GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 165, DE 15 DE AGOSTO DE 2007.

Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos AGANP - no valor de R$ 861.710,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200700033003471 e nos termos dos arts. 9º e 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1O e 2O , da Lei nº 15.953, de 18 de janeiro de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos - AGANP - 1 (um) crédito suplementar no
valor de R$ 861.710,00 (oitocentos e sessenta e um mil, setecentos e dez reais), para reforço de dotação consignada no vigente OrçamentoGeral do Estado, a saber:

5302 - AGÊNCIA GOIANA DE ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS
PÚBLICOS - AGANP
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo-

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

861.710,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art.
43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais e totais das dotações abaixo discriminadas:

5302 - AGÊNCIA GOIANA DE ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS
PÚBLICOS - AGANP
04 121 3019 2.483 - Promoção da Melhoria das Ações Direcionadas ao CidadãoPQG-AGANP

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

1.000,00

R$

5.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

5.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

20.000,00

04 122 1029 1.087 - Ampliar a Atuação do Vapt-Vupt Móvel

4 (20) - Investimentos

04 122 1029 1.088 - Ampliar e Manter a Rede de Unidades do Vapt-Vupt


04 122 1029 1.089 - Disponibilizar ao Cidadão uma Central de Tele-Atendimento
para Serviço

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

1.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

1.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

1.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

1.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

1.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

1.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

1.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

1.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

1.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

1.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

1.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

1.000,00

04 122 1029 1.091 - Implantar e Implementar Centrais de Atendimento Integrado

04 122 1029 1.093 - Implantar e Implementar o Vapt -Vupt do Servidor

04 122 3003 2.048 - Balcão de Oportunidades - Soluções Tecnológicas em Gestão
Pública

04 122 3003 2.049 - Desenvolver Sistema Gerenciador de Documentos - Protocolo
Eletrônico

04 122 3003 2.050 - Execução do Programa de Desburocratização


04 122 3003 2.051 - Gestão de Processos - Racion. de Processos Adm., Política
Compras

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

1.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

1.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

1.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

1.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

1.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

1.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

1.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

1.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

28.710,00

4 (20) - Investimentos

R$

1.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

1.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

1.000,00

04 122 3003 2.052 - Implantar Sistema Gerenciador de Viagens

04 122 3003 2.053 - Implementar e Executar o Sistema de Gestão de Compras

04 122 3003 2.054 - Instituir Sistema de Gestão de Patrimônio Mobiliário

04 122 3003 2.213 - Consolidar a Atividade Lotérica no Estado

04 122 3003 2.356 - Gerenciar e Controlar Contratos de Seguros

04 122 3010 2.316 - Elaborar e Implantar Programas de Gestão de Pessoas


3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

1.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

1.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

10.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

1.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

1.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

1.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

1.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

1.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

1.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

1.000,00

R$

150.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

550.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

30.000,00

04 122 3010 2.317 - Implantar Programa Saúde no Serviço Público

04 122 3010 2.318 - Implantar Sist. de Recursos Humanos - Parametrização da
Folha de Pagamento

04 122 3010 2.319 - Instituir Programa de Benefício e Assistência para os
Servidores

04 122 3020 2.522 - Ações de Implementação do PNAGE - AGANP

04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo

4 (20) - Investimentos

04 126 3008 2.345 - Ampliar e Manter os Recursos
Públicos

de Informática dos Órgãos


04 126 3008 2.346 - Disponibilizar Soluções de Informática p/ os Órgãos Estaduais
- Governo Eletrônico

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

1.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

1.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

1.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

1.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

25.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

1.000,00

R$

861.710,00

04 126 3008 2.347 - Prestar Serviços ao Público Via Internet

04 126 3008 2.348 - Universalizar o Acesso à Internet em Goiás

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de agosto de 2007, 119º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
Jorcelino José Braga
(D.O. de 20-08-2007)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20-08-2007.