GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO No 9.568, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019.
Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do disposto do art. 57
da Lei no 20.491, de 25 de junho de 2019, e tendo em vista o que consta do Processo n o 201900005011710.
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aprovado o anexo Regulamento da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável SEMAD.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o Ficam revogados o Decreto no 8.580, de 24 de fevereiro de 2016, e o Regulamento por ele aprovado.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de novembro de 2019, 131 o da República.

RONALDO RAMOS CAIADO

(D.O. de 29-11-2019)

REGULAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE
E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - SEMAD

TÍTULO I
DA CARACTERIZAÇÃO

Art. 1o A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD é um órgão da administração
direta do Poder Executivo do Estado de Goiás, dotada de personalidade jurídica de direito público interno, instituída pela Lei no 20.491, de 25
de junho de 2019.

TÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS DO ÓRGÃO

Art. 2o Compete à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD:
I - a formulação, a gestão e a execução da política estadual do meio ambiente e de recursos hídricos, saneamento e


resíduos sólidos, visando o desenvolvimento sustentável;
II - a formulação das políticas estaduais de saneamento básico e resíduos sólidos;
III - a proteção dos ecossistemas, dos recursos hídricos e minerais, da ﬂora, da fauna, bem como o exercício do poder de
polícia sobre as atividades que causem impacto ambiental;
IV - a adoção de estratégias, mecanismos e instrumentos econômicos e sociais para a melhoria da qualidade ambiental e
para o uso sustentável dos recursos naturais;
V - a formulação e a execução de políticas de regularização ambiental rural e licenciamento ambiental para integração de
meio ambiente e produção econômica;
VI - a produção, a sistematização e a divulgação de informações nas áreas de ciências atmosféricas, agrometeorologia,
meteorologia e hidrologia;
VII - a coordenação do zoneamento ecológico-econômico do Estado em articulação com instituições federais, estaduais e
municipais; e
VIII - a promoção da educação ambiental, a mediação de conﬂitos ambientais e a produção de conhecimento cientíﬁco
com vistas ao uso sustentável dos recursos ambientais e hídricos.
Parágrafo único. Além das competências previstas no caput, são atribuições da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável - SEMAD:
I - o exercício do poder de polícia administrativa ambiental no âmbito do Estado de Goiás;
II - o disciplinamento, o cadastramento, o licenciamento, o monitoramento e a ﬁscalização dos acessos aos recursos
ambientais, florísticos e faunísticos, além do uso deles;
III - o licenciamento ambiental de atividades, empreendimentos, produtos e processos considerados efetiva ou
potencialmente poluidores e daqueles capazes de causar degradação ambiental, nos termos da lei;
IV - a implementação do Cadastro Técnico Estadual de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental e Atividades
Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras dos Recursos Ambientais; e
V - a geração, a integração, a sistematização e a divulgação de informações relativas ao meio ambiente.

TÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 3o As unidades administrativas que constituem a estrutura básica e complementar da Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável são as seguintes:
I - Órgãos Colegiados:
a) Conselho Estadual do Meio Ambiente;
b) Conselho Estadual dos Recursos Hídricos; e
c) Conselho Estadual de Saneamento;
II - unidades da estrutura:
a) Gabinete do Secretário
1. Gerência da Secretaria-Geral;
2. Chefia de Gabinete;
3. Procuradoria Setorial:
3.1. Gerência do Contencioso Administrativo;
4. Comunicação Setorial;
5. Assessoria de Controle Interno;
6. Corregedoria Setorial;
b) Superintendência de Gestão Integrada:
1. Gerência de Gestão e Finanças;
2. Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas;


3. Gerência de Apoio Administrativo e Logístico;
4. Gerência de Compras Governamentais;
5. Gerência de Tecnologia; e
6. Assessoria Contábil;
c) Subsecretaria de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos:
1. Superintendência de Licenciamento Ambiental:
1.1. Gerência de Licenciamento Ambiental de Atividades do Setor Primário e Infraestrutura;
1.2. Gerência de Licenciamento Ambiental de Atividades do Setor Secundário e Terciário;
1.3. Gerência de Acompanhamento de Pós-Licenças Ambientais;
1.4. Gerência de Autorizações e Acompanhamento para Fauna; e
1.5. Gerência de Autorizações e Acompanhamento para Flora.
2. Superintendência de Recursos Hídricos e Saneamento:
2.1. Gerência de Instrumentos de Gestão;
2.2. Gerência de Outorga; e
2.3. Gerência de Acompanhamento de Pós-Outorga e Segurança de Barragens;
2.4. Gerência de Políticas de Saneamento e Resíduos Sólidos; e
2.5. Centro de Informações Meteorológias e Hidrológicas de Goiás;
d) Subsecretaria de Desenvolvimento Sustentável, Proteção Ambiental e Unidades de Conservação:
1. Superintendência de Unidades de Conservação e Regularização Ambiental:
1.1. Gerência de Criação e Manejo de Unidades de Conservação;
1.2. Gerência de Uso Público, Regularização Fundiária e Gestão Socioambiental de Unidades de Conservação; e
1.3. Gerência de Cadastro Ambiental Rural e Regularização Ambiental;
2. Superintendência de Proteção Ambiental e Desenvolvimento Sustentável:
2.1. Gerência de Fiscalização e Emergências Ambientais;
2.2. Gerência de Desenvolvimento Sustentável e Educação Ambiental; e
2.3. Gerência de Monitoramento Ambiental;
3. Superintendência de Formulação, Gestão e Suporte das Políticas Ambientais:
3.1. Gerência de Formulação de Políticas Públicas Ambientais e Mediação de Conflitos;
3.2. Gerência de Compensações Ambientais, Conversão de Multas e Recursos Especiais;
3.3. Gerência de Descentralização, Apoio aos Municípios e Fundo Estadual do Meio Ambiente; e
3.4. Gerência de Projetos.

TÍTULO IV
DO JURISDICIONAMENTO

Art. 4o Jurisdiciona-se à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD, conforme
inciso IX do art. 44 da Lei no 20.491, de 25 de junho de 2019, a Saneamento de Goiás S/A - SANEAGO.

Parágrafo único. A entidade jurisdicionada será orientada pelas políticas e diretrizes emanadas pelos órgãos da
administração direta e por regulamentação própria.

TÍTULO V


DAS UNIDADES COLEGIADAS

CAPÍTULO I
DO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

Art. 5º Ao Conselho Estadual do Meio Ambiente, órgão de deliberação coletiva e assessoramento à Secretaria de Estado
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável na formulação da Política Estadual de Gestão e Proteção dos Recursos Ambientais
compete exercer as competências definidas em leis e regulamentos específicos.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.679, de 21-12-2020.

Art. 5º Ao Conselho Estadual do Meio Ambiente, órgão de deliberação coletiva e assessoramento à Secretaria de Estado
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável na formulação da Política Estadual de Gestão e Proteção dos Recursos Ambientais
compete exercer as competências definidas em leis e regulamentos específicos.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.769, de 21-12-2020.

Art. 5o Ao Conselho Estadual do Meio Ambiente, órgão de deliberação coletiva e assessoramento à Secretaria de Estado
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável na formulação da Política Estadual de Gestão e Proteção dos Recursos Ambientais,
observado o art. 2o do Decreto no 8.450, de 11 de setembro de 2015, compete:
I - participar da formulação da Política Estadual do Meio Ambiente;
- Revogado pelo Decreto nº 9.769, de 21-12-2020, X.

II - estabelecer diretrizes e medidas necessárias à proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, visando garantir o
desenvolvimento sustentável;
- Revogado pelo Decreto nº 9.769, de 21-12-2020, X.

III - atuar na formulação de planos e programas governamentais, objetivando assegurar a cooperação dos órgãos e das
entidades da administração estadual na prevenção e no controle da poluição e da degradação ambiental, no uso e na gestão sustentáveis do
solo e dos recursos naturais, bem como no aumento da capacidade de renovação e estabilidade ecológicas;
- Revogado pelo Decreto nº 9.769, de 21-12-2020, X.

IV - propor as áreas prioritárias de ação governamental relativas ao meio ambiente, visando a preservação, a conservação
e a melhoria da qualidade ambiental e o equilíbrio ecológico no Estado de Goiás;
- Revogado pelo Decreto nº 9.769, de 21-12-2020, X.

V - participar com os Poderes Públicos da elaboração de atos legislativos e regulamentares concernentes ao meio
ambiente e aos recursos naturais;
- Revogado pelo Decreto nº 9.769, de 21-12-2020, X.

VI - deliberar sobre normas, critérios técnicos, padrões de proteção e conservação do meio ambiente;
- Revogado pelo Decreto nº 9.769, de 21-12-2020, X.

VII - propor a criação e a implementação de áreas protegidas;
- Revogado pelo Decreto nº 9.769, de 21-12-2020, X.

VIII - instituir, por ato próprio, as Câmaras Técnicas Permanentes ou Temporárias;
- Revogado pelo Decreto nº 9.769, de 21-12-2020, X.

IX - regulamentar as normas do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA;
- Revogado pelo Decreto nº 9.769, de 21-12-2020, X.

X - estabelecer as diretrizes para a aplicação dos recursos do Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA, bem como
acompanhar o seu funcionamento;
- Revogado pelo Decreto nº 9.769, de 21-12-2020, X.

XI - criar medidas que ampliem efetivamente o processo de descentralização da gestão ambiental;
- Revogado pelo Decreto nº 9.769, de 21-12-2020, X.

XII - emitir parecer sobre propostas de criação de unidades de conservação do Estado;
- Revogado pelo Decreto nº 9.769, de 21-12-2020, X.

XIII - contribuir com as discussões para a elaboração dos planos de manejo das unidades de conservação do Estado;
- Revogado pelo Decreto nº 9.769, de 21-12-2020, X.

XIV - determinar, quando necessário, a realização de estudos das alternativas e dos possíveis impactos ambientais
causados por projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem como às entidades privadas,
informações indispensáveis ao exame da matéria;
- Revogado pelo Decreto nº 9.769, de 21-12-2020, X.

XV - declarar, por meio de resolução, quais são as atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental;
- Revogado pelo Decreto nº 9.769, de 21-12-2020, X.

XVI - estabelecer normas sustentáveis de manejo do solo e da água e dos recursos hídricos, garantindo a qualidade e a
quantidade para a prática da aquicultura, bem como a infraestrutura física diretamente associada aos imóveis rurais com até 15 (quinze)
módulos fiscais;
- Revogado pelo Decreto nº 9.769, de 21-12-2020, X.

XVII - deliberar sobre a adoção de medidas mitigadoras que garantam a estabilidade das margens e a qualidade da água,
quando verificada a existência de risco de agravamento dos processos erosivos ou de inundações nas Áreas de Preservação Permanente;
- Revogado pelo Decreto nº 9.769, de 21-12-2020, X.

XVIII - normatizar as restrições do uso alternativo do solo nas Áreas de Preservação Permanente localizadas em imóveis
inseridos nos limites de Unidades de Conservação de Proteção Integral que não possuam plano de manejo em conformidade com a


legislação em vigor;
- Revogado pelo Decreto nº 9.769, de 21-12-2020, X.

XIX - manifestar-se previamente à edição de ato do Chefe do Poder Executivo que regulamente alguma restrição do uso
da Reserva Legal;
- Revogado pelo Decreto nº 9.769, de 21-12-2020, X.

XX - atuar como instância revisional, no caso de suspensão ou cancelamento do acesso à inscrição ou à análise do
Cadastro Ambiental Rural - CAR;
- Revogado pelo Decreto nº 9.769, de 21-12-2020, X.

XXI - estabelecer critérios para o regime e a ﬁscalização das atividades que se habilitem à exploração de plantas nativas
não naturais e ao uso de raízes, caules, folhas, flores, frutos e sementes;
- Revogado pelo Decreto nº 9.769, de 21-12-2020, X.

XXII - conceituar e classificar os pequenos, médios e grandes consumidores de produtos e subprodutos florestais;
- Revogado pelo Decreto nº 9.769, de 21-12-2020, X.

XXIII - regulamentar medidas compensatórias e mitigadoras para supressão de vegetação que abrigue espécie da ﬂora ou
da fauna ameaçada de extinção, nas áreas passíveis de uso alternativo do solo;
- Revogado pelo Decreto nº 9.769, de 21-12-2020, X.

XXIV - acompanhar a implementação do Sistema Estadual de Unidades de Conservação e expedir normas
complementares;
- Revogado pelo Decreto nº 9.769, de 21-12-2020, X.

XXV - apreciar a cada 2 (dois) anos o relatório de avaliação global da situação das unidades de conservação no Estado de
Goiás, com as conclusões e sugestões pertinentes;
- Revogado pelo Decreto nº 9.769, de 21-12-2020, X.

XXVI - elaborar parecer sobre o extermínio de espécies exóticas que estejam competindo com a fauna aquática nativa,
para deliberação do órgão estadual de meio ambiente;
- Revogado pelo Decreto nº 9.769, de 21-12-2020, X.

XXVII - deliberar sobre a introdução de espécies não integrantes dos ecossistemas protegidos nas unidades de
conservação, de conformidade com o Sistema Estadual de Unidades de Conservação; e
- Revogado pelo Decreto nº 9.769, de 21-12-2020, X.

XXVIII - exercer outras atividades correlatas ou que lhe forem delegadas.
- Revogado pelo Decreto nº 9.769, de 21-12-2020, X.

CAPÍTULO II
DO CONSELHO ESTADUAL DOS RECURSOS HÍDRICOS

Art. 6o Ao Conselho Estadual dos Recursos Hídricos, órgão consultivo e deliberativo no que concerne à formulação da
Política Estadual de Recursos Hídricos, observado o disposto no art. 28 da Lei no 13.123, de 16 de julho de 1997 e no art. 7 o do Decreto no
6.999/2009, de 17 de setembro de 2009, compete:
I - discutir e aprovar propostas de projetos de lei referentes ao plano estadual de recursos hídricos, assim como as que
devam ser incluídas nos projetos de lei sobre os programas anual e plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual do Estado;
II - aprovar o relatório sobre a situação dos recursos hídricos no Estado de Goiás;
III - exercer funções normativas e deliberativas relacionadas com a formulação, a implantação e o acompanhamento da
política estadual de recursos hídricos;
IV - estabelecer critérios e normas relativas ao rateio, entre os beneﬁciados, dos custos das obras de uso múltiplo dos
recursos hídricos ou de interesse comum ou coletivo;
V - decidir, inclusive administrativamente, os conflitos entre os comitês de bacias hidrográficas;
VI - promover a articulação do planejamento da área de recursos hídricos com o planejamento estadual e dos setores
usuários;
VII - analisar propostas de alteração da legislação pertinente a recursos hídricos e à Política Estadual de Recursos
Hídricos;
VIII - estabelecer diretrizes complementares à implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos, à aplicação de
seus instrumentos e à atuação do sistema estadual de gerenciamento de recursos hídricos;
IX - aprovar propostas de instituição dos comitês estaduais de bacia hidrográﬁca e estabelecer critérios gerais para a
elaboração de seus regimentos;
X - aprovar e apreciar a Política e o Plano Estadual de Recursos Hídricos;
XI - estabelecer critérios gerais à outorga de direito de uso de recursos hídricos e à cobrança por seu uso;
XII - compatibilizar a política estadual com a política federal de utilização dos recursos hídricos (subterrâneos e
superficiais);


XIII - aprovar, em consonância com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, normas
para a utilização, a preservação e a recuperação dos recursos hídricos (subterrâneos e superficiais);
XIV - aprovar o enquadramento dos corpos de água de domínio estadual, em sintonia com as diretrizes do Conselho
Nacional de Recursos Hídricos - CNRH, de acordo com a classificação estabelecida na legislação ambiental;
XV - recomendar aos Poderes Executivo e Legislativo propostas de alteração da legislação vigente;
XVI - decidir, como última instância administrativa, em grau de recurso, mediante depósito prévio, sobre multas e outras
penalidades impostas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, segundo a legislação de recursos
hídricos em vigor; e
XVII - elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO ESTADUAL DE SANEAMENTO

Art. 7o Ao Conselho Estadual de Saneamento, que tem por ﬁnalidade controlar a execução da Política Estadual de
Saneamento Básico, observado o disposto no art. 9o da Lei n o 14.939, de 15 de setembro de 2004, e no § 1 o do art. 9 o do Decreto no 6.276,
de 17 de outubro de 2005, compete:
I - avaliar e aprovar as políticas públicas estaduais de saneamento básico: abastecimento de água, esgotamento sanitário,
resíduos sólidos e drenagem urbana;
II - avaliar e aprovar os Planos Estaduais de Saneamento Básico;
III - avaliar, revisar e formular leis, decretos, resoluções e marcos regulatórios para o setor de saneamento básico;
IV - instituir, por ato próprio, as Câmaras Técnicas Permanentes ou Temporárias para análises de temas específicos;
V - promover a integração com instâncias afins;
VI - aprovar o Plano de Gestão do Prestador - PGP, de acordo com os procedimentos estabelecidos em regulamento e
mediante parecer da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR;
VII - aprovar a tarifa única de cada região, na hipótese do § 10 do art. 15 da Lei no 14.939/2004, de acordo com os
procedimentos estabelecidos em regulamento e mediante parecer da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços
Públicos - AGR; e
VIII - exercer outras atividades correlatas ou que lhe forem delegadas.

