GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 03, DE 27 DE JANEIRO DE 2004.

Abre crédito suplementar ao Fundo de Assistência Social - FUNASOCIAL, no valor de
R$ 7.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, em exercício, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em
vista o que consta do Processo nº 24110892/2004 e nos termos do inciso I, alínea "a", do art. 10 da Lei nº 14.681 de 16 de janeiro de 2004,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo de Assistência Social - FUNASOCIAL 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
7.000.000,00 (sete milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento Geral do Estado, com as seguintes
características:

2100 - SECRETARIA DE CIDADANIA
2151 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FUNASOCIAL
08 244 1041 2.294 - Auxílio às Entidades Não-Governamentais
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

7.000.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o resultante de anulação parcial de dotação
constante do Orçamento vigente, conforme previsto no inciso III do § 1O do art. 43 da Lei federal nO 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir
especificada:

2700 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
2702 - Encargos Gerais do Estado
99 999 0000 9.000 - Reserva de Contingência
9 (00) - Reserva de Contingência

R$

7.000.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de janeiro de 2004, 116O da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
(D.O. de 02-02-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.02.2004.