ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.222, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera a Lei nº 18.089, de 17 de julho de 2013,
que institui o Fundo Rotativo do Comando-Geral
do Corpo de Bombeiros Militar, no valor de R$
40.000,00 (quarenta mil reais) e dá outras
providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A ementa da Lei nº 18.089, de 17 de julho de 2013, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
“Dispõe sobre fundos rotativos no Corpo de Bombeiros Militar do Estado
de Goiás.” (NR)
Art. 2º A Lei nº 18.089, de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º Ficam criados, no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de
Goiás, os fundos rotativos relacionados nos incisos I a XXVII deste artigo, com as
denominações e os valores correspondentes:
I – Fundo Rotativo do Gabinete do Comando– Geral – GCG, no valor de
R$ 10.000,00 (dez mil reais);
II – Fundo Rotativo do Comando de Apoio Logístico – CAL, no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais);
III – Fundo Rotativo do Comando de Gestão e Finanças – CGF, no valor de
R$ 6.000,00 (seis mil reais);


IV – Fundo Rotativo do Comando de Operações de Defesa Civil – CODEC,
no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais);
V – Fundo Rotativo do Comando de Correições e Disciplina – CCD, no
valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais);
VI – Fundo Rotativo do Comando da Academia e Ensino do Corpo de
Bombeiros Militar do Estado de Goiás – CAEBM, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil
reais);
VII – Fundo Rotativo do Comando de Saúde Bombeiro Militar – CSAU, no
valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais);
VIII – Fundo Rotativo do Comando de Atividades Técnicas – CAT, no valor
de R$ 6.000,00 (seis mil reais);
IX – Fundo Rotativo do Primeiro Comando Regional Bombeiro Militar – 1º
CRBM, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais);
X – Fundo Rotativo do Segundo Comando Regional Bombeiro Militar – 2º
CRBM, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais);
XI – Fundo Rotativo do Terceiro Comando Regional Bombeiro Militar – 3º
CRBM, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais);
XII – Fundo Rotativo do Quarto Comando Regional Bombeiro Militar – 4º
CRBM, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais);
XIII – Fundo Rotativo do Quinto Comando Regional Bombeiro Militar – 5º
CRBM, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais);
XIV – Fundo Rotativo do Sexto Comando Regional Bombeiro Militar – 6º
CRBM, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais);
XV – Fundo Rotativo do Sétimo Comando Regional Bombeiro Militar – 7º
CRBM, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais);
XVI – Fundo Rotativo do Oitavo Comando Regional Bombeiro Militar – 8º
CRBM, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais);
XVII – Fundo Rotativo do Nono Comando Regional Bombeiro Militar – 9º
CRBM, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais);
XVIII – Fundo Rotativo do Quartel do Comando– Geral – QCG, no valor de
R$ 6.000,00 (seis mil reais);


XIX – Fundo Rotativo do 1º Batalhão Bombeiro Militar – 1º BBM, no valor
de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
XX – Fundo Rotativo do 2º Batalhão Bombeiro Militar – 2º BBM, no valor
de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
XXI – Fundo Rotativo do 8º Batalhão Bombeiro Militar – 8º BBM, no valor
de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
XXII – Fundo Rotativo do Batalhão de Salvamento em Emergência – BSE,
no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
XXIII – Fundo Rotativo da 24ª Companhia Independente Bombeiro Militar
– 24ª CIBM Companhia Ambiental de Operações com Produtos Perigosos –
CAOPP, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais);
XXIV – Fundo Rotativo do Centro de Manutenção – CEMAN, no valor de
R$ 6.000,00 (seis mil reais);
XXV – Fundo Rotativo do Centro de Operações e Tecnologia de Incêndio –
COTI, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais);
XXVI – Fundo Rotativo do Centro Operacional de Bombeiros – COB, no
valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais); e
XXVII – Fundo Rotativo do Centro de Operações Aéreas – COA, no valor
de R$ 6.000,00 (seis mil reais).” (NR)
“Art. 2º Os fundos rotativos criados pelo art. 1º desta Lei destinam-se a
cobrir despesas de pequena monta e pronto pagamento concernentes a:
...................................................................................................................................
II – reparo, manutenção e conservação de móveis, máquinas, aparelhos,
equipamentos, veículos e imóveis;
...................................................................................................................................
XIII – taxas, emolumentos e licenças administrativas e judiciais, também
retenção de tributos.” (NR)
“Art. 3º São vedadas concessões de adiantamentos com recursos dos
fundos rotativos de que trata esta Lei, ainda que a despesa futura se enquadre
nas descritas no art. 2º, bem como a aplicação de seus saldos, mesmo que seja a


curto prazo, no mercado financeiro e o pagamento das despesas relacionadas no
art. 4º da Lei Complementar nº 64, de 16 de dezembro de 2008.” (NR)
“Art. 4º Os fundos rotativos de que trata o art. 1º desta Lei:
I – terão como gestores Oficiais Bombeiro Militar nomeados pelo
Comandante– Geral, ordenador de despesas do Fundo Estadual de
Reaparelhamento e Modernização do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de
Goiás – FUNEBOM;
II – adotarão como agente financeiro a mesma instituição bancária
oficialmente responsável pela movimentação das contas do Tesouro Estadual,
onde os seus recursos financeiros deverão ser mantidos depositados em conta
corrente única, específica e permanente; e
III – prestarão contas conforme o caput e o parágrafo único do art. 8º da
Lei Complementar nº 64, de 2008.” (NR)
“Art. 5º Os fundos rotativos criados pelo art. 1º desta Lei serão
integralizados à conta do FUNEBOM.” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 29 de dezembro de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado

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Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 29/12/2021