GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.686, DE 02 DE DEZEMBRO 2002.

Legenda :
Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada
Regulamenta o incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás COMEXPRODUZIR, Subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de
Goiás - PRODUZIR .

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento na Lei nº
14.186, de 27 de junho de 2002, tendo em vista o que consta do Processo nº21899932,
DECRETA:
Art. 1º Este decreto regulamenta a Lei nº 14.186, de 27 de junho de 2002, que institui o incentivo Apoio ao Comércio
Exterior no Estado de Goiás - COMEXPRODUZIR, Subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR.
Art. 2º O COMEXPRODUZIR tem por objetivo apoiar operações de comércio exterior realizadas por empresa comercial
importadora e exportadora, inclusive por ‘trading company’, que opere, exclusiva ou preponderantemente com essas operações, por
intermédio de estrutura portuária de zona secundária localizada no Estado de Goiás.
- Redação dada pelo Decreto nº 5.833, de 30-09-2003.

Art. 2º O COMEXPRODUZIR tem por objetivo apoiar operações de comércio exterior no Estado de Goiás, realizadas por
empresa comercial importadora, inclusive por “trading company”, que opere exclusiva ou preponderantemente com importação de bens e
mercadorias.
§ 1º Considera-se, para efeito de fruição do incentivo:
- Renumerado para § 1º pelo Decreto nº 6.204, de 25-07-2005 .

Parágrafo único. Considera-se, para efeito de fruição do incentivo:
I - empresa comercial importadora e exportadora, a pessoa jurídica devidamente inscrita nessa condição no Sistema
Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX - da Secretaria da Receita Federal, que exclusiva ou preponderantemente opere com atividade
de comércio exterior.
- Redação dada pelo Decreto nº 5.833, de 30-09-2003.

I - empresa comercial importadora, a pessoa jurídica devidamente inscrita nesta condição no Sistema Integrado de
Comércio Exterior - SISCOMEX - da Secretaria da Receita Federal, que tenha por atividade exclusiva ou preponderante a importação de
bens e mercadorias;
II - preponderante a atividade de comércio exterior, quando o somatório dos valores das operações a seguir relacionadas
dos 12 (doze) últimos meses, incluindo o mês de apuração, represente, no mínimo, 95% (noventa e cinco por cento) do somatório do valor
total das entradas de mercadorias ocorridas no conjunto de estabelecimentos da empresa comercial importadora e exportadora, ou de
empresa à qual ela pertença, localizados no Estado de Goiás:
- Redação dada pelo Decreto nº 8.705, de 26-07-2016.

II - preponderante a atividade de comércio exterior, quando a média dos valores das operações a seguir relacionadas do
mês de apuração e dos dois meses imediatamente anteriores represente, no mínimo, 95% (noventa e cinco por cento) da média do valor total
das entradas de mercadorias ocorridas no conjunto de estabelecimentos da empresa comercial importadora e exportadora, ou de empresa à
qual ela pertença, localizados no Estado de Goiás:
- Redação dada pelo Decreto nº 7.601, de 12-04-2012.

II - preponderante a atividade de comércio exterior, quando a soma do valor das operações a seguir relacionadas
represente, no período de aplicação do incentivo, no mínimo, 95% (noventa e cinco por cento) do valor total das entradas de mercadorias
ocorridas no conjunto de estabelecimentos da empresa comercial importadora e exportadora, ou de empresa à qual ela pertença, localizados
no Estado de Goiás:
- Redação dada pelo Decreto nº 5.833, de 30-09-2003.

II - preponderante a atividade de importação, quando o valor das operações de importação de mercadoria ou bem do
exterior represente, no período de aplicação do incentivo, no mínimo, 95% (noventa e cinco por cento) do valor total das aquisições
realizadas pelo conjunto de estabelecimentos da empresa comercial importadora ou de empresa à qual ela pertença, localizados no Estado
de Goiás.
a) importação de mercadorias ou bens do exterior;
- Redação dada pelo Decreto nº 5.833, de 30-09-2003.

b) entradas de mercadorias produzidas no Estado de Goiás e destinadas à exportação para o exterior;


- Redação dada pelo Decreto nº 5.833, de 30-09-2003.

c) entradas de mercadorias recebidas de outros Estados, sem tributação pelo ICMS, com o ﬁm especíﬁco de exportação
para o exterior, nos termos da legislação.
- Redação dada pelo Decreto nº 5.833, de 30-09-2003.

d) entradas decorrentes de mercadorias submetidas a processo de industrialização, nos termos do inciso III do art. 3º,
nesta ou em outra unidade da Federação, por conta e ordem do estabelecimento importador, alcançando, inclusive, o valor agregado na
industrialização.
- Acrescido pelo Decreto nº 6.204, de 25-07-2005.

§ 1º-A. No início da atividade de comércio exterior, para a fruição do benefício nos 11 (onze) primeiros meses, o
percentual referido no inciso II do § 1º será apurado levando em consideração os valores do mês de apuração e dos meses anteriores.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.705, de 26-07-2016.

§ 1º-B

A não obtenção do percentual mínimo implica a perda do benefício referente ao mês de apuração.

