GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 187, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007.

Abre créditos suplementares ao Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS - no valor
global de R$ 13.064.500,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200700014001077 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.953, de 18 de janeiro de 2007.
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos ao Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS - 3 (três) créditos suplementares no valor global de
R$ 13.064.500,00 (treze milhões, sessenta e quatro mil e quinhentos reais), para reforço de dotações consignadas no vigente OrçamentoGeral do Estado, a saber:

2151 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS

08 244 1082 2.111 - Auxílio Nutricional às Entidades Filantrópicas
3 (00) - Outras Despesas Correntes

08 244 1082 2.424 - Isenção de Energia Elétrica,
Filantrópicas e Hospitais

6.882.000,00

R$

5.075.800,00

R$

1.106.700,00

Água e Esgoto às Entidades

3 (00) - Outras Despesas Correntes

08 244 1082 2.425 - Isenção de Energia Elétrica,
Baixa Renda

R$

Água e Esgoto às Famílias de

3 (00) - Outras Despesas Correntes

TOTAL

13.064.500,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art.
43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação abaixo discriminada:

2151 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS

10 244 1082 2.110 - Auxílio Financeiro às Famílias de Baixa Renda
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

13.064.500,00


Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de setembro de 2007, 119º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
José Carlos Siqueira
Flávia Carreiro de Albuquerque Morais
(D.O. de 28-09-2007)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-09-2007.