GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 9.530, DE 07 DE OUTUBRO DE 2019.


Altera o Decreto nº 9.436, de 29 de abril de 2019, que dispõe sobre as ações de
articulação, planejamento, gestão, execução, ﬁscalização e análise das prestações de
contas dos convênios celebrados pelo Estado de Goiás, por meio da Secretaria de
Estado do Governo, com os municípios goianos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta dos
Processos nos 201917604001579 e 201900001003994,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 9.436, de 29 de abril de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º Fica suspensa a execução de todos os convênios celebrados no âmbito do Poder Executivo Estadual, tanto relativos ao
Programa “Goiás na Frente” como a cotas parlamentares de exercícios anteriores, pelo prazo de 90 (noventa) dias, ou até que
sejam concluídos, rescindidos, denunciados ou alterados na forma deste Decreto.
Art. 2º O órgão estadual, na condição de convenente, no intuito de garantir a mínima destinação útil do dinheiro e funcionalidade da
obra executada, mesmo que parcialmente, deve notiﬁcar cada município possuidor de convênio em andamento para que, no prazo
de 15 (quinze) dias, informe o atual estágio de execução das obras e apresente, caso seja a intenção, pedido de denúncia unilateral
do convênio, por ausência de interesse em dar continuidade ao ajuste, ou pedido de alteração deste, com assunção integral do
ônus financeiro pela execução total ou parcial do seu objeto.
Parágrafo único. O convenente apurará, utilizando as informações recebidas nos termos do caput deste artigo e por meio de
vistorias técnicas, o valor mínimo necessário a ﬁm de que as referidas obras tenham utilidade para o cidadão goiano, no prazo de
60 (sessenta) dias.
................................................................
Art. 7º .....................................................
................................................................
II - disponibilização dos recursos devolvidos ao Estado para repasse a outros convênios prioritários, preferencialmente do município
que realizou a devolução.
................................................................
Art. 8º A Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços será o órgão interveniente nos convênios ﬁrmados no âmbito do
Poder Executivo Estadual, nos casos de obra e serviço de engenharia, nos termos de acordo de cooperação a ser ﬁrmado com
prazo de vigência indeterminado.
................................................................” (NR)
Art. 2º A ementa do Decreto nº 9.436, de 29 de abril de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Dispõe sobre as ações de articulação, planejamento, gestão, execução, ﬁscalização e análise das prestações de contas dos
convênios celebrados pelo Estado de Goiás, no âmbito do Poder Executivo Estadual, com os municípios goianos.” (NR)
Art. 3º O termo inicial dos prazos estabelecidos nos arts. 1º e 2º do Decreto nº 9.436, de 29 de abril de 2019, dar-se-á a partir da
publicação deste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de outubro de 2019, 131 o da República.

RONALDO RAMOS CAIADO
(D.O. de 08-09-2019)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08-09-2019.