ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.199, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera as Leis nº 8.033, de 02 de dezembro de
1975, que dispõe sobre o Estatuto dos PoliciaisMilitares do Estado de Goiás e dá outras
providências; e nº 11.416, de 05 de fevereiro de
1991, que baixa o Estatuto dos Bombeiros
Militares do Estado.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 23, § 7º, da
Constituição Estadual, por seu Presidente, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 8.033, de 02 de dezembro de 1975, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art 3º ..............................................................................................
...................................................................................................................................
II - ....................................................................................................
a) reserva remunerada, quando pertencem à reserva da Corporação e
percebem remuneração do Estado, porém sujeitos, ainda à prestação de serviço
na ativa, mediante convocação;
...................................................................................................................................
§ 2º Os Policiais-Militares na reserva remunerada e reformados são
denominados "veteranos", sem prejuízo das garantias constitucionais e legais a
que têm direito ou lhes possa advir notadamente, com relação a paridade e
integralidade de seus vencimentos.


§ 3º Os Policiais-Militares de carreira são os que, no desempenho
voluntário e permanente do serviço Policial-Militar, têm vitaliciedade assegurada
ou presumida."(NR)
Art. 2º A Lei nº 11.416, de 05 de fevereiro de 1991, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art3º ................................................................................................
§ 1º ......................................................................................................
...................................................................................................................................
b) ..............................................................................
1 - reserva remunerada, quando pertencem à reserva da Corporação e
percebem remuneração do Estado, porém sujeitos, ainda, à prestação de serviço
na ativa, mediante convocação; e
2 - reformados, quando, tendo passado por uma das situações
anteriores, estão dispensados, definitivamente, da prestação de serviço na ativa,
mas continuam a perceber remuneração do Estado.
§ 2º Os bombeiros militares na reserva remunerada e reformados são
denominados "veteranos", sem prejuízo das garantias constitucionais e legais a
que têm direito ou lhes possa advir notadamente, com relação a paridade e
integralidade de seus vencimentos.
§ 3º Os bombeiros militares de carreira são os que, no desempenho
voluntário e permanente do serviço de bombeiro militar, têm vitaliciedade
assegurada ou presumida."(NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de dezembro de
2021.
Deputado LISSAUER VIEIRA
- PRESIDENTE Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 16/12/2021