GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO No 6.376, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2006.
Altera os arts. 8º e 9º do Decreto nº 5.826, de 11 de setembro de 2003 .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo nº 28288505,
DECRETA:
Art. 1º - O "caput" do art. 8º e o art. 9º do Decreto nº 5.826, de 11 de setembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte
redação, respectivamente:
"Art. 8º Fica instituída a Diretoria Provisória para, até 31 de maio de 2006, coordenar e organizar a instalação do Comitê da
Bacia Hidrográﬁca dos Rios Turvo e dos Bois - COBRIB, aprovar seu regimento interno, promover a eleição do Presidente, Vice Presidente e
Secretário-Executivo e dar-lhes posse". (NR)
....................................................................
"Art. 9º O Presidente do Conselho Estadual do Recursos Hídricos dará posse aos membros da Diretoria Provisória, cuja
gestão será até 31 de maio de 2006". (NR)
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de fevereiro de 2006, 118 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O de 21-02-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.02.2006.