GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 161, DE 26 DE MAIO DE 2004.
Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Comunicação - AGECOM, no valor de R$
500.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 24682802/2004 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "a", e §§ 1o e 2o, da Lei n o 14.681, de 16 de janeiro de 2004,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Agência Goiana de Comunicação - AGECOM 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

4701 - AGÊNCIA GOIANA DE COMUNICAÇÃO - AGECOM
04 131 4001 4.001 - Programa de Apoio Administrativo
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

500.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

2700 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
2702 - Encargos Gerais do Estado
99 999 0000 9.000 - Reserva de Contingência
9 (00) - Reserva de Contingência

R$

500.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de maio de 2004, 116 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
(D.O. de 31-05-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31 .05.2004.