ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 9.941, DE 8 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a criação, na Polícia Militar do
Estado de Goiás, da 16ª Companhia
Independente de Polícia Militar — 16ª CIPM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, também tendo em vista o que consta do Processo nº 202100002075611,
principalmente o Parecer Jurídico ADSET nº 468/2021, da Procuradoria Setorial da Secretaria de
Estado da Segurança Pública — SSP, e o Ofício nº 13.245/2021/SSP, da lavra do Subsecretário da
SSP,
DECRETA:
Art. 1º Fica criada, na Polícia Militar do Estado de Goiás, a 16ª Companhia
Independente de Polícia Militar — 16ª CIPM, na cidade de Luziânia/GO.
Art. 2º São competências da 16ª CIPM, sem prejuízo das atribuições estatutárias e
regulamentares:
I – executar o policiamento ostensivo;
II – dar proteção e garantir tranquilidade à comunidade local; e
III – atuar contra a criminalidade, buscando preservar a paz social e restituí– la
quando necessário.
Art. 3º Ato do Comandante-Geral da Polícia Militar, em relação à unidade ora
criada, disporá sobre:
I – a localização, instalação e ativação;
II – a área circunscricional;


III – a composição e subdivisão da unidade, com discriminação da modalidade de
policiamento e da área de responsabilidade;
IV – o suprimento quanto a viaturas, armamentos, munições, fardamentos,
equipamentos e apetrechos necessários ao seu funcionamento; e
V – a inclusão no Quadro de Organização e Distribuição de Efetivo da Corporação.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 8 de setembro de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado

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Este texto não substitui o publicado no D.O de 09/09/2021