GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO N° 9.230, DE 23 DE MAIO DE 2018

Institui, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, o Programa de Prevenção,
Controle, Repressão e Redução a Crimes Rurais -PRORURAL/GOIÁS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo no 201800016008333,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, o Programa de Prevenção, Controle, Repressão e
Redução a Crimes Rurais– PRORURAL-GOIÁS, com a ﬁnalidade de formular estratégias e implementar ações por parte das forças de
segurança pública na proteção dos utensílios e produtos rurais, bem como no tratamento especíﬁco das infrações penais que afetam direta ou
indiretamente a zona rural e os produtores agropecuários do Estado de Goiás.
Art. 2º Para efeitos deste Decreto, consideram-se:
I – crimes rurais: furto, roubo, extorsão, apropriação indébita, estelionato, receptação, esbulho possessório, além de outros
delitos que direta ou indiretamente afetem a zona rural e os produtores agropecuários;
II – utensílios e produtos rurais: objetos ou bens pecuniários que sirvam ou guarneçam direta ou indiretamente as
propriedades rurais ou os produtores agropecuários, incluindo maquinários, implementos agrícolas, defensivos, fertilizantes, semoventes,
rações e suplementos animais, utensílios domésticos, armamentos legais, valores financeiros, bem como frutos da atividade rural.
Art. 3º Todas as ocorrências de crimes rurais registradas pelas forças de segurança serão imediatamente comunicadas à
Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Rurais -DERCR-, sendo ela responsável por manter atualizado banco de dados relacionados aos
crimes, a fim de difundi-los junto às demais unidades das Polícias Civil e Militar.
Parágrafo único. As ocorrências e comunicações sujeitas ao procedimento de que trata o caput deste artigo, envolvendo os
ilícitos previstos neste Decreto, são:
I – o Registro de Atendimento Único – RAI;
II – a lavratura de auto de prisão e apreensão em ﬂagrante, Termos Circunstanciados de Ocorrência, Boletins
Circunstanciados de Ocorrência ou a instauração de inquérito policial;
III – a localização dos utensílios e produtos rurais subtraídos e recuperados.
Art. 4º A força de segurança que primeiro tomar conhecimento do fato criminoso rural deverá noticiar imediatamente ao
centro de comunicação próprio ou aos das outras organizações policiais competentes, para pronta difusão às suas unidades territoriais e
especializadas.
§ 1º Os centros de comunicações das forças de segurança, logo após a notícia da ocorrência de crimes rurais, deverão, de
forma prioritária, realizar ampla e imediata difusão do fato, dando ciência às viaturas e unidades policiais respectivas sobre as informações a
respeito do crime rural praticado e quais utensílios e produtos rurais foram objeto da ação.
§ 2º A difusão imediata da ocorrência de crimes rurais tem a ﬁnalidade de conferir maior efetividade na prisão em ﬂagrante
dos infratores, na identiﬁcação dos autores, no mapeamento das prováveis rotas de fuga, na identiﬁcação dos locais de descarga,
armazenamento ou venda dos utensílios e produtos rurais subtraídos.
Art. 5º A Polícia Militar deverá priorizar, através de logística própria de atividade preventiva e criação de unidades
especíﬁcas, a proteção das propriedades rurais e dos produtores agropecuários, utilizando, para tanto, tecnologia, estrutura e equipamentos
apropriados.
§ 1º Os atendimentos e registros das ocorrências envolvendo crimes rurais deverão ser realizados, de preferência, no local
em que o fato criminoso ocorreu.


