ESTADO DE GOIÁS

RESOLUÇÃO 001/2020, DE 4 DESETEMBRO DE2020
Dispõe sobre o funcionamento e atividades do
Conselho de Governo do Estado de Goiás,
criado pela Lei nº 20.491, de 25 de julho de
2019.
O CONSELHO DE GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, instituído nos termos do art. 11 da Lei nº
20.491, de 25 de julho de 2019, no uso das atribuições e com vistas a estabelecer seu
funcionamento,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Conselho de Governo do Estado de Goiás,
constante no Anexo I.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Presidente do Conselho de Governo
ADRIANO DA ROCHA LIMA
Secretário-Chefe da Secretaria-Geral da Governadoria
Coordenador do Conselho de Governo
JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE
Procuradora-Geral do Estado
BRUNO MAGALHÃES D’ABADIA


Secretário de Estado da Administração
ALAN FARIAS TAVARES
Secretário de Estado da Casa Civil
CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT
Secretária de Estado da Economia
HENRIQUE MORAES ZILLER
Chefe da Controladoria-Geral do Estado

ANEXO I
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE GOVERNO

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º O Conselho de Governo do Estado de Goiás tem por finalidade assessorar
o Governador do Estado na formulação de diretrizes de ação governamental.

CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 2º Compete ao Conselho de Governo:
I – assessorar o Governador do Estado na formulação de diretrizes de ação
governamental;
II – acompanhar a execução do planejamento estratégico do Estado;
III – deliberar sobre a adoção de políticas públicas para o atendimento aos
princípios e às diretrizes de governança pública, estabelecidos no Decreto nº 9.660, de 6 de maio
de 2020;
IV – deliberar sobre a execução de políticas de governança setoriais que sejam
desenvolvidas por mais de um órgão ou entidade da administração direta, autárquica e
fundacional;


V – incentivar a aplicação das melhores práticas de governança no âmbito da
administração direta, autárquica e fundacional;
VI – constituir Câmaras Temáticas e aprovar suas recomendações para garantir a
coerência e a coordenação dos programas e das políticas de governança específicos;
VII – delegar formalmente às Câmaras Temáticas, dentro de suas respectivas
competências, a deliberação conclusiva de assuntos específicos;
VIII – expedir resoluções e outros atos necessários ao exercício de suas
competências; e
IX – estabelecer as diretrizes, procedimentos e recomendações necessários ao
cumprimento do disposto neste Regimento, respeitadas as peculiaridades de cada órgão e
entidade pública.

CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º O Conselho de Governo, na forma do art. 11 da Lei nº 20.491, de 25 de
julho de 2019, é composto pelos seguintes membros titulares na condição de conselheiros:
I – Governador do Estado, a quem compete sua presidência ou a indicação de
substituto dentre os membros titulares;
II – Procurador– Geral do Estado;
III – Secretário de Estado da Administração;
IV – Secretário de Estado da Casa Civil;
V – Secretário de Estado da Economia;
VI – Chefe da Controladoria– Geral do Estado; e
VII – Secretário– Geral da Governadoria.

CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Art. 4º O Conselho de Governo deliberará por maioria simples, exigido quórum
mínimo de 4 (quatro) membros, permitido, além do voto como conselheiro, o exercício do voto
de qualidade pelo Governador ou, em sua ausência, a quem ele indicar como coordenador.


Art. 5º A participação dos Conselheiros é atribuição indelegável, não podendo ser
substituídos por representantes nas reuniões, salvo nos casos de impedimento ou afastamento,
nos quais serão representados pelos seus respectivos substitutos legais, desde que devidamente
autorizados pelo Governador.
Art. 6º A convite do Presidente ou por deliberação do Conselho, poderão
participar das reuniões, sem direito a voto, convidados cuja audiência seja considerada útil para
fornecer esclarecimentos e informações.
Art. 7º As reuniões ordinárias ocorrerão quinzenalmente, sendo o calendário
anual apresentado e definido na primeira reunião do ano.
Art. 8º A convocação para reunião ordinária será feita com antecedência mínima
de 2 (dois) dias úteis, sendo também possível a convocação de reuniões extraordinárias para o
tratamento de assuntos urgentes.
Art. 9º As reuniões do Conselho de Governo são o fórum de deliberação
conclusiva dos conselheiros do Conselho de Governo, tanto em reuniões ordinárias como em
extraordinárias.
§ 1º Nas reuniões ordinárias serão discutidas somente matérias incluídas no ato
de convocação, vedada qualquer deliberação sobre assunto não constante da pauta, salvo se
autorizado pelo Governador quando presente.
§ 2º Nas reuniões extraordinárias será admitida a discussão e deliberação de
matéria relevante, em regime de urgência devidamente justificada, desde que proposta pelo
Presidente do Conselho ou, caso ausente, seja acolhida por deliberação de dois terços dos
membros participantes da reunião.
§ 3º A matéria em regime de urgência que não tenha sido aprovada na reunião
deverá ser pautada na primeira reunião subsequente, seja ordinária ou extraordinária,
observados os prazos regimentais.
Art. 10. As deliberações do Conselho deverão observar a seguinte ordem:
I – apresentação do item incluído na pauta;
II – discussão da matéria, podendo qualquer conselheiro se manifestar oralmente
ou por escrito; e
III – encerrada a discussão, a matéria será submetida a deliberação.
Art. 11. É facultado ao conselheiro com direito a voto requerer vista, devidamente
justificada, de matéria não julgada, ou, ainda, solicitar retirada de pauta de matéria de sua
autoria.


