GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.608, DE 27 DE ABRIL DE 2012.

Introduz alterações no Decreto nº 7.587, de 30 de março de 2012.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
DECRETA:
Art. 1o Os arts. 1º, caput, e 2º do Decreto nº 7.587, de 30 de março de 2012, ficam assim redigidos:
"Art. 1º Não será nomeado para cargo em comissão no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo, ou nele não poderá tomar posse ou permanecer no seu exercício, caso o provimento e a posse tenham se
consumado, quem haja sido responsabilizado ou condenado pela prática de infração penal, civil ou administrativa nas
situações que, descritas pela legislação eleitoral, configurem hipóteses de inelegibilidade.
.......................................................................
Art. 2º A Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento deverá, no prazo de 60 (sessenta) dias, proceder ao
levantamento do pessoal no exercício de cargo comissionado, contrato temporário ou função comissionada em situação
infringente ao disposto no art. 1º e propor, a quem de direito, a prática do competente ato de exoneração, rescisão ou
dispensa, respectivamente." (NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 4 de abril de 2012.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de abril de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 16-05-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento D.O. de 16-05-2012.