GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 8.850, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016
Revogado pelo Decreto nº 9.063, de 04-10-2017.
Modifica o Decreto nº 8.728 , de 16 de agosto de 2016, que dispõe sobre o inventário e
a respectiva avaliação dos bens móveis e imóveis integrantes do Poder Executivo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo nº 201600013004201,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 8.728 , de 16 de agosto de 2016, que disciplina a realização de inventário dos bens móveis e imóveis
integrantes do patrimônio público e a respectiva avaliação, no âmbito da Administração direta e indireta do Poder Executivo, passa a vigorar
com as alterações abaixo especificadas:
“Art. 3º ...............................................................................................
§ 1º ..................................................................................................................
..................................................................................................................
§ 4º Para a conclusão do inventário, são fixados os seguintes termos finais:
I – bens tangíveis móveis, até 31 de dezembro de 2016;
II – bens tangíveis imóveis, até 31 de dezembro de 2018;
III – bens de infraestrutura, até 31 de dezembro de 2021.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS , em Goiânia, 16 de dezembro de 2016, 128º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 16-12-2016 - Suplemento)
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 16-12-2016 .