GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 61, DE 30 DE MARÇO DE 2006.
Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário AGENCIARURAL, no valor de R$ 31.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 28487877/2006 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "b", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.560, de 16 de janeiro de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário - AGENCIARURAL, 1 (um) crédito suplementar
no valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

5001 - AGÊNCIA GOIANA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E
FUNDIÁRIO - AGENCIARURAL
20 606 1003 2.384 - Assistência Técnica e Extensão Rural - AGROFAMILIAR
3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$

31.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente dos contratos de repasse nos 011290601 e 011453661/2000, que entre si
celebram a União Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal, e o Estado de Goiás, por intermédio da Agência Goiana de
Desenvolvimento Rural e Fundiário - AGENCIARURAL.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de março de 2006, 118º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira
(D.O. de 30-03-2006) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.03.2006.