GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO No 7.208, DE 26 DE JANEIRO DE 2011.

Estabelece normas complementares de programação
orçamentária e financeira para o exercício de 2011.

e

execução

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e
tendo em vista o que consta do Processo n o201100013000188,
D E C R E TA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Objeto e âmbito de aplicação
Art.1º A programação e execução orçamentária e ﬁnanceira e os procedimentos contábeis do Estado
de Goiás, inclusive de suas autarquias, fundações e de todos os seus fundos especiais, no exercício de 2011,
observarão as normas neste Ato ﬁxadas, as da Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) e as das demais disposições legais pertinentes, inclusive o sistema instituído pela Lei nº
10.718, de 28 de dezembro de 1988, e suas modificações posteriores.
Parágrafo único. As normas deste Decreto aplicam-se, no que couber, aos Poderes Legislativo e
Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas do Estado e ao Tribunal de Contas dos Municípios.
CAPÍTULO II
DAS RECEITAS
Receita orçamentária
Art. 2º Serão classiﬁcadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, todas as receitas
arrecadadas, inclusive as que tenham destinação especíﬁca em lei e as provenientes de contratos, convênios ou
instrumentos congêneres.
Parágrafo único. As receitas ainda não incluídas no Sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais SARE-, deverão ser processadas por meio do Sistema Informatizado de Programação e Execução Orçamentária e
Financeira Estadual –SIOFI-Net-, com a emissão da Guia de Receita Orçamentária, utilizando-se a rubrica
específica.
Art. 3º As receitas do Tesouro Estadual, que tenham como fato gerador descontos em folha de
pagamento, serão repassadas à conta do Tesouro pela unidade orçamentária responsável.
Art. 4º Os recursos ﬁnanceiros vinculados a contratos, convênios ou instrumentos congêneres que,
nos termos do ajuste ﬁrmado, devam permanecer em conta bancária especíﬁca, serão nela mantidos até a sua
utilização.
Receita intraorçamentária
Art. 5º Serão identiﬁcadas como receita intraorçamentária aquelas decorrentes do fornecimento de
materiais ou da prestação de serviços, além de outras operações, quando o fato que originar a receita decorrer de
despesa de órgão, autarquia, fundação ou fundo, no âmbito da mesma esfera de governo.
§ 1º A ocorrência de uma receita intraorçamentária deverá ser obrigatoriamente precedida de uma
despesa intraorçamentária em outro órgão, autarquia, fundação ou fundo, no âmbito da mesma esfera de governo.
§ 2º A despesa e a receita intraorçamentária serão identiﬁcadas de acordo com o estabelecido pelas
Portarias Interministeriais nº 338, de 26 de abril de 2006, e nº 163, de 4 de maio de 2001, esta última alterada pela
de nº 688, de 14 de outubro de 2005, todas da Secretaria do Tesouro Nacional -STN- e da Secretaria do
Orçamento Federal -SOF-.


Receita extraorçamentária
Art. 6º Serão classiﬁcadas como receita extraorçamentária todas as receitas que não possam
ser classificadas conforme disposto no art. 2º desse Decreto.
§ 1º As receitas provenientes de contratos, convênios ou instrumentos congêneres serão excluídas do
disposto no art. 2º deste Decreto somente no caso em que, por força de lei, normas especíﬁcas ou exigências do
ente repassador, a movimentação não deva ser registrada orçamentariamente.
§ 2º Recebido o aviso de crédito, a unidade orçamentária beneﬁciada deverá emitir a guia de receita
extraorçamentária no SIOFI-Net.
CAPÍTULO III
DA PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Sistemas
Art. 7º A programação e execução orçamentária e financeira serão processadas nos termos deste
Decreto, por meio do SIOFI-Net.
Art. 8º O controle e monitoramento do fluxo de caixa projetado serão efetuados pela Superintendência
do Tesouro Estadual da Secretaria da Fazenda.
Parágrafo único. A programação e a execução orçamentária e ﬁnanceira da despesa só ocorrerão
após aprovação e liberação da Junta de Programação Orçamentária e Financeira.
Art. 9º A gestão do SIOFI-Net caberá à Superintendência de Orçamento e Despesa da Secretaria de
Gestão e Planejamento -SEGPLAN-, competindo-lhe todas as providências relativas à administração, alteração,
inclusão, exclusão e a outras modiﬁcações necessárias ao pleno funcionamento do sistema, bem como a
programação da execução orçamentária.
Parágrafo único. O módulo do sistema relativo à programação e provisão ﬁnanceira de recursos
ordinários do Tesouro Estadual será operacionalizado pela Superintendência do Tesouro Estadual da Secretaria
da Fazenda, cabendo-lhe os lançamentos devidos e a competente emissão das Ordens de Provisões Financeiras OPF’s-.
Art. 10. São procedimentos de programação e execução orçamentária e financeira, nos termos da lei:
I - a Programação de Prioridades Trimestral -PPT-, compatível com a disponibilidade de caixa
projetado;
II - a Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira, que consiste na reserva do saldo da
dotação para o empenho da despesa;
III - o Empenho;
IV - a Liquidação;
V - o Cronograma Mensal de Desembolso Financeiro -CMDF-, que consiste na programação de
desembolso, com datas preestabelecidas, observadas as disponibilidades financeiras projetadas;
VI - a Ordem de Provisão Financeira -OPF-, que consiste na disponibilização do crédito ﬁnanceiro à
unidade orçamentária mediante constatação da disponibilidade de recursos no caixa;
VII - a Ordem de Pagamento –OP-, que consiste na efetivação do pagamento da despesa.
Ordenação de despesas
Art. 11. Os procedimentos de programação e execução orçamentária, ﬁnanceira e contábil, quando
impressos, serão assinados pessoalmente pelo Ordenador de Despesas e pelo Superintendente de Gestão,
Planejamento e Finanças ou ocupante de cargo equivalente da unidade orçamentária.
§ 1º O Ordenador de Despesas referido no caput poderá delegar expressamente as suas atribuições
mediante portaria, observados os limites estabelecidos em lei e neste Decreto.
§ 2º Somente será aceita a assinatura eletrônica no caso de inclusão e envio de Ordem de
Pagamento aos bancos integrados ao SIOFI-Net.
Art. 12. Os procedimentos e demais acessos realizados via SIOFI-Net serão efetivados mediante o
uso de senha pessoal e intransferível.
Parágrafo único. O acesso ao SIOFI-Net dar-se-á mediante cadastro do usuário e liberação pela


Superintendência de Orçamento e Despesa da SEGPLAN.
Art. 13. Os atos de execução orçamentária, ﬁnanceira e contábil no âmbito do Poder Executivo serão
obrigatórios e pessoalmente assinados pelo Ordenador de Despesa (Titular da Secretaria ou Presidente de
entidade) respectivo, inclusive os de autorização para abertura de processo de despesas, sendo absolutamente
indelegáveis, exceto nos casos das Secretarias de Estado da Casa Civil, de Indústria e Comércio, da Educação,
Fazenda, de Gestão e Planejamento, da Saúde e Segurança Pública e Justiça, onde tais atribuições poderão ser
delegadas, porém, exclusivamente, aos respectivos Superintendentes Executivos.
- Redação dada pelo Decreto nº 7.386, de 28-06-2011.
Art. 13. Os atos de execução orçamentária, ﬁnanceira e contábil no âmbito do Poder Executivo serão
obrigatórios e pessoalmente assinados pelo Ordenador de Despesa (Titular de Secretaria ou Presidente de
entidade) respectivo, inclusive os de autorização para abertura de processo de despesas, sendo absolutamente
indelegáveis, exceto nos casos das Secretarias de Estado da Casa Civil, Educação, Fazenda, de Gestão e
Planejamento, Saúde e Segurança Pública e Justiça, onde tais atribuições poderão ser delegadas, porém,
exclusivamente, aos respectivos Superintendentes Executivos.
- Redação dada pelo Decreto nº 7.239, de 03 de março de 2011.
Art. 13. Os atos de execução orçamentária, ﬁnanceira e contábil no âmbito do Poder Executivo serão
obrigatórios e pessoalmente assinados pelo Ordenador de Despesa (Titular de Secretaria ou Presidente de
entidade) respectivo, inclusive os de autorização para abertura de processo de despesas, sendo absolutamente
indelegáveis, exceto nos casos das Secretarias da Educação, Fazenda, de Gestão e Planejamento, da Saúde e
Segurança Pública e Justiça, onde tais atribuições poderão ser delegadas, porém, exclusivamente aos respectivos
Superintendentes Executivos.
Parágrafo único. As atribuições a que se refere o caput deste artigo também poderão ser delegadas:
- Redação dada pelo Decreto nº 7.671, de 13-07-2012.
Parágrafo único. Tratando-se da Secretaria da Segurança Pública e Justiça, as atribuições de que
trata o caput deste artigo poderão ser delegadas, também, aos Comandantes da Polícia Militar e do Corpo de
Bombeiros Militar, bem como ao Delegado-Geral da Polícia Civil, dentro de suas áreas de atuação.
I pelo Secretário de Estado da Segurança Pública e Justiça aos Comandantes-Gerais da Polícia
Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, bem como ao Delegado-Geral da Polícia Civil, quanto aos atos relativos às
respectivas áreas de atuação;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.671, de 13-07-2012.
II pelo Secretário de Estado da Casa Civil ao Chefe de Gabinete de Gestão do Centro Cultural Oscar
Niemeyer, quanto aos atos que lhe forem pertinentes.
- Acrescido pelo Decreto nº 7.671, de 13-07-2012.
Art. 14. As despesas não pagas, após a provisão dos valores pela Secretaria da Fazenda à respectiva
unidade orçamentária, passarão à responsabilidade pessoal e solidária do Ordenador de Despesas e do
Superintendente de Gestão, Planejamento e Finanças ou ocupante de cargo equivalente.
Classificação orçamentária
Art. 15. As dotações orçamentárias serão identiﬁcadas levando-se em conta o exercício, o órgão, a
unidade orçamentária, a função, a subfunção, o programa, o projeto ou atividade (ação), o grupo de despesa e a
fonte de recurso, obedecendo à ordem sequencial estabelecida no Quadro de Detalhamento da Despesa –QDD-,
da Lei Orçamentária Anual.
Classificação da despesa quanto à sua natureza
Art. 16. Na programação e execução orçamentária e ﬁnanceira será utilizada a classiﬁcação da
despesa quanto a sua natureza descrita na tabela constante do Anexo I deste Decreto.
Parágrafo único. A atualização da tabela referida no caput será feita por ato do Secretário de Gestão
e Planejamento, mediante proposta de sua Superintendência de Orçamento e Despesa, sempre que constatada a
inexistência de elemento e/ou subelemento adequado à despesa.
Apropriação da despesa
Art. 17. As despesas deverão ser apropriadas nos programas e ações que guardem a devida
correspondência com o objeto do gasto.
Parágrafo único. Serão apropriadas em programas denominados de apoio administrativo somente
aquelas despesas cujos objetos não possam ser classificados em um programa finalístico ou de gestão.
Limite da despesa de caixa


Art. 18. Excetuados os casos previstos neste Decreto, no exercício ﬁnanceiro de 2011, a despesa de
Caixa do Tesouro do Estado não poderá exceder a R$ 11.228.888.000,00 (onze bilhões, duzentos e vinte e oito
milhões e oitocentos e oitenta e oito mil reais), salvo se verificado excesso real de arrecadação.
Controle e monitoramento do fluxo de caixa
Art. 19. Até trinta dias após a publicação do orçamento, a Secretaria da Fazenda apresentará à Junta
de Programação Orçamentária e Financeira a reestimativa da receita do Tesouro Estadual para estabelecimento
da programação de desembolso financeiro dos órgãos da administração direta, das autarquias, fundações e fundos
especiais e empresas estatais dependentes do Poder Executivo para o exercício de 2011.
Parágrafo único. Caso ocorra frustração de receita, a programação ﬁnanceira especiﬁcada no caput
poderá ser alterada.
Art. 20. As dispensas, inexigibilidades, instaurações de procedimentos licitatórios e celebrações de
convênios que exijam contrapartida ﬁnanceira, bem como as autorizações de quaisquer outras despesas, inclusive
aquelas a serem realizadas com recursos próprios, só poderão ocorrer após a liberação da Programação de
Prioridades Trimestrais -PPT-.
Programação orçamentária
Art. 21. A Unidade Orçamentária deverá fazer a Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira
no SIOFI-Net para cada despesa prevista, conforme Anexo II deste Decreto, após a liberação da respectiva PPT.
§ 1º A reserva da dotação orçamentária ocorrerá após a autorização do Ordenador de Despesa via
sistema.
§ 2º No caso de despesas de caráter continuado, a declaração conterá o valor da reserva para o
exercício vigente e informará o impacto orçamentário para os dois exercícios subsequentes.
Execução orçamentária
Art. 22. Nenhuma despesa poderá ser realizada sem prévio empenho.
Art. 23. O empenho só será efetuado caso:
I - a PPT esteja liberada;
II - a Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira esteja autorizada.
Art. 24. Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa previamente
determinar, tais como serviços de telefone, água, energia elétrica, transporte e correios.
Art. 25. Poderá ser emitido empenho global para despesas contratuais e outras sujeitas a
parcelamento, tais como aluguel de imóveis, obras, equipamentos e de prestações de serviços por terceiros.
Execução financeira
Art. 26. A liquidação da despesa será processada após a entrega do material ou a efetiva prestação
do serviço, salvo os casos que independem de implemento de condição.
Art. 27. Na liquidação, o setor responsável por atestar a despesa evidenciará:
I - o nome do credor;
II - a origem do crédito;
III - a importância a pagar;
IV – quando for o caso, o número, a data e a série da nota ﬁscal respectiva, bem como as demais
indicações que se fizerem necessárias ao pagamento.
Parágrafo único. A data da liquidação constante do documento ﬁscal será identiﬁcada no momento da
liquidação.
Art. 28. A liquidação da despesa por fornecimentos ou serviços prestados terá por base:
I - o contrato, ajuste ou acordo respectivo;
II - a nota de empenho;
III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.


Art. 29. Após a autorização do Secretário da Fazenda, o CMDF será creditado e a Superintendência
do Tesouro Estadual enviará a OPF correspondente ao agente financeiro, via sistema.
Art. 30. A OP da despesa à conta do Tesouro Estadual, só será efetuada pela unidade orçamentária
interessada após o envio da OPF correspondente ao agente ﬁnanceiro e validação do Controladoria-Geral do
Estado.
Parágrafo único. A unidade orçamentária só poderá efetuar pagamentos para despesas que foram
solicitadas e autorizadas no CMDF.
CAPÍTULO IV
DOS CRÉDITOS ADICIONAIS
Solicitação
Art. 31. Os créditos adicionais serão solicitados pela unidade orçamentária interessada mediante
ofício devidamente autuado, encaminhado à Superintendência de Orçamento e Despesa da SEGPLAN, via
Sistema Eletrônico de Protocolo -SEP Net-, contendo no mínimo:
I - a identificação do valor e da dotação a ser suplementada ou do crédito especial a ser aberto;
II - a indicação dos recursos necessários, caso haja disponibilidade;
III - a assinatura do ordenador de despesa.
§ 1º Caso a fonte de recursos indicada seja a anulação de dotações orçamentárias, a unidade
interessada deverá identificá-las na solicitação.
§ 2º As dotações orçamentárias serão identificadas na forma especificada no art. 15.
§ 3º Não havendo disponibilidade de recursos a serem indicados, a unidade orçamentária solicitará o
aporte adicional de recursos do Tesouro Estadual.
Art. 32. São fontes de recursos para abertura de créditos adicionais os caracterizados no art. 43 da
Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
Art. 33. A solicitação especificada no art. 31 será acompanhada:
I - da exposição de motivos e do quadro de detalhamento da despesa;
II - do Anexo 14 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, caso a fonte de recursos indicada
seja superávit financeiro;
III - do formulário de demonstrativo do excesso real ou provável excesso, devidamente preenchido,
acompanhado do Anexo 10 da Lei federal nº 4.320/64, caso a fonte de recursos indicada seja excesso real ou
provável excesso de arrecadação de receitas ordinárias ou vinculadas;
IV - do Anexo 10-A da Lei federal nº 4.320/64, caso a fonte de recursos indicada seja provável
excesso de arrecadação de receitas ordinárias, baseado em tendência do exercício;
V - das cópias dos termos vigentes devidamente assinados, da publicação no diário oﬁcial e do
extrato bancário da conta vinculada, caso a fonte de recursos indicada seja excesso real de arrecadação de
receitas vinculadas decorrentes de contratos, convênios ou instrumentos congêneres;
VI - dos documentos que comprovem a provável receita, caso a fonte de recursos indicada seja o
provável excesso de arrecadação de receitas vinculadas, baseado em tendência do exercício.
§ 1º Na exposição de motivos especiﬁcada no inciso I deverá constar justiﬁcativa acerca da
inviabilidade de anular dotações orçamentárias setoriais, quando a solicitação envolver o aporte adicional de
recursos do Tesouro Estadual.
§ 2º Os modelos da exposição de motivos, do quadro de detalhamento da despesa e do formulário de
demonstrativo do excesso ou provável excesso de arrecadação serão deﬁnidos pela Superintendência de
Orçamento e Despesa da SEGPLAN.
§ 3º Caberá à Superintendência de Orçamento e Despesa da SEGPLAN, mediante solicitação da
unidade orçamentária interessada, efetuar os cálculos e o preenchimento do formulário de demonstrativo do
provável excesso de arrecadação de receitas ordinárias, baseado em tendência do exercício.
§ 4º Os Anexos 10 e 10-A serão obtidos, devidamente preenchidos, junto à Gerência de
Contabilidade Pública da Superintendência do Tesouro Estadual.


