GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
DECRETO Nº 5.484, DE 25 DE SETEMBRO DE 2001.
Revogado pelo Decreto nº 9.766, de 14-12-2020.

Introduz alterações no Regulamento da Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e
Fundiário - AGENCIARURAL, aprovado pelo Decreto nº 5.202, de 30 de março de
2000.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que
consta do Processo n. 19683278,
DECRETA:
Art. 1º. Os arts. 3º, 15, 17, 19, 20, 21, 27, 29 e 30 do Regulamento da Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e
Fundiário - AGENCIARURAL, aprovado pelo Decreto n. 5.202, de 30 de março de 2000, passam a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 3º............................................................................
.......................................................................................
III - ..................................................................................
a)

Departamento Jurídico;

b)

Departamento de Controle Interno;

c)

Departamento de Comunicação e Marketing;

d)

Departamento de Imprensa;

e)

Departamento de Desenvolvimento Institucional e Humano;

f)

Departamento de Planejamento;

g)

Departamento de Geoprocessamento e Sensoriamento Remoto;

h)

Núcleo Permanente de Licitação;

i)

Departamento de Informática;

IV..................................................................................
a) Secretaria Executiva;
.....................................................................................
V- .................................................................................
a)

Departamento Administrativo;

b)

Departamento Financeiro;

c)

Departamento de Administração de Pessoal;

d)

Departamento de Registro e Cadastro;

VI - ................................................................................
a)

Departamento de Administração de Mercado e Crédito Rural;

b)

Departamento de Desenvolvimento Social ;

c)

Departamento de Organização Rural e Agricultura Familiar;

d)

Departamento de Profissionalização;


VII - ...............................................................................
a)

Departamento de Sanidade Vegetal;

b)

Departamento de Sanidade Animal;

c)

Departamento de Inspeção de Produto de Origem Animal;

d)

Departamento de Inspeção e Classificação Vegetal;

VIII - ..............................................................................
a)

Departamento de Regularização Fundiária;

b)

Departamento de Apoio às Comunidades e Assentamentos Rurais;

c)

Departamento de Implantação de Assentamentos;

IX- ..................................................................................
......................................................................................
b) Departamento de Desenvolvimento Animal;
c) Departamento de Desenvolvimento de Gestão Ambiental;
d) Departamento de Desenvolvimento de Sementes e Mudas;
e) Departamento de Desenvolvimento Vegetal;
f)

Departamento de Informação e Documentação;

X -...................................................................................
.......................................................................................
d) Unidades Regionais;
e) Unidades Locais;
f) Posto de Serviço;
g) Posto de Fiscalização.
....................................................................................
§ 2º. As Unidades Operacionais, subordinadas administrativamente ao Presidente e tecnicamente às Diretorias nas
respectivas áreas de competência, serão criadas por ato da Diretoria Executiva e terão as deﬁnições na forma estabelecida neste
regulamento.
....................................................................................
§ 4º. Os laboratórios, em número de 4 (quatro), exercerão as atividades laboratoriais necessárias de apoio aos trabalhos
de pesquisa, defesa sanitária animal e vegetal, classiﬁcação de produtos vegetais, inspeção e ﬁscalização agropecuária, podendo prestar
serviços, dentro de suas competências, a produtores rurais, quando solicitado.
§ 5º. As Unidades Regionais, com até 2 (duas) áreas especíﬁcas e em número não superior a 22 (vinte e duas),
exercerão, sob a orientação das unidades centrais, as atividades de programação, coordenação, orientação, acompanhamento, controle e
fiscalização das atividades exercidas pelas unidades locais e postos de serviço e de fiscalização.
§ 6º. As Unidades Locais, subordinadas às Unidades Regionais, em número máximo de 223 (duzentos e vinte e três),
serão instaladas nas sedes dos municípios do Estado, mediante convênios com as respectivas prefeituras municipais, para a realização de
atividades de pesquisa agropecuária, assistência técnica, extensão rural, desenvolvimento agrário, classiﬁcação de produtos vegetais e
defesa agropecuária, e terão a denominação genérica de AGENCIARURAL seguida do nome do município de sua localização.
§ 7º. Os Postos de Fiscalização, em número de 80(oitenta) subordinados às Unidades Regionais, terão instalação ﬁxa ou
móvel, podendo ser autorizada sua instalação em municípios onde não houver unidade local.
§ 8º. Os Postos de Serviço, em número de 19(dezenove), subordinados às unidades regionais, serão instalados nos
municípios onde não houver unidade local, para atendimento das atividades de defesa agropecuária.
§ 9º. A quantidade de Unidades Locais e de Postos de Serviço poderá variar, desde que o somatório de ambos não
ultrapasse o número total de municípios do Estado.
..................................................................................
Art.15.........................................................................
.................................................................................
I - cumprir e fazer cumprir o regulamento da Autarquia e as deliberações do Conselho de Gestão;


