ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 9.926, DE 23 DE AGOSTO DE 2021
Dispõe sobre a composição, a estruturação, as
competências e o funcionamento do Conselho
Estadual de Direitos Humanos, Igualdade Racial
e Combate ao Preconceito.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, com fundamento no inciso VI do art. 43 da Lei nº 20.491, de 25 de junho
de 2019, e tendo em vista o que consta do Processo nº 202110319001414,
DECRETA:
Art. 1º O Conselho Estadual de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Combate ao
Preconceito – CEDHIRCOP, integrante da estrutura básica da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social – SEDS, é órgão colegiado de caráter consultivo e normativo, de
deliberação coletiva e caráter permanente, criado nos termos do inciso VI do art. 43 daLei nº
20.491, de 25 de junho de 2019.
Parágrafo único. O CEDHIRCOP tem a seguinte estrutura:
I – Plenário; e
II – Mesa Diretora, composta de:
a) Presidência;
b) Vice-Presidência;
c) Secretaria-Geral;
d) 1ª Secretaria; e
e) 2ª Secretaria.


Art. 2º A coordenação do CEDHIRCOP será da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social – SEDS através de seu titular ou agente por ele designado e, após a
primeira eleição do Conselho, ele será presidido pelo presidente eleito ou, em caso de sua
ausência ou impedimento, pelo vice-presidente.
Art. 3º O CEDHIRCOP é constituído por 24 (vinte e quatro) integrantes titulares e
24 (vinte e quatro) suplentes, nomeados pelo Governador do Estado, observada a composição
paritária de 50% (cinquenta por cento) de órgãos e entidades estaduais e 50% (cinquenta por
cento) de entidades da sociedade civil com reconhecida atuação na defesa e na promoção dos
direitos humanos e da igualdade racial.
§ 1º Os suplentes dos representantes de cada órgão, entidade e instituição serão
indicados no mesmo quantitativo dos titulares, resguardada a proporcionalidade da
representação.
§ 2º Os integrantes titulares e suplentes do CEDHIRCOP para a representação dos
órgãos públicos serão indicados pelo titular de cada pasta por meio de ofício.
§ 3º As instituições representativas da sociedade civil não nominadas comporão o
CEDHIRCOP com a habilitação decorrente do atendimento de chamada pública veiculada por
edital da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDS.
§ 4º Os membros do CEDHIRCOP deverão elaborar estudos e propostas sobre
temas relativos às suas áreas de atuação, e submeter os resultados à apreciação plenária do
conselho.
§ 5º No exercício de suas atividades, os membros do CEDHIRCOP poderão
convidar representantes de órgãos públicos ou de entidades privadas para colaborarem no
desenvolvimento de estudos e propostas determinados.
Art. 4º O CEDHIRCOP, observada a transversalidade da gestão pública e a
pluralidade de representação da sociedade civil organizada, será composto por representantes
de cada órgão/instituição, que fará 2 (duas) indicações, sendo 1 (um) titular e 1 (um) suplente,
com a seguinte composição:
I – representantes do poder público:
a) 3 (três) representantes da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social –
SEDS, sendo 1 (um) representante indicado pela Superintendência dos Direitos Humanos, 1 (um)
representante indicado pela Superintendência da Mulher e da Igualdade Racial e 1 (um)
representante indicado pela Superintendência da Criança, Adolescente e Juventude;
b) 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Segurança Pública;
c) 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Educação;
d) 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Saúde;


e) 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Cultura;
f) 1 (um) representante do Gabinete de Políticas Sociais;
g) 1 (um) representante da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia
Legislativa do Estado de Goiás – ALEGO;
h) 1 (um) representante do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ou dos
Conselhos da Comunidade vinculados às Varas de Execução Penal;
i) 1 (um) representante da Defensoria Pública do Estado de Goiás – DPE-GO; e
j) 1 (um) representante da área de políticas públicas e direitos humanos do Centro
de Apoio Operacional às Promotorias e Procuradorias de Justiça do Ministério Público do Estado
de Goiás – MP-GO;
II – representantes da sociedade civil:
a) 1 (um) representante do Núcleo de Direitos Humanos da Universidade Federal
de Goiás – UFG;
b) 1 (um) representante da Universidade Estadual de Goiás – UEG;
c) 1 (um) representante do Programa de Direitos Humanos da Pontifícia
Universidade Católica de Goiás – PUC-GO;
d) 1 (um) representante da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos
Advogados do Brasil, Seção Goiás – OAB-GO;
e) 1 (um) representante de instituição da sociedade civil com reconhecida atuação
na defesa e na promoção dos direitos do movimento negro;
f) 1 (um) representante de instituição da sociedade civil com reconhecida atuação
na defesa e na promoção dos direitos de mulheres negras;
g) 1 (um) representante de instituição da sociedade civil com reconhecida atuação
na defesa e na promoção dos direitos das comunidades/etnias indígenas;
h) 1 (representante de Instituição da Sociedade Civil com reconhecida atuação na
defesa e na promoção dos direitos das comunidades ciganas;
i) 1 (um) representante de instituição da sociedade civil com reconhecida atuação
na defesa e na promoção dos direitos das comunidades quilombolas;
j) 1 (um) representante de instituição da sociedade civil com reconhecida atuação
na defesa e na promoção dos direitos dos povos de matriz africana;
k) 1 (um) representante de instituição da sociedade civil com reconhecida atuação
na defesa e na promoção dos direitos dos povos ribeirinhos do Vale do Araguaia; e
l) 1 (um) representante de instituição da sociedade civil com reconhecida atuação
na defesa e na promoção dos direitos humanos.


