ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.031, DE 23 DE JUNHO DE 2021
Altera a Lei nº 20.939, de 28 de dezembro de
2020, que institui medidas facilitadoras para
que o contribuinte negocie seus débitos
relacionados ao Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual
e
Intermunicipal
e
de
Comunicação – ICMS, e a Lei nº 20.966, de 29
de janeiro de 2021, que institui medidas
facilitadoras para que o contribuinte negocie
seus débitos com a Fazenda Pública Estadual e
altera a Lei nº 20.939, de 28 de dezembro de
2020.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 20.939, de 28 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
“Art. 4º O sujeito passivo, para usufruir dos benefícios previstos nesta Lei,
deve fazer sua adesão em até 150 (cento e cinquenta) dias, contados do início da
produção de efeitos desta Lei.
..........................................................................................................................” (NR)
“Art. 17-A. Ficam as empresas e os contribuintes goianos dispensados da
apresentação da Certidão Negativa de Débito de tributos federais e a Certidão de
que trata o art. 47, I, alínea “a”, da Lei federal nº 8.212/91, na contratação com o


Poder Público e no recebimento, fruição ou contratação de benefício ou incentivo
fiscal ou creditício concedido por lei estadual, enquanto perdurar o estado de
calamidade pública. ” (NR)
- Promulgado pela Assembleia Legislativa D.O. de 02-07-2021.

Art. 2º A Lei nº 20.966, de 29 de janeiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
“Art. 4º Para usufruir dos benefícios desta Lei, o sujeito passivo deve
fazer sua adesão em até 150 (cento e cinquenta) dias, contados do início da
produção de efeitos desta Lei.
..........................................................................................................................” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de junho de 2021.
Goiânia, 23 de junho de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
LISSAUER VIEIRA
Deputado Estadual
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 23/06/2021