GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 9.479, DE 19 DE JULHO DE 2019.
Altera o Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do
Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da
Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, e tendo em
vista o que consta no Processo nº 201800013003054,
D E C R E T A:
Art. 1º O art. 2º do Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do
Estado de Goiás - RCTE, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO VIII
DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS

Art. 2º. .......................................................
...................................................................
§ 1º-A Nas operações com lenha, a substituição tributária pelas operações anteriores é obrigatória, inclusive, na aquisição
realizada por estabelecimento:
I - comercial junto a produtor rural;
II - industrial junto a estabelecimento comercial.
§ 1º-B Na hipótese do inciso I do § 1º-A, o imposto incidente nas operações destinadas ao estabelecimento comercial deve
ser apurado juntamente com o devido em suas operações próprias de saída, resultando em um só débito por período.
...................................................................”(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de julho de 2019, 131º da República.

RONALDO RAMOS CAIADO
(D.O. de 22-07-2019 - Suplemento)

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 22-07-2019