GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 8.802, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016.

Altera o Decreto n o 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás – RCTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da
Constituição do Estado de Goiás,no art. 4 o das Disposições Finais e Transitórias da Lei n o 11.651, de 26 de dezembro de 1991,na Lei
Complementar no 24, de 07 de janeiro de 1975, e nos Convênios ICMS 68/15, 154/15, 167/15, 8/16, 9/16, 20/16, 21/16, 22/16, 25/16, 26/16 e
27/16, nos Protocolos ICMS 4/14, 59/15, 77/15, 84/15 e 90/15, nos Ajustes SINIEF 3/15, 9/15, 10/15, 14/15, 16/15, 1/16, 5/16 e 6/16, e tendo
em vista o que consta do Processo no 201600013003436,
D E C R E T A:
Art. 1o Os dispositivos adiante enumerados do Decreto n o 4.852,de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás– RCTE –, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 248-B. ............................................................................
I – pelo contribuinte emitente de CT-e;
II – pelo contribuinte emitente de NF-e no transporte de bens ou mercadorias realizado em veículos próprios ou
arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas.
......................................................................................” (NR)
“ANEXO IV
CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES – CFOP
(art. 89)
............................................................................................
1.212 – Devolução de venda no mercado interno de mercadoria industrializada e insumo importado sob o Regime
Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (RecofSped).
Classiﬁcam-se neste código as devoluções de vendas de produtos industrializados e insumos importados pelo
estabelecimento.
..............................................................................................
2.212 – Devolução de venda no mercado interno de mercadoria industrializada e insumo importado sob o Regime
Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (RecofSped).
Classiﬁcam-se neste código as devoluções de vendas de produtos industrializados e insumos importados pelo
estabelecimento.
...............................................................................................
3.129 – Compra para industrialização sob o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle
Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped).
Classiﬁcam-se neste código as compras de mercadorias a serem submetidas a operações de industrialização de produtos,
partes ou peças destinados à exportação ou ao mercado interno sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de
Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped).
...............................................................................................
3.212 – Devolução de venda no mercado externo de mercadoria industrializada sob o Regime Aduaneiro Especial de
Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped).
Classiﬁcam-se neste código as devoluções de vendas de produtos industrializados pelo estabelecimento, cujas saídas
tenham sido classiﬁcadas como ‘Venda de produção do estabelecimento ao mercado externo de mercadoria
industrializada sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do
Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped)’.


...............................................................................................
5.129 – Venda de insumo importado e de mercadoria industrializada sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de
Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped).
Classiﬁcam-se neste código as vendas de insumos importados e de produtos industrializados pelo próprio estabelecimento
sob amparo do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de
Escrituração Digital (Recof-Sped).
...............................................................................................
6.129 – Venda de insumo importado e de mercadoria industrializada sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de
Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped).
Classiﬁcam-se neste código as vendas de insumos importados e de produtos industrializados pelo próprio estabelecimento
sob amparo do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de
Escrituração Digital (Recof-Sped).
...............................................................................................
7.129 – Venda de produção do estabelecimento ao mercado externo de mercadoria industrializada sob o amparo do
Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital
(Recof-Sped).
Classiﬁcam-se neste código as vendas de produtos industrializados pelo próprio estabelecimento sob amparo do Regime
Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (RecofSped).
...............................................................................................
7.212 – Devolução de compras para industrialização sob o regime de Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial
sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped).
Classiﬁcam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para serem utilizadas em processo de
industrialização sob o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público
de Escrituração Digital (Recof-Sped) e não utilizadas no referido processo, cujas entradas tenham sido classiﬁcadas no
código ‘3.129 – Compra para industrialização sob o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle
Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped)’.
........................................................................................” (NR)
“ANEXO VIII
DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS
(art.43, II)
...............................................................................................
Art. 34. ....................................................................................
...............................................................................................
II – ..........................................................................................
...............................................................................................
p) o estabelecimento industrial fabricante ou o importador estabelecido neste Estado ou nos Estados do Acre, Amapá,
Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do
Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, São Paulo e Sergipe, na remessa de material elétrico, constante do inciso XVI do
Apêndice II, destinado ao Estado de Goiás (Protocolos ICMS 83/11 e 84/11);
......................................................................................” (NR)
“Art. 38. ..................................................................................
...............................................................................................
§ 9o-D Na hipótese de existir valor a informar de ICMS-ST relativo ao Fundo de Combate à Pobreza, previsto no § 1 o do
art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, no campo 3 serão informados
separadamente os valores do ICMS-ST não relativo ao Fundo de Combate à Pobreza e do ICMS-ST relativo ao Fundo de
Combate à Pobreza, com as respectivas datas de vencimento. (Ajuste SINIEF 4/93, cláusula décima, § 8o)
§ 9o-E Na hipótese de existir valor a informar de ICMS relativo ao Fundo de Combate à Pobreza, previsto no § 1 o do art.
82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, no campo Data de Vencimento serão
informados separadamente os valores do ICMS não relativo ao Fundo de Combate à Pobreza e do ICMS relativo ao Fundo
de Combate à Pobreza, com as respectivas datas de vencimento. (Ajuste SINIEF 4/93, cláusula décima-A, parágrafo
único).
.......................................................................................” (NR)
Art. 62-B. ................................................................................


...............................................................................................
§ 8o Na hipótese de operação interestadual do produto resultante da mistura da gasolina A com AEAC ou de óleo diesel
com B100, para efeito de repasse, do imposto anteriormente cobrado em favor da unidade federada de origem e do
imposto devido a ser repassado em favor do Estado de Goiás, deve ser deduzido o valor do imposto, pertencente à
unidade federada remetente dos biocombustíveis, relativo à operação com o AEAC ou o B100 contido na respectiva
mistura (Convênio ICMS 110/07, cláusula vigésima quinta, § 10).
§ 9o Para o cálculo do imposto incidente sobre o AEAC ou B100, constante na mistura de que trata o § 8 o, deve ser
aplicada a alíquota interestadual correspondente (Convênio ICMS 110/07, cláusula vigésima quinta, § 11).
........................................................................................” (NR)
“ANEXO IX
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
(art. 87)
Art. 7o ....................................................................................
...............................................................................................
XIV – .......................................................................................
...............................................................................................
d) ............................................................................................
1. deﬁciência física, aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano,
acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia,
monoparesia, nanismo, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou
ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades
estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;
...............................................................................................
XXV – ......................................................................................
...............................................................................................
f) alho em pó, sorgo, milheto, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de
víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça,
de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de
quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, silagens de forrageiras e de produtos
vegetais, feno, óleos de aves, resíduos de óleo e gordura de origem animal ou vegetal, descartados por empresas do ramo
alimentício, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal
(Convênio ICMS 100/97, cláusula primeira, VI);
...............................................................................................
...............................................................................................
§ 1º .......................................................................................
INCISO

ATO

DATA LIMITE

...........................

...........................

...........................

XXIV

CV ICMS 116/98

30/04/17

...........................

...........................

...........................

XXXII

CV ICMS 01/99

30/04/17

XXXIII

CV ICMS 95/98

30/04/17

...........................

...........................

...........................

...............................................................................................
...............................................................................................
Art. 9o .....................................................................................
I – ...........................................................................................
...............................................................................................
b) ............................................................................................
1. na saída interestadual, 7% (sete por cento) (Convênio ICMS 52/91, cláusula segunda, inciso I, alínea “b”);
2. na saída interna, 5,60% (cinco inteiros e sessenta centésimos por cento) (Convênio ICMS 52/91, cláusula segunda,
inciso II);


...............................................................................................
VII – ........................................................................................
...............................................................................................
f) alho em pó, sorgo, milheto, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de
víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça,
de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de
quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, silagens de forrageiras e de produtos
vegetais, feno, óleos de aves, resíduos de óleo e gordura de origem animal ou vegetal, descartados por empresas do ramo
alimentício, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal
(Convênio ICMS 100/97, cláusula primeira, inciso VI);
...............................................................................................
XXIX – de tal forma que resulte a aplicação sobre o valor da operação do percentual equivalente a 12% (doze por cento),
na saída interna de biodiesel (B-100) resultante da industrialização de grãos, de sebo de origem animal, de sementes, de
palmas, de óleos de origem animal e vegetal e de algas marinhas, cumulável com o crédito outorgado previsto no inciso III
do art. 12 do Anexo IX (Convênio ICMS 113/06, cláusula primeira).
...............................................................................................
§ 1o ........................................................................................
INCISO

ATO

DATA LIMITE

I

CV ICMS 52/91

30/06/17

.........................

.........................

.........................

........................................................................................” (NR)
“APÊNDICE V
MÁQUINA, APARELHO E EQUIPAMENTO INDUSTRIAIS
(Anexo IX, art. 9 o, inciso I, alínea "a")
ITEM
.................
39.5
.................
40.4
.................
40.8
.................

DESCRIÇÃO

NCM/SH

......................................................

.................

Outras máquinas de lavar de capacidade superior a
20 kg, em peso de roupa seca de uso não
doméstico

8450.20.90

......................................................

.................

Outras máquinas de secar, com capacidade
superior a 15 Kg, de uso não doméstico

8451.29.90

......................................................

.................

Máquinas para lavar, com capacidade superior a 15
kg, de uso não doméstico

8451.40.10

......................................................

.................

.........................................................................................” (NR)
“APÊNDICE XXXVII
(Art. 7o, inciso XIV, alínea “e”, 1.1, do Anexo IX)
LAUDO DE AVALIAÇÃO DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU VISUAL
Serviço Médico/Unidade de Saúde: ________________________________
Data:_____/ _____/_____
IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE E DADOS COMPLEMENTARES
Nome:
Data de Nascimento:
_______/_______/______

Sexo:

Identidade n o

Órgão Emissor:

Mãe:
Pai:
Responsável (Representante legal):
Endereço:
Bairro:

Masculino

Feminino
UF:


Cidade

CEP:

Fone:

Email:

UF:

Atestamos, para a finalidade de concessão do benefício previsto no Convênio ICMS 38, de 30 de março de 2012 e Legislação Estadual, que
o requerente retroqualificado possui a deficiência abaixo assinalada:
Código Internacional de Doenças
CID–10:
(Preencher com tantos códigos quantos
sejam necessários)

Tipo de Deficiência

Deficiência física (*)
Deficiência visual (*)
(*) observar as instruções deste anexo.
OBS: É considerada pessoa portadora de deﬁciência física aquela que apresenta alteração
completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o
comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia,
paraparesia, monoplegia, nanismo, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia,
triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia
cerebral,
membroscom
deformidade
congênita
ou
adquirida,
exceto
as
deformidadesestéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções.

Descrição detalhada da deficiência:

Unidade Emissora do Laudo
_________________________
Assinatura
Carimbo e registro do CRM

_________________________
Assinatura
Carimbo e registro do CRM

Identificação: ______________
CNPJ:____________________
Nome e CPF/MF do responsável:

Nome:____________________

Nome:____________________

Endereço:_________________

Endereço:_________________

_________________________
_________________________
Assinatura do responsável
....................................................................................” (NR)
“ANEXO XI
DO EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL
(art. 158, inciso II)
..........................................................................................
Art. 59. Os códigos utilizados para identiﬁcar as mercadorias ou prestações registradas em ECF devem ser (Convênio
ICMS 09/09, cláusula quinquagésima quarta):
I – Número Global de Item Comercial – GTIN (Global Trade Item Number) do Sistema EAN.UCC;
II – Código Especificador da Substituição Tributária – CEST –, quando for o caso;
III – Nomenclatura Comum do Mercosul / Sistema Harmonizado – NCM/SH –, quando for o caso.
§ 1o Na impossibilidade de se adotar a identiﬁcação de que trata o inciso I, deve ser utilizado o padrão EAN – European
Article Numbering e, na falta deste, admite-se a utilização de código próprio do estabelecimento usuário.
..........................................................................................
§ 3o Os códigos devem estar indicados em Tabela de Mercadorias e Serviços especiﬁcada na ER–PAF–ECF a que se
refere o art. 117.
§ 4o Havendo alteração no código utilizado, no caso de utilização de código próprio como previsto no § 1 o, o contribuinte
deve anotar no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência – RUDFTO –, o código anterior
com a descrição da mercadoria ou do serviço, o novo código com a descrição da mercadoria ou do serviço e a data da
alteração, sendo vedada a utilização do código anterior para outro produto, dentro do mesmo exercício.
§ 5o Os códigos CEST e NCM/SH devem ser impressos no Cupom Fiscal no campo descrição da mercadoria, a partir do
primeiro caractere, da seguinte forma: ‘#código CEST#NCM/SH#descrição da mercadoria’.
§ 6o Ficam obrigados à regra prevista neste artigo os contribuintes usuários de ECF desenvolvidos nos termos dos
Convênios ICMS 85/01 e 09/09.
..................................................................................” (NR)
“ANEXO XII
DAS OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS
APLICÁVEIS A DETERMINADAS OPERAÇÕES


