GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.582, DE 26 DE MARÇO DE 2012.

Estabelece limitação administrativa provisória na área de terras que especiﬁca e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que
consta do Processo no 201100003011974 e com fundamento no disposto no art. 22-A da Lei federal n o 9.985, de 18 de julho de 2000,
DECRETA:
Art. 1o Fica estabelecida limitação administrativa provisória na área de terras de aproximadamente 5.000,00 ha da
Fazenda São Miguel, localizada entre as coordenadas 18º55’46,9” e 51º40’04,2”, no Município de Itajá-GO, para a realização de estudos com
vista à criação de Unidade de Conservação, considerada a iminência de risco grave aos recursos naturais nela existentes.
Art. 2o Na área sujeita à limitação administrativa provisória, ressalvadas as atividades agropecuárias e econômicas em
andamento e as obras públicas licenciadas na forma da lei, não serão permitidos:
I – atividades e empreendimentos efetiva ou potencialmente causadores de degradação ambiental;
II – atividades que importem na exploração a corte raso da floresta e das demais formas de vegetação nativa.
Art. 3o Fica o Secretário de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos autorizado a expedir portarias e instruções
necessárias à execução da limitação administrativa provisória estabelecida nos termos deste Decreto.
Art. 4o A destinação final da área especificada no art. 1 o será estabelecida no prazo de 7 (sete) meses, contado da data de
publicação deste Decreto, findo o qual fica extinta a limitação administrativa.
Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de março de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 28-03-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 28-03-2012.