GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.169, DE 28 DE JANEIRO DE 2000.

Dispõe sobre a ampliação da Área de Proteção Ambiental da Serra Dourada e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta do Processo nº
17618029 e nos termos dos arts. 6º, incisos III e V, 127, § 1º, incisos I e II, 128, 130 e 143, da Constituição Estadual, do art. 8º da Lei nº
6.902, de 27 de abril de 1981, e da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981,
D E C R E T A:
Art. 1º - A Área de Proteção Ambiental (APA) da Serra Dourada, deﬁnida no art. 3º do Decreto nº 4.866, de 12 de fevereiro
de 1998, fica ampliada nas dimensões descritas no artigo seguinte.
Art. 2º - Porção territorial do Estado de Goiás, localizada nos Municípios de Goiás e Mossâmedes, entre o Morro
Cantagalo e Serra dom Francisco, com início de perímetro no ponto I, extremo Norte, com Coordenadas Geográﬁcas de 50º09’32” WGGr e 15º53’11” Sul, situado na travessia de uma estrada de chão que sai da Rodovia GO-164 sobre o Córrego da Limeira; daí, segue por veio d
´água à jusante do Córrego da Limeira até o ponto II, extremo Oeste, com Coordenadas Geográﬁcas de 50º11’02”WGr e 15º57’57” Sul,
situado na barra com o Rio Vermelho, por uma distância de 3,15 km se projetados em reta; daí, segue por uma linha reta no rumo e distância
de 2º37’57” SE - 17,42 km, até o ponto III, extremo Sul, com Coordenadas Geográﬁcas de 50º10´35” WGr e 16º03’55” Sul, situado na antiga
estrada cavaleira que ligava a Cidade de Goiás à Mossâmedes sobre a Serra Dourada, nas proximidades da Reserva Biológica Prof. José
Ângelo Rizzo - UFG; daí, segue pelo divisor d´água da Serra Dourada até o ponto IV, situado na interseção com a Rodovia GO-070, por uma
distância de 14,10 km se projetados em reta; daí, segue por linha reta no rumo e distância de 35º44´08” ME - 5,05 km, até o ponto IV, extremo
Leste, com Coordenadas Geográﬁcas de 50º02’07” WGr e 15º57’57” Sul, situado na conﬂuência de um caminho sequencial a uma estrada de
chão que sai do Povoado de Areias, com a estrada vicinal que sai no rumo do Frigoríﬁco Margens para a região de Ouro Fino; daí, segue por
linha reta no rumo e distância de 58º41’39” NW - 11,20 km, até o ponto VI, situado na interseção da Rodovia GO-164 com a estrada de chão
que vai para a Fazenda Limeira; daí, segue por esta estrada até o ponto I, onde deu-se início esta descrição, por uma distância de 4,65 km se
projetados em reta, representando uma área total de 16.851,0 ha.
Art. 3º - Na implantação, administração e manejo da APA da Serra Dourada serão adotadas, entre outras, as seguintes
medidas:
I - o zoneamento ambiental da APA, deﬁnindo as atividades que serão permitidas ou incentivadas em cada zona, bem
como as que deverão ser restringidas ou proibidas, será regulamentado por portaria do órgão ambiental competente Agência Goiana de Meio
Ambiente e Recursos Naturais ;
- Nova denominação dada pelo Decreto nº 8.674, de 23-06-2016.

II - a utilização dos instrumentos legais e dos incentivos ﬁnanceiros governamentais, para assegurar a proteção da biota, o
uso racional do solo e outras medidas referentes à salvaguarda dos recursos ambientais;
III - a aplicação de medidas legais destinadas a impedir ou evitar o exercício de atividades causadoras de degradação da
qualidade ambiental;
IV - a divulgação das medidas previstas neste decreto, objetivando o esclarecimento e a orientação da comunidade local
sobre a APA e suas finalidades.
Art. 4º Na APA da Serra Dourada poderá o órgão ambiental competente, nos termos da Lei nº 6.902, de 27 de abril de
1981, proibir ou limitar:
- Redação dada pelo Decreto nº 8.674, de 23-06-2016.

Art. 4º - Na APA da Serra Dourada, ficam proibidas, nos termos da Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981:
I - a implantação de atividades industriais ou minerárias de qualquer natureza;
II - a realização de obras de terraplanagem e a abertura de canais, sem licenciamento prévio do órgão ambiental;
III - a implantação e o exercício de atividades capazes de provocar erosão ou assoreamento de cursos d´água;
IV - o exercício de atividades que impliquem matança, captura ou molestamento de espécies da fauna da região;
V - o despejo, nos cursos d´água abrangidos pela APA, de quaisquer efluentes, resíduos ou detritos “in natura”;
VI - o uso de biocidas, quando indiscriminado ou em desacordo com as normas ou recomendações técnicas;
VII - a implantação de condomínios ou loteamentos, rurais ou urbanos, sem a apresentação e aprovação de estudo de
impacto ambiental e relatório de impacto ambiental EIA/RIMA.


