GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO N° 9.264, DE 10 DE JULHO DE 2018

Altera o Decreto nº 9.193, de 20 de março de 2018, que publica relação dos atos normativos relativos às isenções,
aos incentivos e benefícios ﬁscais ou ﬁnanceiro-ﬁscais, instituídos por legislação estadual e vigentes em 8 de agosto
de 2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 3º da Lei Complementar nº 160, de 7
de agosto de 2017, nos incisos I das cláusulas segunda e terceira do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, na Resolução nº 02/18, de 16 de maio de 2018,
do Conselho Nacional de Política Fazendária -CONFAZ, e tendo em vista o que consta do Processo n o 201800013002125,
DECRETA:

Art.1o O Anexo VI do Decreto nº 9.193, de 20 de março de 2018, passa a vigorar acrescido do Decreto nº 5.036, de 16 de abril de 1999, da seguinte
forma:

“Anexo VI
Decretos Programa Fomentar e Alterações

ITEM (2)

ATOS
(3)

NÚMERO
(4)

EMENTA OU
ASSUNTO
(5)

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO
(6)

DATA DA
PUBLICAÇÃO NO
DOE
(7)

TERMO
INICIAL
(8)

.......

.......

.......

..................

.................

...............

..............

20/04/99

21/01/99

...................

............

1.18

Decreto

5.036

Regulamenta o
art. 1º da Lei nº
13.436, de 30 de
dezembro
de
1998,
e
dá
outras
providências.

.........

............

.................

..................

........................

OBSERVAÇÕES
(9)

..................

”(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de julho de 2018, 130 o da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
(D.O. de 11-07-2018 e D.O. de 23-11-2018 - ERRATA)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-07-2018 e no D.O. de 23-11-2018 - ERRATA.