GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.941, DE 1º DE JULHO DE 2009.
- Revogado pelo Decreto nº 9.766, de 14-12-2020.


Altera os Decretos n os 6.888, de 02 de abril de 2009 , e 6.891, de 07 de abril de 2009.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo nº 200800013002399,
D E C R E T A:
Art. 1º O parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 6.891, de 07 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º..............................................................................
.........................................................................................
Parágrafo único. O relatório contendo o grupo de que trata o inciso III do caput deste artigo será submetido, após análise
do Gabinete Civil, ao Governador do Estado, para efeito de cumprimento da Súmula Vinculante nº 13, do Supremo
Tribunal Federal, ressalvando-se a anterioridade ou concomitância do vínculo dos servidores relacionados no art. 1º, em
relação ao do pessoal elencado nos incisos do art. 2º, eventual rompimento de um dos vínculos ocorrido após
apresentação da declaração, o cumprimento de mandato previsto em lei, bem como a precedência do vínculo do pessoal
de que trata o art. 1º, em relação ao de matrimônio ou união estável geradores da incompatibilidade, que afastem a
incidência da súmula.” (NR)
Art. 2º Os Anexos I dos Decretos n os 6.888, de 02 de abril de 2009, e 6.891, de 07 de abril de 2009, passam a vigorar
acrescidos nos números de ordem 39-A a 39-M, conforme o Anexo Único deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos à data da publicação dos
Decretos nos 6.888, de 02 de abril de 2009, e 6.891, de 07 de abril de 2009, quanto às alterações neles introduzidas.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 1º de julho de 2009, 121º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 06-07-2009)

ANEXO ÚNICO
“ANEXO I
...................................................................................................................................
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
...................................................................................................................................
39-A

Assessoria do Gabinete

Procurador-Chefe

CDA-M7

39-B

Corregedoria-Geral

Corregedor-Geral

CDA-M7

39-C

Centro de Estudos Jurídicos

Procurador-Chefe

CDA-M7

39-D

Subprocuradoria para Assuntos Administrativos

Subprocurador

CDA-S3

39-E

Procuradoria Administrativa

Procurador-Chefe

CDA-M7

39-F

Procuradoria de Defesa do Patrimônio Público e do Procurador-Chefe
Meio Ambiente

CDA-M7

39-G

Subprocuradoria do Contencioso

Subprocurador

CDA-S3

39-H

Procuradoria Trabalhista

Procurador-Chefe

CDA-M7

39-I

Procuradoria Judicial

Procurador-Chefe

CDA-M7

39-J

Procuradoria Tributária

Procurador-Chefe

CDA-M7

39-K

Procuradoria do Estado na Capital Federal

Procurador-Chefe

CDA-M7

39-L

Procuradoria Regional

Procurador-Chefe

CDA-M7

39-M

Procuradoria de Assistência Judiciária

Procurador-Chefe

CDA-M7

..................................................................................................................................”
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06-07-2009.