GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 368, DE 06 DE OUTUBRO DE 2004.
Abre crédito suplementar ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás-DETRAN-GO,
no valor de R$ 500.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 25053744/2004 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 14.681, de 16 de janeiro de 2004,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN-GO 1 (um) crédito suplementar no valor de
R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

5901 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS - DETRANGO
06 122 1084 2.373 - Ampliação, Descentralização e Melhoria dos Sistemas e Procedimentos
de Atendimento
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

500.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

5901 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS - DETRANGO
09 272 0000 7.001 - Encargos com Inativos e Pensionistas
1 (20) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

500.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de outubro de 2004, 116º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
(D.O. de 13-10-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.10.2004.