§ 1º O pedido de vista por mais de um conselheiro não implica alteração do prazo
e do procedimento de submissão da matéria para apreciação.
§ 2º É intempestivo o pedido de vista ou retirada de pauta após o início da
votação da matéria.
§ 3º A matéria poderá ser retirada de pauta por pedido de vista apenas uma vez.
§ 4º É obrigação do conselheiro apresentar a matéria objeto de pedido de vista,
acompanhada do parecer correspondente, na primeira reunião subsequente.
Art. 12. O Conselho de Governo contará com Câmaras Temáticas criadas em ato
do Chefe do Poder Executivo estadual, tais quais as criadas pelo Decreto nº 9.660, de 6 de maio
de 2020, com a finalidade de formular políticas públicas setoriais cujas competências
ultrapassem o escopo de apenas uma Secretaria.
§ 1º O Conselho de Governo também poderá constituir Câmaras Temáticas nos
termos do art. 9º, inciso VI do Decreto nº 9.660, de 6 de maio de 2020.
§ 2º As Câmaras Temáticas poderão deliberar conclusivamente sobre assuntos de
sua competência.
§ 3º As Câmaras Temáticas elaborarão seus próprios regimentos, os quais devem
ser aprovados pelo Conselho de Governo.
§ 4º Para desenvolver as ações executivas das Câmaras Temáticas mencionadas no
caputpoderão ser constituídos comitês-executivos, cujo funcionamento, competência e
composição serão definidos em ato específico das próprias câmaras.
Art. 13. As atas das reuniões deverão retratar os temas objeto de deliberação e as
decisões adotadas, devendo constar ainda a relação dos conselheiros participantes e ausentes,
e, depois de aprovadas, deverão ser assinadas por todos os conselheiros participantes e
publicadas no Diário Oficial no prazo de 3 (três) dias úteis.
Art. 14. Compete ao coordenador assegurar o suporte técnico, material, logístico,
administrativo e financeiro necessário ao funcionamento do Conselho de Governo.

CAPÍTULO V
DA COORDENAÇÃO E DO SECRETARIADO
Art. 15. O coordenador e um substituto serão designados pelo Governador dentre
membros do Conselho de Governo, cabendo a eles:
I – decidir sobre a inclusão da matéria na pauta da reunião;
II – convocar e coordenar as reuniões, sejam ordinárias ou extraordinárias;


III – proferir, além do voto como conselheiro, o voto de qualidade para
desempate;
IV – prazos para realização de estudos e diligências por parte dos conselheiros; e
V – designar o secretário– executivo do Conselho de Governo.
Parágrafo único. O substituto atuará nos casos de impedimentos e afastamentos
do coordenador.
Art. 16. O secretário-executivo será designado pelo coordenador e será escolhido
entre os servidores lotados no seu órgão, cabendo a ele:
I – receber, instruir e encaminhar aos membros do Conselho de Governo as
propostas destinadas ao Conselho;
II – encaminhar a pauta, a documentação, os materiais de discussão e os registros
das reuniões aos membros do Conselho de Governo;
III – comunicar aos membros do Conselho de Governo data, hora e local das
reuniões ordinárias e extraordinárias, que podem ser presenciais ou realizadas por meio
eletrônico;
IV – disponibilizar as atas e as resoluções do Conselho de Governo em sítio
eletrônico do órgão do coordenador do Conselho de Governo; e
V – apoiar o Conselho de Governo no monitoramento da implementação das
decisões tomadas pelo Conselho de Governo.

CAPÍTULO VI
DOS DEVERES DOS CONSELHEIROS
Art. 17. É dever do conselheiro e dos convidados nas reuniões do Conselho de
Governo:
I – manter reserva e discrição com relação aos temas e discussões;
II – sigilo sobre dados e informações assim classificados nos termos da legislação
vigente;
III – declarar, previamente à deliberação, se tem interesse particular ou conflitante
quanto a alguma matéria submetida à apreciação, constando em ata a natureza e extensão do
conflito de seu interesse;
IV – abster– se do voto em assuntos que sejam de interesse particular ou
conflitante; e


V – zelar pela adoção das práticas de governança no âmbito da administração
pública, conforme Decreto nº 9.660, de 6 de maio de 2020.

CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. A participação dos conselheiros nas atividades do Conselho de Governo
será considerada como prestação de relevante serviço público, sendo vedada a remuneração de
seus membros.
Art. 19. As atividades exercidas pelos membros integrantes do Conselho de
Governo não importam em prejuízo ou mitigação das competências institucionais afetas aos
seus respectivos órgãos e entidades.
Art. 20. O Conselho de Governo atuará também em caráter extraordinário em
situações de crise, de catástrofe, urgência ou emergência, podendo utilizar vários mecanismos
de resposta a essas situações para disponibilizar ajuda e encaminhamentos, visando resolver a
questão e apoiando a tomada rápida e coordenada de decisões.
Art. 21. Os casos omissos deste Regimento interno podem ser supridos mediante
deliberação do Conselho ou do seu Presidente, conforme a necessidade.
CONSELHO DE GOVERNO, em GOIÂNIA – GO, aos 4 dias do mês de setembro de
2020.

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Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 16/11/2020