GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 244, DE 23 DE SETEMBRO DE 2008.

Abre crédito suplementar à Secretaria da Segurança Pública - Polícia Militar, no valor
de R$ 2.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200800002003731 e nos termos dos arts. 9 o, 11 e 12, da Lei n o 16.194, de 29 de janeiro de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria da Segurança Pública (Polícia Militar) 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

2902 - Polícia Militar

06 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

2.000.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:

2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

2902 - Polícia Militar

06 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo

4 (00) - Investimentos

R$

2.000.000,00


Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de setembro de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 25-09-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-09-2008.