GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 360, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2006.
- Retificado pelo Decreto Orçamentário nº 369, de 26-12-2006.

Abre créditos suplementares àao Fundo de Modernização e Aprimoramento Funcional da
Assembléia Legislativa do Estado de Goiás - FEMAL - GO - no valor global de R$
500.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, em exercício, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que
consta do Processo nº 200600005002241 e nos termos do art. 1º e seu parágrafo único da Lei nº 15.849, de 30 de novembro de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos ao Fundo de MOdernização e Aprimoramento Funcional da Assembléia Legislativa do Estado de
Goiás - FEMAL - 3 (três) créditos especiais no valor global de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), de acordo com as especiﬁcações a seguir
:

0150 - FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E APRIMORAMENTO FUNCIONAL
DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS - FEMAL
- GO
01 031 4019 4.019 - Apoio Administrativo (Lei nº 15.849)
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

148.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

72.404,92

R$

279.595,08

R$

500.000,00

01 031 1054 1.248 - Construção da Nova Sede da Assembléia Legislativa (Lei nº
15.849)
4 (20) - Investimentos
TOTAL

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de recursos diretamente arrecadados.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de dezembro de 2006, 118º da República.
SAMUEL GUILSIMAR ALMEIDA
José Carlos Siqueira
(D.O. de 13-12-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.12.2006.