GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 07, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2005.
Abre crédito suplementar à Secretaria da Educação, no valor de R$ 448.469,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 25889206/2005 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "b ", e §§ 1 o e 2o, da Lei n o 15.075, de 11 de janeiro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria da Educação 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 448.469,00 (quatrocentos e
quarenta e oito mil, quatrocentos e sessenta e nove reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento Geral do Estado, a
saber:

2200 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
2201 - Gabinete do Secretário da Educação
12 122 3015 2.256 - Consolidação do Sistema de Avaliação da Educação Básica SAEB, ENEM e SAEGO
3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$

448.469,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Convênio 037/2004, celebrado entre a Secretaria da Educação e o
MEC/INEP.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de fevereiro de 2004, 117º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira
José Paulo Félix de Souza Loureiro
(D.O. de 25-02-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.02.2005.