GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO N° 9.418, DE 22 DE MARÇO DE 2019
Estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária,
financeira e contábil para o exercício de 2019.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo nº 201900005002999,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Objeto e âmbito de aplicação

Art. 1º A programação e execução orçamentária e ﬁnanceira e os procedimentos contábeis do Estado de Goiás, inclusive de
suas autarquias, fundações e seus fundos especiais, no exercício de 2019, observarão as normas neste ato ﬁxadas, as da Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e as das demais disposições legais pertinentes, também o sistema instituído
pela Lei nº 10.718, de 28 de dezembro de 1988, e suas modificações posteriores.
Parágrafo único. As normas deste Decreto aplicam-se, no que couber, aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério
Público, ao Tribunal de Contas do Estado, ao Tribunal de Contas dos Municípios e à Defensoria Pública.
CAPÍTULO II
DAS RECEITAS
Receita Orçamentária
Art. 2º Serão classiﬁcadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas, inclusive as
que tenham destinação específica em lei e as provenientes de contratos, convênios ou instrumentos congêneres.
§ 1º As receitas ainda não incluídas no Sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais - SARE deverão ser processadas
por meio do Sistema Informatizado de Programação e Execução Orçamentária e Financeira Estadual -SIOFINet, com a emissão da Guia de
Receita Orçamentária, utilizando-se a rubrica específica.
§ 2º No caso de reconhecimento de nova receita não relacionada no Ementário da Receita Estadual, os órgãos e as
entidades deverão encaminhar solicitação devidamente justiﬁcada à Superintendência da Contabilidade-Geral da Secretaria de Estado da
Economia para inclusão na tabela corporativa de receitas e liberação no SIOFINet e/ou emissão de Documento de Arrecadação da Receita
Estadual –DARE.
Art. 3º As receitas do Tesouro Estadual que tenham como fato gerador descontos em folha de pagamento serão repassadas
à conta do Tesouro pela unidade orçamentária responsável.
Art. 4º Os recursos ﬁnanceiros vinculados a convênios ou instrumentos congêneres que, nos termos do ajuste ﬁrmado,
devam permanecer em conta bancária específica serão nela mantidos até a sua utilização.

Receita Intraorçamentária

Art. 5º Serão identiﬁcadas como receita intraorçamentária aquelas decorrentes do fornecimento de materiais ou da
prestação de serviços, além de outras operações, quando o fato que originar a receita decorrer de despesa de órgão, autarquia, fundação ou
fundo, no âmbito do Governo Estadual, e, ainda, as receitas de contribuição previdenciária, parte patronal.
§ 1º A ocorrência de uma receita intraorçamentária deverá ser obrigatoriamente precedida de uma despesa
intraorçamentária em outro órgão, autarquia, fundação ou fundo, no âmbito do Governo Estadual.
§ 2º A despesa e a receita intraorçamentárias serão identiﬁcadas de acordo com o estabelecido pelas Portarias
Interministeriais nos 338, de 26 de abril de 2006, e 163, de 4 de maio de 2001, esta última alterada pela de nº 688, de 14 de outubro de 2005,
todas da Secretaria do Tesouro Nacional -STN e da Secretaria do Orçamento Federal -SOF.

Ingressos Extraorçamentários


Art. 6º Serão classiﬁcados como ingressos extraorçamentários todos os recursos ﬁnanceiros recebidos que não possam ser
classificados como receita, conforme disposto nos arts. 2º e 3º deste Decreto.
§ 1º As receitas provenientes de contratos, convênios ou instrumentos congêneres serão excluídas do disposto no art. 2º
deste Decreto somente no caso em que, por força de lei, normas especíﬁcas ou exigências do ente repassador, a movimentação não deva ser
registrada orçamentariamente.
§ 2º Recebido o aviso de crédito, a unidade orçamentária beneﬁciada deverá emitir a Nota de Lançamento de Ingressos
Extraorçamentários no SCG.
§ 3º Os ingressos extraorçamentários que não se conﬁguram como valores de terceiros, nos termos da Nota Técnica nº
003/2017 SEI SCG, deverão ser identiﬁcados e regularizados junto ao SCG até o último dia subsequente ao seu registro, nos termos do inciso
III do art. 6º do Decreto nº 9.069, de 10 de outubro de 2017.

CAPÍTULO III
DA PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

Art. 7º Os órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo estadual integrantes dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social, observadas as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019, poderão empenhar
despesas até os limites estabelecidos no Anexo I e o limite de pagamento estabelecido no Anexo II, não se aplicando às dotações
orçamentárias relativas aos seguintes grupos de despesa:
I –“1 - Pessoal e Encargos Sociais”;
II – “2 - Juros e Encargos da Dívida";
III – "6 - Amortização da Dívida".
§ 1º A programação e execução orçamentária e ﬁnanceira do Poder Executivo estadual dar-se-ão pelas normas deste
Decreto e demais normas instituídas pela Junta de Programação Orçamentária e Financeira –JUPOF.
§ 2º A JUPOF constituirá, por ato próprio, Grupo de Trabalho composto por técnicos da Secretaria de Estado da Economia,
com a incumbência de propor a programação de despesas dos órgãos e das entidades do Poder Executivo, aí incluídos os recursos do
Tesouro Estadual e outras fontes, objetivando a contenção e redução de despesas de custeio promovendo um rigoroso ajuste ﬁscal, bem
como a destinação de recursos para gastos ﬁnalísticos, observando, sempre, a disponibilidade orçamentária e ﬁnanceira e o equilíbrio das
finanças públicas.
§ 3º Na programação e execução orçamentária e ﬁnanceira para o corrente exercício, a JUPOF deverá promover o
levantamento de custos e informações, a ﬁm de subsidiar a análise das reais necessidades de contratos de materiais e serviços e outros
gastos de manutenção, com vistas à sua redução.
§ 4º Os empenhos de despesas relativos às Fontes de Recursos não abrangidas nos Anexos I e II deste Decreto, tais como
Convênios, Operações de Crédito, Transferências Diversas, entre outras, serão autorizados mediante comprovação do efetivo ingresso de
recursos.

