ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 9.892, DE 22 DE JUNHO DE 2021
Altera o Decreto nº 9.737, de 27 de outubro de
2020, que estabelece medidas de racionalização
de gastos com pessoal e outras despesas
correntes e de capital, na administração direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo e
nas empresas estatais dependentes.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº 202100005008359,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 9.737, de 27 de outubro de 2020, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art 6º ..............................................................................................
...................................................................................................................................
VI – contratação de menor aprendiz ou jovem cidadão.
..........................................................................................................................” (NR)
Art. 2º Fica revogado o inciso II do art. 8º do Decreto nº 9.737, de 27 de outubro
de 2020.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 22 de junho de 2021; 133º da República.


RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O de 23/06/2021