§ 5º Quando do preenchimento do Anexo 10, a Gerência de Contabilidade Pública da
Superintendência do Tesouro Estadual lançará no campo “acréscimo” o valor correspondente aos créditos já
abertos por excesso real ou provável excesso de arrecadação baseado em tendência do exercício.
Art. 34. As aberturas de créditos adicionais que tenham como fonte provável excesso de arrecadação
de receitas ordinárias, baseado em tendência do exercício, deverão ser solicitadas somente a partir de junho,
considerando a receita realizada até o mês anterior.
Parágrafo único. Excetua-se do caput deste artigo os casos em que a fonte de recurso seja
proveniente de execução intraorçamentária, conforme disposto no art. 5º deste Decreto, bem como os casos em
que o comportamento da receita arrecadada demonstrar evolução compatível e que justifique o crédito pretendido.
Art. 35. As solicitações de créditos suplementares serão apresentadas nos meses de março, junho e
setembro.
Parágrafo único. Excetuam-se do prazo ﬁxado no caput os créditos suplementares que tenham como
fonte o excesso real de arrecadação de receitas ordinárias ou vinculadas, o provável excesso de arrecadação de
receitas vinculadas baseado em tendência do exercício, o superávit ﬁnanceiro apurado no balanço patrimonial do
exercício anterior, os relacionados com despesas de pessoal, encargos sociais, amortização da dívida pública e,
ainda, os casos expressamente autorizados pela Junta de Programação Orçamentária e Financeira.
Processamento
Art. 36. Ao receber a solicitação de créditos adicionais, a Superintendência de Orçamento e Despesa
da SEGPLAN deverá verificar sua adequação legal.
Parágrafo único. Caso a solicitação envolva o aporte adicional de recursos do Tesouro Estadual,
caberá ao Secretário de Gestão e Planejamento, havendo disponibilidade e autorização da Junta de Programação
Orçamentária e Financeira, especiﬁcar a fonte para abertura do crédito, podendo, inclusive, utilizar-se da Reserva
de Contingência e/ou de dotação de outra unidade orçamentária do Poder Executivo.
Art. 37. Caso a fonte de recursos indicada seja redução de dotação orçamentária ou de crédito
especial, a Superintendência de Orçamento e Despesa da SEGPLAN providenciará, através do SIOFI-Net, o
bloqueio da dotação no valor solicitado, e emitirá relatório que deverá instruir o processo de abertura do crédito.
Art. 38. Caberá à Superintendência de Orçamento e Despesa da SEGPLAN elaborar a minuta do
decreto orçamentário ou da lei de autorização para abertura do crédito adicional, submetendo-a à aprovação do
Secretário de Gestão e Planejamento, que a encaminhará ao Governador do Estado, por meio da Secretaria da
Casa Civil.
Art. 39. Os decretos orçamentários terão numeração própria por exercício
Art. 40. Após a publicação do decreto orçamentário a Superintendência de Orçamento e Despesa da
SEGPLAN procederá às alterações determinadas no SIOFI-Net, devendo o processo respectivo ser devolvido à
mesma para controle e demais registros
Parágrafo único. Do registro dos créditos adicionais no SIOFI-Net constará a identiﬁcação do ato legal
de abertura.
CAPÍTULO V
DA DESCENTRALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 41. Os créditos orçamentários poderão ser descentralizados, total ou parcialmente, entre os
órgãos da administração direta, autarquias, fundações e fundos especiais do Poder Executivo.
Art. 42. A descentralização consiste na transferência da atribuição de executar créditos orçamentários
de um órgão ou entidade para outro.
§ 1º A descentralização preserva os limites dos créditos autorizados e mantém inalterada a
classificação orçamentária.
§ 2º É vedada a utilização da descentralização orçamentária para fornecimento de materiais e
prestação de serviços, mediante execução direta, entre órgãos, autarquias e fundações do Poder Executivo.
Art. 43. Para efeitos do processo de descentralização orçamentária entende-se por:
I - Titular do Crédito, a unidade orçamentária detentora do crédito;
II - Gerenciador do Crédito, a unidade orçamentária executora do crédito.
Parágrafo único. A descentralização preserva a responsabilidade do Titular do Crédito pelo resultado
do programa orçamentário.


Art. 44. A descentralização orçamentária será realizada nas seguintes modalidades:
I - tipo 1: transferência total da atribuição de executar determinado crédito, que terá como ﬁnalidade a
obtenção de bens e/ou serviços ou a efetivação de programas governamentais;
II - tipo 2: transferência parcial da atribuição de executar determinado crédito, que terá como
finalidade apenas o empenho ou, sendo o caso, a contratação da despesa.
Art. 45. São procedimentos de programação financeira e execução da descentralização orçamentária:
I - Registro de Descentralização Financeira - RDF;
II - Documento de Descentralização Orçamentária - DDO, incluído eletronicamente no SIOFI-Net, em
formato deﬁnido pela Superintendência de Orçamento e Despesa da SEGPLAN, por meio do qual se efetiva a
descentralização no orçamento vigente.
Art. 46. No processo de execução orçamentária da despesa, o Gerenciador do Crédito
descentralizado realizará os procedimentos de sua competência na condição de representante do Titular.
§ 1º Os documentos decorrentes da descentralização, tais como, PPTs, empenhos, contratos, ordens
de compra ou serviço e notas ﬁscais/faturas, serão emitidos em nome do titular do crédito, cabendo, ao
gerenciador, nos casos em que o procedimento for de sua competência, subscrevê-los na condição de
representante daquele.
§ 2º O contrato poderá ser ﬁrmado pelo Gerenciador do Crédito orçamentário descentralizado, em
seu próprio nome, desde que assim seja previsto no Termo de Cooperação.
§ 3º A responsabilização do Titular e do Gerenciador do Crédito descentralizado será limitada aos
procedimentos efetivamente realizados por cada um.
§ 4º O pagamento de despesa do exercício e de restos a pagar, decorrente de créditos orçamentários
descentralizados, será contabilizado sempre no Titular do Crédito.
Art. 47. A Superintendência de Orçamento e Despesa da SEGPLAN poderá emitir instrução
normativa necessária à execução das descentralizações orçamentárias no âmbito do Poder Executivo.
CAPÍTULO VI
DAS DESPESAS COM PESSOAL
Art. 48. As despesas com Pessoal e Encargos Sociais, oriundas das folhas de pagamento, bem como
com estagiários e respectiva taxa de administração, deverão ser empenhadas e liquidadas dentro do respectivo
mês de competência.
Art. 49. Para a elaboração das folhas de pagamento de pessoal e encargos sociais será considerada
a freqüência do mês imediatamente anterior, sendo que as mesmas serão processadas conforme cronograma
definido pela Secretaria de Gestão e Planejamento.
Parágrafo único. As alterações a serem efetuadas na folha de pagamento deverão estar concluídas
nas datas estabelecidas no cronograma de que trata o caput deste artigo.
Art. 50. É vedado aos órgãos manter a sua disposição servidor ou empregado público da União, de
outros Estados, do Distrito Federal, de Municípios ou de quaisquer de seus órgãos ou entidades da administração
indireta, bem como de outros Poderes, com ônus para o Governo do Estado de Goiás, em valor superior ao
subsídio ﬁxado em lei para o cargo de Secretário de Estado, incluindo encargos sociais, salvo para exercer cargo
em comissão integrante de estrutura básica do respectivo órgão.
CAPÍTULO VII
DO CONTROLE INTERNO
Art. 51. Compete à Controladoria-Geral do Estado em especial:
I – analisar, previamente, no âmbito do Poder Executivo, a legalidade e legitimidade de todo processo
de receita e despesa à conta do Orçamento Geral do Estado, incluindo recursos de todas as fontes, mesmo os
referentes a convênios e ajustes e, dependendo do resultado positivo dessa análise, no que se refere à despesa,
proceder a sua validação, através do SIOFI-NET, bem como a respectiva autorização para emissão do Dueof
relativo ao empenho e/ou ordem de pagamento, resguardada a observância das demais normas legais que regem
a matéria;
II - comprovar a regularidade dos atos de gestão no âmbito da administração direta, autárquica e
fundacional do Poder Executivo sob os aspectos da legalidade, legitimidade e economicidade;


III - avaliar o cumprimento das metas previstas nos instrumentos de planejamento, segundo os
critérios da eficácia, eficiência e efetividade;
IV – orientar a regular aplicação dos recursos públicos, de forma a apoiar a gestão governamental;
V - acompanhar a execução do orçamento de investimento das empresas em que o Estado detenha a
maioria do capital votante;
VI - elaborar e publicar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária -RREO- e o Relatório de
Gestão Fiscal -RGF-, de acordo com as Resoluções nº 405/2001 e 1.491/2002, do Tribunal de Contas do Estado
de Goiás, a partir dos dados obtidos junto aos sistemas SIOFI-Net e SCP-Net;
VI - verificar o cumprimento deste Decreto.
§1° A Controladoria Geral do Estado editará instruções normativas de modo a deﬁnir procedimentos
de operacionalização do disposto no inciso I, bem como critérios de validação por grupos ou naturezas da
despesa, monitoramento de recomendações, temporalidade, materialidade, relevância ou unidade orçamentária.
§2° Caso identiﬁque alguma irregularidade, inclusive movimentação extraorçamentária em desacordo
com este Decreto, a Controladoria-Geral do Estado deverá formular representação contra o titular da unidade
orçamentária ao Governador do Estado, sem prejuízo das providências previstas no § 1º do art. 29 da Constituição
Estadual.
CAPÍTULO VIII
DA CONTABILIDADE
Art. 52. Cada órgão ou entidade encarregar-se-á de executar os registros dos fatos contábeis de sua
alçada, observado o disposto no Decreto no 4.515, de 09 de agosto de 1995.
§ 1º O prazo para comunicação das ocorrências contábeis ao setor responsável pela contabilidade
pública estadual, previsto no art. 2º do Decreto especiﬁcado no caput, ﬁca alterado para o dia 8 do mês
subseqüente ao de referência.
§ 2º O prazo estipulado no § 1º deve ser cumprido também pela Superintendência do Tesouro
Estadual e pela Superintendência de Administração Tributária da SEFAZ, nos casos dos registros contábeis de
natureza isolada de sua competência.
§ 3º A Gerência de Contabilidade da Superintendência do Tesouro Estadual comunicará à
Superintendência de Orçamento e Despesa da SEGPLAN, à Superintendência do Tesouro da SEFAZ e á
Controladoria-Geral do Estado o descumprimento do prazo previsto nos §§ 2º e 3º acima, para as providências
cabíveis.
Art. 53. O setor responsável pela contabilidade pública estadual deverá:
I - disponibilizar, mediante solicitação, todos os dados e informações registrados, para ﬁns de
auditoria, análise e avaliação dos resultados alcançados;
II - disponibilizar às demais unidades da Superintendência do Tesouro Estadual e à Superintendência
de Orçamento e Despesa da SEGPLAN, mediante solicitação, os Anexos 10 e 10-A, ambos da Lei federal nº
4.320/64, de todas as unidades orçamentárias, devidamente preenchidos, em arquivo Excel;
III - disponibilizar, no portal da SEFAZ, os Balanços Gerais do Estado.
IV - manter permanentemente atualizada a tabela de codiﬁcação da natureza das receitas do Estado
de Goiás, de acordo com a classiﬁcação da receita constante do manual de procedimentos da receita pública da
Secretaria do Tesouro Nacional e informar as alterações à Secretaria de Gestão e Planejamento, para atualização
do Sistema de Elaboração Orçamentária –SEONET-.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 54. Quando do empenho e da liquidação as unidades orçamentárias deverão informar o código de
realização da despesa obtido junto ao Sistema de Informações Gerenciais de Planejamento - SIGEPLAN-.
Art. 55. As transferências aos municípios deverão ser feitas por dedução de receita.
Art. 56. A Superintendência do Tesouro Estadual poderá determinar a devolução, para a conta do
Tesouro do Estado, dos saldos ﬁnanceiros das unidades orçamentárias do Poder Executivo, à conta de recursos
do Tesouro Estadual, existentes no último dia útil de expediente bancário de 2011.
Art. 57. Serão efetuados pagamentos às empresas públicas e sociedades de economia mista apenas


nos casos de prestação de serviços, convênios, aumento de capital ou subvenção econômica.
Art. 58. As despesas e movimentações extraorçamentárias dependerão de prévia autorização da
Junta de Programação Orçamentária e Financeira.
Art. 59. A programação e execução orçamentária e ﬁnanceira e os procedimentos contábeis
especiﬁcados neste Decreto observarão, ainda, as normas ﬁxadas na Lei Complementar no 101/2000, na Lei
federal no 4.320/64, e nas demais disposições legais pertinentes.
Art. 60. O não-cumprimento das normas deste Decreto e de outros dispositivos legais relacionados
com a programação e execução orçamentária e ﬁnanceira e com os procedimentos contábeis do Estado de Goiás
acarretará a suspensão do acesso da unidade orçamentária ao SIOFI-Net e SCP-Net.
Parágrafo único. Constatado o descumprimento do disposto no caput, caberá à Superintendência de
Orçamento e Despesa da SEGPLAN e à Controladoria-Geral do Estado tomar as providências cabíveis.
Art. 61. A Secretaria de Gestão e Planejamento expedirá instruções normativas e prestará
orientações técnicas quanto aos casos omissos no presente Decreto.
Art. 62. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2011, revogados os Decretos nºs 6.753, de 25 de junho de 2008, e 7.178, de 09 de novembro de 2010.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia,
aos 26 de janeiro de 2011, 123º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O de 03-02-2011) - Suplemento

ANEXO I
NATUREZA DA DESPESA

(Portaria Interministerial nº 163, de 04/05/01, alterada pela Portaria Interministerial nº 325, de 27/08/01 e pela
Portaria Interministerial nº 519, de 27/11/01).

A classificação das despesas quanto à sua natureza somente será utilizada durante a programação
e execução orçamentária e financeira.

Para classificar uma despesa quanto à sua natureza devem ser identificados: aCategoria
Econômica e o Grupo de Despesa a que pertence; a forma de sua realização ou Modalidade de Aplicação e o
seu objeto de gasto ou Elemento de Despesa.
Para essa identiﬁcação deve ser utilizado o conjunto de tabelas apresentadas a seguir, onde cada
título é associado a um número. A agregação destes números, num total de 8 (oito) dígitos, na seqüência a seguir
indicada, constituirá o código referente à Classificação da Despesa quanto à sua Natureza.

DÍGITOS
1º
2º
3º
4º
5º

IDENTIFICAÇÃO
Indica a Categoria Econômica
Indica o Grupo de Despesa
Indica a Modalidade de Aplicação
Indica o Elemento de Despesa
Indica o Desdobramento do Elemento de Despesa
(Subelemento de Despesa)

CATEGORIAS ECONÔMICASS


3. DESPESAS CORRENTES
4. DESPESAS DE CAPITAL
GRUPO DE NATUREZA DE DESPESA

1. Pessoal e Encargos Sociais
2. Juros e Encargos da Dívida
3. Outras Despesas Correntes
4. Investimentos
5. Inversões Financeiras
6. Amortização da Dívida
7. Reserva do RPPS (Regime Próprio de Previdência do Servidor)
9. Reserva de Contingência

MODALIDADES DE APLICAÇÃO
13. Transferências Intragovernamentais a Empresas Industriais ou Agrícolas
14. Transferências Intragovernamentais a Empresas Comerciais ou Financeiras
19. Outras Transferências Intragovernamentais
20. Transferências à União
30. Transferências a Estados e ao Distrito Federal
40. Transferências a Municípios
50. Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
60. Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos
70. Transferências a Instituições Multigovernamentais
71. Transferências a Consórcios Públicos
80. Transferências ao Exterior
90. Aplicações Diretas
91. Aplicação Direta Decorrente de Operações entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
99. A Definir
ELEMENTOS DE DESPESA


01. Aposentadorias e Reformas
03. Pensões
04. Contratação por Tempo Determinado
05. Outros Benefícios Previdenciários
06. Benefício Mensal ao Deficiente e ao Idoso
07. Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência
08. Outros Benefícios Assistenciais
09. Salário-Família
10. Outros Benefícios de Natureza Social
11. Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
12. Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Militar
13. Obrigações Patronais
14. Diárias – Pessoal Civil
15. Diárias – Pessoal Militar
16. Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
17. Outras Despesas Variáveis – Pessoal Militar
18. Auxílio-Financeiro a Estudantes
19. Auxílio-Fardamento
20. Auxílio-Financeiro a Pesquisadores
21. Juros sobre a Dívida por Contrato
22. Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato
23. Juros, Deságios e Descontos da Dívida Mobiliária
24. Outros Encargos sobre a Dívida Mobiliária
25. Encargos sobre Operações de Crédito por Antecipação da Receita
26. Obrigações decorrentes de Política Monetária
27. Encargos pela Honra de Avais, Garantias, Seguros e Similares
28. Remuneração de Cotas de Fundos Autárquicos
30. Material de Consumo
31. Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
32. Material de Distribuição Gratuita
33. Passagens e Despesas com Locomoção
34. Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização
35. Serviços de Consultoria


36. Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
37. Locação de Mão-de-obra
38. Arrendamento Mercantil
39. Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
41. Contribuições
42. Auxílios
43. Subvenções Sociais
44. Subvenções Econômicas
45. Equalização de Preços e Taxas
46. Auxílio-Alimentação
47. Obrigações Tributárias e Contributivas
48. Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
49. Auxílio Transporte
51. Obras e Instalações
52. Equipamentos e Material Permanente
53. Integralização de Fundos Rotativos
61. Aquisição de Imóveis
62. Aquisição de Produtos para Revenda
63. Aquisição de Títulos de Crédito
64. Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado
65. Constituição ou Aumento de Capital de Empresas
66. Concessão de Empréstimos e Financiamentos
67. Depósitos Compulsórios
68. Transferências Constitucionais a Municípios
69. Transferências Voluntárias a Municípios
71. Principal da Dívida Contratual Resgatado
72. Principal da Dívida Mobiliária Resgatado
73. Correção Monetária e Cambial da Dívida por Contrato Resgatada
74. Correção Monetária e Cambial da Dívida Mobiliária Resgatada
75. Correção Monetária da Dívida de Operações de Crédito por Antecipação da Receita
76. Principal Corrigido da Dívida Mobiliária Refinanciado
77. Principal Corrigido da Dívida Contratual Refinanciado
81. Distribuição Constitucional ou Legal de Receitas


91. Sentenças Judiciais
92. Despesas de Exercícios Anteriores
93. Indenizações e Restituições
94. Indenizações e Restituições Trabalhistas
95. Indenização pela Execução de Trabalhos de Campo
96. Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado
99. A Classificar

DOS CONCEITOS E DAS ESPECIFICAÇÕES

A – CATEGORIAS ECONÔMICAS
3 – DESPESAS CORRENTES
Classificam-se nessa categoria todas as despesas que não contribuem, diretamente, para a
formação ou aquisição de um bem de capital.
4 – DESPESAS DE CAPITAL
Classificam-se nessa categoria as despesas que contribuem, diretamente, para formação,
aquisição e readequação de um bem de capital, que enriqueça o patrimônio ou que seja capaz de gerar novos
bens e serviços e cujos benefícios se estendam por períodos futuros. Classificam-se também os títulos
representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer natureza, bem como as amortizações de dívidas.

