GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 07, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2004.

Abre crédito suplementar à Secretaria-Geral da Governadoria, no valor de R$
2.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta
do Processo nº 24154636/2004 e nos termos da alínea "a" do inciso I do art. 10 da Lei nº 14.681, de 16 de janeiro de 2004,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria-Geral da Governadoria 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 (dois
milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento Geral do Estado, com as seguintes características:

1700 - SECRETARIA-GERAL DA GOVERNADORIA
1701 - Gabinete do Secretário-Geral da Governadoria
04 122 4011 4.011 - P r o g r a m a de
Administrativo

Manutenção

e

Conservação

do

Centro

4 (00) - Investimentos

R$

2.000.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o resultante de anulação parcial de dotação
constante do Orçamento vigente, conforme previsto no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir
especificada:

2700 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
2702 - Encargos Gerais do Estado
99 999 0000 9.000 - Reserva de Contingência
9 (00) - Reserva de Contingência

R$

2.000.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de fevereiro de 2004, 116º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
Honor Cruvinel de Oliveira
(D.O. de 20-02-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.02.2004.