GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 06, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2006.
Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Desenvolvimento Regional - AGDR, no
valor de R$ 2.849.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 28278658/2006 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "b", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.560, de 16 de janeiro de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Agência Goiana de Desenvolvi-mento Regional - AGDR, 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
2.849.000,00 (dois milhões, oitocentos e quarenta e nove mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do
Estado, a saber:

5701 - AGÊNCIA GOIANA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - AGDR
15 451 1023 1.103 - Asfaltamento de Vias de Transporte Coletivo
4 (92) - Investimentos

R$

2.849.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Convênio no 149/2004, que entre si celebram o Estado de Goiás, por
intermédio da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, e a Agência Goiana de Desenvolvimento Regional.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de fevereiro de 2006, 118º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira
(D.O. de 21-02-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.02.2006.