GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 8.993, DE 18 DE JULHO DE 2017
Estende o Programa Passe Livre Estudantil – PLE – aos Municípios de Anápolis e Rio
Verde e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, nos termos do art. 1º da
Lei nº 17.685, de 29 de junho de 2012, com alterações posteriores, e tendo em vista o que consta dos Processos nºs 201700042001366 e
201700042001367,
DECRETA:
Art. 1º O Programa Passe Livre Estudantil – PLE –, de que trata a Lei nº 17.685, de 29 de junho de 2012, com alterações
posteriores, instituído e regulamentado nos termos do Decreto nº 7.911, de 26 de junho de 2013, ﬁca estendido aos estudantes das redes
pública e particular de ensino dos Municípios de Anápolis e Rio Verde, nele cadastrados, oferecendo-lhes gratuidade nos respectivos
sistemas de transporte coletivo urbano de passageiros, mediante subsídio ﬁnanceiro, em valor equivalente a 50% (cinqüenta por cento) da
tarifa autorizada pelo poder municipal concedente, consideradas as viagens efetivamente realizadas.
Art. 2° A implantação e execução do Programa Passe Livre Estudantil – PLE – nos Municípios de Anápolis e Rio Verde
obedecerão às prescrições da Lei nº 17.685, de 29 de junho de 2012, bem como às de seu Regulamento estabelecido pelo Decreto nº 7.911,
de 29 de junho, com as alterações nele promovidas por este Decreto.
Art. 3º Os dispositivos adiante discriminados do Decreto nº 7.911, de 26 de junho de 2013, passam a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 1º Fica instituído, nos termos da Lei nº 17.685, de 29 de junho de 2012, com alterações posteriores, o Programa
Passe Livre Estudantil, de caráter social estruturante, denominado Programa PLE, para oferecer aos estudantes das
redes pública e particular de ensino, nele cadastrados, gratuidade no sistema de transporte coletivo urbano de passageiros
da Região Metropolitana de Goiânia, bem como de outros municípios deﬁnidos pelo Chefe do Poder Executivo, mediante
subsídio ﬁnanceiro em valor mínimo equivalente a 50% (cinquenta por cento) da tarifa autorizada pelo poder concedente
dos serviços públicos de transporte coletivo urbano de passageiros, considerando as viagens que efetivamente vierem a
realizadas.
Parágrafo único. Na Região Metropolitana de Goiânia, o subsídio ﬁnanceiro a que se refere o caput deste artigo será em
valor equivalente a 100% (cem por cento) da tarifa autorizada.
.......................................................
Art. 7º A Secretaria de Estado do Governo, através da Superintendência da Juventude é a administradora do Programa
Passe Livre Estudantil – PLE – em todos os municípios dele beneﬁciários, responsabilizando-se por sua implantação e
execução e obrigando-se a:
.........................................................
Art. 8º A Secretaria de Estado do Governo poderá expedir instruções normativas complementares necessárias à execução
deste Decreto." (NR)
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de julho de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR

(D.O. de 19-07-2017 )
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19-07-2017.