GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 7.723, DE 13 DE SETEMBRO DE 2012.
- Revogado pelo Decreto nº 9.995, de 02-12-2021. (Regulamento)
Regulamenta a Lei n° 17.683, de 28 de junho de 2012, que instituiu a Gratiﬁcação de
Atividade Socioeducativa.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, considerando a edição da Lei n°
17.683, de 28 de junho de 2012, e tendo em vista o que consta do Processo n° 201200014001393,
D E C R E T A:
Art. 1º Este Decreto estabelece normas disciplinadoras para a percepção da Gratiﬁcação de Atividade Socioeducativa
(GASE) instituída pela Lei nº 17.683, de 28 de junho de 2012.
Art. 2º Farão jus à Gratiﬁcação de Atividade Socioeducativa os servidores efetivos, empregados públicos, comissionados
ou contratados por prazo determinado, pertencentes ou não, ao Quadro de Pessoal do Órgão Gestor do Sistema Socioeducativo, quando
desempenharem suas atividades nas Unidades Socioeducativas, onde programas com adolescentes em conﬂito com a lei são desenvolvidos.
Art. 3º O Órgão Gestor do Sistema Socioeducativo elaborará plano de ação estratégica para o enfrentamento das
situações que envolvam a participação de adolescentes como autores de ato infracional. Para a execução da meta implantada, contará com a
colaboração de outros órgãos que se responsabilizarão pela indicação dos proﬁssionais que comporão a equipe técnica executora das
medidas ressocializadoras, definidas no mencionado plano, em quantidade previamente definida.
§ 1º A colaboração de outros órgãos se operacionalizará por meio da celebração de Termo de Cooperação, em que
constará, obrigatoriamente, a quantidade de servidores que executarão seu objeto.
§ 2º São órgãos colaboradores:
I - Secretaria de Estado da Educação;
II - Secretaria de Estado da Saúde;
III - Secretaria de Estado da Cultura;
IV - Agência Goiana de Esporte e Lazer;
V - Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça, e;
VI - Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.
§ 3º A indicação dos servidores que desenvolverão ações articuladas, nas áreas de educação, saúde, assistência social,
cultura, capacitação para o trabalho e esporte, voltadas aos adolescentes em conﬂito com a lei, dentro das Unidades Socioeducativas, será
realizada pelos órgãos colaboradores, com a aprovação da Superintendência da Criança e do Adolescente.
Art. 4º A GASE tem caráter funcional, e não pessoal, estando sua concessão adstrita à localização da prestação do
serviço, ao grau de contato dos servidores com os adolescentes em conﬂito com a lei e à complexidade das funções desempenhadas na
condução dos trabalhos da Unidade.
§ 1º A GASE será custeada à conta do Orçamento-Geral do Estado, executável no orçamento setorial da Pasta de lotação
de cada servidor.
§ 2º A GASE não se incorpora, em qualquer hipótese, ao vencimento ou salário básico para efeito de aposentadoria ou
pensão e não integra a base de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias devidas ou que vierem a ser concedidas ao seu beneficiário.
§ 3º Para efeito do pagamento do décimo terceiro salário, a incidência ou não da GASE obedecerá às disposições contidas
na Lei nº 15.599, de 31 de janeiro de 2006.
Art. 5º Somente receberá a GASE o servidor que estiver em efetivo exercício nas Unidades Socioeducativas, não se
caracterizando como de efetivo exercício, para ﬁns de recebimento da mencionada gratiﬁcação, os períodos em que o servidor estiver
afastado de suas atividades por algum motivo, inclusive por:
I – qualquer espécie de licença, salvo para tratamento de saúde, se a moléstia for causada por acidente em serviço, nos
termos definidos pelo art. 225 da Lei nº 10.460/88;
II – disposição para outros órgãos.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso I, o recebimento da GASE estará limitado a dois meses consecutivos. Ultrapassado
este período, sem que o servidor tenha retornado à atividade, a Gratificação não mais será devida.


