GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 196, DE 04 DE AGOSTO DE 2006.
Abre créditos suplementares à Fundação Universidade Estadual de Goiás - UEG, no
valor global de R$ 10.496.699,95.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200600005001554 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "b" e inciso II, e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.560, de 16 de janeiro de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Fundação Universidade Estadual de Goiás - UEG 2 (dois) créditos suplementares no valor global de
R$ 10.496.699,95 (dez milhões, quatrocentos e noventa e seis mil, seiscentos e noventa e nove reais e noventa e cinco centavos), para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

6001 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS - UEG
12 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (92) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

9.623.462,40

3 (92) - Outras Despesas Correntes

R$

873.237,55

R$

10.496.699,95

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1ºdo art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de contrato nº 003/2006, que entre si celebram o Departamento Estadual de
Trânsito de Goiás - DETRAN e a Universidade Estadual de Goiás - UEG, com a interveniência da Secretaria de Segurança Pública e Justiça SSPJ.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de agosto de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 11-08-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.08.2006.