GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 8.281, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2014.
Declara de utilidade pública, para efeito de instituição de faixas de servidão em favor da
SANEAMENTO DE GOIÁS S/A –SANEAGO–, as áreas que especiﬁca e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201400013002527, notadamente do Parecer “PPMA”nº 004363, aprovado pelo Despacho “AG” nº 005454/2014, ambos da
Procuradoria-Geral do Estado, e nos termos dos arts. 2o, 3 o, 5 o, alíneas “d” e “h”, 6 o, 15 e 40, do Decreto-Lei federal n o 3.365, de 21 de
junho de 1941,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam declaradas de utilidade pública, para efeito de instituição de faixa de servidão em favor da SANEAMENTO
DE GOIÁS S/A –SANEAGO–, sociedade de economia mista, com sede nesta Capital, criada pela Lei estadual n o 6.680, de 13 de setembro
de 1967, concessionária dos serviços de água e esgoto sanitário, as áreas abaixo descritas, destinadas à passagem do interceptor e da rede
coletora do sistema de esgoto sanitário do Município de Santo Antônio do Descoberto:
I – FAIXA DE SERVIDÃO I: Qd. 35, Lt. 12, Setor Parque Estrela D’alva XI
Proprietário (a): Carollina Passos Cúgola
Superfície: 1.007,40m²
Matrícula: 1.200 do CRI de Santo Antônio do Descoberto
Constituída por uma faixa de 6 metros de largura que será descrita pelo eixo da faixa, dentro dos seguintes limites:
“Começa no marco “M-01”, cravado na divisa com Avenida Elias Abdon e segue com o azimute de 89°43’52” e distância de 28,00 metros até
o marco “M-02”; daí segue com o azimute de 29°35’44” e distância de 62,84 metros até o marco “M-03”; daí segue com azimute de 23º36’31”
e distância de 74,97 metros até o marco “M-04”; daí segue com azimute de 37°43’11” e distância de 2,09 metros até o marco “M-05”, cravado
na divisa com o lote 08, ponto final desta descrição;
II – FAIXA DE SERVIDÃO II: Qd. 35, Lt. 08, Setor Parque Estrela D’alva XI
Proprietário (a): Idelfonso Ferreira Júnior
Superfície: 145,62m²
Matrícula: 4.916 do CRI de Santo Antônio do Descoberto
Constituída por uma faixa de 6 metros de largura que será descrita pelo eixo da faixa dentro dos seguintes limites:
“Começa no marco “M-05”, cravado na divisa com a área de propriedade de Luzibrás Empreendimentos Imobiliários Ltda e segue com o
azimute de 37°43’11” e distância de 24,27 metros até o marco “M-06”, cravado na divisa com o lote 07, ponto final desta descrição”;
III – FAIXA DE SERVIDÃO III: Qd. 35, Lt. 07, Setor Parque Estrela D’alva XI
Proprietário (a): Luzibrás Empreendimentos Imobiliários Ltda
Superfície: 246,12m²
Matrícula: 30.151 do CRI de Luziânia
Constituída por uma faixa de 6 metros de largura que será descrita pelo eixo da faixa dentro dos seguintes limites:
“Começa no marco “M-06”, cravado na divisa com o lote 08 e segue com o azimute de 37°43’11” e distância de 41,02 metros até o marco “M07”, cravado na divisa com o lote 06, ponto final desta descrição”.
