GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO No 5.914, DE 11 DE MARÇO DE 2004.
Aprova o Regimento Interno da Comissão de Defesa Prévia - CODEP da Agência
Goiana de Transportes e Obras - AGETOP e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do art. 6 o da Lei no
14.654, de 8 de janeiro de 2004, e tendo em vista o que consta do Processo n o 24189561,
DECRETA:
Art. 1o Fica aprovado o Regimento Interno da Comissão de Defesa Prévia - CODEP da Agência Goiana de Transportes e
Obras - AGETOP, na forma do Anexo ao presente Decreto.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 13 de fevereiro de
2004.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de março de 2004, 116 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
Carlos Maranhão Gomes de Sá
(D.O. de 16-03-2004)

AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
COMISSÃO DE DEFESA PRÉVIA - CODEP
REGIMENTO INTERNO
CAPÍTULO I
Da Finalidade e Competência
SEÇÃO I
Da Finalidade
Art. 1o A Comissão de Defesa Prévia - CODEP, criada pela Lei n o 14.654, de 8 de janeiro de 2004, unidade colegiada,
deliberativa e julgadora, integrante da estrutura organizacional da Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP, vinculada à sua
Presidência, tem por ﬁnalidade apreciar e julgar, nos termos do art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei n o 9.503, de 23
de setembro de 1997, as defesas prévias interpostas contra notiﬁcações de autuações de trânsito nas rodovias e estradas do Estado de
Goiás.
Parágrafo único - A CODEP da AGETOP atuará de conformidade com a legislação de trânsito, as normas emanadas dos
órgãos colegiados normativos de trânsito e as deste Regimento Interno, sendo que as suas decisões poderão ser impugnadas, via recurso,
perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, também da AGETOP.
SEÇÃO II
Da Competência
Art. 2o À Comissão de Defesa Prévia - CODEP da AGETOP compete:
I - receber, autuar, analisar, apreciar e julgar as defesas prévias apresentadas, pelos infratores autuados, contra as
acusações de inobservância de normas do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei federal n o 9.503, de 23 de setembro de 1977, do
Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e do Conselho Estadual de Trânsito de Goiás - CETRAN-GO, constantes de autos de infração
lavrados por agentes credenciados do órgão executivo de trânsito rodoviário no Estado, a Agência Goiana de Transportes e Obras AGETOP ou expedidos por aparelhos ou equipamentos fotoeletrônicos redutores de velocidade, no tráfego de rodovias e estradas do Estado
de Goiás;
II - diligenciar no sentido de obter das unidades administrativas da AGETOP informações e esclarecimentos necessários à
instrução de processos administrativos de autuações por infrações de trânsito rodoviário, especialmente para análise e deliberação sobre as
questões técnicas e de mérito abordadas nas defesas prévias a ela dirigidas;
III - detectar a existência de problemas apresentados em autuações e procedimentos administrativos e comunicá-los à


AGETOP, para saná-los e coibir a sua repetição;
IV - requisitar a realização de perícias, sempre que necessárias à elucidação de ocorrências delituosas em rodovias e
estradas do Estado de Goiás, bem como o fornecimento de laudos periciais, exames e de provas documentais, para a instrução e análise
dos procedimentos de defesas prévias a ela dirigidas;
V - solicitar dos órgãos e entidades executivos rodoviários de trânsito documentos, informações e esclarecimentos de
questões abordadas em defesas prévias apresentadas e em apreciação.
CAPÍTULO II
Da Composição, Designação, Atribuições, Faltas, Impedimentos e Destituições de Função
SEÇÃO I
Da Composição
Art. 3o - A Comissão de Defesa Prévia - CODEP da AGETOP é composta de 3 (três) membros titulares e 3 (três)
suplentes, sendo um Presidente e dois relatores dos processos de defesa prévia apresentada pelos autuados e infratores das leis de trânsito.
§ 1o A Presidência do colegiado caberá ao Gerente da Comissão de Defesa Prévia da Agência Goiana de Transportes e
Obras, de conformidade com o disposto no art. 4 o da Lei no 14.654, de 8 de janeiro de 2004.
