GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO No 5.761, DE 21 DE MAIO DE 2003.
Altera o Parágrafo único do art. 1 o do Decreto no 5.463, de 10 de agosto de 2001.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em
vista o que consta do Processo no 22338934,
D E C R E T A:
Art. 1o - O Parágrafo único do art. 1 o do Decreto no 5.463, de 10 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1 o ...............................................................
Parágrafo único. Em qualquer hipótese, será considerado para efeito de concessão de gratiﬁcação de risco de vida, o
limite máximo de R$ 500,00 (quinhentos reais) para os servidores que exercem suas atividades na Agência Goiana do Sistema Prisional,
sendo também considerado um piso mínimo de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), desde que este valor não exceda o percentual de 150%
(cento e cinqüenta por cento) do respectivo vencimento básico.” (NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1 o de janeiro de 2003.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de maio de 2003, 115 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Walter José Rodrigues
Jônathas Silva
(D.O. de 28-05-2003)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.05.2003.