GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 7.468, DE 20 DE OUTUBRO DE 2011.
Revogado pelo Decreto n° 9.666, de 20-05-2020

(Editais que tenham sido publicados até 20/05/2020 continuam regidos por este Decreto.)
Aprova o regulamento da modalidade de licitação denominada pregão, para a aquisição
de bens e serviços comuns, no âmbito do Estado de Goiás.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso IV, da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto na Lei federal n. 10.520, de 17 de julho de 2002, e o que consta do Processo n. 201100005002829,
D E C R E T A:
Art.1º Fica aprovado, na forma do Anexo Único deste Decreto, o regulamento da modalidade de licitação denominada
pregão, destinada à aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito do Estado de Goiás.
Parágrafo único.Subordinam-se ao regime deste Decreto, além dos órgãos da Administração estadual direta, os fundos
especiais, as autarquias, as fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista controladas direta ou indiretamente pelo
Estado de Goiás.
Art. 2º Compete à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento -SEGPLAN- estabelecer normas e orientações
complementares sobre a matéria regulada neste Decreto.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de outubro de 2011, 123º da Republica.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 20-10-2011) - Suplemento

ANEXO ÚNICO
REGULAMENTO DA LICITAÇÃO NA MODALIDADE DENOMINADA PREGÃO
Art.1º Este Regulamento estabelece normas e procedimentos relativos à licitação na modalidade pregão, destinada à
aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito do Estado, qualquer que seja o valor estimado da contratação.
Parágrafo único.Subordinam-se ao regime deste Regulamento, além dos órgãos da Administração direta, os fundos
especiais, as autarquias, as fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista controladas direta e indiretamente pelo
Estado.
Art. 2º Pregão é a modalidade de licitação destinada à aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor
estimado da contratação, em que a disputa é feita por meio de propostas escritas e lances, ou por meio da utilização de recursos de
tecnologia da informação.
§ 1º A licitação na modalidade pregão não se aplica às contratações de obras e serviços de engenharia, bem como às
locações imobiliárias.
§ 2º A vedação de que trata o § 1º deste artigo não se aplica a serviços de engenharia caracterizados como serviços
comuns, prestados de forma padronizada por um número signiﬁcativo de possíveis fornecedores, mesmo quando executados por entidade
especializada e requererem anotação de responsabilidade técnica.
§ 3º A relação dos serviços de engenharia que se enquadram como serviços comuns será elaborada, publicada e
atualizada por comissão instituída pela Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento e fiscalizada pela Controladoria-Geral do Estado.
Art.3º A licitação na modalidade pregão é juridicamente condicionada aos princípios básicos da legalidade,
impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento
objetivo, bem assim aos princípios correlatos da celeridade, ﬁnalidade, razoabilidade, proporcionalidade, competitividade, do justo preço, da
seletividade e comparação objetiva das propostas.
Parágrafo único.As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre
os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e segurança da contratação.
Art.4º Todos quantos participem de licitação na modalidade pregão têm direito público subjetivo à ﬁel observância do
procedimento estabelecido neste Regulamento, podendo qualquer interessado acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interﬁra
de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.
Art.5º Para a realização da licitação na modalidade de pregão, o principal dirigente do órgão ou da entidade subordinados


ao regime deste Regulamento ou a autoridade por ele delegada, deverá:
I - autorizar a abertura da licitação;
II - designar o pregoeiro e os componentes da equipe de apoio;
III -decidir os recursos contra atos do pregoeiro;
IV - homologar o resultado da licitação e promover a celebração do contrato.
Art.6º A fase preparatória do pregão observará as seguintes etapas:
I - abertura de processo administrativo devidamente autuado, protocolado e numerado;
II - autorização e justificativa para licitação;
III -deﬁnição do objeto do certame de forma precisa, concisa, suﬁciente e clara, vedadas especiﬁcações que, por
excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem ou frustrem a competição ou realização do fornecimento ou da prestação dos serviços
comuns, bem como o valor estimado da licitação;
IV - elaboração do termo de referência contendo elementos capazes de propiciar a avaliação do custo pela Administração,
diante de orçamento detalhado, considerando os preços praticados no mercado, a deﬁnição dos métodos, a estratégia de suprimento, o
prazo de execução do contrato e o cronograma físico-financeiro de desembolso, se for o caso;
V - indicação dos recursos orçamentários;
VI- estabelecimento das exigências de habilitação, dos critérios de aceitação das propostas, das sanções administrativas
aplicáveis por inadimplemento e das cláusulas do contrato, inclusive com ﬁxação dos prazos e das demais condições essenciais para o
fornecimento;
VII - designação do pregoeiro e de sua equipe de apoio;
VIII - confecção do edital e dos respectivos anexos, quando for o caso;
IX - elaboração de parecer jurídico sobre o edital e a minuta de contrato, se for o caso;
X - juntada do original do edital datado, rubricado em todas as folhas e assinado pela autoridade que o expedir, permitida
delegação, e do comprovante das publicações do aviso da licitação.
