GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.824, DE 11 DE MARÇO DE 2013.
Regulamenta a Lei estadual nº 17.797, de 19 de setembro de 2012, que instituiu o
Fundo Estadual de Saúde (FES) .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo nº 201300010000566,
D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º O Fundo Estadual de Saúde (FES), instituído pela Lei estadual nº 17.797, de 19 de setembro de 2012, constitui-se
num instrumento de gestão dos recursos destinados ao financiamento das ações e dos serviços de saúde de competência estadual, vinculado
à Secretaria de Estado da Saúde, de natureza contábil, ﬁnanceira e orçamentária, com autonomia administrativa, orçamentária, ﬁnanceira e
gestão plena, conforme legislações e normas do Sistema Único de Saúde (SUS).
Parágrafo único. A autonomia administrativa, orçamentária, ﬁnanceira e gestão plena de que trata o art. 1º, caput, da Lei
estadual nº 17.797, de 19 de setembro de 2012, compreende a liberdade de formulação e execução de ações e serviços na área da saúde
pública, notadamente no que se refere à adoção das medidas consignadas nos incisos do art. 4º daquela mesma Lei, em instância única da
Secretaria de Estado da Saúde.
CAPÍTULO II
DAS RECEITAS
Art. 2º Constituem recursos do FES as receitas previstas no art. 2º da Lei estadual nº 17.797, de 19 de setembro de 2012.
Parágrafo único. Os recursos provenientes do Tesouro estadual e destinados ao FES serão a ele transferidos
mensalmente, de forma regular e periódica, conforme cronograma estabelecido pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ), em conjunto
com a Secretaria de Estado da Saúde (SES), no montante das despesas liquidadas até o dia 20 (vinte) do mês anterior ao de repasse, com
observância da estimativa de receita apresentada pelo órgão fazendário à SES até o dia 20 (vinte) do mês anterior ao de liquidação, cujo
valor não comprometa a liquidação da folha de pagamento de pessoal dentro do mês trabalhado.
Art. 3º As receitas provenientes de repasses da União, por intermédio de sua administração direta ou indireta, serão
depositadas em contas especíﬁcas, com a identiﬁcação das políticas, dos programas e dos planos de saúde vinculados, na forma do
parágrafo único do art. 2º da Lei estadual nº 17.797, de 19 de setembro de 2012, respeitadas as regulamentações pertinentes.
CAPÍTULO III
DAS DESPESAS
Art. 4º Os recursos do FES destinar-se-ão ao ﬁnanciamento exclusivo de ações e serviços públicos de saúde, devendo as
despesas respectivas atender ao disposto no art. 1º, §§ 2º e 3º, e art. 4º da Lei estadual nº 17.797, de 19 de setembro de 2012, e ao disposto
no art. 3º da Lei Complementar federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Art. 5º O FES goza de independência no exercício da gestão orçamentária e ﬁnanceira dos recursos que lhe são
destinados, cabendo à Secretaria de Estado da Fazenda, na forma do parágrafo único do art. 2º deste Decreto, promover os repasses
respectivos com periodicidade e regularidade.
Art. 6º A emissão de notas de empenho, a liquidação de despesas e os pagamentos serão efetuados com autonomia pelo
FES, cujo orçamento será executado pela Gerência de Execução Orçamentária e Financeira da Secretaria de Estado da Saúde.
Art. 7º A gestão do FES deverá obedecer às normas de contabilidade e ﬁnanças públicas e aos princípios de
responsabilidade na gestão fiscal.
Parágrafo único. À Secretaria de Estado da Fazenda compete adotar procedimentos de supervisão, com vistas ao
cumprimento de metas e índices fiscais por parte do Fundo financeiro de que trata este Decreto.
CAPÍTULO V
DAS TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO
Art. 8º Ficam disciplinadas, nos termos dos arts. 19 a 21 da Lei Complementar federal nº 141, de 13 de junho de 2012, e
arts. 5º e 6º da Lei estadual nº 17.797, de 19 de setembro de 2012, as transferências de recursos de custeio e/ou de capital, na modalidade
fundo a fundo, objetivando viabilizar repasses, inclusive regulares e automáticos, do FES aos Fundos Municipais de Saúde.


