GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO NO 129, DE 03 DE JUNHO DE 2007.

Abre créditos suplementares ao Fundo de Previdência Estadual, no valor global de
R$1.500.000,00.

Processo n

O

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
O
O
O
e 2 , da Lei n 15.953, de 18 de janeiro de 2007,

200700005000677 e nos termos do art. 10, inciso II, e §§ 1
D E C R E T A:

O
Art. 1
Ficam abertos ao Fundo de Previdência Estadual 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$
1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5350 -

FUNDO DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL

19 272 0000 7.004 -

Encargos c/ Inativos e Pensionistas na Área de Ciência e
Tecnologia

1 (00) -

Pessoal e Encargos Sociais

R$

500.000,00

1 (03) -

Pessoal e Encargos Sociais

R$

1.000.000,00

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

1.500.000,00

O
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1 do art.
O
43 da Lei federal n 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação total da dotação abaixo discriminada:
6001 -

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS FUEG

28 846 0000 7.005 -

Encargos Judiciários

3 (00) -

Outras Despesas Correntes

Art. 2

O

R$

1.500.000,00

Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de julho de 2007, 119
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
Wagner José Rodrigues

(D.O de 04-07-2007) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 04-07-2007.

O

da República.