Art. 7º O pregão será realizado em sessão pública presencial ou por meio de sistema eletrônico.
Art. 8º São atribuições do pregoeiro:
I - coordenar e conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
II - receber, examinar e decidir as impugnações ao edital;
III - conduzir as sessões públicas, presenciais e eletrônicas;
IV - receber e examinar as credenciais e proceder ao credenciamento dos interessados;
V - receber e examinar a declaração dos licitantes, dando ciência da regularidade quanto às condições de habilitação;
VI - receber os envelopes das propostas de preços e dos documentos de habilitação;
VII - proceder à abertura dos envelopes das propostas de preços, ao seu exame e à classificação dos proponentes;
VIII - conduzir a etapa competitiva dos lances;
IX - proceder à classificação dos proponentes depois de encerrados os lances;
X - indicar a proposta ou o lance de menor preço e a sua aceitabilidade;
XI - proceder à abertura do envelope de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta e veriﬁcar a
regularidade da documentação apresentada, a fim de declará-lo vencedor;
XII - negociar diretamente com os proponentes para que seja obtido melhor preço;
XIII - adjudicar o objeto da licitação ao licitante da proposta de menor preço aceitável, desde que não tenha havido
recurso;
XIV - receber, examinar, instruir e decidir sobre os recursos e, quando mantida a sua decisão, encaminhar os autos à
autoridade superior para deliberação;
XV - disponibilizar as propostas de preços e os documentos de habilitação aos demais licitantes para análise e rubrica;
XVI - elaborar, juntamente com a equipe de apoio, a ata da sessão do pregão;
XVII - em qualquer fase da licitação, promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo,
bem como sanear os erros de pequena relevância, mediante ato devidamente motivado;


XVIII - encaminhar o processo licitatório, devidamente instruído, após a sua conclusão, à autoridade superior para a
homologação e contratação.
§ 1º Somente poderá atuar como pregoeiro o servidor que tenha obtido capacitação específica para exercer tal atribuição.
§ 2º Será designado como pregoeiro preferencialmente servidor público efetivo.
§ 3º A equipe de apoio do pregoeiro deverá ser integrada, no mínimo, em 2/3 (dois terços) por servidores ocupantes de
cargo efetivo ou emprego da Administração, para prestar-lhe a necessária assistência.
Art. 9º Para a participação no pregão é vedada a exigência de:
I – garantia de proposta;
II – aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame;
III – pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes ao fornecimento do edital, que não serão superiores ao
custo estimado de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.
Art. 10. Precederá a abertura da sessão pública do pregão, presencial ou eletrônico, o seguinte procedimento:
I - a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em função dos seguintes limites:
a)para bens e serviços de valores estimados em até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais):
1.Diário Oficial do Estado; e
2.meio eletrônico, na Internet;
b) para bens e serviços de valores estimados superiores a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais):
1.Diário Oficial do Estado;
2.meio eletrônico, na Internet; e
3.jornal de grande circulação no Estado;
c) em se tratando de pregão cuja fonte de recursos for, no todo ou em parte, da esfera federal ou de organismos
internacionais, deverá ser também publicada a referida convocação, no Diário Oficial da União;
II - indicação no aviso da licitação, de forma clara e precisa, do objeto, dos locais, dias e horários em que poderá ser lida
ou obtida a íntegra do edital, bem como do local, dia e da hora da realização da sessão pública;
III - ﬁxação do prazo no edital para a apresentação das propostas, que não será inferior a 08 (oito) dias úteis, contado da
publicação do aviso;
IV - disponibilização integral dos editais e anexos, na internet.
