GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.278, DE 04 DE ABRIL DE 2011.
- Declarado Inconstitucional pela ADI 204163-33.2011.8.09.0000 (201192041631) (D.O de 06-11-2014)
- Revogado pelo Decreto nº 9.766, de 14-12-2020.

Institui as unidades administrativas complementares da Secretaria de Estado de Ciência
e Tecnologia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 16, inciso I,
da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201100018000118,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica instituída a estrutura organizacional complementar da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, com os
cargos de provimento em comissão que lhe são correspondentes, juntamente com os respectivos símbolos de subsídios, quantitativos e
quadro de gerências a serem providas pelo critério de meritocracia, na forma prevista no Anexo Único que acompanha este Ato.
Art. 2º Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a Pasta mencionada no art. 1º deverá elaborar minuta do seu Regulamento,
encaminhando-a imediatamente à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, que terá igual prazo para proceder ao seu exame e
encaminhamento à Secretaria de Estado da Casa Civil, para formalização do ato respectivo.
- Redação dada pelo Decreto nº 7.320, de 03-05-2011, art. 1º.

Art. 2º Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia deverá elaborar minuta do seu
Regulamento, encaminhando-a imediatamente à Secretaria de Estado da Casa Civil, que terá igual prazo para proceder ao seu exame, para
formalização do ato respectivo.
Art. 3º Fica extinta, nos termos do art. 37, inciso XVIII, alínea “a”, da Constituição Estadual, a estrutura complementar
gerencial da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, prevista na Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, ressalvada pelo art. 31, inciso I,
da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de abril de 2011, 123º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 04-04-2011) - Suplemento

ANEXO ÚNICO
- Vide Decreto nº 7.366, de 09-06-2011.

SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
CARGO EM COMISSÃO

ESTRUTURA BÁSICA/COMPLEMENTAR
I–

─

a) GERÊNCIA DA SECRETARIA-GERAL
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

DENOMINAÇÃO

QUANTITATIVO

SÍMBOLO

SECRETÁRIO DE
ESTADO

1

─

COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

BÁSICA

II – CONSELHO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

─

─

─

─

III – CONSELHO ESTADUAL DE METEOROLOGIA

─

─

─

─

1

CDS-3

IV – GABINETE DE GESTÃO DE CAPACITAÇÃO E
FORMAÇÃO TECNOLÓGICA

CHEFE DE
GABINETE DE
GESTÃO
BÁSICA

- Redação dada pela Lei nº
17.372, de 14-07-2011.

CHEFE DE
GABINETE
a) NÚCLEO DA BOLSA FUTURO

COMPLEMENTAR

CHEFE DE NÚCLEO

1

CDI-1

b) GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR

COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

c) GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E
TECNOLÓGICA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

d) GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO E TRABALHO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".


V – CHEFIA DE GABINETE

BÁSICA

CHEFE DE
GABINETE

1

CDS-5

VI – SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA

BÁSICA

SUPERINTENDENTE
EXECUTIVO

1

CDS-3

VII – SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO,
PLANEJAMENTO E FINANÇAS

BÁSICA

SUPERINTENDENTE

1

CDS-4

COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

SUPERINTENDENTE

1

CDS-4

COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

SUPERINTENDENTE

1

CDS-4

COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

a) GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

b) GERÊNCIA DE APOIO LOGÍSTICO E DE
SUPRIMENTOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

c) GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

d) GERÊNCIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E
CONVÊNIOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

VIII – SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍTICAS E
PROGRAMAS DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO
a) GERÊNCIA DE METEOROLOGIA, CLIMATOLOGIA E
HIDROLOGIA

BÁSICA

- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

b) GERÊNCIA DE MONITORAMENTO E INFORMAÇÕES
TELEMÉTRICAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

c) GERÊNCIA DE POLÍTICAS E PROGRAMAS
TEMÁTICOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

IX – SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO
TECNOLÓGICO, INOVAÇÃO E FOMENTO À
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

BÁSICA

a) GERÊNCIA DE ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

b) GERÊNCIA DE INOVAÇÃO E DIFUSÃO TECNOLÓGICA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

c) GERÊNCIA DE FOMENTO À TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

d) GERÊNCIA DE INCLUSÃO DIGITAL
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

X – ADVOCACIA SETORIAL

BÁSICA

CHEFE

1

CDS-5

XI – COMUNICAÇÃO SETORIAL

BÁSICA

CHEFE

1

CDS-5

QUADRO DE GERÊNCIA DE MERITOCRACIA
- Vide Decreto nº 7.366, de 09-06-2011.

SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
ESTRUTURA COMPLEMENTAR

CARGO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO

QUANTITATIVO

SÍMBOLO

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

GERÊNCIA DE MONITORAMENTO E INFORMAÇÕES TELEMÉTRICAS GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

GERÊNCIA DE POLÍTICAS E PROGRAMAS TEMÁTICOS

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO E TRABALHO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERÊNCIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERÊNCIA DE FOMENTO À TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERÊNCIA DE INCLUSÃO DIGITAL
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 04-04-2011.