GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 9.054, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017

Altera o Decreto n° 8.808, de 25 de novembro de 2016, que institui o Sistema
Eletrônico de Informações - SEI e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto
na Lei n° 13.800, de 18 de janeiro de 2001, e o que consta do Processo n° 201700013003675,
D E C R E TA :
Art. 1o O Decreto n° 8.808, de 25 de novembro de 2016, passa a vigorar com os acréscimos seguintes :
" Art. 3oA Para efeito do disposto neste Decreto, consideram-se as seguintes definições:
I - documento: unidade de registro de informações, independentemente do formato, do suporte ou da natureza, com
identificação de autoria e data de criação;
II - documento digital: informação registrada, codiﬁcada em dígitos binários, acessível e interpretável por meio eletrônico,
podendo ser:
a) documento nato-digital: aquele criado originariamente em meio eletrônico, no SEI; ou
b ) documento digitalizado: o que é obtido a partir da conversão de um documento nã o digital, gerando uma ﬁel
representação em código digital;
III - processo administrativo eletrônico: unidade de registro com identiﬁcação única que agrupa os atos processuais
registrados e disponibilizados em meio eletrônico.” ( NR)
"Art. 3oB Para ﬁns de gestão e funcionamento do SEI, ﬁca regulamentada a assinatura eletrônica como registro
inequívoco de signatário, podendo ser:
I - cadastrada, baseada em credenciamento prévio de usuário, com fornecimento de nome de usuário e senha;
II - digital, baseada em certiﬁcado digital emitido por autoridade certiﬁcadora credenciada na Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
§ 1o A assinatura eletrônica é de uso pessoal e intransferível, sendo de responsabilidade do titular o sigilo de senhas e a
guarda dos respectivos dispositivos físicos de acesso para utilização do sistema.
§ 2o Para todos os efeitos legais, no âmbito do SEI, a assinatura cadastrada e assinatura digital têm a mesma validade.
Art. 3oC Os processos administrativos eletrônicos devem ser protegidos por meio do uso de métodos de segurança de
acesso e de armazenamento em formato digital, a fim de garantir autenticidade, preservação e integridade dos dados.
Art. 3oD O cadastramento e a utilização do Sistema Eletrônico de Informações – SEI - pelos servidores públicos,
funcionários públicos e de pessoas físicas e jurídicas não vinculadas à Administração Pública Estadual constituem atos
pessoais e intransferíveis, estando condicionados à aceitação das regras que disciplinam o uso do sistema, com a
consequente responsabilização do usuário em caso de uso indevido.
Art. 3oE Os documentos nato-digitais e os assinados eletronicamente na forma do art. 3oB são considerados originais
para todos os efeitos legais.
Art. 3oF A digitalização de documentos recebidos ou produzidos no âmbito dos órgãos e das entidades da administração
direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual deverá ser acompanhada de conferência da integridade dos
documentos digitalizados e preservar a mesma força probante do documento que os originou, para todos os efeitos legais.
§ 1o A conferência prevista no caput deverá registrar se foi apresentado documento original, cópias autenticadas em


cartório, cópia autenticada administrativamente ou cópia simples.
§ 2o Os documentos digitais resultantes da digitalização de originais serão considerados cópias autenticadas
administrativamente e os resultantes da digitalização de cópia autenticada em cartório, de cópia autenticada
administrativamente ou de cópia simples terão valor de cópias simples, possuindo todo esse documento presunção de
legitimidade juris tantum.
§ 3o A Administração poderá:
I - proceder à digitalização imediata do documento apresentado e devolvê-lo imediatamente ao interessado, exceto se
necessária sua retenção por força de legislação específica;
II - determinar que a protocolização de documento original seja acompanhada de cópia simples, hipótese em que o
protocolo atestará a conferência da cópia com o original, devolverá o documento original imediatamente ao interessado e
descartará a cópia simples após sua digitalização;
III - receber o documento em papel para posterior digitalização, considerando que:
a) os documentos em papel recebidos que sejam originais ou cópias autenticadas em cartório devem ser devolvidos ao
interessado, preferencialmente, ou ser mantidos sob guarda do órgão ou da entidade, nos termos da sua tabela de
temporalidade e destinação;
b) os documentos em papel recebidos que sejam cópias autenticadas administrativamente ou cópias simples podem ser
descartados após realizada sua digitalização, nos termos do caput e do § 1o.
§ 4o Nos casos de impossibilidade de digitalização imediata, por restrição técnica ou volume de documentos, a
digitalização deverá ser efetuada em até 5 (cinco) dias úteis.
§ 5o Na hipótese de ser impossível ou inviável a digitalização do documento recebido, deve ser, mediante justiﬁcativa,
identiﬁcado no SEI, podendo ser mantido nas unidades competentes durante o curso do processo, sendo depois
encaminhado à Unidade de Arquivo.
Art. 3oG A Administração poderá, a seu critério, receber eletronicamente do interessado documentos digitais para juntada
aos autos.
§ 1o O teor e a integridade dos documentos digitalizados são de responsabilidade do interessado, que responderá nos
termos das legislações civil, penal e administrativa por eventuais fraudes.
§ 2o Os documentos digitalizados enviados pelo interessado terão valor de cópia simples.
§ 3o A apresentação do original do documento digitalizado será necessária quando a lei expressamente o exigir ou nas
hipóteses previstas nos arts. 3ºH e 3ºI.
A r t . 3oH Impugnada a integridade do documento digitalizado, mediante alegação motivada e fundamentada de
adulteração, deverá ser instaurada diligência para a verificação do documento objeto de controvérsia.
Art. 3oI A administração poderá exigir, a seu critério, até que decaia do seu direito de rever os atos praticados no
processo administrativo eletrônico, a exibição do original de documento digitalizado no âmbito dos órgãos ou das
entidades ou enviado eletronicamente pelo interessado.
Parágrafo único. É ônus do interessado conservar o documento físico original objeto de digitalização que estiver em seu
poder.
Art. 3oJ . Em caso de impossibilidade técnica de produção dos documentos no SEI, eles poderão ser produzidos em
papel, com assinatura manuscrita da autoridade competente, devendo ser digitalizados posteriormente e inseridos no SEI,
juntamente com o registro da impossibilidade técnica.
Art. 3oK Nos processos administrativos, os atos deverão ser constituídos em meio eletrônico e dispensam sua formação
física, exceto nas situações em que tal procedimento for inviável ou em caso de indisponibilidade do meio eletrônico cujo
prolongamento cause dano relevante à celeridade do processo.
Parágrafo único. No caso das exceções previstas no caput, os atos processuais poderão ser praticados segundo as
regras aplicáveis aos processos em papel, desde que posteriormente os documentos do processo correspondente sejam
digitalizados no processo administrativo eletrônico.
Art. 3oL Uso inadequado do SEI sujeitará o usuário à apuração de responsabilidade, na forma da legislação em vigor.
......................................................" (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PA L Á C I O D O G OV E R N O D O E S TA D O D E G O I Á S , e m
Goiânia, 21 de setembro de 2017, 129 o
República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

da


(D.O. de 25-09-2017)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-09-2017 .