GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.870, DE 26 DE ABRIL DE 2013.


Declara de utilidade pública, para efeito de instituição de servidão de passagem, as
áreas que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200013001831, nos termos dos arts. 2 o, 3 o, 5 o, alíneas “d” e “h”, 6 o, e 15 do Decreto-Lei federal n o 3.365, de 21 de junho de
1941.
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam declaradas de utilidade pública, para efeito de instituição de servidão de passagem em favor da
SANEAMENTO DE GOIÁS S/A - SANEAGO -, sociedade de economia mista, com sede nesta Capital, criada pela Lei estadual n o 6.680, de
13 de setembro de 1967, concessionária dos serviços de água e esgoto sanitário do Município de Goiânia, as áreas abaixo descritas:
I - Município: GOIÂNIA
Denominação do imóvel: FAIXA DE SERVIDÃO DA CHÁCARA “C”, VILA SANTANA
Proprietário: BANCO REAL S/A
Área: 346,00m 2
Matrícula: 8.234 DO CRI DA 2ª CIRCUNSCRIÇÃO DA COMARCA DE GOIÂNIA
Situação e limites: a faixa de servidão da chácara “C”, com 346,00m 2, inicia-se no ponto de interseção criado pelo
alinhamento da Rua 3, lado esquerdo de quem desce para a Rua 6, lateral da quadra “F”, com o alinhamento da divisa da chácara em
descrição; daí segue acompanhando o alinhamento das chácaras no sentido de quem se desloca para a chácara “B”, numa extensão de
10,00 metros até encontrar o marco no 2 A, cravado na base do muro, ponto inicial do eixo da faixa de servidão de esgoto; daí segue pelo
eixo da faixa de servidão de passagem de esgoto de 5,00 metros de largura, em terrenos das herdeiras de Geraldo Borges Santana, pela
reta de 64,50 metros e azimute magnético de 57º02’ até encontrar o marco no 03; daí segue ainda na mesma confrontação pela reta de 4,70
metros e azimute magnético de 7º49’ até encontrar o marco n o 04, cravado na divisa da chácara “B”, final de descrição;
II - Município: GOIÂNIA
Denominação do imóvel: FAIXA DE SERVIDÃO DA CHÁCARA “B”
Proprietários: (HERDEIROS DE BELMIRO BARBOSA TEIXEIRA)1 – KÁTIA EMÍLIA TEIXEIRA 2) – DENISE MARIA
TEIXEIRA E 3) – ANA CLÁUDIA TEIXEIRA
Área: 345,50m 2
Matrícula: 49.444 DO CRI DA 2ª CIRCUNSCRIÇÃO DA COMARCA DE GOIÂNIA
Situação e limites: a área da faixa de servidão da chácara “B”, com 345,50m2, começa no marco n o 4, ﬁnal de descrição
do memorial da faixa da Chácara C, cravado na divisa do eixo da faixa de servidão de passagem de esgoto sanitário com a Chácara C; daí
segue pelo eixo da faixa de servidão de passagem de esgoto de 5,00 metros de largura, confrontando pelos dois lados com terras da
Chácara B, de propriedade de Curtidora Teixeira Ltda., pela reta de 69,10 metros e azimute magnético de 7º49’ até encontrar o Pv de
lançamento dentro de terras da Chácara B, final de descrição.
Parágrafo único. Os imóveis de que tratam os incisos I e II deste artigo destinam-se a proteção, ampliação, manutenção e
acesso à faixa de servidão de passagem de esgoto sanitário da margem esquerda do Ribeirão Anicuns. A referida faixa é de 5,00 metros de
largura e será descrita pelo seu eixo, citando distância e azimute, e está situada mais precisamente na Vila Santana, no Setor Campinas:
Art. 2o Nos termos do art. 15 do Decreto-Lei federal n o 3.365, de 21 de junho de 1941, modiﬁcado pela Lei federal n o
2.786, de 21 de maio de 1956, ﬁca o expropriante autorizado a alegar o caráter de urgência para o ﬁm de imissão na posse dos imóveis
declarados de utilidade pública por este Decreto.
Art. 3o A SANEAMENTO DE GOIÁS S/A - SANEAGO - promoverá as medidas administrativas e judiciais necessárias à
execução deste Decreto, com recursos próprios.
Art. 4 o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de abril de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 26-04-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 26-04-2013.