GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 136, DE 07 DE JULHO DE 2011.

Abre crédito suplementar ao Fundo Especial de Saúde - FUNESA -, no valor de R$
10.800.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201100005002524 e nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei n o 17.266, de 26 de janeiro de 2011,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo Especial de Saúde - FUNESA - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 10.800.000,00
(dez milhões e oitocentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2850 - FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE - FUNESA
10 302 1852 2.542 - Operacionalização e Desenvolvimento
Assistência Ambulatorial e Hospitalar

das Ações

de

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

10.800.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
2850 - FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE - FUNESA
10 122 3309 2.875 - Adequação da Infraestrutura Física, Equipamentos e
Materiais de Consumo da SES/GO e da Rede de Atenção
Básica
4 (00) - Investimentos

R$

5.400.000,00

10 302 1865 2.653 - Investimento na Rede Assistencial de Referência da
SES/GO
4 (00) - Investimentos

R$

5.400.000,00

TOTAL

R$

10.800.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de julho de 2011, 123o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Antônio Faleiros Filho
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 07-07-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07-07-2011 - Suplemento