ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 10.057, DE 9 DE MARÇO DE 2022
Altera o Decreto nº 9.943, de 8 de setembro de
2021, que estabelece normas de programação e
execução orçamentária e financeira, também
procedimentos contábeis para o Estado de
Goiás.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, com fundamento no art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio
de 2000, e no art. 47 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, também tendo em vista o
que consta do Processo nº 202200004006461,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 9.943, de 8 de setembro de 2021, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 1º A programação e a execução orçamentária e financeira, também
os procedimentos contábeis da administração direta, das autarquias, das
fundações, dos fundos especiais e das empresas estatais dependentes do Estado
de Goiás, observarão, além das determinações deste Decreto, as da Lei
Complementar federal nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal), de 4 de maio de
2000, e as das demais normas pertinentes, bem como do Sistema Informatizado
de Programação e Execução Orçamentária e Financeira Estadual – SIOFINet,
instituído pela Lei nº 10.718, de 28 de dezembro de 1988.
..........................................................................................................................” (NR)
“Art 2º ..............................................................................................


§ 1º Toda a arrecadação da administração direta, das autarquias, das
fundações e dos fundos do Estado de Goiás será realizada por Documento de
Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE, conforme o Decreto nº 6.737, de 17
de abril de 2008, e será creditada na Conta Única do Tesouro Estadual – CUTE, nos
termos do parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar nº 121, de 21 de
dezembro de 2015.
..........................................................................................................................” (NR)
“Art. 18-A. O Decreto Anual de Programação e Execução Orçamentária e
Financeira Anual será publicado até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária
do exercício.
Parágrafo único. O cenário fiscal será avaliado a cada 2 (dois) meses pela
Secretaria de Estado da Economia e, sempre que for necessário, o Decreto de
Programação Orçamentária e Financeira Anual será atualizado.” (NR)
“Art 21 ..............................................................................................
...................................................................................................................................
Parágrafo único. Para as despesas cujos contratos encontram-se sob
revisão, alteração ou renegociação poderá ser emitido empenho estimativo com
vigência anterior ao encerramento do exercício.” (NR)
“Art. 22-A. O Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária –
CO é um código adicional à fonte ou à destinação de recursos, com 4 (quatro)
dígitos, que tem o objetivo de identificar as receitas e/ou as despesas
orçamentárias para o acompanhamento e a inclusão da informação
complementar na Matriz de Saldos Contábeis – MSC, nos termos do Quadro 2 da
Portaria STN nº 710, de 25 de fevereiro de 2021, e a Portaria STN nº 925, de 8 de
julho de 2021, e do Anexo II da Portaria STN nº 642, de 20 de setembro de 2019
(MSC).
Parágrafo único. O CO substituirá a informação complementar
"Complemento de Fonte – CF" da MSC, a partir do exercício de 2022, conforme o
Anexo II da Portaria STN nº 642, de 20 de setembro de 2019 (MSC), e terá a
função de marcar as informações necessárias à geração dos relatórios fiscais da
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, especialmente, os anexos da
Receita Corrente Líquida – RCL e vinculações com Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino – MDE e Ações e Serviços Públicos de Saúde – ASPS.”
(NR)


“Art. 22-B. No Sistema de Programação e Execução Orçamentária e
Financeira – SIOFI-Net, o CO será incluído na emissão das Notas de Empenho –
NEs e inserido automaticamente nos demais documentos da execução
orçamentária e financeira (liquidação da despesa, solicitação de pagamento,
emissão de ordens de pagamentos e seus respectivos documentos de anulação e
cancelamento).
§ 1º As Guias de Receitas Orçamentárias – GRs e as Ordens de
Pagamentos Extraorçamentárias – OPEs também deverão ter a inclusão do CO.
§ 2º O CO será utilizado conforme o Anexo III da Instrução Normativa nº
1.513, de 27 de janeiro de 2022, e será empregado o CO default (0000) para as
demais receitas e despesas orçamentárias, para o cumprimento do Anexo II da
Portaria STN nº 642, de 20 de setembro de 2019 (MSC).” (NR)
“Art. 27. Os órgãos e as entidades deverão encaminhar suas solicitações
de créditos suplementares e especiais de acordo com o cronograma estabelecido
por meio de portaria da Secretaria de Estado da Economia, em conformidade com
o que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente.
§ 1º Excluem-se dos prazos estabelecidos de conformidade com o caput
deste artigo as despesas:
I – cujos percentuais de aplicação são definidos constitucionalmente ou
mediante lei específica, como ocorre com a saúde e a educação;
II – decorrentes de juros, precatórios, pagamentos de sentenças judiciais,
requisições de pequeno valor, encargos e amortizações das dívidas públicas,
devidamente exigidas;
III – custeadas com recursos efetivamente recebidos de convênios,
acordos e ajustes, e as respectivas contrapartidas;
IV – custeadas com recursos de operações de crédito;
V – decorrentes de emendas individuais impositivas;
VI – relacionadas ao enfrentamento de calamidades públicas ou
emergências, inclusive médicas e sanitárias; e
VII – relativas ao suprimento de fundos de caráter secreto.


