GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 8.746, DE 05 DE SETEMBRO DE 2016.
- Revogado pelo Decreto nº 9.766, de 14-12-2020.

Altera o Regulamento da Agência Brasil Central – ABC –, aprovado pelo Decreto n o
8.578, de 24 de fevereiro de 2016, na parte que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo no 201600028000586,
D E C R E T A:
Art. 1o São introduzidas no Regulamento da Agência Brasil Central – ABC –, aprovado pelo Decreto n o 8.578, de 24 de
fevereiro de 2016, as seguintes alterações:
I – o inciso I do art. 3 o fica acrescido do seguinte item:
“Art. 3 o ............................................................................
I – ...................................................................................
– Secretaria Executiva.” (NR)
........................................................................................
II – o Título III passa a vigorar com o acréscimo dos seguintes dispositivos:
........................................................................................
"Seção I-A
DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO DE GESTÃO
Art. 4o-A Compete à Secretaria Executiva do Conselho de Gestão:
I – prover os recursos necessários ao desempenho das atividades do Conselho;
II – assistir o Presidente do Conselho no desempenho de suas atribuições regulamentares;
III – providenciar a publicação dos atos normativos e administrativos expedidos pelo Conselho, nos casos exigidos;
IV – receber, expedir e controlar correspondências do Conselho;
V – controlar a frequência dos Conselheiros e notiﬁcá-los acerca de faltas consecutivas ou intercaladas às reuniões do
Conselho;
VI – elaborar relatórios para avaliação das atividades do Conselho;
VII – manter organizado o sistema de protocolo e arquivamento de documentos relacionados ao Conselho;
VIII – realizar outras atividades correlatas.” (NR)
III – o art. 19 e seus incisos ficam assim redigidos:
“TÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS PRINCIPAIS DIRIGENTES
CAPÍTULO I
DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO DE GESTÃO
Art. 19. São atribuições do Secretário Executivo do Conselho de Gestão;
I – prestar assistência ao presidente do Conselho, no cumprimento de suas atribuições, na preparação de pautas das
sessões, classiﬁcação das matérias por ordem cronológica de entrada no protocolo e distribuição aos membros do
Conselho;
II – coordenar o controle de frequência dos conselheiros e a notiﬁcação de faltas consecutivas ou intercaladas às reuniões
do Conselho;
III – supervisionar as atividades de publicação dos atos normativos e administrativos expedidos pelo Conselho, nos casos
exigidos;


IV – promover medidas necessárias ao cumprimento das decisões do Conselho;
V – despachar com o Presidente, informando-o dos trabalhos, das providências administrativas, dos processos e demais
documentos em tramitação no Conselho;
VI – atender as pessoas que procuram o Conselho, orientá-las e prestar-lhes as informações necessárias, encaminhandoas, quando for o caso, ao Presidente do Conselho;
VII – coordenar a elaboração de relatórios semestrais e anuais das atividades do conselho, visando avaliar o seu
desempenho;
VIII – delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Presidente;
IX – desempenhar outras atividades decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhes forem atribuídas pelo
Presidente da Entidade.” (NR)
IV – o Título IV passa a vigorar com o acréscimo dos seguintes dispositivos:
“CAPÍTULO I-A
DO PRESIDENTE
Art. 19-A. São atribuições do Presidente da Agência Brasil Central:
I – auxiliar o Governador do Estado no exercício da direção superior da Administração estadual;
II – exercer a administração da Agência Brasil Central – ABC –, representando-a ativa e passivamente, praticando todos os
atos necessários na área de sua competência, notadamente os relacionados com orientação, coordenação e supervisão
das atividades a cargo das unidades administrativas integrantes da Entidade;
III – praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas pelo Governador do Estado;
IV – expedir instruções e outros atos normativos necessários à boa execução de leis, decretos e regulamentos;
V – prestar, pessoalmente ou por escrito, à Assembleia Legislativa ou a qualquer de suas comissões, quando convocado e
na forma da convocação, informações sobre assunto previamente determinado;
VI – propor ao Governador, anualmente, o orçamento da Entidade;
VII – orientar e supervisionar as atividades relacionadas à gestão de pessoas, à execução da contabilidade orçamentária,
ﬁnanceira e patrimonial, os serviços administrativos, o planejamento, a modernizaçãoinstitucional, os processos licitatórios
de contratos e de convênios,a tecnologia da informação e o suporte operacional para as demais atividades;
VIII – orientar e supervisionar as atividades jurídicas da Entidade;
IX – delegar suas atribuições por ato expresso aos subordinados, observados os limites estabelecidos em lei;
X – desempenhar outras atividades decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem cometidas pelo
Governador.
..........................................................................” (NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de setembro de 2016, 128 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 05-09-2016) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 05-09-2016.