GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO N° 9.236, DE 30 DE MAIO DE 2018

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás – RCTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da
Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991,nosConvênios
ICMS 149/17,156/17,195/17, 198/17, 199/17, 203/17, 204/17, 208/17,212/17, 222/17,06/18, 11/18, 12/18,18/18, 24/18,dos Ajustes 13/17,
19/17, 21/17, 22/17, 23/17, 24/17, 25/17,e tendo em vista o que consta no Processo nº201800013001750,
DECRETA:
Art. 1ºOs dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 213-L. O CT-e deve ser emitido, conforme leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte – MOC -, por
meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte, observadas as seguintes formalidades (Ajuste SINIEF 9/07,
cláusula quinta):
.........................................................(NR)
Art. 213-M. .......................................
§ 1º A solicitação da Autorização de Uso do CT-e é feita mediante transmissão do arquivo digital do CT-e, via internet, por
meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.
.......................................................(NR)
........................................................
Art. 213-Q. .....................................
........................................................
§ 4º A transmissão do Pedido de Cancelamento de CT-e é efetivada via internet, por meio de protocolo de segurança ou
criptografia e deve ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.
.......................................................(NR)
........................................................
Art. 230-Q. .....................................
........................................................
§ 2º O evento de não embarque deve ocorrer até 24 horas após o momento do embarque informado no BP-e.
.......................................................(NR)
........................................................
Art. 248-C. O MDF-e deve ser emitido com base em leiaute estabelecido no "Manual de Integração MDF-e - Contribuinte",
por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte, devendo, no mínimo (Ajuste SINIEF 21/10, cláusula
quinta):
.......................................................(NR)
Art. 248-D. A transmissão do arquivo digital do MDF-e deve ser efetuada via internet, por meio de protocolo de segurança
ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte (Ajuste SINIEF 21/10, cláusula sexta).
.......................................................(NR)
........................................................
248-I. ..............................................
........................................................
§ 4º A transmissão do Pedido de Cancelamento de MDF-e deve ser efetivada via internet, por meio de protocolo de
segurança ou criptografia, podendo ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.
........................................................(NR)
........................................................
ANEXO V-B
CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA-CEST
(art.167-C, VIII)


........................................................
Apêndice IV
CERVEJAS, CHOPES, REFRIGERANTES, ÁGUAS E OUTRAS BEBIDAS
ITEM
............
2.0
............
6.0
............

CEST
............
03.002.00
............
03.006.00
............

NCM/SH
............
2201.10.00
............
2201.10.00
............

24.0

03.024.00

2201.10.00

25.0

03.025.00

2201.10.00

DESCRIÇÃO
........................
Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem com capacidade igual
ou superior a 5.000 ml; exceto as classificadas no CEST 03.024.00 e 03.025.00
........................
Outras águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas;
exceto as classificadas no CEST 03.024.00 e 03.025.00
........................
Água mineral em embalagens retornáveis com capacidade igual ou superior a 10 (dez) e
inferior a 20 (vinte) litros
Água mineral em embalagens retornáveis com capacidade igual ou superior a 20 (vinte)
litros

* - ERRATA publicada no Suplemento do D.O. de 08-06-2018.

(NR)
..............................................
Apêndice VII
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES
ITEM

CEST

NCM/SH

.................

......................

.......................

...................................

2710.19.9

Outros óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações
não especiﬁcadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como
constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais
betuminosos, exceto os que contenham biodiesel, exceto os resíduos de óleose exceto as
graxas lubrificantes
Graxas lubrificantes

8.0

06.008.00

DESCRIÇÃO

8.1

06.008.01

2710.19.9

.................

......................

.......................

...................................
(NR)
...................................................
Apêndice XVIII
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

ITEM
.................

CEST

NCM/SH

DESCRIÇÃO

...................... .......................

...................................

62.0

17.062.00

1905.90.90

Outros pães, exceto o classificado no CEST 17.062.03

62.1

17.062.01

1905.90.90

Outros bolos industrializados e produtos de panificação não especificados anteriormente,
incluindo as pizzas, exceto os classificados nos CEST 17.062.02 e 17.062.03

1905.90.20
62.2

17.062.02

Casquinhas para sorvete
1905.90.90

62.3

17.062.03

1905.90.90

.................

