ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.297, DE 6 DE ABRIL DE 2022
Altera a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019,
que estabelece a organização administrativa do
Poder Executivo, e a Lei nº 21.239, de 12 de
janeiro de 2022.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art 7º ..............................................................................................
...................................................................................................................................
X – a formulação das políticas estaduais de cidades e infraestrutura, nos
casos de execução direta ou indireta, bem como o acompanhamento, o controle e
a fiscalização da qualidade referente à sua execução, à prestação ou ao
fornecimento delas, no caso de execução indireta, em especial de:
a) habitação;
b) telecomunicações;
c) desenvolvimento urbano;
d) transportes; e
e) obras públicas;


XI – a administração dos terminais rodoviários de passageiros de
propriedade do Poder Público estadual;
XII – a formulação da política pública, o inter– relacionamento
institucional com os órgãos federais competentes e a elaboração de planos
relativos ao setor de transporte aeroviário, bem como a pesquisa científica e
tecnológica nas áreas de transportes e obras públicas;
XIII – a formulação da política estadual de desenvolvimento da Região
Metropolitana de Goiânia e sua execução direta ou indireta, especialmente
quanto ao serviço de transporte coletivo urbano de passageiros, inclusive o
acompanhamento, o controle e a fiscalização da sua qualidade; e
XIV – a formulação da política estadual de energia.” (NR)
“Art. 8º Integram a estrutura básica da Secretaria-Geral da Governadoria:
I – o Conselho Estadual de Educação, vinculado diretamente ao
Governador do Estado; e
II – o Conselho Estadual do Desenvolvimento Metropolitano de Goiânia.”
(NR)
“Art 23 ..............................................................................................
...................................................................................................................................
XVII – a coordenação, o monitoramento e a supervisão das atividades
inerentes à execução e ao acompanhamento de programas de equilíbrio fiscal e
de recuperação fiscal.” (NR)
“Art 44 ..............................................................................................
...................................................................................................................................
X – Secretaria– Geral da Governadoria:
a) Agência Goiana de Habitação S/A – AGEHAB;
b) Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes – GOINFRA;
c) Agência Goiana de Gás Canalizado S/A – GOIÁSGAS;
d) METROBUS Transporte Coletivo S/A;
e) Companhia CELG de Participações – CELGPAR; e


f) Goiás Telecom.” (NR)
Art. 2º Ficam introduzidas as seguintes modificações na organização
administrativa do Poder Executivo estabelecida pela Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, para
os órgãos a seguir especificados:
I – no Gabinete Particular do Governador, integrante da Governadoria, fica criado
o Núcleo Executivo Estratégico da Governadoria, como unidade integrante de estrutura básica,
subordinado à Chefia de Gabinete Particular do Governador, com o respectivo cargo de
provimento em comissão de Chefe do Núcleo Executivo, símbolo DAS– 4;
II – na Secretaria– Geral da Governadoria:
a) a Superintendência de Cerimonial e Relações Públicas passa a denominar-se
Superintendência de Relações Públicas e mantêm-se inalterados o cargo de provimento em
comissão de Superintendente, símbolo DAS-4, e a sua subordinação, sem prejuízo da investidura
do atual ocupante;
b) fica criada a Superintendência do Cerimonial, com o respectivo cargo de
provimento em comissão de Superintendente, símbolo DAS-4, subordinada ao Gabinete do
Chefe da Secretaria-Geral da Governadoria, como unidade da estrutura básica; e
c) fica transferida a subordinação da Gerência de Cerimonial e Eventos, então
vinculada à Superintendência de Relações Públicas, para a Superintendência do Cerimonial, e
mantém-se inalterado o cargo de provimento em comissão de Gerente, símbolo DAI-1, sem
prejuízo da investidura do atual ocupante;
III – na Secretaria de Estado da Administração, fica extinta a Assessoria Técnica do
Vapt Vupt, unidade da estrutura complementar, com os seus respectivos 16 (dezesseis) cargos
de provimento em comissão de Assessor, símbolo DAID– 9; e
IV – na Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação, fica transferida a
subordinação da Superintendência de Políticas para Cidades e Infraestrutura e de suas
respectivas unidades complementares, para a Secretaria– Geral da Governadoria, vinculada ao
Gabinete do Chefe da Secretaria– Geral da Governadoria, e mantêm– se inalterados os cargos de
provimento em comissão de Superintendente, símbolo DAS– 4, e de Gerente, símbolo DAI– 1,
sem prejuízo da investidura dos atuais ocupantes.
Art. 3º Ficam introduzidas as seguintes modificações na tabela de cargos de
provimento em comissão que não integram a estrutura básica ou complementar, constantes do
Anexo III da Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019:
I – fica extinto 1 (um) cargo de Assessoramento Especial, símbolo AE1; e
II – ficam criados:
a) 3 (três) cargos de Assessoramento Intermediário, símbolo A6;


