GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 363, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010.

Abre crédito suplementar ao Fundo Estadual do Meio Ambiente – FEMA -, no valor de
R$ 2.600.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000004063441 e nos termos dos arts. 10, inciso II, e 11 da Lei n o 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo Estadual do Meio Ambiente – FEMA - 01 (um) crédito suplementar no valor de R$
2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2650 - FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – FEMA
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (20) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

2.600.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
2650 - FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – FEMA
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

2.600.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de novembro de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Célio Campos de Freitas Júnior
(D.O. de 1º-12-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 1º-12-2010.