GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 02, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2008.

Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP –
no valor global de R$ 12.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo n o 200800004002127 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea “b”, e arts. 11 e 12 da Lei n O 16.194, de 29 de janeiro de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP – 2 (dois) créditos suplementares no valor
global de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS –
AGETOP
12 122 1909 2.823 - Construção, Ampliação, Manutenção e Adequação de
Unidades Escolares e Prédios Públicos
3 (92) - Outras Despesas Correntes

R$

8.000.000,00

4 (92) - Investimentos

R$

4.000.000,00

R$

12.000.000,00

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizados no inciso II do § 1 O do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente dos Convênios n os I/2003, II/2004, III/2004, I/2005, I/2006 e VI/2001, que
entre si celebram o Estado de Goiás, por meio da Secretaria da Educação, e a Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de fevereiro de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 28-02-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-02- 2008.