GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 9.491, DE 08 DE AGOSTO DE 2019.
Altera o Decreto nº 7.398, de 08 de julho de 2011, que dispõe, no âmbito do Poder
Executivo, sobre qualiﬁcação de despesas e redução de gastos de custeio que
especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo no 201914304001634,
DECRETA:
Art. 1º O art. 12 do Decreto nº 7.398, de 08 de julho de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 12. As despesas com contratação, aquisição ou locação de equipamentos, ou, ainda, a prestação de serviços
especializados de informática e telecomunicações serão realizadas somente após manifestação da Secretaria de Estado
de Desenvolvimento e Inovação - SEDI, atendidos as normas e os limites de despesa estabelecidos para custeio de cada
órgão e/ou entidade do Poder Executivo.
Parágrafo único. Os termos de referência ou projetos básicos de processos licitatórios, inclusive dispensa de licitação,
serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação - SEDI, que os submeterá a
análises técnicas por parte de suas unidades básicas, se for o caso, bem como levará em conta os estoques excedentes
em outros órgãos e entidades e as disponibilidades orçamentárias e ﬁnanceiras em cada fonte de recursos a ser utilizada.”
(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de agosto de 2019, 131 o da República.

RONALDO RAMOS CAIADO

(D.O. de 09-08-2019)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09-08-2019 .