ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 10.023, DE 12 DE JANEIRO DE 2022
Regulamenta a Lei nº 21.162, de 16 de
novembro de 2021, que institui o Programa
Bolsa Estudo no âmbito da Secretaria de Estado
da Educação.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás e na
Lei nº21.162, de 16 de novembro de 2021, também tendo em vista o que consta do Processo nº
202100006068803,
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto regulamenta, no âmbito do Poder Executivo estadual, a Lei nº
21.162, de 16 de novembro de 2021, que institui o Programa Bolsa Estudo no âmbito da
Secretaria de Estado da Educação, o qual objetiva incentivar a aprendizagem e a permanência
dos estudantes em sala de aula, também atenuar os efeitos econômicos adversos da pandemia
da Covid-19, mediante transferência de renda.
Art. 2º Fica implantada, nos termos da Lei nº 21.162, de 2021, a transferência de
renda mediante o Programa Bolsa Estudo, com o valor mensal de R$ 100,00 (cem reais),
exclusivamente nos meses de dezembro de 2021, também fevereiro a junho e agosto a
dezembro de 2022 e 2023 aos alunos do ensino médio da rede pública do Estado de Goiás.
Parágrafo único. O repasse do valor do Programa Bolsa Estudo será
operacionalizado por intermédio do sistema bancário e conforme dispuser a Secretaria de
Estado da Educação em portaria.
Art. 3º Nos anos de 2022 e 2023, o recebimento do Bolsa Estudo ficará
condicionado ao cumprimento dos seguintes critérios:


I – frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) em todas as disciplinas,
mensalmente, com suspensão do pagamento do benefício após três meses de descumprimento;
e
II – nota mínima exigida para aprovação na unidade escolar em todas as
disciplinas, a cada bimestre.
Art. 4º O procedimento e os critérios para suspensão e recuperação do Bolsa
Estudo serão definidos em portaria da Secretaria de Estado da Educação.
Art. 5º Os recursos necessários à execução do Programa Bolsa Estudo correrão
por conta do Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS, instituído pela Lei
nº 14.469, de 16 de julho de 2003, regulamentada pelo Decreto nº 6.883, de 12 de março de
2009, além de outras fontes previstas no orçamento do respectivo exercício financeiro.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 1º de dezembro de 2021.
Goiânia, 12 de janeiro de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado

.
.

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 12/01/2022