ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 10.056, DE 9 DE MARÇO DE 2022.
Fixa a Tabela de Deságio para o pagamento de
precatórios por intermédio de acordo direto e
revoga o Decreto nº 8.467, de 8 de outubro de
2015.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de
Goiás, também tendo em vista o que consta do Processo nº 202200004016195,
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto ﬁxa a Tabela de Deságio para o pagamento de precatórios por
intermédio de acordo direto, nos termos do art. 2º da Lei nº 17.034, de 2 de junho de 2010.
Art. 2º O Procurador-Geral do Estado fica autorizado a entabular e a ﬁrmar
perante a Câmara de Conciliação referida no art. 4º da Lei nº 17.034, de 2010, os termos de
acordo direto com os credores para o pagamento de precatórios devidos pelo Estado de Goiás,
inclusive pode delegar tal competência aos Procuradores do Estado.
Art. 3º Para a celebração dos acordos, deve ser aplicada sobre o valor do crédito
atualizado a Tabela de Deságio do Anexo Único deste Decreto.
§ 1º O ano “Xo” constante da Tabela de Deságio do Anexo Único deste Decreto
corresponde ao exercício civil do precatório a pagar mais antigo, com base em sua data de
expedição.
§ 2º Será observada a ordem cronológica dos precatórios informada pelo Tribunal
de Justiça do Estado de Goiás, para a aplicação da Tabela de Deságio do Anexo Único deste
Decreto.


Art. 4º Fica revogado o Decreto nº 8.467, de 8 de outubro de 2015.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 9 de março de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado

ANEXO ÚNICO
TABELA DE DESÁGIO
MÍNIMO
ANO DE EXPEDIÇÃO PERCENTUAL
DE
DESÁGIO
ACORDO
DO PRECATÓRIO
DIRETO

PERCENTUAL REDUZIDO
EM RAZÃO DA
ANTECIPAÇÃO

PERCENTUAL
MÁXIMO A
RECEBER

Xo

15,00%

0,00%

85,00%

Xo+1

15,00%

2,50%

82,50%

Xo+2

15,00%

5,00%

80,00%

Xo+3

15,00%

7,50%

77,50%

Xo+4

15,00%

10,00%

75,00%

Xo+5

15,00%

12,50%

72,50%

Xo+6

15,00%

15,00%

70,00%

Xo+7

15,00%

17,50%

67,50%

Xo+8

15,00%

20,00%

65,00%

Xo+9

15,00%

22,50%

62,50%

Xo+10

15,00%

25,00%

60,00%

Este texto não substitui o publicado no D.O de 10/03/2022