B – GRUPO DE NATUREZA DE DESPESA
1 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Despesas de natureza remuneratória decorrente do efetivo exercício de cargo, emprego ou
função de confiança no setor público, do pagamento dos proventos de aposentadorias, reformas e pensões, das
obrigações trabalhistas de responsabilidade do empregador, incidentes sobre a folha de salários, contribuição a
entidades fechadas de previdência, outros benefícios assistenciais classificáveis neste grupo de despesa, bem
como soldo, gratificações, adicionais e outros direitos remuneratórios, pertinentes a este grupo de despesa,
previstos na estrutura remuneratória dos militares, e ainda, despesas com o ressarcimento de pessoal requisitado,
despesas com a contratação temporária para atender a necessidade de excepcional interesse público e despesas
com contratos de terceirização de mão-de-obra que se refiram à substituição de servidores e empregados públicos,
em atendimento ao disposto no art. 18, § 1º, da Lei Complementar nº101, de 2000.
2 – JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
Despesas com pagamento de juros, comissões e outros encargos de operações de crédito
internas e externas contratadas, bem como da dívida pública mobiliária.
3 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Despesas com aquisição de material de consumo, pagamento de diárias, contribuições,
subvenções, auxílio-alimentação, auxílio-transporte, além de outras despesas da categoria econômica "Despesas
Correntes" não classificáveis nos demais grupos de natureza de despesa.
4 – INVESTIMENTOS
Despesas orçamentárias com softwares e com o planejamento e a execução de obras, inclusive
com a aquisição de imóveis consideradas necessários à realização destas últimas, e com a aquisição de
instalações, equipamentos e material permanente.
5 – INVERSÕES FINANCEIRAS


Despesas com a aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização. Aquisição de títulos
representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não
importe aumento do capital, e com a constituição ou aumento do capital de empresas.
A distinção fundamental que pode ser feita entre os investimentos e as inversões ﬁnanceiras é
que, enquanto nos primeiros trata-se sempre de formação ou aquisição de um bem novo, nas segundas ocorre
sempre a aquisição de um bem já em uso, embora às vezes um bem já em uso possa ser classiﬁcado também
como investimento como quando se adquire um imóvel para que nele se realize uma obra pública.
6 – AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
Despesas com o pagamento e/ou refinanciamento do principal e da atualização monetária ou
cambial da dívida pública interna e externa, contratual ou mobiliária.

7 – RESERVA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR – RPPS
Os ingressos previstos que ultrapassarem as despesas orçamentárias fixadas num determinado
exercício constituem o superávit orçamentário inicial, destinado a garantir desembolsos futuros do Regime Próprio
de Previdência Social – RPPS, do ente respectivo. Assim sendo, este superávit orçamentária representará a fração
de ingressos que serão recebidos sem a expectativa de execução de despesa orçamentária no exercício e
constituirá a reserva orçamentária para suportar déficit futuros, onde as receitas orçamentárias previstas serão
menores que as despesas orçamentárias.
Dessa forma, o orçamento do fundo próprio de previdência deve ser constituído, do lado da
receita orçamentária, pela previsão das contribuições dos segurados e demais receitas, e do lado da despesa, a
dotação das despesas a serem realizadas durante o exercício evidenciando a reserva correspondente dos
recursos que não serão desembolsados por se tratar de poupança para fazer face aos compromissos futuros.
(Portaria STN nº 467, de 06/08/2009 – Portaria-Conjunta nº 02, de 06/08/2009).

9 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Dotação prevista pelo Decreto - Lei nº 200, de 25.02.67, e alterada pelo Decreto – Lei nº 1.763 de
16.01.80, destinada à cobertura de créditos adicionais, ou seja, autorização de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na lei de orçamento.
Montante de recursos, definido na LDO com base na receita corrente líquida, destinado ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos, bem como eventos fiscais imprevistos, inclusive a abertura
de créditos adicionais.
Os outros riscos a que se refere o § 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000 são
classificados em duas categorias: Riscos Fiscais Orçamentários e Riscos Fiscais de Dívida.
C – MODALIDADE DE APLICAÇÃO (ENTENDER COMO CENTRALIZAÇÃO OU DESCENTRALIZAÇÃO DA
AÇÃO)

13 – Transferências Intragovernamentais a Empresas Industriais ou Agrícolas
Despesas relativas a transferências feitas a empresas industriais ou agrícolas para que estas
realizem gastos em ações que deveriam ser executadas pelo detentor do recurso.
Esta modalidade de aplicação utiliza-se também para os casos em que o órgão central transfere
recursos para atender despesas de suas empresas industriais e agrícolas (programações a cargo).
14 – Transferências Intragovernamentais a Empresas Comerciais ou Financeiras

Despesas relativas a transferências feitas a empresas comerciais ou financeiras para que estas
realizem gastos em ações que deveriam ser executadas pelo detentor do recurso.
Esta modalidade de aplicação utiliza-se também para os casos em que o órgão central transfere
recursos para atender despesas de suas empresas comerciais ou financeiras (programações a cargo).


19 – Outras Transferências Intragovernamentais
Despesas relativas a transferências feitas pelas autarquias, fundações, órgãos de regime
especial, empresas públicas e sociedades de economia mista de um mesmo nível de governo, para o órgão
central.
20 - Transferências à União
Despesas realizadas pelos Estados, Municípios ou pelo Distrito Federal, mediante transferência
de recursos financeiros à União, inclusive para suas entidades da administração indireta.
30 - Transferências a Estados e ao Distrito Federal
Despesas realizadas mediante transferência de recursos ﬁnanceiros da União ou dos Municípios
aos Estados e ao Distrito Federal, inclusive para suas entidades da administração indireta.
40 - Transferências a Municípios
Despesas realizadas mediante transferência de recursos ﬁnanceiros da União ou dos Estados
aos Municípios, inclusive para suas entidades da administração indireta.
50 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
Despesas realizadas mediante transferência de recursos ﬁnanceiros a entidades sem ﬁns
lucrativos que não tenham vínculo com a administração pública.
70 – Transferências a Instituições Multigovernamentais
Despesas realizadas mediante transferência de recursos ﬁnanceiros a entidades criadas e
mantidas por dois ou mais entes da Federação ou por dois ou mais países, inclusive o Brasil.
90 – Aplicações Diretas
Aplicação direta, pela unidade orçamentária, dos créditos a ela alocados ou oriundos de
descentralização de outras entidades integrantes ou não dos Orçamentos Fiscal ou da Seguridade Social, no
âmbito da mesma esfera de governo.
91 – Aplicação Direta Decorrente de Operações entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

D – ELEMENTOS DE DESPESA/SUBELEMENTOS DE DESPESA
01 – Aposentadorias e Reformas
Despesas com pagamentos de inativos civis, militares reformados e segurados do plano de
benefícios da previdência social.
01.01 – 13º Salário – Inativo Civil
01.02 – 13º Salário – Inativo Militar
01.03 – Gratificações – Inativo Civil
01.04 – Gratificações – Inativo Militar
01.05 – Inativo Civil (Inciso VI, § 1º Art. 19 LC. N. 101/2000)
01.06 – Proventos – Inativo Civil
01.07 – Proventos – Inativos Militar
01.08 – Vantagens – Inativo Civil
01.09 – Vantagens – Inativo Militar
01.10 – Inativo do Magistério


01.11 – 13º Salário – Inativo do Magistério
01.12 – Demais Descontos – Inativo Civil
01.13 – Demais Descontos – Inativo Militar
01.14 – IRRF – Aposentadorias – Inativo Civil
01.15 – Contribuições para o Fundo de Previdência Estadual – Inativo Civil
01.16 – Contribuições para o Fundo de Previdência Estadual – Inativo Militar
01.17 – Contribuições para IPASGO SAÚDE – Inativo Civil
01.18 – Pagamentos Inativos Contribuições Patronais – Fundo de Previdência Estadual
01.19 – Devolução de Outros Descontos – Inativo Civil
01.20 – Devolução de Outros Descontos – Inativo Militar
01.21 – Consignação – Empréstimos Financeiros – Inativo Civil
01.22 – Consignação – Empréstimos Financeiros – Inativo Militar
01.23 – Inativo Militar (Inciso VI, § 1º Art. 19 LC. N. 101/2000)
01.24 – IRRF – Reformas
01.25 – Contribuições para IPASGO SAÚDE – Inativo Militar
01.26 – Contribuição Previdenciária - Aposentados Cartorários e Dobristas
03 – Pensões
Despesas com pensionistas civis e militares; pensionistas do plano de benefícios da previdência
social; pensões concedidas por lei específica ou por sentenças judiciais.
03.01 – 13º Salário – Pensionista Civil
03.02 – 13º Salário – Pensionista Militar
03.03 – Pensões – Pensionista Civil
03.04 – Pensões – Pensionista Militar
03.05 – Vantagem Pessoal – Sentenças Judiciais – Pensionista Civil
03.06 – Pensionistas do Magistério
03.07 – 13º Salário – Pensionistas do Magistério
03.08 – Demais Descontos – Pensionista Civil
03.09 – Demais Descontos – Pensionista Militar
03.10 – IRRF – Pensionista Civil
03.11 – Contribuições para Fundo de Previdência Estadual – Pensionista Civil
03.12 – Contribuições para Fundo de Previdência Estadual – Pensionista Militar
03.13 – Contribuições para IPASGO SAÚDE – Pensionista Civil
03.14 – Pensionista Civil (inciso VI § 1º Artigo 19, Lei Complementar nº 101/2000)
03.15 – Pagamento Pensionista Contribuições Patronais – Fundo de Previdência Estadual
03.16 – Devolução de Outros Descontos – Pensionista Civil
03.17 – Devolução de Outros Descontos – Pensionista Militar
03.18 – Consignação – Empréstimos Financeiros – Pensionista Civil
03.19 – Consignação – Empréstimos Financeiros – Pensionista Militar
03.20 – Vantagem Pessoal – Sentenças Judiciais – Pensionista Militar
03.21 – IRRF Pensionistas Militar
03.22 – Contribuições para IPASGO SAÚDE – Pensionista Militar
03.23 – Pensionista Militar (inciso VI § 1º Artigo 19, Lei Complementar nº 101/2000)
03.24 – Contribuição Previdenciárias - Pensionistas Cartorários e Dobristas


04 – Contratação por Tempo Determinado
Despesas com a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público, de acordo com legislação especíﬁca de cada ente da Federação,
inclusive obrigações patronais e outras despesas variáveis, quando for o caso.

04.01 – Pessoal Civil
04.02 – Pessoal Militar
04.03 – IRRF – Tempo Determinado – Pessoal Civil
04.04 – IRRF – Tempo Determinado – Pessoal Militar
05 – Outros Benefícios Previdenciários
Despesas com outros benefícios do sistema previdenciário exclusive aposentadoria, reformas e
pensões.
06 – Benefício Mensal ao Deficiente e ao Idoso
Despesas decorrentes do cumprimento do art. 203, item V, da Constituição Federal, que dispõe:
"Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de
contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
I - ..............................................................
II - .............................................................
III - .............................................................
IV - .............................................................
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deﬁciência e ao
idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família,
"conforme dispuser a lei".
07 – Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência

Despesas com os encargos da entidade patrocinadora no regime de previdência fechada, para
complementação de aposentadoria.
08 – Outros Benefícios Assistenciais
Despesas com: Auxílio-Funeral devido à família do servidor ou do militar falecido na atividade, ou
aposentado, ou a terceiro que custear, comprovadamente, as despesas com o funeral do ex-servidor ou do exmilitar; Auxílio-Reclusão devido à família do servidor ou do militar afastado por motivo de prisão; Auxílio-Natalidade
devido à servidora ou militar, cônjuge ou companheiro servidor público ou militar por motivo de nascimento de ﬁlho;
Auxílio-Creche ou Assistência Pré-Escolar e Auxílio-Invalidez pagos diretamente ao servidor ou militar.

08.01 – Ativo Civil
08.02 – Ativo Militar
08.03 – Inativo Civil
08.04 – Inativo Militar
08.05 – Pensionista Civil
08.06 – Pensionista Militar
09 – Salário-Família
Benefício pecuniário devido aos dependentes econômicos do militar ou do servidor, exclusive os
regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, os quais são pagos à conta do plano de benefícios da
previdência social.
09.01 – Ativo Civil


09.02 – Ativo Militar
09.03 – Inativo Civil
09.04 – Inativo Militar
09.05 – Salário-Família – Recursos do FUNDEB
10 – Outros Benefícios de Natureza Social
Despesas com abono PIS/PASEP e Seguro-Desemprego, em cumprimento aos §§ 3º e 4º do art.
239 da Constituição Federal.
10.01 – Abono – PASEP
10.02 – Abono – PIS
10.03 – Seguro Desemprego
10.04 – Auxílio Financeiro a Família de Baixa Renda
10.05 – Auxílio Financeiro às Entidades Filantrópicas
11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Despesas com: Vencimento; Salário Pessoal Permanente; Vencimento ou Salário de Cargos de
Conﬁança; Subsídios; Vencimento do Pessoal em Disponibilidade Remunerada; Gratiﬁcações, tais como:
Gratiﬁcação Adicional Pessoal Disponível; Gratiﬁcação de Interiorização; Gratiﬁcação de Dedicação Exclusiva;
Gratiﬁcação de Regência de Classe; Gratiﬁcação pela Cheﬁa ou Coordenação de Curso de Área ou Equivalente;
Gratiﬁcação por Produção Suplementar; Gratiﬁcação por Trabalho de Raios X ou Substâncias Radioativas;
Gratiﬁcação pela Cheﬁa de Departamento, Divisão ou Equivalente; Gratiﬁcação de Direção Geral ou Direção
(Magistério de 1º e 2º Graus); Gratiﬁcação de Função-Magistério Superior; Gratiﬁcação de Atendimento e
Habilitação Previdenciários; Gratiﬁcação Especial de Localidade; Gratiﬁcação de Desempenho das Atividades
Rodoviárias; Gratiﬁcação da Atividade de Fiscalização do Trabalho; Gratiﬁcação de Engenheiro Agrônomo;
Gratiﬁcação de Natal; Gratiﬁcação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação de Contribuições e de Tributos;
Gratiﬁcação por Encargo de Curso ou de Concurso; Gratiﬁcação de Produtividade do Ensino; Gratiﬁcação de
Habilitação Proﬁssional; Gratiﬁcação de Atividade; Gratiﬁcação de Representação de Gabinete; Adicional de
Insalubridade; Adicional Noturno; Adicional de Férias 1/3 (art. 7o, item XVII, da Constituição); Adicionais de
Periculosidade; Representação Mensal; Licença-Prêmio por assiduidade; Retribuição Básica (Vencimentos ou
Salário no Exterior); Diferenças Individuais Permanentes; Vantagens Pecuniárias de Ministro de Estado, de
Secretário de Estado e de Município; Férias Antecipadas de Pessoal Permanente; Aviso Prévio (cumprido); Férias
Vencidas e Proporcionais; Parcela Incorporada (ex-quintos e ex-décimos); Indenização de Habilitação Policial;
Adiantamento do 13o Salário; 13o Salário Proporcional; Incentivo Funcional - Sanitarista; Abono Provisório; "Prólabore" de Procuradores; e outras despesas correlatas de caráter permanente.
11.01 – 13º Salário
11.02 – Adicionais Diversos
11.03 – Férias – Abono
11.04 – Grat. Estímulo a Fisc. e Arrecadação de Contrib. e Tributos
11.05 – Gratificação de Produtividade do Ensino
11.06 – Gratificação de Risco de Vida
11.07 – Gratificação por Exercício de Cargo
11.08 – Remuneração de Pessoal em Disponibilidade
11.09 – Vantagens Decorrentes de Sentenças Judiciais
11.10 – Vencimentos e Salários
11.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Recursos do FUNDEB


11.12 – Demais Descontos – Pessoal Civil
11.13 – IRRF – Pessoal Civil
11.14 – Contribuições para Fundo de Previdência Estadual – Ativo Civil
11.15 – Contribuições para o IPASGO SAÚDE
11.16 – Gratificação Adicional – Anuênio, Qüinqüênio e Gratificação Trienal
11.17 – Férias – Abono CLT
11.18 – INSS – Empregado
11.19 – Consignação – Pensão Alimentícia
11.20 – Consignação – Empréstimos Financeiros
11.21 – Consignação – Associação Classe
11.22 – Remuneração de Professores do Ensino Fundamental, Especialista, Médio e EJA – 60% Recursos do FUNDEB
11.23 – Remuneração de Professores das Escolas Conveniadas - 60% - Recursos do FUNDEB
11.24 – Remuneração de Servidores da Área Administrativa do Ensino Fundamental, Especialista, Médio e
EJA - 40% - Recursos do FUNDEB
11.25 – Remuneração de Servidores da Área Administrativa das Escolas Conveniadas - 40% - Recursos
do FUNDEB
11.26 – IRRF – Pessoal Civil - 60% - Recursos do FUNDEB
11.27 – IRRF – Pessoal Civil - 40% - Recursos do FUNDEB
11.28 – Contribuições para o IPASGO SAÚDE - 60% - Recursos do FUNDEB
11.29 – Contribuições para o IPASGO SAÚDE - 40% - Recursos do FUNDEB
11.30 – Consignação – Pensão Alimentícia – 60% - Recursos do FUNDEB
11.31 – Consignação – Pensão Alimentícia – 40% - Recursos do FUNDEB
11.32 – INSS – Magistério – 60% - FUNDEB
11.33 – INSS – Magistério – 40% - FUNDEB
11.34 – FGTS – Magistério – 60% - FUNDEB
11.35 – FGTS – Magistério – 40% - FUNDEB
11.36 – Fundo de Capacitação do Servidor Público – 60% - FUNDEB
11.37 – Fundo de Capacitação do Servidor Público – 40% - FUNDEB
12 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Militar
Despesas com: Soldo; Gratificação de Localidade Especial; Gratificação de Representação;
Adicional de Tempo de Serviço; Adicional de Habilitação; Adicional de Compensação Orgânica; Adicional Militar;
Adicional de Permanência; Adicional de Férias; Adicional Natalino; e outras despesas correlatas, de caráter
permanente, previstas na estrutura remuneratória dos militares.

