GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
DECRETO N° 5.214, DE 12 DE MARÇO DE 2000.
Revogado pelo Decreto nº 9.766, de 14-12-2020.

Aprova o Regulamento do Conselho Estadual de Desporto e Lazer - CEDEL.
- Conselho extinto pela Lei nº 14.383, de 31-12-2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo n. 17759609,
D E C R E T A:
Art. 1° - Fica aprovado o anexo Regulamento do Conselho Estadual de Desporto e Lazer - CEDEL.
Art. 2° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 12 de novembro de 1999,
revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de abril de 2000, 112° da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Floriano Gomes da Silva Filho
Giuseppe Vecci
(D.O. de 18-04-2000)

REGULAMENTO DO CONSELHO ESTADUAL DE DESPORTO E LAZER - CEDEL
TÍTULO I
Dos Princípios Fundamentais do Desporto e Lazer
Art. 1º - O desporto e lazer, consagrado como dever do Estado e direito do cidadão, tem como base os seguintes
princípios:
I - soberania, caracterizado pela supremacia nacional na organização da prática desportiva e de lazer;
II - autonomia, deﬁnido pela faculdade de pessoas físicas e jurídicas organizarem-se para a prática desportiva e de lazer,
como sujeitos nas decisões que as afetam;
III - democratização, garantido em condições de acesso às atividades desportivas e de lazer, sem distinções e quaisquer
formas de discriminação;
IV - liberdade, expresso pela livre prática do desporto, de acordo com a capacidade e interesse de cada um, associandose ou não a entidades do setor;
V - direito social, caracterizado pelo dever do Estado de fomentar as práticas desportivas formais e não formais;
VI - diferenciação, consubstanciado no treinamento específico dado ao desporto profissional e não profissional;
VII - identidade nacional, refletido na proteção e no incentivo às manifestações de criação nacional;
VIII - educação, voltado para o desenvolvimento integral do homem como ser autônomo e participante e fomentado
através da prioridade dos recursos públicos ao desporto educacional;
IX - qualidade, assegurado pela valorização dos resultados desportivos, educativos e dos relacionados com a cidadania e
o desenvolvimento físico e moral;
X - descentralização, consubstanciado na organização e no funcionamento harmônico de sistema desportivos
diferenciados e autônomos para os níveis estadual e municipal;
XI - segurança, propiciado ao praticante de qualquer modalidade desportiva, quanto a sua integridade física, mental ou
sensorial;
XII - eficiência, obtido através do estimulo à competência desportiva e administrativa.


