GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.550, DE 21 DE SETEMBRO DE 2006.
Vide Decreto nº 6.580, de 27-12-2006.

Prorroga o prazo de duração da intervenção estadual no Município de Turvelândia, de
que trata o Decreto nº 6.465, de maio de 2006.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, n os termos do art. 35, inciso III, da Constituição Federal, com a redação dada
pela Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000, tendo em vista o que consta do Processo nº 200600013002937, notadamente
da nova certidão emitida pelo Tribunal de Contas dos Municípios, em 19 de maio de 2006, em que certiﬁca haver apurado que, no primeiro
quadrimestre do ano de 2006, a Administração do Município de Turvelândia deixou de aplicar o mínimo constituicional de 15% (quinze por
cento) nas ações e serviços públicos de saúde, tendo aplicado apenas o percentual de 12,75% (doze vírgula setenta e cinco por cento)
certiﬁcando, ainda, que os resultados apresentados são de responsabilidade do Prefeito Municipal; do Ofício nº 408/06-GAB/PGE, alínea "b",
de 22 de maio de 2006, em que o Procurador-Geral do Estado, ao manifestar-se favoravelmente à decretação da intervenção estadual,
requerida pelo Presidente da Câmara Municipal de Turvelândia, aﬁrmou que o prazo de sua duração poderá ser prorrogado e considerando,
de modo especial, o que consta do Relatório do Interventor Estadual, de 15 de setembro de 2006, em que se comprova não haverem cessado
os motivos da intervenção decretada, em face da apuração de irregularidades praticadas pelo Prefeito Municipal de Turvelândia que:
I - deixou de pagar, sem motivo de força maior, por mais de dois anos consecutivos, a Dívida Fundada, especialmente a
relativa à Previdência Social, acumulada na importância de R$ 1.065.115,29 (um milhão e sessenta e cinco mil, cento e quinze reais e vinte e
nove centavos), infringindo, com isso, as disposições do inciso I do art. 35 da Constituição Federal e também as do inciso I do art. 61 da
Constituição do Estado de Goiás;
II - deixou de aplicar nas ações de serviços públicos de saúde, no mês de maio do ano de 2006, o percentual mínimo de
15% (quinze por cento), posto não haver feito qualquer aplicação nesse sentido, ou mantido em caixa ou em bancos numerário suﬁciente para
realizá-la, tendo, inclusive, nesse mesmo mês de maio do ano de 2006, deixado de pagar os servidores públicos do Município, dentre eles os
profissionais da saúde que fazem parte da aplicação obrigatória;
III - sacou toda a receita do mês de maio de 2006, sem o pagamento de nenhuma das despesas relativas ao mês e,
também, aos meses anteriores, infringindo, com isso, as disposições do art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que
dispõe sobre responsabilidade fiscal,
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado por 100 (cem) dias, a contar de 23 do ﬂuente mês, o prazo de duração da Intervenção Estadual do
Município de Turvelândia, de que trata o Decreto nº 6.465, de 25 de maio de 2006, mantido o Interventor, DIVINO EFIGÊNIO DE ALMEIDA,
bem como afastado de seu cargo o Prefeito Municipal.
Art. 2º Sem prejuízo de sua imediata execução, a partir do término do prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 6.465, de
25 de maio de 2006, este Decreto será submetido à apreciação da Assembléia Legislativa, na forma constitucionalmente exigida.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de setembro de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 21-09-2006) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.09.2006.