GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.256, DE 11 DE JULHO DE 2000.
- Revogado pelo Decreto nº 5.355 / 2001.
- Revogado pelo Decreto nº 6.440, de 12-04-2006.

Introduz alteração no Decreto nº 3.647, de 7 de junho de 1991.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
D E C R E T A:
Art. 1º - O parágrafo único do art. 1º do Decreto n. 3.647, de 7 de junho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - ...............................................................................
Parágrafo único - A eﬁcácia dos atos retiﬁcatórios prescinde de sua publicação no Diário Oﬁcial, inclusive, para efeito de
posse.”
Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo porém, os seus efeitos a 1º de julho de
2000, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de julho de 2000, 112º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Floriano Gomes da Silva Filho
(D.O. de 14-07-2000)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.07.2000.