GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 297, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.

Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos AGANP - no valor de R$ 130.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200700033004535 e nos termos do art. 9 O da Lei nO 15.953, de 18 de janeiro de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos - AGANP - 1 (um) crédito suplementar no
valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

5302 - AGÊNCIA GOIANA DE ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS
PÚBLICOS - AGANP
04 122 3010 2.319 - Instituir Programa de Benefício e Assistência para os
Servidores
3(00) - Outras Despesas Correntes

R$

130.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1 O do art.
43 da Lei federal n O 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação abaixo discriminada:

5302 - AGÊNCIA GOIANA DE ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS
PÚBLICOS - AGANP
04 122 1029 1.088 - Ampliar e Manter a Rede de Unidades do Vapt-Vupt

4(00) - Investimentos

R$

130.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de dezembro de 2007, 119º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 28-12-2007 – Seção A)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-12- 2007 - Seção A.