Sistemas

Art. 8º A programação e execução orçamentária e ﬁnanceira e a contábil serão processadas nos termos deste Decreto, por
meio do Sistema de Programação e Execução Orçamentária e Financeira -SIOFINet, do Sistema de Administração Financeira do Tesouro AFT e do Sistema de Contabilidade-Geral -SCG.
Art. 9º O controle e monitoramento do ﬂuxo de caixa projetado serão efetuados pela Superintendência do Tesouro Estadual
da Secretaria de Estado da Economia.
Parágrafo único. A programação e a execução orçamentária e ﬁnanceira da despesa só ocorrerão após aprovação e
liberação da JUPOF.
Art. 10. A gestão do SIOFINet do AFT caberá à Superintendência de Orçamento e Despesa da Secretaria de Estado da
Economia, competindo-lhe todas as providências relativas à administração, alteração, inclusão, exclusão e a outras modiﬁcações necessárias
ao pleno funcionamento dos sistemas, bem como a programação da execução orçamentária.
§ 1º O módulo do sistema relativo à programação e provisão ﬁnanceira dos recursos de todas as fontes do Tesouro
Estadual será gerido e operacionalizado pela Superintendência do Tesouro Estadual da Secretaria de Estado da Economia, cabendo-lhe os
lançamentos devidos e a competente emissão das Ordens de Provisões Financeiras -OPF.
§ 2º A gestão do SCG caberá à Superintendência da Contabilidade-Geral da Secretaria de Estado da Economia,
competindo-lhe todas as providências relativas à administração, alteração, inclusão, exclusão e a outras modiﬁcações necessárias ao pleno
funcionamento do sistema, bem como a programação da execução contábil, nos termos do inciso XIV do art. 5º do Decreto nº 9.069, de 10 de


outubro de 2017.
Art. 11. São procedimentos de programação e execução orçamentária e ﬁnanceira, nos termos da lei e processados por
meio do SIOFINet e do AFT:
I - a Programação de Desembolso Financeiro -PDF, compatível com a disponibilidade de caixa projetada;
II - a Programação de Prioridades Trimestral -PPT, compatível com a disponibilidade de caixa projetada;
III - a Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira, que consiste na reserva do saldo da dotação para o empenho
da despesa;
IV - o Empenho;
V - a Liquidação;
VI - o Cronograma Mensal de Desembolso Financeiro -CMDF, que consiste na programação de desembolso, com datas
preestabelecidas, observadas as disponibilidades financeiras projetadas;
VII - a Ordem de Provisão Financeira -OPF, que consiste na disponibilização do crédito ﬁnanceiro à unidade orçamentária
mediante constatação da disponibilidade de recursos no caixa;
VIII - a Ordem de Pagamento -OP, que consiste na efetivação do pagamento da despesa.

Ordenação de despesas

Art. 12. A ordenação de despesa no âmbito do Poder Executivo será obrigatória e pessoalmente assinada pelo Ordenador
de Despesa, compreendendo os titulares dos órgãos e das entidades integrantes da Administração Direta e Indireta, podendo ser delegadas
por ato próprio do ordenador, para um dos titulares integrantes das Unidades Básicas do respectivo órgão ou entidade.
Parágrafo único. As atribuições de que trata o caput deste artigo, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, poderão
ser delegadas também aos Comandantes-Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, bem como ao Delegado-Geral da Polícia
Civil, dentro de suas áreas de atuação.
Art. 13. As assinaturas do Documento Único de Execução Orçamentária e Financeira -DUEOF (Empenhos e Ordens de
Pagamento) serão apostas eletronicamente, por meio de senha pessoal, no sistema SIOFINet.
§ 1º As vias físicas dos DUEOFs comporão, quando necessário, os autos sem a assinatura manual, inclusive a PDF.
§ 2º A declaração de adequação orçamentária e ﬁnanceira prevista na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,
deverá constar dos autos assinada pelo Ordenador de Despesa, com estimativa do impacto orçamentário-ﬁnanceiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes, aplicando-se o mesmo período à PDF.
§ 3º O fechamento do CMDF deverá observar o disposto nos arts. 50 e 51 deste Decreto.
§ 4° O fechamento do CMDF e a emissão da PPT poderão ser executados pelo Gerente de Finanças ou cargo equivalente,
dispensando, assim, a assinatura do Ordenador de Despesa nesses documentos.
Art. 14. Os procedimentos e demais acessos realizados via SIOFINet serão efetivados mediante uso de senha pessoal e
intransferível.
§ 1º O acesso ao SIOFINet dar-se-á mediante cadastro do usuário e liberação pela Superintendência de Orçamento e
Despesa.
§ 2º O acesso ao SCG dar-se-á mediante cadastro do usuário e liberação pela Superintendência da Contabilidade-Geral da
Secretaria de Estado da Economia.
§ 3° Toda despesa e todo ato praticado pelo ordenador de despesas, representativos de valores potenciais que poderão
afetar o patrimônio, deverão ser contabilizados, independentemente da execução orçamentária.
Art. 15. As despesas não pagas, após a provisão dos valores pela Secretaria de Estado da Economia à respectiva unidade
orçamentária, passarão à responsabilidade pessoal e solidária do Ordenador de Despesas e do Superintendente de Gestão, Planejamento e
Finanças ou ocupante de cargo equivalente.

Classificação Orçamentária

Art. 16. As dotações orçamentárias serão identiﬁcadas levando-se em conta o exercício, o órgão, a unidade orçamentária, a
função, a subfunção, o programa, a ação (projeto ou atividade), o grupo de despesa, a fonte de recurso e a modalidade de aplicação,
obedecendo à ordem sequencial estabelecida no Quadro de Detalhamento da Despesa -QDD da Lei Orçamentária Anual -LOA.
Classificação da despesa quanto à sua natureza
Art. 17. Na programação e execução orçamentária e ﬁnanceira será utilizada a classiﬁcação da despesa quanto à sua
natureza, conforme as orientações do Guia de Apropriação de Despesa editado pela Secretaria de Estado da Economia.
Parágrafo único. O Guia para a Apropriação de Despesa estará atualizado e disponibilizado na internet para consulta, no
sítio da Secretaria.


Apropriação da despesa

Art. 18. As despesas deverão ser apropriadas nos programas e nas ações que guardem a devida correspondência com o
objeto do gasto e na natureza de despesa mais adequada diante das orientações constantes do Guia para a Apropriação da Despesa de que
trata o art. 17.
Parágrafo único. Serão apropriadas em programas denominados de Apoio Administrativo somente aquelas despesas cujo
objeto não possa ser classificado em um programa finalístico ou de gestão.

