GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 7.478, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2011.
- Revogado pelo Decreto nº 9.550, de 058-11-2019 .
- Regimento Interno vide Portaria nº 148 /2014, DO. de 07-04-2014, pág. 4.

Aprova o Regulamento da Agência Goiana de Defesa Agropecuária – AGRODEFESA –
e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do art. 10 da Lei n o
17.257, de 25 de janeiro de 2011, e tendo em vista o que consta do Processo n o 201100005002040,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aprovado o anexo Regulamento da Agência Goiana de Defesa Agropecuária – AGRODEFESA.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se expressamente o Decreto n o 6.990, de 04 de
setembro de 2009, e o Regulamento por ele aprovado.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de novembro de 2011, 123 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 07-11-2011) – Suplemento

REGULAMENTO DA AGÊNCIA GOIANA
DE DEFESA AGROPECUÁRIA – AGRODEFESA
TÍTULO I
DA CARACTERIZAÇÃO E DOS OBJETIVOS
Art. 1o A Agência Goiana de Defesa Agropecuária – AGRODEFESA –, criada pela Lei n o 14.645, de 30 de dezembro de
2003, é uma entidade autárquica estadual, dotada de personalidade jurídica de direito público interno, com autonomia administrativa,
ﬁnanceira e patrimonial, jurisdicionada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Cientíﬁco e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e
Irrigação, nos termos do art. 9o, inciso XIII, alínea “a”, da Lei n o 17.257, de 25 de janeiro de 2011, com alterações posteriores.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.553, de 29-01-2016 .

Art. 1o A Agência Goiana de Defesa Agropecuária –AGRODEFESA–, criada pela Lei n o 14.645, de 30 de dezembro de
2003, é uma entidade autárquica estadual, dotada de personalidade jurídica de direito público interno, com autonomia administrativa,
ﬁnanceira e patrimonial, jurisdicionada à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Irrigação, nos termos do Art. 9o, inciso III, alínea “a”, da Lei n o
17.257, de 25 de janeiro de 2011.
Art. 2o À Agência Goiana de Defesa Agropecuária – AGRODEFESA compete:
I – executar a política estadual de sanidade animal e vegetal, bem como o exercício do poder de polícia sobre
atividades agrícola, pecuária, incluída a indústria, e os serviços relacionados com produtos de origem animal e vegetal e seus
derivados;
II – planejar, coordenar, normatizar e executar a política de defesa sanitária animal e vegetal, a ﬁscalização e inspeção
higiênico-sanitária, industrial e tecnológica dos produtos e subprodutos de origem animal e vegetal, seus derivados e resíduos de valor
econômico em todas as fases do processo produtivo, bem como a fiscalização agropecuária;
III – planejar, coordenar, normatizar e executar a classiﬁcação dos produtos de origem animal e vegetal, compatibilizandoa com as diretrizes da política de defesa agropecuária nos âmbitos estadual e federal;
IV– definir e administrar programas, projetos e atividades de educação fitossanitária e zoossanitária;
V – administrar a inspeção e a ﬁscalização do comércio e do transporte zoossanitário e ﬁtossanitário, bem como o controle
do uso, aplicação, armazenamento e comercialização de seus produtos, de seus componentes e afins;
VI – promover estudos e instalação de postos de ﬁscalização zoossanitária e ﬁtossanitária interestaduais ou interregionais, fixos e móveis, para fiscalização do trânsito de animais e vegetais;
VII – promover o monitoramento da comercialização de insumos de uso na agropecuária ou a ela destinada, da produção
animal e vegetal e da industrialização de seus produtos e subprodutos;
VIII – promover o combate, o controle e a erradicação das doenças infecciosas, infecto-contagiosas e parasitárias, de


