GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO N° 5.823, DE 05 DE SETEMBRO DE 2003.
- Revogado pelo Decreto nº 5.827, de 15-09-2003 .

Altera o dispositivo que especifica do Decreto nº 5.816, de 19 de agosto de 2003 .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais,
D E C R E T A:
Art. 1° O art. 2º do Decreto nº 5.816, de 19 de agosto de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º É nomeado interventor estadual no Município de Anápolis JOAQUIM HENRIQUE DE SÁ, que substituirá o Prefeito
e exercerá a Cheﬁa do Poder Executivo durante o período de intervenção, objetivando assegurar, doravante, o efetivo cumprimento das
disposições constitucionais referenciadas no preâmbulo deste ato.” (NR)
Art. 2º Este Decreto, que será submetido à apreciação da Assembléia Legislativa, na forma constitucionalmente exigida,
entra em vigor nesta data, produzindo efeito a partir de 6 de setembro de 2003.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de setembro de 2003, 115° da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Fernando Cunha Júnior
(D.O. de 05-09-2003)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.09.2003.