Limite da despesa de caixa

Art. 19. Excetuados os casos previstos neste Decreto, no exercício ﬁnanceiro de 2019, a despesa de Caixa do Tesouro do
Estado não poderá exceder os limites estabelecidos na LOA 2019, salvo se verificado excesso real de arrecadação.
Art. 20. As dispensas, inexigibilidades, instaurações de procedimentos licitatórios e celebrações de convênios que exijam
contrapartida ﬁnanceira, bem como as autorizações de quaisquer outras despesas, inclusive aquelas a serem realizadas com recursos
próprios, só poderão ocorrer após a liberação da PDF.

Programação orçamentária

Art. 21. A Unidade Orçamentária deverá fazer a Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira no SIOFINet, para
cada despesa prevista, após a liberação da respectiva PDF.
§ 1º A reserva da dotação orçamentária ocorrerá após a autorização do Ordenador de Despesa via sistema.
§ 2º A declaração conterá o valor da reserva para o exercício vigente e informará o impacto orçamentário para os dois
exercícios subsequentes.
§ 3° A unidade orçamentária deverá promover no SIOFINet a alteração do valor declarado da despesa no exercício a ser
executado.

Execução orçamentária

Art. 22. Nenhuma despesa poderá ser realizada sem prévio empenho.
Art. 23. O empenho só será efetuado caso:
I - a PDF esteja liberada;
II - a Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira esteja autorizada;
III - a PPT esteja liberada.
Art. 24. Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa previamente determinar, como serviço
de telefone, água, energia elétrica, transporte, correios e outros correlatos.
Art. 25. Poderá ser emitido empenho global para despesas contratuais e outras sujeitas a parcelamento, tais como aluguel
de imóveis, obras, equipamentos e de prestações de serviços por terceiros e outros correlatos.
Parágrafo único. Para as despesas contratuais cujos contratos encontram-se sob revisão, alteração ou renegociação,
poderá ser emitido empenho estimativo que contemple prazo inferior a 12 (doze) meses.

Execução financeira

Art. 26. A liquidação da despesa será processada após a entrega do material ou a efetiva prestação do serviço, salvo os
casos que independem de implemento de condição.
Art. 27. Na liquidação, o setor responsável por atestar a despesa evidenciará:
I - o nome do credor;
II - a origem do crédito;
III - a importância a pagar;
IV - quando for o caso, o número, a data e a série da nota ﬁscal respectiva, bem como as demais indicações que se ﬁzerem
necessárias ao pagamento.
Parágrafo único. A data da liquidação constante do documento fiscal será identificada no momento da liquidação.
Art. 28. A liquidação da despesa por fornecimentos ou serviços prestados terá por base:
I - o contrato, ajuste ou acordo respectivo;


II - a nota de empenho;
III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.
§ 1° As despesas empenhadas e não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, deverão ser liquidadas até
o último dia útil de março do exercício financeiro subsequente, nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 133, de 1º de novembro de 2017.
§ 2° A não liquidação dos Restos a Pagar não processados, até a data constante do § 1º deste artigo, implicará o
cancelamento dos respectivos saldos de empenho.
Art. 29. Após a autorização do Secretário da Economia, o CMDF será autorizado e a Superintendência do Tesouro Estadual
emitirá a correspondente OPF, procedendo ao crédito financeiro para pagamento da despesa.
§ 1° As despesas empenhadas e liquidadas, inscritas em Restos a Pagar processados, não pagas até o dia 31 de
dezembro do exercício ﬁnanceiro subsequente, deverão ser certiﬁcadas, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 133, de 1º de
novembro de 2017.
§ 2° As despesas previstas no § 1° deste artigo que não tenham passado pelo processo de certiﬁcação terão seu
pagamento suspenso, sem prejuízo da quitação, em ordem cronológica, das despesas inscritas em Restos a Pagar Processados.
Art. 30. A OP da despesa à conta do Tesouro Estadual será efetuada pela unidade orçamentária interessada somente após
envio da OPF.
Parágrafo único. A unidade orçamentária só poderá efetuar pagamentos para despesas solicitadas e autorizadas no CMDF.

CAPÍTULO IV
DOS CRÉDITOS ADICIONAIS
Solicitação

Art. 31. Os créditos adicionais serão solicitados pela Unidade Orçamentária interessada mediante requisição no SIOFINet,
contendo no mínimo:
I - a identiﬁcação do valor da despesa na dotação a ser suplementada ou do crédito especial a ser aberto, acompanhada de
exposição da justificativa em cada dotação a ser suplementada ou aberta por meio de crédito especial;
II - a indicação dos recursos necessários, caso haja disponibilidade.
§ 1º Caso a fonte de recursos indicada seja a anulação de dotações orçamentárias, a unidade interessada deverá identiﬁcálas na solicitação.
§ 2º As dotações orçamentárias serão identificadas na forma especificada no art. 16.
§ 3º Não havendo disponibilidade de recursos a serem indicados, a Unidade Orçamentária solicitará o aporte adicional de
recursos do Tesouro Estadual.
Art. 32. São fontes de recursos para abertura de créditos adicionais os caracterizados no art. 43 da Lei federal nº 4.320, de
17 de março de 1964.
Art. 33. A solicitação especiﬁcada no art. 31 será acompanhada das cópias dos termos vigentes devidamente assinados, da
publicação no diário oﬁcial e do extrato bancário da conta vinculada, caso a fonte de recursos indicada seja de receitas vinculadas decorrentes
de contratos, convênios ou instrumentos congêneres.

