GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 405, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2005.
Abre créditos suplementares à Secretaria das Cidades, no valor global de R$ 840.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 27764664/2005 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "b", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.075, de 11 de janeiro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Secretaria das Cidades 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 840.000,00
(oitocentos e quarenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

1800 - SECRETARIA DAS CIDADES
1801 - Gabinete do Secretário das Cidades
17 512 1004 1.015 - Implantação / Conclusão dos Sistemas Sanitários e de Tratamento de
Água
4 (80) - Investimentos

R$

520.000,00

R$

320.000,00

R$

840.000,00

17 512 1049 1.044 - Tratamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos
4 (80) - Investimentos
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

1800 - SECRETARIA DAS CIDADES
1801 - Gabinete do Secretário das Cidades
17 512 1004 1.200 - Implantação e Conclusão de Sistema de Esgoto Sanitário
4 (80) - Investimentos

R$

840.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de novembro de 2005, 117º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ademir de Oliveira Menezes
José Carlos Siqueira
(D.O. de 06-12-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.12.2005.