GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 8.031, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2013.
- Revogado pelo Decreto nº 9.766, de 14-12-2020.

Introduz alteração no Decreto nº 7.588, de 2 de abril de 2012, que aprova o
Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo nº 201300013004032,
D E C R E T A:
Art. 1o A alínea "b" do inciso VI do art. 2º do Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obras -AGETOP-,
aprovado pelo Decreto nº 7.588, de 2 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º ..............................................................................
..........................................................................................
VI - ....................................................................................
..........................................................................................
b) de construção, reforma, ampliação, adequação e manutenção dos prédios ocupados pela Secretaria de Estado da
Fazenda, incluindo sua sede, delegacias ﬁscais, agências ﬁscais e postos de ﬁscalização, localizados na Capital ou no
interior do Estado, inclusive quanto ao planejamento, à organização, elaboração e ﬁscalização dos respectivos projetos,
mediante apoio técnico da AGETOP nos projetos complementares e em outros, sempre que necessário, utilizando, para
este fim, recursos provenientes do FUNDAF-GO e/ou de operações de crédito;" (NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 1º de novembro de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 1º-11-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 1º-11-2013.