GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 9.038, DE 04 DE SETEMBRO DE 2017
Regulamenta o art. 4º, inciso I, da Lei nº 19.700, de 23 de junho de 2017, referente à
participação de estudantes de ensino médio no Programa Goiás Sem Fronteiras.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo nº 201700042001542,
DECRETA

Art. 1º A participação de estudantes do ensino médio no Programa a que se refere a Lei nº 19.700, de 23 de junho de 2017,
nos termos de seu art. 4º, inciso I, que passa, nessa modalidade, a denominar-se Programa Goiás Sem Fronteiras – Ensino Médio, sob gestão
da Secretaria de Estado do Governo, com a ﬁnalidade de formação e capacitação proﬁssional nas áreas cientíﬁca, tecnológica e de inovação,
por meio da concessão de bolsas de estudo, bem como de apoio a imersões e missões, vivências e intercâmbios em instituições internacionais
de ensino de reconhecida excelência, fica organizada nos termos deste Decreto.

Art. 2º. Caberá à Secretaria de Estado do Governo deﬁnir os países de destino e as respectivas instituições de ensino onde
serão desenvolvidas atividades inerentes ao Programa Goiás Sem Fronteiras – Ensino Médio, em edital próprio para tal ﬁnalidade, de acordo
com os seguintes critérios:

I – países que mantenham acordos de cooperação com a República Federativa do Brasil e/ou com o Estado de Goiás,
especialmente nas áreas de educação, ciência, tecnologia e/ou inovação;

II – países listados entre os melhores sistemas de educação superior do mundo;

III – instituições de ensino reconhecidas internacionalmente e listadas entre as melhores de seu país e/ou do mundo,
conforme rankings adotados pelo Ministério da Educação e/ou pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;

IV – instituições de ensino localizadas em áreas metropolitanas que ofereçam alto nível de desenvolvimento educacional
combinado com ambiente de prática de liderança global e inovação tecnológica, bem como de experiência histórica e cultural;

V – instituições de ensino localizadas em áreas metropolitanas listadas entre as melhores de seu país/mundo para se
estudar e/ou viver, conforme rankings adotados pelo Ministério da Educação e/ou pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e
Comunicações.

Art. 3º São objetivos do Programa Goiás Sem Fronteiras – Ensino Médio:
I – proporcionar qualiﬁcação avançada, no âmbito do ensino de nível médio, em pesquisa e inovação, oferecendo ao
interessado, residente no Estado de Goiás e de acordo com este Regulamento, a realização de cursos de curta duração em instituições de
excelência no exterior;

II – contribuir com a gestão pública e o setor empresarial do Estado de Goiás, por meio da formação e capacitação
proﬁssional de jovens nas áreas de educação, cultura, ciência, tecnologia e inovação, ampliando as condições gerais de competitividade do
ente federado;

III – auxiliar no processo de internacionalização do conhecimento cientíﬁco e da qualiﬁcação de jovens para o mercado de
trabalho;

IV – fomentar o desenvolvimento da capacidade de liderança, do espírito de cooperação, empreendedorismo, protagonismo


juvenil e exercício da cidadania;

V – fomentar a cooperação entre o Estado de Goiás e outros países;

VI – contribuir para a visibilidade e inserção internacionais do Estado de Goiás;

VII – estimular, no âmbito do Estado de Goiás, o desenvolvimento cientíﬁco, tecnológico e de inovação em todas as áreas
do conhecimento;

VIII – investir na formação e qualiﬁcação de recursos humanos em áreas de conhecimento estratégicas para o
desenvolvimento sustentável do Estado de Goiás;

IX – fomentar o desenvolvimento cultural e social, ampliando as oportunidades proﬁssionais para a população jovem do
Estado.

Art. 4º Serão beneﬁciários do Programa Goiás Sem Fronteiras – Ensino Médio estudantes do ensino médio da rede pública
estadual, com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos, na forma dos editais elaborados pela Secretaria de Estado do Governo.

Art. 5º Cada edital deverá conter o número de vagas abertas, de acordo com a disponibilidade orçamentária e liberação da
competente Programação de Desembolso Financeiro – PDF – pela Junta de Programação Orçamentária e Financeira – JUPOF.