Art. 11. Como condição para celebração do contrato, o licitante vencedor deverá manter as condições de habilitação.
§ 1º Se o licitante vencedor não celebrar o contrato ou não apresentar situação regular, é facultado à Administração
examinar e veriﬁcar a aceitabilidade das propostas subsequentes, na ordem de classiﬁcação, procedendo à contratação, sem prejuízo da
aplicação das sanções previstas em lei.
§ 2º Quando da contratação com autor de proposta subsequente àquela melhor classiﬁcada em licitação em que se
adotou a modalidade pregão, deverá a Administração negociar o valor, procurando aproximá-lo daquele ofertado inicialmente.
Art. 12. O pregão presencial atenderá, ainda, aos seguintes procedimentos específicos:
I - a sessão pública do pregão terá início no horário ﬁxado no edital, devendo o licitante ou seu representante legal realizar
seu credenciamento, comprovando, se for o caso, que possui os necessários poderes para formulação de propostas, lances e negociação,
bem como para a prática dos demais atos inerentes ao certame;
II - concluída a fase de credenciamento, os licitantes deverão entregar ao pregoeiro a declaração de pleno conhecimento e
atendimento às exigências de habilitação previstas no edital e os envelopes da proposta de preço e dos documentos de habilitação;
III - iniciada a sessão pública do pregão, não cabe desistência da proposta, salvo por motivo justo, decorrente de fato
superveniente e aceito pelo pregoeiro;
IV - o pregoeiro procederá à abertura dos envelopes contendo as propostas de preços e classiﬁcará o autor da proposta
de menor preço e aqueles que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento), relativamente
à de menor preço;
V - quando não forem veriﬁcadas, no mínimo, 3 (três) propostas escritas de preços nas condições deﬁnidas no inciso IV, o
pregoeiro classiﬁcará as propostas subsequentes de menor preço, até o máximo de 3 (três), para que seus autores participem dos lances
verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas;
VI - em seguida, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais pelos proponentes selecionados, que
deverão, de forma sucessiva e distinta, apresentá-los, a começar pelo autor da proposta selecionada de maior preço, seguido dos demais,
em ordem decrescente, até que não haja mais lances;


VII - somente serão admitidos lances verbais em valores inferiores aos anteriormente propostos pelo mesmo licitante;
VIII - a desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da
etapa de lances e a manutenção do último preço apresentado, para efeito de ordenação das propostas;
IX - não se realizando lances verbais, será veriﬁcada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor
estimado para a contratação e, na hipótese de ela vir a ser desclassiﬁcada, ou ainda inabilitada, o pregoeiro deverá restabelecer a etapa
competitiva de lances entre os licitantes, obedecendo aos critérios dos incisos IV e V deste artigo;
X - havendo apenas uma proposta, desde que atenda a todas as condições do edital e estando o seu preço compatível
com os praticados no mercado, poderá ela ser aceita, devendo o pregoeiro negociar, visando a obter preço melhor;
XI - declarado o encerramento da etapa competitiva, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira oferta
classificada, quanto ao objeto e valor, inclusive em relação à certificação de amostras, decidindo motivadamente a respeito;
XII - concluída a etapa classiﬁcatória das propostas e dos lances verbais e sendo aceitável a proposta de menor preço,
veriﬁcada as condições de desempate estabelecidas nos arts. 43 a 45 da Lei Complementar federal n. 123/2006, o pregoeiro dará início à
fase de habilitação com a abertura do envelope contendo a documentação do proponente da melhor oferta, conﬁrmando as suas condições
de habilitação;
XIII - para habilitação dos licitantes, será exigida, exclusivamente, a documentação prevista na Lei federal nº 8.666/93, ou
outra que venha a substituí-la, relativa a: habilitação jurídica, qualiﬁcação técnica, qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira, regularidade ﬁscal e
trabalhista, acrescentando-se à ﬁscal a prova da regularidade para com a Fazenda Pública do Estado de Goiás, bem como a comprovação
de não-realização, no estabelecimento, de trabalho noturno, perigoso ou insalubre por menores de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho a
menores de 16 (dezesseis) anos, salvo, na condição de aprendizes, a partir de 14 (catorze) anos;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.365, de 20-05-2015.

