GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.334, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2000.
- Revogado pelo Decreto nº 6.532, de 21-08-2006, art. 15 .

Dispõe sobre a avaliação de desempenho do professor em estágio probatório, da
Secretaria da Educação.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, nos termos do artigo 41,§ 4º, da Constituição
Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.19, de 4 de junho de 1998, e de conformidade com o que estabelece a Lei n.
12.361, de 25 de maio de 1994,
D E C R E T A:
Art. 1º - O professor nomeado para o cargo de provimento efetivo, ao entrar em exercício, ﬁcará sujeito a um período de
estágio probatório de três anos, sendo submetido à avaliação nos termos deste decreto, com o objetivo de apurar os requisitos necessários à
sua confirmação no cargo.
§ 1º - São requisitos básicos a serem apurados no estágio probatório:
I - idoneidade moral;
II - assiduidade e pontualidade;
III - disciplina;
IV - eficiência;
V - aptidão.
§ 2º - Quatro meses antes de ﬁndo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade
competente a avaliação do desempenho do professor, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V
deste artigo.
§ 3º - O professor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente
ocupado, observado o disposto no art. 31, § 4º, da Lei 12.361, de 25 de maio de 1994.
§ 4º - O prazo para o cumprimento do estágio probatório é improrrogável, não podendo ser suspenso, excetuadas as
hipóteses de licença para tratamento da própria saúde por tempo superior a noventa dias, consecutivos ou não, e por motivo de doença em
pessoa da família, retomando sua contagem com o retorno à atividade profissional do licenciado.
§ 5º - Ao professor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças previstas no art. 78, incisos I a IV,
da Lei 12.361, de 25 de maio de 1994.
Art. 2º - O Secretário da Educação designará uma Comissão Central de Avaliação do Estágio Probatório, de caráter
permanente, composta no mínimo por três membros.
Parágrafo único - A Presidência da Comissão Central de Avaliação do Estágio Probatório será exercida pelo Coordenador
do Programa de Avaliação da Secretaria da Educação e os outros membros serão servidores estáveis.
Art. 3º - Compete à Comissão Central de Avaliação do Estágio Probatório analisar os processos de avaliação, encaminhar
relatório ao Secretário da Educação sobre a conﬁrmação ou exclusão do professor até no máximo quatro meses antes do término do
estágio probatório.
§ 1º - A Comissão poderá contar com núcleo de apoio administrativo para melhor desempenhar suas atribuições.
§ 2º - Caso não considere o processo devidamente instruído, a Comissão poderá efetuar ou requerer averiguação in loco.
§ 3º - O processo de avaliação de desempenho, com base nos requisitos do art.1º, deverá processar-se de modo que a
exoneração do professor possa ser realizada antes de ﬁndo o período de estágio probatório, sob pena de responsabilidade, de acordo com o
art. 31, § 2º, da Lei 12.361, de 25 de maio de 1994.
§ 4º - A prática de atos que infrinjam os requisitos de idoneidade moral e disciplina importará na suspensão automática do
período de estágio probatório e, uma vez concluído pela sua improcedência, esse prazo será considerado de nenhum efeito.
Art. 4º - O processo de avaliação de desempenho do professor em estágio probatório será realizado em três etapas, sendo
competentes:
I - a Unidade Escolar;


