GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.494, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011.

Dispõe sobre o encerramento da execução orçamentária, ﬁnanceira e contábil do
exercício financeiro de 2011 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando as
disposições da Lei Complementar federal n° 101, de 04 de maio de 2000, inerentes ao equilíbrio ﬁnanceiro nas contas públicas e à
responsabilidade na gestão ﬁscal, bem como o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas, e, ainda, as preceituações
das normas para encerramento da execução orçamentária, financeira e contábil de exercício financeiro,
DECRETA:
Art. 1º O encerramento da execução orçamentária, ﬁnanceira e contábil do exercício ﬁnanceiro de 2011 deverá observar
os preceitos constantes deste Decreto, sem prejuízo do princípio da anualidade do orçamento, previsto no art. 2º da Lei federal nº 4.320, de
17 de março de 1964, e do regime de competência determinado pelo art. 50, inciso II, da Lei Complementar federal nº 101, de 04 de maio de
2000.
Art. 2º Os órgãos e as entidades deverão empenhar e liquidar suas despesas correntes e de capital até a data limite de 29
de novembro de 2011, comunicando aos seus credores que, após esta data, os produtos ou serviços adquiridos, que não foram liquidados e
não se constituem essenciais às suas atividades, deverão ter suspenso o seu fornecimento até o encerramento do presente exercício.
§ 1º Para o procedimento de empenho das despesas utilizar-se-ão os recursos do orçamento vigente somente no
montante das parcelas que serão realizadas integralmente dentro do exercício.
§ 2º As parcelas que serão realizadas nos exercícios futuros correrão à conta dos orçamentos então vigentes.
§ 3º Os saldos dos empenhos não liquidados na forma do “caput ” deverão ser anulados pela Unidade Orçamentária
respectiva, permanecendo empenhados apenas os valores legalmente liquidados.
§ 4º Os saldos dos empenhos que não forem anulados na forma do § 3º serão anulados pela Gerência de Controle e
Administração do Sistema Orçamentário da Superintendência de Orçamento e Despesa da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento.
§ 5º Excluem-se do prazo estabelecido no “caput” as seguintes despesas:
I - de pessoal e encargos sociais;
II - aquelas cujos percentuais de aplicação são definidos constitucionalmente ou através de lei especifica;
III - as custeadas com recursos efetivamente recebidos de convênios e das respectivas contrapartidas;
IV - as decorrentes de precatórios previstos no orçamento do presente exercício;
V - as que acarretem a inscrição do Estado no Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades
federais -CADIN- e no Cadastro Único de Convênio -CAUC-;
VI - as decorrentes de sentenças e custas judiciais;
VII - as realizadas com recursos provenientes do Sistema Único de Saúde -SUS- (fontes 23 e 24), Salário Educação
(fontes 09 e 16), Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico -CIDE- (fonte 17) e Fundo Especial do Petróleo -FEP- (fonte 18), que
estão em fase de execução do serviço ou entrega do bem;
VIII - as decorrentes de juros, encargos e amortização das dívidas públicas;
IX - aquelas provenientes das concessionárias de serviços públicos (água, energia elétrica, telefonia);
X – outras devidamente justiﬁcadas e previamente autorizadas pela Junta de Programação Orçamentária e Financeira JUPOF-.
Art. 3º As solicitações para abertura de créditos suplementares para o reforço de dotações que se demonstrem
insuﬁcientes, excetuados os casos do § 5º do art. 2º deste Decreto, deverão ingressar na Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento SEGPLAN-, junto à Superintendência de Orçamento e Despesa, até 30 de novembro de 2011.
§ 1° O disposto no “caput” compreende todas as fontes e qualquer tipo de despesa.
§ 2° A abertura de créditos adicionais poderá ser autorizada a partir de proposição da Secretaria de Estado de Gestão e
Planejamento - SEGPLAN, inclusive a indicação de recursos necessários, independente de prévia solicitação por parte dos órgãos e/ou


entidades titulares dos créditos.
Art. 4º A Controladoria-Geral do Estado -CGE- procederá à ﬁscalização dos processos de despesas, em que for utilizada
para as liquidações de despesas a modalidade “9 - outros” no Sistema Informatizado de Execução Orçamentário e Financeiro -SIOFI-NET-,
apurando a responsabilidade dos agentes nos casos em que não se justificar a referida liquidação.
Art. 5º As Secretarias de Estado de Gestão e Planejamento e da Fazenda, no âmbito de suas atribuições, implementarão
as medidas de natureza contábil, orçamentária e financeira necessárias à execução do presente Decreto.
Art. 6º A Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento – SEGPLAN-, baixará normas, orientações e procedimentos
adicionais necessários ao cumprimento das disposições deste Decreto, e realizará as devidas alterações no Sistema Informatizado de
Execução Orçamentária e Financeira -SIOFI-NET- , Sistema de Administração Financeira -AFT- e para o encerramento do exercício.
Art. 7º Os saldos ﬁnanceiros disponíveis nas contas das autarquias, fundações e dos fundos especiais, obedecidas as
normas legais especíﬁcas, e nos termos do parágrafo único do art. 26 da Lei n°17.126, de 12 de agosto de 2010 e da Lei n° 16.862, de 29 de
dezembro de 2009, serão transferidos ao Tesouro Estadual.
Art. 8º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo, Grupo de Trabalho, composto por representantes da Secretaria de
Estado de Gestão e Planejamento -SEGPLAN-, Secretaria de Estado da Fazenda -SEFAZ- e da Controladoria-Geral do Estado -CGE-, para
acompanhar e analisar a execução da receita e da despesa pública estadual, com o objetivo de assegurar o cumprimento das metas ﬁscais
pactuadas com a União, devendo propor as medidas necessárias, quando for o caso, ao alcance dos resultados firmados.
Parágrafo único. O Grupo de Trabalho será constituído mediante portaria intersecretarial dos órgãos participantes
indicados no “caput”, em que se definirá a coordenação do mesmo.
Art. 9º A Junta de Programação Orçamentária e Financeira - JUPOF- poderá emitir instruções normativas disciplinando os
casos omissos neste Decreto.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 29 de novembro de 2011, 123º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 29-11-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 29-11-2011.