GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO N° 5.850, DE 16 DE OUTUBRO DE 2003.
Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas estaduais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do art. 60 da Lei nº
10.460, de 22 de fevereiro de 1988,
D E C R E T A:
Art. 1o É considerado ponto facultativo nas repartições estaduais no dia 27 de outubro de 2003, segunda-feira, como parte
das comemorações da Semana do Servidor.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica aos órgãos que desenvolvam atividades que, por sua natureza ou
em razão do interesse público, tornem indispensável a continuidade do serviço, a exemplo das unidades de saúde, de policiamento civil e
militar, de bombeiros militar, arrecadação, ﬁscalização e Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão "Vapt Vupt", sem prejuízo de outras, a
juízo dos respectivos dirigentes.
Art. 2o Este decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de outubro de 2003, 115º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
Fernando Cunha Júnior
Mozart Soares Filho
Fernando Passos Cupertino de Barros
Jônathas Silva
Eliana Maria França Carneiro
Ridoval Darci Chiareloto
Denise Aparecida Carvalho
Paulo Souza Neto
Carlos Antônio Silva
José Mário Schreiner
Francisco Gomes de Abreu
Carlos Maranhão Gomes de Sá
Ovídio Antônio de Ângelis
(D.O. de 23-10-2003)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.10.2003.