GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 217, DE 28 DE AGOSTO DE 2008.

Abre crédito suplementar à Secretária de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no
valor de R$ 90.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200800004014236 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “b”, 11 e 12 da Lei n o 16.194, de 29 de janeiro de 2008, e 22 da Lei
no 16.272, de 30 de maio de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Secretária de Agricultura, Pecuária e Abastecimento 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
90.000,00 (noventa mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

2001 - SECRETARIA
DE
ABASTECIMENTO

AGRICULTURA,

PECUÁRIA

E

2001 - Gabinete do Secretário de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
20 127 1875 2.693 - Cadastramento e Georreferenciamento de Imóveis Rurais
3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$

90.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Sexto Termo Aditivo ao Convênio CRT/DE 09.000/2005, que entre si
celebram o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA - e a então Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário
– AGENCIARURAL - com a interveniência do Governo do Estado de Goiás.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data, retroagindo os seus efeitos a 27 de agosto de 2008.
- Redação dada pelo Decreto Orçamentário n º 251, de 23-07-2008, D.O.de 25-09-2008.

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de agosto de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 02-09-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02-09-2008.