GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 9.082, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a aplicação do crédito outorgado de ICMS estabelecido no art. 2º, inciso II,
alínea “w”, da Lei 13.194/97.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da
Constituição do Estado de Goiás , tendo em vista o que consta do Processo nº 201700013004762,
DECRETA:
Art. 1º O crédito outorgado de ICMS, destinado a obras prioritárias, estabelecido no art. 2º, inciso II, alínea “w”, da Lei
13.194/97, será aplicado nas obras a seguir relacionadas:
I - Rodovia Vicentinópolis/Porteirão;
II - Rodovia GO-020/Polo industrial de Senador Canedo;
III – duplicação da Rodovia GO-536, com a construção de viaduto;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.115, de 21-12-2017.

IV – contorno, entroncamento das Rodovias GO-210 com GO-410;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.175, de 09-07-2017.

V – Rodovia GO-319, trecho entroncamento BR-452 (B)/GO-210 (A);
- Acrescido pelo Decreto nº 9.175, de 09-07-2017.

VI – ligação do entroncamento BR 060/Usina Denusa;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.175, de 09-07-2017.

VII – ligação do entroncamento BR 060 (Alexânia)/Serra do Ouro/Lago Corumbá IV;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.192, de 21-03-2018.

VIII – anel viário, aeródromo e pavimentação asfáltica da GO-347, ligando o Município de Alto Horizonte à Mineração
Manacá e à BR-080;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.262, de 04-07-2018.

IX - ponte de concreto armado e protendido sobre o Rio Meia Ponte no Município de Goiatuba - GO, acesso à empresa
Goiasa Goiatuba Álcool Ltda;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.292, de 14-08-2018.

X - rodovia de ligação à GO-487;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.314, de 17-09-2018.

XI - rodovia de ligação à GO-488;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.314, de 17-09-2018.

XII - rodovia de ligação à GO-585;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.314, de 17-09-2018.

XIII - continuidade de construção da ponte sobre o Rio Verdão, na rodovia GO-409, Município de Maurilândia.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.514, de 17-09-2019.

XIV – implantação básica e pavimentação asfáltica do anel viário do Contorno Oeste do Município de Pires do Rio/GO, com
extensão de 12,44 km.


- Acrescido pelo Decreto nº 10.061, de 22-03-2022.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 1º de novembro de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 06-11-2017)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06-11-2017 .