ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.231, DE 10 DE JANEIRO DE 2022
Dispõe sobre a regularização de passivos
ambientais de imóveis rurais e urbanos, bem
como a compensação florestal e a compensação
por danos para regularizar a supressão da
vegetação nativa realizada sem a prévia
autorização do órgão ambiental competente,
também a definição dos parâmetros da
compensação florestal e da reposição florestal
no Estado de Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DA REGULARIZAÇÃO DE PASSIVOS AMBIENTAIS DE IMÓVEIS RURAIS E URBANOS EM
RAZÃO DA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA, REALIZADA SEM A PRÉVIA
AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE

Seção I
Da regularização de passivos ambientais em imóveis rurais e urbanos
Art. 1º Sem prejuízo de outros instrumentos previstos na legislação, os passivos
ambientais das propriedades rurais e urbanas poderão ser regularizados por meio de declaração
voluntária do interessado, com o preenchimento do formulário eletrônico denominado
Declaração Ambiental do Imóvel – DAI na plataforma eletrônica do órgão licenciador.


§ 1º A regularização dos passivos ambientais referentes à supressão irregular de
vegetação nativa anterior ao dia 22 de julho de 2008 será feita por meio do Programa de
Regularização Ambiental – PRA e de seu respectivo Termo de Adesão e Compromisso, conforme
o art. 59 da Lei federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e o art. 45 da Lei estadual nº 18.104,
de 2013, com a garantia de utilização das áreas rurais consolidadas e a obediência das regras
específicas para as áreas de preservação permanente, a reserva legal e as áreas de uso restrito.
§ 2º A regularização de passivos ambientais de que trata o § 1º poderá ser
realizada por meio da DAI e outras disposições constantes desta Lei, quando o interessado optar
expressamente por esse procedimento e a regularização do imóvel for condicionante para o
licenciamento de atividades e empreendimentos submetidos à licença ou à autorização
ambiental.
§ 3º Caso o interessado pelo licenciamento ambiental opte por não efetuar a DAI,
e até que o Termo de Adesão e Compromisso do PRA de que trata este artigo esteja disponível,
poderá ser firmado termo de compromisso especial para regularizar os passivos ambientais e
viabilizar a concessão de licenças ambientais.
§ 4º Nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo, será conferida
prioridade na análise do Cadastro Ambiental Rural – CAR do imóvel.
§ 5º Quando a regularização de passivos ambientais estiver associada a
licenciamento ambiental, além das compensações ambientais previstas nesta Lei, deverá ser
recolhida a taxa estadual desse licenciamento necessária à obtenção da respectiva licença, além
de cumprida a reposição florestal, quando forem cabíveis.
Art. 2º Declarada a existência de passivos ambientais por meio da DAI de que
trata o art. 1º desta Lei, será gerado eletronicamente o Termo de Compromisso Ambiental – TCA,
com força de título executivo extrajudicial, conforme o art. 87 da Lei estadual nº 18.102, de 18
de julho de 2013, e o art. 31 da Lei estadual nº 20.694, de 2019, para permitir que as pessoas
físicas e jurídicas possam promover as correções necessárias de suas atividades e atender ao
que dispõe a legislação ambiental aplicável.
§ 1º Se não existirem irregularidades, será gerada a Declaração de Inexistência de
Passivos Ambientais.
§ 2º O cumprimento integral das obrigações assumidas no TCA ensejará a emissão
da Declaração de Inexistência de Passivos Ambientais.
§ 3º Enquanto forem cumpridas as obrigações assumidas no TCA, os imóveis que
são objeto desse termo receberão o mesmo tratamento dispensado aos imóveis que tenham
obtido a Declaração de Inexistência de Passivos Ambientais.
Art. 3º O TCA terá como objeto as obrigações assumidas pelo interessado para a
regularização dos passivos ambientais declarados na DAI.


Parágrafo único. Se o passivo ambiental decorrer da supressão de vegetação
nativa sem licença ou do corte isolado de árvores sem licença, as obrigações constantes do TCA
corresponderão às exigências desta Lei para a compensação florestal e a compensação por
danos ambientais, quando forem cabíveis.
Art. 4º O formulário da DAI objetiva identificar os seguintes passivos ambientais:
I – empreendimentos ou atividades instalados ou em operação no imóvel sem
licença ambiental;
II – conversão do uso do solo sem licença em áreas passíveis de supressão da
vegetação nativa;
III – supressão de árvores isoladas sem licença;
IV – intervenção em áreas de preservação permanente, de uso restrito ou de
reserva legal, quando não houver licença; e
V – passivos diversos existentes na poligonal da atividade ou do empreendimento
referentes a resíduos, efluentes, áreas contaminadas, entre outros.
Art. 5º O formulário DAI será distinto em razão das exigências legais para a
regularização de passivos ambientais, conforme as seguintes categorias:
I – propriedades rurais de até 4 (quatro) módulos rurais;
II – propriedades rurais acima de 4 (quatro) módulos rurais; e
III – propriedades urbanas.
Art. 6º Em qualquer modalidade de licenciamento ambiental de atividades ou
empreendimentos situados em imóveis sujeitos à DAI, a avaliação dos passivos ambientais da
referida declaração será considerada atendida por meio da Declaração de Inexistência de
Passivos Ambientais ou das obrigações assumidas no TCA, conforme o caso.
§ 1º O disposto no caput deste artigo não dispensa, quando for o caso, a avaliação
de outros impactos ambientais da atividade ou do empreendimento sujeito a licenciamentos
diversos da DAI, ainda que elas interfiram ou possuam relação com esses passivos ambientais.
§ 2º Caso não esteja sujeita a licenciamento ambiental, em quaisquer
modalidades, a atividade poderá ser realizada em imóvel objeto de DAI, com a observância das
obrigações assumidas no TCA, quando for o caso.
§ 3º A existência de sanções administrativas referentes ao passivo ambiental
regularizado na DAI não impedirá a realização de atividades ou empreendimentos no respectivo
imóvel, nem a tramitação de licenciamento ambiental ou a emissão da respectiva licença,
quando for o caso.


