GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 247, DE 23 DE SETEMBRO DE 2008.

Abre crédito suplementar ao Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais –
FUNPRODUZIR -, no valor de R$ 449.256,42.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200800009001059 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “c”, 11 e 12 da Lei n o 16.194, de 29 de janeiro de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais – FUNPRODUZIR - 1 (um) crédito suplementar
no valor de R$ 449.256,42 (quatrocentos e quarenta e nove mil, duzentos e cinqüenta e seis reais e quarenta e dois centavos), para reforço
de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

2452 - FUNDO
DE
DESENVOLVIMENTO
INDUSTRIAIS – FUNPRODUZIR

DE

ATIVIDADES

22 661 1857 1.226 - Obras e Serviços de Infra-Estrutura nas Unidades de
Desenvolvimento Industrial
4 (20) - Investimentos

R$

449.256,42

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso I do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de setembro de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 25-09-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-09-2008.