GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 7.130, DE 15 DE JULHO DE 2010.

Altera os Decretos n os 6.642, de 13 de julho de 2007, e 6.759, de 22 de julho de 2008 .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS , no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo nº 201000013001039,
D E C R E T A:
Art. 1º O inciso II do art. 1º do Decreto nº 6.642, de 13 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º .............................................................................
........................................................................................
II – a celebração de contratos, convênios e ajustes de qualquer natureza, bem como dos respectivos termos aditivos,
inclusive de prorrogação dos contratos de prestação de serviços a serem executados de forma contínua, somente deverá
efetivar-se mediante autorização expressa do Governador do Estado, precedida de manifestação da Secretaria da
Fazenda, ainda que por meio eletrônico;
...............................................................................“ (NR)
Art. 2º O § 5º do art. 5º-A do Decreto nº 6.759, de 22 de julho de 2008, passa a vigorar com a redação seguinte:
“Art. 5º-A..........................................................................
........................................................................................
§ 5º No ato de homologação de cada PAC, constará o percentual de reprogramação autorizado previamente pelo Chefe
do Poder Executivo.
...............................................................................“ (NR)
Art. 3º - Fica revogado o inciso IV do art. 1º do Decreto nº 6.642/2007.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo porém, seus efeitos, quanto aos arts. 1º e 2º, a
25 de junho de 2.010.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de julho de 2010, 122º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 15-07-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15-07-2010.