notificação obrigatória, que acometem os animais domésticos e silvestres;
IX – promover a prevenção, o controle e a erradicação das pragas quarentenárias e de importância econômica;
X – administrar o registro e o credenciamento de estabelecimentos abatedores de animais, de laticinistas e congêneres,
de produtores rurais, de empresas leiloeiras de animais, de haras e clubes de laço, de estabelecimentos conﬁnadores de animais, de centrais
de coletas de sêmen e embriões, de suinoculturas, aviculturas e demais estabelecimentos criadores de animais domésticos e silvestres e de
estabelecimentos comerciais e industriais que se dediquem à produção e comercialização de produtos para uso na pecuária e agricultura;
XI – administrar o registro e o credenciamento de exposições e feiras agropecuárias, de vaquejadas e de torneios leiteiros,
de sociedades e associações hípicas, de rodeios e cavalhadas, e demais eventos pecuários;
XII – promover a avaliação para a classiﬁcação do novilho precoce em frigoríﬁcos, abatedouros e estabelecimentos rurais,
bem como a execução do programa de rastreabilidade de bovinos;
XIII – promover a vigilância epidemiológica agropecuária no âmbito estadual e interestadual;
XIV – constituir e coordenar a rede de diagnóstico e dos profissionais de sanidade credenciados;
XV – subsidiar o planejamento agropecuário do Estado de Goiás nas áreas de defesa, inspeção, ﬁscalização e
classiﬁcação dos produtos e subprodutos de origem animal e vegetal, seus derivados e resíduos de valor econômico em todas as fases do
processo produtivo;
XVI– promover a integração das ações na área de defesa agropecuária, nos níveis federal, estadual e municipal;
XVII – propor e deﬁnir a elaboração de convênios, contratos e acordos de cooperação técnica com os setores público e
privado, para execução de serviços na área de sua competência;
XVIII – articular-se com as entidades públicas e privadas de aferição, ﬁscalização e de poder de polícia administrativa no
acompanhamento e aconselhamento, para instalação do estado de qualidade de produtos e serviços agropecuários;
XIX – realizar outras atividades correlatas.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA E COMPLEMENTAR
Art. 3o As unidades administrativas que constituem a estrutura básica e complementar da Agência Goiana de Defesa
Agropecuária – AGRODEFESA – são as seguintes:
I – Conselho de Gestão;
-

Extinto pela Lei nº 19.574, de 29-12-2016, art. 1º, VI, "a", 1.7 .

II – Presidência:
a) Gerência da Secretaria-Geral;
b) Gerência Jurídica;
c) Gerência de Comunicação;
- Revogada pelo Decreto nº 8.553, de 29-01-2016, art. 4º, I .

III – Chefia de Gabinete;
IV – Diretoria de Gestão, Planejamento e Finanças:
a) Gerência de Gestão de Pessoas;
b) Gerência de Planejamento, Finanças e Tecnologia da Informação;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.553, de 29-01-2016 .

b) Gerência de Planejamento e Finanças;
c) Gerência de Apoio Logístico e de Suprimentos;
d) Gerência de Tecnologia da Informação;
- Revogada pelo Decreto nº 8.553, de 29-01-2016, art. 4º, II .

V – Diretoria Técnica e de Inspeção:
a) Gerência de Sanidade Animal;
b) Gerência de Sanidade Vegetal;
c) Gerência de Cadastro e Convênios e Inspeção;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.553, de 29-01-2016 .

c) Gerência de Cadastro e Convênios;
d) Gerência de Inspeção;
- Revogada pelo Decreto nº 8.553, de 29-01-2016, art. 4º, II .

VI – Diretoria de Fiscalização:


a) Gerência de Fiscalização Animal;
b) Gerência de Fiscalização Vegetal;
VII – Unidades Complementares Descentralizadas:
- Revogado pelo Decreto nº 8.553, de 29-01-2016, art. 4º, III .

a) Gerências de Laboratórios:
- Revogada pelo Decreto nº 8.553, de 29-01-2016, art. 4º, III .

a 1) Gerência de Laboratório de Análise e Diagnóstico Veterinário;
- Revogada pelo Decreto nº 8.553, de 29-01-2016, art. 4º, II I.

a 2) Gerência de Laboratório de Controle de Qualidade de Alimentos;
- Revogada pelo Decreto nº 8.553, de 29-01-2016, art. 4º, II I.

a 3) Gerência de Laboratório de Controle de Qualidade de Sementes e Mudas;
- Revogada pelo Decreto nº 8.553, de 29-01-2016, art. 4º, II I.

b) Gerência de Unidades Regionais.
- Revogada pelo Decreto nº 8.553, de 29-01-2016, art. 4º, II I.

VIII - Gerência de Laboratório de Análise e Diagnóstico Veterinário;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.553, de 29-01-2016 .

IX - Gerência de Laboratório de Controle de Qualidade de Alimentos;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.553, de 29-01-2016 .

X - Gerência de Laboratório de Controle de Qualidade de Sementes e Mudas;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.553, de 29-01-2016 .

– Unidades Regionais Descentralizadas:
- Acrescido pelo Decreto nº 8.553, de 29-01-2016 .

1 – Unidade Regional Alto Araguaia – Jataí;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.553, de 29-01-2016 .

2 – Unidade Regional Rio Caiapó – Iporá;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.553, de 29-01-2016 .

3 – Unidade Regional Rio dos Bois – Palmeiras de Goiás;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.553, de 29-01-2016 .

4 – Unidade Regional Rio Itiquira – Formosa.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.553, de 29-01-2016 .

5 – Unidade Regional Rio Corumbá – Catalão;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.553, de 29-01-2016 .

6 – Unidade Regional Rio das Antas – Anápolis;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.553, de 29-01-2016 .

7 – Unidade Regional Rio Paranã– Posse;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.553, de 29-01-2016 .

8 – Unidade Regional Rio do Ouro – Porangatu;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.553, de 29-01-2016 .

9 – Unidade Regional Rio Vermelho – Goiás;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.553, de 29-01-2016 .

