GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.520, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2001.

Legenda :
Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho Redação Revogada
Introduz alterações nos Decretos n o 4.713, de 24 de setembro 1996 e 4.717, de 7 de
outubro de 1996, que dispõem, respectivamente, sobre o Conselho de Disciplina da
Polícia Militar do Estado de Goiás e o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do
Estado de Goiás.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o que consta do
Processo no 20138393,
DECRETA:
Art. 1o - Os dispositivos a seguir enumerados do Decreto n o 4.713, de 24 de setembro de 1996, passam a vigorar com as
seguintes alterações:
Art. 3o - (...)
§ 2o - No caso do inciso III, letras “a” e “c”, a transgressão residual ou subjacente deverá estar comprovada através de
Inquérito Policial Militar - IPM, Inquérito Policial - IP, Auto de Prisão em Flagrante Delito, Sindicância ou qualquer meio hábil.
Art. 4o - O disciplinando poderá ser afastado de suas funções pela autoridade convocante, por iniciativa desta ou por
solicitação do Conselho de Disciplina.
Art. 6o. O Conselho de Disciplina será composto por três Oficiais, sendo um Major ou um Capitão e dois Tenentes.
Art. 6o - O Conselho de Disciplina compor-se-á de 01 (um) Oﬁcial Superior, 01 (um) Oﬁcial Intermediário e 01 (um) Oﬁcial
Subalterno, quando for julgar Aspirante-a-Oﬁcial, Aluno Oﬁcial, Subtenente ou Sargento e, de 01 (um) Oﬁcial intermediário e 02 (dois) Oﬁciais
subalternos, quando for julgar Cabo ou Soldado.
§ 4o. Na hipótese de a OPM estar desfalcada de Oﬁciais, o Comandante ou autoridade equivalente solicitará à
Corregedoria a nomeação do Conselho de Disciplina.
- Redação dada pelo Decreto nº 5.691, de 03-12-2002.

§ 4o - A Presidência do Conselho nunca poderá recair em Oﬁcial de posto inferior ao de Capitão. Na hipótese de a OPM
estar desfalcada de Oficiais, o Comandante ou autoridade equivalente solicitará à Corregedoria a nomeação do Conselho de Disciplina.
Art. 13 - (...)
IV - O primeiro ato do Presidente será a convocação dos membros do Conselho, designando,com antecendência mínima
de 48 (quarenta e oito) horas, o local, a data, o horário da reunião de instalação, determinando a citação do disciplinando para interrogatório,
acompanhado da defesa constituída, obedecendo, ainda, ao seguinte:
a) a citação do disciplinando será feita de acordo com o estabelecido no art. 280 do Código de Processo Penal Militar; a
autoridade ali mencionada adotará as medidas legais, visando ao comparecimento do disciplinando,comunicando ao Presidente do Conselho
de Disciplina os motivos que porventura o impeçam;
b) a ausência do disciplinando que,regularmente citado, não comparecer não impedirá a instalação do Conselho, e o
processo seguirá à sua revelia, sendo-lhe nomeado um defensor, caso não o possua;
c) a citação do disciplinando revel será feita através de edital, nos termos dos arts. 277 e 287 do Código de Processo
Penal Militar;
d) o disciplinando revel que comparecer após o início do processo acompanhá-lo-á nos termos em que estiver, não tenho
direito à repetição de qualquer ato;
e) ao disciplinando revel será designado um defensor dativo, que se incumbirá de sua defesa até o ﬁnal do processo, se
assim o desejar;
f) o defensor deverá ser formalmente notiﬁcado,com antecendência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, para a reunião
de instalação, e de 24 (vinte e quatro) horas, para as demais reuniões;


g) o não-comparecimento do defensor legalmente notiﬁcado, sem motivo justiﬁcável e sem a comunicação com
antecedência, não impedirá os trabalhos, sendo nomeado um defensor para aquele ato.
V - (...)
e) - interrogatório do disciplinando, caso não seja possível, designação do local, data e horário da próxima reunião e
intimação das testemunhas a serem inquiridas;
VI - (...)
a) interrogatório do disciplinando, caso não tenha ocorrido na reunião anterior, e a inquirição das testemunhas intimadas;
Art. 15 - Surgindo, no curso do processo, fundadas dúvidas quanto à sanidade mental do disciplinando, dever-se-à
nomear-lhe um curador, podendo ser o próprio defensor, a representá-lo nas reuniões do Conselho.
§ 1o - Caberá ao defensor apresentar os elementos indicativos da insanidade mental do disciplinando, juntamente com os
quesitos.O Presidente do Conselho submetê-lo-à, então, a exame pela Junta Médica da Polícia Militar.
§ 2o - (...)
§ 3o - A realização de perícia médica e/ou psicológica não acarretará o sobrestamento do processo, que seguirá o seu
curso normal, sendo o defensor e/ou curador formalmente notificado(s) para as reuniões ou diligências pertinentes.
§ 4o - O disciplinando que por motivo de doença não comparecer aos atos do Conselho terá sua ausência suprida pela
presença do defensor ou curador.
Art. 18 - (...)
VI - podendo fazer remessa à autoridade judiciária competente, se se considerar crime a razão pela qual a praça foi
submetida ao Conselho.
Art. 30 - A ação disciplinar,para efeito de convocação do Conselho de Disciplina, prescreverá em 05 (cinco) anos,
contados a partir da data do cometimento do ato.
Art. 2o - O Anexo Único do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Goiás, baixado pelo Decreto n o 4.717,
de 07 de outubro de 1996, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Autoridades, itens:
I) Governador do Estado;
II) Cmt-Geral, SubCmt-Geral e Sec. Ch do GM;
III) Ch do EMG, Corregedor, CRPM, CPE e Diretores;
IV)(...)
V) (...)
VI) Ch de Seção de OPM, Cmt de Cia e de Pel.
Art. 3o - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de novembro de 2001, 113 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva
Demóstenes Lázaro Xavier Torres
(D.O. de 28-11-2001)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.11.2001.