GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
DECRETO Nº 5.545, DE 22 DE JANEIRO DE 2002.
Revoga o Decreto no 4.845, de 24 de novembro de 1997.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que
consta do Processo no 18305750,
DECRETA:
Art. 1o - Fica revogado o Decreto no 4.845, de 24 de novembro de 1997, publicado no Diário Oﬁcial no 17.823, de 04 de
dezembro de 1997.
Art. 2o - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de janeiro de 2002, 114o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva
(D.O. de 28-1-2002)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.1.2002.