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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 5.265, DE 31 DE JULHO DE 2000.
- Vide Decreto nº 8.706, de 26-07-2016.
- Vide Lei nº 17.257, de 25-01-2011, nova estrutura.

Aprova o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás PRODUZIR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do art. 27, III, da Lei
nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, tendo em vista o que consta do processo nº 18336744 ,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o anexo Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR.
Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 31 de junho de 2000, 112.º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Floriano Gomes da Silva Filho
Giuseppe Vecci
Jalles Fontoura de Siqueira
Wilmar Guimarães
(D.O. de 07.08.00)

REGULAMENTO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO
INDUSTRIAL DE GOIÁS - PRODUZIR
TÍTULO I
DO OBJETO SOCIAL E DAS PRIORIDADES
CAPÍTULO I
DO OBJETO SOCIAL
Art. 1º O Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR - tem por objeto social contribuir para a
expansão, modernização e diversiﬁcação do setor industrial de Goiás, estimulando a realização de investimento, a renovação tecnológica
da estrutura produtiva e o aumento da competitividade estadual, com ênfase na geração de emprego e renda e na redução das
desigualdades sociais e regionais.
Parágrafo único. Integra o PRODUZIR, como subprograma o MICROPRODUZIR, aplicando-se-lhe o disposto neste
regulamento.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES
Seção I
Do Empreendimento e do Projeto
Art. 2º É prioritário e de fundamental interesse para o desenvolvimento econômico do Estado de Goiás o
empreendimento ou o projeto industrial que:
I - integre setor industrial com reconhecida capacidade de crescimento e se identiﬁque com a vocação econômica
regional, com ênfase nas cadeias produtivas agroindustrial e mineral goianas;
II - seja objeto de relocalização motivada por fatores estratégicos;
- Redação dada pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002.

II - seja objeto de relocalização motivada por fatores ambiental e de infra-estrutura e em decorrência de vantagem
locacional;
III - contribua intensivamente para a geração de emprego;
IV - represente atividade industrial não existente em Goiás ou fabrique produto sem similar produzido no Estado;


V - seja indústria geradora de nova indústria;
VI - utilize matéria-prima originária do Estado;
VII - promova o reflorestamento;
VIII - seja destinado à geração de energia;
IX - seja fornecedor dos setores agroindustrial ou mínero-metalúrgico ou beneﬁciador de subproduto ou resíduo da
agroindústria, bem como classificado como indústria de reciclagem;
X - seja estratégico para o desenvolvimento industrial, levando em consideração o seu porte, o volume de investimento,
a geração de emprego e a agregação de valor à matéria-prima;
XI - localize-se em município ou região prioritários;
XII - substitua importação de produto de outro Estado ou do exterior;
XIII - atue como incubador de outra indústria.
§ 1º Compete:
I - à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento - SEPLAN, de acordo com o planejamento governamental, que deve
ser atualizado anualmente:
a) estabelecer prioridades das cadeias produtivas agroindustrial e mineral goianas;
b) estabelecer vantagem locacional motivada por fator de infra-estrutura;
- Revogada pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 4º.

c) determinar município e região prioritários;
II - à Agência Goiana de Meio Ambiente, também de acordo com o planejamento governamental, estabelecer a
vantagem locacional motivada por fator ambiental;
- Redação dada pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 1º.

II - à Agência Goiana de Meio Ambiente e Recursos Naturais, também de acordo com o planejamento governamental,
estabelecer a vantagem locacional motivada por fator ambiental;
III - à Secretaria de Ciência e Tecnologia:
a) comprovar a ausência de similar, podendo, para tanto, convocar por edital fabricante do bem objeto do pleito,
utilizando a classificação da NBM/SH;
b) comprovar, por meio de parecer fundamentado, a condição de indústria incubadora de indústria.
IV - às Secretarias setoriais pertinentes avaliar o fator estratégico, que motivou a relocalização da unidade industrial.
- Acrescido pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 1º.

§ 2º Considera-se:
I - fornecedora do setor agroindustrial ou mínero-metalúrgico, a empresa fabricante de bem de capital e de insumo;
II - incubadora de indústria, a empresa que propicia e disponibiliza recursos técnico, administrativo e de infra-estrutura,
favorecendo a atividade industrial de uma região;
III - indústria geradora de nova indústria, comprovada essa condição mediante avaliação do volume das transações
apurado por meio de notas fiscais de aquisição ou de venda, aquela que:
a) adquirir, como insumo no seu processo produtivo, produto industrializado no Estado de Goiás;
b) vender produto por ela industrializado para indústria instalada no Estado de Goiás, que o utilizar como insumo no seu
processo produtivo;
IV - integrante da cadeia produtiva, o ramo de atividade que, considerando-se o ciclo produtivo completo de um bem, em
algum momento dele participe.
V - fator estratégico, para motivar relocalização de unidade industrial, aquele que seja determinante nessa mudança de
endereço, tais como atendimento à legislação ambiental, melhor condição de infra-estrutura e acesso facilitado aos fatores produtivos.
- Acrescido pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 1º.

§ 3º Outros empreendimentos industriais podem ser considerados prioritários mediante decisão da Comissão Executiva
do PRODUZIR.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014.

Seção II
Do MICROPRODUZIR
Art. 3º O subprograma MICROPRODUZIR é prioritário e a empresa dele beneﬁciária tem enquadramento diferenciado e
privilegiado, conforme definido no art. 23, § 1º, deste regulamento.
§ 1º A empresa industrial enquadrada ou não no Regime Especial Uniﬁcado de Arrecadação de Tributos e Contribuições


devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional – pode ser beneﬁciária do MICROPRODUZIR, desde que
o seu faturamento não ultrapasse o limite fixado para enquadramento no mencionado regime.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014.

§ 1º A empresa industrial enquadrada ou não no Regime Simpliﬁcado de Recolhimento dos Tributos Federais, pode ser
beneficiária do MICROPRODUZIR, desde que o faturamento não ultrapasse o limite fixado para enquadramento no mencionado regime.
- Redação dada pelo Decreto nº 5.413, de 25-04-2001, art. 1º.

§ 1º Pode ser beneﬁciária do MICROPRODUZIR a empresa enquadrada ou que venha a se enquadrar no Regime
Simplificado de Recolhimento dos Tributos Federais.
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, se a empresa não estiver enquadrada no Regime Simpliﬁcado de Recolhimento
dos Tributos Federais, terá ela o prazo de 90 (noventa) dias para enquadrar-se, contado da data da protocolização do seu pedido no
MICROPRODUZIR.
- Revogado pelo Decreto nº 5.413, de 25-04-2001, art. 2º.

§ 3º O benefício do MICROPRODUZIR não é cumulativo com o previsto na Lei nº 13.270, de 29 de maio de 1998.
Seção III
Do Coeficiente
Art. 4º A mensuração da prioridade do empreendimento ou do projeto industrial é feita com a adoção do coeﬁciente de
prioridade de cada projeto, que deve ser usado para deﬁnição do ﬁnanciamento e do benefício concedido pelo PRODUZIR, segundo os
parâmetros constantes do Anexo I deste regulamento.
- Revogado pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014, art. 4º, I.

Parágrafo único. No caso do MICROPRODUZIR deve ser adotado o coeﬁciente de prioridade de cada projeto, obtido
segundo os parâmetros constantes do Anexo IV deste regulamento.
- Revogado pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014, art. 4º, I.

TÍTULO II
DO PROJETO DE INICIATIVA DO SETOR PRIVADO
CAPÍTULO I
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 5º São beneficiários do PRODUZIR:
I - a empresa industrial que venha a realizar projeto econômico de interesse do Estado, relativo a:
a) implantação de novo empreendimento;
b) expansão e diversificação da atividade produtiva
- Redação dada pelo Decreto nº 8.706, de 26-07-2016

b) expansão e diversificação da capacidade produtiva;
c) modernização tecnológica;
d) gestão ambiental;
e) aumento de competitividade;
f) revitalização de unidade industrial paralisada;
g) relocalização de unidade industrial motivada por fatores ambiental e de infraestrutura;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014.

g) relocalização de unidade industrial motivada por fatores estratégicos;
- Redação dada pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 1º.

g) relocalização de unidade industrial motivada por fatores de infra-estrutura e ambiental;
- Redação dada pelo Decreto nº 5.413, de 25-04-2001, art. 1º.

g) relocalizaç&atatilde;o de unidade industrial motivada por fatores estratégicos;
h) reestruturação econômico-financeira;
- Acrescida pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014.

i) reenquadramento;
- Acrescida pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014.

II - o agente privado, pessoa natural ou jurídica e entidade não governamental que venha a implementar projeto de
interesse do desenvolvimento industrial do Estado, relacionado com:
a) invenção, pesquisa aplicada e nova tecnologia;
b) apoio infra-estrutural a empreendimento produtivo;
c) formação e treinamento de mão-de-obra especializada;


d) promoção institucional de investimento;
e) realização de feira, exposição ou evento promocional correlato;
f) divulgação e "marketing";
g) tese de pós-graduação, estudo e pesquisa relativa ao desenvolvimento do Estado;
h) ação de recuperação ou preservação ambiental ou de melhoria do meio ambiente;
i) inovação e modernização tecnológica;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014.

i) outras ações a serem definidas pelo Conselho Deliberativo do PRODUZIR.
j) gestão ambiental;
- Acrescida pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014.

k) aumento de competitividade;
- Acrescida pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014.

l) outras ações a critério do CD/PRODUZIR.
- Acrescida pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014.

§ 1º No caso de projeto econômico-industrial, é condição indispensável para a concessão dos benefícios que tenha ele
obtido licenciamento ambiental fornecido pelo órgão competente.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014.

§ 1º No caso de projeto econômico-industrial, é condição indispensável para a concessão do benefício a obtenção prévia
de licenciamento ambiental junto à Agência Goiana do Meio Ambiente e Recursos Naturais.
§ 2º Nos casos previstos nas alíneas "a" e "c" do inciso II deste artigo, o agente deve priorizar a contratação de serviço
em programa desenvolvido pela administração direta e indireta do Estado de Goiás.
§ 3º A simples alteração de endereço de unidade industrial não caracteriza projeto de relocalização do empreendimento
mencionado na alínea ‘g’ do inciso I do caput deste artigo.
- Redação dada pelo Decreto nº 6.979, de 03-09-2009.

§ 3º Não caracteriza projeto de relocalização do empreendimento a simples alteração de endereço de unidade industrial,
mencionado na alínea “g” deste artigo.
- Acrescido pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 1º.

§ 4º Podem ser beneﬁciária do incentivo do PRODUZIR a empresa que estiver em recuperação judicial, cujo
processamento esteja deferido nos termos do art. 52 da Lei federal nº 11.101/2005, e a empresa que adquirir ou arrendar estabelecimento
industrial, a ﬁm de promover sua reestruturação econômico-ﬁnanceira, conforme projeto especíﬁco aprovado pela Comissão Executiva do
PRODUZIR.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.706, de 26-07-2016

§ 4º Pode ser beneﬁciária do PRODUZIR a empresa que adquirir ou arrendar estabelecimento industrial, cuja atividade
esteja inserida em segmento econômico relevante para a economia goiana, a ﬁm de promover sua reestruturação econômico-ﬁnanceira,
conforme projeto específico aprovado pelo Conselho Deliberativo do PRODUZIR.
- Acrescido pelo Decreto nº 6.979, de 03-09-2009.

§ 5º Os benefícios do Programa PRODUZIR poderão ser obtidos pelo estabelecimento cuja atividade seja a recuperação
de materiais.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014.

Seção I
Da Implantação de Novo Empreendimento
Art. 6º Entende-se por implantação de novo empreendimento aquele que, até a data de protocolização do projeto, reﬁrase a estabelecimento que atenda a uma das seguintes condições:
- Redação dada pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014.

Art. 6º Entende-se por implantação de novo empreendimento aquele que, na data da protocolização do respectivo projeto
ou da carta consulta, refira-se a empresa que atenda a uma das seguintes condições:
I - não esteja inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado;
II – esteja inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado, mas que não tenha realizado operação com produto de
fabricação própria;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014.

II - inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado desde que não tenha realizado operação de circulação de mercadoria
e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;
- Redação dada pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 1º.

II - inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado há, no máximo, 6 (seis) meses, não tenha realizado operação de
circulação de mercadoria e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;
III – esteja inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado, ainda que tenha realizado operação com produto de
fabricação própria, desde que esteja no curso de seus primeiros 12 (doze) meses de atividade.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014.


III - esteja em funcionamento precário, assim entendida aquela que se encontra inscrita no Cadastro de Contribuintes do
Estado e que tenha praticado eventualmente operação de circulação de mercadoria e prestação de serviços de transporte interestadual e
intermunicipal e de comunicação.
- Redação dada pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 1º.

III - esteja em funcionamento precário, assim entendida aquela que se encontra inscrita no Cadastro de Contribuintes do
Estado há, no máximo, 6 (seis) meses e que tenha praticado operação de circulação de mercadoria e prestação de serviços de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação equivalente a, no máximo, 10% (dez por cento) de sua capacidade produtiva.
§ 1º Não é empresa nova a resultante de alteração de razão ou denominação social, de abertura de ﬁlial e de
transformação, cisão ou fusão de empresas já existentes no território goiano.
§ 2º A abertura de filial, mencionada no § 1º, somente não é entendida como implantação de novo empreendimento se os
investimentos em máquinas e equipamentos usados forem provenientes de desativação intencional de empresa existente em Goiás, de
acordo com o inciso IV do § 1º do art. 41 deste Regulamento;
- Redação dada pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 1º.

§ 2º O projeto de implantação pode ser implementado em tantas etapas quantas forem necessárias, previstas no projeto
original, sem que isso seja caracterizado como expansão do empreendimento, desde que obedecido o prazo limite estabelecido em lei.
§ 3º O projeto originário, durante a sua fruição, pode ser enquadrado para novo prazo ou valor do crédito, em função da
mudança de parâmetros ou de novos investimentos, sem que seja exigida média, observada a contagem do prazo limite estabelecido em
lei, a partir do projeto originário.
- Acrescido pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 1º.
- Revogado pelo Decreto nº 6.979, de 03-09-2009, art. 3º, I.

§ 4º O projeto originário de implantação pode ser reenquadrado para promover o aumento do valor do ﬁnanciamento sem
que seja exigida média.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014.

§ 4º O projeto originário, durante a sua fruição, pode ser reenquadrado para novo prazo ou valor do crédito, em função
da mudança de parâmetros ou de novos investimentos, sem que seja exigida média, observada a data limite de 31 de dezembro de 2020.
- Acrescido pelo Decreto nº 7.029, de 18-11-2009.

§ 5º O projeto de reenquadramento deve prever investimentos em máquinas, equipamentos e instalações que
possibilitem o aumento da capacidade de produção em, no mínimo, 10% (dez) por cento.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.706, de 26-07-2016

§ 5º O projeto de reenquadramento deve prever investimentos em máquinas, equipamentos e instalações que
possibilitem o aumento da capacidade de produção em, no mínimo, 15% (quinze) por cento.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014.

§ 5º O projeto de reenquadramento que resulte em aumento do valor do ﬁnanciamento deve prever a inclusão de novos
investimentos que resultem na ampliação em, no mínimo, 15% (quinze por cento) da capacidade de produção projetada ou da instalada na
data da apresentação do projeto de reenquadramento, a que for maior.
- Acrescido pelo Decreto nº 7.029, de 18-11-2009.

§ 6º A ampliação da capacidade produtiva prevista no § 5º pode ser realizada inclusive pela diversiﬁcação das linhas de
produção.
- Acrescido pelo Decreto nº 7.029, de 18-11-2009.

Seção II
Da Expansão, Diversificação e Relocalização
- Redação dada pelo Decreto nº 6.979, de 03-09-2009.

Seção II
Da Expansão e Diversificação da Capacidade Produtiva
Art. 7º Entendem-se por expansão e diversiﬁcação da atividade produtiva o investimento realizado em estabelecimento
industrial já inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado, observado o disposto no inciso III do art. 6º, e ainda o seguinte:
- Redação dada pelo Decreto nº 8.706, de 26-07-2016

Art. 7º Entende-se por expansão de empreendimento aquele que se reﬁra a estabelecimento que esteja inscrito no
Cadastro de Contribuintes do Estado, observado o disposto no inciso III do art. 6º e, ainda, o seguinte:
- Redação dada pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014.

Art. 7º A expansão, a diversiﬁcação da capacidade produtiva, que compreende, inclusive, a diversiﬁcação da atividade
industrial, e a relocalização são condicionadas à aprovação de estudo de viabilidade econômica que inclua demonstração da existência de
mercado e, ainda, ao seguinte:
- Redação dada pelo Decreto nº 6.979, de 03-09-2009.

Art. 7º A expansão e diversiﬁcação da capacidade produtiva, que compreende, inclusive, a diversiﬁcação da atividade
industrial, são condicionadas à aprovação de estudo de viabilidade econômica que inclua demonstração da existência de mercado e, ainda,
ao seguinte:
I - o projeto de expansão e diversiﬁcação da atividade produtiva deve prever investimentos em máquinas, equipamentos
e instalações que possibilitem o aumento da capacidade de produção em, no mínimo, 20% (vinte) por cento ;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.706, de 26-07-2016

I - o projeto de expansão deve prever investimentos em máquinas, equipamentos e instalações que possibilitem o
aumento da capacidade de produção em, no mínimo, 30% (trinta) por cento;


- Redação dada pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014.

I - a expansão deve ser de, no mínimo, 30% (trinta por cento) em relação ao aumento da capacidade de produção;
II - a expansão e diversiﬁcação da atividade produtiva ou a relocalização dependem de aprovação da Comissão
Executiva do PRODUZIR;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.706, de 26-07-2016

II - a expansão, a diversificação ou a relocalização depende de aprovação da Comissão Executiva do PRODUZIR;
- Redação dada pelo Decreto nº 6.979, de 03-09-2009.

II - a expansão ou a diversificação depende de aprovação da Comissão Executiva do PRODUZIR;
III - a relocalização deve ser acompanhada da comprovação dos fatores estratégicos ou ambientais que a justiﬁquem ou
a exijam.
- Acrescido pelo Decreto nº 6.979, de 03-09-2009.
- Revogado pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014, art. 4º, II.

§ 1º Para projeto de expansão

e diversiﬁcação da atividade produtiva, o benefício do PRODUZIR é concedido em

relação ao imposto que exceder à média dos últimos 12 (doze) meses anteriores à data de protocolização do projeto.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.706, de 26-07-2016

§ 1º Para projeto de expansão, o benefício do PRODUZIR é concedido em relação ao imposto que exceder à média dos
últimos 12 (doze) meses anteriores à data de protocolização do projeto:
- Redação dada pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014.

§ 1º O benefício da expansão da capacidade produtiva e da diversiﬁcação da atividade industrial é concedido em relação
ao imposto que exceder a média dos últimos 12 (doze) meses:
I - anteriores à data da protocolização do projeto ou da carta consulta, no caso de empresa não beneﬁciária do
PRODUZIR;
- Revogado pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014, art. 4º, III.

II - de utilização do benefício, incluída a parcela incentivada, no caso de empresa beneficiária do PRODUZIR.
- Revogado pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014, art. 4º, III.

§ 1º-A Em se tratando de projeto de expansão e diversiﬁcação da atividade produtiva de estabelecimento beneﬁciário do
MICROPRODUZIR ou de empreendimentos industriais localizados nas regiões de planejamento do Oeste Goiano e do Nordeste Goiano,
independentemente do porte e faturamento da empresa, o benefício do PRODUZIR é concedido em relação ao imposto que exceder 50%
(cinquenta por cento) da média dos &uuacute;ltimos 12 (doze) meses anteriores à data de protocolização do projeto.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.706, de 26-07-2016

§ 1º-A Em se tratando de projeto de expansão de atividade de estabelecimento beneﬁciário do MICROPRODUZIR ou de
empreendimentos industriais localizados nas regiões de planejamento do Oeste Goiano e do Nordeste Goiano, independentemente do porte
e faturamento da empresa, o benefício do PRODUZIR é concedido em relação ao imposto que exceder a 50% (cinquenta por cento) da
média dos últimos 12 (doze) meses anteriores à data de protocolização do projeto.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014.

§ 2º A média dos últimos 12 (doze) meses é obtida dividindo-se por 12 (doze) o somatório dos valores dos saldos
devedores atualizados, pelo IGP-DI, dos meses de ocorrência dos fatos geradores respectivos ou por outro índice que vier a ser adotado
pela Secretaria da Fazenda.
- Redação dada pelo Decreto nº 5.413, de 25-04-2001, art. 1º.

§ 2º A média dos últimos 12 (doze) meses é obtida dividindo-se por 12 (doze) o somatório do valor resultante da divisão
do valor do saldo devedor pelo valor da UFIR do mês de ocorrência do fato gerador ou unidade equivalente que vier a substitui-la.
§ 3º No cálculo da média devem ser consideradas as operações e prestações da mesma natureza daquelas sujeitas ao
benefício, computando-se, inclusive, os valores exigíveis e não pagos.
§ 4º Não caracteriza expansão e diversiﬁcação da atividade produtiva a simples substituição de máquina, de
equipamento e de instalação ou, ainda, o recondicionamento, a modiﬁcação ou a reforma do maquinário, que não represente aumento
comprovado de produção.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.706, de 26-07-2016.

§ 4º Não caracteriza expansão da capacidade produtiva a simples substituição de máquina, de equipamento e de
instalação ou, ainda, o recondicionamento, a modiﬁcação ou a reforma do maquinário, que não represente aumento comprovado de
produção.
§ 5º O projeto originário de expansão e diversiﬁcação da atividade produtiva pode ser reenquadrado para promover o
aumento do valor do financiamento sem que seja exigida nova média.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.706, de 26-07-2016.

§ 5º O projeto originário de expansão pode ser reenquadrado para promover o aumento do valor do ﬁnanciamento sem
que seja exigida nova média.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014.

§ 5º O projeto originário, durante a sua fruição, pode ser reenquadrado para novo prazo ou novo valor do ﬁnanciamento,
em função da mudança de parâmetros ou de novos investimentos, sem que seja exigida nova média, observada a data limite de 31 de
dezembro de 2020.
- Redação dada pelo Decreto nº 6.979, de 03-09-2009.

§ 5º O projeto originário, durante a sua fruição, pode ser reenquadrado para novo prazo ou valor do crédito, em função
da mudança de parâmetros ou de novos investimentos, sem que seja exigida nova média, observada a contagem do prazo limite
estabelecido em lei, a partir do projeto originário.


- Acrescido pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002.

§ 6º O projeto de reenquadramento da expansão e diversiﬁcação da atividade produtiva deve prever investimentos em
máquinas, equipamentos e instalações que possibilitem o aumento da capacidade de produção em, no mínimo, 10% (dez por cento).
§ 6º O projeto de reenquadramento da expansão deve prever investimentos em máquinas, equipamentos e instalações
que possibilitem o aumento da capacidade de produção em, no mínimo, 15% (quinze) por cento.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014.

§ 6º O projeto de reenquadramento que resulte em aumento do valor do ﬁnanciamento deve prever a inclusão de novos
investimentos que resultem na ampliação em, no mínimo, 15% (quinze por cento) da capacidade de produção projetada ou da instalada na
data da apresentação do projeto de reenquadramento, a que for maior.
- Acrescido pelo Decreto nº 6.979, de 03-09-2009.

§ 7º A ampliação da capacidade produtiva prevista no inciso I pode ser realizada inclusive pela diversificação das linhas
de produção .
- Redação dada pelo Decreto nº 8.706, de 26-07-2016.

§ 7º A ampliação da capacidade produtiva prevista no § 1º pode ser realizada inclusive pela diversiﬁcação das linhas de
produção.
- Acrescido pelo Decreto nº 6.979, de 03-09-2009.

§ 8º No reenquadramento da expansão, o benefício do PRODUZIR é concedido em relação ao imposto que exceder à
média prevista no projeto original.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014.

Seção III
Da Modernização Tecnológica
Art. 8º O projeto de inovação modernização tecnológica deve conter laudo indicativo da modernização pretendida emitido
por entidade ou perito de capacidade técnica reconhecida.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014.

Art. 8º O projeto de modernização tecnológica deve estar condicionado a que a empresa pleiteante apresente:
I - o custo do investimento;
II - a meta de modernização a ser alcançada;
III - o laudo indicativo da modernização pretendida, emitido por entidade ou perito com capacidade técnica reconhecida.
Seção IV
Da Gestão Ambiental
Art. 9º Projeto de gestão ambiental é aquele dirigido à realização de ações de conservação, recuperação e gestão do
meio ambiente, devendo contar com parecer da Agência Goiana de Meio Ambiente e Recursos Naturais.
Seção V
Do Aumento de Competitividade
Art. 10. A empresa industrial com projeto que vise o aumento de competitividade de seu produto somente pode ser
enquadrada nas normas do PRODUZIR depois da apresentação de laudo emitido por entidade ou perito com capacidade técnica
reconhecida.
Seção VI
Da Revitalização de Unidade Industrial Paralisada
Art. 11. Entende-se por revitalização de empreendimento aquele que se reﬁra à retomada de produção de
estabelecimento que esteja há, no mínimo, 20 (vinte) meses suspenso ou paralisado no Cadastro de Contribuintes do Estado.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.706, de 26-07-2016.

Art. 11. Entende-se por revitalização de empreendimento aquele que se reﬁra à retomada de produção de
estabelecimento que seja beneﬁciário do Programa PRODUZIR e que esteja há, no mínimo, 20 (vinte) meses suspenso ou paralisado no
Cadastro de Contribuintes do Estado.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014.

Art. 11. Revitalização de unidade industrial paralisada é a retomada da produção relativa à empresa que se encontra há,
no mínimo, 20 (vinte) meses:
§ 1º Caso o projeto original beneficiário do Programa seja:
- Revogado pelo Decreto nº 8.706, de 26-07-2016, art. 4º.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014.

a) de implantação, o benefício do PRODUZIR é concedido em relação ao saldo devedor do imposto, sem que seja
exigida média;
- Revogada pelo Decreto nº 8.706, de 26-07-2016, art. 4º.
- Acrescida pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014.

b) de expansão do estabelecimento, o benefício do PRODUZIR é concedido em relação ao saldo devedor do imposto
que ultrapassar a média prevista no projeto original.
- Revogada pelo Decreto nº 8.706, de 26-07-2016, art. 4º.


- Acrescida pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014.

§ 2º O projeto de revitalização pode ser reenquadrado com a ﬁnalidade de promover o aumento do valor do
financiamento.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014.

§ 3º O projeto de reenquadramento da revitalização deve prever investimentos em máquinas, equipamentos e
instalações que possibilitem o aumento da capacidade de produção em, no mínimo, 10% (dez) por cento.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.706, de 26-07-2016.

§ 3º O projeto de reenquadramento da revitalização deve prever investimentos em máquinas, equipamentos e
instalações que possibilitem o aumento da capacidade de produção em, no mínimo, 15% (quinze) por cento.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014.

§ 4º No reenquadramento da revitalização, o benefício do PRODUZIR é concedido em relação ao imposto que exceder à
média prevista no projeto original.
- Revogado pelo Decreto nº 8.706, de 26-07-2016, art. 4º.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014.

§ 5º A ampliação da capacidade de produção pode ser realizada inclusive pela diversificação das linhas de produção.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014.

I - suspensa no Cadastro de Contribuintes do Estado;
- Redação dada pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 1º.
- Revogado pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014, art. 4º, IV.

I - suspensa no Cadastro de Contribuintes do Estado, por iniciativa do contribuinte;
II - ativa no Cadastro de Contribuintes do Estado, realizando, eventualmente, operação relativa à circulação de
mercadoria e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
- Redação dada pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 1º.
- Revogado pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014, art. 4º, IV.

II - ativa no Cadastro de Contribuintes do Estado, porém sem realizar, comprovadamente, operação relativa à circulação
de mercadoria e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Seção VI-A
Da Reestruturação Econômico-Financeira
- Acrescido pelo Decreto nº 6.979, de 03-09-2009.

Art. 11-A . Entende-se por reestruturação econômico-financeira de empreendimento aquele que se refira a alienação
ou arrendamento de estabelecimento com objetivo de viabilizar a superação de crise econômico-financeira e a continuidade de suas
atividades.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.706, de 26-07-2016.

Art. 11-A. Entende-se por reestruturação econômico-ﬁnanceira de empreendimento aquele que se reﬁra à alienação de
estabelecimento beneﬁciário do PRODUZIR ou do FOMENTAR, cuja atividade esteja inserida em segmento econômico relevante para a
economia goiana, com o objetivo de viabilizar a superação de crise econômico-financeira e a continuidade de suas atividades.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014.

Art. 11-A. O benefício do PRODUZIR pode ser concedido à empresa que adquirir ou arrendar estabelecimento industrial
em precária situação econômico-ﬁnanceira que coloque em risco sua continuidade, cuja atividade esteja inserida em segmento econômico
relevante para a economia goiana, com o objetivo de promover sua reestruturação econômico-financeira.
- Acrescido pelo Decreto nº 6.979, de 03-09-2009.

§ 1º O projeto de viabilidade econômico-financeira deve vir acompanhado de exposição que contenha:
- Acrescido pelo Decreto nº 6.979, de 03-09-2009.

I - o histórico sucinto da empresa alienante ou arrendante, mencionando o segmento econômico de atuação e a posição
desse segmento no ranking estadual e nacional, nos últimos cinco exercícios anteriores ao de protocolização do projeto;
- Revogado pelo Decreto nº 8.706, de 26-07-2016, art. 4º.
- Acrescido pelo Decreto nº 6.979, de 03-09-2009.

II - o diagnóstico da situação econômico-ﬁnanceira do estabelecimento alienante ou arrendante e das razões da precária
situação econômico-financeira;
- Acrescido pelo Decreto nº 6.979, de 03-09-2009.

III - as medidas que serão implementadas no sentido de viabilizar a superação da crise econômico-ﬁnanceira e a
continuidade do empreendimento.
- Acrescido pelo Decreto nº 6.979, de 03-09-2009.

§ 2º Na análise quanto à relevância do segmento econômico para a economia goiana, devem ser considerados,
especialmente, aspectos relacionados à intensidade de utilização de mão-de-obra, ao aproveitamento de cadeia produtiva e ao mercado
produtor e consumidor relativo às mercadorias produzidas pela empresa alienante ou arrendante.
- Revogado pelo Decreto nº 8.706, de 26-07-2016, art. 4º.
- Acrescido pelo Decreto nº 6.979, de 03-09-2009.

§ 3º Na situação deste artigo, a média dos valores de ICMS pagos pelo estabelecimento adquirido ou arrendado não será
abatida para o cálculo do valor do benefício a ser concedido.
- Revogado pelo Decreto nº 8.706, de 26-07-2016, art. 4º.
- Acrescido pelo Decreto nº 6.979, de 03-09-2009.

§ 4º O benefício do PRODUZIR aplica-se, inclusive, aos beneﬁciários do PRODUZIR ou FOMENTAR com contratos de
financiamento vencidos.
- Revogado pelo Decreto nº 8.706, de 26-07-2016, art. 4º.


- Acrescido pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014.

§ 5º O projeto de reestruturação econômico-ﬁnanceira pode ser reenquadrado, com a ﬁnalidade de aumentar o valor do
financiamento.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014.

§ 6º O projeto de reenquadramento deve prever investimentos em máquinas, equipamentos e instalações que
possibilitem o aumento da capacidade de produção em, no mínimo, 10% (dez) por cento.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.706, de 26-07-2016.

§ 6º O projeto de reenquadramento deve prever investimentos em máquinas, equipamentos e instalações que
possibilitem o aumento da capacidade de produção em, no mínimo, 15% (quinze) por cento.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014.

§ 7º Para projeto de reenquadramento da reestruturação econômico-ﬁnanceira, o benefício do PRODUZIR é concedido
em relação ao imposto que exceder à média prevista no projeto original.
- Revogado pelo Decreto nº 8.706, de 26-07-2016, art. 4º.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014.

§ 8º Obtém-se a média dos últimos 12 (doze) meses pela divisão do somatório dos valores correspondentes à parte não
incentivada do benefício por 12 (doze).
- Revogado pelo Decreto nº 8.706, de 26-07-2016, art. 4º.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014.

§ 9º A ampliação da capacidade de produção pode se dar, inclusive, pela diversificação das linhas de produção.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014.

Seção VI-B
Da Relocalização
- Acrescido pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014.

Art. 11-B. Entende-se por relocalização de empreendimento aquele a que se reﬁra a alteração de endereço de
estabelecimento motivada por fatores estratégicos, assim entendidos aqueles que sejam determinantes nessa mudança, tais como:
atendimento de exigência da legislação ambiental, acesso a melhores condições de infraestrutura e proximidade com os fatores produtivos.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.706, de 26-07-2016.

Art. 11-B. Entende-se por relocalização de empreendimento aquele a que se refira a alteração de endereço motivada por
fatores estratégicos de estabelecimento beneﬁciário do PRODUZIR, assim entendidos os que sejam determinantes nessa mudança de
endereço, tais como: atendimento de exigência da legislação ambiental, acesso a melhores condições de infraestrutura e proximidade com
os fatores produtivos.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014.

§ 1º Para projeto de relocalização, o benefício do PRODUZIR é concedido em relação ao imposto que exceder à média
dos últimos 12 (doze) meses anteriores à data de protocolização do projeto.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.706, de 26-07-2016.

