GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 90, DE 18 DE MAIO DE 2006.
Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP, no
valor global de R$ 524.351,30.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200600005001044 e nos termos do art. 10, inciso I, alíneas "d", e §§ 1º e 2º, da Lei nO 15.560, de 16 de janeiro de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1O Ficam abertos à Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP - 2 (dois) créditos suplementares no valor
global de R$ 524.351,30 (quinhentos e vinte e quatro mil, trezentos e cinqüenta e um reais e trinta centavos), para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
04 122 1066 2.186 - Reforma do Estado - BIRD
4 (00) - Investimentos

R$

85.879,50

4 (13) - Investimentos

R$

438.471,80

R$

524.351,30

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais das dotações abaixo discriminadas:

5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
18 541 1066 2.185 - Gerenciamento Ambiental - BIRD
4 (00) - Investimentos

R$

85.879,50

4 (13) - Investimentos

R$

438.471,80

R$

524.351,30

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de maio de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 23-05-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.05.2006.