GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 8.170, DE 02 DE JUNHO DE 2014.
- Revogado pelo Decreto nº 9.766, de 14-12-2020.

Regulamenta a Lei n° 17.867, de 20 de dezembro de 2012, que institui o Modelo de
Gestão para Resultados no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo n° 201400005000215,
D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o A celebração de Acordos de Resultados e a ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e ﬁnanceira no
âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual deverão observar as disposições da Lei n° 17.867, de
20 de dezembro de 2012, e deste Decreto.
Art. 2° Compete à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, conforme art. 11 da Lei n° 17.257, de 25 de janeiro de
2011, a celebração de Acordos de Resultados com os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo, estabelecendo metas e critérios de avaliação de desempenho.
Art. 3° Para os efeitos deste Decreto considera-se:
I – Monitoramento: a observação sistemática e periódica do desempenho dos órgãos e das entidades signatários de
Acordos de Resultados, relativamente às metas, aos indicadores e marcos pactuados;
II – Avaliação: o processo de apuração do grau de cumprimento dos resultados pactuados, por meio da análise
comparativa entre as metas programadas no Acordo de Resultados e aquelas efetivamente alcançadas;
III – Acordada: o órgão ou a entidade que tenha celebrado Acordo de Resultado;
IV – Período Avaliatório: o intervalo de tempo concedido à Acordada para o cumprimento de um conjunto predeﬁnido de
metas e ações, pelo qual será avaliada ao final do período.
Parágrafo único. O período avaliatório de que trata o inciso IV deste artigo coincidirá com o exercício ﬁscal, salvo disposto
em contrário no Acordo de Resultados.
CAPÍTULO II
DO ACORDO DE RESULTADOS
Seção I
Da Gestão
Art. 4° A gestão dos Acordos de Resultados será coordenada pela Superintendência de Gestão de Resultados da
Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, com o apoio das respectivas Acordadas.
Art. 5° Como forma de facilitar a interlocução entre a Superintendência de Gestão de Resultados e a Acordada nos
processos de negociação, elaboração, monitoramento e avaliação do Acordo de Resultados, deverá ser designado, por ato do titular da
Acordada, um representante, denominado Coordenador Setorial.
Parágrafo único. Preferencialmente, o coordenador de cada órgão ou entidade deverá ser vinculado à respectiva
Superintendência Executiva, Diretoria de Gestão e Planejamento ou unidade equivalente a estas.
Art. 6° Compete à Superintendência de Gestão de Resultados:
I – coordenar o processo de elaboração, monitoramento e avaliação do Acordo de Resultados;
II – analisar e identificar os desvios das metas e propor soluções;
III – gerar informações sobre desempenho, a partir dos sistemas oficiais de informações do Estado;
IV – consolidar as informações sobre o cumprimento das metas, bem como os resultados dos órgãos e das entidades
estaduais;
V – desenvolver sistemáticas, ferramentas e padrões para monitoramento, análise e comunicação de resultados para os
órgãos e as entidades;
VI – disseminar boas práticas de gestão para resultados;


