GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO N° 9.377, DE 03 DE JANEIRO DE 2019
Delega competência para a prática dos atos que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos dos arts. 37, inciso XIX e seu parágrafo único, e 40, § 1 o, inciso I,
da Constituição Estadual ,
D E C R E T A:
Art. 1o A competência para a prática dos atos de instauração de processo administrativo disciplinar, seu julgamento ﬁnal e
aplicação de qualquer das penalidades previstas na legislação pertinente, quando da alçada do Governador, ressalvada a cassação de
aposentadoria e disponibilidade, bem como para exonerar, quando extinta a punibilidade por prescrição na hipótese de abandono de cargo,
ﬁca delegada, atendidas as disposições estatutárias aplicáveis a cada categoria funcional, assegurado ao indiciado o direito ao contraditório e
à ampla defesa e após a audiência da Procuradoria-Geral do Estado, aos seguintes Secretários de Estado:
I – da Saúde, quanto aos servidores integrantes dos Quadros de Pessoal da Secretaria da Saúde;
II – da Fazenda, quanto aos servidores integrantes do Quadro de Pessoal do Fisco e de Apoio Fiscal-Fazendário.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2019.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de janeiro de 2019, 131 o da República.

RONALDO RAMOS CAIADO

(D.O. de 03-01-2019 - Suplemento)
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 03-01-2019 .