ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 9.925, DE 23 DE AGOSTO DE 2021
Revogado pelo Decreto nº 9.930, de 25-08-2021.
Altera o Decreto nº 9.737, de 27 de outubro de
2020, que estabelece medidas de racionalização
de gastos com pessoal e outras despesas
correntes e de capital, na administração direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo e
nas empresas estatais dependentes.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
constitucionais e tendo em vista o que consta do Processo nº 202100031000022,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 9.737, de 27 de outubro de 2020, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
“Art 11 ..............................................................................................
...................................................................................................................................
§ 7º As medidas emergenciais temporárias previstas neste artigo e
respectivos parágrafos não se aplicam à Agência Goiana de Infraestrutura e
Transportes – GOINFRA e à Agência Goiana de Habitação S/A – AGEHAB.
..........................................................................................................................” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 23 de agosto de 2021; 133º da República.


RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 23/08/2021