GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 96, DE 25 DE ABRIL DE 2008.

Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP -, no
valor de R$ 9.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200800004002128 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “b”, 11 e 12 da Lei nº 16.194, de 29 de janeiro de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP - 2 (dois) créditos suplementares no valor de
R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP

10 122 3309 2.875 - Adequação da Infra-Estrutura Física, Equipamentos e
Materiais de Consumo da SES/GO e da Rede de Atenção
Básica

3 (92) - Outras Despesas Correntes

R$

1.000.000,00

4 (92) - Investimentos

R$

8.000.000,00

R$

9.000.000,00

TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1 O do art. 43
da Lei federal nO 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente dos Convênios n os ²/2005 e 021/2003 e os respectivos Termos Aditivos, que
entre si celebram o Estado de Goiás, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde, e a Agência Goiana de Transportes e Obras AGETOP.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de abril de 2008, 120º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O de 30-04-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-04- 2008.