ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 9.976, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021
- Vide Portaria nº 1165/2021 - DETRAN

Dispõe
sobre
as
diretrizes
para
o
credenciamento pelo Departamento Estadual
de Trânsito – DETRAN/GO de entidades,
médicos e psicólogos para a finalidade que
especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de
Goiás, nos incisos I, II e X do art. 22 e nos arts. 148 e 156, todos da Lei federal nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, bem como na Resolução
CONTRAN nº 425, de 27 de novembro de 2012, e alterações posteriores, também conforme o
Processo nº 202100025072989,
DECRETA:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Decreto estabelece as normas para o credenciamento de entidades
privadas, em caráter de pessoas jurídicas, denominadas entidades de Medicina de Tráfego e/ou
Psicologia do Trânsito, doravante chamadas clínicas, de médicos peritos do tráfego, também de
psicólogos peritos do trânsito, todos para a realização de exames de aptidão física e mental e
avaliação psicológica de candidatos à obtenção da permissão para dirigir e de condutores para a
renovação, a adição ou a mudança de categoria, além da reabilitação da Carteira Nacional de


Habilitação – CNH para a condução de veículos automotores, nos termos da Resolução
CONTRAN nº 425, de 27 de novembro de 2012.
Parágrafo único. Para os efeitos deste Decreto, equivalem-se as expressões
“Departamento Estadual de Trânsito”, “Sistema Nacional de Trânsito”, “Conselho Nacional de
Trânsito”, “Secretaria Nacional de Trânsito”, “Carteira Nacional de Habilitação”, “Autorização para
Conduzir Ciclomotores”, “Registro Nacional de Condutores Habilitados”, “Circunscrição Regional
de Trânsito” e “Centro de Formação de Condutores”, além das respectivas siglas DETRAN/GO,
SNT, CONTRAN, SENATRAN, CNH, ACC, RENACH, CIRETRAN e CFC.

CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS BÁSICOS
Art. 2º O credenciamento de clínica médica e psicológica é de competência do
Presidente do DETRAN/GO, observadas a Lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que
institui o Código de Trânsito Brasileiro, e a Resolução CONTRAN nº 425, de 2012, que dispõe
sobre o exame de aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das
entidades públicas e privadas de que tratam o art. 147, I e §§ 1º ao 4º, e o art. 148 do Código de
Trânsito Brasileiro.
§ 1º O credenciamento permitirá que o proﬁssional realize, também, exames de
avaliação física e mental nos candidatos a diretor-geral, diretor de ensino, instrutor de trânsito e
examinador de trânsito, integrantes do processo de formação de condutores, bem como para os
que venham a concluir cursos especiais de formação, conforme a determinação do CONTRAN,
da SENATRAN e do DETRAN/GO.
§ 2º A participação societária da clínica médica e psicológica é privativa dos
proﬁssionais de Medicina e de Psicologia de que trata este Decreto.
§ 3º Fica vedado o credenciamento como profissional médico e psicólogo:
I – do sócio proprietário, do administrador, do diretor– geral e de ensino de centro
de formação de condutores;
II – do sócio proprietário de escritório de despachante;
III – dos proprietários de fábricas de placas e tarjetas;
IV – de empresas credenciadas de vistorias; e
V – de qualquer outro permissionário do DETRAN/GO.
§ 4º Fica vedado o credenciamento de profissional médico e/ou psicólogo que
exerça cargo efetivo ou comissionado com dedicação exclusiva nas esferas federal, estadual ou
municipal.


