GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO No 9.512, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019.
Altera o Decreto nº 9.382, de 08 de janeiro de 2019, que delega ao Secretário de
Estado da Segurança Pública competência para a prática dos atos que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
DECRETA:
Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 9.382, de 08 de janeiro de 2019, que delega ao Secretário de Estado da Segurança Pública
competência para a prática dos atos que especifica, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:
“Art. 1º ...............................................
...........................................................
V - movimentar o pessoal pertencente aos quadros próprios dos órgãos que integram a Secretaria de Estado da
Segurança Pública, compreendendo, além do dessa Pasta, o pessoal da Delegacia-Geral da Polícia Civil, do ComandoGeral da Polícia Militar, do Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar e da Diretoria-Geral de Administração
Penitenciária, apenas no âmbito de tais unidades, por meio de atos próprios de disposição de pessoal.
...........................................................”(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 2 de janeiro de 2019.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de setembro de 2019, 131° da República.

RONALDO RAMOS CAIADO

(D.O. de 12-09-2019)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12-09-2019.