GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 280, DE 16 DE SETEMBRO DE 2005.
Abre crédito suplementar ao Fundo Especial de Reestruturação do Estádio Serra
Dourada - FUERESD, no valor de R$ 61.769,37.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 27139450/2005 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "b", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.075, de 11 de janeiro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo Especial de Reestruturação do Estádio Serra Dourada - FUERESD, 1 (um) crédito suplementar
no valor de R$ 61.769,37 (sessenta e um mil, setecentos e sessenta e nove reais e trinta e sete centavos), para reforço de dotação
consignada no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

5250 - FUNDO ESPECIAL DE REESTRUTURAÇÃO DO ESTÁDIO
SERRA DOURADA - FUERESD
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

61.769,37

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação real.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de setembro de 2005, 117º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira
(D.O. de 16-09-2005) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.09.2005.