12.01 – 13º Salário
12.02 – Férias


12.03 – Gratificação de Risco de Vida
12.04 – Gratificação por Exercício de Cargo
12.05 – Soldos
12.06 – Vantagens Decorrentes de Sentenças Judiciais
12.07 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Recursos do FUNDEB
12.08 – Demais Descontos – Pessoal Militar
12.09 – IRRF – Pessoal Militar
12.10 – Contribuições para o Fundo de Previdência Estadual – Ativo Militar
12.11 – Contribuições para IPASGO SAÚDE
12.12 – Gratificação Adicional – Qüinqüênio
12.13 – Consignação – Pensão Alimentícia
12.14 – Consignação – Empréstimos Financeiros
12.15 – Consignação – Associação de Classe
13 – Obrigações Patronais
Despesas com encargos que a administração tem pela sua condição de empregadora, e
resultantes de pagamento de pessoal, tais como Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e contribuições para
Institutos de Previdência.
13.01 – FGTS
13.02 – FGTS – Recursos do FUNDEB
13.03 – INSS
13.04 – INSS – Recursos do FUNDEB
13.05 – Salário-Família – INSS
13.06 – Salário-Família – INSS – Recursos do FUNDEB
13.07 – Multas e Juros sobre Obrigações Patronais (Fim de vigência 26/03/2007)
13.08 – Multas e Juros sobre Obrigações Patronais – Recursos do FUNDEB
13.09 – Contribuições para o Fundo de Previdência Estadual
13.10 – Contribuições para o Fundo de Previdência Estadual – Recursos do FUNDEB
13.11 – Demais Obrigações Patronais – Recursos do FUNDEB
13.12 – Contribuição a Fundos de Previdência de Outras Unidades de Federação
13.13 – Multas, Juros e Encargos referentes às Obrigações Patronais
13.14 – Cobertura de Déficit Previdenciário
13.15 – Contribuições para o Fundo de Previdência Estadual – Ativo Civil
13.16 – Contribuições para o Fundo de Previdência Estadual – Ativo Militar
14 – Diárias – Pessoal Civil
Cobertura de despesas de alimentação, pousada e locomoção urbana, com o servidor público
estatutário ou celetista que se deslocar de sua sede em objeto de serviço, em caráter eventual ou transitório,
entendido como sede o Município onde a repartição estiver instalada e onde o servidor tiver exercício em caráter
permanente.

14.01 – Diárias no Estado
14.02 – Diárias no Estado – Recursos do FUNDEB
14.03 – Diárias no País


14.04 – Diárias no País – Recursos do FUNDEB
14.07 – Ajuda de Custo
14.08 – Ajuda de Custo – Recursos do FUNDEB
14.09 – Ressarcimento com Diárias (Fim de vigência em 31/12/08)
15 – Diárias – Pessoal Militar
Despesas decorrentes do deslocamento do militar da sede de sua unidade por motivo de serviço,
destinadas à indenização das despesas de alimentação e pousada.
15.01 – Diárias no Estado
15.02 – Diárias no Estado – Recursos do FUNDEB
15.03 – Diárias no País
15.04 – Diárias no País – Recursos do FUNDEB
15.07 – Ajuda de Custo
15.08 – Ajuda de Custo – Recursos do FUNDEB
15.09 – Ressarcimento com Diárias (Fim de vigência em 31/12/08)
16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
Despesas relacionadas às atividades do cargo/emprego ou função do servidor, e cujo pagamento
só se efetua em circunstâncias especíﬁcas, tais como: hora-extra; substituições; e outras despesas da espécie,
decorrentes do pagamento de pessoal dos órgãos e entidades da administração direta e indireta.
16.01 – Indenização por Demissão de Servidores ou Empregados
16.02 – Incentivo à Demissão Voluntária – Pessoal Civil
16.03 – Subsídios Decorrentes de Convocação Extraordinária
16.04 – Demais Despesas Variáveis Pessoal Civil – Recursos do FUNDEB
16.05 – IRRF – Despesas Variáveis – Pessoal Civil
16.06 – Gratificação por Exercício de Função
16.07 – Devolução de Descontos Indevidos – Faltas
16.08 – Devolução de Descontos Indevidos - Impostos e Contribuições
16.09 – Devolução de Descontos Indevidos – Consignações
16.10 – Adicionais Variáveis – Pessoal Civil
16.11 – Devolução de Outros Descontos – Pessoal Civil
16.12 – Jetons
17 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Militar
Despesas eventuais, de natureza remuneratória, devidas em virtude do exercício da atividade
militar, exceto aquelas classificadas em elementos de despesas específicos.
17.01 – Indenização por Demissão de Servidores
17.02 – Incentivo à Demissão Voluntária – Pessoal Militar
17.03 – Outras Despesas Variáveis Pessoal Militar – Recursos do FUNDEB
17.04 – IRRF – Despesas Variáveis – Pessoal Militar
17.05 – Adicionais Variáveis – Pessoal Militar
17.06 – Devolução de Outros Descontos – Pessoal Militar
17.07 – Jetons
18 – Auxilio Financeiro a Estudantes
Despesa com ajuda ﬁnanceira concedida pelo Estado a estudantes comprovadamente carentes e
concessão de auxílio para o desenvolvimento de estudos e pesquisas de natureza cientíﬁca, realizadas por
pessoas físicas na condição de estudante, observando o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000.


18.01 – Estudantes da Rede Federal
18.02 – Estudantes da Rede Estadual
18.03 – Estudantes da Rede Municipal
18.04 – Estudantes da Rede Privada
19 – Auxilio – Fardamento
Despesas com o auxílio-fardamento, pago diretamente ao servidor ou militar.
19.01 – Servidores Militares

20 – Auxílio Financeiro a Pesquisadores
Apoio ﬁnanceiro concedido a pesquisadores, individual ou coletivamente, exceto na condição de
estudante, no desenvolvimento de pesquisas cientíﬁcas e tecnológicas, nas suas mais diversas modalidades,
observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar no 101, de 2000.

20.01 – Auxílio na Área da Agricultura
20.02 – Auxílio na Área da Educação
20.03 – Auxílio na Área de Ciência e Tecnologia
20.04 – Auxílio na Área de Segurança Pública
20.05 – Auxílio na Área de Saúde
21 – Juros Sobre a Dívida Por Contrato
Despesas com juros referentes a operações de crédito efetivamente contratadas.
21.01 – Juros sobre a Dívida por Contrato – Interna
21.02 – Juros sobre a Dívida por Contrato – Externa
22 – Outros Encargos Sobre a Dívida Por Contrato
Despesas com outros encargos da dívida pública contratada, tais como: taxas, comissões
bancárias, prêmios, imposto de renda e outros encargos.
22.01 – Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato – Interna
22.02 – Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato – Externa
23 – Juros, Deságios e Descontos da Dívida Mobiliária
Despesas com a remuneração real devida pela aplicação de capital de terceiros em títulos
públicos.
23.01 – Juros da Dívida Mobiliária
23.02 – Deságios da Dívida Mobiliária
23.03 – Descontos da Dívida Mobiliária
24 – Outros Encargos Sobre a Dívida Mobiliária
Despesas com outros encargos da dívida mobiliária, tais como: comissão, corretagem, seguro,
etc.
24.01 – Comissão, Corretagem e Seguro

25 – Encargos sobre Operações de Crédito por Antecipação da Receita


Despesas com o pagamento de encargos da dívida pública, inclusive os juros decorrentes de
operações de crédito por antecipação da receita, conforme art. 165, § 8º, da Constituição.
25.01 – Juros
25.02 – Multas
26 – Obrigações decorrentes de Política Monetária
Despesas com a cobertura do resultado negativo do Banco Central do Brasil, como autoridade
monetária, apurado em balanço, nos termos da legislação vigente.
26.01 – Encargos Gerais
27 – Encargos pela Honra de Avais, Garantias, Seguros e Similares
Despesas que a administração é compelida a realizar em decorrência da honra de avais,
garantias, seguros, fianças e similares concedidos.
27.01 – Encargos de Avais
27.02 – Encargos de Garantias
27.03 – Encargos de Seguros
30 – Material de Consumo
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel automotivo; lubrificantes
automotivos; combustível e lubrificantes de aviação; gás engarrafado; outros combustíveis e lubrificantes; material
biológico, farmacológico e laboratorial; animais para estudo, corte ou abate; alimentos para animais; material de
coudelaria ou de uso zootécnico; sementes e mudas de plantas; gêneros de alimentação; material de construção
para reparos em imóveis; material de manobra e patrulhamento; material de proteção, segurança, socorro e
sobrevivência; material de expediente; material de cama e mesa, copa e cozinha, e produtos de higienização;
material gráfico e de processamento de dados; aquisição de disquete; material para esportes e diversões; material
para fotografia e filmagem; material para instalação elétrica e eletrônica; material para manutenção, reposição e
aplicação; material odontológico, hospitalar e ambulatorial; material químico; material para telecomunicações;
vestuário, uniformes, fardamento, tecidos e aviamentos; material de acondicionamento e embalagem; suprimento
de proteção ao vôo; suprimento de aviação; sobressalentes de máquinas e motores de navios e esquadra;
explosivos e munições; bandeiras, flâmulas e insígnias e outros materiais de uso não-duradouro.
30.01 – Aquisição de Softwares – Programas de Computadores
30.02 – Combustíveis e Lubrificantes de Avião
30.03 – Combustíveis e Lubrificantes para Outras Finalidades
30.04 – Combustível Automotivo - Álcool
30.05 – Combustível Automotivo - Diesel
30.06 – Combustível Automotivo - Gasolina
30.07 – Explosivos e Munições
30.08 – Ferramentas
30.09 – Gêneros Alimentícios
30.10 – Lubrificantes Automotivos
30.11 – Material Ambulatorial
30.12 – Material Biológico
30.13 – Material de Acondicionamento e Embalagem
30.14 – Material de Cama, Mesa, Copa e Cozinha
30.15 – Material de Expediente
30.16 – Material de Limpeza e Produtos de Higienização
30.17 – Material de Processamento de Dados – CD Room
30.18 – Material de Processamento de Dados - DVD
30.19 – Material de Processamento de Dados – Formulários / Papel
30.20 – Material de Processamento de Dados - Geral
30.21 – Material de Proteção e Segurança
30.22 – Material de Sinalização Visual e Outros
30.23 – Material e Medicamentos para Uso Veterinário


30.24 – Material Educativo, Esportivo e/ou Cultural
30.25 – Material Elétrico e Eletrônico
30.26 – Material Farmacológico
30.27 – Material Hospitalar
30.28 – Material Laboratorial
30.29 – Material Odontológico
30.30 – Material para Áudio, Vídeo e Foto
30.31 – Material para Comunicações
30.32 – Material para Festividades e Homenagens
30.33 – Material para Manutenção de Bens Imóveis
30.34 – Material para Manutenção de Bens Móveis
30.35 – Material para Manutenção de Veículos
30.36 – Material para Produção Industrial
30.37 – Material para Reabilitação Profissional
30.38 – Material para Específico de Segurança Pública
30.39 – Material para Utilização em Gráfica
30.40 – Material Químico
30.41 – Material Técnico para Seleção e Treinamento
30.42 – Uniformes, Tecidos e Aviamentos
30.43 – Material para Manutenção de Aeronaves
30.44 – Material Natureza Artesanal / Industrial concedido a Autoridade / Pessoa a quem o Protocolo
Governamental exigir
30.45 – Material de Processamento de Dados (Cartuchos / Tonner e Fitas de Impressão)
30.46 – Bandeiras / Flâmulas / Insígnias e Vestuários em Geral
30.47 – Gás Engarrafado, Extintores e Afins
30.48 – Sementes, Mudas de Plantas e Insumos
31 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
Despesas com a aquisição de prêmios, condecorações, medalhas, troféus, etc, bem como com o
pagamento de prêmios em pecúnia, inclusive decorrentes de sorteios lotéricos.
31.01 – Prêmios, Medalhas e Troféus
31.02 – Sorteios Lotéricos
32 – Material de Distribuição Gratuita
Despesas com aquisição de materiais para distribuição gratuita, tais como livros didáticos,
medicamentos, gêneros alimentícios e outros materiais ou bens que possam ser distribuídos gratuitamente, exceto
se destinados a premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras.
32.01 – Material Destinado à Assistência Social
32.02 – Material Educacional e Cultural
32.03 – Material para Cerimonial
32.05 – Material Esportivo
32.06 – Material Destinado ao Fomento de Micro e Pequenos Empreendedores
33 – Passagens e Despesas com Locomoção
Despesas com aquisição de passagens (aéreas, terrestres, fluviais ou marítimas), taxas de
embarque, seguros, fretamento, pedágios, locação ou uso de veículos para transporte de pessoas e suas
respectivas bagagens em decorrência de mudanças de domicílio no interesse da administração.
33.01 – Passagens para Municípios do Estado
33.02 – Passagens para Outros Estados
33.03 – Passagens Internacionais
33.04 – Locação de Meios de Transporte / Traslados / Táxi / Microônibus e Afins
33.05 – Ressarcimento de Despesas com Locomoção (Fim de Vigência 31/12/2010)
33.06 – Despesas com Taxas de Embarque / Seguros / Fretamento / Pedágios


34 – Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização
Despesas relativas à mão-de-obra, constantes dos contratos de terceirização, classificáveis no
grupo de despesa "1 - Pessoal e Encargos Sociais", em obediência ao disposto no art. 18, § 1º, da Lei
Complementar nº101, de 2000.
34.01 – Pessoal e Encargos
35 – Serviço de Consultoria
Despesas decorrentes de contratos com pessoas físicas ou jurídicas, prestadoras de serviços
nas áreas de consultorias técnicas ou auditorias financeiras ou jurídicas, ou assemelhadas.
35.01 – Pessoas Físicas
35.02 – Pessoas Jurídicas
36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Despesas decorrentes de serviços prestados por pessoa física pagos diretamente a esta e não
enquadrados nos elementos de despesa especíﬁcos, tais como: remuneração de serviços de natureza eventual,
prestado por pessoa física sem vínculo empregatício; estagiários, monitores diretamente contratados; diárias a
colaboradores eventuais; locação de imóveis; salário de internos nas penitenciárias; e outras despesas pagas
diretamente à pessoa física.
36.01 – Conferências e Exposições
36.02 – Diárias e Despesas com Locomoção a Colaboradores Eventuais
36.03 – Fornecimento de Alimentação
36.04 – Jetons
36.05 – Locação de Imóveis
36.06 – Manutenção, Conservação e Instalação de Máquinas, Equipamentos e/ou Utensílios de Escritório
36.07 – Manutenção, Conservação e Instalação de Máquinas, Equipamentos e/ou Utensílios de Escritório
36.08 – Manutenção e Conservação de Veículos
36.09 – Salários de Internos em Penitenciárias
36.10 – Serviço de Apoio Adm. Técnico e Operacional
36.11 – Serviço de Assistência Social
36.12 – Serviço de Áudio, Vídeo e Foto
36.13 – Serviço de Comunicação em Geral
36.14 – Serviços de Manutenção, Limpeza e Conservação de Bens Imóveis
36.15 – Serviço de Perícias Médicas
36.16 – Serviço de Seleção e Treinamento
36.17 – Serviços Médicos
36.18 – Serviços Odontológicos
36.19 – Serviços de Caráter Secreto e Reservado
36.20 – Serviço de Guarda e Vigilância
36.21 – Serviços Técnicos Profissionais
36.22 – Estagiários
36.23 – Outros Estagiários (Fim de vigência 11/04/2006)
36.24 – Restituição
36.25 – IRRF – Jetons (Fim de vigência 10/07/2006)
36.26 – Bolsa Garantia/Universitária (Lei nº 14.063 alterada pela Lei nº 14.239)
36.27 – IRRF (Fim de vigência 10/07/2006)
36.28 – INSS – Jetons (Fim de vigência 10/07/2006)
36.29 – Serviços de Confecção (Costureira / Alfaiate / Bordadeira e Vestuários em Geral)
36.30 – Locação de Estacionamento para Veículos
36.31 – Serviços de Postagem de Correspondência em Geral / Entrega de Encomenda e Outras
Assemelhadas
36.32 – Serviço de Apoio Administrativo, Técnico e Operacional (Fim de vigência 04/04/06)
36.33 – Cessão de Uso de Bens Móveis e/ou Imóveis
36.34 – Manutenção e Instalação de Hardware e Software
36.35 – Serviços de Assistência aos Goianos Mortos no Exterior


37 – Locação de Mão – de – Obra
Despesas com prestação de serviços por pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais como
limpeza e higiene, vigilância ostensiva e outros, nos casos em que o contrato especiﬁque o quantitativo físico do
pessoal a ser utilizado.
37.01 – Limpeza e Higiene
37.02 – Vigilância Ostensiva
38 – Arrendamento Mercantil
Despesas com a locação de equipamentos e bens móveis, com opção de compra ao final do
contrato.
39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Despesas decorrentes da prestação de serviços por pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais
como: assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação
(telefone, telex, correios, etc.); fretes e carretos; locação de imóveis (inclusive despesas de condomínio e tributos à
conta do locatário, quando previstos no contrato de locação); locação de equipamentos e materiais permanentes;
conservação e adaptação de bens imóveis; seguros em geral (exceto os decorrentes de obrigação patronal);
serviços de asseio e higiene; serviços de divulgação, impressão, encadernação e emolduramento; serviços
funerários; despesas com congressos, simpósios, conferências ou exposições; vale-transporte; vale-refeição;
auxílio-creche (exclusive a indenização a servidor); software; habilitação de telefonia fixa e móvel celular; e outros
congêneres;
39.01 – Água e Esgoto
39.02 – Assinatura de Periódicos e Anuidades
39.03 – Despesas de Teleprocessamento
39.04 – Energia Elétrica
39.05 – Exposições, Congressos e Conferências
39.06 – Festividades e Homenagens
39.07 – Fornecimento de Alimentação
39.08 – Guarda e Vigilância
39.09 – Habilitação de Telefonia Fixa
39.10 – Habilitação de Telefonia Móvel Celular
39.11 – Hospedagens
39.12 – Locação de Imóveis
39.13 – Locação de Máquinas e Equipamentos
39.14 – Locação de Software
39.15 – Manutenção, Limpeza e Conservação de Bens Móveis
39.16 – Manutenção e Cons. Equipamentos de Processamento de Dados
39.17 – Manutenção e Instalação de Hardware e Software
39.18 – Manutenção, Limpeza e Conservação de Bens Imóveis
39.19 – Manutenção e Conservação de Estradas e Vias
39.20 – Manutenção, Conservação e Instalação de Máquinas, Equipamentos e/ou Utensílios de Escritório
39.21 – Manutenção e Conservação de Veículos
39.22 – Produções Jornalísticas
39.23 – Serviço Médico, Hospitalar, Odontológico e Laboratorial
39.24 – Serviço de Assistência Social
39.25 – Serviço de Áudio, Vídeo e Foto
39.26 – Serviço de Caráter Secreto e Reservado
39.27 – Serviço de Perícias Médicas
39.28 – Serviço de Processamento de Dados
39.29 – Serviço de Seleção e Treinamento
39.30 – Serviço de Telecomunicação – Geral
39.31 – Serviço de Telefonia Fixa
39.32 – Serviço de Telefonia Móvel Celular
39.33 – Serviços Gráficos


