GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.517, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2001.
- Revogado pelo Decreto nº 5.960, de 04-06-2004.

Aprova o regulamento da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento SEAGRO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que
consta do Processo n. 19483929,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aprovado o anexo Regulamento da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAGRO.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de novembro de 2001, 113º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva
Giuseppe Vecci
Leonardo Moura Vilela
(D.O. de 23-11-2001)

REGULAMENTO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - SEAGRO

TÍTULO I
Da competência
Art.1º. Compete(m) à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAGRO:
I - a política estadual de agricultura, pecuária e abastecimento;
II - o desenvolvimento rural e agropecuário, inclusive das atividades florestais e pesquisas;
III - a política e planejamento, abrangendo, inclusive comercialização, abastecimento alimentar, armazenagem e crédito
agrícola;
IV - o fomento à produção agropecuária e à agroindústria;
V - as atividades pertinentes a assuntos de mercado, comercialização, abastecimento agropecuário e agronegócios;
VI - a publicação de informações técnicas e econômicas relativas à agropecuária e à agroindústria;
VII - os estudos e as pesquisas científicas e tecnológicas relativas à agropecuária e à agroindústria;
VIII - a aplicação da legislação relativa à defesa sanitária animal e vegetal;
IX - a organização do abastecimento alimentar;
X - a ﬁscalização de insumos utilizados nas atividades agropecuárias e de prestação de serviços nos setores agrícola e
pecuário;
XI - a classificação e inspeção de produtos e derivados animais e vegetais;
XII - a proteção, conservação e manejo do solo e água, quando relacionados com o processo produtivo agrícola e
pecuário;
XIII - incentivo e fortalecimento do cooperativismo e do associativismo agrícola e pecuário;


XIV - a participação nas decisões relativas à energização rural;
XV - a assistência técnica e a extensão rural;
XVI - a reforma agrária e o assentamento rural;
XVII - o desenvolvimento rural e agropecuário, inclusive das atividades florestais e pesquisas;
XVIII - outras atividades correlatas.

TÍTULO II
Da estrutura organizacional básica e complementar
Art. 2º. As unidades administrativas que constituem a estrutura básica e complementar da Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAGRO, são as seguintes:
I - Gabinete do Secretário:
a) Conselho de Desenvolvimento Agrícola;
b) Conselho Estadual de Saúde Animal e de Inspeção e Defesa Agropecuária;
c) Conselho Estadual de Agrotóxicos;
II - Superintendência Executiva;
III - Chefia de Gabinete;
IV - Chefia da Assessoria Técnica;
V - Superintendência de Administração e Finanças - SAF:
a) Departamento de Recursos Humanos;
b) Departamento de Finanças;
c) Departamento de Contabilidade;
d) Departamento de Patrimônio e Serviços;
e) FUNDER;
VIII - Superintendência de Planejamento Agrícola - SUPLA:
a) Departamento de Planejamento e Orçamento;
b) Departamento de Estatística e Mercado Agrícola;
IX - Superintendência de Desenvolvimento Rural - SDR:
a) Departamento de Programas;
b) Departamento de Fomento Agropecuário;

TÍTULO III
Do jurisdicionamento
Art. 3º. Jurisdicionam-se à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAGRO, os seguintes órgãos:
I - Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário - AGÊNCIARURAL;
II - Central de Abastecimento - CEASA.

TÍTULO IV
Do campo funcional das unidades da estrutura organizacional básica
CAPÍTULO I
Da Superintendência Executiva
Art. 4º. Compete(m) à Superintendência Executiva:
I - organização administrativa e de gerência, supervisão técnica e controle das atividades gerais desenvolvidas pela
Pasta;
II - subsidiar, tecnicamente, o gabinete do secretário, conforme a necessidade de ação da Secretaria, deﬁnida neste
regulamento, em assuntos institucionais, administrativos e técnicos, no tocante ao desenvolvimento do agronegócio;
III - desenvolver ações objetivando o controle da legalidade funcional e legitimidade dos atos normativos pertinentes à


Secretaria;
IV - acompanhar os estudos e os trabalhos de planejamento técnico na elaboração de programas e projetos da Pasta;
V - supervisionar e controlar as atividades meios e finalísticas da Secretaria;
VI - coordenar as Câmaras Setoriais;
VII - promover o acompanhamento das questões de ordem jurídica da Secretaria;
VIII - outras atividades correlatas.

