GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 8.036, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013.

Declara de utilidade pública, para ﬁns de desapropriação, as glebas de terras que
específica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
nos termos dos arts. 2o, 5o, alínea “i” e §§ 1o e 2o, 6o e 15 do Decreto-Lei federal no 3.365, de 21 de junho de 1941,
com alterações posteriores, e tendo em vista o que consta do Processo no 201300009000548,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam declaradas de utilidade pública, para ﬁns de desapropriação em favor da Companhia de Distritos Industriais
de Goiás – GOIASINDUSTRIAL – sociedade de economia mista sob o controle acionário do Estado de Goiás, jurisdicionada à Secretaria de
Estado de Indústria e Comércio, inscrita no CNPJ/MF sob o no 01.285.170/0001-22, sediada nesta Capital, na Rua 90 n o 460, Setor Sul, CEP
74.093-020, as glebas de terras de propriedade da sociedade empresária de responsabilidade limitada GEOLAB INDÚSTRIA
FARMACÊUTICA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o n o 03.485.572/0001-04, adiante descritas, totalizando a área de 66.58.04 hectares ou
13,75 alqueires, dentro dos seguintes limites e confrontações:
I – GLEBA 1: uma gleba de terras situada na Fazenda Retiro ou Barreiro, Município de Anápolis, neste Estado, Escritura
Pública de Compra e Venda lavrada em 20 de setembro de 2007, às ﬂs. 102v/103v do livro n o 309, nas notas do Cartório do Tabelionato do
2o Ofício da Comarca de Anápolis-GO-, registrada no Cartório de Registro de Imóveis da 2 a Circuncrição da Comarca de Anápolis-GO-, sob
o no R-1 – 60.832, com a área total de 14.52.00 hectares ou 03 (três) alqueires, assim caracterizada: “Tem início no marco “0”, cravado junto
da estrada vicinal que liga Anápolis à Estação de Tratamento de Água de GOIASINDUSTRIAL e terras pertencentes à Geolab Indústria
Farmacêutica Ltda; daí, segue pelo azimute de 65o08’20”SO e distância de 504,62 metros, pela confrotação com a Geolab Indústria
Farmacêutica Ltda., até o marco 01; do marco 01-02 deﬂete à direita e segue pelo azimute de 346o08’00”NO e distância de 294,96 metros,
pela confrontação de Sebastião Olímpio Ribeiro até o marco 02; do marco 02 – 03 deﬂete à direita e segue pelo azimute de 86o40’00”NE e
distância de 16,50 metros, pela confrotação de Ademar Watanabe até o marco 03; do marco 03 – 04 deﬂete ligeiramente à esquerda e segue
pelo azimute de 209o50’00”NE e distância de 2,90 metros, pela mesma confrontação até o marco 04; do marco 04 – 05 deﬂete à direita e
segue pelo azimute de 84o17’40”NE e distância de 264,05 metros, pela mesma confrontação até o marco 05; do marco 05 – 06 deﬂete à
esquerda e segue pelo azimute de 57o26’40”NE e distância de 72,14 metros, pela mesma confrontação até o marco 06; do marco 06 – 07
deﬂete à esquerda e segue pelo azimute de 341o09’40”NO e distância de 107,95 metros, pela mesma confrontação até ao marco 07; do
marco 07 – 08 deﬂete à direita e segue pelo azimute de 75 o46’20”NE e distância de 244,50 metros, pela confrontação de Hermínio Máximo
da Costa até o marco 08; do marco 08 – 09 deﬂete à direita e segue pelo azimute de 176o55’00”SE e distância de 62,40 metros, pela
confrontação da estrada vicinal que liga Anápolis à Estação de Tratamento de Água da Goiasindustrial até ao marco 09; do marco 09 –
marco inicial deﬂete ligeiramente à direita e segue pelo azimute de 182o10’00”SO e distância de 253,00 metros, pela mesma confrontação
