GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 9.583, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Administração e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do disposto no art. 57
da Lei no 20.491, de 25 de junho de 2019, e tendo em vista o que consta do Processo no 201900005011736,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aprovado o anexo Regulamento da Secretaria de Estado da Administração.
Art. 2o Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o decreto no 8.463, de 29 de setembro de
2015, e o Regulamento por ele aprovado.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de dezembro de 2019, 131o da República.

RONALDO RAMOS CAIADO
(D.O. de 19-12-2019)

REGULAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO

TÍTULO I
DA CARACTERIZAÇÃO

Art. 1o A Secretaria de Estado da Administração é um órgão da administração direta do Poder Executivo do Estado de
Goiás, criada pela lei no 20.491 , de 25 de junho de 2019​​.

TÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS DO ÓRGÃO

Art. 2o Compete à Secretaria de Estado da Administração:
I - administração patrimonial do Poder Executivo estadual, inclusive:
a) o inventário, o registro e o cadastro dos imóveis estaduais;
b) a guarda e a conservação dos bens imóveis sem destino especial ou, ainda, não efetivamente transferidos à


responsabilidade de outros órgãos da Administração;
c) a guarda, a catalogação e a restauração de documentos de imóveis do domínio do Estado e daqueles em cuja
preservação haja interesse público; e
d) a gestão dos bens móveis;
II - a desestatização, a supervisão e o acompanhamento das liquidações de empresas estatais;
III - a coordenação e a execução de programas de apoio à modernização e à inovação da gestão e à desburocratização,
bem como a definição das estruturas organizacionais complementares e suas alterações;
IV - a formulação e a gestão das metodologias, dos instrumentos e dos padrões de gerenciamento de projetos para o
Estado, além da administração de portfólio, programas e projetos de transformação da gestão pública do Estado;
V - a gestão de pessoal, incluindo estagiários e temporários, o acompanhamento da saúde, da prevenção e da qualidade
de vida ocupacional dos trabalhadores, a implementação e o controle de políticas salariais, cargos e despesas com pessoal no âmbito da
administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, além da formulação e da análise de normas de pessoal e planos de
carreira;
VI - a gestão do sistema informatizado de pessoal do Estado de Goiás, o controle das inclusões, das exclusões e o
processamento da folha de pagamento, a conservação e a atualização dos registros cadastrais, funcionais e de posse dos servidores
públicos, bem como dos empréstimos consignados, além da manutenção da regularidade das Certidões Negativas de Débito dos órgãos e
das entidades da administração direta, autárquica e fundacional da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, por
meio da gestão das obrigações acessórias;
VII - a formação, a capacitação, a qualificação e outros processos educacionais voltados para o serviço público;
VIII - a gestão e a melhoria do atendimento integrado ao cidadão, também a promoção de ações para ampliação de
serviços e atendimentos digitais;
IX - a realização de concursos públicos e outros processos seletivos, em caráter exclusivo para os órgãos e as entidades
da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, com as exceções previstas em lei, e em caráter facultativo para os
demais poderes, órgãos, entidades, esferas de governo ou instituições públicas ou privadas; e
X - o planejamento e a coordenação das compras corporativas da administração direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo, além da ﬁxação e da implementação das diretrizes e prioridades nas áreas administrativas de suprimentos, aquisições, contratos,
frotas e logística documental na administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
Parágrafo único. Os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo
observarão as normas e as orientações da Secretaria de Estado da Administração quanto às atividades pertinentes a organização
administrativa, modernização, pessoal, compras governamentais, licitações e contratos, patrimônio e gestão de serviços públicos.

TÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 3o

As unidades administrativas que constituem a estrutura básica e complementar da Secretaria de Estado da

Administração são as seguintes:
I - Órgão Colegiado: Conselho Estadual de Políticas Salariais e Recursos Humanos.
- Revogado pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021, art. 3º, I

II - Unidades da estrutura:
1.

Gabinete do Secretário:

1.1. Gerência da Secretaria-Geral;
1.2. Chefia de Gabinete;
1.3. Procuradoria Setorial;
1.4. Comunicação Setorial;


1.5. Assessoria de Controle Interno;
1.6. Corregedoria Setorial;
1.7. Diretoria-Executiva de Liquidação de Estatais:
1.7.1. Gerência de Gestão Financeira; e
1.7.2. Gerência de Gestão Administrativa;
1.8.

Subsecretaria de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas:

1.8.1. Superintendência Central de Políticas Estratégicas de Pessoal:
1.8.1.1. Gerência de Estudos, Estatísticas e Impactos de Pessoal;
1.8.1.2. Gerência de Normas e Critérios de Produtividade;
1.8.1.3. Gerência de Perfil e Alocação de Pessoas; e
1.8.1.4. Gerência de Qualidade de Vida Ocupacional;
1.8.1.5. Gerência do Gasto com Pessoal em Contratos
- Acrescido pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021.

1.8.2. Superintendência Central de Gestão e Controle de Pessoal:
1.8.2.1. Gerência Central da Folha de Pagamento;
1.8.2.2. Gerência de Gestão do Sistema de Pessoal;
1.8.2.3. Gerência de Gestão e Monitoramento de Pessoal;
1.8.2.4. Gerência de Obrigações Acessórias; e
1.8.2.5. Gerência de Consignação e Benefícios ao Servidor;
1.8.3. Superintendência da Escola de Governo:
1.8.3.1. Gerência de Gestão do Conhecimento e Estratégia;
1.8.3.2. Gerência de Desenvolvimento Profissional; e
1.8.3.3. Gerência de Recrutamento e Seleção;
1.9. Subsecretaria de Gestão Pública:
- Redação dada pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021.

1.9 Subsecretaria de Administração e Desburocratização da Gestão Pública:
1.9.1. Superintendência Central de Transformação da Gestão Pública:
1.9.1.1. Gerência de Governança Corporativa;
1.9.1.2. Gerência de Desempenho Organizacional;
1.9.1.3. Gerência do Escritório de Processos;
1.9.1.4. Gerência de Inovação e Simplificação da Gestão; e
1.9.1.5. Gerência do Escritório de Projetos;
1.9.2. Superintendência Central de Patrimônio:
1.9.2.1. Gerência de Vistoria e Avaliação de Imóveis;
19.2.2. Gerência de Patrimônio Imobiliário;
1.9.2.3. Gerência de Patrimônio Mobiliário; e
1.9.2.4. Gerência de Estatais Ativas;
1.9.3. Superintendência Central de Compras Governamentais e Logística:
1.9.3.1. Gerência de Suprimentos e Frotas;


1.9.3.2. Gerência de Aquisições Corporativas; e
1.9.3.3. Gerência de Logística Documental;
1.9.4. Superintendência de Gestão do Atendimento ao Cidadão:
1.9.4.1. Gerência de Gestão das Unidades de Atendimento;
1.9.4.2. Gerência de Modernização e Qualidade de Atendimento ao Cidadão
- Redação dada pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021.

1.9.4.2. Gerência de Modernização de Atendimento ao Cidadão;
1.9.4.3. Gerência de Implantação e Manutenção; e
1.9.4.4. Coordenação de Atendimento:
1.9.4.4.1. Supervisão de Atendimento;
1.10. Superintendência de Gestão Integrada:
1.10.1. Gerência de Compras Governamentais;
1.10.2. Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas;
1.10.3. Gerência de Planejamento Institucional;
1.10.4. Gerência de Execução Orçamentária e Financeira;
1.10.5. Gerência de Apoio Administrativo e Logístico;
1.10.6. Gerência de Tecnologia; e
1.10.7. Assessoria Contábil.
1.10.8. Gerência de Convênios.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021.

TÍTULO IV
DO JURISDICIONAMENTO

Art. 4o O Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás - IPASGO jurisdiciona-se à Secretaria de
Estado da Administração.
Parágrafo único. A entidade jurisdicionada será orientada pelas políticas e diretrizes emanadas pelos órgãos da
administração direta e pelo próprio regulamento.

TÍTULO V
- Revogado pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021, art. 3º, II

DA UNIDADE COLEGIADA

CAPÍTULO I
- Revogado pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021, art. 3º, II

DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS SALARIAIS
E RECURSOS HUMANOS

Art. 5o Ao Conselho Estadual de Políticas Salariais e Recursos Humanos, que tem como ﬁnalidade a realização de
estudos e a propositura de diretrizes para a formulação e a implementação da política salarial e de gestão de pessoas no âmbito do Poder
Executivo estadual, bem como todo e qualquer aumento de remuneração dos servidores públicos da administração direta, autárquica e


fundacional do Poder Executivo estadual, observado o art. 20 da Lei no 20.491 , de 25 de junho de 2019, compete:
- Revogado pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021, art. 3º, II

I - estabelecer as diretrizes, propor e manifestar sobre programas e ações governamentais, formular e deliberar sobre a
política salarial de pessoal da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual, observando-se os limites
estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal no 101, de 4 de maio de 2000);
- Revogado pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021, art. 3º, II

II - elaborar e subsidiar propostas de atos normativos sobre remunerações, cargos e carreiras dos servidores públicos
estaduais ;
- Revogado pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021, art. 3º, II

III - deliberar sobre anteprojetos de legislação de pessoal na administração direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo;
- Revogado pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021, art. 3º, II

IV - gerir os gastos de pessoal, por meio de estudos e relatórios, com propostas e iniciativas que objetivem seu equilíbrio e
otimização;
- Revogado pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021, art. 3º, II

V - propor e aprovar atos normativos relacionados às políticas salariais;
- Revogado pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021, art. 3º, II

VI - fomentar o diálogo social com as categorias em busca de soluções acordadas sobre temas relativos à política salarial
e às relações de trabalho;
- Revogado pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021, art. 3º, II

VII - propor ações objetivando prevenir ou dirimir conflitos relativos às políticas salariais;
- Revogado pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021, art. 3º, II

VIII - aprovar a realização de concursos públicos no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo estadual; e
- Revogado pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021, art. 3º, II

IX - deliberar sobre outros assuntos que lhe sejam submetidos pelo Secretário de Estado da Administração nas áreas de
políticas salariais e de gestão e desenvolvimento de pessoas, e, por seu intermédio, pelos órgãos da Administração Pública Estadual.
- Revogado pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021, art. 3º, II

TÍTULO VI
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES INTEGRANTES
DO GABINETE DO SECRETÁRIO

CAPÍTULO I
DA GERÊNCIA DA SECRETARIA-GERAL

Art. 6o Compete à Gerência da Secretaria-Geral:
I - executar as atividades relativas à gestão documental, com o recebimento, o registro, a distribuição e a expedição de
documentos físicos e eletrônicos, além de malotes e outros;
II - elaborar atos normativos e correspondências oficiais do Gabinete do Secretário;
III - comunicar decisões e instruções da alta-direção a todas as unidades do órgão e aos demais interessados;
IV - receber correspondências e processos endereçados ao titular do órgão, analisá-los e remetê-los às unidades
administrativas correspondentes;


V - controlar a abertura e a movimentação dos processos no âmbito de sua atuação;
VI - identificar e transferir a documentação para o acervo geral, em observância à tabela periódica da Secretaria;
VII - prestar informações ao cliente interno e externo sobre o andamento de processos diversos, no âmbito de sua
atuação;
VIII - responder convites e correspondências endereçados ao titular do órgão, bem como enviar cumprimentos específicos;
e
IX – executar outras competências correlatas.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021.

IX - executar outras atividades que lhe forem atribuídas em sua área de atuação.

CAPÍTULO II
DA CHEFIA DE GABINETE

Art. 7º Compete à Chefia de Gabinete:
I - assistir o Secretário no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais;
II - coordenar a agenda do Secretário;
III - promover e articular os contatos sociais e políticos do Secretário;
IV - atender as pessoas que procuram o Gabinete do Secretário, orientá-las e prestar-lhes as informações necessárias,
encaminhando-as, quando for o caso, ao titular;
V - conferir o encaminhamento necessário aos processos e a outros assuntos determinados pelo Secretário;
VI - promover e facilitar a articulação das Subsecretarias e Superintendências entre si, com o Gabinete e com os demais
órgãos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo;
VII - supervisionar as atividades da coordenação de Ouvidoria, observando as diretrizes e orientações da ControladoriaGeral do Estado;
VIII - coordenar, sob a orientação da Controladoria-Geral do Estado, a implantação do programa de compliance Público do
Estado de Goiás; e
IX – coordenar a instauração e o julgamento do processo de responsabilização de que trata o art. 8º da Lei nº 18.672, de
13 de novembro de 2014;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.959, de 29-09-2021.

IX – executar outras competências correlatas.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021.

IX - executar outras atividades que lhe forem atribuídas em sua área de atuação.
X – zelar pela aplicação da Lei de Acesso à Informação, Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, bem como da
Lei nº 18.025, de 22 de maio de 2013 na qualidade de autoridade de monitoramento do órgão; e
- Acrescido pelo Decreto nº 9.959, de 29-09-2021.

XI – executar competências correlatas.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.959, de 29-09-2021.

CAPÍTULO III
DA PROCURADORIA SETORIAL

Art. 8o Compete à Procuradoria Setorial:


I - emitir manifestação prévia e incidental em licitações, contratações diretas, parcerias diversas, convênios e quaisquer
outros ajustes em que o Estado de Goiás seja parte, interveniente ou interessado;
II - elaborar informações e/ou contestações em mandados de segurança e habeas data, cuja autoridade coatora seja
agente público em atuação na respectiva pasta, bem como orientar o cumprimento das decisões liminares proferidas nessas ações e interpor
as medidas recursais cabíveis para a impugnação delas;
III - orientar o cumprimento de decisões de tutela provisória quando, intimado pessoalmente, o agente público
encarregado de fazê-lo seja integrante da estrutura do Órgão ao qual a Procuradoria Setorial esteja ligada;
IV - realizar a consultoria jurídica sobre matéria já assentada no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado;
V - realizar a consultoria jurídica delegada pelo Procurador-Geral do Estado relativamente às demandas do Órgão a que
se vincula;
VI - adotar, em coordenação com as Procuradorias Especializadas, as medidas necessárias para a otimização da
representação judicial do Estado em assuntos de interesse da respectiva pasta; e
VII – desempenhar outras competências decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas por ato do
Procurador– Geral do Estado.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021.

VII - desempenhar outras atividades decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas por ato do
Procurador-Geral do Estado.
§1o Na hipótese do inciso II do caput, havendo mais de uma autoridade coatora, integrante de órgãos ou entidades
diversas, a resposta deverá ser elaborada pela Procuradoria Setorial que tiver maior pertinência temática com a questão de mérito.
§2o O Procurador-Geral do Estado poderá restringir a atribuição prevista no inciso II do caput a determinadas matérias,
atentando para as peculiaridades de cada órgão setorial e o volume de trabalho.
§3o Em razão da matéria, da natureza do processo e do volume de serviço, a discriminação de outros feitos judiciais em
relação aos quais a representação do Estado ﬁcará o cargo da Cheﬁa da Procuradoria Setorial poderá ser estabelecida em ato normativo
específico do Procurador-Geral do Estado.
§4o A par da atribuição prevista no inciso IV do caput deste artigo, a Procuradoria Setorial poderá resolver consultas de
baixa complexidade da Secretaria de Estado da Administração, a critério do Procurador-Chefe.
§5o A juízo do Procurador-Geral do Estado, a Procuradoria Setorial poderá prestar auxílio temporário à Procuradoria
Setorial de outro órgão ou entidade, seja nas atividades de consultoria jurídica, seja nas atividades de representação judicial, sem prejuízo
das atividades no Órgão a que se vincula.
§6o Compete ao Procurador-Geral do Estado expedir normas complementares ao disposto neste artigo, observadas as
peculiaridades de cada órgão e a necessidade de equacionar acúmulos excepcionais de serviço.

CAPÍTULO IV
DA COMUNICAÇÃO SETORIAL

Art. 9o Compete à Comunicação Setorial:
I - seguir, disseminar e ﬁscalizar, interna e externamente, as diretrizes de comunicação, identidade visual e padronizações
estabelecidas pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Comunicação;
II - assistir o titular da pasta e demais integrantes no relacionamento com os veículos de comunicação;
III - criar e manter canais de comunicação interna e externa dinâmicos e efetivos;
IV - facilitar a interação e a articulação interna, propiciando uma comunicação eficiente e eficaz entre as diversas unidades
da pasta;
V - avaliar, elaborar e validar material visual de suporte às atividades internas e externas da pasta, respeitados as


diretrizes, os manuais de aplicação de marca e as apresentações oferecidos pela Secretaria de Estado de Comunicação, como
apresentações, materiais gráficos e sinalização interna e externa, e, buscar suporte junto à referida pasta nos casos conflituosos;
VI - elaborar material informativo, reportagens e artigos para divulgação interna e externa, bem como acompanhar a
posição da mídia no que diz respeito ao campo de atuação do órgão, por meio de clippings e respostas à imprensa, buscando, sempre que
for necessário, o amparo da Secretaria de Estado de Comunicação;
VII - administrar as informações no sítio da internet e na intranet, além das mídias digitais do órgão, colocando à
disposição da sociedade conteúdos atualizados e pertinentes ao campo funcional e à atuação da pasta, dentro de padrões de qualidade,
confiabilidade, segurança, integridade e identidade visual do Governo do Estado, fornecida pela Secretaria de Estado de Comunicação;
VIII - alimentar as redes sociais da pasta com postagens relacionadas às ações do órgão e/ou do Governo do Estado,
tendo em vista as necessidades internas e as diretrizes estabelecidas pela Secretaria de Estado de Comunicação;
IX - monitorar as redes sociais e responder todas as dúvidas e as sugestões dadas pela população, com linguagem
facilitada e respeitosa, falando sempre em nome do Governo de Goiás, por meio da referida pasta, encaminhar ainda demandas especíﬁcas
para as áreas responsáveis;
X - avisar previamente à Secretaria de Estado de Comunicação sobre as operações e as ações de grande proporção e
repercussão da pasta, para que possam atuar em conjunto e encontrar a melhor estratégia de comunicação para impacto mais efetivo na
sociedade;
XI - aproximar a sociedade do órgão ao dar espaço a ela nas redes sociais da pasta, com gravações de vídeos,
depoimentos e outras formas de interações e participação;
XII - coordenar a atuação de repórteres fotográﬁcos, editores de fotos e vídeos, designers e outros profissionais
relacionados à atividade ﬁm de comunicação, estejam eles lotados ou não nas comunicações setoriais, devendo atender às solicitações do
órgão central, bem como poderão solicitar apoio quando necessário;
XIII - disponibilizar, direta ou indiretamente, via proﬁssionais envolvidos, durante e logo após os eventos, por iniciativa
própria em casos de repercussão ou por atendimento a pedido do órgão superior, fotos e vídeos com alta qualidade e devida identiﬁcação à
Secretaria de Estado de Comunicação, tendo como veículo a Gerência de Imagens e Vídeos, além de aplicativos de comunicação em tempo
real;
XIV - produzir imagens com amplitude suﬁciente para que contemplem evento, reunião ou similar, com relevância para o
Governo do Estado, além de dar a elas o devido tratamento, selecionando aquelas ou os vídeos de curta duração para o arquivamento na
Secretaria de Estado de Comunicação; e
XV – executar outras competências correlatas.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021.

XV - executar outras atividades que lhe forem atribuídas em sua área de atuação.

CAPÍTULO V
DA ASSESSORIA DE CONTROLE INTERNO

Art. 10. Compete à Assessoria de Controle Interno:
I - assessorar o Secretário de Estado, sob a orientação da Controladoria-Geral do Estado, na implantação do Programa
de Compliance Público do Estado de Goiás;
II - auxiliar a Secretaria de Estado da Administração na interlocução com o órgão de controle interno e externo sobre
assuntos relacionados à atividade de controle;
III - acompanhar a implementação das recomendações da Controladoria-Geral do Estado e das deliberações do Tribunal
de Contas do Estado;
IV - assistir o Secretário de Estado no pronunciamento acerca das contas anuais;
V - apoiar as ações de capacitação nas áreas relacionadas ao Programa de Compliance Público do Estado de Goiás;
VI - atender demandas encaminhadas pela Controladoria-Geral do Estado à Assessoria; e


VII – executar outras competências correlatas.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021.

