GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 9.160, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018.
- Revogado pelo Decreto nº 9.766, de 14-12-2020.

Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Mulher, do Desenvolvimento Social,
da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS , no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o art. 10 da Lei nº
17.257/11 e o que consta do Processo nº 201500005002580 e Anexo,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o anexo Regulamento da Secretaria de Estado da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade
Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se expressamente os de nos 7.387 , de 28 de
junho de 2011, e 7.823 , de 05 de março de 2013.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 7 de fevereiro de 2018, 130º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 08-02-2018)

Regulamento da S ecretaria de Estado da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.332, de 08-10-2018.
Regulamento da Secretaria de Estado da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do
Trabalho.

TÍTULO I
DA COMPETÊNCIA
Art. 1º Compete à Secretaria de Estado da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos
Humanos e do Trabalho:
I - formular e executar a política estadual voltada para as mulheres, bem como atividades de promoção da igualdade
racial;
II - formular e executar a política estadual de assistência social, de defesa e da cidadania.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.332, de 08-10-2018.
II - formular e executar a política estadual de assistência social, de defesa e promoção do emprego e da cidadania;
III - formular a política de formação, qualificação e capacitação de pessoas visando ao emprego;
- Revogado pelo Decreto nº 9.332, de 08-10-2018, art. 3º, "I".
IV - supervisionar, coordenar, acompanhar e controlar a implantação de projetos de cooperativismo;
V - executar atividades voltadas para a proteção aos direitos humanos;
VI - realizar outras atividades correlatas.

TÍTULO II


DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA E COMPLEMENTAR
Art. 2º As unidades administrativas que constituem a estrutura básica e complementar da Secretaria de Estado da Mulher,
do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho são as seguintes:
I – Gabinete do Secretário:
a)

Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência:

1.

Secretaria Executiva;

b)

Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa- CEDPI/GO:

1.

Secretaria Executiva;

c) Conselho Estadual de Assistência Social:
1. Secretaria Executiva;
d) Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;
e) Conselho Estadual da Mulher:
1. Secretaria Executiva;
f) Conselho Estadual de Direitos Humanos e Combate ao Preconceito:
1. Secretaria Executiva;
g) Conselho Estadual de Trabalho e Cooperativismo e da Economia Solidária:
- Revogado pelo Decreto nº 9.332, de 08-10-2018, art. 3º, "II".
1. Secretaria Executiva;
- Revogado pelo Decreto nº 9.332, de 08-10-2018, art. 3º, "II".
h) Gerência da Secretaria-Geral;
i) Núcleo de Corregedoria.
II – Chefia de Gabinete;
III - Superintendência Executiva;
IV – Advocacia Setorial;
V– Comunicação Setorial;
VI – Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças:
a) Gerência de Finanças;
b) Gerência de Licitações, Suprimentos, Contratos e Convênios;
c) Gerência de Planejamento, Gestão e Tecnologia da Informação;
d) Gerência de Gestão de Pessoas;
VII – Superintendência Executiva da Mulher e da Igualdade Racial:
a) Superintendência de Promoção da Igualdade Racial:
a.1) Gerência de Projetos Intersetoriais e Comunidades Tradicionais;
b) Superintendência de Políticas para Mulheres:
b.1) Gerência do Centro de Referência de Projetos e Interiorização das Ações;
VIII – Superintendência Executiva de Desenvolvimento e Assistência Social:
a) Superintendência de Programas Especiais:
a.1) Gerência dos Programas de Transferência de Renda;
a.2) Gerência de Cidadania e Justiça Social;


b) Superintendência de Gestão do Sistema Único de Assistência Social:
b.1) Gerência de Promoção dos Direitos da Pessoa Idosa;
b.2) Gerência de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
b.3) Gerência de Proteção Social;
c) Superintendência do Trabalho;
- Revogado pelo Decreto nº 9.332, de 08-10-2018, art. 3º, "II".
IX – Superintendência Executiva do Trabalho:
- Revogado pelo Decreto nº 9.332, de 08-10-2018, art. 3º, "II".
a)

Núcleo do Sistema Estadual de Emprego e Qualificação Profissional:

- Revogado pelo Decreto nº 9.332, de 08-10-2018, art. 3º, "II".
a.1) Gerência do Sistema Estadual de Emprego;
- Revogado pelo Decreto nº 9.332, de 08-10-2018, art. 3º, "II".
a.2) Gerência de Qualificação Profissional;
- Revogado pelo Decreto nº 9.332, de 08-10-2018, art. 3º, "II".
X - Superintendência Executiva dos Direitos Humanos:
a) Gerência de Relações Intersetoriais;
b) Gerência da Diversidade Sexual.
Parágrafo único. Vincula-se à Secretaria de Estado da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos
Direitos Humanos e do Trabalho o Grupo Executivo de Apoio à Criança e Adolescente, criado pela Lei nº 17.887 , de 27 de dezembro de
2012, cujas estruturas organizacionais foram estabelecidas pelo item t.2 da alínea "t" do inciso I do Anexo I da Lei nº 17.257 , de 25 de janeiro
de 2011, com regulamentação dada pelo Decreto nº 8.089 , de 04 de fevereiro de 2014.
TÍTULO III
DO CAMPO FUNCIONAL DAS UNIDADES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

CAPÍTULO I
DAS SECRETARIAS EXECUTIVAS DOS CONSELHOS ESTADUAIS

Art. 3º São competências comuns às Secretarias Executivas dos Conselhos Estaduais vinculadas ao Órgão:
I – dar suporte administrativo, técnico e operacional indispensável ao bom funcionamento dos Conselhos;
II – assistir o Presidente dos Conselhos no desempenho de suas funções;
III – preparar, antecipadamente, as reuniões do Plenário do conselho, incluindo convites a apresentadores de temas
previamente aprovados, preparação de uniformes, remessas de cópia de atas a todos os Conselheiros e outras providências;
IV – preparar, organizar e controlar as pautas das reuniões dos Conselhos;
V- redigir e lavrar atas das reuniões dos Conselhos;
VI – elaborar resoluções, atos e portarias decorrentes das decisões dos Conselhos;
VII – providenciar a publicação dos atos normativos e administrativos expedidos pelos Conselhos nos casos exigidos;
VIII – acompanhar a frequência dos conselheiros às sessões e sugerir notiﬁcações acerca de faltas consecutivas ou
intercaladas às reuniões dos Conselhos;
IX – dar ampla publicidade aos documentos referentes aos assuntos que serão objeto de deliberação dos Conselhos;
X – dar encaminhamento às conclusões do Plenário e acompanhar mensalmente a implementação das deliberações de


reuniões anteriores;
XI – acompanhar e apoiar as atividades das câmaras temáticas, inclusive quanto ao cumprimento dos prazos de
apresentação de trabalhos ao Plenário;
XII – fornecer aos conselheiros, na forma de subsídios para o cumprimento de suas competências legais, informações e
análises estratégicas produzidas nos vários órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário pelo Ministério Público e pela
sociedade Civil;
XIII – atualizar, permanentemente, informações sobre a estrutura e funcionamento dos Conselhos Municipais;
XIV – mobilizar Conselhos Municipais para reuniões, capacitações ou eventos de interesses dos mesmos;
XV – dar apoio logístico aos Conselhos na realização de conferências municipais, regionais, estaduais, inclusive na
elaboração de relatórios;
XVI – realizar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO II

DA CHEFIA DE GABINETE
Art. 4º Compete à Chefia de Gabinete:
I – assistir o Secretário no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais;
II - emitir parecer nos assuntos que lhe forem atribuídos pelo Secretário;
III – coordenar a agenda do Secretário;
IV – promover e articular os contatos sociais e políticos do Secretário;
V – atender as pessoas que procuram o Gabinete do Secretário, orientá-las e prestar-lhes as informações necessárias,
encaminhando-as quando for o caso, ao titular;
VI– realizar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO III
DA SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA

Art. 5º Compete à Superintendência Executiva exercer as funções de organização, supervisão técnica e controle das
atividades da Pasta, exceto no que disser respeito a assuntos pertinentes às Superintendências Executivas de áreas específicas.

CAPÍTULO IV
DA ADVOCACIA SETORIAL

Art. 6º Compete à Advocacia Setorial:
I – atuar na representação judicial e na consultoria jurídica do Estado em matéria de interesse da Pasta;
II – auxiliar na elaboração de editais de licitação e de concurso público;
III - elaborar parecer jurídico prévio em processos licitatórios;
IV - proceder a análise e emissão de parecer jurídico relativo aos atos de outorga de contratos e convênios;


V – elaborar informações e contestações em mandados de segurança, cuja autoridade coatora seja agente público em
atuação na respectiva Pasta, bem como orientar o cumprimento das decisões liminares proferidas nessas ações e interpor as medidas
cabíveis para a impugnação delas;
VI – orientar o cumprimento de decisões judiciais cautelares ou antecipatórias de tutela, quando, intimado pessoalmente,
o agente público encarregado de fazê-lo seja integrante da Secretaria de Estado da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial,
dos Direitos Humanos e do Trabalho;
VII – encaminhar informações e documentos necessários à atuação da Procuradoria-Geral em outras ações nas quais o
Estado seja parte ao procurador ou à especializada que os tiver solicitado;
VIII – adotar, em coordenação com as Procuradorias de Defesa do Patrimônio Público e do Meio Ambiente, Judicial
Tributária e Trabalhista, as medidas necessárias para otimização da representação judicial do Estado, em assuntos de interesse da
respectiva Pasta;
IX - realizar outras atividades correlatas.
§ 1º Os pareceres elaborados pela Cheﬁa da Advocacia Setorial deverão ser submetidos à apreciação do ProcuradorGeral do Estado, que poderá, respeitadas as prescrições da Lei Complementar nº 58, de 04 de julho de 2006, e tendo em conta o bom
andamento do serviço e a complexidade da matéria, delegar pontualmente à Advocacia Setorial a atribuição de ﬁrmar a orientação jurídica a
ser prestada, em determinados casos.
§ 2º A discriminação, em razão da matéria, da natureza do processo e do volume de serviço, de outros feitos judiciais em
relação aos quais a representação do Estado ﬁca a cargo da Cheﬁa da Advocacia Setorial poderá ser estabelecida em ato do ProcuradorGeral do Estado.
§ 3º A Advocacia Setorial deve observar normas complementares ao Decreto nº 7.256 , de 17 de março de 2011, que
sejam editadas pelo Procurador-Geral do Estado, sobretudo as necessárias para evitar superposição ou omissão na atuação das Advocacias
Setoriais.
CAPÍTULO V
DA COMUNICAÇÃO SETORIAL
Art. 7º Compete à Comunicação Setorial:
I - assistir o titular da Pasta no relacionamento com os órgãos de comunicação;
II - prover e manter canais de comunicação interna dinâmicos e efetivos;
III – promover a interação e articulação internas, propiciando uma comunicação eﬁciente e eﬁcaz entre as diversas
unidades da Secretaria;
IV - articular as atividades de comunicação da Secretaria e de suas entidades vinculadas com as diretrizes de
comunicação do Governo do Estado;
V - prover e manter canais de comunicação com a mídia e a sociedade;
VI - acompanhar a posição da mídia com respeito ao campo de atuação da Secretaria, preparando "releases", "clippings"
e cartas à imprensa;
VII - elaborar material informativo, reportagens e artigos para divulgação interna e externa;
VIII – elaborar e produzir material visual de suporte às atividades internas e externas da Secretaria, obedecidas as
diretrizes do Governo do Estado;
IX - administrar o sítio da Secretaria (internet), colocando à disposição da sociedade informações atualizadas pertinentes
ao campo funcional e à atuação da Pasta, dentro de padrões de qualidade, confiabilidade, segurança e integridade;
X – realizar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO VI
DA SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Art. 8º Compete à Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças:
I - coordenar as atividades de gestão de pessoas, do patrimônio, a execução da contabilidade orçamentária, ﬁnanceira e


patrimonial, os serviços administrativos, o planejamento, a tecnologia da informação e dar suporte operacional para as demais atividades;
II – viabilizar a infraestrutura necessária para a implementação de sistemas informatizados que suportem as atividades da
Secretaria;
III - garantir os recursos materiais e serviços necessários ao perfeito funcionamento do Órgão;
IV - coordenar a formulação dos planos estratégicos, do Plano Plurianual (PPA), da proposta orçamentária, assim como o
acompanhamento e a avaliação dos resultados do Órgão;
V - promover e garantir a atualização permanente dos sistemas e relatórios de informações governamentais em
consonância com as diretrizes dos órgãos de orientação e controle;
VI - coordenar o processo de modernização institucional e melhoria contínua das atividades do Órgão;
VII – definir e coordenar a execução da política de gestão de pessoas do Órgão;
VIII – coordenar e implementar os processos licitatórios e a gestão dos contratos, convênios e demais ajustes ﬁrmados
pelo Órgão;
IX - supervisionar as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, movimentação e disponibilidade
financeira, acompanhando a execução da contabilização orçamentária, financeira e patrimonial do Órgão;
X – promover a articulação intersetorial na gestão de programas, ações e serviços a cargo do Órgão;
XI – coordenar a gestão dos fundos vinculados à Pasta;
XII – realizar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO VII
DA SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DA MULHER E DA IGUALDADE RACIAL
Art. 9º Compete à Superintendência Executiva da Mulher e da Igualdade Racial exercer as funções de organização,
supervisão técnica e controle das atividades da Pasta naquilo que for pertinente ao seu campo de atuação.

