GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
DECRETO Nº 5.616, DE 02 DE JULHO DE 2002.
Introduz alterações no Decreto n o 5.258, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o
Conselho de Desenvolvimento do Estado de Goiás.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo n o 21137242,
DECRETA:
Art. 1o. Os arts. 6 o e 9o do Decreto no 5.258, de 18 de julho de 2000, com alterações posteriores, passam a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 6 o. ......................................................................................
I - presidir suas reuniões, da Câmara Deliberativa do FCO, bem como da Câmara de Promoção de Investimentos.
...................................................................................................
III - deliberar, "ad referendum" do CDE, da Câmara Deliberativa do FCO, bem como da Câmara de
Investimentos, nos casos de urgência e relevante interesse do Estado de Goiás.
IV - assinar as resoluções do CDE, da Câmara Deliberativa
Investimentos."(NR)

Promoção de

do FCO, bem como da Câmara de Promoção de

"Art. 9o. Ficam criadas no Conselho de Desenvolvimento do Estado de Goiás as Câmaras Deliberativas de
Desenvolvimento Econômico, de Desenvolvimento Social, de Acompanhamento de Serviços Públicos, de Cooperativismo e de Promoção de
Investimentos, cada uma com atribuições específicas a serem regulamentadas através de resolução do CDE.
...................................................................................................
§ 3o. Cada uma das Câmaras de Cooperativismo e de Promoção de Investimentos contará com uma Secretaria
Executiva, a ser provida por ato do Governador do Estado, para operacionalizar suas funções,". (NR)
Art. 2o. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 14 de junho de 2002.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de julho de 2002, 114 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Giuseppe Vecci
(D.O. de 09-7-2002)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.7.2002.