ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.252, DE 21 DE MARÇO DE 2022
Altera a Lei nº 13.266, de 16 de abril de 1998,
que institui a carreira do fisco da Secretaria da
Fazenda do Estado de Goiás e dá outras
providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 13.266, de 16 de abril de 1998, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
“Art 30 ..............................................................................................
...................................................................................................................................
X – parcelas de natureza indenizatória dentre as quais se inclui a
destinada ao ressarcimento de despesas com transporte, alimentação e
hospedagem, cujo valor mensal não excederá a R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos
reais), devidas ao Auditor Fiscal em efetivo exercício na pasta fazendária e na
forma dos incisos VI, IX, XX e XXI do art. 30 da Lei estadual nº 20.756, de 28 de
janeiro de 2020, conforme dispuser o Governador do Estado em regulamento.
..........................................................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 21 de março de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO


Governador do Estado

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Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 21/03/2022