GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 133, DE 12 DE JUNHO DE 2006.
Abre créditos suplementares ao Fundo Especial de Desenvolvimento Rural - FUNDER,
no valor global de R$ 416.251,13.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200600005001315 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "c", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.560, de 16 de janeiro de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos ao Fundo Especial de Desenvolvimento Rural - FUNDER - 2 (dois) créditos suplementares no valor
global de R$ 416.251,13 (quatrocentos e dezesseis mil, duzentos e cinqüenta e um reais e treze centavos), para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

2050 - FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL FUNDER
20 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

316.251,13

R$

100.000,00

R$

416.251,13

20 126 1009 2.022 - Portal do Agronegócio na SEAGRO
3 (20) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . ...

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso I do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de junho de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 14-06-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.06.2006.