GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTARIO Nº 121 DE 24 DE ABRIL DE 2017


Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO DE MODERNIZAÇÃO DO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS, no valor de R$ 300.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS , usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos
arts. 9º e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO DE MODERNIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS 1 (um) crédito
suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado,
conforme o quadro 1 do anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo éo caracterizado no inciso III do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2 do
anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de abril de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOSE FERNANDO NAVARRETE PENA

(D.O. de 24-04-2017 - Suplemento)

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
250 - FUNDO DE MODERNIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
01 032 4001 4.001APOIO
4220
ADMINISTRATIVO INVESTIMENTOS
SALDO CRÉD.
VALOR DA
VALOR A
SUPLEMENTAR
DESPESA
SUPLEMENTAR
R$ 0,00
R$ 300.000,00
R$ 300.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 300.000,00

QUADRO 2

REDUÇÃO
250 - FUNDO DE MODERNIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
GOIÁS
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE
FONTE
ORÇAMENTÁRIA
DESPESA
01 032 1003 2.021 APERFEIÇOAMENTO
3 - OUTRAS
220
INSTITUCIONAL PARA O PLENO DESPESAS
EXERCÍCIO DO CONTROLE
CORRENTES
EXTERNO
SALDO A
VALOR BLOQUEADO
VALOR A REDUZIR
PROGRAMAR
R$ 1.514.000,00
R$ 300.000,00
R$ 300.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 300.000,00

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 24-04-2017 .