GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 468, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004.

Abre crédito suplementar ao Tribunal de Justiça de Goiás, no valor de R$ 8.500.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 25721852/2004 e nos termos do art. 10, inciso II, e §§ 1º e 2º, da Lei nº 14.681, de 16 de janeiro de 2004,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao Tribunal de Justiça de Goiás 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 8.500.000,00 (oito milhões e
quinhentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

0400 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS
1401 - Gabinete do Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás
09 272 0000 7.001 - Encargos com Inativos e Pensionistas
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

8.500.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

0400 -

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS

0401 -

Gabinete do Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás

02.061 4001 4.001 1 (00) -

Programa de Apoio Administrativo
Pessoal e Encargos Sociais

R$
8.500.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de dezembro de 2004, 116º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
José Paulo Félix de Souza Loureiro
(D.O. de 29-12-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.12.2004.