GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 26, DE 08 DE MARÇO DE 2004.
Abre créditos suplementares ao Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP, no
total de R$ 2.080.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta
do Processo nº 24188441/2004 e nos termos da alínea "d" do inciso I do art. 10 da Lei nº 14.681, de 16 de janeiro de 2004,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos ao Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP 5 (cinco) créditos suplementares no total de R$
2.080.000,00 (dois milhões e oitenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento Geral do Estado, com as
seguintes características:

2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA
2950 - Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP
06 128 1043 2.280 - Valorização e Formação Profissional/Treinamento e Capacitação
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

1.300.000,00

R$

300.000,00

R$

80.000,00

R$

200.000,00

R$

200.000,00

R$

2.080.000,00

06 181 1043 1.065 - Aquisição de Equipamentos, Reaparelhamento e Modernização de
Gestão Administrativa e Operacional
3 (20) - Outras Despesas Correntes
06 182 1017 1.097 - Ampliação e Reforma das Unidades Existentes na Capital e
Interior
3 (20) - Outras Despesas Correntes
06 182 1017 1.098 - Aquisição de Viaturas e Equipamentos
4 (20) - Investimentos
06 182 1017 2.362 - Ações de Prevenções a Calamidades e ou Desastres Naturais ou
Antropogênicos
3 (20) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o resultante de anulação parcial de dotação
constante do Orçamento vigente, conforme previsto no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir
especificada:

2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA
2950 - Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP
06 181 1043 2.279 - Intensificação do Policiamento Preventivo e Ostensivo 24HS
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

600.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

1.000.000,00

06 181 1043 2.445 - Repressão Máxima ao Crime e aos Criminosos
4 (20) - Investimentos
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

480.000,00

R$

2.080.000,00


Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de março de 2004, 116º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
Jônathas Silva
(D.O. de 11-03-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.03.2004.