§ 1º Os membros do CEDHIRCOP serão nomeados para mandato de 2 (dois) anos,
permitida uma recondução.
§ 2º Cada representante membro do CEDHIRCOP terá um suplente indicado pela
mesma representação, que será convocado para atuar no conselho nos casos de falta, licença,
férias ou impedimento de conselheiro, também sucedê-lo em caso de vacância e, quando estiver
no exercício da função, gozará das mesmas prerrogativas do titular substituído.
§ 3º Perderá o mandato o conselheiro que faltar a 3 (três) sessões consecutivas ou
5 (cinco) alternadas, sem justificativa plausível.
§ 4º Os suplentes terão direito a voz nas reuniões ordinárias e extraordinárias,
mas só terão direito a voto quando em substituição ou na sucessão dos respectivos titulares.
§ 5º O CEDHIRCOP terá o seu primeiro mandato presidido pelo titular da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDS ou agente por ele designado, e a VicePresidência será exercida por representante da sociedade civil eleito pelos membros do
conselho em votação majoritária, na qual também ocorrerá a escolha dos outros membros da
Mesa Diretora.
§ 6º O segundo mandato será presidido por representante da sociedade civil por
meio da eleição do Plenário em votação majoritária, também por essa forma de votação serão
eleitos os demais membros da Mesa Diretora.
§ 7º O mandato do presidente do CEDHIRCOP será sempre alternado entre um
representante governamental e um representante da sociedade civil, e eles também serão
sempre eleitos pelo Plenário.
§ 8º Poderão ser convidados a participar das reuniões do CEDHIRCOP os
representantes de órgãos públicos e de entidades privadas sempre que da pauta constar tema
de suas áreas de atuação.
Art. 5º Após notificados, os órgãos e as entidades que irão compor o Conselho
deverão encaminhar, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a indicação de seus representantes
titulares e suplentes à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.
§ 1º O não cumprimento do disposto no caput deste artigo implicará a renúncia
do órgão ou da entidade à respectiva cadeira no CEDHIRCOP, que providenciará substituto.
§ 2º Mediante proposta formal ao CEDHIRCOP, os órgãos e as entidades a que se
refere este artigo poderão solicitar, a qualquer momento, substituição de sua representação.
§ 3º Após o encaminhamento dos nomes à Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social, deverão ser tomadas as providências necessárias para a imediata
nomeação e posse dos membros do CEDHIRCOP.
Art. 6º Compete ao CEDHIRCOP:


I – propiciar o estabelecimento da cultura de respeito aos direitos fundamentais
da pessoa humana;
II – promover o efetivo resgate da cidadania e da igualdade, nos termos do art. 5º
da Constituição federal;
III – atuar para que as desigualdades étnico– raciais sejam reconhecidas e
abordadas nas instituições governamentais e na sociedade civil, bem como nas esferas
municipais de Goiás;
IV – combater o racismo intencional e estrutural em suas diversas manifestações:
intolerância religiosa, racismo religioso, injúria racial, discriminação e estigmatização com base
na ideia de etnia ou raça;
V – assessorar o Poder Executivo na definição e na elaboração dos planos, dos
programas, dos projetos e das ações sobre direitos humanos, inclusive com o envio de minutas
de projetos de lei para a Secretaria de Estado da Casa Civil;
VI – acompanhar a elaboração da proposta orçamentária do Estado, para a
alocação de recursos para projetos e programas de promoção dos direitos humanos e da
igualdade racial;
VII – confeccionar projetos e habilitar– se em editais para a captação de recursos;
VIII – gerenciar os recursos captados e utilizados mediante habilitação em editais
voltados à promoção dos direitos humanos e da igualdade racial, bem como prestar conta
desses recursos;
IX – fiscalizar, no âmbito do Estado, a aplicação de recursos públicos municipais,
estaduais e federais destinados a políticas públicas de promoção dos direitos humanos e da
igualdade racial;
X – fiscalizar as violações dos direitos humanos, inclusive os crimes de racismo, no
Estado de Goiás, também encaminhar às autoridades competentes as denúncias e as
representações que lhe sejam dirigidas, com estudos e proposições de soluções gerais para os
problemas pertinentes à defesa dos direitos e garantias individuais da pessoa humana;
XI – expedir notificações e solicitar informações às autoridades públicas estaduais;
XII – acionar, excepcionalmente, por decisão do Plenário, o Poder Judiciário em
casos de graves violações aos direitos humanos e crimes raciais;
XIII – discutir e manifestar– se sobre:
a) políticas públicas;
b) notícias de violações e quaisquer outros assuntos relativos à temática dos
direitos humanos;
c) legislação pertinente aos direitos humanos, por meio de:


1. moções
2. recomendações
3. consultorias
4. pesquisas
5. palestras
6. campanhas de divulgação
7. convênios e
8. integração com a comunidade e entidades afins, sejam municipais, estaduais,
nacionais ou internacionais; e
d) promoção dos direitos fundamentais do homem e da cidadania;
XIV – propor, debater e dialogar políticas públicas de combate às desigualdades
étnico– raciais;
XV – promover seminários e palestras como forma de difundir o conhecimento
sobre os direitos humanos fundamentais, bem como os instrumentos e os serviços existentes
para sua defesa e proteção;
XVI – investir na capacitação de seus conselheiros por meio de cursos e
participação em eventos locais, nacionais e internacionais;
XVII – manter intercâmbio com outros órgãos públicos para detectar problemas
setoriais ligados à violação dos direitos humanos e/ou crimes de natureza racial, também
apresentar, por meio de pareceres fundamentados em estudo prévio, solução para esses órgãos
atuarem conforme as diretrizes constitucionais e infraconstitucionais para os direitos do homem
e do cidadão;
XVIII – articular, divulgar e difundir os direitos garantidos pelo Estatuto da
Igualdade Racial, Estatuto do Índio e outras legislações e dispositivos legais de garantia de
direitos e proteção aos povos e às comunidades tradicionais e às variações étnico– raciais; e
XIX – aprovar o seu regimento interno.
Parágrafo único. É vedada a divulgação de discussões em curso sem a prévia
anuência do(a) titular da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDS.
Art. 7º O CEDHIRCOP se reunirá:
I – ordinariamente, de acordo com o cronograma a ser construído e aprovado
periodicamente, com o respeito ao limite mínimo de 4 (quatro) vezes ao ano; e


II – extraordinariamente, mediante convocação de seu presidente com
antecedência mínima de 24 horas, com pauta preestabelecida e comunicação via e– mail,
contato telefônico ou outros mecanismos de comunicação.
§ 1º As reuniões ordinárias serão restritas aos membros do conselho e seus
respectivos suplentes, sendo de teor sigiloso, salvo deliberação em contrário.
§ 2º As reuniões extraordinárias poderão ser abertas ao público se assim for
definido pelo conselho, observando-se o disposto no art. 8º.
Art. 8º As sessões do conselho serão instaladas com quórum mínimo de metade
mais um de seus membros, em primeira convocação e, passados 30 (trinta) minutos, com os
presentes, em segunda convocação.
§ 1º As deliberações do conselho serão aprovadas por maioria simples, observado
o quórum mínimo de 1/3 (um terço) dos membros presentes, salvo quando se tratar de matérias
relacionadas à exclusão de membros, de alteração do Regimento Interno ou de eleição, e para
esses casos o quórum exigido será de maioria absoluta.
§ 2º Caberá ao presidente do conselho o voto de qualidade para desempate.
§ 3º As deliberações serão expressas em ata assinada pelo presidente e pelos
demais membros presentes.
Art. 9º As funções dos membros do CEDHIRCOP não são remuneradas, porém
serão consideradas de relevante interesse público.
Art. 10. O Regimento Interno do CEDHIRCOP será elaborado no prazo de 90
(noventa) dias a partir de sua primeira assembleia ordinária, aprovado conforme determina o
inciso XIX do art. 6º deste Decreto e validado por ato do titular da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social.
Art. 11. As deliberações do CEDHIRCOP, inclusive o seu regimento interno, serão
aprovadas mediante resoluções.
Art. 12. Será encaminhado ao Gabinete do titular da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social pelo CEDHIRCOP o relatório semestral de suas atividades, bem como
toda e qualquer alteração de seus membros, também o relatório final de gestão da Presidência
ao fim do respectivo mandato.
Art. 13. O CEDHIRCOP se regerá por este Decreto, pelo que dispuser o seu
regimento interno e pelas demais normas que lhe forem aplicáveis.
Art. 14. As decisões do CEDHIRCOP terão vigência no âmbito de órgãos e
entidades da administração em que for detectada agressão aos direitos humanos, ocorrida sob
quaisquer formas de preconceito, às garantias dos direitos das populações negra, indígena, e


cigana, bem como aos adeptos das religiões de matriz africana e de outros segmentos étnicos da
população, sob pena de responsabilidade de seus dirigentes e demais envolvidos na omissão.
Art. 15. A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social dará apoio
administrativo e executivo ao desenvolvimento das ações e das atividades do CEDHIRCOP.
Art. 16. Fica revogado o Decreto nº 9.182, de 12 de março de 2018.
Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 23 de agosto de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 23/08/2021