GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 419, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2005.
Abre créditos suplementares ao Fundo Especial de Geração de Emprego e Renda FUNGER, no valor global de R$ 335.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 27818438/2005 e nos termos dos arts. 9º e 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.075, de 11 de janeiro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos ao Fundo Especial de Geração de Emprego e Renda - FUNGER, 2 (dois) créditos suplementares no
valor global de R$ 335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento Geral do
Estado, a saber:

2752 - FUNDO ESPECIAL DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA
- FUNGER
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

4 (20) - Investimentos

R$

70.000,00

R$

335.000,00

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

265.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

2752 - FUNDO ESPECIAL DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA
- FUNGER
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (20) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

10.000,00

R$

1.000,00

11 334 1007 2.438 - Auxilio p/ Implantação, Operacionalização e Assistência
Financeira ao Migrocredito
4 (20) - Investimentos
14 421 1007 2.008 - Apoio Admin/Financ e Operac. dos Financiamentos Junto às
Unid. dos Municípios
1 (20) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

1.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

320.000,00

R$

1.000,00

R$

1.000,00

14 421 1007 2.009 - Apoio e Realização de Eventos
3 (20) - Outras Despesas Correntes
14 421 1007 2.010 - Capacitação e Treinamento de Agentes de Créditos e de
Empreendedores
3 (20) - Outras Despesas Correntes
14 421 1007 2.012 - Implant. de Novas Linhas de Crédito ao Estudante, Idoso e
Trabalhador Rural
3 (20) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

1.000,00

R$

335.000,00


Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de dezembro de 2005, 117º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira
(D.O. de 08-12-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.12.2005.