GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 109, DE 20 DE JUNHO DE 2007.

Abre créditos suplementares à Secretaria da Segurança Pública - Polícia Militar - no
valor global de R$ 2.420.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200700002000204 e nos termos dos arts. 9o e 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1o e 2o, da Lei n o 15.953, de 18 de janeiro de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Secretaria da Segurança Pública - Polícia Militar - 2 (dois) créditos suplementares no valor global
de R$ 2.420.000,00 (dois milhões, quatrocentos e vinte mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do
Estado, a saber:

2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
2902 - Polícia Militar
06 181 1043 2.279 - Intensificação do Policiamento Preventivo e Ostensivo 24hs
3 (00) - Outras Despesas Correntes

06 181 4007 4.007 - Coordenação e Apoio das
Preventivo

R$

2.200.000,00

R$

220.000,00

R$

2.420.000,00

Ações de Policiamento

3 (00) - Outras Despesas Correntes

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art.
43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente das anulações par-ciais e totais abaixo discriminadas:

2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

2902 - Polícia Militar
04 121 3019 2.539 - Promoção da Melhoria das
Cidadão - PQG-PM

Ações Direcionadas ao

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

100.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

100.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

1.020.000,00

R$

100.000,00

06 122 3010 2.317 - Implantar Programa Saúde no Serviço Público

06 181 1043 1.006 - Construção, Ampliação e Reforma de Próprios Públicos

3 (00) - Outras Despesas Correntes


4 (00) - Investimentos

R$

100.000,00

R$

1.000.000,00

R$

2.420.000,00

06 181 4007 4.007 - Coordenação e Apoio das Ações de Policiamento
Preventivo

4 (00) - Investimentos

TOTAL.................

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de junho de 2007, 119º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
Ernesto Guimarães Roller
(D.O. de 25-06-2007)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.06.2007.