SEÇÃO I
DA SUPERINTENDÊNCIA DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL

Art. 10. Compete à Superintendência de Promoção da Igualdade Racial:
I – formular, propor, desenvolver e coordenar políticas públicas para a promoção da igualdade étnico-racial;
II – executar programas e projetos de cooperação com organismos nacionais e internacionais públicos e privados que
tenham como meta a eliminação das discriminações e desigualdades étnico-raciais;
III – coordenar a implementação de mecanismos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de políticas,
programas, serviços e ações de promoção da igualdade racial;
IV – propor estudos, pesquisas, diagnósticos e publicações técnico-cientíﬁcas, no âmbito de sua competência, em
parceria com universidades, núcleos de ensino e pesquisa ou organizações congêneres;
V – promover a abordagem, em nível intersetorial, de temas que favoreçam o desenvolvimento pessoal, econômico,
social, político, cultural, profissional e educacional da população negra, indígena, cigana e demais comunidades tradicionais;
VI – articular e fomentar ações de cumprimento das legislações que assegurem os direitos da população negra, indígena,
cigana e demais comunidades tradicionais, adotando, se necessário, medidas administrativas e judiciais;
VII – articular e fomentar ações de enfrentamento ao racismo, à xenofobia e a outras formas de discriminação e
intolerância racial;
VIII – propor, incentivar e apoiar, no âmbito de sua competência, ações voltadas para a eliminação da impunidade nos
casos de violação de direitos das diversas comunidades negras, tradicionais de quilombo e de terreiro, ciganas, indígenas e demais etnias
existentes no Estado;


IX – planejar e coordenar, em parceria com os municípios, sociedade civil, conselhos e organismos aﬁns, eventos,
campanhas, projetos e ações na área de promoção, proteção e defesa dos direitos das diversas comunidades negras, tradicionais de
quilombo e de terreiro, ciganas, indígenas e demais etnias existentes no Estado;
X – apoiar e incentivar o funcionamento de Conselhos Municipais da Igualdade Racial;
XI – desenvolver ações de identiﬁcação, organização e encaminhamento para reconhecimento das comunidades
tradicionais;
XII – propor diretrizes para a formulação dos planos estratégicos, do Plano Plurianual (PPA) e da proposta orçamentária
do Órgão, no âmbito de sua atuação;
XIII – desenvolver e implementar sistema de gestão da informação, padronizando procedimentos, no âmbito de sua
competência;
XIV – propor e acompanhar a execução de convênios e contratos afetos à área;
XV – realizar outras atividades correlatas.

SEÇÃO II
DA SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍTICAS PARA MULHERES
Art. 11. Compete à Superintendência de Políticas para Mulheres:
I – formular, propor, desenvolver e coordenar políticas públicas para mulheres;
II – propor, desenvolver e apoiar programas e projetos de valorização da mulher nas diferentes áreas de sua atuação,
incentivando sua participação social e política;
III – executar programas e projetos de cooperação com organismos nacionais e internacionais públicos e privados que
visem à equidade de gênero e ao enfrentamento da violência contra mulheres;
IV – coordenar a implementação de mecanismos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de políticas,
programas, serviços e ações de promoção dos direitos das mulheres;
V – propor estudos, pesquisas, diagnósticos e publicações técnico-cientíﬁcas, no âmbito de sua competência, em parceria
com universidades, núcleos de ensino e pesquisa ou organizações congêneres;
VI – articular e fomentar ações de cumprimento das legislações que assegurem os direitos das mulheres;
VII – propor, incentivar e apoiar, no âmbito de sua competência, ações voltadas para a eliminação da impunidade nos
casos de violação de direitos das mulheres;
VIII – planejar e coordenar, em parceria com os municípios, sociedade civil, conselhos e organizações aﬁns, eventos,
campanhas, projetos e ações na área de promoção, proteção e defesa dos direitos das mulheres;
IX – apoiar e incentivar a implantação e o funcionamento de Conselhos Municipais e Estadual da Mulher;
X – propor diretrizes para a formulação dos planos estratégicos, do Plano Plurianual (PPA) e da proposta orçamentária do
Órgão, no âmbito de sua atuação;
XI – desenvolver e implementar sistema de gestão da informação, padronizando procedimentos, no âmbito de sua
competência;
XII – propor e acompanhar a execução de convênios e contratos afetos à área;
XIII – realizar outras atividades correlatas.
CAPÍTULO VIII
DA SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 12. Compete à Superintendência Executiva de Desenvolvimento e Assistência Social exercer as funções de
organização, supervisão técnica e controle das atividades da Pasta naquilo que for pertinente ao seu campo de atuação.

SEÇÃO I


DA SUPERINTENDÊNCIA DE PROGRAMAS ESPECIAIS

Art. 13. Compete à Superintendência de Programas Especiais:
I – planejar, executar, controlar e avaliar as atividades relacionadas aos programas de transferência de renda, cidadania e
justiça social;
II – propor e acompanhar o cumprimento dos critérios estabelecidos para a inserção e permanência nos programas de
transferência de renda;
III – coordenar ações de monitoramento e avaliação dos programas e/ou serviços pertinentes à sua área;
IV – propor estudo, pesquisa e publicações técnico-cientíﬁcas, no âmbito de sua competência, em parceria com
universidades, núcleos de ensino e pesquisa ou organizações congêneres;
V – dar apoio técnico aos municípios na implantação e implementação de Conselhos Municipais de Cidadania, bem como
apoio operacional e logístico às suas Secretarias Executivas;
VI – propor e coordenar ações de capacitação de conselheiros de cidadania, bem como de gestores municipais e
supervisores dos programas de transferência de renda;
VII – propor e coordenar, em conjunto com a Superintendência do Trabalho e órgãos aﬁns, ações de qualiﬁcação
profissional, geração de emprego e renda e ações socioeducativas para as famílias beneficiárias dos programas de transferência de renda;
VIII – propor diretrizes para a formulação dos planos estratégicos, do Plano Plurianual (PPA) e da proposta orçamentária
do Órgão, no âmbito de sua atuação;
IX – propor e acompanhar a execução de convênios e contratos afetos à área;
X – realizar outras atividades correlatas.
SEÇÃO II
DA SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 14. Compete à Superintendência de Gestão do Sistema Único de Assistência Social:
I – coordenar e desenvolver as políticas de Assistência Social, da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deﬁciência no Estado
de Goiás, propondo diretrizes para a sua formulação;
II – coordenar a implementação, o monitoramento e a avaliação do Sistema Único de Assistência Social no Estado de
Goiás –SUAS, nos termos do art. 6º da Lei Orgânica da Assistência Social do Governo Federal;
III - coordenar a implementação e o monitoramento do Pacto de aprimoramento da gestão do SUAS no Estado de Goiás,
incluindo o que se refere à gestão do trabalho;
IV – fomentar políticas públicas de tecnologia assistiva;
V – desenvolver e implementar sistema de gestão da informação, padronizando procedimentos nos termos da rede do
SUAS e demais sistemáticas de regulação;
VI – coordenar ações de monitoramento e avaliação dos programas e/ou serviços pertinentes a sua área;
VII – apoiar a implantação e implementação de sistemas de informação e monitoramento da situação de violação de
direitos da pessoa com deficiência e da pessoa idosa;
VIII – propor, incentivar e apoiar ações voltadas para a eliminação da impunidade nos casos de violação dos direitos da
pessoa com deficiência, da pessoa idosa e de crianças e adolescentes, no âmbito de sua competência;
IX – propor e desenvolver ações que assegurem o coﬁnanciamento estadual dos Programas de Proteção Social Básica e
Especial, nos termos do inciso II do art. 13 da Lei Orgânica da Assistência Social do Governo Federal;
X – propor estudo, pesquisa e publicações técnico-cientíﬁcas, no âmbito de sua competência, em parceria com
universidades, núcleos de ensino e pesquisa ou organizações congêneres;
XI – coordenar a capacitação continuada dos gestores, trabalhadores sociais, conselheiros e demais agentes e
operadores do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;