..........................................................................................
Art. 55-B. ...........................................................................
I – aplicam-se na operação realizada por contribuinte estabelecido no Estado de Goiás, signatário de termo de acordo de
regime especial celebrado para tal ﬁm com a Secretaria da Fazenda de Goiás, em relação à mercadoria recebida ou
destinada a estabelecimentos localizados nos Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais,
Paraná, Paraíba, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo,
Sergipe e Tocantins (Protocolo ICMS 52/00, cláusula primeira, caput);
...................................................................................” (NR)
“Art. 75. O estabelecimento remetente deve emitir nota ﬁscal, sem destaque do ICMS, contendo, além dos requisitos
exigidos pela legislação, a indicação de CFOP especíﬁco para as seguintes operações (Convênio ICMS 84/09, cláusula
segunda):
...................................................................................” (NR)
“Art. 76. O estabelecimento da empresa comercial exportadora, inclusive tranding, ou outro estabelecimento da mesma
empresa remetente, ao emitir nota ﬁscal com a qual a mercadoria, total ou parcialmente, que é remetida para o exterior,
deve informar (Convênio ICMS 84/09, cláusula terceira):
I – nos campos relativos ao item da nota fiscal:
a) o CFOP específico para a operação de exportação de mercadoria adquirida com o fim específico de exportação;
b) a mesma classificação tarifária NCM/SH constante na nota fiscal emitida pelo estabelecimento remetente;
c) a mesma unidade de medida constante na nota fiscal emitida pelo estabelecimento remetente;
II – no grupo de controle de exportação, por item da nota fiscal:
a) o número do Registro de Exportação;
b) a chave de acesso da NF-e relativa às mercadorias recebidas para exportação;
c) a quantidade do item efetivamente exportado.
.................................................................................” (NR)
“Art. 77. .............................................................................
..........................................................................................
II – número de ordem;
..........................................................................................
VI – chave de acesso, número e data da nota fiscal de remessa com fim específico de exportação;
VII – chave de acesso, número e data da nota fiscal de exportação;
VIII – número da Declaração de Exportação;
IX – número do Registro de Exportação;
..........................................................................................
XI – a classificação tarifária NCM/SH e a quantidade da mercadoria exportada;
..........................................................................................
§ 1o Até o último dia do mês subsequente ao do embarque da mercadoria para o exterior, o estabelecimento exportador
encaminhará ao estabelecimento remetente o “Memorando-Exportação”, que será acompanhado:
I – da cópia do comprovante de exportação;
II – da cópia do registro de exportação averbado.
§ 2o O Memorando-Exportação poderá ser emitido em meio digital, em formato a ser deﬁnido pela unidade federada do
exportador;
...................................................................................” (NR)
“Art. 80-A. A empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento da mesma empresa que houver adquirido
mercadorias de empresa optante pelo Simples Nacional com o ﬁm especíﬁco de exportação para o exterior que, no prazo
de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da emissão da nota ﬁscal pela vendedora, não efetivar a exportação, nos
termos do § 3o do art. 77, ﬁca sujeita ao pagamento do imposto que deixou de ser pago pela empresa vendedora,
acrescido dos juros de mora e multa, calculados na forma da legislação relativa à cobrança do tributo não pago.
...................................................................................” (NR)


“Art. 81-A. A comercial exportadora ou outro estabelecimento da mesma empresa, por ocasião da operação de exportação,
deve registrar no SISCOMEX, para ﬁns de comprovação de exportação da mercadoria adquirida com o ﬁm especíﬁco de
exportação, o Registro de Exportação (RE) com as seguintes informações (Convênio ICMS 84/09, cláusula sétima):
I – no quadro ‘Dados da Mercadoria’:
a) código da NCM/SH da mercadoria, idêntico ao da nota fiscal de remessa com o fim específico de exportação;
b) unidade de medida de comercialização da mercadoria, idêntica à da nota ﬁscal de remessa com o ﬁm especíﬁco de
exportação;
c) resposta ‘NÃO’ à pergunta ‘O exportador é o único fabricante?’;
d) no campo ‘Observação do Exportador’: O CNPJ ou o CPF do remetente e o número da nota ﬁscal do remetente da
mercadoria adquirida com o fim específico de exportação;
II – no quadro ‘Unidade da Federação Produtora’:
a) a identiﬁcação do fabricante da mercadoria exportada e da sua unidade federada, mediante informação da UF e do
CNPJ ou CPF do produtor;
b) a quantidade de mercadoria efetivamente exportada.
...................................................................................” (NR)
“Art. 181. Na saída de produtos médico-hospitalares, exceto medicamentos, relacionados a implantes e próteses para
utilização em ato cirúrgico por hospitais ou clínicas o contribuinte remetente localizado neste Estado deve emitir Nota
Fiscal Eletrônica – NF-e com destaque do imposto, se houver, na qual deve constar, além dos demais requisitos previstos
na legislação (Ajuste SINIEF 11/14, cláusula primeira)
...................................................................................” (NR)
“Art. 182. Os produtos médico-hospitalares relacionados a implantes e próteses devem ser armazenados pelos hospitais
ou clínicas em local preparado especialmente para este ﬁm, segregados dos demais produtos médicos, em condições que
possibilite sua imediata conferência pela fiscalização (Ajuste SINIEF 11/14, cláusula segunda).
...................................................................................” (NR)
“Art. 183. O hospital ou clínica deve informar a utilização dos produtos médico-hospitalares relacionados a implantes e
próteses ao estabelecimento remetente, o qual deve emitir, dentro do período de apuração do imposto (Ajuste SINIEF
11/14, cláusula terceira):
...................................................................................” (NR)
“Art. 184. Na hipótese de remessa de instrumental, vinculado a aplicação dos produtos médico-hospitalares relacionados a
implantes e próteses a que se refere este Capítulo, que pertença ao ativo ﬁxo da empresa remetente, para utilização pelo
destinatário, a título de comodato, deve ser emitida NF-e na qual deve constar, além dos demais requisitos previstos na
legislação (Ajuste SINIEF 11/14, cláusula quarta):
...................................................................................” (NR)
“Art. 185. ..............................................................................
§ 1o A fruição do tratamento diferenciado de que trata este Capítulo ﬁca condicionada à apresentação, pelos prestadores
de serviços de transporte que operarem no sistema dutoviário, de sistema de controle de movimentação de EHC, conforme
definido em ato COTEPE/ICMS, sem prejuízo dos demais documentos exigidos.
...................................................................................” (NR)
“CAPÍTULO XXXVIII
DA OPERAÇÃO INTERESTADUAL COM GÁS LIQUEFEITO
DERIVADO DE GÁS NATURAL – GLGN
Art. 206. Na operação interestadual com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural – GLGN –, tributado na forma
estabelecida pelo Convênio ICMS 110/07, devem ser observados os procedimentos previstos neste Capítulo para a
apuração do valor do ICMS devido à unidade federada de origem (Protocolo ICMS 4/14, cláusula primeira).” (NR)
“Art. 207. O estabelecimento industrial e o importador devem identiﬁcar a quantidade de saída de Gás Liquefeito derivado
de Gás Natural – GLGNn de origem nacional, Gás Liquefeito derivado de Gás Natural – GLGNi originado de importação e
de Gás Liquefeito de Petróleo – GLP –, por operação (Protocolo ICMS 4/14, cláusula segunda).
§ 1o Para efeito do disposto no caput a quantidade deverá ser identiﬁcada, calculando-se o percentual de cada produto no
total produzido ou importado, tendo como referência a média ponderada dos três meses que antecedem o mês
imediatamente anterior ao da realização das operações.
§ 2o No corpo da nota ﬁscal de saída deverá constar os percentuais de GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de
importação na quantidade total de saída, obtido de acordo com o disposto no § 1o;
§ 3o Na operação de importação, o estabelecimento importador, por ocasião do desembaraço aduaneiro, deverá, quando
da emissão da nota fiscal de entrada, discriminar o produto, identificando se é derivado de gás natural ou do petróleo;


