GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 8.943, DE 24 DE ABRIL DE 2017
Altera o Anexo Único do Decreto nº 6.883, de 12 de março de 2009, que regulamenta o Fundo de
Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, inciso IV, da
Constituição do Estado de Goiás, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201700013000975,
D E C R E T A:
Art. 1o O Anexo Único do Decreto n o 6.883, de 12 de março de 2009, com redação dada pelo Decreto n. 8.688, de 05 de julho de
2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“ANEXO ÚNICO
........

PROGRAMAS
.........................

AÇÕES
......................................................
....................................................................

J) RENDA CIDADÃ

VII – Capacitação e Formação Continuada dos Supervisores e
Membros de Conselhos de Cidadania.
......................................................

K) PROTEÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL
III – Ação Cidadã.
.........................

......................................................
I – Passe Livre Estudantil;

N) VALORIZAÇÃO DA JUVENTUDE

II – Goiás Sem Fronteiras;
III – Valorização da Juventude.
” (NR)

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, a partir de 1 o de janeiro de 2017.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de abril de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 24-04-2017 - Suplemento)

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 24-04-2017 .