ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.340, DE 11 DE MAIO DE 2022
Estabelece preferência de embarque e
desembarque em elevadores de prédios
públicos ou privados de uso coletivo às pessoas
que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecida a preferência no embarque e no desembarque dos
elevadores dos prédios públicos ou privados de uso coletivo às pessoas com deficiência, às
gestantes, aos idosos e às pessoas acompanhadas de crianças de colo.
Art. 2º Deve ser afixado, em local visível junto à porta dos elevadores previstos no
art. 1º, o seguinte aviso: “Aviso aos passageiros: embarque preferencial às pessoas com
deficiência, às gestantes, aos idosos e às pessoas acompanhadas por criança de colo”.
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator ao pagamento
de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), que deverá ser paga em dobro na hipótese de
reincidência, cujos valores serão revertidos em prol do Fundo Estadual de Apoio ao Deficiente.
Art. 4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 11 de maio de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
DIEGO SORGATTO
Deputado Estadual


Este texto não substitui o publicado no D.O de 12/05/2022