GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 245, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007.

Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de
Serviços Públicos - AGR - no valor de R$ 249.603,99.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200700004022256 e nos termos dos arts. 9 O e 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1O e 2O , da Lei nº 15.953, de 18 de janeiro de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR - 1 (um) crédito
suplementar no valor de R$ 249.603,99 (duzentos e quarenta e nove mil, seiscentos e três reais e noventa e nove centavos), para reforço de
dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

5702 - A G Ê N C I A GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE
FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - AGR

E

26 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

249.603,99

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art.
43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações totais e parciais das dotações abaixo discriminadas:

5702 - A G Ê N C I A GOIANA
DE
REGULAÇÃO,
CONTROLE
FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - AGR

E

04 125 3007 2.350 - Implementar os Indicad. de Desemp. Relativos à Qualidade dos
Serviços Públicos

4 (20) - Investimentos

R$

2.000,00

R$

1.000,00

04 125 3007 2.351 - Implementar Pesquisas de Satisfação do Usuário de Serviços
Públicos

4 (20) - Investimentos

04 125 3007 2.414 - Implementar Programas de Fiscais Voluntários de Qualidade dos
Serviços Públicos


3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

3.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

1.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

30.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

2.000,00

R$

10.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

17.500,00

4 (20) - Investimentos

R$

20.000,00

R$

2.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

1.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

500,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

8.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

3.000,00

04 125 3012 2.288 - Regulação, Controle e Fiscalização dos Bens Desestatizados

04 125 3012 2.289 - Viabilizar Econômica/ Financeiramente a Terceirização de Bens do
Estado

3 (20) - Outras Despesas Correntes

04 125 3013 2.281 - Controlar/Fiscalizar os Serviços Públicos e Atividades Econômicas de
Interesse Público Delegado

04 125 3013 2.282 - Disponibilizar Serviço de Ouvidoria

4 (20) - Investimentos

04 125 3013 2.283 - Fiscalizar o Transporte Coletivo Urbano de Rio Verde

04 125 3013 2.284 - Implementar Controle Econômico/Financeiro
Concessão de Serviço Público

de

Contratos

de


04 125 3013 2.285 - Regulamentar os Serviços Públicos e Atividades Econômicas de
Interesse Público Delegado

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

20.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

5.000,00

R$

2.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

30.000,00

5 (20) - Inversões Financeiras

R$

50.000,00

1 (20) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

6.603,99

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

10.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

25.000,00

R$

249.603,99

04 130 3012 2.286 - Implementar Controle
Concessão de Bens

Econômico/Financeiro

de

Contratos

de

4 (20) - Investimentos

26 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo

26 782 3012 2.287 - Manutenção nos Terminais Rodoviários do Estado

TOTAL.......................

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de novembro de 2007, 119º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 28-11-2007)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-11-2007.