GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.780, DE 13 DE AGOSTO DE 2008.

Exclui a Companhia de Distritos Industriais de Goiás - GOIASINDUSTRIAL - do rol das
entidades de economia mista, sob o controle acionário do Estado de Goiás, submetidas
a processo de liquidação pelo art. 18 da Lei nº 13.550, de 11 de novembro de 1999.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, nos termos da
autorização dada pelo art. 20, inciso III, alínea "h", da Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, e tendo em vista o que consta do Processo nº
200800013001598,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica excluída a Companhia de Distritos Industriais de Goiás - GOIASINDUSTRIAL - jurisdicionada à Secretaria de
Indústria e Comércio, do rol das entidades de economia mista, sob o controle acionário do Estado de Goiás, submetidas a processo de
liquidação pelo art. 18 da Lei nº 13.550, de 11 de novembro de 1999.
Parágrafo único. A cessação do estado de liquidação da Companhia dar-se-á por deliberação da sua assembléia geral de
acionistas, nos moldes previstos para a liquidação, de conformidade com a norma do art. 122, inciso VIII, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro
de 1976, que dispõe sobre as sociedades por ações.
Art. 2º O Titular da Secretaria jurisdicionante e o Secretário da Fazenda, em ato conjunto, adotarão as medidas
necessárias à fiel execução deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 02 de junho de 2008.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de agosto de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
Luís Medeiros Pinto
(D.O. de 18-08-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18-08-2008.