GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 288, DE 16 DE OUTUBRO DE 2006.
Abre créditos suplementares ao Fundo Especial de Saúde - FUNESA - no valor global de
R$ 106.126,40.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200600010011198 e nos termos dos arts. 9º e 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.560, de 16 de janeiro de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos ao Fundo Especial de Saúde - FUNESA - 3 (três) créditos suplementares no valor global de R$
106.126,40 (cento e seis mil, cento e vinte e seis reais e quarenta centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente OrçamentoGeral do Estado, a saber:

2850 - FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE - FUNESA
10 302 1045 2.206 - Formação e Capacitação de Profissionais do Setor Saúde
3 (23) - Outras Despesas Correntes

R$

91.080,00

R$

7.426,40

10 302 1046 2.108 - Fortalecimento e Operacionalização da Rede Assistencial de
Saúde
4 (24) - Investimentos
10 305 1046 2.323 - Apoio aos Municípios na Redução das Complicações a
Doenças não Transmissíveis
3 (23) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

7.620,00

R$

106.126,40

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação abaixo discriminada:

2850 - FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE - FUNESA
10 302 1046 2.108 - Fortalecimento e Operacionalização da Rede Assistencial de
Saúde
3 (23) - Outras Despesas Correntes

R$

106.126,40

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de outubro de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 19-10-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.10.2006.