ESTADO DE GOIÁS

PORTARIA ORÇAMENTÁRIA Nº 301/2019 - ECONOMIA
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com
fundamento no art. 1º do Decreto nº 9.453 de 14 de junho de 2019 e no art. 35 do Decreto nº
9.418 de 22 de março de 2019, e considerando o disposto no art. 10, inciso II da Lei nº 20.419,
de 18 de fevereiro de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam abertos à FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - FFRPPS, 3 (três) créditos suplementares no valor global de R$
1.035.019,98 (um milhão, trinta e cinco mil e dezenove reais e noventa e oito centavos), para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1,
que acompanha esta Portaria.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o
caracterizado no inciso III do §1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 desta
Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, em Goiânia, aos 17 dias do
mês de Dezembro de 2019.
CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

QUADRO 1


SUPLEMENTAÇÃO
1780 - FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - FFRPPS
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

FONTE MODALIDADE

01 272 0000
7.022

ENCARGOS COM INATIVOS E
PENSIONISTAS DO TRIBUNAL
DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS

1 - PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS

300

90

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A
SUPLEMENTAR

R$ 0,00

R$ 38.483,93

R$ 38.483,93

CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

FONTE MODALIDADE

03 272 0000
7.026

ENCARGOS COM INATIVOS E
PENSIONISTAS DA
DEFENSORIA PÚBLICA

1 - PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS

300

90

VALOR DA
DESPESA

VALOR A
SUPLEMENTAR

R$ 698.106,62

R$ 991.702,93

R$ 293.596,31

CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

FONTE MODALIDADE

09 272 0000
7.014

ENCARGOS ESPECIAIS GERAIS

3 - OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES

300

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
R$ 3.996.124,97

91

VALOR DA
DESPESA

VALOR A
SUPLEMENTAR

R$ 4.699.064,71

R$ 702.939,74
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 1.035.019,98

QUADRO 2

REDUÇÃO
1780 - FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - FFRPPS
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

GRUPO DE
DESPESA

FONTE MODALIDADE

ENCARGOS COM INATIVOS E
01 272 0000 7.020 PENSIONISTAS DA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

1 - PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS

300

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 1.035.019,98

R$ 1.035.019,98

R$ 1.035.019,98

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

90


REDUÇÃO
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 1.035.019,98
Este texto não substitui o publicado no D.O de 26/12/2019