- Acrescido pelo Decreto nº 8.705, de 26-07-2016.

§ 1º-A. No início da fruição do benefício, a média dos três primeiros meses será calculada na apuração do terceiro mês,
sendo que, no caso, a não obtenção do percentual mínimo implica a perda do benefício referente aos três meses.
- Acrescido pelo Decreto nº 7.601, de 12-04-2012.

§ 2º Na hipótese de instalação, no Estado de Goiás, de empresa comercial importadora e exportadora que possua
estabelecimento nesta ou em outra unidade da Federação, o valor das transferências destinadas ao estabelecimento importador ou
exportador pode deixar de ser computado para efeito de apuração do limite previsto no inciso II do § 1º mediante a celebração de Termo de
Acordo de Regime Especial - TARE - com a Secretaria da Fazenda.
- Acrescido pelo Decreto nº 6.204, de 25-07-2005.

§ 2º-A Pode deixar de ser computado, ainda, para efeito de apuração do limite previsto no inciso II do § 1º, mediante a
celebração de Termo de Acordo de Regime Especial -TARE- com a Secretaria de Estado da Fazenda:
- Redação dada pelo Decreto nº 9.055, de 21-09-2017.

§ 2º-A. Pode deixar de ser computado, ainda, para efeito de apuração do limite previsto no inciso II do § 1º, mediante a
celebração de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE - com a Secretaria de Estado da Fazenda, o valor das entradas interestaduais
de medicamentos ou insumos relacionados no TARE e remetidos por empresa detentora de registro de importação e fabricação do insumo ou
do medicamento e desde que a acordante seja detentora de contrato de exclusividade de distribuição do medicamento no Brasil.
- Acrescido pelo Decreto nº 7.601, de 12-04-2012.

I - o valor das entradas interestaduais de medicamentos ou insumos relacionados no TARE e remetidos por empresa
detentora de registro de importação e fabricação do insumo ou do medicamento e desde que a acordante seja detentora de contrato de
exclusividade de distribuição do medicamento no Brasil;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.055, de 21-09-2017.

II - o valor das aquisições internas de produtos por empresa comercial importadora e exportadora que tenha solicitado à
Agência Nacional de Vigilância Sanitária -ANVISA- a transferência da titularidade dos referidos produtos, devendo constar em TARE relação
dos mesmos.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.055, de 21-09-2017.

§ 3º O prazo de duração da permissão contida no § 2º está limitado a 6 (seis) meses contados da data da instalação do
estabelecimento ou da empresa comercial importadora e exportadora no Estado de Goiás, podendo ser prorrogado por igual período, a
critério do Secretário da Fazenda.
- Redação dada pelo Decreto nº 6.484, de 28-06-2006, art. 3º.

§ 3º-A O prazo para apresentação à Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás do registro da titularidade de produtos
sujeitos à vigilância sanitária, devidamente expedido pela ANVISA, deve ser fixado no TARE.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.055, de 21-09-2017.

§ 3º O prazo de duração da permissão contida no § 2º está limitado a 6 (seis) meses contados da data da instalação do
estabelecimento ou da empresa comercial importadora e exportadora no Estado de Goiás.
- Acrescido pelo Decreto nº 6.204, de 25-07-2005.

§ 4º O incentivo é aplicável mesmo que o desembaraço não ocorra por intermédio de estrutura portuária de zona
secundária localizada no Estado de Goiás, em relação:
- Redação dada pelo Decreto nº 7.601, de 12-04-2012.

§ 4º O incentivo é aplicável mesmo que o desembaraço não ocorra por intermédio de estrutura portuária de zona
secundária localizada no Estado de Goiás, em relação a mercadorias que, em virtude de controle especial instituído por normas sanitárias,
somente possam ser desembaraçadas em zona portuária ou aeroportuária predeterminada, quando dentre elas não se encontre incluído
nenhum dos recintos aduaneiros existentes no território do Estado de Goiás, desde que haja efetiva entrada física das mercadorias no
estabelecimento importador localizado neste Estado.
- Acrescido pelo Decreto nº 6.204, de 25-07-2005.

I - a mercadorias que, em virtude de controle especial instituído por normas sanitárias, somente possam ser
desembaraçadas em zona portuária ou aeroportuária predeterminada, quando dentre elas não se encontre incluído nenhum dos recintos
aduaneiros existentes no território do Estado de Goiás, desde que haja efetiva entrada física das mercadorias no estabelecimento importador
localizado neste Estado.
- Acrescido pelo Decreto nº 7.601, de 12-04-2012.

II - aos medicamentos adquiridos na situação descrita no § 2º-A.
- Acrescido pelo Decreto nº 7.601, de 12-04-2012.

Art. 3º O incentivo do COMEXPRODUZIR consiste na concessão de crédito outorgado no valor equivalente ao percentual
de 65% (sessenta e cinco por cento), a ser aplicado sobre o saldo devedor do ICMS correspondente a operações interestaduais com bens e


mercadorias importados do exterior, ainda que destinados a consumidor ﬁnal, cujo desembaraço aduaneiro tenha ocorrido por intermédio de
estrutura portuária de zona secundária localizada no Estado de Goiás, observado o seguinte:
- Redação dada pelo Decreto nº 5.833, de 30-09-2003.

Art. 3º O incentivo do COMEXPRODUZIR consiste na concessão de crédito outorgado no valor equivalente ao percentual
de 65% (sessenta e cinco por cento), a ser aplicado sobre o saldo devedor do ICMS correspondente a operações interestaduais com bens e
mercadorias, cujo desembaraço aduaneiro tenha ocorrido em território goiano, observado o seguinte:
I - é aplicável aos bens e mercadorias importados do exterior diretamente pela empresa beneficiária;
II - ﬁca condicionado à celebração de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE -, com a Secretaria da Fazenda, no
qual devem ser estabelecidas as garantias necessárias ao recolhimento dos valores de ICMS devido pela beneficiária.
III - na hipótese de importação de mercadoria que irá se submeter a processo de industrialização, por conta e ordem da
importadora, o crédito outorgado aplica-se apenas sobre o saldo devedor do ICMS correspondente à operação interestadual com o produto
industrializado.
- Acrescido pelo Decreto nº 5.833, de 30-09-2003.

Parágrafo único. Não se inclui no benefício do COMEXPRODUZIR o ICMS oriundo da importação de bens ou mercadorias
discriminados no Anexo I deste Decreto.
Art. 4º O crédito outorgado incide sobre o saldo devedor do ICMS correspondente à operação interestadual com bens e
mercadorias importados do exterior diretamente pela empresa beneficiária, ainda que destinados a consumidor final, da seguinte forma:
- Redação dada pelo Decreto nº 5.833, de 30-09-2003.

Art. 4º O crédito outorgado incide sobre o saldo devedor do ICMS correspondente à operação interestadual com bens e
mercadorias importados do exterior diretamente pela empresa beneficiária, da seguinte forma:
I - sobre o valor total do saldo devedor do ICMS, no caso de implantação de empresa comercial importadora e
exportadora;
- Redação dada pelo Decreto nº 5.833, de 30-09-2003.

I - sobre o valor total do saldo devedor do ICMS, no caso de implantação de empresa comercial importadora;
II - sobre o valor que exceder à média mensal do ICMS efetivamente pago pela beneﬁciária, no caso de empresa
comercial importadora e exportadora já instalada no Estado de Goiás.
- Redação dada pelo Decreto nº 5.833, de 30-09-2003.

II - sobre o valor que exceder à média mensal do ICMS efetivamente pago pela beneﬁciária, no caso de empresa
comercial importadora já instalada no Estado de Goiás.
§ 1º Não se considera implantação:
I - a instalação de estabelecimento criado a partir de CNPJ base ou CNPJ já registrado neste Estado;
II - a alteração de razão ou denominação social ou de endereço;
III - a fusão, incorporação, transformação, cisão ou reativação de empresa já instalada no Estado.
§ 2º A média de recolhimento do ICMS referida no inciso II do caput deve ser apurada em conformidade com os
procedimentos estabelecidos nos incisos I a IV do art. 5º, considerando o período relativo aos últimos 12 (doze) meses anteriores à data de
protocolização do projeto.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.388, de 10-06-2015.

§ 2º A média de recolhimento do ICMS referida no inciso II do caput deste artigo deve ser apurada por meio dos
pagamentos do imposto relativos às operações interestaduais nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data de protocolo do projeto, e
atualizada mensalmente segundo os critérios adotados pelo Programa PRODUZIR.
§ 3º A média deve ser corrigida mensalmente pelo Índice Geral de Preços de Disponibilidade Interna -IGP-DI- da
Fundação Getúlio Vargas.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.388, de 10-06-2015.

Art. 5º O valor do crédito outorgado correspondente às saídas interestaduais deve ser obtido da seguinte forma:
I - apura-se a relação percentual entre as saídas interestaduais e as saídas totais ocorridas dentro do período de
apuração;
II - aplica-se o percentual obtido no inciso I sobre o valor total do crédito a ser apropriado no mês, excluído o valor do
crédito relativo à importação, cujo resultado é o valor do crédito relacionado com as saídas interestaduais;
III - apura-se o valor do imposto devido correspondente às saídas interestaduais, por meio da multiplicação da alíquota
própria pelo total dessas saídas;
IV - apura-se a diferença entre os valores referidos nos incisos III e II, cujo resultado é o valor do saldo devedor
correspondente às saídas interestaduais;
V - apura-se o valor do crédito outorgado por meio da aplicação do percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) sobre
o valor obtido no inciso IV;
§ 1º O valor do crédito outorgado obtido de acordo com o inciso V deste artigo deve ser escriturado no quadro CRÉDITO
DO IMPOSTO, linha OUTROS CRÉDITOS, do livro Registro de Apuração.
- Renumerado para § 1º pelo Decreto nº 6.204, de 25-07-2005 .


Parágrafo único. O valor do crédito outorgado obtido de acordo com o inciso V deste artigo deve ser escriturado no quadro
CRÉDITO DO IMPOSTO, linha OUTROS CRÉDITOS, do livro Registro de Apuração.
§ 2º Para os efeitos deste artigo, compõe o valor das saídas interestaduais apenas os bens e mercadorias importados do
exterior, inclusive os decorrentes de industrialização por conta e ordem do estabelecimento importador.
- Acrescido pelo Decreto nº 6.204, de 25-07-2005.

Art. 6º A base de cálculo do ICMS ﬁca reduzida de tal forma que resulte aplicação sobre o valor da operação do
equivalente ao percentual de 10% (dez por cento), na saída interna promovida pela empresa comercial importadora e exportadora, observado
o disposto no parágrafo único do art. 2º, com bens e mercadorias importados do exterior e destinados à comercialização, produção ou
industrialização, observado o seguinte:
- Redação dada pelo Decreto nº 5.833, de 30-09-2003.

Art. 6º A base de cálculo do ICMS ﬁca reduzida de tal forma que resulte aplicação sobre o valor da operação do
equivalente ao percentual de 10% (dez por cento), na saída interna promovida pela empresa comercial importadora, observado o disposto no
parágrafo único do art. 2º, com bens e mercadorias importados do exterior e destinados à comercialização, produção ou industrialização,
observado o seguinte:
I - o benefício não se aplica à operação:
a) já contemplada com outra redução de base de cálculo ou concessão de crédito outorgado, sendo facultada a opção
pelo benefício mais favorável;
b) com petróleo, combustível, lubriﬁcante, energia elétrica e outras mercadorias e operações indicadas em ato do
Secretário da Fazenda;
II - o benefício aplica-se apenas ao contribuinte que, ainda que por intermédio de contabilista autorizado, escriture livro
ﬁscal por meio de sistema eletrônico de processamento de dados nos termos do Anexo X do Decreto nº 4.852, de 27 de dezembro de 1997,
RCTE, e:
a) forneça à Gerência de Informações Econômico Fiscais - GIEF, mediante transmissão eletrônica de dados ou meio
magnético, informações contidas em todos documentos fiscais por ele emitidos, no prazo e forma estabelecidos na legislação tributária;
- Redação dada pelo Decreto nº 6.204, de 25-07-2005.

a) forneça ao Departamento de Informações Econômico Fiscais - DIEF, mediante transmissão eletrônica de dados ou
meio magnético, informações contidas em todos documentos fiscais por ele emitidos, no prazo e forma estabelecidos na legislação tributária;
b) emita documento ﬁscal por meio de sistema eletrônico de processamento de dados, nos termos do Anexo X do Decreto
nº 4.852/97 - RCTE.
Parágrafo único. Na hipótese de bens e mercadorias importados sujeitos à aplicação da alíquota de 4% (quatro por
cento) nas operações interestaduais, nos termos da Resolução do Senado Federal nº 13/12, a redução de base de cálculo do ICMS de que
trata o caput pode ser de tal forma que resulte aplicação sobre o valor da operação o equivalente ao percentual de 4% (quatro por cento),
desde que celebre TARE com a Secretaria de Estado da Fazenda, no qual serão elencadas as referidas mercadorias.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.055, de 21-09-2017.

Art. 6º-A. Fica atribuída à empresa comercial importadora e exportadora que tenha solicitado à Agência Nacional de
Vigilância Sanitária – ANVISA - a transferência da titularidade dos referidos produtos, na condição de substituta tributária, a responsabilidade
pelo pagamento do imposto devido na aquisição interna dos referidos produtos, resultando em um só débito por período, hipótese em que o
ICMS incidente nessas operações compõe o montante do imposto para efeito do benefício.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.055, de 21-09-2017.

Art. 7º A liquidação do ICMS incidente na importação do exterior, de bens e mercadorias, pela empresa comercial
importadora e exportadora, observado o disposto no parágrafo único do art. 2º, pode ser feito por ocasião da entrada dos mesmos em
estabelecimento localizado neste Estado, mediante o lançamento a débito em conta gráﬁca, no livro Registro de Apuração do ICMS, na forma
definida no regime especial.
- Redação dada pelo Decreto nº 5.833, de 30-09-2003.

Art. 7º A liquidação do ICMS incidente na importação do exterior, de bens e mercadorias, pela empresa comercial
importadora, observado o disposto no parágrafo único do art. 2º, pode ser feita por ocasião da entrada dos mesmos em estabelecimento
localizado neste Estado, mediante o lançamento a débito em conta gráﬁca, no livro Registro de Apuração do ICMS, na forma deﬁnida no
regime especial.
Art. 8º O incentivo do COMEXPRODUZIR será concedido até a data limite prevista no § 2º do art. 3º da Lei Complementar
federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, condicionado ao recolhimento de contribuição ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás –
PROTEGE GOIÁS, de que trata a Lei nº 14.469, de 16 de julho de 2003, nos percentuais previstos na Lei nº 18.360, de 30 de dezembro de
2013.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.895, de 22-06-2021

Art. 8º O incentivo do COMEXPRODUZIR será concedido pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir do mês de início
da fruição, limitado, o prazo final, a 31 de dezembro de 2020, contado a partir do mês de início da fruição.
- Redação dada pelo Decreto nº 6.204, de 25-07-2005.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se aos casos de prorrogação do incentivo autorizada nos termos da Lei
nº 18.360, de 30 de dezembro de 2013, sem prejuízo do recolhimento da contribuição ao Fundo PROTEGE GOIÁS, nos termos exigidos na
referida lei.


- Acrescido pelo Decreto nº 9.895, de 22-06-2021

Art. 9º A empresa beneﬁciária do COMEXPRODUZIR deve contribuir, mensalmente, para o FUNPRODUZIR com a
quantia equivalente a 5% (cinco por cento), calculada sobre o valor de cada parcela do benefício a ser utilizada.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.471, de 19-072019, art. 1º.

Art. 9º A empresa beneﬁciária do COMEXPRODUZIR deve contribuir com o montante equivalente a 5% (cinco por cento)
do valor do crédito outorgado utilizado no mês, distribuído da seguinte forma:
I - 4% (quatro por cento) para o Programa Bolsa Universitária;
- Revogado pelo Decreto nº 9.471, de 19-072019, art. 2º.

II - 1% (um por cento) para o FUNPRODUZIR.
- Revogado pelo Decreto nº 9.471, de 19-072019, art. 2º.

§ 1º A Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo do Produzir - CD/PRODUZIR - deve emitir os respectivos boletos
bancários, para que a empresa beneficiária proceda aos recolhimentos dos valores, na forma prevista no caput deste artigo.
§ 2º O recolhimento a que se refere o caput deve ser efetuado por meio do Documento de Arrecadação de Receitas
Estaduais - DARE.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.471, de 19-072019, art. 1º.

§ 2º Nos boletos bancários de contribuição devem constar o número da parcela utilizada, o mês e o ano a que se referem,
e as seguintes especificações:
I - títulos das contas correntes - BOLSA UNIVERSITÁRIA/OVG e FUNPRODUZIR/Secretaria de Indústria e Comércio;
- Revogado pelo Decreto nº 9.471, de 19-072019, art. 2º.

II - número das contas correntes e das agências bancárias.
- Revogado pelo Decreto nº 9.471, de 19-072019, art. 2º.

§ 3º A empresa beneﬁciária deve entregar à Secretaria Executiva do CD/PRODUZIR, até o dia 25 (vinte e cinco) de cada
mês, as vias dos boletos bancários quitados e cópia da folha correspondente do livro Registro de Apuração do ICMS.
Art. 10. Para ﬁns de enquadramento no COMEXPRODUZIR, a empresa deve apresentar, à Secretaria-Executiva do
Conselho Deliberativo do Produzir - CD/PRODUZIR -, projeto de viabilidade econômico-financeira que deve:
I - ser assinado por economista legalmente habilitado e regularmente inscrito no Conselho Regional de Economia CORECON/18ª Região, cuja comprovação deve ser feita por meio da juntada ao processo que contém o projeto, de cópia do documento de
regularidade atualizada, expedida pelo CORECON;
II - estar acompanhado de cópia:
a) dos atos constitutivos da empresa e de suas alterações, se for o caso;
b) da documentação pessoal dos sócios;
c) do Formulário de Cadastramento Inicial e Atualização de Representante Legal no Sistema Integrado de Comércio
Exterior - SISCOMEX, da Secretaria da Receita Federal;
III - conter, no mínimo, as seguintes informações:
a) caracterização da empresa, com destaque de seu histórico;
b) quadros de projeção de receita e de ICMS para o período de enquadramento do projeto, em função do rol dos produtos
importados;
c) relação detalhada dos mercados encomendantes, com destaque aos principais clientes;
d) projeção de geração de empregos diretos e indiretos.
Parágrafo único. A Secretaria-Executiva do CD/PRODUZIR, por meio do seu Setor de Análise e Pareceres, deve examinar
previamente o projeto, especialmente quanto ao prazo de enquadramento, mediante emissão de parecer conclusivo, que:
I - se favorável, submetê-lo-á à apreciação da Comissão Executiva do CD/PRODUZIR;
II - se desfavorável, arquivá-lo-á sem a inclusão na pauta de reunião da Comissão Executiva do CD/PRODUZIR.
Art. 11. O COMEXPRODUZIR é coordenado, executado e ﬁscalizado pelos órgãos integrantes do PRODUZIR e do
FUNPRODUZIR, observadas as disposições da Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, e de sua regulamentação, onde não conﬂitarem com
as deste Decreto.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 2 de dezembro de 2002, 114º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Mozart Soares Filho


Wanderley Pimenta Borges
(D.O. de 05-12-2002)

ANEXO I
BENS E MERCADORIAS EXCLUÍDOS DO BENEFÍCIO DO COMEXPRODUZIR
(Parágrafo único do art. 3º)
1 - Carnes e derivados
0201

Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas

0202

Carnes de animais da espécie bovina, congeladas

0203

Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas

0206

Miudezas comestíveis de animais das espécies bovina, suína, frescas, refrigeradas ou congeladas

0207

Carnes e miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 0105

0209.00
Toucinho sem partes magras, gorduras de porco e de aves, não fundidas nem de outro modo extraídas,
frescos, refrigerados, congelados, salgados ou em salmoura, secos ou defumados
0210
Carnes e miudezas, comestíveis, salgadas ou em salmoura, secas ou defumadas; farinhas e pós,
comestíveis, de carnes ou de miudezas
1601.00.00

Enchidos e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue; preparações alimentícias à base de tais

1602

Preparações e conservas de carne, miudezas ou de sangue

1603.00.00

Extratos e sucos de carne, peixes ou crustáceos, moluscos ou de outros invertebrados aquáticos

produtos

2 - Leites e laticínios
0401

Leite e creme de leite (nata*), não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes

0402

Leite e creme de leite (nata*), concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes

0403
nbsp; Leitelho, leite e creme de leite (nata*) coalhados, iogurte, quefir e outros leites e cremes de leite (nata*)
fermentados ou acidiﬁcados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de
frutas ou de cacau
0404
Soro de leite, mesmo concentrado ou adicionado de açúcar ou de outros edulcorantes; produtos
constituídos por componentes naturais do leite, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, não especiﬁcados nem
compreendidos em outras posições
0405
provenientes do leite
0406

Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite; pastas de espalhar (barrar) de produtos
Queijos e requeijão

3 - Óleos comestíveis
1507

Óleo de soja e respectivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados

1508

Óleo de amendoim e respectivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados

1512

Óleos de girassol, de cártamo ou de algodão, e respectivas frações, mesmo reﬁnados, mas não

quimicamente
1515
não quimicamente modificados

Gorduras e óleos vegetais (incluído o óleo de jojoba), e respectivas frações, ﬁxos, mesmo reﬁnados, mas

1517
Margarina; misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de frações
das diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, exceto as gorduras e óleos alimentícios, e respectivas frações, da posição 1516
4 - Açúcar de cana
1701

Açúcar de cana quimicamente puro, no estado sólido

5 - Farinha de trigo, preparações à base de cereais, farinhas, amidos, féculas ou de leite; produtos de pastelaria
1101.00

Farinhas de trigo ou de mistura de trigo com centeio

1806.10.00

Cacau em pó, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes

1901.20.00
biscoitos, da posição 1905

Misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e

1902
Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de
outro modo, tais como espaguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, raviole e canelone; "couscous", mesmo preparado


1905

Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau

6 - Preparações alimentícias
2001
ou em ácido acético

Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou conservados em vinagre

2002

Tomates preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético

2003

Cogumelos e trufas, preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético

2004
Produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, congelados, com
exceção dos produtos da posição 2006
2005
Produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, não congelados,
com exceção dos produtos da posição 2006
2006.00.00 Produtos hortícolas, frutas, cascas de frutas e outras partes de plantas, conservados em açúcar (passados
por calda, glaceados ou cristalizados)
2007
açúcar ou de outros edulcorantes

Doces, geléias, "marmelades", purês e pastas de frutas, obtidos por cozimento, com ou sem adição de

2008
Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem
adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas em outras posições
2009
Sucos de frutas (incluídos os mostos de uvas) ou de produtos horticolas, não fermentados, sem adição de
álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes
2103
mostarda preparada

Preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e temperos compostos; farinha de mostarda e

2104

Preparações para caldos e sopas; caldos e sopas preparados; preparações alimentícias compostas

homogeneizadas
2106
Preparações alimentícias não especiﬁcadas nem compreendidas em outras posições, exceto os complexos
vitamínicos e minerais classificados na posição 2106.90.30 da NCM.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.018, de 02-10-2013.

2106

Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas em outras posições

7 - Álcool carburante
2207.10.00

Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol., para ﬁns

2207.20.10

Álcool etílico desnaturado, com qualquer teor alcoólico, para fins carburantes

carburantes

8 - Petróleo, inclusive lubrificante, combustível líquido e gasoso dele derivado.
2709.00

Óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos

2710.00.41

“Gasóleo” (óleo diesel)

2710.00.42

“Fuel-oil”:

2710.00.49

Outros óleos combustíveis

2710.00.6

Óleos e graxas lubrificantes, com ou sem aditivos:

2710.00.99

Outros óleos e graxas lubrificantes, com ou sem aditivos:

2710.00.2

Gasolinas automotivas, inclusive a de aviação, de qualquer tipo, cujos

2710.00.3

Querosenes de aviação e iluminante:

2711.19.10

Gás liquefeito de petróleo - GLP

9 - Amianto
2524.00

Amianto (asbesto)

6812

Amianto (asbesto) trabalhado, em fibras

10 - Couros, peles de bovinos e “wet blue”
4101
Peles em bruto de bovinos (frescas, ou salgadas, secas, tratadas pela cal, "picladas" ou conservadas de
outro modo, mas não curtidas, nem apergaminhadas, nem preparadas de outro modo), mesmo depiladas ou divididas
4104

Couros e peles, depilados, de bovinos, preparados, exceto os das posições 4108 ou 4109

