GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 17, DE 19 DE MARÇO DE 2008.


Abre créditos suplementares ao Tribunal de Contas dos Municípios, no valor global de R$
10.679.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nO 200800004004064 e nos termos do art. 10, inciso II, 11 e 12 da Lei n O 16.194, de 29 de janeiro de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos ao Tribunal de Contas dos Municípios 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$
10.679.000,00 (dez milhões, seiscentos e setenta e nove mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do
Estado, a saber:
0300 - TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS

0301 - Gabinete do Presidente do Tribunal de Contas dos
Municípios

01 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo

1 (00) - Pessoal e Encargos sociais

R$

5.340.000,00

R$

5.339.000,00

R$

10.679.000,00

09 272 0000 7.001 - Encargos com inativos e Pensionistas

1 (00) - Pessoal e Encargos sociais

TOTAL....................

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1 O do art. 43
da Lei federal nO 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações totais das dotações abaixo discriminadas:
0350 - FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS

DO

01 032 4001 4.001 - Apoio Administrativo

3 (00) - Outras Despesas correntes

R$

7.679.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

3.000.000,00

R$

10.679.000,00

TOTAL...................

Art. 2O Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de março de 2008, 120 O da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O de 25-03-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-03- 2008.