GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 316, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2008.

Abre créditos suplementares ao Fundo Especial de Desenvolvimento Rural - FUNDER , no valor global de R$ 500.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200800008002307 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “b”, 11 e 12 da Lei n o 16.194, de 29 de janeiro de 2008, em
harmonia com o § 2o do art. 4 o do Decreto no 6.714, de 30 de janeiro de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Fundo Especial de Desenvolvimento Rural - FUNDER - 4 (quatro) créditos suplementares no
valor global de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

2050 - FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL FUNDER
20 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo

3 (54) - Outras Despesas Correntes

R$

250.000,00

R$

230.000,00

R$

5.000,00

R$

15.000,00

R$

500.000,00

20 602 1009 2.182 - Promoção e Desenvolvimento da Agropecuária

3 (54) - Outras Despesas Correntes

20 606 1003 2.023 - Valorização da Propriedade Rural

3 (54) - Outras Despesas Correntes

20 631 1875 2.692 - Gestão do Programa Nacional de Crédito Fundiário

3 (54) - Outras Despesas Correntes

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .


Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação comprovado por extrato bancário.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de novembro de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 20-11-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20-11-2008.