GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.260, DE 28 DE JULHO DE 2000.

Atribui, em caráter provisório, à Corregedoria Fiscal da Secretaria da Fazenda a
competência para o exercício do controle interno do Poder Executivo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que
consta do Processo nº 18637230, resolve, com fundamento no art. 37, IV da Constituição Estadual, considerando o que compete à Secretaria
da Fazenda, nos termos do art. 7º, III, "b", 3, da Lei nº 13.456, de 16 de abril de 1999, o exercício do controle interno, inexistindo, entretanto,
órgão estruturado com essa função específica;
Considerando, ﬁnalmente, a decisão de Governo de enviar, projeto de lei ao legislativo prevendo as medidas em caráter
permanente para a instituição do sistema de controle interno do Poder Executivo,
DECRETA
Art. 1º Fica atribuída, em caráter provisório, à Corregedoria Fiscal da Secretaria da Fazenda a competência para o
exercício da ﬁscalização contábil, ﬁnanceira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração direta e
indireta, no que se refere à legalidade, legitimidade e economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receita, bem como às demais
atividades inerentes ao controle interno.
Art. 2º Fica o Secretário da Fazenda autorizado a recrutar, mediante seleção técnica, servidores da administração
estadual, para o exercício das funções de auditor, inspetor e auxiliar de controle interno, nos quantitativos de dez, trinta e vinte,
respectivamente, bem como a conceder-lhes gratiﬁcações de representação especial, de forma a assegurar remuneração máxima, excluídas
as gratiﬁcações adicionais por tempo de serviço e incentivo funcional, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o auditor, de R$ 1.200,00 (um mil
e duzentos reais) para o inspetor e R$ 600,00 (seiscentos reais) para o auxiliar.
Art. 3º O chefe da Corregedoria Fiscal (COF) exercerá a administração do controle interno previsto neste decreto,
incumbindo-lhe, especificamente:
I - expedir ou aprovar os atos administrativos relativos a essa atribuição;
II - designar servidores colocados à disposição da Corregedoria para a composição de comissões, grupos de trabalho ou
outras atividades, podendo substituí-los, remanejá-los ou dispensá-los de acordo com a necessidade do serviço;
III - realizar a seleção técnica de que trata o artigo anterior.
Art. 4º O Secretário da Fazenda poderá baixar as normas que julgar necessárias à plena execução do disposto neste
decreto.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de julho de 2000, 112º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Floriano Gomes da Silva Filho
(D.O. de 03-08-2000)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03-08-2000.