GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.800, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013.
- Revogado pelo Decreto nº 9.766, de 14-12-2020.

Introduz alterações no Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obras –
AGETOP-, aprovado pelo Decreto nº 7.588, de 02 de abril de 2012.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o que consta do
Processo no 201200036004807,
D E C R E T A:
Art. 1o O inciso VI do art. 2º do Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP -, aprovado pelo
Decreto nº 7.588, de 02 de abril de 2012, passa a vigorar com seguinte acréscimo:
“Art. 2 o ..................................................................
.............................................................................
VI .........................................................................
.............................................................................
l) os serviços de engenharia custeados com recursos provenientes do Fundo Estadual do Meio Ambiente e com recursos
de doação do Fundo Global para o meio ambiente (GEF), referentes ao Acordo de Doação nº TF097157 entre o Banco
Mundial e o Estado de Goiás, diretamente executados pela Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos –
SEMARH.” (NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de fevereiro de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 25-02-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 25-02-2013.