GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 197, DE 21 DE JUNHO DE 2004.
Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP, no
valor global de R$ 8.768.837,23.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 24657174/2004 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "a", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 14.681, de 16 de janeiro de 2004,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP 2 (dois) créditos suplementares no valor global
de R$ 8.768.837,23 (oito milhões, setecentos e sessenta e oito mil, oitocentos e trinta e sete reais e vinte e três centavos), para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
26 782 1050 1.061 - Implantação, Pavimentação, Obras de Artes Especiais e
Reabilitação da Malha Rodoviária
4 (00) - Investimentos

R$

3.157.391,10

R$

5.611.446,13

R$

8.768.837,23

26 782 1050 1.165 - Conclusão de Obras Licitadas e em Andamento - Anexos
4 (00) - Investimentos
TOTAL..................

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

2700 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
2702 - Encargos Gerais do Estado
99 999 0000 9.000 - Reserva de Contingência
9 (00) - Reserva de Contingência

R$ 8.768.837,23

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de junho de 2004, 116º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
(D.O. de 25-06-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25 .06.2004.