§ 2º Não serão consideradas créditos adicionais as trocas de fontes de
recursos e modalidade de aplicação, quando forem mantidos os demais
classificadores orçamentários da programação.” (NR)
“Art 28 ..............................................................................................
I – o número da solicitação incluída no Sistema de Programação e
Execução Orçamentária e Financeira – SIOFINet;
II – o valor a ser suplementado, acompanhado de justificativa
pormenorizada da necessidade de suplementação;
...................................................................................................................................
IV – a identificação das dotações que serão indicadas como fontes de
recursos a serem anuladas parcial ou total, caso haja disponibilidade.
§ 1º As justificativas previstas nos incisos II e III, deverão incluir, entre
outros parâmetros julgados necessários, informações quanto a variações de
quantidades, preços, taxas de inflação, alterações legais e normativas, tanto dos
objetos de gasto aos quais serão destinados os recursos solicitados quanto dos
demais objetos de gasto financiados pela ação objeto da solicitação de
suplementação.
§ 2º ....................................................................................................
I – a ausência de prejuízo à obtenção dos resultados pretendidos com a
anulação proposta;
..........................................................................................................................” (NR)
“Art. 32. Ao receber a solicitação de abertura de créditos adicionais, a
Secretaria de Estado da Economia deverá verificar a adequação legal e a
suficiência ou não das informações encaminhadas com a solicitação.
§ 1º Se as informações encaminhadas não forem suficientes para balizar
a tomada de decisão, o processo SEI com a solicitação de abertura de crédito será
devolvido ao órgão solicitante para a complementação de informações.
§ 2º As solicitações que tenham informações suficientes para a tomada
de decisão e impactem as diretrizes e o crescimento anual das despesas primárias
estabelecidos pela Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, e Lei
Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, nas datas estabelecidas no


cronograma previsto no art. 30 deste Decreto, serão consolidadas pela Secretaria
de Estado da Economia.
§ 3º Ao submeter as solicitações de crédito ao Governador, elas devem
estar acompanhadas de cenário atualizado sobre o cumprimento das diretrizes e
o crescimento anual das despesas primárias mencionados no § 2º deste artigo.”
(NR)
“Art 33 ..............................................................................................
...................................................................................................................................
§ 3º Os atos orçamentários receberão numeração própria, por exercício.
§ 4º A operacionalização dos créditos aprovados será feita por meio de
lançamentos no SIOFInet, e a Superintendência de Orçamento e Despesa, da
Secretaria de Estado da Economia, poderá requisitar que os órgãos e as unidades
solicitantes efetuem os lançamentos necessários.
..........................................................................................................................” (NR)
“Art. 35. Os créditos orçamentários poderão ser descentralizados, total
ou parcialmente, entre os órgãos da administração direta, as autarquias, as
fundações, os fundos especiais e as empresas estatais dependentes do Poder
Executivo, os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, o Tribunal de
Contas do Estado, o Tribunal de Contas dos Municípios e a Defensoria Pública.”
(NR)
“Art. 42. As despesas com pessoal e encargos sociais, oriundas das folhas
de pagamento, bem como com estagiários e a respectiva taxa de administração,
deverão ser empenhadas por estimativa anualmente e liquidadas dentro do mês
de competência.” (NR)
“Art 50 ..............................................................................................
...................................................................................................................................
§ 11 ....................................................................................................
...................................................................................................................................
IX – relacionadas às obras de pavimentação, restauração, sinalização e
construção de rodovias estaduais e às outras obras de construção civil de
responsabilidade da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes – GOINFRA;