39.34 – Serviços de Cópias e Reprodução de Documentos
39.35 – Serviços de Publicidade e Propaganda
39.36 – Serviços Técnicos Profissionais
39.37 – Transportes de Servidores
39.38 – Vale-Transporte
39.39 – Publicação Exigida por Lei
39.40 – Repasses às Unidades Escolares e/ou Caixas Escolares
39.41 – Restituição
39.42 – Campanha Publicitária de Utilidade Pública
39.43 – Serviços Bancários
39.44 – Serviços Diversos com Aeronaves
39.45 – Serviços de Distribuição de Remessas de Documentos
39.46 – Serviços de Assistência aos Goianos Mortos no Exterior
39.47 – Serviços de Jovem Aprendiz
39.48 – Serviços de Fretes e Transporte de Encomendas
39.49 – Estagiários
39.50 – IRRF (Fim de vigência 10/07/2006)
39.51 – Seguros (Pessoais / Bens Móveis e Imóveis)
39.52 – Comissão de Agenciamento por Serviços Comerciais
39.53 – Serviço de Garçom / Cabeleireiro em Geral
39.54 – Serviço de Marketing Publicitário / Representação Comercial
39.55 – Serviços de Mão-de-obra para Eventos
39.56 – Serviços de Manutenção de Contratos em Geral
39.57 – Serviços de Higienização, Lavanderia e Asseio em Geral
39.58 – Serviços de Confecção (Costureira / Alfaiate / Bordadeira e Vestuários em Geral)
39.59 – Locação de Estacionamento para Veículos
39.60 – Confecção de Uniformes / Bandeiras e Flâmulas
39.61 – Confecção de Material de Acondicionamento e Embalagem
39.62 – Serviços de Postagem de Correspondência em Geral / Entrega de Encomenda e Outras
Assemelhadas
39.63 – Serviços de Radar Fixo / Móvel e Lombada Eletrônica
39.64 – Serviço de Apoio Administrativo, Técnico e Operacional
39.65 – Taxa de Administração de Contratos, Convênios e Instrumentos Congêneres
39.66 – Serviços de Confecção de Material de Sinalização Visual e Identificação Pessoal / Profissional /
Patrimonial
39.67 – Multas Dedutíveis
36.68 – Multas Indedutíveis
39.69 – Infrações de Trânsito
39.70 – Fabricação de Cortinas, Tapetes, Persianas, Capachos e Afins
39.71 – Cessão de Uso de Bens Móveis e/ou Imóveis
39.72 – Serviços de Divulgações e Informações Fiscais
39.73 – Serviços Prestados por Instituição Pública/Privada – PROMOEX
(Excluído em 15/02/2007)
39.74 – Hospedagens e Outras Despesas com Colabores Eventuais
39.75 – Coleta, Tratamento e Destruição de Resíduos Tóxicos, Químicos, Hospitalares e Biológicos
41 – Contribuições
Despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens e serviços e não seja
reembolsável pelo recebedor, inclusive as destinadas a atender a despesas de manutenção de outras entidades de
direito público ou privado, observado o disposto na legislação vigente.
41.01 – Contribuições à Conta Contábil FUNDED (art. 1º da Lei 9.424/96)
41.02 – Contribuições ao Fundo de Previdência Estadual (Bloqueada desde 22/05/2006)
41.03 – Contribuições ao Fundo de Capacitação do Servidor Público
41.04 – Contribuições ao Fundo Estadual de Segurança Pública – FUNESP


41.05 – Contribuições ao CRER
41.06 – Contribuições do Fundo PROTEGE GOIÁS (Bloqueada desde 22/05/2006)
41.07 – Contribuições ao Fundo PROTEGE GOIÁS (Bloqueada desde 22/05/2006)
41.08 – Contribuições do Tesouro Estadual
41.09 – Contribuições ao FUNDER
41.10 – Contribuições Bolsa Garantia – Universitária
41.11 – Contribuições do FEMA
41.12 – Contribuições a AGETOP
41.13 – Contribuições a Instituições Privadas – PROMOEX
41.14 – Contrapartida de Convênios
41.15 – Convênio com a União, Inclusive com suas Entidades da Administração Indireta
41.16 – Contribuições para o FUNDAF (Lei nº 16.898, de 26/01/10)
42 – Auxílios
Despesas destinadas a atender a despesas de investimentos ou inversões ﬁnanceiras de outras
esferas de governo ou de entidades privadas sem ﬁns lucrativos, observado, respectivamente, o disposto nos arts.
25 e 26 da Lei Complementar no 101, de 2000.
42.01 – Auxílio à EMBRAPA
42.02 – Auxílio para a Área Federal
42.03 – Auxílio para a Área Estadual
42.04 – Auxílio para a Área Municipal
42.05 – Auxílio a Entidades Privadas sem Fins Lucrativos
42.06 – Auxílio para Empresas Estaduais

43 – Subvenções Sociais
Cobertura de despesas de instituições privadas de caráter assistencial ou cultural, sem ﬁnalidade
lucrativa, de acordo com os arts. 16, parágrafo único, e 17 da Lei no 4.320, de 1964, observado o disposto no art.
26 da Lei Complementar no 101, de 2000.
43.01 – Instituições Privadas de Caráter Assistencial ou Cultural
43.02 – Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
44 – Subvenções Econômicas
Transferências destinadas a cobrir despesas de empresas governamentais de caráter industrial,
comercial, agrícola ou pastoril e financeira, visando dar cobertura aos seus déficits de manutenção. (Despesas
realizadas segundo o art. 18 da Lei nº 4.320 / 64: “Art.18 – a cobertura dos déficits de manutenção das empresas
públicas, de natureza autárquica ou não, far-se-á mediante subvenções econômicas expressamente incluídas nas
despesas correntes do Orçamento da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal”). Transferências
destinadas a cobrir despesas de custeio de instituições privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou
pastoril e financeira, visando dar cobertura aos déficits de manutenção.
44.01 – CASEGO
44.02 – EMATER
44.03 – CRISA
44.04 – AGETUR
44.05 – CERNE
44.06 – PRODAGO
44.07 – GOIASINVEST
44.08 – GOIASINDUSTRIAL
44.09 – GOIASTUR
44.10 – METROBUS
44.11 – METAGO
44.12 – TRANSURB
45 – Equalização de Preços e Taxas


Despesas para cobrir a diferença entre os preços de mercado e o custo de remissão de gêneros
alimentícios ou outros bens, bem como a cobertura do diferencial entre níveis de encargos praticados em
determinados financiamentos governamentais e os limites máximos admissíveis para efeito de equalização.
46 – Auxílio-Alimentação
Despesas com auxílio-alimentação pago em pecúnia diretamente aos militares e servidores ou
empregados da Administração Pública direta e indireta.
46.01 – Servidores Civis
46.02 – Servidores Militares

47 – Obrigações Tributárias e Contributivas
Despesas decorrentes do pagamento de tributos e contribuições sociais e econômicas (Imposto
de Renda, ICMS, IPVA, IPTU, Taxa de Limpeza Pública, COFINS, PIS/PASEP, CPMF, etc.), exceto as incidentes
sobre a folha de salários, classiﬁcadas como obrigações patronais, bem como os encargos resultantes do
pagamento com atraso das obrigações de que trata este elemento de despesa.
47.01 – COFINS
47.02 – Contribuições para o PIS-PASEP
47.03 – Contribuições Previdenciárias Serviços de Terceiros (Multas e Juros relativos a Empregado e
Empregador)
47.04 – Contribuições Previdenciárias Serviços de Terceiros (20% Empregador)
47.05 – Pagamento de Tributos (IPTU / ITU)
47.06 – Taxas e Licenças (Administrativas / Judiciais / CREA / Prefeitura)
47.07 – IRRF – Serviços de Terceiros – Pessoa Física
47.08 – IRRF – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
47.09 – Retenção e Recolhimento – ISSQN
48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Despesas com a concessão de auxílio ﬁnanceiro diretamente a pessoas físicas, sob as mais
diversas modalidades, tais como ajuda ou apoio ﬁnanceiro e subsídio ou complementação na aquisição de bens,
não classiﬁcados explicita ou implicitamente em outros elementos de despesa, observado o disposto no art. 26 da
Lei Complementar no 101, de 2000.
48.01 – Pessoas Físicas
49 – Auxílio-Transporte
Despesas com auxílio-transporte pago em pecúnia diretamente aos militares, servidores ou
empregados da Administração Pública direta e indireta, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com
transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual nos deslocamentos de suas residências para os locais
de trabalho e vice-versa, ou trabalho-trabalho nos casos de acumulação lícita de cargos ou empregos.
49.01 – Servidores Civis
49.02 – Servidores Militares
51 – Obras e Instalações
Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento e conclusão de obras; pagamento de
pessoal temporário não pertencente ao quadro da entidade e necessário à realização das mesmas; pagamento de
obras contratadas; instalações que sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como: elevadores,
aparelhagem para ar condicionado central, etc.
51.01 – Legislativa
51.02 – Judiciária
51.03 – Administração
51.04 – Segurança Pública
51.05 – Assistência Social
51.06 – Saúde
51.07 – Educação
51.08 – Cultura


51.09 – Urbanismo
51.10 – Habitação
51.11 – Saneamento
51.12 – Gestão Ambiental
51.13 – Agricultura
51.14 – Indústria
51.15 – Energia
51.16 – Transportes
51.17 – Desporto e Lazer
51.18 – Turismo
52 – Equipamentos e Material Permanente
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição; aparelhos e equipamentos de
comunicação; aparelhos, equipamentos e utensílios médicos, odontológicos, laboratoriais e hospitalares; aparelhos
e equipamentos para esporte e diversões; aparelhos e utensílios domésticos; armamentos; coleções e materiais
bibliográficos; embarcações, equipamentos de manobra e patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança,
socorro e sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos; máquinas, aparelhos e equipamentos de uso industrial;
máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e utensílios de
escritório; máquinas, ferramentas e utensílios de oficina; máquinas, tratores e equipamentos agrícolas, rodoviários
e de movimentação de carga; mobiliário em geral; obras de arte e peças para museu; semoventes; veículos
diversos; veículos ferroviários; veículos rodoviários; outros materiais permanentes.
52.01 – Aeronaves
52.02 – Aparelhos, Equipamentos e Utensílios Laboratoriais
52.03 – Aparelhos e Equipamentos de Comunicação
52.04 – Aparelhos e Equipamentos de Medição e Orientação
52.05 – Aparelhos e Equipamentos para Esportes e Diversões
52.06 – Aparelhos, Equipamentos e Utensílios Odontológicos
52.07 – Aparelhos, Equipamentos e Utensílios Hospitalares
52.08 – Aparelhos, Equipamentos e Utensílios Médicos
52.09 – Armamentos
52.10 – Automóveis e Outros Veículos Automotores
52.11 – Equipamentos de Processamento de Dados
52.12 – Equipamentos de Proteção, Segurança e Socorro
52.13 – Equipamentos e Utensílios Hidráulicos e Elétricos
52.14 – Equipamentos para Áudio, Vídeo e Foto
52.15 – Instrumentos Musicais e Artísticos
52.16 – Máquinas e Equipamentos para Agricultura
52.17 – Máquinas e Equipamentos de Natureza Industrial
52.18 – Máquinas e Equipamentos Gráficos
52.19 – Máquinas e Equipamentos Rodoviários
52.20 – Máquinas, Ferramentas e Utensílios de Oficina
52.21 – Máquinas, Instalações e Utensílios de Escritório
52.22 – Máquinas, Utensílios e Equipamentos Diversos
52.23 – Material Cívico, Educativo e/ou Cultural
52.24 – Mobiliário em Geral
52.25 – Obras de Arte e Peças de Museu
52.26 – Semoventes e Equipamentos de Montarias
52.27 – Repasses às Unidades Escolares e/ou Caixas Escolares
52.28 – Peças Não Incorporáveis a Imóveis
52.29 – Móveis e/ou Equipamentos para Creche
53 – Integralização de Fundos Rotativos
Despesas com integralização de Fundo Rotativo.
53.01 – Constituição e Integralização de Fundos Rotativos


61 – Aquisição de Imóveis
Despesas com a aquisição de imóveis considerados necessários à realização de obras ou para
sua pronta utilização.
61.01 – Edifícios
61.02 – Instalações
61.03 – Obras em Andamento
61.04 – Salas e Escritórios
61.05 – Terrenos
61.06 – Desapropriação de Imóveis para Fins de Interesse Público
61.07 – Edificação a ser Adequada
62 – Aquisição de Produtos para Revenda
Despesas com a aquisição de bens destinados à venda futura.
63 – Aquisição de Títulos de Crédito
Despesas com a aquisição de títulos de crédito não representativos de quotas de capital de
empresas.

64 – Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado
Despesas com a aquisição de ações ou quotas de qualquer tipo de sociedade, desde que tais
títulos não representem constituição ou aumento de capital.
65 – Constituição ou Aumento de Capital de Empresas
Constituição ou aumento de capital de empresas industriais, agrícolas, comerciais ou financeiras,
mediante subscrição de ações representativas do seu capital social.
65.01 – CELG
65.02 – GOIASGÁS
65.03 – Agência de Habitação
65.04 – SANEAGO
65.05 – IQUEGO
65.06 – TRANSURB
65.07 – GOIÁSFOMENTO
65.08 – CEASA
65.09 – GOIASINDUSTRIAL
65.10 – METROBUS
65.11 – CMTC – Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos
65.12 – GOIÁSPARCERIAS
65.13 – Plataforma Logística de Goiás S/A
66 – Concessão de Empréstimos e Financiamentos
Concessão de qualquer empréstimo ou financiamento, inclusive bolsas de estudo reembolsáveis.
66.01 – Empréstimos
66.02 – Financiamentos
66.03 – Empréstimos Realizados por Meio da GOIÁSFOMENTO
67 – Depósitos Compulsórios
Depósitos compulsórios exigidos por legislação específica, ou determinados por decisão judicial.
67.01 – Por Lei ou Decisão Judicial
68 – Transferências Constitucionais a Municípios
Transferências constitucionais a municípios.


68.01 – ICMS
68.02 – IPVA
68.03 – Transferências Legais aos Municípios – Lei nº 9.615/98 (Lei Pelé)

69 – Transferências Voluntárias a Municípios
Outras transferências a municípios.
69.01 – Outras Transferências a Municípios
71 – Principal da Dívida Contratual Resgatado
Despesas com a amortização efetiva do principal da dívida pública contratual, interna e externa.
71.01 – Principal da Dívida por Contrato – Interna
71.02 – Principal da Dívida por Contrato – Externa
72 – Principal da Dívida Mobiliária Resgatado
Despesas com a amortização efetiva do valor nominal do título da dívida pública mobiliária,
interna e externa.
72.01 – Dívida Mobiliária Interna
72.02 – Dívida Mobiliária Externa
73 – Correção Monetária e Cambial da Dívida por Contrato Resgatada
Despesas decorrentes da atualização do valor do principal da dívida contratual, interna e externa,
efetivamente amortizado.
73.01 – Dívida por Contrato Interna
73.02 – Dívida por Contrato Externa
74 – Correção Monetária e Cambial da Dívida Mobiliária Resgatada
Despesas decorrentes da atualização do valor nominal do título da dívida pública mobiliária,
efetivamente amortizado.
74.01 – Dívida Mobiliária Interna
74.02 – Dívida Mobiliária Externa
75 – Correção Monetária de Operações de Crédito por Antecipação da Receita
Correção Monetária da Dívida decorrente de operação de crédito por antecipação de receita.
75.01 - Interna

76 – Principal Corrigido da Dívida Mobiliária Refinanciado
Despesas com o refinanciamento do principal da dívida pública mobiliária, interna e externa,
inclusive correção monetária ou cambial, com recursos provenientes da emissão de novos títulos da dívida pública
mobiliária.
76.01 – Dívida Mobiliária Interna
76.02 – Dívida Mobiliária Externa
77 – Principal Corrigido da Dívida Contratual Refinanciado
Despesas com o refinanciamento do principal da dívida pública contratual, interna e externa,
inclusive correção monetária ou cambial, com recursos provenientes da emissão de títulos da dívida pública
mobiliária.
77.01 – Dívida Contratual Interna
77.02 – Dívida Contratual Externa


81 – Distribuição Constitucional ou Legal de Receitas
Despesas decorrentes da transferência a outras esferas de governo de receitas tributárias, de
contribuições e de outras receitas vinculadas, prevista na Constituição ou em leis específicas, cuja competência de
arrecadação é do órgão transferidor.
91 – Sentenças Judiciais
Despesas resultantes de:
a) – pagamento de precatórios, em cumprimento ao disposto no art. 100 e seus parágrafos da
Constituição, e art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT;
b) – cumprimento de sentenças judiciais, transitadas em julgado, de empresas públicas e
sociedades de economia mista, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
c) – cumprimento de sentenças judiciais, transitadas em julgado, de pequeno valor, na forma
definida em lei, nos termos do § 3º do art. 100 da Constituição; e
d) – cumprimento de decisões judiciais, proferidas em Mandados de Segurança e Medidas
Cautelares, referentes a vantagens pecuniárias concedidas e ainda não incorporadas em caráter definitivo às
remunerações dos beneficiários.
91.01 – Liminares em Mandatos de Segurança
91.02 – Precatórios
91.03 – Sentenças Indenizatórias
91.04 – IRRF – Pessoal Civil
91.05 – IRRF – Pessoal Militar
91.06 – Honorários de Sucumbência
91.07 – Despesas com Custas Judiciais

92 – Despesas de Exercícios Anteriores
Cumprimento do art. 37 da Lei no 4.320, de 1964, que dispõe:
“Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo
consignava crédito próprio, com saldo suﬁciente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria,
bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento
do exercício correspondente, poderão ser pagas à conta de dotação especíﬁca consignada no orçamento,
discriminada por elemento, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica”.
92.01 – Aposentadorias e Reformas
92.02 – Pensões
92.03 – Contratos por Tempo Determinado
92.04 – Outros Benefícios Previdenciários
92.05 – Outros Benefícios Assistências
92.06 – Salário-Família
92.07 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
92.08 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Militar
92.09 – Obrigações Patronais – FGTS
92.10 – Obrigações Patronais – INSS
92.11 – Demais Obrigações Patronais
92.12 – Demais Despesas Variáveis – Pessoal Civil
92.13 – Demais Despesas Variáveis – Pessoal Militar
92.14 – Diferenças Salariais Decorrentes de Decisão Judicial (Inciso IV, § 1º, Art.19 LC n. 101/2000)
92.15 – Pensões do Magistério
92.16 – Aposentadorias do Magistério
92.17 – Vencimentos e Salários – Recursos do FUNDEB
92.18 – Despesas com Pessoal Decorrentes de Contrato de Terceirização
92.19 – Demais Despesas de Pessoal de Exercícios Anteriores
92.20 – Outros Benefícios de Natureza Social
92.21 – Diárias de Pessoal Civil


