ESTADO DE GOIÁS

PORTARIA ORÇAMENTÁRIA Nº 91/2021 - ECONOMIA
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com
fundamento no art. 8º, inciso I, alínea "a" e art. 12 da Lei nº 20.968, de 18 de fevereiro de 2021,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam abertos à FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - FFRPPS, 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$
107.000.000,00 (cento e sete milhões de reais), para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o
caracterizado no inciso III do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 desta
Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, em Goiânia, aos 26 dias do
mês de Março de 2021.
CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
1780 - FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - FFRPPS


SUPLEMENTAÇÃO
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA FONTE MODALIDADE

ENCARGOS COM
01 272 0200 7.204 BENEFÍCIOS
PREVIDENCIÁRIOS PELO
TCE
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

R$ 100.771.921,47

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

R$ 5.270.248,20

R$ 73.000.000,00

GRUPO DE DESPESA FONTE MODALIDADE

ENCARGOS COM
01 272 0200 7.204 BENEFÍCIOS
PREVIDENCIÁRIOS PELO
TCE
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

90

VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 27.771.921,47
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

1 - PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS 100

1 - PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS 300

90

VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 39.270.248,20

R$ 34.000.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 107.000.000,00

QUADRO 2

REDUÇÃO
200 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS
201 - GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA FONTE MODALIDADE

COM BENEFÍCIOS 1 - PESSOAL E
09 272 0200 7.204 ENCARGOS
PREVIDENCIÁRIOS PELO TCE ENCARGOS SOCIAIS 100

90

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 79.816.771,98

R$ 73.000.000,00

R$ 73.000.000,00

CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA FONTE MODALIDADE

COM BENEFÍCIOS 1 - PESSOAL E
09 272 0200 7.204 ENCARGOS
PREVIDENCIÁRIOS PELO TCE ENCARGOS SOCIAIS 300

90

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 37.000.000,00

R$ 34.000.000,00

R$ 34.000.000,00
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 107.000.000,00


Este texto não substitui o publicado no D.O de 14/06/2021