GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 8.715, DE 04 DE AGOSTO DE 2016.

Altera o Decreto nº 8.514, de 23 de dezembro de 2015.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da
Constituição do Estado de Goiás e no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991,
D E C R E T A:
Art. 1o O art. 1º do Decreto nº 8.514, de 23 de dezembro de 2015, fica assim redigido:
"Art. 1º O art. 7º do Anexo IX -DOS BENEFÍCIOS FISCAIS- do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, passa a
vigorar com o seguinte acréscimo:
ANEXO IX
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
(Art. 87)
Art. 7º ......................................................................
................................................................................
LXV-A. as operações internas com materiais de construção e equipamentos destinados às obras de ediﬁcação de templos
de qualquer culto religioso, bem como às obras integrantes do complexo de cada templo a ser ediﬁcado, tais como:
espaço cultural, secretaria, casa paroquial, salão de eventos, residências eclesiais, salas de aula e outras ações sociais,
nas formas e condições estabelecidas em termo de acordo de regime especial celebrado com a Secretaria de Estado da
Fazenda, observando o seguinte:
a) para enquadrar-se nas disposições deste inciso, os templos de qualquer culto religioso deverão por lei estadual ser
considerados de utilidade pública e funcionar em imóvel próprio, devidamente registrado ou, ainda, proveniente de posse
judicial;
b) a isenção de que trata este inciso terá o seu alcance até 31 de dezembro de 2022;
c) o benefício ﬁscal previsto neste inciso ﬁca condicionado à demonstração da destinação dos produtos, bem como ao
cumprimento das demais condicionantes aqui consignadas;
d) deverá o templo religioso beneﬁciário declarar a data prevista para conclusão da obra e comprovar a adequação da
quantidade e produtos ao projeto em construção.
...............................................................................
§ 1º ........................................................................
INCISO

ATO

DATA LIMITE

...

...

...

LXV-A

Decreto nº 8.514/15

31/12/22

.......................................................................... (NR) "
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 28 de dezembro de
2015.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de agosto de 2016, 128 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 05-08-2016)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05-08-2016.