ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 9.904 , DE 7 DE JULHO DE 2021
Altera o Decreto nº 9.566, de 25 de novembro
de 2019, que regulamenta a gestão das Funções
Comissionadas no âmbito do Poder Executivo
estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, com fundamento na alínea “a” do inciso XVIII do art. 37 da Constituição
estadual e no inciso I do parágrafo único do art. 59 da Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019,
alterada pela Lei nº 21.030, de 22 de junho de 2021, também tendo em vista o que consta do
Processo nº 202100006019719,
DECRETA:
Art. 1º O Anexo I do Decreto nº 9.566, de 25 de novembro de 2019 passa a ser o
constante do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Excepcionalmente, em decorrência do disposto no art. 1º deste Decreto,
os órgãos e as entidades que tiveram seu número de cotas alterado deverão proceder à revisão
da composição das Funções Comissionadas do Executivo Estadual – FCPEs, no prazo de até 10
(dez) dias úteis da publicação deste Decreto, em atenção aos §§ 3º e 4º do art. 6º do Decreto nº
9.566, de 25 de novembro de 2019.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 7 de julho de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado


ANEXO ÚNICO
“ANEXO I
QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DE COTAS E VALOR EQUIVALENTE
Nº DE
ORDEM

ÓRGÃO

Nº DE
COTAS

VALOREQUIVALENTE –
R$

1

AGÊNCIA BRASIL CENTRAL – ABC

424

63.600,00

2

AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO – GOIÁS
TURISMO

394

59.050,00

3

AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXT. 592
RURAL E PESQUISA AGROPECUÁRIA – EMATER

88.800,00

4

AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA –
AGRODEFESA

715

107.250,00

5

AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E
TRANSPORTES – GOINFRA

1.512

226.800,00

6

AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS – AGR

495

74.250,00

7

CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO – CGE

943

141.450,00

8

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR – CBM

527

79.050,00

9

DELEGACIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL – DGPC

527

79.050,00

10

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO –
DETRAN

739

110.850,00

11

DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA – DGAP

1.106

165.900,00

12

FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO 391
DE GOIÁS – FAPEG

58.650,00

13

GOIÁS PREVIDÊNCIA – GOIASPREV

872

130.800,00

14

GOVERNADORIA/SECRETARIA-GERAL DA
GOVERNADORIA – SGG

616

92.400,00

15

INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS – IPASGO

698

104.700,00

16

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS –
JUCEG

805

120.750,00

17

POLÍCIA MILITAR – PM

527

79.050,00

18

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO – PGE

1.454

218.100,00

19

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO –
SEAD

1.473

220.950,00

20

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL – CASA
CIVIL

587

88.050,00

21

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA MILITAR – CASA 413
MILITAR

61.950,00

22

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA – SECULT

74.850,00

499


Nº DE
ORDEM

ÓRGÃO

Nº DE
COTAS

VALOREQUIVALENTE –
R$

23

SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA –
ECONOMIA

1.171

175.650,00

24

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO – SEDUC

340

51.000,00

25

SECRETARIA DE ESTADO DA RETOMADA – SER

594

89.100,00

26

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE – SES

315

47.250,00

27

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA
PÚBLICA – SSP

969

145.350,00

28

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO– SEAPA

839

125.850,00

29

SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO –
SECOM

289

43.350,00

30

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
E INOVAÇÃO – SEDI

1.045

156.750,00

31

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL – SEDS

787

118.050,00

32

SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER –
SEEL

474

71.100,00

33

SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E SERVIÇOS – SIC

890

133.500,00

34

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – SEMAD

1.006

150.950,00

35

SECRETARIA DE ESTADO DO GOVERNO – SEGOV

391

58.650,00

36

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS – UEG

659

98.850,00

37

VICE-GOVERNADORIA

283

42.450,00

26.361

3.954.150,00

TOTAL GERAL

”
Este texto não substitui o publicado na Errata no Suplemento do D.O de 16/07/2021 e no
Suplemento do D.O de 07/07/2021