

DECRETO N.º 2.392-R DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009


        


                               Introduz  alteração  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.


               





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  O art. 70 do Regulamento do Imposto sobre Operações  Relativas  à 
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro  de  2002,
passa a vigorar com as seguintes alterações:


                                   “Art.                               70. 
    ........................................................................
    ......................................


    ........................................................................
    .......................................................


    LVI - em  cem  por  cento, nas  prestações  de  serviço  de  transporte
    ferroviário intermunicipal de passageiros, com finalidade  turística  e
    cultural,  desenvolvida  na  região  serrana  deste  Estado, devendo  o
    contribuinte proceder ao estorno do crédito  relativo  às  entradas  de
    insumos  ou  produtos  que  utilizar,  na  mesma  proporção  que   tais
    prestações  representarem  em  seu  faturamento,  a  cada  período   de
    apuração.


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


 


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta,  em  Vitória,  aos  12  de  novembro  de  2009,  188.°  da
Independência, 121.° da República e 475.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


  


PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


  

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda

              Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em  13/11/2009)




                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador