GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 8.587, DE 04 DE MARÇO DE 2016.

Altera o Decreto nº 8.465, de 05 de outubro de 2015, e dá outras providências .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o que consta do
Processo no 201500013003993,
DECRETA:
Art. 1º Os dispositivos a seguir especiﬁcados do Decreto nº 8.465, de 05 de outubro de 2015, que regulamenta o controle
de frequência do servidor da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, passam a vigorar com os acréscimos e as
modificações seguintes:
“Art. 3º ...............................................................................
..........................................................................................
§ 2º ..................................................................................
.........................................................................................
V – Revogado.
..........................................................................................
Art. 7º O servidor poderá compensar, sem perda da respectiva remuneração ou subsídio, até o mês subsequente, os
atrasos e as saídas antecipadas de que trata o inciso I do art. 6º deste Decreto, limitados a 08 (oito) ocorrências mensais,
salvo as situações previstas no caput do art. 6º, quando houver cumprimento da jornada de trabalho no mesmo dia.
Art. 8º ................................................................................
I – no caso de convocação da cheﬁa imediata, devidamente autorizada pelo Titular da respectiva unidade básica e
homologada pelo Secretário de Estado ou autoridade equivalente, o servidor poderá adquirir créditos de horas quando
prestar serviço fora de sua jornada normal de trabalho, limitados a 2 (duas) horas diárias e/ou 52 (cinquenta e duas)
mensais;
II – no caso de horas excedentes ao horário normal, executadas em dias úteis, previamente autorizadas pelo chefe
imediato, o servidor poderá adquirir créditos de horas para serem compensadas na forma deste Regulamento, limitados a
2 (duas) horas diárias e/ou 8 (oito) mensais;
III – no caso de ausências justiﬁcadas, atrasos ou saídas superiores a 60 (sessenta) minutos, decorrentes de caso fortuito
ou força maior, desde que imediatamente comunicados e reconhecidos pela cheﬁa imediata, que não causarem prejuízo
ao serviço e não se revelarem como conduta habitual, o servidor poderá compensar com créditos de horas nas condições
dispostas nos incisos I e II, até o primeiro dia útil do mês subsequente ao da ocorrência;
IV – a prestação de serviço aos ﬁnais de semana, feriados e após as 22 (vinte e duas) horas somente poderá ocorrer no
caso do inciso I e será compensada por meio de créditos no banco de horas, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento)
sobre a duração do trabalho prestado em tais condições;
V – os créditos de horas de que tratam os incisos I e II deste artigo devem ser necessariamente compensados até o ﬁnal
do mês subsequente ao da ocorrência;
VI – se o servidor estiver em gozo de férias, licença ou afastamentos concedidos nos termos da legislação vigente, a
compensação dar-se-á no mês subsequente ao do retorno;
VII – as compensações não poderão ser realizadas durante o período de férias ou de intervalo mínimo para alimentação;
VIII – compete à cheﬁa imediata acompanhar a formação do banco de horas e autorizar previamente, em campo próprio
do sistema de frequência, a utilização do crédito de horas como folga compensatória, nas condições exigidas nos incisos I
e II, bem como a compensação decorrente das situações previstas no inciso III, observadas, em qualquer hipótese, a
necessidade do serviço e a inexistência de prejuízo ao desenvolvimento das atividades exercidas pela unidade;
IX – a realização de qualquer serviço fora da jornada de trabalho sem a devida autorização não será computada para
qualquer efeito;
X – os créditos do banco de horas poderão ser utilizados para compensar os atrasos e as saídas antecipadas de que trata
o art. 7º deste Decreto.


§ 1º Quando registradas no controle de ponto, de forma consecutiva ou não, em número superior a 4 (quatro) ocorrências
e desde que a soma delas não ultrapasse a 8 (oito) horas mensais, as faltas ou as ausências justiﬁcadas, os atrasos ou as
saídas antecipadas, superiores a 60 (sessenta) minutos, caracterizarão conduta habitual, cujo acontecimento importará em
desconto na remuneração ou no subsídio, nos termos estabelecidos no inciso II do art. 6º deste Decreto.
§ 2º Os créditos do banco de horas não serão cumulativos e o servidor perderá o gozo de tal direito se não observar o
prazo estabelecido no inciso V deste artigo;
§ 3º Quando atingido o limite de horas estabelecido pelos incisos I e II, o sistema de frequência de ponto eletrônico será
automaticamente bloqueado e não permitirá que o servidor obtenha novas horas de créditos para fruição futura, enquanto
não houver compensação na forma dos incisos V e VIII deste artigo.
Art. 9º ...............................................................................
..........................................................................................
§ 7º As faltas do servidor ao trabalho, comprovadas por declaração de comparecimento aos eventos descritos nos incisos
VI, VII e VIII do § 3º deste artigo, não caracterizam incapacidade laborativa, dispensando-se sua submissão à inspeção
médica, desde que observado o limite de horas imposto no § 6º deste artigo.
................................................................................. “(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogado o inciso V do § 2º do art. 3º do Decreto nº 8.465, de 05 de outubro de 2015.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de março de 2016, 128 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 04-03-2016) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 04-03-2016 .