GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.990, DE 12 DE AGOSTO DE 2004.

Institui a Rede Goiana de Apoio a Arranjos Produtivos Locais e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente a do art. 7 o,
§ 10, inciso II, da Lei no 13.456, de 16 de abril de 1999, e tendo em vista o que consta do Processo n o 24529141,
D E C R E T A:
Art. 1º É instituída, na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Cientíﬁco e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e
Irrigação, a Rede Goiana de Apoio a Arranjos Produtivos Locais.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.682, de 29-06-2016.

Art. 1o É instituída, na Secretaria de Ciência e Tecnologia, a Rede Goiana de Apoio a Arranjos Produtivos Locais.
Parágrafo único. Para os efeitos deste Decreto, consideram-se Arranjos Produtivos Locais os aglomerados de agentes
econômicos, políticos e sociais, localizados em um mesmo espaço territorial, que apresentem, real ou potencialmente, vínculos consistentes de
articulação, interação, cooperação e aprendizagem para a inovação tecnológica.
Art. 2o A Rede Goiana de Apoio a Arranjos Produtivos Locais, criada por este Decreto, tem por finalidade empreender ações
que objetivam a:
I - estabelecer, promover, organizar e consolidar a política estadual de inovação tecnológica local, através da constituição e
o fortalecimento de Arranjos Produtivos Locais;
II - apoiar e incentivar o desenvolvimento cientíﬁco, tecnológico e de inovação, estimulando ações nas cadeias produtivas
de destaque no Estado;
III - colaborar na captação de recursos financeiros para aplicação no desenvolvimento de Arranjos Produtivos Locais;
IV - criar e manter o Banco de Dados para armazenar dados, informações e identiﬁcação relativos a Arranjos Produtivos
Locais existentes e a serem implantados no Estado;
V - selecionar os setores produtivos e as regiões a serem apoiados por recursos do Estado, na implementação de Arranjos
Produtivos Locais;
VI - incentivar e apoiar a qualiﬁcação e a especialização de mão-de-obra para o setor produtivo das áreas de apoio a
Arranjos Produtivos Locais;
VII - difundir e estimular a formação de Arranjos Produtivos Locais, com demonstração de sua importância para a economia
local e regional;
VIII - criar condições de avaliação do andamento de cada Plataforma Tecnológica, visando observar os resultados concretos
e os benefícios gerados para o Estado em função da sua implantação;
IX - estabelecer as condições indispensáveis às ações cooperativas dos setores públicos e privados, com o intuito de
garantir a aplicação máxima de conhecimentos cientíﬁcos e tecnológicos atualizados, bem como auxiliar no desenvolvimento de tecnologias
apropriadas às necessidades de cada região;
X - prestar assessoramento e informações a todas as pessoas físicas ou jurídicas interessadas nos objetivos estabelecidos
neste Decreto;
XI - realizar ações e desenvolver atividades afins e complementares.
Art. 3o - A Rede Goiana de Apoio a Arranjos Produtivos Locais será integrada por um representante, titular e suplente, de
cada um dos seguintes órgãos e entidades:
I - Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação:
- Redação dada pelo Decreto nº 8.682, de 29-06-2016.

I - Secretaria de Ciência e Tecnologia;
a) Superintendência Executiva de Indústria, Comércio e Serviços;
- Acrescida pelo Decreto nº 8.682, de 29-06-2016.

b) Superintendência Executiva de Agricultura;
- Acrescida pelo Decreto nº 8.682, de 29-06-2016.


c) Superintendência Executiva de Ciência e Tecnologia;
- Acrescida pelo Decreto nº 8.682, de 29-06-2016.

d) Superintendência Executiva de Desenvolvimento Regional;
- Acrescida pelo Decreto nº 8.682, de 29-06-2016.

II - Secretaria de Gestão e Planejamento;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.682, de 29-06-2016.

II - Secretaria de Agricultura, Pecuária e Irrigação;
- Redação dada pela Lei nº 7.289, de 11-4-2011.
II - Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
III - Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.682, de 29-06-2016.

III - Secretaria de Indústria e Comércio;
IV - Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária do Estado de Goiás - EMATER;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.682, de 29-06-2016.

IV - Secretaria de Infra-estrutura;
V - Agência de Fomento de Goiás S/A;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.682, de 29-06-2016.

V - Secretaria de Gestão e Planejamento;
- Redação dada pela Lei nº 7.289, de 11-4-2011.
V - Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento;
VI - Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás - FAEG;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.682, de 29-06-2016.

