GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 7.177, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2010.
- Vide Decreto nº 7.398, de 08-07-2011.


Dispõe sobre o uso de telefonia celular no âmbito do Poder Executivo Estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo no 201000013001495,
D E C R E T A:
Art. 1o O uso de telefonia celular por parte de dirigentes e servidores da Administração direta, autárquica e fundacional do
Poder Executivo estadual poderá ser custeado com recursos orçamentários de cada órgão ou entidade e obedecerá ao disposto neste
Decreto.
Art. 2o Poderão utilizar o telefone celular, desde que haja disponibilidade de aparelhos e linhas:
I – os Secretários de Estado, os Superintendentes e seus equivalentes hierárquicos;
II – os servidores que trabalhem em operações especiais de fiscalização e policiamento;
III – os servidores que forem prévia e formalmente autorizados, mediante justiﬁcativa, pelos Secretários de Estado ou seus
equivalentes hierárquicos.
§ 1o Nos casos do inciso I, a despesa mensal será limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) e a R$ 500,00 (quinhentos reais),
respectivamente, e nos casos dos incisos II e III, a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
§ 2o O limite mensal de cada usuário será informado à operadora de telefonia celular contratada, pelo gestor do contrato
no órgão ou entidade, via sistema informatizado de controle ou por comunicado escrito.
Art. 3o O usuário do sistema de telefonia celular deverá ﬁrmar termo de responsabilidade especíﬁco junto a seu órgão ou
entidade.
§ 1o Em caso de férias ou licenças, o usuário do sistema de telefonia celular entregará o aparelho ao setor competente de
cada órgão ou entidade, que o devolverá ao término das mesmas.
§ 2o Na hipótese do não-cumprimento do disposto no caput deste artigo, o usuário deverá promover a imediata devolução
do aparelho ao chefe imediato.
Art. 4o Em nenhuma hipótese, o montante mensal das despesas com telefonia celular de cada órgão ou entidade poderá
ultrapassar o limite estabelecido no contrato firmado entre a operadora e o órgão/entidade.
Art. 5o Compete ao usuário do sistema de telefonia celular:
I – obedecer as recomendações do fabricante, bem como as normas técnicas da concessionária;
II – responsabilizar-se pela guarda do aparelho e pelo uso no estrito interesse do serviço;
III – zelar pela utilização econômica do sistema, evitando ligações prolongadas, desnecessárias ou em local que disponha
do sistema de telefonia fixa;
IV – repor ou restituir o valor do aparelho e acessórios, em caso de perda, extravio, quebra ou dano;
V – providenciar, quando cabível, a ocorrência policial relativa ao aparelho.
Art. 6o É vedada a realização de ligações para serviços que acarretem custo, tais como telegrama fonado, auxílio à lista,
hora certa, despertador, programação de cinema e outros, bem como para os prestados pelos preﬁxos 0300 e aﬁns, ressalvada a utilização a
serviço, devidamente justificada.
Art. 7o O Sistema de Controle Interno é responsável pela verificação do cumprimento deste Decreto.
Art. 8o Ficam convalidadas as despesas realizadas com o uso de telefonia celular, a interesse do serviço, por parte dos
dirigentes e servidores da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual, no período empreendido entre 1o de
abril de 2006 e a data de publicação deste Decreto.
Art. 9o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Fica revogado o Decreto n o 5.538, de 21 de janeiro de 2002.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de novembro de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 08-11-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08-11-2010.