GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 8.261, DE 29 DE OUTUBRO DE 2014.
Introduz alterações no Decreto nº 8.206, de 11 de julho de 2014, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o que consta do
Processo no 201400013002588,
D E C R E T A:
Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 8.206, de 11 de julho de 2014, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 1º Fica a Secretaria de Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos – SICAM-, CNPJ/MF nº 19.481.344/000198, autorizada, em nome do Governo do Estado de Goiás e na qualidade de compromissária recebedora de recursos, a
cumprir o Termo de Compromisso nº 00352733-93/2011/MCIDADES/CAIXA, celebrado em 31 de outubro de 2011 entre a
União (Compromitente), por intermédio do Ministério das Cidades/Caixa Econômica Federal, e o Governo de Goiás
(Compromissário), ﬁgurando como Interveniente Executora a Agência Goiana de Habitação – AGEHAB -, especiﬁcamente
no que diz respeito à alocação de recursos para o adimplemento da contrapartida prevista em sua Cláusula Quarta
(subitem 4.1).
§ 1º Os recursos necessários para fazer face à contrapartida ﬁnanceira assumida pelo Governo do Estado de Goiás no
Termo de Compromisso a que se refere o caput deste artigo são os consignados no orçamento setorial da Secretaria de
Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos – SICAM.
§ 2º Fica a Agência Goiana de Habitação – AGEHAB- autorizada, na qualidade de Interveniente Executora e em nome do
Governo do Estado de Goiás, a cumprir as demais obrigações por este assumidas no Termo de Compromisso nº 035273393/2011/MCIDADES/CAIXA.” (NR)
Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º, o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 8.206, de 11 de julho de 2014, fica
renumerado para § 1º.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de outubro de 2014, 126 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 03-11-2014)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03-11-2014.