GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.787, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.

Altera o Regulamento do Fundo de Arte e Cultura do Estado de Goiás – FUNDO
CULTURAL, na parte que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo no 201200013003912,
D E C R E T A:
Art. 1o O art. 14 do Regulamento do Fundo de Arte e Cultura do Estado de Goiás – FUNDO CULTURAL, de que trata o
Decreto no 7.610, de 07 de maio de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto aos recursos vinculados a que se refere a
parte ﬁnal do inciso I do art. 6o, os quais passarão a constituir o FUNDO CULTURAL a partir de 1 o de janeiro de 2013.”
(NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 7 de maio de 2012.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de dezembro de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 27-12-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-12-2012.