GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 66, DE 14 DE ABRIL DE 2008.


Abre créditos suplementares à Secretaria da Fazenda, no valor global de R$
14.879.818,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200800004005035 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “a”, 11 e 12 da Lei n o 16.194, de 29 de janeiro de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Secretaria da Fazenda 2 (dois) créditos suplementares, no valor global de R$ 14.879.818,00
(quatorze milhões, oitocentos e setenta e nove mil, oitocentos e dezoito reais), para reforço de dotações consignadas no vigente OrçamentoGeral do Estado, a saber:
2300 - SECRETARIA DA FAZENDA

2301 - Gabinete do Secretário da Fazenda
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

11.527.751,00

R$

3.352.067,00

R$

14.879.818,00

04 126 3009 1.239 - Ampliar e Aperfeiçoar a Estrutura Tecnológica

3 (00) - Outras Despesas Correntes

TOTAL....................

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação abaixo discriminada:
2300 - SECRETARIA DA FAZENDA

2304 - Encargos Especiais
99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência

9 (00) - Reserva de Contingência

R$

14.879.818,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de abril de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O de 18-04-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18-04- 2008.