GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº. 7.224, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2011.
Institui certiﬁcação para as Prefeituras Municipais do Estado de Goiás que cumprirem
as metas dos indicadores do Programa de Controle da Dengue, até 30 de novembro de
2011, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
considerando a elevada incidência de dengue no Estado de Goiás, conforme levantamento dos casos notiﬁcados à
Secretaria de Estado da Saúde;
considerando a reconhecida eficácia do trabalho coletivo na prevenção e no combate às causas de doenças endêmicas;
considerando as particularidades epidemiológicas da doença,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica instituída a certiﬁcação DENGUE SOB CONTROLE para as Prefeituras Municipais do Estado de Goiás que
cumprirem as metas dos indicadores do Programa de Controle da Dengue.
Parágrafo único. A certiﬁcação será concedida anualmente pelo Governo do Estado de Goiás, após avaliação do
cumprimento do Plano de Controle da Dengue, até 30 de novembro de 2011.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de fevereiro de 2011, 123º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Antônio Faleiros Filho
(D.O. de 22-02-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22-02-2011 - Suplemento