ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.075, DE 31 DE AGOSTO DE 2021

Institui o Sistema de Informação das Condições
de Vida da Pessoa Idosa no Estado de Goiás e dá
outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Sistema de Informação das Condições de Vida da Pessoa
Idosa no Estado de Goiás.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, ficam adotadas as seguintes definições:
I – pessoa idosa é o indivíduo com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
II – indicadores sociais são medidas objetivas que permitem avaliar a população,
as condições e a qualidade de vida das pessoas idosas no Estado;
III – Índice de Condições de Vida – ICV – é um índice obtido a partir da análise de
indicadores de condições de vida, a cada 10 (dez) anos, e é relacionado a dimensões que afetam
a população idosa; e
IV – mapa da situação da pessoa idosa é a coletânea de indicadores sociais
georreferenciados da cobertura do programa do idoso no Estado.
Art. 2º O Sistema de Informação das Condições de Vida da Pessoa Idosa no Estado
tem por objetivos:
I – a coleta, a quantificação, o tratamento e a análise de dados;
II – a sistematização de informações válidas e confiáveis;
III – a elaboração de relatórios georreferenciados;
IV – a proteção e a promoção da pessoa idosa;


V – a elaboração do Plano Estadual do idoso;
VI – a publicidade e o acesso aos indicadores sociais relativos à pessoa idosa;
VII – a participação e o controle social das ações estaduais relacionadas à pessoa
idosa;
VIII – a constituição do mapa da situação da pessoa idosa no Estado; e
IX – a qualificação das políticas públicas para a pessoa idosa.
Art. 3º O Sistema de Informação das Condições de Vida da Pessoa Idosa integrará
o conjunto de estudos e indicadores dos órgãos do Estado responsáveis pelas políticas das
pessoas idosas e compor-se-á de indicadores relativos à pessoa idosa no Estado, assim
agrupados:
I – indicadores socioeconômicos;
II – indicadores específicos; e
III – indicadores de controle.
§ 1º O grupo de indicadores socioeconômicos compreende informações que
caracterizam condições de vida e situação econômica da população e do segmento de interesse,
como contingente populacional, densidade demográfica, renda por domicílio e acesso aos
serviços de saneamento básico.
§ 2º O grupo de indicadores específicos compreende medidas relevantes que
possibilitam monitorar e avaliar, detalhadamente, as principais áreas temáticas, como saúde,
educação, esporte e lazer, cultura, participação, mobilidade e acessibilidade.
§ 3º O grupo de indicadores de controle compreende a padronização de
instrumentos de informações gerenciais que auxiliam no planejamento estratégico, no controle
social e na emissão de relatórios para o Executivo Estadual, para o Conselho Estadual do Idoso,
para movimentos sociais, para instituições de ensino e outros públicos interessados.
§ 4º O Índice de Condições de Vida – ICV – no Estado será o indicador que medirá,
a cada 10 (dez) anos, as condições de vida e a situação da pessoa idosa no Estado.
Art. 4º A metodologia que expressará a elaboração dos indicadores e
subindicadores sociais e o Índice de Condições de Vida da Pessoa Idosa no Estado, previstos
nesta Lei, bem como os critérios para sua composição, será definida em regulamento próprio.
Art. 5º Para a obtenção de dados complementares à elaboração dos indicadores e
subindicadores, deve-se, sempre que possível, consultar diferentes fontes, desde que as
informações obedeçam aos seguintes requisitos:
I – confiabilidade;
II – validade;


III – representatividade; e
IV – conteúdo técnico.
Art. 6º O Executivo poderá estabelecer outros critérios, além dos indicadores e
subindicadores estabelecidos nesta Lei, como parâmetro para avaliação da situação da pessoa
idosa no Estado.
Parágrafo único. Fica autorizada a criação de subsistemas de informações que
especializem a coleta e a organização de dados e o desenvolvimento de políticas públicas
relativas à população idosa.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 31 de agosto de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
JEFERSON RODRIGUES
Deputado Estadual
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 31/08/2021