ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 10.033, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022
Altera o Regulamento da Secretaria de Estado
da Economia, aprovado pelo Decreto nº 9.585,
de 26 de dezembro de 2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
constitucionais, nos termos do art. 57 da Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, e tendo em
vista o que consta do Processo nº 202000004097585,
DECRETA:
Art. 1º O Regulamento da Secretaria de Estado da Economia, aprovado pelo
Decreto nº 9.585, de 26 de dezembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art 2º ......................................................
................................................................................
XI – a elaboração e o acompanhamento do planejamento estratégico;
……………………………………............................" (NR)
“Art 3º ......................................................
................................................................................
III – ...........................................................
a) Gabinete dos Secretários-Adjuntos:
1. Função Executiva; e


2. Função Administrativa;
...............................................................................” (NR)

“TÍTULO VI
...............................................................................

CAPÍTULO I
DO GABINETE DOS SECRETÁRIOS-ADJUNTOS” (NR)
“Art. 10. Compete ao Gabinete dos Secretários-Adjuntos:
...............................................................................
IV – realizar reuniões de acompanhamento com os titulares das unidades
básicas periodicamente;
V – elaborar e apresentar relatórios de gestão para o titular da pasta;
VI – coordenar e supervisionar a execução das ações técnicas das
subsecretarias que objetivam o desenvolvimento institucional;
VII – coordenar e supervisionar a execução das ações técnicas das
subsecretarias e as de gestão interna, especialmente financeira, administrativa, de
pessoal e de comunicação; e
………………………………………........................" (NR)
“Art. 10-A. Compete privativamente à Função Executiva do Gabinete:
I – assessorar e prestar assistência direta ao Secretário de Estado da
Economia quanto aos assuntos relacionados à função institucional da pasta;
II – promover a articulação entre as entidades jurisdicionadas e os órgãos
colegiados da secretaria;
III – coordenar e supervisionar a execução das ações técnicas das
subsecretarias que objetivam o desenvolvimento institucional; e


IV – assistir o Secretário na coordenação de estudos e na elaboração de
portarias e atos normativos no âmbito da Secretaria de Estado da Economia."
(NR)
“Art. 10-B. Compete privativamente à Função Administrativa do
Gabinete:
I – assessorar e prestar assistência direta ao Secretário de Estado da
Economia quanto aos assuntos relacionados à gestão operacional da pasta:
II – acompanhar os processos de nomeações e exonerações, bem como
controlar o quadro de cargos em comissão, funções de confiança, funções
comissionadas técnicas e gratificações de exercício, no âmbito da secretaria;
III – coordenar e supervisionar a execução das ações técnicas das
subsecretarias e as de gestão interna, especialmente financeira, administrativa, de
pessoal e de comunicação;
IV – coordenar as atividades relacionadas à ouvidoria e ao
teleatendimento de denúncias de sonegação fiscal;
V – coordenar, supervisionar e monitorar os pedidos de acesso à
informação; e
VI – prover ao Secretário as informações necessárias à tomada de
decisões, também auxiliá– lo na coordenação de tarefas e na transmissão de
diretrizes, instruções e orientações, em articulação com as unidades
administrativas da estrutura básica.” (NR)
“Art 17 .....................................................
...............................................................................
V – promover a disseminação da cultura de melhoria da gestão por
processos, a governança, a inovação, simplificação e a medição do desempenho;
...............................................................................
IX – coordenar o processo de elaboração e implementação do
planejamento estratégico, também o acompanhamento e a avaliação de seus
resultados;


