ESTADO DE GOIÁS

PORTARIA ORÇAMENTÁRIA Nº 296/2021 - ECONOMIA
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com
fundamento no art. 8º, inciso I, alínea "b" e art. 12 da Lei nº 20.968, de 18 de fevereiro de 2021,
conforme processo nº 202100004089532.
RESOLVE:
Art. 1º Ficam abertos ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS, 2 (dois)
créditos suplementares no valor global de R$ 36.100.000,00 (trinta e seis milhões e cem mil
reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme
quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o
caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 desta
Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, em Goiânia, aos 12 dias do
mês de Agosto de 2021.
CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

QUADRO 1


SUPLEMENTAÇÃO
200 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS
201 - GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

GRUPO DE
DESPESA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

FOLHA DE PAGAMENTO DE
01 032 4100 4.115 SERVIDORES PÚBLICOS DO
TCE
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

1 - PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS 100

90

VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 6.706.884,17
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

FONTE MODALIDADE

R$ 17.206.884,17
GRUPO DE
DESPESA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

R$ 10.500.000,00
FONTE MODALIDADE

ENCARGOS COM
1 - PESSOAL E
09 272 0200 7.204 BENEFÍCIOS
100
PREVIDENCIÁRIOS PELO TCE ENCARGOS SOCIAIS
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

90

VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 6.204.375,07

R$ 31.804.375,07

R$ 25.600.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 36.100.000,00

QUADRO 2

REDUÇÃO
1700 - SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA
1702 - ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE MODALIDADE

28 843 0100 7.103

ENCARGOS DA DÍVIDA
PÚBLICA INTERNA/
EXTERNA

2 - JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA

100

90

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 684.807.187,53

R$ 36.100.000,00

R$ 36.100.000,00
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 36.100.000,00

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 30/12/2021