ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.195, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera a Lei nº 19.946, de 29 de dezembro de
2017, que dispõe sobre a dívida ativa da
Agência Goiana de Defesa Agropecuária AGRODEFESA, sua apuração, sua inscrição e sua
cobrança e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 19.946, de 29 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 2º Os créditos tributários e não tributários de titularidade da
Agência Goiana de Defesa Agropecuária - AGRODEFESA não pagos na data do
vencimento, inscritos ou não em dívida ativa, serão acrescidos de juros de mora e
encargos legais, conforme previsto na legislação tributária estadual." (NR)
"Art. 8º A dívida ativa inscrita, ainda que em execução judicial, poderá ser
paga em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, a requerimento do devedor,
caso em que o débito será corrigido nos termos do art. 2º desta Lei, mediante
Termo de Compromisso de Parcelamento e Confissão de Dívida.
Parágrafo único. As parcelas mensais não poderão ser inferiores a R$
100,00 (cem reais)." (NR)
Art. 2º Fica revogado o art. 3º da Lei nº 19.946, de 29 de dezembro de 2017.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 10 de dezembro de 2021; 133º da República.


RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 10/12/2021