§ 1º Caso o projeto original beneficiário do Programa seja:
- Acrescido pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014.

a) de implantação, o benefício do PRODUZIR é concedido em relação ao saldo devedor do imposto, sem que seja
exigida média;
- Revogado pelo Decreto nº 8.706, de 26-07-2016, art. 4º.
- Acrescida pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014.

b) de expansão do estabelecimento, o benefício do PRODUZIR é concedido em relação ao saldo devedor do imposto
que ultrapassar a média prevista no projeto original.
- Revogado pelo Decreto nº 8.706, de 26-07-2016, art. 4º.
- Acrescida pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014.

§ 2º O projeto de relocalização pode ser reenquadrado, com a ﬁnalidade de promover o aumento do valor do
financiamento, sem que seja exigida nova média.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.706, de 26-07-2016.

§ 2º O projeto de relocalização pode ser reenquadrado, com a ﬁnalidade de promover o aumento do valor do
financiamento.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014.

§ 3º O projeto de reenquadramento da relocalização deve prever investimentos em máquinas, equipamentos e
instalações que possibilitem o aumento da capacidade de produção em, no mínimo, 10% (dez) por cento.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.706, de 26-07-2016.

§ 3º O projeto de reenquadramento da relocalização deve prever investimentos em máquinas, equipamentos e
instalações que possibilitem o aumento da capacidade de produção em, no mínimo, 15% (quinze) por cento.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014.

§ 4º No reenquadramento da revitalização, o benefício do PRODUZIR é concedido em relação ao imposto que exceder à
média prevista no projeto original.
- Revogado pelo Decreto nº 8.862, de 08-02-2017, art. 4º, I, "a".
- Acrescido pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014.

§ 5º A ampliação da capacidade de produção pode se dar, inclusive, pela diversificação das linhas de produção.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014.


Seção VI-C
Da Transferência
- Acrescido pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014.

Art. 11-C. A transferência do benefício do PRODUZIR é permitida sem a aprovação de novo projeto econômico, mantidas
as mesmas exigências e condições estabelecidas para o estabelecimento beneficiário originário, nas seguintes hipóteses:
- Acrescido pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014.

I - estabelecimento que tenha sido adquirido por outro;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014.

II - estabelecimento que resulte de fusão, transformação, incorporação ou cisão.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se também à cessão de estabelecimento entre empresas pertencentes a um mesmo
grupo de sociedades, nos termos da legislação societária.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.706, de 26-07-2016.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se à cessão de estabelecimento entre empresas pertencentes a um mesmo grupo de
sociedades, nos termos da legislação societária.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014.

§ 2º O pedido de transferência do benefício do PRODUZIR, em qualquer um dos casos dos incisos do caput deste artigo,
deve ser apreciado pela Comissão Executiva do PRODUZIR, que o deferirá ou não, após análise da Superintendência do
Produzir/Fomentar.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014.

Seção VII
Da Invenção, Pesquisa Aplicada e Nova Tecnologia
Art. 12. A aprovação do projeto nas áreas de invenção, pesquisa aplicada e nova tecnologia ﬁca condicionada a laudo ou
parecer técnico favorável do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia de Goiás - CONCITEG.
Seção VIII
Do Apoio Infra-Estrutural a Empreendimento Produtivo

Art. 13. A implantação ou a expansão de empreendimento produtivo pode ser incentivada pelo PRODUZIR, mediante
apoio financeiro para realização de obra de infra-estrutura, que compreende, especialmente, a aquisição de terreno, a construção de galpão
industrial e a realização de obras básicas.
Parágrafo único. A aprovação do projeto, que deve conter detalhamento do empreendimento e de seu custo, ﬁca
condicionada a laudo ou parecer técnico favorável do setor próprio da Secretaria da Indústria e Comércio.
Seção IX
Da Formação e Treinamento de Mão-de-Obra Especializada

Art. 14. O projeto de formação e treinamento de mão-de-obra especializada abrange exclusivamente treinamento e
aperfeiçoamento de mão-de-obra local ou regional e deve contar com o parecer favorável da Secretaria de Cidadania e Trabalho.
Seção X
Da Promoção Institucional de Investimento
Art. 15.. O projeto de promoção institucional de investimento deve conter, com base nas deﬁnições estipuladas pelo
órgão governamental responsável pelo assunto, o detalhamento de suas ações e de seus custos.
Seção XI
Da Realização de Feira, Exposição e Evento Promocional Correlato
Art. 16. O projeto de participação em feira, exposição e evento promocional deve conter, com base nas deﬁnições
estipuladas pelo órgão governamental responsável pelo assunto, o detalhamento de suas ações e de seus custos.
Seção XII
Da Divulgação e “Marketing”
Art. 17. O projeto de divulgação e “marketing”, visando promover a marca e o produto no mercado nacional ou
internacional, deve conter, com base nas deﬁnições estipuladas pelo órgão governamental responsável pelo assunto, o detalhamento de
suas ações e de seus custos.
CAPÍTULO II
DAS AÇÕES
Art. 18. O PRODUZIR compreende ações de interesse do desenvolvimento industrial do Estado relacionadas com:
I - prestação de assistência ﬁnanceira à realização de projetos industriais de iniciativa do setor privado, nas seguintes


modalidades:
- Redação dada pelo Decreto nº 5.413, de 25-04-2001, art. 1º.

I - prestação de assistência ﬁscal e ﬁnanceira à realização de projeto industrial de iniciativa do setor privado, nas
seguintes modalidades:
a) incentivo fiscal;
- Revogada pelo Decreto nº 5.413, de 25-04-2001, art. 2º.

b) concessão de empréstimo e financiamento;
c) participação acionária;
d) prestação de garantia;
e) outras formas de assistência a critério do Conselho Deliberativo do Produzir;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014.

e) outra forma de assistência ﬁnanceira, deﬁnida conjuntamente pelas Secretarias de Indústria e Comércio, do
Planejamento e Desenvolvimento e da Fazenda;
II - apoio institucional e ﬁnanceiro a projeto privado, relativo a ações que visam amparar e estimular o desenvolvimento
industrial, nas áreas de:
a) ciência e tecnologia;
b) infra-estrutura, compreendendo terreno, galpão industrial e obras básicas;
c) formação e treinamento de mão-de-obra especializada;
d) promoção institucional de investimento;
e) realização de feira, exposição e outro evento da espécie;
f) divulgação e "marketing";
g) projeto referente a tese de pós-graduação, estudo e pesquisa relativa ao desenvolvimento do Estado;
h) projeto que vise a implementação de ação de recuperação ou preservação ambiental ou de melhoria do meio
ambiente;
i) outras ações a serem definidas pelo Conselho Deliberativo do PRODUZIR.
- Revogado pelo Decreto nº 6.979, de 03-09-2009, art. 3º, II.

j) obras e serviços de engenharia, relacionados à construção, reforma, ampliação e conservação, manutenção e
restauração de bens públicos;
- Acrescido pelo Decreto nº 6.979, de 03-09-2009.

III - programas, projetos e atividades voltadas ao desenvolvimento econômico, bem como custeio e manutenção da
estrutura estadual responsável por esses programas, projetos e / ou atividades.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.706, de 26-07-2016

III - custeio e manutenção da estrutura estadual responsável pelo desenvolvimento industrial, inclusive despesas com
pessoal.
- Acrescido pelo Decreto nº 6.979, de 03-09-2009.

Parágrafo único. Na hipótese do ﬁnanciamento previsto neste artigo, o PRODUZIR conta com recursos ﬁnanceiro e
operacional do Fundo de Desenvolvimento das Atividades Industriais - FUNPRODUZIR, além da colaboração e participação de fundos e
instituições financeiras, nacional e internacional.
Seção I
Do Incentivo Fiscal
Art. 19. O incentivo fiscal a que se refere a alínea “a” do inciso I do caput do artigo anterior:
- Revogado pelo Decreto nº 5.413, de 25-04-2001, art. 2º.

I - para a concessão do benefício do PRODUZIR:
- Revogado pelo Decreto nº 5.413, de 25-04-2001, art. 2º.

a) tem por base a arrecadação do imposto efetivamente pago pelo estabelecimento beneficiário ao Estado de Goiás;
- Revogada pelo Decreto nº 5.413, de 25-04-2001, art. 2º.

b) é concedido conforme a existência de disponibilidade financeira do Tesouro Estadual;
- Revogada pelo Decreto nº 5.413, de 25-04-2001, art. 2º.

II - é o previsto na legislação tributária estadual, atendidas as condições nela estabelecidas, podendo, salvo disposição
em contrário, ser cumulado com os benefícios do PRODUZIR, quando se tratar de benefício fiscal.
- Revogado pelo Decreto nº 5.413, de 25-04-2001, art. 2º.

Seção II
Do Empréstimo e do Financiamento por Meio do FUNPRODUZIR


Art. 20. O empréstimo e o ﬁnanciamento, por meio do FUNPRODUZIR com recurso previsto em dotação orçamentária,
podem ocorrer com base:
I - no imposto que o beneficiário tiver que recolher ao Estado de Goiás;
- Redação dada pelo Decreto nº 5.833, de 30-09-2003, art. 1º.

I - no efetivo pagamento do imposto realizado pelo beneficiário ao Estado de Goiás;
II - na própria disponibilidade financeira.
Subseção I
Do Enquadramento, da Contratação e da Execução do Projeto

Art. 21. A empresa que pretender se enquadrar nas normas do FUNPRODUZIR para usufruir de seu benefício, deve
apresentar:
I - carta consulta ao Presidente da Comissão Executiva do Conselho Deliberativo do FUNPRODUZIR, conforme modelo
constante no Anexo VIII;
- Revogado pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014, art. 4º, V.

II - projeto de viabilidade econômico-financeira para o empreendimento.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014.

II - projeto de viabilidade econômico-ﬁnanceira para o empreendimento, no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias
contados da data de aprovação da carta consulta:
a) conforme modelo constante do Anexo VII para o empreendimento a ser enquadrado no MICROPRODUZIR;
b) conforme as normas geralmente aceitas para elaboração de projeto, nos demais casos.
§ 1º A carta consulta:
- Revogado pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014, art. 4º, V.

I - sendo aprovada, não assegura a aprovação do respectivo projeto;
- Revogado pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014, art. 4º, V.

II - pode, a critério do interessado, ser substituída pelo projeto de viabilidade econômico-ﬁnanceira, no caso de
empreendimento ou projeto prioritários previstos no art. 2º.
- Revogado pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014, art. 4º, V.

II - pode, a critério do interessado, ser substituída pelo projeto de viabilidade econômico-ﬁnanceira, no caso de
empreendimento ou projeto prioritários previstos no art. 2º, exceto para projeto de relocalização, conforme alínea “g” do inciso I do art. 5º,
também deste Regulamento;
- Redação dada pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 1º.

II - pode, a critério do interessado, ser substituída pelo projeto de viabilidade econômico-ﬁnanceira, no caso de
empreendimento ou projeto prioritários previstos no art. 2º.
§ 2º O projeto de viabilidade econômico-ﬁnanceiro exigido para obtenção de benefícios do PRODUZIR e FUNPRODUZIR
deverá:
- Redação dada pelo Decreto nº 8.598, de 09-03-2016.

§ 2º O projeto de viabilidade econômico-financeira previsto na alínea ‘b’ do inciso II do caput deve:
- Redação dada pelo Decreto nº 6.979, de 03-09-2009.

§ 2º O projeto de viabilidade econômico-financeira previsto no inciso II, alínea “b”, deste artigo deve:
I - ser elaborado e assinado por profissional legalmente habilitado, de livre escolha do postulante do benefício;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.598, de 09-03-2016.

I - ser assinado por economista legalmente habilitado;
II - estar acompanhado de:
- Redação dada pelo Decreto nº 6.979, de 03-09-2009.

II - estar acompanhado de cópia dos atos constitutivos da empresa e de suas alterações;
a) cópia dos atos constitutivos da empresa e de suas alterações nos quais deve constar a subscrição de capital social
de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor dos investimentos ﬁxos, a ser integralizado durante a implantação do empreendimento,
conforme cronograma físico-financeiro apresentado;
- Acrescida pelo Decreto nº 6.979, de 03-09-2009.

b) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
- Acrescida pelo Decreto nº 6.979, de 03-09-2009.

c) comprovante de inscrição no Cadastro de Contribuinte do Estado - CCE -, podendo, na hipótese de projeto de
implantação, ser apresentado quando da contratação do PRODUZIR;
- Acrescida pelo Decreto nº 6.979, de 03-09-2009.

d) declaração do CORECON - GO/TO, 18ª Região, referente ao economista e à empresa;
- Acrescida pelo Decreto nº 6.979, de 03-09-2009.
- Revogada pelo Decreto nº 8.598, de 09-03-2016, art. 2º.


e) documento que comprove o domínio útil do imóvel;
- Acrescida pelo Decreto nº 6.979, de 03-09-2009.

III - estar acompanhado de cópia, referente aos sócios:
- Redação dada pelo Decreto nº 6.979, de 03-09-2009.

III - estar acompanhado de cópia da documentação pessoal dos sócios;
a) do documento de identidade e Cadastro de Pessoa Física - CPF;
- Acrescida pelo Decreto nº 6.979, de 03-09-2009.

b) das Declarações de Imposto de Renda relativas aos 3 (três) últimos anos, inclusive dos diretores e administradores;
- Acrescida pelo Decreto nº 6.979, de 03-09-2009.

IV - conter, entre outras, as seguintes informações:
- Redação dada pelo Decreto nº 6.979, de 03-09-2009.

IV - conter, entre outras, as seguintes informações:
a) da empresa pretendente:
- Redação dada pelo Decreto nº 6.979, de 03-09-2009.

a) tamanho do mercado consumidor e do índice de industrialização no Estado ou na região onde a indústria deve ser
implantada, com relação ao bem a ser produzido;
1. razão social;
- Acrescido pelo Decreto nº 6.979, de 03-09-2009.

2. endereço completo;
- Acrescido pelo Decreto nº 6.979, de 03-09-2009.

3. endereço para correspondência, telefone, fax e e-mail;
- Acrescido pelo Decreto nº 6.979, de 03-09-2009.

4. nome de pessoa para contato, com endereço, telefone, fax e e-mail;
- Acrescido pelo Decreto nº 6.979, de 03-09-2009.

5. objetivo social, ramo de atividade, data da constituição, composição social atual e prazo de duração;
- Acrescido pelo Decreto nº 6.979, de 03-09-2009.

6. o organograma e a administração;
- Acrescido pelo Decreto nº 6.979, de 03-09-2009.

b) do projeto:
- Redação dada pelo Decreto nº 6.979, de 03-09-2009.

b) volume do capital de giro anual do empreendimento;
1. objeto do projeto;
- Acrescido pelo Decreto nº 6.979, de 03-09-2009.

2. principais produtos, fluxograma do processo produtivo e percentual de valor agregado incidente sobre a matéria-prima;
- Acrescido pelo Decreto nº 6.979, de 03-09-2009.

3. descrição dos investimentos, detalhando a capacidade de produção das máquinas e equipamentos, o projeto de
construção civil, os veículos e outros investimentos pretendidos, juntando, sendo o caso, os respectivos orçamentos;
- Acrescido pelo Decreto nº 6.979, de 03-09-2009.

4. mercado a ser alcançado, detalhando a política de vendas, os principais concorrentes e possíveis clientes, a política
de compras de matéria-prima, insumos e embalagens, com especificação de sua origem, goiana, nacional e internacional;
- Acrescido pelo Decreto nº 6.979, de 03-09-2009.

5. capacidade de produção projetada, sua evolução durante a implementação do projeto e, na hipótese de projeto de
expansão e diversificação da atividade produtiva, relocalização ou reenquadrarmento, a capacidade atual;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.706, de 26-07-2016

5. capacidade de produção projetada, sua evolução durante a implementação do projeto e, na hipótese de projeto de
expansão, diversificação, relocalização ou reenquadrarmento, a capacidade atual;
- Acrescido pelo Decreto nº 6.979, de 03-09-2009.

6. previsão de geração de empregos, fixos e variáveis, diretos e indiretos e, na hipótese de projeto de expansão e
diversificação da capacidade produtiva, relocalização ou reenquadrarmento, a mão-de-obra atual;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.706, de 26-07-2016.

6 . previsão de geração de empregos, ﬁxos e variáveis, diretos e indiretos e, na hipótese de projeto de expansão,
diversificação, relocalização ou reenquadrarmento, a mão-de-obra atual;
- Acrescido pelo Decreto nº 6.979, de 03-09-2009.

7. ﬂuxo ﬁnanceiro, detalhando a necessidade de capital de giro, de empréstimos e ﬁnanciamentos, a estimativa,
acompanhada de memória de cálculo, de receitas e despesas;
- Acrescido pelo Decreto nº 6.979, de 03-09-2009.

c) do benefício do PRODUZIR:
- Redação dada pelo Decreto nº 6.979, de 03-09-2009.

c) relação detalhada do processo produtivo e do investimento ﬁxo programado, informando o custo e a capacidade de
produção individual e do conjunto;


1. previsão do ICMS a recolher e do benefício do PRODUZIR, considerando a carga tributária efetiva;
- Acrescido pelo Decreto nº 6.979, de 03-09-2009.

2. parâmetros para o cálculo do coeficiente de prioridade;
- Acrescido pelo Decreto nº 6.979, de 03-09-2009.

3. fatores para a concessão de descontos escolhidos pelo contribuinte;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.706, de 27-08-2020.

3. fatores para a concessão de descontos;
- Acrescido pelo Decreto nº 6.979, de 03-09-2009.

4. quadro de usos e fontes;
- Acrescido pelo Decreto nº 6.979, de 03-09-2009.

d) insumos necessários à produção, discriminados por origem goiana, nacional e internacional;
- Revogado pelo Decreto nº 6.979, de 03-09-2009, art. 3º, III.

e) percentual de valor agregado incidente sobre a matéria-prima;
- Revogado pelo Decreto nº 6.979, de 03-09-2009, art. 3º, III.

f) previsão de geração de impostos, do faturamento e do percentual das vendas destinadas aos mercados goiano,
nacional e internacional;
- Revogado pelo Decreto nº 6.979, de 03-09-2009, art. 3º, III.

g) previsão de geração de empregos diretos e indiretos;
- Revogado pelo Decreto nº 6.979, de 03-09-2009, art. 3º, III.

V - ser previamente examinado:
- Redação dada pelo Decreto nº 6.979, de 03-09-2009.

V - ser previamente examinado pelo Setor de Análise da Secretaria Executiva, especialmente quanto ao conteúdo e
enquadramento nas normas do PRODUZIR, mediante emissão de parecer técnico fundamentado, quanto à sua viabilidade econômicofinanceira, que:
a) pela Secretaria da Fazenda, para manifestação, nos termos do § 6º do art. 38 deste regulamento, sobre a
regularidade ﬁscal da empresa e dos sócios, bem como sobre a capacidade ﬁnanceira destes, tendo em vista os investimentos previstos e
as obrigações tributárias, cuja responsabilidade possa ser assumida pelos sócios;
- Redação dada pelo Decreto nº 6.979, de 03-09-2009.
- Revogada pelo Decreto nº 8.209, de 11-07-2014, art. 1º.

a) se favorável, será submetido à apreciação da Comissão Executiva do Conselho Deliberativo do FUNPRODUZIR;
b) pelo Setor de Análise da Secretaria Executiva, especialmente quanto ao conteúdo e enquadramento nas normas do
PRODUZIR, mediante emissão de parecer técnico fundamentado, quanto a sua viabilidade econômico-financeira, que:
- Redação dada pelo Decreto nº 6.979, de 03-09-2009.

b) se desfavorável, será arquivado sem a inclusão na pauta de reunião da Comissão Executiva do FUNPRODUZIR.
1. se favorável, será submetido à apreciação da Comissão Executiva do Conselho Deliberativo do FUNPRODUZIR;
- Acrescido pelo Decreto nº 6.979, de 03-09-2009.

2. se desfavorável, será arquivado sem a inclusão na pauta de reunião da Comissão Executiva do FUNPRODUZIR .
- Acrescido pelo Decreto nº 6.979, de 03-09-2009.

§ 3º Quando se tratar de implantação de indústria, cuja linha de produção já exista, parcial ou totalmente, no Estado de
Goiás, e, no caso de projetos de comércio e prestação de serviços, ﬁnanciados com recursos do FUNPRODUZIR, a Comissão Executiva do
Conselho Deliberativo do PRODUZIR e do FUNPRODUZIR deve consultar a Federação pertinente, para que esta se manifeste, no prazo
improrrogável de até 5 (cinco) dias, sobre a situação de produção, nível de atividade comercial, de serviços e tamanho de mercado na linha
pretendida pelo novo projeto.
- Redação dada pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 1º.

§ 3º Quando se tratar de implantação de indústria, cuja linha de produção já exista, parcial ou totalmente, no Estado de
Goiás, a Comissão Executiva do Conselho Deliberativo do FUNPRODUZIR deve consultar a Federação pertinente, para que esta se
manifeste, no prazo improrrogável de até 5 (cinco) dias, sobre a situação de produção e mercado na linha pretendida pelo novo projeto.
§ 4º Em relação ao MICROPRODUZIR:
I - pode ser firmado convênio com:
a) entidade governamental ou da sociedade civil relacionada com microempresa e empresa de pequeno porte, bem
como com secretarias municipais de indústria e comércio ou equivalentes, visando descentralizar o processo de recebimento de projeto;
b) entidade de reconhecida capacidade técnica para a prestação de assessoria na elaboração dos projetos;
II - a empresa beneﬁciária, cujo faturamento ultrapassar o limite previsto para enquadramento, tem a fruição do benefício
suspensa no mês em que se verificar a ocorrência do fato, permitida a apresentação de novo projeto para enquadramento no PRODUZIR.
§ 5º No caso de reenquadramento, alterando o Coeﬁciente de Prioridade - Cp ou o valor do crédito, deve ser observado
o seguinte:
- Acrescido pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 1º.
- Revogado pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014, art. 4º, V.

I - se para maior, por meio de aditivo ao projeto por solicitação do beneficiário;
- Acrescido pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 1º.


- Revogado pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014, art. 4º, V.

II - se para menor, por ato de ofício da Auditoria Interna.
- Acrescido pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 1º.
- Revogado pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014, art. 4º, V.

§ 6º Quando a certidão apresentada no projeto de viabilidade econômico-financeira perder a validade durante os trâmites
da análise e concessão do ﬁnanciamento, sem que o proponente tenha dado causa, e for possível a consulta de sua regularidade pela
internet, a providência de sua revalidação deve ser feita pelo órgão estadual responsável pelo procedimento.
- Acrescido pelo Decreto nº 6.979, de 03-09-2009.

Art. 22. A fruição do benefício depende da assinatura do contrato de ﬁnanciamento com o agente ﬁnanceiro e inicia-se
com a utilização da primeira parcela do financiamento, devendo ser observado o seguinte:
I - se iniciada no prazo de 48 (quarenta e oito) meses contados da data de aprovação do projeto, o tempo de fruição do
benef&iiacute;cio é o previsto na respectiva concessão;
- Revogado pelo Decreto nº 8.706, de 26-07-2016, art. 4º.

II - se iniciada após decorrido o prazo previsto no inciso anterior, do tempo de fruição do benefício previsto na concessão
deve ser deduzido o tempo decorrido entre a data da aprovação do projeto e a do efetivo início da utilização do benefício;
- Revogado pelo Decreto nº 8.706, de 26-07-2016, art. 4º.

III - tratando-se de financiamento com base no imposto que o beneficiário tiver que recolher ao Estado de Goiás, somente
pode ser iniciada quando comprovada a realização de, no mínimo:
- Redação dada pelo Decreto nº 5.833, de 30-09-2003, art. 1º.

III - tratando-se de ﬁnanciamento com base no efetivo pagamento do imposto ao Estado de Goiás, somente pode ser
iniciada quando comprovada a realização de, no mínimo:
a) 20% (vinte por cento) da execução do projeto e desde que a parcela do projeto executado seja suﬁciente para início
das atividades, no caso da empresa com projeto já aprovado de implantação de novo empreendimento;
- Redação dada pelo Decreto nº 6.979, de 03-09-2009.

a) 20% (vinte por cento) da execução do projeto, no caso da empresa com projeto já aprovado de implantação de novo
empreendimento;
b) 60% (sessenta por cento) da execução do projeto, no caso da empresa com projeto já aprovado de expansão e
diversificação da atividade produtiva.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.706, de 26-07-2016.

b) 60% (sessenta por cento) da execução do projeto, no caso da empresa com projeto já aprovado de expansão ou
diversificação da capacidade produtiva.
- Redação dada pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 1º.

b) 60% (sessenta por cento) da execução do projeto, no caso da empresa com projeto já aprovado de revitalização, de
expansão ou diversificação da capacidade produtiva.
§ 1º Para contratação do benefício do PRODUZIR e do MICROPRODUZIR, o agente financeiro deve exigir:
I - garantia, em uma ou mais das modalidades abaixo, para cuja prestação deverá, preferencialmente, ser observada a
seguinte ordem:
a) aval ou fiança dos sócios ou diretores;
b) seguro garantia;
c) garantia real;
d) fiança bancária;
II - os seguintes documentos, sem prejuízo de outros exigidos pelo agente financeiro do programa:
a) cópia do convênio ﬁrmado entre o Estado de Goiás e o município onde deve ser instalada a indústria, e da lei
autorizativa, se for o caso, de que trata o art. 34, § 1º, inciso IX;
b) cópia do licenciamento ambiental ou documento de dispensa do licenciamento;
c) certidão negativa de débito ambiental;
d) cópia do contrato social consolidado e da última alteração, contendo a data e o número do Registro na Junta
Comercial, se sociedade por quotas de responsabilidade limitada;
e) certidão emitida pela Junta Comercial expedida há menos de 30 (trinta) dias da data de entrada da documentação;
f) cadastro nacional de pessoa jurídica -CNPJ;
g) prova de regularidade com as Fazendas Públicas Estadual e Municipal, esta do município sede da empresa.
§ 2º Iniciada a fruição do benefício, a empresa dispõe de, no máximo, 36 (trinta e seis) meses para a total
implementação do projeto, cujo descumprimento implica a limitação do benefício ou do prazo ao percentual da implementação aferido e
comprovado pela Auditoria Interna da Secretaria Executiva do FUNPRODUZIR.
- Revogado pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 4º.


§ 3º Qualquer alteração no projeto original ou nos atos constitutivos da empresa beneﬁciária deve ser encaminhada, por
escrito, acompanhada dos documentos comprobatórios, à Comissão Executiva do Conselho Deliberativo do FUNPRODUZIR, para análise e
deliberação.
§ 4º É dispensada a realização de novos investimentos ﬁxos quando se tratar de projeto de revitalização de unidade
industrial paralisada ou de projeto de relocalização de unidade industrial.
- Acrescido pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 1º.

§ 5º Na hipótese de alteração no projeto original ou nos atos constitutivos da empresa beneﬁciária, ﬁca o beneﬁciário
obrigado a comunicar, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, esta ocorrência à Comissão Executiva do Conselho Deliberativo do
FUNPRODUZIR para análise e deliberação.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014.

§ 5º Na hipótese de alteração no projeto original ou nos atos constitutivos da empresa beneﬁciária, ﬁca o beneﬁciário
obrigado a comunicar, por escrito no prazo de 30 (trinta) dias, esta ocorrência à Comissão Executiva do Conselho Deliberativo do
FUNPRODUZIR para análise e deliberação, após a manifestação da Secretaria da Fazenda.
- Acrescido pelo Decreto nº 6.979, de 03-09-2009.

§ 6º A comunicação prevista no § 5º deve estar acompanhada da documentação relativa à alteração ocorrida, devendo,
no caso de alteração do quadro societário, estar acompanhada, ainda, de cópia do documento de identidade, do CPF e das declarações de
imposto de renda relativas aos 3 (três) últimos anos dos novos sócios.
- Acrescido pelo Decreto nº 6.979, de 03-09-2009.

Subseção II
Do Financiamento com Base no Imposto que o Beneficiário tiver que Recolher
- Redação dada pelo Decreto nº 5.833, de 30-09-2003, art. 1º.

Subseção II
Do Financiamento com Base no Efetivo Pagamento do Imposto pelo Beneficiário
Art. 23. O ﬁnanciamento com base no imposto é de até 73% (setenta e três por cento) do montante do ICMS que o
contribuinte tiver que recolher ao Tesouro Estadual correspondente à operação própria, excetuado o imposto decorrente de saída de
mercadoria a título de boniﬁcação, doação, brinde ou operação semelhante que exceder o limite previsto no § 11 deste artigo, observada a
data limite prevista no § 2º do art. 3º da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, condicionado ao recolhimento de
contribuição ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS, de que trata a Lei nº 14.469, de 16 de julho de 2003,
nos percentuais previstos na Lei nº 18.360, de 30 de dezembro de 2013 e, ainda, o seguinte:
- Redação dada pelo Decreto nº 9.895, de 22-06-2021

Art.23. O ﬁnanciamento com base no imposto é de até 73% (setenta e três por cento) do montante do ICMS que o
contribuinte tiver que recolher ao Tesouro Estadual correspondente à operação própria, excetuado o imposto decorrente de saída de
mercadoria a título de boniﬁcação, doação, brinde ou operação semelhante que exceder o limite previsto no § 11 deste artigo, observada a
data limite de 31 de dezembro de 2020 e, ainda, o seguinte:
- Redação dada pelo Decreto nº 8.862, de 08-02-2017.

Art. 23. O ﬁnanciamento com base no imposto que o beneﬁciário tiver que recolher é de até 73% (setenta e três por
cento) do montante do imposto que o contribuinte tiver que recolher ao Tesouro Estadual, relativo à circulação de mercadoria e prestação
de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, correspondente à operação própria, excetuado, na forma do §
11, o imposto decorrente de saída de mercadoria a título de boniﬁcação, doação, brinde ou operação semelhante, devendo ser observada a
data limite de 31 de dezembro de 2020 e, ainda, o seguinte:
- Redação dada pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014.

Art. 23. O ﬁnanciamento com base no imposto que o beneﬁciário tiver que recolher é de até 73% (setenta e três por
cento) do montante do imposto que o contribuinte tiver que recolher ao Tesouro Estadual, relativo à circulação de mercadoria e prestação de
serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, correspondente à operação própria com produto previsto no
respectivo projeto e industrializado pelo beneﬁciário, excetuado, na forma do § 11, o imposto decorrente de saída de mercadoria a título de
bonificação, doação, brinde ou operação semelhante, devendo ser observada a data limite de 31 de dezembro de 2020, e ainda o seguinte:
- Redação dada pelo Decreto nº 6.979, de 03-09-2009.

Art. 23. O ﬁnanciamento com base no imposto que o beneﬁciário tiver que recolher é de até 73% (setenta e três por
cento) do montante do imposto que o contribuinte tiver que recolher ao Tesouro Estadual, relativo à circulação de mercadoria e prestação
de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, correspondente à operação própria com produto previsto no
respectivo projeto e industrializado pelo beneﬁciário, excetuado, na forma do § 11, o imposto decorrente de saída de mercadoria a título de
boniﬁcação, doação, brinde ou operação semelhante, e é concedido pelo prazo máximo de 15 (quinze) anos, contado a partir da liberação
da primeira parcela, observada a data limite de 31 de dezembro de 2020, e ainda o seguinte:
- Redação dada pelo Decreto nº 6.484, de 28-06-2006, art. 1º.

Art. 23. O ﬁnanciamento com base no imposto que o beneﬁciário tiver que recolher é de até 73% (setenta e três por
cento) do montante do imposto que o contribuinte tiver que recolher ao Tesouro Estadual, relativo à circulação de mercadoria e prestação
de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, correspondente à operação própria com produto previsto no
respectivo projeto e industrializado pelo beneﬁciário, e é concedido pelo prazo máximo de 15 (quinze) anos, contado a partir da liberação da
primeira parcela, observada a data limite de 31 de dezembro de 2020, e ainda o seguinte:
- Redação dada pelo Decreto nº 5.833, de 30-09-2003, art. 1º.

Art. 23. O ﬁnanciamento com base no efetivo pagamento do imposto pelo beneﬁciário é de até 73% (setenta e três por
cento) do montante do imposto pago ao Tesouro Estadual, relativo à circulação de mercadoria e prestação de serviços de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação, correspondente à operação própria com produto previsto no respectivo projeto e
industrializado pelo beneﬁciário, e é concedido pelo prazo máximo de 15 (quinze) anos, contado a partir da liberação da primeira parcela,
observada a data limite de 31 de dezembro de 2020, e ainda o seguinte:
I - o projeto de implantação de novo empreendimento, de expansão ou diversiﬁcação da capacidade produtiva, de
revitalização de unidade industrial paralisada, de relocalização de unidade industrial, de reenquadramento e de reestruturação econômicofinanceira deve atingir o coeficiente de prioridade (Cp), aferido segundo as normas do Anexo I deste Regulamento, de no mínimo 2 (dois);
- Redação dada pelo Decreto nº 6.979, de 03-09-2009.


- Revogado pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014, art. 4º, VI.

I - o projeto de implantação de novo empreendimento, de expansão ou diversiﬁcação da capacidade produtiva, de
revitalização de unidade industrial paralisada e de relocalização de unidade industrial deve atingir o coeﬁciente de prioridade (Cp), aferido
segundo as normas do Anexo I deste Regulamento, de no mínimo 2 (dois);
- Redação dada pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 1º.

I - o projeto de implantação de novo empreendimento de expansão ou diversiﬁcação da capacidade produtiva e de
revitalização de unidade industrial paralisada deve atingir o coeﬁciente de prioridade (Cp), aferido segundo as normas do Anexo I, de no
mínimo 2 (dois);
II - o montante global do financiamento, que deve ser utilizado em parcelas mensais, fica limitado:
- Redação dada pelo Decreto nº 6.206, de 25-07-2005, art. 1º.

II - o valor global do financiamento, que deve ser utilizado em parcelas mensais, não pode ultrapassar:
a) ao maior dos seguintes valores:
- Redação dada pelo Decreto nº 6.206, de 25-07-2005, art. 1º.
- Revogado pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014, art. 4º, VI.

a) para empreendimento com coeﬁciente de prioridade igual a 2 (dois) ou 3 (três), o valor do investimento ﬁxo total,
excetuado o terreno, multiplicado pelo coeﬁciente de prioridade para o projeto, somado com o montante do capital de giro estimado para um
ano;
1. o valor do investimento ﬁxo total, excetuado o terreno, multiplicado pelo coeﬁciente de prioridade para o projeto,
somado com o montante do capital de giro estimado para um ano;
- Acrescido pelo Decreto nº 6.206, de 25-07-2005, art. 1º.
- Revogado pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014, art. 4º, VI.

2. o valor máximo que puder ser utilizado durante o prazo para fruição do ﬁnanciamento, conforme enquadramento do
beneficiário;
- Redação dada pelo Decreto nº 6.979, de 03-09-2009.
- Revogado pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014, art. 4º, VI.

2. o valor máximo que puder ser utilizado durante o prazo para fruição do ﬁnanciamento, conforme enquadramento do
beneficiário, ou a data de 31 de dezembro de 2020, quando ocorrerá o término do FUNPRODUZIR;
- Acrescido pelo Decreto nº 6.206, de 25-07-2005, art. 1º.

b) para empreendimento com coeﬁciente de prioridade igual a 4 (quatro), o valor máximo que puder ser utilizado durante
o prazo para fruição do ﬁnanciamento, considerando 15 (quinze) anos ou a data de 31 de dezembro de 2020, quando ocorrerá o término do
FUNPRODUZIR;
- Revogada pelo Decreto nº 6.206, de 25-07-2005, art. 3º.

c) para empreendimentos de relocalização, ao valor máximo que puder ser utilizado durante o período de 7 (sete) anos e
de revitalização, ao valor máximo que puder ser utilizado durante o prazo para fruição do ﬁnanciamento, considerada, também, a data limite
de 31 de dezembro de 2020;
- Redação dada pelo Decreto nº 6.206, de 25-07-2005, art. 1º.
- Revogado pelo Decreto nº 6.979, de 03-09-2009, art. 3º, IV.

c) para empreendimentos de relocalização, o valor máximo que puder ser utilizado durante o período de 7 (sete) anos e
de revitalização, o valor máximo que puder ser utilizado durante o prazo para fruição do ﬁnanciamento, considerada, também, a data limite
de 31 de dezembro de 2020;
- Redação dada pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 1º.

c) para empreendimento de revitalização, o valor máximo que puder ser utilizado durante o período de 7 (sete) anos,
considerada, também, a data limite de 31 dezembro de 2020;
III - o empréstimo concedido não é atualizado monetariamente, incidindo sobre o respectivo saldo devedor juros de 0,2%
(dois décimos por cento) ao mês, não capitalizáveis, cujo pagamento será feito mensalmente, com destinação em partes iguais, para
empréstimos e financiamentos a projetos privados e custeio do PRODUZIR e do FUNPRODUZIR.
- Redação dada pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 1º.

III - o empréstimo concedido não é atualizado monetariamente, incidindo sobre o respectivo saldo devedor juros de 0,2%
(dois décimos por cento) ao mês, não capitalizáveis, cujo pagamento será feito mensalmente, observado o disposto no § 3º;
- Redação dada pelo Decreto nº 5.413, de 25-04-2001, art. 1º.

III - o empréstimo concedido não é atualizado monetariamente, incidindo sobre o respectivo saldo devedor juros de 0,2%
(dois décimos por cento) ao mês, não capitalizáveis, observado o disposto no &secsect; 3º;
IV - as empresas beneﬁciárias dos incentivos do PRODUZIR/FUNPRODUZIR, no ato de liberação de cada parcela
mensal do benefício, anteciparão parte do pagamento do valor ﬁnanciado em percentual correspondente a, no mínimo, 10% (dez por cento)
do valor da parcela liberada;
- Redação dada pelo Decreto nº 6.480, de 22-06-2006, art. 1º.

IV - o beneﬁciário, no ato da liberação de cada parcela mensal utilizada, deve antecipar o pagamento de 10% (dez por
cento) do valor da parcela;
V - é vedada a fruição do benefício sem prévia assinatura do respectivo Termo de Acordo de Regime Especial;
- Redação dada pelo Decreto nº 6.979, de 03-09-2009.

V - para a implementação do benefício deve ser celebrado regime especial entre a empresa e a Secretaria da Fazenda,
no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da protocolização do pedido do regime, salvo se a requerente der causa ao atraso, prazo este
que, se não atendido pela Secretaria da Fazenda, permite à empresa utilizar o ﬁnanciamento, independentemente de prévia assinatura do
regime.


VI - o pagamento do imposto devido, ainda que parcial, autoriza o contribuinte a utilizar o benefício relativo ao valor do
pagamento efetivamente realizado, sem prejuízo do disposto no inciso II do art. 169 da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991.
- Acrescido pelo Decreto nº 6.979, de 03-09-2009.

§ 1º Tratando-se do MICROPRODUZIR ou de empreendimentos industriais localizados nas regiões de planejamento do
Oeste Goiano e do Nordeste Goiano que venham a se enquadrar no Programa PRODUZIR:
- Redação dada pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014.

§ 1º Tratando-se do MICROPRODUZIR:
I - o valor da parcela mensal de financiamento é de até 98% (noventa e oito por cento) do valor do montante do imposto;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014.

I - o valor da parcela mensal do financiamento é de até 90% (noventa por cento) do montante do imposto;
II - o prazo máximo de fruição é de 5 (cinco) anos;
- Revogado pelo Decreto nº 6.979, de 03-09-2009, art. 3º, IV.

III - a antecipação de pagamento é de 5% (cinco por cento) de cada parcela financiada;
IV - o coeficiente de prioridade é aferido conforme normas constantes no Anexo IV;
- Revogado pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014, art. 4º, VI.

V - o projeto deve atender o modelo simplificado constante do Anexo VII.
§ 2º O projeto do FUNPRODUZIR e do MICROPRODUZIR tem prazo máximo de ﬁnanciamento, respectivamente, igual
a:
- Revogado pelo Decreto nº 6.979, de 03-09-2009, art. 3º, IV.

I - 7(sete) e 3 (três) anos para o que obtiver coeficiente de prioridade igual a 2 (dois) e para o projeto de relocalização;
- Redação dada pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 1º.
- Revogado pelo Decreto nº 6.979, de 03-09-2009, art. 3º, IV.

I - 7 (sete) e 3 (três) anos para o que obtiver coeficiente de prioridade igual a 2 (dois) e para o projeto de revitalização;
II - 15 (quinze) e 5 (cinco) anos, para os demais casos.
- Revogado pelo Decreto nº 6.979, de 03-09-2009, art. 3º, IV.

§ 3º Nos casos das alíneas do inciso II do caput deste artigo, o valor do ﬁnanciamento concedido deve ser corrigido pelo
Índice Geral de Preços de Disponibilidade Interna - IGP-DI - da Fundação Getúlio Vargas, ou por outro que vier a substitui-lo, adotado pela
Secretaria da Fazenda, da data de aprovação, para efeito de apuração do saldo remanescente.
- Redação dada pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 1º.

§ 3º No caso da alínea “a” do inciso II do caput deste artigo, o valor do ﬁnanciamento concedido e as parcelas mensais
utilizadas devem ser corrigidas pelo Índice Geral de Preços de Disponibilidade Interna - IGP-DI - da Fundação Getúlio Vargas, ou por outro
que vier a substituí-lo, adotado pela Secretaria da Fazenda, da data de aprovação e utilização, respectivamente, para efeito de apuração do
saldo remanescente.
- Redação dada pelo Decreto nº 5.413, de 25-04-2001, art. 1º.

§ 3º No caso da alínea “a” do inciso II do caput deste artigo, o valor do ﬁnanciamento concedido e as parcelas mensais
utilizadas devem ser transformadas em Unidades Fiscais de Referência - UFIR - da data de aprovação e utilização, respectivamente, para
efeito de apuração do saldo remanescente.
§ 4º O FUNPRODUZIR poderá ﬁnanciar atividade de distribuição de mercadoria, que não seja resultante de operação
industrial própria, exercida por estabelecimento industrial beneﬁciário do programa, bem como outras atividades não relacionadas com a
indústria que sejam administradas pela Secretaria de Indústria e Comércio.
- Acrescido pelo Decreto nº 5.833, de 30-09-2003, art. 1º.
- Revogado pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014, art. 4º, VI.

§ 5º Na hipótese do § 4º, o limite do ﬁnanciamento é de 45% (quarenta e cinco por cento) do imposto que a beneﬁciária
tiver que recolher ao Estado de Goiás.
- Acrescido pelo Decreto nº 5.833, de 30-09-2003, art. 1º.
- Revogado pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014, art. 4º, VI.

§ 6º Os débitos de ICMS relativos a operações com produtos resultantes de industrialização efetuada neste Estado, por
encomenda e ordem do encomendante, em outro estabelecimento da empresa beneﬁciária ou de terceiro, compõem o montante do
imposto, para efeito do disposto no caput deste artigo.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014.

§ 6º A empresa industrial beneﬁciária do incentivo do PRODUZIR, atendidas as normas ﬁxadas em regime especial
celebrado com a Secretaria da Fazenda, pode incluir, como abrangido pelo citado incentivo, o produto resultante de industrialização
efetuada neste Estado, por sua conta e ordem, em outro estabelecimento da beneficiária ou de terceiro.
- Acrescido pelo Decreto nº 5.833, de 30-09-2003, art. 1º.

§ 7º Na hipótese em que a beneﬁciária do incentivo do PRODUZIR for a substituta tributária pelas operações anteriores,
compõe o montante do imposto para efeito do benefício o ICMS incidente:
- Acrescido pelo Decreto nº 5.833, de 30-09-2003, art. 1º.
- Revogado pelo Decreto nº 6.979, de 03-09-2009, art. 3º, IV.

I - no retorno da mercadoria que tenha sido remetida para industrialização, por sua conta e ordem, em outro
estabelecimento seu ou de terceiro localizado neste Estado;
- Revogado pelo Decreto nº 6.979, de 03-09-2009, art. 3º, IV.

II - na aquisição de matéria-prima e de material secundário e de acondicionamento de outro estabelecimento industrial
localizado neste Estado.
- Revogado pelo Decreto nº 6.979, de 03-09-2009, art. 3º, IV.


III - na aquisição de produto resultante da industrialização da soja que a ela tenha sido remetida para industrialização por
conta e ordem de terceiro;
- Acrescido pelo Decreto nº 6.484, de 28-06-2006, art. 1º.
- Revogado pelo Decreto nº 6.979, de 03-09-2009, art. 3º, IV.

IV - na saída de produto adquirido de terceiro desde que seja resultante da industrialização da soja efetuada pela
empresa beneficiária.
- Acrescido pelo Decreto nº 6.484, de 28-06-2006, art. 1º.
- Revogado pelo Decreto nº 6.979, de 03-09-2009, art. 3º, IV.

§ 7º-A Na hipótese em que a empresa beneﬁciária do incentivo do PRODUZIR for a substituta tributária pela prestação
de serviço de transporte, compõe o montante do imposto para efeito do benefício o ICMS incidente na prestação de serviço de transporte
dos seguintes produtos derivados do milho, desde que industrializados pela beneficiária:
- Acrescido pelo Decreto nº 8.862, de 08-02-2017.

I – canjica de milho;
II – gritz de milho;
III – farinha de milho;
IV – flocos de milho;
V – fubá de milho;
VI – amido de milho;
VII – gérmen de milho.
§ 8º A liquidação do ICMS incidente na importação do exterior, de matéria-prima, de material secundário e de
acondicionamento ou de bem para integração ao ativo imobilizado, pode ser feita por ocasião da entrada dos mesmos no estabelecimento
da beneficiária, localizado neste Estado, mediante o lançamento a débito no livro Registro de Apuração do ICMS, observado o seguinte:
- Redação dada pelo Decreto nº 7.452, de 08-09-2011.

§ 8º A liquidação do ICMS incidente na importação do exterior, de matéria-prima, de material secundário e de
acondicionamento ou bem para integração ao ativo imobilizado, pode ser feita por ocasião da entrada dos mesmos no estabelecimento da
beneﬁciária, localizado neste Estado, mediante o lançamento a débito no livro Registro de Apuração do ICMS, nos termos e prazos
definidos em regime especial celebrado com a Secretaria da Fazenda.
- Acrescido pelo Decreto nº 5.833, de 30-09-2003, art. 1º.

I - os termos e prazos relacionados à permissão devem ser deﬁnidos em regime especial celebrado com a Secretaria da
Fazenda;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.452, de 08-09-2011.

II - o ICMS incidente da importação de bem para integração ao ativo imobilizado compõe o montante de imposto, para
efeito do disposto no caput deste artigo.
- Acrescido pelo Decreto nº 7.452, de 08-09-2011.

§ 8º-A Os débitos de ICMS resultantes de operações com mercadorias importadas do exterior por empresa fabricante de
produtos alimentícios beneﬁciária do PRODUZIR e destinadas à comercialização compõem o montante do imposto, para efeito do disposto
no caput deste artigo, sendo que a permissão:
- Acrescido pelo Decreto nº 7.452, de 08-09-2011.

I - ﬁca condicionada à celebração de regime especial com a Secretaria da Fazenda, a qual deve especiﬁcar as
mercadorias ou operações para as quais se aplica;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.452, de 08-09-2011.

II - não se aplica à mercadoria cuja matéria-prima principal seja composta por produto de origem animal ou vegetal, cujas
espécies sejam, também, produzidas no Estado de Goiás e utilizadas como matéria-prima por fabricante de produtos alimentícios aqui
estabelecido;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.452, de 08-09-2011.

III - para ﬁns de aplicação do incentivo, ﬁca sujeita a limite máximo mensal de valor de importação de mercadorias para
comercialização que não pode ultrapassar 15% (quinze por cento) do valor total das entradas ocorridas no respectivo mês.
- Acrescido pelo Decreto nº 7.452, de 08-09-2011.

§ 9º O financiamento de atividade de distribuição de mercadoria, que não seja resultante de operação industrial própria, é
concedido em substituição a quaisquer benefícios fiscais concedidos sobre o valor da operação.
- Acrescido pelo Decreto nº 5.833, de 30-09-2003, art. 1º.
- Revogado pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014, art. 4º, VI.

§ 10. Os débitos de ICMS resultantes das operações com veículo automotor ou com suas partes e peças importados do
exterior e destinados à comercialização, realizadas por empresa montadora ou fabricante de veículo automotor beneﬁciária do PRODUZIR
compõem o montante do imposto, para efeito do disposto no caput deste artigo, mediante a celebração de regime especial com a Secretaria
da Fazenda, observado o seguinte:
- Redação dada pelo Decreto nº 7.452, de 08-09-2011.

§ 10. A empresa montadora ou fabricante de veículo, beneﬁciária do PRODUZIR, na importação do exterior de veículo
automotor ou de suas peças e partes destinados à comercialização, pode, mediante a celebração de regime especial com a Secretaria da
Fazenda, apurar o ICMS devido nessa operação com o devido na saída de mercadoria do seu estabelecimento, resultando em um só débito
no período, hipótese em que o imposto a ser pago integra a base de cálculo para efeito do benefício do PRODUZIR.
- Acrescido pelo Decreto nº 5.833, de 30-09-2003, art. 1º.

I - a liquidação do ICMS incidente na importação do exterior pode ser feita por ocasião da entrada dos mesmos no
estabelecimento da beneficiária, mediante o lançamento a débito no livro Registro de Apuração do ICMS;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.452, de 08-09-2011.


II - a permissão referida no caput ﬁca sujeita, para ﬁns de sua utilização, a limite máximo mensal de valor de importação
que não pode ultrapassar 30% (trinta por cento) do valor total das entradas ocorridas no respectivo mês, na hipótese de operações com
partes e peças de veículo automotor.
- Acrescido pelo Decreto nº 7.452, de 08-09-2011.

§ 11 Os débitos de ICMS resultantes de saída de mercadoria a titulo de boniﬁcação, doação, brinde ou operação
semelhante compõem o montante do imposto, para efeito do disposto no inciso I do caput deste artigo, até o limite de 10% (dez por cento)
dos débitos correspondentes ao total das saídas industriais próprias incentivadas pelo PRODUZIR.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.862, de 08-02-2017.

§ 11. O valor do imposto decorrente de saída de mercadoria a título de boniﬁcação, doação, brinde ou operação
semelhante deve ser obtido da seguinte forma:
- Redação dada pelo Decreto nº 6.484, de 28-06-2006, art. 1º.

§ 11 A empresa beneﬁciária do incentivo do PRODUZIR/FUNPRODUZIR que optar pelo acréscimo adicional ao
pagamento previsto no parágrafo único do art. 24, de valor igual ou superior a 3% (três por cento), ﬁcará dispensada de prestar qualquer
outra garantia contratual prevista no art. 22, § 1º, inciso I, deste Regulamento, sendo que o acréscimo veriﬁcado destinar-se-á ao custeio e à
manutenção dos referidos Programa e Fundo.
- Acrescido pelo Decreto nº 6.480, de 22-06-2006, art. 1º.

I - apura-se a relação percentual entre as saídas de mercadoria a título de boniﬁcação, doação, brinde ou operação
semelhante e as saídas totais com produto previsto no respectivo projeto e industrializado pelo beneﬁciário, ocorridas dentro do período de
apuração;
- Revogado pelo Decreto nº 8.862, de 08-02-2017, art. 4º, I "b".

II - aplica-se o percentual obtido no inciso I sobre o valor total do crédito a ser apropriado no mês, cujo resultado é o valor
do crédito relacionado com as saídas de mercadoria a título de bonificação, doação, brinde ou operação semelhante;
- Revogado pelo Decreto nº 8.862, de 08-02-2017, art. 4º, I "b".

III - apura-se o débito do imposto correspondente às saídas de mercadoria a título de boniﬁcação, doação, brinde ou
operação semelhante;
- Revogado pelo Decreto nº 8.862, de 08-02-2017, art. 4º, I "b".

IV - apura-se a diferença entre os valores referidos nos incisos III e II, cujo resultado é o valor do imposto decorrente de
saída de mercadoria a título de bonificação, doação, brinde ou operação semelhante.
- Revogado pelo Decreto nº 8.862, de 08-02-2017, art. 4º, I "b".

§ 12 A empresa beneficiária do incentivo do PRODUZIR/FUNPRODUZIR, enquadrada em um dos Subprogramas abaixo,
destinará, mensalmente, ao FUNPRODUZIR a quantia equivalente aos percentuais:
- Acrescido pelo Decreto nº 6.480, de 22-06-2006, art. 1º.

I - de 5% (cinco por cento) calculados sobre o valor de cada parcela do benefício concedido, a ser utilizada, se do
COMEXPRODUZIR;
- Acrescido pelo Decreto nº 6.480, de 22-06-2006, art. 1º.

II - de 3% (três por cento) calculados sobre o valor de cada parcela do crédito outorgado a ser utilizada, se do
LOGPRODUZIR.
- Acrescido pelo Decreto nº 6.480, de 22-06-2006, art. 1º.

§ 13. O ﬁnanciamento cujo prazo ﬁnal ocorra antes da data limite prevista no caput poderá ser prorrogado até a referida
data sem que sejam exigidos novos investimentos.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.895, de 22-06-2021

§ 13. Os ﬁnanciamentos cujo prazo ﬁnal ocorra antes da data limite de 31 de dezembro de 2020 podem ser prorrogados
até a referida data sem que sejam exigidos novos investimentos.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014.

§ 14 Se a empresa beneﬁciária do incentivo do PRODUZIR elaborar e apresentar projeto de reenquadramento ou
requerer prorrogação de prazo antes de expirada a vigência do contrato primitivo e caso haja atraso na nova contratação, o Termo de
Acordo de Regime Especial – TARE –, de que trata o inciso V do caput deste artigo, poderá prever efeito retroativo, desde que haja previsão
expressa no contrato de financiamento e a empresa beneficiária não tenha dado causa ao retardamento.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.926, de 03-04-2017.

§ 14. A data limite de fruição prevista no caput poderá ser prorrogada até 31 de dezembro de 2040, nos termos da Lei
nº 18.360, de 30 de dezembro de 2013.
- Acrescido pelo ecreto nº 8.706, de 26-07-2016.

§ 15. O disposto no caput aplica-se aos casos de prorrogação do programa PRODUZIR autorizada nos termos da Lei
nº 18.360, de 30 de dezembro de 2013, sem prejuízo do recolhimento da contribuição ao Fundo PROTEGE GOIÁS, nos termos exigidos na
referida lei.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.895, de 22-06-2021

Art. 24. A empresa beneﬁciária do FUNPRODUZIR deve efetuar o pagamento do imposto correspondente a operações
não incentivadas, parcelas relativas à média e à não incentivada, por meio de documentos de arrecadação distintos, conforme dispuser
resolução do Conselho Deliberativo do FUNPRODUZIR, atendidas as normas editadas pela Secretaria da Fazenda.
- Redação dada pelo Decreto nº 7.412, de 27-07-2011.

Art. 24. A empresa beneﬁciária do FUNPRODUZIR deve efetuar o pagamento do imposto, por meio de documento de
arrecadação distinto, conforme dispuser resolução do Conselho Deliberativo do FUNPRODUZIR, atendidas as normas editadas pela
Secretaria da Fazenda.
§ 1º O ﬁnanciamento utilizado pela empresa beneﬁciária no período de 12 (doze) meses deve ser pago de forma integral
até o quinto dia útil após o término do período de carência.


- Redação dada pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014.

§ 1º O pagamento do saldo devedor do ﬁnanciamento recebido será efetuado anual e parceladamente, conforme
dispuser a Comissão Executiva do Conselho Deliberativo do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - CD/PRODUZIR - a partir
do ﬁnal do 2º (segundo) ano de fruição do benefício e sempre englobando os débitos dos 12 (doze) meses anteriores à data do início do
pagamento.
- Renumerado para § 1º pelo Decreto nº 7.412, de 27-07-2011, art. 3º.

Parágrafo único. O pagamento do saldo devedor do ﬁnanciamento recebido será efetuado anual e parceladamente,
conforme dispuser a Comissão Executiva do Conselho Deliberativo do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - CD/PRODUZIR a partir do final do 2º (segundo) ano de fruição do benefício e sempre englobando os débitos dos 12 (doze) meses anteriores à data do início
do pagamento.
- Redação dada pelo Decreto nº 6.480, de 22-06-2006, art. 1º.

Parágrafo único. O saldo devedor deve ser pago no último dia útil do primeiro mês subseqüente àquele em que se
completar o período anual de fruição ou em até 10 (dez) dias após a emissão do parecer conclusivo da Auditoria Interna do
FUNPRODUZIR, prevalecendo o que ocorrer por último, sendo que o pagamento:
§ 1º-A O período de carência é de 12 (doze) meses, contados do primeiro dia seguinte ao término do período de 12
(doze) meses de utilização do benefício.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014.

§ 1º-B O valor do saldo do financiamento a ser pago deve ser obtido da seguinte forma:
- Acrescido pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014.

I - soma-se o valor das parcelas financiadas utilizadas no período de 12 (doze) meses;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014.

I I – apura-se o percentual de desconto da subvenção para investimento, de que trata o art. 25, a que a empresa
beneﬁciária tenha direito, em função do cumprimento dos fatores de descontos previstos no Grupo I da tabela ‘Fatores para desconto’ do
Anexo II e dos demais fatores de descontos constantes no contrato de financiamento;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.706, de 27-08-2020.

II - apura-se o percentual de desconto da subvenção para investimento, de que trata o art. 25, a que a empresa
beneficiária tenha direito, em função do cumprimento dos fatores de descontos constantes no contrato de financiamento;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014.

III - aplica-se o percentual obtido no inciso II deste parágrafo sobre o valor do somatório obtido conforme inciso I;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014.

IV – na hipótese de o valor do saldo de ﬁnanciamento encontrado nos termos do inciso III ser diferente de zero, pode
ser deduzido des t e valor aquele pago no ano a título de antecipação de que trata o inciso III do § 1º e o inciso IV, ambos do art. 23, desde
que o saldo devedor não seja decorrente de descumprimento de fatores de descontos deﬁnidos no Grupo I da tabela ‘Fatores para
desconto’ do Anexo II;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.706, de 27-08-2020.

IV - na hipótese de o valor do saldo de ﬁnanciamento encontrado no inciso III ser diferente de zero, pode ser deduzido
desse valor aquele pago no ano a título de antecipação de que tratam o inciso III do § 1º e o inciso IV, ambos do art. 23.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014.

§ 1º-C Na aplicação do inciso IV do § 1º-B deste artigo a liquidação do saldo devedor é deﬁnitiva, não havendo qualquer
restituição ao beneficiário, observando-se, ainda, o seguinte:
- Acrescido pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014.

I - o valor da antecipação em dinheiro deve ser atualizado monetariamente;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014.

II - o valor do saldo devedor do ﬁnanciamento deve ser convertido para valor presente, mediante a utilização da taxa
ANBID - Associação Nacional dos Bancos de Investimento e Desenvolvimento.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014.

§ 1º-D Compete à Auditoria Interna do Programa comprovar o cumprimento dos parâmetros previstos no contrato de
financiamento e apurar o percentual do desconto a que a empresa tem direito a titulo de subvenção para investimento, nos termos do inciso
III do § 1º e inciso IV, todos do art. 23.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014.

§ 1º-E Para ﬁns de apuração do saldo devedor do ﬁnanciamento a pagar, devem ser realizados os seguintes atos no
período de carência:
- Acrescido pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014.

I - apresentação, pela empresa beneﬁciária, dos documentos necessários para a comprovação do cumprimento dos
fatores de descontos previstos no inciso I do art. 25, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados a partir do primeiro dia útil do mês
subsequente àquele em que completar o período de 12 (doze) meses de fruição do benefício;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014.

II - emissão de parecer conclusivo sobre cumprimento dos parâmetros fatores de descontos e apuração do percentual do
desconto a que a empresa tem direito a título de subvenção para investimento, pela Auditoria Interna, no prazo de até 90 (noventa) dias,
contados do recebimento do processo.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014.


§ 1º-F Na hipótese de descumprimento do inciso I do § 6º, a empresa beneﬁciária deve ser notiﬁcada para o
cumprimento da obrigação em 10 (dez) dias, sob pena de perda do percentual de desconto a título de subvenção para investimento.
- Revogado pelo Decreto nº 8.706, de 26-07-2016, art. 4º.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014.

§ 1º-G Caso a empresa beneﬁciária discorde do parecer emitido pela Auditoria Interna de Controle, esta pode solicitar
reconsideração do mesmo no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir de sua ciência.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.706, de 26-07-2016.

§ 1º-G Caso a empresa beneﬁciária discorde do parecer emitido pela Auditoria Interna do FUNPRODUZIR, pode ela
solicitar reconsideração do mesmo no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir de sua ciência.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014.

§ 1º-H. A Auditoria Interna tem o prazo de até 15 (quinze) dias para manter ou reconsiderar o seu ato. No primeiro caso,
deverá encaminhar os autos à Comissão Executiva do PRODUZIR, que terá 30 (trinta) dias para análise e deliberação sobre a decisão
mantida.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014.

§ 1º-I A empresa beneﬁciária perderá o percentual de desconto a título de subvenção para investimento a que teria
direito caso não apresente os documentos necessários para a comprovação do desconto no prazo estabelecido no inciso I do § 1º E deste
artigo.
- acrescido pelo Decreto nº 8.862, de 08-02-2017.

§ 2º No caso de pagamento parcial, o valor pago deve ser imputado, sucessivamente e na ordem seguinte, cabendo a
cada uma o saldo que remanescer após a imputação anterior:
- Acrescido pelo Decreto nº 7.412, de 27-07-2011.

I – ao ICMS correspondente a operações não incentivadas;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.412, de 27-07-2011.

II – à parcela relativa à média;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.412, de 27-07-2011.

III – à parcela não incentivada.
- Acrescido pelo Decreto nº 7.412, de 27-07-2011.

§ 3º A imputação prevista no § 2º aplica-se, também, no caso de descumprimento do disposto no caput.
- Acrescido pelo Decreto nº 7.412, de 27-07-2011.

I - será efetuado anualmente de uma só vez;
- Redação dada pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 1º.
- Revogado pelo Decreto nº 6.480, de 22-06-2006, art. 2º.

I - deve ser feito de uma só vez;
II - é devido a partir do término do segundo ano de fruição;
- Redação dada pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 1º.
- Revogado pelo Decreto nº 6.480, de 22-06-2006, art. 2º.

II - é devido após o segundo ano de fruição;
III - é referente aos 12 (doze) meses do período anterior àquele do inciso II, deste artigo, sucessivamente.
- Redação dada pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 1º.
- Revogado pelo Decreto nº 6.480, de 22-06-2006, art. 2º.

III - deve se referir aos primeiros 12 (doze) meses do período anterior .
Art. 24-A O beneﬁciário do Programa PRODUZIR tem direito à restituição de valores correspondentes a taxas,
emolumentos, antecipação e outros valores pagos a maior, observado o seguinte:
- Acrescido pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014.

I - a restituição deve ser feita sob a forma de compensação com valores de igual natureza devidos nos meses
subsequentes;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014.

II - na impossibilidade de aplicação do inciso I, a restituição pode ser feita em dinheiro.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014.

§ 1º Do valor da restituição devem ser deduzidos débitos do beneficiário junto ao Programa.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014.

§ 2º O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do
pagamento a maior, não podendo ultrapassar o prazo de fruição do incentivo do PRODUZIR.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014.

§ 3º As receitas recolhidas a maior podem ser compensadas nos meses subsequentes, respeitando-se o prazo limite de
utilização do benefício, e observado o seguinte:
- Acrescido pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014.

I - o pedido de compensação deve ser analisado pela Superintendência do Produzir/Fomentar;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014.

II - o pedido de compensação deve ser deferido ou indeferido pela Comissão Executiva do PRODUZIR.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014.


Art. 25. Sobre o saldo devedor a ser pago anualmente por cada empresa é concedida uma subvenção para investimento
sob a forma de desconto sobre o valor do saldo devedor do financiamento, com a seguinte característica:
- Redação dada pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014.

Art. 25. Sobre o saldo devedor a ser pago anualmente por cada empresa, é facultada a concessão de uma subvenção
para investimento, com a seguinte característica:
I – sob a forma de desconto, que pode atingir o percentual de até 100% (cem por cento), sendo:
- Redação dada pelo Decreto nº 9.706, de 27-08-2020.

I - sob a forma de desconto, que pode atingir o percentual de até 100% (cem por cento);
- Redação dada pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014.

I - sob a forma de desconto, que pode atingir o percentual de 30% (trinta por cento) a 100% (cem por cento);
a) 70% (setenta por cento) mediante cumprimento dos fatores de descontos escolhidos pelo contribuinte, observados os
percentuais definidos a partir do Grupo II da tabela ‘Fatores para desconto’ constante do Anexo II;
- Acrescida pelo Decreto nº 9.706, de 27-08-2020.

b) 30% (trinta por cento) mediante o cumprimento das seguintes condições:
- Acrescida pelo Decreto nº 9.706, de 27-08-2020.

1. adimplência com as obrigações tributárias estaduais e com as obrigações com o fundo ou com o p rograma;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.706, de 27-08-2020.

2. contribuição mensal à cultura, ao esporte, ao turismo e à Organização das Voluntárias de Goiás – OVG, no percentual
definido no Anexo II, aplicado sobre o valor da parcela incentivada referente ao período de apuração;
-Redação dada pelo Decreto nº 9.864, de 14-05-2021.

2. contribuição mensal à cultura, ao esporte, ao turismo e à Organização das Voluntárias de Goiás – OVG, no
percentual definido no Anexo II, aplicado sobre o valor da parcela incentivada no mês imediatamente anterior ao do período de apuração;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.706, de 27-08-2020.

II – devem constar do respectivo contrato de financiamento os fatores de descontos escolhidos pelo contribuinte;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.706, de 27-08-2020.

II - deve constar do respectivo contrato de financiamento;
III - é definida segundo os critérios do Anexo II.
§ 1º A partir do primeiro dia útil do mês subseqüente àquele em que completar o período anual, a empresa beneﬁciária
deve manter à disposição da Auditoria Interna do FUNPRODUZIR os documentos para comprovação do desconto previsto no inciso I.
- Revogado pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014, art. 4º, VII.

§ 2º O prazo da análise dos documentos para comprovação do desconto, a ser feita pela Auditoria Interna do
FUNPRODUZIR, não pode ser superior a 60 (sessenta) dias, contado do encerramento do período anual de fruição.
- Revogado pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014, art. 4º, VII.

§ 3º A falta de comprovação, junto à Auditoria Interna do FUNPRODUZIR, de fator de desconto, cuja causa tenha sido
dada pela empresa, implica perda do percentual correspondente, o qual pode ser compensado, caso haja saldo devedor do ﬁnanciamento a
pagar, em períodos futuros.
- Revogado pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014, art. 4º, VII.

