GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 296, DE 23 DE OUTUBRO DE 2008.

Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de
Serviços Públicos, no valor de R$ 901.917,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200800004019040 e nos termos dos arts. 9 o, 10, inciso I, alínea “d”, 11 e 12 da Lei n o 16.194, de 29 de janeiro de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos 1 (um) crédito
suplementar no valor de R$ 901.917,00 (novecentos e um mil, novecentos e dezessete reais), para reforço de dotação consignada no vigente
Orçamento-Geral do Estado, a saber:

5702 - AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
DE SERVIÇOS PÚBLICOS
04 125 3013 2.863 - Controle e Fiscalização dos Serviços Públicos e Atividades Econômicas
de Interesse Público Delegado
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

901.917,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:

5702 - AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
DE SERVIÇOS PÚBLICOS
04 122 3314 2.878 - Ação para Promoção da Excelência Gerencial nas Organizações Públicas
do Estado de Goiás
4 (20) - Investimentos

R$

20.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

94.206,05

4 (20) - Investimentos

R$

40.418,25

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

59.413,94

4 (20) - Investimentos

R$

43.753,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

26.916,25

4 (20) - Investimentos

R$

30.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

172.250,00

4 (20) - Investimentos

R$

90.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

92.843,70

4 (20) - Investimentos

R$

90.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

109.785,81

4 (20) - Investimentos

R$

32.330,00

R$

901.917,00

04 125 3013 2.862 - Regulação dos Serviços Públicos e Atividades Econômicas de Interesse
Público Delegado

04 125 3013 2.864 - Atendimento ao Usuário de Serviços Públicos

04 125 3316 2.890 - Satisfação do Usuário de Serviços Públicos

04 125 3317 2.891 - Controle Econômico e Financeiro dos Contratos

04 125 3317 2.892 - Fiscalização dos Bens Desestatizados

04 125 3317 2.893 - Manutenção e Conservação dos Terminais Rodoviários do Estado

TOTAL........................


Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de outubro de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 31-10-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31-10-2008.