GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO No 5.368, DE 9 DE MARÇO DE 2001.
Introduz alterações no Decreto no 3.588, de 14 de fevereiro de 1991, com modiﬁcações
posteriores.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o que consta do
Processo no 18540074,
DECRETA:
Art. 1o - São introduzidas as seguintes alterações no Decreto n o 3.588, de 14 de fevereiro de 1991:
I - o art. 7 o fica assim modificado:
"Art. 7 o - .............................................................
§ 1o - Todo oficial BM, ao ser incluído nos Quadros de Acesso fixados pela CPOBM, será inspecionado de saúde.
§ 2o - Os documentos a que se refere este artigo serão elaborados:
a) pela BM/1, os dos incisos I, II, e III e remetidos diretamente à CPOBM, nas datas previstas;
b) pela CPOBM, o do inciso IV.
§ 3o - A Ficha de Informações destina-se a sistematizar as apreciações sobre o valor moral e proﬁssional do oﬁcial BM,
sendo de caráter conﬁdencial, devendo ser preenchida em uma única via pelo comandante direto e imediato do oﬁcial avaliado e devolvida a
CPOBM, conforme modelo (Anexo I).
§ 4o - O conceito em Ficha de Informações (Anexo I) do Tenente Coronel, do Major e do Capitão, além do conferido pelo
comandante ou chefe imediato, será também emitido pelo Comandante-Geral e pelo Chefe do Estado Maior Geral".
II - os § § 4 o, 5 o e 6o do art. 7 o ficam renumerados para 5 o, 6 o e 7o, respectivamente.
III - o art. 8 o fica acrescido do § 7 o, com a seguinte redação:
"§ 7o - Para as punições, será atribuída a seguinte pontuação:
a)

prisão: 3 (três) pontos;

b) detenção: 2 (dois) pontos;
c)

repreensão: 1 (um) ponto".

Art. 2o - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o § 3 o do art. 3 o, introduzido pelo Decreto
no 3.868, de 07 de outubro de 1992, e demais disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 9 de março de 2001, 113 o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva
(D.O. de 20-3-2001)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.03.2001.