GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.371, DE 9 DE MARÇO DE 2001.
Restabelece a vigência do Decreto n. 2.671, de 6 de fevereiro de 1987, que declara de
interesse social, para fins de desapropriação, as áreas que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e nos termos dos arts. 1º, 2º,
itens IV e V, 4º e 5º da Lei federal n. 4.132, de 10 de setembro de 1962, em harmonia com o que dispõe a parte ﬁnal do art. 10 do Decreto-lei
n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
D E C R E T A:
Art. 1° - Fica restabelecida a vigência do Decreto n. 2.671, de 6 de fevereiro de 1987, com as alterações que lhe foram
introduzidas pelo Decreto n. 3.365, de 21 de fevereiro de 1990, e, por consequência, declaradas de interesse social, para ﬁns de
desapropriação, todas as áreas de terras nele descritas e ainda não expropriadas.
Art. 2° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 9 de março de 2001, 113° da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva
Fernando Passos Cupertino de Barros
(D.O. de 20-3-2001)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.03.2001.