GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO NO 128, DE 03 DE JULHO DE 2007.

Abre crédito suplementar ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do
Poder Judiciário - FUNDESP - PJ - no valor de R$ 6.000.000,00.

Processo n

O

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
O
O
O
e 2 , da Lei n 15.953, de 18 de janeiro de 2007,

200700005000692 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "c", e §§ 1
D E C R E T A:

O
Art. 1 Fica aberto ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário - FUNDESP - PJ - 1 (um)
crédito suplementar no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do
Estado, a saber:
0452 -

FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E
MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - FUNDESPPJ

02 061 1083 1.022 -

Construção e Reforma dos Fóruns

4 (20) -

Investimentos

R$

6.000.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso I do § 1

O

do art. 43
O
da Lei federal n 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 2

O

Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de julho de 2007, 119
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O de 04-07-2007) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 04-07-2007.

O

da República.