GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 062, DE 26 DE MARÇO DE 2010.

Abre crédito suplementar à Secretaria das Cidades, no valor de R$ 126.945,81.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000045000057 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “f”, e 11 da Lei n o 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Secretaria das Cidades 01 (um) crédito suplementar no valor de R$ 126.945,81 (cento e vinte e seis
mil, novecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e um centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do
Estado, a saber:
1800 - SECRETARIA DAS CIDADES
1801 - Gabinete do Secretário das
Cidades
17 512 1885 1.183 - Conclusão de Obras de Destinação de Resíduos Sólidos
em Andamento
4 (80) - Investimentos

R$

126.945,81

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Convênio nº 1.084/2004 e seu 6º Termo Aditivo, celebrado entre a
Fundação Nacional de Saúde e o Governo do Estado de Goiás, por meio da Secretaria de Habitação e Saneamento.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de março de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 30-03-2010) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 30-03-2010.