GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 151, DE 04 DE JULHO DE 2008.

Abre créditos suplementares à Procuradoria-Geral do Estado de Goiás – PGE -, no
valor global de R$ 600.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200800003006712 e nos termos dos arts. 9 o, 10, inciso I, alínea “d”, 11 e 12 da Lei n o 16.194, de 29 de janeiro de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Procuradoria-Geral do Estado de Goiás - PGE - 2 (dois) créditos suplementares no valor global de
R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

1400 - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS - PGE

1401 - Gabinete do Procurador-Geral do Estado
02 122 4006 4.006 - Defesa dos Interesses Legais da Administração Pública
Estadual
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

400.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

200.000,00

R$

600.000,00

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:

1400 - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS – PGE

1401 - Gabinete do Procurador-Geral do Estado
02 122 4006 4.006 - Defesa dos Interesses Legais da Administração Pública Estadual
5 (00) - Inversões Financeiras

R$

250.000,00

R$

350.000,00

R$

600.000,00

28 846 0000 7.005 - Encargos Judiciários
4 (00) - Investimentos
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de julho de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 08-07-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08-07- 2008.