§ 4o Relativamente à quantidade proporcional de GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação, o
estabelecimento deverá destacar a base de cálculo e o ICMS devido sobre a operação própria, bem como o devido por
substituição tributária, incidente na operação.” (NR)
“Art. 208. O contribuinte substituído que realizar operação interestadual com os produtos a que se refere este Capítulo
deve calcular o percentual de cada produto no total das operações de entradas, tendo como referência a média ponderada
dos três meses que antecedem o mês imediatamente anterior ao da realização das operações (Protocolo ICMS 4/14,
cláusula terceira).” (NR)
“Art. 209. Para efeito do cálculo do imposto devido à unidade federada de destino, devem ser utilizados os percentuais de
GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação apurado na forma do art. 208 (Protocolo ICMS 4/14, cláusula
quarta).
Parágrafo único. No campo ‘Informações Complementares’ da nota ﬁscal de saída, devem constar o percentual a que se
refere o caput, os valores da base de cálculo, do ICMS normal e do devido por substituição tributária, incidentes na
operação relativamente à quantidade proporcional de GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação.” (NR)
“Art. 210. Ficam instituídos os relatórios conforme modelos constantes nos Apêndices XXIV a XXVII, destinados a
(Protocolo ICMS 4/14, cláusula quinta):
I – Apêndice XXIV: informar a movimentação com GLP, GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação, por
distribuidora;
II – Apêndice XXV: informar as operações interestaduais com GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de
importação, realizadas por distribuidora;
III – Apêndice XXVI: informar o resumo das operações interestaduais com GLGNn de origem nacional e GLGNi originado
de importação, realizadas por distribuidora;
IV – Apêndice XXVII: demonstrar o recolhimento do ICMS, referente às operações com GLGNn de origem nacional e
GLGNi originado de importação a ser apresentado pela refinaria de petróleo ou suas bases.
Parágrafo único. O preenchimento dos Apêndices previstos no caput deve seguir as instruções contidas no manual de
instrução aprovado em Ato COTEPE.” (NR)
“Art. 211. O contribuinte substituído que tiver recebido GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação
diretamente do sujeito passivo por substituição ou de outro contribuinte substituído, em relação à operação interestadual
que realizar, deverá: (Protocolo ICMS 4/14, cláusula sexta):
I – registrar, com a utilização do programa de computador de que trata o art. 213, os dados relativos a cada operação
definidos no referido programa;
II – enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, na forma e prazos
estabelecidos no art. 213;
Parágrafo único. Se o valor do imposto devido à unidade federada de destino for diverso do valor do imposto disponível
para repasse na unidade federada de origem, serão adotados os seguintes procedimentos:
I – se superior, o remetente da mercadoria será responsável pelo recolhimento complementar, na forma e prazo que
dispuser a legislação da unidade federada de destino;
II – se inferior, o remetente da mercadoria poderá pleitear o ressarcimento da diferença nos termos previstos na legislação
da unidade federada de origem.” (NR)
“Art. 212. A refinaria de petróleo ou suas bases deverá (Protocolo ICMS 4/14, cláusula sétima):
I – inserir no programa de computador de que trata o art. 213, os dados informados pelos contribuintes de que tratam o art.
211;
II – enviar as informações a que se refere o inciso I, por transmissão eletrônica de dados, na forma e prazos de que trata o
art. 213;
III – com base no Apêndice XXVII gerado pelo programa, apurar o valor do imposto a ser repassado às unidades
federadas de destino do GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação;
IV – efetuar o repasse do valor do imposto devido às unidades federadas de destino do GLGNn de origem nacional e
GLGNi originado de importação, até o 10 o (décimo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as
operações interestaduais.
§ 1o A reﬁnaria de petróleo ou suas bases deve deduzir, até o limite da importância a ser repassada, o valor do imposto
cobrado em favor da unidade federada de origem da mercadoria, abrangendo os valores do imposto incidente sobre a
operação própria e do imposto retido, do recolhimento seguinte que tiver que efetuar em favor dessa unidade federada.
§ 2o Caso a unidade federada adote período de apuração diferente do mensal, ou prazo de recolhimento do imposto
devido pela operação própria, anterior ao 10o (décimo) dia de cada mês, a dedução prevista no § 1 o será efetuada nos
termos definidos na legislação de cada unidade federada.
§ 3o Se o imposto retido for insuﬁciente para comportar a dedução do valor a ser repassado à unidade federada de
destino, poderá a referida dedução ser efetuada por outro estabelecimento do sujeito passivo por substituição indicado no
caput, ainda que localizado em outra unidade da Federação.


