GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.394, DE 07 DE JULHO DE 2011.
- Revogado pela Lei nº 18.286, de 30-12-2013 .

Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Infraestrutura e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do art. 10 da Lei nº
17.257, de 25 de janeiro de 2011, e o que consta do Processo nº 201100019000122,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aprovado o anexo Regulamento da Secretaria de Estado de Infraestrutura.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se expressamente o Decreto nº 6.937, de 1º de
julho de 2009, e o Regulamento por ele aprovado.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de julho de 2011, 123º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Wilder Pedro de Morais
(D.O. de 07-07-2011) Suplemento

REGULAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA-SEINFRA
TÍTULO I
DA COMPETÊNCIA
Art. 1º Compete à Secretaria de Infraestrutura:
I – formular a política estadual e sua execução, direta ou indiretamente, no que se refere a transportes, obras públicas,
energia e telecomunicações, observada a legislação federal pertinente;
II - controlar e ﬁscalizar a qualidade técnica na prestação ou no fornecimento dos produtos ou serviços descritos no inciso
anterior, prestados diretamente pelo Estado por meio de suas entidades jurisdicionadas, no âmbito de sua competência;
III - administrar os terminais de passageiros de propriedade do Poder Público Estadual;
IV - administrar os aeroportos e aeródromos de propriedade do Poder Público Estadual, ressalvadas as competências da
Goiás Turismo – Agência Estadual de Turismo, quanto àqueles localizados em polos turísticos, e da Agência Goiana de Transportes e Obras,
quanto à realização de obras civis e rodoviárias;
V - promover a pesquisa científica e tecnológica nas áreas de transportes e obras públicas;
VI - formular a política estadual de produção, transmissão e distribuição de energia em todas as suas formas;
VII - controlar os custos operacionais do setor de transportes e a maximização dos investimentos do Estado nas diferentes
modalidades de transporte;
VIII - realizar outras atividades correlatas.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA E COMPLEMENTAR
Art. 2º As unidades administrativas que constituem a estrutura básica e complementar da Secretaria de Estado de
Infraestrutura são as seguintes:
I – Gabinete do Secretário:


a) Gerência da Secretaria-Geral;
II – Superintendência Executiva;
III - Chefia de Gabinete;
IV – Advocacia Setorial;
V - Comunicação Setorial;
VI - Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças:
a)

Gerência de Gestão de Pessoas;

b)

Gerência de Finanças;

c)

Gerência de Planejamento;

d)

Gerência de Licitações;

e)

Gerência de Apoio Logístico e de Suprimentos.

VII - Superintendência de Infraestrutura:
a)

Gerência de Infraestrutura Rodoviária;

b)

Gerência de Infraestrutura de Obras Civis;

c)

Gerência de Acompanhamento e Supervisão de Obras;

VIII – Superintendência de Energia:
a)

Gerência de Estatística e Pesquisa Energética;

b)

Gerência de Infraestrutura de Energia;

c)

Gerência de Infraestrutura de Telecomunicações.
TÍTULO III
DO JURISDICIONAMENTO

Art. 3º Jurisdicionam-se à Secretaria de Infraestrutura:
I - Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP;
II - Companhia CELG de Participações - CELGPAR;
III – Companhia de Investimentos e Parcerias do Estado de Goiás - GOIÁSPARCERIAS;
IV - Agência Goiana de Gás Canalizado S.A - GOIASGÁS.
TÍTULO IV
DO CAMPO FUNCIONAL DAS UNIDADES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA
CAPÍTULO I
DA SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA
Art. 4º Compete à Superintendência Executiva: exercer as funções de organização, supervisão técnica e controle das
atividades da Pasta.
CAPÍTULO II
DA CHEFIA DE GABINETE
Art. 5º Compete à Chefia de Gabinete:
I - assistir o Secretário no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais;
II - emitir parecer nos assuntos que lhe forem atribuídos pelo Secretário;
III - coordenar a agenda do Secretário;
IV - promover e articular os contatos sociais e políticos do Secretário;
V - atender as pessoas que procuram o Gabinete do Secretário, orientá-las e prestar-lhes as informações necessárias,
encaminhando-as quando for o caso, ao Titular;
VI - realizar outras atividades correlatas.
CAPÍTULO III
DA ADVOCACIA SETORIAL


