GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 75, DE 20 DE ABRIL DE 2005.
Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP, no
valor global de R$ 3.280.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 26279169/2005 e nos termos dos arts. 9º e 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.075, de 11 de janeiro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP, 3 (três) créditos suplementares no valor
global de R$ 3.280.000,00 (três milhões, duzentos e oitenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento Geral do
Estado, a saber:

5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
04 122 1066 2.186 - Reforma do Estado - BIRD
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

40.000,00

R$

2.940.000,00

26 782 1011 2.032 - Conservação Emergencial, Sinalização Física da Malha Rodoviária
4 (00) - Investimentos
26 782 1050 1.061 - Implantação, Pavimentação, Acessos, Obras de Arte Especiais
e Reabilitação da Malha Rodoviária
3 (00) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

300.000,00

R$

3.280.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art.
43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
26 782 1050 1.062 - Obras Complementares
4 (00) - Investimentos

R$

1.000.000,00

R$

2.280.000,00

R$

3.280.000,00

26 782 1050 1.164 - Ponte s/ o Rio Araguaia na Divisa GO/MT - Cocalinho
4 (00) - Investimentos
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de abril de 2005, 117º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Leonardo Moura Vieira
José Carlos Siqueira
José Paulo Félix de Souza Loureiro
(D.O. de 29-04-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.04.2005.