GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 9.080, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017
Revogado pelo Decreto nº 9.605, de 07-02-2020.

Regulamenta o inciso IV do art. 8 o da Lei no 17.842, de 04 de dezembro de 2012 ,
acrescido pelo art. 2o da Lei no 19.750, de 17 de julho de 2017 .

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do disposto no inciso IV
do art. 8 o da Lei no 17.842, de 04 de dezembro de 2012 , acrescido pelo art. 2 o da Lei no 19.750, de 17 de julho de 2017 , e tendo em vista o
que consta do Processo no 201700013002214,
D E C R E T A:
Art. 1o Os recursos recebidos pelo Estado de Goiás a título de royalties pela exploração de potenciais de energia elétrica
deverão ser aportados ao FUNDES, mantidos em conta especíﬁca na forma do disposto no § 1 o do art. 1 o do Decreto no 8.853, de 20 de
dezembro de 2016 , ficando vinculados à formação de garantia para o projeto de parceria público-privada de implantação do Programa Projeto
de Parceria Público-Privada para Reestruturação, Ampliação, Implantação, Operação e Gestão das Unidades VAPT VUPT no Estado de
Goiás.

§ 1o A vinculação entre os recursos e a ﬁnalidade a que se destinam, conforme disposto no caput deste artigo, dar-se-á de
acordo com o Contrato de Concessão a ser firmado com a vencedora do processo licitatório e deverá estar prevista no respectivo Edital.

§ 2o Os aportes dos recursos ao FUNDES terão início 30 (trinta) dias antes da data prevista para a assinatura do contrato.

§ 3o O prazo de duração dos aportes não será inferior a 36 (trinta e seis) meses, podendo ser acrescidos por decisão do
Chefe do Poder Executivo, a partir de solicitação fundamentada da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento.

Art. 2o Na hipótese de os recursos dos royalties pela exploração de potenciais de energia elétrica venham a ser vinculados
nos termos do inciso II do art. 8o da Lei no 17.842, de 04 de dezembro de 2012 , o Chefe do Poder Executivo baixará, na forma de
regulamento, as condições para a substituição das fontes e do modelo de garantias previsto naquele inciso, sempre com a observância das
condições contratuais regentes.

Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de julho de 2017.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 31 de outubro de 2017, 129 o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 06-11-2017)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06-11-2017 .