GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 7.153, DE 20 DE SETEMBRO DE 2010.

Altera o Decreto nº 6.716, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o pagamento
antecipado do ICMS nas aquisições das mercadorias que especiﬁca, provenientes de
outras unidades da Federação ou do exterior.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 4º das
Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, e tendo em vista o que consta no Processo nº
201000013002126,
D E C R E T A:
Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 6.716, de 30 de janeiro de 2008, passa a vigorar com as alterações constantes do
Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de setembro de 2010, 122º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Célio Campos de Freitas Júnior
(D.O. de 23-09-2010)

ANEXO ÚNICO
"ANEXO ÚNICO
CÓDIGO DA
NBM/SH
................

MERCADORIA

IVA %

...........................................................

...............

1006.20

ARROZ DESCASCADO (ARROZ "CARGO" OU
CASTANHO) PARBOILIZADO OU NÃO

130%

1006.30

ARROZ SEMIBRANQUEADO OU BRANQUEADO,
MESMO POLIDO OU BRUNIDO, PARBOILIZADO
OU NÃO

130%

1006.40.00

ARROZ QUEBRADO (TRINCA DE ARROZ)

130%"

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-09-2010.