GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 043, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2013.

Abre crédito suplementar à Secretaria de Infraestrutura, no valor de R$ 14.335.324,33.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300019000024 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “a”, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Secretaria de Infraestrutura 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 14.335.324,33 (quatorze
milhões, trezentos e trinta e cinco mil, trezentos e vinte e quatro reais e trinta e três centavos), para reforço de dotação consignada no vigente
Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2500- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
2501- Gabinete do Secretário de Infraestrutura
26 453 1009 2.440 - Subsídio ao Valor da Passagem aos Usuários da Linha do Eixo
Anhanguera da Região Metropolitana de Goiânia
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

14.335.324,33

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
2700- SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702- Encargos Gerais do Estado
99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência
9 (00) - Reserva de Contingência

R$

14.335.324,33

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de fevereiro de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 27-02-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-02-2013.