GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 8.765, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016.
Retiﬁca o Anexo Único, inciso III, do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, na
parte que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento na
Lei no 17.916, de 27 de dezembro de 2012, e tendo em vista o que consta do Processo n o 201300005003119, mormente do Ofício n o
98/2016-PJ/OCD, da Procuradoria-Geral do Estado, dos Despachos n os 3433/2016, da Superintendência Central de Administração de
Pessoal da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, 2357/2016-GAB, do Titular da referida Pasta, bem como 891/2016-ADSET, da
Advocacia Setorial da Secretaria de Estado da Casa Civil, e em cumprimento à decisão judicial proferida na Ação de Reintegração em Cargo
Público nº 5063133.24.2015.8.09.0051, em trâmite no 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia-Goiás,
DECRETA:
Art. 1o Fica retificado o Anexo Único, inciso III, do Decreto n o 8.000, de 20 de setembro de 2013, publicado no Suplemento
do Diário Oficial do dia 23 do mesmo mês e ano, a fim de nele fazer a seguinte inclusão:
III – ENQUADRAMENTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 2015-REFERENTE AOS 33% (ART. 6º DA LEI Nº
17.916/2012)

NÍVEL DE
ESCOLARIDADE
DE EMPREGO

ÚLTIMO

No DO PROCESSO
DE REQUERI
ORDEM DE
CLASSIFICAÇÃO

NOME

CPF/MF Nº

MENTO DE
ANISTIA /
INCLUSÃO

DATA DE
NASCIMENTO

DATA DE
ADMISSÃO

EMPREGO
OCUPADO
JUNTO À
EXTINTA
CAIXEGO

DATA DE
DEMISSÃO

--------------------------------

------------

MÉDIO

1152-A

LIOMAR
PEREIRA
DE JESUS

EMPREGO
EQUIVALENTE
PARA
ENQUADRAMENTO
- ART. 7 o DA LEI
No 15.664 / 2006
---------------------------

---------------498.336.18634

------------

------------

------------

------------

----------------

201300005003119

23/09/1965

01/07/1989

30/04/1991

ESCRITURÁRIO-I

(SUB
JUDICE)

ASSISTENTE DE
GESTÃO
ADMINISTRATIVA,
CLASSE A,
NÍVEL/PADRÃO V

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de setembro de 2016, 128 o da República.
HELIO ANTÔNIO DE SOUSA
(D.O. de 29-09-2016) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 29-09-2016 .