GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.934, DE 16 DE JULHO DE 2013.
- Vide Portaria nº 355/2013 - GP/GSP, de 19-08-2013, pag. 29.

Autoriza o Departamento Estadual de Trânsito -DETRAN/GO- a regularizar o
credenciamento de empresas fabricantes de placas e tarjetas de identiﬁcação veicular e
dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do art. 22, incisos I e
X, da Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, tendo em vista o que consta do Processo n.
201300013002302 e considerando a necessidade de:
- atualizar a regulamentação e ﬁscalização do credenciamento de empresas fabricantes de placas e tarjetas, nos moldes
do art. 5º da Resolução n. 231/2007, do Conselho Nacional de Trânsito –CONTRAN-, alterada pelas Resoluções CONTRAN n. 241/2007,
288/2008, 309/2009, 372/2011 e pela Deliberação CONTRAN n. 74/2008, bem como dar cumprimento à Portaria n. 272/2007, do
Departamento Nacional de Trânsito DENATRAN;
- coibir a sonegação ﬁscal, diﬁcultar a ocorrência de fraudes envolvendo placas veiculares dos automotores registrados no
Estado de Goiás, tais como clonagens de placas e adulterações veiculares;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica o Departamento Estadual de Trânsito -DETRAN/GO- autorizado a regularizar o credenciamento das empresas
fabricantes de placas e tarjetas de identiﬁcação veicular que operam atualmente no Estado de Goiás, bem como delegar os serviços de
lacração de placas através das empresas regularmente credenciadas.
Art. 2° A normatização do disposto no art. 1º deverá estabelecer a forma de homologação de empresas fabricantes de
placas semiacabadas, para o respectivo controle operacional e ﬁscal, critérios mínimos sobre o espaço físico, maquinário e forma de
atendimento da empresas credenciada, e a sua interligação com o sistema de tecnologia da informação do DETRAN/GO, especialmente para
autorizar a fabricação de placas e tarjetas, com vistas a dar maior segurança aos proprietários de veículos registrados no Estado de Goiás.
Art. 3º O DETRAN/GO deverá adotar medidas para garantir que as chapas e tarjetas destinadas à produção de placas
veiculares, bem como os lacres, contenham itens invioláveis de segurança, com codiﬁcação alfanumérica, de forma a permitir o
acompanhamento das rotinas de distribuição e utilização das mesmas.
Art. 4º As placas e tarjetas, assim como os lacres e serviços, terão seus valores máximos ﬁxados pelo DETRAN/GO, que
serão reajustados, anualmente, de acordo com a variação do índice oficial adotado pelo Estado de Goiás.
Parágrafo único. A autorização para confecção de placas/tarjetas será concedida mediante recolhimento da Taxa de
Serviço Estadual, deﬁnida no Anexo I do Código Tributário do Estado de Goiás e terá destinação exclusiva para aquisição de
equipamentos/maquinários de tecnologia e melhoria das instalações físicas das unidades do DETRAN/GO.
Art. 5º O DETRAN/GO responsabilizar-se-á pela realização de estudo de viabilidade em relação ao quantitativo de
empresas necessárias ao atendimento satisfatório da frota do Estado de Goiás, ou até mesmo pela elaboração de processo licitatório para a
contratação de tais serviços pelo Estado, se for o caso.
Art. 6º A paralisação voluntária das atividades das empresas fabricantes de placas e tarjetas, deﬁnitiva ou por tempo
determinado, deverá ser previamente comunicada ao DETRAN/GO, mediante entrega do último alvará de credenciamento.
Parágrafo único. A paralisação por período superior a 90 (noventa) dias implicará o cancelamento da autorização para
funcionamento.
Art. 7º O fabricante de placas e tarjetas de identiﬁcação veicular que impedir, diﬁcultar, retardar ou inviabilizar o
cumprimento dos objetivos previstos na legislação vigente quanto à matéria, poderá ter, como medida administrativa, a imediata suspensão
do seu código de acesso ao banco de dados do DETRAN/GO, até a sua efetiva adequação.
Art. 8º Constitui infração toda ação ou omissão praticada pelo proprietário da empresa ou por seus representantes, que
acarrete o descumprimento do Código de Trânsito Brasileiro -CTB-, das Resoluções e Deliberações do CONTRAN, Portarias do DENATRAN
e DETRAN e deste Decreto, bem como das normas civis ou criminais brasileiras, ficando o infrator sujeito às seguintes penalidades:
I – advertência formal;
II – suspensão das atividades em até 90 (noventa) dias;
III – descredenciamento.
Parágrafo único. Os administradores das empresas credenciadas são responsáveis civilmente por todos os atos
praticados pelos seus empregados e representantes que por sua vez respondem criminalmente por eles.
Art. 9º Fica vedado o credenciamento de empresas fabricantes de placas e tarjetas que tenham em sua composição
societária agente público federal, estadual e municipal, despachantes, proprietários e administradores de Centros de Formação de


Condutores, sócios proprietários ou proﬁssionais liberais vinculados a clínicas médicas e psicológicas, ECV’s credenciadas pelo
DETRAN/GO e integrantes de empresas autorizadas provisoriamente pelo DENATRAN e DETRAN/GO.
Art. 10. Fica o Presidente do DETRAN/GO autorizado a expedir os atos necessários à execução deste Decreto.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de julho de 2013, 125º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 16-07-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 16-07-2013.