......................

.......................

Pão francês até 200g
...................................
(NR)
..................................................
Apêndice XXVI
VEÍCULOS AUTOMOTORES

ITEM

CEST

NCM/SH

DESCRIÇÃO

1.0

25.001.00

8702.10.00

Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, unicamente
com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), com volume interno de
habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³

2.0

25.002.00

8702.40.90

Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, unicamente
com motor elétrico para propulsão, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e
motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³


3.0

25.003.00

8703.21.00

Automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de
cilindrada não superior a 1000 cm³

4.0

25.004.00

8703.22.10

Automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de
cilindrada superior a 1000 cm³, mas não superior a 1500 cm³, com capacidade de transporte de
pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular

5.0

25.005.00

8703.22.90

Outros automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha
(faísca*), de cilindrada superior a 1000 cm³, mas não superior a 1500 cm³, exceto carro celular

6.0

25.006.00

8703.23.10

Automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de
cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 3000 cm³, com capacidade de transporte de
pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular, carro funerário e
automóveis de corrida

7.0

25.007.00

8703.23.90

Outros automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha
(faísca*), de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 3000 cm³, exceto carro celular,
carro funerário e automóveis de corrida

8.0

25.008.00

8703.24.10

Automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de
cilindrada superior a 3000 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou
igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida

9.0

25.009.00

8703.24.90

Outros automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha
(faísca*), de cilindrada superior a 3000 cm³, exceto carro celular, carro funerário e automóveis
de corrida

10.0

25.010.00

8703.32.10

Automóveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 1500 cm³, mas
não superior a 2500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a
6, incluído o condutor, exceto ambulância, carro celular e carro funerário

11.0

25.011.00

8703.32.90

Outros automóveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 1500
cm³, mas não superior a 2500 cm³, exceto ambulância, carro celular e carro funerário

12.0

25.012.00

8703.33.10

Automóveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2500 cm³, com
capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto
carro celular e carro funerário

13.0

25.013.00

8703.33.90

Outros automóveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2500
cm³, exceto carro celular e carro funerário

...........

.................

..................

...................................

22.0

25.022.00

8702.20.00

Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com motor
de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) e um motor elétrico, com volume
interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³

23.0

25.023.00

8702.30.00

Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com motor
de pistão alternativo, de ignição por centelha (faísca) e um motor elétrico, com volume interno de
habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³

24.0

25.024.00

8702.90.00

Outros veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com
volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior
a 9 m³

25.0

25.025.00

8703.40.00

Automóveis equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão alternativo de
ignição por centelha (faísca*) e um motor elétrico, exceto os suscetíveis de serem carregados
por conexão a uma fonte externa de energia elétrica, o carro celular e o carro funerário

26.0

25.026.00

8703.50.00

Automóveis equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão por
compressão (diesel ou semidiesel) e um motor elétrico, exceto os suscetíveis de serem
carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica, exceto o carro celular e o carro
funerário

27.0

25.027.00

8703.60.00

Automóveis equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão alternativo de
ignição por centelha (faísca*) e um motor elétrico, suscetíveis de serem carregados por conexão
a uma fonte externa de energia elétrica, exceto o carro celular e o carro funerário

28.0

25.028.00

8703.70.00

Automóveis equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão por
compressão (diesel ou semidiesel) e um motor elétrico, suscetíveis de serem carregados por
conexão a uma fonte externa de energia elétrica, exceto o carro celular e o carro funerário

29.0

25.029.00

8703.80.00

Outros veículos, equipados unicamente com motor elétrico para propulsão
(NR)
..................................................
ANEXO VIII
DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS
(art.43, II)
...................................................
APÊNDICE II

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ESTABELECIDA POR CONVÊNIO OU PROTOCOLO
...................................................


I - BEBIDA
(Protocolos ICMS 11/91 e 19/97)
.............................................
D) ÁGUA MINERAL
Item

Subitem

1.0) na operação
com água mineral
em que o
remetente for
industrial,
importador,
arrematante ou
engarrafador

2.0) na operação
com água mineral
em que o
remetente for
distribuidor,
depósito ou
estabelecimento
atacadista:

Descrição

CEST

NCM

MVA (%)
Interna

4%

7%

12%

......

