GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 9.062, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017.
Estabelece prazo para a prática dos atos que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo nº 201700013004194,
D E C R E T A:
Art. 1° Fica estabelecido prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação deste Decreto, para que as Secretarias de
Estado da Fazenda e de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos, em conjunto com a
Procuradoria-Geral do Estado, promovam atos e procedimentos necessários à plena execução do Programa de Operação e Registro de
Instrumentos Representativos dos Ativos de Natureza Intangível, denominado Tesouro Verde, instituído pela Lei nº 19.763, de 18 de julho de
2017, com prevalência absoluta sobre quaisquer atos e normas regulamentares que disponham em sentido contrário.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de outubro de 2017, 129 o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 05-10-2017)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05-10-2017 .>.