GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.959, DE 24 DE JULHO DE 2009.

Estabelece o Compromisso do Estado de Goiás pela Inclusão das Pessoas com
Deficiência, considerando os princípios da DECLARAÇÃO DA DÉCADA DAS
AMÉRICAS PELOS DIREITOS E DIGNIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA –
2006/2016, em regime de cooperação com a União, com os órgãos governamentais e
civis e com os Municípios goianos, institui o Comitê Gestor Estadual de Políticas de
Inclusão das Pessoas com Deficiência – CGEPD, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando a Adesão
ao Compromisso Nacional pela Inclusão das Pessoas com Deﬁciência, de conformidade com as disposições dos arts. 2o e 3o do Decreto
Federal no 6.215, de 26 de setembro de 2007, em consonância com a Política Estadual de Atenção ao Deﬁciente, criada pela Lei n o 12.695,
de 11 de setembro de 1995, com alterações posteriores, e tendo em vista o que consta no Processo no 200900013001239,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica estabelecido o Compromisso pela Inclusão das Pessoas com Deﬁciência, com o objetivo de conjugar esforços
da União, Estado e Municípios em proveito da melhoria das condições para a inclusão das pessoas com deficiência na sociedade goiana.
Parágrafo único – Os entes participantes do Compromisso atuarão em colaboração com as organizações dos
movimentos sociais, com a comunidade e com as famílias, buscando canalizar todos os esforços da sociedade goiana para a melhoria das
condições de inclusão das pessoas com deficiência.
Art. 2o O Governo Estadual, atuando diretamente ou em regime de cooperação com os demais entes, municípios e
entidades que se vincularem ao Compromisso, observará, na formulação e implementação das ações para inclusão das pessoas com
deficiências, as seguintes diretrizes:
I – ampliar a participação das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, mediante sua qualificação profissional;
II – ampliar o acesso das pessoas com deficiência à política de concessão de órteses e próteses;
III – garantir o acesso das pessoas com deficiência à habitação acessível;
IV – tornar as escolas e seu entorno acessíveis, de maneira a possibilitar a plena participação das pessoas com
deficiência;
V – garantir que as escolas tenham salas com recursos multifuncionais, de maneira a possibilitar o acesso de alunos com
deficiência;
VI – garantir transporte e infra-estrutura acessíveis às pessoas com deficiência.
Art. 3o A vinculação dos Municípios ao Compromisso pela Inclusão das Pessoas com Deﬁciência far-se-á por meio de
Termo de Adesão voluntária ao Pacto pela Década dos Direitos da Pessoa com Deﬁciência em Goiás cujos objetivos retratarão as diretrizes
estabelecidas neste Decreto e na legislação em que se fundamenta.
Parágrafo único. A adesão voluntária de cada município ao Compromisso gera para si a responsabilidade de priorizar
medidas visando à melhoria das condições para a inclusão das pessoas com deficiência em sua esfera de competência.
Art. 4o Podem colaborar com o Compromisso, em caráter voluntário, outros entes públicos e privados, tais como
organizações da sociedade civil, fundações, entidades de classe, empresariais, igrejas e entidades confessionais, famílias, pessoas físicas e
jurídicas que se mobilizem para a melhoria das condições de inclusão das pessoas com deficiência neste Estado.
Art. 5o Fica instituído o Comitê Gestor Estadual de Políticas de Inclusão das Pessoas com Deﬁciência – CGEPD, com o
objetivo de promover a articulação dos órgãos e entidades envolvidos na implementação das ações relacionadas à inclusão das pessoas com
deﬁciência, resultantes do Compromisso de que trata o art. 1o, e de realizar o monitoramento e a avaliação dessas ações por meio da
Secretaria de Cidadania e Trabalho.
§ 1o O Comitê Gestor Estadual será composto pelos seguintes órgãos e entidades:
I – Secretarias:
1.

da Fazenda;

2.

do Planejamento e Desenvolvimento;

3.

de Cidadania e Trabalho;

4.

da Educação;


5.

da Saúde;

6.

das Cidades;

7.

de Ciência e Tecnologia;

8.

de Infra-Estrutura;

9.

de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial;

II – Agência Goiana de Comunicação;
III – Procuradoria-Geral de Justiça;
IV – Ministério Público do Trabalho/Procuradoria Regional do Trabalho – 18 a Região.
V – Conselho Estadual dos Direitos do Deficiente;
VI – Universidade Federal de Goiás;
VII – Universidade Estadual de Goiás;
VIII – Universidade Católica de Goiás;
IX – Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás;
X – Associação das Mantenedoras do Ensino Superior de Goiás;
XI – Representantes de segmentos religiosos.
§ 2o A Secretaria de Cidadania e Trabalho designará os representantes indicados pelos titulares dos órgãos e entidades
referidos no § 1o e estabelecerá a forma de atuação do Comitê Gestor Estadual e a de apresentação de seus resultados.
Art. 6o A Secretaria de Cidadania e Trabalho prestará o apoio administrativo com os meios necessários à execução dos
trabalhos do Comitê Gestor Estadual.
Art. 7o A participação no Comitê Gestor Estadual é de relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 8o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de julho de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 29-07-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-07-2009.