GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.224, DE 25 DE ABRIL DE 2000.
- Revogado pelo Decreto nº 5.633, de 08-08-2002.

Institui Grupo Executivo na Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica instituído, na Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos, um Grupo Executivo, com a ﬁnalidade
de coordenar a execução da Lei nº 13.589, de 13 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a criação da Indenização por Tempo de Serviço.
Parágrafo único - É ﬁxado o prazo de 5 (cinco) meses para a conclusão dos trabalhos de que trata este artigo, ﬁndo o qual
é extinto o Grupo Executivo ora instituído.
Art. 2º - O Grupo Executivo de que trata o artigo anterior atuará junto à Comissão de Avaliação e Controle de Gastos com
Pessoal e será integrado:
I - por 3 (três) representantes da Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos;
II - por 1 (um) representante da Secretaria da Fazenda;
III - por 4 (quatro) representantes da Procuradoria-Geral do Estado.
Art. 3º - O liquidante das empresas em liquidação e os dirigentes dos órgãos e das entidades da administração estadual
abrangidos pela Indenização por Tempo de Serviço darão atendimento prioritário às solicitações feitas pelo Presidente da Agência Goiânia de
Administração e Negócios Públicos ou pelo Coordenador do Grupo Executivo ora instituído, no que diz respeito a informações, cessão
pessoal, equipamentos, materiais e quaisquer outros atos necessários ao bom desenvolvimento dos trabalhos.
Art. 4º - O pagamento das despesas decorrentes da aplicação da indenização por Tempo de Serviço far-se-á mediante
crédito, em favor do requerente, através da Caixa Econômica Federal ou qualquer de suas agências, ao qual, corresponderá idêntico débito
contra o Estado de Goiás.
Parágrafo único - São ordenadores das despesas a que se refere este artigo, atendido o disposto no art. 11, parte ﬁnal,
do Decreto nº 5.168, de 26 de janeiro de 2000:
I - o liquidante das empresas em liquidação, para as despesas gerados pelo pagamento dos empregados destas;
II - O Presidente da Agência Goiânia de Administração e Negócios Públicos, para as demais despesas.
Art. 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos, a 1º de fevereiro de
2.000.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de abril de 2000, 112º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Floriano Gomes da Silva Filho
(D.O. de 02-05-2000)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.05-2000.