GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 8.748, DE 05 DE SETEMBRO DE 2016.
Retiﬁca o Anexo Único, inciso III, do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, na
parte que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento na Lei n o
17.916, de 27 de dezembro de 2012, e tendo em vista o que consta do Processo n o 201300005008742, mormente do Ofício n o 614/2016PJ/OCD e Despacho “AG” nº 003805/2016, da Procuradoria-Geral do Estado, dos Despachos n os 3108/2016, da Superintendência Central
de Administração de Pessoal da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, e 2152/2016-GAB/SEGPLAN, do Titular da referida Pasta,
e em cumprimento à decisão judicial proferida no Mandado de Segurança no 324897-71.2015.8.09.0000 (201593248970), em trâmite na 6ª
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
DECRETA:
Art. 1o Fica retificado o Anexo Único, inciso III, do Decreto n o 8.000, de 20 de setembro de 2013, publicado no Suplemento
do Diário Oficial do dia 23 do mesmo mês e ano, a fim de nele fazer a seguinte inclusão:
III – ENQUADRAMENTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 2015-REFERENTE AOS 33% (ART. 6º DA LEI Nº
17.916/2012)

NÍVEL DE
ESCOLARIDADE
DE EMPREGO

ÚLTIMO

No DO PROCESSO
DE REQUERI
ORDEM DE
CLASSIFICAÇÃO

NOME

CPF/MF Nº

MENTO DE
ANISTIA /
INCLUSÃO

DATA DE
NASCIMENTO

DATA DE
ADMISSÃO

DATA DE
DEMISSÃO

EMPREGO
OCUPADO
JUNTO À
EXTINTA
CAIXEGO

------------------------------MÉDIO

-----------1216-A

HUGO
CÉSAR
FRAGA
PRETO

EMPREGO
EQUIVALENTE
PARA
ENQUADRAMENTO
- ART. 7 o DA LEI
No 15.664 / 2006

-----------------------------------------161.873.26091

------------

------------

------------

------------

----------------

201300005008742

18/11/1949

22/08/1983

01/10/1991

ESCRITURÁRIO-II

(SUB
JUDICE)

ASSISTENTE DE
GESTÃO
ADMINISTRATIVA,
CLASSE A,
NÍVEL/PADRÃO V

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de setembro de 2016, 128 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 06-09-2016) - Suplemento
(D.O. de 15-09-2016) - ERRATA
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 06-09-2016
e no D.O. de 15-09-2016 - ERRATA .