GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.994, DE 19 DE AGOSTO DE 2004.

Legenda :
Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada
Cria o Conselho Estadual de Comércio Exterior de Goiás - CONCEX-GO e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e, especialmente, a do art.

7o, § 10, inciso II, da Lei n o 13.456, de 16 de abril de 1999, e tendo em vista o que consta do Processo n o 24456110,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica instituído, na Secretaria de Comércio Exterior, o Conselho Estadual de Comércio Exterior de Goiás - CONCEXGO, órgão colegiado de caráter consultivo, com a ﬁnalidade de manifestar-se sobre projetos, propostas de medidas e políticas relativas ao
comércio exterior de bens e serviços do Estado.
Art. 2o Compete, ainda, ao Conselho Estadual de Comércio Exterior de Goiás - CONCEX-GO:
I - servir de instrumento de diálogo e articulação entre os setores público, privado, acadêmico e terciário, para que as
políticas de comércio exterior do Estado possam refletir os interesses da sociedade;
II - estimular o desenvolvimento sistemático da cultura exportadora através de coordenações setoriais e temáticas, de
acordo com as suas especiﬁcidades, facilitando a interligação de programas e ações dos setores produtivos às áreas governamentais
atinentes ao comércio exterior;
III - orientar a coordenação das políticas de promoção comercial de bens e prestação de serviços no exterior, tendentes à
consolidação e ampliação das relações e atividades de comércio exterior do Estado;
IV - propor medidas visando à atuação coordenada dos órgãos estaduais que detenham a competência de atuar nas áreas
do comércio exterior e das relações internacionais ou com vinculações com essas áreas;
V - estabelecer canais de comunicação e intercâmbio entre as empresas e entidades envolvidas com o comércio exterior e
os órgãos governamentais;
VI - subsidiar e apoiar articulações de ações da Secretaria de Comércio Exterior, no âmbito estadual, quando cabíveis, com
as políticas e os instrumentos de comércio exterior emanadas dos governos federal, estadual e municipal;
VII - opinar quanto às gestões e proposições junto ao Governo Federal, seja por iniciativa de setores exportadores
estaduais, seja por interesse da administração estadual, que versem sobre:
a) criação ou alteração de tributos incidentes na exportação e importação;
b) estudos sobre o uso de medidas de defesa comercial;
c) regras de habilitação e credenciamento de empresas para a prática de comércio exterior;
d) regulamentação sobre nomenclatura de mercadorias;
e) conceituação de exportação e importação;
f) classificação, padronização e certificação de produtos;
g) marcação e rotulagem de mercadorias;
h) imposição de regras de origem e acerca de procedência de mercadorias;
i) diretrizes para as negociações de acordos e convênios de comércio exterior, de natureza bilateral, regional ou
multinacional;
j) outros temas inerentes aos interesses do comércio exterior do Estado;
VIII - apresentar sugestões para as negociações de assinatura de protocolos de cooperação técnica internacional ou de
elaboração de projetos e estudos apresentados a organismos internacionais, de interesse do Estado, que se relacionem com o comércio
exterior ou que objetivem seu estímulo;


IX - sugerir diretrizes e procedimentos relativos à implementação de:
a) políticas de tributação estadual, objetivando a simpliﬁcação dos procedimentos relacionados com o comércio exterior e
que estimulem a participação empresarial nessa atividade;
b) políticas de financiamentos, que gerem efeitos em termos de produção exportável de bens e serviços;
c) políticas de incentivos à captação de investimentos diretos, estrangeiros, ao desenvolvimento tecnológico, educacional e
de capacitação de trabalhadores, com efeitos diretos no comércio exterior;
d) políticas de apoio ao desenvolvimento do comércio exterior, visando à divulgação e inserção competitiva do Estado de
Goiás na economia mundial;
X - propor a adoção de políticas de incentivo e investimentos em favor do aparelhamento das atividades logísticas,
principalmente de transporte, armazenagem e distribuição, objetivando a modernização da movimentação de mercadorias, o aumento dos
fluxos de comércio exterior e geração de renda, empregos e aumento de arrecadação;
XI - opinar sobre políticas de fretes e transportes internacionais, que estejam sendo implementadas na esfera federal e
estadual, visando a sua adaptação aos objetivos da política de comércio exterior do Estado e ao aprimoramento da eﬁciência em todos os
modais de transportes;
XII - opinar e propor medidas relativas ao fortalecimento e destaque da imagem do Estado no exterior, junto à comunidade
de negócios internacionais;
XIII - acompanhar as previsões e resultados do comércio exterior do Estado, comparando-os com os cenários internacional
e regional, produzindo análises e diagnósticos direcionadores das políticas públicas do setor;
XIV - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno, por voto de, pelo menos, 2/3 (dois terços) de seus membros.
Art. 3o O CONCEX-GO sempre levará em conta, em suas manifestações:
I - os acordos internacionais firmados pelo Brasil;
II - o papel do comércio exterior como instrumento indispensável à promoção do crescimento nacional, do aumento da
produtividade e da qualidade dos bens e serviços produzidos no País;
III - as políticas de investimentos estrangeiros.
Art. 4o O Conselho Estadual de Comércio Exterior de Goiás - CONCEX-GO tem a seguinte composição:
I - do Poder Executivo Estadual:
a) Governador do Estado de Goiás;
b) Secretário de Comércio Exterior;
c) Secretário do Planejamento e Desenvolvimento;
d) Secretário da Fazenda;
e) Secretário de Indústria e Comércio;
f) Secretário de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
g) Secretário de Ciência e Tecnologia;
h) Secretário de Infra-Estrutura;
II - do setor privado, representado:
a) pela Federação das Indústrias do Estado de Goiás - FIEG;
b) pela Federação da Agricultura do Estado de Goiás - FAEG;
c) pela Federação do Comércio do Estado de Goiás - FECOMÉRCIO-GO;
d) pela Federação das Associações Comerciais, Industriais e Agropecuárias do Estado de Goiás - FACIEG;
e) pela Federação das Câmaras de Dirigentes Logistas do Estado de Goiás - FCDL-GO;
f) pela Associação Pró-Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás - ADIAL;
g) pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Goiás - SEBRAE-GO;
h) pela Associação Goiana da Pequena Empresa - AGPE;
i) pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Goiânia - CDL/Goiânia.
j) pela Associação Comercial e Industrial do Estado de Goiás - ACIEG;
- Acrescido pelo Decreto nº 6.431, de 30-03-2006.


l) pela Federação da Micro e Pequena Empresa de Goiás - FEMPEG;
- Acrescido pelo Decreto nº 6.466, de 26-05-2006.

III - comporão, ainda, o Conselho Estadual de Comércio Exterior de Goiás - CONCEX - GO:
- Acrescido pelo Decreto nº 6.431, de 30-03-2006.

a) o Banco do Brasil;
- Acrescido pelo Decreto nº 6.431, de 30-03-2006.

b) a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
- Acrescido pelo Decreto nº 6.431, de 30-03-2006.

c) o Porto Seco Centro-Oeste S. A.
- Acrescido pelo Decreto nº 6.466, de 26-05-2006.

§ 1o A presidência do CONCEX-GO será exercida pelo Governador do Estado e a vice-presidência pelo Secretário de
Comércio Exterior.
§ 2o Nas ausências e impedimentos, a presidência do CONCEX-GO será exercida pelo vice-presidente e, na ausência
deste, por um membro Secretário de Estado.
§ 3o A Secretaria Executiva terá como titular, a cada 02 (dois) anos, um conselheiro integrante do Fórum Empresarial de
Goiás, que o indicará.
§ 4o A Secretaria Executiva contará com um Coordenador Técnico, também indicado pelo Fórum Empresarial de Goiás,
pelo período de 02 (dois) anos, com funções não remuneradas, porém consideradas como serviço público relevante.
§ 5o Os membros indicados nos incisos I e II deste artigo poderão indicar representantes seus para sua substituição em
casos de ausências ou impedimentos.
§ 6o As funções de membro do Conselho Estadual de Comércio Exterior de Goiás - CONCEX-GO - não serão
remuneradas, sendo, porém, consideradas como serviço público relevante.
Art. 5o O CONCEX-GO reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada dois meses e, extraordinariamente, por convocação do
seu presidente ou do vice-presidente, com antecedência mínima de cinco dias.
Parágrafo único. Poderão ser convidados para participar das reuniões do CONCEX-GO representantes de órgãos e
entidades da Administração direta ou indireta dos poderes públicos, federal, estadual e municipal, bem como especialistas de renomada
competência técnica em áreas afins do comércio exterior, a critério do presidente do Conselho.
Art. 6o A Secretaria de Comércio Exterior e os demais membros do CONCEX-GO das áreas públicas e privadas darão
apoio administrativo e técnico ao seu funcionamento.
Parágrafo único. O CONCEX-GO funcionará nas instalações a serem definidas pelos seus membros.
Art. 7o No prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação deste Decreto, o CONCEX-GO aprovará o seu regimento
interno.
Art. 8o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de agosto de 2004, 116 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
Ovídio Antônio de Ângelis
(D.O. de 25-08-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.08.2004.