92.22 – Diárias de Pessoal Militar
92.23 – Indenizações e Restituições
92.24 – Sentenças Judiciais
92.25 – Demais Despesas de Exercícios Anteriores – Outras Despesas Correntes
92.26 – IRRF – Despesas de Exercícios Anteriores
92.27 – Mobiliário Geral
92.28 – Equipamentos de Processamento de Dados / Hospitalar / Laboratorial / Odontológico e
Telecomunicações em Geral
92.29 – Serviços de Assistência aos Goianos Mortos no Exterior
92.30 – Obras e Instalações
92.31 – Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado
92.32 – Despesas com Custas Judiciais
92.33 – Consignação – Empréstimos Financeiros
92.34 – Consignação – Planos de Saúde
92.35 – Consignação – Associação de Classe
92.36 – Repasse às Unidades Escolares e/ou Caixas Escolares
92.37 – Contribuição para o Fundo de Previdência Estadual
92.37 – Contribuição para o Fundo de Previdência Estadual – Obrigação Patronal
93 – Indenizações e Restituições
Despesas com indenizações, exclusive as trabalhistas, e restituições, devidas por órgãos e
entidades a qualquer título, inclusive devolução de receitas quando não for possível efetuar essa devolução
mediante a compensação com a receita correspondente, bem como outras despesas de natureza indenizatória
não classificadas em elementos de despesas específicos.
93.01 – Indenizações
93.02 – Restituições
93.03 – Ressarcimento por Delegação de Competência
93.04 – Ressarcimento de Despesa com Pessoal Inativo
93.05 – Ressarcimento de Despesa com Locomoção
93.06 – Ressarcimento com Diárias – Pessoal Civil
93.07 – Ressarcimento com Diárias – Pessoal Militar
94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
Despesas de natureza remuneratória resultantes do pagamento efetuado a servidores públicos
civis e empregados de entidades integrantes da administração pública, inclusive férias e aviso prévio indenizados,
multas e contribuições incidentes sobre os depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, etc, em função
da perda da condição de servidor ou empregado, podendo ser em decorrência da participação em programa de
desligamento voluntário, bem como a restituição de valores descontados indevidamente, quando não for possível
efetuar essa restituição mediante compensação com a receita correspondente.
94.01 – IRRF – Indenizações e Restituições Trabalhistas
94.02 – Indenizações e Restituições Trabalhistas em Geral
95 – Indenização pela Execução de Trabalhos de Campo
Despesas com indenizações devidas aos servidores que se afastarem de seu local de trabalho,
sem direito à percepção de diárias, para execução de trabalhos de campo, tais como os de campanha de combate
e controle de endemias; marcação, inspeção e manutenção de marcos decisórios; topografia, pesquisa,
saneamento básico, inspeção e fiscalização de fronteiras internacionais.
96 – Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado

Ressarcimento das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem quando o servidor
pertencer a outras esferas de governo ou a empresas estatais não-dependentes e optar pela remuneração do
cargo efetivo, nos termos das normas vigentes.
96.01 – Pessoal Federal
96.02 – Pessoal Estadual


96.03 – Pessoal Municipal
TABELA DA DESPESA SEGUNDO A NATUREZA

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00.00
3.1.13.00.00

1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS A
EMPRESAS INDUSTRIAIS OU AGRÍCOLAS
Subvenções Econômicas a Empresas Industriais ou
Agrícolas – Pessoal e Encargos Sociais
CASEGO
EMATER
CRISA
AGETUR
GOIASINDUSTRIAL
GOIASTUR
METAGO
TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS A
EMPRESAS COMERCIAIS OU FINANCEIRAS
Subvenções Econômicas a Empresas Comerciais
ou Financeiras – Pessoal e Encargos Sociais
CERNE
PRODAGO
GOIASINVEST
TRANSURB
APLICAÇÕES DIRETAS
Aposentadorias e Reformas
13º Salário – Inativo Civil
13º Salário – Inativo Militar
Gratificações – Inativo Civil
Gratificações – Inativo Militar
Inativo Civil (Inciso VI, § 1º Art. 19 LC. N. 101/2000)
Proventos – Inativo Civil
Proventos – Inativos Militar
Vantagens – Inativo Civil
Vantagens – Inativo Militar
Inativo do Magistério
13º Salário – Inativo do Magistério
Demais Descontos – Inativo Civil
Demais Descontos – Inativo Militar
IRRF – Aposentadorias – Inativo Civil
Contribuições para o Fundo de Previdência Estadual –
Inativo Civil
Contribuições para o Fundo de Previdência Estadual –
Inativo Militar
Contribuições para IPASGO SAÚDE – Inativo Civil
Pagamentos Inativos Contribuições Patronais – Fundo
de Previdência Estadual
Devolução de Outros Descontos – Inativo Civil

3.1.13.44.00
3.1.13.44.01
3.1.13.44.02
3.1.13.44.03
3.1.13.44.04
3.1.13.44.08
3.1.13.44.09
3.1.13.44.11
3.1.14.00.00
3.1.14.44.00
3.1.14.44.05
3.1.14.44.06
3.1.14.44.07
3.1.14.44.12
3.1.90.00.00
3.1.90.01.00
3.1.90.01.01
3.1.90.01.02
3.1.90.01.03
3.1.90.01.04
3.1.90.01.05
3.1.90.01.06
3.1.90.01.07
3.1.90.01.08
3.1.90.01.09
3.1.90.01.10
3.1.90.01.11
3.1.90.01.12
3.1.90.01.13
3.1.90.01.14
3.1.90.01.15
3.1.90.01.16
3.1.90.01.17
3.1.90.01.18
3.1.90.01.19
3.1.90.01.20
3.1.90.01.21
3.1.90.01.22

3.1.90.03.00
3.1.90.03.01

Devolução de Outros Descontos – Inativo Militar
Consignação – Empréstimos Financeiros – Inativo Civil
Consignação – Empréstimos Financeiros – Inativo
Militar
Inativo Militar (Inc. VI, § 1º Art. 19, LC nº 101/2000)
IRRF - Reformas
Contribuições para IPASGO SAÚDE - Inativo Militar
Contribuição Previdenciária - Aposentados Cartorários e
Dobristas
Pensões
13º Salário – Pensionista Civil

3.1.90.03.02

13º Salário – Pensionista Militar

3.1.90.01.23
3.1.90.01.24
3.1.90.01.25
3.1.90.01.26


3.1.90.03.03
3.1.90.03.04
3.1.90.03.05
3.1.90.03.06
3.1.90.03.07
3.1.90.03.08
3.1.90.03.09
3.1.90.03.10
3.1.90.03.11
3.1.90.03.12
3.1.90.03.13
3.1.90.03.14
3.1.90.03.15
3.1.90.03.16
3.1.90.03.17
3.1.90.03.18
3.1.90.03.19
3.1.90.03.20
3.1.90.03.21
3.1.90.03.22
3.1.90.03.23
3.1.90.03.24
3.1.90.04.00
3.1.90.04.01
3.1.90.04.02
3.1.90.04.03
3.1.90.04.04
3.1.90.08.00
3.1.90.08.01
3.1.90.08.02
3.1.90.08.03
3.1.90.08.04
3.1.90.08.05
3.1.90.08.06
3.1.90.09.00
3.1.90.09.01
3.1.90.09.02
3.1.90.09.03
3.1.90.09.04
3.1.90.09.05
3.1.90.11.00
3.1.90.11.01
3.1.90.11.02
3.1.90.11.03
3.1.90.11.04
3.1.90.11.05
3.1.90.11.06
3.1.90.11.07
3.1.90.11.08
3.1.90.11.09
3.1.90.11.10
3.1.90.11.11
3.1.90.11.12

Pensões – Pensionista Civil
Pensões – Pensionista Militar
Vantagem Pessoal – Sentenças Judiciais – Pensionista
Civil
Pensionistas do Magistério
13º Salário – Pensionistas do Magistério
Demais Descontos – Pensionista Civil
Demais Descontos – Pensionista Militar
IRRF – Pensionista Civil
Contribuições para Fundo de Previdência Estadual –
Pensionista Civil
Contribuições para Fundo de Previdência Estadual –
Pensionista Militar
Contribuições para IPASGO SAÚDE – Pensionista Civil
Pensionista Civil (Inciso VI § 1º Artigo 19, LC nº
101/2000)
Pagamento Pensionistas Contribuições Patronais –
(Fundo de Previdência Estadual)
Devolução de Outros Descontos – Pensionista Civil
Devolução de Outros Descontos – Pensionista Militar
Consignação – Empréstimos Financeiros – Pensionista
Civil
Consignação – Empréstimos Financeiros – Pensionista
Militar
Vantagem Pessoal – Sentenças Judiciais – Pensionista
Militar
IRRF – Pensionistas Militar
Contribuições para IPASGO SAÚDE – Pensionista
Militar
Pensionista Militar (Inciso VI § 1º Artigo 19, LC nº
101/2000)
Contribuição Previdenciária - Pensionistas Cartorários e
Dobristas
Contratação por Tempo Determinado
Pessoal Civil
Pessoal Militar
IRRF – Tempo Determinado – Pessoal Civil
IRRF – Tempo Determinado – Pessoal Militar
Outros Benefícios Assistenciais
Ativo Civil
Ativo Militar
Inativo Civil
Inativo Militar
Pensionista Civil
Pensionista Militar
Salário-Família
Ativo Civil
Ativo Militar
Inativo Civil
Inativo Militar
Salário-Família – Recursos do FUNDEB
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
13º Salário
Adicionais Diversos
Férias – Abono
Grat. Estímulo à Fisc. e Arrecadação de Contrib. e
Tributos
Gratificação de Produtividade do Ensino
Gratificação de Risco de Vida
Gratificação por Exercício de Cargo
Remuneração de Pessoal em Disponibilidade
Vantagens Decorrentes de Sentenças Judiciais
Vencimentos e Salários
Vencimentos e Vantagens Fixas – Recursos do
FUNDEB
Demais Descontos – Pessoal Civil


3.1.90.11.13
3.1.90.11.14
3.1.90.11.15
3.1.90.11.16
3.1.90.11.17
3.1.90.11.18
3.1.90.11.19
3.1.90.11.20
3.1.90.11.21
3.1.90.11.22

3.1.90.11.23
3.1.90.11.24

3.1.90.11.25
3.1.90.11.26
3.1.90.11.27
3.1.90.11.28
3.1.90.11.29
3.1.90.11.30
3.1.90.11.31
3.1.90.11.32
3.1.90.11.33
3.1.90.11.34
3.1.90.11.35
3.1.90.11.36
3.1.90.11.37
3.1.90.12.00
3.1.90.12.01
3.1.90.12.02
3.1.90.12.03
3.1.90.12.04
3.1.90.12.05
3.1.90.12.06
3.1.90.12.07
3.1.90.12.08
3.1.90.12.09
3.1.90.12.10
3.1.90.12.11
3.1.90.12.12
3.1.90.12.13
3.1.90.12.14
3.1.90.12.15
3.1.90.13.00
3.1.90.13.01
3.1.90.13.02
3.1.90.13.03
3.1.90.13.04
3.1.90.13.05
3.1.90.13.06

IRRF – Pessoal Civil
Contribuições para o Fundo de Previdência Estadual –
Ativo Civil
Contribuições para IPASGO SAÚDE
Gratificação Adicional – Anuênio, Qüinqüênio e
Gratificação Trienal
Férias – Abono CLT
INSS - Empregado
Consignação – Pensão Alimentícia
Consignação – Empréstimos Financeiros
Consignação – Associação Classe
Remuneração de Professores do Ensino Fundamental,
Especialista, Médio e EJA – 60% - Recursos do
FUNDEB
Remuneração de Professores das Escolas Conveniadas
– 60% – Recursos do FUNDEB
Remuneração de Servidores da Área Administrativa do
Ensino Fundamental, Especialista, Médio e EJA – 40%
– Recursos do FUNDEB
Remuneração de Servidores da Área Administrativa das
Escolas Conveniadas – 40% – Recursos do FUNDEB
IRRF – Pessoal Civil – 60% - Recursos do FUNDEB
IRRF – Pessoal Civil – 40% - Recursos do FUNDEB
Contribuições para o IPASGO SAÚDE – 60% Recursos do FUNDEB
Contribuições para o IPASGO SAÚDE – 40% Recursos do FUNDEB
Consignação – Pensão Alimentícia – 60% - Recursos
do FUNDEB
Consignação – Pensão Alimentícia – 40% - Recursos
do FUNDEB
INSS – Magistério – 60% - FUNDEB
INSS – Magistério – 40% - FUNDEB
FGTS – Magistério – 60% - FUNDEB
FGTS – Magistério – 40% - FUNDEB
Fundo de Capacitação do Servidor Público – 60% FUNDEB
Fundo de Capacitação do Servidor Público – 40% FUNDEB
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Militar
13º Salário
Férias
Gratificação de Risco de Vida
Gratificação por Exercício de Cargo
Soldos
Vantagens Decorrentes de Sentenças Judiciais
Vencimentos e Vantagens Fixas – Recursos do
FUNDEB
Demais Descontos – Pessoal Militar
IRRF – Pessoal Militar
Contribuições para o Fundo de Previdência Estadual –
Ativo Militar
Contribuições para IPASGO SAÚDE
Gratificação Adicional – Qüinqüênio
Consignação – Pensão Alimentícia
Consignação – Empréstimos Financeiros
Consignação – Associação de Classe
Obrigações Patronais
FGTS
FGTS – Recursos do FUNDEB
INSS
INSS – Recursos do FUNDEB
Salário-Família – INSS
Salário-Família – INSS – Recursos do FUNDEB


3.1.90.13.07
3.1.90.13.08
3.1.90.13.09
3.1.90.13.10
3.1.90.13.11
3.1.90.13.12
3.1.90.16.00
3.1.90.16.01
3.1.90.16.02
3.1.90.16.03
3.1.90.16.04
3.1.90.16.05
3.1.90.16.06
3.1.90.16.07
3.1.90.16.08
3.1.90.16.09
3.1.90.16.10
3.1.90.16.11
3.1.90.16.12
3.1.90.17.00
3.1.90.17.01
3.1.90.17.02
3.1.90.17.03
3.1.90.17.04
3.1.90.17.05
3.1.90.17.06
3.1.90.17.07
3.1.90.34.00
3.1.90.34.01
3.1.90.46.00
3.1.90.46.01
3.1.90.46.02
3.1.90.49.00
3.1.90.49.01
3.1.90.49.02
3.1.90.92.00
3.1.90.92.01
3.1.90.92.02
3.1.90.92.03
3.1.90.92.04
3.1.90.92.05
3.1.90.92.06
3.1.90.92.07
3.1.90.92.08
3.1.90.92.09
3.1.90.92.10
3.1.90.92.11
3.1.90.92.12
3.1.90.92.13
3.1.90.92.14
3.1.90.92.15
3.1.90.92.16
3.1.90.92.17
3.1.90.92.18

Multas e Juros sobre Obrigações Patronais (Fim de
Vigência 26/03/2007)
Multas e Juros sobre Obrigações Patronais – Recursos
do FUNDEB
Contribuições para o Fundo de Previdência Estadual
Contribuições para B Fundo de Previdência Estadual –
Recursos do FUNDEB
Demais Obrigações Patronais – Recursos do FUNDEB
Contribuição a Fundos de Previdência de Outras
Unidades de Federação
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
Indenização por Demissão de Servidores ou
Empregados
Incentivo à Demissão Voluntária – Pessoal Civil
Subsídios Decorrentes de Convocação Extraordinária
Demais Despesas Variáveis Pessoal Civil – Recursos
do FUNDEB
IRRF – Despesas Variáveis – Pessoal Civil
Gratificação por Exercício de Função
Devolução de Descontos Indevidos - Faltas
Devolução de Descontos Indevidos – Impostos e
Contribuições
Devolução de Descontos Indevidos - Consignações
Adicionais Variáveis – Pessoal Civil
Devolução de Outros Descontos – Pessoal Civil
Jetons
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Militar
Indenização por Demissão de Servidores
Incentivo à Demissão Voluntária – Pessoal Militar
Outras Despesas Variáveis Pessoal Militar – Recursos
do FUNDEB
IRRF – Despesas Variáveis – Pessoal Militar
Adicionais Variáveis – Pessoal Militar
Devolução de Outros Descontos – Pessoal Militar
Jetons
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de
Contratos de Terceirização
Pessoal e Encargos
Auxílio-Alimentação
Servidores Civis
Servidores Militares
Auxílio-Transporte
Servidores Civis
Servidores Militares
Despesas de Exercícios Anteriores
Aposentadorias e Reformas
Pensões
Contratos por Tempo Determinado
Outros Benefícios Previdenciários
Outros Benefícios Assistências
Salário-Família
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Militar
Obrigações Patronais – FGTS
Obrigações Patronais – INSS
Demais Obrigações Patronais
Demais Despesas Variáveis – Pessoal Civil
Demais Despesas Variáveis – Pessoal Militar
Diferenças Salariais Decorrentes de Decisão Judicial
(Inciso IV, § 1º, Art.19 LC n. 101/2000)
Pensões do Magistério
Aposentadorias do Magistério
Vencimentos e Salários – Recursos do FUNDEB
Despesas com Pessoal Decorrentes de Contrato de
Terceirização


3.1.90.92.19
3.1.90.92.26
3.1.90.92.31
3.1.90.92.33
3.1.90.92.34
3.1.90.92.35
3.1.90.92.37
3.1.90.94.00
3.1.90.94.01
3.1.90.94.02
3.1.90.96.00
3.1.90.96.01
3.1.90.96.02
3.1.90.96.03
3.1.91.00.00

3.2.90.25.01
3.2.90.25.02

Demais Despesas de Pessoal de Exercícios Anteriores
IRRF – Despesas de Exercícios Anteriores
Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado
Consignação – Empréstimos Financeiros
Consignação – Planos de Saúde
Consignação – Associação de Classe
Contribuição para o Fundo de Previdência Estadual
Indenizações e Restituições Trabalhistas
IRRF – Indenizações e Restituições Trabalhistas
Indenizações e Restituições Trabalhistas em Geral
Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado
Pessoal Federal
Pessoal Estadual
Pessoal Municipal
Aplicação Direta Decorrente de Operação entre
Órgãos, Fundos e Entidades integrantes dos
Orçamentos Fiscal ou da Seguridade Social
Aposentadorias e Reformas
Contribuições para o Fundo de Previdência Estadual –
Inativo Civil
Contribuições para o Fundo de Previdência Estadual –
Inativo Militar
Pensões
Contribuições para o Fundo de Previdência Estadual –
Pensionista Civil
Contribuições para o Fundo de Previdência Estadual –
Pensionista Militar
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Contribuições para o Fundo de Previdência Estadual –
Ativo Civil
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Militar
Contribuições para o Fundo de Previdência Estadual –
Ativo Militar
Obrigações Patronais
Contribuições para o Fundo de Previdência Estadual
Contribuições para o Fundo de Previdência Estadual –
Recursos do FUNDEB
Cobertura de Déficit Previdenciário
Contribuição para o fundo de Previdência Estadual –
Ativo Civil
Contribuição para o fundo de Previdência Estadual –
Ativo Militar
Despesas de Exercícios Anteriores
Contribuição para o Fundo de Previdência Estadual –
Obrigação Patronal
Indenizações e Restituições
Ressarcimento de Despesa com Pessoal Inativo
2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA PÚBLICA
APLICAÇÕES DIRETAS
Juros sobre a Dívida por Contrato
Juros sobre a Dívida por Contrato – Interna
Juros sobre a Dívida por Contrato - Externa
Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato
Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato – Interna
Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato – Externa
Juros, Deságios e Descontos da Dívida Mobiliária
Juros da Dívida Mobiliária
Deságios da Dívida Mobiliária
Descontos da Dívida Mobiliária
Outros Encargos sobre a Dívida Mobiliária
Comissão, Corretagem e Seguro
Encargos sobre Operações de Crédito por
Antecipação da Receita
Juros
Multas

