GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 8.581, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016.
- Revogado pelo Decreto nº 9.527, de 07-10-2019.

Aprova o Regulamento da Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e
Pesquisa Agropecuária –EMATER-, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo no 201500005001327,
D E C R E TA:
Art. 1o Fica aprovado o anexo Regulamento da Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa
Agropecuária – EMATER.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto n o 7.298, de 20 de abril de 2011, e
o Regulamento por ele aprovado.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de fevereiro de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 01-03-2016)

REGULAMENTO DA AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA,
EXTENSÃO RURAL E PESQUISA AGROPECUÁRIA – EMATER
TÍTULO I
DA CARACTERIZAÇÃO E DOS OBJETIVOS
Art. 1o A Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária –EMATER–, criada nos
termos da alínea “b” do inciso VII do art. 2o da Lei no 17.257, de 25 de janeiro de 2011, é entidade autárquica estadual, dotada de
personalidade jurídica de direito público interno, com autonomia administrativa, ﬁnanceira e patrimonial, com sede e foro na Capital do Estado
de Goiás e jurisdição em todo o território estadual, jurisdicionando-se à Secretaria de Desenvolvimento Econômico,Cientíﬁco e Tecnológico e
de Agricultura, Pecuária e Irrigação, nos termos da alínea “b”, do inciso XIII, do art. 9o da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, com
alterações posteriores.
Art. 2º À Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária – EMATER – compete:
I – executar a política estadual de assistência técnica, extensão rural, pesquisa agropecuária e atividades correlatas ao
desenvolvimento rural sustentável, atendendo prioritariamente à agricultura familiar, em consonância com a Lei federal n o 11.326, de 24 de
julho de 2006;
II – planejar, coordenar e executar planos, programas e projetos de assistência técnica, extensão rural, pesquisa
agropecuária e desenvolvimento rural sustentável, nas áreas agrossilvipastoril, aquícola, de turismo rural, artesanal e agroindustrial;
III – promover atividades de classificação de produtos de origem vegetal e certificação de produtos de origem animal;
IV – promover e disponibilizar a produção de sementes e mudas;
V – viabilizar a comercialização de produtos de origem vegetal e animal, bem como de tecnologia e serviços inerentes à
realização de pesquisa agropecuária, assistência técnica e extensão rural, classificação de produtos de origem vegetal e certificação animal;
VI – implementar a geração, validação, difusão e transferência de conhecimentos, tecnologias, produtos e processos de
natureza técnico-econômico-social e socioambiental, visando ao aumento da produção agropecuária, à competitividadedo agronegócio e da
agricultura familiar, de acordo com as políticas e ações dos governos estadual e federal;
VII – colaborar na formulação e execução das políticas públicas relacionadas com a sua competência, incluindo-se as
questões de infraestrutura rural, junto aos órgãos e às entidades federais, estaduais e municipais;
VIII – estabelecer, com órgãos federais, estaduais e municipais, uma política de parcerias, com vistas ao desenvolvimento
de ações de sua competência;
IX – disponibilizar informações e conhecimentos no campo agropecuário, favorecendo o estabelecimento de melhores