XII – promover o fortalecimento dos conselhos, das comissões, dos colegiados e fóruns aﬁns como instâncias legítimas
de participação, pactuação e controle social das Políticas de Assistência Social, da Pessoa do Idoso e da Pessoa com Deficiência em Goiás;
XIII – promover o apoio técnico aos municípios na estruturação e implementação do Sistema Único de Assistência Social
– SUAS;
XIV – articular-se com os órgãos públicos e organizações da sociedade civil de interesse público que atuam na área de
atendimento, promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa e da pessoa com deﬁciência, com vistas a assegurar a intersetorialidade das
ações, o alinhamento de conceitos e a organização de rede socioassistencial;
XV – apoiar ações que promovam a acessibilidade, empregabilidade e inclusão social da pessoa idosa e com deficiência;
XVI – planejar e coordenar, em parceria com os municípios, sociedade civil, conselhos e organizações aﬁns, eventos,
campanhas, projetos e ações na área de promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa com deﬁciência, da pessoa idosa e da criança
e do adolescente vítimas de exploração sexual, de maus tratos, explorados no mundo do trabalho, dentre outras;
XVII – propor diretrizes para a formulação dos planos estratégicos, do Plano Plurianual (PPA) e da proposta orçamentária
do Órgão, no âmbito de sua atuação;
XVIII – propor e acompanhar a execução de convênios e contratos afetos à área;
XIX – realizar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO IX
DA SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DO TRABALHO
Art. 15. Compete à Superintendência Executiva do Trabalho:
- Revogado pelo Decreto nº 9.332, de 08-10-2018, art. 3º, "III".
I – propor, coordenar, executar e avaliar a Política Estadual de Trabalho, Emprego e Renda;
- Revogado pelo Decreto nº 9.332, de 08-10-2018, art. 3º, "III".
II – propor, articular e coordenar as ações de formação e desenvolvimento proﬁssional da população em idade
economicamente ativa;
- Revogado pelo Decreto nº 9.332, de 08-10-2018, art. 3º, "III".
III – desenvolver, implantar e manter sistemáticas de avaliação e acompanhamento dos programas e projetos executados
pela Superintendência;
- Revogado pelo Decreto nº 9.332, de 08-10-2018, art. 3º, "III".
IV – coordenar e executar as ações de formação e encaminhamento ao mercado de trabalho do adolescente de 14 a 18
anos incompletos;
- Revogado pelo Decreto nº 9.332, de 08-10-2018, art. 3º, "III".
V – coordenar a emissão de Carteiras de Trabalho e Previdência Social – CTPS – em parceria com a Superintendência
Regional do Trabalho e Emprego/SRTE – GO;
- Revogado pelo Decreto nº 9.332, de 08-10-2018, art. 3º, "III".
VI – fomentar a criação de conselhos/comissões municipais do trabalho em todo o Estado;
- Revogado pelo Decreto nº 9.332, de 08-10-2018, art. 3º, "III".
VII – coordenar as ações de intermediação de mão-de-obra e de habilitação ao benefício do seguro desemprego;
- Revogado pelo Decreto nº 9.332, de 08-10-2018, art. 3º, "III".
VIII – assegurar apoio técnico aos municípios, às entidades e organizações no que se refere às ações voltadas para
trabalho, emprego e renda;
- Revogado pelo Decreto nº 9.332, de 08-10-2018, art. 3º, "III".
IX – propor e coordenar ações de capacitação de conselheiros municipais e estaduais do trabalho;
- Revogado pelo Decreto nº 9.332, de 08-10-2018, art. 3º, "III".
X – propor e coordenar, em conjunto com a Superintendência de Programas Especiais e órgãos aﬁns, ações de
qualificação proﬁssional, geração de emprego e renda e ações socioeducativas para as famílias beneﬁciárias dos programas de transferência
de renda;
- Revogado pelo Decreto nº 9.332, de 08-10-2018, art. 3º, "III".


XI – planejar e coordenar eventos, campanhas, projetos e ações na área de promoção, proteção e defesa dos direitos do
trabalhador;
- Revogado pelo Decreto nº 9.332, de 08-10-2018, art. 3º, "III".
XII – planejar e coordenar, em parceria com os municípios, sociedade civil, conselhos e organizações aﬁns, eventos,
campanhas, projetos e ações na área do trabalho, emprego e renda;
- Revogado pelo Decreto nº 9.332, de 08-10-2018, art. 3º, "III".
XIII – propor diretrizes para a formulação dos planos estratégicos, do Plano Plurianual (PPA) e da proposta orçamentária
do Órgão, no âmbito de sua atuação;
- Revogado pelo Decreto nº 9.332, de 08-10-2018, art. 3º, "III".
XIV – propor e acompanhar a execução de convênios e contratos afetos à área;
- Revogado pelo Decreto nº 9.332, de 08-10-2018, art. 3º, "III".
XV – realizar outras atividades correlatas.
- Revogado pelo Decreto nº 9.332, de 08-10-2018, art. 3º, "III".
CAPÍTULO X
DA SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DOS DIREITOS HUMANOS

Art. 16. Compete à Superintendência Executiva dos Diretos Humanos:
I – formular, propor e coordenar a execução das políticas públicas relacionadas à defesa dos Direitos Humanos, no
âmbito estadual;
II – coordenar a implementação de mecanismos de monitoramento e avaliação de políticas, programas, serviços e ações
de promoção dos direitos humanos;
III – desenvolver e implementar sistema de gestão da informação, padronizando procedimentos, no âmbito de sua
competência;
IV – articular e fomentar ações de cumprimento das legislações que assegurem os direitos da pessoa humana;
V – propor estudos, pesquisas, diagnósticos e publicações técnico-cientíﬁcas, no âmbito de sua competência, em parceria
com universidades, núcleos de ensino e pesquisa ou organizações congêneres;
VI – planejar e coordenar, em parceria com os municípios, sociedade civil, conselhos e organizações aﬁns, eventos,
campanhas, projetos e ações na área de promoção, proteção e defesa dos direitos humanos e da cultura da paz;
VII – articular e fomentar ações de enfrentamento à violência e discriminação por orientação sexual e identidade de
gênero e demais formas de violação dos direitos da pessoa humana;
VIII – propor, incentivar e apoiar, no âmbito de sua competência, ações voltadas para a eliminação da impunidade nos
casos de violação dos direitos humanos;
IX – promover e apoiar a formação e o aperfeiçoamento dos agentes executores dos programas de atendimento e defesa
dos direitos humanos, no âmbito de sua competência;
X – apoiar e incentivar o funcionamento de Conselhos de promoção e defesa de direitos;
XI – propor diretrizes para a formulação dos planos estratégicos, do Plano Plurianual (PPA) e da proposta orçamentária do
Órgão, no âmbito de sua atuação;
XII – propor e acompanhar a execução de convênios e contratos afetos à área;
XIII – realizar outras atividades correlatas.
TÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS PRINCIPAIS DIRIGENTES

CAPÍTULO I
DO SECRETÁRIO


Art. 17. São atribuições do Secretário de Estado da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos
Humanos e do Trabalho:
I - auxiliar o Governador do Estado no exercício da direção superior da administração pública estadual;
II - exercer a administração do Órgão, praticando todos os atos necessários ao exercício dessa administração na área de
sua competência, notadamente os relacionados com a orientação, coordenação e supervisão das atividades a cargo das unidades
administrativas integrantes do mesmo;
III – orientar e supervisionar os canais de comunicação com a sociedade, realizando recebimento, análise e
acompanhamento dos registros de reclamações, denúncias, sugestões e críticas, intermediando a solução dos problemas apresentados, bem
como repassando, em tempo hábil, os resultados aos interessados;
IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas pelo Governador do Estado;
V - expedir instruções e outros atos normativos necessários à boa execução de leis, decretos e regulamentos;
VI - prestar, pessoalmente ou por escrito, à Assembleia Legislativa ou a qualquer de suas comissões, quando convocado
e na forma da convocação, informações sobre assunto previamente determinado;
VII - propor ao Governador, anualmente, o orçamento de sua Pasta;
VIII - delegar suas atribuições por ato expresso aos seus subordinados, observados os limites estabelecidos em lei;
IX - referendar as leis sancionadas pelo Governador e os decretos por ele assinados que disserem respeito a sua Pasta;
X - presidir os Conselhos Estaduais dos quais seja o Titular e participar dos demais de que seja membro;
XI - desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo
Governador.

