GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 8.040, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013.

Modiﬁca o inciso II do art. 2 o do Decreto no 6.886, de 24 de março de 2009, alterado
pelo Decreto no 7.161, de 1 o de outubro de 2010.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo no 201300013003740,
D E C R E T A:
Art. 1o O inciso II do art. 2 o do Decreto no 6.886, de 24 de março de 2009, alterado pelo Decreto n o 7.161, de 1 o de
outubro de 2010, que institui a Câmara Técnica de Gestão Estadual do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2 o ...............................................................
...........................................................................
II – por órgãos e entidades do Poder Público Estadual:
a) 2 (dois) pela Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial, sendo 1 (um), necessariamente,
da Superintendência de Políticas para Mulheres;
...........................................................................
h) 2 (dois) pelo Conselho Estadual da Mulher-CONEM-, sendo 1 (um) da sua Câmara Técnica de Enfrentamento à
Violência.” (NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de novembro de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 03-12-2013)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03-12-2013.