§ 4º Tratando-se do MICROPRODUZIR, a subvençccedil;ão para investimento, sob a forma de desconto, é concedida
conforme normas constantes no Anexo V;
§ 5° O saldo devedor do ﬁnanciamento, quando nele estiver incluído o valor total ou parcial do desconto previsto no
inciso I deste artigo tem, para a sua exigência, prazo e carência igual ao do respectivo contrato, podendo o beneﬁciário utilizar-se do valor
da antecipação em dinheiro para, alternativamente:
- Acrescido pelo Decreto nº 5.413, de 25-04-2001, art. 1º.
- Revogado pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014, art. 4º, VII.

I - efetuar a quitação do financiamento quando do vencimento do contrato;
- Acrescido pelo Decreto nº 5.413, de 25-04-2001, art. 1º.
- Revogado pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014, art. 4º, VII.

II - reduzir o valor do saldo devedor do ﬁnanciamento, por meio de liquidação em oferta pública a ser realizada nos
meses de junho e novembro de cada ano, bastando para tanto a solicitação de qualquer beneficiário;
- Acrescido pelo Decreto nº 5.413, de 25-04-2001, art. 1º.
- Revogado pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014, art. 4º, VII.

§ 6° Na aplicação do disposto no parágrafo anterior, a quitação ou a liquidação do saldo devedor é deﬁnitiva, não se
exigindo complementação e não havendo qualquer restituição ao beneficiário, observado, ainda, o seguinte:
- Acrescido pelo Decreto nº 5.413, de 25-04-2001, art. 1º.
- Revogado pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014, art. 4º, VII.

I - o valor da antecipação em dinheiro deve ser atualizado monetariamente;


- Acrescido pelo Decreto nº 5.413, de 25-04-2001, art. 1º.
- Revogado pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014, art. 4º, VII.

II - o valor do saldo devedor do ﬁnanciamento deve ser convertido para valor presente, mediante a utilização da taxa
ANBID - Associação Nacional dos Bancos de Investimento e Desenvolvimento.
- Acrescido pelo Decreto nº 5.413, de 25-04-2001, art. 1º.
- Revogado pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014, art. 4º, VII.

§ 7º O montante equivalente ao desconto obtido a que se refere o caput deverá ser utilizado em ampliação ou na
modernização do parque industrial do estabelecimento beneﬁciário do ﬁnanciamento, dentro do prazo de até 20 (vinte) anos, a contar da
quitação do saldo devedor respectivo.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.706, de 26-07-2016.

§ 7º O montante equivalente ao desconto a que se refere o caput deve ser utilizado em ampliação ou na modernização
do parque industrial do estabelecimento beneﬁciário do ﬁnanciamento, dentro do prazo de até 15 (quinze) anos a contar da quitação do
saldo devedor.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014.

Art. 26. A empresa beneﬁciária deverá receber, posteriormente ao pagamento da parcela do imposto a ser pago, a
quitação da parcela financiada pelo FUNPRODUZIR.
- Redação dada pelo Decreto nº 5.413, de 25-04-2001, art. 1º.

Art. 26. A instituição bancária conveniada deve tomar as providências necessárias para operacionalizar o ﬂuxo de
recursos, com vistas a viabilizar a operação do ﬁnanciamento do FUNPRODUZIR, de forma que o empréstimo a que a empresa tem direito
seja efetuado de forma automática e simultânea ao pagamento do imposto.
Subseção III
Do Financiamento com Base na Disponibilidade Financeira
Art. 27. O FUNPRODUZIR pode ﬁnanciar projeto de iniciativa do setor privado de interesse do desenvolvimento do
Estado.
- Redação dada pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 1º.

Art. 27. O FUNPRODUZIR pode ﬁnanciar projeto de iniciativa do setor privado com sua própria disponibilidade ﬁnanceira,
observado o seguinte:
I - o prazo máximo de financiamento é de:
- Revogado pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 4º, I, "c".

a) 15 (quinze) anos, para os projetos de implantação de novo empreendimento, expansão e diversiﬁcação da capacidade
produtiva;
- Revogada pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 4º, I, "c".

b) 7 (sete) anos, para o projeto de revitalização de unidade industrial paralisada;
- Revogada pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 4º, I, "c".

c) 60 (sessenta) meses, para os projetos de invenção, pesquisa aplicada e novas tecnologias, apoio infra-estrutural,
formação e treinamento de mão-de-obra especializada;
- Revogada pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 4º, I, "c".

d) 36 (trinta e seis) meses, para os projetos de modernização tecnológica, gestão ambiental, aumento de
competitividade, promoção institucional de investimento, realização de feira, exposição e evento promocional e de divulgação e “marketing”;
- Revogada pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 4º, I, "c".

II - o valor do financiamento é igual ao valor:
- Revogado pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 4º, I, "c".

a) do investimento ﬁxo total, excetuado o terreno, multiplicado pelo coeﬁciente de prioridade para o projeto, somado com
o montante do capital de giro estimado para um ano, adotando-se o coeﬁciente de prioridade igual a 1 (um), para o projeto de implantação
de novo empreendimento, de expansão e diversificação da capacidade produtiva e de revitalização de unidade industrial paralisada;
- Revogada pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 4º, I, "c".

b) do gasto previsto, para os demais tipos de projetos;
- Revogada pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 4º, I, "c".

III - o prazo de carência é de até 12 (doze) meses, com pagamento mensal;
- Revogado pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 4º, I, "c".

IV - a taxa de juros é de 6% (seis por cento) ao ano, sem atualização monetária;
- Revogado pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 4º, I, "c".

V - o valor a ser antecipado, no ato da liberação do financiamento, é de:
- Revogado pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 4º, I, "c".

a) 5% (cinco por cento), no caso do MICROPRODUZIR;
- Revogada pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 4º, I, "c".

b) 10% (dez por cento), nos demais casos.
- Revogada pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 4º, I, "c".

§ 1º O Conselho Deliberativo do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - CD/PRODUZIR poderá criar uma
linha de crédito especial, a ser administrada pela Agência de Fomento de Goiás S/A., constituída pelos recebimentos provenientes dos
ﬁnanciamentos contratados com recursos do FUNPRODUZIR, desde sua criação, englobando 50 % (cinqüenta por cento) do principal, da


atualização monetária, dos juros contratuais, multas e juros de mora, além de outros recursos provenientes de convênios e de outras fontes
de receita que lhe forem atribuídas, destinada, prioritariamente, a empréstimos às empresas do ramo industrial, especialmente
agroindustrial.
- Redação dada pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 1º.

§ 1º A Comissão Executiva do FUNPRODUZIR, levando em consideração a política econômica e ﬁscal do Estado de
Goiás, pode estipular um percentual de atualização monetária a incidir sobre o valor do ﬁnanciamento, sempre que a inﬂação anual, medida
pelo Índice Geral de Preços do Mercado - IGPM - da Fundação Getúlio Vargas, for superior a 12% (doze por cento).
§ 2º Para aprovar a criação da linha de crédito especial e a concessão de empréstimos às empresas, com deﬁnição do
valor, das condições, garantias, encargos e prazos estipulados, mencionadas no § 1º, deverá ser observada a votação favorável da maioria
simples dos membros presentes do Conselho Deliberativo - CD/PRODUZIR e da Comissão Executiva - CE/PRODUZIR.
- Redação dada pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 1º.

§ 2º A taxa de juros está sujeita, em função da adimplência para com o FUNPRODUZIR e do integral e tempestivo
cumprimento das obrigações tributárias, a um desconto:
I - de 20% (vinte por cento);
II - de 35% (trinta e cinco por cento), caso o empreendimento esteja localizado nas regiões goianas do norte, do nordeste
ou do entorno do Distrito Federal;
III - 50% (cinqüenta por cento), caso o empreendimento esteja localizado nas regiões goianas do norte, do nordeste ou
do entorno do Distrito Federal e, ainda, gere mais de 300 (trezentos) empregos diretos.
§ 3º A Secretaria de Indústria e Comércio, por meio do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR,
poderá celebrar convênios com órgãos estaduais, tendo por objeto a execução de obras de infra-estrutura, tais como prédios, galpões,
saneamento básico, asfalto e energia elétrica em distritos industriais, condomínios industriais e em áreas industriais integradas à produção,
utilizando, para tanto, os recursos mencionados no § 1º deste artigo, repassados pelo FUNPRODUZIR.
- Redação dada pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 1º.

§ 3º O projeto realizado por pessoa natural ou por entidade sem ﬁm lucrativo, referente a tese de pós-graduação, estudo
e pesquisa relativa ao desenvolvimento do Estado, não está sujeito a reembolso do valor financiado.
§ 4º A Agência de Fomento de Goiás S.A., como agente ﬁnanceiro do PRODUZIR, deverá analisar o projeto de
viabilidade econômico-financeira de que trata este artigo.
- Redação dada pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 1º.

§ 4º A Agência de Fomento de Goiás S.A. deve analisar o projeto de que trata esta subseção.
§ 5º O projeto realizado por pessoa natural ou por entidade sem ﬁm lucrativo, referente a tese de pós-graduação, estudo
e pesquisa relativa ao desenvolvimento do Estado, não está sujeito a reembolso do valor financiado.
- Renumerado pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 4º, II, "a".

Art. 28. O FUNPRODUZIR pode ﬁnanciar projeto de atividade nos setores de comércio e de serviço, com sua própria
disponibilidade financeira, observado o seguinte:
- Revogado pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 4º, I, "d".

I - o valor do financiamento deve ser igual ao valor dos gastos previstos e aprovados;
- Revogado pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 4º, I, "d".

II - o prazo de financiamento é de até 36 (trinta e seis) meses;
- Revogado pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 4º, I, "d".

III - o prazo de carência é de 12 (doze) meses, com pagamento mensal;
- Revogado pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 4º, I, "d".

IV - a taxa de juros é de 6% (seis por cento) ao ano, sem atualização monetária;
- Revogado pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 4º, I, "d".

V - o valor a ser antecipado, no ato da liberação do financiamento, é de:
- Revogado pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 4º, I, "d".

a) 5% (cinco por cento), no caso do MICROPRODUZIR;
- Revogada pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 4º, I, "d".

b) 10% (dez por cento), nos demais casos.
- Revogada pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 4º, I, "d".

§ 1º A Comissão Executiva do FUNPRODUZIR, levando em consideração a política econômica e ﬁscal do Estado de
Goiás, pode estipular um percentual de atualização monetária a incidir sobre o valor do ﬁnanciamento, sempre que a inﬂação anual, medida
pelo Índice Geral de Preços do Mercado - IGPM - da Fundação Getúlio Vargas, for superior a 12% (doze por cento).
- Revogado pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 4º, I, "d".

§ 2º A taxa de juros está sujeita, em função da adimplência para com o FUNPRODUZIR e do integral e tempestivo
cumprimento das obrigações tributárias, a um desconto:
- Revogado pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 4º, I, "d".

I - de 20% (vinte por cento);
- Revogado pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 4º, I, "d".

II - de 50% (cinqüenta por cento), caso o empreendimento esteja localizado nas regiões goianas do norte, do nordeste ou
do entorno do Distrito Federal.


- Revogado pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 4º, I, "d".

§ 3º A empresa comercial, a prestadora de serviço, as suas associações e cooperativas podem apresentar ao
FUNPRODUZIR projetos econômicos nas seguintes áreas:
- Revogado pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 4º, I, "d".

I - participação em feira e evento;
- Revogado pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 4º, I, "d".

II - campanha promocional de data especial;
- Revogado pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 4º, I, "d".

III - curso de treinamento e capacitação de funcionários;
- Revogado pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 4º, I, "d".

IV - melhoria tecnológica;
- Revogado pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 4º, I, "d".

V - capacitação de assistência técnica;
- Revogado pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 4º, I, "d".

VI - divulgação de potencialidade turística;
- Revogado pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 4º, I, "d".

VII - melhoria de infra-estrutura;
- Revogado pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 4º, I, "d".

VIII - alavancagem de base tecnológica;
- Revogado pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 4º, I, "d".

IX - criação de central de compras;
- Revogado pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 4º, I, "d".

X - incentivo à exportação;
- Revogado pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 4º, I, "d".

XI - reforma, ampliação e melhoria de instalação;
- Revogado pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 4º, I, "d".

XII - abertura de filial.
- Revogado pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 4º, I, "d".

§ 4º O FUNPRODUZIR pode também ﬁnanciar programa desenvolvido pelo Estado em parceria com a iniciativa privada,
objetivando reduzir o contingente de informalidade nos setores de comércio e de serviço.
- Revogado pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 4º, I, "d".

§ 5º No ﬁnanciamento destinado a empresa prestadora de serviço é dada prioridade àquela que utilize tecnologia
avançada, principalmente nas áreas de informática, telemática, genética e química.
- Revogado pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 4º, I, "d".

Seção III
Da Participação Acionária
Art. 29. A participação acionária em empresa privada que venha a realizar projeto industrial dá-se por meio de subscrição
de ações preferenciais dessa empresa por parte da Agência de Fomento de Goiás S.A., com resgate ou recompra desses títulos pela
empresa beneficiária, pelo valor nominal de subscrição, acrescido de atualização monetária e de juros de 12% (doze por cento) ao ano.
Parágrafo único. Na hipótese de não ser exercido o direito de resgate ou recompra, os títulos devem ser negociados pelo
agente financeiro do PRODUZIR, na forma estabelecida pela administração do programa, observada a legislação pertinente.
Seção IV
Da Prestação de Garantia
Art. 30. A prestação de garantia pelo PRODUZIR pode ser efetuada pelo agente ﬁnanceiro do programa, diretamente ou
por meio de seguradora conveniada.
Seção V
Da Transferência de Saldo Credor de Imposto Estadual
Art. 31. Inclui-se entre outras formas de assistência ﬁnanceira a transferência de saldo credor acumulado por contribuinte
do imposto sobre circulação de mercadoria e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação para
contribuinte do mesmo imposto, ambos estabelecidos no Estado de Goiás, quando o produto resultante da atividade industrial seja isento ou
não tributado com manutenção de crédito, atendidas as formas, limites e condições estabelecidos na legislação tributária estadual, devendo
ser implementada por meio de ato expedido pelo Secretário da Fazenda.
- Revogado pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014, art. 4º, VIII.

Parágrafo único. Quando o acúmulo do crédito decorrer de exportação de mercadoria industrializada pelo beneﬁciário,
cujo desembaraço aduaneiro ocorra em estação aduaneira interior, localizada no Estado de Goiás, não é aplicado o limite de transferência
previsto na legislação tributária estadual.
- Revogado pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014, art. 4º, VIII.


TÍTULO III
DOS PROJETOS APRESENTADOS PELO SETOR PÚBLICO
CAPÍTULO I
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 32. É beneﬁciário do PRODUZIR o agente público que venha implementar projeto de interesse do desenvolvimento
industrial do Estado, relacionado com:
I - invenção, pesquisa aplicada e nova tecnologia;
II - apoio infra-estrutural a empreendimento produtivo;
III - formação e treinamento de mão-de-obra especializada;
IV - promoção institucional de investimento;
V - realização de feira, exposição e evento promocional correlato;
VI - divulgação e “marketing”;
VII - outras ações a serem definidas pelo Conselho Deliberativo do PRODUZIR.
Parágrafo único. O agente público que pleitear o incentivo deve apresentar projeto à Comissão Executiva do PRODUZIR,
detalhando os objetivos, as ações e os recursos financeiros necessários.
CAPÍTULO II
DAS AÇÕES
Art. 33. As ações relacionadas com apoio institucional e financeiro a projetos públicos que, visando amparar e estimular o
desenvolvimento industrial do Estado, contam com o interesse do PRODUZIR, são as que abrangem as áreas de:
I - ciência e tecnologia;
II - infra-estrutura, compreendendo terreno, galpão industrial e obras básicas;
III - formação e treinamento de mão-de-obra especializada;
IV - promoção de investimento;
V - realização de feira, exposição e outro evento da espécie;
VI - outras ações a serem definidas pelo Conselho Deliberativo do PRODUZIR.
§ 1º Na prestação do apoio previsto neste artigo, o PRODUZIR conta com recurso orçamentário e de repasses, estadual
ou externo, entre outros e tem, de acordo com a área envolvida no projeto, a participação do respectivo órgão da administração estadual.
§ 2º O agente público beneﬁciário do incentivo do PRODUZIR deve prestar conta, mensalmente, à Comissão Executiva
do Conselho Deliberativo do PRODUZIR, demonstrando a aplicação do recurso, o saldo e o resultado do projeto.
§ 3º O projeto de financiamento ao setor público estadual não é reembolsável.
TÍTULO IV
DA ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS
CAPÍTULO I
DA ORIGEM DOS RECURSOS
Seção I
Do Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais - FUNPRODUZIR
Art. 34. O PRODUZIR, objetivando ﬁnanciar projetos e ações complementares de interesse do desenvolvimento
industrial do Estado de Goiás, conta com recursos do Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais - FUNPRODUZIR -, de natureza
contábil e orçamentária, com autonomia financeira e administrativa.
- Redação dada pelo Decreto nº 6.979, de 03-09-2009.

Art. 34. O PRODUZIR, objetivando ﬁnanciar projetos e ações complementares de interesse do desenvolvimento
industrial do Estado de Goiás, conta com recursos do Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais - FUNPRODUZIR , que tem
autonomia financeira, administrativa e contábil.
§ 1° São recursos do FUNPRODUZIR:
I - a dotação consignada no Orçamento do Estado de Goiás e os créditos adicionais;
II - a operação de crédito que for constituída em seu benefício, tendo o Estado de Goiás como mutuário;
III - o retorno de aplicações, empréstimos, juros, ﬁnanciamentos, antecipações, arrendamentos ou outras formas de
mútuo que tenha firmado com seus beneficiários;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014.


III - o retorno de aplicação de empréstimo, ﬁnanciamento, arrendamento ou outras formas de mútuo que tenha contraído
com seus mutuários;
IV - as taxas, emolumentos e outras formas de cobrança pela prestação de serviços;
- Redação dada pelo Decreto nº 5.413, de 24-04-2001, art. 1º.

IV - as taxas, os emolumentos e outras formas de cobrança pela prestação de serviços de transporte interestadual e
intermunicipal e de comunicação;
V - o resultado de aplicação ﬁnanceira e de capital, bem como alienação de ações, debêntures e quaisquer outros títulos
adquiridos ou incorporados;
VI - dotação e contribuição de entidade governamental e privada;
VII - bens e direitos, sob qualquer forma, integralizados ao Fundo, a qualquer título;
VIII - recurso de outro fundo estadual que lhe for destinado;
IX - dotação orçamentária e outra forma legal de repasse que lhe sejam destinados por municípios conveniados com o
Estado de Goiás, devidamente autorizados por lei municipal, em razão de programas conjuntos de desenvolvimento de atividades industriais
estratégicas.
§ 2º O apoio do FUNPRODUZIR ocorrerá, preferencialmente, aos empreendimentos sediados ou que venham a se
instalar nos territórios de municípios conveniados com o Estado de Goiás, nos termos do disposto no inciso IX deste artigo.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014.

§ 2° O apoio do FUNPRODUZIR aos empreendimentos industriais somente ocorrerá para aqueles sediados ou que
venham a se instalar nos territórios de municípios conveniados com o Estado de Goiás, nos termos do disposto no inciso IX deste artigo.
- Redação dada pelo Decreto nº 5.413, de 24-04-2001, art. 1º.

§ 2º A contribuição do Estado de Goiás para o FUNPRODUZIR é igual ao percentual a seguir discriminado, relativo a sua
quota parte no montante do imposto sobre circulação de mercadoria e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e
de comunicação que for efetivamente pago pela empresa beneﬁciária ao Tesouro do Estado de Goiás, relativo à operação própria com
produto previsto no respectivo projeto e por ela industrializado:
I - 90% (noventa por cento), no caso do subprograma MICROPRODUZIR;
- Suprimido pelo Decreto nº 5.413, de 24-04-2001, art. 1º.

II - 73% (setenta e três por cento), nos demais casos.
- Suprimido pelo Decreto nº 5.413, de 24-04-2001, art. 1º.

§ 3° A contribuição do Estado de Goiás para o FUNPRODUZIR é igual ao percentual a seguir discriminado, relativo a sua
quota parte no montante do imposto sobre circulação de mercadoria e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e
de comunicação que tiver que ser pago pela empresa beneficiária ao Tesouro do Estado de Goiás:
- Redação dada pelo Decreto nº 5.833, 30-09-2003, art. 1º.

§ 3° A contribuição do Estado de Goiás para o FUNPRODUZIR é igual ao percentual a seguir discriminado, relativo a sua
quota parte no montante do imposto sobre circulação de mercadoria e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e
de comunicação que for efetivamente pago pela empresa beneﬁciária ao Tesouro do Estado de Goiás, relativo à operação própria com
produto previsto no respectivo projeto e por ela industrializado:
- Redação dada pelo Decreto nº 5.413, de 24-04-2001, art. 1º.

§ 3º O município interessado em participar do Programa PRODUZIR, para incentivar a empresa localizada ou que venha
se localizar no âmbito de seu território, deve:
I - 98% (noventa e oito por cento), no caso do subprograma MICROPRODUZIR;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014.

I - 90% (noventa por cento), no caso do subprograma MICROPRODUZIR;
- Redação dada pelo Decreto nº 5.413, de 24-04-2001, art. 1º.

I - celebrar convênio, individual por empresa ou global, com o Estado de Goiás comprometendo-se a efetuar provisão
orçamentária do recurso necessário a fazer face às despesas de financiamento;
II - 45% (quarenta e cinco por cento) na hipótese de imposto relativo à distribuição de mercadoria que não seja resultante
de operação industrial própria;
- Redação dada pelo Decreto nº 5.833, de 30-09-2003, art. 1º.
- Revogado pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014, art. 4º, IX.

II - 73% (setenta e três por cento), nos demais casos;
- Redação dada pelo Decreto nº 5.413, de 24-04-2001, art. 1º.

II - expedir lei municipal autorizando a destinação do recurso orçamentário para o FUNPRODUZIR;
III - 73% (setenta e três por cento), nos demais casos.
- Redação dada pelo Decreto nº 5.833, de 30-09-2003, art. 1º.

III - participar com, no mínimo, 1/3 (um terço) da contribuição realizada pelo Estado;
IV - ressarcir o Estado, no primeiro mês em que a lei municipal tenha entrado em vigor, do valor de sua responsabilidade,
caso o início de fruição do benefício tenha-se dado antes da vigência da lei autorizativa.
§ 4° O município interessado em participar do Programa PRODUZIR, para incentivar a empresa localizada ou que venha
se localizar no âmbito de seu território, deve:


- Acrescido pelo Decreto nº 5.413, de 25-04-2001, art. 1º.

I - celebrar convênio, individual por empresa ou global, com o Estado de Goiás comprometendo-se a efetuar provisão
orçamentária do recurso necessário a fazer face às despesas de financiamento;
- Acrescido pelo Decreto nº 5.413, de 25-04-2001, art. 1º.

II - expedir lei municipal autorizando a destinação do recurso orçamentário para o FUNPRODUZIR;
- Acrescido pelo Decreto nº 5.413, de 25-04-2001, art. 1º.

III – participar com, no mínimo, 1/3 (um terço) da contribuição realizada pelo Estado, em bens ou serviços,
compreendidos: aporte ﬁnanceiro ao FUNPRODUZIR, doação de imóveis para assentamento das empresas, serviços de infraestrutura nos
Distritos Industriais, isenção de impostos municipais às empresas assentadas ou o oferecimento de quaisquer outras vantagens que
possam agregar valor para o fomento da atividade empresarial a ser sediada ali.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014.

III - participar com 1/3 (um terço) da contribuição realizada pelo Estado, multiplicado pelo respectivo Índice de
Participação do Município aplicável no exercício;
- Acrescido pelo Decreto nº 5.413, de 25-04-2001, art. 1º.

IV - ressarcir o Estado, no primeiro mês em que a lei municipal tenha entrado em vigor, do valor de sua responsabilidade,
caso o início de fruição do benefício tenha-se dado antes da vigência da lei autorizativa.
- Acrescido pelo Decreto nº 5.413, de 25-04-2001, art. 1º.

§ 5° O Estado de Goiás poderá provisionar o FUNPRODUZIR relativamente aos recursos que seriam de
responsabilidade dos municípios não conveniados.
- Acrescido pelo Decreto nº 5.413, de 25-04-2001, art. 1º.

Seção II
Das demais origens de recursos financeiros
Art. 35. O PRODUZIR conta, além dos recursos do FUNPRODUZIR, com aqueles provenientes de:
I - dotação orçamentária e repasse do Governo do Estado de Goiás;
II - repasse do Fundo Constitucional do Centro-Oeste - FCO, resguardadas suas normas e condições operacionais;
III - de transferências e repasses da União, de município e Externos;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014.

III - transferência e repasse da União e de município;
IV - empréstimo e repasse de instituição e fundo destinados ao ﬁnanciamento de política de desenvolvimento econômico
e regional;
V - convênio, doação, contribuição e outra fonte de receita que lhe for atribuída;
VI - recurso concedido por fundo e instituição financeira, nacional e internacional.
CAPÍTULO II
DA APLICAÇÃO DO RECURSO
Art. 36. O montante de recurso decorrente de antecipação de pagamento, relacionado com o ﬁnanciamento que tenha
por base a arrecadação e o faturamento do beneﬁciário, após deduzida a taxa de administração do Agente Financeiro, deve ser aplicado na
seguinte forma:
- Redação dada pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 1º.

Art. 36. O montante de recurso decorrente de antecipação de pagamento, relacionado com o ﬁnanciamento que tenha
por base a arrecadação e o faturamento do beneficiário, e de retorno financeiro do FUNPRODUZIR deve ser aplicado da seguinte forma:
I - 5% (cinco por cento) em estímulo às atividades culturais;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.706, de 26-07-2016.

I - 8% (oito por cento) em estímulo às atividades culturais;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014.

I - 15% (quinze por cento) em estímulo às atividades culturais;
- Redação dada pelo Decreto nº 6.979, de 03-09-2009.

I - 80% (oitenta por cento), distribuídos nos seguintes percentuais:
a) 15% (quinze por cento) em estímulo às atividades culturais;
- Redação dada pelo Decreto nº 6.480, de 22-06-2006, art. 1º.
- Revogado pelo Decreto nº 6.979, de 03-09-2009, art. 3º, V.

a) 20% (vinte por cento) com a realização anual, na cidade de Goiás, do Festival Internacional de Cinema e Vídeo
Ambiental - FICA;
- Redação dada pelo Decreto nº 6.002, de 27-08-2004, art. 1º.

a) 20% (vinte por cento), em investimentos relacionados com a cultura do Estado de Goiás;
b) 15% (quinze por cento) em incentivo às atividades esportivas, praticadas de modo não profissional;
- Redação dada pelo Decreto nº 6.480, de 22-06-2006, art. 1º.
- Revogado pelo Decreto nº 6.979, de 03-09-2009, art. 3º, V.


b) 20% (vinte por cento), em investimentos relacionados com o esporte praticado de modo não profissional;
c) 30% (trinta por cento) em apoio às micro e pequenas empresas;
- Redação dada pelo Decreto nº 6.480, de 22-06-2006, art. 1º.
- Revogado pelo Decreto nº 6.979, de 03-09-2009, art. 3º, V.

c) 45% (quarenta e cinco por cento), no apoio à microempresa e à empresa de pequeno porte;
d) 40% (quarenta por cento) no custeio e na manutenção do PRODUZIR e do FUNPRODUZIR;
- Redação dada pelo Decreto nº 6.480, de 22-06-2006, art. 1º.
- Revogado pelo Decreto nº 6.979, de 03-09-2009, art. 3º, V.

d) 15% (quinze por cento), no custeio do PRODUZIR e do FUNPRODUZIR;
II - 1% (um por cento) em incentivo ao desenvolvimento das atividades esportivas;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.706, de 26-07-2016.

II - 2% (dois por cento) em incentivo ao desenvolvimento de atividades esportivas;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014.

II - 5%; (cinco por cento) em incentivo ao desenvolvimento das atividades esportivas, praticadas de modo não
profissional;
- Redação dada pelo Decreto nº 6.979, de 03-09-2009.

II - 20% (vinte por cento) restantes, em projetos privados previstos neste regulamento, conforme deﬁnição do Conselho
Deliberativo do FUNPRODUZIR.
III - 10% (dez por cento) em apoio às micro e pequenas empresas;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.706, de 26-07-2016.

III - 15% (quinze por cento) em apoio às micro e pequenas empresas;
- Acrescido pelo Decreto nº 6.979, de 03-09-2009.

IV - 79% (setenta e nove por cento) em ﬁnanciamento das despesas previstas no inciso III do art. 18, abragendo
despesas com o custeio, a execução e a manutenção de projetos públicos e correspondentes estruturas, obras, serviços e pessoas;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.706, de 26-07-2016.

IV - 50% (cinquenta por cento) para financiamento das despesas previstas no inciso III do art. 18;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014.

IV - 50% (cinqüenta por cento) em financiamento das despesas previstas nos incisos II, ‘j’, e III do art. 18;
- Acrescido pelo Decreto nº 6.979, de 03-09-2009.

V - 15% (quinze por cento) em fomento às atividades sociais e econômicas do Estado, amparadas pelo Fundo de
Desenvolvimento Econômico e Social de Goiás - FUNDES;
- Revogado pelo Decreto nº 8.706, de 26-07-2016, art. 4º.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014.

V - 15% (quinze por cento) em fomento às atividades sociais e econômicas do Estado, desenvolvidas pelo Fundo de
Desenvolvimento Econômico e Social de Goiás - FUNDES.
- Redação dada pelo Decreto nº 6.979, de 03-09-2009.

VI - 1% (um por cento) para o laboratório de pesquisa e inovação da Indústria Química do Estado de Goiás – IQUEGO;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.706, de 26-07-2016.

VI - 5% (cinco por cento) em fomento a projetos de pesquisa, inovação, desenvolvimento regional e APL(s);
- Acrescido pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014.

VII - 1% (um por cento) para atividades de desenvolvimento do Centro Cultural Oscar Niemeyer;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.706, de 26-07-2016.

VII - 2% (dois por cento) para atividades de desenvolvimento do Centro Cultural Oscar Niemeyer;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014.

VIII - 3% (três por cento) para programa de prevenção e repressão preventiva ao uso e tráﬁco de drogas, álcool e tabaco
no Estado de Goiás.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014.

§ 1º O recurso financeiro previsto neste artigo:
I - quando destinado à prática de esporte não profissional, deve:
- Redação dada pelo Decreto nº 6.002, de 27-08-2004, art. 1º.

I - quando destinado à cultura e à prática de esporte não profissional, deve:
a) ser, obrigatoriamente, aplicado no município onde estiver instalada a empresa beneﬁciária do PRODUZIR geradora do
recurso, em percentual equivalente a, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento);
b) estar vinculado ao custeio de projeto de atividade esportiva especíﬁca, ﬁcando vedada a sua destinação para outra
finalidade;
- Redação dada pelo Decreto nº 6.002, de 27-08-2004, art. 1º.

b) estar vinculado ao custeio de projeto de atividade esportiva e cultural especíﬁca, sendo vedada sua destinação para


outro fim;
II - quando destinado à microempresa e à empresa de pequeno porte, abrange ﬁnanciamento em investimento ﬁxo e em
capital de giro, cuja proposta de aplicação, indicando o setor e o projeto a serem beneficiados, o valor máximo de ﬁnanciamento individual, o
prazo, a taxa de juro e a forma de retorno, deve ser anualmente submetida pela Secretaria de Estado da Indústria e Comércio ao Conselho
Deliberativo do PRODUZIR.
§ 2º O beneﬁciário de ﬁnanciamento relativo a projeto esportivo deve divulgar em peça publicitária a logomarca do
PRODUZIR, garantindo o mesmo destaque para a logomarca dos demais patrocinadores, se houver.
- Redação dada pelo Decreto nº 6.002, de 27-08-2004, art. 1º.

§ 2º O beneﬁciário de ﬁnanciamento relativo a projeto cultural ou esportivo deve divulgar em peça promocional a
logomarca do PRODUZIR, garantindo o mesmo destaque para a logomarca dos demais patrocinadores ou parceiros, se houver.
§ 3º O recurso destinado ao custeio do PRODUZIR e do FUNPRODUZIR é depositado em conta bancária com
titularidade do FUNPRODUZIR/Secretaria da Indústria e Comércio.
§ 4º Os valores correspondentes aos retornos dos ﬁnanciamentos do FUNPRODUZIR, englobando o principal,
atualização monetária, juros contratuais, multas e juros de mora, serão destinados às despesas relacionadas com as atividades
institucionais da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.706, de 26-07-2016.

§ 4º Os valores correspondentes aos retornos dos ﬁnanciamentos do FUNPRODUZIR, englobando o principal,
atualização monetária, juros contratuais, multas e juros de mora, serão destinados às despesas relacionadas com as atividades
institucionais da Secretaria de Estado de Indústria e Comércio.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014.

§ 4º Os valores correspondentes aos retornos dos ﬁnanciamentos do FUNPRODUZIR, englobando o valor principal,
atualização monetária, juros contratuais, multas e juros de mora, conforme deﬁnido neste Regulamento, serão destinados às despesas
previstas nos incisos II, ‘j’, e III do art. 18.
- Redação dada pelo Decreto nº 6.979, de 03-09-2009.