§ 4º Para a concretização do que dispõe o § 3º deste artigo, a emissão da
Declaração de Inexistência de Passivos Ambientais ou a celebração do TCA suspenderá
imediatamente os efeitos de embargos, interdições, suspensões ou medidas administrativas
congêneres decorrentes de passivos ambientais, cuja regularização se pretende promover por
meio da DAI.
§ 5º As sanções administrativas diversas daquelas que foram mencionadas no § 4º
deste artigo e que eventualmente tiverem sido aplicadas em decorrência da existência de
passivo ambiental permanecerão sendo apuradas em procedimento administrativo próprio, com
a observância das disposições desta Lei, especialmente as dos §§ 3º e 4º deste artigo, também a
do art. 7º desta Lei.
§ 6º O disposto neste artigo também se aplica, no que couber, à regularização de
passivos ambientais no âmbito do PRA, de que tratam os arts. 59 da Lei federal nº 12.651, de
2012, e o art. 45 da Lei estadual nº 18.104, de 2013, observadas as disposições específicas para
essas situações.
Art. 7º As informações prestadas na DAI não caracterizam o reconhecimento de
práticas infracionais ou criminais, ou mesmo a confissão de danos, pois a sua validade e a sua
eficácia são única e exclusivamente vinculadas a uma finalidade administrativa, especialmente
para a obtenção de licenciamentos ambientais de atividades ou empreendimentos relacionados
ao imóvel, sem que elas possam ser utilizadas para gerar responsabilidade administrativa, civil
ou penal.
§ 1º Os órgãos públicos não poderão se valer das declarações prestadas na DAI ou
no TCA para lavrar autos de infração, nem mesmo utilizá-las para instauração ou instrução de
procedimentos de apuração.
§ 2º A prática de infrações administrativas ambientais deverá ser apurada em
procedimento próprio conforme estabelece esta Lei, vedada a utilização da DAI ou do TCA para
essa finalidade.
§ 3º O disposto no caput deste artigo não impede que no ato do preenchimento
da DAI sejam solicitados os autos de infração lavrados em relação ao imóvel.
§ 4º Fica dispensado de preenchimento da DAI os empreendimentos lineares para
realização de obras de infraestrutura a serem instaladas em imóveis de terceiros, destinadas às
concessões e aos serviços públicos de transporte, sistema viário, saneamento, energia,
telecomunicações e radiodifusão.
§ 5º A requerimento do interessado, o TCA gerado a partir da DAI poderá ser
utilizado para afastar ou mitigar a aplicação de sanções decorrentes da apuração de infrações
administrativas ambientais.


§ 6º O órgão licenciador avaliará as informações prestadas na DAI e poderá de
forma fundamentada notificar o interessado para corrigir as suas declarações, também para
celebrar termo aditivo e/ou modificativo das obrigações firmadas no TCA.
§ 7º A prestação de informação falsa, enganosa ou omissa na DAI para a obtenção
de licenciamento ambiental será considerada infração administrativa ambiental, conforme o art.
82 do Decreto federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008, e o disposto no art. 8º desta Lei.
§ 8º Para a caracterização de eventual infração por prestação de informação falsa,
enganosa, ou mesmo por omissão, o responsável pela declaração, pessoa física ou jurídica, será
registrado na declaração, com a isenção de responsabilidade do proprietário do imóvel quando a
informação for prestada por responsável técnico ou terceiro.
Art. 8º Verificado o preenchimento incorreto da DAI, o interessado poderá
requerer a formalização de termo aditivo ou modificativo das declarações firmadas por ele, sem
que isso caracterize a prestação de informação falsa, omissa ou enganosa.
§ 1º Antes de impor sanções administrativas ao declarante em razão das
informações prestadas na DAI, o órgão ambiental oportunizará o prévio contraditório e, se
houver justificativa razoável, não aplicará sanções.
§ 2º No caso previsto no caput deste artigo, não serão reabertos ou reiniciados os
prazos para o cumprimento de obrigações já em andamento.
Art. 9º A requerimento do interessado, poderão ser declarados os passivos
ambientais por meio do formulário da DAI, independentemente de requerimentos de
licenciamento ambiental.
Parágrafo único. Na hipótese de que trata o caput deste artigo, os TCAs gerados a
partir da DAI servirão para afastar ou mitigar a aplicação de sanções decorrentes da apuração de
infrações administrativas ambientais.
Art. 10. Quando houver passivos ambientais no imóvel que é objeto de infração, o
procedimento de autocomposição de que trata o art. 35 da Lei estadual nº 18.102, de 18 de
julho de 2013, poderá estabelecer o preenchimento da DAI e a assinatura de seu respectivo
termo como cláusulas do Termo de Autocomposição Ambiental, em substituição ao
estabelecimento de obrigações atinentes à recuperação de danos ambientais.
Art. 11. Caso o passivo ambiental declarado seja o de supressão de vegetação
nativa sem licença, serão observados os critérios e os parâmetros para compensação florestal,
além da compensação por danos, quando devidas, pela supressão sem a prévia autorização do
órgão ambiental competente, conforme os parâmetros estabelecidos nos arts. 13 a 34 desta Lei,
também com a observância do disposto no inciso II do § 4º do art. 26 da Lei federal nº 12.651,
de 2012, no § 3º do art. 31 e no inciso III do art. 32 da Lei estadual nº 20.694, de 2019, e no art.


44 do Decreto estadual nº 9.710, de 2020, ainda consideradas as isenções estabelecidas no § 2º
deste último dispositivo.
Art. 12. As atividades e os empreendimentos que não eram passíveis de
licenciamento ambiental ou de registro até a data de edição do Decreto estadual nº 9.710, de
2020, não serão considerados irregulares nem constituirão passivos ambientais, bem como não
estarão sujeitos à DAI, todavia observarão, em qualquer hipótese, os prazos definidos no art. 59
do referido decreto.

Seção II
Dos parâmetros para regularização de conversão do uso do solo sem licença
Art. 13. A regularização da conversão do uso do solo para implantação de
atividades de agricultura, pecuária extensiva ou silvicultura, realizada sem prévia autorização
entre os dias 22 de julho de 2008 e 27 de dezembro de 2019, nos termos do art. 30 da Lei
estadual nº 20.694, de 2019, e do § 2º do art. 44 do Decreto estadual nº 9.710, de 2020,
observará o disposto nesta Lei, inclusive nos parâmetros definidos em seu Anexo I, assim
descritos:
I – em área de preservação permanente ou em área de uso restrito, quando a
intervenção não for permitida por lei, será determinada a recuperação da própria área afetada;
II – em áreas de reserva legal, quando a intervenção não for permitida por lei,
será determinada a recuperação da própria área ou a compensação estabelecida pelos arts. 28,
29, 35 e seguintes da Lei estadual nº 18.104, de 2013;
III – em áreas de reserva legal, quando a intervenção for permitida por lei, será
determinada a recuperação da própria área ou a compensação nos termos do § 2º do art. 30 da
Lei nº 18.104, de 2013;
IV – em áreas localizadas no interior de unidades de conservação, caberão,
quando exigidas, as compensações regidas pelo plano de manejo da unidade quanto à
compensação ambiental;
V – em áreas com modificações de Classe 6 (de significativo impacto ambiental)
sem autorização ou licença por empreendimento e/ou conversão do uso do solo, será aplicada a
compensação ambiental de que trata o art. 36 da Lei federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e
os arts. 45 e seguintes da Lei estadual nº 20.694, de 2019; e
VI – em áreas passíveis de supressão para uso alternativo do solo, objeto de
regularização, não será devida a compensação florestal, compensação por danos, nem deverá
ser recuperada a área desmatada sem prévia autorização.


