ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.392, DE 13 DE MAIO DE 2022
Autoriza a permuta entre o Estado de Goiás e o
Município de Israelândia/GO dos imóveis que
especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10, inciso
XI, da Constituição do Estado de Goiás e no art. 40-B da Lei estadual nº 17.928, de 27 de
dezembro de 2012, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a permutar o imóvel de
propriedade do Estado de Goiás, com 5.975 m² de terreno e aproximadamente 630 m² de área
edificada, especificado no Anexo I desta Lei, pelo imóvel de propriedade do Município de
Israelândia/GO, com 6.300 m² de terreno e aproximadamente 2.700 m² de área edificada,
especificado no Anexo II desta Lei.
Art. 2º O imóvel descrito e caracterizado no Anexo I desta Lei está avaliado em R$
659.429,04 (seiscentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e vinte e nove reais e quatro
centavos), e o imóvel indicado no Anexo II está avaliado em R$ 2.792.272,82 (dois milhões,
setecentos e noventa e dois mil, duzentos e setenta e dois reais e oitenta e dois centavos),
conforme, respectivamente, os Laudos de Avaliação para Permuta nº 21/2021 e nº 20/2021, da
Gerência de Vistoria e Avaliação de Imóveis – GEVAI, da Superintendência Central de Patrimônio,
da Secretaria de Estado da Administração – SEAD.
Art. 3º A diferença de valores entre os bens permutados, de R$ 2.131.843,78 (dois
milhões, cento e trinta e um mil, oitocentos e quarenta e três reais e setenta e oito centavos), a
favor do Município de Israelândia/GO, não será compensada, pois o art. 2º da Lei municipal nº
991, de 24 de fevereiro de 2012, que autoriza a permuta com o Estado de Goiás, expressamente
declara a quitação recíproca dos imóveis.


Art. 4º A permuta autorizada por esta Lei será concretizada com a lavratura da
escritura pública.
Parágrafo único. O Estado de Goiás receberá a escritura pública do imóvel
especificado no Anexo II desta Lei livre e desembaraçado de quaisquer ônus judiciais ou
extrajudiciais.
Art. 5º O imóvel público especificado no Anexo I desta Lei fica desafetado de uso
especial e passa a bem dominical.
Art. 6º Compete ao Procurador-Geral do Estado, nos termos do art. 5º, inciso XII,
da Lei Complementar nº 58, de 4 de julho de 2006, com a redação dada pela Lei Complementar
nº 95, de 29 de outubro de 2012, a apreciação da minuta da escritura pública de permuta dos
imóveis de que trata esta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 13 de maio de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado

ANEXO I

IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESTADO DE GOIÁS AUTORIZADO A SER PERMUTADO COM O
MUNICÍPIO DE ISRAELÂNDIA/GO – ANEXO II
DENOMINAÇÃO

ANTIGO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ DE ASSIS (ATUAL PETI E CREAS)

LOCALIZAÇÃO

RUA SENADOR PEDRO LUDOVICO, S/N, CENTRO, ISRAELÂNDIA-GO,
CEP 76.205-000

MATRÍCULA

Nº 117 – REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE ISRAELÂNDIA/GO

ÁREA
DISCRIMINAÇÃO DA ÁREA

5.975,00 m² E ÁREA EDIFICADA DE 630 m²
REFERÊNCIA

METROS

CONFRONTAÇÃO

FRENTE

105,00

RUA SENADOR PEDRO
LUDOVICO

FUNDO

75,00

AV. JUSCELINO KUBITSCHEK

LADO DIREITO

60,00

RUA RIO CLARO

LADO ESQUERDO

35,00

RUA CAIAPÓ

ÂNGULO DO LADO
ESQUERDO

40,00

RODOVIA GO-060


ANEXO II

IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ISRAELÂNDIA/GO AUTORIZADO A SER
PERMUTADO COM O ESTADO DE GOIÁS – ANEXO I
DENOMINAÇÃO

COLÉGIO ESTADUAL MARIA BARRETO

LOCALIZAÇÃO

AVENIDA VEREADOR JOVITO FERREIRA SOARES, S/N, CENTRO,
ISRAELÂNDIA/GO

MATRÍCULA

Nº 477 – REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE ISRAELÂNDIA/GO

ÁREA

6.300,00 m² E ÁREA EDIFICADA DE 2.700,00 m²

DISCRIMINAÇÃO DA ÁREA

REFERÊNCIA

METROS

CONFRONTAÇÃO

FRENTE

105,00

AVENIDA GOVERNADOR MAURO
BORGES

FUNDO

105,00

RUA 3 DE ABRIL

LADO DIREITO

60,00

RUA RIO CLARO

LADO ESQUERDO

60,00

RUA CAIAPÓ

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 16/05/2022