GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 7.433, DE 06 DE SETEMBRO DE 2011.

Veda a recepção de ato que disponibiliza servidor municipal comissionado ou
contratado temporariamente para a administração direta, autárquica e fundacional do
Poder Executivo e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo n. 201100025004246,
D E C R E T A:
Art. 1º No âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, não serão recepcionados atos de
disposição de servidor municipal comissionado ou contratado temporariamente, salvo em atendimento ao Departamento Estadual de Trânsito
-DETRAN-GO-, à Agência Goiana de Defesa Agropecuária -AGRODEFESA-, Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e
Pesquisa Agropecuária -EMATER-, Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento (VAPT-VUPT), Secretaria de Estado de Segurança
Pública e Administração Penitenciária e Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Cientíﬁco e Tecnológico e de Agricultura,
Pecuária e Irrigação (BANCO DO POVO), desde que o ônus para o órgão de origem.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 18-11-2016.

Art. 1º No âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, não serão recepcionados atos de
disposição de servidor municipal comissionado ou contratado temporariamente, salvo em atendimento ao Departamento Estadual de Trânsito
-DETRAN-GO-, Agência Goiana de Defesa Agropecuária -AGRODEFESA-, Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e
Pesquisa Agropecuária -EMATER-, Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento (VAPT-VUPT) e Secretaria de Estado da Administração
Penitenciária e Justiça, desde que com ônus para o órgão de origem.
- Redação dada pelo Decreto nº 7.944, de 1º-08-2013 .
- Vide Decreto nï¿½ 8.070, de 30-12-2013.

Art. 1º No âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, não serão recepcionados atos de
disposição de servidor municipal comissionado ou contratado temporariamente, salvo em atendimento ao Departamento Estadual de Trânsito
-DETRAN-GO-, Agência Goiana de Defesa Agropecuária -AGRODEFESA-, Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e
Pesquisa Agropecuária -EMATER-, Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento (VAPT-VUPT) e Agência Goiana do Sistema de
Execução Penal -AGSEP-, desde que com ônus para o órgão de origem.
- Redação dada pelo Decreto nº 7.822, de 05-03-2013 .

Art. 1º No âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, não serão recepcionados atos de
disposição de servidor municipal comissionado ou contratado temporariamente, salvo em atendimento ao Departamento Estadual de Trânsito
- DETRAN -, à Agência Goiana de Defesa Agropecuária - AGRODEFESA -, Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e
Pesquisa Agropecuária - EMATER -, e Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento (VAPT-VUPT), desde que com ônus para o órgão de
origem.
Art. 2º Excepcionalmente, a juízo exclusivo do Governador do Estado, poderá ser recepcionado ato de disposição
enquadrado na ressalva constante do art. 1º sem ônus para o município de origem.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 1º de setembro de 2011.
Art. 4º Fica revogado o Decreto n. 5.705, de 27 de dezembro de 2002.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de setembro de 2011, 123º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 09-09-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 09-09-2011.