GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO No 5.758, DE 21 DE MAIO DE 2003.
Institui o novo Plano de Contas Único para os órgãos da administração estadual que
indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em
vista o que consta do Processo no 22549404,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica instituído, retroativamente, a 1 o de janeiro do corrente ano, o novo Plano de Contas Único, publicado em
anexo, para utilização pelos órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundos Especiais mantidos pelo Estado de Goiás.
Art. 2o Para adequação ao Plano de Contas ora instituído, serão cancelados pela Secretaria da Fazenda todos os
resíduos orçamentários inscritos em Restos a Pagar relativos aos exercícios de 1999 e anteriores, os quais serão reemitidos, observado o
disposto no art. 37 da Lei n o 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3o O Secretário da Fazenda, por proposta do Departamento de Contabilidade Geral da Superintendência do Tesouro
Estadual, sempre que necessário, procederá às alterações que se fizerem devidas no elenco das contas.
Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ﬁcando expressamente revogado o Decreto n o 2.878, de
29 de dezembro de 1987.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de maio de 2003, 115 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Walter José Rodrigues
Giuseppe Vecci
José Carlos Siqueira
José Mário Schreiner
Servito de Menezes Filho
Eliana Maria França Carneiro
Fernando Passos Cupertino de Barros
Jônathas Silva
Francisco Gomes de Abreu
Denise Aparecida Carvalho
Carlos Antônio Silva
Ridoval Darci Chiareloto
Carlos Maranhão Gomes de Sá
Paulo Souza Neto
Fernando Cunha Júnior
Mozart Soares Filho
Ovídio Antônio de Ângelis
Pedro Chaves Canedo
Daniel Messac de Morais
(D.O. de 28-05-2003)

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do Anexo
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.05.2003.