GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 8.066, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013.

Altera o Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000, que aprova o Regulamento do
Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da
Constituição do Estado de Goiás, e nos termos da Lei n.º 13.591, de 18 de janeiro de 2000, tendo em vista o que consta do Processo n.º
201300013004422,
DECRETA:
Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000, que aprova o Regulamento do
Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Anexo I
...........................................................................................
Art. 8º Devem ser automaticamente enquadradas com coeﬁciente de prioridade igual a 4 (quatro) a empresa instalada ou
que venha a se instalar na região nordeste do Estado, as indústrias de ponta e de química para couro, as dos setores:
têxtil, óleos vegetais, lácteo, coureiro e calçadista, e produtora de bem de capital, de produto farmacêutico, farmoquímico
ou veterinário, fracionamento e distribuição de insumos farmacêuticos, sucroenergético, a geradora de energia em todas
as suas formas, inclusive biodiesel e a industrializadora de produto de lavra mineral.
.................................................................................... (NR)
Anexo II
............................................................................................................
GRUPO

CARACTERÍSTICA

FATORES PARA DESCONTO

%
DESCONTO

...

...

...

...

III

ESPECIAL II

a) empresa localizada em área 50%
eleita como polo industrial pelo
Estado ou pelo Município;
b) as indústrias de ponta e de
química para couro, as dos setores:
têxtil, de óleos vegetais, lácteo,
coureiro e calçadista, a produtora de
bem de capital, de produto
farmacêutico,
farmoquímico
ou
veterinário,
fracionamento
e
distribuição
de
insumos
farmacêuticos, sucro-energético, a
geradora de energia em todas as
suas formas, inclusive biodiesel e a
industrializadora de produto de lavra
mineral
c) empresas que realizarem
investimentos mínimo de 5% (cinco
por cento) do valor da parcela não
incentivada direcionados à cadeia
produtiva da industria da
comunicação, por meio das
agências de publicidade, indústrias
gráficas, produtoras de vídeo e
outros veículos de comunicação,
desde que instados no Estado de
Goiás e devidamente reconhecidos
pelo Sindicato, Federação ou
Confederação Patronal, ou ainda,
pelas entidades equivalentes.

...

...

...

...


......................................................................................... (NR)
Art. 2º Ficam convalidados, até a data de vigência deste decreto, desde que atendidas às demais regras do Programa
PRODUZIR:
I - a aprovação de projeto de viabilidade econômico-ﬁnanceira pela Comissão Executiva de estabelecimento enquadrado
como indústria de ponta, têxtil de algodão, de produto farmacêutico ou farmoquímico, e a produtora de bem de capital, qualquer que seja a
atividade por ele exercida;
II - a concessão do desconto sobre o saldo devedor do imposto, no percentual previsto para o Grupo III, Característica
Especial II, constante no Anexo II do Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000, para o estabelecimento:
a) localizado em área eleita como polo industrial pelo município ou em municípios e regiões prioritárias relacionadas na
Resolução nº 007/00-CD/PRODUZIR, de 12 de setembro de 2000;
b) que tenha realizado, no período auditado, investimento mínimo de 5% (cinco por cento) do valor da parcela não
incentivada do ICMS direcionados à cadeia produtiva da indústria da comunicação, por meio das agências de publicidade, indústrias gráﬁcas,
produtoras de vídeo e outros veículos de comunicação, desde que instalados no Estado de Goiás e devidamente reconhecidos pelo
Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes, nos termos da Resolução nº 025/13CD/PRODUZIR, de 2 de abril de 2013;
c) enquadrado como indústria de ponta, têxtil de algodão, de produto farmacêutico ou farmoquímico, e a produtora de bem
de capital, qualquer que seja a atividade por ele exercida.
Art. 3º Fica mantida, até a data ﬁnal do contrato, a concessão do desconto sobre o saldo devedor do imposto, no
percentual previsto para o Grupo III, Característica Especial II, constante no Anexo II do Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000, para o
estabelecimento que tiver a aprovação de projeto de viabilidade econômico-ﬁnanceira convalidada nos termos do inciso I do art. 2º deste
Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de dezembro de 2013, 125º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O de 30-12-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 30-12-2013.