GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 257, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006.
Abre créditos suplementares ao Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP, no
valor global de R$ 600 000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200600005001822 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.560, de 16 de janeiro de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos ao Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP - 2 (dois) créditos suplementares no valor global
de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

2950 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP
06 181 1043 1.065 - Aquisição de Equipamentos, Reaparelhamento e Modernização
de Gestão Administrativa e Operacional
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

360.000,00

R$

240.000,00

R$

600.000,00

06 181 1043 2.279 - Intensificação do Policiamento Preventivo e Ostensivo 24HS
3 (20) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais das dotações abaixo discriminadas:

2950 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP
06 128 1043 2.280 - Valorização e Formação Profissional/Treinamento e
Capacitação
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

200.000,00

R$

400.000,00

R$

600.000,00

06 129 1037 1.085 - Aparelhamento e Reaparelhamento das Unidades Prisionais
4 (20) - Investimentos
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de setembro de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 19-09-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.09.2006.