ESTADO DE GOIÁS

PORTARIA ORÇAMENTÁRIA Nº 260/2021 - ECONOMIA
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com
fundamento no art. 8º, inciso I, alínea "e" e art. 12 da Lei nº 20.968, de 18 de fevereiro de 2021,
conforme processo nº 202100004076053.
RESOLVE:
Art. 1º Fica aberto ao MINISTÉRIO PÚBLICO, 1 (um) crédito suplementar no valor
de R$ 26.879.999,64 (vinte e seis milhões, oitocentos e setenta e nove mil, novecentos e
noventa e nove reais e sessenta e quatro centavos), para reforço de dotação consignada no
vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o
caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 desta
Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, em Goiânia, aos 19 dias do
mês de Julho de 2021.
CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

QUADRO 1


SUPLEMENTAÇÃO
700 - MINISTÉRIO PÚBLICO
701 - GABINETE DO PROCURADOR GERAL DE JUSTICA

CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

FONTE MODALIDADE

09 272 0200
7.207

ENCARGOS COM BENEFÍCIOS
PREVIDENCIÁRIOS PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO

1 - PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS

100

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
R$ 1.576.266,36

90

VALOR DA
DESPESA

VALOR A
SUPLEMENTAR

R$ 28.456.266,00

R$ 26.879.999,64
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 26.879.999,64

QUADRO 2

REDUÇÃO
1700 - SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA
1702 - ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO

CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE MODALIDADE

99 999 9999 9.000

RESERVA DE
CONTINGÊNCIA

9 - RESERVA DE
CONTINGÊNCIA

100

90

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 182.681.266,87

R$ 26.879.999,64

R$ 26.879.999,64
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 26.879.999,64

Este texto não substitui o publicado no D.O de 25/11/2021