GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 257, DE 26 DE SETEMBRO DE 2008.

Abre crédito suplementar à Secretaria da Segurança Pública (Polícia Civil), no valor
global de R$ 1.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200800016003612 e nos termos dos arts. 9 o, 10, inciso I, alínea “d“, 11 e 12 da Lei n o 16.194, de 29 de janeiro de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Secretaria da Segurança Pública (Polícia Civil), 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
1.000.000,00 (um milhão de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

2904 - Polícia Civil

06 181 1878 2.700 - Prevenção, Repressão e Investigação Máxima ao Crime e aos
Criminosos

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

1.000.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais e total das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:

2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

2904 - Polícia Civil

04 121 3314 2.878 - Ação para Promoção da Excelência
Organizações Públicas do Estado de Goiás

Gerencial

nas

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

1.000,00

R$

99.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

480.000,00

5 (00) - Inversões Financeiras

R$

1.000,00

R$

256.382,00

04 122 3010 2.858 - Desenvolvimento e Implementação de Políticas/Normas de
Remuneração no Âmbito do Poder Executivo
3 (00) - Outras Despesas Correntes

04 122 4009 4.009 - Coordenação e Apoio às Ações de Policiamento Repressivo

06 181 1878 2.701 - Investimentos
em
Obras,
Bens,
Equipamentos,
Reaparelhamento da Gestão Administrativa e Operacional
3 (00) - Outras Despesas Correntes


4 (00) - Investimentos
TOTAL............................................

R$

162.618,00

R$

1.000.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de setembro de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 26-09-2008) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 26-09-2008.