GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 7.021, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009.

Revigora o Conselho Superior da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás
–FAPEG–, instituído nos termos dos arts. 6o, inciso I, e 7 o da Lei no 15.472, de 12 de
dezembro de 2005.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 17, § 2 o,
da Lei no 16.272, de 30 de maio de 2008, e tendo em vista o que consta do Processo n o 200910267000250,
DECRETA:
Art. 1o Fica revigorado o Conselho Superior da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás –FAPEG–, instituído
nos termos dos arts. 6 o, inciso I, e 7 o da Lei no 15.472, de 12 de dezembro de 2005.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 o de junho de 2008.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de novembro de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 13-11-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13-11-2009.