GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
DECRETO Nº 5.691, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2002.


Introduz alterações no Decreto n o 4.713, de 24 de setembro de 1996, modiﬁcado pelo
de no 5.520, de 20 de novembro de 2001 , e no Decreto n o 4.717, de 07 de outubro de
1996, que dispõem sobre o Conselho de Disciplina na Polícia Militar do Estado de Goiás
e o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Goiás, respectivamente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o que consta do
Processo n o 21493600,
DECRETA:
Art. 1o. O "caput" do art. 3 o, o art. 6 o, "caput" e seus §§ 1o e 4o, todos do Decreto n o 4.713, de 24 de setembro de 1996,
passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3 o. Ficam sujeitas à declaração de incapacidade para permanecer como policiais militares as praças referidas no art.
2o e seus parágrafos que:" (NR)
...............................................................................................
"Art. 6 o. O Conselho de Disciplina será composto por três Oficiais, sendo um Major ou um Capitão e dois Tenentes.
§ 1o. A Presidência do Conselho será exercida pelo Major ou pelo Capitão, cabendo ao Tenente mais antigo atuar como
relator.
...............................................................................................
§ 4o. Na hipótese de a OPM estar desfalcada de Oﬁciais, o Comandante ou autoridade equivalente solicitará à
Corregedoria a nomeação do Conselho de Disciplina." (NR)
...............................................................................................
Art. 2o. Os arts. 27, 32, 33, 69 e 75 do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Goiás, aprovado pelo
Decreto no 4.717, de 07 de outubro de 1996, passam a vigorar com as seguintes alterações, revogando-se o § 1 o do seu art. 32 e parágrafo
único do seu art. 33:
"Art. 27. ..................................................................................
...............................................................................................
§ 3o - Aplicação do licenciamento a bem da disciplina compete ao Comandante-Geral da Corporação, quando:" (NR)
...............................................................................................
"Art. 32. ................................................................................
I - ..........................................................................................
...............................................................................................
b) transgressão média: de 1 (um) a 30 (trinta) dias de detenção;
c) transgressão grave: de 1 (um) a 30 (trinta) dias de prisão;" (NR)
...............................................................................................
"Art. 33. A aplicação da punição classiﬁcada como prisão, estando o policial-militar transgressor classiﬁcado no
excepcional comportamento, é de competência das autoridades referidas nos itens II e III do Anexo Único." (NR)
"Art. 69. A ação disciplinar prescreve em 4 (quatro) anos, contados da data da transgressão." (NR)
"Art. 75. Para efeito deste Regulamento, entende-se por ato que afete a honra pessoal, o pundonor policial-militar ou o
decoro da classe a inobservância de quaisquer dos preceitos da ética policial-militar, contidos no art. 27 da Lei n o 8.033, de 02 de dezembro
de 1975." (NR)
Art. 3o. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 3 de dezembro de 2002, 114 o da República.


MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Jônathas Silva
(D.O. de 06-12-2002)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.12.2002.