GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 211, DE 21 DE JUNHO DE 2004.
Abre crédito suplementar à Junta Comercial do Estado de Goiás - JUCEG, no valor de
R$ 1.796.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 24791490/2004 e nos termos dos arts. 9º e 10, incisos I, alínea "d", e II, e §§ 1º e 2º, da Lei nº 14.681, de 16 de janeiro de 2004,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Junta Comercial do Estado de Goiás - JUCEG 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 1.796.000,00
(um milhão, setecentos e noventa e seis mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento Geral do Orçamento, a saber:

5401 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - JUCEG
23 122 4001 4.001 - Programa de Apoio administrativo
1 (20) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

1.796.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

5401 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - JUCEG
04 126 1044 2.187 - Abertura de Escritórios Regionais
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

353.000,00

R$

779.000,00

R$

150.000,00

R$

474.000,00

09 272 0000 7.001 - Encargos com Inativos e Pensionistas
1 (20) - Pessoal e Encargos Sociais
23 122 4001 4.001 - Programa de Apoio Administrativo
4 (20) - Investimentos
23 691 1044 2.104 - Ampliação da Sede da JUCEG
4 (20) - Investimentos
28 846 0000 7.005 - Encargos Judiciários
3 (20) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

40.000,00

R$

1.796.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de junho de 2004, 116º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
(D.O. de 25-06-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.06.2004.