ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.201, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de
1991, que institui Código Tributário do Estado
de Goiás - CTE.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei estadual nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código
Tributário do Estado de Goiás - CTE, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 77. A base de cálculo do ITCD é o valor de mercado do bem ou do
direito transmitido por causa mortis ou por doação, expresso em moeda nacional
na data da declaração ou da avaliação administrativa ou judicial.
§ 1º O valor de mercado para a base de cálculo do imposto deve ser
apurado mediante avaliação administrativa nas seguintes hipóteses:
I – quando o sujeito passivo for omisso quanto à entrega da declaração
ou quando nela não constar o valor de mercado ou, ainda, quando o valor
declarado não corresponder ao valor de mercado ou não atender o disposto no
art. 77– B; ou
II – quando não merecerem fé as informações prestadas pelo sujeito
passivo.
.........................................................................................................................." (NR)
"Art 77-B ..........................................................................................
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§ 5º No caso de imóvel e respectivas benfeitorias, o valor da base de
cálculo não pode ser inferior:
I – à base de cálculo utilizada pela Prefeitura Municipal para o cálculo do
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI ou do Imposto Predial e
Territorial Urbano – IPTU e do Imposto Territorial Urbano – ITU, o que for maior,
em caso de imóvel urbano ou de direito relativo a ele; e
II – ao valor total declarado pelo próprio contribuinte para o lançamento
do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, em caso de imóvel rural ou
de direito relativo a ele.
§ 6º A Fazenda Pública Estadual pode definir como base de cálculo o
valor médio praticado pelo mercado, na praça onde estiver localizado o bem, se
for constatado que o valor utilizado como base de cálculo para lançamento do
ITBI, IPTU, ITU ou ITR é notoriamente inferior ao valor de mercado." (NR)
"Art 84 ..............................................................................................
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§ 3º O pagamento do crédito tributário do ITCD pode ser dividido em até
48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas, obedecido o valor mínimo de
cada parcela, conforme dispuser o regulamento, nas seguintes hipóteses:
I – se for decorrente de ação fiscal; ou
II – na transmissão causa mortis, quando não houver, no montante a ser
partilhado, importância suficiente em dinheiro, título ou ação negociável para
pagamento do imposto." (NR)
"Art. 88-C. Somente com a comprovação do pagamento integral do ITCD
ou do reconhecimento do direito à não incidência ou isenção:
I – os tabeliães podem formalizar as escrituras públicas de inventário,
doação e dissolução consensual de sociedade conjugal ou união estável;
II – os oficiais de registro podem efetuar o registro de imóveis constantes
de sentença de inventário, de dissolução de sociedade conjugal ou união estável,
do legado ou de instrumento público ou particular de doação;
III – a Junta Comercial do Estado de Goiás – JUCEG pode promover o
registro ou o arquivamento de qualquer ato relativo à constituição, alteração,
dissolução e extinção de pessoa jurídica e de empresário, assim definido na Lei


federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que implique transmissão não
onerosa de bens ou direitos; e
IV – o Departamento Estadual de Trânsito de Goiás – DETRAN pode
efetivar a transferência de propriedade de veículos automotores nas transmissões
causa mortis.
Parágrafo único. Sem prejuízo da exigência contida no caput, o
documento judicial ou extrajudicial que fundamentar o valor atribuído à base de
cálculo do ITCD ou a sua dispensa deve acompanhar a respectiva:
I – sentença, nos processos judiciais de inventário ou arrolamento,
dissolução de sociedade conjugal ou união estável;
II – escritura pública, nos inventários e nas dissoluções de sociedade
conjugal ou união estável extrajudiciais; ou
III – escritura pública ou escrito particular, na transmissão por doação."
(NR)
"Art 89 ..............................................................................................
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II– A – de 75% (setenta e cinco por cento):
a) do valor do imposto na falta de seu pagamento em virtude de omissão
de bens ou direitos na Declaração do ITCD causa mortis ou doação;
b) da diferença do imposto apurado em ação fiscal, decorrente de
pagamento do ITCD a menor que o devido, em virtude de declaração de bens ou
direitos com valor inferior ao de mercado;
III – de 100% (cem por cento) do valor do imposto, na falta de seu
pagamento em virtude de fraude, dolo, simulação ou falsificação;
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§ 2º O disposto na alínea "a" do inciso II-A deste artigo não se aplica ao
caso de bem sujeito à sobrepartilha, o qual deve ter o tratamento dispensado aos
demais bens declarados na abertura da sucessão ou no decorrer do inventário.
.........................................................................................................................." (NR)
"Art 182 ............................................................................................


...................................................................................................................................
§ 2º O termo inicial, para efeito do inciso I deste artigo, tem como base
as informações obtidas na declaração do ITCD nas transmissões causa mortis."
(NR)
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei estadual nº 11.651, de
1991:
I – os §§ 2º e 5º do art. 77;
II – o inciso II do § 2º do art. 84; e
III – o § 3º do art. 89.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação.
Goiânia, 16 de dezembro de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 16/12/2021