Processamento

Art. 34. Ao receber a solicitação de créditos adicionais, a Superintendência de Orçamento e Despesa da Secretaria de
Estado da Economia deverá verificar sua adequação legal.
Parágrafo único. Caso a solicitação envolva o aporte adicional de recursos do Tesouro Estadual, caberá à Secretaria de
Estado da Economia, havendo disponibilidade orçamentária e autorização da Junta de Programação Orçamentária e Financeira, especiﬁcar a
fonte para abertura do crédito, podendo, inclusive, utilizar-se da Reserva de Contingência e/ou de dotação de outra unidade orçamentária do
Poder Executivo.
Art. 35. Caberá à Superintendência de Orçamento e Despesa da Secretaria de Estado da Economia elaborar a minuta do
ato orçamentário, submetendo-a a análise da Superintendência Executiva de Planejamento e posteriormente à autorização do Secretário de
Estado da Economia, via sistema eletrônico SIOFINet.
- Redação dada pelo Decreto Nº 9.453, de 14-06-2019.
Art. 35. Caberá à Superintendência de Orçamento e Despesa da Secretaria de Estado da Economia elaborar a minuta do
decreto orçamentário ou da lei de autorização para abertura de crédito adicional, submetendo-a à análise de sua unidade superior hierárquica
e posteriormente à aprovação do Secretário de Estado da Economia, que a encaminhará ao Governador do Estado, através da Secretaria da
Casa Civil, por meio eletrônico no SIOFINet.
§ 1º Em se tratando de lei de autorização para abertura de crédito especial, a Superintendência de Orçamento e Despesa


da Secretaria de Estado da Economia elaborará a respectiva minuta, submetendo-a a análise da Superintendência Executiva de Planejamento
e posteriormente à aprovação do Secretário de Estado da Economia, após o que será encaminhada ao Governador do Estado, por meio da
Secretaria de Estado da Casa Civil, via Sistema Eletrônico de Informações - SEI.
- Acrescido pelo Decreto Nº 9.453, de 14-06-2019.
§ 2º Do registro dos créditos adicionais no SIOFINet constará a identiﬁcação dos atos legais de abertura, que possuirão
numeração própria, por exercício.
- Renumerado para §2º pelo Decreto Nº 9.453, de 14-06-2019.
Parágrafo único. O registro dos créditos adicionais no SIOFINet constará a identiﬁcação do ato legal de abertura e os
Decretos Orçamentários terão numeração própria por exercício.
§ 3º Fica a Secretaria de Estado da Casa Civil responsável pela publicação dos atos orçamentários no Diário Oﬁcial do
Estado.
- Acrescido pelo Decreto Nº 9.453, de 14-06-2019.
Art. 36. Por Portaria do Secretário de Estado da Economia ﬁcam autorizados os remanejamentos, bem como a revisão dos
limites estabelecidos no Anexo I – Limites de movimentação e empenho e Anexo II – Limites de pagamento.
CAPÍTULO V
DA DESCENTRALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Art. 37. Os créditos orçamentários poderão ser descentralizados, total ou parcialmente, entre os órgãos da administração
direta, autarquias, fundações e fundos especiais do Poder Executivo, bem como entre os Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público,
Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Contas dos Municípios e Defensoria Pública.
Art. 38. A descentralização consiste na transferência da atribuição de executar créditos orçamentários de um órgão ou
entidade para outro, por meio do Termo de Descentralização Orçamentária-TDO, a ser ﬁrmado entre o titular e o gerenciador do crédito
orçamentário.
§ 1º A descentralização preserva os limites dos créditos autorizados e mantém inalterada a classificação orçamentária.
§ 2º É vedada a utilização da descentralização orçamentária para fornecimento de materiais e prestação de serviços,
mediante execução direta, entre órgãos, autarquias e fundações do Poder Executivo.
Art. 39. Para efeito do processo de descentralização orçamentária entende-se por:
I - Titular do Crédito, a unidade orçamentária detentora do crédito;
II - Gerenciador do Crédito, a unidade orçamentária executora do crédito.
Parágrafo único. A descentralização preserva a responsabilidade do Titular do Crédito pelo resultado do programa
orçamentário.
Art. 40. A descentralização orçamentária será realizada nas seguintes modalidades:
I - tipo 1: transferência total da atribuição de executar determinado crédito, que terá como ﬁnalidade a obtenção de bens
e/ou serviços ou a efetivação de programas governamentais;
II - tipo 2: transferência parcial da atribuição de executar determinado crédito, que terá como ﬁnalidade apenas o empenho
ou, sendo o caso, a contratação da despesa.
Art. 41. São procedimentos de programação financeira e execução da descentralização orçamentária:
I - Registro de Descentralização Financeira -RDF;
II - Documento de Descentralização Orçamentária -DDO, incluído eletronicamente no SIOFINet, em formato deﬁnido pela
Superintendência de Orçamento e Despesa da Secretaria de Estado da Economia, por meio do qual se efetiva a descentralização no
orçamento vigente.
Art. 42. No processo de execução orçamentária da despesa, o Gerenciador do Crédito descentralizado realizará os
procedimentos de sua competência na condição de representante do Titular.
§ 1º Os documentos decorrentes da descentralização, tais como PPTs, empenhos, contratos, ordens de compra ou serviço
e notas ﬁscais/faturas, serão emitidos em nome do Titular do crédito, cabendo ao gerenciador, nos casos em que o procedimento for de sua
competência, subscrevê-los na condição de representante daquele.
§ 2º O contrato poderá ser ﬁrmado pelo Gerenciador do Crédito Orçamentário descentralizado, em seu próprio nome, desde
que assim seja previsto no Termo de Descentralização Orçamentária -TDO.
§ 3º A responsabilização do Titular e do Gerenciador do Crédito descentralizado será limitada aos procedimentos
efetivamente realizados por cada um, devidamente previstos no TDO.
§ 4º O pagamento de despesa do exercício e de Restos a Pagar, decorrente de créditos orçamentários descentralizados,
será contabilizado sempre no Titular do Crédito.
Art. 43. A Superintendência de Orçamento e Despesa da Secretaria de Estado da Economia poderá emitir Instrução
Normativa necessária à execução das descentralizações orçamentárias no âmbito do Poder Executivo.


