GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.844, DE 20 DE MARÇO DE 2013.


Introduz alterações no Decreto nº 7.716, de 12 de setembro de 2012, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o que consta do
Processo nº 201300011000061,
DECRETA:
Art. 1º Os arts. 6º, 7º e 8º do Decreto nº 7.716, de 12 de setembro de 2012, passam a vigorar com os seguintes
acréscimos e alterações:
“Art. 6º O ingresso no Curso de Habilitação de Oﬁciais de Administração – CHOA – dar-se-á mediante os critérios de
antiguidade e merecimento, à proporção de 1 (uma) vaga por antiguidade para cada 4 (quatro) vagas por merecimento,
atendidas as seguintes exigências ao candidato:
............................................................................
VIII – não estar respondendo a qualquer processo judicial nas áreas penal ou cível, quando se tratar de ilícito infamante,
lesivo à honra ou ao pundonor bombeiro militar;
IX – não estar preso preventivamente ou respondendo a inquérito policial-militar ou a inquérito policial;
X – não ter sido condenado a pena restritiva de liberdade, mesmo que beneﬁciado por livramento condicional ou
suspensão condicional da pena, ressalvados os casos de reabilitação;
XI – não estar submetido a conselho de disciplina;
XII – não estar em gozo de licença para tratar de interesse particular;
XIII – não se encontrar na condição de desertor;
XIV – não ter sido considerado incapaz deﬁnitivamente para o serviço militar, segundo parecer da junta de saúde da
Corporação;
XV – não estar na condição de desaparecido ou extraviado.
§ 1º ...........................................................................
§ 2º Serão matriculados no Curso de Habilitação de Oﬁciais de Administração – CHOA – os candidatos selecionados
segundo os critérios e as condições estabelecidos neste Decreto e em edital próprio para cada certame de ingresso no
referido curso.
§ 3º O número de vagas a serem oferecidas em cada certame para ingresso no CHOA não poderá exceder a 20 (vinte).
§ 4º O preenchimento de vagas no Curso de Habilitação de Oﬁciais de Administração – CHOA – obedecerá rigorosamente
à proporção estabelecida no “caput” deste artigo, observando-se o seguinte:
I – a vaga por antiguidade será preenchida pelo subtenente combatente mais antigo da Corporação, de acordo com o
almanaque de praças combatentes atualizado até a data de abertura de certame para ingresso no CHOA, desde que
atendidas as exigências estipuladas nos incisos II a XV do “caput” deste artigo;
II – as vagas por merecimento serão preenchidas por subtenentes ou primeiros sargentos, mediante processo seletivo
meritório interno de provas ou de provas e títulos, à proporção de 3 (três) vagas para subtenentes e 1 (uma) vaga para
primeiro sargento, desde que atendidas as exigências estipuladas nos incisos II a XV do “caput” deste artigo, para
subtenentes, e de I a XV para primeiros sargentos.
Art. 7º A nomeação para o primeiro posto no Subquadro de Oﬁciais Administrativos do Quadro de Oﬁciais Auxiliares
(QOA) pode ser efetivada a qualquer tempo.
Art. 8º As nomeações ao posto de segundo tenente do Subquadro de Oﬁciais Administrativos do Quadro de Oﬁciais
Auxiliares (QOA) serão feitas com estrita obediência à ordem classiﬁcatória de aproveitamento no Curso de Habilitação de
Oficiais de Administração – CHOA”.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de março de 2013, 125º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
(D.O. de 21-03-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 21-03-2013.