GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 8.552, DE 29 DE JANEIRO DE 2016.


Institui Grupo de Apoio Operacional à Comissão Especial encarregada de promover o
julgamento de propostas de trabalho apresentadas por organizações sociais de
educação - Chamamento Público nº 001/2016, da Secretaria de Estado de Educação,
Cultura e Esporte (SEDUCE)
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que
consta do Processo nº 201600013000167, e
Considerando ter havido, em 29 de dezembro de 2015, a publicação do Edital de Chamamento Público nº 001/2016, da
Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte (SEDUCE), por meio do qual busca o Estado de Goiás selecionar Organização Social
de Educação para a implantação de modelo de gestão compartilhada em 23 (vinte e três) unidades educacionais da Macrorregião IV Subsecretaria Regional de Anápolis, mediante celebração de contrato de gestão;
Considerando que, nos termos do art. 6º-B, § 1º, II, da Lei estadual nº 15.503, de 28 de dezembro de 2005, com redação
dada pela Lei nº 18.982, de 20 de agosto de 2015, as atividades de receber e julgar as propostas de trabalho apresentadas pelas
organizações sociais interessadas em participar do certame competem a uma Comissão Especial, composta pelo Secretário de Estado
Extraordinário com atuação especíﬁca no Terceiro Setor, representante da Secretaria de Estado da Casa Civil, indicado por seu titular, e pela
Secretária de Estado de Educação, Cultura e Esporte, cabendo ao primeiro o exercício da presidência;
Considerando a necessidade de a referida Comissão Especial contar com o suporte administrativo de agentes públicos
que, no processamento do chamamento público em causa, haverão de praticar atos materiais de execução no âmbito do certame,
DECRETA:
Art. 1o Fica instituído Grupo de Apoio Operacional à Comissão Especial de que trata o art. 6º-B, § 1º, II, da Lei estadual nº
15.503, de 28 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei nº 18.982, de 20 de agosto de 2015, com a ﬁnalidade de prestar auxílio
administrativo e operacional no processamento das propostas de trabalho apresentadas por organizações sociais de educação interessadas
em participar do Chamamento Público nº 001/2016, da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte (SEDUCE), composto pelo
pessoal abaixo nominado, sob a coordenação do primeiro e sem prejuízo das atribuições inerentes aos cargos ou às funções que exercem:
I - Márcia Rocha de Souza Antunes;
I - Anderson Máximo de Holanda;
- Redação dada pela Decreto nº 8.559, de 12-02-2016.

II - Marcos das Neves;
III - Luiz Antônio Machado de Araújo;
III - Márcia Rocha de Souza Antunes;
- Redação dada pela Decreto nº 8.559, de 12-02-2016.

IV - Gilberto Torres Alves Júnior;
V - Célia Regina Dias da Cunha.
Art. 2º Deverá a Gerência de Licitações, Contratos e Convênios da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte
oferecer o suporte necessário à Comissão Especial e ao Grupo de Apoio Operacional, bem como praticar os atos de expediente que se
mostrarem necessários à documentação e regularidade formal dos autos do processo administrativo referente ao Chamamento Público nº
001/2016 - SEDUCE.
Art. 3º Para efeito de controle e transparência dos atos da Administração Pública, deverão ser lavradas atas de todas as
reuniões e deliberações tomadas pela Comissão Especial e por seu Grupo de Apoio Operacional, na forma do art. 1º deste Decreto, tudo com
documentação nos autos do respectivo processo administrativo de chamamento público.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de janeiro de 2016, 128 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 04-02-2016)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04-02-2016 .