GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 87, DE 17 DE MAIO DE 2006.
Abre créditos suplementares ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRANGO, no valor global de R$ 10.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200600005000893 e nos termos dos arts. 9º e 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.560, de 16 de janeiro de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN-GO - 4 (quatro) créditos suplementares
no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

5901 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS DETRAN-GO
06 122 1084 2.373 - Apoio às Unidades de Atendimento dos Serviços de Trânsito
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

3.000.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

4.000.000,00

R$

2.000.000,00

R$

1.000.000,00

R$

10.000.000,00

06 452 1084 1.201 - Construção, Ampliação e/ou Implantação da Sede Administrativa
do DETRAN-GO
4 (20) - Investimentos
06 846 0000 7.005 - Encargos Judiciários
3 (20) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais das dotações abaixo discriminadas:

5901 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS DETRAN-GO
06 122 1084 1.228 - Construção, Ampliação e/ou Implantação de Circunscrições
Regionais de Trânsito CIRETRANS
4 (20) - Investimentos

R$

1.500.000,00

28 845 0000 7.018 - Transferências ao Tesouro Estadual
4 (20) - Investimentos
TOTAL.................

R$

8.500.000,00

R$

10.000.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de maio de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 22-05-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.05.2006.