GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.281, DE 21 DE OUTUBRO DE 2005.
Aprova, ratiﬁca e adota os Convênios ICMS 91/05, 92/05, 93/05 e 109/05, que autoriza a
dispensa de juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do
art. 37 da Constituição do Estado de Goiás e na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, tendo em vista o que consta do Processo nº
27541045,
DECRETA:
Art. 1º São aprovados, ratiﬁcados e com este publicados os Convênios ICMS 91/05, 92/05, 93/05 e 109/05, celebrados,
respectivamente, nas 86ª (octogésima sexta), 87ª (octogésima sétima), 88ª (octogésima oitava) e 119ª (centésima décima nona) Reuniões
Extraordinárias e Ordinária, todas do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ -, realizadas nos dias 17 e 31 de agosto de 2005 e
22 e 30 de setembro de 2005, em Brasília-DF e Manaus-AM.
Art. 2º O sujeito passivo que efetuar o pagamento do crédito tributário do ICMS, em moeda corrente, nos prazos a seguir
especificados, fica dispensado do pagamento de juros e multa, inclusive a de caráter moratório, nos seguintes percentuais:
I - 100% (cem por cento), para pagamento até 30 de novembro de 2005;
II - 90% (noventa por cento), para pagamento até 22 de dezembro de 2005;
III - 80% (oitenta por cento), para pagamento até 31 de janeiro de 2006;
IV - 70% (setenta por cento), para pagamento até 22 de fevereiro de 2006.
§ 1º A dispensa de multa e juros alcança todos os créditos tributários do ICMS, cujo fato gerador ou a prática da infração
tenham ocorrido até 31 de julho de 2005, inclusive, o crédito tributário:
I - ajuizado;
II - objeto de parcelamento;
III - não constituído, desde que venha a ser confessado espontaneamente;
IV - decorrente da aplicação de pena pecuniária, observado o disposto nos §§ 2º e 3º;
V - constituído por meio de ação fiscal, após o início da vigência deste Decreto;
VI - referente à parte não litigiosa do crédito tributário do ICMS.
§ 2º O crédito tributário do ICMS decorrente exclusivamente de aplicação de penalidade pecuniária por descumprimento de
obrigação acessória, cuja prática da infração tenha ocorrido até 31 de julho de 2005, terá redução única de 70% (setenta por cento) do seu
valor atualizado, se pago até 22 de dezembro de 2005.
§ 3º No caso de infração relativa à destruição, ao desaparecimento, à perda ou ao extravio de livro, documento ou
equipamentos ﬁscais, cujo lançamento ainda não tenha sido efetuado, a comprovação de que a respectiva infração tenha ocorrido até o dia 31
de julho de 2005 é feita por meio de publicação em jornal cuja circulação tenha acontecido até a referida data.
Art. 3º Não faz jus à dispensa prevista neste Decreto, o crédito tributário decorrente de infração à legislação tributária
tipificada como crime contra a ordem tributária para o qual já tenha sido oferecida a denúncia pelo Ministério Público.
Art. 4º A utilização da dispensa prevista neste Decreto:
I - exclui a utilização da redução da multa prevista no art. 171 do Código Tributário do Estado de Goiás, instituído pela Lei nº
11.651, de 26 de dezembro de 1991;
II - implica conﬁssão irretratável da dívida por parte do sujeito passivo e a expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso,
bem como desistência em relação aos já interpostos;
III - não exige a quitação de todos os processos, ante a existência de mais de um processo relativo a crédito tributário de
um mesmo sujeito passivo.
Art. 5º Em relação ao débito ajuizado:
I - deve ser cobrado, no ato do pagamento, a título de honorários advocatícios, o valor correspondente à aplicação do
percentual de 3% (três por cento) sobre o valor do crédito tributário apurado com as reduções previstas no art. 2º;


II - fica dispensada a comprovação do pagamento de despesas processuais.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da publicação, no Diário
Oficial da União, da ratificação nacional do Convênio ICMS 109/05.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 21 dias do mês de outubro de 2005, 117º da
República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Paulo Félix de Souza Loureiro
(D.O. de 21-10-2005) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.10.2005.