GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.690, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007.
- Revogado pelo Decreto nº 8.156, de 09-05-2014, art. 4º.
NOTA: Derrogado pelo Decreto nº 6.887, de 2-4-2009, na parte em que fixa em 3 (três) anos o tempo máximo de duração do contrato,
limitando-o em 01 (um) ano, conforme redação original da Lei nº 13.664, de 27-7-2000.


Confere autorização à Secretária da Educação para celebrar os contratos temporários
que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com base no Despacho
no 2.125/2007-GSF - da Secretaria da Fazenda, e tendo em vista o que consta do Processo n o 200700006030128,
D E C R E T A:
Art. 1º Observado o limite de 3 (três) anos, ﬁca conferida à Secretária da Educação, MILCA SEVERINO PEREIRA,
autorização para, nos termos da Lei no 13.664, de 27 de julho de 2000, manter 11.055 (onze mil e cinqüenta e cinco) contratos temporários,
mediante a permanência do pessoal já contratado, a prorrogação dos ajustes cuja vigência vier a expirar-se e a celebração de novos
instrumentos, nos quantitativos por níveis de escolaridade e com as remunerações mensais máximas a seguir especificadas:
- Redação dada pelo Decreto nº 6.856, de 31-12-2008 .

Art. 1o Observado o limite de 3 (três) anos, ﬁca conferida à Secretária da Educação, MILCA SEVERINO PEREIRA,
autorização para, nos termos da Lei no 13.664, de 27 de julho de 2000, manter 9.055 (nove mil e cinqüenta e cinco) contratos temporários,
mediante a permanência do pessoal já contratado, a prorrogação dos ajustes cuja vigência vier a expirar-se, e a celebração de novos
instrumentos, nos quantitativos por níveis de escolaridade e com as remunerações mensais máximas a seguir especificadas:
I – 3.505 (três mil e quinhentos e cinco) professores de nível superior com remuneração de R$ 809,19 (oitocentos e nove
reais e dezenove centavos), no regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, de R$ 606,89 (seiscentos e seis reais e oitenta e nove
centavos), no regime de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, e de R$ 404,59 (quatrocentos e quatro reais e cinqüenta e nove centavos),
no regime de trabalho de 20 (vinte) horas semanais;
- Redação dada pelo Decreto nº 6.856, de 31-12-2008 .

I - 2.505 (dois mil e quinhentos e cinco) professores de nível superior com remuneração de R$ 809,19 (oitocentos e nove
reais e dezenove centavos), no regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, de R$ 606,89 (seiscentos e seis reais e oitenta e nove
centavos), no regime de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, e de R$ 404,59 (quatrocentos e quatro reais e cinqüenta e nove centavos),
no regime de trabalho de 20 (vinte) horas semanais;
II - 2.800 (dois mil e oitocentos) professores de nível médio com remuneração de R$ 683,50 (seiscentos e oitenta e três
reais e cinqüenta centavos), no regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, de R$ 512,62 (quinhentos e doze reais e sessenta e
dois centavos), no regime de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, e de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), no regime de trabalho de 20
(vinte) horas semanais;
III – 4.750 (quatro mil, setecentos e cinqüenta) servidores de apoio administrativo de nível elementar, com remuneração de
R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais).
- Redação dada pelo Decreto nº 6.856, de 31-12-2008 .

III - 3.750 (três mil e setecentos e cinqüenta) servidores de apoio administrativo de nível elementar, com remuneração de
R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais).
Parágrafo único. Os valores das remunerações previstas nos incisos I e II acompanharão os valores que vierem a ser
ﬁxados para os professores do Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério Público Estadual da Educação Básica, de que trata
a Lei no 13.909, de 25 de setembro de 2001, e em todos os incisos, quando cabível, o valor que vier a ser ﬁxado para o salário mínimo
nacional.
Art. 2º A despesa com remuneração das contratações temporárias autorizadas por este decreto ﬁca limitada a R$
6.245.791,00 (seis milhões, duzentos e quarenta e cinco mil, setecentos e noventa e um reais) mensais, atualizados na mesma proporção em
que ocorrerem as hipóteses previstas no parágrafo único do art. 1o.
- Redação dada pelo Decreto nº 6.856, de 31-12-2008 .

Art. 2o A despesa com remuneração das contratações temporárias autorizadas por este decreto ﬁca limitada a R$
4.950.000,00 (quatro milhões e novecentos e cinqüenta mil reais) mensais, atualizados na mesma proporção em que ocorrerem as hipóteses
previstas no parágrafo único do art. 1o.
Art. 3o A execução deste artigo ﬁca condicionada ao cumprimento do disposto no art. 16 da Lei Complementar federal n o
101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 4o Somente para os fins do art. 1 o deste Decreto, fica a Secretaria da Educação excepcionada da vedação prevista no
parágrafo único do art. 15 do Decreto n o 6.583, de 28 de dezembro de 2006.
Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de novembro de 2007, 119 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 29-11-2007)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-11- 2007.