

DECRETO Nº 763-S, DE 01 DE JULHO DE 2020.


                           Abre à  Secretaria  de  Estado  de  Mobilidade  e
                           Infraestrutura o Crédito Suplementar no valor  de
                           R$ 61.257.567,03 para o fim que especifica.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o art. 91, inciso III da Constituição Estadual, e tendo em  vista  a
autorização contida no art. 6º, inciso III  da  Lei  Nº  11.096,  de  08  de
janeiro de 2020, e o que consta do Processo nº 2020-PDT76;





DECRETA:


Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Estado de Mobilidade e Infraestrutura  o
Crédito Suplementar no valor de R$ 61.257.567,03  (sessenta  e  um  milhões,
duzentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e sessenta e sete reais  e  três
centavos), para atender a programação constante do Anexo I.


Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no  Artigo  1º  serão
provenientes do superávit  financeiro  apurado  no  balanço  patrimonial  do
exercício de 2019 na fonte 0107 - Royalties, Participação Especial  e  Fundo
Especial do Petróleo


Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  ao  01  dia  de  julho   2020,   199º   da
Independência, 132º da República e 486º do início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSE RENTAO CASAGRANDE
Governador do Estado

ÁLVARO ROGÉRIO DUBOC FAJARDO
Secretário de Estado de Economia e Planejamento

ROGELIO PEGORETTI CAETANO AMORIM
Secretário de Estado da Fazenda


FÁBIO NEY DAMASCENO
Secretário de Estado de Mobilidade e Infraestrutura

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 02/07/2020)

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      GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Gabinete do Governador