CAPÍTULO II
DOS SECRETÁRIOS EXECUTIVOS DOS CONSELHOS ESTADUAIS

Art. 18. São atribuições comuns aos secretários executivos dos Conselhos Estaduais vinculados ao Órgão:
I – orientar, coordenar e prover os meios técnicos e administrativos necessários ao funcionamento do Colegiado;
II – praticar os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;
III – prestar aos Conselhos as informações e os esclarecimentos sobre matérias que lhes forem submetidas, propondo as
providências que julgarem convenientes;
IV – cumprir as ordens, autorizações e determinações expedidas pelo presidente do Conselho, operacionalizando-as
através da estrutura de sua Secretaria Executiva;
V – zelar pelo desenvolvimento e pela credibilidade interna e externa do Conselho e legitimidade de suas ações;
VI – propor planejamento anual ao Presidente do Conselho;
VII – elaborar os relatórios mensais e anuais do Conselho;
VIII – expedir correspondências específicas da secretaria executiva do Conselho;
IX – submeter ao Presidente do Conselho os assuntos que excedam a sua competência;
X – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhes forem atribuídas pelo
Secretário.

CAPÍTULO III


DO CHEFE DE GABINETE
Art. 19. São atribuições do Chefe de Gabinete:
I – responsabilizar-se pela qualidade e eficiência das atividades de atendimento direto ao Secretário;
II - responsabilizar-se pelas atividades de relações públicas e assistir o Presidente em suas representações políticas e
sociais;
III – despachar com o Secretário;
IV – submeter à apreciação do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;
V – delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;
VI - desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo
Secretário.
CAPÍTULO IV
DO SUPERINTENDENTE EXECUTIVO

Art. 20. São atribuições do Superintendente Executivo:
I – organizar, coordenar e supervisionar tecnicamente as atividades da Secretaria, exceto no que disser respeito a
assuntos pertinentes às Superintendências Executivas de áreas específicas;
II – promover a articulação e o alinhamento das unidades administrativas básicas da Secretaria, de forma a obter um ﬂuxo
contínuo de informações, facilitando a coordenação e o processo de tomada de decisões;
III – despachar com o Secretário;
IV – substituir o Secretário em suas faltas e impedimentos;
V – praticar atos administrativos da competência do Secretário, por delegação deste;
VI – delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;
VII – submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;
VIII – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo
Secretário.
CAPÍTULO V
DO CHEFE DA ADVOCACIA SETORIAL
Art. 21. São atribuições do Chefe da Advocacia Setorial:
I – orientar e coordenar o seu funcionamento;
II – distribuir aos auxiliares os processos sobre matéria administrativa e judicial que lhe forem encaminhados;
III – emitir parecer cujo conteúdo deve ser submetido à apreciação do Procurador-Geral do Estado;
IV – prestar ao titular da Pasta e ao Procurador-Geral do Estado as informações e os esclarecimentos sobre matérias que
lhe forem submetidas, propondo as providências que julgar convenientes;
V – despachar com o seu superior hierárquico;
VI – submeter à consideração do seu superior hierárquico os assuntos que excedam a sua competência;
VII – delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do seu superior hierárquico;
VIII - desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas por seu
superior hierárquico.
Parágrafo único. As Advocacias Setoriais poderão solicitar, sempre que haja necessidade de serviço e interesse público
que o justifique, a prestação, por qualquer outra unidade de Advocacia Setorial e/ou Procuradorias Especializadas, de auxílio no desempenho
das próprias atividades, cabendo a decisão final ao Procurador-Geral do Estado.
CAPÍTULO VI


DO CHEFE DA COMUNICAÇÃO SETORIAL

Art. 22. São atribuições do Chefe da Comunicação Setorial:
I - assistir o titular da Pasta no relacionamento com os órgãos de comunicação;
II - acompanhar a posição da mídia com respeito ao campo de atuação da Secretaria, preparando "releases", "clippings" e
cartas à imprensa;
III - colaborar com as áreas da Secretaria em assuntos relativos à manutenção de relações com órgãos públicos e
privados de interesse da Pasta;
IV - criar e manter canais de comunicação com a mídia e sociedade;
V - criar e manter canais de comunicação interna dinâmicos e efetivos;
VI - elaborar material informativo, reportagens e artigos para divulgação interna e externa;
VII - elaborar, produzir e padronizar material visual de suporte às atividades internas e externas da Secretaria, obedecidas
as diretrizes do Governo do Estado;
VIII - gerir o sítio da Secretaria (internet), colocando à disposição da sociedade informações atualizadas pertinentes ao
campo funcional e à atuação da Pasta, dentro de padrões de qualidade, confiabilidade, segurança e integridade;
IX - articular as atividades de comunicação da Secretaria e de suas entidades vinculadas com as diretrizes de
comunicação do Governo do Estado;
X – viabilizar a interação e articulação interna, propiciando uma comunicação eﬁciente e eﬁcaz entre as diversas unidades
da Secretaria;
XI – despachar com o seu superior hierárquico;
XII – submeter à consideração do seu superior hierárquico os assuntos que excedam a sua competência;
XIII – delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do seu superior hierárquico;
XIV - desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas por seu
superior hierárquico.
CAPÍTULO VII
DO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Art. 23. São atribuições do Superintendente de Gestão, Planejamento e Finanças:
I – supervisionar, coordenar, acompanhar as atividades de gestão de pessoas, do patrimônio, a execução da
contabilidade orçamentária, ﬁnanceira e patrimonial, os serviços administrativos, de planejamento, tecnologia da informação e dar suporte
operacional para as demais atividades;
II – viabilizar a infraestrutura necessária para a implementação de sistemas informatizados que suportem as atividades da
Pasta;
III – promover e garantir os recursos materiais e serviços necessários ao perfeito funcionamento do Órgão;
IV – dirigir e coordenar a formulação dos planos estratégicos, Plano Plurianual (PPA), proposta orçamentária, o
acompanhamento e avaliação dos resultados da Secretaria;
V – coordenar a articulação intersetorial na gestão dos programas, ações e serviços a cargo do órgão;
VI - garantir a atualização permanente dos sistemas e relatórios de informações governamentais em consonância com as
diretrizes dos órgãos de orientação e controle;
VII – supervisionar e acompanhar a execução da política de gestão de pessoas da Pasta;
VIII – coordenar e acompanhar os processos licitatórios e a gestão dos contratos, convênios e demais ajustes ﬁrmados
pela Secretaria;
IX – dirigir e coordenar as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, movimentação e disponibilidade
financeira, acompanhando a execução da contabilização orçamentária, financeira e patrimonial da Pasta;
X – supervisionar e acompanhar o processo de modernização institucional e melhoria contínua das atividades do Órgão;


