ESTADO DE GOIÁS

PORTARIA ORÇAMENTÁRIA Nº 3/2022 - ECONOMIA
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com
fundamento no no art. 8º, inciso I, alínea "a" e art. 11 da Lei nº 21.232, de 11 de janeiro de
2022, conforme processo 202200004005450.
RESOLVE:
Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - FFRPPS, 9 (nove) créditos suplementares no valor global de R$
127.411.492,29 (cento e vinte e sete milhões, quatrocentos e onze mil, quatrocentos e noventa
e dois reais e vinte e nove centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o
caracterizado no inciso III do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 desta
Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, em Goiânia, aos 25 dias do
mês de Janeiro de 2022.
CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

QUADRO 1


SUPLEMENTAÇÃO
1780 - FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - FFRPPS
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

01 272 0200
7.201

PESSOAL INATIVOS E
1 - PESSOAL E
PENSIONISTAS E ENCARGOS ENCARGOS
SOCIAIS DA ALEGO
SOCIAIS

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
R$ 10.000,00

GRUPO DE
DESPESA

VALOR DA
DESPESA
R$ 13.010.000,00

CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

01 272 0200
7.201

PESSOAL INATIVOS E
1 - PESSOAL E
PENSIONISTAS E ENCARGOS ENCARGOS
SOCIAIS DA ALEGO
SOCIAIS

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
R$ 10.000,00

GRUPO DE
DESPESA

VALOR DA
DESPESA
R$ 6.010.000,00

CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

01 272 0200
7.204

ENCARGOS COM
1 - PESSOAL E
BENEFÍCIOS
ENCARGOS
PREVIDENCIÁRIOS PELO TCE SOCIAIS

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
R$ 10.000,00

GRUPO DE
DESPESA

VALOR DA
DESPESA
R$ 5.316.976,26

CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

01 272 0200
7.204

ENCARGOS COM
1 - PESSOAL E
BENEFÍCIOS
ENCARGOS
PREVIDENCIÁRIOS PELO TCE SOCIAIS

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
R$ 10.000,00

GRUPO DE
DESPESA

VALOR DA
DESPESA
R$ 1.784.825,12

FONTE

MODALIDADE

15000100 90
VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 13.000.000,00
FONTE

MODALIDADE

18010300 90
VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 6.000.000,00
FONTE

MODALIDADE

15000100 90
VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 5.306.976,26
FONTE

MODALIDADE

18010300 90
VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 1.774.825,12

CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

FONTE

01 272 0200
7.205

ENCARGOS COM
BENEFÍCIOS
PREVIDENCIÁRIOS PELO
TCMGO

1 - PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS

15000100 90

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
R$ 10.000,00
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

R$ 7.010.000,00
GRUPO DE
DESPESA

MODALIDADE

R$ 7.000.000,00
FONTE

MODALIDADE


SUPLEMENTAÇÃO
01 272 0200
7.205

ENCARGOS COM
BENEFÍCIOS
PREVIDENCIÁRIOS PELO
TCMGO

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
R$ 10.000,00

1 - PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS

18010300 90

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 6.510.000,00

R$ 6.500.000,00

CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

FONTE

02 272 0200
7.206

ENCARGOS COM
BENEFÍCIOS
PREVIDENCIÁRIOS PELO
TJGO

1 - PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS

15000100 90

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
R$ 10.000,00

R$ 15.656.022,05

MODALIDADE

R$ 15.646.022,05

CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

FONTE

02 272 0200
7.206

ENCARGOS COM
BENEFÍCIOS
PREVIDENCIÁRIOS PELO
TJGO

1 - PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS

18010300 90

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
R$ 10.000,00

R$ 54.943.668,86

MODALIDADE

R$ 54.933.668,86

CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

FONTE

03 272 0200
7.207

ENCARGOS COM
BENEFÍCIOS
PREVIDENCIÁRIOS PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO

1 - PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS

18010300 90

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
R$ 10.000,00

R$ 17.260.000,00

MODALIDADE

R$ 17.250.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 127.411.492,29

QUADRO 2

REDUÇÃO
100 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS
101 - GABINETE DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA


REDUÇÃO
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

FONTE

01 031 0200
7.201

PESSOAL INATIVOS E
PENSIONISTAS E ENCARGOS
SOCIAIS DA ALEGO

1 - PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS

15000100 90

SALDO A PROGRAMAR
R$ 84.269.000,00

MODALIDADE

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 13.000.000,00

R$ 13.000.000,00

CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

FONTE

01 031 0200
7.201

PESSOAL INATIVOS E
PENSIONISTAS E ENCARGOS
SOCIAIS DA ALEGO

1 - PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS

18010300 90

MODALIDADE

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 17.831.000,00

R$ 6.000.000,00

R$ 6.000.000,00

200 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS201 - GABINETE DO PRESIDENTE DO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

09 272 0200
7.204

- PESSOAL E
ENCARGOS COM BENEFÍCIOS 1
ENCARGOS
PREVIDENCIÁRIOS PELO TCE SOCIAIS

FONTE

MODALIDADE

15000100 90

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 160.000.000,00

R$ 5.306.976,26

R$ 5.306.976,26

CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

09 272 0200
7.204

- PESSOAL E
ENCARGOS COM BENEFÍCIOS 1
ENCARGOS
PREVIDENCIÁRIOS PELO TCE SOCIAIS

FONTE

MODALIDADE

18010300 90

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 66.000.000,00

R$ 1.774.825,12

R$ 1.774.825,12

300 - TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS301 - GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

09 272 0200
7.205

ENCARGOS COM BENEFÍCIOS 1 - PESSOAL E
PREVIDENCIÁRIOS PELO
ENCARGOS
TCMGO
SOCIAIS

FONTE

MODALIDADE

15000100 90

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 39.000.000,00

R$ 7.000.000,00

R$ 7.000.000,00

CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

FONTE

MODALIDADE


REDUÇÃO
ENCARGOS COM BENEFÍCIOS 1 - PESSOAL E
PREVIDENCIÁRIOS PELO
ENCARGOS
TCMGO
SOCIAIS

09 272 0200
7.205

18010300 90

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 35.000.000,00

R$ 6.500.000,00

R$ 6.500.000,00

400 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS401 - GABINETE DO PRESIDENTE DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

09 272 0200
7.206

ENCARGOS COM BENEFÍCIOS 1 - PESSOAL E
PREVIDENCIÁRIOS PELO
ENCARGOS
TJGO
SOCIAIS
SALDO A PROGRAMAR
R$ 114.952.000,00

GRUPO DE
DESPESA

15000100 90
VALOR A REDUZIR

R$ 15.646.022,05

R$ 15.646.022,05

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

09 272 0200
7.206

ENCARGOS COM BENEFÍCIOS 1 - PESSOAL E
PREVIDENCIÁRIOS PELO
ENCARGOS
TJGO
SOCIAIS

R$ 332.437.000,00

MODALIDADE

VALOR
BLOQUEADO

CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

SALDO A PROGRAMAR

FONTE

GRUPO DE
DESPESA

FONTE

MODALIDADE

18010300 90

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 54.933.668,86

R$ 54.933.668,86

700 - MINISTÉRIO PÚBLICO701 - GABINETE DO PROCURADOR GERAL DE JUSTICA
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

09 272 0200
7.207

ENCARGOS COM BENEFÍCIOS 1 - PESSOAL E
PREVIDENCIÁRIOS PELO
ENCARGOS
MINISTÉRIO PÚBLICO
SOCIAIS
SALDO A PROGRAMAR
R$ 102.500.000,00

GRUPO DE
DESPESA

FONTE

MODALIDADE

18010300 90

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 17.250.000,00

R$ 17.250.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 127.411.492,29

Este texto não substitui o publicado no D.O de 11/02/2022