GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.936, DE 22 DE ABRIL DE 2004.

Legenda :
Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada
Institui o Cartão Corporativo no Estado de Goiás e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, nos termos do art. 37,

inciso VI, da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo no 21380724,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica instituído o Cartão Corporativo no Estado de Goiás, como modalidade de liberação de numerário para o
pagamento de despesas sujeitas ao regime de adiantamento a que se refere o art. 68 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964,
inclusive diárias, sem prejuízo das demais formas de pagamento legalmente previstas.
- Redação dada pelo Decreto nº 6.377, de 16-02-2006.

Art. 1º Fica instituído o Cartão Corporativo no Estado de Goiás, como nova modalidade de liberação de valores para o
custeio de despesas de viagens, a título de diárias e adiantamentos, sem prejuízo das demais formas de pagamento previstas na legislação
em vigor.
§ 1º Poderão aderir ao sistema do Cartão Corporativo os órgãos da administração direta, autárquica e fundacional.
§ 2o O Cartão Corporativo poderá ser utilizado na modalidade de “assinatura eletrônica” em terminais ou em outros
equipamentos eletrônicos que exijam a senha do portador.
- Redação dada pelo Decreto nº 6.377, de 16-02-2006.

§ 2º O uso do Cartão Corporativo ﬁca restrito às transações realizadas a título de adiantamentos e diárias, podendo ser
utilizado na modalidade de “assinatura eletrônica” em terminais ou outros equipamentos eletrônicos que exijam a senha do portador.
Art. 2º Compete à Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos - AGANP, observadas as exigências da Lei
federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ﬁrmar contrato com a Instituição Administradora do Cartão Corporativo, o qual deverá conter cláusula
que proíba a cobrança de taxas de adesão e de manutenção, anuidades ou quaisquer outras decorrentes da sua obtenção e uso, exceto
aquelas contratadas para a proteção de furto, roubo, perda ou extravio do cartão, multas, encargos e taxas de sua utilização no exterior.
§ 1º Os órgãos da administração direta, as autarquias e fundações poderão aderir ao Contrato ﬁrmado entre a Instituição
Administradora do Cartão e a AGANP, cujos ordenadores de despesas passarão a ser os titulares dos respectivos cartões.
§ 2º A autoridade competente para assinar o Termo de Adesão é o Ordenador de Despesas do órgão interessado.
§ 3º Assinado o Termo de Adesão, o ordenador de despesas assume a responsabilidade pelo uso do Cartão emitido em
nome do órgão, pelo cumprimento das regras contratuais e pelo pagamento das despesas decorrentes.
Art. 3º Ao ordenador de despesas também compete:
I - deﬁnir e controlar o limite de uso do Cartão Corporativo, assim como o registro individual das despesas em relação a
cada servidor portador do cartão;
II - indicar à entidade administradora outros servidores que poderão portar o Cartão;
III - comunicar à Instituição Administradora do Cartão a ocorrência de roubo, furto, perda ou extravio de cartões em vigor;
IV - comunicar à Instituição Administradora do Cartão, de maneira expressa e formal ou por meio eletrônico, através de
sistema informatizado, a alteração dos valores limites de utilização estabelecidos para a entidade titular e para seus portadores.
Art. 4º Ao usuário do cartão compete:
I - usar o cartão pessoalmente, não podendo transferi-lo para outra pessoa;
II - utilizar os recursos do cartão somente para o pagamento de diárias e adiantamentos, podendo usar o sistema de saques
mediante o registro de senha eletrônica, até o limite autorizado para a respectiva transação;
III - providenciar o registro de ocorrência policial e a imediata comunicação à Central de Atendimento da Instituição
Administradora e ao Ordenador de Despesas, na hipótese de roubo, furto, perda ou extravio do Cartão;
IV - apresentar os comprovantes das despesas realizadas e, no caso de diárias, o relatório da viagem empreendida, no


prazo de 5 (cinco) dias contados do pagamento.
- Redação dada pelo Decreto nº 6.377, de 16-02-2006.

IV - apresentar o relatório da viagem empreendida com os comprovantes das despesas realizadas com o Cartão
Corporativo, no prazo de 5 dias;
V - reembolsar, no prazo de 5 dias, os valores utilizados para outros ﬁns, mediante depósito identiﬁcado na conta-corrente
do Órgão Titular, sem prejuízo das sanções cabíveis.
Art. 5º É vedada a realização de despesas mediante a utilização do Cartão Corporativo, quando não houver saldo suﬁciente
na conta-corrente do Órgão Titular.
Art. 6º A falta de ressarcimento das despesas indevidamente realizadas importará na instauração de processo disciplinar,
respondendo o servidor civil, penal e administrativamente, na forma da lei.
Art. 7º Na hipótese de roubo, furto, perda ou extravio do Cartão Corporativo, são solidariamente responsáveis o portador do
mesmo e o 0rdenador de Despesas do Órgão Titular, até a data e a hora da comunicação à Central de Atendimento da Instituição
Administradora do Cartão Corporativo.
Art. 8º As despesas a serem realizadas através do Cartão Corporativo deverão observar as disposições do art. 60 da Lei
4.320, de 17 de março de 1964, e a dotação orçamentária do Órgão, de conformidade com a Lei Orçamentária Anual.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de abril de 2004, 116 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
Giuseppe Vecci
José Carlos Siqueira
(D.O. de 28-04-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.04.2004.