GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 359, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008.

Abre crédito suplementar ao Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do
Estado de Goiás – FOMENTAR –, no valor de R$ 400.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200800004015373 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “d”, 11 e 12 da Lei n o 16.194, de 29 de janeiro de 2008, em
harmonia com o § 2o do art. 4 o do Decreto no 6.714, de 30 de janeiro de 2008, com alteração posterior,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás – FOMENTAR – 1 (um)
crédito suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do
Estado, a saber:

2450 - FUNDO
DE
PARTICIPAÇÃO
E
FOMENTO
À
INDUSTRIALIZAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS - FOMENTAR
22 661 1020 2.527 - Apoio ao Marketing e Merchandising dos Programas da SIC
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

400.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:

2450 - FUNDO
DE
PARTICIPAÇÃO
E
FOMENTO
À
INDUSTRIALIZAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS - FOMENTAR
22 661 1857 1.158 - Desenvolvimento Local e Extensão Industrial e Empresarial
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

300.000,00

R$

100.000,00

R$

400.000,00

23 691 1031 2.321 - Estímulo à Participação e Realização de Feiras, Exposições e
Eventos
3 (20) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de dezembro de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 29-12-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-12-2008.