§ 1º Os recursos transferidos do FES para os Fundos Municipais serão disponibilizados mediante critérios, valores e
parâmetros estabelecidos em políticas, programas e planos instituídos pela Secretaria de Estado da Saúde, respeitados o seu tempo de
duração e a periodicidade dos repasses financeiros.
§ 2º Os recursos do FES serão transferidos direta e automaticamente, quando for o caso, aos Fundos Municipais, de
acordo com programação e cronograma ﬁnanceiros ﬁxados por Portaria do Secretário de Estado da Saúde, independente de celebração de
convênio ou instrumento congênere.
§ 3º A transferência fundo a fundo será operacionalizada mediante créditos bancários em conta corrente especíﬁca do
Fundo financeiro do Município beneficiário, aberta junto a instituição bancária oficial.
§ 4º A conta corrente de que trata o § 3º deverá ser aberta com número especíﬁco para cada modalidade de
financiamento e, na sua denominação, constar a sigla “FES”.
Art. 9º Os recursos ﬁnanceiros de transferência fundo a fundo destinar-se-ão, exclusivamente, ao custeio e/ou
investimento nas ações e serviços públicos de saúde, considerando a sua promoção, proteção e recuperação, nos três níveis de atenção, em
conformidade com as políticas, os programas e os planos instituídos pela Secretaria de Estado da Saúde.
§ 1º Na aplicação dos recursos oriundos de transferências fundo a fundo, caberá ao Município:
I – priorizar as programações, bem como os pactos de indicadores e/ou quaisquer outros pactos intergestores voltados à
qualificação da atenção primária em seu território;
II – priorizar a implantação, organização e regulação de serviços de referência regional e/ou macrorregional, inclusive
fomentando a consolidação do modelo de consórcios públicos;
III – priorizar ações de vigilância em saúde;
IV – respeitar as políticas e diretrizes nacionais e estaduais pactuadas para o Estado de Goiás;
V – dar cumprimento aos pactos e compromissos assumidos em seu território ou regionalmente, bem como exercer as
competências e atribuições disciplinadas pela Lei federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990;
VI – desempenhar a função gestora na formulação de políticas públicas, planejamento, regulação, controle, avaliação e
auditoria na execução de ações e serviços de saúde em seu território;
VII – cumprir as metas e os indicadores deﬁnidos nas políticas, nos programas ou nos planos a que se referirem os
recursos transferidos;
VIII – prestar contas à Secretaria de Estado da Saúde acerca das políticas, dos programas ou dos planos a que ﬁzer
adesão, conforme critérios e regras a serem veiculados por meio de Portarias do Secretário de Estado da Saúde;
IX – alimentar os sistemas de informação exigidos pela Secretaria de Estado da Saúde, relativamente a cada política,
programa ou plano a que aderir.
§ 2º Os recursos orçamentários repassados por meio de transferência fundo a fundo serão distribuídos de acordo com os
critérios, valores e parâmetros estabelecidos pela Secretaria de Estado da Saúde, orientados pelos princípios e pelas diretrizes contidos
neste Decreto, bem como nas resoluções oriundas da Comissão Intergestores Bipartite.
§ 3º Respeitadas as competências e em conformidade com a Lei federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e o
Decreto federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, os recursos ﬁnanceiros de transferência fundo a fundo sujeitam-se à ação e ﬁscalização
dos órgãos de participação e controle social.
