GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 8.756, DE 15 DE SETEMBRO DE 2016.

Dispõe sobre a lotação dos servidores da carreira do Fisco da Secretaria de Estado da
Economia Secretaria de Estado da Fazenda . Redação dada pelo Decreto nº 9.558, art. 10, §4º, II.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do art. 50 da Lei nº
10.460, de 22 de fevereiro de 1988 e dos arts. 16 e 51 da Lei nº 13.266, de 16 de abril de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo
nº 201600013002832,
DECRETA:
Art. 1º A lotação dos servidores da carreira do Fisco da Secretaria de Estado da Economia Fazenda do Estado de Goiás
de que trata o art. 16 da Lei nº 13.266, de 16 de abril de 1998, com redação da Lei nº 19.290, de 06 de maio de 2016, deve atender ao
disposto neste Decreto.
Redação dada pelo Decreto nº 9.558, art. 10, §4º, II.

Art. 2o O servidor é lotado nas unidades administrativas básicas e complementares, centralizadas e descentralizadas,
vinculadas à Subsecretaria da Receita Estadual da Secretaria de Estado da Economia Fazenda , por ato do Secretário de Estado da
Economia Fazenda , conforme quantitativo estabelecido no Anexo Único deste Decreto, quando da:
- Redação dada pelo Decreto nº 9.558, de 21-11-2019, art. 1º.

Art. 2º O servidor é lotado nas unidades administrativas complementares centralizadas e descentralizadas vinculadas à
Superintendência da Receita Estadual da Secretaria de Estado da Fazenda, por ato do Secretário da Fazenda, conforme quantitativo
estabelecido no Anexo Único deste Decreto, quando da:
I - primeira investidura no cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual;
II - remoção.
Art. 3º A lotação dar-se-á a pedido, observadas as opções manifestadas pelo auditor ﬁscal e os claros de lotação das
unidades administrativas e áreas de atuação, previamente divulgadas, quando da:
I - primeira investidura em cargo da carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual, na ordem de classiﬁcação,
considerando-se, exclusivamente, o concurso de provas ou de provas e títulos;
II - da remoção, tendo preferência, sucessivamente, o servidor que:
a) for integrante da:
1. classe Especial;
2. classe B;
3. classe A.
b) for mais antigo na classe a que pertencer;
c) for integrante de um padrão superior dentro da mesma classe;
d) for mais antigo no padrão em que se encontre;
e) for mais antigo no Fisco;
f) tiver obtido melhor classiﬁcação no concurso de ingresso no Quadro de Pessoal do Fisco, considerando-se
exclusivamente o concurso de provas ou de provas e títulos.
g) for mais idoso.
Parágrafo único. Para os efeitos do inciso II, “b”, do caput deste artigo, ao tempo de efetivo exercício na classe Especial
somas-se o tempo de efetivo exercício do Auditor Fiscal da Receita Estadual na antiga classe III do Quadro de Pessoal do Fisco.
Art. 4º A lotação dar-se-á de ofício, quando:
I - da primeira investidura o servidor deixar, por qualquer motivo, de manifestar tempestivamente a sua preferência ou em
razão da ausência de vaga nas unidades administrativas e área de atuação de sua opção;
II - persistirem claros de lotação nas unidades administrativas desmembradas, após o processo de remoção extraordinário
realizado nos termos da alínea “c” do inciso II do art. 7º, hipótese em que os últimos lotados na unidade de origem,observadas as posições


obtidas na derradeira lotação, devem ser removidos para a nova unidade administrativa e respectiva área de atuação.
III – persistirem claros de lotação nas unidades administrativas, após o processo de remoção realizado nos termos da
alínea ‘e’ do inciso II do art. 7o, hipótese em que serão lotados nas respectivas unidades com vagas em aberto os servidores que estejam em
lotação precária ou não possuam lotação definida em decorrência de ingresso no fisco mediante mandado judicial.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.558, de 21-11-2019, art. 1º.

Parágrafo único. Caso, na primeira investidura, se veriﬁque a existência de vagas em unidade administrativa de escolha
do servidor, porém tenham se exaurido as vagas na área de atuação escolhida, a lotação de ofício atenderá à ordem de preferência por
unidade administrativa e se efetivará na área de atuação em que houver vaga.
Art. 5º A manifestação pelo servidor das opções de lotação dar-se-á pela indicação das unidades administrativas e
respectivas áreas de atuação na forma e no prazo previamente definidos em edital específico.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.558, de 21-11-2019, art. 1º.