TÍTULO II
Da Conceituação e das Finalidades do Desporto e Lazer
Art. 2º - O desporto, como atividade física e intelectual, pode se apresentar nas seguintes manifestações:
I - desporto educacional, através dos sistemas de ensino e formas assistemáticas de educação, evitando-se a seletividade
e a hipercompetitividade de seus praticantes, com a ﬁnalidade de alcançar o desenvolvimento integral e a formação para a cidadania e o
lazer;
II - desporto de participação, de modo voluntário, compreendendo as modalidades desportivas praticadas com a ﬁnalidade
de contribuir para a integração dos praticantes na plenitude da vida social, na promoção da saúde e da educação e na preservação de meio
ambiente;
III - desporto de rendimento, praticado segundo normas e regras nacionais e internacionais, com a ﬁnalidade de obter
resultados e integrar pessoas e comunidades do País e estas com outras nações.
Parágrafo único - O desporto de rendimento pode ser organizado e praticado:
I - de modo proﬁssional, caracterizado por remuneração pactuada por contrato de trabalho ou demais formas contratuais
pertinentes;
II - de modo não profissional, compreendendo o desporto:
a) semiproﬁssional, expresso pela existência de incentivos materiais que não caracterizam remuneração derivada de
contrato de trabalho;
b) amador, identificado pela inexistência de qualquer forma de remuneração ou incentivos materiais.
TÍTULO III
Do Sistema Estadual do Desporto e Lazer
CAPÍTULO I
Do Objetivo
Art. 3º - O Sistema Estadual do Desporto e Lazer em Goiás, observadas as peculiaridades do Estado, tem como objetivo
garantir e fomentar as práticas desportivas formais e não-formais regulares e melhorar o seu padrão de qualidade.
Art. 4º - A ação do Poder Público Estadual exercer-se-á em obediência às seguintes prioridades:
I - promoção e incentivo à iniciação esportiva;
II - estímulo à prática do desporto de participação;
III - fomento ao desporto de rendimento;
IV - incentivo ao lazer como forma de promoção social;
V - apoio à capacitação de recursos humanos;
VI - apoio a projetos de pesquisa, documentação e informação;
VII - proteção e incentivo às atividades esportivas com identidade cultural;
VIII - implantação, implementação e apoio à infra-estrutura esportiva, com especial atenção para as instalações escolares;
IX - apoio ao desporto educacional;
X - proteção, incentivo e apoio ao desporto e lazer da infância e da juventude;
XI - proteção, incentivo e apoio ao desporto feminino.
CAPÍTULO II
Da Composição
Art. 5º - Compõem o Sistema Estadual de Desporto e Lazer:
I - O Conselho Estadual de Desporto e Lazer, criado pelo art.11 da Lei n. 13.550, de 11 de novembro de 1999;
II - as entidades estaduais de administração do desporto;
III - as entidades de prática do desporto e lazer filiadas às respectivas entidades estaduais de administração do desporto;
IV - os sistemas municipais do desporto, organizados de forma autônoma e em regime de colaboração, integrados por
vínculos de natureza específica de cada modalidade desportiva;
V - as instituições que formem e aprimorem recursos humanos ou promovem a cultura, o lazer e as ciências do desporto.
TÍTULO IV
Do Conselho Estadual de Desporto e Lazer - CEDEL
CAPÍTULO I


Da Finalidade
Art. 6º - O Conselho Estadual de Desporto e Lazer - CEDEL, integrante da Governadoria por força do disposto no art. 11
da Lei n..13.550, de 11 de novembro de 1999, com sede administrativa própria, é órgão colegiado, de caráter normativo e deliberativo,
responsável pela elaboração, fomento, promoção e acompanhamento das políticas públicas de esportes e lazer do Estado de Goiás, tendo
como incumbência:
I - fazer cumprir os princípios e preceitos de legislação federal e estadual do desporto;
II - fornecer subsídios técnicos para a elaboração do plano estadual de desporto e lazer;
III - estabelecer normas, em forma de resoluções, que garantam os direitos e impeçam a utilização de meios ilícitos nas
práticas desportivas no âmbito do Estado;
IV - outorgar Certificado do Mérito desportivo Estadual;
V - acompanhar, orientar e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros do Estado, destinados às atividades desportivas;
VI - conceder certificado de registro de entidades desportivas;
VII - exercer outras atribuições constantes da legislação desportiva.
CAPÍTULO II
Da Organização do Colegiado
SEÇÃO I
Da Composição e dos Mandados
Art. 7º - O Conselho Estadual de Desporto e Lazer será composto por 9 (nove) membros, todos nomeados pelo Chefe do
Poder Executivo, na forma abaixo descrita:
I - Presidente;
II - um representante de cada um dos seguintes órgãos e segmentos organizados da sociedade:
a)

Gabinete Civil;

b)

Secretaria de Indústria e Comercio;

