GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.607, DE 27 DE ABRIL DE 2012.

Acrescenta dispositivos aos arts. 2º e 4º do Decreto nº 5.258, de 18 de julho de 2000,
com alterações posteriores.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, nos termos dos arts. 6º, §
1º, c/c o Anexo I, inciso III, alínea "g", e 10, "caput", todos da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 201100013005941,
D E C R E T A:
Art. 1° - Os arts. 2º e 4º do Decreto nº 5.258, de 18 de julho de 2000, modiﬁcados pelo art. 1º do Decreto nº 7.374, de 21
de junho de 2011, passam a vigorar com os seguintes acréscimos e/ou alterações:
"Art. 2º ..........................................................................
I - ..................................................................................
......................................................................................
m) da Casa Civil;
......................................................................................
Art. 4º Fica criada no Conselho de Desenvolvimento do Estado - CDE - a Câmara Deliberativa do Fundo Constitucional de
Financiamento do Centro-Oeste - FCO -, composta:
I - pelos Secretários de Estado:
a) de Indústria e Comércio;
b) de Gestão e Planejamento;
c) da Fazenda;
d) de Agricultura, Pecuária e Irrigação;
e) do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos;
f) de Infraestrutura;
g) de Cidadania e Trabalho;
h) de Ciência e Tecnologia;
II - pelo Presidente de GOIÁS TURISMO - Agência Goiana de Turismo;
III - pelo Presidente da Agência de Fomento de Goiás S.A. GOIASFOMENTO;
IV - pelo Diretor-Superintendente do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas em Goiás - SEBRAE/GO". (NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de abril de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Alexandre Baldy de Sant'Anna Braga
(D.O. de 27-04-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-04-2012.