AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR NÚMERO DOZE
    REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 11.728, DE 4 DE SETEMBRO DE 1990, QUE CRIA O FUNDO DE ELETRIFICAÇÃO RURAL PARA IRRIGAÇÃO - FERPI.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
  D E C R E T A:
  Art. 1º Fica revogado o inciso I do art. 3º da Lei nº 11.728, de 4 de setembro de 1990, que cria o Fundo de Eletrificação Rural para Irrigação - FERPI.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de julho de 2014.
                ___________________________________DEP. JOSÉ ALBUQUERQUE
                                                                    PRESIDENTE
              ___________________________________DEP. TIN GOMES
                                                                    1.º VICE-PRESIDENTE 
              ___________________________________DEP. LUCÍLVIO GIRÃO
                                                                    2.º VICE-PRESIDENTE
              ___________________________________DEP. SÉRGIO AGUIAR
                                                                    1.º SECRETÁRIO
              ___________________________________DEP. MANOEL DUCA
                                                                    2.º SECRETÁRIO
              ___________________________________DEP. JOÃO JAIME
                                                                    3.º SECRETÁRIO
              ___________________________________DEP. ELY AGUIAR
                                                                    4.º SECRETÁRIO em exercício