ESTADO DE GOIÁS

PORTARIA ORÇAMENTÁRIA Nº 106/2022 - ECONOMIA
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com
fundamento no art. 8º, inciso III, alínea "a" e art. 11 da Lei nº 21.232, de 11 de janeiro de 2022,
conforme processo 202200004017585
RESOLVE:
Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, 1 (um)
crédito suplementar no valor de R$ 96.722.184,00 (noventa e seis milhões, setecentos e vinte e
dois mil, cento e oitenta e quatro reais), para reforço de dotação consignada no vigente
Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o
caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 desta
Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, em Goiânia, aos 18 dias do
mês de Março de 2022.
CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

QUADRO 1


SUPLEMENTAÇÃO
2900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
2906 - DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

14 421 1030
3.040

CONSTRUÇÃO, REFORMA E
AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES
PRISIONAIS E DE
ALTERNATIVAS À PRISÃO

4INVESTIMENTOS 15000100 90
VALOR DA
DESPESA

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

R$
101.840.184,00

R$ 5.118.000,00

FONTE

MODALIDADE

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 96.722.184,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 96.722.184,00

QUADRO 2

REDUÇÃO
3163 - AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - GOINFRA
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GOIÁS EM MOVIMENTO 26 782 1041 3.101 RECONSTRUÇÃO DE
RODOVIA
SALDO A PROGRAMAR
R$ 0,00

GRUPO DE
DESPESA

FONTE

4INVESTIMENTOS

15000100 90

MODALIDADE

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 96.722.184,00

R$ 96.722.184,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 96.722.184,00

Este texto não substitui o publicado no D.O de 23/03/2022