§ 4º os valores correspondentes aos retornos dos ﬁnanciamentos do FUNPRODUZIR, englobando principal, atualização
monetária, juros contratuais, multas e juros de mora, conforme definido no regulamento, serão destinados em partes iguais para:
- Acrescido pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 1º.

a) empréstimos e financiamentos a projetos privados;
- Revogado pelo Decreto nº 6.979, de 03-09-2009, art. 3º, V.

b) custeio do PRODUZIR e do FUNPRODUZIR, desde que para aplicação exclusiva em suas atividades-fins.
- Revogado pelo Decreto nº 6.979, de 03-09-2009, art. 3º, V.

Art. 37 A pessoa interessada em obter benefício do FUNPRODUZIR para desenvolver determinada atividade de natureza
desportiva ou de incentivo à microempresa e à empresa de pequeno porte deve apresentar carta consulta:
- Redação dada pelo Decreto nº 6.002, de 27-08-2004, art. 1º.

Art. 37. A pessoa interessada em obter benefício do FUNPRODUZIR para desenvolver determinada atividade de
natureza cultural, desportiva ou de incentivo à microempresa e à empresa de pequeno porte deve apresentar carta consulta:
I - à Agência Goiana de Esporte e Lazer, se versar sobre atividade de natureza desportiva;
- Redação dada pelo Decreto nº 6.002, de 27-08-2004, art. 1º.

I - à Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira - AGEPEL ou ao Conselho Estadual de Desporto e Lazer, sendo
a atividade de natureza cultural ou desportiva, respectivamente;
- Redação dada pelo Decreto nº 5.413, de 25-04-2001, art. 1º.

I - à Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira - AGEPEL, sendo a atividade de natureza cultural ou desportiva;
II - à Comissão Executiva do PRODUZIR/FUNPRODUZIR, se se tratar de incentivo à microempresa e à empresa de
pequeno porte ou relacionada com projeto privado cuja aplicação do recurso dependa de deﬁnição do Conselho Deliberativo do
PRODUZIR/FUNPRODUZIR.
- Redação dada pelo Decreto nº 6.002, de 27-08-2004, art. 1º.

II - à Comissão Executiva do FUNPRODUZIR, sendo a atividade de incentivo à microempresa e à empresa de pequeno
porte ou relacionada com projeto privado cuja aplicação do recurso dependa de definição do Conselho Deliberativo do FUNPRODUZIR.
§ 1º Sendo aprovada a carta consulta, o respectivo projeto acompanhado do correspondente parecer técnico é
encaminhado para deliberação:
I - se de natureza desportiva à Presidência da AGEL;
- Redação dada pelo Decreto nº 6.002, de 27-08-2004, art. 1º.

I - se de natureza cultural, ao Conselho Estadual de Cultura;
II - se de incentivo à microempresa e à empresa de pequeno porte ou relacionado com projeto privado cuja aplicação do
recurso dependa de deﬁnição do Conselho Deliberativo do PRODUZIR/FUNPRODUZIR, à Agência de Fomento de Goiás S.A., para
análises técnica, econômica e financeira.
- Redação dada pelo Decreto nº 6.002, de 27-08-2004, art. 1º.

II - se de natureza desportiva, ao Conselho Estadual de Desporto e Lazer;
III - se de incentivo à microempresa e à empresa de pequeno porte ou relacionado com projeto privado cuja aplicação do
recurso dependa de deﬁnição do Conselho Deliberativo do FUNPRODUZIR, à Agência de Fomento de Goiás S. A., para análise técnico-


econômica e financeira.
§ 2º A entidade autárquica e o órgão colegiado mencionados no § 1º, manifestando-se favorável à concessão do
benefício, nos termos propostos, devem estabelecer as condições técnicas em que o ﬁnanciamento é concedido, remetendo o projeto à
Agência de Fomento de Goiás S.A., a que compete o deferimento do financiamento.
- Redação dada pelo Decreto nº 6.002, de 27-08-2004, art. 1º.

§ 2º Os órgãos mencionados no parágrafo anterior, manifestando-se favoravelmente pela concessão do benefício,
devem estabelecer as condições técnicas em que o ﬁnanciamento é concedido e remeter o projeto à Agência de Fomento de Goiás S. A., a
quem compete conceder o financiamento.
§ 3º O PRODUZIR/FUNPRODUZIR e a Agência de Fomento de Goiás S.A. fornecerão informações à Agência Goiana
de Cultura Pedro Ludovico Teixeira - AGEPEL e à Agência Goiana de Esporte e Lazer a respeito do valor e da disponibilidade de recursos
financeiros destinados ao Festival Internacional de Cinema e Vídeo Ambiental - FICA e ao esporte praticado de modo não profissional.”
- Redação dada pelo Decreto nº 6.002, de 27-08-2004, art. 1º.

§ 3º O PRODUZIR e a Agência de Fomento de Goiás S. A. devem manter informados a Agência Goiana de Cultura
Pedro Ludovico Teixeira - AGEPEL, o Conselho Estadual de Cultura e o Conselho Estadual de Desporto e Lazer a respeito da
disponibilidade de recurso financeiro para investimento em cultura e em esporte praticado de modo não profissional.
TÍTULO V
DA ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE
CAPÍTULO I
DO CONSELHO DELIBERATIVO
Art. 38. O PRODUZIR e o FUNPRODUZIR são administrados por um conselho deliberativo, que é composto pelos
seguintes membros:
I - Secretários de Estado:
a) de Estado de Indústria, Comércio e Serviços, que excercerá a função de Presidente;
- Redação dada pelo Decreto n.9.519, de 24-09-2019.

a) de Desenvolvimento Econômico, Cientíﬁco e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação, que exercerá a
função de presidente;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.706, de 26-07-2016.

a) de Indústria e Comércio, que exercerá a função de presidente;
b) de Estado da Economia;
- Redação dada pelo Decreto n.9.519, de 24-09-2019.

b) da Fazenda;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014.

b) do Planejamento e Desenvolvimento;
c) de Estado da Administração;
- Redação dada pelo Decreto n.9.519, de 24-09-2019.

c) de Gestão e Planejamento;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014.

c) da Fazenda;
d) de Cidadania e Trabalho;
- Revogado pelo Decreto nº 8.706, de 26-07-2016, art. 4º.

e) de Ciência, Tecnologia e Inovação;
- Revogado pelo Decreto nº 8.706, de 26-07-2016, art. 4º.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014.

e) de Ciência e Tecnologia;
f) de Agricultura, Pecuária e Irrigação;
- Revogado pelo Decreto nº 8.706, de 26-07-2016, art. 4º.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014.

f) de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
g) de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
- Redação dada pelo Decreto n.9.519, de 24-09-2019.

g) de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.706, de 26-07-2016.

g) do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014.

g) do Meio Ambiente, Recursos Hídricos e da Habitação;
h) de Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos;


- Revogado pelo Decreto n.9.519, de 24-09-2019, art. 4º.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014.

h) da Infra-Estrutura;
i) de Estado de Desenvolvimento e Inovação;
- Acrescida pelo Decreto n.9.519, de 24-09-2019.

j) de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
- Acrescida pelo Decreto n.9.519, de 24-09-2019.

II - Presidentes das seguintes agências:
a) Agência de Fomento de Goi&aaaacute;s S. A.;
b) da Goiás Turismo – Agência Estadual de Turismo;
- Revogado pelo Decreto n.9.519, de 24-09-2019, art. 4º.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014.

b) Agência Goiana de Turismo;
c) Agência Goiana de Desenvolvimento Regional.
- Revogado pelo Decreto n.9.519, de 24-09-2019, art. 4º.

III - presidentes das seguintes entidades da sociedade civil:
a) Federação das Indústrias do Estado de Goiás - FIEG;
b) Federação do Comércio do Estado de Goiás - FECOMÉRCIO;
c) Federação de Agricultura - FAEG;
d) Federação das Associações Comerciais, Industriais e Agropecuárias do Estado de Goiás - FACIEG;
e) Federação da Câmara dos Dirigentes Lojistas do Estado de Goiás - FCDL;
f) Federação dos Trabalhadores nas Indústrias no Estado de Goiás - FTIEG;
g) Federação dos Trabalhadores em Agricultura do Estado de Goiás - FETAEG;
- Revogado pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014, art. 4º, X.

h) Associação Pró-Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás - ADIAL;
i) Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado de Goiás - OCG;
j) da Agência de Apoio ao Empreendedor e Pequeno Empresário (SEBRAE/GO);
- Redação dada pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014.

j) Associação Goiana da Pequena Empresa - AGPE;
k) da Associação Comercial e Industrial do Estado de Goiás - ACIEG.
- Acrescida pelo Decreto nº 5.413, de 25-04-2001, art. 1º.

l) Associação Goiana do Municípios - AGM;
- Revogada pelo Decreto nº 5.413, de 25-04-2001, art. 2º.

m) da Associação dos Jovens Empresários de Goiânia - AJE.
- Acrescida pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014.

IV – os Superintendentes Executivos de:
- Revogado pelo Decreto n.9.519, de 24-09-2019, art. 4º.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.706, de 26-07-2016.

a) Indústria;
- Revogado pelo Decreto n.9.519, de 24-09-2019, art. 4º.

b) Ciência e Tecnologia;
- Revogado pelo Decreto n.9.519, de 24-09-2019, art. 4º.

c) Agricultura;
- Revogado pelo Decreto n.9.519, de 24-09-2019, art. 4º.

d) Desenvolvimento Regional.
- Revogado pelo Decreto n.9.519, de 24-09-2019, art. 4º.

IV - deputados estaduais, em número de 2 (dois), sendo um indicado dentre os integrantes da Comissão de
Desenvolvimento e outro pela Mesa Diretora da Assembléia Legislativa;
V - o Presidente da Associação Goiana dos Municípios - AGM;
- Acrescido pelo Decreto nº 5.413, de 25-04-2001, art. 1º.
- Revogado pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014, art. 4º, X.

§ 1 o O Secretário de Estado de Indústria, Comércio e Serviços, quando ausente ou impedido, será substituído pelo
Subsecretário de Fomento e Competitividade, para exercer a Presidência do Conselho Deliberativo.
- Redação dada pelo Decreto n.9.519, de 24-09-2019.

§ 1º O Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Cientíﬁco e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e
Irrigação, quando ausente ou impedido, deverá nomear substituto para exercer a Presidência do Conselho Deliberativo do PRODUZIR, e na


falta deste, a função deverá ser exercida por outro Secretário de Estado, observada a ordem indicada no inciso I deste artigo.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.706, de 26-07-2016.

§ 1º O Secretário de Indústria e Comércio, quando ausente ou impedido, deve nomear substituto para exercer a
Presidência do Conselho Deliberativo e, na falta deste, a função deve ser exercida por outro Secretário de Estado, na ordem indicada no
inciso I do caput deste artigo.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014.

§ 1º O Secretário da Indústria e Comércio, na sua ausência ou impedimento, é substituído por outro Secretário de
Estado, na ordem indicada no inciso I do caput deste artigo.
§ 2º O Conselho Deliberativo conta ainda com:
I - um suplente para cada um de seus membros, indicado pelo respectivo titular;
II - um comitê técnico para assessorá-lo, composto de 8 (oito) pessoas indicadas pelos Secretários de Estado, as quais
devem preencher os seguintes requisitos:
a) ser portadoras de diploma de curso superior;
b) possuir notório saber nas áreas econômica, tributária e de planejamento.
§ 3º O Conselho Deliberativo reúne-se, semestralmente, podendo ser convocado extraordinariamente, sempre que
necessário, por seu Presidente ou pela maioria dos seus conselheiros, na forma regimental.
§ 4º As decisões do Conselho Deliberativo serão adotadas por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos
seus membros, assegurado ao seu Presidente, além do voto como conselheiro, o voto de qualidade.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.706, de 26-07-2016.

§ 4º As decisões do Conselho Deliberativo são adotadas por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos
seus membros, assegurado ao seu Presidente, além do voto como Secretário de Indústria e Comércio, o voto de qualidade.
§ 5º Compete ao Conselho Deliberativo:
I - apreciar pedido de reconsideração de decisão não unânime da sua Comissão Executiva, nos casos de indeferimento
de projeto e de suspensão ou revogação de benefício;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014.

I - apreciar pedido de reconsideração de decisão não unânime da sua Comissão Executiva, nos casos de indeferimento
de projeto ou de carta consulta e de suspensão ou revogação de benefício;
II - autorizar a utilização dos recursos do FUNPRODUZIR, por iniciativa da Superintendência do Produzir, Fomentar e
FCO da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços, visando atender a programas de interesse de desenvolvimento do Estado;
- Redação dada pelo Decreto n.9 .519, de 24-09-2019.

II - autorizar a utilização dos recursos do FUNPRODUZIR, por iniciativa da Superintendência do Produzir/Fomentar da
Secretaria de Estado de Indústria e Comércio, visando atender a programas de interesse do desenvolvimento do Estado;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014.

II - autorizar a utilização dos recursos do FUNPRODUZIR, deﬁnidos no § 1º do art. 27 deste Regulamento, por iniciativa
da Secretaria Executiva do PRODUZIR, visando atender a programas de interesse do desenvolvimento do Estado;
- Redação dada pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 1º.

II - aprovar a programação, o orçamento e o relatório anuais;
III - aprovar a programação, o orçamento e o relatório anuais;
- Renumerado pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 4º.

IV - estabelecer as diretrizes, prioridades e estratégias de atuação;
- Renumerado pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 4º.

V - apresentar, anualmente, ao Chefe do Poder Executivo, relatórios circunstanciados sobre a execução e os resultados
auferidos pelo PRODUZIR;
- Renumerado pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 4º.

VI - sugerir ao Poder Executivo modificações no disciplinamento jurídico do PRODUZIR;
- Renumerado pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 4º.

VII - aprovar o seu Regimento Interno;
- Renumerado pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 4º.

VIII - propor, por meio do seu Presidente, a concessão de vantagens pecuniárias a servidores que prestam serviços ao
PRODUZIR;
- Renumerado pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 4º.

IX - exercer outras atribuições de ordem geral.
- Renumerado pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 4º.

§ 6º A matéria que, direta ou indiretamente, afeta a receita tributária, somente pode ser apreciada e aprovada pelo
Conselho Deliberativo, após a manifestação favorável da Secretaria da Fazenda e da Secretaria da Indústria e Comércio.
- Acrescido pelo Decreto nº 5.821, de 03-09-2003, art. 2º.
- Revogado pelo Decreto nº 8.209, de 11-07-2014, art. 1º.

CAPÍTULO II


DOS DEMAIS ÓRGÃOS COLEGIADOS
Seção I
Da Comissão Executiva
Art. 39. A coordenação e a execução dos trabalhos do PRODUZIR e do FUNPRODUZIR ficam a cargo de uma Comissão
Executiva, que é composta pelos seguintes membros:
I - Secretários de Estado:
a) de Estado de Indústria, Comércio e Serviços, que exercerá a função de Presidente;
- Redação dada pelo Decreto n.9 .519, de 24-09-2019.

a) de Desenvolvimento Econômico, Cientíﬁco e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação, que exercerá a
função de presidente;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.706, de 26-07-2016

a) de Indústria e Comércio, que exercerá a função de presidente;
b) de Estado de Economia;
- Redação dada pelo Decreto n.9 .519, de 24-09-2019.

b) da Fazenda
- Redação dada pelo Decreto nº 8.706, de 26-07-2016

b) do Planejamento e Desenvolvimento;
c) de Estado da Administração;
- Redação dada pelo Decreto n.9 .519, de 24-09-2019.

c) de Gestão e Planejamento;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.706, de 26-07-2016

c) da Fazenda;
d) de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
- Acrescido pelo Decreto n.9 .519, de 24-09-2019.

e) de Estado de Desenvolvimento e Inovação;
- Acrescido pelo Decreto n.9 .519, de 24-09-2019.

II - participantes do Conselho Deliberativo, em número de 2 (dois), eleitos entre os representantes das entidades da
sociedade civil, com mandato de 1 (um) ano, permitida a recondução após completo rodízio de todos os seus membros;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.706, de 26-07-2016.

II - participantes do Conselho Deliberativo, em número de 3 (três), eleitos entre os representantes das entidades da
sociedade civil, com mandato de 1 (um) ano, permitida a recondução após completo rodízio de todos os seus membros.
III - Presidente da Federação das Indústrias do Estado de Goiás – FIEG;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014.

IV - Diretor-Presidente do Agente Financeiro do Programa PRODUZIR.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014.

V - Presidente da Associação Pró-Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás - ADIAL.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.706, de 26-07-2016.

VI - Presidente da Agência de Apoio ao Empreendedor e Pequeno Empresário - SEBRAE-GO;
- Acrescido pelo Decreto n.9 .519, de 24-09-2019.

§ 1 o O Secretário de Estado de Indústria, Comércio e Serviços, quando impedido, será substituído pelo Subsecretário
de Fomento e Competitividade, para exercer a Presidência da Comissão Executiva.
- Redação dada pelo Decreto n.º 9.519, de 24-09-2019.

§ 1º O Secretário de Desenvolvimento Econômico, Cientíﬁco e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação,
quando impedido, deve nomear substituto para exercer a Presidência da Comissão Executiva.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.706, de 26-07-2016.

§ 1º O Secretário de Indústria e Comércio, quando ausente ou impedido, deve nomear substituto para exercer a
Presidência da Comissão Executiva.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014.

§ 1º O Secretário da Indústria e Comércio, na sua ausência ou impedimento, é substituído por outro Secretário de
Estado, na ordem indicada no inciso I do caput deste artigo.
§ 2º A Comissão Executiva reúne-se mensalmente, podendo ser convocada, extraordinariamente, sempre que
necessário, por seu Presidente ou pela maioria dos seus integrantes, na forma regimental.
§ 3º As decisões da Comissão Executiva:
I - são adotadas por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos seus membros, assegurado ao seu
Presidente, além do voto como membro, o voto de qualidade;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.706, de 26-07-2016.


I - são adotadas por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos seus membros, assegurado ao seu
Presidente, além do voto como membro, o voto de qualidade;
II - estão sujeitas, quando não unânimes, a pedido de reconsideração ao Conselho Deliberativo, nos casos de:
a) não-aprova&cceccedil;ão de projeto;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014.

a) indeferimento de projeto ou de carta consulta;
b) suspensão ou revogação de benefício.
§ 4º Compete à Comissão Executiva:
I - aprovar projeto e concessão de benefício;
II - aprovar norma e procedimento operacionais;
III - elaborar proposta anual de programação e do orçamento;
IV - acompanhar a execução do PRODUZIR e de projeto assistido, em articulação com o agente ﬁnanceiro e com
qualquer outro órgão governamental envolvido;
V - elaborar e apresentar ao Conselho Deliberativo o Relatório Anual das atividades do PRODUZIR;
VI - autorizar a realização de auditagem em qualquer empreendimento beneficiário do PRODUZIR;
VII - decidir sobre a aplicação das penalidades de suspensão ou revogação do contrato, ressalvado o disposto no § 4º do
art. 43;
- Redação dada pelo Decreto nº 5.821, de 03-09-2003, art. 2º.

VII - decidir sobre a aplicação das penalidades de suspensão ou revogação do contrato;
VIII - analisar e emitir parecer em processos de restituição de valores correspondentes a taxas, emolumentos,
antecipações e outros valores pagos a maior;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014.

VIII - exercer outras atividades definidas pelo Conselho Deliberativo.
IX - exercer outras atividades definidas pelo Conselho Deliberativo.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014.

§ 5 o As decisões da Comissão Executiva devem ser operacionalizadas e assessoradas pela Superintendência do
Produzir, Fomentar e FCO.
- Acrescido pelo Decreto n.9 .519, de 24-09-2019.

§ 5º As decisões da Comissão Executiva devem ser operacionalizadas e assessoradas pela Superintendência do
Produzir/Fomentar.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014.

§ 6º Os Secretários de Estado, em suas ausências ou impedimentos, devem nomear seus representantes.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014.

§ 7º O Chefe da Procuradoria Setorial da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços promoverá o
assessoramento jurídico da Comissão Executiva mediante prévia manifestação nos autos e participação nas reuniões previstas no § 2o.
- Acrescido pelo Decreto n.9 .519, de 24-09-2019.

§ 7º O Chefe da Advocacia Setorial da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Cientíﬁco e Tecnológico e
de Agricultura, Pecuária e Irrigação promoverá o assessoramento jurídico da Comissão Executiva mediante prévia manifestação nos autos e
participações nas reuniões previstas no § 2º.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.706, de 26-07-2016.

Seção II
Da Secretaria Executiva
Art. 40. O Conselho Deliberativo conta com a Superintendência do Produzir, Fomentar e FCO, integrante da Secretaria
de Estado de Indústria, Comércio e Serviços, encarregada de operacionalizar as decisões do referido Colegiado e também as da Comissão
Executiva, contando com o apoio da Gerência Administrativa dos Conselhos de Desenvolvimento.
- Redação dada pelo Decreto n.9 .519, de 24-09-2019.

Art. 40. O Conselho Deliberativo conta com uma Secretaria Executiva, denominada Secretaria Executiva do
PRODUZIR/FOMENTAR, integrante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Cientíﬁco e Tecnológico e de Agricultura,
Pecuária e Irrigação, encarregada de operacionalizar as decisões do referido Colegiado e também as da Comissão Executiva.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.706, de 26-07-2016.

Art. 40. O Conselho Deliberativo conta com uma Secretaria-Executiva, denominada Secretaria-Executiva do
PRODUZIR/FOMENTAR, órgão integrante da Secretaria de Indústria e Comércio, encarregada de operacionalizar as decisões do referido
Colegiado e também as da Comissão Executiva.
- Redação dada pelo Decreto nº 5.413, de 25-04-2001, art. 1º.

Art. 40. O Conselho Deliberativo conta com uma Secretaria Executiva, órgão integrante da Secretaria de Indústria e


Comércio, que se encarrega de operacionalizar as suas decisões, bem como as decisões da Comissão Executiva.
§ 1o Compete
PRODUZIR/FOMENTAR:

à

Gerência Administrativa dos Conselhos de Desenvolvimento, no apoio administrativo ao

- Redação dada pelo Decreto n.9 .519, de 24-09-2019.

§ 1º - Compete à Secretaria-Executiva do PRODUZIR/FOMENTAR:
- Redação dada pelo Decreto nº 5.413, de 25-04-2001, art. 1º.

§ 1º Compete à Secretaria Executiva:
I - emitir parecer técnico em processo relativo à concessão de benefício pelo PRODUZIR;
II - coordenar e executar a atividade administrativa relacionada com orçamento, finança e contabilidade do PRODUZIR;
III - coordenar a atividade relativa ao FUNPRODUZIR junto ao agente financeiro;
IV - apoiar a atividade do Conselho Deliberativo do PRODUZIR e da sua Comissão Executiva;
V - proceder estudo e propor medida tendente a atrair novo investimento industrial para o Estado de Goiás;
VI - elaborar relatório mensal e anual de suas atividades, bem como das atividades da Comissão Executiva e do
Conselho Deliberativo do PRODUZIR;
VII - exercer outras atividades correlatas, que lhe forem atribuídas pelo Conselho Deliberativo.
§ 2º A conta bancária com titularidade do FUNPRODUZIR/Secretaria de Indústria e Comércio é movimentada,
conjuntamente, pelo Secretário de Indústria e Comércio e pelo Secretário Executivo do PRODUZIR.
Seção III
Da Auditoria Interna
Art. 41. O sistema de controle do Programa PRODUZIR deve contar com uma Auditoria Interna de Controle, integrada à
Secretaria de Estado da Fazenda, e ser composta por seus servidores, ou a ela alocados ou postos à sua disposição, contando com, pelo
menos, um Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.862, de 08-02-2017.

Art. 41. O sistema de controle do Programa PRODUZIR deve contar com uma Auditoria Interna de Controle, integrada à
Secretaria de Estado da Fazenda, composta por servidores da Administração Pública direta, contando com pelos menos um Auditor Fiscal
de Tributos Estaduais – AFTE.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.706, de 26-07-2016.

Art. 41. O controle do PRODUZIR e do FUNPRODUZIR é realizado por meio de uma comissão de auditoria interna,
composta de membros da Administração Pública Estadual e nomeada pela Comissão Executiva, que deve contar dentre os seus integrantes
com pelo menos um Auditor Fiscal dos Tributos Estaduais - AFTE.
§ 1º No exercício de sua função, a Auditoria Interna de Controle deve:
- Redação dada pelo Decreto nº 8.706, de 26-07-2016.

§ 1º No exercício de sua função, a Auditoria Interna deve:
I - verificar fisicamente a execução do projeto;
II - realizar análise na escrita fiscal e contábil do beneficiário do programa, bem como na documentação apresentada;
III - utilizar de formulários próprios para:
- Redação dada pelo Decreto nº 8.706, de 26-07-2016.

III - utilizar de formulários próprios para a determinação do coeﬁciente de prioridade e cálculo do desconto, a emissão de
certiﬁcado de desconto ou de proposição de reenquadramento do projeto e para a de suspensão ou revogação do benefício, conforme o
caso;
- Redação dada pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 1º.

a) apurar o percentual do desconto a que a empresa tem direito;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.706, de 26-07-2016.

b) propor suspensão ou revogação do benefício, conforme o caso;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.706, de 26-07-2016.

III - utilizar, para determinação do coeﬁciente de prioridade e cálculo do desconto, de formulário próprio que servirá de
base para emissão do certificado de desconto e de proposição de suspensão ou revogação do benefício, conforme o caso;
IV - atentar para o fato de que os equipamentos usados não são válidos para comprovar a implantação de novo
empreendimento, se eles provierem de desativação intencional de empresa existente;
V - utilizar-se de outros recursos disponíveis para o integral e fiel cumprimento de sua atribuições.
§ 2º O período de auditagem é aquele compreendido entre o início de fruição do benefício e o da data de pagamento do
saldo devedor ou entre as duas datas deste pagamento.
§ 3º Compete, ainda, à Auditoria Interna de Controle:
- Redação dada pelo Decreto nº 8.706, de 26-07-2016.


§ 3º Compete, ainda, à Auditoria Interna:
I - realizar, periodicamente, auditagem em empresa beneficiária do PRODUZIR para, dentre outros objetivos:
a) apurar o índice de desempenho a ser considerado na concessão do desconto;
b) apurar o percentual do desconto a que a empresa tem direito, observado os prazos previstos no art. 24 deste
Regulamento;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.706, de 26-07-2016.

b) comprovar a efetivação dos parâmetros que serviram de base para o cálculo do coeﬁciente de prioridade e apurar o
percentual do desconto a que a empresa tem direito, utilizando-se, para tanto, dos formulários constantes dos Anexos III e VI deste
regulamento, para os projetos do PRODUZIR e MICROPRODUZIR, respectivamente;
c) comprovar a revitalização de unidade industrial paralisada;
d) comprovar a realização do projeto aprovado pela Comissão Executiva e o seu percentual de execução, se for o caso;
e) comprovar a realização do investimento previsto no projeto, considerando os gastos efetuados com a:
1. aquisição de terreno;
2. compra de equipamento novo ou usado, com percentual de vida útil equivalente a 60% (sessenta por cento), até o
limite de 50% (cinqüenta por cento) do total dos investimentos previstos no projeto, para o que deve contar com avaliação feita por
profissional especializado, de reconhecida idoneidade técnica;
3. execução de obra civil, instalação e montagem industrial;
4. elaboração de projeto;
5. aquisição ou locação de bem por meio de arrendamento mercantil (“leasing”), até 30% (trinta por cento) do valor total
do investimento;
ACRESCIDA A ALÍNEA “F” AO INCISO I DO § 3º DO ART. 41 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 5.413, DE 25.04.01 - VIGÊNCIA: 02.05.01.

f) comprovar a existência de placa alusiva ao Programa PRODUZIR, conforme modelo fornecido pela Secretaria
Executiva do Programa;
g) comprovar a realização das medidas previstas no respectivo projeto de recuperação econômico-financeira;
- Revogado pelo Decreto nº 8.706, de 26-07-2016, art. 4º.
- Acrescida pelo Decreto nº 6.979, de 03-09-2009.

II - proceder ao cálculo da média do ICMS no caso de projeto de expansão e diversiﬁcação da atividade produtiva, de
relocalização;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.706, de 26-07-2016.

II - proceder ao cálculo da média do ICMS no caso de projetos de expansão ou diversificação da capacidade produtiva;
III - proceder a auditagem em atividade relativa ao FUNPRODUZIR;
- Revogado pelo Decreto nº 8.706, de 26-07-2016, art. 4º.

IV - realizar, por determinação da Comissão Executiva, auditagem em órgão integrante da administração do PRODUZIR;
- Revogado pelo Decreto nº 8.706, de 26-07-2016, art. 4º.

V - apresentar relatório circunstanciado e conclusivo das auditorias realizadas e anexar ao mesmo parecer indicando o
percentual de realização do projeto, que servirá de base para a fruição do benefício;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.706, de 26-07-2016.

V - apresentar relatório circunstanciado e conclusivo das auditorias realizadas e, tratando-se de auditoria para início de
fruição do benefício, anexar ao mesmo parecer indicando o percentual de realização do projeto, que servirá de base para a contratação do
benefício;
VI - propor a aplicação de penalidade a beneficiário do PRODUZIR;
VII - elaborar relatório mensal e anual de suas atividades;
- Revogado pelo Decreto nº 8.706, de 26-07-2016, art. 4º.

VIII - executar outras atividades ou tarefas compatíveis com as funções que lhe tenham sido atribuídas pelo Conselho
Deliberativo do PRODUZIR ou sua Comissão Executiva.
CAPÍTULO III
DO AGENTE FINANCEIRO
Art. 42 A Agência de Fomento de Goiás S.A. é o agente ﬁnanceiro do PRODUZIR e, nessa condição, recebe
transferências do FUNPRODUZIR para financiamento dos projetos da microempresa e empresa de pequeno porte e de projetos privados.
- Redação dada pelo Decreto nº 6.979, de 03-09-2009.

Art. 42. A Agência de Fomento de Goiás S.A. é o agente ﬁnanceiro do PRODUZIR e do FUNPRODUZIR e, nessa
condição, movimenta as contas bancárias com as seguintes titularidades:
I - Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR/Agência de Fomento de Goiás S. A., na qual são
depositados os recursos financeiros relativos ao PRODUZIR;
- Revogado pelo Decreto nº 6.979, de 03-09-2009, art. 3º, VI.


II - Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais - FUNPRODUZIR/Agência de Fomento de Goiás S. A., na qual
são depositados os recursos financeiros relativos ao FUNPRODUZIR;
- Revogado pelo Decreto nº 6.979, de 03-09-2009, art. 3º, VI.

III - FUNPRODUZIR/Cultura/Agência de Fomento de Goiás S. A., na qual são depositados os recursos ﬁnanceiros
destinados à aplicação em investimento na cultura;
- Revogado pelo Decreto nº 6.979, de 03-09-2009, art. 3º, VI.

IV - FUNPRODUZIR/Esporte/Agência de Fomento de Goiás S. A., na qual são depositados os recursos ﬁnanceiros
destinados à aplicação em investimento no esporte praticado de modo não profissional;
- Revogado pelo Decreto nº 6.979, de 03-09-2009, art. 3º, VI.

V - FUNPRODUZIR/Microempresa/Agência de Fomento de Goiás S/A, na qual são depositados os recursos financeiros
destinados ao apoio à microempresa e à empresa de pequeno porte;
- Revogado pelo Decreto nº 6.979, de 03-09-2009, art. 3º, VI.

VI - FUNPRODUZIR/Projetos Diversos/Agência de Fomento de Goiás S. A., na qual são depositados os recursos
financeiros a serem aplicados em projetos privados previstos neste regulamento, conforme definição do Conselho Deliberativo.
- Revogado pelo Decreto nº 6.979, de 03-09-2009, art. 3º, VI.

§ 1º As contas bancárias previstas neste artigo são movimentadas pelo Presidente da Agência de Fomento de Goiás
S/A, em conjunto com o seu Diretor Administrativo Financeiro.
- Revogado pelo Decreto nº 6.979, de 03-09-2009, art. 3º, VI.

§ 2º O agente financeiro faz jus à taxa de administração de até:
- Redação dada pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014.

§ 2º O agente financeiro faz jus à taxa de administração:
I - 3% (três por cento), auferida mensalmente, calculada sobre o montante de recursos decorrentes da taxa de
antecipação de pagamento mensal, dos juros dos ﬁnanciamentos e dos retornos dos ﬁnanciamentos do PRODUZIR e dos seus
subprogramas que estão sob a administração da GOIÁSFOMENTO.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.343, de 25-10-2018, art. 3º.

I - 3% (três por cento) ao ano, auferida mensalmente, calculada sobre o montante de recursos decorrentes da taxa de
antecipação de pagamento mensal, dos juros dos ﬁnanciamentos e dos retornos dos ﬁnanciamentos do PRODUZIR e dos seus
subprogramas que estão sob a administração da GOIASFOMENTO.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.706, de 26-07-2016.

I - 3% (três por cento) calculada sobre o montante de recursos decorrentes da antecipação de pagamento mensal de que
trata o inciso IV do art. 23;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014.

I - de 3% (três por cento), calculada sobre o valor das operações realizadas pelo FUNPRODUZIR, quando atuar como
agente financeiro deste;
II – 0,3% (três décimos por cento) calculada sobre o valor mensal do ﬁnanciamento do imposto relativo à operação
industrial de que tratam o caput e o § 1º do art.23;
- Revogado pelo Decreto nº 8.706, de 26-07-2016, art. 4º.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014.

