GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 186, DE 04 DE AGOSTO DE 2006.
Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Esporte e Lazer - AGEL, no valor de R$
506.660,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200600005001318 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "b", e §§ 1º e 2º da Lei nº 15.560, de 16 de janeiro de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Agência Goiana de Esporte e Lazer - AGEL - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 506.660,00
(quinhentos e seis mil, seiscentos e sessenta reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

5201 - AGÊNCIA GOIANA DE ESPORTE E LAZER - AGEL
27 811 1051 2.225 - Concessão da Bolsa Esporte
3 (92) - Outras Despesas Correntes

R$

506.660,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Convênio nº 011/2005 de Mútua Cooperação, ﬁrmado entre a Secretaria da
Fazenda, através do Fundo Protege Goiás, e a Agência Goiana de Esporte e Lazer.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de agosto de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 09-08-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.08.2006.