GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 101, DE 25 DE ABRIL DE 2008.

Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Turismo – AGETUR -, no valor de R$
185.123,26.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200800004005707 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “b”, 11 e 12, da Lei nº 16.194, de 29 de janeiro de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Agência Goiana de Turismo - AGETUR - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 185.123,26 (cento
e oitenta e cinco mil, cento e vinte e três reais e vinte e seis centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do
Estado, a saber:
5403 - AGÊNCIA GOIANA DE TURISMO - AGETUR

23 695 1897 2.762 - Promoção, Divulgação e Apoio à Comercialização dos
Destinos Turísticos de Goiás
3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$

185.123,26

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Convênio no 681/2007, que entre si celebram a União, por intermédio do
Ministério do Turismo, e a Agência Goiana de Turismo – AGETUR -, com a interveniência do Governo do Estado de Goiás.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de abril de 2008, 120º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O de 30-04-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-04- 2008.