GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.237, DE 19 DE MAIO DE 2000.

Legenda :
Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada
Altera os arts. 3º, 4º e 5º do Decreto nº 4.777, de 31 de março de 1997.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo n. 18218482,
D E C R E T A:
Art. 1º - Os arts. 3º, 4º e 5º do Decreto n. 4.777, de 31 de março de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - O Comitê Estadual de que trata este decreto será constituído por 1 (um) representante de cada um dos seguintes
órgãos e entidades:
I - Organização das Voluntárias de Goiás;
II - Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
III - Secretaria de Cidadania e Trabalho;
IV - Secretaria da Educação;
V - Gabinete do Secretário Extraordinário de Ciência e Tecnologia;
VI - Secretaria da Fazenda;
VII - Secretaria de Infra-Estrutura;
VIII - Secretaria de Indústria e Comércio;
IX - Secretaria do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Habitação;
X - Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento;
XI - Secretaria da Saúde;
XII - Secretaria da Segurança Pública e Justiça;
XIII - Escritório de Representação do Governo de Goiás em Brasília;
XIV - Gabinete Civil;
XV - Ministério Público Estadual;
XVI - Agência Goiana de Comunicação;
XVII - Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira;
XVIII - Agência Goiana de Desenvolvimento Regional;
XIX - Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário;
XX - Agência Goiana de Meio Ambiente e Recursos Naturais;
XXI - Agência Goiana de Transportes e Obras;
XXII - Agência Goiana de Turismo;
XXIII - Agência Goiana de Fomento;
XXIV - Companhia Energética de Goiás;
XXV - Saneamento de Goiás S.A.;


XXVI - Universidade Católica de Goiás;
XXVII - Universidade Federal de Goiás;
XXVIII - Fundação Universidade Estadual de Goiás;
§ 1º - Os órgãos ou repartições estaduais do Ministério da Educação e do Desporto - MED, da Fundação de Assistência do
Estudante - FAE, da Fundação Nacional de Saúde - FNS e outros organismos federais em Goiás, que manifestarem interesse, poderão
integrar, através de representantes, o Comitê Estadual referido neste artigo, desde que as respectivas atividades estejam abrangidas ou
possam ser utilizadas na realização das finalidades do programa.
§ 2º - Os representantes que constituirão o Comitê Estadual, na forma deste artigo, serão indicados pelos respectivos
titulares ou dirigentes dos órgãos e entidades representados e designados membros do Comitê por decreto do Governador do Estado.
Art. 4º - O Comitê criado e constituído nos termos deste decreto será coordenado pela Presidente da Organização das
Voluntárias de Goiás, que atuará, também como interlocutora do Programa Comunidade Solidária no Estado de Goiás.
Parágrafo único - Além das atribuições normais da coordenação do Comitê, na forma do “caput” deste artigo, caberá à
interlocutora do Programa Comunidade Solidária designar uma comissão, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes, para
estruturar o mesmo Comitê e elaborar o seu regimento interno.
- Redação dada pelo Decreto nº 5.650, de 06-09-2002.
- Revogado pelo Decreto nº 5.676, de 05-11-2002 .

Art. 5º - As atividades de apoio administrativo necessárias ao funcionamento e à atuação do Comitê Estadual do
Programa Comunidade Solidária serão prestadas pela Organização das Voluntárias de Goiás, através da Secretaria Executiva, criada para
tal fim.”
- Redação dada pelo Decreto nº 5.650, de 06-09-2002.
- Revogado pelo Decreto nº 5.676, de 05-11-2002 .

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de maio de 2000, 112ª da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Floriano Gomes da Silva Filho
Leonardo Moura Vilela
Honor Cruvinel de Oliveira
Raquel Figueiredo Alessandri Teixeira
Gilvane Felipe
Jalles Fontoura de Siqueira
Willmar Guimarães Júnior
Alcides Rodrigues Filho
Giuseppe Vecci
Fernando Passos Cupertino de Barros
Demóstenes Lázaro Xavier Torres
(D.O. de 26-05-2000)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.05.2000.