..........................................................................................................................” (NR)
“Art. 69. Os titulares dos órgãos da administração direta, das autarquias,
das fundações, dos fundos e das empresas estatais dependentes, bem como os
ordenadores de despesa, são responsáveis, no que lhes couber, pelo
cumprimento do disposto neste Decreto.” (NR)
Art. 2º O Anexo Único do Decreto nº 9.943, de 2021, passa a vigorar com as
alterações constantes do Anexo Único deste Decreto.
Art. 3º Fica revogado o item 3 do Anexo Único do Decreto nº 9.943, de 2021.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 9 de março de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

“ANEXO ÚNICO
CALENDÁRIO ANUAL DE PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
E PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS
Ordem Data

Art.
6º, §
2º

Os ingressos extraorçamentários que não se configuram
como valores de terceiros, nos termos da Nota Técnica nº
003/2017/SEI/SCG, deverão ser identificados e regularizados
no SCG, até o último dia útil do mês subsequente ao de seu
registro , nos termos do inciso III do art. 6º do Decreto
estadual nº 9.069, de 10 de outubro de 2017.

Cronograma
estabelecido
por meio de
Portaria

Art.
27

Os órgãos e as entidades deverão encaminhar suas
solicitações de créditos suplementares e especiais de acordo
com o cronograma estabelecido por meio de portaria da
Secretaria de Estado da Economia, em conformidade com o
que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente.

30 de julho

Art.
56, §
1º

As despesas empenhadas, inscritas em Restos a Pagar
Processados e Não Processados, anteriores aos cinco últimos
exercícios, deverão ser canceladas até 30 de junho de cada
exercício.

1

Último dia útil
de cada mês

2

3

Artigo Descrição

- Revogado pelo art. 3º deste decreto.


Ordem Data

Artigo Descrição

Art.
Março, maio,
§
julho e outubro 34,
1º

Caso a LDO não delimite as datas para as aberturas dos
créditos adicionais citados no caput, ficam fixados os meses
de março, maio, julho e outubro para a autorização dos
créditos suplementares e os meses de março, junho e
setembro para o encaminhamento dos projetos de lei de
créditos especiais à Assembleia Legislativa.

Art.
34, §
1º

Caso a LDO não delimite as datas para as aberturas dos
créditos adicionais citados no caput, ficam fixados os meses
de março, maio, julho e outubro para a autorização dos
créditos suplementares e os meses de março, junho e
setembro para o encaminhamento dos projetos de lei de
créditos especiais à Assembleia Legislativa.

6

Dentro do mês Art.
de competência 42

As despesas com pessoal e encargos sociais, oriundas das
folhas de pagamento, bem como com estagiários e a
respectiva taxa de administração, deverão ser empenhadas
por estimativa anualmente e liquidadas dentro do mês de
competência.

7

10º dia útil de
novembro

Art.
50

As despesas dos grupos 3 e 4 deverão ter seus empenhos
emitidos até o décimo dia útil do mês de novembro de cada
exercício.

8

10º dia útil de
dezembro

Art.
50, §
1º

A data limite para a liquidação das despesas empenhadas
será o décimo dia útil de dezembro de cada exercício.

10º dia útil de
dezembro

Art.
50, §
7º

Os saldos dos empenhos não liquidados até a data prevista
no § 1º (décimo dia útil de dezembro) deste artigo serão
anulados posteriormente, sob pena de o responsável incorrer
em responsabilidade administrativa, permanecendo
empenhados apenas os valores legalmente liquidados.

4

5

9

Março, junho e
setembro

10

10º dia útil de
dezembro

Art.
50, §
8º

Os saldos dos empenhos não liquidados até a data prevista
no § 1º (décimo dia útil de dezembro) deste artigo serão
anulados de forma automatizada pela Superintendência de
Orçamento e Despesas, da Secretaria de Estado da Economia,
posteriormente à referida data, permanecendo empenhados
apenas os valores legalmente liquidados.

11

15º dia útil de
novembro

Art.
51

A Secretaria de Estado da Economia ficará autorizada a
bloquear os saldos orçamentários remanescentes a partir do
décimo quinto dia útil de novembro de cada exercício.

