GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO N° 9.167, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018

Altera dispositivos do Decreto nº 8.089, de 04 de fevereiro de 2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo nº 201810319000001,
DECRETA:
Art. 1º Os dispositivos adiante especiﬁcados do Decreto nº 8.089, de 04 de fevereiro de 2014, passam a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 17...........................................................
......................................................................
XVI – revogado
XVII – revogado
.......................................................................
§ 1º ................................................................
.......................................................................
IV – Porte IV: capacidade para mais de 80 (oitenta) atendimentos.
Art. 19.............................................................
I – os servidores da Secretaria de Estado da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos
Humanos e do Trabalho que estivessem, na data de publicação da Lei nº 17.887, de 27 de dezembro de 2012, prestando
serviços na Superintendência da Criança e do Adolescente, compreendendo o Plantão Interinstitucional e as unidades
administrativas responsáveis pela execução das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade destinadas ao
adolescente infrator;
.....................................................................” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de fevereiro de 2018, 130 o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 22-02-2018)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22-02-2018 .