GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO No 5.695, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002.
Revogado pelo Decreto nº 9.766, de 14-12-2020.

Introduz alterações no Decreto n o 5.639, de 19 de agosto de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o disposto no art.
3o da Lei no 13.550, de 11 de novembro de 1999, e o que consta do Processo n o 21731624,
DECRETA:
Art. 1o - O art. 1 o do Decreto no 5.639, de 19 de agosto de 2002, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art. 1o ....................................................................
Parágrafo único - É criado, em decorrência do disposto no inciso VI do art. 3 o do Regulamento ora aprovado, na Agência
Goiana de Administração e Negócios Públicos, o cargo de Diretor de Atendimento ao Cidadão, símbolo NDS-2, ﬁcando, conseqüentemente,
extinto o cargo de Gerente-Geral de Atendimento ao Cidadão, símbolo CDS-1”. (NR)
Art. 2o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, porém retroagindo os seus efeitos a 22 de agosto de
2002.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de dezembro de 2002, 114 o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
(D.O. de 23-12-2002) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.12.2002.