GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 198, DE 13 DE AGOSTO DE 2008.

Abre créditos suplementares à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no
valor global de R$ 2.114.502,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200800035000460 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “b”, 11 e 12 da Lei n o 16.194, de 29 de janeiro de 2008 e 22 da Lei
no 16.272, de 30 de maio de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento 3 (três) créditos suplementares no valor
global de R$ 2.114.502,00 (dois milhões, cento e quatorze mil, quinhentos e dois reais), para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento-Geral do Estado, a saber:

2000 - SECRETARIA
DE
ABASTECIMENTO
2001 - Gabinete do
Abastecimento

AGRICULTURA,

Secretário

de

PECUÁRIA

Agricultura,

Pecuária

E

e

20 571 1884 2.726 - Desenvolvimento de Inovações Tecnológicas, Produtos e
Processos Agropecuários

3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$

633.244,00

4 (80) - Investimentos

R$

281.106,00

R$

1.200.152,00

R$

2.114.502,00

20 606 1003 2.033 - Assistência Técnica, Social e Extensão Rural para Agricultores
Familiares

3 (80) - Outras Despesas Correntes

TOTAL....................


Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Contrato de repasse n o 0171311-51/2004, que entre si celebram a União
Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, representado pela Caixa Econômica Federal, e a extinta Agência Goiana
do Desenvolvimento Rural e Fundiário, do Convênio de cooperação técnica no 10200.06/0202-3, que entre si celebram a Empresa Brasileira
de Pesquisa Agropecuária – Embrapa, e a extinta Agência Goiana do Desenvolvimento Rural e Fundiário, do Terceiro Termo Aditivo ao
Convênio no 012/2006, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA - e a extinta Agência
Goiana do Desenvolvimento Rural e Fundiário, com a interveniência do Estado de Goiás, e do Convênio no CRT/03.000/2005, que entre si
celebram o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA - e a extinta Agência Goiana do Desenvolvimento Rural e Fundiário
- AgenciaRural.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de agosto de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 18-08-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18-08-2008.