

                                LEI Nº 7.165


         O GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                    Abre crédito suplementar para o fim  que
                                    especifica.




          Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono  a
seguinte Lei:



         Art.  1º  Fica  aberto  o  crédito  suplementar  no  valor  de  R$
37.279.329,00 (trinta e  sete  milhões,  duzentos  e  setenta  e  nove  mil,
trezentos e vinte e nove reais), para atender  a  programação  constante  do
Anexo I.


         Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto  no  artigo
anterior,   serão   provenientes   de   anulações   parciais   de   dotações
orçamentárias, indicadas no Anexo II.


         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 30 de abril de 2002.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                             JOÃO CARLOS BATISTA
                       Secretário de Estado da Justiça

                         JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                              PEDRO DE OLIVEIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento


                           FRANCISCO DIOMAR FORZA
                     Secretário de Estado da Agricultura

                           EDNALDO LOUREIRO FERRAZ
      Secretário de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de
                                 Previdência

                             DANILO EDSON DUARTE
                       Secretário de Estado de Governo
                               (Em Exercício)

                                 STÉLIO DIAS
                      Secretário de Estado da Educação

                              JORGE HÉLIO LEAL
          Secretário de Estado de Infra-Estrutura e dos Transportes

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                  Secretário de Estado da Segurança Pública

                      MARIA TEREZINHA SILVA GIANORDOLI
               Secretária de Estado do Trabalho e Ação Social

                             CARLOS JOSÉ CARDOSO
                        Secretário de Estado da Saúde


         Republicada no D.O. de 06/05/2002  por  ter  saído  publicada  com
incorreção no D.O. 03/05/2002.







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