GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO N° 5.184, DE 13 DE MARÇO DE 2000.
- Vide o Decreto nº 5.091, de 23-08-1999.

Institui o Comitê Goiano da Qualidade e Produtividade.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
D E C R E T A:
Art. 1° - Fica instituído o Comitê Goiano da Qualidade e Produtividade com o objetivo de elaborar as bases institucionais e
operacionais para o alinhamento das ações do Programa Qualidade no Setor Público do Estado de Goiás e do Programa Goiano da
Qualidade e Produtividade às diretrizes emanadas do Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade - PBQP.
Parágrafo único - É fixado o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos de que trata este artigo.
Art. 2º - O Comitê será integrado:
I - por um representante de cada um dos seguintes órgãos e entidades:
a) Secretaria de Indústria e Comércio, que o presidirá;
b) Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento;
c) Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos;
II - por um representante de cada uma das seguintes entidades:
a) Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE-Go;
b) Federação das Indústrias do Estado de Goiás - FIEG;
c) Federação do Comércio no Estado de Goiás - FECOMÉRCIO;
d) Federação da Agricultura do Estado de Goiás - FAEG;
e) Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Goiás - FCDL;
f) Federação das Associações Comerciais e Industriais do Estado de Goiás - FACIEG;
g) Associação Goiana da Pequena Empresa - AGPE.
Art. 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de março de 2000, 112° da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Floriano Gomes da Silva Filho
Giuseppe Vecci
Willmar Guimarães Júnior
(D.O. de 16-03-2000)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.03.2000.