GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.258, DE 18 DE JULHO DE 2000.
- Vide Decreto n° 7.011, de 23-10-2009.
- Revogado pelo Decreto nº 8.390, de 10-06-2015, art. 8º.

Dispõe sobre o Conselho de Desenvolvimento do Estado e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que
consta do Processo no 18656862,
DECRETA:
Art. 1º O Conselho de Desenvolvimento do Estado – CDE –, órgão colegiado, de deliberação coletiva, de assessoramento
e coordenação, revigorado pelo Decreto nº 7.011, de 23 de outubro de 2009, integrante da estrutura organizacional básica da Secretaria de
Estado de Indústria e Comércio, atuará em conformidade com este Decreto.
- Redação dada pelo Decreto nº 7.374, de 21-06-2011.

Art. 1º - O Conselho de Desenvolvimento do Estado - CDE, integrante da Secretaria de Estado do Planejamento e
Desenvolvimento por força do disposto no art. 2º, inciso IV, alínea “c” e constituindo a alínea “a” do inciso VI do art. 4º da lei nº 13.456, de 16
de abril de 1999, tem sua atuação regulada pelas disposições deste decreto.
Parágrafo único - Para os efeitos deste decreto, considera-se desenvolvimento do Estado:
I - o crescimento da economia do Estado de Goiás, de forma sustentada e em harmonia com o meio ambiente;
II - a crescente melhoria dos indicadores sociais relativos à população do Estado de Goiás.
Art. 2º - O CDE será composto:
I - pelos Secretários de Estado:
- Vide Decretos nº s 6.257, de 22-09-2005 e 7.374, de 21-06-2011.

a) de Indústria e Comércio que o presidirá;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.374, de 21-06-2011.

a) do Planejamento e Desenvolvimento, que o presidirá;
- Redação dada pelo Decreto nº 6.257, de 22-09-2005.

a) do Planejamento e Desenvolvimento;
b) da Fazenda;
- Vide Decretos nº s 6.257, de 22-09-2005 e 7.374, de 21-06-2011.

c) da Ciência e Tecnologia;
- Vide Decretos nº s 6.257, de 22-09-2005 e 7.374, de 21-06-2011.

d) de Agricultura, Pecuária e Irrigação;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.374, de 21-06-2011.

d) de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
- Redação dada pelo Decreto nº 6.257, de 22-09-2005.

e) de Gestão e Planejamento;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.374, de 21-06-2011.

e) de Indústria e Comércio;
- Redação dada pelo Decreto nº 6.257, de 22-09-2005.

f) de Infraestrutura;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.374, de 21-06-2011.

f) de Infra-Estrutura;
- Redação dada pelo Decreto nº 6.257, de 22-09-2005.

g) do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos;
- Redação dada pelo Decretos nº 6.257, de 22-09-2005.
- Vide Decreto nº 7.374, de 21-06-2011.


g) do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Habitação;
h) da Educação;
- Vide Decretos nº s 6.257, de 22-09-2005 e 7.374, de 21-06-2011.

i) da Saúde;
- Vide Decretos nº s 6.257, de 22-09-2005 e 7.374, de 21-06-2011.

j) de Cidadania e Trabalho;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.374, de 21-06-2011.

j) do Trabalho;
- Redação dada pelo Decreto nº 6.257, de 22-09-2005.

j) de Cidadania e Trabalho;
l) da Segurança Pública e Justiça;
- Vide Decretos nº s 6.257, de 22-09-2005 e 7.374, de 21-06-2011.

m) da Casa Civil;
- Acrescida pelo Decreto nº 7.607, de 27-04-2012.

II - por um representante de cada uma das seguintes Agências:
- Redação dada pelo Decreto nº 7.374, de 21-06-2011.

II - um representante de cada uma das seguintes entidades:
- Redação dada pelo Decreto nº 6.257, de 22-09-2005.

II - pelos Presidentes:
a) Agência de Fomento de Goiás S.A - GOIASFOMENTO;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.374, de 21-06-2011.

a) Agência de Fomento de Goiás S/A;
- Vide Decreto nº 6.257, de 22-09-2005.

b) Goiás Turismo - Agência Estadual de Tursimo;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.374, de 21-06-2011.

b) Agência Goiana de Turismo;
- Vide Decreto nº 6.257, de 22-09-2005.

c) Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos;
- Vide Decretos nº s 6.257, de 22-09-2005 e 7.374, de 21-06-2011.

c) da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos;
d) Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária do Estado de Goiás - EMATER;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.374, de 21-06-2011.

d) Agência Goiana do Desenvolvimento Rural e Fundiário;
- Vide Decreto nº 6.257, de 22-09-2005.

e) Agência Goiana de Desenvolvimento Regional - AGDR;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.374, de 21-06-2011.

e) Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos;
- Vide Decreto nº 6.257, de 22-09-2005.

f) Agência Goiana de Desenvolvimento Regional;
- Acrescida pelo Decreto nº 6.257, de 22-09-2005.

g) Agência Goiana de Desenvolvimento Industrial.
- Acrescida pelo Decreto nº 6.257, de 22-09-2005.

