

                DECRETO Nº 2272-S, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019.


                                        Abre  à  Secretaria  de  Estado   da
                                        Segurança Pública e Defesa Social  o
                                        Crédito Suplementar no valor  de  R$
                                        679.850,96   para    o    fim    que
                                        especifica.




    O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que  lhe
confere o art. 91, inciso III da Constituição Estadual, e tendo em  vista  a
autorização contida no art. 6º, inciso III  da  Lei  Nº  10.978,  de  18  de
janeiro de 2019, e o que consta do Processo Nº 87413957;




    DECRETA:




    Art. 1º Fica aberto à Secretaria  de  Estado  da  Segurança  Pública  e
Defesa Social o Crédito Suplementar no valor de R$ 679.850,96 (Seiscentos  e
setenta  e  nove  mil,  oitocentos  e  cinquenta  reais  e  noventa  e  seis
centavos), para atender a programação constante do Anexo I.

    Art. 2º Os recursos necessários à execução do  disposto  no  Artigo  1º
serão provenientes do superávit financeiro apurado  no  balanço  patrimonial
do exercício de 2018 na fonte 0159 - Transferências Financeiras a Fundos.

    Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




    Palácio Anchieta, em Vitória, aos 22 dias do mês de  outubro  de  2019,
198º da Independência, 131º da República e 485º do Início da Colonização  do
Solo Espírito-santense.




    JOSÉ RENATO CASAGRANDE
    Governador do Estado




    ÁLVARO ROGÉRIO DUBOC FAJARDO
    Secretário de Estado de Economia e Planejamento




    ROGELIO PEGORETTI CAETANO AMORIM
    Secretário de Estado da Fazenda




    ANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ
    Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social






       (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 23/10/2019)


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Gabinete do Governador