GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 40, DE 28 DE MARÇO DE 2005.
Abre crédito suplementar à Procuradoria-Geral do Estado, no valor de R$ 1.560.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 26124467/2005 e nos termos do art. 10, inciso II, e §§ 1ºe 2º, da Lei nº 15.075, de 11 de janeiro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Procuradoria-Geral do Estado 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 1.560.000,00 (um milhão,
quinhentos e sessenta mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

1400 - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
1401 - Gabinete do Procurador-Geral do Estado
02 122 4006 4.006 - Defesa dos Interesses Legais da Administração Pública
Estadual
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

1.560.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art.
43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

1400 - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
1401 - Gabinete do Procurador-Geral do Estado
28 846 0000 7.005 - Encargos Judiciários
5 (00) - Inversões Financeiras

R$

1.560.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de março de 2005, 117º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira
José Paulo Félix de Souza Loureiro
(D.O. de 01-04-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.04.2005.