GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.539, DE 28 DE AGOSTO DE 2006.

Dispõe sobre concessão de Gratiﬁcação de Participação em Resultados - GPR, na
situação que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e considerando:
. as atribuições conferidas aos integrantes do Grupo Auxiliar de Trabalho de Controle de Gastos e a sua Secretaria
Executiva, instituído pelo art. 2º do Decreto nº 6.433, de 03 de abril de 2006 e estrategicamente situado na Secretaria de Planejamento e
Desenvolvimento, inerentes ao controle de gastos públicos e provimento dos recursos necessários à cobertura das despesas prioritárias,
visando à redução de custos, à otimização dos gastos públicos e ao incremento de receitas estaduais, na busca de promover a administração
dos recursos financeiros do Estado;
. que o Grupo Auxiliar de Trabalho desenvolve ações nas áreas inerentes tanto à Secretaria do Planejamento e
Desenvolvimento-SEPLAN- quanto à Secretaria da Fazenda-SEFAZ, esta última no que se refere ao impulsionamento da administração
financeira no Estado e de seus recursos;
. que as atividades do Grupo Auxiliar de Trabalho ao lado das ações de arrecadação tributária do Estado contribuem para a
busca do equilíbrio financeiro das contas públicas e, de consequência, para o alcance do Ajuste Fiscal;
. que as competências do Grupo Auxiliar de Trabalho habilitam os seus integrantes à percepção do incentivo funcional
auferido na SEFAZ, a exemplo daqueles beneﬁciários arrolados nos incisos do art. 3º do Decreto nº 5.433, de 25 de junho de 2001,
especialmente em seu inciso IV;
. que o art. 6º da Lei nº 13.547, de 25 de outubro de 1999, autoriza o Chefe do Poder Executivon, na forma, limites e demais
condições que estabelecer, a conceder gratiﬁcação a título de incentivo funcional, decorrente da implantação do Programa de Participação em
Resultados,
. que submetida a minuta do decreto à apreciação da Procuradoria-Geral do Estado obteve pronunciamento favorável de
seu titular, consubstanciado no Depacho GAB n. 008183/2006, de 11 de agosto de 2006, inserto aos autos mencionados à epígrafe.
DECRETA:
Art. 1º Enquadram-se no Programa de Participação em Resultados, instituído por meio do Decreto nº 5.443, de 25 de junho
de 2001, os integrantes do grupo Auxiliar de Trabalho de Controle de Gastos e o seu Secretário Executivo, que farão jus à percepção do
incentivo funcional a ele inerente, a ser efetivado sob a forma de Gratiﬁcação de Participação em Resultados - GPR, com valor mensal
estabelecido nos termos deste Decreto, mediante efetiva participação nos trabalhos.
§ 1º Para os efeitos deste Decreto são consideradas atividades ligadas à Secretaria da Fazenda aquelas desenvolvidas
pelo Grupo Auxiliar de Trabalho de Controle de Gastos e por seu Secretário Executivo quando de suas efetivas participações nas reuniões
ordinárias para deliberar sobre os assuntos submetidos à sua apreciação.
§ 2º Sem prejuízo do disposto no art. 13 do Decreto nº 5.443/2001, o valor mensal de cada GPR prevista neste artigo
corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) do que perceber, a igual título, o servidor de que trata o inciso II do art. 1º daquele decreto,
ocupante de cargo ou função de igual nível hierárquico ou assemelhado.
§ 3º Os integrantes do Grupo Auxiliar de Trabalho pertencentes ao quadro fazendário não farão jus à percepção da GPR de
que trata este artigo.
Art. 2º A GPR de que trata o art. 1º não se incorpora, em qualquer hipótese:
I - ao vencimento do servidor;
II - à base de cálculo de seus proventos de inatividade.
Art. 3º Exceto por motivo de licença médica decorrente de acidente do trabalho, não faz jus à percepção da GPR o servidor
integrante do Grupo Auxiliar de Trabalho e de sua Secretaria Executiva que estiver afastado de suas atividades por qualquer motivo, inclusive
nas hipóteses de férias ou licença de qualquer espécie.
Art. 4º A Secretaria da Fazenda encaminhará, mensalmente, à Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos os
valores da GPR a ser concedidos aos integrantes do Grupo de Trabalho de Controle de Gastos para inclusão nas respectivas folhas de
pagamento.
Art. 5º Aplicam-se aos beneﬁciários da GPR ora intituída as disposições do Decreto nº 5.433, de 25 de junho de 2001,
naquilo que não colidir com as deste Decreto.
Art. 6º Os incisos III e IV do art. 2º Decreto nº 6.433, de 3 de abril de 2006, passam a vigorar com as seguintes alterações:


"Art. 2º ...............................................................
...........................................................................
III - pelo GECONI: Secretário-Chefe e Subchefe;
IV - pela AGANP: Presidente." (NR)
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1º de junho de 2006.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de agosto de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Oton Nascimento Júnior
José Carlos Siqueira
(D.O. de 31-08 e 11-09-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.08 e 11.09.2006.