GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.636, DE 12 DE JUNHO DE 2007.

Homologa os Decretos nos 036, de 02 de abril de 2007, e 060, de 23 de maio de 2007,
ambos do Prefeito de Fazenda Nova, que declara e prorroga, respectivamente, situação
anormal, caracterizada como situação de emergência, na área do município afetada por
forte incremento de precipitações hídricas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do § 1o do art. 17 do
Decreto federal n o 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, bem como da Resolução no 3, do Conselho Nacional de Defesa Civil e tendo em vista o
que consta do Processo no 200700013001779,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam homologados os Decretos n os 036, de 02 de abril de 2007, e 060, de 23 de maio de 2007, do Prefeito de
Fazenda Nova, que declara e prorroga, ambos pelo prazo de 90 (noventa) dias, respectivamente, situação de emergência, provocada por forte
incremento de precipitações hídricas, nas áreas do Município, comprovadamente afetadas, ocasionando sérias repercussões na economia
local, conforme registrados no Formulário de Avaliação de Danos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC e nas Declarações Municipal
e Estadual de Atuação de Emergência (DMATE e DEATE), constantes às ﬂs. 04/13, 23/26 e 30/32 dos precitados autos, certiﬁcado pela
Diretoria de Defesa Civil - DIDEC/GO, do Corpo de Bombeiros Militar, mediante a emissão do Parecer Técnico nº 004/2007, acatado pelo
Despacho n. 172/2007, da citada Diretoria.
Parágrafo único. A homologação de que trata este artigo confere efeito jurídico próprio no âmbito da Administração
estadual, devendo os órgãos estaduais prestar os socorros indispensáveis ao Município de Fazenda Nova, até que a normalidade das
condições de vida da população atingida se restabeleça plenamente.
Art. 2o Em decorrência das disposições do art. 1 o, os órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC - sediados
neste Estado, ﬁcam autorizados a prestar apoio suplementar ao Município afetado pelo desastre, classiﬁcado em nível de intensidade de
médio porte, de acordo com a Resolução no 3, do Conselho Nacional de Defesa Civil, mediante prévia articulação com a Diretoria de Defesa
Civil do Corpo de Bombeiros Militar, atendendo a plano de atuação conjunta.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23 de fevereiro de 2007,
prevalecendo enquanto vigorar o Decreto nº 060, de 23 de maio de 2007.
PALÁCIO

DO

GOVERNO

DO

ESTADO

DE

GOIÁS,

em Goiânia, aos 12 de junho de 2007, 119o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O de 15-6-2007)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15-06-2007.