ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.256, DE 21 DE MARÇO DE 2022
Altera a Lei nº 16.901, de 26 de janeiro de 2010,
que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil
do Estado de Goiás e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 16.901, de 26 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
“Art. 34. ……………………………………………...
............................................……………………………
X – instaurar e julgar processos de responsabilização de que trata o art.
8º da Lei nº 18.672, de 13 de novembro de 2014.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 21 de março de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 21/03/2022