ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.294, DE 6 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre a disponibilização de recursos de
acessibilidade para pessoas com deficiência na
publicidade
governamental
e
nos
pronunciamentos oficiais transmitidos por meio
dos serviços de radiodifusão de sons e imagens.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Público Estadual deve garantir que a publicidade governamental e
os pronunciamentos oficiais transmitidos por meio dos serviços de radiodifusão de sons e
imagens possuam, pelo menos, os seguintes recursos de acessibilidade:
I – subtitulação por meio de legenda oculta;
II – janela com intérprete da Libras; e
III – audiodescrição.
Art. 2º Esta lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua
publicação.
Goiânia, 6 de abril de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
DELEGADO EDUARDO PRADO
Deputado Estadual


Este texto não substitui o publicado no D.O de 07/04/2022