GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.512, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2011.
- Revogado pelo Decreto nº 7.666, de 09-07-2012, art. 7º.


Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que
especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos dos arts. 2º, 5º,
alíneas “h” e “m”, 6º e 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com alterações posteriores, e tendo em vista o que consta
do Processo nº 201100005000542,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para ﬁns de desapropriação, visando à exploração e conservação de serviço
público e à construção de prédio público estadual, as áreas de terras com as respectivas benfeitorias, assim descritas:
I – chácara 468, com superfície de 17.395,00m², localizada na Estrada 133 (Rua Capuava), Setor “Chácaras de Recreio
São Joaquim” (Residencial “Jardim Camargo”), Goiânia-GO; chácara 469, com superfície de 11.000,00m², localizada na Estrada 133 (Rua
Capuava), Setor “Chácara de Recreio São Joaquim” (Residencial “Jardim Camargo”), Goiânia-GO; chácara 507, com superfície de
5.431,00m², localizada na GO-4 (Estrada 123 – Rodovia GO-070), Setor “Chácaras de Recreio São Joaquim” (Residencial “Jardim
Camargo”), Goiânia-GO; chácara 508, com superfície de 9.780,00m², localizada na Estrada 135, Setor “Chácaras de Recreio São Joaquim”
(Residencial “Jardim Camargo”), Goiânia-GO; chácara 509, com superfície de 8.625,00m², localizada na Estrada 135, Setor “Chácaras de
Recreio São Joaquim” (Residencial “Jardim Camargo”), Goiânia-GO; chácara 510, com superfície de 8.950,00m², localizada na Estrada 135,
Setor “Chácaras de Recreio São Joaquim” (Residencial “Jardim Camargo”), Goiânia-GO; chácara 511, com superfície de 9.100,00m²,
localizada na Estrada 135, Setor “Chácaras de
Recreio São Joaquim” (Residencial “Jardim Camargo”), Goiânia-GO; chácara 512, com superfície de 8.600,00m²,
localizada na Estrada 135, Setor “Chácaras de Recreio São Joaquim” (Residencial “Jardim Camargo”), Goiânia-GO; e chácara 513, com
superfície de 8.724,00m², localizada entre as Estradas 135 e 123 (Rodovia GO-070), Setor “Chácaras de Recreio São Joaquim” (Residencial
“Jardim Camargo”), Goiânia-GO, todas de propriedade de Breno Mario Aires Silva Filho, Luciano Henrique Oliveira Aires e Adriano Augusto
de Oliveira Aires, com usufruto vitalício conferido a Breno Mario Aires da Silva e sua mulher, registradas, respectivamente, nas Matrículas de
nos 18.193, 23.970, 8.613, 18.194, 18.195, 18.196, 18.197, 18.198 e 18.199, do Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição da Comarca de
Goiânia-GO;
II – chácara 503, com superfície de 8.412,50m², localizada na Estrada 123 (Rodovia GO-070), Setor “Chácaras de Recreio
São Joaquim” (Residencial “Jardim Camargo”), Goiânia-GO, de propriedade de Phelps Construtora Ltda., registrada na Matrícula nº 16.969,
do Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição da Comarca de Goiânia-GO;
III – chácara 504, com superfície de 9.277,50m², localizada na Estrada 123 (Rodovia GO-070), Setor “Chácaras de
Recreio São Joaquim” (Residencial “Jardim Camargo”), Goiânia-GO, de propriedade de Phelps Fomento Mercantil Ltda., registrada na
Matrícula nº 16.970, do Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição da Comarca de Goiânia-GO;
IV – chácara 505, com superfície de 9.711,00m², localizada na Estrada 123 (Rodovia GO-070), Setor “Chácaras de
Recreio São Joaquim” (Residencial “Jardim Camargo”), Goiânia-GO; e chácara 506, com superfície de 17.250,00m², localizada na Estrada
123 (Rodovia GO-070), Setor “Chácaras de Recreio São Joaquim” (Residencial “Jardim Camargo”), Goiânia-GO, ambas de propriedade de
Norma de Moraes Cordeiro, registradas, respectivamente, nas Matrículas de nos 16.971 e 16.972, do Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição
da Comarca de Goiânia-GO.
Art. 2º A totalidade das áreas mencionadas no art. 1º deste Decreto destina-se à construção do Hospital de Urgências da
Região Noroeste – HUNO – em Goiânia-GO.
Art. 3º Fica autorizada a adoção de providências necessárias, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21
de junho de 1941, à imissão provisória na posse das áreas descritas no art. 1º deste Decreto, dada a urgência de sua desapropriação.
Art. 4º A Procuradoria-Geral do Estado promoverá as medidas administrativas e judiciais pertinentes à execução deste
Decreto.
Art. 5º Os recursos ﬁnanceiros necessários à cobertura das despesas com a desapropriação de que cuida este Decreto
advirão do Tesouro Estadual, consignados no Orçamento Setorial da Secretaria de Estado da Saúde no corrente e nos exercícios futuros,
condicionada sua execução ao atendimento das exigências legais de ordem econômico-financeira e orçamentária.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de dezembro de 2011, 123º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 06-12-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 06-12-2011.