
                DECRETO Nº 2413-S, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021.






                               Abre à Secretaria de Estado da  Agricultura,
                       Abastecimento,  Aquicultura  e   Pesca   o   Crédito
                       Suplementar no valor de R$ 506.500,00 para o fim que
                       especifica.


                       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  da
                atribuição  que  lhe  confere  o  art.  91,  inciso  III  da
                Constituição  Estadual,  e  tendo  em  vista  a  autorização
                contida no art. 6º, inciso II da Lei nº  11.231,  de  06  de
                janeiro de 2021, e o que consta do Processo Nº 2021-XBD25;
                       DECRETA:


                       Art. 1º  Fica  aberto  à  Secretaria  de  Estado  da
                Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e  Pesca  o  Crédito
                Suplementar no valor de R$ 506.500,00 (Quinhentos e seis mil
                e quinhentos reais), para atender a programação constante do
                Anexo I.
                       Art.  2º  Os  recursos  necessários  à  execução  do
                disposto no Artigo  1º  serão  provenientes  do  excesso  de
                arrecadação, conforme Anexo II.
                       Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data  de  sua
                publicação.


                       Palácio Anchieta, em Vitória, aos 18 dias do mês  de
                novembro de 2021, 200º da Independência, 133º da República e
                487º do início da Colonização do Solo Espiritossantense.





                       JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                       Governador do Estado



                       ÁLVARO ROGÉRIO DUBOC FAJARDO
                       Secretário de Estado de Economia e Planejamento



                       MARCELO MARTINS ALTOÉ
                       Secretário de Estado da Fazenda
                       PAULO ROBERTO FOLETTO
                       Secretário de Estado da Agricultura,  Abastecimento,
                       Aquicultura e Pesca


                       (Êste texto não substitui o  publicado  no  DOES  de
                       19/11/2021)






































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