GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO No 5.765, DE 29 DE MAIO DE 2003.
- Revogado pelo Decreto nº 6.804, de 22-10-2008, art. 81, V.
- Vide Decreto nº 6.128, de 20-04-2005 e 6.148, de 23-05-2005, art. 1º, III.
- Vide Decreto nº 6.519, de 04-08-2006.

Dispõe sobre a realização de leilões de veículos de propriedade do Estado de Goiás,
considerados inservíveis, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, nos termos do art. 22, §
5º, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e tendo em vista o que consta do Processo no 22416099,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica a Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos - AGANP autorizada a alienar, mediante licitação na
modalidade leilão, a cada seis meses, os veículos considerados inservíveis de propriedade do Estado de Goiás, de suas autarquias,
empresas públicas e fundações.
§ 1º Para efeito deste Decreto, é considerado inservível o veículo já encostado por falta de condições de uso e aquele
que, após a análise do órgão que o utiliza, tenha custo de manutenção incompatível com o seu valor.
§ 2º Compete ao Presidente da AGANP nomear uma Comissão Especial de Leilão, composta de cinco membros,
designando um deles para presidi-la, a qual deverá observar os dispositivos da Lei federal 8.666, de 21 de junho de 1993, com alterações
posteriores.
Art. 2º Sempre que solicitado pela AGANP, cada órgão deverá encaminhar relação de veículos alienáveis na
conformidade do art. 1º, com os respectivos documentos originais, mantendo-os disponíveis para serem recolhidos pela Comissão Especial
de Leilão.
Art. 3º Constitui receita do Estado o produto da venda dos veículos de sua propriedade.
§ 1º Dos valores arrecadados com a alienação dos veículos, serão deduzidos, com a proporcionalidade cabível, as
despesas realizadas com a licitação.
§ 2º Após a dedução prevista no § 1º deste artigo, o valor correspondente aos veículos pertencentes aos órgãos e
entidades da administração indireta serão entregues aos mesmos com as cautelas necessárias.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de maio de 2003, 115o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
(D.O. de 04-06-2003)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.06.2003.