GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 44, DE 11 DE ABRIL DE 2007.
Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Desenvolvimento Regional - AGDR - no
valor de R$ 13.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200700005000179 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.953, de 18 de janeiro de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Agência Goiana de Desenvolvimento Regional - AGDR - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
13.000,00 (treze mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

5701 - AGÊNCIA GOIANA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AGDR
04 122 1023 2.455 - Apoiar a Formação e Gestão de Consórcios Intermunicipais no
DF
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

13.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais das dotações abaixo discriminadas:

5701 - AGÊNCIA GOIANA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AGDR
04 122 1024 2.456 - Elaboração e Execução de Projetos de Desenvolvimento
Regional no Norte
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

1.000,00

R$

3.000,00

R$

2.500,00

R$

1.500,00

04 122 1024 2.457 - Apoiar a Formação e Gestão de Consórcios Intermunicipais no
Norte
3 (00) - Outras Despesas Correntes
04 122 1035 2.312 - Apoiar a Formação e Gestão de Consórcios Intermunicipais
3 (00) - Outras Despesas Correntes
04 122 1035 2.313 - Elaboração e Execução de Projetos de Desenvolvimento
Regional
3 (00) - Outras Despesas Correntes
11 333 1023 2.380 - Geração de Emprego e Renda Através de Capacitação
Profissional
3 (00) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

5.000,00

R$

13.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de abril de 2007, 119º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 16-04-2007)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.04.2007.