GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 9.059, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017.
- Revogado pelo Decreto nº 9.595, de 21-01-2020.

Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Saúde.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do disposto no art. 10
da Lei no 17.257 , de 25 de janeiro de 2011, e tendo em vista o que consta do Processo no 201500010007938,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aprovado o anexo Regulamento da Secretaria de Estado da Saúde.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto no 8.030 , de 22 de outubro de
2013, e o Regulamento por ele aprovado.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de setembro de 2017, 129º da
República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 02-10-2017)

REGULAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

TÍTULO I
DA COMPETÊNCIA

Art. 1o A Secretaria de Estado da Saúde (SES/GO) tem por finalidade realizar a promoção, prevenção, preservação e
recuperação da saúde da população, competindo-lhe:

I - formular, planejar, executar, controlar e avaliar a política estadual de saúde pública;

II - gerir, coordenar e fiscalizar o Sistema Único de Saúde no âmbito do Estado;

III - administrar o Fundo Estadual de Saúde, instituído pela Lei no 17.797, de 19 de setembro de 2012, em consonância
com as prescrições da Lei federal no 4.320/1964, das Leis Complementares federais nos 101/2000 e 141/2012 e das demais normas
aplicáveis à espécie, com os suportes técnico, administrativo e operacional dos servidores do Órgão;

IV - desenvolver a capacidade institucional de planejamento e gestão pública da saúde, fazendo cumprir, no âmbito do
Estado, o marco regulatório, as leis e normas do SUS;

V - exercer o poder de polícia sobre as atividades relacionadas com serviços de saúde, produção de alimentos, drogas e
medicamentos;

VI - analisar e avaliar a situação, as tendências e determinantes de saúde do Estado, com ênfase na identiﬁcação de


desigualdades nos riscos, nos danos e no acesso aos serviços de saúde;

VII - administrar os sistemas de vigilância epidemiológica, sanitária, ambiental em saúde, de saúde do trabalhador e a
rede estadual de laboratórios de saúde pública;

VIII - instituir alianças intersetoriais e identificar recursos para as ações de promoção da saúde e melhoria da qualidade de
vida da população goiana;

IX - avaliar o impacto das políticas públicas em saúde no âmbito do Estado de Goiás;

X - regular, controlar, avaliar e auditar a prestação de serviços e a execução das ações de saúde nos setores público e
privado;

XI - promover ações de educação, informação e comunicação social, visando à melhoria nos fatores determinantes e
condicionantes de saúde;

XII - promover o desenvolvimento de modelos de atenção com ênfase na promoção da saúde, reorientando os sistemas e
serviços de saúde;
XIII - apoiar o fortalecimento das instâncias colegiadas de participação social no Sistema Único de Saúde (SUS), nas
formas de proposição, deliberação e fiscalização da Política Estadual de Saúde;

XIV - promover e garantir o acesso universal e equitativo da população goiana aos serviços de saúde;

XV - promover e garantir a qualidade dos serviços de saúde ofertados à população;

XVI - promover o processo de descentralização e regionalização de ações e serviços de saúde no âmbito estadual,
participando do financiamento do SUS e executando em caráter complementar os serviços de saúde;

XVII - apoiar tecnicamente os municípios para a melhoria de sua capacidade de gestão dos sistemas de saúde e o
desenvolvimento da educação permanente no SUS;

XVIII - coordenar o processo de organização das redes assistenciais de saúde, monitorando e avaliando o acesso da
população aos serviços de saúde;

XIX - definir e promover a política de gestão do trabalho e de desenvolvimento de pessoas na área da saúde,
preconizada pelo Governo Estadual;

XX - fomentar o desenvolvimento cientíﬁco e tecnológico em saúde, em consonância com a Política Estadual e Nacional
de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, integrante da Política Nacional de Saúde formulada no âmbito do SUS;

XXI - promover a educação proﬁssional e tecnológica, visando à formação, capacitação e qualiﬁcação, bem como a
outros processos voltados para o serviço público na área da saúde;

XXII - participar do Consórcio Goiás de Educação Proﬁssional, composto por representantes das áreas de Educação,
Trabalho, Ciência e Tecnologia, Indústria e Comércio, Agricultura e Saúde;

XXIII - estabelecer parcerias com instituições de ensino para adequação de seus programas e suas estratégias às
necessidades oriundas da política estadual de saúde;

XXIV - formar e aperfeiçoar os profissionais da área de saúde no âmbito do Estado de Goiás;

XXV - promover a Política Estadual de Assistência Farmacêutica, em consonância com as diretrizes do Ministério da
Saúde;

XXVI - impulsionar a Política Estadual de Sangue e Hemoderivados, em consonância com as diretrizes nacionais;

XXVII - fomentar a Política Estadual de Transplantes de Órgãos e Tecidos, em consonância com as diretrizes do
Ministério da Saúde;
XXVIII - promover a Política Estadual do Laboratório Central de Saúde Pública, bem como de sua respectiva rede, em


consonância com as diretrizes nacionais;

XXIX - trabalhar a Política de Gestão de Risco das Unidades de Saúde da SES, em consonância com as diretrizes do
Ministério da Saúde;

XXX - incrementar a gestão estratégica, possibilitando, de forma efetiva, a concretização da Política Nacional de
Informação e Informática em saúde, de acordo com a legislação que rege a matéria;
XXXI - realizar outras atividades correlatas.

TÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA E COMPLEMENTAR

Art. 2o As unidades administrativas que constituem a estrutura básica e complementar da Secretaria da Saúde são as
seguintes:

I - Gabinete do Secretário:
a) Conselho Estadual de Saúde;
a. 1) Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.354, de 13-11-2018.

a. 2) Conselho de Excelência das Unidades Públicas Hospitalares Gerenciadas por Organizações Sociais;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.354, de 13-11-2018.

b) Gerência da Secretaria-Geral;
c) Gerência das Regionais de Saúde e Núcleos de Apoio ao Controle de Endemias;
d) Comissão Intergestores Bipartite;
e) Gerência do Conecta SUS;

II - Chefia de Gabinete;
III - Superintendência Executiva;
IV - Advocacia Setorial:
a) Núcleo Jurídico de Ações Ordinárias;
b) Núcleo Jurídico de Mandados de Segurança;
V - Comunicação Setorial;
VI - Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças:
a) Gerência de Apoio Logístico e Administração de Estoques;
b) Gerência de Engenharia e Arquitetura;
c) Gerência de Licitações, Contratos e Convênios;
d) Gerência de Execução Orçamentária e Financeira;
e) Gerência de Planejamento;
f)

Gerência de Gestão de Pessoas;

g) Gerência de Tecnologia da Informação;
h) Gerência de Correições;
i) Gerência de Planejamento do Sistema Único de Saúde – SUS;
VII - Superintendência de Vigilância em Saúde:
a) Gerência de Vigilância Epidemiológica;
b) Gerência de Vigilância Sanitária de Produtos;
c) Gerência de Vigilância em Saúde Ambiental e Saúde do Trabalhador;
d) Gerência de Vigilância Sanitária de Serviços de Saúde;
e) Gerência de Imunizações e Redes de Frio.


VIII - Superintendência de Educação, Saúde e Trabalho para o SUS:
a) Gerência de Administração Setorial e Captação de Recursos;
b) Gerência da Escola Estadual de Saúde Pública – Cândido Santiago;
c) Centro de Excelência em Ensino, Pesquisas e Projetos – Leide das Neves Ferreira.

IX - Superintendência de Políticas de Atenção Integral à Saúde:
a)

Gerência de Regionalização e Conformação de Redes de Atenção à Saúde;

b) Gerência de Atenção à Saúde;
c) Gerência de Programas Especiais;
d) Gerência da Assistência Farmacêutica;
e) Gerência de Saúde da Mulher, da Criança e do Adolescente;
f) Gerência de Saúde Mental.
X - Superintendência de Controle, Avaliação e Gerenciamento das Unidades de Saúde:
a) Gerência de Engenharia Clínica;
b) Gerência de Auditoria e Processamento da Informação;
c) Gerência de Acompanhamento e Fiscalização de Contratos de Gestão.
XI - Superintendência de Acesso a Serviços Hospitalares e Ambulatoriais:
a) Gerência da Central de Transplantes de Goiás;
b) Gerência de Regulação.
XII – Unidades Complementares Descentralizadas que compõem o Complexo Estadual de Serviços de Saúde de Goiás,
integrantes da Rede de Atenção à Saúde:
- Redação dada pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.

XII - Unidades Complementares Descentralizadas:
a) Rede Estadual de Hospitais de Urgências e Emergências do Estado de Goiás (Rede HUGO): caracterizada como
componente hospitalar da Rede de Atenção às Urgências e Emergências, cujo objetivo é atender à demanda espontânea ou referenciada,
funcionando ainda como retaguarda para os outros pontos de atenção às urgências de menor complexidade. Compete à Rede HUGO
promover atendimentos de urgência e emergência de média e alta complexidade no Estado de Goiás, executando procedimentos
diagnósticos, internações clínicas, internações cirúrgicas e de terapia intensiva, bem como garantir atenção hospitalar às urgências, nas
linhas de cuidado prioritárias, até que o usuário do SUS seja encaminhado a outros pontos da rede assistencial, quando necessário. É
composta pelas seguintes unidades:
- Redação dada pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.

a) Central de Laudos;
1) Hospital Estadual de Urgências de Goiânia Dr. Valdemiro Cruz (HUGO);
- Acrescido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.

2) Hospital Estadual de Urgências da Região Noroeste de Goiânia Governador Otávio Lage de Siqueira (HUGOL);
- Acrescido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.

3) Hospital Estadual de Urgências de Anápolis Dr. Henrique Santillo (HUANA);
- Acrescido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.

4) Hospital Estadual de Urgências de Aparecida de Goiânia Caio Louzada (HUAPA);
- Acrescido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.

5) Hospital Estadual de Urgências de Trindade Walda Ferreira dos Santos (HUTRIN);
- Acrescido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.
6) Hospital Estadual de Urgências da Região Sudoeste Dr. Albanir Faleiros Machado (HURSO);
- Acrescido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.
7) Hospital Estadual Materno-Infantil Dr. Jurandir do Nascimento (HMI);
- Acrescido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.

8) Hospital Estadual de Urgências de Santo Antônio do Descoberto (HUSAD);
- Acrescido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.


9) Hospital Estadual de Urgências de Águas Lindas de Goiás (HEALGO);
- Acrescido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.
10) Hospital Estadual de Urgências de Valparaíso, em construção;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.
b) Rede Estadual de Hospitais Gerais (Rede HoGe): integrante do componente de atenção hospitalar da Rede de Atenção
à Saúde (RAS), cujo perﬁl assistencial de cada unidade deve ser deﬁnido conforme o delineamento demográﬁco e epidemiológico da
população de abrangência e de acordo com o desenho da RAS loco-regional. O acesso aos serviços respectivos deve ser realizado de forma
regulada, assegurando equidade e transparência, com priorização por meio de critérios que avaliem riscos e vulnerabilidades. É composta
pelas seguintes unidades:
- Redação dada pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.
b) Central de Medicamentos de Alto Custo Juarez Barbosa (CMAC);
1) Hospital Estadual Geral de Goiânia Dr. Alberto Rassi (HGG);
- Acrescido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.
2) Hospital Estadual de Pirenópolis Ernestina Lopes Jaime (HEELJ);
- Acrescido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.
3) Hospital Estadual de Jaraguá Dr. Sandino de Amorin (HEJA);
- Acrescido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.
4) Hospital Estadual e Maternidade Nossa Senhora de Lourdes (HEMNSL);
- Acrescido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.
5) Hospital Estadual Geral e Maternidade de Uruaçu (HEMU);
- Acrescido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.
c) Rede Estadual de Centros e Unidades de Referência Especializada (Rede CURE): integrada por serviços ambulatoriais
e hospitalares que, no âmbito da Rede de Atenção à Saúde (RAS), ofertam atendimento em áreas especiﬁcas em diversos componentes. O
acesso a eles deve ser realizado de forma regulada, assegurando equidade e transparência. É composta pelas seguintes unidades:
- Redação dada pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.
c) Central Odontológica de Goiânia;
1) Hospital Estadual de Doenças Tropicais Dr. Anuar Auad (HDT);
- Acrescido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.
2) Hospital Estadual do Idoso Dr. Naby Sallun (HEI);
- Acrescido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.
3) Centro Estadual de Reabilitação e Readaptação Dr. Henrique Santillo (CRER);
- Acrescido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.
4) Centro Estadual de Referência em Medicina Integrativa e Complementar (CREMIC);
- Acrescido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.
5) Centro Estadual de Atenção Prolongada e Casa de Apoio Condomínio Solidariedade (CEAP-SOL);
- Acrescido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.
6) Central de Odontologia do Estado de Goiás Sebastião Alves Ribeiro (COEG);
- Acrescido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.
7) Centro Estadual de Atenção Psicossocial e Infanto-Juvenil (CAPSI);
- Acrescido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.
8) Centro Estadual de Assistência aos Radioacidentados Leide das Neves (CARA);
- Acrescido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.
9) Central Estadual de Medicação de Alto Custo Juarez Barbosa (CEMAC);
- Acrescido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.


10) Central Estadual de Laudos Dona Gercina Borges Teixeira (CELAU);
- Acrescido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.
11) Centro Estadual de Reabilitação de Fissuras Lábio-Palatinas Regina Lúcia Peixoto Chein Trindade (CERFIS);
- Acrescido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.
d) – Rede Estadual de Tratamento a Dependência Química (Rede CREDEQ): Rede de Atenção Psicossocial do Estado de
Goiás, com oferta de tratamento em regime ambulatorial e internação articulados com os outros serviços da rede psicossocial loco-regional,
com vistas a garantir a integralidade da assistência. Presta atendimento aos usuários regulados oriundos de serviços da rede,
encaminhando-os, quando necessário, a outros pontos de atenção. É composta pelas seguintes unidades:
- Redação dada pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.
d) Centro de Assistência aos Radioacidentados (CARA);
1) Centro Estadual de Referência e Excelência em Dependência Química de Aparecida de Goiânia – CREDEQ Prof. Jamil
Issy;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.
2) Centro Estadual de Referência e Excelência em Dependência Química de Quirinópolis, em construção;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.
3) Centro Estadual de Referência e Excelência em Dependência Química de Goianésia, em construção;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.
4) Centro Estadual de Referência e Excelência em Dependência Química de Caldas Novas, em construção;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.
5) Centro Estadual de Referência e Excelência em Dependência Química de Morrinhos, em construção;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.
6) Centro Estadual de Avaliação Terapêutica Álcool e Droga (CEAT-AD);
- Acrescido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.
e) Rede Estadual de Unidades de Saúde em Atenção Secundária (Rede USE): integra a Rede de Atenção à Saúde (RAS)
macrorregional, com oferta de atendimento ambulatorial nas mais diversas especialidades médicas, não médicas, exames e terapias. O perﬁl
assistencial de cada unidade deve ser deﬁnido de acordo com o delineamento demográﬁco e epidemiológico da população de abrangência e
o desenho da RAS loco-regional. O acesso aos serviços deve ser realizado de forma regulada, assegurando equidade e transparência. É
composta pelas seguintes unidades:
- Redação dada pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.
e) Centro de Atenção Psicossocial e Infanto-Juvenil do Estado de Goiás (CAPSi);
1) Unidade Estadual de Saúde Especializada de Goianésia, em construção;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.
2) Unidade Estadual de Saúde Especializada de Quirinópolis, em construção;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.
3) Unidade Estadual de Saúde Especializada de Goiás, em construção;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.
4) Unidade Estadual de Saúde Especializada de São Luís de Montes Belos, em construção;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.
5) Unidade Estadual de Saúde Especializada de Formosa, em construção;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.
6) Unidade Estadual de Saúde Especializada de Posse, em construção.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.
f) Rede Estadual de Hemocentros (Rede HEMOGO): integrada por unidades que realizam coleta, processamento,
distribuição e transfusão de sangue e hemoderivados, cuja ﬁnalidade é garantir cobertura hemoterápica e hematológica com suﬁciência e
segurança para a população de sua área de abrangência. As unidades prestam atendimento aos portadores de doenças hematológicas e
integram o sistema de apoio diagnóstico e terapêutico da RAS loco-regional, sendo composta por:


- Redação dada pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.
f) Centro de Reabilitação e Readaptação Dr. Henrique Santillo (CRER);
1) Hemocentro Coordenador Estadual de Goiás Dr. Nion Albernaz (HEMOCEG);
- Acrescido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.
2) Hemocentro Estadual da Região Estrada de Ferro – Catalão (HEMOCAT);
- Acrescido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.
3) Hemocentro Estadual da Região São Patrício – Ceres (HEMOCE);
- Acrescido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.
4) Hemocentro Estadual da Região Sudoeste I – Rio Verde (HEMORVE);
- Acrescido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.
5) Hemocentro Estadual da Região Sudoeste II – Jataí (HEMOJA);
- Acrescido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.
g) Rede Estadual de Laboratórios (Rede LABOR): centro de referência nos diagnósticos de agravos e análises de
produtos. Executa serviços laboratoriais no âmbito da vigilância epidemiológica, sanitária e ambiental, com oferta à população do diagnóstico
de doenças genéticas, metabólicas congênitas, erros inatos de metabolismo, deﬁciência intelectual, malformações e outras anomalias
congênitas, bem como exames de vínculo genético (paternidade pelo DNA) e os que possibilitam o diagnóstico de doenças como Síndrome
de Down e diversas outras cromossomopatias, Síndrome do X-frágil, leucemias, autismo, xeroderma pigmentoso, anemia falciforme e ﬁbrose
cística. É composta pelas seguintes unidades:
- Redação dada pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.
g ) Centro de Referência e Excelência em Dependência Química Unidade Aparecida de Goiânia – Prof. Jamil Issy
(CREDEQ);
1) Laboratório Estadual de Saúde Pública Dr. Giovanni Cysneiros (LACEN-GO);
- Acrescido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.
2) Serviço Estadual de Citogenética Humana e Genética Molecular (LAGENE);
- Acrescido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.

h) Sistema Estadual de Regulação (SER): é integrante do componente Apoio Logístico da Rede de Atenção à Saúde
(RAS), atuando para garantir a integralidade de assistência e qualiﬁcação de acesso do cidadão aos serviços especializados de saúde de
forma ordenada, equânime e oportuna, sendo composto pelas seguintes unidades:
- Redação dada pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.
h) Creche Cantinho Feliz;
1) Complexo Regulador Estadual (CRE);
- Acrescido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.
2) Serviço Estadual Integrado de Atendimento ao Trauma e Emergências (SIATE);
- Acrescido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.
3) Central Estadual de Notificação, Capacitação e Distribuição de Órgãos (CNCDO-GO);
- Acrescido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.
4) Central Estadual de Regulação da Alta Complexidade e Tratamento Fora do Domicílio (CERAC – CNRAC/TFD).
- Acrescido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.
i) Laboratório Central de Saúde Pública Dr. Giovanni Cysneiros (LACEN);
- Suprimido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.
j) Hemocentro de Goiás (HEMOG):
- Suprimido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.

1. Hemocentro Regional de Ceres;
- Suprimido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.
2. Hemocentro Regional de Catalão;
- Suprimido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.


3. Hemocentro Regional de Jataí;
- Suprimido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.
4. Hemocentro Regional de Rio Verde.
- Suprimido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.
k) Hospital de Dermatologia Sanitária e Reabilitação Santa Marta. (HDS);
- Suprimido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.
l) Hospital de Doenças Tropicais Dr. Anuar Auad (HDT):
- Suprimido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.
1 - Condomínio Solidariedade.
- Suprimido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.
m) Centro de Referência em Medicina Integrativa e Complementar (CREMIC);
- Suprimido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.
n) Rede HUGO:
- Suprimido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.
1. HUGO 1 – Hospital de Urgências de Goiânia Dr. Valdomiro Cruz (HUGO);
- Suprimido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.
2. HUGOL - Hospital de Urgências da Região Noroeste de Goiânia Governador Otávio Lage de Siqueira;
- Suprimido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.
3. HUGO 3 – Hospital de Urgências Henrique Santillo de Anápolis (HUANA);
- Suprimido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.
4. HUGO 4 – Hospital de Urgências de Aparecida de Goiânia (HUAPA);
- Suprimido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.
5. HUGO 5 – Hospital de Urgências de Trindade Walda Ferreira dos Santos (HUTRIN);
- Suprimido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.
6. HUGO 6 – Hospital de Urgências da Região Sudoeste Dr. Albanir Faleiros Machado (HURSO);
- Suprimido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.
7. HUGO 7 – Hospital de Urgências de Uruaçu;
- Suprimido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.
8. HUGO 8 – Hospital de Urgências de Santo Antônio do Descoberto;
- Suprimido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.
9. HUGO 9 – Hospital de Urgências de Águas Lindas de Goiás;
- Suprimido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.
10. HUGO 10 - Hospital Materno Infantil (HMI):
- Suprimido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.
11. Maternidade Nossa Senhora de Lourdes (MNSL).
- Suprimido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.
o) Hospital Estadual Ernestina Jaime (HEELJ);
- Suprimido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.
p) Hospital Geral de Goiânia Dr. Alberto Rassi (HGG);
- Suprimido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.
q) Sistema Integrado de Atendimento a Trauma e Emergência (SIATE).
- Suprimido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.
Parágrafo único. Vincula-se à Secretaria de Estado da Saúde o Grupo Executivo de Enfrentamento às Drogas, instituído
pela Lei no 17.834, de 1o de novembro de 2012, cuja estrutura organizacional é a prevista no item 1 da alínea “r” do inciso I do Anexo I da
Lei no 17.257, de 25 de janeiro de 2011, com alterações posteriores com regulamentação dada pelo Decreto n 7.960, de 08 de agosto de
2013.


TÍTULO III
DO JURISDICIONAMENTO

Art. 3o Jurisdiciona-se à Secretaria da Saúde a Indústria Química do Estado de Goiás – IQUEGO.

TÍTULO IV
DO CAMPO FUNCIONAL DAS UNIDADES
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA
CAPÍTULO I
DA CHEFIA DE GABINETE

Art. 4o Compete à Chefia de Gabinete:
I - assistir o Secretário no desempenho de atribuições e compromissos oficiais;
II - coordenar a agenda do Secretário;
III - emitir parecer nos assuntos que lhe forem atribuídos pelo Secretário;
IV - promover e articular os contatos sociais e políticos do Secretário;
V - atender as pessoas que procuram o Gabinete do Secretário, orientá-las e prestar-lhes as informações necessárias,
encaminhando-as, quando for o caso, ao Titular da Pasta;

VI - realizar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO II
DA SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA

Art. 5o Compete à Superintendência Executiva exercer as funções de organização, supervisão técnica, e controle das
atividades da Pasta de forma estratégica e participativa, bem como incrementar e concretizar a gestão da Política de Informações em Saúde.
CAPÍTULO III
DA ADVOCACIA SETORIAL

Art. 6o Compete à Advocacia Setorial:

I - atuar na representação judicial e consultoria jurídica do Estado em matéria de interesse da Pasta;
II - auxiliar na elaboração de editais de licitação e de concurso público;
III - elaborar parecer jurídico prévio em processos licitatórios;
IV - proceder à análise e emissão de parecer jurídico relativo a atos de outorga de contratos e convênios;
V - elaborar informações e contestações em mandados de segurança, cuja autoridade coatora seja agente público em
atuação na respectiva Pasta, bem como orientar o cumprimento das decisões liminares proferidas nessas ações e interpor as medidas
cabíveis para a impugnação delas;
VI - orientar o cumprimento de decisões judiciais cautelares ou antecipatórias de tutela, quando, intimado pessoalmente,
o agente público encarregado de fazê-lo, seja integrante da Secretaria de Estado da Saúde;
VII - encaminhar informações e documentos necessários à atuação da Procuradoria-Geral em outras ações nas quais o
Estado seja parte ao Procurador do Estado ou à Especializada que os tiver solicitado;
VIII - adotar, em coordenação com as Procuradorias de Defesa do Patrimônio Público e do Meio Ambiente, Judicial,
Tributária e Trabalhista, as medidas necessárias para otimização da representação judicial do Estado, em assuntos de interesse da
respectiva Pasta;
IX - realizar outras atividades correlatas.
§ 1o Os pareceres elaborados pela Cheﬁa da Advocacia Setorial deverão ser submetidos à apreciação do ProcuradorGeral do Estado, que poderá, respeitadas as prescrições da Lei Complementar no 58, de 04 de julho de 2006, e tendo em conta o bom
andamento do serviço e complexidade da matéria, delegar pontualmente àquela Especializada a atribuição de ﬁrmar a orientação jurídica a
ser prestada, em determinados casos.


§ 2o A discriminação, em razão da matéria, da natureza do processo e do volume de serviço, de outros feitos judiciais em
relação aos quais a representação do Estado ﬁca a cargo da Cheﬁa da Advocacia Setorial poderá ser estabelecida em ato do ProcuradorGeral do Estado.
§ 3o A Advocacia Setorial deve observar normas complementares ao Decreto no 7.256 de 17 de março de 2011, que
sejam editadas pelo Procurador-Geral do Estado, sobretudo as necessárias para evitar superposição ou omissão na atuação das Advocacias
Setoriais.

CAPÍTULO IV
DA COMUNICAÇÃO SETORIAL

Art. 7o Compete à Comunicação Setorial:

I - assistir o Titular da Pasta no relacionamento com os órgãos de comunicação;

II - criar e manter canais de comunicação interna dinâmicos e efetivos;

III - promover a interação e articulação interna, propiciando uma comunicação eﬁciente e eﬁcaz entre as diversas
unidades da Secretaria;

IV - articular as atividades de comunicação da Secretaria e de suas entidades vinculadas com as diretrizes de
comunicação do Governo do Estado;

V - criar e manter canais de comunicação com a mídia e a sociedade;

VI - acompanhar a posição da mídia com respeito ao campo de atuação da Secretaria, preparando "releases", "clippings",
cartas à imprensa; e outras ferramentas de comunicação;

VII - elaborar material informativo, tais como: reportagens, vídeos informativos e educativos, artigos, imagens e textos
para divulgação interna e externa;

VIII - elaborar, produzir e padronizar material visual de suporte às atividades internas e externas da Secretaria, obedecidas
as diretrizes do Governo do Estado;

IX - administrar o sítio da Secretaria (internet), colocando à disposição da sociedade informações atualizadas pertinentes
ao campo funcional e à atuação da Pasta, dentro de padrões de qualidade, conﬁabilidade, segurança, integridade e em cumprimento á Lei de
Acesso à informação;

X - exercer papel de relações públicas promovendo interação entre públicos diversos, usandopolítica de relacionamento
de maneira ética e estratégica;

XI - organizar, coordenar e executar ações relativas a cerimônias e eventos de interesse da pasta, executando atividades
como: gerenciar os serviços de equipamentos audiovisuais, decoração, púlpito, bandeiras, locação de espaço, banners, programação,
passagens, hospedagens, serviços de buﬀet, contatos com palestrantes, convites, cerimonial, distribuição de material gráﬁco, divulgação e
mobilização;

XII - coordenar a publicidade da pasta, e os processos decorrentes da contratação de serviços publicitários;

XIII - atualizar mailing de autoridades, dos servidores da SES, de políticos e de entidades de classe;

XIV - assessorar o Secretário e /ou seus substitutos internamente e externamente, quando houver necessidade;
XV - autuar e realizar a gestão de processos de campanhas publicitárias, e a gestão de recursos humanos da Setorial
(frequência, controle de ponto, etc.);

XVI - elaborar e realizar redação, envio e monitoramento de documentos oﬁciais (memorandos e ofícios), listas e mailings
de contato, distribuição de material nos murais internos e para as unidades, mobilizações internas em datas comemorativas, etc.;

XVII - elaborar e produzir materiais audiovisuais como vídeo e spots, bem como gerenciar a veiculação nas redes sociais;


XVIII - realizar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO V
DA SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

Art. 8o Compete à Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças:

I - coordenar as atividades de gestão de pessoas, do patrimônio, a execução da contabilidade orçamentária, ﬁnanceira e
patrimonial, inclusive dos Fundos ligados à Pasta, os serviços administrativos, o planejamento institucional, o planejamento do SUS, a
tecnologia da informação, bem como dar suporte operacional para as demais atividades, em consonância com as diretrizes do Plano de
Governo do Estado e do Sistema Único de Saúde (SUS);

II - planejar, executar, acompanhar e avaliar políticas de desenvolvimento de pessoas, recrutamento, seleção de pessoal,
admissão, movimentação, acompanhamento e concessão de direitos e vantagens na Secretaria;

III
- executar as atividades referentes a concessão de direitos e vantagens, aposentadoria, desligamento e
processamento da folha, entre outros relacionados à administração de pessoal;

IV - garantir os recursos materiais e serviços necessários ao perfeito funcionamento do Órgão;

V - coordenar a formulação da proposta orçamentária, dos planos estratégicos e do Plano Plurianual (PPA), em
consonância com o Plano Estadual de Saúde, e, ainda, realizar o acompanhamento e avaliação dos resultados do Órgão;

VI - orientar, coordenar, formular e implementar o planejamento e o monitoramento da demanda de consumo institucional, necessários
ao funcionamento do Órgão;

VII - promover e garantir a atualização permanente dos sistemas e relatórios de informações governamentais, em
consonância com as diretrizes dos órgãos de orientação e controle;

VIII - programar, orientar, coordenar e implementar os processos licitatórios e a gestão de contratos, convênios, projetos
de cooperação e demais ajustes firmados pelo Órgão;

IX - coordenar o processo de modernização institucional e a melhoria contínua das atividades do Órgão;

X - coordenar a elaboração, implantação e implementação de normas, instrumentos e métodos necessários ao
fortalecimento do modelo de gestão do SUS;
XI - supervisionar as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, movimentação e disponibilidade
financeira, acompanhando a execução da contabilização orçamentária, financeira e patrimonial do Órgão;

XII - realizar análise das prestações de contas de recursos financeiros;

XIII - coordenar a elaboração de projetos de arquitetura, realização de obras, reformas, ampliação e revitalização de
áreas físicas destinadas aos estabelecimentos de saúde do SUS-GO e da Secretaria;

XIV - coordenar as atividades relacionadas a recebimento, conferência, guarda, conservação e distribuição de
medicamentos, insumos e correlatos, bem como de equipamentos, mobiliário e material de consumo da Pasta;

XV - formular, implantar, implementar e coordenar a Política de Tecnologia da Informação para a Secretaria,
padronizando as ações pertinentes a sistemas, comunicação de dados e disseminação da informação;

XVI - centralizar a demanda referente à atuação das Comissões de Sindicância, Processo Administrativo Disciplinar,
Processo Administrativo Comum e Tomada de Contas Especial;

XVII - auxiliar na coordenação e acompanhamento das políticas e dos instrumentos de gestão e planejamento do SUS,
tais como: Programações Pactuadas Integradas, Plano Diretor de Regionalização, Plano Diretor de Investimentos, bem como Planos de
Saúde, Programações Anuais de Saúde, Relatórios de Gestão e apoio aos municípios na elaboração e acompanhamento dos instrumentos


de gestão do SUS, e, ainda, implantar a Programação Geral de Ações e Serviços de Saúde – PGASS – e o Contrato Organizativo da Ação
Pública da Saúde – COAP;

XVIII - realizar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO VI
DA SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

Art. 9o Compete à Superintendência de Vigilância em Saúde:

I - promover planejamento, execução, monitoramento, controle, avaliação e integração das ações de vigilância
epidemiológica, sanitária, saúde ambiental e saúde do trabalhador, no âmbito do Estado de Goiás;

II - formular e coordenar a execução da Política de Vigilância em Saúde, em consonância com a Política de Saúde no
âmbito do Estado e as diretrizes do Sistema Único de Saúde;

III - estabelecer diretrizes e metas, bem como padronizar procedimentos e protocolos técnicos e reformulação dos
processos de trabalho de sua área de atuação;

IV
- coordenar ações para conhecimento, detecção e prevenção de mudanças nos fatores determinantes e
condicionantes do processo saúde-doença e do meio ambiente que interferem na saúde humana;
V - realizar o controle das doenças transmissíveis, não transmissíveis e agravos, por meio do conhecimento, detecção ou
prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes da saúde individual e coletiva da população;

VI - cadastrar e licenciar os estabelecimentos sujeitos ao regime da vigilância sanitária, em seu âmbito de atuação;

VII - coordenar e realizar, em caráter complementar, no âmbito do Estado, as atividades de ﬁscalização sanitária de
produtos, serviços de saúde e de interesse da saúde, do ambiente, incluído o do trabalho, de acordo com os padrões técnicos estabelecidos
na legislação sanitária;

VIII - instaurar o processo administrativo sanitário no âmbito do Estado de Goiás;

IX - coordenar o processo de autorização e emissão, em seu âmbito de atuação, do atestado de salubridade para
loteamentos;

X - coordenar a política de proteção à saúde do trabalhador, dos processos e dos ambientes de trabalho no âmbito do
SUS;

XI - coordenar e realizar, em caráter complementar, ações de vigilância entomológica;

XII - participar da elaboração da programação orçamentária anual e plurianual da Secretaria da Saúde, em consonância
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado, e coordenar a aplicação dos recursos financeiros destinados à vigilância em saúde;

XIII - realizar a gestão dos sistemas de informação em saúde, das ações estratégicas de detecção e controle de agravos,
no âmbito de sua atuação e da comunicação de risco;

XIV - fomentar o desenvolvimento de ações de ensino e pesquisa para aperfeiçoamento cientíﬁco e tecnológico de
vigilância em saúde, em consonância com a Política Nacional e Estadual de Ciência e Tecnologia;

XV - coordenar a formulação e implementação de políticas de descentralização das ações de vigilância em saúde para os municípios;

XVI - cooperar técnica e financeiramente com os municípios, na execução das ações de vigilância em saúde;

XVII - coordenar e executar as ações de vigilância em saúde, compreendendo as ações de média e alta complexidade no
âmbito de sua atuação, de acordo com as normas vigentes e pactuações estabelecidas;


XVIII - assumir, transitoriamente, quando necessário, a execução das ações de vigilância em saúde nos municípios,
comprometendo-se cooperar para que o município assuma, no menor prazo possível, sua responsabilidade;

XIX - coordenar a execução de ações especíﬁcas de vigilância em saúde, em caráter permanente, mediante acordo
bipartite e conforme normatização específica;

XX - supervisionar as ações de prevenção, monitoramento, controle e avaliação de vigilância em saúde, coordenando
aquelas que exijam ação articulada e simultânea com os municípios;

XXI - realizar o intercâmbio técnico-científico com organismos governamentais e não governamentais, de âmbito nacional
e internacional, na área de Vigilância à Saúde;

XXII - propor políticas, normas e ações de educação, comunicação e mobilização social, referentes à área de Vigilância à
Saúde;

XXIII - coordenar, e, em caráter complementar, executar ações e serviços de vigilância alimentar e nutricional;

XXIV - apoiar e avaliar tecnicamente as ações de vigilância em saúde realizadas pelas Regionais de Saúde e Núcleos de
Apoio ao Controle de Endemias e pelos municípios;

XXV - planejar, coordenar, acompanhar e avaliar as ações de imunização e rede de frio no âmbito do Estado;

XXVI - articular as áreas competentes da Secretaria de Estado da Saúde e promover ações intersetoriais para o
fortalecimento das ações de promoção e proteção à saúde;

XXVII - coordenar as ações de vigilância em saúde na área laboratorial, prestando serviços de qualidade para a
população e a rede de laboratórios públicos e privados que realizam análises de interesse em saúde pública;

XXVIII - realizar outras atividades correlatas.
Parágrafo único. Para efeito deste Regulamento, serão observadas, quanto às atividades de ﬁscalização, ao investimento
na função ﬁscalizadora e às atribuições dos servidores nela investidos, as disposições do art. 110 da Lei estadual no 16.140, de 02 de
outubro de 2007.

CAPÍTULO VII
DA SUPERINTENDÊNCIA DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E TRABALHO PARA O SUS

Art. 10. Compete à Superintendência de Educação, Saúde e Trabalho para o SUS:

I - formular, implantar, promover, coordenar, executar e avaliar programas, ações e projetos deﬁnidos conforme as
diretrizes da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde adequando-as à Lei Orgânica do SUS, ao Plano Estadual de Saúde, ao
Plano de Governo e à Política Estadual de Educação em Saúde;

II - coordenar o planejamento das ações de Educação em Saúde a partir das necessidades apontadas nos indicadores
regionais, articulando com as demais Superintendências e Comissão Permanente de Integração Ensino-Serviço – CIES –, visando à
formação, capacitação, qualificação dos profissionais voltados para o serviço público na área da saúde no SUS no âmbito estadual;

III - coordenar, monitorar e avaliar a execução dos processos educacionais, cooperando tecnicamente com os
municípios no desenvolvimento da Política de Educação em Saúde para os profissionais do SUS, no âmbito do Estado;

IV - implantar e coordenar a Rede de Escolas de Educação em Saúde Pública no Estado de Goiás, tornando-se
referência para o Estado e Região Centro- Oeste, integrando a Rede Nacional de Escolas;

V - exercer a administração das Unidades Complementares vinculadas à Superintendência, zelando pelo cumprimento de
suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;

VI - promover o desenvolvimento cientíﬁco e tecnológico, consonante com a Política Nacional e Estadual de Ciência,
Tecnologia e Inovação em Saúde, integrante da Política Nacional de Saúde formulada no âmbito do SUS;


VII - ﬁ rm ar convênios de cooperação mútua e manter intercâmbio permanente com instituições nacionais e
internacionais, através das Secretarias de Estado da Saúde, com vistas ao desenvolvimento técnico-cientíﬁco e a incorporação de novas
tecnologias;

VIII - coordenar a implantação, acompanhar e avaliar os Programas de Residência Médica e em área de Saúde no âmbito
da SES-GO;

IX - implantar, coordenar, acompanhar e avaliar pesquisas no âmbito do SUS;

X - promover e garantir a atualização permanente dos sistemas e relatórios de informações governamentais em
consonância com as diretrizes dos órgãos de orientação e controle;

XI - articular e participar das políticas regulatórias e da indução de mudanças no campo da graduação e da
especialização das profissões de saúde;

XII - participar da elaboração do Plano Plurianual (PPA), dos Instrumentos de Planejamento do SUS, da Programação
Anual Orçamentária, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como dos relatórios de execução, coordenando a
implantação e implementação das ações referentes aos citados documentos referente aos processos educacionais no âmbito do SUS
Estadual;

XIII - participar em conjunto com as demais superintendências e outras instituições, no que se refere à qualiﬁcação do
processo de organização e implantação das redes de atenção à saúde, deﬁnindo ﬂuxos assistenciais que proporcionem acesso equânime,
integral, humanizado e qualificado dos serviços de saúde;
XIV - realizar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO VIII
DA SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍTICAS DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE

Art. 11. Compete à Superintendência de Políticas de Atenção Integral à Saúde:

I - propor, planejar, coordenar a formulação, pactuar, monitorar e avaliar as Políticas Públicas de Saúde para a
população goiana, de forma integrada com as demais áreas da SES, a partir da análise da situação de saúde local ou regional;
II - implantar e implementar as Políticas Públicas de Saúde para a população goiana, no âmbito de sua competência;

III - analisar periodicamente os indicadores de saúde da população do Estado de Goiás, no âmbito de sua atuação,
buscando identificar e priorizar a implantação de ações e serviços de acordo com as realidades locais e regionais;
IV - realizar o levantamento da capacidade instalada e do perfil de oferta em serviços e ações em cada região;

V reabilitação da saúde;

formular e desenvolver ações que assegurem o acesso da população à promoção, prevenção, recuperação e

VI - coordenar, implantar e acompanhar o processo de descentralização/ regionalização e a organização das ações e
dos serviços de saúde em redes de atenção à saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde de Goiás;
VII - coordenar o processo de organização de redes assistenciais para a atenção a problemas e grupos populacionais
específicos, e em situação de vulnerabilidade, como indígenas, assentados e quilombolas, entre outras;

VIII - desenvolver estratégias de disseminação de informações relevantes sobre a Atenção Primária no Estado, de forma
ágil e precisa;

IX - monitorar e avaliar a incorporação e implantação das normas e diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde na
Atenção Primária/Estratégia Saúde da Família;
X - realizar periodicamente, nos municípios, a avaliação do acesso da população às ações e aos serviços de Atenção
Primária, assim como aos de Média e Alta Complexidade;
XI - propor e deﬁnir novos investimentos com o objetivo de melhorar o acesso da população às ações e aos serviços de


saúde;

