GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 106, DE 15 DE JUNHO DE 2007.

Abre créditos suplementares ao Fundo Especial de Saúde - FUNESA - no valor global
de R$ 660.240,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nO 200700010004616 e nos termos dos arts. 9O e 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1O e 2O , da Lei n O 15.953, de 18 de janeiro de
2007,
D E C R E T A:
Art. 1O Ficam abertos ao Fundo Especial de Saúde - FUNESA - 5 (cinco) créditos suplementares no valor global de R$
660.240,00 (seiscentos e sessenta mil, duzentos e quarenta reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do
Estado, a saber:

2850 - FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE - FUNESA
10 122 1045 1.056 - Expansão e Modernização Estrutural/Funcional e Institucional
da SES/GO

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

100.000,00

R$

30.240,00

R$

200.000,00

3 (23) - Outras Despesas Correntes

R$

250.000,00

4 (24) - Investimentos

R$

80.000,00

R$

660.240,00

10 304 1046 2.328 - Fortalecimento da Prevenção de Riscos Sanitários

3 (23) - Outras Despesas Correntes

10 305 1046 2.323 - Apoio aos Municípios na Redução das Complicações a
Doenças não Transmissíveis

3 (90) - Outras Despesas Correntes

10 305 1046 2.324 - Apoio às Ações de Implantação de Unidade de Vigilância em
Saúde do Trabalhador

TOTAL.................

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1O do art.
43 da Lei federal n O 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais das dotações abaixo discriminadas:

2850 - FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE - FUNESA

10 122 1045 1.055 - Adequação e Modernização da Rede Física Estadual na Área
da Saúde

3 (23) - Outras Despesas Correntes

R$

20.000,00


4 (90) - Investimentos

R$

5.000,00

R$

15.000,00

R$

340.240,00

1 (20) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

100.000,00

3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$

80.000,00

4 (90) - Investimentos

R$

100.000,00

R$

660.240,00

10 301 1046 2.331 - Fortalecimento do Programa de Saúde da Família (PSF)

3 (90) - Outras Despesas Correntes

10 301 1046 2.336 - Reorientação do Modelo Assistencial de Saúde Mental

3 (23) - Outras Despesas Correntes

10 302 1046 2.108 - Fortalecimento e Operacionalização da Rede Assistencial de
Saúde

TOTAL.................

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de junho de 2007, 119O da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
Cairo Alberto de Freitas
(D.O. de 18-06-2007) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.06.2007.