GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.915, DE 26 DE JUNHO DE 2013.


Introduz alterações no Decreto n° 4.455, de 23 de maio de 1995, que cria o Conselho
Estadual do Trabalho – CET/GO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que
consta do Processo n° 201300013002131,
D E C R E T A:
Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados do Decreto n° 4.455, de 23 de maio de 1995, passam a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 1° É instituído o Conselho Estadual do Trabalho – CET –, vinculado à Secretaria de Cidadania e Trabalho, como uma
instância colegiada permanente e deliberativa, de natureza tripartite e paritária, reunindo representações dos
trabalhadores, dos empregadores e do Poder Público.
...........................................................................................
Art. 3° .................................................................................
I – pelo Poder Público:
a) o Secretário de Cidadania e Trabalho;
b) o Secretário de Agricultura, Pecuária e Irrigação;
c) o Secretário de Gestão e Planejamento;
d) o Secretário de Indústria e Comércio;
e) o Secretário de Ciência e Tecnologia;
f) o Superintendente Regional do Trabalho e Emprego;
II – pelos trabalhadores:
a) um da Central Única dos Trabalhadores em Goiás – CUT;
b) um da União Geral dos Trabalhadores – UGT;
c) um da Força Sindical em Goiás;
d) um da Federação dos Trabalhadores na Indústria do Estado de Goiás – FTIEG;
e) um da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Goiás – FETAEG;
f) um da Federação dos Trabalhadores do Comércio em Goiás – FETRACOM;
III – pelos empregadores:
a) um da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Goiás – FAEG;
b) um da Federação do Comércio – FECOMERCIO;
c) um da Federação das Associações Comerciais e Industrias e Agropecuárias do Estado de Goiás – FACIEG;
d) um da Federação das Micro e Pequenas Empresas em Goiás – FEMPEG;
e) um das Federações das Indústrias do Estado de Goiás – FIEG;
f) um da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas, do Estado de Goiás – FCDL.
Art. 9° Caberá ao Secretário de Estado de Cidadania e Trabalho adotar providências para a instalação do CET/GO e a
posse de seus conselheiros.
...................................................................................” (NR)
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de junho de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 02-07-2013)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02-07-2013.