GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 232, DE 30 DE AGOSTO DE 2006.
Abre crédito suplementar à Secretaria da Educação, no valor de R$ 443.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nO 200600005001753 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "b", e §§ 1O e 2O , da Lei n O 15.560, de 16 de janeiro de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1O Fica aberto à Secretaria da Educação 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 443.000,00 (quatrocentos e
quarenta e três mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

2200 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
2201 - Gabinete do Secretário da Educação
12 128 3011 2.309 - Formação Continuada de Profis. que Atuam no Ens. Médio /
Eja / Educação Profissional
3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$

443.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de convênio nº 837021/2005 que entre si celebram o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE, e o Estado de Goiás através da Secretaria da Educação.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de agosto de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 05-09-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.09.2006.