GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.875, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003.
Revogado pelo Decreto nº 9.766, de 14-12-2020.

Confere ao Presidente da Agência Goiana de Comunicação competência para a prática
dos atos que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e tendo em vista o que
consta dos autos de no 23863617,
DECRETA:
Art. 1o. Passa a ser do Presidente da Agência Goiana de Comunicação a competência para a prática de atos autorizativos
de afastamento do pessoal da referida Autarquia, com destino a Brasília e às Capitais de outras unidades da Federação, objetivando a
realização de reportagens, adoção de providências em processos administrativos no Ministério das Comunicações, Agência Nacional de
Telecomunicações, Câmara dos Deputados e no Senado Federal e a audiências resultantes de processos judiciais que tramitem nos
Tribunais Superiores.
Art. 2o. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de dezembro de 2003, 115 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
(D.O de 24-12-2003)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.12.2003.