GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 9.104, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017
- Vide Decreto nº 9.162, de 16-02-2018, art. 4º (que da nova vigência).

Dispõe sobre o pagamento do ICMS relativo à diferença entre a alíquota interna e a
interestadual pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional, nas aquisições de
mercadorias destinadas à comercialização ou produção rural e altera o Anexo IX do
RCTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art. 37,
IV, da Constituição do Estado de Goiás e no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991 Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, na alínea “h” do inciso XIII do § 1º do art. 13 da Lei Complementar federal nº 123, de 14 de
dezembro de 2006, e tendo em vista o que consta no Processo nº 201700013005509,

DECRETA:

Art. 1º Fica exigido o pagamento do ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna utilizada neste Estado e a
alíquota interestadual aplicável, na aquisição interestadual de mercadoria destinada à comercialização ou produção rural efetivada por
contribuinte optante pelo Regime Especial Uniﬁcado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, inclusive o
Microempreendedor Individual - MEI.
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às aquisições sujeitas ao regime de substituição tributária.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.326, de 02-10-2018.

§ 1º Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às aquisições sujeitas ao regime de substituição tributária ou à
antecipação do pagamento do imposto.
- Renumerado pelo Decreto nº 9.162, de 16-02-2018, art. 3º.

§ 2º O disposto no caput aplica-se, também, na aquisição de produtos intermediários, material de embalagem e material
secundário destinados à utilização em processo de industrialização.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.162, de 16-02-2018.

§ 3º O disposto no caput não se aplica às mercadorias:
- Acrescido pelo Decreto nº 9.235, de 30-05-2018.

I - relacionadas no Anexo II deste Decreto;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.235, de 30-05-2018.

II - adquiridas por contribuinte franqueado, cujo contrato de franquia contenha cláusula de exclusividade para aquisição de
mercadoria junto à empresa franqueadora ou junto à empresa por ela indicada.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.235, de 30-05-2018.

III - adquiridas por contribuinte que tenha auferido receita bruta acumulada, nos 12 (doze) meses anteriores ao período de
apuração, igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), observado o seguinte:
- Acrescido pelo Decreto nº 9.326, de 02-10-2018.

a) no caso de início de atividade no próprio ano-calendário da opção pelo Simples Nacional, o limite referido no caput deste
inciso será proporcional ao número de meses em que o contribuinte houver exercido atividade, inclusive as frações de meses, observado o
seguinte:
- Redação dada pelo Decreto nº 9.473, de 19-07-2019.

a) no caso de início de atividade no próprio ano-calendário, o limite referido no caput deste inciso será proporcional ao
número de meses em que o contribuinte houver exercido atividade, inclusive as frações de meses;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.326, de 02-10-2018.

1. no 1º (primeiro) mês de atividade, o contribuinte utilizará, como receita bruta total acumulada, a receita auferida no


próprio período de apuração multiplicada por 12 (doze);
- Acrescido pelo Decreto nº 9.473, de 19-07-2019.

2. nos 11 (onze) meses posteriores ao do início de atividade, o contribuinte utilizará, como receita bruta total acumulada, a
média aritmética da receita bruta total auferida nos meses anteriores ao do período de apuração multiplicada por 12 (doze);
- Acrescido pelo Decreto nº 9.473, de 19-07-2019.

a-1) no caso de início de atividade em ano-calendário imediatamente anterior ao da opção pelo Simples Nacional, o
contribuinte utilizará:
- Acrescido pelo Decreto nº 9.473, de 19-07-2019.

1. a regra prevista na alínea ‘a’ até completar 12 (doze) meses de atividade;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.473, de 19-07-2019.

2. a regra prevista no caput do inciso III deste artigo, a partir do décimo terceiro mês de atividade.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.473, de 19-07-2019.

b) a ultrapassagem do limite referido no caput deste inciso em determinado período de apuração:
- Acrescido pelo Decreto nº 9.326, de 02-10-2018.

