GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.920, DE 04 DE JULHO DE 2013.

Determina providências para transferências dos recursos ﬁnanceiros que especiﬁca aos
programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento – PAI e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e nos termos do parágrafo
único do art. 21, da Lei no 17.967, de 17 de janeiro de 2013, que orça a receita ﬁxa a despesa para o exercício de 2013, considerando a
necessidade de programar e deﬁnir a destinação dos recursos ﬁnanceiros, conforme as prioridades estabelecidas no PAI, com o aporte inicial
de recursos aos programas e às ações do referido Plano, tendo em vista o que consta do Processo no 201300005009028,

D E C R E T A:
Art. 1o O Departamento Estadual de Trânsito deverá transferir à conta bancária FUNDES – PROGRAMAÇÃO ESPECIAL
– PAI – de no 170-7, Operação 006, Agência 4204, da Caixa Econômica Federal, criada pelo Decreto n o 7.694, de 14 de agosto de 2012, os
seguintes valores, a serem aplicados nos programas e nas ações conforme abaixo especificados:
ÓRGÃO/ENTIDADE/FUNDO

VALORES A SEREM REPASSADOS

– AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DO PROGRAMA RODOVIDA URBANO – NO MUNICÍPIO

R$

960.179,25

R$

960.179,25

DE MAMBAÍ
TOTAL

Parágrafo único. O repasse dos recursos de que tratam o caput deste artigo será efetuado:
I – mediante transferências ﬁnanceiras utilizando-se o Sistema informatizado de Programação e Execução Orçamentária e
Financeira Siofi-Net;
II – de acordo com cronograma ﬁrmado com as respectivas unidades orçamentárias ali discriminadas e em consonância
com a liquidação das despesas e disponibilidade financeira.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de julho de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 10-07-2013)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-07-2013.