GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 243, DE 23 DE SETEMBRO DE 2008.

Abre créditos suplementares à Secretaria da Segurança Pública, no valor global de R$
721.932,84.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200800016003287 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “d”, 11 e 12 da Lei n o 16.194, de 29 de janeiro de 2008, e 22 da Lei
no 16.272, de 30 maio de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Secretaria da Segurança Pública 6 (seis) créditos suplementares no valor global de R$ 721.932,84
(setecentos e vinte e um mil, novecentos e trinta e dois reais e oitenta e quatro centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento-Geral do Estado, a saber:

2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

2901 - Gabinete do Secretário da Segurança Pública

04 128 3314 2.878 - Ação para Promoção da Excelência
Organizações Públicas do Estado de Goiás

Gerencial

nas

4 (00) - Investimentos

R$

11.069,78

R$

106.438,74

R$

541.859,62

R$

27.724,55

06 421 1868 2.664 - Aparelhamento e Reaparelhamento da Justiça

4 (00) - Investimentos

14 421 1868 2.663 - Construção, Reforma e Ampliação das Estruturas Físicas

4 (00) - Investimentos

14 421 1869 2.669 - Qualiﬁcação Proﬁssional para Inserção no Mercado de
Trabalho

4 (00) - Investimentos

14 422 1868 2.668 - Ouvidoria, Conselhos Comunitários e Corregedoria a Serviço
do Cidadão


4 (00) - Investimentos

R$

12.002,77

R$

22.837,38

R$

721.932,84

14 422 1869 2.672 - Justiça com Justiça – Assistência Judiciária

4 (00) - Investimentos

TOTAL....................

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:

2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
2901 - Gabinete do Secretário da Segurança Pública
04 122 1868 2.665 - Implantação do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e
Telecomunicações

4 (00) - Investimentos

R$

414.343,01

R$

307.589,83

R$

721.932,84

06 181 1888 2.738 - Aparelhamento e Estruturação Administrativa para Promoção
da Segurança Pública Integral

4 (00) - Investimentos

TOTAL....................

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de setembro de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 25-09-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-09-2008.