VI - Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos;
- Redação dada pela Lei nº 7.289, de 11-4-2011.
VI - Agência Goiana de Desenvolvimento Industrial;
VI-A – Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.722, de 13-09-2012.
- Suprimido pelo Decreto nº 8.682, de 29-06-2016.

VII - Federação das Indústrias do Estado de Goiás - FIEG;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.682, de 29-06-2016.

VII - Agência Goiana de Desenvolvimento Regional;
VIII - Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas em Goiás - SEBRAE;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.682, de 29-06-2016.

VIII - Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária do Estado de Goiás -EMATER- Redação dada pela Lei nº 7.289, de 11-4-2011.
VIII - Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário;
IX - Universidade Federal de Goiás - UFG;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.682, de 29-06-2016.

IX - Agência de Fomento de Goiás S/A;
X - Pontifícia Universidade Católica de Goiás - PUC/GO;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.682, de 29-06-2016.

X - Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás - FAEG;
XI - Universidade Estadual de Goiás - UEG;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.682, de 29-06-2016.

XI - Federação das Indústrias do Estado de Goiás - FIEG;
XII - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.682, de 29-06-2016.

XII - Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas em Goiás - SEBRAE;
XIII - Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás - FAPEG;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.682, de 29-06-2016.

XIII - Universidade Federal de Goiás - UFG;
XIV - Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Goiás - FETAEG;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.682, de 29-06-2016.


XIV - Pontifícia Universidade Católica de Goiás - PUC GO;
- Redação dada pela Lei nº 7.289, de 11-4-2011.
XIV - Universidade Católica de Goiás - UCG;
XV - Instituto Federal de Goiás.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.682, de 29-06-2016.

XV - Universidade Estadual de Goiás - UEG.
XVI - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária -EMBRAPA-;
- Acrescido pela Lei nº 7.289, de 11-4-2011.

XVII Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás -FAPEG-;
- Acrescido pela Lei nº 7.289, de 11-4-2011.

XVIII - Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Goiás -FETAEG- Acrescido pela Lei nº 7.289, de 11-4-2011.

Art. 4o A Coordenação da Rede Goiana de Apoio aos Arranjos Produtivos Local compete ao titular da Secretaria de Ciência
e Tecnologia, que será responsável pelo acompanhamento e controle da execução das ações desenvolvidas pela Rede, sendo suas
atribuições, ainda:
I - prestar informações sobre os trabalhos desenvolvidos pela Rede Goiana de Apoio a Arranjos Produtivos Locais, bem
como, quanto aos seus resultados, ao Governador do Estado de Goiás;
II - promover, junto aos órgãos da administração pública direta e indireta, com a cooperação dos respectivos titulares, a
adoção de medidas necessárias à realização efetiva dos objetivos da Rede;
III - propor ao Chefe do Poder Executivo a adoção de políticas públicas estaduais voltadas à efetividade orçamentária aos
Arranjos Produtivos Locais;
IV - propor ao Chefe do Poder Executivo a adoção das providências necessárias à ﬁel execução das atividades a serem
desenvolvidas pela Rede;
V - avaliar os resultados alcançados com a implantação das ações propostas pela Rede, propondo e implementando as
alterações que se fizerem necessárias, ao Chefe do Poder Executivo.
Art. 5º A Coordenação a que se refere o art. 4º deste Decreto contará com uma Comissão Técnica, composta por
representantes escolhidos em votação pela maioria absoluta dos membros titulares e suplentes da Rede Goiana de Apoio a Arranjos
Produtivos Locais e nomeados pelo Governador do Estado.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.682, de 29-06-2016.

Art. 5o A Coordenação a que se refere o art. 4 o deste Decreto, contará com uma Comissão Técnica, composta por
representantes nomeados livremente pelo Governador do Estado.
Parágrafo único. As entidades, órgãos e demais instituições de qualquer natureza jurídica incluem-se no âmbito da Rede
de que trata este Decreto independentemente de qualquer relação de convênio ou contrato visando atendimento dos afins a que se dispõe este
Decreto.
Art. 6o As normas de funcionamento da Rede Goiana de Apoio a Arranjos Produtivos Locais serão instituídas mediante
regimento interno próprio a ser apreciado e aprovado por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 7o As omissões e controvérsias, acaso existentes na aplicação deste Decreto, serão resolvidas pelo plenário da Rede
Goiana de Apoio a Arranjos Produtivos Locais.
Art. 8o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de agosto de 2004, 116 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
Denise Aparecida Carvalho
(D.O. de 17-08-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-08-2004.