GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO N° 9.292, DE 14 DE AGOSTO DE 2018

Altera o Decreto nº 9.082, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre a aplicação do
crédito outorgado de ICMS estabelecido no art. 2º, inciso II, alínea “w” da Lei 13.194/97.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da
Constituição do Estado de Goiás, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201800013002498,
DECRETA:
Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 9.082, de 1º de novembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 1º ...........................................
.......................................................
IX - ponte de concreto armado e protendido sobre o Rio Meia Ponte no Município de Goiatuba - GO, acesso à empresa
Goiasa Goiatuba Álcool Ltda.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de agosto de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
Manoel Xavier Ferreira Filho

(D.O. de 15-08-2018)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15-08-2018 .