ESTADO DE GOIÁS

PORTARIA ORÇAMENTÁRIA Nº 312/2021 - ECONOMIA
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com
fundamento no art. 8º, inciso III, alínea "a" e art. 12 da Lei nº 20.968, de 18 de fevereiro de
2021, conforme processo n° 202100004079748.
RESOLVE:
Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, 1 (um)
crédito suplementar no valor de R$ 163.051.151,04 (cento e sessenta e três milhões, cinquenta
e um mil, cento e cinquenta e um reais e quatro centavos), para reforço de dotação consignada
no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o
caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 desta
Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, em Goiânia, aos 23 dias do
mês de Agosto de 2021.
CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

QUADRO 1


SUPLEMENTAÇÃO
2900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
2906 - DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

14 421 1030
3.040

CONSTRUÇÃO, REFORMA E
AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES
4PRISIONAIS E DE ALTERNATIVAS INVESTIMENTOS 100
À PRISÃO
VALOR DA
DESPESA

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

R$
164.188.196,05

R$ 1.137.045,01

FONTE MODALIDADE

90
VALOR A
SUPLEMENTAR

R$ 163.051.151,04
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 163.051.151,04

QUADRO 2

REDUÇÃO
1700 - SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA
1702 - ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

28 843 0100 7.103

ENCARGOS DA DÍVIDA
PÚBLICA INTERNA/
EXTERNA

2 - JUROS E
100
ENCARGOS DA DÍVIDA

FONTE MODALIDADE
90

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 290.153.896,46

R$ 163.051.151,04

R$ 163.051.151,04
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 163.051.151,04

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 30/12/2021