X – coordenar o processo de elaboração e manutenção da Carta de
Serviços para a transformação da gestão pública e a melhoria contínua das
atividades;
XI – coordenar o processo de manutenção do Programa de Prevenção de
Riscos Ambientais – PPRA; e
XII – realizar competências correlatas.
..............................................................................." (NR)
“Art 18 .....................................................
...............................................................................
III – coordenar a elaboração da proposta orçamentária anual do órgão,
em consonância com as diretrizes do órgão central de planejamento do Estado de
Goiás;
...............................................................................
VIII – promover a governança corporativa e medir o desempenho
organizacional;
..............................................................................." (NR)
“Art 19 .....................................................
...............................................................................
IX – auxiliar na elaboração da proposta orçamentária anual e do Plano
Plurianual – PPA do órgão;
..............................................................................." (NR)
“Art 20 .....................................................
I – orientar a elaboração de projetos básicos ou termos de referência e
outros documentos relativos à fase de planejamento das contratações
governamentais, de responsabilidade das áreas demandantes da Secretaria,
mediante a regulamentação e a padronização de procedimentos, modelos de
documentos e listas de conferências;


II – recomendar às unidades demandantes a realização de eventuais
providências, em caráter meramente opinativo, para melhor instrução processual,
em relação à legalidade e à eficiência das contratações;
III – elaborar minutas de editais e instruir processos licitatórios, bem
como submetê– los à apreciação jurídica prévia de acordo com a norma aplicável;
IV – conferir e complementar a instrução dos processos relativos a
dispensas, inexigibilidades e adesões a atas de registro de preços, bem como
submetê– los à apreciação jurídica de acordo com a legislação aplicável;
V – observar estritamente as normas gerais e específicas relativas aos
procedimentos aquisitivos;
VI – conduzir os processos de compras governamentais empreendidos
pela secretaria, mediante impulso processual e requerimento de providências às
áreas competentes, para a garantia do cumprimento do princípio constitucional
da isonomia, bem como dos princípios básicos da legalidade, da impessoalidade,
da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da
vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo;
VII – coordenar e dar suporte às atividades das comissões permanentes e
especiais de licitações e de pregões, às quais competem a condução dos certames
licitatórios, a análise, o julgamento e a classificação de propostas, também os
esclarecimentos e o julgamento de recursos administrativos ou impugnações
interpostos, de acordo com as competências e as autonomias que lhes são
atribuídas legalmente;
VIII – providenciar a formalização de contratos, convênios e outros
ajustes, bem como submetê– los à outorga jurídica de acordo com a legislação
aplicável;
IX – fornecer a todos os sistemas obrigatórios informações atinentes às
atividades sobre sua competência, como dados dos contratos firmados, com
disponibilização, em sítio apropriado, dos contratos, dos editais de licitação e dos
resultados, entre outros;
X – promover a publicação, em jornais e veículos oficiais, de avisos,
extratos e resultados dos certames licitatórios, dispensas, inexigibilidades,
adesões a atas de registro de preços, contratos, apostilamentos, aditivos
contratuais, convênios, termos e outros ajustes;


XI – manter arquivo de todos contratos, convênios, termos e outros
ajustes congêneres celebrados pela secretaria;
XII – monitorar e informar previamente aos gestores e às unidades
básicas executoras quanto à iminência de vencimento dos prazos de vigência de
contratos, convênios, termos e outros ajustes congêneres;
XIII – orientar quanto à instrução de processos de prorrogações e
alterações contratuais, por meio da regulamentação e da padronização de
procedimentos, modelos de documentos e listas de conferências;
XIV – elaborar minutas de apostilamentos e aditivos aos contratos, aos
convênios, aos termos e outros ajustes, após a provocação pelos respectivos
gestores, e submetê– los à apreciação jurídica prévia de acordo com a legislação
aplicável;
XV – acompanhar a atuação dos servidores responsáveis pela gestão e
pela fiscalização dos contratos administrativos da secretaria durante a fase de
execução contratual, com a regulação e a sugestão de procedimentos
padronizados, documentos e listas de conferências;
XVI – emitir alertas aos gestores e aos fiscais de contratos e convênios
para as situações que exigirem atuação imediata ou nos casos em que se
verificarem omissão ou negligência por parte deles;
XVII – dar imediata ciência formal às instâncias superiores sempre que
constatar risco ou ocorrência de falhas nos processos de aquisição e de gestão
contratual que possam comprometer ou ocasionar danos à administração;
XVIII – prestar esclarecimentos e informações quanto às contratações
processadas pela secretaria às autoridades superiores, aos órgãos de controle e
demais interessados;
XIX – elaborar minutas, analisar os processos de celebração e registrar os
convênios, os termos de cooperação e demais ajustes a serem celebrados; e
XX – realizar competências correlatas.” (NR)
“Art 21 .....................................................
...............................................................................


