GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.645, DE 21 DE AGOSTO DE 2002.
Introduz alterações no Decreto nº 5.036, de 16 de abril de 1999 e dá outras
providências .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do "caput" do art 1º da
Lei nº 13.436, de 30 de dezembro de 1998 e tendo em vista o que consta do processo nº 21011648-02,
DECRETA:
Art. 1.º O art 3º, do Decreto nº 5.036, de 16 de abril de 1999, alterado pelo Decreto nº 5.344, de 29 de dezembro de 2000,
passa a vigorar com a seguinte redação:
- Vide Decreto nº 5.799, de 16-07-2003.

"Art. 3º O processo de alienação dos ativos ﬁnanceiros do Fundo de Participação e Fomento à industrialização do Estado
de Goiás - FOMENTAR, sem prejuízo da atuação da Comissão Permanente de Licitação - CPL da SIC/FOMENTAR, será supervisionado por
uma comissão especial composta por três membros, a ser constituída por ato do Governador, mediante proposta do Secretário de indústria e
Comércio."
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2002.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de agosto de 2002, 114º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Mozart Soares Filho
Wanderley Pimenta Borges
(D.O. 30-08-2002)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.08.2002.