GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 7.182, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2010.

Altera o texto do Decreto nº 6.998, de 17 de setembro de 2009, que revigora o
Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMAm, dispõe sobre sua organização e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 17, § 2º,
da Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201000013002456,
D E C R E T A:
Art. 1o Os dispositivos adiante indicados do Decreto nº 6.998, de 17 de setembro de 2009, passam a vigorar com os
seguintes acréscimos e redação:
"Art. 1º Fica revigorado o Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMAm -, instituído pelo art. 1º, inciso II, alínea "a", da
Lei nº 12.603, de 07 de abril de 1995.
...........................................................
Art. 4º O Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMAm - compõe-se de representantes do Poder Legislativo Estadual,
de órgãos e instituições do Poder Público e de entidades representativas da sociedade civil, assim especificados:
I - membros representantes do Poder Legislativo Estadual e dos seguintes órgãos e entidades do Poder Público:
...........................................................
n) Assembléia Legislativa do Estado de Goiás;
...........................................................
§ 1º O Poder Legislativo Estadual, os órgãos e entidades do Poder Público, bem como as entidades da sociedade civil,
mencionados nos incisos I e II deste artigo, indicarão um membro titular e um suplente, que o substituirá em caso de falta
ou impedimento, a serem escolhidos na forma dos §§ 2º e 3º deste artigo e designados por portaria do Secretário do Meio
Ambiente e dos Recursos Hídricos.
§ 2º Os membros representantes do Poder Público Estadual, a exceção dos representantes titular e suplente do Poder
Legislativo estadual, cujos nomes serão fornecidos pelo Presidente da Assembléia Legislativa, serão indicados pelo
Governador do Estado, sendo um deles o Secretário do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, que presidirá o
Conselho.
......................................................" (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de novembro de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Roberto Gonçalves Freire
(D.O. de 12-11-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12-11-2010.