GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 255, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007.

Abre crédito suplementar ao Fundo de Capacitação do Servidor Público, no valor de R$
10.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200700004023098 e nos termos do art. 10, inciso II, e §§ 1O e 2O , da Lei n O 15.953, de 18 de janeiro de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo de Capacitação do Servidor Público 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 10.000,00 (dez
mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

5352 - FUNDO DE CAPACITAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO

04 128 3005 2.074 - Coordenar a Execução dos Concursos Públicos do Poder
Executivo
1(20) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

10.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art.
43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação abaixo discriminada:

5352 - FUNDO DE CAPACITAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO

04 128 3005 2.074 - Coordenar a Execução dos Concursos Públicos do Poder
Executivo
3(20) - Outras Despesas Correntes

R$

10.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de novembro de 2007, 119º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 05-12-2007)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05-12-2007.