GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.644, DE 20 DE AGOSTO DE 2002.
Homologa resolução do Conselho Estadual de Educação.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do processo n. 21258422/02,
DECRETA:
Art. 1.º Fica homologada a Resolução n. 066, de 03 de maio de 2002, aprovada pelo Conselho Estadual de Educação, que
ﬁxa normas para o credenciamento e a autorização de funcionamento de curso de Educação Proﬁssional de Nível Técnico, no Sistema
Estadual de Educação, a qual com este se publica.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de maio de 2002.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de agosto de 2002, 114º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Eliana Maria França Carneiro
(D.O. 23-08-2002)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.08.2002.