GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.808, DE 29 DE JULHO DE 2003.
- Revogado pelo Decreto nº 5.837, de 01-10-2003 .

Dispõe sobre intervenção estadual no Município de Iporá e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos dos arts. 35, inciso II, e 36, § 1º, da Constituição Federal, do art.
61, “caput”, inciso II, e de seu § 2º, da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo nº 22578846/03, notadamente do
Requerimento datado de 11 de março de 2003, subscrito pelos Vereadores da Câmara Municipal de Iporá; do Ofício nº 057, de 2 de abril de
2003, do Presidente daquela Casa, que, acatando decisão do seu Plenário, requer ao Governador a intervenção estadual naquele Município;
da Certidão do Tribunal de Contas dos Municípios, datada de 22 de julho de 2003, em que o Presidente daquela Corte atesta que as contas
do Prefeito Municipal de Iporá, referentes aos balancetes e balanços gerais dos exercícios de 2001 e 2002 e do período de janeiro a maio de
2003 (último balancete autuado naquele Tribunal até a data de expedição da referida Certidão), não foram prestadas dentro do prazo legal,
em descumprimento, portanto, ao disposto no art. 77, inciso X, da Constituição Estadual, e do Despacho nº 005199/03, em que o ProcuradorGeral do Estado se manifesta favoravelmente à decretação da intervenção estadual requerida pelo Presidente da Câmara Municipal de
Iporá,
DECRETA
Art. 1º Fica o Município de Iporá sob a intervenção do Estado, a partir da data de publicação deste Decreto até 31 de
dezembro de 2003, limitada a medida ao âmbito do Poder Executivo, sendo, de conseqüência, afastado de seu cargo o Prefeito Municipal.
Art. 2º É nomeado interventor estadual no Município de Iporá LUIZ OTÁVIO DO NASCIMENTO, que substituirá o Prefeito
e exercerá a Cheﬁa do Poder Executivo durante o período de intervenção, objetivando assegurar, doravante, o efetivo cumprimento das
disposições constitucionais e legais referenciadas no preâmbulo deste ato.
Art. 3º Sem prejuízo de sua imediata execução, este Decreto será submetido à apreciação da Assembléia Legislativa, na
forma constitucionalmente exigida.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de julho de 2003, 115ª da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Fernando Cunha Júnior
(D.O. de 31-07-2003)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.07.2003.