GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 166, DE 11 DE JULHO DE 2006.
Abre créditos suplementares à Secretaria da Educação, no valor global de R$
9.506.582,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200600005001366 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "b", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.560, de 16 de janeiro de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Secretaria da Educação 5 (cinco) créditos suplementares no valor global de R$ 9.506.582,00 (nove
milhões, quinhentos e seis mil e quinhentos e oitenta e dois reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento Geral do
Estado, a saber:

2200 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
2201 - Gabinete do Secretário da Educação
12 122 1040 1.063 - Construção / Ampliação / Reforma e Adequação das Unid. de
ENS. FND / MED / ESP / PROF / EJA e Prédios Públicos
4 (80) - Investimentos

R$

2.722.765,00

R$

2.794.996,00

R$

943.221,00

R$

45.600,00

R$

3.000.000,00

R$

9.506.582,00

12 122 1040 1.064 - Equipamento e Reequipamento de UE do Ensino FNS / MED /
ESP / PROF / EJA e Prédios Educacionais
4 (80) - Investimentos
12 128 3011 2.309 - Formação Continuada de Profis. que Atuam no Ens. Médio / Eja /
Educação Profissional
3 (80) - Outras Despesas Correntes
12 363 1040 2.242 - Desenvolvimento das Ações Pedagógicas da Educação
Profissional
3 (80) - Outras Despesas Correntes
12 366 1040 2.103 - Desenvolvimento das Ações Pedagógicas da Educação de
Jovens e Adultos
3 (80) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente da resolução nº 023/2006 e dos convênios nos 138/01, 137/01, 136/01, 130/01,
122/01, 84021/05, 01.009400/04, 009/00, 280/00, 089/99, que entre si celebram o Ministério da Educação e o Estado de Goiás, por Intermédio
da Secretaria de Estado da Educação.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de julho de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 14-07-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.07.2006.