GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO N° 9.129, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017

Introduz alterações no Anexo II do Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR –,
aprovado pelo Decreto no 5.265, de 31 de julho de 2000, com alterações posteriores, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, nos termos do disposto nos arts. 20-A e 27, inciso III, da Lei
no 13.591, de 18 de janeiro de 2000, e tendo em vista o que consta dos Processos nos 201500013002849 e 201500013003469,

D E C R E T A:
Art. 1o O art. 4 o e a Tabela de Fatores para Desconto, integrantes do Anexo II do Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás –
PRODUZIR –, aprovado pelo Decreto no 5.265 , de 31 de julho de 2000, com alterações posteriores, passam a vigorar com as alterações e os acréscimos seguintes:
“Art. 4 o .......................................................................................................
...................................................................................................................
Parágrafo único. A comprovação do cumprimento da condição estipulada na alínea “e” do Grupo X e nas alíneas “d” a “h” do Grupo XI da Tabela de Fatores
para Desconto deste Anexo II será feita mediante apresentação dos seguintes documentos, conforme o caso:
I – cópia do contrato firmado entre o jovem e a autoridade gestora do Programa, nos casos dos beneficiários do Programa Jovem Cidadão;
II – Número de Identiﬁcação Social – NIS – e nome completo do Responsável Familiar no caso de beneﬁciário do Programa Novo Renda Cidadã ou do
Programa Bolsa Família;
III – declaração fornecida pelo gestor do sistema socioeducativo, no caso de vagas ocupadas por egressos do estabelecimento aplicador das medidas
socioeducativas;
IV – Boletim de Ocorrência de Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher – DEAM –, guia de encamihamento do Centro de Referência de Assistência
Social – CRAS/CREAS –, ambos municipais, e encaminhamento do Centro de Referência Estadual da Igualdade – CREI –, no caso de vítimas de violência ou
mulheres agredidas.
...................................................................................................................

GRUPO

FATORES PARA DESCONTO

PERCENTUAL
DE
DESCONTO

.............................................................................................
a) .........................................................................................
b) .........................................................................................
X

c) .........................................................................................
25%
d) empresa que, a partir da aprovação do projeto, mantenha mais de 5% (cinco por cento) do total de suas vagas projetadas para pessoas com
deficiência;
e) empresa que, a partir da aprovação do projeto, mantenha mais de 10% (dez por cento) do total de suas vagas projetadas para beneﬁciários do
Programa Novo Renda Cidadã ou de Bolsa Família.

a) .........................................................................................
b) .........................................................................................
c) .........................................................................................
d) empresa que, a partir da aprovação do projeto, disponibilize mais de 5% (cinco por cento) do total de suas vagas projetadas para beneﬁciários do
Programa Novo Renda Cidadã;
XI

e) empresa que, a partir da aprovação do projeto, mantenha mais de 5% (cinco por cento) do total de suas vagas projetadas para egressos de
estabelecimento oficial onde cumpriram medidas socieducativas;
f) empresa que, a partir da aprovação do projeto, mantenha mais de 5% (cinco por cento) do total de suas vagas projetadas para vítimas de violência
ou para mulheres agredidas;

15%


ou para mulheres agredidas;
g) empresa que, a partir da aprovação do projeto, mantenha mais de 5% (cinco por cento) do total de suas vagas projetadas para beneﬁciários do
Programa Jovem Cidadão;
h) empresa que, a partir da aprovação do projeto, matenha mais de 5% (cinco por cento) do total de suas vagas projetadas para beneﬁciários do
Programa Bolsa Família.
...........................................................................................................................................................................................................................................................................................
(NR)”

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, emGoiânia, 29 de dezembro de 2017, 129 o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 29-12-2017 - Suplemento)
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 29-12-2017 .