GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO No 156, DE 09 DE JULHO DE 2008.

Abre crédito suplementar à Secretaria da Segurança Pública, no valor de R$
550.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200800016002597 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “b”, 11 e 12 da Lei n o 16.194, de 29 de janeiro de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Secretaria da Segurança Pública 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos
e cinqüenta mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

2901 - Gabinete do Secretário da Segurança Pública

14 422 1868 2.667 - Proteção a Vítima e Testemunhas Ameaçadas

3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$

550.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do 9 o Termo Aditivo ao Convênio n o 034/2003, que entre si celebram a
União, por meio da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, e a então Secretaria de Estado da Justiça, com a
Interveniência do Estado de Goiás.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de julho de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Ernesto Guimarães Roller
Jorcelino José Braga
(D.O. de 14-07-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14-07-2008.