GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 8.190, DE 13 DE JUNHO DE 2014.
- Revogado pelo Decreto nº 9.911, de 20-07-2021

Autoriza o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN – a celebrar os contratos
temporários que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo no 201400013000855,
DECRETA:
Art. 1o Fica o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN – autorizado a celebrar contratos temporários, nos termos da
Lei no 13.664, de 27 de julho de 2000, com alterações posteriores, especialmente as constantes das Leis nos 18.190, de 16 de outubro de
2013, e 18.501, de 09 de junho de 2014, mediante processo seletivo simpliﬁcado e para jornada semanal de 40 (quarenta) horas, devendo as
despesas mensais deles decorrentes observar os quantitativos e valores seguintes:
I – nível médio, limitado a 310 (trezentos e dez) contratos, com vencimento de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais);
II – nível superior, limitado a 36 (trinta e seis) contratos, com vencimento de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais).
§ 1º O pessoal a que se referem os contratos temporários previstos no inciso I deste artigo deverá possuir formação
profissional em:
I – diversos: 308 (trezentos e oito);
II – cadista: 2 (dois).
§ 2º O pessoal de que tratam os contratos temporários previstos no inciso II deste artigo deverá possuir a formação
profissional a seguir especificada:
I – administrador: 3 (três);
II – advogado: 8 (oito);
III – arquiteto: 1 (um);
IV – bacharel em direito: 20 (vinte);
V – contador: 1 (um);
VI – engenheiro civil: 2 (dois);
VII – engenheiro elétrico: 1 (um).
Art. 2o Compete ao Presidente do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN - a expedição de atos normativos
complementares que se fizerem necessários ao cumprimento deste Decreto.
Art. 3o A execução deste Decreto ﬁca condicionada ao cumprimento do disposto no art. 16 da Lei Complementar federal
no 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de junho de 2014, 126o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 16-06-2014) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 16-06-2014.