GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 336, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2006.
Abre créditos suplementares ao Fundo Especial de Saúde - FUNESA - no valor global de
R$ 17.805,20.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200600010011726 e nos termos dos arts 9º e 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.560, de 16 de janeiro de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos ao Fundo Especial de Saúde - FUNESA - 3 (três) créditos suplementares no valor global de
R$17.805,20 (dezessete mil, oitocentos e cinco reais e vinte centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do
Estado, a saber:

2850 - FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE - FUNESA
10 301 1046 2.331 - Fortalecimento do Programa de Saúde da Família (PSF)
3 (23) - Outras Despesas Correntes

R$

3.501,00

R$

14.214,20

10 302 1046 2.108 - Fortalecimento e Operacionalização da Rede Assistencial de Saúde
4 (24) - Investimentos
10 305 1046 2.323 - Apoio aos Municípios na Redução das Complicações a Doenças não
Transmissíveis
3 (23) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

90,00

R$

17.805,20

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação abaixo discriminada:

2850 - FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE - FUNESA
10 302 1046 2.108 - Fortalecimento e Operacionalização da Rede Assistencial de Saúde
3 (23) - Outras Despesas Correntes

R$

17.805,20

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de novembro de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 09-11-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.11.2006.