GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 8.119, DE 20 DE MARÇO DE 2014.
Determina providências para transferências dos recursos ﬁnanceiros que especiﬁca aos
programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento -PAI- e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que
consta do Processo no 201400005003943, nos termos do parágrafo único do art. 20 da Lei n o 18.366, de 10 de janeiro de 2014, que orça a
receita e ﬁxa a despesa para o exercício de 2014, e considerando a necessidade de programar e determinar a destinação dos recursos
financeiros conforme as prioridades estabelecidas no PAI, com o aporte inicial de recursos aos programas e às ações do referido Plano,
D E C R E T A:
Art. 1o O Departamento Estadual de Trânsito -DETRAN/GO- deverá transferir à conta bancária FUNDES PROGRAMAÇÃO ESPECIAL - PAI- de n o 170-7, Operação 006, Agência 4204, da Caixa Econômica Federal, criada pelo Decreto no 7.694,
de 14 de agosto de 2012, os seguintes valores a serem aplicados nos programas e nas ações das correspondentes unidades orçamentárias
abaixo especificadas:
VALORES A
SEREM REPASSADOS

ÓRGÃO/ENTIDADE/FUNDO

- AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP- E/OU ...................................... R$
FUNDO DE TRANSPORTES - FT.
...................................... R$
REFERENTE À CONCLUSÃO DO RODOVIDA URBANO EM
CATALÃO -GO.
REFERENTE À
TRINDADE ​GO.

CONCLUSÃO

DO

T O T A L ............................................

5.814.496,60
5.982.398,04

RODOVIDA URBANO EM
....................................... R$ 11.796.894,64

Parágrafo único. O repasse dos recursos de que tratam o caput deste artigo será efetuado:
I - mediante transferências ﬁnanceiras, utilizando-se o Sistema Informatizado de Programação e Execução Orçamentária
e Financeira ​SIOFI-NET;
II - conforme cronograma ﬁrmado com as respectivas unidades orçamentárias ali discriminadas e em consonância com a
liquidação das despesas e disponibilidade financeira.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de março de 2014, 126 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela
José Taveira Rocha
(D.O. de 26-03-2014)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-03-2014.