GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 388, DE 20 DE OUTUBRO DE 2004.
Abre crédito especial ao Fundo Especial de Reaparelhamento do Tribunal de Contas dos
Municípios-FUNERTCM, no valor de R$ 60.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 25414070/2004 e nos termos do art. 4º da Lei nº 14.773, de 26 de maio de 2004,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo Especial de Reaparelhamento doTribunal de Contas dos Municípios 1 (um) crédito especial no
valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a saber:

0350 - FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO DO
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS - FUNERTCM
01 032 4001 4.001 - Programa de Apoio Administrativo
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

30.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

30.000,00

R$

60.000,00

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, recursos provenientes de multas e indenizações, da inexecução total ou parcial dos contratos
com o TCM e rendimentos provenientes de recolhimento de multas aplicadas.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de outubro de 2004, 116º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
(D.O. de 25-10-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.10.2004.