GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 8.867, DE 12 DE JANEIRO DE 2017.

Altera o Decreto n o 7.474, de 03 de novembro de 2011, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o
que consta do Processo no 201700016000037, mormente do Despacho n o 016/2017, de 09 de janeiro de 2017,do Secretário de Estado de
Gestão e Planejamento,
D E C R E T A:
Art. 1o O Decreto n o 7.474, de 03 de novembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – a ementa fica assim redigida:
“Autoriza a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária a celebrar os contratos temporários
que especifica e dá outras providências.” (NR);
II – ao §1o do art. 1 o é conferida a seguinte redação:
“Art. 1 o.........................................................................................
§ 1o A remuneração mensal dos contratados com fundamento neste artigo será composta, a título de vencimento, do valor
de R$ 925,46 (novecentos e vinte e cinco reais e quarenta e seis centavos) e da Gratiﬁcação de Risco de Vida, conforme
legislação vigente, não podendo ser superior ao valor do subsídio dos servidores efetivos que exerçam a mesma função,
excetuados desse limite o décimo terceiro salário e o adicional de férias.” (NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de janeiro de 2017, 129 o da República.
JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
(em exercício)
(D.O. de 24-01-2017)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24-01-2017 .