GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 183, DE 31 DE JULHO DE 2008.

Abre créditos suplementares à Secretaria da Educação, no valor global de R$
27.585.585,99.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200800006023848 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “b”, 11 e 12 da Lei n o 16.194, de 29 de janeiro de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Secretaria da Educação 3 (três) créditos suplementares no valor global de R$ 27.585.585,99 (vinte
e sete milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e noventa e nove centavos), para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

2200 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

2201 - Gabinete do Secretário da Educação

12 122 1909 2.820 - Aquisição e Instalação de Equip., Mobiliário, Destinados às U.
Es., Ceps, Ntes e Esc. Tempo Integral
4 (80) - Investimentos

R$

1.820.760,00

R$

25.590.785,99

12 122 1909 2.823 - Construção, Ampliação, Manutenção e Adequação de Unidades
Escolares e Prédios Públicos
4 (80) - Investimentos
12 128 1907 2.808 - Capacitação de Profissionais da Educação
3 (80) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

174.040,00

R$

27.585.585,99

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente dos Convênios n os 008/2007, que entre si celebram a União, representada
pelo Ministério da Educação, por intermédio da Secretaria de Educação Proﬁssional e Tecnológica, e o Estado de Goiás, por meio da
Secretaria de Estado da Educação, 852001/2007, e 806057/2007, que entre si celebram o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
– FNDE, e o Estado de Goiás, representado pela Secretaria de Estado da Educação de Goiás.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 31 de julho de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 07-08-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07-08-2008.