GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 8.872, DE 20 DE JANEIRO DE 2017.
- Revogado pelo Decreto nº 9.860, de 05-05-2021, art. 9º

Estabelece parâmetros para deﬁnição de índices de Infestação Predial –IIP–, e critérios
para certiﬁcação de municípios livres do Aedes aegypti e Aedes albopictus em Goiás e
dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que
consta do Processo n° 201700010000278, e
CONSIDERANDO a Portaria n° 1.813, de 11 de novembro de 2015, que declara Emergência em Saúde Pública de
Importância Nacional –ESPIN–, por alteração do padrão de ocorrência de microcefalias no Brasil;
CONSIDERANDO a Lei estadual n° 16.140, de 02 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde –
SUS–, as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização, regulamentação, ﬁscalização e o controle dos
serviços correspondentes;
CONSIDERANDO o Decreto estadual n° 8.500, de 09 de dezembro de 2015, que declara Emergência em Saúde Pública
no Estado de Goiás, em razão do risco de epidemia por doenças infecciosas virais;
CONSIDERANDO os altos índices de infestação dos mosquitos Aedes aegypti e Aedes albopictus vetores de doenças
como dengue, chikungunya, zika e febre amarela urbana, no território goiano;
CONSIDERANDO a elevada incidência de dengue no Estado de Goiás, situação que obriga o Poder Público a adotar
urgentes medidas para reforçar as ações preventivas de controle do vetor;
CONSIDERANDO que, apesar de o Estado adotar contínuas e consistentes práticas de controle, vigilância e prevenção
das doenças transmitidas pelos mosquitos Aedes aegypti e Aedes albopictus vetores de doenças, têm-se registrado novos casos, em virtude
de seus tipos de contágios, atrelados, em parte, às condições da natureza e de limpeza de imóveis e áreas de uso comum;
CONSIDERANDO a necessidade de provocar mudanças de comportamento da população, para a adoção de medidas
preventivas tendentes a evitar o retorno ou a proliferação dos mosquitos Aedes aegypti e Aedes albopictus;
CONSIDERANDO que a Secretaria de Estado da Saúde estabelece como meta erradicar os mosquitos Aedes aegypti e
Aedes albopictus no Estado de Goiás, possuindo o papel de gestora de ações de vigilância em saúde no âmbito estadual, conforme Portaria
MS/GAB n° 1.378/2013;
CONSIDERANDO que a Secretaria de Estado da Saúde, o Corpo do Bombeiros Militar e os municípios estão envidando
esforços para zerar os focos de Aedes aegypti e Aedes albopictus;
CONSIDERANDO a transmissão autóctone de Chikungunya em Goiás e os riscos associados aos vetores Aedes aegypti
e Aedes albopictus.
DECRETA:
Art. 1o O estabelecimento dos parâmetros para a deﬁnição dos Índices de Infestação Predial –IIP–, para reconhecimento
geográﬁco da presença de focos dos mosquitos Aedes aegypti e Aedes albopictus nos municípios do Estado de Goiás, a ﬁm de propiciar o
diagnóstico da situação de infestação nos imóveis e possibilitar a intensiﬁcação das ações de identiﬁcação e erradicação dos criadouros
desses vetores transmissores de várias doenças como dengue, chikungunya, zika e febre amarela urbana, bem como dos critérios para
certificação de municípios livres do vetor, dar-se-á de conformidade com este Decreto:
Art. 2° O Índice de Infestação Predial –IIP–, indica o percentual de imóveis com a presença de focos dos mosquitos Aedes
aegypti e Aedes albopictus, cuja classificação se dá da seguinte forma:
I - IIP 0,0%, risco baixo para epidemias;
II - IIP entre 0,01 a 3,9%, risco médio para epidemias;
III - IIP igual ou maior que 4%, risco alto para epidemias.
Art. 3o A avaliação da presença dos mosquitos Aedes aegypti e Aedes albopictus dar-se-á pela existência de larvas em
água parada, independentemente de identiﬁcação laboratorial imediata da espécie larvária, em razão do Estado de Goiás ser considerado
endêmico para a presença de vetores de doenças como dengue, zika, chikungunya entre outras.
Art. 4o Poderão ser utilizadas pelo Estado e/ou municípios, para monitoramento e certificação da presença do vetor, outras
metodologias de investigação da presença dos mosquitos Aedes aegypti e Aedes albopictus, como uso de armadilhas e outras tecnologias
para captura de ovos e de alados.


Art. 5o O município que realizar integralmente os ciclos de visitas domiciliares em todos os imóveis urbanos e rurais
situados em seu território, por meio de Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde, e não encontrar a presença de
focos e criadouros com ovos, larvas e alados do vetor, durante 3 (três) meses consecutivos, deverá enviar comunicado oﬁcial à respectiva
Regional de Saúde candidatando- se a receber inspeção certiﬁcadora da condição de ente temporariamente livre dos mosquitos Aedes
aegypti e Aedes albopictus.
§ 1o A Secretaria de Estado da Saúde poderá, mediante análise técnica, antecipar as inspeções certiﬁcadoras nos
municípios cujos índices se apresentarem próximos do estabelecido no caput deste artigo, tendo como referência três meses consecutivos de
execução de visitas domiciliares com mais 90% (noventa por cento) de cobertura dos imóveis, nenhum imóvel fechado, nenhum foco
encontrado e sem casos confirmados de doenças transmitidas pelo Aedes nas últimas 8 (oito) semanas.
§ 2o A inspeção certiﬁcadora deverá ser realizada por técnicos das respectivas Regionais de Saúde e/ou da área técnica
da Secretaria de Estado da Saúde, nos imóveis do município, segundo graduação pela quantidade, tomando como base os dados
geográﬁcos de imóveis do Instituto Brasileiro de Geograﬁa e Estatísticas –IBGE–, quando o município não possuir cobertura adequada de
Agentes de Endemias, ou dados do reconhecimento geográﬁco de imóveis municipal inserido em sistema estadual de georreferenciamento,
quando houver coberturas adequadas de agentes, elegendo-se obrigatoriamente localidade, bairros ou distritos diversos do município.
§ 3o Como critérios preferenciais de escolha das áreas-alvo da inspeção, deverão ser observadas as seguintes situações:
I - maior incidência de doenças transmitidas pelo Aedes nos últimos 02 (dois) anos;
II - maior infestação nos últimos 02 (dois) anos;
III - maior densidade populacional;
IV - domicílios de pessoas idosas e de baixa renda;
V - imóveis caracterizados como Pontos Estratégicos: borracharias, ferros velhos, cemitérios, garagens, lixões próximos
aos centros urbanos, polos empresariais, etc.;
VI - deﬁnição randômica dos imóveis nas quadras selecionadas, priorizando imóveis com maior suspeita de existência de
criadouros.
Art. 6o A quantidade de imóveis a serem inspecionados para a certificação deve seguir no mínimo a seguinte graduação:
I - nos municípios com até 10.000 (dez mil) imóveis, deverão ser inspecionados no mínimo 100 (cem) imóveis em 10 (dez)
quadras diferentes;
II - nos municípios com 10.000 (dez mil) imóveis a 50.000 (cinquenta mil) imóveis deverão ser inspecionados no mínimo
200 (duzentos) imóveis em 20 (vinte) quadras diferentes;
III - nos municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) imóveis, deverão ser inspecionados no mínimo 300 (trezentos)
imóveis em 30 (trinta) quadras diferentes.
§ 1o Os imóveis a serem inspecionados e que eventualmente estiverem fechados e/ou abandonados terão
necessariamente que ser abertos e visitados para a inspeção, na forma legal prevista.
§ 2o Caso sejam identiﬁcados criadouros com ovos e/ou larvas, deverão ser colhidas amostras para identiﬁcação da
espécie.
§ 3o Poderão ser utilizadas, de forma concomitante às inspeções, armadilhas ou outras tecnologias para captura de
formas imaturas e adultas do vetor.
Art. 7º Após a inspeção das Regionais de Saúde e/ou da área técnica da Secretaria de Estado da Saúde, veriﬁcada a
condição de município livre temporariamente do Aedes aegypti e Aedes albopictus, a Secretaria de Estado da Saúde emitirá Certiﬁcado de
Município Livre do Aedes aegypti e Aedes albopictus, com prazo de 06 (seis) meses.
Parágrafo único. Para a manutenção da certiﬁcação de que trata este Decreto, caberá ao município manter no prazo de
sua validade os trabalhos de visitação domiciliar e não encontrar criadouros com ovos, larvas ou alados de Aedes aegypti e Aedes albopictus.
Art. 8o O município com certiﬁcação de livre do Aedes aegypti e Aedes albopictus, devidamente inspecionado pelas
Regionais de Saúde e/ou área técnica da Secretaria de Estado da Saúde receberá a contrapartida estadual em dobro para os meses de julho
e dezembro, sendo-lhe facultado pleitear e receber, no máximo duas vezes, a contrapartida, correspondente a uma inspeção e certiﬁcação
por semestre.
§ 1o Entendem-se por contrapartida estadual os valores ﬁnanceiros repassados pela Secretaria de Estado da Saúde aos
municípios para o custeio dos programas de Estratégia de Saúde da Família, Assistência Farmacêutica, Complexo Regulador, Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência –SAMU– e Unidade de Pronto Atendimento - UPA.
§ 2° Quando a inspeção e certiﬁcação ocorrerem no primeiro semestre, o município receberá a contrapartida em dobro
referente ao mês de junho, e, quando ocorrer no segundo semestre, o município perceberá a contrapartida em dobro no mês de dezembro,
sendo que poderá receber no máximo duas contrapartidas quando for inspecionado e certiﬁcado por duas vezes em semestres diferentes do
ano.
Art. 9o Os municípios com surto das doenças transmitidas pelo Aedes aegypti e Aedes albopictus, veriﬁcado mediante
casos notiﬁcados, incidência ou diagrama de controle com casos a partir de 100 (cem) pacientes com suspeita de infecção para grupos de
100.000 (cem mil) habitantes nas últimas 04 (quatro) semanas, mesmo que se declarem livres do Aedes aegypti e Aedes albopictus, não
receberão a inspeção e consequente certificação e contrapartida referidas neste Decreto.


Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Fica revogado o Decreto 8.596, de 09 de março de 2016.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de janeiro de 2017, 129o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 24-01-2017)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24-01-2017 .