ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 9.945, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021
Retifica o Anexo Único, inciso III, do Decreto nº
8.000, de 20 de setembro de 2013, o qual
dispõe sobre o enquadramento do pessoal
anistiado que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, com fundamento na Lei estadual nº 17.916, de 27 de dezembro de
2012, tendo em vista o que consta do Processo nº 202100003011120, principalmente o Ofício nº
7.578/2021/PGE, da Procuradoria-Geral do Estado, e o Despacho nº 1.857/2021/GEPAP, da
Secretaria de Estado da Administração, também no cumprimento da decisão judicial proferida
na Ação Ordinária nº 5300884-51.2021.8.09.0051 pela 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Fica retificado o Anexo Único, inciso III, do Decreto nº 8.000, de 20 de
setembro de 2013, publicado no Suplemento do Diário Oficial do dia 23 do mesmo mês e ano, a
fim de fazer nele a seguinte inclusão:

III - ENQUADRAMENTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 2015 - REFERENTE AOS 33% (ART. 6º DA LEI Nº

NÍVEL DE
DE
ESCOLARIDADE ORDEM
NOME
CLASSIFICAÇÃO
DO EMPREGO

MÉDIO

1043 - H

CPF/ME Nº

Nº DO PROCESSO
DE
REQUERIMENTO
DE ANISTIA /
INCLUSÃO

D
DATA DE
DATA DE
D
NASCIMENTO ADMISSÃO O
D

ATAUALPA
DE
SOUSA
BORGES 276.201.661-49 202100003011120 13/3/1957
(SUB
JUDICE)

1º/6/1989 1


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 15 de setembro de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 15/09/2021