ESTADO DE GOIÁS

PORTARIA ORÇAMENTÁRIA Nº 42/2021 - ECONOMIA
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com
fundamento no art. 8º, inciso III, alínea "a" e art. 12 da Lei nº 20.968, de 18 de fevereiro de
2021,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam abertos à FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E
MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - FUNDESP-PJ, 2 (dois) créditos suplementares no valor
global de R$ 1.743.081,02 (um milhão, setecentos e quarenta e três mil e oitenta e um reais e
dois centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado,
conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o
caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 desta
Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, em Goiânia, aos 8 dias do
mês de Março de 2021.
CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

QUADRO 1


SUPLEMENTAÇÃO
452 - FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO FUNDESP-PJ
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA FONTE MODALIDADE

E MANUTENÇÃO
02 061 4200 4.239 GESTÃO
DAS ATIVIDADES DO TJGO
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

3 - OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES

137

90

VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 0,00

R$ 1.733.081,02

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA FONTE MODALIDADE

E MANUTENÇÃO
02 061 4200 4.239 GESTÃO
DAS ATIVIDADES DO TJGO
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
R$ 0,00

5 - INVERSÕES
FINANCEIRAS

R$ 1.733.081,02

142

90

VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 10.000,00

R$ 10.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 1.743.081,02

QUADRO 2

REDUÇÃO
452 - FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO FUNDESP-PJ
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA FONTE MODALIDADE

02 061 1024 2.086 ESCOLA JUDICIAL

3 - OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 11.536,80

R$ 11.536,80

R$ 11.536,80

CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

E
02 061 1024 2.087 INFRAESTRUTURA
TECNOLOGIA

137

90

GRUPO DE DESPESA FONTE MODALIDADE
3 - OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES

137

90

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 1.721.544,22

R$ 1.721.544,22

R$ 1.721.544,22


REDUÇÃO
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA FONTE MODALIDADE

E MANUTENÇÃO
02 061 4200 4.239 GESTÃO
DAS ATIVIDADES DO TJGO

3 - OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

142

90

VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 1.743.081,02
Este texto não substitui o publicado no D.O de 14/06/2021