GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 260, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007.

A b r e créditos suplementares ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás DETRAN-GO, no valor global de R$ 9.500.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200700004023447 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "b", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.953, de 18 de janeiro de 2007.
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN-GO - 2 (dois) créditos suplementares no
valor global de R$ 9.500.000,00 (nove milhões e quinhentos mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do
Estado, a saber:

5901 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS - DETRAN-GO

06 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$ 5.500.000,00

06 122 1084 2.373 - Apoio às Unidades de Atendimento dos Serviços de Trânsito

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$ 4.000.000,00

TOTAL.........................

R$ 9.500.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1O do art.
43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação real
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de novembro de 2007, 119º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 05-12-2007)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05-12-2007.