GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 8.771, DE 06 DE OUTUBRO DE 2016.

Promove a revogação de dispositivos nos Decretos que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo no 201600013002874,
D E C R E T A:
Art. 1o Em atendimento às disposições da Lei Complementar estadual nº 121, de 21 de dezembro de 2015, que institui o
Sistema de Conta Única do Tesouro Estadual e dá outras providências, ficam revogados os seguintes dispositivos:
I - o inciso V do art. 4º; o inciso VIII do art. 5º; o art. 7º e o art. 18 e seu parágrafo único, todos do Decreto nº 4.163, de 26
de janeiro de 1994, que regulamenta o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FEDC);
II - o inciso V do art. 3º do Decreto nº 4.599, de 1º de dezembro de 1995, que regulamenta o Fundo Especial de
Desenvolvimento Rural (FUNDER);
III - os §§ 1º e 2º do art. 4º; o inciso V do art. 7º; o inciso IX do art. 8º e os arts. 16 e 17, todos do Decreto nº 5.192, e 17 de
março de 2000, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de Goiânia (FUNDEMETRO);
IV - o inciso V do art. 5º e os arts. 11, 13, 14 e 15, todos do Decreto nº 7.578, de 20 de março de 2012, que regulamenta o
Fundo Estadual do Centro Cultural Oscar Niemeyer (FECCON);
V - os §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 23 do Decreto nº 8.089, de 4 de fevereiro de 2014, na parte em que disciplina o Fundo
Especial de Apoio à Criança e ao Jovem (FCJ).
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de outubro de 2016, 128 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 11-10-2016)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-10-2016 .