GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 27, DE 19 DE MARÇO DE 2008.

Abre créditos suplementares ao Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS - no valor
global de R$ 770.920,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nO 200800004003593 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “c”, 11 e 12 da Lei n O 16.194, de 29 de janeiro de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos ao Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS - 2 (dois) créditos suplementares no valor global de
R$ 770.920,00 (setecentos e setenta mil, novecentos e vinte reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do
Estado, a saber:
2151 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS

08 128 3318 2.896 - Capacitação Continuada dos Gestores Municipais e Demais
Operadores do SUAS

3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$

486.000,00

3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$

174.920,00

4 (90) - Investimentos

R$

110.000,00

R$

770.920,00

08 244 1881 2.716 - Manutenção das Ações de Proteção Social

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso I do § 1 O do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de repasse de recurso Federal conforme extrato bancário anexo ao presente
processo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de março de 2008, 120º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O de 25-03-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-03- 2008.