GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.409, DE 18 DE ABRIL DE 2001.
Dispõe sobre o consumo de energia elétrica pelos órgãos que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
D E C R E T A:
Art. 1º - O consumo de energia elétrica pelos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo, bem como das empresas públicas e sociedades de economia mista sob o controle acionário do Estado de Goiás, deverá
apresentar, em relação ao consumo de março de 2001, uma redução de, pelo menos, 10% (dez por cento), a partir de 1º de maio, e 15%
(quinze por cento), a partir de 1º de junho de 2001.
Art. 2º - O Gabinete de Controle Interno, através de sua Superintendência de Auditoria, procederá ao monitoramento do
consumo de energia elétrica pelos órgãos de que trata o artigo anterior, à vista de informações fornecidas pela Companhia Energética de
Goiás - CELG, mediante as faturas respectivas, incumbindo ao seu Chefe representar ao Governador do Estado quanto aos casos de
descumprimento das prescrições deste decreto.
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de abril de 2001, 113º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva
Giuseppe Vecci
Leonardo Moura Vilela
Raquel Figueiredo Alessandri Teixeira
Willmar Guimarães Júnior
Alcides Rodrigues Filho
Fernando Passos Cupertino de Barros
Demóstenes Lázaro Xavier Torres
Honor Cruvinel de Oliveira
Carlos Maranhão Gomes de Sá
Jalles Fontoura de Siqueira
Gilvane Felipe
Fernando Cunha Júnior
(D.O. de 20-04-2001)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.04.2001.