XIII - para habilitação dos licitantes, será exigida, exclusivamente, a documentação prevista na Lei federal n. 8.666/93, ou
outra que venha a substitui-la, relativa a: habilitação jurídica,qualiﬁcação técnica,qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira,regularidade ﬁscal,
acrescentando-se a essa a prova da regularidade para com a Fazenda Pública do Estado de Goiás, bem como a comprovação de nãorealização, no estabelecimento, de trabalho noturno, perigoso ou insalubre por menores de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho a
menores de 16 (dezesseis) anos, salvo, na condição de aprendizes, a partir de 14 (catorze) anos;
XIV - a documentação relativa à habilitação jurídica, qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira e regularidade ﬁscal será
preferencialmente comprovada por meio de Certiﬁcado de Registro Cadastral -CRC- junto ao Cadastro Uniﬁcado do Estado -CADFOR- ou,
em se tratando de órgão ou entidade não abrangidos pelo referido cadastro, por CRC que atenda aos requisitos previstos na legislação geral,
conforme previsto em edital;
XV - O CRC poderá ser impresso pelo pregoeiro e caso apresente “status irregular”, será assegurado à licitante o direito
de apresentar a documentação atualizada e regular na própria sessão;
XVI - constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor;
XVII - se a oferta não for aceita o pregoeiro deverá restabelecer a etapa competitiva de lances entre os licitantes,
obedecendo aos critérios dos incisos IV e V deste artigo;
XVIII - quando todas as propostas forem desclassiﬁcadas, o pregoeiro deverá publicar novo aviso de pregão e estabelecer
outra data, para o recebimento de novas propostas;
XIX - nas situações previstas nos incisos IX e XI, o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que
seja obtido melhor preço;
XX - declarado o vencedor, ao ﬁnal da sessão, qualquer licitante poderá manifestar, motivadamente, a intenção de
recorrer da decisão do pregoeiro, na forma do art. 21, por meio do registro da síntese das suas razões, em ata a ser processada na sessão,
sendo que a falta de manifestação imediata e motivada implicará a decadência do direito de recurso e, consequentemente, a adjudicação do
objeto da licitação ao licitante vencedor pelo pregoeiro;
XXI - decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade superior fará a adjudicação
do objeto ao licitante vencedor e homologará a licitação, sendo o adjudicatário convocado para assinar o contrato no prazo estabelecido no
edital;
XXII - para a contratação, o licitante vencedor deverá encaminhar, no prazo de até 02 (dois) dias úteis após o
encerramento da sessão, nova proposta, com os valores readequados aos que tiverem sido ofertados no lance verbal, bem como planilha de
custos se for o caso;
XXIII - o prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se prazo superior não estiver fixado no edital.
Art. 13 O pregão eletrônico atenderá às disposições relativas ao pregão presencial, no que lhe for aplicável, devendo ser
observados, ainda, os procedimentos específicos abaixo relacionados:
I – como condição para participação do pregão por meio eletrônico é necessário, previamente, o credenciamento de
usuários e licitantes junto ao ComprasNet.GO;
II – o credenciamento dar-se-á de forma eletrônica por meio da atribuição de chave de identificação e ou senha individual;
III – a perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato
bloqueio de acesso;
IV – o credenciamento do usuário será pessoal e intransferível para acesso ao sistema, sendo o mesmo responsável por
todos os atos praticados nos limites de suas atribuições e competências;
V – o credenciamento do usuário implica sua responsabilidade legal e a presunção de sua capacidade técnica para


realização das transações inerentes ao pregão;
VI – o licitante é responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, resultante da inobservância de quaisquer
mensagens emitidas pelo pregoeiro ou pelo sistema, ainda que ocorra sua desconexão;
VII – o uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada
diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por
eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
VIII – a sessão pública do pregão terá início no dia e horário fixados no edital;
IX – a participação no pregão dar-se-á por meio da digitação da senha de identiﬁcação do licitante e subsequente
encaminhamento de proposta de preço até a data e horário previstos no edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico;
X – como requisito para participação no pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema, o pleno
conhecimento e atendimento das exigências de habilitação previstas no edital;
XI – no caso de contratação de serviços comuns, o licitante detentor da melhor oferta após a fase de lances ou
negociação deverá encaminhar para análise as planilhas de formação de preços previstas no instrumento convocatório, no prazo e meios
definidos no edital;
XII – iniciada a sessão pública do pregão eletrônico, não cabe desistência da proposta, salvo por motivo justo, decorrente
de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro;
XIII – a partir do horário previsto no edital, terá início a sessão pública do pregão eletrônico, com a divulgação das
