GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.744, DE 05 DE MAIO DE 2008.

Dispõe sobre o cadastro de prestadores de serviços turísticos pela Administração Pública
estadual direta e indireta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que
consta dos Processos nº 200700003013321 e 200700013003846 e considerado,
. as preceituações do art. 3º da Lei federal nº 8.181, de 28 de março de 1991, no sentido de que "a liberdade do exercício e
a exploração de atividades e serviços turísticos não excluem a sua ﬁscalização nem a obrigatoriedade de prestar as informações necessárias à
organização do cadastro..." (§ 1º) e, ainda, a previsão de celebração de convênios com a ﬁnalidade de transferir atribuições para o exercício de
atividades relacionadas às de ﬁscalização (§ 2º), levada a efeito por meio de ajuste entre o Ministério do Turismo e a Agência Goiana de
Turismo, nos termos do Convênio Mtur/Gov. GO/AGETUR n. 029/2004;
. as disposições do § 2º do art. 2º do Decreto federal nº 5.406. de 30 de março de 2005, determinativas do cadastramento
no Ministério do Turismo para a prestação de serviços de turismo a terceiros, necessário até mesmo quando para fins de sua intermediação;
D E C R E T A:
Art. 1º Os órgãos e as entidades da Administração Pública estadual somente contratarão prestadores de serviços
turísticos que estejam devidamente cadastrados no Ministério do Turismo, no Programa denominado "CADASTUR - Sistema de Cadastro dos
Prestadores de Serviços Turísticos e Proﬁssionais do Turismo" -, a ser efetivado, em observância ao Convênio Mtur/Gov, GO/AGETUR n.
029/2004, por meio da Agência Goiana de Turismo - AGETUR, inclusive nos casos em que a seleção dos prestadores de serviços turísticos
seja obrigatoriamente realizada por intermédio de licitação.
Art. 2º Para os efeitos deste Decreto, consideram-se prestadores de serviços turísticas:
I - meios de hospedagem de turismo;
II - agências de turismo;
III - transportadoras turísticas;
IV - prestadores de serviços de organização de congressos, feiras, exposições, convenções e eventos congêneres.
Parágrafo único. Os conceitos do Decreto federal nº 5.406, de 30 de março de 2005, relativamente aos prestadores de
serviços elencados nos incisos deste artigo serão adotados para os fins deste Decreto.
Art. 3º Os prestadores de serviços turísticos listados no art. 2º terão o prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação
deste Decreto, para adequarem-se as suas disposições.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de maio de 2008, 120° da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 07-05-2008) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 07-05- 2008.