GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 446, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2004.
Abre crédito especial ao Tribunal de Contas do Estado - TCE, no valor de R$ 35.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, em exercício, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que
consta do Processo nº 25265199/2004 e nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei nº 14.681, de 16 de janeiro de 2004,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao Tribunal de Contas do Estado - TCE, 1 (um) crédito especial no valor de R$ 35.000,00 (trinta e
cinco mil reais), a saber:

0200 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
0201 - Gabinete do Presidente do Tribunal de Contas do Estado
01 032 3002 2.551 - Implantação do Sistema ISO 9000
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

35.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

2700 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
2702 - Encargos Gerais do Estado
99 999 0000 9.000 - Reserva de Contingência
9 (00) - Reserva de Contingência

R$

35.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de dezembro de 2004, 116º da República.
JARDEL SEBBA
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
José Paulo Félix de Souza Loureiro
(D.O. de 16-12-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.12.2004.