GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.893, DE 07 DE ABRIL DE 2009.
- Revogado pelo Decreto nº 9.766, de 14-12-2020.

Confere autorização à Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira - AGEPEL para celebrar os contratos temporários que especifica
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo nº 200900013000404,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica a Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira - AGEPEL - autorizada a celebrar, nos termos da Lei nº
13.664, de 27 de julho de 2000, e observado o limite de 1 (um) ano para cada contratação, incluindo a vigência inicial e eventual prorrogação,
60 (sessenta) contratos temporários, mediante processo seletivo simpliﬁcado, nos quantitativos pro funções, níveis de escolaridade, carga
horária semanal e remunerações mensais máximas a seguir especificados:
I - docência:
a) professores de nível superior - 34 (trinta e quatro) contratos de 40 h (quarenta horas) por R$ 809,19 (oitocentos e nove
reais e dezenove centavos);
b) professores de nível médio - 15 (quinze) contratos de 40 h (quarenta horas) por R$ 683,50 (seiscentos e oitenta e três
reais e cinquenta centavos);
II - servidores de apoio administrativo:
a) nível superior - 01 (um) contrato por R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
b) nível médio:
1. 07 (sete) contratos por R$ 800,00 (oitocentos reais);
2. 03 (três) contratos por R$ 600,00 (seiscentos reais).
§ 1º As remunerações mensais máximas deﬁnidas nas alíneas do inciso I deste artigo acompanharão os valores que
vierem a ser ﬁxados para os professores do Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério Público Estadual da Educação Básica
e da Educação Profissional, de que trata a Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001.
§ 2º A remuneração mensal dos contratos temporários autorizados por este artigo não será inferior ao valor do salário
mínimo vigente no período.
§ 3º O valor das despesas mensais com o total das remunerações dos contratos autorizados por este artigo ﬁca limitado a
R$ 46.664,96 (quarenta e seis mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e noventa e seis centavos), atualizado na mesma época e proporção
em que ocorrerem as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º deste artigo.
Art. 2º A execução deste Decreto ﬁca condicionada ao cumprimento do disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal
nº 101, de 04 de maio de 2001.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de abril de 2009, 121º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 16-04-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16-04-2009.