GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO N o 9.487, DE 31 DE JULHO DE 2019.
Prorroga o prazo da proibição de transferência de crédito estabelecido no Decreto nº
8.418, de 31 de julho de 2015, que instituiu o Comitê de Trabalho Emergencial para o ﬁm
que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, inciso
IV, da Constituição do Estado de Goiás, e tendo em vista o que consta no Processo n o 201900004048013,
D E C R E T A:
Art. 1o A proibição de transferência de crédito de que trata o inciso III do art. 2º do Decreto nº 8.418, de 31 de julho de 2015,
fica mantida até 31 de julho de 2022.
Parágrafo único. A proibição de que trata o caput ﬁca excluída na hipótese de existência de crédito acumulado em
consequência de benefício ﬁscal concedido em contrapartida a investimento realizado por empresa de setor considerado relevante para a
economia goiana e haja previsão, na lei, de transferência de crédito.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2019.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 31 de julho de 2019, 131 o da República.

RONALDO RAMOS CAIADO

((D.O. DE 31-07-2019)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31-07-201 9 .