GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 8.393, DE 16 DE JUNHO DE 2015
Altera o art. 2º do Decreto nº 5.072, de 09 de julho de 1999, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos dos arts. 16 e 17 do
Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e tendo em vista o que consta do Processo nº
201500001000002,
DECRETA:
Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 5.072, de 09 de julho de 1999 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º ......................................................................
(...)
III - um membro indicado pelo Sindicato dos Despachantes e Similares do Estado de Goiás, para a 1ª JARI, e um membro
indicado pela Associação dos Centros de Formação de Condutores do Estado de Goiás, para a 2ª JARI.
(...)" (NR)
Art. 2º Excepcionalmente, a ﬁm de evitar descontinuidade na prestação do serviço público à coletividade, o mandato dos
membros titulares e suplentes da 1ª e 2ª Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - 1ª e 2ª JARI -, do Departamento Estadual de
Trânsito - DETRAN-GO -, estender-se-á até 31 de agosto de 2015.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05 de janeiro de 2015.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de junho de 2015, 127 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 18-06-2015)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18-06-2015.