GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 115, DE 15 DE MAIO DE 2009.

Abre crédito suplementar à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, no valor de
R$ 11.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo n. 200900004009540 e nos termos dos arts. 9o e 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n. 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
11.000.000,00 (onze milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

2700 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO

2702 - Encargos Gerais do Estado

04 123 0000 7.019 - Constituição e/ou Aumento de Capital de Empresas Industriais
ou Agrícolas
4 (00) - Investimentos

R$

11.000.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1 o do art.
43 da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:

2700 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO

2702 - Encargos Gerais do Estado

04 123 0000 7.020 - Constituição e/ou Aumento de Capital de Empresas Comerciais
ou Financeiras
5 (00) - Inversões Financeiras

R$

10.000.000,00

2350 - FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS PROTEGEGOIÁS
12 364 1008 2.007 - Concessão de Bolsas Universitárias
3 (00) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

1.000.000,00

R$

11.000.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de maio de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 21-05-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21-05-2009.