GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 10, DE 04 DE MARÇO DE 2008.

Abre créditos suplementares ao Fundo Estadual de Segurança Pública – FUNESP - no
valor global de R$ 8.621.405,68.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200800016000673 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “b”, 11 e 12 da Lei n o 16.194, de 29 de janeiro de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos ao Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP - 7 (sete) créditos suplementares no valor
global de R$ 8.621.405,68 (oito milhões, seiscentos e vinte um mil, quatrocentos e cinco reais e sessenta e oito centavos), para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

2950 - FUNDO ESTADUAL DA SEGURANÇA PÚBLICA – FUNESP

06 128 1888 2.741 - Qualificação dos Profissionais de Segurança Pública
3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$

449.605,93

4 (90) - Investimentos

R$

240.405,52

3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$

52.785,00

4 (90) - Investimentos

R$

7.111.429,43

R$

136.800,00

3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$

331.879,50

4 (90) - Investimentos

R$

298.500,30

R$

8.621.405,68

06 181 1888 2.738 - Aparelhamento e Estruturação Administrativa para Promoção
da Segurança Pública Integral

06 181 1888 2.740 - Provimento de Materiais e Serviços de Uso Operacional no
Âmbito da Secretaria da Segurança Pública

4 (90) - Investimentos

06 183 1877 2.697 - Ouvidoria, Corregedoria e Inteligência – Instrumentos de
Integração e Controle

TOTAL ...................


Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente dos Convênios n os 169/2007, 170/2007, 171/2007, 172/2007, 173/2007,
321/2007, 322/2007, 362/2007, 363/2007 e 364/2007, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério da Justiça, por meio da
Secretaria Nacional de Segurança Pública, e o Estado de Goiás, pela Secretaria da Segurança Pública.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de março de 2008, 120º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
Ernesto Guimarães Roller
(D.O. de 07-03-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07-03- 2008.