GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO NO 289, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007.

Abre créditos suplementares ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás, Ministério
Público e aos Órgãos da Administração Direta e Indireta, no valor global de R$
23.920.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nO 200700004024642 e nos termos do art. 10, inciso II, e §§ 1O e 2O , da Lei n O 15.953, de 18 de janeiro de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1O Ficam abertos ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás, Ministério Público e aos Órgãos da Administração Direta
e Indireta 24 (vinte e quatro) créditos suplementares no valor global de R$ 23.920.000,00 (vinte e três milhões, novecentos e vinte mil reais),
para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
0200 -TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
GOIÁS
0201 -Gabinete do Presidente do Tribunal de Contas
do Estado

01 032 3002 2.035 -Fiscalização da Arrecadação e Aplicação dos
Recursos Públicos Estaduais

1 (00) -Pessoal e Encargos Sociais

R$

700.000,00

R$

170.000,00

R$

100.000,00

0700 -MINISTÉRIO PÚBLICO

0701 -Gabinete do Procurador-Geral de Justiça

09 272 0000 7.001 -Encargos com Inativos e Pensionistas

1 (00) -Pessoal e Encargos Sociais

1300 -VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO

1301 -Gabinete do Vice-Governador

04 122 4005 4.005 -Apoio à Gestão e Coordenação do Governo
Estadual

1 (00) -Pessoal e Encargos Sociais


1400 -PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE
GOIÁS - PGE

1401 -Gabinete do Procurador-Geral do Estado

02 122 4006 4.006 -Defesa
dos Interesses
Administração Pública Estadual

Legais

da

1 (00) -Pessoal e Encargos Sociais

R$

100.000,00

R$

50.000,00

R$

12.000.000,00

R$

70.000,00

R$

230.000,00

1600 -SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR

1601 -Gabinete do Secretário de Comércio Exterior

23 693 4001 4.001 -Apoio Administrativo

1 (00) -Pessoal e Encargos Sociais

2200 -SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

2201 -Gabinete do Secretário da Educação

12 122 4001 4.001 -Apoio Administrativo

1 (08) -Pessoal e Encargos Sociais

2300 -SECRETARIA DA FAZENDA

2301 -Gabinete do Secretário da Fazenda

09 272 0000 7.001 -Encargos com Inativos e Pensionistas

1 (00) -Pessoal e Encargos Sociais

2304 -Encargos Especiais

04 122 0000 7.010 -Subvenções Econômicas às Empresas em
Liquidação

1 (00) -Pessoal e Encargos Sociais


2400 -SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

2401 -Gabinete
Comércio

do Secretário

de

Indústria

e

04 122 4001 4.001 -Apoio Administrativo

1 (00) -Pessoal e Encargos Sociais

R$

50.000,00

R$

50.000,00

2500 -SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA

2501 -Gabinete do Secretário de Infra-Estrutura

04 122 4001 4.001 -Apoio Administrativo

1 (00) -Pessoal e Encargos Sociais

2600 -SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E DOS
RECURSOS HÍDRICOS

