GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.252, DE 16 DE MARÇO DE 2011.
- Declarado Inconstitucional pela ADI 204163-33.2011.8.09.0000 (201192041631) (D.O de 06-11-2014)
- Revogado pelo Decreto nº 9.766, de 14-12-2020.

Institui as unidades administrativas complementares da Secretaria de Estado da Casa
Civil.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 16, inciso I,
da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201100043000196,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica instituída a estrutura organizacional complementar da Secretaria de Estado da Casa Civil, com os cargos em
comissão que lhe são correspondentes, juntamente com os respectivos símbolos de subsídios, quantitativos e quadro de gerências a serem
providas pelo critério de meritocracia, na forma prevista no Anexo Único que acompanha este Decreto.
Art. 2º Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a Secretaria de Estado da Casa Civil deverá elaborar minuta do seu
Regulamento, encaminhando-a imediatamente à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, que terá igual prazo para proceder ao seu
exame e encaminhamento àquela Casa, para formalização do ato respectivo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de março de 2011, 123º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O de 17-03-2011) - Suplemento

ANEXO ÚNICO
- Vide Decreto nº 7.366, de 09-06-2011 .

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
CARGO EM COMISSÃO

ESTRUTURA
BÁSICA/COMPLEMENTAR

DENOMINAÇÃO

I–

QUANTITATIVO

SÍMBOLO

BÁSICA

SECRETÁRIO DE
ESTADO

1

─

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

CHEFE DO NÚCLEO

1

CDI-1

BÁSICA

CHEFE DE GABINETE
DE GESTÃO

1

CDS–3

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

BÁSICA

CHEFE DE GABINETE
DE GESTÃO

1

CDS–3

a) GERÊNCIA DA SECRETARIA-GERAL
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

b) NÚCLEO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
- Criado pela Lei nº 17.676, de 27-06-2012 .

II – GABINETE DE GESTÃO DE IMPRENSA DO
GOVERNADOR
- Transferido para Governadoria pela Lei nº 18.035, de 07-06-2013,
art. 1º.

a) GERÊNCIA DE IMAGEM
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

b) GERÊNCIA DE INFORMAÇÃO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

III – GABINETE DE GESTÃO DE INTERLOCUÇÃO
COM OS MOVIMENTOS SOCIAIS


a) GERÊNCIA DE ARTICULAÇÃO E DE
PROJETOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

BÁSICA

CHEFE DE GABINETE
DE GESTÃO

1

CDS–3

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

BÁSICA

SUPERINTENDENTE

1

CDS-4

COMPLEMENTAR

GERENTE

1

CDI-5

COMPLEMENTAR

GERENTE

1

CDI-5

COMPLEMENTAR

GERENTE

1

CDI-5

BÁSICA

CHEFE DE GABINETE

1

CDS–5

BÁSICA

SUPERINTENDENTE
EXECUTIVO

1

CDS–3

BÁSICA

SUPERINTENDENTE

1

CDS–4

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

BÁSICA

SUPERINTENDENTE

1

CDS–4

BÁSICA

SUPERINTENDENTE

1

CDS–4

b) GERÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO E
CAPACITAÇÃO DE LIDERANÇAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

IV – GABINETE DE GESTÃO DO CENTRO
CULTURAL OSCAR NIEMEYER

a) GERÊNCIA DOS MUSEUS E BIBLIOTECAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

b) GERÊNCIA DE ATIVIDADES CULTURAIS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

IV-A – SUPERINTENDÊNCIA DA ORQUESTRA
FILARMÔNICA DE GOIÁS
- Criado pela Lei nº 17.933, de 27-12-2012, art. 3º, I.

a) GERÊNCIA ADMINISTRATIVA
- Criada pela Lei nº 17.933, de 27-12-2012, art. 3º, II.

b) GERÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
- Criada pela Lei nº 17.933, de 27-12-2012, art. 3º, II.

c) GERÊNCIA DE PRODUÇÃO
- Criada pela Lei nº 17.933, de 27-12-2012, art. 3º, II.

V – CHEFIA DE GABINETE

VI – SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA

VII – SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO,
PLANEJAMENTO E FINANÇAS

a) GERÊNCIA DE APOIO LOGÍSTICO E DE
SUPRIMENTOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

b) GERÊNCIA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
E FINANCEIRA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

c) GERÊNCIA DE LICITAÇÕES
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

d) GERÊNCIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

e) GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

VIII – SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE
COMUNICAÇÃO

IX – SUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO,
ATOS OFICIAIS E ASSUNTOS TÉCNICOS


a) NÚCLEO DE CONSOLIDAÇÃO DE
LEGISLAÇÃO

COMPLEMENTAR

CHEFE DO NÚCLEO

1

CDI-1

COMPLEMENTAR

GERENTE

1

CDI-5

b) NÚCLEO DE CONTROLE DOS ATOS DA
COMPETÊNCIA DO GOVERNADOR
- Criado pelo Decreto nº 7.508, de 05-12-2011 .

