GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 8.808, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016.

Institui o Sistema Eletrônico de Informações -SEI- e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o que consta do
Processo no 201600013003983,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, o Sistema
Eletrônico de Informações -SEI-, em substituição ao Sistema Eletrônico de Protocolo –SEPNet- , criado pelo Decreto nº 6.571, de 23 de
novembro de 2006.
Parágrafo único. O sistema é de uso obrigatório pelos órgãos e pelas entidades na tramitação de processos
administrativos, observadas as regras de transição estabelecidas por ato da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento –SEGPLAN.
Art. 2º A implantação do SEI atenderá aos objetivos e às diretrizes seguintes:
I – assegurar a eﬁciência, eﬁcácia e efetividade da ação governamental, promovendo adequação entre meios, ações,
impactos e resultados;
II – promover a utilização de meios eletrônicos para realização dos processos administrativos com segurança,
transparência e economicidade;
III – aumentar a produtividade e celeridade na tramitação de processos;
IV – ampliar a sustentabilidade ambiental com o uso da tecnologia da informação e comunicação;
V – propiciar a satisfação do público usuário.
Art. 3º Competem à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento -SEGPLAN- o estabelecimento das diretrizes para
implementação, gerenciamento e manutenção do SEI, assim como a edição de normas complementares necessárias à execução deste
Decreto.
Art. 3oA Para efeito do disposto neste Decreto, consideram-se as seguintes definições:
- Acrescido pelo Decreto nº 9.054, de 21-09-2017.

I - documento: unidade de registro de informações, independentemente do formato, do suporte ou da natureza, com
identificação de autoria e data de criação;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.054, de 21-09-2017.

II - documento digital: informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível e interpretável por meio eletrônico,
podendo ser:
- Acrescido pelo Decreto nº 9.054, de 21-09-2017.

a) documento nato-digital: aquele criado originariamente em meio eletrônico, no SEI; ou
- Acrescido pelo Decreto nº 9.054, de 21-09-2017.

b ) documento digitalizado: o que é obtido a partir da conversão de um documento não digital, gerando uma ﬁel
representação em código digital;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.054, de 21-09-2017.

III - processo administrativo eletrônico: unidade de registro com identiﬁcação única que agrupa os atos processuais
registrados e disponibilizados em meio eletrônico.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.054, de 21-09-2017.

Art. 3oB Para ﬁns de gestão e funcionamento do SEI, ﬁca regulamentada a assinatura eletrônica como registro
inequívoco de signatário, podendo ser:
- Acrescido pelo Decreto nº 9.054, de 21-09-2017.

I - cadastrada, baseada em credenciamento prévio de usuário, com fornecimento de nome de usuário e senha;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.054, de 21-09-2017.

II - digital, baseada em certiﬁcado digital emitido por autoridade certiﬁcadora credenciada na Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.054, de 21-09-2017.

§ 1o A assinatura eletrônica é de uso pessoal e intransferível, sendo de responsabilidade do titular o sigilo de senhas e a
guarda dos respectivos dispositivos físicos de acesso para utilização do sistema.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.054, de 21-09-2017.

§ 2o Para todos os efeitos legais, no âmbito do SEI, a assinatura cadastrada e assinatura digital têm a mesma validade.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.054, de 21-09-2017.


Art. 3oC Os processos administrativos eletrônicos devem ser protegidos por meio do uso de métodos de segurança de
acesso e de armazenamento em formato digital, a fim de garantir autenticidade, preservação e integridade dos dados.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.054, de 21-09-2017.

Art. 3oD O cadastramento e a utilização do Sistema Eletrônico de Informações – SEI - pelos servidores públicos,
funcionários públicos e de pessoas físicas e jurídicas não vinculadas à Administração Pública Estadual constituem atos pessoais e
intransferíveis, estando condicionados à aceitação das regras que disciplinam o uso do sistema, com a consequente responsabilização do
usuário em caso de uso indevido.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.054, de 21-09-2017.

Art. 3oE Os documentos nato-digitais e os assinados eletronicamente na forma do art. 3 oB são considerados originais
para todos os efeitos legais.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.054, de 21-09-2017.

Art. 3oF A digitalização de documentos recebidos ou produzidos no âmbito dos órgãos e das entidades da administração
direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual deverá ser acompanhada de conferência da integridade dos documentos
digitalizados e preservar a mesma força probante do documento que os originou, para todos os efeitos legais.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.054, de 21-09-2017.

§ 1o A conferência prevista no caput deverá registrar se foi apresentado documento original, cópias autenticadas em
cartório, cópia autenticada administrativamente ou cópia simples.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.054, de 21-09-2017.