CAPÍTULO VI
DAS DESPESAS COM PESSOAL

Art. 44. As despesas com pessoal e encargos sociais oriundas das folhas de pagamento, bem como com estagiários e
respectiva taxa de administração, deverão ser empenhadas e liquidadas dentro do respectivo mês de competência.
Art. 45. Para a elaboração das folhas de pagamento de pessoal e encargos sociais, será considerada a frequência do mês
imediatamente anterior, sendo que as mesmas serão processadas conforme cronograma definido pela Secretaria de Estado da Administração.
Parágrafo único. As alterações a serem efetuadas na folha de pagamento deverão estar concluídas nas datas
estabelecidas no cronograma de que trata o caput deste artigo.
Art. 46. É vedado aos órgãos e às entidades manter à sua disposição servidor ou empregado público da União, de outros
Estados, do Distrito Federal, de Municípios ou de quaisquer de seus órgãos ou entidades da administração indireta, bem como de outros
Poderes, com ônus para o Governo do Estado de Goiás, em valor superior ao subsídio ﬁxado em lei para o cargo de Secretário de Estado,
incluindo encargos sociais, salvo para exercer cargo em comissão integrante da respectiva estrutura básica.

CAPÍTULO VII

DA SUPERINTENDÊNCIA DA CONTABILIDADE-GERAL
DA SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA

Art. 47. Os órgãos da administração direta e as entidades autárquicas e fundacionais do Poder Executivo devem manter,
nos termos do art. 1º da Lei nº 19.550/2016, serviço de contabilidade pública, objetivando registrar os respectivos atos e fatos, em ordem
cronológica e sistematizada, de forma a permitir:
I – o acompanhamento da execução orçamentária;
II – o conhecimento da composição patrimonial;
III – a determinação dos custos dos serviços;
IV – o levantamento dos balanços;
V – a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.
§ 1º O serviço de contabilidade nos órgãos e nas entidades autárquicas e fundacionais do Poder Executivo será exercido
por servidor público efetivo com formação superior e registro no respectivo conselho profissional.
§ 2º Cada órgão ou entidade encarregar-se-á de executar os registros dos fatos contábeis de sua alçada, observado o
disposto no Decreto nº 9.069, de 10 de outubro de 2017, bem como em normas complementares emitidas pela Superintendência da
Contabilidade-Geral da Secretaria de Estado da Economia, incumbindo a cada qual, após a consolidação das contas governamentais, imprimir
os demonstrativos pertinentes, através do sistema SCG.
§ 3° O prazo para realização dos registros e das conciliações contábeis dos órgãos e das entidades usuários do SCG é o
estabelecido no art. 7° do Decreto especificado no § 2°.
§ 4º O não cumprimento do prazo previsto no § 3º ensejará o bloqueio do SIOFINet e do SCG.
Art. 48. A Superintendência da Contabilidade-Geral da Secretaria de Estado da Economia, responsável pelo serviço de
contabilidade do Poder Executivo Estadual, nos termos do art. 4º da Lei nº 19.550/2016:
I – deverá disponibilizar:
a) mediante solicitação, todos os dados e informações registrados, para ﬁns de auditoria, análise e avaliação dos resultados
alcançados;
b) após o fechamento contábil mensal, os Anexos da Lei federal nº 4.320/64, de todas as unidades orçamentárias, no SCG;
c) após o encerramento do exercício contábil, no portal da Secretaria de Estado da Economia, o Balanço Geral do Estado;
II – manterá permanentemente atualizada a tabela de codiﬁcação da natureza das receitas, fontes de recursos,
disponibilidade de destinação de recursos e códigos patrimoniais do Estado de Goiás, de acordo com as determinações da Secretaria do
Tesouro Nacional e informará as alterações à Secretaria de Estado da Administração, para atualização do Sistema de Elaboração
Orçamentária -SEONET- e SIOFINet;
III - editará normas e ﬁxará procedimentos especíﬁcos e necessários para sistematização e padronização da escrituração
contábil do Estado de Goiás de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBCASP e demais normas
editadas pelo órgão de Contabilidade Federal;
IV - promoverá a integração do SCG com todos os sistemas corporativos do Estado de Goiás que afetam o patrimônio
público estadual.