até o marco “0”, cravado junto da divisa da área pertencente à Geolab Indústria Farmacêutica Ltda., com a estrada vicinal que liga Anápolis à
Estação de Tratamento de Água da Goiasindustrial, onde teve início este perímetro”;
II – GLEBA 2: uma parte de terras da Fazenda “Retiro” ou “Barreiro”, Município de Anápolis-Goiás, Matrícula n o 40.321,
Averbação (Av) AV-4-40.321 – Escritura Pública de Compra e Venda lavrada nas Notas do 3 o Tabelionato de Anápolis-GO-, registrada no
Cartório de Registro de Imóveis da 2a Circuncrição da Comarca de Anápolis-GO-, Livro 2-HC, ﬂ. 021, em 19 de dezembro de 1993, com a
área total de 04.18.81 hectares ou 0,8653 de alqueire, assim caracterizada: “Tem início no marco “0”, cravado na confrontação de Sebastião
Olímpio, tendo como azimute inicial 255º02’00”SO e distância de 256,79 metros até o marco 02; do marco 02 – 2A deﬂete à direita e segue
pelo azimute de 337o00’00”NO e distância de 9,50 metros, na confrontação de João Batista Nunes, até o marco 2A; do marco 2A-05 deﬂete
à direita e segue pelo azimute de 33º00’00”NE e distância de 400,87 metros, na confrontação de João Batista Nunes, Damião Cosme Flor e
José Machado Rezende até o marco 05; do marco 05-06, deﬂete à direita e segue pelo azimute de 297º30’00”SE e distância de 42,89
metros, na confrontação com o DAIA (Distrito Agroindustrial de Anápolis), até o marco 06; do marco 06 – “0” (marco inicial) deﬂete à direita e
segue pelo azimute de 01º00’00”SO e distância de 257,50 metros, na confrontação de Sebastião Olímpio até o marco “0” onde teve início”.
III – GLEBA 3: uma gleba de terras situada na Fazenda “Brejo Grande”, “Retiro das Caldas” ou “Barreiro”, Município de
Anápolis, Goiás, Matrícula R-1-62.884 do Cartório de Registro Geral de Imóveis da 2 a Circunscrição da Comarca de Anápolis-GO, com a área
total de 47.87.23 hectares ou 9,891 alqueires, assim caracterizada: “Começa no marco “0” (zero), cravado junto de uma cerca de arame, com
um mata-burro, na confrontação de Irmãos Gravia até o marco 01; do marco 01 – 02 deﬂete à direita e segue pelo azimute de 170o21’40”SE
e distância de 22,40 metros, pela mesma confrontação até o marco 02; do marco 02 – 03 deﬂete à direita e segue pelo azimute de
179o03’00”SE e distância de 83,50 metros, pela mesma confrontação até o marco 03; do marco 03 – 04 deﬂete à esquerda e segue pelo
azimute de 166o05’00”SE e distância de 26,50 metros, pela confrontação de chácaras de recreio até ao marco 04; do marco 04 – 05 deﬂete à
esquerda e segue pelo azimute de 150o27’00”SE e distância de 96,70 metros, pela mesma confrontação até o marco 05; do marco 05 – 06
deﬂete à direita e segue pelo azimute de 166o09’00”SE e distância de 108,20 metros, pela mesma confrontação até o marco 06; do marco 06
– 07 deﬂete à esquerda e segue pelo azimute de 157o12’00”SE e distância de 193,80 metros, pela mesma confrontação até o marco 07; do
marco 07 – 08 deﬂete ligeiramente à esquerda e segue pelo azimute de 153o50’00”SE e distância de 197,50 metros, pela mesma


confrontação até o marco 08; do marco 08 – 09 – deﬂete à direita e segue pelo azimute de 208o17’20”SO e distância de 676,28 metros, pela
confrontação de José Leandro até ao marco 09; do marco 09 – 10 – deﬂete à direita e segue pelo azimute de 274o10’00”SO e distância de
63,50 metros, pela confrontação de Ana Izabel da Cunha até ao marco 10; do marco 10 – 11 deﬂete à direita e segue pelo azimute de
