ESTADO DE GOIÁS

LEI COMPLEMENTAR Nº 170, DE 21 DE MARÇO DE 2022
Altera a Lei Complementar nº 25, de 06 de julho
de 1998, que institui a Lei Orgânica do
Ministério Público do Estado de Goiás e dá
outras providências; a Lei Complementar nº
103, de 1º de outubro de 2013, que altera a Lei
Complementar nº 25, de 06 de julho de 1998, a
Lei nº 13.162, de 05 de novembro de 1997, a Lei
nº 14.909, de 09 de agosto de 2004, cria cargos
e funções de confiança no Ministério Público do
Estado de Goiás, altera denominação de cargos,
concede reajustes e dá outras providências; a
Lei Complementar nº 156, de 07 de agosto de
2020, que altera a Lei Complementar nº 25, de
06 de julho de 1998, a Lei nº 13.162, de 05 de
novembro de 1997, e a Lei nº 14.810, de 01 de
julho de 2004, e dá outras providências; a Lei nº
16.166, de 28 de novembro de 2007, que
concede revisão geral anual da remuneração
dos servidores do Ministério Público Estadual,
relativa à data-base do mês de maio do ano de
2007 e dá outras providências; a Lei
Complementar nº 89, de 12 de dezembro de
2011, que altera as Leis Complementares nos
25, de 06 de julho de 1998, e 81, de 26 de
janeiro de 2011, as Leis nos 13.162, de 05 de
novembro de 1997, e 16.166, de 28 de
novembro de 2007, modifica o concurso de
ingresso na Carreira do Ministério Público do


Estado de Goiás, cria cargos e dá outras
providências; a Lei nº 14.810, de 01 de julho de
2004, que institui o Plano de Carreira dos
Servidores do Ministério Público do Estado de
Goiás, introduz alterações na Lei nº 13.162, de
05 de novembro de 1997 e dá outras
providências; e a Lei nº 13.162, de 05 de
novembro de 1997, que dispõe sobre a
estrutura organizacional do Ministério Público
do Estado de Goiás, cria Cargos de Promotor de
Justiça, institui o Plano de Classificação de
Cargos e Vencimentos de seus Serviços
Auxiliares e dá outras providências; e dá outras
providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do artigo 10,
incisos VIII e X, da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar nº 25, de 06 de julho de 1998, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art 18 ..............................................................................................
...................................................................................................................................
XIV – ..................................................................................................
...................................................................................................................................
b) absolutória ou condenatória em processo administrativo disciplinar;
...................................................................................................................................
§ 3º Os julgamentos de recursos interpostos em processo disciplinar
serão públicos, excetuadas as hipóteses de sigilo constitucionalmente previstas, e
neles o Corregedor-Geral do Ministério Público não terá direito a voto.
..........................................................................................................................” (NR)
“Art. 18-A. As atribuições do Colégio de Procuradores de Justiça previstas
nos incisos I, III, IV, V, IX, XIV, XV, XVII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII e XXIV do art. 18
poderão ser exercidas por Órgão Especial, instituído por resolução do Colégio de


Procuradores de Justiça, aprovada por maioria absoluta de seus membros,
quando ele contar com número superior a 40 (quarenta) Procuradores de Justiça.
§ 1º O Órgão Especial será composto pelos 8 (oito) Procuradores de
Justiça mais antigos no cargo e por 8 (oito) Procuradores de Justiça eleitos pelo
Colégio de Procuradores de Justiça, para mandato de 2 (dois) anos.
§ 2º São membros natos do Órgão Especial do Colégio de Procuradores
de Justiça, o Procurador-Geral de Justiça, que o presidirá, e o Corregedor-Geral do
Ministério Público.
§ 3º O Órgão Especial será secretariado por um Procurador de Justiça
eleito por seus pares, com mandato de 2 (dois) anos, que exercerá,
cumulativamente, as funções de Secretário do Colégio de Procuradores de Justiça.
§ 4º Ficam impedidos de compor o Órgão Especial os membros do
Conselho Superior do Ministério Público.
“Art 22 ..............................................................................................
...................................................................................................................................
§ 3º As sessões relativas a desenvolvimento de processo disciplinar
referente a membro do Ministério Público serão públicas, excetuadas as hipóteses
de sigilo constitucionalmente previstas, e nelas o Corregedor-Geral do Ministério
Público não terá direito a voto.
..........................................................................................................................” (NR)
“Art 28 ..............................................................................................
...................................................................................................................................
IV – elaborar o Regimento Interno da Corregedoria– Geral do Ministério
Público e submetê– lo a apreciação do Colégio de Procuradores de Justiça,
devendo dele constar a organização dos serviços e a estrutura da Secretaria.
...................................................................................................................................
X – ......................................................................................................
a) realizar correições nas Promotorias de Justiça e nas Promotorias de
Justiça Eleitorais;
...................................................................................................................................


