GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 05, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2008.

Abre crédito suplementar ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do
Poder Judiciário - FUNDESP-PJ, no valor de R$ 143.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200800004002517 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea “b”, e arts. 11 e 12 da Lei n o 16.194, de 29 de janeiro de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário - FUNDESP-PJ - 1 (um)
crédito suplementar no valor de R$ 143.000,00 (cento e quarenta e três mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente
Orçamento-Geral do Estado, a saber:

0452 - FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO
DO PODER JUDICIÁRIO - FUNDESP-PJ
02 061 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$

143.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Convênio n o 014/2006, que entre si celebram a União, por intermédio do
Ministério da Justiça, por meio do Departamento Penitenciário Nacional, e o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de fevereiro de 2008, 120º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 28-02-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-02- 2008.