propostas de preços recebidas e em perfeita consonância com as especificações e condições estabelecidas no edital;
XIV – aberta a etapa competitiva, todos os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema
eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor;
XV – os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário ﬁxado e as regras de aceitação dos mesmos,
estabelecidas no edital convocatório;
XVI – o licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema;
XVII – o sistema eletrônico rejeitará automaticamente os lances em valores superiores aos anteriormente apresentados
pelo mesmo licitante;
XVIII – não serão aceitos dois ou mais lances iguais, para o mesmo item, prevalecendo aquele que for recebido e
registrado primeiro;
XIX – durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance
registrado que tenha sido apresentado pelos demais licitantes, vedada a identificação do detentor do lance;
XX – a fase de lances terá duas etapas: a primeira, com tempo de duração previsto em edital, será encerrada mediante
aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema aos licitantes; a segunda etapa transcorrerá com a abertura de prazo de até
30 (trinta) minutos, aleatoriamente, determinado também pelo sistema eletrônico, ﬁndo o qual será automaticamente encerrada a recepção
de lances;
XXI – alternativamente ao disposto no inciso XX, após transcorrido o prazo da fase de lances, desde que previsto no
edital, o pregoeiro poderá adotar a metodologia de encerramento da referida etapa, mediante aviso de fechamento iminente dos lances,
emitido pelo sistema aos licitantes, após o que transcorrerá o tempo de 1 (um) minuto, prorrogado sempre que houver novo lance, contado
mais 1 (um) minuto a partir de cada lance, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances;
XXII – encerrada a etapa competitiva, o pregoeiro, veriﬁcada as condições de desempate estabelecidas nos arts. 43 a 45
da Lei Complementar federal n. 123/2006, poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha
apresentado o lance de menor valor, bem assim decidir sua aceitação, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no
edital;
XXIII – ao ﬁnal da sessão, o licitante detentor da melhor oferta deverá encaminhar de imediato para análise, via fax ou
outro meio previsto no edital, planilha de custos e nova proposta com valores readequados ao valor ofertado e registrado como de menor
lance, bem como a documentação de habilitação para as exigências não contempladas no cadastro obrigatório;
XXIV – no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis do encerramento do pregão o licitante detentor da melhor oferta deverá
comprovar a situação de regularidade na forma prevista no edital, para as exigências não contempladas no cadastro obrigatório, devendo a
comprovação se dar mediante a remessa da documentação, com o encaminhamento do original ou cópia autenticada, inclusive da proposta e
da planilha de custos, como condição indispensável para a contratação;
XXV - a regularidade cadastral do licitante que apresentou a melhor oferta será veriﬁcada pelo pregoeiro junto ao
CADFOR para a averiguação de sua conformidade com o edital e, em caso de irregularidade, será assegurado o direito de apresentar a
documentação atualizada, ao ﬁnal da sessão, via fax ou por outro meio previsto no edital, devendo a documentação original ou cópia
autenticada ser encaminhada no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis do encerramento do pregão;
XXVI - o CRC, emitido pelo CADFOR, poderá ser impresso pelo pregoeiro para averiguação da sua conformidade com as
exigências do edital e caso ele apresente “status irregular” será assegurado à licitante o direito de apresentar a documentação atualizada e
regular na própria sessão;
XXVII – a indicação do lance vencedor, a classiﬁcação dos lances apresentados e as informações relativas à sessão
pública do pregão deverão constar da ata divulgada no sistema;
XXVIII – se a oferta não for aceita ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro deverá restabelecer


a etapa competitiva de lances entre os licitantes;
XXIX – o pregoeiro sempre poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor;
XXX – constatado que o proponente da melhor oferta aceitável atende às exigências ﬁxadas no edital será ele declarado
vencedor;
XXXI – declarado o vencedor, ao ﬁnal da sessão, qualquer licitante poderá manifestar, motivadamente, no prazo de até 10
(dez) minutos, a intenção de recorrer da decisão do pregoeiro, na forma do art. 21, com o registro da síntese de suas razões em campo
próprio deﬁnido pelo sistema, sendo que a falta de manifestação imediata e motivada importará a decadência do direito de recurso e,
consequentemente, a adjudicação, pelo pregoeiro, do objeto da licitação ao licitante vencedor;
XXXII - não serão conhecidos os recursos interpostos após os respectivos prazos legais, bem como os que forem
enviados pelo chat, por fax, correios ou entregues pessoalmente;
XXXIII – decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, o pregoeiro fará a adjudicação do
objeto ao licitante vencedor e a autoridade superior homologará a licitação, sendo o adjudicatário convocado para assinar o contrato no prazo
estabelecido no edital;
- Revogado pelo Decreto nº 8.365, de 20-05-2015, art. 3º.