...................

............

...............

.......

......

..... .......

1.02

igual ou superior a 5.000 ml, exceto as classificadas no
03.002.00
CEST 03.024.00 e 03.025.00

2201.10.00

100

100

100

......

...................

............

...............

.......

......

..... .......

1.06

Outras águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas
ou não, inclusive gaseificadas, exceto as classificadas
no CEST 03.024.00 e 03.025.00

03.006.00

2201.90.00

140

140

140

......

...................

............

...............

.......

......

..... .......

1.09

Água mineral em embalagens retornáveis com
capacidade igual ou superior a 10 (dez) e inferior a 20
(vinte) litros

03.024.00

2201.10.00

100

100

100

......

...................

............

...............

.......

......

..... .......

2.02

Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em
embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000
ml, exceto as classificadas no CEST 03.024.00 e
03.025.00

03.002.00

2201.10.00

70

70

70

......

...................

............

...............

.......

......

..... .......

2.06

Outras águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas
ou não, inclusive gaseificadas, exceto as classificadas
no CEST 03.024.00 e 03.025.00

03.006.00

2201.90.00

70

70

70

......

...................

............

...............

.......

......

..... .......

2.09

Água mineral em embalagens retornáveis com
capacidade igual ou superior a 10 (dez) e inferior a 20
(vinte) litros

03.024.00

2201.10.00

70

70

70

100

140

100

70

70

70

(NR)
..............................................................

III - COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES
(Convênios ICMS 110/07)
...................................................................
E) COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTE COM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS E NO INDUSTRIAL
FABRICANTE
Item

Descrição

CEST

NCM

MVA
Interna

4%

7%

12%

.....

.......................

............

..........

-

-

-

-

2.0

Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos)
e
preparações
não
especiﬁcadas
nem
compreendidas
noutrasposições, que contenham, como constituintes básicos, 70%
ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais
betuminosos, exceto os que contenham biodiesel e exceto os
resíduos de óleos óleose exceto as graxas lubrificantes

06.008.00

2710.19.9

-

-

-

-

2.1

Graxas lubrificantes

06.008.01

2710.19.9

-

-

-

-

.....

.......................

............

..........

-

-

-

(NR)

IV - VEÍCULO AUTOMOTOR NOVO
(Convênios ICMS 199/17 e 200/17)
A) VEÍCULO RELACIONADO NO CONVÊNIO ICMS 199/17
MVA
Item

Descrição

CEST

NCM

Interna

4%

7%

12%


1.0

Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais,
incluindo o motorista, unicamente com motor de pistão, de ignição
por compressão (diesel ou semidiesel), com volume interno de
habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³,
mas inferior a 9 m³

25.001.00

8702.10.00

30

50,36

45,66

37,83

2.0

Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais,
incluindo o motorista, com motor de pistão, de ignição por
compressão (diesel ou semidiesel) e um motor elétrico, com
volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista,
superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³

25.022.00

8702.20.00

30

50,36

45,66

37,83

3.0

Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais,
incluindo o motorista, com motor de pistão alternativo, de ignição
por centelha (faísca) e um motor elétrico, com volume interno de
habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³,
mas inferior a 9 m³

25.023.00

8702.30.00

30

50,36

45,66

37,83

4.0

Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais,
incluindo o motorista, unicamente com motor elétrico para
propulsão, com volume interno de habitáculo, destinado a
passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³

25.002.00

8702.40.90

30

50,36

45,66

37,83

5.0

Outros veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou
mais, incluindo o motorista, com volume interno de habitáculo,
destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior
a 9 m³

25.024.00

8702.90.00

30

50,36

45,66

37,83

6.0

Automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição
por centelha (faísca*), de cilindrada não superior a 1000 cm³

25.003.00

8703.21.00

30

50,36

45,66

37,83

7.0

Automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição
por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 1000 cm³, mas não
superior a 1500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas
sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro
celular

25.004.00

8703.22.10

30

50,36

45,66

37,83

8.0

Outros automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de
ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 1000 cm³,
mas não superior a 1500 cm³, exceto carro celular

