GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 108, DE 20 DE JUNHO DE 2007.

Abre crédito suplementar à Secretaria de Educação, no valor de R$ 66.438,80.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200700005000545 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "b", e §§ 1º e 2º, da Lei no 15.953, de 18 de janeiro de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria da Educação 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 66.438,80 (sessenta e seis mil,
quatrocentos e trinta e oito reais e oitenta centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

2200 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

2201 - Gabinete do Secretário da Educação
12 363 1040 2.242 - Desenvolvimento das
Profissional

Ações

Pedagógicas

da

3 (80) - Outras Despesas Correntes

Educação
R$

66.438,80

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art.
43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente dos convênios nos 136 e 137/2001, que entre si celebram o Ministério da
Educação e o Estado de Goiás, por intermédio da Secretaria da Educação.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de junho de 2007, 119º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
Milca Severino Pereira
(D.O. de 25-06-2007)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.06.2007.