GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO No 5.584, DE 09 DE ABRIL DE 2002.
Revogado pelo Decreto nº 9.766, de 14-12-2020.

Altera o inciso IV do art. 1 o do Decreto no 5.463, de 10 de agosto de 2001, que institui
para os servidores da Agência Goiana do Sistema Prisional a gratiﬁcação de risco de
vida e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que
consta do Processo no 20852347,
D E C R E T A:
Art. 1o - O inciso IV do art. 1 o do Decreto 5.463, de 10 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1 o - ...........................................................
.........................................................................
IV - 50% (cinqüenta por cento) para os ocupantes dos cargos de Presidente, Chefe de Gabinete e Diretor Setorial da
Agência Goiana do Sistema Prisional.”
Art. 2o - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo, porém, os seus efeitos a partir de 1 o de abril
de 2002.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de abril de 2002, 114 o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Jônathas Silva
(D.O. 15-4-2002)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.04.2002.