Art. 5º A manifestação pelo servidor das opções de lotação dar-se-á pela indicação das unidades administrativas e
respectivas áreas de atuação na forma e no prazo previamente definidos.
§ 1º O processo de remoção será efetivado mediante utilização de sistema informatizado disponibilizado pela
administração, por meio do qual o servidor poderá escolher mais de uma unidade administrativa e respectiva área de atuação, indicando a
ordem de sua preferência,até o limite de 05 (cinco) opções, e, na hipótese de ausência de vagas em quaisquer das opções apresentadas
pelo servidor, será mantida a lotação até então vigente para o interessado, observado o disposto no inciso III do art. 4o.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.558, de 21-11-2019, art. 1º.

§ 1º O servidor poderá escolher até três unidades administrativas e respectiva área de atuação, indicando a ordem de sua
preferência.
§ 1º-A Na ocorrência de claros de lotação nas unidades administrativas, após o processo de remoção efetuado na forma
deﬁnida no § 1o deste artigo, a administração pode abrir etapa adicional, disponibilizando somente as vagas relativas às unidades
administrativas que apresentem claros de quantitativo, devendo o procedimento:
- Acrescido pelo Decreto nº 9.558, de 21-11-2019, art. 1º.

I – atender às disposições deste Decreto;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.558, de 21-11-2019, art. 1º.

II – ser realizado mediante escolha dos interessados na forma presencial, em reunião convocada especiﬁcamente para
essa ﬁnalidade, por meio de suplemento ao edital respectivo que, além da publicação oﬁcial com no mínimo 15 (quinze) dias de
antecedência, seja amplamente divulgado pela administração.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.558, de 21-11-2019, art. 1º.

§ 1o-B No caso da impossibilidade de comparecimento do servidor na reunião a que se refere o inciso II do § 1 o-A deste
artigo,poder-se-á representar mediante procuração específica.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.558, de 21-11-2019, art. 1º.

§ 2º Quando da primeira investidura, a ordem de preferência para lotação de servidor portador de deﬁciência, observada a
sua classiﬁcação, dar-se-á na razão de 1 (um) deﬁciente para cada grupo ou fração de 19 (dezenove) servidores não deﬁcientes,
considerando-o classificado na posição que corresponder ao número inteiro equivalente ao ponto médio do respectivo grupo.
Art. 6º A opção de lotação deverá levar em conta o quantitativo de cada unidade administrativa e a respectiva área de
atuação constante do Anexo Único.
Parágrafo único. Dentro da mesma unidade administrativa as atividades de Auditoria e Fiscalização de Trânsito, conforme
descritas no § 7º do art. 4º da Lei nº 13.266, de 16 de abril de 1998, serão desenvolvidas prioritariamente por aqueles que ﬁzeram a opção
nos termos deste Decreto e, em não havendo quantitativo suﬁciente de optantes, estas atividades serão desempenhadas, obrigatoriamente,
até o quantitativo previsto no Anexo Único, pelos servidores em exercício na unidade integrantes:
I - das classes A e B, nesta ordem, obedecida a ordem crescente de antiguidade na classe, conforme o inciso II do art. 3º
deste Decreto;
II - da classe Especial, somente a pedido, observados o interesse da Administração Tributária e o inciso seguinte;
III - da classe Especial, obedecida a ordem crescente de antiguidade na classe, observado o inciso II do art. 3º deste
Decreto, na hipótese de inexistência de quantitativo suficiente nas classes A e B.
Art. 7º O processo de remoção ocorrerá:
I - ordinariamente, havendo claros de lotação;
II - extraordinariamente:
a) antes de se realizar a lotação de novos servidores nomeados;
b) quando da criação de nova unidade administrativa com quantitativo de servidores fiscais;
c) quando do desmembramento de unidade administrativa, entre os servidores lotados na unidade de origem;
d) quando da fusão ou transformação de duas ou mais unidades administrativas, caso em que haverá a remoção de todos
os servidores lotados nas unidades fusionadas ou transformadas para a unidade resultante, observadas as respectivas áreas de atuação.
e) quando da redeﬁnição do quantitativo de servidores para atender ao interesse da administração tributária visando a
garantia do regular funcionamento das unidades administrativas vinculadas à Subsecretaria da Receita Estadual da Secretaria de Estado da
Economia.
- Acrescida pelo Decreto nº 9.558, de 21-11-2019, art. 1º.


