GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.230, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011.
- Declarado Inconstitucional pela ADI 204163-33.2011.8.09.0000 (201192041631) (D.O de 06-11-2014)
Revogado pelo Decreto nº 9.766, de 14-12-2020.

Institui as unidades administrativas complementares da Secretaria de Estado de
Cidadania e Trabalho.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 16, inciso
I, da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201100005000322,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica instituída a estrutura organizacional complementar da Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho, com os
cargos de provimento em comissão que lhe são correspondentes, juntamente com os respectivos símbolos de subsídios e quantitativos, na
forma prevista no Anexo Único que acompanha este Ato.
Art. 2º Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho deverá elaborar minuta do seu
Regulamento, encaminhando-a imediatamente à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, que terá igual prazo para proceder ao seu
exame e encaminhamento à Secretaria de Estado da Casa Civil, para formalização do ato respectivo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de fevereiro de 2011, 123º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 25-02-2011) - Suplemento

ANEXO ÚNICO
- Vide Decreto nº 7.366, de 09-06-2011.

SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADANIA E TRABALHO
CARGO EM COMISSÃO

ESTRUTURA
BÁSICA/COMPLEMENTAR

DENOMINAÇÃO

QUANTITATIVO

SÍMBOLO

BÁSICA

SECRETÁRIO DE
ESTADO

1

-

-

-

-

-

-

-

-

-

IV – CONSELHO ESTADUAL DO IDOSO

-

-

-

-

V – CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL

-

-

-

-

VI – CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS
HUMANOS

-

-

-

-

VII – CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

-

-

-

-

VIII – CONSELHO ESTADUAL DE CIDADANIA

-

-

-

-

BÁSICA

SECRETÁRIOEXECUTIVO

1

CDS-5

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

BÁSICA

CHEFE DE GABINETE

1

CDS-5

XI – SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA

BÁSICA

SUPERINTENDENTE
EXECUTIVO

1

CDS-3

XII – SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO,
PLANEJAMENTO E FINANÇAS

BÁSICA

SUPERINTENDENTE

1

CDS-4

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

I–

-

II – CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO
III - CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA
PESSOA COM DEFICIÊNCIA
- Redação dada pela Lei nº 17.408, de 08-09-2011 .

III – CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DOS
DEFICIENTES

IX – CONSELHO ESTADUAL DE COOPERATIVISMO
a) GERÊNCIA DA SECRETARIA-GERAL
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

X – CHEFIA DE GABINETE

a) GERÊNCIA DE LICITAÇÕES
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".


b) GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

BÁSICA

SUPERINTENDENTE

1

CDS-4

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

BÁSICA

SUPERINTENDENTE

1

CDS-4

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

BÁSICA

SUPERINTENDENTE

1

CDS-4

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

XVI – SUPERINTENDÊNCIA DO TRABALHO

BÁSICA

SUPERINTENDENTE

1

CDS-4

a) GERÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE
EMPREGO

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

XVII – ADVOCACIA SETORIAL

BÁSICA

CHEFE

1

CDS-5

XVIII – COMUNICAÇÃO SETORIAL

BÁSICA

CHEFE

1

CDS-5

XIX – GRUPO EXECUTIVO DE ENFRENTAMENTO
ÀS DROGAS

BÁSICA

PRESIDENTE

1

CDS-2

BÁSICA

SECRETÁRIOEXECUTIVO

1

CDS-5

COMPLEMENTAR

GERENTE

1

CDI-5

COMPLEMENTAR

GERENTE

1

CDI-5

BÁSICA

PRESIDENTE

1

CDS-2

- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

c) GERÊNCIA DE FINANÇAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

d) GERÊNCIA DE APOIO LOGÍSTICO E DE
SUPRIMENTOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

e) GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

f) GERÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

g) GERÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

XIII – SUPERINTENDÊNCIA DE PROGRAMAS
ESPECIAIS
a) GERÊNCIA DOS PROGRAMAS DE
TRANSFERÊNCIA DE RENDA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

b) GERÊNCIA DE CIDADANIA E JUSTIÇA SOCIAL
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

c) GERÊNCIA DE AÇÃO COMUNITÁRIA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

XIV – SUPERINTENDÊNCIA DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
a) GERÊNCIA DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

b) GERÊNCIA DO SISTEMA SOCIO-EDUCATIVO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

XV – SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DO
SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
- Redação dada pela Lei nº 17.933, de 27-12-2012, art. 1, II .