CAPÍTULO VIII


DA SUPERINTENDÊNCIA DO TESOURO ESTADUAL
DA SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA

Art. 49. Cabe à Superintendência do Tesouro Estadual, em conjunto com a Superintendência da Contabilidade-Geral,
elaborar e publicar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária-RREO e o Relatório de Gestão Fiscal-RGF, de acordo com os normativos
vigentes, bem como proceder à apresentação em audiência pública das metas ﬁscais do Poder Executivo, conforme disposto no § 4° do art. 9°
da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar federal nº 101/2000).
Parágrafo único. Os relatórios relacionados no caput deverão ser encaminhados, antes da sua publicação, à ControladoriaGeral do Estado, para análise com relação ao aspecto formal.
Art. 50. Para os órgãos que compõem o Sistema de Conta Única do Tesouro Estadual estabelecido pela Lei Complementar
nº 121, de 21 de dezembro de 2015, em consonância com a disponibilidade de caixa, será realizada com periodicidade semanal, quinzenal ou
mensal a transferência de cotas financeiras para as despesas de custeio, manutenção e contratos finalísticos das unidades orçamentárias.
§ 1º Uma vez realizada a transferência da cota ﬁnanceira, as unidades efetuarão o CMDF com tipo de recurso RDO
(Recurso Disponível no Órgão), indicando a conta DDR recebedora da cota para assim proceder ao fechamento da solicitação, que se dará
somente mediante existência de saldo.
§ 2º Entende-se por Conta DDR a conta escritural de Disponibilidades por Destinação de Recursos, na qual os valores
mantidos na Conta Única são registrados de maneira a identificar a titularidade e disponibilidade de recursos, segundo suas fontes.
§ 3º O Tesouro Estadual autorizará a solicitação de pagamento do tipo RDO, efetuando de forma automática a OPF e
permitindo à unidade o imediato pagamento das despesas solicitadas.
Art. 51. Caberá ao ordenador de despesas de cada unidade programar e realizar o pagamento de suas despesas dentro
dos limites das cotas estabelecidas, respeitando a ordem cronológica prevista no art. 5º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e o devido
processo legal.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 52. As transferências constitucionais e legais aos municípios deverão ser feitas por dedução de receita.
Art. 53. As transferências realizadas mediante convênio, devidamente demonstrada a contrapartida do conveniado, serão
consideradas conjugação de esforços para o atingimento de objetivos comuns pactuados, não se conﬁgurando, nestes termos, transferências
para cobertura de déficit de pessoa física ou jurídica de que trata o art. 26 da Lei Complementar federal nº 101/2000.
Art. 54. A Superintendência do Tesouro Estadual poderá determinar a devolução para a conta do Tesouro do Estado dos
saldos ﬁnanceiros das unidades orçamentárias do Poder Executivo, à conta de recursos do Tesouro Estadual, existentes no último dia útil de
expediente bancário de 2019.
Art. 55. Serão efetuados pagamentos às empresas públicas e sociedades de economia mista apenas nos casos de
prestação de serviços, convênios, aumento de capital ou subvenção econômica.
Art. 56. A programação e execução orçamentária e ﬁnanceira e os procedimentos contábeis especiﬁcados neste Decreto
observarão, ainda, as normas ﬁxadas na Lei Complementar nº 101/2000, na Lei federal nº 4.320/64 e nas demais disposições legais
pertinentes.
Art. 57. O não cumprimento das normas deste Decreto e de outros dispositivos legais relacionados com a programação e
execução orçamentária e ﬁnanceira e com os procedimentos contábeis do Estado de Goiás acarretará a suspensão do acesso da unidade
orçamentária ao SIOFI-Net e SCG.
Parágrafo único. Constatado o descumprimento do disposto no caput, caberá à Superintendência de Orçamento e Despesa
e à Controladoria-Geral do Estado tomar as providências cabíveis.
Art. 58. A Secretaria de Estado da Economia promoverá os ajustes orçamentários, ﬁnanceiros e contábeis necessários ao
cumprimento do art. 5º da Lei nº 20.417, de 06 de fevereiro de 2019.
Art. 59. Fica a Secretaria de Estado da Economia autorizada a promover a adequação das dotações orçamentárias
constantes dos Anexos da LOA 2019, a partir de 1º de março de 2019, referente às alterações da nova estrutura organizacional decorrente de
revogação ou alterações da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, podendo, para tanto:
I – remanejar dotações, projetos, atividades e operações especiais de uma unidade orçamentária para outra, em
consequência de modiﬁcações de denominações institucionais, de fusão, cisão, extinção ou criação de órgãos e entidades, de transferências
de atribuições de uma unidade para outra, inclusive procedendo à sua adaptação nos códigos das unidades constantes da nova estrutura;
II – transferir receitas de uma unidade orçamentária para outra;
III – destinar recursos disponíveis de unidades extintas e/ou modiﬁcadas às unidades que receberam novas atribuições ou
acrescentá-los à reserva de contingência de recursos ordinários do Tesouro Estadual;
IV – proceder à anulação dos saldos de liquidação e dos saldos de empenho das Dotações Orçamentárias vinculadas às
Unidades Orçamentárias que sofreram modificações de codificação pela fusão, cisão ou extinção das mesmas;


V – tomar outras providências necessárias à adequação da despesa e da receita à nova estrutura organizacional.
Parágrafo único. As alterações a serem efetuadas conforme o caput e seus incisos deverão observar os limites da receita e
despesa aprovados na Lei Orçamentária para o exercício de 2019.
Art. 60. A Secretaria de Estado da Economia expedirá instruções normativas e prestará orientações técnicas quanto aos
casos omissos no presente Decreto.
Art. 61. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de março de 2019, 131º da República.
RONALDO RAMOS CAIADO
Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt
(D.O. de 26-03-2019)
ANEXO I
LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
FONTE DE RECURSOS: Recursos Ordinários
CÓDIGO: 100

Código
1101
1250
1261
1301
1401
1501
1601
1701
1705
1761
1801
1803
1901
2101
2102
2103
2104
2105
2161
2180
2550
2601
2901
2902
2903
2904
2906
2950
2961
3001

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
GABINETE DO SECRETÁRIO DA CASA
CIVIL
FUNDO ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO FECOM
AGÊNCIA BRASIL CENTRAL
GABINETE DO VICE-GOVERNADOR
GAB. DO PROC. GERAL DO ESTADO
GAB. SECRETÁRIO-CHEFE DA CGE
GAB. DO SEC. EST.-CHEFE DA CASA
MILITAR
GAB. DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA
ECONOMIA
SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE
PLANEJ.
AG. GOIANA DE REG. CONT. E FISC.
S.PUBL
GAB. DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA
ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE
GESTÃO
GAB. DO SECRETÁRIO DE GOVERNO
GAB.SEC.DE ESTADO DE MEIO
AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
SUP. EXEC. DE MEIO AMB. E REC.
HÍDRICOS
SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE
CIDADES
SUPERINT. EXEC. ASSUNTOS
METROPOLITANOS
SUPERINT. EXECUTIVA DE
INFRAESTRURA
AGÊNCIA GOIANA DE
INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES –
GOINFRA
FUNDO CONSTITUCIONAL DE
TRANSPORTES
FUNDO DE ARTE E CULTURA DO
ESTADO DE GOIÁS
GAB. DA SECRETÁRIO DE ESTADO DE
ESPORTE E LAZER
GAB. SEC. SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA MILITAR
CORPO BOMBEIROS MILITAR
POLÍCIA CIVIL
DIRETORIA-GERAL DE ADM.
PENITENCIÁRIA
FUNDO EST. DE SEGURANÇA PÚBLICAFUNESP
DETRAN
GAB. SEC. DE ESTADO DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL

TIPO DE SALDO DISPONIBILIZADO
CONCESSIONÁRIAS PRIORITÁRIO
TOTAL
1.600.000

800.000

2.400.000

60.000

540.000

600.000

2.300.000
70.000
880.000
60.000

3.700.000
650.000
3.320.000
540.000

6.000.000
720.000
4.200.000
600.000

2.500.000

9.500.000

12.000.000

15.000.000

40.440.000

55.440.000

1.000.000

1.000.000

20.000

3.580.000

3.600.000

900.000

4.500.000

5.400.000

6.000.000

16.400.000

22.400.000

90.000

510.000

600.000

990.000

4.130.000

5.120.000

1.400.000

1.400.000

3.000.000

3.000.000

200.000

200.000

80.000

2.200.000

2.280.000

9.000.000

27.000.000

36.000.000

96.000.000

96.000.000

540.000

600.000

60.000
60.000

540.000

600.000

18.000.000
8.000.000
2.400.000
5.000.000

30.000.000
40.000.000
10.464.000
15.400.000

48.000.000
48.000.000
12.864.000
20.400.000

25.000.000

95.000.000

120.000.000

72.000.000

72.000.000

2.000.000

137.200.000

139.200.000

1.400.000

5.500.000

6.900.000


3002
3003
3004
3101
3102
3150
3161
3162
3201
3261
3262
3302
3361
3362
3901

SUP. EXEC. MULHER E IGUALD. RACIAL
SUP. EXEC. DESENV. ASSIST. SOCIAL
SUP EXECUTIVA DOS DIREITOS
HUMANOS
GAB. SEC.DE ESTADO DE
DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO
SUP. DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E
TECNOLOGIA
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA
DO ESTADO DE GOIÁS
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS
GAB. DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE
AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO
AG. GOIANA DE DEFESA
AGROPECUÁRIA
EMATER
SUP. EXEC. DE DESENVOLVIMENTO
REGIONAL
AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO
JUNTA COMERCIAL DO EST. DE GOIÁSJUCEG
GAB. DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO
TRABALHO

