GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
DECRETO N° 5.168, DE 26 DE JANEIRO DE 2000.
- Revogado pelo Decreto nº 5.633, de 08-08-2002.
- Vide Decreto nº 5.224, de 25-04-2000 .

Regulamenta a Lei n° 13.589, de 13 de janeiro de 2000 .

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 37, inciso IV, da Constituição
Estadual e nos termos do art. 1º da Lei nº 13.589 , de 13 de janeiro de 2000,
D E C R E T A:
Art. 1° - Este decreto regulamenta a indenização por tempo de serviço, instituída pela Lei nº 13.589 , de 13 de janeiro de
2000, como instrumento de estímulo ao desligamento voluntário do servidor, inclusive em disponibilidade remunerada, que preencha os
requisitos nela definidos e nos artigos seguintes.
Art. 2º - A indenização por tempo de serviço pode ser requerida, a qualquer tempo:
I - por servidor público civil ocupante de cargo de provimento efetivo, na administração direta, autárquica e fundacional do
Poder Executivo, que formalize pedido de exoneração com opção pelo pagamento dos valores previstos no art. 5°, desde que não se
enquadre nas disposições do art. 4°, todos deste decreto;
II - por servidor em disponibilidade remunerada, inclusive de autarquias e fundações que, renunciando a essa condição,
em caráter irretratável, formalize pedido de desligamento deﬁnitivo do serviço público estadual, mediante o pagamento dos valores previstos
no art. 5° deste decreto.
Art. 3° - Na execução das disposições deste decreto será observado o seguinte:
I - é facultado à Administração indeferir o pedido de que trata o inciso I do artigo anterior, visando a preservação do
interesse público, desde que, a critério do dirigente máximo do órgão ou da entidade a que pertencer o requerente, sua exoneração importe
em prejuízo para o serviço público;
II - o dirigente do órgão ou entidade a que pertencer o requerente, em formulário próprio, manifestar-se-á de forma
fundamentada quanto à existência ou não do prejuízo a que se refere o inciso anterior;
III - o pedido de exoneração ou desligamento deverá ser feito em requerimento nos moldes do formulário padrão constante
do Anexo II deste decreto;
IV - os requerimentos de exoneração ou desligamento deverão ser ﬁrmados pessoalmente pelo interessado ou por
procurador constituído através de instrumento público para este fim, devendo ser protocolizados e autuados no respectivo órgão ou empresa.
V - os servidores lotados no interior do Estado deverão protocolizar seus requerimentos nas seccionais do órgão ou
empresa a que estão vinculados;
VI - os pedidos protocolizados deverão ser encaminhados imediatamente ao respectivo setor de pessoal, que fará o
processamento da vida funcional do servidor, no prazo máximo de 48 horas, mencionando sua qualiﬁcação funcional, a última remuneração
percebida e informando acerca dos períodos de férias adquiridos e não gozados, bem como se o interessado não está inserido nas restrições
do art. 4°. deste decreto, discriminando verba por verba, com base na última folha de pagamento e procedendo aos cálculos, inclusive, se for
o caso, da média ponderada dos valores percebidos nos últimos vinte e quatro meses anteriores à data de vigência da Lei nº 13.589 , de 13
de janeiro de 2000, a título de gratificação de representação especial;
VII - para os empregados de entidades estatais, o ato de deferimento ou indeferimento do pedido deverá ser praticado pelo
titular ou liquidante da empresa, no prazo citado no inciso anterior, remetendo-se o processo à Comissão de Avaliação e Controle de Gastos
com Pessoal;
VIII - o pagamento da indenização deverá ser feito de uma única vez, pessoalmente ao servidor ou a procurador
constituído através de instrumento público para este ﬁm, pela Agência da Caixa Econômica Federal - CEF, mediante a apresentação do ato
de exoneração ou desligamento.
Parágrafo único - Na indenização por tempo de serviço requerida até 30 de abril de 2000, o setor de pessoal referido no
inciso VI deste artigo, ao realizar os cálculos nele previstos, tomará como base a remuneração mensal relativa ao mês de dezembro de 1999.
- Acrescido pelo Decreto nº 5.291,de 18-10-2000 .
Art. 4° - As disposições deste decreto não se aplicam ao servidor:
I - em estágio probatório;


