GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 220, DE 23 DE JULHO DE 2010.

Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Comunicação, no valor global de R$
80.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000004034277 e nos termos dos arts. 9 o, 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Agência Goiana de Comunicação 02 (dois) créditos suplementares no valor global de R$
80.000,00 (oitenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
4101 - AGÊNCIA GOIANA DE COMUNICAÇÃO
24 131 1859 2.602 - Atualização Técnica e Veiculação dos Programas da TV e
Rádios AM / FM
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

10.000,00

R$

70.000,00

R$

80.000,00

24 131 1859 2.611 - Cobertura de Eventos Jornalísticos e Artísticos da TBC e
Rádios AM/FM
3 (20) - Outras Despesas Correntes
TOTAL....................

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
4101 - AGÊNCIA GOIANA DE COMUNICAÇÃO

04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

66.583,50

R$

13.416,50

24 122 1859 2.601 - Expansão do Sinal da TV Via Satélite e Via Terrestre e sua
Atualização Técnica
4 (20) - Investimentos
TOTAL....................

R$

80.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de julho de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Célio Campos de Freitas Júnior
(D.O. de 28-07-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-07-2010.