GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.980, DE 03 DE SETEMBRO DE 2009

Altera o Decreto nº 6.716/08, que dispõe sobre o pagamento antecipado do ICMS nas
aquisições das mercadorias que especiﬁca, provenientes de outra unidade da
Federação ou do exterior.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da
Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, tendo em
vista o que consta no Processo nº200900013002744 ,
DECRETA:
Art. 1º O art. 1º e o Anexo Único do Decreto nº 6.716, de 30 de janeiro de 2008, passam a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 1º .................................................................
Parágrafo único. ...................................................
I - .........................................................................
a) que destine a mercadoria a estabelecimento que irá utilizá-la como matéria-prima na fabricação de nova espécie de
mercadoria, exceto quando destinada à indústria de paniﬁcação, ainda que cadastrada sob outro código na classiﬁcação
nacional de atividades econômicas - CNAE;
.................................................................... (NR)
ANEXO ÚNICO
CÓDIGO DA NBM/SH MERCADORIA

IVA
%

1101.00

...................

FARINHAS DE TRIGO OU DE MISTURA DE TRIGO COM
CENTEIO
a) ..............................................................

70%

b) ...............................................................

150%

.....................................................................

.........

’’
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 03 de setembro de 2009, 121º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 11-09-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-09-2009.