VII - executar outras atividades que lhe forem atribuídas em sua área de atuação.
Parágrafo único. A orientação técnica, as metodologias e outras ferramentas necessárias ao cumprimento das atribuições
dar-se-ão pelo Órgão Central do sistema de controle interno.

CAPÍTULO VI
DA CORREGEDORIA SETORIAL

Art. 11. Compete à Corregedoria Setorial:
I - apurar a prática de transgressões disciplinares praticadas no órgão/entidade por meio de sindicância ou processo
administrativo disciplinar;
II - apurar a prática de atos contra a administração pública estadual por meio de procedimento preliminar investigatório e
processo administrativo de responsabilização de fornecedores, pessoas físicas e jurídicas;
III - propor medidas visando a resolução consensual de conflitos;
IV - atender e cumprir as requisições e orientações técnicas da Controladoria-Geral do Estado de Goiás - CGE;
V - realizar o registro cadastral no sistema informatizado de controle de processos correcionais imediatamente à
instauração do respectivo processo, bem como manter atualizadas as informações de acordo com andamento processual;
VI - participar de atividades que exijam ações conjugadas das unidades integrantes do Sistema de Correição do Poder
Executivo do Estado de Goiás - SISCOR-GO, para o aprimoramento do exercício das atividades que lhes são comuns;
VII - prestar apoio à CGE para o pleno exercício da atividade de correição;
VIII - realizar o controle de processos correcionais da unidade e observar o cumprimento dos prazos legais para
conclusão de cada processo de apuração ou responsabilização;
IX - propor medidas à CGE, visando o aperfeiçoamento e a eﬁciência da atividade correcional, bem como do sistema
informatizado;
X - Na impossibilidade de realizar o registro cadastral no sistema informatizado de controle de processos correcionais,
encaminhar aos órgãos superior e central dados consolidados e sistematizados relativos aos resultados dos procedimentos correcionais e à
aplicação das sanções respectivas.
XI – executar outras competências correlatas.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021.

XI - executar outras competências que lhe forem atribuídas em sua área de atuação.

TÍTULO VII
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES EXECUTIVAS

CAPÍTULO I
DA DIRETORIA-EXECUTIVA DE LIQUIDAÇÃO DE ESTATAIS

Art. 12. Compete à Diretoria-Executiva de Liquidação de Estatais:
I - realizar a gestão administrativa e ﬁnanceira, de forma uniﬁcada, das empresas públicas e sociedades de economia
mista em processo de liquidação; e
II - exercer a representação legal das empresas estatais liquidandas; e


III – executar outras competências correlatas.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021.

III - executar outras competências que lhe forem atribuídas em sua área de atuação.
Parágrafo único. Além das competências constantes no caput, compete à Diretoria-Executiva de Liquidação de Estatais
exercer as funções de organização, coordenação e supervisão técnica das seguintes unidades:
a)

Gerência de Gestão Financeira; e

b)

Gerência de Gestão Administrativa.

Seção I
Da Gerência de Gestão Financeira

Art. 13. Compete à Gerência de Gestão Financeira:
I - gerir de forma integrada as atividades relacionadas a movimentação ﬁnanceira, procedimentos contábeis e gestão do
patrimônio das empresas em liquidação;
II - elaborar demonstrativo financeiro referente à movimentação bancária das empresas em liquidação;
III - efetuar transferências, aplicações e pagamentos utilizando os recursos financeiros disponíveis;
IV - organizar e manter atualizados os relatórios contábeis (balanços, prestações de contas, pareceres etc.) sobre o
patrimônio de cada empresa em liquidação;
V - realizar a apuração contábil dos atos e dos fatos administrativos da gestão ﬁnanceira e patrimonial das empresas em
liquidação;
VI - encaminhar informações, quando forem requisitadas, aos órgãos de controle externo nos assuntos ligados à
contabilidade das empresas em liquidação;
VII - processar o cálculo dos tributos devidos e a situação de regularidade cadastral e fiscal das empresas em liquidação;
VIII - coordenar a guarda, o controle e a catalogação dos bens patrimoniais das empresas em liquidação, de acordo com
a disponibilidade e os processos de penhora e alienação;
IX - supervisionar a utilização dos bens patrimoniais das empresas em liquidação e propor ações de manutenção e
conservação deles;
X - reunir a documentação exigida para avaliação, vistoria e transferência dos bens patrimoniais das empresas em
liquidação com fins de alienação; e
XI – executar outras competências correlatas.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021.

XI - executar outras atividades que lhe forem atribuídas em sua área de atuação.
Seção II
Da Gerência de Gestão Administrativa

Art. 14. Compete à Gerência de Gestão Administrativa:
I - processar e controlar a recepção e a saída de documentos do Gabinete do Diretor Liquidante;
II - organizar e manter os arquivos e os acervos institucionais das empresas em liquidação;
III - supervisionar os contratos e os processos de compras, suprimentos, transporte e manutenção predial;
IV - controlar os dados cadastrais, funcionais e ﬁnanceiros dos servidores e demais colaboradores em exercício nas
empresas em liquidação;
V - efetuar o registro e o controle de frequência, férias, licenças e afastamentos dos colaboradores;


VI - promover atividades voltadas a desenvolvimento, valorização, integração e capacitação dos colaboradores que
compõem a equipe das empresas em liquidação;
VII - gerir as informações para o cumprimento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e ﬁscais relativas aos
colaboradores das empresas em liquidação; e
VIII – executar outras competências correlatas.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021.

VIII - executar outras atividades que lhe forem atribuídas em sua área de atuação.

CAPÍTULO II
DA SUBSECRETARIA DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS

Art. 15. Compete à Subsecretaria de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas exercer as funções de organização,
coordenação e supervisão técnica das seguintes Superintendências:
I - Superintendência Central de Políticas Estratégicas de Pessoal;
II - Superintendência Central de Gestão e Controle de Pessoal; e
III - Superintendência da Escola de Governo.

Seção I
Da Superintendência Central de Políticas Estratégicas de Pessoal

Art. 16. Compete à Superintendência Central de Políticas Estratégicas de Pessoal:
I - coordenar e gerenciar as atividades relacionadas às normas e às legislações de pessoal, além de padronizar rotinas por
meio de manuais e estabelecer critérios de produtividade para permitir os procedimentos de avaliação e de aferição de mérito, progressão e
promoção funcional dos servidores;
II – coordenar e gerenciar os estudos técnicos, a elaboração de dados estatísticos e os impactos de pessoal para
concursos públicos e para a evolução da folha de pagamento e de cálculos de impactos ﬁnanceiros decorrentes de atualizações
remuneratórias, de readequações de planos e cargos ou de recomposição salarial dos servidores dos órgãos, das entidades do Poder
Executivo e das empresas estatais dependentes;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021.

II - coordenar e gerenciar os estudos técnicos, a elaboração de dados estatísticos e os impactos de pessoal para
concursos públicos e para a evolução da folha de pagamento e de cálculos de impactos ﬁnanceiros decorrentes de atualizações
remuneratórias, de readequações de planos e cargos ou de recomposição salarial dos servidores;
III - coordenar e gerenciar provimento de cargos públicos decorrentes de nomeação, reversão, aproveitamento,
reintegração, recondução, remoção, redistribuição, cessão e disposição, posse e alocação de servidores;
IV - coordenar e gerenciar a qualidade de vida ocupacional com foco na segurança e na medicina do trabalho, também na
prevenção e na promoção da saúde dos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual;
V - articular, apoiada pela Subsecretaria de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas, a integração com as unidades
setoriais dos órgãos e das entidades, a ﬁm de desenvolver a comunicação e a padronização dos procedimentos relacionados às diversas
atividades executadas pelas áreas de gestão de pessoas;
VI – elaborar, executar e acompanhar os projetos estratégicos de gestão de pessoas, com a geração de relatórios gerais
para o monitoramento dos resultados alcançados;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021.

VI - elaborar, executar e acompanhar os projetos estratégicos de gestão de pessoas, com a geração de relatórios gerais
para o monitoramento dos resultados alcançados; e


VII – coordenar e gerenciar o acompanhamento das despesas com pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou
de gestão para prestação de serviços em atividades ﬁnalísticas dos órgãos ou das entidades do Poder Executivo, de forma direta ou indireta,
ou inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo respectivo plano de cargos e salários do quadro de pessoal, classiﬁcadas em outras
despesas de pessoal e computadas para fins de limites da despesa total com pessoal; e
- Redação dada pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021.

VII - executar outras atividades que lhe forem atribuídas em sua área de atuação.
VIII – executar outras competências correlatas.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021.

Parágrafo único. Além das competências constantes no caput, compete à Superintendência Central de Políticas
Estratégicas de Pessoal exercer as funções de organização, coordenação e supervisão técnica das seguintes gerências:
I - Gerência de Estudos, Estatísticas e Impactos de Pessoal;
II - Gerência de Normas e Critérios de Produtividade;
III - Gerência de Perfil e Alocação de Pessoas; e
IV - Gerência de Qualidade de Vida Ocupacional.
V – Gerência do Gasto com Pessoal em Contratos.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021.

Subseção I
Da Gerência de Estudos, Estatísticas e Impactos de Pessoal

Art. 17. Compete à Gerência de Estudos, Estatísticas e Impactos de Pessoal:
I - propor, desenvolver e subsidiar estudos para criação, alteração e implementação da política salarial referente a
carreiras, cargos e estrutura remuneratória dos servidores públicos estaduais;
II – elaborar estudos para fomentar as ações estratégicas relacionadas à política salarial ou à gestão de pessoas, para a
tomada de decisão pelas autoridades competentes, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional e das empresas estatais
dependentes do Poder Executivo estadual, com a observação dos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021.

II - elaborar estudos para fomentar as ações estratégicas relacionadas à política salarial ou à gestão de pessoas, para a
tomada de decisão pelas autoridades competentes, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual,
com a observação dos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal;
III - realizar análises estatísticas, simulações e projeções de impactos ﬁnanceiros relacionados aos gastos com pessoal,
como: carreiras públicas, concursos públicos, processos seletivos simplificados, entre outros;
IV - realizar pesquisa com a iniciativa pública ou privada para subsidiar estudos acerca de aumentos salariais, criação de
novos cargos, entre outros; e
V – executar outras competências correlatas.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021.

V - executar outras atividades que lhe forem atribuídas em sua área de atuação.

Subseção II
Da Gerência de Normas e Critérios de Produtividade

Art. 18. Compete à Gerência de Normas e Critérios de Produtividade:


I - realizar estudos técnicos para formular, avaliar e propor o aperfeiçoamento das normas de avaliação de servidores para
estabelecer critérios que possam aferir a produtividade e o resultado esperado, a ﬁm de subsidiar tomada de decisão de evoluções funcionais
e eﬁciência de gestão, bem como coordenar e monitorar a correta aplicação na administração direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo estadual;
II - realizar estudos, elaborar minutas e propor adequação das legislações e outras normas vigentes aos padrões
modernos de legislação de pessoal e às políticas estratégicas;
III - editar, atualizar e disseminar atos normativos de gestão e desenvolvimento de pessoas, na Rede Estadual de Gestão
e Desenvolvimento de Pessoas, além de compartilhar conhecimento;
IV - propor deﬁnição de critérios técnicos e procedimentos para ocupação de cargos e a designação de funções
comissionadas para áreas e projetos estratégicos;
V - realizar a análise prévia dos anteprojetos e dos autógrafos de lei e atos normativos que versam sobre gestão e
desenvolvimento de pessoas; e
VI – executar outras competências correlatas.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021.

VI - executar outras atividades que lhe forem atribuídas em sua área de atuação.

Subseção III
Da Gerência de Perfil e Alocação de Pessoas

Art. 19. Compete à Gerência de Perfil e Alocação de Pessoas:
I - gerenciar, organizar e executar o controle de registros cadastrais, funcionais e relativos à posse dos servidores
públicos;
II - realizar treinamento e promover a manutenção corretiva e evolutiva das funcionalidades do Sistema de Posse do
Estado de Goiás - PosseNet e do Sistema de Controle de Cargos Comissionados;
III - promover o controle do provimento dos cargos efetivos e comissionados, bem como das vagas de estudantes
estagiários, na administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual;
IV - realizar dimensionamento da força de trabalho, conduzir procedimento de entrevista de perﬁl proﬁssional, controlar
banco de talentos e elaborar e controlar atos de disposição da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual,
empresas públicas e sociedade de economia mista;
V - realizar análise dos documentos exigidos para posse na administração direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo estadual;
VI - elaborar certidão negativa de vínculo com a administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo
estadual;
VII - manter cadastro atualizado dos atos de nomeação, nomeações tornadas sem efeito, nomeações em condição sub
judice e de pessoa com deﬁciência, também prestar informações acerca de certames homologados e dos aprovados em concurso público da
administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual;
VIII - prestar informações sobre admissão de pessoal efetivo à Controladoria-Geral do Estado e ao Tribunal de Contas do
Estado, observadas as exceções previstas em lei;
IX - elaborar, propor e implementar atos, normas complementares e procedimentais relativas à aplicação e ao
cumprimento uniforme de registros cadastrais, funcionais e referentes a posse e movimentação de pessoal;
X - elaborar relatórios sobre a gestão de pessoal inerentes a sua competência;
XI - gerir os dossiês de servidores que ingressam na administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo
estadual; e
XII – executar outras competências correlatas.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021.


XII - executar outras atividades que lhe forem atribuídas em sua área de atuação.
Subseção IV
Da Gerência de Qualidade de Vida Ocupacional

Art. 20. Compete à Gerência de Qualidade de Vida Ocupacional:
I - coordenar e propor o desenvolvimento das diretrizes e da execução das políticas de segurança e medicina do trabalho,
igualmente de prevenção e promoção da saúde do servidor da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual;
II - normatizar, controlar e auditar as ações de promoção e prevenção quanto a saúde do servidor, segurança e saúde do
trabalho, perícia médica oﬁcial e epidemiologia em saúde do servidor nos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e
fundacional do Poder Executivo estadual;
III - realizar exame médico admissional nos candidatos a cargos da administração direta, autárquica e fundacional do
Poder Executivo estadual;
IV - realizar perícias com emissão de laudos e pareceres técnicos relacionados a exames para ﬁns de licença médica,
aposentadoria por invalidez, revisão de proventos, reversão, readmissão, remoção, auxílio saúde, redução da jornada de trabalho, aumento
de margem consignável, pensão por invalidez e isenção de imposto de renda;
V - realizar perícias médicas para ﬁns de licença para tratamento de saúde, licença por motivo de doença em pessoa da
família, licença à gestante, licença ao servidor acidentado no exercício de suas atribuições ou acometido por doença profissional;
VI - realizar perícia móvel domiciliar ou no ambiente de trabalho, quando isso for solicitado;
VII - compor junta médica para avaliação médico-pericial, quando isso for solicitado;
VIII - propor estratégias de redução do absenteísmo;
IX - participar da elaboração de editais de concurso público, no âmbito de sua competência, quando isso for solicitado;
X - manter banco de dados estatísticos contendo indicadores de saúde do servidor no âmbito da administração direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual;
XI - promover ações de melhoria nas condições de saúde do servidor, especialmente aquelas voltadas à manutenção e à
preservação da capacidade laborativa dos servidores;
XII - elaborar estudos técnicos e pesquisas para a realização de programas de reabilitação profissional;
XIII - planejar e coordenar a execução técnica dos programas e das atividades integrantes da Política de Segurança e
Saúde no Trabalho, como: Programa de Prevenção de Risco Ambientais - PPRA, Programa de Controle de Medicina e Saúde Ocupacional PCMSO, Exames Médicos Periódicos, entre outros;
XIV - realizar avaliações e emitir laudos de insalubridade e periculosidade;
XV - planejar ações educativas e preventivas em segurança do trabalho com realização de cursos de capacitação,
palestras, implantação de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPAS, realização de Semana Interna de Prevenção de Acidentes
do Trabalho - SIPATs, entre outros;
XVI - manter as unidades de Serviço de Engenharia, Saúde e Medicina do Trabalho - SESMT nos órgãos e nas entidades
da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual, com o objetivo de acompanhar a aplicação da Política de
Segurança e Saúde no Trabalho, além de cumprir as ações do Programa Saúde no Serviço Público;
XVII - atuar junto aos gestores dos órgãos no que se refere à proteção da saúde do servidor e à prevenção de riscos e
doenças ocupacionais, respeitando as normas vigentes;
XVIII - participar, na fase de projetos, das reformas ou das construções de prédios públicos quanto aos aspectos ligados a
saúde, higiene e segurança do servidor público e dos usuários, nas áreas de conforto, ergonomia, organização do trabalho, entre outros;
XIX - especiﬁcar os requisitos para aquisição de substâncias e equipamentos cuja manipulação, armazenamento,
transporte ou funcionamento possam apresentar riscos à saúde do servidor; e
XX – executar outras competências correlatas.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021.


XX - executar outras atividades que lhe forem atribuídas em sua área de atuação.

Subseção V
- Acrescido pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021.

Da Gerência do Gasto com Pessoal em Contratos
- Acrescido pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021.

Art. 20-A. Compete à Gerência do Gasto com Pessoal em Contratos:
- Acrescido pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021.

I – acompanhar as despesas com pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de gestão para prestação de
serviços em atividades ﬁnalísticas dos órgãos ou das entidades do Poder Executivo, de forma direta ou indireta, ou inerentes a categorias
funcionais abrangidas pelo respectivo plano de cargos e salários do quadro de pessoal, classiﬁcadas em outras despesas de pessoal e
computadas para fins de limites da despesa total com pessoal;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021.

II – orientar a formulação de contratos de terceirização ou de gestão de que trata o inciso I deste artigo, no que se refere
às cláusulas de gestão e despesas com pessoal;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021.

III – realizar estudos técnicos, análises estatísticas, simulações e projeções de impactos ﬁnanceiros relacionados aos
gastos com pessoal em contratos de terceirização ou de gestão, classiﬁcados em outras despesas de pessoal e computados para ﬁns de
limites da despesa total com pessoal; e
- Acrescido pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021.

IV – executar outras competências correlatas.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021.

Seção II
Da Superintendência Central de Gestão e Controle de Pessoal

Art. 21. Compete à Superintendência Central de Gestão e Controle de Pessoal:
I - implementar regras legais de execução do cálculo da folha de pagamento dos órgãos e das entidades estaduais, assim
como supervisionar e acompanhar seus resultados;
II - supervisionar e controlar as inclusões, as exclusões e o processamento da folha de pagamento dos órgãos e das
entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual, também como dos fundos e das empresas em
liquidação, gerando relatórios gerenciais para evitar equívocos em folha de pagamento;
III - supervisionar o controle dos quantitativos globais de cargos efetivos, comissionados, temporários e estagiários na
administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual;
IV - coordenar as políticas de descontos consignados em folha de pagamento e de benefícios aos servidores na
administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual;
V – emitir relatórios gerenciais que demonstrem evolução da folha de pagamento dos órgãos, das entidades e das
empresas estatais dependentes do Poder Executivo, bem como realizar processos de monitoramento contínuo dos trabalhos;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021.

V - emitir relatórios gerenciais que demonstrem evolução da folha de pagamento, bem como realizar processos de
monitoramento contínuo dos trabalhos;
VI - autorizar o processamento da folha de pagamento; e
VII – executar outras competências correlatas.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021.


VII - executar outras atividades que lhe forem atribuídas em sua área de atuação.
Parágrafo único. Além das competências constantes no caput, compete à Superintendência Central de Gestão e Controle
de Pessoal exercer as funções de organização, coordenação e supervisão técnica das seguintes gerências:
I - Gerência Central da Folha de Pagamento;
II - Gerência de Gestão do Sistema de Pessoal;
III - Gerência de Gestão e Monitoramento de Pessoal;
IV - Gerência de Obrigações Acessórias; e
V - Gerência de Consignação e Benefícios ao Servidor.

