GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 8.633, DE 25 DE ABRIL DE 2016.
- Revogado pelo Decreto nº 8.637, de 29-04-2016.

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da
Constituição do Estado de Goiás e no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, tendo em
vista o que consta do Processo nº 201600013001302,
DECRETA:
Art. 1o O Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de
Goiás - RCTE -, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º ...........................................................
.......................................................................
§ 3º ................................................................
I - ...................................................................
.......................................................................
c) nos incisos III, V, VIII, IX, XIII, XV, XVIII, XIX, XX, XXV, XXVIII, XXXIV, XXXV, XL, XLI, LI, LII, LIII, LIV, LV, LVI, LXIII,
LXV e LXVI, todos do art. 11;
.......................................................................
.......................................................................
III - 5% (cinco por cento):
a) para alíneas "a" e "b" do inciso LVII, alíneas "a" e "b" do inciso LVIII e alíneas "a" e "b" do inciso LX e inciso LXI, todos
do art. 11;
b) para as empresas beneﬁciárias do Programa Produzir e seus subprogramas, cujos contratos tenham sido assinados a
partir de 1º de janeiro de 2016.
..................................................................."(NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2016.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 25 dias do mês de abril de 2016, 128 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 25-04-2016) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 25-04-2016.