GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO N° 9.329, DE 05 DE OUTUBRO DE 2018

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás -RCTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art. 37,
IV, da Constituição do Estado de Goiás , no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991 Código Tributário do Estado de Goiás –CTE, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201800013002876,

DECRETA:

Art. 1º O art. 17 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997 - Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás RCTE, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 17. .................................................
...............................................................
§ 1º ........................................................
I - ao saldo credor na conta caixa;
...............................................................
III - ao suprimento de caixa sem a devida comprovação de sua origem, inclusive fornecido à empresa por administrador,
sócio, titular da ﬁrma individual, acionista controlador da companhia, ou por terceiros, se a efetividade da entrega e a origem
dos recursos não forem satisfatoriamente comprovadas;
...............................................................” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de outubro de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
Manoel Xavier Ferreira Filho

(D.O. de 08-10-2018)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08-10-2018 .