Subseção I
Da Gerência Central da Folha de Pagamento

Art. 22. Compete à Gerência Central da Folha de Pagamento:
I - gerir os lançamentos na folha de pagamento de sua competência;
II - analisar e conferir os processos de pagamentos de diferenças salarias enviados pelos órgãos e/ou entidades da
administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual para inclusão na folha de pagamento;
III - auditar os lançamentos efetuados pelos órgãos por meio de comparativos mensais;
IV - efetuar bloqueios e desbloqueios dos pagamentos de servidores de sua competência;
V - dar suporte às unidades setoriais para o recadastramento anual de servidores ativos;
VI - conferir os termos de rescisão de contrato de empregados públicos e dos planos de demissão voluntária;
VII - realizar as atividades de treinamento e assessoramento técnico das unidades setoriais da Rede Estadual de Gestão e
Desenvolvimento de Pessoas;
VIII - confeccionar os demonstrativos financeiros destinados aos órgãos e às entidades para empenho;
IX – gerir as informações sobre os gastos com pessoal constantes no Sistema RHNet, bem como das empresas estatais
dependentes; e
- Redação dada pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021.

IX - gerir as informações sobre os gastos com pessoal constantes no Sistema RHNet; e
X – executar outras competências correlatas.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021.

X - executar outras atividades que lhe forem atribuídas em sua área de atuação.

Subseção II
Da Gerência de Gestão do Sistema de Pessoal

Art. 23. Compete à Gerência de Gestão do Sistema de Pessoal:
I - gerenciar o Sistema de Gestão de Recursos Humanos do Estado de Goiás - RHNet, para manter atualizadas as
informações e os registros pertinentes a cargos, carreiras, tabelas de remuneração, rubricas, unidades administrativas, progressão e
promoção funcional, gratificações, adicionais e benefícios concedidos a servidores, conforme legislação vigente;
II - executar atividades relacionadas ao cumprimento de decisões judiciais dos órgãos e das entidades que envolvam
adequação no Sistema de Gestão de Recursos Humanos do Estado de Goiás - RHNet;


III - emitir certidões de histórico de cargos e de índices de reajustes salariais;
IV - promover o controle das vagas de cargos efetivos, comissionados, temporários, estagiários, funções comissionadas,
entre outras vantagens;
V - parametrizar o Sistema RHNet nos moldes da legislação vigente e das orientações da Procuradoria-Geral do Estado;
VI - acompanhar e orientar as unidades setoriais dos órgãos ou das entidades, prestando-lhes assistência quanto ao
processo de enquadramento aos Planos de Cargos e Remunerações - PCR; e
VII – executar outras competências correlatas.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021.

VII - executar outras atividades que lhe forem atribuídas em sua área de atuação.

Subseção III
Da Gerência de Gestão e Monitoramento de Pessoal

Art. 24. Compete à Gerência de Gestão e Monitoramento de Pessoal:
- Redação dada pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021.

Art. 24. Compete à Gerência de Gestão e Monitoramento de Pessoal:
I – realizar estudos e gerar relatórios gerenciais, bem como coordenar a elaboração de projeção geral da folha de
pagamento da administração direta, autárquica, fundacional e das empresas estatais dependentes do Poder Executivo estadual;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021.

I - realizar estudos e gerar relatórios gerenciais, bem como coordenar a elaboração de projeção geral da folha de
pagamento da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual ;
II - extrair dados e elaborar os demonstrativos para compor os relatórios de conformidade e análise da folha de
pagamento;
III - elaborar relatórios de não conformidades entre a legislação e os dados encontrados no monitoramento;
IV - monitorar as inclusões, as exclusões e as alterações dos lançamentos em folha de pagamento, bem como os registros
cadastrais e funcionais dos servidores públicos;
V - monitorar o controle das vagas de cargos efetivos, comissionados, temporários, estagiários, e o quantitativo de
funções comissionadas e outras vantagens;
VI - implantar e fiscalizar o registro eletrônico de frequência e seus procedimentos;
VII - monitorar e comunicar aos órgãos e às entidades competentes as ocorrências de óbitos dos servidores ativos,
inativos e pensionistas; e
VIII – executar outras competências correlatas.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021.

VIII - executar outras atividades que lhe forem atribuídas em sua área de atuação.

Subseção IV
Da Gerência de Obrigações Acessórias

Art. 25. Compete à Gerência de Obrigações Acessórias:
I - manter a regularidade das Certidões Negativas de Débito dos órgãos e das entidades da administração direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual;
II - interagir com os demais poderes estaduais para assegurar a manutenção da Certidão Negativa de Débito do Estado;


III - executar as atividades voltadas ao envio à Receita Federal do Brasil da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido
na Fonte - DIRF, além de realizar a conferência de dados e a adequação às alterações da legislação federal para disponibilização dos
Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, dos órgãos e das entidades da administração direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual;
IV - elaborar e enviar arquivos da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF dos órgãos e das
entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual à Receita Federal do Brasil;
V - executar as atividades voltadas ao envio mensal, por meio de certiﬁcado digital, da Guia do FGTS e Informações à
Previdência Social - GFIP dos servidores da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual, regidos pelo
Regime Geral de Previdência Social, também elaborar e disponibilizar as Guias de Recolhimento do FGTS - GRF e Guias de Previdência
Social - GPS para pagamento;
VI - executar as atividades voltadas ao envio anual da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS dos servidores ativos
da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual à Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia;
VII - manter a regularidade dos dados cadastrais da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo
estadual na Receita Federal do Brasil;
VIII - interagir, quando for demandada, com a Receita Federal do Brasil durante ação ﬁscalizatória ou pré-fiscalizatória,
com objetivo de afastar ocorrências geradoras de multas e/ou demais penalidades, além de pugnar por sua redução, quando inafastável a
ocorrência; e
IX – executar outras competências correlatas
- Redação dada pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021.

IX - executar outras atividades que lhe forem atribuídas em sua área de atuação.

Subseção V
Da Gerência de Consignação e Benefícios ao Servidor

Art. 26. Compete à Gerência de Consignação e Benefícios ao Servidor:
I - gerenciar e operacionalizar as políticas de descontos consignados em folha de pagamento;
II - gerenciar, orientar e ﬁscalizar as consignatárias no cumprimento da legislação relativa às consignações facultativas em
folha de pagamento;
III - gerir o Sistema Digital de Consignações;
IV - cumprir as ordens judiciais e as suspensões administrativas relativas aos consignados;
V - estabelecer parcerias e convênios com a iniciativa privada para benefícios ao servidor;
VI - gerir, controlar e monitorar as concessões de auxílio creche aos servidores civis da administração direta, autárquica e
fundacional do Poder Executivo estadual; e
VII – executar outras competências correlatas.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021.

VII - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Seção III
Da Superintendência da Escola de Governo

Art. 27. Compete à Superintendência da Escola de Governo:
I - conduzir políticas e programas de formação inicial, aperfeiçoamento de carreiras, formação de lideranças,
desenvolvimento técnico-gerencial, valorização, inclusão e capacitação permanente de servidores públicos;


II - gerir cooperação técnica e parcerias com municípios, instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais para
otimizar a aplicação de recursos técnicos, financeiros e materiais no desenvolvimento profissional dos servidores;
III - promover eventos, congressos, simpósios, seminários e encontros sobre temas de interesse geral e específico,
facilitando a intersetorialidade e a disseminação de boas práticas entre órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional
do Poder Executivo estadual;
IV - propor e validar atividades de capacitação e desenvolvimento proﬁssional a serem custeadas pelo Fundo de
Capacitação do Servidor e de Modernização do Estado de Goiás - FUNCAM;
V - coordenar pagamentos decorrentes das atividades de capacitação, recrutamento e seleção;
VI - realizar concursos públicos, processos seletivos para contratação de servidores temporários e estagiários, e seleções
internas para cargos, funções comissionadas e gratiﬁcações, para a administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo
estadual ou demais instituições, conforme interesse da Administração;
VII - proporcionar a capacitação continuada e permanente nas modalidades presencial e à distância, assegurando a
formação, o desenvolvimento, o aperfeiçoamento e o conhecimento técnico e estratégico do servidor público;
VIII - promover a gestão do conhecimento no setor público por meio da implantação de novas metodologias e instrumentos
de ensino e aprendizagem, bem como fomentar a cultura da inovação entre os servidores;
IX - gerir e zelar pelo bom andamento das atividades da Escola, incluindo a segurança e a manutenção do espaço físico,
dos equipamentos e das instalações;
X - elaborar e gerir o Plano de Desenvolvimento Institucional da Escola de Governo; e
XI – executar outras competências correlatas.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021.

XI - executar outras atividades que lhe forem atribuídas em sua área de atuação.
Parágrafo único. Além das competências constantes no caput, compete à Superintendência da Escola de Governo
exercer as funções de organização, coordenação e supervisão técnica das seguintes gerências:
I - Gerência de Gestão do Conhecimento e Estratégia;
II - Gerência de Desenvolvimento Profissional; e
III - Gerência de Recrutamento e Seleção.

Subseção I
Da Gerência de Gestão do Conhecimento e Estratégia

Art. 28. Compete à Gerência de Gestão do Conhecimento e Estratégia:
I - promover a busca, o desenvolvimento e a implantação de novas metodologias e instrumentos de ensino e
aprendizagem;
II - desenvolver e implementar metodologias ativas de ensino com foco em fomentar nos servidores a cultura da inovação,
por meio do Laboratório de Inovação PequiLab (Ponto de Encontro para Qualificação e União para Inovação);
III - capacitar e desenvolver os servidores para atuarem de forma inovadora por meio de oﬁcinas, realizadas com a
facilitação do Laboratório de Inovação;
IV - coordenar a atuação, a capacitação, o desenvolvimento e o monitoramento do desempenho dos trainees em Gestão
Pública do Estado de Goiás, com foco na inovação de Governo;
V - manter interlocução com instituições nacionais e internacionais, para o estabelecimento de parcerias em cursos e
programas de desenvolvimento profissional e pessoal dos servidores públicos;
VI - promover a cooperação técnica com associações de municípios e prefeituras visando propiciar formação e
capacitação a servidores municipais;


VII - promover a discussão, a troca de experiências e soluções e a disseminação de conhecimento e boas práticas em
temas gerais e especíﬁcos da gestão pública por meio de seminários, encontros temáticos, biblioteca virtual, publicação de revista periódica
e de repositório de estudos em administração pública e outros formatos de debate;
VIII - implementar projetos e ações que permitam o treinamento ou o conhecimento aplicado dos servidores em áreas
estratégicas da gestão, no próprio local de trabalho, por meio de transferência de experiência e apoio metodológico, e na aplicação de
ferramentas já ministradas em sala de aula;
IX - desenvolver projetos que promovam a motivação e a integração dos propósitos individuais do servidor público com os
propósitos institucionais;
X - elaborar, implementar e manter atualizada na Política Estadual de Capacitação e Desenvolvimento Profissional,
diretrizes gerais de promoção da gestão do conhecimento, parcerias e demais temas de sua competência; e
XI – executar outras competências correlatas.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021.

XI - executar outras atividades que lhe forem atribuídas em sua área de atuação.

Subseção II
Da Gerência de Desenvolvimento Profissional

Art. 29. Compete à Gerência de Desenvolvimento Profissional:
I - planejar, coordenar e implementar programas de formação inicial, certiﬁcação proﬁssional, aperfeiçoamento de
carreiras, formação de lideranças, desenvolvimento técnico-gerencial, valorização, inclusão e capacitação continuada de servidores públicos;
II - elaborar, implementar e manter atualizada a Política Estadual de Capacitação e Desenvolvimento Proﬁssional, com a
regulamentação de procedimentos, bem como diretrizes gerais para a capacitação e o desenvolvimento das competências gerais dos
servidores;
III - ofertar cursos de curta duração, graduação, pós-graduação e mestrado profissional nas áreas da gestão pública;
IV - analisar, com a devida manifestação, sobre a conveniência da participação de servidores da administração direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual em cursos e eventos de capacitação, conforme critérios estabelecidos na Política
Estadual de Capacitação e Desenvolvimento Profissional;
V - elaborar o Projeto Político-Pedagógico Institucional da Escola de Governo e demais instrumentos necessários a sua
área de atuação;
VI - selecionar, coordenar, gerenciar e manter o quadro de Professores da Escola de Governo para atendimento de suas
demandas;
VII - executar e gerenciar contratos, convênios e termos de cooperação com órgãos e entidades da administração direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual, municipal e federal ou entidades privadas, visando à consecução dos objetivos
estratégicos do Estado de Goiás; e
VIII – executar outras competências correlatas.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021.

VIII - executar outras atividades que lhe forem atribuídas em sua área de atuação.

Subseção III
Da Gerência de Recrutamento e Seleção

Art. 30. Compete à Gerência de Recrutamento e Seleção:
I - promover a contratação de empresas especializadas para a realização dos concursos públicos e demais certames para
seleção externa ou interna, solicitados pela administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual ou demais


instituições;
II - analisar, acompanhar e avaliar o edital de abertura, todas as publicações e demais etapas dos concursos públicos
executados pelas empresas contratadas;
III - elaborar e publicar editais, resultados e demais documentos dos processos seletivos para a contratação de servidores
temporários e estagiários, também das seleções internas para cargos, funções comissionadas e gratificações;
IV - executar e monitorar todas as fases previstas nos editais de realização dos processos seletivos e das seleções
internas solicitados pela administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual;
V - instituir as comissões especializadas dos concursos públicos, processos seletivos e seleções internas na
administração pública;
VI - providenciar a homologação e, quando solicitado, a prorrogação de concursos públicos e processos seletivos;
VII - atender e orientar os candidatos nos concursos públicos, processos seletivos e seleções internas;
VIII - cumprir as decisões judiciais de sua competência e, quase se fizer necessário, manifestar-se sobre elas;
IX - realizar estudos e pesquisas para o contínuo aperfeiçoamento dos processos de recrutamento e seleção, propondo,
inclusive, novas formas de seleção por competência e mérito para provimento de cargos em comissão ou designação de funções
comissionadas;
X - elaborar e implementar mecanismos de avaliação do desempenho de concursos e seleções realizadas pela Escola de
Governo; e
XI – executar outras competências correlatas.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021.

XI - executar outras atividades que lhe forem atribuídas em sua área de atuação.

CAPÍTULO III

DA SUBSECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
- Redação dada pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021, Art. 2º, I.

DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO
DA GESTÃO PÚBLICA

Art. 31. Compete à Subsecretaria de Gestão Pública exercer as funções de organização, coordenação e supervisão
técnica das seguintes superintendências:
- Redação dada pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021.

Art. 31. Compete à Subsecretaria de Administração e Desburocratização da Gestão Pública exercer as funções de
organização, coordenação e supervisão técnica das seguintes superintendências:
I - Superintendência Central de Transformação da Gestão Pública;
II - Superintendência Central de Patrimônio;
III - Superintendência Central de Compras Governamentais e Logística; e
IV - Superintendência de Gestão do Atendimento ao Cidadão.

Seção I
Da Superintendência Central de Transformação da Gestão Pública

Art. 32. Compete à Superintendência Central de Transformação da Gestão Pública:
I - desenvolver, articular e implementar políticas e diretrizes para a modernização institucional da administração pública
direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo;


II - formular, implementar e coordenar programas, portfólios e projetos de apoio a transformação, modernização e
inovação da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, em parceria com organismos governamentais e não
governamentais;
III - promover um processo permanente de transformação e inovação da gestão nos órgãos e nas entidades do Poder
Executivo Estadual, favorecendo o seu desenvolvimento organizacional, bem como a excelência e a efetividade das ações governamentais;
IV - criar um ambiente de colaboração, intercâmbio, engajamento, articulação e cocriação de propostas inovadoras
relacionadas à temática de transformação dos serviços públicos no Estado de Goiás;
V - emitir, após análise, parecer sobre a deﬁnição das estruturas organizacionais básicas e complementares, bem como
sobre a prática dos atos de criação, transformação, ampliação, fusão e extinção de unidades administrativas e, ainda, sobre a edição dos
regulamentos em órgãos e entidades do Poder Executivo;
VI - promover o debate e a divulgação, no âmbito do Poder Executivo Estadual, de questões, experiências e resultados
dos diversos aspectos de transformação, modernização e inovação da gestão pública;
VII - promover a governança corporativa, visando a eﬁciência, eﬁcácia e efetividade na prestação dos serviços públicos
por meio da deﬁnição de mecanismos de liderança, estratégia e controle para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, para a condução de
políticas públicas e para a prestação de serviços de interesse do cidadão;
VIII - deﬁnir e difundir padrões e metodologias de projetos, de processos e de inovação com foco na gestão para
resultados e na entrega de valor pelos órgãos e pelas entidades do Poder Executivo;
IX - gerir ferramentas e metodologias de projetos, de processos e de inovação com foco na gestão para resultados e na
entrega de valor pelos órgãos, autarquias e fundações do Poder Executivo Estadual;
X - promover a excelência operacional por meio da coordenação e da implementação de projetos de transformação que
identifiquem e promovam melhorias nos processos corporativos do Poder Executivo Estadual;
XI - promover a transformação dos serviços públicos por meio da coordenação e da implementação de projetos de
transformação que tenham o foco no cidadão, implantando a cultura da gestão voltada para a entrega de valor público;
XII - apoiar tecnicamente os órgãos e as entidades na implantação de projetos de transformação;
XIII - coordenar a construção da carta de serviços públicos do Estado de Goiás e atuar na melhoria desses serviços, assim
como promover ações voltadas ao aprimoramento do atendimento prestado ao cidadão;
XIV - desenvolver e implementar o processo de avaliação da Maturidade de Gestão e dos Serviços de Atendimento ao
Cidadão nos órgãos e nas entidades do Poder Executivo Estadual;
XV – gerir a Rede de Transformação dos Serviços Públicos, desenvolvendo e disseminando a cultura de inovação e
melhoria da gestão nos órgãos e nas entidades do Poder Executivo Estadual; e
- Redação dada pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021.

XV - gerir a Rede de Transformação da Gestão Pública, desenvolvendo e disseminando a cultura de inovação e melhoria
da gestão nos órgãos e nas entidades do Poder Executivo Estadual; e
XVI – executar outras competências correlatas.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021.

XVI - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Parágrafo único. Além das competências constantes no caput, compete à Superintendência Central de Transformação da
Gestão Pública exercer as funções de organização, coordenação e supervisão técnica das seguintes gerências:
I - Gerência de Governança Corporativa;
II - Gerência de Desempenho Organizacional;
III - Gerência do Escritório de Processos;
IV - Gerência de Inovação e Simplificação da Gestão; e
V - Gerência do Escritório de Projetos.


Subseção II
Da Gerência de Governança Corporativa

Art. 33. Compete à Gerência de Governança Corporativa:
I - promover a cultura da gestão de mudança nos órgãos e nas entidades do Poder Executivo estadual para direcionar
ações inovadoras com foco na entrega de resultados ao cidadão;
- Revogado pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021, art. 3º, III

II - articular instituições e coordenar processos para melhorar a integração entre os diferentes níveis e esferas do setor
público para gerar, preservar e entregar valor público;
- Revogado pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021, art. 3º, III

III - deﬁnir a cadeia de valores do Estado de Goiás visando incorporar padrões de valor público pela Alta Administração e,
consequentemente, orientar o comportamento dos agentes públicos, conforme as funções e as atribuições da administração pública direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo;
- Revogado pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021, art. 3º, III

IV - editar e revisar atos normativos relacionados à estrutura organizacional, pautando pelas boas práticas regulatórias e
pela legitimidade, estabilidade e coerência do ordenamento jurídico;
V - deﬁnir e adequar, com as orientações oportunas, padrões de formatação e estruturação de regulamentos, bem como
realizar análise técnica nas propostas apresentadas pelos órgãos e pelas entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional
do Poder Executivo;
VI - analisar e emitir parecer técnico sobre a deﬁnição da estrutura organizacional complementar, também sobre os atos
de criação, transformação, ampliação, fusão e extinção de unidades da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo;
VII - promover a manutenção e a atualização do Sistema de Gestão Administrativa com dados gerais, legislação,
entidades jurisdicionadas, conselhos, organogramas e regulamentos dos órgãos e das entidades da administração pública direta, autárquica
e fundacional do Poder Executivo;
VIII - promover o debate, a divulgação e a disseminação em todo o âmbito do Poder Executivo de questões, experiências
e resultados ligados à transformação da gestão pública estadual;
IX - consolidar, atualizar e disponibilizar informações para a sociedade sobre o atendimento de padrões de Governança
Corporativa da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo;
X – engajar e motivar os atores da Rede de Transformação dos Serviços Públicos para a cooperação e a implementação
da gestão da governança corporativa; e
- Redação dada pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021.

