GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 59, DE 03 DE ABRIL DE 2008.

Abre crédito suplementar ao Fundo de Modernização e Aprimoramento Funcional do
Ministério Público do Estado de Goiás, no valor de R$ 158.529,94.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200800004004349 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “b”, 11 e 12, da Lei n o 16.194, de 29 de janeiro de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo de Modernização e Aprimoramento Funcional do Ministério Público do Estado de Goiás 1
(um) crédito suplementar no valor de R$ 158.529,94 (cento e cinqüenta e oito mil, quinhentos e vinte e nove reais e noventa e quatro
centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

0750 - FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E APRIMORAMENTO
FUNCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE
GOIÁS
03 091 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

158.529,94

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação real, comprovado pelo Anexo 10A, no código de
receita no 16.00.1301, no valor de R$ 158.529,94.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de abril de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 03-04-2008) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 03-04- 2008.