ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.173, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021
Altera a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019,
que estabelece a organização administrativa do
Poder Executivo e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes modificações na estrutura organizacional
da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - GOINFRA, constante da alínea "e" do inciso
II do Anexo I da Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização
administrativa do Poder Executivo:
I – fica criada a Assessoria de Assuntos Ambientais, unidade da estrutura básica,
vinculada ao Gabinete do Presidente, com o respectivo cargo de Assessor Especial, símbolo
DAS– 4, mediante a transferência de um cargo da Assessoria Estratégica da Presidência com a
mesma denominação e símbolo; e
II – fica criada a Gerência de Melhoramentos Rodoviários e Urbanos, unidade da
estrutura complementar, vinculada à Diretoria de Manutenção, com o respectivo cargo de
provimento em comissão de Gerente, símbolo DAI– 1.
Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º desta Lei, a alínea "e" do inciso II do
Anexo I da Lei nº 20.491, de 2019, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único
desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 24 de novembro de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO


Governador do Estado

ANEXO ÚNICO
"ANEXO I
ÓRGÃO OU ENTIDADE / ESTRUTURA
BÁSICA E COMPLEMENTAR

CLASSIFICAÇÃO

CARGOS EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO DO
CARGO

QTDE SÍMBOLO

....................................................................................
II - ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO
....................................................................................
e) AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - GOINFRA
....................................................................................
1.3 Assessoria Estratégica da
Presidência

Básica

Assessor Especial

1

DAS-4

1

DAS-4

1

DAI-1

....................................................................................
1.4-B Assessoria de Assuntos
Ambientais

Básica

Assessor Especial

....................................................................................
1.12.5. Gerência de Melhoramentos
Rodoviários e Urbanos

Complementar Gerente

....................................................................................
" (NR)
Este texto não substitui o publicado no D.O de 25/11/2021