ESTADO DE GOIÁS

PORTARIA ORÇAMENTÁRIA Nº 348/2020 - ECONOMIA
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com
fundamento no art. 9º, inciso I, alínea "a" e art. 12 da Lei nº 20.754, de 28 de janeiro de 2020,
RESOLVE:
Art. 1º Fica aberto ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS, 1 (um) crédito
suplementar no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), para reforço de dotação
consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta
Portaria.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o
caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 desta
Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, em Goiânia, aos 4 dias do
mês de Novembro de 2020.
CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
200 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS
201 - GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO


SUPLEMENTAÇÃO
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

GRUPO DE
DESPESA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

FONTE MODALIDADE

ENCARGOS COM
1 - PESSOAL E
09 272 0200 7.204 BENEFÍCIOS
100
PREVIDENCIÁRIOS PELO TCE ENCARGOS SOCIAIS
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

90

VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 0,00

R$ 15.000.000,00

R$ 15.000.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 15.000.000,00

QUADRO 2

REDUÇÃO
200 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS
201 - GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA FONTE MODALIDADE

FOLHA DE PAGAMENTO DE
01 032 4100 4.115 SERVIDORES PÚBLICOS DO
TCE

1 - PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 15.000.000,00

R$ 15.000.000,00

R$ 15.000.000,00

100

90

VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 15.000.000,00
Este texto não substitui o publicado no D.O de 30/12/2020