GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.247, DE 11 DE MARÇO DE 2011.
- Declarado Inconstitucional pela ADI 204163-33.2011.8.09.0000 (201192041631) (D.O de 06-11-2014)
- Revogado pelo Decreto nº 9.766, de 14-12-2020.

Institui as unidades administrativas complementares da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 16, inciso I,
da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201100005000358,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica instituída a estrutura organizacional complementar da Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Região
Metropolitana de Goiânia, com os cargos em comissão que lhe são correspondentes, juntamente com os respectivos símbolos de subsídios,
quantitativos e quadro de gerências a serem providas pelo critério de meritocracia, na forma prevista no Anexo Único que acompanha este
Decreto.
Art. 2º Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia
deverá elaborar minuta do seu Regulamento, encaminhando-a imediatamente à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, que terá
igual prazo para proceder ao seu exame e encaminhamento à Secretaria de Estado da Casa Civil, para formalização do ato respectivo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de março de 2011, 123º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O de 11-03-2011) Suplemento

ANEXO ÚNICO
- Vide Decreto nº 7.366, de 09-06-2011.

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE GOIÂNIA
CARGO EM COMISSÃO

ESTRUTURA
BÁSICA/COMPLEMENTAR
I–

▬

- GERÊNCIA DA SECRETARIA-GERAL
- Criada pela Lei nº 17.686, de 29-06-2012.

II – CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO
METROPOLITANO DE GOIÂNIA
III – GABINETE DE GESTÃO PARA ASSUNTOS DE
APARECIDA DE GOIÂNIA
a) GERÊNCIA DE AÇÃO POLÍTICA E COMUNITÁRIA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

b) GERÊNCIA DE PROJETOS LOCAIS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

DENOMINAÇÃO

QUANTITATIVO

SÍMBOLO

BÁSICA

SECRETÁRIO DE
ESTADO

1

─

COMPLEMENTAR

GERENTE

1

CDI-5

─

─

1

─

BÁSICA

CHEFE DE
GABINETE DE
GESTÃO

1

CDS–3

COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

IV – CHEFIA DE GABINETE

BÁSICA

CHEFE DE
GABINETE

1

CDS–5

V – SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA

BÁSICA

SUPERINTENDENTE
EXECUTIVO

1

CDS–3

VI – SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO, PLANEJAMENTO
E FINANÇAS

BÁSICA

SUPERINTENDENTE

1

CDS–4

COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

a) GERÊNCIA ADMINISTRATIVA E DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

b) GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

c) GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".


d) GERÊNCIA DE LICITAÇÃO, CONTRATOS E
CONVÊNIOS

COMPLEMENTAR

GERENTE

1

CDI-5

BÁSICA

SUPERINTENDENTE

1

CDS–4

COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

SUPERINTENDENTE

1

CDS–4

COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE

1

CDI-5

IX – ADVOCACIA SETORIAL

BÁSICA

CHEFE

1

CDS–5

X – COMUNICAÇÃO SETORIAL

BÁSICA

CHEFE

1

CDS–5

XI - GRUPO EXECUTIVO DE IMPLANTAÇÃO DO
PROGRAMA VEÍCULO LEVE SOBRE TRILHOS (VLT)

BÁSICA

PRESIDENTE

1

CDS–2

BÁSICA

SECRETÁRIOEXECUTIVO

1

CDS–5

a) GERENTE DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS COMPLEMENTAR

GERENTE

1

CDI-5

b) GERENTE TÉCNICO-OPERACIONAL

COMPLEMENTAR

GERENTE

1

CDI-5

COMPLEMENTAR

GERENTE

1

CDI-5

BÁSICA

ASSESSOR
TÉCNICO

06

CDS-6

- Criada pela Lei nº 17.686, de 29-06-2012.

VII – SUPERINTENDÊNCIA DE PROJETOS
ESTRATÉGICOS
a) GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL,
AMBIENTAL E DE GEOPROCESSAMENTO
METROPOLITANO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

b) GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO
SOCIOECONÔMICO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

c) GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

VIII – SUPERINTENDÊNCIA DE AÇÃO E MOBILIDADE
METROPOLITANA
a) GERÊNCIA DE MOBILIDADE URBANA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

b) GERÊNCIA DE ARTICULAÇÃO E AÇÃO MÓVEL
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

c) GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO
DE PROJETOS

BÁSICA

- Criada pela Lei nº 17.686, de 29-06-2012.

- Criado pela Lei nº 17.842, de 27-12-2012, art. 3º

XII - SECRETARIA-EXECUTIVA
- Criado pela Lei nº 17.842, de 27-12-2012, art. 3º

- Criado pela Lei nº 17.842, de 04-12-2012.
- Criado pela Lei nº 17.842, de 04-12-2012.

c) GERENTE DE ACOMPANHAMENTO E MEDIÇÃO DE
OBRAS
- Acrescida pela Lei nº 17.930, de 27-12-2012.

- Acrescido pela Lei nº
17.930, de 27-12-2012.

QUADRO DE GERÊNCIA DE MERITOCRACIA
- Vide Decreto nº 7.366, de 09-06-2011.

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE GOIÂNIA
ESTRUTURA COMPLEMENTAR
GERÊNCIA DE PROJETOS LOCAIS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERÊNCIA ADMINISTRATIVA E DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERÊNCIA DE MOBILIDADE URBANA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL, AMBIENTAL E
GEOPROCESSAMENTO METROPOLITANO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
- Incluída pelo Decreto nº 7.268, de 28-03-2011.

CARGO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO

QUANTITATIVO

SÍMBOLO

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 11-03-2011.