GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 96, DE 26 DE MAIO DE 2006.
Abre créditos suplementares à Secretaria da Educação, no valor global de R$
5.600.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200600005000814 (28621131) e nos termos dos arts. 9º e 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.560, de 16 de janeiro
de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Secretaria da Educação 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 5.600.000,00 (cinco
milhões e seiscentos mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

2200 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
2201 - Gabinete do Secretário da Educação
12 122 1040 1.063 - Construção / Ampliação / Reforma e Adequação das Unid. de
ENS. FND / MED / ESP / PROF / EJA e Prédios Públicos
4 (16) - Investimentos

R$

5.000.000,00

12 363 1040 2.242 - Desenvolvimento das Ações Pedagógicas da Educação
Profissional
3 (00) - Outras Despesas Correntes
TOTAL.................

R$

600.000,00

R$

5.600.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações total e parcial das dotações abaixo discriminadas:

2200 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
2201 - Gabinete do Secretário da Educação
12 122 1040 1.063 - Construção / Ampliação / Reforma e Adequação das Unid. de
ENS. FND / MED / ESP / PROF / EJA e Prédios Públicos
3 (16) - Outras Despesas Correntes

R$

645.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

4.355.000,00

12 128 3011 2.412 - Formação Inicial de Professores do Ensino FND / Médio / EJA e
Educação Profissional
3 (16) - Outras Despesas Correntes
TOTAL.................

R$

600.000,00

R$

5.600.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de maio de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 30-05-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.05.2006.