GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 277, DE 07 DE OUTUBRO DE 2008.

Abre crédito suplementar ao Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS -, no valor de
R$ 9.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200800004003532 e nos termos dos arts. 9 o, 11 e 12 da Lei n o 16.194, de 29 de janeiro de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
9.000.000,00 (nove milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

2151 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS

08 244 1881 2.718 - Subvenções Sociais às Organizações não-Governamentais

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

9.000.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais e total das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:

0300 - TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS

0301 - Gabinete do Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios

01 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo

1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

1.048.686,37

R$

1.093.578,88

09 272 0000 7.001 - Encargos com Inativos e Pensionistas

1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

0400 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

0401 - Gabinete do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás


09 272 0000 7.001 - Encargos com Inativos e Pensionistas

1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

5.352.654,56

R$

1.400.000,00

R$

105.080,19

R$

9.000.000,00

2500 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA

2501 - Gabinete do Secretário de Infra-Estrutura

26 782 1034 1.041 - Adequação do Sistema de Transporte Rodoviário ao PDTG

4 (00) - Investimentos

5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS

26 782 1066 1.049 - Reabilitação de Rodovias - BIRD

3 (00) - Outras Despesas Correntes

TOTAL....................

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de outubro de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 10-10-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-10-2008.