GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 181, DE 04 DE JUNHO DE 2004.
Abre créditos suplementares à Secretaria da Segurança Pública e Justiça, no valor global
de R$ 1.768.617,29.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 24738484/2004 e nos termos dos arts. 9º e 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1º e 2º, da Lei nO 14.681, de 16 de janeiro de 2004,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Secretaria da Segurança Pública e Justiça 4 (quatro) créditos suplementares no valor global de R$
1.768.617,29 (um milhão, setecentos e sessenta e oito mil, seiscentos e dezessete reais e vinte e nove centavos), para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA
2901 - Gabinete do Secretário da Segurança Pública e Justiça
06 122 4001 4.001 - Programa de Apoio Administrativo
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

501.003,94

4 (00) - Investimentos

R$

400.292,42

R$

146.946,80

R$

720.374,13

R$

1.768.617,29

06 181 1043 1.065 - Aquisição de Equipamentos, Reaparelhamento e
Modernização de Gestão Administrativa e Operacional
4 (00) - Investimentos
06 181 1043 1.114 - Aquisição de 500 Viaturas e Armamentos para Segurança
Pública
4 (00) - Investimentos
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA
2901 - Gabinete do Secretário da Segurança Pública e Justiça
06 122 1061 2.193 - Prevenção a Uso de Entorpecentes
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

740,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

49.360,00

4 (00) - Investimentos

R$

39.950,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

77.700,00

4 (00) - Investimentos

R$

950,00

R$

566.000,00

R$

27.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

330.400,00

4 (00) - Investimentos

R$

9.500,00

06 128 1043 2.280 - Valorização e Formação Profissional/Treinamento e
Capacitação

06 181 1043 1.066 - Construção e Reforma das Unidades Policiais e Implantação
de mais CIOPS

06 181 1043 1.182 - Construção de um CIOPS para a Cidade de Abadiânia
(Emenda Sancionada)
4 (00) - Investimentos
06 181 1043 1.184 - Aquisição de Viaturas para a Área de Segurança Pública
(Emendas Sancionadas)
4 (00) - Investimentos
06 181 1061 2.188 - Consolidação e Ampliação da Polícia Comunitária


06 181 1061 2.189 - Fortalecimento da Corregedoria, da Ouvidoria e dos
Conselhos
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

1.950,00

4 (00) - Investimentos

R$

16.950,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

1.950,00

4 (00) - Investimentos

R$

4.950,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

42.950,00

4 (00) - Investimentos

R$

22.950,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

32.850,00

4 (00) - Investimentos

R$

35.950,00

R$

506.517,29

R$

1.768.617,29

06 181 1061 2.190 - Instalação de Delegacias e Postos Policiais Móveis (CIOP
Móvel)

06 244 1061 2.191 - Prevenção e Redução da Violência Doméstica e de todos os
Gêneros

06 422 1061 2.195 - Proteção e Apoio às Vítimas e Testemunhas Ameaçadas

2903 - Secretaria da Segurança Pública e Justiça - Corpo de
Bombeiros Militar
06 182 1017 1.098 - Aquisição de Viaturas e Equipamentos
4 (00) - Investimentos
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de junho de 2004, 116º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
(D.O. de 09-06-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.06.2004.