GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 365, DE 06 DE OUTUBRO DE 2004.
Abre crédito suplementar à Secretaria da Segurança Pública e Justiça, no valor de R$
1.286.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 25345290/2004 e nos termos dos arts. 9º e 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 14.681, de 16 de janeiro de 2004,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria da Segurança Pública e Justiça 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 1.286.000,00 (um
milhão, duzentos e oitenta e seis mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA
2901 - Gabinete do Secretário da Segurança Pública e Justiça
06 122 4001 4.001 - Programa de Apoio Administrativo
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

1.286.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA
2901 - Gabinete do Secretário da Segurança Pública e Justiça
06 122 1061 2.193 - Prevenção a Uso de Entorpecentes
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

90.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

150.000,00

5 (00) - Inversões Financeiras

R$

135.000,00

R$

140.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

200.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

545.000,00

R$

20.000,00

06 122 4001 4.001 - Programa de Apoio Administrativo

06 181 1043 1.065 - Aquisição de Equipamentos, Reaparelhamento e Modernização
de Gestão Administrativa e Operacional
4 (00) - Investimentos
06 181 1043 1.066 - Construção e Reforma das Unidades Policiais e Implantação de
Mais CIOPS

06 181 1061 2.188 - Consolidação e Ampliação da Polícia Comunitária
3 (00) - Outras Despesas Correntes
06 181 1061 2.189 - Fortalecimento da Corregedoria, da Ouvidoria e dos Conselhos
4 (00) - Investimentos
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

6.000,00

R$

1.286.000,00


Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de outubro de 2004, 116º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
(D.O. de 13-10-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.10.2004.