VIII - instalação ou funcionamento de hotéis, pensões, pousadas e similares, bem como de áreas ou equipamentos de
lazer e recreação.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.674, de 23-06-2016.

§ 1º - Para melhor controlar a ocupação e o uso da APA, bem como reduzir o potencial poluidor de construções destinadas
ao uso humano, não serão permitidas:
a) a construção de ediﬁcações com mais de dois pavimentos, que se utilizem de arquitetura ou materiais que não se
harmonizem com as características da paisagem e cultura local, ou que se localizem em áreas que impeçam a boa e adequada contemplação
das belezas cênicas representadas pela Serra Dourada;
b) a construção de ediﬁcações em terrenos que não comportarem, por suas dimensões, solo, relevo, localização e outras
características, a existência simultânea de poços de abastecimento d´água e de despejo de eﬂuentes (fossas sépticas), quando não houver
rede de coleta e tratamento adequado de esgoto em funcionamento que impeça a contaminação dos cursos d´água;
c) a instalação ou funcionamento de hotéis, pensões, pousadas e similares, bem como de áreas ou equipamentos de lazer
e recreação, antes do devido zoneamento ambiental da APA e fora das zonas, áreas, normas e especiﬁcações deﬁnidas por esse
instrumento.
§ 2º - O órgão ambiental competente A Agência Goiana de Meio Ambiente e Recursos Naturais poderá propor
regulamentação para o tráfego de veículos e o funcionamento de atividades turísticas no interior da APA, visando impedir o molestamento da
fauna e a sobrecarga de visitantes em determinados locais.
- Nova denominação dada pelo Decreto nº 8.674, de 23-06-2016.

§ 3º O desempenho das atividades indicadas nos incisos I a VIII do caput deste artigo somente poderá ocorrer nas
hipóteses de utilidade pública, interesse social e baixo impacto ambiental, observadas as deﬁnições constantes dos incisos VIII, IX e X do art.
5º da Lei nº 18.104, de 18 de julho de 2013, sendo que o das indicadas no inciso VIII dependerá, ainda, de prévio zoneamento ambiental da
APA e somente poderá ocorrer fora das zonas e áreas definidas neste Decreto.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.674, de 23-06-2016.

Art. 5º - A implantação de qualquer empreendimento no interior da APA da Serra Dourada, além do cumprimento das
normas estaduais e municipais cabíveis, dependerá de licenciamento prévio do órgão ambiental competente Agência Goiana de Meio
Ambiente e Recursos Naturais que, para tanto, poderá solicitar a seu critério estudo de impacto ambiental.
- Nova denominação dada pelo Decreto nº 8.674, de 23-06-2016.

Art. 6º - A APA da Serra Dourada será supervisionada, manejada, administrada e ﬁscalizada pelo órgão ambiental
competente Agência Goiana de Meio Ambiente e Recursos Naturais , com a colaboração de demais entidades federais, estaduais e
municipais pertinentes, bem como de organizações não governamentais atuantes na região.
- Nova denominação dada pelo Decreto nº 8.674, de 23-06-2016.

Parágrafo único - Visando a consecução dos objetivos previstos para a APA da Serra Dourada, o órgão ambiental
competente Agência Goiana de Meio Ambiente e Recursos Naturais poderá ﬁrmar convênios e acordos com órgãos e entidades públicas ou
privadas, sem prejuízo de sua competência supletiva.
- Nova denominação dada pelo Decreto nº 8.674, de 23-06-2016.

Art. 7º - O órgão ambiental competente Agência Goiana de Meio Ambiente e Recursos Naturais criará, mediante portaria,
um Grupo de Assessoramento Técnico (GAT) para apoiar a implementação das atividades de administração, manejo e fiscalização da APA.
- Nova denominação dada pelo Decreto nº 8.674, de 23-06-2016.

Art. 8º - O órgão ambiental competente Agência Goiana de Meio Ambiente e Recursos Naturais expedirá os atos
normativos complementares que se fizerem necessários ao cumprimento deste decreto.
- Nova denominação dada pelo Decreto nº 8.674, de 23-06-2016.

Art. 9º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de janeiro de 2000 de 2000, 112º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Floriano Gomes da Silva Filho
(D.O. de 03-03-2000)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.03.2000.