GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.613, DE 17 DE ABRIL DE 2007.
Dispõe sobre a destinação do acervo patrimonial da Caixa Econômica do Estado de
Goiás - CAIXEGO, em liquidação ordinária, para o Estado de Goiás e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que
consta do Processo no 200700013001152,
D E C R E T A:
Art. 1º A destinação do acervo patrimonial remanescente da massa liquidanda da Caixa Econômica do Estado de Goiás CAIXEGO - deverá obedecer à seguinte ordem:
I - à Secretaria de Estado da Fazenda:
a) uma parte de terras destacada de uma área maior, situada no lugar denominado GRANJA JACIREMA, nos subúrbios
desta Capital, contendo a área de 27.154,00m², caracterizada como área “H”, devidamente registrada sob a matrícula de nº 42.172, do L-2, ﬂs.
02, do CRI da 2a Zona desta Capital, em 21.12.1989. Valor: R$1.624.960,00;
b) uma parte de terras destacada de uma área maior, situada no lugar denominado GRANJA JACIREMA, nos subúrbios
desta Capital, contendo a área 31.009,60m², caracterizada pela Quadra “B”, devidamente registrada sob a matrícula nº 42.139, L-2, Ficha nº
001, em 15.12.1989, do CRI da 2a Zona desta Capital, ocupado pela SEFAZ. Valor: R$6.705.088,00;
c) um terreno medindo 12,82 metros de frente, 13,00 metros de fundos confrontando com Dr. Neca e Gaudêncio Rincon
Segovia, situado na Praça Dom Bosco na cidade de Pires do Rio-GO, sobre o qual se acha ediﬁcado um cômodo, com área construída de
331,13 m², devidamente registrado sob o nº R-1 M-873, em 27.06.1978, às ﬂs. 01, do Livro nº 2, do CRI da comarca de Pires do Rio - Goiás,
ocupado pela SEFAZ. Valor: R$249.675,00;
d) uma casa de morada, com 07 cômodos, ediﬁcada sobre o lote de terreno urbano de nº 276, da quadra nº 70, situado no
Município de Iporá-Go, na Rua Goiânia, devidamente registrada sob o nº 16.664, às ﬂs. 187 do Livro 3-P, do CRI da comarca de IporáGoiás, em 19.12.1973. Valor: R$ 292.235,00;
e) ativo objeto de participação acionária junto ao BancoInteramericano de Poupança e Empréstimos – BIAPE, conforme
Certificado de Investimento nº B-0360, de 15/12/1989.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.998, de 18-07-2017.

II - à Agência de Fomento do Estado de Goiás S/A:
a) para integralização de seu capital social:
1. um lote de terras para construção urbana nº42, da Quadra 21, com a área de 480,00m², sendo 12,00 metros de frente,
12 metros de fundos com a Pracinha interna e 40,00 metros dos lados, com os lotes 40 e 44, situado na Av. Anhanguera, Setor Central, nesta
Capital, devidamente registrado sob o nº 143.489 do CRI da 1a Zona desta Capital. Valor: R$710.434,00;
2. um prédio com 03 pavimentos e mezanino, ediﬁcado no terreno com área de 799,50m², e formado pelos lotes nºs 7, 9-9
e 11, da Quadra 03, situado na Avenida Goiás nº 91, esquina da Rua 1, Setor Central, nesta Capital, devidamente registrado sob o nº 91.459
de ordem do CRI da 1a Zona desta Capital, alugado à Agência de Fomento. Valor: R$2.120.250,00;
3. um lote nº 07, da quadra 89, situado na Avenida Anhanguera, no Bairro de Campinas, nesta Capital, com a área de
527,80m², devidamente registrado sob o nº de ordem 2.282, às fls. 001, do Livro 2, do CRI da 2 a Zona desta Capital, em 19.07.1976, ocupado
pela SEFAZ. Valor: R$1.136.167,00;
b) para administração: acervo das ex-carteiras (comercial/rural/habitacional),
1.Carteira Comercial: no montante de R$ 5.274.842,79;
2.Carteira Rural: somando o valor de R$ 4.054.477,36;
3.Carteira Habitacional: no montante de R$ 62.675.690,57;
4.Créditos homologados no FCVS: R$ 910.446,85.
c) guarda e conservação de toda documentação que compõe o Arquivo Geral da CAIXEGO, localizado na Avenida
Anhanguera n. 5.311, Q. 21, Lt. 42, Setor Central, nesta Capital, bem como as baixas necessárias junto aos órgãos competentes.
III - ao Corpo de Bombeiros Militar: um trato de terreno foreiro, próprio para construção urbana, composto pelos lotes 13,


