GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 8.454, DE 18 DE SETEMBRO DE 2015.
Renova a declaração de interesse social, para ﬁns de desapropriação, da área de terras
de que trata o Decreto nº 7.994, de 13 de setembro de 2013.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que
consta do Processo nº 201500017000035, notadamente do Despacho "AG" nº 004040/2015, da Procuradoria-Geral do Estado, com
fundamento no art. 11, § 1º, da Lei nº 14.247, de 29 de julho de 2002, e nos termos do art. 2º, inciso VII, e 3º da Lei federal nº 4.132, de 10
de setembro de 1962,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica renovada por 02 (dois) anos a declaração de interesse social, objeto do Decreto nº 7.994, de 13 de setembro
de 2013, para fins de desapropriação área de terras cujas confrontações e características estão descritas em seu art. 1º.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de setembro de 2015, 127 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
GOVERNADOR DO ESTADO
(D.O. de 18-09-2015) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 18-09-2015.