GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 258, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007.

Abre crédito suplementar ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no valor de R$
1.500.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200700004023069 e nos termos do art. 10, inciso II, e §§ 1O e 2O , da Lei n O 15.953, de 18 de janeiro de 2007.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 1.500.000,00 (um
milhão e quinhentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

0400 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

0401 - Gabinete do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
28 846 0000 7.005 - Encargos Judiciários

1(00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

1.500.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art.
43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação abaixo discriminada:

0400 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

0401 - Gabinete do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
09 272 0000 7.001 - Encargos com Inativos e Pensionistas

1(00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

1.500.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de novembro de 2007, 119º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 05-12-2007)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05-12-2007.