TÍTULO VI
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES INTEGRANTES DO GABINETE DO SECRETÁRIO

CAPÍTULO I
DA GERÊNCIA DA SECRETARIA-GERAL

Art. 8o Compete à Gerência da Secretaria-Geral:
I - receber, registrar, distribuir e expedir documentos da Secretaria, em consonância com a Lei n o 17.039, de 22 de junho
de 2010;
II - elaborar correspondência oficial do Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentavél;
III - comunicar decisões e instruções da alta-direção a todas as unidades do órgão e aos demais interessados;
IV - analisar as correspondências e os processos endereçados ao titular do órgão e remetê-los às unidades administrativas
correspondentes;
V - arquivar os documentos expedidos e os recebidos, bem como controlar o recebimento e o encaminhamento de
processos, malotes e outros, no âmbito do Gabinete;
VI - prestar informações ao cliente interno e externo quanto ao andamento de processos diversos, no âmbito de sua
atuação;
VII - responder a convites e correspondências endereçados ao titular do órgão, bem como enviar cumprimentos
específicos;
VIII - controlar a abertura e a movimentação dos processos em sua área de competência; e


IX - realizar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO II
DA CHEFIA DE GABINETE

Art. 9o Compete à Chefia de Gabinete:
I - assistir o Secretário no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais;
II - coordenar a agenda do titular da Pasta;
III - promover e articular os contatos sociais e políticos do Gabinete;
IV - atender as pessoas que procuram o Gabinete, orientá-las e prestar-lhes as informações necessárias, encaminhandoas, quando for o caso, ao titular;
V - conferir o encaminhamento necessário aos processos e assuntos determinados pelo titular da Secretaria;
VI - emitir parecer nos assuntos que lhe forem atribuídos pelo Secretário;
VII - promover a transmissão, às unidades subordinadas, das instruções e orientações do titular da Secretaria;
VIII - planejar, coordenar e executar as atividades de apoio parlamentar, internacional e institucional de interesse da
Secretaria;
IX - coordenar as atividades de ouvidoria e avaliação da imagem da Pasta pelo público externo; e
X - realizar outras atividades correlatas de apoio ao Titular da Pasta.

CAPÍTULO III
DA PROCURADORIA SETORIAL

Art. 10. Compete à Procuradoria Setorial:
I - emitir manifestação prévia e incidental em licitações, contratações diretas, parcerias diversas, convênios e quaisquer
outros ajustes em que o Estado de Goiás seja parte, interveniente ou interessado;
II - elaborar informações e/ou contestações em mandados de segurança e habeas data, cuja autoridade coatora seja
agente público em atuação na respectiva Pasta, bem como orientar o cumprimento das decisões liminares proferidas nessas ações e interpor
as medidas recursais cabíveis para a impugnação delas;
III - orientar o cumprimento de decisões de tutela provisória quando, intimado pessoalmente, o agente público
encarregado de fazê-lo seja integrante da estrutura da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
IV - realizar a consultoria jurídica sobre matéria já assentada no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado;
V - realizar a consultoria jurídica delegada pelo Procurador-Geral do Estado relativa às demandas do órgão a que se
vincula;
VI - adotar, em coordenação com as Procuradorias Especializadas, as medidas necessárias para a otimização da
representação judicial do Estado em assuntos de interesse da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável SEMAD; e
VII - desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas por ato do
Procurador-Geral do Estado.
§ 1o Na hipótese do inciso II do caput, havendo mais de uma autoridade coatora, integrante de órgãos ou entidades
diversas, a resposta deverá ser elaborada pela Procuradoria Setorial que tiver maior pertinência temática com a questão de mérito.
§ 2o O Procurador-Geral do Estado poderá restringir a atribuição prevista no inciso II do caput a determinadas matérias,
atentando para as peculiaridades de cada órgão setorial e o volume de trabalho.
§ 3o A discriminação, em razão da matéria, da natureza do processo e do volume de serviço, de outros feitos judiciais em
relação aos quais a representação do Estado ﬁcará a cargo da Cheﬁa da Procuradoria Setorial, poderá ser estabelecida em ato normativo
específico do Procurador-Geral do Estado.
§ 4o A par da atribuição prevista no inciso IV do caput deste artigo, a Procuradoria Setorial poderá resolver consultas de
baixa complexidade do órgão ou entidade a que se vincula, a critério do Procurador-Chefe.
§ 5o A juízo do Procurador-Geral do Estado, a Procuradoria Setorial poderá prestar auxílio temporário à Procuradoria


Setorial de outro órgão ou entidade, seja nas atividades de consultoria jurídica, seja nas atividades de representação judicial, sem prejuízo
das atividades na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
§ 6o Compete ao Procurador-Geral do Estado expedir normas complementares ao disposto neste artigo, tendo em vista as
peculiaridades de cada órgão e a necessidade de equacionar acúmulos excepcionais de serviço.

Seção I
Da Gerência do Contencioso Administrativo

Art. 11. Compete à Gerência do Contencioso Administrativo:
I - requisitar elementos de prova para instruir processos derivados de poder de polícia ambiental;
II - por intermédio do Titular da Gerência, das Autoridades Julgadoras de Primeira Instância e da Comissão Julgadora de
Recursos, julgar os processos envolvendo sanções administrativas, nos termos da Lei no 18.102, de 18 de julho de 2013;
III - comunicar aos interessados os despachos e as decisões proferidas em processos, nos termos do que dispõe a Lei no
13.800, de 18 de janeiro de 2001, e a Portaria SEMAD n o 059, de 16 de abril de 2019, ressalvada a comunicação da autuação, a cargo do
agente autuante;
IV - dar publicidade à relação dos processos que entrarão na pauta de julgamento, para ﬁns de apresentação de
alegações finais pelos interessados, nos termos do parágrafo único do art. 57 da Lei n o 18.102, de 18 de julho de 2013;
V - fornecer informações acerca da existência de débitos de natureza ambiental e declaração sobre a existência de
embargos e/ou atos constritivos aplicados pelo órgão ambiental estadual;
VI - responder a ofícios e requerimentos de informações sobre andamentos de processos de responsabilização
administrativa pelo cometimento de infrações ambientais;
VII - instruir, com auxílio de outras unidades administrativas da SEMAD, os autos processuais que veiculem pedidos de
celebração de termo de compromisso ambiental;
VIII - cadastrar em sistema próprio de gestão compartilhada com a Procuradoria Geral do Estado, nos termos da Lei n o
20.233, de 23 de julho de 2018, os créditos não tributários decorrentes de autos de infração e multas aplicadas em termos de compromisso
ambiental e outros ajustes; e
IX - realizar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO IV
DA COMUNICAÇÃO SETORIAL

Art. 12. Compete à Comunicação Setorial:
I - seguir, disseminar e ﬁscalizar interna e externamente as diretrizes de comunicação, identidade visual e padronização
estabelecidas pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Comunicação - SECOM;
II - assistir o titular da Pasta e demais integrantes no relacionamento com os veículos de comunicação;
III - criar e manter canais de comunicação interna e externa dinâmicos e efetivos;
IV - facilitar a interação e articulação interna, propiciando uma comunicação eﬁciente e eﬁcaz entre as diversas unidades
da Pasta;
V - avaliar, elaborar e validar material visual de suporte às atividades internas e externas da pasta, obedecidas as
diretrizes, manuais de aplicação de marca e apresentações oferecidos pela Secretaria de Estado de Comunicação, como apresentações,
materiais gráficos, sinalização interna e externa e, nos casos conflituosos, buscar suporte nessa Secretaria;
VI - elaborar material informativo, reportagens e artigos para divulgação interna e externa, bem como acompanhar a
posição da mídia no que diz respeito ao campo de atuação do órgão, por meio de clippings e respostas à imprensa, buscando, sempre que
necessário, o amparo da Secretaria de Estado de Comunicação;
VII - administrar as informações no sítio da internet e na intranet, bem como das mídias digitais do órgão, colocando à
disposição da sociedade informações atualizadas e pertinentes ao campo funcional e à atuação da pasta, dentro de padrões de qualidade,
confiabilidade, segurança, integridade e identidade visual do Governo do Estado, fornecida pela Secretaria de Estado de Comunicação;
VIII - alimentar as redes sociais da pasta com postagens relacionadas às ações dela e/ou do Governo do Estado, tendo em
vista as necessidades internas e as diretrizes estabelecidas pela Secretaria de Estado de Comunicação;
IX - monitorar as redes sociais e responder a todas as dúvidas e sugestões dadas pela população, com linguagem
facilitada e respeitosa, falando sempre em nome do Governo de Goiás, por meio da referida Pasta, bem como encaminhar demandas


específicas para as áreas responsáveis;
X - avisar previamente à Secretaria de Estado de Comunicação sobre as operações e as ações de grande proporção e
repercussão da Pasta, para que, em conjunto, encontrarem a melhor estratégia de comunicação e, assim, o impacto seja mais efetivo na
sociedade;
XI - aproximar a sociedade do órgão ao dar espaço a ela nas redes sociais, com gravações de vídeos, depoimentos e
outras formas de interações e participação;
XII - coordenar a atuação de repórteres fotográﬁcos, editores de fotos e vídeos, designers e outros proﬁssionais
relacionados à atividade ﬁm de comunicação, estejam eles lotados ou não nas comunicações setoriais, para que eles atendam solicitações
da Secretaria de Estado de Comunicação, e solicitarem apoio quando necessário;
XIII - disponibilizar, direta ou indiretamente, com a ação de proﬁssionais envolvidos, por intermédio da Gerência de
Imagens e Vídeos, também por aplicativos de comunicação em tempo real, durante e logo após os eventos, disponibilizar fotos e vídeos com
alta qualidade, devidamente identiﬁcados, à Secretaria de Estado de Comunicação, por iniciativa própria em casos de repercussão ou por
atendimento de pedido dessa Secretaria;
XIV - produzir imagens com amplitude suﬁciente para que contemplem o evento, e com relevância para o Governo do
Estado, além de promover o tratamento delas, com a seleção de imagens ou vídeos de curta duração para arquivamento pela Secretaria de
Estado de Comunicação; e
XV - realizar outras atividades correlatas.
CAPÍTULO V
DA ASSESSORIA DE CONTROLE INTERNO

Art. 13. Compete à Assessoria de Controle Interno:
I - assessorar o Secretário, sob a orientação da Controladoria-Geral do Estado, na implantação do Programa de
Compliance Público do Estado de Goiás;
II - auxiliar a pasta na interlocução com o órgão de controle interno e externo sobre assuntos relacionados à atividade de
controle;
III - acompanhar a implementação das recomendações da Controladoria- Geral do Estado e das deliberações do Tribunal
de Contas do Estado;
IV - assistir o Secretário no pronunciamento acerca das contas anuais;
V - apoiar as ações de capacitação e os eventos nas áreas relacionadas ao Programa de Compliance Público do Estado
de Goiás; e
VI - atender demandas encaminhadas pela Controladoria-Geral do Estado a essa à Assessoria.
Parágrafo único. A orientação técnica, as metodologias e outras ferramentas necessárias ao cumprimento das atribuições
dar-se-ão pelo órgão central do sistema de controle interno.

CAPÍTULO VI
DA CORREGEDORIA SETORIAL

Art. 14. Compete à Gerência da Corregedoria Setorial:
I - apurar a prática de transgressões disciplinares praticadas no órgão, por meio de sindicância ou processo administrativo
disciplinar;
II - apurar a prática de atos contra a administração pública estadual, por meio de procedimento preliminar investigatório e
processo administrativo de responsabilização de fornecedores, pessoas físicas e jurídicas;
III - propor medidas visando a resolução consensual de conflitos;
IV - atender e cumprir as requisições e as orientações técnicas da Controladoria-Geral do Estado de Goiás;
V - realizar o registro cadastral no sistema informatizado de controle de processos correcionais imediatamente após a
instauração do respectivo processo, bem como manter atualizadas as informações, de acordo com o andamento processual;
VI - participar de atividades que exijam ações conjugadas das unidades integrantes do Sistema de Correição do Poder
Executivo do Estado de Goiás - SISCOR-GO, para o aprimoramento do exercício das atividades que lhes são comuns;
VII - prestar apoio à Controladoria-Geral do Estado de Goiás para o pleno exercício da atividade de correição;
VIII - realizar o controle dos processos correcionais no órgão e observar o cumprimento dos prazos legais para conclusão
da apuração ou da responsabilização;


IX - propor medidas à Controladoria-Geral do Estado de Goiás visando o aperfeiçoamento e a eﬁciência da atividade
correcional e do sistema informatizado; e
X - na impossibilidade de realizar o registro cadastral no sistema informatizado de controle de processos correcionais,
encaminhar aos órgãos superior e central dados consolidados e sistematizados relativos aos resultados dos procedimentos correcionais,
também à aplicação das sanções respectivas.