1. obriga o contribuinte ao pagamento do DIFAL (Simples Nacional) correspondente ao período de apuração em que houver
a ultrapassagem do limite;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.326, de 02-10-2018.

2. não impede que o pagamento volte a ser dispensado nos períodos de apuração seguintes, nos quais o limite referido no
caput não tenha sido ultrapassado;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.326, de 02-10-2018.

c) para os fins do disposto neste inciso, receita bruta é aquela definida no § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14
de dezembro de 2006.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.326, de 02-10-2018.

Art. 2º No cálculo do ICMS correspondente ao DIFAL (Simples Nacional), deve ser observado o seguinte:
- Redação dada pelo Decreto nº 9.162, de 16-02-2018.

Art. 2º Na aquisição de mercadorias destinadas à comercialização ou produção rural, para o cálculo do ICMS
correspondente ao DIFAL (Simples Nacional), aplicam-se os benefícios ﬁscais previstos para as operações internas destinadas à
comercialização ou produção rural, desde que atendidas as exigências previstas na legislação tributária (transferência).
I - pode ser utilizado o benefício ﬁscal da redução da base de cálculo de tal forma que resulte aplicação sobre o valor da
operação do equivalente ao percentual de 11% (onze por cento), previsto no inciso VIII do art. 8º do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de
dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, exceto nas aquisições de:
- Acrescido pelo Decreto nº 9.162, de 16-02-2018.

a) petróleo, combustível, lubrificante e energia elétrica;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.162, de 16-02-2018.

b) milho, sorgo e soja, em grãos, posições 1005, 1007 e 1201 da NCM/SH;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.162, de 16-02-2018.

c) cana-de-açúcar, posição 1212 da NCM/SH;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.162, de 16-02-2018.

d) couro verde e couro salgado;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.162, de 16-02-2018.

II - não se exige a observância das condições previstas nos §§ 1º e 3º do art. 1º do Anexo IX do RCTE.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.162, de 16-02-2018.

Art. 3º O valor do ICMS correspondente ao diferencial de alíquotas - DIFAL (Simples Nacional) - de que trata o art. 1º deve
ser obtido por meio das seguintes fórmulas:
- Redação dada pelo Decreto nº 9.162, de 16-02-2018.

Art. 3º O valor do ICMS correspondente ao diferencial de alíquotas - DIFAL (Simples Nacional) - de que trata o art. 1º deve
ser obtido por meio da seguinte fórmula:
I - se o contribuinte optar pela utilização do benefício fiscal referido no inciso I do art. 2º:
- Acrescido pelo Decreto nº 9.162, de 16-02-2018.


a) nas aquisições interestaduais submetidas à alíquota de 4% (quatro por cento):
- Acrescido pelo Decreto nº 9.162, de 16-02-2018.

- Acrescido pelo Decreto nº 9.162, de 16-02-2018.

b) nas demais aquisições interestaduais:
- Acrescido pelo Decreto nº 9.162, de 16-02-2018.

- Acrescido pelo Decreto nº 9.162, de 16-02-2018.

II - se o contribuinte optar pela não utilização do benefício fiscal referido no inciso I do art. 2º:
- Acrescido pelo Decreto nº 9.162, de 16-02-2018.

- Redação dada pelo Decreto nº 9.162, de 16-02-2018.

Onde:
I - DIFAL (Simples Nacional) = valor do diferencial de alíquotas devido nas aquisições interestaduais de mercadorias por
empresa optante pelo Simples Nacional;
II - V oper = valor da operação interestadual, acrescido dos valores correspondentes a seguro, impostos, contribuições e
outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros;
III - A ICMS INTRA = coeficiente correspondente à alíquota interna aplicável à mercadoria;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.162, de 16-02-2018.

