GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.982, DE 04 DE SETEMBRO DE 2009.

Dispõe sobre a coordenação de projeto, em Goiás, do Programa Nacional de
Desenvolvimento do Turismo – PRODETUR e dá outras providências
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo nº 200800027000761,
D E C R E T A:
Art. 1º A Secretaria-Executiva do PRODETUR da Goiás Turismo - Agência Estadual de Turismo-, é a unidade responsável
pela coordenação de projeto em Goiás -UCP-GO- do Programa Nacional de Desenvolvimento do Turismo em Goiás.
Parágrafo único. O PRODETUR será executado com recursos oriundos da Linha de Crédito Condicional -CCLIPPrograma Nacional de Desenvolvimento do Turismo (BR-X1008- PRODETUR NACIONAL), segundo Contrato de Empréstimo ﬁrmado entre o
Ministério do Turismo e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, e transferidos mediante Contrato de Empréstimo a ser celebrado
entre o Governo do Estado e o Banco Interamericano de Desenvolvimento -BID-.
Art. 2º A Secretaria-Executiva do PRODETUR contará com um servidor designado para exercer as funções de
coordenador técnico e outro para as de coordenador administrativo-financeiro.
§ 1º Compete à Secretaria-Executiva do PRODETUR:
I - manter estreita articulação com a direção nacional do PRODETUR e participar, quando convocada, por meio de seu
Secretário-Executivo, das reuniões do colegiado técnico consultivo;
II - coordenar, supervisionar e avaliar a execução do PRODETUR;
III - coordenar as atividades e as ações dos órgãos co-executores do programa;
IV - apresentar os relatórios físico-ﬁnanceiros de desenvolvimento do programa, na forma estabelecida pela direção
nacional do PRODETUR;
V - executar as despesas do programa e efetuar os respectivos pagamentos em conjunto com o titular da entidade
responsável pela gestão financeira do programa;
VI - gerir os recursos correspondentes às transferências realizadas pela União relativas ao ﬁnanciamento do BID, na
forma do inciso V;
VII - participar de todos os eventos realizados pela direção nacional do PRODETUR/Ministério do Turismo e pelo BID
relativos ao programa;
VIII - representar a UCP-GO e desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas na execução do programa pela
direção nacional do PRODETUR/Ministério do Turismo e pelo BID;
IX - desempenhar outras atividades inerentes à coordenação de projeto e as deﬁnidas pelo Comitê Deliberativo do
PRODETUR;
X - coordenar as atividades e as ações dos órgãos co-executores do programa;
XI - elaborar o Plano de Desenvolvimento Integrado do Turismo Sustentável (PDITS), que deve regular as ações propostas
a serem desenvolvidas com a Operação Individual;
XII - processar a solicitação de Operação Individual junto aos órgãos competentes;
XIII - encaminhar ao BID os projetos, estudos e documentos de licitação que requeiram a sua anuência prévia, bem como
as solicitações de desembolsos de recursos;
XIV - manter os registros ﬁnanceiros e contábeis adequados que permitam identiﬁcar apropriadamente os recursos do
empréstimo e de outras fontes do programa;
XV - orientar os processos de licitação e aquisição de bens/ serviços/obras, bem como o acompanhamento do processo
técnico de preparação dos projetos;
XVI - promover a participação dos co-executores e da sociedade civil na avaliação dos resultados dos projetos e avanços
durante a execução;
XVII - efetivar o adequado registro da documentação referente às despesas para inspeção do BID ou dos auditores