25.005.00

8703.22.90

30

50,36

45,66

37,83

9.0

Automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição
por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não
superior a 3000 cm³, com capacidade de transporte de pessoas
sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro
celular, carro funerário e automóveis de corrida

25.006.00

8703.23.10

30

50,36

45,66

37,83

Outros automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de
ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 1500 cm³,
10.0
mas não superior a 3000 cm³, exceto carro celular, carro funerário
e automóveis de corrida

25.007.00

8703.23.90

30

50,36

45,66

37,83

Automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição
por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 3000 cm³, com
11.0 capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6,
incluído o condutor, exceto carro celular, carro funerário e
automóveis de corrida

25.008.00

8703.24.10

30

50,36

45,66

37,83

Outros automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de
12.0 ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 3000 cm³,
exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida

25.009.00

8703.24.90

30

50,36

45,66

37,83

Automóveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de
cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 2500 cm³, com
13.0 capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6,
incluído o condutor, exceto ambulância, carro celular e carro
funerário

25.010.00

8703.32.10

30

50,36

45,66

37,83

Outros automóveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de
14.0 cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 2500 cm³,
exceto ambulância, carro celular e carro funerário

25.011.00

8703.32.90

30

50,36

45,66

37,83

Automóveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de
cilindrada superior a 2500 cm³, com capacidade de transporte de
pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto
carro celular e carro funerário

25.012.00

8703.33.10

30

50,36

45,66

37,83

Outros automóveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de
16.0 cilindrada superior a 2500 cm³, exceto carro celular e carro
funerário

25.013.00

8703.33.90

30

50,36

45,66

37,83

Automóveis equipados para propulsão, simultaneamente, com um
motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*) e um
17.0 motor elétrico, exceto os suscetíveis de serem carregados por
conexão a uma fonte externa de energia elétrica, o carro celular e
o carro funerário

25.025.00

8703.40.00

30

50,36

45,66

37,83

15.0


Automóveis equipados para propulsão, simultaneamente, com um
motor de pistão por compressão (diesel ou semidiesel) e um motor
18.0 elétrico, exceto os suscetíveis de serem carregados por conexão a
uma fonte externa de energia elétrica, exceto o carro celular e o
carro funerário

25.026.00

8703.50.00

30

50,36

45,66

37,83

Automóveis equipados para propulsão, simultaneamente, com um
motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*) e um
19.0 motor elétrico, suscetíveis de serem carregados por conexão a
uma fonte externa de energia elétrica, exceto o carro celular e o
carro funerário

25.027.00

8703.60.00

30

50,36

45,66

37,83

Automóveis equipados para propulsão, simultaneamente, com um
motor de pistão por compressão (diesel ou semidiesel) e um motor
20.0 elétrico, suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte
externa de energia elétrica, exceto o carro celular e o carro
funerário

25.028.00

8703.70.00

30

50,36

45,66

37,83

Outros veículos, equipados unicamente com motor elétrico para
propulsão

25.029.00

8703.80.00

30

50,36

45,66

37,83

Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em
carga máxima não superior a 5 toneladas, chassis com motor
22.0
diesel ou semidiesel e cabina, exceto caminhão de peso em carga
máxima superior a 3,9 toneladas

25.014.00

8704.21.10

30

50,36

45,66

37,83

Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em
carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor diesel ou
23.0
semidiesel, com caixa basculante, exceto caminhão de peso em
carga máxima superior a 3,9 toneladas

25.015.00

8704.21.20

30

50,36

45,66

37,83

Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em
carga máxima não superior a 5 toneladas, frigoríﬁcos ou
24.0
isotérmicos com motor diesel ou semidiesel, exceto caminhão de
peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas.

25.016.00

8704.21.30

30

50,36

45,66

37,83

Outros veículos automóveis para transporte de mercadorias, de
peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor
25.0
diesel ou semidiesel, exceto carro-forte para transporte de valores
e caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas

25.017.00

8704.21.90

30

50,36

45,66

37,83

Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em
carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor a explosão,
26.0
chassis e cabina, exceto caminhão de peso em carga máxima
superior a 3,9 toneladas

25.018.00

8704.31.10

30

50,36

45,66

37,83

Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em
carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor explosão
com caixa basculante, exceto caminhão de peso em carga máxima
superior a 3,9 toneladas

25.019.00

8704.31.20

30

50,36

45,66

37,83

Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em
carga máxima não superior a 5 toneladas, frigoríﬁcos ou
28.0
isotérmicos com motor explosão, exceto caminhão de peso em
carga máxima superior a 3,9 toneladas

25.020.00

8704.31.30

30

50,36

45,66

37,83

Outros veículos automóveis para transporte de mercadorias, de
peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor a
explosão, exceto carro-forte para transporte de valores e caminhão
de peso em carga máxima superior a 3,9 t.

