ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.239, DE 12 DE JANEIRO DE 2022
Altera a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019,
que estabelece a organização administrativa do
Poder Executivo, e a Lei nº 20.846, de 02 de
setembro de 2020, que institui a Política
Estadual de Atendimento ao Cidadão e cria o
Programa SIMPLIFICA GOIÁS, e dá outras
providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes modificações na organização
administrativa do Poder Executivo estabelecida pela Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, para
os órgãos e as entidades a seguir especificados:
I – na Secretaria de Estado da Administração – SEAD:
a) ficam criadas a:
1. Coordenação do Laboratório de Inovação em Desenvolvimento de Pessoas –
PequiLab, com o respectivo cargo de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DAID-8,
como unidade integrante da estrutura complementar, subordinada à Gerência de Gestão do
Conhecimento e Estratégia;
2. Assessoria do Laboratório de Inovação em Desenvolvimento de Pessoas –
PequiLab, com o quantitativo de 6 (seis) cargos de provimento em comissão denominados
Assessor, símbolo DAID-10, como unidade integrante da estrutura complementar subordinada à
Gerência de Gestão do Conhecimento e Estratégia;


3. Coordenação de Gestão e Governança do Expresso, com o quantitativo de 3
(três) cargos de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DAID-10, como unidade
integrante da estrutura complementar, subordinada à Gerência de Inovação e Simplificação
Pública;
4. Gerência de Regularização Imobiliária, com o respectivo cargo de provimento
em comissão de Gerente, símbolo DAI-1, como unidade da estrutura complementar,
subordinada à Superintendência Central de Patrimônio;
5. Gerência Central de Gestão de Contratos, com o respectivo cargo de
provimento em comissão de Gerente, símbolo DAI-1, como unidade da estrutura complementar,
subordinada à Superintendência Central de Compras Governamentais e Logística;
6. Coordenação de Gestão de Documentos e Serviços, com o respectivo cargo de
provimento em comissão de Coordenador, símbolo DAID-11, como unidade integrante da
estrutura complementar, subordinada à Gerência de Estratégia do Atendimento ao Cidadão;
7. Coordenação da Avaliação Contínua do Atendimento e dos Serviços, com o
respectivo cargo de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DAID-11, como unidade
integrante da estrutura complementar, subordinada à Gerência de Estratégia do Atendimento ao
Cidadão;
8. Supervisão de Estratégias e Inovação do Atendimento ao Cidadão, com o
respectivo cargo de provimento em comissão de Supervisor, símbolo DAID-12, como unidade
integrante da estrutura complementar, subordinada à Gerência de Estratégia do Atendimento ao
Cidadão;
9. Coordenação de Contratos e Convênios, com o respectivo cargo de provimento
em comissão de Coordenador, símbolo DAID-11, como unidade integrante da estrutura
complementar, subordinada à Gerência de Relacionamento de Municípios e Parceiros;
10. Coordenação de Relacionamento com os Municípios, com o respectivo cargo
de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DAID-11, como unidade integrante da
estrutura complementar, subordinada à Gerência de Relacionamento de Municípios e Parceiros;
11. Supervisão das unidades Vapt Vupt, com o respectivo cargo de provimento em
comissão de Supervisor, símbolo DAID-12, como unidade integrante da estrutura complementar,
subordinada à Coordenação de Relacionamentos com os Municípios;
12. Supervisão das unidades Expresso, com o respectivo cargo de provimento em
comissão de Supervisor, símbolo DAID-12, como unidade integrante da estrutura complementar,
subordinada à Coordenação de Relacionamentos com os Municípios;


