ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 9.888, DE 21 DE JUNHO DE 2021
Retifica o Anexo Único, inciso I, do Decreto nº
8.000, de 20 de setembro de 2013, o qual
dispõe sobre o enquadramento do pessoal
anistiado que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
com fundamento na Lei estadual nº 17.916, de 27 de dezembro de 2012, tendo em vista o que
consta do Processo nº 202000003003431, principalmente o Ofício nº 2.348/2020/PGE, da
Procuradoria-Geral do Estado, e o Despacho nº 1.090/2021/GEPAP, da Secretaria de Estado da
Administração, também no cumprimento da decisão judicial proferida na Ação de
Conhecimento nº 5174490-72.2016.8.09.0051 pela 3ª Turma Julgadora dos Juizados Especiais
do Estado de Goiás,
DECRETA:
Art. 1º Retificar o Anexo Único, inciso I, do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro
de 2013, publicado no Suplemento do Diário Oficial do dia 23 do mesmo mês e ano, a fim de
fazer nele a seguinte inclusão:

I - ENQUADRAMENTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 2013 - REFERENTE AOS 34% (ART. 6º DA LEI Nº

NÍVEL DE
DE
ESCOLARIDADE ORDEM
NOME
CLASSIFICAÇÃO
DO EMPREGO

CPF/ME Nº

Nº DO PROCESSO
DE
REQUERIMENTO
DE ANISTIA /
INCLUSÃO

DATA DE
DATA DE
NASCIMENTO ADMISSÃO


I - ENQUADRAMENTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 2013 - REFERENTE AOS 34% (ART. 6º DA LEI Nº

MÉDIO

287 - A

DONIZETE
DAVI DA 191.143.896-49 202000003003431 22/3/1956
SILVA

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 21 de junho de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 22/06/2021

1º/6/1981