GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 8.084, DE 30 DE JANEIRO DE 2014.

Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que
especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo no 201300036005632, notadamente do Parecer PPMA n o 004555/2013, aprovado pelo Despacho “AG” n o 004738/2013,
ambos da Procuradoria-Geral do Estado, e nos termos dos arts. 2o, 5 o, alíneas “h” e “i”, 6 o e 15 do Decreto-Lei federal n o 3.365, de 21 de
junho de 1941, com alterações posteriores, atento às normas do art. 7o, inciso II, alínea “f”, da Lei n o 17.257, de 25 de janeiro de 2011,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam declaradas de utilidade pública, para ﬁns de desapropriação em favor da Agência Goiana de Transportes e
Obras – AGETOP – entidade autárquica jurisdicionada à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos, visando
à construção, pavimentação, conservação e ao melhoramento dos trechos rodoviários enumerados nos 05 (cinco) incisos deste artigo, bem
como de sua faixa de domínio, com a implantação de 05 (cinco) Praças de Pesagem nos locais e trechos abaixo mencionados, as áreas de
terras com as respectivas benfeitorias, caso existentes, com a largura de 80,00m, sendo 40,00m pelo lado esquerdo e 40,00m pelo lado
direito, mais as áreas necessárias para a construção de rotatórias, trevos, retornos, viadutos e as marginais onde haja ocorrência de material
necessário para a construção da base e sub-base da referida rodovia, ressalvadas aquelas tidas como terras devolutas ou objeto de
desapropriação indireta e suscetíveis de aquisição por usucapião pelo expropriante, com a seguinte caracterização no memorial descritivo:
I – ÁREA 1 – Rodovia GO-139, trecho: Marzagão – Corumbaíba, Km 37: “Faixa de terras com largura de 80,00m (oitenta
metros), sendo 40,00m (quarenta metros) para cada lado, direito e esquerdo, contados a partir do eixo central, com uma extensão de
851,56m, assim apresentada no memorial descritivo: "Faixa de terras com largura de 80,00m (oitenta metros), sendo 40,00m (quarenta
metros) para cada lado, direito e esquerdo, que se inicia na estaca 0+0,00m, denominada ponto de partida, situada nas coordenadas
S18°01’42.51” e W48°36’51.42” e no KM 37 desta rodovia; daí parte com um azimute de 189º59"24" por uma distância de 851,56m até a
estaca 42+11,56m, onde se situa o ponto final desta descrição".
II – ÁREA 2 – Rodovia GO-302, trecho: Cassilândia (MS) – trevo GO-302, Km 20: “Faixa de terras com largura de 80,00m
(oitenta metros), sendo 40,00m (quarenta metros) para cada lado, direito e esquerdo, contados a partir do eixo central, com uma extensão de
744,25m, assim apresentada no memorial descritivo: "Faixa de terras com largura de 80,00m (oitenta metros), sendo 40,00m (quarenta
metros) para cada lado, direito e esquerdo, que se inicia na estaca 0+0,00m, denominada ponto de partida, situada nas coordenadas
S19°06’12.88" e W51°43’38.37” no KM 20 desta rodovia, daí parte com um azimute de 26º13"56" por uma distância de 744,25m até a estaca
37+4,25m, onde se situa o ponto final desta descrição".
III – ÁREA 3 – Rodovia GO-320, trecho: Goiatuba - Joviânia, Km 29: “Faixa de terras com largura de 80,00m (oitenta
metros), sendo 40,00m (quarenta metros) para cada lado, direito e esquerdo, contados a partir do eixo central, com uma extensão de
851,56m, assim apresentada no memorial descritivo: "Faixa de terras com largura de 80,00m (oitenta metros), sendo 40,00m (quarenta
metros) para cada lado, direito e esquerdo, que inicia na estaca 0+0,00m, denominada ponto de partida, situada nas coordenadas
S17°55’48.95” e W49°29’30.40”e no KM 29 desta rodovia, daí parte com um azimute de 271º42"19" por uma distância de 851,56m até a
estaca 42+11,56m, onde se situa o ponto final desta descrição".
IV – ÁREA 4 – Rodovia GO-326, trecho: Anicuns - Sanclerlândia, Km 37: “Faixa de terras com largura de 80,00m (oitenta
metros), sendo 40,00m (quarenta metros) para cada lado, direito e esquerdo, contados a partir do eixo central, com uma extensão de
751,71m, assim apresentada no memorial descritivo: "Faixa de terras com largura de 80,00m (oitenta metros), sendo 40,00m (quarenta
metros) para cada lado, direito e esquerdo, que se inicia na estaca 0+0,00m, denominada ponto de partida, situada nas coordenadas
S16°25’0.82" e W50°01’36.07” e no KM 37 desta rodovia, daí parte com um azimute de 323º41"47" por uma distância de 751,71m até a
estaca 37+11,71m, onde se situa o ponto final desta descrição".
V – ÁREA 5 – Rodovia GO-330, trecho: Ipameri – Catalão, Km 287: “Faixa de terras com largura de 80,00m (oitenta
metros), sendo 40,00m (quarenta metros) para cada lado, direito e esquerdo, contados a partir do eixo central, com uma extensão de
851,56m, assim apresentada no memorial descritivo: "Faixa de terras com largura de 80,00m (oitenta metros), sendo 40,00m (quarenta
metros) para cada lado, direito e esquerdo, que se inicia na estaca 0+0,00m, denominada ponto de partida, situada nas coordenadas
S17°49’39.97" e W48°07’49.45” e no KM 287 desta rodovia, daí parte com um azimute de 159º11"01" por uma distância de 851,56m até a
estaca 42+11,56m, onde se situa o ponto final desta descrição".
Art. 2o A totalidade das áreas mencionadas no art. 1 o destina-se à construção, pavimentação, conservação e ao
melhoramento de 05 (cinco) Praças de Pesagem nos locais e trechos rodoviários ali enumerados.
Art. 3o Nos termos previstos no art. 15 do Decreto-Lei federal n o 3.365, de 21 de junho de 1941, com redação dada pela
Lei federal no 2.786, de 21 de maio de 1956, a desapropriação de que trata este Decreto exige urgência na sua concretização, justiﬁcando,
destarte, a adoção da providência de imissão provisória na posse das áreas expropriandas.
Art. 4o A Agência Goiana de Transportes e Obras –AGETOP– promoverá as medidas administrativas e judiciais
apropriadas à execução deste Decreto.
Art. 5o Os recursos ﬁnanceiros necessários e suﬁcientes para a concretização da desapropriação de que cuida este


Decreto advirão do Tesouro Estadual, consignados no Orçamento Setorial da Agência Goiana de Transportes e Obras –AGETOP–, relativo
ao corrente e a exercícios futuros, cuja execução é condicionada ao atendimento das exigências e formalidades legais de ordem econômicofinanceira e orçamentária.
Art. 6o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de janeiro de 2014, 126 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 05-02-2014)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05-02-2014.