10 – Unidade Regional Rio Verdão– Rio Verde;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.553, de 29-01-2016 .

11 – Unidade Regional Rio Paranaíba – Itumbiara;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.553, de 29-01-2016 .

12 – Unidade Regional Rio das Almas – Ceres.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.553, de 29-01-2016 .

TÍTULO III
DO CAMPO FUNCIONAL DAS UNIDADES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA
CAPÍTULO I
DO CONSELHO DE GESTÃO
Seção I
Finalidade
Art. 4o O Conselho de Gestão, integrante da Agência Goiana de Defesa Agropecuária –AGRODEFESA–, por força do
inciso II do art. 18 da Lei no 17.257, de 25 de janeiro de 2011, tem por finalidade:
I – fixar a orientação geral dos seus trabalhos e negócios em consonância com os planos de ação do Governo do Estado;
II – aprovar as propostas de planos, programas, projetos e orçamentos a serem encaminhados ao Governo do Estado;


III – fixar diretrizes e aprovar o planejamento estratégico da Entidade;
IV – fixar diretrizes para a elaboração de planejamentos de curto, médio e longo prazo da Entidade;
V – aprovar proposta de instituição e/ou alteração nos planos de cargos e salários dos respectivos servidores da Entidade;
VI – apreciar e aprovar projetos e ações que resultem em aumento de despesa da Entidade;
VII – supervisionar a execução de planos, programas e projetos;
VIII – aprovar o seu regimento interno e outras normas para o seu funcionamento;
IX – aprovar propostas de contratação de empréstimos e outras operações que resultem em endividamento;
X – aprovar propostas de aquisição ou alienação de bens imóveis;
XI – apresentar ao Governador do Estado, até 31 de março de cada ano, relatório anual sobre os trabalhos e negócios da
Agência realizados no exercício anterior.
Seção II
Da Organização do Colegiado
Subseção I
Da Composição
Art. 5o O Conselho de Gestão da Agência Goiana de Defesa Agropecuária – AGRODEFESA – terá 05 (cinco) membros,
sendo 03 (três) designados pelo Governador do Estado, com a seguinte composição:
I – o Secretario de Estado de Desenvolvimento Econômico, Cientiﬁco e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação
Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Irrigação, que será o seu Presidente;
- Nova denominação dada pelo Decreto nº 8.553, de 29-01-2016 .

II – o Presidente da Agência Goiana de Defesa Agropecuária – AGRODEFESA–, que será o seu Vice-Presidente;
III – 01 (um) representante do Governo do Estado a ser indicado pelo Secretario de Estado de Desenvolvimento
Econômico, Cientifico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Irrigação;
- Nova denominação dada pelo Decreto nº 8.553, de 29-01-2016 .

IV – 02 (dois) representantes de entidades da sociedade civil diretamente relacionadas com os objetivos da agência a
serem indicados pelo Presidente da Entidade, após apreciação do Secretario de Estado de Desenvolvimento Econômico, Cientiﬁco e
Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Irrigação;
- Nova denominação dada pelo Decreto nº 8.553, de 29-01-2016 .

Parágrafo único. Para cada membro titular haverá 01 (um) suplente, sendo que o do Presidente e o do Vice-Presidente
serão por eles indicados, e todos, inclusive os de que tratam os incisos III e IV, serão nomeados pelo Governador do Estado.
Subseção II
Do Funcionamento
Art. 6o O Conselho de Gestão da Agência Goiana de Defesa Agropecuária – AGRODEFESA – funcionará na sede da
Entidade e reunir-se-á, ordinariamente, a cada 03 (três) meses e, extraordinariamente, sempre que necessário.
§ 1o Para a realização das reuniões será exigido o quórum mínimo de metade mais um de seus membros.
§ 2o Os Conselheiros suplentes, quando não estiverem substituindo os titulares, poderão participar das reuniões somente
com direito a voz.
Art. 7o As deliberações do Conselho de Gestão da Agência Goiana de Defesa Agropecuária –AGRODEFESA–, observado
o quórum mínimo, serão tomadas pela maioria dos membros presentes.
§ 1o As deliberações serão expressas através de resoluções, assinadas pelo seu Presidente.
§ 2o O Presidente terá direito a voto, inclusive ao de desempate.
§ 3o As resoluções a serem publicadas no Diário Oficial serão definidas pelo Conselho.
Seção III
Atribuições dos Membros do Colegiado
Subseção I
Do Presidente do Conselho de Gestão
Art. 8o São atribuições do Presidente do Conselho de Gestão:
I – propor a pauta, convocar e presidir as reuniões do Conselho;
II – expedir resoluções, atos e portarias decorrentes das decisões do Conselho;
III – cumprir, fazer cumprir e fiscalizar a execução de resoluções, atos e portarias do Conselho;


