GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 14, DE 12 DE MARÇO DE 2008.

Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP - no
valor de R$ 7.384.299,27.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200800004003288 e nos termos dos art. 10, inciso I, alínea “b”, 11 e 12 da Lei no 16.194, de 29 de janeiro de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
7.384.299,27 (sete milhões, trezentos e oitenta e quatro mil, duzentos e noventa e nove reais e vinte e sete centavos), para reforço de
dotação consignada no vigente Orçamento- Geral do Estado, a saber:

5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP

13 391 1019 1.038 - Construção, Ampliação e Reforma de Próprios Públicos na
Área da Cultura

4 (92) - Investimentos

R$

7.384.299,27

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Convênio nº 001/2004, que entre si celebram o Estado de Goiás, por
meio da Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira - AGEPEL, e a Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de março de 2008, 120º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 17-03-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-03- 2008.