GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 188, DE 22 DE JUNHO DE 2010.

Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Esporte e Lazer - AGEL -, no valor de
R$ 541.666,67.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000046001839 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “f”, e 11 da Lei n o 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Agência Goiana de Esporte e Lazer - AGEL - 01 (um) crédito suplementar no valor de R$ 541.666,67
(quinhentos e quarenta e um mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), para reforço de dotação consignada no
vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5201 - AGÊNCIA GOIANA DE ESPORTE E LAZER - AGEL

27 811 1051 1.108 - Construção e Manutenção, Reforma e Operacionalização
do Centro de Excelência do Esporte e Outras
4 (90) - Investimentos

R$

541.666,67

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Contrato de repasse n o 0309053-72/2009, que entre si celebram a União,
por intermédio do Ministério do Esporte - ME, representado pela Caixa Econômica Federal, e a Agência Goiana de Esporte e Lazer - AGEL.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de junho de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Célio Campos de Freitas Júnior
(D.O. de 29-06-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-06-2010.