GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 8.589, DE 04 DE MARÇO DE 2016.

Introduz alterações no Decreto nº 7.501, de 30 de novembro de 2011, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo no 201600013000517,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 7.501, de 30 de novembro de 2011, que dispõe sobre a auditoria, a cargo da Controladoria-Geral do
Estado, nas contas anuais dos administradores e responsáveis dos órgãos e das entidades do Poder Executivo, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
I - o inciso I do § 1º do art. 6º fica assim redigido:
“Art. 6º ...............................................................................
..........................................................................................
§ 1º ..................................................................................
I - o valor do prejuízo causado ao erário, quando mensurável, com demonstração das evidências que sustentaram o
achado;
(...)" (NR);
II - são revogados o inciso V do art. 7º e o art. 8º.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 31 de dezembro de
2015.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de março de 2016, 128 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 08-03-2016)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08-03-2016 .