GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.436, DE 06 DE ABRIL DE 2006.
Dispõe sobre proteção e segurança pessoal da autoridade que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento nas disposições
do art. 84, inciso IV, alínea "a", c/c o art. 144, § 6º da Constituição Federal, tendo em vista o que consta do Processo nº 28464222 e,
considerando que constitucionalmente, segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos, cabendo, ainda,
ao Estado garantir a incolumidade de todo cidadão que se sinta em perigo ou ameaçado;
considerando que, no desempenho de suas funções, o Secretário da Segurança Pública e Justiça, em razão da natureza do
cargo e de deveres impostos por lei como o de prevenir e reprimir o crime, segregar os criminosos e aplicar o regime disciplinar a seus
subordinados, desempenha atividades socialmente relevantes e de elevado risco pessoal pois que contrariam interesses escusos de marginais
e de pessoas inescrupulosas;
considerando, ainda, que a segurança e a vida dessa autoridade ﬁcam expostas à sanha dos criminosos que se julgam
prejudicados pela ação repressora policial, que fazem constantes ameaças pessoais em decorrência das sanções administrativas e penais
pela quais, direta ou indiretamente, tornam-se responsáveis, cabendo ao Estado, garantir a integridade física da aludida autoridade como
forma de preservação dos princípios da legalidade e da autoridade pública exercida em seu nome.
D E C R E T A:
Art. 1o A Polícia Militar, pelo seu dirigente máximo, ﬁca responsável pela proteção e segurança diuturna do Secretário da
Segurança Pública e do Comandante-Geral da Polícia Militar e atuará na formulação do planejamento estratégico de sua missão
empreendendo ações táticas adequadas com a participação dos Setores de Inteligência e Contrainteligência, dos Órgãos Integrantes da
Segurança Pública, com observância de critérios técnicos pertinentes.
- Redação dada pelo Decreto nº 7.202, de 30-12-2010.

Art. 1o As Polícias Civil e Militar, pelos seus dirigentes máximos, ﬁcam responsáveis pela proteção e segurança diuturna do
Secretário da Segurança Pública e do Comandante-Geral da Polícia Militar e atuarão conjuntamente na formulação do planejamento
estratégico de sua missão e empreenderão ações táticas adequadas com a participação dos Setores de Inteligência e Contrainteligência, com
observância de critérios técnicos pertinentes.
- Redação dada pelo Decreto nº 7.197, de 29-12-2010.

Art. 1º - O Comando-Geral da Polícia Militar e a Diretoria-Geral da Polícia Civil da Secretaria da Segurança Pública e Justiça
ﬁcam responsáveis pela proteção e segurança diuturna do Titular dessa Pasta e atuarão conjuntamente na formulação do planejamento
estratégico de sua missão e empreenderão ações táticas adequadas com a participação dos Setores de Inteligência e Contra-Inteligência, com
observância de critérios técnicos pertinentes.
§ 1º A escolha, formação, designação e revezamento das equipes de militares serão objeto de ato do Titular da corporação
mencionada neste artigo.
- Redação dada pelo Decreto nº 7.202, de 30-12-2010.

§ 1º A escolha, formação, designação e revezamento das equipes mistas de militares e policiais civis serão objetos de ato
conjunto dos Titulares das instituições mencionadas neste artigo.
- Parágrafo único constituído em § 1º pelo Decreto nº 7.197, de 29-12-2010.

Parágrafo único. A escolha, formação, designação e revezamento das equipes mistas de militares e policiais civis serão
objeto de ato conjunto dos Titulares das instituições mencionadas neste artigo.
§ 2º Para cada um dos beneﬁciários da proteção e segurança previstas no caput deste artigo será designada uma equipe
de militares.
- Redação dada pelo Decreto nº 7.202, de 30-12-2010.

§ 2º Para cada um dos beneﬁciários da proteção e segurança previstas no caput deste artigo será designada uma equipe
mista integrada por um militar e um policial civil.
- Acrescido pelo Decreto nº 7.197, de 29-12-2010.

Art. 2o Ao Secretário da Segurança Pública e ao Comandante-Geral da Polícia Militar que contarem, pelo menos, com 2
(dois) anos seguidos de efetivo exercício nos referidos cargos ﬁca assegurado, desde que o requeiram, o direito à proteção e segurança a que
se refere o art. 1o pelo prazo ininterrupto de até 18 (dezoito) meses após deixar o respectivo cargo.
- Redação dada pelo Decreto nº 7.202, de 30-12-2010.


Art. 2o Ao Secretário da Segurança Pública e ao Comandante-Geral da Polícia Militar que contarem, pelo menos, com 3
(três) anos seguidos de efetivo exercício nos referidos cargos ﬁca assegurado, desde que o requeiram, o direito à proteção e segurança a que
se refere o art. 1o pelo prazo ininterrupto de até 18 (dezoito) meses após deixar o respectivo cargo.
- Redação dada pelo Decreto nº 7.197, de 29-12-2010.

Art. 2º – Ao Secretário da Segurança Pública e Justiça que contar, pelo menos, com 3 (três) anos seguidos de efetivo
exercício no referido cargo ﬁca assegurado, desde que o requeira, o direito à proteção e segurança a que se refere o art. 1º pelo prazo
ininterrupto de até 18 (dezoito) meses após deixar o cargo.
- Redação dada pelo Decreto nº 6.708, de 28-12-2007 - Seção A.

Art. 2o – Ao Secretário da Segurança Pública e Justiça que contar, pelo menos, com 3 (três) anos seguidos de efetivo
exercício no referido cargo ﬁca assegurado, desde que o requeira, o direito à proteção e segurança a que se refere o art. 1º pelo prazo
ininterrupto de até 12 (doze) meses após deixar o cargo.
Parágrafo único. À vista de requerimento fundamentado da parte interessada, o Governador do Estado poderá prorrogar em
até 3/4 (três quartos) o prazo de que trata a parte final deste artigo.
- Acrescido pelo Decreto nº 6.603, de 19-03-2007.

Art. 3o – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de abril de 2006, 118 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 11-04-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.04.2006.