III - CTICMS INTRA = coeﬁciente correspondente à alíquota interna ou ao percentual de carga tributária efetiva, quando este
for inferior à alíquota interna e for permitida sua utilização;
IV - A ICMS INTER = alíquota aplicável para as operações interestaduais destinadas ao Estado de Goiás.
§ 1º Não integra o valor da operação interestadual - Voper - do DIFAL (Simples Nacional) o montante do:
- Redação dada pelo Decreto nº 9.235, de 30-05-2018.

§ 1º Não integra o valor da operação interestadual - Voper - do DIFAL (Simples Nacional) o montante do Imposto sobre
Produtos Industrializados - IPI -.
I - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.235, de 30-05-2018.

II – frete.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.235, de 30-05-2018.

§ 2º A alíquota prevista para as operações e prestações interestaduais prevalece para ﬁns de obtenção do DIFAL (Simples
Nacional), ainda que:
I - no Estado ou Distrito Federal de origem, as operações estejam contempladas com redução da base de cálculo ou
isenção do ICMS;
II - o remetente seja optante pelo Simples Nacional.
§ 3º A opção por utilizar ou não o benefício ﬁscal em determinada operação correspondente à aquisição independe de
quaisquer formalidades e pode ser feita individualmente por espécie de mercadoria.


- Acrescido pelo Decreto nº 9.162, de 16-02-2018.

§ 4º Se, na Nota Fiscal Eletrônica - NF-e correspondente à aquisição houver mercadorias sujeitas à alíquotas distintas na
operação interna e for impossível atribuir os valores dos acréscimos referidos no inciso II, individualmente a cada mercadoria, a atribuição deve
ser feita na proporção que o valor de cada mercadoria representar no valor total da nota.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.162, de 16-02-2018.

Art. 4º O ICMS correspondente ao DIFAL (Simples Nacional), deve ser:
I - apurado a cada operação;
II - totalizado mensalmente pelo destinatário;
III - pago até o dia 10 (dez) do segundo mês seguinte ao da apuração, por meio de DARE 5.1 distinto, utilizando-se o código
de detalhe de receita 4502.
- Vide Decreto nº 9.239, de 08-06-2018 (que prorroga o prazo).
- Redação dada pelo Decreto nº 9.162, de 16-02-2018.

III - pago até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da apuração, por meio de DARE 5.1 distinto, utilizando-se o código de
detalhe de receita 4502.
Art. 5º O contribuinte deve elaborar o Demonstrativo Mensal das Aquisições e Devoluções Interestaduais de Mercadorias
Destinadas à Comercialização, conforme modelo constante do Anexo Único deste Decreto, o qual deve ser mantido à disposição do ﬁsco pelo
prazo decadencial.
Art. 6º O contribuinte que efetuar a devolução da mercadoria em período posterior ao da aquisição pode:
I - deduzir o valor do ICMS correspondente ao DIFAL (Simples Nacional) pago quando da aquisição da mercadoria, do valor
que tiver que pagar ao Estado de Goiás quando de futuras aquisições interestaduais;
II - solicitar a restituição do valor pago, na forma prevista na legislação tributária, na hipótese de impossibilidade de dedução
em futuras aquisições.
Parágrafo único. Caso o valor do DIFAL (Simples Nacional) correspondente à mercadoria devolvida seja superior ao relativo
às demais aquisições, o saldo remanescente poderá ser deduzido nos meses subsequentes, até ser integralmente utilizado.
Art. 7º No caso de devolução de mercadoria efetuada por Microempreendor Individual - MEI - o retorno ao remetente pode
ser feito por meio de NF-e - emitida:
I - pelo MEI, caso seja autorizado a emitir NF-e;
II - pela Secretaria da Fazenda, caso não esteja autorizado a emitir NF-e;.
Art. 8º O inciso CXXIV do art. 6º do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás - RCTE, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º

................................................

