GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO No 166, DE 09 DE JULHO DE 2008.

Abre crédito suplementar ao Fundo Estadual de Segurança Pública – FUNESP -, no
valor de R$ 14.820.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200800004010223 e nos termos dos arts. 9 o, 11 e 12 da Lei n o 16.194, de 29 de janeiro de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
14.820.000,00 (quatorze milhões, oitocentos e vinte mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a
saber:
2950 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA –
FUNESP
06 181 1888 2.738 - Aparelhamento e Estruturação Administrativa
Promoção da Segurança Pública Integral

para

3 (52) - Outras Despesas Correntes

R$

14.820.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
2950 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA –
FUNESP
06 181 1888 2.738 - Aparelhamento e Estruturação Administrativa
Promoção da Segurança Pública Integral
4 (52) - Investimentos

para
R$

14.820.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de julho de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Ernesto Guimarães Roller
Jorcelino José Braga
(D.O. de 14-07-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14-07-2008.