GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.474, DE 14 DE JUNHO DE 2006.
Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
D E C R E T A:
Art. 1o O ponto será facultativo nas repartições públicas estaduais da administração direta, autárquica e fundacional do
Poder Executivo, no dia 16 de junho de 2006.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos órgãos que desenvolvam atividades que, por sua natureza ou em
razão do interesse público, tornem indispensável a continuidade do serviço, a exemplo das unidades de saúde, de policiamento civil e militar,
de bombeiro militar, arrecadação, ﬁscalização e Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão "Vapt-Vupt", sem prejuízo de outras, a juízo dos
respectivos dirigentes.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de junho de 2006, 118 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 20-06-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.06.2006.