25.021.00

8704.31.90

30

50,36

45,66

37,83

21.0

27.0

29.0

(NR)
...................................................
ANEXO IX
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
...................................................
Art. 6º ........................................
...................................................
CXLVIII - ...................................
a) o benefício aplica-se somente à compensação de energia elétrica produzida por microgeração e minigeração deﬁnidas na
referida resolução, cuja potência instalada seja, respectivamente, menor ou igual a 75kW e superior a 75 kW e menor ou
igual a 1MW;
....................................................(NR)
Art. 7º ..........................................
.....................................................
XIV - ............................................


.....................................................
h) o Secretário da Fazenda, se deferido o pedido, deve emitir autorização, que tem validade de 270 (duzentos e setenta)
dias contados da data de sua emissão, para que o interessado adquira o veículo com isenção do ICMS, conforme modelo
constante do Apêndice XLII, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação, observado o disposto na alínea ‘n’ deste
inciso:
.....................................................
n) quando a autorização que trata a alínea ‘h’for assinada digitalmente, as vias nela referidas podem ser substituídas por
cópias autenticadas desde que seja possível verificar a autenticidade da assinatura da autoridade que a expediu;
.....................................................
XXXII - a operação com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde, relacionados com os
respectivos códigos da NCM no Apêndice IX deste anexo, desde que (Convênio 1/99):
a) contemplados com isenção ou alíquota reduzida a zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;
b) desonerado das contribuições PIS/PASEP e COFINS, relativamente ao item 73 doApêndice IX deste anexo;
.....................................................
§ 1º ..............................................

INCISO

ATO

DATA LIMITE

……...

………………..

………………….

XXVI

CV ICMS 101/97

31/12/28

…………

………………..

………….……..

....................................................(NR)
Art. 8º ..........................................
.....................................................
XII-A - de tal forma que resulte aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o fornecimento de refeições promovido
por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, assim como no fornecimento interno promovido por empresas
preparadoras de refeições coletivas, excetuando, em qualquer das hipóteses, o fornecimento ou a saída de bebidas
(Convênio ICMS 24/18);
....................................................(NR)
Art. 9º ..........................................
.....................................................
XXXVI - de tal forma que resulte aplicação sobre o valor da operação do equivalente a 12% (doze por cento), na saída
interna com veículos automotores, ficando mantido o crédito (Convênio ICMS 195/17, cláusulas primeira e segunda).
.....................................................
§ 1º ..............................................
INCISO

ATO

DATA LIMITE

………………..

…………………..

……………….

XXXVI

CV ICMS 195/17

31/12/18

...................................................(NR)
APÊNDICE IX
(Art. 7º, inciso XXXII, do Anexo IX)
EQUIPAMENTOS E INSUMOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE
ITENS

NBM/SH

EQUIPAMENTOS E INSUMOS

…….

…………….

............................................

73

9021.39.80

Prótese de silicone

…….

…………….

..........................................


(NR)
.....................................................

