GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO No 7.205, DE 21 DE JANEIRO DE 2011.
Cria Grupo de Trabalho com a finalidade que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e considerando a
necessidade premente de promover o saneamento das ﬁnanças e captar novos recursos para subsidiar a retomada do desenvolvimento do
Estado de Goiás;
DECRETA:
Art. 1º. Fica criado um Grupo de Trabalho integrado pelas Secretarias de Gestão e Planejamento e da Fazenda para, sob
a coordenação da primeira, proceder:
I -a estudos objetivando a recuperação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS - de não optantes;
II - à recuperação do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF - de prestadores de serviços, não recolhido ao tesouro
nacional, indevidamente, nos últimos 05 (cinco) anos;
III - à revisão das notificações da Previdência Social (INSS);
IV - a revisão do Fundo de Compensação e Variação Salarial - FCVS - (Seguro de Carteira Imobiliária da Agência de
Habitação de Goiás - AGEHAB-);
V - à venda de ativos remanescentes da extinta CAIXEGO;
VI - à revisão da caução da dívida de médio e longo prazos junto à União em face da existência de garantia do Fundo de
Participação dos Estados - FPE -;
VII - à realização, em conjunto com a Secretaria de Indústria e Comércio, de leilões do FOMENTAR/PRODUZIR;
VIII - ao descontingenciamento do Fundo do Banco do Estado de Goiás - BEG -, que se encontra na Caixa Econômica
Federal - CEF -, relativo a contingência trabalhista;
IX - à alienação de bens móveis e imóveis do Estado, de autarquias e empresas em liquidação;
X - à revisão de créditos da criação do Estado do Tocantins e os inerentes a irrigação;
XI - a levantamentos de outros créditos do Estado.
Parágrafo único. O Grupo instituído por este artigo terá a sua composição deﬁnida pelos titulares das Pastas que o
compõem.
Art. 2°. Fica a Secretaria de Gestão e Planejamento autorizada a realizar licitações e a ﬁrmar convênios, acordos, ajustes
e contratos que se fizerem necessários à implementação do disposto no art. 1°.
Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de janeiro de 2011, 123° da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O de 24-01-2011) - suplemento
Este texto não substitui o publicado no suplemento D.O. de 24-01-2011.