III - pelo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás;
- Vide Decretos nº s 6.257, de 22-09-2005 e 7.374, de 21-06-2011.

IV - pelos Reitores as seguintes Universidades;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.374, de 21-06-2011.

IV - pelos Reitores das Universidades:
- Vide Decreto nº 6.257, de 22-09-2005.

a) Estadual de Goiás - UEG;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.374, de 21-06-2011.

a) Estadual de Goiás;
- Vide Decreto nº 6.257, de 22-09-2005.


b) Federal de Goiás - UFG;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.374, de 21-06-2011.

b) Federal de Goiás;
- Vide Decreto nº 6.257, de 22-09-2005.

c) Pontifícia Universidade Católica de Goiás - PUC/GO;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.374, de 21-06-2011.

c) Católica de Goiás.
- Vide Decreto nº 6.257, de 22-09-2005.

V - pelos Superintendentes Regionais do Banco do Brasil S.A e da Caixa Econômica Federal - CEF;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.374, de 21-06-2011.

V - pelos Superintendentes Estaduais:
- Vide Decreto nº 6.257, de 22-09-2005.

a) do Banco do Brasil S/A;
- Vide Decreto nº 6.257, de 22-09-2005.

b) da Caixa Econômica Federal.
- Vide Decreto nº 6.257, de 22-09-2005.

VI - pelos Presidentes das seguintes Federações patronais:
- Redação dada pelo Decreto nº 7.374, de 21-06-2011.

VI - pelos Presidentes:
- Vide Decreto nº 6.257, de 22-09-2005.

a) da Agricultura e Pecuária do Estado de Goiás - FAEG;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.374, de 21-06-2011.

a) das Federações:
- Vide Decreto nº 6.257, de 22-09-2005.

b) das Indústrias do Estado de Goiás - FIEG;
- Acrescida pelo Decreto nº 7.374, de 21-06-2011.

c) do Comércio do Estado de Goiás - FECOMÉRCIO;
- Acrescida pelo Decreto nº 7.374, de 21-06-2011.

d) da Micro e Pequena Empresa de Goiás - FEMPEG;
- Acrescida pelo Decreto nº 7.374, de 21-06-2011.

e) das Associações Comerciais e Industriais e Agropecuárias do Estado de Goiás - FACIEG;
- Acrescida pelo Decreto nº 7.374, de 21-06-2011.

f) das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado de Goiás - FCDL;
- Acrescida pelo Decreto nº 7.374, de 21-06-2011.

1. da Agricultura do Estado de Goiás;
- Vide Decreto nº 6.257, de 22-09-2005.

2. da Indústria do Estado de Goiás;
- Vide Decreto nº 6.257, de 22-09-2005.

3. do Comércio do Estado de Goiás;
- Vide Decreto nº 6.257, de 22-09-2005.

4. das Micro e Pequenas Empresas do Estado do Estado de Goiás;
- Redação dada pelo Decreto nº 6.257, de 22-09-2005.

4 - dos Trabalhadores:
4.1. - na Agricultura do Estado de Goiás;
- Revogado pelo Decreto nº 6.257, de 22-09-2005 .

4.2. - na Indústria do Estado de Goiás;
- Revogado pelo Decreto nº 6.257, de 22-09-2005 .

4.3. - no Comércio do Estado de Goiás;
- Revogado pelo Decreto nº 6.257, de 22-09-2005 .

5. dos Trabalhadores:
- Redação dada pelo Decreto nº 6.257, de 22-09-2005.

5. das Associações Comerciais e Industriais do Estado de Goiás;
5.1 na Agricultura do Estado de Goiás;
- Acrescido pelo Decreto nº 6.257, de 22-09-2005.


5.2 na Indústria do Estado de Goiás;
- Acrescido pelo Decreto nº 6.257, de 22-09-2005.

5.3 no Comércio do Estado de Goiás;
- Acrescido pelo Decreto nº 6.257, de 22-09-2005.

6. das Associações Comerciais e Industriais do Estado de Goiás;
- Acrescido pelo Decreto nº 6.257, de 22-09-2005.

7. das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado de Goiás;
- Acrescido pelo Decreto nº 6.257, de 22-09-2005.

b) das Associações:
- Redação dada pelo Decreto nº 6.257, de 22-09-2005.

b) das Associações:
1. Comercial e Industrial de Goiás;
- Redação dada pelo Decreto nº 6.257, de 22-09-2005.

1 - Comercial e Industrial de Goiás;
2. Goiana de Pequena Empresa;
- Redação dada pelo Decreto nº 6.257, de 22-09-2005.

2 - Goiana de Pequena Empresa;
3. Pró-Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás;
- Redação dada pelo Decreto nº 6.257, de 22-09-2005.

3 - Pró-Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás;
4. SGPA - Sociedade Goiana de Pecuária e Agricultura;
- Acrescido pelo Decreto nº 6.333, de 20-12-2005.

c) das Organizações:
- Vide Decreto nº 6.257, de 22-09-2005.

1. das Cooperativas de Goiás;
- Vide Decreto nº 6.257, de 22-09-2005.

