GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 128, DE 11 DE ABRIL DE 2013.

Abre crédito suplementar ao Fundo Estadual de Segurança Pública – FUNESP-, no
valor de R$ 1.004.345,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300016000577 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “b”, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo Estadual de Segurança Pública –FUNESP- 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
1.004.345,00 (um milhão e quatro mil, trezentos e quarenta e cinco reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral
do Estado, a saber:
2950 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP
06 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
5 (20) - Inversões Financeiras

R$

1.004.345,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação real.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de abril de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 17-04-2013)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-04-2013.