GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 24, DE 04 DE MARÇO DE 2005.
Abre créditos suplementares à Secretaria da Segurança Pública e Justiça, no valor global
de R$ 494.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 26020700/2005 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.075, de 11 de janeiro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Secretaria da Segurança Pública e Justiça 3 (três) créditos suplementares no valor global de R$
494.000,00 (quatrocentos e noventa e quatro mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento Geral do Estado, a
saber:

2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA
2901 - Gabinete do Secretário da Segurança Pública e Justiça
06 181 1043 1.065 - Aquisição de Equipamentos, Reaparelhamento e Modernização
de Gestão Administrativa e Operacional
4 (00) - Investimentos

R$

310.000,00

06 181 1061 2.189 - Fortalecimento da Corregedoria, da Ouvidoria e dos Conselhos
4 (00) - Investimentos

R$

40.000,00

4 (80) - Investimentos

R$

144.000,00

R$

494.000,00

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA
2901 - Gabinete do Secretário da Segurança Pública e Justiça
06 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
4 (00) - Investimentos

R$

350.000,00

R$

144.000,00

R$

494.000,00

06 181 1043 1.065 - Aquisição de Equipamento, Reaparelhamento e Modernização
de Gestão Administrativa e Operacional
4 (80) - Investimentos
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de março de 2005, 117º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva
José Carlos Siqueira
José Paulo Félix de Souza Loureiro
(D.O. de 10-03-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.03.2005.