ESTADO DE GOIÁS

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021.
Altera os dispositivos que especifica da
Constituição do Estado de Goiás.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art.
19 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional:
Art. 1º O § 1º do art. 107 da Constituição do Estado de Goiás passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"ART. 107. .............................................................................
...............................................................................................
§ 1º .......................................................................................
I – 70% (setenta por cento), na proporção do valor adicionado nas
operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços,
realizadas em seus territórios;
II – 10% (dez por cento), distribuído em quotas iguais entre todos os
Municípios;
...............................................................................................
IV – 20% (vinte por cento), distribuídos na proporção do cumprimento de
exigências estabelecidas em lei complementar estadual específica, relacionadas
com o desempenho da gestão municipal nas áreas de educação, saúde e meio
ambiente, sendo:
a) 10% (dez por cento) para educação;


b) 5% (cinco por cento) para saúde;
c) 5% (cinco por cento) para meio ambiente;
...............................................................................................
§ 7º A lei complementar regulamentadora prevista no inciso IV do § 1º
deste artigo terá como diretriz para o cálculo da quota parte de cada município,
no que concerne à alínea:
I – "a" do inciso IV do § 1º deste artigo:
a) a quantidade de matrículas na rede municipal de ensino como
principal critério, o qual corresponderá a, no mínimo, 51% (cinquenta e um por
cento) para cálculo, proporcionalmente, ao número de alunos matriculados nas
redes municipais no Estado de Goiás, a serem somados aos demais critérios;
b) critérios que avaliem a melhoria da qualidade do ensino;
c) critérios socioeconômicos; e
d) a universalização do acesso e permanência na educação básica;
II – "b" do inciso IV do §1º deste artigo, levará em consideração o
quantitativo de inscritos ativos no Cartão Nacional de Saúde – Cartão SUS– , de
cada município, obedecendo a proporcionalidade, do número de inscritos ativos
no Estado de Goiás."(NR)
Art. 2º Os arts. 40 e 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias -ADCTda Constituição do Estado de Goiás passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 40. ................................................................................
Parágrafo único. Sem prejuízo no disposto no caput, para os exercícios de
2021, 2022 e 2023, o Estado de Goiás deverá adotar as medidas necessárias para
respeitar a limitação de despesa prevista na Lei Complementar federal nº 156, de
28 de dezembro de 2016, e Lei Complementar federal nº 159, de 19 de maio de
2017, e suas eventuais alterações na composição da base de cálculo e no limite
nelas estabelecidos."(NR)
"Art. 41. Na vigência do NRF, a despesa primária empenhada, em cada
exercício, não poderá exceder o respectivo montante da despesa primária
empenhada no exercício 2021, acrescido da variação do Índice Nacional de Preços
ao Consumidor Amplo - IPCA, aferida anualmente de forma acumulada.
§ 1º .......................................................................................


...............................................................................................
V – revogado;
VI – as despesas com o pagamento de sentenças judiciais;
VII – revogado;
...............................................................................................
IX – as despesas com a recomposição de fundos de reserva de depósitos
administrativos e judiciais.
...............................................................................................
§ 3º Revogado.
§ 4º Para a apuração do limite da despesa primária, será considerada a
despesa empenhada no exercício 2021, atualizada anualmente de forma
acumulada, e serão observadas as exclusões previstas no § 1º deste artigo.
...............................................................................................
§ 6º Revogado.
§7º Revogado."(NR)
Art. 3º Ficam revogados:
I – o inciso III do § 1º do art. 107 da Constituição Estadual;
II – os incisos V e VII do § 1º do art. 41 do ADCT da Constituição Estadual; e
III – os §§ 3º, 6º e 7º do art. 41 do ADCT da Constituição Estadual.
Art. 4º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação,
ressalvadas, porém, os efeitos financeiros das alterações ao art. 107 da Constituição Estadual,
que produzirão efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 7 de dezembro de
2021.
Deputado LISSAUER VIEIRA
- PRESIDENTE Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 08/12/2021