c) Escola Superior de Educação Física de Goiás - ESEFEGO;
d) Agência Goiana de Turismo - AGETUR;
e) esporte não profissional;
f) esporte profissional;
g) desporto para portadores de deficiência;
h) Sindicato dos Árbitros.
Art. 8º - Cada membro do Conselho Estadual de Desporto e Lazer terá um suplente, indicado pela mesma representação,
que será convocado para funcionar no Conselho nos casos de falta, licença, férias ou impedimento de Conselheiro e sucedê-lo em caso de
vacância e, quando no exercício da função, gozará das mesmas prerrogativas do titular substituído.
§ 1º - Perderá o mandato o Conselheiro que faltar a 3 (três) sessões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas, sem justiﬁcativa
plausível.
§ 2º O exercício da função de Conselheiro do CEDEL será considerado como serviço relevante prestado ao Estado de
Goiás, não cabendo por ele qualquer remuneração, à exceção de seu Presidente.
§ 3º - Fica assegurado ao Presidente do Conselho o voto de qualidade, em caso de empate, além de seu voto comum.
§ 4º - A duração do mandato dos Conselhos é de 4 (quatro) anos.
SEÇÃO II
Do Funcionamento
Art. 9º - O CEDEL reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, mediante convocação do
Presidente ou da maioria absoluta de seus membros.
Parágrafo único - As sessões serão instaladas com quorum representado pela maioria absoluta dos membros do
Conselho, em primeira convocação, e 1/3 (um terço), na segunda convocação, passados 30 (trinta) minutos da primeira.
Art. 10 - As deliberações do Conselho , sob a forma de decisões ou resoluções, somente poderão ser tomadas pela
maioria simples dos Conselheiros presentes.
Art. 11 - Observada a legislação em vigor, o Conselho estabelecerá normas complementares relativas ao seu
funcionamento e à ordem dos trabalhos.


Art. 12 - Para a consecução de suas ﬁnalidades, o Conselho poderá deliberar sobre a criação de comissões de caráter
temporário para exame ou encaminhamento de assuntos de competência especifica.
CAPÍTULO III
Da Competência do Conselho
Art. 13 - Compete ao Conselho Estadual de Desporto e Lazer:
I - fazer cumprir os princípios e preceitos da legislação federal e estadual referentes ao esporte e lazer;
II - promover a integração da família através do desporto e do lazer para a formação da cidadania plena;
III - manter e promover intercâmbio com entidades esportivas nacionais e internacionais, para o aprimoramento técnico e
físico de nossos atletas;
IV - desenvolver, acompanhar e avaliar as políticas públicas do desporto e lazer junto a nossa comunidade;
V - conceder e outorgar certificado do registro de entidades desportivas e do mérito desportivo estadual;
VI - acompanhar e orientar a aplicação dos recursos orçamentários e ﬁnanceiros, destinados às atividades esportivas e
de lazer;
VII - promover e incentivar as manifestações desportivas internacionais, nacionais estaduais e municipais.
VIII - promover o desenvolvimento humano de nossos atletas, nos aspectos técnicos e proﬁssionais, no desporto e lazer,
desde sua iniciação até sua formação atlética;
IX - promover e fomentar o esporte e o lazer, aprimorar os eventos desportivos e de lazer nos municípios goianos;
X - executar estudos e pesquisas relativos ao aprimoramento e difusão do esporte;
XI - executar sistemas de lazer, recreação e fomento aos já existentes que se destinem, preferencialmente, às classes de
menores rendas;
XII - executar e fomentar os desportos de participação e de rendimento, conforme leis federais e estaduais vigentes.
XIII - executar atividades relacionadas com desporto e o lazer de competência do Estado, previstas nos arts. 165 e 166 da
Constituição Estadual.
XIV - participar da elaboração do plano plurianual de qualquer exercício.
XV - utilizar o desporto como meio alternativo capaz de complementar o processo de reabilitação das pessoas portadoras
de deficiência.
XVI - administrar os equipamentos desportivos e acompanhar a utilização técnica e operacional dos mesmos, instalados
no Estado de Goiás, bem como administrar o patrimônio pertinente ao Conselho;
XVII - outras atividades correlatas.
CAPÍTULO IV
Das Atribuições
SEÇÃO I
Dos Membros do Conselho
Art.14 - São atribuições dos membros do CEDEL:
I - relatar os processos que lhes forem distribuídos proferindo o voto a seguir;
II - dar cumprimento às missões e aos encargos que lhes forem confiados;
III - apreciar sobre os assuntos constantes da pauta das reuniões do Conselho;
IV - comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho;
V - justificar suas ausências às reuniões.
SEÇÃO II
Do Presidente do Conselho
Art.15 - São atribuições do Presidente do Conselho:
I - presidir as suas reuniões;
II - proferir o voto de qualidade nas reuniões do CEDEL;
III - deliberar, "ad-referendum" do Conselho, nos casos de urgência e relevante interesse do Estado de Goiás;
IV - assinar as resoluções do Conselho;