Art. 8º Para realização do processo de remoção ordinário, podem ser disponibilizados claros de lotação por unidade
administrativa e respectivas áreas de atuação, levando-se em consideração a proporcionalidade entre o quantitativo de cargos efetivamente
providos e o quantitativo de cargos previstos.
Parágrafo único. O processo de remoção extraordinário antecedente ao ingresso de novos nomeados para a carreira do
Fisco deverá abranger todos os claros de lotação existentes na data de publicação do edital.
Art. 9º O processo de remoção deve ser precedido de edital do Secretário da Economia Fazenda , que deverá conter:
- Redação dada pelo Decreto nº 9.558, art. 10, §4º, II

I - a informação sobre os claros de lotação a serem preenchidos;
II - a lista dos nomes dos servidores em ordem decrescente, conforme os critérios estabelecidos no inciso II do art. 3º
deste decreto.
Art. 10. A alteração do quantitativo ﬁxado no Anexo Único, nas situações abaixo discriminadas, quando não acompanhado
do processo de remoção de que trata o art. 7o deste Decreto, deve garantir:
- Redação dada pelo Decreto nº 9.558, de 21-11-2019, art. 1º.

Art. 10. A alteração do quantitativo fixado no Anexo Único acarretará:
I - a ﬁxação de quantitativo, mantendo-se a equivalência da redução da lotação veriﬁcada na unidade de origem e
respectiva área de atuação, quando do desmembramento em nova unidade;
II - a absorção dos servidores na lotação da unidade resultante, respeitada a área da atuação, quando da fusão ou
incorporação de unidade;
III - a permanência dos servidores lotados na unidade, como excedentes, quando da redução de seu quantitativo de
lotação.
IV – a lotação do servidor em unidade administrativa sediada no mesmo município, com a extinção da unidade em que
estivera lotado.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.558, de 21-11-2019, art. 1º.

§ 1º Na hipótese do inciso III do caput, são considerados excedentes os últimos servidores lotados na unidade,
observadas as posições obtidas na derradeira lotação.
§ 2º O excedente será alocado na área de Auditoria e Fiscalização de Trânsito.
§ 3º Quando se tratar da criação de nova unidade administrativa, com consequente redução do quantitativo em outras
unidades aplica-se, no que couber, o disposto no inciso III do caput, caso existam servidores que optem por não alterar sua lotação.
§ 4º Na hipótese do disposto no inciso IV deste artigo, na inexistência de unidade administrativa sediada no mesmo
município de localização da unidade extinta, o servidor será lotado na unidade que contiver atividades correspondentes da unidade extinta,
com a observação:
- Acrescido pelo Decreto nº 9.558, de 21-11-2019, art. 1º.

a) da preferência apontada pelo funcionário no último processo de remoção;
- Acrescida pelo Decreto nº 9.558, de 21-11-2019, art. 1º.

b) da disponibilidade de vaga na unidade a que se refere a alínea ‘a’.
- Acrescida pelo Decreto nº 9.558, de 21-11-2019, art. 1º.

Art. 11. Presume-se como sendo “de ofício”, o exercício de servidor em órgão diverso do de sua lotação, quando do ato de
designação não constar expressão “a pedido”.
Art. 12. Nos processos de remoção ordinário e extraordinário fundado nas alíneas “a” e “b” do inciso II do art. 7º, o servidor
que já integrava o Quadro de Pessoal do Fisco em 10 de maio de 2016 tem assegurada a lotação na unidade administrativa que ocupava
àquela data.
- Revogado pelo Decreto nº 9.558, de 21-11-2019, art. 6º.

Art. 13. No processo de remoção extraordinário fundado na alínea “c” do inciso II do art. 7º, o servidor que já integrava o
Quadro de Pessoal do Fisco em 10 de maio de 2016 tem assegurada a lotação que ocupava àquela data ou para a qual seja removido de
ofício nos termos do inciso II do art. 4º.
- Revogado pelo Decreto nº 9.558, de 21-11-2019, art. 6º.

Art. 14. No processo de remoção extraordinário fundado na alínea “d” do inciso II do art. 7º, o servidor que já integrava o
Quadro de Pessoal do Fisco em 10 de maio de 2016 tem assegurada a lotação que resultar da fusão ou transformação da unidade de lotação
que ocupava aquela data.
- Revogado pelo Decreto nº 9.558, de 21-11-2019, art. 6º.

Art. 15. Nos casos dos arts. 12, 13 e 14 deste Decreto, se o servidor alterar a sua lotação “à pedido”, não poderá mais
reivindicar a lotação que ocupava em 10 de maio de 2016.
- Revogado pelo Decreto nº 9.558, de 21-11-2019, art. 6º.