§ 2º O responsável pelo atendimento da ocorrência envolvendo crimes rurais prestará todos os esclarecimentos a respeito
dos procedimentos policiais necessários ao proprietário rural ou produtor agropecuário vítima do fato.
§ 3º Os componentes das unidades especializadas em patrulhamento rural e os atendentes de fatos envolvendo crimes
rurais deverão, ainda, em suas atividades de rotina ou no atendimento de ocorrências, prestar orientações aos proprietários rurais e produtores
agropecuários a respeito de medidas destinadas a prevenir delitos na zona rural.
Art. 6º Todos os atos de Polícia Judiciária decorrentes de prisão em ﬂagrante pela prática de delitos previstos neste Decreto
serão praticados e formalizados na respectiva unidade territorial da Polícia Civil, observado o seguinte:
I - a unidade policial que originou o procedimento, quando da confecção do Registro de Atendimento Único -RAI-, deverá
comunicar à Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Rurais -DERCR-, para conﬁrmação das notiﬁcações recebidas, complementação de
dados e informações pertinentes ao fato;
II - a autoridade policial responsável pela lavratura do auto de prisão ou apreensão em ﬂagrante encaminhará, no prazo de
48 horas, cópia do respectivo auto à Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Rurais – DERCR.
Art. 7º Caberá à Superintendência da Polícia Técnico-Cientíﬁca da Secretaria da Segurança Pública, quando solicitada, a
adoção das providências necessárias a ﬁm de que, no atendimento em local dos crimes rurais de que trata este Decreto, seja priorizada a
coleta e análise de vestígios que possam levar à autoria e materialidade do delito.
§ 1º Os locais dos crimes rurais, bem como os utensílios e produtos rurais relacionados aos delitos tratados neste Decreto
serão preservados de forma a evitar a alteração de seu estado e sua conservação para a realização dos exames periciais pertinentes, quando
solicitado.
§ 2º Tratando-se de utensílios e produtos rurais perecíveis, a autoridade policial adotará as providências necessárias à sua
imediata liberação, sem prejuízo das demais providências de que trata este Decreto.
Art. 8º Visando maior celeridade e dinamismo das ações preconizadas neste Decreto, as remessas de documentos deverão
ser, preferencialmente, por meio eletrônico institucional.
Art. 9º A Superintendência de Inteligência Integrada da Segurança Pública do Estado de Goiás ﬁca responsável pela
implementação, coordenação e acompanhamento do Programa de Prevenção, Controle, Repressão e Redução a Crimes Rurais –
PRORURAL/GOIÁS.
Art. 10. A Superintendência de Inteligência Integrada da Secretaria da Segurança Pública realizará o monitoramento das
ocorrências previstas neste Decreto, a ﬁm de elaborar estudos atualizados, indicando os locais de maior incidência, frequência, as
características e o “modus operandi”, bem como fornecendo outras informações pertinentes destinadas a subsidiar os trabalhos de prevenção
e repressão de tais delitos pelas forças de segurança envolvidas, observado o seguinte:
I – as Polícias Civil e Militar deverão adotar providências operacionais, no âmbito de suas atribuições, com base no
conhecimento produzido pela Superintendência de Inteligência Integrada;
II – aos Estados limítrofes poderão ser repassados conhecimentos e dados relativos às infrações penais tratadas no art. 1º,
desde que respeitados os trâmites e as peculiaridades necessários para tal fim.
Art. 11. A Delegacia-Geral da Polícia Civil e o Comando-Geral da Polícia Militar providenciarão a instituição de rotinas de
trabalho e adoção de mecanismos para fiscalização, visando à fiel observância e perfeita execução deste Decreto.
Art. 12. Aos comerciantes atacadistas e varejistas, industriais, importadores, exportadores, armazenadores, seguradoras e
transportadoras de utensílios e produtos rurais referidos neste Decreto, serão solicitados programas de esclarecimentos e treinamento das
pessoas envolvidas no processo de aquisição, guarda, depósito, transporte e venda, com o objetivo de:
I – adequar a identiﬁcação de lotes e itens de utensílios e produtos rurais mais visados pelos criminosos, possibilitando o
seu rastreamento em caso de crimes rurais;
II – conferir maior evidência na identiﬁcação dos veículos regulares de transporte de utensílios e produtos rurais, buscando
facilitar a constatação, por parte das forças de segurança, de transportes ilegais ou irregulares de objetos subtraídos durante a prática de
crimes rurais;
III - selecionar e aperfeiçoar o pessoal envolvido no processo de aquisição, guarda, depósito, venda, transporte, embarque,
condução e administração de utensílios e produtos rurais;
IV – realizar campanha de esclarecimento aos atacadistas e varejistas de utensílios e produtos rurais que atuam nos ramos
mais visados pelos criminosos, bem como ao público em geral, para auxiliar na prevenção e repressão aos delitos de que trata este Decreto;
V – compartilhar dados, informações e conhecimentos com a Superintendência de Inteligência Integrada, visando à
implementação e efetividade deste Decreto.


