GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 7.063, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2010.

Restabelece a vigência do Decreto nº 5.718, de 25 de fevereiro de 2003, que declara de
interesse social, para ﬁns de desapropriação, os imóveis rurais que especiﬁca, situados
no Município de São Miguel do Araguaia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que
consta do Processo nº 200900003011793 e nos termos dos arts. 1°, 2°, inciso III, e 5°, todos da Lei federal n° 4.132, de 10 de setembro de
1962,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica restabelecida a vigência do Decreto nº 5.718, de 25 de fevereiro de 2003, que declara de interesse social, para
fins de desapropriação, os seguintes imóveis rurais, situados no Município de São Miguel do Araguaia:
I – ÁREA de 4.224.34.68,14 ha (quatro mil e duzentos e vinte e quatro hectares, trinta e quatro centiares e sessenta e oito
vírgula quatorze metros quadrados), constituída de 9 (nove) lotes, divididos pela Rodovia GO-244 em 2 glebas, com os seguintes limites e
confrontações:
a) 1 a Gleba, com a área de 3.824.34.68,14 ha (três mil e oitocentos e vinte e quatro hectares, trinta e quatro ares e
sessenta e oito vírgula quatorze centiares), de propriedade de Romenil Cerqueira Muniz, Álvaro Luiz C. Muniz, Paulo R. C. Muniz e Leonardo
C. Muniz e outros, excluindo a área de 95.24.06ha de propriedade de Lídia da Silva Bastos e retiﬁcando a divisa oeste da empresa Jaburu
Agropecuária e Empreendimentos Turísticos Ltda., começa no ponto P-302B, cravado na margem esquerda do Rio Verde; daí segue pelo rio
acima com direção geral SW, até o ponto M-603; daí segue confrontando com Lídia da Silva Bastos, com os rumos e distâncias seguintes:
63º29"13"NW - 4.808,06m, até o ponto M-602, 17°54"57"SW - 3.910,44m, até o ponto M-601, 28°45"21"SW - 1.183,05m, até o ponto M-600,
cravado a 40,00m do eixo da GO-244; daí segue confrontando com a faixa de domínio da referida Rodovia, com o rumo de 61°14"55"NW e
distância de 49,98m, até o ponto M-30; 61°09"35"NW - 475,87m, até o ponto RN-13; 66°30"53"NW - 58,55m, até o ponto P-193;
72°55"07"NW - 864,57m, até o ponto P-197A; 72°54"47"NW - 1.391,11m, até o ponto P-214; daí segue confrontando com a área do
Cemitério, com rumos e distâncias seguintes: 36°46"03"NW - 198,52m, até o ponto P-A; 81°00"13"SW - 140,20m, até o ponto P-B, cravado a
40,00m, do eixo da Rodovia GO-244; daí segue confrontando com a faixa de domínio da referida Rodovia, com rumo de 48°05"58"NW 101,02m, até o ponto P-C; daí segue confrontando com o Espólio de lnácio Francisco Marques, com os rumos e distâncias seguintes:
42°18"04"NE-367,95m, até o ponto P-D; 10º15"05"NW-219,96m, até o ponto M-100; 40º20"01"NE - 597,95m, até o ponto P-61; 40º18"50"NE
- 368,18m, até o ponto P-65 ; 47°41"15"NE - 564,55m, até o ponto M-03; 67°04"38" NW-389,63m, até o ponto P-3A; 74°11"13"NW - 110,42m,
até o ponto P-3B; 32°51"41"SW - 1.851,41m, até o ponto P-3C; cravado a 40,00m, do eixo da Rodovia GO-244; daí segue confrontando com
a faixa de domínio da referida Rodovia, com rumo de 31°09"19”NW - 604,06m, até o ponto P-3D; daí segue confrontando com a empresa
Jaburu Agropecuária e Empreendimentos Turísticos Ltda., com os rumos e distâncias seguintes: 24°46"05"NE - 857,76m, até o ponto P-3E;
56º39"08"NE - 619,55m, até o ponto P-3F; 31°39"08"NE - 523,49m, até o ponto P-3G 58°20"52"NW-130,09m, até o ponto P-3H;
