GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 9.585, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019.
Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Economia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o que consta do
Processo nº 201900005011672,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aprovado o anexo Regulamento da Secretaria de Estado da Economia.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogados o Decreto nº 9.159, de 07 de fevereiro de 2018, e o Regulamento por ele aprovado.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de dezembro de 2019, 131º da República.
RONALDO RAMOS CAIADO
(D.O. de 27-12-2019)
REGULAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA
TÍTULO I
DA CARACTERIZAÇÃO
Art. 1º A Secretaria de Estado da Economia é um órgão da administração direta do Poder Executivo do Estado de Goiás,
criada pela Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019.
TÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS DO ÓRGÃO
Art. 2º Compete à Secretaria de Estado da Economia:
I – a formulação e execução da política fiscal, bem como da administração tributária e financeira do Estado;
II – a fiscalização e arrecadação tributária estadual;
III – a elaboração da previsão da receita estadual, a arrecadação tributária e não tributária e a captação de recursos de
instituições financeiras e governamentais nacionais e estrangeiras;
IV – a administração dos recursos financeiros do Estado;
V – a inscrição e cobrança administrativa da dívida ativa do Estado, excetuados os créditos não tributários devidos aos
Fundos Estaduais de Defesa do Consumidor (FEDC) e do Meio Ambiente (FEMA), na forma da Lei estadual nº 20.233, de 23 de julho de
2018;
VI – a auditoria ﬁnanceira e o controle dos investimentos públicos e da capacidade de endividamento da administração
pública estadual;
VII – a formulação de propostas para o aperfeiçoamento da legislação tributária estadual e a orientação dos contribuintes
quanto à sua aplicação;
VIII – a coordenação da execução das atividades de contabilidade geral dos recursos orçamentários, ﬁnanceiros e
patrimoniais do Estado, bem como a orientação e supervisão dos registros contábeis de competência das entidades da administração
autárquica e fundacional;
IX – a administração da dívida consolidada do Estado;
X – o planejamento, a elaboração, a execução e o controle orçamentário do Estado, além do gerenciamento do sistema de
execução orçamentária e ﬁnanceira do Poder Executivo estadual, incluindo a elaboração e o monitoramento do Plano Plurianual, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual;
XI – a elaboração e o acompanhamento do planejamento estratégico;
- Redação dada pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022.

XI – a elaboração e o acompanhamento do planejamento estratégico e a gestão integrada das prioridades do governo;


XII – a produção e sistematização de informações sobre aspectos socioeconômicos, divisão administrativa e territorial do
Estado de Goiás e, ainda, sobre documentação geográfica e cartográfica do território goiano;
- Revogado pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022, art. 2º, I.

XIII – o controle de gastos com pessoal;
XIV – a formulação da política econômica e de desenvolvimento do Estado;
XV – a administração previdenciária; e
XVI – promover a educação ﬁscal como estratégia integradora de todas as ações da administração ﬁnanceira e tributária,
conscientizando a sociedade do seu papel na formação do Estado e buscando o apoio da ação consciente e voluntária dos cidadãos na
realização da receita necessária aos objetivos do Estado e à boa qualidade da aplicação dos recursos públicos.
TÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 3º As unidades administrativas que constituem a estrutura básica e complementar da Secretaria de Estado da
Economia são as seguintes:
I – Conselho Administrativo Tributário – CAT:
a) Gabinete do Presidente:
1. Gerência de Preparo Processual; e
2. Gerência da Secretaria-Geral do CAT;
II – Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios – COINDICE/ICMS;
III – Gabinete do Secretário:
a) Gabinete dos Secretários-Adjuntos:
- Redação dada pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022.

a) Gabinete do Secretário-Adjunto;
1. Função Executiva; e
- Acrescido pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022.

2. Função Administrativa;
- Acrescido pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022.

b) Gerência da Secretaria-Geral;
c) Chefia de Gabinete;
d) Comunicação Setorial;
e) Procuradoria Setorial;
f) Corregedoria Fiscal;
g) Assessoria de Controle Interno;
h) Superintendência de Gestão Integrada:
1. Gerência de Planejamento Institucional;
2. Gerência de Execução Orçamentária e Financeira;
3. Gerência de Compras Governamentais;
4. Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas;
5. Gerência de Apoio Administrativo e Logístico;
6. Gerência de Modernização Institucional; e
7. Assessoria Contábil;
i) Superintendência de Tecnologia da Informação:
1. Gerência de Desenvolvimento de Sistemas;
2. Gerência de Suporte Técnico; e
3. Gerência de Serviços;
j) Diretoria-Executiva do Instituto Mauro Borges de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos – IMB:
- Revogado pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022, art. 2º, II.


1. Gerência de Estudos Socioeconômicos e de Avaliação de Políticas Públicas;
- Revogado pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022, art. 2º, II.

2. Gerência de Dados e Estatísticas;
- Revogado pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022, art. 2º, II.

3. Gerência de Estudos Macroeconômicos; e
- Revogado pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022, art. 2º, II.

4. Gerência de Assessoramento Estratégico;
- Revogado pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022, art. 2º, II.

k) Subsecretaria de Planejamento e Orçamento:
1. Superintendência Central de Planejamento:
1.1. Gerência de Planejamento; e
1.2. Gerência de Projetos Estratégicos;
2. Superintendência de Orçamento e Despesa:
2.1. Gerência da Elaboração Orçamentária e Gestão dos Créditos Adicionais;
2.2. Gerência de Gestão e Integração dos Sistemas Orçamentário e Financeiro; e
2.3. Gerência de Monitoramento da Execução Orçamentária e Avaliação da Despesa;
l) Subsecretaria da Receita Estadual:
1. Superintendência de Recuperação de Crédito:
1.1. Gerência de Processos e Cobrança; e
1.2. Gerência de Gestão de Créditos de Órgãos e Entidades Estaduais;
2. Superintendência de Informações Fiscais:
2.1. Gerência de Informações Econômico-Fiscais;
2.2. Gerência de Controle da Arrecadação;
2.3. Gerência de Apoio do COÌNDICE; e
2.4. Gerência de Inovação em Auditoria;
3. Superintendência de Política Tributária:
3.1. Gerência de Normas Tributárias;
3.2. Gerência de Orientação Tributária;
3.3. Gerência de Regimes Especiais; e
3.4. Gerência de Representação no CONFAZ e de Relações Federativas;
4. Superintendência de Controle e Fiscalização:
4.1. Gerência de Inteligência Fiscal;
4.2. Gerência de Combustíveis;
4.3. Gerência de Substituição Tributária;
4.4. Gerência de Auditoria de Indústria e Atacado;
4.5. Gerência de Auditoria de Varejo e Serviços;
4.6. Gerência de Arrecadação e Fiscalização;
4.7. Gerência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA;
4.8. Gerência do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD;
4.9. Gerência de Auditoria das Operações de Comércio Exterior e SUFRAMA;
4.10. Gerência de Prospecção de Auditoria;
4.11. Delegacia Regional de Fiscalização; e
4.12. Gerência de Auditoria Contábil; e


5. Assessoria de Representação Fazendária;
m) Subsecretaria do Tesouro Estadual:
1. Superintendência Contábil:
1.1. Gerência de Acompanhamento e Execução Contábil;
1.2. Gerência de Informações e Normatizações Contábeis; e
1.3. Gerência de Contas Públicas;
2. Superintendência Financeira:
2.1. Gerência de Programação Financeira;
2.2. Gerência de Administração Financeira;
2.3. Gerência da Dívida Pública e Receita Extratributária;
2.4. Gerência do Fundo PROTEGE; e
2.5. Assessoria Contábil.
TÍTULO IV
DO JURISDICIONAMENTO
Art. 4º Jurisdicionam-se à Secretaria de Estado da Economia as seguintes entidades:
I – Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR;
II – Goiás Previdência – GOIASPREV; e
III – Fundação de Previdência Complementar do Brasil Central – PREVCOM-BrC.
Parágrafo único. As entidades jurisdicionadas serão orientadas pelas políticas e diretrizes emanadas pelos órgãos da
administração direta e pelos próprios regulamentos.
TÍTULO V
DAS UNIDADES COLEGIADAS
CAPÍTULO I
DO CONSELHO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CAT
Art. 5º Ao Conselho Administrativo Tributário – CAT compete:
I – apreciar os Processos Contencioso Fiscal, de Restituição e Revisão Extraordinária, nos termos da lei;
II – editar normas sobre os procedimentos inerentes aos processos administrativos tributários de sua competência; e
III – realizar outras competências correlatas.
Seção I
Da Gerência de Preparo Processual
Art. 6º Compete à Gerência de Preparo Processual:
I – coordenar, orientar e supervisionar as ações dos órgãos componentes de sua estrutura;
II – promover a padronização, auditar, acompanhar e controlar a execução das atividades dos NUPREs, inclusive os
subordinados às Delegacias Regionais de Fiscalização;
III – elaborar relatório mensal e anual sobre suas atividades e sobre aquelas dos órgãos sob sua coordenação; e
IV – realizar outras competências correlatas.
Seção II
Da Gerência da Secretaria-Geral do CAT
Art. 7º Compete à Gerência da Secretaria-Geral do CAT:
I – apoiar, orientar, coordenar e controlar a execução das atividades dos órgãos de julgamento;
II – orientar e supervisionar os serviços de apoio técnico-administrativo do CAT;
III – coordenar, desenvolver e implementar soluções e melhorias procedimentais;
IV – promover o controle de qualidade das atividades do CAT de acordo com as diretrizes definidas por seu Presidente;
V – programar as atividades dos Julgadores de Primeira Instância, das Câmaras Julgadoras e do Conselho Superior,
segundo os critérios definidos pelo Presidente do CAT;


VI – classificar os processos por matéria, por sujeito passivo, por data do fato gerador e por órgão de destino;
VII – distribuir os processos aos Julgadores de Primeira Instância e Conselheiros, observando as regras estabelecidas no
Regimento Interno do CAT e em ato do Presidente do CAT;
VIII – elaborar as pautas, inclusive adicionais, complementares ou extraordinárias, das sessões das Câmaras Julgadoras e
do Conselho Superior, submetendo-as à aprovação do Presidente do CAT;
IX – propor ao Presidente as escalas dos Conselheiros Suplentes para atuação nas Câmaras Julgadoras ou no Conselho
Superior;
X – controlar a execução dos serviços de digitação e reprodução de documentos referentes a processo em tramitação no
âmbito de sua área de atividade;
XI – receber documentos referentes a processo em tramitação no âmbito de sua área de atividade;
XII – proceder à juntada dos documentos mencionados no inciso X, lavrando o respectivo termo e identiﬁcando o autor da
apresentação;
XIII – registrar, no sistema de dados, os atos ou etapas relativas à tramitação de processos no âmbito de sua área de
atuação;
XIV – inserir ou determinar a inserção, no sistema de que trata o inciso XIII, de informações sobre julgamentos de primeira
e segunda instância;
XV – deﬁnir o layout e outras características do relatório mensal e anual das atividades do CAT, inclusive quanto à sua
consolidação e às informações que dele devam constar;
XVI – determinar, uma vez em cada ano, a realização de inventário de estoque de processos, no âmbito do CAT;
XVII – elaborar relatório sobre suas atividades no mês anterior, acumulando o resultado dos meses antecedentes do ano;
XVIII – elaborar o relatório anual do CAT; e
XIX – realizar outras competências correlatas.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO DELIBERATIVO DOS ÍNDICES DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – COÌNDICE/ICMS
Art. 9º Compete ao Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios – COÌNDICE/ICMS:
I – elaborar e ﬁxar os índices de participação dos municípios, utilizados na distribuição das parcelas do produto da
arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual
e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS;
II – editar normas sobre os procedimentos inerentes à elaboração e ﬁxação dos índices de participação dos municípios
utilizados na distribuição da quota-parte do ICMS;
III – coletar dados do movimento econômico dos contribuintes do comércio, da indústria, da agropecuária e dos
prestadores de serviços de transporte interestadual e de comunicação, através da Secretaria da Economia;
IV – apreciar e julgar os recursos apresentados pelos municípios contra os seus índices provisórios;
V – expedir resoluções;
VI – expedir normas relacionadas com a formalização, o andamento, a apreciação e o julgamento dos processos de
recursos intentados pelos municípios contra seu índice de participação no ICMS;
VII – estabelecer critérios para o cômputo do valor adicionado nas operações de circulação de mercadorias e nas
prestações de serviços;
VIII – articular-se com os municípios goianos e com suas entidades representativas, de âmbito regional e estadual,
visando estabelecer colaboração mútua com a Secretaria da Economia na distribuição, cobrança e coleta de informações, dados e
documentos necessários ao cômputo do valor adicionado em cada município, para a elaboração e ﬁxação dos índices municipais de
participação na arrecadação do ICMS;
IX – aprovar as atas de suas reuniões;
X – executar outras tarefas relacionadas com a elaboração e fixação dos índices municipais de distribuição do ICMS; e
XI – realizar outras competências correlatas.
TÍTULO VI
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES INTEGRANTES DO GABINETE DO SECRETÁRIO
CAPÍTULO I

DO GABINETE DOS SECRETÁRIOS-ADJUNTOS
- Redação dada pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022.

DO GABINETE DO SECRETÁRIO-ADJUNTO


Art. 10. Compete ao Gabinete dos Secretários-Adjuntos:
- Redação dada pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022.

Art. 10. Compete ao Gabinete do Secretário-Adjunto:
I – assessorar e prestar assistência direta ao Secretário de Estado da Economia;
II – prover o Secretário de informações necessárias à tomada de decisões, auxiliando na coordenação das tarefas,
transmitindo diretrizes, instruções e orientações, em articulação com as unidades administrativas da estrutura básica;
III – promover a articulação entre as entidades jurisdicionadas e os órgãos colegiados da Secretaria;
IV – realizar reuniões de acompanhamento com os titulares das unidades básicas periodicamente;
- Redação dada pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022.

IV – acompanhar os processos de nomeações e exonerações de ocupantes de cargos em comissão, funções de
confiança, funções comissionadas técnicas e gratificações de exercício, no âmbito da Secretaria;
V – elaborar e apresentar relatórios de gestão para o titular da pasta;
- Redação dada pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022.

V – coordenar as atividades relacionadas à Ouvidoria e ao Teleatendimento de denúncias de sonegação fiscal;
VI – coordenar e supervisionar a execução das ações técnicas das subsecretarias que objetivam o desenvolvimento
institucional;
- Redação dada pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022.

VI – coordenar, supervisionar e monitorar os pedidos de acesso à informação;
VII – coordenar e supervisionar a execução das ações técnicas das subsecretarias e as de gestão interna, especialmente
financeira, administrativa, de pessoal e de comunicação; e
- Redação dada pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022.

VII – assistir o Secretário na coordenação de estudos e na elaboração de portarias e atos normativos, no âmbito da
Secretaria da Economia; e
VIII – exercer outras competências que lhe forem atribuídas pelo Secretário.
Art. 10-A. Compete privativamente à Função Executiva do Gabinete:
- Acrescido pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022.

I – assessorar e prestar assistência direta ao Secretário de Estado da Economia quanto aos assuntos relacionados à
função institucional da pasta;
- Acrescido pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022.

II – promover a articulação entre as entidades jurisdicionadas e os órgãos colegiados da secretaria;
- Acrescido pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022.

III – coordenar e supervisionar a execução das ações técnicas das subsecretarias que objetivam o desenvolvimento
institucional; e
- Acrescido pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022.

IV – assistir o Secretário na coordenação de estudos e na elaboração de portarias e atos normativos no âmbito da
Secretaria de Estado da Economia." (NR)
- Acrescido pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022.

Art. 10-B. Compete privativamente à Função Administrativa do Gabinete:
- Acrescido pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022.

I – assessorar e prestar assistência direta ao Secretário de Estado da Economia quanto aos assuntos relacionados à
gestão operacional da pasta:
- Acrescido pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022.

II – acompanhar os processos de nomeações e exonerações, bem como controlar o quadro de cargos em comissão,
funções de confiança, funções comissionadas técnicas e gratificações de exercício, no âmbito da secretaria;
- Acrescido pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022.

III – coordenar e supervisionar a execução das ações técnicas das subsecretarias e as de gestão interna, especialmente
financeira, administrativa, de pessoal e de comunicação;
- Acrescido pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022.


IV – coordenar as atividades relacionadas à ouvidoria e ao teleatendimento de denúncias de sonegação fiscal;
- Acrescido pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022.

V – coordenar, supervisionar e monitorar os pedidos de acesso à informação; e
- Acrescido pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022.

VI – prover ao Secretário as informações necessárias à tomada de decisões, também auxiliá– lo na coordenação de
tarefas e na transmissão de diretrizes, instruções e orientações, em articulação com as unidades administrativas da estrutura básica.
- Acrescido pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022.

CAPÍTULO II
DA GERÊNCIA DA SECRETARIA-GERAL
Art. 11. Compete à Gerência da Secretaria-Geral:
I – receber, registrar, distribuir e expedir documentos do Órgão;
II – elaborar atos normativos e correspondência oficial do Gabinete do Secretário;
III – comunicar decisões e instruções da alta direção a todas as unidades do Órgão e aos demais interessados;
IV – receber correspondências e processos endereçados ao Titular do Órgão, analisá-los e remetê-los às unidades
administrativas correspondentes;
V – arquivar os documentos expedidos e os recebidos pelo Gabinete do Secretário, bem como controlar o recebimento e
encaminhamento de processos, malotes e outros;
VI – prestar informações ao cliente interno e externo quanto ao andamento de processos diversos, no âmbito de sua
atuação;
VII – responder a convites e correspondências endereçados ao Titular do Órgão, bem como enviar cumprimentos
específicos;
VIII – controlar a abertura e movimentação dos processos no âmbito de sua atuação; e
IX – realizar outras competências correlatas.
CAPÍTULO III
DA CHEFIA DE GABINETE
Art. 12. Compete à Chefia de Gabinete:
I – assistir o Secretário no desempenho de suas atribuições e em compromissos oficiais;
II – coordenar a agenda do Secretário;
III – promover e articular os contatos sociais e políticos do Secretário;
IV – atender as pessoas que procuram o Gabinete do Secretário, orientá-las e prestar-lhes as informações necessárias,
encaminhando-as, quando for o caso, ao Titular;
V – conferir o encaminhamento necessário aos processos e assuntos determinados pelo Secretário; e
VI – realizar outras competências correlatas.
CAPÍTULO IV
DA COMUNICAÇÃO SETORIAL
Art. 13. Compete à Comunicação Setorial:
I – seguir, disseminar e ﬁscalizar interna e externamente as diretrizes de comunicação, identidade visual e padronizações
estabelecidas pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Comunicação;
II – assistir o Titular da Pasta e demais integrantes no relacionamento com os veículos de comunicação;
III – criar e manter canais de comunicação interna e externa dinâmicos e efetivos;
IV – facilitar a interação e articulação interna, propiciando uma comunicação eﬁciente e eﬁcaz entre as diversas unidades
da Pasta;
V – avaliar, elaborar e validar material visual de suporte às atividades internas e externas da Pasta, obedecidos as
diretrizes, os manuais de aplicação de marca e as apresentações oferecidos pela Secretaria de Estado de Comunicação, tais como materiais
gráficos, sinalização interna e externa e, nos casos conflituosos, buscar suporte junto à Secretaria de Estado de Comunicação;
VI – elaborar material informativo, reportagens e artigos para divulgação interna e externa, bem como acompanhar a
posição da mídia no que diz respeito ao campo de atuação do Órgão, por meio de clippings e respostas à imprensa, buscando, sempre que


necessário, o amparo da Secretaria de Estado de Comunicação;
VII – administrar as informações no sítio da internet e as mídias digitais do Órgão, colocando à disposição da sociedade
aquelas atualizadas e pertinentes ao campo funcional e à atuação dela, dentro de padrões de qualidade, conﬁabilidade, segurança,
integridade e identidade visual do Governo do Estado, fornecidos pela Secretaria de Estado de Comunicação;
VIII – alimentar as redes sociais da Pasta com postagens relacionadas às ações do Órgão e/ou do Governo do Estado,
tendo em vista as necessidades internas e as diretrizes estabelecidas pela Secretaria de Estado de Comunicação;
IX –- monitorar as redes sociais e responder a todas as dúvidas e sugestões dadas pela população, com linguagem
facilitada e respeitosa, falando sempre em nome do Governo de Goiás, por meio da referida Pasta, bem como encaminhar demandas
específicas para as áreas responsáveis;
X – avisar previamente a Secretaria de Estado de Comunicação, sobre as operações e ações de grande proporção e
repercussão da Pasta, para que possam atuar em conjunto, de maneira a encontrar a melhor estratégia de comunicação e, assim, o impacto
ser mais efetivo na sociedade;
XI – aproximar a sociedade do Órgão, ao dar espaço a ela nas redes sociais da Pasta, com gravações de vídeos,
depoimentos e outras formas de interação e participação;
XII – coordenar a atuação de repórteres fotográﬁcos, editores de fotos e vídeos, designers e outros profissionais
relacionados à atividade ﬁm de comunicação, estejam eles lotados ou não nas comunicações setoriais, devendo eles atender às solicitações
do órgão central, bem como solicitar apoio quando necessário;
XIII – disponibilizar, direta ou indiretamente, por meio dos proﬁssionais envolvidos, por iniciativa própria em casos de
repercussão ou atendendo a pedido do órgão central, fotos e vídeos em alta qualidade, devidamente identiﬁcados, à Secretaria de Estado de
Comunicação, através da Gerência de Imagens e Vídeos, bem como por aplicativos de comunicação em tempo real, durante e logo após
eventos;
XIV – produzir imagens com amplitude suﬁciente para que contemplem evento, reunião ou similar que tenham relevância
para o Governo do Estado, quando houver pertinência, além de dar a elas o devido tratamento, selecionando aquelas ou os vídeos de curta
duração para o arquivamento na Secretaria de Estado de Comunicação; e
XV – realizar outras competências correlatas.
CAPÍTULO V
DA PROCURADORIA SETORIAL
Art. 14. Compete à Procuradoria Setorial:
I – emitir manifestação prévia e incidental em licitações, contratações diretas, parcerias diversas, convênios e quaisquer
outros ajustes em que o Estado de Goiás seja parte, interveniente ou interessada;
II – elaborar informações e/ou contestações em mandados de segurança e habeas data, cuja autoridade coatora seja
agente público em atuação na Pasta, bem como orientar o cumprimento das decisões liminares proferidas nessas ações e interpor as
medidas recursais cabíveis para a impugnação delas;
III – orientar o cumprimento de decisões de tutela provisória quando, intimado pessoalmente, o agente público
encarregado de fazê-lo seja integrante da estrutura da Secretaria de Estado da Economia;
IV – realizar a consultoria jurídica sobre matéria já assentada no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado;
V – realizar a consultoria jurídica delegada pelo Procurador-Geral do Estado relativamente às demandas da Secretaria de
Estado da Economia;
VI – adotar, em coordenação com as Procuradorias Especializadas, as medidas necessárias para a otimização da
representação judicial do Estado, em assuntos de interesse da Pasta; e
VII – desempenhar outras competências decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas por ato do
Procurador-Geral do Estado.
§ 1º Na hipótese do inciso II do caput, havendo mais de uma autoridade coatora, integrante de órgãos ou entidades
diversas, a resposta deverá ser elaborada pela Procuradoria Setorial que tiver maior pertinência temática com a questão de mérito.
§ 2º O Procurador-Geral do Estado poderá restringir a atribuição prevista no inciso II do caput a determinadas matérias,
atentando para as peculiaridades de cada órgão setorial e o volume de trabalho.
§ 3º A discriminação, em razão da matéria, da natureza do processo e do volume de serviço, de outros feitos judiciais em
relação aos quais a representação do Estado ﬁcará a cargo da Cheﬁa da Procuradoria Setorial, poderá ser estabelecida em ato normativo
específico do Procurador-Geral do Estado.
§ 4º A par da atribuição prevista no inciso IV do caput deste artigo, a Procuradoria Setorial poderá resolver consultas de
baixa complexidade da Secretaria de Estado da Economia, a critério do Procurador-Chefe.
§ 5º A juízo do Procurador-Geral do Estado, a Procuradoria Setorial poderá prestar auxílio temporário à Procuradoria
Setorial de outro órgão ou entidade, seja nas atividades de consultoria jurídica, seja nas de representação judicial, sem prejuízo das
atividades na Secretaria de Estado da Economia.
§ 6º Compete ao Procurador-Geral do Estado expedir normas complementares ao disposto neste artigo, tendo em vista as
peculiaridades de cada órgão e a necessidade de equacionar acúmulos excepcionais de serviço.


CAPÍTULO VI
DA CORREGEDORIA FISCAL
Art. 15. Compete à Corregedoria Fiscal:
I – executar a correição dos servidores em exercício na Secretaria de Estado da Economia, com vistas a prevenir e
apurar, em procedimentos administrativos, irregularidades praticadas no exercício de suas atividades;
II – inspecionar as atividades desenvolvidas nas unidades administrativas e ﬁscais da Secretaria de Estado da Economia,
inclusive junto a terceiros, com a ﬁnalidade de avaliar e rever os trabalhos por elas realizados ou por seus agentes, suprindo as lacunas ou
apurando irregularidades;
III – conduzir investigações preliminares, a ﬁm de subsidiar a instauração de sindicâncias ou processos administrativos
disciplinares;
IV – realizar a sindicância preliminar, nos termos da legislação aplicável, para investigar e apurar denúncia, notícia ou
representação de irregularidade cometida por servidor em exercício na Secretaria de Estado da Economia;
V – realizar a sindicância de natureza patrimonial em face de denúncia, notícia ou representação de condutas irregulares
de agente público em exercício na Secretaria de Estado da Economia;
VI – celebrar Termo de Ajustamento de Conduta, nos termos da legislação aplicável e nos limites da competência
delegada pelo Secretário de Estado da Economia, por meio do qual o servidor interessado declara estar ciente da irregularidade a que
culposamente deu causa, comprometendo-se, perante a administração, a ajustar sua conduta aos deveres e proibições previstos na
legislação e a ressarcir os danos e prejuízos porventura causados ao erário;
VII – promover o processo administrativo disciplinar da Secretaria de Estado da Economia, nos termos da legislação
aplicável, visando à obtenção da verdade dos fatos e propor à autoridade competente, se for o caso, a aplicação de penalidades;
VIII – providenciar o processo administrativo de ressarcimento, nos termos da legislação aplicável, com a ﬁnalidade de
apurar possíveis prejuízos ao erário estadual e ao acervo patrimonial do Estado, praticados dolosamente ou culposamente por servidores
públicos estaduais e empregados públicos em exercício na Secretaria de Estado da Economia, bem como por servidores públicos
conveniados e empregados terceirizados que prestem serviço nesta Pasta, devendo ainda adotar as medidas necessárias à reparação dos
danos causados;
IX – promover o processo de exoneração de servidor nomeado para cargo de provimento efetivo que não atender às
condições estabelecidas para o estágio probatório, nos termos da legislação específica;
X – viabilizar as diligências necessárias à instrução dos procedimentos disciplinares, do processo administrativo de
ressarcimento ou do processo de exoneração de servidor em estágio probatório;
XI – requisitar, reter, lacrar ou apreender, mediante termo, sistemas de informação, bancos de dados, documentos,
equipamentos, veículos, objetos e outros bens pertencentes ou vinculados à administração pública, quando em ﬂagrante uso irregular ou
quando necessário à apuração de possível irregularidade administrativa;
XII – receber, instruir e dar seguimento a pedidos de revisão e recursos interpostos contra decisões proferidas no âmbito
da Corregedoria Fiscal;
XIII – reportar à Corregedoria-Geral da Controladoria-Geral do Estado os problemas encontrados na realização dos
processos disciplinares, bem como prestar informações alusivas aos processos, quando solicitado;
XIV – realizar o cadastro dos processos disciplinares no Sistema de Controle de PADs e Sindicâncias da ControladoriaGeral do Estado;
XV – coordenar e supervisionar as atividades das comissões processantes vinculadas à Unidade;
XVI – promover a distribuição de processos às comissões, obedecendo a critérios objetivos;
XVII – manter registro atualizado da tramitação e resultado dos processos disciplinares, bem como a aplicação das penas;
XVIII – propor ao órgão central do sistema de correição do Poder Executivo medidas que visem a deﬁnição, padronização,
sistematização e normatização dos procedimentos operacionais atinentes à atividade de correição;
XIX – sugerir a adoção de medidas com vistas a identiﬁcar, prevenir e sanar eventuais deﬁciências ou irregularidades no
desempenho das atividades da Secretaria de Estado da Economia;
XX – examinar os procedimentos de lançamento do crédito tributário e revisão de ação ﬁscal, quando necessário à
instrução de sindicância ou de processo administrativo disciplinar, noticiando, se for o caso, à autoridade competente sobre a possibilidade
da realização de lançamento complementar de eventual crédito tributário;
XXI – prestar orientação técnica aos órgãos integrantes da estrutura da Secretaria de Estado da Economia nas ações
disciplinares, respondendo a consultas ou elaborando pareceres relacionados com deveres, proibições e outros assuntos que versem sobre a
ética ou disciplina funcionais;
XXII – divulgar normas acerca da ética ou da disciplina aplicável aos servidores da Secretaria de Estado da Economia;
XXIII – promover intercâmbio com órgãos ou entidades nas esferas federal, estadual e municipal, visando o
aperfeiçoamento da atuação da Corregedoria Fiscal e à instrução dos procedimentos de apuração de irregularidades ou ilícitos contra a
Fazenda Pública estadual; e
XXIV – realizar outras competências correlatas.