...........................................................
CXXIV - as aquisições interestaduais de mercadorias para utilização como matéria-prima na fabricação de nova espécie de
mercadoria, realizadas por empresas industriais optantes pelo Simples Nacional, quanto ao ICMS relativo à diferença entre
a alíquota interna e a interestadual, exceto as aquisições de (Lei nº 13.453/99, art. 2º, XII):
.............................................................. “(NR)
Art. 9º Este Decreto entra em vigor no dia 1º do segundo mês subsequente à sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de dezembro de 2017, 129º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 05-12-2017 - Suplemento)

ANEXO I
- Renumerado pelo Decreto nº 9.235, de 30-05-2018, art 3º.

ANEXO ÚNICO


ANEXO II
- Acrescido pelo Decreto nº 9.235, de 30-05-2018, art. 4º.

I - TECIDOS E ACESSÓRIOS
- Acrescido pelo Decreto nº 9.235, de 30-05-2018, art. 4º.

DESCRIÇÃO

NCM
5007
5111
5112
5113
5204
5208
5209
5210

Tecidos de seda ou de desperdícios de seda
Tecidos de lã cardada ou de pelos finos cardados
Tecidos de lã penteada ou de pelos finos penteados
Tecidos de pelos grosseiros ou de crina
Linhas para costurar, de algodão, mesmo acondicionadas para venda a retalho
Tecidos de algodão que contenham pelo menos 85 %, em peso, de algodão, de
peso não superior a 200 g/m2.
Tecidos de algodão que contenham pelo menos 85 %, em peso, de algodão, de
peso superior a 200 g/m2
Tecidos de algodão que contenham menos de 85 %, em peso, de algodão,
combinados, principal ou unicamente, com ﬁbras sintéticas ou artiﬁciais, de peso
não superior a 200 g/m2


5211

Tecidos de algodão que contenham menos de 85 %, em peso, de algodão,
combinados, principal ou unicamente, com ﬁbras sintéticas ou artiﬁciais, de peso
superior a 200 g/m2

