GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 80, DE 26 DE ABRIL DE 2006.
Abre créditos especiais ao Fundo de Modernização e Aprimoramento Funcional da
Assembléia Legislativa do Estado de Goiás - FEMAL - GO, no valor global de R$
300.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 28631412/2006 e nos termos do art. 1º da Lei nº 15.610, de 24 março de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos ao Fundo de Modernização e Aprimoramento Funcional da Assembléia Legislativa do Estado de
Goiás - FEMAL - GO - 2 (dois) créditos especiais no valor global de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme especificações a seguir:

0150 - FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E
APRIMORAMENTO FUNCIONAL
DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS - FEMAL - GO
01 031 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

200.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

100.000,00

R$

300.000,00

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de recursos diretamente arrecadados.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de abril de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 26-04-2006) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.04.2006.