GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.835, DE 30 DE SETEMBRO DE 2003.
Regulamenta o incentivo Apoio à Instalação e Expansão de Empresas Operadoras de
Logística de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás - LOGPRODUZIR -,
subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento na Lei nº
14.244, de 29 de julho de 2002, e tendo em vista o que consta do Processo nº 23536853,
DECRETA:
Art. 1º Este decreto regulamenta a Lei nº 14.244, de 29 de julho de 2002, que instituiu o incentivo Apoio à Instalação e
Expansão de Empresas Operadoras de Logística de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás - LOGPRODUZIR -, subprograma do
Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR -.
Art. 2º O LOGPRODUZIR tem por objetivo incentivar a instalação e a expansão, no Estado de Goiás, de empresas
operadoras de logística de distribuição de produtos.
§ 1º Considera-se empresa operadora de logística a que opere neste segmento, inclusive com agenciamento de cargas e
armazenamento, em território goiano, de mercadoria própria ou de terceiro, destinada à distribuição no País.
§ 2º Os benefícios do LOGPRODUZIR não se aplicam às atividades a seguir arroladas, quando exercidas isoladamente:
I - agenciamento e armazenamento de cargas;
II - transporte.
§ 3º O disposto no § 2º não impede a fruição do benefício em determinada prestação de serviço de transporte para a qual
não tenha havido agenciamento e armazenamento da carga, desde que, predominantemente, as prestações de serviço de transporte
executadas pelo beneficiário estejam associadas ao agenciamento e ao armazenamento da carga.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.370, de 27-12-2018.

§ 4º Entende-se como predominantes as prestações de serviço de transportes executadas de forma associada ao
agenciamento e ao armazenamento da carga, em determinado mês, a situação em que o valor das prestações executadas dessa forma
supere 50% (cinquenta por cento) do valor total das prestações, tomando-se por base os:
- Acrescido pelo Decreto nº 9.370, de 27-12-2018.

I – 12 (doze) meses anteriores ao mês de execução do serviço de transporte;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.370, de 27-12-2018.

II – meses anteriores ao mês de execução do serviço de transporte, no caso de início de atividade há menos de 12 (doze)
meses, contados do mês anterior ao de execução do serviço.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.370, de 27-12-2018.

§ 5º O agenciamento e o armazenamento de cargas devem ser comprovados por documentação idônea que comprove a
execução do serviço.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.370, de 27-12-2018.

Art. 3º O incentivo consiste na concessão de crédito outorgado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, incidente sobre as
prestações interestaduais de transporte realizadas pela empresa operadora de logística.
Art. 4º O crédito outorgado do ICMS, para efeito de compensação com o ICMS devido pela empresa operadora de
logística, ﬁca autorizado no valor equivalente aos seguintes percentuais, aplicados sobre o saldo devedor do ICMS decorrente das
prestações interestaduais de serviço de transporte realizadas pela beneficiária no período:
I - 25% (vinte e cinco por cento) para as empresas que operem no segmento de logística, inclusive com agenciamento de
carga e armazenamento de mercadoria própria ou de terceiro (Lei nº 20.367, art. 3º, § 3º, II);
- Redação dada pelo Decreto nº 9.433, de 250-04-2019.

I - 50% (cinquenta por cento) para as empresas que operem no segmento de logística, inclusive com agenciamento de
carga e armazenamento de mercadoria própria ou de terceiro;
II - 36% (trinta e seis por cento) para as empresas que, diretamente ou por meio de empresas pertencentes a seu grupo,
operem cumulativamente no segmento de logística, transporte rodoviário ou aéreo, agenciamento de carga e armazenamento de mercadoria


própria ou de terceiro (Lei nº 20.367, art. 3º, § 3º, II);
- Redação dada pelo Decreto nº 9.433, de 250-04-2019.

II - 73% (setenta e três por cento) para as empresas que, diretamente ou por meio de empresas pertencentes a seu
grupo, operem cumulativamente no segmento de logística, transporte rodoviário ou aéreo, agenciamento de carga e armazenamento de
mercadoria própria ou de terceiro;
III - 40% (quarenta por cento) para as empresas mencionadas no inciso II cujo recolhimento de ICMS relativo às
operações próprias ou por conta e ordem de terceiros for superior a R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) por mês (Lei nº 20.367, art. 3º, § 3º,
II).
- Redação dada pelo Decreto nº 9.433, de 250-04-2019.

