GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.921, DE 05 DE JULHO DE 2013.

Dá nova redação aos arts. 2 o e 4o do Decreto no 5.981, de 29 de julho de 2004, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais legais, nos termos dos art. 2 o,
inciso I, alínea “i”, item 4, da Lei no 14.383, de 31 de dezembro de 2002, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201300015000150,
D E C R E T A:
Art. 1o Os arts. 2 o e 4o do Decreto no 5.981, de 29 de julho de 2004, passam a ter a seguinte redação:
“Art. 2 o. A Carteira de Identidade Funcional será emitida com observância do modelo publicado em anexo a este Decreto.
§ 1o REVOGADO.
§ 2o REVOGADO.
§ 3o ...............................................................................
Art. 3o REVOGADO.
Art. 4o Para a expedição da Carteira de Identidade Funcional o pretendente deverá apresentar requerimento
acompanhado de:
I – CI/RG expedida por órgão competente (original e uma cópia);
II – CPF/MF (original e uma cópia);
III – ato de nomeação ou designação para o exercício de cargo ou função pública;
IV – 2 (duas) fotografias recentes 3x4cm, de frente e sem retoque;
V – comprovante de recolhimento da TSE – Taxa de Serviços Estaduais devida pela emissão da CIF”. (NR)
Art. 2o Ficam revogados os §§ 1 o e 2o do art. 2 o, o art. 3 o e o Anexo Único, todos do Decreto n o 5.981, de 29 de julho de
2004.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de julho de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 10-07-2013)


Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-07-2013.