

DECRETO Nº 1508-S, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020.


                           Abre à Secretaria de Estado de Segurança  Pública
                           e Defesa Social o Crédito Suplementar no valor de
                           R$  1.705.847,00  para  o  fim  que   especifica.







O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o art. 91, inciso III da Constituição Estadual, e tendo em  vista  a
autorização contida no art. 6º, inciso  II  da  Lei  Nº  11.096,  de  08  de
janeiro de 2020, e o que consta do Processo Nº 2020-2BCXN;





DECRETA:


Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Estado de  Segurança  Pública  e  Defesa
Social o Crédito  Suplementar  no  valor  de  R$  1.705.847,00  (Um  milhão,
setecentos e cinco mil, oitocentos e quarenta e sete reais), para atender  a
programação constante do Anexo I.


Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no  Artigo  1º  serão
provenientes do excesso de arrecadação, conforme Anexo II.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em  Vitória,  aos  26  dias  de  novembro  2020,  199º  da
Independência, 132º da República e 486º do início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSE RENTAO CASAGRANDE
Governador do Estado

ÁLVARO ROGÉRIO DUBOC FAJARDO
Secretário de Estado de Economia e Planejamento

ROGELIO PEGORETTI CAETANO AMORIM
Secretário de Estado da Fazenda


ALEXANDRE OFRANTI RAMALHO
Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 27/11/2020)



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       Gabinete do Governador