GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 203, DE 25 DE JULHO DE 2005.
Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos AGANP, no valor global de R$ 1.320.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 26776235/2005 e nos termos dos arts. 9 o e 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1o e 2o, da Lei n o 15.075, de 11 de janeiro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos - AGANP, 3 (três) créditos suplementares
no valor global de R$ 1.320.000,00 (um milhão, trezentos e vinte mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento Geral
do Estado, a saber:

5302 - AGÊNCIA GOIANA DE ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS PÚBLICOS
- AGANP
04 122 1029 1.091 - Implantar e Implementar Centrais de Atendimento Integrado
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

300.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

700.000,00

R$

320.000,00

04 122 3010 2.319 - Institui Programa de Benefício e Assistência para os Servidores
3 (00) - Outras Despesas Correntes
T O T A L.......................................... R$

1.320.000,00

Parágrafo único -O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

5302 - AGÊNCIA GOIANA DE ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS PÚBLICOS
- AGANP
04 122 1029 1.088 - Ampliar a Rede de Unidades do Vapt Vupt
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

1.000.000,00

R$

320.000,00

04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (00) - Outras Despesas Correntes
T O T A L.......................................... R$

1.320.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de julho de 2005, 117o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira
(D.O. de 01-08-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.08.2005.