GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 8.495, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2015.
Prorroga a aplicação do disposto na Lei nº 19.089/15, por autorização do seu art. 16, na
forma que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 16 da Lei
nº 19.089, de 6 de novembro de 2015, que institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos durante a Semana de
Negociação Fiscal da SEFAZ-GO, entre outras providências, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201500004059269,
D E C R E T A:
Art. 1o As medidas facilitadoras para a quitação de débitos com a Fazenda Pública Estadual, de que trata a Lei nº 19.089,
de 6 de novembro de 2015, ﬁcam prorrogadas para 30 de novembro de 2015, em relação ao contribuinte que compareceu à repartição
fazendária até 27 de novembro de 2015, com a ﬁnalidade de efetuar o pagamento do crédito tributário, não tendo sido possível concluir o seu
atendimento dentro do horário de expediente, e para o qual foi distribuída senha pela repartição fazendária.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 28 de novembro de 2015.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de dezembro de 2015, 127 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 04-12-2015)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04-12-2015 .