ANEXO XII
DAS OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS APLICÁVEIS A DETERMINADAS OPERAÇÕES
....................................................
Art. 31. Nas vendas à ordem ou para entrega futura, pode ser exigida a emissão da Nota Fiscal, para simples faturamento,
com lançamento do Imposto sobre Produtos In​dustrializados - IPI, vedado o destaque do ICMS (Convênio s/n, art. 40).
.....................................................(NR)
.....................................................
Art. 81-B. Nas exportações de que tratam este capítulo, quando o despacho aduaneiro de exportação for processado por
meio de Declaração Única de Exportação - DU-E -, nos termos da legislação federal, o exportador deve informar na DU-E
nos campos específicos (Convênio ICMS 84/09, cláusula sétima -A):
I - a chave de acesso da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e ou os dados relativos à Nota Fiscal Formulário correspondentes à
remessa com fim específico de exportação;
II - a quantidade na unidade de medida tributável do item efetivamente exportado. (NR)
Art. 81-C. Na hipótese de que trata o art. 81-B, e desde que a operação de exportação e a remessa com ﬁm especíﬁco de
exportação estejam amparadas por Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, não se aplicam os seguintes dispositivos:
I - alínea‘a’ do inciso II do art. 76;
II - art. 77;
III - art. 79;
IV - § 7º do art. 80;
V - art. 81-A.
Parágrafo único. Para ﬁns ﬁscais nas operações de que trata o caput, considera-se não efetivada a exportação a falta de
registro do evento de averbação na NF-e de remessa com ﬁm especíﬁco, após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias
contados da data da saída, observando-se, no que couber, o disposto no art. 80. (NR)
.....................................................
Art. 106. ......................................
I - ................................................
.....................................................
a.o) com alíquota do IPI de 23%, 36,01%.
II - ................................................
.....................................................
a.u) com alíquota do IPI de 23%, 64,66%.
III - ...............................................
.....................................................
a.s) com alíquota do IPI de 23%, 20,13%.
.....................................................(NR)
.....................................................
Capítulo XLI
DO REGIME ESPECIAL APLICÁVEL À REMESSA PARA ARMAZENAGEM E À MOVIMENTAÇÃO DE PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS, E
DE DERIVADOS LÍQUIDOS DE GÁS NATURAL NO SISTEMA DUTOVIÁRIO

Art. 235. Fica instituído regime especial aos estabelecimentos da Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras, CNPJ base:
33.000.167, e da Petrobras Transportes S.A. - Transpetro, CNPJ base: 02.709.449, aplicável à remessa para armazenagem
e à movimentação de petróleo, seus derivados e de derivados líquidos de gás natural realizadas no sistema dutoviário
(Ajuste SINIEF 13/17, cláusula primeira).
§ 1º O regime especial disciplinado neste capítulo aplica-se aos contribuintes localizados nos estados de Goiás, Minas
Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo e ao Distrito Federal.
§ 2º O transportador dos produtos relacionado no caput deve se inscrever no Cadastro de Contribuintes do ICMS das
Unidades Federadas, podendo manter inscrição única nos casos em que possuir mais de um estabelecimento na mesma
unidade federada para a prestação de serviço de transporte dutoviário.
§ 3º A adoção do regime especial disciplinado neste capítulo não dispensa o cumprimento das demais obrigações tributárias


principais e acessórias previstas na legislação, devidas pelas pessoas jurídicas identificadas no caput. (NR)
Art. 236.Na hipótese de transferência dos produtos relacionados no caputdo art. 235, o estabelecimento remetente ﬁca
autorizado a emitir Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, referente aos volumes movimentados no sistema dutoviário até o 8º
(oitavo) dia útil após a entrega efetiva dos produtos no estabelecimento destinatário (Ajuste SINIEF 13/17, cláusula
segunda).
§ 1º Nas operações dutoviárias de transferência interna ou interestadual entre estabelecimentos do mesmo titular, a NF-e
prevista neste artigo, além dos demais requisitos previstos na legislação, deve ser emitida:
I - sem o destaque do ICMS;
II - com o volume aferido pelo estabelecimento destinatário;
III - contendo no campo de informações adicionais, a expressão: ‘Procedimento autorizado pelo AJUSTESINIEF 13/17’.
§ 2º O prazo para emissão de NF-e previsto neste artigo não afeta a data estabelecida na legislação para pagamento do
imposto, devendo ser considerado para o período de apuração e recolhimento do ICMS o dia da efetiva chegada do produto
ao estabelecimento destinatário. (NR)
Art. 237.Nas operações de venda ou de remessa a terceiros para industrialização, dos produtos relacionados no caput do
art. 235, a NF-e deve ser emitida até o 1° (primeiro) dia útil após a entrega, devendo constar como data de emissão e de
saída aquelas do efetivo mês de competência das operações e ser respeitado o prazo regulamentar do ICMS (Ajuste
SINIEF 13/17, cláusula terceira). (NR)
Art. 238.Na remessa para armazenagem dos produtos relacionados no caputdo art. 235, o depositante ﬁca autorizado a
emitir NF-e até o 8º (oitavo) dia útil após a entrega efetiva dos produtos no depositário (Ajuste SINIEF 13/17, cláusula
quarta).
§ 1º A NF-e prevista neste artigo, além dos demais requisitos previstos na legislação, deve ser emitida:
I - com volume aferido pelo estabelecimento depositário;
II - contendo no campo de informações adicionais, a expressão: ‘Procedimento autorizado pelo AJUSTESINIEF

13/17’.

