GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.983, DE 05 DE AGOSTO DE 2004.
- Revogado pelo Decreto nº 7.825, de 12-03-2013, art. 6º.

Legenda :
Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redações Revogadas
Institui o Sistema Integrado de Combate à Evasão Fiscal e dispõe sobre os
procedimentos e as ações pertinentes aos órgãos envolvidos no combate à sonegação e
no processo de execução fiscal.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que
consta do Processo nº 25118110 e,
CONSIDERANDO o interesse público que direciona a Administração estadual a impulsionar a permanente integração dos
diversos órgãos envolvidos na fiscalização e arrecadação de tributos e na execução fiscal;
CONSIDERANDO a necessidade de conferir maior celeridade e eﬁcácia às ações ou procedimentos a serem desenvolvidos
de forma conjunta e integrada pelos órgãos envolvidos - no regular exercício de suas competências especíﬁcas- com vistas ao aprimoramento
dos mecanismos de acompanhamento, controle e combate à sonegação fiscal;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de ampliar as ações conjuntas, direcionadas aos procedimentos que envolvem o
processo de execução fiscal, com vistas à recuperação dos créditos tributários inscritos na dívida ativa,
DECRETA:
Art. 1o Fica instituído o Sistema Integrado de Combate à Evasão Fiscal - SINFISCAL -, com o objetivo de implementar, de
forma conjunta e integrada, ações no âmbito do Estado de Goiás, visando à agilização da execução fiscal e ao combate à evasão fiscal.
§ 1o Integram o SINFISCAL a Secretaria da Fazenda, a Secretaria da Segurança Pública e Justiça e a Procuradoria-Geral
do Estado e, por adesão, mediante termo de cooperação, o Poder Judiciário e o Ministério Público.
§ 2o A Secretaria da Segurança Pública e Justiça integra o SINFISCAL, por intermédio da Delegacia Estadual de
Repressão a Crimes contra a Ordem Tributária - DOT, e a Procuradoria-Geral do Estado, por meio da Subprocuradoria Fiscal.
- Redação dada pelo Decreto nº 6.205, de 25-07-2005.

§ 2º A Secretaria da Segurança Pública e Justiça integra o SINFISCAL, por intermédio da Delegacia Especializada de
Crimes contra a Ordem Tributária, e a Procuradoria-Geral do Estado, por meio da Subprocuradoria Fiscal.
Art. 2o Para a consecução dos objetivos do SINFISCAL, referidos no art. 1 o, deverão ser celebrados convênios pelas
Secretarias da Fazenda, da Segurança Pública e Justiça e Procuradoria-Geral do Estado com:
I - o Tribunal de Justiça, visando à instalação de Vara da Fazenda Pública Estadual com atribuição especíﬁca para
promover a execução fiscal;
II - o Ministério Público Estadual, com vistas à implementação de ações conjuntas e integradas destinadas a combater a
evasão fiscal e os crimes contra a Ordem Tributária.
Parágrafo único. Para disciplinar as atividades especíﬁcas das ações integradas, poderão ser baixadas Instruções
Normativas conjuntas pelos órgãos envolvidos.
Art. 3o O apoio operacional ao SINFISCAL caberá à Secretaria da Fazenda que deverá disponibilizar espaço físico em suas
dependências para instalação dos órgãos envolvidos, recursos humanos, ﬁnanceiros e materiais e, no que couber, o acesso ao seu sistema
informatizado de dados.
- Redação dada pelo Decreto nº 6.205, de 25-07-2005.

Art. 3o O apoio operacional ao SINFISCAL caberá à Secretaria da Fazenda, que deverá disponibilizar espaço físico em
suas dependências para instalação dos órgãos envolvidos, recursos humanos e materiais necessários e, no que couber, o acesso ao seu
sistema informatizado de dados.
Art. 4o Fica criado o Comitê Gestor do SINFISCAL, a que compete adotar as medidas necessárias à implementação,
coordenação, acompanhamento e avaliação periódica do Sistema, nas respectivas áreas de atuação.
§ 1o O Comitê Gestor terá a seguinte composição:


I - o Superintendente de Gestão da Ação Fiscal;
- Redação dada pelo Decreto nº 6.205, de 25-07-2005.

I - 1 (um) representante da Secretaria da Fazenda, indicado pelo titular da Pasta;
II - o Chefe da Subprocuradoria Fiscal;
III - o Delegado Titular da Delegacia Estadual de Repressão a Crimes contra a Ordem Tributária - DOT.
- Redação dada pelo Decreto nº 6.205, de 25-07-2005.

III - o Delegado Titular da Delegacia de Crimes contra Ordem Tributária;
IV - o titular da Promotoria Especializada de Crimes contra a Ordem Tributária;
- Revogado pelo Decreto nº 6.205, de 25-07-2005, art. 2º .

V - o titular da Vara de Execução Fiscal Estadual.
- Revogado pelo Decreto nº 6.205, de 25-07-2005, art. 2º .

§ 2o O Comitê Gestor será coordenado pelo Superintendente de Gestão da Ação Fiscal e contará com o apoio de uma
Secretaria Executiva.
- Redação dada pelo Decreto nº 6.205, de 25-07-2005.

§ 2o O Comitê Gestor será coordenado pelo representante da Secretaria da Fazenda, a quem compete expedir os atos
necessários à sua operacionalização.
§ 3o São atribuições da Secretaria Executiva:
- Acrescido pelo Decreto nº 6.205, de 25-07-2005.

I - desenvolver os trabalhos administrativos necessários ao bom funcionamento do comitê;
- Acrescido pelo Decreto nº 6.205, de 25-07-2005.

II - administrar os adiantamentos e fazer a prestação de contas;
- Acrescido pelo Decreto nº 6.205, de 25-07-2005.

III - promover as gestões no sentido de agendar as reuniões;
- Acrescido pelo Decreto nº 6.205, de 25-07-2005.

IV - encaminhar aos representantes dos órgãos integrantes do SINFISCAL:
- Acrescido pelo Decreto nº 6.205, de 25-07-2005.

a) os atos e as decisões do comitê;
- Acrescido pelo Decreto nº 6.205, de 25-07-2005.

b) a pauta da reunião, convocada com antecedência mínima de 3 (três) dias, juntamente com a ata da sessão anterior a ser
submetida à discussão e votação;
- Acrescido pelo Decreto nº 6.205, de 25-07-2005.

IV - expedir convocação, por indicação dos membros do Comitê, para servidores do Poder Executivo participarem de
reunião, em decorrência da pauta;
- Acrescido pelo Decreto nº 6.205, de 25-07-2005.

V - executar as tarefas relacionadas à implementação das medidas e ações aprovadas pelo comitê.
- Acrescido pelo Decreto nº 6.205, de 25-07-2005.

§ 4o O Superintendente de Gestão da Ação Fiscal será assistido pelo Gerente Executivo de Recuperação de Créditos nos
assuntos referentes à execução fiscal.
- Acrescido pelo Decreto nº 6.205, de 25-07-2005.

§ 5o Os representantes dos órgãos mencionados nos incisos I e II do art. 2 o participarão das discussões e deliberações das
reuniões do comitê, conforme definido nos respectivos convênios.
- Acrescido pelo Decreto nº 6.205, de 25-07-2005.

Art. 5o Fica revogado o Decreto n o 4.061, de 13 de setembro de 1993.
Art. 6o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 5 de agosto de 2004.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de agosto de 2004, 116º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
Giuseppe Vecci
Jônathas Silva
(D.O. de 10-08-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-08-2004.