ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 9.996, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de
dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições constitucionais e
legais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás e no
art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código
Tributário do Estado de Goiás - CTE, tendo em vista a Lei nº 13.613, de 11 de maio de 2000, e os
Convênios ICMS 27/06, de 24 de março de 2006, e 199/21, de 18 de novembro de 2021,
também em atenção ao que consta do Processo nº 202100004125625,
DECRETA:
Art. 1º O Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997,
Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art 12 ..............................................................................................
...................................................................................................................................
XIX – para o contribuinte do ICMS, no valor correspondente à parte do
ICMS a recolher destinado a projeto cultural credenciado pela Secretaria de
Estado da Cultura, observado o seguinte (Convênio ICMS 27/06):
a) o valor do crédito outorgado fica limitado:
1. globalmente, em cada ano, a até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de
reais), com exceção do ano de 2021, cujo limite é de até R$ 2.000.000,00 (dois
milhões de reais); e


2. individual e mensalmente, à aplicação do percentual estabelecido em
ato do Secretário de Estado da Economia sobre o valor do saldo devedor do ICMS
apurado pelo contribuinte no mês imediatamente anterior ao do lançamento do
crédito outorgado de que trata este inciso;
b) o limite do crédito individual e mensal, conforme o percentual a que
se refere o item 2 da alínea ‘a’ deste inciso, deve variar de 0,01% (um centésimo
por cento) a 3,0% (três por cento) , de acordo com escalonamento por faixas de
saldo devedor anual, relativamente ao ano imediatamente anterior ou a outro
período, fixado a critério da Secretaria de Estado da Economia;
c) a fruição do benefício fica condicionada a que o contribuinte:
1. esteja previamente autorizado pela Superintendência de Controle e
Fiscalização, mediante despacho autorizativo que estabelecerá o percentual do
crédito outorgado a ser aplicado sobre o valor do saldo devedor do ICMS apurado
pelo contribuinte, considerando os limites de que tratam as alíneas ‘a’ e ‘b’;
2. tenha apurado, nos termos do art. 65 deste Regulamento, imposto a
recolher no ano imediatamente anterior ou em outro período, a critério da
Secretaria de Estado da Economia;
d) o projeto cultural deve ser relacionado à preservação do patrimônio
cultural e histórico do Estado de Goiás e à ação, produção e difusão cultural deste
Estado, e observar o disposto na Lei nº 13.613, de 11 de maio de 2000;
e) a Secretaria de Estado da Economia, isoladamente ou em conjunto
com a Secretaria de Estado da Cultura, deve fazer o controle do recurso disponível
para concessão do benefício, relativamente aos limites de que trata a alínea ‘a’
deste inciso;
f) o valor do crédito outorgado deve ser:
1. registrado na Escrituração Fiscal Digital - EFD, com referência expressa
ao despacho autorizativo da Superintendência de Controle e Fiscalização e à
aprovação do projeto na Secretaria de Estado da Cultura, no registro:
1.1. ‘1200’, na hipótese de contribuinte beneficiário de programa de
incentivo financeiro concedido pelo Estado de Goiás, que pode utilizá-lo para
subtração do valor a pagar relativo ao ICMS, excluída a parte incentivada pelo
Fomentar ou Produzir; e
1.2. ‘E111’, nas demais hipóteses;


2. acrescido ao valor do ICMS pago pelo contribuinte para fins de aferição
de cumprimento de meta de arrecadação, tratando-se de contribuinte signatário
de termo de acordo de regime especial que condicione a fruição de benefício
fiscal ao cumprimento de meta de arrecadação de ICMS;
g) o depósito do recurso na conta bancária específica vinculada ao
projeto cultural deve ser precedido da autorização da Superintendência de
Controle e Fiscalização de que trata o item 1 da alínea ‘c’ deste inciso;
h) ato do Secretário de Estado da Economia pode estabelecer outras
obrigações tributárias acessórias ou regras de controle para a fruição do
benefício.
...................................................................................................................................
§ 4º ....................................................................................................
INCISO

ATO

DATA LIMITE

............. .............
XIX

.................................

CV ICMS 27/06 30/04/2024
.........................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 2 de dezembro de 2021; 133º da República.

RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 02/12/2021