GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 358, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008.

Abre créditos suplementares ao Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP –, no
valor global de R$ 193.450,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200800016004837 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “b”, 11 e 12 da Lei n o 16.194, de 29 de janeiro de 2008, em
harmonia com o § 2o do art. 4 o do Decreto no 6.714, de 30 de janeiro de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP - 2 (dois) créditos suplementares no valor
global de R$ 193.450,00 (cento e noventa e três mil, quatrocentos e cinqüenta reais), para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento-Geral do Estado, a saber:

2950 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP

06 181 1888 2.738 - Aparelhamento e Estruturação Administrativa para Promoção
da Segurança Pública Integral

3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$

22.000,00

4 (90) - Investimentos

R$

171.450,00

R$

193.450,00

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Convênio n o 172/2007, que entre si celebram a União, por intermédio do
Ministério da Justiça, pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, e o Estado de Goiás, por meio da Secretaria da Segurança Pública.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de dezembro de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 29-12-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-12-2008.