GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.039, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2004.
Altera o Anexo IX do Decreto n o 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do
Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no
art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás e nas Leis n os 11.651, de 26 de dezembro de 1991, art. 4 o de suas Disposições Finais e
Transitórias, e 12.951, de 19 de novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo n o 25548859/2004,
D E C R E T A:
Art. 1o O dispositivo adiante enumerado do Anexo IX do Decreto n o 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do
Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"ANEXO IX
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
(Art 87)
............................................................................
Art. 9o .................................................................
............................................................................
§ 1o .....................................................................
............................................................................
I - 30 de novembro de 2004, quanto ao inciso XXIII;
......................................................................... (NR)"
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, a partir de 1 o de novembro de
2004.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de novembro de 2004, 116 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Ivan Soares de Gouvêa
José Paulo Félix de Souza Loureiro
(D.O. de 29-11-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.11.2004.