GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 7.592, DE 04 DE ABRIL DE 2012.
- Vide Regimento Interno D.O. de 07-11-2014, pág. 03.

Estabelece o Compromisso Estadual pela Erradicação do Sub-registro Civil de
Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica e institui o Comitê Gestor
Estadual do Plano Social Registro Civil de Nascimento e Documentação Básica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo no 201200014000461,
DECRETA:
Art. 1o Fica estabelecido o Compromisso Estadual pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do
Acesso à Documentação Básica, com o objetivo de conjugar esforços da União, dos Estados e Municípios visando erradicar o sub-registro
civil de nascimento no Estado de Goiás e ampliar o acesso à documentação civil básica a todos os goianos.
§ 1o Os entes participantes do Compromisso atuarão em regime de colaboração e articulação com os Poderes Judiciário e
Legislativo, bem como com as serventias extrajudiciais de registro civil de pessoas naturais, as organizações dos movimentos sociais, os
organismos internacionais, a iniciativa privada, a comunidade e as famílias, buscando potencializar os esforços da sociedade goiana no intuito
de erradicar o sub-registro no Estado de Goiás e ampliar o acesso à documentação civil básica.
§ 2o Para fins desse Decreto, compreendem-se como documentação civil básica os seguintes documentos:
I – Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
II – Carteira de Identidade ou Registro Geral – CI/RG;
III – Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS.
Art. 2o O Governo do Estado, atuando diretamente ou em articulação com a União, os Municípios e os Poderes, bem
como com as entidades que se vincularem ao Compromisso, observará as seguintes diretrizes:
I – erradicar o sub-registro civil de nascimento por meio da realização de ações de mobilização para o registro civil de
nascimento;
II – fortalecer a orientação sobre a documentação civil básica;
III – ampliar a rede de serviços de Registro Civil de Nascimento e Documentação Civil Básica, visando garantir mobilidade
e capilaridade;
IV – aperfeiçoar o Sistema Goiano de Registro Civil de Nascimento, garantindo capilaridade, mobilidade, informatização,
uniformidade, padronização e segurança ao sistema;
V – universalizar o acesso gratuito ao Registro Civil de Nascimento e ampliar o acesso gratuito ao Registro Geral e ao
Cadastro de Pessoas Físicas com a garantia de sustentabilidade dos serviços.
Art. 3o A vinculação dos Municípios ao Compromisso far-se-á por meio de termo de adesão voluntária, cujos objetivos
deverão refletir as diretrizes estabelecidas neste Decreto.
§ 1o A adesão voluntária ao Compromisso implica a assunção da responsabilidade de realizar ações articuladas e
integradas voltadas para erradicar o sub-registro civil de nascimento e ampliar o acesso à documentação civil básica, observando as
diretrizes estabelecidas no art. 2o.
§ 2o Os Municípios que ﬁrmarem adesão a esse Compromisso deverão instituir comitês gestores, cuja composição e
modo de funcionamento serão objeto de regulamentação própria, com o objetivo de planejar, implementar, monitorar e avaliar as ações para
erradicação do sub-registro de nascimento e ampliação do acesso à documentação civil básica.
§ 3o O Estado poderá prestar apoio aos Municípios, por meio de assistência técnica para a implementação das ações que
visem à erradicação do sub-registro civil de nascimento e à ampliação do acesso à documentação civil básica, observados os limites
orçamentários e operacionais.
Art. 4o Podem colaborar com o Compromisso, em caráter voluntário, outros entes, públicos e privados, tais como
organizações sindicais e da sociedade civil, fundações, entidades de classe, empresariais, igrejas e entidades confessionais, famílias,
pessoas físicas e jurídicas que se mobilizem para erradicação do sub-registro no Estado e/ou País e ampliação do acesso à documentação
civil básica.
Art. 5o Fica instituído o Comitê Gestor Estadual do Plano Social Registro Civil de Nascimento e Documentação Básica –


COMITÊ GESTOR ESTADUAL-, com o objetivo de promover a articulação dos órgãos e das entidades envolvidos na implementação das
ações relacionadas à erradicação do sub-registro civil de nascimento e ampliação do acesso à documentação civil básica, resultantes do
Compromisso de que trata o art. 1o, assim como de realizar o monitoramento e avaliação dessas ações.
§ 1o O Comitê Gestor Estadual será integrado por um representante, titular e suplente, de cada órgão a seguir indicado:
I ​ Secretaria de Estado da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.387, de 10-06-2015.

I – Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho, que o coordenará;
II ​ Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.387, de 10-06-2015.

II – Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça;
III ​ Delegacia-Geral da Polícia Civil;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.387, de 10-06-2015.

III – Secretaria de Estado da Casa Civil;
IV ​ Secretaria de Estado da Casa Civil;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.387, de 10-06-2015.

IV – Secretaria de Estado da Educação;
V ​ Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.387, de 10-06-2015.

V – Secretaria de Estado da Saúde;
VI ​ Secretaria de Estado da Saúde;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.387, de 10-06-2015.

VI – Secretaria de Estado de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial;
VII ​ Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.387, de 10-06-2015.

VII – Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento;
VIII ​ Agência Brasil Central.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.387, de 10-06-2015.

VIII – Agência Goiana de Comunicação – AGECOM.
§ 2o Serão convidados a participar do Comitê Gestor Estadual um representante, titular e suplente, de cada entidade a
seguir indicada:
I – Defensoria Pública do Estado de Goiás;
II – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás;
III – Corregedoria-Geral de Justiça;
IV – Associação dos Notários e Registradores do Estado de Goiás – ANOREG;
V – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
VI ​ Associação dos Registradores de Pessoas Naturais ​ ARPEN.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.387, de 10-06-2015.

§ 3o Poderão ser convidados para a reunião do Comitê Gestor Estadual representantes de entidades e de órgãos
públicos, dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, bem como especialistas, para emitir pareceres e subsidiar o Comitê
Gestor com informações.
§ 4º A Secretária de Estado da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do
Trabalho, em ato próprio, designará os representantes do Comitê Gestor Estadual indicados pelos titulares dos órgãos e das entidades
referidos nos §§ 1o e 2o, deste artigo.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.387, de 10-06-2015.

§ 4o O Secretário de Estado de Cidadania e Trabalho, em ato próprio, designará os representantes do Comitê Gestor
Estadual indicados pelos titulares dos órgãos e das entidades referidos nos §§ 1o e 2o, deste artigo.
§ 5o Para o desempenho das atividades que lhes são concernentes, os membros do Comitê Gestor Estadual poderão
constituir subcomitês temáticos, nos quais é falcultada a participação de outros representantes que não aqueles indicados nos §§ 1o e 2o,
deste artigo, na condição de convidados.
§ 6º O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do Comitê Gestor Estadual serão fornecidos
pela Secretaria de Estado da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho, conforme suas
limitações orçamentárias.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.387, de 10-06-2015.


§ 6o O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do Comitê Gestor Estadual serão fornecidos
pela Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho, conforme suas limitações orçamentárias.
§ 7o A participação no Comitê Gestor Estadual é de relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 6o Caberá ao Comitê Gestor Estadual elaborar e aprovar o seu regimento interno.
Art. 7o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de abril de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 04-04-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 04-04-2012.