GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 8.243, DE 10 DE SETEMBRO DE 2014.
Altera o Decreto nº 8.222, de 07 de agosto de 2014, nas partes que especifica .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo nº 201400013002879,
DECRETA:
Art. 1º Os dispositivos a seguir especiﬁcados do Decreto nº 8.222, de 07 de agosto de 2014, passam a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 1º (...)
(...)
II - o valor mensal a ser efetivamente despendido pelo Estado de Goiás com gratuidade e subsídio tarifário, observando o
limite ﬁxado no inciso I, será estabelecido a partir de estudos a serem realizados pela Secretaria de Governo, levando em
consideração o universo de beneficiários e o custo negociado da tarifa;
(...)
V - as despesas decorrentes da execução deste Decreto serão empenhadas pela Secretaria de Governo, em
conformidade com o disposto no inciso III." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de junho de 2014.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 10 de setembro de 2014, 126º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 12-09-2014)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12-09-2014.