GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.018, DE 06 DE OUTUBRO DE 2004.
Altera o Decreto nº 5.129, de 25 de outubro de 1999, que dispõe sobre a concessão de
gratificação de incentivo à produtividade aos funcionários do Fisco do Estado de Goiás.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos dos arts. 32 e 51 da Lei
n. 13.266, de 16 de abril de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo n. 25370898,
D E C R E T A:
Art. 1o Os dispositivos a seguir enumerados do Decreto nº 5.129, de 25 de outubro de 1999, passam a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 3 o Para quantiﬁcação das quotas referentes à gratiﬁcação de produtividade serão utilizados os parâmetros de
avaliação de desempenho funcional de acordo com o disposto em ato do Secretário da Fazenda." (NR)
"Art. 4 o Os funcionários ﬁscais, pelo desempenho das atribuições conferidas pelo art. 4 o da Lei n. 13.266, de 16 de abril de
1998, farão jus às quotas correspondentes ao trabalho executado, sendo utilizados na sua concessão, isolada ou conjuntamente, os critérios
qualitativo e quantitativo, na forma estabelecida em ato do Secretário da Fazenda.
Parágrafo único. A apuração das quotas para aferição da produtividade ﬁscal deve ser efetuada por intermédio do Sistema
Gerencial de Fiscalização - SGFIS, cuja administração é de responsabilidade da Superintendência de Gestão da Ação Fiscal." (NR)
"Art. 5 o ...............................................................................
...........................................................................................
V - que estiver desempenhando tarefas de interesse da Administração Tributária, por determinação da autoridade
competente, estando sujeito ao registro de ponto."(NR)
"Art. 6 o ...............................................................................
...........................................................................................
§ 1o Ao agente do ﬁsco que despender mais de 30 (trinta) dias para a conclusão de determinado trabalho de ﬁscalização,
será atribuído o mesmo número de quotas correspondente à média daquelas obtidas ou atribuídas nos 3 (três) meses imediatamente
anteriores.
................................................................................(NR)"
"Art. 7 o ..............................................................................
§1o ....................................................................................
..........................................................................................
V - será efetuada após decisão da 1 a (primeira) instância do Conselho Administrativo Tributário - CAT, que julgar nulo ou
improcedente o lançamento, em ralação às quotas obtidas, decorrentes da exigência de crédito tributário.
..........................................................................................
§ 3o É assegurado ao funcionário o direito de impugnar as quotas glosadas, apresentando suas razões no respectivo
processo administrativo de glosa." (NR)
"Art. 10. .............................................................................
I - ao Superintendente de Gestão da Ação Fiscal:
a) classificar as unidades fixas e móveis de fiscalização em suas categorias;
b) proferir decisão administrativa ﬁnal no processo administrativo formalizado para ﬁns de glosa de quota, sem prejuízo de
apuração da responsabilidade funcional, nos casos pertinentes;
II - aos titulares das unidades centralizadas e descentralizadas da Superintendência de Gestão da Ação Fiscal:


a) distribuir o trabalho ou tarefas aos funcionários ﬁscais em exercício nas unidades fazendárias sob sua direção, podendo
determinar-lhes o exercício de suas atividades em qualquer local ou órgão da circunscrição desta;
b) acompanhar, orientar e cobrar a execução do trabalho ﬁscal, fazendo as anotações pertinentes, bem como expedir
atestado de freqüência, atribuições estas que podem ser delegadas.
Parágrafo único. Além de outros elementos julgados relevantes pelo Superintendente de Gestão da Ação Fiscal, deve ser
levados em consideração na classiﬁcação da unidade de ﬁscalização o volume do Trânsito de mercadoria, bem como a diﬁculdade na
execução da tarefa fiscal." (NR)
Art. 2o Ficam revogados os Anexos I e II do Decreto n. 5.129, de 25 de outubro de 1999.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de outubro de 2004, 116 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
Giuseppe Vecci
(D.O. de 07-10-2004) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.10.2004.