GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 308, DE 29 DE SETEMBRO DE 2005.
Abre crédito suplementar à Secretaria da Educação, no valor de R$ 592.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 27147177/2005 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "b", e §§ 1o e 2o, da Lei n o 15.075, de 11 de janeiro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Secretaria da Educação 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 592.000,00 (quinhentos e noventa
e dois mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

2200 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
2201 - Gabinete do Secretário da Educação
12 128 3011 2.309 - Formação Continuada de Profissionais que Atuam no Ensino
Médio / EJA / Educação Profissional
3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$

592.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Convênio no 265/2000, que entre si celebram a União, por intermédio do
Ministério da Educação, e o Estado de Goiás, através da Secretaria da Educação.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de setembro de 2005, 117 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Eliana Maria França Carneiro
José Carlos Siqueira
(D.O. de 04-10-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.10.2005.