Art.
51, §
1º

Os saldos das PDFs que se encontrarem com statuspendente
e de liberados a empenhar, bem como as parcelas ainda não
empenhadas, deverão ser excluídas pela Secretaria de Estado
da Economia após a data limite prevista no caputdo art. 50
deste Decreto (décimo dia útil do mês de novembro de cada
exercício).

Art.
51, §
2º

Os saldos de empenhos, inclusive os realizados por
estimativa, os decorrentes de valores estimados das
licitações e os que estejam em montantes superiores às
obrigações efetivamente contratadas para a execução no
exercício vigente, serão anulados, até o décimo quinto dia
útil de novembro, pelo ordenador de despesa, que estará
sujeito às penalidades previstas em lei caso não cumpra a
obrigação no prazo estabelecido

12

13

10º dia útil de
novembro

15º dia útil de
novembro


Ordem Data

14

15

16

17

18

Artigo Descrição

Art.
51, §
3º

Transcorrido o prazo definido no § 2º deste artigo, a
Secretaria de Estado da Economia poderá anular os saldos de
empenhos e demais registros dos atos de gestão
orçamentária e financeira relativos ao exercício
imediatamente anterior, de forma centralizada, até trinta de
janeiro, nos termos do inciso II do art. 6º do Decreto nº
10.540, de 5 de novembro de 2020, em observância ao
regime de competência, conforme o inciso II do art. 50 da Lei
Complementar nº 101, de 2000, combinado com o inciso II
do art. 35 da Lei nº 4.320, de 1964.

31 de dezembro Art.
52

Nº cumprimento dos arts. 5º, 6º e 7º da Lei Complementar
estadual nº 133, de 2017, os Restos a Pagar Processados que
não tenham sido certificados deverão ser cancelados pelos
órgãos e pelas entidades até 31 de dezembro do respectivo
exercício.

10º dia útil de
dezembro

Art.
53

O ordenador de despesa do órgão ou da entidade deverá
formalmente solicitar à Secretaria de Estado da Economia,
até o décimo dia útil de dezembro de cada exercício, a
inscrição devidamente justificada dos empenhos a serem
inscritos em Restos a Pagar Não Processados.

Art.
53, §
1º

Os inscritos em Restos a Pagar Não Processados que não
forem liquidados até o dia 31 de março de cada exercício
serão cancelados, conforme o art. 5º da Lei Complementar
estadual nº 133, de 2017, de forma automatizada, pela
Superintendência de Orçamento e Despesa, da Secretaria de
Estado da Economia.

Art.
53, §
6º

Os empenhos não pagos a que se refere o § 5º deste artigo
não poderão ter saldos a pagar no último dia útil de cada
exercício e deverão ser anulados até cinco dias úteis
anteriores ao encerramento do exercício, sob pena de
anulação automatizada pela Superintendência de Orçamento
e Despesa, da Secretaria de Estado da Economia.

30 de janeiro

31 de março

5º dia útil
anterior ao fim
do exercício

19

20 de dezembro Art.
54

Os órgãos e as entidades deverão encaminhar à
Superintendência de Orçamento e Despesa e à
Superintendência Contábil, da Secretaria de Estado da
Economia, a relação atualizada dos servidores responsáveis
pela execução orçamentária, financeira e contábil até o dia
20 de dezembro de cada exercício.

20

5º dia útil
anterior ao fim
do exercício

Art.
55

As unidades orçamentárias que recebem repasses financeiros
do Tesouro Estadual deverão devolver os saldos dos recursos
não utilizados e não comprometidos até cinco dias úteis
antes do encerramento do exercício.

21

30 de junho

Art.
56, §
1º

As despesas empenhadas inscritas em Restos a Pagar
Processados e Não Processados, anteriores aos cinco últimos
exercícios, deverão ser canceladas até 30 de junho de cada
exercício.

22

último dia útil
de expediente
bancário de
cada exercício.

Art.
61

A Superintendência Financeira, da Secretaria de Estado da
Economia, poderá determinar a devolução para a conta do
Tesouro Estadual dos saldos financeiros das unidades do
Poder Executivo, à conta de recursos do Tesouro Estadual
existentes no último dia útil de expediente bancário de cada
exercício.


”(NR)
Este texto não substitui o publicado no D.O de 10/03/2022