GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 9.121, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da
Constituição do Estado de Goiás, , no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, nos Ajustes
SINIEF 17/16, 19/16, 6/17, 7/17, 9/17, 11/17, 12/17, 15/17 e 16/17 e tendo em vista o que consta no Processo nº 201700013004648,
DECRETA:
Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 167-A. Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, é o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência
apenas digital, com o intuito de documentar operação e prestação, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital
do emitente e pela autorização de uso, antes da ocorrência do fato gerador (Ajuste SINIEF 7/05, cláusula primeira, parágrafo
único). (NR)
Art. 167-B. A Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, pode ser utilizada em substituição (Ajuste SINIEF 7/05, cláusulas
primeira e segunda):
.......................................................
§ 6º O credenciamento a que se refere o § 1º deste inciso poderá ser:
I - voluntário, quando solicitado pelo contribuinte;
II - de ofício, quando efetuado pela Administração Tributária. (NR)
Art. 167-C. A NF-e, modelo 55, deve ser emitida conforme leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte MOC -, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária,
observadas as seguintes formalidades (Ajuste SINIEF 7/05, cláusula terceira):
.......................................................
II - a numeração da NF-e deve ser seqüencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada,
quando atingido esse limite;
III - a NF-e deve conter um código numérico, gerado pelo emitente, que comporá a ‘chave de acesso’ de identiﬁcação da
NF-e, juntamente com o CNPJ ou CPF do emitente, número e série da NF-e;
IV - a NF-e deve ser assinada pelo emitente, com assinatura digital, certiﬁcada por entidade credenciada pela Infraestrutura
de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CPF ou o CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte,
a fim de garantir a autoria do documento digital;
V - a identiﬁcação das mercadorias comercializadas com a utilização da NF-e deve conter, também, o seu correspondente
código estabelecido na NCM/SH;
.......................................................
§ 1º As séries da NF-e serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, podendo o Delegado Regional
restringir a quantidade de série utilizada, e observando-se o seguinte:
I - a utilização de série única será representada pelo número zero;
II - é vedada a utilização de subséries.


§ 2º.................................................
I - O Pedido de Inutilização da NF-e deve ser assinado pelo emitente com assinatura digital certiﬁcada por entidade
credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CPF ou o CNPJ de qualquer dos
estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital;
.......................................................
§ 7º Ato COTEPE deve publicar o MOC, disciplinando a deﬁnição das especiﬁcações e critérios técnicos necessários para a
integração entre os Portais das Secretarias de Fazenda dos Estados e os sistemas de informações das empresas
emissoras de NF-e (Ajuste SINIEF 7/05, cláusula segunda-A).
§ 8º Na hipótese do § 7º, Nota Técnica publicada no Portal Nacional da NF-e pode esclarecer questões referentes ao MOC
(Ajuste SINIEF 7/05, cláusula segunda-A, parágrafo único).
§ 9º Fica obrigatório o preenchimento dos campos cEAN e cEANTrib da NF-e, com as informações a seguir indicadas,
quando o produto comercializado possuir código de barras com GTIN (Numeração Global de Item Comercial), observado o
disposto nos §§ 2º e 3º do art. 167-E (Ajuste SINIEF 07/05, cláusula terceira, § 6º):
I - cEAN: Código de barras GTIN do produto que está sendo comercializado na NF-e, podendo ser referente a unidade de
logística do produto;
II - cEANTrib: Código de barras GTIN do produto tributável, ou seja, a unidade de venda no varejo, devendo, quando
aplicável, referenciar a menor unidade identificável por código GTIN;
III - qCom: Quantidade comercial, ou seja, a quantidade de produto na unidade de comercialização na NF-e;
IV - uCom: Unidade de medida para comercialização do produto na NF-e;
V - vUnCom: Valor unitário de comercialização do produto na NF-e;
VI - qTrib: Conversão da quantidade comercial à unidade de medida da apresentação do item para comercialização no
varejo, devendo, quando aplicável, referenciar a menor unidade identificável por código GTIN;
VII - uTrib: Unidade de medida da apresentação do item para comercialização no varejo, devendo, quando aplicável,
referenciar a menor unidade identificável por código GTIN;
VIII - vUnTrib: Conversão do valor unitário comercial à unidade de medida da apresentação do item para comercialização no
varejo, devendo, quando aplicável, referenciar a menor unidade identificável por código GTIN;
IX - Os valores obtidos pela multiplicação entre os campos dos incisos “III” e “V” e dos incisos “VI” e “VIII” devem produzir o
mesmo resultado.
§ 10. A NF-e deve conter o Código de Regime Tributário - CRT e, quando for o caso, o Código de Situação da Operação no
Simples Nacional - CSOSN, conforme definidos nos Anexo V-A. (NR)
Art. 167-D. ....................................
......................................................
§ 3º................................................
I - é resultado da aplicação de regras formais especiﬁcadas no MOC e não implica a convalidação das informações
tributárias contidas na NF-e;
II - identiﬁca de forma única, pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária, uma NF-e por meio do conjunto
de informações formado por CNPJ ou CPF do emitente, número, série e ambiente de autorização.
....................................................... (NR)
Art. 167-E. ..................................
.....................................................
§ 1º A concessão da Autorização de Uso é formalizada por meio do fornecimento do correspondente número de Protocolo,
o qual deve ser impresso no DANFE, conforme definido no MOC (Ajuste SINIEF 7/05, cláusula nona, § 1º-A).