X - engajar e motivar os atores da Rede de Transformação da Gestão Pública para a cooperação e a implementação da
gestão da governança corporativa; e
XI – executar outras competências correlatas.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021.

XI - executar outras atividades que lhe forem atribuídas em sua área de atuação.

Subseção III
Da Gerência de Desempenho Organizacional


Art. 34. Compete à Gerência de Desempenho Organizacional:
I - desenvolver e implementar o processo de avaliação da gestão da administração pública direta, autárquica e fundacional
do Poder Executivo;
II – monitorar o desempenho organizacional e avaliar a implementação e os resultados produzidos pelos órgãos e pelas
entidades estaduais, alinhando as diretrizes estratégicas, a fim de promover a entrega de valor ao cidadão;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021.

II - monitorar o desempenho e avaliar a implementação e os resultados produzidos pelos órgãos e entidades estaduais,
para assegurar que as suas diretrizes estratégicas propiciem a entrega de valor ao cidadão;
III - fomentar a cultura da gestão para resultados por meio do monitoramento do desempenho organizacional da
administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo;
IV - incentivar e monitorar a aplicação das melhores práticas de governança no âmbito da administração pública estadual
direta, autárquica e fundacional;
V - promover a melhoria organizacional a partir da avaliação de dados e evidências sobre a gestão organizacional para
subsidiar as tomadas de decisão nos projetos de transformação;
VI – deﬁnir e monitorar o Índice de Maturidade de Serviços – IMS nos órgãos e nas entidades, no âmbito do Programa
Simplifica Goiás;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021.

VI - definir e monitorar o Índice de Gestão de Serviços de Atendimento ao Cidadão;
VII – gerir o Modelo e o Índice de Maturidade de Gestão – IMG nos órgãos e nas entidades, no âmbito do Programa
Simplifica Goiás;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021.

VII - definir e monitorar o Modelo de Maturidade de Gestão e seu respectivo índice;
VIII – desenvolver e implementar o processo de avaliação da Maturidade de Gestão e dos Serviços nos órgãos e nas
entidades, incentivando a aplicação das melhores práticas de governança da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021.

VIII - desenvolver e implementar o processo de avaliação da Maturidade de Gestão e dos Serviços de Atendimento ao
Cidadão, incentivando a aplicação das melhores práticas de governança da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo;
IX – engajar e motivar os atores da Rede de Transformação dos Serviços Públicos na cogestão para implementação do
Plano de Melhoria Simplifica Goiás – PMS, do órgão ou da entidade, bem como na avaliação de desempenho organizacional;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021.

IX - engajar e motivar os atores da Rede de Transformação da Gestão Pública para a cooperação e a implementação da
avaliação de desempenho organizacional; e
IX– A – orientar os órgãos e as entidades na elaboração, na implementação e na avaliação do Plano de Melhoria Simplifica
Goiás – PMS;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021.

IX– B – orquestrar a implementação do Programa Simplifica Goiás, com foco em promover a integração das áreas centrais
do estado com as áreas setoriais dos órgãos e das entidades; e
- Acrescido pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021.

X – executar outras competências correlatas.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021.

X - executar outras atividades que lhe forem atribuídas em sua área de atuação.

Subseção IV


Da Gerência do Escritório de Processos

Art. 35. Compete à Gerência do Escritório de Processos:
I – deﬁnir, manter, divulgar e implantar diretrizes para a gestão por processos na administração pública direta, autárquica
e fundacional do Poder Executivo, com foco na governança, no alinhamento com a estratégia e na transformação dos processos;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021.

I - deﬁnir metodologia de Gestão por Processos de Negócio e viabilizar sua disseminação na administração pública direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo;
II – definir, manter, divulgar e implantar o modelo de governança em gestão por processos na administração pública direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021.

II - aplicar a metodologia da Gestão por Processos de Negócio abrangendo: identiﬁcação da cadeia de valor, arquitetura
de processos, mapeamento, análise e redesenho de processos e planejamentoe implantação das melhorias propostas;
III – deﬁnir metodologias que permitam a construção e a condução de instrumentos necessários à gestão por processos
nos órgãos e nas entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, tais como a cadeia de valor e a
arquitetura de processos;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021.

III - realizar projetos de otimização de processos de negócio nos órgãos e nas entidades da administração pública direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo a fim de contribuir para o alcance da excelência na prestação de serviços à sociedade;
IV – promover e divulgar a cultura da gestão por processos na administração pública direta, autárquica e fundacional do
Poder Executivo, por meio da realização de eventos, oficinas, seminários e afins;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021.

IV - promover a transferência de conhecimento na Gestão por Processos de Negócio via encontros, oﬁcinas, seminários e
afins;
V – realizar projetos de transformação de processos nos órgãos e nas entidades da administração pública direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo, com foco na transferência de conhecimento técnico em gestão por processos, bem como
contribuir com a sua maturidade de gestão, e no alcance da excelência na prestação de serviços à sociedade;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021.

V - acompanhar a execução das atividades de melhorias de processo da administração pública direta, autárquica e
fundacional do Poder Executivo;
VI – apoiar os órgãos e as entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo na
execução de projetos de transformação de processos que resultem na melhoria da gestão e na prestação de serviços à sociedade;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021.

VI - engajar e motivar os atores da Rede de Transformação da Gestão Pública para a cooperação e a implementação da
gestão por processos;
VII – promover o engajamento, a motivação e a cooperação do corpo técnico dos órgãos e das entidades da
administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo nas ações dos projetos de transformação de processos;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021.

VII - executar outras atividades que lhe forem atribuídas em sua área de atuação.
VIII – acompanhar a implementação das soluções resultantes dos projetos de transformação de processos nos órgãos e
nas entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021.

IX – construir a cadeia de valor integrada do Estado de Goiás, bem como sua respectiva arquitetura de processos, visando
incorporar padrões de valor público na alta administração e, consequentemente, orientar o comportamento dos agentes públicos, conforme
as funções e as atribuições da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021.


X – deﬁnir, manter e implantar o modelo de governança da cadeia de valor integrada do Estado de Goiás e sua respectiva
arquitetura de processos;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021.

XI – propor soluções e ferramentas que viabilizem a gestão e a automação de processos para a administração pública
direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo; e
- Acrescido pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021.

XII – executar outras competências correlatas.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021.

Subseção V
Da Gerência de Inovação e Simplificação da Gestão

Art. 36. Compete à Gerência de Inovação e Simplificação:
I - conectar a inovação e o serviço público para entregar valor ao cidadão e melhorar a atuação do Estado de Goiás na
implementação de suas políticas públicas;
II - promover a simplificação administrativa e a inovação da gestão dos serviços públicos;
III – conduzir experiências inovadoras que melhorem a produtividade e, consequentemente, os serviços públicos com a
criação de uma cultura de inovação, por meio da consolidação e da disponibilização de manual com orientações, ferramentas, métodos de
inovação e eventos de sensibilização, promovendo o espírito de inovação nas organizações públicas;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021.

III - conduzir experiências inovadoras que melhorem a produtividade e, consequentemente, os serviços públicos com a
criação de uma cultura de inovação, por meio da consolidação e da disponibilização de manual com orientações, ferramentas, métodos de
inovação e eventos de sensibilização, provomendo o espírito de inovação nas organizações públicas;
IV - operacionalizar experiências inovadoras por meio de oﬁcinas voltadas ao entendimento de problemas complexos e à
cocriação de soluções simplificadas, também por meio da identificação de boas práticas e do auxílio mútuo aos projetos de transformação;
V – integrar e estimular arranjos para a inovação na implementação de políticas públicas por meio da conexão de
múltiplos atores da Rede de Transformação dos Serviços Públicos, interagindo de forma não linear, auto– organizada, autônoma,
colaborativa, adaptativa, ágil, flexível e por autodidata;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021.

V - integrar e estimular arranjos para a inovação na implementação de políticas públicas por meio da conexão de múltiplos
atores da Rede de Transformação da Gestão Pública, interagindo de forma não linear, auto-organizada, autônoma, colaborativa, adaptativa,
ágil, flexível e por autodidata;
VI - definir metodologia, padrões e ferramentas de inovação para a implementação de políticas públicas;
VII – criar e gerenciar canais de comunicação que contemplem a experiência do usuário de serviços públicos, facilitando a
propositura de ideias por meio da inovação aberta e a sua participação em pesquisas quantitativas e qualitativas de avaliação de serviços,
testes de novos serviços e de serviços redesenhados;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021.

VII - criar canal de comunicação entre o governo e o cidadão para promover um processo de escuta que gere interações e
alimente o processo de concepção de políticas públicas de atendimento ao cidadão, segundo orientações da Secretaria de Estado de
Comunicação;
VIII - realizar a busca ativa de serviços públicos com potencial para inovação e simplificação de sua execução;
IX – gerir o Laboratório de Transformação da Gestão e dos Serviços Públicos do Estado de Goiás – TransformaLAB;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021.

IX - gerir o laboratório de inovação e simplificação da gestão pública - Espaço de Transformação;


X – engajar e motivar os atores da Rede de Transformação dos Serviços Públicos para a cooperação e a implementação
de práticas de inovação e simplificação;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021.

X - engajar e motivar os atores da Rede de Transformação da Gestão Pública para a cooperação e implementação de
práticas de inovação e simplificação; e
XI – elaborar e disseminar as diretrizes para inovação e simpliﬁcação no Estado de Goiás, bem como realizar a
moderação e a evolução de seu conteúdo em parceria com os órgãos e as entidades estaduais;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021.

XI - executar outras atividades que lhe forem atribuídas em sua área de atuação.
XII – gerir continuamente a carta de serviços do Estado de Goiás, com base no conceito de governo único e com foco na
experiência do usuário; e
- Acrescido pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021.

XIII – executar outras competências correlatas.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021.

Subseção VI
Da Gerência do Escritório de Projetos

Art. 37. Compete à Gerência de Escritório de Projetos:
I – desenvolver, disseminar e gerir diretrizes, metodologias, ferramentas, instrumentos, técnicas e padrões para gestão de
projetos para o Estado;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021.

I - desenvolver, disseminar e gerir metodologias, ferramentas, instrumentos, técnicas e padrões de
gerenciamento de projetos para o Estado;
II - fomentar e assessorar os órgãos e as entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo na aplicação de boas práticas de gestão de projetos;
III – estimular e promover a cultura e a prática de gestão de projetos no âmbito da administração pública estadual;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021.

III - estimular e promover a cultura e a prática de gerenciamento de projetos no âmbito da
administração pública estadual;
IV – gerir o portfólio de projetos de transformação dos serviços públicos e projetos de transformação da gestão pública,
com abrangência em todos os órgãos e em todas as entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021.

IV - gerir o portfólio de projetos de transformação dos serviços públicos para o cidadão e de
excelência operacional, com abrangência em todos os órgãos e as entidades da administração pública direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo;
V - gerir o portfólio de projetos internos da Superintendência Central de Transformação da Gestão Pública;
VI - conceber instrumentos que permitam gerir a governança dos projetos de transformação, com a deﬁnição de reuniões
periódicas de acompanhamento, a geração de relatórios de monitoramento e o estabelecimento de relatórios de situação sobre os projetos
para todos os níveis de decisão;
VII - gerir plano de comunicação das entregas e dos benefícios dos projetos de transformação;
VIII – engajar e motivar os atores da Rede de Transformação dos Serviços Públicos para a cooperação e a
implementação dos projetos de transformação; e
- Redação dada pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021.


VIII - engajar e motivar os atores da Rede de Transformação da Gestão Pública para a cooperação
e a implementação dos projetos de transformação; e
IX – executar outras competências correlatas.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021.

IX - executar outras atividades que lhe forem atribuídas em sua área de atuação.

Seção II
Da Superintendência Central de Patrimônio

Art. 38. Compete à Superintendência Central de Patrimônio:
I - manter interlocução com os gestores de políticas públicas de gestão patrimonial vinculadas ao Governo Federal e a
outras esferas governamentais;
II – manter a guarda e a conservação dos bens imóveis sem destino especial ou, ainda, não efetivamente transferidos à
responsabilidade de outros órgãos da administração;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021.

II - administrar o patrimônio móvel e imóvel do Estado;
III - propor e divulgar diretrizes e orientações normativas que deverão nortear a gestão do patrimônio móvel e imóvel do
Estado, divulgando-as aos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo;
IV - supervisionar, orientar e deﬁnir os processos para o cadastro, o registro, a avaliação, a carga e a baixa dos bens
patrimoniais do Estado;
V - manifestar-se conclusivamente sobre aquisição ou construção de novos imóveis demandados pela administração
direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo;
VI - prestar informações e orientações aos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo
sobre o patrimônio imobilizado do Estado e sobre a disponibilidade de bens imóveis próprios;
VII - articular com os órgãos e entes estaduais soluções relativas a questões de a desapropriação, demarcação, posse
indevida de imóveis e de usucapião;
VIII

-

pronunciar-se

em

processos

de

transferências, cessões, aquisições, alienações, doações, permutas,

desapropriações, demarcações, usucapiões de imóveis de interesse do Estado;
IX - manifestar-se quanto à conveniência e à oportunidade da ocupação gratuita ou onerosa de imóveis estaduais,
conforme a legislação vigente;
X – coordenar as ações do inventário de bens móveis e imóveis realizado pelos órgãos e pelas entidades da
administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021.

X - subsidiar a contabilidade geral da administração pública direta, autárquica e fundacional quanto a informações
relacionadas ao patrimônio do Estado;
XI - propor, na forma da lei, a alienação de imóveis estaduais não utilizados em serviço público;
XII - auxiliar a instrução processual em demandas judiciais de interesse do Estado e pertinentes à gestão patrimonial;
XIII - garantir o suporte administrativo e operacional ao funcionamento e à manutenção das atividades relacionadas à
gestão do patrimônio móvel e imóvel do Estado; e
XIV – coordenar a Política de Regularização Fundiária das ocupações em imóveis públicos estaduais, exceto aquelas de
interesse social e de terras devolutas do Estado de Goiás; e
- Redação dada pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021.

XIV - executar outras atividades que lhe forem atribuídas em sua área de atuação.


XV – executar outras competências correlatas.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021.

Parágrafo único. Além das competências constantes no caput, compete à Superintendência Central de Patrimônio exercer
as funções de organização, coordenação e supervisão técnica das seguintes gerências:
I - Gerência de Vistoria e Avaliação de Imóveis;
II - Gerência de Patrimônio Imobiliário;
III - Gerência de Patrimônio Mobiliário; e
IV - Gerência de Estatais Ativas.

Subseção I
Da Gerência de Vistoria e Avaliação de Imóveis

Art. 39. Compete à Gerência de Vistoria e Avaliação de Imóveis:

I - promover guarda, conservação e vistorias dos imóveis estaduais sem destinação específica;
II - promover, diretamente ou por intermédio de terceiros legalmente habilitados, a avaliação e a vistoria de imóveis
estaduais, para as ﬁnalidades previstas em lei, bem como de imóveis a serem locados pela administração pública direta, autárquica e
fundacional do Poder Executivo;
III - auditar e ﬁscalizar órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional que estejam utilizando
bens imóveis de propriedade do Estado, verificando o cumprimento das normas estabelecidas para a gestão do patrimônio;
IV - promover, diretamente ou por intermédio de terceiros, a demarcação e a identiﬁcação dos imóveis de propriedade do
Estado;
V - auxiliar a instrução processual relacionada à gestão patrimonial imobiliária em demandas judiciais de interesse do
Estado, bem como indicar assistente(s) técnico(s) para o acompanhamento de perícias; e
VI – executar outras competências correlatas.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021.

VI - executar outras atividades que lhe forem atribuídas em sua área de atuação.

Subseção II
Da Gerência de Patrimônio Imobiliário

Art. 40. Compete à Gerência de Patrimônio Imobiliário:
I - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de gestão patrimonial imobiliária do Estado;
II - definir os critérios de utilização e conservação dos imóveis estaduais destinados a órgãos, entidades e particulares;
III – propor normas e diretrizes que deverão regulamentar a gestão do patrimônio imóvel do Estado;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021.

III - sugerir normas que deverão regulamentar a gestão do patrimônio imóvel do Estado;
IV - elaborar regras e procedimentos para viabilizar a gestão do patrimônio imóvel da administração direta, autárquica e
fundacional do Poder Executivo;


V - manter atualizado o cadastro de bens imóveis do Estado, procedendo aos necessários registros administrativos e
imobiliários, além de promover a regularização cartorial dos bens imóveis estaduais;
VI - inventariar e cadastrar os imóveis estaduais, com a busca da documentação necessária para registro, providenciando,
portanto, escrituras, certidões, cópias, plantas, memoriais descritivos e outros elementos indispensáveis a sua perfeita caracterização, e
promover a regularização cartorial dos referidos bens, bem como a disponibilização da documentação correlata;
VII - realizar a guarda e a disponibilização da documentação inerente ao patrimônio imobiliário, como escrituras, certidões,
registros, memoriais descritivos, mapas, plantas, fotografias e qualquer outro documento de caráter oficial relacionado;
VIII - apreciar tecnicamente processos administrativos e responder às consultas relativas ao patrimônio imóvel do Estado,
da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, sem prejuízo das atribuições de consultoria e assessoramento jurídico
exercido pela Procuradoria-Geral do Estado;
IX - manifestar-se em processos de transferências, cessões, aquisições, alienações, doações e permutas de imóveis de
interesse do Estado;
X – manifestar– se acerca da conveniência e da oportunidade em ser promovida regularização fundiária das ocupações
em imóveis públicos estaduais;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021.

X - pronunciar-se quanto à conveniência e à oportunidade da ocupação gratuita ou onerosa de imóveis estaduais,
conforme a legislação própria;
XI - supervisionar e orientar as unidades setoriais dos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo, no desempenho das atividades de controle e inspeção dos bens patrimoniais e na atualização do cadastro único de bens imóveis
do Estado; e
XII – deﬁnir as normas para a realização do inventário de bens imóveis pelos órgãos e pelas entidades da administração
direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo; e
- Redação dada pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021.

XII - executar outras atividades que lhe forem atribuídas em sua área de atuação.
XIII – executar outras competências correlatas.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021.

Subseção III
Da Gerência de Patrimônio Mobiliário

Art. 41. Compete à Gerência de Patrimônio Mobiliário:
I - instaurar procedimentos de acompanhamento e fiscalização dos bens móveis estaduais;
II - propor normas e diretrizes que deverão regulamentar a gestão do patrimônio móvel do Estado;
III - orientar a gestão patrimonial móvel estadual, além de dar diretivas operacionais, esclarecendo o conteúdo de leis,
normas e regulamentos;
IV - capacitar as unidades setoriais de patrimônio dos órgãos e das entidades da administração direta, autárquica e
fundacional do Poder Executivo;
V - ﬁscalizar as unidades setoriais de patrimônio dos órgãos e das entidades da administração direta, autárquica e
fundacional do Poder Executivo quanto à obediência às normas patrimoniais estabelecidas;
VI - orientar as unidades setoriais dos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo no
desempenho das atividades de registro, manutenção, controle e desfazimento dos bens patrimoniais móveis;
VII - gerir o Sistema de Patrimônio Mobiliário Informatizado e propor melhorias e correções quando necessário;
VIII - deﬁnir as normas para a realização do inventário de bens móveis pelos órgãos e pelas entidades da administração
direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo;


IX - prestar informações sobre a existência de bens móveis disponíveis para utilização da administração direta, autárquica
e fundacional do Poder Executivo;
X – executar outras competências correlatas.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021.

X - executar outras atividades que lhe forem atribuídas em sua área de atuação.