II - ocupante de cargo ou integrante de carreira prevista no Anexo Único deste decreto;
III - que haja satisfeito os requisitos legais para aposentadoria voluntária com proventos integrais;
IV - que esteja respondendo a processo administrativo por infração punível com demissão;
V - aposentado, que tenha reingressado na atividade em cargo ou emprego inacumulável;
VI - admitido no serviço público, mediante concurso realizado em data posterior a 1°. de janeiro de 1999.
Art. 5° - A indenização por tempo de serviço, se deferida, possibilita ao servidor, observado o disposto nos artigos
anteriores, a percepção dos seguintes valores:
I - uma indenização, cujo valor corresponderá a 100% (cem por cento) da remuneração mensal por ano de efetivo
exercício prestado ao Estado de Goiás e a suas autarquias ou fundações, considerando-se:
a) as vantagens fixas;
b) as vantagens de caráter pessoal;
c) a média ponderada dos valores percebidos nos últimos vinte e quatro meses anteriores à data de vigência da Lei n°
13.589 , de 13 de janeiro de 2000, a título de gratificação de representação especial;
d) como ano integral a fração igual ou superior a seis meses;
e) a inclusão, na remuneração, de índices de reajustamento salarial reconhecidos por decisão judicial transitada em
julgado e ainda pendentes de liberação;
II - o pagamento de períodos de férias vencidas e não computadas em dobro para efeito de tempo de serviço, com
acréscimo de um terço do valor dos vencimentos, e de uma remuneração mensal por cada período de licenças especiais vencidas e não
computadas para outros fins previstos por lei;
III - o pagamento do valor equivalente ao 13°. salário proporcionalmente ao número de meses de efetivo exercício ou
disponibilidade ou à fração igual ou superior a quinze dias de efetivo exercício ou disponibilidade, no ano de exoneração ou desligamento,
efetuando-se, em qualquer hipótese, as deduções dos adiantamentos porventura recebidos;
IV - o pagamento do saldo, caso existente, da remuneração.
§ 1° - O percentual estabelecido no inciso I deste artigo fica acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), para o servidor que
requerer a sua exoneração ou desligamento deﬁnitivo nos próximos três meses seguintes à data da vigência da Lei n° 13.589 , de 13 de
janeiro de 2000.
§ 2° - Em caso de reingresso na administração pública estadual, inclusive nas empresas estatais, o tempo de serviço
indenizado na forma deste decreto não poderá ser reutilizado para o mesmo ﬁm ou para a concessão de gratiﬁcação adicional por tempo de
serviço.
§ 3° - Para os efeitos deste decreto, a indenização prevista no inciso I deste artigo, acrescida ou não do percentual referido
no seu § 1°., integra a legislação especíﬁca mencionada no inciso II do art. 5° da Portaria n°. 115, de 27 de maio de 1999, do Ministro de
Estado da Fazenda.
Art. 6° - Os ocupantes de cargos ou integrantes de carreiras previstas no Anexo Único deste decreto, se servidores não
estáveis, poderão ser beneficiados pelas disposições deste regulamento.
Art. 7° - As prescrições da Lei n° 13.589 , de 13 de janeiro de 2000 e deste regulamento são aplicáveis, no que couber:
I - aos empregados das empresas estatais em processo de liquidação, previstas no art. 18 da Lei n. 13.550 , de 11 de
novembro de 1999, nos termos das disposições do art. 5º deste decreto, atendido o disposto no parágrafo único deste artigo;
- Redação dada pelo Decreto nº 5.291, de 18-10-2000 .

I - aos empregados das empresas estatais em processo de liquidação, previstas no art. 18 da Lei n° 13.550, de 11 de
novembro de 1999, atendido o disposto no parágrafo único deste artigo;
II - aos empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pelo Estado de Goiás que não
estejam em processo de liquidação, observada a sistemática definida no inciso anterior.
- Redação dada pelo Decreto nº 5.291, de 18-10-2000 .

II - aos empregados das demais empresas públicas e sociedades de economia mista contratados pelo Estado de Goiás,
não compreendidas no inciso anterior.
Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo, a indenização prevista no inciso I do art. 5º deste decreto, acrescida ou não
do percentual referido no seu § 1º, compõe-se:
- Redação dada pelo Decreto nº 5.291, de 18-10-2000 .

Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo, a indenização prevista no inciso I do art. 5° deste decreto, acrescida ou não
do percentual referido no seu § 1°, compõe-se:
I - dos pagamentos relativos aos direitos constitucionais e legais mencionados no inciso I do art. 5º da Portaria n. 115, de
27 de maio de 1999, do Ministro de Estado da Fazenda, com exceção daqueles previstos nos incisos II, III e IV do art. 5º deste decreto e
daqueles correspondentes a 1/12 (um doze avos) de férias indenizadas com o respectivo adicional;
- Redação dada pelo Decreto nº 5.291, de 18-10-2000 .


I - dos pagamentos relativos aos direitos constitucionais e legais mencionados no inciso I do art. 5° da Portaria n°. 115, de
27 de maio de 1999, do Ministro de Estado da Fazenda;
II - se for o caso, do restante do montante necessário para completar o seu valor total, calculado conforme deﬁnido no
inciso I do art. 5º deste decreto, acrescido ou não do percentual referido no § 1º daquele artigo.
- Redação dada pelo Decreto nº 5.291, de 18-10-2000 .

II - se for o caso, do restante do montante necessário para completar o seu valor total, calculado conforme deﬁnido no
inciso I do art. 5° deste decreto, acrescido ou não do percentual referido no § 1° daquele artigo.
Art. 8º - Para os pagamentos previstos no art. 5º deste decreto, aos servidores da Administração direta e de entidades da
Administração indireta, incluídas as empresas públicas e sociedades de economia mista, em processo de liquidação, no que couber, o Estado
de Goiás e as entidades estaduais em liquidação utilizar-se-ão dos depósitos previstos no art. 4º da Medida Provisória n. 1.977, de 10 de
dezembro de 1999.
- Redação dada pelo Decreto nº 5.291, de 18-10-2000 .

