GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 8.302, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.
Excepciona as aquisições no âmbito do Programa de Modernização da Administração
Fazendária - PROFISCO - e de outras fontes de ﬁnanciamento, das regras de
autorização prévia que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo nº 201400013003104,
DECRETA:
Art. 1º Fica a Secretaria da Fazenda excepcionada de autorização prévia, conforme o objeto, das Superintendências da
Escola de Governo, de Tecnologia da Informação e de Suprimentos e Logística da Secretaria de Gestão e Planejamento, ou das que vierem
a sucedê-las, nos procedimentos de aquisições dentro do Programa de Modernização da Administração Fazendária -PROFISCO-, com
recursos oriundos do Banco Interamericano de Desenvolvimento -BID-, cujo contrato de empréstimo contempla projetos pré-elaborados e
aprovados pela Secretaria da Fazenda, na condição de mutuária, e pelo BID, bem como aquisições decorrentes de outras fontes de
financiamento em que a mesma Pasta seja mutuária.
Art. 2º Fica excepcionalmente dispensada a publicação exigida na alínea “c” do inciso I do art. 10 do Anexo Único do
Decreto nº 7.468, de 20 de outubro de 2011, quando se tratar de aquisições previstas no art. 1º deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, a partir de 1º de outubro de
2014.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 30 de dezembro de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Taveira Rocha
(D.O. de 30-12-2014) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 30-12-2014.