GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.762, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2012.

Altera o Decreto n o 7.425, de 16 de agosto de 2011, que instituiu o Sistema de Gestão
de Suprimentos e Logística no âmbito da administração direta, autárquica e funcional
do Poder Executivo e regulamentou o Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores do Estado –
CADFOR -, bem como revoga o Decreto n o 6.759, de 22 de julho de 2008, que instituiu
o Sistema de Gestão de Aquisições e Contratações Governamentais no âmbito da
administração direta do Poder Executivo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que
consta do Processo no 201200005004559,
D E C R E T A:
Art. 1o O Decreto n o 7.425, de 16 de agosto de 2011, passa a vigorar com as alterações e os acréscimos seguintes:
“Art. 1 o .................................................................................................
§ 1o O Sistema de Gestão de Suprimentos e Logística compreende estrutura funcional, aplicativos informatizados e
instrumentos normativos ligados à administração de suprimentos, aquisições, contratos, frotas e logística documental, dele
fazendo parte a unidade central de gestão de suprimentos e logística, a unidade central de registro cadastral e as
unidades setoriais de suprimentos e logística.
§ 2o O sistema de que trata o caput tem, ainda, os seguintes objetivos:

I – ampliar o poder de compra e reduzir custos governamentais;
II – promover o aprimoramento e a integração dos sistemas de planejamento e gestão da cadeia de suprimentos e
logística;
III – otimizar a articulação e integração com os sistemas estaduais de orçamento e finanças e de controle interno;
IV – priorizar a automatização dos processos de aquisições e contratações governamentais.
..............................................................................................................
Art. 3o ..................................................................................................
..............................................................................................................
IX – orientar os órgãos da administração direta e as entidades autárquicas e fundacionais quanto às atividades de
suprimentos, aquisições, contratos, frotas e logística documental;
X – propor normatizações e expedir instruções técnicas a respeito de suas atividades;
XI – promover estudos e pesquisas voltados à execução eﬁciente dos procedimentos licitatórios, das dispensas e
inexigibilidades;
XII – desenvolver, em conjunto com a Superintendência da Escola de Governo, ações de atualização e aperfeiçoamento
das comissões de licitação e de pregoeiros.
§ 1o A Superintendência de Suprimentos e Logística publicará, de forma permanente e atualizada, por meio de sítio oﬁcial
na rede mundial de computadores (INTERNET), relação de bens e serviços comuns padronizados para o Sistema de
Gestão de Suprimentos e Logística.
§ 2o A Superintendência de Suprimentos e Logística realizará licitações corporativas, por meio do sistema de registro de
preços, a partir de planejamento sistêmico, e após pesquisa de demanda ou levantamento de histórico de consumo,
visando ao ganho de escala.
§ 3o Para efeito do disposto neste Decreto, entendem-se como aquisições de bens e/ou serviços:
I – corporativas: aquelas realizadas para mais de um órgão ou entidade integrante do Sistema de Gestão de Suprimentos


e Logística;
II – setoriais: aquelas realizadas diretamente pelo órgão ou entidade integrante do Sistema de Gestão de Suprimentos e
Logística.
Art. 3-A Compete às unidades setoriais do Sistema de Gestão de Suprimentos e Logística:
I – realizar, no âmbito dos órgãos e das entidades para as quais foram instituídas, os procedimentos de aquisições
setoriais e os atos preparatórios para a formalização de contratos e outros ajustes;
II – executar os seus procedimentos em harmonia com as orientações emanadas da Superintendência de Suprimentos e
Logística;
III – alimentar os sistemas de gestão e de controle interno com as informações inerentes às suas atividades.
Art. 3-B Os titulares de Secretarias de Estado e órgãos equivalentes, bem como os de entidades autárquicas ou
fundacionais, informarão à Superintendência de Suprimentos e Logística da Secretaria de Gestão e Planejamento sua
demanda anual de aquisições de bens e serviços comuns, que comporão o Plano Anual de Suprimentos – PAS –
harmônico com os planos setoriais, o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO –, e a Lei
Orçamentária Anual – LOA.
§ 1o Após a SEGPLAN estabelecer os prazos de execução para os atos que lhe competem e os órgãos encaminharem a
demanda anual de aquisições de bens e serviços comuns, respeitadas as metas estabelecidas no anteprojeto, o Plano
Anual de Suprimentos – PAS- será homologado, conjuntamente, pelo Secretário de Gestão e Planejamento e pelo Titular
do órgão ou da entidade.
§ 2o O PAS, como plano de trabalho, conterá o escopo dos objetos e prazos de processamento das aquisições, bem como
a previsão dos órgãos e das entidades para a aplicação de cada objeto nas ações de programas constantes do PPA
vigente.
§ 3o Ato do Secretário de Gestão e Planejamento disporá sobre prazos de apresentação do anteprojeto e homologação do
primeiro PAS.
§ 4o O Secretário de Gestão e Planejamento submeterá à apreciação do Governador do Estado, antes das respectivas
homologações, a consolidação do PAS dos órgãos e das entidades da administração direta, autárquica e fundacional do
Poder Executivo.
§ 5o No ato de homologação de cada PAS, constará o percentual de reprogramação autorizado previamente pelo Chefe
do Poder Executivo.
§ 6o As alterações ou complementações ordinárias e emergenciais no PAS, encaminhadas por órgão ou entidade
integrante do Sistema de Gestão de Suprimentos e Logística, serão consolidadas por trimestre e publicadas no mesmo
prazo disposto no caput, contado do início do trimestre subsequente.
Art. 4o Todos os procedimentos aquisitivos e aditivos contratuais realizados no âmbito da administração direta, autárquica
e fundacional do Poder Executivo deverão ser cadastrados, após a liberação do recurso ﬁnanceiro e a elaboração do
projeto básico ou termo de referência, mediante o preenchimento de formulário especíﬁco, no Sistema Eletrônico de
Gestão de Compras – COMPRASNET.GO.
..............................................................................................................
§ 4º O COMPRASNET.GO deverá funcionar de forma integrada com o Sistema de Administração Financeira do TesouroAFT.
...................................................................................................” (NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o Fica revogado o Decreto n o 6.759, de 22 de julho de 2008.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de novembro de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 19-11-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 19-11-2012.