ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 10.044, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2022
Altera o Decreto nº 9.432, de 25 de abril de
2019, que altera o Anexo IX do Decreto nº
4.852, de 29 de dezembro de 1997,
Regulamento do Código Tributário do Estado de
Goiás, e regulamenta a Lei nº 20.367, de 11 de
dezembro 2018.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de
Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de
1991, Código Tributário do Estado de Goiás – CTE, e na Lei nº 20.367, de 11 de dezembro de
2018, com redação dada pela Lei nº 20.878, de 15 de outubro de 2020, também tendo em vista
o que consta do Processo nº 202100004135822,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 9.432, de 25 de abril de 2019, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
“Art 3º ..............................................................................................
...................................................................................................................................
Parágrafo único. Para os industriais do setor alcooleiro, beneficiários dos
programas FOMENTAR ou PRODUZIR, que migrarem para o PROGOIÁS, nos
termos do art. 23 da Lei estadual nº 20.787, de 3 de junho de 2020, a contribuição
para o Fundo PROTEGE GOIÁS será nos percentuais a seguir especificados,


aplicados sobre o valor do benefício fiscal apropriado, de acordo com o tempo de
fruição no PROGOIÁS:
I – 10% (dez por cento) até o 12º (décimo segundo) mês;
II – 8% (oito por cento) a partir do 13º (décimo terceiro) até o 24º
(vigésimo quarto) mês; e
III – 6% (seis por cento) a partir do 25º (vigésimo quinto) mês.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, porém seus efeitos
retroagem a 16 de outubro de 2020.
Goiânia, 9 de fevereiro de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O de 10/02/2022