ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.395, DE 13 DE MAIO DE 2022
Autoriza a abertura de crédito especial para a
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento – SEAPA até o valor de R$
4.000.000,00 (quatro milhões de reais).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício,
crédito especial para a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAPA
até o valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), conforme o Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito especial autorizado no art.
1º desta Lei serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, em conformidade
com o disposto no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 13 de maio de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado

ANEXO ÚNICO
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER CRIADA


Exercício

2022

Órgão

3200 – SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO

Unidade
Orçamentária

3201 – GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

Função

18 – GESTÃO AMBIENTAL

Subfunção

541 – PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

Programa

1015 – GOIÁS EMPREENDEDOR

Ação

3047 – EXPANSÃO E REVITALIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DA CEASA/GO

Grupo de Despesa

05 – INVERSÕES FINANCEIRAS

Fonte

15000100 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – RECEITAS
ORDINÁRIAS

Modalidade
Aplicação

90 – APLICAÇÃO DIRETA

Valor:

R$ 4.000.000,00

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER REDUZIDA
Exercício

2022

Órgão

1700 – SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA

Unidade
Orçamentária

1702 – ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO

Função

99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Subfunção

999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Programa

9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Ação

9000 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Grupo de Despesa

09 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Fonte

15000100 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - RECEITAS
ORDINÁRIAS

Modalidade
Aplicação

90 – APLICAÇÃO DIRETA

Valor:

R$ 4.000.000,00
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 16/05/2022