13. Supervisão de Prospecção e Informações das Unidades de Atendimento, com
o respectivo cargo de provimento em comissão de Supervisor, símbolo DAID-12, como unidade
integrante da estrutura complementar, subordinada à Gerência de Relacionamentos com
Municípios e Parceiros;
14. Gerência de Infraestrutura e Manutenção Predial, com o respectivo cargo em
comissão de Gerente, símbolo DAI-1, como unidade da estrutura complementar, subordinada à
Superintendência de Gestão Integrada;
15. Superintendência de Sistemas de Informação, com o respectivo cargo de
provimento em comissão de Superintendente, símbolo DAS-4, subordinada ao Gabinete do
Secretário, como unidade da estrutura básica;
16. Gerência de Desenvolvimento de Sistemas, com o respectivo cargo de
provimento em comissão de Gerente, símbolo DAI-1, como unidade da estrutura complementar,
subordinada à superintendência de sistemas de Informação;
17. Diretoria-Executiva de Saúde e Segurança do Servidor, com o respectivo cargo
de provimento em comissão de Diretor-Executivo, símbolo DAS-2, como unidade da estrutura
básica, subordinada ao Gabinete do Secretário;
18. Gerência de Apoio Administrativo, com o respectivo cargo de provimento em
comissão de Gerente, símbolo DAI-1, como unidade da estrutura complementar, subordinada à
Diretoria-Executiva de Saúde e Segurança do Servidor;
19. Coordenação de Medicina do Trabalho, com o respectivo cargo de provimento
em comissão de Coordenador, símbolo DAID-8, como unidade da estrutura complementar,
subordinada à Gerência Central de Saúde e Segurança do Servidor;
20. Coordenação de Perícia Médica, com o respectivo cargo de provimento em
comissão de Coordenador, símbolo DAID-8, como unidade da estrutura complementar,
subordinada à Gerência Central de Saúde e Segurança do Servidor;
21. Coordenação de Engenharia do Trabalho, com o respectivo cargo de
provimento em comissão de Coordenador, símbolo DAID-8, como unidade da estrutura
complementar, subordinada à Gerência Central de Saúde e Segurança do Servidor;
22. Coordenação Técnica de Segurança do Trabalho, com o respectivo cargo de
provimento em comissão de Coordenador, símbolo DAID-8, como unidade da estrutura
complementar, subordinada à Gerência Central de Saúde e Segurança do Servidor;


23. Coordenação Psicossocial, com o respectivo cargo de provimento em
comissão de Coordenador, símbolo DAID-8, como unidade da estrutura complementar,
subordinada à Gerência Central de Saúde e Segurança do Servidor; e
24. Assessoria Técnica do Vapt Vupt, com o respectivo cargo de provimento em
comissão de Assessor, símbolo DAID-9, no quantitativo de 16 (dezesseis) cargos, como unidade
da estrutura complementar, subordinada ao órgão indicado pelo chefe do Executivo;
- Revogado pela Lei nº 21.297, de 07-04-2022.

b) passa a denominar-se:
1. Superintendência Central de Transformação Pública a atual Superintendência
Central de Transformação da Gestão Pública, e mantêm-se inalterados o cargo de provimento
em comissão de Superintendente, símbolo DAS-4, e a subordinação, sem prejuízo da investidura
do atual ocupante;
2. Gerência de Governança Pública a atual Gerência de Governança Corporativa, e
mantêm-se inalterados o cargo de provimento em comissão de Gerente, símbolo DAI-1, e a
subordinação, sem prejuízo da investidura do atual ocupante;
3. Gerência de Inovação e Simplificação Pública a atual Gerência de Inovação e
Simplificação da Gestão, e mantêm-se inalterados o cargo de provimento em comissão de
Gerente, símbolo DAI-1, e a subordinação, sem prejuízo da investidura do atual ocupante;
4. Gerência de Operação de Atendimento ao Cidadão a atual Gerência de Gestão
das Unidades de Atendimento, e mantêm-se inalterados o cargo de provimento em comissão de
Gerente, símbolo DAI-1, e a subordinação, sem prejuízo da investidura do atual ocupante;
5. Gerência de Estratégia do Atendimento ao Cidadão a atual Gerência de
Modernização e Qualidade de Atendimento ao Cidadão, e mantêm-se inalterados o cargo de
provimento em comissão de Gerente, símbolo DAI-1, e a subordinação, sem prejuízo da
investidura do atual ocupante;
6. Gerência de Relacionamento com Municípios e Parceiros a atual Gerência de
Implantação e Manutenção, e mantêm-se inalterados o cargo de provimento em comissão de
Gerente, símbolo DAI-1, e a subordinação, sem prejuízo da investidura do atual ocupante;
7. Gerência de Infraestrutura Tecnológica e Serviços a atual Gerência de
Tecnologia, subordinada à Superintendência de Gestão Integrada, passando a ser subordinada à
Superintendência de Sistemas de Informação, e mantém-se inalterado o respectivo cargo de
provimento em comissão de Gerente, símbolo DAI-1, como unidade de estrutura complementar;
e


