GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 278, DE 09 DE AGOSTO DE 2004.
Abre créditos suplementares ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRANGO, no valor global de R$ 3.300.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 25053744/2004 e nos termos dos arts. 9º e 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 14.681, de 16 de janeiro de 2004,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN-GO 2 (dois) créditos suplementares no
valor global de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento Geral do
Estado, a saber:

5901 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS DETRAN-GO
06 122 1084 2.373 - Ampliação, Descentralização e Melhoria dos Sistemas e
Procedimentos de Atendimento
4 (20) - Investimentos

R$

800.000,00

R$

2.500.000,00

R$

3.300.000,00

06 122 4001 4.001 - Programa de Apoio Administrativo
3 (20) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

5901 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS DETRAN-GO
06 122 1084 2.373 - Ampliação, Descentralização e Melhoria dos Sistemas e
Procedimentos de Atendimento
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

1.900.000,00

R$

1.400.000,00

R$

3.300.000,00

09 272 0000 7.001 - Encargos com Inativos e Pensionistas
1 (20) - Pessoal e Encargos Sociais
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de agosto de 2004, 116º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
(D.O. de 13-08-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.08.2004.