Subseção IV
Da Gerência de Estatais Ativas

Art. 42. Compete à Gerência de Estatais Ativas:
I - promover a articulação e a integração das políticas das empresas estatais, propondo diretrizes e parâmetros de
atuação, inclusive sobre as políticas de transparência, de pessoal, de governança e de orçamento;
II - acompanhar a elaboração dos Programas de Dispêndios Globais - PDG, dos Orçamentos de Investimento - OI, e dos
demonstrativos da política de aplicação das instituições financeiras de fomento;
III - contribuir para o aumento da eﬁciência e da transparência, para o aperfeiçoamento e a integração dos sistemas de
monitoramento econômico-financeiro e para o aperfeiçoamento da gestão das empresas estatais;
IV - garantir que o exercício da supervisão por vinculação das empresas estatais pelos órgãos jurisdicionantes não enseje
a redução ou a supressão da autonomia conferida por lei ou da autonomia inerente à sua natureza, devendo ser exercida nos limites da
legislação;
V - processar e disponibilizar informações econômico-ﬁnanceiras encaminhadas pelas empresas estatais, além da carta
anual de governança corporativa, da política de distribuição de dividendos, da política de divulgação de informações, do relatório integrado ou
de sustentabilidade e do Código de Conduta e Integridade;
VI - solicitar para exame, documentos de natureza contábil, ﬁnanceira, orçamentária, patrimonial e operacional das
empresas estatais e requerer ações corretivas quando julgar convenientes e necessárias;
VII - realizar estudos de reestruturação e modelagem das empresas estatais;
VIII - manifestar-se sobre os seguintes assuntos relacionados às empresas estatais:
a)

criação de empresa estatal;

b)

assunção do controle acionário de empresa privada pelo Estado ou empresa estatal;

c)

operações de reestruturação societária, envolvendo desestatização, reestruturação, fusão, cisão ou incorporação;

d)

alteração do capital social e emissão de debêntures, conversíveis ou não, em ações ou quaisquer outros títulos e

valores mobiliários; e
e)

propostas encaminhadas pelos respectivos órgãos jurisdicionantes, de quantitativo de pessoal próprio, acordo ou

convenção coletiva de trabalho, programa de desligamento de empregados, planos de cargos e salários, criação e remuneração de cargos
comissionados, inclusive os de livre nomeação e exoneração, e participação dos empregados nos lucros ou resultados das empresas.
IX - avaliar, monitorar e propor ações de melhoria da conformidade das empresas estatais com os parâmetros de
governança corporativa, transparência e estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, estabelecidas pela legislação;
X - gerir o Indicador de Governança - instrumento de acompanhamento contínuo da governança das empresas estatais; e
XI – executar outras competências correlatas.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021.

XI - executar outras atividades que lhe forem atribuídas em sua área de atuação.

Seção III
Da Superintendência Central de Compras Governamentais e Logística


Art. 43. Compete à Superintendência Central de Compras Governamentais e Logística:
I - formular políticas, diretrizes, projetos e traçar prioridades relativas à gestão de aquisições, contratações, frotas,
suprimentos e logística documental, buscando o alinhamento com as demais políticas governamentais de gestão e desenvolvimento;
II - supervisionar as unidades setoriais de aquisições, contratações, frotas, suprimentos e logística documental, além de
prestar-lhes orientação e apoio técnico-operacional;
III - implantar, coordenar, monitorar e avaliar o gerenciamento eletrônico de materiais, compras, contratos, frotas e
documentos no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo;
IV - propor normatizações relacionadas às atividades descritas nos incisos I, II e III e homogeneizar o seu entendimento
nas unidades setoriais para a racionalização e qualificação dos gastos públicos, além de garantir-lhes a transparência;
V - supervisionar a gestão do Sistema de Registro de Preços, o Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores do Estado CADFOR, o Sistema Informatizado de Aquisições - Comprasnet, o Banco de Preços estadual, o Banco de Especiﬁcações, o Sistema
Informatizado de Gestão de Materiais - SIGMATE, o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, e/ou outros que venham a ser criados ou
incorporados e atendam à sua área de competência, mantendo-os constantemente atualizados;
VI - manter interlocução com os gestores de políticas públicas de licitações, frotas, suprimentos e logística documental
vinculadas ao Governo Federal e a outras esferas governamentais, visando o aprimoramento da gestão;
VII - implementar a gestão compartilhada de licitações, frotas, suprimentos e logística documental para controlar,
organizar e otimizar os recursos dispendidos na utilização, aquisição ou locação de bens, serviços, veículos, e documentos, por meio do
compartilhamento de informações e adoção de medidas organizadas a serem seguidas pelos órgãos; e
VIII – executar outras competências correlatas.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021.

VIII - executar outras atividades que lhe forem atribuídas em sua área de atuação.
Parágrafo único. Além das competências constantes no caput, compete à Superintendência Central de Compras
Governamentais e Logística exercer as funções de organização, coordenação e supervisão técnica das seguintes Gerências:
I - Gerência de Suprimentos e Frotas;
II - Gerência de Aquisições Corporativas; e
III - Gerência de Logística Documental.

Subseção I
Da Gerência de Suprimentos e Frotas

Art. 44. Compete à Gerência de Suprimentos e Frotas:
I - gerir o Sistema Informatizado de Gestão de Materiais - SIGMATE e o acesso de usuários a ele;
II - promover a execução e o desenvolvimento do processo de gestão de materiais dos órgãos e das entidades da
administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo;
III - estabelecer os critérios e as normativas referentes à gestão de materiais e suprimentos;
IV - realizar a coordenação geral e a supervisão técnica do conjunto de ações de gestão de suprimentos e frotas, com a
implantação de planos, projetos e ações estratégicas e com a prestação de apoio técnico-operacional às unidades setoriais;
V - racionalizar e qualiﬁcar, sempre com a garantia de transparência, os gastos públicos nas áreas de suprimentos e
frotas, padronizando métodos, processos e procedimentos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo;
VI - implantar, coordenar, monitorar e avaliar o gerenciamento eletrônico de materiais e frotas da administração direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo, inclusive softwares de terceiros colocados à disposição da gestão pública;
VII - propor critérios para aquisição, renovação, manutenção e deﬁnição das especiﬁcações técnicas dos modelos de


veículos oficiais da administração direta, autárquica e fundacional da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo;
VIII - pronunciar-se sobre a oportunidade e a conveniência de aquisição, locação de veículos oﬁciais e utilização de
aplicativos de transporte;
IX - exercer a gestão compartilhada no que tange a frotas e suprimentos da administração direta, autárquica e fundacional
do Poder Executivo; e
X – gerir o Sistema Informatizado de Gestão de Materiais – SIGMATE e o seu acesso por parte de usuários;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021.

X - executar outras competências que lhe forem atribuídas em sua área de atuação.
XI – promover a execução e o desenvolvimento do processo de gestão de materiais dos órgãos e das entidades da
administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021.

XII – estabelecer os critérios e as normativas referentes à gestão de materiais e suprimentos; e
- Acrescido pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021.

XIII – executar outras competências correlatas.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021.

Subseção II
Da Gerência de Aquisições Corporativas

Art. 45. Compete à Gerência de Aquisições Corporativas:
I - gerir o sistema de registro de preços, o Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores do Estado - CADFOR, o Sistema
Informatizado de Aquisições - Comprasnet, o banco de Preços Estadual e o Banco de Especificações;
II - realizar os procedimentos de licitação, dispensa e inexigibilidades referentes às aquisições governamentais para a
economia de escala em produtos e serviços identificados como passíveis de aquisição de forma centralizada;
III - gerir as atas de registro de preço decorrentes de aquisições realizadas de forma centralizada;
IV - promover pesquisas de preços de mercado periódicas, indicando tecnicamente, se for o caso, as negociações que se
fizerem necessárias;
V - realizar análise quanto à compatibilidade de preços estimados ou contratados, subsidiando manifestação do Secretário
da Administração quanto ao prosseguimento, respectivamente, do processo aquisitivo ou, quando for solicitado, em procedimento de aditivo
contratual;
VI - desenvolver e implementar projetos visando o aperfeiçoamento da gestão estratégica e operacional de aquisições e
contratações;
VII - promover estudos e pesquisas voltados à execução eﬁciente dos procedimentos de aquisições e contratações, e dos
gastos públicos;
VIII - elaborar o plano anual de aquisições, com respeito às necessidades e às individualidades setoriais, também às
sazonalidades específicas de cada unidade orçamentária;
IX - gerir o Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores do Estado - CADFOR, promovendo a devida análise da habilitação
jurídica, da regularidade ﬁscal e da qualiﬁcação técnico-ﬁnanceira dos fornecedores, bem como do registro e do acompanhamento das
penalidades a serem aplicadas em casos de descumprimento contratual ou de normas editalícias;
X - consolidar as bases de dados corporativos, resultante da integração do CADFOR com cadastros mantidos em outras
instâncias ou unidades da federação;
XI - emitir o Certiﬁcado de Registro Cadastral - CRC, sob requisição do interessado, o qual constituirá prova de
qualificação exclusivamente para fins de credenciamento em licitações públicas, conforme previsto em edital licitatório;


XII - operacionalizar processo administrativo de suspensão ou cancelamento de fornecedor, desabilitando-o no CADFOR,
bem como registro de inidoneidade, após o devido processo administrativo;
XIII - manter rigoroso sigilo sobre os dados dos fornecedores sob sua gerência, os quais não poderão ser repassados a
outrem nem a órgão ou a entidade que não seja usuário do CADFOR, sob pena de responsabilidade funcional, exceto nos casos de
convênios ou acordos de cooperação técnica firmados com órgãos de controle ou entidades devidamente respaldadas por termo próprio;
XIV - disponibilizar modelos de projetos básicos, termos de referência, editais de licitação, minutas de contratos e
documentos correlatos no Sistema Informatizado de Aquisições - Comprasnet;
XV - gerir o Banco de Preços mantendo-o permanentemente atualizado por intermédio de pesquisas periódicas de preços;
XVI - estabelecer a padronização de especiﬁcações de bens e serviços, com o registro e a atualização do Banco de
Especificações;
XVII - avaliar o desempenho dos fornecedores e dos prestadores de serviços para a administração direta, autárquica e
fundacional do Poder Executivo, mediante informações prestadas por seus órgãos e entidades;
XVIII - exercer a gestão compartilhada no que tange a licitações e contratos
XIX - gerir o Sistema Informatizado de Gestão de Materiais - SIGMATE e o acesso de usuários no mesmo;
- Revogado pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021, art. 3º, IV

XX - promover a execução e o desenvolvimento do processo de gestão de materiais dos órgãos e das entidades da
administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo;
- Revogado pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021, art. 3º, IV

XXI - estabelecer os critérios e as normativas referentes à gestão de materiais e suprimentos;
- Revogado pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021, art. 3º, IV

XXII – executar outras competências correlatas.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021.

XXII - executar outras atividades que lhe forem atribuídas em sua área de atuação.

Subseção III
Da Gerência de Logística Documental

Art. 46. Compete à Gerência de Logística Documental:
I - prover acesso ao Sistema Eletrônico de Informações - SEI; além de suporte e treinamento a ele;
II - regulamentar o uso e os procedimentos de tramitação de documentos e processos no SEI;
III - propor e implementar correções e melhorias no SEI;
IV - desenvolver políticas de implantação do SEI, onde isso ainda não ocorreu, em substituição aos processos em papel,
da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo;
V - promover a adoção do SEI no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, para
agilizar a tramitação de documentos e processos, e para reduzir os custos com geração de documentos físicos, como: impressão, guarda e
manutenção de arquivos;
VI - cumprir e fazer cumprir as diretrizes impostas pelo convênio que disponibiliza o SEI por meio de acordo de
cooperação mútua;
VII - gerir o arquivo central do Estado;
VIII - organizar, guardar e preservar os documentos armazenados no arquivo central;
IX - racionalizar o uso e a manutenção dos documentos pelo tempo determinado e em local adequado à sua preservação;
X - implantar o sistema de gestão de arquivo, para controlar os processos de guarda, retenção, descarte e recuperação
dos documentos com segurança e rapidez;


XI - estabelecer critérios e normas relativas a organização, produção, tramitação, utilização, avaliação e arquivamento das
informações e das documentações produzidas e recebidas no exercício das atividades da administração direta, autárquica e fundacional do
Poder Executivo;
XII - exercer a Gestão Compartilhada no que tange a logística documental da administração direta, autárquica e
fundacional do Poder Executivo; e
XIII – executar outras competências correlatas.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021.

XIII - executar outras atividades que lhe forem atribuídas em sua área de atuação.

Seção IV
Da Superintendência de Gestão do Atendimento ao Cidadão .

Art. 47. Compete à Superintendência de Gestão do Atendimento ao Cidadão:
I - coordenar atividades relacionadas ao atendimento ao cidadão sob responsabilidade do Estado de Goiás;
II - promover contato para intercâmbio com os municípios do Estado que sejam executores de programas e ações
relacionados ao atendimento ao cidadão;
III - coordenar as atividades do programa de atendimento ao cidadão;
IV - promover mapeamento, cadastro e contato com os órgãos estaduais que possuem programas e ações de atendimento
ao cidadão;
V - garantir o suporte administrativo e operacional ao funcionamento e à manutenção dos programas de atendimento ao
cidadão sob responsabilidade da Superintendência;
VI - coordenar a implementação de planos, programas, projetos, novas tecnologias e atividades formulados pela
Secretaria de Estado de Administração acerca do atendimento ao cidadão;
VII - propor os serviços a serem oferecidos nas unidades de atendimento ao cidadão de forma que satisfaça as
necessidades da população;
VIII - recomendar a aplicação de sanções previstas nas normas do padrão de atendimento ao cidadão, nas unidades que
se dedicam a isso;
IX - gerir as atividades previstas nos procedimentos do Sistema de Gestão da Qualidade - SGQ nas unidades e nos
sistemas de programas de atendimento ao cidadão e sistemas de programas de atendimento ao cidadão sob a sua responsabilidade;
X - executar outras atividades que lhe forem atribuídas em sua área de atuação.
Parágrafo único. Além das competências constantes no caput, compete à Superintendência de Gestão do Atendimento ao
Cidadão exercer as funções de organização, coordenação e supervisão técnica das seguintes Gerências:
I - Gerência de Gestão das Unidades de Atendimento;
II - Gerência de Modernização de Atendimento ao Cidadão;
III - Gerência de Implantação e Manutenção; e
X – executar outras competências correlatas.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021.

IV - Coordenação de Atendimento.

Subseção I
Da Gerência de Gestão das Unidades de Atendimento


Art. 48. Compete à Gerência de Gestão das Unidades de Atendimento:
I - supervisionar o desempenho das equipes de atendimento e de desenvolvimento dos serviços prestados pelas unidades
e pelos programas de atendimento ao cidadão sob responsabilidade da Superintendência de Gestão do Atendimento ao Cidadão;
II - monitorar o cumprimento dos procedimentos nas unidades de atendimento ao cidadão e a aplicação das sanções
previstas, onde couber;
III - manter relacionamento com os órgãos e as entidades partícipes, para soluções que possibilitem melhorias e correções
de não conformidades;
IV - supervisionar o desempenho dos coordenadores e supervisores de atendimento nas unidades e nos programas de
atendimento ao cidadão;
V - promover, conforme demanda e necessidade, o remanejamento de colaboradores, quanto à lotação ou função;
VI - identiﬁcar condôminos com interesse em instalar-se nas novas unidades de atendimento ao cidadão para, viabilizar a
instalação e o levantamento do quantitativo de pessoal necessário;
VII - solicitar envio de documento oﬁcial para comunicar aos órgãos parceiros a implantação de novas unidades de
atendimento ao cidadão e de pessoal a ser disponibilizado;
VIII - promover a capacitação e a atualização continuada dos colaboradores das unidades de atendimento ao cidadão;
IX - executar as atividades previstas nos procedimentos do SGQ do programa de atendimento ao cidadão; e
X – executar outras competências correlatas.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021.

X - executar outras atividades que lhe forem atribuídas em sua área de atuação.

Subseção II

Da Gerência de Modernização e Qualidade de Atendimento ao Cidadão
- Redação dada pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021, art. 2º, II.

Da Gerência de Modernização de Atendimento ao Cidadão

Art. 49. Compete à Gerência de Modernização de Atendimento ao Cidadão:
I - elaborar os padrões de atendimento do Programa de Atendimento ao Cidadão e outros programas de atendimento ao
cidadão que lhe couber;
II - gerenciar o controle da documentação necessária para o atendimento de acordo com os critérios estabelecidos;
III - contatar gestores dos condôminos para propor correções e melhorias no sistema;
IV - criar novos procedimentos do SGQ do Programa de Atendimento ao Cidadão e outras normas internas, para a
manutenção da qualidade nas unidades de atendimento ao cidadão;
V - disseminar o sistema de gestão de qualidade, mantendo toda a organização informada sobre o seu funcionamento
para facilitar a execução dos processos;
VI - prestar orientação aos colaboradores das unidades de atendimento ao cidadão quanto aos procedimentos às normas
e aos programas da área;
VII - acompanhar os indicadores de desempenho e os resultados estatísticos do programa de atendimento ao cidadão, por
meio da análise mensal dos dados para controle dos resultados e proposição de melhorias em parceria com a Gerência de Gestão das
Unidades de Atendimento;
VIII - gerenciar o planejamento e a execução das auditorias internas e a capacitação da equipe auditora;
IX - tratar as solicitações de melhoria com a identiﬁcação de causas das não conformidades, com a elaboração de planos
de ação e com o acompanhamento das ações para solucionar os problemas identificados;
X - promover o uso de novas tecnologias, práticas ou ferramentas, ligadas ao Programa de Atendimento ao Cidadão,


visando a modernização do atendimento;
XI - acompanhar o desempenho dos colaboradores das unidades de atendimento ao cidadão, por intermédio da análise
da planilha de avaliação de desempenho e com base nos dados, também indicar o correto pagamento da gratificação de desempenho;
XII - consolidar os dados relativos à frequência e às licenças dos colaboradores da SEAD lotados nas unidades de
atendimento ao cidadão; e
XIII – executar outras competências correlatas.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021.

XIII - executar outras atividades que lhe forem atribuídas em sua área de atuação.

Subseção III
Da Gerência de Implantação e Manutenção

Art. 50. Compete à Gerência de Implantação e Manutenção:
I - vistoriar imóveis indicados para futuras instalações de unidades de atendimento;
II - coordenar a realização do layout, do memorial descritivo e do projeto de implantação de novas unidades de
atendimento;
III - aprovar layouts arquitetônicos e projetos técnicos, que se fizerem necessários;
IV - encaminhar a solicitação de compra de mobiliário, programação visual e itens diversos, além de supervisioná-la;
V - acompanhar as obras de implantação das novas unidades, por meio de visitas e emissão de relatório;
VI - aprovar relatório de visita técnica da nova unidade;
VII - propor melhorias e inovações para o layout, programação visual e acessibilidade ao usuário da unidade;
VIII - supervisionar as atividades relacionadas a infraestrutura, suprimentos, logística, patrimônio e manutenção de redes
elétrica e lógica e controle de recurso financeiro;
IX - gerir a elaboração e a execução dos contratos de locação, comodato e termos de cessão de uso, com remessa dos
atos para formalização à área competente;
X - gerir a elaboração e a execução dos contratos com empreendedor, órgãos ou municípios para a deﬁnição das
responsabilidades das partes;
XI - identiﬁcar as necessidades de manutenção e consertos emergenciais das unidades de atendimento para contratação
e/ou aquisição;
XII - gerir os serviços prestados por empresas terceirizadas nas unidades de atendimento e informar à área competente se
o atendimento foi realizado dentro das condições contratadas; e
XIII – executar outras competências correlatas.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021.

XIII - executar outras atividades que lhe forem atribuídas em sua área de atuação.