TÍTULO VII
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES EXECUTIVAS

CAPÍTULO I
DA SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO INTEGRADA

Art. 15. Compete à Superintendência de Gestão Integrada:
I - coordenar as atividades de gestão de pessoas e do patrimônio, a execução da contabilidade orçamentária, ﬁnanceira e
patrimonial, os serviços administrativos, o planejamento institucional, a tecnologia da informação, além de dar suporte operacional para as
demais atividades;
II - dispor da infraestrutura necessária para a implementação de sistemas informatizados que suportem as atividades da
Secretaria;
III - garantir os recursos materiais e os serviços necessários ao perfeito funcionamento do órgão;
IV - coordenar a formulação dos planos estratégicos e do Plano Plurianual (PPA), também a proposta orçamentária, o
acompanhamento e a avaliação dos resultados do órgão;
V - promover e garantir a atualização permanente dos sistemas e relatórios de informações governamentais, em
consonância com as diretrizes dos órgãos de orientação e controle;
VI - coordenar o processo de modernização institucional e melhoria contínua das atividades do órgão;
VII - definir e coordenar a execução da política interna de gestão de pessoas;
VIII - coordenar e implementar os processos licitatórios e a gestão dos contratos, convênios e demais ajustes ﬁrmados
pelo órgão;
IX - supervisionar todas as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, movimentação, descentralização de
créditos orçamentários e disponibilidade ﬁnanceira, acompanhando a execução da contabilização orçamentária, ﬁnanceira e patrimonial do
órgão e de suas unidades orçamentárias subordinadas, incluídas as do Fundo Estadual de Meio Ambiente - FEMA;
X - promover a articulação institucional da Secretaria com os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e
fundacional do Poder Executivo estadual, no que se refere a convênios com municípios e entidades privadas sem fins lucrativos;
XI - proceder à formalização de convênios e de seus termos aditivos relativos à transferência voluntária de recursos
financeiros para Municípios e entidades privadas sem fins lucrativos, nos casos em que isso couber à Secretaria;
XII - submeter à apreciação superior os processos de celebração de convênios e seus termos aditivos, relativos à
transferência voluntária de recursos para municípios e entidades privadas sem fins lucrativos;
XIII - promover o acompanhamento e a ﬁscalização da execução dos convênios com municípios e entidades privadas sem
ﬁns lucrativos, nos casos em que a Secretaria for responsável pela transferência dos recursos ﬁnanceiros, juntamente com seus respectivos
gestores;
XIV - analisar e encaminhar aos órgãos de controle a prestação de contas de convênio com municípios e entidades
privadas sem fins lucrativos, nos casos em que a Secretaria for responsável pela transferência de recursos financeiros;
XV - promover planos e ações de melhoria da gestão de convênios;
XVI - coordenar o processo de elaboração e manutenção do regulamento do órgão;
XVII - promover a disseminação da cultura de melhoria da gestão por processos da governança, da inovação e da
simpliﬁcação, medição do desempenho, bem como a elaboração e manutenção da Carta de Serviços, visando à transformação da gestão
pública e melhoria contínua das atividades;
XVIII - coordenar a elaboração e a implementação do planejamento estratégico, bem como o acompanhamento e a
avaliação de seus resultados;
XIX - supervisionar e orientar as atividades de arrecadação, cobrança administrativa e inscrição na dívida ativa dos
recursos de natureza tributária do Fundo Estadual de Meio Ambiente - FEMA; e
XX - realizar outras atividades correlatas ou que lhe forem delegadas.


Parágrafo único. Além das competências constantes no caput, compete à Superintendência de Gestão Integrada exercer
as funções de organização, coordenação e supervisão das seguintes unidades:
I - Gerência de Gestão e Finanças;
II - Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas;
III - Gerência de Apoio Administrativo e Logístico;
IV - Gerência de Compras Governamentais;
V - Gerência de Tecnologia; e
VI - Assessoria Contábil.

Seção I
Da Gerência de Gestão e Finanças

Art. 16. Compete à Gerência de Gestão e Finanças em seu âmbito:
I - promover o controle das contas a pagar;
II - gerenciar a movimentação das contas bancárias referentes às suas unidades orçamentárias;
III - promover a utilização dos recursos dos fundos rotativos e supervisionar a utilização dos recursos referentes aos
adiantamentos concedidos a servidores;
IV - controlar a receita e a despesa referentes à prestação de contas mensal e à tomada de contas anual em consonância
com as resoluções e instruções dos órgãos de controle;
V - gerir os processos de execução orçamentária e ﬁnanceira relativos ao empenho, à liquidação e ao pagamento das
despesas;
VI - supervisionar a execução financeira de convênios e contratos;
VII - administrar o processo de concessão de diárias;
VIII - executar os procedimentos de quitação da folha de pagamento de servidores ativos e inativos;
IX - elaborar a prestação de contas mensal da folha de pagamento de pessoal e da execução orçamentária e ﬁnanceira,
além de encaminhá-la ao órgão de competência;
X - gerir atualizados os documentos comprobatórios das operações financeiras sob a responsabilidade da Gerência;
XI - auxiliar na elaboração da Proposta Orçamentária Anual e do Plano Plurianual- PPA;
XII- propor a abertura de créditos adicionais necessários à execução dos programas, dos projetos e das demais
atividades;
XIII - manter atualizado o arquivo de leis, normas e instruções que disciplinam a aplicação de recursos ﬁnanceiros e zelar
pela observância da legislação referente à execução financeira;
XIV - coordenar a elaboração, o acompanhamento e a avaliação de planos estratégicos, alinhados às diretrizes deﬁnidas
no Plano Plurianual do Estado;
XV - coordenar a elaboração da proposta do Plano Plurianual - PPA do órgão e a elaboração da Proposta Orçamentária
Anual, em consonância com as diretrizes do órgão central de planejamento do Estado de Goiás;
XVI - promover a atualização de sistemas de informações gerenciais, com os dados referentes aos programas do PPA,
visando ao acompanhamento, monitoramento e à avaliação das ações governamentais;
XVII - coletar e disponibilizar informações técnicas solicitadas pelos órgãos centrais de planejamento e controle do
Estado;
XVIII - elaborar relatórios que subsidiem os órgãos de controle do Estado quanto à realização das ações estratégicas e
operacionais;
XIX - gerir os processos de gestão administrativa e ﬁnanceira em consonância com as diretrizes da unidade central
responsável da Secretaria de Estado da Administração;
XX - promover a governança corporativa, gerir os processos e os projetos organizacionais, com foco na inovação e na
simpliﬁcação da gestão institucional, medir desempenho organizacional, elaborar e manter a Carta de Serviços em parceria com as unidades
administrativas afins, também de acordo com as diretrizes da unidade central responsável da Secretaria de Estado da Administração;
XXI - coordenar a elaboração e a manutenção do Regulamento do órgão, ainda em consonância com as diretrizes da
unidade central responsável da Secretaria de Estado da Administração;


XXII - gerenciar a elaboração e a implementação do planejamento estratégico, bem como o acompanhamento e a
avaliação de seus resultados;
XXIII - gerir as atividades referentes à arrecadação das taxas e das demais receitas do Fundo Estadual do Meio Ambiente
- FEMA;
XXIV - efetuar a cobrança administrativa e, em caso de ausência de pagamento, encaminhar o caso à Procuradoria-Geral
do Estado para inscrição na dívida ativa dos créditos tributários referentes à taxa de ﬁscalização ambiental do Estado de Goiás, nos termos
da Lei no 14.384, de 31 de dezembro de 2002, bem como a qualquer taxa ou preço público de natureza ambiental ou relacionado ao uso de
recursos hídricos, pertencentes ao Fundo Estadual do Meio Ambiente; e
XXV - realizar outras atividades correlatas.

Seção II
Da Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas

Art. 17. Compete à Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas em seu âmbito:
I - promover a alocação e a realocação de servidores e demais colaboradores nas unidades administrativas, a partir da
análise de suas competências e da identificação das necessidades dos respectivos processos de trabalho;
II - registrar e manter atualizados os dados cadastrais, funcionais e ﬁnanceiros dos servidores e demais colaboradores em
exercício, além da respectiva documentação comprobatória;
III - efetuar o registro e o controle de frequência, férias, licenças e afastamentos de servidores, além de manter
atualizadas as suas informações pessoais e profissionais;
IV - elaborar a folha de pagamento dos servidores, conforme critérios e parâmetros estabelecidos pela unidade central
especializada do Poder Executivo;
V - proceder à orientação e à aplicação da legislação de pessoal, referente aos direitos, às vantagens, às
responsabilidades, aos deveres e às ações disciplinares;
VI - controlar a entrada e a saída de documentos e dossiês dos servidores;
VII - administrar e coordenar as emissões de ﬁchas médicas, ordem de serviços, informações e declarações dos
servidores;
VIII - executar os procedimentos de concessão e controle de férias regulamentares dos servidores;
IX - manter sistematicamente contato com o órgão de competência, visando compatibilizar as ações e outros
procedimentos relativos a pessoal;
X - controlar os contratos relativos a estágios, bem como o acompanhamento da atuação de menores aprendizes, em
conformidade com as diretrizes e as políticas estabelecidas para o Estado;
XI - fornecer à unidade competente os elementos necessários para o cumprimento de obrigações trabalhistas,
previdenciárias e fiscais relativas aos servidores;
XII - realizar o levantamento de necessidades, planejar e executar as ações de capacitação e desenvolvimento de
competências dos servidores e demais colaboradores em exercício, integrados estrategicamente aos processos da organização;
XIII - aplicar, na forma da lei, os procedimentos de avaliação de desempenho e estágio probatório dos servidores em
exercício;
XIV - promover permanentemente atividades voltadas à valorização e à integração dos servidores;
XV - executar as políticas, diretrizes e os programas de saúde dos servidores e higiene e segurança do trabalho, em
consonância com a unidade central de gestão e controle de pessoal do Poder Executivo;
XVI - gerir as atividades relacionadas à política de gestão de pessoal, qualidade de vida no trabalho, formação e
desenvolvimento de pessoas, carreira, gestão do desempenho e estágio, observando as legislações pertinentes e em conformidade com as
orientações do órgão central do Sistema de Pessoal da Administração Estadual; e
XVII - realizar outras atividades correlatas.

Seção III
Da Gerência de Apoio Administrativo e Logístico

Art. 18. Compete à Gerência de Apoio Administrativo e Logístico em seu âmbito:


I - planejar a contratação de serviços logísticos e gerir os contratos de limpeza, vigilância, abastecimento de água e
energia, bem como todos aqueles relacionados à manutenção predial, serviços gerais e à frota de veículos;
II - prover e manter as instalações físicas;
III - planejar a aquisição de recursos materiais, gerenciando e executando seu armazenamento e distribuição;
IV - coordenar, orientar e executar os procedimentos de gestão documental da Secretaria no Sistema Eletrônico de
Informação;
V - gerenciar, manter e executar os serviços de protocolo e arquivo setorial;
VI - gerenciar a utilização, a manutenção e o abastecimento da frota de veículos e prestar serviços de transporte,
mantendo atualizados os correspondentes registros, emplacamentos e seguros;
VII - coordenar o registro e a manutenção dos bens patrimoniais, móveis e imóveis, ﬁcando excetuados os equipamentos
de informática;
VIII - coordenar a gestão e o funcionamento do Vapt-Vupt Ambiental (Central de Atendimento Ambiental), que estará
vinculado ao setor de protocolo e arquivo setorial;
IX - monitorar a execução de todos os contratos da Secretaria, com a emissão de alertas aos gestores desses contratos,
para as situações que exigirem atuação imediata ou nos casos em que se verificarem omissão ou negligência por parte deles;
X - promover treinamentos aos colaboradores na utilização do SEI e zelar pelo seu bom funcionamento;
XI - receber, participar e avaliar as demandas de aquisições de materiais e serviços; e
XII - realizar outras atividades correlatas.
Seção IV
Da Gerência de Compras Governamentais

Art. 19. Compete à Gerência de Compras Governamentais em seu âmbito:
I - abrir procedimentos licitatórios depois de devidamente autorizados pela autoridade competente;
II - elaborar minutas de editais, contratos e atos de dispensa e inexigibilidade de licitação, com encaminhamento à análise
e parecer de sua unidade jurídica;
III - adequar objeto, serviço ou bem a ser licitado com a modalidade prevista em lei;
IV - guardar a estrita observância dos ditames legais relativos à Lei de Licitação e às suas adequações;
V - acompanhar o andamento dos processos de licitação internamente, e na Procuradoria-Geral do Estado;
VI - analisar, julgar e classificar as propostas, findando atividades com o encerramento da fase de julgamento delas;
VII - promover e garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, bem como dos princípios básicos de
legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade e probidade administrativa nos processos de licitação;
VIII - coordenar e dar suporte ao funcionamento das comissões permanentes de licitação e de pregões;
IX - elaborar minutas, analisar os processos de celebração e proceder ao registro dos convênios e demais ajustes a serem
celebrados, com base na Lei federal no 13.019, de 31 de julho de 2014;
X - manter arquivo com todos os contratos, convênios e outros congêneres;
XI - informar previamente às áreas executoras e às unidades básicas envolvidas a iminência do vencimento dos contratos,
convênios e outros congêneres viabilizar renovações, caso necessário;
XII - submeter à aprovação da Procuradoria Setorial os contratos, os convênios e outros congêneres a serem ﬁrmados
pelo órgão;
XIII - monitorar a execução e a prestação de contas dos convênios e demais ajustes a serem celebrados pela Secretaria,
com base na Lei federal no 13.019, de 31 de julho de 2014, emitindo alertas aos gestores para as situações que exigirem atuação imediata
ou nos casos em que se verificarem omissão ou negligência por parte deles; e
XIV - realizar outras atividades correlatas.

Seção V
Da Gerência de Tecnologia


Art. 20. Compete à Gerência de Tecnologia em seu âmbito:
I - cumprir as normas e atender diretrizes de informática, bem como gerenciar a política de processamento de
informações, em consonância com a unidade central de tecnologia da informação do Poder Executivo;
II - coordenar o desenvolvimento, a implantação, a operacionalização e a manutenção dos sistemas de informação e
sítios;
III - estabelecer mecanismos de segurança capazes de garantir a integridade das informações e dos sistemas sob sua
responsabilidade;
IV - auxiliar tecnicamente as unidades administrativas nas avaliações necessárias aos processos de aquisição,
desenvolvimento e/ou distribuição de produtos de informática;
V - prestar suporte, avaliar necessidades, propor alternativas e implementar as soluções, visando atender às necessidades
dos usuários internos;
VI - gerenciar os serviços de correio eletrônico e acessos à internet;
VII - supervisionar a execução dos serviços de informática executados por prestadores de serviços;
VIII - coordenar e/ou executar a inspeção periódica dos equipamentos e programas instalados em suas unidades
administrativas;
IX - realizar a manutenção, solicitar e acompanhar consertos de equipamentos de informática;
X - elaborar e atualizar o cadastro dos equipamentos de informática;
XI - gerenciar a instalação e manter a rede de computadores e telefonia;
XII - acompanhar a evolução das necessidades de informação em suas unidades administrativas, propondo, sempre que
justiﬁcável, a exclusão, a alteração ou a implantação de sistemas ou, ainda, a utilização de técnicas ou metodologias mais eﬁcientes e
eficazes;
XIII - gerir a execução dos serviços e dos contratos de tecnologia de informação, dados e telefonia; e
XIV - realizar outras atividades correlatas.

