GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 189, DE 31 DE JULHO DE 2008.

Abre crédito suplementar ao Fundo de Transportes – FUNTRANSP -, no valor de R$
30.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200800004009663 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “a”, 11 e 12 da Lei n o 16.194, de 29 de janeiro de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo de Transportes - FUNTRANSP - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 30.000.000,00
(trinta milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2551 - FUNDO DE TRANSPORTES - FUNTRANSP

26 782 1011 1.003 - Terceira Via

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

30.000.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:

2300 - SECRETARIA DA FAZENDA
2304 - Encargos Especiais
99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência

9 (00) - Reserva de Contingência

R$

30.000.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 31 de julho de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 04-08-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04-08-2008.