GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 9.117, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017
- Revogado pelo Decreto nº 9.766, de 14-12-2020.

Altera o Anexo Único do Decreto nº 9.101, de 05 de dezembro de 2017 , e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo nº 201700001000575,
D E C R E T A:
Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 9.101, de 05 de dezembro de 2017 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“ANEXO ÚNICO

Tabela 1 – Pegada Ambiental da Atividade ou Empreendimento

Pegada Ambiental da Atividade ou Empreendimento (PA)
Cota de Retribuição Socioambiental Calculada através da Plataforma Tesouro Verde.

Tabela 2 – Fator de Conformidade Ambiental (Compliance Ambiental [1]) do Empreendimento ou da Atividade

Conformidade Ambiental (Compliance Ambiental) do Empreendimento ou da Atividade (CA)

Legal

Técnico
5

1

SNUC/SEUC

SCP (água, ar, solo,
ruídos, resíduos
sólidos)

Eficiência > 95%

5

1

Eficiência

3

1

> 80% < 95%
5

Certidão de Uso do solo

5

1

P+L

1

CAR (quando couber)

5

1

SEAE

2

1

PNRH (outorga ou
doc. equivalente quando
couber)

5

1

PEA

2

1

LEGENDA: SNUC – Sistema Nacional de Unidades de Conservação; SEUC – Sistema Estadual de Unidades de Conservação; CAR –
Cadastro Ambiental Rural; PNRH – Politica Nacional de Recursos Hídricos; SCP – Sistema de Controle da Poluição; P+L – Princípios de
Produção mais Limpa; SEAE – Sistema de economia de água e energia; Cota de Retribuição Socioambiental – CRS; PEA – Programa de
Emergências Ambientais

Tabela 3 – Quantidade de CRS para Compensação da Pegada Ambiental por modalidade de Licença Ambiental Declaratória.


Pegada
Ambiental
Atividade
ou
Empreendimento (PA)

Cota
de
Socioambiental
através
da
Tesouro Verde.

da Conformidade Ambiental (Compliance Compensação da Pegada
do Ambiental) da Atividade ou do Ambiental (CPA) com CRS
Empreendimento (CA

Retribuição Legal
Calculada
SNUC
Plataforma

Técnico

CPA = PA – (CAx10)

5

SCP

5 ou 3

/SEUC
U..Solo

5

P+L

5

CAR
PNHR

5
5

SEAE
PEA

2
2

[1] Compliance: signiﬁca agir de acordo com uma regra, uma instrução interna, um comando ou um pedido, ou seja, estar em conformidade com
leis e regulamentos externos e internos. Portanto, manter a empresa em conformidade signiﬁca atender aos normativos dos órgãos
reguladores, de acordo com atividades desenvolvidas pela empresa. Ao estar em compliance com as boas práticas e padrões existentes, a
organização destaca-se e recebe o reconhecimento do mercado. ”(NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 05 de dezembro de 2017.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de dezembro de 2017, 129 o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 27-12-2017 - Suplemento)

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-12-2017 .