XVI – controlar o quantitativo, assim como os procedimentos que
envolvem concessão ou nomeação de benefícios, gratificações, funções
comissionadas e cargos de provimento em comissão; e
XVII – realizar competências correlatas." (NR)
“Art 22 .....................................................
I – administrar os serviços de limpeza, conservação, higienização e
vigilância das unidades da capital e do interior da Secretaria de Estado da
Economia;
...............................................................................
III – planejar e gerir a contratação de serviços logísticos e administrar a
sua prestação;
..............................................................................." (NR)
“Art 23 .....................................................
I – estabelecer, implementar e atualizar metodologia de gestão de
processos de negócio, com zelo pela padronização, pela regulamentação, pela
disseminação, pelo fomento da cultura e pelo aprimoramento da gestão de
processos no órgão;
II – mapear, avaliar e aperfeiçoar os processos estratégicos do órgão em
parceria com as unidades administrativas afins;
…………………………………………… .................
V – orientar, facilitar e aconselhar as iniciativas de gestão de projetos no
órgão, tanto as oriundas do planejamento estratégico quanto as advindas de
demandas operacionais das unidades administrativas da secretaria, desde que
devidamente priorizadas;
VI – elaborar e manter a Carta de Serviços da secretaria em parceria com
as unidades administrativas afins;
VII – gerenciar o processo de transformação da gestão pública e a
melhoria contínua das atividades do órgão, com foco em inovação por meio do
Laboratório de Inovação da Secretaria da Economia – E– Nova;


VIII – promover soluções inovadoras para a transformação dos serviços
públicos em busca de resultados e foco no cidadão, por meio do Laboratório de
Inovação;
IX – disseminar a cultura de inovação e promover a governança baseada
em evidências no âmbito da secretaria; e
X – realizar competências correlatas.” (NR)
“Art 27 .....................................................
I – planejar, estruturar e administrar a infraestrutura de tecnologia da
informação e comunicação – TIC e governança de dados da secretaria, também
apoiar e buscar, de forma contínua, a modernização e a evolução tecnológica
necessárias inerentes às suas áreas de negócio e suas atividades;
II – prestar suporte técnico, avaliar necessidades, propor alternativas e
implementar soluções relativas a infraestrutura de tecnologia da informação e
comunicação – TIC e governança de dados, para atender às necessidades da
Secretaria;
...............................................................................
IV – manter em operação de forma eficiente e segura a utilização dos
recursos de infraestrutura de tecnologia da informação e comunicação – TIC e
governança de dados da secretaria;
...............................................................................
VI – planejar, gerenciar e executar melhorias contínuas na busca de
recursos tecnológicos modernos e necessários à sustentação da infraestrutura de
tecnologia da informação e comunicação – TIC e governança de dados da
secretaria;
VII – monitorar, controlar e auditar o acesso ao ambiente computacional
da secretaria;
VIII – definir, gerenciar e executar as políticas de segurança da
informação no ambiente computacional da secretaria, conforme as exigências do
negócio e da legislação vigente;
IX – definir, gerenciar e executar políticas de segurança e disponibilização
dos dados, baseadas nas restrições legais e normativas;


