GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 467, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004.
Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Defesa Agropecuária - AGDA, no valor de
R$ 566.373,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 25722336/2004 e nos termos do art. 10, inciso II, e §§ 1º e 2º, da Lei nº 14.681, de 16 de janeiro de 2004,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Agência Goiana de Defesa Agropecuária - AGDA, 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
566.373,00 (quinhentos e sessenta e seis mil, trezentos e setenta e três reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento
Geral do Estado, a saber:

5003 - AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGDA
04 122 4001 4.001 - Programa de Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

566.373,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

2700 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
2702 - Encargos Gerais do Estado
99 999 0000 9.000 - Reserva de Contingência
9 (00) - Reserva de Contingência

R$

147.999,45

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

411.373,55

4 (00) - Investimentos

R$

1.000,00

R$

1.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

1.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

1.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

2.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

1.000,00

R$

566.373,00

5003 - AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGDA
04 122 4001 4.001 - Programa de Apoio Administrativo

09 272 0000 7.001 - Encargos com Inativos e Pensionistas
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
20 601 1009 2.016 - Inspeção, Vigilância, Controle e Combate das Doenças e Pragas
dos Vegetais

20 602 1009 2.015 - Inspeção, Vigilância, Controle e Combate das Doenças e Pragas
dos Animais

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . .


Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de dezembro de 2004, 116º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
José Paulo Félix de Souza Loureiro
(D.O. de 29-12-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.12.2004.