GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 43, DE 20 DE MARÇO DE 2006.
Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Desenvolvimento Regional - AGDR,
no valor global de R$ 15.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 28249364/2006 e nos termos do art. 9º da Lei nº 15.560, de 16 de janeiro de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Agência Goiana de Desenvolvimento Regional - AGDR, 4 (quatro) créditos suplementares no valor
global de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

5701 - AGÊNCIA GOIANA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AGDR
04 122 1023 2.454 - Elaboração e Execução de Projetos de Desenvolvimento
Regional no DF
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

4.000,00

R$

4.000,00

R$

2.000,00

04 122 1023 2.455 - Apoiar a Formação e Gestão de Consórcios Intermunicipais no
DF
3 (00) - Outras Despesas Correntes
04 122 1033 2.094 - Implementação e Sustentabilidade do Programa
3 (00) - Outras Despesas Correntes
04 122 1035 2.313 - Elaboração e Execução de Projetos de Desenvolvimento Regional
3 (00) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

5.000,00

R$

15.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação abaixo discriminada:

5701 - AGÊNCIA GOIANA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AGDR
04 122 1023 1.104 - Implantação de Infra-Estrutura no Entorno do DF
4 (00) - Investimentos

R$

15.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de março de 2006, 118º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira
(D.O. de 24-03-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.03.2006.