GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.987, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013.

Institui o Condomínio Vapt Vupt no Estado de Goiás e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS¸ no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso XVIII,
alínea “a”, da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo n. 201300005010164,
D E C R E T A:
Art. 1° Fica instituído o Condomínio Vapt Vupt, no âmbito do Estado de Goiás, como modalidade de atendimento que tem
por ﬁnalidade reunir, em um mesmo local, os órgãos e as entidades presentes no respectivo município, de forma a proporcionar comodidade
e excelência na prestação de serviços públicos ao cidadão goiano.
§ 1º Os órgãos e as entidades autárquicas e fundacional do Poder Executivo estadual que atuam no município onde será
implantado o Condomínio Vapt Vupt, deverão necessariamente ser nele alocados.
§ 2º Os Condomínios Vapt Vupt integram a Rede Estadual de Atendimento no âmbito do Plano de Ação Integrada de
Desenvolvimento -PAI-, instituído pelo Decreto nº 7.693 de 14 de agosto de 2012, que tem como objetivo a melhoria dos serviços públicos e o
atendimento ao cidadão.
Art. 2º Os Condomínios Vapt Vupt funcionarão em regime de condomínio, podendo ser formados por órgãos e entidades
de quaisquer dos poderes da União, do Estado e dos Municípios goianos, empresas públicas, sociedades de economia mista,
concessionárias e permissionárias de serviços públicos, e empresas prestadoras de serviços de utilidade pública que ﬁrmarem parceria com
o Estado, e serão denominados condôminos.
Parágrafo único. A parceria de que se trata o caput deste artigo será precedida de análise técnica da Secretaria de Estado
de Gestão e Planejamento.
Art. 3o Os Condomínios Vapt Vupt serão implantados com os seguintes objetivos:
I - contribuir com a modernização da máquina administrativa, para ampliar o acesso do cidadão às informações e aos
serviços públicos;
II - possibilitar o acesso, de forma integrada e simples, em local único, aos principais serviços e rotinas administrativas de
interesse público, presentes no município;
III - reduzir custos gerando economia para a máquina administrativa;
IV - criar um espaço integrado, confortável e seguro para o cidadão;
V - consolidar a rede de serviços públicos estaduais na região;
VI - propiciar ao cidadão alto padrão de atendimento com qualidade e eﬁciência, tendo-o como principal foco de atenção
do Estado, restaurando o caráter público dos serviços de atendimento;
VII - reduzir os trâmites burocráticos e estimular o ambiente favorável à prestação de serviço de ordem pública.
Art. 4° Os Condomínios Vapt Vupt subordinam-se à Superintendência de Vapt Vupt e Atendimento ao Público da
Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, que será deles a unidade gestora.
Art. 5º Compete à Superintendência de Vapt Vupt e Atendimento ao Público, observadas as normas legais pertinentes e
mediante anuência do Secretário de Estado de Gestão e Planejamento:
I - propor a celebração de convênio ou instrumento congênere com órgãos e entidades dos Poderes da União, dos
Estados e dos Municípios goianos, empresas públicas, sociedades de economia mista, concessionárias e permissionárias de serviços
públicos e prestadoras de serviço de utilidade pública, para a prestação de serviços nos Condomínios Vapt Vupt, conforme o interesse da
administração;
II - propor e acompanhar a execução dos contratos de comodato, locação e aquisição de imóvel;
III - propor, em conjunto com os órgãos e as entidades dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios goianos,
empresas públicas, sociedades de economia mista, concessionárias e permissionárias de serviços públicos, os serviços a serem oferecidos
nos Condomínios Vapt Vupt, em consonância com as diretrizes traçadas pelo Governo do Estado de Goiás e as necessidades da população;
IV - propor as normas gerais de procedimento a serem adotadas nos Condomínios Vapt Vupt;