Art. 6º A GASE poderá ser percebida cumulativamente com outra vantagem pecuniária, desde que não tenha a mesma
natureza, se tiver, o servidor deverá optar por uma delas.
Art. 7º O valor da GASE, a ser concedida aos servidores pertencentes aos quadros da Secretaria de Estado de Cidadania
e Trabalho, será diferenciado e escalonado em 4 (quatro) níveis, proporcionalmente ao grau de contato direto, indireto, continuado ou não
com o adolescente em conflito com a lei:
I – nível 1 (um) - R$ 800,00 (oitocentos reais), aos servidores que desempenharem as funções de direção nas Unidades,
d e Coordenador Geral ou Administrativo, Coordenador Técnico, Coordenador de Segurança, Coordenador Pedagógico e Coordenador
Profissionalizante, a serem escolhidos pelo Titular do Órgão Gestor do Sistema Socioeducativo;
II – nível 2 (dois) - R$ 600,00 (seiscentos reais), exclusivamente aos servidores ocupantes dos cargos de educador social
e agente de segurança educacional, que desempenharem suas atribuições nas Unidades Socioeducativas onde programas de internação são
desenvolvidos, nos moldes definidos pelo art. 94 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA –, Lei federal nº 8.069/90;
III – nível 3 (três) - R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), aos ocupantes dos cargos de educador social e agente de
segurança educacional em efetivo exercício nas Unidades de Semiliberdade e Plantão Integrado Interinstitucional;
IV – nível 4 (quatro) - R$ 300,00 (trezentos reais), aos demais servidores não elencados nos incisos I a III, pertencentes
a o Quadro de Pessoal do Órgão Gestor do Sistema Socioeducativo, e aos servidores dos órgãos colaboradores que desenvolvam suas
atividades funcionais em uma das Unidades descritas no art. 2º.
Art. 8º Todos os servidores/empregados de que trata o art. 2º submeter-se-ão à Avaliação de Desempenho Individual de
Mérito – ADIM.
§ 1º A ADIM utilizará uma escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, baseada em critérios que reﬂitam o desempenho
individual e a qualidade dos serviços prestados no enfrentamento de situações de violência que envolvam adolescentes autores de ato
infracional, buscando a capacitação dos servidores.
§ 2º O resultado da ADIM será o somatório da pontuação de cada critério de desempenho individual avaliado.
§ 3º O servidor que atingir o mínimo de 75 (setenta e cinco) pontos de aproveitamento exigidos no formulário de
desempenho permanecerá recebendo a GASE pelo próximo quadrimestre.
§ 4º A ADIM somente será processada, para ﬁns de percepção da GASE, se o servidor tiver permanecido em exercício
nas Unidades Socioeducativas, por no mínimo 4 (quatro) meses.
Art. 9º A ADIM se embasará em critérios que reﬂitam as competências do servidor, aferidas no desempenho individual das
tarefas e atividades a ele atribuídas.
§ 1º São critérios que indicam o desempenho individual:
I – dedicação e comprometimento com o trabalho;
II – conhecimento de métodos e técnicas necessários ao bom desenvolvimento das atividades, na Unidade de exercício;
III – trabalho em equipe;
IV – cumprimento das normas de procedimento e conduta, no desempenho das atribuições do cargo;
V – assiduidade.
§ 2º Cada critério elencado no §1° será quantiﬁcado com 20 pontos. Essa pontuação será distribuída de acordo com os
subcritérios que se seguem:
I – para aferir o critério previsto no inciso I do §1° considerar-se-á:
a) a quantidade de trabalho realizado e presteza com que as tarefas são desempenhadas;
b) a ação proativa;
c) o reconhecimento, por parte da Unidade, do eficiente desempenho na execução do trabalho;
d) o Interesse e a disponibilidade de cooperação com os colegas, no ambiente de trabalho;
II – para aferir o critério previsto no inciso II do §1° considerar-se-á:
a) a participação em programas ou cursos de capacitação, seja na modalidade presencial ou à distância, oferecidos pelo
Órgão Gestor do Sistema Socioeducativo ou em parceria com instituições devidamente credenciadas;
b) a execução das funções voltadas para a ressocialização do adolescente em conflito com a lei;
c) a urbanidade no trato com os adolescentes, sob custódia estadual;
d) a motivação para alcançar resultados positivos;
III – para aferir o critério previsto no inciso III do §1° considerar-se-á:
a) a credibilidade junto às pessoas, decorrente da competência e do conhecimento relativo à área proﬁssional em que
atua;


b) o bom relacionamento com os colegas, as chefias e os adolescentes internos;
c) a postura participativa e colaboradora;
d) a capacidade de resolver os conflitos com equilíbrio e segurança;
IV – para aferir o critério previsto no inciso IV do §1° considerar-se-á:
a) a execução das tarefas, de conformidade com as orientações dos superiores;
b) o conhecimento das normas aplicadas à área em que atua;
c) a contribuição para a manutenção da ordem na Unidade;
d) o respeito à jornada de trabalho, bem como à escala previamente definida, de modo a evitar a prática frequente de troca
de plantões;
V – para aferir o critério previsto no inciso V do § 1° considerar-se-ão:
nenhuma falta

