ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.441, DE 1º DE JUNHO DE 2022
Institui, no âmbito estadual, a “Política Tem
Saída” destinada ao apoio às mulheres em
situação de violência doméstica e familiar.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a “Política Tem Saída”, destinada a desenvolver e fortalecer
ações voltadas à promoção da autonomia financeira das mulheres em situação de violência
doméstica e familiar, promovendo medidas de qualificação profissional, de geração de emprego,
renda e inserção no mercado de trabalho.
Art. 2º São diretrizes da “Política Tem Saída”:
I – oferta de condições de autonomia financeira, por meio de programa de
qualificação profissional, de geração de emprego, renda e intermediação de mão de obra;
II – capacitação e sensibilização permanente dos servidores públicos para oferta
de atendimento qualificado e humanizado às mulheres em situação de violência doméstica e
familiar, observados os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da não
revitimização;
III – acesso às atividades ocupacionais e à renda por meio da oferta de
oportunidades de ocupação e qualificação profissional.
Art. 3º A “Política Tem Saída” consistirá em:
I – mobilizar empresas para disponibilizarem vagas e construir oportunidades de
trabalho para mulheres em situação de violência doméstica e familiar;
II – criar e atualizar o banco de dados de empresas interessadas e as vagas por
elas disponibilizadas;


III – encaminhar mulheres em situação de violência doméstica e familiar para as
vagas de emprego disponíveis no banco de dados;
IV – informar mulheres em situação de violência doméstica e familiar que venham
procurar o equipamento público para que possam ser orientadas sobre seus direitos;
V – incluir mulheres em situação de violência doméstica e familiar em atividades
ocupacionais remuneradas e de capacitação pelos órgãos municipais ou por entidades
conveniadas, sem geração de qualquer vínculo empregatício.
Art. 4º A “Política Tem Saída” será operacionalizada pelos órgãos que o Chefe do
Executivo indicar.
Art. 5º A Política de que trata esta Lei será desenvolvida com a participação da
sociedade civil organizada, órgãos públicos e associações de finalidades afins.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 1º de junho de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado

HENRIQUE CÉSAR
Deputado Estadual
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 01/06/2022