GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.598, DE 23 DE MAIO DE 2002.

Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
D E C R E T A:
Art. 1°. O ponto será facultativo nas repartições públicas estaduais da administração direta, autárquica e fundacional do
Poder Executivo, no dia 31 de maio de 2002.
Art. 2º. Nos dias em que a Seleção de Futebol do Brasil participar dos jogos da Copa do Mundo, na Coréia ou no Japão, o
expediente nas repartições públicas estaduais será das 12h às 18h.
Art. 3º. As disposições dos arts. 1º e 2º não se aplicam aos órgãos que desenvolvam atividades que, por sua natureza ou
em razão do interesse público, tornem indispensável a continuidade do serviço, a exemplo das unidades de saúde, de policiamento civil e
militar, de bombeiro militar, arrecadação, ﬁscalização e Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão "Vapt Vupt", sem prejuízo de outras, a
juízo dos respectivos dirigentes.
Art. 4°. Este decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de maio de 2002, 114º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Eliana Maria França Carneiro
José Mário Schreiner
Servito de Menezes Filho
Gilvane Felipe
Fernando Cunha Júnior
Wanderley Pimenta Borges
Carlos Maranhão Gomes de Sá
Mozart Soares Filho
Carlos Antônio Silva
Giuseppe Vecci
Fernando Passos Cupertino de Barros
Jônathas Silva
(D.O. 29-5-2002)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.5.2002.