GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 8.222, DE 07 DE AGOSTO DE 2014.
Estabelece regras a serem observadas na execução dos atos normativos que
especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
D E C R E T A:
Art. 1o Na execução da Lei n. 12.313, de 28 de março de 1994, que dispõe sobre gratuidade e subsídio tarifários a
usuários do Transporte Coletivo de Passageiros na Região Metropolitana de Goiânia, bem como do Decreto n. 4.253, de 20 de maio de 1994,
que a regulamentou, observar-se-ão as seguintes regras:
I - o custo mensal da gratuidade e do subsídio tarifários para o Estado de Goiás não poderá exceder a R$ 4.500.000,00
(quatro milhões e quinhentos mil reais);
II - o valor mensal a ser efetivamente despendido pelo Estado de Goiás com gratuidade e subsídio tarifário, observando o
limite ﬁxado no inciso I, será estabelecido a partir de estudos a serem realizados pela Secretaria de Governo, levando em consideração o
universo de beneficiários e o custo negociado da tarifa;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.243, de 10-09-2014.

II - o valor mensal a ser efetivamente despendido pelo Estado de Goiás com gratuidade e subsídio tarifários, observado o
limite ﬁxado no inciso I, será estabelecido a partir de estudos a serem realizados pela Secretaria de Infraestrutura, Cidades e Assuntos
Metropolitanos, conjuntamente com a Secretaria de Governo, levando em consideração o universo de beneﬁciários e o custo negociado da
tarifa;
III - os recursos necessários para o ﬁnanciamento dos gastos com gratuidade e subsídio tarifários a expensas do Estado
de Goiás advirão do Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás -PROTEGE GOIÁS-, instituído pela Lei n. 14.469, de 16 de julho de 2003;
IV - durante o período abrangido pela retroatividade decorrente do disposto no art. 2º, o valor mensal a ser despendido
pelo Estado de Goiás com gratuidade e subsídio tarifários é o previsto no inciso I;
V - as despesas decorrentes da execução deste Decreto serão empenhadas pela Secretaria de Governo, em
conformidade com o disposto no inciso III.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.243, de 10-09-2014.

V - as despesas decorrentes da execução deste Decreto serão empenhadas à conta de dotação orçamentária especíﬁca
da Secretaria de Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ﬁnanceiros a 1º de junho de
2014.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 07 de agosto de 2014, 126 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 11-08-2014)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-08-2014.