GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 8.408, DE 08 DE JULHO DE 2015.
Institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio
cultural do Estado de Goiás, cria o Programa do Patrimônio Cultural Imaterial e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos dos arts. 23, incisos III
a V, 24, inciso VII, 215 e 216 da Constituição Federal, nos arts. 6 o, inciso III, e 164 da Constituição Estadual e tendo em vista o que consta
dos Processos nos 201111867000111, 201100026000791, 201300013000032 e 201300013001870,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica instituído o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem o patrimônio cultural do Estado de
Goiás.
§ 1o Esse registro se fará em 04 (quatro) livros, a saber:
I – Livro de Registro dos Saberes, onde serão inscritos conhecimentos e modos de fazer arraigados na memória e no
cotidiano das comunidades;
II – Livro de Registro das Celebrações, onde serão inscritos rituais e festas que marcam a vivência coletiva do trabalho, da
religiosidade, do entretenimento e de outras práticas da vida social;
III – Livro de Registro das Formas de Expressão, onde serão inscritas manifestações literárias, musicais, plásticas,
cênicas e lúdicas;
IV – Livro de Registro dos Lugares, onde serão inscritos mercados, feiras, santuários, praças e demais espaços em que se
concentram e reproduzem práticas culturais coletivas.
§ 2o A inscrição num dos Livros de Registro terá como princípio fundamental a documentação dos bens culturais de
natureza imaterial, visando à sua continuidade histórica, promoção e salvaguarda, de forma a garantir aos goianos e aos brasileiros o pleno
exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura imaterial próprias do Estado de Goiás.
§ 3o A critério e por determinação do Conselho Estadual da Cultura, outros livros de registro poderão ser abertos para a
inscrição de bens culturais de natureza imaterial que constituam patrimônio cultural do Estado de Goiás e não se enquadrem nos livros
definidos no § 1o, incisos I a IV.
Art. 2o A abertura do processo relativo ao registro de bens culturais de natureza imaterial poderá ser de ofício ou a pedido
de órgãos e entidades públicos da área da cultura, bem como de qualquer cidadão, sociedade ou associação civil.
Art. 3o Em qualquer caso, a instauração do processo de registro de bens culturais imateriais a que se refere este Decreto
cabe à Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte.
Art. 4o A proposta de registro, instruída com a documentação pertinente, será dirigida à Secretaria de Estado de
Educação, Cultura e Esporte.
§ 1o A Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte, por intermédio da Superintendência de Patrimônio Histórico
e Artístico, sempre que necessário, orientará os proponentes quanto à adequação processual, bem como à metodologia de estudos técnicocientíficos a serem empregados nos registros.
§ 2o A instrução processual conterá a descrição pormenorizada do bem a ser registrado, acompanhada da documentação
correspondente, e deverá mencionar todos os elementos que lhe sejam culturalmente relevantes.
§ 3o Os estudos técnico-cientíﬁcos deverão ocorrer em constante comunhão com as comunidades relacionadas e, sempre
que possível, com a efetiva participação dos respectivos setores públicos municipal e federal, bem como de interessados em geral, sempre
sob supervisão técnica da Superintendência de Patrimônio Histórico e Artístico.
§ 4o Ultimada a instrução, caberá à Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte emitir parecer técnico, por
intermédio da Superintendência de Patrimônio Histórico e Artístico, quanto à proposta de registro.
§ 5o No caso de a abertura do processo ocorrer de ofício pela Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte, a
Superintendência de Patrimônio Histórico e Artístico poderá solicitar a colaboração de órgãos federais, estaduais e municipais, bem como de
instituições que tenham, entre os objetivos específicos,o estudo, o conhecimento técnico-científico e a defesa do Patrimônio Cultural Imaterial.
§ 6o O extrato do parecer técnico será publicado no Diário Oﬁcial do Estado de Goiás, para eventuais manifestações sobre
o registro, que deverão ser apresentadas à Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias
contados da data de sua publicação.


§ 7o Decorridos 30 (trinta) dias da publicação do extrato do parecer técnico, o processo será encaminhado ao Conselho
Estadual da Cultura para deliberação ﬁnal. No caso de ocorrerem manifestações sobre o registro, conforme previsto no § 6o, elas serão alvo
de exame pela Superintendência de Patrimônio Histórico e Artístico, previamente ao envio do processo ao referido Conselho.
Art. 5o Caberá ao Conselho Estadual da Cultura, através de sua Câmara Técnica de Memória e Patrimônio, a deliberação
final quanto à inscrição em um dos Livros de Registro.
Art. 6o Em caso de decisão favorável do Conselho Estadual da Cultura, o bem será inscrito no livro correspondente e
receberá o título de “Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Goiás”.
Art. 7o A decisão do Conselho será publicada no Diário Oficial.
Art. 8o Os processos de registros ﬁcarão sob a guarda da Superintendência de Patrimônio Histórico e Artístico da
Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte, permanecendo disponíveis para consulta pública mediante prévia solicitação.
Art. 9o À Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte cabe assegurar ao bem registrado:
I – documentação por todos os meios técnicos admitidos, mantendo banco de dados sobre instrução do processo e
garantindo o acesso público, em conformidade com o art. 8o;
II – ampla divulgação, promoção e salvaguarda, em constante interação social;
Art. 10. A Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte fará a reavaliação dos bens culturais registrados, pelo
menos a cada dez anos, tendo o registro como referência histórica do bem e sua relevância para a memória local e regional, a identidade e
formação cultural das comunidades goianas, e a encaminhará ao Conselho Estadual da Cultura, para decidir sobre a manutenção do título de
“Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Goiás”.
Art. 11. A qualquer tempo a comunidade poderá solicitar a reavaliação dos bens culturais registrados, encaminhando à
Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte proposição sobre eventuais elementos que possam alterar o efeito do registro, desde
que devidamente fundamentada com estudos técnico-científicos.
§ 1o Mantido o Registro, far-se-á, junto à comunidade, a averiguação dos fundamentos técnicos de formalização de seu
processo.
§ 2o Negada a revalidação, será mantido apenas o registro, como referência cultural de seu tempo.
Art. 12. Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte, vinculado à Superintendência
de Patrimônio Histórico e Artístico, o “Programa do Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Goiás”, visando à implementação de política
específica de inventário, registro, valorização e sua salvaguarda.
Art. 13. Caberá à Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte estabelecer as bases para o desenvolvimento e a
implantação do “Programa do Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Goiás”, bem como determinar os parâmetros e fundamentos para o
cumprimento dos §§ 1o e 2o do art. 4 o.
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de julho de 2015, 127 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 10-07-2015)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-07-2015.