§ 1º A atuação correcional da Corregedoria Fiscal alcança todos os servidores públicos estaduais, efetivos ou
comissionados, relotados, à disposição ou cedidos, bem como os empregados públicos, em exercício na Secretaria de Estado da Economia.
§ 2º A autuação da Corregedoria Fiscal visando apurar eventuais infrações administrativas, que não tenham causado
prejuízo ao erário estadual, praticadas por servidores públicos conveniados ou empregados terceirizados que prestam serviços à Secretaria
de Estado da Economia, restringe-se ao encaminhamento de representação às suas entidades de origem.
CAPÍTULO VII
DA ASSESSORIA DE CONTROLE INTERNO
Art. 16. Compete à Assessoria de Controle Interno:
I – assistir o Secretário, sob a orientação da Controladoria-Geral do Estado, na implantação do Programa de Compliance
Público do Estado de Goiás;
II – auxiliar a Secretaria na interlocução com o órgão de controle interno e externo sobre assuntos relacionados à
atividade de controle;
III – acompanhar a implementação das recomendações da Controladoria-Geral do Estado e das deliberações do Tribunal
de Contas do Estado;
IV – assistir o Secretário no pronunciamento acerca das contas anuais;
V – apoiar as ações de capacitação nas áreas relacionadas ao Programa de Compliance Público do Estado de Goiás;
VI – atender demandas encaminhadas pela Controladoria-Geral do Estado à Assessoria; e
VII – realizar outras competências correlatas.
Parágrafo único. A orientação técnica, metodologias e outras ferramentas necessárias ao cumprimento das atribuições
dar-se-ão pelo órgão central do sistema de controle interno.
TÍTULO VII
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES EXECUTIVAS
CAPÍTULO I
DA SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO INTEGRADA
Art. 17. Compete à Superintendência de Gestão Integrada:
I – coordenar as atividades de gestão de pessoas, do patrimônio, a execução da contabilidade orçamentária, ﬁnanceira e
patrimonial, os serviços administrativos, o planejamento, bem como dar suporte operacional para as demais atividades;
II – garantir os recursos materiais e serviços necessários ao perfeito funcionamento do Órgão;
III – coordenar a formulação dos planos estratégicos e do Plano Plurianual – PPA, como também a proposta orçamentária,
o acompanhamento e a avaliação dos resultados do Órgão;
IV – promover e garantir a atualização permanente dos sistemas e relatórios de informações governamentais, em
consonância com as diretrizes dos órgãos de orientação e controle;

V – promover a disseminação da cultura de melhoria da gestão por processos, a governança, a
inovação, simplificação e a medição do desempenho;
- Redação dada pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022.

V – promover a disseminação da cultura de melhoria da gestão por processos, a governança, inovação e simplificação,
medição do desempenho, bem como a elaboração e manutenção da Carta de Serviços, visando à transformação da gestão pública e
melhoria contínua das atividades;
VI – coordenar e implementar os processos licitatórios e a gestão dos contratos, convênios e demais ajustes ﬁrmados pelo
Órgão;
VII – supervisionar as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, movimentação e disponibilidade
financeira, acompanhando a execução da contabilização orçamentária, financeira e patrimonial do Órgão;
VIII – coordenar o processo de elaboração e manutenção do regulamento do Órgão;
IX – coordenar o processo de elaboração e implementação do planejamento estratégico, também o acompanhamento e a
avaliação de seus resultados;
- Redação dada pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022.

IX – coordenar a elaboração e implementação do planejamento estratégico, como também o acompanhamento e a
avaliação de seus resultados; e
X – coordenar o processo de elaboração e manutenção da Carta de Serviços para a transformação da gestão pública e a
melhoria contínua das atividades;
- Redação dada pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022.

X – realizar outras competências correlatas.
XI – coordenar o processo de manutenção do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA; e


- Acrescido pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022.

XII – realizar competências correlatas.
- Acrescido pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022.

Parágrafo único. Além das competências constantes no caput, compete à Superintendência de Gestão Integrada exercer
as funções de organização, coordenação e supervisão das seguintes unidades:
I – Gerência de Planejamento Institucional;
II – Gerência de Execução Orçamentária e Financeira;
III – Gerência de Compras Governamentais;
IV – Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas;
V – Gerência de Apoio Administrativo e Logístico;
VI – Gerência de Modernização Institucional; e
VII – Assessoria Contábil.
Seção I
Da Gerência de Planejamento Institucional
Art. 18. Compete à Gerência de Planejamento Institucional:
I – coordenar e orientar a elaboração, o acompanhamento e a avaliação de planos estratégicos, alinhado às diretrizes
definidas no Plano Plurianual do Estado – PPA;
II – coordenar a elaboração da proposta do Plano Plurianual – PPA do órgão, em consonância com as diretrizes do órgão
central de planejamento do Estado de Goiás;
III – coordenar a elaboração da proposta orçamentária anual do órgão, em consonância com as diretrizes do órgão central
de planejamento do Estado de Goiás;
- Redação dada pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022.

III – auxiliar na elaboração da Proposta Orçamentária Anual do Órgão;
IV – promover e garantir a atualização de sistemas de informações gerenciais, com os dados referentes aos programas do
Plano Plurianual – PPA, visando ao acompanhamento, ao monitoramento e à avaliação das ações governamentais;
V – promover a coleta e disponibilizar informações técnicas solicitadas pelos órgãos centrais de planejamento e controle
do Estado;
VI – elaborar relatórios que subsidiem os órgãos de controle do Estado quanto à realização das ações estratégicas e
operacionais do Órgão;
VII – coordenar a elaboração e manutenção do regulamento do Órgão, em consonância com as diretrizes da unidade
central responsável da Secretaria de Estado da Administração;
VIII – promover a governança corporativa e medir o desempenho organizacional;
- Redação dada pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022.

VIII – promover a governança corporativa, medir desempenho organizacional, elaborar e manter a Carta de Serviços, em
parceria com as unidades administrativas aﬁns, em consonância com as diretrizes da unidade central responsável da Secretaria de Estado
da Administração;
IX – gerenciar a elaboração e implementação do planejamento estratégico, bem como o acompanhamento e avaliação de
seus resultados;
X – promover a gestão para resultados, por meio do monitoramento das metas e de desempenho organizacional do
Órgão;
XI – propor e desenvolver modelos de governança para a consecução das metas do Órgão;
XII – coordenar o processo de gestão do portfólio de projetos estratégicos do Órgão; e
XIII – realizar outras competências correlatas.
Seção II
Da Gerência de Execução Orçamentária e Financeira
Art. 19. Compete à Gerência de Execução Orçamentária e Financeira:
I – promover o controle das contas a pagar;
II – gerenciar a movimentação das contas bancárias referentes às unidades orçamentárias específicas do Órgão;
III – acompanhar a utilização dos recursos dos fundos rotativos e supervisionar a utilização dos recursos referentes aos
adiantamentos concedidos a servidores, no âmbito do Órgão;


IV – gerir os processos de execução orçamentária e ﬁnanceira relativos a empenho, liquidação e pagamento de despesa
no âmbito do Órgão;
V – acompanhar e supervisionar a execução financeira de convênios e contratos do Órgão;
VI – administrar o processo de concessão de diárias, no âmbito do Órgão;
VII – executar os procedimentos de quitação da folha de pagamento de servidores ativos e inativos do Órgão;
VIII – controlar e manter atualizados os documentos comprobatórios das operações ﬁnanceiras sob a responsabilidade da
Gerência;
IX – auxiliar na elaboração da proposta orçamentária anual e do Plano Plurianual – PPA do órgão;
- Redação dada pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022.

IX – auxiliar na elaboração do Plano Plurianual – PPA do Órgão;
X – propor a abertura de créditos adicionais necessários à execução dos programas, projetos e atividades do Órgão;
XI – manter atualizado o arquivo de leis, normas e instruções que disciplinem a aplicação de recursos ﬁnanceiros e zelar
pela observância da legislação referente à execução financeira;
XII – coordenar a elaboração da Proposta Orçamentária Anual do Órgão, em consonância com as diretrizes do órgão
central de planejamento do Estado;
- Revogado pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022, art. 2º, III.

XIII – acompanhar e supervisionar o registro das receitas do Fundo de Modernização da Administração Fazendária do
Estado de Goiás no Sistema de Contabilidade Pública;
XIV – acompanhar e controlar a receita e a despesa, atendendo às necessidades de gerenciamento e às demandas
legais; e
XV – realizar outras competências correlatas.
Seção III
Da Gerência de Compras Governamentais
Art. 20. Compete à Gerência de Compras Governamentais:
I – orientar a elaboração de projetos básicos ou termos de referência e outros documentos relativos à fase de
planejamento das contratações governamentais, de responsabilidade das áreas demandantes da Secretaria, mediante a regulamentação e a
padronização de procedimentos, modelos de documentos e listas de conferências;
- Redação dada pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022.

I – promover a instrução e realização dos procedimentos aquisitivos, nas modalidades pertinentes, bem como por
dispensa ou inexigibilidade de licitação ou mediante adesão à ata de registro de preços, depois de devidamente autorizados pela autoridade
competente;
II – recomendar às unidades demandantes a realização de eventuais providências, em caráter meramente opinativo, para
melhor instrução processual, em relação à legalidade e à eficiência das contratações;
- Redação dada pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022.

II – elaborar minutas e editais, exceto o projeto básico ou termo de referência, de contratos e de atos de dispensa e
inexigibilidade de licitação, encaminhando à análise e parecer da Procuradoria Setorial do Órgão;
III – elaborar minutas de editais e instruir processos licitatórios, bem como submetê– los à apreciação jurídica prévia de
acordo com a norma aplicável;
- Redação dada pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022.

III – analisar, preliminarmente, projetos básicos ou termos de referência relativos às aquisições, segundo modalidade e
tipo de licitação, orientando, se necessário, às unidades responsáveis para implementação de possíveis modiﬁcações, se consideradas
pertinentes, podendo consolidá-las a partir das sugestões das unidades técnicas competentes e das normas de redação oficial;
IV – conferir e complementar a instrução dos processos relativos a dispensas, inexigibilidades e adesões a atas de
registro de preços, bem como submetê– los à apreciação jurídica de acordo com a legislação aplicável;
- Redação dada pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022.

IV – guardar a estrita observância às normas gerais e específicas relativas aos procedimentos aquisitivos;
V – observar estritamente as normas gerais e específicas relativas aos procedimentos aquisitivos;
- Redação dada pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022.

V – conduzir os procedimentos licitatórios por pregoeiros ou comissões de licitação, segundo competências previstas na
legislação pertinente;
VI – conduzir os processos de compras governamentais empreendidos pela secretaria, mediante impulso processual e
requerimento de providências às áreas competentes, para a garantia do cumprimento do princípio constitucional da isonomia, bem como dos
princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação
ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo;
- Redação dada pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022.

VI – analisar, julgar e classificar as propostas, até a efetiva assinatura do instrumento contratual ou equivalente;


VII – coordenar e dar suporte às atividades das comissões permanentes e especiais de licitações e de pregões, às quais
competem a condução dos certames licitatórios, a análise, o julgamento e a classiﬁcação de propostas, também os esclarecimentos e o
julgamento de recursos administrativos ou impugnações interpostos, de acordo com as competências e as autonomias que lhes são
atribuídas legalmente;
- Redação dada pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022.

VII – promover e garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, bem como dos princípios básicos da
legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e do
julgamento objetivo nos processos de licitação empreendidos pelo Órgão;
VIII – providenciar a formalização de contratos, convênios e outros ajustes, bem como submetê– los à outorga jurídica de
acordo com a legislação aplicável;
- Redação dada pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022.

VIII – manifestar-se sobre os recursos administrativos e impugnações interpostos pelos licitantes;
IX – fornecer a todos os sistemas obrigatórios informações atinentes às atividades sobre sua competência, como dados
dos contratos firmados, com disponibilização, em sítio apropriado, dos contratos, dos editais de licitação e dos resultados, entre outros;
- Redação dada pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022.

IX – responder a provocações sobre os assuntos de sua competência;
X – promover a publicação, em jornais e veículos oﬁciais, de avisos, extratos e resultados dos certames licitatórios,
dispensas, inexigibilidades, adesões a atas de registro de preços, contratos, apostilamentos, aditivos contratuais, convênios, termos e outros
ajustes;
- Redação dada pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022.

X – prestar esclarecimentos aos órgãos de controle;
XI – manter arquivo de todos contratos, convênios, termos e outros ajustes congêneres celebrados pela secretaria;
- Redação dada pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022.

XI – submeter os editais, atos de dispensa e inexigibilidade de licitação, adesões a atas de registro de preços, contratos e
outros ajustes a serem firmados pelo Órgão, sob sua condução, à aprovação da Procuradoria Setorial;
XII – monitorar e informar previamente aos gestores e às unidades básicas executoras quanto à iminência de vencimento
dos prazos de vigência de contratos, convênios, termos e outros ajustes congêneres;
- Redação dada pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022.

XII – alimentar todos os sistemas obrigatórios com informações atinentes às atividades sobre sua competência, como
dados dos contratos ﬁrmados, exceto quanto à execução contratual, com disponibilização, em sítio apropriado, dos contratos, editais de
licitação e resultados, entre outros;
XIII – orientar quanto à instrução de processos de prorrogações e alterações contratuais, por meio da regulamentação e
da padronização de procedimentos, modelos de documentos e listas de conferências;
- Redação dada pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022.

XIII – informar tempestivamente às áreas executoras e às unidades básicas envolvidas a iminência do vencimento dos
contratos de natureza continuada e viabilizar renovações, caso necessário; e
XIV – elaborar minutas de apostilamentos e aditivos aos contratos, aos convênios, aos termos e outros ajustes, após a
provocação pelos respectivos gestores, e submetê– los à apreciação jurídica prévia de acordo com a legislação aplicável;
- Redação dada pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022.

XIV – realizar outras competências correlatas.
XV – acompanhar a atuação dos servidores responsáveis pela gestão e pela ﬁscalização dos contratos administrativos da
secretaria durante a fase de execução contratual, com a regulação e a sugestão de procedimentos padronizados, documentos e listas de
conferências;
- Acrescido pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022.

XVI – emitir alertas aos gestores e aos ﬁscais de contratos e convênios para as situações que exigirem atuação imediata
ou nos casos em que se verificarem omissão ou negligência por parte deles;
- Acrescido pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022.

XVII – dar imediata ciência formal às instâncias superiores sempre que constatar risco ou ocorrência de falhas nos
processos de aquisição e de gestão contratual que possam comprometer ou ocasionar danos à administração;
- Acrescido pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022.

XVIII – prestar esclarecimentos e informações quanto às contratações processadas pela secretaria às autoridades
superiores, aos órgãos de controle e demais interessados;
- Acrescido pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022.

XIX – elaborar minutas, analisar os processos de celebração e registrar os convênios, os termos de cooperação e demais
ajustes a serem celebrados; e
- Acrescido pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022.

XX – realizar competências correlatas.
- Acrescido pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022.

Parágrafo único. As competências deﬁnidas nos incisos II ao VIII, constantes no caput deste artigo, poderão ser
delegadas à Comissão Especial de Licitação.


- Revogado pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022, art. 2º, IV.

Seção IV
Da Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas
Art. 21. Compete à Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas:
I – promover a alocação e realocação de servidores e demais colaboradores nas unidades administrativas do Órgão, a
partir da análise de suas competências e da identificação das necessidades dos respectivos processos de trabalho;
II – registrar e manter atualizados os dados cadastrais, funcionais e financeiros dos servidores e demais colaboradores em
exercício no Órgão, bem como a respectiva documentação comprobatória;
III – efetuar o registro e controle de frequência, férias, licenças e afastamentos de servidores, além de manter atualizadas
as suas informações pessoais e profissionais;
IV – elaborar a folha de pagamento dos servidores, conforme critérios e parâmetros estabelecidos pela unidade central
especializada do Poder Executivo;
V – proceder à orientação e aplicação da legislação de pessoal, referente a direitos, vantagens, responsabilidades,
deveres e ações disciplinares;
VI – controlar a entrada e saída de documentos e dossiês dos servidores;
VII – administrar e coordenar as emissões de ﬁchas médicas, ordens de serviço, informações e declarações dos
servidores;
VIII – executar os procedimentos de concessão e controle de férias regulamentares dos servidores;
IX – manter sistematicamente contato com o órgão de competência, visando compatibilizar as ações e procedimentos
relativos a pessoal;
X – promover o controle dos contratos relativos a estágios, bem como o acompanhamento da atuação de menores
aprendizes no âmbito do Órgão, em conformidade com diretrizes e políticas pertinentes estabelecidas para o Estado;
XI – fornecer à unidade competente os elementos necessários para cumprimento de obrigações trabalhistas,
previdenciárias e fiscais relativas aos servidores;
XII – realizar levantamento de necessidades, planejar e executar as ações de capacitação e desenvolvimento de
competências dos servidores e demais colaboradores em exercício no Órgão, integrados estrategicamente aos processos da organização;
XIII – aplicar na forma da lei os procedimentos de avaliação de desempenho e do estágio probatório dos servidores em
exercício no Órgão;
XIV – promover permanentemente atividades voltadas à valorização e integração dos servidores do Órgão;
XV – desenvolver políticas, diretrizes e programas de saúde dos servidores, bem como higiene e segurança do trabalho
em consonância com a unidade central de gestão e controle de pessoal do Poder Executivo estadual; e
XVI – controlar o quantitativo, assim como os procedimentos que envolvem concessão ou nomeação de benefícios,
gratificações, funções comissionadas e cargos de provimento em comissão; e
- Redação dada pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022.

XVI – realizar outras competências correlatas.
XVII – realizar competências correlatas.
- Acrescido pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022.

Seção V
Da Gerência de Apoio Administrativo e Logístico
Art. 22. Compete à Gerência de Apoio Administrativo e Logístico:
I – administrar os serviços de limpeza, conservação, higienização e vigilância das unidades da capital e do interior da
Secretaria de Estado da Economia;
- Redação dada pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022.

I – administrar os serviços de limpeza e vigilância do Órgão;
II – prover e manter as instalações físicas do Órgão;
III – planejar e gerir a contratação de serviços logísticos e administrar a sua prestação;
- Redação dada pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022.

III – planejar a contratação de serviços logísticos e administrar a sua prestação;
IV – planejar a aquisição de recursos materiais, gerenciando e executando seu armazenamento e distribuição;
V – gerenciar e executar os serviços de protocolo e arquivo setorial do Órgão;
VI – gerenciar a utilização, guarda, limpeza, manutenção e o abastecimento da frota de veículos e prestar serviços de
transporte, mantendo atualizados os correspondentes registros, emplacamentos, infrações e seguros;


VII – coordenar escala de serviços referentes aos motoristas;
VIII – coordenar o registro, transferência e a manutenção dos bens patrimoniais, móveis e imóveis; e
IX – realizar outras competências correlatas.
Seção VI
Da Gerência de Modernização Institucional
Art. 23. Compete à Gerência de Modernização Institucional:
I – estabelecer, implementar e atualizar metodologia de gestão de processos de negócio, com zelo pela padronização,
pela regulamentação, pela disseminação, pelo fomento da cultura e pelo aprimoramento da gestão de processos no órgão;
- Redação dada pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022.

I – estabelecer, implementar e atualizar metodologia de gestão de processos de negócio, em consonância com a
metodologia proposta pela unidade central responsável da Secretaria de Estado da Administração, zelando pela padronização, pela
regulamentação, pela disseminação, pelo fomento da cultura e pelo aprimoramento da gestão de processos no Órgão;
II – mapear, avaliar e aperfeiçoar os processos estratégicos do órgão em parceria com as unidades administrativas afins;
- Redação dada pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022.

II – mapear, avaliar e aperfeiçoar os processos de gestão no Órgão, em parceria com as unidades administrativas aﬁns e
em consonância com as diretrizes da unidade central responsável da Secretaria de Estado da Administração;
III – gerir os processos e projetos organizacionais, com foco na inovação e simplificação da gestão institucional,
IV – deﬁnir, implementar e gerir metodologias, ferramentas, instrumentos e técnicas de gerenciamento de projetos para a
Secretaria, zelando pela padronização, pela regulamentação, pela disseminação, pelo fomento da cultura e pelo aprimoramento da gestão de
projetos no Órgão;
V – orientar, facilitar e aconselhar as iniciativas de gestão de projetos no órgão, tanto as oriundas do planejamento
estratégico quanto as advindas de demandas operacionais das unidades administrativas da secretaria, desde que devidamente priorizadas;
- Redação dada pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022.

V – orientar, facilitar e prestar mentoria para as iniciativas de gestão de projetos no Órgão, tanto as oriundas do
planejamento estratégico quanto as advindas de demandas operacionais das unidades administrativas da Secretaria;
VI – elaborar e manter a Carta de Serviços da secretaria em parceria com as unidades administrativas afins;
- Redação dada pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022.

VI – gerenciar o processo de transformação da gestão pública e a melhoria contínua das atividades do Órgão, com foco
em inovação, em consonância com as diretrizes da unidade central responsável da Secretaria de Estado da Administração; e
VII – gerenciar o processo de transformação da gestão pública e a melhoria contínua das atividades do órgão, com foco
em inovação por meio do Laboratório de Inovação da Secretaria da Economia – E– Nova;
- Redação dada pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022.

VII – realizar outras competências correlatas.
VIII – promover soluções inovadoras para a transformação dos serviços públicos em busca de resultados e foco no
cidadão, por meio do Laboratório de Inovação;
- Acrescido pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022.

IX – disseminar a cultura de inovação e promover a governança baseada em evidências no âmbito da secretaria; e
- Acrescido pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022.

X – realizar competências correlatas.
- Acrescido pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022.

Seção VII
Da Assessoria Contábil
Art. 24. Compete à Assessoria Contábil:
I – responder tecnicamente como responsável das unidades orçamentárias e fundos vinculados ao Gabinete da Secretaria
de Estado da Economia junto aos órgãos de controle interno e externo;
II – adotar as normatizações e procedimentos contábeis emanados pelo Conselho Federal de Contabilidade e pelo órgão
central de contabilidade da União e do Estado;
III – prestar assistência, orientação e apoio técnico aos ordenadores de despesas e responsáveis por bens, direitos e
obrigações do Órgão ou pelos quais responda;
IV – prover a conformidade do registro no sistema de contabilidade dos atos e fatos da gestão orçamentária, ﬁnanceira e
patrimonial praticados no Órgão, conforme regime de competência;
V – proceder à conferência das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público e demais demonstrativos e relatórios
exigidos em lei e pelo Tribunal de Contas do Estado, mantendo sua fidedignidade com os registros contábeis do Órgão;


VI – coordenar a elaboração da tomada de contas anual e encaminhá-la ao ordenador de despesa do Órgão, para envio
aos órgãos de controle interno e externo;
VII – formular pareceres e notas técnicas ao Tribunal de Contas do Estado, dirimindo possíveis dúvidas e/ou
confrontações;
VIII – manter organizada a documentação objeto de arquivamento, prestando as informações que porventura forem
solicitadas pelo órgão central de contabilidade e/ou órgãos de controle interno e externo;
IX – atender às diretrizes e orientações técnicas do órgão central de contabilidade do Estado, ao qual a Assessoria
Contábil encontra-se tecnicamente subordinada;
X – acompanhar as atualizações da legislação de regência;
XI – subsidiar o ordenador de despesa de informações gerenciais da gestão orçamentária, ﬁnanceira e patrimonial para a
tomada de decisões; e
XII – realizar outras competências correlatas.
Parágrafo único. A Assessoria Contábil será ocupada por servidor efetivo formado em Ciências Contábeis e Registro no
Conselho Regional de Contabilidade nos termos do art. 60 da Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, respondendo este como contador
responsável da pasta.
CAPÍTULO II
DA SUPERINTENDÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Art. 25. Compete à Superintendência de Tecnologia da Informação:
I – coordenar as atividades de gestão da Tecnologia da Informação;
II – viabilizar a infraestrutura necessária para a implementação de sistemas informatizados que suportem as atividades da
Secretaria;
III – deﬁnir as normas e diretrizes de informática, bem como gerenciar a política de processamento de informações da
Secretaria, em consonância com a unidade central de Tecnologia da Informação do Poder Executivo estadual;
IV – coordenar o desenvolvimento, a implantação, a operacionalização e a manutenção dos sistemas de informação e
sítios no âmbito da Secretaria;
V – estabelecer mecanismos de segurança capazes de garantir a integridade das informações e sistemas sob a
responsabilidade da Secretaria;
VI – auxiliar tecnicamente as unidades administrativas da Secretaria nas avaliações necessárias aos processos de
aquisição, desenvolvimento e/ou distribuição de produtos de informática;
VII – acompanhar a evolução das necessidades de Tecnologia da Informação nas unidades administrativas da Secretaria,
propondo, sempre que justificável, a exclusão, alteração ou implantação de sistemas ou, ainda, a utilização de técnicas ou metodologias mais
eficientes e eficazes;
VIII – sugerir normas e padrões de Tecnologia da Informação e comunicação a serem adotados como boas práticas pelas
unidades que compõem a estrutura administrativa da Secretaria; e
IX – realizar outras competências correlatas.
Parágrafo único. Além das competências constantes no caput, compete à Superintendência de Tecnologia da Informação
exercer as funções de organização, coordenação e supervisão técnica das seguintes unidades:
I – Gerência de Desenvolvimento de Sistemas;
II – Gerência de Suporte Técnico; e
III – Gerência de Serviços.
Seção I
Da Gerência de Desenvolvimento de Sistemas
Art. 26. Compete à Gerência de Desenvolvimento de Sistemas:
I – realizar a concepção, o desenvolvimento, a implantação e a sustentação de soluções tecnológicas para a
informatização de processos de trabalho e rotinas das diversas áreas de negócio da Secretaria;
II – deﬁnir como os projetos de desenvolvimento de soluções de Tecnologia da Informação serão conduzidos, com o
controle da qualidade e gerenciamento, incluindo os recursos humanos neles alocados;
III – deﬁnir e acompanhar a aplicação dos padrões de desenvolvimento, incluindo ferramentas, tecnologias e boas práticas
que visem garantir o bom funcionamento, a qualidade e a uniformização das soluções de Tecnologia da Informação da Secretaria;
IV – atuar junto às demais gerências da Superintendência de Tecnologia da Informação, a ﬁm de garantir a
compatibilidade de tecnologias e o alinhamento de requisitos necessários aos projetos de desenvolvimento de sistemas;
V – identiﬁcar os perﬁs proﬁssionais e as necessidades de qualiﬁcação técnica da equipe, visando proporcionar o melhor


atendimento às áreas de negócio da Secretaria;
VI – prospectar novas tecnologias para atualização, inovação e melhoria contínua dos sistemas;
VII – gerir os contratos e acompanhar prestações de serviços de Tecnologia da Informação relacionados à área de
atuação da Gerência de Desenvolvimento de Sistemas;
VIII – auxiliar na elaboração da documentação necessária para aquisições e contratações de bens e serviços de
Tecnologia da Informação relacionadas à área de atuação da Gerência de Desenvolvimento de Sistemas; e
IX – realizar outras competências correlatas.
Seção II
Da Gerência de Suporte Técnico
Art. 27. Compete à Gerência de Suporte Técnico:
I – planejar, estruturar e administrar a infraestrutura de tecnologia da informação e comunicação – TIC e governança de
dados da secretaria, também apoiar e buscar, de forma contínua, a modernização e a evolução tecnológica necessárias inerentes às suas
áreas de negócio e suas atividades;
- Redação dada pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022.

