GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.383, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006.
Regulamenta a Lei nº 15.400, de 03 de outubro de 2005, que obriga o prestador dos
serviços de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de
Goiás a disponibilizar informações sobre as saídas de emergência do veículo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, nos termos da Lei nº
15.400, de 03 de outubro de 2005, e tendo em vista o que consta do Processo nº 27535460,
D E C R E T A:
Art. 1o Este Decreto regulamenta a Lei nº 15.400, de 03 de outubro de 2005, que obriga o prestador dos serviços de
transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Goiás a disponibilizar informações sobre as saídas de emergência
do veículo.
Art. 2º O prestador dos serviços de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Goiás ﬁca
obrigado a disponibilizar informações aos usuários sobre as saídas de emergência existentes no veículo.
Art. 3º As informações de que trata o art. 2º serão apresentadas em forma de folheto explicativo, em todos os assentos do
ônibus, indicando:
I - a localização das saídas de emergência;
II - a forma de utilizá-las em caso de necessidade.
Art. 4º Antes de iniciar a viagem, o motorista ou o ﬁscal da empresa deverá informar aos passageiros a existência do
folheto explicativo, dando ciência aos mesmos das instruções nele contidas.
Art. 5º A ﬁscalização, quanto ao atendimento da aplicação do disposto neste Decreto, será feita pela Agência Goiana de
Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR, nos termos da Lei nº 13.569, de 27 de dezembro de 1999, e Decreto nº
5.940, de 27 de abril de 2004.
Art. 6º O descumprimento das obrigações previstas neste Decreto sujeitará o infrator ao pagamento de multa no valor de
R$ 1.000,00 (um mil reais), quando:
I - não informar aos usuários, antes de iniciar a viagem, a existência do folheto explicativo;
II - não informar aos usuários a localização das saídas de emergência ou como utilizá-las em caso de necessidade;
III - não colocar nos bancos dos veículos o folheto explicativo, para que os passageiros tomem ciência das instruções nele
contidas.
Parágrafo único - Em caso de reincidência especíﬁca das infrações tipiﬁcadas neste artigo, o infrator ﬁcará sujeito à multa
de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
Art. 7º Pelo descumprimento das disposições deste Decreto, qualquer cidadão poderá apresentar reclamação à Agência
Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR.
Art. 8º As empresas do sistema de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Goiás terão
prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para atender às disposições deste Decreto, a contar da data de sua publicação.
Art. 9o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1o de fevereiro de 2006.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de fevereiro de 2006, 118 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 23-02-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.02.2006.