GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 31, DE 27 DE MARÇO DE 2007.
Abre créditos suplementares à Secretaria da Educação, no valor global de R$
476.907,75.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200700005000226 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "b", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.953, de 18 de janeiro de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Secretaria da Educação 3 (três) créditos suplementares no valor global de R$ 476.907,75
(quatrocentos e setenta e seis mil, novecentos e sete reais e setenta e cinco centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento-Geral do Estado, a saber:

2200 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
2201 - Gabinete do Secretário da Educação
12 122 1040 1.063 - Construção/Ampliação/Reforma e Adequação das Unid. de Ens.
Fund/Med/Esp/Prof/Eja e Prédios Públicos

3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$

43.765,00

4 (80) - Investimentos

R$

158.400,00

R$

274.742,75

R$

476.907,75

12 361 3011 2.308 - Formação Continuada de Profis. que Atuam no Ensino
Fundam/Especial
3 (80) - Outras Despesas Correntes
TOTAL...............................................

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art.
43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente dos Convênios nºs 8165157/2005 e 866011/2006, que entre si celebram o
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e o Estado de Goiás, representado pela Secretaria da Educação.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de março de 2007, 119º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 27-03-2007) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.03.2007.