GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 09, DE 04 DE MARÇO DE 2008.

Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Esporte e Lazer – AGEL – no valor de
R$ 200.960,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200800004002693 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea “b”, e arts. 11 e 12, da Lei n o 16.194, de 29 de janeiro de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Agência Goiana de Esporte e Lazer – AGEL – 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 200.960,00
(duzentos mil, novecentos e sessenta reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

5201 - AGÊNCIA GOIANA DE ESPORTE E LAZER - AGEL

27 812 1010 2.190 - Iniciação Esportiva e Esporte Comunitário
3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$

200.960,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Convênio n o 014/2007, que entre si celebram a União, por intermédio do
Ministério do Esporte - ME - e o Estado de Goiás, por intermédio da Agência Goiana de Esporte e Lazer - AGEL.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de março de 2008, 120º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 07-03-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07-03- 2008.