

DECRETO Nº 1584-R, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005.


                                Introduz alterações no RICMS/ ES,  aprovado
                                pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de  outubro
                                de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:





Art. 1.º O art. 70 do Regulamento do Imposto  sobre  Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro  de  2002,
passa a vigorar com a seguinte alteração:


    “Art.                                                               70.
    ........................................................................
    ........................................


    IX                                                                    -
    ........................................................................
    ...............................................


    k) óleo comestível de qualquer espécie, exceto azeites;


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


Art. 2.º O RICMS/ES fica acrescido do art. 988, com a seguinte redação:


    “Art. 988. O DIA-ICMS e a DS, referentes ao mês  de  outubro  de  2005,
    poderão ser entregues até 30 de novembro de 2005.” (NR)


Art. 3.º Este decreto entra em vigor na data de sua  publicação,  ressalvado
o disposto no art. 1.º, que produzirá efeitos retroativos a 10  de  novembro
de 2005.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 21 dias de novembro de  2005,  184º
da Independência, 117º da República e 471º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 22/11/2005)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador