GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 39, DE 20 DE MARÇO DE 2006.
Abre crédito suplementar ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRANGO, no valor de R$ 6.790.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 28459628/2006 e nos termos dos arts. 9o e 10, inciso I, alíneas "a" e "d", e §§ 1 o e 2o, da Lei n o 15.560, de 16 de janeiro de
2006,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN-GO, 1 (um) crédito suplementar no valor de
R$ 6.790.000,00 (seis milhões, setecentos e noventa mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a
saber:

5901 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS DETRAN-GO
06 122 1084 2.373 - Apoio às Unidades de Atendimento dos Serviços de Trânsito
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

6.790.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial e total das dotações abaixo discriminadas:

5901 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS DETRAN-GO
28 845 0000 7.018 - Transferências ao Tesouro Estadual
4 (20) - Investimentos

R$

5.000.000,00

R$

1.790.000,00

R$

6.790.000,00

99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência
9 (20) - Reserva de Contingência
TOTAL.................

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de março de 2006, 118 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira
(D.O. de 24-03-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.03.2006.