GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 458, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005.
Abre crédito suplementar à Secretaria da Fazenda, no valor de R$ 2.240.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 27176762/2005 e nos termos do art. 9º da Lei nº 15.075, de 11 de janeiro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria da Fazenda 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 2.240.000,00 (dois milhões, duzentos
e quarenta mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

2300 - SECRETARIA DA FAZENDA
2301 - Gabinete do Secretário da Fazenda
04 125 3017 2.214 - Implementar Medidas Visando a Recuperação de Créditos da
Fazenda Estadual
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

2.240.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

2400 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
2401 - Gabinete do Secretário de Indústria e Comércio
22 122 1016 1.224 - Serviço de Terraplenagem de Área do Distrito Agroindustrial
de Anápolis - Crédito Especial aberto pelo Decreto
Orçamentário nº 207, de 28 de julho de 2005
4 (00) - Investimentos

R$

1.720.000,00

2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA
2902 - Secretaria da Segurança Pública e Justiça - Polícia Militar
06 181 4007 4.007 - Coordenação e Apoio das Ações de Policiamento Preventivo
1 (03) - Pessoal e Encargos Sociais
TOTAL.................

R$

520.000,00

R$

2.240.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de dezembro de 2005, 117º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira
José Paulo Félix de Souza Loureiro
(D.O. de 30-12-2005) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.12.2005.