GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 8.218, DE 28 DE JULHO DE 2014.
- Revogado pelo Decreto nº 9.790, de 20-01-2021, art. 37, II.
Altera o Decreto nº 8.010, de 02 de outubro de 2013, que dispõe sobre o
credenciamento de Centros de Formação de Condutores de Veículos Automotores CFCs -, pessoas jurídicas de direito privado, por parte do Departamento Estadual de
Trânsito -DETRAN.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, nos termos do disposto
no art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, dos incisos I, II e X do art. 22 e dos arts. 148 e 156 da Lei federal nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB; da Resolução nº 168, de 14 de dezembro de 2004, do Conselho Nacional de
Trânsito, com alterações posteriores; e da Portaria nº 15, de 31 de maio de 2005, do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN -,
alterada posteriormente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201400025004387,
D E C R E T A:
Art. 1o Os dispositivos a seguir especiﬁcados do Decreto nº 8.010, de 02 de outubro de 2013, passam a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 4º ......................................................................
§ 1º O prazo de vigência do credenciamento será de 24 (vinte e quatro) meses, renovável, sucessivamente, por igual
período, desde que requerido pelo credenciado e observadas as exigências deste Decreto, bem como da legislação de
trânsito em vigor.
..................................................................................
Art. 17. Atendidos os requisitos formais para o credenciamento, aprovada a vistoria de que trata o art. 16 e apresentado o
comprovante dos encargos recolhidos, será o interessado autorizado, mediante licenciamento pelo Presidente do
DETRAN/GO, que expedirá para tanto portaria de credenciamento e alvará de funcionamento com validade de 24 (vinte e
quatro) meses, ambos renováveis por iguais e sucessivos períodos." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1º de junho de 2014.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de julho de 2014, 126 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 28-07-2014) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 28-07-2014.