GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO No 5.902, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2004.
Aprova o Regulamento da Lei n o 14.556, de 7 de outubro de 2003, que dispõe sobre o
transporte de alunos da rede estadual de ensino.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos da Lei n o 14.556,
de 7 de outubro de 2003, e tendo em vista o que consta do Processo n o 23917563,
DECRETA:
Art. 1o Fica aprovado o anexo Regulamento da Lei n o 14.556, de 7 de outubro de 2003, que dispõe sobre o transporte de
alunos da rede estadual de ensino.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de fevereiro de 2004, 116 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
Eliana Maria França Carneiro
(D.O. de 16-02-2004)

REGULAMENTO DA LEI N o 14.556, DE 7 DE OUTUBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O TRANPORTE DE ALUNOS DA REDE
ESTADUAL DE ENSINO.
Art. 1o O transporte de alunos da rede estadual de ensino, do ponto de embarque à unidade escolar e vice-versa, será
executado pelo Estado de Goiás preferencialmente de forma indireta através do Município do domicílio do aluno, signatário de Termo de
Adesão e Responsabilidade, anualmente renovado, perante a Secretaria da Educação, de acordo com as normas da Lei no 14.556, de 7 de
outubro de 2003, e as deste Regulamento.
§ 1o Para ter direito ao transporte escolar o aluno da rede pública estadual de ensino deverá residir na zona rural a uma
distância superior a 1 km (um quilômetro) da sua unidade escolar.
§ 2o Excepcionalmente e no interesse do aluno poderá ele ser transportado até unidade escolar localizada em Município
limítrofe, desde que haja acordo escrito entre ambas as municipalidades.
§ 3o O modelo do Termo de Adesão e Responsabilidade será elaborado pela Secretaria da Educação, sob a orientação
da Procuradoria-Geral do Estado.
Art. 2o Na classiﬁcação dos Municípios do Estado de Goiás, para efeito de recebimento de repasses mensais decorrentes
do transporte dos alunos da rede estadual de ensino da zona rural, adotar-se-ão critérios pertinentes à sua dimensão territorial segundo
dados oﬁciais da Fundação Instituto Brasileiro de Geograﬁa e Estatística- IBGE, às características das suas vias rurais de circulação, ao seu
desenvolvimento econômico, tendo por base o Índice de Desenvolvimento Humano - IDH-M, a sua receita (repasses de ICMS e do Fundo de
Participação dos Municípios - FPM), bem como o número de alunos transportados diariamente.
Art. 3o Para a deﬁnição anual dos valores mensais a serem repassados aos Municípios pelo Estado de Goiás, a
Secretaria da Educação, em ato próprio, adotará a classificação constante do Anexo Único, em ordem decrescente de valor por Grupo.
Parágrafo único. Cabe à Secretaria da Educação propor, anualmente, ao Chefe do Poder Executivo a reclassiﬁcação dos
Municípios, desde que comprovada a alteração dos índices considerados ou a metodologia de cálculo para sua fixação.
Art. 4o O quantitativo de alunos a serem transportados, por Município, será deﬁnido anualmente pela Secretaria da
Educação, nos termos do censo escolar oficial do ano anterior.
Parágrafo único. Qualquer alteração no quantitativo de alunos da rede estadual de ensino residentes na zona rural,
veriﬁcada no período de vigência do Termo de Adesão e Responsabilidade previsto no art. 1 o, poderá ser considerada pela Secretaria da
Educação para modificação do repasse mensal ao respectivo Município.


Art. 5o Na deﬁnição dos valores mensais a serem repassados aos Municípios, segundo a classiﬁcação deﬁnida no art. 3 o,
deverá a Secretaria da Educação observar as dotações constantes da Lei dos Meios do respectivo exercício financeiro.
Art. 6o O Termo de Adesão e Responsabilidade a ser assinado pelo Prefeito Municipal, em nome do Município, indicará o
valor, por aluno, segundo a classificação do respectivo Município conferida por este Regulamento.
§ 1o São obrigações e deveres do Município, constantes do Termo de Responsabilidade previsto no art. 1 o :
I - efetuar o transporte, no seu território, dos alunos da rede estadual de ensino que atendam às exigências do § 1 o do art.
1o ;
II - comunicar à Secretaria da Educação do Estado de Goiás qualquer fato relevante quanto à execução do transporte;
III - cumprir todas as normas pertinentes a transporte de pessoas definidas pelos órgãos de trânsito competentes.
§ 2o O Termo de Adesão e Responsabilidade é irrevogável durante o período de sua vigência.
Art. 7o Poderá a Secretaria da Educação optar pela execução direta do transporte de alunos de qualquer Município, caso
em que não se aplica a regra do § 2o do art. 6 o.
Art. 8o Quando se cuidar de execução direta, seja pela negativa do respectivo Município, ou por opção da Administração
Pública Estadual, a Secretaria da Educação deverá providenciar, sempre em atenção à legislação regedora dos contratos administrativos,
das licitações e das finanças públicas, as contratações necessárias.
Art. 9o Excepcionalmente, mediante requerimento do representante legal do menor e despacho fundamentado da titular
da Secretaria da Educação, o aluno residente na zona urbana poderá ser beneficiário do transporte escolar, desde que provada a inexistência
de unidade escolar do Estado num raio de 1,5 km (um quilômetro e meio) de sua residência e a sua região não seja provida de transporte
urbano regular de passageiros.
Art. 10 - Enquanto perdurar no Estado o período de ajuste das contas públicas e de contenção de despesas, o valor a ser
repassado a cada Município signatário de Termo de Adesão e Responsabilidade, por aluno transportado, matriculado e com freqüência
regular em estabelecimento escolar da Rede Estadual de Ensino, será aquele ﬁxado pela Resolução GAB/SEE no 0003, de 10 de novembro
de 2003, da Secretária da Educação.
Art. 11 Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pela Secretária da Educação.

