GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 7.143, DE 26 DE AGOSTO DE 2010.

Aprova e ratiﬁca os Convênios ICMS 84/10 a 125/10, os Ajustes SINIEF 3/10 a 9/10 e
os Protocolos ICMS 85/10, 91/10, 95/10 e 96/10, e concede isenção do ICMS na
comercialização do sanduíche "Big Mac" efetuada durante o evento "Mc Dia Feliz".
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da
Constituição do Estado de Goiás, na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, tendo em vista o que consta do Processo nº
201000013002066,
D E C R E T A:
Art. 1º São aprovados, ratiﬁcados e com este publicados os Convênios ICMS 84/10 a 125/10, os Ajustes SINIEF 3/10 a
9/10 e os Protocolos ICMS 85/10, 91/10, 95/10 e 96/10, celebrados nas 138ª (centésima trigésima oitava) Reunião Ordinária e 149ª
(centésima quadragésima nona), 150ª (centésima quinquagésima) e 151ª (centésima quinquagésima primeira) Reuniões Extraordinárias,
todas do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ -, realizadas, respectivamente, em Porto Velho - RO -, no dia 9 de julho de
2010, e em Brasília - DF -, nos dias 30 de junho, 29 de julho e 6 de agosto de 2010.
Art. 2º Ficam isentas do ICMS as operações de comercialização do sanduíche "Big Mac" para os integrantes da Rede
McDonald's (lojas próprias e franqueadas) estabelecidos no Estado de Goiás que participarem do evento "Mc Dia Feliz", a ser realizado no
dia 28 de agosto de 2010, e que destinarem integralmente à Associação de Combate ao Câncer em Goiás - ACCG - a renda auferida com a
venda dos referidos sanduíches, após dedução de outros tributos.
Parágrafo único. O benefício de que trata este artigo ﬁca condicionado à comprovação, junto à Superintendência de
Administração Tributária, pelos participantes do evento, da doação do total da receita líquida auferida com a venda dos sanduíches "Big Mac"
isentos do ICMS, à Associação de Combate ao Câncer em Goiás - ACCG - CNPJ n. 01.585.595/0001-57.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de agosto de 2010, 122º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 26-08-2010) - Suplemento
- Vide Convênios no D.O. de 26-08-2010.

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 26-08-2010.