GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 8.714, DE 1º DE AGOSTO DE 2016.

Dispõe sobre a criação do Fórum Permanente pelo Empreendedorismo, vinculado à
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Cientíﬁco e Tecnológico e de
Agricultura, Pecuária e Irrigação e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo no 201600024001183,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica criado o Fórum Permanente pelo Empreendedorismo, vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação.
Art. 2o Integram o Fórum Permanente pelo Empreendedorismo:
I – o Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Cientíﬁco e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação,
que o presidirá;
II – os Secretários de Estado:
a) de Gestão e Planejamento – SEGPLAN;
b) da Fazenda – SEFAZ;
c) da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho – SECRETARIA
CIDADÃ;
d) de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos – SECIMA;
e) da Saúde – SES;
f) de Segurança Pública e Administração Penitenciária – SSP;
g) do Governo;
- Acrescida pelo Decreto nº 8.789, de 03-11-2016.

III – os Presidentes:
a) da Junta Comercial do Estado de Goiás – JUCEG;
b) da Agência Goiana de Fomento de Goiás – GOIASFOMENTO;
IV – um representante de cada das seguintes federações:
a) das Indústrias do Estado de Goiás – FIEG;
b) da Agricultura e Pecuária de Goiás – FAEG;
c) do Comércio do Estado de Goiás – FECOMERCIO;
d) das Associações Comerciais, Industriais e Agropecuárias do Estado de Goiás – FACIEG;
e) das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Goiás – FCDL;
f) da Micro e Pequena Empresa de Goiás – FEMPEG;
V – um representante de cada das seguintes entidades:
a) do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Goiás – SEBRAE/GO;
b) da Associação Pró-Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás – ADIAL;
c) da Organização das Cooperativas Brasileiras no Estado de Goiás – OCB-GO;
d) da Associação Goiana de Municípios – AGM;
e) da Associação dos Jovens Empreendedores de Goiás – AJE;


f) do Movimento Goiás Competitivo – MGC;
g) do Grupo de Líderes Empresariais de Goiás – LIDE Goiás;
h) do Conselho de Desenvolvimento Sustentável e Estratégico de Goiânia – CODESE;
i) da Ordem dos Advogados do Brasil-Seção Goiás;
VI – um representante de cada dos seguintes Conselhos:
a) Conselho Regional de Contabilidade – CRC-GO;
b) Conselho Regional de Administração – CRA-GO;
c) Conselho Regional de Economia – CORECON-GO.
§ 1o Os integrantes do Fórum Permanente pelo Empreendedorismo de que tratam este artigo indicarão ao presidente do
colegiado:
I – os nomes dos seus substitutos em suas faltas e impedimentos em relação aos incisos II e III;
II – os nomes dos titulares e suplentes de que tratam os incisos IV a VI.
§ 2o Ao Presidente da Junta Comercial do Estado de Goiás incumbirá a Vice-Presidência do Fórum Permanente pelo
Empreendedorismo e o representante do SEBRAE será o seu Secretário Executivo.
Art. 3o Ao Fórum Permanente pelo Empreendedorismo competem a orientação, o monitoramento e a avaliação das
políticas públicas de estímulo à abertura de negócios formais, especialmente do Programa Goiás Mais Empreendedor, vinculado ao
Programa Goiás Mais Competitivo.
Art. 4o O Fórum Permanente pelo Empreendedorismo realizará reuniões plenárias semestrais.
Art. 5o A Secretaria Executiva do Fórum Permanente pelo Empreendedorismo prestará apoio técnico e administrativo ao
presidente e aos demais integrantes do Fórum.
Art. 6o A função de membro, suplente ou representante do Fórum Permanente pelo Empreendedorismo não será
remunerada, considerado-se serviço público relevante o seu exercício.
Art. 7o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 1º de agosto de 2016, 128 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 03-08-2016)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03-08-2016.