GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 433, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013.

Abre crédito suplementar ao Fundo Estadual do Meio Ambiente –FEMA-, no valor de R$
500.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300017000958 e nos termos dos arts. 9 o e 11 da Lei no 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo Estadual do Meio Ambiente – FEMA- 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2600 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS
2650 - Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA
18 542 1064 2.045 - Fiscalização Ambiental
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

500.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
2600 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS
2650 - Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA
18 541 1064 2.096 - Criação, Manutenção e Melhoria de Unidades de Conservação
4 (20) - Investimentos

R$

500.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de outubro de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Giuseppe Vecci
José Taveira Rocha
(D.O. de 23-10-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 23-10-2013.