GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 229, DE 11 DE AGOSTO DE 2005.
Abre créditos suplementares ao Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP, no
valor global de R$ 3.305.682,58.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 26939649/2005 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "b", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.075, de 11 de janeiro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos ao Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP, 9 (nove) créditos suplementares no valor global
de R$ 3.305.682,58 (três milhões, trezentos e cinco mil, seiscentos e oitenta e dois reais e cinqüenta e oito centavos), para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

2950 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP
06 128 1043 2.280 - Valorização e Formação Profissional / Treinamento e
Capacitação
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

113.682,58

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

285.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

285.000,00

06 181 1043 1.065 - Aquisição de Equipamentos, Reaparelhamento e Modernização
de Gestão Administrativa e Operacional

06 181 1043 2.279 - Intensificação do Policiamento Preventivo e Ostensivo 24HS
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

285.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

1.140.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

171.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

456.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

171.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

399.000,00

R$

3.305.682,58

06 181 1043 2.445 - Repressão Máxima ao Crime e aos Criminosos

06 182 1017 1.098 - Manutenção, Reaparelhamento e Modernização da Gestão
Administrativa e Operacional

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso I do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de agosto de 2005, 117º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva
José Carlos Siqueira
(D.O. de 15-08-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.08.2005.