


                                LEI Nº 6 494


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                   Autoriza  o  Poder  Executivo  a   abrir
                                   Crédito  Suplementar  para  o  fim   que
                                   especifica.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art.  1º  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  abrir   Crédito
Suplementar no valor de R$  3.600.000,00  (três  milhões  e  seiscentos  mil
reais), para atender a programação constante no Anexo I.


         Art. 2º Os recursos necessários a execução do  disposto  no  Artigo
anterior   serão   provenientes   de   anulações   parciais   de    dotações
orçamentárias, indicadas no Anexo II.


         Art. 3º Fica alterado o Anexo V da Lei Orçamentária Anual Nº  6.179
de 25 de fevereiro de 2000, no Quadro Demonstrativo  de  Subvenções  Sociais
da Secretaria de Estado da Educação, conforme Anexo III.


         Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 14 de dezembro de 2000.




                            JOSÉ IGNACIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                         GUILHERME HENRIQUE PEREIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento
                                Em Exercício
                        JOSÉ CARLOS DA FONSECA JUNIOR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                      MARCELLO ANTONIO DE SOUZA BASÍLIO
                      Secretário de Estado da Educação


         Republicada no D.O. de 21/12/2000 por ter sido publicada no D.O. de
15/12/200 com incorreção.


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                                  ANEXO III

                  QUADRO DEMONSTRATIVO DE SUBVENÇÃO SOCIAL

ÓRGÃO:  SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: ADMINISTRAÇÃO DIRETA

                             INCLUSÃO DE ENTIDAE

|Nº DE ORDEM|ENTIDADE A SER BENEFICIADA    |MUNICÍPIO |VALAOR A SER      |
|           |                              |          |INCLUÍDO          |
|01         |CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLA DA|VITÓRIA   |300.000           |
|           |COMUNIDADE - CNEC             |          |                  |
|TOTAL GERAL                                          |300.000           |

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