GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO NO 204, DE 22 DE OUTUBRO DE 2007.

Abre crédito suplementar ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do
Estado de Goiás - IPASGO - no valor de R$ 56.968.345,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nO 200700004018618 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "b", e §§ 1O e 2O , da Lei n O 15.953, de 18 de janeiro de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1O Fica aberto à Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO - 1 (um) crédito
suplementar no valor de R$ 56.968.345,00 (cinqüenta e seis milhões, novecentos e sessenta e oito mil, trezentos e quarenta e cinco reais),
para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5301 -INSTITUTO
DE
PREVIDÊNCIA
E
ASSISTÊNCIA DOS SERVI-DORES DO
ESTADO DE GOIÁS - IPASGO
10 303 1013 2.044 -Implant. e/ou Implementação de Serviços
Complem. de Assist. à Saúde
3 (20) -Outras Despesas Correntes
R$

56.968.345,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 3o do art. 43
da Lei federal nO 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação real.
Art. 2O Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de outubro de 2007, 119 O da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O de 25-10-2007)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-10-2007.