

DECRETO Nº 688-S, DE 10 DE JUNHO DE 2020.


                           Abre à  Secretaria  de  Estado  de  Mobilidade  e
                           Infraestrutura o Crédito Suplementar no valor  de
                           R$ 6.953.540,00 para o fim que especifica.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o art. 91, inciso III da Constituição Estadual, e tendo em  vista  a
autorização contida no art. 6º, inciso III  da  Lei  Nº  11.096,  de  08  de
janeiro de 2020, e o que consta do Processo nº 2020-59ZNQ;





DECRETA:


Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Estado de Mobilidade e Infraestrutura  o
Crédito Suplementar no valor de R$ 6.953.540,00 (seis milhões, novecentos  e
cinquenta  e  três  mil,  quinhentos  e  quarenta  reais),  para  atender  a
programação constante do Anexo I.


Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no  Artigo  1º  serão
provenientes do superávit  financeiro  apurado  no  balanço  patrimonial  do
exercício de 2019 na fonte 0107 - Royalties, Participação Especial  e  Fundo
Especial do Petróleo


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  10  dias  de  junho  2020,  199º   da
Independência, 132º da República e 486º do início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSE RENTAO CASAGRANDE
Governador do Estado

ÁLVARO ROGÉRIO DUBOC FAJARDO
Secretário de Estado de Economia e Planejamento

ROGELIO PEGORETTI CAETANO AMORIM
Secretário de Estado da Fazenda



FÁBIO NEY DAMASCENO
Secretário de Estado de Mobilidade e Infraestrutura


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 15/06/2020)


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      GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Gabinete do Governador