GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 9.156, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2018.

Introduz alterações no Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obras –
AGETOP –, aprovado pelo Decreto no 8.483, de 20 de novembro de 2015.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o
que consta do processo no 201700005010580,
D E C R E T A:
Art. 1o Os dispositivos a seguir especiﬁcados do Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obras –
AGETOP –, aprovado pelo Decreto no 8.483, de 20 de novembro de 2015, passam a vigorar com as modiﬁcações e os acréscimos seguintes:

“Art. 2o .......................................................
....................................................................
VI – ............................................................
....................................................................
c) de construção, reforma, ampliação, conservação e manutenção de ediﬁcações, inclusive quanto a planejamento,
organização, elaboração e direção dos respectivos projetos, a cargo da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento,
decorrentes do Programa de Ações Integradas de Desenvolvimento, estabelecido pelo Decreto no 8.266, de 07 de
novembro de 2014;
.....................................................................
XVI – Revogado;
.....................................................................
XVIII – Revogado;
.....................................................................
TÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA E COMPLEMENTAR

Art. 3o ..........................................................
.....................................................................
II – ...............................................................
.....................................................................
d.2) Núcleo de Controle de Ações Ambientais de Obras;
.....................................................................
VIII – ...........................................................
a) Gerência de Manutenção Viária Indireta;
.....................................................................
XII – Diretoria de Fiscalização e Monitoramento de Obras.
TÍTULO III
DO CAMPO FUNCIONAL DAS UNIDADES
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA
CAPÍTULO I


DO CONSELHO DE GESTÃO
......................................................................
Seção III
....................................................................
Subseção IV
DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO DE GESTÃO

Art. 10-A. São atribuições de Secretário Executivo do Conselho de Gestão:
I – prestar assistência ao presidente do Conselho, no cumprimento de suas atribuições, na preparação de pautas das
sessões, classificação das matérias por ordem cronológica de entrada no protocolo e distribuição aos membros do
Conselho;
II – coordenar o controle de frequência dos conselheiros e a notificação de faltas consecutivas ou intercaladas às reuniões
do Conselho;
III – supervisionar as atividades de publicação dos atos normativos e administrativos expedidos pelo Conselho, nos casos
exigidos;
IV – promover medidas necessárias ao cumprimento das decisões do Conselho;
V – despachar com o Presidente, informando-o dos trabalhos, das providências administrativas, dos processos e demais
documentos em tramitação no Conselho;
VI – atender as pessoas que procuram o Conselho, orientá-las e prestar-lhes as informações necessárias, encaminhandoas, quando for o caso, ao Presidente do mesmo;
VII – coordenar a elaboração de relatórios semestrais e anuais das atividades do Conselho, visando avaliar o seu
desempenho;
VIII – delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Presidente;
IX – desempenhar outras atividades decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Presidente
da Entidade.

Seção III-A
DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO DE GESTÃO
Art. 10-B. Compete à Secretaria Executiva do Conselho de Gestão:
I – prover os recursos necessários ao desempenho de atividades do Conselho;
II – assistir o Presidente do Conselho no desempenho de suas atribuições regulamentares;
III – providenciar a publicação dos atos normativos administrativos expedidos pelo Conselho, nos casos exigidos;
IV – receber, expedir e controlar correspondência do Conselho;
V – controlar a frequência dos conselheiros e notiﬁca-los acerca de faltas consecutivas ou intercaladas às reuniões do
Conselho;
VI – elaborar relatórios para avaliação das atividades do Conselho;
VII – manter organizado o sistema de protocolo e arquivamento de documentos relacionados ao Conselho;
VIII – realizar outras atividades correlatas.
....................................................................
CAPÍTULO VIII
DA DIRETORIA DE OBRAS RODOVIÁRIAS
Art. 21. ........................................................
.....................................................................
X – proceder ao cadastramento de documentos no Núcleo de Suprimentos, Logística e Frotas da Secretaria de Estado de
Gestão e Planejamento, em casos de adiantamento e apostilamento;
XI – realizar outras atividades correlatas.
......................................................................


CAPÍTULO XI
DA DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO DE OBRAS
Art. 23-A. Compete à Diretoria de Fiscalização e Monitoramento de Obras:
I – gerenciar e disponibilizar as informações atualizadas, gerando relatórios necessários para o acompanhamento da
execução das obras;
II – acompanhar a execução das obras, veriﬁcando a qualidade de materiais, o cumprimento do cronograma físicofinanceiro e a medição dos serviços efetivamente realizados, em conjunto com as demais diretorias da área;
III – manter a Presidência regularmente informada sobre o andamento das obras;
IV – promover e articular missões especiais ordenadas pelo Presidente;
V – realizar outras atividades correlatas.
TÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS PRINCIPAIS DIRIGENTES
......................................................................
CAPÍTULO X
DO DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO DE OBRAS

Art. 32-A. São atribuições do Diretor de Fiscalização e Monitoramento de Obras:
I – exercer a administração geral da Diretoria, zelando pelo cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como
praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;
II – coordenar os assuntos, as ações e os procedimentos necessários às atividades relacionadas a ﬁscalização e
monitoramento de obras;
III – manter a Presidência regularmente informada sobre o andamento das obras;
IV – delegar atribuições especíﬁcas do seu cargo, com anuência do Presidente, observando os limites estabelecidos, as
leis e os atos regulamentares;
V – despachar diretamente com o Presidente;
VI – submeter à consideração do presidente os assuntos que excedam a sua competência;
VII – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo
Presidente.
............................................................” (NR)

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o Ficam revogados os incisos XVI e XVIII do art. 2 o do Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obras,
aprovado pelo Decreto no 8.483 , de 20 de novembro de 2015.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 5 de fevereiro de 2018, 130º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 05-02-2018 - Suplemento)

Este texto não substitui o publicado no Suplemento D.O. de 05-02-2018 .