GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 38, DE 27 DE MARÇO DE 2007.
Abre créditos suplementares à Fundação Universidade Estadual de Goiás - FUEG - no
valor global de R$ 10.855.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200700020001787 e nos termos dos art. 10, inciso I, alínea "b", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.953, de 18 de janeiro de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Fundação Universidade Estadual de Goiás - FUEG - 2 (dois) créditos suplementares no valor global
de R$ 10.855.000,00 (dez milhões, oitocentos e cinqüenta e cinco mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente OrçamentoGeral do Estado, a saber:

6001 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS - FUEG
12 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (92) - Pessoal e Encargos Sociais

R$ 10.000.000,00

3 (92) - Outras Despesas Correntes

R$

TOTAL............................................

855.000,00

R$ 10.855.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art.
43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Contrato nº 003/2006, que entre si celebram o Departamento Estadual
de Trânsito de Goiás DETRAN/GO - e a Universidade Estadual de Goiás - UEG, com a interveniência da Secretaria da Segurança Pública do
Estado de Goiás, assistida pela Procuradoria-Geral do Estado - PGE.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de março de 2007, 119º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 27-03-2007) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.03.2007.