GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 120, DE 12 DE JUNHO DE 2006.
Abre créditos suplementares ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás, no valor global
de R$ 936.812,96.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200600047002342 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "b", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.560, de 16 de janeiro de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$
936.812,96 (novecentos e trinta e seis mil, oitocentos e doze reais e noventa e seis centavos), para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

0200 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS
0201 - Gabinete do Presidente do Tribunal de Contas do Estado
01 032 3002 1.117 - Modernização do Tribunal de Contas do Estado - PROMOEX
3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$

606 881,80

4 (80) - Investimentos

R$

329.931,16

R$

936.812,96

TOTAL.................

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de convênio que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, e o Tribunal de Contas do Estado de Goiás.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de junho de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 14-06-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.06.2006.