Art. 6º Compete à Advocacia Setorial:
I – atuar na representação judicial e consultoria jurídica do Estado em matéria de interesse da Pasta;
II – auxiliar na elaboração de editais de licitação e concurso público;
III - elaborar parecer jurídico prévio em processos licitatórios;
IV - proceder à análise e emissão de parecer jurídico relativo aos atos de outorga de contratos e convênios;
V - elaborar informações e contestações em mandados de segurança cuja autoridade coatora seja agente público em
atuação na respectiva Pasta, bem como orientar o cumprimento das decisões liminares proferidas nessas ações e interpor as medidas
cabíveis para a impugnação delas;
VI – orientar o cumprimento de decisões judiciais cautelares ou antecipatórias de tutela quando, intimado pessoalmente, o
agente público encarregado de fazê-lo seja integrante da Secretaria de Infraestrutura;
VII - encaminhar informações e documentos necessários à atuação da Procuradoria-Geral em outras ações nas quais o
Estado seja parte, ao Procurador-Geral ou à Especializada que os tiver solicitado;
VIII - adotar, em coordenação com as Procuradorias de Defesa do Patrimônio Público e do Meio Ambiente, Judicial
Tributária e Trabalhista, as medidas necessárias para a otimização da representação judicial do Estado, em assuntos de interesse da
respectiva Pasta;
IX - realizar outras atividades correlatas.
§ 1º Os pareceres elaborados pela Cheﬁa da Advocacia Setorial deverão ser submetidos à apreciação do Procurador-Geral
do Estado, que poderá, respeitadas as prescrições da Lei Complementar nº 58, de 4 de julho de 2006, e tendo em conta o bom andamento do
serviço e a complexidade da matéria, delegar pontualmente à Advocacia Setorial a atribuição de ﬁrmar a orientação jurídica a ser prestada, em
determinados casos.
§ 2º A discriminação, em razão da matéria, natureza do processo e do volume de serviço, de outros feitos judiciais em
relação aos quais a representação do Estado ﬁca a cargo da Cheﬁa da Advocacia Setorial poderá ser estabelecida em ato do ProcuradorGeral do Estado.
§ 3º A Advocacia Setorial deve observar normas complementares ao Decreto nº 7.256, de 17 de março de 2011, que sejam
editadas pelo Procurador-Geral do Estado, sobretudo as necessárias para evitar superposição ou omissão na atuação das Advocacias
Setoriais.
CAPÍTULO IV
DA COMUNICAÇÃO SETORIAL
Art. 7º Compete à Comunicação Setorial:
I - assistir o Titular da Pasta no relacionamento com os órgãos de comunicação;
II - criar e manter canais de comunicação interna dinâmicos e efetivos;
III - promover a interação e articulação interna, propiciando uma comunicação eﬁciente e eﬁcaz entre as diversas unidades
da Secretaria;
IV - articular as atividades de comunicação da Secretaria e de suas entidades vinculadas com as diretrizes de comunicação
do Governo do Estado;
V - criar e manter canais de comunicação com a mídia e sociedade;
VI - administrar os canais de comunicação com a sociedade, realizando o recebimento, a análise e o acompanhamento dos
registros de reclamações, denúncias, sugestões e críticas, intermediando a solução dos problemas apresentados, bem como repassando, em
tempo hábil, os resultados aos interessados;
VII - acompanhar a posição da mídia com respeito ao campo de atuação da Secretaria, preparando "releases", "clippings" e
cartas à imprensa;
VIII - elaborar material informativo, reportagens e artigos para divulgação interna e externa;
IX - elaborar, produzir e padronizar material visual de suporte às atividades internas e externas da Secretaria, obedecidas
as diretrizes do Governo do Estado;
X - administrar o sítio da Secretaria (internet), colocando à disposição da sociedade informações atualizadas pertinentes ao
campo funcional e à atuação da Pasta, dentro de padrões de qualidade, confiabilidade, segurança e integridade;
XI - realizar outras atividades correlatas.
CAPÍTULO V
DA SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Art. 8º Compete à Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças:
I - coordenar as atividades de gestão de pessoas, execução da contabilidade orçamentária, ﬁnanceira e patrimonial,
serviços administrativos, planejamento, tecnologia da informação e suporte operacional para as demais atividades;