8. Gerência Central de Saúde e Segurança do Servidor a atual Gerência de
Qualidade de Vida Ocupacional, subordinada à Superintendência Central de Políticas
Estratégicas de Pessoal, passando a ser subordinada à Diretoria-Executiva de Saúde e Segurança
do Servidor, e mantém-se inalterado o cargo de provimento em comissão de Gerente, símbolo
DAI-1, como unidade de estrutura complementar, sem prejuízo da investidura do atual
ocupante;
II – na Secretaria de Estado da Educação – SEDUC, ficam criadas a:
a) Superintendência do Programa Bolsa Educação, com o respectivo cargo de
provimento em comissão de Superintendente, símbolo DAS-4, como unidade da estrutura
básica, subordinada à Subsecretaria de Execução da Política Educacional;
b) Gerência de Acompanhamento de Frequência e Resultado, com o respectivo
cargo de provimento em comissão de Gerente, símbolo DAI-1, como unidade da estrutura
complementar, subordinada à Superintendência do Programa Bolsa Educação;
c) Gerência de Gestão de Benefício, com o respectivo cargo de provimento em
comissão de Gerente, símbolo DAI-1, como unidade da estrutura complementar, subordinada à
Superintendência do Programa Bolsa Educação; e
d) Assessoria Técnico Especializada, com o respectivo cargo de provimento em
comissão de Assessor, símbolo DAID-9, no quantitativo de 2 (dois) cargos, como unidade da
estrutura complementar, subordinada ao Gabinete do Secretário;
III – na Delegacia– Geral da Polícia Civil – DGPC, ficam criadas 2 (duas) Delegacias
Regionais de Polícia Civil, com os respectivos cargos de provimento em comissão de Delegado
Regional, símbolo DAID– 2, como unidades da estrutura complementar, subordinadas à
Superintendência de Polícia Judiciária, ficando o total de 19 (dezenove) cargos;
IV – na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDS:
a) ficam criadas a:
1. Gerência de Compras Governamentais, com o respectivo cargo de provimento
em comissão de Gerente, símbolo DAI-1, como unidade da estrutura complementar,
subordinada à Superintendência de Gestão Integrada;
2. Gerência de Planejamento e Orçamento, com o respectivo cargo de provimento
em comissão de Gerente, símbolo DAI-1, como unidade da estrutura complementar,
subordinada à Superintendência de Gestão Integrada; e
3. Gerência dos Programas de Transferência de Renda, com o respectivo cargo de
provimento em comissão de Gerente, símbolo DAI-1, como unidade da estrutura complementar,
subordinada à Superintendência de Desenvolvimento, Assistência Social e Inclusão; e