2601 -Gabinete do Secretário do Meio Ambiente e
dos Recursos Hídricos

18 122 4001 4.001 -Apoio Administrativo

1 (00) -Pessoal e Encargos Sociais

R$

50.000,00

R$

800.000,00

2900 -SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

2903 -Corpo de Bombeiros Militar

06 122 4001 4.001 -Apoio Administrativo

1 (00) -Pessoal e Encargos Sociais

3200 -SECRETARIA DA JUSTIÇA

3201 -Gabinete do Secretário da Justiça

04 122 4001 4.001 -Apoio Administrativo


1 (00) -Pessoal e Encargos Sociais

R$

200.000,00

R$

50.000,00

R$

270.000,00

R$

230.000,00

4701 -AGÊNCIA GOIANA DE COMUNICAÇÃO AGECOM

04 131 4001 4.001 -Apoio Administrativo

1 (00) -Pessoal e Encargos Sociais

5001 -AGÊNCIA GOIANA DE DESEN-VOLVIMENTO
RURAL E FUNDIÁRIO - AGENCIARURAL

04 122 4001 4.001 -Apoio Administrativo

1 (00) -Pessoal e Encargos Sociais

5003 -A G Ê N C I A GOIANA
DE
AGROPECUÁRIA -AGRODEFESA

DEFESA

04 122 4001 4.001 -Apoio Administrativo

1 (00) -Pessoal e Encargos Sociais

5201 -AGÊNCIA GOIANA DE ESPORTE E LAZER AGEL

04 122 4001 4.001 -Apoio Administrativo

1 (00) -Pessoal e Encargos Sociais

R$

50.000,00

R$

50.000,00

5403 -AGÊNCIA GOIANA DE TURISMO - AGETUR

23 122 4001 4.001 -Apoio Administrativo

1 (00) -Pessoal e Encargos Sociais

5702 -A G Ê N C I A GOIANA
DE
RE-GULAÇÃO,
CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS
PÚBLICOS - AGR

26 122 4001 4.001 -Apoio Administrativo

1 (00) -Pessoal e Encargos Sociais

R$

50.000,00


6001 -FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE
GOIÁS - FUEG

12 122 4001 4.001 -Apoio Administrativo

1 (00) -Pessoal e Encargos Sociais

R$

3.000.000,00

R$

4.000.000,00

R$

100.000,00

R$

1.500.000,00

R$

50.000,00

R$

23.920.000,00

2850 -FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE - FUNESA

10 122 4001 4.001 -Apoio Administrativo

1 (00) -Pessoal e Encargos Sociais

3050 -F U N D O ESTADUAL
TECNOLOGIA

DE

CIÊNCIA

E

19 122 4001 4.001 -Apoio Administrativo

1 (00) -Pessoal e Encargos Sociais

5350 -FUNDO DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL

09 272 0000 7.001 -Encargos com Inativos e Pensionistas

1 (03) -Pessoal e Encargos Sociais

10 272 0000 7.003 -Encargos com Inativos e Pensionistas na Área
da Saúde

1 (00) -Pessoal e Encargos Sociais

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1O do art. 43
da Lei federal nO 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações totais e parciais das dotações abaixo discriminadas:
2200 -SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

2201 -Gabinete do Secretário da Educação

12 122 4001 4.001 -Apoio Administrativo


1 (00) -Pessoal e Encargos Sociais

R$

9.000.000,00

3 (08) -Outras Despesas Correntes

R$

3.000.000,00

2900 -SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

2902 -Polícia Militar

06 181 4007 4.007 -C o o r d e n a ç ã o e Apoio
Policiamento Preventivo

das

Ações

de

1 (00) -Pessoal e Encargos Sociais

R$

4.205.000,00

R$

1.000.000,00

R$

1.000.000,00

6001 -FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE
GOIÁS - FUEG

12 364 1085 1.020 -Estruturação Física e Aparelhamento dos
Laboratórios das Unidades Universitárias

3 (00) -Outras Despesas Correntes

12 364 1085 1.021 -I n v e s t i m e n t o s nas
Instalações
Mobiliário e Equipamentos

Físicas,

4 (00) -Investimentos

12 364 1085 1.169 -Construção de Unid. da Ueg / Centec:
Aparecida de Goiânia / Minaçu / São Miguel do
Araguaia / Crixás e Edéia

4 (00) -Investimentos

R$

700.000,00

R$

100.000,00

2850 -FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE - FUNESA

10 122 0000 7.001 -Encargos com Inativos e Pensionistas

1 (00) -Pessoal e Encargos Sociais

10 301 1046 2.331 -Fortalecimento do Programa de Saúde da
Família (PSF)

3 (00) -Outras Despesas Correntes

10 302 1046 2.325 -Assistência Farmacêutica

R$

2.454.000,00


3 (00) -Outras Despesas Correntes

R$

911.000,00

R$

1.550.000,00

R$

23.920.000,00

5350 -FUNDO DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL

09 272 0000 7.001 -Encargos com Inativos e Pensionistas

1 (00) -Pessoal e Encargos Sociais

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Art. 2O Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de dezembro de 2007, 119 O da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O de 21-12-2007)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21-12-2007.