GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 89, DE 02 DE MAIO DE 2005.
Abre crédito suplementar ao Fundo de Previdência Estadual, no valor de R$
19.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 26354969/2005 e nos termos do art. 9o da Lei no 15.075, de 11 de janeiro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo de Previdência Estadual 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 19.000.000,00 (dezenove
milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

5350 - FUNDO DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL
10 272 0000 7.003 - Encargos com Inativos e Pensionistas na Área da Saúde
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

19.000.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art.
43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

2850 - FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE - FUNESA
10 302 1046 2.325 - Assistência Farmacêutica
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

19.000.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de maio de 2005, 117º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Paulo Félix de Souza Loureiro
José Carlos Siqueira
(D.O. de 03-05-2005) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.05.2005.