IV – coordenar e avaliar as atividades do Conselho;
V – representá-lo nos atos que se ﬁzerem necessários, perante os órgãos e entidades dos poderes municipal, estadual e
federal e/ou particulares;
VI – coordenar a elaboração do relatório anual de atividades da Agência a ser encaminhado ao Governador do Estado;
VII – designar membros para compor comissões;
VIII – expedir, após apreciação do Conselho, normas complementares relativas ao seu funcionamento e à ordem dos
trabalhos;
IX – garantir a elaboração do planejamento estratégico da Agência;
X – abrir, rubricar e encerrar os livros do Conselho;
XI – resolver as questões de ordem que forem levantadas nas reuniões plenárias;
XII – praticar os demais atos indispensáveis ao cumprimento das suas finalidades.
Subseção II
Do Vice–Presidente do Conselho De Gestão
Art. 9o São atribuições de Vice-Presidente do Conselho de Gestão:
I – representar o Presidente do Conselho em ausências ou impedimentos, com as mesmas prerrogativas a ele conferidas;
II – assessorar o Presidente em todas as suas atividades e exercer as funções inerentes à Presidência, na hipótese de
delegação de atribuição;
III – coordenar os serviços administrativos do Conselho de Gestão;
IV – requisitar ou solicitar dos órgãos públicos certidões, atestados, informações, cópias de documentos e de expedientes
ou processos administrativos de interesse da Agência;
V – praticar os demais atos indispensáveis ao cumprimento das finalidades do Conselho.
Subseção III
Dos Conselheiros
Art. 10. São atribuições dos Conselheiros do Conselho de Gestão:
I – apreciar e deliberar sobre os assuntos constantes da pauta das suas reuniões;
II – comparecer às reuniões, justificando faltas e impedimentos;
III – relatar processos que lhes forem distribuídos, proferindo o voto, a seguir;
IV – apreciar e requerer vista de processos que não estejam suﬁcientemente esclarecidos, solicitando as diligências
necessárias;
V – requerer, justificadamente, que constem da pauta assuntos que devam ser objeto de discussão e deliberação;
VI – requerer ao plenário a solicitação de pareceres externos;
VII – participar das sessões e votar as matérias em deliberação, salvo impedimento;
VIII – relatar matérias que lhes forem destinadas, dentro do prazo de 15 (quinze) dias ou outro prazo designado, se a
matéria assim o exigir, proferindo o seu voto na sessão imediata ao vencimento do prazo;
IX – propor ou requerer esclarecimentos que lhes forem úteis à melhor apreciação das matérias a serem deliberadas.
Seção IV
Disposições Gerais
Art. 11. O Conselho de Gestão deverá entrar em funcionamento no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da
publicação deste.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.553, de 29-01-2016 .

Art. 11. O Conselho de Gestão deverá entrar em funcionamento no prazo máximo de até 90 (noventa) dias contados da
publicação deste.
Art. 12. O exercício da função de membro do Conselho de Gestão, não será remunerado sendo considerado como serviço
relevante prestado ao Estado de Goiás;
Art. 13. Os assuntos tratados e as decisões tomadas nas reuniões do Conselho ﬁcarão registrados em atas cuja
aprovação se fará na próxima reunião.
Art. 14. O Conselho de Gestão da Agência Goiana de Defesa Agropecuária –AGRODEFESA–, observada a legislação
vigente, estabelecerá normas complementares relativas ao seu funcionamento e à ordem dos trabalhos.