d) fiscalizar o cumprimento das metas institucionais estabelecidas pela
Procuradoria-Geral de Justiça, Procuradorias de Justiça e Promotorias de Justiça,
decorrentes do Plano Estratégico e seus desdobramentos;
...................................................................................................................................
XV – elaborar o regulamento de estágio probatório e encaminhar ao
Conselho Superior do Ministério Público para aprovação;
..........................................................................................................................” (NR)
“Art 47 ..............................................................................................
...................................................................................................................................
VI – dar publicidade aos procedimentos administrativos que instaurar e
das medidas adotadas;
..........................................................................................................................” (NR)
“Art 91 ..............................................................................................
...................................................................................................................................
XXVIII – encaminhar, na forma e periodicidade determinados pela
Corregedoria– Geral do Ministério Público, os relatórios de visita e Inspeção
obrigatórios, bem como os relatórios de Interceptação telefônica;
..........................................................................................................................” (NR)
“Art 100 ............................................................................................
...................................................................................................................................
XVI – gratificação pelo exercício cumulativo de cargos ou funções;
...................................................................................................................................
XIX – abonos compensatórios por serviços de natureza extraordinária,
assim definidos em Ato do Procurador– Geral de Justiça, os quais poderão ser
convertidos em espécie na impossibilidade de seu gozo;
..........................................................................................................................” (NR)
“Art. 100-A. O membro do Ministério Público, pelo exercício cumulativo
de cargos ou funções e sem prejuízo de suas atribuições, perceberá uma


gratificação calculada por dia de cumulação, à razão de 1/60 (um sessenta avos)
do valor do subsídio do cargo cumulado, ou dos seus subsídios na hipótese de
cumulação de funções, até 1/3 (um terço) dos seus vencimentos, conforme
regulamentação estabelecida em ato do Procurador-Geral de Justiça.
...................................................................................................................................
§ 3º Na hipótese de cumulação de funções, a gratificação será devida
somente se atendidos os requisitos previstos em ato regulamentador do
Procurador-Geral de Justiça.” (NR)
“Art 102 ............................................................................................
...................................................................................................................................
Parágrafo único. Durante o estágio probatório, o membro do Ministério
Público deverá comunicar ao Corregedor-Geral a ocorrência de quaisquer
afastamentos listados nesse artigo.” (NR)
“Art 108 ............................................................................................
...................................................................................................................................
§ 3º Será interrompida a contagem do período aquisitivo para o membro
do Ministério Público que:
..........................................................................................................................” (NR)
“Art. 111. Em caso de remoção voluntária ou de ofício e de promoção ou
convocação que importe em alteração do domicílio legal, será paga, ao membro
do Ministério Público, uma ajuda de custo correspondente a 1/3 (um terço) dos
vencimentos do cargo que deva assumir, para indenização das despesas de
mudança, transporte e instalação na nova sede de exercício, independentemente
de comprovação.
..........................................................................................................................” (NR)
“Art. 124. O membro do Ministério Público poderá afastar-se do cargo
para:
...................................................................................................................................
§ 2º Os afastamentos a que se referem os incisos II e IV não serão
concedidos ao membro do Ministério Público com menos de 7 (sete) anos de