XXXIV – no caso de o licitante vencedor não celebrar o contrato, aplicar-se-á o disposto no art. 11, sem prejuízo das
sanções previstas em lei.
§ 1º Como condição para participação do pregão por meio eletrônico, além do credenciamento, a documentação relativa a
habilitação jurídica, qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira e regularidade ﬁscal deverá ser comprovada por meio de certiﬁcado de registro
cadastral emitido pelo CADFOR ou por certificado de registro cadastral que atenda aos requisitos previstos na legislação geral.
§ 2º O licitante vencedor que se valer de outros cadastros para participar de pregão por meio eletrônico deverá
providenciar sua inscrição junto ao CADFOR, como condição obrigatória para a sua contratação.
§ 3º Os atos essenciais do pregão eletrônico serão documentados no processo respectivo, com vistas à aferição de sua
regularidade pelos órgãos de controle.
Art.14. Qualquer cidadão ou licitante poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório em
até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para a realização da sessão pública do pregão.
§ 1º Caberá ao pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas.
§ 2º Se reconhecida a procedência das impugnações ao instrumento convocatório, a administração procederá à sua
retificação e republicação, com devolução dos prazos, nos termos do art. 10.
Art.15. O licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de
entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução do seu objeto, não mantiver a
proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude ﬁscal, garantido o direito prévio da
ampla defesa, ﬁcará impedido de licitar e contratar com a Administração e será descredenciado junto ao CADFOR, pelo prazo de até 05
(cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria
autoridade que aplicou a penalidade, sem prejuízo das multas previstas no § 1º deste artigo e das demais cominações legais.
§ 1º A inexecução contratual, inclusive por atraso injustiﬁcado na execução do contrato ou instrumento equivalente,
sujeitará a contratada, além das cominações legais cabíveis, à multa de mora, graduada de acordo com a gravidade da infração, obedecidos
os seguintes limites máximos:
I - 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato ou instrumento equivalente, em caso de descumprimento total da
obrigação, inclusive no caso de recusa do adjudicatário em ﬁrmar o contrato ou retirar a nota de empenho, dentro de 10 (dez) dias contados
da data de sua convocação;
II - 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da parte do fornecimento não
realizado;
III - 0,7% (sete décimos por cento) sobre o valor da parte do fornecimento não realizado, por cada dia subsequente ao
trigésimo.
§ 2º As penalidades serão obrigatoriamente registradas junto ao CADFOR.
§ 3º Antes da aplicação de qualquer penalidade será garantido à contratada o direito ao contraditório e à ampla defesa.
§ 4º A multa poderá ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos, ou ainda, quando for o caso, cobrada
judicialmente.
Art.16.Quando permitida a participação de empresas estrangeiras na licitação, as exigências de habilitação serão
atendidas mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por tradutor juramentado.
Parágrafo único.O licitante deverá ter procurador residente e domiciliado no País, com poderes para receber citação,
intimação e responder administrativa e judicialmente por seus atos, juntando os instrumentos de mandato com os documentos de habilitação.
Art.17.Quando permitida a participação de empresas reunidas em consórcio, serão observadas as seguintes normas:
I - deverá ser comprovada a existência de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos
consorciados, com indicação da empresa-líder, que deverá atender às condições de liderança estipuladas no edital, e representar as
consorciadas perante o Estado de Goiás;
II - cada empresa consorciada deverá apresentar a documentação de habilitação exigida no edital;


III - a empresa-líder e as demais empresas integrantes do consórcio poderão utilizar-se da faculdade prevista no inciso
XIV do art. 12;
IV - a capacidade técnica do consórcio será representada pela soma da capacidade técnica das empresas consorciadas;
V - para ﬁns de qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira, cada uma das empresas deverá atender aos índices contábeis
definidos no edital, nas mesmas condições estipuladas na Unidade de Registro Cadastral;
VI - as empresas consorciadas não poderão participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou isoladamente;
VII - as empresas consorciadas serão solidariamente responsáveis pelas obrigações do consórcio nas fases de licitação e
durante a vigência do contrato;
VIII - no consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira,
observado o disposto no inciso I deste artigo.