§ 2o Os documentos digitais resultantes da digitalização de originais serão considerados cópias autenticadas
administrativamente e os resultantes da digitalização de cópia autenticada em cartório, de cópia autenticada administrativamente ou de cópia
simples terão valor de cópias simples, possuindo todo esse documento presunção de legitimidade juris tantum.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.054, de 21-09-2017.

§ 3o A Administração poderá:
- Acrescido pelo Decreto nº 9.054, de 21-09-2017.

I - proceder à digitalização imediata do documento apresentado e devolvê-lo imediatamente ao interessado, exceto se
necessária sua retenção por força de legislação específica;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.054, de 21-09-2017.

II - determinar que a protocolização de documento original seja acompanhada de cópia simples, hipótese em que o
protocolo atestará a conferência da cópia com o original, devolverá o documento original imediatamente ao interessado e descartará a cópia
simples após sua digitalização;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.054, de 21-09-2017.

III - receber o documento em papel para posterior digitalização, considerando que:
- Acrescido pelo Decreto nº 9.054, de 21-09-2017.

a) os documentos em papel recebidos que sejam originais ou cópias autenticadas em cartório devem ser devolvidos ao
interessado, preferencialmente, ou ser mantidos sob guarda do órgão ou da entidade, nos termos da sua tabela de temporalidade e
destinação;
- Acrescida pelo Decreto nº 9.054, de 21-09-2017.

b) os documentos em papel recebidos que sejam cópias autenticadas administrativamente ou cópias simples podem ser
descartados após realizada sua digitalização, nos termos do caput e do § 1o.
- Acrescida pelo Decreto nº 9.054, de 21-09-2017.

§ 4o Nos casos de impossibilidade de digitalização imediata, por restrição técnica ou volume de documentos, a
digitalização deverá ser efetuada em até 5 (cinco) dias úteis.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.054, de 21-09-2017.

§ 5o Na hipótese de ser impossível ou inviável a digitalização do documento recebido, deve ser, mediante justiﬁcativa,
identiﬁcado no SEI, podendo ser mantido nas unidades competentes durante o curso do processo, sendo depois encaminhado à Unidade de
Arquivo.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.054, de 21-09-2017.

Art. 3oG

A Administração poderá, a seu critério, receber eletronicamente do interessado documentos digitais para

juntada aos autos.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.054, de 21-09-2017.

§ 1o O teor e a integridade dos documentos digitalizados são de responsabilidade do interessado, que responderá nos
termos das legislações civil, penal e administrativa por eventuais fraudes.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.054, de 21-09-2017.

§ 2o Os documentos digitalizados enviados pelo interessado terão valor de cópia simples.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.054, de 21-09-2017.

§ 3o A apresentação do original do documento digitalizado será necessária quando a lei expressamente o exigir ou nas
hipóteses previstas nos arts. 3ºH e 3ºI.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.054, de 21-09-2017.

A r t . 3oH Impugnada a integridade do documento digitalizado, mediante alegação motivada e fundamentada de
adulteração, deverá ser instaurada diligência para a verificação do documento objeto de controvérsia.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.054, de 21-09-2017.

Art. 3oI A administração poderá exigir, a seu critério, até que decaia do seu direito de rever os atos praticados no
processo administrativo eletrônico, a exibição do original de documento digitalizado no âmbito dos órgãos ou das entidades ou enviado
eletronicamente pelo interessado.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.054, de 21-09-2017.

Parágrafo único. É ônus do interessado conservar o documento físico original objeto de digitalização que estiver em seu
poder.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.054, de 21-09-2017.

Art. 3oJ . Em caso de impossibilidade técnica de produção dos documentos no SEI, eles poderão ser produzidos em
papel, com assinatura manuscrita da autoridade competente, devendo ser digitalizados posteriormente e inseridos no SEI, juntamente com o


registro da impossibilidade técnica.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.054, de 21-09-2017.

Art. 3oK Nos processos administrativos, os atos deverão ser constituídos em meio eletrônico e dispensam sua formação
física, exceto nas situações em que tal procedimento for inviável ou em caso de indisponibilidade do meio eletrônico cujo prolongamento
cause dano relevante à celeridade do processo.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.054, de 21-09-2017.

Parágrafo único. No caso das exceções previstas no caput, os atos processuais poderão ser praticados segundo as
regras aplicáveis aos processos em papel, desde que posteriormente os documentos do processo correspondente sejam digitalizados no
processo administrativo eletrônico.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.054, de 21-09-2017.

Art. 3oL Uso inadequado do SEI sujeitará o usuário à apuração de responsabilidade, na forma da legislação em vigor.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.054, de 21-09-2017.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ﬁcando revogado o de nº 6.571, de 23 de novembro de
2006.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de novembro de 2016, 128 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 25-11-2016) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 25-11-2016 .