§ 1º Para o disposto no inciso I deste artigo, são consideradas áreas de uso
restrito pantanais e planícies pantaneiras, bem como as áreas de inclinação entre 25° (vinte e
cinco graus) e 45° (quarenta e cinco graus) definidas nos arts. 10 e 11 da Lei federal nº 12.651,
de 2012.
§ 2º Para o disposto nos incisos II e III deste artigo, verificada a existência de área
de vegetação nativa preservada no imóvel não sobreposta à Área de Preservação Permanente –
APP, a obrigação de recuperação da própria área poderá ser substituída por realocação da
reserva legal, desde que haja ganho ambiental conforme o disposto na Lei estadual nº 18.104,
de 2013.
§ 3º As conversões do uso do solo ocorridas sem licença antes do dia 22 de julho
de 2008 serão regularizadas via PRA, salvo se o interessado espontaneamente manifestar
interesse diverso no preenchimento da DAI.
§ 4º Para o disposto no inciso IV deste artigo, as regras de compensação
ambiental somente serão cabíveis a partir da publicação oficial do plano de manejo da unidade
de conservação, sem que elas retroajam para incidir sobre conversões de uso do solo anteriores
a sua vigência.
§ 5º Em áreas de unidades de conservação de proteção integral que não admitam
a conversão do uso do solo, somente será exigida a recuperação da área desmatada quando, ao
tempo dessa conversão sem licença, o imóvel já tiver sido desapropriado.
§ 6º Em áreas de unidade de conservação de uso sustentável e em áreas de
proteção ambiental, em locais que não admitam a conversão do uso do solo, conforme dispuser
o plano de manejo da unidade de conservação, será exigida a recuperação da área desmatada
no próprio local.
§ 7º A regularização de passivo ambiental de que trata este artigo não impede a
instauração ou a tramitação de procedimento para apuração de infração ambiental, quando
cabível, observadas as disposições desta Lei, notadamente quanto à utilização de informações
constantes da DAI e do TCA, à utilização do imóvel objeto de regularização e à forma de
recomposição ou compensação por danos ambientais, bem como as políticas de incentivo à
regularização previstas na legislação, a exemplo do contido no § 2º do art. 60 do Decreto
estadual nº 9.710, de 2020.
Art. 14. A regularização da conversão do uso do solo para implantação de
empreendimentos ou atividades não contemplados no art. 13 desta Lei realizada sem prévia
autorização entre os dias 22 de julho de 2008 e 27 de dezembro de 2019, conforme o disposto
no art. 30 da Lei estadual nº 20.694, de 2019, e no § 2º do art. 44 do Decreto estadual nº 9.710,
de 2020, observará o disposto nesta Lei, inclusive nos parâmetros definidos em seu Anexo II,
assim descritos:
I – em áreas de preservação permanente ou de uso restrito:


a) quando a intervenção ocorrer para instalação de atividade ou obra considerada
de utilidade pública ou interesse social, conforme os arts. 3º, inciso IX, alíneas “e”, “f” e “g”, e 8º
da Lei federal nº 12.651, de 2012, e o art. 12 da Lei estadual nº 18.104, de 2013, será devida
compensação florestal de 1 x 1 (um hectare para cada um hectare de supressão irregular) ,
adicionada da compensação por danos de 1 x 1 (um hectare para cada um hectare de supressão
irregular) ;
b) quando a intervenção ocorrer para instalação de atividade ou obra considerada
de baixo impacto ou interesse social, conforme os arts. 3º, inciso IX, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, e
8º da Lei federal nº 12.651, de 2012, e o art. 12 da Lei estadual nº 18.104, de 2013, não será
devida compensação florestal nem compensação por danos; e
c) quando a intervenção não for permitida por lei, será determinada a imediata
recuperação da própria área afetada, adicionada de compensação florestal de 1 x 1 (um hectare
para cada um hectare de supressão irregular) e compensação por danos de 2 x 1 (dois hectares
para cada um hectare de supressão irregular) ;
II – em áreas de reserva legal:
a) quando a intervenção ocorrer sem licença, porém para a instalação de
atividade ou obra considerada de interesse social, conforme o art. 3º, inciso IX, alíneas “a”, “b”,
“c” e “d”, da Lei federal nº 12.651, de 2012, ou para pesquisa científica, não será devida
compensação florestal nem a compensação por danos, e essa área deverá ser regularizada no
Cadastro Ambiental Rural – CAR;
b) quando a intervenção ocorrer sem licença, porém para a instalação de
atividade ou obra considerada de utilidade pública ou interesse social, conforme o art. 3º, inciso
IX, alíneas “e”, “f” e “g”, da Lei federal nº 12.651, de 2012, bem como para exploração mineral
ou construção de barragens, a regularização será realizada no CAR, observada a compensação
prevista no art. 30 da Lei estadual nº 18.104, de 2013, adicionada de compensação por danos de
1 x 1 (um hectare para cada hectare de supressão irregular) ; e
c) quando a intervenção não for permitida por lei, será determinada a
recuperação da própria área afetada, adicionada de compensação por danos de 1 x 1 (um
hectare para cada um hectare de supressão irregular) ;
III – em áreas de unidades de conservação de proteção integral:
a) nas situações que admitam supressão de vegetação nativa, será devida a
compensação florestal de 1 x 1 (um hectare para cada um hectare de supressão irregular) ,
adicionada de compensação por danos de 2 x 1 (dois hectares para cada um hectare de
supressão irregular) ; e
b) nas situações que não admitam supressão, será exigida a recuperação da área
desmatada no próprio local, mediante autorização do órgão gestor da unidade de conservação,


adicionada de compensação por danos de 3 x 1 (três hectares para cada um hectare de
supressão irregular) ;
IV – em áreas de unidades de conservação de uso sustentável:
a) quando se admitir a supressão de vegetação nativa, salvo a área de
preservação ambiental, será devida a compensação florestal de 1 x 1 (um hectare para cada
hectare de supressão irregular) , adicionada de compensação por danos de 1 x 1 (um hectare
para cada um hectare de supressão irregular) ; e
b) quando não se admitir a supressão de vegetação nativa, salvo a área de
preservação ambiental, deverá ser exigida a recuperação da área desmatada no próprio local,
mediante autorização do órgão gestor da unidade de conservação, adicionada de compensação
por danos de 3 x 1 (três hectares para cada um hectare de supressão irregular) ;
V – em área de proteção ambiental:
a) localizada em zonas que admitem a supressão de vegetação nativa, conforme
dispuser o plano de manejo aprovado, será devida a compensação florestal de 1 x 1 (um hectare
para cada hectare de supressão irregular) , adicionada de compensação por danos de 1 x 1 (um
hectare para cada um hectare de supressão irregular) ; e
b) localizada em zonas em que a supressão de vegetação nativa é proibida,
conforme dispuser o plano de manejo aprovado, será exigida a recuperação da área desmatada
no próprio local, mediante autorização do órgão gestor da unidade de conservação, adicionada
de compensação por danos de 2 x 1 (dois hectares para cada um hectare de supressão irregular)
;
VI – em zonas de amortecimento de unidades de conservação, será devida a
compensação florestal de 1 x 1 (um hectare para cada hectare de supressão irregular),
adicionada de compensação por danos na proporção de 1,5 x 1 (um hectare e meio para cada
um hectare de supressão irregular); e
VII – em áreas passíveis de supressão para uso alternativo do solo, será devida a
compensação florestal de 1 x 1 (um hectare para cada hectare de supressão irregular),
adicionada de compensação por danos de 1 x 1 (um hectare para cada um hectare de supressão
irregular).
§ 1º Para a aplicação da alínea “a” do inciso I deste artigo, são consideradas áreas
de uso restrito pantanais e planícies pantaneiras, áreas de inclinação entre 25° (vinte e cinco
graus) e 45° (quarenta e cinco graus), definidas nos arts. 10 e 11 da Lei federal nº 12.651, de
2012, cuja supressão da vegetação nativa seja restrita em planos de manejo de unidades de
conservação e de zonas de amortecimento, também de outras definidas em atos formal e
regularmente estabelecidos.


§ 2º Quando a supressão de vegetação sem licença ocorrer em unidade de
conservação, a compensação por danos deverá ser executada, sempre que possível, dentro da
área afetada.
§ 3º A compensação florestal e a compensação por danos em unidades de
conservação ou em zonas de amortecimento de unidades de conservação poderão dispor de
critério de compensação mais abrangente, conforme o plano de manejo da unidade de
conservação afetada.
§ 4º A compensação por reserva extra propriedade de que trata a alínea “b” do
inciso II deste artigo das áreas superficiais ocupadas por atividades minerárias deverá ser
prioritariamente implantada no Estado de Goiás, com a incidência de 5% (cinco por cento) a
mais da área equivalente à área utilizada pela mineração, que será compensada conforme o art.
30, parágrafo único, inciso III, da Lei estadual nº 18.104, de 2013.
§ 5º Nos casos previstos nas alíneas “b” e “c” do inciso II deste artigo, se houver
área de vegetação nativa preservada no imóvel, conforme o art. 29 da Lei estadual nº 18.104, de
2013, que não se destine a reserva legal ou área de proteção permanente, ou caso exista
proposta de realocação para reserva legal extra propriedade nos termos do art. 28 da Lei
estadual nº 18.104, de 2013, se houver ganho ambiental, a recuperação da própria área poderá
ser substituída por essas duas hipóteses, adicionada de compensação por danos de 1 x 1 (um
hectare para cada um hectare de supressão irregular).
§ 6º Será instaurado procedimento para apuração da infração ambiental.
Art. 15. Salvo nas hipóteses em que seja obrigatória a recuperação da própria
área desmatada sem autorização ou licença, a compensação florestal e a compensação por
danos ambientais, conforme os parâmetros estabelecidos pelos arts. 13 e 14, poderão ser
realizadas mediante:
I – servidão ambiental perpétua sobre área de vegetação nativa conservada,
constituída nos termos dos arts. 9º– A, 9º– B e 9º– C da Lei federal nº 6.938, de 31 de agosto de
1981;
II – doação de imóvel no interior de unidade de conservação para regularização
fundiária em igual proporção, em hectares, à do cálculo da compensação florestal e da
compensação por danos, a critério do órgão gestor;
III – plantio compensatório com espécies nativas vinculado a servidão ambiental
perpétua nos termos do arts. 9º– A, 9º– B e 9º– C da Lei federal nº 6.938, de 1981;
IV – recuperação de área degradada no interior de unidade de conservação de
proteção integral;
V – participação em projetos de revitalização de bacias hidrográficas ou de
recuperação ambiental, inclusive em áreas de mananciais de captação para abastecimento


público em igual proporção, em hectares, à do cálculo da compensação florestal e da
compensação por danos; e
VI – depósito em conta específica vinculada ao fundo de compensação ambiental
de que trata o art. 85– A da Lei estadual nº 18.102, de 2013, conforme valores estabelecidos no
Anexo III desta Lei para regularizações de conversão do uso do solo sem licença ocorridas até o
dia 27 de dezembro de 2019, e valores estabelecidos no Anexo IV desta Lei para regularizações
de conversão do uso do solo sem licença ocorridas após essa data.
Parágrafo único. Nas hipóteses de conservação ou recuperação de áreas, o
interessado deverá averbar, na matrícula de registro de imóveis, a instituição da servidão, e essa
obrigação poderá ser caracterizada como condicionante do Termo de Compromisso Ambiental.
Art. 16. Quando a conversão do uso do solo ocorrer para implantação de obras
caracterizadas como de utilidade pública ou interesse social, custeadas com recursos do Tesouro
Estadual, será concedido desconto de 80% (oitenta por cento) sobre a compensação por danos.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se às infrações praticadas
pela administração direta e as suas autarquias.
Art. 17. Nas hipóteses em que a conversão do uso do solo sem prévia autorização
ou licença ocorrer no Bioma Mata Atlântica, serão observadas regras previstas na legislação
específica, com observância também do regulamento do órgão ambiental licenciador.
Art. 18. A regularização da conversão do uso do solo para implantação de
atividades ou empreendimentos de qualquer natureza realizada sem prévia autorização depois
do dia 27 de dezembro de 2019 se fará por meio de autorização corretiva no Sistema Ipê, com a
observação das seguintes condições, concomitantemente:
I – deverá ser inferida a tipologia vegetacional originalmente existente na área
suprimida, por meio da apresentação, pelo infrator, de estudos, levantamentos e inventários
florestais de vegetação testemunho em área adjacente ou de inventário florestal da própria
área, elaborado antes da supressão irregular, também do respectivo registro de
responsabilidade técnica no conselho profissional;
II – inexistência de restrição legal ao uso alternativo do solo na área suprimida; e
III – recolhimento, pelo infrator, da taxa de reposição florestal, da taxa de
licenciamento ambiental, também das compensações florestais e compensações por danos nas
mesmas proporções previstas no Anexo II desta Lei.
§ 1º Nas hipóteses de supressão de vegetação irregular em que não houver a
comprovação do efetivo uso alternativo do solo no prazo de 3 (três) anos após a regularização, a
área deverá ser totalmente recuperada pelo infrator ambiental.


