GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO N° 9.355, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018
Altera o Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obras, aprovado pelo
Decreto nº 8.483, de 20 de novembro de 2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o art. 10 da
Lei no 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e o que consta do Processo n o 201800036009428,

D E C R E T A:
Art. 1o O inciso III do art. 3º do Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obras, aprovado pelo Decreto nº 8.483,
de 20 de novembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º ................................................
..... ......................................................
III - 1ª (primeira), 2ª (segunda) e 3ª (terceira) Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARIs /AGETOP
............................................................ (NR)”

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de novembro de 2018, 130o da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
(D.O. de 20-11-2018)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20-11-2018 .