GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 8.352, DE 15 DE ABRIL DE 2015

Determina providências para transferências dos recursos ﬁnanceiros que especiﬁca aos
programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento -PAI- e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, nos termos do parágrafo
único do art. 20 da Lei nº 18.766, de 08 de janeiro de 2015, que orça a receita e ﬁxa a despesa para o exercício de 2015, e considerando a
necessidade de programar e determinar a destinação dos recursos ﬁnanceiros conforme as prioridades estabelecidas no PAI, com o aporte
de recursos aos programas e às ações do referido Plano,
D E C R E T A:
Art. 1º O Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/GO - deverá transferir à conta bancária FUNDES PROGRAMAÇÃO ESPECIAL -PAI- de nº 170-7, Operação 006, Agência 4204, da Caixa Econômica Federal, criada pelo Decreto nº 7.694,
de 14 de agosto de 2012, o seguinte valor a ser aplicado nos programas e nas ações, conforme abaixo especificados:
ÓRGÃO / ENTIDADE / FUNDO

VALOR A SER REPASSADO

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
ESPORTE
R$ 2.178.000,00
PARA CONCLUSÃO DE OBRAS DAS ESCOLAS DE SANTA FÉ,
CALDAS NOVAS e NOVA GLÓRIA
TOTAL ..............................

R$ 2.178.000,00

Parágrafo único. O repasse dos recursos de que trata o caput deste artigo será efetuado:
I - mediante transferência ﬁnanceira, utilizando-se o Sistema Informatizado de Programação e Execução Orçamentária e
Financeira - SIOFI-NET;
II - conforme cronograma firmado com as respectivas unidades orçamentárias nele discriminadas e em consonância com a
liquidação das despesas, da disponibilidade ﬁnanceira do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/GO - e observados os limites de
superávit primário.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de abril de 2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 16-04-2015) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 16-04-2015.