GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 194, DE 1º DE AGOSTO DE 2008.

Abre créditos suplementares ao Fundo de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e
Social de Goiás – FUNDES -, no valor de R$ 1.579.398,70.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200800004011260 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “b”, 11 e 12 da Lei n o 16.194, de 29 de janeiro de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Fundo de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Social de Goiás - FUNDES - 2 (dois)
créditos suplementares no valor global de R$ 1.579.398,70 (um milhão, quinhentos e setenta e nove mil, trezentos e noventa e oito reais e
setenta centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

2753 - FUNDO
DE
FOMENTO
AO
DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E SOCIAL DE GOIÁS – FUNDES
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

4 (20) - Investimentos

R$

495.000,00

R$

1.579.398,70

TOTAL....................

1.084.398,70

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação, comprovado através do anexo 10A a ser
acrescido nos códigos de receita no 13.25.02.99 no valor de R$ 33.616,36, n o 19.90.99.99 no valor de R$ 1.050.782,34 e n o 25.90.90.99 no
valor de R$ 495.000,00, totalizando um excesso de arrecadação real de R$ 1.579.398,70.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 1º de agosto de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 06-08-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06-08-2008.