§ 2º O descumprimento da execução das compensações estabelecidas com
fundamento no inciso III deste artigo ensejará a cassação da autorização corretiva e sujeitará o
responsável à regeneração da área com supressão irregular, sem prejuízo das demais obrigações
assumidas.
§ 3º As compensações devidas poderão ser efetuadas por meio de depósito em
conta específica vinculada ao fundo de que trata o art. 85-A da Lei estadual nº 18.102, de 2013,
conforme valores estabelecidos no Anexo IV desta Lei, aplicáveis somente às áreas consideradas
passíveis de autorização.
§ 4º Será instaurado procedimento para apuração da infração ambiental.
Art. 19. A regularização da conversão do uso do solo de pastagens para outros
usos que envolvam o corte de árvores isoladas sem licença se dará por meio da adoção das
seguintes providências:
I – para cortes de árvores isoladas ocorridos antes do dia 27 de dezembro de
2019, mediante DAI, sem a necessidade de compensação florestal ou compensação por danos;
II – para cortes de árvores isoladas ocorridos depois do dia 27 de dezembro de
2019, mediante DAI, com a necessidade da compensação por danos na proporção de 30 (trinta)
árvores, por hectare, de espécies nativas constantes da lista de espécies ameaçadas de extinção
ou das categorias Imune de Corte, Criticamente em Perigo – CR, Em Perigo – EN ou Vulnerável –
VU.
§ 1º A compensação devida nos termos do inciso II deste artigo poderá ser
realizada por meio de plantio compensatório ou da doação de área em unidade de conservação
de proteção integral, para regularização fundiária.
§ 2º Será exigida a instituição de servidão ambiental sobre a área destinada ao
plantio compensatório, nos termos dos arts. 9º-A, 9º-B e 9º-C da Lei federal nº 6.938, de 1981.
§ 3º O plantio compensatório poderá ser substituído pela destinação de uma área
do imóvel objeto da solicitação, com a cobertura vegetal nativa correspondente a 10% (dez por
cento) da área total a ser suprimida, vinculada à instituição de servidão ambiental perpétua, nos
termos dos arts. 9º-A, 9º-B e 9º-C da Lei federal nº 6.938, de 1981.
§ 4º A área destinada à instituição da servidão ambiental deverá ser contígua à
área de preservação permanente e/ou à reserva legal do imóvel, sempre que possível.
§ 5º O plantio compensatório poderá ser feito em imóvel distinto daquele objeto
da supressão, desde que garantidas a conservação das espécies originárias da compensação
devida e a mesma fitofisionomia suprimida sem licença.
§ 6º Para a finalidade deste artigo, considera-se corte de árvores isoladas o limite
máximo de supressão de 30 (trinta) espécimes por hectare.


Art. 20. Para o disposto no § 1º do art. 33 da Lei federal nº 12.651, de 2012, os
critérios de compensação florestal e compensação por danos substituem a obrigação de efetuar
a reposição florestal para quem utilizou a matéria-prima florestal oriunda de conversão do uso
do solo sem licença.

CAPÍTULO II
DOS PARÂMETROS DA COMPENSAÇÃO FLORESTAL E DA REPOSIÇÃO FLORESTAL NO
ESTADO DE GOIÁS NAS AUTORIZAÇÕES PARA CONVERSÃO DO USO DO SOLO

Seção I
Dos parâmetros aplicáveis a compensação florestal e a reposição florestal
decorrentes de conversões do uso do solo
Art. 21. As autorizações de Conversão do Uso do Solo no bioma Cerrado, nos
termos do inciso II do § 4º do art. 26 da Lei federal nº 12.651, de 2012, do art. 65 da Lei estadual
nº 18.104, de 2013, também dos arts. 43 e 44 do Decreto estadual nº 9.710, de 2020, ficarão
condicionadas à realização de compensação florestal ou reposição florestal, observado o
disposto no art. 24 desta Lei quanto às situações de isenção de cumprimento da obrigação,
conforme os parâmetros definidos no Anexo V também desta Lei, assim descritos:
I – em áreas de preservação permanente e áreas de uso restrito, para instalação
de atividade ou obra considerada de utilidade pública ou interesse social, conforme as alíneas
“e”, “f” e “g” do inciso IX do art. 3º da Lei federal nº 12.651, de 2012, a compensação florestal
será equivalente a 1 x 1 (um hectare para cada hectare de intervenção);
II – em unidades de conservação de proteção integral, quando a supressão de
vegetação nativa se der para implantação de obras ou serviços de utilidade pública, a
compensação florestal será equivalente a 2 x 1 (dois hectares para cada hectare de intervenção);
III – em unidades de conservação de uso sustentável, inclusive áreas de proteção
ambiental, nas áreas passíveis de conversão do uso do solo ou nas zonas com restrição para
conversão de uso do solo, em caso de utilidade pública e interesse social, a compensação
florestal será equivalente a 1 x 1 (um hectare para cada hectare de intervenção);
IV – em zonas de amortecimento das unidades de conservação, nas áreas
passíveis de conversão do uso do solo ou nas zonas com restrição para conversão de uso do solo,
em caso de utilidade pública e interesse social, a compensação florestal será equivalente a 1 x 1
(um hectare para cada hectare de supressão irregular);


V – em áreas passíveis de supressão de vegetação nativa para uso alternativo do
solo, será devida compensação florestal equivalente a 1 x 1 (um hectare para cada hectare de
intervenção); e
VI – em áreas de reserva legal, para atividade ou obra considerada de utilidade
pública, interesse social, exploração mineral, pesquisa científica ou construção de barragens, a
compensação florestal devida será equivalente a 1 x 1 (um hectare para cada hectare de
intervenção) e condicionada a realocação da RL dentro da propriedade ou realocação da RL
extra propriedade ou ainda a doação de área equivalente em unidade de conservação.
§ 1º Para o disposto no inciso I deste artigo, são consideradas áreas de uso
restrito pantanais e planícies pantaneiras, áreas de inclinação entre 25° (vinte e cinco graus) e
45° (quarenta e cinco graus), definidas nos arts. 10 e 11 da Lei federal nº 12.651, de 2012, áreas
cuja supressão de vegetação nativa esteja restrita em planos de manejo de unidades de
conservação e zonas de amortecimento e outras definidas em atos normativos.
§ 2º Em área de preservação permanente, área de uso restrito ou reserva legal,
quando a intervenção se der para a instalação de atividade ou obra considerada de baixo
impacto ou interesse social, conforme as alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do inciso IX do art. 3º e o art.
8º da Lei federal nº 12.651, de 2012, também o art. 12 da Lei estadual nº 18.104, de 2013, não
será devida compensação florestal.
§ 3º As supressões de vegetação em unidades de conservação de proteção
integral e de uso sustentável, exceto áreas de proteção ambiental, quando permitidas em lei e
nos respectivos planos de manejos, dependerão de manifestação prévia do órgão gestor da
unidade.
§ 4º As supressões de vegetação em área de proteção ambiental, quando
permitidas em lei e nos respectivos planos de manejos, dependerão de manifestação prévia do
órgão gestor da unidade ou da verificação de que não há impedimento para a implantação da
atividade no plano de manejo da unidade de conservação.
§ 5º O plano de manejo da unidade de conservação poderá dispor de critério de
compensação florestal mais abrangente do que os previstos no caput deste artigo.
§ 6º A compensação florestal decorrente de autorizações de conversão do uso do
solo dentro de unidades de conservação deverá ser realizada, de preferência, por meio de
plantios compensatórios no interior delas.
§ 7º A conversão do uso do solo, em área de reserva legal, nos termos do inciso VI
deste artigo, dependerá de prévia definição quanto ao critério da compensação, a ser definida
no âmbito do CAR, e, no caso de atividades minerárias, incidirá adicional de 5% (cinco por cento)
sobre o critério adotado nesta Lei.


Art. 22. Para a instalação de barragens, a compensação florestal devida será a
recuperação da APP do próprio barramento, garantida no mínimo a proporcionalidade em área
de 1 x 1 (um hectare de recuperação de APP para cada hectare de intervenção).
Parágrafo único. Caso a supressão de vegetação da área alagada se dê sobre
unidades de conservação, reservas legais – RLs ou outras áreas protegidas, será considerada a
proporcionalidade estabelecida para essas áreas para firmar o mínimo de área de compensação
florestal, conforme os critérios definidos nesta norma.
Art. 23. A compensação florestal prevista no art. 21 desta Lei poderá ser realizada
mediante:
I – servidão ambiental conforme os arts. 9º– A, 9º– B e 9º– C da Lei federal nº
6.938, de 1981;
II – doação de imóvel no interior de unidade de conservação para regularização
fundiária;
III – plantio compensatório com espécies nativas, vinculado a servidão ambiental
perpétua, conforme os arts. 9º– A, 9º– B e 9º– C da Lei federal nº 6.938, de 1981;
IV – recuperação de área degradada no interior de unidade de conservação de
proteção integral;
V – participação em projetos de revitalização de bacias hidrográficas ou de
recuperação ambiental, inclusive em áreas de mananciais de captação para abastecimento
público, por meio do apoio financeiro equivalente ao valor de recuperação, por hectare devido,
avaliado para o projeto; e
VI – depósito em conta específica vinculada ao fundo de compensação ambiental
de que trata o art. 85– A da Lei estadual nº 18.102, de 2013, conforme os valores estabelecidos
no Anexo VI desta Lei.
Parágrafo único. Em quaisquer hipóteses previstas neste artigo, a área objeto da
compensação florestal ficará impedida a novas autorizações de supressão, e sua poligonal
deverá ser averbada na matrícula do imóvel.
Art. 24. Ficam isentas da obrigação de compensação florestal:
I – a conversão do uso do solo em propriedades rurais de até 2 (dois) hectares em
áreas passíveis de supressão a ser realizada a cada 5 (cinco) anos, cujo material lenhoso seja
destinado para uso na propriedade e desde que não seja em APP e RL, sujeita a registro, nos
termos do inciso IX do art. 22 da Lei estadual nº 20.694, de 2019;
II – a conversão do uso do solo para o desenvolvimento das atividades de
agricultura, pecuária e silvicultura, exceto quando se tratar da supressão de espécies florestais


classificadas como imunes, criticamente em perigo, em perigo, protegidas, vulneráveis ou
endêmicas;
III – a limpeza de áreas já antropizadas e que tenham permanecido sem utilização
por no máximo, 5 (cinco) anos, sujeita a registro, nos termos do inciso II do art. 22 da Lei
estadual nº 20.694, de 2019;
IV – a abertura de picadas e caminhos de serviço para sondagem geotécnica com,
no máximo, 2 (dois) metros de largura, sujeita a registro, nos termos do inciso IV do art. 22 da
Lei estadual nº 20.694, de 2019;
V – a abertura de picadas, trilhas ou acesso para turismo e lazer com, no máximo,
2 (dois) metros de largura, sujeita a registro, nos termos do inciso V do art. 22 da Lei estadual nº
20.694, de 2019; e
VI – a abertura de picadas, trilhas ou acesso no interior da propriedade para
deslocamento de animais, máquinas e equipamentos com, no máximo, 2 (dois) metros de
largura por propriedade ou fora de APP e RL, sujeita a registro, nos termos do inciso VI do art. 22
da Lei estadual nº 20.694, de 2019.
Art. 25. Será devida a reposição florestal pelas pessoas físicas ou jurídicas que
adquiram ou utilizem o material lenhoso oriundo da supressão de vegetação nativa autorizada
como matéria-prima florestal em suas atividades econômicas, nos termos do art. 33 da Lei
federal nº 12.651, de 2012, e do art. 56 da Lei estadual nº 18.104, de 2013, com a substituição
da compensação florestal prevista nesta Lei.
Art. 26. Não se aplica o disposto no art. 25 desta Lei às pessoas físicas ou jurídicas
que utilizem:
I – costaneiras, aparas, cavacos ou outros resíduos provenientes da atividade
industrial;
II – matéria– prima florestal:
a) oriunda de plano de manejo florestal sustentável;
b) oriunda de floresta plantada; e
c) não madeireira;
III – matéria– prima proveniente de área submetida a manejo florestal
sustentável;
IV – matéria– prima proveniente de floresta plantada com recursos próprios ou
não vinculada a reposição florestal;
V – matéria– prima florestal própria, utilizada em benfeitoria dentro da
propriedade rural da pessoa física ou jurídica, desde que possua a competente autorização de
corte;


VI – resíduos originários de exploração comercial em áreas de reflorestamento; e
VII – resíduos, sejam raízes, tocos e/ou galhadas, oriundos de desmatamento
autorizado pelo órgão ambiental competente.
Art. 27. A reposição florestal deverá ser efetivada pelo adquirente da matériaprima florestal ou pelo detentor da autorização de supressão de vegetação nativa, para
substituição, nessas hipóteses, da compensação florestal definida nesta Lei.
Art. 28. A reposição florestal, nos termos do § 4º do art. 33 da Lei federal nº
12.651, de 2012, e do art. 57 da Lei estadual nº 18.104, de 2013, poderá ser cumprida:
I – pela vinculação de florestas plantadas até o ponto de corte para fins
econômicos, mediante a apresentação e a aprovação de projeto técnico pelo órgão ambiental
estadual competente;
II – por meio das associações ou das cooperativas de reposição florestal, mediante
a apresentação de projeto técnico de florestamento ou reflorestamento, devidamente aprovado
pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD;
III – pela execução ou participação em programas de fomento florestal,
estabelecidas pela SEMAD; e
IV – pelo recolhimento ao fundo de compensação ambiental de que trata o art.
85– A da Lei estadual nº 18.102/2013, do valor pecuniário equivalente aos custos de
implantação e efetiva manutenção da reposição florestal, exceto quanto aos grandes
consumidores não sediados em Goiás, sujeitos à reposição florestal mediante o plantio
equivalente ao volume consumido, sendo:
a) R$ 18,00 (dezoito reais) por m³ (metro cúbico) ;
b) R$ 36,00 (trinta e seis reais) por mdc (metro de carvão) ; e
c) R$ 12,00 (doze reais) por st (estéreo) .
Art. 29. O detentor da autorização de conversão do uso do solo ou supressão de
vegetação deverá informar ao órgão ambiental licenciador o destino que será dado à matériaprima de origem florestal para que a obrigação de reposição florestal seja estabelecida antes da
emissão da autorização.

