GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 8.061, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013.


Dispõe sobre a execução do §1º do art. 5º da Lei n. 18.276, de 20 de dezembro de
2013.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no § 1º do art. 5º
da Lei n. 18.276, de 20 de dezembro de 2013, e tendo em vista o que consta do Processo n. 201300013005041,
DECRETA:
Art. 1º Para fins dos enquadramentos de que tratam os arts. 6º, §1º, 7º, §1º, da Lei n. 15.665/06 e 4º da Lei n. 18.276, de
20 de dezembro de 2013, o percentual do total de cada cargo ou emprego na Classe C e nas demais classes fica fixado nos termos do Anexo
Único deste Decreto, visando à melhor alocação de vagas nas classes e nos padrões correspondentes e ao ajuste gradual do quadro de
distribuição de cargos e empregos por classe e padrão respectivos.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia aos 26 dias do mês de dezembro de 2013, 125º da
República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 26-12-2013) - Suplemento
ANEXO ÚNICO
QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES EFETIVOS DA AGETOP
Cargo

Quantitativo

Assistente de Transportes e Obras

Analista de Transportes e Obras

Advogado

259

222

12

Classe

Lei 15.665

A

20%

Enquadramento
5%

B

30%

10%

C

50%

85%

Classe

Lei 15.665

Enquadramento

A

20%

5%

B

30%

15%

C

50%

80%

Classe

Lei 15.665

Enquadramento

A

20%

2%

B

30%

13%

C

50%

85%

Classe

Lei 15.665

Enquadramento

A

20%

0

B

30%

3%

C

50%

97%

Classe

Lei 15.665

Enquadramento

A

20%

0

B

30%

3%

QUADRO TRANSITÓRIO ​ GRUPO I
Cargo
Assistente de Transportes e Obras

Analista de Transportes e Obras

Advogado

Quantitativo
146

135

29

C

50%

97%

Classe

Lei 15.665

Enquadramento

A

20%

0

B

30%

10%

C

50%

90%

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 26-12-2013.