GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.484, DE 28 DE JUNHO DE 2006.
Altera o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR
-, aprovado pelo Decreto n.º 5.265/00 e os Decretos nº 5.515/01 e 5.686/02 que tratam
dos subprogramas CENTROPRODUZIR e COMEXPRODUZIR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 27 da Lei
n.º 13.591, de 18 de janeiro de 2000, e tendo em vista o que consta do processo n.º 200600013002876,
DECRETA:
Art. 1º O art. 23 do Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR -, aprovado pelo
Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 23. O ﬁnanciamento com base no imposto que o beneﬁciário tiver que recolher é de até 73% (setenta e três por cento)
do montante do imposto que o contribuinte tiver que recolher ao Tesouro Estadual, relativo à circulação de mercadoria e prestação de serviços
de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, correspondente à operação própria com produto previsto no respectivo projeto
e industrializado pelo beneﬁciário, excetuado, na forma do § 11, o imposto decorrente de saída de mercadoria a título de boniﬁcação, doação,
brinde ou operação semelhante, e é concedido pelo prazo máximo de 15 (quinze) anos, contado a partir da liberação da primeira parcela,
observada a data limite de 31 de dezembro de 2020, e ainda o seguinte:
§ 7º ............................................................................
...................................................................................
III - na aquisição de produto resultante da industrialização da soja que a ela tenha sido remetida para industrialização por
conta e ordem de terceiro;
IV - na saída de produto adquirido de terceiro desde que seja resultante da industrialização da soja efetuada pela empresa
beneficiária.

...................................................................................
§ 11. O valor do imposto decorrente de saída de mercadoria a título de boniﬁcação, doação, brinde ou operação
semelhante deve ser obtido da seguinte forma:
I - apura-se a relação percentual entre as saídas de mercadoria a título de boniﬁcação, doação, brinde ou operação
semelhante e as saídas totais com produto previsto no respectivo projeto e industrializado pelo beneﬁciário, ocorridas dentro do período de
apuração;
II - aplica-se o percentual obtido no inciso I sobre o valor total do crédito a ser apropriado no mês, cujo resultado é o valor
do crédito relacionado com as saídas de mercadoria a título de bonificação, doação, brinde ou operação semelhante;
III - apura-se o débito do imposto correspondente às saídas de mercadoria a título de boniﬁcação, doação, brinde ou
operação semelhante;
IV - apura-se a diferença entre os valores referidos nos incisos III e II, cujo resultado é o valor do imposto decorrente de
saída de mercadoria a título de bonificação, doação, brinde ou operação semelhante." (NR)
Art. 2º Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 5.515, de 20 de novembro de 2001, passam a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 2º .........................................................................
....................................................................................
§ 1º ..............................................................................
....................................................................................
IV - possua estabelecimentos comerciais localizados em mais de uma unidade da Federação e, no mínimo, 7 (sete) no
Estado de Goiás;
V - disponibilize, sempre que requerido, os livros e documentos ﬁscais referentes a seus estabelecimentos localizados em
outras unidades da Federação.
§ 2º O programa pode ser estendido a empresa dos segmentos de supermercados e de materiais de construção civil que
implantar central única de distribuição e industrialização no Estado de Goiás destinada a atender seus demais estabelecimentos situados
nesta e em outras unidades da Federação, caso em que o incentivo pode abranger mercadorias não relacionadas no caput, exceto bebidas,


cigarros, armas, munições, combustíveis, lubriﬁcantes, medicamentos, cimentos e mercadorias sujeitas a substituição tributária por meio de
convênio ou protocolo.
§ 3º Em se tratando de central única de distribuição e industrialização de produtos de informática, telecomunicação ou de
automação, móvel, eletro-eletrônico, eletrodoméstico e utilidades domésticas em geral, o valor das operações com esses produtos devem
representar, no mínimo, 90% (noventa por cento) do valor total das operações de saída realizadas pelo conjunto de estabelecimentos da
empresa localizados no Estado de Goiás.
§ 4º Em se tratando de central única de distribuição e industrialização pertencente a empresa dos segmentos de
supermercados e de materiais de construção civil, fica excepcionado da exigência contida no inciso I do § 1º:
I - produto comercializado em estado natural;
II - areia;
III - brita;
IV - telha;
V - tijolo;
VI - mercadoria em que o período compreendido entre a data de industrialização e a de validade seja inferior a 60
(sessenta) dias. (NR)
Art. 7º ..........................................................................
....................................................................................
§ 5º Na hipótese prevista neste artigo, em se tratando de central única de distribuição e industrialização pertencente a
empresa dos segmentos de supermercados e de material de construção civil, o pagamento da parcela não ﬁnanciada não pode ser inferior ao
valor da média mensal aferida atualizada, não se lhe aplicando o disposto nos incisos do caput deste artigo.
§ 6º O valor da média aferida deve ser atualizada mensalmente, segundo os critérios adotados para esse ﬁm no programa
PRODUZIR." (NR)
Art. 3º O art. 2º do Decreto nº 5.686, de 2 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 2º ................................................................................
...........................................................................................
§ 3º O prazo de duração da permissão contida no § 2º está limitado a 6 (seis) meses contados da data da instalação do
estabelecimento ou da empresa comercial importadora e exportadora no Estado de Goiás, podendo ser prorrogado por igual período, a critério
do Secretário da Fazenda." (NR)
Art. 4º O parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 5.515, de 20 de novembro de 2001 ﬁca renumerado para § 1º e revogado
o seu inciso II.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 28 dias do mês de junho de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Oton Nascimento Júnior
(D.O.E. de 03-07-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O.E de 03.07.2006.