GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 241, DE 23 DE AGOSTO DE 2005.
Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP, no
valor global de R$ 98.734.836,72.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 26664712/2005 e nos termos dos arts. 9º e 10, inciso I, alíneas "a" e "d", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.075, de 11 de janeiro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP, 6 (seis) créditos suplementares no valor global
de R$ 98.734.836,72 (noventa e oito milhões, setecentos e trinta e quatro mil, oitocentos e trinta e seis reais e setenta e dois centavos), para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
26 782 1011 2.032 - Conservação Emergencial, Sinalização e Física da Malha
Rodoviária
4 (00) - Investimentos

R$

26.942.337,88

R$

27.943.999,62

R$

33.294.026,50

R$

4.588.948,90

4 (00) - Investimentos

R$

4.165.523,82

4 (12) - Investimentos

R$

1.800.000,00

R$

98.734.836,72

26 782 1050 1.061 - Implantação, Pav., Acessos, Obras de Arte Especiais e
Reabilitação da Malha Rodoviária
4 (00) - Investimentos
26 782 1050 1.165 - Conclusão de Obras Licitadas em Andamento - Anexos
4 (00) - Investimentos
26 782 1050 2.231 - Elaboração de Estudos, Projetos e Supervisão
4 (00) - Investimentos
26 782 1066 1.048 - Pavimentação de Rodovias e Outras Obras Complementares BIRD

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

1800 - SECRETARIA DAS CIDADES
1801 - Gabinete do Secretário das Cidades
15 451 1069 1.027 - Construção e Doação de Moradias
4 (00) - Investimentos

R$

10.000.000,00

R$

5.000.000,00

R$

1.000.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

3.000.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

1.260.000,00

R$

2.000.000,00

R$

2.000.000,00

16 482 1069 1.217 - Concessão de Cheques Moradias / Reforma (Emendas
Sancionadas)
3 (00) - Outras Despesas Correntes
16 482 1069 2.162 - Habitar Legal
3 (00) - Outras Despesas Correntes
16 482 1069 2.544 - Programa Cheque Moradia Comunitário

17 512 1004 1.014 - Água para os Pequenos Aglomerados
4 (00) - Investimentos
17 512 1004 1.015 - Implantação / Conclusão dos Sistemas Sanitário e de
tratamento de Água
4 (00) - Investimentos


17 512 1004 1.200 - Implantação e Conclusão de Sistema de Esgoto Sanitário
4 (00) - Investimentos

R$

2.000.000,00

R$

1.800.000,00

R$

800.000,00

R$

800.000,00

R$

1.800.000,00

R$

400.000,00

R$

800.000,00

R$

400.000,00

R$

2.800.000,00

R$

1.000.000,00

R$

8.000.000,00

R$

3.000.000,00

R$

5.000.000,00

R$

28.824.495,94

R$

1.500.000,00

R$

10.550.340,78

R$

1.000.000,00

R$

3.000.000,00

R$

1.000.000,00

R$

98.734.836,72

17 512 1049 1.044 - Tratamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos
4 (00) - Investimentos
17 512 1055 1.111 - Aplicação do SES de Goiânia, Incluindo Estação de
Tratamento, Transporte e Coleta
4 (00) - Investimentos
17 512 1055 1.112 - Ampliação da Estação de tratamento de Esgoto de Goiânia
4 (00) - Investimentos
17 512 1056 1.009 - Implantar / Ampliar Sistema de Coleta de Esgoto nos Maiores
Municípios de Goiás
4 (00) - Investimentos
17 512 1056 1.010 - Implantar / Ampliar Sistema de Tratamento de Esgoto nos
Maiores Municípios de Goiás
4 (00) - Investimentos
17 512 1056 1.012 - Ampliar o Abastecimento de
do DF

Água nos Municípios do Entorno

4 (00) - Investimentos
17 512 1056 1.013 - Ampliar o Abastecimento de Água no Município de Águas
Lindas
4 (00) - Investimentos
2700 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
2702 - Encargos Gerais do Estado
04 121 1047 2.252 - Plataforma Logística Multimodal de Goiás
4 (00) - Investimentos
04 122 1024 1.157 - Conclusão de Obras no Norte Goiano (Conforme Anexo)
4 (00) - Investimentos
04 123 3004 2.057 - Apoio às Entidades Privadas sem Fins Lucrativos
4 (00) - Investimentos
07 691 1047 2.253 - Promoção de Investimentos
4 (00) - Investimentos
15 451 1023 1.105 - Projetos Especiais do Entorno do DF
4 (00) - Investimentos
99 999 0000 9.000 - Reserva de Contingência
9 (00) - Reserva de Contingência
5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
18 541 1066 2.185 - Gerenciamento Ambiental - BIRD
4 (12) - Investimentos
26 782 1050 1.203 - Pavimentação do Trecho da GO-333 - Rio Verde / Paraúna Extensão 60 KM
4 (00) - Investimentos
2751 - FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DO
NORDESTE - FUNDESTE
04 122 1035 1.156 - Conclusão de Obras no Nordeste Goiano (Conforme Anexo)
4 (00) - Investimentos
2752 - FUNDO ESPECIAL DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA FUNGER
14 421 1007 2.008 - Apoio Admin / Financ e Operac. dos Financiamentos junto às
Unid. dos Municípios
4 (00) - Investimentos
14 421 1007 2.011 - Implantação de Novas Unidades do Programa Banco do Povo
nos Municípios
4 (00) - Investimentos
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .


Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de agosto de 2005, 117º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela
José Carlos Siqueira
(D.O. de 31-08-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.08.2005.