GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 53, DE 19 DE MARÇO DE 2004.
Abre créditos suplementares à Secretaria de Cidadania, no valor global de R$
5.333.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta
do Processo nº 24257923/2004 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "a", e § § 1º e 2º, da Lei nº 14.681, de 16 de janeiro de 2004,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Secretaria de Cidadania 7 (sete) créditos suplementares no valor global de R$ 5.333.000,00 (cinco
milhões, trezentos e trinta e três mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

2100 - SECRETARIA DE CIDADANIA
2101 - Gabinete do Secretário de Cidadania
14 122 4001 4.001 - Programa de Apoio Administrativo
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

2.000.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

320.000,00

R$

2.355.000,00

R$

200.000,00

R$

50.000,00

R$

8.000,00

R$

400.000,00

R$

5.333.000,00

14 333 1075 2.141 - Trabalho Educativo Remunerado
3 (00) - Outras Despesas Correntes
14 421 1081 1.024 - Construção/Reforma/Ampliação e Equipamentos de Unidades
de Internação e Semi Liberdade
4 (00) - Investimentos
14 421 1081 2.115 - Formação Continuada dos Operadores e Agentes Executivos
das Med. Sócio - Educativos
3 (00) - Outras Despesas Correntes
14 421 1081 2.427 - Implantação e Implementação das Medidas Sócio-Educativas
4 (00) - Investimentos
14 421 1081 2.428 - Manutenção dos Serviços em Unidades de Atendimento ao
Adolescente em Conflito com a Lei
3 (00) - Outras Despesas Correntes
TOTAL..................

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art.
43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber.

2700 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
2702 - Encargos Gerais do Estado
99 999 0000 9.000 - Reserva de Contingência
9 (00) - Reserva de Contingência

R$

5.333.000,00


Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de março de 2004, 116º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
(D.O. de 24-03-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.03.2004.