3.2.90.26.00

Obrigações decorrentes de Política Monetária

3.1.91.01.00
3.1.91.01.15
3.1.91.01.16
3.1.91.03.00
3.1.91.03.11
3.1.91.03.12
3.1.91.11.00
3.1.91.11.14
3.1.91.12.00
3.1.91.12.10
3.1.91.13.00
3.1.91.13.09
3.1.91.13.10
3.1.91.13.14
3.1.91.13.15
3.1.91.13.16
3.1.91.92.00
3.1.91.92.38
3.1.91.93.00
3.1.91.93.04
3.2.00.00.00
3.2.90.00.00
3.2.90.21.00
3.2.90.21.01
3.2.90.21.02
3.2.90.22.00
3.2.90.22.01
3.2.90.22.02
3.2.90.23.00
3.2.90.23.01
3.2.90.23.02
3.2.90.23.03
3.2.90.24.00
3.2.90.24.01
3.2.90.25.00


3.2.90.26.01
3.2.90.27.00
3.2.90.27.01
3.2.90.27.02
3.2.90.27.03
3.3.00.00.00
3.3.13.00.00
3.3.13.44.00
3.3.13.44.01
3.3.13.44.02
3.3.13.44.03
3.3.13.44.04
3.3.13.44.08
3.3.13.44.09
3.3.13.44.11
3.3.14.00.00
3.3.14.44.00
3.3.14.44.05
3.3.14.44.06
3.3.14.44.07
3.3.14.44.10
3.3.14.44.12
3.3.20.00.00
3.3.20.41.00
3.3.20.41.15
3.3.40.00.00
3.3.40.68.00
3.3.40.68.01
3.3.40.68.02
3.3.40.68.03
3.3.40.69.00
3.3.40.69.01
3.3.50.00.00
3.3.50.36.00
3.3.50.36.22
3.3.50.36.23
3.3.50.36.26
3.3.50.39.00
3.3.50.39.49
3.3.50.41.00
3.3.50.41.13
3.3.50.42.00
3.3.50.42.02
3.3.50.42.03
3.3.50.42.04
3.3.50.42.05
3.3.50.43.00
3.3.50.43.01
3.3.50.43.02
3.3.70.00.00
3.3.70.41.00
3.3.70.41.01
3.3.70.41.10
3.3.70.41.14

Encargos Gerais
Encargos pela Honra de Avais, Garantias, Seguros e
Similares
Encargos de Avais
Encargos de Garantias
Encargos de Seguros
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
SUBVENÇÕES INTRAGOVERNAMENTAIS A
EMPRESAS INDUSTRIAIS OU AGRÍCOLAS
Subvenções Econômicas a Empresas Industriais ou
Agrícolas – Outras Despesas Correntes
CASEGO
EMATER
CRISA
AGETUR
GOIASINDUSTRIAL
GOIASTUR
METAGO
SUBVENÇÕES INTRAGOVERNAMENTAIS A
EMPRESAS COMERCIAIS OU FINANCEIRAS
Subvenções Econômicas a Empresas Comerciais ou
Financeiras – Outras Despesas Correntes
CERNE
PRODAGO
GOIASINVEST
METROBUS
TRANSURB
TRANSFERÊNCIAS Á UNIÃO
Contribuições
Convênio com a União, Inclusive com suas Entidades
da Administração Indireta
TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS
Transferências Constitucionais a Municípios
ICMS
IPVA
Transferências Legais aos Municípios – Lei nº 9.615/98
(Lei Pelé)
Transferências Voluntárias a Municípios
Outras Transferências a Municípios
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM
FINS LUCRATIVOS
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Estagiários do IEL (Fim de vigência 24/02/2006)
Outros Estagiários (Fim de vigência 11/04/2006)
Bolsa Garantia/Universitária (Lei nº 14.063 alterada pela
Lei nº 14.239)
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Estagiários (Fim de vigência 24/02/2006)
Contribuições
Contribuições a Instituições Privadas - PROMOEX
Auxílios
Auxílio para a Área Federal
Auxílio para a Área Estadual
Auxílio para a Área Municipal
Auxílio a Entidades Privadas sem Fins Lucrativos
Subvenções Sociais
Instituições Privadas de Caráter Assistencial ou Cultural
Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES
MULTIGOVERNAMENTAIS
Contribuições
Contribuições à Conta Contábil FUNDED (Art. 1º da Lei
9.424/96)
Contribuições Bolsa Garantia – Universitária
Contrapartida de Convênios


3.3.90.00.00
3.3.90.08.00
3.3.90.08.01
3.3.90.08.03
3.3.90.10.00
3.3.90.10.01
3.3.90.10.02
3.3.90.10.03
3.3.90.10.04
3.3.90.10.05
3.3.90.13.00
3.3.90.13.13
3.3.90.14.00
3.3.90.14.01
3.3.90.14.02
3.3.90.14.03
3.3.90.14.04
3.3.90.14.07
3.3.90.14.08
3.3.90.14.09
3.3.90.15.00
3.3.90.15.01
3.3.90.15.02
3.3.90.15.03
3.3.90.15.04
3.3.90.15.07
3.3.90.15.08
3.3.90.15.09
3.3.90.18.00
3.3.90.18.01
3.3.90.18.02
3.3.90.18.03
3.3.90.18.04
3.3.90.19.00
3.3.90.19.01
3.3.90.20.00
3.3.90.20.01
3.3.90.20.02
3.3.90.20.03
3.3.90.20.04
3.3.90.20.05
3.3.90.30.00
3.3.90.30.01
3.3.90.30.02
3.3.90.30.03
3.3.90.30.04
3.3.90.30.05
3.3.90.30.06
3.3.90.30.07
3.3.90.30.08
3.3.90.30.09
3.3.90.30.10
3.3.90.30.11
3.3.90.30.12
3.3.90.30.13
3.3.90.30.14
3.3.90.30.15
3.3.90.30.16
3.3.90.30.17
3.3.90.30.18
3.3.90.30.19

APLICAÇÕES DIRETAS
Outros Benefícios Assistenciais
Ativo Civil
Inativo Civil
Outros Benefícios de Natureza Social
Abono – PASEP
Abono – PIS
Seguro Desemprego
Auxílio Financeiro a Família de Baixa Renda
Auxílio Financeiro às Entidades Filantrópicas
Obrigações Patronais
Multas, Juros e Encargos referentes às Obrigações
Patronais
Diárias – Pessoal Civil
Diárias no Estado
Diárias no Estado – Recursos do FUNDEB
Diárias no País
Diárias no País – Recursos do FUNDEB
Ajuda de Custo
Ajuda de Custo – Recursos do FUNDEB
Ressarcimento com Diárias (Fim de vigência em
31/12/08)
Diárias – Pessoal Militar
Diárias no Estado
Diárias no Estado – Recursos do FUNDEB
Diárias no País
Diárias no País – Recursos do FUNDEB
Ajuda de Custo
Ajuda de Custo – Recursos do FUNDEB
Ressarcimento com Diárias (Fim de vigência em
31/12/08)
Auxílio Financeiro a Estudantes
Estudantes da Rede Federal
Estudantes da Rede Estadual
Estudantes da Rede Municipal
Estudantes da Rede Privada
Auxílio-Fardamento
Servidores Militares
Auxílio Financeiro a Pesquisadores
Auxílio na Área da Agricultura
Auxílio na Área da Educação
Auxílio na Área de Ciência e Tecnologia
Auxílio na Área de Segurança Pública
Auxílio na Área de Saúde
Material de Consumo
Aquisição de Softwares – Programas de Computadores
Combustíveis e Lubrificantes de Avião
Combustíveis e Lubrificantes para Outras Finalidades
Combustível Automotivo - Álcool
Combustível Automotivo - Diesel
Combustível Automotivo - Gasolina
Explosivos e Munições
Ferramentas
Gêneros Alimentícios
Lubrificantes Automotivos
Material Ambulatorial
Material Biológico
Material de Acondicionamento e Embalagem
Material de Cama, Mesa, Copa e Cozinha
Material de Expediente
Material de Limpeza e Produtos de Higienização
Material de Processamento de Dados – CD Room
Material de Processamento de Dados - DVD
Material de Processamento de Dados – Formulários /
Papel


3.3.90.30.20
3.3.90.30.21
3.3.90.30.22
3.3.90.30.23
3.3.90.30.24
3.3.90.30.25
3.3.90.30.26
3.3.90.30.27
3.3.90.30.28
3.3.90.30.29
3.3.90.30.30
3.3.90.30.31
3.3.90.30.32
3.3.90.30.33
3.3.90.30.34
3.3.90.30.35
3.3.90.30.36
3.3.90.30.37
3.3.90.30.38
3.3.90.30.39
3.3.90.30.40
3.3.90.30.41
3.3.90.30.42
3.3.90.30.43
3.3.90.30.44

3.3.90.30.45
3.3.90.30.46
3.3.90.30.47
3.3.90.30.48
3.3.90.31.00
3.3.90.31.01
3.3.90.31.02
3.3.90.32.00
3.3.90.32.01
3.3.90.32.02
3.3.90.32.03
3.3.90.32.05
3.3.90.32.06
3.3.90.33.00
3.3.90.33.01
3.3.90.33.02
3.3.90.33.03
3.3.90.33.04
3.3.90.33.05
3.3.90.33.06
3.3.90.35.00
3.3.90.35.01
3.3.90.35.02
3.3.90.36.00
3.3.90.36.01
3.3.90.36.02
3.3.90.36.03
3.3.90.36.04
3.3.90.36.05
3.3.90.36.06

Material de Processamento de Dados - Geral
Material de Proteção e Segurança
Material de Sinalização Visual e Outros
Material e Medicamentos para Uso Veterinário
Material Educativo, Esportivo e/ou Cultural
Material Elétrico e Eletrônico
Material Farmacológico
Material Hospitalar
Material Laboratorial
Material Odontológico
Material para Áudio, Vídeo e Foto
Material para Comunicações
Material para Festividades e Homenagens
Material para Manutenção de Bens Imóveis
Material para Manutenção de Bens Móveis
Material para Manutenção de Veículos
Material para Produção Industrial
Material para Reabilitação Profissional
Material para Específico de Segurança Pública
Material para Utilização em Gráfica
Material Químico
Material Técnico para Seleção e Treinamento
Uniformes, Tecidos e Aviamentos
Material para Manutenção de Aeronaves
Material Natureza Artesanal / Industrial concedido a
Autoridade / Pessoa a quem o Protocolo Governamental
exigir
Material de Processamento de Dados (Cartuchos /
Tonner e Fitas de Impressão)
Bandeiras / Flâmulas / Insígnias e Vestuários em Geral
Gás Engarrafado, Extintores e Afins
Sementes, Mudas de Plantas e Insumos
Premiações Culturais Artísticas, Científicas,
Desportivas e Outras
Prêmios, Medalhas e Troféus
Sorteios Lotéricos
Material de Distribuição Gratuita
Material Destinado à Assistência Social
Material Educacional e Cultural
Material para Cerimonial
Material Esportivo
Material Destinado ao Fomento de Micro e Pequenos
Empreendedores
Passagens e Despesas com Locação
Passagens para Municípios do Estado
Passagens para Outros Estados
Passagens Internacionais
Locação de Meios de Transporte / Traslados / Táxi /
Microônibus e Afins
Ressarcimento de Despesas com Locomoção (Fim de
Vigência 31/12/2010)
Despesas com Taxas de Embarque / Seguros /
Fretamento / Pedágios
Serviços de Consultoria
Pessoas Físicas
Pessoas Jurídicas
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Conferências e Exposições
Diárias e Despesas com Locomoção a Colaboradores
Eventuais
Fornecimento de Alimentação
Jetons
Locação de Imóveis
Manutenção e Cons. de Bens Móveis


3.3.90.36.07
3.3.90.36.08
3.3.90.36.09
3.3.90.36.10
3.3.90.36.11
3.3.90.36.12
3.3.90.36.13
3.3.90.36.14
3.3.90.36.15
3.3.90.36.16
3.3.90.36.17
3.3.90.36.18
3.3.90.36.19
3.3.90.36.20
3.3.90.36.21
3.3.90.36.22
3.3.90.36.23
3.3.90.36.24
3.3.90.36.25
3.3.90.36.27
3.3.90.36.28
3.3.90.36.29
3.3.90.36.30
3.3.90.36.31
3.3.90.36.32
3.3.90.36.33
3.3.90.36.34
3.3.90.36.35
3.3.90.37.00
3.3.90.37.01
3.3.90.37.02
3.3.90.39.00
3.3.90.39.01
3.3.90.39.02
3.3.90.39.03
3.3.90.39.04
3.3.90.39.05
3.3.90.39.06
3.3.90.39.07
3.3.90.39.08
3.3.90.39.09
3.3.90.39.10
3.3.90.39.11
3.3.90.39.12
3.3.90.39.13
3.3.90.39.14
3.3.90.39.15
3.3.90.39.16
3.3.90.39.17
3.3.90.39.18
3.3.90.39.19
3.3.90.39.20
3.3.90.39.21
3.3.90.39.22
3.3.90.39.23
3.3.90.39.24
3.3.90.39.25
3.3.90.39.26

Manutenção, Conservação e Instalação de Máquinas,
Equipamentos e/ou Utensílios de Escritório
Manutenção e Conservação de Veículos
Salários de Internos em Penitenciárias
Serviço de Apoio Adm. Técnico e Operacional
Serviço de Assistência Social
Serviço de Áudio, Vídeo e Foto
Serviço de Comunicação em Geral
Serviços de Manutenção, Limpeza e Conservação de
Bens Imóveis
Serviço de Perícias Médicas
Serviço de Seleção e Treinamento
Serviços Médicos
Serviços Odontológicos
Serviços de Caráter Secreto e Reservado
Serviço de Guarda e Vigilância
Serviços Técnicos Profissionais
Estagiários
Outros Estagiários (Fim de vigência 24/02/2006)
Restituição
IRRF – Jetons (Fim de Vigência 10/07/2006)
IRRF (Fim de Vigência 10/07/2006)
INSS – Jetons (Fim de Vigência 10/07/2006)
Serviços de Confecção (Costureira /Alfaiate /Bordadeira
e Vestuários em Geral)
Locação de Estacionamento para Veículos
Serviços de Postagem de Correspondência em Geral /
Entrega de Encomenda e Outras Assemelhadas
Serviço de Apoio Administrativo, Técnico e Operacional
(Fim de vigência 04/04/06)
Cessão de Uso de Bens Móveis e/ou Imóveis
Manutenção e Instalação de Hardware e Software
Serviços de Assistência aos Goianos Mortos no Exterior
Locação de Mão-de-obra
Limpeza e Higiene
Vigilância Ostensiva
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Água e Esgoto
Assinatura de Periódicos e Anuidades
Despesas de Teleprocessamento
Energia Elétrica
Exposições, Congressos e Conferências
Festividades e Homenagens
Fornecimento de Alimentação
Guarda e Vigilância
Habilitação de Telefonia Fixa
Habilitação de Telefonia Móvel Celular
Hospedagens
Locação de Imóveis
Locação de Máquinas e Equipamentos
Locação de Software
Manutenção, Limpeza e Conservação de Bens Móveis
Manutenção e Cons. Equipamentos de Processamento
de Dados
Manutenção e Instalação de Hardware e Software
Manutenção, Limpeza e Conservação de Bens Imóveis
Manutenção e Conservação de Estradas e Vias
Manutenção, Conservação e Instalação de Máquinas,
Equipamentos e/ou Utensílios de Escritório
Manutenção e Conservação de Veículos
Produções Jornalísticas
Serviço Médico, Hospitalar, Odontológico e Laboratorial
Serviço de Assistência Social
Serviço de Áudio, Vídeo e Foto
Serviço de Caráter Secreto e Reservado


3.3.90.39.27
3.3.90.39.28
3.3.90.39.29
3.3.90.39.30
3.3.90.39.31
3.3.90.39.32
3.3.90.39.33
3.3.90.39.34
3.3.90.39.35
3.3.90.39.36
3.3.90.39.37
3.3.90.39.38
3.3.90.39.39
3.3.90.39.40
3.3.90.39.41
3.3.90.39.42
3.3.90.39.43
3.3.90.39.44
3.3.90.39.45
3.3.90.39.46
3.3.90.39.47
3.3.90.39.48
3.3.90.39.49
3.3.90.39.50
3.3.90.39.51
3.3.90.39.52
3.3.90.39.53
3.3.90.39.54
3.3.90.39.55
3.3.90.39.56
3.3.90.39.57
3.3.90.39.58
3.3.90.39.59
3.3.90.39.60
3.3.90.39.61
3.3.90.39.62
3.3.90.39.63
3.3.90.39.64
3.3.90.39.65
3.3.90.39.66
3.3.90.39.67
3.3.90.39.68
3.3.90.39.69
3.3.90.39.70
3.3.90.39.71
3.3.90.39.72
3.3.90.39.73
3.3.90.39.74
3.3.90.39.75
3.3.90.41.00
3.3.90.41.02
3.3.90.41.03

