ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 9.932, DE 31 DE AGOSTO DE 2021
Dispõe sobre a regulamentação e a
normatização das Funções Comissionadas da
Secretaria de Estado da Educação, constante
das Tabelas 1, 2 e 4 da alínea “c” do Anexo VI da
Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, com fundamento na alínea “a” do inciso XVIII do art. 37 da Constituição
do Estado de Goiás, e no inciso I do parágrafo único do art. 59 da Lei nº 20.491, de 25 de junho
de 2019, também conforme o Processo nº 202100006042434,
DECRETA:
Art. 1º As unidades escolares de educação básica serão classificadas em 5 (cinco)
portes, conforme o quantitativo de estudantes e de acordo com as seguintes especificidades:
I – Porte 1, a partir de 1.701 alunos;
II – Porte 2, de 1.080 a 1.700 alunos;
III – Porte 3, de 600 a 1.079 alunos;
IV – Porte 4, de 210 a 599 alunos; e
V – Porte 5, abaixo de 210 alunos.
Art. 2º As Funções Comissionadas de Administração Educacional — FCEs e as
Funções Comissionadas de Ensino em Período Integral — FCEPIs, da Secretaria de Estado da
Educação — SEDUC, previstas nas Tabelas 1 e 2 da alínea “c” do Anexo VI da Lei nº 20.491, de 25
de junho de 2019, observarão as seguintes normatizações:


I – a alteração da função comissionada, conforme o porte da unidade escolar,
ocorrerá quando houver acréscimo ou decréscimo superior a 10% (dez por cento) do número
limite de alunos definido no art. 1º deste Decreto, caso em que o novo valor será devido a partir
do 1º (primeiro) dia útil do mês subsequente;
II – a carga horária dos diretores, secretários e coordenadores administrativo
financeiros — CAFs será de 8 (oito) horas– relógio diárias, 40 (quarenta) horas semanais,
independentemente da quantidade de turnos da unidade escolar; e
III – a criação de novo turno, de que trata o inciso VI do art. 59 da Lei nº 20.491,
de 2019, ensejará o pagamento de FCE às funções de diretor e secretário– geral, bem como
observará o quantitativo mínimo de 100 (cem) alunos e 3 (três) turmas.
Art. 3º As funções comissionadas previstas na Tabela 1 da alínea “c”do Anexo VI
da Lei nº 20.491, de 2019, passam a ser as constantes do Anexo I deste Decreto.
Art. 4º As funções comissionadas previstas na Tabela 4 da alínea “c” do Anexo VI
da Lei nº 20.491, de 2019, passam a ser as constantes do Anexo II deste Decreto.
Art. 5º O somatório das funções comissionadas de que trata este Decreto
obedecerá ao valor global destinado às funções comissionadas estabelecido nas Tabelas 1 e 4 da
alínea “c” do Anexo VI da Lei nº 20.491, de 2019, conforme o parágrafo único do art. 59 também
desse ato normativo.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 31 de agosto de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado

ANEXO I

TABELA 1
FUNÇÕES COMISSIONADAS DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL — FCEs

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QUANTIDADE VALOR MENSAL

DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR (VALOR POR 2 TURNOS)
DE PORTE 1

FCE-1

12

1.746,88

DE PORTE 2

FCE-2

74

1.514,72

DE PORTE 3

FCE-3

200

1.281,69

DE PORTE 4

FCE-4

355

1.165,17


TABELA 1
FUNÇÕES COMISSIONADAS DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL — FCEs

DE PORTE 5

FCE-5

180

1.048,65

SECRETÁRIO DE UNIDADE ESCOLAR (VALOR POR 2 TURNOS)
DE PORTE 1

FCE-1A

10

679,94

DE PORTE 2

FCE-2A

92

618,13

DE PORTE 3

FCE-3A

210

556,31

DE PORTE 4

FCE-4A

360

494,50

DE PORTE 5

FCE-5A

89

451,50

COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DE UNIDADE ESCOLAR (VALOR ÚNICO)
DE PORTE 1

FCE-1B

15

1.087,90

DE PORTE 2

FCE-2B

70

989,00

DE PORTE 3

FCE-3B

150

890,10

DE PORTE 4

FCE-4B

291

791,20

DE PORTE 5

FCE-5B

48

722,40

FUNÇÃO COMISSIONADA CENTRALIZADA (VALOR ÚNICO)
FUNÇÃO COMISSIONADA CENTRALIZADA 1 FCE-CENT1 1

4.100,00

FUNÇÃO COMISSIONADA CENTRALIZADA 2 FCE-CENT2 9

3.250,00

FUNÇÃO COMISSIONADA CENTRALIZADA 3 FCE-CENT3 18

2.818,00

FUNÇÃO COMISSIONADA CENTRALIZADA 4 FCE-CENT4 10

2.380,00

FUNÇÃO COMISSIONADA CENTRALIZADA 5 FCE-CENT5 42

2.160,00

FUNÇÃO COMISSIONADA CENTRALIZADA 6 FCE-CENT6 4

1.500,00

FUNÇÃO COMISSIONADA CENTRALIZADA 7 FCE-CENT7 32

900,00

FUNÇÃO COMISSIONADA CENTRALIZADA 8 FCE-CENT8 64

790,00

FUNÇÃO COMISSIONADA CENTRALIZADA 9 FCE-CENT9 23

630,00

ANEXO II

TABELA 4
FUNÇÕES COMISSIONADAS PARA AS COORDENAÇÕES REGIONAIS DE EDUCAÇÃO

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO QUANTIDADE VALOR MENSAL
DE PORTE 1

ASSESSOR PEDAGÓGICO

FC-APED1 3

3.500,00

ASSESSOR FINANCEIRO

FC-AFIN1 3

3.500,00

INSPETOR ESCOLAR

FC-IESC1

6

2.187,00

SUPERVISOR ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL FC-SAE1

9

1.875,00

SUPERVISOR DE APOIO ADMINISTRATIVO

6

1.250,00

FC-SAD1

DE PORTE 2


TABELA 4
FUNÇÕES COMISSIONADAS PARA AS COORDENAÇÕES REGIONAIS DE EDUCAÇÃO

ASSESSOR PEDAGÓGICO

FC-APED2 13

3.220,00

ASSESSOR FINANCEIRO

FC-AFIN2 13

3.220,00

INSPETOR ESCOLAR

FC-IESC2

13

2.012,50

SUPERVISOR ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL FC-SAE2

13

1.725,00

SUPERVISOR DE APOIO ADMINISTRATIVO

13

1.150,00

ASSESSOR PEDAGÓGICO

FC-APED3 24

3.010,00

ASSESSOR FINANCEIRO

FC-AFIN3 24

3.010,00

INSPETOR ESCOLAR

FC-IESC3

24

1.881,25

SUPERVISOR ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL FC-SAE3

24

1.612,50

SUPERVISOR DE APOIO ADMINISTRATIVO

24

1.075,00

FC-SAD2

DE PORTE 3

FC-SAD3

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 31/08/2021