GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 8.950, DE 10 DE MAIO DE 2017


Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da
Constituição do Estado de Goiás e no art. 94, inciso XII e § 8º, da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, tendo em vista o que consta do
Processo nº 201700013001716,
DECRETA:
Art. 1º O dispositivo a seguir enumerado do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás -RCTE-, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:

“Art. 401 ..................................................................
.................................................................................
XII - de Centro de Formação de Condutores -CFC-, devidamente credenciado pelo DETRAN/GO, na categoria de
aprendizagem e utilizados exclusivamente nas aulas de prática de direção veicular para candidato e condutor à obtenção da
ACC, Permissão para Dirigir/CNH, adição e/ou mudança de categoria da habilitação, com até 5 (cinco) anos de fabricação,
para os veículos de 2 (duas) ou 4 (quatro) rodas, exceto o quadriciclo e, até 8 (oito) anos de fabricação, para caminhão,
ônibus e caminhão-trator, limitada a 3.100 (três mil e cem) veículos e até o exercício de 2020, devendo, a partir do exercício
de 2018, atender às seguintes exigências:
a) adequação da fachada da sede do CFC ao layout normatizado pelo DETRAN/GO;
b) comprovação de participação, no exercício anterior, em Curso de Aperfeiçoamento ou Atualização determinado pelo
DETRAN/GO para todos os instrutores de trânsito vinculados ao CFC;
c) obtenção de acréscimo progressivo no índice de aprovação de seus candidatos, no exame de prática de direção veicular
no exercício anterior;
d) não-penalização com a suspensão do CFC por período superior a 30 (trinta) dias, nos últimos 6 (seis) meses anteriores à
concessão da isenção do imposto, considerando a penalidade aplicada a partir de 1º de julho de 2017.
...............................................................................
§ 9º O número de veículos indicado no inciso XII do caput deste artigo poderá ser alterado quando ocorrer novo
credenciamento de CFC, limitando-se a 1 (um) veículo de 2 (duas) rodas e 2 (dois) de 4 (quatro) rodas por empresa, assim
como para o CFC que apresentar crescimento de candidatos/condutores de veículos automotores, com processos
concluídos, com a realização do exame de prática de direção veicular, na proporção do crescimento, desde que atendidos
os critérios estabelecidos em regulamento pelo DETRAN/GO, devidamente comprovado pela entidade executiva de trânsito
de Goiás.
§10. Para que a Secretaria da Fazenda faça a efetivação da isenção de IPVA dos veículos de propriedade de CFC, o
DETRAN/GO deverá emitir declaração individual por veículo atestando o cumprimento dos requisitos exigidos na
legislação.” (NR)

Art. 2º Para o exercício de 2019, o DETRAN/GO deve elaborar e encaminhar à Secretaria de Estado da Economia a relação
dos veículos de propriedade de Centros de Formação de Condutores - CFC - que atendam aos requisitos para a obtenção da isenção
estabelecidos neste Decreto.
- Redação da pela Lei nº 20.426, de 19-03-2019, art. 4º.

Art. 2º Para o exercício de 2017, o DETRAN/GO deve elaborar e encaminhar à Secretaria da Fazenda a relação dos
veículos de propriedade de Centros de Formação de Condutores -CFC- que atendam aos requisitos para a obtenção da isenção estabelecidos
neste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1º de janeiro de 2017.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de maio de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 11-05-2017)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-05-2017 .