GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.681, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2007.


Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do
Código Tributário do Estado de Goiás e o Decreto nº 6.663, de 29 de agosto de 2007.
que tratam de matéria tributária.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da
Constituição do Estado de Goiás, no inciso IV do art. 49 e art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de
1991, e na Lei nº 14.542, de 30 de setembro de 2003, tendo em vista o que consta no Processo nº 200700013003005,
DECRETA:
Art. 1º O art. 11 do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do
Estado de Goiás - RCTE - passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 11 ............................................................................
........................................................................................
§ 7º-A A empresa optante do Simples Nacional, conforme previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de
2006, que efetuar venda ou revenda de mercadoria mediante pagamento em "Cheque Moradia", em substituição ao disposto na alínea "e" do
inciso II do § 5º deste artigo, deve:
I - abrir duas subcolunas na coluna OBSERVAÇÕES do livro Registro de Entradas sob os títulos, respectivamente,
CHEQUE MORADIA RECEBIDOS e VALORES CHEQUE MORADIA TRANSFERIDOS;
II - registrar os números dos "Cheques Moradia", isolados ou agrupadamente, fazendo constar na subcoluna CHEQUE
MORADIA RECEBIDOS o valor total dos referidos cheques;
III - registrar a nota ﬁscal correspondente à transferência de valores relativos a "Cheque Moradia", fazendo coonstar o valor
da referida nota na subcoluna VALORES CHEQUE MORADIA TRANSFERIDOS;
IV - manter atualizado o valor do saldo de "Cheque Moradia" a ser transferido.
§ 7º-B Os valores correspondentes aos "Cheque Moradia" recebidos por empresa optante do Simples Nacional podem ser
transferidos para outro contribuinte situado neste Estado, nos termos do item 2 da alínea"a" do inciso V do § 5º deste artigo, mediante emissão
de nota ﬁscal própria ou de nota ﬁscal avulsa, as quais devem contar visto do servidor ﬁscal da delegacia regional ou ﬁscal em cuja
circunscrição localizar-se o emitente, aposto à vista dos "Cheque Moradia" que deram origem ao valor da transferência.
.........................................................................." (NR)
Art. 2º Os dispositivos a seguir enumerados do Decreto nº 6.663, de 29 de agosto de 2007, passam a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 2º ..............................................................
I - relacionar as mercadorias, espécie por espécie, existentes no estabelecimento no dia 31 de agosto de 2007, valorandoas pelo valor da última aquisição efetuada até a referida data, e escriturando suas quantidades e valores no livro Registro de Inventário;
.........................................................................
§ 2º O estabelecimento que possuir controle permanente de estoque, pode, em substituição ao valor correspondente à
última aquisição efetuada até 31 de agosto de 2007, utilizar o valor do custo médio ponderado, com a reintrodução do valor do ICMS, quando
este tiver sido excluído.
Art. 3º ...............................................................
I - sobre o resultado obtido de acordo com o inciso II do art. 2º, levando-se em conta os benefícios ﬁscais utilizados no
cálculo do ICMS devido por substituição tributária, aplicar:
.........................................................................." (NR)
Art. 3º O parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 6.663, de 29 de agosto de 2007, fica renumerado para § 1º.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1º de setembro de
2007, em relação aos arts. 2º e 3º.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de novembro de 2007, 119º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 12-11-2007)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12-11-2007.