GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.933, DE 15 DE JULHO DE 2013.

Dá nova redação ao art. 2° do Decreto n° 7.700, de 21 de agosto de 2012 .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos dos arts. 16 e 17 do
Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, e tendo em vista o que consta do Processo nº
201300025004462,
D E C R E T A:
Art. 1º O art. 2° do Decreto n° 7.700, de 21 de agosto de 2012, alterado pelo Decreto n° 7.811, de 26 de fevereiro de 2013,
passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 2° Excepcionalmente, a ﬁm de evitar descontinuidade na prestação do serviço público à coletividade, o mandato dos
membros titulares e respectivos suplentes da 1ª e 2ª Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – 1ª e 2ª JARIs –,
do Departamento Estadual de Trânsito, estender-se-á até 10 de junho de 2014.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 10 de junho de 2013.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de julho de 2013, 125º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 16-07-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 16-07-2013.