ESTADO DE GOIÁS

PORTARIA ORÇAMENTÁRIA Nº 191/2021 - ECONOMIA
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com
fundamento no art. 8º, inciso III, alínea "c" e art. 12 da Lei nº 20.968, de 18 de fevereiro de
2021,conforme processo nº 202100004062060.
RESOLVE:
Art. 1º Fica aberto à FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO
DO PODER JUDICIÁRIO - FUNDESP-PJ, 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 11.000.000,00
(onze milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do
Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o
caracterizado no inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, em Goiânia, aos 11 dias do
mês de Junho de 2021.
CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
452 - FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO FUNDESP-PJ


SUPLEMENTAÇÃO
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA FONTE MODALIDADE

- OUTRAS
E MANUTENÇÃO 3
02 061 4200 4.239 GESTÃO
DESPESAS
DAS ATIVIDADES DO TJGO CORRENTES

137

90

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 0,00

R$ 34.720.000,00

R$ 34.720.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 34.720.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O de 25/11/2021