GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.097, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2005.
- Revogado pelo Decreto nº 6.450, de 28-04-2006 .

Regulamenta o depósito prévio no Processo Administrativo Tributário.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento nos arts. 37, IV,
da Constituição do Estado de Goiás, e 3º da Lei nº 15.084, de 28 de janeiro de 2005, e tendo em vista o que consta do Processo nº 25953346,
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto regulamenta o depósito prévio exigido na interposição do recurso voluntário e na impugnação em
segunda instância no Processo Administrativo Tributário de que trata o art. 9º-A da Lei nº 13.882, de 23 de julho de 2001.
Art. 2º O recurso voluntário e a impugnação em segunda instância somente terão seguimento se, até o término dos
respectivos prazos processuais previstos na Lei nº 13.882/01, forem instruídos com a prova do depósito de valor correspondente à aplicação
dos percentuais a seguir especiﬁcados sobre o valor do crédito tributário deﬁnido no lançamento original ou na decisão de primeira instância,
conforme o caso:
I - 0,5% (cinco décimos por cento), para o sujeito passivo cuja receita bruta anual não seja superior a R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais);
II - 1% (um por cento) para o sujeito passivo cuja receita bruta anual seja superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e
até R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais);
III - 5% (cinco por cento) para o sujeito passivo cuja receita bruta anual seja superior a R$ 200.000.000,00 (duzentos
milhões de reais) e até R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais);
IV - 10% (dez por cento) para o sujeito passivo cuja receita bruta anual seja superior a R$ 300.000.000,00 (trezentos
milhões de reais) e até R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais);
V - 20% (vinte por cento) para o sujeito passivo cuja receita bruta anual seja superior a R$ 400.000.000,00 (quatrocentos
milhões de reais) e até R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais);
VI - 25% (vinte e cinco por cento) para o sujeito passivo cuja receita bruta anual seja superior a R$ 500.000.000,00
(quinhentos milhões de reais) e até R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais);
VII - 30% (trinta por cento) para o sujeito passivo cuja receita bruta anual seja superior a R$ 600.000.000,00 (seiscentos
milhões de reais).
§ 1º Quando o sujeito passivo for pessoa física ou pessoa jurídica que não esteja sujeita à apresentação de declaração de
renda, o valor do depósito prévio será calculado com a aplicação do percentual previsto no inciso I do caput.
§ 2º Em qualquer hipótese, o valor do depósito prévio não pode ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais).
§ 3º Na hipótese de o sujeito passivo ser pessoa jurídica com mais de um estabelecimento, localizado ou não no Estado de
Goiás, a receita bruta a ser considerada deve ser o somatório das receitas brutas de todos os seus estabelecimentos.
§ 4º Quando se tratar de sujeito passivo pessoa jurídica em atividade há menos de 12 (doze) meses, a receita bruta deve
ser calculada de forma proporcional ao número de meses em atividade.
§ 5º Para efeito de comprovação da receita bruta anual do sujeito passivo pessoa jurídica, devem ser anexadas aos autos,
juntamente com o comprovante do depósito, cópias da Declaração do Imposto de Renda mais recente, de livro ou outro documento ﬁscal ou
contábil que possam comprovar a receita bruta.
Art. 3º O valor do depósito prévio deve ser calculado sobre o montante do crédito tributário deﬁnido no lançamento original
ou na decisão de primeira instância, conforme o caso, deduzido o valor que eventualmente tenha sido pago, parcelado ou depositado como
forma de garantia do crédito tributário.
Parágrafo único. No cálculo do depósito prévio não se aplica a redução prevista no art. 171 da Lei nº 11.651, de 26 de
dezembro de 1991.
Art. 4º A interposição de recurso voluntário e a impugnação em segunda instância, em desacordo com o disposto nos arts.
2º e 3º, equivale à perempção, hipótese em que o órgão de preparo deve lavrar termo de perempção e encaminhar o processo para inscrição
do crédito em Dívida Ativa.
Parágrafo único. Na hipótese de haver depósito com valor inferior ao exigido, devem ser adotadas as providências do caput
e do inciso II do caput do art. 8º.
Art. 5º Não serão conhecidos o recurso voluntário e a impugnação em segunda instância que não estiverem acompanhados


da prova do depósito prévio e da documentação que comprova a receita bruta a que se refere o § 5º do art. 2º.
Art. 6º O depósito efetuado por um dos sujeitos passivos aproveita a todos.
Art. 7º O valor do depósito prévio deve ser creditado em conta especíﬁca do Tesouro Estadual, por meio de depósito
identificado, o qual deve conter, além de outros elementos previstos na legislação:
I - a identificação do sujeito passivo, parte na relação processual administrativa;
II - o número do processo administrativo.
Parágrafo único. O valor do depósito prévio deve ser contabilizado em rubrica específica.
Art. 8º Se a decisão em última instância administrativa for:
I - favorável ao sujeito passivo, o valor do depósito prévio, atualizado até a data da decisão, é restituído, acrescido de juros
de mora, calculados segundo os mesmos critérios adotados pela legislação tributária para pagamento de tributos em atraso, computados a
partir da data da efetivação do depósito:
a) sob a forma de aproveitamento de crédito em futuras operações ou prestações, nas situações e de acordo com as
normas fixadas na legislação tributária;
b) em dinheiro, nos casos em que o depositante assim o requerer;
II - desfavorável ao sujeito passivo, o depósito prévio deve ser convertido em renda e o seu valor apropriado em cada
elemento que compõe o crédito tributário, utilizando o percentual resultante da relação entre o valor do depósito prévio e o valor total do crédito
tributário, atualizado até a data da conversão, independentemente da natureza dos elementos indicados no documento de arrecadação.
Art. 9º O pedido de restituição do depósito prévio deve ser dirigido ao Secretário da Fazenda e instruído com os seguintes
documentos:
I - via original do comprovante do depósito;
II - cópia da decisão definitiva no processo administrativo;
III - cópia do documento de identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas do representante legal ou mandatário da
empresa, bem como, neste último caso, do instrumento de mandato que o autorize a postular em nome da empresa;
IV - instrumento constitutivo da empresa, devidamente atualizado e, quando se tratar de sociedade por ações, da ata da
última assembléia de designação da diretoria ou de sua eleição;
V - documento de inscrição no CNPJ/MF.
Art. 10. O Secretário da Fazenda editará os atos complementares necessários à operacionalização do disposto neste
decreto e na Lei nº 15.084, de 28 de janeiro de 2005.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do 5º (quinto) dia da data
de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de fevereiro de 2005, 117º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Paulo Félix de Souza Loureiro
(D.O. de 03-03-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.03.2005.