GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.489, DE 26 DE SETEMBRO DE 2001.


Institui a Câmara Setorial do Serviço Público.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
DECRETA:
Art. 1º. Fica instituída a Câmara Setorial do Serviço Público, órgão consultivo, com a ﬁnalidade de criar canais de
participação e comunicação com os servidores, visando assegurar a melhoria das condições de trabalho, bem como a qualidade dos serviços
públicos prestados à população.
Art. 2º. A Câmara Setorial do Serviço Público tem a seguinte composição:
I – o titular da Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos, que a presidirá;
II – o Superintendente Executivo da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento;
III – o Procurador-Geral do Estado Substituto;
IV – o Subchefe do Gabinete Civil da Governadoria;
V – 1 (um) representante do Gabinete do Secretário Extraordinário de Articulação Política;
VI – o Superintendente Executivo da Secretaria da Fazenda;
VII – 2 (dois) servidores públicos das entidades de maior representatividade da administração direta;
VIII – 2 (dois) servidores públicos das entidades de menor representatividade da administração direta;
IX – 2 (dois) servidores públicos das entidades representativas da administração autárquica.
§ 1º. Para cada membro efetivo haverá um suplente.
§ 2º. O Diretor de Administração de Recursos Humanos e Escola de Governo da AGANP será o Secretário Executivo da
Câmara.
§ 3º. A SEPLAN e a AGANP prestarão os serviços de apoio necessários ao funcionamento da Câmara Setorial do Serviço
Público.
Art. 3º. Compete à Câmara Setorial do Serviço Público:
I – promover o aperfeiçoamento das relações do Governo do Estado com as entidades representativas dos segmentos
sociais organizados;
II – oferecer sugestões voltadas à melhoria da eficiência e eficácia das atividades e dos serviços do setor público.
Art. 4º. No prazo de até 60 (sessenta) dias a Câmara deverá baixar seu regimento interno, o qual será aprovado pela
Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento e Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos.
Art. 5º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de setembro de 2001, 113º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva
Giuseppe Vecci
Fernando Cunha Júnior
Jalles Fontoura de Siqueira
(D.O. de 02-10-2001)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.10.2001.