ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.246, DE 18 DE MARÇO DE 2022
Concede Revisão Geral Anual da remuneração
dos servidores do Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado de Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida a Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores do
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, de 10,16% (dez inteiros e dezesseis
centésimos por cento), considerando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, do ano
de 2021, nos termos do art. 30 da Lei estadual nº 16.894, de 18 de janeiro de 2010, e inciso X do
art. 37 da Constituição Federal.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos recursos
consignados no Orçamento-Geral do Estado de Goiás ao Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado de Goiás.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de março de 2022.
Goiânia, 18 de março de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 18/03/2022