GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 312, DE 29 DE SETEMBRO DE 2005.
Abre crédito suplementar à Secretaria de Indústria e Comércio, no valor de R$
5.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 27180344/2005 e nos termos do art. 9º da Lei nº 15.075, de 11 de janeiro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Indústria e Comércio 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco
milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

2400 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
2401 - Gabinete do Secretário de Indústria e Comércio
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

5.000.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

2452 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES
INDUSTRIAIS
22 661 1020 2.474 - Quitação de Parcelas do ICMS
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

5.000.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de setembro de 2005, 117º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ridoval Darci Chiareloto
José Carlos Siqueira
(D.O. de 04-10-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.10.2005.