GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.731, DE 06 DE MARÇO DE 2003.


Rerratifica os Decretos ns. 5.632, de 7 de agosto de 2002 , e 5.699, de 26 de dezembro
de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o teor do
Processo nº 22429000, e
I - considerando o Requerimento nº 026/03, subscrito pelos Vereadores da Câmara Municipal de Águas Lindas de Goiás,
enviado à Cheﬁa deste Executivo por meio do Ofício nº 030, de 27 de fevereiro de 2003, postulando ao Presidente do Legislativo Municipal a
sua apreciação pelo plenário daquela Casa, com o objetivo de referendar a representação do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado
de Goiás, contida na Resolução de nº. 05491/02, de 2 de agosto de 2002, e requerer, de conseqüência, a rerratiﬁcação do Decreto
interventivo;
II - considerando que o citado requerimento noticia a interposição de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o
Supremo Tribunal Federal, questionando a constitucionalidade do art. 61, §1º, inciso I, da Constituição do Estado de Goiás, que confere
competência à Corte de Contas respectiva para representar, nos casos especiﬁcados nos incisos I, II e III do “caput” daquele artigo,
objetivando a decretação de intervenção, ao argumento de que o Tribunal é órgão auxiliar do Legislativo e que a este compete a
representação;
III - considerando que o aludido requerimento foi aprovado em única discussão e votação pelos integrantes da referida
Câmara, por unanimidade de votos, em 27 de fevereiro de 2003, conforme carimbo aposto no mesmo;
IV - considerando que o referendo da Câmara Municipal dado à representação formulada pelo Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado de Goiás, consubstanciado no requerimento reportado no inciso I, é hábil para sanar o possível vício de competência,
na medida em que ele confere com a vontade manifesta do Poder Legislativo local, constituído de representantes da mencionada
comunidade;
V - considerando a fundamentação conferida à representação pelo referido Tribunal, devidamente enquadrada nos
incisos I e II do art. 35 da Constituição Federal e II e III do art. 61 da Constituição Estadual, pela ordem, assim enumeradas: ausência da
prestação regular de contas (tendo inclusive os balancetes alusivos aos meses de fevereiro a junho e outubro a dezembro de 2001 rejeitados
por conterem irregularidades graves) e não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino,
tendo a coletividade local como alvo principal das irregularidades;
VI - considerando que a prorrogação da intervenção se fez necessária em razão de persistirem as razões que a
determinaram, a par de inúmeras outras irregularidades apuradas pelo Interventor, inclusive o não-pagamento, sem motivo de força maior,
por dois anos consecutivos, de dívida fundada, com enquadramento no art. 35, inciso I, da Carta Federal, motivos estes também
referenciados no requerimento da Câmara Municipal e por ela referendados,
DECRETA:
Art. 1º. Fica retificado o preâmbulo do Decreto n. 5.632, de 7 de agosto de 2002, com a finalidade de ali inserir o referendo
da Câmara Municipal de Águas Lindas de Goiás, aprovado por unanimidade de votos em 27 de fevereiro de 2003, à representação do
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, contida na Resolução de n. 05491/02, de 2 de agosto de 2002, e, de conseqüência,
ratiﬁcadas a intervenção decretada no referido Município, operada pelo seu art. 1º, no período de 7 de agosto de 2002 a 31 de dezembro de
2002, com o afastamento do Prefeito Municipal de seu cargo, e a nomeação do interventor estadual Cézar Gomes da Silva para exercer a
Chefia do Poder Executivo durante o período da intervenção, tratada no seu art. 2º.
Art. 2º. De igual forma e pelas mesmas razões, ﬁca retiﬁcado o preâmbulo do Decreto n. 5.699, de 26 de dezembro de
2002, para ali inserir o referendum da Câmara Municipal de Águas Lindas de Goiás ao pedido de prorrogação contido no Relatório subscrito
pelo interventor e ratiﬁcados, até 30 de junho de 2003, a prorrogação da intervenção estadual no Município de Águas Lindas de Goiás, de
que trata o citado decreto, e o prazo da nomeação de Cézar Gomes da Silva, como Interventor Estadual no citado Município, constante do
seu art. 2º.
Art. 3º. Sem prejuízo da sua execução, este Decreto será submetido à apreciação da Assembléia Legislativa, na forma
constitucionalmente exigida.
Art. 4º. Este decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 6 de março de 2003, 115º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
(D.O. de 06-03-2003) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.03.2003.