ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 10.006, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera o Anexo XIII do Decreto nº 4.852, de 29
de dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás – RCTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições constitucionais e
legais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás e no art. 4º
das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código
Tributário do Estado de Goiás – CTE, tendo em vista o Ajuste SINIEF 37/19, de 13 de dezembro
de 2019, com a redação dada pelos Ajustes SINIEF 39/20, de 14 de outubro de 2020, e 6/21, de
8 de abril de 2021, também em atenção ao que consta do Processo nº 202100004064918,
DECRETA:
Art. 1º O Anexo XIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997,
Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“CAPÍTULO XV
DO REGIME ESPECIAL DE SIMPLIFICAÇÃO DO PROCESSO DE EMISSÃO DE
DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS
Art. 80. Fica instituído o Regime Especial da Nota Fiscal Fácil – NFF, para a
simplificação do processo de emissão, pelos contribuintes do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, dos
seguintes documentos fiscais eletrônicos (Ajuste SINIEF 37/19, cláusula primeira):


I – Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC– e, modelo 65;
II – Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT– e, modelo 57;
III – Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF– e, modelo 58; e
IV – Nota Fiscal Eletrônica – NF– e, modelo 55:
a) para acobertar entrada em devolução de mercadorias;
b) para acobertar saídas realizadas por Produtores Primários, inclusive
interestaduais; e
c) notas fiscais avulsas emitidas por não contribuintes ou por
contribuintes eventuais.
§ 1º Podem optar pelo Regime Especial da NFF:
I – o Transportador Autônomo de Cargas – TAC, regulamente habilitado
no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas – RNTRC para a
emissão dos documentos fiscais eletrônicos previstos nos incisos II e III do caput
deste artigo, exceto se sujeito à substituição tributária, nos termos do art. 24 do
Anexo VIII do RCTE, ressalvado o disposto no § 1º do art. 265 deste Regulamento;
e
II – o produtor rural pessoa física.
§ 2º A adesão ao Regime Especial da NFF implica para o contribuinte:
I – o cadastramento pela Administração Tributária como optante pelo
Regime Especial da NFF no Cadastro Centralizado de Contribuintes – CCC;
II – a assunção da responsabilidade pela veracidade dos dados
informados a respeito da operação a ser documentada, bem como pelas
obrigações tributárias, comerciais e financeiras correspondentes que a ele possam
ser legalmente atribuídas ao solicitar a autorização de uso dos documentos fiscais
eletrônicos relacionados neste artigo pelo Regime Especial da NFF nos termos do
art. 82; e
III – a vedação da emissão dos documentos relacionados neste artigo por
outros meios.
§ 3º O regime de que trata o caputdeste artigo não alcança operações
sujeitas a tributos incidentes sobre o comércio exterior e operações sujeitas à
tributação pelo Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.


Art. 81. Ato COTEPE/ICMS publicará o Manual de Orientação do
Contribuinte para o uso do regime especial da Nota Fiscal Fácil – MOC NFF,
dispondo sobre os detalhes técnicos correspondentes ao Portal Nacional da NFF e
às ferramentas emissoras, incluindo especificações com respeito à autenticação
de pessoas, sistemas e equipamentos, bem como instruções de utilização (Ajuste
SINIEF 37/19, cláusula segunda).
§ 1º O Portal Nacional da NFF será colocado à disposição e mantido na
internet pela Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul – SVRS.
§ 2º Nota Técnica publicada no Portal Nacional da NFF poderá esclarecer
matérias contidas no MOC NFF.
Art. 82. A solicitação de autorização de uso dos documentos fiscais
eletrônicos relacionados no art. 80, pelo Regime Especial da NFF, deve ser
disponibilizada quando os dados necessários forem informados, conforme
definições dispostas no MOC NFF e obedecido o disposto no art. 85 (Ajuste SINIEF
37/19, cláusula terceira).
§ 1º As informações necessárias para a geração do documento fiscal a ser
autorizado são prestadas pelo contribuinte em ferramenta emissora de NFF, por
um dos seguintes meios:
I – aplicativo para ser executado em dispositivos móveis, posto à
disposição pela Administração Tributária;
II – página no Portal Nacional da NFF; ou
III – outro meio que venha a ser especificado no MOC NFF.
§ 2º A solicitação de autorização de uso dos documentos fiscais
eletrônicos pelo Regime Especial da NFF provoca o envio dos dados
correspondentes para o Portal Nacional da NFF, onde, seguido o procedimento de
que trata o art. 85, é gerado o documento fiscal eletrônico correspondente.
§ 3º Os dados enviados pela ferramenta para o Portal Nacional da NFF
são assinados, nos termos da Medida Provisória nº 2.200, de 11 de setembro de
2001, ou legislação federal posterior que venha a substituir, seguindo definições
do MOC NFF.
§ 4º O contribuinte pode utilizar mais de um dispositivo móvel elencado
no inciso I do § 1º deste artigo, não podendo o referido dispositivo móvel estar
cadastrado por mais de um contribuinte.


