GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.519, DE 04 DE AGOSTO DE 2006.
- Revogado pelo Decreto nº 6.804, de 22-10-2008, art. 81, X.

Excepciona a Secretaria da Fazenda das disposições do Decreto nº 5.765, de 29 de
maio de 2003, e dá outras providências .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do disposto no art. 22,
§ 5º, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e tendo em vista o que consta do Processo nº 200600013002947,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica a Secretaria da Fazenda:
I - excepcionada das disposições do Decreto nº 5.765, de 29 de maio de 2003;
II - autorizada a alienar, mediante licitação na modalidade leilão, os veículos automotores oﬁciais sob sua responsabilidade
e utilização, considerados inservíveis para os serviços da Pasta.
Parágrafo único - Para os efeitos deste Decreto são considerados inservíveis os veículos que apresentem defeitos
mecânicos de difícil ou dispendiosa recuperação, sem condições de uso ou com recuperação considerada antieconômica, inclusive com o seu
custo de manutenção elevado, incompatível com o valor de mercado de veículo similar.
Art. 2º O Secretário da Fazenda, sempre que houver necessidade, nomeará uma comissão especial de leilão para o fim
específico do inciso II do art. 1º deste Decreto, a qual atuará em consonância com as normas estabelecidas pela Lei federal nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, com alterações posteriores, a denominada Lei de Licitações e Contratos.
§ 1º Compete à comissão mencionada neste artigo emitir ao arrematante do veículo licitado Termo de Adjudicação para
servir de documento hábil à transferência da propriedade e ao registro do bem arrematado, no Departamento Estadual de Trânsito de Goiás DETRAN/GO.
§ 2º A licitação será precedida de avaliação dos veículos a serem licitados, observando-se o valor desta como preço
mínimo, caso em que o maior lance alcançado não poderá ser inferior a este.
Art. 3º Constitui receita do Fundo de Modernização da Administração Fazendária - FUNDAF-GO - o produto da alienação
dos veículos licitados na forma autorizada por este Decreto, deduzidas as despesas com a realização do leilão, devendo o montante assim
recolhido ser aplicado, na sua totalidade, na categoria de investimento em equipamentos de apoio.
Art. 4º O Secretário da Fazenda expedirá os atos que se ﬁzerem necessários ao ﬁel cumprimento das normas deste
Decreto.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de agosto de 2006, 118o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Oton Nascimento Júnior
(D.O. de 09-08-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.08.2006.