GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 93, DE 22 DE MAIO DE 2007.

Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário AGENCIARURAL - no valor global de R$ 807.422,36.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200700035000548 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "b", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.953, de 18 de janeiro de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário - AGENCIARURAL - 2 (dois) créditos
suplementares no valor global de R$ 807.422,36 (oitocentos e sete mil, quatrocentos e vinte e dois reais e trinta e seis centavos ), para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

5001 - AGÊNCIA GOIANA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E
FUNDIÁRIO - AGENCIARURAL
19 571 1003 2.390 - Pesquisa Agropecuária - Para Agricultura Familiar
3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$

446.315,60

4 (90) - Investimentos

R$

361.106,76

R$

807.422,36

TOTAL.................

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1O do art.
43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Convênio nO 10200.06/0202-3, de cooperação técnica e ﬁnanceira que
entre si celebraram a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA - e a Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário
- AGENCIARURAL.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de maio de 2007, 119º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
Leonardo Veloso do Prado
(D.O. de 28-05-2007)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.05.2007.