ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 10.021, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
Retifica o Anexo Único, inciso I, do Decreto nº
8.000, de 20 de setembro de 2013, o qual
dispõe sobre o enquadramento do pessoal
anistiado que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, com fundamento na Lei estadual nº 17.916, de 27 de dezembro de
2012, tendo em vista o que consta do Processo nº 202100003017938, principalmente o Ofício nº
12.642/2021/PGE, da Procuradoria-Geral do Estado, e o Despacho nº 2.863/2021/GEPAP, da
Secretaria de Estado da Administração, também no cumprimento da decisão judicial proferida
na Ação Ordinária nº 5422785-20.2020.8.09.0051 pelo 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da
Comarca de Goiânia,
DECRETA:
Art. 1º Fica retificado o Anexo Único, inciso I, do Decreto nº 8.000, de 20 de
setembro de 2013, publicado no Suplemento do Diário Oficial do dia 23 do mesmo mês e ano, a
fim de fazer nele a seguinte inclusão:

I – ENQUADRAMENTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 2013 –
REFERENTE AOS 34% (ART. 6º DA LEI Nº 17.916, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012).
Nº DO
PROCESSO
NÍVEL DE ORDEM
DE
DATA DE
ESCOLA- DE
CPF/ME
REQUERNASCIRIDADE
NOME
IMENTO
CLASSIFINº
MENTO
DO
DE
EMPREGO CAÇÃO
ANISTIA/
INCLUSÃO

EMPREG
ÚLTIMO EQUIVAL
DATA DE CARGO
PARA
DATA DE
DEMISSÃO OCUPADO ENQUAADMISSÃO OU DE
JUNTO À DRAMEN
DISPENSA EXTINTA ART. 7º D
CAIXEGO LEINº 15
DE 2006


I – ENQUADRAMENTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 2013 –
REFERENTE AOS 34% (ART. 6º DA LEI Nº 17.916, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012).

MÉDIO

1-F

LUIZ
1º/
CARLOS 195.526. 20210000
VIEIRA 701-44 3017938 16/10/1956 1º/7/1989 11/1990
BORGES

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 29 de dezembro de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O de 03/01/2022

ASSISTEN
DE GESTÃ
ESCRITU- ADMINIS
RÁRIO II TRATIVA
CLASSE A
NÍVEL V