§ 4o Na hipótese de dilação, a qualquer título, do prazo de pagamento do ICMS pela unidade federada de origem, a
parcela do imposto cabível à unidade federada de destino das mercadorias, deverá ser recolhida no prazo ﬁxado neste
Capítulo.
§ 5o O disposto neste artigo não dispensa o contribuinte da entrega da guia nacional de informação e apuração do ICMS
substituição tributária – GIA – ST, prevista no Ajuste SINIEF 04/93, de 9 de dezembro de 1993.” (NR)
“Art. 213. A entrega das informações relativas às operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural –
GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação será efetuada por transmissão eletrônica de dados
(Protocolo ICMS 4/14, cláusula oitava):
§ 1o Para a entrega das informações de que trata o caput, deverá ser utilizado programa de computador de que trata o §
2o da cláusula vigésima terceira do Convênio ICMS n o 110/07.
§ 2o A utilização do programa de computador a que se refere o § 1 o é obrigatória, devendo o contribuinte que realizar as
operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural – GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de
importação, nele inserir as informações relativas às mencionadas operações.
§ 3o O envio das informações será feito nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE.” (NR)
“Art. 214. Com base nas informações prestadas pelo contribuinte, o programa de computador de que trata o art. 213
gerará relatórios nos modelos e ﬁnalidades previstos no art. 210, preenchidos de acordo com o manual de instrução
referido no parágrafo único do art. 210 (Protocolo ICMS 4/14, cláusula nona):
Parágrafo único. Os relatórios gerados de acordo com o caput, relativamente ao mês imediatamente anterior, serão
enviados:
I – à unidade federada de origem;
II – à unidade federada de destino;
III – à refinaria de petróleo ou suas bases.
“Art. 215. Os bancos de dados utilizados para a geração das informações na forma prevista neste Capítulo deverão ser
mantidos pelo contribuinte, em meio magnético, pelo prazo decadencial (Protocolo ICMS 4/14, cláusula décima). “(NR)
“Art. 216. Em decorrência de impossibilidade técnica ou no caso de entrega fora do prazo estabelecido no Ato COTEPE de
que trata o § 3o do art. 213, pelo contribuinte substituído que tiver recebido GLGNn de origem nacional e GLGNi originado
de importação diretamente do sujeito passivo por substituição ou de outro contribuinte substituído, em relação à operação
interestadual que realizar, deverá (Protocolo ICMS 4/14, cláusula décima primeira):
I – protocolar na unidade federada de sua localização os seguintes relatórios, oportunidade em que será retida uma das
vias, sendo as demais devolvidas ao contribuinte:
a) Apêndice XXIV, em 02 (duas) vias;
b) Apêndice XV, em 03 (três) vias;
c) Apêndice XVI, em 04 (quatro) vias, por unidade federada de destino;
II – entregar, mediante protocolo de recebimento, uma das vias protocoladas nos termos do inciso I, à reﬁnaria de petróleo
ou suas bases, do relatório identificado como Anexo XVII;
III – remeter, uma das vias protocoladas nos termos do inciso I, à unidade federada de destino do GLGNn de origem
nacional e GLGNi originado de importação, dos relatórios identiﬁcados como Apêndice XV e Apêndice XVI, bem como
cópia da via protocolada do relatório identificado como Anexo XXIV.
Parágrafo único. Se o valor do imposto devido à unidade federada de destino for diverso do valor do imposto disponível
para repasse na unidade federada de origem, serão adotados os seguintes procedimentos:
I – se superior, o remetente da mercadoria será responsável pelo recolhimento complementar, na forma e prazo que
dispuser a legislação da unidade federada de destino;
II – se inferior, o remetente da mercadoria poderá pleitear o ressarcimento da diferença nos termos previstos na legislação
da unidade federada de origem.” (NR)
“Art. 217. O contribuinte responderá pelo recolhimento dos acréscimos legais previstos na legislação da unidade federada
de destino do GLGNn de origem
nacional e GLGNi originado de importação, nas hipóteses (Protocolo ICMS 4/14, cláusula décima segunda):
I – de entrega das informações previstas neste Capítulo fora do prazo estabelecido;
II – de omissão ou apresentação de informações falsas ou inexatas.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso II deste artigo, a unidade federada destinatária poderá exigir diretamente do
estabelecimento responsável o imposto devido na operação.” (NR)
“Art. 218. Relativamente ao prazo de entrega dos relatórios, se o dia ﬁxado ocorrer em dia não útil, a entrega será
efetuada no dia útil imediatamente anterior (Protocolo ICMS 4/14, cláusula décima terceira).” (NR)


“Art. 219. Para efeito deste Capítulo (Protocolo ICMS 4/14, cláusula décima quarta).
I – as distribuidoras mencionadas são aquelas como tais definidas e autorizadas pela ANP;
II – equiparam-se às reﬁnarias de petróleo ou suas bases, as unidades de processamento de gás natural – UPGN e as
centrais de matéria-prima petroquímica – CPQ;
III – aplicam-se os procedimentos previstos neste Capítulo nas operações com o Gás de Xisto.” (NR)
“Art. 220. As bases de cálculo da substituição tributária do GLP, GLGNn e do GLGNi serão idênticas na mesma operação,
observada a legislação interna de cada unidade federada. (Protocolo ICMS 4/14, cláusula décima quinta).
....................................................................................” (NR)
“APÊNDICE XXI
MEMORANDO EXPORTAÇÃO
(Anexo XII, art. 77)

ESTADO DE GOIÁS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DIRETORIA DA RECEITA ESTADUAL
MEMORANDO EXPORTAÇÃO No _____________
EXPORTADOR
RAZÃO SOCIAL:
ENDEREÇO:
INSCRIÇÃO ESTADUAL:

CNPJº:

CHAVE DE ACESSO DA NOTA FISCAL

NOTA FISCAL N

DADOS DA EXPORTAÇÃO

DECLARAÇÃO DE EXPORTAÇÃO N
REGISTRO DE EXPORTAÇÃO N

o

DATA DE EMISSÃO:

o

o

CONHECIMENTO DE EMBARQUE N

o

DATA DE EMBARQUE:
DISCRIMINAÇÃO DOS PRODUTOS EXPORTADOS

QTD.

UND.

NCM.

DESCRIÇÃO

REMETENTE COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO
RAZÃO SOCIAL:
ENDEREÇO:
INSCRIÇÃO ESTADUAL:

CNPJ Nº:
DADOS DOS DOCUMENTOS FISCAIS DE REMESSA

CHAVE DE ACESSO DA NOTA FISCAL

NOTA FISCAL N

o

DATA DE EMISSÃO:

REPRESENTANTE LEGAL DO EXPORTADOR / RESPONSÁVEL
NOME:

DATA DA EMISSÃO:

ASSINATURA:

..................................................................................” (NR)
“APÊNDICE XXIV
RELATÓRIO DA MOVIMENTAÇÃO DE GÁS LIQUEFEITO
DERIVADO DE GÁS NATURAL REALIZADA POR DISTRIBUIDORA
(Anexo XII, art. 210, inciso I)
ESTADO DE GOIÁS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DIRETORIA DA RECEITA ESTADUAL
RELATÓRIO DA MOVIMENTAÇÃO DE GÁS LIQUEFEITO
DERIVADO DE GÁS NATURAL REALIZADA POR DISTRIBUIDORA
PERÍODO:

FLS.:
DADOS DO EMITENTE DO RELATÓRIO:

