GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 100, DE 10 DE JUNHO DE 2015.


Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO DE APORTE À CELG
DISTRIBUIÇÃO S.A. -FUNAC-, no valor de R$ 8.821.133,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "a", e 11 da Lei nº 18.766, de 08 de janeiro de 2015,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO DE APORTE À CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. -FUNAC- 1 (um) crédito suplementar no valor
de R$ 8.821.133,00 (oito milhões, oitocentos e vinte e um mil, cento e trinta e três reais), para reforço de dotação consignada no vigente
Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2,
anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de Junho de 2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Thiago Mello Peixoto da Silveira
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 11-06-2015) - Suplemento

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2352 - FUNDO DE APORTE À CELG DISTRIBUIÇÃO S.A - FUNAC
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

04 122 0000 7.019

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

PASSIVOS
CONTENCIOSOS
ADMINISTRATIVOS 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
E JUDICIAIS DA
CELG D

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 2.831.391,10

R$ 11.652.524,10

R$ 8.821.133,00

FONTE

00

VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 8.821.133,00
QUADRO 2
REDUÇÃO
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

99 999 9999 9.001

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
PARA
ATENDIMENTO 9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
DE EMENDAS
DE INICIATIVA
PARLAMENTAR

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

R$ 0,00

R$ 8.821.133,00

VALOR A REDUZIR
R$ 8.821.133,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 8.821.133,00

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 11-06-2015.

FONTE

00