GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 8.135, DE 27 DE MARÇO DE 2014.
Dispõe sobre a execução das obras que especiﬁca, iniciadas anteriormente à vigência
da Lei nº 18.056/13.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que
consta do Processo nº 201400013001049,
D E C R E T A:
Art. 1o As obras pertinentes aos sistemas de execução penal e justiça, cuja execução tenha sido iniciada pela então
Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça em data anterior à vigência da Lei nº 18.056, de 24 de junho de 2013, que alterou a sua
denominação para Secretaria de Estado da Segurança Pública, permanecem a cargo desta, sem prejuízo da participação da Secretaria de
Estado da Administração Penitenciária e Justiça, quando necessária.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de março de 2014, 126 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 27-03-2014) ​ Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-03-2014.