GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 7.044, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.

Revoga a alínea "b" do inciso I do art. 56 do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de
1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da
Constituição do Estado de Goiás, no art. 59, § 1º, e no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de
1991, tendo em vista o que consta do Processo nº 200900013003819,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica revogada a alínea "b" do inciso I do art. 56 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do
Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia aos, 29 de dezembro de 2009, 121º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 29-12-2009) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 29-12-2009.