GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO N° 68, DE 29 DE MARÇO DE 2004.

Abre créditos suplementares à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, no valor
global de R$ 24.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta
do Processo n o 24382523/2004 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "a", e §§ 1o e 2o, da Lei n o 14.681, de 16 de janeiro de 2004,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento 5 (cinco) créditos suplementares no valor global de
R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

2700 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
2701 - Gabinete do Secretário do Planejamento e Desenvolvimento
04 122 4001 4.001 - Programa de Apoio Administrativo
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

4.000.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

6.000.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

8.000.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

3.000.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

3.000.000,00

R$

24.000.000,00

2702 - Encargos Gerais do Estado
04 123 3004 2.056 - Apoio aos Municípios

04 123 3004 2.057 - Apoio às Entidades Privadas sem Fins Lucrativos

TOTAL

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

2700 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
2702 - Encargos Gerais do Estado
99 999 0000 9.000 - Reserva de Contingência
9 (00) - Reserva de Contingência

R$

24.000.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de março de 2004, 116 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
(D.O. de 01-04-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.04.2004.