ESTADO DE GOIÁS

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 71, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
Altera o disposto no § 4º-A do art. 101 da
Constituição do Estado de Goiás.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do § 3º
do art. 19 da Constituição do Estado de Goiás, promulga a seguinte Emenda ao texto
Constitucional:
Art. 1º A Constituição do Estado de Goiás passa a vigorar com a seguinte
alteração:
"Art. 101. .............................................................
...............................................................................
§ 4º-A A contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas do Estado
e dos municípios poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e
de pensões que superem o maior valor entre R$ 3.000,00 (três mil reais) e 1 (um)
salário-mínimo quando houver deficit atuarial no respectivo RPPS.
....................................................................."(NR)
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de dezembro de
2021.
DEPUTADO LISSAUER VIEIRA
- PRESIDENTE Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 20/12/2021