GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 306, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005.
Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP, no
valor global de R$ 1.950.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 27228282/2005 e nos termos dos arts. 9 o e 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1o e 2o, da Lei n o 15.075, de 11 de janeiro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP, 3 (três) créditos suplementares no valor global
de R$ 1.950.000,00 (um milhão, novecentos e cinquenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento Geral do
Estado, a saber:

5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
04 122 1066 2.184 - Fortalecimento Institucional da AGETOP - BIRD
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

500.000,00

3 (12) - Outras Despesas Correntes

R$

1.200.000,00

R$

250.000,00

R$

1.950.000,00

04 122 1066 2.186 - Reforma do Estado - BIRD
3 (12) - Outras Despesas Correntes
T O T A L.......................................

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
18 541 1066 2.185 - Gerenciamento Ambiental - BIRD
3 (12) - Outras Despesas Correntes

R$

1.200.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

300.000,00

4 (12) - Investimentos

R$

250.000,00

26 782 1042 1.067 - Abertura e Manutenção de Estradas Municipais
3 (00) - Outras Despesas Correntes
T O T A L.......................................

R$

200.000,00

R$

1.950.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de setembro de 2005, 117 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira
(D.O. de 28-09-2005) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.09.2005.