GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.319, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2000.
Autoriza a execução de obras em caráter de emergência, pela Secretaria da Fazenda,
nas condições que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, considerando o recente episódio
de incêndio no Edifício Centro Administrativo e a decisão de interditar o mesmo em função de parecer técnico quanto às suas condições de
uso; considerando, ainda, que o prédio que abrigará todos os órgãos centrais da Secretaria da Fazenda não comporta a perspectiva de
aumento de demanda de energia, é inviável quanto à rede lógica de informática e, da forma atual, não comporta o ﬂuxo de 300 novos
servidores e respectivos usuários de serviços,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica a Secretaria da Fazenda autorizada a executar obras civis de reforma e adequação de espaços, revisão e
troca do cabeamento elétrico, instalação de cabeamento lógico para informática e serviço de conserto e instalação de ar condicionado em
suas instalações no espaço denominado Complexo Meia Ponte, situado na Avenida Santos Dumont, n. 2760, Setor Nova Vila, até o limite de
R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
Parágrafo único - A autorização prevista no “caput” deste artigo abrange também o processo licitatório respectivo.
Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo, porém, seus efeitos a partir de 30 de
outubro de 2000.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 27 dias do mês de novembro de 2000, 112º da
República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Antônio de Pádua França Gonçalves
Jalles Fontoura de Siqueira
(D.O. de 05-12-2000)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.12.2000.