ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.124, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021
Altera a Lei nº 8.000, de 25 de novembro de
1975, que dispõe sobre os critérios e as
condições de promoção dos oficiais da ativa da
Polícia Militar do Estado de Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 25 da Lei nº 8.000, de 25 de novembro de 1975, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
“Art. 25. A promoção por ato de bravura, nos termos do art. 7º desta Lei,
poderá ocorrer em virtude de ações de defesa interna e defesa territorial, quando
empregada a Polícia Militar como Força Auxiliar, reserva do Exército, ou em
decorrência de ações praticadas em operações Policiais Militares de preservação
da ordem pública.
§ 1º A solicitação de promoção por ato de bravura deverá ser feita pelo
interessado ao Comandante-Geral, por meio de seu comandante imediato, no
prazo de até 120 (cento e vinte) dias a partir da data do fato, salvo nos casos
excepcionados em lei específica.
§ 2º A ocorrência do ato de bravura será apurada mediante a instauração
de procedimento administrativo conduzido por uma Comissão Especial de
Sindicância, composta por Oficial de posto não inferior ao de Tenente-Coronel
mais dois oficiais membros com precedência hierárquica sobre o analisado.


§ 3º A Comissão Especial de Sindicância descrita no § 2º deste artigo será
designada a mando do Comandante-Geral após a aprovação pela maioria dos
membros da Comissão de Promoção de Oficiais – CPOPM.
§ 4º A Comissão Especial de Sindicância descrita no §2° deste artigo
deverá, ao final da apuração, emitir parecer técnico,que depois de solucionado
pela autoridade instauradora, será submetido ao Comandante-Geral para a vista
dos autos e a remessa à Comissão de Promoção de Oficiais – CPOPM.
§ 5º A configuração do ato de bravura dependerá simultaneamente da
constatação inequívoca de que a ação do Policial Militar atuante na situação
investigada:
I – seja qualificável pelo senso comum como corajosa e audaciosa;
II – ultrapasse os limites normais do cumprimento do seu dever; e
III – demonstre– se indispensável ou útil para a operação da qual
participou.
§ 6º Não serão caracterizadas ato de bravura as ações que:
I – envolvam superioridade de força em relação ao perigo enfrentado;
II – constituam atividades secundárias, acessórias e/ou paralelas ao ato
principal;
III – revelem– se como atos de socorro e/ou de urgência ou de
solidariedade humana em que não haja efetivo risco à vida do Oficial prestador do
atendimento;
IV – tenham sido praticadas para salvaguardar o interesse próprio ou o
de parentes consanguíneos até o 2º grau, salvo se o militar desconhecer tal
circunstância.
§ 7º Na promoção por bravura, não se aplicam as exigências para a
promoção por outro critério estabelecidas nesta Lei, exceto quanto ao interstício
mínimo específico para cada posto, que deverá ter sido cumprido na proporção
de 50% (cinquenta por cento) do exigido ,conforme o § 1º do art. 14 desta Lei, na
data da promoção.
§ 8º Não cabe a promoção por ato de bravura ao Oficial Policial Militar
ocupante do último posto de seu quadro.


§ 9º Será proporcionada ao Oficial Policial Militar promovido por ato de
bravura, quando for o caso, a oportunidade de satisfazer as condições exigidas
para o acesso ao posto a que foi promovido, de acordo com a regulamentação
desta Lei.
§ 10. No caso do não cumprimento das condições de que trata o § 9º
deste artigo, será facultado ao Policial Militar continuar no serviço ativo, no grau
hierárquico que atingiu, até a transferência para a inatividade com os benefícios
que a lei lhe assegurar.
§ 11. O Oficial Policial Militar poderá ser promovido por ato de bravura
uma vez na carreira, salvo no caso de praticar outro ato de bravura em ações de
defesa interna e defesa territorial, quando empregada a Polícia Militar como força
auxiliar e reserva do Exército, hipótese em que poderá ser promovido mais uma
única vez.
§ 12. O Oficial Policial Militar oriundo da Carreira de Praças que possuir
uma promoção por bravura efetivada ainda enquanto Praça poderá ser
promovido mais uma única vez por bravura na carreira de Oficial, desde que
devido a ação meritória que ele houver praticado enquanto Oficial.
§ 13.Nos termos do caput do art. 18 desta Lei, os efeitos legais e
regulamentares, inclusive financeiros, só são gerados a partir da publicação do
decreto de promoção pelo Governador do Estado." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 7 de outubro de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O de 08/10/2021