GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 8.812, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016.
Altera o Decreto nº 8.310, de 27 de janeiro de 2015, que regulamenta o Programa de
Cidadania Fiscal -Nota Fiscal Goiana-, instituído pela Lei nº 18.679, de 26 de novembro
de 2014, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 37, inciso IV, da
Constituição do Estado de Goiás, nos arts. 5º e 9º da Lei estadual nº 18.679, de 26 de novembro de 2014, art. 4º das Disposições Finais e
Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, e tendo em vista o que consta do Processo no 201600013004023,
DECRETA:
Art. 1º Os dispositivos a seguir especiﬁcados do Decreto nº 8.310, de 27 de janeiro de 2015, passam a vigorar com as
alterações e os acréscimos seguintes:
“Art. 3º Pode participar do Programa a pessoa natural consumidor ﬁnal que adquirir mercadoria ou bem e serviço de
transporte, sujeitos à incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações
de Serviços Interestadual e Intermunicipal –ICMS-, de estabelecimento localizado neste Estado, regularmente inscrito no
Cadastro de Contribuintes do Estado -CCE- e que seja credenciado no Programa.
...................................................................................
Art. 3ºA A pessoa natural consumidor final poderá indicar uma entidade social, que também receberá um prêmio, conforme
definido em ato do Secretário de Estado da Fazenda.
§ 1º As entidades sociais serão previamente cadastradas no sistema, por indicação da Secretaria de Estado da Mulher, do
Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho.
§ 2º Caso a pessoa natural consumidor ﬁnal sorteada não indique uma entidade social, haverá um sorteio entre as
indicadas pelos demais.
.....................................................................................
Art. 7º ...........................................................................
......................................................................................
§ 4º O desconto no pagamento do IPVA poderá ser concedido proporcionalmente ao número de documentos ﬁscais
emitidos com o CPF da pessoa natural consumidor ﬁnal, não podendo ser inferior a 5% (cinco por cento) nem superior a
10% (dez por cento).
§ 5º O consumidor ﬁnal participante somente terá direito ao desconto no pagamento do IPVA se tiver, no mínimo, 12
(doze) bilhetes no período de referência.
...............................................................................” (NR)
Art. 2º Excepcionalmente, para o pagamento do IPVA relativo ao exercício de 2017, a pessoa natural consumidor ﬁnal que
tenha se cadastrado no Programa até o ano de 2016 terá direito ao desconto de 5% (cinco por cento), incidente após aplicação de outros
descontos ou reduções previstos na legislação tributária.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de novembro de 2016, 128 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 25-11-2016) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 25-11-2016 .