ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.062, DE 20 DE JULHO DE 2021

Altera as Leis nº 20.694, de 26 de dezembro de
2019, que dispõe sobre normas gerais para o
Licenciamento Ambiental do Estado de Goiás e
dá outras providências; nº 15.680, de 02 de
junho de 2006, que dispõe sobre o Quadro
Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e
Remuneração, dos servidores da Agência
Goiana do Meio Ambiente, e dá outras
providências; nº 20.942, de 29 de dezembro de
2020, que institui a Taxa de Controle sobre as
Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e
Aproveitamento de Recursos Minerais – TRM e
o
Cadastro
Estadual
de
Controle,
Acompanhamento e Fiscalização das Atividades
de
Pesquisa,
Lavra,
Exploração
e
Aproveitamento de Recursos Minerais – CERM
no Estado de Goiás, e dá outras providências; nº
20.773, de 08 de maio de 2020, que institui o
Regime Extraordinário de Licenciamento
Ambiental – REL como medida de
enfrentamento da situação extrema de âmbito
econômico no Estado de Goiás, provocada em
razão da decretação de estado de calamidade
pública, decorrente da infecção humana pelo
novo coronavírus (COVID-19); e nº 18.102, de
18 de julho de 2013, que dispõe sobre as
infrações administrativas ao meio ambiente e
respectivas sanções, institui o processo


administrativo para sua apuração no âmbito
estadual e dá outras providências .
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 20.694, de 26 de dezembro de 2019, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 4-A. O licenciamento ambiental, submetido aos termos da lei,
caracteriza-se por um procedimento composto pelos seguintes atos
administrativos:
I – admissibilidade quanto à submissão ao procedimento;
II – identificação quanto à competência para o processamento do pedido
de licenciamento;
III – caracterização do empreendimento para seu enquadramento
segundo porte, potencial poluidor, natureza, localização e características do
ecossistema afetado;
IV – enquadramento quanto ao procedimento aplicável e respectivas
licenças ao caso concreto;
V – indicação de estudos, laudos, relatórios, documentos, diagnósticos e
demais requisitos preparatórios e instrumentais à avaliação de impactos
ambientais aplicáveis;
VI – indicação da necessidade de anuências, autorizações e atestados de
entes envolvidos ou de terceiros;
VII – realização de audiências públicas;
VIII – realização de reuniões com empreendedores para a instrução
processual;
IX – prestação de informações e esclarecimentos aos interessados, aos
afetados direta ou indiretamente pelo empreendimento e à sociedade em geral;
X – identificação prognóstica de impactos ambientais;
XI – realização de vistorias e inspeções;


XII – identificação da necessidade de realização de auditorias ambientais;
XIII – realização de instrução processual, produção documental e
notificações;
XIV – indicação de medidas mitigadoras e compensatórias;
XV – indicação de autorizações, vedações, condicionantes, medidas
corretivas e ações de regularização;
XVI – fiscalização;
XVII – cobrança de taxas, compensação ambiental e emolumentos;
XVIII – indicação de viabilidade da concessão de outorgas para uso de
recursos hídricos, bem como a viabilidade ambiental do empreendimento nas
suas diversas fases, considerados a disponibilidade hídrica e os potenciais
impactos ambientais, no caso concreto;
XIX – decisão quanto à emissão de licenças ou registros;
XX – acompanhamento e monitoramento de empreendimentos
licenciados ou registrados; e
XXI – decisão quanto à revisão, renovação, alteração, suspensão e
cancelamento de licenças.
§ 1º Os atos administrativos que compõem o licenciamento ambiental
referidos no caput deste artigo são expressões do poder de polícia atribuído com
exclusividade ao órgão ambiental licenciador, que poderá se utilizar de serviços de
terceiros para o assessoramento técnico para a sua produção.
§ 2º O órgão ambiental licenciador poderá utilizar, por meios próprios ou
de terceiros, serviços para a elaboração de estudos, laudos, pareceres de
assessoramento técnico, análises, bem como métodos, técnicas e tecnologias
disponíveis, inclusive o uso de inteligência artificial, análises computadorizadas ou
dinamizadas, imagens de satélite, algoritmos, drones, filmagens, fotografias, vants
e outros recursos que otimizem o processo de análise e concessão de licenças e
autorizações ambientais.
§ 3º O órgão ambiental licenciador poderá utilizar-se de pareceres de
experts, peritos e especialistas, para o assessoramento técnico, quando a
complexidade do assunto requerer conhecimento avançado e especial para a
formação de convicção quanto à viabilidade ambiental de um empreendimento.


§ 4º O disposto neste artigo aplica-se aos demais atos que integram o
licenciamento ambiental, como a outorga de direito de uso de recursos hídricos, a
autorização de supressão de vegetação, a autorização de coleta, captura e manejo
de fauna, a anuência do órgão gestor da unidade de conservação e demais atos
associados.” (NR)
“Art 22 ..............................................................................................
I – queima controlada e corte de árvores isoladas em área urbana e rural
consolidada, resguardadas as normas municipais estabelecidas para o regime de
arborização urbana;
..........................................................................................................................” (NR)
“Art 36 ..............................................................................................
...................................................................................................................................
§ 4º O órgão ambiental poderá utilizar, por meios próprios ou de
terceiros, para a realização de vistorias e inspeções, serviços para elaboração de
laudos, registros filmográficos ou fotográficos, incluído o uso de imagens de
satélite, inteligência artificial, algoritmos, drones, vants, sistemas eletrônicos e
demais tecnologias disponíveis.
..........................................................................................................................” (NR)
“Art. 54. O órgão ambiental poderá utilizar serviços de instituições de
pesquisa e ensino, públicas ou privadas, com a finalidade de obter
assessoramento técnico no âmbito da produção dos atos administrativos que
compõem o licenciamento ambiental, nos termos dos §§ 1º a 4º do art. 4-A desta
Lei.” (NR)
“Art. 57. Os servidores públicos, efetivos ou não, vinculados ao órgão
ambiental licenciador poderão produzir os atos administrativos de que trata o art.
4-A desta Lei, conforme a atribuição de competência definida em regimentos e
outros atos de designação de atribuições emanados da autoridade administrativa
competente.
§ 1º Os atos de que tratam os incisos XI, XVI, XIX e XXI do art. 4-A desta
Lei são de exclusividade de servidores públicos efetivos, consideradas as
atribuições do cargo, e daqueles que detenham cargos de provimento em
comissão de chefia e direção.


§ 2º Os servidores públicos, efetivos ou não, autorizados a atuarem na
produção dos atos administrativos de que trata o art. 4-A desta Lei são aqueles
que possuem vínculos jurídicos com o órgão ambiental competente, sob qualquer
forma prevista em lei, na qualidade de servidores efetivos, comissionados,
empregados públicos ou contratados a qualquer título, vedada a restrição em
função da natureza jurídica do vínculo com o órgão ambiental, respeitados a
formação em nível superior compatível para a produção de atos que envolvam o
mérito de análises e avaliações e o disposto no § 1º deste artigo.
§ 3º O disposto neste artigo aplica-se aos demais atos que integram o
licenciamento ambiental, como a outorga de direito de uso de recursos hídricos, a
autorização de supressão de vegetação, a autorização de coleta, captura e manejo
de fauna, a anuência do órgão gestor da unidade de conservação e demais atos
associados.” (NR)
“Art. 58. A responsabilidade pela emissão das licenças é exclusiva do
órgão ambiental competente.
Parágrafo único. O agente público responderá pessoalmente por suas
decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou de erro grosseiro.” (NR)
“Art. 70-A. Será cobrada a TLA relativa à licença de conversão do uso do
solo para a supressão ou a intervenção em vegetação nativa nos mesmos valores
da Licença Ambiental Única – LAU para as classes 1 a 5 e o valor de Licença
Conjunta LI/LO para a classe 6, estabelecidos para o Grupo A no ANEXO I desta
Lei.” (NR)
Art. 2º A Lei nº 15.680, de 02 de junho de 2006, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 3º As funções dos cargos do quadro de pessoal efetivo de que trata
esta Lei, sem prejuízo de que possam ser exercidas por outras carreiras ou
servidores, são as seguintes, mas o regulamento pode efetivar seu detalhamento
ou acréscimo de funções correlatas:
...................................................................................................................................
III – ..................................................................................................
a) fiscalização, licenciamento ambiental, outorga de uso de recursos
hídricos e monitoramento de atividades econômicas e empreendimentos
potencialmente poluidores;


b) fiscalização, licenciamento e controle da comercialização e transporte
de pescado, produtos oriundos de aquicultura, produtos florestais e animais
silvestres ao longo de rios, rodovias e barreiras;
...................................................................................................................................
V – ………… ..............................................................................................
………………………………………………………
b) outorga de uso de recursos hídricos, licenciamento, registro, controle e
monitoramento de atividades e empreendimentos;
c) avaliação e elaboração de estudos ambientais que envolvam o acesso a
recursos naturais, regularização ambiental, monitoramento da qualidade
ambiental;
d) ações, estudos e diagnósticos preparatórios a zoneamentos
socioambientais, para definição de padrões de qualidade ambiental e de emissão
de poluentes, elaboração de projetos, avaliação e monitoramento de áreas
degradadas; e
e) fiscalização ambiental.” (NR)
Art. 3º A Lei nº 20.942, de 29 de dezembro de 2020, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 13. Os contribuintes da TRM que também sejam contribuintes da
Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Goiás – TFAGO, instituída
pela Lei Estadual 14.384 de 31 de dezembro de 2002, poderão deduzir os valores
pagos a título de TFAGO do valor a ser recolhido da TRM, na forma, nos prazos e
nas condições previstos em regulamento.” (NR)
“Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, porém produz
efeitos 180 (cento e oitenta dias) dias a partir da data de sua publicação.” (NR)
Art. 4º A Lei nº 20.773, de 08 de maio de 2020, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 2º O REL seguirá as disposições da presente Lei e terá eficácia até 31
de dezembro de 2022.” (NR)
“Art 6º ..............................................................................................


