GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 8.712, DE 28 DE JULHO DE 2016.

Autoriza a Agência Goiana de Fomento de Goiás - GOIASFOMENTO - a realizar a
operação de cessão de crédito que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo nº 201600013000067,
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a Agência Goiana de Fomento de Goiás - GOIASFOMENTO - a realizar operações que tenham por
objeto a cessão de crédito aos prestadores de serviços da rede credenciada do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de
Goiás, mediante garantia dos recebíveis futuros, mensalmente apurados em decorrência da execução de contrato de credenciamento para
prestação de serviços assistenciais aos usuários do sistema IPASGO SAÚDE.
Art. 2º Compete à Agência Goiana de Fomento de Goiás S/A - GOIASFOMENTO - praticar todos os atos e procedimentos
necessários à cessão autorizada neste Decreto, em consonância com a legislação aplicável, especialmente os relativos ao Sistema Financeiro
Nacional.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de julho de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 01-08-2016)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01-08-2016.