GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.735, DE 15 DE ABRIL DE 2008.
Institui o Grupo de Trabalho para Elaboração do Programa de Desenvolvimento da Área
de Influência da Ferrovia Norte-Sul no Estado de Goiás.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo nº 200800013000905,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho para Elaboração do Programa de Desenvolvimento da Área de Inﬂuência da
Ferrovia Norte-Sul no Estado de Goiás, com a finalidade de:
I – propor, planejar, coordenar, acompanhar e avaliar programas e ações que visem ao desenvolvimento socioeconômico
de sua área de influência;
II – articular e intermediar as ações do Poder Executivo Estadual para integração de políticas que objetivem o
desenvolvimento de sua área de influência;
III – promover e acompanhar a realização de estudos de viabilidade socioeconômica resultantes do empreendimento;
IV – articular-se e integrar-se com a VALEC – Engenharia, Construções e Ferrovia S/A, as demais empresas e os
segmentos e as instituições públicas e privadas envolvidos com o empreendimento;
V – articular-se com o Governo Federal, na busca de apoio técnico e ﬁnanceiro para elaboração e implementação do
Programa de Desenvolvimento.
Art. 2º O Grupo de Trabalho será integrado por representantes dos seguintes órgãos e entidades, designados por seus
Titulares ou Presidentes:
I – Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento;
II – Secretaria de Indústria e Comércio;
III – Secretaria de Infra-Estrutura;
IV – Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
V – Secretaria de Ciência e Tecnologia;
VI – Secretaria da Fazenda;
VII – Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP.
§1º O Grupo de Trabalho de que trata este Decreto será presidido pelo Titular da Secretaria do Planejamento e
Desenvolvimento e contará com uma Secretaria Executiva integrada pelo representante desta Pasta.
§2º Caberá aos titulares de órgãos e entidades com representação no Grupo de Trabalho designar à sua Presidência, no
prazo de 10 (dez) dias úteis da publicação deste Decreto, os respectivos representantes, sendo um titular e respectivo suplente.
§3º No desempenho de suas atribuições, caberá ao Grupo de Trabalho indicar os representantes a comporem os seguintes
subgrupos para:
I – Biocombustíveis;
II – Pólos Industriais;
III – Formação e Qualificação Profissional;
IV – Logística de Cargas;
V – Infra-Estrutura (rodoviário, ferroviário, aeroviário, hidroviário e portuário).
§4º Os membros dos subgrupos serão designados por ato do Presidente do Grupo.
Art. 3º Cabe à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento dar suporte técnico-administrativo necessário à execução
dos trabalhos do Grupo e dos Subgrupos, por intermédio da Secretaria Executiva.
Art. 4º O Grupo de Trabalho ora instituído, por deliberação de sua maioria absoluta, pode convidar representantes de outros


órgãos, entidades públicas ou segmentos organizados da sociedade civil para reuniões e discussões necessárias ao bom andamento dos
trabalhos.
Art. 5º A função de membro do Grupo de Trabalho não será remunerada, sendo considerada de interesse público relevante.
Art. 6º As despesas com diárias, passagens e deslocamento dos integrantes do Grupo de Trabalho ou de pessoal a ele
ligado correrão por conta dos órgãos da respectiva lotação.
Art. 7º O Grupo de Trabalho terá um prazo de 180 dias (cento e oitenta dias), contados a partir da publicação deste
Decreto, para apresentação de Termo de Referência contemplando todas as áreas de que tratam os incisos do §3º do art. 2º.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de abril de 2008, 120º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 22-04-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22-04- 2007.