GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.721, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2008.

Altera o Anexo VIII do Decreto nº 4.852/97, Regulamento do Código Tributário do Estado
de Goiás.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 200700001001023,
DECRETA:
Art. 1º O art. 40 do Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do
Estado de Goiás, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 40. ...................................................................................
§ 1º A média ponderada dos preços a consumidor ﬁnal usualmente praticados no mercado varejista goiano, observado o
disposto no § 11 deste artigo, prevalece como base de cálculo para efeito de retenção do ICMS, em substituição à base de cálculo deﬁnida de
acordo com os incisos I ou II do caput, para as seguintes mercadorias (Lei nº 11.651/91, art. 26, § 3º):
...............................................................................................
§ 9º Em substituição ao disposto nos incisos I e II do caput deste artigo, a base de cálculo, em relação às operações ou
prestações subseqüentes, poderá ser, observado o disposto no § 11, o preço a consumidor ﬁnal usualmente praticado pelo varejista
relativamente à mercadoria ou sua similar, ou pelo prestador de serviço relativamente ao serviço, em condições de livre concorrência,
observando-se para apuração do preço os critérios previstos no § 2º.
...............................................................................................
§ 11. A média ponderada dos preços a consumidor ﬁnal usualmente praticados no mercado varejista goiano e o preço a
consumidor ﬁnal usualmente praticado pelo varejista relativamente à mercadoria ou sua similar, ou pelo prestador de serviço relativamente ao
serviço, para efeito de substituição tributária, somente podem ser utilizados se o valor da base de cálculo para a retenção do ICMS superar o
valor da operação própria em percentual que corresponda a, no mínimo, 70% (setenta por cento) do Índice de Valor Agregado - IVA - por
espécie de mercadoria, previsto no Apêndice II." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, no primeiro dia do mês seguinte
ao de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de fevereiro de 2008, 120º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 21-02-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21-02- 2008.