GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 8.826, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2016.
Retiﬁca o Anexo Único, inciso III, do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, na
parte que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento na Lei n o 17.916
, de 27 de dezembro de 2012, e tendo em vista o que consta do Processo n o 201300005006994, mormente dos Despachos n os 791/2016ADSET/SEGPLAN, da Advocacia Setorial da SEGPLAN, 4168/2016, da Superintendência Central de Administração de Pessoal da Secretaria
de Estado de Gestão e Planejamento, 2605/2016-GAB-SEGPLAN, do Titular da referida Pasta, e em cumprimento ao Acórdão proferido no
Mandado de Segurança nº 208660-51.2015.8.09.0000 (201592086608), pelos integrantes da Primeira Turma Julgadora da Quarta Câmara
Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
DECRETA:
Art. 1o Fica retificado o Anexo Único, inciso III, do Decreto n o 8.000, de 20 de setembro de 2013, publicado no Suplemento
do Diário Oficial do dia 23 do mesmo mês e ano, a fim de nele fazer a seguinte inclusão:
III – ENQUADRAMENTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 2015-REFERENTE AOS 33% (ART. 6º DA LEI Nº 17.916
/2012)
NÍVEL DE
ORDEM DE
ESCOLARIDADE
CLASSIFICAÇÃO
DE EMPREGO

NOME

No DO PROCESSO
DE
DATA DE
REQUERIMENTO NASCIMENTO
DE ANISTIA /
INCLUSÃO

CPF/MF Nº

DATA DE
ADMISSÃO

ÚLTIMO
EMPREGO
OCUPADO
JUNTO À
EXTINTA
CAIXEGO

DATA DE
DEMISSÃO

EMPREGO
EQUIVALENTE
PARA
ENQUADRAMENTO
- ART. 7 o DA LEI N o
15.664 / 2006

---------------------------------------------------------MÉDIO

-----------1043-C

ALICE
EDUARDO
DA SILVA
RIBEIRO

---------------303.314.20104

------------

------------

------------

------------

----------------

201300005006994

06/03/1957

01/07/1989

01/02/1991

ESCRITURÁRIO-I

(SUB
JUDICE)

ASSISTENTE DE
GESTÃO
ADMINISTRATIVA,
CLASSE A,
NÍVEL/PADRÃO V

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 1º de dezembro de 2016, 128 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 01-12-2016) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 01-12-2016 .