CAPÍTULO II
Da Chefia de Gabinete
Art. 5°. Compete(m) à Chefia de Gabinete:
I - assistir o Secretário no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais;
II - assistir o Secretário nos assuntos pertinentes a comunicação social, relações públicas e organizações de eventos e
solenidades;
III - preparar, organizar, coordenar e manter atualizada a agenda do Secretário ;
IV - promover e articular os contatos sociais e políticos do Secretário:
V - atender e prestar informações ao público interessado sobre as atividades da Secretaria, orientá-lo e encaminhá-lo, se
for o caso, ao titular;
VII - outras atividades correlatas.

CAPÍTULO III
Da Chefia da Assessoria Técnica
Art. 6º. Compete(m) à Chefia da Assessoria Técnica:
I - prestar assessoramento técnico segundo as necessidades da Secretaria;
II - elaborar estudos, levantamentos, pareceres, avaliações e exposições de motivos em relação a assuntos da área
técnica da Secretaria;
III - elaborar atos normativos de gerenciamento técnico da Secretaria;
IV - assessorar o processo de informatização da Secretaria;
V - assessorar nos assuntos pertinentes à comunicação social e à assessoria geral;
VI - outras atividades correlatas.

CAPÍTULO IV
Da Superintendência de Administração e Finanças
Art. 7º. Compete(m) à Superintendência de Administração e Finanças - SAF:
I - superintender, através das unidades integrantes da área, as atividades relacionadas a pessoal, serviços gerais,
patrimônio, transportes, restaurante, protocolo, sistemas telefônicos, arquivo, bem como os serviços de operações ﬁnanceiras, execução
orçamentária, contabilidade e controle financeiro;
II - promover a análise de relatórios, envolvendo programas e planos de trabalho relativos à área;
III - coordenar os elementos necessários à elaboração do orçamento - programa e programação financeira da Pasta;
IV - proceder à supervisão, através de processos analíticos e sintéticos, de todos os fatos de gestão da Pasta;
V - proceder à prestação dos serviços-meios necessários ao funcionamento da Pasta;
VI - supervisionar as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, movimentação e disponibilidade financeira;
VII - coordenar a elaboração de convênios e contratos;
VIII - coordenar a comissão de licitação da Secretaria;
IX - outras atividades correlatas.

CAPÍTULO V
Da Superintendência de Planejamento Agrícola


Art. 8º. Compete(m) à Superintendência de Planejamento Agrícola - SUPLA:
I - promover a elaboração dos planos, programas e projetos para o setor público agrícola, visando ao desenvolvimento
sócio-econômico do Estado;
II - realizar estudos na área de política agrícola, visando a subsidiar o desenvolvimento sustentável das cadeias produtivas
de origem agropecuária no Estado de Goiás;
III - promover a elaboração e coordenação do Plano Plurianual - PPA, bem como a programação orçamentária do setor
público agrícola estadual;
IV - proceder ao acompanhamento, controle e avaliação dos planos, programas e projetos em execução no setor;
V - promover o acompanhamento e o desenvolvimento das safras agrícolas (área, produção e rendimento) das principais
culturas;
VI - realizar levantamento sistemático do setor produtivo rural e de mercado agrícola;
VII - coordenar tecnicamente a execução do Sistema Estadual de Planejamento junto ao órgão jurisdicionado;
VIII - proceder acompanhamento, analisar e avaliar o PPA para o planejamento e reprogramação orçamentária;
IX - proceder à articulação com todas as áreas de interesse do setor agrícola;
X - realizar o trabalho de controladoria das atividades e ações, visando a alimentar o Sistema de Informações Gerenciais
e Estratégicas do Estado;
XI - outras atividades correlatas.

