GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 139, DE 24 DE JULHO DE 2007.

Abre créditos suplementares aos Órgãos da Administração Direta, no valor global de R$
32.894.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200700005000834 e nos termos do art 10, inciso II, da Lei nº 15.953, de 18 de janeiro de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos aos Órgãos da Administração Direta 4 (quatro) créditos suplementares no valor global de R$
32.894.000,00 (trinta e dois milhões, oitocentos e noventa e quatro mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente OrçamentoGeral do Estado, a saber:

2300 - SECRETARIA DA FAZENDA

2301 - Gabinete do Secretário da Fazenda

04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo

1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

26.829.000,00

R$

1.116.000,00

R$

1.380.000,00

R$

3.569.000,00

R$

32.894.000,00

2304 - Encargos Especiais
04 122 0000 7.010 - Subvenções Econômicas às Empresas em Liquidação

1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

2904 - Diretoria Geral da Polícia Civil

06 122 4009 4.009 - Coordenação e Apoio às Ações de Policiamento Repressivo

1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

3200 - SECRETARIA DA JUSTIÇA

3201 - Gabinete do Secretário da Justiça

04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo

1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .


Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art.
43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais das dotações abaixo discriminadas:

1800 - SECRETARIA DAS CIDADES
1801 - Gabinete do Secretário das Cidades

04 122 1079 2.126 - Coordenação dos Projetos Setoriais para a RMG

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

184.000,00

R$

500.000,00

R$

500.000,00

R$

1.000.000,00

R$

3.000.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

1.500.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

1.500.000,00

R$

1.500.000,00

R$

1.000.000,00

R$

510.000,00

R$

1.500.000,00

04 122 1079 2.128 - Gerenciamento do Programa RMG - Metrópole
Contemporânea

3 (00) - Outras Despesas Correntes

04 122 1079 2.458 - Desenvolvimento Institucional e Ordenamento Territorial RMG

3 (00) - Outras Despesas Correntes

04 122 1079 2.582 - Zoneamento Econômico Ecológico e Geoprocessamento Da
RMG

3 (00) - Outras Despesas Correntes

15 451 1069 1.027 - Construção e Doação de Moradias

4 (00) - Investimentos

15 451 1079 2.129 - Melhoria das Estações e Vias de Transporte da RMG

15 452 1033 1.071 - Projetos Especiais

3 (00) - Outras Despesas Correntes

15 453 1063 2.172 - Intervenção Urbana, Inclusão Social e Ações Contingenciais

4 (00) - Investimentos

16 482 1069 1.217 - Concessão de Cheques Mora-dia/Reforma/Comunitário
(Emendas Sancionadas)

3 (00) - Outras Despesas Correntes

16 482 1069 2.162 - Habitar Legal

3 (00) - Outras Despesas Correntes

17 512 1004 1.015 - Implantação/Conclusão dos Sistemas Sanitário e de
Tratamento de Água


4 (00) - Investimentos

R$

500.000,00

R$

500.000,00

R$

1.000.000,00

R$

1.000.000,00

R$

4.200.000,00

R$

1.000.000,00

R$

1.000.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

3.000.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

5.000.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

1.000.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

1.000.000,00

R$

1.000.000,00

R$

32.894.000,00

17 512 1049 1.044 - Tratamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos

4 (00) - Investimentos

17 512 1056 1.009 - Implantar e Ampliar Sistema Coleta de Esgoto nos Maiores
Municípios de Goiás

4 (00) - Investimentos

17 512 1056 1.010 - Implantar e Ampliar Sistema de Tratamento de Esgoto nos
Maiores Municípios de Goiás

4 (00) - Investimentos

2500 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA

2501 - Gabinete do Secretário de Infra - Estrutura

25 752 1039 1.074 - Implantação de Redes de Distribuição Rural

4 (00) - Investimentos

26 785 1034 1.081 - Implantação de Novos Modais de Transporte

4 (00) - Investimentos

2700 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO

2702 - Encargos Gerais do Estado

04 123 0000 7.020 - Constituição e/ou Aumento de Capital de Empresas
Comerciais ou Financeiras

5 (00) - Inversões Financeiras

04 123 3004 2.056 - Apoio aos Municípios

04 123 3004 2.057 - Apoio às Entidades Privadas sem Fins Lucrativos

15 451 1023 1.105 - Projetos Especiais do Entorno do DF

4 (00) - Investimentos

TOTAL.................


Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de julho de 2007, 119º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 31-07-2007)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31-07-2007.