GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 427, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012.

Abre crédito suplementar ao Fundo de Capacitação do Servidor e de Modernização do
Estado de Goiás – FUNCAM - , no valor de R$ 1.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200005009197 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo de Capacitação do Servidor e de Modernização do Estado de Goiás – FUNCAM - 1 (um)
crédito suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do
Estado, a saber:
2751 - FUNDO
DE
CAPACITAÇÃO
DO
SERVIDOR
MODERNIZAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS - FUNCAM

E

DE

04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

1.000.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
2751 - FUNDO
DE
CAPACITAÇÃO
DO
SERVIDOR
MODERNIZAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS - FUNCAM
04 122 1135 2.332 - Realização de
Simplificados

Concursos

Públicos

e

Processos

E

DE

Seletivos

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

1.000.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de dezembro de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 20-12-2012)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20-12-2012.