GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 315, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006.
Abre crédito suplementar ao Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA - no valor de R$
2.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200600005001984 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1O e 2O , da Lei n O 15.560, de 16 de janeiro de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1O Fica aberto ao Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 2.000.000,00
(dois milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

2650 - FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEMA
18 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

2.000.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação abaixo especificada:

2650 - FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEMA
18 541 3014 2.270 - Política e Extensão Florestal
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

2.000.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de outubro de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 25-10-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.10.2006.