GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.303, DE 18 DE OUTUBRO DE 2000.
Introduz alteração no Decreto nº 5.051, de 18 de maio de 1999 e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo n. 18449000,
D E C R E T A:
Art. 1º - O Programa “Goiás Cidadania”, de que trata o Decreto n. 5.051, de 18 de maio de 1999, passa a ser denominado
Programa Cidadania e Justiça Social, ﬁcando a sua implementação sob a responsabilidade da Secretaria de Cidadania e Trabalho, com a
participação da Secretaria da Segurança Pública e Justiça.
Art. 2º - Em decorrência do disposto no artigo anterior, os arts. 1º, “caput”, 2º e 3º do Decreto n. 5.051, de 18 de maio de
1999, ficam assim redigidos:
“Art. 1º - Ficam os Secretários de Estado e seus equivalentes hierárquicos, os Presidentes de autarquias e fundações
estaduais autorizados a conceder aos seus servidores, que efetivamente participarem do Programa Cidadania e Justiça Social, gratiﬁcações
de representação especial nos valores abaixo relacionados:
............................................................................................
Art. 2º - Ficam igualmente autorizados os dirigentes de empresas públicas e sociedades de economia mista sob o controle
acionário do Estado a conceder a seus empregados, com efetiva participação no Programa Cidadania e Justiça Social, gratiﬁcações nos
moldes do artigo anterior.
Art. 3º - Para efeito de inclusão em folha de pagamento dos respectivos órgãos de lotação, ﬁca o Superintendente de Ação
Comunitária, da Secretaria de Cidadania e Trabalho, responsável pela agenda do Programa Cidadania e Justiça Social e incumbido de
expedir, mensalmente, a lista de freqüência dos servidores que houver participado do referido programa.”
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, de 18 de outubro 2000, 112º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Floriano Gomes da Silva Filho
Honor Cruvinel de Oliveira
Demóstenes Lázaro Xavier Torres

(D.O. de 26-10-2000)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.10.2000.