§ 2o Cada membro da CODEP terá um suplente para substituí-lo nas suas faltas e impedimentos legais, designado com
observância dos mesmos critérios exigidos para a escolha dos titulares.
SEÇÃO II
Da Designação e Remuneração
Art. 4o Os membros titulares da CODEP e respectivos suplentes serão indicados pelo Presidente da Agência Goiana de
Transportes e Obras - AGETOP e designados por ato do Chefe do Poder Executivo entre pessoas entendidas de legislação de trânsito,
sendo livre suas designações e destituições, observado o disposto no art. 5º deste Regimento Interno.
Parágrafo único. A Presidência da CODEP, conforme a previsão do § 1 o do art. 3 o, caberá a um de seus membros,
possuidor de notório conhecimento da legislação sobre trânsito, nomeado para o cargo de provimento em comissão de Gerente da Comissão
de Defesa Prévia - CODEP, o qual atuará como revisor dos pareceres e votos proferidos pelos demais membros relatores.
Art 5º - São impedidas de compor a CODEP, como membros titulares ou suplentes as pessoas que:
I - tenham efetuado a autuação ou participado do procedimento de fiscalização de veículo objeto da autuação;
II - integrem Conselhos de Trânsito de qualquer esfera de governo.
Art. 6o O Gerente e também Presidente da CODEP e os demais membros desta, relatores titulares e respectivos
suplentes, não farão jus a jeton, por comparecimento às reuniões, recebendo tão-somente a remuneração relativa aos cargos ou empregos
que ocupam na Administração.
SEÇÃO III
Das Atribuições
Art. 7o - Ao Gerente da Comissão de Defesa Prévia - CODEP da AGETOP, seu Presidente, incumbe, especialmente:
I - convocar reuniões ordinárias e extraordinárias, presidí-las, suspendê-las e encerrá-las;
II - analisar e discutir o relatório e o voto dos membros relatores, constantes de processos relativos a defesas prévias
apresentadas;
III - revisar os pareceres e votos proferidos pelos demais membros, relatores, apondo, em separado, o seu voto e
justificando-o quando divergente;
IV - decidir sobre questões de ordem, apurando o resultado dos votos e veriﬁcando as anotações da planilha e da ata da
reunião;
V - assinar, em conjunto com os membros-relatores, o resultado das decisões das votações do colegiado;
VI - determinar a realização de diligências necessárias à instrução dos processos a serem relatados e apreciados;
VII - acompanhar a distribuição dos processos e despachar os expedientes da Comissão;
VIII - representar a CODEP perante as entidades de direito público ou privado ou, em caso de impedimento, designar
outro membro para fazê-lo em seu nome;
IX - convocar os suplentes nas ausências e impedimentos legais dos membros titulares;
X - solicitar o fornecimento de documentos e informações necessários aos exames de processos de autuações com
defesa prévia e às deliberações da CODEP;
XI - coordenar e supervisionar o funcionamento e os trabalhos da CODEP;
XII - coordenar e supervisionar a execução das atividades atribuídas à unidade de apoio administrativo, cujos integrantes
são cedidos pela AGETOP;


XIII - apresentar ao Presidente da AGETOP relatório mensal das atividades da CODEP;
XIV - assinar as correspondências de comunicação, aos recorrentes, do resultado das decisões da CODEP sobre as
defesas prévias interpostas;
XV - comunicar ao Presidente da AGETOP os fatos e atos praticados pelos demais membros da CODEP que contrariem
as normas deste Regimento Interno;
XVI - instruir e encaminhar à JARI os processos cujas defesas prévias foram julgadas improcedentes pela CODEP e das
quais forem interpostos recursos àquela Junta;
XVII - pedir vista de qualquer processo em julgamento, devolvendo-o ao respectivo relator, até a realização da reunião
seguinte;
XVIII - avocar qualquer processo e colocá-lo na pauta de reunião em razão de urgência que o caso requer;
XIX - cumprir e fazer cumprir as decisões e o Regimento Interno da CODEP.
