ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 9.967, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre a criação, na Polícia Militar do
Estado de Goiás, das Unidades Policiais
Militares que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, também tendo em vista o que consta do Processo nº 202100002088310,
DECRETA:
Art. 1º Ficam criadas, na Polícia Militar do Estado de Goiás, as seguintes Unidades
Policiais Militares:
I – 47º Batalhão de Polícia Militar – 47º BPM, na cidade de Aragarças/GO;
II – 48º Batalhão de Polícia Militar – 48º BPM, na cidade de Anicuns/GO;
III – 4º Batalhão de Polícia Militar Rodoviário – 4º BPMRv, na cidade de Caldas
Novas/GO;
IV – 5º Batalhão de Polícia Militar Rodoviário – 5º BPMRv, na cidade de
Quirinópolis/GO;
V – Batalhão de Policiamento com Cães – BPCães, na cidade de Goiânia/GO;
VI – 27ª Companhia Independente de Polícia Militar – 27ª CIPM, na cidade de
Goianésia/GO; e
VII – 28ª Companhia Independente de Polícia Militar – 28ª CIPM, na cidade de
Rialma/GO.
Art. 2º Compete às Unidades Policiais Militares criadas por este Decreto, sem
prejuízo das atribuições estatutárias e regulamentares:
I – executar o policiamento ostensivo;


II – dar proteção e garantir tranquilidade à comunidade local; e
III – atuar contra a criminalidade, preservar a paz social e restituí– la quando se
fizer necessário.
Art. 3º Ato do Comandante-Geral da Polícia Militar disporá sobre as Unidades
Policiais Militares referidas neste Decreto quanto:
I – à localização, à instalação e à ativação;
II – à área circunscricional;
III – à composição e à subdivisão da unidade, com discriminação da modalidade
de policiamento e da área de responsabilidade;
IV – ao suprimento de viaturas, armamentos, munições, fardamentos,
equipamentos e apetrechos necessários ao seu funcionamento; e
V – à inclusão no Quadro de Organização e Distribuição de Efetivo da Corporação.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 13 de outubro de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O de 14/10/2021