GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 213, DE 02 DE AGOSTO DE 2005.
Abre crédito suplementar à Procuradoria-Geral do Estado, no valor de R$ 2.150.548,95.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 26930765/2005 e nos termos dos arts. 9º e 10, inciso I, alínea "a", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.075, de 11 de janeiro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Procuradoria-Geral do Estado 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 2.150.548,95 (dois milhões,
cento e cinqüenta mil, quinhentos e quarenta e oito reais e noventa e cinco centavos), para reforço de dotação consignada no vigente
Orçamento Geral do Estado, a saber:

1400 - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
1401 - Gabinete do Procurador-Geral do Estado
28 846 0000 7.005 - Encargos Judiciários
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

2.150.548,95

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

1400 - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
1401 - Gabinete do Procurador-Geral do Estado
02 122 4006 4.006 - Defesa dos Interesses Legais da Administração Pública
Estadual
4 (00) - Investimentos

R$

500.000,00

5 (00) - Inversões Financeiras

R$

100.000,00

R$

150.548,95

R$

1.400.000,00

R$

2.150.548,95

28 846 0000 7.005 - Encargos Judiciários
4 (00) - Investimentos
2700 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
2702 - Encargos Gerais do Estado
99 999 0000 9.000 - Reserva de Contingência
9 (00) - Reserva de Contingência
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de agosto de 2005, 117º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira
(D.O. de 04-08-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.08.2005.