GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 327, DE 14 DE SETEMBRO DE 2012.

Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP -, no
valor de R$ 11.934.508,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200036004180 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
11.934.508,00 (onze milhões, novecentos e trinta e quatro mil, quinhentos e oito reais), para reforço de dotação consignada no vigente
Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
26 782 1028 1.115 - Planejamento, Gestão e Projeto – Goiás Pavimentado
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$ 11.934.508,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
5550 - FUNDO DE TRANSPORTES - FT
26 782 1008 2.392 - Conservação, Recuperação, Manutenção e Sinalização das
Rodovias Pavimentadas e Não Pavimentadas e Suas Pontes
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$ 11.934.508,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de setembro de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 18-09-2012)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18-09-2012.