GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.651, DE 06 DE SETEMBRO DE 2002.
Aprova e ratiﬁca os Convênios ICMS 46 a 52/02 e altera o Decreto n o 4.852, de 29 de
dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento nos arts. 37,
IV, da Constituição do Estado de Goiás; 4 o das Disposições Finais e Transitórias da Lei n o 11.651, de 26 de dezembro de 1991; e na Lei
Complementar no 24, de 7 de janeiro de 1975, tendo em vista o que consta do Processo n o 21458154,
DECRETA:
Art. 1o. São aprovados, ratiﬁcados e com este publicados os Convênios ICMS 46 a 52/02 celebrados nas 58 a
(qüinquagésima oitava) e 59a (qüinquagésima nona) Reuniões Extraordinárias do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizadas em
Brasília, DF, nos dias 2 e 10 de maio de 2002, respectivamente.
Art. 2o. Os dispositivos adiante enumerados do Decreto n o 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“ANEXO VIII
DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS
(art. 43, II)
.............................................................................................
Art. 66 - A. ...........................................................................
.............................................................................................
§ 2o – A inclusão ou alteração do PMPF deve ser informada pela Secretaria da Fazenda à Secretaria-Executiva do
CONFAZ, cabendo a esta providenciar a publicação do Ato COTEPE respectivo com indicação de todas as unidades federadas que o
adotam, nos seguintes prazos (Convênio ICMS 139/01, cláusula terceira, § 1o):
I - até o dia 7 de cada mês, hipótese em que a publicação deve ocorrer até o dia 12, para aplicação a partir do dia 16 do
mês em curso;
II – até o dia 22 de cada mês, hipótese em que a publicação deve ocorrer até o dia 27, para aplicação a partir do dia 1 o do
mês subseqüente.
.............................................................................................
§ 5o Quando a Secretaria da Fazenda não se manifestar sobre alteração no PMPF , na forma do § 2 o, os valores
anteriormente informados permanecem inalterados (Convênio ICMS 139/01, cláusula terceira, § 3o).
.............................................................................................
APÊNDICE I
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ESTABELECIDA POR ATO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
(Anexo VIII, art. 32, § 1 o, inciso I)
.............................................................................................
X – Produtos da Construção Civil:
.............................................................................................
3926 Bucha, espaçador, grelha e parafuso, abraçadeiras, caixas diversas (correio, entrada de água, de energia ou
instalação), de plástico
30
.............................................................................................
7326

Abraçadeiras,

caixas

diversas

(correio,

entrada

aço
.............................................................................................

de

água,

de
30

energia

ou

instalação),

de

ferro

ou


7616 Tachas, pregos, escápulas, parafusos, pinos ou pernos roscados, porcas, ganchos roscados, grelhas, rebites,
chavetas, cavilhas, contrapinos ou troços, arruelas e artefatos semelhantes, Caixas diversas (correio, entrada de água, de energia ou
instalação), de alumínio
30
.............................................................................................

canalizações
recipientes

8481 Torneiras, válvulas (incluídas as redutoras de pressão e as termostáticas) e dispositivos semelhantes, para
(inclusive
de
gás),
caldeiras,
reservatórios,
cubas
e
outros
30
.............................................................................................
8538 Quadro de distribuição, exceto o da posição 8538.90.10

30

.............................................................................................
9403 Armários para banheiro, caixas diversas (correio, entrada de água, de energia ou instalação)
30
.............................................................................................
XII – PRODUTOS DIVERSOS:
3919 e 4005 Fita isolante

30

3920 Veda rosca

30

3921.90.11 Fórmica e assemelhados (laminados decorativos plásticos) em geral

30

7003 Vidro vazado ou laminado, em chapas, folhas ou perﬁs, mesmo com camada absorvente, reﬂetora ou não, mas sem
qualquer outro trabalho
30

trabalho

7004 Vidro estirado ou soprado, em folhas, mesmo com camada absorvente, reﬂetora ou não, mas sem qualquer outro
30

camada
trabalho

7005 Vidro ﬂotado e vidro desbastado ou polido em uma ou em ambas as faces, em chapas ou em folhas, mesmo com
absorvente,
reﬂetora
ou
não,
mas
sem
qualquer
outro
30
7007

Vidros

de

segurança,

consistindo

em

vidros

contracoladas

temperados
30

8414.59.90 Ventiladores de teto

30

8509 Triturador para pia de cozinha

30

8516 Aquecedor, chuveiro, ducha e torneira, elétricos, bem como, suas resistências
8517 Porteiro eletrônico e interfone

30

8529.10.1 Antenas de TV e seus suportes, fios e conectores

30

8531 Campainhas e cigarras

ou

formados

de

folhas

30

30

8536 Aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos, inclusive
fusíveis e relés, para tensão inferior a 1.000 volts: interruptores, disjuntores, tomadas, pinos, chaves, plugs, soquetes, receptáculos,
conectores e comutadores
30

envernizados
8544.70.10

8544 Fios, cabos (incluídos os cabos coaxiais) e outros condutores, isolados para usos elétricos (incluídos os
ou
oxidados
anodicamente),
mesmo
com
peças
de
conexão,
exceto
os
do
código
30
.............................................................................................
ANEXO IX
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
(art. 87)
.............................................................................................
Art. 11. .................................................................................
.............................................................................................

