GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 8.127, DE 25 DE MARÇO DE 2014.
- Vide Decreto nº 8.926, de 03-04-2017.
- Vide Decreto nº 8.522, de 30-12-2015.

Regulamenta a Lei nº 18.360, de 30 de dezembro de 2013, que prorroga o prazo de
fruição dos incentivos dos Programas FOMENTAR e PRODUZIR e de subprogramas
deste.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da
Constituição do Estado de Goiás e na Lei nº 18.360, de 30 de dezembro de 2013, e tendo em vista o que consta do Processo nº
201400013001143,
DECRETA:
Art. 1º A empresa beneﬁciária do programa Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás FOMENTAR- ou do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás -PRODUZIR- ou de subprogramas deste pode solicitar a prorrogação
da data limite de fruição para 31 de dezembro de 2040.
§ 1º A empresa interessada na prorrogação deve:
- Renumerado pelo Decreto nº 8.224, de 07-08-2014, art. 3º.

Parágrafo único. A empresa interessada na prorrogação deve:
I - encaminhar solicitação ao Conselho Deliberativo do FOMENTAR -CD/FOMENTAR- ou à Comissão Executiva do
PRODUZIR -CE/PRODUZIR-, conforme o caso, dentro de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação deste Decreto;
II - celebrar contrato junto ao agente ﬁnanceiro do programa e Termo de Acordo de Regime Especial - TARE - com a
Secretaria de Estado da Fazenda até a data limite de fruição prevista no contrato em vigor quando da solicitação referida no inciso I.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.224, de 07-08-2014.

II - celebrar Termo de Acordo de Regime Especial -TARE- com a Secretaria de Estado da Fazenda.
§ 2º A empresa beneficiária deve ser cientificada da resolução que aprovar o respectivo pedido de prorrogação.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.224, de 07-08-2014.

Art. 2º A prorrogação do prazo referido no art. 1º ﬁca condicionada à contribuição ao Fundo de Proteção Social do Estado
de Goiás - PROTEGE GOIÁS, durante os 30 (trinta) meses seguintes ao da data de ciência da resolução que aprovar a referida prorrogação,
em valor correspondente à aplicação, mês a mês, do percentual de 4% (quatro por cento) sobre o valor:
- Redação dada pelo Decreto nº 8.224, de 07-08-2014.

Art. 2º A prorrogação do prazo referido no art. 1º ﬁca condicionada à contribuição ao Fundo de Proteção Social do Estado
de Goiás - PROTEGE GOIÁS, durante os 30 (trinta) meses seguintes ao da celebração do termo de acordo, em valor correspondente à
aplicação, mês a mês, do percentual de 4% (quatro por cento) sobre o valor:
I - da parcela incentivada pelos programas FOMENTAR ou PRODUZIR ou por subprograma que seja concedido sob a
forma de financiamento com base no ICMS;
II - do crédito outorgado concedido ao beneﬁciário de subprograma do PRODUZIR que seja concedido sob a forma de
crédito outorgado;
III - do crédito outorgado concedido ao industrial do setor alcooleiro enquadrado nos Programas FOMENTAR ou
PRODUZIR em substituição à fruição dos referidos programas.
§ 1º O pagamento da parcela referida no inciso III não dispensa o pagamento da parcela referida no inciso I, se o
contribuinte, além do álcool anidro, comercializar outras espécies de mercadorias que sejam de sua industrialização.
§ 2º Ao ﬁnal dos 30 (trinta) meses, a soma dos valores das contribuições ao PROTEGE GOIAS de que tratam os incisos I
e II do caput não pode ser menor que o valor correspondente à aplicação do percentual de 4% (quatro por cento) sobre o valor das mesmas
parcelas correspondentes aos 30 (trinta) meses anteriores ao da data de ciência da resolução referida no caput, observado o seguinte:
- Redação dada pelo Decreto nº 8.912, de 13-03-2017.

