GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.961, DE 08 DE JUNHO DE 2004.
- Revogado pelo Decreto nº 7.141, de 06-08-2010, art. 11, III.
- Vide Decreto nº 417, de 26-03-1975.
- Vide Decreto nº 465, de 11-06-1975.
- Vide Decreto nº 6.308, de 28-11-2005.
- Vide Decreto nº 6.425, de 29-03-2006.
- Vide Decreto nº 6.479, de 22-06-2006.
- Vide Decreto nº 6.574, de 30-11-2006.
- Vide Decreto nº 6.610, de 03-04-2007, art. 1º, V.
- Vide Decreto nº 6.647, de 31-07-2007, art. 1º, III.
- Vide Decreto nº 6.809, de 23-10-2008.
- Vide Decreto nº 6.832, de 28-11-2008.
- Vide Decreto nº 6.940, de 1º-07-2009 .

Legenda :
Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada
Estabelece limites de contenção de despesas com afastamentos de servidor, autoridade
ou agente político para os fins que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais e legais,
DECRETA:

Art. 1o Os órgãos e as entidades da Administração pública estadual direta, autárquica e fundacional, com pertinência às
despesas relacionadas com os afastamentos de seu pessoal, a ﬁm de empreender viagens a outras unidades da Federação, em missão
especial ou para participar de cursos, congressos, simpósios, certames ou encontros de qualquer natureza, com ou sem ônus para os cofres
públicos, deverão obedecer ao disposto no art. 34, inciso II, § 2 o, da Lei n o 10.460, de 22 de fevereiro de 1988 e, ainda, às seguintes regras:
I - de 1 o de julho a 31 de dezembro de 2004, mensalmente, os custos com diária, passagem, hospedagem e locomoção não
poderão, no âmbito de cada órgão ou entidade, exceder a média mensal despendida com tais encargos no mesmo período em 2003, reduzida
pela metade;
II - em 2005, mensalmente, a soma dos custos mencionados no inciso I não poderá ultrapassar a média mensal do que
tiver sido despendido com os mesmos encargos no exercício de 2004, admitindo-se acréscimos anuais, a partir de 1o de janeiro de 2006,
correspondentes à variação inﬂacionária dos últimos 12 (doze) meses, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, a ser
aplicado sobre cada limite;
III - não serão admitidos excessos em relação ao limite mensal estipulado para cada órgão ou entidade e o saldo
remanescente de um mês:
- Redação dada pelo Decreto nº 5.987, de 09-08-2004.

III - não serão admitidos excessos em relação ao limite mensal estipulado para cada órgão ou entidade e o saldo
remanescente de um mês não poderá ser aproveitado nos meses subsequentes;
a) não poderá ser aproveitado nos meses subsequentes, salvo na hipótese da alínea “b”;
- Acrescida pelo Decreto nº 5.987, de 09-08-2004.

b) poderá ser acumulado com o dos meses subseqüentes e disponibilizado, em seu somatório, com o dos demais órgãos e
entidades, para efeito do disposto na parte ﬁnal do inciso XI do art. 1 o do Decreto 6.440, de 12 de abril de 2006, cabendo ao Gabinete Civil da
Governadoria o seu controle e acompanhamento, em conjunto com o Gabinete de Controle Interno.
- Redação dada pelo Decreto nº 6.445, de 26-04-2006.

b) poderá ser acumulado com o dos meses subseqüentes e disponibilizado, em seu somatório, com o dos demais órgãos e
entidades, para efeito do disposto na parte ﬁnal do inciso XXVII do art. 1o do Decreto no 5.355, de 31 de janeiro de 2001, cabendo ao Gabinete
Civil da Governadoria o seu controle e acompanhamento, em conjunto com o Gabinete de Controle Interno.
- Redação dada pelo Decreto nº 5.995, de 20-08-2004.

b) poderá ser acumulado com o dos meses subseqüentes e disponibilizado, em seu somatório, para efeito do disposto na
parte ﬁnal do inciso XXVII do art. 1o do Decreto n. 5.355, de 31 de janeiro de 2001, acrescido pelo art. 1 o, cabendo ao Gabinete Civil da
Governadoria o seu controle e acompanhamento, em conjunto com o Gabinete de Controle Interno;
- Acrescida pelo Decreto nº 5.987, de 09-08-2004.

IV - os pedidos de autorização de afastamento deverão ser autuados no Gabinete Civil da Governadoria com considerável


antecedência da data programada para a saída, contendo informações pertinentes à viagem a ser empreendida, inclusive, no que se refere a
destino, ﬁnalidade, duração, participante, estimativa de custos e, principalmente, ao limite mensal a que se refere o parágrafo único deste
artigo, bem como ao saldo remanescente atualizado do mesmo.
Parágrafo único. Cabe ao Gabinete de Controle Interno, em articulação com a Secretaria do Planejamento e
Desenvolvimento, apurar e ﬁxar o limite mensal de cada órgão ou entidade de acordo com os incisos I e II deste artigo, adotando mecanismos
de acompanhamento, controle e fiscalização, de modo a assegurar a sua mais rigorosa observância.
Art. 2o Não serão consideradas, para efeito deste Decreto, as despesas relacionadas com viagens ao exterior, as quais
somente serão realizadas em casos especiais e mediante prévia e expressa autorização do Governador do Estado.
Art. 3o Os pedidos de autorização de viagens, autuados até a data de 1 o de junho de 2004 e ainda pendentes de
regularização, deverão ter os respectivos processos remetidos pelo titular do órgão ou entidade interessada, com a necessária justiﬁcativa,
especialmente no tocante a custos, ao Governador do Estado, que os avaliará e, se for o caso, determinará a expedição do competente ato
para a sua convalidação.
Art. 4o As disposições deste Decreto são aplicáveis às empresas públicas e sociedades de economia sob o controle
acionário do Estado de Goiás.
Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1 o de julho de 2004, ﬁcando
revogados os Decretos nos 5.217, de 14 de abril de 2000, e 5.242, de 29 de maio de 2000.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de junho de 2004, 116 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
(D.O. de 14-06-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14-06-2004.