Art. 8º - Aos membros relatores da CODEP incumbe:
I - comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias;
II - relatar, dentro do prazo ﬁxado pelo Gerente e Presidente da CODEP, os processos que lhes forem distribuídos,
proferindo parecer escrito, contendo o seu voto, fundamentado;
III - discutir e votar a matéria constante da ordem-do-dia;
IV - pedir vista de qualquer processo em julgamento, devolvendo-o ao respectivo relator, até a realização de reunião
seguinte;
V - representar a CODEP, por indicação de seu Gerente e Presidente, nos atos públicos de caráter cultural e social;
VI- assinar o livro de presenças, as planilhas de votação e as atas das reuniões;
VII - comunicar ao Gerente e Presidente da CODEP, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, a sua saída
em gozo de férias ou ausência previstas, a fim de possibilitar a convocação de seu suplente;
VIII - requerer a realização de diligências e apresentação de documentos necessários aos julgamentos;
IX - levantar questões de ordem;
X - discutir matéria apresentada pelos demais relatores e justificar seu voto, sempre que julgar conveniente;
XI - solicitar a convocação do suplente para substituí-lo em suas faltas ou impedimentos legais;
XII - cumprir e fazer cumprir as decisões do colegiado e as normas deste Regimento Interno;
XIII - exercer outros encargos no âmbito de suas atribuições específicas.
SEÇÃO IV
Dos Impedimentos, Faltas e Destituições de Função
Art. 9o - Os membros relatores titulares serão substituídos nas suas faltas ou impedimentos legais, pelos respectivos
suplentes.
Art. 10 - Será destituído de sua função o membro titular ou seu suplente convocado que:
I - deixar de comunicar suas faltas ou impedimentos legais;
II - retiver processos, além do prazo regimental, sem justiﬁcativa ou com justiﬁcativa não aceita pelo Gerente e Presidente
da CODEP;
III - empregar meios irregulares para adiar o exame ou protelar o julgamento de processos;
IV - praticar, no exercício da função, ato de favorecimento ilícito a terceiro;
V - repassar a terceiro processos que estiverem sob sua responsabilidade.
Art. 11 - Os casos de destituição, previstos nos incisos III, IV e V do art.10 deste Regimento Interno, não excluem a
aplicação de penas administrativas, cíveis e criminais, cabíveis, através de ação judicial.
Art. 12 - No caso de destituição de função de membro relator titular, o seu suplente assumirá o mandato imediatamente,
cabendo ao Presidente da AGETOP, por solicitação da CODEP, comunicar o fato ao Governador do Estado para designação de novo
membro titular.
Art. 13 - No caso de destituição de suplente de membro relator, o Presidente da AGETOP comunicará o fato ao
Governador do Estado para designação de novo suplente.
Art. 14 - Quando a destituição for do suplente do membro Gerente e Presidente, o titular da AGETOP comunicará o fato
ao Governador do Estado, que deverá designar novo suplente.


Art. 15 - Os membros titulares que integram a CODEP e seus suplentes deverão declarar-se impedidos de relatar,
analisar, opinar, discutir e votar processos de seu interesse ou de pessoa física ou jurídica com a qual possuam vínculo e, especialmente, de
atuar em processo:
I - de que forem parte ou que tenham interesse particular na decisão;
II - que envolva interesse do seu cônjuge, parente consangüíneo ou aﬁm, na linha reta ou colateral, até terceiro grau
inclusive;
III - que tiverem assinado a notiﬁcação de autuação de infração como representante da autoridade executiva de trânsito
rodoviário.
§ 1o Declarado o impedimento, de ofício, e fundamentado expressamente no processo, será este devolvido para nova
distribuição.
§ 2o Quando se tratar de impedimento argüido pelo autor da defesa prévia, a petição será submetida à apreciação do
plenário, que deliberará sobre o fato.
CAPÍTULO III
Da Unidade de Apoio Administrativo
SEÇÃO I
Da Organização da Unidade de Apoio Administrativo
Art. 16 - A CODEP integra a estrutura organizacional da Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP e vincula-se à
sua Presidência.
Art 17 - A CODEP contará com uma unidade de apoio administrativo, integrada por servidores da Agência Goiana de
Transportes e Obras - AGETOP, que lhe garantirá, igualmente, os apoios técnico, jurídico e ﬁnanceiro, necessários ao bom desempenho de
suas atividades.
Parágrafo único. A unidade de apoio administrativo mencionada neste artigo será coordenada e supervisionada pelo
Gerente e Presidente da CODEP.