V - identificar, analisar e propor áreas e regiões para a instalação de Condomínios Vapt Vupt;
VI - propor a formação de parcerias com as administrações municipais, visando à implantação e ao funcionamento dos
Condomínios Vapt Vupt, no interior do Estado;
VII - promover as ações necessárias à implantação e ao acompanhamento e controle dos Condomínios Vapt Vupt;
VIII - propor medidas necessárias para a divulgação dos Condomínios Vapt Vupt e respectivos serviços prestados.
Art. 6º As obras relativas à instalação do Condomínio Vapt Vupt de reforma, manutenção, construção, ampliação,
adequação e conservação de edificações, nos municípios onde forem instaladas, serão executadas pela Agência Goiana de Desenvolvimento
Regional -AGDR-, nos termos da alínea k do inciso II do art. 7º da Lei 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e do Plano de Ação Integrada de
Desenvolvimento -PAI-, instituído pelo Decreto nº 7.693, de 14 de agosto de 2012.
Art. 7º Os Condomínios Vapt Vupt, para ﬁns de instalação e operacionalização, serão instalados nos municípios com
população abaixo de 30.000 (trinta mil) habitantes.
Art. 8º Fica a Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento autorizada a estabelecer, mediante convênio ou instrumento
congênere, contrapartida ﬁnanceira a cargo do órgão ou da entidade dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios goianos,
empresas públicas, sociedades de economia mista, concessionárias e permissionárias de serviços públicos instalados nos Condomínios Vapt
Vupt.
§ 1º A contrapartida de que trata este artigo será dada a título de contribuição para suprir as despesas gerais de cada
Condomínio Vapt Vupt.
§ 2º Os recursos decorrentes da contrapartida prevista no caput serão destinados ao Fundo de Capacitação do Servidor e
de Modernização do Estado de Goiás –FUNCAM–, instituído pela Lei nº 17.265, de 26 de janeiro de 2011.
§ 3° Fica a Superintendência de Vapt Vupt e Atendimento ao Público responsável pelo ajuste de contas que será
semestral e pela estimativa de custos mensal de cada órgão.
§ 4º A estimativa de custos mensal prevista no § 3º adotará critérios de metragem utilizada por cada órgão, ressaltando
que a metragem do espaço comum será dividida proporcionalmente de acordo com a metragem de cada órgão.
§ 5º As despesas próprias de cada condomínio serão por eles custeadas, sendo arrecadadas de forma antecipada,
através da estimativa de custos mensal.
Art. 9° Os Condomínios Vapt Vupt contarão, em sua operacionalização, com o trabalho de servidores públicos, dos órgãos
ou das entidades de quaisquer dos Poderes da União, do Estado e dos Municípios Goianos, das empresas públicas e das sociedades de
economia mista, das concessionárias e permissionárias de serviços públicos e das empresas prestadoras de serviços de utilidade pública
que, para esse ﬁm, serão recrutados e selecionados pelos condôminos participantes do condomínio de acordo com as diretrizes
estabelecidas.
Art. 10. Os servidores e empregados para atuarem nos Condomínios Vapt Vupt serão selecionados, treinados e
reciclados, sob a coordenação da Superintendência de Vapt Vupt e Atendimento ao Público em parceria com a Superintendência da Escola
de Governo, ambas unidades da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento.
Art. 11. Os servidores e empregados integrantes das equipes dos órgãos e das entidades de quaisquer dos Poderes da
União, do Estado e dos Municípios goianos, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, das concessionárias e
permissionárias de serviços públicos e das empresas prestadoras de serviços de utilidade pública deverão pertencer aos quadros do
condômino prestador de serviço, ao qual continuarão vinculados, para ﬁns de vencimentos, de benefícios, de vantagens, e de direitos e
obrigações.
§1º A Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento disponibilizará o Coordenador do Condomínio Vapt Vupt, que
pertencerá aos quadros da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento -SEGPLAN-.
§ 2º O município poderá disponibilizar servidores para atuarem na função de Apoio Técnico, Recepcionista e Atendente
do Condomínio Vapt Vupt.
Art. 12. Os servidores e empregados designados para o desempenho de atividades nos Condomínios Vapt Vupt prestarão
atendimento ao público de segunda a sexta-feira, sendo 8 (oito) horas diárias, preferencialmente das 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 18:00
horas, com intervalo de 2 (duas) horas para o almoço.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos órgãos e às entidades dos Poderes da União, dos Estados e
dos Municípios goianos, empresas públicas, sociedades de economia mista, concessionárias e permissionárias de serviços públicos que
possuem horário de atendimento diferenciado, podendo, neste caso, prestar atendimento aos sábados ou quando necessário.
Art. 13. Cada Condomínio Vapt Vupt será instituído e regulamentado mediante ato do Secretário de Estado de Gestão e
Planejamento.
Art. 14. As despesas de implantação dos Condomínios Vapt Vupt correrão a cargo do orçamento da Secretaria de Estado
de Gestão e Planejamento e dos fundos a ela jurisdicionados.
Parágrafo único. Para efeito deste artigo, poderão ser celebrados convênios, acordos e/ou parcerias com instituições
públicas ou privadas.
Art. 15. O Secretário de Estado de Gestão e Planejamento poderá baixar atos complementares para a efetiva implantação
e manutenção dos Condomínios Vapt Vupt.
Art. 16. Este Decreto em vigor na data de sua publicação.


PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 10 de setembro de 2013, 125° da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 16-09-2013)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16-09-2013.