GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação

LEI Nº 16.735, DE 06 DE OUTUBRO DE 2009.

Altera a Lei nº 16.298, de 02 de julho de 2008, que obriga hotéis, motéis, pousadas,
pensões e demais estabelecimentos congêneres do Estado a aﬁxarem, em local visível
de suas respectivas recepções, cartaz, informando ser proibida a hospedagem de
criança ou adolescente, salvo se, comprovadamente, autorizada ou acompanhada de
seus pais ou responsáveis.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° A Lei nº 16.298, de 02 de julho de 2008, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:
“Art. 1º-A Os estabelecimentos de que trata o artigo 1º ﬁcam obrigados, também, a criar e manter ﬁcha de identiﬁcação de
menores de 18 (dezoito) anos de idade que neles se hospedarem.” (NR)
“Art. 1º-B A ﬁcha de identiﬁcação deverá ser preenchida mediante a apresentação de documento oﬁcial do menor e deverá
conter:
I – o nome completo do menor;
II – o nome completo dos pais ou responsáveis;
III – a naturalidade do menor;
IV – a data de nascimento do menor.
Parágrafo único. Se o menor não possuir documento que o identiﬁque, tal fato deverá constar da ﬁcha de identiﬁcação,
tornando-se, nesse caso, obrigatória a apresentação dos documentos de identificação de seus pais ou responsáveis legais.”(NR)
“Art. 1º-C A ﬁcha de identiﬁcação de que trata esta Lei poderá ser criada por meio de computador ou outra forma que
convier ao estabelecimento, desde que atendido ao disposto no art. 1º-B.”(NR)
“Art. 1º-D A cópia da ficha de identificação do menor hospedado ficará à disposição das autoridades competentes.”(NR)
“Art. 1º-E O descumprimento do disposto nos arts. 1º-A a 1º-D implicará as penalidades previstas no art. 250, da Lei
federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).”(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de outubro de 2009, 121° da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Flávia Carreiro de Albuquerque Morais
(D.O. de 13-10-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13-10-2009.