GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 41, DE 20 DE MARÇO DE 2006.
Abre crédito suplementar ao Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA, no valor de R$
1.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 28435931/2006 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1o e 2o, da Lei n o 15.560, de 16 de janeiro de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA, 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 1.000.000,00
(um milhão de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

2650 - FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEMA
18 541 3014 2.270 - Política e Extensão Florestal
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

1.000.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação abaixo discriminada:

2650 - FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEMA
18 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

1.000.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de março de 2006, 118 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

José Carlos Siqueira
(D.O. de 24-03-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.03.2006.