GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 8.367, DE 22 DE MAIO DE 2015.
Determina providências para transferências dos recursos ﬁnanceiros que especiﬁca aos
programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento –PAI– e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que
consta do Processo no 201500005003486, nos termos do parágrafo único do art. 20 da Lei n o 18.766, de 08 de janeiro de 2015, que orça a
receita e ﬁxa a despesa para o exercício de 2015, e considerando a necessidade de programar e determinar a destinação dos recursos
financeiros conforme as prioridades estabelecidas no PAI, com o aporte de recursos aos programas e às ações do referido Plano,
D E C R E T A:
Art. 1o O Departamento Estadual de Trânsito –DETRAN/GO– deverá transferir à conta bancária FUNDES –
PROGRAMAÇÃO ESPECIAL –PAI– de n o 170-7, Operação 006, Agência 4204, da Caixa Econômica Federal, criada pelo Decreto n o 7.694,
de 14 de agosto de 2012, os seguintes valores a serem aplicados nos programas e nas ações conforme abaixo especificados:
VALORES A
SEREM REPASSADOS

ÓRGÃO/ENTIDADE/FUNDO
AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS –AGETOP– E/OU FUNDO DE R$
TRANSPORTES –FT.

16.000.000,00

IMPLANTAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO, OBRAS DE ARTES ESPECIAIS –OAE– E
COMPLEMENTARES (GO-050, TRECHO: ENTRONCAMENTO BR-364/CHAPADÃO DO
CÉU).
AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS –AGETOP– E/OU FUNDO DE R$
TRANSPORTES –FT.

14.000.000,00

IMPLANTAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO, OBRAS DE ARTES ESPECIAIS –OAE– E
COMPLEMENTARES (GO-447/112, TRECHO: DIVINÓPOLIS, ENTRONCAMENTO GO118/MONTE ALEGRE).
T O T A L ......................................................

R$

30.000.000,00

Parágrafo único. O repasse dos recursos de que trata o caput deste artigo será efetuado:
I – mediante transferências ﬁnanceiras, utilizando-se o Sistema Informatizado de Programação e Execução Orçamentária
e Financeira –SIOFI-NET;
II – conforme cronograma ﬁrmado com as respectivas unidades orçamentárias ali discriminadas e em consonância com a
liquidação das despesas e disponibilidade financeira.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de maio de 2015, 127 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 26-05-2015)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-05-2015.