GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.334, DE 13 DE MAIO DE 2011.

Autoriza a realização de projetos e estudos técnicos conceituais, funcionais e básicos,
estudos econômico-ﬁnanceiros e estudos jurídicos necessários à análise da viabilidade e
estruturação de projeto de parcerias público-privadas para a construção, manutenção e
operação do Metrô Leve do Eixo Anhanguera na cidade de Goiânia, Estado de Goiás,
revoga o Decreto n. 7.220, de 21 de fevereiro de 2011 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e nos termos da Lei Complementar
n. 33, de 1º de agosto de 2001, e
considerando a solicitação de autorização para a realização de estudos técnicos, econômicos e ﬁnanceiros necessários à
análise de viabilidade e estruturação de projeto de parceria público-privada para a construção, manutenção e operação do Metrô Leve do Eixo
Anhanguera na cidade de Goiânia, Estado de Goiás, constante do Processo n. 201100013001615;
considerando que o Decreto n. 7.220, de 21 de fevereiro de 2011, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de
Interesse – PMI – destinado a orientar a participação na estruturação de projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada
e administrativa, bem como de concessão comum, de permissão e de contratação de obras e serviços de engenharia, no âmbito da
administração direta e indireta do Poder Executivo, prevê apenas o pedido de manifestação interna e
considerando a necessidade de regulamentação de procedimento que abranja pedido de manifestação externa, ora objeto
de análise jurídica pela Procuradoria-Geral do Estado nos autos do Processo n. 201100003002199,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica o Consórcio da Rede Metropolitana de Transportes Coletivos da Grande Goiânia – CONSÓRCIO RMTC –
autorizado a efetuar os projetos complementares e estudos técnicos, econômicos e ﬁnanceiros necessários à análise da viabilidade e
estruturação de projeto de parcerias público-privadas para a construção, manutenção e operação do Metrô Leve do Eixo Anhanguera na
cidade de Goiânia, Estado de Goiás, nos termos, nas condições e nos prazos estabelecidos neste Decreto.
Art. 2º Eventuais pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, individualmente ou em grupo, neste último caso
sem necessidade de vínculo formal entre os participantes, interessadas em apresentar projetos e estudos referidos no art. 1º, deverão
manifestar-se no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação deste Decreto, observados os termos, as condições e os
prazos estabelecidos neste Decreto, e o disposto na Lei n. 14.910, de 11 de agosto de 2004.
§ 1º A manifestação de interesse referida no caput deverá ser encaminhada à Secretaria de Desenvolvimento da Região
Metropolitana de Goiânia, situada no 2º andar, ala oeste, do Palácio Pedro Ludovico Teixeira, Rua 82, s/n, Setor Sul, CEP 74908-015, fone:
(62) 3201-5261, mediante requerimento instruído com as informações e documentos, no original ou em cópia autenticada, a seguir
especificados:
I – relativamente à qualificação do interessado:
1. CPF ou cartão de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;
2. demonstração de experiência na realização de projetos, estudos, levantamentos e investigações aderentes ao
empreendimento pretendido;
3. indicação do representante legal, com qualiﬁcação completa, contendo dados como: nome, cargo/proﬁssão/ramo de
atividade, endereços físico e eletrônico, telefones/fax/e-mail;
II – cronograma com todas as etapas de execução dos estudos preliminares, de modo a abranger, inclusive, o
acompanhamento técnico da licitação a ser eventualmente realizada;
III – previsão do custo ﬁnanceiro dos estudos preliminares, com indicação expressa do valor que pretende ver ressarcido
caso os trabalhos sejam aproveitados pelo órgão ou entidade competente;
IV – descrição da metodologia de trabalho que assegure, a suas expensas, ampla publicidade dos estudos preliminares, ao
cabo de cada etapa de sua execução, com vistas a impedir eventual assimetria de informações capaz de comprometer a competitividade da
futura licitação.
§ 2º Quando o interessado representar um consórcio, as informações e os documentos previstos no § 1º deverão ser
apresentados por todos os consorciados.
§ 3º Caberá ao Chefe do Poder Executivo ou ao Secretário de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia
expedir a competente autorização para a estruturação dos projetos, se for o caso, após a análise pela Comissão Especial de Avaliação
designada no âmbito daquela Pasta.
§ 4º A Comissão Especial de Avaliação referida no § 3º será responsável pelos esclarecimentos necessários ao
desenvolvimento dos estudos e projetos das parcerias, desde que solicitados por escrito, em até 30 (trinta) dias antes das datas previstas no


art. 3º deste Decreto.
§ 5º Não serão analisados pedidos de informações formalizados posteriormente ao término do prazo previsto no § 4º.
§ 6º As solicitações de informações serão respondidas pelo órgão responsável, por escrito, em até 10 (dez) dias úteis da
data do recebimento do pedido, pelo meio indicado no instrumento de solicitação de manifestação de interesse.
Art. 3º Fica estabelecido o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da expedição da autorização, para
a entrega das primeiras versões dos projetos e estudos a que alude o art. 1º deste Decreto e o prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta)
dias para a entrega dos projetos e estudos finais necessários à implantação do empreendimento.
Art. 4º A autorização prevista neste Decreto:
I – não envolve qualquer compromisso ou obrigação econômica por parte do Estado de Goiás;
II – é conferida sem qualquer exclusividade;
III – não gera qualquer direito de preferência para a outorga de concessão;
IV – não obriga o Estado de Goiás a realizar a licitação;
V – não cria, direta ou indiretamente, qualquer direito ao ressarcimento dos valores envolvidos na elaboração dos projetos e
estudos, por parte do Estado de Goiás;
VI – não implica qualquer compromisso, responsabilidade, corresponsabilidade ou obrigação por parte do Estado de Goiás
em aceitar os projetos e estudos, ou ressarcir os seus custos correspondentes.
Art. 5º Os custos incorridos pelos particulares interessados para a elaboração dos projetos complementares e estudos
autorizados, e os custos do projeto de engenharia e arquitetura apresentados à Secretaria de Desenvolvimento da Região Metropolitana de
Goiânia, poderão ser ressarcidos, desde que devidamente comprovados, pelo vencedor da licitação a que derem origem, caso sejam adotados
pelo Estado de Goiás, e expressamente especiﬁcados no edital de licitação, na forma autorizada pelo art. 21 da Lei federal n. 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995.
§ 1º A Comissão Especial de Avaliação procederá à análise dos custos ﬁnanceiros do empreendimento e/ou dos estudos
preliminares e, caso veriﬁque que a previsão de dispêndio apresenta valores superiores aos de mercado, deverá comunicar o fato ao
interessado e solicitar-lhe esclarecimentos, bem como estabelecerá o limite para o ressarcimento dos custos a que alude o caput deste artigo,
se for o caso.
§ 2º O Estado de Goiás reserva-se no direito de, não obstante o limite estabelecido no § 1º, não aceitar custos que se
apresentem excessivos ou imotivados, deixando-os de incluir no edital de licitação para concessão em parceria público-privada.
Art. 6º A Secretaria de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia deverá consolidar as informações obtidas por
meio do procedimento especíﬁco ora instituído e submetê-las à apreciação do Conselho Estadual de Investimentos, Parcerias e
Desestatização/Conselho Gestor de PPP – CGPPP, nos termos do art. 4º da Lei n. 14.910, de 11 de agosto de 2004.
Art. 7º Fica revogado o Decreto n. 7.220, de 21 de fevereiro de 2011.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de maio de 2011, 123º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jânio Carlos Alves Freire
(D.O. de 13-05-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 13-05-2011.