ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.066, DE 22 DE JULHO DE 2021
- Vide Decreto nº 9.926, de 23-08-2021 (Regulamento)

Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás ao
benefício fiscal previsto na legislação do Estado
de Mato Grosso, conforme a Lei Complementar
federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e o
Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de
2017 .
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição estadual, tendo em vista o disposto nas Leis Complementares federais nos 24, de 7
de janeiro de 1975, e 160, de 7 de agosto de 2017, também no Convênio ICMS 190/17, de 15 de
dezembro de 2017, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei, para incentivar o desenvolvimento econômico das atividades
agropecuárias e a geração de emprego e renda, dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás ao
benefício fiscal previsto na Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, alterada pela Lei
Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019, ambas do Estado de Mato Grosso, conforme
autoriza o § 8º do art. 3º da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017.
§ 1º A adesão de que trata este artigo é feita com observância à cláusula décima
terceira do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017.
§ 2º Na fruição do benefício de que trata este artigo, devem ser observados os
requisitos, os limites, as condições e os procedimentospara a sua operacionalização previstos
nesta Lei e em regulamento.
Art. 2º Fica instituído, mediante a adesão de que trata o art. 1º, o Programa de
Desenvolvimento Rural do Estado de Goiás – PROGOIÁS RURAL, que compreende ações de
interesse do Estado relacionadas à concessão de benefícios fiscais ao setor agropecuário.


Art. 3º O PROGOIÁS RURAL objetiva:
I – proporcionar condições à consolidação da agricultura familiar;
II – expandir o setor do agronegócio;
III – aumentar a competitividade dos contribuintes;
IV – impulsionar ou desenvolver a inovação e a renovação tecnológicas;
V – incentivar a geração de emprego;
VI – elevar o Índice de Desenvolvimento Humano – IDH da população rural;
VII – reduzir as desigualdades sociais e regionais;
VIII – estimular a formação ou o aprimoramento de arranjos produtivos locais; e
IX – estimular as cadeias produtivas para a geração de trabalho.
Art. 4º Fica concedido crédito outorgado do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, no percentual de até 6% (seis por cento) aplicado
sobre o valor da base de cálculo correspondente à operação interestadual com os produtos
agropecuários a seguir discriminados, produzidos no Estado de Goiás, em substituição ao
aproveitamento de quaisquer créditos:
I – feijão;
II – milho; e
III – peixe.
Parágrafo único. O benefício previsto no caput não se aplica ao produto
submetido a qualquer processo de industrialização.
Art. 5º A utilização do crédito outorgado previsto no art. 4º é condicionada a que
o estabelecimento:
I – contribua para o Fundo PROTEGE GOIÁS, instituído pela Lei nº 14.469, de 16 de
julho de 2003, no percentual de até 15% (quinze por cento), aplicado sobre o valor do benefício
efetivamente usufruído em determinado período de apuração;
II – esteja adimplente com o ICMS relativo à obrigação tributária própria ou em
que for responsável por substituição tributária e com a contribuição indicada no inciso I; e
III – não possua crédito tributário inscrito em dívida ativa estadual.
§ 1º Na hipótese do inciso II, a falta de pagamento ou o pagamento parcial
correspondente a determinado período de apuração implica perda do direito de o
estabelecimento utilizar o crédito outorgado previsto no art. 4º, exclusivamente no referido
período de apuração, exceto quando, antes do início da ação fiscal, houver o pagamento integral


ou parcial, hipótese em que fica permitida a utilização integral ou proporcional do benefício,
conforme o caso, observadas, ainda, as demais disposições previstas na legislação tributária.
§ 2º Na hipótese do inciso III, o estabelecimento fica impedido de utilizar, em
caráter definitivo, o crédito outorgado previsto no art. 4º, na apuração do ICMS correspondente
ao mês da inscrição em dívida ativa até a apuração do ICMS correspondente ao mês anterior à
sua regularização, conforme a legislação tributária.
§ 3º A existência de crédito tributário inscrito em dívida ativa cuja exigibilidade
esteja suspensa nos termos da lei ou para o qual tenha sido efetivada a penhora de bens
suficientes ao pagamento do total da dívida não constitui empecilho à utilização do crédito
outorgado previsto no art. 4º.
Art. 6º Fica vedada a utilização do crédito outorgado previsto nesta Lei:
I – nas operações com mercadorias adquiridas para revenda; e
II – cumulativamente com outro benefício fiscal, exceto nas hipóteses em que no
próprio dispositivo correspondente ao benefício fiscal haja disposição em contrário.
Art. 7º Ato do Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 22 de julho de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 22/07/2021