GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.821, DE 01 DE SETEMBRO DE 2003.
Altera os Regulamentos do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do
Estado de Goiás - FOMENTAR, e do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás
- PRODUZIR, aprovados pelos Decretos nos 3.822, de 10 de julho de 1992, e 5.265, de
31 de junho de 2000, respectivamente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento nos arts. 37, IV,
da Constituição do Estado de Goiás, 10 da Lei nº 9.489, de 19 de julho de 1984, 7º da Lei nº 11.180, de 19 de abril de 1990, 24 e 27, III, da
Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, e tendo em vista o que consta do Processo nº 23248289,
DECRETA:
Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do
Estado de Goiás - FOMENTAR, aprovado pelo Decreto nº 3.822, de 10 de julho de 1992, passam a vigorar com as seguintes modificações:
"Art. 17. A empresa beneﬁciária condenada em decisão irrecorrível em processo administrativo tributário e que não
efetuar, dentro do prazo legal e constante da intimação correspondente, o pagamento do crédito tributário respectivo será desenquadrada do
FOMENTAR pelo Conselho Deliberativo deste, com o imediato cancelamento do benefício obtido e exigência de quitação das parcelas acaso
utilizadas.
§ 1º O Secretário da Fazenda suspenderá o benefício do empréstimo previsto no inciso II do art. 4º deste Decreto, a partir
da data do prazo ﬁnal para cumprimento da decisão irrecorrível, constante da intimação, situação em que encaminhará ao CD/FOMENTAR o
ato suspensivo para cancelamento do benefício do empréstimo.
§ 2º A suspensão implica perda deﬁnitiva do benefício de empréstimo do FOMENTAR, no período correspondente à
suspensão, ainda que o contribuinte beneficiário tenha cumprido a decisão irrecorrível antes do cancelamento do benefício.
§ 3º O disposto no § 1º deste artigo não se aplica ao crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa, inclusive em
razão de parcelamento. " (NR)
"Art. 32. ............................................................................
.........................................................................................
XVI - decidir sobre a suspensão temporária da fruição de benefícios do FOMENTAR, por desobediência da empresa
beneficiária de dispositivos deste Regulamento, ou declarar o seu cancelamento na hipótese do art. 17;
.........................................................................................
Parágrafo único. A matéria que, direta ou indiretamente, afetar a receita tributária, somente pode ser apreciada e aprovada
pelo CD/FOMENTAR, após a manifestação favorável da Secretaria da Fazenda e da Secretaria de Indústria e Comércio. "(NR)
"Art. 44. .............................................................................
..........................................................................................
§ 1º O descumprimento de qualquer das condições estabelecidas neste artigo é motivo suﬁciente para que seja
apresentada proposição ao CD/FOMENTAR para suspensão do benefício ou empréstimo obtido pela beneﬁciária, ressalvado o disposto no
art. 17 deste Regulamento.
................................................................................." (NR)
Art. 2º Os dispositivos a seguir enumerados do Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás PRODUZIR, aprovado pelo Decreto nº 5.265, de 31 de junho de 2000, passam a vigorar com as seguintes modificações:
"Art. 38. ..............................................................................
...........................................................................................
§ 6º A matéria que, direta ou indiretamente, afeta a receita tributária, somente pode ser apreciada e aprovada pelo
Conselho Deliberativo, após a manifestação favorável da Secretaria da Fazenda e da Secretaria de Indústria e Comércio." (NR)
"Art. 39. ...............................................................................
...........................................................................................
§ 4º ....................................................................................


...........................................................................................
VII - decidir sobre a aplicação das penalidades de suspensão ou revogação do contrato, ressalvado o disposto no § 4º do
art. 43.
...................................................................................." (NR)
"Art. 43. ...............................................................................
............................................................................................
§ 4º Compete ao Secretário da Fazenda a aplicação da suspensão de ﬁnanciamento com base no montante do imposto
pago pela beneficiária na hipótese prevista no inciso I do § 1º deste artigo.
§ 5º A suspensão implica perda deﬁnitiva do benefício de ﬁnanciamento com base no montante do imposto pago pela
beneficiária, no período correspondente à suspensão.
§ 6º O disposto no § 4º deste artigo não se aplica ao crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa, inclusive em
razão de parcelamento." (NR)
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 01 de setembro de 2003, 115º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Giuseppe Vecci
Ridoval Darci Chiareloto
(D.O. de 03-09-2003)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.09.2003.