CAPÍTULO II
DA CHEFIA DE GABINETE
Art. 15. Compete à Chefia de Gabinete:
I – assistir o Presidente no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais;
II – emitir parecer nos assuntos que lhe forem atribuídos pelo Presidente;
III – coordenar a agenda do Presidente;
IV – promover e articular os contatos sociais e políticos do Presidente;
V – atender as pessoas que procuram o Gabinete do Presidente, orientá-las e prestar-lhes as informações necessárias,
encaminhando-as, quando for o caso, ao Titular;
VI – realizar outras atividades correlatas.
CAPÍTULO III
DAS DIRETORIAS SETORIAIS
Seção I
Da Diretoria de Gestão, Planejamento e Finanças
Art. 16. Compete à Diretoria de Gestão, Planejamento e Finanças:
I – coordenar as atividades de gestão de pessoas, do patrimônio, a execução da contabilidade orçamentária, ﬁnanceira e
patrimonial, os serviços administrativos, o planejamento, a tecnologia da informação e o suporte operacional para as demais atividades;
II – viabilizar a infraestrutura necessária para a implementação de sistemas informatizados que suportem as atividades da
Entidade;
III – garantir os recursos financeiros, materiais e serviços necessários ao perfeito funcionamento da Entidade;
IV – coordenar a formulação de planos estratégicos, do plano plurianual (PPA), de proposta orçamentária, bem como o
acompanhamento e a avaliação dos resultados da Entidade;
V – promover e garantir a atualização permanente dos sistemas e relatórios de informações governamentais em
consonância com as diretrizes dos órgãos de orientação e controle;
VI – definir e coordenar a execução da política de gestão de pessoas da Entidade;
VII – planejar, coordenar e implementar os processos licitatórios e a gestão dos contratos, convênios e demais ajustes
firmados pela Entidade, na área de sua competência;
VIII – supervisionar as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, movimentação e disponibilidade
financeira, acompanhando a execução da contabilização orçamentária, financeira e patrimonial da Entidade;
IX – coordenar o processo de modernização institucional e melhoria contínua das atividades da Entidade;
X – apoiar os projetos de descentralização administrativa, efetivando a instalação e manutenção de Unidades Regionais e
Locais, conforme a estratégia de implementação adotada pela Entidade;
XI – realizar outras atividades correlatas.
Seção II
Da Diretoria Técnica e de Inspeção
Art. 17. Compete à Diretoria Técnica e de Inspeção:
I – planejar, coordenar, normatizar, implementar e ﬁscalizar programas, projetos e ações de defesa sanitária animal e
vegetal, de inspeção higiênico-sanitária e industrial dos produtos de origem animal e vegetal, seus derivados e resíduos de interesse
econômico, assim como os de classificação e de certificação da produção agropecuária do Estado;
II – planejar, coordenar, normatizar e implementar ações de controle de uso, bem como ﬁscalizar aplicação,
armazenamento e comercialização de agrotóxicos e seus componentes e afins;
III – coordenar as ações de registro, cadastro e credenciamento de estabelecimentos de interesse da defesa agropecuária,
em consonância com a legislação pertinente;
IV – promover e subsidiar tecnicamente a implantação e o gerenciamento de sistemas de informática e
geoprocessamento, em especial o Sistema de Emissão Eletrônica de Documentos Zoossanitários, Fitossanitários e afins;
V – planejar, coordenar e implementar convênios e demais ajustes firmados pela Entidade, na área de sua competência;
VI – promover o cadastro e o controle da rede de diagnóstico e dos profissionais de sanidade agropecuária credenciados;
VII – dirigir os programas e campanhas de prevenção, controle e erradicação de enfermidades animais e de pragas dos
vegetais;
VIII – dirigir as ações relativas à epidemiologia e à educação sanitária, em especial a análise de risco sanitário e


