GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 252, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007.

Abre crédito suplementar ao Gabinete Civil da Governadoria do Estado, no valor de R$
5.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200700004019944 e nos termos do art 9O da Lei nO 15.953, de 18 de janeiro de 2007.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao Gabinete Civil da Governadoria do Estado 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 5.000,00 (cinco
mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

1100 - GOVERNADORIA DO ESTADO

1104 -

Gabinete Civil da Governadoria do Estado

04 122 4003 4.003 - Elaboração/Revisão e Encaminhamento de Normas e Atos Regulamentares e
Legais

4(00) - Investimentos

R$

5.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art.
43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação abaixo discriminada:

1100 - GOVERNADORIA DO ESTADO

1104 -

Gabinete Civil da Governadoria do Estado

04 122 4003 4.003 - Elaboração/Revisão e Encaminhamento de Normas e Atos Regulamentares e
Legais

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

5.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de novembro de 2007, 119º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 05-12-2007)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05-12-2007.