GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 337, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008.

Abre crédito suplementar ao Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS - no valor de
R$ 61.152,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo
no 200800004025699 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “b”, 11 e 12 da Lei n o 16.194, de 29 de
janeiro de 2008, em harmonia com o § 2o do art. 4 o do Decreto no 6.714, de 30 de janeiro de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 61.152,00
(sessenta e um mil, cento e cinqüenta e dois reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

2151 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS

14 422 1898 2.767 - Cidadania e Justiça Social

4 (90) - Investimentos

R$

61.152,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Termo de Adesão dos Estados ao processo de atualização cadastral –
Bolsa Família, ﬁrmado entre o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome e o Governo do Estado de Goiás, por meio da
Secretaria de Cidadania e Trabalho.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de dezembro de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 17-12-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-12-2008.