GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.120, DE 08 DE ABRIL DE 2005.
Dispõe sobre aplicações no mercado ﬁnanceiro, em operações de curto prazo, dos
recursos próprios arrecadados pelo FOMENTAR, PRODUZIR/FUNPRODUZIR e
FUNMINERAL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o que consta do
Processo no 26180936,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam os Conselhos Deliberativos do FOMENTAR
(CD/FOMENTAR) e do PRODUZIR/FUNPRODUZIR
(CD/PRODUZIR/FUNPRODUZIR), bem como o Conselho de Fomento à Mineração (COFOM), todos presididos pelo Secretário de Indústria e
Comércio, autorizados a aplicar as disponibilidades de caixa dos referidos Fundos no mercado ﬁnanceiro, em operações de curto prazo,
utilizando-se de contas correntes próprias mantidas em agência da instituição bancária atuante como agente financeiro dos mesmos.
Parágrafo único. Os rendimentos auferidos das aplicações autorizadas por este artigo constituem-se em receita ﬁnanceira
de cada Fundo e serão escriturados e contabilizados sob o título JUROS DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de abril de 2005, 117 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
Ridoval Darci Chiareloto
(D.O. de 14-04-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.04.2005.