ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 9.958 , DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a criação, na Polícia Militar do
Estado de Goiás, do 36º Batalhão de Polícia
Militar – 36º BPM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, também conforme o Processo nº 202100002057877,
DECRETA:
Art. 1º Fica criado, na Polícia Militar do Estado de Goiás – PMGO, o 36º Batalhão
de Polícia Militar –36º BPM, na cidade de Morrinhos/GO.
Art. 2º São competências do 36º BPM, sem prejuízo das atribuições estatutárias e
regulamentares:
I – executar o policiamento ostensivo;
II – dar proteção e garantir tranquilidade à comunidade local; e
III – atuar contra a criminalidade, preservar a paz social e restituí– la quando se
fizer necessário.
Art. 3º Ato do Comandante-Geral da Polícia Militar disporá sobre o 36º BPM
quanto:
I – à localização, à instalação e à ativação;
II – à área circunscricional;
III – à composição e à subdivisão das unidades, com discriminação da área de
responsabilidade;


IV – ao suprimento de viaturas, armamentos, munições, fardamentos,
equipamentos e apetrechos necessários ao seu funcionamento; e
V – à inclusão no Quadro de Organização e Distribuição de efetivo da corporação.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 29 de setembro de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O de 30/09/2021