Subseção IV
Da Coordenação de Atendimento

Art. 51. Compete à Coordenação de Atendimento:
I - coordenar a unidade de atendimento, com a veriﬁcação de desempenho e com a garantia de que as rotinas de trabalho
sejam rigorosamente executadas;
II - realizar a abertura e/ou o fechamento da unidade, na ausência do supervisor;


III - monitorar o desempenho dos servidores, promovendo ações de correção, de prevenção e de melhorias;
IV - acompanhar e manter atualizado o quadro de pessoal das equipes, conforme demanda de atendimento da unidade;
V - identificar a necessidade de aperfeiçoamento de servidores da unidade;
VI - buscar soluções para as demandas e/ou os problemas do cliente cidadão, obedecendo ao princípio básico da
legalidade e aos requisitos estabelecidos;
VII - encaminhar os usuários que desejarem proceder ao registro da manifestação no site da Ouvidoria / CorregedoriaGeral do Estado;
VIII - analisar e dar tratamento às manifestações dos usuários oriundas da Ouvidoria;
IX - acompanhar a gestão do atendimento realizada pelos supervisores, empreendendo ações corretivas, preventivas e de
melhoria;
X - registrar a interrupção do atendimento e informá-la aos orientadores, aos atendentes e aos setores pertinentes;
XI - recepcionar o novo servidor e os candidatos para treinamento, prestando as orientações oportunas;
XII - atuar como tutor no período de treinamento, prestando informações e orientações com clareza e receptividade;
XIII - autorizar os acordos de troca e extensão de carga horária;
XIV - manter as equipes informadas sobre as alterações dos documentos, das legislações e das portarias pertinentes à
execução das atividades;
XV - zelar pelo funcionamento, pela organização e pela manutenção das condições físicas, estruturais e ambientais da
unidade;
XVI – executar outras competências correlatas.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021.

XVI - executar outras atividades que lhe forem atribuídas em sua área de atuação.
Parágrafo único. Além das competências constantes no caput, compete à Coordenação de Atendimento exercer as
funções de organização e coordenação da Supervisão de Atendimento, que tem as seguintes competências:
I - supervisionar as equipes no desempenho de suas atividades para garantir que as rotinas de trabalho sejam
rigorosamente executadas;
II - realizar a abertura e o fechamento da unidade;
III - mediar situações de conflitos de qualquer natureza;
IV - certiﬁcar, no início de cada turno de trabalho, sobre a disponibilidade dos servidores em seus postos, o funcionamento
dos equipamentos, sistemas e outros itens para o pleno funcionamento do atendimento;
V - atender os usuários com presteza e receptividade, com a busca de solução para demandas e problemas, com a
obediência ao princípio básico da legalidade e aos requisitos estabelecidos;
VI - disseminar informações de interesse dos servidores e dos usuários;
VII - acompanhar e monitorar entradas e saídas de servidores, tomando providências cabíveis;
VIII - colher assinaturas dos servidores em documentos;
IX - verificar e autorizar os acordos de troca e extensão de carga horária;
X - recepcionar o novo servidor e candidatos para treinamento, prestando as orientações;
XI - atuar como tutor no período de treinamento, prestando informações e orientações com clareza e receptividade;
XII -

monitorar o ﬂuxo de atendimento e acompanhar a prestação do serviço ao cliente cidadão, observando a

capacidade de atendimento em relação ao número de servidores de cada condômino, tomando as providências necessárias a ﬁm de
redimensionar e/ou fazer a suspensão do atendimento;
XIII - auxiliar o coordenador na análise de desempenho dos servidores para tomada de decisão;
XIV - relatar ao coordenador as ocorrências relacionadas às suas atividades, conduta inadequada de servidor e


desempenho da unidade;
XV - encaminhar o cliente cidadão que desejar proceder ao registro da manifestação no site da Ouvidoria / CorregedoriaGeral do Estado;
XVI - certificar-se quanto à finalização dos atendimentos e à saída de todos servidores e usuários do local;
XVII - zelar pelo funcionamento, pela organização e pela manutenção das condições físicas, estruturais e ambientais da
Unidade;

XVIII – executar outras competências correlatas.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021.

XVIII - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

CAPÍTULO IV
DA SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO INTEGRADA

Art. 52. Compete à Superintendência de Gestão Integrada:
I - coordenar as atividades de gestão de pessoas e patrimônio, a execução da contabilidade orçamentária, ﬁnanceira e
patrimonial, os serviços administrativos, o planejamento, a tecnologia da informação, bem como dar suporte operacional às demais
atividades;
II - dispor a infraestrutura necessária para a implementação de sistemas informatizados que suportem as atividades da
Secretaria;
III - supervisionar os recursos materiais e os serviços necessários ao perfeito funcionamento do órgão;
IV - coordenar a formulação dos planos estratégicos e do Plano Plurianual - PPA da Secretaria, como também a proposta
orçamentária, o acompanhamento e a avaliação dos resultados do órgão;
V - definir e coordenar a execução da política de gestão de pessoas do órgão;
VI - coordenar e implementar os processos licitatórios e a gestão dos contratos, convênios e demais ajustes ﬁrmados pelo
órgão;
VII - supervisionar as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, movimentação e disponibilidade
financeira, acompanhando a execução da contabilização orçamentária, financeira e patrimonial do órgão;
VIII - promover planos e ações de melhoria da gestão de convênios;
IX - promover a disseminação da cultura de melhoria da gestão por processos, a governança, a inovação e a
simpliﬁcação, a medição do desempenho e a elaboração e a manutenção da Carta de Serviços, para a transformação da gestão pública e
melhoria contínua das atividades;
X - coordenar o processo de elaboração e manutenção do regulamento;
XI - coordenar a elaboração e a implementação do planejamento estratégico, bem como o acompanhamento e a
avaliação de seus resultados;
XII - gerir contratos com Organizações Sociais celebrados com esta Pasta, acompanhando a sua execução e a prestação
de contas;
XIII – executar outras competências correlatas.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021.

XIII - executar outras atividades que lhe forem atribuídas em sua área de atuação.
Parágrafo único. Além das competências constantes no caput, compete à Superintendência de Gestão Integrada exercer
as funções de organização, coordenação e supervisão das seguintes unidades:
I - Gerência de Compras Governamentais;
II - Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas;


III - Gerência de Planejamento Institucional;
IV - Gerência de Execução Orçamentária e Financeira;
V - Gerência de Apoio Administrativo e Logístico;
VI - Gerência de Tecnologia;
VII - Assessoria Contábil.
VIII – Gerência de Convênios
- Acrescido pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021.

Seção I
Da Gerência de Compras Governamentais

Art. 53. Compete à Gerência de Compras Governamentais:
I - receber, participar e avaliar as demandas de aquisições de materiais e serviços, no âmbito da Secretaria de Estado da
Administração;
II - proceder à abertura de procedimentos licitatórios, depois de devidamente autorizados pela autoridade competente;
III - elaborar minutas de editais, de co,ntratos e de atos de dispensa e inexigibilidade de licitação, encaminhando à análise
e parecer da unidade jurídica;
IV - manifestar-se sobre os recursos administrativos interpostos pelos licitantes;
V - adequar objeto, serviço ou bem a ser licitado com a modalidade prevista em lei;
VI - guardar a estrita observância dos ditames legais relativos à lei de Licitação e suas adequações;
VII - acompanhar os processos de licitação, tanto em âmbito interno como seu andamento na Procuradoria-Geral do
Estado;
VIII - analisar, julgar e classificar as propostas, findando a atuação com o encerramento da fase de julgamento delas;
IX - promover e garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, bem como dos princípios básicos da
legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade e da probidade administrativa nos processos de licitação empreendidos pelo
órgão;
X - receber, examinar e julgar todos os documentos e os procedimentos relativos às licitações;
XI - realizar a gestão de contratos, convênios e demais ajustes firmados pelo órgão;
XII - manter arquivo com todos os contratos e convênios do órgão;
XIII - informar previamente às áreas executoras e às unidades básicas envolvidas, a iminência do vencimento dos
contratos e dos convênios e viabilizar renovações, caso isso for necessário;
XIV - submeter à aprovação da Procuradoria Setorial os contratos e os convênios a serem firmados pelo órgão;
XV - realizar os apostilamentos e os aditivos aos contratos e a outros ajustes, mediante provocação dos gestores de
contrato;
XVI - analisar preliminarmente as minutas de projetos básicos ou termos de referência relativos às aquisições, com as
necessárias orientações às unidades responsáveis pela elaboração para implementar possíveis modiﬁcações, podendo consolidá-las com
sugestões dos setores técnicos competentes e normas de redação oficial; e
XVII – executar outras competências correlatas.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021.

XVII - executar outras atividades que lhe forem atribuídas em sua área de atuação.

Seção II


Da Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas

Art. 54. Compete à Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas:
I - promover a alocação e a realocação de servidores e demais colaboradores nas unidades administrativas, a partir da
análise de suas competências e da identificação das necessidades dos respectivos processos de trabalho;
II - registrar e manter atualizados os dados cadastrais, funcionais e ﬁnanceiros dos servidores e demais colaboradores em
exercício, bem como a respectiva documentação comprobatória;
III - efetuar o registro e o controle de frequência, férias, licenças e afastamentos de servidores, inclusive da sua devida
lotação na unidade administrativa aderente, além de manter atualizadas as suas informações pessoais e profissionais;
IV - elaborar a folha de pagamento dos servidores, conforme critérios e parâmetros estabelecidos pela unidade central de
gestão e desenvolvimento de pessoas do Poder Executivo;
V - proceder à orientação e à aplicação da legislação de pessoal, referente aos direitos, vantagens, responsabilidades,
deveres e ações disciplinares;
VI - controlar a entrada e a saída de documentos e dossiês dos servidores;
VII - administrar e coordenar as emissões de ﬁchas médicas, ordem de serviços, informações e declarações dos
servidores;
VIII - executar os procedimentos de concessão e controle de férias regulamentares dos servidores;
IX - manter sistematicamente contato com a unidade central de gestão e desenvolvimento de pessoas, para compatibilizar
as ações e os procedimentos relativos a pessoal;
X - promover o controle dos contratos relativos a estágios, bem como o acompanhamento da atuação de menores
aprendizes, em conformidade com diretrizes e políticas pertinentes estabelecidas para o Estado;
XI - fornecer à unidade competente os elementos necessários para cumprimento de obrigações trabalhistas,
previdenciárias e fiscais relativas aos servidores;
XII - realizar levantamento de necessidades, planejar e executar as ações de capacitação e desenvolvimento de
competências dos servidores e demais colaboradores em exercício no órgão integrado estrategicamente aos processos da organização;
XIII - aplicar na forma da Lei os procedimentos de avaliação de desempenho e do estágio probatório dos servidores em
exercício no órgão;
XIV - controlar o quantitativo, assim como os procedimentos que envolvem concessão ou nomeação de benefícios,
gratificações, funções comissionadas e cargos de provimento em comissão;
XV - promover permanentemente atividades voltadas à valorização e à integração dos servidores do órgão;
XVI - promover ações de saúde dos servidores, e higiene e segurança do trabalho, em consonância com a unidade central
de gestão e desenvolvimento de pessoas do Poder Executivo estadual;
XVII - atender, dentro do prazo, as diretrizes estabelecidas pela unidade central de gestão e desenvolvimento de pessoas
no que se refere a procedimentos, certificação e controle da gestão e do desenvolvimento de pessoas; e
XVIII – realizar outras competências correlatas.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021.

XVIII - realizar outras atividades correlatas.

Seção III
Da Gerência de Planejamento Institucional

Art. 55. Compete à Gerência de Planejamento Institucional:
I - coordenar e orientar a elaboração, o acompanhamento e a avaliação de planos estratégicos, alinhados às diretrizes


definidas no Plano Plurianual - do Estado;
II - coordenar a elaboração da proposta do Plano Plurianual - PPA do Órgão, em consonância com as diretrizes do órgão
central de planejamento do Estado de Goiás;
III - coordenar a elaboração da Proposta Orçamentária Anual da Secretaria, conforme as diretrizes do órgão central de
planejamento do Estado de Goiás;
IV - promover e garantir a atualização de sistemas de informações gerenciais, com os dados referentes aos programas do
PPA, para o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação das ações governamentais;
V - coletar e disponibilizar informações técnicas solicitadas pelos órgãos centrais de planejamento e controle do Estado;
VI - elaborar relatórios que subsidiem os órgãos de controle do Estado quanto à realização das ações estratégicas e
operacionais do da Secretaria;
VII - promover a governança corporativa, gerir os processos e os projetos organizacionais, garantir a inovação e a
simplificação na gestão institucional, medir desempenho organizacional, elaborar e manter a Carta de Serviços, em parceria com as unidades
administrativas afins, de acordo com as diretrizes da unidade central da Secretaria de Estado da Administração;
VIII - coordenar a elaboração e a manutenção do Regulamento do órgão, consoante as diretrizes da unidade central da
Secretaria de Estado da Administração;
IX- gerenciar a elaboração e a implementação do planejamento estratégico, bem como o acompanhamento e a avaliação
de seus resultados; e
X – executar outras competências correlatas.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021.

X - executar outras atividades que lhe forem atribuídas em sua área de atuação.

Seção IV
Da Gerência de Execução Orçamentária e Financeira

Art. 56. Compete à Gerência de Execução Orçamentária e Financeira, no âmbito de atuação da Secretaria de Estado da
Administração:
I - promover o controle das contas a pagar;
II - gerenciar a movimentação das contas bancárias referentes às unidades orçamentárias específicas do órgão;
III - acompanhar a utilização dos recursos dos fundos rotativos e supervisionar a utilização dos recursos referentes aos
adiantamentos concedidos a servidores;
IV - acompanhar e controlar a receita e a despesa, atendendo as necessidades de gerenciamento e as demandas legais;
V - gerir os processos de execução orçamentária e financeira relativos a empenho, liquidação e pagamento da despesa;
VI - acompanhar e supervisionar a execução financeira de convênios e contratos;
VII - administrar o processo de concessão de diárias;
VIII - executar os procedimentos de quitação da folha de pagamento de servidores ativos e inativos;
IX - elaborar a prestação de contas mensal da folha de pagamento de pessoal, da execução orçamentária e financeira,
além de encaminhá-la ao órgão de competência;
X - elaborar a prestação de contas anual e encaminhá-la ao órgão de competência;
XI - controlar e manter atualizados os documentos comprobatórios das operações ﬁnanceiras sob a responsabilidade da
Gerência;
XII - auxiliar na elaboração da Proposta Orçamentária Anual e do Plano Plurianual - PPA do órgão;
XIII - propor a abertura de créditos adicionais necessários à execução de programas, projetos e atividades do órgão;


XIV - manter atualizado o arquivo de leis, normas e instruções que disciplinem a aplicação de recursos ﬁnanceiros e zelar
pela observância da legislação referente à execução financeira;
XV - acompanhar e controlar a receita e a despesa, atendendo as necessidades de gerenciamento e as demandas legais;
e
XVI – executar outras competências correlatas.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021.

XVI - executar outras atividades que lhe forem atribuídas em sua área de atuação.

Seção V
Da Gerência de Apoio Administrativo e Logístico

Art. 57. Compete à Gerência de Apoio Administrativo e Logístico, na esfera da Secretaria de Estado da Administração:
I - administrar os serviços de limpeza e vigilância;
II - prover e manter as instalações físicas;
III - planejar a contratação de serviços logísticos e administrar a sua prestação;
IV - planejar a aquisição de recursos materiais, além de gerenciar e executar seu armazenamento e distribuição;
V - gerenciar e executar os serviços de protocolo e arquivo setorial;
VI - gerenciar a utilização, a manutenção e o abastecimento da frota de veículos e prestar serviços de transporte,
mantendo atualizados os correspondentes registros, emplacamentos e seguros;
VII - coordenar o registro e a manutenção dos bens patrimoniais, móveis e imóveis, ﬁcando excetuados os equipamentos
de informática;
VIII - gerenciar a racionalização e o aproveitamento do espaço físico das instalações da pasta;
IX - idealizar e executar os serviços de alterações de layout nas dependências da Secretaria após autorização;
X - coordenar e supervisionar a execução das atividades de portaria, recepção, reprograﬁa, copeiragem, jardinagem e
outros; e
XI – executar outras competências correlatas.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021.

XI - executar outras atividades que lhe forem atribuídas em sua área de atuação.

Seção VI
Da Gerência de Tecnologia

Art. 58. Compete à Gerência de Tecnologia, no campo de atuação da Secretaria:
I – cumprir as normas e atender as diretrizes de informática, bem como gerenciar projetos de infraestrutura tecnológica e
de sistemas de informação, em consonância com a unidade central de tecnologia da informação do Poder Executivo Estadual;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021.

I - cumprir as normas e atender as diretrizes de informática, bem como gerenciar a política de processamento de
informações, em consonância com a unidade central de tecnologia da informação do Poder Executivo estadual;
II – planejar e coordenar o desenvolvimento, a implantação, a operacionalização e a manutenção dos sistemas de
informação;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021.

II - coordenar o desenvolvimento, a implantação, a operacionalização e a manutenção dos sistemas de informação e


sítios;
III – estabelecer mecanismos de segurança capazes de garantirem a integridade, a conﬁdencialidade, a disponibilidade e
o correto tratamento das informações e dos sistemas sob sua responsabilidade;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021.

III - estabelecer mecanismos de segurança capazes de garantir a integridade das informações e do sistemas sob sua
responsabilidade;
IV – auxiliar tecnicamente suas unidades administrativas, por meio de relatórios, pareceres e estudos de viabilidade, nas
avaliações necessárias para aquisição de produtos e contratação de serviços de tecnologia da informação e comunicação;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021.

IV - auxiliar tecnicamente suas unidades administrativas, nas avaliações necessárias aos processos de aquisição,
desenvolvimento e/ou distribuição de produtos de informática;
V – oferecer apoio técnico, prestar suporte, avaliar necessidades, propor alternativas e implementar as soluções para
atender às necessidades dos usuários internos;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021.

V - prestar suporte, avaliar necessidades, propor alternativas e implementar as soluções para atender as necessidades
dos usuários internos;
VI – gerenciar e monitorar os recursos e os serviços de tecnologia da informação sob sua responsabilidade;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021.

VI - gerenciar os serviços de correio eletrônico e acessos à internet;
VII – realizar o acompanhamento, a fiscalização e a gestão dos contratos de tecnologia da informação e comunicação;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021.

VII - supervisionar a execução dos serviços de informática executados por prestadores de serviços;
VIII – coordenar e/ou executar a inspeção periódica dos equipamentos e dos programas instalados em suas unidades
administrativas, bem como gerenciar as respectivas licenças de uso;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021.

VIII - coordenar e/ou executar a inspeção periódica dos equipamentos e programas instalados em suas unidades
administrativas;
IX – realizar a manutenção corretiva e acompanhar as ocorrências que requerem ação para reparos de equipamentos de
informática;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021.

IX - realizar a manutenção, solicitar e acompanhar consertos de equipamentos de informática;
X – elaborar e manter atualizado o cadastro dos equipamentos e os programas de informática;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021.

X - elaborar e manter atualizado o cadastro dos equipamentos de informática;
XI – realizar a gestão da infraestrutura tecnológica, no que tange à instalação e à sustentação dos ativos de informática e
as redes de comunicação de dados;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021.

XI - gerenciar a instalação e manter a rede de computadores;
XII - acompanhar a evolução das necessidades de informação nas suas unidades administrativas, propondo, sempre que
justiﬁcável, a exclusão, a alteração ou a implantação de sistemas ou ainda a utilização de técnicas ou metodologias mais eﬁcientes e
eficazes; e
XIII – executar outras competências correlatas.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021.

XIII - executar outras atividades que lhe forem atribuídas em sua área de atuação.


Seção VII
Da Assessoria Contábil

Art. 59. Compete à Assessoria Contábil:
I - responder tecnicamente como responsável pela contabilidade da Secretaria nos órgãos de controle interno e externo;
II - adotar as normatizações e procedimentos contábeis emanados pelo Conselho Federal de Contabilidade e pelo Órgão
central de contabilidade federal e do Estado;
III - prestar assistência, orientação e apoio técnico aos ordenadores de despesas e responsáveis por bens, direitos e
obrigações do ente ou pelos quais responda;
IV - prover a conformidade do registro no sistema de contabilidade dos atos e dos fatos da gestão orçamentária, ﬁnanceira
e patrimonial praticados na Secretaria, conforme regime de competência;
V - proceder a conferência das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público e demais demonstrativos e relatórios
exigidos em lei e pelo Tribunal de Contas do Estado, mantendo sua fidedignidade com os registros contábeis da Secretaria;
VI - coordenar a elaboração da tomada de contas anual e encaminhá-la ao ordenador de despesa da Secretaria, para
envio aos órgãos de controle interno e externo;
VII - formular pareceres e notas técnicas ao Tribunal de Contas do Estado, dirimindo possíveis dúvidas e/ou
confrontações;
VIII - manter organizada a documentação objeto de arquivamento, prestando as informações que porventura forem
solicitadas pelo órgão central de contabilidade e/ou órgãos de controle interno e externo;
IX- atender às diretrizes e às orientações técnicas do órgão central de contabilidade do Estado, a quem a Assessoria
Contábil encontra-se tecnicamente subordinada;
X - acompanhar as atualizações da legislação de regência;
XI - subsidiar o ordenador de despesa de informações gerenciais da gestão orçamentária, ﬁnanceira e patrimonial para a
tomada de decisões; e
XII – executar outras competências correlatas.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021.

