GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.320, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2005.
Dispõe sobre a aposentadoria do pessoal que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
D E C R E T A:
Art. 1o A quem competir elaborar e/ou praticar os atos pertinentes à aposentadoria do pessoal remanescente da Caixa
Econômica do Estado de Goiás - CAIXEGO e do Consórcio de Empresas de Radiodifusão e Notícias do Estado - CERNE, admitido
anteriormente a 12 de setembro de 1973 e 14 de dezembro de 1972, respectivamente, inclusive ﬁxação e revisão de proventos, incumbe fazêlo com estrita observância:
I - do direito adquirido ao regime próprio de previdência estadual a que, obrigatoriamente, está sujeito e para o qual vem
contribuindo, ininterruptamente, desde a sua admissão até a presente data, direito esse reconhecido pelos órgãos competentes da Justiça
Federal nos autos do Mandado de Segurança n. 00.0924784-0, impetrado pela CAIXEGO, em desfavor do Primeiro Grupo de Turmas do
Conselho de Recursos da Previdência Social, perante o Juízo da 16a Vara Federal do Rio de Janeiro, com trânsito em julgado em 2 de maio
de 1996;
II - da Lei n. 8.974, de 5 de janeiro de 1981;
III - do art. 20, inciso I, do Ato das Disposições Gerais e Transitórias da Constituição Estadual;
I V - das normas pertinentes da Constituição Federal, de repetição obrigatória, ainda não incorporadas ao texto da
Constituição Estadual, respeitado o disposto no inciso I;
V - das regras pertinentes do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias, em
consonância com a citada Lei n. 8.974/81;
VI - do art. 2 o, inciso I, da Lei Complementar n. 29, de 12 de abril de 2000;
VII - do art. 2 o da Lei n. 13.903, de 19 de setembro de 2001;
VIII - do art. 1o da Lei Complementar n. 46, de 19 de janeiro de 2004.
Art. 2o O pessoal remanescente do CERNE, em atividade, beneﬁciário do art. 1 o, é o constante do Anexo Único deste
Decreto.
Art. 3o Ato do Governador do Estado, a ser expedido à vista de proposição da Agência Goiana de Administração e
Negócios Públicos - AGANP, especificará o pessoal remanescente da CAIXEGO, beneficiário do art. 1o.
Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de dezembro de 2005, 117o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 09-12-2005) - Suplemento

ANEXO ÚNICO
SERVIDORES DA AGECOM ORIUNDOS DO CERNE QUE CONTRIBUEM COM O FUNDO DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL (IPASGO)

NOME

NASCIMENTO

1. ALFREDO DE FREITAS
FARIAS

30.01.1952

2. ANTÔNIO GOMES DE
OLIVEIRA

30.05.1950

DATA DE CONTRIBUIÇÃO
AVERBAÇÃO
ADMISSÃO ATÉ 31.12.04

TEMPO TOTAL
DE
CONTRIBUIÇÃO

02.10.1969

35 anos, 02
meses e 29 dias

-

35 anos, 02
meses e 29 dias

02.01.1972

32 anos, 11
meses e 29 dias

05 anos, 09
meses e 05
dias

38 anos, 09
meses e 04 dias


3. CARLOS ALBERTO
SANTA CRUZ

26.02.1942

01.07.1967

37 anos, 08
meses

-

37 anos, 06
meses

4. GERALDO DE LIMA
CARLOS

23.05.1950

28.02.1970

34 anos, 10
meses e 03 dias

-

34 anos, 10
meses e 03 dias

5. JOÃO ARAÚJO FILHO

11.06.1950

01.08.1972

32 anos, 05
meses

01 ano, 09
meses e 10
dias

34 anos, 02
meses e 10 dias

6. JOSÉ LEÔNIDAS
FERREIRA

06.08.1943

23.12.1971

33 anos e 08
dias

11 meses

33 anos, 11
meses e 08 dias

7. MARIA GEORGINA
NUNES SANTANA

31.03.1948

01.08.1979

25 anos, 05
meses

12 anos, 04
meses e 24
dias

37 anos, 09
meses e 24 dias

8. RAIMUNDO SERAFIM
DOS REIS

01.07.1945

06.06.1967

37 anos, 06
meses e 25 dias

-

37 anos, 06
meses e 25 dias

9. SINDOMAR RIBEIRO
DE OLIVEIRA

23.12.1950

01.08.1972

32 anos, 05
meses

-

32 anos, 05
meses

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.12.2005.