ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.108, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
Altera a Lei nº 20.991, de 06 de abril de 2021,
que altera a Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de
2000,
que
trata
do
Programa
de
Desenvolvimento Industrial de Goiás –
PRODUZIR e o Fundo de Desenvolvimento de
Atividades Industriais – FUNPRODUZIR.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 20.991, de 06 de abril de 2021, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
“Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produz
efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao de sua regulamentação.”(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de maio de 2021.
Goiânia, 29 de setembro de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
LISSAUER VIEIRA
Deputado Estadual
Este texto não substitui o publicado no D.O de 30/09/2021