GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.084, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2005.
Declara de utilidade pública os imóveis que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que
consta do Processo no 25558331 e considerando a necessidade de instalação de unidades administrativas da Secretaria de Estado da
Fazenda, com suporte nos artigos 2o, 5 o, alínea h, 6 o e 15 do Decreto-lei n o 3.365, de 21 de junho de 1941, com alterações posteriores,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam declarados de utilidade pública, para ﬁns de desapropriação, os imóveis a seguir relacionados, pertencentes
ao Consórcio de Empresas de Radiodifusão e Notícias do Estado - CERNE:
I - lote de n o 14, da quadra 08, situado na Rua 201, no Setor Leste, Vila Nova, nesta Capital, com a área de 480,00m2,
medindo: 12,00 metros de frente para a Rua 201; 12,00 metros de fundo, dividindo com o lote no 21; 40,00 metros pelo lado direito, dividindo
com os lotes nos 15, 16 e 17; 40,00 metros pelo lado esquerdo, dividindo com o lote no 13, transcrito sob o

n o 49.868, Livro 3-AL, ﬂ. 78 do

Cartório de Registro de Imóveis da 3a Circunscrição de Goiânia-GO;
II - lote de n o 15, da quadra 08, situado na Rua 201, esquina com a 11a Avenida, na Vila Nova, Setor Leste, nesta Capital,
com a área de 510,99m2, sendo: 7,976m mais 20,93 metros de frente, pela 11 a Avenida; 5,75 metros pelo lado direito, dividindo com o lote n o
16; 26,17 metros pelo lado esquerdo, dividindo com o lote no 14; 27,74 metros de fundo, transcrito sob o n o 49.869, Livro 3-AL, ﬂ. 78, do
Cartório de Registro de Imóveis da 3a Circunscrição de Goiânia-GO;
III - lote de n o 16, da quadra 08, situado na 11 a Avenida, no Setor Leste - Vila Nova, nesta Capital, com a área de
391,30m 2, sendo: 13,00 metros de frente, pela 11a Avenida; 32,47 metros pelo lado direito, dividindo com o lote no 17; 27,74 metros pelo lado
esquerdo, dividindo com o lote no 15; 13,83 metros de fundo, dividindo com o lote no 14, transcrito sob o n o 49.870, Livro 3-AL, ﬂ. 78, do
Cartório de Registro de Imóveis da 3a Circunscrição de Goiânia-GO;
IV - lote de n o 17, da quadra 08, situado na 11 a Avenida, no Setor Leste - Vila Nova, nesta Capital, com a área de
360,08m 2, sendo: 13,00 metros de frente, pela 11a Avenida; 23,815 metros pelo lado direito, dividindo com o lote no 18; 32,47 metros pelo lado
esquerdo, dividindo com o lote no 16; 15,06 metros de fundo, dividindo com o lote n o 20, transcrito sob o n o 49.871, Livro 3-AL, ﬂ. 78, do
Cartório de Registro de Imóveis da 3a Circunscrição de Goiânia-GO;
V - lote de n o 18, da quadra 08, situado na 11 a Avenida, no Setor Leste - Vila Nova, nesta Capital, com a área de 354,58m2,
sendo: 13,50 metros de frente pela 11a Avenida; 28,74 metros pelo lado direito, dividindo com o lote no 19; 23,815 metros pelo lado esquerdo,
dividindo com o lote n o 17; 14,37 metros de fundo, dividindo com o lote no 20, transcrito sob o n o 49.872, Livro 3-AL, ﬂ. 78, do Cartório de
Registro de Imóveis da 3 a Circunscrição de Goiânia-GO;
VI - lote de n o 19, da quadra 08, situado na 11 a Avenida, esquina com a 1a Avenida, no Setor Leste - Vila Nova, nesta
Capital, com a área de 749,43m2, sendo: 13,164 metros mais 19,19 metros de frente pela 11a Avenida; 22,814 metros pelo lado direito,
dividindo com a Rua 202; 28,74 metros pelo lado esquerdo, dividindo com o lote no 18, transcrito sob o no 49,873, Livro 3-AL, ﬂ. 78, do
Cartório de Registro de Imóveis da 3a Circunscrição de Goiânia-GO;
VII - lote de n o 20, da quadra 08, situado na Rua 202, no Setor Leste - Vila Nova, nesta Capital, com a área de 425,58m2,
sendo: 12,00 metros de frente, para a Rua 202; 40,00 metros pelo lado direito, dividindo com o lote no 21; 30,00 metros pelo lado esquerdo,
dividindo com os lotes n os 18 e 19; 15,06 metros de fundo, dividindo com o lote no 17, transcrito sob o n o 49.874, Livro 3-AL, ﬂ. 78, do Cartório
de Registro de Imóveis da 3a Circunscrição de Goiânia-GO.
Parágrafo único. Acham-se ediﬁcados nos lotes descritos no caput u m bloco-vertical-térreo, mais três pavimentos
superiores, com a área total de 3.013,72m2, circunstanciadamente descrita na averbação 02, matrícula 13.805, do Cartório de Registro de
Imóveis da 3 a Circunscrição de Goiânia-GO.
Art. 2o Os imóveis individualizados no art. 1 o destinam-se à instalação das Gerências de Treinamento e Desenvolvimento CENTAF, de Combustíveis e de Informática e Tecnologia, todas da Secretaria da Fazenda.
Art. 3o Nos termos do art. 15 do Decreto-lei n o 3.365, de 21 de junho de 1941, modiﬁcado pela Lei no 2.786, de 21 de maio
de 1956, fica o expropriante autorizado a alegar o caráter de urgência para o fim de imissão na posse das áreas desapropriadas.


Art. 4o Compete à Procuradoria-Geral do Estado promover a presente desapropriação, nos termos da Lei Complementar n o
24, de 8 de junho de 1998 e posteriores alterações e na forma permitida pelo Decreto-lei no 3.365/41.
Art. 5o Os recursos ﬁnanceiros necessários ao atendimento do disposto neste Decreto correrão à conta da dotação
orçamentária 2005 2301 04 122 4001 4.001 05 00 da Secretaria da Fazenda.
Art. 6o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de fevereiro de 2005, 117º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Paulo Félix de Souza Loureiro
(D.O. de 22-02-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.02.2005.