epidemiológico, como garantia da saúde dos animais e vegetais;
IX – dirigir as ações de inspeção industrial e tecnológica de animais e de seus produtos e subprodutos em frigoríﬁcos,
abatedouros e estabelecimentos rurais;
X – planejar e coordenar os programas de rastreabilidade e de certiﬁcação de propriedades, animais e produtos
agropecuários;
XI – coordenar e controlar a expedição de documentos zoossanitários , ﬁtossanitários e sanitários, para o trânsito de
animais, vegetais e de seus produtos e subprodutos;
XII – manter informes nosográficos;
XIII – promover a elaboração de relatórios técnicos da execução de programas, projetos e ações de defesa sanitária
animal e vegetal, de inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, de classiﬁcação dos produtos de origem animal e vegetal,
de certiﬁcação da produção agropecuária e rastreabilidade de animais, bem como das ações de emergência sanitária inerentes à sua área de
competência;
XIV – coordenar o funcionamento do Órgão Colegiado de Defesa Sanitária Animal, criado pelo art. 13 da Lei n o 13.998/01
e regulamentado pelos arts. 182 e 183 do Decreto no 5.652/02, bem como do Colegiado de Defesa Vegetal, instituído pelo art. 67 do
Regulamento da Lei no 14.245/02, aprovado pelo Decreto n o 6.295/05, no âmbito de sua competência;
XV – administrar as Unidades Descentralizadas na execução das atividades de defesa sanitária e inspeção agropecuária e
no exercício do poder de polícia sobre as atividades agropecuárias;
XVI – fomentar pesquisa técnico-cientíﬁca e análises laboratoriais voltadas à erradicação de zoonoses e promoção da
saúde animal;
XVII – realizar outras atividades correlatas.
Seção III
Da Diretoria de Fiscalização
Art. 18. Compete à Diretoria de Fiscalização:
I – planejar, coordenar, normatizar e implementar programas, projetos e ações de ﬁscalização ﬁxa e volante do trânsito e
do comércio de animais e vegetais, e seus produtos e subprodutos, de empresas leiloeiras de animais, de exposições e feiras agropecuárias,
vaquejadas e torneios leiteiros, de sociedades e associações hípicas, de rodeios e cavalhadas, haras e clubes de laço, de estabelecimentos
confinadores de animais, bem como o exercício do poder de polícia administrativa sobre as atividades agrícolas e de pecuária;
II – planejar, coordenar, normatizar e implementar a ﬁscalização e o monitoramento dos insumos usados nas atividades
agropecuárias no Estado;
III – planejar, coordenar, normatizar e implementar a ﬁscalização do comércio e de armazenagem de material biológico,
insumos de uso na agropecuária, da produção animal e vegetal, assim como as ações de ﬁscalização do comércio e do transporte de
agrotóxicos, bem como de seus componentes e afins;
IV – planejar, coordenar e implementar os convênios e termos de cooperação técnica, assim como os demais ajustes
firmados pela Entidade, na área de sua competência;
V – desenvolver e manter relacionamento interinstitucional com instituições públicas e entidades privadas que tenham por
objetivo a aferição e ﬁscalização do trânsito e comércio de produtos, subprodutos, derivados e resíduos agropecuários de interesse
econômico de empresas leiloeiras de animais, de exposições e feiras agropecuárias, vaquejadas e torneios leiteiros, sociedades e
associações hípicas, rodeios e cavalhadas, haras e clubes de laço, de estabelecimentos conﬁnadores de animais, bem como promover
acompanhamento e aconselhamento, exercendo ainda o poder de polícia administrativa quanto à qualidade dos mesmos;
VI – coordenar a elaboração de relatórios técnicos da execução dos programas, projetos e ações de ﬁscalização indicados
no inciso I deste artigo, bem como promover e subsidiar tecnicamente a implantação e o gerenciamento de sistemas de informática e
geoprocessamento relativos a essa fiscalização;
VII – coordenar o funcionamento do Órgão Colegiado de Defesa Sanitária Animal, criado pelo art. 13 da Lei n o 13.998/01 e
regulamentado pelos arts. 182 e 183 do Decreto no 5.652/02, bem como do Colegiado de Defesa Vegetal, instituído pelo art. 67 do
Regulamento da Lei no 14.245/02, aprovado pelo Decreto n o 6.295/05, no âmbito de sua competência;
VIII – administrar as Unidades Descentralizadas na execução das atividades de ﬁscalização de trânsito e comércio
agropecuários e de empresas leiloeiras de animais, de exposições e feiras agropecuárias, vaquejadas e torneios leiteiros, sociedades e
associações hípicas, rodeios e cavalhadas, haras e clubes de laço, de estabelecimentos conﬁnadores de animais, bem como no exercício do
poder de polícia sobre as atividades agropecuárias;
IX – realizar outras atividades correlatas.
TÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS PRINCIPAIS DIRIGENTES
CAPÍTULO I
DO PRESIDENTE
Art. 19. São atribuições do Presidente da Agência Goiana de Defesa Agropecuária – AGRODEFESA:
I – auxiliar o Governador do Estado no exercício da direção superior da administração pública estadual;


II – exercer a administração da Agência, praticando todos os atos necessários ao exercício dessa administração na área
de sua competência, notadamente os relacionados com a orientação, coordenação e supervisão das atividades a cargo das unidades
administrativas integrantes da entidade sob sua gestão;
III – representar a Agência, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele e nas suas relações com terceiros;
IV – praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas pelo Governador do Estado;
V – fazer indicações ao Governador para provimento de cargos em comissão e prover funções comissionadas no âmbito
da Agência;
VI – expedir instruções e outros atos normativos necessários à boa execução de leis, decretos e regulamentos;
VII – assinar contratos, convênios e outros ajustes em que a Agência seja parte;
VIII – prestar, pessoalmente ou por escrito, à Assembleia Legislativa ou a qualquer de suas comissões, quando
convocados e na forma da convocação, informações sobre assunto previamente determinado;
IX – propor ao Governador, anualmente, o orçamento de sua Entidade;
X – aprovar, no limite de suas atribuições, despesas e dispêndios da Agência;
XI – delegar suas próprias atribuições por ato expresso aos seus subordinados, observados os limites estabelecidos em lei
e atos regulamentares;
XII – encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado a prestação anual de contas da Agência;
XIII – determinar a abertura e a instrução processual de sindicâncias e processos administrativos disciplinares no âmbito
da Agência;
XIV – determinar a abertura e a instrução de processos licitatórios;
XV – deﬁnir as diretrizes técnico-operacionais a serem adotadas pela Agência para o cumprimento de suas atribuições
institucionais, em consonância com as políticas de defesa e produção agropecuária dos governos federal e estadual;
XVI – encaminhar, periodicamente, relatório de gestão à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Irrigação;
XVII – relacionar-se com as autoridades federais, estaduais e municipais, a comunidade técnico-cientíﬁca e as entidades
privadas afins, regionais, nacionais e internacionais, relativamente aos assuntos e interesses da Agência;
XVIII – apreciar, em grau de recurso, quaisquer decisões no âmbito da Agência;
XIX – aprovar parecer ﬁnal e decidir acerca de pareceres técnico/jurídicos emitidos pelo Órgão Colegiado de Defesa
Sanitária Animal e pelo Colegiado de Defesa Vegetal, mencionados no inciso IX do art. 22 e no inciso XII do art. 23 deste Regulamento;
XX – orientar e determinar a realização de auditorias internas;
XXI – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo
Governador.
CAPITULO II
DO CHEFE DE GABINETE
Art. 20. São atribuições do Chefe de Gabinete:
I – responsabilizar-se pela qualidade e eficiência das atividades de atendimento direto ao Presidente;
II – responsabilizar-se pelas atividades de relações públicas e assistir o presidente em suas representações políticas e
sociais;
III – submeter à consideração do Presidente os assuntos que excedam a sua competência;
IV – delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Presidente;
V – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo
Presidente.
CAPÍTULO III
DAS DIRETORIAS
Seção I
Do Diretor de Gestão, Planejamento e Finanças
Art. 21. São atribuições do Diretor de Gestão, Planejamento e Finanças:
I – exercer a administração geral das unidades complementares vinculadas à Diretoria, zelando pelo cumprimento de suas
disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;
II – supervisionar, coordenar, acompanhar as atividades de gestão de pessoas, bem como ﬁscalizar o patrimônio, a
execução da contabilidade orçamentária, ﬁnanceira e patrimonial, os serviços administrativos, de planejamento, a tecnologia da informação e
o suporte operacional para as demais atividades;


