GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 8.429, DE 06 DE AGOSTO DE 2015.
Dispõe sobre os depósitos judiciais e administrativos nas causas em que o Estado de Goiás
seja parte.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, considerando as disposições da Lei
Complementar federal n. 151, de 5 de agosto de 2015, e tendo em vista o que consta dos Processos nºs 201500013002197 e
201500004036624,
DECRETA:
Art. 1º Os depósitos judiciais e administrativos em dinheiro referentes a processos judiciais ou administrativos, tributários ou não
tributários, nos quais o Estado de Goiás seja parte, deverão ser efetuados em instituição financeira oficial.
Art. 2º A instituição ﬁnanceira oﬁcial transferirá para conta do Tesouro do Estado 70% (setenta por cento) do valor atualizado
dos depósitos referentes aos processos judiciais e administrativos de que trata o art. 1º, bem como os respectivos acessórios.
§ 1º Para implantação do disposto no caput deste artigo, ﬁca instituído fundo de reserva destinado a garantir a restituição da
parcela transferida ao Tesouro Estadual, observados os demais termos deste Decreto.
§ 2º A instituição financeira oficial tratará de forma segregada os depósitos judiciais e os depósitos administrativos.
§ 3º O montante dos depósitos judiciais e administrativos não repassado ao Tesouro constituirá o fundo de reserva de que trata
o § 1º deste artigo, cujo saldo não poderá ser inferior a 30% (trinta por cento) do total dos depósitos de que trata o art. 1º deste Decreto,
acrescidos da remuneração que lhes foi atribuída.
§ 4º Os valores recolhidos ao fundo de reserva terão remuneração equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e Custódia - SELIC- para títulos federais.
§ 5º Compete à instituição ﬁnanceira gestora do fundo de reserva de que trata este artigo manter escrituração individualizada
para cada depósito efetuado na forma do art. 1º, discriminando:
I – o valor total do depósito, acrescido da remuneração que lhe foi originalmente atribuída; e
II – o valor da parcela do depósito mantido na instituição ﬁnanceira, nos termos do § 3º deste artigo, a remuneração que lhe foi
originalmente atribuída e os rendimentos decorrentes do disposto no § 4º deste artigo.
§ 6º Para identiﬁcação dos depósitos, compete ao Estado de Goiás manter atualizada junto à instituição ﬁnanceira a relação de
inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica -CNPJ- dos órgãos que integram a sua administração pública direta e indireta.
Art. 3º A habilitação do Estado de Goiás ao recebimento das transferências referidas no art. 2º ﬁca condicionada à
apresentação, perante o órgão jurisdicional responsável pelo julgamento dos litígios aos quais se reﬁram os depósitos, de termo de
compromisso firmado pelo Chefe do Poder Executivo que preveja:
I – a manutenção do fundo de reserva na instituição ﬁnanceira responsável pelo repasse das parcelas ao Tesouro, observado o
disposto no § 3º do art. 2º deste Decreto;
II – a destinação automática ao fundo de reserva do valor correspondente à parcela dos depósitos judiciais mantida na
instituição financeira, nos termos do § 3º do art. 2º, condição esta a ser observada a cada transferência recebida na forma do mesmo artigo;
III – a autorização para a movimentação do fundo de reserva para os fins do disposto no art. 4º deste Decreto;
IV – a recomposição do fundo de reserva pelo Estado de Goiás, em até quarenta e oito horas, após comunicação da instituição


financeira, sempre que o seu saldo estiver abaixo dos limites estabelecidos no § 3º do art. 2º deste Decreto.
