GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.726, DE 07 DE MARÇO DE 2008.

Dispõe sobre o Pacto Goiano pela Igualdade de Direitos e institui o seu Conselho
Gestor.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do Processo n o
200800013000633,
D E C R E T A:
Art. 1o O Pacto Goiano pela Igualdade de Direitos constitui uma estratégia de articulação e integração das políticas
públicas para mulheres e promoção da igualdade racial, fundada nos programas e nas ações constantes do Plano Plurianual – PPA, sendo
estabelecido na forma do documento elaborado pelos órgãos e entidades que o integram, cujo extrato será publicado como parte deste
Decreto.
Parágrafo único. Poderão aderir ao Pacto Goiano pela Igualdade de Direitos órgãos e entidades da Administração Pública
Estadual, mediante assinatura do competente termo.
Art. 2o Fica instituído o Comitê Gestor do Pacto Goiano pela Igualdade de Direitos, ao qual compete adotar as medidas
necessárias à implementação, coordenação, acompanhamento e avaliação periódica do Pacto.
§ 1o O Comitê Gestor será composto por 01 (um) representante dos seguintes órgãos e entidades:
I – Secretarias de Estado:
a) de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial;
b) de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
c) de Cidadania;
d) de Ciência e Tecnologia;
e) da Educação;
f) da Fazenda;
g) da Segurança Pública;
h) do Planejamento e Desenvolvimento;
i) da Saúde;
j) da Justiça;
l) de Comércio Exterior;
m) do Trabalho;
II – Agências:
a) Agência Goiana do Meio Ambiente;
b) Agência Goiana de Esporte e Lazer;
c) Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira;
III – Centrais Elétricas de Goiás S/A;
IV – Organização das Voluntárias de Goiás.
§ 2o Integrarão o Comitê Gestor representantes dos órgãos e entidades que aderirem ao Pacto na forma do parágrafo
único do art. 1o desde Decreto.
§ 3o Os componentes do Comitê Gestor serão indicados pelos Titulares dos respectivos órgãos e entidades e nomeados
pelo Governador do Estado.


§ 4o O Comitê Gestor será presidido pelo Secretário de Estado de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade
Racial e contará com o apoio de uma Secretaria Executiva gerida por um membro do Comitê Gestor escolhido por seu presidente.
Art. 3o São atribuições da Secretaria Executiva:
I – desenvolver os trabalhos administrativos necessários ao bom funcionamento do Comitê Gestor;
II – agendar as reuniões;
III – encaminhar aos representantes dos órgãos integrantes do Comitê Gestor:
a) os atos e as decisões do Comitê:
b) a pauta da reunião, convocada com antecedência mínima de 3 (três) dias, juntamente com a ata da sessão anterior a
ser submetida à discussão e votação;
IV – expedir convocação para servidores do Poder Executivo indicados por membros do Comitê Gestor para participarem
de reunião em decorrência da pauta;
V – executar as tarefas relacionadas à implementação das medidas e ações aprovadas pelo Comitê Gestor,
especialmente, no que se refere à elaboração de relatório semestral.
Art. 4o Os membros do Comitê Gestor participarão das discussões e deliberações das reuniões do Comitê, conforme
definido no Pacto Goiano pela Igualdade de Direitos.
Art. 5o O Comitê Gestor encaminhará, anualmente, relatório ao Conselho Estadual da Mulher – CONEM.
Art. 6o A Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial prestará apoio técnico, administrativo e
financeiro necessário ao desenvolvimento das atividades do Comitê Gestor.
Art. 7o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de março de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Ivan Soares de Gouvêa
Denise Aparecida Carvalho
Leonardo Veloso do Prado
Flávia Carreiro de Albuquerque Morais
Wagner José Rodrigues
Milca Severino Pereira
Jorcelino José Braga
Ernesto Guimarães Roller
José Carlos Siqueira
Cairo Alberto de Freitas
Edemundo Dias de Oliveira Filho
Ovídio Antônio de Angelis
Ageu Cavalcante Lemos
(D.O. de 02-04-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02-04- 2008.