XII - coordenar o processo de construção de consenso interno e externo à SES, acerca da necessidade de
mudança/adaptação do modelo de atenção à saúde no SUS estadual, fortalecendo a Atenção Primária;

XIII - formular e coordenar a Política Estadual de Assistência Farmacêutica, do componente básico ao especializado;

XIV - coordenar, em parceria com o Órgão competente, as ações previstas no Plano Operativo Estadual de Atenção à
Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade, acompanhando e dando suporte à implantação de tais ações;

XV - participar do planejamento das ações e dos serviços de saúde da SES, em conformidade com os indicadores
regionais e locais, com objetivo de preservar a saúde e interferir nos fatores de agravos;

XVI - cooperar tecnicamente com os municípios em análise dos indicadores de saúde locais, levantamento da
capacidade instalada, implantação, implementação, monitoramento e avaliação das políticas públicas de saúde, no âmbito de sua atuação;

XVII - propor o desenvolvimento de pesquisas e metodologias avaliativas para veriﬁcar a mudança/adequação do modelo
de atenção à saúde no SUS;

XVIII - propor e promover qualiﬁcação das equipes técnicas do SUS, no que se refere à implantação das políticas
públicas de saúde, com base nas necessidades identificadas;

XIX - subsidiar as Unidades Regionais de Saúde, no âmbito de sua atuação, para prestarem cooperação técnica e dar
apoio aos Municípios na implantação e implementação das Políticas Públicas de Saúde;

XX - coordenar e deﬁnir diretrizes clínicas, linhas de cuidado e protocolos clínicos para a implantação das Políticas de
Atenção Integral à Saúde;

XXI - coordenar, subsidiada pela Superintendência de Gerenciamento das Unidades Assistenciais de Saúde e em
conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde, a formulação das Políticas Estaduais de Sangue e Hemoderivados,
d e Gerenciamento da Tecnologia em Equipamentos Médico-hospitalares, de Transplantes de Órgãos e Tecidos, da Rede Estadual de
Laboratórios de Saúde Pública e da Gestão de Risco das Unidades Assistenciais da SES, entre outras;

XXII - coordenar, alimentar, implantar, monitorar, avaliar e responder pelos sistemas de informação, no âmbito de sua
competência;

XXIII - acompanhar, junto à Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças, as transferências de recursos
ﬁnanceiros destinados aos municípios e organizações não-governamentais, para efetivação da implantação das Políticas Públicas de Saúde,
no âmbito de sua competência;

XXIV - coordenar o desenvolvimento do Programa de Atenção Integral ao Louco Infrator/PAILI, em parceria com a Rede
de Saúde Mental do Município de Goiânia;

XXV - realizar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO IX
DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE,
AVALIAÇÃO E GERENCIAMENTO DAS UNIDADES DE SAÚDE

Art. 12. Compete à Superintendência de Controle, Avaliação e Gerenciamento das Unidades de Saúde:

I -

assegurar o rigoroso cumprimento das leis que regulamentam o Sistema Único de Saúde – SUS –, no âmbito

estadual;

II - participar do processo de formulação, implantação, monitoramento, controle e avaliação dos instrumentos de
planejamento do SUS, no âmbito de sua atuação;


III - coordenar e aperfeiçoar os Sistemas Estaduais de Controle, Avaliação e Auditoria das ações e dos serviços de
saúde;

IV - coordenar e aperfeiçoar o Sistema Estadual de Urgências;

V - apoiar tecnicamente os níveis regionais e municipais nas atividades de controle, avaliação e auditoria no âmbito de
sua atuação;

VI - controlar, acompanhar e avaliar a gestão da saúde nos municípios, no que se refere aos direitos e às obrigações
constantes dos Contratos Organizativos da Ação Pública da Saúde;

VII - coordenar, acompanhar e avaliar a Programação Geral de Ações e Serviços de Saúde (PGASS) e controlar a oferta
das ações e dos serviços públicos de saúde ambulatoriais e hospitalares sob gestão do Estado, monitorando os ﬂuxos das referências
intermunicipais;

VIII - coordenar o Sistema de Cadastramento dos Estabelecimentos de Saúde, assim como o Sistema de Cadastramento
dos Usuários do SUS – Cartão SUS –, no âmbito estadual;

IX - controlar e avaliar a organização e o desempenho das redes de serviços regionalizadas;

X - realizar o levantamento ﬁnanceiro relativo aos prestadores ambulatoriais sob gestão estadual, no Sistema de
Informação Ambulatorial e Hospitalar do SUS;

XI - monitorar o cumprimento, pelos municípios, dos Planos de Saúde, Relatórios de Gestão, operação dos Fundos de
Saúde, Indicadores e Metas dos Contratos Organizativos da Ação Pública da Saúde, da constituição dos serviços de controle, avaliação e
auditoria e participação na Programação Geral de Ações e Serviços de Saúde;

XII - coordenar, integrar e avaliar os seguintes Sistemas de Informações Ambulatoriais e Hospitalares: Sistema de
Informações Ambulatoriais e de Informações Hospitalares do Sistema Único de Saúde, Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde e
Sistema de Programação Pactuada e Integrada;

XIII - processar os dados da produção ambulatorial e hospitalar dos municípios e prestadores de serviços sob gestão da
Secretaria da Saúde, e atualizar o banco de dados nacional com dados do Sistema de Informações Ambulatoriais e Hospitalares,
mensalmente;
XIV - realizar as atividades de preparo e controle de pagamento vinculado ao sistema de contas médico-hospitalares e
ambulatoriais;

XV - acompanhar, juntamente com os outros setores da SES, as ferramentas de Gestão da Informação em Saúde,
inerentes a sua área de abrangência;

XVI - adotar as providências indispensáveis ao resguardo do interesse público e à probidade na aplicação dos recursos e
utilização de bens públicos, caso sejam constatadas irregularidades;

XVII - realizar vistorias técnicas para ﬁns de controle, avaliação e auditoria junto à rede pública conveniada e contratada,
em consonância com a Vigilância Sanitária;

XVIII - coordenar e acompanhar o processo de contratação das ações e dos serviços de saúde sob gestão estadual, no
âmbito de sua competência;

XIX - criar e elaborar instrumentos de análise, controle e avaliação adequados aos requisitos preconizados pelas leis e
normas vigentes do SUS;

XX - coordenar o desenvolvimento de sistemas de avaliação de metodologias de saúde e implementar sistemas de
avaliação da satisfação dos usuários;

XXI - coordenar o gerenciamento das Unidades de Saúde, sob gestão da Secretaria de Estado da Saúde, criando
mecanismos eﬁcientes e resolutivos que aprimorem o atendimento, monitorem e avaliem os resultados, primando pelo controle da qualidade
de assistência à saúde;

XXII - coordenar as atividades relacionadas à formalização, monitoramento e avaliação dos Contratos de Gestão
firmados entre a Secretaria da Saúde e as Organizações Sociais;


XXIII - coordenar, orientar e acompanhar o desenvolvimento de instrumentos de avaliação de gestão e qualidade de
serviços de saúde, no âmbito de sua competência;

XXIV - atender a diligências diversas, referentes aos Contratos de Gestão ﬁrmados entre a Secretaria de Estado da
Saúde e as Organizações Sociais, bem como acompanhar as inspeções ordinárias dos órgãos fiscalizadores, no âmbito de sua competência;

XXV - demandar e subsidiar a formulação das políticas de atenção à saúde nas unidades de saúde sob gestão da SES,
para a área competente;

XXVI - coordenar a implantação e implementação das políticas de atenção à saúde nas unidades de saúde sob gestão
da SES, observados os princípios e diretrizes do SUS;

XXVII - participar da organização e implantação, em conjunto com as demais Superintendências e outras Instituições, das
redes de atenção à saúde, em seu âmbito de atuação, deﬁnindo ﬂuxos assistenciais que proporcionem acesso equânime, integral,
humanizado e qualificado aos serviços de saúde, por meio de uma oferta regulada;
XXVIII - participar da elaboração do Plano Plurianual e da Programação Orçamentária Anual, no que tange à SES e em
consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado, assim como participar da deﬁnição da aplicação dos recursos financeiros
destinados às ações de atenção à saúde, em seu âmbito de atuação;

XXIX - demandar e subsidiar o planejamento de qualiﬁcação dos proﬁssionais que atuam junto às Unidades de Saúde
sob gestão da SES, em articulação com a Superintendência de Educação em Saúde e Trabalho para o SUS;

XXX - demandar e participar, em conjunto com a Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças, da formulação,
implantação e implementação da Política de Recursos Humanos para as Unidades de Saúde, sob gestão da SES, cuja coordenação de
gerenciamento está sob sua competência;

XXXI - demandar e participar, em conjunto com a Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças e Organizações
Sociais de Saúde, da implantação e implementação da Política de Recursos Humanos para as Unidades de Saúde sob gestão da SES, cujo
gerenciamento está sob a competência das OSs;

XXXII - coordenar o levantamento de necessidades de investimentos na Rede de Serviços de Saúde da SES, referente
aos equipamentos médico-hospitalares e laboratoriais, bem como ao gerenciamento de estoques e manutenção dos mesmos;

XXXIII - coordenar o planejamento de investimentos de infraestrutura, manutenção e abastecimento das Unidades de
Saúde sob gerenciamento e gestão da SES, em articulação com a Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças;

XXXIV - coordenar a realização de análise de custos administrativos das Unidades de Saúde sob gestão da SES;

XXXV - realizar, em conjunto com as Unidades de Saúde sob gestão da SES, o planejamento das ações e serviços que
devam ser prestados à população;

XXXVI - elaborar, implantar, monitorar e avaliar a Política Estadual de Sangue e Hemoderivados, em consonância com as
diretrizes nacionais;

XXXVII - coordenar a implantação nas Unidades de Saúde sob gestão da SES, das Políticas Estaduais de Sangue e
Hemoderivados, de Gerenciamento da Tecnologia em Equipamentos Médico-Hospitalares e de Gestão de Risco;

XXXVIII - estabelecer diretrizes e metas, padronização de procedimentos e protocolos técnicos e reformulação dos
processos de trabalho para as Unidades de Saúde sob gestão da Secretaria;
XXXIX - promover o desenvolvimento da Ciência e a Incorporação Tecnológica no que se refere aos equipamentos
médico-hospitalares, monitorando, controlando, avaliando;

