GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.865, DE 24 DE ABRIL DE 2013.

Altera o Anexo Único do Decreto nº 6.883, de 12 de março de 2009, que dispõe sobre o
Regulamento do Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS-.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do art. 37, inciso IV,
da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201300013001133,
D E C R E T A:
Art. 1o O Anexo Único do Decreto nº 6.883, de 12 de março de 2009, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:
"ANEXO ÚNICO
PROGRAMAS

AÇÕES

..................................................

..................................................

N- ARTICULAÇÃO E PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DE GOIÁS

- PASSE LIVRE ESTUDANTIL (PLE)
" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2013.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de abril de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 29-04-2013)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-04-2013.