GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 184, DE 31 DE JULHO DE 2008.

Abre crédito suplementar à Secretaria de Cidadania e Trabalho, no valor de R$
21.857.365,80.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200800004011150 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “b”, 11 e 12 da Lei n o 16.194, de 29 de janeiro de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Secretaria de Cidadania e Trabalho 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 21.857.365,80 (vinte e
um milhões, oitocentos e cinqüenta e sete mil, trezentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), para reforço de dotação consignada no
vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

2100 - SECRETARIA DE CIDADANIA E TRABALHO

2101 - Gabinete do Secretário de Cidadania e Trabalho

08 244 1898 2.769 - Implantação e Implementação de Ações de Educação SócioComunitária

3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$

21.857.365,80

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação, comprovado através de transferência ﬁnanceira
de recurso federal, nos termos da Lei federal no 11.692, de 10 de junho de 2008.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 31 de julho de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 04-08-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04-08-2008.