei  Nº  10.978,  de  18  de
janeiro de 2019, e o que consta do Processo Nº 84684402;





DECRETA:


Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Estado  da  Agricultura,  Abastecimento,
Aquicultura e Pesca o Crédito Suplementar no valor de R$ 9.464.085,00  (Nove
milhões, quatrocentos e sessenta e quatro mil  e  oitenta  e  cinco  reais),
para atender a programação constante do Anexo I.


Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no  Artigo  1º  serão
provenientes do superávit  financeiro  apurado  no  balanço  patrimonial  do
exercício de 2018 nas fontes 0272 - Convênios com Órgãos  Federais,  4101  -
Outras Contrapartidas - Recursos Ordinários e 4271 -  Outras  Contrapartidas
- Arrecadado pelo Órgão.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 14 dias do mês de março de 2019,  198º  da
Independência, 131º da República e 485º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

ÁLVARO ROGÉRIO DUBOC FAJARDO
Secretário de Estado de Economia e Planejamento

ROGELIO PEGORETTI CAETANO AMORIM
Secretário de Estado da Fazenda

PAULO ROBERTO FOLETTO
Secretário de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 15/03/2019)


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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador