GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.365, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2006.
Torna sem efeito o Decreto n o 5.617, de 4 de julho de 2002, na parte que especiﬁca e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que
consta do Processo no 23314290,
D E C R E T A:
Art. 1o É tornado sem efeito o Decreto n o 5.617, de 4 de julho de 2002, na parte em que aprovou a Tabela de
Enquadramento constante de seu ANEXO IV tão-somente quanto ao enquadramento de BERNADETE FERRÉ GOMES GUIMARÃES no
cargo de Agente de Procuradoria-AGP-II.
Art. 2o Fica BERNADETE FERRÉ GOMES GUIMARÃES enquadrada no cargo de Agente Auxiliar de Procuradoria-AGPClasse Única, constante do ANEXO IV do Decreto no 5.617, de 4 de julho de 2002.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 4 de julho de 2002.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de fevereiro de 2006, 118 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 06-02-2006) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.02.2006.