GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.766, DE 29 DE JULHO DE 2008.

Regulamenta a Lei Estadual n o 16.239, de 18 de abril de 2008, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos da Lei n o 16.239, de
18 de abril de 2008, e tendo em vista o que consta do Processo no 200800013001727,
D E C R E T A:
Art. 1o A Comenda Zumbi dos Palmares, criada pelo art. 2 o da Lei no 16.239, de 18 de abril de 2008, destina-se a agraciar
pessoas físicas e jurídicas que se destacarem em ações contra a discriminação racial e quaisquer outras que, de algum modo, tenham
contribuído com o estabelecimento da igualdade racial no Estado de Goiás.
Art. 2o A comenda a que se refere o art. 1 o deste Decreto será concedida, anualmente, no Dia Estadual da Consciência
Negra, ou em outra data a ser deﬁnida pela Secretaria de Políticas Para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial – SEMIRA, em sessão
solene e em local determinado pela referida Pasta.
Art. 3o A Comenda Zumbi dos Palmares será cunhada em bronze, com 65 mm de diâmetro e 3,5 mm de espessura,
pendente a uma fita nas cores verde, azul e amarela, nessa ordem, com 4 cm de largura, com as seguintes especificações:
I – no anverso, ao centro, conterá, a face perfil de afro-descendente, com a expressão “ Zumbi dos Palmares”;
II – no verso, conterá o brasão das armas do Estado de Goiás, com a expressão “Comenda Zumbi dos Palmares”;
Parágrafo único – Serão concedidas anualmente 10 (dez) Comendas Zumbi dos Palmares.
Art. 4o A Comenda Zumbi dos Palmares será acompanhada de um trófeu, a ser concedido de acordo com o disposto
neste artigo, esculpido em madeira de lei e pedra, com altura de 30 cm, aposto em um pedestal, com placa incrustada de metal, onde serão
gravados os nomes dos agraciados, observadas as seguintes especificações:
I – Troféu Milton Santos: a instituições de ensino superior que contribuirem para o desenvolvimento da cultura afrobrasileira;
II – Troféu Abdias Nascimento: aos órgãos públicos que se destacarem na defesa da superação do racismo institucional,
com a adoção de políticas de ações afirmativas;
III – Troféu Pedro Cassiano: às entidades sem ﬁns lucrativos que contribuirem para a valorização e o desenvolvimento da
cultura afro-brasileira;
IV – Troféu Chico Rei: às entidades do movimento social negro que se destacarem na luta de combate ao racismo e à
discriminação racial;
V – Troféu Anastácia: às mulheres negras que se destacarem na luta pela valorização da mulher negra e no combate ao
racismo;
VI – Troféu Lélia González: aos intelectuais e proﬁssionais negros da iniciativa privada que contribuirem para a valorização
e desenvolvimento das políticas voltadas aos negros;
VII – Troféu Babalorixá João de Abuke: às personalidades negras que contribuirem para a valorização e o
desenvolvimento das manifestações populares, religiosas e artísticas afro-brasileiras;
VIII – Troféu Semira Adamu: às personalidades políticas que se destacarem na luta de combate ao racismo e à
discriminação racial;
IX – Troféu Maria José Alves Dias: aos órgãos de imprensa que se destacarem no combate ao racismo e na valorização da
imagem da raça negra;
X – Troféu Santina Edertrudes: aos servidores públicos negros que se destacarem na defesa da superação do racismo
institucional, com a adoção de políticas de ações afirmativas.
Art. 4o A escolha dos agraciados para o recebimento da Comenda Zumbi dos Palmares será feita pela SEMIRA, mediante
indicação de comissão constituída para essa finalidade.


Art. 5o Competem ao Governador do Estado a concessão e a entrega da mencionada comenda, podendo, uma vez
atendido o disposto no art. 1o deste Decreto, ser conferida “post mortem”.
Art. 6o A entrega da Comenda Zumbi dos Palmares será acompanhada de um diploma a ser expedido pela SEMIRA.
Parágrafo único – Compete à SEMIRA proceder ao registro dos agraciados em livro próprio.
Art. 7o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de julho de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 1º-08-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 1º-08-2008.