GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 62, DE 10 DE MAIO DE 2007.

Abre crédito suplementar à Secretaria da Fazenda, no valor de R$ 350.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200700005000256 e nos termos do art. 9O da Lei nº 15.953, de 18 de janeiro de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria da Fazenda 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta
mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

2300 - SECRETARIA DA FAZENDA

2301 - Gabinete do Secretário da Fazenda

04 125 3017 2.214 - Implementar Medidas Visando à Recuperação de Créditos da
Fazenda Estadual
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

350.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1O do art.
43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais das dotações abaixo discriminadas:

2300 - SECRETARIA DA FAZENDA

2301 - Gabinete do Secretário da Fazenda

04 122 3009 2.343 - Implantar Medidas de Aperfeiçoamento em Administração
Tributária, Fiscal/Gerencial e Informática

4 (00) - Investimentos

R$

100.000,00

R$

100.000,00

R$

150.000,00

R$

350.000,00

04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo

4 (00) - Investimentos

04 125 3017 2.215 - Intensificar a Fiscalização e a Cobrança de Impostos

4 (00) - Investimentos

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .


Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de maio de 2007, 119º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
Jorcelino José Braga
(D.O. de 10-05-2007) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 10.05.2007.