ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 9.947, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
Autoriza a Secretaria de Estado da Educação a
pagar a bolsa de apoio técnico aos servidores
que atuarem no Programa de Alfabetização
AlfaMais Goiás.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, também tendo em vista o que consta do Processo nº 202000006043586,
DECRETA:
Art. 1º Fica a Secretaria de Estado da Educação autorizada a conceder bolsas de
apoio técnico de que trata o art. 10 da Lei nº 21.071, de 9 de agosto de 2021, aos servidores
efetivos, comissionados e contratados temporariamente que atuarem no Programa de
Alfabetização AlfaMais Goiás nos níveis estadual, regional e municipal.
Art. 2º As bolsas ofertadas serão subdivididas nas três categorias seguintes:
I – Categoria I – nível estadual:
a) 1 (uma) bolsa mensal para coordenador estadual no valor unitário de R$
2.000,00 (dois mil reias) , no total de 12 (doze) bolsas anuais;
b) 1 (uma) bolsa mensal para especialista em Educação Infantil no valor unitário
de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) , no total de 12 (doze) bolsas anuais;
c) 1 (uma) bolsa mensal para especialista em Alfabetização no valor unitário de R$
1.800,00 (mil e oitocentos reais) , no total de 12 (doze) bolsas anuais;
d) 4 (quatro) bolsas mensais para professor formador em Educação Infantil no
valor unitário de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) , no total de 12 (doze) bolsas anuais; e


e) 4 (quatro) bolsas mensais para professor formador em Alfabetização no valor
unitário de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) , totalizando 12 (doze) bolsas anuais;
II – Categoria II – nível regional:
a) 40 (quarenta) bolsas mensais para articulador regional no valor unitário de R$
1.000,00 (um mil reais) , no total de 12 (doze) bolsas anuais;
b) 40 (quarenta) bolsas mensais para formador em Educação Infantil no valor
unitário de R$ 600,00 (seiscentos reais) , no total de 12 (doze) bolsas anuais; e
c) 40 (quarenta) bolsas mensais para formador em Alfabetização no valor unitário
de R$ 600,00 (seiscentos reais) , no total de 12 (doze) bolsas anuais; e
III – Categoria III – nível municipal:
a) 246 (duzentas e quarenta e seis) bolsas mensais para articuladores municipais
no valor unitário de R$ 1.000,00 (um mil reais) , no total de 12 (doze) bolsas anuais;
b) 246 (duzentas e quarenta e seis) bolsas mensais para formadores em Educação
Infantil no valor unitário de R$ 600,00 (seiscentos reais) , no total de 12 (doze) bolsas anuais; e
c) 246 (duzentas e quarenta e seis) bolsas mensais para formadores em
Alfabetização no valor unitário de R$ 600,00 (seiscentos reais) , no total de 12 (doze) bolsas
anuais.
Parágrafo único - O prazo de concessão das bolsas será de, no mínimo 3 (três)
meses e, no máximo, 12 (doze) meses, permitida a prorrogação por um único período, até o
limite de 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 3º Os critérios para a seleção dos bolsistas das Categorias I, II e III serão
definidos em portaria da Secretaria de Estado da Educação, e a seleção contemplará
obrigatoriamente:
I – análise de currículo;
II – plano de trabalho proposto pelo candidato;
III – entrevista; e
IV – dinâmicas em grupo.
Art. 4º As bolsas serão concedidas em qualquer época do ano, como forma de
assegurar o fluxo contínuo das ações do Programa de Alfabetização AlfaMais Goiás, mediante a
assinatura de termo de compromisso.
Parágrafo único. A Secretaria de Estado da Educação poderá cancelar ou
suspender o pagamento da bolsa a qualquer tempo caso seja constatado o descumprimento das
obrigações constantes do termo de compromisso e/ou do plano de trabalho pelo bolsista.


Art. 4º-A A bolsa de apoio técnico concedida aos profissionais que atuarem no
Programa AlfaMais Goiás tem caráter indenizatório e não se incorpora, em nenhuma hipótese, à
remuneração mensal deles, também é:
- Acrescido pelo Decreto nº 9.999, de 10-12-2021, art. 1º. D.O. de 10-12-2021 - (Suplemento).

I - rendimento não tributável;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.999, de 10-12-2021, art. 1º. D.O. de 10-12-2021 - (Suplemento).

II - sem incidência de contribuição previdenciária;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.999, de 10-12-2021, art. 1º. D.O. de 10-12-2021 - (Suplemento).

III - não computável para efeito de 13º salário; e
- Acrescido pelo Decreto nº 9.999, de 10-12-2021, art. 1º. D.O. de 10-12-2021 - (Suplemento).

IV - não considerável para a base de cálculo de margem consignável.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.999, de 10-12-2021, art. 1º. D.O. de 10-12-2021 - (Suplemento).

Parágrafo único. É vedado o pagamento da vantagem de que trata o art. 1º deste
Decreto aos bolsistas que estejam afastados a qualquer título.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.999, de 10-12-2021, art. 1º. D.O. de 10-12-2021 - (Suplemento).

Art. 5º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de
dotação orçamentária própria da Secretaria de Estado da Educação.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Goiânia, 16 de setembro de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 16/09/2021