Seção II
Dos procedimentos para medidas compensatórias pelo corte das espécies da flora
brasileira ameaçadas, imunes de corte, protegidas ou endêmicas


Art. 30. Consideram-se espécies da flora brasileira ameaçadas de extinção as
constantes da lista de espécies da Flora do Brasil 2020 (disponível no sítio eletrônico http://
floradobrasil.jbrj.gov.br/), que já abrangem as informações contidas na Lista Vermelha do Centro
Nacional de Conservação da Flora – CNCFlora, bem como as informações sobre endemismo.
Art. 31. As espécies classificadas nas categorias Imune de Corte, Criticamente em
Perigo – CR, Em Perigo – EN, Vulnerável – VU, protegidas ou endêmicas do Cerrado ou
endêmicas da Mata Atlântica ficam protegidas de modo integral inclusive com a proibição de
coleta, corte, transporte, armazenamento, manejo, beneficiamento e comercialização.
§ 1º As restrições estabelecidas no caput deste artigo não se aplicam a
exemplares cultivados em plantios devidamente cadastrados no órgão ambiental competente.
§ 2º As restrições estabelecidas no caput deste artigo não se aplicam aos
produtos florestais não madeireiros, tais como sementes, folhas e frutos, desde que sejam
adotadas:
I – técnicas que não coloquem em risco a sobrevivência do indivíduo e a
conservação da espécie;
II – recomendações dos Planos de Ação Nacional para Conservação de Espécies
Ameaçadas – PAN, quando existentes;
III – restrições e recomendações previstas em normas específicas, inclusive os
atos internacionais.
§ 3º Nos casos em que o órgão licenciador reconhecer a inexistência de
alternativa técnica e locacional, atestada pelo responsável técnico requerente, para a
implantação de empreendimento ou atividade que acarrete o corte dessas espécies, a supressão
poderá ser autorizada mediante a adoção de medidas compensatórias.
Art. 32. A compensação pelo corte de espécies florestais Imunes de Corte,
Criticamente em Perigo – CR, Em Perigo – EN, Vulneráveis – VU, protegidas ou endêmicas do
Cerrado e da Mata Atlântica observará:
- Vide Instrução Normativa nº 4/2022 - SEMAD.

I – plantio de 9 (nove) mudas da mesma espécie para cada árvore suprimida para
espécies classificadas como Imunes de Corte ou Criticamente em Perigo;
II – plantio de 7 (sete) mudas da mesma espécie para cada árvore suprimida para
espécies classificadas como Em Perigo ou Vulneráveis; ou
III – plantio de 5 (cinco) mudas da mesma espécie para cada árvore suprimida
para espécies classificadas como protegidas ou endêmicas do Cerrado e/ou da Mata Atlântica.


§ 1º O número de árvores passíveis de compensação será obtido com base na
estimativa para o total, por espécie, conforme os dados amostrais apresentados no
levantamento fitossociológico, no inventário florestal ou no censo.
§ 2º Será exigida a instituição de servidão ambiental sobre a área destinada ao
plantio compensatório nos termos dos arts. 9º-A, 9º-B e 9º-C da Lei federal nº 6.938, de 1981.
§ 3º Será admitida a compensação por meio do plantio compensatório ou da
doação de área em unidade de conservação de proteção integral, para a regularização fundiária,
observada a mesma fitofisionomia.
Art. 33. O plantio compensatório pela supressão de espécies classificadas nas
categorias Imune de Corte, Criticamente em Perigo – CR, Em Perigo – EN, Vulnerável – VU,
protegidas ou endêmicas do Cerrado ou endêmicas da Mata Atlântica poderá ser substituído
pela destinação de uma área do imóvel objeto da solicitação, com cobertura vegetal nativa,
correspondente a 5% (cinco por cento) da área total a ser suprimida, vinculada a instituição de
servidão ambiental perpétua, nos termos dos arts. 9º-A, 9º-B e 9º-C da Lei federal nº 6.938, de
1981.
- Vide Instrução Normativa nº 4/2022 - SEMAD.

§ 1º A área destinada à instituição da servidão ambiental deverá ser contígua à
área de preservação permanente e/ou à reserva legal do imóvel, sempre que possível.
§ 2º A compensação de que trata o caput deste artigo poderá ser feita em imóvel
distinto daquele que foi objeto da supressão, desde que seja garantida a conservação das
espécies originárias da compensação devida, bem como a mesma fitofisionomia a ser suprimida.
§ 3º A conservação das espécies da flora ameaçada de extinção poderá ser
conduzida por meio de comprovação da sua efetiva ocorrência na área proposta para substituir
o plantio compensatório ou ainda mediante transplante ou enriquecimento com exemplares
dessas espécies.
Art. 34. Na hipótese de supressão das espécies classificadas nas categorias Imune
de Corte, Criticamente em Perigo – CR, Em Perigo – EN, Vulnerável – VU, protegidas ou
endêmicas do Cerrado e típicas de fitofisionomias campestres, a compensação deverá ocorrer na
forma de destinação de área de mesma fitofisionomia, no mesmo grau de conservação, para
instituição de servidão ambiental perpétua nos termos dos arts. 9º-A, 9º-B e 9º-C da Lei federal
nº 6.938, de 1981.
Art. 35. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 10 de janeiro de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO


Governador do Estado
ANEXO I – COMPENSAÇÃO FLORESTAL E COMPENSAÇÃO POR DANOS EM CASO DE SUPRESSÃO
SEM AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA, PARA IMPLANTAÇÃO DAS ATIVIDADES DE AGRICULTURA,
PECUÁRIA EXTENSIVA E SILVICULTURA

ÁREA DESMATADA

COMPENSAÇÃO
FLORESTAL

COMPENSAÇÃO POR
DANOS

NECESSIDADE
DESMATADA S

APP/USO RESTRITO COM INTERVENÇÃO
NÃO PERMITIDA POR LEI

Não se aplica

Não se aplica

Sim

RESERVA LEGAL

Não se aplica

Não se aplica

Sim (ou dever
condições pre

ÁREAS DENTRO DE UNIDADES DE
CONSERVAÇÃO

De acordo com plano de Lei nº 20.694, de 2019 De acordo com
manejo

ÁREAS PASSÍVEIS DE SUPRESSÃO PARA USO Não se aplica
ALTERNATIVO DO SOLO

Não se aplica

Não

ANEXO II – COMPENSAÇÃO FLORESTAL E COMPENSAÇÃO POR DANOS EM CASO DE SUPRESSÃO
SEM AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA, PARA IMPLANTAÇÃO DAS ATIVIDADES NÃO CARACTERIZADAS
COMO AGRICULTURA, PECUÁRIA EXTENSIVA E SILVICULTURA

ÁREA DESMATADA

COMPENSAÇÃO
FLORESTAL

COMPENSAÇÃ
POR DANOS

APP/USO RESTRITO COM INTERVENÇÃO PERMITIDA POR LEI (ATIVIDADE
OU OBRA CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA OU INTERESSE SOCIAL,
CONFORME AS ALÍNEAS “E”, “F” E “G” DO INCISO IX DO ART. 3º DA LEI
FEDERAL Nº 12.651, DE 2012)

1X1

1X1

APP/USO RESTRITO COM INTERVENÇÃO PERMITIDA POR LEI (ATIVIDADE
OU OBRA CONSIDERADA DE BAIXO IMPACTO OU INTERESSE SOCIAL,
CONFORME AS ALÍNEAS “A”, “B”, “C” E “D” DO INCISO IX DO ART. 3º DA LEI Não se aplica
FEDERAL Nº 12.651, DE 2012)

