GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 21, DE 08 DE MARÇO DE 2004.
Abre 1 (um) crédito suplementar à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
no valor de R$ 134.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta
do Processo nº 24250570/2004 e nos termos do art. 9º da Lei nº 14.681, de 16 de janeiro de 2004,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
134.000,00 (cento e trinta e quatro mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento Geral do Estado, com as seguintes
características:

2000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
2001 - Gabinete do Secretário de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
20 122 4001 4.001 - Programa de Apoio Administrativo
4 (00) - Investimentos

R$

134.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o resultante de anulação parcial de dotação
constante do Orçamento vigente, conforme previsto no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir
especificada:

2000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO
2001 - Gabinete do Secretário de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
20 122 4001 4.001 - Programa de Apoio Administrativo
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

134.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de março de 2004, 116º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
José Mário Schreiner
(D.O. de 11-03-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.03.2004.