GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.276, DE 04 DE ABRIL DE 2011.
- Declarado Inconstitucional pela ADI 204163-33.2011.8.09.0000 (201192041631) (D.O de 06-11-2014)
- Revogado pelo Decreto nº 9.766, de 14-12-2020.

Institui as unidades administrativas complementares da Secretaria de Estado da Fazenda
e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 16, inciso I,
da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201100005000514,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica instituída a estrutura organizacional complementar da Secretaria de Estado da Fazenda, com os cargos de
provimento em comissão que lhe são correspondentes, juntamente com os respectivos símbolos de subsídios, quantitativos e quadro de
gerências a serem providas pelo critério de meritocracia, na forma prevista no Anexo Único que acompanha este Ato.
Art. 2º Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a Pasta mencionada no art. 1º deverá elaborar minuta do seu Regulamento,
encaminhando-a imediatamente à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, que terá igual prazo para proceder ao seu exame e
encaminhamento à Secretaria de Estado da Casa Civil, para formalização do ato respectivo.
- Redação dada pelo Decreto nº 7.320, de 03-05-2011, art. 1º.

Art. 2º Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a Secretaria de Estado da Fazenda deverá elaborar minuta do seu Regulamento,
encaminhando-a imediatamente à Secretaria de Estado da Casa Civil, que terá igual prazo para proceder ao seu exame, para formalização do
ato respectivo.
Art. 3º Fica extinta, nos termos do art. 37, inciso XVIII, alínea “a”, da Constituição Estadual, a estrutura complementar
gerencial da Secretaria de Estado da Fazenda, prevista na Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, ressalvada pelo art. 31, inciso I, da Lei nº
17.257, de 25 de janeiro de 2011.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de abril de 2011, 123º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 04-04-2011) - Suplemento

ANEXO ÚNICO
- Vide Decreto nº 7.366, de 09-06-2011.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
CARGO EM COMISSÃO

ESTRUTURA
BÁSICA/COMPLEMENTAR

DENOMINAÇÃO

QUANTITATIVO

SÍMBOLO

BÁSICA

SECRETÁRIO DE
ESTADO

1

–

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

BÁSICA

PRESIDENTE

1

CDS-5

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

–

–

1

–

BÁSICA

CHEFE DE GABINETE

1

CDS-5

V – CORREGEDORIA FISCAL

BÁSICA

CHEFE DA
CORREGEDORIA
FISCAL

1

CDS-5

VI – SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA

BÁSICA

SUPERINTENDENTE
EXECUTIVO

1

CDS-3

I–

–

a) GERÊNCIA DA SECRETARIA-GERAL
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

b) GERÊNCIA ECONÔMICA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

c) GERÊNCIA DA OUVIDORIA FAZENDÁRIA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

II – CONSELHO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CAT
a) SECRETARIA-GERAL DO CAT
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

b) GERÊNCIA DE CONTROLE PROCESSUAL DO CAT
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

III – CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO DA
DÍVIDA PÚBLICA
IV – CHEFIA DE GABINETE


VII – SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO,
PLANEJAMENTO E FINANÇAS

BÁSICA

SUPERINTENDENTE

1

CDS-4

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

BÁSICA

SUPERINTENDENTE

1

CDS-4

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

IX – SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA

BÁSICA

SUPERINTENDENTE

1

CDS-4

a) GERÊNCIA DE INTELIGÊNCIA FISCAL

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

BÁSICA

SUPERINTENDENTE

1

CDS-4

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

XI – ADVOCACIA SETORIAL

BÁSICA

CHEFE

1

CDS-5

XII – COMUNICAÇÃO SETORIAL

BÁSICA

CHEFE

1

CDS-5

ASSESSOR TÉCNICO

- Acrescido pela Lei nº
17.367, de 11-07-2011.

a) GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

b) GERÊNCIA DE APOIO LOGÍSTICO E DE
SUPRIMENTOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

c) GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

d) GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

e) GERÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

VIII – SUPERINTENDÊNCIA DO TESOURO ESTADUAL
a) GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO FINANCEIRO E
CAPTAÇÃO DE RECURSOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

b) GERÊNCIA DE CONTABILIDADE GERAL
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
- Transferida com nova denominação para a Superintendência de
Contabilidade Geral criada pela Lei nº 17.641, de 21-05-2012, art. 2º, I.

c) GERÊNCIA DE CONTAS PÚBLICAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

d) GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

e) GERÊNCIA DA DÍVIDA PÚBLICA E RECEITA
EXTRATRIBUTÁRIA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

f) GERÊNCIA DO FUNDO PROTEGE
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

b) GERÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO FAZENDÁRIA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

c) GERÊNCIA DE INFORMAÇÕES ECONÔMICOFISCAIS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

d) GERÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

e) GERÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

f) GERÊNCIA DE COMBUSTÍVEIS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

g) GERÊNCIA ESPECIAL DE AUDITORIA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

h) GERÊNCIA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS
- Incluída pelo Decreto nº 7.297, de 20-4-2011.
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

X – SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO
TRIBUTÁRIA
a) GERÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO E REGIMES
ESPECIAIS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

b) GERÊNCIA DE ORIENTAÇÃO TRIBUTÁRIA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

c) GERÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO NA COTEPE E
RELAÇÕES FEDERATIVAS TRIBUTÁRIAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

d) GERÊNCIA DE CONTROLE DE INCENTIVOS
FISCAIS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

5

-

BÁSICA

CDS-6

3
– SUPERINTENDÊNCIA DE CONTABILIDADE GERAL
- Criada pela Lei nº 17.641, de 21-05-2012, art. 2º.

BÁSICA

SUPERINTENDENTE

1

CDS-4


a) GERÊNCIA DE CONTABILIDADE CONSERVADORA
- Transferida da Superintendência do Tesouro Estadual com nova
denominação pela Lei nº 17.641, de 21-05-2012, art. 2º, I.

b) GERÊNCIA DE INOVAÇÃO CONTÁBIL
- Criada pela Lei nº 17.641, de 21-05-2012, art. 2º, II.

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE

1

CDI-5

ESTRUTURA COMPLEMENTAR DESCENTRALIZADA
a) DELEGACIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO

COMPLEMENTAR

- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERENTE
ESPECIAL

12

CDI-3

QUADRO DE GERÊNCIA DE MERITOCRACIA
- Vide Decreto nº 7.366, de 09-06-2011.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
ESTRUTURA COMPLEMENTAR
GERÊNCIA ECONÔMICA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERÊNCIA DO FUNDO PROTEGE
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

CARGO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO

QUANTITATIVO

SÍMBOLO

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 04-04-2011.