GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 43, DE 27 DE MARÇO DE 2008.

Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP – no
valor global de R$ 4.324.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200800004004075 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “a”, 11 e 12, da Lei n o 16.194, de 29 de janeiro de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP – 2 (dois) créditos suplementares no valor
global de R$ 4.324.000,00 (quatro milhões, trezentos e vinte e quatro mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente OrçamentoGeral do Estado, a saber:
5501 -

AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS –
AGETOP

04 122 1019 2.609 -

Planejamento, Gestão, Estudos, Projetos e Supervisão –
Próprios Públicos – P.P.

3 (00) -

Outras Despesas Correntes

26 782 1050 2.231 -

Planejamento, Gestão, Estudos, Projetos e Supervisão –
Próprios Públicos – G.P.

3 (00) -

R$

500.000,00

Outras Despesas Correntes

R$

3.824.000,00

T O T A L.........................................

R$

4.324.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação abaixo discriminada:
2300 -

SECRETARIA DA FAZENDA

2304 -

Encargos Especiais

99 999 9999 9.000 -

Reserva de Contingência

9 (00) -

Reserva de Contingência

R$

4.324.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de março de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O de 01-04-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01-04- 2008.