GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.972, DE 23 DE AGOSTO DE 2013.

Reduz, na forma do art. 116, parágrafo único, do Código Tributário Estadual, o valor da
taxa de inscrição para o concurso público que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que
consta do Processo no 201300003013855, e
considerando o permissivo legal contido no parágrafo único do art. 116 da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991
(Código Tributário Estadual - CTE);
considerando que, ao realizar concurso público para o provimento de 25 (vinte e cinco) cargos para ingresso na classe
inicial da Carreira de Procurador do Estado, o ente político espera selecionar os candidatos mais qualiﬁcados para o desempenho de função
que, segundo a Constituição Federal, é essencial à Justiça;
considerando, enfim, a necessidade de estimular a participação no certame do maior número possível de interessados;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica reduzido de R$ 337,37 (trezentos e trinta e sete reais e trinta e sete centavos) para R$ 267,05 (duzentos e
sessenta e sete reais e cinco centavos) o valor da taxa de inscrição no XIII Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 25
(vinte e cinco) cargos de Procurador do Estado de Goiás.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 26 de agosto de 2013,
data em que têm início as inscrições para o referido certame.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de agosto de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 23-08-2013) - Suplemento

ESTADO DE GOIÁS
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
EDITAL N. 02/2013
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS torna pública a alteração do item 3.3 do edital do XIII Concurso
Público para ingresso na classe inicial da carreira de Procurador do Estado de Goiás, que passa a ter a seguinte redação:
3.3 O candidato deverá preencher o formulário de inscrição preliminar, gerar o documento de arrecadação (DARE) e
efetuar o pagamento da taxa de inscrição, no valor de R$ 267,05 (duzentos e sessenta e sete reais e cinco centavos) conforme autorização
expressa no Decreto nº 7.972, de 23 de agosto de 2013, no processo administrativo nº 201300003013855, com fundamento no parágrafo
único do artigo 116 do Código Tributário Estadual - Lei nº. 11.651/91.
GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia-GO, 23 de agosto de 2013.
Alexandre Eduardo Felipe Tocantins
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 23-08-2013.