GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 241, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007.
Anulado pelo Decreto Orçamentário nº 278, de 14-11-2007.

Abre créditos suplementares ao Fundo de Fomento à Mineração, no valor global de R$
137.542,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200700004022150 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "b", e §§ 1o e 2o, da Lei n o 15.953, de 18 de janeiro de 2007.
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos ao Fundo de Fomento à Mineração 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 137.542,00
(cento e trinta e sete mil e quinhentos e quarenta e dois reais), para reforços de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do
Estado, a saber:

2453 - FUNDO DE FOMENTO À MINERAÇÃO

22 663 1026 2.359 - Elaboração de Estudos de Apoio a Pequena e Média Mineração e dos
Financiamentos
3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$ 112.992,00

4 (90) - Investimentos

R$ 24.550,00

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$ 137.542,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Convênio n o 3695/06, que entre si celebram a Financeira de Estudos e
Projetos - FINEP - vinculada ao Ministério de Ciência e Tecnologia, e o Governo do Estado de Goiás, através do Fundo de Fomento à
Mineração.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de novembro de 2007, 119º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 19-11-2007)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19-11-2007.