GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 46, DE 04 DE ABRIL DE 2005.
Abre crédito suplementar ao Fundo de Capacitação do Servidor Público, no valor de R$
400.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 26107112/2005 e nos termos dos arts. 9º e 10, inciso I, alínea "d ", e §§ 1º e 2º, da Lei nO 15.075, de 11 de janeiro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo de Capacitação do Servidor Público 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

5352 - FUNDO DE CAPACITAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO
04 128 3005 2.071 - Capacitar e Valorizar o Servidor Público
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$ 400.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art.
43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

5352 - FUNDO DE CAPACITAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO
04 128 3005 2.073 - Implantar Gestão do Conhecimento no Estado
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$ 300.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

50.000,00

R$

50.000,00

04 128 3005 2.074 - Coordenar a Execução dos Concursos Públicos do Poder Executivo
4 (20) - Investimentos
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$ 400.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de abril de 2005, 117º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira
José Paulo Félix de Souza Loureiro
(D.O. de 05-04-2005) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.04.2005.