GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.206, DE 21 DE JANEIRO DE 2011.
- Vide Decreto nº 7.532, de 29 de dezembro de 2011.
- Vide Decreto nº 8.070, de 30-12-2013.
- Revogado pelo Decreto nº 9.766, de 14-12-2020.


Delega competência ao Secretário de Estado da Casa Civil para a prática dos atos que
especifica.
Redação dada pelo Decreto nº 7.211, de 10-02-2011.

Delega competência ao Secretário-Chefe do Gabinete Civil da Governadoria para a prática dos
atos que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica delegada ao Secretário de Estado da Casa Civil VILMAR DA SILVA ROCHA, competência para a prática
dos seguintes atos:
- Redação dada pelo Decreto nº 7.211, de 10-02-2011.

Art. 1º Fica delegada ao Secretário-Chefe do Gabinete Civil da Governadoria, VILMAR DA SILVA ROCHA,
competência para a prática dos seguintes atos:
I – retiﬁcação de despachos e decretos administrativos baixados pelo Governador do Estado, para o ﬁm de corrigir
possíveis erros materiais, especialmente quando ocorrentes em nomes de pessoas, não se permitindo correção de que resulte alteração de
identidade ou aumento da despesa pública;
II – expedição dos atos de aposentadoria, ﬁxação e revisão de proventos de inatividade do pessoal civil, observada a
legislação pertinente;
III – exoneração, a pedido, de funcionário efetivo da administração direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo;
IV – declaração de ineﬁcácia de decreto de nomeação por motivo de não tomada de posse no prazo legal, incluído o
da prorrogação, e nova nomeação do beneﬁciário para o mesmo cargo, quando o exercício houver sido assumido e a sua convalidação for
indispensável;
V – reconhecimento de curso ministrado por entidade de ensino superior, na forma legal;
VI – autorização de funcionamento de curso ministrado por entidade de ensino superior, na forma legal;
VII – transposição, mediante enquadramento, nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei n o 13.910, de 25 de setembro de
2001, de servidores administrativos da Secretaria da Educação para os correspondentes cargos de Agente Administrativo Educacional,
apenas para efeito de regularização funcional por ocasião de suas transferências para a inatividade;
VIII – provimento dos cargos em comissão integrantes da respectiva estrutura básica e complementar e exoneração
de seus ocupantes, hipóteses em que os correspondentes atos somente produzirão efeitos após referendados pelo Governador do Estado,
ressalvada a exoneração a pedido;

IX – concessão de ajuda de custo ao Governador do Estado, à vista de planilha de gastos por ele previamente
aprovada, para cobertura de despesas com viagem a ser empreendida ao exterior;
X – exoneração de servidor efetivo, nos termos dos arts. 23, § 1 o, inciso III, alínea “b”, da Lei n o 13.909, de 25 de
setembro de 2001, e 136, § 1 o, inciso II, alínea “e”, da Lei n o 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, quando extinta a punibilidade por
prescrição, na hipótese de abandono de cargo, mediante processo administrativo, assegurada ampla defesa.
Parágrafo único. A eﬁcácia dos atos retiﬁcatórios a que se refere o inciso I independe de sua publicação no Diário
Oficial, inclusive, para efeito de posse.
Art. 2o Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1° de janeiro de 2011.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de janeiro de 2011, 123 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O de 24-01-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no suplemento D.O. de 24-01-2011.