GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO NO 230, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2007.

Abre créditos suplementares ao Tribunal de Contas dos Municípios, no valor global de
R$ 1.200.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nO 200700004019708 e nos termos do art. 10, inciso II, e §§ 1O e 2O , da Lei n O 15.953, de 18 de janeiro de 2007.
D E C R E T A:
Art. 1O Ficam abertos ao Tribunal de Contas dos Municípios 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$
1.200.00,00 (um milhão e duzentos mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
0300 -TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
0301 - Gabinete do Presidente do Tribunal de Contas
dos Municípios
01 122 4001 4.001 -Apoio Administrativo

1 (00) -Pessoal e Encargos Sociais

R$

600.000,00

R$

600.000,00

R$

1.200.000,00

09 272 0000 7.001 -Encargos com Inativos e Pensionistas

1 (00) -Pessoal e Encargos Sociais

TOTAL....................

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1O do art.
43 da Lei federal nO 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação abaixo discriminada:
5350 -FUNDO DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL
09 272 0000 7.001 -Encargos com Inativos e Pensionistas
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

1.200.000,00

Art. 2O Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de novembro de 2007, 119O da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O de 12-11-2007) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 12-11-2007.