GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 101, DE 06 DE JUNHO DE 2007.

Abre crédito suplementar à Secretaria da Educação no valor de R$ 261.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta
do Processo nº 200700006015556 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.953, de 18 de janeiro de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria da Educação 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 261.000,00 (duzentos e sessenta
e um mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente-Orçamento Geral do Estado, a saber:

2200 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
2201 - Gabinete do Secretário da Educação
12 122 1060 2.202 - Realização dos Jogos Estudantis
3 (16) - Outras Despesas Correntes

R$

261.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art.
43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação abaixo discriminada:

2200 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

2201 - Gabinete do Secretário da Educação
12 128 3011 2.310 - Formação Inicial e Continuada de Agentes Administrativos

3 (16) - Outras Despesas Correntes

R$

261.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de junho de 2007, 119º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
Milca Severino Pereira
(D.O. de 12-06-2007)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.06.2007.