GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 7.133, DE 21 DE JULHO DE 2010.

Altera o Decreto n o 6.716, de 30 de janeiro de 2008.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da
Constituição do Estado de Goiás e no art. 4 o das Disposições Finais e Transitórias da Lei n o 11.651, de 26 de dezembro de 1991, tendo em
vista o que consta do Processo no 201000013001739,
D E C R E T A:
Art. 1o O art. 3 o e o Anexo Único do Decreto n o 6.716, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o pagamento
antecipado do ICMS nas aquisições das mercadorias que especiﬁca, provenientes de outra unidade da Federação ou do exterior, passam a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art.3o .................................................................................
............................................................................................
Parágrafo único. Quando a informação contida na pauta de valores, elaborada pela Secretaria da Fazenda para os
produtos constantes do Anexo Único, referir-se ao preço praticado no mercado varejista goiano, este prevalece como base
de cálculo para efeito de antecipação.” (NR)
“A N E X O Ú N I C O
CÓDIGO
DA
NBM/SH
1101.00

MERCADORIA

IVA
%

FARINHAS DE TRIGO OU DE MISTURA 70%
DE TRIGO COM CENTEIO
a) acondicionada em embalagem cujo
conteúdo seja de até 5,0kg (cinco
quilogramas);
b) acondicionada em embalagem cujo 150%
conteúdo seja superior a 5,0kg (cinco
quilogramas).

............

......................................................

......

“(NR)
Art. 2o Ficam convalidados os procedimentos concernentes ao pagamento antecipado do ICMS, realizados até a data de
publicação deste Decreto e de acordo com o parágrafo único do art. 3o do Decreto no 6.716, de 30 de janeiro de 2008, acrescido nos termos
deste Decreto.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de julho de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO

(D.O. de 27-07-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27-07-2010.