GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 262, DE 20 DE SETEMBRO DE 2006.
Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira AGEPEL - no valor de R$ 4.500.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200600026001012 e nos termos do art. 9º da Lei nº 15.560, de 16 de janeiro de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira - AGEPEL - 1 (um) crédito suplementar no valor de
R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

4702 - AGÊNCIA GOIANA DE CULTURA PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA AGEPEL
13 392 1015 1.153 - Construção do Centro Cultural Oscar Niemayer
4 (00) - Investimentos

R$ 4.500.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais das dotações abaixo discriminadas:

1800 - SECRETARIA DAS CIDADES
1801 - Gabinete do Secretário das Cidades
04 122 1079 2.582 - Zoneamento Econômico Ecológico e Geoprocessamento da RMG
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$ 1.000.000,00

15 451 1069 1.027 - Construção e Doação de Moradias
4 (00) - Investimentos

R$ 1.000.000,00

15 452 1033 1.070 - Plano Diretor
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$ 1.000.000,00

15 452 1033 2.094 - Implementação e Sustentabilidade do Programa
3 (00) - Outras Despesas Corrente

R$ 1.000.000,00

17 512 1004 1.014 - Água para os Pequenos Aglomerados
4 (00) - Investimentos

R$

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

500.000,00

R$ 4.500.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de setembro de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 25-09-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.09.2006.