estratégias e o desenvolvimento de processos de gestão de abordagem sistêmica, que permitam o alcance técnico e cientíﬁco necessário à
viabilidade do agronegócio e da agricultura familiar;
X – executar as competências previstas na legislação de proteção ao capital intelectual, de patentes e indicações
geográficas e de cultivares;
XI – celebrar convênios, ajustes e contratos, inclusive para venda de produtos, serviços e tecnologia, com autonomia
administrativa e financeira sobre os recursos deles provenientes, destinados ao atendimento de suas finalidades institucionais;
XII – realizar outras atividades correlatas.
Art. 3o O patrimônio da Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária – EMATER –, é
representado pelo acervo patrimonial a ser transferido da Empresa de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária do
Estado de Goiás – EMATER –, em liquidação, consoante o art. 2 o, inciso VIII, da Lei n o 17.257, de 25 de janeiro de 2011, acrescido de bens
de propriedade do Estado, para ela transferidos.
Art. 4o O aumento do patrimônio da EMATER dar-se-á mediante:
I – doações de pessoas jurídicas de direito público da União, do Estado e dos Municípios;
II – inversões governamentais;
III – bens adquiridos na realização de suas atividades, inclusive os recebidos em dação em pagamento;
IV – outros meios admitidos em lei.
Art. 5o Constituem recursos financeiros da EMATER:
I – transferências consignadas nos planos plurianuais e nos orçamentos anuais do Estado;
II – recursos provenientes de convênios, contratos e ajustes;
III – receitas de capital, inclusive as resultantes de conversão em espécie, de bens e direitos;
IV – renda de bens patrimoniais;
V – operação de crédito decorrente de empréstimos e financiamentos;
VI – receitas operacionais;
VII – auxílios e subvenções internacionais, atendidas as prescrições legais;
VIII – doações e legados que lhe forem feitos;
IX – royalties e direitos sobre propriedade técnica, intelectual e de patente, bem como de indicação geográﬁca, quando
couber;
X – receitas derivadas da prestação de serviços, venda de tecnologias e produtos;
XI – receitas decorrentes de lei específica;
XII – outras receitas e transferências.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA E COMPLEMENTAR
Art. 6o As unidades administrativas que constituem a estrutura básica e complementar da Agência Goiana de Assistência
Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária – EMATER – são as seguintes:
I – Conselho de Gestão;
- Excluídos os efeitos da extinção pelo artigo 1º, I, "b" e inciso II da Lei nº 19.659, de 01-06-2017.
-

Extinto pela Lei nº 19.574, de 29-12-2016, art. 1º, VI, "a", 1. 8 .

a) Secretaria Executiva
- Acrescida pelo Decreto nº 9.028, de 22-08-2017.

II – Presidência:
a) Gerência Jurídica;
b) Gerência da Secretaria-Geral;
c) Gerência de Comunicação para Inovação;
- Acrescida pelo Decreto nº 9.028, de 22-08-2017.

d) Gerência de Inteligência Territorial;
- Acrescida pelo Decreto nº 9.028, de 22-08-2017.


III – Chefia de Gabinete;
IV – Diretoria de Gestão, Planejamento e Finanças:
a) Gerência de Planejamento e Tecnologia da Informação;
b) Gerência de Gestão de Pessoas;
c) Gerência de Execução Orçamentária e Financeira;
d) Gerência de Contratos, Convênios e Compras;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.028, de 22-08-2017.

d) Gerência Administrativa e de Comercialização;
e) Gerência de Logística e Suprimentos.
- Acrescida pelo Decreto nº 9.028, de 22-08-2017.

V – Diretoria de Assistência Técnica e Extensão Rural:
a) Gerência de Assistência Técnica e Extensão Rural;
VI – Diretoria de Pesquisa Agropecuária:
a) Gerência de Pesquisa Agropecuária;
VII - Gerências de Estações Experimentais:
- Redação dada pelo Decreto nº 8.657, de 30-05-2016 .

VII – Gerência de Estação Experimental Nativas do Cerrado;
a) Estação Experimental de Anápolis;
- Acrescida pelo Decreto nº 8.657, de 30-05-2016 .

b) Estação Experimental de Inovação Rural;
- Acrescida pelo Decreto nº 8.657, de 30-05-2016 .

c) Estação Experimental de Nativas do Cerrado;
- Acrescida pelo Decreto nº 8.657, de 30-05-2016 .

d) Estação Experimental de Porangatu.
- Acrescida pelo Decreto nº 8.657, de 30-05-2016 .

VIII – Gerência de Estação Experimental de Inovação Rural;

- Revogado pelo Decreto nº 8.657, de 30-05-2016, art. 3º .

IX - Unidades Regionais Descentralizadas:
a) Unidade Regional Caiapó – Iporá;
b) Unidade Regional Estrada de Ferro – Ipameri;
c) Unidade Regional Planalto – Formosa;
d) Unidade Regional Rio das Antas – Anápolis;
e) Unidade Regional Rio dos Bois – Palmeiras de Goiás;
f) Unidade Regional Rio Paranaíba – Quirinópolis;
g) Unidade Regional Rio Vermelho – Goiás;
h) Unidade Regional Serra da Mesa – Uruaçu;
i) Unidade Regional Sudoestes – Rio Verde;
j) Unidade Regional Sul – Morrinhos;
k) Unidade Regional Vale do São Patrício – Ceres;
l) Unidade Regional Vale do Paranã– Posse.
TÍTULO III
DO CAMPO FUNCIONAL DAS UNIDADES
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA
CAPÍTULO I
DO CONSELHO DE GESTÃO


