GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 56, DE 03 DE ABRIL DE 2008.

Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Turismo – AGETUR - no valor de R$
1.702.447,50.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nO 200800004003787 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “b”, 11 e 12 da Lei n O 16.194, de 29 de janeiro de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Agência Goiana de Turismo - AGETUR - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 1.702.447,50 (um
milhão, setecentos e dois mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e cinqüenta centavos), para reforço de dotação consignada no vigente
Orçamento-Geral do Estado, a saber:

5403 - AGÊNCIA GOIANA DE TURISMO – AGETUR

23 695 1896 2.758 - Implantação de Infra-Estrutura Turística
4 (90) - Investimentos

R$

1.702.447,50

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1 O do art.
43 da Lei federal n O 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação real, comprovado pelo Anexo 10A, no código de
receita nO 1761.99.00, no valor de R$ 1.702.447,50, conforme os Contratos de Repasse n os 0213140-84/2006 e 0212538-64/2006, que entre
si celebram a União, por intermédio do Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Governo do Estado de Goiás,
objetivando a execução dos programas de finalidades turísticas.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de abril de 2008, 120 O da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 03-04-2008) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 03-04- 2008.