GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.174, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2000.
- Ver a Lei nº 10.321, de 20-11-1987 e Decreto nº 4.830, de 15-10-1997.

Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental dos Pireneus e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 15204901/97 e nos termos dos arts. 6 o, incisos III e V, 127, II, 128, I, III e V, e 143 da Constituição Estadual, dos arts. 2 o e 8o da
Lei no 6.902, de 27 de abril de 1981, e da Lei n o 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentadas pelo Decreto Federal n o 99.274, de 6 de
junho de 1990, e do art. 25 da Lei no 12.596, de 14 de março de 1995, regulamentada pelo Decreto n o 4.593, de 13 de novembro de 1995,
D E C R E T A:
Art. 1o - Fica criada a Área de Proteção Ambiental dos Pireneus (APA Pireneus), localizada nos Municípios de Pirenópolis,
Cocalzinho de Goiás, Corumbá de Goiás e nas águas jurisdicionais, com o objetivo de:
I - proteger a região serrana e o entorno do Parque Estadual dos Pireneus;
II - proteger os remanescentes de cerrado;
III - proteger os recursos hídricos;
IV - melhorar a qualidade de vida das populações residentes por meio de orientação e disciplinamento das atividades
econômicas locais;
V - disciplinar o turismo ecológico e fomentar a educação ambiental;
VI - preservar as culturas e as tradições locais.
Art. 2o - A APA dos Pireneus apresenta a seguinte delimitação, que foi baseada na carta topográﬁca de escala 1:100.000
da DSG, folha Pirenópolis SD-22-Z-D-V, tendo o seguinte memorial descritivo: inicia na ponte sobre o Rio das Almas, na cidade de
Pirenópolis, ponto 00, de coordenadas geográficas 15o50'58" de latitude sul e 48 o57'31" de longitude oeste; desse ponto segue por uma linha
seca e reta rumo ao ponto culminante no Morro do Frota, de cota 1.033m, percorrendo uma distância de 1900m, ponto 01, de coordenadas
15o50'00" de latitude sul e 48 o57'54" de longitude oeste; desse ponto segue pelo divisor de águas das bacias do Córrego Água Fogo e
Ribeirões São João e Dois Irmãos, passando pelas Serras do Pedro e do Macaco, percorrendo uma distância de 17.000m até uma das
nascentes do Rio Corumbá na região dos Cardosos, ponto 02, de coordenadas 15o45'07" de latitude sul e 48 o53'28" de longitude oeste;
desse ponto segue pelo divisor de águas da bacia do Rio Corumbá com as bacias do Ribeirão dos Castelhanos e Rio Oliveira Costa
coincidindo com a estrada corroçável, percorrendo uma distância de 17.500m, até o encontro com as rodovias BR-070 e BR-414, ponto 03,
de coordenadas 15o46'24" de latitude sul e 48 o45'34" de longitude oeste; desse ponto segue pela BR-414 rumo a Corumbá de Goiás
percorrendo uma distância de 8.000m, até o encontro com a estrada corroçável que segue para a Serra da Bocaina, ponto 04, de
coordenadas 15o49'56" de latitude sul e 48 o46'50" de longitude oeste; desse ponto segue por esta estrada corroçável rumo a Pirenópolis,
coincidindo com o divisor da Prata, da Gagagem, Ribeiro Baião e Córrego Mar e Guerra, passando pelas Serras da Bocaina, da Vendinha e
do Abade, percorrendo uma distância de 22.000m, até defronte da nascente do Córrego José Leite, ponto 05, de coordenadas 15o53'36" de
latitude sul e 48o55'24" de longitude oeste; desse ponto segue até a nascente do Córrego José Leite e depois pela calha maior deste,
percorrendo uma distância de 4.500m até a confluência com o Rio das Almas, ponto 06, de coordenadas 15o50'42" de latitude sul e 48 o56'31"
de longitude oeste; desse ponto segue pela calha maior do Rio das Almas, a jusante, percorrendo uma distância de 2.500m, até a ponte da
cidade de Pirenópolis, ponto 00, início desta descrição, totalizando uma área aproximada de 22.800 hectares e um perímetro de 73.400m.
Art. 3o - Fica considerado como Zona de Uso Especial, nos termos da Resolução CONAMA n o 010/88, o Parque Estadual
dos Pireneus, criado pela Lei no 10.321, de 20 de novembro de 1987.
Art. 4o - Na implantação e gestão da APA dos Pireneus serão adotadas, dentre outras, as seguintes medidas:
I - elaboração do Zoneamento Ecológico-Econômico a ser regulamentado por decreto estadual, deﬁnindo as atividades a
serem permitidas ou incentivas em cada zona e as que deverão ser restringidas e proibidas;
II - utilização dos instrumentos legais e dos incentivos ﬁnanceiros governamentais, para assegurar a proteção da biota, o
uso racional do solo e outras medidas referentes à salvaguarda dos recursos ambientais;
III - aplicação de medidas legais destinadas a impedir ou evitar o exercício de atividades causadoras de degradação da
qualidade ambiental;
IV - divulgação das medidas previstas neste decreto, objetivando o esclarecimento da comunidade local sobre a APA e
suas finalidades;


V - promoção de programas específicos de educação ambiental, extensão rural e saneamento básico;
VI - incentivo ao reconhecimento de Reservas Particulares do Patrimônio - RPPN, junto aos proprietários, cujas
propriedades encontram-se inseridas, no todo ou em parte, nos limites da APA.
Art. 5o - Ficam proibidas ou restringidas na APA dos Pireneus, dentre outras, as seguintes atividades:
I - implantação de atividades industriais potencialmente poluidoras, que impliquem danos ao meio ambiente e afetem os
mananciais de água;
II - implantação de projetos de urbanização, realização de obras de terraplanagem, abertura de estradas e de canais e
prática de atividades agrícolas, quando essas iniciativas importarem em alteração das condições ecológicas locais, principalmente das zonas
de vida silvestre;
III - exercício de atividades capazes de provocar erosão ou assoreamento das coleções hídricas;
IV - exercício de atividades que impliquem em matança, captura ou molestamento de espécies raras da biota regional;
V - uso de biocidas e fertilizantes, quando indiscriminados ou em desacordo com as normas ou recomendações técnicas
oficiais;
VI - despejo, nos cursos de água abrangidos pela APA, de eﬂuentes, resíduos ou detritos capazes de provocar danos ao
meio ambiente.
Art. 6o - A APA dos Pireneus será implantada, administrada e ﬁscalizada pela Agência Goiana de Meio Ambiente e
Recursos Naturais em articulação com os demais órgãos federais, estaduais e municipais e organizações não governamentais.
Parágrafo único - Para o ﬁm previsto neste artigo, a Agência Goiana de Meio Ambiente e Recursos Naturais poderá ﬁrmar
convênios e acordos com órgãos e entidades públicas ou privadas, sem prejuízo de sua competência.
Art 7 o - Ficam estabelecidas, na APA dos Pireneus, zonas de vida silvestre, de acordo com a Resolução CONAMA n o
010/88.
Parágrafo único - As zonas de vida silvestre de que trata o caput deste artigo, compreenderão as reservas ecológicas
locais, mencionadas no art. 18 da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, e nas Resoluções CONAMA n o 04/85 e no 010/88, que ﬁcarão
sujeitas às restrições de uso para utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente, nos termos do art.
225 da Constituição Federal.
Art. 8o - A Agência Goiana de Meio Ambiente e Recursos Naturais poderá criar conselho gestor da APA ou grupos técnicos
para apoiar a implantação das atividades de administração, a elaboração do Zoneamento Ecológico-Econômico e do Plano de Gestão
Ambiental.
Art. 9o - Os investimentos e ﬁnanciamentos a serem concedidos por órgãos e entidades da administração pública direta ou
indireta, da iniciativa privada e de organismos internacionais, destinados à região compreendida pela APA, serão previamente
compatibilizados com as diretrizes estabelecidas neste decreto.
Art. 10º - As penalidades previstas nas Leis n os 6.902, de 27 de abril de 1981, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, e no
Decreto no 99.274, de 06 de junho de 1990, serão aplicadas pela Agência Goiana de Meio Ambiente e Recursos Naturais para a preservação
da qualidade ambiental.
Art. 11º - A Agência Goiana de Meio Ambiente e Recursos Naturais expedirá os atos normativos complementares ao
cumprimento desde decreto.
Art. 12º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de fevereiro de 2000, 112 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Floriano Gomes da Silva Filho
Alcides Rodrigues Filho
(D.O. de 22-02-2000)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.02.2000.