

                                LEI Nº 9.406

                                    Institui o Dia  Estadual  de  Combate  à
                                    Impunidade.




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual de Combate à  Impunidade,  a
ser comemorado, anualmente, no dia 12 do mês de setembro.


         Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


               Palácio Anchieta, em Vitória, 02 de Março de 2010.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 03/03/2010)


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