GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO NO 170, DE 24 DE AGOSTO DE 2007.


Abre crédito suplementar à Secretaria da Educação, no valor de R$ 27.500.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nO 200700005000869 e nos termos dos arts. 9O e 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1 O e 2O , da Lei n O 15.953, de 18 de janeiro de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1O Fica aberto à Secretaria da Educação (um) crédito suplementar no valor de R$ 27.500.000,00 (vinte e sete milhões
e quinhentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2200 -

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

2201 -

Gabinete do Secretário da Educação

12 122 1060 2.204 -

Transferências de Recursos Financeiros p/ o Transp.
Escolar e Salário Educação p/ Manutenção da Rede

3 (00) -

Outras Despesas Correntes

R$

27.500.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1O do art.
43 da Lei federal nO 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais das dotações abaixo discriminadas:
2200 -

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

2201 -

Gabinete do Secretário da Educação

12 122 1040 2.621 -

Escola de Tempo Integral

4 (00) -

Investimentos

12 122 4001 4.001 -

Apoio Administrativo

3 (08) -

R$

12.000.000,00

Outras Despesas Correntes

R$

15.500.000,00

TOTAL.................

R$

27.500.000,00

Art. 2O Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de agosto de 2007, 119 O da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
Milca Severina Pereira
(D.O. de 28-08-07)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-08-2007.