ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.224, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021

Altera os arts. 20 e 25 da Lei nº 20.821, de 04 de
agosto de 2020, e os arts. 17, 24, 29, 44 e 81 da
Lei nº 21.064, de 21 de julho de 2021, que
dispõem sobre as diretrizes orçamentárias para
os exercícios de 2021 e 2022, respectivamente.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Art. 1º A Lei nº 20.821, de 04 de agosto de 2020, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 20. No exercício de 2021, a despesa primária corrente não poderá
exceder o montante da despesa primária corrente no exercício imediatamente
anterior, acrescido da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo – IPCA, nos termos do art. 4º da Lei Complementar federal nº 156, de
2016, e do parágrafo único do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias daConstituição do Estado de Goiás.
...................................................................................................................................
§ 4º A análise do limite de que trata o caput considerará o Estado como
um todo, de forma que eventual excesso de despesa primária corrente de Poder
ou Órgão Autônomo será compensado por disponibilidade em outro Poder ou
Órgão Autônomo.” (NR)
“Art. 25. O montante previsto para as receitas de operações de crédito
não pode exceder o valor das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas
mediante créditos suplementares ou especial com finalidade precisa, aprovados


pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás por maioria absoluta, desde que
compatíveis com o § 8º do art. 11 da Lei Complementar federal nº 159, de 19 de
maio de 2017.” (NR)
Art. 2º A Lei nº 21.064, de 21 de julho de 2021, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art 17 ..............................................................................................
...................................................................................................................................
XI – Pagamento de inativos e pensionistas; e
...................................................................................................................................
§ 1º No caso dos incisos IV, V e IX, deverá ser criada uma ação
orçamentária para cada empresa em liquidação que receber subvenção
econômica e uma ação orçamentária para cada contrato da dívida pública.
§ 2º Poderão ser criadas, no decorrer do exercício de 2022, dotações
específicas, nos Fundos Financeiros do RPPS e do SPSM e Fundo Previdenciário,
para pagamento de inativos e pensionistas, de que trata o inciso XI deste artigo,
por órgão ou entidade de origem do servidor.
§ 3º O pagamento de inativos e pensionistas, na forma prevista no § 2º,
será condicionado à automação do processo por meio de sistema próprio sob a
coordenação da Secretaria de Estado da Economia – ECONOMIA, envolvendo os
sistemas financeiro e orçamentário.
§ 4º A automação a que refere o § 3º deste artigo deverá, antes de sua
implementação, ser testada e validada pela Goiás Previdência – GOIASPREV.” (NR)
“Art. 24. No exercício de 2022, a despesa primária empenhada não
poderá exceder o respectivo montante da despesa primária empenhadaem 2021,
acrescido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo –
IPCA, conforme o inciso V do art. 2º da Lei Complementar federal nº 159, de
2017, e o art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição do Estado de Goiás.
§ 1º A despesa primária corrente fixada na Lei Orçamentária para 2022
não poderá exceder o respectivo montante da despesa primária corrente no
exercício imediatamente anterior, acrescido da variação do IPCA, nos termos do
art. 4º da Lei Complementar federal nº 156, de 2016, e do parágrafo único do art.


40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado
de Goiás.
..........................................................................................................................” (NR)
“Art. 29. O montante previsto para as receitas de operações de crédito
não pode exceder o valor das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas
mediante créditos suplementares ou especial com finalidade precisa, aprovados
pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás por maioria absoluta, desde que
compatíveis com o § 8º do art. 11 da Lei Complementar federal nº 159, de 2017.”
(NR)
“Art 44 ..............................................................................................
...................................................................................................................................
§ 2º Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar
nº 101, de 2000, na execução orçamentária, as despesas com a contratação por
meio de cooperativas e de empresas individuais devem ser classificadas na
natureza 3.3.90.34.00, e as transferências às organizações sociais ou outras
entidades privadas sem fins lucrativos para a execução de serviços no contrato de
gestão firmado com o Poder Público deverão ser contabilizadas na natureza
3.3.50.85.00, sem a necessidade de especificação do objeto de gasto.
§ 3º O valor referente à despesa com pessoal relacionado à atividade-fim,
decorrente de contrato de gestão, deverá ser contabilizado após a apresentação
da prestação de contas ao ente estatal referente aos gastos com pessoal das
organizações.
..........................................................................................................................” (NR)
“Art 81 ..............................................................................................
I – Anexo de Metas Fiscais;
II – Anexo de Riscos Fiscais; e
III – Anexo de Acréscimos às despesas com pessoal em 2022.
..........................................................................................................................” (NR)
Art. 3º O Anexo I da Lei nº 21.064, de 2021, passa a vigorar com as alterações
dispostas no Anexo I desta Lei.


