GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 309, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006.
Abre crédito suplementar à Agência Goiana de
AGEPEL - no valor de R$ 1.733.000,00.

Cultura Pedro Ludovico Teixeira -

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200600026001026 e nos termos do art. 9º da Lei nº 15.560, de 16 de janeiro de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira - AGEPEL - 1 (um) crédito suplementar no valor de
R$ 1.733.000,00 (um milhão, setecentos e trinta e três mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado,
a saber:

4702 - AGÊNCIA GOIANA DE CULTURA PEDRO LUDOVICO
TEIXEIRA - AGEPEL
13 392 1015 1.118 - Construção de 05 Centros Culturais, Incluindo os de Palmeiras
e Catalão
4 (00) - Investimentos

R$

1.733.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1O do art. 43
da Lei federal nO 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação abaixo discriminada:
2551 - FUNDO DE TRANSPORTES - FUNTRANSP
26 782 1011 1.003 - Terceira Via
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

1.733.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de outubro de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 25-10-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.10.2006.