GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 242, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007.

Abre crédito suplementar ao Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia, no valor de R$
260.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nO 200700018000404 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1º e 2º, da Lei nO 15.953, de 18 de janeiro de 2007.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 260.000,00
(duzentos e sessenta mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

3050 - FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

19 573 1090 2.437 - Implantação e Manut. dos Centros de Prof. e Capac. Tecnol. CPC'S
4(90) - Investimentos

R$

260.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art.
43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação abaixo discriminada:

3050 - FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

19 571 1088 2.117 - Apoio a Projetos de Desenvolvimento em APLS, Plataformas
Tecnológicas e Agropólos
4 (90) - Investimentos

R$

260.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de novembro de 2007, 119º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 19-11-2007)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19-11-2007.