GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.566, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2006.
Altera o art. 2º do Decreto nº 6.488, de 29 de junho de 2006, e dá outras providências .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo no 200600013004702,
D E C R E T A:
Art. 1º O art. 2º, caput, do Decreto nº 6.488, de 29 de junho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º As famílias interessadas deverão cadastrar-se junto à Secretaria das Cidades, até 31 de dezembro de 2006,
mediante o preenchimento de ficha própria em que constarão os seguintes elementos de identificação:
(...)" (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 29 de junho de 2006.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de novembro de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 09-11-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.11.2006.