Art. 13. Fica constituído o Grupo de Trabalho Permanente, que se reunirá bimestralmente para deliberações gerais acerca
do Programa de Prevenção, Controle, Repressão e Redução a Crimes Rurais -PRORURAL/GOIÁS-, com a incumbência da colheita de
proposições e considerações, bem como de encaminhamentos, e será composto pelos seguintes membros:
I – Superintendente de Inteligência Integrada da Segurança Pública;
II – Superintendente Executivo de Ações e Operações Integradas da Segurança Pública;
III – Superintendente de Polícia Técnico-Científica da Segurança Pública;
IV– Chefe do Estado Maior Estratégico da Polícia Militar;
V– Comandante do Policiamento Rodoviário da Polícia Militar;
VI – Comandante de Operações de Divisas da Polícia Militar;
VII – Comandante de Policiamento Ambiental da Polícia Militar;
VIII – Superintendente de Polícia Judiciária da Delegacia-Geral da Polícia Civil;
IX– Delegado de Polícia Titular da Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Rurais –DERCR;
X – Delegado de Polícia Titular da Delegacia Estadual de Investigações Criminais –DEIC;
XI– Chefe do Estado Maior do Corpo de Bombeiros Militar;
XII– Presidente da Agência Goiana de Defesa Agropecuária – AGRODEFESA.
§ 1º Na impossibilidade da presença de qualquer das autoridades especiﬁcadas nos incisos I a XII deste artigo, ﬁca
facultada a indicação de representante para as reuniões bimestrais.
§ 2º O Superintendente de Inteligência Integrada é responsável pela coordenação e mediação do Grupo de Trabalho
Permanente e respectivas reuniões gerais, bem como pelos encaminhamentos delas provenientes.
§ 3º O Grupo de Trabalho Permanente deverá fomentar, através de convites, convocações, chamamento público com ampla
divulgação, audiências, bem como debates e esclarecimentos, a participação no Programa de Prevenção, Controle, Repressão e Redução a
Crimes Rurais -PRORURAL/GOIÁS- de órgãos públicos federais, estaduais e municipais, empresas privadas, entidades de classe
representativas de proprietários e produtores rurais, que atuem direta ou indiretamente nas questões tratadas neste Decreto, para deliberações
acerca do programa e da adoção de ações integradas.
§ 4º Antes das reuniões bimestrais serão realizadas as de trabalhos regionais e locais com a ﬁnalidade de discutir e
deliberar a respeito deste Decreto, sendo, ao final delas, lavradas as respectivas atas.
§ 5º Para os ﬁns de delimitação da regionalidade das reuniões de trabalho serão levadas em conta as divisões
administrativas regionais das Polícias Militar e Civil, ﬁcando o conceito de localidade, para ﬁns de tais reuniões, circunscrito aos municípios
ligados às divisões administrativas regionais.
§ 6º As reuniões regionais deverão ser realizadas com, pelo menos, 15 (quinze) dias de antecedência da reunião geral,
sendo elas convocadas, organizadas e coordenadas pelo Delegado de Polícia Regional e pelo Comandante Regional da Polícia Militar.
§ 7º Nos encontros regionais, necessariamente farão parte o Comandante Regional da Polícia Militar e o do Corpo de
Bombeiros Militar, o Delegado Regional da Polícia Civil, um representante da Polícia Técnico-Cientíﬁca e um representante da Presidência da
Agência Goiana de Defesa Agropecuária – AGRODEFESA.
§ 8º Para os encontros regionais é necessário convite às entidades de classe representativas dos produtores rurais
regionais, bem como, através de ampla publicidade, chamamento público à sociedade civil organizada, em especial aos produtores rurais e às
empresas privadas que atuam na comercialização de produtos e utensílios rurais na região.
§ 9º Ao ﬁnal do encontro regional será lavrada ata discriminando as sugestões e críticas ocorridas na reunião e tudo será
encaminhado à Superintendência de Inteligência Integrada para o condensamento das informações e preparação da reunião geral bimestral.
§ 10 As reuniões locais deverão ser realizadas com, pelo menos, 10 (dez) dias de antecedência das regionais, sendo elas
convocadas, organizadas e coordenadas pelo Delegado de Polícia Local e pelo Comandante Local da Polícia Militar.
§ 11 Nos encontros locais circunscritos a um ou mais municípios, necessariamente farão parte da reunião o Comandante
Local da Polícia Militar e o do Corpo de Bombeiros Militar, o Delegado de Polícia Local da Polícia Civil, um representante da Polícia TécnicoCientífica e um representante da Presidência da Agência Goiana de Defesa Agropecuária – AGRODEFESA.
§ 12 Para os encontros locais é necessário convite às entidades de classe representativas dos produtores rurais locais, bem
como, através de ampla publicidade, chamamento público à sociedade civil organizada, em especial aos produtores rurais e às empresas
privadas que atuam na localidade com comercialização de produtos e utensílios rurais.
§ 13 Ao ﬁnal do encontro local será lavrada ata discriminando as sugestões e críticas ocorridas na reunião e tudo será


encaminhado aos coordenadores regionais para o condensamento de informações e preparação das reuniões regionais.
§ 14 O Presidente da Agência Goiana de Defesa Agropecuária – AGRODEFESA- ﬁcará responsável por enviar
representantes às reuniões locais e regionais, cabendo a eles sugestões e encaminhamentos a serem deliberados durante os encontros.
Art. 14. Os trabalhos, as avaliações, sugestões e deliberações desenvolvidos pelo Grupo de Trabalho Permanente
constituirão as estratégias e ações da Secretaria de Segurança Pública, no que tange ao Programa de Prevenção, Controle, Repressão e
Redução a Crimes Rurais – PRORURAL/GOIÁS.
Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de maio de 2018, 130 o da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR

(D.O. de 25-05-2018)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-05-2018 .