§ 2º Os Sistemas de Autorização da NF-e deverão validar as informações descritas nos campos cEAN e cEANTrib, junto ao
Cadastro Centralizado de GTIN da organização legalmente responsável pelo licenciamento do respectivo código de barras,
devendo ser rejeitadas as NF-e em casos de não conformidades das informações contidas no Cadastro Centralizado de
GTIN. (Ajuste SINIEF 7/05, cláusula sexta, § 4º).
§ 3º Os detentores de códigos de barras devem manter atualizados os dados cadastrais de seus produtos junto à
organização legalmente responsável pelo licenciamento do respectivo código de barras, de forma a manter atualizado o
Cadastro Centralizado de GTIN (Ajuste SINIEF 7/05, cláusula sexta, § 5º). (NR)
Art. 167-F. .....................................
.......................................................
§ 3º ................................................
.......................................................
IV -

pode ter erros sanados em campos especíﬁcos da NF-e, modelo 55, por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e

, cujo leiaute é estabelecido no ‘MOC’ e observado o seguinte (Ajuste SINIEF 7/05, cláusula décima quarta-A):
a) a CC-e deve atender ao leiaute estabelecido no MOC e ser assinada pelo emitente com assinatura digital certiﬁcada por
entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CPF ou o CNPJ de
qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital;
.......................................................
f) é vedada a correção de erro relacionado com:
1. as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade,
valor da operação ou da prestação;
2. a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário;
3. a data de emissão ou de saída;
g) é vedada a utilização de carta de correção em papel para sanar erros em campos específicos de NF-e.
.......................................................
§ 7º ................................................
I - ao destinatário da mercadoria, pelo emitente da NF-e, imediatamente após o recebimento da autorização de uso da NFe;
II - ao transportador contratado, pelo tomador do serviço antes do início da prestação correspondente.
.......................................................
§ 8º A empresa destinatária pode informar o seu endereço de correio eletrônico no Portal Nacional da NF-e, conforme
padrão técnico estabelecido no MOC.
....................................................... (NR)
......................................................
Art.167-H. ....................................
§ 1º O leiaute do Pedido de Cancelamento de NF-e é estabelecido no MOC.
§ 2º O Pedido de Cancelamento de NF-e deve ser assinado pelo emitente com assinatura digital certiﬁcada por entidade
credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CPF ou o CNPJ de qualquer dos
estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.
....................................................... (NR)
.......................................................


Art. 167-I. ......................................
§ 1º Após o prazo previsto no caput , a consulta à NF-e pode ser substituída pela prestação de informações parciais que
identiﬁquem a NF-e (número, data de emissão, CPF ou CNPJ do emitente e do destinatário, valor e sua situação), que
ficarão disponíveis pelo prazo decadencial.
....................................................... (NR)
Art. 167-J. ....................................
.....................................................
§ 1º...............................................
I - papel, exceto papel jornal, no tamanho mínimo A4 (210 x 297 mm) e máximo ofício 2 (230 x 330 mm), folha solta,
formulário contínuo, formulário pré-impresso ou Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de
Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA);
.......................................................
§ 1º-A O DANFE pode ser impresso em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, em tamanho inferior ao A4 (210 x 297
mm), caso em que é denominado DANFE Simpliﬁcado, devendo ser observada a deﬁnição constante no MOC, na hipótese
de venda ocorrida fora do estabelecimento;
§ 1º-B Na hipótese de venda ocorrida fora do estabelecimento em que o contribuinte opte pela emissão de NF-e no
momento da entrega da mercadoria, pode ser dispensada a impressão do DANFE, exceto nos casos de contingência ou
quando solicitado pelo adquirente;
§ 2º O DANFE deve conter código de barras, conforme padrão estabelecido no MOC.
§ 3º O DANFE pode conter outros elementos gráﬁcos, desde que não prejudiquem a leitura do seu conteúdo ou do código
de barras por leitor óptico e pode ter seu leiaute alterado pelo emitente, de acordo com a permissão contida no MOC.
.......................................................
§ 3º-D É vedada a colocação de informações no DANFE que não existam no arquivo XML da NF-e, com exceção das
hipóteses previstas no MOC.
....................................................... (NR)
Art. 167-M. Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir a NF-e ou obter resposta à solicitação
de Autorização de Uso da NF-e, o contribuinte deve operar em contingência, gerando arquivos indicando este tipo de
emissão, conforme deﬁnições constantes no MOC, mediante a adoção de uma das seguintes alternativas (Ajuste SINIEF
7/05, cláusula décima primeira):
I - transmitir a NF-e para a Sefaz Virtual de Contingência - SVC;
II - transmitir Evento Prévio de Emissão em Contingência - EPEC;
.......................................................
IV - imprimir o DANFE em formulário de segurança - Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de
Documento Fiscal Eletrônico - FS-DA.
.......................................................
§ 2º Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, conforme disposto no § 1º, a SVC deve transmitir a NF-e para o
Estado de Goiás.
§ 3º Na hipótese do inciso II do caput, o DANFE deve ser impresso em no mínimo duas vias, constando no corpo a
expressão "DANFE impresso em contingência - EPEC regularmente recebido pela Receita Federal do Brasil", devendo:
.......................................................
§ 4º Presume-se inidôneo o DANFE impresso, nos termos do § 3º, quando não houver a regular recepção da EPEC pela
Receita Federal do Brasil.


