GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.898, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2004.
Institui o Programa de Fomento Florestal do Estado de Goiás e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta dos arts. 3 o e 7o da Lei 12.596, de 14 março de 1995, e dos arts. 3 o e 7o do Decreto no 4.593 de 13 de novembro de 1995,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica criado o Programa de Fomento Florestal do Estado de Goiás - PFFG, com os seguintes objetivos:
I - promover a conservação das áreas de preservação permanente e de reserva legal, diminuindo a pressão sobre
remanescentes florestais nativos, através do estímulo à formação de florestas de produção;
II - fomentar a formação de florestas de produção no Estado;
III - promover a formação e estruturação da economia e da cultura florestal no Estado de Goiás;
IV - assegurar a produção e oferta de madeira plantada, por meio do reﬂorestamento com espécies de rápido crescimento
e valor econômico, para os consumidores de produtos florestais, prioritariamente os pequenos e médios;
V - promover o desenvolvimento econômico sustentável da atividade ﬂorestal, utilizando racionalmente os recursos
naturais disponíveis, objetivando a melhoria da qualidade de viver da população;
VI - criar alternativa de aumento da renda nas pequenas e médias propriedades rurais, ampliando a oferta de empregos,
por meio da inserção das atividades florestais na ação produtiva rural, estimulando desdobramentos na cadeia produtiva;
VII - contribuir para a recuperação das áreas degradadas;
VIII - reduzir a pressão sobre os remanescentes da cobertura ﬂorestal nativa do Estado, propiciando a conservação dos
mesmos.
Art. 2o O PFFG será coordenado pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (SEMARH) e
supervisionado pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente (CEMAm).
Art. 3o O PFFG será executado pela SEMARH e pela Agência Goiana do Meio Ambiente com recursos provenientes do
Tesouro Estadual e do Fundo Estadual do Meio Ambiente (FEMA).
Parágrafo único. Para a utilização de recursos do FEMA, a SEMARH submeterá proposta de gastos ao CEMAm, de
acordo com a Lei Complementar no 20, de 10 de dezembro de 1996.
Art. 4o A SEMARH, para a formulação e execução do PFFG, promoverá os convênios necessários com as demais
Secretarias e Autarquias de áreas afins do Governo Estadual, bem assim com o setor produtivo e a sociedade civil organizada.
Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de fevereiro de 2004, 116 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Paulo Souza Neto
(D.O. de 12-02-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.02.2004.