GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.128, DE 20 DE ABRIL DE 2005.
- Revogado pelo Decreto nº 6.804, de 22-10-2008, art. 81, VII.

Excepciona a Secretaria da Segurança Pública e Justiça das disposições do Decreto no
5.765, de 29 de maio de 2003, e dá outras providências .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, nos termos do disposto
no art. 22, § 5o, da Lei federal no 8.666, de 21 de junho de 1993, e tendo em vista o que consta do Processo no 25960369,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica a Secretaria da Segurança Pública e Justiça:
I - excepcionada das disposições do Decreto no 5.765, de 29 de maio de 2003;
II - autorizada a alienar, mediante processo licitatório, os veículos automotores oﬁciais sob sua responsabilidade e
utilização, inclusive por parte de suas instituições e órgãos jurisdicionados, considerados inservíveis para os serviços da Pasta.
Parágrafo único. Para os efeitos deste Decreto são considerados inservíveis os veículos que apresentam defeitos
mecânicos de difícil ou dispendiosa recuperação, sem condições de uso ou com recuperação considerada antieconômica, inclusive com o
seu custo de manutenção elevado, incompatível com o valor de mercado de veículo similar.
Art. 2o O Secretário da Segurança Pública e Justiça, sempre que houver necessidade, nomeará uma comissão especial
de licitação para o ﬁm especíﬁco do inciso II do art. 1o deste Decreto, a qual atuará em consonância com as normas estabelecidas pela Lei
federal n o 8.666, de 21 de junho de 1993, com alterações posteriores, a denominada Lei de Licitações e Contratos.
§ 1o Compete à comissão mencionada neste artigo emitir ao arrematante do veículo licitado Termo de Adjudicação para
servir de documento hábil à transferência da propriedade e ao registro do bem arrematado, no Departamento Estadual de Trânsito de Goiás DETRAN/GO.
§ 2o A licitação será precedida de avaliação dos veículos a serem licitados, observando-se o valor desta como preço
mínimo, caso em que o maior lance alcançado não poderá ser inferior a este.
Art. 3o Constitui receita do Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP, o produto da alienação dos veículos licitados
na forma autorizada por este Decreto, deduzidas as despesas com a realização do leilão, devendo o montante assim recolhido ser aplicado,
na sua totalidade, na aquisição de novas viaturas policiais.
Art. 4o O Secretário da Segurança Pública e Justiça expedirá os atos que se ﬁzerem necessários ao cumprimento das
normas deste Decreto.
Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de abril de 2005, 117 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
Jônathas Silva
(D.O. de 29-04-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.04.2005.