GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 17, DE 03 DE MARÇO DE 2005.
Abre crédito suplementar à Secretaria de Indústria e Comércio, no valor de R$ 48.634,32.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 25994433/2005 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "b ", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.075, de 11 de janeiro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Indústria e Comércio 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 48.634,32 (quarenta e
oito mil, seiscentos e trinta e quatro reais e trinta e dois centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento Geral do Estado,
a saber:

2400 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
2401 - Gabinete do Secretário de Indústria e Comércio
22 661 1016 2.068 - Arranjos Produtivos Locais
3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$ 48.634,32

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art.
43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Convênio nº 12/2002 (rendimento de aplicação), firmado entre a União, por
intermédio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e o Governo do Estado de Goiás.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de março de 2005, 117º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ridoval Darci Chiareloto
José Carlos Siqueira
José Paulo Félix de Souza Loureiro
(D.O. de 07-03-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.03.2005.