I – protocolo do requerimento de adesão ao REL, no órgão ambiental
estadual, até o dia 31 de dezembro de 2022;
II – as atividades ou empreendimentos deverão iniciar a instalação até 31
de dezembro de 2023, sob pena de perda da eficácia da licença extraordinária
concedida;
..........................................................................................................................…”
(NR)
Art. 5º A Lei nº 18.102, de 18 de julho de 2013, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 77. ........……………………………..……
Parágrafo único. A multa diária, se for cessada a prática da infração ou
firmado o compromisso para a sua cessação, será convertida em multa simples,
inclusive para o disposto no caput deste artigo.” (NR)
“Art. 78. ...………………….……………………
……………………………………………………
IX – pagamento de serviços ambientais; atividades e ações em prol de
unidades de conservação e da proteção, manejo e conservação da vegetação
nativa; fortalecimento de instituições públicas e privadas que tenham como
objetivo principal a proteção do meio ambiente; comunicação social que tenha
como objetivo divulgar unidades de conservação, proteção de flora e fauna e
mensagens de valorização e proteção ambiental; promoção de atividades que
visem a prevenção e combate a incêndios florestais, prevenção de acidentes e
emergências ambientais, além de outras ações que permitam a promoção da
qualidade ambiental e climática.
………………………………………………
..........................................................................
§ 2º O órgão estadual do meio ambiente poderá elaborar projetos de
conversão de multa em que as políticas públicas estaduais formuladas ou
executadas pelo próprio órgão sejam beneficiárias, também poderá realizar
chamadas públicas para selecionar projetos apresentados por outros órgãos e
entidades, públicas ou privadas sem fins lucrativos, para a execução dos serviços
de que trata o art. 78.
...................................................................................................................................


§ 4º Para a execução dos serviços de preservação, melhoria e
recuperação da qualidade do meio ambiente previstos neste artigo poderão ser
adquiridos bens móveis e imóveis, equipamentos e instrumentos que viabilizem
as ações, e figurarão como beneficiários diretos os respectivos executores ou
prestadores, inclusive o órgão ambiental autuador.
§ 5º Os bens móveis e imóveis, equipamentos e instrumentos adquiridos
de que trata o § 4º serão revertidos ao órgão ambiental autuador, ao final da
execução do projeto, excetuados aqueles que possam ser integrados à execução
de ações e atividades que se perpetuem para além do cronograma físico do
projeto, conforme a situação do caso concreto e o que estiver disposto em acordo
ou contrato.
§ 6º Será instituída a Câmara de Conversões de Multa, no âmbito do
órgão ambiental estadual, para avaliar e aprovar os projetos de conversão de
multas em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da
qualidade do meio ambiente.” (NR)
“Art. 80-A. …………………………………………
I – pela implementação, por seus meios, de serviço de preservação,
melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, no âmbito de, no
mínimo, um dos objetivos previstos nos incisos I a IX do art. 78;
II – pela adesão a projeto previamente selecionado pelo órgão emissor
da multa, na forma estabelecida no § 2º do art. 78, observados os objetivos
previstos nos incisos I a IX do caput do art. 78; ou
...................................................................................................................................
§ 2º Na hipótese prevista no inciso II do caput, o autuado outorgará
poderes ao órgão emissor da multa para a escolha do projeto a ser contemplado,
que poderá também ser eleito por um acordo entre as partes.
……………………………………………….........”(NR)
“Art. 84. ……………………………………………
………...………………………………………………
§ 10. Na hipótese da conversão prevista no inciso II do caput do art. 80-A,
o autuado poderá ser dispensado de efetuar o depósito em conta de que trata o
inciso I do § 2º quando a conversão de multa se referir a projetos ou a entrega de


bens e serviços de caráter imediato ou com prazo certo e definido que não seja
capaz de comprometer o cronograma de execução do projeto.”(NR)
Art. 6º Ficam convalidadas as conversões de multa realizadas pelo órgão
ambiental estadual até a data de edição desta Lei, desde que estejam de acordo com as
alterações promovidas por esta mesma Lei.
Art. 7º Fica prorrogada até 31 de dezembro de 2022 a vigência do Regime
Extraordinário de Licenciamento Ambiental – REL, instituído pela Lei nº 20.773, de 08 de maio
de 2020, como medida de enfrentamento da situação extrema de âmbito econômico no Estado
de Goiás em razão da pandemia de COVID-19.
Art. 8º Ficam revogados:
I – o art. 70 da Lei nº 20.694, de 26 de dezembro de 2019; e
II – o art. 4º– A da Lei nº 14.384, de 31 de dezembro de 2002.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 20 de julho de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado na Errata no Suplemento do D.O de 27/07/2021 e no D.O de
21/07/2021