GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 8.854, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016
Introduz alterações no Decreto Nº 8.627, de 13 de abril de 2016.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo no 201600005008668,
DECRETA:
Art. 1º São introduzidas no Decreto nº 8.627, de 13 de abril de 2016, que determina providências para transferência de
recursos ﬁnanceiros destinados aos programas e às ações que especiﬁca, do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento -PAI-, as
seguintes alterações:
I - o art. 1º fica assim redigido:
“Art. 1º O Departamento Estadual de Trânsito deverá transferir à conta bancária FUNDES – PROGRAMAÇÃO ESPECIAL
-PAI- de nº 170-7, Operação 006, Agência 4204 da Caixa Econômica Federal, criada pelo Decreto nº 7.694, de 14 de
agosto de 2012, o seguinte valor, a ﬁm de custear investimentos no Programa RODOVIDA MANUTENÇÃO -FASE II2016, conforme abaixo especificado:
Valor a ser
repassado

Órgão/Entidade/Fundoo
- Agência Goiana de Transportes e Obras e/ou Fundo de Transportes
- conforme relação dos trechos e valores descritos no Anexo Único deste
Decreto.
TOTAL

R$ 24.217.424,65

R$ 24.217.424,65

..............................................................................................” (NR)
II - o § 2º do art. 1º fica assim redigido:
“§ 2º O Departamento Estadual de Trânsito programará a transferência acima relacionada de acordo com o cronograma
firmado e em consonância com a liquidação das despesas e disponibilidade financeira.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogados os incisos I e II do art. 1º do Decreto no 8.627, de 13 de abril de 2016.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de Dezembro de 2016, 128º da República

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 27-12-2016)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27-12-2016 .