GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 8.531, DE 13 DE JANEIRO DE 2016.

Determina providências para execução de programas prioritários que especiﬁca e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, nos termos dos arts. 3 o a
12 da Lei no 18.979, de 23 de julho de 2015, que estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2016 e dá outras providências, e
considerando a necessidade de programar e determinar a destinação dos recursos ﬁnanceiros conforme as prioridades estabelecidas no PAI,
com o aporte inicial de recursos aos programas e às ações do referido Plano,
D E C R E T A:
Art. 1o A Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP–, por meio do Fundo de Transportes –FT–, deverá priorizar
e consignar em sua execução orçamentária e ﬁnanceira os seguintes valores, a serem aplicados exclusivamente no programa e nas ações
conforme abaixo especificados:
ÓRGÃO/ENTIDADE/FUNDO
Programa/Ações

FONTE DE RECURSOS

– AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS
FUNDO DE TRANSPORTES

VALORES A
SEREM REPASSADOS

E/OU 25 – FUNDES PAI

R$

100.000.000,00

17 - CIDE

R$

70.000.000,00

R$

42.000.000,00

R$

212.000.000,00

PROGRAMA RODOVIDA - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA
MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL PAVIMENTADA E NÃO-PAVIMENTADA

00 - TESOURO

TOTAL..............................

§ 1º As Secretarias de Gestão e Planejamento e da Fazenda deverão prover os recursos orçamentários e ﬁnanceiros, de
acordo com suas competências, com vistas ao fiel cumprimento do presente Decreto.
§ 2º A Agência Goiana de Transportes e Obras -AGETOP- deverá, a cada 30 (trinta) dias, prestar contas da aplicação dos
recursos de que trata este artigo às Secretarias de Estado de Gestão e Planejamento e da Fazenda, e ao Departamento Estadual de Trânsito
-DETRAN-, com cópia para a Secretaria de Estado da Casa Civil.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de janeiro de 2016, 128 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 18-01-2016)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18-01-2016 .