GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 7.151, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010.
Revogado pelo Decreto nº 7.213,10-02-2011, art. 8º.

Dispõe sobre a concessão de estágio no âmbito da Administração direta, autárquica e
fundacional do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos dos arts. 6o, § 1o e 7o
da Lei no 16.272, de 30 de maio de 2008, de conformidade com o disposto pela Lei federal no 11.788, de 25 de novembro de 2008, e tendo
em vista o que consta do Processo no 200800013000778,
DECRETA:
Art. 1o A concessão de estágio no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, a
renovação de contratos, convênios, termos de compromisso e quaisquer outros instrumentos jurídicos exigidos para a admissão de
estudantes-estagiários, regularmente matriculados e com comprovada frequência em cursos, vinculados ao ensino oﬁcial ou particular, de
educação superior, de educação proﬁssional, de ensino médio, de educação especial e nos anos ﬁnais de ensino fundamental, na
modalidade profissional da educação de jovens e adultos, reger-se-ão pelas normas deste Decreto.
Art. 2o O estágio a que se refere este Decreto é o ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de
trabalho, visando à preparação do estudante-estagiário para o trabalho produtivo e a sua formação social e cultural, mediante o desempenho
cumulativo de atividades escolares com o trabalho proﬁssionalizante, sob responsabilidade e coordenação da instituição de ensino, com
supervisão da parte concedente, podendo haver a intermediação de agente de integração, mediante condições acordadas em instrumento
jurídico adequado.
§ 1o O estágio somente poderá veriﬁcar-se em unidades que tenham condições de proporcionar a complementação de
ensino e da aprendizagem, mediante o oferecimento de experiências práticas na linha de formação do estudante-estagiário, em jornada
compatível com os horários escolares e da parte concedente, inclusive nas férias escolares, quando a jornada poderá ser estabelecida de
comum acordo entre as partes.
§ 2o Cabe à parte concedente indicar servidor de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência proﬁssional na
área de conhecimento do curso do estudante-estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estudantes-estagiários simultaneamente.
Art. 3o Para os efeitos deste Decreto, considera-se:
I – parte concedente: os órgãos e as entidades integrantes da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo Estadual;
II – agente de integração: a pessoa jurídica de direito público ou privado responsável pela intermediação entre as
instituições de ensino e a parte concedente, cabendo-lhe:
a) identificar campos e oportunidades de estágio, no âmbito da parte concedente;
b) cadastrar e selecionar alunos candidatos a estágio;
c) encaminhar os estagiários selecionados à parte concedente e providenciar o retorno dos mesmos à instituição de
ensino;
d) responsabilizar-se pela negociação de seguro contra acidentes pessoais a ser contratado pela parte concedente em
favor do estagiário;
e) facilitar o ajuste das condições de estágio a ser firmado entre a parte concedente e a instituição de ensino;
f) acompanhar e avaliar o estágio, de conformidade com os currículos, programas e calendários escolares.
§ 1o O Termo de Compromisso celebrado entre o estudante-estagiário e a parte concedente, com a interveniência da
instituição de ensino, constituirá comprovante da inexistência de vínculo empregatício e deverá, necessariamente, mencionar o instrumento
jurídico a que se vincula.
§ 2o O instrumento jurídico a que se refere o parágrafo 1o é o ajuste a ser ﬁrmado entre a parte concedente e o agente de
integração, elaborado nos termos da Lei federal no 8.666, de 23 de junho de 1993, ou o convênio celebrado entre a instituição de ensino e a
parte concedente, nos quais estarão expressas as condições de realização do estágio.
§ 3o O agente de integração será responsabilizado civilmente pela indicação de estágio não compatível com a
programação curricular estabelecida para cada curso, bem como para cursos ou instituições para os quais não há previsão de estágio
curricular.
Art. 4o Não havendo intermediação entre a instituição de ensino e a parte concedente, esta exercerá diretamente as
atribuições conferidas ao agente de integração, nos termos deste Decreto.


