GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.035, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2004.
Dispõe sobre os cargos de provimento em comissão que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam contingenciados e incluídos na reserva técnica do Governador do estado 60 (sessenta) cargos em comissão
de Supervisor "A", integrantes do Anexo XXXVIII e vinculados ao Anexo VI da Lei Delegada nº 08, de 15 de outubro de 2003, com
modificações posteriores, especialmente as constantes da Lei nº 14.857, de 22 de julho de 2004.
Parágrafo único - Os cargos de que trata o "caput" deste artigo somente serão providos em caso de comprovada
necessidade e os seus ocupantes, no interesse do serviço, poderão ser disponibilizados para qualquer setor da Administração estadual, a juízo
do Governador do Estado.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de novembro de 2004, 116 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
(D.O. de 19-11-2004) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.11.2004.