GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 9.112, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017
Denuncia os Protocolos listados que tratam do regime de substituição tributária pela
operação posterior.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da
Constituição do Estado de Goiás, na Cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93, no inciso IV do art. 33 do Anexo VIII do Regulamento do
Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE -, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201700013005507,

DECRETA:
Art. 1º Ficam denunciados unilateralmente pelo Estado de Goiás os seguintes protocolos que tratam do regime de
substituição tributária pela operação posterior:
I - Potocolo ICMS 20/90 – que dispõe sobre a substituição tributária nas operações de saídas de medicamento,
esparadrapo, algodão farmacêutico, gaze, absorvente e mamadeira dos Estados de Goiás, Minas Gerais e Paraná com destino ao Estado de
Rondônia;
II - Protocolo ICMS 28/92 – que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com óleos comestíveis;
III - Protocolo ICMS 12/96 – que dispõe sobre o regime de substituição tributária de leite em pó, nas operações realizadas
entre os Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Goiás, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Bahia, Paraná, Espírito Santo, Tocantins,
Pernambuco e Ceará;
IV - Protocolos ICMS 82/11 e 85/11 – que dispõem sobre a substituição tributária nas operações com materiais de
construção, acabamento, bricolagem ou adorno;
V - Protocolos ICMS 83/11 e 84/11 – que dispõem sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos;
VI - Protocolos ICMS 41/08 e 97/10 – que dispõem sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com
autopeças;
VII - Protocolos ICMS 26/04 e 39/11 – que dispõem sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais
domésticos.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, a partir do dia 1º de janeiro de
2018.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, emGoiânia, 20 de dezembro de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 21-12-2017)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21-12-2017 .