GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.864, DE 23 DE ABRIL DE 2013.
Altera o Decreto n. 7.732, de 28 de setembro de 2012, que regulamenta o Fundo de
Aporte a CELG Distribuição S/A (CELG D) -FUNAC-, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da
Constituição do Estado, nos termos da Lei nº 17.555, de 20 de janeiro de 2012, e tendo em vista o que consta do Processo n.
201300013001622,
D E C R E T A:
Art. 1o O art. 6º do Decreto n. 7.732, de 28 de setembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 6º ......................................................................
I - a CELG D requererá à SEFAZ o depósito de recursos ﬁnanceiros na conta do FUNAC e a transferência destes recursos
ﬁnanceiros à conta movimento da CELG D, para quitação de obrigações abrangidas pelo FUNAC, apresentando a cópia
da decisão deﬁnitiva da autoridade administrativa ou judicial pertinente, do acordo judicial celebrado ou da homologação
judicial de acordo extrajudicial;
II - a CELG D, juntamente com a SEFAZ, nos processos em que entenderem vantajosa a celebração de acordo judicial ou
a desistência de ação, sob pena de não ressarcimento pelo FUNAC, remeterão, para avaliação da Procuradoria-Geral do
Estado, uma cópia integral dos autos para análise e demais documentos aptos a fundamentar o ato pretendido, cuja
análise se dará no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do encaminhamento;
III - os acordos que venham a ser celebrados deverão ser assinados também pelos titulares da SEFAZ e da ProcuradoriaGeral do Estado.
§ 1º Após a manifestação da PGE quanto à regularidade formal dos processos administrativos e judiciais previstos no
inciso I, que deverá ocorrer no prazo máximo de 45 dias, a SEFAZ realizará a movimentação ﬁnanceira da conta bancária
ou conta gráﬁca para satisfação das obrigações do FUNAC, em até, no máximo, 60 (sessenta) dias, após o recebimento
do requerimento da CELG D.
§ 2º A PGE procederá à análise pertinente ao zelo processual nos contenciosos passivos que culminarem em montantes a
serem pagos ou ressarcidos pelo FUNAC, para efeito de eventuais responsabilizações pessoais, na forma da Lei federal n.
8.429, de 02 de junho de 1992, sem prejuízo do repasse de recursos previstos no inciso I deste artigo."
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de abril de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 24-04-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 24-04-2013.