351o05’00”NO e distância de 17,00 metros, pela mesma confrontação até o marco 11; do marco 11 – 12 deﬂete à esquerda e segue pelo
azimute de 286o42’40”NO e distância de 109,33 metros, pela mesma confrontação até ao marco 12; do marco 12 – 13 deﬂete à direita e
segue pelo azimute de 289o36’40”NO e distância de 90,73 metros, pela mesma confrontação até o marco 13; do marco 13 – 14 deﬂete à
direita e segue pelo azimute de 165o10’00”NO e distância de 699,18 metros, pela confrontação de Sebastião Olímpio Ribeiro até o marco 14;
do marco 14 – 15 deﬂete à direita e segue pelo azimute de 65 o08’20”NE e distância de 504,62 metros, pela confrontação de Geolab Indústria
Farmacêutica Ltda., até o marco 15, cravado junto da estrada vicinal que liga Anápolis à Estação de Tratamento de Água da
GOIASINDUSTRIAL até o marco 15; do marco 15 – 16 deﬂete à esquerda e segue pelo azimute de 182o10’00”NE e distância de 253,00
metros, pela confrontação da estrada vicinal, no sentido do Laboratório Teuto Brasileiro até o marco 16 (marco inicial) deﬂete à esquerda e
segue pelo azimute de 176º55’00”NO e distância de 25,00 metros, pela mesma confrontação, até o marco “0” (zero), cravado junto de uma
cerca de arame com mata-burro, na confrontação dos Irmãos Gravia, onde teve início este perímetro.”
Art. 2o As glebas de terras mencionadas nos incisos I a III do art. 1 o destinam-se à expansão da área territorial do Distrito
Agroindustrial de Anápolis – DAIA –, a fim de viabilizar a atração de novos empreendimentos industriais geradores de empregos e riqueza.
Parágrafo único. Os valores das glebas de terras a serem desapropriadas e das despesas despendidas com o processo
desapropriatório serão utilizados como aporte de capital, pelo Estado de Goiás, acionista majoritário, em futuros aumentos do capital social
da Companhia de Distritos Industriais de Goiás – GOIASINDUSTRIAL – proprietária do Distrito Agroindustrial de Anápolis – DAIA.
Art. 3o Para os efeitos do art. 15 do Decreto-Lei federal n o 3.365, de 21 de junho de 1941, na redação dada pela Lei federal
no 2.786, de 21 de maio de 1956, a desapropriação autorizada por este Decreto, pela sua ﬁnalidade, exige urgência na sua concretização,
motivo pelo qual se justifica, plenamente, a adoção da providência de imissão provisória na posse dos imóveis expropriados.
Art. 4o A Companhia de Distritos Industriais de Goiás – GOIASINDUSTRIAL –, com a colaboração da Procuradoria-Geral
do Estado – PGE –, adotará as medidas administrativas e judiciais que se ﬁzerem indispensáveis à execução plena do disposto neste
Decreto.
Art. 5o Os recursos ﬁnanceiros destinados a cobrir as despesas com a desapropriação de que trata o presente Decreto
serão fornecidos pelo Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais – FUNPRODUZIR –, criado pelo art. 16 da Lei no 13.591, de 18 de
janeiro de 2000, com a ﬁnalidade de dar suporte ﬁnanceiro ao Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR –, previstos
que estão no Orçamento Setorial da Secretaria de Estado de Indústria e Comércio/ FUNPRODUZIR, integrante do Orçamento-Geral do
Estado, na dotação 2013.2452-2266111051051-4(20) Investimentos.
Art. 6o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de novembro de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Alexandre Baldy de Sant’Anna Braga
(D.O. de 22-11-2013)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22-11-2013.