XL - coordenar a execução de ações e serviços de saúde às vítimas atingidas pelo acidente radioativo ocorrido em
Goiânia com o césio 137;

XLI - realizar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO X
DA SUPERINTENDÊNCIA DE ACESSO


A SERVIÇOS HOSPITALARES E AMBULATORIAIS

Art. 13. Compete à Superintendência de Acesso a Serviços Hospitalares e Ambulatoriais:

I - organizar e monitorar o acesso à assistência, construindo os ﬂuxos assistenciais no âmbito do SUS, no Estado de
Goiás, em consonância com a Política d e Regulação, com o objetivo de promover a equidade do acesso, garantindo a integralidade da
assistência e permitindo ajustar a oferta assistencial disponível às necessidades do cidadão, de forma equânime, ordenada, oportuna e
racional;

II - apoiar os níveis regionais e municipais nas atividades de regulação do acesso;

III - estimular e apoiar a implantação e operacionalização dos Complexos Reguladores Municipais;

IV - implantar e manter, em conformidade com a Política de Regulação, sistemas informatizados de regulação do acesso
e participar, conjuntamente com outros setores da SES, da implementação de ferramentas de gestão da informação;

V - promover a integração com outros sistemas de regulação no âmbito federal, estadual e municipal;

VI - coordenar e operar o Complexo Regulador Estadual;

VII - implantar, implementar e apoiar a operacionalização dos Complexos Reguladores Regionais;

VIII - implantar protocolos de regulação no âmbito estadual, em consonância com os protocolos e diretrizes nacionais,
apoiando os municípios na implementação dos mesmos;

IX - coordenar e operar o componente estadual da Central Nacional de Alta Complexidade – CERAC e o Tratamento
Fora de Domícilio/TFD;

X - coordenar as atividades de transplantes no âmbito estadual e operar a Central de Transplantes;

XI - corrigir os entraves e distorções veriﬁcados em todas as etapas dos processos de doação/transplantes de órgãos e
tecidos;
XII -

promover a transparência de todos os processos internos e externos em obediência às normas e portarias

ministeriais;

XIII - integrar o Colegiado de Gestão da Secretaria de Estado da Saúde;
XIV- realizar outras atividades correlatas.

TÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DOS PRINCIPAIS DIRIGENTES

CAPÍTULO I
DO SECRETÁRIO

Art. 14. São atribuições do Secretário de Estado da Saúde:
I - auxiliar o Governador do Estado no exercício da direção superior da Administração Pública Estadual;
II - exercer a administração do Órgão, praticando todos os atos necessários ao respectivo exercício na área de sua
competência, notadamente os relacionados com orientação, coordenação e supervisão das atividades a cargo das unidades administrativas
integrantes da SES;
III - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas pelo Governador do Estado;
IV - expedir instruções e outros atos normativos necessários à boa execução de leis, decretos e regulamentos;
V - prestar, pessoalmente ou por escrito, à Assembleia Legislativa ou a qualquer de suas comissões, quando convocado e


na forma da convocação, informações sobre assunto previamente determinado;
VI - impulsionar o incremento da gestão estratégica, possibilitando, de forma efetiva, a concretização da Política Nacional
de Informação e Informática em Saúde, de acordo com a legislação que rege a matéria;
VII - dar suporte político, técnico, logístico e operacional à Gerência das Regionais de Saúde e Núcleos de Apoio ao
Controle de Endemias;
VIII - propor ao Governador, anualmente, o orçamento de sua Pasta;
IX - delegar suas próprias atribuições por ato expresso aos seus subordinados, observados os limites estabelecidos em
lei;
X - referendar as leis sancionadas pelo Governador e os decretos por ele assinados, que disserem respeito a sua Pasta;
XI - em relação à entidade jurisdicionada:
a) ﬁxar as políticas, diretrizes e prioridades, especialmente no que diz respeito a planos, programas e projetos, exercendo
o acompanhamento, a fiscalização e o controle de sua execução;
b) dar posse aos seus dirigentes, à exceção dos Presidentes;
c) presidir os seus conselhos de administração, salvo disposição em contrário consignada em ato do Governador do
Estado;
d) celebrar contrato de gestão ou acordo de resultados, observado o disposto no parágrafo único do art. 11 da Lei n o
17.257, de 25 de Janeiro de 2011;
XII - desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo
Governador.

CAPÍTULO II
DO CHEFE DE GABINETE

Art. 15. São atribuições do Chefe de Gabinete:
I - responsabilizar-se pela qualidade e eficiência das atividades de atendimento direto ao Secretário;
II - responsabilizar-se pelas atividades de relações públicas referentes aos assuntos políticos e sociais da Pasta;
III - assistir o Secretário nas representações política e social;
IV - despachar diretamente com o Secretário;
V - submeter à apreciação do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;
VI - delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;
VII - desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo
Secretário.

CAPÍTULO III
DO SUPERINTENDENTE EXECUTIVO

Art. 16. São atribuições do Superintendente Executivo:

I -

acompanhar a execução, no âmbito da Secretaria, dos planos e programas, avaliando e controlando os seus

resultados;

II - estudar e avaliar, permanentemente, o custo-benefício de projetos e atividades da Secretaria;

III - promover o alinhamento das superintendências na elaboração de planos, programas e projetos pertinentes à área de
atuação da Secretaria;

IV - promover a articulação das unidades administrativas básicas da Secretaria, de forma a obter um ﬂuxo contínuo de


informações, facilitando a coordenação e o processo de tomada de decisões;

V - fomentar a solução dos problemas identificados, em conformidade com as diretrizes políticas do SUS;

VI - promover, articular e integrar as atividades e ações de cooperação técnica aos municípios, propondo a adoção de
diretrizes necessárias para o fortalecimento da gestão descentralizada do SUS, no âmbito da Secretaria;

VII - compilar, integrar e transformar tecnologicamente as informações de todas as superintendências em indicadores
gráficos, tabelas e mapas;
VIII - centralizar as informações em saúde, visando à monitorização, análise e avaliação das situações, tendências e
determinantes da saúde no Estado de Goiás, com ênfase na identiﬁcação de desigualdades nos riscos, danos e acesso aos serviços de
saúde;

IX - promover a geração e divulgação de informações qualiﬁcadas para a avaliação do desempenho dos sistemas e
serviços de saúde, subsidiando a tomada de decisões e o fortalecimento da participação social;

X - despachar com o Secretário;

XI - substituir o Secretário em suas faltas e impedimentos;

XII - praticar atos administrativos da competência do Secretário, por delegação deste;

XIII - delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;

XIV - submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;

XV - desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo
Secretário.

CAPÍTULO IV
DO CHEFE DA ADVOCACIA SETORIAL

Art. 17. São atribuições do Chefe da Advocacia Setorial:

I - orientar e coordenar o seu funcionamento;

II - distribuir aos auxiliares os processos sobre matéria administrativa e judicial que lhe forem encaminhados;

III - emitir parecer cujo conteúdo deva ser submetido à apreciação do Procurador-Geral do Estado;

IV - prestar ao Titular da Pasta e ao Procurador-Geral do Estado as informações e os esclarecimentos sobre matérias
que lhe forem submetidas, propondo as providências que julgar convenientes;

V - despachar com o Secretário;

VI - submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;

VII - delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;

VIII -

desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo

Secretário.
Parágrafo único. A Advocacia Setorial poderá solicitar, sempre que haja necessidade de serviço e interesse público que o
justiﬁque, a prestação, por qualquer outra unidade de Advocacia Setorial e/ou Procuradoria Especializada, de auxílio no desempenho das
próprias atividades, cabendo a decisão final ao Procurador-Geral do Estado.


CAPÍTULO V
DO CHEFE DA COMUNICAÇÃO SETORIAL

Art. 18. São atribuições do Chefe da Comunicação Setorial:

I - assistir o Titular da Pasta no relacionamento com os órgãos de comunicação;

II - acompanhar a posição da mídia com respeito ao campo de atuação da Secretaria, preparando "releases", "clippings" e
cartas à imprensa;

III - colaborar com as áreas da Secretaria nas relações com órgãos públicos e privados de interesse da Pasta;

IV - criar e manter canais de comunicação com a mídia e a sociedade;

V - criar e manter canais de comunicação interna dinâmicos e efetivos;

VI - elaborar material informativo, reportagens e artigos para divulgação interna e externa;

VII - elaborar e padronizar material visual de suporte às atividades internas e externas da Secretaria, obedecidas as
diretrizes do Governo do Estado;

VIII - gerir o sítio da Secretaria (internet), colocando à disposição da sociedade informações atualizadas pertinentes ao
campo funcional e à atuação da Pasta, dentro de padrões de qualidade, confiabilidade, segurança e integridade;

IX - articular as atividades de comunicação da Secretaria e de suas entidades vinculadas com as diretrizes de
comunicação do Governo do Estado;

X - gerir os canais de comunicação com a sociedade, realizando recebimento, análise e acompanhamento dos registros
de reclamações, denúncias, sugestões e críticas, intermediando a solução dos problemas apresentados, bem como repassando, em tempo
hábil, os resultados aos interessados;

XI - viabilizar a interação e articulação interna, propiciando comunicação eﬁciente e eﬁcaz entre as diversas unidades da
Secretaria;

XII - despachar com o Secretário;

XIII - submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;

XIV - delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;

XV - desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo
Secretário.
CAPÍTULO VI
DO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

Art. 19. São atribuições do Superintendente de Gestão, Planejamento e Finanças:

I - supervisionar, coordenar e acompanhar as atividades de gestão de pessoas, patrimônio, execução da contabilidade
orçamentária, ﬁnanceira e patrimonial, inclusive dos fundos ligados à Pasta, os serviços administrativos, o planejamento, a tecnologia da
informação, bem como dar suporte operacional para as demais atividades;

II supervisionar a centralização da demanda referente à atuação das Comissões de Sindicância, Processo
Administrativo Disciplinar, Processo Administrativo Comum e Tomada de Contas Especial;

III - garantir o auxílio na coordenação e acompanhamento das políticas e dos instrumentos de gestão e planejamento do


SUS, tais como: Programações Pactuadas Integradas, Plano Diretor de Regionalização, Plano Diretor de Investimentos, bem como Planos
de Saúde, Programações Anuais de Saúde, Relatórios de Gestão e apoio aos municípios na elaboração e acompanhamento dos
instrumentos d e gestão do SUS, e, ainda, implantar a Programação Geral de Ações e Serviços de Saúde – PEGASS – e o Contrato
Organizativo da Ação Pública da Saúde – COAP –, em conjunto com as demais áreas da Pasta;

