GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 146, DE 24 DE JULHO DE 2007.

Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização
de Serviços Públicos - AGR - no valor global de R$ 213.500,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200700005000761 e nos termos dos arts. 9º e 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.953, de 18 de janeiro de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR - 3 (três)
créditos suplementares no valor global de R$ 213.500,00 (duzentos e treze mil e quinhentos reais), para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

5702 - A G Ê N C I A GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE
FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - AGR

E

04 125 3013 2.281 - Controlar/Fisc. os Serviços Públicos e Atividades Econômicas
de Int. Públicos Delegados

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

60.000,00

R$

20.000,00

R$

133.500,00

R$

213.500,00

04 125 3013 2.282 - Disponibilizar Serviço de Ouvidoria

3 (20) - Outras Despesas Correntes

26 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo

3 (20) - Outras Despesas Correntes

TOTAL.................

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art.
43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais das dotações abaixo discriminadas:

5702 - A G Ê N C I A GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE
FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - AGR

E

04 121 3019 2.488 - Promoção da Melhoria das Ações Direcionadas ao CidadãoPQG-AGR
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

15.000,00

R$

3.000,00

04 125 3007 2.349 - Implementar o Fórum de Defesa do Consumidor e Usuários de
Serviços Públicos

4 (20) - Investimentos

04 125 3007 2.350 - Implementar os Indicad. de Desemp. Relativos à Qualidade
dos Serviços Públicos


4 (20) - Investimentos

R$

3.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

20.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

1.500,00

R$

1.500,00

R$

3.000,00

R$

3.000,00

R$

30.000,00

R$

3.000,00

R$

500,00

R$

2.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

20.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

5.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

25.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

3.000,00

R$

50.000,00

04 125 3007 2.351 - Implementar Pesquisas de Satisfação do Usuário de Serviços
Públicos

04 125 3007 2.414 - Implementar Prog. de Fiscais Voluntários de Qualidade dos
Serviços Públicos

4 (20) - Investimentos

04 125 3012 2.288 - Regulação, Controle e Fiscalização dos Bens Desestatizados

4 (20) - Investimentos

04 125 3012 2.289 - Viabilizar Econômica / Financeiramente a Terceirização de
Bens do Est.

4 (20) - Investimentos

04 125 3013 2.281 - Controlar/Fisc. os Serviços Públicos e Atividades Econômicas
de Int. Públicos Delegados

4 (20) - Investimentos

04 125 3013 2.282 - Disponibilizar Serviço de Ouvidoria

4 (20) - Investimentos

04 125 3013 2.283 - Fiscalizar o Transporte Coletivo Urbano de Rio Verde

4 (20) - Investimentos

04 125 3013 2.284 - Implementar Controle Econ/Finan de Contratos de Concessão
de Serviços Públicos

4 (20) - Investimentos

04 125 3013 2.285 - Regulamentar os Serviços Públicos e Atividades Econômicas
de Interesse Público Delegado

04 130 3012 2.286 - Implementar Controle Econ/Finan. de Contratos de Concessão
de Bens

26 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo

4 (20) - Investimentos


26 782 3012 2.287 - Manutenção nos Terminais Rodoviários do Estado

4 (20) - Investimentos

TOTAL.................

R$

25.000,00

R$

213.500,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de julho de 2007, 119º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 31-07-2007)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31-07-2007.