GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO No 5.853, DE 30 DE OUTUBRO DE 2003.
Tomba no Patrimônio Histórico e Artístico Estadual, em caráter provisório, bens imóveis
da cidade de Luziânia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 37, incisos IV e XVIII, e 164,
inciso V, da Constituição Estadual, e com fundamento no art. 3 o de Lei 8.915, de 13 de outubro de 1980, combinado com as disposições do
Decreto-Lei no 25, de 30 de novembro de 1937, do art. 1 o da Lei no 13.312, de 9 de julho de 1998, e tendo em vista o que consta do
Processo no 23639440/2003,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam tombados no Patrimônio Histórico e Artístico Estadual, em caráter provisório, o conjunto de 29 (vinte e
nove) bens imóveis da cidade de Luziânia, neste Estado, situados e caracterizados da seguinte forma:
I - na Rua do Rosário, as ediﬁcações de números 109, 135, 258, 292, 303, 320,329, 336, 362, 424, 444, 451, 480, 492 e
517;
II - na Praça da Matriz, as edificações de números 12 e 344;
III - na Rua José de Melo, as edificações de números 36, 53, 57, 97, 199 e 384;
IV - na Rua do Santíssimo Sacramento, as edificações de números 02, 88, 106, 162, 186;
V - na Praça Evangelino Meireles, a edificação de número 34.
Art. 2o

A Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira - AGEPEL adotará, imediatamente, as seguintes

providências:
I - obtenção da aquiescência formal dos proprietários dos bens imóveis mencionados nos incisos I a V do art. 1 o deste
decreto, indispensável à formalização do tombamento definitivo;
II - registro do tombamento no Livro do Tombo adequado, após obter o documento referido no inciso I deste artigo.
Parágrafo único. Cabe ainda à AGEPEL providenciar a transcrição no Registro de Imóveis de Luziânia, averbando-se o
tombamento ao lado da transcrição do domínio, nos termos o art. 13 do Decreto-Lei no 25, de 30 de novembro de 1937.
Art. 3o Dentro do prazo de 60 (sessenta) dias da vigência deste ato, a AGEPEL publicará no Diário Oﬁcial do Estado os
critérios de preservação, para efeito de proteção do conjunto de trata o art. 1o deste decreto, da área vizinha ou entorno e das intervenções
admissíveis nos mesmos, com menção aos instrumentos de ação e demais normas, visando garantir a proteção e a preservação dos bens
imóveis ora tombados.
Art. 4o Este decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de novembro de 2003, 115 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
(D.O. de 04-11-2003)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.11.2003.