GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 8.868, DE 12 DE JANEIRO 2017.

Revigora o Decreto n. 8.643, de 06 de maio de 2016, que regulamenta a Parcela
Indenizatória por transporte, alimentação e hospedagem -PI-, prevista no art. 30, inciso
X, da Lei n. 13.266, de 16 de abril de 1998, com modiﬁcações posteriores, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no
art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás , nos arts. 30 e 51 da Lei n. 13.266, de 16 de abril de 1998, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 201700013000121,
DECRETA:
Art. 1º Fica revigorado o Decreto n. 8.643, de 06 de maio de 2016, com a seguinte redação em seu art. 4º:
“Art. 4º A PI será paga mensalmente, juntamente com o subsídio devido pelo respectivo mês de referência.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de
2017.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de janeiro de 2017, 129º da República.
JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
(D.O. de 19-01-2017)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19-01-2017 .