14, 15, 21, 22, 23, da quadra “J”, medindo 36,00 metros de frente por 115,50 metros da frente ao fundo, ligados pelo fundo, formando um todo,
situado na Av. Rio de Janeiro, na cidade de Itumbiara-Go , com as seguintes benfeitorias: uma casa comercial com 1.500m2, com um cômodo,
devidamente registrado sob o nº R3-8.413 no CRI da 2 a Circunscrição da Comarca de Itumbiara-Goiás, em 18.06.1984, ocupado pelo Corpo
de Bombeiros. Valor: R$488.877,00;
IV - temporariamente desafetados, sob a administração do órgão estadual competente:
a) um imóvel situado na Avenida Couto Magalhães, esquina da Rua Pará, na cidade Morrinhos-Go, constituído de um
terreno urbano com a área de 480,00m, sobre o qual se acha ediﬁcado um prédio próprio para banco, número 459, em concreto aparente e
alvenaria, com 13 cômodos, inclusive área de serviço, piso de granito e carpete, devidamente registrado sob o nº 29.126 do CRI local, em
03.10.1974, alugado ao Banco Itaú S/A. Valor: R$401.767,00;
b) um lote nº 32 da Quadra IX , situado na Rua Goiás da cidade de Aruanã-Go, sobre o qual se acha a construção da
Agência, devidamente registrado sob a matrícula nº 356, às ﬂs. 169, do Livro 2-1, do CRI da Comarca de Aruanã - Goiás, em 22.07.1977,
alugado ao Banco Itaú S/A. Valor: R$235.042,00.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da Administração do acervo das ex-carteiras (comercial/rural/habitacional),
inclusive dos créditos homologados no Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS -, bem como da guarda e conservação de toda
a documentação que compõe o Arquivo Geral da CAIXEGO, a que se referem as alineas "b" e "c", respectivamente, do inciso II do caput deste
artigo, são de responsabilidade do Estado de Goiás e correão à conta da unidade orçamentária Encargos Especiais (código 2304) do
Orçamento Geral do Estado.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.852, de 16-12-2016.

Art. 2o Compete à Procuradoria-Geral do Estado adotar as medidas legais necessárias à efetivação da transferência, para o
Estado de Goiás, do acervo patrimonial de que trata o art. 1º, bem como do passivo da Caixa Econômica do Estado de Goiás - CAIXEGO,
assim consistente:
I - Receita Federal (PGFN), no valor de R$8.240.900,66 (oito milhões, duzentos e quarenta mil, novecentos reais e
sessenta e seis centavos), em data-base de 31/03/2007. Trata-se de dívida originada de autuação ﬁscal da SRF, negociada dentro do PAEXPrograma de Parcelamento Excepcional para pagamento reescalonado em 130(cento e trinta) meses, cuja execução ﬁscal se acha garantida
por penhora sobre o imóvel da sede da Administração Central - atualmente ocupado pela SEFAZ;
II - ação de cobrança de honorários de autoria de Hélio José Garcia e outros(ex-advogados da falida PROVALLE), em curso
na 11ª Vara Cível da Comarca desta Capital, cujo patrocínio se acha a cargo da Procuradoria-Geral do Estado.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de abril de 2007, 119 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 16-04-2007) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 18.04.2007.