GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 12, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2005.
Abre créditos suplementares ao Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP, no
valor global de R$ 690.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 25908472/2005 e nos termos dos arts. 9º e 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.075, de 11 de janeiro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos ao Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP, 4 (quatro) créditos suplementares no valor
global de R$ 690.000,00 (seiscentos e noventa mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento Geral do Estado, a
saber:

2950 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP
06 128 1043 2.280 - Valorização e Formação Profissional/Treinamento e
Capacitação
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

220.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

308.000,00

R$

122.000,00

06 181 1043 2.279 - Intensificação do Policiamento Preventivo e Ostensivo 24 HS
4 (00) - Investimentos
06 181 1043 2.445 - Repressão Máxima ao Crime e aos Criminosos
3 (00) - Outras Despesas Correntes
TOTAL.................

R$

40.000,00

R$

690.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA
2902 - Secretaria da Segurança Pública e Justiça - Polícia militar
06 181 1043 2.279 - Intensificação do Policiamento Preventivo e Ostensivo 24 HS
4 (00) - Investimentos

R$

122.000,00

R$

170.000,00

R$

90.000,00

R$

308.000,00

R$

690.000,00

2903 - Secretaria da Segurança Pública e Justiça - Corpo de
Bombeiros Militar
06 182 1017 1.098 - Manutenção, Reaparelhamento e Modernização da Gestão
Administrativa e Operacional
4 (00) - Investimentos
2904 - Secretaria da Segurança Pública e Justiça - Diretoria-Geral da
Polícia Civil
06 122 4009 4.009 - Coordenação e Apoio às Ações de Policiamento Repressivo
4 (00) - Investimentos
2950 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP
06 181 1043 2.279 - Intensificação do Policiamento Preventivo e Ostensivo 24 HS
4 (20) - Investimentos
T O T A L ...................................


Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de fevereiro de 2005, 117º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva
José Carlos Siqueira
José Paulo Félix de Souza Loureiro
(D.O. de 01-03-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.03.2005.