carreira, sendo 5 (cinco) deles na atividade-fim, ou apenado em procedimento
disciplinar.
..........................................................................................................................” (NR)
“Art 191 ............................................................................................
...................................................................................................................................
§ 3º A Corregedoria-Geral realizará correições e inspeções ordinárias a
cada 3 (três) anos, pelo menos, nos seguintes órgãos de execução:
I – Procuradorias de Justiça;
II – Promotorias de Justiça.” (NR)
“Art 203 ............................................................................................
I – em 2 (dois) anos, a infração punível com advertência;
II – em 3 (três) anos, a infração punível com censura;
III – em 4 (quatro) anos, a infração punível com suspensão;
IV – em 5 (cinco) anos, a infração punível com cassação da
disponibilidade compulsória e da aposentadoria;
V – em 6 (seis) anos, as infrações puníveis com demissão, previstas nos
incisos II e III do artigo 185;
...................................................................................................................................
§ 5º A prescrição começa a correr:
I – do dia em que houver ocorrido o fato;
II – do dia em que tenha cessado a continuação ou permanência nas
infrações continuadas ou permanentes.” (NR)
“204-A. A sindicância e o processo administrativo poderão ser precedidos
de notícia de fato ou reclamação disciplinar, de caráter investigatório, quando não
houver elementos suficientes para se concluir pela ocorrência da infração ou de
sua autoria.” (NR)
Art. 2º Ficam criados os cargos em comissão constantes no Anexo I desta Lei
Complementar.


Art. 3º Ficam criadas as funções de confiança constantes no Anexo II desta Lei
Complementar.
Art. 4º Ficam criados os cargos de provimento efetivo de nível superior constantes
no Anexo III desta Lei Complementar.
Art. 5º Ficam acrescidos ao Quadro de Carreira do Ministério Público constante no
Anexo I da Lei Complementar nº 25, de 06 de julho de 1998, 5 (cinco) cargos de Procurador de
Justiça.
Art. 6º Ficam acrescidas ao Anexo II da Lei Complementar estadual nº 25, de 06
de julho de 1998, uma função gratificada de Promotor de Justiça integrante do GAECO e 5
(cinco) funções de Assessor Jurídico-Administrativo.
Art. 7º Ficam acrescidos ao Anexo V da Lei Complementar nº 103, de 1º de
outubro de 2013, 17 (dezessete) cargos de provimento em comissão de Assistente da
Procuradoria-Geral de Justiça, 5 (cinco) de Assessor de Procurador de Justiça, 10 (dez) de
Assistente de Gabinete de Procurador de Justiça e 1 (um) de Assessor Jurídico do Conselho
Superior.
Art. 8º Ficam acrescidas ao Anexo VI da Lei Complementar nº 103, de 1º de
outubro de 2013, 10 (dez) funções de confiança de Chefe de Departamento, 10 (dez) de Chefe
de Divisão e 2 (duas) de Inspetor de Corregedoria.
Art. 9º Fica alterada a remuneração da função de confiança de Membro de
Comissão Processante, prevista no Anexo VI da Lei Complementar nº 103, de 1º de outubro de
2013, para FC-5.
Art. 10. Ficam acrescidos ao Anexo I da Lei nº 13.162, de 05 de novembro de
1997, 12 (doze) cargos de provimento efetivo de nível superior de analista em informática, 4
(quatro) cargos de analista em edificações - engenharia civil, 5 (cinco) cargos de analista em
edificações – engenharia elétrica, 2 (dois) cargos de analista em edificações – arquitetura e
urbanismo.
Art. 11. Fica alterada a remuneração dos cargos de provimento em comissão de
Assessor Jurídico do Conselho Superior do Ministério Público, de Assistente da CorregedoriaGeral e de Assistente da Procuradoria-Geral de Justiça, constantes do Anexo V da Lei
Complementar nº 103, de 1º de outubro de 2013, para CC-7.
Art. 12. Em decorrência das disposições constantes nesta Lei, os Anexos I e II da
Lei Complementar nº 25, de 06 de julho de 1998, passam a vigorar com as alterações constantes
nos Anexos IV e V desta Lei Complementar.


