ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 9.939, DE 8 DE SETEMBRO DE 2021
Autoriza a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social – SEDS a celebrar e
manter os contratos temporários que especifica,
revoga o Decreto nº 6.668, de 18 de setembro
de 2007, também altera o Decreto nº 9.484, de
30 de julho de 2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, também tendo em vista o que consta do Processo nº 202110319001772,
DECRETA:
Art. 1º Fica a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDS autorizada a
celebrar, bem como manter, nos termos da Lei nº 20.918, de 21 de dezembro de 2020, mediante
processo seletivo simplificado, 77 (setenta e sete) contratos temporários pelo prazo máximo
estabelecido nas alíneas “b”, “f”, “j” e “k” do inciso VI do art. 2º da referida Lei, conforme as
especificações dispostas no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º O edital de convocação do processo seletivo poderá exigir formação
educacional específica, compatível com o nível de escolaridade estabelecido no Anexo Único
deste Decreto, bem como registro no órgão fiscalizador de exercício profissional, comprovação
de especialização, experiência profissional na respectiva área de atuação e outros requisitos
necessários à função temporária.
Art. 3º Ficam revogados:
I – o Decreto nº 6.668, de 18 de setembro de 2007; e
II – o art. 7º do Decreto nº 9.484, de 30 de julho de 2019.


Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 8 de setembro de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

FUNÇÃO
TEMPORÁRIA

ADVOGADO

CARGA
VENCIMENTO
QUANTITATIVO HORÁRIA
ATRIBUIÇÕES
SEMANAL (RS)
(HORAS)

7

40

4.838,66

REQUISITOS

1 – Auxiliar no
assessoramento
jurídico da pasta
quanto à elaboração
de minutas de
ajustes em geral,
contratos e
convênios, termos
de fomento de
transferências de
benefícios às
entidades
filantrópicas;
2 – auxiliar na
elaboração de atos
Diploma de
normativos e
diretrizes das
conclusão de
políticas públicas de ensino superior
assistência social, de em Direito
prestação de contas expedido por
de recursos
utilizados de fontes instituição
estaduais e federais; devidamente
reconhecida
3 – auxiliar na
pelo Ministério
instrução dos
da Educação —
processos em
consonância com as MEC.
normas aplicáveis;
4 – auxiliar na
interpretação de
orientações
jurídicas e decisões
judiciais, e na
prestação de
orientações
jurídicas à
população assistida
pelos programas e
ações da pasta; e
5 – realizar
atividades
correlatas.


FUNÇÃO
TEMPORÁRIA

CARGA
VENCIMENTO
QUANTITATIVO HORÁRIA
ATRIBUIÇÕES
SEMANAL (RS)
(HORAS)

ADMINISTRATIVO 20
DE NÍVEL MÉDIO

ADMINISTRATIVO
DE NÍVEL
29
SUPERIOR

40

40

REQUISITOS

2.903,20

1 – Apoio técnico
operacional à
execução de
programas e
projetos;
2 – atendimento ao
público, atividades
de apoio
administrativo,
digitação, arquivo,
organização de
material, redação; e
3 – realizar
atividades
correlatas.

Diploma ou
certificado de
conclusão do
ensino médio
ou equivalente
expedido por
instituição
devidamente
reconhecida
pelo MEC.

4.838,66

1 – Apoiar técnica e
operacionalmente a
execução de
programas e
projetos;
2 – atender o
público;
3 – realizar
atividades de
planejamento,
gerenciamento,
supervisão e
serviços técnicos
administrativos,
digitação, arquivo,
organização de
material, banco de
dados, redação; e
4 – realizar
atividades
correlatas.

Diploma de
conclusão de
ensino superior
expedido por
instituição
devidamente
reconhecida
pelo MEC.