§ 5º Na hipótese do inciso IV do caput, o Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento
Fiscal Eletrônico - FS-DA deve ser utilizado para impressão de no mínimo duas vias do DANFE, constando no corpo a
expressão ‘DANFE em Contingência - impresso em decorrência de problemas técnicos’, tendo as vias a seguinte
destinação:
.......................................................
§ 6º Na hipótese do inciso IV do caput, existindo a necessidade de impressão de vias adicionais do DANFE, dispensa-se a
exigência do uso do Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico - FSDA das vias adicionais.
§ 7º Na hipótese dos incisos II e IV do caput, imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a
transmissão ou recepção do retorno da autorização da NF-e, e até o prazo limite de cento e sessenta e oito horas da
emissão da NF-e, contado a partir da emissão da NF-e de que trata o § 12, o emitente deve transmitir à administração
tributária de sua jurisdição as NF-e geradas em contingência.
.......................................................
§ 11. Na situação prevista nos incisos II , IV do caput, devem ser impressas no DANFE as seguintes informações contidas
no arquivo da NF-e:
.......................................................
§ 12. ..............................................
.......................................................
I - na hipótese do inciso II do caput, no momento da regular recepção do EPEC pela Receita Federal do Brasil;
II - na hipótese do inciso IV do caput, no momento da impressão do respectivo DANFE em contingência.
§ 13. Na hipótese do § 1º-A do art. 167-J, havendo problemas técnicos de que trata o caput, o contribuinte deve emitir, em
no mínimo duas vias, o DANFE simpliﬁcado em contingência, com a expressão "DANFE Simpliﬁcado em Contingência",
sendo dispensada a utilização do Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal
Eletrônico - FS-DA, devendo ser observadas as destinações da cada via conforme o disposto nos incisos I e II do § 5º.
....................................................... (NR)
Art. 167-N. O Evento Prévio de Emissão em Contingência - EPEC deve ser gerado com base em leiaute estabelecido no
‘MOC’, observado o seguinte (Ajuste SINIEF 7/05, cláusula décima sétima-D):
.......................................................
III - o EPEC deve ser assinado pelo emitente com assinatura digital certiﬁcada por entidade credenciada pela Infraestrutura
de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CPF ou o CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a
fim de garantir a autoria do documento digital.
§ 1º O arquivo da EPEC deve conter informações sobre NF-e e deve conter, no mínimo:
.......................................................
§ 2º Recebida a transmissão do arquivo da EPEC, a Receita Federal do Brasil deve analisar:
.......................................................
III - a autoria da assinatura do arquivo digital da EPEC;
IV - a integridade do arquivo digital da EPEC;
V - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC;
VI - outras validações previstas no MOC.
§ 3º ................................................
I - da rejeição do arquivo da EPEC, em virtude de:


.......................................................
g) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da EPEC;
II - da regular recepção do arquivo da EPEC.
§ 4º A cientiﬁcação de que trata o § 3º deve ser efetuada via internet, contendo o motivo da rejeição do arquivo, o arquivo
da EPEC, número do recibo, data, hora e minuto da recepção, bem como assinatura digital da administração tributária
responsável pela autorização, quando se tratar de regular recepção do arquivo da EPEC.
§ 5º Presumem-se emitidas as NF-e referidas na EPEC, quando de sua regular recepção pela administração tributária
responsável pela autorização.
§ 6º A administração tributária responsável pela autorização deve disponibilizar acesso às unidades federadas e
Superintendência da Zona Franca de Manaus aos arquivos das EPEC recebidas.
§ 7º Em caso de rejeição do arquivo digital, o mesmo não deve ser arquivado na administração tributária responsável pela
autorização para consulta. (NR)
.......................................................
Art. 167-P. A administração tributária deve disponibilizar consulta, ao contribuinte autorizado a emissão da NF-e, da
situação cadastral dos contribuintes do ICMS, conforme padrão estabelecido no ‘MOC’. (Ajuste SINIEF 7/05, cláusula
décima sétima-B). (NR)
.......................................................
Art. 167-Q. ....................................
.......................................................
XI - Evento Prévio de Emissão em Contingência;
.......................................................
§ 4º ................................................
I - ...................................................
.......................................................
c) Evento Prévio de Emissão em Contingência;
.......................................................
§ 5º O registro de eventos de que trata o inciso II do § 4º deve ser feito nos termos do MOC, nos seguinte prazos, devendo
ainda ser observado o disposto nos §§ 6º e 7º;
.......................................................
§ 7º Os eventos Conﬁrmação da Operação, Desconhecimento da Operação ou Operação não Realizada devem ser
registrados em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data de autorização da NF-e, observado o seguinte:
I - o prazo previsto no caput não se aplica às situações previstas no § 6º deste artigo;
II - os eventos relacionados n o caput podem ser registrados uma única vez cada, tendo validade somente o evento com
registro mais recente;
III - depois de registrado algum dos eventos relacionados no caput em uma NF-e, as retiﬁcações a que se refere o § 2º
poderão ser realizadas em até 30 (trinta) dias, contados da primeira manifestação. (NR).
.......................................................
Art. 167-S. .....................................
.......................................................
§ 3º O Registro de Saída deve ser assinado pelo emitente com assinatura digital certiﬁcada por entidade credenciada pela


Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CPF ou o CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do
contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.
.......................................................
Subseção I-B
Da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica

Art. 167-S-A. A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, é o documento emitido e armazenado
eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operação e prestação, cuja validade jurídica é
garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso, antes da ocorrência do fato gerador (Ajuste SINIEF
19/16, cláusula primeira, § 1º). (NR)
Art. 167-S-B. A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, deve ser utilizada em substituição (Ajuste
SINIEF 19/16, cláusula primeira):
I - à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;
II - ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal -ECF.
§ 1º A NF-e modelo 55 pode ser utilizada em substituição à NFC-e, modelo 65. (NR)
Art. 167-S-C.Para emissão da NFC-e, modelo 65, o contribuinte deve estar previamente credenciado pela Secretaria de
Estado da Fazenda (Ajuste SINIEF 19/16, cláusula segunda):
§ 1º O credenciamento a que se refere o caput pode ser:
I - voluntário, quando solicitado pelo contribuinte;
II - de ofício, quando efetuado pela Administração Tributária.
§ 2º O contribuinte credenciado à emissão da NFC-e, modelo 65, ﬁca obrigado a emissão da NF-e, modelo 55, em
substituição ao modelo 1 ou 1-A, ou da Nota Fiscal do Produtor, modelo 4. (NR)
Art. 167-S-D. Ato COTEPE publicará o Manual de Orientação do Contribuinte - MOC, disciplinando a deﬁnição das
especiﬁcações e critérios técnicos necessários para a integração entre os Portais das Secretarias de Fazendas dos Estados
e os sistemas de informações das empresas emissoras de NFC-e. (Ajuste SINIEF 19/16,cláusula terceira)
Parágrafo único. Nota técnica publicada em sítio eletrônico poderá esclarecer questões referentes ao MOC. (NR)
Art. 167-S-E. A NFC-e deve ser emitida com base em leiaute estabelecido no MOC, por meio de software desenvolvido ou
adquirido pelo contribuinte, observadas as seguintes formalidades (Ajuste SINIEF 19/16, cláusula quarta):
I - o arquivo digital da NFC-e deve ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language);
II - a numeração da NFC-e deve ser sequencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada
quando atingido esse limite;
III - a NFC-e deve conter um código numérico, gerado pelo emitente, que comporá a chave de acesso de identiﬁcação da
NFC-e, juntamente com o CNPJ do emitente, número e série da NFC-e;
IV - a NFC-e deve ser assinada pelo emitente com assinatura digital certiﬁcada por entidade credenciada pela Infraestrutura
de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do
contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital;
V - a identiﬁcação das mercadorias na NFC-e com o correspondente código estabelecido na Nomenclatura Comum do
Mercosul - NCM;
VI - o preenchimento dos campos cEAN e cEANTrib da NFC-e, com as informações a seguir indicadas, quando o produto
comercializado possuir código de barras com GTIN (Numeração Global de Item Comercial), observado o disposto nos § 1º
art. 167-S-H:
a) cEAN: Código de barras GTIN do produto que está sendo comercializado na NF-e, podendo ser referente a unidade de


logística do produto;
b) cEANTrib: Código de barras GTIN do produto tributável, ou seja, a unidade de venda no varejo, devendo, quando
aplicável, referenciar a menor unidade identificável por código GTIN;
c) qCom: Quantidade comercial, ou seja, a quantidade de produto na unidade de comercialização na NF-e;
d) uCom: Unidade de medida para comercialização do produto na NF-e;
e) vUnCom: Valor unitário de comercialização do produto na NF-e;
f) qTrib: Conversão da quantidade comercial à unidade de medida da apresentação do item para comercialização no varejo,
devendo, quando aplicável, referenciar a menor unidade identificável por código GTIN;
g) uTrib: Unidade de medida da apresentação do item para comercialização no varejo, devendo, quando aplicável,
referenciar a menor unidade identificável por código GTIN;
h) vUnTrib: Conversão do valor unitário comercial à unidade de medida da apresentação do item para comercialização no
varejo, devendo, quando aplicável, referenciar a menor unidade identificável por código GTIN;
i) os valores obtidos pela multiplicação entre os campos das alíneas “c” e “e” e as alíneas “f” e “h” devem produzir o mesmo
resultado;
VII - identiﬁcação do destinatário, a qual será feita pelo CNPJ ou CPF ou, tratando-se de estrangeiro, documento de
identificação admitido na legislação civil, nas seguintes situações:
a) nas operações com valor igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
b) nas operações com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando solicitado pelo adquirente;
c) nas entregas em domicílio, hipótese em que deverá constar a informação do respectivo endereço;
VIII - a NFC-e deve conter um Código Especiﬁcador da Substituição Tributária, numérico e de sete dígitos, de
preenchimento obrigatório no documento ﬁscal que acobertar operação com as mercadorias relacionadas no Anexo V-B
deste Regulamento, independentemente de a operação estar sujeita aos regimes de substituição tributária pelas operações
subsequentes ou de antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação.
§ 1º As séries da NFC-e serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, podendo o Delegado Regional
restringir a quantidade de série utilizada observando-se o seguinte:
I - a utilização de série única deve ser representada pelo número zero;
II - é vedada a utilização de subséries.
§ 2° Para efeitos da composição da chave de acesso a que se refere o inciso III do caput, na hipótese de a NFC-e não
possuir série, o campo correspondente deve ser preenchido com zeros.
§ 3° É vedada a emissão da NFC-e, nas operações com valor igual ou superior a R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais),
sendo obrigatória a emissão da NF-e. (NR)
Art. 167-S-F. O arquivo digital da NFC-e só pode ser utilizado como documento ﬁscal, após (Ajuste SINIEF 19/16, cláusula
quinta):
I - ser transmitido eletronicamente à administração tributária, nos termos do art. 167-S-G;
II - ter seu uso autorizado por meio de concessão de Autorização de Uso da NFC-e, nos termos do inciso I do art. S-I.
§ 1º Ainda que formalmente regular, não será considerado documento ﬁscal idôneo a NFC-e que tiver sido emitida ou
utilizada com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não-pagamento do imposto ou
qualquer outra vantagem indevida.
§ 2º Para os efeitos ﬁscais, os vícios de que trata o § 1º atingem também o respectivo DANFE-NFC-e impresso nos termos
dos arts. 167-S-L e 167-S-M, que também não serão considerados documentos fiscais idôneos.
§ 3º A concessão da Autorização de Uso:
I - é resultado da aplicação de regras formais especiﬁcadas no MOC e não implica a convalidação das informações


