GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 250, DE 09 DE JULHO DE 2004.
Abre crédito suplementar ao Tribunal de Contas do Estado, no valor de R$ 45.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 24917524/2004 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "a", § § 1º e 2º, da Lei nº 14.681, de 16 de janeiro de 2004,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao Tribunal de Contas do Estado 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco
mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

0200 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
0201 - Gabinete do Presidente do Tribunal de Contas do Estado
01 032 3002 2.035 - Fiscalização da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Públicos
Estaduais
4 (00) - Investimentos

R$

45.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber.

2700 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
2702 - Encargos Gerais do Estado
99 999 0000 9.000 - Reserva de Contingência
9 (00) - Reserva de Contingência

R$

45.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de julho de 2004, 116º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
(D.O. de 14-07-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.07.2004.