29º15"28”NE - 1.092,50m, até o ponto P-93D;10º14"58"NW - 867,86m, até o ponto P-93C; 25°50"56"NE - 878,69m, até o ponto P-93B; daí
segue confrontando com Araldo Pedro Steindorﬀ, com os rumos e distâncias seguintes: 25°58"57"NE - 478,11m, até o ponto P-99C;
30º22"47”NE - 82,92m, até o ponto P-99B; daí segue confrontando com Luzia Lima de Oliveira e outros, com os rumos e distâncias
seguintes: 30º22"47”NE - 293,67m, até o ponto P-6; 63°41"38"SE - 154,72m, até o ponto P-5; 11°17"31"NE - 290,70m, até o ponto P-4;
62°04"12”NE - 209,33m, até o ponto P-3; 44º37"38"NE - 701,55m, até o ponto P-2; 77°10"33"NE - 226,39m, até o ponto P-1; 80º46"59"SE 71,93m, até o ponto P-119B; daí segue confrontando com Romenil Cerqueira Muniz, com os rumos e distâncias seguintes: 80º46"57”SE 99,43m, até o ponto P-119C; 71°25"55"NE - 305,57m, até o ponto P-119D; 35°06"40"NE - 2.508,91m, até o ponto P-119E; 79º33"44"NE 2.035,44m, até o ponto P-119F, cravado na margem esquerda do Rio Verde, daí segue pelo Rio Verde acima, até o ponto P-302B, ponto
inicial da descrição;
b) 2 a Gleba, com área de 401.50,73,68 ha (quatrocentos e um hectares, cinquenta ares, e setenta e três vírgula sessenta
e oito centiares), de propriedade de José Francisco Marques Primo e Noemi Martins Marques, começam no ponto Opp, cravado na margem
do Lago Luis Alves; daí segue confrontando com Perímetro Urbano de Luís Alves do Araguaia, com o rumo de 46°57"21"SE e distância de
254,70m, até o ponto P-01, cravado a 40,00m, do eixo da Rodovia GO-244; daí segue confrontando com a faixa de domínio da referida
Rodovia, com os rumos e distâncias seguintes: 31º33"08"SE - 1.051,04m, até o ponto P-2; 39º48"48"SE - 119,64m, até o ponto P-3;
47°08"59"SE - 100,00m, até o ponto P-9C; daí segue confrontando com Noemi Martins Marques, com os rumos e distâncias seguintes:
42°18"04"SW - 12,85m, até o ponto P-9B; 71,41m, em curva até o ponto P-9A ; 86°55"59"SW - 84,83m, até o ponto P-09; 3°12"52"SW 2.138,40m, até o ponto P-10; daí segue confrontando com Aridio Pereira Martins, com os rumos e distâncias seguintes: 62º52’08’’NW 2.200,00m, até o ponto P-11; 66º14’48’’NW - 61,71m, até o ponto P-12; cravado na margem do Rio Araguaia; daí segue pelo Rio Araguaia
abaixo até o Lago Luís Alves; daí segue pelo Lago acima até o ponto Opp, ponto inicial da descrição;
II – ÁREA de 12.413.38.26 ha (doze mil e quatrocentos e treze hectares, trinta e oito centiares e vinte e seis metros
quadrados), constituídas de 8 (oito) lotes, começam no ponto P-119F, com coordenadas UTM, N = 8.546.335,96, E = 553.909,87, cravado na
margem esquerda do Rio Verde, em terras de Romenil Cerqueira Muniz; daí segue confrontando com este, com os rumos e distâncias
seguintes: 79º33"44"SW - 2.035,44m, até o ponto P-119E; 35°06"40"SW - 2.508,91m, até o ponto P-119D, 71º25’55"SW - 305,57m, até o
ponto P-119C; 80º46"59"NW - 71,93m, até o ponto P-1; daí segue confrontando com Luzia Lima de Oliveira, com os rumos e distâncias
seguintes: 63º28"24"NW - 2.079,80m, até o ponto P-3; 67,67m, até o ponto P-4; 3°42"51"SW - 1.648,65m, até o ponto P-5; 63°47"53"SE 989,27m, até o ponto P-99B; daí segue confrontando com Araldo Pedro Steindorﬀ, com os rumos e distâncias seguintes: 30º22"47"NW -


82,92m, até o ponto P-99C; 25°58"57"SW - 478,11m, até o ponto P-93B; daí segue confrontando com Jaburu Agropecuária e
