GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.481, DE 22 DE JUNHO DE 2006.
Homologa o Decreto municipal "N" n o 156, de 06 de junho de 2006, que altera o art. 1o do
Decreto Municipal no 087, de 29 de março de 2006, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do § 1o do art. 17 do
Decreto Federal no 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, e da Resolução no 03 do CONDEC e tendo em vista o que consta do processo no
28647955,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica homologado o Decreto municipal "N" n o 156, de 06 de junho de 2006, da Prefeitura de Aparecida de Goiânia
que altera o art. 1o do Decreto municipal n o 087, de 29 de março de 2006, que declara situação de emergência naquela municipalidade,
provocada por desastre natural caracterizado por fortes precipitações pluviométricas nas áreas do Município comprovadamente afetadas,
conforme Avaliação de Danos - AVADAN.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 02 de dezembro de
2005.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de junho de 2006, 118o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 22-06-2006) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.06.2006.