GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 312, DE 27 DE AGOSTO DE 2004.
Abre crédito especial ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - FEDC,
no valor de R$ 393.041,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 25179802/2004 e nos termos dos arts. 1º e 2o da Lei nº 14.907, de 9 de agosto de 2004,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - FEDC 1 (um) crédito especial no valor de R$
393.041,00 (trezentos e noventa e três mil e quarenta e um reais), a saber:

2951 - FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FEDC
14 422 1032 2.275 - Otimizando o Atendimento ao Consumidor
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$ 393.041,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação real.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de agosto de 2004, 116º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
(D.O. de 02-09-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.09.2004.