GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.355, DE 31 DE MAIO DE 2011.
Revogado pelo Decreto nº 9.766, de 14-12-2020

Institui as unidades administrativas complementares da Delegacia-Geral da Polícia Civil e
dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 16, inciso
I, da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201100005001207,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica instituída a estrutura organizacional complementar da Delegacia-Geral da Polícia Civil, com os cargos de
provimento em comissão que lhe são correspondentes, juntamente com os respectivos símbolos de subsídios e quantitativos, na forma
prevista no Anexo Único que acompanha este Decreto.
Art. 2º A Delegacia-Geral da Polícia Civil deverá elaborar minuta do seu Regulamento, encaminhando-a imediatamente à
Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça, que a enviará à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, para o seu exame e
posterior encaminhamento à Secretaria de Estado da Casa Civil, que formalizará o ato respectivo.
Art. 3º Fica extinta, nos termos do art. 37, inciso XVIII, alínea "a", da Constituição Estadual, a estrutura complementar
gerencial da Polícia Civil, prevista na Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, ressalvada pelo art. 31, inciso I, da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro
de 2011.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 31 de maio de 2011, 123º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 01-06-2011) - Suplemento

ANEXO ÚNICO
DELEGACIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL
- Vide Decreto nº 7.366, de 09-06-2011.

CARGO EM COMISSÃO

ESTRUTURA
BÁSICA/COMPLEMENTAR
I​

DENOMINAÇÃO

QUANTITATIVO

SÍMBOLO

DELEGADO-GERAL

1

CDS-1

COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

BÁSICA

a) GERÊNCIA DE GESTÃO E FINANÇAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

b) GERÊNCIA TÉCNICO-POLICIAL
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

c) GERÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO
- Transferida da Superintendência de Polícia Técnico-Científica pela Lei nº
18.327, de 30-12-2013

II ​ CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL

─

─

─

─

III ​ DELEGACIA-GERAL ADJUNTA

BÁSICA

DELEGADO-GERAL
ADJUNTO

1

CDS-3

IV ​ SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA

BÁSICA

SUPERINTENDENTE

1

CDS-4

COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO OPERACIONAL
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

ESTRUTURA
COMPLEMENTAR DESCENTRALIZADA
DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA
- Criado pela Lei nº 17.729, de 09-07-2012.
- Vide pelo Decreto nº 7.685, de 03-08-2012, art. 2º.
- Vide Decreto nº 7.901, de 10-06-2013.
- Acrescido em 1 cargo pela Lei nº 18.094, de 17-07-2013 .

CARGO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO

QUANTITATIVO

SÍMBOLO

DELEGADO
REGIONAL DE
POLÍCIA

14

CDI-3

DELEGADO
REGIONAL DE
POLÍCIA

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 01-06-2011.

3
CDI-5
2