ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.035, DE 1º DE JULHO DE 2021.
Autoriza a convocação, nomeação e posse dos
aprovados no concurso e nas situações que
especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 23, § 3º, da
Constituição Estadual, por seu Presidente, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a convocação, nomeação e posse dos aprovados em
cadastro reserva de concurso público para provimento de cargos do quadro da Polícia Militar do
Estado de Goiás, que tenha sido realizado e homologado em data anterior às seguintes
situações:
I – inclusão do Estado de Goiás no Regime de Recuperação Fiscal, disciplinado
pela Lei Complementar federal n° 159, de 19 de maio de 2017;
II – publicação de decreto de calamidade financeira ou similar.
Art. 2º A autorização de que trata o art. 1º somente ocorrerá para preencher
cargos vagos resultantes da exoneração, demissão, exclusão, aposentadoria e morte de
servidores, desde que haja disponibilidade financeira.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 1º de julho de 2021.
DEPUTADO LISSAUER VIEIRA
- PRESIDENTE Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 02/07/2021