III – garantir a infraestrutura necessária para a implementação de sistemas informatizados que suportem as atividades da
Entidade;
IV – promover e garantir os recursos materiais e serviços necessários ao perfeito funcionamento da Entidade;
V – coordenar a formulação de planos estratégicos, do Plano Plurianual (PPA), de proposta orçamentária, bem como o
acompanhamento e a avaliação dos resultados da Entidade;
VI – garantir a atualização permanente dos sistemas e relatórios de informações governamentais em consonância com as
diretrizes dos órgãos de orientação e controle;
VII – supervisionar e acompanhar a execução da política de gestão de pessoas da Entidade;
VIII – colaborar e acompanhar os processos licitatórios e supervisionar a gestão e a ﬁscalização de contratos, convênios e
demais ajustes firmados pela Entidade, na área de sua competência;
IX – coordenar as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, movimentação e disponibilidade ﬁnanceira,
acompanhando a execução da contabilização orçamentária, financeira e patrimonial da Agência;
X – supervisionar e acompanhar o processo de modernização institucional e a melhoria contínua das atividades da
Entidade;
XI – delegar atribuições de seu cargo com a anuência do Presidente, observados os limites estabelecidos em lei e atos
regulamentares;
XII – despachar diretamente com o Presidente;
XIII – substituir o Titular da Agência nas ausências e nos impedimentos, quando para isso for designado;
XIV – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo
Presidente.
Seção II
Do Diretor Técnico e de Inspeção
Art. 22. São atribuições do Diretor Técnico e de Inspeção:
I – exercer a administração geral das unidades complementares vinculadas à Diretoria, zelando pelo cumprimento de suas
disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;
II – auxiliar o Presidente na deﬁnição das diretrizes técnico-operacionais a serem adotadas pela Agência para o
cumprimento de suas competências institucionais, em consonância com as políticas do governo federal e estadual de defesa, inspeção e
produção agropecuária, assim como auxiliar nas questões que envolvam o exercício dos processos de planejamento e de tomada de
decisões sobre assuntos pertinentes à área de sua competência;
III – determinar a adoção da medida de sacrifício ou abate sanitário de animais, destruição de lavouras, restos culturais,
produtos, subprodutos e resíduos de valor econômico de origem animal e vegetal, para a proteção da sanidade animal e vegetal e
preservação do estado de qualidade dos produtos agropecuários, na área de sua competência;
IV – zelar pelo desenvolvimento e credibilidade interna e externa da Entidade e pela legitimidade de suas ações;
V – participar de reuniões de Conselho, Comissões e outros colegiados afins, quando convocado;
VI – propor ao Presidente a celebração de convênios, cooperações técnicas, contratos, acordos e ajustes no âmbito de
sua área de competência e emitir parecer técnico sobre a viabilidade deles;
VII – analisar a eﬁciência operacional e avaliar os resultados obtidos na sua área, traduzindo-os em relatórios de
atividades;
VIII – cumprir e fazer cumprir a legislação aplicável à área de sua competência, inclusive no exercício do poder de polícia
no tocante à instalação do estado de qualidade de produtos e serviços agropecuários;
IX – apreciar e manifestar-se, no âmbito de sua competência, acerca de pareceres técnico/jurídicos emitidos pelo Órgão
Colegiado de Defesa Sanitária Animal, assim como de pareceres técnico/jurídicos emitidos pelo Colegiado de Defesa Vegetal, mencionados
no inciso XIV do art. 17 deste Regulamento;
X – propor a edição, alteração ou revogação de legislação pertinente a sua área de competência;
XI – delegar atribuições especíﬁcas do seu cargo com anuência do Presidente, observados os limites estabelecidos em lei
e atos regulamentares;
XII – despachar diretamente com o Presidente;
XIII – submeter à consideração do Presidente os assuntos que excedam a sua competência;
XIV – substituir o Titular da Agência nas ausências e nos impedimentos, quando para isso for designado;
XV – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo
Presidente.
Seção III


