GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 232, DE 23 DE AGOSTO DE 2005.
Abre crédito suplementar à Secretaria do Trabalho, no valor de R$ 327.356,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 27015610/2005 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "b", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.075, de 11 de janeiro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria do Trabalho 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 327.356,00 (trezentos e vinte e sete
mil, trezentos e cinqüenta e seis reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

1500 - SECRETARIA DO TRABALHO
1501 - Gabinete do Secretário do Trabalho
11 331 1006 2.003 - Atendimento para o Seguro Desemprego
3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$

327.356,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Convênio nº 029/2005, que entre si celebram o Ministério do Trabalho e
Emprego - TEM, por intermédio da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE, e o Governo do Estado de Goiás, por intermédio da
Secretaria do Trabalho.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de agosto de 2005, 117º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Armando Vergílio dos Santos Júnior
José Carlos Siqueira
(D.O. de 26-08-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.08.2005.