GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.858, DE 19 DE ABRIL DE 2013.

Altera o Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP -, na
parte que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo 201300013001378,
D E C R E T A:
Art. 1o O art. 2º do Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP -, aprovado pelo Decreto 7.588,
de 2 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 2º ......................................................................
.................................................................................
XVIII - administrar, no tocante à área operacional e de manutenção, o Centro Cultural Oscar Niemeyer;" (NR)
Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º, o atual inciso XVIII do art. 2º do Regulamento da AGETOP, aprovado pelo
Decreto n. 7.588/12, passa a constituir inciso XIX.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de abril de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 23-04-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 23-04-2013.