GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 24, DE 19 DE MARÇO DE 2008.

Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Desenvolvimento Regional – AGDR –
no valor global de R$ 50.097.893,51.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200800030000035 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alíneas “a” e “b”, 11 e 12 da Lei n o 16.194, de 29 de janeiro de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Agência Goiana de Desenvolvimento Regional – AGDR – 6 (seis) créditos suplementares no valor
global de R$ 50.097.893,51 (cinqüenta milhões, noventa e sete mil, oitocentos e noventa e três reais e cinqüenta e um centavos), para reforço
de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5701 - AGÊNCIA GOIANA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
– AGDR
04 122 1023 1.104 - Implantação de Infra-Estrutura no Entorno do DF

4 (00) - Investimentos

R$

1.336.653,54

4 (90) - Investimentos

R$

7.859.761,66

4 (00) - Investimentos

R$

133.362,12

4 (90) - Investimentos

R$

864.637,88

4 (00) - Investimentos

R$

5.963.334,09

4 (90) - Investimentos

R$

33.940.144,22

R$

50.097.893,51

04 122 1023 2.454 - Elaboração e Execução de Projetos de Desenvolvimento
Regional no DF

15 452 1033 1.071 - Projetos Especiais

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado nos incisos II e III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, conforme discriminado abaixo:


a) proveniente dos Contratos de Repasse n os 0227249- R$
81/2007, 0227250-20/2007, 0227251-34/2007 e
0227252-48/2007, que entre si celebram a União
Federal, por Intermédio do Ministério das Cidades,
Representado pela Caixa Econômica Federal, e o
Governo do Estado de Goiás
b) proveniente de
orçamentária

anulação

parcial

de

42.664.543,76

dotação

2300 - SECRETARIA DA FAZENDA
2304 - Encargos Especiais

99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência

9 (00) - Reserva de Contingência

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

7.433.349,75

R$

50.097.893,51

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de março de 2008, 120º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O de 25-03-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-03- 2008.