GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO No 9.476, DE 19 DE JULHO DE 2019.
Altera o Anexo IX do Decreto no 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do
Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, e o Decreto n o 6.716, de 30 de janeiro de
2008, que dispõe sobre o pagamento antecipado do ICMS nas aquisições das
mercadorias que especifica, provenientes de outra unidade da Federação ou do exterior.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, inciso
IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4 o das Disposições Finais e Transitórias da Lei n o 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código
Tributário do Estado de Goiás - CTE, e tendo em vista o que consta do Processo no 201900004034707,
D E C R E T A:
Art. 1o O dispositivo adiante enumerado do Anexo IX do Decreto n o 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do
Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“ANEXO IX
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
(art. 87)

Art. 11. .............................................
.........................................................
XXXIV - ...........................................
.........................................................
b) .....................................................
1. industrializado no Estado de Goiás e que não tenha sido submetido a processo de industrialização fora dele 7% (sete por
cento), em substituição a quaisquer créditos, exceto o correspondente à aquisição do feijão e do respectivo serviço de
transporte, o qual fica limitado a 7% (sete por cento).
..................................................” (NR)
Art. 2o O dispositivo adiante enumerado do Decreto n o 6.716, de 30 de janeiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
“Art. 1o .............................................
Parágrafo único. ..............................
.........................................................
IV - em relação ao feijão e à operação com o produto que não tenha sido submetido a processo de industrialização.” (NR)
Art. 3o O Anexo Único do Decreto n o 6.716, de 30 de janeiro de 2008, passa a vigorar com a redação constante do Anexo
Único deste Decreto.
Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de julho de 2019, 131o da República.
RONALDO RAMOS CAIADO
(D.O. de 22-07-2019)

“ANEXO ÚNICO
(Decreto n o 6.716, de 30 de janeiro de 2008)

CÓDIGO

MERCADORIA

DA NBM/SH
.............
.........................................
0713.3
FEIJÃO (VIGNA SPP., PHASEOLUS SPP.)

EXCETO: FEIJÃO PARA SEMEADURA E FEIJÃO
QUE NÃO TENHA SIDO SUBMETIDO A PROCESSO
DE INDUSTRIALIZAÇÃO.
” (NR)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22-07-2019

IVA
(%)
........
130%