I – garantir o perfeito funcionamento da infraestrutura de Tecnologia da Informação que suporta as atividades da
Secretaria, no que tange a Banco de Dados, Data Warehouse, B i g Data, Business Intelligence, Segurança da Informação, Sistemas
Operacionais, Servidores de Aplicação e Mainframes, assegurando a evolução e modernização contínua dessas áreas;
II – prestar suporte técnico, avaliar necessidades, propor alternativas e implementar soluções relativas a infraestrutura de
tecnologia da informação e comunicação – TIC e governança de dados, para atender às necessidades da Secretaria;
- Redação dada pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022.

II – prestar suporte, avaliar necessidades, propor alternativas e implementar as soluções, visando atender às
necessidades dos usuários internos da Secretaria;
III – gerenciar os serviços de correio eletrônico e acesso à internet na Secretaria;
- Revogado pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022, art. 2º, V.

IV – manter em operação de forma eﬁciente e segura a utilização dos recursos de infraestrutura de tecnologia da
informação e comunicação – TIC e governança de dados da secretaria;
- Redação dada pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022.

IV – coordenar e/ou executar a inspeção periódica dos equipamentos e programas instalados nas unidades
administrativas da Pasta;
V – deﬁnir a padronização dos componentes de infraestrutura de Tecnologia da Informação da Secretaria (servidores de
rede, switches, links de comunicação, firewalls, etc.);
- Revogado pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022, art. 2º, V.

VI – planejar, gerenciar e executar melhorias contínuas na busca de recursos tecnológicos modernos e necessários à
sustentação da infraestrutura de tecnologia da informação e comunicação – TIC e governança de dados da secretaria;
- Redação dada pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022.

VI – planejar, gerenciar e executar melhorias na rede lógica do Órgão;
VII – monitorar, controlar e auditar o acesso ao ambiente computacional da secretaria;
- Redação dada pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022.

VII – monitorar o uso e realizar o controle de acesso no ambiente corporativo da Secretaria;
VIII – deﬁnir, gerenciar e executar as políticas de segurança da informação no ambiente computacional da secretaria,
conforme as exigências do negócio e da legislação vigente;
- Redação dada pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022.

VIII – deﬁnir, gerenciar e executar as políticas de segurança da informação no parque computacional da Secretaria,
conforme as exigências do negócio e legislação vigente;
IX – deﬁnir, gerenciar e executar políticas de segurança e disponibilização dos dados, baseadas nas restrições legais e
normativas;
- Redação dada pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022.

IX – deﬁnir políticas para garantir a segurança ao acesso e uso dos ativos de rede, bem como para manutenção,
qualidade e segurança dos dados, baseadas nas restrições legais e normativas;
X – deﬁnir, gerenciar e executar as políticas de padronização de modelos e estruturas de dados normalizados e não
normalizados;
- Redação dada pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022.

X – deﬁnir políticas de modelagem, utilização e disponibilização de bancos de dados, ambientes Big Data e Business
Intelligence;
XI – monitorar os recursos tecnológicos referentes à disponibilidade e à performance do ambiente computacional da
secretaria;
- Redação dada pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022.


XI – manter a organização, segurança, alta disponibilidade e o monitoramento das bases de dados, promovendo o alto
desempenho do ambiente e o controle de acesso;
XII – gerir os contratos e acompanhar prestações de serviços de Tecnologia da Informação relacionados à área de
atuação da Gerência de Suporte Técnico;
XIII – auxiliar na elaboração da documentação necessária para aquisições e contratações de bens e serviços de
infraestrutura de tecnologia da informação e comunicação – TIC e governança de dados da secretaria;
- Redação dada pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022.

XIII – auxiliar na elaboração da documentação necessária para aquisições e contratações de bens e serviços de
Tecnologia da Informação relacionadas à área de atuação da Gerência de Suporte Técnico; e
XIV – orientar tecnicamente, coordenar e acompanhar o planejamento de aquisições relativas às soluções de
infraestrutura de tecnologia da informação e comunicação – TIC e governança de dados da secretaria;
- Redação dada pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022.

XIV – realizar outras competências correlatas.
XV – acompanhar a evolução tecnológica de produtos, marcas, fabricantes, qualidade e produtividade de recursos
computacionais no que se refere a projetos de infraestrutura de tecnologia da informação e comunicação – TIC e governança de dados da
secretaria; e
- Acrescido pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022.

XVI – realizar competências correlatas.
- Acrescido pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022.

Seção III
Da Gerência de Serviços
Art. 28. Compete à Gerência de Serviços:
I – elaborar projetos, conﬁgurar e especiﬁcar equipamentos de tecnologia da informação e comunicação – TIC
relacionadas à área de atuação da Gerência de Serviços;
- Redação dada pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022.

I – elaborar projetos, configurar e especificar equipamentos de telecomunicações;
II – instalar, configurar e manter infraestrutura de telecomunicações e equipamentos de informática;
III – dimensionar e acompanhar a instalação de redes de telecomunicações, links de dados e supervisionar os índices de
disponibilidade de serviços;
IV – realizar manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de informática e telecomunicações;
V – capacitar colaboradores em atividades relacionadas à área de atuação da Gerência de Serviços e elaborar manuais
de procedimentos técnicos;
- Redação dada pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022.

V – capacitar colaboradores em atividades relacionadas à área de atuação da Gerência de Serviços e elaborar manuais
técnicos;
VI – gerenciar e manter o atendimento de primeiro e segundo níveis para solicitações de serviços, incidentes e apoio às
atividades relacionadas à tecnologia da informação e comunicação – TIC;
- Redação dada pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022.

VI – gerenciar e manter o atendimento de primeiro e segundo nível para solicitações de serviços, incidentes e apoio às
atividades relacionadas à Tecnologia da Informação;
VII – planejar, supervisionar, coordenar e executar o processo técnico– administrativo das atividades relacionadas a
serviços de tecnologia da informação e comunicação – TIC;
- Redação dada pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022.

VII – planejar, supervisionar, coordenar e executar o processo técnico-administrativo das atividades relacionadas ao
parque de equipamentos, telecomunicações, configuração de perfis, dados de usuários e central de softwares;
VIII – planejar, executar, acompanhar e manter o cabeamento lógico estruturado;
IX – instalar, configurar e realizar manutenção de sistemas de telecomunicações e periféricos;
- Redação dada pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022.

IX – instalar, configurar e realizar manutenção de sistemas de telecomunicações e estações de trabalho/periféricos;
X – prestar atendimento remoto e presencial, fornecer suporte ao usuário por meio de solicitações de serviços e
incidentes, também auxiliar no esclarecimento de dúvidas relacionadas à tecnologia da informação e comunicação – TIC;
- Redação dada pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022.

X – prestar atendimento presencial e fornecer orientações ao usuário por meio de solicitações de serviços e incidentes, e
auxiliar no esclarecimento de dúvidas relacionadas a informática;
XI – gerenciar e manter o parque de equipamentos de digitalização e impressão e sua distribuição departamental;
- Redação dada pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022.


XI – gerenciar e manter o parque de impressoras e sua distribuição departamental;
XII – coordenar a instalação e configuração de equipamentos de informática;
- Revogado pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022, art. 2º, VI.

XIII – gerir contratos e acompanhar a execução de serviços de tecnologia da informação e comunicação – TIC
relacionados à área de atuação da Gerência de Serviços;
- Redação dada pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022.

XIII – gerir os contratos e acompanhar prestações de serviços de tecnologia da informação relacionados à sua área de
atuação;
XIV – auxiliar na elaboração da documentação necessária para aquisições e contratações de bens e serviços de
Tecnologia da Informação relacionadas à área de atuação da Gerência de Serviços; e
XV – realizar outras competências correlatas.
CAPÍTULO III
- Revogado pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022, art. 2º, VII.

Da Diretoria-EXECUTIVA do Instituto Mauro Borges de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos – IMB
- Revogado pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022, art. 2º, VII.

Art. 29. Compete à Diretoria-Executiva do Instituto Mauro Borges de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos – IMB:
- Revogado pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022, art. 2º, VII.

I – realizar estudos socioeconômicos, incluindo o monitoramento e a avaliação de políticas públicas, para apoiar o
desenvolvimento sustentável do Estado;
- Revogado pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022, art. 2º, VII.

II – prestar assessoramento aos órgãos da administração estadual e aos municípios para darem suporte às decisões
estratégicas;
- Revogado pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022, art. 2º, VII.

III – realizar pesquisas e estudos para acompanhar a evolução da economia estadual e fornecer subsídios para a
formulação de políticas estaduais de desenvolvimento;
- Revogado pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022, art. 2º, VII.

IV – analisar os cenários macroeconômicos e a conjuntura mundial, nacional e regional para veriﬁcar as suas implicações
sobre a economia goiana;
- Revogado pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022, art. 2º, VII.

V – fornecer bases de dados estatísticos, geográﬁcos e cartográﬁcos, além de registros administrativos procedentes de
órgãos públicos e privados;
- Revogado pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022, art. 2º, VII.

VI – fortalecer a área de geoprocessamento do Estado;
- Revogado pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022, art. 2º, VII.

VII – atuar na formação e aperfeiçoamento de pesquisadores e técnicos da área; e
- Revogado pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022, art. 2º, VII.

VIII – realizar outras competências correlatas.
- Revogado pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022, art. 2º, VII.

Parágrafo único. Além das competências constantes no caput, compete à Diretoria-Executiva do Instituto Mauro Borges de
Estatísticas e Estudos Socioeconômicos – IMB exercer as funções de organização, coordenação e supervisão técnica das seguintes
unidades:
- Revogado pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022, art. 2º, VII.

I – Gerência de Estudos Socioeconômicos e de Avaliação de Políticas Públicas;
- Revogado pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022, art. 2º, VII.

II – Gerência de Dados e Estatísticas;
- Revogado pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022, art. 2º, VII.

III – Gerência de Estudos Macroeconômicos; e
- Revogado pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022, art. 2º, VII.

IV – Gerência de Assessoramento Estratégico.
- Revogado pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022, art. 2º, VII.

Seção I
- Revogado pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022, art. 2º, VII.

Da Gerência de Estudos Socioeconômicos e de Avaliação de Políticas Públicas
- Revogado pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022, art. 2º, VII.

Art. 30. Compete à Gerência de Estudos Socioeconômicos e de Avaliação de Políticas Públicas:
- Revogado pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022, art. 2º, VII.

I – efetuar estudos avaliativos e propositivos de políticas públicas do Estado, com o intuito de fortalecer a gestão pública
para a obtenção de resultados;
- Revogado pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022, art. 2º, VII.

II – elaborar sistemas de monitoramento de políticas públicas do Estado para apoiar o processo de tomada de decisões
em ações estratégicas;
- Revogado pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022, art. 2º, VII.


III – realizar pesquisas, estudos e análises referentes a aspectos econômicos, sociais, ambientais e territoriais referentes
ao Estado e seus municípios;
- Revogado pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022, art. 2º, VII.

IV – construir indicadores e índices diversos, visando acompanhar o desempenho econômico social e ambiental do
Estado; e
- Revogado pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022, art. 2º, VII.

V – realizar outras competências correlatas.
- Revogado pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022, art. 2º, VII.

Seção II
- Revogado pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022, art. 2º, VII.

Da Gerência de Dados e Estatísticas
- Revogado pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022, art. 2º, VII.

Art. 31. Compete à Gerência de Dados e Estatísticas:
- Revogado pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022, art. 2º, VII.

I – sistematizar, manter e disseminar séries históricas de estatísticas e informações, com o objetivo de fornecer subsídios
ao conhecimento da realidade física, econômica e social do Estado;
- Revogado pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022, art. 2º, VII.

II – manter continuamente o Banco de Dados Estatísticos de Goiás (BDE);
- Revogado pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022, art. 2º, VII.

III – disseminar dados e estatísticas de Goiás e de suas regiões e municípios;
- Revogado pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022, art. 2º, VII.

IV – examinar, avaliar e interpretar a representação gráﬁca dos limites político-administrativos do Estado, subsidiando
tecnicamente a revisão e elaboração de leis que tratem de divisas municipais para consolidação do quadro territorial-administrativo;
- Revogado pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022, art. 2º, VII.

V – responsabilizar-se pela malha cartográﬁca e produção do mapa oﬁcial das divisas político-administrativas dos
municípios goianos;
- Revogado pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022, art. 2º, VII.

VI – efetuar vistorias técnicas quando se façam necessárias, com o intuito de esclarecer dúvidas da localização de
elementos geográficos das divisas municipais;
- Revogado pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022, art. 2º, VII.

VII – emitir ofício/certidão da localização de bens imóveis, elaboração de parecer técnico para avaliação de divisas e
demarcações, exclusivamente em áreas conurbadas ou limítrofes das divisas municipais;
- Revogado pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022, art. 2º, VII.

VIII – coordenar e manter o Sistema Estadual de Geoinformação de Goiás – SIEG;
- Revogado pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022, art. 2º, VII.

IX – desenvolver e manter plataformas de mapas interativos; e
- Revogado pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022, art. 2º, VII.

X – realizar outras competências correlatas.
- Revogado pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022, art. 2º, VII.

Seção III
- Revogado pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022, art. 2º, VII.

Da Gerência de Estudos Macroeconômicos
- Revogado pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022, art. 2º, VII.

Art. 32. Compete à Gerência de Estudos Macroeconômicos:
- Revogado pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022, art. 2º, VII.

I – analisar os cenários macroeconômicos e a conjuntura mundial, nacional e regional para veriﬁcar as suas implicações
sobre a economia goiana;
- Revogado pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022, art. 2º, VII.

II – mensurar o volume e o crescimento do ﬂuxo de produção da economia goiana, detalhar seus recursos e usos,
incluindo o cálculo do Produto Interno Bruto de Goiás, do Produto Interno Bruto dos municípios goianos, do Produto Interno Bruto trimestral
para Goiás;
- Revogado pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022, art. 2º, VII.

III – fornecer subsídios para a formulação de políticas estaduais de desenvolvimento;
- Revogado pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022, art. 2º, VII.

IV – realizar pesquisas especíﬁcas, primárias e secundárias de interesse do Estado, gerando informativos e resenhas
provenientes das informações captadas e sistematizadas;
- Revogado pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022, art. 2º, VII.

V – realizar análise aprofundada do desempenho anual da economia goiana e de seus municípios; e
- Revogado pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022, art. 2º, VII.

VI – realizar outras competências correlatas.
- Revogado pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022, art. 2º, VII.

Seção IV
- Revogado pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022, art. 2º, VII.

Da Gerência de Assessoramento Estratégico
- Revogado pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022, art. 2º, VII.


Art. 33. Compete à Gerência de Assessoramento Estratégico:
- Revogado pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022, art. 2º, VII.

I – assessorar, em articulação com as demais gerências, quando for solicitada e em qualquer momento, o Governo do
Estado e seus órgãos, em questões estratégicas referentes à gestão e às políticas públicas;
- Revogado pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022, art. 2º, VII.

II – elaborar diagnósticos e propostas sobre as temáticas solicitadas;
- Revogado pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022, art. 2º, VII.

III – assessorar o Governo Estadual na implementação, promoção e divulgação de políticas, programas e projetos visando
à promoção do desenvolvimento sustentável; e
- Revogado pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022, art. 2º, VII.

IV – realizar outras competências correlatas.
- Revogado pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022, art. 2º, VII.

CAPÍTULO IV
DA SUBSECRETARIA DE Planejamento e Orçamento
Art. 34. Compete à Subsecretaria de Planejamento e Orçamento exercer as funções de organização, coordenação e
supervisão técnica das seguintes superintendências:
I – Superintendência Central de Planejamento; e
II – Superintendência de Orçamento e Despesa.
Seção I
Da Superintendência Central de Planejamento
Art. 35. Compete à Superintendência Central de Planejamento:
I – coordenar a elaboração, revisão e monitoramento do Plano Plurianual – PPA, sob as perspectivas global, regional,
segmentada e setorial, buscando assegurar a coerência, o alinhamento e a otimização dos programas e das ações propostos pelos órgãos e
entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, em parceria com a Superintendência de Orçamento e Despesa;
II – realizar o acompanhamento, controle e avaliação sistemática das ações governamentais com o propósito de planejar e
produzir conhecimentos de inteligência estratégica e atualização dos instrumentos de planejamento e apoio à tomada de decisões, propondo
alternativas de correção e redimensionamento das ações governamentais;
III – promover a articulação e a integração dos órgãos/entidades do governo, inclusive de outras esferas governamentais e
não governamentais, bem como desenvolver ações com vistas à plena execução de programas e projetos, sob as perspectivas global e
regional do Estado;
IV – monitorar e avaliar o desempenho dos projetos coordenados ou acompanhados por esta Superintendência;
V – promover a capacitação contínua dos gestores de projetos estratégicos do Plano Plurianual – PPA e servidores da
área de planejamento setorial, em parceria com a Superintendência da Escola de Governo e outros parceiros estratégicos;
VI – divulgar as ações e resultados relativos ao planejamento das ações governamentais, bem como da sua carteira de
projetos estratégicos do Plano Plurianual – PPA do Estado;
VII – coordenar a definição de projetos estratégicos e seus indicadores; e
VIII – realizar outras competências correlatas.
Parágrafo único. Além das competências constantes n o caput, compete à Superintendência Central de Planejamento
exercer as funções de organização, coordenação e supervisão técnica das seguintes gerências:
I – Gerência de Planejamento; e
II – Gerência de Projetos Estratégicos.
Subseção I
Da Gerência de Planejamento
Art. 36. Compete à Gerência de Planejamento:
I – coordenar a elaboração e avaliar o desempenho do Plano Plurianual – PPA do Estado, alinhado às diretrizes do
governo;
II – avaliar os programas, as ações e os projetos propostos pelos órgãos e entidades da administração pública estadual no
Plano Plurianual – PPA, focando a análise da sobreposição de objetivos e ações, sugerindo a otimização das atividades;
III – apoiar as unidades setoriais dos órgãos e entidades da administração pública estadual na elaboração da Lei
Orçamentária Anual – LOA;
IV – desenvolver e disseminar ferramentas e metodologias para o gerenciamento do Plano Plurianual – PPA do Estado,
sob as perspectivas regional, segmentada e setorial;
V – coordenar a Rede de Planejamento (unidades de planejamento setoriais), estabelecendo reuniões periódicas e
seminários, bem como programas de capacitação em parceria com a Escola de Governo;


VI – desenvolver novas metodologias de planejamento, monitoramento e avaliação das ações governamentais junto às
unidades de planejamento setoriais;
VII – promover a integração entre os sistemas informatizados de planejamento e orçamento, em parceira com a Gerência
de Gestão e Integração dos Sistemas Orçamentário e Financeiro;
VIII – promover a integração e alinhamento das ações da Gerência, com as demais gerências da Superintendência, bem
como às demais superintendências; e
IX – realizar outras competências correlatas.
Subseção II
Da Gerência Projetos Estratégicos
Art. 37. Compete à Gerência de Projetos Estratégicos:
I – deﬁnir critérios de priorização de programas e resultados do Plano Plurianual – PPA do Estado, para compor a carteira
de projetos estratégicos;
II – coordenar e gerenciar os indicadores estratégicos e do Plano Plurianual – PPA, em parceria com o Instituto Mauro
Borges;
III – apoiar os órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional na elaboração de projetos estratégicos
que façam parte dos programas do Plano Plurianual – PPA;
IV – apoiar os órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional na elaboração de seus planejamentos
estratégicos, alinhados ao Plano Plurianual – PPA do Estado;
V – acompanhar, em parceria com os órgãos responsáveis pela execução dos projetos, o gerenciamento da carteira de
projetos estratégicos;
VI – realizar, em parceria com o Instituto Mauro Borges – IMB, estudos que veriﬁquem a evolução dos indicadores dos
programas estratégicos do Plano Plurianual – PPA, o monitoramento de entregas de produtos e a execução das ações previstas nos
projetos;
VII – gerar subsídios para tomada de decisões sobre a manutenção ou alteração de estratégias adotadas para o alcance
dos resultados dos programas;
VIII – implantar um modelo de governança que facilite a identiﬁcação e resolução de entraves dos projetos estratégicos do
Plano Plurianual – PPA do Estado;
IX – divulgar, para os órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional envolvidos nos programas
estratégicos, os resultados dos monitoramentos bem como dos estudos produzidos; e
X – realizar outras competências correlatas.
Seção II
Da Superintendência de Orçamento e Despesa
Art. 38. Compete à Superintendência de Orçamento e Despesa:
I – coordenar a elaboração do Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do Estado;
II – consolidar as propostas orçamentárias no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e
Defensoria Pública, de acordo com as diretrizes orçamentárias e legislação vigente;
III – coordenar, orientar, controlar e desenvolver, em articulação com a Superintendência Central de Planejamento, a
programação e elaboração orçamentária das secretarias, entidades autárquicas e fundacionais, assim como dos fundos especiais e das
empresas públicas e sociedades de economia mista sob o controle acionário do Estado;
IV – apoiar a Superintendência Central de Planejamento no processo de elaboração do Plano Plurianual do Estado – PPA;
V – coordenar a elaboração do Projeto da Lei Orçamentária Anual – LOA, junto às unidades setoriais;
VI – coordenar e acompanhar as atividades necessárias às atualizações e possíveis correções do Orçamento-Geral do
Estado – OGE;
VII – executar a gestão do Sistema de Programação e Execução Orçamentária e Financeira – SIOFINet, do Sistema de
Administração Financeira do Tesouro – AFT e do Sistema de Elaboração Orçamentária – SEONET;
VIII – coordenar, acompanhar e avaliar a programação e execução orçamentária e ﬁnanceira dos órgãos e das entidades
da administração direta, autárquica e fundacional;
IX – monitorar, em conjunto com a Superintendência de Administração Financeira, o ﬂuxo de caixa projetado dos órgãos e
das entidades da administração direta, autárquica e fundacional, por meio do Sistema AFT;
X – liberar a realização de despesas de acordo com as normas estabelecidas pela Junta de Programação Orçamentária e
Financeira – JUPOF e outras previstas em legislações específicas;
XI – analisar as solicitações de créditos adicionais e encaminhar para autorização superior;


XII – participar da elaboração de minutas de decreto que versem sobre a execução orçamentária e outros assuntos
correlatos do Poder Executivo estadual;
XIII – coordenar a integração dos sistemas de execução orçamentária e financeira com outros sistemas corporativos;
XIV – sistematizar a rede de relacionamento com técnicos de órgãos e entidades públicos nas três esferas de governo,
visando ao intercâmbio de informações, com o objetivo de aprimorar a elaboração e execução do orçamento estadual;
XV – apresentar propostas para deﬁnição de parâmetros de qualidade do gasto público, orientando e conscientizando os
órgãos e as entidades para a melhoria de seus gastos;
XVI – subsidiar a Junta de Programação Orçamentária e Financeira – JUPOF, o Secretário e demais dirigentes com
informações técnicas e estratégicas relativas à despesa pública, bem como à execução orçamentária e ﬁnanceira da administração estadual;
e
XVII – realizar outras competências correlatas.
Parágrafo único. Além das competências constantes no caput, compete à Superintendência de Orçamento e Despesa
exercer as funções de organização, coordenação e supervisão técnica das seguintes gerências:
I – Gerência da Elaboração Orçamentária e Gestão dos Créditos Adicionais;
II – Gerência de Gestão e Integração dos Sistemas Orçamentário e Financeiro; e
III – Gerência de Monitoramento da Execução Orçamentária e Avaliação da Despesa.
Subseção I
Da Gerência da Elaboração Orçamentária e Gestão dos Créditos Adicionais
Art. 39. Compete à Gerência da Elaboração Orçamentária e Gestão dos Créditos Adicionais:
I – planejar e coordenar o processo de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei Orçamentária Anual
– LOA estaduais;
II – gerir e implementar alterações no Sistema de Elaboração Orçamentária – SEONET;
III – analisar e propor os devidos encaminhamentos dos processos que tratarem da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da
Lei Orçamentária Anual;
IV – atender as unidades setoriais no que compete à programação e elaboração orçamentária;
V – gerir os créditos adicionais realizando a análise técnica e legal, contemplando o acompanhamento desde a sua
solicitação até a aprovação por meio do Sistema de Programação e Execução Orçamentária e Financeira – SIOFINet;
VI – apoiar o processo de elaboração do Plano Plurianual – PPA;
VII – adequar o processo de elaboração e execução orçamentária às normativas da Secretaria do Tesouro Nacional –
STN;
VIII – atuar na elaboração de minutas de decretos que versem sobre normas de programação e execução orçamentária e
outros assuntos correlatos;
IX – desenvolver e implementar novas formas de divulgação e acesso ao Orçamento Público Estadual de maneira fácil,
clara e compreensível para o público interno e externo; e
X – realizar outras competências correlatas.
Subseção II
Da Gerência de Gestão e Integração dos Sistemas Orçamentário e Financeiro
Art. 40. Compete à Gerência de Gestão e Integração dos Sistemas Orçamentário e Financeiro:
I – gerir o Sistema de Programação e Execução Orçamentária e Financeira – SIOFINET, em consonância com normas
que regulamentem o processo de execução orçamentária;
II – atender e acompanhar os usuários no processamento da programação e execução orçamentária e ﬁnanceira, nos
Sistemas Administração Financeira do Tesouro – AFT e Sistema de Programação e Execução Orçamentária e Financeira – SIOFINet;
III – cadastrar e manter atualizadas as informações dos usuários no SIOFINet e AFT, efetuando os registros de
conformidade com o procedimento formal adotado;
IV – coordenar e acompanhar a integração do SIOFINet e AFT aos demais sistemas corporativos do Estado;
V – propor e planejar a realização de cursos de capacitação, a serem promovidos em parceria com a Escola de Governo,
na área de programação e execução orçamentária e ﬁnanceira e nas atividades afetas ao atendimento de usuários relacionadas às
demandas dos sistemas centrais orçamentários e financeiros;
VI – avaliar as solicitações de cadastro e alterações no SIOFINet;
VII – orientar os usuários acerca de alterações nos procedimentos de execução orçamentária e ﬁnanceira, através do
próprio SIOFINet, garantindo a divulgação e ciência dos usuários; e


VIII – realizar outras competências correlatas.
Subseção III
Da Gerência de Monitoramento da Execução Orçamentária e Avaliação da Despesa
Art. 41. Compete à Gerência de Monitoramento da Execução Orçamentária e Avaliação da Despesa:
I – assessorar administrativamente a Junta de Programação Orçamentária e Financeira – JUPOF no que tange à
elaboração de atas, despachos, ofícios e consultas dos órgãos e entidades;
II – assessorar tecnicamente a JUPOF nos estudos de processos, apresentação de relatórios orçamentários e financeiros,
elaboração de consultas em Business Intelligence;
III – homologar a Programação de Desembolso Financeiro – PDF e Registro de Descentralização Financeira na
administração direta, autárquica e fundacional, conforme estabelecido em normativas específicas;
IV – controlar saldos financeiros e a parametrização das naturezas de despesas no sistema AFT;
V – realizar operações durante o exercício ﬁnanceiro como anulações de empenhos, reinício e exclusão de PDFs, e ainda
outras alterações necessárias para assegurarem o equilíbrio orçamentário;
VI – atualizar o Guia de Apropriação de Despesas, seguindo padrões de contabilidade pública deﬁnidos pela Secretaria do
Tesouro Nacional – STN através do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP;
VII – realizar atendimento permanente a todas as unidades e poderes, nas dúvidas relacionadas à apropriação das
despesas;
VIII – criar, controlar e agregar naturezas de despesas no Sistema de Programação e Execução Orçamentária e
Financeira – SIOFINet e no Sistema de Elaboração Orçamentária – SEONET;
IX – elaborar relatórios de acompanhamento de execução orçamentária e ﬁnanceira, visando subsidiar a tomada de
decisões dos titulares das Pastas;
X – promover iniciativas para a redução, qualidade e eficiência do gasto público; e
XI – realizar outras competências correlatas.
CAPÍTULO V
DA SUBSECRETARIA DA Receita Estadual
Art. 42. Compete à Subsecretaria da Receita Estadual exercer as funções de organização, coordenação e supervisão das
seguintes unidades:
I – Superintendência de Recuperação de Crédito;
II – Superintendência de Informações Fiscais;
III – Superintendência de Política Tributária;
IV – Superintendência de Controle e Fiscalização; e
V – Assessoria de Representação Fazendária.
Seção I
Da Superintendência de Recuperação de Crédito
Art. 43. Compete à Superintendência de Recuperação de Crédito:
I – planejar, organizar, coordenar, executar e controlar as atividades relacionadas com a administração dos créditos
tributários e não tributários estaduais;
II – realizar a cobrança administrativa do crédito tributário e não tributário, promovendo a inscrição e cobrança
administrativa da dívida ativa do Estado;
III – administrar e controlar o arquivo de processos administrativos tributários e não tributários, cujos créditos estejam
inscritos em dívida ativa;
IV – formalizar, autorizar, processar e gerenciar os parcelamentos de crédito tributário, nos termos da legislação
específica;
V – promover a avaliação e o controle da tramitação processual da dívida ativa do Estado e controlar a expedição de
certidão de dívida ativa (CDA), com a adoção dos procedimentos necessários ao registro nas entidades que prestam serviços de proteção ao
crédito, ao protesto extrajudicial e às ações de execução fiscal;
- Redação dada pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022.