5212
5309
5310
5311.00.00
5401

Outros tecidos de algodão
Tecidos de linho
Tecidos de juta ou de outras fibras têxteis liberianas da posição 53.03
Tecidos de outras fibras têxteis vegetais; tecidos de fios de papel
Linhas para costurar de ﬁlamentos sintéticos ou artiﬁciais, mesmo acondicionadas
para venda a retalho
Tecidos de ﬁos de ﬁlamentos sintéticos, incluindo os tecidos obtidos a partir dos
produtos da posição 54.04
Tecidos de ﬁos de ﬁlamentos artiﬁciais, incluindo os tecidos obtidos a partir dos
produtos da posição 54.05
Linhas para costurar, de ﬁbras sintéticas ou artiﬁciais descontínuas, mesmo
acondicionadas para venda a retalho
Tecidos de ﬁbras sintéticas descontínuas, que contenham pelo menos 85 %, em
peso, destas fibras
Tecidos de ﬁbras sintéticas descontínuas, que contenham menos de 85 %, em
peso, destas ﬁbras, combinados, principal ou unicamente, com algodão, de peso
não superior a 170 g/m2
Tecidos de ﬁbras sintéticas descontínuas, que contenham menos de 85 %, em
peso, destas ﬁbras, combinados, principal ou unicamente, com algodão, de peso
superior a 170 g/m2
Outros tecidos de fibras sintéticas descontínuas
Tecidos de fibras artificiais descontínuas
Feltros, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados
Falsos tecidos, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados
Veludos e pelúcias tecidos e tecidos de froco ( chenille), exceto os artigos das
posições 58.02 ou 58.06
Tecidos atoalhados (turcos*), exceto os artigos da posição 58.06; tecidos tufados,
exceto os artigos da posição 57.03
Tecidos em ponto de gaze, exceto os artigos da posição 58.06
Tules, ﬁló e tecidos de malhas com nós; rendas em peça, em tiras ou em motivos,
para aplicar, exceto os produtos das posições 60.02 a 60.06
Fitas, exceto os artefatos da posição 58.07; ﬁtas sem trama, de ﬁos ou ﬁbras
paralelizados e colados (bolducs).
Tecidos de ﬁos de metal e tecidos de ﬁos metálicos ou de ﬁos têxteis metalizados
da posição 56.05, do tipo utilizado em vestuário, para guarnição de interiores ou
usos semelhantes, não especificados nem compreendidos noutras posições
Bordados em peça, em tiras ou em motivos
Artigos têxteis matelassês (acolchoados*) em peça, constituídos por uma ou várias
camadas de matérias têxteis associadas a uma matéria de enchimento ou
estofamento, acolchoados por qualquer processo, exceto os bordados da posição
58.10
Tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico, exceto
os da posição 59.02
De malha
Veludos e pelúcias (incluindo os tecidos denominados de “felpa longa” ou “pelo
comprido”) e tecidos de anéis, de malha
Tecidos de malha de largura não superior a 30 cm, que contenham, em peso, 5 %
ou mais de fios de elastômeros ou de fios de borracha, exceto os da posição 60.01
Tecidos de malha de largura superior a 30 cm, que contenham, em peso, 5 % ou
mais de fios de elastômeros ou de fios de borracha, exceto os da posição 60.01
Tecidos de malha-urdidura (incluindo os fabricados em teares para galões), exceto
os das posições 60.01 a 60.04.
Outros tecidos de malha
Fechos, armações com fecho, ﬁvelas, ﬁvelas-fecho, grampos, colchetes, ilhoses e
artigos semelhantes, de metais comuns, para vestuário ou acessórios de vestuário,
calçado, joalheria, relógios de pulso, livros, encerados, artigos de couro, artigos de
seleiro, artigos de viagem, ou para outras confecções; rebites tubulares ou de
haste fendida, de metais comuns; contas e lantejoulas, de metais comuns
Botões, incluindo os de pressão; formas e outras partes, de botões ou de botões de
pressão; esboços de botões
Fechos ecler (de correr) e suas partes

5407
5408
5508
5512
5513

5514

5515
5516
5602
5603
5801
5802
5803
5804
5806
5809.00.00

5810
5811

5903
5906.91.00
6001
6002
6004
6005
6006
8308

9606
9607

- Acrescido pelo Decreto nº 9.235, de 30-05-2018, art. 4º.

II - CALÇADO, POLAINAS E ARTIGOS SEMELHANTES; SUAS PARTES
- Acrescido pelo Decreto nº 9.261, de 04-07-2018.

6401

Calçado impermeável de sola exterior e parte superior de borracha ou plástico, cuja
parte superior não tenha sido reunida à sola exterior por costura ou por meio de
rebites, pregos, parafusos, espigões ou dispositivos semelhantes, nem formada por
diferentes partes reunidas pelos mesmos processos.


6402

Outro calçado com sola exterior e parte superior de borracha ou plástico.

6403

Calçado com sola exterior de borracha, plástico, couro natural ou reconstituído e parte
superior de couro natural.

6404

Calçado com sola exterior de borracha, plástico, couro natural ou reconstituído e parte
superior de matérias têxteis.

6405

Outro calçado.

6406

Partes de calçado (incluindo as partes superiores, mesmo ﬁxadas a solas que não
sejam as solas exteriores); palmilhas, reforços interiores e artigos semelhantes,
amovíveis; polainas, perneiras e artigos semelhantes, e suas partes.

- Acrescido pelo Decreto nº 9.261, de 04-07-2018.

III - MERCADORIAS DIVERSAS
- Acrescido pelo Decreto nº 9.319, de 25-09-2018.

NCM
8407.2190

DESCRIÇÃO
Motor de popa
- Acrescido pelo Decreto nº 9.319, de 25-09-2018.

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 05-12-20177 .