20 pontos

1 falta injustificada

15 pontos

de 2 a 3 faltas injustificadas

10 pontos

de 4 a 5 faltas injustificadas

05 pontos

de 6 a 7 faltas injustificadas

03 pontos

acima de 8 faltas injustificadas

01 ponto

Art. 10. Para aferição da pontuação, cada subcritério relacionado nos incisos I a IV do § 2º do art. 9º terá pontuação
máxima de 05 (cinco) pontos e deverá obedecer aos valores abaixo:
acima do esperado

05 pontos

dentro do esperado

04 pontos

abaixo do esperado

02 pontos

insuficiente

01 pontos

Art. 11. A ADIM será apurada quadrimestralmente e produzirá efeitos ﬁnanceiros mensais, por igual período. Anualmente,
serão realizados 3 (três) ciclos de avaliações.
§ 1º Considera-se ciclo de avaliação o período de 4 (quatro) meses sobre o qual recaia a ADIM.
§ 2º A ADIM será processada no mês subsequente ao término do período do ciclo de avaliação e gerará efeito financeiro a
partir do primeiro dia do mês subsequente ao do processamento das avaliações.
§ 3º O servidor que no período do ciclo de avaliação não tiver cumprido o interstício previsto no §4º do art. 8º em virtude
de afastamento por licença para tratamento de saúde, cuja moléstia seja causada por acidente em serviço e desde que o afastamento não
seja superior a 60 dias, fará jus à repetição do seu melhor desempenho apurado nos quatro meses antecedentes, para ﬁns de
complementação da pontuação na ADIM.
§ 4º Se no período do ciclo de avaliação for constatado o gozo das férias por prazo superior a 15 (quinze) dias, a
avaliação desse período será considerada a do mês anterior.
Art. 12. A primeira ADIM será realizada até 60 (sessenta) dias, contados da publicação deste Decreto.
§ 1° A distribuição da GASE será limitada ao quantitativo disponível em cada Unidade Socioeducativa de acordo com a
maior nota de pontuação obtida na ADIM.
§ 2º Em caso de empate, terá preferência o servidor que tiver maior pontuação, sucessivamente, nos incisos IV e V do §1°
do art. 9º.
§ 3º Até que seja realizada e concluída a primeira ADIM, a GASE será concedida a todos os servidores mencionados no
art. 2º, conforme valor definido no art. 7º.
Art. 13. Fica instituída a Comissão Especial de Avaliação de Desempenho (CEAD), que será oﬁcializada por meio de
Portaria do Titular da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento e publicada no Diário Oﬁcial, composta de 2/3 dos servidores efetivos
indicados pelos Titulares dos seguintes órgãos:
I – 2 (dois) representantes do Órgão Gestor do Sistema Socioeducativo;
II – 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça ou da Secretaria de Estado da Saúde;
III – 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Educação ou da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia;
IV – 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Cultura ou da Agência Goiana de Esporte e Lazer.
§ 1º O presidente da CEAD será servidor estável integrante do Órgão Gestor do Sistema Socioeducativo.
§ 2º Somente poderão compor a CEAD servidores que não estejam respondendo a processo administrativo disciplinar.


§ 4º Os servidores que comporão a CEAD executarão as atividades inerentes à avaliação, em regime de dedicação
exclusiva.
§ 5º Compete à CEAD informar à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, após a apuração do resultado ﬁnal,
quais são os servidores que farão jus ao recebimento da GASE.
Art. 14. Aos servidores referidos no art. 2º é assegurado amplo conhecimento do resultado da ADIM, cabendo ao Órgão
Gestor do Sistema Socioeducativo a adoção das medidas para a sua publicidade.
Parágrafo único. O aviso do resultado apurado em cada ADIM será publicado no Diário Oﬁcial do Estado e a relação
nominal contendo as notas dos servidores disponibilizada no sítio eletrônico do Órgão Gestor do Sistema Socioeducativo.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.237, de 04-06-2018.

Parágrafo único. O resumo do resultado apurado em cada ADIM será publicado no Diário Oﬁcial do Estado e
disponibilizado no sítio eletrônico do Órgão Gestor do Sistema Socioeducativo.
Art. 15. No prazo de 05 (cinco) dias poderá ser interposto pedido de reconsideração, endereçado ao titular do Órgão
Gestor do Sistema Socioeducativo.
§ 1º É parte obrigatória do recurso, sob pena de não recebimento:
I – a demonstração do erro do julgamento realizado pela CEAD;
II – o fornecimento de e-mail, que será utilizado para fins de notificação do recorrente.
§ 2º O pedido de reconsideração será apreciado no prazo máximo de 10 (dez) dias.
§ 3º O servidor será notiﬁcado do resultado ﬁnal do recurso, por meio eletrônico, através de e-mail informado na petição
do pedido de reconsideração.
Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de setembro de 2012, 124º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 17-09-2012)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-09-2012.