GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO N° 9.203, DE 06 DE ABRIL DE 2018

Dispõe sobre a obra de infraestrutura para efeito de concessão do crédito outorgado
estabelecido pelo art. 12, inciso XVI do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de
dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE .

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da
Constituição do Estado de Goiás,, no art. 12, XVI, “f”, do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997 – RCTE, e tendo em vista
o que consta do Processo nº 201800013001095,

DECRETA:
Art.1o Fica autorizada a concessão do crédito outorgado de ICMS estabelecido no art. 12, XVI, “g”, do Anexo IX do Decreto
nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, na aquisição de área ou empreendimento no Complexo Empresarial Metropolitano Norberto José
Teixeira, no Município de Aparecida de Goiânia.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de abril de 2018, 130 o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 06-04-2018 - Suplemento)

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 06-04-2018 .