GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO No 6.381, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006.
- Revogado pelo Decreto nº 6.795, de 16-09-2008, art. 1º .

Legenda :
Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada


Institui Programa de Seguro de Vida para servidores efetivos, comissionados e
empregados públicos, inclusive, contratados temporariamente, da Administração Direta e
Autárquica do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.
- Redação dada pelo Decreto nº 6.509, de 12-07-2006.

Institui Programa de Seguro de Vida para servidores e empregados públicos da
Administração Direta, Fundacional e Autárquica do Poder Executivo Estadual e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento na Lei nº 10.155,
de 16 de janeiro de 1987, e no art. 1º, inciso V, da Lei nº 15.123, de 11 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o que consta do Processo nº
27443140,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído Programa de Seguro de Vida para servidores efetivos, comissionados e empregados públicos,
inclusive, contratados temporariamente, da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo Estadual com prêmios cujos valores serão
definidos pelo Governador do Estado.
- Redação dada pelo Decreto nº 6.509, de 12-07-2006.

Art. 1º - Fica instituído o Programa de Seguro de Vida para servidores e empregados públicos da Administração Direta,
Fundacional e Autárquica do Poder Executivo Estadual com prêmios cujos valores serão definidos pelo Governador do Estado.
Parágrafo único - O Programa não abrange os casos de nomeação para cargos em comissão e de contratação temporária
por excepcional necessidade do serviço.
- Revogado pelo Decreto nº 6.509, de 12-07-2006, art. 1º .

Art. 2º - O Seguro de Vida objeto do Programa instituído no art. 1º beneﬁciará servidores e empregados públicos em
atividades, independentemente da idade e da condição de saúde e será contratado, em grupo, nas modalidades de:
I - morte natural;
II - morte acidental;
III - morte acidental no trabalho;
IV - invalidez permanente decorrente de acidente;
V - invalidez permanente decorrente de acidente de trabalho.
Art. 3º - Compete à Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos a execução do Programa instituído por este
Decreto, cabendo-lhe realizar, na forma legal prevista, a contratação do seguro de vida a que se refere o art. 2º e a ﬁscalização da execução
dos respectivos contratos.
Art. 4º - Ficam convalidados os contratos de seguro de vida firmados anteriormente à vigência deste Decreto.
Art. 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de fevereiro de 2006, 118 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O de 23-02-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.02.2006.