GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO N° 9.289, DE 07 DE AGOSTO DE 2018

Altera o Decreto nº 9.193, de 20 de março de 2018, que publica relação dos atos
normativos relativos às isenções, aos incentivos e benefícios ﬁscais ou ﬁnanceiro-ﬁscais
instituídos por legislação estadual até o dia 8 de agosto de 2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 3º da Lei
Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, no inciso I da cláusula segunda e na cláusula terceira do Convênio ICMS 190/17, de 15 de
dezembro de 2017, na Resolução nº 05/18, de 5 de julho de 2018, do Conselho Nacional de Política Fazendária -CONFAZ e tendo em vista o
que consta do Processo nº 201800013002446,

,

DECRETA:

Art. 1º Os Anexos III, IV, V e VII do Decreto nº 9.193, de 20 de março de 2018, passam a vigorar acrescidos dos dispositivos
a seguir elencados, na forma estabelecida no Anexo Único deste Decreto:
I - Decreto nº 5.739, de 31 de março de 2003;
II - Decreto nº 6.659, de 16 de agosto de 2007;
III - Decreto nº 6.928, de 5 de junho de 2009;
IV - Decreto nº 7.243, de 4 de março de 2011;
V - Decreto nº 8.567, de 19 de fevereiro de 2016;
VI - Lei nº 17.664, de 14 de junho de 2012;
VII - Lei nº 19.804, de 3 de agosto de 2017.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de agosto de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR

(D.O. de 08-08-2018)

ANEXO ÚNICO

“Anexo III
Leis Diversas e Alterações

EMENTA
DATA DA
DISPOSITIVO
ITEM ATOS NÚMERO
OU
PUBLICAÇÃO
ESPECÍFICO
(2)
(3)
(4)
ASSUNTO
NO DOE
(6)
(5)
(7)

TERMO
INICIAL
(8)

OBSERVAÇÕES
(9)

.......

..............

.................

.......

.......

.................

.................

...............


EMENTA
DATA DA
DISPOSITIVO
ITEM ATOS NÚMERO
OU
PUBLICAÇÃO
ESPECÍFICO
(2)
(3)
(4)
ASSUNTO
NO DOE
(6)
(5)
(7)

TERMO
INICIAL
(8)

31

04.08.2017

Lei

19.804

Dispõe
sobre a
concessão
de crédito
outorgado
de ICMS,
na forma e
nas
condições
que
estabelece

04.08.2017

OBSERVAÇÕES
(9)

”(NR)

“ Anexo IV
CTE, RCTE e Anexo IX e Alterações

DATA DA
EMENTA OU DISPOSITIVO
PUBLICAÇÃO
ASSUNTO
ESPECÍFICO
NO DOE
(5)
(6)
(7)

TERMO
INICIAL
(8)

OBSERVAÇÕES
(9)

.......

.................

...............

..............

.................

2.3.2- Decreto
A

5.739

Altera o
Decreto nº
4.852, de 29
de dezembro
de 1997,
Regulamento
do Código
Tributário do
Estado de
Goiás.

03.04.2003

03.04.2003

.......

.......

.................

...............

..............

2.3.3- Decreto
A

6.928

Altera o
Decreto nº
4.852, de 29
de dezembro
de 1997,
Regulamento
do Código
Tributário do
Estado de
Goiás - RCTE
- e dispõe
sobre o
estoque de
lâmpadas
classificadas
no código
8539.2 da
Nomenclatura
Comum do
Mercosul NCM submetidas
ao regime de
substituição
tributária.

10.06.2009

10.06.2009

.......

.......

.................

...............

..............

ITEM
(2)

ATOS
(3)

NÚMERO
(4)

.......

.......

.......

.......

.................

.................

.................

.................

.................


“ Anexo IV
CTE, RCTE e Anexo IX e Alterações

ITEM
(2)

ATOS
(3)

NÚMERO
(4)

DATA DA
EMENTA OU DISPOSITIVO
PUBLICAÇÃO
ASSUNTO
ESPECÍFICO
NO DOE
(5)
(6)
(7)

2.3.4- Decreto
A

7.243

Altera o
Decreto nº
4.852, de 29
de dezembro
de 1997,
Regulamento
do Código
Tributário do
Estado de
Goiás RCTE.

.......

.......

.................

3.30- Decreto
A

6.659

Aprova e
ratifica os
Convênios
ICMS 8/07 a
43/07, 45/07
a 84/07 e
86/07 a
101/07, os
Protocolos
ICMS 42/05,
7/07, 10/07,
20/07, 25/07,
30/07, 32/07
e 33/07, o
Protocolo
ECF 1/07, os
Ajustes
SINIEF 2/07
a 7/07 e
altera o
Decreto nº
4.852, de 29
de dezembro
de 1997,
Regulamento
do Código
Tributário do
Estado de
Goiás.

.......

.......

.......

.................

4

Decreto

8.567

Altera o
Decreto nº
4.852, de 29
de dezembro
de 1997,
Regulamento
do Código
Tributário do
Estado de
Goiás RCTE.

.......

.................

.................

TERMO
INICIAL
(8)

04.03.2011

04.03.2011

...............

..............

21.08.2007

21.08.2007

...............

..............

24.02.2016

24.02.2016

OBSERVAÇÕES
(9)

.................

.....................

”(NR)


“Anexo V
Leis Programa Fomentar e Alterações

ITEM ATOS NÚMERO
(2)
(3)
(4)

EMENTA OU
ASSUNTO
(5)

......... .........

..........

.................

15

17.664

Dispõe sobre o
parcelamento de
débitos de
devedores do
Programa de
Desenvolvimento
Industrial de
Goiás PRODUZIR- e
do Fundo de
Participação e
Fomento à
Industrialização
do Estado de
Goiás FOMENTAR- e
dá outras
providências.

Lei

DATA DA
DISPOSITIVO PUBLICAÇÃO
ESPECÍFICO
NO DOE
(6)
(7)
.................

TERMO
INICIAL
(8)

OBSERVAÇÕES
(9)

..................

................

.................

19.06.2012

19.06.2012

”(NR)
...........................................................

“Anexo VII
Leis Programa Produzir e Alterações

ITEM ATOS NÚMERO
(2)
(3)
(4)

EMENTA OU
ASSUNTO
(5)

......... .........

..........

.................

12

17.664

Dispõe sobre o
parcelamento de
débitos de
devedores do
Programa de
Desenvolvimento
Industrial de
Goiás PRODUZIR- e
do Fundo de
Participação e
Fomento à
Industrialização
do Estado de
Goiás FOMENTAR- e
dá outras
providências.

Lei

DATA DA
DISPOSITIVO
PUBLICAÇÃO
ESPECÍFICO
NO DOE
(6)
(7)
.................

TERMO
INICIAL
(8)

OBSERVAÇÕES
(9)

..................

................

.................

19.06.2012

19.06.2012

”(NR)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08-08-2018 .