GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO No 153, DE 09 DE JULHO DE 2008.

Abre crédito especial à Secretaria de Infra-Estrutura, no valor de R$ 85.932.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200800004010500 e nos termos dos arts. 1 o e 2o da Lei no 16.275, de 10 de junho de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Secretaria de Infra-Estrutura 1 (um) crédito especial no valor de R$ 85.932.000,00 (oitenta e cinco
milhões, novecentos e trinta e dois mil reais), para criação de dotação orçamentária específica, a saber:
2500 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA

2501 - Gabinete do Secretário de Infra-Estrutura

26 122 1034 2.989 - Programa Transporte Cidadão na RMG (Lei n o 16.275)

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

85.932.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
2300 - SECRETARIA DA FAZENDA

2304 - Encargos Especiais

99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência

9 (00) - Reserva de Contingência

R$

85.932.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de julho de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
René Pompêo de Pina
Jorcelino José Braga
(D.O. de 14-07-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14-07-2008.