b) passa a denominar-se Gerência de Apoio Administrativo e Logístico a atual
Gerência de Compras e Apoio Administrativo, da Superintendência de Gestão Integrada, e
mantêm-se inalterados o cargo de provimento em comissão de Gerente, símbolo DAI-1, e a
subordinação, sem prejuízo da investidura do atual ocupante;
V – na Agência Goiana de Defesa Agropecuária – AGRODEFESA, fica criada a
Comunicação Setorial, com o respectivo cargo de provimento em comissão de Chefe da
Comunicação Setorial, símbolo DAS– 6, como unidade da estrutura básica, subordinada ao
Gabinete do Presidente; e
VI – na Universidade Estadual de Goiás – UEG:
a) ficam criadas a:
1. Coordenação de Correição, com o respectivo cargo de provimento em comissão
de Coordenador, símbolo DAID-9, como unidade integrante da estrutura complementar,
subordinada à Gerência da Assessoria de Gabinete e Colegiados;
2. Coordenação dos Órgãos Colegiados, com o respectivo cargo de provimento em
comissão de Coordenador, símbolo DAID-9, como unidade integrante da estrutura
complementar, subordinada à Gerência da Assessoria de Gabinete e Colegiados;
3. Coordenação do Gabinete, com o respectivo cargo de provimento em comissão
de Coordenador, símbolo DAID-9, como unidade integrante da estrutura complementar,
subordinada à Gerência da Assessoria de Gabinete e Colegiados;
4. Coordenação de Compras, com o respectivo cargo de provimento em comissão
de Coordenador, símbolo DAID-9, como unidade integrante da estrutura complementar,
subordinada à Gerência de Compras;
5. Coordenação de Licitações, com o respectivo cargo de provimento em comissão
de Coordenador, símbolo DAID-9, como unidade integrante da estrutura complementar,
subordinada à Gerência de Compras;
6. Coordenação de Contratos, com o respectivo cargo de provimento em
comissão de Coordenador, símbolo DAID-9, como unidade integrante da estrutura
complementar, subordinada à Gerência de Compras;
7. Gerência de Infraestrutura, com o respectivo cargo de provimento em comissão
de Gerente, símbolo DAI-1, como unidade da estrutura complementar, subordinada à Diretoria
de Gestão Integrada;
8. Coordenação de Infraestrutura e Engenharia, com o respectivo cargo de
provimento em comissão de Coordenador, símbolo DAID-9, como unidade integrante da
estrutura complementar, subordinada à Gerência de Infraestrutura;


9. Coordenação de Manutenção, com o respectivo cargo de provimento em
comissão de Coordenador, símbolo DAID-9, como unidade integrante da estrutura
complementar, subordinada à Gerência de Infraestrutura;
10. Gerência de Convênios e Captação de Recursos, com o respectivo cargo de
provimento em comissão de Gerente, símbolo DAI-1, como unidade da estrutura complementar,
subordinada à Diretoria de Gestão Integrada;
11. Coordenação de Convênios e Captação de Recursos, com o respectivo cargo
de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DAID-9, como unidade integrante da
estrutura complementar, subordinada à Gerência de Convênios e Captação de Recursos;
12. Gerência da Secretaria Acadêmica Central, com o respectivo cargo de
provimento em comissão de Gerente, símbolo DAI-1, como unidade da estrutura complementar,
subordinada ao Gabinete do Reitor;
13. Coordenação de Diplomas, com o respectivo cargo de provimento em
comissão de Coordenador, símbolo DAID-9, como unidade integrante da estrutura
complementar, subordinada à Gerência da Secretaria Acadêmica Central;
14. Coordenação de Gestão das Secretarias Acadêmicas, com o respectivo cargo
de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DAID-9, como unidade integrante da
estrutura complementar, subordinada à Gerência da Secretaria Acadêmica Central; e
b) passa a denominar-se Gerência de Apoio Logístico a atual Gerência de Apoio
Logístico e Infraestrutura, e mantêm-se inalterados o cargo de provimento em comissão de
Gerente, símbolo DAI-1, e a subordinação, sem prejuízo da investidura do atual ocupante.
Art. 2º A Lei nº 20.491, de 2019, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 66-A. À Diretoria-Executiva de Saúde e Segurança do Servidor da
Secretaria de Estado da Administração competem a coordenação e o
gerenciamento da qualidade de vida ocupacional com foco na segurança e na
medicina do trabalho, também na prevenção e na promoção da saúde dos
servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo estadual.
§ 1º O Diretor-Executivo será o Responsável Técnico da unidade e
responderá perante o Conselho Regional de Medicina e demais órgãos e
entidades competentes, em atendimento ao art. 28 do Decreto federal nº 20.931,
de 11 de janeiro de 1932, e à Resolução CFM nº 2.147/2016, publicada no D.O.U.
de 27 de outubro de 2016, Seção I, p. 332-4, devendo possuir formação médica e
registro no Conselho Regional de Medicina.


§ 2º Os Coordenadores de Medicina do Trabalho e de Perícia Médica
serão preferencialmente servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo ou
titulares de emprego público permanente, devendo possuir formação médica e
registro no Conselho Regional de Medicina, e cumprirão a carga horária
estabelecida para os seus cargos de provimento efetivo ou de emprego público
permanente.” (NR)
Art. 3º Fica instituída no âmbito da Diretoria-Executiva de Saúde e Segurança do
Servidor da Secretaria de Estado da Administração, a Gratificação por Desempenho de Serviços
de Segurança e Saúde – GDSSS, destinada aos servidores ocupantes de cargo de provimento
efetivo e em comissão, aos empregados públicos e aos contratados por tempo determinado que
desempenhem funções de Médico do Trabalho, Médico Perito, Engenheiro do Trabalho,
Psicólogo, Técnico de Segurança do Trabalho, bem como ao pessoal de Apoio Administrativo e
que estejam em efetivo exercício nessa diretoria.
§ 1º A gratificação ora instituída obedecerá aos seguintes valores mensais:
I – aos servidores que exercem as funções de Médico do Trabalho, de Médico
Perito, de Engenheiro do Trabalho ou de Psicólogo, R$ 1.000,00 (mil reais);
II – aos servidores que exercem a função de Técnico de Segurança do Trabalho, R$
700,00 (setecentos reais); e
III – aos servidores que exercem a função de Apoio Administrativo, R$ 500,00
(quinhentos reais).
§ 2º O procedimento administrativo de disciplinamento e concessão da
gratificação de que trata o caput deste artigo será especificado em ato normativo da DiretoriaExecutiva de Saúde e Segurança do Servidor, após aprovação do Secretário de Estado da
Administração.
§ 3º A gratificação de que trata o caput deste artigo não se incorporará ao
vencimento para efeito de aposentadoria ou pensão, não sofrerá desconto previdenciário do
Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás e não será computada para cálculo de
qualquer vantagem pecuniária, exceto o 13º salário e o adicional de férias.
§ 4º Não fará jus à gratificação de que trata o caput deste artigo o servidor
afastado, ainda que com remuneração, salvo quanto ao período:
I – que corresponder aos dias de feriados ou aos de recessos decorrentes de
escalas de serviços ou em que o ponto seja facultativo;
II – de 8 (oito) dias consecutivos, em virtude de casamento ou união estável;
III – de luto, pelo falecimento de cônjuge, companheiro ou companheira, filho,
enteado, menor sob guarda ou tutela, pais, madrasta ou padrasto, e irmão, por 8 (oito) dias
consecutivos, bem como de avós e netos, por 4 (quatro) dias consecutivos;


IV – de comparecimento a júri e outros serviços obrigatórios por lei;
V – de até 30 (trinta) dias para tratamento da própria saúde;
VI – de licença decorrente de acidente em serviço ou de doença profissional; e
VII – de gozo de férias.
§ 5º As despesas decorrentes da aplicação da GDSSS serão custeadas à conta do
Orçamento-Geral do Estado.
Art. 4º A Lei nº 20.846, de 02 de setembro de 2020, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
“Art 52 ..............................................................................................
...................................................................................................................................
IV – estejam lotados na Superintendência de Gestão do Atendimento ao
Cidadão e na Gerência de Infraestrutura e Manutenção Predial da
Superintendência de Gestão Integrada, nesta última, até o limite de 20 (vinte)
servidores.
..........................................................................................................................” (NR)
Art. 5º As alíneas "m", "p", "r.1", e "v" do inciso I e as alíneas "d" e "k" do inciso II
do Anexo I da Lei nº 20.491, de 2019, em decorrência do disposto no art. 1º desta Lei, passam a
vigorar com as alterações constantes do Anexo Único desta Lei.
Art. 6º Ficam revogados os itens 2.8.1.4 e 2.10.6 da alínea “m” do inciso I do
Anexo I da Lei nº 20.491, de 2019.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, porém produz efeitos
quanto aos arts. 3º e 4º a partir de 1º de janeiro de 2022.
Goiânia, 12 de janeiro de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

“ANEXO I


ÓRGÃO OU ENTIDADE/ESTRUTURA
BÁSICA E COMPLEMENTAR

CLASSIFICAÇÃO

CARGOS EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO
DO CARGO

QTDE.

SÍMBOLO

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO
.......................................................................................................................................................................
m) SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO – SEAD
.............................................................

