GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 158, DE 17 DE JUNHO DE 2005.
Abre crédito suplementar ao Fundo de Assistência Judiciária, no valor de R$
1.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, em exercício, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que
consta do Processo nº 26060019/2005 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "a", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.075, de 11 de janeiro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo de Assistência Judiciária 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão
de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

1450 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
02 122 4006 4.006 - Defesa dos Interesses Legais da Administração Pública Estadual
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

1.000.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

2700 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
2702 - Encargos Gerais do Estado
99 999 0000 9.000 - Reserva de Contingência
9 (00) - Reserva de Contingência

R$

1.000.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de junho de 2005, 117º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
José Paulo Félix de Souza Loureiro
(D.O. de 22-06-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.06.2005.