§ 1º Antes da celebração do contrato, deverão ser promovidos a constituição e o registro do consórcio, nos termos do
compromisso referido no inciso I deste artigo.
§ 2º No caso de consórcio não constituído em totalidade por microempresas e/ou empresas de pequeno porte, não
poderão ser utilizadas as regras de desempate previstas na Lei Complementar federal n. 123/2006.
Art.18.A autoridade competente para determinar a contratação poderá revogar a licitação em face de razões de interesse
público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suﬁciente para justiﬁcar tal conduta, devendo anulá-la por
ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.
§1º A anulação do procedimento licitatório induz à do contrato.
§2º Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o
direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.
§ 3º No caso de desfazimento do processo licitatório ficam assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Art.19. Nenhum contrato será celebrado sem a efetiva disponibilidade de recursos orçamentários para pagamento dos
encargos dele decorrentes, no exercício financeiro em curso.
Art. 20. Os atos essenciais do pregão, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, serão documentados ou juntados no
respectivo processo, cada qual oportunamente, compreendendo, sem prejuízo de outros, o seguinte:
I - justificativa da contratação;
II- Termo de Referência com orçamento estimativo de custos e cronograma físico-financeiro de desembolso, se for o caso;
III - garantia de reserva orçamentária, com a indicação das respectivas rubricas;
IV - autorização de abertura da licitação;
V - designação do pregoeiro e equipe de apoio;
VI - parecer jurídico;
VII - edital e respectivos anexos, quando for o caso;
VIII - minuta do termo do contrato ou instrumento equivalente, conforme o caso;
IX - originais das propostas escritas, da documentação de habilitação analisada e dos documentos que a instruírem;
X - ata da sessão do pregão, contendo, sem prejuízo de outros, o registro dos licitantes credenciados, das propostas e
lances apresentados e a ordem de classificação;
XI - o recurso interposto e seu julgamento;
XII - comprovantes da publicação do aviso do edital, do extrato do contrato e dos demais atos relativos à publicidade do
certame, conforme o caso;
XIII - o despacho de homologação.
Art. 21. Da decisão do pregoeiro de declarar o vencedor, ao ﬁnal da sessão do pregão eletrônico ou presencial, caberá
recurso, com a concessão do prazo de 3 (três) dias para a apresentação das razões do mesmo, ﬁcando os demais licitantes, desde logo,
intimados a apresentar contrarrazões, se quiserem, em igual prazo, cuja contagem terá início no primeiro dia útil subsequente ao do término
do prazo do recorrente.
§ 1º Qualquer licitante poderá manifestar motivadamente a intenção de interpor recurso contra a decisão do pregoeiro,
explicitando sucintamente suas razões.
§ 2º A intenção motivada de recorrer é aquela que identiﬁca, objetivamente, os fatos e o direito que a licitante pretende
que sejam revistos pelo pregoeiro.
§ 3º A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará decadência do direito de recurso.
§ 4º No pregão eletrônico, as razões do recurso e as contrarrazões deverão ser apresentadas em local próprio no sistema


eletrônico.
§ 5º O exame, a instrução e o encaminhamento dos recursos à autoridade competente para apreciá-los serão realizados
pelo pregoeiro no prazo de até 3 (três) dias úteis, podendo este prazo ser dilatado até o dobro, por motivo justo. O encaminhamento à
autoridade superior se dará apenas se o pregoeiro, justificadamente, não reformar sua decisão.
§ 6º A autoridade competente terá o prazo de até 3 (três) dias úteis para decidir o recurso, podendo este prazo ser
dilatado até o dobro, por motivo justo, devidamente comprovado.
§ 7º Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, o pregoeiro adjudicará o objeto ao
licitante vencedor e homologará a licitação, sendo o adjudicatário convocado para assinar o contrato no prazo estabelecido no edital.
- Revogado pelo Decreto nº 8.365, de 20-05-2015, art. 3º.

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 20-10-2011.