V - baixar portarias e instruções relativas ao serviços do Conselho;
VI - autorizar despesas de acordo com as diretrizes emanadas pelo CEDEL;
VII - delegar atribuições;
VIII - representar o Conselho ou delegar sua representação.
CAPÍTULO V
Da Estrutura
Art. 16 - O Conselho Estadual de Desporto e Lazer é integrado por uma Secretaria Executiva, que será dirigida
cumulativamente, pelo Presidente do Conselho.
Art. 17 - A Secretaria Executiva, para execução de suas atividades, é dotada das seguintes unidades administrativas:
I - Secretaria Executiva:
a) Assessoria do Gabinete;
b) Assessoria de Planejamento;
II - Departamento de Lazer;
III - Departamento do Esporte de Participação:
a) Divisão de Iniciação Esportiva;
b) Divisão de Atividades Físicas Contínuas;
c) Divisão de Eventos de Participação;
IV - Departamento do Esporte de Rendimento:
a) Divisão de Apoio ao Desporto;
b) Divisão de Eventos de Rendimento;
V - Departamento Administrativo Financeiro:
a) Divisão de Tesouraria;
b) Divisão de Contabilidade;
c) Divisão de Recursos Humanos;
d) Divisão de Serviços Gerais;
VI - Departamento de Programas Especiais:
a) Divisão de Capacitação e Treinamento;
b) Divisão de Rendimento e Participação;
VII - Departamento de Marketing e Captação de Recursos:
a) Divisão de Pesquisas e Planejamento;
b) Divisão de Divulgação e Eventos;
VIII - Departamento de Futebol Profissional:
a) Divisão de Promoção;
b) Divisão de Apoio Técnico
IX - Departamento de Administração do Centro de Excelência.
Art. 18 - A Secretaria Executiva tem como competência para dirigir, planejar, supervisionar e coordenar a execução das
atividades de apoio técnico, administrativo e financeiro necessárias ao funcionamento do Conselho.
CAPÍTULO VI
Disposições Gerais e Transitórias
Art. 19 - Os assuntos tratados e as decisões tomadas nas reuniões do Conselho ﬁcarão registrados em atas cuja
aprovação se fará na primeira reunião subsequente.
Art. 20 - O gestor do Fundo Estadual de Esportes e Lazer é o Presidente do CEDEL.


Parágrafo único - Toda a movimentação ﬁnanceira do Fundo Estadual de Esportes e Lazer será executada através do
Departamento Administrativo e Financeiro, com aprovação do Presidente do CEDEL.
Art. 21 - A função de tesoureiro do Fundo Estadual de Esporte e Lazer e as respectivas atribuições a que se referem os
arts. 4º e 5º do Decreto n. 4.524, de 21 de agosto de 1995, serão exercidas pelo Chefe de Departamento Administrativo e Financeiro.
Art. 22 - A inclusão de todo e qualquer acréscimo na folha de pagamento, decorrente de criação de gratiﬁcações de
qualquer natureza, vantagens, concessões e outras, à exceção daquelas garantidas em lei, será previamente autorizada pela Diretoria
Executiva, Conselho de Gestão e submetidas à homologação da Comissão de Avaliação e Controle de Gastos com Pessoal e, quando for o
caso, pelo Governador de Estado.
Art. 23 - A criação de cargos efetivos ou comissionados dependerá de projeto de lei a ser submetido à aprovação da
Assembléia Legislativa além do atendimento às prescrições do artigo anterior.
Art. 24 - Serão ﬁxadas em regimento interno as competências e as atribuições dos dirigentes das unidades administrativas
complementares integrantes da estrutura organizacional da Secretaria Executiva, após apreciação técnica da Agência de Administração e
Negócios Públicos e da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento.
Art. 25 - A duração do primeiro mandato de Conselheiro do CEDEL terá início na data da posse e ﬁndará em 31 de
dezembro de 2002.
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.04.2000.