GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO No 47, DE 19 DE MARÇO DE 2004.
Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Desenvolvimento Industrial, no valor de
R$ 176.536,65.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 24359963/2004 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "a", e §§ 1o e 2o, da Lei n o 14.681, de 16 de janeiro de 2004,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Agência Goiana de Desenvolvimento Industrial 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 176.536,65
(cento e setenta e seis mil, quinhentos e trinta e seis reais e sessenta e cinco centavos), para reforço de dotação consignada no vigente
Orçamento Geral do Estado, a saber:

5402 - AGÊNCIA GOIANA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL
22 661 1016 1.054 - Promoção/Suporte e Industrialização dos Municípios
4 (00) - Investimentos

R$

176.536,65

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

2700 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
2702 - Encargos Gerais do Estado
99 999 0000 9.000 - Reserva de Contingência
9 (00) - Reserva de Contingência

R$

176.536,65

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de março de 2004, 116o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
(D.O. de 24-03 e 23-04-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.03 e 23.04.2004.