GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 387, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006.
Abre créditos especiais à Secretaria da Justiça, no valor global de R$ 4.660.424,42.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200600005002272 e nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei nº 15.847, de 28 de novembro de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Secretaria da Justiça 2 (dois) créditos especiais no valor global de R$ 4.660.424,42 (quatro milhões,
seiscentos e sessenta mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e quarenta e dois centavos), a saber:

3200 - SECRETARIA DA JUSTIÇA
3201 - Gabinete do Secretário da Justiça
04 122 4020 4.020 - Apoio Administrativo (lei nO 15.847)
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

4.510 424,42

04 122 1037 1.037 - Capacitação, Empregabilidade e Reintegração Social do
Reeducando
3 (82) - Outras Despesas Correntes
TOTAL.................

R$

150.000,00

R$

4.660.424,42

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado nos incisos II e III do § 1º do
art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

a) anulações parciais das dotações abaixo discriminadas:
2700 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E
DESENVOLVIMENTO
2702 - Encargos Gerais do Estado
99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência
9 (00) - Reserva de Contingência

R$

3.097.470,09

1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

316,91

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

848.606,04

R$

1.102,01

R$

8.013,11

R$

193,74

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

271.683,47

4 (00) - Investimentos

R$

282.722,75

R$

316,30

5902 - AGÊNCIA GOIANA DO SISTEMA PRISIONAL - AGESP
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo

10 301 1046 2.542 - Execução e Manutenção da Saúde Básica, Hospitalar e
Ambulatorial
3 (00) - Outras Despesas Correntes
11 333 1037 2.301 - Capacitação, Empregabilidade e Reintegração Social do
Recuperando
3 (00) - Outras Despesas Correntes
14 421 1037 1.085 - Aparelhamento e Reaparelhamento das Unidades
Prisionais
4 (00) - Investimentos
14 421 1037 1.174 - Construção, Ampliação, Adequação e Reforma de
Unidades Prisionais

20 662 1037 2.566 - Promoção para Melhoria da Produção Industrial
3 (00) - Outras Despesas Correntes


b) Proveniente do Convênio no 025/2005, que entre si
R$
celebram a Agência Goiana do Sistema Prisional e a
Obras Sociais Colônia Espírita "Nosso Lar", Convênio de
Cooperação Mútua, Central Única dos Trabalhadores-

150.000,00

CUT; Convênio nO 01/04, que entre si celebram a
Agência Goiana do Sistema Prisional e a Empresa
Metrobus-Transportes Coletivos S/A; Contrato n O
072/2004, celebrado pela Agência Goiana do Sistema
Prisional e a Empresa Westplas Indústria e Comércio
LTDA; Contrato nO 0209 /2005, que entre si celebram a
Agência Goiana do Sistema Prisional e a Companhia
Hering-Unidade de Anápolis/GO; Contrato nO 035/2006,
que entre si celebram a Agência Goiana do Sistema
Prisional e a Empresa Impacto Paines Ltda, Contrato nO
0195/2006, que entre si celebram a Agência Goiana do
Sistema Prisional e a Empresa CAM-Catalana Artefatos
de Madeira Ltda; Contrato nO 199/2006, que entre si
celebram a Agência Goiana do Sistema Prisional e a
Empresa Interplast Embalagens.
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

4.660.424,42

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de dezembro de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 29-12-2006) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.12.2006.