GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.471, DE 17 DE SETEMBRO DE 2001.
Revogado pelo Decreto nº 9.766, de 14-12-2020.

Introduz alterações no Decreto nº 5.355, de 31 de janeiro de 2001 .

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
D E C R E T A:
Art. 1º. O art. 1º do Decreto n. 5.355, de 31 de janeiro de 2001, com modiﬁcações posteriores, passa a vigorar com o
acréscimo dos seguintes dispositivos:
“Art. 1º. ....................................................................................
.................................................................................................
XXI - aplicação, em processo disciplinar em que haja sido assegurada ampla defesa ao indiciado, de qualquer das
penalidades previstas nos arts. 311 da Lei n. 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, e 148 da Lei n. 12.361, de 25 de maio de 1994, quando da
alçada do Governador;
XXII - transferência, a pedido do respectivo dirigente máximo ou seu substituto legal, de um para outro servidor do mesmo
órgão, de gratiﬁcação de representação especial regularmente atribuída pelo Governador do Estado, desde que por este autorizada
expressamente;
XXIII - provimento, mediante solicitação do respectivo dirigente máximo ou seu substituto legal, de cargos em comissão
vagos em decorrência de exonerações, ressalvados os de nível de direção superior, desde que autorizado por escrito pelo Governador do
Estado.
..................................................................................................
§ 5º. Em casos especiais, a juízo do Secretário-Chefe do Gabinete Civil, os atos de que tratam os incisos IX, X, XIII,
alíneas “c” e “d”, XIV, XXII e XXIII poderão ser praticados, “ad referendum” do Governador do Estado, sem a prévia anuência ou autorização
ali exigida.”
Art. 2º. Fica expressamente revogado o inciso IV do art. 1º do Decreto n. 5.355, de 31 de janeiro de 2001.
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 15 de setembro de
2001.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de setembro de 2001, 113º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva
(D.O. de 25-9-2001)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.9.2001.