GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 383, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010.

Abre crédito suplementar ao Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais –
FUNPRODUZIR -, no valor de R$ 16.646.562,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 201000013002960 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “c”, e 11 da Lei no 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais – FUNPRODUZIR - 01 (um) crédito
suplementar no valor de R$ 16.646.562,00 (dezesseis milhões, seiscentos e quarenta e seis mil, quinhentos e sessenta e dois reais), para
reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2452 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES
INDUSTRIAIS - FUNPRODUZIR
22 661 1857 1.226 - Obras e Serviços de Infraestrutura Nas Unidades de
Desenvolvimento Industrial
4 (20) - Investimentos

R$

16.646.562,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso I do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de dezembro de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Célio Campos de Freitas Júnior
(D.O. de 22-12-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22-12-2010.