GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 169, DE 11 DE JULHO DE 2006.
Abre créditos suplementares ao Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA - no valor
global de R$ 270.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200600005001422 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.560, de 16 de janeiro de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos ao Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA - 2 (dois) créditos suplementares no valor de global de
R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

2650 - FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEMA
18 541 3014 2.269 -

Política de Desenvolvimento Sustentável e Qualidade Ambiental
3 (20) -

Outras Despesas Correntes

4 (20) - Investimentos
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

200.000,00

R$

70.000,00

R$

270.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

2650 - FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEMA
18 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

4 (20) - Investimentos

R$

70.000,00

R$

270.000,00

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

200.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de julho de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 14-07-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.07.2006.