ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 10.086, DE 11 DE MAIO DE 2022
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro
de 1997, Regulamento do Código Tributário do
Estado de Goiás - RCTE, e o Decreto nº 9.952, de
16 de setembro de 2021.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás e no
art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código
Tributário do Estado de Goiás - CTE, também tendo em vista o que consta do Processo nº
202200004033275,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás - RCTE, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art 167- C ......................................................................................
...................................................................................................................................
§ 14. A exigência prevista no § 13 não se aplica ao contribuinte optante
pelo Simples Nacional.” (NR)
“Art 167- S-E ..................................................................................
...................................................................................................................................
XIV – a exigência prevista no inciso XIII não se aplica ao contribuinte
optante pelo Simples Nacional.


..........................................................................................................................” (NR)
Art. 2º O Decreto nº 9.952, de 16 de setembro de 2021, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
“Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, mas seus
feitos serão produzidos a partir de 1º de janeiro de 2023.” (NR)
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, mas seus efeitos
retroagem a 1º de janeiro de 2022.
Goiânia, 11 de maio de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O de 13/05/2022