tributárias contidas na NFC-e;
II - identiﬁca de forma única, pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária, uma NFC-e através do conjunto
de informações formado por CNPJ do emitente, número, série e ambiente de autorização. (NR)
Art.

167-S-G. A transmissão do arquivo digital da NFC-e deve ser efetuada via Internet, por meio de protocolo de

segurança ou criptograﬁa, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte (Ajuste SINIEF 19/16,
cláusula sexta):
Parágrafo único. A transmissão referida no caput implica solicitação de concessão de Autorização de Uso da NFC-e. (NR)
Art. 167-S-H. Previamente à concessão da Autorização de Uso da NFC-e, a administração tributária deve analisar, no
mínimo, os seguintes elementos (Ajuste SINIEF 19/16, cláusula sétima):
I - a regularidade fiscal do emitente;
II - o credenciamento do emitente, para emissão de NFC-e;
III - a autoria da assinatura do arquivo digital da NFC-e;
IV - a integridade do arquivo digital da NFC-e;
V - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC;
VI - a numeração do documento.
§ 1º Os Sistemas de Autorização da NFC-e devem validar as informações descritas nos campos cEAN e cEANTrib, junto ao
Cadastro Centralizado de GTIN da organização legalmente responsável pelo licenciamento do respectivo código de barras,
devendo ser rejeitadas as NFC-e em casos de não conformidades das informações contidas no Cadastro Centralizado de
GTIN.
§ 2º Os detentores de códigos de barras devem manter atualizados os dados cadastrais de seus produtos junto à
organização legalmente responsável pelo licenciamento do respectivo código de barras, de forma a manter atualizado o
Cadastro Centralizado de GTIN. (NR)
Art. 167-S-I. Do resultado da análise referida no art. 167 S-H, a administração tributária deve cientiﬁcar o emitente (Ajuste
SINIEF 19/16, cláusula oitava):
I - da concessão da Autorização de Uso da NFC-e;
II - da denegação da Autorização de Uso da NFC-e, em virtude de irregularidade fiscal do emitente;
III - da rejeição do arquivo da NFC-e, em virtude de:
a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;
b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;
c) remetente não credenciado para emissão da NFC-e;
d) duplicidade de número da NFC-e;
e) falha na leitura do número da NFC-e;
f) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da NFC-e.
§ 1° Após a concessão da Autorização de Uso da NFC-e, a NFC-e não pode ser alterada, sendo vedada a emissão de carta
de correção, em papel ou de forma eletrônica, para sanar erros da NFC-e.
§ 2º Em caso de rejeição do arquivo digital, o mesmo não deve ser arquivado na administração tributária para consulta,
sendo permitido ao interessado nova transmissão do arquivo da NFC-e nas hipóteses das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘e’ do inciso III do
caput.
§ 3º Em caso de denegação da Autorização de Uso da NFC-e, o arquivo digital transmitido ﬁca arquivado na administração
tributária para consulta, nos termos do art. 167-S-S, identificado como ‘Denegada a Autorização de Uso’.
§ 4º No caso do § 3º, não será possível sanar a irregularidade e solicitar nova Autorização de Uso da NFC-e que contenha a


mesma numeração.
§ 5º A cientiﬁcação de que trata o caput deve ser efetuada mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro
autorizado pelo emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número da NFC-e, a data e a hora
do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante
assinatura digital gerada com certiﬁcação digital da administração tributária ou outro mecanismo de conﬁrmação de
recebimento.
§ 6º Nos casos dos incisos II ou III do caput, o protocolo de que trata o § 5º deve conter informações que justiﬁquem de
forma clara e precisa o motivo pelo qual a Autorização de Uso não foi concedida.
§ 7º Quando solicitado no momento da ocorrência da operação, o emitente da NFC-e deve encaminhar ou disponibilizar
download do arquivo da NFC-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso ao adquirente.
§ 8º Para os efeitos do inciso II do caput considera-se irregular a situação do contribuinte, emitente do documento ﬁscal,
que, nos termos da legislação estadual, estiver impedido de praticar operações na condição de contribuinte do ICMS.
§ 9° As NFC-e autorizadas devem ser disponibilizadas à Secretaria da Receita Federal - RFB.
§ 10. A administração tributária da unidade autorizadora ou a RFB também pode disponibilizar a NFC-e ou informações
parciais, observado o sigilo fiscal, para:
I - administrações tributárias municipais, nos casos em que a NFC-e envolva serviços sujeitos ao ISSQN, mediante prévio
convênio ou protocolo;
II - outros órgãos da administração direta, indireta, fundações e autarquias, que necessitem de informações da NFC-e para
desempenho de suas atividades, mediante prévio convênio ou protocolo. (NR)
Art. 167-S-J.

