GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.294, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2005.
- Revogado pelo Decreto nº 6.923, de 15-05-2009, art. 1º.

Declara de utilidade pública, para ﬁns de desapropriação, o imóvel que especiﬁca e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 26490374 e nos termos dos arts. 2 o, 5 o, alínea “m”, 6 o e 15 do Decreto-Lei n o 3.365, de 21 de junho de 1941, com alterações
posteriores,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica declarado de utilidade pública, para ﬁns de desapropriação, o imóvel urbano com as seguintes características
e confrontações: “Área 4/5, situada na Fazenda Água Fria, zona urbana do Município de Anápolis, com 23.400m 2, a saber: Frente: 87,00m
mais 43,10m mais 107,90m para a BR-153; Fundos: 224,02m para o Bairro JK; Lado direito: 37,47m mais 26,02m para a Avenida JK; Lado
esquerdo: 104,00m para a área 03.”; registrado sob as matrículas de n os 17.901, ﬂs. 001/001-A, livro 2-CP; 38.259, ﬂs. 159, livro 2-GQ;
36.364, fls. 064, livro 2-GH e 29.309, fls. 09, livro 2-EX, do Cartório de Registro de Imóveis de 2a Circunscrição da Comarca de Anápolis.
Art. 2o O imóvel descrito no art. 1 o destina-se à instalação do Centro de Convenção de Anápolis
Art. 3o Nos termos do art. 15 do Decreto-Lei n o 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei n o 2.786, de 21 de maio
de 1956, fica o expropriante autorizado a alegar o caráter de urgência para o fim de imissão na posse do imóvel desapropriando.
Art. 4o Caberá à Procuradoria-Geral do Estado de Goiás promover a desapropriação de que trata o presente Decreto, na
forma permitida pelo Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de novembro de 2005, 117 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 21-11-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21-11-2005.