GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 329, DE 26 DE OUTUBRO DE 2006.
Abre crédito especial à Fundação Universidade Estadual de Goiás - FUEG - no valor de
R$ 2.800.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200600013002133 e nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei nº 15.788, de 30 de agosto de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Fundação Universidade Estadual de Goiás - FUEG - 1 (um) crédito especial no valor de R$
2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais), de acordo com a especificação a seguir:

6001 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS - FUEG
12 364 1085 1.154 - Construção de Unidades da UEG / CENTEC: Ceres /Itumbiara /
Trindade / Palmeiras de Goiás / Pirenopolis e Planaltina
4 (91) - Investimentos

R$

2.800.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do convênio celebrado entre o Município de Itumbiara, e a Fundação
Universidade Estadual de Goiás - FUEG.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de outubro de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 01-11-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.11.2006.