GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 123, DE 23 DE MAIO DE 2005.
Abre crédito suplementar à Junta Comercial do Estado de Goiás - JUCEG, no valor de
R$ 1.426.812,76.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 26452634/2005 e nos termos do art. 10, inciso I, alíneas "c" e "d", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.075, de 11 de janeiro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Junta Comercial do Estado de Goiás - JUCEG, 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
1.426.812,76 (um milhão, quatrocentos e vinte e seis mil, oitocentos e doze reais e setenta e seis centavos), para reforço de dotação
consignada no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

5401 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - JUCEG
23 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$ 1.426.812,76

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado nos incisos II e III do § 1º do
art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

a) superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do
exercício
R$ 1.010.317,06

anterior
b) reduções parciais:
5401 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - JUCEG
04 126 1044 2.187 - Abertura de Escritórios Regionais
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

220.000,00

R$

76.495,70

R$

120.000,00

23 691 1044 2.278 - Conclusão do Programa Fácil
3 (20) - Outras Despesas Correntes
28 846 0000 7.005 - Encargos Judiciários
3 (20) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$ 1.426.812,76

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de maio de 2005, 117º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira
José Paulo Félix de Souza Loureiro
(D.O. de 23-05-2005) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.05.2005.