Seção VI
Da Assessoria Contábil

Art. 21. Compete à Assessoria Contábil em seu âmbito:
I - responder tecnicamente como responsável da Pasta perante os órgãos de controle interno e externo;
II - adotar as normatizações e os procedimentos contábeis emanados pelo Conselho Federal de Contabilidade e pelo
órgão central de contabilidade e do Estado;
III - prestar assistência, orientação e apoio técnico aos ordenadores de despesas e responsáveis por bens, direitos e
obrigações ou pelos quais responda;
IV - prover a conformidade do registro no sistema de contabilidade dos atos e dos fatos da gestão orçamentária, ﬁnanceira
e patrimonial, conforme regime de competência;
V - proceder à conferência das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público e dos demais demonstrativos e
relatórios exigidos por lei e pelo Tribunal de Contas do Estado, mantendo sua fidedignidade com os registros contábeis dessa assessoria;
VI - coordenar a elaboração da tomada de contas anual e encaminhá-la ao ordenador de despesa, para envio aos órgãos
de controle interno e externo;
VII - formular pareceres e notas técnicas ao Tribunal de Contas do Estado, para dirimir possíveis dúvidas e/ou
confrontações;
VIII - manter organizada a documentação de arquivamento e prestar as informações que porventura forem solicitadas pelo
órgão central de contabilidade e/ou órgãos de controle interno e externo;
IX - atender às diretrizes e orientações técnicas do órgão central de contabilidade do Estado, ao qual se encontra
tecnicamente subordinada;
X - acompanhar as atualizações da legislação de regência;
XI - subsidiar o ordenador de despesa de informações gerenciais da gestão orçamentária, ﬁnanceira e patrimonial para a
tomada de decisões; e
XII - realizar outras atividades correlatas.


CAPÍTULO II
DA SUBSECRETARIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E RECURSOS HÍDRICOS

Art. 22. Compete à Subsecretaria de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos:
I - promover a implementação das políticas públicas de Licenciamento Ambiental Estadual, Recursos Hídricos e
Saneamento, a ﬁm de promover a gestão integrada e participativa para mitigar os impactos ambientais, a gestão dos recursos hídricos, a
promoção do acesso e o uso dos recursos naturais embasados no princípio do desenvolvimento sustentável;
II - orientar as iniciativas e as práticas de gestão voltadas para a elaboração e o acompanhamento das políticas públicas
ambientais atinentes aos objetos da ação do Órgão, com base na legislação administrativa e ambiental vigentes;
III - coordenar, com a devida sistematização, o planejamento organizacional e estratégico da SEMAD, alinhado ao
planejamento orçamentário e ﬁnanceiro e em integração com as demais unidades da Secretaria, de acordo com as diretrizes e as orientações
estratégicas emanadas de sua direção;
IV - desenvolver e gerir o mapa estratégico da SEMAD, com a aplicação de ferramentas de medição do desempenho dos
projetos e dos processos, baseada em resultados, metas e indicadores multidimensionais;
V - elaborar, com as demais unidades da SEMAD, o plano de trabalho anual, com base nas diretrizes e nas demais
deﬁnições de seu mapa estratégico, contemplando ações, iniciativas, projetos e estruturas de monitoramento e avaliação dos resultados
previstos anualmente;
VI - executar o monitoramento e a avaliação do Plano Estratégico da SEMAD e seu alinhamento com o Plano Plurianual PPA, bem como outros programas governamentais direcionados à gestão de resultados finais;
VII - propor e coordenar as ações de inovação, modernização organizacional e administrativa, incluíres com adequações
na estrutura organizacional, melhoria das linhas de trabalho e integração orgânica entre os processos, os projetos e as ações da SEMAD;
VIII - realizar a avaliação do desempenho da SEMAD relativo às metas e aos objetivos propostos no seu plano de
trabalho;
IX - coordenar e articular a elaboração de projetos setoriais de pesquisa, inovação e desenvolvimento institucional e a
implementação dos seus ciclos de gestão; e
X - realizar a gestão da carteira de projetos da SEMAD;
XI - efetuar a gestão dos macroprocessos e processos da SEMAD com metodologias adequadas de modelagem,
mapeamento e gerenciamento;
XII - implementar o ciclo de gestão dos processos da SEMAD;
XIII - desenvolver estratégias e mecanismos para a gestão da governança ambiental; e
XIV - exercer outras atividades correlatas ou que lhe forem delegadas.
Parágrafo único. Além das competências constantes no caput, compete à Subsecretaria de Licenciamento Ambiental e
Recursos Hídricos exercer as funções de organização, coordenação e supervisão das seguintes unidades:
I - Superintendência de Licenciamento Ambiental; e
II - Superintendência de Recursos Hídricos e Saneamento.

Seção I
Da Superintendência de Licenciamento Ambiental

Art. 23. Compete à Superintendência de Licenciamento Ambiental:
I - supervisionar a aplicação dos procedimentos administrativos do licenciamento ambiental, de empreendimentos e de
outras atividades que utilizarem os recursos naturais de forma efetiva ou potencialmente poluidora e que causem degradação ambiental de
algum modo;
II - promover a gestão do uso da Fauna e da Flora no Estado de Goiás, visando a proteção, o uso e o desenvolvimento
sustentável;
III - supervisionar as atividades de controle dos empreendimentos licenciados; e
IV - realizar outras atividades correlatas.
Parágrafo único. Além das competências constantes no caput, compete à Superintendência de Licenciamento Ambiental
exercer as funções de organização, coordenação e supervisão técnica das seguintes gerências:


I - Gerência de Licenciamento Ambiental de Atividades do Setor Primário e Infraestrutura;
II - Gerência de Licenciamento Ambiental de Atividades do Setor Secundário e Terciário;
III - Gerência de Acompanhamento de Pós-Licenças Ambientais;
IV - Gerência de Autorizações e Acompanhamento para Fauna; e
V - Gerência de Autorizações e Acompanhamento para Flora.

Subseção I
Da Gerência de Licenciamento Ambiental
de Atividades do Setor Primário e Infraestrutura

Art. 24. Compete à Gerência de Licenciamento Ambiental de Atividades do Setor Primário e Infraestrutura:
I - executar análise dos procedimentos técnico-administrativos relacionados aos processos de licenciamento ambiental de
empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos naturais, consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras no setor primário e de
infraestrutura;
II - elaborar Termos de Referências para projetos e estudos ambientais;
III - inspecionar o cumprimento das obrigações ambientais impostas nos pareceres técnicos, nas notiﬁcações, nas
licenças ambientais e nos demais documentos expedidos pela Secretaria;
IV - emitir pareceres técnicos e relatórios conclusivos, inclusive quanto ao deferimento ou indeferimento da concessão de
licença ambiental, prorrogação ou renovação, valor proporcional consoante as etapas de viabilidade ambiental, instalação e início de
operação das atividades licenciadas;
V - propor melhoria, readequação e até inclusão de medidas mitigadoras ou compensatórias para os impactos
identificados no estudo ambiental;
VI - aprovar as medidas mitigatórias e compensatórias no âmbito do processo de licenciamento ambiental;
VII - fomentar programas de pesquisa no âmbito do licenciamento ambiental para avaliação dos impactos e
desenvolvimento de novas tecnologias para mitigação deles a favor da melhoria da qualidade do meio ambiente;
VIII - propor normas e parâmetros;
IX - efetuar a análise do grau de impacto dos empreendimentos com signiﬁcativo dano ambiental, para cálculo da
compensação devida; e
X - realizar outras atividades correlatas.

Subseção II
Da Gerência de Licenciamento Ambiental de Atividades do Setor Secundário e Terciário

Art. 25. Compete à Gerência de Licenciamento Ambiental de Atividades do Setor Secundário e Terciário:
I - executar análise dos procedimentos técnico-administrativos relacionados aos processos de licenciamento ambiental de
empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos naturais, consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras no setor secundário e
terciário;
II - elaborar Termos de Referências para projetos e estudos ambientais ao setor secundário e terciário;
III - inspecionar o cumprimento das obrigações ambientais impostas nos pareceres técnicos, nas notiﬁcações, nas
licenças ambientais e nos demais documentos expedidos pela Secretaria;
IV - emitir pareceres técnicos e relatórios conclusivos, inclusive quanto ao deferimento ou indeferimento da concessão de
licença ambiental, prorrogação ou renovação dos empreendimentos do setor secundário e terciário, consoante etapas de viabilidade
ambiental, instalação e início de operação das atividades licenciadas;
V - propor melhoria, readequação e até inclusão de medidas mitigadoras ou compensatórias para os impactos
identificados no estudo ambiental;
VI - aprovar as medidas mitigatórias e compensatórias no âmbito do processo de licenciamento ambiental do setor
secundário e terciário;
VII - propor a aplicação de penalidades em caso de infração à legislação ambiental vigente causada por atividade, obra ou
empreendimento sujeito ao licenciamento ambiental, sem prejuízo às atribuições de competência da Gerência de Fiscalização e Emergências


Ambientais;
VIII - fomentar programas de pesquisa no âmbito do licenciamento ambiental para avaliação dos impactos e
desenvolvimento de novas tecnologias para mitigação deles a favor da melhoria da qualidade do meio ambiente;
IX - propor normas e parâmetros técnicos relativos ao licenciamento ambiental de atividades dos setor secundário e
terciário;
X - efetuar a análise do grau de impacto dos empreendimentos com signiﬁcativo dano ambiental, para cálculo da
compensação devida; e
XI - realizar outras atividades correlatas.

Subseção III
Da Gerência de Acompanhamento de Pós-Licenças Ambientais

Art. 26. Compete à Gerência de Acompanhamento de Pós-Licenças Ambientais:
I - inspecionar o cumprimento das obrigações ambientais impostas nos pareceres técnicos, nas notiﬁcações, nas licenças
ambientais e nos demais documentos expedidos pela Secretaria;
II - emitir pareceres técnicos e relatórios conclusivos, inclusive quanto ao deferimento ou indeferimento da concessão de
licença ambiental, prorrogação ou renovação dos empreendimentos com licença de operação;
III - propor melhoria, readequação e até inclusão de medidas mitigadoras ou compensatórias, de acordo com os resultados
dos monitoramentos ambientais estabelecidos na licença de operação;
IV - fomentar programas de pesquisa no âmbito do licenciamento ambiental para avaliação dos impactos e
desenvolvimento de novas tecnologias para mitigação deles a favor da melhoria da qualidade do meio ambiente;
V - propor normas e parâmetros; e
VI - realizar outras atividades correlatas.

Subseção IV
Da Gerência de Autorizações e Acompanhamento para Fauna

Art. 27. Compete à Gerência de Autorizações e Acompanhamento para Fauna:
I - homologar autorizações, cadastros, licenças relacionados à fauna silvestre;
II - planejar e executar a gestão da fauna silvestre em cativeiro;
III - coordenar o recebimento, a triagem, a manutenção e a destinação de animais silvestres provenientes das ações de
fiscalização, resgate ou entrega voluntária;
IV - incentivar o desenvolvimento de instrumentos econômicos e tecnológicos para a conservação da fauna silvestre;
V - vistoriar os empreendimentos de fauna autorizados;
VI - coordenar a elaboração e a execução de projetos para conservação e manejo sustentável da fauna silvestre;
VII - efetuar a análise da existência de danos ambientais nos procedimentos de autos de infração de ilícitos contra a fauna
e adotar medidas para sua recuperação ou reparação;
VIII - realizar outras atividades correlatas.
Subseção V
Da Gerência de Autorizações e Acompanhamento para Flora

Art. 28. Compete à Gerência de Autorizações e Acompanhamento para Flora:
I - coordenar as análises e os procedimentos técnico-administrativos relacionados aos processos de licenciamento
ambiental, em todas as fases do empreendimento, quanto à utilização de matéria-prima ﬂorestal de acordo com o manejo ﬂorestal
sustentável, à supressão de vegetação, à exploração de ﬂoresta plantada, aos produtos ﬂorestais que estão sujeitos ao controle e, portanto,
exigem a emissão de autorizações no sistema DOF para o seu transporte, e ao corte de árvores isoladas, por meio do Sistema Nacional de
Controle da Origem dos Produtos Florestais - SINAFLOR;


II - realizar estudos e inspeções, emitir pareceres técnicos, relatórios conclusivos e demais documentos com vistas ao
licenciamento ambiental relacionados a autorizações, manejo e supressão de vegetação;
III - coordenar as ações relativas à gestão do Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais SINAFLOR, no Estado de Goiás;
IV - propor medidas mitigadoras ou compensatórias para aqueles impactos não mitigáveis ou outros impactos identiﬁcados
no âmbito do processo;
V - ﬁscalizar as atividades já autorizadas, observando o cumprimento das condicionantes de autorizações para manejo e
supressão de vegetação, em consonância com a legislação vigente;
VI - fomentar e executar programas de pesquisa, proteção, preservação e conservação da flora;
VII - propor a edição, coordenar, avaliar e revisar normas relativas a autorizações de manejo e supressão de vegetação no
Estado de Goiás;
VIII - realizar análise de acompanhamento de execução da reposição ou compensação ambiental pelos empreendedores;
IX - fomentar e executar programas de pesquisa, proteção, preservação e conservação da flora;
X - veriﬁcar o cumprimento das obrigações ambientais impostas pelas notiﬁcações, pelos planos de recuperação de áreas
degradadas, pelas licenças ambientais de supressão e entre outros;
XI - solicitar e avaliar medidas de compensação ambiental das atividades do setor, efetivas e potencialmente poluidoras
ou degradadoras do meio ambiente;
XII - propor planos, normas e parâmetros para nortear o licenciamento ambiental que afete a flora;
XIII - efetuar a análise da existência de danos ambientais nos procedimentos de autos de infração de ilícitos contra a ﬂora
e adotar medidas para sua recuperação ou reparação; e
IX- realizar outras atividades correlatas.