Art. 5o O estágio será concedido mediante processo seletivo público, regido pelos princípios da isonomia, impessoalidade
e moralidade, a ser realizado pelo agente de integração, sob a orientação e a partir de regras e critérios objetivos deﬁnidos pela parte
concedente, observados os requisitos das atividades a serem desenvolvidas pelo estudante-estagiário.
Art 6o Semestralmente e ao ﬁnal do estágio, o agente de integração procederá à avaliação do estágio, reduzida a Termo
de Avaliação, que aferirá, a partir de informações prestadas diretamente pela parte concedente, por sua unidade administrativa supervisora
do estágio, e pelo próprio estudante-estagiário, os seguintes elementos:
I – assiduidade e pontualidade;
II – observância das normas e regulamentos internos da parte concedente;
III – aproveitamento do conhecimento escolar ou acadêmico no desempenho das atividades oferecidas a estágio;
IV – contribuição do estudante-estagiário na melhoria do desempenho na prestação dos serviços oferecidos a estágio.
§ 1o A avaliação do estágio prevista no caput deste artigo não substitui nem prejudica o acompanhamento e a avaliação do
estágio realizada pela instituição de ensino.
§ 2o O Termo de Avaliação de Estágio, homologado pela unidade responsável pela gestão de recursos humanos da parte
concedente, deverá ser armazenado pelo agente de integração e colocado à disposição da mesma e da instituição de ensino à qual se
vincula o estudante-estagiário.
Art. 7o Compete à Secretaria da Fazenda exercer o controle do número de vagas para estágio, no âmbito da
Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, por área de formação, observada a disponibilidade orçamentáriofinanceira do Tesouro Estadual.
§ 1o Cabe ao Secretário da Fazenda editar normas complementares relativas à gestão de estágio de que trata este
Decreto.
§ 2o São assegurados aos portadores de deﬁciência 10% (dez por cento) do número de vagas ofertadas nos termos do
caput deste artigo.
Art. 8o Os estágios regidos por este Decreto, remunerados mediante a concessão de bolsa-estágio, terão duração mínima
de 6 (seis) e máxima de 24 (vinte e quatro) meses, com carga-horária de 4 (quatro) horas diárias, deﬁnida em comum acordo entre as partes
e constará do Termo de compromisso.
§ 1o Excepcionalmente, serão concedidos estágios com carga-horária de 6 (seis) horas diárias para estudantes-estagiários
que realizarem suas atividades em unidades envolvidas diretamente com o atendimento ao público.
§ 2o A duração do estágio no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo não poderá
exceder a 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estudante-estagiário portador de deficiência.
§ 3o Somente poderão concorrer às vagas de estágio, ofertadas pela parte concedente, os estudantes-estagiários que já
tiverem cumprido pelo menos a metade da grade curricular do respectivo curso, à exceção do portador de deficiência.
Art. 9o O valor da bolsa-estágio será pago mensalmente pela parte concedente, conforme o nível de ensino do estudanteestagiário, de acordo com a seguinte tabela:
NÍVEL DE ENSINO

CARGA HORÁRIA DIÁRIA

RETRIBUIÇÃO MENSAL

MÉDIO

4 (quatro) horas

R$ 400,00

MÉDIO

6 (seis) horas

R$ 450,00

SUPERIOR

4 (quatro) horas

R$ 550,00

SUPERIOR

6 (seis) horas

R$ 600,00

Parágrafo único. A critério da parte concedente, os valores máximos da bolsa-estágio, ﬁxados de conformidade com a
tabela constante deste artigo, poderão ser acrescidos de 10% (dez por cento), a título de vale-transporte e vale-refeição.
Art. 10 A realização de estágios, nos termos deste Decreto, aplica-se a estudante estrangeiro regularmente matriculado
em curso superior no Estado de Goiás, autorizado ou reconhecido, observado o prazo do visto temporário do estudante, na forma da
legislação aplicável.
Art. 11 Poderá o estudante-estagiário inscrever-se e contribuir como segurado facultativo do Regime Geral de Previdência
Social.
Art. 12 Aplica-se ao estudante-estagiário a legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho, sendo sua
implementação de responsabilidade da parte concedente.
Art. 13 É assegurado ao estudante-estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período
de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante as férias escolares.
Parágrafo único. Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional nos casos de o
estágio ter duração inferior a 1 (um) ano.
Art. 14 Ficam revogados os Decretos nos 5.878, de 19 de dezembro de 2003; 5.890, de 16 de janeiro de 2004; 5.908, de
26 de fevereiro de 2004 e 6.443, de 12 de abril de 2006.
Art. 15 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de setembro de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 17-09-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-09-2010.