GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO N° 9.299, DE 21 DE AGOSTO DE 2018
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do
Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da
Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, nos Convênios
ICMS 26/18 e 50/18, e tendo em vista o que consta no Processo nº 201800013002513,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do
Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“ANEXO IX
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
.......................................................
Art. 7º ............................................
.......................................................
XIV - ..............................................
.......................................................
e) ...................................................
1. laudo de perícia médica, podendo ser substituído por cópia autenticada do laudo apresentado à Secretaria da Receita
Federal do Brasil para a concessão da isenção do IPI, desde que o referido laudo tenha sido emitido por prestador de
serviço público de saúde ou prestador de serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único
de Saúde – SUS, observado o seguinte:
....................................................
k) ................................................
1. transmissão do veículo, a qualquer título, dentro do prazo de 4 (quatro) anos da data da aquisição, a pessoa que não
faça jus ao mesmo tratamento fiscal, exceto nos casos de:
....................................................
l) .................................................
....................................................
3.2. nos primeiros 4 (quatro) anos, contados da data da aquisição, o veículo não pode ser alienado sem autorização do
Fisco;
.....................................................”(NR)
Art. 2º O Apêndice XVII - Fármacos e Medicamentos do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997,
Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, passa a vigorar com a alteração dada pelo Anexo I deste Decreto.
Art. 3º Os Apêndices XXXVII - Laudo de Avaliação Deﬁciência Física e/ou Visual

e XXXVIII -

Laudo de Avaliação

Deﬁciência Mental (severa ou profunda), ambos do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás - RCTE, passam a vigorar conforme os modelos previstos no Anexos II e III, respectivamente.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, a partir de:
I - 1º de junho de 2018, quanto ao Apêndice XVII do Anexo IX;
II - 26 de julho de 2018, quanto:
a) ao item 1 da alínea “k” e ao item 3.2 da alínea “l”, ambos do inciso XIV do art. 7º do Anexo IX;
b) aos Apêndices XXXVII e XXXVIII, ambos do Anexo IX;
III - 1º de setembro de 2018, quanto ao item 1 da alínea “e” do inciso XIV do art. 7º do Anexo IX.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de agosto de 2018, 130º da República.


JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR

(D.O. de 23-08-2018)

ANEXO I
“APÊNDICE XVII
(Art. 7º, XXXVII, do Anexo IX)
FÁRMACOS E MEDICAMENTOS
Item

Fármacos

NCM

Medicamentos

Fármacos
........

.........

............

3

Adalimumabe

2942.00.00

..........

............

............

96

Somatropina

2937.11.00

NCM
Medicamentos

................................

.............

Adalimumabe - injetável – 40mg – por
seringa preenchida, caneta aplicadora ou
frasco-ampola

3002.10.39

Somatropina - 4 UI - injetável - por frascoampola

3003.39.11/
3004.39.11

Somatropina - 12 UI - Injetável - por frascoampola
Somatropina - 15 UI - por frasco-ampola
(com ou sem dispositivo de aplicação) ou
seringa preenchida
Somatropina - 16 UI - por frasco-ampola
(com ou sem dispositivo de aplicação) ou
seringa preenchida
Somatropina - 18 UI - por frasco-ampola
(com ou sem dispositivo de aplicação) ou
seringa preenchida
Somatropina - 24 UI - por frasco-ampola
(com ou sem dispositivo de aplicaçao) ou
seringa preenchida
Somatropina - 30 UI - por frasco-ampola
(com ou sem dispositivo de aplicação) ou
seringa preenchida
”(NR)

ANEXO II
“APÊNDICE XXXVII
(art. 7°, inciso XIV, alínea “e”, 1.1, do Anexo IX)
LAUDO DE AVALIAÇÃO
DEFICIÊNCIA FISICA E/OU VISUAL
Serviço Médico/Unidade de Saúde: ___________________________Data:___/___/___
IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE E DADOS COMPLEMENTARES
Nome:
Data de Nascimento: / /
Sexo: Masculino
Feminino
Órgão Emissor:
UF:
Identidade n o
Mãe:
Pai:
Responsável (Representante legal):
Endereço:
Bairro:
Cidade:
Fone:

CEP:
Email:

UF:

Atestamos, para a finalidade de concessão do benefício, que o requerente retroqualificado possui a deficiência abaixo assinalada:
Tipo de Deficiência
Código Internacional de Doenças - CID-10
Deficiência FÍSICA (*)
(Preencher com tantos códigos quantos sejam
necessários )
Deficiência MENTAL (*)


*observar as instruções deste anexo.
1. É considerada pessoa portadora de deficiência física aquela
que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais
segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento
da função física e a incapacidade total ou parcial para dirigir ,
apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia,
monoplegia, monoparesia, nanismo, tetraplegia, tetraparesia,
triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou
ausência de membro, paralisia cerebral, membros com
deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades
estéticas e as que não produzam dificuldades para o
desempenho de funções.
2. É considerada pessoa portadora de deficiência visual aquela
que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200
(tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou
campo visual inferior a 20º, ou ocorrência simultânea de ambas
as situações.
Nome:
Endereço:
_________________________________________
Assinatura
Carimbo e registro do CRM

Descrição Detalhada da Deficiência

UNIDADE EMISSORA DO LAUDO
Identificação:
CNPJ:
Nome e CPF do responsável:
___________________________________
Assinatura do responsável

”(NR)

ANEXO III
“APÊNDICE XXXVIII
(Art. 7°, XIV, “e”, 1.2, do Anexo IX)
LAUDO DE AVALIAÇÃO
DEFICIÊNCIA MENTAL (severa ou profunda)
Serviço Médico/Unidade de Saúde: _____________________________
Data:___/___/___
IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE E DADOS COMPLEMENTARES
Nome:
Data de Nascimento

/

/

Identidade n o:

Sexo:

Masculino

Feminino
Órgão Emissor:

UF:

Mãe:
Pai:
Responsável (Representante legal):
Endereço:
Bairro:
Cidade
Fone:

CEP:

UF:

Email:

Atestamos, para a finalidade de concessão do benefício, que o requerente retroqualificado possui a deficiência abaixo assinalada:

Deficiência mental severa / grave - F.72 (CID-10) - observadas as instruções da Portaria
Interministerial nº 2, de 21 de novembro de 2003, do Ministro de Estado da Saúde e do
Secretário Especial dos Direitos Humanos, ou outra que venha a substituí-la.
Deficiência mental profunda - F.73 (CID-10) - observadas as instruções da Portaria
Interministerial nº 2, de 21 de novembro de 2003, do Ministro de Estado da Saúde e do
Secretário Especial dos Direitos Humanos, ou outra que venha a substituí-la.
Descrição Detalhada da Deficiência

_______________________
Assinatura
Carimbo e registro do CRM

______________________
Assinatura
Carimbo e registro do CRP

Nome:____________________

Nome:__________________

Endereço:_________________

Endereço:_______________

UNIDADE EMISSORA DO
LAUDO
Identificação:
CNPJ:
Nome e CPF do responsável:
_______________________
Assinatura do responsável


”(NR)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-08-2018 .