II – de 0,3% (três décimos por cento) sobre a parcela do ICMS financiada pelo FUNPRODUZIR, calculada mensalmente;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.024, de 22-10-2013.

II - acordada entre ele e o FUNPRODUZIR, quando atuar somente como administrador deste.
III - 3% (três por cento), ou seja, 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) mensais, calculada sobre o saldo mensal da
carteira de crédito dos financiamentos destinados à micro e pequenas empresas com recursos definidos no inciso III do art. 36.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.706, de 26-07-2016.

III – 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) calculada sobre o saldo devedor das operações de empréstimos
concedidos à iniciativa privada com recursos da disponibilidade financeira do FUNPRODUZIR.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014.
- Vide Lei nº 19.187, de 29-12-2015, art. 2º.

III – de 3% (três por cento) ao ano, ou seja, 0,25% (zero vírgula vinte e cinco centésimo por cento) mensais, a título de
taxa de administração, calculada sobre o saldo mensal da carteira de crédito dos recursos destinados a ﬁnanciamento de microempresas e
empresas de pequeno porte.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.024, de 22-10-2013.

§ 3º Compete à Agência de Fomento de Goiás S. A.:
I - promover e coordenar a contratação de benefícios concedidos pelo PRODUZIR;
II - efetuar a dedução do desconto;
III - apurar, no período contratualmente estabelecido, caso não se atinja o desconto integral, o montante a ser pago pelo
beneficiário e efetuar a respectiva cobrança;
- Redação dada pelo Decreto nº 6.979, de 03-09-2009.

III - apurar, no período contratualmente estabelecido, se for o caso, o montante a ser pago pelo beneﬁciário e efetuar o
respectivo recebimento;


IV - apurar e informar à Comissão Executiva a inadimplência de beneficiário;
V - efetuar a cobrança de valor em atraso;
VI - elaborar relatório mensal e anual de sua atividade relativa ao PRODUZIR;
VI-A - promover a cobrança da taxa de administração diretamente das empresas beneﬁciárias, por meio de boleto
bancário;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.343, de 25-10-2018, art. 3º.

VII - exercer outras atividades correlatas definidas pelo Conselho Deliberativo.
§ 3º-A Na hipótese de cobrança dos valores a título de remuneração na forma prevista no inciso VI-A do § 3º, o valor
pago dessa forma deve ser deduzido dos valores a pagar a título de juros dos ﬁnanciamentos e de retornos dos ﬁnanciamentos do
PRODUZIR.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.343, de 25-10-2018, art. 3º.

§ 4º Na execução ﬁnanceira do PRODUZIR e do FUNPRODUZIR aplicam-se as normas gerais que regem a legislação
orçamentária e financeira pública e, em especial, o seguinte:
I - o PRODUZIR e o FUNPRODUZIR são ﬁscalizados pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás, sem prejuízo do
controle interno e de auditoria que o Poder Executivo adotar;
II - o bem adquirido com recurso do PRODUZIR e do FUNPRODUZIR é incorporado ao patrimônio do Estado de Goiás.
§ 5º A Agência de Fomento de Goiás S.A. deve promover a contratação do ﬁnanciamento relativo aos benefícios
concedidos pelo PRODUZIR no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data de recebimento da documentação exigida, salvo se o
proponente der causa a atraso.
- Acrescido pelo Decreto nº 6.979, de 03-09-2009.

§ 6º A GOIASFOMENTO lançará a débito da conta MICROEMPRESAS/FUNPRODUZIR, mensalmente, e a seu crédito,
os valores apurados a título de taxa de administração, conforme o disposto no inciso III do § 2º deste artigo.
- Revogado pelo Decreto nº 8.706, de 26-07-2016, art. 4º.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014.

§ 6o A GOIASFOMENTO lançará a débito da conta MICROEMPRESAS FUNPRODUZIR, mensalmente e a seu crédito,
os valores apurados a título de taxa de administração, conforme o disposto no inciso III do § 2o deste artigo.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.024, de 22-10-2013.

TÍTULO VI
DAS PENALIDADES
Art. 43. O contrato de financiamento poderá ser suspenso ou revogado pela Comissão Executiva do PRODUZIR.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014.

Art. 43. O contrato de ﬁnanciamento ou outra modalidade de assistência ﬁnanceira pode ser suspenso ou revogado, a
qualquer tempo, no caso de inadimplência da empresa beneficiária.
§ 1º Aplica-se a suspensão, se ocorrer:
I - inscrição de crédito tributário em dívida ativa estadual;
- Redação dada pelo Decreto nº 6.979, de 03-09-2009.

I - a inadimplência da empresa para com suas obrigações tributárias estaduais, assim entendida a existência de crédito
tributário inscrito em dívida ativa no âmbito estadual;
II - alteração do projeto sem prévia comunicação à Comissão Executiva;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014.

II - a alteração do projeto sem prévia comunicação à Secretaria Executiva e sua aprovação, inclusive aquela que resultar
na modificação de coeficiente de prioridade, decorrente da falta de comprovação de um ou mais itens da tabela constante do Anexo I;
III - a não admissão ou a redução do número mínimo de empregados previsto no projeto, sem causa justificada;
- Revogado pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014, art. 4º, XI.

IV - conduta ou atividade lesiva ao meio ambiente, tipiﬁcada em lei especíﬁca, reconhecida em decisão ﬁnal do órgão
julgador ambiental em processo administrativo nas esferas municipais, estaduais e federais ou por órgão colegiado na instância judicial;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.706, de 26-07-2016.

IV - conduta ou atividade lesiva ao meio ambiente, tipificada em lei específica;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.284, de 1ºordm;-12-2014.

IV - a conduta ou a atividade lesiva ao meio ambiente, tipiﬁcada no Capítulo V, “Dos Crimes Contra o Meio Ambiente”,
arts. 29 a 69, da Lei federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998;
V - a paralisação das atividades.
VI - a não-aﬁxação da placa alusiva ao Programa PRODUZIR, conforme modelo fornecido pela Superintendência do
Produzir/Fomentar;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014.

VI - a não colocação da placa alusiva ao Programa PRODUZIR, conforme modelo fornecido pela Secretaria Executiva do
Programa, em lugar visível, na entrada do estabelecimento;


- Acrescido pelo Decreto nº 5.413, de 25-04-2001, art. 1º.

VII - inadimplência junto ao Programa e ao seu Agente Financeiro relacionada à apresentação de documentos;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.706, de 26-07-2016.

VII - inadimplência junto ao Programa e ao seu Agente Financeiro, inclusive relacionada à apresentação de documentos
e ao pagamento de juros e antecipação;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014.

VIII - suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial pela Secretaria da Fazenda.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014.

IX – inadimplência junto ao Programa e ao seu Agente Financeiro, relacionada ao pagamento de: a) saldo devedor do
valor financiado, após a concessão do desconto a título de subvenção para investimento;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.862, de 08-02-2017.

IX - inadimplência junto ao Programa e ao seu Agente Financeiro relacionada ao pagamento de juros ou antecipação;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.706, de 26-07-2016.

a) saldo devedor do valor financiado, após a concessão do desconto a título de subvenção para investimento ;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.862, de 08-02-2017, art. 1º.

b) juros;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.862, de 08-02-2017, art. 1º.

c ) antecipação;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.862, de 08-02-2017, art. 1º.

d) valores correspondentes à taxa de administração devida ao Agente Financeiro;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.343, de 25-10-2018, art. 3º.

X - a pedido do beneficiário.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.706, de 26-07-2016.

§ 2º Aplica-se a revogação, se ocorrer:
I - o desvirtuamento do projeto e a utilização inidônea do recurso do financiamento;
II - o encerramento das atividades do projeto ou da empresa.
III - revogação do Termo de Acordo de Regime Especial pela Secretaria da Fazenda.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014.

§ 3º A pena de suspensão não interrompe a contagem do prazo de fruição.
§ 4º Compete ao Secretário da Fazenda a aplicação da suspensão de ﬁnanciamento com base no montante do imposto
pago pela beneficiária na hipótese prevista no inciso I do § 1º deste artigo.
- Acrescido pelo Decreto nº 5.821, de 01-09-2003, art. 2º.
- Revogado pelo Decreto nº 7.412, de 27-07-2011, art. 4º.

§ 5º A suspensão impede o contribuinte de utilizar, em caráter deﬁnitivo, o benefício de ﬁnanciamento na apuração do
imposto correspondente ao mês do início da suspensão até a apuração do imposto correspondente ao mês anterior do término da
suspensão.
- Redação dada pelo Decreto nº 6.979, de 03-09-2009.

§ 5º A suspensão implica perda deﬁnitiva do benefício de ﬁnanciamento com base no montante do imposto pago pela
beneficiária, no período correspondente à suspensão.
- Acrescido pelo Decreto nº 5.821, de 01-09-2003, art. 2º.

§ 6º Na ocorrência de inscrição de crédito tributário em dívida ativa estadual, o contribuinte ﬁca impedido de utilizar, em
caráter deﬁnitivo, o benefício de ﬁnanciamento na apuração do imposto correspondente ao mês da inscrição até a apuração do imposto
correspondente ao mês anterior a sua regularização, dispensada a formalização da suspensão.
- Redação dada pelo Decreto nº 7.412, de 27-07-2011.

§ 6º Na hipótese de suspensão por inscrição de crédito tributário em dívida ativa estadual, o impedimento da utilização do
benefício independe da formalização prevista no § 4º.
- Redação dada pelo Decreto nº 6.979, de 03-09-2009.

§ 6º O disposto no § 4º deste artigo não se aplica ao crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa, inclusive em
razão de parcelamento.
- Acrescido pelo Decreto nº 5.821, de 01-09-2003, art. 2º.

§ 7º Não impede a utilização do benefício a existência de crédito tributário inscrito em dívida ativa, cuja exigibilidade
esteja suspensa, ou para o qual tenha sido oferecida ﬁança ou efetivada a penhora de bens suﬁcientes para garantir o pagamento do total
da dívida.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014.

§ 7º O disposto no inciso I do § 1º não se aplica ao crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa de acordo com o
art. 503 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, ou para o qual tenha sido efetivada a penhora de bens suﬁcientes para o
pagamento do total da dívida.
- Acrescido pelo Decreto nº 6.979, de 03-09-2009.

§ 8º A inscrição de crédito tributário em dívida ativa estadual não impede o contribuinte de utilizar o benefício do
financiamento, se a regularização ocorrer dentro do próprio mês de inscrição.


- Acrescido pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014.

§ 9º A suspensão ou revogação do contrato de ﬁnanciamento será efetivada 30 (trinta) dias após o contribuinte ter sido
notiﬁcado da ocorrência da situação que possa dar causa às referidas penalidades, permitida a regularização da situação dentro do referido
prazo.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014.

§ 10. A empresa que encerrar ou paralisar suas atividades dentro da vigência do prazo do contrato e tiver sido
beneﬁciada com assentamento em imóvel subsidiado pelo Estado de Goiás ou pela GOIASINDUSTRIAL deverá reverter o imóvel ao
proprietário de origem, que deterá a preferência de recompra, nos termos legais.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014.

§ 11. Na hipótese da inadimplência prevista no inciso IX do § 1º, o beneficiário fica impedido de utilizar, em caráter
definitivo, o benefício do financiamento na apuração do imposto correspondente ao mês da inadimplência até o mês de sua regularização.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.936, de 31-08-2021.

§ 11. Na hipótese de inadimplência prevista no inciso IX do § 1º o beneﬁciário ﬁca impedido de utilizar, em caráter
definitivo, o benefício do financiamento na apuração do imposto correspondente ao mês da adimplência até o mês de sua regularização.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.706, de 26-07-2016.

§ 12. A inadimplência prevista no inciso IX do § 1º não impede o contribuinte de utilizar o benefício do ﬁnanciamento se a
regularização ocorrer até 60 (sessenta) dias da notificação do inamplemento.
- Revogado pelo Decreto nº 8.862, de 08-02-2017, art. 4º, I, "c".
- Acrescido pelo Decreto nº 8.706, de 26-07-2016.

Art. 44. A revogação do contrato de ﬁnanciamento implicará a cobrança imediata de valores utilizados e não quitados,
devidamente atualizados monetariamente, bem como a cobrança de juros contratuais, multas e juros de mora, independentemente de aviso
extrajudicial ou interpelação judicial.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.706, de 26-07-2016.

Art. 44. A revogação resulta no vencimento antecipado de todas as obrigações e na cobrança imediata da dívida junto ao
FUNPRODUZIR.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014.

Art. 44. Tanto a suspensão quanto a revogação resultam no vencimento antecipado de todas as obrigações e na
cobrança imediata da dívida junto ao FUNPRODUZIR, sem direito à qualquer desconto.
Parágrafo único. A empresa que encerrar ou paralisar suas atividades dentro do prazo do contrato perde o direito à
subvenção para investimento.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014.

Parágrafo único. A empresa que encerrar ou paralisar suas atividades dentro do prazo do contrato perde o direito ao
desconto, salvo decisão em contrário da Comissão Executiva do FUNPRODUZIR.
TÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 45. Os casos omissos, inclusive os relativos à aplicação de penalidades, são resolvidos pelo Conselho Deliberativo
do PRODUZIR.
Art. 46. O PRODUZIR congrega e compatibiliza todas as ações do Governo do Estado de Goiás voltadas para o
desenvolvimento da indústria goiana, observadas as diretrizes do planejamento governamental.
Art. 47. Todos os demais procedimentos relacionados com a operacionalização do PRODUZIR e do FUNPRODUZIR
devem ser definidos em resolução a ser expedida pelo seu Conselho Deliberativo.
Art. 48. Na hipótese de expansão e diversiﬁcação da capacidade produtiva de empresa beneﬁciária do Programa
FOMENTAR, a utilização do benefício do PRODUZIR somente pode ocorrer após o encerramento da fruição do benefício FOMENTAR,
observado o cálculo da média previsto nos parágrafos do art. 7º deste regulamento.
Art. 49. As cartas consultas aprovadas pelo FOMENTAR no exercício de 2000, cujos projetos ainda não tenham sido
aprovados pelo CD/FOMENTAR, podem ser reformuladas para se enquadrarem nas normas do PRODUZIR.
- Revogado pelo Decreto nº 8.284, de 1º-12-2014, art. 4º, XII.

Art. 50. No exercício de 2000, o FUNPRODUZIR utilizará, para suas despesas, o orçamento setorial do FOMENTAR,
aprovado pela Lei nº 13.571, de 28 de dezembro de 1999.
Art. 51. Dos recursos orçamentários do Tesouro Estadual fixados na ação código 2.107 - Atração e Captação de Indústria
/ Incentivos Fiscais, do vigente orçamento setorial do FOMENTAR, R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) deverão ser destinados,
exclusivamente, para ﬁnanciamento de projeto industrial de implantação de novo empreendimento, expansão e diversiﬁcação da
capacidade produtiva e revitalização de unidade industrial paralisada, instalada ou que vier a se instalar em município pertencente à região
nordeste do Estado.

ANEXO I
(Arts. 4º e 23, I)
- Revogado pelo Decreto nº 8.706, de 26-07-2016, art. 4º.


CÁLCULO DO COEFICIENTE DE PRIORIDADE - C P
Art. 1º O valor do coeﬁciente de prioridade é obtido a partir da linha SOMA da tabela constante deste anexo, da seguinte
forma:
- Redação dada pelo Decreto nº 5.413, de 25-04-2001, art. 1º.

I-

ZERO a 30 pontos,

Cp = 1;

II -

31 a 81 pontos,

Cp = 2;

III -

82 a 110 pontos,

Cp = 3;

IV -

acima de 110 pontos,

Cp = 4.

Art. 1º O valor do coeﬁciente de prioridade é obtido a partir da linha SOMA da tabela constante deste anexo, da seguinte
forma:
I-

ZERO a 45 pontos,

Cp = 1;

II -

46 a 81 pontos,

Cp = 2;

III -

82 a 110 pontos,

Cp = 3;

IV -

acima de 110 pontos,

Cp = 4.

Art. 2º Em caso de dúvida na determinação da matéria-prima principal utilizada no processo produtivo da empresa
beneﬁciária, a Auditoria Interna deve buscar, por meio da Secretaria Executiva do PRODUZIR, o apoio dos diversos órgãos do governo ou
da iniciativa privada, visando a elucidação da situação criada.
Art. 3º A veriﬁcação da origem da matéria-prima é feita nos livros e documentos ﬁscais da empresa beneﬁciária no
período de auditagem de que trata o § 2º do art. 41 deste regulamento.
Art. 4º Considera-se indústria do ramo de atividade faltante quando:
- Redação dada pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 1º.

Art. 4º A comprovação de ramo de atividade faltante ou em quantidade insuﬁciente na cadeia produtiva pode ﬁcar a
cargo da pleiteante com posterior convalidação do setor de análise.
I - não existir nenhuma indústria desse ramo instalada no Estado;
II - ainda que exista indústria do ramo, a produção seja insigniﬁcante em relação à matéria-prima e/ou ao mercado
consumidor.
Art. 5º Para comprovação do número de empregos deve ser utilizado:
I - se diretos, os documentos exigidos pela legislação trabalhista ou previdenciária, devendo ser considerada a média dos
empregos regularmente registrados no período de auditagem;
II - se indiretos, o modelo de geração de empregos utilizado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social - BNDES.
Art. 6º Para comprovação do percentual de agregação de valor à matéria-prima principal, a Auditoria Interna deve tomar
por base o valor das entradas para industrialização e o valor das saídas de produtos industrializados, constantes dos livros ﬁscais no
período de auditagem, sendo que o valor das saídas deve ser desonerado da margem de lucro da atividade prevista em atos da Secretaria
da Fazenda.
Art. 7º A Secretaria de Indústria e Comércio deve fornecer a relação de Distritos Industriais implantados pelo Estado com
a indicação dos que ainda não possuem empresas implantadas.
Art. 8º Devem ser automaticamente enquadradas com coeﬁciente de prioridade igual a 4 (quatro) a empresa instalada ou
que venha a se instalar na região nordeste do Estado, as indústrias de ponta e de química para couro, as dos setores: têxtil, óleos vegetais,
lácteo, coureiro e calçadista, e produtora de bem de capital, de produto farmacêutico, farmoquímico ou veterinário, fracionamento e
distribuição de insumos farmacêuticos, sucroenergético, a geradora de energia em todas as suas formas, inclusive biodiesel e a
industrializadora de produto de lavra mineral.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.066, de 26-12-2013.

Art. 8º Devem ser automaticamente enquadradas com coeﬁciente de prioridade igual a 4 (quatro) a empresa instalada ou
que venha a se instalar na região nordeste do Estado, as indústrias de ponta e de química para couro, as dos setores: têxtil de algodão,
óleos vegetais, lácteo, coureiro e calçadista, a produtora de bem de capital, de produto farmacêutico, farmoquímico ou veterinário, a
geradora de energia e a industrializadora de produto de lavra mineral.
- Redação dada pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 1º.

Art. 8º - Deve ser automaticamente enquadrada com coeficiente de prioridade igual a 4 (quatro) a empresa instalada ou que venha a se
instalar na região nordeste do Estado, a indústria de ponta, a do setor têxtil de algodão, a do setor lácteo, a produtora de bem de capital, de
produto farmacêutico ou veterinário, a geradora de energia e a industrializadora de produto de lavra mineral.
- Redação dada pelo Decreto nº 5.413, de 25-04-2001, art. 1º.

Art. 8º Deve ser automaticamente enquadrada com coeficiente de prioridade igual a 4 (quatro) a empresa instalada ou que venha a se
instalar na região Nordeste do Estado, a produtora de tecnologia de ponta, de bem de capital, de produto farmacêutico ou veterinário,
geradora de energia e industrializadora de produto de lavra mineral.
Parágrafo único – Para fins de enquadramento neste artigo considera-se:
- Redação dada pelo Decreto nº 5.413, de 25-04-2001, art. 1º.

Parágrafo único. Considera-se geradora de energia, para fins de enquadramento neste artigo, a empresa que tiver na geração de energia a
sua atividade principal.


I - indústria de ponta: empresa ou setor industrial que realiza montagem ﬁnal de conjunto de peças, fornecidas por outras
fábricas, concluindo, assim, um processo fabril ou que abrange várias unidades produtoras, especialmente as montadoras de aviões,
automóveis, computadores ou outras assim consideradas pela Comissão Executiva do CD/PRODUZIR;
- Redação dada pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 1º.

I - indústria de ponta: empresa ou setor industrial que realiza montagem final de conjunto de peças, fornecidas por outras fábricas,
concluindo, assim, um processo fabril ou que abrange várias unidades produtoras. Ex.: as montadoras de aviões, automóveis,
computadores ou outras assim consideradas pela Comissão Executiva do CD/PRODUZIR;
- Acrescido pelo Decreto nº 5.413, de 25-04-2001, art. 1º.

II - indústria química para couro: empresa que produz um conjunto de produtos químicos considerados necessários para
o tratamento do couro e que seja relevante no processo de desenvolvimento da cadeia produtiva;
- Redação dada pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 1º.

II - indústria do setor têxtil: empresa que realiza, no mínimo, uma das etapas típicas do setor, especialmente, fiação, tecelagem e tinturaria;
- Acrescido pelo Decreto nº 5.413, de 25-04-2001, art. 1º.

III - indústria do setor têxtil: empresa que realiza, no mínimo, uma das etapas típicas do setor, especialmente, fiação, tecelagem e tinturaria;
- Renumerado pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 4º, II, "c".

III - indústria do setor lácteo: empresa ou grupo que oferte 250 (duzentos e cinqüenta) ou mais empregos diretos e que industrialize soro de
leite ou fabrique 2 (dois) dos seguintes produtos: achocolatado em pó, bebida láctea, creme de leite, doce de leite, iogurte, leite aromatizado
ou leite em pó;
- Acrescido pelo Decreto nº 5.413, de 25-04-2001, art. 1º.

IV - indústria do setor de óleos vegetais: empresa que produz óleo derivado de vegetais, especialmente de algodão,
soja, canola, milho ou girassol;
- Redação dada pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 1º.

IV - bens de capital: são bens que servem para produção de outros bens, especialmente, os bens de consumo, tais como: máquinas,
equipamentos, materiais de transportes e instalações industriais;
- Acrescido pelo Decreto nº 5.413, de 25-04-2001, art. 1º.

V - indústria do setor lácteo: empresa ou grupo que oferte 250 (duzentos e cinqüenta) ou mais empregos diretos e que
industrialize soro de leite ou, em alternativa a este, fabrique 2 (dois) dos seguintes produtos: achocolatado em pó, bebida láctea, creme de
leite, doce de leite, iogurte, leite aromatizado ou leite em pó;
- Redação dada pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 1º.

V - lavra mineral: é aquela que industrializa, para fins de consumo, rochas ornamentais, tais como: granito, mármore e assemelhados.
- Acrescido pelo Decreto nº 5.413, de 25-04-2001, art. 1º.

VI - indústria do setor coureiro: empresa que beneficia o couro até o estágio de aplicação imediata como matéria-prima de indústrias do
gênero, tais como: calçados, bolsas, vestuários, artefatos para automóveis;
- Acrescido pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 1º.

VII - indústria do setor calçadista: empresa que produz artefatos para calçados e calçados que utilizam o couro como matéria-prima
preponderante e que oferte, no mínimo, 50 (cinqüenta) empregos diretos.
- Acrescido pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 1º.

VIII - bens de capital: são bens que servem para produção de outros bens, especialmente, os bens de consumo, tais
como: máquinas, equipamentos, materiais de transportes e instalações industriais;
- Renumerado pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 4º, II, "c".

IX - lavra mineral: é aquela que industrializa, para ﬁns de consumo, rochas ornamentais, tais como: granito, mármore e
assemelhados.
- Renumerado pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 4º, II, "c".

PARÂMETRO
1. Matéria-prima principal pertencente à cadeia produtiva elencada pelo CD/PRODUZIR:

PONDERAÇÃO
2

4 pontos - empresa que industrialize produto primário de origem agropecuária ou mineral;
6 pontos - empresa que industrialize produto integrante das cadeias produtivas agro-industrial
e mineral goianas elencadas pelo CD/PRODUZIR.
2. Percentual da matéria-prima principal proveniente de Goiás:

3

2 pontos - 25%, inclusive, a 50%, exclusive, da matéria-prima é proveniente de Goiás;

- Redação dada pelo Decreto nº 5.567, de 18-032002, art. 1º.

4 pontos - 50%, inclusive, a 75%, exclusive, da matéria-prima é proveniente de Goiás;

2

6 pontos - igual ou superior a 75% da matéria-prima é proveniente de Goiás.


3. Percentual de material secundário proveniente de Goiás:
- Redação dada pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 1º.

2
- Redação dada pelo Decreto nº 5.567, de 18-032002, art. 1º.

3. Indústria geradora de nova indústria:
3
2 pontos - 25%, inclusive, a 50%, exclusive, do material secundário é proveniente de Goiás;
- Acrescido pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 1º.

4 pontos - 50%, inclusive, a 75%, exclusive, do material secundário é proveniente de Goiás;
- Acrescido pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 1º.

6 pontos - igual ou superior a 75% do material secundário é proveniente de Goiás.
- Redação dada pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 1º.

6 pontos - empresa é geradora de nova indústria
4. Ramo de atividade em relação a cadeia produtiva do Estado elencada pelo CD/PRODUZIR:

2

- Redação dada pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 1º.

4. Ramo de atividade que integra cadeia produtiva do Estado elencada pelo CD/PRODUZIR:
4 pontos - ramo de atividade que integra a cadeia produtiva do Estado;
- Redação dada pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 1º.

4 pontos - ramo de atividade em quantidade insuficiente na cadeia produtiva do Estado;
6 pontos - ramo de atividade faltante na cadeia produtiva do Estado ou indústria pioneira no
produto.
- Redação dada pelo Decreto nº 5.413, de 25-04-2001, art. 1º.

6 pontos - ramo de atividade faltante na cadeia produtiva do Estado.
5. Número de empregos diretos gerados:

3

1 ponto - de 10 a 19 novos empregos;
2 pontos - de 20 a 49 novos empregos;
3 pontos - de 50 a 99 novos empregos;
4 pontos - de 100 a 249 novos empregos;
5 pontos - de 250 a 499 novos empregos;
6 pontos - 500 ou mais novos empregos.

6. Número de empregos indiretos gerados:

3

1 ponto - de 10 a 19 novos empregos;
2 pontos - de 20 a 49 novos empregos;
3 pontos - de 50 a 99 novos empregos;
4 pontos - de 100 a 249 novos empregos;
5 pontos - de 250 a 499 novos empregos;
6 pontos - 500 ou mais novos empregos.
7. Percentual de agregação de valor à matéria-prima principal:
2 pontos - o custo do produto final é de 25%, inclusive, a 50%, exclusive, superior ao custo
da matéria-prima;
4 pontos - o custo do produto final é de 50%, inclusive, a 75%, exclusive, superior ao custo
da matéria-prima;
6 pontos - o custo do produto final é igual ou superior a 75% do custo da matéria-prima.

3


8. Localização em município ou região considerados como prioritários no planejamento
governamental:

3

- Redação dada pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 1º.

8. Localização em município ou região considerados como prioritários no planejamento
governamental:
2 pontos - empresa localizada em município com menos de 20.000 habitantes;
- Acrescido pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 1º.

4 pontos - empresa não localizada em área prioritária segundo o plano estratégico do
Governo, mas localizada em área de distrito industrial mantido pelo Estado ou município;
- Redação dada pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 1º.

4 pontos - empresa não localizada em área incentivada pelo plano estratégico do governo,
mas localizada em área de distrito industrial;
6 pontos - empresa localizada em uma das áreas prioritárias segundo o plano estratégico ou
em área de pólos industriais definidos pelo Governo.
- Redação dada pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 1º.

6 pontos - empresa localizada em uma das áreas incentivadas pelo plano estratégico ou em
área de pólos industriais incentivados pelo governo.
9. Tipo de projeto:

2

- Redação dada pelo Decreto nº 5.413, de 25-04-2001, art. 1º.

9. Tipo de projeto:
4 pontos - projeto de expansão ou diversificação, de revitalização ou de relocalização;
- Redação dada pelo Decreto nº 5.413, de 25-04-2001, art. 1º.

4 pontos - projeto de expansão ou diversificação;
6 pontos - projeto de implantação.
- Redação dada pelo Decreto nº 5.413, de 25-04-2001, art. 1º.

6 pontos - projeto de implantação.
SOMA (pontuação x ponderação)

ANEXO II
(Art. 25, III)
TABELA DE CÁLCULO PARA CONCESSÃO DE DESCONTO - PRODUZIR
Art. 1º Para comprovação do fator de desconto a Auditoria Interna de Controle deve contar, se necessário, com parecer
elaborado pela área da administração estadual com ele relacionado.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.706, de 26-07-2016.

Art. 1º Para comprovação do fator de desconto a Auditoria Interna deve contar, se necessário, com parecer elaborado
pela área da administração estadual com ele relacionado.
Art. 2º O fator de desconto é deﬁnido em projeto e o percentual de comprovação deve ser apurado pela Auditoria Interna
de Controle, observados os prazos previstos no art. 24 deste Decreto.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.706, de 26-07-2016.

Art. 2º O fator de desconto é deﬁnido em projeto e o percentual de comprovação deve ser apurado pela Auditoria Interna
à época do pagamento do saldo devedor do financiamento.
§ 1º O fator de desconto estabelecido em projeto pode ser alterado ou suprimido desde que a solicitação seja feita antes
do início de cada período de fruição.
- Renumerado com nova redação pelo Decreto nº 9.706, de 27-08-2020, art. 4º.

Parágrafo único. O fator de desconto estabelecido em projeto pode ser alterado ou suprimido desde que efetuada a
solicitação antes do início de cada período de fruição.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.862, de 08-02-2017, art. 1º.

§ 2º A exigência da definição do fator de desconto em projeto não se aplica aos fatores de descontos do Grupo I da
tabela ‘Fatores para desconto’ constante deste Anexo.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.706, de 27-07-2020.

Art. 3º A comprovação de adimplência com:
- Redação dada pelo Decreto nº 9.706, de 27-08-2020.

Art. 3º A comprovação de adimplência para com as obrigações:
- Redação dada pelo Decreto nº 8.973, de 12-06-2017, art. 2º.

Art. 3º A comprovação de pontualidade para com as obrigações:
- Redação dada pelo Decreto nº 7.412, de 27-07-2011.


Art. 3º A comprovação de adimplência para com as obrigações:
I – as obrigações tributárias estaduais e com a contribuição mensal de que trata o Grupo I da tabela ‘Fatores para
desconto’ deve ser feita pela Secretaria de Estado da Economia, por meio de seu representante, na Auditoria Interna de Controle, que
verificará a regularidade do pagamento, tomando por base o período auditado;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.706, de 27-08-2020.

I - tributárias estaduais deve ser feita pela Secretaria de Estado da Fazenda, por meio de seu representante na Auditoria
Interna de Controle, que verificará a regularidade do pagamento do ICMS tomando por base o período auditado;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.973, de 12-06-2017, art. 2º.

I - tributárias estaduais deve ser feita pela Secretaria de Estado da Fazenda, por meio de seu representante na Auditoria
Interna de Controle, que deve fazer a veriﬁcação da pontualidade no pagamento do imposto sobre circulação de mercadoria e prestação de
serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.706, de 26-07-2016.

I – tributárias estaduais deve ser feita pela Secretaria da Fazenda, por meio de seu representante na Auditoria Interna,
que deve fazer a veriﬁcação da pontualidade no pagamento do imposto sobre circulação de mercadoria e prestação de serviços de
transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.412, de 27-07-2011.

I - tributárias estaduais deve ser feita pela Secretaria da Fazenda por meio de seu representante na Auditoria Interna que
deve fazer a veriﬁcação da regularidade do pagamento do imposto sobre circulação de mercadoria e prestação de serviços de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação;
II – as obrigações com o fundo ou com o programa deve ser feita pela Secretaria Executiva do PRODUZIR.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.706, de 27-08-2020.

II - junto ao fundo ou ao programa deve ser feita pela Secretaria Executiva do PRODUZIR.
Parágrafo único. A contribuição mensal de que trata o Grupo I da tabela ‘Fatores para desconto’ deste Anexo:
- Acrescido pelo Decreto nº 9.706, de 27-08-2020.

I – deve ser paga por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE até o dia 20 (vinte) do mês
seguinte ao de fruição do incentivo do PRODUZIR, com exceção da doação à Organização das Voluntárias de Goiás – OVG, que deve ser
efetuada diretamente à instituição por meio de depósito bancário, até a referida data; e
- Redação dada pelo Decreto nº 9.864, de 21-05-2021

I – deve ser paga por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE até o dia 20 de cada mês de
fruição do incentivo do PRODUZIR, com exceção da doação à Organização das Voluntárias de Goiás – OVG, que deve ser efetuada
diretamente à instituição por meio de depósito bancário, até a referida data; e
- Redação dada pelo Decreto nº 9.852, de 20-04-2021.

I – deve ser paga por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE até o dia 20 de cada mês
de fruição do incentivo do PRODUZIR;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.706, de 27-08-2020.

II – equivalerá a 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) do valor da parcela incentivada referente ao mês de fruição
do incentivo, obedecendo à seguinte proporção:
- Redação dada pelo Decreto nº 9.864, de 21-05-2021

II – equivalerá a 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) do valor da parcela incentivada no mês imediatamente
anterior ao do período de fruição do incentivo, obedecendo à seguinte proporção:
- Redação dada pelo Decreto nº 9.852, de 20-04-2021.

