GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO No 164, DE 09 DE JULHO DE 2008.

Abre crédito suplementar ao Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais FUNPRODUZIR -, no valor de R$ 105.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200800009000821 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “c”, 11 e 12 da Lei n o 16.194, de 29 de janeiro de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais – FUNPRODUZIR - 1 (um) crédito suplementar
no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2452 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES
INDUSTRIAIS – FUNPRODUZIR

22 661 1020 2.263 - Incentivo Fiscal/Manutenção dos Programas

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

105.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso I do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de julho de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. DE 14-07-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14-07-2008.