GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO NO 288, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007.


Abre crédito suplementar ao Fundo Especial de Saúde - FUNESA - no valor de R$
3.904.560,86.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nO 200700004024714 e nos termos dos arts. 9O e 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1O e 2O , da Lei n O 15.953, de 18 de janeiro de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1O Fica aberto ao Fundo Especial de Saúde - FUNESA - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 3.904.560,86 (três
milhões, novecentos e quatro mil, quinhentos e sessenta reais e oitenta e seis centavos), para reforço de dotação consignada no vigente
Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2850 -FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE - FUNESA
10 302 1046 2.108 -Fortalecimento e Operacionalização da Rede
Assistencial de Saúde
3(23) -Outras Despesas Correntes
R$

3.904.560,86

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1O do art. 43
da Lei federal nO 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais das dotações abaixo discriminadas:
2850 -FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE - FUNESA
10 301 1046 2.331 -Fortalecimento do Programa de Saúde da Família
(PSF)
3(23) -Outras Despesas Correntes
R$
10 302 1045 2.206 -Formação e Capacitação de Proﬁssionais do
Setor Saúde
3(23) -Outras Despesas Correntes
R$
10 302 1046 2.108 -Fortalecimento e Operacionalização da Rede
Assistencial de Saúde
4(24) -Investimentos
R$
10 302 1046 2.329 -Fortalecimento das Ações de Hematologia e
Hemoterapia
3(23) -Outras Despesas Correntes
R$
10 302 1046 2.332 -Implantação do Sistema Estadual de Saúde
Prisional
3(23) -Outras Despesas Correntes
R$
10 304 1046 2.328 -Fortalecimento
da
Prevenção
de Riscos
Sanitários
1(23) -Pessoal e Encargos Sociais
R$
3(23) -Outras Despesas Correntes
R$
4(24) -Investimentos
R$
10 305 1046 2.322 -Apoio ao Controle de Doenças e Agravos
3(23) -Outras Despesas Correntes
R$
4(24) -Investimentos
R$
10 305 1046 2.323 -Apoio
aos
Municípios
na
Redução das
Complicações a Doenças não Transmissíveis
3(23) -Outras Despesas Correntes
R$
10 305 1046 2.324 -Apoio às Ações de Implantação de Unidade de
Vigilância em Saúde do Trabalhador
3(23) -Outras Despesas Correntes
R$
4(24) -Investimentos
R$
10 305 1046 2.327 -Descentralização de Serviços Laboratoriais
Públicos
1(23) -Pessoal e Encargos Sociais
R$
3(23) -Outras Despesas Correntes
R$
4(24) -Investimentos
R$
10 306 1046 2.132 -Alimentação Básica e Segurança
Alimentar
Nutricional
3(23) -Outras Despesas Correntes
R$
TOTAL.....................
R$

11.000,00

275,26

250.000,00

980.000,00

200.000,00

60.000,00
300.000,00
250.000,00
400.000,00
138.000,00

20.000,00

300.000,00
89.000,00

15.000,00
800.000,00
71.285,60

20.000,00
3.904.560,86

Art. 2O Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de dezembro de 2007, 119O da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O de 21-12-2007)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21-12-2007.