Art. 4º Os recursos repassados na forma deste Decreto ao Estado, ressalvados os destinados ao fundo de reserva de que trata
o § 3º do art. 2º, serão aplicados, exclusivamente, no pagamento de:
I – precatórios judiciais de qualquer natureza;
II – dívida pública fundada, caso a lei orçamentária preveja dotações suﬁcientes para o pagamento da totalidade dos precatórios
judiciais exigíveis no exercício e não remanesçam precatórios não pagos referentes aos exercícios anteriores;
III – despesas de capital, caso a lei orçamentária preveja dotações suﬁcientes para o pagamento da totalidade dos precatórios
judiciais exigíveis no exercício, não remanesçam precatórios não pagos referentes aos exercícios anteriores e o Estado de Goiás não conte
com compromissos classificados como dívida pública fundada;
IV – recomposição dos ﬂuxos de pagamento e do equilíbrio atuarial dos fundos de previdência referentes aos regimes próprios
do Estado de Goiás, nas mesmas hipóteses do inciso III.
Parágrafo único. Independentemente das prioridades de pagamento estabelecidas no caput deste artigo, poderá o Estado de
Goiás utilizar até 10% (dez por cento) da parcela que lhe for transferida nos termos do caput do art. 2º para constituição de Fundo Garantidor
de PPPs ou de outros mecanismos de garantia previstos em lei, dedicados exclusivamente a investimentos de infraestrutura.
Art. 5º Encerrado o processo litigioso com ganho de causa para o depositante, mediante ordem judicial ou administrativa, o valor
do depósito efetuado nos termos deste Decreto, acrescido da remuneração que lhe foi originalmente atribuída, será colocado à disposição do
depositante pela instituição financeira responsável, no prazo de três dias úteis, observada a seguinte composição:
I – a parcela que foi mantida na instituição ﬁnanceira, nos termos do § 3º do art. 2º, acrescida da remuneração que lhe foi
originalmente atribuída, será de responsabilidade direta e imediata da instituição depositária; e
II – a diferença entre o valor referido no inciso I e o total devido ao depositante nos termos do caput será debitada do saldo
existente no fundo de reserva de que trata o § 3º do art. 2º.
§ 1º Na hipótese de o saldo do fundo de reserva, após o débito referido no inciso II, ser inferior ao valor mínimo estabelecido no
§ 3º do art. 2º, o Estado de Goiás será notificado para recompô-lo na forma do inciso IV do art. 3º.
§ 2º Na hipótese de insuﬁciência de saldo no fundo de reserva para o débito do montante devido nos termos do inciso II, a
instituição financeira restituirá ao depositante o valor disponível no fundo, acrescido do valor referido no inciso I.
§ 3º Na hipótese referida no § 2º deste artigo, a instituição ﬁnanceira notiﬁcará a autoridade expedidora da ordem de liberação
do depósito, informando a composição detalhada dos valores liberados, sua atualização monetária, a parcela efetivamente disponibilizada em
favor do depositante e o saldo a ser pago depois de efetuada a recomposição prevista no § 1º deste artigo.
Art. 6º Na hipótese de o Estado de Goiás não recompor o fundo de reserva até o saldo mínimo referido no § 3º do art. 2º, ﬁcará
suspenso o repasse das parcelas referentes a novos depósitos até a regularização do saldo.
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput, na hipótese de descumprimento por três vezes da obrigação referida no
inciso IV do art. 3º, será o Estado de Goiás excluído da sistemática de que trata este Decreto.
Art. 7º Encerrado o processo litigioso com ganho de causa para o Estado de Goiás, ser-lhe-á transferida a parcela do depósito
mantida na instituição financeira nos termos do § 3º do art. 2º, acrescida da remuneração que lhe foi originalmente atribuída.
§ 1º O saque da parcela de que trata o caput deste artigo somente poderá ser realizado até o limite máximo do qual não resulte
saldo inferior ao mínimo exigido no § 3º do art. 2º.
§ 2º Na situação prevista no caput serão transformados em pagamento deﬁnitivo, total ou parcial, proporcionalmente à exigência
tributária ou não tributária, conforme o caso, inclusive seus acessórios, os valores depositados na forma do caput do art. 1º, acrescidos da
remuneração que lhes foi originalmente atribuída.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Fica revogado o Decreto nº 7.290, de 11 de abril de 2011.


PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de agosto de 2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 07-08-2015)
Este texto não substitui no D.O. de 07-08-2015.