GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 379, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006.
Abre créditos suplementares ao Fundo de Previdência Estadual, no valor global de R$
30.170.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200600005002250 e nos termos do art. 10, inciso II, e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.560, de 16 de janeiro de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos ao Fundo de Previdência Estadual 7 (sete) créditos suplementares no valor global de R$
30.170.000,00 (trinta milhões, cento e setenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento Geral do Estado, a
saber:

5350 - FUNDO DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL
09 272 0000 7.001 - Encargos com Inativos e Pensionistas
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

5.600.000,00

1 (03) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

5.760.000,00

R$

2.190.000,00

10 272 0000 7.003 - Encargos c/ Inativos e Pensionistas na Área da Saúde
1 (03) - Pessoal e Encargos Sociais
12 272 0000 7.002 - Encargos c/ Inativos e Pensionistas na Área da Educação
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

5.930.000,00

1 (03) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

10 410.000,00

1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

170.000,00

1 (03) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

110.000,00

R$

30.170.000,00

19 272 0000 7.004 - Encargos c/ Inativos e Pensionistas na Área de Ciência e
Tecnologia

TOTAL.................

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

5001 - AGÊNCIA GOIANA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E
FUNDIÁRIO - AGENCIARURAL
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
4 (00) - Investimentos

R$

500.000,00

R$

220.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

480.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

206.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

211.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

302.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

576.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

500.000,00

20 571 1009 2.020 - Pesquisa Agropecuária
4 (00) - Investimentos
20 606 1003 2.384 - Assistência Técnica e Extensão Rural - AGROFAMILIAR

20 606 1009 2.013 - Assistência Técnica e Extensão Rural - Celeiro Novo

21 632 1003 2.394 - Regularização Fundiária, Assentamentos e Reforma Agrária

5003 - AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA AGRODEFESA


04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
4 (00) - Investimentos

R$

200.000,00

R$

574.000,00

R$

100.000,00

R$

500.000,00

R$

500.000,00

R$

100.000,00

R$

1 000.000,00

R$

100.000,00

R$

500.000,00

R$

500.000,00

R$

1.000.000,00

R$

100.000,00

R$

300.000,00

R$

3.000.000,00

R$

1.000.000,00

R$

1.500.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

9.201.000,00

4 (13) - Investimentos

R$

7.000.000,00

R$

30.170.000,00

5201 - AGÊNCIA GOIANA DE ESPORTE E LAZER - AGEL
27 811 1051 1.221 - Construção e Reforma na Área de Esportes (Emendas
Sancionadas)
4 (00) - Investimentos
27 811 1051 2.230 - Promoção / Patrocínio a Eventos, Atletas e Instituições de
Prática e Administração Esportiva
3 (00) - Outras Despesas Correntes
5403 - AGÊNCIA GOIANA DE TURISM0 - AGETUR
23 695 1070 2.165 - Fomento à Execução Descentralizada da AGETUR
3 (00) - Outras Despesas Correntes
23 695 1070 2.179 - Fomento e Apoio a Eventos Turísticos
3 (00) - Outras Despesas Correntes
23 695 1070 2.181 - Promoção e Divulgação do Turístico de Goiás
3 (00) - Outras Despesas Correntes
5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
04 122 1019 1.006 - Construção, Ampliação e Reforma de Próprios Públicos
4 (00) - Investimentos
18 541 1066 2.185 - Gerenciamento Ambiental - BIRD
4 (00) - Investimentos
26 781 1002 1.016 - Implantação, Pavimentação e Conservação dos Aeroportos e
Terminais
4 (00) - Investimentos
26 782 1005 1.001 - Pavimentação Urbana
4 (00) - Investimentos
26 782 1011 2.032 - Conservação Emergencial, Sinalização e Física da Malha
Rodoviária
4 (00) - Investimentos
26 782 1034 1.236 - Construção de Pontes (Emendas Sancionadas)
4 (00) - Investimentos
26 782 1034 1.245 - Construção / Implantação de Terminais Rodoviários (Emendas
Sancionadas)
4 (00) - Investimentos
26 782 1050 1.165 - Conclusão de Obras Licitadas e em Andamento
4 (00) - Investimentos
26 782 1050 2.231 - Elaboração de Estudos, Projetos e Supervisão
4 (00) - Investimentos
26 782 1066 1.048 - Pavimentação de Rodovias e Outras Obras Complementares BIRD
4 (00) - Investimentos
26 782 1066 1.049 - Reabilitação de Rodovias - BIRD

TOTAL.................

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de dezembro de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 26-12-2006) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.12.2006.