§ 2º O prazo para emissão de NF-e previsto neste artigo não afeta a data estabelecida na legislação para pagamento do
imposto, devendo ser considerado para o período de apuração e recolhimento do ICMS o dia da efetiva chegada do produto
ao depositário. (NR)
Art. 239.Os depositários ﬁcam autorizados a emitir NF-e até o 5° (quinto) dia útil do mês subsequente, correspondente às
operações de saídas dos produtos relacionados no caputdo art. 235, anteriormente recebida para armazenagem, em
substituição à nota fiscal prevista no § 1° do art. 28 do Convênio S/N de 1970, relativamente ao retorno, ainda que simbólico,
de produto depositado (Ajuste SINIEF 13/17, cláusula quinta).
§ 1º A emissão da NF-e deve obedecer ao período de apuração do ICMS.
§ 2º A NF-e emitida nos termos deste artigo deve conter, no campo de informações adicionais, a expressão: ‘Procedimento
autorizado pelo AJUSTESINIEF

13/17’. (NR)

Art. 240.Na transmissão a terceiros de produtos depositados em conformidade com o disposto no art. 239, considera-se
ocorrida a saída no estabelecimento do depositante (Ajuste SINIEF 13/17, cláusula sexta).
§ 1º Os depositários ﬁcam autorizados a entregarem os produtos relacionados no caputdo art. 235, recebidos por meio do
modal dutoviário, ao estabelecimento depositante, bem como a estabelecimento diverso do depositante, ainda que a este
não tenha sido emitida a NF-e correspondente à remessa para armazenagem, observado o prazo ﬁxado no caputdo art.
239.
§ 2º As unidades logísticas e pontos de análise e/ou faturamento do remetente ou depositante, localizados no mesmo
endereço do depositário, também são considerados como estabelecimento do remetente ou depositante, conforme o caso.
(NR)
Art. 241.A Secretaria da Fazenda poderá autorizar o depositante a obter inscrição estadual no mesmo endereço do
depositário (Ajuste SINIEF 13/17, cláusula sétima). (NR)
Art. 242.O depositante deve emitir NF-e de saída ao destinatário do produto, com destaque do ICMS, quando devido,
indicando como local de retirada o estabelecimento do depositário (Ajuste SINIEF 13/17, cláusula oitava). (NR)
Art. 243. Relativamente às misturas operacionais inerentes à movimentação e remessa para armazenagem dos produtos
indicados no caput do art. 235 e à mudança de nome comercial do produto, o depositante deve elaborar relatório mensal
com as ocorrências (Ajuste SINIEF 13/17, cláusula nona).


§ 1º Considera-se:
I - mistura operacional, a mistura de produtos decorrente do transporte no sistema dutoviário, de restrições operacionais
inerentes às atividades de armazenagem de granéis líquidos e do atendimento de especificações de clientes;
II - mudança do nome comercial do produto, a troca do nome do produto para atender questões comerciais, sem alteração
da especificação do produto.
§ 2º O saldo físico diário em estoques dos produtos obtidos por mistura operacional deve ser apurado pelo depositário,
devendo, ainda, emitir NF-e de devolução simbólica de remessa para armazenagem dos produtos componentes da mistura,
e o depositante emitir a NF-e de remessa para armazenagem do produto resultante, ambas sem destaque do valor de
ICMS.
§ 3º Além dos demais requisitos previstos na legislação, nas NF-e de que trata o § 2º deve constar:
I - no campo natureza da operação, respectivamente, ‘Retorno simbólico de mercadoria depositada em Armazém Geral” e
"Remessa para Armazém Geral’;
II - no campo CFOP, respectivamente, os códigos 5.907 e 5.905, quando se tratar de operação interna, ou 6.907 e 6.905,
quando se tratar de operação interestadual;
III - no campo informações adicionais, a expressão: ‘Procedimento autorizado pelo AJUSTESINIEF 13/17’.
§ 4º As NF-e de que trata o § 2º devem ser emitidas em até 8 (oito) dias úteis após apuração da mistura.
§ 5º O depositante deve registrar no Livro Controle da Produção e do Estoque ou outra obrigação acessória que venha a
substituí-lo as misturas de produtos ocorridas no transporte e no armazenamento. (NR)
Art. 244. O prestador de serviço de transporte dutoviário deve emitir o Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e,
modelo 57 (Ajuste SINIEF 13/17, cláusula décima).” (NR)

