GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 465, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013.

Abre crédito suplementar ao Departamento Estadual de Trânsito –DETRAN/GO-, no
valor de R$ 6.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300025007860 e nos termos dos arts. 9 o e 11 da Lei no 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/GO- 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
6.000.000,00 (seis milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
4800 - SECRETARIA DAS CIDADES
4803 - Departamento Estadual de Trânsito –DETRAN/GO
06 367 1005 2.087 - Publicidade de Utilidade Pública
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

6.000.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
4800 - SECRETARIA DAS CIDADES
4803 - Departamento Estadual de Trânsito –DETRAN/GO
06 122 1005 2.192 - Suporte às Circunscrições Regionais de Trânsito
4 (20) - Investimentos

R$

6.000.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de novembro de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
José Taveira Rocha
(D.O. de 13-11-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 13-11-2013.