GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 109, DE 25 DE ABRIL DE 2008.

Retifica o Decreto Orçamentário n o 55, de 03 de abril de 2008 .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo no 200800004003757,
D E C R E T A:
Art. 1o O art. 1o e seu parágrafo único do Decreto Orçamentário no 55, de 03 de abril de 2008, publicado no Suplemento do
Diário Oficial do Estado de no 20.342, da mesma data, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1 o Ficam abertos à Agência Goiana de Turismo – AGETUR – 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$
672.000,00 (seiscentos e setenta e dois mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do
Estado a saber:
5403 – AGÊNCIA GOIANA DE TURISMO - AGETUR
23 695 1896 2.761 – Desenvolvimento dos Destinos Turísticos
3 (90) – Outras Despesas Correntes...R$ 378.000,00
23 695 4001 4.001 – Apoio Administrativo
4 (90) – Investimentos........................R$ 294.000,00
T O T A L...........................................R$ 672.000,00
Parágrafo único – O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de exesso de arrecadação real, comprovado pelo Anexo 10A,
no código de receita no 1761.99.00, no valor de R$ 378.000,00, e no código n o 2471.99.00, no valor de R$ 294.000,00,
conforme Convênios nos 499/2007 e 618/2007, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério do Turismo –
Mtur, e a Agência Goiana de Turismo – AGETUR, com a intervenência do Governo do Estado de Goiás”. (NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data, retroagindo os seus efeitos a 3 de abril de 2008.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de abril de 2008, 120º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O de 30-04-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-04- 2008.