II - viabilizar a infraestrutura necessária para a implementação de sistemas informatizados que suportem as atividades da
Secretaria;
III - garantir os recursos materiais e serviços necessários ao perfeito funcionamento do Órgão;
IV - coordenar a formulação dos planos estratégicos, do Plano Plurianual (PPA), da proposta orçamentária, o
acompanhamento e a avaliação dos resultados do Órgão;
V - promover e garantir a atualização permanente dos sistemas e relatórios de informações governamentais em
consonância com as diretrizes dos órgãos de orientação e controle;
VI - coordenar o processo de modernização institucional e melhoria contínua das atividades do Órgão;
VII – definir e coordenar a execução da política de gestão de pessoas do Órgão;
VIII - coordenar e implementar os processos licitatórios e a gestão de contratos, convênios e demais ajustes ﬁrmados pelo
Órgão;
IX - supervisionar as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, movimentação e disponibilidade ﬁnanceira,
acompanhando a execução da contabilização orçamentária, financeira e patrimonial do Órgão;
X - realizar outras atividades correlatas.
CAPÍTULO VI
DA SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA
Art. 9º Compete à Superintendência de Infraestrutura:
I - elaborar a proposta e acompanhar a execução da Política Estadual de Transportes e Obras;
II - realizar estudos e orçamentos, assim como desenvolver e propor projetos relacionados às áreas de transportes e obras;
III - coordenar a administração dos terminais de passageiros de propriedade do Poder Público Estadual;
IV – promover o controle dos custos operacionais do setor de transportes;
V - coordenar as atividades relativas aos aeroportos e aeródromos de propriedade do Poder Público Estadual, ressalvadas
as competências da Goiás Turismo – Agência Estadual de Turismo, quanto àqueles localizados em polos turísticos, e da Agência Goiana de
Transportes e Obras, quanto à realização de obras civis e rodoviárias;
VI – realizar estudos socioeconômicos e de impacto ambiental, direta ou indiretamente, para dispor dos dados necessários
à elaboração e execução dos programas e projetos de seu âmbito de atuação;
VII - desenvolver pesquisa cientíﬁca ou tecnológica nas áreas de transporte e obras públicas, diretamente ou por meio de
convênios;
VIII - administrar, controlar e acompanhar os convênios e contratos inerentes à Superintendência;
IX - subsidiar a formulação dos planos estratégicos, do Plano Plurianual (PPA), da proposta orçamentária, do
acompanhamento e da avaliação dos resultados da Secretaria;
X - participar de estudos para a viabilização de fontes de recursos para novos programas, por meio de parcerias e outros
arranjos de captação de recursos;
XI - acompanhar as ações necessárias para implantação de sistemas e deﬁnição da infraestrutura de informática, a ﬁm de
atender as necessidades da Superintendência;
XII - articular a integração com as demais Superintendências e entidades jurisdicionadas;
XIII - realizar outras atividades correlatas.
CAPÍTULO VII
DA SUPERINTENDÊNCIA DE ENERGIA
Art. 10. Compete à Superintendência de Energia:
I – elaborar a proposta e acompanhar a execução da Política Estadual de Energia, Telecomunicações e Obras de
Infraestrutura Energética;
II – realizar estudos e orçamentos, assim como desenvolver e propor projetos relacionados às áreas de obras de
infraestrutura energética, energia e telecomunicação;
III – realizar estudos socioeconômicos e de impacto ambiental, direta ou indiretamente, para dispor dos dados necessários
à elaboração e execução dos programas e projetos de seu âmbito de atuação;
IV – desenvolver pesquisa cientíﬁca ou tecnológica nas áreas de energia, telecomunicações e obras de infraestrutura
energética, diretamente ou por meio de convênios;
V – elaborar o balanço energético, bem como realizar o levantamento do potencial hidrelétrico do Estado;
VI – coordenar o desenvolvimento da produção, transmissão e distribuição de energia em todas as suas formas;