11 - Granito
2516
forma quadrada ou retangular
6802.23.00

Granito, mesmo desbastados ou simplesmente cortados a serra ou por outro meio, em blocos ou placas de
Granito e suas obras, simplesmente talhadas ou serradas, de superfície plana ou lisa


12 - Tecidos
5204

Linhas para costurar, de algodão, mesmo acondicionadas para venda a retalho

5205
Fios de algodão (exceto linhas para costurar) contendo pelo menos 85%, em peso, de algodão, não
acondicionados para venda a retalho
5206
Fios de algodão (exceto linhas para costurar) contendo menos de 85%, em peso, de algodão, não
acondicionados para venda a retalho
5207

Fios de algodão (exceto linhas para costurar) acondicionados para venda a retalho

5208

Tecidos de algodão contendo pelo menos 85%, em peso, de algodão, com peso não superior a 200g/m²

5209

Tecidos de algodão contendo pelo menos 85%, em peso, de algodão, com peso superior a 200g/m²

5210
Tecidos de algodão contendo menos de 85%, em peso, de algodão, combinados, principal ou unicamente,
com fibras sintéticas ou artificiais, com peso não superior a 200g/m²
5211
Tecidos de algodão contendo menos de 85%, em peso, de algodão, combinados, principal ou unicamente,
com fibras sintéticas ou artificiais, com peso superior a 200g/m²
5212

Outros tecidos de algodão

5801.2

Veludos e pelúcias tecidos e tecidos de froco ("chenille"), exceto os artefatos da posição 5806, de algodão

5803.10.00

Tecidos em ponto de gaze, exceto os artefatos da posição 5806, de algodão

5804.10.10
posição 6002, de algodão

Tules, ﬁló e tecidos de malhas com nós; rendas em peça, em tiras ou em motivos, exceto os produtos da

5804.29.10

Rendas de fabricação mecânica, de algodão

5804.30.10

Rendas de fabricação manual, de algodão

6001.10.10

Tecidos denominados de “felpa longa” ou “pêlo comprido”, de malha, de algodão

6001.21.00

Tecidos atoalhados (tecidos de anéis), de malha, de algodão

6001.91.00

Outros tecidos, de malha, de algodão

6002.10.10
Outros tecidos de malha, de largura não superior a 30cm, contendo, em peso, 5% ou mais de ﬁos de
elastômeros ou de fios de borracha, de algodão
6002.20.10

Outros tecidos de malha, de largura não superior a 30cm, de algodão

6002.30.10
Outros tecidos de malha, de largura superior a 30cm, contendo, em peso, 5% ou mais de ﬁos de
elastômeros ou de fios de borracha, de algodão
6002.42.00

Outros, de malha-urdidura, incluídos os fabricados em teares para galões, de algodão

6002.92.00

Outros tecidos de malha, de algodão

13 - Vestuário, roupa de cama, de mesa e de banho.
6101
Sobretudos, japonas, gabões, capas, anoraques, casacos (blusões*) e semelhantes, de malha, de uso
masculino, exceto os artefatos da posição 6103
6102
Mantôs (casacos compridos*), capas, anoraques, casacos (blusões*) e semelhantes, de malha, de uso
feminino, exceto os artefatos da posição 6104
6103
Ternos (fatos*), conjuntos, paletós (casacos*), calças, jardineiras, bermudas e “shorts” (calções) (exceto de
banho), de malha, de uso masculino
6104
“Tailleurs” (fatos de saia-casaco*), conjuntos, “blazers” (casacos*), vestidos, saias, saias-calças, calças,
jardineiras, bermudas e “shorts” (calções) (exceto de banho), de malha, de uso feminino
6105

Camisas de malha, de uso masculino

6106

Camisas (camiseiros*), blusas, blusas “chemisier”, de malha, de uso feminino

6107
malha, de uso masculino

Cuecas, ceroulas, camisolões (camisas de noite*), pijamas, roupões de banho, robes e semelhantes, de

6108
Combinações, anáguas (saiotes*), calcinhas, camisolas (camisas de noite*), pijamas, “deshabillés”, roupões
de banho, penhoares (robes de quarto*) e semelhantes, de malha, de uso feminino
6109

Camisetas (“t-shirts”) e camisetas interiores (camisolas interiores*), de malha

6110

Suéteres, pulôveres, cardigãs, coletes e artigos semelhantes, de malha

6111

Vestuário e seus acessórios, de malha, para bebês

6112
Abrigos (fatos de treino*) para esporte, macacões (fatos-macacos*) e conjuntos, de esqui, maiôs, biquinis,
“shorts” (calções) e sungas (“slips”*), de banho, de malha
6113.00.00

Vestuário confeccionado com tecidos de malha das posições 5903, 5906 ou 5907

6114

Outro vestuário de malha


6115

Meias-calças, meias de qualquer espécie e artefatos semelhantes, incluídas as meias para varizes, de

malha
6116

Luvas, mitenes e semelhantes, de malha

6117

Outros acessórios de vestuário, confeccionados, de malha; partes de vestuário ou de seus acessórios, de

malha
6201
Sobretudos, japonas, gabões, capas, anoraques, casacos (blusões*) e semelhantes, de uso masculino,
exceto os artefatos da posição 6203
6202
Mantôs (casacos compridos*), capas, anoraques, casacos (blusões*) e semelhantes, de uso feminino,
exceto os artefatos da posição 6204
6203
banho), de uso masculino

Ternos (fatos*), conjuntos, paletós (casacos*), calças, jardineiras, bermudas e “shorts” (calções) (exceto de

6204
“Tailleurs” (fatos de saia-casaco*), conjuntos, “blazers” (casacos*), vestidos, saias, saias-calças, calças,
jardineiras, bermudas e “shorts” (calções) (exceto de banho), de uso feminino
6205

Camisas de uso masculino

6206

Camisas (camiseiros*), blusas, blusas “chemisiers” (blusas-camiseiros*), de uso feminino

6207
Camisetas interiores (camisolas interiores*), cuecas, ceroulas, camisolões (camisas de noite*), pijamas,
roupões de banho, robes e semelhantes, de uso masculino
6208
Corpetes, combinações, anáguas (saiotes*), calcinhas, camisolas (camisas de noite*), pijamas,
“deshabillés”, roupões de banho, penhoares (robes de quarto*) e artefatos semelhantes, de uso feminino
6209

Vestuário e seus acessórios, para bebês

6210

Vestuário confeccionado com as matérias das posições 5602, 5603, 5903, 5906 ou 5907

6211
Abrigos (fatos de treino*) para esporte, macacões (fatos-macacos*) e conjuntos, de esqui, maiôs, biquinis,
“shorts” (calções) e sungas (“slips”*), de banho; outro vestuário
6212

Sutiãs, cintas, espartilhos, suspensórios, ligas e artefatos semelhantes, e suas partes, mesmo de malha

6213

Lenços de assoar e de bolso

6214

Xales, echarpes, lenços de pescoço, cachenês, cachecóis, mantilhas, véus e artefatos semelhantes

6215

Gravatas, gravatas-borboletas (laços*) e plastrons

6216.00.00

Luvas, mitenes e semelhantes

6217

Outros acessórios confeccionados, de vestuário; partes de vestuário ou dos seus acessórios, exceto as da

posição 6212
14 - Calçados
6401
Calçados impermeáveis de sola exterior e parte superior de borracha ou plástico , em que a parte superior
não tenha sido reunida à sola exterior por costura ou por meio de rebites, pregos, parafusos, espigões ou dispositivos semelhantes, nem
formada por diferentes partes reunidas pelos mesmos processos
6402

Outros calçados com sola exterior e parte superior de borracha ou plástico

6403

Calçados com sola exterior de borracha, plástico, couro natural ou reconstituído e parte superior de couro

6404

Calçados com sola exterior de borracha, plástico, couro natural ou reconstituído e parte superior de matérias

6405

Outros calçados

natural
têxteis

15 - Palha de aço
7323.10.00

Palha de ferro ou aço; esponjas, esfregões, luvas e artefatos semelhantes para limpeza, polimento e usos

semelhantes
16 - Veículos
8701

tratores (exceto os carros-tratores da posição 8709)

8702

Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista

8703
Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para transporte de
pessoas (exceto os da posição 8702), incluídos os veículos de uso misto ("station wagons") e os automóveis de corrida
8704

Veículos automóveis para transporte de mercadorias

8705
veículos automóveis para usos especiais (por exemplo: auto-socorros, caminhões-guindastes, veículos de
combate a incêndios, caminhões-betoneiras, veículos para varrer, veículos para espalhar, veículos-oﬁcinas, veículos radiológicos), exceto os
concebidos principalmente para transporte de pessoas ou de mercadorias.


ANEXO II
TABELA DE ENQUADRAMENTO PARA EFEITO DE CONCESSÃO DO PRAZO DO BENEFÍCIO DO COMEXPRODUZIR
(art. 5º)
- Revogado pelo Decreto nº 6.204, de 25-07-2005, art. 3º .

FATURAMENTO BRUTO ANUAL
De R$ 3.000.000,00 (inclusive) a R$ 10.000.000,00 (exclusive)
De R$ 10.000.000,00 a R$ 15.000.000,00 (exclusive)
De R$ 15.000.000,00 a R$ 20.000.000,00 (exclusive)
De R$ 20.000.000,00 a R$ 25.000.000,00 (exclusive)
De R$ 25.000.000,00 a R$ 30.000.000,00 (exclusive)
De R$ 30.000.000,00 a R$ 35.000.000,00 (exclusive)
De R$ 35.000.000,00 a R$ 40.000.000,00 (exclusive)
Acima de R$ 40.000.000,00 (inclusive)

PRAZO DE
UTILIZAÇÃO - ANOS
03
04
05
06
07
08
09
10

Nota 1: para cada ano em que o faturamento real for inferior ao deﬁnido em projeto, haverá a redução de 01 (um) ano no
prazo do benefício;
Nota 2: o valor do faturamento será corrigido no mês de janeiro de cada ano pelo Índice Geral de Preços de
Disponibilidade Interna - IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas, ou outro que vier a substituí-lo, adotado pela Secretaria da Fazenda.
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05-12-2002.