GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 452, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005.
Abre crédito especial à Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos - AGANP,
no valor de R$ 3.500.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 27967646/2005 e nos termos do art. 2º da Lei nº 15.470, de 29 de novembro de 2005, com a redação do art. 1º da Lei no 15.497,
de 21 de dezembro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos - AGANP, 1 (um) crédito especial no valor de
R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), a saber:

5302 - AGÊNCIA GOIANA DE ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS PÚBLICOS AGANP
09 272 0000 7.001 - Encargos com Inativos e Pensionistas
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$ 3.500.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

0400 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS
0401 - Gabinete do Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás
09 272 0000 7.001 - Encargos com Inativos e Pensionistas
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$ 3.500.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de dezembro de 2005, 117º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira
(D.O. de 22-12-2005) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.12.2005.