GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO N° 9.323, DE 02 DE OUTUBRO DE 2018
Introduz alterações no Decreto no 6.725, de 07 de março de 2008, que dispõe sobre a
composição, estruturação e as competências do CONSELHO ESTADUAL DA MULHER
– CONEM, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo no 201800013002936,
D E C R E T A:
Art. 1o Os arts. 10 e 11 do Decreto no 6.725, de 07 de março de 2008, ficam assim redigidos:
“Art. 10. O Conselho Estadual da Mulher é constituído por 38 (trinta e oito) integrantes titulares e 38 (trinta e oito) suplentes,
nomeados pelo Governador do Estado, observada a composição paritária de 50% (cinquenta por cento) de órgãos e entidades estaduais e
50% (cinquenta por cento) de entidades da Sociedade Civil, com reconhecida atuação na defesa e promoção dos direitos das mulheres.
Art. 11. ...........................................
I – ..................................................
(...)
r) advocacia pública;
s) defensoria pública.”
“II – .................................................
a) 06 (seis) representantes das entidades feministas e de mulheres;
........................................................
j) 02 (dois) representantes das entidades da área jurídica;
(...) (NR)”
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de outubro de 2018, 130 o da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR

(D.O. de 02-10-2018 - Suplemento)

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 03-10-2018 .