GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 7.500, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011.
- Revogado pelo Decreto nº 8.658, de 30-05-2016.

Destina área pertencente ao domínio público estadual para a construção da sede
permanente da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que
consta do Processo n. 201000003010185,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica destinada à construção e instalação da sede permanente da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, sendo
vedado o uso para qualquer outra finalidade, a área pertencente ao domínio público estadual, com os seguintes limites e confrontações:
“localizada às margens da BR-153, na região do Estádio Serra Dourada, com área de 20.000m 2 (vinte mil metros
quadrados) e perímetro de 597,703 metros, tendo como ponto inicial o Marco 01 (M-01) com coordenadas dimensionais X: 688492.068 e Y:
815852.700, segue para o Marco 02 (M-02) com azimute de 134º45’40” e distância de 6,06 metros, daí segue até o Marco 03 (M-03) com
azimute de 122º46’23” e distância de 8,95 metros, daí segue até o Marco 04 (M-04) com azimute de 101º54’40” e distância de 13,56 metros,
daí segue até o Marco 05 (M-05) com azimute de 86º15’35” e distância de 77,60 metros, daí segue até o marco 06 (M-06) com azimute de
78º15’26” e distância de 11,95 metros, daí segue confrontando com a BR-153 até o Marco 07 (M-07) com azimute de 176º39’44” e distância
de 178,26 metros, daí segue confrontando em partes com a ASMEGO e o FÓRUM do TJGO até o Marco 08 (M-08) com azimute de
266º39’29” e distância de 111,99 metros, daí segue com o azimute de 356º07’18” e distância de 189,33 metros, até o Marco 01 (M-01), marco
inicial deste perímetro.”
Art. 2º Fica autorizada a averbação, à margem do Registro n. 7.863, do Cartório de Registro de Imóveis da 4ª
Circunscrição da Comarca de Goiânia, da área descrita no art. 1º, para a finalidade de construção e instalação da sede da Procuradoria-Geral
do Estado, nos termos deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de novembro de 2011, 123º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 30-11-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 30-11-2011.