V – promover a avaliação e o controle da tramitação processual da dívida ativa do Estado e controlar a expedição de
certidão de débitos da dívida ativa, adotando os procedimentos necessários ao registro nas entidades que prestam serviços de proteção ao
crédito, ao protesto extrajudicial e às ações de execução fiscal;
VI – propor, elaborar e executar programas especiais de recuperação de créditos tributários;


VII – sugerir alterações na normatização do processo administrativo tributário, quando necessárias ao aumento da eﬁcácia
e eficiência na recuperação de créditos;
VIII – planejar, direcionar e coordenar as atividades inerentes à formalização de representação ﬁscal para ﬁns penais e ao
procedimento de arrolamento administrativo de bens e direitos, executadas no âmbito das unidades complementares de fiscalização;
IX – estabelecer diretrizes para a recuperação de créditos da Dívida Ativa da Fazenda Pública estadual e do Cadastro
Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (CADIN estadual);
X – promover e controlar a expedição de certidão de regularidade fiscal; e
- Redação dada pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022.

X – promover e controlar a expedição de certidão de débitos; e
XI – realizar outras competências correlatas.
Parágrafo único. Além das competências constantes no caput, compete à Superintendência de Recuperação de Crédito
exercer as funções de organização, coordenação e supervisão das seguintes gerências:
I – Gerência de Processos e Cobrança; e
II – Gerência de Gestão de Créditos de Órgãos e Entidades Estaduais.
Subseção I
Da Gerência de Processos e Cobrança
Art. 44. Compete à Gerência de Processos e Cobrança:
I – desenvolver estratégias e campanhas de cobrança para recuperação do crédito tributário e não tributário por meio de
desenho e monitoramento de pilotos de cobrança, proposição e revisão periódica da régua de cobrança, segmentação do portfólio baseada
em estratégias de diferenciação do potencial de recuperação do crédito e planejamento de treinamentos;
II – formalizar, autorizar, processar e gerenciar os parcelamentos de crédito tributário, nos termos da legislação específica;
III – promover a cobrança administrativa do crédito tributário e não tributário, especialmente por meio de contato telefônico
(telecobrança), mala direta ao sujeito passivo e mensagem eletrônica (e-mail ou Domicílio Tributário Eletrônico – DTe) para o contador e para
o contribuinte;
IV – realizar atendimento relativo às atividades de cobrança, com informações ao contribuinte acerca de débitos
definitivamente constituídos, apontamentos na Serasa, protestos em cartório, CADIN estadual e débitos parcelados;
V – produzir relatórios gerenciais de arrecadação referentes às cobranças realizadas, relatórios de controle mensal da
arrecadação de créditos parcelados, bem como a geração de estatísticas da carteira de crédito;
VI – promover a conferência e a baixa dos processos administrativos cujos créditos forem extintos, excetuando-se os
casos que sejam de competência do Conselho Administrativo Tributário (CAT);
VII – apurar e imputar os valores dos créditos tributários objetos de pagamentos parciais ou totais efetuados pelos
contribuintes, oriundos de termos de acordo de parcelamento, compensações advindas de conversões em renda oriundas de depósitos
administrativos ou judiciais, aproveitamento de créditos escriturais autorizados em lei especíﬁca, bem como solução de outras demandas
provocadas por entidades e outros órgãos estaduais;
VIII – atender ao contribuinte ou seu representante legal para a formalização do termo de acordo de parcelamento ou
pagamento à vista de crédito tributário ou não tributário, desde que esse se encontre no sistema de arrecadação e recebimento de receitas,
realização de cópias e vistas de processos tributários e não tributários em tramitação no âmbito da Superintendência de Recuperação de
Créditos;
- Redação dada pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022.

VIII – atender ao contribuinte ou seu representante legal para a formalização do termo de acordo de parcelamento ou
pagamento à vista, realização de cópias e vistas de processos tributários e não tributários em tramitação no âmbito de sua gerência;
IX – atender às demandas da Procuradoria– Geral do Estado – PGE relacionadas a informações de Processos
Administrativos Tributários – PATs ou não tributários objetos de execução fiscal, relativos às implementações via compensação em processos
de conversão em renda e de restituições de indébito tributário;
- Redação dada pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022.

IX – atender às demandas da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) relacionadas a informações de Processos
Administrativos Tributários (PATs) objetos de execução ﬁscal; implementações via compensação em processos de conversão em renda e de
restituições de indébito tributário;
X – planejar, direcionar e coordenar as atividades inerentes à formalização de representação ﬁscal para ﬁns penais e ao
procedimento de arrolamento administrativo de bens e direitos, executadas no âmbito das delegacias regionais de fiscalização;
XI – formular e controlar os procedimentos do sistema informatizado relacionados ao cálculo dos créditos dos processos
administrativos constituídos, com observância das disposições da legislação aplicável; e
- Redação dada pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022.

XI – formular e controlar os procedimentos do sistema informatizado, relacionados ao cálculo dos créditos dos processos
administrativos, observando-se as disposições da legislação aplicável; e
XII – realizar outras competências correlatas.


Subseção II
Da Gerência de Gestão de Créditos de Órgãos e Entidades Estaduais
Art. 45. Compete à Gerência de Gestão de Créditos de Órgãos e Entidades Estaduais:
I – realizar o saneamento dos processos tributários e não tributários, em especial quanto à identiﬁcação de vícios de
natureza formal, com objetivo de assegurar a legalidade processual da inscrição na dívida ativa;
II – promover a inscrição na dívida ativa do Estado dos créditos tributários e os não tributários da administração direta
estadual, da administração indireta nos casos que couber, dos Tribunais de Contas do Estado (TCE) e dos Municípios (TCM) e os oriundos
do Poder Judiciário Estadual e do Ministério Público, excetuados, ainda, os créditos não tributários devidos aos Fundos Estaduais de Defesa
do Consumidor (FEDC) e do Meio Ambiente (FEMA), na forma da Lei estadual nº 20.233, de 23 de julho de 2018;
III – promover a inscrição, suspensão e exclusão no CADIN estadual das pessoas físicas e jurídicas responsáveis por
obrigações pecuniárias vencidas e não quitadas junto à Secretaria de Estado da Economia;
IV – promover a gestão do CADIN estadual, orientar e disponibilizar o acesso do sistema aos órgãos e às entidades da
administração direta e indireta de quaisquer dos poderes, Ministério Público, Tribunais de Contas e Defensoria Pública, incluídas ainda as
autarquias, fundações de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações de direito privado, bem como
fiscalizar os procedimentos de inclusão e exclusão dos registros realizados;
V – controlar o registro dos créditos inscritos na dívida ativa, nas entidades que prestam serviços de proteção ao crédito e
o protesto extrajudicial;
VI – realizar a busca de bens, disponibilizar e encaminhar à Procuradoria-Geral do Estado – PGE, por meio de sistema
informatizado, a Certidão de Dívida Ativa (CDA), com as informações necessárias para a proposição das ações de execução fiscal;
VII – promover a avaliação e controlar a tramitação processual, bem como efetuar o arquivamento dos correspondentes
processos tributários e não tributários encaminhados à Superintendência de Recuperação de Crédito;
VIII – propor alterações na normatização do processo administrativo tributário, quando necessárias ao aumento da eﬁcácia
e eficiência na recuperação de créditos;
IX – proceder à análise de ocorrência de prescrição e decadência administrativa dos créditos tributários e não tributários e
declarar a prescrição dos referidos créditos tributários, se for o caso, ou encaminhar as conclusões para deliberação da autoridade
competente; e
X – elaborar pedido de Revisão Extraordinária ao Conselho Administrativo Tributário, nos termos do inciso I do art. 43 da
Lei nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009;
- Redação dada pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022.

X – realizar outras competências correlatas.
XI – controlar a emissão de ofício de extinção, suspensão e prosseguimento das ações de execuções ﬁscais a ser
enviado à Procuradoria– Geral do Estado;
- Acrescido pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022.

XII – gerir o Sistema Eletrônico da Dívida Ativa Não Tributária (Divat– e), bem como orientar e disponibilizar o acesso a ele
aos usuários dos órgãos, das entidades estaduais e àqueles que celebrarem convênio com a Secretaria;
- Acrescido pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022.

XIII – produzir relatórios gerenciais referentes à dívida ativa e outros sistemas afetos à gerência;
- Acrescido pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022.

XIV – atender às demandas internas e externas relativas aos créditos inscritos em dívida ativa; e
- Acrescido pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022.

XV – realizar competências correlatas.
- Acrescido pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022.

Seção II
Da Superintendência de Informações Fiscais
Art. 46. Compete à Superintendência de Informações Fiscais:
I – coordenar, executar e controlar as atividades relacionadas com a administração das informações fiscais;
II – realizar estudos comparativos da receita projetada e realizada, como também acompanhar a repercussão da
incidência de tributos estaduais e benefícios fiscais concedidos sobre a conjuntura econômico-financeira do Estado;
III – propor, em conjunto com a Superintendência de Controle e Fiscalização, metas de arrecadação dos tributos no
âmbito da competência da Secretaria de Estado da Economia;
IV – controlar a arrecadação espontânea das receitas estaduais;
- Revogado pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022, art. 2º, VIII.

V – centralizar a produção e divulgação de informações econômico-fiscais e de arrecadação;
VI – produzir e analisar dados estatísticos e econômico-ﬁscais com o ﬁm de subsidiar a formulação e execução da política
de fiscalização e de atendimento à demanda dos demais órgãos da administração pública e dos segmentos organizados da sociedade;
VII – gerir e aplicar normas sobre os procedimentos de manutenção e segurança de dados, informações e documentos


fiscais, observadas as regras do sigilo e da conveniência na divulgação;
VIII – planejar, coordenar, avaliar, inspecionar, orientar e controlar as atividades inerentes à rede arrecadadora das
receitas estaduais, com observância da legislação tributária e das instituições financeiras oficiais;
IX – formular, orientar e especiﬁcar os procedimentos de recepção, manutenção e integridade dos dados dos sistemas de
informações fiscais;
- Redação dada pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022.

IX – formular, orientar e especiﬁcar os requisitos e procedimentos de integração de dados dos sistemas de informações
fiscais,
X – coordenar e executar programas que visem à conscientização dos cidadãos quanto à função socioeconômica do
tributo, de forma a contribuir para o aumento da arrecadação do ICMS, por meio de incentivo à exigência da emissão de documentos fiscais;
XI – prestar assessoramento ao Presidente e aos membros do Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos
Municípios (COÍNDICE/ICMS);
- Revogado pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022, art. 2º, VIII.

XII – propor, elaborar e encaminhar resoluções, ordens e mensagens emanadas da Presidência do Conselho Deliberativo
dos Índices de Participação dos Municípios (COÍNDICE/ICMS) e outros atos normativos de interesse do Conselho;
- Revogado pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022, art. 2º, VIII.

XIII – planejar, coordenar, avaliar, inspecionar, orientar e controlar as atividades inerentes ao controle dos documentos de
arrecadação da Receita Estadual;
XIV – promover a educação ﬁscal como estratégia integradora de todas as ações da administração tributária,
conscientizando a sociedade do seu papel na formação do Estado e buscando o apoio da ação consciente e voluntária dos cidadãos na
realização da receita necessária aos objetivos do Estado; e
- Revogado pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022, art. 2º, VIII.

XV – realizar outras competências correlatas.
Parágrafo único. Além das competências constantes no caput, compete à Superintendência de Informações Fiscais
exercer as funções de organização, coordenação e supervisão das seguintes gerências:
I – Gerência de Informações Econômico-Fiscais;
II – Gerência de Controle da Arrecadação;
III – Gerência de Apoio do COINDICE; e
IV – Gerência de Inovação em Auditoria.
Subseção I
Da Gerência de Informações Econômico-Fiscais
Art. 47. Compete à Gerência de Informações Econômico-Fiscais:
I – planejar, orientar, coordenar, controlar e avaliar os sistemas, os procedimentos e as informações dos eventos
relacionados ao Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE), aos documentos fiscais e às informações econômico-fiscais;
II – formular, orientar e especiﬁcar os requisitos e procedimentos de integração de dados dos sistemas informatizados
vinculados à Receita Estadual, subsidiando, dentre outros, a elaboração de planos de trabalho, de programas de ﬁscalização e de normas, a
adoção de métodos de controle e a avaliação de resultados;
- Revogado pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022, art. 2º, IX.

III – promover medidas para integração no Sistema Nacional de Informações Econômico-Fiscais com as demais unidades
da federação e com a União;
IV – formar e manter atualizado o banco de dados estatísticos e econômico-ﬁscais, inclusive por meio de pesquisa
mercadológica;
V – prover de dados estatísticos e econômico-ﬁscais a administração tributária, com o ﬁm de subsidiar a formulação e
execução das políticas tributária e de fiscalização, os demais órgãos da administração pública e os segmentos organizados da sociedade;
- Revogado pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022, art. 2º, IX.

VI – coordenar e controlar os sistemas de dados de informações eletrônicas a serem fornecidas pelos contribuintes dos
tributos estaduais;
VII – coordenar e gerir os sistemas de controle de documentos e livros fiscais eletrônicos;
- Redação dada pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022.

VII – coordenar os sistemas de controle de documentos e livros fiscais;
VIII – planejar, coordenar e controlar o credenciamento de empresas gráﬁcas, inclusive as sediadas em outras unidades
da Federação;
- Revogado pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022, art. 2º, IX.

IX – manifestar em processos, especialmente sobre matérias que versem sobre informações econômico– ﬁscais e
documentos fiscais;
- Redação dada pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022.


IX – realizar diligências e manifestar em processos, especialmente sobre matérias que versem sobre informações
econômico-fiscais e documentos fiscais;
X – coordenar e executar programas que visem à conscientização dos cidadãos quanto à função socioeconômica do
tributo, de forma a contribuir para o aumento da arrecadação do ICMS, por meio de incentivo à exigência da emissão de documentos fiscais;
XI – prestar atendimento à distância relativo às informações econômico-ﬁscais e normas tributárias, sem caráter de
consulta formal;
- Revogado pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022, art. 2º, IX.

XII – monitorar, controlar, gerenciar e administrar os atendimentos efetuados por esta gerência;
XIII – pesquisar, calcular, editar, publicar e informar o preço corrente da mercadoria ou do serviço para ﬁxação da base de
cálculo do ICMS;
XIV – promover a educação ﬁscal como estratégia integradora de todas as ações da administração tributária,
conscientizando a sociedade do seu papel na formação do Estado e buscando o apoio da ação consciente e voluntária dos cidadãos na
realização da receita necessária aos objetivos do Estado; e
- Revogado pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022, art. 2º, IX.

XV – realizar outras competências correlatas.
Subseção II
Da Gerência de Controle da Arrecadação
Art. 48. Compete à Gerência de Controle da Arrecadação:
I – planejar, orientar, coordenar, controlar e avaliar os sistemas e as informações dos eventos relacionados à arrecadação
das receitas estaduais, bem como executar procedimentos relativos a ela;
- Redação dada pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022.

I – planejar, orientar, coordenar, controlar e avaliar os sistemas, procedimentos e informações dos eventos relacionados à
arrecadação das receitas estaduais;
II – planejar, coordenar, avaliar, inspecionar, orientar e controlar as atividades inerentes à rede bancária arrecadadora das
receitas estaduais, referentes à arrecadação, com observância da legislação tributária e das instituições ﬁnanceiras oﬁciais, bem como
fiscalizar o atendimento das condições técnicas estipuladas em contrato de prestação de serviços de arrecadação;
III – controlar a arrecadação espontânea das receitas estaduais;
- Revogado pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022, art. 2º, X.

IV – manifestar– se em processos, especialmente sobre matérias que versem sobre documentos de arrecadação de
receitas estaduais;
- Redação dada pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022.

IV – realizar diligências e manifestar-se em processos, especialmente sobre matérias que versem sobre documentos de
arrecadação de receitas estaduais;
V – planejar, coordenar, controlar, orientar e executar as atividades previstas para a Receita Estadual e atender ao
sistema da Conta Única do Estado de Goiás – CUTE; e
- Redação dada pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022.

V – planejar, coordenar, controlar, orientar e executar as atividades previstas para a Receita Estadual e atender ao
sistema da Conta Única do Estado de Goiás – CUTE;
VI – proceder à marcação de documentos de arrecadação no sistema informatizado, como ato ﬁnal do processo de
restituição de receitas, à exceção daquelas restituídas pelo Tesouro Estadual;
- Revogado pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022, art. 2º, X.

VII – proceder à correção de documentos de arrecadação no sistema informatizado, após manifestação favorável dos
órgãos responsáveis pela análise do pedido do contribuinte; e
- Revogado pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022, art. 2º, X.

VIII – realizar outras competências correlatas.
Subseção III
Da Gerência de Apoio do COÍNDICE
Art. 49. Compete à Gerência de Apoio do COÍNDICE:
I – prestar assessoramento ao Superintendente de Informações Fiscais sobre todos os assuntos relacionados ao Conselho
Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios (COÍNDICE/ICMS);
II – assessorar os membros do Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios (COÍNDICE/ICMS),
especialmente seu Presidente;
III – elaborar e transmitir resoluções, ordens e mensagens quando emanadas da Presidência do Conselho;
IV – receber, formalizar e tramitar os processos a serem submetidos à apreciação do Conselho;
V – elaborar atos e portarias decorrentes das decisões do Conselho;
VI – ordenar e manter a documentação relacionada com as discussões e resoluções do Conselho;


VII – preparar, organizar e controlar as pautas das reuniões do Conselho;
VIII – agendar e prover o apoio logístico e administrativo para as reuniões do Conselho;
IX – redigir e lavrar atas das reuniões do Conselho;
X – organizar o arquivo de decisões do Conselho; e
XI – realizar outras competências correlatas.
Subseção IV
Da Gerência de Inovação em Auditoria
Art. 50. Compete à Gerência de Inovação em Auditoria:
I – prover dados estatísticos e econômico– ﬁscais à administração tributária, para subsidiar a formulação e a execução
das políticas tributária e de fiscalização, aos demais órgãos da administração pública e aos segmentos organizados da sociedade;
- Redação dada pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022.

I – planejar, orientar, coordenar, controlar e avaliar os sistemas, procedimentos e informações dos eventos relacionados
com as ferramentas de auditorias fiscais;
II – administrar, controlar, gerenciar e promover ações objetivando a segurança das informações ﬁscais prestadas pelos
contribuintes, que digam respeito à sua situação econômica ou ﬁnanceira, sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades,
constantes de quaisquer arquivos, processos, documentos ou banco de dados, com vistas à proteção do sigilo fiscal;
III – gerir e aplicar normas sobre os procedimentos de manutenção e segurança de dados, de informações e de
documentos fiscais, observadas as regras do sigilo e conveniência na divulgação;
IV – estabelecer procedimentos e realizar a gestão dos sistemas de controle de acesso lógico;
V – controlar e analisar as requisições de informações protegidas por sigilo ﬁscal efetuadas por terceiros, em
conformidade com a legislação vigente;
VI – propor a elaboração de normas que versem sobre sigilo fiscal e demais assuntos de sua área de atuação;
VII – formular, orientar e especiﬁcar os requisitos e procedimentos de integração de dados dos sistemas informatizados
vinculados à Receita Estadual;
- Revogado pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022, art. 2º, XI.

VIII – coletar, organizar, analisar, disponibilizar e monitorar informações úteis e íntegras à administração tributária, para a
integração de diversas fontes de dados, internas e externas, com a utilização de técnicas e ferramentas de apoio à tomada de decisão; e
- Redação dada pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022.

VIII – coletar, organizar, analisar, disponibilizar e monitorar informações úteis e íntegras à administração tributária,
buscando a integração de diversas fontes de dados, internas e externas, utilizando técnicas e ferramentas de inteligência de negócio;
IX – inserir e atualizar modelos de autos de infração, disponibilizados via sistema aos Auditores-Fiscais, bem como
promover o seu aperfeiçoamento em decorrência das falhas detectadas por ocasião dos julgamentos;
- Revogado pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022, art. 2º, XI.

X – planejar, orientar, coordenar, controlar e avaliar o sistema eletrônico de comunicação de caráter oﬁcial, expedida pela
Secretaria de Estado da Economia, remetida ao contribuinte ou a seu representante legal;
- Revogado pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022, art. 2º, XI.

XI – coordenar, avaliar e especiﬁcar requisitos, deﬁnidos pela Superintendência de Controle e Fiscalização, da ferramenta
destinada ao gerenciamento das atividades de fiscalização; e
- Revogado pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022, art. 2º, XI.

XII – realizar outras competências correlatas.
Seção III
Da Superintendência de Política Tributária
Art. 51. Compete à Superintendência de Política Tributária:
I – propor, executar e controlar a política tributária da Secretaria de Estado da Economia;
II – propor, elaborar e encaminhar minutas de anteprojetos de leis e de decretos, exposições de motivos, convênios e
protocolos no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos
Estados e do Distrito Federal – COMSEFAZ, regimes especiais e outros atos normativos de interesse da administração tributária;
- Redação dada pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022.

II – propor, elaborar e encaminhar minutas de anteprojetos de leis e de decretos, exposições de motivos, contratos,
convênios, protocolos, regimes especiais e outros atos normativos de interesse da administração tributária;
III – organizar, atualizar e disseminar a legislação tributária;
IV – deliberar sobre processos de restituição de indébito tributário, exceto IPVA;
V – interpretar e integrar a legislação tributária estadual, promovendo a sua divulgação, orientar sua aplicação e realizar
estudos destinados ao seu aprimoramento;


VI – analisar processos de consulta formulada por sujeito passivo ou entidade representativa de classe, como também por
seus prepostos ou por órgão da administração pública;
VII – coordenar a representação do Estado de Goiás junto à Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS) e
a outros órgãos colegiados que congreguem as unidades federadas, cujas atividades sejam voltadas para a administração tributária, bem
como aos respectivos grupos e subgrupos de trabalhos;
VIII – apoiar tecnicamente o Secretário de Estado da Economia nas reuniões do Conselho Nacional de Política Fazendária
– CONFAZ e do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal – COMSEFAZ;
IX – assistir tecnicamente o Secretário de Estado da Economia em questões que envolva orientação ou tomada de
decisões acerca das matérias de interesse da Pasta em tramitação no Congresso Nacional, observadas as diretrizes do Governo do Estado
de Goiás;
X – analisar e manifestar-se sobre o reconhecimento de desoneração tributária de regimes especiais; e
XI – realizar outras competências correlatas.
Parágrafo único. Além das competências constantes no caput, compete à Superintendência de Política Tributária exercer
as funções de organização, coordenação e supervisão das seguintes gerências:
I – Gerência de Normas Tributárias;
II – Gerência de Orientação Tributária;
III – Gerência de Regimes Especiais; e
IV – Gerência de Representação no CONFAZ e de Relações Federativas.
Subseção I
Da Gerência de Normas Tributárias
Art. 52. Compete à Gerência de Normas Tributárias:
I – realizar estudos destinados ao aprimoramento da legislação tributária, avaliar sua aplicação e eficácia;
II – elaborar e encaminhar minutas de anteprojetos de leis e de decretos, exposições de motivos e outros atos normativos
de interesse da administração tributária;
- Redação dada pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022.