§ 5º A soma dos valores totais dos documentos fiscais emitidos no
Regime Especial da NFF não pode ultrapassar o limite de R$ 45.000,00 (quarenta
e cinco mil reais) por mês, observado o seguinte:
I – a emissão de documentos fiscais pelo Regime Especial da NFF será
automaticamente bloqueada na data em que o contribuinte ultrapassar o limite
previsto neste parágrafo, ocorrendo a inclusão automática no mês seguinte, salvo
se houver outro motivo que justifique a permanência do bloqueio; e
II – atingido o limite previsto neste parágrafo, o contribuinte deve emitir
os documentos fiscais de acordo com a legislação tributária aplicável ao
contribuinte não optante pelo Regime Especial da NFF.
Art. 83. Na impossibilidade do envio dos dados para o Portal Nacional da
NFF, a ferramenta emissora realizará a transmissão no momento que for
restabelecida a comunicação (Ajuste SINIEF 37/19, cláusula quarta).
§ 1º A ferramenta emissora não permitirá o início de entrada de dados
referentes a novas solicitações de emissão quando houver sido atingido um dos
seguintes limites:
I – limite temporal: solicitação de emissão ainda não transmitida há mais
de 168 (cento e sessenta e oito) horas;
II – volume financeiro: solicitações de emissão ainda não transmitidas
cujos valores totais de operação somados representem um total superior a:
a) R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em operações de venda interna a
consumidor final;
b) R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em prestações de serviço de transporte
rodoviário de cargas; ou
c) R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em operações de saída de
mercadorias promovidas por produtores primários, excetuadas as operações
relacionadas a animais reprodutores; ou
III – número de solicitações de emissão ainda não transmitidas superior
a:
a) 50 (cinquenta) em operações de venda interna a consumidor final; e
b) 10 (dez) em prestações de serviço de transporte rodoviário de cargas
ou em operações de saída de mercadorias promovidas por produtores primários.


§ 2º A desinstalação do aplicativo no dispositivo móvel indicado no inciso
I do § 1º do art. 82 não apaga os dados relativos às solicitações de emissão ainda
não transmitidas.
Art. 84. São dados necessários para a solicitação de autorização de uso
dos documentos fiscais eletrônicos pelo Regime Especial da NFF, além de outros
que poderão ser especificados no MOC NFF (Ajuste SINIEF 37/19, cláusula quinta):
I – data, hora e número sequencial diário de emissão;
II – código do ponto ou equipamento de emissão;
III – dados de identificação do adquirente ou tomador:
a) por sua solicitação, o CNPJ ou CPF do adquirente ou, tratando-se de
estrangeiro, número de documento de identificação admitido na legislação civil;
b) nas operações de entrega em domicílio, nome e endereço do
adquirente;
c) nas prestações de serviço de transporte, nome do tomador e endereço
de entrega; e
d) dados que permitam o envio do endereço para consulta eletrônica do
Documento Auxiliar especificado no art. 88;
IV – na circulação de mercadorias, especificação de cada um dos itens da
operação por meio das seguintes informações:
a) descrição;
b) quantidade;
c) valor unitário; e
d) código do produto e desconto no valor do item;
V – na prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas:
a) número do Registro Nacional de Transportador Rodoviário de Cargas –
RNTRC do emitente;
b) informações da carga transportada;
c) dados referentes ao início e ao fim da prestação de serviço de
transporte;


