GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 58, DE 25 DE ABRIL DE 2007.

Abre crédito suplementar ao Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP - no
valor de R$ 4.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200700016000906 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.953, de 18 de janeiro de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
4.000.000,00 (quatro milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

2950 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP
06 181 1043 2.279 - Intensificação do Policiamento Preventivo e Ostensivo 24hs
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

4.000.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art.
43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações par-ciais das dotações abaixo discriminadas:

2950 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP
06 128 1043 2.280 - Valorização e Formação Profissional/Treinamento e
Capacitação

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

400.000,00

R$

3.600.000,00

R$

4.000.000,00

06 181 1043 2.445 - Repressão Máxima ao Crime e aos Criminosos

3 (20) - Outras Despesas Correntes

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de abril de 2007, 119º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO

José Carlos Siqueira
(D.O. de 26-04-2007) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.04.2007.