GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 105, DE 31 DE MAIO DE 2011.

Abre crédito suplementar ao Fundo Especial de Saúde – FUNESA -, no valor de R$
20.514.990,30.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201100005002034 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “a”, e 11 da Lei n o 17.266, de 26 de janeiro de 2011,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo Especial de Saúde - FUNESA - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 20.514.990,30
(vinte milhões, quinhentos e quatorze mil, novecentos e noventa reais e trinta centavos), para reforço de dotação consignada no vigente
Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2850 - FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE -

FUNESA

10 302 1865 2.652 - Custeio e Manutenção da Rede Assistencial de Referência
da SES/GO
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

20.514.990,30

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO

2702 - Encargos Gerais do Estado
99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência
9 (00) - Reserva de Contingência

R$

20.514.990,30

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 31 de maio de 2011, 123 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 01-06-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01-06-2011 - Suplemento