2.000.000
3.000.000

2.000.000
3.070.000

30.000

30.000

34.080.000

37.080.000

19.200.000

19.200.000

15.000.000

15.000.000

250.000

19.286.000

19.536.000

5.000.000

19.000.000

24.000.000

600.000

600.000

1.700.000

10.300.000

12.000.000

2.000.000

2.800.000

4.800.000

200.000

200.000

70.000

3.000.000

70.000

530.000

600.000

200.000

4.600.000

4.800.000

20.000

7.100.000

7.120.000

NOTA:
Não estão abrangidas nos valores disponibilizados acima as seguintes despesas, pois serão disponibilizados saldos
específicos oportunamente:
- auxílios diversos lançados em folha de pagamento;
- vale-transporte obrigatório por lei;
- estagiários;
- folha de pagamento de custodiados;
- folha de pagamento do programa jovem cidadão;
-despesas/encargos especiais e ﬁnanceiros das unidades orçamentárias 2302, 2304 e 2702, tais como: PASEP, Serviços
Bancários, RPV, Precatórios, repasses a estatais, entre outros.
FONTE DE RECURSOS: Recursos Ordinários
CÓDIGO: 100
VINCULAÇÕES CONSTITUCIONAIS (FEDERAL)

CÓDIGO
2401
2850

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
GAB.DO SEC. DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

TIPO DE SALDO DISPONIBILIZADO
CONCESSIONÁRIAS PRIORITÁRIO
TOTAL
43.000.000

207.000.000

250.000.000

19.000.000

1.479.237.000

1.498.237.000

FONTE DE RECURSOS: Outras
CÓDIGOS: 220/330/120/240

CÓDIGO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

1250

FUNDO ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO - FECOM

1261

AGÊNCIA BRASIL CENTRAL - ABC
FUNDO DE MANUTENÇÃO E REAPARELHAMENTO DA
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO – FUNPROGE
FUNDO ESPECIAL DE FOMENTO À TRANSPARÊNCIA E COMBATE
À CORRUPÇÃO - FUNCCOT
FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS PROTEGEGOIAS
FUNDO DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA FUNDAF-GO
AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
DE SERVIÇOS PÚBLICOS - AGR
GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV
FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO
SERVIDOR - FFRPPS
FUNDO DE CAPACITAÇÃO DO SERVIDOR E DE MODERNIZAÇÃO
DO ESTADO DE GOIÁS - FUNCAM
FUNDO DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
SOCIAL DE GOIÁS - FUNDES
INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
ESTADO DE GOIÁS - IPASGO

1451
1550
1750
1751
1761
1762
1780
1850
1851
1861

TOTAL
4.000
5.022.000
1.980.000
19.000
334.000.000
28.000
2.404.000
36.572.000
55.100.000
13.735.000
22.000
694.191.000


2151
2153
2161
2180
2550
2551
2650
2851
2852
2951
2952
2953
2954
2955
2961
3051
3052
3054
3055
3150
3162
3250
3261
3262
3350
3351
3352
3361
3362

FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS
FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEMA
AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTESGOINFRA
FUNDO CONSTITUCIONAL DE TRANSPORTES - FCT
FUNDO DE ARTE E CULTURA DO ESTADO DE GOIÁS - FUNDO
CULTURAL
FUNDO ESTADUAL DO CENTRO CULTURAL OSCAR NIEMEYER FECCON
FUNDO ESPECIAL DE ESPORTE E LAZER - FUNDO DE ESPORTE
FUNDO ESPECIAL DE GESTÃO DA ESCOLA ESTADUAL DE SAÚDE
PÚBLICA DE GOIÁS CÂNDIDO SANTIAGO – FUNGESP
FUNDO ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO ÀS DROGAS - FEDRO
FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL - FUNPES
FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR FEDC
FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS FUNEBOM
FUNDO DE REAPARELHAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA
POLÍCIA MILITAR - FREAP/PM
FUNDO ESPECIAL DE APOIO AO COMBATE À LAVAGEM DE
CAPITAIS E ÀS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS
FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE - FECAD
FUNDO ESPECIAL DE APOIO À CRIANÇA E AO JOVEM - FCJ
FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - FEDPI/GO
FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - FUNCTEC
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS - UEG
FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - FUNDER
AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA
AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E
PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMATER
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO E FOMENTO À INDUSTRIALIZAÇÃO DO
ESTADO DE GOIÁS - FOMENTAR
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS FUNPRODUZIR
FUNDO DE FOMENTO A MINERAÇÃO - FUNMINERAL
GOIÁS TURISMO - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - JUCEG

28.500
930.000
2.600.000
2.815.000
689.000
34.000
46.000
3.000
901.000
208.000
6.518.000
27.000
17.500
35.000
22.184.000
8.000
7.000
25.000
3.144.000
66.000
4.884.000
228.900
718.200
1.157.000
5.173.000
21.284.000
4.998.000
210.000
10.000

ANEXO II – LIMITES DE PAGAMENTO
RECURSOS ORDINÁRIOS NA CONTA ÚNICA DO TESOURO ESTADUAL

CÓDIGO
1101
1250

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
GABINETE DO SECRETÁRIO DA CASA CIVIL
FUNDO ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO - FECOM

TOTAL
2.400.000
600.000

1261

AGÊNCIA BRASIL CENTRAL

6.000.000

1301
1401
1501
1601

GABINETE DO VICE-GOVERNADOR
GAB. DO PROC. GERAL DO ESTADO
GAB. SECRETÁRIO-CHEFE DA CGE
GAB. DO SEC. EST.-CHEFE DA CASA MILITAR

720.000
4.200.000
600.000
12.000.000

1701

GAB. DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA

55.440.000

1705

SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE PLANEJ.

