GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 102, DE 25 DE ABRIL DE 2008.

Abre crédito suplementar ao Fundo de Transportes - FUNTRANSP -, no valor de R$
15.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200800004004209 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “a”, 11 e 12 da Lei nº 16.194, de 29 de janeiro de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo de Transportes - FUNTRANSP - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 15.000.000,00
(quinze milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2551 - FUNDO DE TRANSPORTES - FUNTRANSP

26 782 1011 1.003 - Terceira Via
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

15.000.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1 O do art. 43
da Lei federal nO 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação abaixo discriminada:
2300 - SECRETARIA DA FAZENDA

2304 - Encargos Especiais
99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência

9 (00) - Reserva de Contingência

R$

15.000.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de abril de 2008, 120º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O de 30-04-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-04- 2008.