GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 444, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005.
Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de
Serviços Públicos - AGR, no valor de R$ 70.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 27932818/2005 e nos termos do art. 9º da Lei nº 15.075, de 11 de janeiro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR, 1 (um) crédito
suplementar no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

5702 - AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - AGR
26 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

70.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

5702 - AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - AGR
26 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
5 (20) - Inversões Financeiras

R$

70.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de dezembro de 2005, 117º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira
(D.O. de 23-12-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.12.2005.