O emitente deve manter a NFC-e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo

estabelecido na legislação tributária, mesmo que fora da empresa, devendo ser disponibilizado para a administração
tributária quando solicitado. (Ajuste SINIEF 19/16, cláusula nona)
Parágrafo único. O emitente de NFC-e deve guardar pelo prazo estabelecido na legislação tributária o DANFE NFC-e que
acompanhou o retorno de mercadoria não entregue ao destinatário e que contenha o motivo do fato em seu verso. (NR)
Art.

167-S-L. O Documento Auxiliar da NFC-e - DANFE-NFC-e, conforme leiaute estabelecido no ‘Manual de

Especiﬁcações Técnicas do DANFE - NFC-e e QR Code’, é o documento emitido com o intuito de representar as operações
acobertadas por NFC-e ou para facilitar a consulta prevista no art. 167-S-S (Ajuste SINIEF 19/16, cláusula décima).
§ 1º O DANFE-NFC-e só pode ser utilizado para representar as operações acobertadas por NFC-e após a concessão da
Autorização de Uso da NFC-e, de que trata o inciso I do art. 167-S-I ou na hipótese prevista do art. 167-S-M.
§ 2º O DANFE-NFC-e deve:
I - ser impresso em papel com largura mínima de 58 mm e altura mínima suﬁciente para conter todas as seções
especiﬁcadas no ‘Manual de Especiﬁcações Técnicas do DANFE-NFC-e e QR Code’, com tecnologia que garanta sua
legibilidade pelo prazo mínimo de seis meses;
II - conter um código bidimensional com mecanismo de autenticação digital que possibilite a identiﬁcação da autoria do
DANFE-NFC-e conforme padrões técnicos estabelecidos no ‘Manual de Especiﬁcações Técnicas do DANFE - NFC-e e QR
Code’;
III - conter a impressão do número do protocolo de concessão da Autorização de Uso, conforme deﬁnido no ‘Manual de
Especificações Técnicas do DANFE-NFC-e e QR Code’, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 167-S-M.
§ 3º Se o adquirente concordar, o DANFE-NFC-e pode:
I - ter sua impressão substituída pelo envio em formato eletrônico ou pelo envio da chave de acesso do documento ﬁscal a
qual ele se refere;
II - ser impresso de forma resumida, sem identiﬁcação detalhada das mercadorias adquiridas, conforme especiﬁcado no
‘Manual de Especificações Técnicas do DANFE - NFC-e e QR Code’. (NR)
Art. 167-S-M.

Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir a NFC-e ou obter resposta à


solicitação de Autorização de Uso da NFC-e, o contribuinte deve operar em contingência, mediante a geração prévia do
documento ﬁscal eletrônico em contingência e autorização posterior, conforme deﬁnições constantes no MOC, observado o
seguinte: (Ajuste SINIEF 19/16, cláusula décima primeira).
I - o motivo da entrada em contingência deve fazer parte do arquivo da NFC-e;
II - imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da
autorização da NFC-e, o emitente deve transmitir as NFC-e geradas em contingência até o primeiro dia útil subsequente
contado a partir de sua emissão;
III - considera-se emitida a NFC-e em contingência, tendo como condição resolutória a sua autorização de uso no momento
da impressão do respectivo DANFE-NFC-e em contingência.
§ 1º É vedada:
I - a reutilização, em contingência, de número de NFC-e transmitida com tipo de emissão ‘Normal’;
II - a inutilização de numeração de NFC-e emitida em contingência.
§ 2º Uma via do DANFE-NFC-e emitido em contingência deve permanecer à disposição do Fisco no estabelecimento até
que tenha sido transmitida e autorizada a respectiva NFC-e. (NR)
Art. 167-S-N.

Em relação às NFC-e que foram transmitidas antes da contingência e ﬁcaram pendentes de retorno, o