Seção II
Da Superintendência de Recursos Hídricos e Saneamento

Art. 29. Compete à Superintendência de Recursos Hídricos e Saneamento:
I - manter interlocução e articulação institucional com os gestores de políticas públicas de recursos hídricos e saneamento
básico vinculadas ao Governo Federal e demais poderes públicos, inclusive outros entes federativos;
II - coordenar, supervisionar, orientar e executar as atividades, os projetos e as ações da Secretaria relacionados às
políticas nacional e estadual de recursos hídricos e saneamento básico;
III - promover articulação, mapeamento, cadastro e contato com órgãos municipais no Estado de Goiás, executores de
programas e ações relacionados às políticas nacional e estadual de recursos hídricos e saneamento básico;
IV - supervisionar e buscar a efetividade das atividades das unidades organizacionais subordinadas ou sob sua jurisdição
e/ou comando;
V - propor normativos, aprovar regulamentos técnicos e demais atos administrativos que promovam a gestão integrada e a
execução eficiente das políticas das áreas de sua competência;
VI - coordenar, orientar, acompanhar, avaliar e harmonizar a implementação de planos, programas, projetos e atividades
formulados pelas unidades subordinadas ou pelos Comitês de Bacias ou pelos Conselhos Nacional e Estaduais de Recursos Hídricos,
Saneamento e Meio Ambiente;
VII - manter interlocução e articulação institucional com os órgãos integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de
Recursos Hídricos, do Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos e outros sistemas correlatos relacionados ao
saneamento básico;
VIII - desenvolver e participar de pesquisas científicas relacionadas com às áreas de recursos hídricos e saneamento; e
IX - exercer outras atividades correlatas ou que lhe forem delegadas.
Parágrafo único. Além das competências constantes no caput, compete à Superintendência de Recursos Hídricos e
Saneamento exercer as funções de organização, coordenação e supervisão técnica das seguintes gerências:
I - Gerência de Instrumentos de Gestão;
II - Gerência de Outorga;
III - Gerência de Acompanhamento de Pós Outorga e Segurança de Barragens;
IV - Gerência de Políticas de Saneamento e Resíduos Sólidos; e


V - Centro de Informações Meteorológicas e Hidrológicas de Goiás.
Subseção I
Da Gerência de Instrumentos de Gestão

Art. 30. Compete à Gerência de Instrumentos de Gestão:
I - coordenar, implementar, executar e avaliar os instrumentos de gestão das águas, conforme as Políticas Nacional e
Estadual de Recursos Hídricos;
II - instalar, coordenar e manter o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos no Estado de Goiás;
III - implementar e manter o Sistema Estadual de Informações de Recursos Hídricos, responsável pela coleta, pelo
tratamento, pelo armazenamento e pela recuperação de informações sobre recursos hídricos e fatores intervenientes em sua gestão;
IV - coordenar a elaboração e acompanhar a implementação do Plano Estadual de Recursos Hídricos, previsto no art. 140
da Constituição do Estado de Goiás;
V - buscar e promover a interação com outros órgãos do Governo, instituições da sociedade civil e usuários, de forma a
integrá-los nas ações de recuperação e gestão dos recursos hídricos no Estado de Goiás;
VI - participar da formulação e da execução dos programas, dos projetos e das ações do Governo Estadual que
contribuam para a preservação e a recuperação dos recursos naturais em bacias hidrográficas;
VII - coordenar, supervisionar, executar e controlar estudos, projetos e programas relativos ao planejamento e ao
gerenciamento do uso de recursos hídricos, em parceria com órgãos públicos e privados;
VIII - promover a criação e apoiar o funcionamento dos comitês de bacias hidrográficas em rios sob domínio do Estado;
IX - apoiar o desenvolvimento de tecnologias e a capacitação de recursos humanos, para o fortalecimento da gestão dos
recursos hídricos, e alcance de uso racional, proteção e conservação;
X - desenvolver campanhas de comunicação social e educação ambiental voltadas ao aproveitamento sustentável, à
proteção, à conservação e do uso racional da água, em articulação com outros organismos;
XI - desenvolver direta ou conjuntamente, com instituições pesquisas, estudos, sistemas, normas, padrões,
monitoramentos para aperfeiçoamento e inovação da política e da legislação de recursos hídricos do Estado;
XII - dar apoio técnico aos Comitês de Bacia e aos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos e de Meio Ambiente, com a
realização de estudos e proposição de ações, programas e projetos;
XIII - apoiar a implementação no Estado de Goiás dos instrumentos das Políticas Nacional e Estadual de Recursos
Hídricos;
XIV - coordenar no âmbito do Estado de Goiás a execução de projetos vinculados aos órgãos gestores de recursos
hídricos, sobretudo o PROGESTÃO, PROCOMITÊS e correlatos; e
XV - exercer outras atividades correlatas.

Subseção II
Da Gerência de Outorga

Art. 31. Compete à Gerência de Outorga:
I - assegurar, por meio da Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos, o controle quantitativo e qualitativo dos
recursos hídricos;
II - garantir o efetivo exercício do direito de acesso à água por parte dos diversos setores usuários, respeitadas as
competências da União e dos demais entes federativos, também as diretrizes dos Planos de Recursos Hídricos;
III - assegurar os usos múltiplos dos recursos hídricos e propiciar o uso racional e integrado das águas de domínio do
Estado de Goiás;
IV - promover a realização de vistorias e o levantamento, a análise e o processamento de dados hidrológicos, necessários
ao planejamento e à gestão dos recursos hídricos;
V - elaborar estudos técnicos que permitam melhorias nas análises de processos de outorga;
VI - apoiar tecnicamente os Comitês de Bacia Hidrográﬁcas do Estado de Goiás e os Conselhos de Recursos Hídricos, de
Meio Ambiente e de Saneamento na sua área de competência;
VII - promover a integração das políticas de meio ambiente e recursos hídricos;


VIII - fomentar e fortalecer a integração e a parceria técnica com os gestores de recursos hídricos de outros entes
federativos e com a União; e
IX - exercer outras atividades correlatas.

Subseção III
Da Gerência de Acompanhamento de Pós Outorga e Segurança de Barragens

Art. 32. Compete à Gerência de Acompanhamento de Pós-Outorga e Segurança de Barragens:
I - acompanhar os processos após a emissão de outorgas em corpos d’água de domínio do Estado de Goiás, sobretudo
verificando o cumprimento de suas condicionantes;
II - realizar vistorias técnicas para o cumprimento das condicionantes dos usos outorgados em corpos d’água de domínio
do Estado de Goiás;
III - propor normas para disciplinar as ações de ﬁscalização de usos outorgados de recursos hídricos em corpos d’água de
domínio estadual, incluindo a aplicação de penalidades e as ações relativas à segurança das barragens sob competência de ﬁscalização da
Secretaria;
IV - realizar o acompanhamento da segurança de barragens de domínio do Estado de Goiás, que estiverem sob a
competência da Secretaria;
V - coordenar e implementar o Cadastro de Barragens existentes no Estado de Goiás;
VI - acompanhar e monitorar a efetividade do cadastro de barragens no âmbito estadual;
VII - implementar os instrumentos da Política Nacional e Estadual de Segurança de Barragens;
VIII - executar as ações de vistoria e ﬁscalização quanto ao atendimento dos dispositivos legais relativos à segurança das
barragens, cuja fiscalização esteja sob competência da Secretaria;
IX - elaborar o Relatório Anual de Segurança de Barragens do Estado de Goiás;
X - elaborar estudos relacionados à segurança de barragens, visando ao aprimoramento da atividade regulatória e
fiscalizatória;
XI - fomentar e fortalecer a integração e a parceria técnica com os gestores de barragens de outros entes do Estado e com
a União; e
XII - exercer outras atividades correlatas.

Subseção IV
Da Gerência de Políticas de Saneamento e Resíduos Sólidos

Art. 33. Compete à Gerência de Políticas de Saneamento e Resíduos Sólidos:
I - propor e coordenar as políticas públicas estaduais de saneamento básico, envolvendo o abastecimento de água, o
esgotamento sanitário, os resíduos sólidos e a drenagem urbana;
II - coordenar a elaboração do Plano Estadual de Saneamento Básico;
III - propor normas e parâmetros de controle para o setor de saneamento básico, soluções técnicas e projetos a serem
implantados nos municípios visando a sustentabilidade e universalização dos serviços de saneamento básico;
IV - implantar e gerenciar o sistema estadual de informações de saneamento básico;
V - orientar os Municípios goianos na elaboração de políticas, projetos e demais demandas relacionadas ao saneamento
básico;
VI - apoiar a proposição de soluções institucionais para a melhoria do saneamento no Estado de Goiás;
VII - fomentar a criação e a articulação de fóruns, conselhos municipais e regionais, para garantir a participação da
comunidade no processo de gestão integrada dos resíduos sólidos;
VIII - estimular a criação e o desenvolvimento de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de
materiais reutilizáveis e recicláveis; e
IX - exercer outras atividades correlatas.


Subseção V
Do Centro de Informações Meteorológicas e Hidrológicas de Goiás

Art. 34. Compete ao Centro de Informações Meteorológicas e Hidrológicas de Goiás:
I - gerenciar o banco de dados meteorológicos, climatológicos, hidrológicos e hidrométricos, além da qualidade da água,
do ar e das descargas atmosféricas no Estado de Goiás;
II - gerenciar, operacionalizar e planejar a rede estadual meteorológica, climatológica, hidrológica e hidrométrica, também
de qualidade da água, do ar e das descargas atmosféricas;
III - proceder ao tratamento e à consistência de dados obtidos por meio das estações meteorológicas, climatológicas,
hidrológicas e hidrométricas, também de qualidade da água e do ar;
IV - realizar, propor e coordenar o levantamento topobatimétrico para subsidiar as instalações de estações hidrológicas e
medições de vazões em cursos d’água e aferição de curvas-chaves no monitoramento por telemetria;
V - instalar e realizar a manutenção preventiva e corretiva das estações meteorológicas, climatológicas e hidrológicas,
além da água e do ar;
VI - elaborar, isolada ou conjuntamente, estudos técnicos, artigos cientíﬁcos e publicações da avaliação do clima regional,
da hidrologia e da qualidade da água, do ar e de descargas atmosféricas;
VII - elaborar e disseminar relatórios de análises climáticas regionais com a utilização e a interpretação das imagens de
satélite meteorológicos, integrando os dados das estações de coleta de deles;
VIII - levantar e realizar a espacialização das variáveis meteorológicas e hidrológicas, além da qualidade da água e do ar;
IX - coordenar as atividades relativas à implantação dos modelos numéricos de previsão do tempo, do clima, da hidrologia
da qualidade do ar;
X - incumbir-se, com elaboração ou participação, de projetos para captação de recursos ﬁnanceiros ou materiais em
agências de fomento à pesquisa;
XI - coordenar atividades inerentes à Sala de Situação e de Monitoramento de Riscos e Desastres Naturais;
XII - emitir alertas às autoridades competentes para mitigação de possíveis desastres naturais;
XIII - participar e colaborar em conselhos ou comissões das áreas correlatas;
XIV - elaborar e coordenar a programação e a conﬁguração das plataformas de coleta de dados meteorológicos,
hidrológicos e da qualidade do ar com telemetria via satélite e outros;
XV - coordenar, instalar e fazer a manutenção de sistemas de recepção de imagens de satélite meteorológico e dados de
estações;
XVI - instalar e manter a configuração do sistema de detecção de descargas atmosféricas;
XVII - desenvolver produtos contendo dados de estações meteorológicas, hidrológicas e hidrométricas, também de
qualidade da água e do ar, como imagens de satélite e dados de prognósticos numéricos;
XVIII - coordenar e gerenciar o laboratório de análises ambientais, incluindo a manutenção e os testes de equipamentos;
XIX - coordenar, instalar, manter e operar a rede de radares meteorológicos;
XX - gerenciar o sistema computacional de recepção das informações meteorológicas, hidrológicas e hidrométricas,
também do ar e das emissões de poluição, exigidas pelo licenciador;
XXI - gerenciar os acordos de cooperação técnico-cientíﬁco com instituições de pesquisas climáticas e de metereologia
para estabelecimento de parcerias e trocas de informações;
XXII - incumbir-se, isolada ou conjuntamente, de pesquisas cientíﬁcas relacionadas com as áreas meteorológicas,
climatológicas e hidrológicas, também de qualidade da água e do ar, além de ciências atmosféricas; e
XXIII - exercer outras atividades correlatas.

CAPÍTULO III
DA SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL,
PROTEÇÃO AMBIENTAL E UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

Art. 35. Compete à Subsecretaria de Desenvolvimento Sustentável, Proteção Ambiental e Unidades de Conservação, no
âmbito das competências de coordenação e supervisão das funções e das ações de formulação, gestão e suporte das políticas públicas


ambientais:
I - orientar as iniciativas e as práticas de gestão voltadas para a elaboração e o acompanhamento das políticas públicas
ambientais atinentes aos objetos da ação do órgão, com base na legislação administrativa e ambiental vigente;
II - coordenar o planejamento organizacional e estratégico da SEMAD, alinhado ao planejamento orçamentário e financeiro
e integrado com os demais órgãos da Secretaria, de acordo com as diretrizes e as orientações estratégicas emanadas da sua direção, com a
sistematização de instrumentos de gestão organizacional e estratégica;
III - desenvolver e gerir o mapa estratégico da Secretaria, aplicando ferramentas de medição do desempenho dos projetos
e dos processos, com base em resultados, metas e indicadores multidimensionais;
IV - elaborar com as unidades da Secretaria o plano de trabalho anual, com base nas diretrizes e nas deﬁnições de seu
mapa estratégico, contemplando ações, iniciativas, projetos e respectiva estrutura de monitoramento e avaliação dos resultados previstos
anualmente;
V - monitorar e avaliar Plano Estratégico da SEMAD e seu alinhamento com o Plano Plurianual - PPA, bem como outros
programas governamentais direcionados à gestão de resultados;
VI - propor e coordenar as ações de inovação, modernização organizacional e administrativa, incluindo adequações na
estrutura organizacional, a melhoria dos processos de trabalho e integração orgânica entre os processos, projetos e ações da Secretaria;
VII - realizar a avaliação do desempenho da Secretaria, relativo às metas e aos objetivos propostos no seu plano de
trabalho;
VIII - coordenar e articular a elaboração de projetos setoriais de pesquisa, inovação e desenvolvimento institucional e a
implementação dos seus ciclos de gestão;
X - realizar a gestão da carteira de projetos da Secretaria;
XI - efetuar a gestão dos macroprocessos e processos da Secretaria, com base em metodologias de modelagem,
mapeamento e gerenciamento adequadas;
XII - implementar o ciclo de gestão dos processos da Secretaria;
XIII - desenvolver estratégias e mecanismos para a gestão da governança ambiental; e
XIV - exercer outras atividades correlatas ou que lhe forem delegadas.
Parágrafo único. Além das competências constantes no caput, compete à Subsecretaria de Desenvolvimento Sustentável,
Proteção Ambiental e Unidades de Conservação exercer as funções de organização, coordenação e supervisão das seguintes
Superintendências:
I - Superintendência de Unidades de Conservação e Regularização Ambiental;
II - Superintendência de Proteção Ambiental e Desenvolvimento Sustentável; e
III - Superintendência de Formulação, Gestão e Suporte das Políticas Ambientais.

Seção I
Da Superintendência de Unidades de Conservação e Regularização Ambiental

Art. 36. Compete à Superintendência de Unidades de Conservação e Regularização Ambiental:
I - manter interlocução com os gestores de políticas públicas de unidades de conservação da natureza e regularização
ambiental de imóveis rurais vinculadas ao Governo Federal e a outras esferas governamentais;
II - coordenar, supervisionar e orientar atividades relacionadas às unidades de conservação e regularização ambiental de
imóveis rurais, bem como a recomposição da vegetação nativa;
III - promover mapeamento, cadastro e contato com órgãos municipais no Estado de Goiás, executores de programas e
ações relacionados à gestão de unidades de conservação, regularização ambiental de imóveis rurais e recomposição da vegetação nativa;
IV - supervisionar as atividades e o desempenho das Gerência de Criação e Manejo de unidades de Conservação e da
Gerência de Uso Público, Regularização Fundiária e Gestão Socioambiental de Unidades de Conservação, também dos Líderes de Área e
Chefes das Unidades de Conservação;
V - promover transparência e organização das normas, rotinas e procedimentos na Superintendência, visando adequada
prestação dos serviços públicos;
VI - coordenar a implementação da regularização ambiental de imóveis rurais e a recomposição da vegetação nativa,
previstas na lei de proteção da vegetação nativa e na política florestal do Estado de Goiás;
VII - coordenar, orientar, acompanhar, avaliar e harmonizar a implementação de planos, programas, projetos e atividades
formulados para gestão de unidades de conservação, regularização ambiental de imóveis rurais e recomposição da vegetação nativa;


VIII - expedir a Certidão de Cumprimento de Compensação Ambiental; e
IX - exercer outras atividades correlatas ou que lhe forem delegadas.
Parágrafo único. Além das competências constantes no caput, compete à Superintendência de Unidades de Conservação
e Regularização Ambiental exercer as funções de organização, coordenação e supervisão técnica das seguintes gerências e das estruturas
administrativas de Unidades de Conservação, criadas em instrumento próprio:
I - Gerência de Criação e Manejo de Unidades de Conservação;
II - Gerência de Uso Público, Regularização Fundiária e Gestão Socioambiental de Unidades de Conservação; e
III - Gerência de Cadastro Ambiental Rural e Regularização Ambiental.

