GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
DECRETO Nº 6.787, DE 21 DE AGOSTO DE 2008.
- Vide Decreto nº 7.347, de 18-05-2011.
- Revogado pelo Decreto nº 9.766, de 14-12-2020.

Legenda :
Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada
Distribui os quantitativos de funções comissionadas entre os órgãos e as entidades do
Poder Executivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do disposto no art. 14,
inciso II, da Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008.
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto estabelece o quantitativo das Funções Comissionadas de Administração Geral -FCA- para os órgãos
e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, conforme o disposto no inciso II do art. 14 da Lei nº
16.272, de 30 de maio de 2008.
Art. 2º Ficam as FCAs alocadas aos órgãos e às entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo, nos quantitativos e símbolos previstos no Anexo Único deste Decreto.
Art. 3º O provimento da FCA dar-se-á por portaria do titular do órgão ou da entidade de exercício do servidor.
§ 1º É vedada a atribuição de FCA:
I - com efeito retroativo;
II - a servidor que não estiver em efetivo exercício no respectivo órgão ou entidade.
§ 2º Às portarias de atribuição de FCA baixadas no mês de agosto de 2008 não se aplica o disposto do inciso I do § 1º,
observada a data limite de 1º do mesmo mês, para efeito de sua vigência.
Art. 4º A portaria de atribuição de FCA revogar-se-á automaticamente na data:
I - da exoneração do titular do órgão ou da entidade que a tiver baixado;
II - do término do mandato do Governador do Estado.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de agosto de
2008.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de agosto de 2008, 120º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 21-08-2008) - Suplemento

ANEXO ÚNICO
Quadro de distribuição de Funções Comissionadas de Administração Geral - FCA -

ÓRGÃO/ENTIDADE

FUNÇÕES COMISSIONADAS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - FCA
FCA-1

FCA-2

GOVERNADORIA

-

6

SSP – PM

1

-

PGE

16

10

SEPLAN

9

5

SEE

13

SSP – PC

2

SEAGRO

FCA-3

TOTAL

FCA-4

FCA-5

FCA-6

FCA-7

FCA-8

FCA-9

FCA-10

-

-

1

1

-

-

1

-

9

9

1

7

-

-

-

-

-

18

7

17

-

5

8

23

5

-

91

-

-

-

1

-

1

-

-

16

42

15

31

42

38

32

38

23

18

292

-

7

1

53

-

-

1

-

-

64

2

1

10

11

50

23

-

46

49

20

212

3

1

1

1

-

-

-

-

1

-

7

SIC


SES

13

28

13

20

30

21

100

29

17

27

298

SSP – BM

1

-

10

-

5

-

-

-

-

-

16

VICE

3

2

1

4

-

-

-

-

-

-

10

GAB. CIVIL

5

11

3

2

3

5

1

6

7

-

43

CIDADANIA
E TRABALHO

4

13

3

8

45

30

12

41

18

20

194

GAB. MILITAR

6

8

5

55

100

-

-

-

-

-

174

SSP

2

-

20

2

29

6

-

1

-

-

60

SEMARH

2

9

3

6

3

8

2

12

6

5

56

SECTEC

9

8

4

6

15

10

12

2

15

27

108

SEINFRA

-

1

-

1

2

1

1

2

1

1

10

UEG

2

2

81

11

15

8

-

15

20

16

170

SEFAZ

14

13 *

258*

83*

46*

118*

76

176*

-

-

694*

201

59

28

166

2

IPASGO

7

22

41

11

19

20

13

7

2

3

-

546
145

JUCEG

1

2

2

1

-

2

1

2

3

1

15

DETRAN

19

62

26

51

54

41

-

-

-

-

253

AGEPEL

2

5

2

4

1

5

4

6

1

2

32

GOIÁSTURISMO

3

3

-

2

-

1

-

2

1

-

12

AGECOM

4

12

8

10

6

12

7

13

7

-

79

AGR

5

14

7

7

6

8

2

5

3

3

60

AGDR

-

3

1

2

1

2

1

3

-

-

13

AGETOP

4

7

10

16

5

23

42

60

24

60

251

SEC. GERAL

13

7

11

7

3

5

-

5

2

4

57

CIDADES

3

4

1

3

1

3

1

2

1

-

19

SAI POLÍTICA

5

1

-

1

-

1

-

1

2

-

11

AGEL

3

6

5

4

2

6

2

37

-

-

65

AGRODEFESA

3

4

4

4

8

8

1

5

-

2

39

FAPEG

-

3

1

2

1

2

1

2

-

2

14

SEMIRA

1

3

1

2

1

2

1

1

1

1

14

- Redação dada pelo Decreto n° 6.974, de 31-08-2009.
- (*) Redação dada pelo Decreto n° 7.108, de 11-05-2010.

