GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 128, DE 12 DE JUNHO DE 2006.
Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Defesa Agropecuária - AGRODEFESA,
no valor de R$ 59.950,98.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200600005001281 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "b", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.560, de 16 de janeiro de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Agência Goiana de Defesa Agropecuária - AGRODEFESA - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
59.950,98 (cinqüenta e nove mil, novecentos e cinqüenta reais e noventa e oito centavos), para reforço de dotação consignada no vigente
Orçamento-Geral do Estado, a saber:

5003 - AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA
20 604 1009 2.015 - Inspeção e Vigilância dos Animais
4 (90) - Investimentos

R$

59.950,98

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de convênio que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e a Agência Goiana de Defesa Agropecuária - AGRODEFESA, com a Interveniência do Estado de
Goiás.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de junho de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos de Siqueira
(D.O. de 14-06-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.06.2006.