Subseção I
Da Gerência de Criação e Manejo de Unidades de Conservação

Art. 37. Compete à Gerência de Criação e Manejo de Unidades de Conservação:
I - promover a implantação, a coordenação e o acompanhamento do Sistema Estadual de Unidades de Conservação SEUC e do Cadastro Estadual de Unidades de Conservação - CEUC;
II - realizar estudos técnicos, consulta pública e estabelecer parcerias públicas e privadas para criação e gestão de
unidades de conservação estaduais;
III - incentivar, subsidiar tecnicamente e acompanhar a criação e a gestão das Reservas Particulares do Patrimônio
Natural - RPPN;
IV - elaborar, implementar e gerir os Planos de Manejo das unidades de conservação estaduais;
V - deliberar tecnicamente sobre a possibilidade de instalação e funcionamento, das atividades passíveis de licenciamento
ambiental, além de apoiar o monitoramento delas, quando afetarem direta ou indiretamente as unidades de conservação estaduais;
VI - garantir clareza e ﬂuidez de procedimentos e ﬂuxos administrativos e técnicos para que os chefes e líderes de área
das Unidades de Conservação façam a devida Gestão delas;
VII - coordenar a identificação de áreas prioritárias para conservação da biodiversidade no Estado de Goiás;
VIII - propor e apoiar as medidas de manejo da conservação da biodiversidade nas unidades de conservação estaduais e
nas áreas consideradas prioritárias;
IX - subsidiar e monitorar a aplicação dos recursos ﬁnanceiros provenientes de compensação ambiental de
empreendimentos de significativo impacto na natureza;
X - incentivar e realizar pesquisa cientíﬁca, objetivando a conservação da biodiversidade, o manejo de unidades de
conservação e o manejo sustentável da fauna e da flora in situ nas Unidades de Conservação;
XI - planejar e coordenar as operações programadas de ﬁscalização ambiental das atividades potencialmente poluidoras
e/ou utilizadoras dos recursos naturais, bem como aquelas capazes de causar qualquer tipo de degradação ambiental nas unidades de
conservação estaduais, abrangendo sua zona de amortecimento;
XII - apoiar e acompanhar a aplicação de recursos ﬁnanceiros, inclusive originários de compensações ambientais, para a
manutenção das unidades de conservação estaduais;
XIII - apoiar e acompanhar as atividades de gestão do patrimônio, da manutenção predial e dos equipamentos, dos
veículos terrestres e náuticos e das instalações das unidades de conservação;
XIV - incentivar, propor e acompanhar a realização de capacitações voltadas para a gestão de unidades de conservação
estaduais;
XV - promover, autorizar e acompanhar as compensações florestais em unidades de conservação estaduais;
XVI - propor, acompanhar, executar e apoiar projetos de conservação da biodiversidade;
XVII - executar anualmente as avaliações de eficácia da gestão de unidades de conservação estaduais;
XVIII - apoiar e acompanhar programas de monitoramento e promoção da biodiversidade nas unidades de conservação
estaduais;
XIX - planejar e executar com os líderes de área e chefes das Unidades de Conservação, as atividades de prevenção e
combate a incêndios florestais em unidades de conservação estaduais;
XX - planejar e apoiar a execução das ações de ﬁscalização e proteção programadas nas unidades de conservação,
exercendo o poder de polícia ambiental, e dar publicidade às autuações e aos embargos lavrados, bem como monitorar e apoiar a reparação
de danos por atividades lesivas ao meio ambiente em unidades de conservação estaduais; e


XXI - realizar outras atividades correlatas.

Subseção II
Da Gerência de Uso Público, Regularização Fundiária
e Gestão Socioambiental de Unidades de Conservação

Art. 38. Quanto às unidades de conservação estaduais, compete à Gerência de Uso Público, Regularização Fundiária e
Gestão Socioambiental de Unidades de Conservação:
I - realizar a regularização fundiária;
II - criar, implementar e apoiar os conselhos consultivos;
III - implementar e gerenciar o uso público e estabelecer e manter o controle de visitação e bilheteria nas Unidades de
Conservação do Estado;
IV - propor, implementar e acompanhar as concessões de serviços para o uso público e turístico;
V - divulgar e promover essas unidades;
VI - autorizar e monitorar as autorizações de uso para atividades técnicas, cientíﬁcas, sociais, culturais, religiosas,
esportivas, entre outras;
VII - implementar e gerir o cadastro e a capacitação de guias e/ou condutores de visitantes a essas unidades;
VIII - propor e implementar a sinalização nas unidades;
IX - coordenar e supervisionar ações de educação ambiental nas próprias unidades e no entorno delas;
X - implementar e gerenciar serviço voluntário voltado às unidades;
XI - buscar e propor parcerias com instituições públicas ou privadas para implantação e gestão do uso público e o
desenvolvimento socioambiental das unidades;
XII - planejar e coordenar operações de ﬁscalização ambiental das atividades de uso público e controle da regularização
fundiária, abrangendo o monitoramento das áreas entregues desocupadas, bem como das atividades que permaneçam em execução pelos
imóveis rurais privados que ainda não tenham concluído os procedimentos de repasse da terra ao Estado de Goiás;
XIII - prestar informação técnica pertinente sobre a unidade de conservação à sociedade civil, às instituições públicas ou
privadas e aos demais órgãos da administração pública nas esferas federal, estaduais e municipais, entre outros;
XIV - incentivar, propor e acompanhar a realização de capacitações voltadas para o uso público e desenvolvimento
socioambiental das unidades;
XV - apoiar e acompanhar as atividades de prevenção e combate a incêndios florestais;
XVI - acompanhar a demarcação e o georreferenciamento de precisão das unidades;
XVII - criar e gerenciar os programas de voluntariado em Unidades de Conservação no Estado de Goiás;
XVIII - dar publicidade às autuações e aos embargos lavrados; e
XIX - realizar outras atividades correlatas.

Subseção III
Da Gerência de Cadastro Ambiental Rural e Regularização Ambiental

Art. 39. Compete à Gerência de Cadastro Ambiental Rural e Regularização Ambiental:
I - gerir o Cadastro Ambiental Rural - CAR e o Programa de Regularização Ambiental - PRA;
II - elaborar normas referentes ao CAR e à Regularização Ambiental dos imóveis rurais;
III - produzir, sistematizar e divulgar informações referentes ao CAR e à regularização ambiental;
IV - elaborar, divulgar e promover treinamentos e capacitações relacionadas à regularização ambiental e ao Cadastro
Ambiental Rural;
V - coordenar, apoiar e supervisionar os municípios habilitados para análise do CAR e PRA;


VI - planejar e executar ações para recuperação de áreas nos imóveis rurais inscritos no CAR;
VII - exercer o poder de polícia sobre as atividades irregulares identiﬁcadas nas ações de análise e vistorias do CAR e do
PRA;
VIII - dar publicidade às autuações e aos embargos lavrados na Gerência;
IX - analisar o Cadastro Ambiental Rural, a proposta de regularização ambiental apresentadas no PRA, o Plano de
Recuperação de Áreas Degradadas (florestal) - PRAD, a proposta de servidão ambiental e a compensação de reserva legal;
X - monitorar áreas de reserva legal, de preservação permanente e de servidão ambiental;
XI - acompanhar a execução de cada PRAD aprovado, bem como dos termos de compromisso firmados no PRA;
XII - estabelecer os parâmetros e os índices de monitoramento de recomposição da vegetação nativa nas áreas de
incidência ou aplicação do PRA e do PRAD sob monitoramento da SEMAD;
XIII - promover e coordenar a cooperação e o estabelecimento de parcerias para as atividades relativas à regularização
ambiental de imóveis rurais e à recomposição da vegetação nativa no Estado de Goiás;
XIV - coordenar os projetos especiais de regularização ambiental e recomposição da vegetação nativa no Estado de
Goiás; e
XV - exercer outras atividades correlatas.
Seção II
Da Superintendência de Proteção Ambiental e Desenvolvimento Sustentável

Art. 40. Compete à Superintendência de Proteção Ambiental e Desenvolvimento Sustentável:
I - coordenar as políticas de ﬁscalização ambiental, com o acompanhamento e avaliação das etapas de planejamento,
execução e controle do acesso e do uso dos recursos ambientais, quanto a atividades, processos produtivos, obras, empreendimentos e
exploração de recursos naturais, que possam produzir danos e alterações às características do meio ambiente;
II - coordenar as políticas públicas de desenvolvimento sustentável, mantendo a interlocução com os gestores de órgãos
governamentais, organizações civis, organismos nacionais e internacionais de apoio às iniciativas governamentais de desenvolvimento
sócioambiental, envolvendo, em especial, populações e municípios do Estado com baixo índice de desenvolvimento socioeconômico;
III - coordenar atividades relacionadas aos projetos e às iniciativas de educação ambiental, cuja contribuição para a
melhoria da relação entre cidadão, empreendedores e usuários dos recursos ambientais e a gestão ambiental leve à compreensão das
políticas públicas de controle ambiental e ao incremento de agendas preventivas e corretivas de condutas lesivas ao meio ambiente e à
sociedade;
IV - promover o geoprocessamento como ferramenta de gestão ambiental integrada voltada a subsidiar as decisões de
licenciamento, fiscalização e controle e à prevenção de riscos e danos ambientais;
V - propor acordos e iniciativas de cooperação técnico-cientíﬁca com instituições de ensino e pesquisa nacionais e
internacionais e com órgãos ambientais, visando desenvolver projetos e iniciativas de interesse comum nas áreas de controle e
monitoramento ambiental e desenvolvimento sustentável; e
VI - exercer outras atividades correlatas ou que lhe forem delegadas.
Parágrafo único. Além das competências constantes no caput, compete à Superintendência de Proteção Ambiental e
Desenvolvimento Sustentável exercer as funções de organização, coordenação e supervisão técnica das seguintes gerências:
I - Gerência de Fiscalização e Emergências Ambientais;
II - Gerência de Desenvolvimento Sustentável e Educação Ambiental; e
III - Gerência de Monitoramento Ambiental.

Subseção I
Da Gerência de Fiscalização e Emergências Ambientais

Art. 41. Compete à Gerência de Fiscalização e Emergências Ambientais:
I - coordenar as operações de ﬁscalização de caráter preventivo, corretivo e ostensivo, também as operações
especializadas de ﬁscalização de empreendimentos e outras as atividades efetiva ou potencialmente poluidoras e aquelas utilizadoras de
recursos naturais, ligadas às políticas de licenciamento ambiental, conforme os regulamentos, as normas e leis pertinentes;
II - coordenar as operações de atendimento emergencial aos acidentes ambientais, para tomada de medidas preliminares
cabíveis, seguidas dos procedimentos especializados, com o apoio de áreas da SEMAD que sejam pertinentes e, quando necessário,
integradas às ações de outros órgãos de defesa e atendimento de desastres e acidentes ambientais;


III - aplicar normas e procedimentos de ﬁscalização com o objetivo de respaldar os atos de polícia administrativa, para a
imposição de sanções administrativas e aplicação de autos de infração ambiental;
IV - subsidiar a implementação do processo de gerenciamento e execução dos autos de infração nas instâncias jurídicas e
administrativas pertinentes;
V - coordenar o processo e as operações de ﬁscalização ambiental, bem como as principais estratégias de controle
ambiental e correção das condutas lesivas ao meio ambiente;
VI - impor sanções e penalidades por ação ou omissão do infrator que incorra na poluição ou na degradação ambiental, na
inobservância da legislação e das normas ambientais e administrativas pertinentes e na desobediência às determinações de caráter
normativo ou técnicos constantes das licenças ambientais concedidas;
VII - atender às denúncias de atividades e comportamentos lesivos ao meio ambiente, incluindo diligências e
recomendações de outros agentes de controle;
VIII - ﬁscalizar e controlar as atividades, os processos produtivos, as obras, os empreendimentos e a exploração de
recursos ambientais, licenciados ou não, que produzam ou possam produzir alterações às características do meio ambiente;
IX - executar ações de fiscalização, controle e prevenção do desmatamento, das queimadas e dos incêndios florestais; e
X - realizar outras atividades correlatas.

Subseção II
Da Gerência de Desenvolvimento Sustentável e Educação Ambiental

Art. 42. Compete à Gerência de Desenvolvimento Sustentável e Educação Ambiental:
I - propor diretrizes à execução das políticas de desenvolvimento sustentável e educação ambiental como estratégias para
conduzir a sustentabilidade socioambiental regional e local;
II - realizar estudos e propor programas e projetos voltados ao desenvolvimento sustentável e à educação ambiental para
o acesso sustentável aos recursos ambientais e o uso deles sem ignorar a preservação;
III - promover a conscientização da sociedade para preservar, conservar e recuperar o meio ambiente, melhorando a
qualidade de vida das comunidades e oferecendo alternativas de desenvolvimento socioeconômico sustentável;
IV - coordenar a execução de ações integradas de desenvolvimento sustentável e educação ambiental nos processos,
programas e projetos implementados pelo órgão;
V - participar das etapas relacionadas à educação da sociedade, quanto ao monitoramento e controle social das
atividades licenciadas pela Secretaria;
VI - implementar programas de desenvolvimento sustentável e educação ambiental no âmbito do licenciamento
ambiental, da proteção dos recursos hídricos, conservação da biodiversidade, da fiscalização e do controle ambiental;
VII - implementar ações de participação da sociedade na gestão e na conservação ambiental, com foco no bom uso dos
recursos hídricos e na destinação correta de resíduos sólidos, contribuindo para a visão integrada da gestão ambiental com as políticas de
saneamento básico;
VIII - promover, com a área de comunicação social, atividades programadas de educação ambiental baseadas na
divulgação de material impresso, realização de campanhas, eventos educativos e publicação de peças informativas;
IX - estimular os modelos regionais de desenvolvimento sustentável do Estado de Goiás, com incentivos de natureza
financeira e não financeira;
X - promover prêmios por desempenho ambiental e propor estratégias, mecanismos e instrumentos econômicos e sociais
para a melhoria da qualidade ambiental e o uso sustentável dos recursos naturais;
XI - orientar, avaliar e executar a implementação da Política Estadual de Educação Ambiental e incentivar ações
articuladas entre a escola e a comunidade nos assuntos de educação ambiental; e
XII - realizar outras atividades correlatas.
Subseção III
Da Gerência de Monitoramento Ambiental

Art. 43. Compete à Gerência de Monitoramento Ambiental:
I - coordenar e promover o adequado ordenamento em geração, armazenamento, acesso, compartilhamento,
disseminação e uso dos dados geoespaciais, com o apoio da Gerência de Tecnologia;
II - propor e institucionalizar novas soluções de gestão da geoinformação;


III - apoiar o planejamento e a tomada de decisão com base em informações geoespaciais;
IV - coordenar os projetos e as ações de geoprocessamento e a execução das atividades de suporte e infraestrutura para
a manutenção de sistema integrado de geoprocessamento;
V - representar, em mapas cartográﬁcos e sistemas de informações geográﬁcas, todas as informações ambientais
levantadas e analisadas no âmbito dos processos de conservação, licenciamento e ﬁscalização visando criar uma base informacional para a
gestão do conhecimento da Secretaria;
VI - mapear e monitorar a cobertura vegetal e demais informações ambientais do Estado;
VII - subsidiar a análise de processos de licenciamento com base em informações geoespaciais;
VIII - desempenhar atividades de fiscalização em ilícitos ambientais diagnosticados nas atividades de monitoramento;
IX - promover e fomentar a capacitação e o aperfeiçoamento no uso de ferramentas da geotecnologia; e
X - realizar outras atividades correlatas.

