GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
DECRETO Nº 6.985, DE 04 DE SETEMBRO DE 2009.
- Revogado pelo Decreto nº 9.766, de 14-12-2020.

Legenda :
Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada
Convoca a 4a Conferência Estadual das Cidades e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo no 200900013002679,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica convocada a 4ª Conferência Estadual das Cidades, a realizar-se em Goiânia nos dias 26 a 27 de abril de
2010, em local a ser deﬁnido pela Comissão Executiva Estadual, sob a coordenação da Secretaria das Cidades e presidida por seu Titular, a
quem compete expedir o seu regimento.
- Redação dada pelo Decreto nº 7.089, de 09-04-2010.

Art. 1o Fica convocada a 4 a Conferência Estadual das Cidades, a realizar-se em Goiânia, no mês de fevereiro de 2010,
em dia e local a serem deﬁnidos pela Comissão Executiva Estadual, sob a coordenação da Secretaria das Cidades e presidida por seu
Titular, a quem compete expedir o seu regimento.
Art. 2o A 4 a Conferência Estadual das Cidades desenvolverá seus trabalhos a partir do lema: “Cidades para todos e todas
com Gestão Democrática, Participativa e Controle Social” e sobre o tema: “Avanços, Diﬁculdades e Desaﬁos na Implementação da Política de
Desenvolvimento Urbano”.
Art. 3o A 4 a Conferência Estadual das Cidades terá por finalidade propor:
I – a criação e implementação de conselhos das cidades, planos, fundos e seus conselhos gestores nas esferas federal,
estadual, municipal e no Distrito Federal;
II – a aplicação do Estatuto da Cidade e dos planos diretores e a efetivação da função social da propriedade do solo
urbano;
III – a integração da política urbana no território: política fundiária, habitação, saneamento, mobilidade e acessibilidade
urbana;
IV – a relação entre os programas governamentais, como PAC e Minha Casa, Minha Vida, e a Política de
Desenvolvimento Urbano.
Art 4 o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de setembro de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 11-09-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-09-2009.