Art. 10. O repasse de recursos por meio de transferência fundo a fundo aos Fundos Municipais para custeio e/ou
investimento nas ações e nos serviços previstos no art. 9º deste Decreto fica condicionado ao atendimento dos seguintes requisitos:
I – comprovação de adesão aos compromissos de gestão municipal estabelecidos nos termos da legislação vigente e/ou
de outras políticas de gestão do SUS pactuadas na Comissão Intergestores Bipartite ou Comissão Intergestores Tripartite;
II – apresentação de relatório anual de gestão do ano anterior ao exercício em que se efetiva o repasse;
III – comprovação, por meio de documento oﬁcial da Secretaria de Estado da Saúde, da participação municipal e/ou
regional de política, programa ou plano que contenham finalidade de cooperação financeira por meio do Governo do Estado de Goiás;
IV – apresentação, quando pertinente, de resolução da Comissão Intergestores Bipartite, homologando a participação do
município/região beneficiário;
V – comprovação do cumprimento do conteúdo do art. 7º da Lei Complementar federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012,
relativamente à aplicação do percentual mínimo de gastos em saúde, por meio da alimentação do Sistema de Informação sobre Orçamento
Público em Saúde (SIOPS).
Art. 11. Os repasses voluntários de recursos efetuados por meio de transferência fundo a fundo serão imediata e
compulsoriamente suspensos, quando veriﬁcado o descumprimento dos requisitos de transparência, visibilidade, ﬁscalização, avaliação e
controle exigidos pela Lei Complementar federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
CAPÍTULO VI
DAS LICITAÇÕES E DOS CONTRATOS
Art. 12. As licitações e os contratos com recursos do FES terão prioridade com relação aos demais procedimentos dos
órgãos da administração direta e indireta, cabendo aos de controle interno, nomeadamente Controladoria-Geral do Estado e ProcuradoriaGeral do Estado, estabelecerem procedimentos de atuação nesse sentido.


Art. 13. Os contratos, convênios e ajustes de qualquer natureza cujos valores não ultrapassem o montante de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais) serão, na forma do art. 47 da Lei Complementar estadual nº 58, de 4 de julho de 2006, autorizados
diretamente pelo Secretário de Estado da Saúde.
Parágrafo único. Independentemente do valor do ajuste a ser celebrado, ﬁcam dispensadas de prévia e expressa
autorização do Chefe do Executivo as despesas decorrentes da compra de medicamentos e prestação de serviços hospitalares ou
ambulatoriais em cumprimento a determinações judiciais.
Art. 14. A Secretaria de Estado da Saúde poderá utilizar sistemas eletrônicos de cotação, aquisição e licitação próprios,
com a ﬁnalidade de obter maior eﬁciência e economicidade em contratações, respeitadas as disposições da Lei federal nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, e Lei estadual nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012.
CAPÍTULO VII
DAS ATRIBUIÇÕES DO ORDENADOR DE DESPESA
Art. 15. São atribuições do Secretário de Estado da Saúde, relativamente à administração do FES:
I – gerir os recursos que lhe são destinados, mediante o estabelecimento, em conjunto com o Conselho Estadual de
Saúde, da política pública de aplicação de recursos em programas, projetos e atividades a serem desenvolvidos com recursos do Fundo;
II – acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Estadual de Saúde;
III – submeter ao Conselho Estadual de Saúde o plano de ação de saúde a cargo do FES, em consonância com o Plano
Estadual de Saúde;
IV – examinar, julgar e aprovar, mensalmente, o resumo das demonstrações de origem e aplicação de recursos,
abrangendo receitas, despesas e disponibilidades do Fundo;
V – submeter ao Conselho Estadual de Saúde as demonstrações quadrimestrais de receitas e despesas;
VI – encaminhar à Contabilidade-Geral da Secretaria de Estado da Fazenda as demonstrações mensais de receitas e
despesas mencionadas no inciso IV;
VII – ordenar despesas e autorizar pagamentos;
VIII – supervisionar todas as atividades que envolvam recursos do Fundo.