Não se aplica

APP/USO RESTRITO COM INTERVENÇÃO NÃO PERMITIDA POR LEI

2X1

1X1

RL COM INTERVENÇÃO PERMITIDA POR LEI (INTERESSE SOCIAL,
CONFORME AS ALÍNEAS “A”, “B”, “C” E “D” DO INCISO IX DO ART. 3º DA LEI Não se aplica
FEDERAL Nº 12.651, DE 2012, OU PESQUISA CIENTÍFICA)

Não se aplica

RL COM INTERVENÇÃO PERMITIDA POR LEI (UTILIDADE PÚBLICA,
INTERESSE SOCIAL, CONFORME AS ALÍNEAS “E”, “F” E “G” DO INCISO IX
DO ART. 3º DA LEI FEDERAL Nº 12.651, DE 2012, EXPLORAÇÃO MINERAL,
OU CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS, MEDIANTE O LICENCIAMENTO DO
ÓRGÃO AMBIENTAL ESTADUAL COMPETENTE)

Não se aplica

1X1

RL COM INTERVENÇÃO NÃO PERMITIDA POR LEI

Não se aplica

1 X 1 ou
compensação
financeira


ÁREA DESMATADA

COMPENSAÇÃO
FLORESTAL

COMPENSAÇÃ
POR DANOS

ÁREA DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL QUE
ADMITAM A SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA

1x1

2x1

ÁREA DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL QUE NÃO Não se aplica
ADMITAM A SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA

3X1

ÁREA DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DE USO SUSTENTÁVEL QUE
ADMITAM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA

1x1

1X1

ÁREA DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DE USO SUSTENTÁVEL QUE NÃO
ADMITAM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA

Não se aplica

3X1

APA EM ZONAS EM QUE É ADMITIDA A SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO
NATIVA CONFORME DISPUSER O PLANO DE MANEJO

1X1

1X1

APA, EM ZONAS CUJA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA É PROIBIDA,
CONFORME DISPUSER O PLANO DE MANEJO.

Não se aplica

2X1

EM ZONA DE AMORTECIMENTO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO

1X1

1,5 X 1

ÁREAS PASSÍVEIS DE SUPRESSÃO PARA USO ALTERNATIVO DO SOLO

1X1

1X1

ANEXO III – COMPENSAÇÃO FINANCEIRA POR DANOS PARA CONVERSÃO DO SOLO REALIZADO
SEM AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA ATÉ O DIA 27 DE DEZEMBRO DE 2019
ÁREA DEVIDA (EM HECTARES)

VALOR DEVIDO POR HECTARE

2 (DOIS)

Isento

2 (DOIS) A 10 (DEZ)

R$ 100,00 (cem reais)

10 (DEZ) A 50 (CINQUENTA)

R$ 400,00 (quatrocentos reais)

50 (CINQUENTA) A 100 (CEM)

R$ 600,00 (seiscentos reais)

100 (CEM) A 500 (QUINHENTOS)

R$ 800,00 (oitocentos reais)

ACIMA DE 500 (QUINHENTOS)

R$ 1.000,00 (mil reais)

Observação: será aplicado, somente à administração direta e autarquias, desconto de até 80%
com obra financiada com recurso do Tesouro Estadual.
ANEXO IV – COMPENSAÇÃO FINANCEIRA POR DANOS PARA CONVERSÃO DO SOLO REALIZADO
SEM AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA APÓS O DIA 27 DE DEZEMBRO DE 2019
ÁREA DEVIDA (EM HECTARES)

VALOR DEVIDO POR HECTARE

2 (DOIS)

Isento

2 (DOIS) A 10 (DEZ)

R$ 200,00 (duzentos reais)

10 (DEZ) A 50 (CINQUENTA)

R$ 800,00 (oitocentos reais)

50 (CINQUENTA) A 100 (CEM)

R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais)

100 (CEM) A 500 (QUINHENTOS)

R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais)

ACIMA DE 500 (QUINHENTOS)

R$ 2.000,00 (dois mil reais)


ANEXO V – COMPENSAÇÃO FLORESTAL DEVIDA PELA CONVERSÃO DO USO DO
SOLO AUTORIZADA MEDIANTE LICENÇA, QUANDO DEVIDA
COMPENSAÇÃO
FLORESTAL

ÁREA COM PEDIDO DE SUPRESSÃO

NE
ÁR

APP/USO RESTRITO COM INTERVENÇÃO PERMITIDA POR LEI (ATIVIDADE OU OBRA
1X1
CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA, OU INTERESSE SOCIAL, CONFORME AS
ALÍNEAS “E”, “F” E “G” DO INCISO IX DO ART. 3º DA LEI FEDERAL Nº 12.651, DE 2012)

Nã
est

ÁREA DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL PARA IMPLANTAÇÃO 2 X 1
DE OBRAS OU SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA

Nã
est

ÁREA DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DE USO SUSTENTÁVEL, INCLUSIVE APA, NAS
ÁREAS PASSÍVEIS DE CONVERSÃO DO USO DO SOLO OU, NAS ZONAS COM
RESTRIÇÃO, PARA CONVERSÃO DE USO DO SOLO EM CASO DE UTILIDADE PÚBLICA E
INTERESSE SOCIAL

1X1

Nã

NAS ZONAS DE AMORTECIMENTO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO QUE ESTEJAM
SITUADAS EM ÁREA PASSÍVEL DE CONVERSÃO OU COM RESTRIÇÃO, PARA
1x1
CONVERSÃO DE USO DO SOLO EM CASO DE UTILIDADE PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL

–

ÁREAS PASSÍVEIS DE SUPRESSÃO PARA USO ALTERNATIVO DO SOLO

1X1

Nã

1X1

Co
da
pro
equ

EM ÁREA DE RESERVA LEGAL, COM INTERVENÇÃO PERMITIDA POR LEI (UTILIDADE
PÚBLICA OU INTERESSE SOCIAL, CONFORME AS ALÍNEAS “E”, “F” E “G” DO INCISO IX
DO ART. 3º DA LEI FEDERAL Nº 12.651, DE 2012) OU PARA EXPLORAÇÃO MINERAL,
PESQUISA CIENTÍFICA OU CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS, MEDIANTE O
LICENCIAMENTO DO ÓRGÃO AMBIENTAL ESTADUAL COMPETENTE

ANEXO VI – COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PARA CONVERSÃO DO SOLO REALIZADO
COM AUTORIZAÇÃO, QUANDO APLICÁVEL, NOS TERMOS DESTA LEI
ÁREA DEVIDA (EM HECTARES)

VALOR EM REAIS POR HECTARE DEVID

2 (DOIS)

Isento

2 (DOIS) A 10 (DES)

R$ 100,00 (cem reais)

10 (DEZ) A 50 (CINQUENTA)

R$ 400,00 (quatrocentos reais)

50 (CINQUENTA) A 100 (CEM)

R$ 600,00 (seiscentos reais)

100 (CEM) A 500 (QUINHENTOS)

R$ 800,00 (oitocentos reais)

ACIMA DE 500 (QUINHENTOS)

R$ 1.000,00 (mil reais)

Este texto não substitui o publicado no D.O de 11/01/2022