GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 02, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2005.
Reabre crédito especial à Secretaria de Infra-Estrutura, no valor de R$ 15.000.000,00,
aberto pelo Decreto Orçamentário no 490, de 30 de dezembro de 2004.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 25834797/2005 e nos termos do § 2º do art. 112 da Constituição do Estado de Goiás e do art. 4º da Lei nº 15.047, de 29 de
dezembro de 2004,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica reaberto à Secretaria de Infra-Estrutura o crédito especial aberto pelo Decreto Orçamentário no 490, de 30 de
dezembro de 2004, no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), a saber:

2500 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
2501 - Gabinete do Secretário de Infra-Estrutura
26 122 1063 2.559 - Implantação do Transporte Cidadão na RMG
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

15.000.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

2700 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
2702 - Encargos Gerais do Estado
99 999 0000 9.000 - Reserva de Contingência
9 (00) - Reserva de Contingência

R$

15.000.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de fevereiro de 2005, 117º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
José Paulo Félix de Souza Loureiro
(D.O. de 10-02-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.02.2005.