II – equivalerá a 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) do valor da parcela incentivada no mês imediatamente
anterior ao do período de fruição do incentivo, e o rateio e a transferência do montante arrecadado devem ser realizados pela Secretaria de
Estado da Economia, obedecendo à seguinte proporção:
- Acrescido pelo Decreto nº 9.706, de 27-08-2020.

a) 0,6% (seis décimos por cento) para a área da cultura, com fundamento no inciso VI do art. 2º da Lei nº 15.633, de 30
de março de 2006, que dispõe sobre a criação do Fundo de Arte e Cultura do Estado de Goiás – FUNDO CULTURAL;
- Acrescida pelo Decreto nº 9.706, de 27-08-2020.

b) 0,3% (três décimos por cento) para a área do esporte, com fundamento no inciso II do art. 6º da Lei nº 14.546, de 30
de setembro de 2003, que dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Incentivo ao Esporte – PROESPORTE;
- Acrescida pelo Decreto nº 9.706, de 27-08-2020.

c) 0,3% (três décimos por cento) para a área do turismo, com fundamento no inciso V do § 1º do art. 14 da Lei nº 7.988,
de 11 de novembro de 1975, que fixa a Política Estadual de Turismo e cria o Fundo de Desenvolvimento do Turismo e dá outras
providências;
- Acrescida pelo Decreto nº 9.706, de 27-08-2020.


d) 0,3% (três décimos por cento), como doação para a Organização das Voluntárias de Goiás – OVG, inscrita no
CNPJ/MF 02.106.664/0001-65, qualificada como organização social por meio do Decreto nº 6.283, de 27 de outubro de 2005.
- Acrescida pelo Decreto nº 9.706, de 27-08-2020.

Art. 3º-A A Secretaria de Estado da Economia fará o rateio e a transferência do valor das parcelas mencionadas nas
alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II do parágrafo único do art. 3º aos órgãos beneficiários, proporcionalmente a cada cota, relativo ao montante
arrecadado no mês anterior, até o 20º (vigésimo) dia de cada mês.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.852, de 20-04-2021.

Art. 3º-A A Secretaria de Estado da Economia fará o rateio e a transferência do valor das parcelas mencionadas no
inciso II do parágrafo único do art. 3º aos órgãos ou às entidades beneficiárias, proporcionalmente a cada cota, relativo ao montante
arrecadado no mês anterior, até o 20º (vigésimo) dia de cada mês.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.706, de 27-08-2020.

Parágrafo único. A Secretaria de Estado da Economia encaminhará aos órgãos ou às entidades beneficiários, até o 20º
(vigésimo) dia de cada mês, relatório detalhado dos recolhimentos efetivados no mês anterior.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.706, de 27-08-2020.

Art. 4º Para comprovação do número de empregos devem ser utilizados:
- Acrescido pelo Decreto nº 8.706, de 26-07-2016.

I - se diretos, os documentos exigidos pela legislação trabalhista ou previdenciária, devendo ser considerada a média
dos empregos regularmente registrados no período de auditagem;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.706, de 26-07-2016.

II - se indiretos, o modelo de geração de empregos utilizado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social - BNDES. (NR)
- Acrescido pelo Decreto nº 8.706, de 26-07-2016.

Art. 5º Para as empresas beneﬁciária do PRODUZIR, enquadradas no Grupo III, alínea “b”, da Tabela de Desconto
do Anexo II do Regulamento do PRODUZIR, antes da vigência deste Decreto, considera-se:
- Acrescido pelo Decreto nº 8.706, de 26-07-2016.

I - indústria de ponta: empresa ou setor industrial que realiza montagem ﬁnal de conjunto de peças, fornecidas por
outras fábricas, concluindo, assim, um processo fabril ou que abrange várias unidades produtoras, especialmente as montadoras de
aviões, automóveis, computadores ou outras assim consideradas pela Comissão Executiva do CD/PRODUZIR;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.706, de 26-07-2016.

II - indústria química para couro: empresa que produz um conjunto de produtos químicos considerados necessários
para o tratamento do couro e que seja relevante no processo de desenvolvimento da cadeia produtiva;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.706, de 26-07-2016.

III - indústria do setor têxtil: empresa que realiza, no mínimo, uma das etapas típicas do setor, especialmente, ﬁação,
tecelagem e tinturaria;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.706, de 26-07-2016.

IV - indústria do setor de óleos vegetais: empresa que produz óleo derivado de vegetais, especialmente de algodão,
soja, canola, milho ou girassol;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.706, de 26-07-2016.

V - indústria do setor lácteo: empresa ou grupo que oferte 250 (duzentos e cinquenta) ou mais empregos diretos e
que industrialize soro de leite ou, em alternativa a este, fabrique 2 (dois) dos
- Acrescido pelo Decreto nº 8.706, de 26-07-2016. seguintes produtos: achocolatado em pó, bebida láctea, creme de leite, doce de leite, iogurte,
leite aromatizado ou leite em pó;
VI - indústria do setor coureiro: empresa que beneﬁcia o couro até o estágio de aplicação imediata como matériaprima de indústrias do gênero, tais como: calçados, bolsas, vestuários, artefatos para automóveis;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.706, de 26-07-2016.

VII - indústria do setor calçadista: empresa que produz artefatos para calçados e calçados que utilizam o couro como
matéria-prima preponderante e que oferte, no mínimo, 50 (cinquenta) empregos diretos;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.706, de 26-07-2016.

VIII - bem de capital: aquele bem que serve para produção de outros bens, especialmente, os bens de consumo, tais
como: máquinas, equipamentos, materiais de transportes e instalações industriais;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.706, de 26-07-2016.

IX - lavra mineral: é aquela que industrializa, para ﬁns de consumo, rochas ornamentais, tais como: granito, mármore
e assemelhados.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.706, de 26-07-2016.

GRUPO

FATORES PARA DESCONTO
Redação dada pelo Decreto nº 8.706, de 26-07-2016.

DESCONTO


a) adimplência com as obrigações tributárias estaduais e com as obrigações com o fundo ou com o

30%

programa; e
- Acrescida pelo Decreto nº 9.706, de 27-08-2020.

b) contribuição mensal à cultura, ao esporte, ao turismo e à Organização das Voluntárias de Goiás – OVG,
no percentual de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) aplicado sobre o valor da parcela incentivada
referente ao mês de fruição do incentivo do PRODUZIR, nos termos do disposto no item 2 da alínea ‘b’ do
inciso I do art. 25 deste Decreto.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.864, de 14-05-2021.

I

b) contribuição mensal à cultura, ao esporte, ao turismo e à Organização das Voluntárias de Goiás
– OVG, no percentual de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) aplicado sobre o valor da
parcela incentivada no mês imediatamente anterior ao do período de fruição do incentivo do
PRODUZIR, nos termos do disposto no item 2 da alínea ‘b’ do inciso I do art. 25 deste Decreto.
- Acrescida pelo Decreto nº 9.706, de 27-08-2020.

Adimplência para com as obrigações tributárias estaduais e para com as obrigações junto ao fundo
ou ao programa
- Redação dada pelo Decreto nº 8.973, de 12-06-2017, art. 2º.

Pontualidade para com as obrigações tributárias estaduais e para com as obrigações junto ao fundo
ou ao programa
II

500 ou mais empregos diretos gerados

30%

III

250 ou mais empregos diretos gerados

25%

IV

100 ou mais empregos diretos gerados

20%

V

50 ou mais empregos diretos gerados

15%

VI

20 ou mais empregos diretos gerados

10%

VII

10 ou mais empregos diretos gerados

5%

VIII

Empresa industrializadora de resíduo ou empresa de reciclagem

30%

IX

Empresa que possua programa de controle de qualidade devidamente comprovado

20%

a) Empresa que, a partir da aprovação do projeto, ofereça mais de 10% do total de suas vagas
projetadas para primeiro emprego;

25%

b) Empresa que, a partir da aprovação do projeto, ofereça mais de 10% de suas vagas projetadas
para pessoa com mais de 50 anos;
X
c) Empresa que, a partir da aprovação do projeto, mantenha mais de 10% do total de suas vagas
projetadas de funcionários formado por estagiários;
d) Empresa que, a partir da aprovação do projeto, mantenha mais de 5% do total de suas vagas
projetadas para portadores de necessidades especiais
a) Empresa que, a partir da aprovação do projeto, ofereça mais de 5% do total de suas vagas
projetadas para primeiro emprego;
XI

15%

b) Empresa que, a partir da aprovação do projeto, ofereça mais de 5% de suas vagas projetadas
para pessoa com mais de 50 anos;
c) Empresa que, a partir da aprovação do projeto, mantenha mais de 5% do total de suas vagas
projetadas de funcionários formado por estagiário
Empresa que aplique, mensalmente, mais de um e meio salários mínimos em um dos seguintes
itens:

25%

a) no Programa Bolsa Universitária;
XII

b) no Programa de Artesanato Goiano da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico;
c) em projeto público relativo à ciência e tecnologia, meio ambiente e pesquisa à
TECNÓPOLIS/FUNTEC;
d) no Centro de Reabilitação e Readaptação Dr. Henrique Santillo – CRER
Empresa que aplique, mensalmente, um salário mínimo em um dos seguintes itens:
a) no Programa Bolsa Universitária;;

XIII

b) no Programa de Artesanato Goiano da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico;
c) em projeto público relativo à ciência e tecnologia, meio ambiente e pesquisa à
TECNÓPOLIS/FUNTEC;
d) no Centro de Reabilitação e Readaptação Dr. Henrique Santillo – CRER

20%


XIV

Empresa que, a partir da aprovação do projeto, neutralizar a pegada de carbono, nos termos
previstos no Programa Tesouro Verde, instituído pela Lei nº 19.763, de 18 de julho de 2017.

50%

- Acrescido pelo Decreto nº 9.089,de 14-11-2017.

GRUPO

CARACTERÍSTICA

FATORES PARA DESCONTO

% DE DESCONTO

I

PONTUALIDADE

Pontualidade para com as obrigações tributárias estaduais e para com as
obrigações junto ao fundo ou ao programa.

30

- Redação dada pelo Decreto nº 7.412, de 27-07-2011.

I

PONTUALIDADE

II

ESPECIAL I

adimplência para com as obrigações tributárias estaduais e para com as
obrigações junto ao fundo ou ao programa.

30

Empresa localizada em município da região Nordeste do Estado ou em
outra área prioritária segundo o Plano Estratégico do Governo, anualmente
definida pela Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento.

70

- Redação dada pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 1º.

E mpresa localizada em município da região Nordeste do Estado ou em
outra área incentivada pelo Plano Estratégico do Governo, anualmente
definida pela Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento.
III

ESPECIAL II

a) empresa localizada em área eleita como polo industrial pelo Estado ou
pelo Município;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.066, de 26-12-2013.

a) empresa localizada em área eleita como pólo industrial pelo Estado,
anualmente definida pela Secretaria de Indústria e Comércio;
- Redação dada pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 1º.

a ) empresa localizada em área eleita como pólo industrial incentivada pelo
Estado, anualmente definida pela Secretaria de Indústria e Comércio ;
- Redação dada pelo Decreto nº 5.413, de 25-04-2001, art. 1º.

a) a empresa localizada em município da região Nordeste do Estado ou em
outra área incentivada pelo Plano Estratégico do Governo, anualmente
definida pela Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento;
b) as indústrias de ponta e de química para couro, as dos setores: têxtil, de
óleos vegetais, lácteo, coureiro e calçadista, a produtora de bem de
capital,
de produto
farmacêutico,
farmoquímico ou veterinário,
fracionamento e distribuição de insumos farmacêuticos, sucro-energético, a
geradora de energia em todas as suas formas, inclusive biodiesel e a
industrializadora de produto de lavra mineral.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.066, de 26-12-2013.

b) as indústrias de ponta e de química para couro, as dos setores: têxtil de
algodão, de óleos vegetais, lácteo, coureiro e calçadista, a produtora de
bem de capital, de produto farmacêutico, farmoquími-co ou veterinário, a
geradora de energia elétrica e a industrializadora de produto de lavra
mineral .
- Redação dada pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 1º.

b) empresa produtora de tecnologia de ponta, de bem de capital, de
produto farmacêutico ou veterinário, geradora de energia e
industrializadora de produto de lavra mineral.
c) empresas que realizarem investimentos mínimo de 5% (cinco por cento)
do valor da parcela não incentivada direcionados à cadeia produtiva da
industria da comunicação, por meio das agências de publicidade, indústrias
gráﬁcas, produtoras de vídeo e outros veículos de comunicação, desde
q u e instados no Estado de Goiás e devidamente reconhecidos pelo
Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou ainda, pelas entidades
equivalentes.
- Acrescida pelo Decreto nº 8.066, de 26-12-2013.

50


IV

ECONÔMICOS I

a) 500 ou mais empregos diretos gerados;

30

b) ramo de atividade faltante nas cadeias produtivas do Estado, elencadas
pelo CD/PRODUZIR ;
c) empresa industrializadora de resíduo ou empresa de reciclagem;
d) empresa incubadora de indústria;
e) empresa que promova a substituição de importação no mercado goiano;
f) empresa que está entre as 5 (cinco) primeiras instaladas em área de
Distrito Industrial implantado pelo Estado ou Município;
- Redação dada pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 1º.

f) empresa que está entre as 5 (cinco) primeiras instaladas em área de
Distrito Industrial implantado pelo Estado;
g) empresa que tenha a importação de matéria-prima ou a exportação de
produto industrializado como operação predominante e que esta seja feita
por meio de estação aduaneira interior, instalada no Estado de Goiás.
h) empresa que utiliza, na atividade industrial, gás natural canalizado ou
gás natural comprimido fornecidos por concessionária distribuidora de gás
natural canalizado estabelecida no Estado de Goiás.
- Acrescida pelo Decreto nº 7.113, de 25-05-2010.

V

ECONÔMICOS II

a) 250 ou mais empregos diretos gerados;
b) empresa que promova a substituição de importação, por meio da
fabricação de produto sem similar no mercado goiano;
- Redação dada pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 1º.

b) empresa fabricante de produto sem similar no mercado goiano;
c) empresa instalada em área de Distrito Industrial implantado pelo Estado
ou Município;
- Redação dada pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 1º.

c) empresa instalada em área de Distrito Industrial implantado pelo Estado
de Goiás ;
d) empresa que aplique, mensalmente, mais de R$ 1.500,00 em programa
de qualificação de fornecedor;
- Redação dada pelo Decreto nº 5.413, de 25-04-2001, art. 1º.

d) empresa que aplique, mensalmente, mais de 6.000 UFIR em programa
de qualificação de fornecedor;
e) empresa que ofereça, mensalmente, curso profissionalizante para, no
mínimo, 02 (dois) funcionários;
- Redação dada pelo Decreto nº 5.413, de 25-04-2001, art. 1º.

e) empresa que ofereça curso profissionalizante para funcionário;
f) empresa que realize mais de 80%, individual ou em conjunto, do valor
projetado para obra civil, instalação e montagem com empresa goiana com
data de registro na JUCEG anterior a 12 meses da data de aprovação do
projeto;
g) empresa que possua certificação das séries ISO 9000/14000;
h) empresa que possua certiﬁcação de ecologicamente correta ou de
promoção do desenvolvimento sustentável.

20


VI

ECONÔMICOS III

a) 100 ou mais empregos diretos gerados;

15

b) empresa que promova reflorestamento;
c) empresa que aplique, mensalmente, mais de R$ 1.000,00 em programa
de qualificação de fornecedor;
- Redação dada pelo Decreto nº 5.413, de 25-04-2001, art. 1º.

c) empresa que aplique, mensalmente, mais de 4.000 UFIR em programa
de qualificação de fornecedor;
d) empresa que possua programa de controle de qualidade devidamente
comprovado;
- Redação dada pelo Decreto nº 5.413, de 25-04-2001, art. 1º.

d) empresa que possua programa de qualidade devidamente comprovado;
e) empresa que desenvolva projeto de interesse do meio ambiente;
f) empresa que realize mais de 50%, individual ou em conjunto, do valor
projetado para obra civil, instalação e montagem com empresa goiana com
data de registro na JUCEG anterior a 12 meses da data de aprovação do
projeto.
VII

ECONÔMICOS IV

VIII

SOCIAIS I

a) 50 ou mais empregos diretos gerados.

5

a) empresa que mantenha creche para filhos de funcionários;

10

b) empresa que, a partir da aprovação do projeto, ofereça mais de 10% do
total de suas vagas para deficiente físico;
c) empresa que, a partir da aprovação do projeto, ofereça mais de 10% do
total de suas vagas para o primeiro emprego;
d) empresa que, a partir da aprovação do projeto, ofereça mais de 10% de
suas vagas para pessoa com mais de 50 anos;
e) empresa que, a partir da aprovação do projeto, mantenha mais de 10%
do total de seu quadro de funcionário formado por estagiário;
f) empresa que mantenha programa conjunto de combate à criminalidade,
nos termos definidos pela Secretaria da Segurança Pública e Justiça;
g) empresa que apoie o Condomínio Solidariedade;
h) empresa que aplique adicionalmente, por mês, mais de R$ 750,00 no
programa bolsa universitária;
- Redação dada pelo Decreto nº 5.413, de 25-04-2001, art. 1º.

h) empresa que aplique adicionalmente, por mês, mais de 3.000 UFIR no
programa bolsa universitária.
i) empresa que empregue, no mínimo, 10 egressos da Agência Goiana do
Sistema Prisional;
- Acrescida pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 1º.

j) empresa que terceirize mão-de-obra de, no mínimo, 30 reeducandos da
Agência Goiana do Sistema Prisional.
- Acrescida pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 1º.


IX

SOCIAIS II

a) empresa que, a partir da aprovação do projeto, ofereça mais de 5% do
total de suas vagas para deficiente físico;

5

b) empresa que, a partir da aprovação do projeto, ofereça mais de 5% do
total de suas vagas para o primeiro emprego;
c) empresa que, a partir da aprovação do projeto, ofereça mais de 5% de
suas vagas para pessoa com mais de 50 anos;
d) empresa que, a partir da aprovação do projeto, mantenha mais de 5%
do total de seu quadro de funcionário formado por estagiário;
e) empresa que ofereça gratuitamente programa de educação a seu
funcionário;
f) empresa que mantenha o mínimo de 2% (dois por cento) de suas vagas
de trabalho formada por adolescente capacitado ou proﬁssionalizado pela
Organização das Voluntárias de Goiás - OVG;
g) empresa que aplique adicionalmente, por mês, mais de R$ 500,00 no
programa bolsa universitária;
- Redação dada pelo Decreto nº 5.413, de 25-04-2001, art. 1º.

g) empresa que aplique, adicionalmente, por mês, mais de 2.000 UFIR no
programa bolsa universitária.
h) empresa que empregue, no mínimo, 5 egressos da Agência Goiana do
Sistema Prisional;
- Acrescida pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 1º.

i) empresa que terceirize mão-de-obra de, no mínimo, 15 reeducandos da
Agência Goiana do Sistema Prisional.
- Acrescida pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 1º.

X

OUTROS I

a) empresa que aplique, mensalmente, mais de R$ 750,00 em projeto
público relativo à ciência e tecnologia, meio ambiente e pesquisa ou à
TECNÓPOLIS/FUNTEC;

10

- Redação dada pelo Decreto nº 5.413, de 25-04-2001, art. 1º.

a) empresa que aplique mensalmente mais de 3.000 UFIR em projeto
público relativo à ciência e tecnologia, meio ambiente e pesquisa;
b) empresa que contribua, por meio de impressão gráﬁca visível em sua
embalagem ou rótulo, para a divulgação do PRODUZIR;
c) empresa que patrocine projeto referente a tese de pós-graduação,
estudo e pesquisa relativa ao desenvolvimento do Estado de Goiás.
XI

OUTROS II

a) empresa que aplique, mensalmente, mais de R$ 500,00 em projeto
público relativo à ciência e tecnologia, meio ambiente e pesquisa ou à
TECNÓPOLIS/FUNTEC.

5

- Redação dada pelo Decreto nº 5.413, de 25-04-2001, art. 1º.

a) empresa que aplique mensalmente mais de 2.000 UFIR em projeto
público relativo à ciência e tecnologia, meio ambiente e pesquisa.
Nota 1 - Os percentuais de desconto dos grupos I e II são cumulativos;
- Revogado pelo Decreto nº 8.706, de 26-07-2016, art. 4º.

Nota 2 – Os percentuais de descontos do Grupo I e dos demais grupos são cumulativos. As somas dos percentuais de
desconto previstos a partir do Grupo II não poderão exceder a 70% (setenta por cento).
- Redação dada pelo Decreto nº 9.706, de 27-08-2020.

Nota 2 – Os percentuais de descontos dos Grupos I e do II ao XIII são cumulativos. As somas dos Grupos II ao XIII não
podem exceder a 70%.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.706, de 26-07-2016.

Nota 2 - Os percentuais de desconto dos grupos I e do III ao XI são cumulativos. A soma dos grupos III ao XI não pode
exceder a 70%;
Nota 3 – Para garantir o percentual de desconto indicado para cada grupo, basta o enquadramento em um único item,
exceto em relação ao Grupo I, para o qual é exigido o cumprimento integral de todos os itens. Não é permitido desconto superior ao
indicado por grupo em caso de enquadramento em mais de um item.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.706, de 27-08-2020.

Nota 3 – Para garantir o percentual de desconto indicado para cada Grupo, basta o enquadramento em um único item.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.706, de 26-07-2016.

Nota 3 - Para garantir o percentual de desconto indicado para cada grupo basta o enquadramento num único item, por
outro lado, o enquadramento em mais de um item do grupo não dá direito a desconto superior ao indicado;


Nota 4 – Itens da mesma natureza asseguram o enquadramento em um único grupo da tabela.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.706, de 27-08-2020.

Nota 4 - Parâmetros de mesma natureza assegura o enquadramento em um item da tabela acima.
- Redação dada pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 1º.

Nota 4 - A quantidade de empregos só garante o enquadramento em um item da tabela acima.
Nota 5 – O percentual de desconto previsto no Grupo I será reduzido em 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento)
por cada mês de descumprimento do fator de desconto, quando for constatada na Auditoria de Avaliação de Desempenho a falta de
pagamento ou o pagamento a menor que o devido: da obrigação tributária estadual, inclusive a devida por substituição tributária, registrada
e apurada na Escrituração Fiscal Digital – EFD, da obrigação mensal com o fundo ou com o programa ou da contribuição mensal à cultura,
ao esporte, ao turismo e à O VG.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.706, de 27-08-2020.

Nota 5 - Na atribuição da adimplência prevista no Grupo I devem ser deduzidos 2,5%, por pagamento mensal não
realizado ou em valor menor que o devido, da obrigação tributária própria ou devida por substituição tributária, registrada e apurada em livro
próprio ou declarado em documento de informação e apuração do imposto, constatado na auditoria de avaliação de desempenho .
- Redação dada pelo Decreto nº 8.973, de 12-06-2017, art. 2º.

Nota 5 - Na atribuição da pontualidade prevista no grupo I, devem ser deduzidos 2,5%, por pagamento, realizado fora do
prazo legal, da obrigação tributária própria ou devida por substituição tributária, registrada e apurada em livro próprio ou declarado em
documento de informação e apuração do imposto.
- Acrescido pelo Decreto nº 7.412, de 27-07-2011.

Nota 6 - Os percentuais de desconto escolhidos pelo contribuinte somente poderão atingir um somatório máximo de
100% (cem por cento).
- Revogada dada pelo Decreto nº 9.706, de 27-08-2020, art. 5º.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.706, de 26-07-2016.

ANEXO III
(Art. 41, § 3º, I, "b")
- Revogado pelo Decreto nº 8.706, de 26-07-2016, art. 4º.

DOCUMENTO DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO
DO PROJETO - PRODUZIR
QUADRO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO PROJETO
APROVADO PELO PRODUZIR
Data
Empresa
Endereço
CNPJ

C.C.E

Projeto

Atividade

CAE

Resolução

Início. de
fruição

Economista

Prazo

% realizado

Contrato

COEFICIENTE DE PRIORIDADE
PARÂMETROS

PONTOS

PONDERAÇÃO

1. Matéria-prima principal pertencente à cadeia produtiva elencada pelo
CD/PRODUZIR

2

2. Percentual de matéria-prima principal proveniente de Goiás

2

3. Indústria geradora de nova indústria

3

4. Ramo de atividade que integra a cadeia produtiva elencada pelo
CD/PRODUZIR

2

5. Número de empregos diretos gerados

3

6. Número de empregos indiretos gerados

3

7. Percentual de agregação de valor à matéria-prima

3

8. Localização em município ou região considerados como prioritários no
planejamento governamental

3

9. Tipo de projeto (implantação, expansão)

2

SOMA (PONTOS X PONDERAÇÃO)
COEFICIENTE DE PRIORIDADE
DESCONTO


GRUPO

% de desconto do grupo

I

30

II

70

III

50

IV

30

V

20

VI

15

VII

5

VIII

10

IX

5

X

10

XI

5

Item proposto

Controle de comprovação

% de
desconto

TOTAL DO DESCONTO COMPROVADO
DADOS ESTATÍSTICOS

1. EMPREGOS DIRETOS
Início do projeto: _____________________________
Empregos atuais: _____________________________
2. PRODUÇÃO (PRINCIPAIS ITENS)
ITEM

UNIDADE

PRODUÇÃO NO INÍCIO DO PROJETO

3. RECOLHIMENTO DE ICMS
Período anterior ao projeto:_________________________________
Período analisado: _______________________________________

4. OUTROS
Número de deficiente empregado: anterior ___ atual ___
Número de vagas para primeiro emprego: anterior ___ atual ___
Número de vagas para mais de 50 anos:anterior ___ atual ___
Número de estagiário: anterior ___ atual ___

5 - EQUIPE DE AUDITORIA
a) ________________________________________ ass. __________________
b) ________________________________________ ass. __________________
c) ________________________________________ ass. __________________
d) ________________________________________ ass. __________________
Local e data.

PRODUÇÃO ATUAL


ANEXO IV
(Arts. 4º, parágrafo único, e 23, § 1º, IV)
- Revogado pelo Decreto nº 8.706, de 26-07-2016, art. 4º.

CÁLCULO DO COEFICIENTE DE PRIORIDADE A SER OBSERVADO NA APROVAÇÃO DE PROJETOS DO MICROPRODUZIR - CP
Art. 1º O valor do coeﬁciente de prioridade é obtido a partir da linha SOMA da tabela constante deste anexo, da seguinte
forma:
I-

ZERO a 9 pontos,

Cp = 1;

II -

10 a 19 pontos,

Cp = 2;

III -

20 a 39 pontos,

Cp = 3;

IV -

acima de 39 pontos,

Cp = 4.

Art. 2º A veriﬁcação de destino de produto fabricado deve ser feita por meio dos livros ﬁscais ou documentos ﬁscais no
período de auditagem tratado no art. 41, § 2º deste regulamento.
Art. 3º Na comprovação ou deﬁnição dos itens 2 e 3 da tabela constante deste anexo deve ser observado o disposto no
art. 2º deste regulamento.
Art. 4º Para comprovação do número de empregos diretos devem ser utilizados os documentos exigidos pela legislação
trabalhista ou previdenciária, devendo ser considerada a média dos empregos regularmente registrados no período de auditagem.
Art. 5º Deve ser automaticamente enquadrada com coeﬁciente de prioridade igual a 4 (quatro) a empresa instalada ou
que venha a se instalar na região Nordeste do Estado.

PARÂMETRO
1. Número de empregos diretos gerados:

PONDERAÇÃO
3

1 ponto - de 2 a 5 novos empregos;
2 pontos - de 6 a 15 novos empregos;
3 pontos - de 16 a 25 novos empregos;
4 pontos - de 26 a 35 novos empregos;
5 pontos - de 36 a 50 novos empregos;
6 pontos - 51 ou mais novos empregos.
2. Localizada em município ou região considerados como prioritários no planejamento
governamental:
- Redação dada pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 1º.

2. Localização em município ou região considerados como prioritários no planejamento
governamental:
2 pontos - empresa não localizada em área prioritária, segundo o plano estratégico do Governo, nem
em área de Distrito Industrial mantido pelo Estado ou município, mas localizada em município
com menos de 20.000 habitantes;
- Redação dada pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 1º.

2 pontos - empresa não localizada em área incentivada pelo plano estratégico do governo nem
em área de distrito industrial;
4 pontos - empresa não localizada em área prioritária, segundo o plano estratégico do Governo,
mas localizada em área de Distrito Industrial mantido pelo Estado ou município;
- Redação dada pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 1º.

4 pontos - empresa não localizada em área incentivada pelo plano estratégico do governo mas
localizada em área de distrito industrial;
6 pontos - empresa localizada em uma das áreas prioritárias, segundo o plano estratégico do
Governo ou em área de pólos industriais definidas pelo Governo.
- Redação dada pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 1º.

6 pontos - empresa localizada em uma das áreas incentivadas pelo plano estratégico do governo
ou em área de pólos industriais incentivados pelo governo.

2


3. Ramo de atividade em relação a cadeia produtiva do Estado elencada pelo CD/PRODUZIR:

3

- Redação dada pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 1º.

3. Ramo de atividade que integra cadeia produtiva do Estado elencada pelo CD/PRODUZIR:
4 pontos - ramo de atividade que integra a cadeia produtiva do Estado;
- Redação dada pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 1º.

4 pontos - ramo de atividade em quantidade insuficiente na cadeia produtiva do Estado;
6 pontos - ramo de atividade faltante na cadeia produtiva do Estado ou indústria pioneira no
produto.
- Redação dada pelo Decreto nº 5.413, de 25-04-2001, art. 1º.

6 pontos - ramo de atividade faltante na cadeia produtiva do Estado.
4. Tipo de projeto:

1

- Redação dada pelo Decreto nº 6.979, de 03-09-2009.

4. Tipo de projeto:
- Redação dada pelo Decreto nº 5.413, de 25-04-2001, art. 1º.

4. Tipo de projeto:
4 pontos - projetos de expansão, de diversiﬁcação, de revitalização, de relocalização, de
reenquadramento ou de reestruturação econômico-financeira;
- Redação dada pelo Decreto nº 6.979, de 03-09-2009.

4 pontos - projetos de expansão ou diversificação, de revitalização ou de relocalização;
- Redação dada pelo Decreto nº 5.413, de 25-04-2001, art. 1º.

4 pontos - projetos de expansão ou diversificação;
6 pontos - projetos de implantação.
- Redação dada pelo Decreto nº 6.979, de 03-09-2009.

6 pontos - projetos de implantação.
- Redação dada pelo Decreto nº 5.413, de 25-04-2001, art. 1º.

6 pontos - projetos de implantação.
SOMA (pontuação x ponderação)

ANEXO V
(Art. 25, § 4º)
TABELA DE CÁLCULO PARA CONCESSÃO DO DESCONTO - MICROPRODUZIR
Art. 1º Para comprovação do fator de desconto a Auditoria Interna de Controle deve contar, se necessário, com parecer
elaborado pela área da administração estadual com ele relacionado.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.706, de 26-07-2016.

Art. 1º Para comprovação do fator de desconto a Auditoria Interna deve contar, se necessário, com parecer elaborado
pela área da administração estadual com ele relacionado.
Parágrafo único. O fator de desconto estabelecido em projeto pode ser alterado ou suprimido desde que a solicitação
seja feita antes do início de cada período de fruição.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.862, de 08-02-2017.

Art. 2º O fator de desconto é deﬁnido em projeto e o percentual de comprovação deve ser apurado pela Auditoria Interna
de Controle, observados os prazos previstos no art. 24 deste Decreto.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.706, de 26-07-2016.

Art. 2º O fator de desconto é deﬁnido em projeto e o percentual de comprovação deve ser apurado pela Auditoria Interna
à época do pagamento do saldo devedor do financiamento.
§ 1º O fator de desconto estabelecido em projeto pode ser alterado ou suprimido desde que a solicitação seja feita antes
do início de cada período de fruição.
- Renumerado com nova redação pelo Decreto nº 9.706, de 27-08-2020.

Parágrafo único. O fator de desconto estabelecido em projeto pode ser alterado ou suprimido desde que a solicitação
seja feita antes do início de cada período de fruição. - Acrescido pelo Decreto nº 8.862, de 08-02-2017.
§ 2º A exigência da definição do fator de desconto em projeto não se aplica aos fatores de descontos do Grupo I da
tabela ‘Fatores para desconto’ constante deste Anexo.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.706, de 27-08-2020.

Art. 3º A comprovação de adimplência com as obrigações:
- Redação dada pelo Decreto nº 9.706, de 27-08-2020.

Art. 3º A comprovação de pontualidade para com as obrigações:


- Redação dada pelo Decreto nº 7.412, de 27-07-2011.

Art. 3º A comprovação de adimplência para com as obrigações:
I – tributárias estaduais deve ser feita pela Secretaria de Estado da Economia, por meio de seu representante na
Auditoria Interna de Controle, que deve fazer a veriﬁcação da adimplência no pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e
Prestação de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.706, de 27-08-2020.

I - tributárias estaduais deve ser feita pela Secretaria da Fazenda, por meio de seu representante na Auditoria Interna de
Controle, que deve fazer a veriﬁcação da pontualidade no pagamento do imposto sobre circulação de mercadoria e prestação de serviços
de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.706, de 26-07-2016.