XI – orientar e supervisionar a gestão dos fundos vinculados à Pasta;
XII – despachar com o seu superior hierárquico;
XIII – submeter à consideração do seu superior hierárquico os assuntos que excedam a sua competência;
XIV – delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do seu superior hierárquico;
XV - desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas por seu
superior hierárquico.
CAPÍTULO VIII
DO SUPERINTENDENTE EXECUTIVO DA MULHER E DA IGUALDADE RACIAL
Art. 24. São atribuições do Superintendente Executivo da Mulher e da Igualdade Racial:
I - exercer a administração geral das unidades administrativas vinculadas à Superintendência Executiva da Mulher e da
Igualdade Racial, zelando pelo cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no
âmbito de sua atuação;
II – estabelecer diretrizes gerais acerca dos trabalhos inerentes às unidades que lhe são subordinadas;
III – coordenar o planejamento, a implementação, o controle e a avaliação das ações estratégicas e operacionais das
unidades administrativas que lhe são subordinadas;
IV – promover a integração intersetorial das ações afetas à sua área de atuação junto às demais Superintendências da
Secretaria;
V – despachar com o Secretário;
VI – submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;
VII – delegar atribuições especíﬁcas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário, observados os limites
estabelecidos em lei e atos regulamentares;
VIII – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo
Secretário.
SEÇÃO I
DO SUPERINTENDENTE DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
Art. 25. São atribuições do Superintendente de Promoção da Igualdade Racial:
I – exercer a administração geral das unidades complementares vinculadas à Superintendência, zelando pelo
cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;
II – promover a coordenação e a execução da política estadual para a promoção da igualdade étnico-racial;
III – coordenar elaboração, implantação, execução, acompanhamento e avaliação de políticas, planos, programas,
serviços e ações de promoção da igualdade racial;
IV – propor ao Superintendente Executivo da Mulher e da Igualdade Racial a celebração de convênios e acordos com a
União, estados e municípios, bem como com entidades não governamentais nacionais e internacionais, promovendo o acompanhamento e a
consecução dos mesmos;
V – coordenar a execução de programas e projetos de cooperação com organismos nacionais e internacionais públicos e
privados que tenham como meta a eliminação das discriminações e desigualdades étnico-raciais;
VI - viabilizar parcerias com universidades, núcleos de ensino e pesquisa ou organizações congêneres, para a realização
de estudos, pesquisas, diagnósticos e publicações técnico-científicas, no âmbito de sua competência;
VII – dirigir e coordenar ações de identiﬁcação, organização e encaminhamento para reconhecimento das comunidades
tradicionais;
VIII – articular, em nível intersetorial, a abordagem de temas que favoreçam o desenvolvimento pessoal, econômico,
social, político, cultural, profissional e educacional da população negra, indígena, cigana e demais comunidades tradicionais;
IX – adotar medidas técnicas, administrativas e judiciais cabíveis, para o ﬁel cumprimento das legislações que asseguram


os direitos das diversas comunidades negras, tradicionais de quilombo e de terreiro, ciganas, indígenas e demais etnias;
X – dirigir e coordenar eventos, campanhas, projetos e ações na área de promoção, proteção e defesa dos direitos das
diversas comunidades negras, tradicionais de quilombo e de terreiro, ciganas, indígenas e demais etnias existentes no Estado;
XI – nortear a implantação e implementação de sistemas de informação no âmbito de sua competência;
XII – coordenar a formulação dos planos estratégicos, do Plano Plurianual (PPA) e da proposta orçamentária do Órgão,
no âmbito de sua atuação;
XIII – despachar com o Superintendente Executivo da Mulher e da Igualdade Racial;
XIV – submeter à consideração do Superintendente Executivo da Mulher e da Igualdade Racial os assuntos que excedam
a sua competência;
XV – delegar atribuições especíﬁcas do seu cargo, com conhecimento prévio do Superintendente Executivo da Mulher e
da Igualdade Racial;
XVI - desempenhar outras atividades compatíveis com o cargo e as que lhe forem determinadas pelo Superintendente
Executivo da Mulher e da Igualdade Racial.
SEÇÃO II
DO SUPERINTENDENTE DE POLÍTICAS PARA MULHERES
Art. 26. São atribuições do Superintendente de Políticas para Mulheres:
I – exercer a administração geral das unidades complementares vinculadas à Superintendência, zelando pelo
cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;
II – promover a coordenação e execução da política estadual para mulheres;
III – coordenar elaboração, implantação, execução, acompanhamento e avaliação de políticas, planos, programas,
serviços e ações de promoção dos direitos das mulheres;
IV – propor ao Superintendente Executivo da Mulher e da Igualdade Racial a celebração de convênios e acordos com a
União, estados e municípios, bem como com entidades não governamentais nacionais e internacionais, promovendo o acompanhamento e a
consecução dos mesmos;
V - coordenar a execução de programas e projetos de cooperação com organismos nacionais e internacionais públicos e
privados que visem à equidade de gênero e ao enfrentamento da violação contra mulheres;
VI – viabilizar parcerias com universidades, núcleos de ensino e pesquisa ou organizações congêneres, para a realização
de estudos, pesquisas, diagnósticos e publicações técnico-científicas, no âmbito de sua competência;
VII – adotar medidas técnicas, administrativas e/ou judiciais cabíveis, para o cumprimento da legislação que assegura os
direitos das mulheres;
VIII – dirigir e coordenar eventos, campanhas, projetos e ações na área de promoção, proteção e defesa dos direitos das
mulheres;
IX – nortear a implantação e implementação de sistemas de informação no âmbito de sua competência;
X – coordenar a formulação dos planos estratégicos, do Plano Plurianual (PPA) e da proposta orçamentária do Órgão, no
âmbito de sua atuação;
XI – despachar com o Superintendente Executivo da Mulher e da Igualdade Racial;
XII – submeter à consideração do Superintendente Executivo da Mulher e da Igualdade Racial os assuntos que excedam
a sua competência;
XIII – delegar atribuições especíﬁcas do seu cargo, com conhecimento prévio do Superintendente Executivo da Mulher e
da Igualdade Racial;
XIV– desempenhar outras atividades compatíveis com o cargo e as que lhe forem determinadas pelo Superintendente
Executivo da Mulher e da Igualdade Racial.

