GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.780, DE 25 DE JUNHO DE 2003.
Regulamenta a Lei nº 14.192, de 4 de julho de 2002, que dispõe sobre o fomento ao
microcrédito no Estado de Goiás e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo n. 21838151,
D E C R E T A:
Art. 1º. Este Decreto regulamenta a Lei n. 14.192, de 4 de julho de 2002, que dispõe sobre o apoio à criação de uma
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, destinada ao gerenciamento do microcrédito no Estado de Goiás,
especialmente na rede do Programa Banco do Povo.
Art. 2º. A implantação da OSCIP tem por objetivo incentivar:
I - a liberação de crédito às pessoas empreendedoras que desejam produzir e crescer através do seu próprio negócio;
II - o aumento da renda familiar dos trabalhadores, utilizando as próprias experiências de produção e prestação de
serviços;
III - a criação de microempreendimentos, gerando emprego e renda e promovendo o desenvolvimento dos Municípios no
Estado;
IV - a independência ﬁnanceira do cidadão através de suas próprias habilidades, resgatando seus direitos de auto
sustentação e de desenvolvimento profissional.
Art. 3º. O apoio à OSCIP será efetivado mediante as seguintes ações específicas:
I - apoio financeiro;
II - cessão de recursos humanos;
III - cessão de administração de bens públicos.
Parágrafo único. Para a concretização das ações referidas nos incisos I, II e III, será ﬁrmado Termo de Parceria entre o
Poder Público e a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP.
Art. 4º. O apoio ﬁnanceiro à OSCIP ocorrerá sob a forma de repasse de recursos do Fundo de Geração de Emprego e
Renda - FUNGER - e do Tesouro Estadual.
§ 1º. São assegurados os créditos previstos no orçamento e as respectivas liberações financeiras.
§ 2º. A liberação de recursos ﬁnanceiros necessários à execução do Termo de Parceria far-se-á em conta bancária
especíﬁca, a ser aberta em banco a ser indicado pelo órgão estatal parceiro, obedecendo ao respectivo cronograma, salvo se autorizada sua
liberação em parcela única.
Art. 5º. Os servidores públicos poderão ser cedidos à OSCIP, com ônus para o órgão de origem, desde que atuem
exclusivamente na consecução dos seus objetivos.
§ 1º. Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor cedido qualquer vantagem
pecuniária que vier a ser paga pela OSCIP.
§ 2º. Não será permitido o pagamento de vantagem pecuniária permanente pela OSCIP a servidor cedido com recursos
provenientes do Termo de Parceria, ressalvada a hipótese de adicional relativo ao exercício de função temporária de direção e assessoria.
Art. 6º. Os bens de que trata o inciso III do art. 3º serão destinados à OSCIP, dispensada licitação, mediante permissão de
uso, consoante cláusula expressa do Termo de Parceria.
Art. 7º. O Termo de Parceria de que trata o parágrafo único do art. 3º será destinado à formação de vínculo de cooperação
entre a OSCIP e o Poder Público, e se regerá pelas disposições contidas na Lei federal n. 9.790, de 23 de março de 1999, e do Decreto n.
3.100, de 30 de junho de 1999.
Art. 8º. Com vistas ao cumprimento do art. 3º da Lei n. 14.192/02, os recursos excedentes e decorrentes da redução do
capital da Agência Goiana de Fomento S/A deverão ser depositados à conta de receitas do Fundo de Geração de Emprego e Renda FUNGER e ao Fundo de Aval, ambos unidades orçamentárias sob a gestão da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, e
contabilizada em rubrica de recursos diretamente arrecadados.


§ 1º. Os recursos totais a serem destinados a cada fundo especial elencado no "caput" deste artigo levarão em
consideração o custo das ações a serem desenvolvidas à conta de seus programas e serão deﬁnidos por ato do Secretário do Planejamento
e Desenvolvimento.
§ 2º. Os valores transferidos, depois de contabilizados nos respectivos fundos, constituir-se-ão em excesso de
arrecadação nas rubricas de receitas próprias e serão utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, nos termos do
art. 4º da Lei n. 14.192/02.
Art. 9º. Os recursos transferidos ao Fundo de Geração de Emprego e Renda e ao Fundo de Aval serão mantidos em
contas bancárias especíﬁcas, abertas para este ﬁm, e somente serão destinados aos programas e ações especiﬁcados em seus orçamentos,
aí incluídos e incorporados os créditos especiais e suplementares abertos no exercício.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de junho de 2003, 115 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
(D.O. de 30-06-2003)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.06.2003.