GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.536, DE 21 DE AGOSTO DE 2006.
Introduz alterações no Decreto n o 6.479, de 22 de junho de 2006.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo

no 200600013004096,

D E C R E T A:
Art. 1o O art. 1 o do Decreto no 6.479, de 22 de junho de 2006, ﬁca acrescido do § 2o, com a redação que se segue,
passando o seu parágrafo único a vigorar como § 1 o:
"Art. 1 o.........................................................................
§ 1o​...​​
§ 2o As disposições do caput do art. 1 o aplicam-se ao Presidente da Comissão Especial de Licitação e ao servidor que
empreender viagem em função de apoio aos destinatários."
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14 de agosto de 2006.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de agosto de 2006, 118o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 23-08-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.08.2006.