GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.970, DE 20 DE AGOSTO DE 2009.

Declara de utilidade pública, para ﬁns de desapropriação, os imóveis que especiﬁca e
dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos dos arts. 2 o, 5 o,
alíneas “h” e “j”, e 15 do Decreto-Lei federal no 3.365, de 21 de junho de 1941, com alterações posteriores, e tendo em vista o que consta do
Processo no 200700029000286,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam declarados de utilidade pública, para ﬁns de desapropriação, os imóveis descritos como sendo as quadras
1.1,1.2, 1.3, 1.4 e 1.5, situadas na Rua 44 no Setor Norte, e as quadras 2.4, 2.5, 2.6, 2.7, 2.8, e 2.9, situadas na Av. Goiás/Norte, todos no
Setor Norte, em Goiânia-GO, em cujas superfícies localiza-se o Terminal Rodoviário de Goiânia, registrados, respectivamente, nas
matrículas 42.785, 42.786, 42.787, 42.788, 42.789, 42.790, 42.791, 42.792, 42.793, 42.794, e 42.795, do Cartório de Registro de Imóveis da
2a Circunscrição da Comarca de Goiânia, de propriedade do Consórcio Rodoviário Intermunicipal S/A – CRISA, empresa pública estadual,
em processo de liquidação extrajudicial, por força do disposto no inciso II do art. 18 da Lei no 13.550, de 11 de novembro de 1999.
Art. 2o Os imóveis a que se refere o art. 1 o destinam-se à manutenção do funcionamento do Terminal Rodoviário de
Goiânia, permitindo o acesso de ônibus, veículos e pedestres usuários do serviço público de transporte coletivo no Estado de Goiás.
Art. 3o Fica o expropiante autorizado a alegar o caráter de urgência para o ﬁm de imissão na posse dos imóveis
desapropriandos, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei federal n o 3.365, de 21 de junho de 1.941, alterado pela Lei federal n o 2.786, de 21 de
maio de 1956.
Art. 4o Caberá à Procuradoria-Geral do Estado, nos termos do art. 23, inciso I, da Lei Complementar n o 58, de 04 de julho
de 2006, promover a desapropriação a que se refere este Decreto.
Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de agosto de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 25-08-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-08-2009.