SEÇÃO II
Da Competência da Unidade de Apoio Administrativo
Art. 18 - À unidade de apoio administrativo compete:
I - auxiliar, na emissão dos relatórios dos processos administrativos, sobre as defesas prévias interpostas;
II - efetuar a distribuição dos processos relativos às defesas prévias interpostas perante a CODEP;
III - organizar e manter os serviços de protocolo e arquivo, registrar e distribuir os processos, documentos e papéis de
tramitação;
IV- manter os processos sob sua guarda e responsabilidade, permitindo a retirada deles da repartição somente quando:
a) destinados aos membros seus relatores, para análise;
b) encaminhados ao setor de engenharia de tráfego e ao Batalhão Rodoviário da PM, para esclarecimentos;
c) for caso de recurso à JARI;
V - manter atualizados os registros dos trabalhos da CODEP;
VI - providenciar os expedientes exigidos e decorrentes de julgamentos realizados pela CODEP;
VII - registrar, no prazo para isso estabelecido, a distribuição dos processos aos membros seus relatores;
VIII - fornecer, mediante requerimento da parte interessada e com autorização do Gerente e Presidente da CODEP,
certidão de qualquer ato ou termo do processo;
IX - organizar e manter atualizada coletânea da legislação de interesse da CODEP;
X - providenciar o encaminhamento dos processos para a expedição de Notiﬁcação de Penalidade e/ou arquivamento, de
conformidade com a decisão proferida pela CODEP;
XI - elaborar e encaminhar à parte interessada comunicação sobre o resultado dos julgamentos;
XII - assessorar o Gerente e Presidente e os membros relatores em assuntos administrativos e em outros que se ﬁzerem
necessários;
XIII - acompanhar a freqüência dos membros relatores e dos integrantes da unidade de apoio administrativo, informando
ao Gerente e Presidente da CODEP toda e qualquer irregularidade verificada no serviço e praticada por qualquer servidor;
XIV - elaborar relatório contendo informações sobre problemas observados nas notiﬁcações de autuações e apontados
nas defesas prévias;
XV - elaborar, mensalmente, relatórios de freqüências e justiﬁcativas de faltas apresentadas pelos membros relatores e
servidores da unidade de apoio administrativo;


XVI - elaborar, mensalmente, relatórios com dados estatísticos dos processos que tramitaram pela unidade e relativos a
defesas prévias interpostas;
XVII - lavrar as atas das reuniões e subscrever os atos e termos pertinentes;
XVIII - zelar pelo cumprimento das normas estabelecidas neste Regimento Interno;
XIX - executar outras tarefas dentro do âmbito de sua competência ou que lhe forem determinadas pelo Gerente e
Presidente da CODEP.
CAPÍTULO IV
Das Normas de Funcionamento
SEÇÃO I
Da Distribuição dos Processos Administrativos
Art. 19 - As defesas prévias endereçadas à CODEP da AGETOP serão autuadas e formarão processo numerado, para
análise e julgamento, após sua distribuição aos membros relatores, alternadamente, e em ordem cronológica de entrada no protocolo.
§ 1º - A cada notificação de autuação corresponderá um processo administrativo.
§ 2º - Caberá à unidade de apoio administrativo da CODEP efetuar a distribuição dos processos contendo as defesas, em
prazo não superior a 01 (um) dia útil, a partir da sua entrada no protocolo.
Art. 20 - Inicialmente, antes da entrega aos relatores, os processos serão remetidos à unidade de apoio administrativo
para instrução, juntando-se-lhes toda a documentação necessária, tais como: croquis, segunda via de notiﬁcação da AGETOP ou Batalhão
Rodoviário da PM, avisos de recebimento postal (AR), pareceres, laudos técnicos e outros documentos pertinentes às razões alegadas na
peça de defesa prévia do defendente.
Parágrafo único. A instrução de cada processo deverá estar concluída no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos,
contados a partir da data de sua protocolização na CODEP da AGETOP, salvo motivo de força maior, devidamente justiﬁcado e formalizado
nos processos administrativos.
Art. 21 - O membro relator designado apresentará seu parecer contendo o relatório e o voto na reunião subseqüente
àquela em que se deu a entrega dos processos para serem relatados.
