GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.672, DE 13 DE JULHO DE 2012.

Altera o Decreto nº 7.437, de 06 de setembro de 2011, que dispõe sobre o Sistema de
Registro de Preços, previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo nº 201200036003222,
DECRETA:
Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 7.437, de 06 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º ............................................................
........................................................................
Parágrafo único. Poderá ser realizado registro de preços para contratação de bens e serviços de informática e para a
contratação de reformas e de serviços gerais de manutenção preventiva e corretiva em prédios públicos estaduais,
obedecida a legislação vigente, desde que devidamente justiﬁcada e caracterizada a vantagem econômica, obedecendose ao seguinte:
I - entende-se por reforma a execução de melhoramentos na construção ou ediﬁcação, com o objetivo de colocá-la em
condições normais de utilização ou funcionamento, sem alteração ou ampliação da capacidade ou das dimensões originais
de seus elementos, não podendo haver serviços que demandem projetos elaborados por especialistas;
II - manutenção preventiva é a que pode ser executada dentro de uma rotina pré-estabelecida e/ou mediante um plano de
manutenção;
III - manutenção corretiva é aquela que ocorre em casos fortuitos e não previstos na rotina de manutenção preventiva."
(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 02 de julho de 2012.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de julho de 2012, 124º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 23-07-2012)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-07-2012.