GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.821, DE 05 DE MARÇO DE 2013.

Institui o Programa Estadual de Educação Ambiental e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo nº 201200017000802,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado de Goiás, o Programa Estadual de Educação Ambiental como instrumento da
Política Estadual de Educação Ambiental, visando estabelecer um conjunto de diretrizes, princípios, objetivos e linhas de ação, nos termos
deste Decreto.
Art. 2° O Programa Estadual de Educação Ambiental destina-se a assegurar, no âmbito educativo, a interação e
integração equilibradas das múltiplas dimensões da sustentabilidade ambiental, ecológica, social, ética, cultural, econômica, espacial e
política com o desenvolvimento do Estado, na busca do envolvimento e da participação social na proteção, recuperação e melhoria das
condições ambientais e de qualidade de vida.
Art. 3° São diretrizes do Programa Estadual de Educação Ambiental:
I – transversalidade e interdisciplinaridade;
II – descentralização espacial e institucional;
III – sustentabilidade socioambiental;
IV – democracia e participação social;
V – aperfeiçoamento e fortalecimento dos Sistemas de Ensino, da Política de Meio Ambiente e de outros processos
educativos que tenham interface com a educação ambiental.
Art. 4° O Programa Estadual de Educação Ambiental seguirá os princípios norteadores do Programa Nacional de
Educação Ambiental –PRONEA-, da Política Nacional de Educação Ambiental – PNEA – e da Política Estadual de Educação Ambiental –
PEEA/GO, que são:
I – o enfoque humanista, holístico, democrático e participativo;
II – a concepção do meio ambiente e sua totalidade, considerando a interdependência entre o meio natural, o
socioeconômico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade;
III – o pluralismo de idéias e concepções pedagógicas, na perspectiva da inter, multi e transdisciplinaridade;
IV – a vinculação entre a ética, a educação, o trabalho e as práticas sociais;
V – a garantia de continuidade e permanência do processo educativo;
VI – a permanente avaliação crítica do processo educativo;
VII – a abordagem articulada das questões ambientais locais, regionais, nacionais e globais;
VIII – o reconhecimento e o respeito à pluralidade e à diversidade individual e cultural.
Art. 5° São objetivos fundamentais do Programa Estadual de Educação Ambiental:
I – promover processos de educação ambiental voltados para valores humanistas, conhecimentos, habilidades, atitudes e
competências que contribuam para a participação cidadã na construção de sociedades sustentáveis;
II – promover a incorporação da educação ambiental na formulação e execução de políticas públicas de gestão e
conservação ambiental;
III – fomentar processos de formação continuada em educação ambiental, formal e não-formal;
IV – promover e apoiar a produção e disseminação de materiais didático-pedagógicos e instrucionais de educação
ambiental;
V – promover campanhas de educação ambiental nos meios de comunicação de massa, de forma a torná-los
colaboradores ativos e permanentes na disseminação de informações e práticas educativas sobre o meio ambiente;
VI – incentivar a inclusão da dimensão ambiental nos projetos político-pedagógicos das instituições de ensino;


VII – estimular as empresas, entidades de classe, instituições públicas e privadas a desenvolverem programas destinados
à sensibilização e capacitação de trabalhadores e dos envolvidos nas relações de trabalho, visando à melhoria e ao controle efetivo sobre o
meio ambiente de trabalho, bem como sobre as repercussões do processo produtivo no meio ambiente;
VIII – produzir e aplicar instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações de educação ambiental
no Estado de Goiás, em consonância com as diretrizes e os princípios da Política Estadual de Educação Ambiental;
IX – estimular e apoiar pesquisas nas diversas áreas cientíﬁcas que auxiliem o desenvolvimento de processos produtivos
e soluções tecnológicas apropriadas, com o fomento da integração entre educação ambiental, ciência e tecnologia;
X – criar espaços de debate sobre as realidades locais, com vista ao desenvolvimento de mecanismos de articulação
social, ao fortalecimento das práticas comunitárias sustentáveis e à participação da população nos processos decisórios sobre gestão de
recursos ambientais;
XI – captar recursos ﬁnanceiros que permitam a viabilidade de projetos e ações de educação ambiental no Estado de
Goiás.
Art. 6° O Programa Estadual de Educação Ambiental desenvolverá as seguintes linhas de ação inter-relacionadas:
I – educação ambiental no planejamento e gestão ambiental;
II – formação continuada de educadores e gestores ambientais;
III – comunicação e disponibilização permanente de informações relativas a educação ambiental;
IV – educação ambiental em todas as modalidades de ensino;
V – educação ambiental no setor produtivo;
VI – monitoramento e avaliação de políticas, programas, planos de ações e projetos de educação ambiental;
VII – desenvolvimento de estudos, pesquisas e experimentações;
VIII – integração por meio de mobilização social pelas redes;
IX – busca de fontes de recursos.
Art. 7° A execução do Programa Estadual de Educação Ambiental está a cargo do órgão gestor da Política Estadual de
Educação, em parceria com instituições educacionais públicas e privadas dos sistemas de ensino, órgãos públicos estaduais e municipais,
entidades não-governamentais, entidades de classe, setores produtivos, meios de comunicação e demais segmentos da sociedade, tendo
como público-alvo toda a população do Estado de Goiás em seus mais diversos segmentos.
Art. 8° Cabem ao órgão gestor da Política Estadual de Educação Ambiental, assessorado pela Comissão Interinstitucional
de Educação Ambiental -CIEA-, a criação e implementação de plano periódico de ações estratégicas para alcance dos objetivos
estabelecidos pelo Programa Estadual de Educação Ambiental.
Parágrafo único. O plano de ações estratégicas deverá ser elaborado e implementado com o conhecimento e a
participação da sociedade.
Art. 9° A implantação do Programa Estadual de Educação Ambiental se dará por meio de um contínuo processo de
avaliação, sob a responsabilidade do órgão gestor da Política Estadual de Educação Ambiental, assessorado pela Comissão Interinstitucional
de Educação Ambiental – CIEA.
§ 1° O acompanhamento e a avaliação do Programa Estadual de Educação Ambiental serão realizados por meio de
levantamento periódico de dados quantitativos e qualitativos.
§ 2° Os dados quantitativos resultarão de informações obtidas de conformidade com os indicadores de cada projeto
executivo do plano de ações estratégicas.
Art. 10. Caberá aos órgãos estaduais de meio ambiente e de educação a iniciativa de incluir nos respectivos programas de
trabalho, constantes do Plano Plurianual e do Orçamento Anual, ações de educação ambiental no âmbito do Estado de Goiás.
Art. 11. O Programa Estadual de Educação Ambiental poderá ser atualizado por ato do Chefe do Poder Executivo,
assessorado por seu órgão gestor e pela Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Fica revogado o Decreto nº 2.955, de 03 de junho de 1988 .
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de março de 2013, 125º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 07-03-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 07-03-2013.