GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 20, DE 13 DE MARÇO DE 2007.
Abre crédito suplementar à Secretaria da Segurança Pública, no valor de R$
1.113.204,33.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200700016000423 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "b", e §§ 1o e 2o, da Lei n o 15.953, de 18 de janeiro de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Secretaria da Segurança Pública 1 (um) crédito suplementar no valor de R$1.113.204,33 (um milhão,
cento e treze mil, duzentos e quatro reais e trinta e três centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado,
a saber:

2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
2901 - Gabinete do Secretário da Segurança Pública
06 181 1043 1.065 - Aquisição de Equipamentos, Reaparelhamento e
Modernização de Gestão Administrativa e Operacional
4 (80) - Investimentos

R$

1.113.204,33

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Convênio no 248/2004, que entre si celebram a União, por intermédio do
Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública, e o Estado de Goiás, por meio da Secretaria da Segurança
Pública.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de março de 2007, 119 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 16-03-2007)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.03.2007.