GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 316, DE 29 DE SETEMBRO DE 2005.
Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP, no
valor global de R$ 37.200.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 27126536/2005 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "b", e §§ 1 o e 2o, da Lei n o 15.075, de 11 de janeiro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP, 3 (três) créditos suplementares no valor global
de R$ 37.200.000,00 (trinta e sete milhões e duzentos mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento Geral do
Estado, a saber:

5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
04 122 1019 1.006 - Construção, Ampliação e Reforma de Próprios Públicos
4 (92) - Investimentos

R$ 30.000.000,00

10 302 1046 1.196 - Ação, Adequação e Modernização da Rede Física Estadual da Área
da Saúde - AGETOP
4 (92) - Investimentos

R$

6.200.000,00

R$

1.000.000,00

12 364 1085 1.199 - Construção de Unidades UEG / CENTEC - AGETOP
4 (92) - Investimentos
T O T A L ...........................

R$ 37.200.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de convênios celebrados pela a Agência Goiana de Transportes e Obras AGETOP, com a Secretaria da Saúde, Convênio n o 021/2003, Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira - AGEPEL, Convênio no
001/2004, e a Fundação Universidades Estadual de Goiás, Convênios nos 088/2003 e 015/2004.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de setembro de 2005, 117 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira
(D.O. de 04-10-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.10.2005.