GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 273, DE 07 DE OUTUBRO DE 2008.

Abre créditos suplementares à Assembléia Legislativa do Estado de Goiás, no valor
global de R$ 4.305.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200800004014659 e nos termos dos arts. 9 o, 11 e 12 da Lei n o 16.194, de 29 de janeiro de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Assembléia Legislativa do Estado de Goiás 3 (três) créditos suplementares no valor global de R$
4.305.000,00 (quatro milhões, trezentos e cinco mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a
saber:

0100 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS

0101 - Gabinete do Presidente da Assembléia Legislativa
01 031 1054 2.217 - Transparência das Ações Legislativas
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

1.789.000,00

R$

2.516.000,00

R$

4.305.000,00

01 031 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (00) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações total e parcial das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:

0100 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS

0101 - Gabinete do Presidente da Assembléia Legislativa
01 122 1054 1.204 - Construção, Ampliação e Reforma
4 (00) - Investimentos

R$

1.500.000,00

R$

2.805.000,00

R$

4.305.000,00

0400 - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIÁS
0401 - Gabinete do Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás
02 061 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de outubro de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 10-10-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-10-2008.