X – definir, gerenciar e executar as políticas de padronização de modelos
e estruturas de dados normalizados e não normalizados;
XI – monitorar os recursos tecnológicos referentes à disponibilidade e à
performance do ambiente computacional da secretaria;
...............................................................................
XIII – auxiliar na elaboração da documentação necessária para aquisições
e contratações de bens e serviços de infraestrutura de tecnologia da informação e
comunicação – TIC e governança de dados da secretaria;
XIV – orientar tecnicamente, coordenar e acompanhar o planejamento
de aquisições relativas às soluções de infraestrutura de tecnologia da informação
e comunicação – TIC e governança de dados da secretaria;
XV – acompanhar a evolução tecnológica de produtos, marcas,
fabricantes, qualidade e produtividade de recursos computacionais no que se
refere a projetos de infraestrutura de tecnologia da informação e comunicação –
TIC e governança de dados da secretaria; e
XVI – realizar competências correlatas.” (NR)
“Art 28 .....................................................
I – elaborar projetos, configurar e especificar equipamentos de
tecnologia da informação e comunicação – TIC relacionadas à área de atuação da
Gerência de Serviços;
...............................................................................
V – capacitar colaboradores em atividades relacionadas à área de
atuação da Gerência de Serviços e elaborar manuais de procedimentos técnicos;
VI – gerenciar e manter o atendimento de primeiro e segundo níveis para
solicitações de serviços, incidentes e apoio às atividades relacionadas à tecnologia
da informação e comunicação – TIC;
VII – planejar, supervisionar, coordenar e executar o processo técnico–
administrativo das atividades relacionadas a serviços de tecnologia da informação
e comunicação – TIC;
...............................................................................


IX – instalar, configurar e realizar manutenção de sistemas de
telecomunicações e periféricos;
X – prestar atendimento remoto e presencial, fornecer suporte ao
usuário por meio de solicitações de serviços e incidentes, também auxiliar no
esclarecimento de dúvidas relacionadas à tecnologia da informação e
comunicação – TIC;
XI – gerenciar e manter o parque de equipamentos de digitalização e
impressão e sua distribuição departamental;
...............................................................................
XIII – gerir contratos e acompanhar a execução de serviços de tecnologia
da informação e comunicação – TIC relacionados à área de atuação da Gerência
de Serviços;
..............................................................................." (NR)
“Art 43 .....................................................
...............................................................................
V – promover a avaliação e o controle da tramitação processual da dívida
ativa do Estado e controlar a expedição de certidão de dívida ativa (CDA), com a
adoção dos procedimentos necessários ao registro nas entidades que prestam
serviços de proteção ao crédito, ao protesto extrajudicial e às ações de execução
fiscal;
...............................................................................
X – promover e controlar a expedição de certidão de regularidade fiscal;
e
...............................................................................” (NR)
“Art 44 .....................................................
...............................................................................
VIII – atender ao contribuinte ou seu representante legal para a
formalização do termo de acordo de parcelamento ou pagamento à vista de
crédito tributário ou não tributário, desde que esse se encontre no sistema de
arrecadação e recebimento de receitas, realização de cópias e vistas de processos


tributários e não tributários em tramitação no âmbito da Superintendência de
Recuperação de Créditos;
IX – atender às demandas da Procuradoria– Geral do Estado – PGE
relacionadas a informações de Processos Administrativos Tributários – PATs ou
não tributários objetos de execução fiscal, relativos às implementações via
compensação em processos de conversão em renda e de restituições de indébito
tributário;
...............................................................................
XI – formular e controlar os procedimentos do sistema informatizado
relacionados ao cálculo dos créditos dos processos administrativos constituídos,
com observância das disposições da legislação aplicável; e
..............................................................................." (NR)
“Art 45 .....................................................
...............................................................................
X – elaborar pedido de Revisão Extraordinária ao Conselho
Administrativo Tributário, nos termos do inciso I do art. 43 da Lei nº 16.469, de 19
de janeiro de 2009;
XI – controlar a emissão de ofício de extinção, suspensão e
prosseguimento das ações de execuções fiscais a ser enviado à Procuradoria-Geral
do Estado;
XII – gerir o Sistema Eletrônico da Dívida Ativa Não Tributária (Divat– e),
bem como orientar e disponibilizar o acesso a ele aos usuários dos órgãos, das
entidades estaduais e àqueles que celebrarem convênio com a Secretaria;
XIII – produzir relatórios gerenciais referentes à dívida ativa e outros
sistemas afetos à gerência;
XIV – atender às demandas internas e externas relativas aos créditos
inscritos em dívida ativa; e
XV – realizar competências correlatas." (NR)
“Art 46 .....................................................
...............................................................................