Seção I
Finalidade
Art. 7o O Conselho de Gestão, integrante da estrutura organizacional da EMATER, por força do inciso II do art. 18 da Lei
no 17.257, de 25 de janeiro de 2011, tem por competência:
I – ﬁxar a orientação geral dos seus trabalhos e negócios, em consonância com os planos de ação do Governo do Estado;
II – aprovar as propostas de planos, programas, projetos e orçamentos, a serem encaminhados ao Governo do Estado;
III – fixar diretrizes e aprovar o planejamento estratégico da Agência;
IV – fixar diretrizes para a elaboração de planejamentos de curto, médio e longo prazos da entidade;
V – aprovar proposta de instituição e/ou alteração nos planos de cargos e salários dos servidores da entidade;
VI – apreciar e aprovar projetos e ações que resultem em aumento de despesas da Entidade;
VII – supervisionar a execução de planos, programas e projetos;
VIII – manifestar-se sobre os relatórios e as contas da EMATER;
IX – aprovar o Regimento Interno e outras normas de funcionamento do Conselho de Gestão;
X – aprovar propostas de contratação de empréstimos e outras operações que resultem em endividamento;
XI – aprovar propostas de aquisição e alienação de bens imóveis;
XII – apreciar, até 31 de janeiro de cada ano, relatório anual sobre os trabalhos e negócios da EMATER realizados no
exercício anterior para encaminhamento ao Governo do Estado.
Seção II
Da Organização do Colegiado
Subseção I
Da Composição
Art. 8o O Conselho de Gestão da Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária –
EMATER – é composto por 05 (cinco) membros, da seguinte forma:
I – o Secretário de Desenvolvimento Econômico, Cientíﬁco e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação, que o
presidirá;
II – o Presidente da Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária, que será o seu
Vice-Presidente;
III – 01 (um) representante do Governo do Estado, a ser indicado pelo Titular da Secretaria jurisdicionante;
IV – 02 (dois) representantes de entidades da sociedade civil diretamente relacionadas com os objetivos da Agência, a
serem indicados pelo seu Presidente, após apreciação do Titular da Secretaria jurisdicionante.
Parágrafo único. Para cada membro titular, haverá 01 (um) suplente, sendo que o do Presidente e o do Vice-Presidente
serão por eles indicados e todos, inclusive os de que tratam os incisos III e IV, serão nomeados pelo Governador do Estado.
Subseção II
Do Funcionamento
Art. 9º O Conselho de Gestão funcionará na sede central de EMATER e reunir-se-á, ordinariamente, a cada ano civil e,
extraordinariamente, sempre que necessário.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.028, de 22-08-2017.

Art. 9o O Conselho de Gestão funcionará na sede central da EMATER e reunir-se-á, ordinariamente, a cada semestre civil
e, extraordinariamente, sempre que necessário.
§ 1o Para a realização das reuniões será exigido o quórum mínimo de metade mais um de seus membros.
§ 2o Os Conselheiros suplentes, quando não estiverem substituindo os titulares, somente poderão participar das reuniões
com direito a voz.
Art. 10. As decisões do Conselho de Gestão da EMATER serão tomadas pela maioria de seus membros presentes,
observado o quórum mínimo.
§ 1o As decisões serão expressas em resoluções assinadas por seu Presidente.
§ 2o O Presidente terá direito a voto, inclusive, para efeito de desempate.
§ 3o O Conselho definirá as resoluções a serem publicadas no Diário Oficial.


