GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 148, DE 1º DE AGOSTO DE 2007.

Abre créditos suplementares à Secretaria do Trabalho, no valor global de R$
2.876.895,96.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200700064000287 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "b", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.953, de 18 de janeiro de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Secretaria do Trabalho 5 (cinco) créditos suplementares no valor global de R$ 2.876.895,96 (dois
milhões, oitocentos e setenta e seis mil, oitocentos e noventa e cinco reais e noventa e seis centavos), para reforço de dotações consignadas
no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

1500 - SECRETARIA DO TRABALHO

1501 - Gabinete do Secretário do Trabalho
11 331 1006 2.003 - Atendimento p/ o Seguro Desemprego
3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$

454.430,00

4 (80) - Investimentos

R$

73.916,00

3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$

1.600.076,00

4 (80) - Investimentos

R$

462.461,96

R$

286.012,00

R$

2.876.895,96

11 333 1006 2.005 - Intermediação do Trabalhador ao Mercado de Trabalho

11 333 1077 2.138 - Qualificação Profissional - Planteq

3 (80) - Outras Despesas Correntes

TOTAL.................

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1O do art.
43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do convênio plurianual único nO 037/2006 - SET/GO, que entre si celebram
o Ministério do Trabalho e Emprego, por intermédio da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE - e o Governo do Estado de
Goiás/GO, por intermédio da Secretaria do Trabalho, sendo interveniente o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 1º de agosto de 2007, 119º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
Ageu Cavalcante Lemos
(D.O. de 1º-08-2007) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 1º-08-2007.