

DECRETO N° 1831-R, DE 11 DE ABRIL DE 2007.






                                 Dispõe sobre a transformação de cargos  de
                                 provimento  em  comissão  no   âmbito   da
                                 Secretaria  de  Estado   de   Economia   e
                                 Planejamento  -  SEP,  sem   elevação   da
                                 despesa fixada.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, inciso III e V, letras “a” e “b”, incluídas  pela  emenda
constitucional n° 46/03  da  Constituição  Estadual,  combinado  com  a  Lei
Complementar n° 140, de 15 de janeiro de 1999, e Lei  Complementar  n°  175,
de 09 de fevereiro de 2000.








DECRETA:





Art. 1° Vi sando  atender  as  necessidades  específicas  da  Secretaria  de
Estado de Economia e Planejamento, e sem implicar aumento da despesa,  ficam
transformados os cargos de  provimento  em  comissão,  constantes  do  anexo
único que integra o presente decreto.


Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 11 dias de abril de 2007,  186°  da
Independência, 119° da República e 473° do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-Santensse.




PAULO HARTUNG CESAR GOMES
Governador do Estado

JOSÉ EDUARDO FARIA DE AZEVEDO
Secretário de Estado de Economia e Planejamento

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 12/04/2007)








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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador