ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 9.992, DE 30 NOVEMBRO DE 2021
Altera o Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29
de dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições constitucionais e
legais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás, no art.
4º das Disposições Finais e Transitórias e no art. 49, ambos da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro
de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, também tendo em vista o que consta do
Processo nº 202100004113040,
DECRETA:
Art. 1º O Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997,
Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art 65 ..............................................................................................
I – a distribuidora de combustíveis definida e autorizada por órgão
federal competente, localizada em Goiás ou em outra unidade federada, na
operação com combustíveis relacionados nas alíneas ‘c’ e ‘d’ do inciso III do
Apêndice II deste Anexo;
II – o industrial fabricante e a distribuidora de combustíveis definida e
autorizada por órgão federal competente, localizados em Goiás ou em outra
unidade federada, na operação com combustíveis e lubrificantes relacionados na
alínea ‘e’ do inciso III do Apêndice II deste Anexo;
III - ..................................................................................................


a) combustível e lubrificante derivado de petróleo relacionados no inciso
III do Apêndice II deste Anexo a consumidor final contribuinte ou não do ICMS;
b) combustível e lubrificante não derivados de petróleo relacionados no
inciso III do Apêndice II deste Anexo a consumidor final contribuinte do ICMS, em
relação ao diferencial de alíquota;
IV – o industrial fabricante, a cooperativa de produtores, a empresa
comercializadora de etanol e a distribuidora de combustíveis definidos e
autorizados por órgão federal competente, localizados em Goiás ou em outra
unidade federada, na operação com combustível relacionado na alínea ‘f’ do
inciso III do Apêndice II deste Anexo.
...................................................................................................................................
§ 1º ....................................................................................................
...................................................................................................................................
II – em relação ao ICMS correspondente à diferença entre a alíquota
interna e a alíquota interestadual incidente sobre as operações interestaduais
com combustíveis e lubrificantes destinados ao uso e ao consumo do destinatário
contribuinte do imposto.
.........................................................................................................................." (NR)
"Art. 66-B. Em substituição aos percentuais de Margem de Valor
Agregado previstos em Ato COTEPE/ICMS, deve ser adotada nas operações
promovidas pelo substituto tributário, relativamente às saídas subsequentes com
gasolina, diesel, gás liquefeito de petróleo, etanol hidratado combustível, a
margem de valor agregado obtida mediante a aplicação da seguinte fórmula
(Convênio ICMS 110/07, cláusula nona):
...................................................................................................................................
VI – IM: índice de mistura do EAC na gasolina C, ou de mistura do B100
no óleo diesel B, salvo quando se tratar de outro combustível, hipótese em que
assumirá o valor zero; e
...................................................................................................................................
§ 8º Na operação de importação realizada diretamente por
estabelecimento distribuidor de combustíveis, nos termos da autorização
concedida por órgão federal competente, a nota fiscal relativa à entrada do


combustível neste estabelecimento deve ser emitida nos termos do inciso I do §
7º;
§ 9º Nas operações com etanol hidratado combustível, quando o volume
do produto for convertido a 20°C (vinte graus Celsius) na saída promovida pelo
substituto tributário, para o cálculo do imposto retido, deve ser considerado o
volume do produto aferido à temperatura ambiente.
§ 10. Quando constar da NF-e o volume do combustível líquido
convertido a 20°C (vinte graus Celsius), o volume do produto aferido à
temperatura ambiente deve ser informado nos campos ‘Quantidade de
combustível faturada à temperatura ambiente’ e ‘Informações Complementares’
da NF-e."(NR)
Art. 2º O inciso III do Apêndice II do Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 1997,
passa a vigorar com o seguinte acréscimo:
"

...........................................................................................................................
F - COMBUSTÍVEL COM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO INDUSTRIAL FABRICANTE, NA
COOPERATIVA DE PRODUTORES, NA EMPRESA COMERCIALIZADORA DE ETANOL E NA
DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS
Álcool etílico não desnaturado, com um teor
1.0 alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol - D
(etanol hidratado combustível)

06.001.00 2207.10.90 - - - -

"(NR)
Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo VIII do Decreto nº
4.852, de 1997:
I – o inciso V do art. 65; e
II – o item 1.0 da alínea "d" do inciso III do Apêndice II.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, porém produz
efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação em relação ao §
10 do art. 66-B do Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 1997.
Goiânia, 30 de novembro de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado


Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 30/11/2021