GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 150, DE 28 DE JUNHO DE 2006.
Abre crédito especial à Agência Goiana de Desenvolvimento Regional - AGDR - no valor
de R$ 140.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200600005001317 e nos termos do art. 1º, inciso II, da Lei nº 15.657, de 17 de maio de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Agência Goiana de Desenvolvimento Regional - AGDR - 1 (um) crédito especial no valor de R$
140.000,00 (cento e quarenta mil reais), a saber:

5701 - AGÊNCIA GOIANA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - AGDR
04 122 1023 2.454 - Elaboração e Execução de Projetos de Desenvolvimento Regional no
DF
4 (90) - Investimentos

R$

140.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Convênio nº 152/2004, que entre si celebram a União, representada pelo
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e o Estado de Goiás, de conformidade com o Programa de Fomento à Geração de
Trabalho e Renda.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de junho de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 03-07-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.07.2006.