GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.566, DE 08 DE MARÇO DE 2012.

Altera o Decreto nº 6.924, de 18 de maio de 2009, que regulamenta a cessão de
servidores estaduais para a Assembleia Legislativa do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
D E C R E T A:
Art. 1º O inciso II do art. 1º do Decreto nº 6.924, de 18 de maio de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ................................................................
............................................................................
II - as disposições serão formalizadas:
a) pelo Chefe do Poder Executivo à Assembleia Legislativa, mediante decreto, vedada, a partir desta data, a indicação
interna de órgãos ou gabinetes, para efeito de lotação;
b) pelo Secretário de Estado da Casa Civil, mediante delegação, observada a vedação prevista na alínea "a".
....................................................................." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos, quanto à nova redação do
inciso II do art. 1º do Decreto nº 6.924, de 18 de maio de 2009, dada pelo art. 1º.
I - a 1º de abril de 2009, quanto ao disposto na alínea "a", primeira parte;
II - a 21 de maio de 2009, quanto à parte final da alínea "a";
III - a 1º de janeiro de 2012, quanto à alínea "b".
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de março de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 15-03-2012)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15-03-2012.