GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 373, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2010.

Abre crédito suplementar ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor –
FEDC -, no valor de R$ 521.256,40.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000016005047 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “b”, e 11 da Lei n o 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – FEDC - 01 (um) crédito suplementar no
valor de R$ 521.256,40 (quinhentos e vinte e um mil, duzentos e cinquenta e seis reais e quarenta centavos), para reforço de dotação
consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2951 - FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR - FEDC
14 422 4001 4.001 - Apoio Administrativo
5 (20) - Inversões Financeiras

R$

521.256,40

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação real, conforme o código de receita nº 19.19.99.00
no valor de R$ 521.256,40 (quinhentos e vinte e um mil, duzentos e cinquenta e seis reais e quarenta centavos).
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de dezembro de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Célio Campos de Freitas Júnior
(D.O. de 13-12-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13-12-2010.