II - estabelecer as normas operacionais e administrativas que regerão as atividades da Agência, respeitadas as
disposições presentes neste regulamento;
III - submeter à apreciação do Conselho de Gestão os programas anuais e plurianuais, bem como os respectivos
orçamentos;
IV - submeter à apreciação do Conselho de Gestão os relatórios anuais de atividades, bem como os balanços, os relatórios
financeiros e as prestações de contas;
V - criar e operar os mecanismos necessários à articulação com os serviços do Poder Público e do setor privado;
VI - fixar as formas de pagamento para a venda de produtos, serviços e tecnologias.
Parágrafo único. As decisões da Diretoria Executiva serão efetivadas

através de Deliberação, a ser baixada pelo

Presidente.
..................................................................................
Art.17. .......................................................................
.................................................................................
V - assessorar a Diretoria Executiva, quando da realização de suas reuniões, preparando documentos, ofícios, pautas,
propostas e atas e prestando-lhe a assistência que se fizer necessário;
VI - controlar o preparo, a centralização, publicação e guarda dos atos oficiais da Autarquia;
VII - organizar, orientar e administrar os serviços de secretaria;
VIII - articular-se com os membros da Diretoria Executiva da Agência visando ao seu perfeito entrosamento nos assuntos,
nas reuniões e nos despachos com o Presidente;
IX - assistir ao Presidente e membros da Diretoria no relacionamento da Agência perante outros órgãos, entidades e
autoridades em geral;
X - emitir parecer nos assuntos que lhe forem atribuídos pelo Presidente;
XI - promover a divulgação dos atos administrativos da Agência através do Boletim de Comunicações Administrativas BCA;
XII - providenciar o acompanhamento dos assuntos pendentes de decisão, de interesse do Presidente;
XIII - preparar os atos a serem baixados pela Diretoria Executiva, pelo Presidente e pelos Diretores;
XIV - exercer outras atribuições que lhe forem acometidas.
....................................................................................
Art.19...........................................................................
....................................................................................
I - planejar, organizar, coordenar, acompanhar e controlar programas e projetos de assistência técnica e extensão rural
nas áreas de capacitação e proﬁssionalização de agentes rurais, desenvolvimento social, associativismo e cooperativismo, juventude rural,
administração e crédito rural;
II - subsidiar a Diretoria Executiva na deﬁnição das políticas, diretrizes, objetivos e normas, em consonância com as
políticas e diretrizes estabelecidas pelos Governos Federal e Estadual;
III - estudar e submeter à Diretoria Executiva projetos de parceria com as entidades privadas e públicas;
IV - desenvolver e manter um relacionamento interinstitucional com as entidades que atuam nas áreas de sua
competência;
V - promover o fortalecimento do modelo operacional da Agência, procurando melhorar a integração entre a Autarquia e
entidades congêneres do Setor Público e Privado;
VI - pesquisar e analisar dados e informações de caráter específico sobre a região de demanda agropecuária, bem como a
respeito dos fatores positivos do agronegócio;
VII - propor o estabelecimento de métodos, processos e meios de assistência técnica e extensão rural.
...................................................................................
Art.20..........................................................................
...................................................................................
I - planejar, organizar, dirigir, acompanhar e controlar programas e projetos de pesquisa agropecuária, ﬂorestal,
agroindustrial, aquícola e socioeconômica;


