GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 9.109, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017
Altera o Decreto no 9.067, de 09 de outubro de 2017, e dá outras providências .

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo n o 201700006029526,
D E C R E T A:
Art. 1 o O art. 2 o do Decreto no 9.067, de 09 de outubro de 2017, passa a vigorar com o acréscimo e as alterações a seguir
:
“Art. 2 o .......................................................
I – engenharia, arquitetura e topografia: 60 (sessenta);
...................................................................
VIII – psicologia: 03 (três);
IX – assistência social: 01 (um);
X – administração e finanças: 22 (vinte e dois);
....................................................................
XIV – educador físico: 01 (um).
§ 1 o O vencimento mensal para as formações proﬁssionais previstas nos incisos I a XII e XIV deste artigo é ﬁxado em R$
4.726,85 (quatro mil, setecentos e vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos).
................................................................” (NR).
Art. 2 o Os critérios para o exercício da função de administração e ﬁnanças serão deﬁnidos pela SEDUCE, tendo como
requisito mínimo a formação em curso superior reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura – MEC.
Art. 3 o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4 o Ficam revogados os incisos II, III, IV e VI do art. 2 o do Decreto no 9.067, de 09 de outubro de 2017 .

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de dezembro de 2017, 129 o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 21-12-2017)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21-12-2017 .