Seção III
Das Atribuições dos Membros do Colegiado
Subseção I
Do Presidente do Conselho de Gestão
Art. 11. São atribuições do Presidente do Conselho de Gestão:
I – convocar e presidir as reuniões, bem como dirigir e coordenar as atividades do Conselho;
II – expedir resoluções e outros atos decorrentes das decisões do colegiado;
III – cumprir, fazer cumprir e fiscalizar a execução das resoluções do colegiado;
IV – representar o Conselho nos atos que se ﬁzerem necessários, perante órgãos e entidades dos poderes municipais,
estaduais e federais e/ou particulares;
V – proferir, além do voto nominal, o voto de desempate nas deliberações, quando necessário;
VI – propor a pauta das reuniões do colegiado;
VII – designar membros para compor comissões;
VIII – expedir, “ad referendum” do Conselho, normas complementares relativas ao seu funcionamento e à ordem dos
trabalhos;
IX – expedir atos administrativos que se fizerem necessários;
X – abrir, rubricar e encerrar os livros do Conselho;
XI – resolver as questões de ordem que forem levantadas nas reuniões plenárias;
XII – praticar os demais atos indispensáveis ao cumprimento das finalidades do Conselho;
XIII – requisitar ou solicitar dos órgãos públicos certidões, atestados, informações, cópias de documentos e de
expedientes ou processos administrativos, de interesse da Agência.
Subseção II
Do Vice-Presidente do Conselho de Gestão
Art. 12. São atribuições do Vice-Presidente do Conselho de Gestão:
I – assessorar o Presidente em todas as atividades e exercer funções inerentes à Presidência, mediante delegação de
atribuição;
II – coordenar os serviços administrativos do Conselho de Gestão;
III – requisitar ou solicitar dos órgãos públicos certidões, atestados, informações, cópias de documentos e de expedientes
ou processos administrativos, de interesse da Agência;
IV – praticar os demais atos indispensáveis ao cumprimento das finalidades do Conselho.
Subseção III
Dos Conselheiros
Art. 13. São atribuições dos Conselheiros do Conselho de Gestão:
I – apreciar e deliberar sobre os assuntos constantes da pauta das reuniões;
II – comparecer às reuniões ou justificar as faltas e os impedimentos;
III – relatar matérias que lhes forem destinadas, dentro do prazo de 15 (quinze) dias ou outro prazo designado, se a
matéria assim o exigir, proferindo o seu voto na sessão imediata que anteceder o vencimento do prazo;
IV – apreciar e requerer vista de processos que não estejam suﬁcientemente esclarecidos, solicitando as diligências
necessárias;
V – requerer, justificadamente, que constem da pauta assuntos objeto de discussão e deliberação;
VI – requerer ao plenário a solicitação de pareceres externos;
VII – participar das seções e votar as matérias em deliberação, salvo impedimento;
VIII – propor ou requerer esclarecimentos que forem úteis à melhor apreciação das matérias a serem deliberadas.
Subseção IV
Do Secretário Executivo do Conselho de Gestão
- Acrescida pelo Decreto nº 9.028, de 22-08-2017.

Art. 13-A São atribuições do Secretário Executivo do Conselho de Gestão:
- Acrescido pelo Decreto nº 9.028, de 22-08-2017.


I – prestar assistência ao presidente do Conselho, no cumprimento de suas atribuições, na preparação de pautas das
sessões, classificação das matérias por ordem cronológica de entrada no protocolo e distribuição aos membros do Conselho;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.028, de 22-08-2017.

II – coordenar o controle de frequência dos conselheiros e a notiﬁcação de faltas consecutivas ou intercaladas às reuniões
do Conselho;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.028, de 22-08-2017.

III – supervisionar as atividades de publicação dos atos normativos e administrativos expedidos pelo Conselho, nos casos
exigidos;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.028, de 22-08-2017.

IV – promover medidas necessárias ao cumprimento das decisões do Conselho;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.028, de 22-08-2017.

V – despachar com o Presidente, informando-o dos trabalhos, das providências administrativas, dos processos e demais
documentos em tramitação no Conselho;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.028, de 22-08-2017.

VI – atender as pessoas que procuram o Conselho, orientá-las e prestar-lhes as informações necessárias, encaminhandoas, quando for o caso, ao Presidente do Conselho;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.028, de 22-08-2017.

VII – coordenar a elaboração de relatórios semestrais e anuais das atividades do Conselho, visando avaliar o seu
desempenho;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.028, de 22-08-2017.

VIII – delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Presidente;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.028, de 22-08-2017.

IX – desempenhar outras atividades decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Presidente
da Entidade.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.028, de 22-08-2017.

