
DECRETO Nº 057-S, DE 11 DE JANEIRO DE 2022.


                           Homologa o Decreto Municipal nº 6.857  de  30  de
                           dezembro de 2021, do Prefeito  Municipal  de  São
                           José do  Calçado/ES,  que  declarou  Situação  de
                           Emergência, na  área  do  Município  afetada  por
                           desastre.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art.  91,  XX  da  Constituição  Estadual,  de  acordo  com  as
disposições da Lei Complementar nº 694, de  08.05.2013,  e  em  conformidade
com as informações constantes do Processo nº 2022-1V1TR,





DECRETA:


Art. 1º Fica homologado o Decreto Municipal nº 6.857 de 30  de  dezembro  de
2021, da Prefeitura Municipal  de  São  José  do  Calçado/ES,  que  declarou
Situação  de  Emergência,  na  área  do  Município  afetada  por  Tempestade
Local/Convectiva - Chuvas Intensas (COBRADE - 1.3.2.1.4 – IN/MDR 36/2020).


Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto  de  Homologação,  que  os
atos oficiais de declaração de situação  anormal  estão  de  acordo  com  os
critérios estabelecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em
consequência desta aprovação, passam a produzir  os  efeitos  jurídicos  que
lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.


Art. 3º Os órgãos do Sistema Nacional de Proteção de Defesa Civil –  SINPDEC
– sediados no território  do  Estado,  ficam  autorizados  a  prestar  apoio
suplementar ao município afetado pelo desastre, mediante prévia  articulação
com o Órgão de Coordenação do Sistema, em nível estadual, e de acordo com  o
planejado com a devida antecipação.


Art. 4º  Este  Decreto  de  Homologação  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e  oitenta)  dias,  não
podendo ser prorrogado, retroagindo os seus  efeitos  a  03  de  janeiro  de
2022.



Palácio Anchieta, em Vitória, aos 11 dias do mês de janeiro  de  2022,  201º
da Independência, 134º da República e 488º do Início da Colonização do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

                (Êste texto não substitui o publicado no DOES de 12/01/2022)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador