GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.807, DE 22 DE OUTUBRO DE 2008.

Institui o Grupo Estadual de Educação Fiscal e dispõe sobre os procedimentos e as
ações pertinentes aos órgãos envolvidos na gestão do Programa Nacional de Educação
Fiscal, no âmbito do Estado de Goiás.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que
consta do Processo no 200800004010533, e, considerando:
. a instituição do Programa Nacional de Educação Fiscal - PNEF, que tem por objetivos geral o de promover e
institucionalizar a educação ﬁscal para o pleno exercício da cidadania e especíﬁco, os de sensibilizar o cidadão para a função
socioeconômica do tributo, levando-lhe conhecimentos sobre Administração pública; incentivar o acompanhamento pela sociedade da
aplicação dos recursos públicos e criar condições para uma relação harmoniosa entre o Estado e o cidadão;
. o Protocolo de Cooperação n o 5/2007 – IV ENAT, celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria da Receita
Federal do Brasil, os Estados e o Distrito Federal, por intermédio de suas Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação, e os
Municípios, objetivando o fortalecimento do Programa Nacional de Educação Fiscal – PNEF;
. a necessidade de estruturação de um grupo de trabalho destinado a executar e gerir o referido programa no âmbito
estadual,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica instituído o Grupo de Educação Fiscal Estadual –GEFE/GO-, de caráter deliberativo, a que compete planejar,
executar, acompanhar e avaliar, de forma conjunta e integrada, as ações preconizadas no Programa Nacional de Educação Fiscal, no âmbito
do Estado de Goiás.
§ 1o Integram o GEFE/GO as Secretarias de Estado da Fazenda e de Educação, Cultura e Esporte, a Controladoria-Geral
do Estado de Goiás, a Universidade Estadual de Goiás, a Receita Federal do Brasil, a Controladoria-Geral da União e a Secretaria de
Orçamento Federal – SOF – do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.499, de 09-12-2015.

§ 1º Integram o GEFE/GO as Secretarias de Estado da Fazenda e da Educação, a Controladoria-Geral do Estado de
Goiás, a Receita Federal do Brasil, a Controladoria-Geral da União e a Secretaria de Orçamento Federal – SOF – do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão.
- Redação dada pelo Decreto nº 7.691, de 03-08-2012.

§ 1o Integram o GEFE/GO as Secretarias de Estado da Fazenda e da Educação, a Receita Federal do Brasil, a
Controladoria-Geral da União e a Secretaria de Orçamento Federal -SOF- do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
§ 2º O GEFE/GO será composto por 4 (quatro) representantes de cada uma das Secretarias de Estado da Fazenda e da
Educação, designados pelos respectivos titulares, e, ainda, por 1(um) representante de cada um dos demais órgãos, dele integrantes,
designados por atos competentes, mediante solicitação da Secretaria de Estado da Fazenda.
- Redação dada pelo Decreto nº 7.691, de 03-08-2012.

§ 2o O GEFE/GO será composto por 4 (quatro) representantes de cada uma das Secretarias de Estado da Fazenda e da
Educação, designados por ato dos titulares das respectivas Pastas, e, ainda, por representantes da Receita Federal do Brasil, da
Controladoria Geral da União e da SOF, designados por atos competentes, mediante solicitação da Pasta Fazendária.
§ 3o A Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte Secretaria de Estado da Educação indicará seus
representantes atendendo às diversas modalidades de ensino que integram a educação básica (fundamental, médio, especial e à distância).
- Nova denominação dada pelo Decreto nº 8.499, de 09-12-2015, art. 2º.

Art. 2o Para a consecução dos objetivos do GEFE/GO, referidos no art. 1 o, poderão ser celebrados convênios de
cooperação com outros órgãos públicos e/ou com entidades privadas.
Art. 3o O apoio operacional ao GEFE/GO caberá às Secretarias da Fazenda e da Educação, que deverão disponibilizar
espaço físico em suas dependências para instalação dos órgãos envolvidos, recursos humanos e materiais necessários e, no que couber, o
acesso a sistema informatizado.
Art. 4o Fica criado o Comitê Gestor do GEFE/GO, que será composto por 05 (cinco) membros dentre seus integrantes,
sendo:
- Redação dada pelo Decreto nº 8.499, de 09-12-2015.

Art. 4º Fica criado o Comitê Gestor do GEFE/GO, que será composto por 4 (quatro) membros dentre seus integrantes,
sendo:
- Redação dada pelo Decreto nº 7.691, de 03-08-2012.


Art. 4o Fica criado o Comitê Gestor do GEFE/GO, que será composto por 3 (três) membros dentre seus integrantes,
sendo:
I – 1 (um) representante da Secretaria da Fazenda, indicado pelo titular da Pasta;
II – 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte Secretaria da Educação, indicado pela
titular da Pasta;
- Nova denominação dada pelo Decreto nº 8.499, de 09-12-2015, art. 2º.

III – 1 (um) representante da Receita Federal do Brasil, indicado conforme dispuser convênios a ser firmado.
IV - 1 (um) representante da Controladoria-Geral do Estado de Goiás, indicado por seu titular.
- Acrescido pelo Decreto nº 7.691, de 03-08-2012.

V – 01 (um) representante da Universidade Estadual de Goiás, indicado por seu titular.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.499, de 09-12-2015.

§ 1o O Comitê Gestor será coordenado pelo representante da Secretaria da Fazenda.
§ 2o São atribuições do Comitê Gestor:
I – elaborar regimento interno do GEFE/GO, bem como baixar outras instruções normativas necessárias, no âmbito de
suas atribuições;
II – instituir comissões temáticas;
III – representar o GEFE/GO em níveis nacional e estadual;
IV – convocar reuniões ordinárias mensais e extraordinárias, sempre que necessárias;
V – apresentar proposta de planejamento anual das ações a serem desenvolvidas para aprovação pelo GEFE/GO, até o
último dia útil do mês de novembro do ano anterior;
VI – elaborar e apresentar ao GEFE/GO relatório das atividades desenvolvidas e resultados alcançados no ano anterior,
até o último dia útil do mês de janeiro;
VII – ministrar cursos de capacitação em educação fiscal, presenciais e à distância;
VIII – manter banco de dados relativo ao programa, bem como registros históricos das ações desenvolvidas;
IX – manter e alimentar página eletrônica na internet destinada à informação e divulgação do programa à população em
geral;
X – prestar as informações necessárias sobre o programa ao Grupo Nacional de Educação Fiscal e aos conveniados,
quando solicitadas;
XI – propor a assinatura de convênios e similares necessários à consecução dos objetivos do programa;
XII – outras compatíveis e deliberadas pelo GEFE/GO.
§3o A participação dos representantes dos órgãos mencionados no art. 2 o nas discussões e deliberações do Grupo
ocorrerão conforme definido nos respectivos convênios.
Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de outubro de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 30-10-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-10-2008.