GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 240, DE 01 DE JULHO DE 2004.
Abre créditos suplementares ao Fundo de Capacitação do Servidor Público, no valor
global de R$ 294.689,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 24852627/2004 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "c", §§ 1º e 2º, da Lei nº 14.681, de 16 de janeiro de 2004,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos ao Fundo de Capacitação do Servidor Público 4 (quatro) créditos suplementares no valor global de R$
294.689,00 (duzentos e noventa e quatro mil, seiscentos e oitenta e nove reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento
Geral do Estado, a saber:

5352 - FUNDO DE CAPACITAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO
04 128 3005 2.071 - Capacitar e Valorizar o Servidor Público
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

9.689,00

04 128 3005 2.072 - Consolidar a Escola de Governo como Escola Goiana de Administração
Pública
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$ 100.000,00

4 (20) - Investimento

R$ 30.000,00

04 128 3005 2.074 - Coordenar a Execução dos Concursos Públicos do Poder Executivo
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$ 155.000,00

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$ 294.689,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso I do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2003.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 01 de julho de 2004, 116º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
(D.O. de 06-07-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.07.2004.