ESTADO DE GOIÁS

PORTARIA ORÇAMENTÁRIA Nº 20/2022 - ECONOMIA
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com
fundamento no art. 8º, inciso III, alínea "c" e art. 11 da Lei nº 21.232, de 11 de janeiro de 2022,
conforme processo n°202200004007701.
RESOLVE:
Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, 1 (um)
crédito suplementar no valor de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais), para
reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que
acompanha esta Portaria.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o
caracterizado no inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, em Goiânia, aos 31 dias do
mês de Janeiro de 2022.
CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
2900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
2906 - DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA


SUPLEMENTAÇÃO
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

14 421 1030
2.181

REMUNERAÇÃO DO TRABALHO 3 - OUTRAS
DE PESSOAS PRIVADAS DE
DESPESAS
LIBERDADE EM SITUAÇÃO DE
CORRENTES
VULNERABILIDADE SOCIAL

FONTE

MODALIDADE

27610156 90

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 2.490.147,51

R$
5.790.147,51

R$ 3.300.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 3.300.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O de 11/02/2022