GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 281, DE 16 DE OUTUBRO DE 2006.
Abre créditos suplementares à Secretaria da Educação, no valor global de R$
219.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200600005001889 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "b", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.560, de 16 de janeiro de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Secretaria da Educação 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 219.000,00 (duzentos
e dezenove mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

2200 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
2201 - Gabinete do Secretário da Educação
12 361 3011 2.308 - Formação Continuada de Profissionais que Atuam no Ensino
Fundamental / Especial
3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$

174.000,00

R$

45.000,00

R$

219.000,00

12 367 1040 2.241 - Desenvolvimento das Ações Pedagógicas do Ensino Especial
3 (80) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Convênio nº 866011/2006, que entre si celebram o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE - e o Estado de Goiás, representado pela Secretaria da Educação.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de outubro de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 19-10-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.10.2006.