Serviço de Perícias Médicas
Serviço de Processamento de Dados
Serviço de Seleção e Treinamento
Serviço de Telecomunicação – Geral
Serviço de Telefonia Fixa
Serviço de Telefonia Móvel Celular
Serviços Gráficos
Serviços de Cópias e Reprodução de Documentos
Serviços de Publicidade e Propaganda
Serviços Técnicos Profissionais
Transportes de Servidores
Vale-Transporte
Publicação Exigida por Lei
Repasses às Unidades Escolares e/ou Caixas Escolares
Restituição
Campanha Publicitária de Utilidade Pública
Serviços Bancários
Serviços Diversos com Aeronaves
Serviços de Distribuição de Remessas de Documentos
Serviços de Assistência aos Goianos Mortos no Exterior
Serviços de Jovem Aprendiz
Serviços de Fretes e Transporte de Encomendas
Estagiários
IRRF (Fim de Vigência 10/07/2006)
Seguros ( Pessoais / Bens Móveis e Imóveis )
Comissão de Agenciamento por Serviços Comerciais
Serviços de Garçom / Cabeleireiro em Geral
Serviço de Marketing Publicitário / Representação
Comercial
Serviços de Mão-de-Obra para Eventos
Serviços de Manutenção de Contratos em Geral
Serviços de Higienização, Lavanderia e Asseio em Geral
Serviços de Confecção (Costureira / Alfaiate / Bordadeira
e Vestuários em Geral)
Locação de Estacionamento para Veículos
Confecção de Uniformes / Bandeiras e Flâmulas
Confecção de Material de Acondicionamento e
Embalagem
Serviços de Postagem de Correspondência em Geral /
Entrega de Encomenda e Outras Assemelhadas
Serviços de Radar Fixo / Móvel e Lombada Eletrônica
Serviço de Apoio Administrativo, Técnico e Operacional
Taxa de Administração de Contratos, Convênios e
Instrumentos Congêneres
Serviços de Confecção de Material de Sinalização Visual
e Identificação Pessoal / Profissional / Patrimonial
Multas Dedutíveis
Multas Indedutíveis
Infrações de Trânsito
Fabricação de Cortinas, Tapetes, Persianas, Capachos e
Afins
Cessão de Uso de Bens Móveis e/ou Imóveis
Serviços de Divulgações e Informações Fiscais
Serviços Prestados por Instituição Pública/Privada –
PROMOEX (Fim de Vigência em 15/02/2007)
Hospedagens e Outras Despesas com Colaboradores
Eventuais
Coleta, Tratamento e Destruição de Resíduos Tóxicos,
Químicos, Hospitalares e Biológicos
Contribuições
Contribuições ao Fundo de Previdência Estadual
(Bloqueada desde 22/05/2006)
Contribuições ao Fundo de Capacitação do Servidor
Público


3.3.90.41.04
3.3.90.41.05
3.3.90.41.06
3.3.90.41.07
3.3.90.41.09
3.3.90.41.11
3.3.90.41.12
3.3.90.41.16
3.3.90.47.00
3.3.90.47.01
3.3.90.47.02
3.3.90.47.03
3.3.90.47.04
3.3.90.47.05
3.3.90.47.06
3.3.90.47.07
3.3.90.47.08
3.3.90.47.09
3.3.90.48.00
3.3.90.48.01
3.3.90.49.00
3.3.90.49.01
3.3.90.49.02
3.3.90.91.00
3.3.90.91.01
3.3.90.91.02
3.3.90.91.03
3.3.90.91.04
3.3.90.91.05
3.3.90.91.06
3.3.90.91.07
3.3.90.92.00
3.3.90.92.20
3.3.90.92.21
3.3.90.92.22
3.3.90.92.23
3.3.90.92.24
3.3.90.92.25

Contribuições ao Fundo Estadual de Segurança Pública
– FUNESP
Contribuições ao CRER
Contribuição do Fundo PROTEGE GOIÁS (Bloqueada
desde 22/05/2006)
Contribuição ao Fundo PROTEGE GOIÁS (Bloqueada
desde 22/05/2006)
Contribuições ao FUNDER
Contribuições do FEMA
Contribuições a AGETOP
Contribuições para o FUNDAF (Lei nº 16.898, de
26/01/10)
Obrigações Tributárias e Contributivas
COFINS
Contribuições para o PIS-PASEP
Contribuições Previdenciárias Serviços de Terceiros
(Multas e Juros relativos a Empregado e Empregador)
Contribuições Previdenciárias Serviços de Terceiros (
20% Empregador )
Pagamento de Tributos ( IPTU / ITU )
Taxas e Licenças ( Administrativas / Judiciais / CREA /
Prefeitura)
IRRF – Serviços de Terceiros – Pessoa Física
IRRF – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Retenção e Recolhimento - ISSQN
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Pessoas Físicas
Auxílio-Transporte
Servidores Civis
Servidores Militares
Sentenças Judiciárias
Liminares em Mandatos de Segurança
Precatórios
Sentenças Indenizatórias
IRRF – Pessoal Civil
IRRF – Pessoal Militar
Honorários de Sucumbência
Despesas com Custas Judiciais

3.3.91.39.00
3.3.91.39.12
3.3.91.39.13
3.3.91.39.14
3.3.91.39.19
3.3.91.39.22

Despesas de Exercícios Anteriores
Outros Benefícios de Natureza Social
Diárias de Pessoal Civil
Diárias de Pessoal Militar
Indenizações e Restituições
Sentenças Judiciais
Demais Despesas de Exercícios Anteriores – Outras
Despesas Correntes
Serviços de Assistência aos Goianos Mortos no Exterior
Despesas com Custas Judiciais
Repasse às Unidades Escolares e/ou Caixas Escolares
Indenizações e Restituições
Indenizações
Restituições
Ressarcimento de Despesa com Locomoção
Ressarcimento com Diárias – Pessoal Civil
Ressarcimento com Diárias – Pessoal Militar
Aplicação Direta Decorrente de Operação entre
Órgãos, Fundos e Entidades integrantes dos
Orçamentos Fiscal ou da Seguridade Social
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Locação de Imóveis
Locação de Máquinas e Equipamentos
Locação de Software
Manutenção e Conservação de Estradas e Vias
Produções Jornalísticas

3.3.91.39.23

Serviço Médico, Hospitalar, Odontológico e Laboratorial

3.3.90.92.29
3.3.90.92.32
3.3.90.92.36
3.3.90.93.00
3.3.90.93.01
3.3.90.93.02
3.3.90.93.05
3.3.90.93.06
3.3.90.93.07
3.3.91.00.00


3.3.91.39.28
3.3.91.39.29
3.3.91.39.33
3.3.91.39.35
3.3.91.39.36
3.3.91.39.39
3.3.91.39.42
3.3.91.39.67
3.3.91.39.68
3.3.91.39.69
3.3.91.41.00
3.3.91.41.02

3.3.91.41.09
3.3.91.41.11
3.3.91.93.00
3.3.91.93.03

Serviço de Processamento de Dados
Serviço de Seleção e treinamento
Serviços Gráficos
Serviços de Publicidade e Propaganda
Serviços técnicos Profissionais
Publicação Exigida por Lei
Campanha Publicitária de Utilidade Pública
Multas Dedutíveis
Multas Indedutíveis
Infrações de Trânsito
Contribuições
Contribuições ao Fundo de Previdência Estadual
(Bloqueada desde 22/05/2006)
Contribuições ao Fundo de Capacitação do Servidor
Público
Contribuições ao FUNDER
Contribuições do FEMA
Indenizações e Restituições
Ressarcimento por Delegação de Competência

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00.00
4.4.13.00.00

4 - INVESTIMENTOS
TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS A
EMPRESAS INDUSTRIAIS OU AGRÍCOLAS

4.4.13.42.00

Auxílios

4.4.13.42.06
4.4.13.65.00

Auxílio para Empresas Estaduais
Constituição ou Aumento de Capital de Empresas
Industriais ou Agrícolas
CELG
Agência de Gás
Agência de Habitação
SANEAGO
IQUEGO
GOIASINDUSTRIAL
GOIÁSPARCERIAS
Outras Transferências Intragovernamentais
Contribuições
Contribuições ao Tesouro Estadual
TRANSFERÊNCIAS A UNIÃO
Contribuições
Convênio com a União, Inclusive com suas Entidades da
Administração Indireta
Auxílios
Auxílios à EMBRAPA
TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS
Auxílios
Auxílio para a Área Federal
Auxílio para a Área Estadual
Auxílio para a Área Municipal
Auxílio a Entidades Privadas sem Fins Lucrativos
Transferências Voluntárias a Municípios
Outras Transferências a Municípios
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS
SEM FINS LUCRATIVOS
Auxílios
Auxílio para a Área Federal
Auxílio para a Área Estadual
Auxílio para a Área Municipal
Auxílio à Entidades Privadas sem fins Lucrativos
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES
MULTIGOVERNAMENTAIS

3.3.91.41.03

4.4.13.65.01
4.4.13.65.02
4.4.13.65.03
4.4.13.65.04
4.4.13.65.05
4.4.13.65.09
4.4.13.65.12
4.4.19.00.00
4.4.19.41.00
4.4.19.41.08
4.4.20.00.00
4.4.20.41.00
4.4.20.41.15
4.4.20.42.00
4.4.20.42.01
4.4.40.00.00
4.4.40.42.00
4.4.40.42.02
4.4.40.42.03
4.4.40.42.04
4.4.40.42.05
4.4.40.69.00
4.4.40.69.01
4.4.50.00.00
4.4.50.42.00
4.4.50.42.02
4.4.50.42.03
4.4.50.42.04
4.4.50.42.05
4.4.70.00.00
4.4.70.41.00

Contribuições

4.4.70.41.14
4.4.90.00.00

Contrapartida de Convênios
APLICAÇÕES DIRETAS


4.4.90.20.00
4.4.90.20.01
4.4.90.20.02
4.4.90.20.03
4.4.90.20.04
4.4.90.20.05
4.4.90.51.00
4.4.90.51.01
4.4.90.51.02
4.4.90.51.03
4.4.90.51.04

Auxílio Financeiro a Pesquisadores
Auxílio na Área da Agricultura
Auxílio na Área da Educação
Auxílio na Área de Ciência e Tecnologia
Auxílio na Área de Segurança Pública
Auxílio na Área de Saúde
Obras e Instalações
Legislativa
Judiciária
Administração
Segurança Pública

4.4.90.51.05
4.4.90.51.06
4.4.90.51.07
4.4.90.51.08
4.4.90.51.09
4.4.90.51.10
4.4.90.51.11
4.4.90.51.12
4.4.90.51.13
4.4.90.51.14
4.4.90.51.15
4.4.90.51.16
4.4.90.51.17
4.4.90.51.18
4.4.90.52.00
4.4.90.52.01
4.4.90.52.02
4.4.90.52.03
4.4.90.52.04
4.4.90.52.05
4.4.90.52.06
4.4.90.52.07
4.4.90.52.08
4.4.90.52.09
4.4.90.52.10
4.4.90.52.11
4.4.90.52.12
4.4.90.52.13
4.4.90.52.14
4.4.90.52.15
4.4.90.52.16
4.4.90.52.17
4.4.90.52.18
4.4.90.52.19
4.4.90.52.20
4.4.90.52.21
4.4.90.52.22
4.4.90.52.23
4.4.90.52.24
4.4.90.52.25
4.4.90.52.26
4.4.90.52.27

Assistência Social
Saúde
Educação
Cultura
Urbanismo
Habitação
Saneamento
Gestão Ambiental
Agricultura
Indústria
Energia
Transportes
Desporto e Lazer
Turismo
Equipamentos e Material Permanente
Aeronaves
Aparelhos, Equipamentos e Utensílios Laboratoriais
Aparelhos e Equipamentos de Comunicação
Aparelhos e Equipamentos de Medição e Orientação
Aparelhos e Equipamentos para Esportes e Diversões
Aparelhos, Equipamentos e Utensílios Odontológicos
Aparelhos, Equipamentos e Utensílios Hospitalares
Aparelhos, Equipamentos e Utensílios Médicos
Armamentos
Automóveis e Outros Veículos Automotores
Equipamentos de Processamento de Dados
Equipamentos de Proteção, Segurança e Socorro
Equipamentos e Utensílios Hidráulicos e Elétricos
Equipamentos para Áudio, Vídeo e Foto
Instrumentos Musicais e Artísticos
Máquinas e Equipamentos para Agricultura
Máquinas e Equipamentos de Natureza Industrial
Máquinas e Equipamentos Gráficos
Máquinas e Equipamentos Rodoviários
Máquinas, Ferramentas e Utensílios de Oficina
Máquinas, Instalações e Utensílios de Escritório
Máquinas, Utensílios e Equipamentos Diversos
Material Cívico, Educativo e/ou Cultural
Mobiliário em Geral
Obras de Arte e Peças de Museu
Semoventes e Equipamentos de Montarias
Repasses às Unidades Escolares e/ou Caixas
Escolares
Peças Não incorporáveis a Imóveis
Móveis e/ou Equipamentos para Creche
Integralização de Fundos Rotativos (Bloqueada em
01/09/2006)
Aquisição de Imóveis
Terrenos
Edificação a ser Adequada
Sentenças Judiciárias
Precatórios
Sentenças Indenizatórias

4.4.90.52.28
4.4.90.52.29
4.4.90.53.00
4.4.90.61.00
4.4.90.61.05
4.4.90.61.07
4.4.90.91.00
4.4.90.91.02
4.4.90.91.03


4.4.90.92.00
4.4.90.92.27
4.4.90.92.28

4.5.90.67.00
4.5.90.67.01
4.5.90.91.00
4.5.90.91.02
4.5.90.91.03
4.5.90.92.00
4.5.90.93.00

Despesas de Exercícios Anteriores
Mobiliário Geral
Equipamento de Processamento de Dados / Hospitalar
/ Laboratorial / Odontológico e Telecomunicações em
Geral
Obras e Instalações
Indenizações e Restituições
Indenizações
Restituições
5 – INVERSÕES FINANCEIRAS
TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS A
EMPRESAS COMERCIAIS OU FINANCEIRAS
Constituição ou Aumento de Capital de Empresas
Comerciais ou Financeiras
TRANSURB
GOIÁSFOMENTO
CEASA
METROBUS
CMTC – Companhia Metropolitana de Transportes
Coletivos
Companhia de Investimento e Parcerias do Estado de
Goiás
Plataforma Logística de Goiás S/A
TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS
Auxílios
Auxilio para a Área Federal
Auxílio para a Área Estadual
Auxílio para a Área Municipal
Auxílio a Entidades Privadas sem Fins Lucrativos
APLICAÇÕES DIRETAS
Constituição e Integralização de Fundos Rotativos
Constituição e Integralização de Fundos Rotativos
Aquisição de Imóveis
Edifícios
Instalações
Obras em Andamento
Salas e Escritórios
Terrenos
Desapropriação de Imóveis para Fins de Interesse
Público
Aquisição de Produtos para Revenda
Aquisição de Títulos de Crédito
Aquisição de Títulos Representativos de Capital já
Integralizado
Concessão de Empréstimos e Financiamento
Empréstimos
Financiamentos
Empréstimos Realizados por Meio da
GOIÁSFOMENTO
Depósitos Compulsórios
Por Lei ou Decisão Judicial
Sentenças Judiciárias
Precatórios
Sentenças Indenizatórias
Despesas de Exercícios Anteriores
Indenizações e Restituições

4.5.90.93.01
4.5.90.93.02
4.6.00.00.00
4.6.90.00.00
4.6.90.71.00
4.6.90.71.01
4.6.90.71.02
4.6.90.72.00

Indenizações
Restituições
6 – AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA
APLICAÇÕES DIRETAS
Principal da Dívida Contratual Resgatado
Principal da Dívida por Contrato - Interna
Principal da dívida por Contrato - Externa
Principal da Dívida Mobiliária Resgatado

4.6.90.72.01

Dívida Mobiliária Interna

4.4.90.92.30
4.4.90.93.00
4.4.90.93.01
4.4.90.93.02
4.5.00.00.00
4.5.14.00.00
4.5.14.65.00
4.5.14.65.06
4.5.14.65.07
4.5.14.65.08
4.5.14.65.10
4.5.14.65.11
4.5.14.65.12
4.5.14.65.13
4.5.40.00.00
4.5.40.42.00
4.5.40.42.02
4.5.40.42.03
4.5.40.42.04
4.5.40.42.05
4.5.90.00.00
4.5.90.53.00
4.5.90.53.01
4.5.90.61.00
4.5.90.61.01
4.5.90.61.02
4.5.90.61.03
4.5.90.61.04
4.5.90.61.05
4.5.90.61.06
4.5.90.62.00
4.5.90.63.00
4.5.90.64.00
4.5.90.66.00
4.5.90.66.01
4.5.90.66.02
4.5.90.66.03


4.6.90.72.02
4.6.90.73.00
4.6.90.73.01
4.6.90.73.02
4.6.90.74.00
4.6.90.74.01
4.6.90.74.02
4.6.90.75.00
4.6.90.75.01
4.6.90.76.00
4.6.90.76.01
4.6.90.76.02
4.6.90.77.00
4.6.90.77.01
4.6.90.77.02
9.0.00.00.00
9.0.00.00.00

Dívida Mobiliária Externa
Correção Monetária e Cambial da Dívida por
Contrato Resgatada
Dívida por Contrato Interna
Dívida por Contrato Externa
Correção Monetária e Cambial da Dívida Mobiliária
Resgatada
Dívida Mobiliária Interna
Dívida Mobiliária Externa
Correção Monetária de Operações de Crédito por
Antecipação da Receita
Interna
Principal Corrigido da Dívida Mobiliária
Refinanciado
Dívida Mobiliária Interna
Dívida Mobiliária Externa
Principal Corrigido da Dívida Contratual
Refinanciado
Dívida Contratual Interna
Dívida Contratual Externa
CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL
Reserva de Contingência

ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Declaramos, para ﬁns previstos nos arts. 15 e 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000, que a despesa solicitada tem adequação orçamentária e ﬁnanceira com a Lei Orçamentária Anual e
compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme dados abaixo:

Despesa Pretendida:

<Descrição da despesa>

Processo n. °: xxxx

Dotação Orçamentária
2011.xxxx.xx.xxx.xxxx.xxxx.xx.xx
2011.xxxx.xx.xxx.xxxx.xxxx.xx.xx

Valor

Valor Estimado/2010 –
Impacto Orçamentário-Financeiro Estimado para os Exercícios Seguintes:
- 2012: valor - % sobre a receita estadual prevista para o exercício
- 2013: valor - % sobre a receita estadual prevista para o exercício


Goiânia, ____ de ____________de 2011.

Assim, observando o acima exposto, autorizamos a despesa, obedecidos os trâmites legais.

____________________________________
Ordenador da Despesa
Secretário da Pasta

Metodologia:
- Despesa: Foi considerada a Programação de Prioridade Trimestral constantes no processo;
- "Impacto orçamentário-ﬁnanceiro: percentual da despesa sobre a receita prevista para o exercício, calculada com
base na receita realizada de, no mínimo, 3 exercícios pelo método da Regressão Linear Simples.” (NR)
(D.O de 03-02-2011) - S uplemento
Este texto não substitui o publicado no suplemento D.O. de 03-02-2011 - Suplemento