

                                LEI Nº 7.095



         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

                                    Torna insubsistente a Lei nº  6.824,  de
                                    24 de outubro de 2001.

         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

         Art. 1º É tornada insubsistente a Lei nº 6.824, de 24  de  outubro
de 2001, publicada no Diário Oficial do Estado de 25/10/01.


          Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 31 de janeiro de 2002.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                              PEDRO DE OLIVEIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento

                         JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                             LUZIA ALVES TOLEDO
        Secretária de Estado do Turismo e Representação Institucional

                        DOMINGOS SÁVIO PINTO MARTINS
             Secretário de Estado para Assuntos do Meio Ambiente


                             (D. O. 01/02/2002)
                           -----------------------
[pic]