Art. 3º Não será formalizado o credenciamento de clínica médica e psicológica
localizada em ambulatórios, hospitais, ou instaladas conjuntamente com consultórios de outras
especialidades, e deve ser observada a modalidade de procedimento prevista neste Decreto,
exceto quando for autorizado atendimento itinerante.
Art. 4º É vedado o atendimento por médicos e psicólogos fora da sede da clínica
credenciada, exceto quando for autorizado atendimento itinerante.
Parágrafo único. É vedado o atendimento por médicos e psicólogos nas
dependências de CFCs “A”, “B” e “AB”.
Art. 5º O credenciamento de que trata este Decreto é precário, personalíssimo,
intransferível, renovável e específico para cada município ou endereço estabelecido, tanto para
pessoa jurídica quanto para médicos e psicólogos, e são vedados a instituição de filiais no
mesmo município e o credenciamento de novas clínicas com os mesmos sócios.
§ 1º O prazo de vigência do credenciamento será de 1 (um) ano, renovável
sucessivamente por igual período, desde que isso seja requerido pelo credenciado, observadas
as exigências deste Decreto, da legislação de trânsito, também das normas editadas pelo
DETRAN/GO.
§ 2º O pedido de renovação do credenciamento deverá ser protocolado no
DETRAN/GO até 30 (trinta) dias antes da data do vencimento e, se assim não for, o
credenciamento será suspenso automaticamente até que haja a regularização.
Art. 6º É vedada a transferência de clínica médica e psicológica credenciada para
município que já tenha clínica credenciada pelo DETRAN/GO .
§ 1º Fica vedada a transferência de profissionais credenciados para municípios
onde já existam clínicas e profissionais da mesma categoria credenciados pelo DETRAN/GO.
§ 2º Os profissionais médicos e/ou psicólogos que solicitarem o credenciamento
deverão ter a CNH emitida pelo Estado de Goiás, por exigência do RENACH base local para fins
de execução e registros de suas atividades fins.
§ 3º O interessado deverá optar pelo município onde pretende atuar, dentre
aqueles especificados em portaria do DETRAN/GO.
§ 4º No mesmo município, em caso excepcional, a exemplo de reforma da clínica,
a transferência do local de atendimento poderá ser autorizada, desde que haja requerimento
prévio ao Presidente do DETRAN/GO.
Art. 7º A paralisação voluntária das atividades de clínica médica e psicológica e de
seus profissionais vinculados, de forma temporária, definitiva ou por tempo determinado,
deverá ser previamente comunicada ao DETRAN/GO.


§ 1º Quando houver paralisação definitiva deverá ser entregue ao DETRAN/GO o
último alvará ou certificado de credenciamento.
§ 2º A paralisação por período superior a 90 (noventa) dias implicará o
cancelamento da autorização para funcionamento, extensivo aos profissionais médicos e
psicólogos credenciados.

CAPÍTULO III
DO CREDENCIAMENTO DE CLÍNICA

Seção I
Do Requerimento
Art. 8º Após a publicação do edital de chamamento público, a clínica médica ou
psicológica interessada no credenciamento deverá apresentar requerimento firmado pelo sócio
responsável por sua administração ao Presidente do DETRAN/GO, com a indicação do local onde
pretende se instalar e dos profissionais de Medicina e de Psicologia, inclusive do operador do
sistema, que integrarão seu quadro funcional, conforme estabelecido em portaria específica do
DETRAN/GO.
Art. 9º Para viabilizar a fiscalização, é de responsabilidade da clínica credenciada,
na pessoa do responsável técnico da área de Medicina e de Psicologia, o arquivamento de todos
os exames médicos e testes psicológicos efetuados, conforme as exigências dos Conselhos
Federais de Medicina e Psicologia, de forma a permitir o acesso dos profissionais do órgão
fiscalizador.
Art. 10. A clínica credenciada deverá possuir em suas dependências, de forma
visível, compêndio atualizado da legislação de trânsito em vigor, os Códigos de Ética Profissional
do Médico e do Psicólogo, o Código de Defesa do Consumidor, o Manual de Procedimentos e
Normas de Avaliação Psicológica, o alvará de funcionamento concedido pelo DETRAN/GO, o
alvará de autorização sanitária, a relação dos profissionais credenciados, também os respectivos
horários de atendimento.

Seção II
Da Informatização da Clínica
Art. 11. A clínica credenciada deverá utilizar o sistema informatizado padrão, com
acesso à internet e a equipamentos de identificação do médico e dos candidatos estabelecidos


pelo DETRAN/GO, para a execução, o controle e a troca de informações entre os bancos de
dados, também para as seguintes funções:
I – informar eletronicamente ao DETRAN/GO o resultado da conclusão de cada
exame de aptidão física e mental, também da avaliação psicológica; e
II – processar e transmitir ao DETRAN/GO, por meio de processo digital
informatizado, a foto e a imagem digital do candidato.
Parágrafo único. Após a definição pelo DETRAN/GO, a clínica deverá utilizar
sistema biométrico para a obtenção e a verificação da imagem da impressão digital e facial para
envio das informações e baixas dos exames.

