GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 41, DE 27 DE MARÇO DE 2007.
Abre crédito suplementar à Secretaria de Infra-Estrutura, no valor de R$ 24.323.375,07.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200700005000176 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "a", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.953, de 18 de janeiro de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Infra-Estrutura 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 24.323.375,07 (vinte e quatro
milhões, trezentos e vinte e três mil, trezentos e setenta e cinco reais e sete centavos), para reforço de dotação consignada no vigente
Orçamento-Geral do Estado, a saber:

2500 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
2501 - Gabinete do Secretário de Infra-Estrutura
26 122 1063 2.559 - Implantação do Transporte Cidadão da RMG
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

24.323.375,07

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação abaixo discriminada:

2700 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
2702 - Encargos Gerais do Estado
99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência
9 (00) - Reserva de Contingência

R$

24.323.375,07

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de março de 2007, 119º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 27-03-2007) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.03.2007.