CAPÍTULO VI
Da Superintendência de Desenvolvimento Rural
Art.9º Compete(m) à Superintendência de Desenvolvimento Rural - SDR:
I - colaborar na elaboração de Planos, Programas e Projetos de desenvolvimento sócio-econômico;
II - promover o gerenciamento da execução das ações e atividades dos projetos finalísticos da Secretaria;
III - coordenar a participação da Secretaria nos eventos do agronegócio no Estado;
IV - promover a elaboração de estudos estratégicos, visando a estabelecer alternativas operacionais de fomento para o
desenvolvimento rural;
V - promover a elaboração de trabalhos de avaliações técnicas dos projetos ﬁnalísticos em relação aos objetivos e metas
projetados e alcançados, visando à relação benefício/custo e conseqüente reprogramação das atividades ﬁns e respectiva proposta
orçamentária;
VI - proceder à articulação com instituições públicas e privadas nas áreas diretamente ligadas ao agronegócio estadual;
VII - outras atividades correlatas.

TÍTULO V
Das atribuições dos principais dirigentes
CAPÍTULO I
Do Secretário
Art.10. São atribuições do Secretário de Agricultura, Pecuária e Abastecimento:
I - promover a administração geral da Secretaria em estrita observância das disposições legais;
II - exercer a liderança política e institucional do setor polarizado pela Pasta, promovendo contatos e relações com
autoridades e organizações dos diferentes níveis governamentais;
III - expedir resoluções sobre a organização interna da Secretaria, não envolvida por atos normativos superiores;
IV - expedir instruções normativas para a eficiente execução de leis, decretos e regulamentos pertinentes à Secretaria;
V - ordenar as despesas da Secretaria ou delegar competência através de Portaria;
VI - presidir as reuniões do Conselho de Desenvolvimento Agrícola, de Saúde Animal e de Inspeção e Defesa
Agropecuária;
VII - comparecer, quando convocado, à Assembléia Legislativa ou em suas comissões para, pessoalmente, prestar
informações sobre assuntos previamente determinados;
VIII - assessorar o governador e demais Secretários de Estado em assuntos de competência da Secretaria;
IX - despachar, assistir o Governador em assuntos pertinentes à Pasta, respondendo pela boa ordem, regularidade,


correção e eﬁciência dos serviços técnicos e administrativos, referendando os atos assinados pelo chefe do Poder Executivo os quais tratem
de assuntos ligados ao setor do agronegócio;
X - solicitar ao Governador do Estado, com relação a entidades jurisdicionadas e por questões de natureza técnica,
ﬁnanceira, econômica ou institucional, sucessivamente, a intervenção nos órgãos de direção, a substituição de dirigente e/ou dirigentes, a
prisão administrativa de dirigente e/ou dirigentes, a extinção da entidade;
XI - fazer indicações ao Governador para o provimento de cargos em comissão, bem como designar servidores para as
chefias das unidades administrativas da Secretaria;
XII - promover o controle e a fiscalização das entidades da administração indireta jurisdicionadas à Secretaria;
XIII - apreciar, em grau de recursos, quaisquer decisões no âmbito da Secretaria e das entidades a ela jurisdicionadas;
XIV - dar posse aos dirigentes das entidades jurisdicionadas à Secretaria;
XV - emitir parecer final, de caráter conclusivo, sobre os assuntos submetidos à sua decisão;
XVI - aprovar a programação a ser executada pela Secretaria;
XVII - determinar a instauração de inquéritos administrativos para apurar irregularidades no serviço;
XVIII - impor aos servidores da Secretaria fins disciplinares, obedecendo à legislação em vigor;
XIX - convocar e dirigir reuniões das unidades administrativas da Secretaria, de forma periódica, salvo por manifesta
impossibilidade de uma realização;
XX - assinar acordos, convênios e contratos mediante autorização específica do Governador;
XXI - suspender a execução de ato seu ou de servidor da Secretaria, em caso de concessão de mandado de segurança
ou de medida judicial liminar, até o julgamento do feito ou do recurso respectivo;
XXII - representar a Secretaria em suas relações externas, cerimônias cívicas, recepções e solenidades;
XXIII - expedir portarias, ordens de serviços e circulares, a ﬁm de disciplinar e manter em bom estado de funcionamento
os serviços integrantes da Pasta;
XXIV - submeter ao Tribunal de Contas do Estado os processos de despesas da Pasta, sujeitos a registro prévio;
XXV - repassar a proposta orçamentária à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento;
XXVI - repassar recursos financeiros do Estado e de convênios ao órgão jurisdicionado;
XXVII - apresentar ao Governador do Estado relatório anual dos serviços realizados pela Secretaria;
XXVIII - delegar competência através de atos específicos, observando os aspectos legais;
XXIX - conceder diárias e ajuda de custo para viagens no âmbito do Estado de Goiás e das outras unidades da
Federação, de acordo com a legislação vigente;
XXX - desempenhar outras tarefas compatíveis com as determinadas pelo Governador.

