GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 82, DE 17 DE MAIO DE 2007.

Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP - no
valor global de R$ 6.100.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nO 200700005000284 e nos termos dos arts. 9O e 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1O e 2O , da Lei n O 15.953, de 18 de janeiro de
2007,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP - 5 (cinco) créditos suplementares no valor
global de R$ 6.100.000,00 (seis milhões e cem mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a
saber:

5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP

04 122 1066 2.184 - Fortalecimento Institucional da AGETOP - BIRD

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

20.000,00

R$

280.000,00

R$

3.000.000,00

R$

800.000,00

R$

2.000.000,00

R$

6.100.000,00

04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo

3 (20) - Outras Despesas Correntes
26 782 1005 1.001 - Pavimentação Urbana

4 (00) - Investimentos

26 782 1011 2.032 - Conservação Emergencial, Sinalização e Física da Malha
Rodoviária
4 (20) - Investimentos

26 782 1050 2.231 - Planejamento, Gestão, Estudos, Projetos e Supervisão - G.P.

3 (00) - Outras Despesas Correntes

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1O do art.
43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais das dotações abaixo discriminadas:

5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP

18 541 1066 2.185 - Gerenciamento Ambiental - Bird

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

20.000,00


26 782 1005 2.608 - Planejamento, Gestão, Estudos, Projetos e Supervisão - PAN

4 (00) - Investimentos

R$

5.000.000,00

R$

1.000.000,00

R$

80.000,00

R$

6.100.000,00

26 782 1050 1.061 - Implantação, Pav., Acessos,
Obras de Arte Especiais e
Reabilitação da Malha Rodoviária
4 (20) - Investimentos

26 782 3012 1.068 - Reforma de Terminais Rodoviários do Estado

3 (20) - Outras Despesas Correntes

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de maio de 2007, 119 O da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
René Pompeo de Pina
(D.O. de 22-05-2007)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.05.2007.