II - subsidiar a Diretoria Executiva na formulação de políticas agrícolas e de ciência e tecnologia, através de subsídios à
Diretoria Executiva;
III - coordenar as ações de pesquisa e desenvolvimento de produtos e serviços demandados pelo agronegócio do Estado;
IV - viabilizar o desenvolvimento de produtos e serviços que resultem no aumento da competitividade e da equidade social,
melhoria da qualidade e redução dos custos nas diferentes cadeias produtivas que compõem o agronegócio goiano;
V - promover e viabilizar a caracterização, pesquisa, zoneamento e planejamento ambiental;
VI - estimular e promover a melhoria da eﬁcácia e da eﬁciência dos sistemas de produção agropecuário, agroﬂorestal,
agroindustrial, ambiental, aquícola e socioeconômico;
VII - avaliar o impacto ambiental e socioeconômico causado pelas tecnologias utilizadas;
VIII - atuar como unidade de validação e transferência de tecnologia de produtos, processos e serviços, desenvolvidos
diretamente pela autarquia ou em parceria com outras organizações, de modo a garantir à sociedade o acesso aos mesmos;
IX - apoiar os trabalhos de pesquisas executados por outras organizações, com as quais a Autarquia mantenha contratos
ou acordos de parceria;
X - supervisionar e coordenar a execução dos programas e projetos de sua área de competência;
XI - promover estudos e propor o estabelecimento de acordos, ajustes, convênios e contratos de interesse da
AGENCIARURAL.
...................................................................................
Art. 21 ........................................................................
..................................................................................
IV - executar a vigilância e defesa sanitária animal e vegetal;
V - executar a inspeção e classiﬁcação de produtos de origem animal e

vegetal, seus derivados e resíduos de valor

econômico.
...................................................................................
Art. 27.........................................................................
..................................................................................

.

VI - propor assinaturas de convênios, contratos, acordos e ajustes no âmbito de sua área de competência;
VII - emitir parecer técnico sobre a viabilidade dos convênios, contratos, acordos e ajustes no âmbito das atividades da
Diretoria;
VIII - analisar a eﬁciência operacional da área de sua competência, e avaliar os resultados obtidos, traduzindo-os em
relatório de atividades;
IX - promover realização de outras atividades técnicas e administrativas necessárias ao completo e eﬁciente
funcionamento da Diretoria;
X - desincumbir-se de outras atribuições que, no seu campo de atuação, lhe forem conferidas pelo Presidente.
................................................................................
Art.29.......................................................................
...............................................................................
XI - propor assinaturas de convênios, contratos, acordos e ajustes no âmbito de sua área de competência;
XII - emitir parecer técnico sobre a viabilidade dos convênios, contratos, acordos e ajustes no âmbito das atividades da
Diretoria;
XIII - analisar a eﬁciência operacional da área de sua competência, e avaliar os resultados obtidos, traduzindo-os em
relatório de atividades;
XIV - criar, através de ato próprio, comissões especiais para o procedimento discriminatório administrativo;
XV - emitir ato designando equipe para promover a realização dos trabalhos técnicos necessários à arrecadação sumária;
XVI - emitir ato, em conjunto com o Presidente, e publicá-lo no Diário Oﬁcial do Estado de Goiás, para a arrecadação de
terras rurais quando apurar a inexistência de domínio privado sobre a mesma;
XVII - promover a matrícula e o registro das áreas arrecadadas sumariamente a favor do Estado de Goiás, no registro
imobiliário competente;
XVIII - emitir títulos de domínio da terra, conforme legislação pertinente;


XIX - desincumbir-se de outras atribuições que, no seu campo de atuação, lhe forem conferidas pelo Presidente.
..................................................................................
Art.30 ........................................................................
.................................................................................
VII - propor assinaturas de convênios, contratos, acordos e ajustes no âmbito da sua área de competência;
VIII - emitir parecer técnico sobre a viabilidade dos convênios, contratos, acordos e ajustes no âmbito das atividades da
Diretoria;
IX - analisar a eﬁciência operacional da área de sua competência, e avaliar os resultados obtidos, traduzindo-os em
relatório de atividades;
X - desincumbir-se de outras atribuições que, no seu campo de atuação, lhe forem conferidas pelo Presidente.”
Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de de setembro de 2001, 113º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO FILHO
Jônathas Silva
Leonardo Moura Vilela
(D.O. de 02-10-2001)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.10.2001.