GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO NO 269, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007.

Abre créditos suplementares à
1.018.040,89.

Secretaria da Justiça, no valor global de R$

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nO 200700004022613 e nos termos dos arts. 9O e 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1 O e 2O , da Lei n O 15.953, de 18 de janeiro de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1O Ficam abertos à Secretaria da Justiça 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 1.018.040,89 (um
milhão, dezoito mil e quarenta reais e oitenta e nove centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do
Estado, a saber:
3200 -SECRETARIA DA JUSTIÇA
3201 -Gabinete do Secretário da Justiça

04 122 4001 4.001 -Apoio Administrativo

3 (00) -Outras Despesas Correntes

R$

826.040,89

R$

192.000,00

R$

1.018.000,00

10 301 1046 2.332 -Implantação do Sistema Estadual de Saúde
Prisional

3 (80) -Outras Despesas Correntes

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1O do art. 43
d a Lei federal nO 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações totais e parciais das dotações e do crédito especial, abaixo
discriminados:
3200 -SECRETARIA DA JUSTIÇA
3201 -Gabinete do Secretário da Justiça

04 122 1061 2.625 -Fortalecimento da Corregedoria, Ouvidoria e
Conselhos

3 (00) -Outras Despesas Correntes

04 122 3019 2.485 -Promoção da Melhoria das
Ações
Direcionadas ao Cidadão-PQG-SEJUS

R$

10.000,00


3 (00) -Outras Despesas Correntes

R$

10.000,00

R$

20.000,00

R$

63.526,31

3 (00) -Outras Despesas Correntes

R$

69.000,00

3 (80) -Outras Despesas Correntes

R$

42.000,00

04 122 4001 4.001 -Apoio Administrativo

4 (00) -Investimentos

04 128 3005 2.071 -Capacitar e Valorizar o Servidor Público

3 (00) -Outras Despesas Correntes

10 303 1046 2.193 -Prevenção a Uso de Entorpecentes

11 332 1037 2.301 -Capacitação, Empregabilidade e Reintegração
Social do Recuperando

3 (00) -Outras Despesas Correntes

R$

80.093,65

11 334 1037 2.304 -Socialização para Resgate da Cidadania e
Inclusão Social

3 (80) -Outras Despesas Correntes

14 421 1037 2.623 -Assistência Judiciária ao

R$

150.000,00

R$

12.056,28

Reeducando

3 (00) -Outras Despesas Correntes

14 421 1043 1.249 - Aparelhamento das Unidades Prisionais (Lei n o
16.033)

4 (00) -Investimentos

R$

500.000,00

R$

33.364,65

R$

28.000,00

20 601 1037 2.564 -Promoção para Melhoria da Produção Vegetal

3 (00) -Outras Despesas Correntes

20 602 1037 2.565 -Promoção para Melhoria da Produção Animal

3 (00) -Outras Despesas Correntes


TOTAL.................

R$

1.018.040,89

Art. 2O Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de dezembro de 2007, 119O da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O de 11-12-2007)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-12-2007.