ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.068, DE 22 DE JULHO DE 2021
Altera a Lei nº 13.532, de 15 de outubro de
1999, que dispõe sobre a transformação da
Companhia de Habitação de Goiás em Agência
Goiana de Habitação.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10da
Constituição estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 13.532, de 15 de outubro de 1999, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art 3º ..............................................................................................
...................................................................................................................................
VI – planejar, projetar e executar obras de infraestrutura urbana.
...................................................................................................................................
§ 3ºPara o cumprimento dos seus objetivos sociais, a Agência Goiana de
Habitação poderá firmar ajustes com pessoas físicas e jurídicas de direito público
ou privado. ” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 22de julho de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado


Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 22/07/2021