GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.720, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2003.
Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e nos termos do art. 60 da Lei n.
10.460, de 22 de fevereiro de 1988,
D E C R E T A:
Art. 1 o. Nas repartições públicas estaduais, o ponto será facultativo no dia 3 de março de 2003, segunda-feira de
carnaval, devendo o expediente do dia 5, quarta-feira, ser das 12:00 (doze) às 18:00 (dezoito) horas.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica aos órgãos que desenvolvam atividades que, por sua natureza ou
em razão do interesse público, tornem indispensável a continuidade do serviço, a exemplo das unidades de saúde, de policiamento civil e
militar, de bombeiro militar, arrecadação, ﬁscalização e Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão "Vapt-Vupt", sem prejuízo de outras, a
juízo dos respectivos dirigentes;
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de fevereiro de 2003, 115 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Giuseppe Vecci
José Carlos Siqueira
José Mário Schreiner
Paulo Souza Neto
Eliana Maria França Carneiro
Mozart Soares Filho
Fernando Passos Cupertino de Barros
Ridoval Darci Chiareloto
Carlos Antônio Silva
Jônathas Silva
Francisco Gomes de Abreu
Carlos Maranhão Gomes de Sá
Denise Aparecida Carvalho
Fernando Cunha Júnior
(D.O. de 27-02-2003) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.02.2003.