Parágrafo único. O período do curso de curta duração no exterior, previsto para esta modalidade do Programa Goiás Sem
Fronteiras, é de até 60 (sessenta) dias, excluído o tempo necessário para os deslocamentos entre Goiás e a localidade de destino.

Art. 6º Participarão do Programa Goiás Sem Fronteiras – Ensino Médio estudantes selecionados por meio de processo
seletivo público, no qual será apurado o desempenho individual, através da melhor pontuação, nas seguintes áreas de conhecimento, pelo
menos:

I – língua portuguesa;

II – língua estrangeira (referente ao país de destino do Programa);
III – matemática;

IV – ciências;

V – atualidades.

Art. 7º Os estudantes selecionados comporão turmas de, no máximo, 25 (vinte e cinco) alunos cada, que contarão com
auxílio de 02 (dois) monitores, na forma do art. 6º, § 1º, da Lei nº 19.700, de 23 de junho de 2017, indicados por ato do Secretário de Estado do
Governo, bem como de 01 (um) monitor-coordenador, que ficará responsável pela coordenação de todos os monitores participantes.

§ 1º Os monitores e o monitor-coordenador deverão ser maiores de 18 (dezoito) anos, estar matriculados em curso superior
ou já possuir formação comprovada em nível superior, bem como na língua do país de destino do Programa.

§ 2º As despesas decorrentes da emissão de passaporte e visto dos monitores e dos monitores-coordenadores ﬁcarão a
cargo dos mesmos.

§ 3º O Programa poderá oferecer turmas durante todo o decurso de cada exercício.

Art. 8º O valor da bolsa e/ou do auxílio mensal concedidos ao estudante participante do Programa não excederá o limite
estabelecido no art. 5º, inciso I, c/c o § 7º da Lei nº 19.700, de 23 de junho de 2017.

Art. 9º Ficarão a cargo da Secretaria de Estado do Governo, além da concessão da bolsa e/ou do auxílio mensal descritos
no caput deste artigo, as despesas com:


I – processos seletivos para escolha dos beneﬁciários do Programa Goiás Sem Fronteiras – Ensino Médio, bem como dos
países de destino e das respectivas instituições de ensino;
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II – emissão de documentos necessários para a viagem, como passaporte e visto;

III – transporte aéreo, incluindo passagens, taxas de embarque e demais taxas aeroportuárias, limitadas à importância de
R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

IV – seguro-saúde internacional e taxas relacionadas com cobertura proporcionalmente ao período de permanência no
exterior, que não poderão exceder o valor anual de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais);

V – hospedagem durante o período de permanência no exterior, no valor de até R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais),
em pagamento único;

VI – matrícula, curso, material didático, material de apoio, transporte e entradas às visitas técnicas, dentre outras vinculadas
à programação acadêmica da instituição de ensino, na importância, em pagamento único, de até R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais);

VII – alimentação completa (café da manhã, almoço e jantar), limitadas ao valor diário de R$ 300,00 (trezentos reais),
durante o período de permanência no exterior;

VIII – transporte terrestre, especialmente deslocamento de ida e volta entre o aeroporto e o local de hospedagem, bem
como transporte público durante o período de permanência no exterior, limitadas ao valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

Parágrafo único. Os valores inerentes à bolsa e/ou auxílio mensais previstos neste Decreto serão destinados tanto ao
estudante de ensino médio, como aos monitores e coordenadores do Programa e deverão cobrir, também, despesas imprevisíveis, com
atividades culturais extras, transporte público nos ﬁnais de semana e as pessoais dos participantes durante o período de permanência no
exterior.

Art. 10. Os estudantes beneﬁciados pelo Programa Goiás Sem Fronteiras – Ensino Médio deverão, a título de contrapartida,
proferir 02 (duas) palestras, com duração de uma hora cada, até o ﬁnal do ano letivo subsequente ao de seu retorno do país estrangeiro, em
escolas de ensino médio da rede pública estadual, visando transferir o conhecimento adquirido por meio do Programa.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de setembro de 2017, 129 o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 05-09-2017)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05-09-2017 .