GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.459, DE 3 DE JULHO DE 2001.
Revoga o Decreto nº 4.046, de 30 de agosto de 1993.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 19447981.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 4.046, de 30 de agosto de 1993.
Art. 2º - Em decorrência do disposto no artigo anterior, a Procuradoria Geral do Estado tomará as providências
complementares visando a desistência do processo de expropriação.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 3 de agosto de 2001, 113º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva
(D.O. de 09-8-2001)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.8.2001.