ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.060, DE 20 DE JULHO DE 2021
Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de
1991, Código Tributário do Estado de Goiás –
CTE.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado
de Goiás – CTE, passa a vigorar a seguinte alteração:

“ANEXO VIII
MERCADORIAS SUJEITAS À ANTECIPAÇÃO DO ICMS SEM ENCERRAMENTO DA
TRIBUTAÇÃO
CÓDIGO DA
NBM/SH

MERCADORIA

................

...................................................

1101.00

FARINHAS DE TRIGO OU DE MISTURA DE TRIGO COM CENTEIO
a) acondicionada em embalagem cujo conteúdo seja até 5,0 kg (cinco quilogramas)

b) acondicionada em embalagem cujo conteúdo seja superior a 5,0 kg (cinco
quilogramas)
1901.20.00

MISTURA E PASTAS PARA A PREPARAÇÃO DE PRODUTOS DE PADARIA, PASTELARIA E DA
INDÚSTRIA DE BOLACHAS E BISCOITOS, DA POSIÇÃO 19.05
a) acondicionada em embalagem cujo conteúdo seja até 5,0 kg (cinco quilogramas)

b) acondicionada em embalagem cujo conteúdo seja superior a 5,0 kg (cinco
quilogramas)
”(NR)


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 20 de julho de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado

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Este texto não substitui o publicado no D.O de 21/07/2021