

DECRETO Nº 2328-R, DE 12 DE AGOSTO DE 2009.






                                 Dispõe sobre a transformação de cargos  de
                                 provimento  em  comissão  no   âmbito   da
                                 Secretaria  de   Estado   de   Saneamento,
                                 Habitação  e  Desenvolvimento   Urbano   -
                                 SEDURB, sem elevação da despesa fixada.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, inciso III e V, letras “a” e “b”, incluídas  pela  Emenda
Constitucional n° 46/03  da  Constituição  Estadual,  combinado  com  a  Lei
Complementar n° 140, de 15 de janeiro de 1999, e Lei  Complementar  n°  175,
de 09 de fevereiro de 2000,





DECRETA:





Art. 1° Visando  atender  as  necessidades   específicas  da  Secretaria  de
Estado de Saneamento, Habitação  e  Desenvolvimento  Urbano  -  SEDURB,  sem
implicar  em  aumento  da  despesa,   ficam  transformados  os   cargos   de
provimento em  comissão,  constantes   do  anexo  único,  que  integra  este
Decreto.





Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos  12  dias  de  agosto  de  2009;  188º  da
Independência; 121º da República; e, 475º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 13/08/2009)









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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador