ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.145, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021
Institui a Semana Estadual do Lixo Zero no
âmbito do Estado de Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual do Lixo Zero, no âmbito do Estado de
Goiás, a ser comemorada na última semana do mês de outubro.
Art. 2º A Semana Estadual do Lixo Zero será realizada, anualmente, como
instrumento de política pública socioambiental, e tem como objetivos:
I – proporcionar ambientes para discussão e conscientização sobre a temática de
resíduos sólidos no âmbito do Estado, envolvendo a sociedade civil organizada, o Poder Público,
a iniciativa privada e população em geral;
II – fomentar a economia solidária e a inclusão social;
III – propor soluções para a redução, reutilização, reciclagem, compostagem e não
geração de resíduos sólidos;
IV – promover ações educativas e de conscientização sobre a temática;
V – incentivar o consumo consciente;
VI – realizar palestras, fóruns, seminários e eventos em geral sobre a temática,
bem como ações coletivas de limpeza em espaços públicos do Estado; e
VII – disseminar e proporcionar a produção científica e acadêmica.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 28 de outubro de 2021; 133º da República.


RONALDO CAIADO
Governador do Estado
DELEGADO EDUARDO PRADO
Deputado Estadual
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 28/10/2021