GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO NO 201, DE 22 DE OUTUBRO DE 2007.

Abre créditos suplementares ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás, no valor global
de R$ 2.567.604,19.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nO 200700047003934 e nos termos do art. 10, inciso II, e §§ 1o e 2o, da Lei n O 15.953, de 18 de janeiro de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1O Ficam abertos ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$
2.567.604,19 (dois milhões, quinhentos e sessenta e sete mil, seiscentos e quatro reais e dezenove centavos), para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
0200 -TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS
0201 -Gabinete do Presidente do Tribunal de Contas do
Estado de Goiás
01 032 3002 2.035 -Fiscalização da Arrecadação e Aplicação dos
Recursos Públicos Estaduais
1 (00) -Pessoal e Encargos Sociais
R$
09 272 0000 7.001 -Encargos com Inativos e Pensionistas
1 (00) -Pessoal e Encargos Sociais
R$
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
R$

2.034.061,48
533.542,71
2.567.604,19

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1O do art. 43
da Lei federal nO 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação abaixo discriminada:
0400 -TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
GOIÁS
0401 -Gabinete do Presidente do Tribunal de Justiça
do Estado de Goiás
28 846 0000 7.005 -Encargos Judiciários
1 (00) -Pessoal e Encargos Sociais
R$

2.567.604,19

Art. 2O Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de outubro de 2007, 119O da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O de 25-10-2007)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-10-2007.