GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
DECRETO Nº 6.548, DE 18 DE SETEMBRO DE 2006.
- Revogado pelo Decreto nº 9.766, de 14-12-2020.

Altera o Anexo Único do Decreto nº 6.033, de 11 de novembro de 2004, na parte que
especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
DECRETA:
Art. 1º O quantitativo da Função Comissionada de Assessor-Assistente "F", Referência II, da Agência de Regulação,
Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR - constante do Anexo Único do Decreto nº 6.033, de 11 de novembro de 2004, ﬁca
acrescido de 1 (uma) unidade, integrante da reserva técnica.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2006.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de setembro de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 21-09-2006) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.09.2006.