GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 310, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2008.

Abre crédito suplementar ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no valor de R$
6.117.237,70.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200800004020233 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea ”b”, 11 e 12 da Lei n o 16.194, de 29 de janeiro de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 6.117.237,70
(seis milhões, cento e dezessete mil, duzentos e trinta e sete reais e setenta centavos), para reforço de dotação consignada no vigente
Orçamento-Geral do Estado, a saber:

0400 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

0401 - Gabinete do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás
02 061 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (82) - Outras Despesas Correntes

R$

6.117.237,70

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação baseado na previsão de repasse de convênio de
cooperação mútua, celebrado entre a Procuradoria-Geral do Estado e o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de novembro de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 10-11-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-11-2008.