GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 172, DE 12 DE JULHO DE 2006.
Abre créditos suplementares à Secretaria do Trabalho, no valor global de R$
2.975.352,39.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200600064000245 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "b", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.560, de 16 de janeiro de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Secretaria do Trabalho 5 (cinco) créditos suplementares no valor global de R$ 2.975.352,39 (dois
milhões, novecentos e setenta e cinco mil, trezentos e cinqüenta e dois reais e trinta e nove centavos), para reforço de dotações consignadas
no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

1500 - SECRETARIA DO TRABALHO
1501 - Gabinete do Secretário do Trabalho
11 331 1006 2.003 - Atendimento para o Seguro Desemprego
3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$

535.224,32

4 (80) - Investimentos

R$

11.535,88

3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$

1.437.884,73

4 (80) - Investimentos

R$

160.141,69

11 333 1006 2.005 - Intermediação do Trabalhador ao Mercado de Trabalho

11 333 1077 2.138 - Qualificação Profissional - PLANTEQ
3 (80) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

830.565,77

R$

2.975.352,39

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Convênio no 037/2006, que entre si celebram o Ministério do Trabalho e
Emprego - MTE - por intermédio da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE - e o Governo do Estado de Goiás, através da
Secretaria de Estado do Trabalho, sendo interveniente o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de julho de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 12-07-2006) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.07.2006.