ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 9.884, DE 16 DE JUNHO DE 2021
Altera o Decreto nº 9.719, de 29 de setembro
de 2020, que dispõe sobre a aplicação no
âmbito do Estado de Goiás das ações
emergenciais destinadas ao setor cultural,
instituídas pela Lei federal nº 14.017, de 29 de
junho de 2020, denominada Lei Aldir Blanc, cria
o Comitê Gestor responsável por administrar a
Lei Emergencial da Cultura e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de
Goiás, também no que consta do Processo nº 202117645000698,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 9.719, de 29 de setembro de 2020, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
“Art 8 ................................................................................................
...................................................................................................................................
§ 9º O proponente que já tenha sido contemplado com recursos nos
termos do inciso III do caput do art. 2º poderá pleitear novamente o benefício,
desde que a concorrência em mecanismo de apoio ocorra em outro
exercício.”(NR)
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.719, de 2020:


I – os §§ 2º a 4º do art. 8º; e
II – o art. 13.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 16 de junho de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 16/06/2021