Art. 4º À Lei nº 21.064, de 2021, fica acrescido o Anexo III, conforme o Anexo II
desta Lei.
Art. 5º Ficam revogados:
I – o § 1º do art. 20 da Lei nº 20.821, de 2020; e
II – o § 2º do art. 24 da Lei nº 21.064, de 2021.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 29 de dezembro de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado

ANEXO I
ALTERAÇÕES AO ANEXO I – METAS FISCAIS, DA LEI Nº 21.064, DE 21 DE JULHO DE
2021.
Demonstrativo 1 – Metas Anuais:
A alteração se justifica pela atualização dos valores projetados de receita, despesas, dívida
consolidada e resultados primário e nominal para se adequarem aos valores previstos no PLOA
2022, bem como aos impactos dessas alterações nos anos de 2023 e 2024, ajustados para
incorporar o impacto de renúncias de receitas de impostos e de contribuições previdenciárias
do RPPS. Foram atualizados também os parâmetros econômicos adotados.
A nova projeção de receita incorpora, ainda, os valores decorrentes da alienação CELG T,
empresa pertencente à holding Celg Participações (CelgPar), no montante de R$ 1,628 bilhão.
A meta de resultado primário passa a ser de superavit de R$ 143,6 milhões em 2022, o que
representa um incremento de R$ 244,9 milhões em relação à meta anteriormente estabelecida
na LDO-2022, que apresentava um deficit de R$ 101,4 milhões.
A meta de resultado nominal passa a ser de superavit de R$ 78,6 milhões em 2022, em
comparação com a meta de deficit de R$ 1.016,8 milhões.
Demonstrativo 3 – Metas Fiscais Comparadas:


Atualizados os valores projetados de receita, despesas, dívida consolidada e resultados
primário e nominal para se adequarem aos valores previstos no PLOA 2022, conforme
alterações implementadas no Demonstrativo 1.
Demonstrativo 7 – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita:
Estimativas de renúncia alteradas para contemplarem efeitos legislativos e novos benefícios a
serem considerados para o exercício de 2023, abrangendo impostos e contribuições
previdenciárias do RPPS.
Demonstrativo 8 – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado:
Alterado para indicar, como margem para expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado, o valor líquido de impostos de R$ 1,628 bilhão, proveniente da alienação da CELG
T, o qual deverá ser utilizado para aporte financeiro ou atuarial no Fundo Previdenciário do
RPPS. Embora tal valor não seja uma receita permanente strictu sensu, entende-se que há
possibilidade de compensação, se a despesa obrigatória de caráter continuado a ser criada
tiver horizonte limitado. Nesse caso, poderá ser calculado o valor presente da série de
impactos da medida a serem compensados por aporte onceand for all prévio de até R$ 1,628
bilhão, o qual permanecerá aplicado.

DEMONSTRATIVO I - METAS ANUAIS
( clique para visualizar )

DEMONSTRATIVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS
EXERCÍCIOS ANTERIORES
( clique para visualizar )

DEMONSTRATIVO 7 - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DA RE RECEITA
( clique para visualizar )

DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER
CONTINUADO
( clique para visualizar)

ANEXO II
ACRESCENTA O SEGUINTE ANEXO III À LEI Nº 21.064, DE 21 DE JULHO DE 2021


“ANEXO III
ACRÉSCIMOS ÀS DESPESAS COM PESSOAL EM 2022 (EM R$)
Poder Executivo

ITEM

ÓRGÃOS
ABRANGIDOS

Total Anual

1

Reajuste dos Inativos sem paridade (Índice RGPS) – Lei nº
16.359/2008

GOIÁSPREV

29.003.691

2

Salário Mínimo – (2022 = R$ 1.169,00)

Todos os
Órgãos

21.086.810

3

GOINFRA – Concurso 10 Gestores de Engenharia – Proc
202100047001660 (ACP 5326504.41.2016.8.09.0051)

GOINFRA

1.793.610

4

SAÚDE - Nomeação de concursados – Decisão Judicial – Proc Saúde
202000003010495

5

INSS sobre o 13º Salário – Todos os Poderes

Todos os
Órgãos

27.861.389

6

Reenquadramento dos Advogados Autárquicos – em razão
da ADI (proc 202100041000073)

Vários Órgãos

9.326.060

7

SEDUC – Reajuste de 5,9% Linear para Professores e
Admistrativos, inclusive professores Temporários.

SEDUC

136.728.139

8

Concurso para 32 Procuradores – Processo nº
202100003008598

PGE

11.787.101

9

Economia – Concurso para 28 Auditores Fiscais da Receita
(Processo nº 201700013002233)

Economia

7.493.395

– Concurso p/ 94 Docentes (Área de Medicina 10 UEG
parcelado de 2022 a 2026 - Proc 202100020012841

UEG

1.573.785

(Quadro Geral) – Concurso para 329 Analistas 11 SEAD
escalonado em 2022, 2023 e 2024

SEAD

7.202.536

para 720 Soldados 150 Oficiais – Proc
12 Concurso
202100016015139

Polícia Militar

43.370.579

para 350 Agentes, 100 Escrivães e 20
13 Concurso
Papiloscopista– Proc 202100016015139

DGPC

10.388.277

para 140 Soldados 20 Oficiais – Proc
14 Concurso
202100016015139

Bombeiros

6.403.421

para 20 Auxiliares de Autópsia, 10 Peritos e 35
15 Concurso
Médicos legistas – Proc 202100016015139

SPTC

4.708.734

na Polícia Militar – 348 oficiais - Proc
16 Promoções
202100002059727

PM

8.592.986

na Polícia Militar – praças – Proc
17 Promoções
202100002062046

PM

16.801.864

no Corpo de Bombeiros – oficiais – Proc
18 Promoções
202100011016052

CBM

3.212.385

no Corpo de Bombeiros – praças – Proc
19 Promoções
202100011016052

CBM

1.800.831

2.862.789


ITEM

ÓRGÃOS
ABRANGIDOS

Total Anual

no Corpo de Bombeiros – praças de 2020 – Proc CBM
20 Promoções
202100016015139

1.726.114

na DGAP – Proc 202116448033001
21 Promoções/Progressão
(202100016015139)

DGAP

13.626.204

na DGPC – Delegados – Proc
22 Promoções/Progressão
202100007051843 (202100016015139)

DGPC

394.630

na DGPC – demais Policiais Civis 23 Promoções/Progressão
Proc 202100007051843 (202100016015139)

DGPC

4.132.733

24 Promoção de 50 SPTC de 2020 – Proc 202000016022744

SPTC

804.900

na SPTC de 2021 – Proc
25 Promoções/Progressão
202100016015139

SSP

265.782

26 Progressão da Educação (Professores e Administrativos)

SEDUC

12.987.489

27 Progressão da Saúde

Saúde

3.384.140

28 Progressão/Promoção na UEG – Administrativos

UEG

2.592.642

29 Promoção na UEG – Docentes

UEG

9.029.245

30 Progressão/Promoção na Economia – Auditores Fiscais

Economia

11.769.436

e Progressões – todos os órgãos que estavam
31 Promoções
represadas pelo NRF (detalhado no item 2A abaixo)

Vários Órgãos

78.049.449

– Proposta de Ajuda de Custo 2022 – proc
32 SEDUC
202100006028531 - Dec 9.956/2021

SEDUC

120.000.000
610.761.146

Total Anual

Assembleia Legislativa

ITEM

ÓRGÃOS
ABRANGIDOS Total Anual

de Progressões, Promoções e Vantagens de
01 Concessão
qualquer natureza – Carreira: Agente Legislativo

ALEGO

818.367,84

de Progressões, Promoções e Vantagens de
02 Concessão
qualquer natureza – Carreira: Analista Legislativo

ALEGO

2.954.065,49

de Progressões, Promoções e Vantagens de
03 Concessão
qualquer natureza – Carreira: Assistente Legislativo

ALEGO

3.238.319,05

de Progressões, Promoções e Vantagens de
04 Concessão
qualquer natureza – Carreira: Procurador

ALEGO

624.013,45

e/ou Encargos Sociais Vinculados – Carreira:
05 Contratação
Agente Legislativo

ALEGO

111.327,84

e/ou Encargos Sociais Vinculados – Carreira:
06 Contratação
Analista Legislativo

ALEGO

3.104.629,97

e/ou Encargos Sociais Vinculados – Carreira:
07 Contratação
Assistente Legislativo

ALEGO

2.300.745,90

e/ou Encargos Sociais Vinculados – Carreira:
08 Contratação
Procurador

ALEGO

710.429,46


ÓRGÃOS
ABRANGIDOS Total Anual

ITEM
Criação de auxílios e/ou vantagens e/ou benefícios
de qualquer natureza, inclusive
09 remuneratórios
indenizatória – Carreiras: procuradores, servidores efetivos
e comissionados

ALEGO

33.408.000,00

10 Recomposição Inflacionária – Carreira: Agente Legislativo

ALEGO

319.042,23

11 Recomposição Inflacionária – Carreira: Analista Legislativo

ALEGO

937.871,10

12 Recomposição Inflacionária – Carreira: Assistente Legislativo ALEGO

1.112.784,01

13 Recomposição Inflacionária – Carreira: Inativo e Pensionista ALEGO

11.701.492,86

14 Recomposição Inflacionária – Carreira: Procurador

ALEGO

2.214.733,13

15 Readequação de Subsídio – Agente Político

ALEGO

545.614,05

16 Reajuste dos inativos sem paridade: Inativo e Pensionista

ALEGO

376.629,00

Total Anual

64.478.065,39

Tribunal de Justiça
ÓRGÃOS
ABRANGIDOS

Total Anual

01 Concurso de Servidores

Tribunal de
Justiça

11.240.050,76

02 Concurso para Cargos na Magistratura

Tribunal de
Justiça

9.685.066,04

03 Criação de Cargos de Desembargador

Tribunal de
Justiça

1.563.366,74

de Cargos e Funções de Gabinete de
04 Criação
Desembargador

Tribunal de
Justiça

10.195.808,09

05 Criação de Secretarias de Câmara

Tribunal de
Justiça

545.922,65

de Gratificações de Gabinetes de
06 Transformação
Desembargadores (DAEs/FECs)

Tribunal de
Justiça

7.918.854,60

da Carreira dos Servidores do Poder
07 Reestruturação
Judiciário - Lei nº 17.663/2012

Tribunal de
Justiça

131.697.598,60

ITEM

de
08 Alteração da Estrutura e Organização do Poder Judiciário Tribunal
Justiça
Total Anual

9.353.478,75
182.200.146,23

Tribunal de Contas do Estado

ÓRGÃOS
ITEM ABRANGIDOS

1

Progressão Funcional para os Servidores
Efetivos

Total Anual

Tribunal de Contas do
Estado

385.000,00


ÓRGÃOS
ITEM ABRANGIDOS

Total Anual

2

Implantação do Programa de Assistência à
Saúde

Tribunal de Contas do
Estado

7.680.000,00

3

Concurso para 40 Analistas de Controle
Externo

Tribunal de Contas do
Estado

4.200.000,00

4

Data-base de 2019 3,43%

Tribunal de Contas do
Estado

4.700.000,00

5

Data-base de 2020 4,48%

Tribunal de Contas do
Estado

6.350.000,00

6

Data-base de 2021 5,45%

Tribunal de Contas do
Estado

8.100.000,00

7

Data-base de 2022 (10%)
* estimado falta o mês de dezembro

Tribunal de Contas do
Estado

14.200.000,00

Total Anual

45.615.000,00

Tribunal de Contas dos Municípios
ÓRGÃOS
ABRANGIDOS

Total Anual

dos inativos sem paridade (índice RGPS
01 Reajuste
- Lei nº 16.359/2008)

TCMGO

778.045,76

02 Concessão Progressões e Promoções – Carreira:
Especialista em Controle Externo

TCMGO

3.189.254,72

TCMGO

22.362.807,23

membros – decorrente de alteração de subsídio
04 Reajuste
dos ministros do STF

TCMGO

1.257.235,21

05 Provimento de cargos em comissão vagos

TCMGO

400.000,00

dos cargos vitalícios de Conselheiro e
06 Provimento
Conselheiro Substituto

TCMGO

511.920,00

de cargos efetivos de Auditor de Controle
07 Provimento
Externo

TCMGO

800.000,00

do Auxílio Saúde – Servidores efetivos,
08 Criação
comissionados

TCMGO

5.391.670,00

de exercícios anteriores – ativos, aposentados
09 Diferenças
e pensionistas

TCMGO

25.000.000,00

ITEM

Recomposição inflacionária da remuneração dos
03 servidores efetivos, comissionados, aposentados e
pensionistas

Total Anual
Ministério Público

59.690.932,92


ITEM

ÓRGÃOS
ABRANGIDOS Total Anual

Concurso público autorizado para reposição de vacância de
01 39 cargos de Promotor de Justiça Substituto (autos
202100163334)

MPGO

6.608.338,69

Concurso público autorizado para reposição de vacância de
02 24 cargos de nível médio e 11 cargos de nível superior dos
Serviços Auxiliares na Capital (autos 202100081418)

MPGO

1.273.132,52

Concursos públicos autorizados para reposição de vacância
03 de 25 cargos de nível básico em 23 comarcas do interior do
Estado

MPGO

561.488,63

Concursos públicos para provimento ou reposição de
vacância dos cargos de nível básico nas comarcas do interior
04 do Estado (Lei nº 13.162, de 5 de novembro de 1997 - Anexo MPGO
III. Atualmente vagos: 24 cargos de secretário auxiliar e 10
cargos de oficial de promotoria)

1.832.698,88

Criação e provimento de cargos e funções gratificadas de
05 membros e servidores, conforme autorização dos autos
202100394224

MPGO

15.172.624,76

Criação, alteração e majoração de direitos, vantagens,
06 remunerações, gratificações e auxílios dos membros e
servidores, conforme autorização dos autos 202100394224

MPGO

21.977.862,05

Criação, majoração, reajuste ou adequação do Programa de
Assistência à Saúde Suplementar aos membros e servidores
07 (aprovado pela Resolução nº 223, de 16 de dezembro de
2020, do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP.
Autos 202000442940)

MPGO

39.302.253,69

na carreira dos membros (Lei Complementar nº
08 Promoção
25, de 06 de julho de 1998 - art. 164)

MPGO

1.348.489,65

Promoção vertical ou Progressão funcional para as carreiras
09 do quadro de Serviços Auxiliares (Lei nº 14.810, de 01 de
julho de 2004 - art. 6º)

MPGO

2.043.236,10

Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação
de remuneração ou subsídio (vencimento, representação e
dos membros, servidores efetivos e
10 gratificação)
comissionados, assim como o reajuste das respectivas
remunerações e gratificações de membros e servidores
vinculados aos subsídios ou remunerações

MPGO

27.932.825,91

Reajuste das pensões e aposentadorias que não se
enquadram nos critérios de paridade e integralidade,
11 corrigidas pelo INPC (Lei Complementar nº 161, de 30 de
dezembro de 2020 – art. 102. Lei federal nº 8.213, de 24 de
julho de 1991 - art. 41-A)

MPGO

1.814.657,94

Provimento dos cargos em comissão e funções gratificadas
12 (Lei Complementar nº 103, de 1º de outubro de 2013 –
Anexos V e VI)

MPGO

3.009.242,99

Concessão de qualquer outra vantagem, aumento, reajuste
13 ou adequação de remuneração com previsão ou
regulamentação em lei ou ato normativo

MPGO

10.235.652,00


ITEM

ÓRGÃOS
ABRANGIDOS Total Anual

Criação, majoração, reajuste ou adequação de auxílios,
bônus, abonos, verbas de representação ou
14 vantagens,
benefícios remuneratórios de qualquer natureza, inclusive
indenizatória, pagas aos membros e servidores

MPGO

558.656,52

e provimento de outros cargos efetivos, cargos em
15 Criação
comissão e funções gratificadas de membros e servidores

MPGO

19.875.372,00

da carreira dos membros e servidores (autos MPGO
16 Reestruturação
201800366113 e 202000243063)

5.576.356,70

Total Anual

159.122.889,03

Defensoria Pública

ITEM ÓRGÃOS ABRANGIDOS

Total Anual

Concessão de reajuste e/ou adequação e/ou revisão geral
01 anual dos membros da Defensoria Pública do Estado de
Goiás.

Defensoria 10.197.370,48
Pública

Nomeação dos candidatos aprovados no III Concurso Público
o provimento de cargos iniciais (3ª categoria) da carreira Defensoria 17.965.087,96
02 para
de Defensor(a) Público(a) do Estado de Goiás, num total de
Pública
47 vagas (LC 130/2017).
Criação de auxílios e/ou vantagens e/ou benefícios
de qualquer natureza, inclusive indenizatória, Defensoria 14.220.012,00
03 remuneratórios
em favor de membros e servidores da Defensoria Pública do Pública
Estado de Goiás.
de acumulação dos Defensores Públicos ativos e
04 Pagamento
previsão de acréscimo aos novos membros.

Defensoria 2.866.753,77
Pública

Pagamento pela atuação em auxílio em órgão diverso dos
05 Defensores Públicos ativos e previsão de acréscimo
considerando os novos membros.

Defensoria 538.370,81
Pública

por plantão dos Defensores Públicos ativos e
06 Indenização
previsão de acréscimo considerando os novos membros.

Defensoria 385.664,55
Pública

Criação de cargo e/ou função, alterando os quantitativos dos
anexos da LC 130/2017, com a recomposição de valores dos
cargos em comissão e alterações na estrutura para atender os Defensoria
20.586.384,00
07 novos órgãos de atuação com a posse dos candidatos do
Pública
concurso assim como ao Plano de Expansão da Defensoria
Pública do Estado de Goiás em observância à EC 80/2014
(artigo 98, § 1º, ADCT, CRFB/88).
Total Anual

66.759.643,57

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 29/12/2021