ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.216, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
Introduz alterações na Lei nº 15.958, de 18 de
janeiro de 2007, que dispõe sobre a Lei
Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios
do Estado de Goiás e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei estadual nº 15.958, de 18 de janeiro de 2007, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 36. A citação, a intimação ou a notificação far-se-á:
I – por meio eletrônico ou por qualquer outro meio, desde que,
especificamente na citação, fique confirmada a entrega da comunicação ao
destinatário ou seu procurador;
II – por meio de publicação no Diário Oficial de Contas do TCM, exceto a
citação;
III – pelo correio, mediante carta registrada, no endereço indicado e/ou
cadastrado no Tribunal e, no caso de citação, com aviso de recebimento que
comprove a entrega, independente da assinatura ou rubrica ser de próprio punho
do citado;
IV – pessoalmente, por servidor designado pelo Tribunal, a ser
regulamentado por ato próprio;
V – por edital publicado no Diário Oficial do Estado de Goiás, em caso de
citação, quando o destinatário não for localizado;


VI – mediante ciência do destinatário ou de seu procurador.
§ 1º O meio a ser utilizado para comunicação dos atos processuais
mencionados no caput deve ser, preferencialmente, aquele que oferecer maior
celeridade.
§ 2º O comparecimento espontâneo do responsável nos autos supre a
falta ou a nulidade da citação, da intimação ou da notificação.
§ 3º Quando o responsável for representado por procurador legalmente
constituído, a comunicação deve ser a ele dirigida.
§ 4º Presumem-se válidas as comunicações mencionadas no caput,
encaminhadas ao endereço constante do cadastro do Tribunal de Contas, ainda
que não recebidas pessoalmente pelo destinatário, se houve mudança de
endereço e não foi devidamente comunicada ao Tribunal, fluindo os prazos a
partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da comunicação no
primitivo endereço.
§ 5º Os gestores públicos dos Poderes e órgãos jurisdicionados ao
Tribunal de Contas dos Municípios deverão manter cadastro atualizado no
Tribunal de seus endereços eletrônicos bem como de seus procuradores, para
efeito de recebimento de citações, intimações e notificações.
§ 6º Havendo necessidade de enviar as comunicações mencionadas no
caput deste artigo a responsáveis ou interessados que não estejam cadastrados
no banco de dados do Tribunal de Contas, poderá ser consultado banco de dados
de outros órgãos públicos para obtenção de seus endereços.
§ 7º O Tribunal disciplinará em ato próprio a elaboração de modelos de
citações, intimações e notificações, forma de expedição, controle de entrega das
comunicações e contagem de prazo, bem como dos meios eletrônicos citados no
inciso I deste artigo.
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Art. 56-D. Suspende a prescrição da pretensão punitiva:
I – o despacho do Conselheiro Relator que determinar o sobrestamento
do processo;
II – a assinatura de Termo de Ajustamento de Gestão, desde a data de
celebração e enquanto perdurar o prazo para seu cumprimento;


III – o período em que o desenvolvimento regular do processo estiver
impossibilitado em razão de seu desaparecimento, extravio ou destruição dos
autos, no âmbito do Tribunal, desde a data do evento ou, se desconhecida esta,
desde a data da determinação de reconstituição ou restauração destes.
§ 1º Nas hipóteses previstas nos incisos I e III do caput deste artigo a
suspensão do prazo prescricional não excederá 180 (cento e oitenta) dias
corridos.
§ 2º Findada a suspensão do prazo prescricional, retoma-se a contagem a
partir da data que cessou a causa suspensiva.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 29 de dezembro de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado

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Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 29/12/2021