GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.249, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005.


Dispõe sobre a criação dos Conselhos Comunitários de Segurança e Defesa Social CONSEGS e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo no 26185202,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica o Secretário da Segurança Pública e Justiça autorizado a criar Conselhos Comunitários de Segurança e Defesa
Social -CONSEGS destinados a colaborar na solução de problemas relacionados com a segurança da população.
§ 1o Constituirá base para atuação dos Conselhos a área correspondente a cada Distrito Policial ou a área do respectivo
município.
§ 2o Mediante estudo detalhado sobre o índice de criminalidade, o número de habitantes e o grau de necessidade, poderão
ser criados mais de um Conselho, numa mesma base, para atender às peculiaridades locais.
Art. 2o Os Conselhos a que se refere o art. 1 o serão constituídos de Membros Efetivos e seus Suplentes, residentes e
domiciliados no Município ou na região do respectivo Conselho, indicados, como respectivos representantes pelas seguintes entidades:
I - entidades comunitárias e culturais
II - clubes prestadores de serviço;
III - lojas maçônicas;
IV - Câmara de Dirigentes Lojistas;
V - Ordem dos Advogados do Brasil (Seccional ou Subseccional);
VI - associações industriais e comerciais;
VII - instituições de ensino;
VIII - Conselho Tutelar;
IX - instituições religiosas (Igrejas, Centros Espíritas, etc.);
X - Conselho Municipal de Assistência Social;
XI - Conselho Municipal de Saúde;
XII - Associações de Políticas Ambientais.
Art. 3o Os Conselhos Comunitários de Segurança e Defesa Social - CONSEGS contarão com:
I - Conselho Fiscal - composto por 03 (três) membros, com igual número de suplentes, observadas as mesmas condições
de escolha estabelecidas para a os Membros Efetivos, de que trata o art. 2 o, caput.
II - Conselho Técnico - composto pelo Delegado de Polícia titular; pelo comandante da Unidade Policial Militar da área do
Distrito Policial ou do território do Município; pelo Comandante da Unidade do Corpo de Bombeiros Militar; pelo Promotor de Justiça; por
representantes do Poder Executivo e do Poder Legislativo municipal.
Parágrafo único. As autoridades mencionadas no art. 3 o, inciso II, farão parte do Conselho Comunitário de Segurança e
Defesa Social - CONSEGS, como Conselheiros Técnicos, sem prejuízo de suas funções e sem direito a remuneração.
Art. 4o A constituição e o funcionamento dos Conselhos Comunitários de Segurança e Defesa Social - CONSEGS serão
regulamentados por portaria do Secretário da Segurança Pública e Justiça.
Art. 5o Fica revogado o Decreto n o 4.710, de 12 de setembro de 1996.
Art. 6o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de setembro de 2005, 117 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva
(D.O. de 23-09-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.09.2005.