GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.434, DE 03 DE ABRIL DE 2006.
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento nos arts. 37, IV,
da Constituição do Estado de Goiás e nas Leis nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, art. 4º das Disposições Finais e Transitórias e 12.951,
de 19 de novembro de 1996 e tendo em vista o que consta do Processo nº 28660641,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam revigorados o inciso XXIII do caput e o inciso I do § 1º, ambos do art. 9º do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de
29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.
Art. 2º O inciso I do § 1º do art. 9º do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"ANEXO IX
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
(Art. 87)
.......................................................................
Art. 9º .............................................................
.......................................................................
§ 1º ................................................................
.......................................................................
I - 30 de abril de 2006, quanto ao inciso XXIII;
..................................................................." (NR)
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1o de abril de 2006.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de abril de 2006, 118 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Oton Nascimento Júnior
(D.O. de 03-04-2006) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.04.2006.