

DECRETO N.º 2.417-R, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009.


        


                               Introduz  alteração  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de  outubro
                               de 2002.


 





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


Considerando o disposto no processo n.º  44286511;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação  de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação do Estado  do  Espírito  Santo  –  RICMS/ES,
aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica  acrescido
do art. 1.089, com a seguinte redação:


    "Art. 1.089.  Para fins do disposto no art. 927, fica excluído do Anexo
    LV o contribuinte  Perfilados  Rio  Doce  S/A,  inscrição estadual  n.º
    082.020.17-5, em decorrência da opção do contribuinte  pelo  tratamento
    tributário previsto no Termo de Acordo Invest-ES 168/2009." (NR)


 


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo
efeitos a partir de 20 de novembro de 2009.





Palácio Anchieta,  em  Vitória,  aos  10  de  dezembro  de  2009,  188.°  da
Independência, 121.° da República e 475.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


  


PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


  

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda

             Este texto não substitui o publicado no D.O.E.  em  11/12/2009)

                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador