GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 155, DE 23 DE JUNHO DE 2009.

Abre crédito suplementar ao Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais –
FUNPRODUZIR –, no valor de R$ 150.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo
no 200900009000650 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei
no 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais - FUNPRODUZIR – 1 (um) crédito suplementar
no valor de
R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

2452 - FUNDO
DE
DESENVOLVIMENTO
INDUSTRIAIS - FUNPRODUZIR

DE

ATIVIDADES

23 691 1031 2.321 - Estímulo à Participação e Realização de Feiras, Exposições e
Eventos
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

150.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:

2452 - FUNDO
DE
DESENVOLVIMENTO
INDUSTRIAIS – FUNPRODUZIR

DE

ATIVIDADES

22 661 1020 2.263 - Incentivo Fiscal/Manutenção dos Programas
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

150.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de junho de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 29-06-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-06-2009.