2. das Voluntárias de Goiás;
- Vide Decreto nº 6.257, de 22-09-2005.

d) dos Conselhos Regionais de:
- Vide Decreto nº 6.257, de 22-09-2005.

1. Economia do Estado de Goiás;
- Vide Decreto nº 6.257, de 22-09-2005.

2. Engenharia, Arquitetura, e Agronomia do Estado de Goiás;
- Vide Decreto nº 6.257, de 22-09-2005.

3. Administração do Estado de Goiás;
- Acrescido pelo Decreto nº 6.257, de 22-09-2005.

e) do Serviço de Apoio à Micro e Pequena Empresa;
- Vide Decreto nº 6.257, de 22-09-2005.

f) da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Goiás;
- Vide Decreto nº 6.257, de 22-09-2005.

VII - pelos Presidentes das seguintes Federações dos Trabalhadores:
- Redação dada pelo Decreto nº 7.374, de 21-06-2011.

VII - um representante:
- Vide Decreto nº 6.257, de 22-09-2005.

a) da Agricultura no Estado de Goiás - FETAEG;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.374, de 21-06-2011.

a) dos Sindicatos Representativos dos Profissionais Liberais no Estado de Goiás;
- Vide Decreto nº 6.257, de 22-09-2005.

b) nas Indústrias no Estado de Goiás - FTIEG-TO-DF;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.374, de 21-06-2011.

b) dos estabelecimentos isolados de ensino superior, existentes no Estado de Goiás.
- Vide Decreto nº 6.257, de 22-09-2005.

c) no Comércio do Estado de Goiás - FETRACOM;


- Acrescida pelo Decreto nº 7.374, de 21-06-2011.

VIII - pelos Presidentes das seguintes Associações:
- Acrescido pelo Decreto nº 7.374, de 21-06-2011.

a) Comercial e Industrial de Goiás - ACIEG;
- Acrescida pelo Decreto nº 7.374, de 21-06-2011.

b) Goiana da Pequena Empresa - AGPE;
- Acrescida pelo Decreto nº 7.374, de 21-06-2011.

c) Pró-Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás - ADIAL;
- Acrescida pelo Decreto nº 7.374, de 21-06-2011.

d) Sociedade Goiana de Pecuária e Agricultura - SGPA;
- Acrescida pelo Decreto nº 7.374, de 21-06-2011.

IX - por um representante:
- Acrescido pelo Decreto nº 7.374, de 21-06-2011.

a) do Sindicato e Organizações das Cooperativas Brasileiras no Estado de Goiás - OCB/GO;
- Acrescida pelo Decreto nº 7.374, de 21-06-2011.

b) da Organização das Voluntárias de Goiás - OVG;
- Acrescida pelo Decreto nº 7.374, de 21-06-2011.

X – pelos Presidentes das seguintes entidades de fiscalização do exercício de profissão liberal:
- Acrescido pelo Decreto nº 7.374, de 21-06-2011.

a) Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA;
- Acrescida pelo Decreto nº 7.374, de 21-06-2011.

b) Conselho Regional de Economia – CORECON;
- Acrescida pelo Decreto nº 7.374, de 21-06-2011.

c) Conselho Regional de Administração – GO/TO – CRA;
- Acrescida pelo Decreto nº 7.374, de 21-06-2011.

d) Conselho Regional de Contabilidade – CRC;
- Acrescida pelo Decreto nº 7.374, de 21-06-2011.

e) Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Goiás-OAB/GO;
- Acrescida pelo Decreto nº 7.374, de 21-06-2011.

XI – por um representante:
- Acrescido pelo Decreto nº 7.374, de 21-06-2011.

a) do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE/GO;
- Acrescida pelo Decreto nº 7.374, de 21-06-2011.

b) dos Sindicatos Representativos dos Profissionais Liberais no Estado de Goiás;
- Acrescida pelo Decreto nº 7.374, de 21-06-2011.

c) dos estabelecimentos isolados de ensino superior existentes no Estado de Goiás.
- Acrescida pelo Decreto nº 7.374, de 21-06-2011.

§ 1º - Participam, ainda, do CDE, com direito a voto, os Presidentes ou Diretores-Presidentes de autarquias, fundações,
empresas públicas e sociedades de economia mista, em reuniões especíﬁcas que tratem de assuntos relativos às suas áreas de
competência.
§ 2º - Poderão, também, ser convidados representantes de entidades sindicais, associativas ou técnico-cientíﬁcas para
participarem de reuniões específicas do CDE que tratem de assuntos relativos às suas áreas de atuação.
§ 3º - Cada conselheiro do CDE indicará um suplente para substituí-lo quando ausente ou impedido.
§ 4º - O exercício da função de conselheiro do CDE será considerado como serviço relevante prestado ao Estado de
Goiás, não cabendo por ele qualquer remuneração.
§ 5º A Secretaria de Indústria e Comércio, além do seu Titular, que preside o Colegiado, terá um representante extra no
Conselho de Desenvolvimento do Estado - CDE, designado pelo Secretário.
- Redação dada pelo Decreto nº 7.374, de 21-06-2011.
- Revogado pelo Decreto nº 7.709, de 03-09-2012, art. 3º.

