GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 29, DE 20 DE MARÇO DE 2006.
Abre crédito suplementar à Secretaria para Assuntos da Região Integrada do Entorno do
Distrito Federal, no valor de R$ 767.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 28413253/2006 e nos termos do art. 10, inciso II, §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.560, de 16 de janeiro de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria para Assuntos da Região Integrada do Entorno do Distrito Federal 1 (um) crédito
suplementar no valor de R$ 767.000,00 (setecentos e sessenta e sete mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente OrçamentoGeral do Estado, a saber:

3100 - SECRETARIA PARA ASSUNTOS DA REGIÃO INTEGRADA
DO ENTORNO DO DISTRITO FEDERAL
3101 - Gabinete do Secretário para Assuntos da Região Integrada do
Entorno do Distrito Federal
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

767.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais das dotações abaixo discriminadas:

3100 - SECRETARIA PARA ASSUNTOS DA REGIÃO INTEGRADA
DO ENTORNO DO DISTRITO FEDERAL
3101 - Gabinete do Secretário para Assuntos da Região Integrada do
Entorno do Distrito Federal
04 122 1023 2.586 - Articulação Institucional c/ os Órgãos do DF, GO e Municípios
do Entorno do DF
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

191.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

95.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

270.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

20.000,00

R$

191.000,00

R$

767.000,00

04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo

04 125 1023 2.585 - Ações Emergenciais para a Região Integrada do Entorno do
DF
3 (00) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de março de 2006, 118º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira
(D.O. de 24-03-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.03.2006.