Art. 2º O Decreto nº 8.802, de 17 de novembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 4º Os distribuidores, revendedores e consignatários referidos no Capítulo XXVIII do Anexo XII do RCTE ﬁcam
dispensados da emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e até 31 de dezembro de 2019, desde que, até a referida data,
emitam documentos de controle numerados sequencialmente para entrega das revistas e periódicos às bancas de revistas
e pontos de venda, os quais devem conter (Convênio ICMS 24/11, cláusula sexta, §§ 3º e 4º):
....................................................(NR)
Art. 5º A partir de 04 de abril de 2016 a obrigatoriedade de emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e
- será imposta (Ajuste SINIEF 21/10, cláusula décima sétima):
I - ao contribuinte emitente de CT-e, no transporte interestadual de carga lotação, assim entendida a que corresponda a
único conhecimento de transporte;
II -ao contribuinte emitente de NF-e, no transporte interestadual de bens ou mercadorias acobertadas por uma única NF-e,
realizado em veículos próprios do emitente ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas.
........................................................”(NR)
Art. 3º O regime especial de que trata o Capítulo XXX do Anexo XII, incluído no RCTE pelo Decreto nº 7.620, de 16 de maio
de 2012, produzirá efeitos até 31 de dezembro de 2019 (Ajuste SINIEF 1/12, cláusula sétima).
Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do
Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -:
I -os incisos I e II do § 2º do art. 230-Q;
II - o art. 23 do Anexo XII.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém,a partir de:
I - 30 de novembro de 2017, quanto ao inciso XXVI do § 1º do art. 7º do Anexo IX;
II - 1º de dezembro de 2017, quanto ao Capítulo XLI do Anexo XII;
III - 19 de dezembro de 2017, quanto:
a) ao caput do art. 213-L, ao § 1º do art. 213-M e ao § 4º do art. 213-Q do RCTE;
b) ao caput do arts. 248-C e 248-D e o § 4º do art. 248-I RCTE;
V - 1º de janeiro de 2018, quanto:
a) ao § 2º do art. 230-Q do RCTE;
b) aos Apêndices VII e XXVI do Anexo V-B e aos incisos III e IV do Apêndice II do Anexo VIII;
c) aos arts. 2º, 3º e 4º deste Decreto;
V - 1º de fevereiro de 2018, quanto aos arts. 31, 81-B e 81-C, todos do Anexo XII;


VI - 1º de março de 2018, quanto ao inciso XXXII do art. 7º e ao Apêndice IX do Anexo IX;
VII - 12 de março de 2018, quanto as alíneas “a.o”, “a.u”, “a.s” respectivamente dos incisos I, II e III, todos do art. 106 do
Anexo XII;
VIII - 1º de abril de 2018, quanto aos Apêndices IV e XVIII do Anexo V-B e ao inciso I do Apêndice II do Anexo IX;
IX - 1º de maio de 2018, quanto às alíneas “n” e “h” do inciso XIV do art. 7º;
X - 1º de junho de 2018, quanto ao inciso CXLVIII do art. 6º do Anexo IX;
XI - da data de publicação deste Decreto quanto ao inciso XXXIV e ao § 1º, ambos do art. 9º do Anexo IX;
XII - do primeiro dia do mês seguinte ao de publicação deste Decreto,quanto ao inciso XII-A do art. 8º do Anexo IX.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de maio de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR

(D.O. de 30-05-2018 - Suplemento e D.O. de 08-06-2018 - Suplemento - ERRATA )

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 30-05-2018 e no Suplemento do D.O. de 08-06-2018 - ERRATA .