ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.265, DE 30 DE MARÇO DE 2022
Altera o art. 17 e os Anexos I e III da Lei nº
21.064, de 21 de julho de 2021, que dispõe
sobre as diretrizes orçamentárias para o
exercício de 2022.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O Anexo I da Lei nº 21.064, de 21 de julho de 2021, passa a vigorar com as
alterações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º O Anexo III da Lei nº 21.064, de 2021, passa a vigorar com as alterações
constantes do Anexo II desta Lei.
Art. 3º Fica revogado o inciso X do art. 17 da Lei nº 21.064, de 2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 30 de março de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado

ANEXO I

ANEXO II
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 30/03/2022