VII – subsidiar a formulação dos planos estratégicos, do Plano Plurianual (PPA), da proposta orçamentária, o
acompanhamento e a avaliação dos resultados da Secretaria;
VIII – acompanhar as ações necessárias para implantação de sistemas e deﬁnição da infraestrutura de informática, a ﬁm de
atender as necessidades da Superintendência;
IX – administrar, controlar e acompanhar convênios e contratos inerentes à Superintendência;
X – participar de estudos para a viabilização de fontes de recursos para novos programas, por meio de parcerias e outros
arranjos de captação de recursos;
XI – articular a integração com as demais Superintendências e entidades jurisdicionadas;
XII – realizar outras atividades correlatas.
TÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DOS PRINCIPAIS DIRIGENTES
CAPITULO I
DO SECRETÁRIO
Art. 11. São atribuições do Secretário de Infraestrutura:
I - auxiliar o Governador do Estado no exercício da direção superior da Administração Pública Estadual;
II - exercer a administração do órgão de que seja titular, praticando todos os atos necessários ao exercício dessa
administração na área de sua competência, notadamente os relacionados com a orientação, coordenação e supervisão das atividades a cargo
das unidades administrativas integrantes do órgão sob sua gestão;
III - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas pelo Governador do Estado;
IV - expedir instruções e outros atos normativos necessários à boa execução de leis, decretos e regulamentos;
V - prestar, pessoalmente ou por escrito, à Assembleia Legislativa ou a qualquer de suas comissões, quando convocados e
na forma da convocação, informações sobre assunto previamente determinado;
VI - propor ao Governador, anualmente, o orçamento de sua Pasta;
VII - delegar suas próprias atribuições por ato expresso aos seus subordinados, observados os limites estabelecidos em lei.
VIII - referendar as leis sancionadas pelo Governador e os decretos por ele assinados, que disserem respeito à sua Pasta;
IX - em relação às entidades jurisdicionadas:
a) ﬁxar as políticas, diretrizes e prioridades, especialmente no que diz respeito a planos, programas e projetos, exercendo o
acompanhamento, a fiscalização e o controle de sua execução;
b) dar posse aos seus dirigentes, à exceção dos Presidentes;
c) presidir os seus conselhos de administração, salvo disposição em contrário consignada em ato do Governador do
Estado;
d) celebrar contrato de gestão ou acordo de resultados, observado o disposto no parágrafo único do art. 11 da Lei nº
17.257, de 25 de Janeiro de 2011.
X – promover a maximização dos investimentos do Estado nas diferentes modalidades de transporte;
XI – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercicio do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo
Governador.
CAPÍTULO II
DO SUPERINTENDENTE EXECUTIVO
Art. 12. São atribuições do Superintendente Executivo:
I – acompanhar a execução, no âmbito da Secretaria, dos planos e programas, avaliando e controlando os seus resultados;
Il – estudar e avaliar, permanentemente, o custo-benefício de projetos e atividades da Secretaria;
III – promover o alinhamento das Superintendências na elaboração de planos, programas e projetos pertinentes à área de
atuação da Secretaria;
IV – promover a articulação das unidades administrativas básicas da Secretaria, de forma a obter um ﬂuxo contínuo de
informações, facilitando a coordenação e o processo de tomada de decisões;
V - administrar contratos de gestão desta Secretaria com a Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento –SEGPLAN-;
VI – coordenar a elaboração de relatórios periódicos e promover a análise de programas e planos de trabalho relativos à
Pasta e à gestão das entidades jurisdicionadas;
VII – subsidiar a elaboração do Plano Plurianual (PPA) e orçamento anual;


