GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO NO 122, DE 03 DE JULHO DE 2007.

Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Transportes e Obras no valor global de R$ 26.500.000,00.

Processo n

O

AGETOP -

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
O
O
O
200700005000589 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "b", e §§ 1 e 2 , da Lei n 15.953, de 18 de janeiro de 2007,
D E C R E T A:

O
Art. 1 Ficam abertos à Agência Goiana de Transportes e
Obras - AGETOP - 2 (dois) créditos suplementares no valor
global de R$ 26.500.000,00 (vinte e seis milhões e quinhentos mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral
do Estado, a saber:
5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS AGETOP
26 782 1050 1.061 - Implantação, Pav., Acessos, Obras de Arte Especiais e
Reabilitação da Malha Rodoviária
4 (90) - Investimentos

R$

25.000.000,00

R$

1.500.000,00

R$

26.500.000,00

27 811 1051 2.228 - Operacionalização e Manutenção do Centro de Excelência
do Esporte e Outras

4 (92) - Investimentos

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

O
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1 do art. 43
O
O
da Lei federal n 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Convênio de Delegação n
156/96-00, que entre si celebram o
O
Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT e a Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP e do Convênio n
001/ 2006, que entre si celebram os partícipes Agência Goiana de Esporte e Lazer - AGEL e Agência Goiana de Transportes e Obras AGETOP.
Art. 2

O

Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de julho de 2007, 119
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Sigueira
René Pompeo de Pina
(D.O de 04-07-2007) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 04-07-2007.

O

da República.