GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 8.874, DE 20 DE JANEIRO DE 2017.
Retiﬁca o Anexo Único, inciso II, do Decreto n o 8.000, de 20 de setembro de 2013, na
parte que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento na Lei n o
17.916, de 27 de dezembro de 2012, tendo em vista o que consta do Processo n o 201400005009507, mormente do Ofício n o 153/2016PJ/OCD, da Procuradoria-Geral do Estado, dos Despachos n os 4461/2016, da Superintendência Central de Administração de Pessoal da
Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, 2957/2016-GAB, do Titular da referida Pasta, e em cumprimento à decisão judicial proferida
na Ação Declaratória no 5611236.39.2014.8.09.0051,
DECRETA:
Art. 1o Fica retificado o Anexo Único, inciso II, do Decreto n o 8.000, de 20 de setembro de 2013, publicado no Suplemento
do Diário Oficial do dia 23 do mesmo mês e ano, a fim de nele fazer a seguinte inclusão:
II – ENQUADRAMENTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 2014- REFERENTE AOS 33% (ART. 6º DA LEI Nº
17.916/2012)
NÍVEL DE
ESCOLARIDADE
DO EMPREGO

FUNDAMENTAL

ORDEM DE
CLASSIFICAÇÃO

117-A

NOME

CPF/MF Nº

No DO PROCESSO
DE
DATA DE
REQUERIMENTO NASCIMENTO
DE ANISTIA /
INCLUSÃO

KLEBERSON
DIVINO DE 515.190.381-00 201400005009507
GODY

08/03/1971

DATA DE
ADMISSÃO

13/03/1989

DATA DE
DEMISSÃO

ÚLTIMO
EMPREGO
OCUPADO
JUNTO À
EXTINTA
CAIXEGO

EMPREGO
EQUIVALENTE
PARA
ENQUADRAMENTO
- ART. 7 o DA LEI N o
15.664 / 2006

31/12/1990

AUXILIAR DE
SERVIÇOS/
AUXILIAR DE
SERVIÇOS
GERAIS I

AUXILIAR DE
GESTÃO
ADMINISTRATIVA,
CLASSE A,
NÍVEL/PADRÃO V

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de janeiro de 2017, 129 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 24-01-2017)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24-01-2017 .