emitente deve, após a cessação das falhas (Ajuste SINIEF 19/16, cláusula décima segunda):
I - solicitar o cancelamento, nos termos do art. 167-S-Q, das NFC-e que retornaram com Autorização de Uso e cujas
operações não se efetivaram ou foram acobertadas por NFC-e emitidas em contingência;
II - solicitar a inutilização, nos termos do art. 167-S-R, da numeração das NFC-e que não foram autorizadas nem
denegadas.
Art. 167-S-O. A ocorrência relacionada com uma NFC-e denomina-se ‘Evento da NFC-e’. (Ajuste SINIEF 19/16, cláusula
décima terceira):
§ 1º Os eventos relacionados a uma NFC-e são:
I - Evento Prévio de Emissão em Contingência, conforme disposto no art. 167-S-P;
II - Cancelamento, conforme disposto no art. 167-S-Q.
§ 2º A ocorrência dos eventos indicados no § 1º deve ser registrada pelo emitente.
§ 3º Os eventos devem ser exibidos na consulta deﬁnida no art. 167-S-S, conjuntamente com a NFC-e a que se referem.
(NR)
Art. 167-S-P. O Evento Prévio de Emissão em Contingência - EPEC deve ser gerado com base em leiaute estabelecido no
MOC, observadas as seguintes formalidades (Ajuste SINIEF 19/16, cláusula décima quarta):
I - o arquivo digital do EPEC deve ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language);
II - a transmissão do arquivo digital do EPEC deve ser efetuada via Internet;
III - o EPEC deve ser assinado pelo emitente com assinatura digital, certiﬁcado por entidade credenciada pela Infraestrutura
de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte,
a fim de garantir a autoria do documento digital.
§ 1º O arquivo do EPEC deve conter informações sobre NFC-e e conter, no mínimo:
I - a identificação do emitente;
II - informações das NFC-e emitidas, contendo, no mínimo, para cada NFC-e:
a) chave de acesso;
b) CNPJ ou CPF do destinatário, quando ele for identificado;
c) valor da NFC-e;


d) valor do ICMS.
§ 2º Recebida a transmissão do arquivo do EPEC, devem ser analisados:
I - o credenciamento do emitente para emissão de NFC-e;
II - a autoria da assinatura do arquivo digital do EPEC;
III - a integridade do arquivo digital do EPEC;
IV - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC;
V - outras validações previstas no MOC.
§ 3º Do resultado da análise, o emitente deve ser cientificado:
I - da regular recepção do arquivo do EPEC;
II - da rejeição do arquivo do EPEC, em virtude de:
a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;
b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;
c) remetente não credenciado para emissão da NFC-e;
d) duplicidade de número da NFC-e;
e) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo do EPEC.
§ 4º A cientiﬁcação de que trata o § 3º será efetuada via internet, contendo o motivo da rejeição na hipótese do inciso II do §
3º ou o arquivo do EPEC, número do recibo, data, hora e minuto da recepção, bem como assinatura digital da Secretaria de
Estado da Fazenda, na hipótese do inciso I do § 3º.
§ 5º Presumem-se emitidas as NFC-e referidas do EPEC, quando de sua regular recepção, observado o disposto no §1º do
art. 167-S-F.
§ 6º Em caso de rejeição do arquivo digital, o mesmo não deve arquivado na na Secretaria de Estado da Fazenda para
consulta. (NR)
Art. 167-S-Q. O emitente pode solicitar o cancelamento da NFC-e, desde que não tenha havido a saída da mercadoria, em
prazo não superior a vinte e quatro horas, contado do momento em que foi concedida a Autorização de Uso da NFC-e, de
que trata o inciso I do art. 167-S -I (Ajuste SINIEF 19/16, cláusula décima quinta):
§ 1º O cancelamento de que trata o caput deve ser efetuado por meio do registro de evento correspondente.
§ 2º O Pedido de Cancelamento de NFC-e deve:
I - atender ao leiaute estabelecido no MOC;
II - ser assinado pelo emitente com assinatura digital, certiﬁcada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a ﬁm de
garantir a autoria do documento digital.
§ 3º A transmissão do Pedido de Cancelamento de NFC-e deve ser efetivada via Internet, por meio de protocolo de
segurança ou criptografia, podendo ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.
§ 4º A cientiﬁcação do resultado do Pedido de Cancelamento de NFC-e deve ser feita mediante protocolo de que trata o §
3º disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número da NFC-e, a data e a
hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado
mediante assinatura digital gerada com certiﬁcação digital da administração tributária ou outro mecanismo de conﬁrmação
de recebimento.
§ 5º Na hipótese da administração tributária da unidade federada do emitente utilizar ambiente de autorização
disponibilizado através de infraestrutura tecnológica de outra unidade federada, a administração tributária autorizadora deve
disponibilizar acesso aos cancelamentos de NFC-e para a unidade federada do emitente, bem como para a RFB e
entidades previstas nos §§ 9° e 10 do art. 167-S-I. (NR)


