GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 8.772, DE 06 DE OUTUBRO DE 2016.
Retiﬁca o Anexo Único, inciso III, do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, na
parte que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento na Lei n o
17.916, de 27 de dezembro de 2012, e tendo em vista o que consta do Processo n o 201300005003593 e Anexo, mormente do Ofício n o
703/2016-PJ/OCD, da Procuradoria-Geral do Estado, dos Despachos n os 3283/2016, da Superintendência Central de Administração de
Pessoal da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, 2366/2016-GAB/SEGPLAN, do Titular da referida Pasta, bem como 902/2016ADSET, da Advocacia Setorial da Secretaria de Estado da Casa Civil, e em cumprimento ao Acórdão proferido no Mandado de Segurança nº
438213-96.2014.8.09.0000 (201494382130), pelos integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás,
DECRETA:
Art. 1o Fica retificado o Anexo Único, inciso III, do Decreto n o 8.000, de 20 de setembro de 2013, publicado no Suplemento
do Diário Oficial do dia 23 do mesmo mês e ano, a fim de nele fazer a seguinte inclusão:
III – ENQUADRAMENTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 2015-REFERENTE AOS 33% (ART. 6º DA LEI Nº
17.916/2012)

NÍVEL DE
ESCOLARIDADE
DE EMPREGO

ÚLTIMO

No DO PROCESSO
DE REQUERI
ORDEM DE
CLASSIFICAÇÃO

CPF/MF Nº

NOME

MENTO DE
ANISTIA /
INCLUSÃO

DATA DE
NASCIMENTO

DATA DE
ADMISSÃO

DATA DE
DEMISSÃO

EMPREGO
OCUPADO
JUNTO À
EXTINTA
CAIXEGO

------------------------------MÉDIO

-----------1039-A

JOANA
DARCK
DIAS DA
SILVA

EMPREGO
EQUIVALENTE
PARA
ENQUADRAMENTO
- ART. 7 o DA LEI
No 15.664 / 2006

-----------------------------------------234.166.10172

-----------201300005003593
e
201600005006200

------------

------------

------------

----------------

03/03/1961

01/06/1989

31/01/1991

ESCRITURÁRIO-I

(SUB
JUDICE)

ASSISTENTE DE
GESTÃO
ADMINISTRATIVA,
CLASSE A,
NÍVEL/PADRÃO V

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de outubro de 2016, 128 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 11-10-2016)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-10-2016 .