GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.976, DE 09 DE JULHO DE 2004.
- Revogado pelo Decreto nº 6.478, de 22-06-2006, art. 7º .

Dispõe sobre a instituição da Unidade de Execução do Programa Nacional de Apoio à
Modernização da Gestão e do Planejamento dos Estados Brasileiros e do Distrito
Federal - PNAGE no Estado de Goiás e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que
consta do Processo no 24953067,
DECRETA:
Art. 1o Fica instituída a Unidade de Execução do Programa Nacional de Apoio à Modernização da Gestão e do
Planejamento dos Estados Brasileiros e do Distrito Federal - PNAGE no Estado de Goiás, denominada Unidade de Execução Estadual UEE, integrada pela Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento e pela Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos, sob a
coordenação da primeira.
Parágrafo único. A UEE desenvolverá suas atividades através das seguintes unidades:
I - na Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento:
a) Unidade Técnica de Planejamento, Orçamento, Modernização de Gestão, Normatização e Controle;
b) Unidade Administrativa e Financeira.
II - na Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos:
Unidade Técnica de Recursos Humanos, Logística e Tecnologia de Informação.
Art. 2o A Unidade de Execução Estadual - UEE tem como objetivos:
I - geral:
a) modernizar a Administração Pública, mediante a integração das funções de planejamento, orçamento, modernização de
gestão, normatização e controle, bem como das políticas de pessoal, logística e tecnologia de informação, visando à melhoria da prestação
de serviços para atender às demandas da sociedade;
II - específicos:
a) coordenar e gerenciar a execução das ações contempladas no projeto;
b) identificar hipóteses e participar da formulação de soluções compartilhadas;
c) elaborar os planos operativos anuais (Aquisições e contratações);
d) prestar contas dos recursos executados e solicitar desembolsos;
e) elaborar termos de referência e editais;
f) ordenar despesas em conjunto com o órgão responsável pela gestão financeira estadual;
g) elaborar os registros contábeis e relatórios financeiros;
h) elaborar os relatórios de progresso da execução das atividades do projeto estadual;
i) programar junto com o órgão responsável pela gestão financeira estadual os recursos de contrapartida do projeto;
j) propor ao Conselho Diretivo modificações no regulamento operativo, que entender necessárias, durante a execução;
k) atender às demandas dos órgãos de controle interno e externo.
Art. 3o O Programa Nacional de Apoio à Modernização da Gestão e do Planejamento dos Estados Brasileiros e do Distrito
Federal - PNAGE, no Estado de Goiás contará com um Comitê Deliberativo composto pelos seguintes membros:
I - Secretário do Planejamento e Desenvolvimento;
II - Secretário da Fazenda;


III - Presidente da Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos.
Parágrafo único. O Comitê Deliberativo do PNAGE-GO contará com uma Secretaria Executiva que será designada pelos
seus membros.
Art. 4o Caberá ao Comitê Deliberativo do PNAGE-GO:
I - definir as diretrizes locais de execução do PNAGE;
II - priorizar a execução dos projetos;
III - aprovar os procedimentos licitatórios.
Art. 5o Caberá à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, por meio de sua unidade própria:
I - responsabilizar-se pela orientação normativa, supervisão, ﬁscalização e avaliação das políticas de planejamento,
orçamento, modernização de gestão, normatização e controle;
II - coordenar a execução administrativa e financeira do Programa;
III - assessorar o Comitê Deliberativo;
IV - outras atividades correlatas.
Art. 6o Caberá à Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos, por meio de sua unidade:
I - operacionalizar e executar as políticas de pessoal, logística e tecnologia de informação;
II - assessorar o Comitê Deliberativo;
III - outras atividades correlatas.
Art. 7o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de julho de 2004, 116 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
(D.O. de 20-07-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.07.2004.