§ 1o A decisão será fundamentada, por escrito e, dentro do prazo de até quarenta e oito horas, os processos respectivos
serão devolvidos à unidade de apoio administrativo para revisão do relato do Gerente e Presidente da CODEP, atuante como revisor de todos
os relatos e votos proferidos, após o que o processo será incluído na pauta de julgamento.
§ 2o Se entender necessário ou essencial ao julgamento da defesa prévia, poderá o relator ou o plenário solicitar a
realização de diligência, cabendo à unidade de apoio administrativo tomar as providências, para a sua rápida realização.
§ 3o Realizada a diligência, o processo retornará a quem a tiver solicitado, procedendo-se na forma do caput deste artigo.
§ 4º - Caso o relator não possa, justiﬁcadamente, apresentar o parecer no prazo estabelecido, o Gerente e Presidente da
CODEP poderá conceder-lhe prorrogação de prazo, por uma única vez, até a reunião seguinte, sendo tal fato consignado em ata.
§ 5º - Caso o relator não apresente seu parecer dentro do novo prazo concedido, será ele notiﬁcado, por escrito, para
devolver o processo para redistribuição.
Art. 22 - O Gerente e Presidente da CODEP poderá conceder substituição do relator do processo, a pedido deste, ou por
deliberação do plenário.
Art. 23 - O relator que necessitar, por qualquer motivo, de se ausentar de duas ou mais reuniões consecutivas, devolverá
antes os processos em seu poder para serem redistribuídos.
Art. 24 - Ao atuar como revisor de todos os relatos e votos proferidos pelos membros relatores, o Gerente e Presidente da
CODEP, se acompanhar o relatório e voto do relator, deverá apor nestes o seu "DE ACORDO" e, caso o seu voto seja divergente daquele,
consignará as suas razões em voto em separado, que, também, deverão constar da ata da reunião de julgamento.
Art. 25 - Após o revisor proferir o seu voto, os processos serão devolvidos à unidade de apoio administrativo para sua
inclusão na pauta de julgamento.
Art. 26 - O processo administrativo será incluído na pauta de julgamento somente após receber a revisão do relatório e
voto por parte do Gerente e Presidente da CODEP.
SEÇÃO II
Das Reuniões
Art. 27 - A CODEP reunir-se-á ordináriamente às segundas, quartas e sextas-feiras, em horário de expediente e,
extraordinariamente, sempre que convocada.
§ 1o - As reuniões serão realizadas com a presença de todos os membros titulares ou de seus suplentes em substituição.
§ 2o - As reuniões serão de caráter reservado, fechado ao público e contarão com a participação de um funcionário da
unidade de apoio administrativo, que assessorará os seus trabalhos.
Art. 28 - As reuniões da CODEP obedecerão à seguinte ordem:


I - abertura da reunião pelo Gerente e Presidente;
II - pedidos de inclusão de assuntos em extra-pauta;
III - leitura e assinatura da ata da reunião anterior;
IV - leitura do expediente e da pauta do dia;
V - discussão e votação dos assuntos constantes da pauta do dia;
VI - assuntos gerais;
VII - encerramento.
§ 1º - Os membros poderão pedir vista do processo, durante a discussão de uma matéria e antes de sua votação, até a
reunião seguinte.
§ 2º - O pedido de vista de processo indicado como urgente será atendido na reunião em andamento.
§ 3º - Encerradas as discussões e realizada a votação sobre qualquer matéria, sobre ela não poderá ser reaberto debate,
salvo na superveniência de fato novo, aceito como tal pelo plenário.
§ 4º - As questões de ordem terão preferência sobre qualquer outra.
Art. 29 - A ordem dos assuntos constantes da pauta poderá ser alterada pelo Presidente, por iniciativa própria ou a
requerimento de um dos membros da CODEP, com a aprovação do plenário.
§ 1º - Por motivo relevante e observadas as condições estabelecidas no caput, qualquer processo ou assunto da pauta
poderá ser transferido para a reunião seguinte, na qual terá preferência.
§ 2º - O disposto no § 1º não se aplica aos processos e assuntos indicados como urgentes.
