GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 222, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2007.

Abre crédito suplementar ao Fundo de Modernização do Tribunal de Contas do Estado
de Goiás, no valor de R$ 300.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200700047003811 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "c", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.953, de 18 de janeiro de 2007.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo de Modernização do Tribunal de Contas do Estado de Goiás 1 (um) crédito suplementar no
valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

0250 - FUNDO DE MODERNIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DE GOIÁS
01 032 4001 4.001 - Apoio Administrativo
4 (20) - Investimentos

R$

300.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso I do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de novembro de 2007, 119º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 09-11-2007) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 09-11-2007.