GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 143, DE 10 DE MAIO DE 2010.

Abre crédito suplementar ao Ministério Público, no valor de R$ 2.000.000,00
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000004020252 e nos termos dos arts. 9 o e 11 da Lei no 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Ministério Público 01 (um) crédito suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais),
para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
0700 - MINISTÉRIO PÚBLICO
0701 - Gabinete do Procurador-Geral de Justiça
03 091 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

2.000.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
0700 - MINISTÉRIO PÚBLICO

0701 - Gabinete do Procurador-Geral de Justiça

03 091 4001 4.001 - Apoio Administrativo
4 (00) - Investimentos

R$

2.000.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de maio de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Célio Campos de Freitas Júnior
(D.O. de 10-05-2010) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 10-05-2010.