GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 400, DE 27 DE OUTUBRO DE 2004.
Abre créditos suplementares ao Fundo de Assistência Social - FUNASOCIAL, no valor
global de R$ 6.900.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 24797170/2004 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "a", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 14.681, de 16 de janeiro de 2004,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos ao Fundo de Assistência Social - FUNASOCIAL 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$
6.900.000,00 (seis milhões e novecentos mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

2151 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FUNASOCIAL
08 244 1082 2.424 - Isenção de Energia Elétrica, Água e Esgoto a Entidades Filantrópicas e
Hospitais
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

6.300.000,00

R$

600.000,00

R$

6.900.000,00

08 244 1082 2.425 - Isenção de Energia Elétrica Água e Esgoto às Famílias de Baixa
Renda
3 (00) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

2700 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
2702 - Encargos Gerais do Estado
99 999 0000 9.000 - Reserva de Contingência
9 (00) - Reserva de Contingência

R$

6.900.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de outubro de 2004, 116º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
(D.O. de 04-11-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.11.2004.