

                                LEI Nº 7 682


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                    Revoga a Lei nº 7.410, de 09/12/2002.


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica revogada a Lei nº 7.410,  de  09.12.2002,  que  dispõe
sobre  a  obrigatoriedade  de  divulgação  de  fotografias  de  crianças   e
adolescentes desaparecidos, nas contas de fornecimento de  energia  elétrica
emitidas pelas empresas prestadoras desse serviço no Estado.


        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


        O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




        Palácio Anchieta, em Vitória, em 16 de dezembro de 2003.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                             LUIZ FERRAZ MOULIN
                       Secretário de Estado da Justiça


                             (D. O. 18/12/2003)

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