GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 192, DE 21 DE JUNHO DE 2004.
Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de
Serviços Públicos - AGR, no valor de R$ 327.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 24825069/2004 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 14.681, de 16 de janeiro de 2004,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR 1 (um) crédito
suplementar no valor de R$ 327.000,00 (trezentos e vinte e sete mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento Geral do
Estado, a saber:

5702 - AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - AGR
04 125 3013 2.281 - Controlar / Fiscalizar os Serviços Públicos e Atividades
Econômicas de Interesses Públicos Delegados
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

327.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

5702 - AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - AGR
04 125 3007 2.351 - Implementar Pesquisas de Satisfação do Usuário de Serviços
Públicos
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

16.000,00

R$

60.000,00

R$

251.000,00

R$

327.000,00

04 125 3012 2.288 - Regulação, Controle e Fiscalização dos Bens Desestatizados
3 (00) - Outras Despesas Correntes
04 125 3013 2.285 - Regulamentar os Serviços Públicos e Atividades Econômicas de
Interesse Publico Delegado
3 (00) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de junho de 2004, 116º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
(D.O. de 25-06-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.06.2004.