

DECRETO Nº 3454-R, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013.





                                 Dispõe  sobre  transformação   de   cargos
                                 comissionados no âmbito  e  Secretaria  da
                                 Casa Civil – SCV, sem elevação da  despesa
                                 afixada.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
são conferidas nos termos do art. 91,  V,  alínea  “a”  da  Constituição  do
Estado do Espírito Santo, com redação dada pela EC 46/03, e tendo  em  vista
o que consta no artigo 84, VI,  alínea  “a”  da  Constituição  Federal,  com
redação conferida pela EC 32/01, combinado com a Lei  Complementar  n°  140,
de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar n° 175, de 09 de  fevereiro  de
2000,





 DECRETA:






Art. 1º Visando atender às necessidades específicas da Secretaria  da  Casa
Civil – SCV, sem implicar aumento de despesa, ficam transformados os cargos
de provimento em comissão constantes  do  Anexo  Único,  que  integra  este
Decreto.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 06 dias  de  Dezembro  de  2013,  192º  da
Independência, 125º da República e 479º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.





JOSÉ RENATO CASAGRANDE


Governador do Estado





              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 09/12/2013)








                                              ANEXO ÚNICO


   Cargos de Provimento em Comissão para transformação, a que se refere o
                                 artigo 1º.





|CARGOS COMISSIONADOS PARA TRANSFORMAÇÃO                      |
|Nomenclatura      |Ref.    |Quant.   |Valor     |Valor total |
|Assessor Técnico  |QC-02   |02       |1.343,70  |2.687,40    |
|TOTAL GERAL       |        |02       |          |2.687,40    |



|CARGO COMISSIONADO TRANSFORMADO                             |
|Nomenclatura            |Ref.    |Quant. |Valor    |Valor    |
|                        |        |       |         |total    |


Total Geral | |01 | |2.616,81 | |

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador