

DECRETO Nº 862-S, DE 23 DE JULHO DE 2020.


                           Abre à Secretaria de Estado da Justiça o  Crédito
                           Suplementar no valor de R$ 139.102,69 para o  fim
                           que especifica.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o art. 91, inciso III da Constituição Estadual, e tendo em  vista  a
autorização contida no art. 6º, inciso III  da  Lei  Nº  11.096,  de  08  de
janeiro de 2020, e o que consta do Processo Nº 2020-33BT0;





DECRETA:


Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Estado da Justiça o Crédito  Suplementar
no valor de R$ 139.102,69 (cento e trinta e nove mil, cento  e  dois  reais,
sessenta e nove centavos), para atender a programação constante do Anexo  I.



Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no  Artigo  1º  serão
provenientes do superávit  financeiro  apurado  no  balanço  patrimonial  do
exercício de 2019 na fonte 4101 - Recursos Ordinários.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  23  dias  de  julho  2020,  199º   da
Independência, 132º da República e 486º do início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSE RENTAO CASAGRANDE
Governador do Estado

ÁLVARO ROGÉRIO DUBOC FAJARDO
Secretário de Estado de Economia e Planejamento

ROGELIO PEGORETTI CAETANO AMORIM
Secretário de Estado da Fazenda



LUIZ CARLOS DE CARVALHO CRUZ
Secretário de Estado da Justiça



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 24/07/2020)


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       Gabinete do Governador