GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 199, DE 08 DE AGOSTO DE 2006.
Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira AGEPEL, no valor de R$ 3.117.485,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200600026000795 e nos termos do art. 9o da Lei no 15.560, de 16 de janeiro de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira - AGEPEL - 1 (um) crédito suplementar no valor de
R$ 3.117.485,00 (três milhões, cento e dezessete mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais), para reforço de dotação consignada no vigente
Orçamento-Geral do Estado, a saber:

4702 - AGÊNCIA GOIANA DE CULTURA PEDRO LUDOVICO
TEIXEIRA - AGEPEL
13 392 1015 1.119 - Construção do Cavalhódromo de Pirenópolis
4 (00) - Investimentos

R$

3.117.485,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais das dotações abaixo discriminadas:

1800 - SECRETARIA DAS CIDADES
1801 - Gabinete do Secretário das Cidades
15 451 1069 1.027 - Construção e Doação de Moradias
4 (00) - Investimentos

R$

1.117.485,00

R$

1.000.000,00

R$

1.000.000,00

R$

3.117.485,00

15 452 1033 1.070 - Plano Diretor
3 (00) - Outras Despesas Correntes
15 453 1063 2.172 - Intervenção Urbana, Inclusão Social e Ações Contingenciais
4 (00) - Investimentos
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de agosto de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 09-08-2006) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.08.2006.