XV – SUPERINTENDÊNCIA DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL, DO IDOSO E DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA
- Redação dada pela Lei nº 17.408, de 08-09-2011 .

XV – SUPERINTENDÊNCIA DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL, DO IDOSO E DO PORTADOR DE
NECESSIDADES ESPECIAIS
a) GERÊNCIA DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA
PESSOA IDOSA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

b) GERÊNCIA DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA
PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

c) GERÊNCIA DE PROTEÇÃO SOCIAL
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

b) GERÊNCIA DAS AÇÕES DE QUALIFICAÇÃO
PROFISSIONAL
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

- Criado pela Lei nº 17.834, de 1º-11-2012, art. 4º, I.

XX – SECRETARIA EXECUTIVA
- Criada pela Lei nº 17.834, de 1º-11-2012, art. 4º, I.

a) GERÊNCIA DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E
FINANÇAS
- Criada pela Lei nº 17.834, de 1º-11-2012, art. 4º, II.

b ) GERÊNCIA TÉCNICA E OPERACIONAL
- Criada pela Lei nº 17.834, de 1º-11-2012, art. 4º, II.

XXI – GRUPO EXECUTIVO DE APOIO A CRIANÇAS E
ADOLESCENTES
- Criado pela Lei nº 17.887, de 27-12-2012, art. 4º.


XXII – SECRETARIA EXECUTIVA
- Criada pela Lei nº 17.887, de 27-12-2012, art. 4º.

a) GERÊNCIA DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E
FINANÇAS

BÁSICA

SECRETÁRIOEXECUTIVO

1

CDS-5

COMPLEMENTAR

GERENTE

1

CDI-5

COMPLEMENTAR

GERENTE

1

CDI-5

COMPLEMENTAR

GERENTE

1

CDI-5

BÁSICA

SUPERINTENDENTE

1

CDS-4

BÁSICA

SUPERINTENDENTE

1

CDS-4

- Criada pela Lei nº 17.887, de 27-12-2012, art. 4º.

b ) GERÊNCIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
- Criada pela Lei nº 17.887, de 27-12-2012, art. 4º.

c ) GERÊNCIA DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO
- Criada pela Lei nº 17.887, de 27-12-2012, art. 4º.

XXII – SUPERINTENDÊNCIA DE PROMOÇÃO DOS
DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
- Criado pela Lei nº 17.933, de 27-12-2012, art. 1, I .

XXIII – SUPERINTENDÊNCIA DO IDOSO
- Criado pela Lei nº 17.933, de 27-12-2012, art. 1, I .

QUADRO DE GERÊNCIA DE MERITOCRACIA
- Redação dada pelo Decreto nº 7.267, de 28-03-2011.
- Vide Decreto nº 7.366, de 09-06-2011.

SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADANIA E TRABALHO
CARGO EM COMISSÃO

ESTRUTURA
COMPLEMENTAR
GERÊNCIA DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE

DENOMINAÇÃO

QUANTITATIVO

SÍMBOLO

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERÊNCIA DE FINANÇAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERÊNCIA DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERÊNCIA DE PROTEÇÃO SOCIAL
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERÊNCIA DE LICITAÇÕES
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

QUADRO DE GERÊNCIA DE MERITOCRACIA
- Incluído pelo Decreto nº 7.262, de 21-03-2011.

SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADANIA E TRABALHO
ESTRUTURA
COMPLEMENTAR

CARGO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO QUANTITATIVO

SÍMBOLO

GERÊNCIA DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

GERENTE

1

CDI-7

GERÊNCIA DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE

GERENTE

1

CDI-7

GERÊNCIA DAS AÇÕES DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

GERENTE

1

CDI-7

GERÊNCIA DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO

GERENTE

1

CDI-7

GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO

GERENTE

1

CDI-7

GERÊNCIA DOS PROGRAMAS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA

GERENTE

1

CDI-7

GERÊNCIA DE LICITAÇÕES

GERENTE

1

CDI-7

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 25-02-2011.