FUNÇÃO
TEMPORÁRIA

ENGENHEIRO
CIVIL

INTERPRETE DE
LIBRAS

CARGA
VENCIMENTO
QUANTITATIVO HORÁRIA
ATRIBUIÇÕES
SEMANAL (RS)
(HORAS)

2

2

40

40

REQUISITOS

4.665,82

1 – Auxiliar na
elaboração de
projetos de obras e
reformas, termos de
referência, estudos,
pesquisas,
gerenciamento e
avaliação de
projetos;
2 – verificar a
adoção de efetivas Diploma de
conclusão de
ações preventivas
ensino superior
ou corretivas;
em Engenharia
3 – realizar
medições de
Civil expedido
serviços executados; por instituição
4 – auxiliar na
devidamente
gestão de contratos reconhecida
de obras e
pelo MEC.
reformas;
5 – elaborar estudos
e tabelas;
6 – elaborar,
gerenciar e fiscalizar
obras, reformas e
ampliações; e
7 – realizar
atividades
correlatas.

4.838,66

Diploma de
1 – Facilitar a
comunicação entre conclusão de
ensino superior
surdos e ouvintes,
em Letras e/ou
surdos e surdos,
surdos e surdosLibras, e/ou
cegos, surdos-cegos Exame de
e ouvintes, por meio Proficiência em
de Libras para a
Tradução e
língua oral e viceInterpretação
versa;
de Libras –
2 – apoiar a
implementação de Língua
Portuguesa
acessibilidade aos
expedido por
serviços e às
atividades-fim; e
instituição
3 – realizar
devidamente
atividades
reconhecida
correlatas.
pelo MEC.


FUNÇÃO
TEMPORÁRIA

CARGA
VENCIMENTO
QUANTITATIVO HORÁRIA
ATRIBUIÇÕES
SEMANAL (RS)
(HORAS)

PROFISSIONAL DE
TECNOLOGIA DA 5
INFORMAÇÃO

PROFISSIONAL DE 6
RECREAÇÃO

40

40

REQUISITOS

4.838,66

1 – Elaborar
métodos para a
execução de
projetos;
2 – acompanhar,
analisar e fiscalizar a
execução de
projetos de
Diploma de
tecnologia da
informação;
conclusão de
3 – elaborar
ensino superior
métricas para a
em Gestão da
avaliação de
Tecnologia da
projetos;
Informação
4 – orientar o uso
expedido por
de ferramentas
instituição
tecnológicas e
devidamente
manutenção de
reconhecida
banco de dados;
5 – criar sistemas de pelo MEC.
banco de dados
sistematizados e
integrados das
políticas públicas de
assistência social; e
6 – realizar
atividades
correlatas.

4.838,66

1 – Planejar,
elaborar, coordenar,
supervisionar,
executar,
acompanhar e
avaliar planos,
Diploma de
programas e
conclusão de
projetos de
ensino superior
educação física;
em Educação
2 – ministrar aulas
de educação física, Física expedido
esportivas e de lazer por instituição
aos adolescentes
devidamente
em cumprimento de reconhecida
medidas
pelo MEC.
socioeducativas nas
unidades do sistema
socioeducativo; e
3 – realizar
atividades
correlatas.


FUNÇÃO
TEMPORÁRIA

CARGA
VENCIMENTO
QUANTITATIVO HORÁRIA
ATRIBUIÇÕES
SEMANAL (RS)
(HORAS)

TÉCNICO DA
ÁREA DE SAÚDE

6

TOTAL

77

40

2.903,20

REQUISITOS

1 – Promover e
Formação
executar
técnica em
atendimento de
Técnico de
auxiliar de
Enfermagem ou
enfermagem aos
Auxiliar de
adolescentes em
Enfermagem
cumprimento de
medidas
com diploma
socioeducativas nas expedido por
unidades do sistema instituição
socioeducativo; e
devidamente
2 – realizar
reconhecida
atividades
pelo MEC.
correlatas.

Este texto não substitui o publicado no D.O de 09/09/2021