GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
DECRETO Nº 5.615, DE 02 DE JULHO DE 2002.
Introduz alterações no Decreto n o 5.177, de 29 de fevereiro de 2000, com modiﬁcação
posterior e no Decreto no 5.575, de 22 de março de2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que
consta do Processo no 21275300, nos termos do art. 22 da Lei n o 10.872, de 7 de julho de 1989, com modiﬁcações posteriores, e em
consonância com a ressalva prevista no inciso II do art. 6o do Decreto no 5.608, de 25 de junho de 2002,
DECRETA:
Art. 1o. Os anexos I e II e III do Decreto n o 5.177, de 29 de fevereiro de 2000, modiﬁcado pelo Decreto n o 5.575, de 22 de
março de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

ANEXO I
UNIDADE DE ATENDIMENTO FIXA
FUNÇÃO

VALOR - R$

Coordenador

1.200,00

Supervisor
Apoio
Atendente

800,00
600,00
400,00

ANEXO II
UNIDADE DE ATENDIMENTO MÓVEL
FUNÇÃO

VALOR - R$

Supervisor
Atendente
Motorista
Ajudante

800,00
400,00
400,00
270,00

ANEXO III
GERÊNCIA GERAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO
FUNÇÃO

VALOR - R$

Coordenador

1.200,00

Supervisor
Apoio
Atendente
Auxiliar

800,00
600,00
400,00
270,00

Art. 2o. Os anexos I, II e IV do Decreto n o 5.575, de 22 de março de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

ANEXO I
UNIDADE CENTRAL DE ATENDIMENTO INTEGRADO NÍVEL A
FUNÇÃO
Coordenador

VALOR - R$


Coordenador

670,00

Supervisor
Atendente

470,00
270,00

ANEXO II
UNIDADE CENTRAL DE ATENDIMENTO INTEGRADO NÍVEL B
FUNÇÃO

VALOR - R$

Coordenador

470,00

Atendente

140,00

ANEXO IV
VALORES DAS GREs DO PADRÃO DE ATENDIMENTO VAPT VUPT
FUNÇÃO NO ÓRGÃO JURISDICIONANTE
DA UNIDADE DE ATENDIMENTO
Coordenador interno do Padrão de
Atendimento VAPT VUPT
FUNÇÃO NAS
UNIDADES

R$ 1.200,00

CLASSIFICAÇÃO DAS UNIDADES
A

B

C

Supervisor

R$ 800,00

R$ 540,00

Atendente

R$ 400,00

R$ 270,00

R$270,00
R$140,00

Art. 3o. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1 o de julho de 2002.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de julho de 2002, 114 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
(D.O. de 12-07-2002)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.07.2002.