GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 8.074, DE 13 DE JANEIRO DE 2014.

Altera dispositivo do Decreto nº 3.588, de 14 de fevereiro de 1991, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que
consta do Processo nº 201300011000472,
DECRETA:
Art. 1º O art. 4º do Decreto nº 3.588, de 14 de fevereiro de 1991, que regulamenta a Lei nº 11.383, de 28 de dezembro de
1990, que dispõe sobre promoções de oﬁciais da ativa do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 4º .............................................................................................
I - Aspirante a Oficial BM ................................... 08 (oito) meses;
II - 2º Tenente BM ............................................. 36 (trinta e seis) meses;
III - 1º Tenente BM ............................................ 48 (quarenta e oito) meses;
IV - Capitão BM ................................................ 48 (quarenta e oito) meses;
V - Major BM .................................................... 36 (trinta e seis) meses;
VI - Tenente Coronel BM .................................... 36 (trinta e seis) meses;
(...)" (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 14 de setembro de
2012.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de janeiro de 2014, 126 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 23-01-2014)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-01-2014.