GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 386, DE 21 DE JULHO DE 2014


Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO ESPECIAL DE
IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA VEÍCULO LEVE SOBRE TRILHOS -FVLT-, no valor
de R$ 217.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º e 11 da Lei nº 18.366, de 10 de janeiro de 2014,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO ESPECIAL DE IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA VEÍCULO LEVE SOBRE TRILHOS FVLT- 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 217.000,00 (duzentos e dezessete mil reais), para reforço de dotação consignada no
vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2,
anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de Julho de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela
José Taveira Rocha

(D.O. de 28-07-2014)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
3550 - FUNDO ESPECIAL DE IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA VEÍCULO LEVE SOBRE TRILHOS - FVLT
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
04 122 4001 4.001

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
APOIO ADMINISTRATIVO

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

R$ 1.000,00

R$ 218.000,00

GRUPO DE DESPESA

FONTE

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

00

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 217.000,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 217.000,00

QUADRO 2
REDUÇÃO
1900 - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
1901 - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
12 422 1104 2.048

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
PASSE LIVRE ESTUDANTIL

GRUPO DE DESPESA

FONTE

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

00

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 6.399.348,40

R$ 217.000,00

R$ 217.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 217.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-07-2014.