GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO NO 266, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007.

Abre crédito suplementar à Secretaria da Educação, no valor de R$ 605.427,61.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200700004023229 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "b", e §§ 1O e 2O , da Lei n o 15.953, de 18 de janeiro de 2007.
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Secretaria da Educação 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 605.427,61 (seiscentos e cinco mil,
quatrocentos e vinte sete reais e sessenta e um centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a
saber:
2200 -SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
2201 -Gabinete do Secretário da Educação
12 122 1060 2.204 -Transferências de Recursos Financeiros para
o Transp. Escolar e Salário Educação para
Manutenção da Rede
3 (80) -Outras Despesas Correntes
R$

605.427,61

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de Repasse Federal decorrente de ajuste, de acordo com a Lei nO 10.880, de 9
de junho de 2004.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de dezembro de 2007, 119o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
Milca Severino Pereira
(D.O de 11-12-2007)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-12-2007.