GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 8.206, DE 11 DE JULHO DE 2014.
Autoriza a Secretaria de Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos a dar
cumprimento ao Ato que especifica, em nome do Governo do Estado de Goiás.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo n. 201400013002393,
DECRETA:
Art. 1º Fica a Secretaria de Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos SICAM-, CNPJ/MF nº 19.481.344/0001-98,
autorizada, em nome do Governo do Estado de Goiás e na qualidade de compromissária recebedora de recursos, a cumprir o Termo de
Compromisso nº 00352733-93/2011/MCIDADES/CAIXA, celebrado em 31 de outubro de 2011 entre a União (Compromitente), por intermédio
do Ministério das Cidades/Caixa Econômica Federal, e o Governo de Goiás (Compromissário), ﬁgurando como Interveniente Executora a
Agência Goiana de Habitação ​ AGEHAB -, especiﬁcamente no que diz respeito à alocação de recursos para o adimplemento da contrapartida
prevista em sua Cláusula Quarta (subitem 4.1).
- Redação dada pelo Decreto nº 8.261, de 29-10-2014.

Art.1o Fica a Secretaria de Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos -SICAM-, CNPJ/MF n o 19.481.344/0001-98,
autorizada, em nome do Governo do Estado de Goiás e na condição de compromissária recebedora de recursos, a cumprir, especialmente
no que diz respeito à alocação de recursos para o adimplemento da contrapartida prevista em sua Cláusula Quarta (subitem 4.1), o Termo de
Compromisso no 0352733-93/2011/MCIDADES/CAIXA, celebrado em 31 de outubro de 2011, entre a União (Compromitente), por intermédio
do Ministério das Cidades/Caixa Econômica Federal, e o Governo do Estado de Goiás (Compromissário), ﬁgurando como Interveniente
Executora a Agência Goiana de Habitação -AGEHAB-.
§ 1º Os recursos necessários para fazer face à contrapartida ﬁnanceira assumida pelo Governo do Estado de Goiás no
Termo de Compromisso a que se refere o caput deste artigo são os consignados no orçamento setorial da Secretaria de Infraestrutura,
Cidades e Assuntos Metropolitanos ​ SICAM.
- Renumerado para § 1º pelo Decreto nº 8.261, de 29-10-2014, art. 2º.

Parágrafo único. Os recursos necessários para fazer face à contrapartida ﬁnanceira assumida pelo Governo do Estado de
Goiás no Termo de Compromisso a que se refere caput deste artigo são os consignados no orçamento setorial da Secretaria de
Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos -SICAM-.
§ 2º Fica a Agência Goiana de Habitação AGEHAB- autorizada, na qualidade de Interveniente Executora e em nome do
Governo do Estado de Goiás, a cumprir as demais obrigações por este assumidas no Termo de Compromisso nº 035273393/2011/MCIDADES/CAIXA.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.261, de 29-10-2014.

Art. 2o A execução deste Decreto fica condicionada ao cumprimento do disposto no art. 16 da Lei Complementar federal n o
101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de julho de 2014, 126 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 17-07-2014)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-07-2014.