Seção III
Da vistoria nas instalações
Art. 12. Atendidos os requisitos formais para o credenciamento, aprovada a
vistoria de que tratará portaria do DETRAN/GO e apresentado o comprovante dos encargos
recolhidos, será autorizado o credenciamento, com a validade de 12 (doze) meses, renováveis
por igual e sucessivo período, desde que sejam atendidas as exigências contidas neste Decreto e
na portaria a ser baixada pelo DETRAN/GO, especialmente os requisitos de funcionamento que
constam da Resolução CONTRAN nº 425, de 2012, e suas alterações, ressalvados os itens de
interesse da administração pública.
Parágrafo único. A clínica credenciada somente iniciará suas atividades após a
avaliação do responsável técnico e o subsequente cadastramento por parte do DETRAN/GO.
Art. 13. Será realizada vistoria na clínica credenciada quando for julgada
necessária pelo DETRAN/GO, por intermédio de seus servidores ou representantes designados,
os quais terão livre acesso às suas dependências e aos seus arquivos, e poderão, inclusive,
recolher, mediante recibo, material e documentos necessários à averiguação de possíveis
irregularidades.

CAPÍTULO IV
DOS EXAMES

Seção I
Da Realização dos Exames


Art. 14. Os exames de aptidão física e mental e a avaliação psicológica em
candidatos à obtenção da Autorização para Conduzir Ciclomotores – ACC, Permissão para Dirigir,
adição e mudança de categoria, renovação da Carteira Nacional de Habilitação e reabilitação de
condutores deverão observar o critério de distribuição adotado pelo DETRAN/GO, considerados
os princípios de isonomia e impessoalidade, assim como as normas do Código de Trânsito
Brasileiro, das Resoluções do CONTRAN, também das portarias da SENATRAN e do DETRAN/GO.
Parágrafo único. Os exames de que trata o caput deste artigo somente poderão
ser realizados após a abertura do devido processo no sistema informatizado, onde serão
imediatamente lançados, pelo profissional credenciado os resultados obtidos nos exames de
aptidão física e mental e na avaliação psicológica.
Art. 15. A clínica credenciada deverá estabelecer seu horário de funcionamento
de forma compatível com o horário de atendimento do DETRAN/GO ou das unidades de Vapt
Vupt, observados os critérios adotados pelos respectivos conselhos e em portarias do DETRAN/
GO.
Parágrafo único. O horário de funcionamento deverá estar em conformidade com
o que for estabelecido em portaria do DETRAN/GO, e a escala diária será colocada em local
visível aos usuários.

CAPÍTULO V
DAS TRANSGRESSÕES
Art. 16. Constitui infração dos médicos e dos psicólogos credenciados, bem como
da clínica credenciada, a inobservância de qualquer norma legal constante da legislação de
trânsito, das resoluções do CONTRAN, das portarias da SENATRAN e do DETRAN/GO, também
dos demais regulamentos, e o infrator estará sujeito às seguintes penalidades, observado o
direito ao contraditório e à ampla defesa:
I – advertência formal;
II – suspensão das atividades por até 30 (trinta) dias; e
III – cassação do credenciamento.
Parágrafo único. Os relatórios conclusivos dos processos administrativos serão
encaminhados aos respectivos Conselhos Regionais de Psicologia e de Medicina, também à
SENATRAN.

CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES


Art. 17. Na hipótese de falecimento ou por outro motivo de afastamento
temporário ou definitivo do médico ou do psicólogo do corpo clínico, bem como do proprietário
ou do sócio de clínica credenciada, deverá o responsável técnico ou o procurador devidamente
credenciado:
I – comunicar imediatamente o fato ao DETRAN/GO dentro do mês de ocorrência;
II – proceder à necessária alteração do contrato social, devidamente averbada na
Junta Comercial do Estado de Goiás – JUCEG, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, e o DETRAN/GO
poderá, a seu critério, prorrogar esse prazo se a alteração for do quadro societário; e
III – atender a todos os requisitos estabelecidos para o credenciamento do novo
sócio e o normal funcionamento da clínica.
Art. 18. Fica a clínica credenciada autorizada a cobrar pelos serviços prestados,
segundo tabela de preços públicos estipulados em portaria do Presidente do DETRAN/GO,
observados os respectivos parâmetros dos Conselhos de Medicina e Psicologia.
Art. 19. As clínicas credenciadas anteriormente à publicação deste Decreto terão,
a contar de sua publicação, o prazo de 6 (seis) meses para se adequar às normas nele
estabelecidas.
Art. 20. Qualquer pessoa física ou jurídica será parte legítima para representar
perante a Ouvidoria do DETRAN/GO ou a Supervisão das Unidades de Atendimento do Vapt
Vupt contra irregularidades praticadas nas clínicas credenciadas, na pessoa de seus sócios e
funcionários técnicos e administrativos, inclusive os médicos e os psicólogos.
Art. 21. A clínica credenciada recolherá anualmente a taxa de serviço estadual,
referente à renovação anual do credenciamento, prevista na Lei nº 11.651, de 26 de dezembro
de 1991, com suas posteriores alterações.
Art. 22. Quanto à realização dos exames de aptidão física e mental, os
profissionais credenciados serão remunerados pelos próprios candidatos/condutores, nos
valores fixados pelo DETRAN/GO, por meio de ato administrativo, de acordo com a legislação de
trânsito vigente, e o DETRAN/GO poderá cobrar taxas de ressarcimento pelo uso do sistema.
Art. 23. O profissional médico e/ou psicólogo deverá lançar o resultado das
avaliações no sistema informatizado do DETRAN/GO, com a certificação digital dos respectivos
laudos no momento do exame.
Parágrafo único. Caso o candidato/condutor seja considerado inapto nos exames
de aptidão física e mental e/ou na avaliação psicológica, o profissional médico e/ou psicólogo
deverá cientificá-lo, e dessa decisão caberá recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da
ciência do resultado:


I – ao CETRAN/GO, quando for inapto no exame de aptidão física e mental; e
II – ao DETRAN/GO, quando for inapto na avaliação psicológica.
Art. 24. O acesso do profissional médico e/ou psicólogo a novos agendamentos
será suspenso, preventivamente, quando não cumprir no mês anterior, a carga horária mínima
ou quando deixar de cumprir as escalas estabelecidas de forma equitativa pelo DETRAN/GO.
Parágrafo único. Ao solicitar credenciamento, a clínica deverá indicar os dias da
semana e os horários de trabalho que dedicará ao DETRAN/GO, os quais não poderão ser
inferiores aos estabelecidos pela portaria de credenciamento do órgão executivo de trânsito.
Art. 25. É obrigatória a emissão individual da nota fiscal relativa ao valor pago
pelo candidato ou condutor, independentemente do resultado do exame ou de solicitação desse
documento.
Art. 26. A realização de novos credenciamentos ocorrerá mediante portaria e/ou
edital de chamamento, a ser baixada ou regulamentado pelo Presidente do DETRAN/GO, a
qualquer tempo, conforme a demanda de quantidades de exames de cada município.
Art. 27. O Presidente do DETRAN/GO poderá, a qualquer momento, convocar as
clínicas médicas e psicológicas credenciadas para participarem de programas sociais e ações
preventivas de educação de trânsito do DETRAN/GO, observados os requisitos previstos em
portaria.
Parágrafo único. A participação no Programa Social de Formação, Qualificação e
Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores – CNH SOCIAL para fins de
realização de exames dos candidatos é obrigatória sob pena de suspensão.
Art. 28. Fica o Presidente do DETRAN/GO autorizado a expedir os atos necessários
à execução deste Decreto.
Art. 29. Fica revogado o Decreto nº 8.012, de 2 de outubro de 2013.
Art. 30. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 28 de outubro de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O de 29/10/2021