GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 114, DE 20 DE JUNHO DE 2007.

Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização
de Serviços Públicos - AGR - no valor global de R$ 61.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200700005000569 e nos termos dos arts. 9o e 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1o e 2o, da Lei n o 15.953, de 18 de janeiro de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR - 2 (dois)
créditos suplementares no valor global de R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento-Geral do Estado, a saber:

5702 - A G Ê N C I A GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE
FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - AGR

E

04 125 3012 2.288 - Regulação, Controle e Fiscalização dos Bens Desestatizados

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

20.000,00

R$

41.000,00

R$

61.000,00

04 125 3013 2.281 - Controlar/Fiscalizar os Serviços Públicos e Atividades
Econômicas de Interesses Públicos Delegados

3 (20) - Outras Despesas Correntes

TOTAL.................

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente das anulações parciais e totais abaixo discriminadas:

5702 - A G Ê N C I A GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE
FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - AGR

E

04 125 3007 2.349 - Implementar o Fórum de Defesa do Consumidor e Usuários de
Serviços Públicos

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

10.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

6.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

20.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

5.000,00

04 125 3007 2.350 - Implementar os Indicadores de Desempenho Relativos a
Qualidade dos Serviços Públicos

04 125 3007 2.351 - Implementar Pesquisas de Satisfação do Usuário de Serviços
Públicos


3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

10.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

2.500,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

5.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

2.500,00

R$

61.000,00

04 125 3007 2.414 - Implementar Prog. de Fiscais Voluntários de Qualidade dos
Serviços Públicos

TOTAL.................

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de junho de 2007, 119º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 25-06-2007)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.06.2007.