IX – formular, orientar e especificar os procedimentos de recepção,
manutenção e integridade dos dados dos sistemas de informações fiscais;
...............................................................................” (NR)
“Art 47 .....................................................
...............................................................................
VII – coordenar e gerir os sistemas de controle de documentos e livros
fiscais eletrônicos;
...............................................................................
IX – manifestar em processos, especialmente sobre matérias que versem
sobre informações econômico– fiscais e documentos fiscais;
..............................................................................." (NR)
“Art 48 .....................................................
I – planejar, orientar, coordenar, controlar e avaliar os sistemas e as
informações dos eventos relacionados à arrecadação das receitas estaduais, bem
como executar procedimentos relativos a ela;
...............................................................................
IV – manifestar– se em processos, especialmente sobre matérias que
versem sobre documentos de arrecadação de receitas estaduais;
V – planejar, coordenar, controlar, orientar e executar as atividades
previstas para a Receita Estadual e atender ao sistema da Conta Única do Estado
de Goiás – CUTE; e
..............................................................................." (NR)
“Art 50 .....................................................
I – prover dados estatísticos e econômico– fiscais à administração
tributária, para subsidiar a formulação e a execução das políticas tributária e de
fiscalização, aos demais órgãos da administração pública e aos segmentos
organizados da sociedade;
...............................................................................


VIII – coletar, organizar, analisar, disponibilizar e monitorar informações
úteis e íntegras à administração tributária, para a integração de diversas fontes de
dados, internas e externas, com a utilização de técnicas e ferramentas de apoio à
tomada de decisão; e
..............................................................................." (NR)
“Art 51 .....................................................
...............................................................................
II – propor, elaborar e encaminhar minutas de anteprojetos de leis e de
decretos, exposições de motivos, convênios e protocolos no âmbito do Conselho
Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e do Comitê Nacional dos Secretários de
Fazenda dos Estados e do Distrito Federal – COMSEFAZ, regimes especiais e
outros atos normativos de interesse da administração tributária;
..............................................................................." (NR)
“Art 52 .....................................................
...............................................................................
II – elaborar e encaminhar minutas de anteprojetos de leis e de decretos,
exposições de motivos e outros atos normativos de interesse da administração
tributária;
..............................................................................." (NR)
Art. 81. ..................................................................
...............................................................................
XI – observar, divulgar e cobrar o cumprimento do Código de Éticae
Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração, instituído pelo Decreto
nº 9.837, de 23 de março de 2021;
XII – observar, divulgar e cobrar as regras estabelecidas no Programa de
Compliance Público para a execução e a disseminação de uma cultura de ética,
transparência, responsabilização e gestão de riscos em todos os processos e em
todas as atividades do órgão;
XIII – identificar e gerir os riscos dos processos organizacionais e dos
programas de governo nos seus respectivos âmbitos de atuação, considerada a
dimensão dos prejuízos que possam causar;


XIV – monitorar a efetividade dos controles para o tratamento dos riscos
sob sua responsabilidade, observados o apetite pelo risco e a tolerância ao risco
definidos pelo órgão;
XV – reportar ao Comitê Setorial de Compliance Público a evolução do
gerenciamento dos riscos sob sua responsabilidade, por meio dos relatórios
periódicos de gerenciamento de riscos; e
XVI – desempenhar outras atividades decorrentes do pleno exercício do
cargo e as que lhes forem atribuídas por seu superior hierárquico." (NR)