§ 5o O CDE contará, além do Secretário do Planejamento e Desenvolvimento, que o presidirá, com um representante da
Secretaria a ser designado.
- Redação dada pelo Decreto nº 6.257, de 22-09-2005.

§ 5º - O CDE será presidido pelo Secretário de Estado do Planejamento e Desenvolvimento.
Art. 3o São competências do Conselho de Desenvolvimento do Estado de Goiás:
- Redação dada pelo Decreto nº 6.257, de 22-09-2005.


Art. 3º - Constituem atribuições do CDE:
I - propor ao Poder Executivo políticas públicas relativas ao desenvolvimento do Estado de Goiás;
II - ser um fórum de discussão do Estado de Goiás em seus aspectos econômicos e sociais, em interação com o seu
processo de desenvolvimento;
III - opinar sobre:
a) as políticas:
1 - econômica, ﬁscal e ﬁnanceira do Governo de Goiás e as medidas de incentivo que levem ao desenvolvimento do
Estado;
2 - social do Governo de Goiás que levem à promoção de medidas assistenciais para a população e que conduzam ao
desenvolvimento do Estado;
b) as diretrizes gerais necessárias à elaboração dos planos governamentais, programas e projetos, bem como acerca das
suas prioridades quando da elaboração da proposta do orçamento estadual;
c) outros assuntos que lhe forem encaminhados pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º Fica criada no Conselho de Desenvolvimento do Estado - CDE - a Câmara Deliberativa do Fundo Constitucional de
Financiamento do Centro-Oeste - FCO -, composta:
- Redação dada pelo Decreto nº 7.607, de 27-04-2012.

Art. 4º Fica criada no Conselho de Desenvolvimento do Estado - CDE - a Câmara Deliberativa do Fundo Constitucional de
Financiamento do Centro-Oeste - FCO - , composta por Secretários de Estado e representantes do Governo Estadual, de entidades
representativas de classes e por organismos da sociedade civil, assim nominados:
- Redação dada pelo Decreto nº 7.374, de 21-06-2011.

Art. 4º - Fica criada no CDE a Câmara Deliberativa do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO,
assim integrada:
I - pelos Secretários de Estado:
- Redação dada pelo Decreto nº 7.607, de 27-04-2012.

I - Secretário de Estado de Indústria e Comércio;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.374, de 21-06-2011.

I - pelos Secretários de Estado:
- Vide Decreto nº 6.257, de 22-09-2005.

a) de Indústria e Comércio;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.607, de 27-04-2012.

a) do Planejamento e Desenvolvimento;
- Vide Decreto nº 6.257, de 22-09-2005.

b) de Gestão e Planejamento;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.607, de 27-04-2012.

b) de Indústria e Comércio;
- Vide Decreto nº 6.257, de 22-09-2005.

c) da Fazenda;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.607, de 27-04-2012.

c) de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
- Vide Decreto nº 6.257, de 22-09-2005.

d) de Agricultura, Pecuária e Irrigação;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.607, de 27-04-2012.

d) do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos;
- Redação dada pelo Decreto nº 6.257, de 22-09-2005.

d) do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Habitação;
e) do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.607, de 27-04-2012.

e) de Infra-Estrutura;
- Vide Decreto nº 6.257, de 22-09-2005.

f) de Infraestrutura;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.607, de 27-04-2012.

f) do Trabalho;
-Acrescida pelo

Decreto nº 6.257, de 22-09-2005.
g) de Cidadania e Trabalho;

- Redação dada pelo Decreto nº 7.607, de 27-04-2012.


g) do Comércio Exterior;
- Acrescida pelo Decreto nº 6.257, de 22-09-2005.

h) de Ciência e Tecnologia;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.607, de 27-04-2012.

h) da Fazenda.
- Acrescida pelo Decreto nº 6.257, de 22-09-2005.

i) da Casa Civil;
- Acrescida pelo Decreto nº 7.709, de 03-09-2012.

II – pelos titulares dos cargos de:
- Redação dada pelo Decreto nº 7.709, de 03-09-2012.

II - pelo Presidente de GOIÁS TURISMO - Agência Goiana de Turismo;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.607, de 27-04-2012.

II - Secretário de Estado de Gestão e Planejamento;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.374, de 21-06-2011.

II - pelos Presidentes:
- Vide Decreto nº 6.257, de 22-09-2005.

a) Presidente da GOIÁS TURISMO – Agência Goiana de Turismo;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.709, de 03-09-2012.

a) da Agência Goiana de Turismo;
- Vide Decreto nº 6.257, de 22-09-2005.

b) Presidente da Agência de Fomento de Goiás S/A – GOIASFOMENTO;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.709, de 03-09-2012.

b) da Agência Goiana de Fomento de Goiás S/A;
- Redação dada pelo Decreto nº 6.257, de 22-09-2005.

b) da Agência de Fomento de Goiás S/A;
c) Diretor-Superintendente do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas em Goiás – SEBRAE/GO;
- Acrescida pelo Decreto nº 7.709, de 03-09-2012.