Seção IV
Disposições Gerais
Art. 14. O Conselho de Gestão deverá entrar em funcionamento no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias contados da
publicação deste Regulamento.
Art. 15. O exercício da função de membro do Conselho de Gestão não será remunerado, sendo considerado serviço
relevante prestado ao Estado de Goiás.
Art. 16. Os assuntos tratados e as decisões tomadas nas reuniões do Conselho ﬁcarão registrados em atas cuja
aprovação se fará na próxima reunião.
Art. 17. O Conselho de Gestão da Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária –
EMATER –, observada a legislaçãovigente, estabelecerá normas complementares relativas ao seu funcionamento e à ordem dos trabalhos.
CAPÍTULO II
DA CHEFIA DE GABINETE
Art. 18. Compete à Chefia de Gabinete:
I – assistir o Presidente no desempenho de suas atribuições e em compromissos oficiais;
II – emitir parecer nos assuntos que lhe forem atribuídos pelo Presidente;
III – promover e articular os contatos sociais e políticos do Presidente;
IV – atender as pessoas que procuram o Gabinete do Presidente, orientá-las e prestar-lhes as informações necessárias,


encaminhando-as, quando for o caso, ao Titular;
V – coordenar a agenda do Presidente;
VI – realizar outras atividades correlatas.
CAPÍTULO III
DAS DIRETORIAS
Seção I
Da Diretoria de Gestão, Planejamento e Finanças
Art. 19. Compete à Diretoria de Gestão, Planejamento e Finanças:
I – coordenar as atividades de gestão de pessoas, do patrimônio, a execução da contabilidade orçamentária, ﬁnanceira e
patrimonial, os serviços administrativos, o planejamento, a tecnologia da informação e o suporte operacional para as demais atividades;
II – viabilizar a infraestrutura necessária à implementação de sistemas informatizados que suportem as atividades da
Agência;
III – garantir recursos materiais e serviços necessários ao perfeito funcionamento da Agência;
IV – coordenar a formulação dos planos estratégicos, do Plano Plurianual (PPA), da proposta orçamentária, o
acompanhamento e a avaliação dos resultados da Agência;
V – promover e garantir a atualização permanente dos sistemas e relatórios de informações governamentais, em
consonância com as diretrizes dos órgãos de orientação e controle;
VI – definir e coordenar a execução da política de gestão de pessoas da Agência;
VII – coordenar e implementar os processos licitatórios e a gestão dos contratos, convênios e demais ajustes ﬁrmados
pela entidade;
VIII – supervisionar as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, movimentação e disponibilidade
financeira, acompanhando a execução da contabilização orçamentária, financeira e patrimonial da Agência;
IX – coordenar o processo de modernização institucional e a melhoria contínua das atividades da entidade;
X – apoiar os projetos de descentralização administrativa, efetivando a instalação e manutenção de unidades regionais,
unidades locais, estações experimentais,campos experimentais e centros de treinamento, conforme a estratégia de implementação adotada
pela Agência;
XI – administrar a comercialização de produtos, serviços e tecnologias da entidade;
XII – realizar outras atividades correlatas.
Seção II
Da Diretoria de Assistência Técnica e Extensão Rural
Art. 20. Compete à Diretoria de Assistência Técnica e Extensão Rural:
I – planejar, organizar, coordenar, acompanhar e controlar programas e projetos de assistência técnica e extensão rural
nas áreas de capacitação e proﬁssionalização de agentes rurais, desenvolvimento social, associativismo e cooperativismo, juventude rural,
administração e crédito rural;
II – viabilizar o desenvolvimento de produtos e serviços, que resultem em aumento da competitividade e da equidade
social, melhoria da qualidade, redução dos custos nas diferentes cadeias produtivas que compõem o agronegócio e a agricultura familiar;
III – subsidiar a Presidência na deﬁnição das políticas, diretrizes, objetivos e normas, em consonância com as políticas e
diretrizes estabelecidas pelos Governos Federal e Estadual;
IV – estudar e submeter à Presidência projetos de parceria com as entidades públicas e privadas;
V – desenvolver e manter relacionamento interinstitucional com entidades que atuem nas áreas de sua competência;
VI – promover o fortalecimento do modelo operacional da Agência, procurando melhorar a integração entre a Autarquia e
as entidades congêneres do setor público e privado;
VII – pesquisar e analisar dados e informações de caráter especíﬁco sobre a região de demanda agropecuária, bem como
a respeito dos fatores positivos do agronegócio;
VIII – propor o estabelecimento de métodos, processos e meios de assistência técnica e extensão rural;
IX – promover a melhoria da eﬁcácia e da eﬁciência dos sistemas de produção agropecuária, agroﬂorestal, agroindustrial,
ambiental, aquícola e socioeconômico e disponibilizar informações;
X – avaliar o impacto ambiental e socioeconômico causado pelas tecnologias utilizadas;
XI – subsidiar a EMATER na deﬁnição das políticas, diretrizes, objetivos e normas a serem adotadas, em consonância
com as políticas e diretrizes estabelecidas pelos Governos Federal e Estadual;


XII – realizar outras atividades correlatas.
Seção III
Da Diretoria de Pesquisa Agropecuária
Art. 21. Compete à Diretoria de Pesquisa Agropecuária:
I – planejar, organizar, dirigir, acompanhar e controlar programas e projetos de pesquisa agropecuária, ﬂorestal,
agroindustrial, aquícola e socioeconômica;
II – subsidiar a Presidência na formulação de políticas agrícolas e de ciência e tecnologia;
III – coordenar as ações de pesquisa e desenvolvimento de produtos e serviços demandados pelo agronegócio e pelos
agricultores familiares do Estado;
IV – viabilizar o desenvolvimento de produtos, tecnologias e serviços, que resultem em aumento da competitividade dos
cultivos e das criações, bem como da equidade social, melhoria da qualidade, redução dos custos nas diferentes cadeias produtivas que
compõem o agronegócio e a agricultura familiar;
V – promover e viabilizar a caracterização, pesquisa, o zoneamento e planejamento ambiental;
VI – estimular e promover a melhoria da eﬁcácia e da eﬁciência dos sistemas de produção agropecuário, agroﬂorestal,
agroindustrial, ambiental, aquícola e socioeconômico;
VII – avaliar o impacto ambiental e socioeconômico causado pelas tecnologias utilizadas;
VIII – atuar como unidade de validação e transferência de tecnologia, produtos, processos e serviços, desenvolvidos
diretamente pela Autarquia ou em parceria com outras organizações, de modo a garantir à sociedade o acesso aos mesmos;
IX – apoiar os trabalhos de pesquisas executados por outras organizações, com as quais a Autarquia mantenha contratos
ou acordos de parceria;
X – supervisionar e coordenar a execução dos programas e projetos de sua área de competência;
XI – promover estudos e propor o estabelecimento de acordos, ajustes, convênios e contratos de interesse da Agência;
XII – realizar outras atividades correlatas.
TÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS PRINCIPAIS DIRIGENTES
CAPÍTULO I
DO PRESIDENTE
Art. 22. São atribuições do Presidente da Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa
Agropecuária-EMATER-:
- Redação dada pelo Decreto nº 9.028, de 22-08-2017.

Art. 22. São atribuições do Presidente da Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa
Agropecuária:
I- Auxiliar o Governador do Estado no exercício da direção superior da Administração Pública estadual;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.028, de 22-08-2017.

I – auxiliar o Governador do Estado no exercício da direção superior da Administração estadual;
II – exercer a administração da Agência, praticando todos os atos necessários na área de sua competência, notadamente
os relacionados com a orientação, coordenação e supervisão das atividades a cargo das unidades administrativas integrantes da Agência;
III – praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas pelo Governador do Estado;
IV – expedir instruções e outros atos normativos necessários à boa execução de leis, decretos e regulamentos;
V – prestar, pessoalmente ou por escrito, à Assembleia Legislativa ou a qualquer de suas comissões, quando convocado e
na forma da convocação, informações sobre assunto previamente determinado;
VI – propor ao Governador, anualmente, o orçamento de sua entidade;
VII – delegar suas próprias atribuições por ato expresso aos seus subordinados, observados os limites estabelecidos em
lei;
VIII – relacionar-se com autoridades federais, estaduais e municipais relativamente aos assuntos de interesse da Agência;
IX – representar a Agência ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, e nas suas relações com terceiros;
X – submeter à apreciação do Conselho de Gestão os relatórios anuais de atividades, bem como os balanços, os relatórios
financeiros e as prestações de contas;
XI – viabilizar a implementação de contratos de gestão e garantir os resultados pactuados;


