GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 352, DE 21 DE OUTUBRO DE 2005.
Abre crédito suplementar à Secretaria do Trabalho, no valor de R$ 232.657,17.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 27375382/2005 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "b", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.075, de 11 de janeiro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria do Trabalho 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 232.657,17 (duzentos e trinta e dois
mil, seiscentos e cinqüenta e sete reais e dezessete centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento Geral do Estado, a
saber:

1500 - SECRETARIA DO TRABALHO
1501 - Gabinete do Secretário do Trabalho
11 333 1006 2.005 - Intermediação do Trabalhador ao Mercado de Trabalho
3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$

232.657,17

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do convênio nº 029/2005, que entre si celebram o Ministério do Trabalho e
Emprego - MTE, por intermédio da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE, e o Governo do Estado de Goiás, por Intermédio da
Secretaria do Trabalho.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de outubro de 2005, 117º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira
Armando Vergílio dos Santos Júnior
(D.O. de 01-11-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.11.2005.