GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 124, DE 30 DE MAIO DE 2008.

Legenda :
Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada
Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de
Serviços Públicos, no valor de R$ 1.275.948,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200800004007207 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “b”, 11 e 12 da Lei n o 16.194, de 29 de janeiro de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos 1 (um) crédito
suplementar no valor de R$ 1.275.948,00 (um milhão, duzentos e setenta e cinco mil, novecentos e quarenta e oito reais), para reforço de
dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

5702 - AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO,
FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

CONTROLE

E

04 125 3013 2.863 - Controle e Fiscalização dos Serviços Públicos e Atividades
Econômicas de Interesse Público Delegados

3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$

1.275.948,00

Parágrafo único – O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Convênio de coope-ração n o 003/2007, que entre si celebram a Agência
Nacional de Energia Elétrica – ANEEL -, e a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos.
- Redação dada pelo Decreto Orçamentário nº 139, de 25-06-2008.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação real, comprovado pelo Anexo 10A, no código de
Receita no 1761.99.00, no valor de R$ 1.275.948,00, conforme Convênio de cooperação n o 003/2007, que entre si celebram a Agência
Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de maio de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 04-06-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04-06- 2008.