GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.188, DE 30 DE JUNHO DE 2005.
- Revogado pelo Decreto nº 9.417, de 22-03-03-2019, art. 5º.

Cria o Parque Estadual do Descoberto e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que
consta do Processo no 26821702, o que dispõem os arts. 6 o, incisos III e V, 127, incisos I, II e III, 128, incisos I, II e III, 130, inciso III, e 143,
todos da Constituição Estadual, e nos termos da Lei federal no 9.985, de 18 de julho de 2000, dos arts. 2 o e 8o da Lei federal n o 6.902 de 27
de abril de 1981, do art. 9o, inciso VI da Lei n o 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 25 da Lei nº 12.596, de 14 de março de 1995,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica criado o Parque Estadual do Descoberto, localizado no Município de Águas Lindas - Goiás, com área de 1.935,6
hectares, cuja poligonal é definida conforme Tabela de Coordenadas Geográficas integrante do ANEXO Único deste Decreto.
Art. 2o O Parque ora criado destina-se a preservar as nascentes, os mananciais, a ﬂora e fauna, as belezas cênicas, bem
como controlar a ocupação do solo na região, podendo conciliar a proteção da fauna, da ﬂora e das belezas naturais com a utilização para ﬁns
científicos, técnicos e sociais.
Art. 3o As restrições de uso e ocupação serão aquelas previstas na legislação vigente, em especial as constantes na Lei n o
9.985, de 18 de julho de 2000, no Decreto Federal no 88.940, de 07 de novembro de 1983, e na Instrução Normativa SEMA/SEC/CAP n o
001/1988.
Art. 4o O cercamento e demais medidas de proteção do Parque Estadual do Descoberto serão desenvolvidos pela Agência
Goiana do Meio Ambiente, em parceria com a Companhia de Saneamento do Distrito Federal - CAESB.
Art. 5o O Parque Estadual do Descoberto será administrado pela Agência Goiana do Meio Ambiente, que terá prazo de 2
(dois) anos para providenciar a elaboração e a aprovação do Plano de Manejo Sustentável, com recursos orçamentários e outros decorrentes
de compensações previstas na legislação ambiental em vigor.
Art. 6o A Agência Goiana do Meio Ambiente expedirá os atos normativos complementares necessários ao cumprimento
deste Decreto.
Art. 7º. Nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 14.247, de 29 de julho de 2002, as áreas particulares incluídas nos limites do
Parque ora criado serão desapropriadas por interesse social.
- Redação dada pelo Decreto nº 7.635, de 05-06-2012 .

Art. 7o Nos termos do art. 11, § 1 o, da Lei n o 9.985/00, as áreas particulares incluídas nos limites do Parque ora criado
serão desapropriadas por interesse social, conforme previsto no art. 1o do Decreto no 4.829, de 15 de outubro de 1997.
Art. 8o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de junho de 2005, 117 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 07-07-2005)

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do Anexo

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07-07-2005.