II – elaborar e encaminhar minutas de anteprojetos de leis e de decretos, exposições de motivos, contratos e outros atos
normativos de interesse da administração tributária;
III – organizar, atualizar e disseminar a legislação tributária;
IV – analisar e emitir pareceres em processos relacionados à alteração da legislação tributária e outros submetidos a sua
apreciação;
V – apoiar tecnicamente o Superintendente de Política Tributária na tomada de decisões nos assuntos pertinentes à sua
gerência; e
VI – realizar outras competências correlatas.
Subseção II
Da Gerência de Orientação Tributária
Art. 53. Compete à Gerência de Orientação Tributária:
I – analisar e elaborar pareceres em processos que envolvam matéria tributária e outros submetidos a sua apreciação;
II – integrar e interpretar a legislação tributária, bem como orientar seus usuários, com vistas a garantir uniformidade de
sua aplicação e seu aprimoramento;
III – manifestar-se em processos de restituição de indébito tributário;
IV – analisar e elaborar parecer de reconhecimento de desoneração tributária;
V – analisar e elaborar parecer nos processos de consulta formulada por sujeito passivo ou entidade representativa de
classe, como também por seus prepostos ou por órgão da administração pública;
VI – fornecer informações para subsidiar o órgão próprio da Procuradoria-Geral do Estado, na defesa dos interesses do
Estado, nas ações judiciais que envolvam matéria tributária propostas contra atos do Governador do Estado, do Secretário de Estado da
Economia e das Autoridades Fiscais;
VII – apoiar tecnicamente o Superintendente de Política Tributária na tomada de decisões nos assuntos pertinentes à sua
gerência; e
VIII – realizar outras competências correlatas.
Subseção III
Da Gerência de Regimes Especiais


Art. 54. Compete à Gerência de Regimes Especiais:
I – propor e elaborar minutas de regimes especiais;
II – analisar e emitir pareceres em processos que envolvam regimes especiais e outros submetidos a sua apreciação;
III – analisar e emitir parecer, quanto ao atendimento das condições previstas na legislação tributária, quando da
celebração de regimes especiais;
IV – efetuar a suspensão ou a revogação de regimes especiais nas hipóteses previstas na legislação tributária;
V – apoiar tecnicamente o Superintendente de Política Tributária na tomada de decisões nos assuntos pertinentes à sua
gerência; e
VI – realizar outras competências correlatas.
Subseção IV
Da Gerência de Representação no CONFAZ e de Relações Federativas
Art. 55. Compete à Gerência de Representação no CONFAZ e de Relações Federativas:
I – representar o Estado de Goiás junto à Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS) e a outros órgãos
colegiados que congreguem as unidades federadas cujas atividades sejam voltadas para a administração tributária, bem como aos
respectivos grupos e subgrupos de trabalhos, e coordenar a participação das demais unidades administrativas da Secretaria de Estado da
Economia nesses grupos e subgrupos;
II – apoiar tecnicamente o Secretário de Estado da Economia nas reuniões do Conselho Nacional de Política Fazendária –
CONFAZ e do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito federal – COMSEFAZ, bem como elaborar minutas de
convênios, protocolos e outros atos normativos, no âmbito daqueles colegiados;
III – participar, coordenar ou promover a participação, coordenação e articulação, por parte da Secretaria de Estado da
Economia, nos diversos colegiados e comissões que assessoram o COMSEFAZ e o CONFAZ, bem como nos demais fóruns que
congreguem as unidades da Federação e tenham por objeto atividades de interesse da Secretaria de Estado da Economia;
IV – acompanhar, analisar e veriﬁcar o impacto para o Estado de Goiás, sob o aspecto tributário e ﬁnanceiro, de
proposições normativas em tramitação no Congresso Nacional;
V – manter permanente intercâmbio com outros órgãos da administração pública, objetivando a colaboração mútua em
matéria de natureza tributária;
VI – apoiar tecnicamente o Superintendente de Política Tributária na tomada de decisões nos assuntos pertinentes à sua
gerência; e
VII – realizar outras competências correlatas.
Seção IV
Da Superintendência de Controle e Fiscalização
Art. 56. Compete à Superintendência de Controle e Fiscalização:
I – propor, executar e controlar as políticas de fiscalização e arrecadação tributária da Secretaria de Estado da Economia;
II – manter permanente intercâmbio com outros órgãos da administração pública, objetivando a colaboração mútua em
matéria de natureza fiscal;
III – coordenar, executar e controlar as atividades pertinentes à ﬁscalização, atendimento e cobrança anterior ao
lançamento do crédito tributário, nas hipóteses previstas na legislação tributária, e assegurar o bom relacionamento entre o Fisco e o
contribuinte;
IV – planejar, coordenar e controlar as atividades de inteligência fiscal para produção de conhecimentos reveladores sobre
práticas de fraudes fiscais estruturadas;
V – exercer, no âmbito de sua área de atuação, atividades relacionadas ao preparo e à tramitação do processo
administrativo tributário;
VI – propor à Procuradoria-Geral do Estado a adoção de medidas necessárias visando resguardar os interesses da
fiscalização e arrecadação;
VII – apresentar sugestões de medidas legislativas e providências administrativas, quando necessárias ao
aperfeiçoamento do serviço de controle e fiscalização;
VIII – analisar e elaborar projetos especíﬁcos de racionalização e simpliﬁcação de métodos de trabalho no controle e na
ﬁscalização, inclusive com utilização de sistemas eletrônicos de cruzamento de dados que permitam identiﬁcar indícios de cometimento de
infração à legislação tributária estadual;
IX – deliberar sobre pedidos de restituição de indébito tributário e recursos relativos a reconhecimento de desoneração de
IPVA;
X – coordenar e acompanhar o cumprimento das condições para a fruição dos benefícios e incentivos fiscais;
XI – analisar, controlar e executar o credenciamento nas hipóteses previstas na legislação tributária;


XII – elaborar e avaliar a programação da ﬁscalização tributária, bem como os projetos considerados relevantes nas áreas
de arrecadação, atendimento e fiscalização, priorizando os projetos de maior relevância para a otimização das receitas tributárias;
XIII – propor, em conjunto com a Superintendência de Informações Fiscais, metas de arrecadação dos tributos no âmbito
da competência da Secretaria de Estado da Economia;
XIV – propor o remanejamento do pessoal em exercício, no âmbito de sua atuação, para a execução de programas e
projetos especiais de ﬁscalização dos tributos estaduais, observados o interesse do serviço e os limites estabelecidos em leis e atos
regulamentares;
XV – formular, orientar, avaliar e controlar os procedimentos e resultados dos sistemas gerenciais de fiscalização
adotados pela Secretaria de Estado da Economia, com vistas a otimizar a ﬁscalização e arrecadação dos diversos segmentos econômicos,
bem como dos recursos humanos da Pasta alocados nas atividades de fiscalização;
XVI – desenvolver estudos no sentido de dotar a administração tributária de instrumentos adequados de avaliação de
desempenho e produtividade dos servidores que exerçam atividades de tributação, fiscalização e arrecadação e de apoio fiscal-fazendário;
XVII – planejar, elaborar, acompanhar e controlar as atividades de ﬁscalização dos tributos estaduais, com vistas à
avaliação dos seus resultados e da definição e cumprimento de metas;
XVIII – propor, coordenar e avaliar mecanismos de arrecadação e ﬁscalização com o ﬁm de subsidiar a administração
tributária na formulação e execução das políticas tributária e de fiscalização;
XIX – acompanhar a arrecadação espontânea de tributos, monitorando os pagamentos dos contribuintes;
XX – aperfeiçoar as técnicas e os instrumentos de ﬁscalização, com vistas à racionalização, à simpliﬁcação e ao aumento
da produtividade dos trabalhos de natureza fiscal;
XXI – coordenar e desenvolver, com o apoio da unidade responsável pela gestão de pessoas, programa de capacitação
no âmbito de sua competência; e
XXII – realizar outras competências correlatas.
Parágrafo único. Além das competências constantes no caput, compete à Superintendência de Controle e Fiscalização
exercer as funções de organização, coordenação e supervisão das seguintes unidades administrativas:
I – Gerência de Inteligência Fiscal;
II – Gerência de Combustíveis;
III – Gerência de Substituição Tributária;
IV – Gerência de Auditoria de Indústria e Atacado;
V – Gerência de Auditoria de Varejo e Serviços;
VI – Gerência de Arrecadação e Fiscalização;
VII – Gerência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA;
VIII – Gerência do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD;
IX – Gerência de Auditoria das Operações de Comércio Exterior e SUFRAMA;
X – Gerência de Prospecção de Auditoria;
XI – Delegacias Regionais de Fiscalização; e
XII – Gerência de Auditoria Contábil.
Subseção I
Da Gerência de Inteligência Fiscal
Art. 57. Compete à Gerência de Inteligência Fiscal:
I – desenvolver as atividades de inteligência ﬁscal, na produção de conhecimentos reveladores das práticas de fraudes
ﬁscais estruturadas, com o objetivo de auxiliar nos procedimentos ﬁscais subsequentes destinados à recuperação de tributos reduzidos ou
suprimidos fraudulentamente, bem como nas investigações criminais e respectivos processos penais, nas ações de persecução aos crimes
contra a ordem tributária consideradas pertinentes e promovidas pelas instituições competentes;
II – estudar e aplicar técnicas de pesquisa, investigação e avaliação de dados, bem como desenvolver mecanismos e
procedimentos de prevenção, detecção, obstrução e neutralização de crimes contra a ordem tributária ou contra a administração pública;
III – realizar diligências ou pesquisas em atendimento a solicitações, denúncias ou à vista de indícios de irregularidades,
para subsidiar as ações da administração tributária;
IV – planejar e realizar investigações com base em técnicas de inteligência, com vistas a identiﬁcar fraudes ﬁscais de alto
potencial de lesão aos cofres estaduais, bem como as vinculadas ao crime organizado;
V – efetuar a coleta de dados disponíveis existentes nas diversas fontes de pesquisas, especialmente nos meios de
comunicação em geral, com vistas a formar banco de dados relativos a segmentos econômicos e contribuintes com expressividade quanto ao


potencial de arrecadação e com histórico ou indícios de práticas fraudulentas, indicativos de crimes contra a ordem tributária;
VI – propor, no âmbito da Secretaria de Estado da Economia, a adoção de:
a) medidas de proteção aos documentos e às informações sensíveis que, por sua natureza e importância, devam ser de
conhecimento restrito ou sigiloso; e
b) procedimentos administrativos ou fiscais com o objetivo de inibir fraudes contra a ordem tributária;
VII – promover contatos com outras unidades administrativas da Secretaria de Estado da Economia ou com órgãos
externos, com vistas a desenvolver mecanismos de cooperação e intercâmbio de informações relacionadas aos crimes contra a ordem
tributária ou contra a administração pública;
VIII – estudar e aplicar medidas que levem ao aperfeiçoamento das técnicas e instrumentos de ﬁscalização, de modo a
assegurar a integração, a racionalização e a otimização dos recursos disponíveis, promovendo a sistematização dos procedimentos
aplicáveis aos trabalhos de auditoria fiscal;
IX – expedir e controlar ordens de fiscalização a serem executadas no âmbito da área de sua atuação, visando combater a
evasão de receitas e a fraude fiscal;
X – expedir e controlar ordens de serviço, instruções e outros atos e documentos relativos às atividades de fiscalização
dos tributos estaduais no âmbito da área de sua atuação; e
XI – realizar outras competências correlatas.
Subseção II
Da Gerência de Combustíveis
Art. 58. Compete à Gerência de Combustíveis:
I – desenvolver as atividades de ﬁscalização e monitoramento ﬁscal dos tributos estaduais, priorizando os contribuintes
que realizam operações com combustíveis e lubriﬁcantes, inclusive as reﬁnarias de petróleo e suas bases, e dos contribuintes que operem
com produtos de asfalto e assemelhados;
II – realizar vistoria prévia em estabelecimento de contribuintes que operem com combustíveis, lubriﬁcantes ou com
produtos de asfalto e assemelhados para fins cadastrais e de autorização de uso de documentos fiscais;
III – receber, formalizar, analisar e autorizar as informações relativas a eventos cadastrais no Cadastro de Contribuintes do
Estado (CCE), dos contribuintes dos segmentos de combustíveis, de lubriﬁcantes e de produtos de asfalto e assemelhados, encaminhando a
documentação para processamento e arquivo na Delegacia Regional de Fiscalização em cuja circunscrição o estabelecimento estiver
localizado;
IV – realizar trabalhos de revisões e diligências ﬁscais e manifestar-se em processos, especialmente sobre a licitude de
operações ou prestações, a fim de subsidiar decisões sobre matéria tributária;
V – disponibilizar técnicos para atuarem como peritos assistentes nos processos judiciais em que são requeridas
realizações de perícias, especialmente naqueles relativos a ações de execução fiscal;
VI – estudar e aplicar medidas que levem ao aperfeiçoamento das técnicas e instrumentos de ﬁscalização, de modo a
assegurar a integração, a racionalização e a otimização dos recursos disponíveis, promovendo a sistematização dos procedimentos
aplicáveis aos trabalhos de auditoria fiscal;
VII – expedir e controlar ordens de ﬁscalização a serem executadas no âmbito da área de sua atuação, visando combater
a evasão de receitas e a fraude fiscal;
VIII – expedir e controlar ordens de serviço, instruções e outros atos e documentos relativos às atividades de fiscalização
dos tributos estaduais no âmbito da área de sua atuação;
IX – realizar o controle e acompanhamento dos regimes especiais de ﬁscalização dos contribuintes de sua área de
atuação;
X – manifestar-se em processos de alteração de documentos de arrecadação dos contribuintes de sua jurisdição;
XI – manifestar quanto aos pedidos de restituição de tributos estaduais dos contribuintes sob sua jurisdição; e
XII – realizar outras competências correlatas.
Subseção III
Da Gerência de Substituição Tributária
Art. 59. Compete à Gerência de Substituição Tributária:
I – desenvolver as atividades de ﬁscalização e monitoramento ﬁscal dos tributos estaduais, priorizando os contribuintes
que realizam:
a) as seguintes operações, mesmo estabelecidos em outra unidade da federação:
1. com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária destinadas ao território goiano, com exceção de
combustíveis, lubrificantes e produtos de asfalto e assemelhados; e
2. de aquisição de produtos primários de produtores agropecuários estabelecidos neste Estado;


b) operações com energia elétrica, envolvendo gerador, distribuidor, transmissor ou comercializador; e
c) prestação de serviço de comunicação;
II – receber, formalizar, analisar, autorizar e processar as informações relativas a eventos cadastrais no Cadastro de
Contribuintes do Estado (CCE), dos substitutos tributários de outra unidade da federação e dos prestadores de serviço de comunicação,
domiciliados em outra unidade da federação, mantendo arquivados os respectivos dossiês;
III – realizar trabalhos de revisões e diligências ﬁscais e manifestar em processos, especialmente sobre a licitude de
operações ou prestações, a fim de subsidiar decisões sobre matéria tributária;
IV – realizar o controle e acompanhamento dos regimes especiais de ﬁscalização dos contribuintes de sua área de
atuação;
V – disponibilizar técnicos para atuarem como peritos assistentes nos processos judiciais em que são requeridas
realizações de perícias, especialmente naqueles relativos a ações de execução fiscal;
VI – estudar e aplicar medidas que levem ao aperfeiçoamento das técnicas e instrumentos de ﬁscalização, de modo a
assegurar a integração, a racionalização e a otimização dos recursos disponíveis, promovendo a sistematização dos procedimentos
aplicáveis aos trabalhos de auditoria fiscal;
VII – expedir e controlar ordens de ﬁscalização a serem executadas no âmbito da área de sua atuação, visando combater
a evasão de receitas e a fraude fiscal;
VIII – expedir e controlar ordens de serviço, instruções e outros atos e documentos relativos às atividades de fiscalização
dos tributos estaduais no âmbito da área de sua atuação;
IX – manifestar-se em processo de alteração de documentos de arrecadação dos contribuintes de sua jurisdição;
X – manifestar-se quanto aos pedidos de restituição de tributos estaduais dos contribuintes sob sua jurisdição; e
XI – realizar outras competências correlatas.
Subseção IV
Da Gerência de Auditoria de Indústria e Atacado
Art. 60. Compete à Gerência de Auditoria de Indústria e Atacado:
I – desenvolver as atividades de ﬁscalização e monitoramento ﬁscal dos tributos estaduais, priorizando os contribuintes de
grande porte pertencentes aos ramos de atividade de indústria e comércio atacadista;
II – realizar trabalhos de revisões e diligências ﬁscais e manifestar-se em processos, especialmente sobre a licitude de
operações ou prestações, a fim de subsidiar decisões sobre matéria tributária;
III – disponibilizar técnicos para atuar como perito assistente nos processos judiciais em que são requeridas realizações
de perícias, especialmente naqueles relativos a ações de execução fiscal;
IV – estudar e aplicar medidas que levem ao aperfeiçoamento das técnicas e instrumentos de ﬁscalização, de modo a
assegurar a integração, racionalização e otimização dos recursos disponíveis, promovendo a sistematização dos procedimentos aplicáveis
aos trabalhos de auditoria fiscal;
V – realizar o controle e acompanhamento de investimentos industriais no Estado de Goiás como contrapartida de
incentivos fiscais e financeiros;
VI – analisar os processos que lhe forem submetidos e emitir parecer conclusivo sobre a concessão de incentivos ﬁscais
relativos à aplicação, integral ou parcial, correspondente ao valor renunciado em atividade estabelecida pela legislação tributária;
VII – realizar auditoria dos programas de implantação, expansão e modernização de projetos industriais e seus
respectivos subprogramas, emitindo os correspondentes pareceres conclusivos quanto à regularidade do procedimento;
VIII – expedir e controlar ordens de ﬁscalização a serem executadas no âmbito da área de sua atuação, visando combater
a evasão de receitas e a fraude fiscal;
IX – expedir e controlar ordens de serviço, instruções e outros atos e documentos relativos às atividades de fiscalização
dos tributos estaduais no âmbito da área de sua atuação;
X – realizar o controle e acompanhamento dos regimes especiais de ﬁscalização dos contribuintes de sua área de
atuação;
XI – manifestar-se em processo de alteração de documentos de arrecadação dos contribuintes de sua jurisdição;
XII – manifestar-se quanto aos pedidos de restituição de tributos estaduais dos contribuintes sob sua jurisdição; e
XIII – realizar outras competências correlatas.
Subseção V
Da Gerência de Auditoria de Varejo e Serviços
Art. 61. Compete à Gerência de Auditoria de Varejo e Serviços:
I – desenvolver as atividades de ﬁscalização e monitoramento ﬁscal dos tributos estaduais, priorizando os contribuintes de


grande porte pertencentes aos ramos de atividade de comércio varejista e prestadores de serviços;
II – realizar trabalhos de revisões e diligências ﬁscais e manifestar em processos, especialmente sobre a licitude de
operações ou prestações, a fim de subsidiar decisões sobre matéria tributária;
III – disponibilizar técnicos para atuarem como peritos assistentes nos processos judiciais em que são requeridas
realizações de perícias, especialmente naqueles relativos às ações de execução fiscal;
IV – estudar e aplicar medidas que levem ao aperfeiçoamento das técnicas e instrumentos de ﬁscalização, de modo a
assegurar a integração, a racionalização e a otimização dos recursos disponíveis, promovendo a sistematização dos procedimentos
aplicáveis aos trabalhos de auditoria fiscal;
V – expedir e controlar ordens de ﬁscalização a serem executadas no âmbito da área de sua atuação, visando combater a
evasão de receitas e a fraude fiscal;
VI – expedir e controlar ordens de serviço, instruções e outros atos e documentos relativos às atividades de fiscalização
dos tributos estaduais no âmbito da área de sua atuação;
VII – realizar o controle e acompanhamento dos regimes especiais de ﬁscalização dos contribuintes de sua área de
atuação;
VIII – manifestar-se em processo de alteração de documentos de arrecadação dos contribuintes de sua jurisdição;
IX – manifestar-se quanto aos pedidos de restituição de tributos estaduais dos contribuintes sob sua jurisdição; e
X – realizar outras competências correlatas.
Subseção VI
Da Gerência de Arrecadação e Fiscalização
Art. 62. Compete à Gerência de Arrecadação e Fiscalização:
I – coordenar, orientar e avaliar os procedimentos relacionados com o tratamento diferenciado e favorecido dispensado às
microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da legislação específica;
II – formular, coordenar e avaliar os procedimentos de arrecadação e ﬁscalização do setor de agronegócio, controlando
sistematicamente as atividades dos produtores agropecuários e armazéns gerais;
III – coordenar as atividades de arrecadação e ﬁscalização de mercadorias em trânsito e serviços de transporte,
orientando quanto ao cumprimento das normas e diretrizes de fiscalização;
IV – desenvolver, com o apoio da unidade responsável pela gestão de pessoas, programa de capacitação no âmbito de
sua competência;
V – orientar e supervisionar, técnica e operacionalmente, as atividades desenvolvidas pelas Delegacias Regionais de
Fiscalização, com vistas à uniformização de procedimentos e ao desenvolvimento de tarefas de interesse da administração tributária,
podendo, inclusive:
a) expedir e controlar ordens de ﬁscalização a serem executadas pelas Delegacias Regionais de Fiscalização ou
determinar providências nesse sentido, visando combater a evasão de receitas e a fraude fiscal;
b) estabelecer e controlar as escalas de serviços nas unidades de fiscalização fixa e móvel; e
c) expedir e controlar ordens de serviço, instruções e outros atos e documentos relativos às atividades de ﬁscalização dos
tributos estaduais;
VI – manifestar-se em processo de alteração de documentos de arrecadação dos contribuintes de sua jurisdição;
VII – manifestar-se quanto aos pedidos de restituição de tributos estaduais dos contribuintes sob sua jurisdição;
VIII – realizar trabalhos de revisões e diligências ﬁscais e manifestar-se em processos, especialmente sobre a licitude de
operações ou prestações, a fim de subsidiar decisões sobre matéria tributária; e
IX – realizar outras competências correlatas.
Subseção VII
Da Gerência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA
Art. 63. Compete à Gerência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA:
I – desenvolver as atividades de fiscalização dos tributos estaduais, priorizando os contribuintes do IPVA;
II – formular, coordenar e avaliar os procedimentos de arrecadação do IPVA, supervisionando e controlando a
operacionalização dos respectivos sistemas informatizados;
III – coordenar e controlar os procedimentos que envolvam a concessão de benefícios fiscais sobre veículos automotores;
IV – supervisionar e auditar sistemas e banco de dados onde são inseridas as informações relacionadas à arrecadação e
fiscalização do IPVA;
V – avaliar e propor alterações na legislação tributária relativas ao IPVA, com objetivo de sua adequação e


aprimoramento;
VI – realizar trabalhos de revisões e diligências ﬁscais e manifestar-se em processos a ﬁm de subsidiar decisões sobre
matéria tributária;
VII – analisar e elaborar pareceres em processos de restituição de indébito tributário do IPVA e recursos relativos a
reconhecimento de desoneração de IPVA;
VIII – disponibilizar técnicos para atuarem como peritos assistentes nos processos judiciais em que são requeridas
realizações de perícias, especialmente naqueles relativos a ações de execução fiscal;
IX – estudar e aplicar medidas que levem ao aperfeiçoamento das técnicas e instrumentos de ﬁscalização, de modo a
assegurar a integração, a racionalização e a otimização dos recursos disponíveis, promovendo a sistematização dos procedimentos
aplicáveis aos trabalhos de auditoria fiscal;
X – expedir e controlar ordens de ﬁscalização a serem executadas no âmbito da área de sua atuação, visando combater a
evasão de receitas e a fraude fiscal;
XI – expedir e controlar ordens de serviço, instruções e outros atos e documentos relativos às atividades de fiscalização
dos tributos estaduais no âmbito da área de sua atuação;
XII – manifestar em processo de pedido de alteração de documentos de arrecadação dos contribuintes de sua jurisdição;
XIII – manifestar quanto aos pedidos de restituição de tributos estaduais dos contribuintes sob sua jurisdição; e
XIV – realizar outras competências correlatas.
Subseção VIII
Da Gerência do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD
Art. 64. Compete à Gerência do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos –
ITCD:
I – desenvolver as atividades de fiscalização dos tributos estaduais, priorizando os contribuintes do ITCD;
II – formular, coordenar e disseminar procedimentos padronizados de arrecadação do ITCD, supervisionando o seu
cumprimento e a operacionalização dos respectivos sistemas informatizados;
III – supervisionar e orientar os procedimentos de avaliação de bens móveis e imóveis realizados no âmbito da Secretaria
de Estado da Economia, para fins de apuração da base de cálculo do ITCD;
IV – prestar apoio técnico e assessoria às instâncias superiores, nos assuntos relacionados ao ITCD;
V – fornecer e receber informações específicas sobre o ITCD dos órgãos e demais entidades interessadas, observando-se
o sigilo das informações;
VI – exercer a supervisão técnica das atividades referentes à apuração e ﬁscalização do ITCD desenvolvidas pelas
unidades operacionais da Secretaria de Estado da Economia, com vistas à uniformização de procedimentos e à melhoria contínua dos
respectivos processos de trabalho;
VII – disponibilizar técnicos para atuarem como peritos assistentes nos processos judiciais em que são requeridas
realizações de perícias, especialmente naqueles relativos a ações de execução fiscal;
VIII – estudar e aplicar medidas que levem ao aperfeiçoamento das técnicas e instrumentos de ﬁscalização, de modo a
assegurar a integração, a racionalização e a otimização dos recursos disponíveis, promovendo a sistematização dos procedimentos
aplicáveis aos trabalhos de auditoria fiscal;
IX – realizar trabalhos de revisões e diligências ﬁscais e manifestar-se em processos, especialmente sobre a licitude de
operações ou prestações, a fim de subsidiar decisões sobre matéria tributária;
X – expedir e controlar ordens de ﬁscalização a serem executadas no âmbito da área de sua atuação, visando combater a
evasão de receitas e a fraude fiscal;
XI – expedir e controlar ordens de serviço, instruções e outros atos e documentos relativos às atividades de fiscalização
dos tributos estaduais no âmbito da área de sua atuação;
XII – avaliar e propor alterações na legislação tributária relativas ao ITCD, com objetivo de sua adequação e
aprimoramento;
XIII – manifestar-se em processo de alteração de documentos de arrecadação dos contribuintes de sua jurisdição;
XIV – manifestar-se quanto aos pedidos de restituição de tributos estaduais dos contribuintes sob sua jurisdição; e
XV – realizar outras competências correlatas.
Subseção IX
Da Gerência de Auditoria das Operações de Comércio Exterior e SUFRAMA
Art. 65. Compete à Gerência de Auditoria das Operações de Comércio Exterior e SUFRAMA:
I – desenvolver as atividades de ﬁscalização e monitoramento ﬁscal dos tributos estaduais, priorizando os contribuintes de


grande porte que realizam operações:
a) com mercadorias, bens e serviços destinados ao exterior, realizadas direta ou indiretamente;
b) com mercadorias e bens importados do exterior, inclusive as amparadas pelo regime aduaneiro especial na modalidade
drawback;
c) enquadradas no COMEXPRODUZIR, subprograma do PRODUZIR; e
d) destinadas à Zona Franca de Manaus e às áreas de livre comércio;
II – elaborar relatório mensal, relativamente aos estabelecimentos de contribuintes do ICMS, os quais realizam operações
e prestações que destinem ao exterior mercadorias ou serviços, bem como operações equiparadas, nos termos da legislação específica;
III – realizar trabalhos de revisões e diligências ﬁscais e manifestar-se em processos, especialmente sobre a licitude de
operações ou prestações, a fim de subsidiar decisões sobre matéria tributária, relacionadas às operações de comércio exterior;
IV – disponibilizar técnicos para atuarem como peritos assistentes nos processos judiciais em que são requeridas
realizações de perícias, especialmente naqueles relativos às operações auditadas por essa Gerência;
V – estudar e aplicar medidas que levem ao aperfeiçoamento das técnicas e instrumentos de ﬁscalização, de modo a
assegurar a integração, a racionalização e a otimização dos recursos disponíveis, promovendo a sistematização dos procedimentos
aplicáveis aos trabalhos de auditoria fiscal;
VI – expedir e controlar ordens de fiscalização a serem executadas no âmbito da área de sua atuação, visando combater a
evasão de receitas e a fraude fiscal;
VII – expedir e controlar ordens de serviço, instruções e outros atos e documentos relativos às atividades de fiscalização
dos tributos estaduais no âmbito da área de sua atuação; e
VIII – realizar outras competências correlatas.
Subseção X
Da Gerência de Prospecção e Auditoria
Art. 66. Compete à Gerência de Prospecção e Auditoria:
I – propor e executar cruzamento de dados, mediante a utilização de sistemas eletrônicos, que permitam identificar
indícios de cometimento de infração à legislação tributária estadual;
II – promover a operacionalização, no sistema eletrônico da Secretaria de Estado da Economia, da expedição do
lançamento do crédito tributário, nas situações em que for formalizado por meio de Notificação de Lançamento;
III – efetivar a veriﬁcação, por cruzamento de dados da base informatizada da Secretaria de Estado da Economia, das
irregularidades de movimentação e documental dos contribuintes, promovendo os respectivos bloqueios cadastrais previstos na legislação
tributária;
IV – elaborar, de forma sistêmica, a distribuição anual dos contribuintes, entre as unidades de ﬁscalização e arrecadação
tributária, para fins de organização do trabalho de auditoria fiscal, em conformidade com os critérios previamente definidos pela administração
tributária;
V – disponibilizar técnicos para atuarem como peritos assistentes nos processos judiciais em que são requeridas
realizações de perícias, especialmente naqueles relativos a ações de execução fiscal;
VI – estudar e aplicar medidas que levem ao aperfeiçoamento das técnicas e instrumentos de ﬁscalização, de modo a
assegurar a integração, a racionalização e a otimização dos recursos disponíveis, promovendo a sistematização dos procedimentos
aplicáveis aos trabalhos de auditoria fiscal;
VII – propor regras de monitoramento e seleção dos contribuintes, a partir da deﬁnição de indicadores econômico-ﬁscais e
cruzamento de dados;
VIII – avaliar os resultados dos programas de monitoramento dos contribuintes, das auditorias ﬁscais, do desempenho da
atividade fiscal e da qualidade do auto de infração;
IX – realizar trabalhos de revisões e diligências ﬁscais e manifestar-se em processos, especialmente sobre a licitude de
operações ou prestações, a fim de subsidiar decisões sobre matéria tributária;
X – expedir e controlar ordens de ﬁscalização a serem executadas no âmbito da área de sua atuação, visando combater a
evasão de receitas e a fraude fiscal;
XI – expedir e controlar ordens de serviço, instruções e outros atos e documentos relativos às atividades de fiscalização
dos tributos estaduais no âmbito da área de sua atuação;
XII – desenvolver, com o apoio da unidade responsável pela gestão de pessoas, programa de capacitação em técnicas de
auditoria fiscal; e
XIII – realizar outras competências correlatas.
Subseção XI
Da Delegacia Regional de Fiscalização


