GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO NO 286, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007.

Abre crédito suplementar ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do
Estado de Goiás - IPASGO - no valor de R$ 2.493.418,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nO 200700004024634 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1O e 2O , da Lei n O 15.953, de 18 de janeiro de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1O Fica aberto ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO - 1 (um) crédito
suplementar no valor de R$ 2.493.418,00 (dois milhões, quatrocentos e noventa e três mil e quatrocentos e dezoito reais), para reforço de
dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5301 -INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
DOS SERVIDORES DO ESTADO DE GOIÁS IPASGO
10 303 1013 2.044 -Implantação e/ou Implementação de Serviços
Complementares de Assistência à Saúde
3(20) -Outras Despesas Correntes
R$

2.493.418,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1O do art. 43
da Lei federal nO 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais das dotações abaixo discriminadas:
5301 -INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
DOS SERVIDORES DO ESTADO DE GOIÁS IPASGO
04 122 4001 4.001 -Apoio Administrativo
3(20) -Outras Despesas Correntes
R$
04 126 1013 2.045 -Informatização do Instituto
3(20) -Outras Despesas Correntes
R$
T O T A L . . . .. . . . . . . . . . . . . . .. .
R$

456.294,00
2.037.124,00
2.493.418,00

Art. 2O Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de dezembro de 2007, 119 O da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O de 21-12-2007)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21-12-2007.