GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 22, DE 10 DE MARÇO DE 2006.
Abre créditos suplementares à Agência Goiana do Meio Ambiente - AGEMA, no valor
global de R$ 2.512.320,95.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 28375629/2006 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "b", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.560, de 16 de janeiro de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Agência Goiana do Meio Ambiente - AGEMA, 3 (três) créditos suplementares no valor global de R$
2.512.320,95 (dois milhões, quinhentos e doze mil, trezentos e vinte reais e noventa e cinco centavos), para reforço de dotações consignadas
no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

5601 - AGÊNCIA GOIANA DO MEIO AMBIENTE - AGEMA
18 541 3014 2.152 - Proteção dos Ecossistemas Frágeis
3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$

113.423,00

4 (90) - Investimentos

R$

439.044,31

5 (90) - Inversões Financeiras

R$

1.959.853,64

R$

2.512.320,95

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente dos Convênios nos 15046/04, 15047/04, 15048/04, 15369/05, 15370/05,
15371/05 e 15372/05, que entre si, celebram FURNAS - Centrais Elétricas S.A., e a Agência Goiana do Meio Ambiente.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de março de 2006, 118º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira
(D.O. de 16-03-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.03.2006.