GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 300, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005.
Abre crédito suplementar à Secretaria do Trabalho, no valor R$ 2.100.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 27244270/2005 e nos termos do art. 10, inciso II, da Lei nº 15.075, de 11 de janeiro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria do Trabalho 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil
reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

1500 - SECRETARIA DO TRABALHO
1501 - Gabinete do Secretário do Trabalho
11 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

2.100.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

1500 - SECRETARIA DO TRABALHO
1501 - Gabinete do Secretário do Trabalho
11 333 1077 2.140 - Qualificação Profissional para Pessoas com Idade Acima de 40
Anos
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

400.000,00

R$

1.700.000,00

R$

2.100.000,00

11 333 1077 2.453 - Qualificação Profissional para Membros das Famílias da Renda
Cidadã - Trabalho sem Fome
3 (00) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de setembro de 2005, 117º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Armando Vergílio dos Santos Júnior
José Carlos Siqueira
(D.O. de 28-09-2005) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.09.2005.