GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.414, DE 23 DE MARÇO DE 2006.
- Revogado pelo Decreto nº 6.443, de 12-04-2006, art. 2º .

Altera o § 1 o do art. 4 o do Decreto no 5.878, de 19 de dezembro de 2003 .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do art. 7 o, § 10, inciso I,
da Lei no 13.456, de 16 de abril de 1999, e tendo em vista o que consta do Processo n o 26840260,
D E C R E T A:
Art. 1o O § 1 o do art. 4 o do Decreto no 5.878, de 19 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1 o A retribuição mensal do estudante estagiário, de acordo com sua carga-horária diária e nível de ensino, será a
constante da seguinte tabela:

NÍVEL DE
ENSINO

CARGA-HORÁRIA
DIÁRIA

RETRIBUIÇÃO
MENSAL R$

MÉDIO

4 (quatro) horas

Até .................... 240,00

MÉDIO

6 (seis) horas

Até .................... 360,00

MÉDIO

8 (oito) horas

Até .................... 480,00

SUPERIOR

6 (seis) horas

Até .................... 480,00

SUPERIOR

8 (oito) horas

Até .................... 720,00
” (NR)

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de março de 2006, 118 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 28-03-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.03.2006.