GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.632, DE 11 DE JUNHO DE 2007.

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da
Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, tendo em
vista o que consta do Processo nº 200700013000681,
DECRETA:
Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 306........................................................................
....................................................................................
XIII - Movimentação de Produtos - LMP -.
Parágrafo único. Os livros ﬁscais obedecem aos modelos constantes do Anexo VI deste Regulamento, salvo disposição
em contrário, podendo o contribuinte acrescentar outras indicações de seu interesse, desde que não prejudiquem a clareza dos modelos
(Convênio SINIEF SN/70, art. 63, § 12 ). (NR)
......................................................................................
Art. 349. O livro Movimentação de Combustíveis deve ser utilizado pelo posto revendedor, devendo obedecer ao modelo
editado pelo órgão federal competente (Ajuste SINIEF 01/92). (NR)
.......................................................................................
Seção XII
Do Livro de Movimentação de Produto - LMP
Art. 356-A. O Livro de Movimentação de Produto - LMP - destina-se a escriturar, diariamente, as operaçõe s com óleo
diesel, querosene iluminante e óleos combustíveis (Ajuste SINIEF 04/01). (NR)
Art. 356-B. O Livro de Movimentação de Produto - LMP - deve ser utilizado pelo Transportador Revendedor Retalhista TRR - e pelo Transportador Revendedor Retalhista na Navegação Interior - TRRNI -, nos termos e modelo editados pelo órgão federal
competente (Ajuste SINIEF 04/01). (NR)
..........................................................................................
ANEXO X
DO SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS
(art. 158, I )
..........................................................................................
Art. 2º................................................................................
.........................................................................................
II - ....................................................................................
........................................................................................
g) Movimentação de Produtos - LMP -. (NR)
........................................................................................
Art. 17. Os livros ﬁscais previstos neste capítulo devem obedecer aos modelos constantes dos Apêndices II a VIII deste
anexo, com exceção dos livros de Movimentação de Combustíveis e de Movimentação de Produto que devem atender aos modelos
instituídos pelo órgão federal competente (Convênio ICMS 57/95, cláusula vigésima segunda; Ajustes SINIEF 01/92 e 04/01). (NR)
..................................................................................... "
Art. 2º Ficam convalidados, no período de 13 de setembro de 1999 a 10 de dezembro de 2006, os procedimentos


adotados:
I - pelos contribuintes do ICMS usuários de SEPD, quanto à escrituração manual dos Livros de Movimentação de
Combustível - LMC - e de Movimentação de Produto - LMP -, desde que atendidas as regras constantes dos Ajustes SINIEF 1/92 e 04/91 e
das Portarias DNC nº 26, de 13 de novembro de 1992, e nº 5 de 21 de fevereiro de 1996;
II - pelas delegacias regionais e ﬁscais, quanto à autenticação dos livros ﬁscais LMC e LMP, na hipótese prevista no inciso
I.
Art. 3º Fica revogado o modelo de Livro de Movimentação de Combustíveis - LMP - constante do Anexo VI, Modelo de
Documentos Fiscais, do Decreto nº 4.852/97 - RCTE -.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de junho de 2007, 119º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 14-06-2007)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14-06-2007.