GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.696, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002.
Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
D E C R E T A:
Art. 1° - É considerado ponto facultativo, nas repartições públicas estaduais, nos dias 24 e 31 de dezembro do corrente
ano, dedicados às comemorações do Natal e do Ano Novo, respectivamente.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica aos órgãos que desenvolvam atividades que, por sua natureza ou
em razão do interesse público, tornem indispensável a continuidade do serviço, a exemplo das unidades de saúde, de policiamento civil e
militar, de bombeiro militar, arrecadação, fiscalização, sem prejuízo de outras, a juízo dos respectivos dirigentes.
Art. 2° - Este decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de dezembro 2002, 114° da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Giuseppe Vecci
José Mário Schreiner
Servito de Menezes Filho
Eliana Maria França Carneiro
Wanderley Pimenta Borges
Mozart Soares Filho
Carlos Maranhão Gomes de Sá
Carlos Antonio Silva
Fernando Passos Cupertino de Barros
Jônathas Silva
Gilvane Felipe
Fernando Cunha Júnior
(D.O. de 23-12-2002) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.12.2002.