GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 106, DE 25 DE ABRIL DE 2008.

Abre crédito suplementar ao Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais FUNPRODUZIR -, no valor de R$ 1.600.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200800009000233 e nos termos dos arts. 9º, 11 e 12 da Lei nº 16.194, de 29 de janeiro de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais - FUNPRODUZIR - 1 (um) crédito suplementar
no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a
saber:
2452 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO
INDUSTRIAIS - FUNPRODUZIR

DE

ATIVIDADES

22 661 1020 2.527 - Apoio ao Marketing e Merchandising dos Programas da SIC

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

1.600.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1 O do art. 43
da Lei federal nO 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação abaixo discriminada:
2452 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO
INDUSTRIAIS - FUNPRODUZIR

DE

ATIVIDADES

22 661 1020 2.263 - Incentivo Fiscal/Manutenção dos Programas

4 (20) - Investimentos

R$

1.600.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de abril de 2008, 120º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O de 30-04-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-04- 2008.