GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 8.078, DE 30 DE JANEIRO DE 2014.
- Revogado pelo Decreto nº 9.766, de 14-12-2020.
- Vide Decreto nº 9.009, de 27-07-2017.

Delega competência para a prática dos atos que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos dos arts. 37, inciso XII e seu parágrafo único, e 40, § 1º, inciso I,
da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º A competência para a prática dos atos de instauração de processo administrativo disciplinar, seu julgamento ﬁnal e
aplicação de qualquer das penalidades previstas na legislação pertinente, quando da alçada do Governador, ressalvada a cassação de
aposentadoria e disponibilidade, bem como para exonerar, quando extinta a punibilidade por prescrição na hipótese de abandono de cargo,
ﬁca delegada, atendidas as disposições estatutárias aplicáveis a cada categoria funcional, assegurado ao indiciado o direito ao contraditório e
à ampla defesa e após a audiência da Procuradoria-Geral do Estado, aos seguintes Secretários de Estado:
I – de Educação, Cultura e Esporte, RAQUEL FIGUEIREDO ALESSANDRI TEIXEIRA, quanto aos servidores integrantes
dos Quadros Permanente e Transitório do Magistério Público Estadual e dos Quadros de Agente Administrativo Educacional (Apoio, Técnico
e Superior);
- Vide Decreto nº 9.225, de 18-0-2018 .
- Redação dada pelo Decreto nº 8.307, de 08-01-2015 .

I - da Educação, VANDA DASDORES SIQUEIRA BATISTA, quanto aos servidores integrantes dos Quadros Permanente e
Transitório do Magistério Público Estadual e dos Quadros de Agente Administrativo Educacional (Apoio, Técnico e Superior);
II - da Saúde, LEONARDO MOURA VILELA, quanto aos servidores integrantes dos Quadros de Pessoal da Secretaria da
Saúde;
- Vide Decreto nº 8.909, de 08-01-2015.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.307, de 08-01-2015 .

II - da Saúde, HALIM ANTÔNIO GIRADE, quanto aos servidores integrantes dos Quadros de Pessoal da Secretaria da
Saúde.
III – da Fazenda, MANOEL XAVIER FERREIRA FILHO, quanto aos servidores integrantes do Quadro de Pessoal do Fisco
e de Apoio Fiscal-Fazendário.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.240, de 08-06-2018.

III – da Fazenda, JOÃO FURTADO DE MENDONÇA NETO, quanto aos servidores integrantes dos Quadros de Pessoal
do Fisco e Apoio Fiscal-Fazendário.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.046, de 18-09-2017.

IIII – da Fazenda, JOSÉ FERNANDO NAVARRETE PENA, quanto aos servidores integrantes dos Quadros de Pessoal do
Fisco e Apoio Fiscal-Fazendário.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.894, de 21-02-2017 .

III – da Fazenda, ANA CARLA ABRÃO COSTA, quanto aos servidores integrantes dos Quadros de Pessoal do Fisco e
Apoio Fiscal-Fazendário.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.307, de 08-01-2015 .

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de janeiro de 2014, 126 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 03-02-2014)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03-02-2014.