GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 319, DE 26 DE OUTUBRO DE 2006.
Abre créditos suplementares à Secretaria da Educação, no valor global de R$
415.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200600005002007 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.560, de 16 de janeiro de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Secretaria da Educação 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 415.000,00
(quatrocentos e quinze mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

2200 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
2201 - Gabinete do Secretário da Educação
12 122 1040 2.243 - Fornecimento de Merenda para Alunos do Ensino
Fundamental / Especial / Médio/ED. Infantil e EJA
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

250.000,00

R$

165.000,00

R$

415.000,00

12 366 1040 2.103 - Desenvolvimento das Ações Pedagógicas da Educação de
Jovens e Adultos
3 (00) - Outras Despesas Correntes
TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais das dotações abaixo discriminadas:

2200 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
2201 - Gabinete do Secretário da Educação
12 122 1060 2.199 - Desenvolvimento e Expansão do Projeto Viva e Reviva
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

95.000,00

3 (08) - Outras Despesas Correntes

R$

95.000,00

R$

24.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

42.000,00

3 (08) - Outras Despesas Correntes

R$

63.000,00

R$

17.000,00

12 122 3015 2.256 - Consolidação do Sistema Integrado de Avaliação Educacional
3 (08) - Outras Despesas Correntes
12 122 3015 2.257 - Implantação e Implementação do Sistema de Avaliação dos
Profissionais da Educação

12 122 3015 2.258 - Implantação e Implementação do Processo de Informatização
da S.E.
3 (00) - Outras Despesas Correntes
12 122 3015 2.262 - Implementação, Acompanhamento e Avaliação do PDE das
Unidades Escolares
3 (08) - Outras Despesas Correntes
TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

79.000,00

R$

415.000,00


Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de outubro de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 01-11-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.11.2006.