ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.078, DE 8 DE SETEMBRO DE 2021
Altera a Lei nº 20.072, de 9 de maio de 2018,
que dispõe sobre a presença de doulas durante
todo o período de trabalho de parto, parto e
pós-parto imediato, e estabelece outras
providências, para reconhecer o trabalho das
doulas como atividade essencial.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 20.072, de 9 de maio de 2018, passa a vigorar acrescida dos
seguintes arts. 1º-A, 1º-B e 1º-C e com as seguintes alterações:
"Art 1º ..............................................................................................
...................................................................................................................................
§ 2º A presença das doulas não se confunde com a presença do
acompanhante, e deve ser permitida, quando contratada, durante o parto vaginal
ou cirurgia cesariana, desde o acolhimento e admissão da paciente até o pósparto imediato, mesmo em situações de calamidade pública, emergência,
epidemia ou pandemia, decorrentes de moléstias contagiosas ou catástrofes
naturais.
..........................................................................................................................” (NR)
"Art. 1º-A Fica reconhecido o trabalho das doulas como atividade
essencial, em todo o território do Estado de Goiás, inclusive na vigência de estado


de calamidade pública, emergência, epidemia ou pandemia, decorrentes de
moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.
Parágrafo único. Ficam vedadas:
I – a restrição ou proibição da entrada e circulação das doulas nas
instituições de saúde públicas e privadas; e
II – a proibição ou a restrição do exercício da atividade profissional das
doulas nas instituições de saúde públicas e privadas." (NR)
"Art. 1º-B As restrições eventualmente impostas pelo Poder Público nas
situações excepcionais referidas no art. 1º-A não poderão implicar o impedimento
do trabalho das doulas." (NR)
"Art. 1º-C O protocolo a ser obedecido pelas doulas, nas situações de que
trata o art. 1º-A, será regulamentado pelo órgão competente." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 8 de setembro de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
LISSAUER VIEIRA
Deputado Estadual

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Este texto não substitui o publicado no D.O de 09/09/2021