GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 11, DE 09 DE MARÇO DE 2009.

Abre créditos suplementares à Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos,
no valor global de R$ 2.545.902,19.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200900004003651 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “f”, e 11 da Lei n o 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos 2 (dois) créditos suplementares no valor
global de R$ 2.545.902,19 (dois milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil, novecentos e dois reais e dezenove centavos), para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

2600 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS

2601 - Gabinete do Secretário do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos

18 541 1856 2.594 - Gestão de Áreas Protegidas
3 (82) - Outras Despesas Correntes

R$

50.000,00

5 (82) - Inversões Financeiras

R$

2.495.902,19

R$

2.545.902,19

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Terceiro Termo Aditivo aos Convênios n os 15.370 e 15.372, que entre si
celebram a Centrais Elétricas S.A e o Estado de Goiás, por meio da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de março de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 12-03-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12-03-2009.