GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.698, DE 21 DE DEZEMBRO 2007.
- Revogado pelo Decreto nº 6.842, de 22 de dezembro de 2007, art. 3º, II.
NOTA: Derrogado pelo Decreto nº 6.887, de 2-4-2009, na parte em que ﬁxa em 3 (três) anos o tempo
máximo de duração do contrato, limitando-o em 01 (um) ano, conforme redação original da Lei nº 13.664,
de 27-7-2000.

Autoriza a Secretaria da Saúde a celebrar os contratos temporários que especiﬁca, para
atender ao Hospital de Urgências de Aparecida de Goiânia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que
consta do Processo nº 200700010014793,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica a Secretaria da Saúde autorizada, nos termos da Lei nº 13.664, de 27 de julho de 2000, observadas as
especiﬁcações constantes do Anexo Único deste Decreto, a celebrar 703 (setecentos e três) contratos termporários para atender ao Hospital
de Urgências de Aparecida de Goiânia, observado o limite de 3 (três) anos de vigência dos ajustes, nos quantitativos por níveis de
escolaridade e com as remunerações máximas seguintes:
- Redação dada pelo Decreto nº 6.843, de 22 de dezembro de 2008, art. 1º .

Art. 1º Fica a Secretaria da Saúde autorizada, nos termos da Lei nº 13.664, de 27 de julho de 2000, observadas as
especificações constantes do Anexo Único deste Decreto, a celebrar, por até 12 (doze) meses, 703 (setecentos e três) contratos temporários
para atender ao Hospital de Urgências de Aparecida de Goiânia, nos quantitativos por níveis de escolaridade e com as remunerações mensais
máximas seguintes:
I - 262 (duzentos e sessenta e dois) de nível superior, por R$ 1.807,39 (um mil, oitocentos e sete reais e trinta e nove
centavos);
II - 351 (trezentos e cinqüenta e um) de nível médio, por R$ 1.183,84 (um mil, cento e oitenta e três reais e oitenta e quatro
centavos);
III - 1 (um) de nível elementar com habilitação, por R$ 775,42 (setecentos e setenta e cinco reais e quarenta e dois
centavos);
IV - 89 (oitenta e nove) de nível elementar, por 507,90 (quinhentos e sete reais e noventa centavos).
§1º A execução deste artigo ﬁca condicionada ao cumprimento do disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101,
de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
§2º Observado o período de vigência e o quantitativo máximos deﬁnidos no caput deste artigo, poderá a Secretaria da
Saúde celebrar novos contratos na proporção daqueles rescindidos sob qualquer fundamento.
Art. 2º Somente para os ﬁns do art. 1º deste Decreto, ﬁca a Secretaria da Saúde excepcionada da vedação prevista no
parágrafo único do art. 15 do Decreto nº 6.583, de 28 de dezembro de 2006.
Art. 3º Para os ﬁns da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, a despesa mensal máxima com as
contratações autorizadas pelo art. 1º é de R$ 1.131.401,47 (um milhão, cento e trinta e um mil, quatrocentos e um reais e quarenta e sete
centavos), incluindo encargos sociais.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de dezembro de 2007, 119º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 27-12-2007)

ANEXO ÚNICO
DIMENSIONAMENTO DE PESSOAL - HUAPA
DISTRIBUIÇÃO DE SUPRIMENTO POR ETAPAS
SETOR

CARGO

QUANT.

CONTRATAÇÕES


TEC. E AUX. DE ENFERM.
CLÍNICA MÉDICA CIRÚRGICA
PEDIÁTRICA

TERAPIA INTENSIVA

TERAPIA PEDIÁTRICA

83

40

21

22

ENFERMEIROS

21

11

5

5

MÉDICOS

121

61

30

30

TEC. E AUX. DE ENFERM.

35

35

ENFERMEIROS

7

7

MÉDICOS

33

33

TEC. E AUX. DE ENFERM.

35

35

ENFERMEIROS

7

7

TEC. E AUX. DE ENFERM.

6

MÉDICO HEMOTERAPÉUTA

1

AUX. DE RADIOLOGIA

4

4

TEC. DE GESSO

7

7

TEC. DE RADIOLOGIA

19

19

MÉDICOS

15

15

TEC. E AUX. DE ENFERM.

14

14

ENFERMEIROS

7

7

TEC. E AUX. DE ENFERM.

14

14

TEC. E AUX. DE ENFERM.

69

ENFERMEIROS

6

TEC. E AUX. DE ENFERM.

4

2

1

0

41

14

14

4

1

1

14

11

3

ENFERMEIROS

2

2

0

TEC. E AUX. DE ENFERM.

3

3

ENFERMEIROS

3

3

MÉDICOS INFECTOLOGISTA

1

1

SERVIÇO SOCIAL

ASSISTENTE SOCIAL

5

3

3

FONOAUDIOLOGIA

AGÊNCIA TRANSFUSIONAL

RADIOLOGIA

AMBULATÓRIO
CURATIVO
CENTRO CIRÚRGICO
CENTRAL DE MATERIAL
ESTERELIZADO

COMISSÃO DE INFECÇÃO
HOSPITALAR

FONOAUDIÓLOGO

2

1

1

FISIOTERAPIA

FISIOTERAPIA

2

1

1

PSICOLOGIA

PSICOLOGIA

2

1

1

CONDUTOR

MAQUEIRO

19

15

4

FARMÁCIA

NUTRIÇÃO

SAME

DAF

ALMOXARIFADO E
PATRIMÔNIO

SERVIÇOS GERAIS

MANUTENÇÃO PREDIAL E
EQUIPAMENTOS

LAVANDERIA, ROUPARIA E
COSTURA

SEGURANÇA, TRANSPORTE,

FARMACÊUTICOS

5

5

AUX. DE FARM.

18

18

AUX. DE SERV. GERAIS

4

4

NUTRICIONISTAS

2

2

EXEC. ADM.

2

2

EXEC. ADM.

10

5

5

ESTATÍSTICO

1

1

1

ADM. HOSP.

1

1

PSICÓLOGO ORGANIZ.

2

1

1

EXEC. ADM.

9

5

4

AUX. ADM.

1

1

AUX. DE SERV. GERAIS

1

1

EXEC. ADM.

2

2

EXEC. ADM.

1

1

AUX. DE SERV. GERAIS

1

1

TEC. DE MANUTENÇÃO PREDIAL

3

3

EXEC. ADM.

1

1

CALDEIREIRO

5

5

FUNCIONÁRIOS

31

31

COSTUREIRA

1

1

AUX. DE SERV. GERAIS

1

1

ENCARREGADO

1

1

RECPCIONISTA

9

7


RECEPÇÃO E TELEFONIA

PATOLOGIA CLÍNICA

TOTAL DE FUNCIONÁRIOS

BIOMÉDICO

15

12

3

TEC. DE LAB.

14

11

3

EXEC. ADM.

5

4

1

703

480

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27-12- 2007.

84

139