III – pelo Superintendente Estadual do Banco do Brasil S.A;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.709, de 03-09-2012.

III - pelo Presidente da Agência de Fomento de Goiás S.A. GOIASFOMENTO;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.607, de 27-04-2012.

III - Secretário de Estado da Agricultura, Pecuária e Irrigação;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.374, de 21-06-2011.

III - pelo Superintendente Estadual do Banco do Brasil S/A;
- Vide Decreto nº 6.257, de 22-09-2005.

IV – pelos Presidentes das seguintes entidades:
- Redação dada pelo Decreto nº 7.709, de 03-09-2012.

IV - pelo Diretor-Superintendente do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas em Goiás - SEBRAE/GO.
- Redação dada pelo Decreto nº 7.607, de 27-04-2012.

IV - Secretário de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.374, de 21-06-2011.

IV - pelos Presidentes:
- Vide Decreto nº 6.257, de 22-09-2005.

a) Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Goiás – FAEG;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.709, de 03-09-2012.

a) da Federação da Agricultura do Estado de Goiás;
- Vide Decreto nº 6.257, de 22-09-2005.

b) Federação das Indústria do Estado de Goiás – FIEG;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.709, de 03-09-2012.

b) da Federação dos Trabalhadores na Agricultura de Goiás;
- Vide Decreto nº 6.257, de 22-09-2005.

c) Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado de Goiás – FCDL;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.709, de 03-09-2012.

c) da Federação das Indústrias do Estado de Goiás;
- Vide Decreto nº 6.257, de 22-09-2005.


d) Federação do Comércio do Estado de Goiás - FECOMÉRCIO”;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.709, de 03-09-2012.

d) da Federação das Micro e Pequenas Empresas do Estado de Goiás;
- Redação dada pelo Decreto nº 6.257, de 22-09-2005.

d) da Associação Goiana da Pequena Empresa.
e) Federação das Associações Comerciais, Industriais e Agropecuárias do Estado de Goiás – FACIEG;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.709, de 03-09-2012.

e) da Federação do Comércio do Estado de Goiás;
- Redação dada pelo Decreto nº 6.257, de 22-09-2005.

e) das entidades representativas dos setores de comércio e serviços.
- Acrescida pelo Decreto nº 5.447, de 29-06-2001.

f) Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Estado de Goiás – FETAEG;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.709, de 03-09-2012.

f) da Federação das Associações Comerciais, Industriais e Agropecuárias do Estado de Goiás;
- Acrescida pelo Decreto nº 6.257, de 22-09-2005.

g) Federação das Micro e Pequenas Empresas de Goiás – FEMPEG;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.709, de 03-09-2012.

g) da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado de Goiás;
- Acrescida pelo Decreto nº 6.257, de 22-09-2005.

h) Fundação Goiana Convention & Visitors Bureau;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.709, de 03-09-2012.

h) da Goiana Convention & Visitors Bureau;
- Acrescida pelo Decreto nº 6.257, de 22-09-2005.

i) Sociedade Goiana de Pecuária e Agricultura – SGPA.
- Redação dada pelo Decreto nº 7.709, de 03-09-2012.

i) SGPA - Sociedade Goiana de Pecuária e Agricultura;
- Acrescida pelo Decreto nº 6.333, de 20-12-2005.

V - Secretário de Estado de Infraestrutura ;
- Revogado pelo Decreto nº 7.607, de 27-04-2012 .
- Acrescido pelo Decreto nº 7.374, de 21-06-2011.

VI - Secretário de Estado de Cidadania e Trabalho;
- Revogado pelo Decreto nº 7.607, de 27-04-2012 .
- Acrescido pelo Decreto nº 7.374, de 21-06-2011.

VII - Secretário de Estado da Fazenda;
- Revogado pelo Decreto nº 7.607, de 27-04-2012 .
- Acrescido pelo Decreto nº 7.374, de 21-06-2011.

VIII - Presidente da Goiás Turismo - Agência Goiana de Turismo;
- Revogado pelo Decreto nº 7.607, de 27-04-2012 .
- Acrescido pelo Decreto nº 7.374, de 21-06-2011.

IX - Presidente da Agência de Fomento de Goiás - S.A. - GOIASFOMENTO.
- Revogado pelo Decreto nº 7.607, de 27-04-2012 .
- Acrescido pelo Decreto nº 7.374, de 21-06-2011.

§ 1o Cada integrante da Câmara Deliberativa do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste indicará dois
suplentes para substitui-lo quando ausente ou impedido.
- Acrescido pelo Decreto nº 6.257, de 22-09-2005.

Parágrafo único - Os representantes dos setores de comércio e serviços de que trata a alínea “e” do item IV serão
indicados em sistema de rodízio anual, entre os Presidentes e respectivos suplentes da Federação das Associações Comerciais e Industriais
do Estado de Goiás - FACIEG, Federação das Câmaras de Diretores Lojistas do Estado de Goiás - FCDL e Federação do Comércio do
Estado de Goiás - FECOMÉRCIO.
- Acrescido pelo Decreto nº 5.447, de 29-06-2001.

