GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 108, DE 25 DE ABRIL DE 2008.

Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Turismo – AGETUR - no valor global
de R$ 678.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200800004003757 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “b”, 11 e 12 da Lei nº 16.194, de 29 de janeiro de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Agência Goiana de Turismo – AGETUR - 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$
678.000,00 (seiscentos e setenta e oito mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5403 - AGÊNCIA GOIANA DE TURISMO – AGETUR

23 695 1896 2.761 - Desenvolvimento dos Destinos Turísticos

3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$

378.000,00

R$

300.000,00

R$

678.000,00

23 695 4001 4.001 - Apoio administrativo

4 (90) - Investimentos

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1O do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação real, comprovado pelo Anexo 10A no código de
receita nº 1761.99.00, no valor de R$ 678.000,00, conforme convênios nºs 499/2007 e 618/2007, que entre si celebram a União, por intermédio
do Ministério do Turismo – Mtur, e a Agência Goiana de Turismo – AGETUR, com a interveniência do Governo do Estado de Goiás.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de abril de 2008, 120º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O de 30-04-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-04- 2008.