GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 256, DE 16 DE JULHO DE 2004.
Abre crédito suplementar ao Fundo Especial de Geração de Emprego e Renda FUNGER, no valor de R$ 3.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 24996769/2004 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "b", §§ 1º e 2º, da Lei nº 14.681, de 16 de janeiro de 2004,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo Especial de Geração de Emprego e Renda - FUNGER 1 (um) crédito suplementar no valor de
R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

2752 - FUNDO ESPECIAL DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA FUNGER
14 421 1007 2.008 - Apoio Administrativo / Financeiro e Operacional dos
Financiamentos Junto às Unidades dos Municípios
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

3.000.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação por tendência.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de julho de 2004, 116º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
(D.O. de 22-07-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.07.2004.