b) 26 (vinte e seis) cargos de Assessoramento Intermediário, símbolo A9; e
c) (VETADO) .
Art. 4º As alíneas "c", "f" e “u” do inciso I do Anexo I e o Anexo III, ambos da Lei nº
20.491, de 2019, em decorrência do disposto nos arts. 1º, 2º e 3º desta Lei, passam a vigorar
com as alterações constantes dos Anexos I e II desta Lei.
Art. 5º (VETADO).
Art. 6º Ficam revogados:
I – o item 24 da alínea “a” do inciso I do art. 1º da Lei nº 21.239, de 12 de janeiro
de 2022;
II – os incisos VII, VIII, IX, X e XI do art. 34, o inciso II do art. 35, e as alíneas “c”,
“d”, “e”, “f”, “g” e “h” do inciso VII do art. 44, todos da Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019; e
III – os itens 2.11.2 da alínea “f” e 1, 3.10, 3.10.1, 3.10.2, 3.10.3 da alínea “u”,
todos do inciso I do Anexo I, da Lei nº 20.491, de 2019.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 6 de abril de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado

ANEXO I

“ANEXO I
ÓRGÃO OU ENTIDADE/ESTRUTURA
BÁSICA E COMPLEMENTAR

CLASSIFICAÇÃO

CARGOS EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO
DO CARGO

QTDE

SÍMBOLO

I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO
........................................................................................................................................................................
c) GABINETE PARTICULAR DO GOVERNADOR
........................................................................................................................................................................
1.1. Núcleo Executivo Estratégico da
Governadoria

Básica

Chefe

1

DAS-4

........................................................................................................................................................................


ÓRGÃO OU ENTIDADE/ESTRUTURA
BÁSICA E COMPLEMENTAR

CLASSIFICAÇÃO

CARGOS EM COMISSÃO

f) SECRETARIA-GERAL DA GOVERNADORIA – SGG
..........................................................

.............................. ............................... .................. .................

1-A. Conselho Estadual de
Desenvolvimento Metropolitano de
Goiânia

-

.........................................................

.............................. ............................... ............

.................

2.11. Superintendência de Relações
Públicas

Básica

Superintendente

1

DAS-4

2.11.1. Gerência de Relações Públicas

Complementar

Gerente

1

DAI-1

-

-

-

.......................................................................................................................................................................
2.14. Superintendência do Cerimonial

Básica

Superintendente

1

DAS-4

2.14.1. Gerência de Cerimonial e
Eventos

Complementar

Gerente

1

DAI-1

2.15. Superintendência de Políticas
para Cidades e Infraestrutura

Básica

Superintendente

1

DAS-4

2.15.1. Gerência de Políticas de
Desenvolvimento de Energia,
Telecomunicações e Cidades
Inteligentes

Complementar

Gerente

1

DAI-1

2.15.2. Gerência de Programas
Metropolitanos e Habitacionais

Complementar

Gerente

1

DAI-1

2.15.3. Gerência de Políticas de
Infraestrutura e Transporte

Complementar

Gerente

1

DAI-1

.......................................................................................................................................................................
m) SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO – SEAD
.....................................................

.............................. ............................... .................. .................

2.9.4.3.2.1. Supervisão das unidades
Vapt Vupt

.............................. ............................... .................. .................

2.9.4.3.2.2. Supervisão das unidades
Expresso

.............................. .............................. .................. .................

2.9.4.3.3. Supervisão de Prospecção e
Informações das Unidades de
Atendimento

.............................. .............................. .................. .................

........................................................

............................

............................... .................. .................

”(NR)

ANEXO II

“ ANEXO III
TABELA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE NÃO INTEGRAM A
ESTRUTURA BÁSICA OU COMPLEMENTAR


NÍVEL

DENOMINAÇÃO DO CARGO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

SUBSÍDIO

Assessoramento Especial

Assessor Especial AE1

AE1

30

10.000,00

........................................................................................................................................................................
Assessoramento Intermediário

Assessor A6

A6

231

2.450,00

.........................................................................................................................
Assessor A9

A9

1.800

1.100,00

........................................................................................................................................................................
TOTAL
”(NR)
Este texto não substitui o publicado no D.O de 07/04/2022

5.159