GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 193, DE 10 DE OUTUBRO DE 2007.

Abre crédito suplementar à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no
valor de R$ 2.500.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200700008000306 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "a", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.953, de 18 de janeiro de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

2000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
2001 - G a b i n e t e do
Abastecimento

Secretário

de

Agricultura,

Pecuária

e

20 605 1003 2.388 - Lavoura Comunitária - Produção Comunitária de Alimentos
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

2.500.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art.
43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação abaixo discriminada:

2700 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO

2702 - Encargos Gerais do Estado

99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência

9 (00) - Reserva de Contingência

R$

2.500.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de outubro de 2007, 119º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
José Carlos Siqueira
Leonardo Veloso do Prado
(D.O. de 11-10-2007) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 11-10-2007.