ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.077, DE 1º DE SETEMBRO DE 2021

Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de
1991, que institui o Código Tributário do Estado
de Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art 37 ..............................................................................................
I – ......................................................................................................
...................................................................................................................................
u) de deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo
contribuinte localizados no território do Estado ou em Estado distinto.
Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 25-11-2021.

u) VETADO.
...................................................................................................................................
§ 3° O disposto na alínea "u" do inciso I deste artigo aplica-se aos créditos
tributários e não-tributários da Receita Estadual e da Agência Goiana de Defesa
Agropecuária -AGRODEFESA-, inscritos ou não-inscritos em dívida ativa, ajuizados
ou não-ajuizados, relacionados à aplicação de penalidade pelo transporte de gado
bovino desacompanhado de nota fiscal, embora acompanhado de Guia de
Trânsito de Animal - GTA, incluindo-se a hipótese de deslocamento para


estabelecimento de diferente contribuinte localizado no território do Estado."
(NR)
Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 25-11-2021.

§ 3º VETADO.
"Art. 170-A. O valor da multa tributária, exceto a de caráter moratório,
não excederá o valor do tributo devido correspondente à obrigação principal."
(NR).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos, porém, a 02 de janeiro de 2014.
Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 25-11-2021.

Art. 2º VETADO.
Goiânia, 1º de setembro de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
HELIO DE SOUSA
Deputado Estadual
AMAURI RIBEIRO
Deputado Estadual
Este texto não substitui o publicado na Errata do D.O de 03/09/2021 e no Suplemento do D.O de
01/09/2021