GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.218, DE 08 DE AGOSTO DE 2005.

Introduz alterações nos Decretos n os 5.563 e 6.037, de 08 de março de 2002 e 18 de
novembro de 2004, respectivamente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de sua competência constitucional, notadamente a que lhe é conferida
pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, com base no disposto no art. 11 da Lei n o 14.067, de 26 de dezembro de 2001, e tendo em
vista o que consta dos Processos nos 23705299 e 23685581,
D E C R E T A:
Art. 1o O art. 9 o do Decreto no 5.563, de 08 de março de 2002, passa a viger com a seguinte redação:
- Sem efeito pelo Decreto nº 6.285, de 29-09-2005.

“Art. 9 o A pensão especial de anistiado político não poderá ser percebida cumulativamente com remuneração, provento,
pensão ou qualquer outra espécie remuneratória, em valor excedente ao limite estabelecido no art. 92, § 8o, da Constituição Estadual,
entendido este limite como o subsídio do Governador do Estado, salvo se se tratar de membros das categorias funcionais do Estado referidas
no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, caso em que se aplica o
limite ali estabelecido para cada uma delas.” (NR)
Art. 2o O Anexo I e o inciso I do Anexo II do Decreto n o 6.037, de 18 de novembro de 2004, passam a vigorar acrescidos
dos números de ordem 118 e 29, respectivamente, com as seguintes redações:
“ANEXO I
RELAÇÃO DOS REQUERENTES DE REPARAÇÃO ECONÔMICA: PENSÃO ESPECIAL

PRESTAÇÃO MENSAL
COMISSÃO DE ANISTIA
No
ORDEM

No
PROCESSO

INTERESSADO

VALOR
SUGERIDO PELA
COMISSÃO
R$

FUNDAMENTO
LEGAL DA
COMISSÃO

PROCURADORIA-GERAL DO
ESTADO
FUNDAMENTO
LEGAL
PGE

VALOR
MÍNIMO E
MÁXIMO
LEGAL
R$

VALOR
MÍNIMO,
MÁXIMO E
MÉDIO
R$

OBSERVAÇÃO

JOAQUIM OLINTO DE JESUS
118.

23705299

MEIRELLES
- Redação dada pelo Decreto nº

6.000,00

Art. 7 o da Lei no

Mesmo da

14.067/01

Comissão

6.000,00

6.000,00

Aposentado

6.265, de 29-09-2005.
a) Aposentado;
b) Incluída, para efeito de
cálculo, Grat. de Repr. de
R$ 4.136,64;
118.

23705299

JOAQUIM OLINTO DE JESUS
MEIRELLES

6.000,00

Art. 7 o da Lei n o
14.067/01

MESMO DA
COMISSÃO

6.000,00

6.000,00

c) o valor da indenização,
em parcela mensal, deve
respeitar o limite
estabelecido no art. 9o
do Decreto n o 5.563, de
08.03.02, com alteração
posterior.

119.

23703008 e
25788833

Art. 5 o da Lei no
ALMIR TURISCO DE ARAÚJO
- Redação dada pelo Decreto nº
6.265, de 29-09-2005.

6.000,00

Art. 7 o da Lei no

14.067/01 c/c art. 6 o,

14.067/01

I, do Decreto no
5.563/02

900,00

900,00

e

1.500,00

1.500,00

1.200,00

aposentado do Estado e
pensionista da AL.


....................................................................................” (NR)
“ANEXO II
SUCESSORES DE ANISTIADOS POLÍTICOS COM DIREITO A PRESTAÇÃO MENSAL SOB CONDIÇÃO
CONDIÇÃO COMUM A TODOS OS SUCESSORES:
I - ................................................................................

PRESTAÇÃO MENSAL
PROCURADORIA-GERAL DO
ESTADO

COMISSÃO DE ANISTIA
No

No

ORDEM

PROCESSO

INTERESSADO

VALOR
SUGERIDO PELA
COMISSÃO
R$

FUNDAMENTO
LEGAL DA
COMISSÃO

FUNDAMENTO
LEGAL
PGE

VALOR
MÍNIMO E
MÁXIMO
LEGAL
R$

VALOR
MÍNIMO,
MÁXIMO E
MÉDIO
R$

OBSERVAÇÃO

HAROLDO DE BRITO
GUIMARÃES
23685581
- Redação dada
29.

Art. 5 o da Lei no
(Post Mortem)

pelo Decreto nº

6.000,00

6.265, de 29-09- Requerente:

Art. 7 o da Lei no

14.067/01 c/c art. 6 o,

14.067/01

I, do Decreto no
5.563/02

2005.

900,00

900,00

e

1.500,00

1.500,00

1.200,00

aposentada do Estado e
pensionista da AL.

ELSE FRIDA ESCHER DE BRITO
GUIMARÃES
a) Pensionista;
b) o valor da indenização,
29.

23685581

HAROLDO DE BRITTO
GUIMARÃES (post mortem)
Requerente: Else Frida Escher de
Brito Guimarães

em parcela mensal, deve
6.000,00

Art. 7 o da Lei n o
14.067/01

MESMO DA
COMISSÃO

6.000,00

6.000,00

respeitar o limite
estabelecido no art. 9o
do Decreto n o 5.563, de
08.03.02, com alteração
posterior.

......................................................................................” (NR)
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de agosto de 2005, 117 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira
José Paulo Félix de Souza Loureiro
Jônathas Silva
(D.O. de 09-08-2005) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.08.2005.