III - 80% (oitenta por cento) para as empresas mencionadas no inciso II cujo recolhimento de ICMS relativo às operações
próprias ou por conta e ordem de terceiros for superior a R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) por mês.
§ 1º A apuração do saldo devedor do ICMS decorrente das prestações interestaduais de serviço de transporte deve ser
feita proporcionalmente às prestações interestaduais sobre o total das operações e prestações.
§ 2º O valor do recolhimento do ICMS, para os efeitos do inciso III deste artigo, deve ser o referente ao mês anterior.
Art. 5º O incentivo do LOGPRODUZIR somente pode ser concedido mediante termo de acordo de regime especial - TARE
- celebrado com a Secretaria da Fazenda, no qual devem ser disciplinadas forma, limite e condições do benefício, dentre elas a ﬁxação do
valor mínimo mensal de arrecadação do ICMS pela beneficiária e do prazo de fruição.
§ 1º Os prazos de fruição do benefício do LOGPRODUZIR ﬁcam limitados à data limite prevista no § 2º do art. 3º da Lei
Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017.
- Renumerado c/ nova redação pelo Decreto nº 9.895, de 22-06-2021

Parágrafo único. Os prazos de fruição do benefício do LOGPRODUZIR ﬁca limitado a 10(dez) anos, não podendo, ainda,
ultrapassar o ano de 2020.
§ 2º O incentivo do LOGPRODUZIR é condicionado ao recolhimento de contribuição ao Fundo de Proteção Social do
Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS, de que trata a Lei nº 14.469, de 16 de julho de 2003, nos percentuais previstos na Lei nº 18.360, de
30 de dezembro de 2013.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.895, de 22-06-2021

§ 3º O disposto nos§§ 1ºe 2º aplica-se aos casos de prorrogação do incentivo autorizada nos termos da Lei nº 18.360, de
2013, sem prejuízo do recolhimento da contribuição ao Fundo PROTEGE GOIÁS, nos termos exigidos na referida lei.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.895, de 22-06-2021

Art. 6º A empresa enquadrada no LOGPRODUZIR deve contribuir para o Programa Bolsa Universitária, para o
FUNPRODUZIR e para o Fundo Especial de Saúde - FUNASA -, nos seguintes percentuais, incidentes sobre o valor de cada parcela de
crédito outorgado:
I - 2% (dois por cento) para o Programa Bolsa Universitária;
II - 1% (um por cento) para o FUNPRODUZIR;
III - 2% (dois por cento) para o Fundo Especial de Saúde - FUNESA -, para atendimento de despesa com a recuperação
de dependente químico.
Art. 7º Na situação em que a empresa operadora de logística já esteja atuando no Estado de Goiás, o benefício do crédito
outorgado do ICMS de que trata o art. 4 º incide apenas sobre o valor que exceder à média mensal do valor do ICMS efetivamente pago por
ela, correspondente às prestações interestaduais, devendo a média ser apurada por meio dos pagamentos do imposto relativo às prestações
interestaduais nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data de entrada do projeto.
Parágrafo único. O valor da média mensal de recolhimento do ICMS referida no caput deve ser apurada e atualizada
mensalmente, segundo os critérios adotados no Programa PRODUZIR.
Art. 8º Na saída de mercadoria, própria ou por conta e ordem de terceiro, do estabelecimento da empresa de logística,
destinada à comercialização ou industrialização, aplica-se:
I - redução de base de cálculo do ICMS nos termos do inciso VIII do art. 8º do Anexo IX do Decreto 4.852, de 27 de
dezembro de 1997 - RCTE;
II - crédito outorgado do ICMS nos termos do inciso III do art. 11 do Anexo IX do Decreto 4.852, de 27 de dezembro de
1997 - RCTE.
Art. 9º As operações realizadas pela empresa de logística relativamente a recebimento, armazenamento e remessa de
mercadoria, própria ou de terceiro, devem ser regidas pela legislação tributária aplicável ao armazém-geral.
Parágrafo único. A aplicação da legislação tributária relacionada ao armazém geral é subsidiária e restringe-se à
tributação aplicável à remessa e ao retorno de mercadorias destinadas ao armazenamento, não se exigindo, do beneﬁciário do
LOGPRODUZIR, quaisquer outras obrigações acessórias, porventura exigíveis para o exercício da atividade de armazém geral.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.370, de 27-12-2018.

Art. 10. O Secretário da Fazenda pode, por meio de termo de acordo de regime especial - TARE -, atendidos a forma, o
limite e as condições estabelecidos no respectivo termo, conceder prazo de até 60 (sessenta) dias para pagamento do ICMS devido por
empresa operadora de logística.


Art. 11. A empresa interessada nos benefícios do LOGPRODUZIR deve apresentar projeto à Comissão Executiva do
PRODUZIR - CE/PRODUZIR e, se aprovado, o início de fruição dependerá do TARE a ser firmado com a Secretaria da Fazenda.
Art. 12. O LOGPRODUZIR é coordenado, executado e ﬁscalizado pelos órgãos integrantes do Programa de
Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR e do Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais - FUNPRODUZIR.
Art. 13. Aplicam-se subsidiariamente ao LOGPRODUZIR as disposições do Programa de Desenvolvimento Industrial de
Goiás - PRODUZIR e do Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais - FUNPRODUZIR -.
Art. 14. Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de setembro de 2003, 115º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Giuseppe Vecci
Ridoval Darci Chiareloto
(D.O. de 01-10-2003) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.10.2003.