GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 128, DE 20 DE MARÇO DE 2018

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO ESTADUAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL -FEAS-, no valor de R$ 29.000.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º e 11 da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -FEAS- 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
29.000.000,00 (vinte e nove milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o
Quadro 1 que acompanha este Decreto.

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do §1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o
Quadro 2 deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de Março de 2018, 130º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOAO FURTADO DE MENDONCA NETO

(D.O. de 22-03-2018)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
3851 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

08 243 1054
2.294

INCLUSÃO DE

FONTE

3 - OUTRAS

100

ADOLESCENTES DESPESAS
APRENDIZES NO CORRENTES
MERCADO DE
TRABALHO PROGRAMA
JOVEM CIDADÃO

SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$

R$ 29.000.000,00

R$ 10.430.000,00

39.430.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 29.000.000,00


QUADRO 2
REDUÇÃO
2352 - FUNDO DE APORTE ÀCELG DISTRIBUIÇÃO S.A FUNAC
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

04 122 0000
7.019

PASSIVOS

3 - OUTRAS

CONTENCIOSOS

DESPESAS

FONTE
100

ADMINISTRATIVOS CORRENTES
E JUDICIAIS DA
CELG D
SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

R$ 0,00

R$ 13.000.000,00

VALOR A REDUZIR
R$ 13.000.000,00

3800 - SECRETARIA DA MULHER, DO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL,
DOS DIREITOS HUMANOS E DO TRABALHO
3801 - GABINETE DO SEC. DA MULHER, DO DESENV.
SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL, DOS DIREITOS
HUMANOS E DO TRABALHO
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

04 122 4001
4.001

APOIO

FONTE

1 - PESSOAL E

100

ADMINISTRATIVO ENCARGOS
SOCIAIS

SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

R$ 0,00

R$ 6.000.000,00

VALOR A REDUZIR
R$ 6.000.000,00

6603 - GOIÁS TURISMO - AGÊNCIA ESTADUAL DE
TURISMO
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

23 695 1063
2.339

APOIO E

3 - OUTRAS

REALIZAÇÃO DE

DESPESAS

EVENTOS

CORRENTES

SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

R$ 0,00

R$ 10.000.000,00

FONTE
100

VALOR A REDUZIR
R$ 10.000.000,00
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 29.000.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22-03-2018.