GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.713, DE 30 DE JANEIRO DE 2008 .

Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
D E C R E T A:
Art. 1o Nas repartições públicas estaduais, o ponto será facultativo no dia 4 de fevereiro de 2008, segunda-feira de carnaval,
devendo o expediente do dia 6, quarta-feira, iniciar-se às 14h.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos órgãos que desenvolvam atividades que, por sua natureza ou em
razão do interesse público, tornem indispensável a continuidade do serviço, a exemplo das unidades de saúde, de policiamento civil e militar,
de bombeiro militar, arrecadação, ﬁscalização e Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão “Vapt-Vupt”, sem prejuízo de outras, a juízo dos
respectivos dirigentes.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de janeiro de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 01-02-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01-02- 2008.