GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 8.810, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016.
Retiﬁca o Anexo Único, inciso III, do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, na
parte que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento na Lei n o
17.916, de 27 de dezembro de 2012, e tendo em vista o que consta do Processo n o 201300005002711, mormente dos Despachos n os
3967/2016, da Superintendência Central de Administração de Pessoal da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, 2602/2016GAB/SEGPLAN, do Titular da referida Pasta, 1045/2016-ADSET, da Advocacia Setorial da Secretaria de Estado da Casa Civil, e em
cumprimento ao Acórdão proferido no Mandado de Segurança nº 412392-90.2014.8.09.0000 (201494123924), pelos integrantes da Terceira
Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
DECRETA:
Art. 1o Fica retificado o Anexo Único, inciso III, do Decreto n o 8.000, de 20 de setembro de 2013, publicado no Suplemento
do Diário Oficial do dia 23 do mesmo mês e ano, a fim de nele fazer a seguinte inclusão:
III – ENQUADRAMENTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 2015-REFERENTE AOS 33% (ART. 6º DA LEI Nº
17.916/2012)

NÍVEL DE
ORDEM DE
ESCOLARIDADE
CLASSIFICAÇÃO
DE EMPREGO

No DO
PROCESSO DE
REQUERI
NOME

CPF/MF Nº
MENTO DE
ANISTIA /
INCLUSÃO

ÚLTIMO
DATA DE
NASCIMENTO

DATA DE
ADMISSÃO

DATA DE
DEMISSÃO

EMPREGO
OCUPADO
JUNTO À
EXTINTA
CAIXEGO

--------------------------------

------------

MÉDIO

1044-B

JANE
AUXILIADORA
LUCIANO
RIBEIRO

EMPREGO
EQUIVALENTE
PARA
ENQUADRAMENTO
- ART. 7 o DA LEI
No 15.664 / 2006
---------------------------

---------------435.551.28191

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----------------

201300005002711

21/06/1966

01/07/1989

01/02/1991

ESCRITURÁRIO-I

(SUB JUDICE)

ASSISTENTE DE
GESTÃO
ADMINISTRATIVA,
CLASSE A,
NÍVEL/PADRÃO V

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de novembro de 2016, 128 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 25-11-2016) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 25-11-2016 .