GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 157, DE 14 DE AGOSTO DE 2007.

Abre crédito suplementar à Secretaria da Fazenda, no valor de R$ 5.600.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200700005000609 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "a", e §§ 1O e 2O , da Lei n O 15.953, de 18 de janeiro de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria da Fazenda 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 5.600.000,00 (cinco milhões e
seiscentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

2300 - SECRETARIA DA FAZENDA
2301 - Gabinete do Secretário da Fazenda

04 122 3009 2.343 - Implantar Medidas de Aperfeiçoamento e m Administração
Tributária, Fiscal/Gerencial e Informática

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

5.600.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art.
43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação abaixo discriminada:

2700 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO

2702 - Encargos Gerais do Estado

99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência

9 (00) - Reserva de Contingência

R$

5.600.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de agosto de 2007, 119º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
José Carlos Siqueira
(D.O. de 17-08-2007)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-08-2007.