GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.406, DE 11 DE ABRIL DE 2001.
Introduz alteração no art. 31 do Decreto nº 5.341, de 26 de dezembro de 2000, que
estabelece normas de execução orçamentária e financeira para o exercício de 2001.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais e nos termos do art. 14 da Lei n.
13.771, de 26 de dezembro de 2000, tendo em vista o que consta do Processo n. 19313195,
D E C R E T A:
Art. 1º - O art. 31, “caput”, do Decreto n. 5.341, de 26 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 31 - No âmbito do Poder Executivo a movimentação dos elementos e sub-elementos de despesa 30 - Material de
Consumo e 52 - Equipamentos e Material Permanente, ocorrerá à conta do orçamento setorial de cada unidade orçamentária, inclusive
quanto ao processo licitatório, salvo quando a despesa ocorrer à conta da Ação 2.684 - Apoio na Aquisição de Materiais, Equipamentos e
Serviços do Programa de Apoio Logístico aos Órgãos da Administração Direta, código 3142, do orçamento setorial da Agência Goiana de
Administração e Negócios Públicos - AGANP.”
Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de abril de 2001, 113º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva
Giuseppe Vecci
Jalles Fontoura de Siqueira
(D.O. de 18-4-2001)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.4.2001.