GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 154, DE 06 DE AGOSTO DE 2007.

Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira AGEPEL - no valor de R$ 100.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200700005000847 e nos termos do art.10, inciso I, alínea "d", e §§ 1º e 2º da Lei nº 15.953, de 18 de janeiro de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira - AGEPEL - 1 (um) crédito suplementar no valor
de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

4702 - A G Ê N C I A GOIANA DE CULTURA PEDRO LUDOVICO
TEIXEIRA - AGEPEL
13 391 1072 2.176 - Preservação do Patrimônio Histórico e Artístico

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

100.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art.
43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação abaixo discriminada:

4702 - A G Ê N C I A GOIANA DE CULTURA PEDRO LUDOVICO
TEIXEIRA - AGEPEL
13 392 1015 2.060 - Consolidação do FICA

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

100.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de agosto de 2007, 119º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 08-08-2007)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08-08-2007.