GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.990, DE 13 DE SETEMBRO DE 2013.


Regulamenta a Lei no 17.424, de 21 de setembro de 2011, que dispõe sobre o Cadastro
para o Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do art. 37, X, da
Constituição do Estado de Goiás e da Lei no 17.424, de 21 de setembro de 2011, e tendo em vista o que consta do Processo n o
201300013003209,
- Redação dada pelo Decreto nº 8.145, de 08-04-2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, e nos termos do art. 37, X, da
Constituição do Estado de Goiás e da Lei no 17.427, de 21 de setembro de 2011, tendo em vista o que consta do Processo n.
201300013003209,
D E C R E T A:
Art. 1o Este Decreto regulamenta a Lei n o 17.424, de 21 de setembro de 2011, que dispõe sobre o Cadastro para o
Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing, no âmbito da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor PROCON/GO-, da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça -SAPeJUS-.
§ 1º O Cadastro tem por objetivo impedir que as empresas de telemarketing ou estabelecimentos que se utilizem desse
serviço, efetuem ligações telefônicas não autorizadas para os usuários nele inscritos.
§ 2º Para os efeitos deste Decreto, considera-se telemarketing a modalidade de oferta ou publicidade, comercial ou
institucional, de produtos ou serviços mediante ligações telefônicas.
Art. 2 o Compete à Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor –PROCON/GO– implementar e administrar
o cadastro de que trata o art. 1 o, além de ﬁscalizar as denúncias de ligações indevidas, aplicando as multas, quando caracterizada a
ocorrência de prática infrativa.
Art. 3o A partir do 30 o (trigésimo) dia do ingresso do usuário no Cadastro, as empresas que prestam serviços relacionados
ao § 2o do art. 1 o ou pessoas físicas contratadas com tal propósito, não poderão efetuar ligações telefônicas destinadas às pessoas inscritas
no cadastro supracitado.
§ 1o Incluem-se nas disposições deste Decreto os telefones fixos e os aparelhos de telefonia móvel em geral.
§ 2o A qualquer momento o usuário poderá solicitar a sua exclusão do Cadastro.
§ 3o A inscrição será efetuada mediante apresentação de requerimento pelo titular da linha telefônica respectiva,
pessoalmente, ou por procurador com apresentação do mandato com ﬁrma reconhecida, junto aos postos de atendimento do
PROCON/GOIÁS.
§ 4o O PROCON/GOIÁS poderá disponibilizar aos consumidores meios de cadastramento pela rede mundial de
computadores.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.145, de 08-04-2014.

Art. 4o Não se aplicam os dispositivos do presente Decreto às entidades ﬁlantrópicas que utilizem telemarketing para
angariar recursos próprios.
Art. 5o As empresas de telemarketing, os estabelecimentos que se utilizem desse serviço ou as pessoas físicas
contratadas com tal propósito deverão consultar o cadastro antes de realizar ligação telefônica dessa natureza.
Art. 6o O Secretário de Estado da Administração Penitenciária e Justiça expedirá instruções e outros atos normativos
necessários à boa execução deste Decreto, podendo delegar essa atribuição ao Superintendente de Proteção aos Direitos do Consumidor PROCON/GO-.
Art. 7o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de setembro de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 19-09-2013)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19-09-2013.