ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.244, DE 14 DE MARÇO DE 2022
Autoriza a aquisição, por doação onerosa da
União, do imóvel que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10, inciso
XI, da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir para o Estado de
Goiás, por doação onerosa da União, via a Superintendência do Patrimônio da União em Goiás,
da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, do Ministério da
Economia, CNPJ nº 00.489.828/0012-08, devidamente autorizada pelo Ofício nº 12.443/2022/
ME, o imóvel com 175.287,98 m2 (cento e setenta e cinco mil, duzentos e oitenta e sete metros
e noventa e oito centímetros quadrados) especificado no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º O imóvel descrito e caracterizado no Anexo Único desta Lei está avaliado
em R$ 51.375.865,32 (cinquenta e um milhões, trezentos e setenta e cinco mil, oitocentos e
sessenta e cinco reais e trinta e dois centavos), conforme o Laudo de Avaliação nº 568/2021, da
Superintendência do Patrimônio da União em Goiás, da Secretaria de Coordenação e
Governança do Patrimônio da União, do Ministério da Economia.
Art. 3º O imóvel de que trata o art. 1º desta Lei se destina à construção de um
complexo hospitalar oncológico no prazo de 5 (cinco) anos, a partir do recebimento da escritura
de doação, vedadas a locação, a sublocação, a transferência, a cessão ou a utilização do bem
para finalidade diversa.
Art. 4º A doação autorizada será realizada com cláusula de reversão do imóvel e
das benfeitorias em favor do doador, caso haja descumprimento do disposto no art. 3º desta Lei,
sem direito a indenização.


Art. 5º Compete ao Procurador-Geral do Estado, nos termos do art. 5º, inciso XII,
da Lei Complementar nº 58, de 4 de julho de 2006, a apreciação da minuta da escritura pública
de doação do imóvel ao Estado de Goiás.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 14 de março de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

IMÓVEL AUTORIZADO A SER RECEBIDO PELO ESTADO DE GOIÁS, POR DOAÇÃO ONEROSA DA
UNIÃO, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE UM COMPLEXO HOSPITALAR ONCOLÓGICO
DENOMINAÇÃO ÁREA 2
ÁREA

175.297,98 M2

LOCALIZAÇÃO

RODOVIA BR-153, COM A RUA TODICA E A RUA AMÉLIA ROSA (FAZENDA
RETIRO OULADEIRA), MUNICÍPIO DE GOIÂNIA/GO

PROPRIETÁRIA

UNIÃO

MATRÍCULA

Nº 44.538 (PARTE) – CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 3ª
CIRCUNSCRIÇÃO DE GOIÂNIA/GO

MEMORIAL
DESCRITIVO

INICIA-SE A DESCRIÇÃO DESTE PERÍMETRO NO VÉRTICE AAC-M-MK76B DE
COORDENADAS N 8.160.113,280M E E 692.181,883M, SITUADO NA
CONFRONTAÇÃO DA ÁREA 3 COM ÁREA 1; DESTE SEGUE COM OS SEGUINTES
AZIMUTES E DISTÂNCIAS: 181°16'43” E 259,83 M ATÉ O VÉRTICE AAC-MMK76C DE COORDENADAS N 8.159.853,506M E E 692.176,084M; 265°9’54” E
697,43 M ATÉ O VÉRTICE AAC-M-MK79 DE COORDENADAS N 8.159.794,723M
E E 691.481,127M, SITUADO JUNTO AO LIMITE DA FAIXA DE DOMÍNIO DA
RODOVIA BR-060/153, QUE LIGA GOIÂNIA A GOIANÁPOLIS/GO; DESTE SEGUE
JUNTO AO LIMITE DA FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA BR-060/153, COM OS
SEGUINTES AZIMUTES E DISTÂNCIAS: 9°20’37”' E 93,16 M ATÉ O VÉRTICE
AAC-M-MK78 DE COORDENADAS N 8.159.886,648M E E 691.496,252M;
02°17’28” E 182,88 M ATÉ O VÉRTICE AAC-M-MK77A DE COORDENADAS N
8.160.050,426M E E 691.502,804M, SITUADO NA CONFRONTAÇÃO COM A
ÁREA – 3, COM OS SEGUINTES AZIMUTES E DISTÂNCIAS: 84°42'43" E 681,98
M ATÉ O VÉRTICE AAC-M-MK76B, PONTO INICIAL DA DESCRIÇÃO DESTE
PERÍMETRO. TODAS AS COORDENADAS AQUI DESCRITAS ESTÃO
GEORREFERENCIADAS AO SISTEMA GEODÉSICO BRASILEIRO E ENCONTRAMSE REPRESENTADAS NO SISTEMA U T M, REFERENCIADAS AO MERIDIANO
CENTRAL Nº 51°00', FUSO -22, TENDO COMO DATUM O SIRGAS 2000. TODOS
OS AZIMUTES E AS DISTÂNCIAS, A ÁREA E O PERÍMETRO FORAM
CALCULADOS NO PLANO DE PROJEÇÃO U T M.

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 14/03/2022