GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 9.028, DE 22 DE AGOSTO DE 2017
- Revogado pelo Decreto nº 9.766, de 14-12-2020.

Introduz alterações no Regulamento da Agência Goiana de Assistência Técnica,
Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária – EMATER –, aprovado pelo Decreto nº 8.581,
de 24 de fevereiro de 201 6 .

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo nº 201700005008667,

D E C R E T A:

Art. 1º O Regulamento da Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária – EMATER –,
aprovado pelo Decreto nº 8.581, de 24 de fevereiro de 201 6, passa a vigorar com as modificações e os acréscimos que se seguem:
“TÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA E COMPLEMENTAR

Art. 6º ...............................................
I - ......................................................

a) Secretaria Executiva

II - ......................................................
...........................................................

c) Gerência de Comunicação para Inovação;

d) Gerência de Inteligência Territorial;
............................................................

IV - ......................................................
.............................................................

d) Gerência de Contratos, Convênios e Compras;


e) Gerência de Logística e Suprimentos.
...............................................................

TÍTULO III
DO CAMPO FUNCIONAL DAS UNIDADES
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÀSICA

CAPÍTULO I
DO CONSELHO DE GESTÃO
..............................................................

Seção II
Da Organização do Colegiado
..............................................................

Subseção II
Do Funcionamento

Art. 9º O Conselho de Gestão funcionará na sede central de EMATER e reunir-se-á, ordinariamente, a cada ano civil e,
extraordinariamente, sempre que necessário.

.................................................................

Subseção IV
Do Secretário Executivo do Conselho de Gestão

Art. 13-A São atribuições do Secretário Executivo do Conselho de Gestão:

I – prestar assistência ao presidente do Conselho, no cumprimento de suas atribuições, na preparação de pautas das
sessões, classiﬁcação das matérias por ordem cronológica de entrada no protocolo e distribuição aos membros do
Conselho;

II – coordenar o controle de frequência dos conselheiros e a notiﬁcação de faltas consecutivas ou intercaladas às reuniões
do Conselho;

III – supervisionar as atividades de publicação dos atos normativos e administrativos expedidos pelo Conselho, nos casos
exigidos;


IV – promover medidas necessárias ao cumprimento das decisões do Conselho;

V – despachar com o Presidente, informando-o dos trabalhos, das providências administrativas, dos processos e demais
documentos em tramitação no Conselho;

VI – atender as pessoas que procuram o Conselho, orientá-las e prestar-lhes as informações necessárias, encaminhandoas, quando for o caso, ao Presidente do Conselho;

VII – coordenar a elaboração de relatórios semestrais e anuais das atividades do Conselho, visando avaliar o seu
desempenho;

VIII – delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Presidente;

IX – desempenhar outras atividades decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Presidente
da Entidade.” (NR).

..................................................................

TÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS PRINCIPAIS DIRIGENTES

CAPÍTULO I
DO PRESIDENTE

Art. 22. São atribuições do Presidente da Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa
Agropecuária-EMATER-:

I- Auxiliar o Governador do Estado no exercício da direção superior da Administração Pública estadual;

.................................................................

CAPÍTULO V
DO DIRETOR DE PESQUISA AGROPECUÁRIA

Art.26. ......................................................

I – exercer a administração geral das unidades complementares vinculadas à Diretoria, zelando pelo cumprimento de suas


disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;

...........................................................” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, emGoiânia, 22 de agosto de 2017, 129º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 23-08-2017)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-08-2017 .