GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 331, DE 26 DE OUTUBRO DE 2006.
Abre crédito suplementar ao Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Procuradoria
Geral do Estado - FUNPROGE, no valor de R$ 15.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200600003015882 e nos termos do art. 9º da Lei nº 15.560, de 16 de janeiro de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado - FUNPROGE - 1 (um)
crédito suplementar no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento Geral do Estado, a
saber:

1451 - FUNDO DE MANUTENÇÃO E REAPARELHAMENTO DA
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO - FUNPROGE
02 122 4006 4.006 - Defesa dos Interesses Legais da Administração Pública
Estadual
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

15.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação abaixo discriminada:

1451 - FUNDO DE MANUTENÇÃO E REAPARELHAMENTO DA
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO - FUNPROGE
02 122 4006 4.006 - Defesa dos Interesses Legais da Administração Pública
Estadual
4 (20) - Investimentos

R$

15.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de outubro de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 01-11-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.11.2006.