GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.944, DE 03 DE JULHO DE 2009.

Altera o Decreto nº 6.521, de 4 de agosto de 2006, que regulamenta o art. 208, inciso I,
da Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo nº 200900018000266,
DECRETA:
Art. 1º O art. 4º do Decreto nº 6.521, de 4 de agosto de 2006, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 4º Para ﬁns de inclusão do valor da substituição em folha de pagamento, a Secretaria da Educação e a Secretaria de
Ciência e Tecnologia, esta no tocante aos professores com atuação na educação proﬁssional e tecnológica, deverão
encaminhar à Superintendência de Gestão Estadual da Secretaria da Fazenda relação nominal, em que constem a
matrícula e o nome do servidor substituto e do substituído, informando, ainda, a quantidade de horas, o valor e a razão da
substituição." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1º de abril de 2009.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de julho de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 09-07-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09-07-2009.