GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 252, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006.
Abre crédito especial à Secretaria da Justiça, no valor de R$ 3.659.275,42.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200600037001141 e nos termos do art. 6º da Lei nº 15.724, de 29 de junho de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria da Justiça 1 (um) crédito especial no valor de R$ 3.659.275,42 (três milhões, seiscentos e
cinqüenta e nove mil, duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), conforme especificações a seguir:

3200 - SECRETARIA DA JUSTIÇA
3201 - Gabinete do Secretário da Justiça
04 122 4016 4.016 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

3.659.275,42

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais e total das dotações abaixo discriminadas:

5902 - AGÊNCIA GOIANA DO SISTEMA PRISIONAL - AGESP
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

306,48

R$

2.011,95

R$

1.145,88

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

1.786.308,76

4 (00) - Investimentos

R$

1.244.985,93

5 (00) - Inversões Financeiras

R$

1.000,00

R$

463.905,05

R$

90.479,50

11 333 1037 2.301 - Capacitação, Empregabilidade e Reintegração Social do
Recuperado
3 (00) - Outras Despesas Correntes
14 421 1037 1.085 - Aparelhamento e Reaparelhamento das Unidades
Hospitalares
4 (00) - Investimentos
14 421 1037 1.174 - Construção, Ampliação, Adequação e Reforma de Unidades
Prisionais

20 601 1037 2.564 - Promoção para Melhoria da Produção Vegetal
3 (00) - Outras Despesas Correntes
20 602 1037 2.565 - Promoção para Melhoria da Produção Animal
3 (00) - Outras Despesas Correntes
20 662 1037 2.566 - Promoção para Melhoria da Produção Industrial
3 (00) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

69.131,87

R$

3.659.275,42


Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de setembro de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 19-09-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.09.2006.