GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 121, DE 12 DE JUNHO DE 2006.
Abre créditos suplementares ao Tribunal de Contas dos Municípios, no valor global de
R$ 648.562,81.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200600005001290 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "b", e §§ 1o e 2o, da Lei nº 15.560, de 16 de janeiro de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos ao Tribunal de Contas dos Municípios 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$
648.562,81 (seiscentos e quarenta e oito mil, quinhentos e sessenta e dois reais e oitenta e um centavos), para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

0300 - TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
0301 - Gabinete do Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios
01 032 3001 1.004 - Modernização do Tribunal de Contas dos Municípios
3 (80) - Outras Despesas Correntes
4 (80) -

R$

420.148,94

Investimentos

R$

228.413,87

TOTAL.................

R$

648.562,81

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de convênio que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, e o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de junho de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 14-06-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.06.2006.