GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.588, DE 17 DE ABRIL DE 2002.
Revoga os dispositivos dos decretos que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista a
vedação constante do art 7º, inciso IV, da Constituição Federal,
D E C R E T A:
Art. 1o - Fica revogados os arts. 2º do Decreto nº 5.211, de 10 de abril de 2000, e 3º do Regulamento da Lei nº 14.023, de
21 de dezembro de 2001, aprovado pelo Decreto nº 5.571, de 18 de março de 2002.
Art. 2o - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17 de março de 2002.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de abril de 2002, 114 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Servito de Menezes Filho
(D.O. de 30-04-2002) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.04.2002.