XII – estabelecer as parcerias de interesse da Agência no sentido de promover a captação de recursos técnicos,
financeiros e materiais;
XIII – cumprir e fazer cumprir a legislação, este Regulamento, o Regimento Interno e as deliberações do Conselho de
Gestão;
XIV – indicar o substituto em suas faltas e impedimentos, mediante portaria, observados os limites legais;
XV – outras decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem cometidas pelo Governador.
CAPÍTULO II
DO CHEFE DE GABINETE
Art. 23. São atribuições do Chefe de Gabinete:
I – responsabilizar-se pela qualidade e eficiência das atividades de atendimento direto ao Presidente;
II – responsabilizar-se pelas atividades de relações públicas e assistir o Presidente em suas representações política e
social;
III – despachar com o Presidente;
IV – submeter à consideração do Presidente os assuntos que excedam a sua competência;
V – delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Presidente;
VI – outras decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem cometidas pelo Presidente.
CAPÍTULO III
DO DIRETOR DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Art. 24. São atribuições do Diretor de Gestão, Planejamento e Finanças:
I – supervisionar, coordenar e acompanhar as atividades de gestão de pessoas, a execução da contabilidade
orçamentária, ﬁnanceira e patrimonial, os serviços administrativos, o planejamento, a tecnologia da informação e o suporte operacional para
as demais atividades;
II – garantir a infraestrutura necessária para a implementação de sistemas informatizados que suportem as atividades da
Agência;
III – promover e garantir os recursos materiais e serviços necessários ao perfeito funcionamento da Agência;
IV – dirigir e coordenar a formulação dos planos estratégicos, do Plano Plurianual (PPA) e da proposta orçamentária, o
acompanhamento e a avaliação dos resultados da entidade, bem como promover e garantir a atualização permanente dos sistemas e
relatórios de informações governamentais, em consonância com as diretrizes dos órgãos de orientação e controle;
V – supervisionar e acompanhar a execução da política de gestão de pessoas da Agência;
VI – coordenar e implementar os processos licitatórios e a gestão dos contratos, convênios e demais ajustes ﬁrmados pela
entidade;
VII – dirigir e coordenar as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, movimentação e disponibilidade
financeira, acompanhando a execução da contabilização orçamentária, financeira e patrimonial da Agência;
VIII – supervisionar e acompanhar o processo de modernização institucional e melhoria contínua das atividades da
Agência;
IX – analisar e apoiar os projetos de descentralização administrativa, efetivando a instalação e manutenção de unidades
regionais, unidades locais,estações experimentais, campos experimentais e centros de treinamento, conforme a estratégia de implementação
adotada pela Agência;
X – supervisionar e administrar a comercialização de produtos, serviços e tecnologias da Agência;
XI – delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Presidente;
XII – outras decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem cometidas pelo Presidente.
CAPÍTULO IV
DO DIRETOR DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL
Art. 25. São atribuições do Diretor de Assistência Técnica e Extensão Rural:
I – exercer a administração geral das unidades complementares vinculadas à Diretoria e unidades regionais
descentralizadas, zelando pelo cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no
âmbito de sua atuação;
II - coordenar o planejamento, a organização e a orientação estratégica das atividades relativas à assistência técnica e
extensão rural do Estado;
III – supervisionar e coordenar a execução dos programas, projetos e atividades de sua área de competência;


IV – expedir ordens de serviços e normas regulamentadoras, assinar correspondência e praticar atos necessários ao
andamento dos trabalhos, no seu campo de atuação, dando ciência ao Presidente;
V – emitir parecer técnico sobre a viabilidade dos convênios, contratos, acordos e ajustes no âmbito das atividades da
Diretoria;
VI – propor assinaturas de convênios, contratos, acordos e ajustes no âmbito de sua competência;
VII – analisar a eﬁciência operacional da área de sua competência e avaliar os resultados obtidos, traduzindo-os em
relatório de atividades;
VIII – promover a realização de outras atividades técnicas e administrativas necessárias ao completo e eﬁciente
funcionamento da Diretoria;
IX – participar da elaboração da proposta orçamentária da EMATER;
X – despachar com o Presidente;
XI – submeter à consideração do Presidente os assuntos que excedam a sua competência;
XII – delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Presidente;
XIII – outras decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem cometidas pelo Presidente.
CAPÍTULO V
DO DIRETOR DE PESQUISA AGROPECUÁRIA
Art. 26. São atribuições do Diretor de Pesquisa Agropecuária:
I – exercer a administração geral das unidades complementares vinculadas à Diretoria, zelando pelo cumprimento de suas
disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.028, de 22-08-2017.