Art. 13. Em decorrência das disposições constantes nesta Lei, os Anexos V e VI da
Lei Complementar Estadual nº 103, de 1º de outubro de 2013, ficam alterados e passam a
vigorar com as alterações descritas nos Anexos VI e VII desta Lei Complementar.
Art. 14. O Anexo III da Lei Complementar nº 156, de 07 de agosto de 2020, passa a
vigorar com as alterações constantes no Anexo VIII desta Lei Complementar.
Art. 15. Em decorrência das disposições constantes nesta Lei, os Anexos I e V da
Lei nº 13.162, de 05 de novembro de 1997, ficam alterados e passam a vigorar com as alterações
descritas nos Anexos IX e X desta Lei Complementar.
Art. 16. A Lei nº 16.166, de 28 de novembro de 2007, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 4º Aos servidores ativos integrantes dos quadros de serviços
auxiliares do Ministério Público, e aos servidores efetivos à disposição desta
Instituição será concedido o auxílio-alimentação, benefício de caráter
indenizatório para custear despesas de alimentação, por dia efetivamente
trabalhado.” (NR)
“Art. 5º Aos servidores ativos integrantes dos quadros de serviços
auxiliares do Ministério Público e aos servidores efetivos à disposição desta
Instituição será concedido o auxílio-transporte, benefício de caráter indenizatório
para custear despesas de deslocamento, por dia efetivamente trabalhado.” (NR)
“Art. 7º Aos servidores ativos integrantes dos quadros de serviços
auxiliares do Ministério Público, e aos servidores efetivos à disposição desta
Instituição será concedido o auxílio-creche, benefício de caráter indenizatório
para custear despesas com filhos e/ou dependentes, limitado à idade fixada no
art. 7º, inciso XXV, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda
Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006.
..........................................................................................................................” (NR)
Art. 17. O art. 10 da Lei Complementar nº 89, de 12 de dezembro de 2011, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 10. O servidor integrante dos quadros de serviços auxiliares do
Ministério Público e o servidor efetivo à disposição desta Instituição perceberão,
pelo exercício de serviços de natureza especial, uma gratificação calculada por
atividade ou dia de exercício à razão de 1/60 (um sessenta avos) do valor da sua
remuneração, até 1/3 (um terço) dela, conforme regulamentação estabelecida em
ato do Procurador-Geral de Justiça.” (NR)


Art. 18. O art. 20 da Lei nº 14.810, de 01 de julho de 2004, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art 20 ..............................................................................................
...................................................................................................................................
§ 4º É facultada a conversão de 1/3 (um terço) das férias em abono
pecuniário, conforme regulamentação estabelecida em ato do Procurador-Geral
de Justiça.” (NR)
Art. 19. Os artigos 17 e 17-A da Lei nº 13.162, de 05 de novembro de 1997,
passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art 17 ..............................................................................................
Parágrafo único. O concurso de que trata esta Lei será realizado de forma
unificada, para todo o Estado, podendo ser realizado também por região ou
comarca, conforme regulamentação estabelecida em ato do Procurador-Geral de
Justiça.” (NR)
“Art. 17-A. No mínimo 1/3 (um terço) das vagas destinadas aos cargos de
Oficial de Promotoria e Secretário Auxiliar será provido por concurso de remoção,
conforme regulamentação estabelecida em ato do Procurador-Geral de Justiça.
..........................................................................................................................” (NR)
Art. 20. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta dos
recursos consignados no Orçamento-Geral do Estado de Goiás, nas rubricas destinadas ao
Ministério Público, inclusive créditos especiais e suplementares, obedecidos aos preceitos da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e serão implementados de acordo com a
disponibilidade orçamentária.
Parágrafo único. Em observância às normas do Regime de Recuperação Fiscal a
que se encontra submetido o Estado de Goiás, os efeitos financeiros de cada uma das despesas
previstas nesta Lei serão estabelecidos em ato do Procurador-Geral de Justiça.
Art. 21. Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de 1º de maio de 2022.
Art. 22. Ficam revogados o § 3º do art. 91 e o parágrafo único do art. 94 da Lei
Complementar nº 25, de 06 de julho de 1998.
Goiânia, 21 de março de 2022; 134º da República.


RONALDO CAIADO
Governador do Estado

ANEXO I
Cargos em comissão criada por esta Lei
Cargo

Remuneração (símbolo) Quantitativo

Assistente de Promotor de Justiça

CC-1

135

ANEXO II
Função de confiança em comissão criada por esta Lei
Cargo

Remuneração (símbolo) Quantitativo

Membro de Comissão Especial de Promoção

FC-5

6

ANEXO III
Cargo de provimento efetivo de nível superior criado por esta Lei

Categoria Funcional – Área de
Atuação

Grupo Ocupacional

Nível Superior Analistas
do Ministério Público

Analista em
Edificações

Engenharia
mecânica

Classes Referência Quantitativo
A
B
C
D
E

I

2

ANEXO IV
(Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 25, de 06 de julho de 1998.)

“ANEXO I
QUADRO DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – LC Nº 25/98
Cargo
Procuradores de Justiça

Quantitativo
42


Cargo

Quantitativo

...............................

