GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 199, DE 25 DE JULHO DE 2005.
Abre créditos suplementares à Secretaria da Segurança Pública e Justiça - DiretoriaGeral da Polícia Civil, no valor global de R$ 1.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 26863960/2005 e nos termos dos arts. 9º e 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.075, de 11 de janeiro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Secretaria da Segurança Pública e Justiça - Diretoria-Geral da Polícia Civil, 2 (dois) créditos
suplementares no valor global de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento Geral do
Estado, a saber:

2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA
2904 - Secretaria da Segurança Pública e Justiça - Diretoria-Geral da
Polícia Civil
06 122 4009 4.009 - Coordenação e Apoio às Ações de Policiamento Repressivo
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

500.000,00

06 181 1043 2.445 - Repressão Máxima ao Crime e aos Criminosos
3 (00) - Outras Despesas Correntes
TOTAL.................

R$

500.000,00

R$

1.000.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA
2901 - Gabinete do Secretário da Segurança Pública e Justiça
06 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

100.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

600.000,00

R$

200.000,00

06 181 1043 1.214 - Aquisição de Viaturas para a Área de Segurança Pública
(Emenda Sancionada)
4 (00) - Investimentos
06 181 1043 1.215 - Construção de Cadeia Pública em Campo Limpo (Emenda
Sancionada)
4 (00) - Investimentos
TOTAL.................

R$

100.000,00

R$

1.000.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de julho de 2005, 117º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva
José Carlos Siqueira
(D.O. de 01-08-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.08.2005.