ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 9.901, DE 7 DE JULHO DE 2021
Regulamenta, na forma da Lei federal nº 13.019,
de 31 de julho de 2014, a celebração de
parcerias entre a Secretaria de Estado da
Educação e as Escolas Família Agrícola, também
as entidades filantrópicas escolarizadas com
atendimento à educação especial.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, com fundamento no art. 213 da Constituição federal, no § 3º do art. 158
da Constituição do Estado de Goiás, no art. 77 da Lei federal nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996, e na Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, também tendo em vista o que consta
do Processo nº 202100006022129,
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto regulamenta, na forma da Lei federal nº 13.019, de 31 de
julho de 2014, o repasse de recursos financeiros, por meio de fomento estatal em educação, às
Escolas Família Agrícola — EFAs e às entidades filantrópicas escolarizadas com atendimento à
educação especial localizadas no Estado de Goiás.
Parágrafo único. O Estado de Goiás celebrará com entidades privadas
filantrópicas, escolhidas por ele dentre as que foram indicadas no caput deste artigo, termo de
colaboração, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse
público e recíproco.
Art. 2º Serão objeto de fomento, nos termos deste Decreto, os projetos e as
atividades de iniciativa das EFAs e das entidades filantrópicas escolarizadas com atendimento à
educação especial que tenham a finalidade de proporcionar Educação Básica, Educação


Profissional e Profissional Técnica de Nível Médio, além da formação inicial e continuada de
adolescentes, jovens e adultos do campo.
Art. 3º Para os efeitos deste Decreto, considera-se entidade filantrópica
escolarizada com atendimento à educação especial a instituição que:
I – comprove finalidade não– lucrativa e não distribua resultados, dividendos,
bonificações, participações ou parcela de seu patrimônio sob nenhuma forma ou pretexto;
II – comprove os requisitos previstos pelo Conselho Estadual de Educação — CEE
para ser considerada instituição escolarizada; e
III – atenda às exigências estabelecidas no art. 77 da Lei federal nº 9.394, de 1996.
Art. 4º As entidades escolarizadas aptas ao fomento estatal, segundo o disposto
em ato do CEE, deverão constituir conselho escolar, com inscrição no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica — CNPJ, como órgão deliberativo, consultivo e fiscalizador do repasse de
recursos.
Parágrafo único. O conselho escolar correspondente deverá ser credenciado na
Secretaria de Estado da Educação — SEDUC.
Art. 5º O chamamento público poderá ser dispensado ou considerado inexigível,
nos termos do inciso VI do art. art. 30 e do caput do 31, respectivamente, ambos da Lei federal
nº 13.019, de 2014, mediante justificativa nos autos do procedimento.
Art. 6º As entidades interessadas apresentarão planos de trabalho para a
celebração de termo de colaboração, segundo o disposto no art. 22 da Lei federal nº 13.019, de
2014.
Art. 7º Os repasses de recursos, conforme cronograma de desembolso, serão
realizados semestralmente e terão como parâmetro básico o número apurado de alunos no
censo escolar do ano anterior.
§ 1º Poderão ser objeto de fomento as despesas de custeio e de capital das
entidades mencionadas no caput do art. 1º deste Decreto, em proporção a ser definida no ajuste
de parceria, e terá como parâmetro o plano de trabalho apresentado pela entidade interessada.
§ 2º A liberação dos recursos destinados às entidades privadas filantrópicas
mencionadas no caput do art. 1º deste Decreto está condicionada ao cumprimento do
estabelecido no art. 48 da Lei federal nº 13.019, de 2014.
Art. 8º Em caso de obras e aquisições de bens duráveis, o conselho escolar do
estabelecimento poderá pleitear o recurso via ofício, com a apresentação de, no mínimo:
I – 3 (três) cotações;


II – justificativa da necessidade;
III – relatório fotográfico, no caso de reforma e reparos na estrutura física; e
IV – relatório de fiscalização in loco emitido pela Superintendência de
Modalidades e Temáticas Especiais da SEDUC.
Parágrafo único. Bens duráveis adquiridos com recursos repassados pelo Estado
deverão ser registrados no Sistema de Controle de Patrimônio do Estado por meio da SEDUC e
poderão ser doados, ao final da parceria, à entidade privada filantrópica executora do projeto ou
da atividade correspondente, mediante prévia manifestação da Superintendência de Gestão
Administrativa da SEDUC, com a decisão final do seu titular.
Art. 9º Caberá à Superintendência de Modalidades e Temáticas Especiais da
SEDUC o encaminhamento do número de alunos das instituições/entidades aptas ao fomento
estatal, bem como a identificação do referido conselho escolar com os respectivos números do
CNPJ e dados bancários, via ofício, formalizado no Sistema Eletrônico de Informações — SEI, à
Superintendência de Planejamento e Finanças da SEDUC para a instrução do processo de
transferência de recursos.
Art. 10. Na forma do § 3º do art. 63 da Lei federal nº 13.019, de 2014, as
prestações de contas se darão com antecedência de 30 (trinta) dias do subsequente repasse
semestral e ao final de cada exercício, se a duração da parceria exceder a 1 (um) ano.
Art. 11. Ato regulamentar do titular da SEDUC, com fundamento no disposto na
Lei federal nº 13.019, de 2014, poderá disciplinar os aspectos necessários à operacionalização do
fomento estatal de que trata este Decreto.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 7 de julho de 2021, 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 07/07/2021