GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 305, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005.
Abre crédito suplementar à Agência Goiana do Sistema Prisional - AGESP, no valor de
R$ 250.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 27249034/2005 e nos termos do art. 9 o da Lei no 15.075, de 11 de janeiro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Agência Goiana do Sistema Prisional - AGESP, 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 250.000,00
(duzentos e cinqüenta mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

5902 - AGÊNCIA GOIANA DO SISTEMA PRISIONAL - AGESP
11 333 1037 2.301 - Desenvolvimento Sócioeconômico e Reintegração Social pelo
Trabalho
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

250.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

5902 - AGÊNCIA GOIANA DO SISTEMA PRISIONAL - AGESP
10 301 1046 2.542 - Serviço de Saúde Penitenciário
4 (00) - Investimentos

R$

250.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de setembro de 2005, 117o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira
(D.O. de 28-09-2005) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.09.2005.