GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 9.138, DE 16 DE JANEIRO DE 2018.

Retiﬁca o Anexo Único, inciso III, do Decreto no 8.000, de 20 de setembro de 2013, na parte que
especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento na Lei no 17.916, de 27 de
dezembro de 2012, tendo em vista o que consta do Processo no 201700003024687, mormente do Despacho nº 341/2017 SEI-ADSET, da Advocacia
Setorial da Secretaria de Estado da Casa Civil, do Despacho nº 3397/2017 SEI/GAB, da Cheﬁa de Gabinete da Secretaria de Estado de Gestão e
Planejamento, e em cumprimento à decisão judicial proferida na Ação Declaratória no 0106242.13.2014.8.09.0051,
DECRETA:
Art. 1o Fica retiﬁcado o Anexo Único, inciso III, do Decreto no 8.000, de 20 de setembro de 2013, publicado no Suplemento do Diário
Oficial do dia 23 do mesmo mês e ano, a fim de nele fazer a seguinte inclusão:

III – ENQUADRAMENTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 2015- REFERENTE AOS 34% (ART. 6º DA LEI Nº 17.916/2012)

ORDEM
DE
NÍVEL DE
CLASSIF
ESCOLARIDADE
I
DO EMPREGO
CAÇÃO

MÉDIO

Nº DO
PROCESSO DE
REQUER I
NOME

CPF/MF Nº
MENTO DE
ANISTIA /
INCLUSÃO

DATA DE
NASCI-

DATA DE DATA DE
ADMISSÃO DEMISSÃO

MENTO

ÚLTIMO
EMPREGO
OCUPADO
JUNTO À
EXTINTA
CAIXEGO

EMPREGO
EQUIVALENTE
PARA
ENQUADRAMENTO
- ART. 7º DA LEI
No 15.664 / 2006

ASSISTENTE DE
MANOEL
GESTÃO
DO
081.673.5411086-A
201700003024687 01/09/1942 16/05/1978 18/03/1991 ESCRITURÁRIOII ADMINISTRATIVA,
CARMO
72
CLASSE A,
MARTINS
NÍVEL/PADRÃO V

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de janeiro de 2018, 130º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 18-01-2018)
(Errata D.O. de 29-01-2018)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18-01-2018 (Errata do D.O. de 29-01-2018) .