Art. 67. Compete à Delegacia Regional de Fiscalização:
I – dirigir, coordenar, supervisionar e controlar a execução dos planos e programas estabelecidos pelas unidades
administrativas gerenciais pertinentes aos sistemas de fiscalização, arrecadação, atendimento e de informações econômico-fiscais;
II – desenvolver as atividades de ﬁscalização e monitoramento ﬁscal dos tributos estaduais, priorizando os contribuintes
de sua circunscrição;
III – realizar trabalhos de revisões e diligências ﬁscais e manifestar-se em processos, especialmente sobre a licitude de
operações ou prestações, a fim de subsidiar decisões sobre matéria tributária;
IV – realizar, em casos especíﬁcos, vistoria em estabelecimento para ﬁns cadastrais e de autorização de documentos
fiscais;
V – exercer atividades relacionadas ao saneamento e preparo do processo administrativo tributário;
VI – promover o levantamento da existência de bens atribuídos ao sujeito passivo com débito inscrito em dívida ativa, para
ajuizamento das ações de execução fiscal;
VII – receber, formalizar, analisar, autorizar e processar, em nível regional, nos termos da legislação aplicável:
a) as informações relativas a eventos cadastrais no Cadastro de Contribuintes do Estado, mantendo arquivados os
dossiês dos contribuintes;
b) pedido de credenciamento de contribuinte e de empresa gráﬁca estabelecidos em Goiás, nas situações previstas na
legislação tributária; e
c) pedidos de parcelamentos de créditos tributários;
VIII - executar os serviços de protocolo de consultas, solicitações, comunicados, informações e requerimentos formulados
por escrito, promovendo seu encaminhamento para análise e deliberação da autoridade competente;
IX – executar os procedimentos relativos aos sistemas gerenciais de ﬁscalização, de arrecadação, de controle de
documentos e livros fiscais e de informações econômico-fiscais, adotados pela Secretaria de Estado da Economia;
X – executar as atividades pertinentes à ﬁscalização, arrecadação, atendimento e informações econômico-ﬁscais, nas
hipóteses previstas na legislação tributária, veriﬁcando o cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, especialmente as
relacionadas com:
a) autorização de registro extemporâneo de documentos ﬁscais e de aproveitamento de créditos não apropriados no
período em que ocorreu a operação ou prestação;
b) transferência de crédito do ICMS;
c) inserção e liberação de bloqueios e pendências fiscais no sistema informatizado;
d) lacração e deslacração de cargas de mercadorias;
e) lavratura de termo de ocorrência em livro próprio;
f) remessa de mercadorias para a Zona Franca de Manaus e para as Áreas de Livre Comércio;
g) demonstrativo de existência de saldo credor do ICMS;
h) guia para liberação de mercadoria estrangeira sem comprovação do recolhimento do ICMS;
i) revalidação de documentos fiscais;
j) documentos fiscais apresentados pelo contribuinte para fins de inutilização; e
k) recepção de vias de documentos fiscais destinados ao fisco;
XI – administrar, controlar e prestar contas em relação à utilização dos recursos provenientes de adiantamentos para
custeio e manutenção da unidade administrativa;
XII – promover a orientação e supervisão, técnica e operacional, das áreas de atendimento e ﬁscalização da unidade
administrativa;
XIII – executar as atividades de arrecadação e ﬁscalização de mercadorias e serviços no trânsito, dirigindo os trabalhos
das unidades móveis de fiscalização e dos postos fiscais de divisa interestadual;
XIV – prestar, em nível regional, nos termos da legislação aplicável e observada as condições técnicas e operacionais da
repartição, atendimento fiscal-tributário aos contribuintes e aos cidadãos;
XV – executar os procedimentos de arrecadação, ﬁscalização e monitoramento ﬁscal do setor de agronegócio, veriﬁcando
sistematicamente as atividades dos produtores agropecuários e armazéns gerais;
XVI – executar as atividades inerentes à formalização de representação ﬁscal para ﬁns penais e ao procedimento de
arrolamento administrativo de bens e direitos, nos termos da legislação aplicável;
XVII – executar o atendimento das providências ﬁscais relacionadas com as demandas das autoridades do Poder


Judiciário, da Procuradoria-Geral do Estado, do Ministério Público e da Polícia Civil;
XVIII – analisar pedidos de reconhecimento de desoneração tributária de IPVA e relativo ao ICMS na aquisição de
veículos, nas situações previstas em legislação tributária;
XIX – expedir e controlar ordens de serviço, instruções e outros atos e documentos relativos às atividades de fiscalização
dos tributos estaduais no âmbito da área de sua atuação;
XX – realizar o controle e acompanhamento dos regimes especiais de ﬁscalização dos contribuintes de sua área de
atuação;
XXI – coordenar, orientar e avaliar os procedimentos relativos ao uso de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados
– SEPD para emissão de documentos ﬁscais e escrituração de livros ﬁscais e de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, nos termos
da legislação própria;
XXII – manifestar-se em processo de alteração de documentos de arrecadação dos contribuintes de sua jurisdição;
XXIII – manifestar-se quanto aos pedidos de restituição de tributos estaduais dos contribuintes sob sua jurisdição; e
XXIV – realizar outras competências correlatas.
Parágrafo único. As Delegacias Regionais de Fiscalização, integrantes da estrutura complementar descentralizada, em
número de 12 (doze), subordinadas à Superintendência de Controle e Fiscalização, têm sedes nas cidades de Anápolis, Catalão, Formosa,
Goianésia, Goiânia, Goiás, Itumbiara, Jataí, Luziânia, Morrinhos, Porangatu e Rio Verde.
Subseção XII
Da Gerência de Auditoria Contábil
Art. 68. Compete à Gerência de Auditoria Contábil:
I – desenvolver as atividades de ﬁscalização dos tributos estaduais, priorizando os contribuintes de médio e grande porte
que possuam escrituração contábil;
II – realizar trabalhos de revisões e diligências ﬁscais e manifestar em processos, especialmente sobre a licitude de
operações ou prestações, a fim de subsidiar decisões sobre matéria tributária;
III – disponibilizar técnicos para atuarem como peritos assistentes nos processos judiciais em que são requeridas
realizações de perícias, especialmente naqueles relativos às ações de execução fiscal;
IV – estudar e aplicar medidas que levem ao aperfeiçoamento das técnicas e instrumentos de ﬁscalização, de modo a
assegurar a integração, a racionalização e a otimização dos recursos disponíveis, promovendo a sistematização dos procedimentos
aplicáveis aos trabalhos de Auditoria Contábil-Fiscal;
V – realizar os procedimentos relacionados às informações e relatórios técnicos decorrentes da transferência de sigilo
bancário para o sigilo ﬁscal, respondendo pela operacionalização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), para
validação, transmissão, processamento e análise de dados bancários, observada a legislação pertinente;
VI – atuar em conjunto com outras unidades da Secretaria de Estado da Economia, em especial com a Gerência de
Inteligência e com o Grupo Operacional do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Estado de Goiás (CIRA-GO), de forma a
dar suporte às respectivas demandas;
VII – expedir e controlar ordens de ﬁscalização a serem executadas no âmbito da área de sua atuação, visando combater
a evasão de receitas e a fraude fiscal;
VIII – expedir e controlar ordens de serviço, instruções e outros atos e documentos relativos às atividades de fiscalização
dos tributos estaduais no âmbito da área de sua atuação; e
IX – realizar outras competências correlatas.
Seção V
Da Assessoria de Representação Fazendária
Art. 69. Compete à Assessoria de Representação Fazendária:
I – promover a representação da Fazenda Pública Estadual, defendendo seus interesses nos processos administrativos
tributários;
II – zelar pela correta aplicação da legislação pertinente, pugnando pela defesa do interesse público, da legalidade e da
preservação da ordem jurídica;
III – elaborar parecer e recurso por escrito nos processos administrativos tributários, bem como se fazer presente nas
sessões de julgamento, ordinárias ou extraordinárias, usando da palavra nos julgamentos nas Câmaras ou no Conselho Pleno;
IV – requerer diligências ao órgão julgador quando considerá-las imprescindíveis à instrução dos processos
administrativos tributários;
V – despachar processos, prestar informações solicitadas pelo Conselho Administrativo Tributário (CAT) e requerer,
motivadamente, preferência para julgamento de processo administrativo tributário;
VI – apresentar sugestões de medidas legislativas e providências administrativas que julgar úteis ao aperfeiçoamento das
atividades processuais e de fiscalização;


VII – sugerir a lavratura de auto de infração complementar ou reautuação de processo administrativo tributário anulado por
vício formal, apresentando a orientação pertinente de forma a eliminar as falhas do lançamento original ou anterior;
VIII – editar periódico informativo como instrumento de comunicação e ligação entre as decisões dos órgãos julgadores,
com aqueles que atuam diretamente na fiscalização; e
IX – realizar outras competências correlatas.
CAPÍTULO VI
DA SUBSECRETARIA do Tesouro Estadual
Art. 70. Compete à Subsecretaria do Tesouro Estadual exercer as funções de organização, coordenação e supervisão
técnica das seguintes superintendências:
I – Superintendência Contábil; e
II – Superintendência Financeira.
Seção I
Da Superintendência Contábil
Art. 71. Compete à Superintendência Contábil:
I – coordenar a execução das atividades de registro, tratamento e controle das operações contábeis advindas de fatos
geradores provocados pela execução orçamentária, ﬁnanceira, patrimonial e de controle dos órgãos e entidades do Estado, bem como gerar
informações gerenciais que subsidiem o processo de tomada de decisões;
II – editar normas e procedimentos contábeis especíﬁcos a serem aplicados pelos órgãos setoriais, visando implementar
as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBCASP e demais normas editadas pelo órgão central de contabilidade
federal, promovendo a sistematização e padronização da escrituração contábil do Estado de Goiás;
III - orientar tecnicamente os órgãos setoriais no cumprimento das normas federais e estaduais de contabilidade aplicada
ao setor público;
IV – manter e aprimorar o plano de contas, respeitando o nível de padronização para a federação e criar o manual de
procedimentos contábeis do Estado de Goiás;
V – consolidar as demonstrações contábeis de todas as unidades orçamentárias constantes no Orçamento-Geral do
Estado, elaborando o Balanço Geral do Estado – BGE, bem como gerar os relatórios destinados a comporem a prestação de contas anual do
Governador do Estado junto ao TCE – GO;
VI – prestar informações de natureza contábil e fiscal aos órgãos de controle, bem como à Secretaria do Tesouro Nacional
– STN;
VII – elaborar e disponibilizar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo estadual e do Relatório de
Gestão Fiscal do Poder Executivo estadual, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000;
VIII – assessorar o Secretário nas audiências públicas;
IX – apoiar, em parceria com a Escola de Governo, a capacitação e o treinamento dos contadores dos órgãos e das
entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo, visando, assim, contribuir na correta contabilização dos atos e fatos
contábeis;
X – disponibilizar as informações de natureza contábil a serem publicadas no sítio de transparência governamental
relativas aos dados da execução orçamentária, financeira, patrimonial e fiscal, bem como da informação de custos do setor público;
XI – evidenciar a renúncia de receitas de órgãos e entidades estaduais;
XII – acompanhar os registros pertinentes e notiﬁcar o Tribunal de Contas do Estado – TCE e o Conselho Regional de
Contabilidade – CRC em caso de eventuais transgressões profissionais;
XIII – promover a integração com os demais Poderes e esferas de governo em assuntos de contabilidade;
XIV – gerir o Sistema de Contabilidade Geral do Estado de Goiás – SCG e o Sistema de Previsão da Receita – SPR;
XV – promover a integração do SCG com todos os sistemas corporativos do Estado de Goiás que afetam o patrimônio
público estadual;
XVI – manter e aprimorar as tabelas corporativas da natureza das receitas, fonte/destinação de recursos, disponibilidade
de destinação de recursos e códigos patrimoniais, provendo sua integração com os demais sistemas corporativos;
XVII – acompanhar o processamento da arrecadação e evidenciar as disponibilidades ﬁnanceiras do Sistema de Conta
Única do Tesouro Estadual;
XVIII – projetar e acompanhar a receita estadual subsidiando os instrumentos de planejamento governamental: Plano
Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA;
XIX – acompanhar a avaliação e revisão do PAF (Programa de Ajuste Fiscal) e outros programas de equilíbrio fiscal; e
XX – realizar outras competências correlatas.


Parágrafo único. Além das competências constantes no caput, compete à Superintendência Contábil exercer as funções
de organização, coordenação e supervisão técnica das seguintes gerências:
I – Gerência de Acompanhamento e Execução Contábil;
II – Gerência de Informações e Normatizações Contábeis; e
III – Gerência Especial de Contas Públicas.
Subseção I
Da Gerência de Acompanhamento e Execução Contábil
Art. 72. Compete à Gerência de Acompanhamento e Execução Contábil:
I – acompanhar as atividades inerentes aos serviços de elaboração da contabilidade do Estado, prestando apoio e suporte
às atividades a ela concernentes no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta;
II –monitorar a execução da receita e da despesa orçamentária e extraorçamentária da administração direta, indireta e dos
outros Poderes, do Ministério Público e da Defensoria Pública Estadual;
III – acompanhar a conciliação bancária da administração direta, indireta e dos outros Poderes, do Ministério Público e da
Defensoria Pública Estadual;
IV – supervisionar o registro e controle contábil do patrimônio do Estado;
V – veriﬁcar a consistência das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público e dos relatórios previstos na Lei nº
4.320/64 e exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás, da administração direta, indireta e dos outros Poderes, do Ministério Público
e da Defensoria Pública estadual e consolidá-las;
VI – desenvolver estudos objetivando o aprimoramento do registro e da consistência das informações, inclusive para
viabilizar a elaboração de relatórios contábeis; e
VII – realizar outras competências correlatas.
Subseção II
Da Gerência de Informações e Normatizações Contábeis
Art. 73. Compete à Gerência de Informações e Normatizações Contábeis:
I – editar regras complementares, visando adequar a contabilidade do Estado de Goiás às Normas Brasileiras de
Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBCASP e às demais normas editadas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN;
II – manter e aprimorar o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP, respeitado o nível e a versão de
padronização para a federação, visando proporcionar a maior transparência possível dos fatos contábeis gerados nos sistemas corporativos
do Estado, bem como àqueles fatos gerados extra sistema corporativo;
III – manter e aprimorar as tabelas corporativas da natureza das receitas, das fontes/destinação de recursos, das
disponibilidades e dos códigos patrimoniais, provendo sua integração com os demais sistemas corporativos;
IV – desenvolver os relatórios exigidos pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP, pelo Manual
dos Demonstrativos Fiscais – MDF e pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE, bem como aqueles relatórios gerenciais;
V – atualizar o manual de procedimentos contábeis do Estado;
VI – promover o aprimoramento do SCG e integração deste com os sistemas corporativos do Estado, de modo a permitir
que seja realizada a contabilização automática dos atos e fatos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
VII – capacitar, em parceria com a Escola de Governo, os contadores dos órgãos e das entidades da administração direta
e indireta do Estado; e
VIII – realizar outras competências correlatas.
Subseção III
Da Gerência de Contas Públicas
Art. 74. Compete à Gerência de Contas Públicas:
I – projetar a receita dos órgãos e entidades da administração pública estadual, inclusive subsidiando a elaboração do
Plano Plurianual – PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA;
II – gerir o Sistema de Previsão de Receitas (SPR);
III – elaborar e publicar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do
Poder Executivo;
IV – acompanhar o cumprimento das vinculações constitucionais;
V – avaliar o cumprimento das metas fiscais do Estado;
VI – acompanhar a avaliação e revisão do PAF (Programa de Ajuste Fiscal) e outros programas de equilíbrio fiscal;


VII – elaborar relatórios gerenciais e apresentações sobre finanças públicas;
VIII – subsidiar o assessoramento do Secretário nas audiências públicas; e
IX – realizar outras competências correlatas.
Seção II
Da Superintendência Financeira
Art. 75. Compete à Superintendência Financeira:
I – subsidiar a formulação da política de ﬁnanciamento da despesa pública, zelando pelo equilíbrio financeiro do Estado de
Goiás;
II – administrar os haveres financeiros e mobiliários do Estado;
III – manter controle dos compromissos que onerem direta ou indiretamente o Estado junto a entidades ou a organismos
nacionais ou internacionais, públicos ou privados;
IV – administrar as dívidas públicas mobiliária e contratual, interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta do
Tesouro Estadual;
V – administrar a conta única do Tesouro Estadual e outras que sejam de sua responsabilidade;
VI – coordenar a gestão dos recursos dos fundos do Estado;
VII – implementar as ações necessárias à regularização de obrigações ﬁnanceiras do Estado, inclusive daquelas
assumidas em decorrência de lei;
VIII – monitorar e orientar a aplicação dos recursos ﬁnanceiros, visando a qualidade do gasto público e zelando pelo
equilíbrio financeiro do Estado de Goiás;
IX – promover avaliação periódica das estatísticas e indicadores fiscais, visando adequar o sistema de estatísticas fiscais a
melhores práticas;
X – veriﬁcar o cumprimento dos limites e das condições para realização de operações de crédito dos órgãos da
administração direta, autarquias, fundações, fundos especiais e empresas estatais dependentes, em alinhamento com as políticas e diretrizes
governamentais;
XI – autorizar e monitorar a liberação ﬁnanceira de contrapartida de convênios, observando as políticas e diretrizes
governamentais; e
XII – realizar outras competências correlatas.
Parágrafo único. Além das competências constantes no caput, compete à Superintendência Financeira exercer as funções
de organização, coordenação e supervisão técnica das seguintes gerências:
I – Gerência de Programação Financeira;
II – Gerência de Administração Financeira;
III – Gerência da Dívida Pública e Receita Extratributária;
IV – Gerência do Fundo PROTEGE; e
V – Assessoria Contábil.
Subseção I
Da Gerência de Programação Financeira
Art. 76. Compete à Gerência de Programação Financeira:
I – promover o planejamento ﬁnanceiro e a avaliação de cenários do ﬂuxo de caixa projetado e propor ações preventivas e
corretivas;
II – elaborar estudos e projetos com vistas à melhoria da performance das finanças públicas;
III – analisar, propor e avaliar as minutas e dispositivos legais, sob a ótica ﬁnanceira, que tratem de ﬁnanças públicas do
Estado;
IV – realizar estudos e projeções a ﬁm de colaborar com a tomada de decisões para o equilíbrio ﬁnanceiro do Estado e
acompanhar o desenvolvimento e a implantação de projetos relacionados;
V – orientar, integrar, capacitar e qualiﬁcar, em parceria com a Escola de Governo, os servidores das unidades de
finanças da administração direta, autárquica e fundacional;
VI – analisar, propor e elaborar projetos que visem aprimorar, desenvolver e integrar os processos e sistemas corporativos
informatizados, relacionados com as finanças públicas do Estado e outras esferas de governo;
VII – criar e manter ambiente integrado de informações sobre as finanças públicas estaduais;


VIII – consolidar e publicar estudos do desempenho das finanças públicas estaduais;
IX – disponibilizar informação para o sítio da Transparência Goiás; e
X – realizar outras competências correlatas.
Subseção II
Da Gerência de Administração Financeira
Art. 77. Compete à Gerência de Administração Financeira:
I – controlar a conta única do Tesouro Estadual;
II – fazer o acompanhamento das contas correntes bancárias do Tesouro Estadual;
III – controlar o envio da remessa bancária eletrônica;
IV – elaborar a proposta e relatórios relativos ao fluxo de caixa do Tesouro Estadual;
V – controlar os valores gerenciáveis de manutenção e custeio das unidades orçamentárias e dos repasses de
parcelamentos;
VI – repassar saldos e recursos financeiros da conta única às unidades orçamentárias;
VII – fazer a regularização de despesas retidas nas transferências da União;
VIII – realizar as restituições dos indébitos tributários e dos pagamentos indevidos;
IX – proceder à marcação de documentos de arrecadação no sistema informatizado, como ato ﬁnal do processo de
restituição de receita;
X – fazer o acompanhamento e a publicação dos repasses financeiros aos municípios;
XI – acompanhar a movimentação financeira das contas de depósitos extrajudiciais;
XII – fazer a análise de processos relativos a desembolso financeiro do Tesouro;
XIII – realizar a execução orçamentária e ﬁnanceira dos encargos ﬁnanceiros do estado, encargos especiais e Fundo de
Aporte à CELG-D – FUNAC;
XIV – acompanhar a operacionalização dos contratos bancários do Tesouro Estadual;
XV – acompanhar o orçamento anual e solicitar suplementações e reduções orçamentárias, de acordo com as
necessidades das áreas; e
XVI – realizar outras competências correlatas à atividade financeira do Tesouro.
Subseção III
Da Gerência da Dívida Pública e Receita Extratributária
Art. 78. Compete à Gerência da Dívida Pública e Receita Extratributária:
I – subsidiar a capacidade de endividamento da administração pública estadual e a captação de operações de crédito do
Poder Executivo junto a organismos e instituições financeiras nacionais, internacionais e a organismos multilaterais de crédito;
II – centralizar, consolidar e operacionalizar o controle da dívida consolidada, interna e externa dos órgãos da
administração pública estadual;
III – gerir a concessão de garantias prestadas aos órgãos da administração indireta;
IV – elaborar o cronograma mensal e anual de pagamento dos compromissos com o serviço da dívida (amortizações, juros
e encargos);
V – efetuar o registro da dívida pública no sistema informatizado próprio de acompanhamento e controle;
VI – fornecer mensalmente os valores da dívida consolidada bruta e do serviço da dívida (juros, atualizações monetária e
variações cambiais) para comporem os relatórios contábeis e ﬁscais em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal e ao Programa de
Ajuste Fiscal – PAF;
VII – acompanhar e apoiar tecnicamente as tratativas da Secretaria da Economia junto ao Tesouro Nacional para adesão
do Estado a futuros programas ou regimes de recuperação ou promoção do equilíbrio fiscal;
VIII – operacionalizar o envio e recebimento de extratos e documentos necessários ao processamento do pagamento das
obrigações contratadas junto às instituições credoras;
IX – fornecer dados, indicadores e relatórios de gestão da dívida pública estadual à administração superior e responder a
solicitações de órgãos de controle estaduais (CGE, TCE, PGE) e da União (STN – Secretaria do Tesouro Nacional);
X – apoiar tecnicamente a Procuradoria-Geral do Estado – PGE no tocante à apresentação de defesas administrativas e
judiciais quanto às notificações de encargos sociais e contribuições federais e decorrentes de receitas de origem extratributária;


XI – monitorar a adimplência e apoiar tecnicamente os órgãos da administração pública estadual quanto a débitos
previdenciários, trabalhistas e fazendários federais (Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias – CAUC);
XII – realizar estudos técnicos, cálculos, apoio à licitação e efetivação de projetos, produtos e serviços que busquem o
aumento de receitas de fontes exclusivamente não tributárias para o Poder Executivo;
XIII – apoiar o controle da Gestão do Fundo da CELG; e
XIV – realizar outras competências correlatas.
Subseção IV
Da Gerência do Fundo PROTEGE
Art. 79. Compete à Gerência do Fundo PROTEGE:
I – auxiliar o Conselho Diretor do Fundo PROTEGE GOIÁS no desempenho de suas funções;
II – administrar o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS;
III – traçar a estratégia de atuação do PROTEGE, buscando otimizar as ações de arrecadação junto aos contribuintes;
IV – elaborar estudos e executar procedimentos para captação de recursos extraordinários para o PROTEGE GOIÁS;
V – subsidiar os órgãos da administração pública estadual quanto aos procedimentos necessários ao ﬁnanciamento dos
programas sociais com recursos do Fundo;
VI – elaborar a previsão orçamentária e a programação de desembolso financeiro do PROTEGE; e
VII – realizar outras competências correlatas.
Subseção V
Da Assessoria Contábil
Art. 80. Compete à Assessoria Contábil:
I – responder pela contabilidade das unidades orçamentárias e fundos vinculados ao Tesouro Estadual junto aos órgãos
de controle interno e externo;
II – adotar as normatizações e os procedimentos contábeis emanados pelo Conselho Federal de Contabilidade e pelo
órgão central de contabilidade do Estado;
III – prestar assistência, orientação e apoio técnico aos ordenadores de despesas e responsáveis por bens, direitos e
obrigações do Órgão ou pelos quais responda;
IV – prover a conformidade do registro no sistema de contabilidade dos atos e fatos da gestão orçamentária, ﬁnanceira e
patrimonial praticados no Órgão, conforme regime de competência;
V – proceder à conferência das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público e demais demonstrativos e relatórios
exigidos em lei e pelo Tribunal de Contas do Estado, mantendo sua fidedignidade com os registros contábeis do Órgão;
VI – coordenar a elaboração da tomada de contas anual e encaminhá-la ao ordenador de despesa do Órgão, para envio
aos órgãos de controle interno e externo;
VII – formular pareceres e notas técnicas ao Tribunal de Contas do Estado, dirimindo possíveis dúvidas e/ou
confrontações;
VIII – manter organizada a documentação objeto de arquivamento, prestando as informações que porventura forem
solicitadas pelo órgão central de contabilidade e/ou órgãos de controle interno e externo;
IX – atender às diretrizes e orientações técnicas do órgão central de contabilidade do Estado, ao qual a Assessoria
Contábil encontra-se tecnicamente subordinada;
X – acompanhar as atualizações da legislação de regência;
XI – subsidiar o ordenador de despesa de informações gerenciais da gestão orçamentária, ﬁnanceira e patrimonial para a
tomada de decisões; e
XII – realizar outras competências correlatas.
TÍTULO VIII
DAS COMPETÊNCIAS COMUNS
Art. 81. Compete a todas as unidades da Secretaria de Estado da Economia:
I – propor e deﬁnir requisitos técnicos para aquisição de insumos, materiais de consumo e permanentes para a sua área
de atuação;
II – desenvolver e participar de programas, projetos, eventos, fóruns, estudos, pesquisas, capacitação, comissões,
seminários, grupos e subgrupos de trabalho no âmbito de sua competência;
III – coordenar e manter articulação permanente com outras unidades federadas para intercâmbio de informações,


propostas, ideias e experiências relativas à área de sua competência;
IV – atender às diligências dos órgãos de controle interno e externo;
V – organizar e manter atualizada a coletânea de legislação, jurisprudência e doutrina;
VI – propor normas, formulários e manuais de procedimentos;
VII – manter sob sua responsabilidade o controle, guarda e zelo dos bens móveis, máquinas, equipamentos, instalações,
materiais de consumo e arquivos da documentação;
VIII – sugerir alterações organizacionais, modiﬁcações de métodos e processos, adoção de novas tecnologias e modelos
de gestão para a redução de custos e/ou elevação da qualidade dos serviços;
IX – relacionar-se com os demais titulares das unidades administrativas para dinamizar os procedimentos administrativos,
visando a sua simplificação, economia e desburocratização; e
X – elaborar as regras de forma a instituir e aprimorar sistemas que permitam produzir informações gerenciais necessárias
à tomada de decisões, mapeando tarefas e competências de forma a buscar a máxima eficiência em sua execução.
XI – observar, divulgar e cobrar o cumprimento do Código de Éticae Conduta Proﬁssional do Servidor e da Alta
Administração, instituído pelo Decreto nº 9.837, de 23 de março de 2021;
- Acrescido pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022.

XII – observar, divulgar e cobrar as regras estabelecidas no Programa de Compliance Público para a execução e a
disseminação de uma cultura de ética, transparência, responsabilização e gestão de riscos em todos os processos e em todas as atividades
do órgão;
- Acrescido pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022.

