GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 9.471, DE 19 DE JULHO DE 2019.
Altera o Decreto nº 5.686, de 02 de dezembro de 2002, que regulamenta o Incentivo
Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás - COMEXPRODUZIR, Subprograma do
Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da
Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, na Lei nº
14.186, de 27 de junho de 2002, que institui o incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás - COMEXPRODUZIR- Subprograma
do
Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR, e tendo em vista o que consta do Processo nº
201900004040660,
DECRETA:
Art. 1º O dispositivo adiante enumerado do Decreto nº 5.686, de 02 de dezembro de 2002, que regulamenta o Incentivo
Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás - COMEXPRODUZIR, Subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás PRODUZIR, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9º A empresa beneﬁciária do COMEXPRODUZIR deve contribuir, mensalmente, para o FUNPRODUZIR com a quantia
equivalente a 5% (cinco por cento), calculada sobre o valor de cada parcela do benefício a ser utilizada.
I- REVOGADO
II- REVOGADO
..........................................................................
§ 2º O recolhimento a que se refere o caput deve ser efetuado por meio do Documento de Arrecadação de Receitas
Estaduais - DARE.
I- REVOGADOO
II- REVOGADO
..................................................................”(NR)
Art. 2º Ficam revogados os incisos I e II do caput e os incisos I e II do § 2º, todos do art. 9º do Decreto nº 5.686, de 02 de
dezembro de 2002.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de julho de 2019, 131º da República.
RONALDO RAMOS CAIADO
(D.O. de 22-07-2019)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22-07-2019