IV – FAIXA DE SERVIDÃO IV: Qd. 35, Lt. 06, Setor Parque Estrela D’alva XI
Proprietário (a): Luzibrás Empreendimentos Imobiliários Ltda
Superfície: 140,46m²
Matrícula: 30.151 do CRI de Luziânia
Constituída por uma faixa de 6 metros de largura que será descrita pelo eixo da faixa dentro dos seguintes limites:
“Começa no marco “M-07”, cravado na divisa com o lote 07 e segue com o azimute de 37°43’11” e distância de 4,05 metros até o marco “M08”; daí segue com o azimute de 28°04’06” e distância de 19,36 metros até o marco “M-09”, cravado na divisa com o lote 05, ponto ﬁnal desta
descrição”;


V – FAIXA DE SERVIDÃO V: Qd. 35, Lt. 05, Setor Parque Estrela D’alva XI
Proprietário (a): Luzibrás Empreendimentos Imobiliários Ltda
Superfície: 141,84m²
Matrícula: 30.151 do CRI de Luziânia
Constituída por uma faixa de 6 metros de largura que será descrita pelo eixo da faixa dentro dos seguintes limites:
“Começa no marco “M-09”, cravado na divisa com o lote 06 e segue com o azimute de 28°04’06” e distância de 23,64 metros até o marco “M10”, cravado na divisa com o lote 04C, ponto final desta descrição”;
VI – FAIXA DE SERVIDÃO VI: Qd. 35, Lt. 04C, Setor Parque Estrela D’alva XI
Proprietário (a): Thiago de Almeida Castro
Superfície: 219,72m²
Matrícula: 19.581 do CRI de Santo Antônio do Descoberto
Constituída por uma faixa de 6 metros de largura que será descrita pelo eixo da faixa dentro dos seguintes limites:
“Começa no marco “M-10”, cravado na divisa com o lote 05 e segue com o azimute de 28°04’06” e distância de 24,88 metros até o marco “M11”; daí segue com o azimute de 26°33’21” e distância de 11,74 metros até o marco “M-12”, cravado na divisa com o lote 03, ponto ﬁnal desta
descrição”;
VII – FAIXA DE SERVIDÃO VII: Qd. 35, Lt. 3, Setor Parque Estrela D’alva XI
Proprietário (a): Valdemy Mendes Dourado
Superfície: 136,08m²
Matrícula: 606 do CRI de Santo Antônio do Descoberto
Constituída por uma faixa de 6 metros de largura que será descrita pelo eixo da faixa dentro dos seguintes limites:
“Começa no marco “M-12”, cravado na divisa com o lote 04A e segue com o azimute de 26°33’21” e distância de 22,68 metros até o marco
“M-13”, cravado na divisa com o lote 02, ponto final desta descrição”;
VIII – FAIXA DE SERVIDÃO VIII: Qd. 35, Lt. 2, Setor Parque Estrela D’alva XI
Proprietário (a): Valdemy Mendes Dourado
Superfície: 135,78m²
Matrícula: 604 do CRI de Santo Antônio do Descoberto
Constituída por uma faixa de 6 metros de largura que será descrita pelo eixo da faixa dentro dos seguintes limites:
“Começa no marco “M-13”, cravado na divisa com o lote 03 e segue com o azimute de 26°33’21” e distância de 22,63 metros até o marco “M14”, cravado na divisa com o lote 01, ponto final desta descrição”;
IX – FAIXA DE SERVIDÃO IX: Qd. 35, Lt. 1, Setor Parque Estrela D’alva XI
Proprietário (a): Márcio Toledo
Superfície: 248,88m²
Matrícula: 36.067 do CRI de Luziânia
Constituída por uma faixa de 6 metros de largura que será descrita pelo eixo da faixa dentro dos seguintes limites:
“Começa no marco “M-14”, cravado na divisa com o lote 02 e segue com o azimute de 26°33’21” e distância de 4,04 metros até o marco “M15”; daí segue com o azimute de 35°00’46” e distância de 37,44 metros até o marco “M-16”, cravado na divisa com o lote 18, ponto ﬁnal desta
descrição”;
X – FAIXA DE SERVIDÃO XII: Qd. 24, Lt. 17, Setor Parque Estrela D’alva XI
Proprietário (a): João Florêncio de Vasconcelos
Superfície: 158,04m²
Matrícula: 36.063 do CRI de Luziânia
Constituída por uma faixa de 6 metros de largura que será descrita pelo eixo da faixa dentro dos seguintes limites:
“Começa no marco “M-18”, cravado na divisa com o lote 18 e segue com o azimute de 50°08’09” e distância de 26,34 metros até o marco “M19”, cravado na divisa com o lote 16, ponto final desta descrição”;
XI – FAIXA DE SERVIDÃO XIII: Qd. 24, Lt. 17, Setor Parque Estrela D’alva XI
Proprietário (a): João Florêncio de Vasconcelos
Superfície: 121,56m²
Matrícula: 36.063 do CRI de Luziânia


Constituída por uma faixa de 6 metros de largura que será descrita pelo eixo da faixa dentro dos seguintes limites:
“Começa no marco “M-24”, cravado na divisa com o lote 18 e segue com o azimute de 88°21’36” e distância de 20,26 metros até o marco “M25”, cravado na divisa com o lote 16, ponto final desta descrição”;
XII – FAIXA DE SERVIDÃO XIV: Qd. 24, Lt. 16, Setor Parque Estrela D’alva XI
Proprietário (a): Jasone Rodrigues Mangabeira
Superfície: 158,64m²
Matrícula: 36.061 do CRI de Luziânia
Constituída por uma faixa de 6 metros de largura que será descrita pelo eixo da faixa dentro dos seguintes limites:
“Começa no marco “M-19”, cravado na divisa com o lote 17 e segue com o azimute de 50°08’09” e distância de 26,44 metros até o marco “M20”, cravado na divisa com o lote 15, ponto final desta descrição”;
XIII – FAIXA DE SERVIDÃO XV: Qd. 24, Lt. 16, Setor Parque Estrela D’alva XI
Proprietário (a): Jasone Rodrigues Mangabeira
Superfície: 122,52m²
Matrícula: 36.061 do CRI de Luziânia
Constituída por uma faixa de 6 metros de largura que será descrita pelo eixo da faixa dentro dos seguintes limites: Começa
no marco “M-25”, cravado na divisa com o lote 17 e segue com o azimute de 28°21’36” e distância de 20,42 metros até o marco “M-26”,
cravado na divisa com o lote 15, ponto final desta descrição;
XIV – FAIXA DE SERVIDÃO XVI: Qd. 24, Lt. 15, Setor Parque Estrela D’alva XI
Proprietário (a): Carlos Rodrigues Mangabeira
Superfície: 386,16m²
Matrícula: 5.302 do CRI de Santo Antônio do Descoberto
Constituída por uma faixa de 6 metros de largura que será descrita pelo eixo da faixa dentro dos seguintes limites:
“Começa no marco “M-20”, cravado na divisa com o lote 16 e segue com o azimute de 50°08’09” e distância de 22,71 metros até o marco “M21”, cravado a 03 metros da divisa com o lote 14; daí segue paralelo ao lote 14 com o azimute de 356°47’26” e distância de 41,65 metros até
o marco “M-22”, cravado na divisa com a Avenida Santa Luzia, ponto final desta descrição”;
XV – FAIXA DE SERVIDÃO XVII: Qd. 24, Lt. 15, Setor Parque Estrela D’alva XI
Proprietário: Carlos Rodrigues Mangabeira
Superfície: 106,50m²
Matrícula: 5.302 do CRI de Santo Antônio do Descoberto
Constituída por uma faixa de 6 metros de largura que será descrita pelo eixo da faixa dentro dos seguintes limites:
“Começa no marco “M-26”, cravado na divisa com o lote 16 e segue com o azimute de 88°21’36” e distância de 17,75 metros até o marco “M21”, cravado a 03 metros da divisa com o lote 24, ponto final desta descrição”.
Art. 2o Nos termos do art. 15 do Decreto–Lei federal n o 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei n o 2.786, de 21
de maio de 1956, ﬁca o expropriante autorizado a alegar o caráter de urgência para o ﬁm de imissão na posse dos imóveis declarados de
utilidade pública por este Decreto.
Art. 3o A SANEAMENTO DE GOIÁS S/A –SANEAGO– promoverá as medidas administrativas e judiciais necessárias à
execução deste decreto, com recursos próprios.
Art. 4o Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 1º de dezembro de 2014, 126 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 05-12-2014)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05-12-2014.