ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.388, DE 13 DE MAIO DE 2022
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar o
imóvel que especifica, mediante doação
onerosa ao Município de Córrego do Ouro/GO.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10, inciso
XI, da Constituição estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar, mediante doação
onerosa autorizada pela Lei municipal nº 858, de 24 de junho de 2021, ao Município de Córrego
do Ouro/GO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça Cordeiro, 40, Centro,
CNPJ nº 02.321.115/0001-03, o imóvel de 3.483,42 m² (três mil, quatrocentos e oitenta e três
metros e quarenta e dois decímetros quadrados) com 1.053,76 m² (mil e cinquenta e três
metros e setenta e seis decímetros quadrados) de benfeitorias, especificado no Anexo Único
desta Lei.
Art. 2º O imóvel descrito e caracterizado no Anexo Único desta Lei está avaliado
em R$ 610.000,00 (seiscentos e dez mil reais), conforme o Laudo de Avaliação para Doação nº
19/2021, da Gerência de Vistoria e Avaliação de Imóveis – GEVAI, da Superintendência Central
de Patrimônio, da Secretaria de Estado da Administração – SEAD.
Art. 3º O bem com as benfeitorias de que trata o art. 1º desta Lei se destina às
unidades de saúde já instaladas no local.
Art. 4º A doação autorizada será realizada com a cláusula de inalienabilidade e de
reversão do imóvel e das benfeitorias ao doador em caso de descumprimento do disposto no
art. 3º desta Lei.
Art. 5º Compete ao Procurador-Geral do Estado, nos termos do art. 5º, inciso XII,
da Lei Complementar nº 58, de 04 de julho de 2006, com a redação dada pela Lei Complementar


nº 95, de 29 de outubro de 2012, a apreciação da minuta da escritura pública de doação do
imóvel de que trata esta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 13 de maio de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

Imóvel de propriedade do Estado de Goiás autorizado a ser alienado, mediante doação onerosa,
ao Município de Córrego do Ouro/GO
DENOMINAÇÃO Quadra 26 – UBS – Unidade Básica de Saúde
LOCALIZAÇÃO

Entre a Rua São Paulo, a Avenida Tiradentes e a Rua Paraná, Centro, Córrego
do Ouro/GO

ÁREA

3.483,42 m² com 1.053,76 m² de benfeitorias

MATRÍCULA

Nº 2.776 – Cartório de Registro de Imóveis de Córrego do Ouro/GO

O imóvel inicia junto ao Marco 1, com Coordenadas UTM Este (x) 547.852,
4136 e Norte (y) 8.198.186,7249; do vértice 1 segue em direção até o vértice
2 no azimute 345°24'15", em uma distância de 49,950 M, confrontando com
a Av. Tiradentes; do vértice 2 segue em direção até o vértice 3 no azimute
22°52'15", em uma distância de 7,802 M, confrontando com a Av. Tiradentes
e com a Rua São Paulo; do vértice 3 segue em direção até o vértice 4 no
azimute 60°45'51", em uma distância de 55,320 M, confrontando com a Rua
LIMITES E
São Paulo; do vértice 4 segue em direção até o vértice 5 no azimute
CONFRONTAÇÕES
165°19'26", em uma distância de 59,231 M, confrontando com João Paulo
DO IMÓVEL
Gomes Vicente – lotes 263/265 e Clélia Oliveira do Couto – lote 277; do
vértice 5 segue em direção até o vértice 6 no azimute 163°24'33", em uma
distância de 1,104 M, confrontando com a Rua Paraná; do vértice 6 segue
em direção até o vértice 7 no azimute 241°08'52", em uma distância de
55,045 M, confrontando com a Rua Paraná; finalmente, do vértice 7 segue
até o vértice 1 (início da descrição) no azimute de 292°09'31", na extensão
de 6,292 M, confrontando com a Rua Paraná e com a Av. Tiradentes,
fechando assim a área de 3.483,42 m².
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 16/05/2022