GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 131, DE 30 DE MAIO DE 2005.
Abre créditos suplementares à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, no valor
global de R$ 1.990.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 26564025/2005 e nos termos dos arts. 9º e 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.075, de 11 de janeiro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento 2 (dois) créditos suplementares no valor global de
R$ 1.990.000,00 (um milhão, novecentos e noventa mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento Geral do Estado,
a saber:

2700 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
2701 - Gabinete do Secretário do Planejamento e Desenvolvimento
04 121 3020 2.131 - Ações de Implementação do PNAGE
3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$ 1.513.000,00

4 (80) - Investimentos

R$

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . .

477.000,00

R$ 1.990.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art.
43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

2700 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
2702 - Encargos Gerais do Estado
20 607 1048 2.523 - Projeto de Irrigação Campo Alegre
4 (80) - Investimentos

R$ 1.990.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de maio de 2005, 117º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira
José Paulo Félix de Souza Loureiro
(D.O. de 31-05-2005) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.05.2005.