ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.193, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a estadualização das rodovias
municipais que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 23, § 7º, da
Constituição Estadual, por seu Presidente, promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Governo do Estado de Goiás autorizado a estadualizar:
I – a rodovia municipal situada no Município de Goiatuba, identificada com o
título de GTB– 001, que se inicia no ponto Latitude – 49°37'9,312''W, Longitude – 18°6'7,27"S, e
finda no ponto Latitude – 49°33'9,552"W, Longitude – 18°12'19,516"S;
II – o trecho de rodovia municipal que liga o Trevo da Rodovia GO– 443 com a
Rodovia GO– 507 até o Ribeirão da Formiga, divisa com o Município de Água Limpa – Goiás.
Art. 2° Caberá ao órgão estadual competente realizar os estudos de viabilidade
técnica para estruturação e conservação das rodovias de que trata o art. 1°.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 7 de dezembro de
2021.
Deputado LISSAUER VIEIRA
- PRESIDENTE Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 08/12/2021