GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 8.481, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015.


Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, inciso
IV, da Constituição do Estado de Goiás, na Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, e tendo em vista o que consta do Processo nº
201500013002117,
DECRETA:
Art. 1o Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"ANEXO IX
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
(art. 87)
....................................................................
Art. 11 ........................................................
....................................................................
XXVII - o valor constante do documento denominado "Cheque Moradia", para o estabelecimento que fornecer a
beneﬁciário do Programa Habitacional Morada Nova, previsto em Lei Orçamentária Anual e administrado pela Agência
Goiana de Habitação S.A. -AGEHAB-, as mercadorias a seguir arroladas, cujo pagamento seja feito por meio do subsídio
concedido pelo Governo do Estado, observado, ainda, o disposto nos §§ 5º, 6º, 7º, 7º-A e 7º-B deste artigo (Lei nº
14.542/03):
....................................................................
§ 7º Os valores correspondentes ao "Cheque Moradia" podem ser transferidos, dentro do respectivo período de apuração,
mediante emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF - e, observado o disposto na alínea "a" do inciso V e inciso VI, ambos do
§ 5º deste artigo.
....................................................................
§ 7º-B Os valores correspondentes ao "Cheque Moradia" recebidos por empresa optante do Simples Nacional podem ser
transferidos nos termos dos itens 2 e 3 da alínea "a" do inciso V do § 5º deste artigo, observado, ainda, o disposto nos
incisos III e VI do mesmo dispositivo." (NR)
Art. 2º Enquanto não disponibilizado o sistema de controle de crédito relativo ao cheque moradia, referido no inciso VI do §
5º do art. 11 do Anexo IX do RCTE, a nota ﬁscal de transferência de crédito deve conter o visto aposto pelo servidor da delegacia regional em
cuja circunscrição se localizar o emitente, à vista dos cheques moradias que deram origem ao valor da transferência para comprovação do
valor do saldo credor do imposto a ser transferido.
Parágrafo único. A empresa que possuir mais de um estabelecimento pode solicitar o visto de trata o caput na delegacia
regional em cuja circunscrição localizar-se o estabelecimento matriz.
Art. 3º Ficam convalidados, até a data de publicação deste Decreto, os procedimentos realizados em conformidade com
as exigências contidas nos §§ 7º e 7º-B do art. 11 do Anexo IX do RCTE, ora alterados, e no art. 2º deste Decreto.
Art. 4º Ficam prorrogados os prazos previstos no art. 4º do Decreto nº 8.303, de 30 de dezembro de 2014, relativos às
exigências de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - para venda com Cheque Moradia e transferência do crédito relativo a este benefício, para:
I - 1º de setembro de 2015, quanto às exigências da emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - para venda com Cheque
Moradia e a transferência do crédito relativo a este benefício, conforme os seguintes dispositivos do art. 11 do Anexo IX do RCTE:
a) nas alíneas "a.2", "b.1" e "c", todas do inciso II e itens 1 e 2 da alínea "a" do inciso V, todos do § 5º;
b) § 7º e incisos V e VI do § 7º-A;
II - 1º de janeiro de 2016, quanto ao disposto no inciso VI do § 5º do art. 11 do Anexo IX do RCTE.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 19 de novembro de 2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 23-11-2015)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-11-2015.


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 8.481, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015.


Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, inciso
IV, da Constituição do Estado de Goiás, na Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, e tendo em vista o que consta do Processo nº
201500013002117,
DECRETA:
Art. 1o Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"ANEXO IX
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
(art. 87)
....................................................................
Art. 11 ........................................................
....................................................................
XXVII - o valor constante do documento denominado "Cheque Moradia", para o estabelecimento que fornecer a
beneﬁciário do Programa Habitacional Morada Nova, previsto em Lei Orçamentária Anual e administrado pela Agência
Goiana de Habitação S.A. -AGEHAB-, as mercadorias a seguir arroladas, cujo pagamento seja feito por meio do subsídio
concedido pelo Governo do Estado, observado, ainda, o disposto nos §§ 5º, 6º, 7º, 7º-A e 7º-B deste artigo (Lei nº
14.542/03):
....................................................................
§ 7º Os valores correspondentes ao "Cheque Moradia" podem ser transferidos, dentro do respectivo período de apuração,
mediante emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF - e, observado o disposto na alínea "a" do inciso V e inciso VI, ambos do
§ 5º deste artigo.
....................................................................
§ 7º-B Os valores correspondentes ao "Cheque Moradia" recebidos por empresa optante do Simples Nacional podem ser
transferidos nos termos dos itens 2 e 3 da alínea "a" do inciso V do § 5º deste artigo, observado, ainda, o disposto nos
incisos III e VI do mesmo dispositivo." (NR)
Art. 2º Enquanto não disponibilizado o sistema de controle de crédito relativo ao cheque moradia, referido no inciso VI do §
5º do art. 11 do Anexo IX do RCTE, a nota ﬁscal de transferência de crédito deve conter o visto aposto pelo servidor da delegacia regional em
cuja circunscrição se localizar o emitente, à vista dos cheques moradias que deram origem ao valor da transferência para comprovação do
valor do saldo credor do imposto a ser transferido.
Parágrafo único. A empresa que possuir mais de um estabelecimento pode solicitar o visto de trata o caput na delegacia
regional em cuja circunscrição localizar-se o estabelecimento matriz.
Art. 3º Ficam convalidados, até a data de publicação deste Decreto, os procedimentos realizados em conformidade com
as exigências contidas nos §§ 7º e 7º-B do art. 11 do Anexo IX do RCTE, ora alterados, e no art. 2º deste Decreto.
Art. 4º Ficam prorrogados os prazos previstos no art. 4º do Decreto nº 8.303, de 30 de dezembro de 2014, relativos às
exigências de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - para venda com Cheque Moradia e transferência do crédito relativo a este benefício, para:
I - 1º de setembro de 2015, quanto às exigências da emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - para venda com Cheque
Moradia e a transferência do crédito relativo a este benefício, conforme os seguintes dispositivos do art. 11 do Anexo IX do RCTE:
a) nas alíneas "a.2", "b.1" e "c", todas do inciso II e itens 1 e 2 da alínea "a" do inciso V, todos do § 5º;
b) § 7º e incisos V e VI do § 7º-A;
II - 1º de janeiro de 2016, quanto ao disposto no inciso VI do § 5º do art. 11 do Anexo IX do RCTE.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 19 de novembro de 2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 23-11-2015)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-11-2015.