GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 320, DE 26 DE OUTUBRO DE 2006.
Abre créditos suplementares à Secretaria da Segurança Pública - Diretoria-Geral da
Polícia Civil, no valor global de R$ 600.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200600016003853 nos termos dos arts 9º e 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.560, de 16 de janeiro de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Secretaria da Segurança Pública - Diretoria Geral da Polícia Civil - 3 (três) créditos suplementares
no valor global de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento Geral do Estado, a
saber:

2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
2904 - Diretoria-Geral da Polícia Civil
06 122 4009 4.009 - Coordenação e Apoio às Ações de Policiamento Repressivo
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

500.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

40.000,00

06 181 1043 2.445 - Repressão Máxima ao Crime e aos Criminosos
4 (00) - Investimentos
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

60.000,00

R$

600.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais das dotações abaixo discriminadas:

2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
2901 - Gabinete do Secretário da Segurança Pública
06 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
4 (00) - Investimentos

R$

300.000,00

R$

300.000,00

R$

600.000,00

06 181 1043 1.065 - Aquisição de Equipamentos, Reaparelhamento e
Modernização de Gestão Administrativa e Operacional
4 (00) - Investimentos
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de outubro de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 01-11-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.11.2006.