GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 26, DE 10 DE MARÇO DE 2005.
Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Desenvolvimento Regional - AGDR, no
valor de R$ 5.349.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 26021390/2005 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "b", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.075, de 11 de janeiro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Agência Goiana de Desenvolvimento Regional - AGDR, 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
5.349.000,00 (cinco milhões, trezentos e quarenta e nove mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento Geral do
Estado, a saber:

5701 - AGÊNCIA GOIANA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - AGDR
15 451 1023 1.103 - Asfaltamento de Vias de Transporte Coletivo
4 (92) - Investimentos

R$ 5.349.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1O do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Convênio nº 149/2004, que entre si celebram o Estado de Goiás, por
intermédio da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, e a Agência Goiana de Desenvolvimento Regional.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de março de 2005, 117º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira
José Paulo Félix de Souza Loureiro
(D.O. de 16-03-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.03.2005.