GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 7.066, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2010.

Altera o Decreto nº 6.847/08, que institui normas relativas ao encerramento do exercício
financeiro.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo nº 201000013000391,
D E C R E T A:
Art. 1o O art. 5º, caput, do Decreto nº 6.847, de 29 de dezembro de 2008, passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 5º As despesas empenhadas e não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, deverão ser liquidadas
até o dia 31 de março do exercício financeiro subsequente."
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de fevereiro de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 18-02-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18-02-2010.