ESTADO DE GOIÁS

PORTARIA ORÇAMENTÁRIA Nº 53/2022 - ECONOMIA
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com
fundamento no art. 8º, inciso I, alínea "c" e inciso III, alínea "c" e art. 11 da Lei nº 21.232, de 11
de janeiro de 2022, conforme processo 202200004014203.
RESOLVE:
Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO DE MANUTENCAO E REAPARELHAMENTO DA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - FUNPROGE, 2 (dois) créditos suplementares no valor global
de R$ 347.198,00 (trezentos e quarenta e sete mil, cento e noventa e oito reais), para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que
acompanha esta Portaria.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o
caracterizado no inciso I do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, em Goiânia, aos 18 dias do
mês de Fevereiro de 2022.
CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

QUADRO 1


SUPLEMENTAÇÃO
1451 - FUNDO DE MANUTENCAO E REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO
ESTADO - FUNPROGE
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

1 - PESSOAL E
DE PAGAMENTO
02 122 4100 4.144 FOLHA
DE SERVIDORES PÚBLICOS ENCARGOS
SOCIAIS
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

VALOR DA
DESPESA

R$ 1,00

R$ 167.200,00

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

- OUTRAS
E MANUTENÇÃO 3
02 122 4200 4.243 GESTÃO
DESPESAS
DAS ATIVIDADES
CORRENTES
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
R$ 1,00

VALOR DA
DESPESA
R$ 180.000,00

FONTE

MODALIDADE

27590141 90
VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 167.199,00
FONTE

MODALIDADE

27590141 90
VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 179.999,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 347.198,00

Este texto não substitui o publicado no D.O de 23/03/2022