GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 9.035, DE 01 DE SETEMBRO DE 2017
Dispõe sobre o Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental de Pouso Alto –
APA de Pouso Alto – e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo nº 201500017001538,

D E C R E T A:

Art. 1º O Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental de Pouso Alto – APA de Pouso Alto –, restabelecido pelo
Decreto nº 7.567, de 08 de março de 2012, passa a se reger pelas normas deste Decreto.

Art. 2º O Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental de Pouso Alto – APA de Pouso Alto – tem como função a
emissão de pareceres ou opiniões propondo medidas ou ações necessárias para a gestão ambiental e o manejo da APA de Pouso Alto,
vinculado ao órgão estadual de meio ambiente responsável por sua administração.

Art. 3º O órgão estadual de meio ambiente oferecerá apoio técnico e administrativo necessário ao pleno funcionamento do
Conselho e contará com apoio de outros órgãos equivalentes no âmbito estadual, em conjunto ou isoladamente, ou mediante convênio com
outras entidades, com o objetivo de fiscalizar e supervisionar a APA de Pouso Alto.

Art. 4º Ao Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental de Pouso Alto – APA de Pouso Alto – compete:

I – propor ao órgão estadual de meio ambiente as medidas necessárias à execução do zoneamento da APA de Pouso Alto
e definir as atividades e os incentivos permitidos em cada zona, bem como os restringidos ou proibidos;
II – promover a interação dos municípios integrantes da APA de Pouso Alto com órgãos da administração pública estadual;

III – propor ao órgão estadual de meio ambiente a aplicação de medidas legais destinadas a impedir ou evitar o exercício de
atividades causadoras de degradação ambiental;

IV – desenvolver programas e projetos que visem ao desenvolvimento sustentável da região da APA de Pouso Alto;
V – divulgar as medidas previstas neste Decreto para esclarecimento e orientação da comunidade local sobre a APA de
Pouso Alto e suas finalidades.

Art. 5º O Conselho Consultivo da APA de Pouso Alto será composto por 47 (quarenta e sete) membros titulares, com os
respectivos suplentes, a serem nomeados pelo titular do órgão estadual de meio ambiente, para mandato de 2 (dois) anos, permitida a
recondução, consideradas as peculiaridades regionais e observado o critério da paridade, na seguinte forma:
- Redação dada pelo Decreto nº 9.671, de 02-06-2020.

Art. 5º O Conselho Consultivo da APA de Pouso Alto será composto por 40 (quarenta) membros titulares, com os
respectivos suplentes, a serem nomeados pelo titular do órgão estadual de meio ambiente, para mandato de 2 (dois) anos, permitida a
recondução, consideradas as peculiaridades regionais e observado o critério da paridade, na seguinte forma:

I – 1 (um) representante de cada um dos seguintes órgãos do poder público estadual:

a) de meio ambiente, que o presidirá;´


b) de desenvolvimento econômico;
- Revogado pelo Decreto nº 9.671, de 02-06-2020, art. 2º.

c) de turismo;
d) de cultura;
e) de educação;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.671, de 02-06-2020.

f) de desenvolvimento e inovação; e
- Acrescido pelo Decreto nº 9.671, de 02-06-2020.

g) de indústria, comércio e serviços;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.671, de 02-06-2020.

II – 1 (um) representante de cada uma das seguintes entidades do poder público federal:
a) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA;
b) Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA;
c) Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMbio;
d) Fundação Cultural Palmares – FCP;

III – 1 (um) representante do Poder Executivo e outro do Poder Legislativo de cada um dos municípios integrantes da área
da APA de Pouso Alto;

IV – 1 (um) representante de cada uma das entidades civis vinculadas a:

a) comunidade quilombola;
b) assentados;
c) setor de mineração;
d) setor de energia;
e) setor rural de cada um dos municípios integrantes da APA de Pouso Alto;
f) setor de turismo de cada um dos municípios integrantes da APA de Pouso Alto;
g) proprietários de Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs), escolhido em reunião convocada especiﬁcamente
a esse fim, devidamente registrada em ata;
h) entidades de cunho ambiental, atuantes na APA de Pouso Alto, constituídas há mais de 2 (dois) anos e inscritas no
Cadastro de Entidades Ambientais de Goiás – CEAMG –, escolhido em reunião convocada especificamente a esse fim, devidamente registrada
em ata;
- Revogado pelo Decreto nº 9.671, de 02-06-2020, art. 2º.

V - 2 (dois) representantes de instituições de ensino superior com sede, subsede ou unidade de pesquisa no Estado de
Goiás;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.671, de 02-06-2020.

V – 02 (dois) representantes de instituições de ensino superior com sede, subsede ou unidade de pesquisa no Estado de
Goiás, associadas ao Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras – CRUB –, escolhidos por indicação do referido Conselho.

VI - 1 (um) representante do setor de cunho ambiental de cada um dos municípios integrantes da APA de Pouso Alto, com
atuação na referida unidade de conservação e inscrito no Cadastro de Entidades Ambientais de Goiás - CEAMG.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.671, de 02-06-2020.

§ 1º Pertencem à APA de Pouso Alto os Municípios de Alto Paraíso de Goiás, Cavalcante, Colinas do Sul, Nova Roma,
Teresina de Goiás e São João D’Aliança.

§ 2º A indicação dos membros referidos no inciso III deste artigo deverá ser homologada pelo respectivo conselho municipal
de meio ambiente..

§ 3º Os representantes das entidades governamentais deverão ter vínculo institucional com as respectivas representadas.

Art. 6º O Conselho Consultivo da APA de Pouso Alto contará com suporte dos órgãos e das entidades representados em


sua composição.

Art. 7º A participação dos membros no Conselho não será remunerada e seu exercício, considerado de relevante interesse
público.
Art. 8º O Regimento Interno do Conselho será elaborado no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua instalação e disporá
sobre seu funcionamento.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Ficam revogados os arts. 2º a 9º do Decreto nº 7.567, de 08 de março de 2012 .
- Redação dada pelo Decreto nº 9.058, de 28-09-2017.

Art. 10. Ficam revogados os arts 2º a 10 do Decreto nº 7.567, de 08 de março de 2012 .

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 1º de setembro de 2017, 12929o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 12-09-2017)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12-09-2017 .