CAPÍTULO IX
DO SUPERINTENDENTE EXECUTIVO DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL


Art. 27. São atribuições do Superintendente Executivo de Desenvolvimento e Assistência Social:
I – exercer a administração geral das unidades administrativas vinculadas à Superintendência Executiva de
Desenvolvimento e Assistência Social, zelando pelo cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de
gestão administrativa no âmbito de sua atuação;
II – estabelecer diretrizes gerais acerca dos trabalhos inerentes às unidades que lhe são subordinadas;
III – coordenar planejamento, implementação, controle e avaliação das ações estratégicas e operacionais das unidades
administrativas que lhe são subordinadas;
IV – despachar com o Secretário;
V – submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;
VI – delegar atribuições especíﬁcas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário, observados os limites
estabelecidos em lei e atos regulamentares;
VII – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo
Secretário.
SEÇÃO I
DO SUPERINTENDENTE DE PROGRAMAS ESPECIAIS

Art. 28. São atribuições do Superintendente de Programas Especiais:
I – exercer a administração geral das unidades complementares vinculadas à Superintendência, zelando pelo
cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;
II – coordenar a elaboração, implantação, execução, acompanhamento e avaliação dos programas de transferência de
renda, cidadania e justiça social;
III – dirigir e coordenar as atividades relacionadas aos programas de transferência de renda, cidadania e justiça social;
IV – propor ao Superintendente Executivo de Desenvolvimento e Assistência Social a celebração de convênios e acordos
com a União, estados e municípios, bem como com entidades não governamentais nacionais e internacionais, promovendo o
acompanhamento e a consecução dos mesmos;
V – garantir apoio técnico aos municípios na implantação e implementação de conselhos municipais de cidadania, bem
como apoio operacional e logístico às suas Secretarias Executivas;
VI – dirigir e coordenar ações de capacitação de conselheiros de cidadania, de gestores municipais e supervisores dos
programas de transferência de renda;
VII – dirigir, em conjunto com a Superintendência do Trabalho, ações de qualiﬁcação proﬁssional, geração de emprego e
renda bem como ações socioeducativas para as famílias beneficiárias dos programas de transferência de renda;
VIII - viabilizar parcerias com universidades, núcleos de ensino e pesquisa ou organizações congêneres, para a realização
de estudos, pesquisas, diagnósticos e publicações técnico-científicas, no âmbito de sua competência;
IX – nortear a implantação e implementação de sistemas de informação no âmbito de sua competência;
X – coordenar a formulação dos planos estratégicos, do Plano Plurianual (PPA) e da proposta orçamentária do Órgão, no
âmbito de sua atuação;
XI – despachar com o Superintendente Executivo de Desenvolvimento e Assistência Social;
XII – submeter à consideração do Superintendente Executivo de Desenvolvimento e Assistência Social os assuntos que
excedam a sua competência;
XIII – delegar atribuições especíﬁcas do seu cargo, com conhecimento prévio do Superintendente Executivo de
Desenvolvimento e Assistência Social;
XIV - desempenhar outras atividades compatíveis com o cargo e as que lhe forem determinadas pelo Superintendente
Executivo de Desenvolvimento e Assistência Social.
SEÇÃO II
DO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL


Art. 29. São atribuições do Superintendente de Gestão do Sistema Único de Assistência Social:
I – exercer a administração geral das unidades complementares vinculadas à Superintendência, zelando pelo
cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;
II – dirigir as ações voltadas para a execução das políticas de assistência social, da pessoa idosa e da pessoa com
deficiência no Estado de Goiás, propondo diretrizes para a sua formulação e estratégias de pactuação e cofinanciamento;
III – dirigir e coordenar implementação, monitoramento e avaliação do Sistema Único de Assistência Social no Estado de
Goiás;
IV – dirigir e coordenar ações de monitoramento e avaliação dos programas e/ou serviços pertinentes à sua área;
V – dirigir e coordenar o desenvolvimento e a implementação de sistema de gestão da informação, padronizando
procedimentos nos termos da rede do SUAS e das demais sistemáticas de regulação;
VI – promover as ações de capacitação continuada de gestores, trabalhadores sociais, conselheiros e demais agentes e
operadores do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
VII – empenhar-se no fortalecimento dos conselhos, das comissões e dos fóruns aﬁns como instâncias legítimas de
participação, pactuação e controle social das políticas de assistência social, da pessoa idosa e da pessoa com deficiência em Goiás;
VIII – nortear a implantação e implementação de sistemas de informação e monitoramento da situação de violação de
direitos da pessoa com deficiência e da pessoa idosa;
IX – empenhar-se no desenvolvimento e na efetivação de ações voltadas para a eliminação da impunidade nos casos de
violação dos direitos da pessoa com deficiência, da pessoa idosa e de crianças e adolescentes, no âmbito de sua competência;
X – dirigir e coordenar as ações de formação e encaminhamento ao mercado de trabalho do adolescente de 14 a 18 anos
incompletos;
XI – assegurar o cofinanciamento estadual dos programas de proteção social básica e especial;
XII – assegurar apoio técnico aos municípios na estruturação e implementação do Sistema Único de Assistência Social –
SUAS, bem como na implantação e implementação dos conselhos de assistência social, do idoso e do deﬁciente e/ou organizações
correlatas;
XIII – propor ao Superintendente Executivo de Desenvolvimento e Assistência Social a celebração de convênios e
acordos com a União, estados e municípios, bem como com entidades não governamentais nacionais e internacionais, promovendo o
acompanhamento e a consecução dos mesmos, no âmbito de sua competência;
XIV – articular-se com órgãos públicos e organizações da sociedade civil de interesse público que atuam na área de
atendimento, promoção e defesa de direitos da pessoa idosa e da pessoa com deﬁciência, com vistas a assegurar a intersetorialidade das
ações, o alinhamento de conceitos e a organização de rede socioassistencial;
XV – viabilizar parcerias com universidades, núcleos de ensino e pesquisa ou organizações congêneres, para a realização
de estudos, pesquisas, diagnósticos e publicações técnico-científicas, no âmbito de sua competência;
XVI – promover, em parceria com os municípios, conselhos das políticas públicas aﬁns e a sociedade civil, eventos
educativos, campanhas, projetos e ações na área de promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa com deﬁciência, da pessoa idosa,
de crianças e adolescentes vítimas de exploração sexual, de maus tratos, explorados no mundo do trabalho, dentre outras;
XVII – participar da formulação dos planos estratégicos, do Plano Plurianual (PPA) e da proposta orçamentária do Órgão,
no âmbito de sua atuação;
XVIII – despachar com o Superintendente Executivo de Desenvolvimento e Assistência Social;
XIX – submeter à consideração do Superintendente Executivo de Desenvolvimento e Assistência Social os assuntos que
excedam a sua competência;
XX – delegar atribuições especíﬁcas do seu cargo, com conhecimento prévio do Superintendente Executivo de
Desenvolvimento e Assistência Social;
XXI - desempenhar outras atividades compatíveis com o cargo e as que lhe forem determinadas pelo Superintendente
Executivo de Desenvolvimento e Assistência Social.
CAPÍTULO X


