GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 289, DE 18 DE JUNHO DE 2018

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO PENITENCIÁRIO
ESTADUAL -FUNPES, no valor de R$ 6.517.650,55.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "b", e 11 da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL - FUNPES 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
6.517.650,55 (seis milhões, quinhentos e dezessete mil, seiscentos e cinquenta reais e cinquenta e cinco centavos), para reforço de dotação
consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação real.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de Junho de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
Manoel Xavier Ferreira Filho

(D.O. de 19-06-2018)

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
2951 - FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL - FUNPES
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

14 421 1031

APARELHAMENTO 4 -

2.151

E

FONTE
224

INVESTIMENTOS

ESTRUTURAÇÃO
ADM. OPER. E
TEC. DAS
UNIDADES
PRISIONAIS E DE
ALTERNATIVAS
ÀPRISÃO
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 871.615,10

R$ 7.389.265,65

R$ 6.517.650,55
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 6.517.650,55

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19-06-2018.