GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.999, DE 13 DE SETEMBRO DE 2013.

Determina providências para transferências dos recursos ﬁnanceiros que especiﬁca aos
programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento –PAI- e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que
consta do Processo no 201300024000638, nos termos do parágrafo único do art. 21 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013, que orça a
receita e ﬁxa a despesa para o exercício de 2013, e considerando a necessidade de programar e determinar a destinação dos recursos
financeiros conforme as prioridades estabelecidas no PAI, com o aporte inicial de recursos aos programas e às ações do referido Plano,
D E C R E T A:
Art. 1o A Junta Comercial do Estado de Goiás –JUCEG- deverá transferir à conta bancária FUNDES – PROGRAMAÇÃO
ESPECIAL –PAI- de no 170-7, Operação 006, Agência 4204, da Caixa Econômica Federal, criada pelo Decreto n o 7.694, de 14 de agosto de
2012, o seguinte valor a ser aplicado no programa e na ação da correspondente unidade orçamentária abaixo especificada:
VALOR A
SER REPASSADO

ÓRGÃO/ENTIDADE/FUNDO
- AGÊNCIA GOIANA DE COMUNICAÇÃO –AGECOM-.

R$

400.000,00

REALIZAÇÃO
DE
DIVULGAÇÃO
DE
ATIVIDADES
GOVERNAMENTAIS ATRAVÉS DE MÍDIA RADIO-FÔNICA.
Parágrafo único. O repasse do recurso de que trata o caput deste artigo será efetuado:
I – mediante transferências ﬁnanceiras, utilizando-se o Sistema Informatizado de Programação e Execução Orçamentária
e Financeira –SIOFI-NET;
II – de acordo com cronograma ﬁrmado com a respectiva unidade orçamentária ali discriminada e em consonância com a
liquidação da despesa e disponibilidade financeira.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de setembro de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias

(D.O. de 19-09-2013)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19-09-2013.