ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.154, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a criação e a denominação do
estabelecimento de ensino que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado e denominado, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação,
o Colégio Estadual Jardim do Cerrado, situado no Município de Goiânia/GO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mas seus efeitos
retroagem a 1º de janeiro de 2021.
Goiânia, 11 de novembro de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O de 12/11/2021