ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.061, DE 20 DE JULHO DE 2021.
Altera a Lei nº 19.092, de 6 de novembro de
2015, que autoriza a alienação, mediante
doação onerosa, do imóvel que especifica, de
propriedade do Estado de Goiás, e dá outras
providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10, inciso
XI, da Constituição estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 19.092, de 6 de novembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º O imóvel descrito e caracterizado no art. 1º, avaliado em R$
5.000.000,00 (cinco milhões de reais), conforme o Laudo nº 288/2014, emitido
pela Gerência de Vistoria e Avaliação de Imóveis da Superintendência de
Patrimônio do Estado, da então Secretaria de Gestão e Planejamento, atual
Secretaria de Estado da Administração, destina-se exclusivamente à construção de
um hospital de referência regional.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 20 de julho de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O de 21/07/2021