GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.496, DE 15 DE OUTUBRO DE 2001.
- Revogado pelo Decreto nº 9.445, de 09-05-2019.

Fixa regras para o licenciamento ambiental de instalação de novos empreedimentos na
bacia do Rio Meia Ponte.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art.
37, inciso VI, da Constituição Estadual, nas disposições da legislação ambiental, em especial nas Resoluções CONAMA nos 0237/97, art. 3 o,
“caput”, e 001/86, arts. 5o, parágrafo único e 6 o, tendo em vista o que consta do Processo n o 19978251/2001, e
considerando a necessidade de maior monitoramento ambiental da bacia hidrográﬁca do Rio Meia Ponte, já com
expressiva degradação, com risco ao meio ambiente, à saúde pública e ao abastecimento de água dos municípios situados em sua área;
considerando o crescimento do Estado e a possibilidade de instalação de empreendimentos potencialmente poluidores
nas proximidades da bacia do Rio Meio Ponte;
DECRETA:
Art. 1o – Para o licenciamento ambiental de instalação de novos empreendimentos nas proximidades da bacia do Rio Meia
Ponte é necessário o cumprimento dos seguintes requisitos:
- Vide Decreto nº 5.896, de 09-02-2004, art. 5º.

I – afastamento mínimo, da cota máxima de inundação, de mil metros do leito do rio e de duzentos metros de seus
afluentes;
II – apresentação do EIA/RIMA e/ou estudos técnicos específicos;
III – aprovação prévia do CEMAm, a critério da Agência Goiana do Meio Ambiente.
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica nos casos de expansão, reforma, ampliação ou reformulação de projetos
industriais com o seu parque fabril já implantado e em funcionamento, cuja licença ambiental de instalação tenha sido expedida até 18 de
outubro de 2001, ainda que exigidas novas inscrições cadastrais, distintas das primitivas.
- Acrescido pelo Decreto nº 6.210, de 29-07-2005.

§ 2º A Agência Goiana do Mio Ambiente, nas hipóteses dos § 1º, poderá exigir:
- Acrescido pelo Decreto nº 6.210, de 29-07-2005.

I - a apresentação de estudos técnicos específicos sobre as obras a serem realizadas;
- Acrescido pelo Decreto nº 6.210, de 29-07-2005.

II - a aprovação prévia do projeto que se pretenda executar, por parte do CEMAm ou do Comitê da Bacia Hidrográﬁca do
Rio Meio Ponte.
- Acrescido pelo Decreto nº 6.210, de 29-07-2005.

Art. 2o – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de outubro de 2001, 113 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva
(D.O. de 18-10-2001)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.10.2001.