ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 9.961, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições
públicas estaduais e transfere o feriado alusivo
ao Dia do Servidor Público no ano de 2021 nas
datas que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, especialmente a do § 1º do art. 269 da Lei nº 20.756, de 28 de janeiro
de 2020,
DECRETA:
Art. 1º Nas repartições públicas estaduais, o ponto será facultativo no dia 11 de
outubro de 2021 (segunda-feira), véspera do feriado destinado à consagração de Nossa Senhora
Aparecida, Padroeira do Brasil.
Art. 2º Fica transferido do dia 28 de outubro de 2021 para o dia 1º de novembro
do mesmo ano o feriado alusivo ao Dia do Servidor Público.
Art. 3º O disposto nos arts. 1º e 2º não se aplica aos órgãos que desenvolvam
atividades que, por sua natureza ou em razão do interesse público, tornem indispensável a
continuidade do serviço, a exemplo das unidades de saúde, policiamento civil e militar,
bombeiro militar, arrecadação e fiscalização, sem prejuízo de outras, a juízo dos respectivos
dirigentes.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 5 de outubro de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO


Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 05/10/2021