...............................

..........................................................................................................................” (NR)

ANEXO V
(Altera o Anexo II da Lei Complementar nº 25, de 06 de julho de 1998.)
"Anexo II
Funções Gratificadas – LC nº 25/98
Função

Quantitativo

...............................

...............................

Promotor de Justiça integrante do GAECO
...............................

8
...............................

Assessor Jurídico-administrativo

15

Total

98
..........................................................................................................................” (NR)

ANEXO VI
(Altera o Anexo V da Lei Complementar nº 103, de 1º de outubro de 2013.)
"Anexo V
Quadro de cargos em comissão – LC 103/2003

Cargo
...............................

Remuneração
(símbolo)

Quantitativo

........................

......................

CC-8

42

........................

......................

Assessor Jurídico do Conselho Superior do Ministério
Público

CC-7

6

Assistente da Corregedoria-Geral

CC-7

3

Assistente da Procuradoria-Geral de Justiça

CC-7

30

Assistente de Promotor de Justiça

CC-1

135

Assistente de Gabinete de Procurador de Justiça

CC-6

84

Assessor de Procurador de Justiça
...............................


Remuneração
(símbolo)

Cargo
...............................

Quantitativo

........................

......................

TOTAL

912

..........................................................................................................................” (NR)

ANEXO VII
(Altera o Anexo VI da Lei Complementar nº 103, de 1º de outubro de 2013.)

“ANEXO VI
Quadro de funções de confiança
Função

Remuneração (símbolo) Função

...............................

........................

......................

Chefe de Departamento

FC-6

35

Chefe de Divisão

FC-4

38

...............................

........................

......................

Inspetor de Corregedoria

FC-7

12

Membro de Comissão Processante

FC-5

4

Membro de Comissão Especial de Promoção

FC-5

6

Motorista da Administração Superior

FC-6

2

...............................

........................
TOTAL

......................
300

..........................................................................................................................” (NR)

ANEXO VIII
(Altera o anexo III da Lei Complementar nº 156, de 07 de agosto de 2020.)

“ANEXO III
Tabelas das tarefas típicas e pré-requisitos para cargos de provimento em
comissão


Grupo Ocupacional

Cargo de Provimento em comissão de nível
superior

Denominação

Assistente de Promotor de Justiça

Quantitativo

135

Pré-requisito:

Formação de nível superior

Remuneração (símbolo)

CC-1
Descrição Sumária das Tarefas

Ao Assistente de Promotor de Justiça compete prestar auxílio técnico-jurídico e administrativo
às atividades da Promotoria de Justiça e, notadamente: elaborar minutas, pareceres e outras
manifestações próprias da atividade da Promotoria de Justiça, além da análise, estudos,
exames, pesquisas, relatórios e trabalhos de natureza técnica ou jurídica, atinentes aos
processos judiciais e procedimentos administrativos da alçada do órgão; acompanhar o
andamento dos processos judiciais, procedimentos administrativos e expedientes da
Promotoria de Justiça; manter o registro e controle das atividades desenvolvidas, apresentando
relatórios; assistir o Promotor de Justiça nos demais serviços administrativos necessários ao
desempenho de suas funções; executar outras tarefas compatíveis com suas atribuições, a
critérios da chefia imediata ou institucional.
..........................................................................................................................” (NR)

ANEXO IX
(ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 13.162, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1997.)
"Anexo I
Tabela dos cargos de provimento efetivo de nível superior

Grupo Ocupacional

Nível Superior Analista
do Ministério Público

Categoria Funcional – Área de
Atuação

......................
......................

Classes Referência Quantitativo
A
B
C
D
E

I

......................

......................

......................

......................

......................

......................

......................

......................

......................

Analista em Informática

29

......................

......................

Analista em
Edificações

Engenharia Civil

17

Engenharia
Elétrica

11


Categoria Funcional – Área de
Atuação

Grupo Ocupacional

Classes Referência Quantitativo

Engenharia
Mecânica

2

Arquitetura e
Urbanismo

7

......................
......................

......................

......................

......................

..........................................................................................................................” (NR)

ANEXO X
(Altera o anexo V da Lei nº 13.162, de 05 de novembro de 1997.)
"Anexo V
Tabelas das tarefas típicas e pré-requisitos
...................................................................................................................................

