GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 02, DE 27 DE JANEIRO DE 2004.
Abre crédito suplementar ao Gabinete Militar, no valor de R$ 11.400.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, em exercício, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o
que consta do Processo nº 24123374/2004 e nos termos do inciso I, alínea "a", do art. 10, da Lei nº 14.681 de 16 de janeiro de 2004,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao Gabinete Militar 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 11.400.000,00 (onze milhões e
quatrocentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento Geral do Estado, com as seguintes características:

1100 - GOVERNADORIA
1103 - Gabinete Militar
04 122 4001 4.001 - Programa de Apoio Administrativo
4 (00) - Investimentos

R$

11.400.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o resultante de anulação parcial de dotação
constante do Orçamento vigente, conforme previsto no inciso III do § 1O do art. 43 da Lei federal nO 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir
especificada:

2700 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
2702 - Encargos Gerais do Estado
99 999 0000 9.000 - Reserva de Contingência
9 (00) - Reserva de Contingência

R$

11.400.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de janeiro de 2004, 116º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
(D.O. de 02-02-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.02.2004.