GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 230, DE 28 DE AGOSTO DE 2006.
Abre créditos suplementares ao Tribunal de Contas dos Municípios, no valor global de
R$ 150.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200600005001664 e nos termos do art. 9º da Lei nº 15.560, de 16 de janeiro de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos ao Tribunal de Contas dos Municípios 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$
150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

0300 - TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
0301 - Gabinete do Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios
01 032 3001 1.004 - Modernização do Tribunal de Contas dos Municípios
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

110.885,22

01 032 3001 2.034 - Auxílio e Fiscalização Junto ao Poder Público Municipal
3 (00) Outras Despesas Correntes
TOTAL.........................................

R$

39.114,78

R$

150.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art.
43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação total da dotação abaixo discriminada:

0300 - TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
0301 - Gabinete do Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios
01 032 3001 1.004 - Modernização do Tribunal de Contas dos Municípios
4 (00) - Investimentos

R$

150.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de agosto de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 31-08-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.08.2006.