GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 9.363, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.
Introduz alterações no Decreto nº 8.716, de 04 de agosto de 2016, que d ispõe sobre a
adoção e utilização do nome social por parte de pessoas travestis e transexuais
relativamente à fruição de serviços públicos ofertados, no âmbito do Poder Executivo,
pelos órgãos e pelas entidades da Administração direta e indireta.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no
inciso I e na alínea “a” do inciso XVIII do art. 37 da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1º O Decreto nº 8.716, de 04 de agosto de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 6º-A A informação sobre a orientação sexual ou identidade de gênero do/da noticiante pode ser autodeclarada no
momento do preenchimento do boletim de ocorrência pela autoridade policial estadual, caso em que a identiﬁcação do/da
noticiante poderá ser feita pelo nome social, acompanhado do seu nome civil.
§1º A orientação sexual e a identidade de gênero da vítima poderão ser registradas no boletim de ocorrência pela
autoridade policial sempre que por ela invocadas como possível motivação do crime.
§2º Serão contabilizados, para ﬁns de registro estatístico e formulação de políticas de prevenção e proteção às vítimas de
violência, todos os dados dos Registros de Atendimentos Integrados (RAIs), dos Boletins de Ocorrência (BOs) e dos
Termos Circunstanciados de ocorrência (TCOs) em que conste qualquer forma de agressão que vitime lésbicas, gays,
bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de dezembro de 2018,130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR

(D.O. de 18-12-2018)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18-12-2018 .