............................ .............................. .................... ................

2.8.3.1.1. Coordenação do Laboratório
de Inovação em Desenvolvimento de
Pessoas –PequiLab

Complementar

Coordenador

1

DAID-8

2.8.3.1.2. Assessoria do Laboratório de
Inovação em Desenvolvimento de
Pessoas – PequiLab

Complementar

Assessor

6

DAID-10

.............................................................

............................ .............................. .................... ................

2.9.1. Superintendência Central de
Transformação Pública

Básica

Superintendente

1

DAS-4

2.9.1.1. Gerência de Governança
Pública

Complementar

Gerente

1

DAI-1

.............................................................

............................ .............................. .................... ................

2.9.1.4. Gerência de Inovação e
Simplificação Pública

Complementar

Gerente

1

DAI-1

2.9.1.4.1. Coordenação de Gestão e
Governança do Expresso

Complementar

Coordenador

3

DAID-10

.............................................................

............................ .............................. .................... ................

2.9.2.5. Gerência de Regularização
Imobiliária

Complementar

.............................................................

............................ .............................. .................... ................

2.9.3.4. Gerência Central de Gestão de
Contratos

Complementar

.............................................................

............................ .............................. .................... ................

2.9.4.1. Gerência de Operação de
Atendimento ao Cidadão

Complementar

Gerente

1

DAI-1

2.9.4.2. Gerência de Estratégia do
Atendimento ao Cidadão

Complementar

Gerente

1

DAI-1

2.9.4.2.1. Coordenação de Gestão de
Documentos e Serviços

Complementar

Coordenador

1

DAID-11

2.9.4.2.2. Coordenação da Avaliação
Contínua do Atendimento e dos
Serviços

Complementar

Coordenador

1

DAID-11

2.9.4.2.3. Supervisão de Estratégias e
Inovação do Atendimento ao Cidadão

Complementar

Supervisor

1

DAID-12

2.9.4.3. Gerência de Relacionamento
com Municípios e Parceiros

Complementar

Gerente

1

DAI-1

2.9.4.3.1. Coordenação de Contratos e
Convênios

Complementar

Coordenador

1

DAID-11

Gerente

Gerente

1

1

DAI-1

DAI-1


ÓRGÃO OU ENTIDADE/ESTRUTURA
BÁSICA E COMPLEMENTAR

CLASSIFICAÇÃO

2.9.4.3.2. Coordenação de
Relacionamento com os Municípios

Complementar

CARGOS EM COMISSÃO
Coordenador

1

DAID-11

2.9.4.3.3. Supervisão das unidades Vapt Complementar
Vupt

Supervisor

1

DAID-12

2.9.4.3.4. Supervisão das unidades
Expresso

Complementar

Supervisor

1

DAID-12

2.9.4.3.5. Supervisão de Prospecção e
Informações das Unidades de
Atendimento

Complementar

Supervisor

1

DAID-12

.............................................................

............................ .............................. .................... ................

2.10.9. Gerência de Infraestrutura e
Manutenção Predial

Complementar

Gerente

1

DAI-1

2.11. Superintendência de Sistemas de
Informação

Básica

Superintendente

1

DAS-4

2.11.1. Gerência de Infraestrutura
Tecnológica e Serviços

Complementar

Gerente

1

DAI-1

2.11.2. Gerência de Desenvolvimento
de Sistemas

Complementar

Gerente

1

DAI-1

2.12. Diretoria-Executiva de Saúde e
Segurança do Servidor

Básica

Diretor-Executivo

1

DAS-2

2.12.1. Gerência de Apoio
Administrativo

Complementar

Gerente

1

DAI-1

2.12.2. Gerência Central de Saúde e
Segurança do Servidor

Complementar

Gerente

1

DAI-1

2.12.2.1. Coordenação de Perícia
Médica

Complementar

Coordenador

1

DAID-8

2.12.2.2. Coordenação de Medicina do
Trabalho

Complementar

Coordenador

1

DAID-8

2.12.2.3. Coordenação de Engenharia
do Trabalho

Complementar

Coordenador

1

DAID-8

2.12.2.4. Coordenação Técnica de
Segurança do Trabalho

Complementar

Coordenador

1

DAID-8

2.12.2.5. Coordenação Psicossocial

Complementar

Coordenador

1

DAID-8

.......................................................................................................................................................................
p) SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO – SEDUC
.............................................................

