GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 53, DE 25 DE ABRIL DE 2007.

Abre crédito suplementar à Secretaria das Cidades, no valor de R$ 200.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200700045000077 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.953, de 18 de janeiro de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria das Cidades 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais),
para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

1800 - SECRETARIA DAS CIDADES
1801 - Gabinete do Secretário das Cidades
16 482 1069 2.162 - Habitar Legal
4 (80) - Investimentos

R$

200.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1O do art.
43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação abaixo discriminada:

1800 - SECRETARIA DAS CIDADES

1801 - Gabinete do Secretário das Cidades
17 512 1004 1.014 - Água para os Pequenos Aglomerados

4 (80) - Investimentos

R$

200.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de abril de 2007, 119º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO

José Carlos Siqueira
Orion Andrade Carvalho
(D.O. de 26-04-2007) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.04.2007.