Art. 16. São atribuições do Superintendente de Gestão, Planejamento e Finanças da Secretaria de Estado da Saúde,
relativamente ao FES:
I – planejar a execução orçamentária e ﬁnanceira em conformidade com o Plano Estadual de Saúde e a Lei Orçamentária
Anual, observadas as prioridades estabelecidas no Plano Estadual de Saúde, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual;
II – providenciar o fluxo de caixa das receitas, das despesas e dos investimentos;
III – apresentar demonstrações e relatórios mensais de receitas e despesas ao Secretário de Estado da Saúde;
IV – encaminhar, mensalmente, à Contabilidade-Geral da Secretaria de Estado da Fazenda os balancetes das
demonstrações de receitas e despesas;
V – manter os controles necessários no tocante a receitas, contas bancárias, pagamentos e aplicações financeiras;
VI – realizar a programação de pagamentos e aplicações ﬁnanceiras, conforme datas previstas nos processos de emissão
e liquidação de empenhos, com observância de planejamento;
VII – fornecer toda e qualquer informação sobre a gestão dos recursos do Fundo, com a ﬁnalidade de auxiliar na correta
elaboração de propostas de compras e celebração de contratos, convênios e outros ajustes;
VIII – controlar e orientar os serviços de tesouraria, contabilidade e ﬁscalização relativos às despesas executadas pelo
Fundo;
IX – manter os controles necessários sobre os bens patrimoniais afetos ao FES.
Art. 17. As atribuições previstas neste Capítulo serão exercidas pelos respectivos agentes, sem prejuízo das competências
contidas nos arts. 15 e 20 do Decreto estadual nº 6.616, de 25 de abril de 2007.
CAPÍTULO VIII
DO CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA
Art. 18. A Secretaria de Estado da Saúde adotará mecanismos de controle interno, sem prejuízo das ações realizadas
pela Controladoria-Geral do Estado, com vistas à ﬁscalização contábil, ﬁnanceira, orçamentária, operacional e patrimonial dos recursos da
saúde, com a finalidade de garantir que sejam obedecidos os princípios da legalidade, legitimidade, economicidade e eficiência.
Art. 19. A Secretaria de Estado da Saúde veiculará informações sobre a gestão dos recursos do FES em sua página
oﬁcial na internet, obedecendo aos padrões mínimos exigidos pela Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e Lei Complementar
federal nº 131, de 27 de maio de 2009, devendo disponibilizar, no mínimo, os seguintes documentos:
I – editais de licitação;
II – atos de dispensa e inexigibilidade de licitação;


III – atas de abertura e julgamento de licitações;
IV – atos de homologação e adjudicação de licitações;
V – atos de anulação e revogação de licitações;
VI – petições e deliberações de recursos administrativos;
VII – contratos administrativos, contratos de gestão, convênios, acordos, termos de cooperação e ajustes de qualquer
natureza;
VIII – notas de empenho, notas de liquidação e ordens de pagamento, evidenciando o histórico detalhado das despesas;
IX – balancetes mensais e tomadas de contas anuais do Fundo;
X – prestação de contas das entidades credenciadas, contratadas ou conveniadas, incluindo aquelas apresentadas pelas
organizações sociais;
XI – informações sobre a execução do Plano Estadual de Saúde, com publicação das metas e dos indicadores;
XII – relatório analítico, didático e simpliﬁcado, destinado à população em geral, contendo indicadores, metas e ações
desenvolvidas pela Secretaria de Estado da Saúde.
Parágrafo único. As organizações sociais, as entidades conveniadas, credenciadas ou contratadas com recursos do FES
deverão, no que couber, obedecer às regras estabelecidas neste artigo.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 20. A Secretaria de Estado da Saúde, a Controladoria-Geral do Estado, a Procuradoria-Geral do Estado e a Secretaria
de Estado da Fazenda adotarão, no prazo de 60 (sessenta) dias, as providências necessárias à implantação das medidas consignadas neste
Decreto.
Art. 21. Poderá a Secretaria de Estado da Saúde expedir instruções normativas complementares à execução deste
Decreto.
Art. 22. Fica revogado o Decreto estadual nº 7.442, de 8 de setembro de 2011 .
Art. 23. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de março de 2013, 125º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 12-03-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 12-03-2013.