GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.424, DE 15 DE MAIO DE 2001.
Introduz alteração no Decreto nº 5.397, de 4 de abril de 2001 .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
DECRETA:
Art. 1º - O art. 1º do Decreto nº 5.397, de 4 de abril de 2001, ﬁca acrescido do seguinte dispositivo, passando o seu
parágrafo único a constituir § 1º.
“Art. 1º - .....................................................................................
..................................................................................................
§ 2º - As disposições deste artigo não se aplicam a servidor municipal ocupante de cargo de provimento efetivo ou
emprego permanente.
Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 9 de abril de
2001.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de maio de 2001, 113º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva
(D.O. de 18-5-2001)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.05.2001.