GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 297, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005.
Abre créditos suplementares ao Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais FUNPRODUZIR, no valor global de R$ 1.350.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 27171620/2005 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.075, de 11 de janeiro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos ao Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais - FUNPRODUZIR, 2 (dois) créditos
suplementares no valor global de R$ 1.350.000,00 (um milhão, trezentos e cinqüenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

2452 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES
INDUSTRIAIS - FUNPRODUZIR
22 661 1020 2.088 - Incentivo Fiscal/Manutenção do Produzir
3 (20) - Outras Despesas Correntes
22 661 1020 2.528 - Apoio Logístico a Feiras e
Internacionais

R$

280.000,00

R$

1.070.000,00

R$

1.350.000,00

Eventos Nacionais e

3 (20) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

2452 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES
INDUSTRIAIS - FUNPRODUZIR
22 661 1020 2.088 - Incentivo Fiscal/Manutenção do Produzir
1 (20) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

280.000,00

R$

290.000,00

22 661 1020 2.404 - Apoio a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte
3 (20) - Outras Despesas Correntes
22 661 1020 2.527 - Apoio ao Marketing e Merchandising dos Programas da SIC
3 (20) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

780.000,00

R$

1.350.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de setembro de 2005, 117º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ridoval Darci Chiareloto
José Carlos Siqueira
(D.O. de 23-09-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.09.2005.