GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO N° 9.262, DE 04 DE JULHO DE 2018

Altera o Decreto nº 9.082, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre a aplicação do
crédito outorgado de ICMS estabelecido no art. 2º, inciso II, alínea “w”, da Lei nº 13.194,
de 26 de dezembro de 1997.
.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da
Constituição do Estado de Goiás, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201800013002110,
DECRETA:

Art.1o O artigo 1º do Decreto nº 9.082, de 1º de novembro de 2017, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

“Art. 1º .....................................................

.................................................................

VIII – anel viário, aeródromo e pavimentação asfáltica da GO-347, ligando o Município de Alto Horizonte à Mineração
Manacá e à BR-080. ” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de julho de 2018, 130 o da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR

(D.O. de 04-07-2018 - Suplemento)

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 04-07-2018 .