ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 10.093, DE 8 DE JUNHO DE 2022
Altera o Regulamento da Agência Goiana de
Defesa Agropecuária – AGRODEFESA, aprovado
pelo Decreto nº 9.550, de 8 de novembro de
2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais nos termos do art. 57 da Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, também
tendo em vista o que consta do Processo nº 202200066004021,
DECRETA:
Art. 1º O Regulamento da Agência Goiana de Defesa Agropecuária, aprovado pelo
Decreto nº 9.550, de 8 de novembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art 2º ..............................................................................................
...................................................................................................................................
III – a promoção de atividades de certificação de produtos de origem
animal.” (NR)
“Art 3º ..............................................................................................
...................................................................................................................................
VI – planejar, coordenar e executar as medidas de defesa sanitária animal
e vegetal, inspeção higiênico– sanitária e industrial de produtos agropecuários,
fiscalização agropecuária e classificação dos produtos de origem animal;
...................................................................................................................................


VIII – executar a política de defesa agropecuária, a inspeção e a
fiscalização de produtos de origem animal e vegetal, também a inspeção de
insumos e produtos da agropecuária e/ou a ela destinados, criatórios e
abatedouros de animais silvestres e componentes da flora, bem como a
classificação de produtos de origem animal.
..........................................................................................................................” (NR)
“Art 5º ..............................................................................................
I – ......................................................................................................
...................................................................................................................................
e) .....................................................................
6. Gerência de Laboratório de Análise de Sementes;
...................................................................................................................................
g) Comunicação Setorial.” (NR)
“Art 9º ..............................................................................................
...................................................................................................................................
XVII – instaurar e julgar os processos de responsabilização de que trata o
art. 8º da Lei nº 18.672, de 13 de novembro de 2014; e
XVIII – realizar atividades correlatas.
..........................................................................................................................” (NR)
“ Seção VI
Da Gerência de Laboratório de Análise de Sementes
“Art. 21. Compete à Gerência de Laboratório de Análise de Sementes:
I – ......................................................................................................
...................................................................................................................................
b) as prestações de serviços quanto às análises laboratoriais de
sementes, em conformidade com a legislação vigente;
...................................................................................................................................


X – promover a conscientização da comunidade sobre a importância das
ações de análises de sementes para fomentar a consciência voltada à saúde única.
..........................................................................................................................” (NR)
“CAPÍTULO IV
DA COMUNICAÇÃO SETORIAL
Art. 24-A. Compete à Comunicação Setorial:
I – seguir, disseminar e fiscalizar interna e externamente as diretrizes de
comunicação, identidade visual e padronização estabelecidas pelo Governo do
Estado, por meio da Secretaria de Estado de Comunicação;
II – assistir o Presidente e demais integrantes no relacionamento com os
veículos de comunicação;
III – criar e manter canais de comunicação interna e externa dinâmicos e
efetivos;
IV – facilitar a interação e a articulação interna para propiciar
comunicação eficiente e eficaz entre as diversas unidades da AGRODEFESA;
V – avaliar, elaborar e validar material visual de suporte às atividades
internas e externas da AGRODEFESA , obedecidos as diretrizes, os manuais de
aplicação de marca e as apresentações oferecidos pela Secretaria de Estado de
Comunicação, como materiais gráficos, sinalização interna e externa e, nos casos
conflituosos, buscar suporte na referida secretaria;
VI – elaborar materiais informativos, inclusive reportagens e artigos, para
a divulgação interna e externa, bem como acompanhar a posição da mídia no que
diz respeito ao campo de atuação da AGRODEFESA, por meio de clippings e
respostas à imprensa, e buscar, sempre que for necessário, o amparo da
Secretaria de Estado de Comunicação;
VII – administrar as informações institucionais no site da internet e as
mídias digitais da AGRODEFESA e colocar à disposição da sociedade conteúdos
atualizados e pertinentes ao campo funcional e à atuação da agência, dentro de
padrões de qualidade, confiabilidade, segurança, integridade e identidade visual
do Governo do Estado, fornecido pela Secretaria de Estado de Comunicação;
VIII – alimentar as redes sociais da AGRODEFESA com postagens
relacionadas às ações do órgão e/ou do Governo do Estado, conforme as


