GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.609, DE 25 DE JUNHO DE 2002.
- Vide Decretos n os 5.435, de 1º-6-2001 , 5.527, de 26-12-2001 e 5.706, de 27-12-2002.
Revogado pelo Decreto nº 9.766, de 14-12-2020.

Prorroga, até 31 de dezembro de 2002, a vigência dos atos que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo no 21158401, resolve:
D E C R E T A:
Art. 1o – Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2002, a vigência dos atos concessivos ou autorizativos de gratiﬁcação
de representação especial ao pessoal civil e militar da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, atualmente limitada
a 30 de junho de 2002 pelo art. 1 o do Decreto no 5.527, de 26 de dezembro de 2001.
Art. 2o – O disposto no art. 1 o:
I – não aproveita aos beneﬁciários do Decreto n o 5.608, de 25 de junho de 2002, que tiveram suas gratiﬁcações de
representação especial convertidas em Adicional de Função e Vantagem Pessoal Nominalmente Identiﬁcada, assim consideradas de acordo
com a correspondente vigência estatuída pelo art. 9o do referido Decreto;
II – não obsta a que, no curso da prorrogação ali prevista, possam os respectivos atos de concessão ou autorização de
gratificação de representação especial vir a ser revogados ou alterados mediante despacho do Governador do Estado.
Art. 3o – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, a partir de 1 o de julho de
2002.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de junho de 2002, 114 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
(DO. de 28-06-2002) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 28.06.2002.