GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 106, DE 19 DE ABRIL DE 2004.
Abre crédito suplementar ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRANGO, no valor de R$ 2.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 24479080/2004 e nos termos do art. 9º da Lei nº 14.681, de 16 de janeiro de 2004,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN-GO 1 (um) crédito suplementar no valor de
R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

5901 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS DETRAN-GO
06 122 4001 4.001 - Programa de Apoio Administrativo
4 (20) - Investimentos

R$

2.000.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

5901 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS DETRAN-GO
06 367 1084 2.105 - Campanhas Educativas de Trânsito
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

2.000.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de abril de 2004, 116º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
(D.O. de 26-04-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.04.2004.