GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 248, DE 04 DE SETEMBRO DE 2006.
Abre crédito suplementar à Agência Goiana do Meio Ambiente - AGEMA, no valor de R$
400.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200600005001795 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "b", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.560, de 16 de janeiro de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Agência Goiana do Meio Ambiente - AGEMA - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

5601 - AGÊNCIA GOIANA DO MEIO AMBIENTE - AGEMA
18 541 3014 2.152 - Proteção dos Ecossistemas Frágeis
4 (90) - Investimentos

R$

400.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Convênio no 15.370/05, que entre si celebram FURNAS Centrais Elétricas
S.A. e a Agência Goiana do Meio Ambiente.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de setembro de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Oton Nascimento Júnior
(D.O. de 11-09-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.09.2006.