GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 127, DE 13 DE JUNHO DE 2008.

Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Comunicação - AGECOM -, no valor
global de R$ 1.147.116,44.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200800004009467 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “a”, 11 e 12, da Lei nº 16.194, de 29 de janeiro de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Agência Goiana de Comunicação - AGECOM - 3 (três) créditos suplementares no valor global de R$
1.147.116,44 (um milhão, cento e quarenta e sete mil, cento e dezesseis reais e quarenta e quatro centavos), para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

4701 - AGÊNCIA GOIANA DE COMUNICAÇÃO – AGECOM

04 131 4001 4.001 - Apoio Administrativo

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

619.845,09

R$

103.776,42

R$

423.494,93

R$

1.147.116,44

24 131 1859 2.601 - Expansão do Sinal da TV Via Satélite e Via Terrestre e sua
Atualização Técnica

3 (00) - Outras Despesas Correntes

24 131 1859 2.602 - Atualização Técnica e Veiculação dos Programas da TV e
Rádios AM/FM

3 (00) - Outras Despesas Correntes

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1 O do art.
43 da Lei federal n O 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:

2300 - SECRETARIA DA FAZENDA

2304 - Encargos Especiais


99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência

9 (00) - Reserva de Contingência

R$

1.147.116,44

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de junho de 2008, 120º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 19-06-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19-06- 2008.