GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.452, DE 08 DE SETEMBRO DE 2011.


Altera o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás PRODUZIR, aprovado pelo Decreto nº 5.265/00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, com fundamento na Constituição do Estado de Goiás, art. 37, IV e no art. 27,
III, da Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201100013003455,
DECRETA:
Art. 1º O art. 23 do Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR -, aprovado pelo
Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 23. ..................................................................
...............................................................................
§ 8º A liquidação do ICMS incidente na importação do exterior, de matéria-prima, de material secundário e de
acondicionamento ou de bem para integração ao ativo imobilizado, pode ser feita por ocasião da entrada dos mesmos no
estabelecimento da beneﬁciária, localizado neste Estado, mediante o lançamento a débito no livro Registro de Apuração
do ICMS, observado o seguinte:
I - os termos e prazos relacionados à permissão devem ser deﬁnidos em regime especial celebrado com a Secretaria da
Fazenda;
II - o ICMS incidente da importação de bem para integração ao ativo imobilizado compõe o montante de imposto, para
efeito do disposto no caput deste artigo.
§ 8º-A Os débitos de ICMS resultantes de operações com mercadorias importadas do exterior por empresa fabricante de
produtos alimentícios beneﬁciária do PRODUZIR e destinadas à comercialização compõem o montante do imposto, para
efeito do disposto no caput deste artigo, sendo que a permissão:
I - ﬁca condicionada à celebração de regime especial com a Secretaria da Fazenda, a qual deve especiﬁcar as
mercadorias ou operações para as quais se aplica;
II - não se aplica à mercadoria cuja matéria-prima principal seja composta por produto de origem animal ou vegetal, cujas
espécies sejam, também, produzidas no Estado de Goiás e utilizadas como matéria-prima por fabricante de produtos
alimentícios aqui estabelecido;
III - para ﬁns de aplicação do incentivo, ﬁca sujeita a limite máximo mensal de valor de importação de mercadorias para
comercialização que não pode ultrapassar 15% (quinze por cento) do valor total das entradas ocorridas no respectivo mês.
...................................................................................
§ 10. Os débitos de ICMS resultantes das operações com veículo automotor ou com suas partes e peças importados do
exterior e destinados à comercialização, realizadas por empresa montadora ou fabricante de veículo automotor
beneﬁciária do PRODUZIR compõem o montante do imposto, para efeito do disposto no caput deste artigo, mediante a
celebração de regime especial com a Secretaria da Fazenda, observado o seguinte:
I - a liquidação do ICMS incidente na importação do exterior pode ser feita por ocasião da entrada dos mesmos no
estabelecimento da beneficiária, mediante o lançamento a débito no livro Registro de Apuração do ICMS;
II - a permissão referida no caput ﬁca sujeita, para ﬁns de sua utilização, a limite máximo mensal de valor de importação
que não pode ultrapassar 30% (trinta por cento) do valor total das entradas ocorridas no respectivo mês, na hipótese de
operações com partes e peças de veículo automotor.
............................................................................... ” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de setembro de 2011, 123º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 19-09-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 19-09-2011.