externos, bem como para a prestação de contas aos órgãos competentes;
XVIII - tomar as providências legais cabíveis para execução dos projetos, inclusive em relação à posse legal de terrenos
onde as obras do programa serão construídas;
§ 2o São funções do coordenador técnico:
I - planejar, coordenar e controlar as atividades e projetos dos componentes do Programa;
II - prestar os esclarecimentos técnicos necessários à execução dos projetos;
III - elaborar relatórios técnicos;
IV - apoiar e elaborar os termos de referências inerentes a programa;
V - coordenar a elaboração dos projetos a serem executados no âmbito do PRODETUR/GO;
VI - coordenar e gerenciar em conjunto com o coordenador administrativo-ﬁnanceiro a execução das ações contempladas
no projeto;
VII - participar da formulação de soluções compartilhadas;
VIII - elaborar o Plano Operativo Anual - POA;
IX - elaborar o Plano Anual de Aquisição e Capacitação - PAAC;
X - desempenhar outras atividades técnicas ou gerenciais definidas pela Secretaria-Executiva.
§ 3o São funções do coordenador administrativo-financeiro:
I - planejar, coordenar e controlar as atividades orçamentárias, administrativas e ﬁnanceiras, de informática, de logística e
de recursos humanos do programa;
II - efetuar as prestações de contas e elaborar os relatórios físico-ﬁnanceiros, gerenciais, de progresso e outros requeridos
pela unidade de coordenação de projeto -UCP-GO;
III - manter sistemas contábeis, ﬁnanceiros e gerenciais compatíveis e harmônicos com as normas legais e as estipuladas
pela Secretaria- Executiva do PRODETUR e pelo BID;
IV - prestar atendimento às solicitações e inspeções dos órgãos federais e estaduais de controle interno e externo, assim
como de auditoria do agente financeiro;
V - elaborar em conjunto com o coordenador técnico os projetos e planos do programa;
VI – administrar e coordenar a quitação dos pagamentos do programa em conjunto com o titular da entidade responsável
pela gestão financeira do programa e com o Secretário-Executivo do PRODETUR;
VII - desempenhar outras atividades definidas pela Secretaria- Executiva.
Art. 3º O Programa de Desenvolvimento do Turismo em Goiás contará com um Comitê Deliberativo composto pelos
seguintes membros:
I – pelo presidente da Goiás Turismo - Agência Estadual de Turismo, que o presidirá;
II – por um representante:
a) das Secretarias:
1. da Fazenda;
2. do Planejamento e Desenvolvimento;
3. do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos;
b) das Agências Goianas:
1. de Transporte e Obras Públicas;
2. de Cultura Pedro Ludovico Teixeira;
c) da Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de Goiás;
d) das empresas:
1. CELG Distribuição S/A – CELG;
2. Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO;
§ 1º Os titulares dos órgãos e das entidades mencionados no caput deste artigo deverão designar seus representantes em
ato próprio, no máximo em 10 (dez) dias após a publicação deste Decreto, atendendo o nível de qualiﬁcação adequado aos objetivos e às
exigências do programa.


§ 2º Os titulares e dirigentes dos órgãos e das entidades componentes do Comitê Deliberativo, poderão designar técnicos
para, eventualmente, compor a equipe da unidade de coordenação de projeto -UCP-GO.
§ 3º O Comitê Deliberativo do PRODETUR será assessorado pela Secretaria-Executiva do PRODETUR.
Art. 4º Caberá ao Comitê Deliberativo do PRODETUR-GO:
I - definir as diretrizes locais de execução do programa;
II - priorizar a execução dos projetos;
III - desenvolver outras atividades correlatas.
Art. 5º Caberá à Goiás Turismo - Agência Estadual de Turismo, por meio de suas unidades próprias, dotar a SecretariaExecutiva do PRODETUR-GO de condições necessárias para a administração dos recursos do programa e ainda:
I - responsabilizar-se pela orientação normativa, supervisão, fiscalização e avaliação do programa;
II - supervisionar a execução administrativa e financeira do programa;
III - disponibilizar recursos humanos, materiais e tecnológicos para o bom funcionamento do programa;
IV - assessorar o Comitê Deliberativo;
V - desenvolver outras atividades correlatas.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 04 de setembro de 2009, 121º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 11-09-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-09-2009.