GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.233, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011.
- Declarado Inconstitucional pela ADI 204163-33.2011.8.09.0000 (201192041631) (D.O de 06-11-2014)
Revogado pelo Decreto nº 9.766, de 14-12-2020.

Institui as unidades administrativas complementares da Procuradoria-Geral do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 16, inciso
I, da Lei no 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e tendo em vista o que consta do Processo no 201100005000457,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica instituída a estrutura organizacional complementar da Procuradoria-Geral do Estado, com os cargos de
provimento em comissão que lhe são correspondentes, juntamente com os respectivos símbolos de subsídios e quantitativos, na forma
prevista no Anexo Único que acompanha este Ato.
Art. 2º Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a Procuradoria-Geral do Estado deverá elaborar minuta do seu Regulamento,
encaminhando-a imediatamente à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, que terá igual prazo para proceder ao seu exame e
encaminhamento à Secretaria de Estado da Casa Civil, para formalização do ato respectivo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de fevereiro de 2011, 123º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O de 25-02-2011) - Suplemento

ANEXO ÚNICO
- Vide Decreto nº 7.366, de 09-06-2011.

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
CARGO EM COMISSÃO

ESTRUTURA
BÁSICA/COMPLEMENTAR
I–

DENOMINAÇÃO

QUANTITATIVO

SÍMBOLO

PROCURADOR-GERAL DO
ESTADO

1

CDS-1

-

BÁSICA

II – CHEFIA DE GABINETE

BÁSICA

CHEFE DE GABINETE

1

CDS-5

III – CORREGEDORIA-GERAL

BÁSICA

PROCURADOR-CHEFE

1

CDS-4

COMPLEMENTAR

GERENTE

1

CDI-5

a) GERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA

COMPLEMENTAR

PROCURADOR-CHEFE

1

CDI-3

b) GERÊNCIA DO CENTRO DE ESTUDOS
JURÍDICOS

COMPLEMENTAR

PROCURADOR-CHEFE

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

PROCURADOR-CHEFE

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

IV – SUBPROCURADORIA-GERAL DO
ESTADO

BÁSICA

SUBPROCURADOR

1

CDS-3

V – SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO,
PLANEJAMENTO E FINANÇAS

BÁSICA

SUPERINTENDENTE

1

CDS-4

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

a) GERÊNCIA DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO
- Transformada pela Lei nº 18.605, de 04-07-2014, art. 1º.

- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

c) GERÊNCIA DO NÚCLEO DE APOIO
TÉCNICO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

d) GERÊNCIA DA SECRETARIA-GERAL
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

a) GERÊNCIA DE SUPRIMENTOS E
LOGÍSTICA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

b) GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

c) GERÊNCIA DE LICITAÇÃO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".


d) GERÊNCIA DE GESTÃO E
PLANEJAMENTO

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

VI – PROCURADORIA ADMINISTRATIVA

BÁSICA

PROCURADOR-CHEFE

1

CDS-4

VII – PROCURADORIA TRABALHISTA

BÁSICA

PROCURADOR-CHEFE

1

CDS-4

VIII – PROCURADORIA JUDICIAL

BÁSICA

PROCURADOR-CHEFE

1

CDS-4

COMPLEMENTAR

PROCURADOR-CHEFE

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

PROCURADOR-CHEFE

1

CDI-3

IX – PROCURADORIA TRIBUTÁRIA

BÁSICA

PROCURADOR-CHEFE

1

CDS-4

a) GERÊNCIA DO CONTECIOSO
TRIBUTÁRIO

COMPLEMENTAR

PROCURADOR-CHEFE

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

PROCURADOR-CHEFE

1

CDI-3

X – PROCURADORIA DE DEFESA DO
PATRIMÔNIO PÚBLICO E DO MEIO
AMBIENTE

BÁSICA

PROCURADOR-CHEFE

1

CDS-4

XI – COMUNICAÇÃO SETORIAL

BÁSICA

CHEFE

1

CDS-5

6

CDI-5

7

CDI-3

- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

e) GERÊNCIA DE FINANÇAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

f) GERÊNCIA DE ANÁLISE DE
ENDIVIDAMENTO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

a) GERÊNCIA DE AÇÕES DE SERVIDORES
ESTATUTÁRIOS CIVIS E MILITARES
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

b) GERÊNCIA DE AÇÕES DE DEFESA DO
ERÁRIO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

b) GERÊNCIA DE EXECUÇÕES FISCAIS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

UNIDADES COMPLEMENTARES DESCENTRALIZADAS
a) GERÊNCIA DE PROCURADORIA
REGIONAL

COMPLEMENTAR

PROCURADOR - CHEFE

- Redação dada pelo Decreto nº 7.416, de 03-08-2011.

QUADRO DE GERÊNCIA DE MERITOCRACIA
- Incluído pelo Decreto nº 7.263, de 21-03-2011.
- Vide Decreto nº 7.366, de 09-06-2011.

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
CARGO EM COMISSÃO

ESTRUTURA COMPLEMENTAR
CENTRALIZADA E DESCENTRALIZADA
GERÊNCIA DE AÇÕES DE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS
CIVIS E MILITARES

DENOMINAÇÃO

QUANTITATIVO

SÍMBOLO

COMPLEMENTAR

PROCURADORCHEFE

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

PROCURADORCHEFE

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

PROCURADORCHEFE

7

CDI-3

- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b"

GERÊNCIA DE AÇÕES DE DEFESA DO ERÁRIO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b"

GERÊNCIA DE PROCURADORIA REGIONAL
- Redação dada pelo Decreto nº 7.416, de 03-08-2011.
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b"

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 25-02-2011.