GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 8.957, DE 23 DE MAIO DE 2017
Dá nova redação ao § 11 do art. 42 do Regulamento do Fundo de Participação e
Fomento à Industrialização do Estado de Goiás – FOMENTAR – baixado pelo Decreto nº
3.822, de 10 de julho de 1992.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, nos termos do disposto no
art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201600013004507,
DECRETA
Art. 1º O § 11 do art. 42 do Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás –
FOMENTAR – baixado pelo Decreto nº 3.822, de 10 de julho de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 42. .................................................
..............................................................
§ 11 A garantia pessoal, constituída por ﬁança, poderá ser substituída por contribuição para a Bolsa Garantia em percentual
equivalente a 5% (cinco por cento) ou mais da parcela do incentivo mensal, quando:
I – a opção de garantia se vincular à forma do § 2º deste artigo;
II – se tratar de contrato de financiamento com garantia hipotecária”.
....................................................”(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de maio de 2017, 129 o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Francisco Gonzaga Pontes

(D.O. de 25-05-2017)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-05-2017 .