XIII – identiﬁcar e gerir os riscos dos processos organizacionais e dos programas de governo nos seus respectivos
âmbitos de atuação, considerada a dimensão dos prejuízos que possam causar;
- Acrescido pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022.

XIV – monitorar a efetividade dos controles para o tratamento dos riscos sob sua responsabilidade, observados o apetite
pelo risco e a tolerância ao risco definidos pelo órgão;
- Acrescido pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022.

XV – reportar ao Comitê Setorial de Compliance Público a evolução do gerenciamento dos riscos sob sua
responsabilidade, por meio dos relatórios periódicos de gerenciamento de riscos; e
- Acrescido pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022.

XVI – desempenhar outras atividades decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhes forem atribuídas por seu
superior hierárquico.
- Acrescido pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022.

TÍTULO IX
DAS ATRIBUIÇÕES DOS TITULARES
CAPÍTULO I
DO PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
Art. 82. São atribuições do Presidente do Conselho Administrativo Tributário – CAT:
I – representar o CAT, em juízo e fora dele;
II – presidir o Conselho Superior;
III – editar normas disciplinando:
a) o funcionamento do CAT e os prazos para a tramitação interna de processos;
b) a elaboração e a aprovação de acórdãos fixando, inclusive, os respectivos prazos;
c) a conversão de julgamento em diligência;
IV – admitir a apreciação de pedido de revisão extraordinária de ato processual;
V – elaborar escala a ser cumprida por Conselheiro Suplente para o ﬁm de substituir Conselheiro efetivo em julgamento
de processos, mediante convocação prévia ou imediata do Coordenador de Câmara ou do próprio Presidente;
VI – ﬁxar dias, horários e locais de realização das sessões de julgamento e aprovar, inclusive quanto à primeira instância,
a distribuição de processos proposta pela Secretaria-Geral do CAT;
VII – convocar sessões de julgamento das Câmaras Julgadoras e do Conselho Superior, inclusive adicionais,
complementares ou extraordinárias;
VIII – comunicar ao Secretário de Estado da Economia a vacância do cargo de Conselheiro da representação dos
contribuintes;
IX – designar servidores para darem suporte técnico-administrativo ao funcionamento, a cada uma das Câmaras e do
Conselho Superior ou para desempenhar atividades específicas no âmbito do CAT;


X – exercer atos de expediente;
XI – superintender os serviços, zelando pela eficiência e disciplina dos trabalhos;
XII – indicar ao Secretário de Estado da Economia os nomes dos funcionários a serem designados para as funções de
chefia ou coordenação, inclusive em substituição, no caso de férias e outros afastamentos legais;
XIII – solicitar designação de servidores necessários ao funcionamento do CAT;
XIV – autorizar a concessão de férias a servidores em atividade no CAT;
XV – convocar, quando necessário, servidor para prestar serviços extraordinários;
XVI – comunicar às autoridades responsáveis indícios de irregularidades no cumprimento de diligências e de outros atos
processuais, por servidores a elas subordinados;
XVII – solicitar a instauração de processo administrativo disciplinar para apuração de responsabilidade de servidores e de
irregularidades no âmbito do CAT;
XVIII – aplicar a servidor, no uso de competência delegada, as penalidades cabíveis;
XIX – encaminhar ao Secretário de Estado da Economia relatório das atividades do CAT referente ao exercício anterior;
XX – desempenhar outras atividades, por determinação do Secretário de Estado da Economia;
XXI – convocar a totalidade dos Conselheiros efetivos para:
a) aprovação de resoluções relativas à matéria processual;
b) aprovação, revisão e cancelamento de súmulas do CAT;
c) sorteio dos membros das Câmaras Julgadoras e da ordem de assento no Conselho Superior; e
d) deliberação sobre assuntos administrativos relevantes para o regular funcionamento dos Órgãos de julgamento e de
apoio do CAT;
XXII – indicar nomes ao Secretário de Estado da Economia para o exercício da função de Julgador de Primeira Instância;
e
XXIII – praticar outros atos na esfera de sua competência.
CAPÍTULO II
DO SECRETÁRIO
Art. 83. São atribuições do(a) Secretário(a) da Economia:
I – auxiliar o Governador do Estado no exercício da direção superior da administração pública estadual;
II – exercer a administração do Órgão, praticando todos os atos necessários ao exercício dessa administração na área de
sua competência, notadamente os relacionados com orientação, coordenação e supervisão das atividades a cargo das unidades
administrativas dela integrantes, sob sua gestão;
III – praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas pelo Governador do Estado;
IV – expedir instruções e outros atos normativos necessários à boa execução de leis, decretos e regulamentos;
V – prestar, pessoalmente ou por escrito, à Assembleia Legislativa ou a qualquer de suas comissões, quando convocado
e na forma da convocação, informações sobre assunto previamente determinado;
VI – propor ao Governador, anualmente, o orçamento de sua Pasta;
VII – delegar suas próprias atribuições por ato expresso aos seus subordinados, observados os limites estabelecidos em
lei;
VIII – referendar as leis sancionadas pelo Governador e os decretos por ele assinados, que disserem respeito à sua Pasta;
IX – em relação às entidades jurisdicionadas:
a) ﬁxar as políticas, diretrizes e prioridades, especialmente no que diz respeito a planos, programas e projetos, exercendo
o acompanhamento, a fiscalização e o controle de sua execução;
b) celebrar contrato de gestão ou acordo de resultados, estabelecendo metas e critérios de avaliação de desempenho; e
c) presidir os conselhos com a participação das entidades jurisdicionadas, quando a participação destas estiver prevista
em lei;
X – encaminhar ao Governador do Estado anteprojetos de lei, minutas de decretos, exposições de motivos, contratos,
convênios, protocolos e outros atos de interesse da administração fazendária;
XI – orientar e controlar a formulação e execução da política ﬁscal, a administração tributária do Estado, bem como a
administração financeira do Poder Executivo;


XII – assinar contratos, convênios, protocolos e outros ajustes em que o Estado de Goiás seja parte, por intermédio da
Secretaria de Estado da Economia;
XIII – fazer indicações ao Governador do Estado para o provimento de cargo em comissão e atribuir funções
comissionadas no âmbito da Secretaria de Estado da Economia;
XIV – encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado a prestação anual de contas da Secretaria;
XV – integrar, como representante do Estado de Goiás, o Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e outros
órgãos colegiados que congreguem as unidades federadas e tenham por objeto atividades de interesse da Secretaria de Estado da
Economia;
XVI – efetuar o credenciamento e descredenciamento de estabelecimentos ﬁnanceiros para integrar o sistema de
arrecadação das receitas estaduais;
XVII – expedir atos de lotação e movimentação do pessoal dos Quadros do Fisco e de Apoio Fiscal-Fazendário, bem
como dos demais servidores, nas unidades administrativas centralizadas e descentralizadas da Secretaria de Estado da Economia,
observados os limites estabelecidos na legislação pertinente;
XVIII – expedir atos de concessão de direitos, benefícios e vantagens para os servidores em exercício na Secretaria de
Estado da Economia, conforme dispuser a legislação pertinente;
XIX – designar Auditor-Fiscal da Receita Estadual para o exercício da função:
a) de julgador de Primeira Instância no Contencioso Administrativo Tributário; e
b) de representante da Fazenda Pública Estadual, integrante da Subsecretaria da Receita Estadual, com atuação no
Conselho Administrativo Tributário;
XX – indicar ao Governador do Estado, Auditor-Fiscal da Receita Estadual para o exercício da função de conselheiro
efetivo ou suplente integrante da representação do Fisco no Conselho Administrativo Tributário;
XXI – promover contatos e relações com autoridades e organizações dos diferentes níveis governamentais municipais,
estaduais, nacionais ou internacionais;
XXII – autorizar e homologar licitação ou dispensa de processos, conforme legislação aplicável à matéria, bem como
autorizar realização de despesas, mediante assinatura dos respectivos empenhos, ordens de pagamento e de saques;
XXIII – autorizar pagamentos, inclusive de restituições de depósitos, cauções, ﬁanças, tributos e transferências de
numerário;
XXIV – presidir os Conselhos Estaduais que integram a estrutura da Secretaria de Estado da Economia;
XXV – supervisionar as atividades relativas à Educação Fiscal Estadual, com o objetivo de promover a institucionalização
da educação fiscal para o pleno exercício da cidadania;
XXVI – instaurar e julgar os processos administrativos disciplinares de sua competência, impondo, se for o caso, a
aplicação de sanções administrativas, nos termos da legislação aplicável; e
XXVII – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo
Governador.
CAPÍTULO III
DOS SECRETÁRIOS-ADJUNTOS
- Redação dada pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022.

DO Secretário-Adjunto
Art. 84. São atribuições comuns dos Secretários-Adjuntos:
- Redação dada pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022.

Art. 84. São atribuições do Secretário-Adjunto:
I – assessorar e prestar assistência direta ao Secretário de Estado da Economia na supervisão e coordenação de suas
atividades;
II – substituir o Secretário em suas faltas e impedimentos;
- Redação dada pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022.

II – substituir o Secretário, em suas faltas e impedimentos, inclusive como representante do Estado de Goiás, no Conselho
Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e em outros órgãos colegiados que congreguem as unidades federadas e tem por objetivo
atividades relacionadas à administração tributária de interesse da Secretaria de Estado da Economia;
III – realizar reuniões de acompanhamento com os titulares das unidades básicas periodicamente;
- Redação dada pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022.

III – coordenar e supervisionar a execução das ações técnicas das subsecretarias e as de gestão interna, especialmente o
desenvolvimento institucional, gestão financeira e administrativa e comunicação;
IV – autorizar, observada a legislação vigente, a participação de servidores em conferências, congressos, cursos,
treinamentos e outros eventos similares realizados em outras cidades;
- Revogado pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022, art. 2º, XII.


V – despachar com o Secretário e dar tratamento aos processos e expedientes submetidos à sua atuação; e
VI – exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Secretário de Estado da Economia e pelo Governador do
Estado de Goiás.
Art. 84-A. Além das atribuições elencadas no art. 84, compete também ao Secretário-Adjunto com função Executiva:
- Acrescido pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022.

I – assistir o Secretário na coordenação de estudos e na elaboração de portarias e atos normativos, no âmbito da
Secretaria da Economia; e
- Acrescido pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022.

II – coordenar com os Subsecretários os processos relacionados ao acompanhamento ﬁscal do Estado, o processo de
prestação de contas anual, o processo de elaboração orçamentária e execução orçamentária, a programação ﬁnanceira e o
acompanhamento do plano de recuperação fiscal.
- Acrescido pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022.

Art. 84-B. Além das atribuições elencadas no art. 84, compete também ao Secretário-Adjunto com função Administrativa:
- Acrescido pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022.

I – coordenar as atividades relacionadas à Ouvidoria e ao teleatendimento de denúncias de sonegação fiscal;
- Acrescido pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022.

II – coordenar, supervisionar e monitorar os pedidos de acesso à informação;
- Acrescido pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022.

III – autorizar, observada a legislação vigente, a participação de servidores em conferências, congressos, cursos,
treinamentos e outros eventos similares realizados em outras cidades;
- Acrescido pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022.

IV – decidir quanto à instauração e ao julgamento do processo de responsabilização de que trata o art. 8º da Lei nº
18.672, de 13 de novembro de 2014; e
- Acrescido pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022.

V – promover o processo administrativo de responsabilização de fornecedores, pessoas físicas ou jurídicas, instaurados
com base na Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei estadual nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012, e nas demais legislações
aplicáveis.
- Acrescido pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022.

CAPÍTULO IV
DO CHEFE DE GABINETE
Art. 85. São atribuições do Chefe de Gabinete:
I – zelar pela qualidade e eficiência das atividades de atendimento direto ao Secretário;
II – desenvolver as atividades de relações públicas e assistir o Secretário em suas representações políticas e sociais;
III – submeter à apreciação do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;
IV – delegar atribuições específicas do seu cargo, conforme previsão legal e com conhecimento prévio do Secretário; e
V – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo
Secretário.
CAPÍTULO V
DO CHEFE DA COMUNICAÇÃO SETORIAL
Art. 86. São atribuições do Chefe da Comunicação Setorial:
I – assistir o Titular da Pasta no relacionamento com os órgãos de comunicação;
II – orientar e coordenar o funcionamento da unidade, em consonância com as diretrizes e orientações da Secretaria de
Estado de Comunicação;
III – viabilizar a interação e articulação interna, propiciando uma comunicação eﬁciente e eﬁcaz entre as diversas unidades
do Órgão;
IV – despachar com o seu superior hierárquico;
V – submeter à consideração do seu superior hierárquico os assuntos que excedam a sua competência;
VI – delegar atribuições especíﬁcas do seu cargo, conforme previsão legal e com conhecimento prévio do seu superior
hierárquico; e
VII – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas por seu
superior hierárquico.
CAPÍTULO VI
DO CHEFE DA PROCURADORIA SETORIAL


Art. 87. São atribuições do Chefe da Procuradoria Setorial:
I – orientar e coordenar o funcionamento da unidade, em consonância com as diretrizes técnicas e orientações da
Procuradoria-Geral do Estado;
II – distribuir aos auxiliares os processos sobre matéria administrativa e judicial que lhe forem encaminhados;
III – prestar ao Titular da Pasta e ao Procurador-Geral do Estado as informações e os esclarecimentos de ordem jurídica
sobre matérias que lhe forem submetidas, propondo as providências que julgar convenientes;
IV – encaminhar informações e documentos necessários à atuação da Procuradoria-Geral em outras ações nas quais o
Estado, suas autarquias e/ou fundações sejam partes ou interessados ao Procurador do Estado ou à Especializada que os tiver solicitado;
V – atuar perante os Tribunais de Contas, quando houver pertinência com a área de atuação da Secretaria de Estado da
Economia;
VI – acompanhar reuniões, participar de tratativas e orientar juridicamente acordos extrajudiciais a pedido do Titular do
Órgão;
VII – delegar atribuições específicas de seu cargo na forma da lei; e
VIII – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas por ato do
Procurador-Geral do Estado.
CAPÍTULO VII
DO CHEFE DA CORREGEDORIA
Art. 88. São atribuições do Chefe da Corregedoria:
I – receber queixas, denúncias ou representações de irregularidades cometidas por servidores em exercício na Secretaria
de Estado da Economia, determinando a realização de diligências e sindicâncias, inclusive de natureza patrimonial, necessárias à
instauração dos procedimentos administrativos cabíveis;
II – requisitar informações, processos e quaisquer documentos necessários à atividade de correição e auditorias;
III – instaurar processo administrativo disciplinar na forma da legislação específica;
IV – instaurar processo administrativo de ressarcimento na forma da legislação específica;
V – instaurar processo de exoneração de servidor nomeado para cargo de provimento efetivo que não atender às
condições estabelecidas para o estágio probatório, nos termos da legislação específica;
VI – determinar o arquivamento do procedimento de apuração preliminar que não apresente os elementos mínimos para a
continuidade da persecução disciplinar;
VII – constituir comissões processantes, permanentes ou especiais encarregadas das instruções de processos
administrativos disciplinares, processos administrativos de ressarcimento e processos de exoneração de servidor em estágio probatório;
VIII – determinar o ressarcimento, na forma da lei, de prejuízo causado ao erário, no âmbito da Secretaria de Estado da
Economia, decorrente de infrações administrativas devidamente comprovadas em procedimento regular, encaminhando representação ao
órgão competente, inclusive para inscrição em dívida ativa dos débitos porventura não quitados;
IX – examinar e determinar a instrução de pedidos de revisão e recursos interpostos contra decisões proferidas no âmbito
da Corregedoria Fiscal;
X – aplicar sanções administrativas aos transgressores das normas disciplinares, no âmbito de sua competência, bem
como propor aplicação daquelas de competência de autoridades superiores;
XI – homologar termos de ajustamento de conduta, na forma da legislação aplicável e nos limites da competência
delegada pelo Secretário de Estado da Economia, com vistas à reeducação do servidor, deixando-o ciente dos deveres e proibições a serem
observados no exercício funcional;
XII – deﬁnir ou aprovar agendas de correições ordinárias e extraordinárias, cujos relatórios devem indicar as conclusões,
recomendações e sugestões cabíveis;
XIII – propor aos titulares das unidades fazendárias a adoção de medidas saneadoras ou reformuladoras que visem ao
aperfeiçoamento dos sistemas de gestão e de controle interno da Pasta;
XIV – propor ao Secretário de Estado da Economia, de forma fundamentada, o afastamento preventivo de servidor no
interesse da instrução de processo administrativo disciplinar, bem como a adoção de outras medidas visando resguardar a apuração dos
fatos e a administração pública;
XV – promover consultas e requisitar a órgãos competentes a expedição de parecer de natureza técnica ou jurídica, para
dirimir dúvidas quanto à interpretação e aplicação das normas disciplinares;
XVI – requisitar a contratação de consultorias e perícias técnicas quando o interesse processual o exigir;
XVII – solicitar a colaboração de órgãos ou entidades públicas ou privadas e de particulares, quando necessária à
elucidação de fatos e à execução dos trabalhos correcionais;
XVIII – baixar e fazer cumprir normas inerentes à ética ou disciplina aplicável aos servidores em exercício na Secretaria de


Estado da Economia;
XIX – encaminhar às autoridades competentes documentos e informações relacionados a fatos e operações que
evidenciem indícios de condutas ilícitas praticadas em detrimento do interesse da Administração Pública;
XX – determinar e orientar a elaboração de trabalho técnico-educativo com a ﬁnalidade de prevenir a prática de
irregularidades no âmbito fazendário;
XXI – determinar o acompanhamento dos sistemas informatizados da Secretaria de Estado da Economia, visando coibir e
apurar a prática de irregularidades;
XXII – noticiar à autoridade competente sobre a possibilidade de realização de lançamento complementar de eventual
crédito tributário, verificado quando da instrução de sindicância ou de processo administrativo disciplinar;
XXIII – solicitar a designação de servidor para prestar serviços junto à Corregedoria Fiscal, mediante anuência do titular da
unidade administrativa básica de seu exercício e referendada por ato do Secretário de Estado da Economia;
XXIV – assistir o Secretário em todas as questões que envolvam o exercício de processos de planejamento e de tomada
de decisões sobre assuntos pertinentes à sua área de atuação;
XXV – dirigir, supervisionar e orientar as atividades dos servidores em exercício no âmbito da sua unidade administrativa,
providenciando-lhes treinamento necessário, bem como propor a execução de programas de capacitação e desenvolvimento de recursos
humanos e outros eventos da sua área de competência;
XXVI – propor ao Secretário de Estado da Economia o preenchimento de cargos de provimento em comissão ou de
funções comissionadas ou equivalentes, no âmbito da sua unidade administrativa;
XXVII – comunicar às autoridades competentes irregularidades cometidas por agente público no desempenho de suas
funções;
XXVIII – despachar com o Secretário de Estado da Economia;
XXIX – submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;
XXX – delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário de Estado da Economia;
XXXI – indicar ao Secretário, dentre os servidores em exercício no âmbito da sua unidade administrativa, o nome da
pessoa que o substitua em suas faltas ou impedimentos eventuais; e
XXXII – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo
Secretário de Estado da Economia.
CAPÍTULO VIII
DO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO INTEGRADA
Art. 89. São atribuições do Superintendente de Gestão Integrada:
I – supervisionar, coordenar, acompanhar as atividades de gestão de pessoas, do patrimônio, a execução da contabilidade
orçamentária, ﬁnanceira e patrimonial, bem como os serviços administrativos e de planejamento e dar suporte operacional para as demais
atividades;
II – promover e garantir os recursos materiais e serviços necessários ao perfeito funcionamento do Órgão;
III – dirigir e coordenar a formulação dos planos estratégicos, Plano Plurianual (PPA), proposta orçamentária, o
acompanhamento e avaliação dos resultados da Secretaria;
IV – garantir a atualização permanente dos sistemas e relatórios de informações governamentais, em consonância com as
diretrizes dos órgãos de orientação e controle;
V – supervisionar e acompanhar a execução da política de gestão de pessoas da Pasta;
VI – coordenar e acompanhar os processos licitatórios e a gestão dos contratos, convênios e demais ajustes ﬁrmados pela
Secretaria;
VII – dirigir e coordenar as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, movimentação e disponibilidade
financeira, acompanhando a execução da contabilização orçamentária, financeira e patrimonial da Pasta;
VIII – supervisionar e acompanhar o processo de transformação da gestão pública e melhoria contínua das atividades;
IX – supervisionar e acompanhar o processo de elaboração e manutenção do regulamento do Órgão;
X – promover a elaboração e implementação do planejamento estratégico, bem como o acompanhamento e avaliação de
seus resultados;
XI – submeter à consideração do seu superior hierárquico os assuntos que excedam a sua competência;
XII – delegar atribuições especíﬁcas do seu cargo, conforme previsão legal e com conhecimento prévio do seu superior
hierárquico; e
XIII – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas por seu
superior hierárquico.


CAPÍTULO IX
DO SUPERINTENDENTE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Art. 90. São atribuições do Superintendente de Tecnologia da Informação:
I – exercer a administração geral das unidades administrativas vinculadas à Superintendência de Tecnologia da
Informação, zelando pelo cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no
âmbito de sua atuação;
II – supervisionar, coordenar, acompanhar as atividades de gestão de tecnologia da informação;
III – planejar e organizar a infraestrutura necessária para a implementação de sistemas informatizados que suportem as
atividades da Pasta;
IV – estabelecer diretrizes gerais acerca dos trabalhos inerentes às unidades que lhe são subordinadas;
V – coordenar o planejamento, a implementação, o controle e a avaliação das ações estratégicas e operacionais das
unidades administrativas que lhe são subordinadas;
VI – despachar com o Secretário;
VII – submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;
VIII – delegar atribuições especíﬁcas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário, observados os limites
estabelecidos em lei e atos regulamentares; e
IX – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas por seu
superior hierárquico.

CAPÍTULO X
- Revogado pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022, art. 2º, XIII.

DO DIRETOR-EXECUTIVO DO INSTITUTO MAURO BORGES DE ESTATÍSTICAS E ESTUDOS SOCIOECONÔMICOS – IMB
- Revogado pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022, art. 2º, XIII.

Art. 91. São atribuições do Diretor-Executivo do Instituto Mauro Borges de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos – IMB:
- Revogado pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022, art. 2º, XIII.

I – coordenar e supervisionar estudos avaliativos e propositivos de políticas públicas do Estado de Goiás;
- Revogado pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022, art. 2º, XIII.

II – orientar os trabalhos de assessoramento junto ao governo do Estado na implementação, promoção e divulgação de
políticas, programas e projetos visando à promoção do desenvolvimento sustentável;
- Revogado pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022, art. 2º, XIII.

III – fazer interlocução com a Secretaria da Economia e outros representantes do governo para tratar de assuntos
relacionados ao Instituto Mauro Borges;
- Revogado pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022, art. 2º, XIII.

IV – articular com órgãos e entidades de diversas esferas públicas e privadas na realização de pesquisas, estudos e
convênios para troca de dados entre outros;
- Revogado pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022, art. 2º, XIII.

V – esquadrinhar cenários macroeconômicos e a conjuntura mundial, nacional e regional;
- Revogado pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022, art. 2º, XIII.

VI – tratar da gestão interna do Instituto Mauro Borges; e
- Revogado pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022, art. 2º, XIII.

VII – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas por seu
superior hierárquico.
- Revogado pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022, art. 2º, XIII.

CAPÍTULO XI
DO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Art. 92. São atribuições do Subsecretário de Planejamento e Orçamento:
I – acompanhar a execução, no âmbito da Secretaria, dos planos e programas, avaliando e controlando os seus
resultados;
II – estudar e avaliar, permanentemente, o custo-benefício de projetos e atividades da Secretaria;
III – promover o alinhamento das superintendências na elaboração de planos, programas e projetos pertinentes à área de
atuação da Secretaria;
IV – promover a articulação das unidades administrativas básicas, de forma a obter um ﬂuxo contínuo de informações,
facilitando a coordenação e o processo de tomada de decisões;


V – substituir o Secretário em suas faltas e impedimentos, quando for designado pelo Titular da Pasta;
VI – praticar atos administrativos da competência do Secretário, por delegação dele, observando as limitações da lei;
VII – delegar atribuições específicas do seu cargo, conforme previsão legal e com conhecimento prévio do Secretário;
VIII – submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;
IX – acompanhar o Secretário ou representá-lo em sua falta nas audiências públicas promovidas pelo Poder Legislativo,
na tramitação dos Projetos de Lei do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentária Anual;
X – acompanhar o Secretário ou representá-lo em sua falta nas audiências públicas previstas no § 4º do art. 9º da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
XI – analisar e instruir despachos em relação a documentos e processos encaminhados para avaliação e decisão do
Secretário;
XII – coordenar e supervisionar o processo de elaboração dos instrumentos de planejamento orçamentário estadual;
XIII – propor e coordenar técnicas e métodos de aperfeiçoamento para elaboração e execução dos instrumentos de
planejamento orçamentário;
XIV – propor e coordenar regras gerais e setoriais, no tocante a alterações nos processos e instrumentos de planejamento
e orçamento; e
XV – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo
Secretário.
CAPÍTULO XII
DO SUPERINTENDENTE CENTRAL DE PLANEJAMENTO
Art. 93. São atribuições do Superintendente Central de Planejamento:
I – exercer a administração geral das unidades administrativas vinculadas à Superintendência Central de Planejamento,
zelando pelo cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua
atuação;
II – estabelecer diretrizes gerais acerca dos trabalhos inerentes às unidades que lhe são subordinadas;
III – coordenar o planejamento, a implementação, o controle e a avaliação das ações estratégicas e operacionais das
unidades administrativas que lhe são subordinadas;
IV – despachar com o Subsecretário de Planejamento e Orçamento;
V – submeter à consideração do Subsecretário de Planejamento e Orçamento os assuntos que excedam a sua
competência;
VI – delegar atribuições especíﬁcas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário, observados os limites
estabelecidos em lei e atos regulamentares;
VII – coordenar a elaboração, execução, revisão, monitoramento e avaliação do Plano Plurianual – PPA;
VIII – coordenar o acompanhamento, controle e avaliação sistemática das ações governamentais;
IX – coordenar a elaboração, execução, acompanhamento, monitoramento e avaliação do desempenho físico e financeiro
do rol de projetos coordenados ou acompanhados por esta Superintendência;
X – coordenar a capacitação contínua dos gestores de projetos e servidores da área de planejamento setorial, em
parceria com a Superintendência da Escola de Governo e outros parceiros estratégicos; e
XI – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas por seu
superior hierárquico.
CAPÍTULO XIII
DO SUPERINTENDENTE DE ORÇAMENTO E DESPESA
Art. 94. São atribuições do Superintendente de Orçamento e Despesa:
I – exercer a administração geral das unidades administrativas vinculadas à Superintendência de Orçamento e Despesa,
zelando pelo cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua
atuação;
II – estabelecer diretrizes gerais acerca dos trabalhos inerentes às unidades que lhe são subordinadas;
III – coordenar o planejamento, a implementação, o controle e a avaliação das ações estratégicas e operacionais das
unidades administrativas que lhe são subordinadas;
IV – despachar com o Subsecretário de Planejamento e Orçamento;
V – submeter à consideração do Subsecretário de Planejamento e Orçamento os assuntos que excedam a sua
competência;


VI – delegar atribuições especíﬁcas do seu cargo, com conhecimento prévio do Subsecretário de Planejamento e
Orçamento, observados os limites estabelecidos em lei e atos regulamentares; e
VII – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas por seu
superior hierárquico.
CAPÍTULO XIV
DO SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL
Art. 95. São atribuições do Subsecretário da Receita Estadual:
I – exercer a administração geral das unidades administrativas vinculadas à Subsecretaria da Receita Estadual, zelando
pelo cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;
II – estabelecer diretrizes gerais acerca dos trabalhos inerentes às unidades que lhe são subordinadas;
III – coordenar o planejamento, a implementação, o controle e a avaliação das ações estratégicas e operacionais das
unidades administrativas que lhe são subordinadas;
IV – indicar ao Secretário de Estado da Economia, observados os requisitos estabelecidos na legislação específica,
Auditor-Fiscal da Receita Estadual para exercício da função de representante da Fazenda Pública Estadual, integrante da Subsecretaria da
Receita Estadual, com atuação no Conselho Administrativo Tributário;
V – coordenar, em conjunto com o Presidente do Conselho Administrativo Tributário, o processo seletivo para a indicação
de nomes para a função de conselheiro das representações do fisco e contribuintes;
VI – indicar ao Secretário de Estado da Economia, em conjunto com o Presidente do Conselho Administrativo Tributário,
Auditor-Fiscal da Receita Estadual para exercício da função de julgador de Primeira Instância no Conselho Administrativo Tributário,
observando-se os requisitos estabelecidos na legislação específica;
VII – assistir o Secretário em todas as questões que envolvam o exercício dos processos de planejamento e de tomada de
decisões sobre assuntos pertinentes à sua área de atuação;
VIII – despachar com o Secretário;
IX – participar dos conselhos estaduais dos quais seja membro;
X – submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;
XI – delegar atribuições especíﬁcas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário, observados os limites
estabelecidos em lei e atos regulamentares;
XII – indicar ao Secretário de Estado da Economia, dentre os servidores em exercício no âmbito da sua unidade
administrativa, o nome da pessoa que o substitua em suas faltas ou impedimentos eventuais;
XIII – coordenar e manter articulação permanente com as administrações tributárias de outras unidades federadas para
intercâmbio de informações, propostas, ideias e experiências relativas à sua área de competência; e
XIV – substituir o Secretário, em suas faltas e impedimentos, como representante do Estado de Goiás no Conselho
Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e em outros órgãos colegiados que congreguem as unidades federadas e atuem com atividades
relacionadas à administração tributária de interesse da Secretaria de Estado da Economia; e
- Redação dada pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022.

