GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO No 5.791, DE 03 DE JULHO DE 2003.
Altera o Decreto n o 5.775, de 20 de junho de 2003, que determina à Secretaria da
Fazenda a assunção das dívidas que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas competências constitucionais e legais e tendo em vista o
que consta do Processo no 23014091,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica revogado o § 1 o do art. 1 o do Decreto no 5.775, de 20 de junho de 2003.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 25 de junho de 2003.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de julho de 2003, 115 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Giuseppe Vecci
(D.O. de 08-07-2003)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.07.2003.