

DECRETO Nº 1317-S, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020.


                           Declara  de  utilidade  pública  para   fins   de
                           desapropriação, área de terra urbana destinada  à
                           implantação da Estação Elevatória de Esgoto Bruto
                           SV  -  V04,  parte  integrante  do   Sistema   de
                           Esgotamento Sanitário do Município  de  Viana/ES.







O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual, em conformidade com  as
disposições constantes do Decreto-Lei nº 3.365, de  21/06/1941,  da  Lei  nº
2.786, de 21/05/1956, do art. 120, e parágrafos, do Decreto  nº  24.643,  de
10/07/1934 - Código de Águas, e informações contidas no  processo  nº  2020-
XRQMD,





DECRETA:


Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, em favor da Companhia  Espírito
Santense de Saneamento - CESAN, para fins de desapropriação, área de  terra,
situada em zona urbana, com acesso pela Rua do Castelinho lote 1 Quadra G  ,
Bairro Areinha na sede de Viana E.S, referenciada na planta nº  E048-000-99-
1-XX-0012 e no Descritivo Técnico nº E-048-000-99-1-MD-0019, de  acordo  com
as informações constantes do ANEXO ÚNICO, parte integrante deste Decreto.


Art. 2º A presente  declaração  abrange  quaisquer  benfeitorias  porventura
existentes na área de terra referida no artigo anterior.


Art. 3º A desapropriação será promovida,  amigável  ou  judicialmente,  pela
CESAN, que poderá, de acordo com o cronograma de execução  da  obra,  alegar
urgência, nos termos do artigo 15 do Decreto Lei nº  3.365,  de  21/06/1941,
para efeito de imediata imissão na posse.


Art. 4° As despesas com a  desapropriação  correrão  por  conta  da  dotação
orçamentária CESAN O.VIT.OG.12.01.


Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta,  em  Vitória,  aos  23  dias  de  outubro  2020,  199º  da
Independência, 132º da República e 486º do início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSE RENTAO CASAGRANDE
Governador do Estado


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 26/10/2020)


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       Gabinete do Governador