COMPLEMENTAR

CHEFE DO NÚCLEO

1

CDI-1

1. GERÊNCIA DE CONTROLE DE ATOS OFICIAIS
- Redação dada pelo Decreto nº 7.508, de 05-12-2011 .

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

BÁSICA

SUPERINTENDENTE

1

CDS–4

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

BÁSICA

SUPERINTENDENTE

1

CDS–4

COMPLEMENTAR

GERENTE

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE

1

CDI-3

BÁSICA

SUPERINTENDENTE

1

CDS–4

- GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE
SISTEMAS
- Criada pela Lei nº 18.448, de 23-04-2014 .

c) GERÊNCIA DE REGISTRO E CONTROLE DE
AUTÓGRAFOS DE LEI
- Renumerada pelo Decreto nº 7.508, de 05-12-2011, art. 2º .
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

c) GERÊNCIA DE CONTROLE DE ATOS OFICIAIS

d) GERÊNCIA DE PROTOCOLO,
DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

e) GERÊNCIA TÉCNICA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

f) GERÊNCIA DE REDAÇÃO E REVISÃO DE
ATOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

X – SUPERINTENDÊNCIA DE ARTICULAÇÃO E
MONITORAMENTO

a) GERÊNCIA DE ARTICULAÇÃO E CONVÊNIOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

b) GERÊNCIA DE MONITORAMENTO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

XI – SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO
DOS PALÁCIOS
- Extinta pela Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, I, "a".

a) GERÊNCIA DO PALÁCIO DAS ESMERALDAS
- Transferida com nova denominação para o Gabinete Militar pelo
Decreto nº 7.443, de 08-09-2011.

b) GERÊNCIA DO PALÁCIO PEDRO LUDOVICO
TEIXEIRA
- Transferida com nova denominação para o Gabinete Militar pelo
Decreto nº 7.443, de 08-09-2011.

c) GERÊNCIA DE TECNOLOGIA E REDES DE
COMUNICAÇÃO
- Transferida com nova denominação para o Gabinete Militar pelo
Decreto nº 7.443, de 08-09-2011.

XI – SUPERINTENDÊNCIA DO CERIMONIAL
- Renumerado pelo Decreto nº 7.443, de 08-09-2011, art. 2º, II.


a) GERÊNCIA DE PROGRAMAÇÃO E
PREPARAÇÃO DE EVENTOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

BÁSICA

SUPERINTENDENTE

1

CDS–4

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

BÁSICA

SECRETÁRIO-CHEFE
DE GABINETE DE
GESTÃO

1

CDS-2

BÁSICA

SUPERINTENDENTE

1

CDS–4

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

BÁSICA

CHEFE

1

CDS–5

BÁSICA

CHEFE

1

CDS–5

BÁSICA

SECRETÁRIO–
EXECUTIVO

1

CDS–5

BÁSICA

SECRETÁRIO–
EXECUTIVO

1

CDS–5

b) GERÊNCIA DE APOIO A EVENTOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

c) GERÊNCIA DE EXECUÇÃO DE EVENTOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

XII – SUPERINTENDÊNCIA DE RELAÇÕES
PÚBLICAS
- Renumerado pelo Decreto nº 7.443, de 08-09-2011, art. 2º, II.

a) GERÊNCIA DE CADASTRO E CONTROLE
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

XIII - GABINETE DE GESTÃO DE ASSUNTOS
INTERNACIONAIS
- Transformado de Superintendência para Gabinete de Gestão pela
Lei nº 18.445, de 23-04-2014, art. 2º, I .
- Transferido para a Governadoria pela Lei nº 18.445, de 23-042014, art. 3º .

XIII – SUPERINTENDÊNCIA DE ASSUNTOS
INTERNACIONAIS
- Renumerado pelo Decreto nº 7.443, de 08-09-2011, art. 2º, II.

a) GERÊNCIA DE ATRAÇÃO DE
INVESTIMENTOS ESTRANGEIROS, ACORDOS E
COOPERAÇÃO BILATERAL
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
- Transferida para a Governadoria pela Lei nº 18.445, de 23-042014, art. 3º .

b) GERÊNCIA PARA ASSUNTOS CONSULARES
E DIPLOMÁTICOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
- Transferida para a Governadoria pela Lei nº 18.445, de 23-042014, art. 3º .

XIV – ADVOCACIA SETORIAL
- Renumerado pelo Decreto nº 7.443, de 08-09-2011, art. 2º, II.

XV – COMUNICAÇÃO SETORIAL
- Renumerado pelo Decreto nº 7.443, de 08-09-2011, art. 2º, II.

XVI – SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO
ESTADUAL DE CULTURA
- Renumerado pelo Decreto nº 7.443, de 08-09-2011, art. 2º, II.

XVII – SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO
ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
- Renumerado pelo Decreto nº 7.443, de 08-09-2011, art. 2º, II.

13
- Acrescido pela Lei nº
17.854, de 10-12-2012, art.
3º .

─

BÁSICA

ASSESSOR TÉCNICO

10

CDS–6

- Acrescido pela Lei nº
17.367, de 11-07-2011 .

7

QUADRO DE GERÊNCIA DE MERITOCRACIA
- Vide Decreto nº 7.366, de 09-06-2011.

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
ESTRUTURA
COMPLEMENTAR
GERÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE
LIDERANÇAS

CARGO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO

QUANTITATIVO

SÍMBOLO

GERENTE E SPECIAL

1

CDI-3

GERENTE E SPECIAL

1

CDI-3

- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERÊNCIA DOS MUSEUS E BIBLIOTECAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".


GERÊNCIA DE APOIO LOGÍSTICO E DE SUPRIMENTOS

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

GERÊNCIA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRANGEIROS,
GERENTE ESPECIAL
ACORDOS E COOPERAÇÃO BILATERAL

1

CDI-3

- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERÊNCIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERÊNCIA DE REGISTRO E CONTROLE DE AUTÓGRAFOS DE
LEI
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERÊNCIA DE REDAÇÃO E REVISÃO DE ATOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERÊNCIA DE MONITORAMENTO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERÊNCIA DE TECNOLOGIA E REDES DE COMUNICAÇÃO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERÊNCIA DE EXECUÇÃO DE EVENTOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 17-03-2011.