I – exercer a administração geral das unidades complementares vinculadas à Diretoria e gerências das estações
experimentais, zelando pelo cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa, no
âmbito de sua atuação;
II - planejar, coordenar e supervisionar as ações de pesquisa e desenvolvimento de produtos e serviços demandados
pelos agentes do agronegócio e pela agricultura familiar do Estado;
III – supervisionar e coordenar a execução dos programas, projetos e atividades de sua área de competência;
IV – expedir ordens de serviços e normas regulamentadoras, assinar correspondência e praticar atos necessários ao
andamento dos trabalhos, no seu campo de atuação, dando ciência ao Presidente;
V – emitir parecer técnico sobre a viabilidade dos convênios, contratos, acordos e ajustes, no âmbito das atividades da
Diretoria;
VI – promover a realização de outras atividades técnicas e administrativas necessárias ao completo e eﬁciente
funcionamento da Diretoria;
VII – propor assinaturas de convênios, contratos, acordos e ajustes, no âmbito de sua competência;
VIII – submeter à Presidência a programação dos trabalhos de sua área;
IX – analisar a eﬁciência operacional da área de sua competência e avaliar os resultados obtidos, traduzindo-os em
relatório de atividades;
X – articular-se com pesquisadores e proﬁssionais técnicos para proposição, avaliação e acompanhamento de projetos de
Ciência e Tecnologia;
XI – despachar com o Presidente;
XII – submeter à consideração do Presidente os assuntos que excedam a sua competência;
XIII – delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Presidente;
XIV – outras decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem cometidas pelo Presidente.
TÍTULO V
DA GESTÃO ESTRATÉGICA
Art. 27. A Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária – EMATER – atuará
conforme as diretrizes estabelecidas na agenda estratégica governamental, seguindo os princípios da gestão por resultados.
Art. 28. A gestão deverá pautar-se pela inovação, dinamismo e empreendedorismo, suportada por ações pró-ativas e
decisões tempestivas, focadas em resultados, na satisfação dos clientes-cidadãos e na correta aplicação dos recursos públicos.
Art. 29. As ações decorrentes das atividades da Agência deverão ser sinérgicas e sua missão institucional deverá ensejar
agregação de valor à entidade.


TÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 30. Serão ﬁxadas em regimento interno, pelo Presidente da Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e
Pesquisa Agropecuária– EMATER –, as competências e atribuições dos dirigentes das unidades administrativas complementares integrantes
de sua estrutura organizacional, após apreciação técnica da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, conforme parágrafo único do
art. 10 da Lei n o 17.257/2011.
§ 1o As unidades regionais, que terão a designação genérica de UNIDADE REGIONAL, seguida de identiﬁcação da região
a qual representa e cujas jurisdições serão estabelecidas por ato da Presidência, exercerão, sob a orientação da Unidade Central, atividades
de programação, coordenação, orientação, acompanhamento, controle e supervisão das atividades exercidas pelas unidades locais sob sua
jurisdição.
§ 2o As unidades locais, subordinadas às gerências regionais serão instaladas nos municípios do Estado, mediante
convênios com eles ﬁrmados e/ou com outras entidades e terão a designação genérica de UNIDADE LOCAL, seguida do nome da
municipalidade de sua localização.
§ 3o Estação experimental é a unidade da EMATER à qual compete a realização das atividades permanentes de
pesquisa, validação, adaptação, difusão detecnologia, produção de sementes genéticas ou do melhorista e sementes para uso da agricultura
familiar, bem como de atividades didáticas, exercidas em bases físicas próprias estruturadas, com vistas à solução de problemas de
abrangência estadual, regional e local.
§ 4o Campo experimental é a unidade da EMATER à qual compete, primordialmente, dar apoio à realização das atividades
desenvolvidas pela estação experimental a que se refere o § 3o deste artigo, exercidas em bases físicas próprias e/ou de terceiros, cedidas
especialmente para tais finalidades.
Art. 31. A EMATER tem por sede o prédio da Rua 227-A, n o 331, Setor Leste Universitário, Goiânia-GO, CEP: 74.610-060.
Art. 32. O prazo de duração da EMATER é indeterminado.
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01-03-2016 .