GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 324, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008.

Abre crédito suplementar ao Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS -, no valor de
R$ 2.850.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200800004021641 e nos termos dos arts. 9 o, 11 e 12 da Lei n o 16.194, de 29 de janeiro de 2008, em harmonia com o § 2 o do
art. 4 o do Decreto no 6.714, de 30 de janeiro de 2008, com alteração posterior,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
2.850.000,00 (dois milhões, oitocentos e cinqüenta mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a
saber:

2151 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS

08 244 1881 2.718 - Subvenções Sociais às Organizações não-Governamentais

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

2.850.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:

2200 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

2201 - Gabinete do Secretário da Educação

12 122 1038 2.299 - Apoio e Permanência na Unidade Escolar de Alunos de 07 a 17 Anos Salário Escola

3 (50) - Outras Despesas Correntes

R$

2.850.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de novembro de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 02-12-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02-12-2008.