

                                LEI Nº 6.717




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                    Dispõe sobre a criação de uma  Delegacia
                                    da Mulher no Município de Nova  Venécia,
                                    neste Estado.



         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

         Art. 1º Autoriza o Poder Executivo do Estado  do  Espírito  Santo,
através da Secretaria de Estado da Segurança Pública, a  criar  a  Delegacia
de Polícia da Mulher, no Município de Nova Venécia, neste Estado.


         Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 09 de julho de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                  Secretário de Estado da Segurança Pública
                               (Em Exercício)


                             (D. O. 10/07/2001)


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