GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 68, DE 10 DE MAIO DE 2007.

Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário AGENCIARURAL - no valor de R$ 890.840,50.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200700035000229 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "b", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.953, de 18 de janeiro de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário - AGENCIARURAL - 1 (um) crédito
suplementar no valor de R$ 890.840,50 (oitocentos e noventa mil, oitocentos e quarenta reais e cinqüenta centavos), para reforço de dotação
consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

5001 - AGÊNCIA GOIANA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E FUNDIÁRIO
- AGENCIARURAL
21 632 1003 2.394 - Regularização Fundiária, Assentamentos e Reforma Agrária
3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$

890.840,50

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nO 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Convênio nº 09.000/2005, que entre si celebram o Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária - INCRA - e a Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário - AGENCIARURAL - com a
interveniência do Governo do Estado de Goiás.
Art. 2O Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de maio de 2007, 119º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
Leonardo Veloso do Prado
(D.O. de 10-05-2007) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 10.05.2007.