GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO NO 207, DE 22 DE OUTUBRO DE 2007.

Abre crédito suplementar ao Fundo Especial de Saúde - FUNESA - no valor de R$
89.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nO 200700005001000 e nos termos do art. 9 o da Lei nO 15.953, de 18 de janeiro de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1O Fica aberto ao Fundo Especial de Saúde - FUNESA - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 89.000,00 (oitenta
e nove mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2850 -FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE - FUNESA
10 122 1045 1.056 -Expansão e Modernização Estrutural
Funcional e Institucional da SES / GO
4 (20) -Investimentos

/
R$

89.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1O do art.
43 da Lei federal nO 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação abaixo discriminada:
2850 -FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE - FUNESA
10 302 1046 2.108 -Fortalecimento e Operacionaliza-ção da Rede
Assistencial de Saúde
1 (20) -Pessoal e Encargos Sociais
R$

89.000,00

Art. 2O Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de outubro de 2007, 119 O da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
Cairo Alberto de Freitas
(D.O de 25-10-2007)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-10-2007.