GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 136, DE 03 DE JUNHO DE 2005.
Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP, no
valor global de R$ 88.045.452,21.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 26106612/2005 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "a", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.075, de 11 de janeiro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP, 4 (quatro) créditos suplementares no valor
global de R$ 88.045.452,21 (oitenta e oito milhões, quarenta e cinco mil, quatrocentos e cinqüenta e dois reais e vinte e um centavos), para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
26 782 1066 1.048 - Pavimentação de Rodovias e Outras Obras Complementares BIRD
4 (00) - Investimentos

R$

21.909.168,93

4 (12) - Investimentos

R$

18.909.168,92

4 (00) - Investimentos

R$

24.385.057,18

4 (12) - Investimentos

R$

22.842.057,18

R$

88.045.452,21

26 782 1066 1.049 - Reabilitação de Rodovias - BIRD

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art.
43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

2700 - SECERATRIA DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
2702 - Encargos Gerais do Estado
99 999 0000 9.000 - Reserva de Contingência
9 (00) - Reserva de Contingência

R$

88.045.452,21

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de junho de 2005, 117º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira
José Paulo Félix de Souza Loureiro
(D.O. de 08-06-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.06.2005.