d) dados do documento de arrecadação utilizado para recolher o ICMS
devido na prestação; e
e) valor total da prestação;
VI – desconto no valor total da operação ou prestação; e
VII – valor dos tributos referentes à operação ou prestação.
§ 1º Os dados mencionados nos incisos I, II e VII do caputdeste artigo são
gerados automaticamente pela ferramenta emissora e confirmados pelo
contribuinte.
§ 2º O MOC NFF disporá sobre como devem ser informados valores
relativos a legislações estaduais específicas.
Art. 85. O arquivo digital correspondente aos documentos fiscais
eletrônicos previstos no art. 80 (Ajuste SINIEF 37/19, cláusula sexta):
I – é gerado no Portal Nacional da NFF a partir da solicitação de emissão
de que trata o art. 82;
II – é assinado digitalmente pela SVRS, nos termos do § 1º do art. 10 da
Medida Provisória nº 2.200, de 11 de setembro de 2001, ou legislação federal
posterior que a venha a substituir;
III – tem o seu uso autorizado por meio de concessão de autorização de
uso, nos termos do art. 87; e
IV – é identificado univocamente por meio da chave de acesso ou do
respectivo Protocolo de Autorização de Uso.
Art. 86. A ferramenta emissora de NFF disponibiliza função para carga e
recarga de créditos de ICMS pagos antecipadamente, por meio de Guia Nacional
de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE, conforme especificado no MOC
NFF e no sistema da GNRE (Ajuste SINIEF 37/19, cláusula sexta-A).
Art. 87. A SVRS deve cientificar o emitente da geração do arquivo digital
do documento fiscal eletrônico adequado e da concessão da correspondente
autorização de uso por meio de comunicação automática entre a ferramenta
emissora e o Portal Nacional da NFF (Ajuste SINIEF 37/19, cláusula sétima).


§ 1º A SVRS deve solicitar para a aplicação autorizadora da unidade
federada onde o contribuinte emissor estiver estabelecido a autorização de uso
do documento fiscal eletrônico gerado nos termos do art. 85.
§ 2º A concessão da autorização de uso é resultado do êxito da aplicação
das regras técnicas especificadas no Manual de Orientação ao Contribuinte
correspondente ao respectivo documento fiscal eletrônico, com relação
unicamente ao formato das informações contidas no arquivo digital respectivo, e
às inter-relações entre estas informações, não implicando a convalidação destas
informações, ou das relações dessas informações com a operação que realmente
ocorreu.
§ 3º Após a concessão da autorização de uso o documento fiscal
eletrônico gerado não poderá ser alterado, sendo vedada a emissão de carta de
correção, em papel ou de forma eletrônica.
§ 4º As informações do arquivo digital do documento fiscal eletrônico
gerado serão armazenadas no Portal Nacional da NFF.
Art. 88. Os documentos auxiliares dos documentos fiscais eletrônicos
relacionados no art. 80 podem ser visualizados no Portal Nacional da NFF, a partir
de linkgerado pela ferramenta emissora (Ajuste SINIEF 37/19, cláusula oitava).
§ 1º O link mencionado no caput deste artigo é transmitido pela
ferramenta emissora para o endereço eletrônico de que trata a alínea “d” do
inciso III do caput do art. 84.
§ 2º É dispensada a impressão dos documentos auxiliares dos
documentos fiscais eletrônicos emitidos nos termos do Regime Especial da NFF,
observado o disposto no § 3º deste artigo.
§ 3º Havendo exigência de apresentação do documento auxiliar para
acompanhar a mercadoria ou prestação, deve ser demonstrada à Administração
Tributária a efetiva emissão do documento fiscal eletrônico na forma referida no
caputdeste artigo ou na forma impressa.
Art. 89. O emitente pode solicitar o cancelamento do documento fiscal
eletrônico autorizado, por meio da ferramenta emissora, desde que (Ajuste SINIEF
37/19, cláusula nona):
I – não tenha ocorrido a saída da mercadoria ou o início da prestação de
serviço de transporte; e


II – não tenha decorrido 24 (vinte e quatro) horas, contadas do momento
da autorização de uso dos documentos fiscais eletrônicos relacionados no art. 80.
Parágrafo único. O registro do evento de cancelamento é efetuado pela
SVRS segundo o mesmo procedimento de que trata o § 1º do art. 87.
Art. 90. Aplicam-se aos documentos fiscais eletrônicos emitidos nos
termos deste Capítulo, no que couber, as normas do Convênio SINIEF S/N, de 15
de dezembro de 1970, do Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, do
Ajuste SINIEF 09/07, de 25 de outubro de 2007, do Ajuste SINIEF 21/10, de 10 de
dezembro de 2010, e do Ajuste SINIEF 19/16, de 9 de dezembro de 2016 (Ajuste
SINIEF 37/19, cláusula décima).
Art. 91. O Secretário de Estado da Economia poderá expedir atos
complementares que ele entender necessários para a implementação e o controle
do Regime Especial da NFF.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, porém produz
efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.
Goiânia, 22 de dezembro de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 22/12/2021