GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 448, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004.
Abre crédito suplementar ao Fundo de Capacitação do Servidor Público, no valor de R$
30.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 25648420/2004 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 14.681, de 16 de janeiro de 2004,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo de Capacitação do Servidor Público 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 30.000,00 (trinta
mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

5352 - FUNDO DE CAPACITAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO
04 128 3005 2.073 - Implantar Gestão do Conhecimento no Estado
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

30.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

5352 - FUNDO DE CAPACITAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO
04 128 3005 2.071 - Capacitar e Valorizar o Servidor Público
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

30.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de dezembro de 2004, 116º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
José Paulo Félix de Souza Loureiro
(D.O. de 22-12-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.12.2004.