GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 8.008, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013.


Determina providências para transferências dos recursos ﬁnanceiros que especiﬁca aos
programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento –PAI- e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300013003535 e nos termos do parágrafo único do art. 21 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013, que orça a receita e
ﬁxa a despesa para o exercício de 2013, e considerando a necessidade de programar e determinar a destinação dos recursos ﬁnanceiros
conforme as prioridades estabelecidas no PAI, com o aporte inicial de recursos aos programas e às ações do referido Plano,
D E C R E T A:
Art. 1o O Departamento Estadual de Trânsito –DETRAN/GO-, a Secretaria de Estado de Indústria e Comércio, esta por
meio de seus fundos especiais FOMENTAR e/ou PRODUZIR, e a Junta Comercial do Estado de Goiás –JUCEG-, deverão transferir à conta
bancária FUNDES – PROGRAMAÇÃO ESPECIAL –PAI- de n o 170-7, Operação 006, Agência 4204, da Caixa Econômica Federal, criada
pelo Decreto no 7.694, de 14 de agosto de 2012, os valores a serem aplicados nos programas e nas ações das correspondentes unidades
orçamentárias abaixo especificadas:
I – o Departamento Estadual de Trânsito –DETRAN/GO:
ÓRGÃO/ENTIDADE/FUNDO
- AGÊNCIA GOIANA DE COMUNICAÇÃO

VALOR A
SER REPASSADO
R$ 21.000.000,00

- Programas/Ações de Divulgação e Publicidade do Estado.
T O T A L ....................................................................

R$ 21.000.000,00

II – a Secretaria de Indústria e Comércio, por meio do FUNDO FOMENTAR e/ou PRODUZIR:
ÓRGÃO/ENTIDADE/FUNDO
- AGÊNCIA GOIANA DE COMUNICAÇÃO

VALOR A
SER REPASSADO
R$ 2.000.000,00

- Programas/Ações de Divulgação e Publicidade do Estado.
T O T A L ......................................................................................

R$ 2.000.000,00

III – a Junta Comercial do Estado de Goiás –JUCEG:
ÓRGÃO/ENTIDADE/FUNDO
- AGÊNCIA GOIANA DE COMUNICAÇÃO

VALOR A
SER REPASSADO
R$ 5.000.000,00

- Programas/Ações de Divulgação e Publicidade do Estado.
T O T A L ......................................................................................

R$ 5.000.000,00

§ 1o O repasse dos recursos de que trata o caput deste artigo será efetuado mediante transferências ﬁnanceiras,
utilizando-se o Sistema Informatizado de Programação e Execução Orçamentária e Financeira –SIOFI-NET-, observados os necessários
registros na Contabilidade-Geral do Estado.
§ 2o As Entidades e Fundos Especiais programarão as transferências acima relacionadas de acordo com cronograma
firmado com as respectivas unidades orçamentárias, em consonância com a liquidação das despesas e disponibilidade financeira.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de setembro de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 01-10-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 01-10-2013.