GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 8.926, DE 03 DE ABRIL DE 2017
Dá nova redação ao § 14 do art. 23 do Regulamento do PRODUZIR, aprovado pelo
Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000, acrescido pelo Decreto nº 8.706, de 26 de
julho de 2016, permite a quitação, em até 10 (dez) parcelas mensais iguais e
sucessivas, de débito contraído com o Fundo Protege Goiás e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições constitucionais e legais, com fundamento nas
disposições do art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, do art. 27, inciso III, da Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, e tendo em vista o
que consta do Processo nº 201700013000858,
DECRETA:
Art. 1o O § 14 do art. 23 do Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR –, aprovado
pelo Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000, acrescido pelo Decreto nº 8.706, de 26 de julho de 2016, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.23..............................................................................................................
§ 14 Se a empresa beneﬁciária do incentivo do PRODUZIR elaborar e apresentar projeto de reenquadramento ou requerer
prorrogação de prazo antes de expirada a vigência do contrato primitivo e caso haja atraso na nova contratação, o Termo
de Acordo de Regime Especial – TARE –, de que trata o inciso V do caput deste artigo, poderá prever efeito retroativo,
desde que haja previsão expressa no contrato de ﬁnanciamento e a empresa beneﬁciária não tenha dado causa ao
retardamento.”
Art. 2°- Ficam convalidados os atos praticados de acordo com o disposto no § 14 do art. 23 do Regulamento do Programa
de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR –, aprovado pelo Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000, com a redação promanada
do art. 1º deste Decreto.
Art.3º. Não se aplica o disposto no art. 3º do Decreto nº 8.127, de 25 de março de 2014, que regulamenta a Lei nº 18.360,
de 30 de dezembro de 2013, à empresa beneﬁciária do Programa PRODUZIR ou do Programa FOMENTAR que, obtida a prorrogação do
prazo de vigência do seu incentivo, aprovada por um dos referidos Programas, venha a deixar de efetuar o recolhimento devido ao Fundo
PROTEGE GOIÁS.
Parágrafo Único. No caso deste artigo, a empresa ﬁca obrigada a quitar o débito contraído com o Fundo PROTEGE
GOIÁS em uma única vez ou mediante parcelamento, de até 10 (dez) prestações mensais, iguais e sucessivas.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos, em relação ao art. 1º, a
1º de janeiro de 2017.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de abril de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 04-04-2017)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04-04-2017 .