

                                LEI Nº 7.174



         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                    Abre crédito suplementar para o fim  que
                                    especifica e dá outras providências.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art.  1º  Fica  aberto  o  crédito  suplementar  no  valor  de  R$
900.000,00 (novecentos mil reais), para atender a programação  constante  do
Anexo I.


         Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto  no  artigo
anterior,   serão   provenientes   de   anulações   parciais   de   dotações
orçamentárias, indicadas no Anexo I.


         Art. 3º Fica alterado no Anexo V  da  Lei  Orçamentária  Anual  nº
7.065, de 28/01/2002, no  Quadro  Demonstrativo  de  Subvenções  Sociais  da
Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social, conforme Anexo III.


         Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.


         Palácio Anchieta, em Vitória, 17 de maio de 2002.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                             JOÃO CARLOS BATISTA
                       Secretário de Estado da Justiça

                          CHISUE KAWASHIMA DE SOUZA
                 Secretário de Estado da Cultura e Esportes

                      MARIA TEREZINHA SILVA GIANORDOLI
               Secretária de Estado do Trabalho e Ação Social

                         JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                              PEDRO DE OLIVEIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento


                             (D. O. 20/05/2002)


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