GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 7.072, DE 05 DE MARÇO DE 2010.

Altera o Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, nos termos dos arts. 69 e
70 da Lei federal n o 7.210, de 11 de julho de 1984, (Lei de Execução Penal), e tendo em vista o que consta do Processo n o
201000016000275,
D E C R E T A:
Art. 1o O Regimento interno do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás, aprovado pelo Decreto n o 3.786, de 07 de
maio de 1992, com alterações posteriores, passa a viger com as seguintes modificações:
“Art. 2 o O Conselho Penitenciário do Estado de Goiás é integrado pelo Secretário da Segurança Pública, que o presidirá,
pelo Procurador-Geral de Justiça, aquele e este na condição de membros natos, e por mais 13 (treze) membros efetivos,
nomeados pelo Governador do Estado, para um mandato de 4 (quatro) anos, permitida a recondução, sendo:
I – 1 (um) membro representante do Ministério Público Federal;
II – 1 (um) membro representante da Defensoria Pública Federal;
III – 2 (dois) advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB –, Seção do Estado de Goiás, de notório
saber jurídico na área de Direito Penal, Processual Penal ou Penitenciário;
IV – 1 (um) advogado representante do Instituto dos Advogados de Goiás – IAG – com a mesma capacitação exigida no
inciso III;
V – 4 (quatro) professores universitários da área de Direito Penal, Processual Penal ou Penitenciário;
VI – 1 (um) assistente social, 1 (um) psiquiatra e 2 (dois) representantes da comunidade, estes últimos com formação em
Direito ou Ciências Correlatas.
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Art. 3o Os membros do Conselho Penitenciário serão empossados pelo Secretário da Segurança Pública, seu Presidente,
em sessão especialmente por ele convocada, ocasião em que se fará a eleição para a escolha do Vice-Presidente do
colegiado, eleito pelos seus pares, para um mandato de 1 (um) ano, permitida a reeleição.
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Art 6 o.............................................................................................
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VI – apresentar, no primeiro trimestre de cada ano, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, subordinado
ao Ministério de Justiça, e ao Secretário da Segurança Pública, relatórios dos trabalhos realizados no exercício anterior;
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Art. 10...........................................................................................
§ 1o O titular da Secretaria-Executiva será designado pelo Presidente do Conselho Penitenciário entre os servidores
lotados ou com exercício na Secretaria da Segurança Pública, para o exercício de suas funções, por um período de 4
(quatro) anos.
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Art. 11...........................................................................................
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II – despachar com o Governador do Estado;
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XIII – superintender os trabalhos da Secretaria-Executiva, designar o seu titular e respectivo suplente, abrir, rubricar suas


folhas e encerrar os livros de uso obrigatório do Conselho;
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XIX – comunicar ao Plenário, discriminadamente, a evolução das despesas de administração do Conselho;
XX – tomar conhecimento de irregularidades funcionais que vierem a ser praticadas por membro, conselheiro e suplente
ou pelo Secretário-Executivo ou seu suplente, adotando as providências legais cabíveis;
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XXII – apresentar, no primeiro trimestre de cada ano, ao Governador do Estado e ao Conselho Nacional de Política
Criminal e Penitenciária, relatório circunstanciado das atividades do Conselho, desenvolvidas no exercício anterior,
acompanhado de mapas das decisões por ele tomadas;
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Art. 45 Fica instituída a Carteira de Identidade Funcional de uso dos Conselheiros, expedida pela Secretaria da Segurança
Pública, conforme modelo próprio aprovado pelo Conselho”. (NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de março de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Ernesto Guimarães Roller
(D.O. de 09-03-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09-03-2010.