GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.610, DE 27 DE JUNHO DE 2002.

Aprova o regulamento previsto no art. 1º da Lei n. 14.046, de 21 de dezembro de 2001,
e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 1º da Lei
n. 14.046, de 21 de dezembro de 2001, e tendo em vista o que consta do Processo n. 20832443,
D E C R E T A:
Art. 1°. Fica aprovado o anexo Regulamento para realização de obras e serviços na área de energia elétrica.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 1º de outubro de 2001.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de junho de 2002, 114º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Carlos Maranhão Gomes de Sá
Giuseppe Vecci
(D.O de 3-7-2002)


REGULAMENTO PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS
NA ÁREA DE ENERGIA
Art. 1º. Compete à Secretaria de Estado de Infra-Estrutura, nos termos deste decreto, a realização das seguintes
atividades:
I - execução de obras e serviços na área de energia elétrica, que não sejam objeto da concessão dos serviços de
distribuição de energia elétrica, no âmbito do Estado de Goiás, que beneficiem:
a) Municípios goianos;
b) pessoas físicas ou jurídicas;
c) entidades assistenciais, educativas, esportivas e outras reconhecidas como de utilidade pública ou sem fins lucrativos;
II - execução de obras e serviços na área de energia elétrica que, embora sejam objeto da concessão dos serviços de
distribuição de energia elétrica, os encargos de responsabilidade do concessionário não cubram todos os custos, de acordo com cálculo
elaborado pelo concessionário nos termos da Portaria n. 05/90 do DNAEE, que venham a beneficiar:
a) Municípios goianos;
b) pessoas físicas ou jurídicas;
c) entidades assistenciais, educativas, esportivas e outras reconhecidas como de utilidade pública ou sem fins lucrativos;
III - obras e serviços necessários à consecução dos objetivos citados nos incisos I e II, podendo para tanto:
a) fazer levantamentos topográficos, projetar e executar, diretamente ou através de empresas contratadas;
b) proceder à implantação de redes de distribuição rural e urbana;
c) proceder à implantação de iluminação em aeródromos, praças de esportes, logradouros, eventos e outros;
d) adquirir veículos e equipamentos a serem empregados no apoio logístico das atividades objeto deste decreto;
e) firmar convênios com os Municípios, objetivando a integração de esforços entre as partes;
IV - observar, quando da contratação, os procedimentos licitatórios cabíveis, bem como todas as demais disposições
legais aplicáveis;
V - exercer a ﬁscalização física e ﬁnanceira das obras e serviços, quer sejam as executadas diretamente, através de
contratação, ou oriundas de convênios;
VI - preparar toda a documentação necessária à ﬁscalização e recebimento das obras e serviços pelo concessionário,
inclusive no que concerne ao acerto relativo à responsabilidade do concessionário;
VII - manter controle de acompanhamento de obras e serviços, para divulgação interna e externa;
VIII - criar e manter sistema de controle de preços de insumos utilizados nas obras e serviços;
IX - fazer a previsão da alienação aos beneﬁciários das obras e serviços, dos materiais e equipamentos utilizados na
execução, referente às atividades dos incisos I e II;
X - exercer outras atividades que visem à realização das finalidades.
Art. 2º. Fica a Secretaria de Estado de Infra-Estrutura, nos termos deste decreto, autorizada a ﬁxar normas
complementares à execução das obras e à prestação de serviços.

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.7.2002.