GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.291, DE 11 DE ABRIL DE 2011.
Revogado pelo Decreto nº 9.766, de 14-12-2020
- Vide Decreto nº 8.734, de 1º-09-2016.
- Vide Decreto nº 8.262, de 29-10-2014.
- Vide Decreto nº 8.155, de 09-05-2014.


Institui, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo
Estadual, o processo de seleção por capacitação e mérito para o cargo em comissão de
gerente e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, com fundamento nos arts. 37, XVII, “a”, da
Constituição Estadual, e 16, IV, da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201100013001520,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica instituído para todos os órgãos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual o
processo de seleção por capacitação e mérito para o provimento do cargo em comissão de gerente.
Parágrafo único. As disposições deste artigo não se aplicam aos seguintes cargos de provimento em comissão:
- Acrescido pelo Decreto nº 7.910, de 20-06-2013.

I – Comandante, da Polícia Militar, e Delegado Regional de Polícia;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.025, de 22-10-213 .

I - Comandante, da Polícia Militar;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.910, de 20-06-2013.

II – Gerente de Operações de Inteligência, Gerente de Segurança, Gerente do Serviço de Contra-Inteligência e Gerente de
Análise de Informações, todos da Secretaria de Estado da Segurança Pública, providos por Oficiais da Polícia Militar e Policiais Civis.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.025, de 22-10-213 .

II – Gerente de Operações de Inteligência, Gerente de Segurança, Gerente do Serviço de Contra-Inteligência da Polícia
Militar e Gerente de Análise de Informações, todos da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça e providos por Oﬁciais da Polícia
Militar.
- Acrescido pelo Decreto nº 7.910, de 20-06-2013.

Art. 2º A primeira etapa do processo seletivo iniciar-se-á em 18 de março de 2011 e abrangerá 40% (quarenta por cento) do
quantitativo dos cargos em comissão de gerente já deﬁnidos pela estrutura complementar, sendo que apenas servidores efetivos e
empregados públicos em atividade do Poder Executivo do Estado de Goiás, com curso superior completo, até a data da inscrição, dela
poderão participar.
Art. 3º A segunda etapa do processo seletivo iniciar-se-á em 30 de setembro de 2011 e abrangerá 60% (sessenta por
cento) do quantitativo total dos cargos em comissão de gerente, perfazendo 100% (cem por cento) dos definidos pela estrutura complementar.
Parágrafo único. Nesta etapa, poderão participar ocupantes de cargos em comissão, servidores efetivos e empregados
públicos, em atividade, do Poder Executivo do Estado de Goiás, com curso superior completo, até a data da inscrição.
Art. 4º O processo seletivo obedecerá às seguintes fases:
I – análise curricular;
II – informação técnica;
III – prova de conhecimento;
IV – entrevista.
Parágrafo único. Os órgãos da administração direta, autárquica e fundacional acompanharão as fases do processo seletivo
junto à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, devendo escolher, na fase de entrevista, o gerente dentre os 3 (três) candidatos
classificados.
Art. 5º A coordenação do processo seletivo ﬁcará a cargo da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, que poderá
editar normas complementares.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Fica revogado o art. 2º do Decreto nº 7.210, de 10 de fevereiro de 2011.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de abril de 2011, 123º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O de 11-04-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 11.04.2011.