GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO N o 9.478, DE 19 DE JULHO DE 2019.


Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do
Código Tributário do Estado de Goiás.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da
Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, na Lei nº
13.453, de 16 de abril de 1999, no Convênio ICMS nº 139, de 15 de dezembro de 1992, e tendo em vista o que consta do Processo nº
201900004054765,
DECRETA:
Art.1º O Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás
- RCTE, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 6º ............................................................
........................................................................
XLIII - ..............................................................
a) o imposto dispensado na situação referida no caput deve ser pago pelo destinatário que realizar:
1. qualquer saída do gado sem que esse tenha sido objeto de cria, recria ou engorda em seu estabelecimento;
2. saída em transferência interestadual;
b) na hipótese referida no item 1 da alínea "a", ﬁca dispensado o pagamento do imposto se a operação interna subsequente
for contemplada com isenção ou não incidência;
........................................................................
CXVI - a saída interna de asinino, ave, bovino, bufalino, caprino, equino, leporídeo, muar, ovino, ranídeo e suíno realizada
por produtor agropecuário, destinada ao abate em estabelecimento frigoríﬁco ou abatedor, observado o seguinte (Lei nº
13.453/99, art. 2°, II, "w"):
a) a isenção estende-se, inclusive, à saída realizada por:
1. produtor agropecuário, destinada a terceiro, bem como a realizada por conta e ordem deste com destino ao abate em
frigorífico ou abatedor;
2. terceiro que destine animal adquirido junto ao produtor rural, nos termos do caput deste inciso, ao abate em frigoríﬁco ou
abatedor;
b) o imposto dispensado na situação referida no caput deve ser pago pelo destinatário que realizar a saída em transferência
interestadual com o gado, sem que este tenha sido abatido;
..........................................................” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de julho de 2019, 131º da República.
RONALDO RAMOS CAIADO

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22-07-2019