GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 7.403, DE 14 DE JULHO DE 2011.

Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do
Código Tributário do Estado de Goiás -RCTE-.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da
Constituição do Estado de Goiás, e no art. 1º, inciso II, alínea "o", da Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, tendo em vista o que consta do
Processo nº 201100013003806,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica acrescido o inciso LV ao art. 8º do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento
do Código Tributário do Estado - RCTE -, com a seguinte redação:
"LV - de tal forma que resulte, para ﬁm de substituição tributária, a aplicação sobre o valor da operação do percentual
equivalente a 12% (doze por cento), na saída interna de peça, parte, componente, acessório e demais produtos de uso
especiﬁcamente automotivo, constante do inciso XIV do Apêndice II do Anexo VIII do RCTE, destinada à empresa optante
pelos Simples Nacional, ficando mantido o crédito (Lei nº 13.453/99, art. 1º, II, "o") (NR)".
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 14 dias do mês de julho de 2011, 123º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 18-07-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 18-07-2011.