GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 8.467, DE 08 DE OUTUBRO DE 2015.
- Revogado pelo Decreto nº 10.056, de 09-03-2022.

Fixa a tabela de deságio para pagamento de precatórios por intermédio de acordo
direto e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo no 201000003009587 (e Anexos),
D E C R E T A:
Art. 1o Este Decreto ﬁxa a tabela de deságio para pagamento de precatórios por intermédio de acordo direto, nos termos
do art. 2 o da Lei nº 17.034, de 02 de junho de 2010, com redação dada pela Lei no 17.487, de 12 de dezembro de 2011.
Art. 2o Fica o Procurador-Geral do Estado autorizado a entabular e ﬁrmar, perante a Câmara de Conciliação referida no
art. 4 o da Lei no 17.034, de 02 de junho de 2010, os termos de acordo direto com os credores para pagamento de precatórios devidos pelo
Estado de Goiás, podendo, inclusive, delegar tal competência aos Procuradores de Estado.
Art. 3o Para a celebração dos acordos deve ser aplicada sobre o valor do crédito atualizado a tabela de deságio constante
do Anexo Único deste Decreto.
§ 1o Nos pagamentos a prazo, com parcelamento igual ou superior a 05 (cinco) meses, o percentual inicial de deságio
poderá ser reduzido em até 5% (cinco por cento).
§ 2o O ano “Xo” constante da Tabela I do Anexo Único deste Decreto corresponde ao exercício civil do precatório a pagar
mais antigo considerando sua data de expedição.
§ 3o Será observada a ordem cronológica dos precatórios informada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para
fins de aplicação da Tabela do Anexo Único deste Decreto.
Art. 4o Fica revogado o Decreto nº 7.617, de 16 de maio de 2012.
Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de outubro de 2015, 127o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 13-10-2015)

ANEXO ÚNICO
TABELA I
ANO DE EXPEDIÇÃO DO
PRECATÓRIO

PERCENTUAL MÍNIMO DE
DESÁGIO ACORDO DIRETO

PERCENTUAL REDUZIDO EM
RAZÃO DA ANTECIPAÇÃO

PERCENTUAL MÁXIMO A
RECEBER

Xo

29,50%

0,00%

70,50%

Xo+1

29,50%

0,50%

70,00%

Xo+2

29,50%

1,00%

69,50%

Xo+3

29,50%

1,50%

69,00%

Xo+4

29,50%

2,00%

68,50%

Xo+5

29,50%

2,50%

68,00%

Xo+6

29,50%

3,00%

67,50%

Xo+7

29,50%

3,50%

67,00%

Xo+8

29,50%

4,00%

66,50%

Xo+9

29,50%

4,50%

66,00%

Xo+10

29,50%

5,00%

65,50%

Xo+11

29,50%

5,50%

65,00%

Xo+12

29,50%

6,00%

64,50%

Xo+13

29,50%

6,50%

64,00%

Xo+14

29,50%

7,00%

63,50%


Xo+15

29,50%

7,50%

63,00%

Xo+16

29,50%

8,00%

62,50%

Xo+17

29,50%

8,50%

62,00%

Xo+18

29,50%

9,00%

61,50%

Xo+19

29,50%

9,50%

61,00%

Xo+20

29,50%

10,00%

60,50%

Xo+21

29,50%

10,50%

60,00%

TABELA II
VALOR ACORDO PRECATÓRIO

QUANTIDADE DE PARCELAS

Até R$ 200.000,00

01

R$ 200.001,00 a R$ 600.000,00

03

R$ 600.001,00 a R$ 1.200.000,00

06

R$ 1.200.001,00 a R$ 5.000.000,00

10

R$ 5.001.000,00 a R$ 15.000.000,00
Acima de R$ 15.000.001,00

15
Parcelas de R$ 1.000.000,00. Não exceder prazo
de vigência. Regime Especial

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13-10-2015.