§ 2º Ao ﬁnal dos 30 (trinta) meses, a soma dos valores das contribuições ao PROTEGE GOIAS, conforme estabelecido no
inciso I, não pode ser menor que o valor correspondente à aplicação do percentual de 4% (quatro por cento) sobre o valor das parcelas
referidas no art. 2º, correspondentes aos 30 (trinta) meses anteriores ao da data de ciência da resolução referida no caput, observado o
seguinte:
- Redação dada pelo Decreto nº 8.224, de 07-08-2014.

§ 2º Ao ﬁnal dos 30 (trinta) meses, a soma dos valores das contribuições ao PROTEGE GOIAS, conforme estabelecido no
inciso I, não pode ser menor que o valor correspondente à aplicação do percentual de 4% (quatro por cento) sobre o valor das parcelas
referidas no art. 2º, correspondentes aos 30 (trinta) meses anteriores ao da celebração do TARE, observado o seguinte:


I - se o valor pago for menor, a empresa beneﬁciária deverá pagar a diferença até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao
término dos 30 (trinta) meses, em até 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas, com atualização monetária.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.912, de 13-03-2017.

I - se o valor pago for menor, a empresa beneﬁciária deverá pagar a diferença até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao do
término dos 30 (trinta) meses;
II - se o estabelecimento beneﬁciário tiver iniciado suas atividades dentro dos 30 (trinta) meses anteriores ao da data de
ciência da resolução, a soma referida no caput deste parágrafo ﬁca substituída por valor corresponde a 30 (trinta) vezes a média do valor das
parcelas correspondentes aos meses de funcionamento da empresa.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.224, de 07-08-2014.

II - se o estabelecimento beneﬁciário tiver iniciado suas atividades dentro dos 30 (trinta) meses anteriores ao da
celebração do TARE, a soma referida no caput deste parágrafo ﬁca substituída por valor corresponde a 30 (trinta) vezes a média do valor das
parcelas correspondentes aos meses de funcionamento da empresa.
§ 3º Na hipótese de o estabelecimento beneﬁciário, ainda, não ter iniciado suas atividades na data de ciência da
resolução, o pagamento das contribuições ao PROTEGE GOIÁS deve ser realizado a partir do mês de início da fruição do incentivo.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.224, de 07-08-2014.

Art. 3º A prorrogação de prazo de que trata este Decreto ﬁca automaticamente revogada, sem direito à restituição de
eventuais valores pagos a título de contribuição ao PROTEGE GOIÁS:
I - se ocorrer falta de pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas ou de 5 (cinco) parcelas não consecutivas;
II - se após 30 (trinta) dias contados da data ﬁnal dos 30 (trinta) meses seguintes ao da ciência da resolução ou do início
da fruição, conforme o caso, houver qualquer parcela não paga.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.224, de 07-08-2014.

II - se após 30 (trinta) dias contados da data ﬁnal dos 30 (trinta) meses seguintes ao da celebração do termo de acordo,
houver qualquer parcela não paga.
Art. 4º O pagamento da contribuição referida no inciso I do art. 2º não exclui o pagamento de quaisquer valores exigidos
das empresas beneficiárias dos Programas FOMENTAR, PRODUZIR ou subprogramas deste, ainda que a título de antecipação.
Art. 5º O disposto neste Decreto aplica-se, também, aos projetos para enquadramento no Programa PRODUZIR ou em
seus subprogramas, aprovados após a publicação da Lei nº 18.360, de 30 de dezembro de 2013, hipótese em que o pagamento da
contribuição ao Fundo PROTEGE GOIÁS deve ser realizado a partir do mês de início da fruição do incentivo, observado o seguinte:
I - se o projeto tiver sido apresentado até a data de publicação deste Decreto, a solicitação à Comissão Executiva do
PRODUZIR - CE/PRODUZIR, deve ser protocolizada dentro de 90 (noventa) dias, contados da referida publicação;
II - para os projetos apresentados após a publicação deste Decreto, a solicitação referida no inciso I deve estar contida no
próprio pedido de enquadramento no programa.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 25 dias do mês de março de 2014, 126º da
República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 25-03-2014) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 25-03-2014.