GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.688, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007.

Autoriza a celebração de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, nas situações
que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da
Constituição do Estado de Goiás, tendo em vista o que consta dos Processos nos 200700004013797 e 200700004013732 e considerando:
. os expedientes iniciais dos autos, formulados pelas empresas SERVIMED COMERCIAL LTDA, com ﬁlial em Itumbiara,
inscrita no CNPJ sob o n o 44.463.156/0006-99, inscrição estadual 10.344.391-6 e DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ
LTDA, estabelecida em Catalão, inscrita no CNPJ sob o no 61.940.292/0052-87, inscrição estadual 10.352.084-8, ambas requerendo
celebração de TARE para fruição de benefício fiscal, previsto no inciso VIII do art. 8º do Anexo IX do Decreto n o 4.852, de 29 de dezembro de
1997;
. as manifestações do Secretário da Fazenda, por meio dos Despachos nos 1452/2007 e 1450/2007 - GSF,
respectivamente, lavrados nos autos mencionados à epígrafe, dando conta de que a não concessão do benefício pleiteado enseja
disparidade entre as ﬁrmas solicitantes e outras empresas que já usufruem de tal benefício, e, ainda, de que "não ocorrerá redução de
arrecadação, haja vista que quando da venda interna a comerciante este receberá 10% de crédito de ICMS e arcará com o complemento
deste imposto ao vender com alíquota de 17%. Ocorrerá, isto sim, aumento na receita de ICMS, pois o destinatário agregará o seu lucro à
mercadoria e aplicará a alíquota de 17%, enquanto terá direito a crédito de apenas 10% deste tributo incidente sobre o preço de custo";
. que foram os autos submetidos à apreciação e deliberação do Chefe do Poder Executivo, em razão das disposições do
Decreto 6.583, de 28 de dezembro de 2006, prorrogado pelo Decreto no 6.639, de 29 de junho de 2007, e tendo em vista a adequação dos
pedidos à normatividade que rege a espécie, consoante se infere dos Pareceres n os 409/07 e 416/07 - GREBT, aprovados pelos Despachos
nos 1854/07 e 1856/07 - SAT e 1452/2007 e 1450/2007 - GSF, já citado;
DECRETA:
Art. 1º Fica o Secretário da Fazenda autorizado a celebrar TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL - TARE - com
as empresas SERVIMED COMERCIAL LTDA e DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA, observada a legislação que
rege a espécie, notadamente o inciso VIII do art. 8º do Anexo IX do Decreto n. 4.852/97.
Parágrafo único. A celebração dos TARE de que trata o caput deste artigo ﬁca excluída da aplicação da normatividade
contida no Decreto n. 6.583, de 28 de dezembro de 2006, cujas disposições foram prorrogadas pelo Decreto n. 6.639, de 29 de junho de
2007.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 21 dias do mês de novembro de 2007, 119º da
República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 26-11-2007)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-11-2007.