CAPÍTULO II
Do Superintendente Executivo
Art.11. São atribuições do Superintendente Executivo:
I - assessorar o Secretário, em termos técnicos e gerenciais, nos assuntos da Secretaria;
II - elaborar portarias e atos normativos da Secretaria, após conhecimento do Secretário;
III - coordenar os procedimentos de auditorias e licitatórios da Pasta;
IV - programar e orientar as atividades de planejamento no âmbito da Secretaria;
V - acompanhar a execução, no âmbito da Secretaria, dos planos e programas, avaliando e controlando os resultados;
VI - estudar e avaliar, permanentemente, o custo-benefício de projetos e atividades da Secretaria;
VII - participar, junto com a Superintendência de Planejamento Agrícola, da elaboração de planos, programas e projetos
pertinentes à área de atuação da Secretaria;
VIII - articular com todas as unidades administrativas básicas da Secretaria, de forma a obter um ﬂuxo contínuo de
informações, facilitando a coordenação e o processo de tomada de decisões;
IX - coordenar as reuniões das câmaras setoriais;
X - substituir o Secretário em suas faltas e impedimentos;
XI - praticar atos administrativos da competência do Secretário, por delegação deste;


XII - despachar diretamente com o Secretário;
XIII - submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam à sua competência;
XIV - delegar competências específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;
XV - outras atividades compatíveis com o cargo e as determinadas pelo Secretário.

CAPÍTULO III
Do Chefe de Gabinete
Art.12. São atribuições do Chefe de Gabinete:
I - coordenar as audiências do Secretário;
II - responsabilizar-se pela qualidade e eficiência das atividades de atendimento direto ao Secretário;
III - assistir o Secretário em suas representações políticas e sociais;
IV - responsabilizar-se pela tramitação de papéis e processos sujeitos à assinatura do Secretário;
V - despachar diretamente com o Secretário;
VI - delegar competência para atribuições do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;
VII - submeter à apreciação do Secretário os assuntos que excedam à sua competência;
VIII - assistir o Secretário nos assuntos submetidos à sua decisão;
IX - transmitir ordens e serviços emitidos pelo Secretário;
X - promover as relações públicas do Secretário;
XI - desempenhar outras atividades compatíveis com o cargo e as determinadas pelo Secretário .

CAPÍTULO IV
Do Chefe da Assessoria Técnica
Art.13. São atribuições do Chefe da Assessoria Técnica:
I - assessorar tecnicamente a Secretaria, sob a forma de estudos, pareceres, pesquisas, levantamentos, análise e
exposição de motivos;
II - preparar expedientes, relatórios e outros documentos de interesse geral da Secretaria;
III - assessorar nos assuntos pertinentes à tecnologia de informação e comunicação social;
IV - despachar diretamente com o Secretário;
V - submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam à sua competência;
VI - desempenhar outras atividades compatíveis com o cargo e as determinadas pelo Secretário.

