GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 7.068, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010.
- Revogado pelo Decreto nº 7.511, de 05-12-2011, art. 1º .

Declara de utilidade pública, para ﬁns de desapropriação, o imóvel que especiﬁca e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, nos termos
dos arts. 2º, 5º, alínea “i”, 6º e 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com alterações posteriores, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 201000013000484,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para ﬁns de desapropriação, a gleba de terra adiante especiﬁcada, localizada
no Município de Aparecida de Goiânia, neste Estado, situada na Fazenda Santo Antônio, no local denominado Sítio Betânia, Matrícula nº
125.346, Livro 2, Registro Geral Ficha nº 001, do Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas da Comarca de igual nome, com
a área de 39 (trinta e nove) alqueires, 11 (onze) litros e 61,95 m2 (sessenta e um vírgula noventa e cinco metros quadrados) ou
1.894.629,95m 2 (um milhão, oitocentos e noventa e quatro mil, seiscentos e vinte e nove vírgula noventa e cinco metros quadrados), com os
seguintes limites e confrontações: “começam no marco 0 (zero) cravado na margem esquerda do asfalto no sentido CEPAIGO, confrontando
com uma estrada que dá acesso a outras Fazendas; assim, segue confrontando com o loteamento Eldorado com os seguintes rumos e
distâncias: NW 85º08’38” SE-747,40 metros, NW 85º10’16” SE-22,95 metros, NW 85º39’33” SE-261,78 metros, passando pelos Marcos 1, 2 e
até o Marco 3; daí segue confrontando com o CEPAIGO, com os seguintes rumos e distâncias: SW 39º44’30” NE-14,82 metros, SW
31º33’29” NE-25,71 metros, SW 03º28’48” NE-112,36 metros, SW 65º04’41” NE-71,04 metros, SW 78º17’57” NE-1.233,61 metros, passando
pelos Marcos 4, 5, 6, 7 e até o Marco 8; daí segue confrontando com o loteamento Vale do Sol, com os seguintes rumos e distâncias: NW
30º45’51” SE-633,78 metros, passando pelos Marcos 9, 10 e até o Marco 11; daí segue confrontando com o Sr. Olínio de Paula Leite, com o
rumo de SW 51º51’59” NE e distância de 140,00 metros até a divisão confrontando com a Sra. Cezarina Valentina Peres Silva e Sra.
Marilene Machado, seguindo com o mesmo rumo e distância de 183,53 metros até o Marco 12; daí segue confrontando com a Sra. Cezarina
Valentina Peres Silva e Sra. Marilene Machado, com os seguintes rumos e distâncias: SW 34º56’34” NE-312,91 metros, NW 65º58’00” SE258,32 metros, passando pelo Marco 13 até o Marco 14; daí segue confrontando com os Srs. José Antônio Rodrigues e Luiz Antônio
Rodrigues, com o rumo SW 50º16’34” NE-1.423,29 metros até o Marco 15; daí segue confrontando com a Sra. Nair Aparecida Santana com
o rumo SW 21º45’28” NE e distância de 314,81 metros, até o Marco 0 (zero), o ponto de partida”. Referida gleba de terra foi objeto de
uniﬁcação e retiﬁcação, conforme Av. 1-125.346, de 10 de maio de 1991, do Cartório precitado, em cumprimento de Mandado de Averbação
expedido pela Escrivania 2º do Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia, extraído dos Autos nº 515 (103/89), da Ação Ordinária de
Retiﬁcação de Área e Transcrição Imobiliária proposta pelos antigos proprietários Geraldo Monteiro de Castro e s/m contra Benedito Cândido
da Silva e outros, conﬁrmando a existência da área total de 1.894.629,95 m2 ( um milhão, oitocentos e noventa e quatro mil, seiscentos e
vinte e nove vírgula noventa e cinco metros quadrados).
Parágrafo único São proprietários da gleba de terra descrita neste artigo:
I – TÂNIA ALESSANDRI MONTEIRO COUTO, brasileira, professora, casada com SAUL LEÃO COUTO, CI/RG nº 74.175
(2ª via), SSP/GO, e CPF/MF nº 090.508.171-49, residente na Rua 103-C nº 90, Setor Sul, Goiânia – GO;
II – BEATRIZ HELENA MONTEIRO DE CASTRO, brasileira, professora, casada com DANTE LEONARDO ZORATTO,
CI/RG nº 125.876 (2ª via), SSP/GO, e CPF/MF nº 316.119.587-68, residente na Estrada das Canoas nº 1.476, Casa 48, São Conrado, Rio de
Janeiro, RJ;
III – ÂNGELA ALESSANDRI MONTEIRO DE CASTRO ALMEIDA, brasileira, professora, casada com JOSÉ
MARCELLINO DE ALMEIDA NETTO, CI/RG nº 425.712, Ministério da Aeronáutica-DF, e CPF/MF 219.028.441-49, residente na Rua 01 nº
113, Setor Jaó, Goiânia-GO; e
IV – ANDRÉ LUIZ ALESSANDRI MONTEIRO DE CASTRO, brasileiro, engenheiro, casado com KADIJE KHALIL
MONTEIRO DE CASTRO, CI/RG nº 649.801 (2ª via), SSP/GO, e CPF/MF nº 282.683.001-59, residente na Rua C-158, Qd. 279, Lt. 20,
Jardim América, Goiânia-GO, conforme Escritura Pública de Doação lavrada às ﬂs. 134/136 v., do Livro 181, do Tabelionato 1º de Notas da
Comarca de Aparecida de Goiânia, de 11 de fevereiro de 1993, tendo como doadores GERALDO MONTEIRO DE CASTRO e sua esposa
SÍLVIA ALESSANDRI MONTEIRO DE CASTRO, R.2 – 125.346, de 15 de junho de 1993.
Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º destina-se à ampliação da área do Distrito Agroindustrial de Aparecida de Goiânia –
DAIAG –, administrado pela Companhia de Distritos Industriais de Goiás – GOIASINDUSTRIAL.
Art. 3º Para os efeitos do art. 15 de Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, na redação da Lei federal nº
2.786, de 21 de maio de 1956, a desapropriação de que trata este Decreto, pela sua ﬁnalidade, exige urgência na sua concretização, motivo
pelo qual justifica-se, plenamente, a adoção da providência de imissão provisória na posse do bem imóvel expropriado.
Art. 4º A Procuradoria-Geral do Estado promoverá as medidas administrativas e judiciais que se ﬁzerem necessárias à
execução plena do disposto neste Decreto.
Art. 5º Os recursos ﬁnanceiros destinados a cobrir as despesas com a desapropriação autorizada por este Decreto serão
disponibilizados pelo Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais – FUNPRODUZIR –, criado pelo art. 16 da Lei nº 13.591, de 18 de
janeiro de 2000, para dar suporte ﬁnanceiro ao Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR, previstos no Orçamento


Setorial da Secretaria de Indústria e Comércio/FUNPRODUZIR, do Orçamento-Geral do Estado ou em seus créditos especiais ou
suplementares.
Parágrafo único. A importância despendida com a desapropriação autorizada por este Decreto servirá como aporte de
capital, pelo Estado de Goiás, em futuros aumentos do capital social da Companhia de Distritos Industriais de Goiás – GOIASINDUSTRIAL.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de fevereiro de 2010, 122º da República.
ADEMIR DE OLIVEIRA MENEZES
Luiz Medeiros Pinto
(D.O. de 01-03-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01-03-2010.