GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.554, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2002.
Estabelece a Programação Financeira e o Cronograma Mensal de Desembolso, as
Metas Bimestrais de Arrecadação e as Metas Quadrimestrais para resultado primário
para o exercício de 2002 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, nos termos dos arts. 8º e 13 da
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (LRF) e da Lei nº 13.852, de 11 de julho de 2001 (LDO), e tendo em vista o que consta do
Processo n. 20705298,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam estabelecidos a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso Mensal para o exercício de 2002
para os órgãos e entidades do Poder Executivo, conforme o disposto no Anexo I ao presente Decreto, referentes aos recursos ordinários do
Tesouro Estadual.
§ 1º - A Programação Financeira e o Cronograma Mensal de Desembolso abrangem as despesas com pessoal e
encargos, juros e amortização da dívida pública, despesas com a manutenção administrativa, vinculações constitucionais e programas
prioritários do governo estadual estabelecidos no Anexo I.
§ 2º - As demais despesas não especiﬁcadas no Anexo I, referentes aos programas ﬁnalísticos das unidades orçamentárias, somente serão
programadas e autorizada sua execução após expressa autorização governamental e mediante atestado de disponibilidade orçamentária e
financeira emitido pela Superintendência de Orçamento da Seplan e pela Superintendência do Tesouro da SEFAZ, respectivamente.
§ 3º - As providências previstas no § 2º visam possibilitar o cumprimento do previsto no art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio
de 2000 (LRF) e art. 43 da Lei nº 13.852, de 11 de julho de 2001 (LDO).
Art.2º - No exercício ﬁnanceiro de 2002, a despesa de Caixa do Tesouro do Estado, abrangendo todos os recursos
ordinários e vinculados (operações de créditos e convênios), não poderá exceder a R$ 4.291.098.000,00 (quatro bilhões, duzentos e noventa
e um milhões e noventa e oito mil reais) , salvo se o comportamento da receita o permitir.
Art.3º - As despesas previstas na Programação Financeira e no Cronograma de Desembolso Mensal aprovados pelo
presente Decreto somente poderão ser executadas após competente aprovação da Programação de Prioridades Trimestral - PPT e
Cronograma Mensal de Desembolso Financeiro - CMDF do Sistema Informatizado de Programação e Execução Orçamentária e Financeira SIOFI.
Art. 4º - A Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso Mensal aprovados por este Decreto poderão ser
alterados durante o corrente exercício, sempre que o comportamento da arrecadação e a realização das receitas indicarem a necessidade de
intervenção para alcançar o equilíbrio proposto pelas metas fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2002.
Parágrafo único - Cabe à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento e à Secretaria da Fazenda , mediante ato
conjunto, efetuar a alteração do Anexo I e ao Gabinete de Controle Interno da Governadoria proceder ao acompanhamento e controle da
execução orçamentária e ﬁnanceira do Poder Executivo de modo a alcançar o cumprimento das metas ﬁscais estabelecidas para o corrente
exercício.
Art. 5º - A receita prevista para o exercício de 2002 é desdobrada em metas bimestrais de arrecadação, por fonte de
receitas, conforme o Anexo II, considerando-se os recursos ordinários do Tesouro Estadual.
Art. 6º - Ficam estabelecidas as metas quadrimestrais para resultado primário em conformidade com o Anexo III
Art. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2002.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de fevereiro de 2002, 114º da República.


MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva
Giuseppe Vecci
José Mário Schreiner
Eliana Maria França Carneiro
Mozart Soares Filho
Carlos Antônio da Silva
Fernando Passos Cupertino de Barros
Demóstenes Lázaro Xavier Torres
Servito de Menezes Filho
Carlos Maranhão Gomes de Sá
Wanderley Pimenta Borges
Gilvane Felipe
Fernando Cunha Júnior
(D.O. 22-02-02)
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do Anexo
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.2.2002.