ESTADO DE GOIÁS

PORTARIA ORÇAMENTÁRIA Nº 46/2022 - ECONOMIA
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com
fundamento no art. 8º, inciso III, alínea "c" e art. 11 da Lei nº 21.232, de 11 de janeiro de 2022,
conforme processo 202200004010281.
RESOLVE:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP, 1
(um) crédito suplementar no valor de R$ 9.309.502,02 (nove milhões, trezentos e nove mil,
quinhentos e dois reais e dois centavos), para reforço de dotação consignada no vigente
Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o
caracterizado no inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, em Goiânia, aos 9 dias do
mês de Fevereiro de 2022.
CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
2950 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP


SUPLEMENTAÇÃO
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

FONTE

06 181 1021
2.077

MODERNIZAÇÃO E
FORTALECIMENTO DAS
AÇÕES DE SEGURANÇA
PÚBLICA

3 - OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES

27490223 90

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
R$ 4.320.271,21

R$ 13.629.773,23

MODALIDADE

R$ 9.309.502,02
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 9.309.502,02

Este texto não substitui o publicado no D.O de 23/03/2022