ANEXO ÚNICO GRUPO A - MUNICÍPIOS INTEGRANTES
Água Fria de Goiás

Colinas do Sul

Mimoso de Goiás

Santa Rita do Novo Destino

Alto Paraíso de Goiás

Corumbá de Goiás

Monte Alegre de Goiás

Santa Tereza de Goiás

Alvorada do Norte

Cumari

Montividiu do Norte

São Domingos

Amaralina

Damianópolis

Mundo Novo

Simolândia

Bonópolis

Diorama

Nova Crixás

Sítio d'Abadia

Buritinópolis

Divinópolis de Goiás

Nova Roma

Teresina de Goiás

Cabeceiras

Flores de Goiás

Pilar de Goiás

Uirapuru

Cachoeira de Goiás

Guarani de Goiás

Professor Jamil

Vila Boa

Campinaçu

Guarinos

Santa Isabel

Vila Propício

Campos Verdes

Mambaí

GRUPO B - MUNICÍPIOS INTEGRANTES
Água Limpa

Córrego do Ouro

Itapirapuã

Piracanjuba

Alexânia

Cristianópolis

Itapuranga

Pirenópolis

Aloândia

Crixás

Itarumã

Posse

Alto Horizonte

Cromínia

Ivolândia

Santa Fé de Goiás

Amorinópolis

Davinópolis

Jaupaci

Santa Rita do Araguaia

Aporé

Doverlândia

Jussara

Santa Rosa de Goiás

Aragarças

Estrela do Norte

Lagoa Santa

Santa Terezinha de Goiás

Aragoiânia

Faina

Mairipotaba

São Francisco de Goiás

Araguapaz

Fazenda Nova

Marzagão

São João da Paraúna

Arenópolis

Formoso

Matrinchã

São João d'Aliança

Aruanã

Goianápolis

Moiporá

São Luiz do Norte

Aurilândia

Goiandira

Montes Claros de Goiás

São Miguel do Araguaia

Baliza

Guaraíta

Morro Agudo de Goiás

São Miguel do Passa Quatro

Bom Jardim de Goiás

Heitoraí

Mozarlândia

Silvânia


Brazabrantes

Hidrolina

Mutunópolis

Taquaral de Goiás

Buriti de Goiás

Iaciara

Nova América

Trombas

Caldazinha

Ipameri

Nova Aurora

Turvânia

Campestre de Goiás

Israelândia

Nova Iguaçu de Goiás

Turvelândia

Campinorte

Itaguaru

Novo Brasil

Uruana

Caturaí

Itajá

Palestina de Goiás

Varjão

Cavalcante

Itapaci

Paranaiguara

GRUPO C - MUNICÍPIOS INTEGRANTES
Abadiânia

Corumbaíba

Leopoldo de Bulhões

Porangatu

Adelândia

Damolândia

Mara Rosa

Porteirão

Americano do Brasil

Edealina

Maurilândia

Portelândia

Anicuns

Firminópolis

Mineiros

Quirinópolis

Araçu

Formosa

Mossâmedes

Rianápolis

Avelinópolis

Gameleira de Goiás

Nazário

Rubiataba

Barro Alto

Goiás

Nova Glória

Sanclerlândia

Bela Vista de Goiás

Gouvelândia

Nova Veneza

Santa Bárbara de Goiás

Bom Jesus de Goiás

Hidrolândia

Novo Planalto

Santa Cruz de Goiás

Bonfinópolis

Inaciolândia

Ouro Verde de Goiás

Santo Antônio da Barra

Britânia

Indiara

Padre Bernardo

Santo Antônio de Goiás

Buriti Alegre

Inhumas

Palmeiras de Goiás

Santo Antônio do Descoberto

Cachoeira Alta

Iporá

Palminópolis

São Luís de Montes Belos

Caçu

Itaberaí

Panamá

São Patrício

Caiapônia

Itaguari

Paraúna

Serranópolis

Campo Alegre de Goiás

Itauçu

Perolândia

Terezópolis de Goiás

Campos Belos

Jandaia

Petrolina de Goiás

Três Ranchos

Castelândia

Jaraguá

Piranhas

Uruaçu

Cocalzinho de Goiás

Jesúpolis

Planaltina

Urutaí

GRUPO D - MUNICÍPIOS INTEGRANTES
Abadia de Goiás

Cezarina

Luziânia

Pontalina

Acreúna

Cristalina

Niquelândia

Rialma

Águas Lindas de Goiás

Edéia

Novo Gama

Rio Quente

Anhangüera

Goianésia

Orizona

Santa Helena de Goiás

Aparecida do Rio Doce

Goianira

Ouvidor

Vianópolis

Carmo do Rio Verde

Guapo

Palmelo

Vicentinópolis

Cerres

Ipiranga de Goiás

Pires do Rio

Trindade

GRUPO E - MUNICÍPIOS INTEGRANTES
Anápolis

Chapadão do Céu

Jataí

Nerópolis

Aparecida de Goiânia

Cidade Ocidental

Joviânia

Rio Verde

Cachoeira Dourada

Goiânia

Minaçu

São Simão

Caldas Novas

Goiatuba

Montividiu

Senador Canedo

Campo Limpo de Goiás

Itumbiara

Morrinhos

Valparaíso de Goiás

Catalão

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.02.2004.