GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.682, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2007.

Estabelece regras a serem observadas pelo contribuinte do ICMS optante pelo Simples
Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/06.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da
Constituição do Estado de Goiás, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e na Resolução CGSN nº 10, de 28 de junho de
2007, tendo em vista o que consta do Processo nº 200700013002887,
DECRETA:
Art. 1º O contribuinte sujeito ao Regime Especial Uniﬁcado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, deve observar, além das regras previstas na Lei Complementar n° 123,
de 14 de dezembro de 2006, nas Resoluções do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - CGSN, as
demais regras aplicáveis previstas na legislação tributária estadual e as regras previstas neste Decreto.
Art. 2° A microempresa e a empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação e nem
transferirão créditos relativos ao ICMS.
§ 1º O disposto no caput não se aplica:
I - aos seguintes contribuintes, em relação a operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária
pelas operações posteriores, discriminadas no Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, RCTE:
a) substituto tributário, hipótese em que o contribuinte apropriará, no valor e forma previstos na legislação tributária, os
créditos do ICMS correspondente:
1. à matéria-prima, aos produtos intermediários e ao material de embalagem consumidos ou utilizados no processo de
industrialização das mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária;
2. à entrada ou aquisição de mercadorias sujeitas à substituição tributária para as quais a legislação tributária atribua ao
destinatário a responsabilidade pelo pagamento do ICMS devido por substituição tributária;
b) substituído tributário, nas operações que realizar com as mercadorias referidas no caput destinadas a contribuintes do
ICMS estabelecidos em outra unidade da Federação, hipótese em que o contribuinte poderá recuperar o ICMS correspondente à aquisição
da mercadoria, inclusive o retido;
II - em relação ao valor constante do documento denominado “Cheque Moradia”, para o contribuinte que fornecer
mercadoria a beneficiário do Programa Habitacional Morada Nova, observado o disposto na legislação tributária.
§ 2º Na hipótese prevista na alínea “a” do inciso I do § 1º, também podem ser apropriados, na proporção das saídas das
mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, dentro do respectivo período de apuração:
I - os créditos de ICMS relativos a matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem que tenham sido
consumidos ou utilizados tanto no processo de industrialização de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, quanto no de
mercadorias não sujeitas a esse regime;
II - os demais créditos de ICMS a que o contribuinte faz jus, de acordo com a legislação tributária.
Art. 3º Na hipótese de haver acúmulo de crédito pelo contribuinte enquadrado no Simples Nacional, em função das
operações não sujeitas a esse regime de arrecadação, o saldo credor acumulado poderá ser, na seguinte ordem:
I - utilizado para pagar o ICMS:
a) devido por substituição tributária;
b) referente ao diferencial de alíquotas;
c) inscrito em dívida ativa há pelo menos 12 (doze) meses;
II - transferido, independente da existência de relação comercial, para qualquer outro contribuinte, exceto para empresa
distribuidora de energia elétrica, prestadora de serviço de comunicação, distribuidora de combustíveis ou refinaria de petróleo.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também ao contribuinte enquadrado no Simples Nacional que possuía
saldo credor no campo OBSERVAÇÕES do livro Registro de Apuração do ICMS, em 30 de junho de 2007.
Art. 4º O contribuinte optante pelo Simples Nacional:


I - ﬁca dispensado da utilização do Livro Registro de Veículos de que trata o inciso III do § 2º do art. 3º da Resolução
CGSN nº 10, de 28 de junho de 2007;
II - está obrigado, nos termos da legislação tributária estadual, à entrega de arquivo magnético contendo informações
relacionadas às operações ou prestações realizadas;
III - substituto tributário está obrigado à entrega da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição
Tributária - GIA-ST.
- Redação dada pelo Decreto nº 7.657, de 29-06-2012.

III - substituto tributário, está obrigado à entrega da Declaração Periódica de Informações - DPI - e da Guia Nacional de
Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST.
Art. 5º A inutilização dos campos destinados à base de cálculo e ao destaque do imposto, de que trata o § 2º do art. 2º da
Resolução CGSN nº 10, de 28 de junho de 2007, pode ser feita por meio manual ou mecânico.
Art. 6º O contribuinte optante pelo Simples Nacional que, no período de 1° de julho de 2007 até a data da conﬁrmação de
seu ingresso nesse regime especial de arrecadação, tiver emitido documento ﬁscal com destaque do ICMS, nas operações sujeitas à
tributação do Simples Nacional, deverá comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação deste Decreto, a cada destinatário que
esteja sujeito ao regime periódico de apuração do ICMS, que:
I - o imposto destacado nos correspondentes documentos ﬁscais não poderá ser aproveitado, em razão de sua nova
situação tributária;
II - o destinatário deve proceder ao seu estorno, caso já tenha aproveitado o crédito.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de novembro de 2007, 119º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 12-11-2007)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12-11- 2007.