VII – interagir com as demais unidades básicas da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, a ﬁm de garantir o
alinhamento das iniciativas voltadas à gestão para resultados, especialmente no que se refere à utilização das autonomias concedidas;
VIII – emitir pareceres e relatórios técnicos.
Art. 7° Compete aos Coordenadores Setoriais:
I – apoiar e participar do processo de planejamento estratégico do órgão ou da entidade e da elaboração de Acordos de
Resultados;
II – orientar áreas do órgão ou da entidade na elaboração dos indicadores e propor as metas a serem pactuadas;
III – realizar o monitoramento e elaborar os relatórios gerenciais para avaliação dos resultados;
IV – articular-se com as unidades internas do órgão ou da entidade, especialmente as áreas de gestão, planejamento e
ﬁnanças, e promover as estratégias que garantam o cumprimento das metas e dos compromissos pactuados, observadas as diretrizes da
Superintendência de Gestão de Resultados.
Seção II
Da Formulação
Art. 8° A celebração de Acordo de Resultados por órgãos e entidades da Administração Pública Estadual poderá ser
precedida por processo de alinhamento estratégico, quando for necessário.
§ 1° O alinhamento estratégico consiste na deﬁnição de metas e compromissos dos órgãos e das entidades para o
cumprimento dos objetivos estratégicos do Governo, bem como na identiﬁcação das oportunidades de melhorias na gestão para o alcance
dos resultados esperados.
§ 2° A condução do processo de alinhamento será de responsabilidade da Secretaria de Estado de Gestão e
Planejamento.
Art. 9° As metas para exercício posterior serão definidas até o primeiro trimestre do respectivo ano.
Art. 10. Para a formulação dos Acordos de Resultados, deverão ser obedecidos os modelos deﬁnidos pela
Superintendência de Gestão de Resultados.
Seção III
Da Sistemática de Monitoramento e Avaliação
Art. 11. O monitoramento e a avaliação de cada Acordo de Resultados serão realizados pela Comissão de Monitoramento
e Avaliação, por meio dos seguintes instrumentos:
I – Sistema de Informação, destinado a dar transparência sobre o cumprimento das metas dos indicadores pactuados e a
subsidiar, com dados e informações confiáveis, a tomada de decisão nos níveis técnico, gerencial e diretivo;
II – Relatórios Gerenciais de Monitoramento – RGMs –, destinados ao monitoramento da evolução do cumprimento das
metas parciais e finais dos indicadores, bem como dos marcos pactuados, acompanhados da análise crítica do desempenho;
III – Pareceres Técnicos, emitidos pela Superintendência de Gestão de Resultados, com base no RGMs;
IV – Atas, elaboradas pela Comissão de Monitoramento e Avaliação, dispondo sobre o cumprimento parcial ou ﬁnal das
metas acordadas, com sua decisão quanto à deﬁnição das consequências do desempenho parcial ou ﬁnal veriﬁcado, conforme previsto no
respectivo Acordo de Resultado.
Parágrafo único. A periodicidade dos Relatórios citados no inciso II deste artigo é quadrimestral e a responsabilidade por
sua elaboração é de cada Acordada, a partir de padrões disponibilizados pela Superintendência de Gestão de Resultados.
Art. 12. A cada quadrimestre do exercício, será apurada uma nota parcial do Acordo de Resultados e, ao ﬁnal do período
avaliatório, a nota final.
§ 1° Salvo disposição em contrário, prevista no Acordo de Resultados, a nota parcial será calculada com base na
proporcionalidade temporal das metas pactuadas, considerados os respectivos pesos dos indicadores e objetos de pactuação, bem como sua
fórmula de cálculo.
§ 2° A nota ﬁnal do Acordo de Resultados será calculada com base nas metas pactuadas para o ﬁnal do período
avaliatório, considerados os respectivos pesos dos indicadores e objetos de pactuação, bem assim sua fórmula de cálculo.
Art. 13. O coordenador setorial da Acordada deverá elaborar e enviar para a Superintendência de Gestão de Resultados
os Relatórios Gerenciais de Monitoramento – RGMs sobre o alcance das metas e dos compromissos pactuados, bem como as justiﬁcativas
para o não-cumprimento, quando for o caso, no prazo de até 30 (trinta) dias após o final do período de avaliação parcial e final.
Art. 14. Com base nos Relatórios Gerenciais de Monitoramento – RGMs – e na Sistemática de Monitoramento e Avaliação
deﬁnida no Acordo de Resultado, a Superintendência de Gestão de Resultados emitirá Parecer Técnico acerca do desempenho da Acordada
em até 30 (trinta) dias após o recebimento dos respectivos Relatórios.
Art. 15. Ancorada no Parecer Técnico emitido pela Superintendência de Gestão de Resultados e na Sistemática de
Monitoramento deﬁnida no Acordo de Resultados, a Comissão de Monitoramento e Avaliação deliberará acerca do desempenho da Acordada
e determinará a aplicação de bonificações, autonomias e penalidades.
Parágrafo único. A aplicação de boniﬁcações e penalidades será realizada a partir da avaliação ﬁnal do Acordo de
Resultados.