§ 2o O representante suplente da Federação da Micro e Pequena Empresa do Estado de Goiás será o Presidente da
Agência Goiana da Micro e Pequena Empresa.
- Acrescida pelo Decreto nº 6.257, de 22-09-2005.

§ 3º A Secretaria de Estado de Industria e Comércio, além do seu titular, que preside o Colegiado, terá um representante
extra na Câmara Deliberativa do FCO, por aquele designado.
- Acrescido pelo Decreto nº 7.709, de 03-09-2012.

Art. 5º - À Câmara Deliberativa do Fundo Constitu-cional de Financiamento do Centro-Oeste compete:


I - representar o Estado na administração conjunta com o agente ﬁnanceiro dos recursos para a aplicação do FCO em
Goiás;
II - baixar normas operacionais para a aplicação em Goiás dos recursos do FCO;
III - aprovar os programas de financiamento e enquadrar o pedido de empréstimo dos programas;
- Redação dada pelo Decreto nº 6.257, de 22-09-2005.

III - aprovar os programas de financiamento;
IV - avaliar os resultados obtidos nos programas a que se refere o inciso III, bem como coordenar e controlar,
sistematizadamente, os ﬂuxos dos projetos do FCO, cabendo ao agente ﬁnanceiro apresentar, mensalmente, relatórios, com amplas
informações e outros instrumentos que serão registrados em atas;
- Redação dada pelo Decreto nº 6.257, de 22-09-2005.

IV - avaliar os resultados obtidos nos programas a que se refere o inciso anterior;
V - indicar providências para a compatibilização das respectivas aplicações com as ações das demais instituições de
desenvolvimento regional;
VI - acompanhar as contas do FCO, em parceria com o agente ﬁnanceiro, em termos de resultados alcançados, de
retorno dos investimentos e de eficiência dos Programas na busca do desenvolvimento;
VII - examinar e se for o caso conﬁrmar as respectivas anuências prévias eventualmente concedidas pelo agente
financeiro em relação aos projetos financiáveis pelo FCO no Estado;
- Redação dada pelo Decreto nº 6.257, de 22-09-2005.

VII - conceder anuência prévia a todos os projetos ﬁnanciáveis pelo FCO no Estado; enquadrar o pedido de empréstimo
dos programas; analisar e aprovar o projeto técnico, em conjunto com o agente ﬁnanceiro e acompanhar a implantação do empreendimento
financiado;
VIII - analisar e aprovar as cartas-consulta apresentadas através do Agente Financeiro e acompanhar a implantação dos
projetos;
- Redação dada pelo Decreto nº 6.257, de 22-09-2005.

VIII - intervir, em conjunto com o agente ﬁnanceiro, nos casos imotivados de cessação de implantação ou ampliação de
empreendimento financiado pelo FCO ou quando houver desatendi-mento do projeto aprovado e adotar providências legais, conforme o caso,
com vistas à suspensão de desembolsos por realizar, à recuperação dos valores já liberados e à imposição de penalidades cabíveis;
IX - conceder anuência prévia a todos projetos financiaveis pelo FCO no Estado;
- Redação dada pelo Decreto nº 6.257, de 22-09-2005.

IX - aplicar, até a superveniência de novas regras, os termos das normas do Conselho Deliberativo da Secretaria de
Desenvolvimento Regional do Ministério da Integração Nacional, contendo a programação para a aplicação dos recursos do Fundo
Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO.
X - intervir, em conjunto com o agente ﬁnanceiro, nos casos imotivados de cessação de implantação ou ampliação de
empreendimentos ﬁnanciados pelo FCO ou quando houver desatendimento do projeto aprovado e adotar providências legais, conforme o
caso, com vistas à suspensão de desembolsos por realizar, à recuperação dos valores já liberados e à imposição de penalidades cabíveis;
- Acrescida pelo Decreto nº 6.257, de 22-09-2005.

XI - aplicar, até a superveniência de novas regras, os termos das normas do Conselho Deliberativo da Secretaria de
Desenvolvimento Regional do Ministério da Integração Nacional, contendo a programação para a aplicação dos recursos do Fundo
Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste-FCO;
- Acrescida pelo Decreto nº 6.257, de 22-09-2005.

XII - criar comissões quando julgar necessário;
- Acrescida pelo Decreto nº 6.257, de 22-09-2005.

Parágrafo único. A Câmara Deliberativa do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste-FCO reunir-se-á,
ordinariamente, a cada 15 (quinze) dias, na data que ﬁxar e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente do Conselho, por sua
iniciativa ou por solicitação de dois terços, pelo menos, de seus membros ou, ainda, no prazo de 30 (trinta) dias decorridos da reunião em que
tenha havido concessão de vista de qualquer matéria.
- Acrescida pelo Decreto nº 6.257, de 22-09-2005.

Art. 6o São atribuições do Presidente do Conselho de Desenvolvimento do Estado de Goiás:
- Redação dada pelo Decreto nº 6.257, de 22-09-2005.

