GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 56, DE 25 DE ABRIL DE 2007.

Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira AGEPEL - no valor de R$ 717.304,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200700005000291 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "b", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.953, de 18 de janeiro de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira - AGEPEL - 1 (um) crédito suplementar no valor
de R$ 717.304,00 (setecentos e dezessete mil, trezentos e quatro reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do
Estado, a saber:

4702 - A G Ê N C I A GOIANA
TEIXEIRA - AGEPEL

DE

CULTURA

PEDRO

LUDOVICO

13 391 1072 1.043 - Reformas / Restaurações / Construções e Instalações de
Imóveis e Centros Culturais
3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$

717.304,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art.
43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Terceiro Termo Aditivo ao Convênio nº 399/2002, que entre si celebram a
União Federal, por intermédio do Ministério da Cultura, e o Estado de Goiás, com a interveniência do Município de Goiás, e a execução da
Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira - AGEPEL.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de abril de 2007, 119º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO

José Carlos Siqueira
Carlos Maranhão Gomes de Sá
(D.O. de 26-04-2007) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.04.2007.