GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.706, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002.
Vide Decretos nºs 5.435, de 1º-6-2001, 5.527, de 26-12-2001 e 5.609, de 25-6-2002.

Prorroga, até 30 de junho de 2003, a vigência dos atos que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
D E C R E T A:
Art. 1°. Fica prorrogada, até 30 de junho de 2003, a vigência dos atos concessivos ou autorizativos de gratiﬁcação de
representação especial ao pessoal civil e militar do Poder Executivo, atualmente limitada a 31 de dezembro de 2002, por força do art. 1º do
Decreto n. 5.609, de 25 de junho de 2002.
Art. 2º. O disposto no art. 1º:
I - não se aplica aos comissionados e detentores de contrato por prazo determinado, salvo se excluídos dos efeitos do art.
1º, inciso I, do Decreto n. 5.697, de 20 de dezembro de 2002, nos termos do seu inciso II e § 7º, este último acrescido pelo art. 1º do Decreto
n. 5.703, de 26 de dezembro de 2002;
II - não interfere na execução do art. 3º do Decreto n. 5.697/02, citado;
III - não obsta que, no curso da prorrogação ali prevista, possam os respectivos atos de concessão ou autorização de
gratificação de representação especial vir a ser revogados ou alterados mediante despacho do Governador do Estado.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor nesta data, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de dezembro de 2002, 114º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Giuseppe Vecci
José Mário Schreiner
Servito de Menezes Filho
Eliana Maria França Carneiro
Wanderley Pimenta Borges
Mozart Soares Filho
Carlos Maranhão Gomes de Sá
Carlos Antonio Silva
Fernando Passos Cupertino de Barros
Jônathas Silva
Gilvane Felipe

Fernando Cunha Júnior

(D.O. de 27-12-2002)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.12.2002.