GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 216, DE 28 DE AGOSTO DE 2008.

Abre créditos suplementares ao Fundo de Previdência Estadual, no valor global de R$
296.950.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200800004015098 e nos termos dos arts. 10, incisos I, alínea “c”, e II, 11 e 12 da Lei n o 16.194, de 29 de janeiro de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Fundo de Previdência Estadual 5 (cinco) créditos suplementares no valor global de R$
296.950.000,00 (duzentos e noventa e seis milhões, novecentos e cinqüenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento-Geral do Estado, a saber:

5350 - FUNDO DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL

09 272 0000 7.001 - Encargos com Inativos e Pensionistas
1 (03) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

20.050.000,00

1 (20) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

240.000.000,00

R$

4.000.000,00

R$

31.000.000,00

10 272 0000 7.003 - Encargos c/ Inativos e Pensionistas na Área da Saúde
1 (03) - Pessoal e Encargos Sociais
12 272 0000 7.002 - Encargos c/ Inativos e Pensionistas na Área da Educação
Básica
1 (03) - Pessoal e Encargos Sociais
19 272 0000 7.074 - Encargos c/ Inativos e Pensionistas na Área de Ensino Superior
(UEG)
1 (03) - Pessoal e Encargos Sociais
TOTAL....................

R$

1.900.000,00

R$

296.950.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado nos incisos I e III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, conforme abaixo especificado:

a) proveniente de superávit ﬁnanceiro apurado no balanço
patrimonial do exercício anterior;
R$

240.000.000,00

R$

56.950.000,00

R$

296.950.000,00

b) proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária.
5350 - FUNDO DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL

09 272 0000 7.001 - Encargos com Inativos e Pensionistas

1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

TOTAL....................


Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de agosto de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 02-09-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02-09-2008.