

                                LEI Nº 6 277


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                   Autoriza  o  Poder  Executivo  a   abrir
                                   Crédito  Suplementar  para  o  fim   que
                                   especifica.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art.  1º  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  abrir   Crédito
Suplementar no valor de R$ 1.868.772,63 (Hum milhão, oitocentos  e  sessenta
e oito mil, setecentos e setenta e dois reais e sessenta e  três  centavos),
para atender a programação constante do Anexo I.




         Art. 2º Os recursos necessários à execução do  disposto  no  artigo
anterior,   serão   provenientes   de   anulações   parciais   de   dotações
orçamentárias, indicadas no Anexo II.


         Art. 3º Ficam alterados no Anexo V  da  Lei  nº  6.179,  de  25  de
fevereiro de 2000, no Quadro de Subvenções Sociais da Secretaria  de  Estado
da Justiça – Fundo para a Infância e a Adolescência, os nomes das  entidades
Creche São Domingos e Sociedade de  Assistência  Integral  à  Infância  para
Creche  Tio   Pedro   Domingos   e   Sociedade   São   Vicente   de   Paulo,
respectivamente, conforme o Anexo III.


         Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 29 de junho de 2000.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                        JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                         GUILHERME HENRIQUE PEREIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento
                                Em exercício


                              (D.O. 30/06/2000)

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