GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 238, DE 15 DE SETEMBRO DE 2008.

Abre crédito suplementar ao Fundo de Modernização do Tribunal de Contas do Estado
de Goiás, no valor de R$ 360.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200800047002256 e nos termos dos art. 9 o, 11 e 12 da Lei n o 16.194, de 29 de janeiro de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo de Modernização do Tribunal de Contas do Estado de Goiás 1 (um) crédito suplementar no
valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

0250 - FUNDO DE MODERNIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DE GOIÁS
01 032 4001 4.001 - Apoio Administrativo
4 (20) - Investimentos

R$

360.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no III do § 1 o do art. 43 da
Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:

0250 - FUNDO DE MODERNIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DE GOIÁS
01 032 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

360.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de setembro de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 16-09-2008) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 16-09-2008.