Art. 16. No primeiro processo de remoção ordinário ou extraordinário fundado nas alíneas “a” e “b” do inciso II do art. 7º, a
ser realizado após a publicação desde Decreto, todos os servidores ﬁscais deverão fazer opção por uma das duas áreas de atuação, mesmo
que não alterem a sua unidade administrativa de lotação.
- Revogado pelo Decreto nº 9.558, de 21-11-2019, art. 6º.

Parágrafo único. Terminado o processo de remoção descrito no caput, se ainda restarem servidores que não ﬁzeram a
opção por uma das duas áreas de atuação ou no caso de servidores em excesso, estes serão designados “de ofício”, obedecida a ordem
decrescente da lista prevista no inciso II do art. 9º, para a área de Auditoria e Planejamento, se ainda houver vagas, e em seguida para a


área de Auditoria e Fiscalização de Trânsito, independente de vagas.
- Revogado pelo Decreto nº 9.558, de 21-11-2019, art. 6º.

Art. 17. Fica o Secretário de Estado da Economia Fazenda autorizado a editar os atos necessários ao cumprimento do
disposto neste Decreto.
Redação dada pelo Decreto nº 9.558, art. 10, §4º, II

Art. 18. Fica revogado o Decreto nº 6.589, de 25 de janeiro de 2007.
Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 15 dias do mês de setembro de 2016, 128 o da
República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 19-09-2016)

Anexo Único
- Redação dada pelo Decreto nº 9.558, de 21-11-2019, art. 2º.

ÁREA DE ATUAÇÃO
UNIDADE ADMINISTRATIVA

AUDITORIA E
PLANEJAMENTO

AUDITORIA E
FISCALIZAÇÃO E
TRÂNSITO

QUANTITATIVO TOTAL

UNIDADES BÁSICAS E COMPLEMENTARES CENTRALIZADAS
SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL
SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍTICA TRIBUTÁRIA

E

SUPERINTENDÊNCIA
CRÉDITO

DE

35

–

35

08

–

08

SUPERINTENDÊNCIA DE INFORMAÇÕES FISCAIS

27

–

27

GERÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

40

–

40

GERÊNCIA DE COMBUSTÍVEIS

40

–

40

75

–

75

55

–

55

75

–

75

GERÊNCIA
ATACADO

DE

DE

AUDITORIA

SUPERINTENDÊNCIA
FISCALIZAÇÃO

DE

RECUPERAÇÃO

DE

INDÚSTRIA

CONTROLE

GERÊNCIA DE AUDITORIA DE VAREJO E SERVIÇOS

E
E

UNIDADES COMPLEMENTARES DESCENTRALIZADAS
DRF DE ANÁPOLIS

20

06

26

DRF DE CATALÃO

17

60

23

DRF DE FORMOSA

16

06

22

DRF DE GOIANÉSIA

20

60

26

DRF DE GOIÂNIA

84

20

104

DRF DE GOIÁS

24

06

30

DRF DE ITUMBIARA

14

12

26

DRF DE JATAÍ

20

06

26

DRF DE LUZIÂNIA

20

10

30

DRF DE MORRINHOS

19

06

25

DRF DE PORANGATU

14

06

20

DRF DE RIO VERDE

27

10

37

Anexo Único
ÁREA DE ATUAÇÃO
UNIDADE ADMINISTRATIVA

Auditoria e
Planejamento

Auditoria e Fiscalização
de Trânsito

QUANTITATIVO
TOTAL

UNIDADES COMPLEMENTARES CENTRALIZADAS
Gerência de Substituição Tributária

45

-

Gerência de Combustíveis

60

-

45
60

Gerência de Auditoria de Indústria e Atacado

120

-

120

Gerência de Auditoria de Varejo e Serviços

120

-

120


UNIDADES COMPLEMENTARES DESCENTRALIZADAS
DRF de Anápolis

21

5

26

DRF de Catalão

18

7

25

DRF de Formosa

18

7

25

DRF de Goianésia

18

6

25

DRF de Goiânia

93

17

110

DRF de Goiás

18

7

25

DRF de Itumbiara

18

11

29

DRF de Jataí

18

7

25

DRF de Luziânia

22

10

32

DRF de Morrinhos

18

6

24

DRF de Porangatu

18

7

25

DRF de Rio Verde

25

10

35

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19-09-2016 .