GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.808, DE 23 DE OUTUBRO DE 2008.

Regulamenta a responsabilidade pela assinatura de documentos de execução
orçamentária e financeira.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo no 200800013002339,
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto deﬁne os responsáveis pela assinatura dos documentos de execução de despesas nos órgãos e nas
entidades do Poder Executivo, nos casos de extinção de Superintendência de Administração e Finanças ou de Diretoria de Administração
Financeira, incluídos os fundos cujos órgãos ou entidades de vinculação foram extintos, fundidos ou incorporados, nos termos do art. 17 da
Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008.
Art. 2º A responsabilidade pela assinatura dos documentos de execução orçamentária e ﬁnanceira, de que tratam o art. 40
do Decreto nº 6.714, de 30 de janeiro de 2008, e legislação pertinente, referentes aos órgãos e às entidades cuja Superintendência de
Administração e Finanças ou Diretoria Administrativa e Financeira tenham sido extintas pela Lei nº 16.272/08, será exercida pelo titular da
Gerência de Administração e Finanças ou da equivalente unidade administrativa complementar, criada pela mesma Lei, em conjunto com os
titulares dos respectivos órgãos ou entidades.
Art. 3º Observado o disposto no art. 2º, a responsabilidade pela assinatura dos documentos de execução orçamentária e
ﬁnanceira, referentes aos fundos vinculados a órgãos ou entidades extintos, fundidos ou incorporados, no todo ou em parte, conforme o
disposto no art. 17 da Lei nº 16.272/08, será exercida pelo titular da Superintendência de Administração e Finanças, Gerência de
Administração e Finanças ou Diretoria Administrativa e Financeira dos órgãos ou das entidades sucessores, em conjunto com os respectivos
titulares.
Parágrafo único. Relativamente ao Fundo de Capacitação do Servidor Público do Estado, oriundo da extinta Agência
Goiana de Administração e Negócios Públicos, incorporados pela Secretaria da Fazenda, tendo em vista que as atribuições e atividades de
capacitação do servidor público estatal foram transferidas para a Secretaria de Ciência e Tecnologia - SECTEC -, nos termos do inciso XVII
do art. 6º da Lei nº 16.272/08, a responsabilidade pela assinatura dos documentos de execução orçamentária e ﬁnanceira passa a ser do
Gerente de Administração e Finanças da SECTEC, em conjunto com seu Titular.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de outubro de 2008, 120o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 30-10-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-10-2008.