GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 269, DE 02 DE AGOSTO DE 2004.
Abre créditos suplementares à Secretaria de Cidadania, no valor global de R$
1.400.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 24844241/2004 e nos termos dos art. 10, inciso I, alínea "a", e §§ 1º e 2º, da Lei nº14.681, de 16 de janeiro de 2004,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Secretaria de Cidadania 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 1.400.000,00 (um
milhão e quatrocentos mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

2100 - SECRETARIA DE CIDADANIA
2101 - Gabinete do Secretário de Cidadania
14 122 4001 4.001 - Programa de Apoio Administrativo
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

1.000.000,00

R$

400.000,00

R$

1.400.000,00

14 421 1081 2.428 - Manutenção dos Serviços em Unidades de Atendimento ao
Adolescente em Conflito com a Lei
3 (00) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

2700 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
2702 - Encargos Gerais do Estado
99 999 0000 9.000 - Reserva de Contingência
9 (00) - Reserva de Contingência

R$

1.400.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de agosto de 2004, 116º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
(D.O. de 05-08-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.08.2004.