IV - viabilizar a infraestrutura necessária para a implementação de sistemas informatizados que suportem as atividades
da Pasta;
V - promover e garantir os recursos materiais e serviços necessários ao perfeito funcionamento do Órgão;
VI - dirigir e coordenar a formulação dos planos estratégicos, do Plano Plurianual (PPA), proposta orçamentária,
acompanhamento e avaliação dos resultados da Secretaria;
VII - garantir a atualização permanente dos sistemas e relatórios de informações governamentais, em consonância com
as diretrizes dos órgãos de orientação e controle;
VIII - supervisionar e acompanhar a execução da política de gestão de pessoas da Pasta;
IX - coordenar e acompanhar os processos licitatórios e a gestão de contratos, convênios e demais ajustes ﬁrmados pela
Secretaria;
X - dirigir e coordenar as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, movimentação e disponibilidade
financeira, acompanhando a execução da contabilização orçamentária, financeira e patrimonial da Pasta;
XI - supervisionar e acompanhar o processo de modernização institucional e melhoria contínua das atividades do Órgão;
XII - dirigir a elaboração de projetos de arquitetura, a realização de obras, reformas, ampliação e revitalização de área
física destinada aos estabelecimentos de saúde do SUS-GO e da Secretaria;
XIII - orientar processo de recebimento, conferência, guarda, conservação e distribuição de medicamentos, insumos e
correlatos, bem como de equipamentos, mobiliário e material de consumo da Pasta;
XIV - despachar com o Secretário;
XV - submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;
XVI - delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;
XVII - desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo
Secretário.

CAPÍTULO VII
DO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

Art. 20. São atribuições do Superintendente de Vigilância em Saúde:

I - exercer a administração geral das unidades complementares vinculadas à Superintendência, zelando pelo
cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa, no âmbito de sua atuação;
II - orientar a execução da Política de Vigilância em Saúde, em consonância com a Política de Saúde no âmbito do
Estado e as diretrizes do Sistema Único de Saúde;
III - estabelecer diretrizes e metas, bem como padronizar procedimentos e protocolos técnicos e a reformulação dos
processos de trabalho, na sua área de atuação;
IV - coordenar em caráter complementar e/ou suplementar, a Vigilância Sanitária Municipal, as ações e os serviços de
vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, ambiental, alimentar e nutricional, saneamento básico, além do controle de zoonoses e de
saúde do trabalhador;
V - participar, junto com órgãos aﬁns, do controle dos agravos do meio ambiente que tenham repercussão na saúde
humana;
VI - participar da formulação das políticas de saneamento básico, educação, trabalho, agropecuária, ambiental e outras
de interesse à saúde, no âmbito de sua atuação;
VII - participar das ações de controle e avaliação das condições dos ambientes de trabalho;
VIII - formular normas e estabelecer padrões, em caráter suplementar, de procedimentos de controle de qualidade para
produtos e substâncias de consumo humano;
IX - colaborar com a União, na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras;
X - dirigir, em caráter complementar, no âmbito do Estado, as atividades de ﬁscalização sanitária de produtos, serviços de


saúde e de interesse da saúde, de ambiente, incluído o do trabalho, de acordo com os padrões técnicos estabelecidos na legislação sanitária;
XI - instaurar o processo administrativo sanitário, no âmbito do Estado de Goiás;
XII - planejar, coordenar e controlar o processo de cadastramento e licenciamento dos estabelecimentos sujeitos ao
regime de vigilância sanitária, em seu âmbito de atuação;
XIII - controlar, autorizar e emitir, em seu âmbito de atuação, o atestado de salubridade para loteamentos;
XIV - coordenar, controlar e avalizar a gestão dos sistemas de informação em saúde e das ações estratégicas de
detecção e controle de agravos;
XV - fomentar o desenvolvimento de ações de ensino e pesquisa para aperfeiçoamento cientíﬁco e tecnológico de
vigilância em saúde, em consonância com a Política Nacional e Estadual de Ciência e Tecnologia;
XVI - realizar o desenvolvimento de metodologias de monitoramento e avaliação das ações de vigilância em saúde;
XVII - promover a formulação e implementação de políticas de descentralização das ações de vigilância em saúde para
os municípios;
XVIII - realizar ações de imunização e da rede de frio no âmbito do Estado;
XIX - coordenar a rede de laboratórios públicos e privados que realizam análises de interesse em saúde pública;
XX - participar da elaboração do Plano Plurianual (PPA), dos Instrumentos de Planejamento do SUS, da Programação
Anual Orçamentária, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como dos relatórios de execução, coordenando a
implantação e implementação das ações referentes aos citados documentos, afetos a sua Superintendência;
XXI - subsidiar a elaboração dos relatórios de gestão da Secretaria;
XXII - participar da organização e implantação, em conjunto com as demais Superintendências e outras Instituições, das
redes de atenção à saúde, em seu âmbito d e atuação, deﬁnindo ﬂuxos assistenciais que proporcionem acesso equânime, integral,
humanizado e qualificado dos serviços de saúde, por meio de oferta regulada;
XXIII - assistir o Secretário nas questões que envolvam tomadas de decisões sobre assuntos pertinentes a sua área de
atuação;
XXIV - despachar com o Secretário;
XXV - submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;
XXVI - delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;
XXVII - desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo
Secretário.
CAPÍTULO VIII
DO SUPERINTENDENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E TRABALHO PARA O SUS

Art. 21. São atribuições do Superintendente de Educação, Saúde e Trabalho para o SUS:

I - coordenar a implantação das ações e projetos deﬁnidos conforme as diretrizes da Política Nacional de Educação
Permanente em Saúde adequando-as à Lei Orgânica do SUS, ao Plano Estadual de Saúde, ao Plano de Governo e à Política Estadual de
Educação em Saúde;
II - coordenar o planejamento das ações de Educação em Saúde a partir das necessidades apontadas nos indicadores
regionais, articulando com as demais Superintendências e Comissão Permanente de Integração Ensino-Serviço – CIES –, visando à
formação, capacitação, qualificação dos profissionais da área da saúde no SUS fortalecendo o mix Ensino-Serviço;
III - coordenar a implantação da Rede de Escolas de Educação em Saúde Pública no Estado de Goiás;
IV - exercer a administração das Unidades Complementares vinculadas à Superintendência, zelando pelo cumprimento
de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;
V - coordenar o desenvolvimento cientíﬁco e tecnológico, consonante com a Política Nacional e Estadual de Ciência,
Tecnologia e Inovação em Saúde, integrante da Política Nacional de Saúde formulada no âmbito do SUS;
VI - participar da discussão sobre convênios de cooperação mútua e manter intercâmbio permanente com instituições
nacionais e internacionais, através das Secretarias de Estado da Saúde, com vistas ao desenvolvimento técnico científico e a incorporação
de novas tecnologias;
VII - coordenar ações para acompanhamento e avaliação dos Programas de Residência Médica e em área de Saúde no
âmbito da SES-GO;
VIII - coordenar ações para implantação de Pesquisa no SUS;


IX - coordenar a atualização permanente dos sistemas e relatórios de informações governamentais em consonância com
as diretrizes dos órgãos de orientação e controle;
X - participar das discussões sobre políticas regulatórias e da indução de mudanças no campo da graduação e da
especialização das profissões de saúde;
XI - participar da elaboração do Plano Plurianual (PPA), dos Instrumentos de Planejamento do SUS, da Programação
Anual Orçamentária, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como dos relatórios de execução, coordenando a
implantação e implementação das ações referentes aos citados documentos referente aos processos educacionais no âmbito do SUS
Estadual;
XII - assessorar o Secretário em questões que envolvam tomadas de decisões sobre assuntos pertinentes a sua área de
atuação e submetê-lo à consideração dos assuntos que excedam a sua competência;
XIII - delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;
XIV - despachar com o Secretário;
XV -

desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo

Secretário.

CAPÍTULO IX
DO SUPERINTENDENTE DE POLÍTICAS DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE

Art. 22. São atribuições do Superintendente de Políticas de Atenção Integral à Saúde:

I - exercer a administração geral das unidades complementares vinculadas à Superintendência, zelando pelo
cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa e técnica no âmbito de sua
atuação;
II - articular-se com entidades governamentais e não-governamentais para o fortalecimento das ações de Educação em
Saúde;
III - executar ações de Gestão do Trabalho e Educação Permanente para os proﬁssionais do SUS, juntamente com as
demais Superintendências e Unidades Assistenciais de Saúde da SES;
IV - promover o desenvolvimento cientíﬁco e tecnológico no âmbito da saúde, em consonância com a Política Nacional e
a Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, integrante da Política Nacional de Saúde, formulada no âmbito do SUS;
V - promover a educação proﬁssional e tecnológica, visando à formação, capacitação, qualiﬁcação e a outros processos
educacionais voltados para o serviço público na área da saúde;
VI - articular e participar das políticas regulatórias e da indução de mudanças no campo da graduação e da
especialização das profissões de saúde;
VII - coordenar o apoio e a cooperação técnica aos municípios no desenvolvimento da Política de Gestão do Trabalho e
da Educação Permanente para os profissionais do SUS, no âmbito do Estado;
VIII

-

coordenar a elaboração, implantação, execução, acompanhamento e

avaliação de projetos afetos à

Superintendência;
IX - participar da elaboração do Plano Plurianual (PPA), dos Instrumentos de Planejamento do SUS, da Programação
Anual Orçamentária, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como dos relatórios de execução, coordenando a
implantação e implementação das ações referentes aos citados documentos, afetos à Superintendência;
X - subsidiar a elaboração dos relatórios de gestão da Secretaria;
XI - participar da organização e implantação, em conjunto com as demais Superintendências e outras Instituições, das
redes de atenção à saúde, em seu âmbito d e atuação, deﬁnindo ﬂuxos assistenciais que proporcionem acesso equânime, integral,
humanizado e qualificado dos serviços de saúde, por meio de uma oferta regulada;
XII - assistir o Secretário em questões que envolvam tomadas de decisões sobre assuntos pertinentes a sua área de
atuação;
XIII - despachar com o Secretário;
XIV - submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;
XV - delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;
XVI Secretário.

desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo


CAPÍTULO X
DO SUPERINTENDENTE DE CONTROLE,
AVALIAÇÃO E GERENCIAMENTO DAS UNIDADES DE SAÚDE

Art. 23. São atribuições do Superintendente de Controle, Avaliação e Gerenciamento das Unidades de Saúde:

I - exercer a administração geral das unidades complementares vinculadas à Superintendência, zelando pelo
cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;
II - cumprir e fazer cumprir as leis que regulamentam o Sistema Único de Saúde;
III - assistir o Secretário em questões que envolvam tomadas de decisões sobre assuntos pertinentes a sua área de
atuação;
IV - participar da elaboração do Plano Plurianual (PPA), dos Instrumentos de Planejamento do SUS, da Programação
Anual Orçamentária, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como dos relatórios de execução, coordenando a
implantação e implementação das ações referentes aos citados documentos, afetos a sua Superintendência;
V - dirigir, coordenar e propor diretrizes para o aperfeiçoamento dos Sistemas Estaduais de Controle e Avaliação em
Saúde, de Auditoria do SUS, de Políticas de Atenção às Urgências e Emergências e de Processamento e Informações do Sistema de
Informações, vinculados aos processos de controle, avaliação e auditoria;
VI - promover ações de apoio técnico nas atividades de controle, avaliação e auditoria em níveis regionais e municipais,
no âmbito de sua atuação;
VII - promover controle, acompanhamento e avaliação da gestão da saúde nos municípios, no que se refere a direitos e
obrigações constantes dos Contratos Organizativos da Ação Pública da Saúde;
VIII - dirigir, acompanhar e avaliar a Programação Geral de Ações e Serviços de Saúde (PGASS), bem como controlar a
oferta das ações e dos serviços públicos de saúde ambulatoriais e hospitalares, sob gestão do Estado, monitorando os ﬂuxos das referências
intermunicipais;
IX - controlar e avaliar a organização e o desempenho das redes de serviços regionalizadas;
X - supervisionar e monitorar o cumprimento pelos municípios dos Planos de Saúde, Relatórios de Gestão, da operação
dos Fundos de Saúde, Indicadores e Metas dos Contratos Organizativos da Ação Pública da Saúde, da constituição dos serviços de controle,
avaliação e auditoria e da participação na Programação Geral de Ações e Serviços de Saúde;

XI - coordenar, integrar e avaliar os seguintes Sistemas de Informações Ambulatoriais e Hospitalares: Sistema de
Informações Ambulatoriais e de Informações Hospitalares do Sistema Único de Saúde, Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde,
Sistema de Programação Pactuada e Integrada;

XII - adotar as providências indispensáveis ao resguardo do interesse público e à probidade na aplicação dos recursos
ou na utilização de bens públicos, caso sejam constatadas irregularidades;

XIII - promover vistorias técnicas para ﬁns de controle, avaliação e auditoria junto à rede pública, conveniada e contratada
em consonância com a Vigilância Sanitária;

XIV - encaminhar, em caso de infração ética, o relatório de auditoria ao Conselho Regional de Medicina e, quando
necessário, aos demais Conselhos Regionais da área de Saúde;

XV - encaminhar o relatório de auditoria ao Ministério Público, caso sejam constatados indícios de conduta tipiﬁcada
como crime ou possibilidade de realização de Termo de Ajustamento de Conduta, com vistas a sanar as “não-conformidades” relatadas;

XVI - sugerir a aplicação de multas pecuniárias conforme graduação de infração e penalidade, respeitadas as disposições
contratuais;

XVII - sugerir, mediante conclusão do processo de auditoria, a aplicação da devida penalidade, prevista nas normas do
SUS e constantes dos seus instrumentos e protocolos de contratualização e pactuação;

XVIII - desenvolver estudos e propor medidas que visem ao reordenamento do ﬂuxo regulatório do acesso, por
consequência da constatação de irregularidades apontadas pela auditoria em estabelecimentos de saúde públicos, conveniados ou
contratados, até a correção;
XIX - coordenar e acompanhar o processo de contratualização das ações e dos serviços de saúde sob gestão estadual,
no âmbito de sua competência;


XX - promover a avaliação de qualidade e satisfação dos usuários do sistema, buscando a implementação de indicadores
objetivos, baseados em critérios técnicos, incluindo a avaliação dos usuários quanto à acessibilidade, resolubilidade e qualidade dos
serviços;

XXI - promover e garantir a atualização permanente do Sistema de Cadastramento dos Estabelecimentos de Saúde no
âmbito do Estado;

XXII - coordenar o Sistema de Cadastramento dos Usuários do SUS (Cartão SUS) no âmbito do Estado;

XXIII - orientar e auxiliar a elaboração de planos, programas, projetos, ações e atividades voltados para o Controle, a
Avaliação e Auditoria em Saúde no âmbito estadual;

XXIV - exercer a administração geral das unidades complementares vinculadas à Superintendência, zelando pelo
cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;

XXV - coordenar o gerenciamento das Unidades de Saúde sob gestão da Secretaria da Saúde, criando mecanismos
eﬁcientes e resolutivos que aprimorem o atendimento, monitorem e avaliem os resultados, primando pelo controle da qualidade da
assistência à saúde;

XXVI - supervisionar as atividades relacionadas à formalização, monitoramento, avaliação e ﬁscalização dos Contratos
de Gestão firmados entre a Secretaria de Estado da Saúde e as Organizações Sociais no âmbito de sua competência;

XXVII - coordenar o atendimento das diligências diversas referentes a Contratos de Gestão, bem como acompanhar
inspeções ordinárias dos órgãos fiscalizadores, no âmbito de sua competência;

XXVIII - participar, junto à área competente, da formulação de Políticas de Saúde, no âmbito de sua competência,
observando os princípios e as diretrizes do SUS;

XXIX - subsidiar a elaboração dos relatórios de gestão da Secretaria;

XXX - deﬁnir e coordenar, em articulação com a Superintendência de Educação em Saúde e Trabalho para o SUS, a
qualificação dos profissionais que atuam junto às Unidades de Saúde sob gestão da SES;

XXXI - participar, em articulação com a Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças, da elaboração,
implantação e implementação da Política de Recursos Humanos para as Unidades de Saúde sob gestão das OSs;

XXXII - realizar o levantamento de necessidades de investimentos na Rede de Serviços de Saúde da SES, referentes
aos equipamentos médico-hospitalares e laboratoriais, bem como o gerenciamento de estoques e manutenção dos mesmos;
XXXIII - coordenar as atividades de análise técnico-administrativa e custos das unidades de saúde próprias, em
consonância com a Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças, intervindo, quando necessário, com medidas de correções das
distorções;

XXXIV - coordenar a realização do planejamento das ações e serviços que devem ser prestados à população, em
conjunto com as Unidades de Saúde, sob gestão da SES;

XXXV - coordenar, nas Unidades de Saúde sob gestão da SES, a implantação e implementação das ações referentes às
Políticas de Sangue e Hemoderivados, de Gerenciamento da Tecnologia em Equipamentos Médico-hospitalares, da Política de Gestão de
Risco, entre outras;

XXXVI - promover o desenvolvimento da ciência e tecnologia no que se refere a equipamentos médico-hospitalares;

XXXVII - assistir o Secretário em questões que envolvam tomadas de decisões sobre assuntos pertinentes à sua área de
atuação;

XXXVIII - despachar com o Secretário;

XXXIX - submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;

XL - delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;


XLI - desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo
Secretário.

CAPÍTULO XI
DO SUPERINTENDENTE DE ACESSO
A SERVIÇOS HOSPITALARES E AMBULATORIAIS

Art. 24. São atribuições do Superintendente de Acesso a Serviços Hospitalares e Ambulatoriais:

I
- exercer a administração geral das Gerências de Regulação e da Central de Transplantes vinculadas à
Superintendência, zelando pelo cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa e
técnica, no âmbito de sua atuação;
II - articular, estimular, implantar, coordenar e apoiar os níveis regionais e municipais nas atividades de regulação de
acesso, implementando protocolos de regulação no âmbito estadual em consonância com as diretrizes nacionais, bem como a
operacionalização do Complexo Regulador Estadual e dos Complexos Reguladores Regionais;

III - implementar e coordenar o componente estadual da Central Nacional de Alta Complexidade – CERAC e o
Tratamento Fora de Domicílio/TFD;
IV - eliminar a s distorções veriﬁcadas em todas as etapas dos processos de doação/transplantede órgãos e tecidos,
promovendo a transparência desses processos, em atendimento às normas e portarias ministeriais;
V - participar da elaboração do Plano Plurianual (PPA), dos Instrumentos de Planejamento do SUS, da Programação
Anual Orçamentária, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como dos relatórios de execução, coordenando a
implantação e implementação das ações referentes aos citados documentos, afetos à Superintendência;
VI - subsidiar a elaboração dos relatórios de gestão da Secretaria;
VII - estabelecer articulação com outras superintendências, organizações governamentais e não governamentais,
entidades da sociedade civil e instituições de ensino para alcance dos objetivos propostos;
VIII - assistir o Secretário em questões que envolvam tomadas de decisões sobre assuntos pertinentes a sua área de
atuação;
IX - despachar com o Secretário;
X - submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;
XI - delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;
XII -

desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo

Secretário.

TÍTULO VI
DA GESTÃO ESTRATÉGICA

Art. 25. A Secretaria da Saúde atuará conforme as diretrizes estabelecidas na agenda estratégica governamental,
seguindo os princípios da gestão por resultados.
Art. 26. A gestão deverá pautar-se pela inovação, pelo dinamismo e empreendedorismo, suportada por ações proativas e
decisões tempestivas, focada em resultados, na satisfação dos clientes-cidadãos e na correta aplicação dos recursos públicos.
Art. 27. As ações decorrentes das atividades da Secretaria deverão ser sinérgicas com a missão institucional e ensejar
agregação de valor.

TÍTULO VII
DISPOSIÇÃO FINAL

Art. 28. Serão ﬁxadas em Regimento Interno, pelo Secretário de Estado da Saúde, as competências e atribuições dos
dirigentes das unidades administrativas complementares da estrutura organizacional, após apreciação técnica da Secretaria de Gestão e
Planejamento, conforme o disposto no parágrafo único do art. 10 da Lei no 17.257, de 25 de janeiro de 2011, com alterações posteriores.


Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02-10-2017 .