GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.955, DE 04 DE JUNHO DE 2004.
Introduz alterações no Decreto n o 5.951, de 27 de maio de 2004.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta dos Processos nos 21839069/02, 23685921/03, 23702850/03, 23703156/03 e 23684526/03,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica excluído, com fundamento no art. 3 o da Lei no 14.067, de 26 de dezembro de 2001, o nome da anistiada política
CLÊNIA MODES SAMPAIO do Anexo II do Decreto no 5.951, de 27 de maio de 2004.
Art. 2o São transferidos os nomes dos anistiados políticos abaixo relacionados do Anexo I para o Anexo II do Decreto n o
5.951, de 27 de maio de 2004, que, conseqüentemente, passa a vigorar com o acréscimo dos seguintes números de ordem:

70

71

72

73

Art. 4o, Parágrafo

23685921

BELMIRO VIEIRA DE REZENDE
(Post Mortem)
Requerente: Carlos Alberto Rezende (filho)

30.000,00

23702850

JACY DE CAMPOS NETTO
(Post Mortem)
Requerentes: Mauro Campos Netto (filho) e
Heloísa Pires Netto Safatle (filha)

30.000,00

23703156

JAROSLAW GUTKO
(Post Mortem)
Requerente : Olga Brzeska (filha) (1)

30.000,00

23684526

LUIZ GONZAGA CONTART (Post Mortem)
Requerentes:
Antônio Fernando Landó Contart (filho)
Tânia Marise Landó Contart (filha)
Vera Lúcia Landó Contart Teles (filha)

único, da Lei no
14.067/01
Art. 4o, Parágrafo
único, da Lei no
14.067/01
Art. 4o, Parágrafo
único, da Lei no
14.067/01
Art. 6o, I, do

-

Decreto no
5.563/02

5.000,00
Mesmo da
a 30.000,00 Comissão

5.000,00
30.000,00
17.500,00

5.000,00
Mesmo da
a 30.000,00 Comissão

5.000,00
30.000,00
17.500,00

5.000,00
Mesmo da
a 30.000,00 Comissão

5.000,00
30.000,00
17.500,00

900,00
a
1.500,00

Art. 4o,
parágrafo único da Lei n o
14.067/01

5.000,00
30.000,00
17.500,00

(1) A requerente em destaque deve satisfazer a seguinte condição: juntada ao processo de instrumento de mandato com poderes específicos.
Art. 3o Em decorrência do disposto no art. 2 o, ao item 2 da alínea “a” do inciso II do art. 1 o do Decreto no 5.951, de 27 de
maio de 2001, é conferida a seguinte redação:
“Art. 1 o .......................................................................
...................................................................................
II .......................................……………………………….
a) ……………………………………………………………….
………………………………………………………………….
2. no Anexo II, sob os n os de ordem 68 (sessenta e oito), 69 (sessenta e nove), 70 (setenta), 71 (setenta e um), 72 (setenta
e dois) e 73 (setenta e três).” (NR)
Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1 o de junho de 2004.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de junho de 2004, 116 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
Jônathas Silva
(D.O. de 09-06-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.06.2004.