GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.922, DE 15 DE MAIO DE 2009.

Introduz alterações no Decreto n o 4.546, de 27 de setembro de 1995, que cria o
Conselho Estadual de Alimentação Escolar.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do disposto na Medida
Provisória n o 455, de 28 de janeiro de 2009, em especial de seus arts. 17, 18 e 19, e tendo em vista o que consta do Processo n o
200900006013410,
DECRETA:
Art. 1o Fica mantido, nos termos do § 2 o do art. 17 da Lei n o 16.272, de 30 de maio de 2008, integrando a estrutura
complementar da Secretaria da Educação, o Conselho Estadual de Alimentação Escolar, órgão colegiado de caráter fiscalizador permanente,
deliberativo e de assessoramento, criado pelo Decreto no 4.546, de 27 de setembro de 1995, com as seguintes atribuições:
I – acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art. 2 o da Medida Provisória n o 455,
de 28 de janeiro de 2009, ou da legislação que a ela suceda;
II – acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar;
III – zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições higiênicas, para aceitabilidade dos cardápios
oferecidos;
IV – receber o relatório anual de gestão do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE –, enviado pela Secretaria
da Educação, e emitir parecer conclusivo a respeito, aprovando ou não a execução do Programa.
Art. 2o O art. 2 o do Decreto no 4.546, de 27 de setembro de 1995, fica assim redigido:
“Art. 2 o O Conselho Estadual de Alimentação Escolar será composto da seguinte forma:
I – 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo;
II – 2 (dois) representantes das entidades de docentes, discentes e de trabalhadores na área de educação, indicados pelo
respectivo órgão de classe, a serem escolhidos por meio de assembleia específica;
III – 2 (dois) representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, pelas Associações de Pais e
Mestres, ou entidades similares, escolhidos por meio de assembleia específica;
IV – 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembleia específica.
§ 1o Cada membro titular do Conselho Estadual de Alimentação Escolar terá 1 (um) suplente do mesmo segmento
representado, todos nomeados pelo Governador do Estado.
§ 2o Os membros do Conselho Estadual de Alimentação Escolar terão mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser
reconduzidos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos.
§ 3o O exercício do mandato de conselheiro do Conselho Estadual de Alimentação Escolar é considerado serviço público
relevante, não remunerado.
§ 4o A presidência e a vice-presidência do Conselho Estadual de Alimentação Escolar somente poderão ser exercidas
pelos representantes indicados nos incisos II, III e IV deste artigo.” (NR)
Art. 3o Ficam revogados os incisos I a VII do art. 1 o e o art. 3 o do Decreto no 4.546, de 27 de setembro de 1995.
Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17 de abril de 2009.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de maio de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 21-05-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21-05-2009.