XXIX - para o contribuinte usuário de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF -, homologado pela COTEPE/ICMS,
que atenda às disposições do Anexo XI deste regulamento, observado, também, o previsto em ato do Secretário da Fazenda, que adquirir
equipamento e software necessários para integração da operação com cartão de crédito ou débito ao ECF, o montante equivalente ao valor
do conjunto de equipamento e software, limitado, ainda a (Convênio ECF 01/01, cláusula terceira):
a) R$1.900,00 (mil e novecentos reais), na aquisição de apenas 1 (um) conjunto;
b) R$5.700,00 (cinco mil e setecentos reais), na aquisição de mais de um conjunto, observado, ainda, o limite individual de


R$1.900,00 (mil e novecentos reais), por conjunto.
.............................................................................................
APÊNDICE IV
(Anexo IX, art. 8o, XIII)
PRODUTOS DE INFORMÁTICA, TELECOMUNICAÇÃO OU AUTOMAÇÃO
.............................................................................................
8504.40.90 Fonte para microcomputador
.............................................................................................
8517.30.69 Roteador digital com velocidade de interface serial menor que 4Mbits/s, próprio para interconexão de rede
local com protocolos distintos
8517.30.90 Controladora multiserial
.............................................................................................
8518.30.00 Fone de ouvido para celular
.............................................................................................
8524.31.00 Discos para reprodução de fenômenos diferentes do som ou da imagem
.............................................................................................
8529.10.19 Antena para radiotransmissão
.............................................................................................
8536.90.90 Conector para rede de comunicação de dados
.............................................................................................
8544.49.00 Cabo de rede lógica
8544.51.00 Cabos de conexão para periféricos
.............................................................................................
8544.70.90 Fio e cabo condutor elétrico, de uso exclusivo em informática, para comunicação de dados
.............................................................................................
9006.59.10 Câmera digital para web
.............................................................................................
9030.89.90 Conversor de sinais, instrumento conversor de sinais ópticos em elétricos ou elétricos em ópticos.
.............................................................................................
APÊNDICE VII
(Anexo IX, art. 9 o, III, § 3 o,)
EMPRESAS GOIANAS DE AVIAÇÃO BENEFICIADAS COM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO
.............................................................................................

NOME:
CNPJ:
CCE:
12

ENDEREÇO:

ATIVIDADE:

GOIÁS MANUTENÇÃO DE AERO-NAVES
LTDA
01601285/0001-89
10037549-9
Aeroporto Santa Genoveva, S/N – Goiânia – GO
– CEP 74.672-400
Manutenção, modiﬁcações e reparos em
aeronaves,
motores
convencionais
de
aeronaves, hélices de aeronaves, acessórios
mecânicos, elétricos e eletrônicos de aeronaves
e serviços aeronáuticos especializados