Seção IV
Da Revisão, Renovação e Rescisão do Acordo de Resultados
Art. 16. Entende-se por Revisão do Acordo de Resultados a alteração de quaisquer cláusulas e anexos do instrumento de
pactuação, inclusive de metas de desempenho e compromissos firmados.
§ 1° Do Acordo de Resultados deverão constar as hipóteses para a revisão.
§ 2° A Revisão deverá ser publicada na íntegra em página oﬁcial do governo na internet, devendo seu extrato ser
publicado no Diário Oficial.
Art. 17. Entende-se por Renovação do Acordo de Resultados a pactuação de novas metas e compromissos, dentro do
período de vigência do mesmo, não pactuados anteriormente, bem como a alteração da respectiva data de vigência.
Parágrafo único. A Renovação deverá ser publicada na íntegra em página oﬁcial do governo na internet, devendo seu
extrato ser publicado no Diário Oficial.
Art. 18. O Acordo de Resultados poderá ser rescindido por consenso entre as partes ou por ato unilateral e escrito do
Acordante em caso de descumprimento grave e injustiﬁcado, nos termos deﬁnidos neste Decreto e no Acordo de Resultados, sem prejuízo
das medidas legais cabíveis.
§ 1° Caracterizam descumprimento grave e injustificado por parte das Acordadas:
a) o uso indevido das autonomias concedidas;
b) a adulteração ou burla de dados e informações relativos aos indicadores ou marcos pactuados;
c) a omissão de informações quando solicitadas.
§ 2° A intenção de rescindir unilateralmente o Acordo de Resultados deverá ser comunicada ao dirigente máximo da
Acordada, que terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar pedido de reconsideração justificado ao Acordante.
CAPÍTULO III
DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 19. Fica instituída a Comissão de Monitoramento e Avaliação, com a ﬁnalidade de monitorar e avaliar os indicadores
constantes dos Acordos de Resultados, bem como deliberar acerca da concessão de boniﬁcações e autonomias e da aplicação de
penalidades, conforme o desempenho de cada Acordada.
Parágrafo único. Deverá ser constituída uma Comissão de Monitoramento e Avaliação especifica para cada Acordada.
Art. 20. Observada a composição mínima prevista no art. 7° da Lei n° 17.867, de 20 de dezembro de 2012, a Comissão de
Monitoramento e Avaliação terá os seguintes membros:
I – um representante do Acordante, dos Quadros da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento;
II – um representante da Acordada, preferencialmente o coordenador setorial;
III – um representante dos servidores da Acordada, com conhecimento técnico de suas atividades;
IV – um representante da Interveniente, Secretaria de Estado da Fazenda;
V – um representante da Interveniente, Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento.
§ 1° Compete à Acordada deﬁnir os critérios de escolha do representante de seus servidores na Comissão de
Monitoramento e Avaliação, bem como indicar seu nome à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento.
§ 2° Cabe ao titular da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento constituir a Comissão de Monitoramento e
Avaliação dos Acordos de Resultados, com base nas indicações dos titulares dos órgãos e das entidades envolvidos.
§ 3° Ficam dispensados da indicação os representantes citados nos incisos IV e V quando as Acordadas forem as
Secretaria de Estado da Fazenda e de Gestão e Planejamento, respectivamente.
§ 4° A critério da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, poderão compor a Comissão de Monitoramento e
Avaliação outros representantes além daqueles mencionados no caput deste artigo.
§ 5° A Comissão de Monitoramento e Avaliação poderá contar com o suporte técnico de colaborador eventual, especialista
nas áreas de conhecimento das ações previstas no Acordo de Resultados.
Art. 21. Na impossibilidade de comparecimento de membro da Comissão de Monitoramento e Avaliação a uma reunião,
sua substituição temporária será informada pelo titular da Acordada, ou seu superintendente executivo, à Secretaria de Estado de Gestão e
Planejamento.
Art. 22. Competem ao representante do Acordante a coordenação da Comissão de Monitoramento e Avaliação, bem como
o voto de qualidade, nos casos de empate em suas deliberações.
Parágrafo único. Ficam a cargo da Superintendência de Gestão de Resultados o agendamento das reuniões das
Comissões de Monitoramento e Avaliação e a devida convocação dos participantes.
Art. 23. Compete à Comissão de Monitoramento e Avaliação:


I – monitorar e avaliar os resultados alcançados pela Acordada, considerados as metas e os indicadores de desempenho
previstos no Acordo de Resultados;
II – propor ações corretivas ou sugestões para os Acordos;
III – deliberar acerca da concessão de autonomias e boniﬁcações e da aplicação de penalidades, conforme o desempenho
alcançado pela Acordada.
Parágrafo único. Para a realização de seus trabalhos, a Comissão de Monitoramento e Avaliação se apoiará nos
Relatórios Gerenciais de Monitoramento elaborados pela Acordada e em Pareceres Técnicos emitidos pela Superintendência de Gestão de
Resultados.
Seção I
Das Reuniões
Art. 24. A Comissão de Monitoramento e Avaliação reunir-se-á ordinariamente, visando ao cumprimento das ﬁnalidades
previstas no art. 25 e, extraordinariamente, sempre que convocada pela Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento.
§ 1° As reuniões ordinárias serão realizadas após o fechamento de cada quadrimestre.
§ 2° As faltas deverão ser justificadas previamente à coordenação e registradas em ata.
Art. 25. São responsabilidades dos membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação:
I – participar efetivamente das reuniões ordinárias;
II – monitorar a execução do Acordo e dos resultados alcançados;
III – avaliar os indicadores e as metas atingidos;
IV – participar da elaboração dos atos da Comissão de Monitoramento e Avaliação;
V – analisar as justificativas relativas à não-consecução de resultados.
Art. 26. A Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento publicará na íntegra, em página oﬁcial do governo na internet,
as decisões e orientações da Comissão de Monitoramento e Avaliação, devendo os respectivos extratos ser publicados no Diário Oficial.
CAPÍTULO IV
DA CENTRAL DE RESULTADOS
Art. 27. De forma a cumprir com seu papel de facilitar e subsidiar os órgãos e as entidades da administração no processo
decisório, a Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento disponibilizará dados e informações, aglutinados de diversas fontes, por meio do
serviço denominado Central de Resultados, baseado em sistemas de tecnologia da informação.
Parágrafo único. A Central de Resultados será coordenada pela Superintendência de Gestão de Resultados e contará com
o aporte das respectivas unidades setoriais de TI para a construção de sistemas de informações baseados em Business Intelligence.
Art. 28. A área responsável por implementar e manter a Central de Resultados deverá fornecer canal para
acompanhamento dos principais indicadores e metas estabelecidos nos Acordos de Resultados.
Parágrafo único. A Superintendência de Tecnologia da Informação fornecerá a infraestrutura e o apoio necessários para
que a Central de Resultados cumpra seus objetivos.
CAPÍTULO V
DA AMPLIAÇÃO DA AUTONOMIA GERENCIAL, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Art. 29. A Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento analisará e aprovará as prerrogativas a serem negociadas no
Acordo de Resultados para ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e ﬁnanceira da Acordada, cabendo à Comissão de
Monitoramento e Avaliação deliberar acerca da concessão da mesma.
Parágrafo único. O Acordo de Resultados deverá prever expressamente as autonomias, bem como conter os critérios e
parâmetros para a concessão e utilização das mesmas pela Acordada.
Art. 30. Além do disposto na Lei n° 17.867, de 20 de dezembro de 2012, a ampliação da autonomia poderá dar-se
mediante concessão, à Acordada, de prerrogativa para proceder à assinatura e renovação de contratos, convênios, termos de compromisso
e quaisquer outros instrumentos jurídicos exigidos para a admissão de estudantes-estagiários, observadas as determinações previstas na Lei
federal n° 11.788, de 25 de setembro de 2008.
§ 1° O Acordo de Resultados deverá prever o quantitativo de estagiários aprovados para o órgão ou a entidade, bem como
os valores de retribuição mensal, podendo variar em função da carga horária, nível de formação e área de ensino, limitados a 150% (cento e
cinquenta por cento) dos valores fixados no art. 5° do Decreto n° 7.213, de 10 de fevereiro de 2011.
§ 2° Os órgãos e as entidades com Acordo de Resultados em vigor ﬁcam dispensados da aprovação de estágios e
seleção de candidatos realizada pela Secretaria de Estado de Governo conforme os incisos II e III do art. 2° do Decreto n° 7.213, de 10 de
fevereiro de 2011.
§ 3° Para efeito das autonomias previstas nos incisos II, V e VI do art. 19 da Lei n° 17.867, de 20 de dezembro de 2012,
poderão ser estabelecidos valores limite para a dispensa de análise ou autorização das respectivas instâncias mencionadas.
CAPÍTULO VI
DO BÔNUS POR MÉRITO


