ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 9.980, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021
Cria o Grupo de Trabalho de Revisão do
Processo de Consolidação Legislativa.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, também tendo em vista o que consta do Processo nº 202100013002229,
RESOLVE:
Art. 1º Constituir o Grupo de Trabalho de Revisão do Processo de Consolidação
Legislativa para aperfeiçoar o sistema de anotação das leis estaduais e qualificar o processo de
consolidação legislativa, especialmente:
I – estabelecer critérios e fluxos uniformes de anotações dos atos normativos
disponibilizados no sítio eletrônico da Secretaria de Estado da Casa Civil;
II – estabelecer o diálogo entre as unidades administrativas dessa secretaria, para
viabilizar a efetiva implementação de critérios e fluxos com padrões de eficiência e celeridade
regularmente definidos;
III – definir como matriz inicial um conjunto legislativo de importância na
administração pública, no qual serão implementados critérios e fluxos previamente construídos;
e
IV– estabelecer como critério de anotação necessário o trabalho da Procuradoria–
Geral do Estado, com a inclusão de seus despachos:
a) de orientação geral;
b) referenciais; e
c) de informação de decisões judiciais em controle de constitucionalidade que
reflitam no ordenamento de maneira vinculante com amplitude subjetiva máxima.


Art. 2º O Grupo de Trabalho de Revisão do Processo de Consolidação Legislativa
será integrado pelos seguintes servidores, todos em efetivo exercício nessa secretaria:
I – Alan Farias Tavares, na qualidade de Presidente;
II – Jorge Luís Pinchemel, na qualidade de Vice– Presidente;
III – Cleusmar Teixeira de Araújo;
IV– Helianny Siqueira Alves Gomes de Andrade; e
V – Márcio Meira e Silva.
§ 1º Ao Presidente caberá aprovar os produtos do grupo de trabalho.
§ 2º Ao Vice-Presidente caberá:
I – dispor sobre as atividades materiais do grupo e distribuí– las conforme a
necessidade e o estágio do serviço;
II – estabelecer prazos para cumprimento das diversas tarefas necessárias ao
propósito do grupo; e
III – tomar qualquer providência útil ao cumprimento dos objetivos do grupo de
trabalho.
§ 3º Os integrantes do grupo de trabalho poderão se utilizar das estruturas físicas
e do pessoal das unidades administrativas dessa secretaria.
Art. 3º Até o dia 31 de dezembro de 2021, deverão ser apresentados os produtos
das atividades propostas pelo grupo de trabalho.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, mas seus efeitos
retroagem a 2 de agosto de 2021.
Goiânia, 11 de novembro de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O de 12/11/2021