GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.794, DE 07 DE JULHO DE 2003.
Dispõe sobre a composição e as atribuições do Conselho Estadual de Turismo de Goiás
e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e nos termos do art. 4 o, inciso XIV,
da Lei 13.456, de 16 de abril de 1999, com alterações posteriores,
D E C R E T A:
Art. 1o O Conselho Estadual de Turismo de Goiás - CONTUR-GO, órgão consultivo auxiliar da Administração pública
estadual, diretamente vinculado à Secretaria de Indústria e Comércio - SIC, compõe-se de Conselheiros, representantes de órgãos públicos
estaduais, de entidades associativas, legalmente constituídas, ligadas ao setor da atividade econômica do turismo e de segmentos
específicos da cadeia produtiva do turismo, na forma do presente Decreto.
Art. 2o Serão Conselheiros do CONTUR-GO representantes oficiais dos seguintes órgãos/entidades e/ou regiões:
I - Secretaria de Indústria e Comércio, cujo titular exercerá, obrigatoriamente, a Presidência do CONTUR-GO;
II - Agência Goiana de Turismo;
III - Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento;
IV - Secretaria da Fazenda;
V - Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos;
VI - Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira - AGEPEL;
VII - Secretaria de Infra-Estrutura;
VIII - Agência Goiana de Comunicação - AGECOM;
IX - Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
X - Associação Goiana dos Municípios - AGM (O1 representante dentre os 80 municípios);
XI - Comissão de Turismo da Assembléia Legislativa;
XII - Região Nordeste (Caminho da Biosfera) - Alto Paraíso;
XIII - Região das Águas (Caminho das Águas) - Caldas Novas;
XIV - Região das Águas (Caminho das Águas) - Rio Quente;
XV - Região das Águas (Caminho das Águas) - Jataí;
XVI - Região do Vale do Araguaia (Caminho do Sol) - Aruanã;
XVII - Região do Vale do Araguaia (Caminho do Sol) - Luiz Alves;
XVIII - Região das Cidades Históricas (Caminho do Ouro) - Pirenópolis;
XIX - Região das Cidades Históricas (Caminho do Ouro) - Cidade de Goiás;
XX - Região Metropolitana de Goiânia - Goiânia;
XXI - Região Metropolitana de Goiânia - Trindade;
XXII - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, Seção de Goiás;
XXIII - Associação Brasileira de Indústria de Hotéis - ABIH, Seção de Goiás;
XXIV - Associação Brasileira dos Agentes de Viagem - ABAV, Seção de Goiás;
XXV - Associação Brasileira das Empresas Locadoras de Automóveis - ABLA, Seção de Goiás;


XXVI - Federação das Associações Comerciais, Industriais e Agropecuárias do Estado de Goiás - FACIEG;
XXVII - Empresas de Transporte Aéreo, com operações no Estado de Goiás;
XXVIII - Empresas de Transporte Rodoviário Turístico, com operações no Estado de Goiás;
XXIX - Associação Brasileira de Jornalistas de Turismo - ABRAJET, Seção de Goiás;
XXX - Associação das Empresas Organizadoras de Eventos de Goiás;
XXXI - Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Goiás - SINDHORBS;
XXXII -Instituto de Ensino Superior - I. E. S.;
XXXIII - SEBRAE-GO;
XXXIV - Goiânia Convention & Visitors Bureau;
XXXV - AGOTUR.
Art. 3o Os representantes enumerados no art. 2 o serão indicados da seguinte forma:
I - da Administração pública estadual: pelo titular de cada pasta ou órgão correspondente;
II - das entidades associativas: por sua direção, na forma de seus estatutos;
III - setoriais, a que se referem os incisos XII a XXI, XXVII, XXVIII e XXXI a XXXIV, serão indicados pela Secretaria de
Indústria e Comércio e/ou Agência Goiana de Turismo, após consultas promovidas com os Municípios ou segmentos econômicos
correspondentes.
Art. 4o Os Conselheiros do CONTUR-GO, representantes de cada um dos órgãos, entidades ou regiões constituintes do
Conselho, deverão ser indicados ao Secretário de Indústria e Comércio, por escrito, mediante ofício, contendo o nome do representante
titular e do seu suplente, cabendo a este último substituir o Conselheiro titular em suas ausências ou impedimentos.
Art. 5o O CONTUR-GO terá um Regimento Interno, a ser elaborado no âmbito do próprio Conselho e submetido ao
Governador do Estado que, após aprová-lo, fará publicá-lo no Diário Oficial do Estado.
Art. 6o É facultado a qualquer dos órgãos, entidades ou regiões constituintes do CONTUR-GO promover a substituição de
seu representante, titular ou suplente, bastando, para tanto, o envio de ofício à Presidência do Conselho versando sobre tal substituição.
Parágrafo único. O CONTUR-GO contará com uma Secretaria Executiva diretamente subordinada ao seu Presidente, que
a proverá mediante designação de um servidor a ser indicado pelo Presidente da AGETUR.
Art. 7o Ao Conselho Estadual de Turismo do Estado de Goiás caberá a formulação da política estadual de turismo,
competindo-lhe especialmente:
I - baixar resoluções, atos ou instruções complementares a este Decreto, inclusive as que se ﬁzerem necessárias ao
exercício de suas funções;
II - expedir instruções normativas para as atividades de empresas turísticas privadas;
III - opinar sobre a concessão de registros às atividades de empresas turísticas privadas;
IV - opinar sobre as exigências relativas à concessão de estímulos e incentivos de qualquer natureza às empresas e
atividades turísticas privadas, bem como entidades públicas e afins;
Art. 8o Ao Presidente do Conselho incumbe:
I - convocar e presidir as reuniões;
II - promover a execução das reuniões do Conselho;
III - recorrer, com efeito suspensivo, das decisões do Conselho que entender contrárias à política estadual de turismo;
IV - representar o Conselho nas suas relações com terceiros.
Art. 9o O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, quatro (04) vezes por ano e, extraordinariamente, quando se ﬁzer
necessário, mediante convocação de seu Presidente.
Art. 10 As deliberações do CONTUR-GO serão tomadas pela maioria dos votos, desde que presentes metade mais um
dos seus membros, cabendo ao Presidente, além do seu, o voto de qualidade.
§ 1o As deliberações do CONTUR-GO, quando não sujeitas a recurso, terão eﬁcácia imediata, independente de
publicação no Diário Oficial, feita a comunicação correspondente às entidades ou particulares interessados.
§ 2o Das reuniões do CONTUR-GO serão lavradas atas sucintas assinadas por todos os membros presentes.
Art. 11 Os órgãos oﬁciais exercerão, relativamente ao turismo, as funções de planejamento, coordenação, fomento,
estímulo e promoção, na forma deste Decreto e das normas complementares que forem baixadas.


Art. 12 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ﬁcando expressamente revogado o Decreto nº 5.300, de
18 de outubro de 2000.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 7 de julho de 2003, 115 O da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Ridoval Darci Chiareloto
(D.O. de 14-07-2003)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.07.2003.