FCA-1

FCA-2

FCA-3

FCA-4

FCA-5

FCA-6

FCA-7

FCA-8

FCA-9

FCA-10

SEC. GERAL

ÓRGÃO / ENTIDADE

5

4

1

3

1

4

5

-

-

10

GAB. MILITAR

6

8

5

55

100

-

-

-

-

-

GAB. CIVIL

5

11

3

2

3

5

1

6

7

-

PGE

5

9

3

6

2

8

4

27

10

-

S.A. INSTITUCIONAL

5

1

-

1

-

1

-

1

2

-

VICE

1

2

1

4

-

-

-

-

-

-

SEFAZ

8

73

13

32

14

38

64

76

68

34

SEPLAN

4

2

-

-

-

1

-

1

-

-

SEAGRO

2

-

8

10

50

20

-

46

50

20

SEC. CIDADANIA

4

11

3

8

42

30

12

41

19

24

SEDUC

13

42

13

28

42

37

35

20

25

20

SIC

2

1

-

-

-

1

-

1

2

1

SEMARH

2

9

3

6

2

8

2

12

6

5

SES

10

26

8

17

30

23

101

28

55

34

SSP

5

-

44

2

66

6

-

-

-

-

SEINFRA

-

1

-

1

2

1

1

2

1

1

SECTEC

1

9

3

6

2

8

4

5

3

45

SEC. CIDADES

2

4

1

3

1

3

1

2

1

-

SEMIRA

1

3

1

2

1

2

1

1

1

1

DEFENSORIA

2

1

-

-

-

1

7

2

4

6

DETRAN

20

60

25

50

56

40

-

-

-

-

IPASGO

3

10

5

12

4

16

6

15

23

13

JUCEG

1

2

1

1

-

2

1

2

3

1

AGECOM

1

11

3

8

2

10

9

9

5

-

AGR

-

12

4

8

2

10

2

7

4

3


AGETOP

2

7

8

15

5

23

42

61

25

60

GOIASTURISMO

1

1

-

1

-

1

-

4

2

-

AGRODEFESA

2

3

2

3

3

2

1

2

-

-

AGEPEL

2

5

2

4

1

5

4

6

1

2

AGEL

3

3

1

2

1

3

2

14

-

-

AGDR

-

3

1

2

1

2

1

3

-

-

UEG

2

2

81

11

15

8

-

15

20

16

FAPEG

-

3

1

2

1

2

1

2

-

2

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 21-08-2008.

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.787, DE 21 DE AGOSTO DE 2008.
- Vide Decreto nº 7.347, de 18-05-2011.

Legenda :
Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada
Distribui os quantitativos de funções comissionadas entre os órgãos e as entidades do
Poder Executivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do disposto no art. 14,
inciso II, da Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008.
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto estabelece o quantitativo das Funções Comissionadas de Administração Geral -FCA- para os órgãos
e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, conforme o disposto no inciso II do art. 14 da Lei nº
16.272, de 30 de maio de 2008.
Art. 2º Ficam as FCAs alocadas aos órgãos e às entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo, nos quantitativos e símbolos previstos no Anexo Único deste Decreto.
Art. 3º O provimento da FCA dar-se-á por portaria do titular do órgão ou da entidade de exercício do servidor.
§ 1º É vedada a atribuição de FCA:
I - com efeito retroativo;
II - a servidor que não estiver em efetivo exercício no respectivo órgão ou entidade.
§ 2º Às portarias de atribuição de FCA baixadas no mês de agosto de 2008 não se aplica o disposto do inciso I do § 1º,
observada a data limite de 1º do mesmo mês, para efeito de sua vigência.
Art. 4º A portaria de atribuição de FCA revogar-se-á automaticamente na data:
I - da exoneração do titular do órgão ou da entidade que a tiver baixado;
II - do término do mandato do Governador do Estado.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de agosto de
2008.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de agosto de 2008, 120º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 21-08-2008) - Suplemento

ANEXO ÚNICO
Quadro de distribuição de Funções Comissionadas de Administração Geral - FCA -


