GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 8.038, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013.

Altera o Decreto n o 7.499, de 30 de novembro de 2011, alterado pelo Decreto n o 7.591,
de 03 de abril de 2012, que institui o Conselho de Transparência Pública e Combate à
Corrupção – CTPCC – e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo no 201300013004047,
D E C R E T A:
Art. 1o O art. 3 o do Decreto no 7.499, de 30 de novembro de 2011, alterado pelo Decreto n o 7.591, de 03 de abril de 2012,
passa a vigorar com a seguinte alteração, tendo em vista a inclusão do membro representante que especifica:
“Art. 3 o O Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção – CTPCC – será composto de 20 (vinte) membros
representantes, sendo:
..................................................................................................
XX – 01 (um) da União Estadual dos Estudantes – UEE;” (NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de novembro de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 22-11-2013)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22-11-2013.