GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 445, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2004.
Abre créditos suplementares à Junta Comercial do Estado de Goiás - JUCEG, no valor
global de R$ 600.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, em exercício, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o
que consta do Processo nº 25461443/2004 e nos termos dos arts. 9º e 10, incisos I, alíneas "c" e "d", e II, e §§ 1º e 2º, da Lei nº 14.681, de 16
de janeiro de 2004,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Junta Comercial do Estado de Goiás - JUCEG, 2 (dois) créditos suplementares no valor global de
R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

5401 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - JUCEG
23 122 4001 4.001 - Programa de Apoio Administrativo
1 (20) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

430.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

170.000,00

R$

600.000,00

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado nos incisos I e III do § 1º do
art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

a) superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2003

R$

b) anulação parcial de dotação:

5401 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - JUCEG
23 122 4001 4.001 - Programa de Apoio Administrativo
4 (20) - Investimentos

R$

80.000,00

23 691 1044 2.278 - Conclusão do Programa Fácil
3 (20) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

50.000,00

R$

600.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de dezembro de 2004, 116º da República.
JARDEL SEBBA
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
José Paulo Félix de Souza Loureiro
(D.O. de 16-12-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.12.2004.

470.000,00