GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 440, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2004.
Abre crédito suplementar à Agência Goiana do Meio Ambiente, no valor de R$
231.670,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, em exercício, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que
consta do Processo nº 25480308/2004 e nos termos do art. 10, inciso II, e §§ 1º e 2º, da Lei nº 14.681, de 16 de janeiro de 2004,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Agência Goiana do Meio Ambiente 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 231.670,00 (duzentos e
trinta e um mil e seiscentos e setenta reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

5601 - AGÊNCIA GOIANA DO MEIO AMBIENTE - AGEMA
12 122 4001 4.001 - Programa de Apoio Administrativo
1 (20) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

231.670,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado nos incisos II e III do § 1º do
art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:
a) excesso de arrecadação real
R$ 96.670,00
b) anulação parcial de dotação:
5601 - AGÊNCIA GOIANA DO MEIO AMBIENTE - AGEMA
18 541 3014 2.147 - Fortalecimento do Processo de Gestão e Integração Ambiental
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

15.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

50.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

50.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

20.000,00

18 541 3014 2.151 - Preservação, Conservação e Recuperação dos Recursos Naturais

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$ 231.670,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de dezembro de 2004, 116º da República.
JARDEL SEBBA
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
José Paulo Félix de Souza Loureiro
(D.O. de 16-12-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.12.2004.