GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.434, DE 1 DE JUNHO DE 2001.
Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista a
Resolução n. 001, de 21 do fluente mês, da Câmara Estadual de Gestão da Crise de Energia Elétrica,
D E C R E T A:
Art. 1º - A partir desta data, o expediente nas repartições públicas estaduais da administração direta e indireta, inclusive
das entidades controladas pelo Estado, encerrar-se-á às 17:00h (dezessete horas), incumbindo aos seus dirigentes a ﬁxação de cada turno,
observada a respectiva jornada legal de trabalho.
Parágrafo único - As disposições deste artigo não se aplicam:
I - aos serviços essenciais de atendimento médico-hospitalar, segurança pública, pesquisa e produção de medicamentos;
II - às atividades de docência, mantidas por instituições estaduais de ensino;
III - às atividades permanentes de fiscalização e controle, especialmente do fisco estadual e sanitárias;
IV - aos serviços essenciais da Diretoria de Informática e das Unidades dos Serviços Integrados de Atendimento ao
Cidadão - Vapt Vupt, da Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos.
Art. 2º - Lei de iniciativa do Governador do Estado, a ser submetida em regime de urgência à Assembléia Legislativa,
disporá sobre a redução temporária da jornada de 8 (oito) horas de trabalho a que está sujeito o servidor da administração direta, autárquica
e fundacional.
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 1º de junho de 2001, 113º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva
Giuseppe Vecci
Leonardo Moura Vilela
Raquel Figueiredo Alessandri Teixeira
Willmar Guimarães Júnior
Alcides Rodrigues Filho
Fernando Passos Cupertino de Barros
Demóstenes Lázaro Xavier Torres
Honor Cruvinel de Oliveira
Carlos Maranhão Gomes de Sá
Jalles Fontoura de Siqueira
Gilvane Felipe
Fernando Cunha Júnior
(D.O. de 06-6-2001)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.06.2001.