GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO N° 5.300, DE 18 DE OUTUBRO DE 2000.
- Revogado pelo o Decreto nº 5.794, de 07-07-2003 .

Dispõe sobre a política estadual de turismo e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e nos termos do art. 4º, inciso I,
alínea “j”, da Lei n. 13.456, de 16 de abril de 1999,
D E C R E T A:
Art. 1° - A política estadual de turismo compreende o conjunto de diretrizes e normas ligadas ao planejamento e à
execução das iniciativas públicas, particulares e da sociedade organizada, concernentes ao turismo, desde que interessem ao
desenvolvimento econômico, social e cultural do Estado de Goiás.
Art. 2° - Os órgãos oﬁciais exercerão, relativamente ao turismo, as funções de planejamento, coordenação, fomento,
estímulo e promoção, na forma deste decreto e das normas complementares que forem baixadas.
§ 1º - A política estadual de turismo será orientada de maneira sistêmica e harmônica com a política nacional de turismo.
§ 2º - Para a garantia do desenvolvimento orgânico das atividades turísticas, os programas e projetos oﬁciais serão
coordenados aos da iniciativa privada, gerando atratividade para as diversas regiões do Estado.
Art. 3° - O CONTUR - Conselho Estadual de Turismo, órgão vinculado à Governadoria, será composto por membros
efetivos e suplentes, da seguinte forma:
I - Presidente;
II - um representante dos seguintes órgãos e entidades:
a) Conselho Estadual de Desporto e Lazer;
b) Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento;
c) Secretaria do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Habitação;
d) Secretaria da Educação;
e) Secretaria de Infra-Estrutura;
f) Secretaria da Fazenda;
g) Secretaria da Segurança Pública e Justiça;
h) Secretaria de Indústria e Comércio;
i) Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira;
j) Goiânia Convention and Visitors Bureau;
l) IPHAN - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, seção de Goiás;
m) ABIH-Go - Associação Brasileira de Indústria de Hotéis;
n) SINDHORBS - Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares;
o) SEBRAE-Go;
p) AGM - Associação Goiana de Municípios;
q) ABAV - Associação Brasileira dos Agentes de Viagens;
r) ABLA - Associação Brasileira das Empresas Locadoras de Auto Veículos;
s) FACIEG - Federação das Associações Comerciais e Industriais do Estado de Goiás.
§ 1º - O Presidente do CONTUR será o titular da Agência Goiana de Turismo.
§ 2º - Os membros do Conselho Estadual de Turismo serão indicados pelos titulares dos órgãos e/ou entidades
representados e terão mandatos de 2 (dois) anos, permitida a recondução.


§ 3º - Cada membro do CONTUR terá um suplente indicado pela mesma representação, que será convocado para
participar do Conselho nos casos de faltas, licenças, férias ou impedimentos do titular e sucedê-lo em casos de vacância.
§ 4º - O CONTUR terá uma Secretaria Executiva diretamente subordinada ao Presidente.
§ 5º - A Secretaria Executiva será dirigida por um Secretário Executivo, indicado pelo Presidente e escolhido do quadro de
pessoal da AGETUR.
Art. 4º - Ao Conselho Estadual

de Turismo caberá a formulação da política estadual de turismo, competindo-lhe

especialmente:
I - baixar resoluções, atos ou instruções complementares e este decreto, inclusive as que se ﬁzerem necessárias ao
exercício de suas funções;
II - expedir instruções normativas para as atividades de empresas turísticas privadas;
III - opinar sobre a concessão de registros às atividades e empresas turísticas privadas;
IV - opinar sobre as exigências relativas à concessão de estímulos e incentivos de qualquer natureza às empresas e
atividades turísticas privadas, bem como entidades públicas e afins;
V - examinar os contratos e convênios a serem celebrados pela Agência Goiana de Turismo;
VI - opinar sobre a constituição de fundos especiais destinados a incrementar o desenvolvimento sustentável do turismo,
bem como as propostas de aplicação desses recursos.
Art. 5º - Ao Presidente do Conselho incumbe:
I - convocar e presidir as reuniões;
II - promover a execução das decisões do Conselho;
III - recorrer, com efeito suspensivo, das decisões do Conselho que entender contrárias à política estadual de turismo;
IV - representar o Conselho nas suas relações com terceiros.
Art. 6º - O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando se ﬁzer necessário,
mediante convocação de sua Secretaria Executiva.
Art. 7º - As deliberações do CONTUR serão tomadas pela maioria dos votos, desde que presente mais da metade de seus
membros, cabendo ao Presidente, além do voto como membro efetivo, o de qualidade.
§ 1º - As deliberações do CONTUR, quando não sujeitas a recurso, terão eﬁcácia imediata, independente de publicação
no Diário Oficial, feita a comunicação correspondente às entidades ou particulares interessados.
§ 2º - Das reuniões do CONTUR serão lavradas atas sucintas assinadas por todos os membros presentes.
Art. 8º - Perderá a representação o conselheiro que faltar, injustiﬁcadamente, a três reuniões consecutivas ou seis
intercaladas durante o ano.
Art. 9º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de outubro de 2000, 112° da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Floriano Gomes da Silva Filho
(D.O. de 26-10-2000)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.10.2000.