GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 461, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005.
Abre crédito especial à Secretaria da Fazenda, no valor de R$ 7.500.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 27640299/2005 e nos termos dos arts. 1o e 2º da Lei nº 15.449, de 22 de dezembro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria da Fazenda 1 (um) crédito especial no valor de R$ 7.500.000,00 (sete milhão e quinhentos
mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

2300 - SECRETARIA DA FAZENDA
2302 - Encargos Financeiros do Estado
28 844 0000 7.023 - Encargos da Dívida Pública Externa
6 (00) - Amortização da Dívida Pública

R$

7.500.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

2303 - Transferências Constitucionais e/ou Legais
12 361 0000 7.007 - Transferências ao FUNDEF (Lei Federal nº 9.424/96)
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

7.500.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de dezembro de 2005, 117º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira
(D.O. de 30-12-2005) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.12.2005.