GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 160, DE 29 DE JUNHO DE 2006.
Abre crédito suplementar ao Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do
Estado de Goiás - FOMENTAR - no valor de R$ 3.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200600005001339 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.560, de 16 de janeiro de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR - 1 (um)
crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento Geral do
Estado, a saber:

2450 - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO E FOMENTO À INDUSTRIALIZAÇÃO DO
ESTADO DE GOIÁS - FOMENTAR
22 661 1016 1.113 - Construção, Reforma e Ampliação de Empreendimentos Industriais
4 (20) - Investimentos

R$

3.000.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

2450 - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO E FOMENTO À INDUSTRIALIZAÇÃO DO
ESTADO DE GOIÁS - FOMENTAR
22 661 1016 1.106 - Feira Permanente da Indústria e Centro de Convenções de Anápolis
4 (20) - Investimentos

R$

3.000.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de junho de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 06-07-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.07.2006.