CAPÍTULO V
Do Superintendente de Administração e Finanças
Art.14. São atribuições do Superintendente de Administração e Finanças:
I - coordenar e administrar as atividades da Superintendência;
II - supervisionar as atividades de contabilidade e a elaboração das demonstrações contábeis e financeiras;
III - programar, organizar, orientar e coordenar as atividades financeiras e administrativas;
IV - supervisionar o procedimento da análise de viabilidade de reparos em materiais e equipamentos, providenciando sua
recuperação quando conveniente;
V - praticar atos administrativos relacionados com o sistema financeiro, em articulação com os respectivos responsáveis;
VI - supervisionar o controle dos registros de estoques de material, para que sejam mantidos os níveis adequados às
necessidades programadas;
VII - visar documentos relacionados com movimentação de numerário;
VIII - aprovar, no limite de suas atribuições, despesas e dispêndios da Pasta;
IX - manter atualizado o cadastro geral de pessoal, tomando as medidas necessárias à efetivação do procedimento de
registro, lotação dos servidores nas unidades da Secretaria, pagamento e acompanhamento do quadro de servidores;


X - organizar expediente, bem como orientar e administrar os serviços auxiliares de patrimônio, transporte e gerais;
XI - proceder à contabilização orçamentária, patrimonial e financeira da Pasta;
XII - promover a guarda, o controle e a conservação do patrimônio e material de consumo da Secretaria;
XIII - promover o controle financeiro das receitas e despesas da Secretaria;
XIV - autorizar a utilização dos veículos da Pasta;
XV - opinar com exclusividade nos processos submetidos à sua apreciação;
XVI - supervisionar as atividades referentes a pagamentos, recebimentos, controle de movimentação e disponibilidade
financeira;
XVII - assinar, em conjunto com o ordenador de despesas, os documentos de execução orçamentária e ﬁnanceira DUEOF"S e outros correlatos;
XVIII - coordenar a movimentação dos fundos;
XIX - desempenhar outras atividades compatíveis com o cargo e as determinadas pelo Secretário.

CAPÍTULO VI
Do Superintendente de Planejamento Agrícola
Art.15. São atribuições do Superintendente de Planejamento Agrícola:
I - coordenar os trabalhos técnicos e de planejamento da Superintendência;
II - promover a integração funcional da Pasta com a Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, bem como com seus
órgãos jurisdicionados;
III - coordenar a elaboração de planos de desenvolvimento sócio-econômico na área rural e as propostas de trabalho com
respectivo estudo orçamentário da Secretaria e dos órgãos jurisdicionados;
IV - coordenar a elaboração e acompanhar a execução do orçamento e produção de dados, para sua reformulação e
aperfeiçoamento;
V - promover a coleta de informações estatísticas, bem como sua ordenação para uso técnico em elaboração de planos,
programas e projetos;
VI - coordenar, tecnicamente, a execução do sistema estadual de planejamento junto ao órgão central da Secretaria do
Planejamento e Desenvolvimento e dos órgãos jurisdicionados à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
VII - coordenar o sistema de controladoria das ações e atividades da Secretaria;
VIII - desempenhar outras atividades compatíveis com o cargo e as determinadas pelo Secretário.

CAPÍTULO VII
Do Superintendente de Desenvolvimento Rural
Art.16. São atribuições do Superintendente de Desenvolvimento Rural:
I - coordenar a execução das ações e atividades dos projetos finalísticos da Secretaria;
II - coordenar e propor estudos de projetos de fomento rural, visando ao desenvolvimento sócio-econômico do setor;
III - coordenar e orientar as atividades da Superintendência;
IV - participar e cooperar na elaboração de estudos e projetos da Secretaria;
V - acompanhar a participação da Secretaria nos eventos do agronegócio no Estado;
VI - desempenhar outras atividades compatíveis com o cargo e as determinadas pelo Secretário.

TÍTULO VI
Disposições gerais e finais
Art.17. A Cheﬁa de Gabinete, a Cheﬁa de Assessoria Técnica, os Departamentos e as Divisões serão dirigidos por chefes,
as Superintendências por Superintendentes.
Art.18. Serão ﬁxadas em Regimento Interno, pelo Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, após
apreciação técnica da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento, as competências das unidades administrativas complementares
integrantes da estrutura organizacional da Pasta e as atribuições de seus dirigentes.
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.11.2001.