GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 04, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2004.

Abre 1 (um) crédito suplementar ao Fundo de Participação e Fomento à Industrialização
do Estado de Goiás - FOMENTAR, no valor de R$ 1.500.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta
do Processo nO 24111295/2004 e nos termos do art. 9O da Lei nO 14.681, de 16 de janeiro de 2004,
D E C R E T A:
Art. 1O Fica aberto ao Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR 1 (um)
crédito suplementar no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), para reforço de dotação constante do vigente
Orçamento Geral do Estado, com as seguintes características:

2400 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
2450 - F U N D O DE
PARTICIPAÇÃO
E
FOMENTO
À
INDUSTRIALIZAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS - FOMENTAR
22 661 0000 1.113 - Construção, Reforma e Ampliação de Empreendimentos
Industriais
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

1.500.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o resultante de anulação parcial de dotação
constante do Orçamento vigente, conforme previsto no inciso III do § 1O do art. 43 da Lei federal nº4.320, de 17 de março de 1964, a seguir
especificada:
2400 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
2450 - F U N D O DE
PARTICIPAÇÃO
E
FOMENTO
À
INDUSTRIALIZAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS - FOMENTAR
22 661 0000 1.113 - Construção, Reforma e Ampliação de Empreendimentos
Industriais
4 (20) - Investimentos

R$

1.500.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de fevereiro de 2004, 116O da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
(D.O. de 06-02-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.02.2004.