GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.379, DE 27 DE JUNHO DE 2011.
Revogado pelo Decreto nº 9.766, de 14-12-2020

Institui as unidades administrativas complementares da Polícia Militar e introduz
alterações no Decreto nº 7.238, de 28 de fevereiro de 2011, na parte que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 16, inciso I,
da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201100016001348,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica instituída a estrutura organizacional complementar da Polícia Militar, com os cargos de provimento em comissão
que lhe são correspondentes, juntamente com os respectivos símbolos de subsídios e quantitativos, na forma prevista no Anexo Único que
acompanha este Ato.
Art. 2º A Polícia Militar deverá elaborar minuta do seu Regulamento, encaminhando-a imediatamente à Secretaria de
Estado da Segurança Pública e Justiça, que a enviará à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, para o seu exame e posterior
encaminhamento à Secretaria de Estado da Casa Civil, que formalizará do ato respectivo.
Art. 3º Fica extinta, nos termos do art. 37, inciso XVIII, alínea “a”, da Constituição Estadual, a estrutura complementar
gerencial da Polícia Militar, prevista na Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, ressalvada pelo art. 31, inciso I, da Lei nº 17.257, de 25 de
janeiro de 2011.
Art. 4º Ficam extintas as Gerências de Correições e Disciplina da Polícia Militar e de Ensino Policial Militar, unidades
complementares vinculadas às Superintendências da Corregedoria-Geral de Segurança Pública e de Academia Estadual de Segurança
Pública, respectivamente, ambas, da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça.
Art. 5º Em decorrência do disposto no art. 4º, o Anexo único do Decreto nº 7.238, de 28 de fevereiro de 2011, passa vigorar
com a seguinte redação:
“ANEXO ÚNICO
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA
CARGO EM COMISSÃO

ESTRUTURA
BÁSICA/COMPLEMENTAR
....................................

DENOMINAÇÃO

QUANTITATIVO SÍMBOLO

..................

.........................

............

.............

BÁSICA

SUPERINTENDENTE

1

CDS-4

a) GERÊNCIA DE APOIO ADMINISTRATIVO

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

b) COMANDO DE CORREIÇÕES E DISCIPLINA DO CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR

COMPLEMENTAR

COMANDANTE

1

CDI-3

..........................................

................

..................

...................

..........

XIV – SUPERINTENDÊNCIA DE ACADEMIA ESTADUAL DE
SEGURANÇA PÚBLICA

BÁSICA

SUPERINTENDENTE

1

CDS-4

a) GERÊNCIA DE ENSINO POLICIAL TÉCNICO-CIENTÍFICO

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

b) GERÊNCIA DE ENSINO POLICIAL CIVIL

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

c) COMANDO DE ENSINO BOMBEIRO MILITAR

COMPLEMENTAR

COMANDANTE

1

CDI-3

d) GERÊNCIA DE APOIO ADMINISTRATIVO

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

....................

.........................

...................

...........

X – SUPERINTENDÊNCIA DA CORREGEDORIA-GERAL DE
SEGURANÇA PÚBLICA

...............................

.................................................................................................. NR”
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de junho de 2011, 123º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR


(D.O. de 27-06-2011) - Suplemento
(D.O. de 06-07-2011)
ANEXO ÚNICO
POLÍCIA MILITAR
CARGO EM COMISSÃO

ESTRUTURA
BÁSICA/COMPLEMENTAR

DENOMINAÇÃO

QUANTITATIVO SÍMBOLO

I – COMANDO-GERAL DA POLÍCIA MILITAR

BÁSICA

COMANDANTEGERAL

II – SUBCOMANDO-GERAL DA POLÍCIA MILITAR

BÁSICA

SUBCOMANDANTEGERAL

1

CDS-3

COMPLEMENTAR

COMANDANTE

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

COMANDANTE

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

COMANDANTE

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

COMANDANTE

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

COMANDANTE

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

COMANDANTE

1

CDI-5

COMPLEMENTAR

COMANDANTE

1

CDI-3

a) COMANDO DE APOIO LOGÍSTICO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

b) COMANDO DE SAÚDE
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

c) COMANDO DE GESTÃO E FINANÇAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

d) COMANDO DE CORREIÇÕES E DISCIPLINA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

e) COMANDO DE ENSINO POLICIAL MILITAR
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

f) COMANDO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

g) COMANDO DA ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

ESTRUTURA
COMPLEMENTAR DESCENTRALIZADA

1

CDS-1

CARGO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO

QUANTITATIVO SÍMBOLO

COMANDO REGIONAL DE POLÍCIA MILITAR

COMANDANTE

11

CDI-3

- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
- Vide Lei nº 17.482, de 09-12-2011, art. 1º.

COMANDANTE

06

CDI-5

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-06-2011 e D.O. de 06-07-2011.