GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 181, DE 11 DE JULHO DE 2005.
Abre créditos suplementares ao Conselho Estadual de Educação, no valor global de R$
450.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 26395347/2005 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "a", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.075, de 11 de janeiro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos ao Conselho Estadual de Educação 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 450.000,00
(quatrocentos e cinqüenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

1100 - GOVERNADORIA
1106 - Conselho Estadual de Educação
12 122 4008 4.008 - Manutenção do Conselho Estadual de Educação
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

200.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

250.000,00

R$

450.000,00

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

2700 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
2702 - Encargos Gerais do Estado
99 999 0000 9.000 - Reserva de Contingência
9 (00) - Reserva de Contingência

R$

450.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de julho de 2005, 117º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Carlos Maranhão Gomes de Sá
José Carlos Siqueira
(D.O. de 14-07-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.07.2005.