ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.157, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021
Transforma o cargo de Agente de Segurança
Prisional do Estado de Goiás em cargo de
Policial Penal e altera as Leis nº 15.704, de 20
de junho de 2006, e nº 17.090, de 02 de julho
de 2010.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica transformado o cargo de Agente de Segurança Prisional do Estado de
Goiás no cargo de Policial Penal.
§ 1º Até a edição da lei específica da carreira da Polícia Penal, as atribuições, os
deveres, os direitos, as vantagens e as responsabilidades dos Policiais Penais obedecerão à
legislação aplicável aos Agentes de Segurança Prisional.
§ 2º É proibido a todo indivíduo que não seja Policial Penal o uso de uniforme, de
distintivo ou de qualquer acessório de identificação da Polícia Penal.
Art. 2º A Polícia Penal é estruturada em carreira, cujo ingresso ocorrerá por
aprovação em concurso público de provas ou provas e título de nível superior.
Parágrafo único. A transformação do cargo de Agente de Segurança Prisional em
Policial Penal, sem qualquer prejuízo funcional, não importará:
I – na elevação de nível de escolaridade e complexidade técnica;
II – no aumento do valor de subsídio atualmente pago aos seus titulares; e
III – na descontinuidade em relação à carreira.


Art. 3º O inciso V do art. 20-A da Lei nº 15.704, de 20 de junho de 2006, passa a
ter a seguinte redação:
“Art 20-A ..........................................................................................
...................................................................................................................................
V – Medalha Tiradentes, Medalha Dom Pedro II e Comenda da Ordem do
Mérito Anhanguera – 3,0 (três) pontos cada medalha;
..........................................................................................................................” (NR)
Art. 4º (VETADO)
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 11 de novembro de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O de 12/11/2021