GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.752, DE 12 DE MAIO DE 2003.
Introduz alteração no Decreto nº 5.683, de 21 de novembro de 2002 .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo n. 22114769,
D E C R E T A:
Art. 1°. O Decreto n. 5.683, de 21 de novembro de 2002, passa a vigorar com o acréscimo do seguinte dispositivo:
“Art. 4º.A. Excetuam-se do disposto neste Decreto os policiais militares à disposição da Secretaria da Fazenda em
atividade de apoio à ﬁscalização tributária estadual, que perceberão seus vencimentos pelo órgão de origem, cabendo à Pasta Fazendária o
custeio com deslocamento, hospedagem, alimentação e outros necessários ao desempenho de suas atividades.”
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retrooperantes à data da vigência do Decreto
n. 5.683, de 21 de novembro de 2002.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de maio 2003, 115° da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Giuseppe Vecci
Jônathas Silva
(D.O. de 16-05-2003)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.05.2003.