GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação
LEI Nº 17.174, DE 30 DE SETEMBRO DE 2010.

Institui o Dia Estadual de Solidariedade ao Povo Palestino e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o DIA ESTADUAL DE SOLIDARIEDADE AO POVO PALESTINO, a ser comemorado, anualmente,
no dia 29 de novembro.
Art. 2º O Dia Estadual de que trata esta Lei terá por objetivo a reﬂexão histórica e política sobre a Palestina, especialmente
no que tange ao conﬂito árabe-israelense e à formação de grande contingente de refugiados palestinos, a ser alcançado por meio de
atividades educativas e culturais, debates, simpósios e outras atividades correlatas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de setembro de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 08-10-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08-10-2010.