CNPJ No:

INSCRIÇÃO ESTADUAL:

RAZÃO SOCIAL:
ENDEREÇO:

UF:


QUADRO 1 – APURAÇÃO DA MÉDIA PONDERADA DO VALOR DA BASE DE CÁLCULO
QUANTIDADE DE GLP +
GLGNn + GLGNi (Kg)

HISTÓRICO

VALOR UNITÁRIO MÉDIO
AQUISIÇÃO
– BC ST

BASE DE
CÁLCULO ST

ESTOQUE INICIAL
(+) RECEBIMENTOS (ENTRADAS)
(=) TOTAL DISPONÍVEL PERÍODO
MÉDIA PONDERADA UNITÁRIA DA BC-ST
(–) SAÍDAS
(–) PERDAS
(+) GANHOS
(=) ESTOQUE FINAL
QUADRO 2 – APURAÇÃO DO PERCENTUAL DE GLGNn NO TOTAL DAS ENTRADAS
QUANTIDADE DE GLP +
GLGNn + GLGNi (Kg)

MÊS DE REFERÊNCIA

PROPORÇÃO DE GLGNn (%)

QUANTIDADE GLGNn (Kg)

SEGUNDO MÊS IMEDIATAMENTE ANTERIOR...
TERCEIRO MÊS IMEDIATAMENTE ANTERIOR...
QUARTO MÊS IMEDIATAMENTE ANTERIOR...
TOTAL DAS ENTRADAS
MÉDIA TRIMESTRAL – PROP.DE GLGNn (%)
QUADRO 2b – APURAÇÃO DO PERCENTUAL DE GLGNi NO TOTAL DAS ENTRADAS
QUANTIDADE DE GLP +
GLGNn + GLGNi (Kg)

MÊS DE REFERÊNCIA

PROPORÇÃO DE GLGNi (%)

QUANTIDADE GLGNi (Kg)

SEGUNDO MÊS IMEDIATAMENTE ANTERIOR...
TERCEIRO MÊS IMEDIATAMENTE ANTERIOR...
QUARTO MÊS IMEDIATAMENTE ANTERIOR...
TOTAL DAS ENTRADAS
MÉDIA TRIMESTRAL – PROP.DE GLGNi (%)
QUADRO 3 – RELAÇÃO DOS RECEBIMENTOS NO PERÍODO (ENTRADAS)
CNPJ No:

INSCRIÇÃO ESTADUAL :

INSCRIÇÃO ESTADUAL ST:

RAZÃO SOCIAL:
ENDEREÇO:
NOTA FISCAL
NÚMERO

DATA

CFOP

QUANTIDADE
DE GLP +
QUANTIDADE QUANTIDADE
GLGNn +
GLGNn (Kg)
GLGNi (Kg)
GLGNi (Kg)

VALOR DA
OP. PRÓPRIA

ALÍQUOTA
(%)

ICMS
(R$)

BASE DE
CÁLCULO –
ST(R$)

ALÍQUOTA
(%)

ICMS ST
(R$)

TOTAL DO REMETENTE
TOTAL DO PERÍODO
QUADRO 4 – RELAÇÃO DAS REMESSAS REALIZADAS NO PERÍODO (SAÍDAS)

OPERAÇÕES DESTINADAS

QUANTIDADE
DE GLP +
PROPORÇÃO DE GLGNn
GLGNn + GLGNi
(%)
(Kg)

QUANTIDADE DE
GLGNn (Kg)

PROPORÇÃO DE
GLGNi (%)

QUANTIDADE DE GLGNi (Kg)

AO PRÓPRIO ESTADO
AO EXTERIOR
A UNIDADE FEDERADA 1
A UNIDADE FEDERADA 2
A UNIDADE FEDERADA 3
TOTAL DO PERÍODO
Declaro, na forma e sob as penas da lei, que as
informações contidas neste relatório são a expressão da NOME:
verdade e que as mesmas foram extraídas dos livros e
documentos fiscais do contribuinte emitente.
o
CPF/MF N
LOCAL E DATA:

CÉDULA (RG
No)

ASSINATURA:

CARGO:

RESPONSAVEL:

TELEFONES:

IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO

VISTO DA FISCALIZAÇÃO

UF:

APÊNDICE XXVI
RELATÓRIO DA MOVIMENTAÇÃO DE GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL REALIZADA POR DISTRIBUIDORA


(Anexo XII, art. 210, inciso II)
ESTADO DE GOIÁS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DIRETORIA DA RECEITA ESTADUAL
RELATÓRIO DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL REALIZADAS POR DISTRIBUIDORA
UF DESTINATÁRIA DO
PRODUTO:

PERÍODO:

FLS: _______/_______

1. DADOS DO EMITENTE DO RELATÓRIO
CNPJ:

INSCRIÇÃO
ESTADUAL - ST:

INSCRIÇÃO ESTADUAL:

RAZÃO SOCIAL:
ENDEREÇO:

UF:
2. RELAÇÃO DAS OPERAÇÕES REALIZADAS NO PERÍODO (EXCETO PARA NÃO CONTRIBUINTES)

CNPJ:

INSCRIÇÃO ESTADUAL:

RAZÃO SOCIAL:
ENDEREÇO:

UF:

NOTA FISCAL

QTD.
DE
QTD.
QTD.
GLP + PROPORÇÃO
VALOR
DE
PROPORÇÃO DE
ALÍQUOTA
CFOP FRETE DEST. GLGNn DE GLGNn
OPERAÇÃO
GLGNn
DE
GLGNi
(%)
GLGNi
INTERESTADUAL
NÚMERO DATA
+
(%)
PRÓPRIA
(KG)
(KG)
GLGNi
(Kg))

ICMS DEVIDO
BCST
ALÍQUOTA PRÓPRIO ICMS ST
DESTINO
DESTINO
NA
DO
(R$)
ORIGEM DESTINO

TOTAL DO DESTINATÁRIO
CNPJ:

INSCRIÇÃO ESTADUAL:

RAZÃO SOCIAL:
ENDEREÇO:

UF:

NOTA FISCAL

QTD.
DE
QTD.
QTD.
GLP + PROPORÇÃO
VALOR
DE
PROPORÇÃO DE
ALÍQUOTA
CFOP FRETE DEST. GLGNn DE GLGNn
OPERAÇÃO
GLGNn
DE
GLGNi
(%)
GLGNi
INTERESTADUAL
NÚMERO DATA
+
(%)
PRÓPRIA
(KG)
(KG)
GLGNi
(Kg))

ICMS DEVIDO
BCST
ALÍQUOTA PRÓPRIO ICMS ST
DESTINO
DESTINO
NA
DO
(R$)
ORIGEM DESTINO

TOTAL DO DESTINATÁRIO
TOTAL DAS OPERAÇÕES
REALIZADAS NO PERÍODO
Declaro, na forma e sob as penas da lei, que as informações
contidas neste relatório são a expressão da verdade e que as
mesmas foram extraídas dos livros e documentos ﬁscais do NOME:
contribuinte emitente.

IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO

VISTO DA FISCALIZAÇÃO

APÊNDICE XXVII
RESUMO DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM GÁS LIQUEFEITO
DERIVADO DE GÁS NATURAL REALIZADAS POR DISTRIBUIDORA
(Anexo XII, art. 210, inciso III)
RESUMO DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM GÁS LIQUEFEITO
DERIVADO DE GÁS NATURAL REALIZADAS POR DISTRIBUIDORA
UF DESTINATÁRIA DO
PRODUTO:

PERÍODO:

FLS.______/______

1. DADOS DO EMITENTE DO RELATÓRIO
CNPJ:

INSCRIÇÃO ESTADUAL:

RAZÃO
SOCIAL:
ENDEREÇO:

UF:
2. DADOS DO DESTINATÁRIO DO RELATÓRIO

CNPJ:

INSCRIÇÃO ESTADUAL:

RAZÃO
SOCIAL:
ENDEREÇO:

UF:
3. APURAÇÃO DO IMPOSTO DAS OPERAÇÕES REALIZADAS NO PERÍODO

CNPJ

QTD. DE
GLP +
GLGNn +
GLGNi
(KG)

QTD. DE
GLGNn
(KG)

QTD. DE
GLGNi(KG)

VALOR
OPERAÇÃO
PRÓPRIA
(n)

VALOR
OPERAÇÃO
PRÓPRIA
(i)

ICMS DEVIDO
ALÍQUOTA
INTE(n)

ALÍQUOTA
INTE(i)

BCST
DESTINO
(R$)

ALÍQUOTA
DESTINO

PRÓPRIO
NA ORIGEM

ICMS DO
DESTINO


TOTAL DO
PERÍODO
4. RESULTADO DA APURAÇÃO
4.1 CARGA TRIBUTÁRIA TOTAL COBRADA NA ENTRADA DO PRODUTO
4.2 IMPOSTO NORMAL DEVIDO EM FAVOR DA UNIDADE FEDERADA DE ORIGEM
4.3 PARCELA DO IMPOSTO DISPONÍVEL PARA REPASSE (4.1 – 4.2)
4.4 ICMS DEVIDO A UNIDADE FEDERADA DE DESTINO
4.5 IMPOSTO A SER REPASSADO PARA A UNIDADE FEDERADA DE DESTINO
4.6 IMPOSTO A SER RESSARCIDO (4.3 – 4.4)
4.7 VALOR A SER COMPLEMENTADO (4.4 – 4.5)
4.8 COMPLEMENTO RECOLHIDO ATRAVÉS DE GNRE A FAVOR DA UF DE DESTINO
4.9 VALOR A SER COMPLEMENTADO (4.7 – 4.8)
IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO
Declaro, na forma e sob as penas da lei, que as informações contidas neste relatório são a
expressão da verdade e que as mesmas foram extraídas dos livros e documentos ﬁscais NOME:
do contribuinte emitente.
CPF/MF:
LOCAL E DATA:

CÉDULA DE IDENTIDADE:

UF:

CARGO:
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL:
TELEFONE:
VISTO DE FISCALIZAÇÃO

APÊNDICE XXVIII
RESUMO DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM GÁS LIQUEFEITO
DERIVADO DE GÁS NATURAL REALIZADAS POR DISTRIBUIDORA
(Anexo XII, art. 210, inciso IV)
DEMONSTRATIVO DO RECOLHIMENTO DE ICMS INCIDENTE SOBRE O GLGN
PERÍODO:

UF DESTINATÁRIA DO RELATÓRIO:

CNPJ:

INSCRIÇÃO ESTADUAL:

FLS.______/______

DADOS DO EMITENTE DO RELATÓRIO

RAZÃO SOCIAL:
ENDEREÇO:

UF:
QUADRO 7 – APURAÇÃO DO ICMS DEVIDO

7.1 – VALOR DO ICMS DEVIDO PELO EMITENTE

R$

7.1.1 – ICMS SOBRE OPERAÇÕES PRÓPRIAS (TOTAL QUADRO 1)
7.1.2 – ICMS ST (TOTAL QUADRO 1)
7.1.3 – SUB–TOTAL (5.1.1 + 5.1.2)
7.2 – REPASSE POR OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORA (TOTAL QUADRO 2)
7.3 – DEDUÇÃO POR OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORA (TOTAL QUADRO 3)
7.4 – DEDUÇÃO POR RESSARCIMENTO EFETUADO A DISTRIBUIDORA (TOTAL QUADRO 4)
7.5 – ICMS DEVIDO (7.1.3 + 7.2 – 7.3 – 7.4)
7.5.1 DEDUÇÃO TRANSFERIDA DE OUTRO ESTABELECIMENTO DO SUJEITO PASSIVO (TOTAL QUADRO 5)
7.5.2 DEDUÇÃO TRANSFERIDA PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DO SUJEITO PASSIVO (TOTAL QUADRO 6)
7.5.3 – ICMS A RECOLHER (7.5 – 7.5.1 ) ou (7.5 + 7.5.2)
Declaro, na forma e
sob as penas da lei,
que as informações NOME:
contidas
neste
relatório
são
a CPF/MF:
expressão
da
verdade e que as
mesmas
foram
extraídas dos livros
e
documentos CÉLULA -RG:
ﬁscais
do
contribuinte
emitente.
LOCAL E DATA:

CARGO:

ASSINATURA:

TELEFONE:

IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO

.........................................................................” (NR)

VISTO DE FISCALIZAÇÃO

UF:


