GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 95, DE 05 DE ABRIL DE 2004.
A b r e créditos suplementares à Secretaria do Trabalho, no valor global de R$
2.433.240,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 24392871/2004 e nos termos do art. 10, incisos I, alínea "a", e II, e §§ 1o e 2o, da Lei n o 14.681, de 16 de janeiro de 2004,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Secretaria do Trabalho 3 (três) créditos suplementares no valor global de R$ 2.433.240,00 (dois
milhões, quatrocentos e trinta e três mil, duzentos e quarenta reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento Geral do
Estado, a saber:

1500 - SECRETARIA DO TRABALHO
1501 - Gabinete do Secretário do Trabalho
11 122 4001 4.001 - Programa de Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

950.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

1.032.490,00

4 (00) - Investimentos

R$

450.750,00

R$

2.433.240,00

T O T A L...........................................

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, a saber.

2700 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
2702 - Encargos Gerais do Estado
99 999 0000 9.000 - Reserva de Contingência
9 (00) - Reserva de Contingência

R$

2.433.240,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de abril de 2004, 116o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
(D.O. de 05-04-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.04.2004.