ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.401, DE 17 DE MAIO DE 2022
Altera a Lei nº 15.122, de 04 de fevereiro de
2005, que institui o Plano de Carreira e o
Quadro Permanente dos Servidores do Tribunal
de Contas do Estado de Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do inciso VIII do
art. 10, combinado com o § 6º do art. 28, da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 15.122, de 04 de fevereiro de 2005, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 27-A. Fica instituído o turno único de trabalho, com jornada diária
de 06 (seis) horas ininterruptas, aos servidores públicos vinculados ao Tribunal de
Contas do Estado de Goiás.
Parágrafo único. As situações excepcionais serão tratadas mediante a
edição de ato do Tribunal.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Goiânia, 17 de maio de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS

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Este texto não substitui o publicado no D.O de 18/05/2022