GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 66, DE 10 DE MAIO DE 2007.

Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário AGENCIARURAL - no valor global de R$ 531.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200700005000273 e nos termos dos arts. 9º e 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1º e 2O , da Lei nº 15.953, de 18 de janeiro de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário - AGENCIARURAL - 2 (dois) créditos
suplementares no valor global de R$ 531.000,00 (quinhentos e trinta e um mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento-Geral do Estado, a saber:

5001 - AGÊNCIA GOIANA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E
FUNDIÁRIO - AGENCIARURAL
20 606 1003 2.384 - Assistência Técnica e Extensão Rural - Agrofamiliar
4 (20) - Investimentos

R$

433.000,00

R$

98.000,00

R$

531.000,00

21 632 1003 2.394 - Regularização Fundiária, Assentamentos e Reforma Agrária
4 (20) - Investimentos

TOTAL.................

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art.
43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais das dotações abaixo discriminadas:

5001 - AGÊNCIA GOIANA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E
FUNDIÁRIO - AGENCIARURAL
04 121 3019 2.479 - Promoção da Melhoria das Ações Direcionadas ao CidadãoPQG - AGENCIARURAL
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

30.000,00

R$

198.000,00

R$

19.900,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

20.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

19.900,00

04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
4 (20) - Investimentos

19 571 1003 2.390 - Pesquisa Agropecuária - Para Agricultura Familiar

4 (20) - Investimentos

19 571 1009 2.020 - Pesquisa Agropecuária


20 126 1009 2.021 - Portal do Agronegócio na Agenciarural

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

30.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

129.900,00

R$

31.700,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

31.700,00

4 (20) - Investimentos

R$

19.900,00

R$

531.000,00

20 606 1003 2.384 - Assistência Técnica e Extensão Rural - Agrofamiliar

3 (20) - Outras Despesas Correntes

20 606 1009 2.013 - Assistência Técnica e Extensão Rural - Celeiro Novo

TOTAL.................

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de maio de 2007, 119º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
Leonardo Veloso do Prado
(D.O. de 10-05-2007) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 10.05.2007.