Seção III
Da Superintendência de Formulação, Gestão e Suporte das Políticas Ambientais

Art. 44. Compete à Superintendência de Formulação, Gestão e Suporte das Políticas Ambientais:
I - deﬁnir objetivos, programas a serem desenvolvidos e metas a serem alcançadas para formulação das políticas públicas
ambientais no Estado de Goiás;
II - zelar pelo ordenamento normativo da Secretaria com a elaboração de procedimentos administrativos atinentes aos
processos de gestão ambiental, objetivando a correta execução dos processos de trabalho;
III - coordenar a atualização da legislação ambiental estadual, conforme a evolução legislativa nos âmbitos dos governos
estaduais e federal, verificando o que exige reordenamento jurídico na área do direito ambiental;
IV - coordenar as atividades relacionadas ao gerenciamento dos processos de trabalho, no que tange à descrição de
fluxos e procedimentos;
V - coordenar a implementação do sistema de mediação de conﬂitos ambientais, com o estabelecimento de normas e
regras de conciliação e com a supervisão das mesas conciliatórias;
VI - zelar pelo cumprimento das normas e das diretrizes de aplicação da compensação ambiental e de seus respectivos
procedimentos, bem como a emissão dos Termos de Compromisso de Compensação Ambiental e seus aditivos;
VII - coordenar o processo de descentralização da gestão ambiental para os municípios, com base nos dispositivos legais
vigentes;
VIII - supervisionar e subsidiar a implementação do sistema ICMS Ecológico nos municípios goianos;
IX - supervisionar as atividades do Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA, com estímulo às demandas e aos projetos
relevantes ambientalmente e com o alinhamento aos processos de desenvolvimento sustentável em municípios e populações vulneráveis do
ponto de vista socioeconômico;
X - coordenar a atualização normativa do Estado de Goiás com a apresentação de projetos de lei, minutas de decreto e
atos regulamentares;
XI - coordenar o planejamento de políticas, planos, programas e projetos na área de meio ambiente; e
XII - exercer outras atividades correlatas ou que lhe forem delegadas.
Parágrafo único. Além das competências constantes no caput, compete à Superintendência de Formulação, Gestão e
Suporte das Políticas Ambientais exercer as funções de organização, coordenação e supervisão técnica das seguintes Gerências:
I - Gerência de Formulação de Políticas Públicas Ambientais e Mediação de Conflitos;
II - Gerência de Compensações Ambientais, Conversão de Multas e Recursos Especiais;
III - Gerência de Descentralização, Apoio aos Municípios e Fundo Estadual do Meio Ambiente; e
IV - Gerência de Projetos.

Subseção I
Da Gerência de Formulação de Políticas Públicas Ambientais e Mediação de Conflitos


Art. 45. Compete à Gerência de Formulação de Políticas Públicas Ambientais e Mediação de Conflitos:
I - propor, reformular, elaborar e coordenar o planejamento de políticas, planos, programas e projetos na área de meio
ambiente e outras atividades que lhe sejam atribuídas;
II - difundir, nos órgãos e nas entidades públicas do Estado e dos municípios, a importância da inserção de instrumentos
de planejamento e gestão ambiental ao propor suas políticas ao elaborar seus projetos;
III - promover articulação com órgãos e entidades estaduais e federais para elaboração, avaliação e revisão da legislação
estadual ambiental;
IV - manter o registro atualizado da legislação ambiental estadual e federal;
V - elaborar diagnósticos e estudos sobre conﬂitos ambientais e ocorrências potenciais que demandem solução pela
mediação de conflitos;
VI - propor diretrizes institucionais e implementar mecanismos de gestão e mediação de conflitos;
VII - orientar, apoiar e acompanhar a elaboração e implementação de termos de compromisso e demais instrumentos de
gestão legalmente previstos com povos e as comunidades tradicionais, comunidades social e economicamente vulneráveis em unidades de
conservação estaduais;
VIII - coordenar a Câmara de Mediação de Conflitos Ambientais;
IX - promover reuniões de conciliação, seminários e simpósios destinados à sensibilização acerca da relevância da
mediação comunitária;
X - gerir banco de dados referente às mediações para fins de diagnóstico permanente e acompanhamento;
XI - estabelecer as rotinas do Programa de Mediação de Conﬂitos Ambientais e a padronização de formulários e
documentos; e
XII - realizar outras atividades correlatas.

Subseção II
Da Gerência de Compensações Ambientais, Conversão de Multas e Recursos Especiais

Art. 46. Compete à Gerência de Compensações Ambientais, Conversão de Multas e Recursos Especiais:
I - orientar e acompanhar a destinação e a aplicação dos recursos de compensação ambiental, previstas nas Leis n os
14.247, de 29 de julho de 2002, e 19.955, de 29 de dezembro de 2017;
II - analisar a aderência das propostas de compensação ambiental que se destinem a apreciação e à deliberação da
Câmara Superior de Unidades de Conservação - CSUC e da Câmara de Compensação Ambiental - CCA;
III - apresentar à Câmara Superior de Unidades de Conservação e à Câmara de Compensação Ambiental as propostas de
execução da compensação ambiental;
IV - assessorar a CSUC e CCA e acompanhar as ações e medidas deliberadas nesse âmbito;
V - propor normas, critérios, padrões, indicadores, diretrizes e procedimentos relativos ao método de cálculo, cobrança,
recebimento e quitação das compensações ambientais;
VI - elaborar termos de compromisso de compensação ambiental e instrumentos referentes à conversão de multas e
recursos especiais;
VII - acompanhar e orientar a elaboração de termos de referência, aditamentos e outros documentos exigidos para a
realização, a alteração e a manutenção de termos de compromisso de compensação ambiental e instrumentos referentes à conversão de
multas e recursos especiais vigentes;
VIII - emitir atos declaratórios e elaborar as certidões de cumprimento de termos de compromisso de compensação
ambiental e instrumentos referentes à conversão de multas e recursos especiais;
IX - divulgar e manter atualizadas as informações referentes às compensações ambientais e aos instrumentos de
conversão de multas e recursos especiais celebrados;
X - propor, realizar, acompanhar e controlar a aplicação dos recursos ﬁnanceiros provenientes de compensação ambiental
de empreendimentos de significativo impacto ambiental;
XI - gerenciar e monitorar a execução de projetos e a aplicação dos recursos da compensação ambiental para a eﬁciência
de gestão da Secretaria;
XII - prestar apoio e orientação técnica às unidades organizacionais da Secretaria quanto ao planejamento e à
implementação dos programas e dos projetos vinculados aos recursos de Compensação Ambiental, Conversão de Multas e Recursos
Especiais;


XIII - desenvolver e implementar instrumentos econômicos de incentivo à recuperação e à preservação dos recursos
naturais, em especial mecanismos de pagamento por serviços ambientais;
XIV - coordenar, orientar e definir as diretrizes do Programa de Conversão de Multas Ambientais do Estado de Goiás;
XV - exercer a função de Secretaria Executiva da Câmara Consultiva Estadual de Conversão de Multas;
XVI - analisar e consolidar as informações acerca do Programa de Conversão de Multas Ambientais do Estado de Goiás;
XVII - planejar, coordenar e monitorar as ações voltadas à execução da compensação ambiental, incluindo o Programa de
Conversão de Multas;
XVIII - propor o estabelecimento de normas, critérios e procedimentos relativos à destinação e à execução dos recursos
de compensação ambiental; e
XIX - realizar outras atividades correlatas.

Subseção III
Da Gerência de Descentralização,
Apoio aos Municípios e Fundo Estadual do Meio Ambiente

Art. 47. Compete à Gerência de Descentralização, Apoio aos Municípios e Fundo Estadual do Meio Ambiente:
I - analisar os processos de solicitação de descentralização da competência de licenciamento ambiental de atividades de
impacto local para os municípios;
II - emitir pareceres técnicos após a análise dos processos de solicitação de descentralização de licenciamento ambiental
de atividades de impacto local;
III - celebrar convênios de delegação de competência para permitir supressão anual de vegetação nativa em propriedades
rurais com até 20 (vinte) hectares;
IV - cadastrar os municípios e os usuários no sistema do ICMS Ecológico;
V - analisar a documentação de cadastro do usuário no sistema do ICMS Ecológico e a documentação inserida pelos
municípios no sistema;
VI - enviar a lista de municípios cuja documentação está corretamente inserida no sistema do ICMS Ecológico para o
Coíndice/ECONOMIA;
VII - realizar cursos de capacitação e oﬁcinas acerca dos procedimentos de descentralização de licenciamento ambiental
e do ICMS Ecológico;
VIII - elaborar normas e procedimentos para apresentação de Cartas Consultas e Projetos Técnicos ao Fundo Estadual do
Meio Ambiente;
IX - atender o público externo para dar orientações quanto à apresentação de projetos;
X - analisar Cartas Consultas e projetos do Fundo Estadual do Meio Ambiente;
XI - enviar para a aprovação do Conselho Estadual do Meio Ambiente as Cartas Consultas e os planos de aplicação de
recursos;
XII - realizar visitas técnicas de acompanhamento dos projetos apoiados com recursos do Fundo Estadual do Meio
Ambiente;
XIII - analisar as prestações de contas dos convênios firmados com o Fundo Estadual do Meio Ambiente;
XIV - planejar, coordenar, acompanhar e executar as ações voltadas à aplicação, na forma da Lei, dos recursos do Fundo
Estadual do Meio Ambiente; e
XV - realizar outras atividades correlatas.

Subseção IV
Da Gerência de Projetos

Art. 48. Compete à Gerência de Projetos:
I - sistematizar as ações para o gerenciamento dos projetos prioritários da Secretaria;


II - prestar assistência necessária às unidades administrativas envolvidas no projeto;
III - formular e implementar ferramentas de gerenciamento de projetos;
IV - incentivar a gestão por processos e a gestão com foco em resultados na pasta;
V - apoiar as atividades de mensuração dos resultados dos projetos e registrar em sistema de informações gerenciais;
VI - estimular o aumento contínuo da eﬁciência operacional da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável;
VII - atuar como escritório de gerenciamento de Projetos da Secretaria; e
VIII - outras atividades correlatas.

TÍTULO VIII
DAS COMPETÊNCIAS COMUNS

Art. 49. Compete a todas as unidades da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável:
I - propor e deﬁnir requisitos técnicos para aquisição de insumos, materiais de consumo e permanentes para a sua área de
atuação;
II - elaborar plano de necessidades para execução dos trabalhos na Secretaria;
III - atuar na execução de contratos, convênios e outros congêneres ou indicar servidores para fazêlo;
IV - identificar prioridades, métodos e estratégias de gestão;
V

-

fomentar

a

realização

de

estudos

e

pesquisas

conforme

a

legislação

vigente;

VI - elaborar e implantar material didático para orientação técnica e operacional;
VII - atender às diligências dos órgãos de controle interno e externo;
VIII - organizar e manter atualizada a coletânea de legislação, jurisprudência e doutrina;
IX - propor normas, formulários e manuais de procedimentos;
X - sugerir ao Secretário (ou autoridade equivalente) a instauração de processos administrativos disciplinares e de
sindicância;
XI - manter sob sua responsabilidade o controle, a guarda e o zelo dos bens móveis, das máquinas, dos equipamentos,
das instalações, dos materiais de consumo e dos arquivos da documentação;
XII - sugerir alterações organizacionais, modificações de métodos e processos, adoção de novas tecnologias e modelos de
gestão para a redução de custos e/ou elevação da qualidade dos serviços;
XIII - relacionar-se com as demais unidades para dinamizar os procedimentos administrativos, visando a sua simpliﬁcação,
economia e desburocratização.

TÍTULO IX
DAS ATRIBUIÇÕES DOS TITULARES

CAPÍTULO I
DO SECRETÁRIO

Art. 50. São atribuições do Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável:
I - auxiliar o Governador do Estado no exercício da direção superior da administração pública estadual;
II - exercer a administração do órgão de que seja titular com a prática de todos os atos necessários ao exercício eﬁciente
da mesma na área de sua competência, notadamente os relacionados a orientação, coordenação e supervisão das atividades a cargo das
unidades administrativas integrantes da pasta;
III - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes forem conferidas ou delegadas pelo Governador do Estado;


IV - conceder outorgas, autorizações e licenças ambientais, bem como assinar os atos decorrentes;
V - expedir instruções e outros atos normativos necessários à boa execução de leis, decretos e regulamentos;
VI - prestar, pessoalmente ou por escrito, à Assembléia Legislativa ou a qualquer de suas comissões, quando convocado e
na forma da convocação, informações sobre assunto previamente determinado;
VII - propor ao Governador, anualmente, o orçamento de sua pasta;
VIII - delegar suas próprias atribuições por ato expresso aos seus subordinados, observados os limites estabelecidos em
lei;
IX - providenciar a instauração de Tomada de Conta Especial e notificar os órgãos de controle;
X - referendar as leis sancionadas pelo Governador e os decretos assinados por ele que disserem respeito à sua pasta;
XI - em relação às entidades jurisdicionadas:
a) ﬁxar políticas, diretrizes e prioridades, especialmente no que diz respeito a planos, programas e projetos, com o
acompanhamento, a fiscalização e o controle de sua execução;
b) dar posse aos dirigentes das unidades jurisdicionadas às respectivas Pastas (inciso II do art. 25 da Lei no 10.460 /1988,
de 22 de fevereiro de 1988);
c) presidir os conselhos com a participação das entidades jurisdicionadas quando estiver previsto em lei;
XII - desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhes forem atribuídas pelo
Governador; e
XIII - celebrar acordos, convênios, consórcios e outros mecanismos associativos de pesquisa e desenvolvimento com
instituições públicas e/ou privadas, ou contratar serviços especializados, com o objetivo de desenvolver e aperfeiçoar os processos de
trabalho da SEMAD.

CAPÍTULO II
DO CHEFE DE GABINETE

Art. 51. São atribuições do Chefe de Gabinete:
I - zelar pela qualidade e pela eficiência das atividades de atendimento direto ao Secretário;
II - desenvolver as atividades de relações públicas e assistir o Secretário em suas representações políticas e sociais;
III - submeter à apreciação do Secretário os assuntos que excedam à sua competência;
IV - delegar atribuições específicas do seu cargo, conforme previsão legal e com conhecimento prévio do Secretário;
V - acompanhar os serviços de ouvidoria em consonância com as diretrizes do órgão central de ouvidoria; e
VI - desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhes forem atribuídas pelo
Secretário.

CAPÍTULO III
DO CHEFE DA PROCURADORIA SETORIAL

Art. 52. São atribuições do Chefe da Procuradoria Setorial:
I - orientar e coordenar o funcionamento da unidade em consonância com as diretrizes técnicas e orientações da
Procuradoria-Geral do Estado;
II - distribuir aos auxiliares os processos sobre matéria administrativa e judicial que lhe forem encaminhados;
III - prestar ao Titular da SEMAD e ao Procurador-Geral do Estado as informações e os esclarecimentos de ordem jurídica
sobre matérias que lhe forem submetidas, propondo as providências que julgar convenientes;
IV - encaminhar informações e documentos necessários à Procuradoria- Geral do Estado para outras ações nas quais o
Estado, suas autarquias e/ou fundações estejam como parte ou interessado, ao Procurador do Estado ou à Especializada que os tiver
solicitado;
V - atuar perante os Tribunais de Contas quando houver pertinência com a área de atuação da SEMAD;
VI - acompanhar reuniões, participar de tratativas e orientar juridicamente acordos extrajudiciais a pedido do Titular da


SEMAD;
VII - delegar atribuições específicas de seu cargo na forma da lei; e
VIII - desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas por ato do
Procurador-Geral do Estado.

CAPÍTULO IV
DO CHEFE DA COMUNICAÇÃO SETORIAL

Art. 53. São atribuições do Chefe da Comunicação Setorial:
I - assistir ao titular da pasta no relacionamento com os órgãos de comunicação;
II - acompanhar a posição da mídia com respeito ao campo de atuação da Secretaria, preparando releases, clippings e
cartas à imprensa;
III - colaborar com as áreas da Secretaria em assuntos relativos à manutenção de relações com órgãos públicos e
privados de interesse da Pasta;
IV - criar e manter canais de comunicação com a mídia e a sociedade;
V - criar e manter canais de comunicação interna dinâmicos e efetivos;
VI - elaborar material informativo, reportagens e artigos para divulgação interna e externa;
VII - elaborar, produzir e padronizar material visual de suporte às atividades internas e externas da Secretaria, obedecidas
as diretrizes do Governo do Estado;
VIII - gerir o sítio da Secretaria (internet), colocando à disposição da sociedade informações atualizadas pertinentes ao
campo funcional e à atuação da pasta, dentro de padrões de qualidade, confiabilidade, segurança e integridade;
IX - articular as atividades de comunicação da Secretaria e de suas entidades jurisdicionadas com as diretrizes de
comunicação do Governo do Estado;
X - gerir os canais de comunicação com a sociedade para realizar o recebimento, a análise e o acompanhamento dos
registros de reclamações, denúncias, sugestões e críticas, intermediar a solução dos problemas apresentados, bem como repassar, em
tempo hábil, os resultados aos interessados;
XI - viabilizar a interação e a articulação interna para uma comunicação eﬁciente e eﬁcaz entre as diversas unidades da
Secretaria;
XII - despachar com o seu superior hierárquico;
XIII - submeter à consideração do seu superior hierárquico os assuntos que excedam à sua competência;
XIV - delegar atribuições especíﬁcas do seu cargo, conforme previsão legal e com conhecimento prévio do seu superior
hierárquico; e
XV - desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhes forem atribuídas por seu
superior hierárquico.

CAPÍTULO V
DO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO INTEGRADA

Art. 54. São atribuições do Superintendente de Gestão Integrada:
I - supervisionar, coordenar e acompanhar as atividades de gestão de pessoas, patrimônio, execução da contabilidade
orçamentária, financeira e patrimonial, além de serviços administrativos, planejamento, tecnologia da informação e suporte operacional;
II - planejar e organizar a infraestrutura necessária à implementação de sistemas informatizados que suportem as
atividades da pasta;
III - promover e garantir os recursos materiais e os serviços necessários ao perfeito funcionamento do órgão;
IV - dirigir e coordenar a formulação dos planos estratégicos do Plano Plurianual (PPA), da proposta orçamentária, do
acompanhamento e da avaliação dos resultados da Secretaria;
V - garantir a atualização permanente dos sistemas e dos relatórios de informações governamentais conforme as
diretrizes dos órgãos de orientação e controle;


VI - supervisionar e acompanhar a execução da política de gestão de pessoas da pasta;
VII - coordenar e acompanhar os processos licitatórios e a gestão dos contratos, dos convênios e outros congêneres
firmados pela Secretaria;
VIII - dirigir e coordenar as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, movimentação e disponibilidade
financeira, acompanhando a execução da contabilização orçamentária, financeira e patrimonial da pasta;
IX - supervisionar e acompanhar o processo de transformação da gestão pública e melhoria contínua das atividades do
órgão;
X - promover a elaboração e a implementação do planejamento estratégico, bem como o acompanhamento e a avaliação
de seus resultados;
XI - supervisionar e acompanhar o processo de elaboração do regulamento do órgão;
XII - despachar com o seu superior hierárquico;
XIII - submeter à consideração do seu superior hierárquico os assuntos que excedam à sua competência;
XIV - delegar atribuições especíﬁcas do seu cargo, conforme previsão legal e com conhecimento prévio do seu superior
hierárquico; e
XV - desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhes forem atribuídas por seu
superior hierárquico.

CAPÍTULO VI
DO SUBSECRETÁRIO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E RECURSOS HÍDRICOS

Art. 55. São atribuições do Subsecretário de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos:
I - acompanhar a execução, dos planos e programas, avaliando e controlando os seus resultados;
II - estudar e avaliar, permanentemente, o custo-benefício de projetos e atividades da Secretaria;
III - promover o alinhamento das Superintendências na elaboração de planos, programas, projetos e ações pertinentes à
área de licenciamento ambiental de empreendimentos e outorga de uso da água;
IV - promover a articulação das unidades administrativas básicas da Secretaria para obter um ﬂuxo contínuo de
informações, facilitando a coordenação e o processo de tomada de decisões;
V - substituir o Secretário em suas faltas e impedimentos quando for designado;
VI - praticar atos administrativos da competência do Secretário por delegação dele, observando as limitações da Lei;
VII - delegar atribuições específicas do seu cargo conforme previsão legal e com conhecimento prévio do Secretário;
VIII - submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência; e
IX - desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo
Secretário.

CAPÍTULO VII
DO SUPERINTENDENTE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Art. 56. São atribuições do Superintendente de Licenciamento Ambiental:
I - exercer a administração geral das unidades administrativas vinculadas à Superintendência de Licenciamento Ambiental,
com zelo no cumprimento de suas disposições regulamentares e com a prática dos atos de gestão administrativa, no âmbito de sua atuação;
II - estabelecer diretrizes gerais acerca dos trabalhos inerentes às unidades que lhe são subordinadas;
III - coordenar o planejamento, a implementação, o controle e a avaliação das ações estratégicas e operacionais das
unidades administrativas que lhe são subordinadas;
IV - despachar com o Secretário;
V - submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;
VI - delegar atribuições especíﬁcas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário, observados os limites
estabelecidos em lei e atos regulamentares; e


VII - desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo
Secretário.

CAPÍTULO VIII
DO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HÍDRICOS E SANEAMENTO

Art. 57. São atribuições do Superintendente de Recursos Hídricos e Saneamento:
I - exercer a administração geral das unidades vinculadas à Superintendência de Recursos Hídricos e Saneamento com
zelo no cumprimento de suas disposições regulamentares, e com a prática dos atos de gestão administrativa, no âmbito de sua atuação;
II - estabelecer diretrizes gerais acerca dos trabalhos inerentes às unidades que lhe são subordinadas;
III - coordenar o planejamento, a implementação, o controle e a avaliação das ações estratégicas e operacionais das
unidades administrativas que lhe são subordinadas;
IV - despachar com o Secretário;
V - submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;
VI - delegar atribuições especíﬁcas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário, observados os limites
estabelecidos em Lei e atos regulamentares; e
VII - desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo
Secretário.

CAPÍTULO IX
DO SUBSECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL,
PROTEÇÃO AMBIENTAL E UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

Art. 58. São atribuições do Subsecretário de Desenvolvimento Sustentável, Proteção Ambiental e Unidades de
Conservação:
I - acompanhar a execução dos planos e dos programas com a avaliação e controle dos seus resultados;
II - estudar e avaliar, permanentemente, o custo-benefício de projetos e atividades da Secretaria;
III - promover o alinhamento das Superintendências na elaboração de planos, programas, projetos e ações pertinentes à
área de gestão de unidades de conservação, regularização ambiental, formulação da política ambiental, monitoramento e ﬁscalização
ambiental;
IV - promover a articulação das unidades administrativas básicas da Secretaria para obter um ﬂuxo contínuo de
informações que facilite a coordenação e o processo de tomada de decisões;
V - substituir o Secretário em suas faltas e impedimentos, quando for designado por ele;
VI - praticar atos administrativos da competência do Secretário, por delegação dele observando as limitações da Lei;
VII - delegar atribuições específicas do seu cargo conforme previsão legal e com conhecimento prévio do Secretário;
VIII - submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência; e
IX

- desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo

Secretário.

CAPÍTULO X
DO SUPERINTENDENTE DE UNIDADES
DE CONSERVAÇÃO E REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL

Art. 59. São atribuições do Superintendente de Unidades de Conservação e Regularização Ambiental:
I - exercer a administração geral das unidades administrativas vinculadas à Superintendência de Unidades de
Conservação e Regularização Ambiental com zelo no cumprimento de suas disposições regulamentares e com a prática dos atos de gestão
administrativa no âmbito de sua atuação;


II - estabelecer diretrizes gerais acerca dos trabalhos inerentes às unidades que lhe são subordinadas;
III - coordenar o planejamento, a implementação, o controle e a avaliação das ações estratégicas e operacionais das
unidades administrativas que lhe são subordinadas;
IV - despachar com o Secretário;
V - submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;
VI - delegar atribuições especíﬁcas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário, observados os limites
estabelecidos em Lei e atos regulamentares; e
VII - desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo
Secretário.

CAPÍTULO XI
DO SUPERINTENDENTE DE PROTEÇÃO AMBIENTAL
E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Art. 60. São atribuições do Superintendente de Proteção Ambiental e Desenvolvimento Sustentável:
I - coordenar e orientar as políticas de desenvolvimento sustentável, ﬁscalização e monitoramento ambiental com zelo no
cumprimento de suas disposições regulamentares e com a prática dos atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;
II - estabelecer diretrizes gerais acerca dos trabalhos inerentes às unidades que lhe são subordinadas;
III - coordenar o planejamento, a implementação, o controle e a avaliação das ações estratégicas e operacionais das
unidades administrativas que lhe são subordinadas;
IV - despachar com o Secretário;
V - submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;
VI - delegar atribuições especíﬁcas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário, observados os limites
estabelecidos em lei e atos regulamentares; e
VII - desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo
Secretário.

CAPÍTULO XII
DO SUPERINTENDENTE DE FORMULAÇÃO,
GESTÃO E SUPORTE DAS POLÍTICAS AMBIENTAIS

Art. 61. São atribuições do Superintendente de Formulação, Gestão e Suporte das Políticas Ambientais:
I - coordenar a formulação da política pública ambiental, a elaboração dos normativos ambientais e a mediação dos
conﬂitos com zelo no cumprimento de suas disposições regulamentares, e com a prática dos atos de gestão administrativa no âmbito de sua
atuação;
II - estabelecer diretrizes gerais acerca dos trabalhos inerentes às unidades que lhe são subordinadas;
III - coordenar o planejamento, a implementação, o controle e a avaliação das ações estratégicas e operacionais das
unidades administrativas que lhe são subordinadas;
IV - despachar com o Secretário;
V - submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;
VI - delegar atribuições especíﬁcas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário, observados os limites
estabelecidos em lei e atos regulamentares; e
VII - desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo
Secretário.

TÍTULO X
DAS ATRIBUIÇÕES COMUNS


Art. 62. São atribuições comuns dos titulares das unidades da estrutura da Pasta:
I - planejar, coordenar e supervisionar as atividades da unidade e responsabilizar-se por elas;
II - coordenar a formulação e a execução dos planos, dos projetos e das ações de sua unidade;
III - orientar a atuação dos integrantes de sua equipe com a distribuição adequada das tarefas entre eles com a avaliação
do seu desempenho;
IV - identiﬁcar necessidades de capacitação dos integrantes de sua equipe e proceder às ações necessárias à sua
realização;
V - buscar o aprimoramento contínuo dos processos de trabalho de sua unidade, de forma a otimizar a utilização dos
recursos disponíveis;
VI - preparar, conduzir ou participar de reuniões inerentes ao seu âmbito de atuação, assim como atender as pessoas que
procuram a sua unidade com a orientação e a prestação das informações necessárias, além de encaminhá-las, quando for o caso, ao
superior hierárquico;
VII - assinar os documentos que devam ser expedidos e/ou divulgados pela unidade, assim como preparar expedientes,
relatórios e outros documentos de interesse geral do órgão;
VIII - decidir sobre os assuntos de sua competência e opinar sobre os que dependam de decisões superiores;
IX - submeter à consideração dos seus superiores os assuntos que excedam a sua competência;
X - zelar pelo desenvolvimento e pela credibilidade interna e externa da instituição, além da legitimidade de suas ações;
XI - racionalizar, simpliﬁcar e regulamentar as atividades relativas à área de atuação, mediante a publicação de instruções
normativas, após a aprovação do Secretário;
XII - organizar o trâmite, instruir e emitir pareceres em processos encaminhados para a unidade;
XIII - responder pelo superior hierárquico, quando solicitado, por este estar ausente ou impedido, observada a pertinência
do exercício com a respectiva unidade;
XIV - responder pela orientação e pela aplicação da legislação relativa às funções, aos processos e aos procedimentos
executados no âmbito das suas atribuições;
XV - desenvolver a análise crítica e o tratamento digital crescente das informações, dos processos e dos procedimentos,
maximizando-lhes a eficácia, a economicidade, a abrangência e a escala;
XVI - articular tempestivamente e com parcimônia os recursos humanos, materiais, tecnológicos e normativos necessários
à implementação, nos prazos estabelecidos pela autoridade competente, de medida ou ação prevista no plano de trabalho ou no
gerenciamento da rotina; e
XVII - desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhes forem atribuídas por seu
superior hierárquico.

TÍTULO XI
DOS SERVIDORES

Art. 63. Constituem atribuições básicas dos servidores da Secretaria:
I - zelar pela manutenção, pelo uso e pela guarda do material de expediente e dos bens patrimoniais, eliminando os
desperdícios;
II - controlar e conservar os bens patrimoniais sob sua responsabilidade;
III - conhecer os regulamentos institucionais e obedecer eles;
IV - promover a melhoria dos processos, primando por eficiência, eficácia e efetividade nos serviços prestados;
V - cumprir metas e prazos das ações sob sua responsabilidade;
VI - participar de comissões, reuniões de trabalho, capacitações e eventos institucionais, quando convocado;
VII - conhecer, observar e utilizar os regulamentos e instrumentos gerenciais (planejamento estratégico, plano de trabalho
anual, sistemas informatizados, entre outros), na execução das ações sob sua responsabilidade; e
VIII - desempenhar outras tarefas que lhe forem determinadas pelo chefe imediato, nos limites de sua competência.


TÍTULO XII
DA GESTÃO ESTRATÉGICA

Art. 64. A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável atuará conforme as diretrizes
estabelecidas no planejamento governamental, seguindo os princípios da gestão por resultados.
§ 1o A gestão deverá pautar-se pela inovação, pelo dinamismo e pelo empreendedorismo, suportada por ações proativas e
decisões tempestivas, centrada nos resultados sociambientais, na satisfação do susuários e na correta aplicação dos recursos públicos.
§ 2o As ações decorrentes das atividades da Secretaria deverão ser sinérgicas com a missão institucional e ensejar a
agregação de valor.

TÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 65. As atividades de gerenciamento, ﬁscalização e acompanhamento da execução dos contratos, dos convênios e
outros congêneres serão de competência dos seus respectivos gestores.

Art. 66. O presente Regulamento é o documento oﬁcial para o registro das competências das unidades da estrutura
organizacional da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e a emissão de portarias, atos normativos ou
outros documentos com a mesma ou semelhante finalidade são nulos de pleno direito.

Art. 67. Os casos omissos ou não previstos neste regulamento serão solucionados pelo Secretário de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e, quando necessário, mediante a atualização deste Decreto.

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-11-2019.

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