GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO NO 172, DE 24 DE AGOSTO DE 2007.

Abre crédito suplementar à Agência Goiana do Meio Ambiente - AGEMA - no valor de R$
1.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nO 200700005000962 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "b", e §§ 1O e 2O , da Lei n O 15.953, de 18 de janeiro de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1O Fica aberto à Agência Goiana do Meio Ambiente - AGEMA -1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 1.000.000,00
(um milhão de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5601 -

AGÊNCIA GOIANA DO MEIO AMBIENTE -AGEMA

18 541 3014 2.152 -

Proteção dos Ecossistemas Frágeis

5 (90) -

Inversões Financeiras

R$

1.000.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1O do art. 43
da Lei federal nO 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Convênio n º 15.372, que entre si celebram Furnas Centrais Elétricas S.A e a
Agência Goiana do Meio Ambiente , com a interveniência da SEMESA S/A.
Art. 2O Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de agosto de 2007, 119 O da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
José de Paula Moraes Filho
(D.O. de 28-08-07)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-08-2007.