GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO No 5.681, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2002.
Declara de utilidade pública, para ﬁns de desapropriação, o imóvel que especiﬁca e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que
consta do Processo nº 21905606, nos termos dos arts. 2º e 5º, alínea "o", do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as
alterações posteriores, e considerando a necessidade de implementar o turismo e o transporte aéreo estadual,
DECRETA:
Art. 1o. Fica declarada de utilidade pública, para ﬁns de desapropriação, uma área de 110 alqueires, com os seguintes
limites e confrontações: "inicia em um ponto cravado na Ponte de concreto da Rodovia GO-070 sobre o Rio Urú; daí segue pelo Rio Urú,
sentido montante - jusante, até a barra com o Ribeirão Praia; daí segue pelo Ribeirão Praia, sentido jusante - montante, até a estrada que
liga a Rodovia GO-070 ao povoado de Ouro Fino; daí segue pela estrada, sentido Ouro Fino - GO-070, até a margem da Rodovia GO-070;
daí segue pela Rodovia, sentido Cidade de Goiás - Itaberaí, até o ponto inicial desta descrição.
Art. 2º. Do imóvel acima descrito, 30 alqueires serão utilizados para a construção do Aeroporto da Cidade de Goiás.
Art. 3º. Nos termos do art. 15 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modiﬁcado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio
de 1956, o expropriante poderá alegar caráter de urgência para o fim de imissão na posse do imóvel.
Art. 4º. As despesas com a execução do presente Decreto correrão à conta de recursos próprios do orçamento estadual.
Art. 5º. Caberão à Procuradoria-Geral do Estado a promoção e a execução do presente Decreto expropriatório, na forma
permitida pelo art. 10 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de novembro de 2002, 114o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
(D.O. de 20-11-2002) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.11.2002.