GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 420, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2004.
Abre crédito suplementar ao Tribunal de Contas dos Municípios, no valor de R$
71.082,40.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 25509934/2004 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1º e 2º da Lei nº14.681, de 16 de janeiro de 2004,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao Tribunal de Contas dos Municípios 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 71.082,40 (setenta e
um mil, oitenta e dois reais e quarenta centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

0300 - TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
0301 - Gabinete do Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios
01 032 3001 2.034 - Auxílio e Fiscalização Junto ao Poder Público Municipal
4 (00) - Investimentos

R$

71.082,40

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

0300 - TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
0301 - Gabinete do Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios
01 032 3001 1.004 - Modernização do Tribunal de Contas dos Municípios
4 (00) - Investimentos

R$

71.082,40

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de novembro de 2004, 116º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
José Paulo Félix de Souza Loureiro
(D.O. de 19-11-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.11.2004.