GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 219, DE 21 DE AGOSTO DE 2006.
Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos AGANP, no valor global de R$ 993.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200600033001966 e nos termos dos arts. 9º e 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.560, de 16 de janeiro de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos - AGANP - 3 (três) créditos suplementares
no valor global de R$ 993.000,00 (novecentos e noventa e três mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral
do Estado, a saber:

5302 - AGÊNCIA GOIANA DE ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS
PÚBLICOS - AGANP
04 122 1029 1.088 - Ampliar e Manter a Rede de Unidades do VAPT-VUPT
4 (00) - Investimentos

R$

673.000,00

04 126 1029 2.461 - Implantar Padrão VAPT VUPT nos Órgãos Públicos
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

70.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

250.000,00

R$

993.000,00

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais e totais das dotações abaixo discriminadas:

5302 - AGÊNCIA GOIANA DE ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS
PÚBLICOS - AGANP
04 122 1029 1.088 - Ampliar e Manter a Rede de Unidades do VAPT-VUPT
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

34.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

56.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

27.000,00

R$

42.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

66.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

27.000,00

R$

42.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

32.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

13.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

32.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

13.000,00

R$

66.000,00

04 122 3003 2.048 - Balcão de Oportunidades - Soluções Tecnológicas em
Gestão Pública

04 122 3003 2.049 - Desenvolver Sistema Gerenciador de Documentos Protocolo Eletrônico
4 (00) - Investimentos
04 122 3003 2.050 - Execução do Programa de Desburocratização

04 122 3003 2.051 - Gestão de Processos - Racio-nalização de Processos
Administrativos, Política Compras
4 (00) - Investimentos
04 122 3003 2.052 - Implantar Sistema Gerenciador de Viagens

04 122 3003 2.053 - Implementar e Executar o Sistema de Gestão de Compras

04 122 3003 2.054 - Instituir Sistema de Gestão de Patrimônio Mobiliário
3 (00) -

Outras Despesas Correntes


4 (00) - Investimentos

R$

27.000,00

R$

32.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

32.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

13.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

215.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

44.000,00

R$

85.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

67.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

28 000,00

R$

993.000,00

04 122 3010 2.315 - Elaborar o Estatuto e Implantar Plano de Cargos e Salários
para Servidores Públicos
3 (00) - Outras Despesas Correntes
04 122 3010 2.316 - Elaborar e Implantar Programas de Gestão de Pessoas

04 122 3010 2.317 - Implantar Programa de Saúde no Serviço Público

04 126 3008 2.346 - Disponibilizar Soluções de Informática para os Órgãos
Estaduais - Governo Eletrônico
4 (00) - Investimentos
04 126 3008 2.347 - Prestar Serviços ao Público Via Internet

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de agosto de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 23-08-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.08.2006.