GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 8.893, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017.
- Revogado pelo Decreto nº 9.766, de 14-12-2020.

Delega ao Superintendente Executivo da Secretaria de Segurança Pública e
Administração Penitenciária, enquanto designado para exercer as atribuições inerentes
ao cargo de Secretário de Estado da referida Pasta, competência para a prática dos
atos que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo no 201700013000219,
D E C R E T A:
Art. 1° Fica delegada ao Superintendente Executivo, CEL PM EDSON COSTA ARAÚJO, enquanto designado pelo
Decreto de 10 de janeiro de 2017, publicado no Suplemento do Diário Oﬁcial nº 22484, de igual data, para exercer, sem prejuízo de suas
funções, as atribuições inerentes ao cargo de Secretário de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária, competência para,
na forma da lei, praticar os seguintes atos, no âmbito daquela Pasta, da Delegacia-Geral da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de
Bombeiros Militar:
I – conceder aposentadoria aos servidores civis, transferir policiais militares e bombeiros militares para a reserva
remunerada ou inatividade, inclusive com a promoção de que trata o § 12 do art. 100 da Constituição Estadual, fixando-lhes os proventos;
II – instaurar processo administrativo disciplinar, proceder ao seu julgamento ﬁnal e aplicar qualquer das penalidades
previstas na legislação pertinente, quando da alçada do Governador, ressalvada a cassação de aposentadoria e disponibilidade, bem como
exonerar, quando extinta a punibilidade por prescrição na hipótese de abandono de cargo, assegurando-se ao indiciado, em qualquer caso, o
direito ao contraditório e à ampla defesa e ouvida a Procuradoria- Geral do Estado;
III – prover os cargos em comissão previstos nas estruturas básicas e complementares integrantes do inciso I, alíneas "q",
"q.1", "q.2" e "q.3", do Anexo I da Lei n° 17.257, de 25 de janeiro de 2011, com modiﬁcações posteriores, e exonerar os seus ocupantes,
hipóteses em que os correspondentes atos somente produzirão efeitos após referendados pelo Governador do Estado, ressalvada a
exoneração a pedido;
IV – convocar, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária, policial militar da reserva remunerada para o serviço
ativo, a fim de exercer as funções do seu posto ou graduação junto aos colégios militares implantados a partir de 2013.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 10 de janeiro de 2017.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de fevereiro de 2017, 129° da República

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 21-02-2017)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21-02-2017 .