GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 299, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006.
Abre crédito suplementar ao Gabinete Militar da Governadoria Estadual, no valor de R$
524.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200600015000269 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "a", e §§ 1o e 2o, da Lei n o 15.560, de 16 de janeiro de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Gabinete Militar da Governadoria Estadual 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 524.000,00
(quinhentos e vinte quatro mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

1100 - GOVERNADORIA DO ESTADO
1103 - Gabinete Militar da Governadoria Estadual
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

524.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação abaixo discriminada:

2700 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
2702 - Encargos Gerais do Estado
99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência
9 (00) - Reserva de Contingência

R$

524.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de outubro de 2006, 118 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 25-10-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.10.2006.