ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 9.981, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021
Regulamenta o Conselho Gestor do Fundo
Estadual de Habitação de Interesse Social –
CGFEHIS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição estadual e no
art. 6º da Lei estadual nº 17.155, de 17 de setembro de 2010, também tendo em vista o que
consta do Processo nº 202114304002286,
DECRETA:
Art. 1º O Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social –
CGFEHIS, instituído pela Lei estadual nº 17.155, de 17 de setembro de 2010, será presidido pelo
titular da Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação – SEDI e estará assim composto:
I – Secretário de Estado de Desenvolvimento e Inovação – SEDI, que exercerá a
função de presidente;
II – Diretor– Presidente da Agência Goiana de Habitação S/A – AGEHAB, que
exercerá a função de vice– presidente;
III – 3 (três) representantes da Secretaria de Estado de Desenvolvimento e
Inovação – SEDI: um da área de políticas habitacionais, um da área orçamentário– financeira e o
outro da área de infraestrutura;
IV – 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Economia – ECONOMIA;
V – 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Administração – SEAD;
VI – 1 (um) representante da Procuradoria– Geral do Estado – PGE;
VII – 1 (um) representante da Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO;


VIII– 1 (um) representante da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás;
IX – 5 (cinco) representantes de entidades ligadas a movimentos populares da
área, com representação estadual;
X– 2 (dois) representantes da área empresarial;
XI – 1 (um) representante de entidade das áreas profissional, acadêmica ou de
pesquisa;
XII – 1 (um) representante de entidades da área de trabalhadores; e
XIII– 1 (um) representante de organizações não governamentais.
§ 1º Os membros de que tratam os incisos IV ao VIII deste artigo serão indicados
pelos respectivos titulares dos órgãos.
§ 2º Os membros de que trata o inciso IX deste artigo serão indicados por
entidades representativas do segmento.
§ 3º Os membros de que trata o inciso X deste artigo serão indicados por
entidades ligadas ao setor produtivo.
§ 4º O membro de que trata o inciso XI deste artigo será indicado por entidade
representativa das áreas profissional, acadêmica ou de pesquisa.
§ 5º O membro de que trata o inciso XII deste artigo será indicado por entidade
sindical e/ou associativa.
§ 6º O membro de que trata o inciso XIII deste artigo será indicado por
organização não governamental.
§ 7º Os membros de que trata o inciso III deste artigo serão indicados pela
Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação – SEDI.
§ 8º Excepcionalmente, os membros mencionados nos incisos I e II deste artigo
poderão indicar formalmente representantes para substituí-los em caso de ausência ou
impedimento.
Art. 2º As deliberações do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de
Interesse Social serão tomadas por maioria simples dos presentes com direito a voto.
§ 1º O quórum mínimo para a instalação dos trabalhos será de 1/5 (um quinto)
dos representantes com direito a voto e, para deliberação, será por maioria simples dos
representantes com direito a voto.
§ 2º O presidente do Conselho Gestor exercerá o voto de desempate.
Art. 3º O CGFEHIS se reunirá:
I – ordinariamente, 1 (uma) vez a cada bimestre; e


II – extraordinariamente, a qualquer momento, quando for convocado pelo
presidente do Conselho Gestor no caso de eventos excepcionais ligados às questões
habitacionais de interesse social e às matérias de interesse do CGFEHIS, ou mediante solicitação
de metade mais um de seus membros.
§ 1º O presidente ou quem ele designar procederá à convocação dos membros
com a antecedência de pelo menos 3 (três) dias corridos, para as reuniões ordinárias, e de 24
(vinte e quatro) horas, para as extraordinárias.
§ 2º A convocação das reuniões será feita por correspondência via correio
eletrônico, whatsapp ou outro meio que seja de utilização de todos os membros, indicados o
dia, o local, a hora e a pauta com a ordem do dia das reuniões.
§ 3º Poderão participar de reuniões do CGFEHIS, por convite do seu presidente ou
de quem ele designar, sem direito a voto, pessoas que, por seu conhecimento e experiência
profissional, contribuam para a discussão da matéria em exame.
Art. 4º As deliberações, os pareceres e as recomendações do CGFEHIS serão
formalizados mediante declaração ou resolução homologada por seu presidente e publicadas no
Diário Oficial do Estado.
Art. 5º São competências do CGFEHIS:
I – definir critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do
Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social – FEHIS e atendimento aos beneficiários dos
programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei e em seu regulamento, na Política e nos
Planos Nacional e Estadual de Habitação;
II – promover, para o acompanhamento e a fiscalização pela sociedade, a
publicidade:
a) das formas e dos critérios de participação nos programas de acesso à moradia;
b) das metas anuais de atendimento habitacional;
c) dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem;
d) das áreas de intervenção;
e) dos números e dos valores dos benefícios; e
f) dos financiamentos e dos subsídios concedidos;
III – aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos
recursos do FEHIS;
IV – deliberar sobre as contas do FEHIS;
V – aprovar o seu regimento interno; e


VI – dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares aplicáveis ao
FEHIS nas matérias de sua competência.
§ 1º As diretrizes e os critérios previstos no inciso I deste artigo deverão observar
ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse
Social, de que trata a Lei federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FEHIS
vier a receber recursos federais.
§ 2º O Conselho Gestor do FEHIS promoverá audiências públicas e
conferências,representativas dos vários segmentos sociais existentes, para debater e avaliar
critérios de alocação de recursos e os programas habitacionais existentes.
Art. 6º A participação no CGFEHIS é considerada atividade de relevante interesse
público, e não lhe cabe qualquer tipo de remuneração pelos trabalhos realizados.
Art. 7º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 11 de novembro de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O de 12/11/2021