GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.966, DE 22 DE AGOSTO DE 2013.
- Revogado pelo Decreto nº 8.560, de 12-02-2016, art. 3º.

Autoriza a Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia a celebrar os contratos
temporários que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do processo n. 201300018000023,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica a Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia autorizada a celebrar, nos termos da Lei n. 13.664, de 27 de
julho de 2000, observado o limite de 01 (um) ano para cada contratação, incluindo a vigência inicial e eventual prorrogação, 06 (seis)
contratos temporários, mediante processo seletivo simpliﬁcado, nos quantitativos por funções, níveis de escolaridade, carga horária semanal
e salários mensais a seguir especificados:
I – Engenharia Civil: 04 (quatro) contratos de 40 (quarenta) horas semanais, com vencimento de R$ 4.561,49 (quatro mil,
quinhentos e sessenta e um reais e quarenta e nove centavos) e, ainda, registro no órgão ﬁscalizador de exercício proﬁssional quando
exigido;
II – Arquitetura e Urbanismo: 02 (dois) contratos de 40 (quarenta) horas semanais, com vencimento de R$ 4.561,49
(quatro mil, quinhentos e sessenta e um reais e quarenta e nove centavos) e, ainda, registro no órgão ﬁscalizador de exercício proﬁssional
quando exigido.
§ 1º São atribuições comuns dos contratos acima relacionados:
I – realização de vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudos e pareceres técnicos;
II – controle de qualidade, padronização e mensuração;
III – fiscalização e coordenação dos serviços contratados com terceiros;
IV – prestação de assistência técnica a outros órgãos e/ou outras entidades da administração pública do Estado, às
prefeituras e aos conveniados;
V – elaboração, fiscalização e análise de projetos e orçamentos;
VI – gestão de contratos;
VII – fiscalização e levantamento de irregularidades ocorridas na execução e medição de obras;
VIII – coordenação e orientação de pessoal técnico, em relação a procedimentos, programação e critérios a serem
adotados, conforme normas vigentes.
§ 2º O salário ﬁxado nos incisos I e II deste artigo acompanhará o vencimento básico ﬁxado para os cargos dos demais
servidores que desempenhem funções semelhantes, integrantes da Classe Inicial do Quadro Permanente de Pessoal deﬁnido na Lei n.
16.921, de 08 de fevereiro de 2010.
§ 3º O valor total da despesa anual, incluindo encargos sociais, dos contratos autorizados por este artigo ﬁca limitado a R$
459.798,19 (quatrocentos e cinquenta e nove mil, setecentos e noventa e oito reais e dezenove centavos), atualizado na mesma época e
proporção em que ocorrer a hipótese prevista no § 2º deste artigo.
Art. 2º Os contratos temporários autorizados pelo art. 1º deste Decreto destinam-se à realização das obras a serem
executadas pela Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, conforme convênios, acordos e outros ajustes celebrados.
Art. 3º A execução deste Decreto ﬁca condicionada ao cumprimento do disposto no art. 16 da Lei Complementar da União
n. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de agosto de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 23-08-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 23-08-2013.