GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 7.567, DE 08 DE MARÇO DE 2012.

Restabelece o Conselho de Gestão da Área de Proteção Ambiental de Pouso Alto e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 6º, § 1º, da Lei nº
17.257, de 25 de janeiro de 2011, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201100013005568,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica restabelecido o Conselho de Gestão da Área de Proteção Ambiental de Pouso Alto - APA de Pouso Alto -,
instituído pelo Decreto nº 5.500, de 15 de outubro de 2001, que passa a denominar-se Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental
de Pouso Alto.
- Redação dada pelo Decreto nº 7.767, de 27-11-2012.

Art. 1º Fica restabelecido o Conselho de Gestão da Área de Proteção Ambiental de Pouso Alto – APA de Pouso Alto –,
instituído pelo Decreto nº 5.500, de 15 de outubro de 2001, que passa a denominar-se Conselho Deliberativo da Área de Proteção Ambiental
de Pouso Alto.
Art. 2º O Conselho Consultivo restabelecido por este Decreto terá como função a emissão de pareceres ou opiniões,
propondo medidas ou ações necessárias para a gestão ambiental e o manejo da APA de Pouso Alto e integrará a estrutura organizacional da
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos.
- Revogado pelo Decreto nº 9.035, de 01-09-2017, art 10.
- Redação dada pelo Decreto nº 7.767, de 27-11-2012.

Art. 2º O Conselho Deliberativo restabelecido por este Decreto terá poder de decisão sobre a gestão ambiental e o manejo
da APA de Pouso Alto e integrará a estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos.
Art. 3º A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos oferecerá apoio técnico e administrativo
necessário ao pleno funcionamento do Conselho e contará com apoio de outros órgãos equivalentes no âmbito estadual, em conjunto ou
isoladamente, ou mediante convênio com outras entidades, com o objetivo de fiscalizar e supervisionar a APA de Pouso Alto.
- Revogado pelo Decreto nº 9.035, de 01-09-2017, art 10.

Art. 4º O Conselho Consultivo da APA de Pouso Alto tem como finalidades:
- Revogado pelo Decreto nº 9.035, de 01-09-2017, art 10.
- Redação dada pelo Decreto nº 7.767, de 27-11-2012.

Art. 4º O Conselho Deliberativo da APA de Pouso Alto tem como finalidades:
I – propor à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos as medidas necessárias à execução do
zoneamento ecológico da APA de Pouso Alto e deﬁnir as atividades e os incentivos permitidos em cada zona, bem como os restringidos ou
proibidos;
- Revogado pelo Decreto nº 9.035, de 01-09-2017, art 10.

II – integrar os Municípios abrangidos pela APA de Pouso Alto com órgãos da administração pública estadual;
- Revogado pelo Decreto nº 9.035, de 01-09-2017, art 10.

III – propor à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos a aplicação de medidas legais destinadas a
impedir ou evitar o exercício de atividades causadoras de degradação ambiental;
- Revogado pelo Decreto nº 9.035, de 01-09-2017, art 10.

IV – desenvolver programas e projetos que visem ao desenvolvimento sustentável da região da APA de Pouso Alto;
- Revogado pelo Decreto nº 9.035, de 01-09-2017, art 10.

V – divulgar as medidas previstas neste Decreto para esclarecimento e orientação da comunidade local sobre a APA de
Pouso Alto e suas finalidades.
- Revogado pelo Decreto nº 9.035, de 01-09-2017, art 10.

Art. 5º O Conselho Consultivo da APA de Pouso Alto será composto por 01 (um) representante, com o respectivo suplente,
dos seguintes órgãos e entidades, a serem nomeados por ato do Governador do Estado para mandato de 02 (dois) anos, permitida a
recondução:
- Revogado pelo Decreto nº 9.035, de 01-09-2017, art 10.
- Redação dada pelo Decreto nº 7.767, de 27-11-2012.

Art. 5º O Conselho Deliberativo da APA de Pouso Alto será composto por 01 (um) representante, com o respectivo
suplente, dos seguintes órgãos e entidades, a serem nomeados por ato do Governador do Estado para mandato de 02 (dois) anos, permitida
a recondução:
I – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, cujo Titular o presidirá;
- Revogado pelo Decreto nº 9.035, de 01-09-2017, art 10.


II – Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Irrigação;
- Revogado pelo Decreto nº 9.035, de 01-09-2017, art 10.

III – Goiás Turismo – Agência Goiana de Turismo;
- Revogado pelo Decreto nº 9.035, de 01-09-2017, art 10.

IV – Secretaria de Estado da Cultura;
- Revogado pelo Decreto nº 9.035, de 01-09-2017, art 10.

V – Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBIO;
- Revogado pelo Decreto nº 9.035, de 01-09-2017, art 10.

VI – cada um dos Municípios pertencentes à área da APA de Pouso Alto, indicados, cumulativamente:
- Revogado pelo Decreto nº 9.035, de 01-09-2017, art 10.

a) pelo Poder Executivo;
- Revogado pelo Decreto nº 9.035, de 01-09-2017, art 10.

b) pelo Poder Legislativo;
- Revogado pelo Decreto nº 9.035, de 01-09-2017, art 10.

c) pelo setor rural;
- Revogado pelo Decreto nº 9.035, de 01-09-2017, art 10.

d) por entidade civil, constituída no prazo mínimo de 02 (dois) anos, que atue na região da APA de Pouso Alto, dedicada a
atividades de cunho ambiental ou social.
- Revogado pelo Decreto nº 9.035, de 01-09-2017, art 10.

§ 1º Pertencem à APA de Pouso Alto os Municípios de Alto Paraíso de Goiás, Cavalcante, Colinas do Sul, Nova Roma,
Teresina de Goiás e São João D’Aliança.
- Revogado pelo Decreto nº 9.035, de 01-09-2017, art 10.

§ 2º A indicação dos membros referidos nas alíneas “c” e “d” do inciso VI deste artigo deverá ser homologada pelo
conselho municipal competente.
- Revogado pelo Decreto nº 9.035, de 01-09-2017, art 10.

Art. 6º O Conselho Consultivo da APA de Pouso Alto contará com suporte dos órgãos e das entidades representados em
sua composição.
- Revogado pelo Decreto nº 9.035, de 01-09-2017, art 10.
- Redação dada pelo Decreto nº 7.767, de 27-11-2012.

Art. 6º O Conselho Deliberativo da APA de Pouso Alto contará com suporte dos órgãos e das entidades representados em
sua composição.
Art. 7º A participação dos membros no Conselho não será remunerada e seu exercício, considerado de relevante interesse
público.
- Revogado pelo Decreto nº 9.035, de 01-09-2017, art 10.

Art. 8º O Regimento Interno do Conselho será elaborado no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua instalação, e
disporá sobre seu funcionamento.
- Revogado pelo Decreto nº 9.035, de 01-09-2017, art 10.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
- Revogado pelo Decreto nº 9.035, de 01-09-2017, art 10.

Art. 10º Fica revogado o Decreto nº 5.500, de 15 de outubro de 2001.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de março de 2012, 124º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 15-03-2012)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15-03-2012.