GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 22, DE 13 DE MARÇO DE 2007.
Abre créditos suplementares à Secretaria-Geral da Gestão, no valor global de R$
3.250.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200700043000175 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "a", e §§ 1 o e 2o, da Lei n o 15.953, de 18 de janeiro de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Secretaria-Geral da Gestão 3 (três) créditos suplementares no valor global de R$ 3.250.000,00
(três milhões, duzentos e cinqüenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

1700 - SECRETARIA-GERAL DA GESTÃO
1701 - Gabinete do Secretário-Geral da Gestão
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

1.750.000,00

R$

750.000,00

04 122 4011 4.011 - Manutenção e Conservação do Palácio Pedro Ludovico Teixexeira
3 (00) - Outras Despesas Correntes
04 122 4012 4.012 - Manutenção e Consevação do Palácio das Esmeraldas
3 (00) - Outras Despesas Correntes
T O T A L ...........................................

R$

750.000,00

R$

3.250.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação abaixo discriminada:

2700 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
2702 - Encargos Gerais do Estado
99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência
9 (00) - Reserva de Contingência

R$

3.250.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de março de 2007, 119º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 16-03-2007)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.03.2007.