GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO N° 5.188, DE 15 DE MARÇO DE 2000.
Introduz alteração no art. 2º do Decreto nº 5.037, de 20 de abril de 1999, com alterações
posteriores.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo nº 16987608,
D E C R E T A:
Art. 1° - O "caput" do art. 2º do Decreto nº 5.037, de 20 de abril de 1999, com alterações posteriores, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 2º - A Medalha do Mérito Policial Militar, com o respectivo passador, é concedida aos oﬁciais abaixo relacionados
que, no desempenho da função policial militar, praticaram atos de bravura ou prestaram relevantes serviços, visando à preservação da ordem
pública, à defesa das instituições ou ao salvamento de vidas humanas:"
Art. 2° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 26 de abril de 1999.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de março de 2000, 112° da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Floriano Gomes da Silva Filho
Demóstenes Lázaro Xavier Torres
(D.O. de 22-03-2000)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.03.2000.