GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 8.263, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2014.
Dispõe sobre procedimentos a serem adotados na execução orçamentária, ﬁnanceira e
contábil do Poder Executivo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, considerando as disposições da
Lei Complementar federal no 101, de 04 de maio de 2000 e da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, inerentes ao equilíbrio
ﬁnanceiro nas contas públicas e à responsabilidade na gestão ﬁscal, bem como ao cumprimento de metas de resultados entre receitas e
despesas, e, ainda, do Decreto n o 6.847, de 29 de dezembro de 2008, quanto às preceituações das normas para encerramento da execução
orçamentária, financeira e contábil de exercício financeiro, e tendo em vista o que consta do Processo no 201400013003241,
D E C R E T A:
Art. 1o Os saldos de empenhos não pagos do Poder Executivo, referentes ao exercício de 2009 e anteriores, deverão ser
cancelados até o dia 05 de novembro de 2014, com exceção dos devidamente justiﬁcados e previamente autorizados pelo Grupo de
Trabalho constituído no art. 5o deste Decreto.
Art. 2o As despesas que vierem a ser reclamadas em decorrência dos cancelamentos previstos no art. 1 o poderão ser
pagas por dotações do orçamento dos exercícios seguintes, em naturezas de Despesas de Exercícios Anteriores, conforme disposto no art.
37 da Lei federal n o 4.320/1964, quando devidamente reconhecidas pela autoridade competente o obedecida a ordem cronológica.
Art. 3o Os saldos de empenhos não liquidados do Poder Executivo, referentes ao exercício de 2014, deverão ser anulados
até o dia 05 de novembro de 2014, com exceção dos que se refiram a despesas:
I – cujos percentuais de aplicação são deﬁnidos constitucionalmente nas funções governamentais “10 – Saúde”, “12 –
Educação”, “19 – Ciência e Tecnologia”, com fonte de recursos “00 – Tesouro”, e “08 – Fundeb”, função 12 com fonte “20 – recursos
diretamente arrecadados”, no Fundo PROTEGE, e função “13 – Cultura”, no Fundo de Arte e Cultura do Estado de Goiás;
II – de pessoal e encargos sociais;
III – decorrentes de juros, encargos e amortização das dívidas públicas, devidamente exigidas;
IV – outras devidamente justiﬁcadas e previamente autorizadas pelo Grupo de Trabalho constituído no art. 5 o deste
Decreto.
Art. 4o Os saldos de Programações de Desembolso Financeiro – PDF –, que se encontram em status de liberadas a
empenhar, devem retornar para o status de rascunho para serem reprogramadas nos exercícios seguintes.
Art. 5o Fica criado, no âmbito do Poder Executivo, Grupo de Trabalho para o encerramento do exercício de 2014,
composto pelos Superintendentes do Tesouro Estadual, da Secretaria de Estado da Fazenda, de Orçamento e Despesa, da Secretaria de
Estado de Gestão e Planejamento, e pelo Subchefe da Controladoria-Geral do Estado.
Parágrafo único. O Grupo de Trabalho mencionado no caput deverá reunir-se diariamente para deliberação unânime
quanto às exceções de que trata o inciso IV do art. 3o.
Art. 6o A Controladoria-Geral do Estado – CGE – procederá à ﬁscalização dos processos de despesas, em que for
utilizada para as liquidações de despesas a modalidade “9 – outros” no Sistema Informatizado de Execução Orçamentária e Financeira –
SIOFI-NET –, apurando a responsabilidade dos agentes nos casos em que não se justificar a referida liquidação.
Art. 7o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de novembro de 2014, 126 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela
José Taveira Rocha
José Carlos Siqueira
(D.O. de 03-11-2014) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 03-11-2014.