Do Diretor de Fiscalização
Art. 23. São atribuições do Diretor de Fiscalização:
I – exercer a administração geral das unidades complementares vinculadas à Diretoria, zelando pelo cumprimento de suas
disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;
II – auxiliar o Presidente em todas as questões que envolvam o exercício dos processos de planejamento e de tomada de
decisões sobre assuntos pertinentes à área de sua competência;
III – auxiliar o Presidente na deﬁnição das diretrizes técnico-operacionais a serem adotadas pela Agência para o
cumprimento de suas competências institucionais, em consonância com as políticas do governo federal e estadual de ﬁscalização do trânsito
e do comércio agropecuários, das empresas leiloeiras de animais, das exposições e feiras agropecuárias, vaquejadas e torneios leiteiros,
das sociedades e associações hípicas, dos rodeios e cavalhadas, dos haras e clubes de laço e dos estabelecimentos conﬁnadores de
animais;
IV – dirigir as ações de ﬁscalização do comércio, do trânsito de animais, de vegetais, seus produtos e subprodutos, dos
resíduos de valor econômico, dos agrotóxicos e aﬁns, dos insumos de uso na agropecuária, do material biológico e de multiplicação animal e
vegetal;
V – propor a adoção de medidas restritivas do trânsito intra e interestadual de animais, vegetais, seus produtos,
subprodutos e resíduos de valor econômico;
VI – determinar a adoção da medida de sacrifício ou abate sanitário de animais, destruição de lavouras, restos culturais,
produtos, subprodutos e resíduos de valor econômico de origem animal e vegetal, para a proteção da sanidade animal e vegetal e
preservação do estado de qualidade dos produtos agropecuários, na área de sua competência;
VII – zelar pelo desenvolvimento e credibilidade interna e externa da Entidade e pela legitimidade de suas ações;
VIII – participar de reuniões de Conselho, Comissões e outros colegiados afins, quando convocado;
IX – propor ao Presidente a celebração de convênios, cooperações técnicas, contratos, acordos e ajustes no âmbito de
sua área de competência e emitir parecer técnico sobre a viabilidade deles;
X – analisar a eﬁciência operacional e avaliar os resultados obtidos na sua área, traduzindo-os em relatórios de
atividades;
XI – cumprir e fazer cumprir a legislação aplicável na área de sua competência, inclusive no exercício do poder de polícia
no tocante à instalação do estado de qualidade de produtos e serviços agropecuários;
XII – apreciar e manifestar-se, no âmbito de sua competência, acerca de pareceres técnico/jurídicos emitidos pelo Órgão
Colegiado de Defesa Sanitária Animal, assim como de pareceres técnico/jurídicos emitidos pelo Colegiado de Defesa Vegetal, mencionados
no inciso VII do art. 18 deste Regulamento;
XIII – propor a edição, alteração ou revogação de legislação pertinente à área de sua competência;
XIV – delegar atribuições especíﬁcas do seu cargo, com anuência do Presidente, observados os limites estabelecidos em
lei e atos regulamentares;
XV – despachar diretamente com o Presidente;
XVI – submeter à consideração do Presidente os assuntos que excedam a sua competência;
XVII – substituir o Titular da Agência nas ausências e nos impedimentos, quando para isso for designado;
XVIII – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo
Presidente.
TÍTULO V
DA GESTÃO ESTRATÉGICA
Art.24. A Agência Goiana de Defesa Agropecuária – AGRODEFESA – atuará conforme as diretrizes estabelecidas na
agenda estratégica governamental, seguindo os princípios da gestão por resultados.
Art.25. A gestão deverá pautar-se pela inovação, dinamismo e empreendedorismo, suportada por ações proativas e
decisões tempestivas, focada em resultados, na satisfação dos clientes/cidadãos e na correta aplicação dos recursos públicos.
Art. 26. As ações decorrentes da atividade da Entidade deverão ser sinérgicas com a missão institucional e ensejar a
agregação de valor.
TÍTULO VI
DA DISPOSIÇÃO FINAL
Art. 27. Serão ﬁxadas em Regimento Interno pelo Presidente da Agência Goiana de Defesa Agropecuária –
AGRODEFESA –, observadas as disposições deste Regulamento, as competências e atribuições dos dirigentes das unidades administrativas
complementares integrantes da estrutura organizacional, após apreciação técnica da Secretaria de Gestão e Planejamento, conforme o
parágrafo único do art. 10 da Lei no 17.257, de 25 de janeiro de 2011.
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 07-11-2011.