Art. 6º - Compete ao Presidente do CDE:
I - presidir suas reuniões, da Câmara Deliberativa do FCO, bem como da Câmara de Promoção de Investimentos.
- Redação dada pelo Decreto nº 5.616, de 02-07-2002.

I - presidir suas reuniões, bem como aquelas da Câmara Deliberativa do FCO;
II - proferir o voto de qualidade;
III - deliberar, “ad referendum” do CDE, da Câmara Deliberativa do FCO, bem como da Câmara de
Investimentos, nos casos de urgência e relevante interesse do Estado de Goiás.
- Redação dada pelo Decreto nº 5.616, de 02-07-2002.

Promoção de


III - deliberar, “ad-referendum” do CDE, bem como da Câmara Deliberativa do FCO, nos casos de urgência e relevante
interesse do Estado de Goiás;
IV - assinar as resoluções do CDE, da Câmara Deliberativa

do FCO, bem como da Câmara de Promoção de

Investimentos.
- Redação dada pelo Decreto nº 5.616, de 02-07-2002.

IV - assinar as resoluções do CDE, bem como da Câmara Deliberativa do FCO.
Art. 7º - O CDE terá uma Secretaria Executiva, com as atribuições de operacionalizar as decisões do Conselho e realizar
os estudos necessários ao seu processo decisório.
Parágrafo único - A Secretaria Executiva será dirigida por um Secretário Executivo, designado pelo Governador do
Estado, com subordinação direta ao Presidente do CDE.
Art. 8º - Cabe à Secretaria Executiva do Conselho de Desenvolvimento do Estado:
I - coordenar as suas atividades;
II - prestar assessoramento ao Presidente e aos membros do Conselho;
III - transmitir resoluções, ordens e mensagens ema-nadas da Presidência;
IV - receber, formalizar e fazer tramitar os processos a serem submetidos à apreciação do Conselho;
V - elaborar resoluções, atos e portarias decorrentes das decisões do Conselho;
V - ordenar e manter a documentação relacionada com as discussões e com as Resoluções do Conselho;
VI - preparar, organizar e controlar as pautas das reuniões do Conselho;
- Redação dada pelo Decreto nº 6.257, de 22-09-2005.

VI - em relação à Câmara Deliberativa do FCO:
a) coordenar as reuniões para aprovação das cartas-consultas, sendo que a tramitação do processo de julgamento deverá
ocorrer num prazo não superior a 30 (trinta) dias;
b) analisar e emitir parecer técnico em processos encaminhados ao CDE, inclusive nos programas de ﬁnanciamento do
FCO;
c) executar o acompanhamento contábil dos recur-sos do FCO que incumbem ao Estado de Goiás, através dos
documentos e das demonstrações financeiras fornecidas pelo agente financeiro;
d) realizar auditorias, oferecer relatórios conclusivos, sugerir intervenção nos empreendimentos ﬁnanciados pelo FCO, nos
casos de cessação de implantação ou ampliação, ou quando houver desatendimento do projeto aprovado, e indicar, conforme o caso, as
providências legais com vistas à suspensão de desembolsos por realizar, à recuperação dos valores já liberados e à imposição de
penalidades cabíveis.
VII - agendar e prover o apoio logístico e administrativo para as reuniões do Conselho;
- Acrescida pelo Decreto nº 6.257, de 22-09-2005.

VIII - redigir e lavrar atas das reuniões do Conselho;
- Acrescida pelo Decreto nº 6.257, de 22-09-2005.

IX - organizar o arquivo de decisões do Conselho;
- Acrescida pelo Decreto nº 6.257, de 22-09-2005.

X - examinar as sugestões apresentadas pelo Conselheiros, objetivando subsidiar a formulação, pelo Ministério da
Integração Nacional, das diretrizes e prioridades que deverão ser observadas pelo Banco do Brasil na elaboração dos programas de
financiamento do FCO;
- Acrescida pelo Decreto nº 6.257, de 22-09-2005.

XI - elaborar resoluções, atos e portarias decorrentes das decisões do Conselho, obedecido o seguinte:
- Acrescida pelo Decreto nº 6.257, de 22-09-2005.

a) somente serão levadas ao Plenário as proposições de resolução que obedecerem o prazo de ancaminhamento de até
05 (cinco) dias antes da reunião;
- Acrescida pelo Decreto nº 6.257, de 22-09-2005.

b) as proposições de resolução deverão conter um parecer técnico da área específica;
- Acrescida pelo Decreto nº 6.257, de 22-09-2005.

c) atendendo às alíneas a e b, as proposições irão ao Plenário acompanhadas do parecer do Secretário Executivo do
CDE.
- Acrescida pelo Decreto nº 6.257, de 22-09-2005.

