GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 195, DE 05 DE SETEMBRO DE 2011.

Abre crédito suplementar ao Fundo Esta-dual de Segurança Pública – FUNESP -, no
valor de R$ 1.212.219,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201100005003738 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 17.266, de 26 de janeiro de 2011,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo Estadual de Segurança Pública – FUNESP – 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
1.212.219,00 (um milhão, duzentos e doze mil, duzentos e dezenove reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral
do Estado, a saber:
2950 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – FUNESP
06 181 1888 2.740 - Provimento de Materiais e Serviços de uso Operacional no
Âmbito da Secretaria da Segurança Pública
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

1.212.219,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
2950 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – FUNESP
06 181 1888 2.738 - Aparelhamento e Estruturação Administrativa
Promoção da Segurança Pública Integral

para

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

1.212.219,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de setembro de 2011, 123 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 09-09-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 09-09-2011.