“CAPÍTULO III

DOS SECRETÁRIOS-ADJUNTOS
Art. 84. São atribuições comuns dos Secretários-Adjuntos:
...............................................................................
II – substituir o Secretário em suas faltas e impedimentos;
III – realizar reuniões de acompanhamento com os titulares das unidades
básicas periodicamente;
...............................................................................” (NR)
“Art. 84-A. Além das atribuições elencadas no art. 84, compete também
ao Secretário-Adjunto com função Executiva:
I – assistir o Secretário na coordenação de estudos e na elaboração de
portarias e atos normativos, no âmbito da Secretaria da Economia; e
II – coordenar com os Subsecretários os processos relacionados ao
acompanhamento fiscal do Estado, o processo de prestação de contas anual, o
processo de elaboração orçamentária e execução orçamentária, a programação
financeira e o acompanhamento do plano de recuperação fiscal.” (NR)
“Art. 84-B. Além das atribuições elencadas no art. 84, compete também
ao Secretário-Adjunto com função Administrativa:
I – coordenar as atividades relacionadas à Ouvidoria e ao
teleatendimento de denúncias de sonegação fiscal;


II – coordenar, supervisionar e monitorar os pedidos de acesso à
informação;
III – autorizar, observada a legislação vigente, a participação de
servidores em conferências, congressos, cursos, treinamentos e outros eventos
similares realizados em outras cidades;
IV – decidir quanto à instauração e ao julgamento do processo de
responsabilização de que trata o art. 8º da Lei nº 18.672, de 13 de novembro de
2014; e
V – promover o processo administrativo de responsabilização de
fornecedores, pessoas físicas ou jurídicas, instaurados com base na Lei federal nº
8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei estadual nº 17.928, de 27 de dezembro de
2012, e nas demais legislações aplicáveis.” (NR)
“Art 95 .....................................................
...............................................................................
XIV – substituir o Secretário, em suas faltas e impedimentos, como
representante do Estado de Goiás no Conselho Nacional de Política Fazendária –
CONFAZ e em outros órgãos colegiados que congreguem as unidades federadas e
atuem com atividades relacionadas à administração tributária de interesse da
Secretaria de Estado da Economia; e
XV – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do
cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Secretário.” (NR)
“Art 104 ...................................................
...............................................................................
XVIII – observar, divulgar e zelar pela execução das regras estabelecidas
no Programa de Compliance Público do Estado de Goiás, bem como pela
disseminação de uma cultura de ética, transparência, responsabilização e gestão
de riscos em todos os processos e em todas as atividades dessa pasta;
XIX – identificar e gerir os riscos dos processos organizacionais e dos
programas de governo nos seus respectivos âmbitos de atuação, considerada a
dimensão dos prejuízos que possam causar;


XX – monitorar a efetividade dos controles para tratamento dos riscos
sob sua responsabilidade, observados o apetite pelo risco e a tolerância ao risco
definidos pelo órgão; e
XXI – reportar ao Comitê Setorial de Compliance Público a evolução do
gerenciamento dos riscos sob sua responsabilidade, por meio dos relatórios
periódicos de gerenciamento de riscos." (NR)
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.585, de 2019:
I – o inciso XII do art. 2º;
II – a alínea “j” e seus itens 1, 2, 3 e 4 do inciso III do art. 3º;
III – o inciso XII do art. 19;
IV – o parágrafo único do art. 20;
V – os incisos III e V do art. 27;
VI – o inciso XII do art. 28;
VII – os artigos 29, 30, 31, 32 e 33 e, consequentemente, o capítulo III (DA
Diretoria– Exexutiva do Instituto Mauro Borges de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos – IMB)
e suas respectivas seções I, II, III, IV e V;
VIII – os incisos IV, XI, XII e XIV do art. 46;
IX – os incisos II, V, VIII, XI e XIV do art. 47;
X – os incisos III, VI e VII do art. 48;
XI – os incisos VII, IX, X e XI do art. 50;
XII – o inciso IV do art. 84; e
XIII – o capítulo X (DO DIRETOR– EXECUTIVO DO INSTITUTO MAURO BORGES DE
ESTATÍSTICAS E ESTUDOS SOCIOECONÔMICOS – IMB) e seu respectivo art. 91.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 1º de fevereiro de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O de 02/02/2022