VIII – acompanhar a prestação de contas da SEINFRA à Controladoria-Geral do Estado, ao Tribunal de Contas do Estado e
à Assembleia Legislativa;
IX – acompanhar a execução de convênios e contratos da Secretaria;
X – despachar com o Secretário;
XI – substituir o Secretário em suas faltas e impedimentos;
Xll – praticar atos administrativos da competência do Secretário, por delegação deste;
XIII – delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;
XIV – submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;
XV – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo
Secretário.
CAPÍTULO III
DO CHEFE DE GABINETE
Art. 13. São atribuições do Chefe de Gabinete:
I – responsabilizar-se pela qualidade e eficiência das atividades de atendimento direto ao Secretário;
II – responsabilizar-se pelas atividades de relações públicas referentes aos assuntos políticos e sociais da Pasta;
III – assistir o Secretário nas representações políticas e sociais;
IV – despachar diretamente com o Secretário;
V – submeter à apreciação do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;
VI – delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;
VII – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercicio do cargo e as que lhes forem atribuídas pelo
Secretário.
CAPÍTULO IV
DO CHEFE DA ADVOCACIA SETORIAL
Art. 14. São atribuições do Chefe da Advocacia Setorial:
I – orientar e coordenar o seu funcionamento;
II – distribuir aos auxiliares os processos sobre matéria administrativa e judicial que lhe forem encaminhados;
III – emitir parecer cujo conteúdo deve ser submetido à apreciação do Procurador-Geral do Estado;
IV – prestar ao Titular da Pasta e ao Procurador-Geral do Estado as informações e os esclarecimentos sobre matérias que
lhe forem submetidas, propondo as providências que julgar convenientes;
V – despachar com o Secretário;
VI – submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;
VII – delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;
VIII - desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Secretário.
Parágrafo único. As Advocacias Setoriais poderão solicitar, sempre que haja necessidade de serviço e interesse público a
prestação, por qualquer outra unidade de Advocacia Setorial e/ou Procuradorias Especializadas, de auxílio no desempenho das próprias
atividades, cabendo a decisão final ao Procurador-Geral do Estado.
CAPÍTULO V
DO CHEFE DA COMUNICAÇÃO SETORIAL
Art. 15. São atribuições do Chefe da Comunicação Setorial:
I - assistir o Titular da Pasta no relacionamento com os órgãos de comunicação;
II - acompanhar a posição da mídia com respeito ao campo de atuação da Secretaria, preparando "releases", "clippings" e
cartas à imprensa;
III - colaborar com as áreas da Secretaria em assuntos relativos à manutenção de relações com órgãos públicos e privados
de interesse da Pasta;
IV - criar e manter canais de comunicação com a mídia e sociedade;
V - criar e manter canais de comunicação interna dinâmicos e efetivos;


VI - elaborar material informativo, reportagens e artigos para divulgação interna e externa;
VII - elaborar, produzir e padronizar material visual de suporte às atividades internas e externas da Secretaria, obedecidas
as diretrizes do Governo do Estado;
VIII - gerir o sítio da Secretaria (internet), colocando à disposição da sociedade informações atualizadas pertinentes ao
campo funcional e à atuação da Pasta, dentro de padrões de qualidade, confiabilidade, segurança e integridade;
IX - articular as atividades de comunicação da Secretaria e de suas entidades vinculadas com as diretrizes de comunicação
do Governo do Estado;
X - gerir os canais de comunicação com a sociedade, realizando o recebimento, a análise e o acompanhamento dos
registros de reclamações, denúncias, sugestões e críticas, intermediando a solução dos problemas apresentados, bem como repassando, em
tempo hábil, os resultados aos interessados;
XI – viabilizar a interação e articulação interna, propiciando uma comunicação eﬁciente e eﬁcaz entre as diversas unidades
da Secretaria;
XII - delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;
XIII - desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Secretário.
CAPÍTULO VI
DO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Art. 16. São atribuições do Superintendente de Gestão, Planejamento e Finanças:
I – supervisionar, coordenar e acompanhar as atividades de gestão de pessoas, execução da contabilidade orçamentária,
financeira e patrimonial, serviços administrativos, planejamento, tecnologia da informação e suporte operacional para as demais atividades;
II – viabilizar a infraestrutura necessária para a implementação de sistemas informatizados que suportem as atividades da
Secretaria;
III – promover e garantir os recursos materiais e serviços necessários ao perfeito funcionamento da Pasta;
IV – dirigir e coordenar a formulação dos planos estratégicos, do Plano Plurianual (PPA), da proposta orçamentária, o
acompanhamento e a avaliação dos resultados da Secretaria;
V - garantir a atualização permanente dos sistemas e relatórios de informações governamentais, em consonância com as
diretrizes dos órgãos de orientação e controle;
VI – supervisionar e acompanhar a execução da política de gestão de pessoas da Secretaria;
VII – coordenar e acompanhar os processos licitatórios e a gestão de contratos, convênios e demais ajustes ﬁrmados pela
Secretaria;
VIII – dirigir e coordenar as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, movimentação e disponibilidade
financeira, acompanhando a execução da contabilização orçamentária, financeira e patrimonial da Secretaria;
IX – supervisionar e acompanhar o processo de modernização institucional e melhoria contínua das atividades do Órgão;
X – submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;
XI – delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;
XII - desempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as determinadas pelo Secretário.
CAPÍTULO VII
DO SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA
Art. 17. São atribuições do Superintendente de Infraestrutura:
I – exercer a administração geral das unidades complementares vinculadas à Superintendência, zelando pelo cumprimento
de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;
II - propor as diretrizes para a Política Estadual de Transportes e Obras;
III – promover a elaboração de planos diretores e sua atualização e ampliação;
IV – promover o acompanhamento e a ﬁscalização da execução dos programas de construção, recuperação, melhoramento
e conservação das obras do Estado, em consonância com as políticas do Governo;
V – subsidiar a elaboração do Plano Plurianual (PPA) e orçamento anual, no âmbito de sua atuação;
VI – planejar e coordenar as atividades técnicas de sua área;
VII – avaliar projetos, relatórios e programas de interesse da Secretaria;
VIII - desempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as determinadas pelo Secretário.
CAPÍTULO VIII