II - a Delegacia Regional de Educação;
III - a Comissão Central de Avaliação.
Art. 5º - A avaliação do professor em estágio probatório será realizada na Unidade Escolar pela Comissão de Avaliação
Permanente dessa, constituída do Diretor, um Coordenador Pedagógico efetivo e um Professor estável nível PIII ou PIV, ﬁcando a
presidência da Comissão com o Diretor da Unidade Escolar.
§ 1º - Não existindo na Unidade Escolar professores desses níveis, deve-se eleger um do nível PII e persistindo a
carência deverá ser eleito um do nível PI.
§ 2º - O Coordenador Pedagógico, no caso da unidade possuir mais de um, e o professor estável, serão escolhidos por
seus pares, por escrutínio direto, e terão mandato de 03 (três) anos, sendo vedada a recondução, salvo naquelas Unidades que não contam
com número suficiente de professores para renovação da Comissão, conforme disposto no “caput” deste artigo.
§ 3º - No caso de nenhum Coordenador Pedagógico ser estável, será feita a indicação de um Coordenador de turno
estável, e se todos também estiverem em estágio probatório, será indicado mais um professor estável para integrar a Comissão.
§ 4º - No caso de avaliação de Diretor em estágio probatório, seu substituto natural na Comissão será o Coordenador
Pedagógico, completando-se a Comissão com mais um professor estável nos moldes do parágrafo anterior.
§ 5º - Em caso de desistência de membros da Comissão, a renúncia deverá ser entregue para o Presidente que deverá
promover outro processo eleitoral de escolha.
Art. 6º - São atribuições da Comissão de Avaliação Permanente da Unidade Escolar, no acompanhamento do professor
em estágio probatório:
I - subsidiar e assessorar o professor em estágio probatório nos assuntos atinentes à sua área de atuação, sugerindo,
inclusive, medidas a serem adotadas para sua adaptação e melhor desempenho;
II - registrar sistematicamente todas as ocorrências relativas à conduta funcional do professor;
III - proceder às avaliações mensais, condensadas semestralmente, registrando em relatório objetivo parecer apto ou
inapto, que será encaminhado à Delegacia Regional de Educação;
IV - assistir, pelo menos, a uma aula do professor durante o período do estágio probatório.
Art. 7º - A avaliação do professor em estágio probatório pela Comissão de Avaliação Permanente da Unidade Escolar
será subsidiada por auto-avaliação do professor e por avaliações de representantes dos alunos e coordenadores que não façam parte da
Comissão.
Parágrafo único - A escolha dos alunos deverá ser providenciada pela Comissão Permanente da Unidade Escolar,
preservando a identidade do avaliador, se assim ele o desejar.
Art. 8º - A Comissão de Avaliação Permanente da Unidade Escolar encaminhará à Delegacia Regional de Educação, no
final de cada semestre letivo, os seguintes documentos:
I - ﬁcha de avaliação do(s) Coordenador(es) Pedagógico(s), do(s) Coordenador(es) de turno ao(s) qual(ais) o professor em
estágio está submetido;
II - ﬁcha de avaliação do professor pelo(s) representante(s) dos alunos da(s) sala(s), a partir da 2ª fase do Ensino
Fundamental, onde o professor atua;
III - ficha de auto-avaliação do professor;
IV - cópias das fichas mensais de ponto, dos diários e planos de aula;
V - ficha-relatório da Comissão, com parecer, apto ou inapto, relativa ao semestre.
Parágrafo único - No semestre em que for assistida a aula do professor avaliado, a Comissão de que trata este artigo
encaminhará o seu relatório à Delegacia Regional de Educação.
Art. 9º - A avaliação do estágio probatório na unidade escolar será ﬁnalizada com parecer conclusivo, encaminhado à
Comissão Central, sobre a permanência ou não do professor no cargo, da seguinte forma:
I - pela não permanência do professor no cargo, após dois relatórios semestrais consecutivos com parecer inapto, no
prazo de dez dias úteis;
II - caso não ocorram dois relatórios semestrais consecutivos com parecer inapto, a Comissão deverá encaminhar parecer
conclusivo sobre a permanência ou não do professor no cargo, com base nos relatórios semestrais, no ﬁnal do penúltimo semestre do
período de estágio.
Art. 10 - A Delegacia de Educação, não tendo função avaliativa, se constitui em elo importante entre a Unidade Escolar e a
Comissão Central de Avaliação do Estágio Probatório, sendo responsável pelo controle e cumprimento dos prazos das unidades sob sua
jurisdição.
§ 1º - A Delegacia de Educação indicará um responsável para controlar, receber e encaminhar os processos de
avaliação (fichas, relatórios) à Comissão Central de Avaliação do Estágio Probatório, até dez dias após o término de cada semestre letivo.


§ 2º - No caso dos relatórios conclusivos, a Delegacia deverá encaminhá-los à Comissão Central de Avaliação do Estágio
Probatório no prazo de dez dias úteis após o final do semestre.
Art. 11 - As Comissões de Avaliação especiﬁcadas, bem como todos os servidores envolvidos no processo de avaliação
do professor em estágio probatório, são responsáveis pela veracidade das informações sobre o estágio, sob pena de responsabilidade
administrativa, civil e criminal.
Art. 12 - Ao professor submetido à avaliação especial de desempenho deverá ser repassada uma cópia de toda a
documentação referente à sua avaliação, semestralmente, na qual dará ciente.
Art. 13 - Os professores que não estiverem em efetivo exercício de regência de classe serão avaliados pelos critérios
definidos para servidores administrativos da Secretaria da Educação.
Art. 14 - O disposto no presente decreto aplica-se integralmente aos professores pertencentes ao Quadro Transitório da
Secretaria da Educação, devendo ser exonerados do cargo efetivo se não aprovados no estágio probatório e reconduzidos ao cargo de
origem.
Art. 16 - O não cumprimento de qualquer dos requisitos, se constatado, importará na instauração de processo de
exoneração, que somente poderá ser concluído após a defesa do professor em estágio probatório, a ser oferecida no prazo de trinta dias, nos
termos do art. 31, § 2º, da Lei 12.361, de 25 de maio de 1994, aplicando-se, no que couber, o disposto nos arts. 165 a 187 do mesmo
diploma legal.
Art. 17 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de dezembro de 2000, 112 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Raquel Figueiredo Alessandri Teixeira
(D.O. de 18-12-2000)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.12.2000.