GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.075, DE 25 DE JANEIRO DE 2005.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de contas referente a ajustes celebrados
entre o Estado de Goiás e a União.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo
no 25538594 e considerando a necessidade da manutenção da adimplência do Estado de Goiás em relação aos ajustes ﬁrmados por seus
órgãos ou por suas entidades com a União,
DECRETA:
Art. 1o Caberá ao Gabinete de Controle Interno da Governadoria - GECONI - veriﬁcar o cumprimento da obrigação de
prestar contas assumida pelo Estado, por meio de seus órgãos e de suas entidades, nos ajustes celebrados com a União.
Art. 2o No caso de omissão ou descumprimento, no prazo regular, da obrigação de que trata o art. 1 o pelos órgãos ou pelas
entidades da Administração Pública estadual, o Gabinete de Controle Interno da Governadoria comunicará o fato à Secretaria do Planejamento
e Desenvolvimento para que ela providencie a imediata suspensão do inadimplente no Sistema de Programação e Execução Orçamentária e
Financeira - SIOFI.
Parágrafo único. A sanção prevista no “caput” deste artigo cessará mediante à comprovação, junto à Secretaria do
Planejamento e Desenvolvimento, da regularização da prestação de contas.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de janeiro de 2005, 117º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira
(D.O. de 03-02-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.02.2005.