ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.295, DE 6 DE ABRIL DE 2022
Altera a Lei n° 17.311, de 13 de maio de 2011,
que dispõe sobre a divulgação do Disque
Denúncia Nacional de Violência contra a
Mulher.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei n° 17.311, de 13 de maio de 2011, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art 2° ................................................................................................
...................................................................................................................................
X – unidades da rede pública e particular de saúde.”(NR).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 6 de abril de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
JULIO PINA
Deputado Estadual

.
.


Este texto não substitui o publicado no D.O de 07/04/2022