GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.697, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002.
- Revogado pelo Decreto nº 6.063, de 12-01-2005 .
- Vide Decreto nº 5.624, de 05-07-2002.
- Vide Decreto nº 5.848, de 16-10-2003.


Adota medidas de contenção de despesas com pessoal para o exercício de 2003.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
D E C R E T A:
Art. 1º. São adotadas as seguintes medidas de contenção de despesas com pessoal, no âmbito da administração direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo:
I - a partir de 1º de janeiro de 2003, ﬁcam exonerados os atuais ocupantes de cargos de provimento em comissão e
rescindidos os contratos de pessoal por prazo determinado, em vigor na data de publicação deste Decreto;
II - até o dia 10 de janeiro de 2003, poderá haver exclusões de pessoal comissionado ou contratado por prazo determinado
dos efeitos do disposto no inciso I, mediante ato ou autorização do Governador do Estado, à vista de exposição de motivos do titular do órgão
interessado, em que fiquem cabalmente evidenciados a necessidade da medida e o atendimento ao disposto no inciso III;
III - cada órgão deverá avaliar suas necessidades, para efeito do disposto no inciso II, em face do imperativo de se
limitarem os seus gastos com pessoal comissionado ou contratado por prazo determinado, incluídos os valores despendidos com Gratificação
de Representação Especial-GRE, de forma a alcançar, mensalmente, durante o primeiro semestre de 2003, sem prejuízo dos serviços postos
à disposição dos usuários, o correspondente valor das cotas de economia ﬁxados nos Anexos I e II, devendo, ainda, limitar-se aos
quantitativos de cargos em comissão e contratos temporários que lhe forem estipulados pela Comissão de Avaliação e Controle de Gastos
com Pessoal.
§ 1º. Os quantitativos de cargos em comissão de que trata o inciso III deste artigo, a serem ﬁxados em função das cotas
de economia estabelecidas no Anexo I, constituirão quadros de lotação dos respectivos órgãos e serão objeto de controle à parte pelo
Gabinete Civil da Governadoria e pela Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos, com acompanhamento obrigatório pela
Comissão de Avaliação e Controle de Gastos com Pessoal.
§ 2º. Dos quantitativos referenciados no § 1º, aqueles que remanescerem vagos às exclusões previstas no inciso II deste
artigo serão providos mediante ato de nomeação do Governador do Estado, vedada qualquer retroatividade.
§ 3º. Em nenhuma hipótese os quantitativos de cargos e contratos previstos no inciso III deste artigo poderão ser
aumentados no primeiro semestre de 2003.
§ 4º. A partir de 1º de julho de 2003, poderá haver a reavaliação dos quantitativos de cargos em comissão e contratos
temporários estabelecidos pela Comissão de Avaliação e Controle de Gastos com Pessoal, após estudos de viabilidade a serem por ela
procedidos.
§ 5º. Os cargos em comissão da Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos, não incluídos nos quadros de
lotação de que trata o § 1º, constituem reserva técnica e só poderão ser disponibilizados mediante decisão unânime da Comissão de
Avaliação e Controle de Gastos com Pessoal e após plenamente alcançados os limites de contenção de gastos com pessoal estabelecidos
na Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 6º. Os titulares dos órgãos especiﬁcados no Anexo II deverão formalizar os atos rescisórios de contratos por prazo
determinado de que trata o inciso I do art. 1º.
§ 7º. A juízo do Governador, ou do Secretário da Segurança Pública e Justiça, no âmbito daquela Pasta, poderá ser
excluído dos efeitos do art. 1º, inciso I, o pessoal ocupante de cargo em comissão integrante da estrutura básica ou da administração superior
do Poder Executivo.
- Acrescido pelo Decreto nº 5.703, de 26-12-2002 .

Art. 2º. As substituições de pessoal, no âmbito da Secretaria da Educação, de que resulte ampliação de carga horária,
terão os seus custos mensais reduzidos de dois terços, a partir de 1º de janeiro de 2003, podendo esse limite ser reavaliado pela Comissão
de Avaliação e Controle de Gastos com Pessoal, após o primeiro semestre de 2003.
Art. 3º. As Gratiﬁcações de Representação Especial, cujo prazo de vigência vier a ser prorrogado, para servidores efetivos
ou detentores de empregos permanentes, terão os seus valores reavaliados a ﬁm de que o seu custo global seja reduzido, a partir de 1º de
janeiro de 2003, de forma que cada órgão alcance a correspondente cota de economia mensal que lhe é fixada no Anexo III deste Decreto.
Parágrafo único. Para assegurar o efetivo cumprimento do disposto neste artigo, ﬁcam os Secretários de Estado e
Presidentes de autarquias e fundações autorizados a promover os ajustes que se ﬁzerem necessários nos valores das Gratiﬁcações de
Representação Especial, durante o prazo de sua prorrogação, vedado qualquer acréscimo em seus valores.
Art. 4º A Comissão de Avaliação e Controle de Gastos com Pessoal deverá propor ao Governador, no prazo de 60
(sessenta) dias, novas medidas de redução de gastos com pessoal.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor nesta data, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de dezembro de 2002, 114º da República.


MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Giuseppe Vecci
José Mário Schreiner
Servito de Menezes Filho
Eliana Maria França Carneiro
Wanderley Pimenta Borges
Mozart Soares Filho
Carlos Maranhão Gomes de Sá
Carlos Antonio Silva
Fernando Passos Cupertino de Barros
Jônathas Silva
Gilvane Felipe
Fernando Cunha Júnior
(D.O. de 20 e 26-12-2002) - Suplementos

ANEXO I
COTA DE ECONOMIA COM
COMISSIONADOS E G.R.E.
101.601,63
158.387,56
71.897,17
27.187,53

ÓRGÃO
Agência de Administração e Negócios Públicos
Agência Goiana do Sistema Prisional
Agência Goiana de Desen. Rural e Fundiário
Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico
Teixeira
Agência Goiana de Turismo
Agência Goiana de Comunicação
Agência Goiana de Desenvolvimento Regional
Agência Goiana de Habitação
Agên. G.de Regul.,Controle e Fisc.de Serv.
Públicos
Agência Goiana de Desen. Industrial e Mineral
Agência Goiana do Meio Ambiente
Agência Goiana de Transportes e Obras
Diretoria-Geral da Polícia Civil
Secretaria de Cidadania e Trabalho
Secretaria da Saúde
Universidade Estadual de Goiás
Governadoria
Vice-Governadoria
Gabinete Civil da Governadoria
Conselho Estadual de Desporto e Lazer
Ouvidoria-Geral do Estado
Gabinete Militar
Gabinete de Controle Interno
Polícia Militar

19.985,39
43.705,97
8.858,35
22.779,07
16.114,21
15.680,69
58.393,31
292.480,63
438.901,67
99.377,55
247.661,68
5.141,71
239.149,11
42.532,15
-

Corpo de Bombeiros Militar
Procuradoria-Geral do Estado
Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento
Secretaria da Educação
Sec. de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Secretaria de Indústria e Comércio
Secretaria da Segurança Pública e Justiça
Secretaria do Meio Ambiente
Secretaria de Ciência e Tecnologia
Secretaria de Infra-Estrutura
Secretaria da Fazenda
Junta Comercial do Estado de Goiás
Departamento Estadual de Trânsito de Goiás
Instituto de Assistência dos Servidores do Estado
TOTAL

12.259,28
19.646,77
29.626,35
18.995,76
25.995,98
24.780,53
39.839,96
24.547,86
12.543,22
132.773,01
16.777,67
122.942,42
7.215,14
2.379.750,40

A N E X O II
ÓRGÃO
Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e
Fundiário
Agência Goiana do Meio Ambiente
Secretaria da Saúde
Universidade Estadual de Goiás
Secretaria da Educação
Agência Goiana de Regulação, Controle e
Fiscalização de Serviços Públicos
Agência Goiana de Comunicação
Instituto de Assistência dos Servidores do Estado

COTA DE ECONOMIA COM CONTRATOS
TEMPORÁRIOS
78.964,38
307.272,73
261.331,41
2.506.713,25
59.608,68
61.881,20
-


Instituto de Assistência dos Servidores do Estado
TOTAL

3.314.223,01

A N E X O III

ÓRGÃO
Agência de Administração e Negócios Públicos
Agência Goiana do Sistema Prisional
Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário
Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira
Agência Goiana de Turismo
Agência Goiana de Comunicação
Agência Goiana de Desenvolvimento Regional
Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de
Serviços Públicos
Agência Goiana de Desenvolvimento Industrial e Mineral
Agência Goiana do Meio Ambiente
Agência Goiana de Transportes e Obras
Diretoria-Geral da Polícia Civil
Secretaria de Cidadania e Trabalho
Secretaria da Saúde
Universidade Estadual de Goiás
Governadoria
Vice-Governadoria
Gabinete Civil da Governadoria
Conselho Estadual de Desporto e Lazer
Ouvidoria-Geral do Estado
Gabinete Militar da Governadoria
Gabinete de Controle Interno
Polícia Militar
Corpo de Bombeiros Militar
Procuradoria-Geral do Estado
Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento
Secretaria da Educação
Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Secretaria de Indústria e Comércio
Secretaria da Segurança Pública e Justiça
Secretaria do Meio Ambiente
Secretaria de Ciência e Tecnologia
Secretaria de Infra-Estrutura
Secretaria da Fazenda
Junta Comercial do Estado de Goiás
Departamento Estadual de Trânsito de Goiás
Instituto de Assistência dos Servidores do Estado
TOTAL

COTA DE ECONOMIA
G.R.E. DE EFETIVOS
29.100,60
7.043,70
231.843,30
3.291,00
19.885,80
18.113,40
3.930,00
19.741,20
70.298,70
14.844,90
86.314,20
111.561,30
3.848,70
5.246,10
19.685,70
4.464,00
8.632,20
19.523,10
8.313,30
5.755,80
177.995,40
19.696,50
6.195,00
3.717,90
4.173,30
73.620,60
93.043,50
63.397,50
1.133.276,70

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20 e 26.12.2002.