necessidades internas e as diretrizes estabelecidas pela Secretaria de Estado de
Comunicação;
IX – monitorar as redes sociais e responder a todas as dúvidas e
sugestões da população, com linguagem facilitada e respeitosa, sempre em nome
do Governo de Goiás, por meio da AGRODEFESA, bem como encaminhar
demandas específicas para as áreas responsáveis;
X – avisar previamente a Secretaria de Estado de Comunicação das
operações e das ações de grande proporção e repercussão da AGRODEFESA, para
que os dois órgãos possam atuar em conjunto e encontrar a melhor estratégia de
comunicação, com impacto mais efetivo na sociedade;
XI – aproximar a sociedade do órgão, dando espaço a ela nas redes
sociais, com gravações de vídeos, depoimentos e outras formas de interação e
participação;
XII – coordenar a atuação de repórteres fotográficos, editores de fotos e
vídeos, designers e outros profissionais relacionados à atividade de comunicação,
que estejam lotados ou não nas comunicações setoriais, e eles devem atender às
solicitações do órgão central, bem como solicitar apoio quando for necessário;
XIII – disponibilizar, direta ou indiretamente, com a atuação dos
profissionais envolvidos, por iniciativa própria em casos de repercussão ou a
pedido do órgão central, fotos e vídeos em alta qualidade, devidamente
identificados, à Secretaria de Estado de Comunicação, via a Gerência de Imagens
e Vídeos, bem como por aplicativos de comunicação em tempo real, durante e
logo após eventos;
XIV – produzir imagens com amplitude suficiente para que contemplem
reuniões e outros eventos que tenham relevância para o Governo do Estado,
quando houver pertinência, além de dar a elas o devido tratamento, selecionando
aquelas ou os vídeos de curta duração para o arquivamento na Secretaria de
Estado de Comunicação;
XV – coordenar a criação e a produção de serviços gráficos para a
divulgação de eventos técnicos ao público– alvo e à sociedade em geral, como
folders, convites, cartazes e materiais didáticos para cursos técnicos, bem como
revistas institucionais, editoração de relatórios de gestão, de materiais para
publicações científicas;
XVI – coordenar os serviços de produção de eventos técnicos
direcionados ao público– alvo e à sociedade em geral, como a montagem de


estandes com layout padronizados em feiras agropecuárias, feiras tecnológicas,
dias de campo, encontros de produtores, governo itinerante, bem como
cerimonial, serviço de som, de entrega de produtos e serviços promocionais da
AGRODEFESA em eventos institucionais e de parceiros, para uma maior interação
presencial com o público– alvo e a sociedade em geral; e
XVII – realizar atividades correlatas.” (NR)
“Art 25 ..............................................................................................
...................................................................................................................................
XI – observar, divulgar e cobrar o cumprimento do Código de Ética e
Conduta Profissional;
XII – observar, divulgar e cobrar as regras estabelecidas no programa de
Compliance Público, na execução e disseminação de uma cultura de ética,
transparência, responsabilização e gestão de riscos em todos os processos e
atividades do órgão;
XIII – identificar e gerir os riscos dos processos organizacionais e de
programas de governo nos seus respectivos âmbitos de atuação, considerando a
dimensão dos prejuízos que possam causar;
XIV – monitorar a efetividade dos controles para tratamento dos riscos
sob sua responsabilidade, observando o apetite pelo risco e a tolerância ao risco
definidos pelo órgão;
XV – reportar ao Comitê Setorial de Compliance a evolução do
gerenciamento dos riscos sob sua responsabilidade, através dos relatórios
periódicos de gerenciamento de riscos;
XVI – desempenhar outras atividades decorrentes do pleno exercício do
cargo e as que lhes forem atribuídas por seu superior hierárquico.” (NR)
“Art 29 ..............................................................................................
...................................................................................................................................
XV – instaurar e julgar processos de responsabilização de que trata o art.
8º da Lei nº 18.672, de 2014.” (NR)
“CAPÍTULO VI
DO CHEFE DA COMUNICAÇÃO SETORIAL


Art. 30-A. São atribuições do Chefe da Comunicação Setorial:
I – assistir o Presidente no relacionamento com os órgãos de
comunicação;
II – orientar e coordenar o funcionamento da unidade, em consonância
com as diretrizes e as orientações da Secretaria de Estado de Comunicação;
III – viabilizar a interação e a articulação interna para propiciar uma
comunicação eficiente e eficaz entre as diversas unidades da AGRODEFESA;
IV – despachar com o Presidente;
V – submeter à consideração do Presidente os assuntos que excedam a
sua competência;
VI – delegar atribuições específicas do seu cargo, conforme a previsão
legal e com o conhecimento prévio do Presidente; e
VII – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do
cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Presidente.” (NR)
“Art 31 ..............................................................................................
...................................................................................................................................
XVII – zelar pela boa administração pública, com a observância dos
princípios e das diretrizes do programa de Compliance Público, para promover a
cultura da ética, da transparência, da responsabilização e da gestão de riscos;
XVIII – cumprir, divulgar e disseminar os dispositivos, as recomendações e
os princípios do Código de Ética e Conduta Profissional;
XIX – identificar e gerir os riscos dos processos organizacionais e dos
programas de governo nos seus respectivos âmbitos de atuação, em atenção à
dimensão dos prejuízos que possam causar;
XX – monitorar a efetividade dos controles para o tratamento dos riscos
sob sua responsabilidade, com a observância do apetite pelo risco e da tolerância
ao risco definidos pelo órgão;
XXI – propor e implementar, quando forem necessários, novos controles
internos para o tratamento dos riscos sob sua responsabilidade;


XXII – reportar ao Comitê Setorial de Compliance a evolução do
gerenciamento dos riscos sob sua responsabilidade, por meio dos relatórios
periódicos de gerenciamento dos riscos; e
XXIII – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício
do cargo e as que lhes forem atribuídas por seu superior hierárquico.” (NR)
Art. 2º Ficam revogados no Regulamento da Agência Goiana de Defesa
Agropecuária, aprovado pelo Decreto nº 9.550, de 2019, os seguintes dispositivos:
I – os incisos VI e VII do art. 8º;
II – os incisos III e VII do art. 21; e
III – inciso V do art. 28.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 8 de junho de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 08/06/2022