1

Grupo Ocupacional
02

CLASSIFICAÇÃO
Denominação

Categoria Funcional

Analista do Ministério
Público
03

Cargos de Nível Superior

Classe

Analista em Edificações A, B, C, D, E

Referência
I

Pré-requisitos
Formação de nível superior:
17 em Engenharia Civil e registro profissional;
11 em Engenharia Elétrica e registro profissional;
02 em Engenharia Mecânica e registro profissional;
07 em Arquitetura e Urbanismo e registro profissional;
Conhecimento das funções e organização do Ministério Público;
Informática básica;
Ser aprovado em concurso público e curso de formação.

04

Descrição Sumária das Tarefas


1

Grupo Ocupacional

Cargos de Nível Superior

4.1 Analista em edificações – Engenharia Civil: Participar do planejamento, execução e
avaliação de planos, projetos, programas e pesquisas da administração superior do Ministério
Público, emitir pareceres técnicos em sua área de atuação, quando instado por órgãos da
administração, de execução e Centros de Apoio Operacional; assessorar os membros do
Ministério Público na avaliação de processos ou procedimentos administrativos que
contenham questões ligadas à engenharia civil; assessorar a equipe encarregada do
planejamento e de processos licitatórios na condução dos certames para aquisição de
materiais e contratação de serviços ligados à sua área de atuação; bem como elaborar
projetos, efetuar vistorias, perícias e emitir pareceres técnicos; além de outras atividades afins;
executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério de seu superior.
4.2 Analista em edificações – Engenharia Elétrica: Participar do planejamento, execução e
avaliação de planos, projetos, programas e pesquisas da administração superior do Ministério
Público, elaborar projetos elétricos/telefônicos e de redes de cabeamentos estruturados para
edificação de prédios da Instituição; elaborar memoriais descritivos, orçamentos e
cronogramas para as obras de construção e reforma das sedes do MPGO; fiscalizar a execução
das obras de construção e reformas das sedes do MPGO; apresentar estudos para elaboração
de políticas institucionais; emitir pareceres técnicos em sua área de atuação, quando instado
por órgãos da administração, de execução e Centros de Apoio Operacional do Ministério
Público; assessorar os membros do Ministério Público na avaliação de processos ou
procedimentos administrativos que contenham questões ligadas à engenharia elétrica;
assessorar a equipe encarregada do planejamento e de processos licitatórios na condução dos
certames para aquisição de materiais e contratação de serviços ligados à sua área de atuação;
bem como elaborar projetos, efetuar vistorias, perícias e emitir pareceres técnicos; além de
outras atividades afins; executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério
de seu superior.
4.3 Analista em edificações – Engenharia Mecânica: Participar do planejamento, execução e
avaliação de planos, projetos, programas e pesquisas da administração superior do Ministério
Público, emitir pareceres técnicos em sua área de atuação, quando instado por órgãos da
administração, de execução e Centros de Apoio Operacional; assessorar os membros do
Ministério Público na avaliação de processos ou procedimentos administrativos que
contenham questões ligadas à engenharia mecânica; assessorar a equipe encarregada do
planejamento e de processos licitatórios na condução dos certames para aquisição de
materiais e contratação de serviços ligados à sua área de atuação; bem como elaborar
projetos, efetuar vistorias, perícias e emitir pareceres técnicos; além de outras atividades afins;
executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério de seu superior.
4.4 Analista em edificações – Arquitetura e Urbanismo: Participar do planejamento, execução e
avaliação de planos, projetos, programas e pesquisas da administração superior do Ministério
Público, elaborar projetos arquitetônicos para edificação de prédios da Instituição; elaborar
layout, com estudos de locação de divisórias, mobiliários e decoração dos ambientes dos
prédios do MPGO; apresentar estudos para elaboração de políticas institucionais e emitir
pareceres técnicos em sua área de atuação, quando instado por órgão da administração, de
execução e Centros de Apoio Operacional do Ministério Público; assessorar os membros do
Ministério Público na avaliação de processos ou procedimentos administrativos que
contenham questões ligadas à arquitetura e urbanismo; bem como elaborar projetos, efetuar
vistorias, perícias e emitir pareceres técnicos; além de outras atividades afins; executar outras
tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério de seu superior.

...................................................................................................................................
..........................................................................................................................” (NR)
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 21/03/2022