GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 8.797, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2016.
- Revogado pelo Decreto nº 9.766, de 14-12-2020.

Altera o dispositivo que especifica do Decreto nº 8.320, de 12 de fevereiro de 2015.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo nº 201600005007087,
DECRETA:
Art. 1o O inciso V do art. 5º do Decreto nº 8.320, de 12 de fevereiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º .....................................................................
................................................................................
V - conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada a servidor em atividade;
........................................................................." (NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de novembro de 2016, 128 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
(D.O. de 10-11-2016)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-11-2016 .