Art. 167-S-R. O contribuinte deve solicitar, mediante Pedido de Inutilização de Número da NFC-e, até o 10 (décimo) dia do
mês subsequente, a inutilização de números de NFC-e não utilizados, na eventualidade de quebra de sequência da
numeração da NFC-e (Ajuste SINIEF 19/16, cláusula décima quinta).
§ 1º O Pedido de Inutilização de Número da NFC-e deve ser assinado pelo emitente com assinatura digital, certiﬁcado por
entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de
qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.
§ 2º A transmissão do Pedido de Inutilização de Número da NFC-e, deve ser efetivada via Internet, por meio de protocolo de
segurança ou criptografia.
§ 3º A cientiﬁcação do resultado do Pedido de Inutilização de Número da NFC-e deve sr feita mediante protocolo de que
trata o § 2º disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, os números das NFC-e, a data e a hora do
recebimento da solicitação pela administração tributária da unidade federada e o número do protocolo, podendo ser
autenticado mediante assinatura digital gerada com certiﬁcação digital da administração tributária ou outro mecanismo de
confirmação de recebimento.
Art. 167-S-S. Após a concessão de Autorização de Uso da NFC-e, de que trata o inciso I do art. 167-S-I, a administração
tributária deve disponibilizar consulta relativa à NFC-e. (Ajuste SINIEF 19/16, cláusula décima sétima).
§ 1º A consulta à NFC-e deve ser disponibilizada, pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias no site
www.sefaz.go.gov.br mediante a informação da chave de acesso ou via leitura do ‘QR Code’.
§ 2º Após o prazo previsto no § 1º, a consulta à NFC-e pode ser substituída pela prestação de informações parciais que
identiﬁquem a NFC-e (número, data de emissão, valor e sua situação, CNPJ do emitente e identiﬁcação do destinatário
quando essa informação constar do documento eletrônico), que ficarão disponíveis pelo prazo decadencial.(NR)
Art. 2º A validação das informações descritas nos campos cEAN e cEANTrib junto ao Cadastro Centralizado de GTIN de
que trata o § 2º do art. 167-E do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE
-, será obrigatória para (Ajuste SINIEF 12/17, cláusula primeira):
I - grupo CNAE 324, a partir de 1º de janeiro de 2018;
II - grupo CNAE 121 a 122, a partir de 1º de fevereiro de 2018;
III - grupo CNAE 211 e 212, a partir de 1º de março de 2018;
IV - grupo CNAE 261 a 323, a partir de 1º de abril de 2018;
V - grupo CNAE 103 a 112, a partir de 1º de maio de 2018;
VI - grupo CNAE 011 a 102, a partir de 1º de junho de 2018;
VII - grupo CNAE 131 a 142, a partir de 1º de julho de 2018;
VIII - grupo CNAE 151 a 209, a partir de 1º de agosto de 2018;
IX - grupo CNAE 221 a 259, a partir de 1º de setembro de 2018;
X - grupo CNAE 491 a 662, a partir de 1º de outubro de 2018;
XI - grupo CNAE 663 a 872, a partir de 1º de novembro de 2018;
XII - demais grupos de CNAEs, a partir de 1º de dezembro de 2018.
Art. 3º A validação das informações descritas nos campos cEAN e cEANTrib junto ao Cadastro Centralizado de GTIN de
que trata o § 1º do art. 167-S-H do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás RCTE-, será obrigatória para (Ajuste SINIEF 11/17, cláusula primeira):
- Redação dada pelo Decreto nº 9.267, de 13-07-2018, art. 7º.

Art. 3º A validação das informações descritas nos campos cEAN e cEANTrib junto ao Cadastro Centralizado de GTIN de
que trata o parágrafo único do art. 167-S-E do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de
Goiás – RCTE-, será obrigatória para (Ajuste SINIEF 11/17, cláusula primeira):
I - grupo CNAE 324, a partir de 1º de janeiro de 2018;


II - grupo CNAE 121 a 122, a partir de 1º de fevereiro de 2018;
III - grupo CNAE 211 e 212, a partir de 1º de março de 2018;
IV - grupo CNAE 261 a 323, a partir de 1º de abril de 2018;
V - grupo CNAE 103 a 112, a partir de 1º de maio de 2018;
VI - grupo CNAE 011 a 102, a partir de 1º de junho de 2018;
VII - grupo CNAE 131 a 142, a partir de 1º de julho de 2018;
VIII - grupo CNAE 151 a 209, a partir de 1º de agosto de 2018;
IX - grupo CNAE 221 a 259, a partir de 1º de setembro de 2018;
X - grupo CNAE 491 a 662, a partir de 1º de outubro de 2018;
XI - grupo CNAE 663 a 872, a partir de 1º de novembro de 2018;
XII - demais grupos de CNAEs, a partir de 1º de dezembro de 2018.
Art. 4º O parágrafo único do art. 167-E fica renumerado para § 1º.
Art. 5º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do
Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE:
I - os incisos III e IV e os §§ 4º e 5º, todos do art. 167-B;
II - as alíneas “a” e “b” do inciso V, o inciso VI e o inciso VII, todos do art. 167- C;
III - as alíneas “a” e “b” do inciso I do § 7º do art. 167-F;
IV - o § 3º do art. 167-L;
V - o inciso III do art. 167-M;
VI - os §§ 16 e 17 do art. 167-M;
VII - o § 8º do art. 167-N;
VIII - o inciso III do § 4º do art. 167-Q;
IX - o art. 167-T.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, a partir de:
I - 20 de julho de 2017, quanto:
a) ao § 2º do art. 167-E;
b) ao § 1º do art. 167-S-H;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.267, de 13-07-2018, art. 7º.

b) ao parágrafo único do art. 167-S-H;
II - 1º de setembro de 2017, quanto:
a) aos incisos III e IV e ao inciso I do § 2º, todos do art. 167-C ;
b) ao inciso II do § 3º do art. 167-D;
c) a alínea “a” do inciso IV do § 3º do art. 167-F;
d) ao § 2º do art. 167-H;
e) ao § 1º do art. 167-I;
f) ao inciso III do art. 167-N ;
g) ao § 3º do art. 167-S;
III - 11 de setembro de 2017, quanto aos arts. 2º e 3º deste Decreto;
IV - 1º de janeiro de 2018, quanto ao:
a) § 9º do art. 167-C;
b) § 3º do art. 167-E;


c) inciso VI do art. 167-S-E;
d) § 2º do art. 167-S-H;
V - 1º de fevereiro de 2017, quanto aos demais dispositivos.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de dezembro de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 29-12-2017)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-12-2017 .