XII - em relação à Câmara Deliberativa do FCO:
- Acrescida pelo Decreto nº 6.257, de 22-09-2005.

a) coordenar as reuniões para aprovação das cartas-consultas, sendo que a tramitação do processo de julgamento deverá
ocorrer num prazo não superior a 30 (trinta) dias;


- Acrescida pelo Decreto nº 6.257, de 22-09-2005.

b) analisar e emitir parecer técnico em processos encaminhados ao CDE, inclusive nos programas de ﬁnanciamento do
FCO;
- Acrescida pelo Decreto nº 6.257, de 22-09-2005.

c) realizar o acompanhamento contábil dos recursos do FCO destinados ao Estado de Goiás, através dos documentos e
das demonstrações financeiras fornecidas pelo agente financeiro;
- Acrescida pelo Decreto nº 6.257, de 22-09-2005.

d) sugerir medidas corretivas e mudanças junto ao Agente Financeiro quando apresentadas demandas, sugestões,
críticas ou reclamações quanto aos procedimentos e à tramitação dos processos de solicitação de recursos junto ao Fundo Constitucional de
Financiamento do Centro-Oeste - FCO;
- Acrescida pelo Decreto nº 6.257, de 22-09-2005.

e) realizar auditorias, em conjunto com o agente ﬁnanceiro, oferecer relatórios conclusivos, sugerir intervenção nos
empreendimentos ﬁnanciados pelo FCO, nos casos de cessação de implantação ou ampliação, ou quando houver desatendimento do projeto
aprovado, e indicar, conforme o caso, as providências legais com vistas à suspensão de desembolsos por realizar, à recuperação dos valores
já liberados e à imposição de penalidades cabíveis.
- Acrescida pelo Decreto nº 6.257, de 22-09-2005.

§ 1º - É, também, da competência da Secretaria Executiva do CDE realizar as análises das cartas-consultas relativas aos
pedidos de financiamento de empreendimentos com recursos financeiros do FCO.
§ 2o As cartas-consultas serão entregues nas agências do Banco do Brasil S/A, que as encaminharão, através da
Superintendência Estadual, à Secretaria Executiva do Conselho.
- Redação dada pelo Decreto nº 6.257, de 22-09-2005.

§ 2º - As cartas-consultas poderão ser entregues nas agências do Banco do Brasil S/A, que as encaminhará, através da
Superintendência Estadual, à Secretaria Executiva do Conselho.
§ 3º - A Secretaria Executiva dará o parecer e encaminhará as cartas-consultas para aprovação da Câmara Deliberativa
do FCO.
§ 4o Qualquer membro poderá pedir vistas a processos de cartas-consultas, obrigando-se a devolvê-los até a data da
reunião ordinária seguinte.
- Redação dada pelo Decreto nº 6.257, de 22-09-2005.

§ 4º - Após a aprovação da Câmara Deliberativa do FCO, as cartas-consultas serão devolvidas à Superintendência
Estadual do Banco do Brasil S/A, que informará mensalmente à Secretaria Executiva os recursos liberados, assim como o parecer dos
recursos não liberados.
§ 5o Após a aprovação da Câmara Deliberativa do FCO, as cartas-consultas serão devolvidas à Superintendência
Estadual do Banco do Brasil S/A, que informará mensalmente, mediante relatórios, à Secretaria Executiva, os recursos liberados e demanda
existente e apresentará o relatório gerencial do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.
- Acrescido pelo Decreto nº 6.257, de 22-09-2005.

Art. 9º. Ficam criadas no Conselho de Desenvolvimento do Estado de Goiás as Câmaras Deliberativas de
Desenvolvimento Econômico, de Desenvolvimento Social, de Acompanhamento de Serviços Públicos e a de Cooperativismo, cada uma com
atribuições específicas a serem regulamentadas através de resolução do CDE.
- Redação dada pelo Decreto Nº 5.539, 21-01-2002.

Art. 9º - Ficam criadas no CDE as Câmaras Deliberativas de Desenvolvimento Econômico, de Desenvolvimento Social e
de Acompanhamento de Serviços Públicos, cada uma com atribuições e composições especíﬁcas a serem regulamentadas através de
Resolução do CDE.
§ 1º - Em relação às câmaras criadas no “caput” deste artigo, são atribuições da Secretaria Executiva aquelas previstas
nos incisos I a V do art. 8º deste decreto.
§ 2º - Entre as atribuições da Câmara Deliberativa de Desenvolvimento Econômico constam aquelas atribuídas ao fórum
de competitividade, conforme Termo de Adesão ao Projeto 3, assinado pelo Estado de Goiás e entidades sindicais e associativas em 13 de
março de 2000.
§ 3º. A Câmara de Cooperativismo criada por este artigo contará com uma Secretaria Executiva para operacionalizar suas
funções, a ser provida por ato do Governador do Estado.
- Acrescido pelo Decreto Nº 5.539, 21-01-2002.

Art. 10 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente
o Decreto nº 3.462, de 29 de junho de 1990; o Decreto nº 3.971, de 20 de abril de 1993; o Decreto nº 4.013, de 1º de julho de 1993; o
Decreto nº 4.202, de 23 de março de 1994; o Decreto nº4.394, de 24 de janeiro de 1995; o Decreto nº 4.691, de 11 de julho de 1996; o
Decreto nº 4.785, de 29 de abril de 1997 e o Decreto nº 5.042 de 14 de maio de 1999.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de julho de 2000, 112º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Floriano Gomes da Silva Filho
(D.O. de 24-07-2000)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24-07-2000.