GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.283, DE 08 DE ABRIL DE 2011.
Revogado pelo Decreto nº 9.766, de 14-12-2020

Institui as unidades administrativas complementares da Fundação de Amparo à Pesquisa
do Estado de Goiás –FAPEG–, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 16, inciso I,
da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201100005001135,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica instituída a estrutura organizacional complementar da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás,
com os cargos de provimento em comissão que lhe são correspondentes, juntamente com os respectivos símbolos de subsídios, quantitativos
e quadro de gerências a serem providas pelo critério de meritocracia, na forma prevista no Anexo Único que acompanha este Ato.
Art. 2º Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a Pasta mencionada no art. 1º deverá elaborar minuta do seu Regulamento,
encaminhando-a imediatamente à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, que terá igual prazo para proceder ao seu exame e
encaminhamento à Secretaria de Estado da Casa Civil, para formalização do ato respectivo.
- Redação dada pelo Decreto nº 7.320, de 03-05-2011, art. 1º.

Art. 2º Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás deverá elaborar minuta
do seu Regulamento, encaminhando-a imediatamente à Secretaria de Estado da Casa Civil, que terá igual prazo para proceder ao seu exame,
para formalização do ato respectivo.
Art. 3º Fica extinta, nos termos do art. 37, inciso XVIII, alínea “a”, da Constituição Estadual, a estrutura complementar
gerencial da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás, prevista na Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, ressalvada pelo art. 31,
inciso I, da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de abril de 2011, 123º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 11-04-2011) - Suplemento

ANEXO ÚNICO
- Vide Decreto nº 7.366, de 09-06-2011.

FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE GOIÁS – FAPEG
CARGO EM COMISSÃO

ESTRUTURA
BÁSICA/COMPLEMENTAR
I – CONSELHO DE GESTÃO
II – CONSELHO SUPERIOR

─

DENOMINAÇÃO

QUANTITATIVO

SÍMBOLO

─

─

─

─

─

─

─

BÁSICA

PRESIDENTE

1

CDS-2

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

IV – CHEFIA DE GABINETE

BÁSICA

CHEFE DE
GABINETE

1

CDS-5

V – DIRETORIA DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

BÁSICA

DIRETOR

1

CDS-4

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

III – PRESIDÊNCIA
a) GERÊNCIA CIENTÍFICA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

b) GERÊNCIA JURÍDICA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

c) GERÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

d) GERÊNCIA DA SECRETARIA-GERAL
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

a) GERÊNCIA DE FINANÇAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

b) GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE PESSOAS
- Redação dada pela Lei nº 18.537, de 16-06-2014, art. 1º, I.

b) GERÊNCIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".


c) GERÊNCIA DE APOIO LOGÍSTICO, SUPRIMENTOS E
AQUISIÇÕES

COMPLEMENTAR

GERENTE

1

CDI-5

BÁSICA

DIRETOR

1

CDS-4

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

b) GERÊNCIA DE INOVAÇÃO E PROPRIEDADE INTELECTUAL COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

BÁSICA

DIRETOR

1

CDS-4

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

- Criada pela Lei nº 18.537, de 16-06-2014, art. 1º, I.

VI – DIRETORIA TÉCNICA
a) GERÊNCIA DE TECNOLOGIA E REDES DE PESQUISA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

VII – DIRETORIA CIENTÍFICA
a) GERÊNCIA DE PROGRAMAS E PROJETOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

b) GERÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE FOMENTOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

QUADRO DE GERÊNCIA DE MERITOCRACIA
- Vide Decreto nº 7.366, de 09-06-2011.

FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE GOIÁS – FAPEG
ESTRUTURA
COMPLEMENTAR
GERÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERÊNCIA DE TECNOLOGIA E REDES DE PESQUISA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERÊNCIA DE INOVAÇÃO E PROPRIEDADE INTELECTUAL
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE FOMENTOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

CARGO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO

QUANTITATIVO

SÍMBOLO

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 11-04-2011.