GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 364, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2006.
Abre crédito suplementar ao Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, no valor de
R$ 5.058.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, em exercício, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que
consta do Processo nº 200600014001653 e nos termos do art. 9º da Lei nº 15.560, de 16 de janeiro de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
5.058.000,00 (cinco milhões e cinqüenta e oito mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a
saber:

2151 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS
08 244 1041 2.294 - Auxílio às Entidades Não-Governamentais
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

5.058.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais e totais das dotações abaixo discriminadas:

2700 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
2701 - Gabinete do Secretário do Planejamento e Desenvolvimento
04 121 3020 2.442 - Fortalecimento do Sistema Estadual de Planejamento
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

86.000,00

R$

48.000,00

R$

92.000,00

R$

200.000,00

R$

192.000,00

R$

48.000,00

R$

48.000,00

R$

180.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

96.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

92.000,00

R$

48.000,00

R$

48.000,00

04 122 1033 1.195 - Desenvolvimento de Ações de Cooperação e Execução de Projetos
nos Municípios Goianos
4 (00) - Investimentos
04 122 3020 2.134 - Modernização da Ação Governamental
3 (00) - Outras Despesas Correntes
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
4 (00) - Investimentos
04 131 3019 2.143 - Informação e Divulgação das Ações do PQG
3 (00) - Outras Despesas Correntes
11 334 1047 2.250 - Fomento às Iniciativas Associativas de Economia Solidária
3 (00) - Outras Despesas Correntes
2702 - Encargos Gerais do Estado
04 121 1024 2.374 - Coordenação da Implantação dos Projetos Setoriais para o Norte
Goiano
3 (00) - Outras Despesas Correntes
04 121 1079 1.025 - Projeto Reserva Ecológica de Bela Vista
3 (00) - Outras Despesas Correntes
04 121 1079 1.232 - Conservação da Bacia do Rio Caldas

04 122 1047 2.251 - Operacionalização do FCO
3 (00) - Outras Despesas Correntes
04 122 1047 2.580 - Implementação da Agenda 21 Estadual
4 (00) - Investimentos


04 122 1079 1.026 - Teleporto Parque Serrinha
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

80.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

60.000,00

R$

89.000,00

R$

96.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

84.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

40.000,00

R$

96.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

48.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

92.000,00

R$

57.000,00

R$

96.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

176.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

277.000,00

R$

140.000,00

R$

1.500.000,00

R$

180.000,00

04 123 3004 2.554 - Apoio às Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos-Convênio
(Emendas Sancionadas)
3 (00) - Outras Despesas Correntes
15 451 1023 1.105 - Projetos Especiais do Entorno do DF

3 (00) - Outras Despesas Correntes
20 607 1048 2.232 - Implantação de Novos Projetos de Irrigação

20 607 1048 2.233 - Plano Diretor de Irrigação
3 (00) - Outras Despesas Correntes
20 607 1048 2.523 - Projeto Irrigação Campo Alegre

26 782 1047 1.202 - Execução de Projetos Especiais de Infraestrutura Econômica
3 (00) - Outras Despesas Correntes
4701 - AGÊNCIA GOIANA DE COMUNICAÇÃO - AGECOM
04 121 3019 2.480 - Promoção da Melhoria das Ações Direcionadas ao Cidadão-PQGAGECOM
3 (00) - Outras Despesas Correntes
04 131 1067 1.045 - Expansão do Sinal da TV Via Satélite e sua Atualização Técnica

04 131 1067 1.046 - Modernização da Gráfica de Goiás
4 (00) - Investimentos

2751 - FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE FUNDESTE
04 122 1035 2.473 - Gerenciamento e Desenvolvimento de Ações na Região Nordeste
4 (00) - Investimentos
2752 - FUNDO ESPECIAL DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA FUNGER
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais


2753 - FUNDO DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
SOCIAL DE GOIÁS - FUNDES
04 122 1047 2.581 - Operacionalização de Programas Especiais
4 (00) - Investimentos

R$

92.000,00

R$

150.000,00

2756 - FUNDO DE AUXÍLIO FUNERÁRIO AOS GOIANOS VITIMADOS NO
EXTERIOR - FUAVE
14 422 1041 2.537 - Auxílio Funeral aos Goianos Vitimados no Exterior
3 (00) - Outras Despesas Correntes
2757 - FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO NORTE
- FUNORTE
04 122 1024 2.604 - Gerenciamento e Desenvolvimento de Ações na Região Norte
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

100.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

300.000,00

R$

60.000,00

R$

19.000,00

2951 - FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO COMSUMIDOR
- PROCON
14 422 1032 2.106 - Agilização nos Processos Atendidos
3 (00) - Outras Despesas Correntes
12 422 1032 2.272 - Criação e Instalação de PROCONS Municipais
4 (00) - Investimentos
14 422 1032 2.273 - Implantação de Bancos de Dados por Segmentação
3 (00) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

48.000,00

R$

5.058.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de dezembro de 2006, 118º da República.
SAMUEL GUILSIMAR ALMEIDA
José Carlos Siqueira
(D.O. de 13-12-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.12.2006.