Art. 30 - Poderá ser votada, em regime de urgência, qualquer matéria desde que requerida e justiﬁcada pelo Gerente e
Presidente ou por qualquer outro membro da CODEP, e aprovada pelo plenário.
Art. 31 - A análise dos processos ou a apreciação de qualquer assunto obedecerá à seguinte ordem:
I - leitura do relatório;
II - discussão;
III - votação e apuração;
IV - anotação dos votos e do resultado na planilha de votação; e
V - proclamação da decisão pelo Gerente e Presidente da CODEP.
Parágrafo único. Todos os membros que participaram da reunião deverão assinar o livro de presenças e a planilha de
votação.
Art. 32 - Durante a votação, o membro votante deverá justiﬁcar o seu voto, quando for divergente, ou julgar necessário
fazê-lo, cujas justificativas serão transcritas em folha em separado e em ata, juntadas ao processo administrativo.
Art. 33 - De cada reunião será lavrada uma ata, cujo texto resumirá, com clareza e objetividade, os atos e fatos nela
ocorridos.
§ 1o - A ata será assinada pelo Gerente e Presidente, pelos membros relatores da CODEP e por quem a tiver lavrado.
§ 2o - Anexada a planilha de votação ao processo, a ata será numerada e arquivada em ordem cronológica.
§ 3o - Se houver retificação da ata será esta consignada na ata da reunião seguinte.
§ 4o - Os originais ou cópias de documentos juntados nos autos deles farão parte, inclusive para efeito de
encaminhamento em grau de recurso para a JARI, se for o caso.
CAPITULO V
Da Defesa Prévia
SEÇÃO I
Definição
Art. 34 - Considera-se defesa prévia, para os efeitos deste Regimento Interno, a petição submetida à apreciação do
Presidente e Gerente da Comissão de Defesa Prévia - CODEP, formulada pelo proprietário do veículo, pelo seu condutor autuado,
devidamente identiﬁcado, ou pelo representante legal da pessoa jurídica proprietária, ou procurador legalmente constituído, tendo por
ﬁnalidade contestar a notiﬁcação de autuação de infração de trânsito rodoviário, aplicada pela AGETOP - autoridade de trânsito no âmbito
das rodovias e estradas do Estado de Goiás, por desrespeito às normas do Código de Trânsito Brasileiro e às demais relativas a trânsito.
SEÇÃO II
Da Petição Inicial da Defesa Prévia


Art. 35 - A defesa prévia será feita em petição escrita dirigida ao Presidente e Gerente da CODEP, pelo proprietário do
veículo, pelo condutor autuado, devidamente identiﬁcado, ou por representante legal, no caso de ser pessoa jurídica e/ou procurador
legalmente constituído, a qual poderá conter contestação quanto aos aspectos técnicos e quanto ao mérito da autuação.
Parágrafo único. Com o recebimento da notiﬁcação da autuação o interessado poderá, no prazo de 30 (trinta) dias,
apresentar defesa da autuação antes da aplicação da penalidade.
Art. 36 - A petição de defesa da autuação deverá conter:
I - a destinatária da defesa, a Presidência e Gerência da Comissão de Defesa Prévia - CODEP da AGETOP;
II - qualificação do autuado, se proprietário ou condutor, com endereço completo;
III - identificação completa do veículo autuado, constante do CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo;
IV - exposição dos fundamentos de fato e de direito em que se baseia a defesa;
V - assinatura do recorrente ou de procurador habilitado nos autos;
Parágrafo único. - Não será admitida sustentação oral das partes na apreciação das razões defensórias.
Art. 37 - A petição de defesa prévia deverá ser acompanhada dos seguintes documentos:
I - notificação da autuação, no original ou por cópia reprográfica de seu verso e anverso;
II - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV da viatura autuada, no original ou por cópia;
III - documento de habilitação, permissão para dirigir ou autorização;
IV - se pessoa física, documento de identidade do recorrente e CPF/MF e, se pessoa jurídica, cópia do estatuto ou
contrato social da empresa ou documento equivalente, onde conste a assinatura do requerente na qualidade de seu representante legal;
V - comprovante de endereço, atualizado, do proprietário do veículo;
VI - documentos facultativos que possam ajudar a comprovar o alegado ou que venham a esclarecer melhor a comissão
julgadora.
