ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 10.039, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022
Altera o Regulamento da Secretaria-Geral da
Governadoria, aprovado pelo Decreto nº 9.557,
de 21 de novembro de 2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
constitucionais, nos termos do art. 57 da Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, e tendo em
vista o que consta do Processo nº 202118037004608,
DECRETA:
Art. 1º O Regulamento da Secretaria-Geral da Governadoria, aprovado pelo
Decreto nº 9.557, de 21 de novembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art 15 ..............................................................................................
...................................................................................................................................
XIX – instaurar e julgar os processos de responsabilização de que trata o
art. 8º da Lei nº 18.672, de 13 de novembro de 2014; e
XX – realizar atividades correlatas.
..........................................................................................................................” (NR)
“Art 28 ..............................................................................................
...................................................................................................................................


XVI – observar, divulgar e cobrar o cumprimento do Código de Ética e
Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração, instituído pelo Decreto
nº 9.837, de 23 de março de 2021;
XVII – observar, divulgar e cobrar as regras estabelecidas no Programa de
Compliance Público, instituído pelo Decreto nº 9.406, de 18 de fevereiro de 2019,
para a execução e a disseminação de uma cultura de ética, transparência,
responsabilização e gestão de riscos em todos os processos e em todas as
atividades do órgão;
XVIII – identificar e gerir os riscos dos processos organizacionais e dos
programas de governo nos seus respectivos âmbitos de atuação, considerada a
dimensão dos prejuízos que possam causar;
XIX – monitorar a efetividade dos controles para o tratamento dos riscos
sob sua responsabilidade, observados o apetite pelo risco e a tolerância ao risco
definidos pelo órgão; e
XX – reportar ao Comitê Setorial de Compliance Público a evolução do
gerenciamento dos riscos sob sua responsabilidade, por meio dos relatórios
periódicos de gerenciamento de riscos.” (NR)
"Art 38 ..............................................................................................
...................................................................................................................................
XIV – instaurar e julgar os processos de responsabilização de que trata o
art. 8º da Lei nº 18.672, de 13 de novembro de 2014; e
XV – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do
cargo e as que lhe forem atribuídas por seu superior hierárquico.” (NR)
“Art 41 ..............................................................................................
...................................................................................................................................
XVII – zelar pela boa administração pública, observados os princípios e as
diretrizes do Programa de Compliance Público, com a promoção da cultura da
ética, da transparência, da responsabilização e da gestão de riscos;
XVIII – cumprir, divulgar e disseminar os princípios, os dispositivos e as
recomendações do Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta
Administração;


XIX – identificar e gerir os riscos dos processos organizacionais e dos
programas de governo nos seus respectivos âmbitos de atuação, considerada a
dimensão dos prejuízos que possam causar;
XX – monitorar a efetividade dos controles para o tratamento dos riscos
sob sua responsabilidade, observados o apetite pelo risco e a tolerância ao risco
definidos pelo órgão;
XXI – propor e implementar, quando isso se fizer necessário, novos
controles internos para o tratamento dos riscos sob sua responsabilidade;
XXII – reportar ao Comitê Setorial de Compliance Público a evolução do
gerenciamento dos riscos sob sua responsabilidade, por meio dos relatórios
periódicos de gerenciamento de riscos; e
XXIII – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício
do cargo e as que lhes forem atribuídas por seu superior hierárquico.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 1º de fevereiro de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado

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Este texto não substitui o publicado no D.O de 02/02/2022