GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 143, DE 24 DE JULHO DE 2007.

Abre crédito suplementar ao Gabinete Militar da Governadoria Estadual, no valor de R$
863.946,17.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200700015000358 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "a", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.953, de 18 de janeiro de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao Gabinete Militar da Governadoria Estadual 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 863.946,17
(oitocentos e sessenta e três mil, novecentos e quarenta e seis reais e dezessete centavos), para reforço de dotação consignada no vigente
Orçamento-Geral do Estado, a saber:

1100 - GOVERNADORIA DO ESTADO

1103 - Gabinete Militar da Governadoria Estadual
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

863.946,17

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art.
43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação abaixo discriminada:

2700 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO

2702 - Encargos Gerais do Estado

99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência

9 (00) - Reserva de Contingência

R$

863.946,17

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de julho de 2007, 119º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 31-07-2007)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31-07-2007.