I – tributárias estaduais deve ser feita pela Secretaria da Fazenda, por meio de seu representante na Auditoria Interna,
que deve fazer a veriﬁcação da pontualidade no pagamento do imposto sobre circulação de mercadoria e prestação de serviços de
transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.412, de 27-07-2011.

II - junto ao fundo ou ao programa deve ser feita pela Secretaria Executiva do PRODUZIR.
Art. 4º Para a micro e pequena empresas participantes do programa Terra Viva o desconto no saldo devedor deve ser
diferenciado da seguinte forma::
- Revogado pelo Decreto nº 8.706, de 26-07-2016, art. 4º.

I - 30% (trinta por cento), em função da adimplência para com as obrigações tributárias e para com o programa;
II - até 70% (setenta por cento), à vista de notas ﬁscais que comprovem reaplicação do imposto incentivado em melhoria
na própria fábrica.
Art. 5º Para comprovação do número de empregos diretos devem ser utilizados os documentos exigidos pela legislação
trabalhista ou previdenciária, devendo ser considerada a média dos empregos regularmente registrados no período de auditagem.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.706, de 26-07-2016.

FATORES PARA DESCONTO

GRUPO

- Redação dada pelo Decreto nº 8.706, de 26-07-2016.

DESCONTO

Adimplência com as obrigações tributárias estaduais e com as obrigações com o fundo ou com o
programa.
I

- Redação dada pelo Decreto nº 9.706, de 27-08-2020.

30%

Pontualidade para com as obrigações tributárias estaduais e para com as obrigações junto ao fundo ou ao
programa.
II

30 ou mais empregos diretos gerados

70%

III

Mais de 10 empregos gerados

60%

IV

Mais de 2 empregos gerados

50%

a) Empresa que, a partir da aprovação do projeto, ofereça mais de 10% do total de suas vagas projetadas
para primeiro emprego;
b) Empresa que, a partir da aprovação do projeto, ofereça mais de 10% de suas vagas projetadas para
pessoa com mais de 50 anos;
V

20%
c) Empresa que, a partir da aprovação do projeto, mantenha mais de 10% do total de suas vagas
projetadas de funcionários formado por estagiário;
d) Empresa que, a partir da aprovação do projeto, mantenha mais de 5% do total de suas vagas
destinadas a portadores de necessidades especiais.
a) Empresa que, a partir da aprovação do projeto, ofereça mais de 5% do total de suas vagas projetadas
para primeiro emprego;

VI

b) Empresa que, a partir da aprovação do projeto, ofereça mais de 5% de suas vagas projetadas para
pessoa com mais de 50 anos;

10%

c) Empresa que, a partir da aprovação do projeto, mantenha mais de 5% do total de suas vagas
projetadas de funcionários formado por estagiário;
Empresa que aplique, mensalmente, pelo menos um salário mínimo em um dos seguintes itens:
VII

a) no programa bolsa universitária (OVG);

25%

b) no Centro de Reabilitação e Readaptação Dr. Henrique Santillo - CRER
Empresa que aplique, mensalmente, um salário mínimo em um dos seguintes itens:
VIII

a) no Programa de Artesanato Goiano da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico;
b) em projeto público relativo à ciência e tecnologia, meio ambiente e pesquisa à TECNÓPOLIS/FUNTEC;

25%


GRUPO

CARACTERÍSTICA

FATORES PARA DESCONTO

% DE DESCONTO

- Revogado pelo Decreto nº 8.706, de 26-07-2016.

I

PONTUALIDADE

Pontualidade para com as obrigações tributárias estaduais e para com
as obrigações junto ao fundo ou ao programa.

30

I

PONTUALIDADE

Adimplência para com as obrigações tributárias estaduais e para com as
obrigações junto ao fundo ou ao programa.

30

II

ESPECIAL I

Empresa localizada em município da região Nordeste do Estado ou em
outra área incentivada pelo Plano Estratégico do Governo, anualmente
definida pela Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento.

70

III

ESPECIAL II

Empresa localizada em área eleita como pólo industrial incentivada pelo
Estado, anualmente definida pela Secretaria de Indústria e Comércio.

50

IV

EMPREGOS I

30 ou mais empregos diretos gerados.

70

- Redação dada pelo Decreto nº 7.412, de 27-07-2011.

- Redação dada pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 1º.

50 ou mais empregos diretos gerados.
V

EMPREGOS II

mais de 10 empregos diretos gerados.

60

VI

EMPREGOS III

mais de 2 empregos diretos gerados.

50

VII

SOCIAIS I

a) empresa que mantenha creche para filhos de funcionários;

20

- Acrescido pelo Decreto nº 5.567,
de 18-03-2002, art. 1º.

b) empresa que, a partir da aprovação do projeto, ofereça mais de 10%
do total de suas vagas para deficientes físicos;
c) empresa que, a partir da aprovação do projeto, ofereça mais de 10%
do total de suas vagas para o primeiro emprego;
d) empresa que, a partir da aprovação do projeto, ofereça mais de 10%
de suas vagas para pessoas com mais de 50 anos;
e) empresa que, a partir da aprovação do projeto, mantenha mais de
10% do total de seu quadro de funcionário formado por estagiário;
f) empresa que mantenha programa conjunto de combate à
criminalidade, nos termos deﬁnidos pela Secretaria da Segurança
Pública e Justiça;
g) empresa que apóie o Condomínio Solidariedade;
h) empresa que aplique adicionalmente, por mês, mais de R$ 250,00 no
Programa Bolsa Universitária;
i) empresa que empregue, no mínimo, 5 egressos da Agência Goiana do
Sistema Prisional;
j) empresa que terceirize mão-de-obra de, no mínimo, 15 reeducandos
da Agência Goiana do Sistema Prisional.

VIII

SOCIAIS II
- Acrescido pelo Decreto nº 5.567,
de 18-03-2002, art. 1º.

a) empresa que, a partir da aprovação do projeto, ofereça mais de 5%
do total de suas vagas para deficientes físicos;
b) empresa que, a partir da aprovação do projeto, ofereça mais de 5%
do total de suas vagas para o primeiro emprego;
c) empresa que, a partir da aprovação do projeto, ofereça mais de 5%
de suas vagas para pessoas com mais de 50 anos;
d) empresa que, a partir da aprovação do projeto, mantenha mais de 5%
do total de seu quadro de funcionário formado por estagiário;
e) empresa que ofereça gratuitamente programa de educação a seu
funcionário;
f) empresa que mantenha o mínimo de 2% (dois por cento) de suas
vagas de trabalho formada por adolescente capacitado ou
profissionalizado pela Organização das Voluntárias de Goiás - OVG;
g) empresa que aplique adicionalmente, por mês, mais de R$ 150,00 no
Programa Bolsa Universitária;
h) empresa que empregue, no mínimo, 2 egressos da Agência Goiana
do Sistema Prisional;
i) empresa que terceirize mão-de-obra de, no mínimo, 6 reeducandos da
Agência Goiana do Sistema Prisional.

10


IX

OUTROS I
- Acrescido pelo Decreto nº 5.567,
de 18-03-2002, art. 1º.

a) empresa que aplique, mensalmente, mais de R$ 250,00 em projeto
público relativo à ciência e tecnologia, meio ambiente e pesquisa ou à
TECNÓPOLIS/FUNTEC;

20

b) empresa que contribua, por meio de impressão gráﬁca visível em sua
embalagem ou rótulo, para a divulgação do PRODUZIR;
c) empresa que patrocine projeto referente a tese de pós-graduação,
estudo e pesquisa relativa ao desenvolvimento do Estado de Goiás.
X

OUTROS II
- Acrescido pelo Decreto nº 5.567,
de 18-03-2002, art. 1º.

a) empresa que aplique, mensalmente, mais de R$ 150,00 em projeto
público relativo à ciência e tecnologia, meio ambiente e pesquisa ou à
TECNÓPOLIS/FUNTEC.

10

Nota 1 - Os percentuais de desconto dos grupos I e II são cumulativos;
- Revogado pelo Decreto nº 8.706, de 26-07-2016, art. 4º.

Nota 2 – Os percentuais de desconto do Grupo I e dos demais grupos são cumulativos. As somas dos percentuais de
desconto previstos a partir do Grupo II não poderão exceder a 70% (setenta por cento).
- Redação dada pelo Decreto nº 9.706, de 27-08-2020.

Nota 2 – Os percentuais de desconto dos Grupos I e do II ao VIII são cumulativos. A soma dos Grupos II ao VIII não
pode exceder a 70%.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.706, de 26-07-2016.

Nota 2 - Os percentuais de desconto dos grupos I e do III ao X são cumulativos. A soma dos grupos III ao X não pode
exceder a 70%;
- Redação dada pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 1º.

Nota 2 - As empresas do MICROPRODUZIR têm direito às subvenções indicadas nos grupos VIII ao XI do Anexo II, caso
se enquadrem em um de seus itens;
Nota 3 – Para garantir o percentual de desconto indicado para cada grupo, basta o enquadramento em um único item.
Não é permitido desconto superior ao indicado por grupo em caso de enquadramento em mais de um item.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.706, de 27-08-2020.

Nota 3 – Para garantir o percentual de desconto indicado para cada Grupo, basta o enquadramento em um único item.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.706, de 26-07-2016.

Nota 3 - Para garantir o percentual de desconto indicado para cada grupo, basta o enquadramento num único item, por
outro lado, o enquadramento em mais de um item do grupo não dá direito a desconto superior ao indicado;
- Redação dada pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 1º.

Nota 3 - Os percentuais de desconto dos grupos I e do III ao VI são cumulativos. A soma dos grupos III ao VI ou desses
com os dos grupos VIII ao XI do Anexo II não pode exceder a 70%;
Nota 4 – Itens da mesma natureza asseguram o enquadramento em um único grupo da tabela.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.706, de 27-08-2020.

Nota 4 - Parâmetros de mesma natureza asseguram o enquadramento em um item da tabela acima.
- Redação dada pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 1º.

Nota 4 - Para garantir o percentual de desconto indicado para cada grupo basta o enquadramento num único item, por
outro lado, o enquadramento em mais de um item do grupo não dá direito a desconto superior ao indicado;
Nota 5 - A quantidade de emprego só garante o enquadramento em um item da tabela acima.
- Revogada pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002.

Nota 6 – O percentual de desconto previsto no Grupo I será reduzido em 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento)
por cada mês de descumprimento do fator de desconto, quando for constatada na Auditoria de Avaliação de Desempenho a falta de
pagamento ou o pagamento a menor que o devido: da obrigação tributária estadual, inclusive a devida por substituição tributária, registrada
e apurada na Escrituração Fiscal Digital – EFD ou da obrigação mensal com o fundo ou com o programa.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.706, de 27-08-2020.

Nota 6 – Na atribuição da pontualidade prevista no grupo I, devem ser deduzidos 2,5%, por pagamento, realizado fora do
prazo legal, da obrigação tributária própria ou devida por substituição tributária, registrada e apurada em livro próprio ou declarada em
documento de informação e apuração do imposto.
- Acrescido pelo Decreto nº 7.412, de 27-07-2011.

Nota 7 – Os percentuais de desconto escolhidos pelo contribuinte somente poderão atingir um somatório máximo de
100% (cem por cento).
- Revogada dada pelo Decreto nº 9.706, de 27-08-2020, art 5º.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.706, de 26-07-2016.

ANEXO VI
(Art. 41, § 3º, I, "b")
- Revogado pelo Decreto nº 8.706, de 26-07-2016, art. 4º.

DOCUMENTO DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO
DO PROJETO - MICROPRODUZIR
QUADRO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO PROJETO APROVADO PELO MICROPRODUZIR


Data
Empresa
Endereço
Bairro

Cidade

CNPJ

C.C.E

Projeto

Atividade

CAE

Resolução

Início de fruição

Economista

Contrato

Prazo

% realizado

COEFICIENTE DE PRIORIDADE
PARÂMETROS

PONTOS

PONDERAÇÃO

1. Número de empregos diretos gerados

3

2. Localização em município ou região considerados como prioritários
no planejamento governamental

2

3. ramo de atividade que integra cadeias produtiva elencada

3

4. Tipo de projeto ( implantação , expansão )

1

SOMA (Pontos X Ponderação)
COEFICIENTE DE PRIORIDADE
DESCONTO
GRUPO

% de desconto do
grupo

I

30

II

70

III

50

IV

70

V

60

VI

50

Item proposto

Controle de comprovação

% de desconto

TOTAL DO DESCONTO COMPROVADO

DADOS ESTATÍSTICOS

1. EMPREGOS DIRETOS
Início do projeto: _________________________________
Empregos atuais:_________________________________
2. PRODUÇÃO (PRINCIPAIS ITENS)

ITEM

UNIDADE

PRODUÇÃO NO INÍCIO DO
PROJETO

PRODUÇÃO ATUAL

nbsp;

3. RECOLHIMENTO DE ICMS
Período anterior ao projeto: _______________________________________
Período analisado: ______________________________________________

4. OUTROS


Número de deficiente empregado: anterior ___ atual ___
Número de vagas para primeiro emprego: anterior ___ atual ___
Número de vagas para mais de 50 anos: anterior ___ atual ___
Número de estagiário: anterior ___ atual ___

5 - EQUIPE DE AUDITORIA
a) ________________________________________ ass. __________________
b) ________________________________________ ass. __________________
c) ________________________________________ ass. __________________
d) ________________________________________ ass. __________________
Local e data

ANEXO VII
MODELO DE PROJETO SIMPLIFICADO - MICROPRODUZIR
- Revogado pelo Decreto nº 8.706, de 26-07-2016, art. 4º.
- Redação dada pelo Decreto nº 5.413, de 25-04-2001, art. 1º.

1. IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE:
1.1. Nome Completo:
1.2. CNPJ / CPF:

1.3. Endereço:

Localidade:

Telefone (s):

CEP:

1.4. Contato:
Nome(s):

Telefone(s):

2. LOCALIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO:
2.1. Endereço:
Localidade:

Telefone(s):

CEP:

2.2. Objetivo Social:

3. COMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA:
Sócios

4. PROJETO:

Quotas

Valor R$

Percentual


( ) IMPLANTAÇÃO
( ) EXPANSÃO OU DIVERSIFICAÇÃO
( ) REVITALIZAÇÃO
( ) RELOCALIZAÇÃO
( ) REENQUADRAMENTO
( ) REESTRUTURAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
- Redação dada pelo Decreto nº 6.979, de 03-09-2009.

( ) IMPLANTAÇÃO
( ) EXPANSÃO OU DIVERSIFICAÇÃO
( ) REVITALIZAÇÃO
( ) RELOCALIZAÇÃO

4.1.Ramo de Atividade: CAE:
5. OBJETIVO DO EMPREENDIMENTO PROPOSTO:

6. INFORMAR SE O EMPREENDIMENTO ESTÁ SUJEITO ÀS IMPOSIÇÕES LEGAIS QUANTO À PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE,
DESCREVENDO EVENTUAIS IMPACTOS:

7. ENQUADRAMENTO PARA CÁLCULO DO COEFICIENTE DE PRIORIDADE E DE DESCONTO:
7.1. Parâmetros para cálculo do Coeficiente de Prioridade (Cp):

GRUPO

PARÂMETROS DO MICROPRODUZIR

PTOS

0

LOCALIZAÇÃO

0-a

nordeste goiano (1)

0-b

outras regiões que não seja o nordeste goiano

1

GERAÇÃO DE NOVOS EMPREGOS DIRETOS NA FAIXA

1-a

de 02 a 05

1

1-b

de 06 a 15

2

1-c

de 16 a 25

3

1-d

de 26 a 35

4

1-e

de 36 a 50

5

1-f

de 51 ou mais

6

2

LOCALIZADO EM MUNICÍPIOS OU REGIOES PRIORITÁRIOS DO
GOVERNO

2-a

fora de distrito industrial mantido pelo Estado ou município e em área não
prioritária, mas localizada em Município com menos de 20.000 habitantes

3

2
2

- Redação dada pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 1º.

fora de distrito industrial e em área não incentivada
2-b

em distrito industrial mantido pelo Estado ou Município e em área não
prioritária

4

- Redação dada pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 1º.

em distrito industrial e em município sem incentivo
2-c

em pólos industriais ou em áreas prioritárias (2)
- Redação dada pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 1º.

em pólos industriais ou em áreas incentivadas (2)

PONDERAÇÃO

6

PONTOS
AUFERIDOS


3

RAMO DE ATIVIDADE DA CADEIA PRODUTIVA DO ESTADO
ELENCADA PELO CD/PRODUZIR

3

- Redação dada pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 1º.

3-a

RAMO DE ATIVIDADE INTEGRANTE DA CADEIA PRODUTIVA DO
ESTADO integrante
ELENCADA
Atividade
daPELO
cadeiaCD/PRODUZIR
produtiva do Estado (3)

4

- Redação dada pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 1º.

em quantidade insuficiente na cadeia produtiva do Estado (3)
3-b

atividade faltante na cadeia produtiva do Estado ou indústria pioneira no
produto

6

- Redação dada pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 1º.

atividade faltante na cadeia produtiva do Estado
4

TIPO DE PROJETO

4-a

projetos de expansão ou diversificação, de revitalização, de relocalização,
de reenquadramento ou de reestruturação econômico-financeira

1
4

- Redação dada pela Decreto nº 6.979, de 03-09-2009.

4-a

projetos de expansão ou diversificação, de revitalização ou de
relocalização

4

4-b

projetos de implantação

6

&nbsnbsp;nbsp;

TOTAL DE PONTOS
ENQUADRAMENTO (COEFICIENTE DE PRIORIDADE):
Cp=
PRAZO DE FRUIÇÃO DO CRÉDITO - EM ANOS:
7.2. Itens para concessão do Desconto:

GRUPO

FATORES PARA DESCONTO DO MICROPRODUZIR

I

PONTUALIDADE

I-a

Adimplência tributos estaduais e com o FUNPRODUZIR ou com o PRODUZIR

II

ESPECIAL I

II - a

localizada no nordeste goiano ou em área incentivada, definida pela SEPLAN (1)

III

ESPECIAL I I

III - a

localizada em área eleita pólo industrial incentivada, definida pela SIC (2)

IV

EMPREGOS I

IV - a

PONTOS
30
70
50
70

mais de 29 empregos diretos gerados
- Redação dada pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 1º.

50 ou mais empregos diretos gerados
V

EMPREGOS I I

V-a

mais de 10 empregos diretos gerados

VI

EMPREGOS I I I

VI - a

mais de 2 empregos diretos gerados

VII

SOCIAIS I

60
50
20

- Redação dada pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 1º.

SOCIAIS I (GRUPO VIII DO ANEXO II DO REGULAMENTO)
VII - a

mantém creche para filhos de funcionários

VII - b

ofereça mais de 10% do total de suas vagas para deficientes físicos

VII - c

ofereça mais de 10% do total de suas vagas para o primeiro emprego

VII - d

ofereça mais de 10% de suas vagas para pessoas com mais de 50 anos

VII - e

ofereça mais de 10% do total de suas vagas para estagiários

VII - f

mantenha programa de combate à criminalidade nos termos da SSP/GO

VII - g

apoio ao Condomínio da Solidariedade

VII - h

aplique mais de R$ 250,00/mês no Programa Bolsa Universitária

10

- Redação dada pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 1º.

aplique mais de R$ 750,00/mês no Programa Bolsa Universitária
VII- i

Empregue, no mínimo, 5 egressos da Agência Goiana do Sistema Prisional
- Acrescido pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 1º.

VII - j

terceirize mão-de-obra de, no mínimo, 15 reeducandos da Agência Goiana do Sistema
Prisional
- Acrescido pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 1º.

VIII

SOCIAIS II

10

- Redação dada pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 1º.

SOCIAIS II (GRUPO IX DO ANEXO II DO REGULAMENTO)

VIII - a

ofereça mais de 5% do total de suas vagas para deficientes físicos

5

PONTOS
AUFERIDOS


VIII - b

ofereça mais de 5% do total de suas vagas para o primeiro emprego

VIII - c

ofereça mais de 5% de suas vagas para pessoas com mais de 50 anos

VIII - d

ofereça mais de 5% do total de suas vagas para estagiários

VIII - e

ofereça gratuitamente programa de educação para seu funcionário

VIII - f

mantenha no mínimo 2% de suas vagas aos adolescentes capacitados ou proﬁssionalizados
pela Organização das Voluntárias de Goiás - OVG

VIII - g

aplique mais de R$ 150,00/mês no Programa Bolsa Universitária
- Redação dada pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 1º.

aplique mais de R$ 500,00/mês no Programa Bolsa Universitária
VIII - h

Empregue, no mínimo, 2 egressos da Agência Goiana do Sistema Prisional
- Acrescido pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 1º.

VIII - i

terceirize mão-de-obra de, no mínimo, 6 reeducandos da Agência Goiana do Sistema
Prisional
- Acrescido pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 1º.

IX

OUTROS I

20

- Redação dada pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 1º.

OUTROS I (GRUPO X DO ANEXO II DO REGULAMENTO)
IX - a

10

aplique mensalmente mais de R$ 250,00 em projeto público relativo à ciência e tecnologia,
meio ambiente e pesquisa ou à TECNÓPOLIS/FUNTEC
- Redação dada pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 1º.

aplique mensalmente mais de R$ 750,00 em projeto público relativo à ciência e tecnologia,
meio ambiente e pesquisa ou à TECNÓPOLIS/FUNTEC
IX - b

divulgue o PRODUZIR por meio de impressão gráfica visível em sua embalagem
- Redação dada pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 1º.

divulgue o PRODUZIR por meio de impressão gráfica visível em sua embalagem
IX - c

patrocine projeto referente a tese de pós-graduação, estudo e pesquisa relativa ao
desenvolvimento do Estado de Goiás
- Redação dada pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 1º.

patrocine projeto referente a tese de pós-graduação, estudo e pesquisa relativa ao
desenvolvimento do Estado de Goiás
X

OUTROS II

10

- Redação dada pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 1º.

OUTROSII (GRUPO XI DO ANEXO II DO REGULAMENTO)
X-a

5

aplique mensalmente mais de R$ 150,00 em projeto público relativo à ciência e tecnologia,
meio ambiente e pesquisa ou à TECNÓPOLIS/FUNTEC.
- Redação dada pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 1º.

aplique mensalmente mais de R$ 500,00 em projeto público relativo à ciência e tecnologia,
meio ambiente e pesquisa ou à TECNÓPOLIS/FUNTEC.
TOTAL
(1) - Os municípios e regiões prioritárias encontram-se relacionados no Anexo I deste;
(2) - Os Pólos Industriais são os seguintes: Pólo Farmacêutico e Farmoquímico, em Anápolis; Pólo Calçadista, em Goianira e região do
Vale do Meia Ponte; Pólo Moveleiro, em Itumbiara e Rubiataba; Pólo Tecnológico e Metalúrgico, em Aparecida de Goiânia;Pólo
Confeccionista, em Jaraguá e Trindade e Pólo de Rochas e Pedras Ornamentais, no Estado de Goiás.
- Redação dada pelo Decreto nº 5.567, de 18-03-2002, art. 1º.

(2) - Os Pólos Industriais são os seguintes: Pólo Farmoquímico, em Anápolis; Pólo Coureiro, em Senador Canedo; Pólo Calçadista, em
Goianira e Pólo Graniteiro, em Iporá;
(3) - As cadeias produtivas agroindustrial e mineral goianas prioritárias estão relacionadas no Anexo I deste.
8. JUSTIFICATIVAS:
8.1. Considerações sobre o projeto para o desenvolvimento do município e da região:

8.2. Benefícios sociais e econômicos a serem alcançados:

8.3. Capacidade de estimular o desenvolvimento de outros setores:

8.4. Estimativa de geração de empregos diretos e indiretos:
Diretos Indiretos


Atual:
Futura:
Gerada:
9. ORIGEM DA MATÉRIA-PRIMA - 100% DA CAPACIDADE INSTALADA - PROJETO:
9.1. Origem:
PRODUTO

UD.

QUANT.

VALOR (R$)
UNIT.

ORIGEM - %

TOTAL

GOIÁS

ALÍQUOTA - %
O. E.

GOIÁS

O. E.

9.2. Citar o nome da principal matéria-prima e a quantidade produzida no Município / ou se é produção própria:

9.3. Informar a distância média (Km) entre os potenciais fornecedores para o empreendimento:

10. MATERIAL SECUNDÁRIO E EMBALAGEM - 100% DA CAPACIDADE INSTALADA:
10.1. Origem:
PRODUTO

UD.

QUANT.

VALOR (R$)
UNIT.

TOTAL

ORIGEM - %
GOIÁS

ALÍQUOTA - %
O. E.

GOIÁS

O. E.

11. PORCENTAGEM DE UTILIZAÇÃO DA CAPACIDADE INSTALADA:

ANO Ü

01

02

03

04

05

%Ü
12. MERCADO A ATINGIR - PRODUÇÃO A 100% DA CAPACIDADE INSTALADA:
12.1. Praças onde serão comercializados os produtos:
PRODUTO

UD.

QUANT.

VALOR (R$)
UNIT.

TOTAL

DESTINO - %
GOIÁS

ALÍQUOTA - %
O. E.

GOIÁS

O. E.

12.2. Principais concorrentes já instalados na área de atuação do projeto a ser financiado:

12.3. Vantagens competitivas do projeto em relação aos concorrentes (preço de matéria-prima; proximidade do centro fornecedor da
matéria-prima; mercado consumidor; tecnologia empregada.):

13. INVESTIMENTO PROPOSTO:
13.1. Investimento fixo:
DISCRIMINAÇÃO

VALOR (R$)


13.2. Capital de giro:

13.3. Total:

14. NO CASO DE PROJETO DE EXPANSÃO PREENCHER OS QUADROS ABAIXO:
14.1. Produção atual e produção futura a 100% da capacidade produtiva:
PRODUTO

UNIDADE

QUANTIDADE ATUAL

14.2. Média do recolhimento do
ICMS:

QUANTIDADE FUTURA

VALOR (R$)

MÊS/ANO

TOTAL
OBS.: Anexar ao projeto cópias das guias de recolhimento.

ANEXO VII
(Arts. 21, II, "a", e 23, § 1º, V)
MODELO DE PROJETO SIMPLIFICADO - MICROPRODUZIR
1. IDENTIFICAÇÃO DO PRETENDENTE:
1.1. Nome Completo:
1.2. CNPJ / CPF:

1.3. Endereço:

Localidade:

Telefone (s):

CEP:

1.4. Contato:
Nome(s):

Telefone(s):

2. LOCALIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO:
2.1. Endereço:
Localidade:

Telefone(s):

CEP:

2.2. Objetivo Social:

3. COMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA:
Sócios

4. PROJETO:

Quotas

Valor R$

Percentual


( ) IMPLANTAÇÃO
( ) EXPANSÃO OU DIVERSIFICAÇÃO
( )REVITALIZAÇÃO
( )-----------Local e data:
Nome e assinatura do proponente, inclusive com rubrica em todas as folhas.
Nome e assinatura do responsável pelo preenchimento do projeto, inclusive com rubrica em todas as folhas."
ANEXO I
RELAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E REGIÕES PRIORITÁRIAS
I - MUNICÍPIOS DO NORDESTE GOIANO:
01 - ALTO PARAÍSO DE GOIÁS;
02 - ALVORADA DO NORTE;
03 - BURITINÓPOLIS;
04 - CAMPOS BELOS;
05 - CAVALCANTE;
06 - COLINAS DO SUL;
07 - DAMIANÓPOLIS;
08 - DIVINÓPOLIS DE GOIÁS;
09 - FLORES DE GOIÁS;
10 - GUARANI DE GOIÁS;
11 - IACIARA;
12 - MAMBAÍ;
13 -- MONTE ALEGRE DE GOIÁS;
14 - NOVA ROMA;
15 - POSSE;
16 - SÃO DOMINGOS;
17 - SÃO JOÃO DA ALIANÇA;
18 - SIMOLÂNDIA;
19 - SÍTIO D’ABADIA;
20 - TERESINA DE GOIÁS.
II - MUNICÍPIOS DO NORTE GOIANO:
01 - ALTO HORIZONTE;
02 - CAMPINAÇU;
03 - CAMPINORTE;
04 - CAMPOS VERDES;
05 - CRIXÁS;
06 - ESTRELA DO NORTE;
07 - FORMOSO;
08 - MARA ROSA;
09 - MINAÇÚ;
10 - MOZARLÂNDIA;


11 - MONTIVIDIU DO NORTE;
12 - MUNDO NOVO;
13 - MUTUNÓPOLIS;
14 - NIQUELÂNDIA;
15 - NOVA CRIXÁS;
16 - NOVO IGUAÇÚ DE GOIÁS;
17 - NOVO PLANALTO;
18 - PORANGATU;
19 - SANTA TEREZA DE GOIÁS;
20 - SANTA TEREZINHA DE GOIÁS;
21 - SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA;
22 - TROMBAS;
23 - URUAÇU;
24 - UIRAPURÚ.
III - MUNICÍPIOS DO ENTORNO DO DISTRITO FEDERAL:
01 - ABADIÂNIA;
02 - ÁGUA FRIA DE GOIÁS;
03 - ÁGUAS LINDAS;
04 - ALEXÂNIA;
05 - CABECEIRAS;
06 - CIDADE OCIDENTAL;
07 - COCALZINHO DE GOIÁS;
08 - CRISTALINA;
09 - FORMOSA;
10 - LUZIÂNIA;
11 - MIMOSO DE GOIÁS;
12 - NOVO GAMA;
13 - PADRE BERNARDO;
14 - PIRENÓPOLIS;
15 - PLANALTINA;
16 - SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO;
17 - VALPARAÍSO;
18 - VILA BOA;
19 - VILA PROPÍCIO.
RELAÇÃO DAS CADEIAS PRODUTIVAS AGROINDUSTRIAL E MINERAL GOIANAS PRIORITÁRIAS

I - lácteos;
II - têxtil de insumos a confecções (tecelagem, fiação, tinturaria, aviamentos e roupas);
III - soja;
IV - milho;
V - cana-de-açúcar;


VI - carne;
VII - couro;
VIII - frango;
IX - suínos;
X - fruticultura;
XI - rochas ornamentais.
ANEXO VIII
(Art. 21, I)
MODELO DE CARTA CONSULTA
1. IDENTIFICAÇÃO DO PRETENDENTE
1.1. Nome Completo:
1.2. CNPJ / CPF

1.3. Endereço:

Localidade:

Telefone (s):

CEP:

1.4.Contato.
Nome(s):

Telefone(s):

2. LOCALIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO
2.1. Endereço:
Localidade:

Telefone(s):

CEP:

2.2. Objetivo Social:

3. COMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA
Sócios

4.PROGRAMA/PROJETO
( ) PRODUZIR
( ) -----( )MICROPRODUZIR
TIPO DE PROJETO
( ) IMPLANTAÇÃO
( ) EXPANSÃO OU DIVERSIFICAÇÃO
( )REVITALIZAÇÃO
4.1. Ramo de Atividade CAE:
5. OBJETIVO DO EMPREENDIMENTO PROPOSTO:

Quotas

Valor R$

Porcentagem


6.INFORMAR SE O EMPREENDIMENTO ESTÁ SUJEITO ÀS IMPOSIÇÕES LEGAIS QUANTO À PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE,
DESCREVENDO EVENTUAIS IMPACTOS:

7. ESTÁ VINCULADO A ALGUM PROGRAMA OFICIAL DO GOVERNO? QUAL?

8. JUSTIFICATIVAS
8.1. Considerações sobre o projeto para o desenvolvimento do município e da região.

8.2. Benefícios sociais e econômicos a serem alcançados.

8.3. Capacidade de estimular o desenvolvimento de outros setores.

8.4. Estimativa de geração de empregos diretos e indiretos:
Diretos indiretos
Atual:
Futura:
Gerada:
09. ORIGEM DA MATÉRIA - PRIMA .
09.1. Origem:
Local e/ou Regional %
Outros Estados %
Exterior %
09.2. Citar o nome da principal matéria - prima e a quantidade produzida no Município / ou se é produção própria.

09.3. Informar a distância média (Km) entre os potenciais fornecedores para o empreendimento

10. MERCADO A ATINGIR.
10.1. Praças onde serão comercializados os produtos.
Goiás %
Outros Estados %
Exterior %


10.2. Principais concorrentes já instalados na área de atuação do projeto a ser financiado.

10.3. As vantagens competitivas do projeto em relação aos concorrentes ( Preço de matéria - prima; proximidade do centro fornecedor da
matéria - prima; mercado consumidor; tecnologia empregada. )

11. PRODUÇÃO ANUAL ESTIMADA (Discriminação dos Principais Produtos).
11.1 - atual:

11.2 - projeto:

12. RECEITA TOTAL DO EMPREENDIMENTO / ANO.
12.1 - atual:

12.2 - projeto:

13. INFORMAR O VALOR ESTIMADO DOS PRINCIPAIS TRIBUTOS (IMPOSTOS E TAXAS) A SEREM GERADOS.

14. INVESTIMENTO PROPOSTO (R$)
14.1. investimento fixo

14.2.capital de giro

14.3. total

1 5. OUTRAS INFORMAÇÕES JULGADAS PERTINENTES


16. INFORMAÇÕES BANCÁRIAS:

PARECER DO SETOR DE ANÁLISE DO PRODUZIR

Data:
Nome e assinatura do Proponente, inclusive com rubrica em todas as folhas.
Nome e assinatura do responsável pelo preenchimento da Carta - Consulta, inclusive com rubrica em todas as folhas
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07-08-2000.