GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 167, DE 15 DE JULHO DE 2008.

Abre créditos suplementares à Secretaria da Fazenda, à Agência Goiana de
Transportes e Obras e ao Fundo de Previdência Estadual, no valor global de R$
766.656.999,42.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200800004011083 e nos termos dos arts. 10, incisos I, alínea “b”, e II, 11 e 12 da Lei n o 16.194, de 29 de janeiro de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Secretaria da Fazenda, à Agência Goiana de Transportes e Obras e ao Fundo de Previdência
Estadual 13 (treze) créditos suplementares no valor global de R$ 766.656.999,42 (setecentos e sessenta e seis milhões, seiscentos e
cinqüenta e seis mil, novecentos e noventa e nove reais e quarenta e dois centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2300 - SECRETARIA DA FAZENDA

2302 - Encargos Financeiros do Estado

28 843 0000 7.022 - Encargos da Dívida Pública Interna

2 (00) - Juros e Encargos da Dívida

R$ 41.000.000,00

6 (00) - Amortização da Dívida

R$ 40.189.499,63

2303 - Transferências Constitucionais e/ou Legais

28 845 0000 7.006 - Transferências Constitucionais a Municípios

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$ 91.741.661,82

2304 - Encargos Especiais

99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência

9 (00) - Reserva de Contingência

5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS

R$ 345.410.543,53


26 782 1011 1.032 - Manutenção da Malha Rodoviária do Estado de Goiás

3 (17) - Outras Despesas Correntes

R$

400.000,00

26 782 1050 1.092 - Implantação, Pavimentação, Acessos, Obras de Artes Especiais,
Reabilitação e Obras Complementares

3 (17) - Outras Despesas Correntes

R$ 14.000.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

4 (17) - Investimentos

R$ 15.512.450,00

4.444.444,44

5350 - FUNDO DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL

09 272 0000 7.001 - Encargos com Inativos e Pensionistas

1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$ 98.000.000,00

1 (03) - Pessoal e Encargos Sociais

R$ 76.300.000,00

12 272 0000 7.002 - Encargos com Inativos e Pensionistas na Área da Educação Básica

1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$ 37.600.000,00

19 272 0000 7.074 - Encargos com Inativos e Pensionistas na Área de Ensino Superior
(UEG)

1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

858.400,00

1 (03) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

1.200.000,00

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . .

R$ 766.656.999,42

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado nos incisos II e III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, conforme discriminado abaixo:
a) proveniente de excesso de arrecadação por tendência do exercício
R$ 720.656.999,42
b) proveniente de anulações parciais das dotações orçamentárias a
seguir:


5350 - FUNDO DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL

10 272 0000 7.003 - Encargos com Inativos e Pensionistas na Área da Saúde

1 (03) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

7.000.000,00

12 272 0000 7.002 - Encargos com Inativos e Pensionistas na Área da Educação Básica

1 (03) - Pessoal e Encargos Sociais

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$ 39.000.000,00

R$ 766.656.999,42

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de julho de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 18-07-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18-07-2008.