GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 387, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2005.
Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de
Serviços Públicos - AGR, no valor global de R$ 484.500,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 27348920/2005 e nos termos dos arts. 9º e 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.075, de 11 de janeiro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR, 2 (dois)
créditos suplementares no valor global de R$ 484.500,00 (quatrocentos e oitenta e quatro mil e quinhentos reais), para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

5702 - AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - AGR
26 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

184.500,00

5 (00) - Inversões Financeiras

R$

300.000,00

R$

484.500,00

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

5702 - AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - AGR
04 125 3007 2.349 - Implementar o Fórum de Defesa do Consumidor e Usuários de
Serviços Públicos
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

1.000,00

04 125 3007 2.350 - Implementar os Indicad. de Desemp. Relativos à Qualidade
dos Serviços Públicos
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

2.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

300.000,00

R$

33.000,00

R$

2.000,00

R$

42.000,00

R$

16.000,00

R$

2.000,00

R$

3.000,00

R$

8.000,00

04 125 3007 2.351 - Implementar Pesquisas de Satisfação do Usuário de Serviços
Públicos
3 (20) - Outras Despesas Correntes
04 125 3007 2.414 - Implementar Prog. de Fiscais Voluntários de Qualidade dos
Serviços Públicos
3 (20) - Outras Despesas Correntes
04 125 3012 2.289 - Viabilizar Econtmica / Financeiramente a Terceirização de
Bens do Estado
3 (20) - Outras Despesas Correntes
04 125 3013 2.282 - Disponibilizar Serviço de Ouvidoria
3 (20) - Outras Despesas Correntes
04 125 3013 2.283 - Fiscalizar o Transporte Coletivo Urbano de Rio Verde
3 (20) - Outras Despesas Correntes
04 125 3013 2.284 - Implementar Controle Econ / Finan de Contratos de Concessão
de Serv. Publ.
3 (20) - Outras Despesas Correntes
04 125 3013 2.285 - Regulamentar os Serviços Públicos e Atividades Econômicas
de Interesse Público Delegado
3 (20) - Outras Despesas Correntes


04 130 3012 2.286 - Implementar Controle Econ / Finan de Contratos de Concessão
de Bens
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

6.500,00

1 (20) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

30.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

15.000,00

R$

24.000,00

R$

484.500,00

26 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo

26 782 3012 2.287 - Manutenção nos Terminais Rodoviários do Estado
3 (20) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de novembro de 2005, 117º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira
(D.O. de 30-11-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.11.2005.