GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.655, DE 17 DE SETEMBRO DE 2002.
Altera o Regulamento do Incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição
de Produtos no Estado de Goiás - CENTROPRODUZIR, Subprograma do Programa de
Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos dos arts. 27, inciso
III, da Lei no 13.591, de 18 de janeiro de 2000, 9 o da Lei no 13.844, de 1 o de junho de 2001, e 2 o da Lei no 14.209, de 4 de julho de 2002, e
tendo em vista o que consta do processo n o 21125368,
DECRETA:
Art. 1o. O dispositivo a seguir enumerado do Decreto n o 5.515, de 20 de novembro de 2001, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
“Art. 4 o. ..............................................................................
I - é utilizado em parcela mensal, cujo valor não pode ultrapassar os seguintes limites percentuais do montante do ICMS
gerado pela Central Única de Distribuição:
a) 55% (cinqüenta e cinco por cento), na saída que destine mercadoria para comercialização, produção ou
industrialização;
b) 45% (quarenta e cinco por cento), na venda a consumidor final.
..................................................................................”
Art. 2o. Fica revogado o inciso II do “caput” do art. 5 o do Decreto no 5.515, de 20 de novembro de 2001.
Art. 3o. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 04 de julho de 2002.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de setembro de 2002, 114 o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Mozart Soares Filho
Wanderley Pimenta Borges
(D.O. de 20-9-2002)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.09.2002.