ESTADO DE GOIÁS

PORTARIA ORÇAMENTÁRIA Nº 429/2021 - ECONOMIA
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com
fundamento no art. 8º, inciso III, alínea "a" e art. 12 da Lei nº 20.968, de 18 de fevereiro de
2021,conforme processo nº 202100004105794.
RESOLVE:
Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, 1 (um)
crédito suplementar no valor de R$ 11.472.832,22 (onze milhões, quatrocentos e setenta e dois
mil, oitocentos e trinta e dois reais e vinte e dois centavos), para reforço de dotação consignada
no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o
caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 desta
Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, em Goiânia, aos 7 dias do
mês de Outubro de 2021.
CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

QUADRO 1


SUPLEMENTAÇÃO
2900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
2904 - POLÍCIA CIVIL

CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

INVESTIGAÇÃO,
406 181 1021 2.080 INTELIGÊNCIA E ELUCIDAÇÃO INVESTIMENTOS
DE CRIMES
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
R$ 976.425,00

VALOR DA
DESPESA
R$ 12.449.257,22

FONTE MODALIDADE
100

90

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 11.472.832,22
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 11.472.832,22

QUADRO 2

REDUÇÃO
3163 - AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - GOINFRA
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

26 782 1041
2.140

MANUTENÇÃO DA MALHA
3 - OUTRAS
VIÁRIA, SUAS OBRAS DE ARTES, DESPESAS
E AERÓDROMOS ESTADUAIS.
CORRENTES
SALDO A PROGRAMAR
R$ 35.069.255,98

GRUPO DE
DESPESA

FONTE MODALIDADE
100

90

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 11.472.832,22

R$ 11.472.832,22
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 11.472.832,22

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 30/12/2021