

DECRETO Nº 621-S, DE 22 DE MAIO DE 2020.


                           Abre à Secretaria de Estado da Fazenda o  Crédito
                           Suplementar no valor de R$  1.551.633,86  para  o
                           fim que especifica.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o art. 91, inciso III, da Constituição Estadual, e tendo em vista  a
autorização contida no art. 6º, inciso III, da  Lei  nº  11.096,  de  08  de
janeiro de 2020, e o que consta do Processo nº 2020-17K8J;





DECRETA:


Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Estado da Fazenda o Crédito  Suplementar
no valor de R$ 1.551.633,86 (Um milhão, quinhentos e  cinquenta  e  um  mil,
seiscentos e trinta e três reais e oitenta e seis centavos), para atender  a
programação constante do Anexo I.


Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no  Artigo  1º  serão
provenientes do superávit  financeiro  apurado  no  balanço  patrimonial  do
exercício de 2019 na fonte 0143 - Operações de crédito externas.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  22  dias  de  maio  2020,   199º   da
Independência, 132º da República e 486º do início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSE RENTAO CASAGRANDE
Governador do Estado

ÁLVARO ROGÉRIO DUBOC FAJARDO
Secretário de Estado de Economia e Planejamento

ROGELIO PEGORETTI CAETANO AMORIM
Secretário de Estado da Fazenda


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 25/05/2020)


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      GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Gabinete do Governador