GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 81, DE 14 DE ABRIL DE 2008.

Abre crédito suplementar ao Fundo de Assistência Judiciária, no valor de R$
1.172.695,55.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200800003002522 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “a”, 11 e 12 da Lei no 16.194, de 29 de janeiro de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo de Assistência Judiciária 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 1.172.695,55 (um milhão,
cento e setenta e dois mil, seiscentos e noventa e cinco reais e cinqüenta e cinco centavos), para reforço de dotação consignada no vigente
Orçamento-Geral do Estado, a saber:

1450 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

02 122 4006 4.006 - Defesa dos Interesses Legais da Administração Pública
Estadual
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

1.172.695,55

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação abaixo discriminada:

2300 - SECRETARIA DA FAZENDA

2304 - Encargos Especiais
99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência

9 (00) - Reserva de Contingência

R$

1.172.695,55

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de abril de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 18-04-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18-04- 2008.