XIV – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo
Secretário.
XV – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo
Secretário.
- Acrescido pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022.

CAPÍTULO XV
DO SUPERINTENDENTE DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO
Art. 96. São atribuições do Superintendente de Recuperação de Crédito:
I – exercer a administração geral das unidades complementares vinculadas à Superintendência, zelando pelo
cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;
II – planejar, dirigir e avaliar as atividades relacionadas com a administração dos créditos tributários e não tributários
estaduais;
III – conduzir o processo de formulação, regulamentação, execução, avaliação e controle da política de recuperação de
créditos da Secretaria de Estado da Economia;
IV – administrar a avaliação e o controle da dívida ativa, dos programas especiais de recuperação de créditos tributários e,
no âmbito da Subsecretaria da Receita Estadual, do processo administrativo tributário;
V – distribuir e movimentar o pessoal colocado à disposição ou lotado na Superintendência, respeitados os limites
estabelecidos em leis e atos regulamentares;
VI – assistir o Subsecretário da Receita Estadual em todas as questões que envolvam o exercício dos processos de


planejamento e de tomada de decisões sobre assuntos pertinentes à sua área de atuação;
VII – dirigir, supervisionar e orientar as atividades dos servidores em exercício no âmbito de sua unidade administrativa,
providenciando-lhes o treinamento necessário, bem como propor a execução de programas de capacitação e desenvolvimento de recursos
humanos e outros eventos de sua área de competência;
VIII – propor ao Subsecretário da Receita Estadual o preenchimento de cargos de provimento em comissão ou de funções
comissionadas ou equivalentes, no âmbito de sua unidade administrativa;
IX – comunicar às autoridades competentes irregularidades cometidas por agente público no desempenho de suas
funções;
X – despachar com o Subsecretário da Receita Estadual;
XI – submeter à consideração do Subsecretário da Receita Estadual os assuntos que excedam a sua competência;
XII – delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Subsecretário da Receita Estadual;
XIII – indicar ao Subsecretário da Receita Estadual, dentre os servidores em exercício no âmbito de sua unidade
administrativa, o nome da pessoa que o substitua em suas faltas ou impedimentos eventuais;
XIV – coordenar e manter articulação permanente com as administrações tributárias de outras unidades federadas para
intercâmbio de informações, propostas, ideias e experiências relativas à sua área de competência; e
XV – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo
Subsecretário da Receita Estadual.
CAPÍTULO XVI
DO SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS
Art. 97. São atribuições do Superintendente de Informações Fiscais:
I – exercer a administração geral das unidades complementares vinculadas à Superintendência, zelando pelo
cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;
II – planejar, dirigir e avaliar as atividades relacionadas com a administração das informações fiscais;
III – conduzir o processo de formulação, regulamentação, execução, avaliação e controle das políticas de manutenção e
segurança das informações fiscais da Secretaria de Estado da Economia;
IV – coordenar o processo de elaboração e encaminhamento de resoluções, ordens e mensagens emanadas da
Presidência do Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios (COÍNDICE/ICMS) e outros atos normativos de interesse
do Conselho e de assessoramento ao Presidente e aos membros do Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios
(COÍNDICE/ICMS);
V – coordenar a promoção da educação ﬁscal como estratégia integradora de todas as ações da administração tributária,
conscientizando a sociedade do seu papel na formação do Estado e buscando o apoio da ação consciente e voluntária dos cidadãos na
realização da receita necessária aos objetivos estatais;
VI – distribuir e movimentar o pessoal colocado à disposição ou lotado na Superintendência, respeitados os limites
estabelecidos em leis e atos regulamentares;
VII – dirigir, supervisionar e orientar as atividades dos servidores em exercício no âmbito de sua unidade administrativa,
providenciando-lhes o treinamento necessário, bem como propor a execução de programas de capacitação e desenvolvimento de recursos
humanos e outros eventos de sua área de competência;
VIII – propor ao Subsecretário da Receita Estadual o preenchimento de cargos de provimento em comissão ou de funções
comissionadas ou equivalentes, no âmbito de sua unidade administrativa;
IX – comunicar às autoridades competentes irregularidades cometidas por agente público no desempenho de suas
funções;
X – despachar com o Subsecretário da Receita Estadual;
XI – submeter à consideração do Subsecretário da Receita Estadual os assuntos que excedam a sua competência;
XII – delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Subsecretário da Receita Estadual;
XIII – indicar ao Subsecretário da Receita Estadual, dentre os servidores em exercício no âmbito de sua unidade
administrativa, o nome da pessoa que o substitua em suas faltas ou impedimentos eventuais;
XIV – coordenar e manter articulação permanente com as administrações tributárias de outras unidades federadas para
intercâmbio de informações, propostas, ideias e experiências relativas à sua área de competência; e
XV – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo
Subsecretário da Receita Estadual.
CAPÍTULO XVII
DO SUPERINTENDENTE DE POLÍTICA TRIBUTÁRIA
Art. 98. São atribuições do Superintendente de Política Tributária:


I – exercer a administração geral das unidades complementares vinculadas à Superintendência, zelando pelo
cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;
II – conduzir o processo de formulação, regulamentação, execução, avaliação e controle da política tributária da Secretaria
de Estado da Economia;
III – distribuir e movimentar o pessoal colocado à disposição ou lotado na Superintendência, respeitados os limites
estabelecidos em leis e atos regulamentares;
IV – assistir o Subsecretário da Receita Estadual em todas as questões que envolvam o exercício dos processos de
planejamento e de tomada de decisões sobre assuntos pertinentes à sua área de atuação;
V – dirigir, supervisionar e orientar as atividades dos servidores em exercício no âmbito de sua unidade administrativa,
providenciando-lhes o treinamento necessário, bem como propor a execução de programas de capacitação e desenvolvimento de recursos
humanos e outros eventos de sua área de competência;
VI – manifestar-se em processos de restituição de indébito tributário de ICMS e ITCD, de reconhecimento de desoneração
tributária, de regimes especiais e de dispensa de obrigações acessórias;
VII – administrar o processo de proposição, elaboração e encaminhamento de normas do interesse da administração
tributária;
VIII – solucionar processos de consulta formulada por sujeito passivo ou entidade representativa de classe, bem como de
seus prepostos, ou por órgão da administração pública;
IX – coordenar o processo de interpretação, integração e aplicação das normas tributárias;
X – propor ao Subsecretário da Receita Estadual o preenchimento de cargos de provimento em comissão ou de funções
comissionadas ou equivalentes, no âmbito de sua unidade administrativa;
XI – comunicar às autoridades competentes irregularidades cometidas por agente público no desempenho de suas
funções;
XII – despachar com o Subsecretário da Receita Estadual;
XIII – submeter à consideração do Subsecretário da Receita Estadual os assuntos que excedam a sua competência;
XIV – delegar atribuições específicas de seu cargo, com conhecimento prévio do Subsecretário da Receita Estadual;
XV – indicar ao Subsecretário da Receita Estadual, dentre os servidores em exercício no âmbito de sua unidade
administrativa, o nome da pessoa que o substitua em suas faltas ou impedimentos eventuais;
XVI – coordenar a representação do Estado de Goiás junto à Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS) e
a outros órgãos colegiados que congreguem as unidades federadas cujas atividades sejam voltadas para a administração tributária, bem
como aos respectivos grupos e subgrupos de trabalhos;
XVII – apoiar tecnicamente o Secretário de Estado da Economia nas reuniões do Conselho Nacional de Política
Fazendária – CONFAZ e do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal – COMSEFAZ;
XVIII – coordenar e manter articulação permanente com as administrações tributárias de outras unidades federadas para
intercâmbio de informações, propostas, ideias e experiências relativas à sua área de competência; e
XIX – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo
Subsecretário da Receita Estadual.
CAPÍTULO XVIII
DO SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Art. 99. São atribuições do Superintendente de Controle e Fiscalização:
I – exercer a administração geral das unidades complementares vinculadas à Superintendência, zelando pelo
cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;
II – planejar, dirigir e avaliar as atividades de fiscalização e arrecadação tributária no âmbito do Estado;
III – conduzir o processo de formulação, regulamentação, execução, avaliação e controle das políticas de ﬁscalização e
arrecadação tributária da Secretaria de Estado da Economia;
IV – coordenar e manter articulação permanente com as administrações tributárias de outras unidades federadas para
intercâmbio de informações, propostas, ideias e experiências relativas à sua área de competência;
V – administrar o processo de formulação, regulamentação, execução, avaliação e controle das atividades de combate à
evasão fiscal;
VI – coordenar o processo de formulação, regulamentação, execução, avaliação e controle das atividades de inteligência
fiscal, estabelecendo prioridades na execução dessas atividades, com vistas à otimização dos recursos e dos resultados esperados;
VII – distribuir e movimentar o pessoal colocado à disposição ou lotado na Superintendência, respeitados os limites
estabelecidos em leis e atos regulamentares;
VIII – assistir o Subsecretário da Receita Estadual em todas as questões que envolvam o exercício dos processos de


planejamento e de tomada de decisões sobre assuntos pertinentes à sua área de atuação;
IX – dirigir, supervisionar e orientar as atividades dos servidores em exercício no âmbito de sua unidade administrativa,
providenciando-lhes o treinamento necessário, bem como propor a execução de programas de capacitação e desenvolvimento de recursos
humanos e outros eventos de sua área de competência;
X – propor ao Subsecretário da Receita Estadual o preenchimento de cargos de provimento em comissão ou de funções
comissionadas ou equivalentes, no âmbito de sua unidade administrativa;
XI – comunicar às autoridades competentes irregularidades cometidas por agente público no desempenho de suas
funções;
XII – despachar com o Subsecretário da Receita Estadual;
XIII – submeter à consideração do Subsecretário da Receita Estadual os assuntos que excedam a sua competência;
XIV – delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Subsecretário da Receita Estadual;
XV – indicar ao Subsecretário da Receita Estadual, dentre os servidores em exercício no âmbito de sua unidade
administrativa, o nome da pessoa que o substitua em suas faltas ou impedimentos eventuais;
XVI – manifestar-se em processos de restituição de indébito tributário de IPVA;
XVII – exercer o papel de gestor das atividades referentes à implementação e funcionamento do regime de teletrabalho
nas diversas unidades administrativas participantes, bem como decidir sobre as dúvidas e casos omissos; e
XVIII – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo
Subsecretário da Receita Estadual.
CAPÍTULO XIX
DO ASSESSOR ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO FAZENDÁRIA
Art. 100. São atribuições do Assessor Especial de Representação Fazendária:
I – planejar, dirigir e avaliar as atividades de representação da Fazenda Pública Estadual, defendendo os interesses da
mesma nos processos administrativos tributários;
II – zelar pela correta aplicação da legislação pertinente, pugnando pela defesa do interesse público, da legalidade e da
preservação da ordem jurídica;
III – manifestar-se em parecer e recurso por escrito nos processos administrativos tributários, bem como se fazer presente
nas sessões de julgamento, ordinárias ou extraordinárias, usando da palavra nos julgamentos nas Câmaras ou no Conselho Pleno;
IV – requerer diligências ao órgão julgador quando considerá-las imprescindíveis à instrução dos processos
administrativos tributários;
V – despachar processos, prestar informações solicitadas pelo Conselho Administrativo Tributário (CAT) e solicitar,
motivadamente, preferência para julgamento de processo administrativo tributário;
VI – apresentar sugestões de medidas legislativas e providências administrativas que julgar úteis ao aperfeiçoamento das
atividades processuais e de fiscalização;
VII – sugerir a lavratura de auto de infração complementar ou reautuação de processo administrativo tributário anulado por
vício formal, apresentando a orientação pertinente de forma a eliminar as falhas do lançamento original ou anterior;
VIII – editar periódico informativo como instrumento de comunicação e ligação entre as decisões dos órgãos julgadores
com aqueles que atuam diretamente na fiscalização;
IX – realizar outras competências correlatas;
X – exercer a administração geral das unidades complementares vinculadas à Assessoria, zelando pelo cumprimento de
suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;
XI – distribuir e movimentar o pessoal colocado à disposição ou lotado na Assessoria, respeitados os limites estabelecidos
em leis e atos regulamentares;
XII – dirigir, supervisionar e orientar as atividades dos servidores em exercício no âmbito de sua unidade administrativa,
providenciando-lhes o treinamento necessário, bem como propor a execução de programas de capacitação e desenvolvimento de recursos
humanos e outros eventos de sua área de competência;
XIII – propor ao Subsecretário da Receita Estadual o preenchimento de cargos de provimento em comissão ou de funções
comissionadas ou equivalentes, no âmbito de sua unidade administrativa;
XIV – comunicar às autoridades competentes irregularidades cometidas por agente público no desempenho de suas
funções;
XV – despachar com o Subsecretário da Receita Estadual;
XVI – submeter à consideração do Subsecretário da Receita Estadual os assuntos que excedam a sua competência;
XVII – delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Subsecretário da Receita Estadual;


XVIII – indicar ao Subsecretário da Receita Estadual, dentre os servidores em exercício no âmbito de sua unidade
administrativa, o nome da pessoa que o substitua em suas faltas ou impedimentos eventuais; e
XIX – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo
Subsecretário da Receita Estadual.
CAPÍTULO XX
DO SUBSECRETÁRIO DO TESOURO ESTADUAL
Art. 101. São atribuições do Subsecretário do Tesouro Estadual:
I – acompanhar a execução, no âmbito da Subsecretaria, dos planos e programas, avaliando e controlando os seus
resultados;
II – estudar e avaliar, permanentemente, o custo-benefício de projetos e atividades da Subsecretaria;
III – promover o alinhamento das Superintendências na elaboração de planos, programas e projetos pertinentes à sua
área de atuação;
IV – promover a articulação das unidades administrativas básicas da Subsecretaria, de forma a obter um ﬂuxo contínuo de
informações, facilitando a coordenação e o processo de tomada de decisões;
V – substituir o Secretário em suas faltas e impedimentos, quando for designado pelo Titular da Pasta;
VI – praticar atos administrativos da competência do Secretário, por delegação dele, observando as limitações da lei;
VII – delegar atribuições específicas do seu cargo, conforme previsão legal e com conhecimento prévio do Secretário;
VIII – submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência; e
IX – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo
Secretário.
CAPÍTULO XXI
DO SUPERINTENDENTE CONTÁBIL
Art. 102. São atribuições do Superintendente Contábil:
I – exercer a administração geral das unidades complementares vinculadas à Superintendência, zelando pelo
cumprimento de suas disposições regulamentares bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;
II – acompanhar a elaboração das demonstrações contábeis e dos relatórios destinados a comporem a prestação de
contas anual do Governador do Estado, bem como a elaboração do plano de contas, o processamento contábil e a consolidação do Balanço
Geral do Estado;
III – suspender o acesso das unidades orçamentárias ao Sistema de Contabilidade, quando constatado o descumprimento
das normas relacionadas à programação e execução orçamentária e financeira e aos procedimentos contábeis do Estado de Goiás;
IV – assistir em todas as questões que envolvam o exercício dos processos de planejamento e de tomada de decisões
sobre assuntos pertinentes à sua área de atuação;
V – dirigir, supervisionar e orientar as atividades dos servidores em exercício no âmbito da sua unidade administrativa,
providenciando-lhes o treinamento necessário, bem como propor a execução de programas de capacitação e desenvolvimento de recursos
humanos e outros eventos de sua área de competência;
VI – propor o preenchimento de cargos de provimento em comissão ou de funções comissionadas ou equivalentes, no
âmbito de sua unidade administrativa;
VII – comunicar às autoridades competentes irregularidades cometidas por agente público no desempenho de suas
funções;
VIII – despachar com o seu superior imediato;
IX – submeter à consideração dos seus superiores os assuntos que excedam a sua competência;
X – delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio;
XI – indicar ao Secretário de Estado da Economia, dentre os servidores em exercício no âmbito da sua unidade
administrativa, o nome da pessoa que o substitua em suas faltas ou impedimentos eventuais;
XII – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo
Subsecretário do Tesouro Estadual;
XIII – implantar os Procedimentos Contábeis Patrimoniais - Portaria STN nº 548/2015;
XIV – editar normas e procedimentos contábeis especíﬁcos a serem aplicados pelos órgãos setoriais, visando
implementar as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBCASP;
XV – prestar todas as informações de natureza contábil aos órgãos de controle, bem como à Secretaria do Tesouro
Nacional – STN;


XVI – orientar tecnicamente os órgãos setoriais no cumprimento das normas federais e estaduais de contabilidade
aplicada ao setor público;
XVII – orientar quanto aos procedimentos a serem realizados para encerramento do exercício e consolidação dos
demonstrativos, balancetes e dos balanços elaborados pelos contadores das unidades;
XVIII – acompanhar a avaliação e revisão do PAF (Programa de Ajuste Fiscal) e outros programas de equilíbrio fiscal;
XIX – gerir as demandas do Sistema de Contabilidade Geral do Estado de Goiás – SCG;
XX – promover a integração do SCG com todos os sistemas corporativos do Estado de Goiás que afetem o patrimônio
público estadual;
XXI – coordenar o Grupo de Procedimentos Contábeis – GTCON/GO no âmbito da administração estadual.
XXII – acompanhar e validar a emissão do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo estadual e do
Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo estadual, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000; e
XXIII – exercer as atribuições de Contador-Geral do Estado.
CAPÍTULO XXII
DO SUPERINTENDENTE FINANCEIRO
Art. 103. São atribuições do Superintendente Financeiro:
I – exercer a administração geral das unidades administrativas vinculadas à Superintendência Financeira, zelando pelo
cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;
II – estabelecer diretrizes gerais acerca dos trabalhos inerentes às unidades que lhe são subordinadas;
III – coordenar o planejamento, a implementação, o controle e a avaliação das ações estratégicas e operacionais das
unidades administrativas que lhe são subordinadas;
IV – despachar com o Subsecretário do Tesouro Estadual;
V – submeter à consideração do Subsecretário do Tesouro Estadual os assuntos que excedam a sua competência;
VI – delegar atribuições especíﬁcas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário, observados os limites
estabelecidos em lei e atos regulamentares;
VII – colaborar na elaboração, consolidação e publicação das estatísticas ﬁscais e de ﬁnanças públicas, bem como a
elaboração das análises e pareceres sobre a situação econômico-financeira do Estado;
VIII – validar a previsão da receita estadual, inclusive dos órgãos da administração direta, das autarquias, fundações e dos
fundos especiais, para elaboração da proposta orçamentária anual do Estado;
IX – autorizar a abertura de contas bancárias dos órgãos da administração direta, das autarquias, fundações e dos fundos
especiais, sempre observando as regulações emanadas pelo Tribunal de Contas do Estado sobre a abertura, gestão e fechamento dessas
contas;
X – controlar a conta única e todas as contas bancárias administradas pela Superintendência do Tesouro Estadual;
XI – efetuar aplicação de saldos financeiros e controlar os rendimentos;
XII – administrar e coordenar o recolhimento da receita estadual e sua distribuição, inclusive as aplicações e
transferências de recursos aos órgãos da administração direta, das autarquias, fundações e dos fundos especiais;
XIII – realizar o repasse de transferências constitucionais e legais;
XIV – validar a programação financeira mensal e anual da Superintendência Financeira;
XV – dirigir as atividades relativas às transações com movimentação patrimonial do Estado;
XVI – definir os requisitos para a liberação das contrapartidas e liberá-las em tempo hábil;
XVII – informar à Controladoria-Geral do Estado e à unidade central de captação de recursos, os órgãos que não estão
executando os convênios conforme o plano de trabalho e fazer bloqueio da contrapartida, caso necessário;
XVIII – consultar saldos e retirar extratos, em qualquer instituição ﬁnanceira, de todas as contas das empresas estatais
dependentes, autarquias, fundações, dos órgãos da administração direta e fundos especiais do Poder Executivo;
XIX – assistir o Secretário em todas as questões que envolvam o exercício dos processos de planejamento e de tomada
de decisões sobre assuntos pertinentes à sua área de atuação;
XX – dirigir, supervisionar e orientar as atividades dos servidores em exercício no âmbito da sua unidade administrativa,
providenciando-lhes o treinamento necessário, bem como propor a execução de programas de capacitação e desenvolvimento de recursos
humanos e outros eventos da sua área de competência;
XXI – propor ao Secretário da Economia o preenchimento de cargos de provimento em comissão ou de funções
comissionadas ou equivalentes, no âmbito da sua unidade administrativa;


XXII – comunicar às autoridades competentes irregularidades cometidas por agente público no desempenho de suas
funções; e
XXIII – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo
Subsecretário do Tesouro Estadual.
TÍTULO X
DAS ATRIBUIÇÕES COMUNS
Art. 104. São atribuições comuns dos titulares das unidades da estrutura da Pasta:
I – planejar, coordenar, supervisionar e responsabilizar-se pelas atividades da unidade;
II – coordenar a formulação e a execução dos planos, projetos e ações de sua unidade;
III – orientar a atuação dos integrantes de sua equipe, distribuindo adequadamente as tarefas entre eles e avaliando o seu
desempenho;
IV – identiﬁcar necessidades de capacitação dos integrantes de sua equipe e proceder às ações necessárias à sua
realização;
V – buscar o aprimoramento contínuo dos processos de trabalho de sua unidade, de forma a otimizar a utilização dos
recursos disponíveis;
VI – preparar, conduzir ou participar de reuniões inerentes ao seu âmbito de atuação, assim como atender as pessoas que
procurarem a sua unidade, orientando-as, prestando-lhes as informações necessárias e encaminhando-as, quando for o caso, ao seu
superior hierárquico;
VII – assinar os documentos que devam ser expedidos e/ou divulgados pela unidade, assim como preparar expedientes,
relatórios e outros documentos de interesse geral do órgão;
VIII – decidir sobre os assuntos de sua competência e opinar sobre os que dependam de decisões superiores;
IX – submeter à consideração dos seus superiores os assuntos que excedam a sua competência;
X – zelar pelo desenvolvimento e credibilidade interna e externa da Instituição e pela legitimidade de suas ações;
XI – racionalizar, simpliﬁcar e regulamentar as atividades relativas à respectiva área de atuação, mediante publicação de
instruções normativas após a aprovação do Secretário;
XII – organizar o trâmite, instruir e emitir pareceres em processos encaminhados para a unidade;
XIII – responder em substituição, quando solicitado, na ausência ou impedimento do superior hierárquico imediato,
observada a pertinência do exercício com a respectiva unidade;
XIV – responder pela orientação e aplicação da legislação relativa a funções, processos e procedimentos executados no
âmbito das suas atribuições;
XV – desenvolver a análise crítica e o tratamento digital crescente das informações, processos e procedimentos,
maximizando-lhes a eficácia, economicidade, abrangência e escala;
XVI – articular tempestivamente e com parcimônia os recursos humanos, materiais, tecnológicos e normativos
necessários para a implementação, nos prazos estabelecidos pela autoridade competente, de medida ou ação prevista no plano de trabalho
ou no gerenciamento da rotina; e
XVII – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhes forem atribuídas por seu
superior hierárquico.
XVIII – observar, divulgar e zelar pela execução das regras estabelecidas no Programa de Compliance Público do Estado
de Goiás, bem como pela disseminação de uma cultura de ética, transparência, responsabilização e gestão de riscos em todos os processos
e em todas as atividades dessa pasta;
- Acrescido pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022.

XIX – identiﬁcar e gerir os riscos dos processos organizacionais e dos programas de governo nos seus respectivos
âmbitos de atuação, considerada a dimensão dos prejuízos que possam causar;
- Acrescido pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022.

XX – monitorar a efetividade dos controles para tratamento dos riscos sob sua responsabilidade, observados o apetite
pelo risco e a tolerância ao risco definidos pelo órgão; e
- Acrescido pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022.

XXI – reportar ao Comitê Setorial d e Compliance Público a evolução do gerenciamento dos riscos sob sua
responsabilidade, por meio dos relatórios periódicos de gerenciamento de riscos.
- Acrescido pelo Decreto nº 10.033, de 01-02-2022.

TÍTULO XI
DOS SERVIDORES


Art. 105. Constituem atribuições básicas dos servidores da Secretaria:
I – zelar pela manutenção, uso e guarda do material de expediente e dos bens patrimoniais, eliminando os desperdícios;
II – controlar e conservar os bens patrimoniais sob sua responsabilidade;
III – conhecer os regulamentos institucionais e obedecer a eles;
IV – promover a melhoria dos processos, primando pela eficiência, eficácia e efetividade nos serviços prestados;
V – cumprir metas e prazos das ações sob sua responsabilidade;
VI – participar de comissões, reuniões de trabalho, capacitações e eventos institucionais, quando convocados;
VII – conhecer, observar e utilizar os regulamentos e instrumentos gerenciais (planejamento estratégico, plano de trabalho
anual, sistemas informatizados, dentre outros) na execução das ações sob sua responsabilidade; e
VIII – desempenhar outras tarefas que lhes forem determinadas pelos chefes imediatos, nos limites de sua competência.
TÍTULO XII
DA GESTÃO ESTRATÉGICA
Art. 106. A Secretaria de Estado da Economia atuará conforme as diretrizes estabelecidas no planejamento
governamental, seguindo os princípios da gestão por resultados.
§ 1º A gestão deverá pautar-se pela inovação, pelo dinamismo e empreendedorismo, suportada por ações proativas e
decisões tempestivas, focada em resultados, na satisfação dos usuários e na correta aplicação dos recursos públicos.
§ 2º As ações decorrentes das atividades da Secretaria deverão ser sinérgicas com a missão institucional e ensejar
agregação de valor.
TÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 107. As atividades de gerenciamento, ﬁscalização e acompanhamento da execução de contratos e convênios serão
de competência dos gestores.
Art. 108. O presente Regulamento é o documento oﬁcial para o registro das competências das unidades da estrutura
organizacional da Secretaria de Estado da Economia, sendo que é nula de pleno direito a emissão de portarias, atos normativos ou outros
documentos com igual ou semelhante finalidade.
Art. 109. Os casos omissos ou não previstos neste Regulamento serão solucionados pelo Secretário da Economia e,
quando necessário, mediante atualização deste Decreto.
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27-12-2019.