GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 54, DE 03 DE ABRIL DE 2008.

Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de
Serviços Públicos, no valor de R$ 1.320.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200800004003567 e nos termos dos arts. 9º e 10, inciso I,alínea “d”, 11 e 12 da Lei n O 16.194, de 29 de janeiro de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos 1 (um) crédito
suplementar no valor de R$ 1.320.000,00 (um milhão, trezentos e vinte mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente OrçamentoGeral do Estado, a saber:

5702 - AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO,
FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

CONTROLE

E

04 125 3013 2.863 - Controle e Fiscalização dos Serviços Públicos e Atividades
Econômicas de Interesse Público Delegado

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

1.320.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1 O do art.
43 da Lei federal n O 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais das dotações abaixo discriminadas:

5702 - AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE
E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
04 125 3316 2.890 - Satisfação do Usuário de Serviços Públicos

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

350.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

70.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

200.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

150.000,00

04 125 3317 2.891 - Controle Econômico-Financeiro dos Contratos

04 125 3317 2.892 - Fiscalização dos Bens Desestatizados


3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

200.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

100.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

200.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

50.000,00

R$

1.320.000,00

04 125 3317 2.893 - Manutenção e Conservação
Rodoviários do Estado

dos

Terminais

TOTAL...................

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de abril de 2008, 120º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 03-04-2008) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 03-04- 2008.