Empreendimentos Turísticos Ltda., com os rumos e distâncias seguintes: 62°27"09"SW - 578,67m, até o ponto P-94; 63°47"36"NW 687,34m, até o ponto P-95; daí segue confrontando com Araldo Pedro Steindorﬀ, com os rumos e distâncias seguintes: 23°00"31"NE 200,31m, até o ponto P-96; 63°47"36"N - 202,94m, até o ponto P-97; em curva com R = 833,17m, D = 202,74m, até o ponto P-98; daí segue
confrontando com Jaburu Agropecuária e Empreendimentos Turísticos Ltda., com os rumos e distâncias seguintes: em curva com R =
833,17m, D = 59,38m, até o ponto P-99; 33°20"43"SW - 187,44m, até o ponto P-100; em curva com R = 566,83m, D = 548,49m, até o ponto
P-101; 22°05"48"SE - 39,42m, até o ponto P-102; em curva com R = 433, 17m, D = 398,95m, até o ponto P-103; 30º40"21"SW - 18,63m, até
o ponto P-104; em curva R = 633,17m, D = 523,58m, até o ponto P-105; 78°03"05"SW - 126,95m, até o ponto P-106; em curva com R =
566,83m, D = 178,39m, até o ponto P-107; 60º01"10"SW - 281,32m, até o ponto P-108; 63°42"28"NW - 421,19m, até o ponto P-109;
21º45’38"NE - 1.247,15m, até o ponto P-110; em curva com R = 567,96m, D = 651,83m, até o ponto P-111; 43°59"43"NW - 562,85m, até o
ponto P-112; em curva com R = 632,03m, D = 132,47m, até o ponto P-113; 63°42"27”NW - 290,99m, até o ponto P-114; cravado na margem
do Lago do Brito; daí segue pelo lago abaixo até o ponto P-115; daí segue confrontando com CTC - Caldas Termas Clube, com os rumos e
distâncias seguintes: 63°42’27"SE - 223,41m, até o ponto P-116; em curva com R = 632,03m, D = 173,49m, até o ponto P-117; 1°48"14"NW 328,31m, até o ponto P-118; daí segue confrontando com Araldo Pedro Steindorﬀ, em curva com R = 632,03m, D = 86,93m, até o ponto P119; daí segue confrontando com Táxi Aéreo Goiás Ltda., com os rumos e distâncias seguintes: em curva com R = 632,03m, D = 65,71m, até
o ponto P-120; 12°02"00"NE - 335,15m, até o ponto P-121; em curva com R = 967,97m, D = 669,23m, até o ponto P-122; 27º34"47"NW 787,90m, até o ponto P-123; em curva com R = 632,03m, D =281,03m, até o ponto P-124; 63°30"47"NW - 1.156,36m, até o ponto P-125;
cravado na margem direita do Rio Araguaia; daí segue pelo rio abaixo, com direção geral NW, até o ponto P-126; daí segue confrontando
com Osvaldo Fernandes de Oliveira, com os rumos seguintes 58°17"26"SE - 8.947,90m, até o ponto P-127; 57°52"33"SE - 5.932,08m, até o
ponto P-128, cravado na margem esquerda do Rio Verde; daí segue pelo rio acima, com direção geral SE, até o ponto P-119F, ponto inicial
da descrição.
Art. 2º Os imóveis de que trata o art. 1º destinam-se à implantação do Projeto de Irrigação Luís Alves do Araguaia – 1 a e
2a Etapas –, para a criação de sociedades cooperativas de produção agrícola.
Art. 3º Nos termos do art. 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei federal nº 2.786,
de 21 de maio de 1956, o expropriante poderá alegar caráter de urgência para o fim de imissão na posse do imóvel.
Art. 4º As despesas com a execução do presente decreto correrão à conta de recursos próprios do orçamento estadual.
Art. 5º Compete à Procuradoria-Geral do Estado a adoção das providências administrativas e/ou judiciais, para a efetiva
desapropriação dos imóveis.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de fevereiro de 2010, 122º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 18-02-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18-02-2010.