1.000.000

1761

AG. GOIANA DE REG. CONT. E FISC. S.PUBL

3.600.000

1801

GAB. SEC. DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO

5.400.000

1803
1901

22.400.000
600.000

2101

SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE GESTÃO
GAB. DO SECRETÁRIO DO GOVERNO
GAB. DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL

2102

SUP. EXEC. DE MEIO AMB. E REC. HÍDRICOS

1.400.000

2103

SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE CIDADES

3.000.000

5.120.000


200.000

2104

SUPERINT. EXEC. ASSUNTOS METROPOLITANOS

2105
2161
2401

SUPERINT. EXECUTIVA DE INFRAESTRURA
AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES
GAB.DO SEC. DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

2550

FUNDO DE ARTE E CULTURA DO ESTADO DE GOIÁS

2601
2850

GAB. DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

2901

GAB. SEC. SEGURANÇA PÚBLICA

48.000.000

2902

POLÍCIA MILITAR

48.000.000

2903

CORPO BOMBEIROS MILITAR

12.864.000

2904
2906

POLÍCIA CIVIL
DIRETORIA-GERAL DE ADM. PENITENCIÁRIA

20.400.000
120.000.000

3001

GAB. DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

6.900.000

3002

SUP. EXEC. MULHER E IGUALD.RACIAL

2.000.000

3003
3004

3.070.000
30.000

3101
3102
3150
3161

SUP. EXEC. DESENV. ASSIST. SOCIAL
SUP EXECUTIVA DOS DIREITOS HUMANOS
GAB.DO SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E
INOVAÇÃO
SUP. DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE GOIÁS

37.080.000
19.200.000
15.000.000
19.536.000

3162
3201
3261

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS
SUP. EXECUTIVA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
AG. GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

24.000.000
600.000
12.000.000

3262
3302

EMATER
SUP. EXEC. DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL

4.800.000
200.000

3361
3362
3901

AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO
JUNTA COMERCIAL DO EST. DE GOIÁS-JUCEG
GAB. DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TRABALHO

600.000
4.800.000
7.120.000

2.280.000
36.000.000
250.000.000
600.000
600.000
1.498.237.000

RECURSOS ORDINÁRIOS ARRECADADOS FORA DA CONTA ÚNICA DO TESOURO ESTADUAL

CÓDIGO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

TOTAL

2180
2950

FUNDO CONSTITUCIONAL DE TRANSPORTES
FUNDO EST. DE SEGURANÇA PÚBLICA-FUNESP

96.000.000
72.000.000

2961

DETRAN

139.200.000

NOTA:
Não estão abrangidas nos valores disponibilizados as seguintes despesas, pois serão disponibilizados saldos especíﬁcos
oportunamente:
- auxílios diversos lançados em folha de pagamento;
- vale-transporte obrigatório por lei;
- estagiários;
- folha de pagamento de custodiados;
- folha de pagamento do programa jovem cidadão;
- despesas/encargos especiais e ﬁnanceiros das unidades orçamentárias 2302, 2304 e 2702, tais como: PASEP, Serviços
Bancários, RPV, Precatórios, repasses a estatais, entre outros.
FONTE DE RECURSOS: Recursos Vinculados
CÓDIGOS: 220/330/120/240
CÓDIGO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

1261

AGÊNCIA BRASIL CENTRAL – ABC
FUNDO DE MANUTENÇÃO E REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIAGERAL DO ESTADO – FUNPROGE
FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS PROTEGEGOIAS
FUNDO DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA FUNDAF-GO

1451
1750
1751

SALDO
GERENCIÁVEL
10.086.000
1.980.000
1.024.994.000
56.000


1761
1762
1780
1781
1850
1851
1861
2153
2161
2180
2550
2551
2650
2851
2852
2951
2952
2953
2954
2961
3055
3250
3261
3262
3350
3351
3352
3362

AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS PÚBLICOS - AGR
GOIÁS PREVIDÊNCIA – GOIASPREV
FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO
SERVIDOR - FFRPPS
FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MILITAR FFRPPM
FUNDO DE CAPACITAÇÃO DO SERVIDOR E DE MODERNIZAÇÃO DO
ESTADO DE GOIÁS - FUNCAM
FUNDO DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
DE GOIÁS - FUNDES
INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO
DE GOIÁS - IPASGO
FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEMA
AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - GOINFRA
FUNDO CONSTITUCIONAL DE TRANSPORTES – FCT
FUNDO DE ARTE E CULTURA DO ESTADO DE GOIÁS - FUNDO
CULTURAL
FUNDO ESTADUAL DO CENTRO CULTURAL OSCAR NIEMEYER FECCON
FUNDO ESPECIAL DE ESPORTE E LAZER - FUNDO DE ESPORTE
FUNDO ESPECIAL DE GESTÃO DA ESCOLA ESTADUAL DE SAÚDE
PÚBLICA DE GOIÁS CÂNDIDO SANTIAGO – FUNGESP
FUNDO ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO ÀS DROGAS - FEDRO
FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL – FUNPES
FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FEDC
FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS – FUNEBOM
FUNDO DE REAPARELHAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA POLÍCIA
MILITAR - FREAP/PM
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN
FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - FEDPI/GO
FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL – FUNDER
AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA
AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E
PESQUISA AGROPECUÁRIA – EMATER
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO E FOMENTO À INDUSTRIALIZAÇÃO DO
ESTADO DE GOIÁS - FOMENTAR
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS FUNPRODUZIR
FUNDO DE FOMENTO À MINERAÇÃO - FUNMINERAL
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - JUCEG
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-03-2019

5.703.000
55.000.000
2.119.643.000
799.984.000
12.236.000
649.000
1.488.000.000
651.000
5.201.000
5.630.000
1.378.000
99.000
92.000
10.000
1.803.000
619.000
13.037.000
55.000
35.000
44.368.000
6.370.000
457.000
1.436.000
2.314.000
10.347.000
42.570.000
9.996.000
21.000