GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 129, DE 12 DE JUNHO DE 2006.
Abre crédito suplementar ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do
Estado de Goiás -IPASGO, no valor de R$ 1.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200600005001022 (28723490/2006) e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "a", e §§ 1o e 2o, da Lei n o 15.560, de 16 de janeiro
de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO - 1 (um) crédito
suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a
saber:

5301 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS
SERVIDORES DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
4 (20) - Investimentos

R$

1.000.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação abaixo discriminada:

5301 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS
SERVIDORES DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO
99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência
9 (20) - Reserva de Contingência

R$

1.000.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de junho de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 14-06-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.06.2006.