XII - executar outras atividades que lhe forem atribuídas em sua área de atuação.

Seção VIII
- Acrescido pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021.

Da Gerência de Convênios
- Acrescido pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021.

Art. 59-A. Compete à Gerência de Convênios:
- Acrescido pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021.

I – apreciar, mediante parecer técnico– ﬁnanceiro, a prestação de contas de convênio com municípios e entidades
privadas sem ﬁns lucrativos, com transferência de recursos ﬁnanceiros, e, quando for o caso, tomar medidas administrativas prévias visando
à regularização de pendências e ao ressarcimento do dano ao erário;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021.

II – encaminhar o processo para decisão pela autoridade competente, quanto à regularidade ou irregularidade da aplicação
dos recursos transferidos;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021.


III – encaminhar aos órgãos de controle a prestação de contas de convênios celebrados com municípios e entidades
privadas sem fins lucrativos, nos casos em que a Secretaria for responsável pela transferência de recursos financeiros;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021.

IV – elaborar o certificado de adimplência do município quanto a convênios celebrados no âmbito da Secretaria;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021.

V – promover planos e ações de melhoria da gestão da prestação de contas de convênios com municípios e entidades
privadas sem fins lucrativos, com transferência de recursos financeiros; e
- Acrescido pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021.

VI – executar outras competências correlatas.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021.

TÍTULO VIII
DAS COMPETÊNCIAS COMUNS

Art. 60. Compete a todas as unidades da Secretaria de Estado da Administração:
I - atender às diligências dos órgãos de controle interno e externo;
II - organizar e manter atualizada a coletânea de legislação, jurisprudência e doutrina;
III - propor normas, formulários e manuais de procedimentos;
IV - sugerir ao Secretário a instauração de processos administrativos disciplinares e de sindicância;
V - manter sob sua responsabilidade, zelozamente, o controle e a guarda dos bens móveis, máquinas, equipamentos,
instalações, materiais de consumo, arquivos da documentação;
VI - sugerir alterações organizacionais, modiﬁcações de métodos e processos, adoção de novas tecnologias e modelos de
gestão para alcançar, por um lado, a redução de custos e, por outro, a elevação da qualidade dos serviços;
VII - relacionar-se com os demais gerentes para dinamizar os procedimentos administrativos, visando simplificação,
economia e desburocratização; e
VIII – observar, divulgar e cobrar o cumprimento do Código de Ética e Conduta Proﬁssional do Servidor e da Alta
Administração;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.959, de 29-09-2021.

VIII – realizar outras competências correlatas.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021.

VIII - executar outras atividades que lhe forem atribuídas em sua área de atuação.
IX – observar, divulgar e cobrar as regras estabelecidas no programa de Compliance Público, na execução e na
disseminação de uma cultura de ética, transparência, responsabilização e gestão de riscos em todos os processos e atividades do órgão;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.959, de 29-09-2021.

X – identificar e gerir os riscos dos processos organizacionais e dos programas de governo nos seus respectivos âmbitos
de atuação, também considerar a dimensão dos prejuízos que possam causar;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.959, de 29-09-2021.

XI – monitorar a efetividade dos controles para tratamento dos riscos sob sua responsabilidade, observando o apetite pelo
risco e a tolerância ao risco definidos pelo órgão;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.959, de 29-09-2021.

XII – reportar ao Comitê Setorial de Compliance a evolução do gerenciamento dos riscos sob sua responsabilidade, por
meio dos relatórios periódicos de gerenciamento de riscos; e
- Acrescido pelo Decreto nº 9.959, de 29-09-2021.

XIII – realizar competências correlatas.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.959, de 29-09-2021.

TITULO IX
DAS ATRIBUIÇÕES DOS TITULARES


CAPÍTULO I
DO SECRETÁRIO

Art. 61. São atribuições do Secretário de Estado da Administração:
I - auxiliar o Governador do Estado no exercício da direção superior da administração pública estadual;
II - exercer a administração do órgão de que é titular, praticando todos os atos necessários ao eﬁciente exercício dessa
administração, na área de sua competência, notadamente os relacionados com a orientação, coordenação e supervisão das atividades a
cargo das unidades administrativas integrantes sob sua gestão;
III - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes forem conferidas ou delegadas pelo Governador do Estado;
IV - expedir instruções e outros atos normativos necessários à boa execução de leis, decretos e regulamentos;
V - prestar, pessoalmente ou por escrito, à Assembleia Legislativa ou a qualquer de suas comissões, quando convocados
e na forma da convocação, informações sobre assunto previamente determinado;
VI - propor ao Governador, anualmente, o orçamento de sua pasta;
VII - delegar suas próprias atribuições por ato expresso aos seus subordinados, observados os limites estabelecidos em
lei;
VIII - referendar as leis sancionadas pelo Governador e os decretos por ele assinados
IX - em relação às entidades jurisdicionadas:
a) ﬁxar políticas, diretrizes e prioridades, especialmente no que diz respeito a planos, programas e projetos, exercendo o
acompanhamento, a fiscalização e o controle de sua execução;
b) dar posse aos dirigentes das unidades jurisdicionadas às respectivas pastas (Inciso II do art. 25 da Lei nº 10.460 , de
22 de fevereiro de 1988; e
c) presidir os conselhos com a participação das entidades jurisdicionadas quando a participação delas estiver prevista em
lei; e
X - desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhes forem atribuídas pelo
Governador.

CAPÍTULO II
DO CHEFE DE GABINETE

Art. 62. São atribuições do Chefe de Gabinete:
I - zelar pela qualidade e pela eficiência das atividades de atendimento direto ao Secretário;
II - desenvolver as atividades de relações públicas e assistir o Secretário em suas representações políticas e sociais;
III - submeter à apreciação do Secretário os assuntos que excedam à sua competência;
IV - delegar atribuições específicas do seu cargo, conforme previsão legal e com conhecimento prévio do Secretário;
V - orientar e supervisionar a coordenação da ouvidoria;
VI - promover e facilitar a articulação das subsecretarias e superintendências entre si e com o Gabinete;
VII - substituir o Secretário, quando assim lhe for designado;
VIII – acompanhar a implantação do programa de Compliance Público do Estado de Goiás, sob a orientação da
Controladoria– Geral do Estado;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.959, de 29-09-2021.


VIII - desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhes forem atribuídas pelo
Secretário; e
IX – decidir quanto à instauração e ao julgamento do processo de responsabilização de que trata o art. 8º da Lei
nº 18.672, de 2014;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.959, de 29-09-2021.

IX - acompanhar a implantação do programa de compliance público do Estado de Goiás, sob a orientação da
Controladoria-Geral do Estado.
X – supervisionar a aplicação da Lei de Acesso à Informação, Lei federal nº 12.527, de 2011, bem como da Lei nº 18.025,
de 2013 na qualidade de autoridade de monitoramento do órgão; e
- Acrescido pelo Decreto nº 9.959, de 29-09-2021.

XI – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo
Secretário.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.959, de 29-09-2021.

CAPÍTULO III
DO CHEFE DA PROCURADORIA SETORIAL

Art. 63. São atribuições do Chefe da Procuradoria Setorial:
I - orientar e coordenar o funcionamento da unidade, conforme as diretrizes técnicas e as orientações da ProcuradoriaGeral do Estado;
II - distribuir aos auxiliares os processos sobre matéria administrativa e judicial que lhes forem encaminhados;
III - prestar ao titular da pasta e ao Procurador-Geral do Estado as informações e os esclarecimentos, de ordem jurídica,
sobre matérias que lhes forem submetidas, propondo as providências que julgar convenientes;
IV - encaminhar informações e documentos necessários à atuação da Procuradoria-Geral em outras ações nas quais o
Estado, suas autarquias e/ou fundações seja parte ou interessados ao Procurador do Estado ou à Especializada que os tiver solicitado;
V - atuar perante os Tribunais de Contas, quando houver pertinência com a área de atuação da respectiva Pasta;
VI - acompanhar reuniões, participar de tratativas e orientar juridicamente acordos extrajudiciais a pedido do titular do
órgão;
VII - delegar atribuições específicas de seu cargo na forma da lei; e
VIII - desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas por ato do
Procurador-Geral do Estado.

CAPÍTULO IV
DO CHEFE DA COMUNICAÇÃO SETORIAL

Art. 64. São atribuições do Chefe da Comunicação Setorial:
I - assistir o titular da pasta no relacionamento com os órgãos de comunicação;
II - orientar e coordenar o funcionamento da unidade, conforme as diretrizes e as orientações da Secretaria de Estado de
Comunicação;
III - viabilizar a interação e articulação interna, propiciando uma comunicação eﬁciente e eﬁcaz entre as diversas unidades
do órgão;
IV - despachar com o seu superior hierárquico;
V - submeter à consideração do seu superior hierárquico os assuntos que excedam a sua competência;


VI - delegar atribuições especíﬁcas do seu cargo, conforme previsão legal e com conhecimento prévio do seu superior
hierárquico; e
VII - desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhes forem atribuídas por seu
superior hierárquico.

CAPÍTULO V
DO DIRETOR-EXECUTIVO DE LIQUIDAÇÃO DE ESTATAIS

Art. 65. São atribuições do Diretor-Executivo de Liquidação de Estatais:
I - atuar como liquidante das empresas estatais em liquidação, consoante ao § 1º do art. 66 da Lei estadual nº 20.491, de
25 de junho de 2019, e em conformidade com a Lei federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;
II - nos termos do art. 210 da Lei federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976:
a) arquivar e publicar a ata da assembleia geral ou certidão de sentença que tiver deliberado ou decidido a liquidação;
b) arrecadar os bens, os livros e os documentos da companhia, onde quer que estejam;
c) fazer levantar de imediato, em prazo não superior ao ﬁxado pela assembléia geral ou pelo juiz, o balanço patrimonial da
companhia;
d) ultimar os negócios da companhia, realizar o ativo, pagar o passivo, e partilhar o remanescente entre os acionistas;
e) exigir dos acionistas, quando o ativo não bastar para a solução do passivo, a integralização de suas ações;
f) convocar a assembleia geral nos casos previstos em lei ou quando julgar necessário;
g) confessar a falência da companhia e pedir recuperação judicial nos casos previstos em lei;
h) ﬁnda a liquidação, submeter à assembleia geral relatório dos atos e das operações da liquidação e suas contas ﬁnais; e
i) arquivar e publicar a ata da assembleia geral que houver encerrado a liquidação; e
III - nos termos do art. 211 da Lei federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, compete ao liquidante representar a
companhia e praticar todos os atos necessários à liquidação, inclusive alienar bens móveis ou imóveis, transigir, receber e dar quitação.
Parágrafo único. Sem expressa autorização da assembleia geral, o liquidante não poderá gravar bens e contrair
empréstimos, salvo quando indispensáveis ao pagamento de obrigações inadiáveis, nem prosseguir, ainda que para facilitar a liquidação, na
atividade social.

CAPÍTULO VI
DO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS

Art. 66. São atribuições do Subsecretário de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas:
I - acompanhar a execução, no âmbito da Secretaria, dos planos e dos programas, com avaliação e controle dos
resultados;
II - estudar e avaliar, permanentemente, o custo-benefício de projetos e atividades da Secretaria;
III - promover o alinhamento das superintendências na elaboração de planos, programas e projetos pertinentes à área de
atuação da Secretaria;
IV - promover a articulação das unidades administrativas básicas da Secretaria, para obter um ﬂuxo contínuo de
informações, que facilitem a coordenação e o processo de tomada de decisões;
V - substituir o Secretário em suas faltas e impedimentos, quando for designado pelo titular da pasta;
VI - praticar atos administrativos da competência do Secretário, por delegação dele, observando as limitações da lei;


VII - delegar atribuições específicas do cargo conforme previsão legal e com conhecimento prévio do Secretário;
VIII - submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;
IX - subsidiar, com os dados e as ações necessárias, o Conselho Estadual de Políticas Salariais e Recursos Humanos na
formulação da política salarial e gestão dos gastos com pessoal do Poder Executivo estadual;
X - atuar como unidade central da Rede Estadual de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas;
XI - coordenar a integração dos sistemas corporativos de pessoal com o Sistema de Gestão de Recursos Humanos do
Estado de Goiás - RHNet;
XII - coordenar e controlar todos os projetos e as atividades nas unidades administrativas básicas e complementares
vinculadas à Subsecretaria de Gestão e Desenvolvimento de Pessoal e assinar documentos relacionados aos assuntos da área; e
XIII - desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo
Secretário.

CAPÍTULO VII
DO SUPERINTENDENTE CENTRAL DE POLÍTICAS ESTRATÉGICAS DE PESSOAL

Art. 67. São atribuições do Superintendente Central de Políticas Estratégicas de Pessoal:
I - exercer a administração geral das unidades vinculadas à Superintendência Central de Políticas Estratégicas de
Pessoal, zelando com atenção às disposições regulamentares e à prática de atos de gestão administrativa que lhe competem;
II - estabelecer diretrizes gerais para os trabalhos inerentes às unidades que lhe são subordinadas e acompanhar a
execução dos projetos estratégicos de gestão de pessoas na sua área de atuação;
III - coordenar o planejamento, a implementação, o controle e a avaliação das ações estratégicas e operacionais das
unidades administrativas que lhe são subordinadas;
IV - despachar com o Subsecretário ou com o Secretário;
V - submeter à consideração do Subsecretário ou do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;
VI - delegar atribuições especíﬁcas de seu cargo, com conhecimento prévio do Subsecretário ou do Secretário,
observados os limites estabelecidos em lei e atos regulamentares;
VII - coordenar as atividades relacionadas às normas e às legislações na área de gestão de pessoal;
VIII - coordenar os estudos técnicos, a elaboração de dados estatísticos e os impactos de pessoal;
IX - coordenar e controlar os procedimentos de provimento, posse, dimensionamento da força de trabalho,
redimensionamento de pessoal, atos de remoção, disposição e alocação de pessoal;
X - coordenar a qualidade de vida ocupacional, a segurança e a medicina do trabalho, a prevenção e a promoção da
saúde dos servidores públicos;
XI - articular, com apoio da Subsecretaria de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas, a integração com as unidades
setoriais dos órgãos e entidades a ﬁm de desenvolver a comunicação e a padronização dos procedimentos relacionados às diversas
atividades executadas pelas áreas de gestão de pessoas; e
XII - desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo
Subsecretário ou pelo Secretário.

CAPÍTULO VIII
DO SUPERINTENDENTE CENTRAL DE GESTÃO E CONTROLE DE PESSOAL

Art. 68. São atribuições do Superintendente Central de Gestão e Controle de Pessoal:


I - exercer a administração geral das unidades vinculadas à Superintendência Central de Gestão e Controle de Pessoal,
com atenção às disposições regulamentares e às práticas dos atos de gestão administrativa que lhe competem;
II - estabelecer diretrizes gerais para os trabalhos inerentes às unidades que lhe são subordinadas;
III - coordenar o planejamento, a implementação, o controle e a avaliação das ações estratégicas e operacionais das
unidades administrativas que lhe são subordinadas;
IV - despachar com o Subsecretário ou com o Secretário;
V - submeter à consideração do Subsecretário ou do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;
VI - delegar atribuições especíﬁcas do seu cargo, com conhecimento prévio do Subsecretário ou do Secretário,
observados os limites estabelecidos em lei e atos regulamentares;
VII - promover a formação e o aperfeiçoamento da equipe técnica de sua área, bem como a formulação de estratégias e
prioridades pertinentes a ela;
VIII - responsabilizar-se pelas atividades referentes ao planejamento e ao controle de pessoal, de gestão das obrigações
acessórias e da folha de pagamento da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual;
IX - administrar as atividades relacionadas à gestão de pessoal por meio do sistema informatizado de pessoal do Estado
de Goiás;
X - autorizar as inclusões e os processamentos da folha de pagamento dos órgãos e das entidades da administração
direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, bem como dos fundos e das empresas em liquidação;
XI - acompanhar os registros cadastrais e funcionais dos servidores do Poder Executivo estadual, bem como dos fundos e
das empresas em liquidação;
XII - acompanhar os procedimentos voltados para o cumprimento das obrigações acessórias dos órgãos e das entidades
do Poder Executivo estadual, prestadas aos órgãos federais;
XIII - acompanhar os procedimentos voltados à parametrização e ao controle de cargos e rubricas do Sistema de Gestão
de Recursos Humanos do Estado de Goiás - RHNet;
XIV - acompanhar os procedimentos de gestão e monitoramento de pessoal, além dos relatórios de conformidades ou não
conformidades entre a legislação e os dados encontrados no monitoramento da folha de pagamento;
XV - acompanhar a operacionalização das políticas de descontos de consignados em folha de pagamento;
XVI - acompanhar os estudos para definição e implementação de políticas de benefícios aos servidores públicos; e
XVII - desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo
Subsecretário ou pelo Secretário.

CAPÍTULO IX
DO SUPERINTENDENTE DA ESCOLA DE GOVERNO

Art. 69. São atribuições do Superintendente da Escola de Governo em sua área de atuação:
I - exercer a administração geral das unidades administrativas vinculadas à Superintendência da Escola de Governo, com
atenção às disposições regulamentares e às práticas de atos de gestão administrativa;
II - estabelecer diretrizes gerais para os trabalhos inerentes às unidades que lhe são subordinadas;
III - coordenar o planejamento, a implementação, o controle e a avaliação das ações estratégicas e operacionais das
unidades administrativas que lhe são subordinadas;
IV - orientar e dirigir as ações que promovam o desenvolvimento proﬁssional do servidor público estadual, a gestão do
conhecimento e a realização de concursos públicos, processos seletivos e seleções internas para os órgãos e entidades do Poder Executivo
estadual;
V - coordenar as ações necessárias às atividades da Escola, incluindo a segurança e a manutenção do espaço físico, dos


equipamentos e das instalações;
VI - autorizar pagamentos decorrentes das atividades de capacitação, recrutamento e seleção;
VII - despachar com o Subsecretário ou com o Secretário;
VIII - submeter à consideração do Subsecretário ou do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;
IX - delegar atribuições especíﬁcas do seu cargo, com conhecimento prévio do Subsecretário ou do Secretário,
observados os limites estabelecidos em lei e em outros atos regulamentares; e
X - desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo
Subsecretário ou pelo Secretário.

CAPÍTULO X

DO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA
- Redação dada pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021, art. 2º, III.

DO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E
DESBUROCRATIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA

Art. 70. São atribuições do Subsecretário de Gestão Pública:
- Redação dada pelo Decreto nº 9.841, de 30-03-2021.

Art. 70. São atribuições do Subsecretário de Administração e Desburocratização da Gestão Pública:
I - promover e apoiar a criação e a execução de programas e projetos com o objetivo de aperfeiçoar e transformar a
gestão pública estadual, bem como de desburocratizar áreas de negócio e processos da administração, para o alinhamento com as melhores
práticas adotadas nacional e internacionalmente;
II - propor, apoiar e monitorar ações de inovação e aperfeiçoamento da gestão nas áreas de compras governamentais,
gestão de frotas, gestão de materiais e estoques, gestão do patrimônio mobiliário e imobiliário, gestão do arquivo físico, gestão do sistema
eletrônico de informações - SEI, melhoria do atendimento ao cidadão, transformação da gestão pública;
III - promover a cooperação, a colaboração e o compartilhamento de boas práticas relacionadas à gestão pública no
âmbito da administração pública estadual;
IV - promover a criação de mecanismos para mensurar a maturidade da gestão dos órgãos, bem como para estimular o
seu desenvolvimento;
V - acompanhar a execução, no âmbito da Subsecretaria, dos planos e programas, avaliando e controlando os seus
resultados;
VI - estudar e avaliar, permanentemente, o custo-benefício de projetos e atividades da Subsecretaria;
VII - promover o alinhamento das Superintendências na elaboração de planos, programas e projetos pertinentes à área de
atuação da Subsecretaria;
VIII - promover a articulação das unidades administrativas básicas da Subsecretaria para obter um ﬂuxo contínuo de
informações, facilitando a coordenação e o processo de tomada de decisões; e
IX - desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo
Secretário.

