GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 58, DE 27 DE MARÇO DE 2006.
Abre crédito suplementar ao Fundo Especial de Reestruturação do Autódromo
Internacional Ayrton Senna - FEAAS, no valor de R$ 23.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 28554221/2006 e nos termos do art. 9º da Lei nº 15.560, de 16 de janeiro de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo Especial de Reestruturação do Autódromo Internacional Ayrton Senna - FEAAS, 1 (um) crédito
suplementar no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a
saber:

5251 - FUNDO ESPECIAL DE REESTRUTURAÇÃO DO AUTÓDROMO
INTERNACIONAL AYRTON SENNA - FEAAS
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
4 (20) - Investimentos

R$

23.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação abaixo discriminada:

5251 - FUNDO ESPECIAL DE REESTRUTURAÇÃO DO AUTÓDROMO
INTERNACIONAL AYRTON SENNA - FEAAS
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

23.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de março de 2006, 118º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira
(D.O. de 31-03-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.03.2006.