ESTADO DE GOIÁS

PORTARIA ORÇAMENTÁRIA Nº 349/2020 - ECONOMIA
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com
fundamento no art. 9º, inciso II, alínea "a" e art. 12 da Lei nº 20.754, de 28 de janeiro de 2020,
RESOLVE:
Art. 1º Fica aberto ao TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, 1 (um) crédito
suplementar no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), para reforço de dotação
consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta
Portaria.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o
caracterizado no inciso III do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 desta
Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, em Goiânia, aos 4 dias do
mês de Novembro de 2020.
CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
300 - TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
301 - GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS


SUPLEMENTAÇÃO
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

AUXÍLIO E FISCALIZAÇÃO
01 032 1006 2.008 JUNTO AO PODER PÚBLICO
MUNICIPAL
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
R$ 0,00

GRUPO DE
DESPESA

FONTE MODALIDADE

5 - INVERSÕES
FINANCEIRAS

100

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 1.100.000,00

90

R$ 1.100.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 1.100.000,00

QUADRO 2

REDUÇÃO
300 - TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
301 - GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS

CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

GRUPO DE
DESPESA

FONTE MODALIDADE

AUXÍLIO E FISCALIZAÇÃO
01 032 1006 2.008 JUNTO AO PODER PÚBLICO
MUNICIPAL

3 - OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES

100

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 1.380.000,00

R$ 1.100.000,00

R$ 1.100.000,00

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

90

VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 1.100.000,00
Este texto não substitui o publicado no D.O de 30/12/2020