Art. 31. O Bônus por Mérito será calculado na forma do disposto no § 2° do art. 13 da Lei n° 17.867, de 20 de dezembro de
2012, deduzindo-se da base de cálculo:
I – dias de férias que ultrapassarem 30 (trinta) dias no respectivo exercício;
II – afastamentos que ultrapassarem 15 (quinze) dias no respectivo exercício;
III – faltas descontadas no contra-cheque e não reconsideradas;
IV – vale-alimentação, vale-transporte, auxílio-transporte e outros benefícios de caráter indenizatório.
§ 1° Na hipóteses do inciso II será deduzido o tempo total do afastamento.
§ 2° O cálculo do número de dias úteis previsto para cada servidor no respectivo exercício será feito pela divisão da carga
horária semanal com a carga horária diária, multiplicado por 52 (cinquenta e duas) semanas anuais.
§ 3° Ato normativo da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento discriminará as rubricas componentes da base de
cálculo de que trata o caput deste artigo e poderá dispor sobre medidas adicionais, necessárias à implementação do Bônus por Mérito.
Art. 32. O Acordo de Resultados deverá conter o período de referência e a fórmula de cálculo do montante de recursos a
serem destinados ao pagamento de Bônus por Mérito.
§ 1° Os recursos para pagamento de Bônus por Mérito ﬁcam limitados a 10% do incremento de receita e da captação de
recursos obtidos pela Acordada, podendo ser custeados com recursos próprios ou do Tesouro Estadual.
§ 2° Na hipótese da celebração de Acordos Integrais, conforme o parágrafo único do art. 3° da Lei n° 17.867, de 20 de
dezembro de 2012, ou na de órgãos e entidades que não possuam receitas próprias, o Acordo de Resultados poderá prever recursos
adicionais do Tesouro Estadual para pagamento de Bônus por Mérito.
Art. 33. Serão descontados do montante de recursos a serem destinados ao pagamento do Bônus:
I – os valores de receitas decorrentes de aumento de despesas com pessoal;
II – os valores captados através de operações de créditos;
III – os valores de devolução de convênios ocorridos no período de referência para o cálculo do bônus por mérito,
independentemente da fonte de recursos.
Art. 34. Na Avaliação de Desempenho Individual – ADI –, para ﬁns de boniﬁcação no âmbito do Acordo de Resultados, a
nota será aplicada na escala de 0 (zero) a 10 (dez).
§ 1° Caso o órgão ou a entidade realize mais de um ciclo de avaliação de desempenho durante o período avaliatório do
Acordo, será feita a média das avaliações realizadas.
§ 2° Poderão ser consideradas as avaliações de desempenho já realizadas pelas Acordadas mediante validação, pela
Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, do modelo adotado pelo órgão ou pela entidade.
Art. 35 O Bônus deverá ser pago no exercício seguinte ao daquele em que se encerre o período avaliatório.
Parágrafo único. A concessão do Bônus dar-se-á por ato do Secretário Estadual de Gestão e Planejamento.
Art. 36. O Bônus por Mérito será pago pelo órgão ou pela entidade de lotação atual do servidor.
§ 1º Tendo ocorrido movimentação do servidor para órgão ou entidade que custeie folha de pessoal com recursos
próprios, o órgão ou a entidade de origem fará imediata restituição financeira àquele que assumiu o pagamento.
- Renumerado para § 1º pelo Decreto nº 8.274, de 13-11-2014, art. 2º .

Parágrafo único. Tendo ocorrido movimentação do servidor para órgão ou entidade que custeie folha de pessoal com
recursos próprios, o órgão ou a entidade de origem fará imediata restituição financeira àquele que assumiu o pagamento.
§ 2º O titular do órgão ou da entidade de lotação do servidor disporá sobre o valor e a forma de pagamento do Bônus,
podendo, para tanto, nos termos da Lei, adotar a Avaliação de Desempenho Individual ​ADI- como critério para sua efetivação.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.276, de 17-11-2014.

§ 2º O titular do órgão ou da entidade de lotação do servidor disporá sobre a forma de pagamento do Bônus, podendo,
para tanto, na forma da lei, adotar a Avaliação de Desempenho Individual -ADI- como critério para sua efetivação.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.274, de 13-11-2014.

§ 3º Na determinação do valor do Bônus deverá ser observada a regra de que a média a que se refere o inciso I do § 1º
do art. 13 da Lei nº 17.867, de 20 de dezembro de 2012, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 18.660, de 29 de outubro de 2014, só é
devida quando todas as condicionantes legais e regulamentares sobre a matéria, bem como as constantes do respectivo acordo de
resultados, tiverem sido cumpridas.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.276, de 17-11-2014.

CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 37. Os casos omissos e eventuais dúvidas surgidas na aplicação dos instrumentos de avaliação do desempenho
serão dirimidos pela Comissão de Monitoramento e Avaliação.
Art. 38. Fica a Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento autorizada a emitir normas complementares para o
cumprimento deste Decreto.


Art. 39. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de junho de 2014, 126 o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 06-06-2014)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06-06-2014.