GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.213, DE 02 DE AGOSTO DE 2005.
Altera dispositivos do Decreto n o 5.662/02 que autoriza a utilização de recursos da Conta
Centralizada do Tesouro Estadual e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo no 26695200,
D E C R E T A:
Art. 1o O Decreto n o 5.662, de 20 de setembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1 o Todos os recursos arrecadados pelo Tesouro Estadual e por ele contabilizados, bem como os diretamente
arrecadados pelas empresas estatais dependentes, autarquias, fundações e fundos especiais do Poder Executivo, deverão ser depositados
em contas bancárias abertas para esse ﬁm no Banco Itaú e, a critério da Superintendência do Tesouro Estadual, ser aplicados no mercado
financeiro, através da Conta Centralizadora do Tesouro Estadual de no 01367-3, Agência 4399, também do Banco Itaú.
..................................................................................
§ 2o Excluem-se do disposto no caput as receitas provenientes de convênios ou repasses federais que, por exigência
expressa do ente repassador, devam ser recebidas por intermédio de outras instituições ﬁnanceiras e as receitas destinadas ao Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF e ao Fundo Estadual de Segurança Pública
- FUNSESP. (NR)
.....................................................................................
Art. 4o-A Para atendimento do disposto no art. 1o, os recursos pertencentes aos órgãos e entidades do Poder Executivo
devem, imediatamente, ser transferidos para contas bancárias próprias no Banco Itaú. (NR)
....................................................................................”
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, sem prejuízo da aplicação do Decreto nº 6.120, de 8 de abril
de 2005.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de agosto de 2005, 117 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 05-08-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.08.2005.