ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.059, DE 20 DE JULHO DE 2021.
Autoriza a aquisição, por doação onerosa do
Município de Trindade/GO, do imóvel urbano
que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10, inciso
XI, da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir para o Estado de
Goiás, por doação onerosa do Município de Trindade/GO, pessoa jurídica de direito público
interno, com sede na Av. Raimundo de Aquino, nº 420, Vila Pai Eterno, inscrita no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ sob o nº 01.217.538/0001-15, devidamente autorizada pela
Lei municipal nº 1.971, de 16 de março de 2020, alterada pela Lei nº 2.010, de 8 de setembro de
2020, o bem de raiz especificado no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º O imóvel descrito e caracterizado no Anexo Único desta Lei está avaliado
em R$ 251.341,20 (duzentos e cinquenta e um mil, trezentos e quarenta e um reais e vinte
centavos), conforme o Laudo para Doação nº 11/2021, da Gerência de Vistoria e Avaliação de
Imóveis da Superintendência Central de Patrimônio, da Secretaria de Estado da Administração.
Art. 3º Consoante o art. 1º, §§ 2º, 3º e 4º, da Lei nº 1.971, de 2020, alterada pela
Lei nº 2.010, de 2020, do Município de Trindade/GO, são encargos do donatário:
I – destinar o imóvel à construção da sede da 16ª Delegacia Regional de Polícia
Civil, com suas delegacias especializadas;
II – apresentar e aprovar o projeto de construção em até 2 (dois) anos; e
III – concluir a implantação em até 3 (três) anos, contados a partir da efetiva
doação, às suas expensas, inclusive as despesas cartorárias.


Art. 4º Compete ao Procurador-Geral do Estado, nos termos do art. 5º, inciso XII,
da Lei Complementar nº 58, de 4 de julho de 2006, a apreciação da minuta da escritura pública
de doação do imóvel ao Estado de Goiás.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 20 de julho de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado

ANEXO ÚNICO
IMÓVEL AUTORIZADO A SER DOADO AO ESTADO DE GOIÁS PELO MUNICÍPIO DE TRINDADE/GO
LEI MUNICIPAL Nº 1.971, DE 16 DE MARÇO DE 2020, ALTERADA PELA LEI Nº 2.010, DE 8 DE SETEMBRO DE
2020
ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL – A.P.M.02-A – PRAÇA ROTARY

DENOMINAÇÃO
LOCALIZAÇÃO

ENTRE A RUA DO IPÊ, RUA ALTAMIRO ALVES DE CARVALHO, RUA JOÃO AFONSO
SOBRINHO, LOTEAMENTO RESIDENCIAL VIEIRA, TRINDADE/GO

MATRÍCULA

80.432 – CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E TABELIONATO 1º DE NOTAS DO
MUNICÍPIO DE TRINDADE/GO

ÁREA
DISCRIMINAÇÃO DA
ÁREA

4.000,00 M2
REFERÊNCIA

METROS

CONFRONTAÇÃO

FRENTE

54,00

FUNDO
LADO DIREITO
LADO ESQUERDO
CHANFRO

64,00
58,03
57,70
7,07

CHANFRO

7,07

PELA RUA ALTAMIRO ALVES DE CARVALHO
A.P.M.02 – PRAÇA ROTARY
RUA JOÃO AFONSO SOBRINHO
RUA DO IPÊ
RUA ALTAMIRO ALVES DE CARVALHO COM
RUA JOÃO AFONSO SOBRINHO
RUA ALTAMIRO ALVES DE CARVALHO COM
RUA DO IPÊ

Este texto não substitui o publicado no D.O de 21/07/2021