............................................................................................”
Art. 3o. O Índice de Valor Agregado aplicável, para efeito de substituição tributária, às operações com as mercadorias
inseridas no inciso X do Apêndice I do Anexo VIII do Decreto n o 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do
Estado de Goiás - RCTE -, pelo Decreto no 5.587, de 16 de abril de 2002, é de 30% (trinta por cento).
Art. 4o. Ficam excluídas as referências feitas aos códigos 7326.19 e 7326.90 da Nomenclatura Brasileira de
Mercadorias/Sistema Harmonizado – NBM/SH, contidas no inciso X do Apêndice I do Anexo VIII do RCTE.
Art. 5o. As mercadorias relacionadas no inciso XII, ora acrescido ao Apêndice I do Anexo VIII do RCTE, ﬁcam excluídas do
inciso X do Apêndice I do citado anexo.
Art. 6o. Os estabelecimentos atacadista, distribuidor e varejista goianos que operem com mercadorias elencadas no inciso
XII do Apêndice I do Anexo VIII do RCTE devem adotar, em relação aos estoques existentes no estabelecimento no último dia do mês
anterior ao da entrada dos produtos na substituição tributária, os procedimentos previstos no art. 80 do referido anexo.
§ 1o Em substituição ao pagamento em documento de arrecadação distinto, o contribuinte pode optar pelo pagamento do
imposto devido sobre o estoque por meio de registro a débito no livro Registro de Apuração do ICMS.
§ 2o Ato do Secretário da Fazenda pode permitir o pagamento, ou o registro a débito no livro Registro de Apuração do
ICMS, do imposto devido sobre o estoque apurado, em até 10 (dez) parcelas mensais iguais e consecutivas, a partir do mês da entrada dos
produtos na substituição tributária.
§ 3o O disposto no “caput” não se aplica às mercadorias relacionadas no inciso XII que já foram inseridas na sistemática
da substituição tributária pelas operações posteriores pelos Decretos n os 5.521, de 30 de novembro de 2001, e 5.587, de 16 de abril de 2002.
§ 4o Quando as mercadorias mencionadas no caput estiverem contempladas com o benefício fiscal da redução da base de
cálculo previsto no inciso XIII do art. 8o do Anexo IX do RCTE, o contribuinte deve, após o pagamento do ICMS devido por substituição
tributária constante do DARE 2.1, adotar os seguintes procedimentos:
I - calcular o valor do ICMS devido por substituição tributária com utilização do benefício ﬁscal da redução da base de
cálculo;
II - calcular o valor da diferença entre o ICMS pago, constante do DARE 2.1 e o valor apurado no inciso I;
III - registrar o valor da diferença mencionada no inciso II, no Quadro - Crédito do Imposto, campo “006 - Outros Créditos”
do Livro Registro de Apuração do ICMS.
Art. 7o. Ficam convalidados os procedimentos adotados:
I – por contribuinte do ICMS, no período de 1 o a 29 de maio de 2002, relativamente às operações realizadas com isenção
do ICMS, com os medicamentos a que se refere o inciso XXXV do art. 7o do Anexo IX do RCTE (Convênio ICMS 49/02, cláusula segunda);
II – por estabelecimento frigorífico ou abatedor, nas transferências interestaduais de carne fresca, resfriada ou congelada e
de miúdo comestível resultante de abate de bovino e bufalino, realizadas até a publicação deste Decreto, com aplicação do crédito outorgado
do ICMS, previsto nos incisos V do “caput” do art. 11 do Anexo IX do RCTE, desde que o contribuinte tenha atendido as demais exigências
previstas para a fruição do benefício;
III - até a entrada em vigor deste Decreto, por contribuintes do ICMS, relativamente à saída interna com produtos de
informática, telecomunicação ou automação ora relacionados nos códigos NBM/SH 8536.90.90, 8544.49.00 e 8544.51.00 do Apêndice IV do
Anexo IX do RCTE, com aplicação da redução da base de cálculo prevista no inciso XIII do art. 8 o do referido anexo, desde que o
contribuinte tenha atendido exigências para usufruir do benefício e comprove, por meio de sua documentação e escrituração ﬁscais, que
efetivamente transferiu para o adquirente do produto a carga de ICMS de 7% (sete por cento) sobre o valor da operação.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não implica a restituição ou compensação das importâncias já pagas.
Art. 8o. As restrições à utilização de crédito outorgado do ICMS nas transferências interestaduais de carne fresca,
resfriada ou congelada e de miúdo comestível resultante de abate de bovino e de bufalino e nas saídas de carne com osso, contidas nos
itens 2 e 3 da alínea “c” do inciso V do art. 11 do Anexo IX do RCTE, somente produzem efeitos a partir de 1o de março de 2003.
Art. 9o. Fica revogado o item 13 do Apêndice VII do Anexo IX do RCTE.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo, porém, efeitos em relação aos seguintes
dispositivos do Decreto no 4.852, de 29 de dezembro de 1997, RCTE, a partir:
I - de 1 o de março de 2002, quanto ao inciso XXIX do art. 11 do Anexo IX;
II - de 22 de abril de 2002, quanto às alterações procedidas no inciso X do Apêndice I do Anexo VIII do RCTE, inclusive
quanto ao IVA previsto no art. 3 o deste Decreto;
III - de 6 de maio de 2002, quanto aos §§ 2 o e 5o do art. 66 – A do Anexo VIII;
IV - de 1o de setembro de 2002, quanto à obrigatoriedade da implementação da condição estabelecida no inciso XXXV do
art. 7 o do Anexo IX, relativa à isenção ou alíquota zero das contribuições para PIS/PASEP e COFINS;


V - do primeiro dia do mês seguinte ao de sua publicação, quanto ao inciso XII do Apêndice I do Anexo VIII do RCTE,
inclusive quanto à exclusão prevista no art. 5o deste Decreto.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de setembro de 2002, 114 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Wanderley Pimenta Borges
(D.O. de 12-09-2002)
Vide convênios publicados nesta data.
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.09.2002.