ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.248, DE 18 DE MARÇO DE 2022
Concede revisão geral anual da remuneração
dos servidores do Tribunal de Contas do Estado
de Goiás, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10, inciso X,
da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual da remuneração dos servidores ativos,
inativos e pensionistas do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, relativa à data-base de 2021.
§ 1º Em decorrência do disposto no caput, o valor da remuneração dos servidores
ativos, inativos e dos pensionistas do Tribunal de Contas do Estado de Goiás fica reajustado em
10,16% (dez inteiros e dezesseis centésimos por cento), a partir de 1º de março de 2022.
§ 2º A revisão de que trata esta Lei refere-se exclusivamente à recomposição do
poder aquisitivo da moeda no exercício de 2021, não abarcando a inflação ocorrida em outros
exercícios.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos
financeiros a partir de 1º de março de 2022.
Goiânia, 18 de março de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado

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Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 18/03/2022