CAPÍTULO XI
DO SUPERINTENDENTE CENTRAL
DE TRANSFORMAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA

Art. 71. São atribuições do Superintendente Central de Transformação da Gestão Pública:


I - exercer a administração geral das unidades administrativas vinculadas à Superintendência Central de Transformação
da Gestão Pública, com atenção às disposições regulamentares e às práticas de atos de gestão administrativa;
II - estabelecer diretrizes gerais para os trabalhos inerentes às unidades que lhe são subordinadas;
III - coordenar o planejamento, a implementação, o controle e a avaliação das ações estratégicas e operacionais das
unidades administrativas que lhe são subordinadas;
IV - delegar atribuições especíﬁcas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário, observados os limites
estabelecidos em lei e atos regulamentares;
V - planejar, coordenar e controlar as atividades da Superintendência relativas a governança corporativa, inovação e
simplificação, processos, projetos e avaliação de desempenho; e
VI - desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pela
Subsecretaria de Administração e Desburocratização da Gestão Pública ou pelo Secretário de Estado da Administração.

CAPÍTULO XII
DO SUPERINTENDENTE CENTRAL DE PATRIMÔNIO

Art. 72. São atribuições do Superintendente Central de Patrimônio:
I - exercer a administração geral das unidades complementares vinculadas à Superintendência, com atenção à lei, a
outras disposições regulamentares e à prática do atos de gestão administrativa;
II - agir com presteza com o objetivo de dar o suporte administrativo e operacional necessário ao funcionamento e à
manutenção das atividades relacionadas à gestão do patrimônio estadual e da governança das estatais ativas;
III - coordenar, acompanhar e avaliar a gestão do patrimônio móvel e imóvel do Estado, bem como a governança das
estatais ativas;
IV - coordenar o processo de formulação das diretrizes e das orientações normativas que deverão nortear a gestão do
patrimônio do Estado e da governança das estatais ativas;
V - coordenar, orientar, acompanhar, avaliar e harmonizar a implementação de planos, programas, projetos e atividades
formuladas;
VI - orientar e coordenar a ﬁscalização dos órgãos e das entidades da administração pública direta, autárquica e
fundacional, verificando o cumprimento de normas estabelecidas para a gestão do patrimônio estadual e da governança das estatais ativas;
VII - orientar a adoção de providências necessárias à regularidade dominial dos imóveis estaduais;
VIII - orientar a deﬁnição de critérios de utilização e conservação dos imóveis estaduais destinados a órgãos, entidades e
particulares;
IX - orientar o inventário e o cadastro dos bens móveis e imóveis estaduais, visando manter o sistema de gestão
patrimonial atualizado quanto a ocupação, valores e mutações físicas;
X - orientar as atividades subsidiárias à contabilidade geral da administração direta, autárquica e fundacional relacionadas
à gestão patrimonial;
XI - solicitar à Procuradoria-Geral do Estado a lavratura de escritura pública dos contratos de aquisição e alienação, bem
como a análise e a outorga das transferências de uso e administração dos imóveis do Estado;
XII - orientar a guarda e a conservação dos imóveis estaduais sem destino especial ou ainda não efetivamente
transferidos à responsabilidade de outros órgãos e entidades;
XIII - orientar guarda, catalogação e restauração de documentos de imóveis de domínio do Estado e daqueles em cuja
preservação haja interesse público;
XIV - requerer aos órgãos competentes a adoção das medidas legais para a discriminação, a reivindicação de domínio e a
reintegração de posse dos imóveis do Estado;
XV - supervisionar a demarcação e a identificação dos imóveis de propriedade do Estado;


XVI - orientar e acompanhar a instrução processual em demandas judiciais de interesse do Estado de Goiás, pertinentes à
gestão patrimonial;
XVII - delegar atribuições especíﬁcas do seu cargo, com conhecimento prévio da Subsecretaria de Administração e
Desburocratização da Gestão Pública, observados os limites estabelecidos em leis e atos regulamentares;
XVIII - despachar ordinariamente com a Subsecretaria de Administração e Desburocratização da Gestão Pública e com o
Secretário de Estado da Administração, a qualquer tempo;
XIX- submeter à consideração da Subsecretaria de Administração e Desburocratização da Gestão Pública os assuntos
que excedam a sua competência;
XX - planejar, coordenar e controlar as atividades da Superintendência relativas à patrimônio imobiliário e mobiliário,
estatais ativas, vistoria e avaliação de imóveis; e
XXI - desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pela
Subsecretaria de Administração e Desburocratização da Gestão Pública ou pelo Secretário de Estado da Administração.

CAPÍTULO XIII
DO SUPERINTENDENTE CENTRAL
DE COMPRAS GOVERNAMENTAIS E LOGÍSTICA

Art. 73. São atribuições do Superintendente Central de Compras Governamentais e Logística:
I - encaminhar, para apreciação do Subsecretário de Administração e Desburocratização da Gestão Pública e, em última
instância, do Secretário da Administração, propostas normativas relacionadas à gestão dos procedimentos de aquisições, contratações,
frotas, suprimentos e logística documental no âmbito das competências conferidas à Superintendência Central de Compras Governamentais
e Logística;
II - assessorar o Secretário da Administração e demais titulares da administração direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo nos assuntos referentes à gestão de aquisições, contratações, frotas, suprimentos e logística documental;
III - promover a administração geral da Superintendência Central de Compras Governamentais e Logística em estrita
observância das disposições legais;
IV - representar a Superintendência Central de Compras Governamentais e Logística para expedir atos administrativos e
de expediente necessários a sua plena operacionalidade;
V - praticar os atos que lhe forem delegados pelo Secretário da Administração e delegar atribuições de sua competência a
servidor em exercício na Superintendência Central de Compras Governamentais e Logística;
VI - coordenar a elaboração de planos e projetos de trabalho da Superintendência Central de Compras Governamentais e
Logística, apresentando-os ao Subsecretário de Administração e Desburocratização da Gestão Pública e, em última instância, ao Secretário
da Administração, bem como do relatório anual de sua gestão;
VII - despachar diretamente com o Subsecretário de Administração e Desburocratização da Gestão Pública e, em última
instância, com o Secretário da Administração e participar de reuniões quando for convocado;
VIII - decidir, quando for o caso, os assuntos submetidos à sua apreciação;
IX - indicar ao Subsecretário de Administração e Desburocratização da Gestão Pública e, em última instância, ao
Secretário da Administração membros para compor as comissões especiais de licitação, pregoeiros, leiloeiros e equipes de apoio, as quais
serão constituídas conforme legislação pertinente, no âmbito da Superintendência Central de Compras Governamentais e Logística;
X - promover a integração, a organização, a coordenação e a supervisão técnica das unidades subordinadas à
Superintendência Central de Compras Governamentais e Logística, bem como entre estas e as demais unidades da Secretaria de Estado da
Administração;
XI - encaminhar para o Subsecretário de Administração e Desburocratização da Gestão Pública os recursos interpostos
contra decisões emanadas das unidades operacionais subordinadas;
XII - determinar o saneamento de eventuais irregularidades nos procedimentos de aquisições sob a coordenação da


Superintendência Central de Compras Governamentais e Logística;
XIII - comunicar aos órgãos de controle as eventuais irregularidades constatadas nos procedimentos de aquisições;
XIV - gerenciar o início das fases interna e externa dos procedimentos licitatórios, dispensas e inexigibilidades, relativos
às aquisições centralizadas;
XV - encaminhar o resultado ﬁnal do julgamento do certame para homologação e/ou adjudicação pela autoridade
competente, se for o caso, após o decurso dos prazos recursais, por meio de manifestação opinativa;
XVI - quando estiver presente à sessão, presidir e assinar as respectivas atas, de qualquer procedimento de competência
da Superintendência Central de Compras Governamentais e Logística;
XVII - solicitar ao órgão gestor dos sistemas corporativos informatizados, o credenciamento de pregoeiros, analistas de
compras, componentes de equipes de apoio, acessos, informações complementares e modiﬁcações julgadas essenciais para o bom
funcionamento dos referidos sistemas;
XVIII - manifestar nos procedimentos que resultem na aplicação de penalidades aos fornecedores que cometerem
infrações contratuais ou legais no âmbito do Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado - CADFOR;
XIX - cumprir rigorosamente as disposições legais pertinentes a licitações, contratos e guarda de documentos oficiais;
XX - avocar, em ato devidamente fundamentado, as competências atribuídas por este regulamento ou delegadas a
servidor em exercício na Superintendência Central de Compras Governamentais e Logística;
XXI - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.

CAPÍTULO XIV
DO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DO ATENDIMENTO AO CIDADÃO

Art. 74. São atribuições do Superintendente de Gestão do Atendimento ao Cidadão:
I - coordenar a formulação e a proposição das diretrizes de atuação, bem como o planejamento, a divulgação e a
implementação das estratégias para a melhoria dos serviços prestados pelo Estado de Goiás ao cidadão;
II - atuar como facilitador e intermediador nos órgãos e nas entidades que prestam serviço de atendimento ao cidadão,
visando a eficiência, eficácia e efetividade da prestação dos serviços públicos;
III - coordenar atividades voltadas à implantação de unidades de atendimento;
IV - exercer a administração geral das unidades complementares vinculadas à Superintendência de Gestão do
Atendimento ao Cidadão, com atenção às disposições regulamentares e às práticas dos atos de gestão administrativa;
V - promover a divulgação e a implementação de novas tecnologias no âmbito das unidades de atendimento, visando a
eficiência, eficácia e efetividade da prestação dos serviços públicos;
VI - responsabilizar-se pelas atividades desenvolvidas nas unidades de atendimento;
VII - propor os serviços a serem oferecidos nas unidades de atendimento para satisfazer as necessidades da população;
VIII - responsabilizar-se pela aplicação das sanções previstas nas normas do padrão das unidades de atendimento;
IX - responsabilizar-se pela avaliação de desempenho dos colaboradores que prestam serviços às unidades de
atendimento, para efeito de concessão de vantagens remuneratórias;
X - promover a manutenção e a implementação do Sistema de Gestão adotado pela Secretaria de Estado da
Administração nas unidades de atendimento;
XI - fazer cumprir as atividades previstas nos Procedimentos do SGQ;
XII - responsabilizar-se por acompanhamento, controle e desempenho das equipes de atendimento e desenvolvimento
dos serviços prestados pelos condôminos das unidades de atendimento;
XIII - responsabilizar-se pelo monitoramento e pela análise dos resultados dos levantamentos estatísticos realizados nas
unidades de atendimento;


XIV - garantir o cumprimento dos atos normativos e do regimento interno das unidades de atendimento e da aplicação das
sanções previstas, quando for necessário;
XV - coordenar, orientar e propor ações necessárias à manutenção das unidades de atendimento, relacionadas a
infraestrutura, suprimentos, logística, patrimônio e manutenção de redes elétricas e lógicas;
XVI - acompanhar a elaboração e a execução de contratos de comodato e termos de cessão de uso na Superintendência
de Gestão Integrada;
XVII - identiﬁcar, com a Superintendência de Gestão Integrada, a necessidade de alocação/aquisição de bens
permanentes, com o levantamento de especiﬁcações à elaboração de termos de referências para aquisição e/ou manutenção dos bens a
serem disponibilizados às unidades de atendimento;
XVIII - delegar atribuições especíﬁcas do seu cargo, observados os limites estabelecidos em leis e outros atos
regulamentares;
XIX - despachar ordinariamente com a Subsecretaria de Administração e Desburocratização da Gestão Pública, bem
como com o Secretário de Estado de Administração, a qualquer tempo;
XX - submeter à consideração da Subsecretaria de Administração e Desburocratização da Gestão Pública os assuntos
que excedam a sua competência;
XXI - responsabilizar-se pelo planejamento, pelo gerenciamento e pela execução de todo o processo técnico de
implantação de unidades de atendimento;
XXII - desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pela
Subsecretaria de Administração e Desburocratização da Gestão Pública ou pela Secretaria de Estado da Administração.

CAPÍTULO XV
DO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO INTEGRADA

Art. 75 São atribuições do Superintendente de Gestão Integrada:
I - coordenar e supervisionar as atividades de gestão de pessoas, do patrimônio, execução da contabilidade orçamentária,
financeira e patrimonial; serviços administrativos, planejamento, tecnologia da informação e suporte operacional para as demais atividades;
II - planejar e organizar a infraestrutura necessária à implementação de sistemas informatizados que suportem as
atividades da Pasta;
III - promover e garantir os recursos materiais e os serviços necessários ao perfeito funcionamento do órgão;
IV - dirigir e coordenar a formulação dos planos estratégicos, do Plano Plurianual - PPA, da proposta orçamentária, além
do acompanhamento e da avaliação dos resultados da Secretaria;
V - garantir a atualização permanente dos sistemas e relatórios de informações governamentais consoante as diretrizes
dos órgãos de orientação e controle;
VI - supervisionar e acompanhar a execução da política de gestão de pessoas da pasta;
VII - coordenar e acompanhar os processos licitatórios e a gestão de contratos, convênios e demais ajustes ﬁrmados pela
Secretaria;
VIII - dirigir e coordenar as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, movimentação e disponibilidade
financeira, acompanhando a execução da contabilização orçamentária, financeira e patrimonial da pasta;
IX - supervisionar e acompanhar o processo de transformação da gestão pública e melhoria contínua das atividades do
órgão;
X - supervisionar o processo de elaboração do regulamento da Secretaria de Estado da Administração;
XI - despachar com o seu superior hierárquico;
XII - submeter à consideração do seu superior hierárquico os assuntos que excedam à sua competência;


XIII - delegar atribuições especíﬁcas do seu cargo, conforme previsão legal e com conhecimento prévio do seu superior
hierárquico; e
XIV - desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhes forem atribuídas por seu
superior hierárquico.

TÍTULO X
DAS ATRIBUIÇÕES COMUNS

Art. 76. São atribuições comuns dos titulares das unidades da estrutura da Secretaria:
I - planejar, coordenar e supervisionar as atividades da Unidade;
II - coordenar a formulação e a execução dos planos, dos projetos e das ações de sua unidade, responsabilizando-se por
elas;
III - orientar a atuação dos integrantes de sua equipe, distribuindo adequadamente as tarefas entre eles, com a devida
avaliação de desempenho;
IV - identificar necessidades de capacitação dos integrantes de sua equipe e proceder às ações necessárias à realização;
V - buscar o aprimoramento contínuo dos processos de trabalho de sua unidade para otimizar a utilização dos recursos
disponíveis;
VI - preparar e conduzir reuniões inerentes a sua atuação, além de atender as pessoas que procuram a sua unidade, com
as orientações necessárias e com o encaminhamento, quando for o caso, ao superior hierárquico;
VII - assinar os documentos que devam ser expedidos e/ou divulgados pela unidade, assim como preparar expedientes,
relatórios e outros documentos de interesse geral do órgão;
VIII - decidir sobre os assuntos de sua competência e opinar sobre os que dependerem de decisões superiores;
IX - submeter à consideração dos seus superiores os assuntos que excederema sua competência;
X - zelar pelo desenvolvimento e pela credibilidade interna e externa da instituição e pela legitimidade de suas ações;
XI - racionalizar, simpliﬁcar e regulamentar as atividades relativas a área de atuação, mediante a publicação de instruções
normativas após a aprovação do Secretário;
XII - organizar o trâmite, instruir e emitir pareceres em processos encaminhados à unidade;
XIII - responder em substituição quando solicitado, na ausência ou impedimento do superior hierárquico imediato,
observada a pertinência do exercício com a respectiva Unidade;
XIV - responder pela orientação e pela aplicação da legislação relativa à funções, processos e procedimentos executados
no âmbito de suas atribuições;
XV - desenvolver a análise crítica e tratamento digital crescente das informações, dos processos e dos procedimentos,
com a ampliação da eficácia, da economicidade, da abrangência e da escala;
XVI - articular tempestivamente e com parcimônia os recursos humanos, materiais, tecnológicos e normativos necessários
à implementação, nos prazos estabelecidos pela autoridade competente, de medida ou ação prevista no plano de trabalho ou no
gerenciamento da rotina; e
XVII – zelar pela boa administração pública, com a observância dos princípios e das diretrizes do Programa
de Compliance Público, para a promoção da cultura de ética, transparência, responsabilização e gestão de riscos;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.959, de 29-09-2021.

XVII - desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhes forem atribuídas por seu
superior hierárquico.
XVIII – cumprir, divulgar e disseminar os dispositivos, as recomendações e os princípios do Código de Ética e Conduta
Profissional do Servidor e da Alta Administração;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.959, de 29-09-2021.


XIX – identificar e gerir os riscos dos processos organizacionais e dos programas de governo nos seus respectivos
âmbitos de atuação, também considerar a dimensão dos prejuízos que possam causar;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.959, de 29-09-2021.

XX – monitorar a efetividade dos controles para tratamento dos riscos sob sua responsabilidade, além de observar o
apetite pelo risco e a tolerância ao risco definidos pelo órgão;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.959, de 29-09-2021.

XXI – propor e implementar, quando eles forem necessários, novos controles internos para o tratamento dos riscos sob
sua responsabilidade;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.959, de 29-09-2021.

XXII – reportar ao Comitê Setorial de Compliance a evolução do gerenciamento dos riscos sob sua responsabilidade, por
meio dos relatórios periódicos de gerenciamento dos riscos; e
- Acrescido pelo Decreto nº 9.959, de 29-09-2021.

XXIII – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhes forem atribuídas por seu
superior hierárquico.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.959, de 29-09-2021.

TÍTULO XI
DOS SERVIDORES

Art. 77. Constituem atribuições básicas dos servidores da Secretaria:
I - zelar pela manutenção, pelo uso e pela guarda do material de expediente e dos bens patrimoniais, eliminando os
desperdícios;
II - controlar e conservar os bens patrimoniais sob sua responsabilidade;
III - conhecer os regulamentos institucionais e obedecer a eles;
IV - promover a melhoria dos processos, primando pela eficiência, eficácia e efetividade nos serviços prestados;
V - cumprir metas e prazos das ações sob sua responsabilidade;
VI - participar de comissões, reuniões de trabalho, capacitações e eventos institucionais, quando convocado;
VII - conhecer, observar e utilizar os regulamentos e os instrumentos gerenciais (planejamento estratégico, plano de
trabalho anual, sistemas informatizados, entre outros), na execução das ações sob sua responsabilidade;
VIII - desempenhar outras tarefas que lhe forem determinadas pelo chefe imediato, nos limites de sua competência.

TÍTULO XII
DA GESTÃO ESTRATÉGICA

Art. 78. A Secretaria de Estado da Administração atuará conforme as diretrizes estabelecidas no planejamento
governamental, seguindo os princípios da gestão por resultados.
§ 1º A gestão deverá pautar-se pela inovação, pelo dinamismo e pelo empreendedorismo, suportada por ações proativas e
decisões tempestivas, igualmente, focada nos resultados, na satisfação dos clientes-cidadãos e na correta aplicação dos recursos públicos.
§ 2º As ações decorrentes das atividades da Secretaria deverão ser sinérgicas com a missão institucional e ensejar a
agregação de valor.

TÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 79. As atividades de gerenciamento, ﬁscalização e acompanhamento da execução dos contratos e convênios serão
de competência dos respectivos gestores.


Art. 80. O presente Regulamento é o documento oﬁcial para o registro das competências das unidades da estrutura
organizacional da Secretaria de Estado da Administração, e a emissão de Portarias, Atos Normativos ou outros documentos com a mesma
ou semelhante finalidade são nulos de pleno direito.
Art. 81. Os casos omissos ou não previstos neste Regulamento serão solucionados pelo Secretário de Estado da
Administração e, quando for necessário, mediante a atualização deste Decreto.

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19-12-2019.