ESTADO DE GOIÁS

PORTARIA ORÇAMENTÁRIA Nº 171/2022 - ECONOMIA
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com
fundamento no art. 8º, inciso I, alínea "a" e art. 11 da Lei nº 21.232, de 11 de janeiro de
2022,conforme processo 202200004017585
RESOLVE:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
DO SERVIDOR - FFRPPS, 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 3.190.000,00 (três milhões,
cento e noventa mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do
Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o
caracterizado no inciso III do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 desta
Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, em Goiânia, aos 25 dias do
mês de Abril de 2022.
CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
1780 - FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - FFRPPS


SUPLEMENTAÇÃO
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

ENCARGOS COM
02 272 0200 7.206 BENEFÍCIOS
PREVIDENCIÁRIOS PELO
TJGO
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
R$ 10.000,00

GRUPO DE
DESPESA

FONTE

1 - PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS

15000100 90

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 3.200.000,00

MODALIDADE

R$ 3.190.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 3.190.000,00

QUADRO 2

REDUÇÃO
400 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
401 - GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

ENCARGOS COM
09 272 0200 7.206 BENEFÍCIOS
PREVIDENCIÁRIOS PELO
TJGO

GRUPO DE
DESPESA

FONTE

1 - PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS

15000100 90

MODALIDADE

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 82.686.883,02

R$ 3.190.000,00

R$ 3.190.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 3.190.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O de 06/05/2022