Art. 8° - Para o pagamento da indenização prevista no inciso I do art. 5° deste decreto, acrescida ou não do percentual
referido no seu § 1°, aos servidores da Administração direta e de entidades da Administração indireta, incluídas as empresas públicas e
sociedades de economia mista, em processo de liquidação, no que couber, o Estado de Goiás e as entidades estaduais em liquidação utilizarse-ão dos depósitos previstos no art. 4°. da Medida Provisória n°. 1.977, de 10 de dezembro de 1999.
Parágrafo único - Mediante autorização do Chefe do Poder Executivo, poderão ser utilizados recursos ﬁnanceiros do
Tesouro Estadual para complementar o pagamento da indenização.
- Redação dada pelo Decreto nº 5.291, de 18-10-2000 .

Parágrafo único - Mediante autorização do Chefe do Poder Executivo, poderão ser utilizados recursos ﬁnanceiros do
Tesouro estadual para complementar o pagamento da indenização.
Art. 9° - O pagamento de indenização requerida por pessoal abrangido pelas disposições do inciso II do “caput” do art. 7º
será feito com recursos próprios.
Art. 10 - O Poder Executivo, por decreto, poderá:
I - aumentar o prazo e o acréscimo previsto no § 1°. do art. 5° deste decreto;
II - suspender a vigência da Lei n° 13.589 , de 13 de janeiro de 2000, após alcançados pelo Estado de Goiás os limites
impostos pela Lei Complementar Federal n°. 96, de 31 de maio de 1999.
Art. 11 - O pedido de exoneração ou desligamento, formalizado nos termos deste decreto, depois de instruído, será
encaminhado à Comissão de Avaliação e Controle de Gastos com Pessoal, criada por força do art. 28 da Lei n°. 13.550 , de 11 de novembro
de 1999, com o parecer do dirigente máximo respectivo, para análise e pronunciamento conclusivo e, em seguida, submetido ao Governador
do Estado, via Gabinete Civil da Governadoria, para efetivar a exoneração ou desligamento e autorizar o pagamento da indenização cabível.
§ 1° - O servidor deverá permanecer em efetivo exercício até a data de sua exoneração.
§ 2° - Os cargos que vagarem em decorrência de exoneração ficam extintos.
Art. 12 - As demais disposições que se ﬁzerem necessárias para a aplicação deste decreto serão objeto de Resoluções da
Comissão de Avaliação e Controle de Gastos com Pessoal referida no artigo anterior.
Art. 13 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de janeiro de 2000, 112º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Floriano Gomes da Silva Filho
Giuseppe Vecci
Leonardo Moura Vilela
Raquel Figueiredo Alessandri Teixeira
Willmar Guimarães Júnior
Alcides Rodrigues Filho
Fernando Passos Cupertino de Barros
Demóstenes Lázaro Xavier Torres
Honor Cruvinel de Oliveira
Carlos Maranhão Gomes de Sá
Jalles Fontoura de Siqueira
Gilvane Felipe
Sebastião Monteiro Guimarães Filho
(D.O. 31-01-2000)

ANEXO I
Cargos e carreiras cujos ocupantes não podem requerer
indenização por tempo de serviços
01 - Agente de Polícia;


02 - Auxiliar de Autópsia;
03 - Auxiliar de Laboratório Criminalístico;
04 - Comissário de Polícia;
05 - Datiloscopista;
06 - Delegados de Polícia;
07 - Desenhista Criminalístico;
08 - Escrevente Policial;
09 - Escrivão de Polícia;
10 - Fotógrafo Criminalístico;
11 - Identificador;
12 - Médico Legista;
13 - Psicólogo Criminal;
14 - Perito Criminal;
15 - Psiquiatra Criminal;
16 - Agente Carcerário;
17 - Procurador do Estado;
18 - Professor;
19 - Médico;
20 - Enfermeiro;
21 - Biomédico;
22 - Biólogo;
23 - Fisioterapeuta;
24 - Fonoaudiólogo;
25 - Nutricionista;
26 - Cirurgião Dentista;
27 - Psicólogo;
28 - Farmacêutico;
29 - Farmacêutico Bioquímico;
30 - Assistente Social;
31 - Técnico em Enfermagem;
32 - Técnico em Fisioterapia;
33 - Técnico em Higiene Dental;
34 - Técnico em Laboratório;
35 - Técnico em Ótica;
36 - Técnico em Radiologia;
37 - Fiscal de Tributos Estaduais I (Técnico de Tributos Estaduais);
38 - Auditor Fiscal;
39 - Fiscal de Tributos Estaduais II (Fiscal Arrecadador).
A N E X O II
MODELO DE REQUERIMENTO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.01.2000.