GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO No 5.819, DE 25 DE AGOSTO DE 2003.
Dispõe sobre alienação de ações e demais títulos mobiliários representativos de capital
social de empresas de que o Estado de Goiás é acionista e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos da autorização da Lei
no 11.070, de 15 de dezembro de 1989, alterada pela Lei n o 12.224, de 28 de dezembro de 1993, e tendo em vista o que consta do Processo
no 23294604,
DECRETA:
Art. 1o A alienação, pelo Estado de Goiás, de ações, bônus de subscrição e demais títulos mobiliários representativos de
capital social de empresas, das quais, por si ou pelas suas autarquias e fundações, seja acionista, bem como de debêntures e partes
beneﬁciárias, far-se-á com observância das formalidades legais pertinentes, especialmente as do art. 17, inciso II, alínea "c", da Lei federal n o
8.666, de 21 de junho de 1993, texto consolidado, a denominada Lei de Licitações e Contratos.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, também, quando os títulos mobiliários indicados referirem-se a capital
social de empresas concessionárias de serviço público concedido de telecomunicações, resultantes de transformação, incorporação, fusão ou
cisão das empresas antes incorporadas aos sistemas TELEBRÁS - Telecomunicações Brasileiras S. A., EMBRATEL - Empresa Brasileira
de Telecomunicações e TELEGOIÁS - Telecomunicações de Goiás S. A., cujas reestruturação e desestatização foram autorizadas pela Lei
federal n o 9.472, de 16 de julho de 1997.
Art. 2o A execução de procedimentos operacionais necessários ao cumprimento do disposto neste decreto ﬁca a cargo da
Secretaria da Fazenda, a cujo titular incumbe a prática dos atos que se ﬁzerem necessários à efetivação da alienação dos bens móveis
mencionados no art. 1o .
Art. 3o A Secretaria da Fazenda, através de sua Superintendência do Tesouro Estadual, deverá fazer o prévio
levantamento, junto às empresas emitentes, ou detentoras de custódia, dos títulos mobiliários a serem alienados na forma deste decreto.
Art. 4o Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de agosto de 2003, 115 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Giuseppe Vecci
(D.O. de 27-08-2003)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.08.2003.