GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 7.016, DE 23 DE OUTUBRO DE 2009.

Altera a destinação do imóvel de propriedade do Estado de Goiás que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta Processo no 200800013001732
D E C R E T A:
Art. 1o Em face da inexistência da usina Força e Luz de Goiânia, ﬁca desafetado de qualquer ﬁm público o imóvel de
propriedade do Estado de Goiás, com área de 40.925,00m², transcrito sob o no 3.354 no Registro de Imóveis da 3 a Circunscrição de Goiânia.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de outubro de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 28-10-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-10-2009.