DO SUPERINTENDENTE DE ENERGIA
Art. 18. São atribuições do Superintendente de Energia:
I – exercer a administração geral das unidades complementares vinculadas à Superintendência, zelando pelo cumprimento
de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;
II - propor as diretrizes para a Política Estadual de Obras de Infraestrutura Energética, Energia e Telecomunicações;
III – promover a elaboração de planos, projetos e estudos do setor energético;
IV – aprovar e apresentar o balanço energético e o levantamento do potencial hidrelétrico do Estado;
V – promover o acompanhamento e a ﬁscalização da execução dos programas de construção, ampliação e melhoramento
da infraestrutura energética do Estado, em consonância com as políticas do Governo;
VI – planejar e coordenar as atividades técnicas de sua área;
VII – subsidiar a elaboração do Plano Plurianual (PPA) e orçamento anual;
VIII – avaliar projetos, relatórios e programas de interesse da Secretaria;
IX – desempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as determinadas pelo Secretário.
TÍTULO VI
DA GESTÃO ESTRATÉGICA
Art. 19. A Secretaria de Estado de Infraestrutura atuará conforme as diretrizes estabelecidas na agenda estratégica
governamental, seguindo os princípios da gestão por resultados.
Art. 20. A gestão deverá pautar-se pela inovação, dinamismo e empreendedorismo, suportados por ações proativas e
decisões tempestivas, focada em resultados, na satisfação dos clientes-cidadãos e na correta aplicação dos recursos públicos.
Art. 21. As ações decorrentes das atividades da Secretaria de Infraestrutura deverão ser sinérgicas com a missão
institucional e ensejar agregação de valor.
Parágrafo único. A Secretaria de Infraestrutura pautar-se-á pela busca da adequação e maximização da eﬁciência da
infraestrutura no setor energético, de transportes, obras e telecomunicações, congregando e consolidando práticas que modernizem a
Administração Pública e resultem no uso eﬁciente e eﬁcaz dos recursos naturais e transformadores, com responsabilidade e respeito à
natureza, de forma adequada ao nosso desenvolvimento econômico e dentro dos princípios norteadores da Administração Pública.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 22. Serão ﬁxadas em Regimento Interno, pelo Secretário de Infraestrutura, as competências e as atribuições dos
dirigentes das unidades administrativas complementares da estrutura organizacional, após apreciação técnica da Secretaria de Estado de
Gestão e Planejamento, conforme o disposto no parágrafo único do art. 10 da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011.
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 07-07-2011.