GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 9.139, DE 16 DE JANEIRO DE 2018.

Altera o Decreto nº 4.546, de 27 de setembro de 1995, que cria o Conselho Estadual de
Alimentação Escolar.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo no 201700013002649,
D E C R E T A:
Art. 1º O art. 2 o do Decreto no 4.546, de 27 de setembro de 1995, que cria o Conselho Estadual de Alimentação Escolar,
fica acrescido do § 5o, assim redigido:
“Art. 2º .......................................................
§ 5º A composição do Conselho Estadual de Alimentação Escolar, mediante proposta da Secretaria de Estado de
Educação, Cultura e Esporte, poderá ser de até 21 (vinte e um) membros, obedecida a proporcionalidade deﬁnida nos
incisos I a IV deste artigo.” (NR)
Art. 2º No Decreto no 4.546, de 27 de setembro de 1995, onde constou a denominação Secretaria da Educação , fica ela
substituída por Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de janeiro de 2018, 130º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 18-01-2018)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18-01-2018 .