GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO NO 121, DE 03 DE JULHO DE 2007.

Abre crédito suplementar à Secretaria do Trabalho, no valor de R$ 125.894,62.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nO 200700064000239 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "b", e §§ 1O e 2O , da Lei n O 15.953, de 18 de janeiro de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1O Fica aberto à Secretaria do Trabalho 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 125.894,62 (cento e vinte e cinco
mil, oitocentos e noventa e quatro reais e sessenta e dois centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do
Estado, a saber:
1500 - SECRETARIA DO TRABALHO

1501 - Gabinete do Secretário do Trabalho
11 333 1006 2.005 - Intermediação do Trabalhador ao Mercado de Trabalho
3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$

125.894,62

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1O do art. 43
da Lei federal nO 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Convênio n O 037/2006, que entre si celebram o Ministério do Trabalho e
Emprego, por intermédio da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE - e o Governo do Estado de Goiás, por intermédio da
Secretaria do Trabalho, sendo interveniente o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador.
Art. 2O Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de julho de 2007, 119O da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
Ageu Cavalcante Lemos
(D.O de 04-07-2007) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 04-07-2007.