ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 10.008, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro
de 1997, Regulamento do Código Tributário do
Estado de Goiás – RCTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições constitucionais e
legais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás e no art. 4º
das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código
Tributário do Estado de Goiás – CTE, tendo em vista o disposto nas Leis nº 17.154, de 16 de
setembro de 2010, e nº 20.654, de 18 de dezembro de 2019, também em atenção ao que consta
do Processo nº 202100004084269,
DECRETA:
Art. 1º Ficam revogados os dispositivos do art. 11 do Anexo IX do Decreto nº
4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás –
RCTE, relacionados a seguir:
I – o inciso XIV;
II – a alínea “c” do inciso LVII;
III – a alínea “c” do inciso LVIII;
IV – as alíneas “c” e “d” do inciso LX;
V – o inciso LXVII;
VI – o inciso LXXIV;
VII – o § 22– A; e
VIII – o inciso II do § 30.


Art. 2º Ficam mantidos os créditos outorgados indicados no art. 1º já concedidos
até a data de publicação da Lei nº 20.654, de 18 de dezembro de 2019, cujos regimes especiais
estejam em vigor na data de publicação da referida Lei, mantidos os limites, prazos e as demais
condições previstos nos referidos regimes especiais.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, porém seus efeitos
retroagem a:
I – 21 de setembro de 2010, quanto ao inciso I do art. 1º; e
II – 18 de dezembro de 2019, quanto aos demais dispositivos.
Goiânia, 22 de dezembro de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 22/12/2021