Parágrafo único. Os documentos referidos nos incisos do caput deste artigo, quando não puderem ser juntados no original,
poderão sê-lo através de fotocópias autenticadas.
Art. 38 - O órgão de trânsito integrante do Sistema Nacional de Trânsito que receber defesa prévia deverá encaminhá-la à
CODEP, responsável pela sua análise e julgamento no âmbito da AGETOP, dentro do prazo legal para isso previsto.
Art. 39 - A CODEP apreciará e julgará as defesas prévias, levando em consideração as questões técnicas e de mérito, no
prazo de até 30 (trinta) dias de seu recebimento pelo protocolo da CODEP da AGETOP, salvo motivo devidamente justiﬁcado pelo Gerente e
Presidente desta e formalizado nos processos administrativos.
SEÇÃO IV
Da Vista do Processo
Art. 40 - Em qualquer fase, as partes interessadas poderão obter informações sobre o andamento do seu processo, na
unidade de apoio administrativo.
Parágrafo único. Ao defendente poderá ser fornecida cópia de peças do processo de seu interesse, desde que
expressamente solicitada e seja autorizada pelo Gerente e Presidente da CODEP, ficando vedada a retirada de processos.
SEÇÃO V
Da Decisão
Art. 41 - A CODEP deliberará por meio de decisões, aprovadas por maioria simples e serão transcritas nos processos,
cabendo ao Gerente e Presidente divulgá-las após sua anotação na pauta de julgamento.
§ 1º - O Gerente e Presidente colherá os votos dos relatores e o seu próprio, tendo este o caráter de desempate.
§ 2º - As decisões fundamentadas e a folha de votação serão transcritas no respectivo processo e na ata da reunião, com
clareza e precisão.
§ 3º - Dar-se-á conhecimento aos interessados das decisões por via postal ou através de edital, nos moldes prescritos pela
legislação específica.
§ 4º - O proprietário ou o condutor autuado, devidamente identiﬁcado, seu representante legal ou procurador legalmente
constituído, poderá tomar conhecimento da decisão no próprio processo, dispensando-se, neste caso, a providência referida no § 3º, dando
ciência por escrito nos autos, hipótese em que se iniciará, a partir desta data, o prazo para a interposição de recurso à JARI.
Art. 42 - As decisões da CODEP conterão:
I - número do processo;
II - nome do defendente;
III - histórico e tipificação da infração;


IV - parecer contendo o relatório e o voto fundamentado do relator;
V - voto do revisor;
VI- assinaturas do relator e demais membros.
Art. 43 - A comunicação ao defendente do resultado da decisão da CODEP conterá os seguintes dados:
I - número do processo;
II - nome do defendente
III - histórico e tipificação da infração;
IV - decisão da CODEP pelo provimento ou improvimento da defesa prévia, devidamente fundamentada;
V - assinatura do Gerente e Presidente da CODEP.
Art. 44 - Apresentada a defesa prévia da autuação ou decorrido o prazo para esse ﬁm, a CODEP fará a sua apreciação,
julgando a consistência do auto de infração, nos termos do art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei federal n o 9.503, de
23 de setembro de 1997.
§ 1º - Se consistente o auto de infração, será expedida a notiﬁcação de penalidade ao infrator, nos termos do art. 282 do
Diploma Legal mencionado neste artigo.
§ 2º - Se o auto de infração for dado como inconsistente ou irregular, pela CODEP, será ele arquivado e a decisão
comunicada ao interessado, conforme previsto na legislação pertinente e neste Regimento Interno.
CAPITULO VI
Disposições Gerais
Art. 45 - Aplica-se à defesa prévia da notiﬁcação de autuação, no que couber, as regras estabelecidas para a notiﬁcação
de penalidade e recurso, previstas no Código de Trânsito Brasileiro e em resoluções do CONTRAN e do CETRAN-GO.
Art. 46 - Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do presente Regimento Interno serão solucionados pela
Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP.
Art. 47 - A CODEP providenciará o seu credenciamento pelo Conselho Estadual de Trânsito de Goiás - CETRAN-GO.
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.03.2004.