GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.213, DE 12 DE ABRIL DE 2000.
Altera o Decreto nº 5.155, de 28 de dezembro de 1999 .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do art. 13 da Lei n.
13.571, de 28 de dezembro de 1999, e tendo em vista o que consta do Processo n. 18237819,
D E C R E T A:
Art. 1º - É acrescido ao art. 27 do Decreto n. 5.155, de 28 de dezembro de 1999, o seguinte parágrafo:
“Art. 27...........................................................................
......................................................................................
§ 4º - A subconta correspondente à unidade do Fundo Estadual de Esportes será ordenada e movimentada pelo
Presidente do Conselho Estadual de Desporto e Lazer.
......................................................................................”
Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro do corrente
exercício, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de abril de 2000, 112ª da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Floriano Gomes da Silva Filho
Giuseppe Vecci
(D.O. de 18-04-2000)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.04.2000.