GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.555, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2012.

Altera o Decreto nº 7.093, de 19 de abril de 2010, que declarou de utilidade pública,
para fins de desapropriação, as áreas de terras que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto
no art. 7º, inciso II, alínea "f", da Lei estadual nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e o que consta do Processo nº 200600003011687 ( e
Anexos),
D E C R E T A:
Art. 1° - Os arts. 4º e 5º do Decreto nº 7.093, de 19 de abril de 2010, o último dispositivo alterado pelo art. 1º do Decreto nº
7.144, de 30 de agosto de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º A Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP - promoverá as medidas administrativas e judiciais
necessárias à execução deste Decreto.
Art. 5º Os recursos ﬁnanceiros necessários e suﬁcientes para a concretização da desapropriação mencionada neste
Decreto advirão do Tesouro Estadual, consignados no Orçamento Setorial da Agência Goiana de Transportes e Obras AGETOP -, deste e de exercícios seguintes, ﬁcando sua execução condicionada ao cumprimento das formalidades de
ordem financeira e orçamentária" (NR).
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de fevereiro de 2012, 124o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Wilder Pedro de Morais
(D.O. de 24-02-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 24-02-2012.