GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 348, DE 21 DE OUTUBRO DE 2005.
Abre créditos suplementares ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do
Estado de Goiás - IPASGO, no valor global de R$ 13.894.109,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 27351157/2005 e nos termos do art. 10, inciso I, alíneas "a" e "b", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.075, de 11 de janeiro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO, 2 (dois)
créditos suplementares no valor global de R$ 13.894.109,00 (treze milhões, oitocentos e noventa e quatro mil, cento e nove reais), para reforço
de dotações consignadas no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

5301 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS
SERVIDORES DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

1.000.000,00

R$

12.894.109,00

R$

13.894.109,00

10 302 1013 2.046 - Otimização do Atendimento Hospitalar ao Servidor Público
3 (20) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado nos incisos II e III do § 1º do
art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação real, a saber:

a) Anulações Parciais
5301 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS
SERVIDORES DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO
99 999 0000 9.000 - Reserva de Contingência
9 (20) - Reserva de Contingência

R$

3.000.000,00

R$

10.894.109,00

R$

13.894.109,00

b) Proveniente de Excesso de Arrecadação Real

T O T AL . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de outubro de 2005, 117º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira
José Paulo F
(D.O. de 01-11-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.11.2005.