GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 209, DE 02 DE AGOSTO DE 2005.
Abre crédito suplementar à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor
de R$ 2.500.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 26546167/2005 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "a", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.075, de 11 de janeiro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

2000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO
2001 - Gabinete do Secretário de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento
20 131 1009 2.014 - Promoção do Agronegócio - Eventos Técnicos e Promocionais
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

2.500.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

2700 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
2702 - Encargos Gerais do Estado
99 999 0000 9.000 - Reserva de Contingência
9 (00) - Reserva de Contingência

R$

2.500.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de agosto de 2005, 117º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Roberto Egídio Balestra
José Carlos Siqueira
(D.O. de 04-08-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.08.2005.