GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 9.015, DE 31 DE JULHO DE 2017

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do
Estado de Goiás - RCTE -.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, com fundamento nos arts. 37, IV, da Constituição
do Estado de Goiás e 94, inciso IV e seu § 7º da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, tendo em vista o que consta do Processo nº
201700013003040,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás -RCTE-,
passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 401 ..........................................
.........................................................
IV - destinado ao uso de pessoa portadora de deﬁciência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, assim
considerados na forma deﬁnida para a isenção do ICMS, nos termos da alínea ‘d’ do inciso XIV do art. 7° do Anexo IX do RCTE, cujo preço de
venda ao consumidor, sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes não seja superior ao valor estabelecido para a isenção do
ICMS, limitado o benefício a 1 (um) veículo por proprietário, devedor fiduciário ou arrendatário;
.....................................................
§ 8º A isenção prevista no inciso IV do caput deste artigo:
I - somente perdura enquanto o veículo pertencer ao portador de deﬁciência física, visual, mental severa ou profunda, ou
autista;
II - é extensiva ao veículo destinado exclusivamente para uso de pessoa portadora de deﬁciência física, visual, mental
severa ou profunda, ou autista, com autorização para que o veículo possa ser dirigido por outro condutor, quando o beneﬁciário da isenção não
possa conduzir o veículo.
................................................”(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos, porém, a partir de 22 de novembro
2016.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 31 de julho de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 01-08-2017))

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01-08-2017 .