GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 8.077, DE 29 DE JANEIRO DE 2014.

Introduz alterações no Decreto nº 5.066, de 24 de junho de 1999 .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o que consta do
Processo no 201300005012945,
D E C R E T A:
Art. 1o O art. 10 e o seu § 2º do Estatuto da Empresa Estadual de Processamento de Dados -PRODAGO-, aprovado pelo
Decreto nº 5.066, de 24 de junho de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 O Conselho Fiscal compõe-se de 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros efetivos e de igual número de
suplentes, com mandatos de 02 (dois) anos, permitida a recondução, designados pelo Secretário de Estado de Gestão e
Planejamento, dentre cidadãos portadores de diplomas de curso superior ou que tenham exercido, por prazo mínimo de 03
(três) anos, cargo de administrador de empresa ou de conselheiro fiscal.
§ 1º ...........................................................................
§ 2º A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será ﬁxada pelo Secretário de Estado de Gestão e Planejamento.”
(NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de janeiro de 2014, 126 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 03-02-2014)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03-02-2014.