GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO No 5.797, DE 16 DE JULHO DE 2003.
Institui grupo de trabalho para o fim que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o que consta do
Processo no 23048638,
DECRETA:
Art. 1o Fica instituído um grupo de trabalho para preparar a revisão do encontro de contas realizado entre o Estado de
Goiás e a CELG, com a seguinte composição:
I - Chefe do Gabinete de Controle Interno, que o coordenará;
II - Secretário da Fazenda;
III - Secretário do Planejamento e Desenvolvimento;
IV - Procurador-Geral do Estado;
V - Presidente da Companhia Energética de Goiás - CELG.
Art. 2o O grupo de trabalho instituído pelo art. 1 o poderá, se necessário, requisitar outros servidores públicos para
auxiliarem nos seus trabalhos ou propor a contratação de serviços técnicos especializados, quando for o caso, atendida a legislação
pertinente.
Art. 3o Fica estabelecido o prazo de trinta (30) dias, a partir da publicação deste Decreto, para a apresentação do relatório
conclusivo, acompanhado da respectiva minuta da revisão, se for o caso.
Art. 4o Este Decreto entra em vigor, na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de julho de 2003, 115o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Giuseppe Vecci
José Carlos Siqueira
Carlos Maranhão Gomes de Sá
(D.O de 22-07-2003)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.07.2003.