ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.184, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir,
no âmbito da Secretaria de Estado da Educação,
o Bônus por Resultado, exclusivamente nos
meses de dezembro de 2021 e janeiro de 2022.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito da
Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, o Bônus por Resultado, com natureza remuneratória,
para estimular o integral retorno às aulas presenciais.
Parágrafo único. O Bônus por Resultado autorizado por esta Lei poderá ser
concedido exclusivamente nos meses de dezembro de 2021 e janeiro de 2022, mediante
critérios definidos pelo Chefe do Poder Executivo no ato de concessão.
Art. 2º O valor a ser concedido chegará a 98% (noventa e oito por cento) da
remuneração ou do subsídio do servidor beneficiário, de acordo com as formas indicadas nos
incisos I e II do art. 88 da Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020.
§ 1º Serão beneficiários do Bônus por Resultado:
I – os profissionais da educação básica em efetivo exercício na SEDUC, nos termos
do art. 26 da Lei federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e do inciso XI do artigo 212-A da
Constituição Federal, exclusivamente no mês de dezembro de 2021; e
II – os servidores da SEDUC não abrangidos pelo inciso I, exclusivamente no mês
de janeiro de 2022.


§ 2º Não perceberão o Bônus por Resultado o Secretário de Estado e os
servidores públicos organizados em carreira e remunerados por subsídio de acordo com os §§ 4º
e 8º do art. 39 da Constituição Federal.
Art. 3º Fica vedado o pagamento do Bônus por Resultado ao pessoal docente e
aos demais trabalhadores da educação quando estiverem em desvio de função ou em atividade
alheia à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, conforme o inciso VI do art. 71 da Lei
federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Art. 4º O pagamento do Bônus por Resultado se dará proporcionalmente aos
meses de efetivo exercício do beneficiário na SEDUC no ano de 2021, obedecidos os seguintes
parâmetros:
I – a fração de 15 (quinze) ou mais dias se equipara a um mês; e
II – para a definição de efetivo exercício, serão adotados os critérios das Leis nº
13.909, de 25 de setembro de 2001, e nº 20.756, de 2020, conforme o regime jurídico do
beneficiário.
Art. 5º Fica ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado a implantar um adicional
ao percentual constante do art. 2º desta Lei, exclusivamente na parcela de que trata o inciso I de
seu § 1º, para o cumprimento do disposto no inciso XI do art. 212-A da Constituição Federal.
- Vide Decreto n º 9.997, de 08-12-2021.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 30 de novembro de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado

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Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 30/11/2021