ÓRGÃO/ENTIDADE

FUNÇÕES COMISSIONADAS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - FCA

TOTAL

FCA-1

FCA-2

FCA-3

FCA-4

FCA-5

FCA-6

FCA-7

FCA-8

FCA-9

FCA-10

-

6

-

-

1

1

-

-

1

-

9

GOVERNADORIA
SSP – PM

1

-

9

1

7

-

-

-

-

-

18

PGE

16

10

7

17

-

5

8

23

5

-

91

SEPLAN

9

5

-

-

-

1

-

1

-

-

16

SEE

13

42

15

31

42

38

32

38

23

18

292

SSP – PC

2

-

7

1

53

-

-

1

-

-

64

SEAGRO

2

1

10

11

50

23

-

46

49

20

212

SIC

3

1

1

1

-

-

-

-

1

-

7

SES

13

28

13

20

30

21

100

29

17

27

298

SSP – BM

1

-

10

-

5

-

-

-

-

-

16

VICE

3

2

1

4

-

-

-

-

-

-

10

GAB. CIVIL

5

11

3

2

3

5

1

6

7

-

43

CIDADANIA
E TRABALHO

4

13

3

8

45

30

12

41

18

20

194

GAB. MILITAR

6

8

5

55

100

-

-

-

-

-

174

SSP

2

-

20

2

29

6

-

1

-

-

60

SEMARH

2

9

3

6

3

8

2

12

6

5

56

SECTEC

9

8

4

6

15

10

12

2

15

27

108

SEINFRA

-

1

-

1

2

1

1

2

1

1

10

UEG

2

2

81

11

15

8

-

15

20

16

170

SEFAZ

14

13 *

258*

83*

46*

118*

76

176*

-

-

694*

201

59

28

166

2

-

546

IPASGO

7

22

41

11

19

20

13

7

2

3

JUCEG

1

2

2

1

-

2

1

2

3

1

145
15

DETRAN

19

62

26

51

54

41

-

-

-

-

253

AGEPEL

2

5

2

4

1

5

4

6

1

2

32

GOIÁSTURISMO

3

3

-

2

-

1

-

2

1

-

12

AGECOM

4

12

8

10

6

12

7

13

7

-

79

AGR

5

14

7

7

6

8

2

5

3

3

60

AGDR

-

3

1

2

1

2

1

3

-

-

13

AGETOP

4

7

10

16

5

23

42

60

24

60

251

SEC. GERAL

13

7

11

7

3

5

-

5

2

4

57

CIDADES

3

4

1

3

1

3

1

2

1

-

19

SAI POLÍTICA

5

1

-

1

-

1

-

1

2

-

11

AGEL

3

6

5

4

2

6

2

37

-

-

65

AGRODEFESA

3

4

4

4

8

8

1

5

-

2

39

FAPEG

-

3

1

2

1

2

1

2

-

2

14

SEMIRA

1

3

1

2

1

2

1

1

1

1

14

FCA-1

FCA-2

FCA-3

FCA-4

FCA-5

FCA-6

FCA-7

FCA-8

FCA-9

FCA-10

SEC. GERAL

5

4

1

3

1

4

5

-

-

10

GAB. MILITAR

6

8

5

55

100

-

-

-

-

-

GAB. CIVIL

5

11

3

2

3

5

1

6

7

-

PGE

5

9

3

6

2

8

4

27

10

-

S.A. INSTITUCIONAL

5

1

-

1

-

1

-

1

2

-

VICE

1

2

1

4

-

-

-

-

-

-

SEFAZ

8

73

13

32

14

38

64

76

68

34

SEPLAN

4

2

-

-

-

1

-

1

-

-

SEAGRO

2

-

8

10

50

20

-

46

50

20

SEC. CIDADANIA

4

11

3

8

42

30

12

41

19

24

SEDUC

13

42

13

28

42

37

35

20

25

20

SIC

2

1

-

-

-

1

-

1

2

1

SEMARH

2

9

3

6

2

8

2

12

6

5

SES

10

26

8

17

30

23

101

28

55

34

SSP

5

-

44

2

66

6

-

-

-

-

- Redação dada pelo Decreto n° 6.974, de 31-08-2009.
- (*) Redação dada pelo Decreto n° 7.108, de 11-05-2010.

ÓRGÃO / ENTIDADE


SEINFRA

-

1

-

1

2

1

1

2

1

1

SECTEC

1

9

3

6

2

8

4

5

3

45

SEC. CIDADES

2

4

1

3

1

3

1

2

1

-

SEMIRA

1

3

1

2

1

2

1

1

1

1
6

DEFENSORIA

2

1

-

-

-

1

7

2

4

DETRAN

20

60

25

50

56

40

-

-

-

-

IPASGO

3

10

5

12

4

16

6

15

23

13

JUCEG

1

2

1

1

-

2

1

2

3

1

AGECOM

1

11

3

8

2

10

9

9

5

-

AGR

-

12

4

8

2

10

2

7

4

3

AGETOP

2

7

8

15

5

23

42

61

25

60

GOIASTURISMO

1

1

-

1

-

1

-

4

2

-

AGRODEFESA

2

3

2

3

3

2

1

2

-

-

AGEPEL

2

5

2

4

1

5

4

6

1

2

AGEL

3

3

1

2

1

3

2

14

-

-

AGDR

-

3

1

2

1

2

1

3

-

-

UEG

2

2

81

11

15

8

-

15

20

16

FAPEG

-

3

1

2

1

2

1

2

-

2

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 21-08-2008.