ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.189, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
Autoriza execução e conclusão do objeto de
emendas parlamentares.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da

Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica automaticamente prorrogado, por 24 (vinte e quatro) meses a contar
de seu final, o prazo de execução pelos Municípios do objeto das emendas parlamentares
individuais impositivas constantes das Leis nº 20.419, de 18 de Fevereiro de 2019, que estima a
receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2019, e nº 20.754, de 28 de janeiro de
2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2020, cujo plano de
trabalho foi homologado por Portaria do Secretário de Estado da Saúde e cujos recursos já foram
transferidos ao respectivo Fundo Municipal de Saúde.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de dezembro de 2020.
Goiânia, 30 de novembro de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
LISSAUER VIEIRA
Deputado Estadual
Este texto não substitui o publicado no D.O de 01/12/2021