GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.860, DE 19 DE ABRIL DE 2013.

Dispõe sobre concessão de gratiﬁcação pela execução de atividades insalubres aos
servidores do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás IPASGO -, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do art. 181 da Lei nº
10.460, de 22 de fevereiro de 1988, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201300013001453,
D E C R E T A:
Art. 1o O exercício habitual de trabalho em condições insalubres pelo servidor do Instituto de Assistência dos Servidores
Públicos do Estado de Goiás - IPASGO -, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego, assegura-lhe
a percepção da gratiﬁcação prevista no art. 181 da Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, desde que comprovado por laudo técnico
pericial emitido pela Gerência de Saúde e Prevenção, vinculada à Superintendência Central de Recursos Humanos da Secretaria de Gestão e
Planejamento.
Parágrafo único. A gratificação pela execução de atividades insalubres de que trata este artigo:
I - é ﬁxada nos percentuais de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) sobre o vencimento
do cargo efetivo, conforme classificação do Ministério do Trabalho e Emprego, nos graus máximo, médio e mínimo, respectivamente;
II - será concedida por ato do Presidente do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás IPASGO -, a partir do início da execução de atividades reconhecidas como insalubres, e enquanto perdurar a prestação de serviços
correspondente, após a realização da perícia de que trata o caput deste artigo;
III - não é incorporável aos proventos de inatividade, sobre ela não incidindo o percentual de contribuição previdenciária;
IV - não será devida nos períodos de afastamento do servidor, ainda que à disposição de outro órgão, com ou sem ônus
para a origem, ressalvados os casos de férias e licença médica por até 30 (trinta) dias.
Art. 2º O direito do servidor à gratiﬁcação pela execução de atividades insalubres cessará com a eliminação do risco à sua
saúde, nos termos de laudo técnico pericial emitido pela Gerência de Saúde e Prevenção, vinculada à Superintendência Central de Recursos
Humanos da Secretaria de Gestão e Planejamento.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de abril de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 23-04-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 23-04-2013.