DO SUPERINTENDENTE EXECUTIVO DO TRABALHO

Art. 30. São atribuições do Superintendente Executivo do Trabalho:
- Revogado pelo Decreto nº 9.332, de 08-10-2018, art. 3º, "III".
I – exercer a administração geral das unidades complementares vinculadas à Superintendência, zelando pelo
cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;
- Revogado pelo Decreto nº 9.332, de 08-10-2018, art. 3º, "III".
II – promover a coordenação, execução e avaliação da política estadual de trabalho, emprego e renda;
- Revogado pelo Decreto nº 9.332, de 08-10-2018, art. 3º, "III".
III – dirigir as ações de formação e desenvolvimento profissional da população em idade economicamente ativa;
- Revogado pelo Decreto nº 9.332, de 08-10-2018, art. 3º, "III".
IV – dirigir as ações de intermediação de mão-de-obra, promovendo o cadastramento dos trabalhadores em busca de
emprego e das vagas de trabalho ofertadas para encaminhamento ao mercado de trabalho, conforme perfil definido pelo empregador;
- Revogado pelo Decreto nº 9.332, de 08-10-2018, art. 3º, "III".
V – dirigir, em conjunto com a Superintendência de Programas Especiais, ações de qualiﬁcação proﬁssional, geração de
emprego e renda bem como ações socioeducativas para as famílias beneficiárias dos programas de transferência de renda;
- Revogado pelo Decreto nº 9.332, de 08-10-2018, art. 3º, "III".
VI – dirigir as ações de habilitação ao benefício do seguro desemprego, promovendo cadastramento e habilitação do
trabalhador desempregado involuntariamente;
- Revogado pelo Decreto nº 9.332, de 08-10-2018, art. 3º, "III".
VII – promover atividades pertinentes à emissão de Carteiras de Trabalho e Previdência Social –CTPS, em parceria com a
Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SRTE – GO;
- Revogado pelo Decreto nº 9.332, de 08-10-2018, art. 3º, "III".
VIII – dirigir e coordenar as ações de formação e encaminhamento ao mercado de trabalho do adolescente de 14 a 18
anos incompletos;
- Revogado pelo Decreto nº 9.332, de 08-10-2018, art. 3º, "III".
IX – dirigir as ações de monitoramento e avaliação dos programas e/ou serviços pertinentes à sua área;
- Revogado pelo Decreto nº 9.332, de 08-10-2018, art. 3º, "III".
X – articular-se com os órgãos públicos estaduais e federais responsáveis pelas políticas de direito e proteção ao
trabalho, emprego e renda;
- Revogado pelo Decreto nº 9.332, de 08-10-2018, art. 3º, "III".
XI – estimular e garantir apoio na criação de conselhos municipais do trabalho em todo o Estado;
- Revogado pelo Decreto nº 9.332, de 08-10-2018, art. 3º, "III".
XII – deﬁnir e promover a coordenação das ações de capacitação de conselheiros do trabalho, no âmbito do Estado de
Goiás;
- Revogado pelo Decreto nº 9.332, de 08-10-2018, art. 3º, "III".
XIII – dirigir e coordenar eventos, campanhas, projetos e ações na área de promoção, proteção e defesa dos direitos do
trabalhador;
- Revogado pelo Decreto nº 9.332, de 08-10-2018, art. 3º, "III".
XIV – viabilizar parcerias com universidades, núcleos de ensino e pesquisa ou organizações congêneres, para a
realização de estudos, pesquisas e publicações técnico-científicas, no âmbito de sua competência;
- Revogado pelo Decreto nº 9.332, de 08-10-2018, art. 3º, "III".
XV – propor a celebração de convênios e acordos com a União, estados e municípios, bem como com entidades não
governamentais nacionais e internacionais, promovendo o acompanhamento e a consecução dos mesmos, no âmbito de sua competência;
- Revogado pelo Decreto nº 9.332, de 08-10-2018, art. 3º, "III".
XVI – nortear a implantação e implementação de sistemas de informação no âmbito de sua competência;
- Revogado pelo Decreto nº 9.332, de 08-10-2018, art. 3º, "III".
XVII – participar da formulação dos planos estratégicos, do Plano Plurianual (PPA) e da proposta orçamentária do Órgão,


no âmbito de sua atuação;
- Revogado pelo Decreto nº 9.332, de 08-10-2018, art. 3º, "III".
XVIII – despachar com o Secretário;
- Revogado pelo Decreto nº 9.332, de 08-10-2018, art. 3º, "III".
XIX – submeter à consideração do Superintendente Executivo de Desenvolvimento e Assistência Social e do Trabalho os
assuntos que excedam a sua competência;
- Revogado pelo Decreto nº 9.332, de 08-10-2018, art. 3º, "III".
XX – delegar atribuições especíﬁcas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário, observados os limites
estabelecidos em lei e atos regulamentares;
- Revogado pelo Decreto nº 9.332, de 08-10-2018, art. 3º, "III".
XXI - desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo
Secretário.
- Revogado pelo Decreto nº 9.332, de 08-10-2018, art. 3º, "III".
CAPÍTULO XI
DO SUPERINTENDENTE EXECUTIVO DE DIREITOS HUMANOS
Art. 31. São atribuições do Superintendente Executivo de Direitos Humanos:
I – exercer a administração geral das unidades complementares vinculadas à Superintendência, zelando pelo
cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;
II – promover a coordenação, execução e avaliação das políticas públicas relacionadas à defesa dos direitos humanos;
III – dirigir as ações de monitoramento e avaliação dos programas e/ou serviços pertinentes à sua área;
IV – dirigir e coordenar, em parceria com os municípios, sociedade civil, conselhos e organizações aﬁns, eventos,
campanhas, projetos e ações na área de promoção, proteção e defesa dos direitos humanos;
V – promover e coordenar ações de enfrentamento à violência e discriminação por orientação sexual e identidade de
gênero e demais formas de violação dos direitos da pessoa;
VI – adotar medidas técnicas, administrativas e judiciais cabíveis, para o ﬁel cumprimento das legislações que asseguram
os direitos da pessoa;
VII – empenhar-se no desenvolvimento e na efetivação de ações voltadas para a eliminação da impunidade nos casos de
violação dos direitos humanos;
VIII – dirigir e coordenar as ações de capacitação continuada dos agentes executores dos programas de atendimento e
defesa dos direitos humanos;
IX– viabilizar parcerias com universidades, núcleos de ensino e pesquisa ou organizações congêneres, para a realização
de estudos, pesquisas, diagnósticos e publicações técnico-científicas, no âmbito de sua competência;
X – propor ao Superintendente Executivo da Mulher e da Igualdade Racial a celebração de convênios e acordos com a
União, estados e municípios, bem como com entidades não governamentais nacionais e internacionais, promovendo o acompanhamento e a
consecução dos mesmos;
XI – nortear a implantação e implementação de sistemas de informação no âmbito de sua competência;
XII – coordenar a formulação dos planos estratégicos, do Plano Plurianual (PPA) e da proposta orçamentária do Órgão,
no âmbito de sua atuação;
XIII – despachar com o Secretário;
XIV – submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;
XV – delegar atribuições especíﬁcas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário, observados os limites
estabelecidos em lei e atos regulamentares;
XVI – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo
Secretário.
TÍTULO V
DA GESTÃO ESTRATÉGICA


Art. 32. A Secretaria de Estado da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do
Trabalho atuará conforme as diretrizes estabelecidas na agenda estratégica governamental, seguindo os princípios da gestão por resultados.
Art. 33. A gestão deverá pautar-se pela inovação, dinamicidade e pelo empreendedorismo, suportada por ações proativas
e decisões tempestivas, focada em resultados, na satisfação dos clientes-cidadãos e na correta aplicação dos recursos públicos.
Art. 34. As ações decorrentes das atividades da Secretaria deverão ser sinérgicas com a missão institucional e ensejar a
agregação de valor.

TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 35. Serão ﬁxadas em Regimento Interno pelo Secretário de Estado da Mulher, do Desenvolvimento Social, da
Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho as competências e atribuições dos dirigentes das unidades administrativas
complementares da estrutura organizacional, após apreciação técnica da Secretaria de Gestão e Planejamento, conforme o disposto no
Parágrafo único do art. 10 da Lei nº 17.257 , de 25 de janeiro de 2011.

(D.O. de 07-02-2018)
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 08-02-2018.