GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.591, DE 03 DE ABRIL DE 2012.

Altera o Decreto nº 7.499, de 30 de novembro de 2011, que institui o Conselho de
Transparência Pública e Combate à Corrupção -CTPCC- e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo no 201200013001309,
DECRETA:
Art. 1o O art. 3º do Decreto nº 7.499, de 30 de novembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes modificações:
"Art. 3º O Conselho de Transferência Pública e Combate à Corrupção - CTPCC- será composto de 20 (vinte) membros
representantes, sendo:
...............................................................................
XV - 01 (um) da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás;
XVI - 01 (um) do Comitê para Democratização da Informática;
XVII - 01 (um) do Centro de Estudos Bíblicos;
XVIII - 01 (um) do Sindicato dos Gestores Governamentais de Goiás;
XIX - 01 (um) do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás;
...............................................................................
§ 5º O representante dos servidores será indicado pelo Fórum dos Servidores Públicos, dentre os servidores públicos
efetivos que desenvolvam ou tenham desenvolvido estudos, pesquisas e atividades diretamente afeitas à transparência
pública e ao controle social, em lista tríplice, submetida ao Governador do Estado, a quem caberá a prerrogativa da
escolha.
.........................................................................." (NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de abril de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 04-04-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 04-04-2012.