GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 28 , DE 08 DE MARÇO DE 2004.

Abre 1 (um) crédito suplementar à Secretaria da Segurança Pública e Justiça, no valor
de R$ 2.289.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta
do Processo nº 24260622/2004 e nos termos da alínea "d" do inciso I do art. 10 da Lei nº 14.681, de 16 de janeiro de 2004,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria da Segurança Pública e Justiça 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 2.289.000,00
(dois milhões, duzentos e oitenta e nove mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento Geral do Estado, com as
seguintes características:
2900 -SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA
2901 -Gabinete do Secretário da Segurança Pública e Justiça
06 122 4001 4.001 - Programa de Apoio Administrativo
3(00) - Outras Despesas Correntes R$

2.289.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o resultante de anulação parcial de dotação
constante do Orçamento vigente, conforme previsto no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir
especificada:
2900 -SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA
2901 -Gabinete do Secretário da Segurança Pública e Justiça
04 121 3019 2.405 - Programa da Melhoria das Ações Direcionadas ao Cidadão (Programa Qualidade Goiás)
3 (00) -Outras Despesas Correntes R$ 2.000,000
6 122 1061 2.193 -Prevenção a Uso de Entorpecentes
3 (00) -Outras Despesas Correntes R$ 18.000,00
4 (00) -Investimentos R$ 10.000,000
6 128 1043 2.280 -Valorização e Formação Profissional/Treinamento e Capacitação
3 (00) -Outras Despesas Correntes R$ 100.000,00
4 (00) - Investimentos R$ 40.000,000
6 181 1043 1.065 -Aquisição de Equipamentos, Reaparelhamento e Modernização de Gestão Administrativa e Operacional
3 (00) -Outras Despesas Correntes R$ 580.000,00
4 (00) -Investimentos R$ 870.000,000
6 181 1043 1.066 -Construção e Reforma das Unid. Policiais e Implantação de Mais CIOPS
3 (00) -Outras Despesas Correntes R$ 10.000,00
4 (00) -Investimentos R$ 569.000,000
6 181 1061 2.192 -Prevenção e Repressão dos Crimes Contra o Meio Ambiente


3 (00) -Outras Despesas Correntes R$ 29.000,00
4 (00) -Investimentos R$ 44.000,000
6 243 1061 2.194 -Proteção Contra a Violência à Criança e ao Adolescente
3 (00) -Outras Despesas Correntes R$ 12.000,00
4 (00) -Investimentos R$ 5.000,00
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 2.289.000,00
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de março de 2004, 116º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
Jônathas Silva
(D.O. de 11-03-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.03.2004.