ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 10.074, DE 25 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre a criação, na Polícia Militar do
Estado de Goiás, do 2º Batalhão de Polícia
Militar de Choque – 2º BPMCHOQUE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de
Goiás, também tendo em vista o que consta do Processo nº 202200002030207,
DECRETA:
Art. 1º Fica criado, na Polícia Militar do Estado de Goiás – PMGO, o 2º Batalhão de
Polícia Militar de Choque – 2º BPMCHOQUE, na cidade de Valparaíso de Goiás/GO.
Art. 2º Compete ao 2º BPMCHOQUE, sem prejuízo das atribuições estatutárias e
regulamentares:
I – executar o policiamento ostensivo e preventivoespecializado;
II – dar proteção à comunidade local e garantir tranquilidade dela; e
III – atuar contra a criminalidade, preservar a paz social e restituí– la quando se
fizer necessário.
Art. 3º Ato do Comandante-Geral da Polícia Militar disporá sobre o 2º
BPMCHOQUE, quanto:
I – à localização, à instalação e à ativação;
II – à área circunscricional;
III – à composição e à subdivisão da unidade, com a discriminação da
modalidadede policiamentoe da área de responsabilidade;


IV – ao suprimento deviaturas, armamentos, munições, fardamentos,
equipamentos e apetrechos necessários ao seu funcionamento; e
V – à inclusão no Quadro de Organização e Distribuição de Efetivo da Corporação.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 25 de abril de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 25/04/2022