ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.254, DE 21 DE MARÇO DE 2022
Altera a Lei nº 20.954, de 30 de dezembro de
2020, que dispõe sobre a regularização
fundiária de ocupação de imóveis urbanos de
domínio do Estado de Goiás e dá outras
providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 20.954, de 30 de dezembro de 2020, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art 3º ..............................................................................................
...................................................................................................................................
XI – baixa renda: assim considerado o núcleo familiar com renda mensal

per capita de até 1 (um) salário– mínimo ou renda familiar não superior a 6 (seis)
salários– mínimos.” (NR)
“Art 20 ..............................................................................................
...................................................................................................................................
§ 4º Nos casos de ocupações não caracterizadas como loteamentos, a
regularização fundiária por doação também poderá ser realizada pelo órgão
estadual de administração patrimonial, após a aprovação do cadastro do
solicitante realizado pelo órgão estadual responsável pelas políticas públicas de
habitação de interesse social.” (NR)


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 21 de março de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado

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Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 21/03/2022