Art. 2o Enquanto o programa de computador de que trata o § 2 o do art. 62-A do Anexo VIII do Decreto n o 4.852, de 29 de
dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE –, não estiver preparado para realizar o cálculo previsto
nos §§ 8o e 9o do art. 62-B do Anexo VIII doRCTE , ora incluídos, ﬁca autorizadaa glosa do valor do imposto relativo ao AEAC e B100
(Convênio ICMS 8/16, cláusula segunda).
Art. 3o O imposto devido pelo diferencial de alíquota correspondente às operações e prestações interestaduais que
destinem mercadoria, bem ou serviço a consumidor ﬁnal não contribuinte do ICMS localizado no Estado de Goiás, cujo fato gerador ocorrer
no período de 1o de janeiro a 30 de abril de 2016, pode ser recolhido pelo remetente de outra unidade Federada, independentemente de ser
inscrito no Cadastrode Contribuinte do Estado de Goiás – CCE –, até o 15o (décimo quinto) dia do mês subsequente à respectiva saída de
bens ou mercadorias ou prestação de serviço (Convênio ICMS 152/15, cláusula terceira-A).
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente ao remetente que esteja inscrito no cadastro como
contribuinte na unidade Federada de origem na data de 31 de dezembro de 2015.
Art. 4º Os distribuidores, revendedores e consignatários referidos no Capítulo XXVIII do Anexo XII do RCTE ﬁcam
dispensados da emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e até 31 de dezembro de 2019, desde que, até a referida data, emitam documentos
de controle numerados sequencialmente para entrega das revistas e periódicos às bancas de revistas e pontos de venda, os quais devem
conter (Convênio ICMS 24/11, cláusula sexta, §§ 3º e 4º):
- Redação dada pelo Decreto nº 9.236, de 30-05-2018, art. 2º.

Art. 4oOs distribuidores, revendedores e consignatários referidos no Capítulo XXVIII do Anexo XII do RCTE ﬁcam
dispensados da emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e até 31 de dezembro de 2017, desde que, até a referida data, emitam documentos
de controle numerados sequencialmente para entrega das revistas e periódicos às bancas de revistas e pontos de venda, os quais devem
conter (Convênio ICMS 24/11, cláusula sexta, §§ 3o e 4o):
I – dados cadastrais do destinatário;
II – endereço do local de entrega;
III – discriminação dos produtos e quantidade.
Art. 5º A partir de 04 de abril de 2016 a obrigatoriedade de emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDFe - será imposta (Ajuste SINIEF 21/10, cláusula décima sétima):
- Redação dada pelo Decreto nº 9.236, de 30-05-2018, art. 2º.

Art. 5o A partir de 04 de abril de 2016 a obrigatoriedade de emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais –
MDF-e – será imposta ao contribuinte emitente de CT-e nas seguintes situações (Ajuste SINIEF 21/10, cláusula décima sétima):
I - ao contribuinte emitente de CT-e, no transporte interestadual de carga lotação, assim entendida a que corresponda a
único conhecimento de transporte;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.236, de 30-05-2018, art. 2º.

I – no transporte interestadual de carga lotação, assim entendida a que corresponda a único conhecimento de transporte;
II -ao contribuinte emitente de NF-e, no transporte interestadual de bens ou mercadorias acobertadas por uma única NF-e,
realizado em veículos próprios do emitente ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.236, de 30-05-2018, art. 2º.

II – no transporte interestadual de bens ou mercadorias acobertadas por uma única NF-e, realizado em veículos próprios
do emitente ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas.
Art. 6o A Nota Fiscal de Produtor Avulsa de que trata o art. 296 do Decreto n o 4.852, de 29 de dezembro de 1997,
Regulamento do Código Tributáriodo Estado de Goiás RCTE, deve ser adequada à Nota Fiscal Eletrônica – NF-eaté 31 de dezembro de
2017.
Art. 7oO regime especial de que trata o Capítulo XXX do Anexo XII, incluído no RCTE pelo Decreto n o 7.620, de 16 de
maio de 2012, produzirá efeitos até 31 de dezembro de 2017 (Ajuste SINIEF 1/12, cláusula sétima).
Art. 8o Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I – do RCTE:
a) do Anexo VIII:
1. os §§ 9 o, 10 e 11 do art. 12-A;
2. o inciso IV do art. 62-B;
b) do Anexo IX: os itens 39.1, 39.2, 39.3 e 40.2 do Apêndice V;
c) do Anexo XII:
1. o inciso III do art. 76;
2. os incisos XII e XIV e as alíneas “c” e “d” do inciso I do § 1 o, os § 2º, § 3º e § 4º todos do art. 77;
3. o art. 77-A;


4. as alíneas “e” a “g” do inciso II do art. 81-A;
II – art. 2 o do Decreto n. 8.231, de 12 de agosto de 2014;
III – alínea “b” do inciso I do art. 10 do Decreto n o 8.567, de 19 de fevereiro de 2016.
Art. 9o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, em relação aos seguintes
dispositivos alterados ou acrescidos do Decreto no 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de
Goiás – RCTE –, a partir de:
I – 1 o de setembro de 2015, quanto aos arts. 181 a 184 do Anexo XII;
II – 09 de setembro de 2015, quanto ao § 1 o do art. 185 do Anexo XII;
III – 1 o de outubro de 2015, quanto ao:
a) item 1, alínea "d", inciso XIV do art. 7 o do anexo IX;
b) apêndice XXXVII do anexo IX;
IV – 08 de outubro de 2015, quanto à alínea "p", inciso II do art. 34 do Anexo VIII;
V – 1 o de dezembro de 2015, quanto ao:
a) art. 248-B;
b) art. 5 o deste Decreto;
VI – 22 de dezembro de 2015, quanto ao art. 6 o deste Decreto;
VII – 30 de dezembro de 2015, quanto:
a) do Anexo IX:
1. os itens 1 e 2 da alínea "b", inciso I e ao § 1 o, ambos do art. 9 o;
2. o Apêndice V;
b) ao inciso I do art. 55-B do anexo XII;
c) à alínea “b” do inciso I do art. 8 o deste Decreto;
VIII – 1o de janeiro de 2016, quanto:
a) aos §§ 9 o-D e 9o-E do art. 38 do Anexo VIII;
b) ao Capítulo XXXVII do Anexo XII;
c) aos arts. 4 o e 7o deste Decreto;
d) ao inciso II do art. 8 o deste Decreto;
IX – 15 de janeiro de 2016, quanto ao inciso III do art. 10 deste Decreto;
X – 22 de fevereiro de 2016, quanto:
a) aos § 8 o e 9o do art. 62-B do anexo VIII;
b) aos arts. 2 o e 3o deste Decreto;
c) à alínea “a” do inciso I do art. 8 o deste Decreto;
XII –1o de abril de 2016, quanto ao Anexo IV.
XIII – 1o de maio de 2016, quanto ao § 1 o do art. 7 o do Anexo IX;
XIV – 1 o de junho de 2016, quanto:
a) ao inciso XXV do art. 7 o e aos incisos VII e XXIX do art. 9 o do Anexo IX;
b) ao art. 59 do Anexo XI;
c) aos arts. 75, 76, 77, 80-A e 81-A do Anexo XII;
d) à alínea “c” do inciso I do art. 8 o deste Decreto.


PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de novembro de 2016, 128 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 23-11-2016)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-11-2016 .