GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO NO 174, DE 24 DE AGOSTO DE 2007.

Abre créditos suplementares à Agência Goiana
AGRODEFESA - no valor global de R$ 316.827,93.

de

Defesa

Agropecuária

-

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nO 200700005000954 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "b", e §§ 1O e 2O , da Lei n O 15.953, de 18 de janeiro de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1O Ficam abertos à Agência Goiana de Defesa
Agropecuária - AGRODEFESA - 2 (dois) créditos suplementares no
valor global de R$ 316.827,93 (trezentos e dezesseis mil, oitocentos e vinte e sete reais e noventa e três centavos), para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5003 -

AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA AGRODEFESA

20 603 1009 2.535 -

Gerência de Fiscalização Animal e Vegetal

3 (20) -

Outras Despesas Correntes

20 604 1009 2.015 -

Inspeção e Vigilância dos Animais

3 (20) -

R$

116.827,93

Outras Despesas Correntes

R$

200.000,00

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

316.827,93

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1O do art. 43
da Lei federal nO 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do excesso de arrecadação real.
Art. 2O Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de agosto de 2007, 119 O da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
Leonardo Veloso do Prado
(D.O. de 28-08-07)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-08-2007.