GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.642, DE 19 DE AGOSTO DE 2002.

Legenda :
Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada
Cria a Comissão de Gerenciamento de Crises e normatiza as atividades das Polícias
Militar e Civil e do Corpo de Bombeiros Militar no atendimento a eventos de natureza
policial, com reféns e rebeliões em presídios e outras.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e considerando a
necessidade de regular procedimentos, disciplinar condutas operacionais e aplicar a doutrina de gerenciamento de crises de natureza
policial no âmbito da competência da Secretaria de Segurança Pública e Justiça,
DECRETA:
Art. 1º. Fica criada a Comissão de Gerenciamento de Crises, subordinada ao Secretário da Segurança Pública e Justiça,
com a ﬁnalidade de gerenciar e buscar soluções legais às crises de natureza policial, porventura advindas do sistema de segurança pública
do Estado.
Art. 2º. A Comissão de Gerenciamento de Crises será presidida pelo Secretário da Segurança Pública e Justiça e
composta pelo Comandante-Geral da Polícia Militar, Diretor-Geral da Polícia Civil e por um Delegado de Polícia Civil e um Oﬁcial da Polícia
Militar, ambos com formação em curso de gerenciamento de crises.
Parágrafo único. A Comissão mencionada neste artigo terá, ainda, como convidados, representantes dos Poderes
Judiciário e Legislativo e mais dos seguintes órgãos e entidade:
- Redação dada pelo Decreto nº 5.861, de 17-11-2003.

Parágrafo único. A Comissão terá, ainda, como convidados, representantes das seguintes entidades:
I - Ministério Público Estadual;
- Redação dada pelo Decreto nº 5.861, de 17-11-2003.

I- Ministério Público Estadual;
II - Agência Goiana do Sistema Prisional;
- Redação dada pelo Decreto nº 5.861, de 17-11-2003.

II- Poder Judiciário;
III - Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Seção do Estado de Goiás.
- Redação dada pelo Decreto nº 5.861, de 17-11-2003.

III- Comissão de Direitos Humanos da OAB - Seção Goiás;
IV - Agencia Goiana do Sistema Prisional.
Art. 3º. Todos os componentes da Comissão e representantes convidados deverão tomar conhecimento da doutrina de
gerenciamento de crises, que será ministrada por especialista no assunto.
Art. 4º. Incumbe à unidade da Polícia Militar ou Civil que primeiro tomar conhecimento dos fatos e sob cuja circunscrição
territorial acontecer o evento tomar as providências imediatas para isolar o local, conter a crise, iniciar as negociações preliminares e
comunicar imediatamente ao Secretário da Segurança Pública e Justiça, a quem caberá tomar as decisões urgentes e, após reunida a
Comissão e ouvido, se necessário, o Governador do Estado, estabelecer critérios e condições a serem negociados com os infratores ou
rebelados, tendo sempre como objetivo primordial a preservação de vidas e o cumprimento da lei.
Art. 5º. O Comandante da Cena de Ação será um Delegado de Polícia Civil ou um Oﬁcial da Polícia Militar, designado
pelo Secretário da Segurança Pública e Justiça, que instalará seu Posto de Comando e coordenará e controlará as ações dos integrantes
das unidades de apoio e dos grupos táticos especiais de ambas as polícias, que agirão de forma integrada, bem como requisitará toda
assessoria especializada e os reforços necessários à sua missão.
Art. 6º. A negociação ﬁcará a cargo de uma autoridade denominada “Negociador”, que deverá ter respeitabilidade e
conﬁança, além de aptidão e treinamento especíﬁco sobre gerenciamento de crises e técnicas de negociação e se subordinará,
operacionalmente, ao Comandante da Cena de Ação, contando com substitutos de igual conhecimento.
Parágrafo único. Em razão da incompatibilidade de funções, o “Negociador” não poderá ser policial integrante de grupo de
operações especiais .


Art. 7º. O Grupo de Apoio será composto pelo Comandante da unidade da Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de
Bombeiros Militar da circunscrição do evento, pelo Comandante-Chefe do grupo de operações especiais da Polícia Militar e da Polícia Civil e
de representantes da Companhia Elétrica do Estado de Goiás (CELG), da Saneamento de Goiás S.A. (Saneago) e de outros órgãos que o
Comandante da Cena de Ação julgar necessários para a solução do evento, considerando-se a gravidade da crise e o pessoal envolvido,
cabendo ao Secretário da Segurança e Justiça acionar esses órgãos.
Art. 8º. Nos eventos referidos neste decreto, a responsabilidade pela operação caberá ao Secretário da Segurança
Pública e Justiça, devendo ser mantidos os acordos realizados e respeitada a autoridade do Comandante da Cena de Ação e do Negociador,
sempre considerando a legalidade das ações e a segurança de todas as pessoas envolvidas.
Parágrafo único. A negociação na solução da crise tem prioridade absoluta e o uso da solução tática é a última opção.
Art. 9º. O isolamento total da área de operações ﬁcará a cargo da Polícia Militar, sendo expressamente proibida a
entrada de pessoas, policiais ou não, estranhas ao evento, que deverão permanecer fora do perímetro de isolamento.
Art. 10. O Comandante da Cena de Ação manterá no local do evento apenas o contingente policial necessário ao bom
desempenho da missão.
Art. 11. Não obtido sucesso nas negociações e se a situação exigir o emprego imediato e irreversível da solução tática, a
fim de preservar direito próprio ou alheio, nos limites traçados pelo Código Penal, esta deverá ser precedida de autorização do Comandante
da Cena de Ação.
- Redação dada pelo Decreto nº 10.073, de 25-04-2022.

Art. 11. Não obtido sucesso nas negociações e se a situação exigir o emprego imediato e irreversível da solução tática, a
ﬁm de preservar direito próprio ou alheio, nos limites traçados pelo Código Penal, esta deverá ser precedida de autorização do Governador
do Estado, que será transmitida para o Comandante da Cena de Ação através do Secretário da Segurança Pública e Justiça.
Art. 12. Culminando a operação com eventuais prisões, as providências de polícia judiciária ﬁcarão a cargo do Delegado
de Polícia Civil da circunscrição do evento, que deverá adotar os procedimentos legais.
Art. 13. As Polícia Militar e Civil, através de seus órgãos competentes, deverão, no prazo de 30 (trinta) dias, elaborar
plano de operações integrado e único para a situação prevista neste decreto, observando suas prescrições e a doutrina de gerenciamento de
crise, submetendo-o à aprovação do Secretário da Segurança Pública e Justiça.
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, agosto de 2002,114º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Jônathas Silva
(D.O. de 20-8-2002)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.08.2002.