GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.933, DE 23 DE JUNHO DE 2009.

Institui a Comissão Estadual de Geograﬁa, Cartograﬁa e Estatística e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo no 200900005000202,
DECRETA:
Art. 1o Fica instituída, no âmbito da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, a Comissão Estadual de Geograﬁa,
Cartograﬁa e Estatística, destinada a prestar suporte técnico ao Instituto Brasileiro de Geograﬁa e Estatística – IBGE, no sentido de conferir
maior precisão à divisão político-administrativa do Estado de Goiás a ser adotada na realização dos Censos Demográficos.
Art. 2o Compete à Comissão instituída por este Decreto:
I – realizar estudos técnicos com vista a dirimir os problemas de ﬁxação dos limites territoriais do Estado e dos Municípios
ocasionados por imprecisões contidas nos descritivos estabelecidos pelas respectivas Leis;
II – prestar informações e orientar órgãos e entidades interessados quanto à efetiva delimitação territorial dos Municípios;
III – exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de seu objetivo e que lhe forem designadas.
Parágrafo único. Caberá à Comissão apresentar relatório conclusivo sobre o melhor rabatimento, no território estadual,
dos descritivos dos limites territoriais do Estado e dos Municípios constantes em leis, até 12 de dezembro de 2009, podendo esse
prazo ser prorrogado por 90 (noventa) dias.
Art. 3o A Comissão Estadual de Geograﬁa, Cartograﬁa e Estatística será composta por um representante de cada um dos
seguintes órgãos e entidades integrantes do Sistema Estadual de Estatística e de Informações Geográficas de Goiás:
I – Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento;
II – Secretaria de Indústria e Comércio;
III – Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos;
IV – Secretaria da Fazenda;
V – Secretaria de Ciências e Tecnologia;
VI – Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
VII – Agência Goiana de Transporte e Obras;
VIII – Companhia Energética de Goiás S/A,
IX – Saneamento de Goiás S/A;
X – Ministério Público do Estado de Goiás.
XI - Secretaria da Segurança Pública.
- Acrescido pelo Decreto n° 6.987, de 04-09-2009.

§ 1o A Comissão contará, ainda, com um representante da Procuradoria-Geral do Estado e um da Assembleia Legislativa,
escolhidos pelos respectivos Titulares.
§ 2o O Presidente da Comissão será escolhido, na primeira reunião, por seus componentes entre si.
Art. 4o A Comissão contará com uma Secretaria Executiva, a cargo da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento,
por meio da Superintendência de Estatística, Pesquisa e Informação, com suporte da Gerência de Informática e Tecnologia, que será
responsável pela organização das reuniões, condução dos trabalhos e encaminhamento das conclusões.
Art. 5º A Comissão de Geografia, Cartografia e Estatística dissolver-se-à, automaticamente, em 31 de dezembro de 2010.
- Redação dada pelo Decreto n° 6.987, de 04-09-2009.

Art. 5o A Comissão Estadual de Geograﬁa, Cartograﬁa e Estatística dissolver-se-á automaticamente com a entrega do


relatório final a que se refere o parágrafo único do art. 2o.
Art. 6o As despesas com a execução deste Decreto correrão à conta de dotações constantes do orçamento setorial da
Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento.
Art. 7o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de junho de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 29-06-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-06-2009.