ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 10.002, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de
dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás e no
art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código
Tributário do Estado de Goiás - CTE, também tendo em vista o que consta do Processo nº
202100004126095,
DECRETA:
Art. 1º O Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997,
Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art 9º ..............................................................................................
...................................................................................................................................
§ 1º ....................................................................................................
INCISO

ATO

DATA LIMITE

...................................... ........................................ .......................................
XXVII

....................................... 31/12/2022

XXVIII

........................................ 31/12/2022

....................................... ........................................ .......................................
.........................................................................................................................." (NR)


Art. 2º O Decreto nº 9.952, de 16 de setembro de 2021, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
"Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, porém
produz efeitos a partir de 1º de junho de 2022." (NR)
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, porém produz
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
Goiânia, 16 de dezembro de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 16/12/2021