............................ .............................. .................... ................

2.10.4. Superintendência do Programa
Bolsa Educação

Básica

Superintendente

1

DAS-4

2.10.4.1. Gerência de
Acompanhamento de Frequência e
Resultado

Complementar

Gerente

1

DAI-1

2.10.4.2. Gerência de Gestão de
Benefício

Complementar

Gerente

1

DAI-1

.............................................................

............................ .............................. .................... ................


ÓRGÃO OU ENTIDADE/ESTRUTURA
BÁSICA E COMPLEMENTAR

CLASSIFICAÇÃO

2.15. Assessoria Técnico Especializada

Complementar

CARGOS EM COMISSÃO
Assessor

2

DAID-9

.......................................................................................................................................................................
r.1) DELEGACIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL – DGPC
.............................................................

............................ .............................. .................... ................

2.7.2. Delegacia Regional de Polícia Civil Complementar

Delegado Regional 19

DAID-2

……………………………………………………………............................................................................................………..
v) SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SEDS
.............................................................

............................ .............................. .................... ................

11.8.2. Gerência de Apoio
Administrativo e Logístico

Complementar

.............................................................

............................ .............................. .................... ................

11.8.6. Gerência de Compras
Governamentais

Complementar

Gerente

1

DAI-1

11.8.7. Gerência de Planejamento e
Orçamento

Complementar

Gerente

1

DAI-1

.............................................................

............................ .............................. .................... ................

11.10.6. Gerência dos Programas de
Transferência de Renda

Complementar

Gerente

Gerente

1

1

DAI-1

DAI-1

.......................................................................................................................................................................
II – ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO
……………….…………….........................................................................................................................…………..
d) AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA – AGRODEFESA
…………………………………......................................................................................................................………...
1.7. Comunicação Setorial

Básica

Chefe

1

DAS-6

.............................................................

............................ .............................. .................... ................

k) UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS – UEG
.............................................................

............................ .............................. .................... ................

6.3.1. Coordenação de Correição

Complementar

Coordenador

1

DAID-9

6.3.2. Coordenação dos Órgãos
Colegiados

Complementar

Coordenador

1

DAID-9

6.3.3. Coordenação do Gabinete

Complementar

Coordenador

1

DAID-9

.............................................................

............................ .............................. .................... ................

6.4.2.1. Coordenação de Compras

Complementar

Coordenador

1

DAID-9

6.4.2.2. Coordenação de Licitações

Complementar

Coordenador

1

DAID-9

6.4.2.3. Coordenação de Contratos

Complementar

Coordenador

1

DAID-9

6.4.3. Gerência de Apoio Logístico

Complementar

Gerente

1

DAI-1

.............................................................

............................ .............................. .................... ................

6.4.8. Gerência de Infraestrutura

Complementar

6.4.8.1. Coordenação de Infraestrutura Complementar
e Engenharia

Gerente

1

DAI-1

Coordenador

1

DAID-9


ÓRGÃO OU ENTIDADE/ESTRUTURA
BÁSICA E COMPLEMENTAR

CLASSIFICAÇÃO

6.4.8.2. Coordenação de Manutenção

Complementar

Coordenador

1

DAID-9

6.4.9. Gerência de Convênios e
Captação de Recursos

Complementar

Gerente

1

DAI-1

6.4.9.1. Coordenação de Convênios e
Captação de Recursos

Complementar

Coordenador

1

DAID-9

.............................................................

............................ .............................. .................... ................

CARGOS EM COMISSÃO

6.14. Gerência da Secretaria Acadêmica Complementar
Central

Gerente

1

DAI-1

6.14.1. Coordenação de Diplomas

Complementar

Coordenador

1

DAID-9

6.14.2. Coordenação de Gestão das
Secretarias Acadêmicas

Complementar

Coordenador

1

DAID-9

……………….………………............................................................................................................................……..
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.

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 12/01/2022