GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 8.627, DE 13 DE ABRIL DE 2016.

Determina providências para transferência de recursos ﬁnanceiros destinados aos
programas e às ações que especiﬁca, do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento
-PAI- e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, nos termos dos arts. 3º a
12 da Lei n. 18.979, de 23 de julho de 2015, que estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2016, e do parágrafo único do art.
20 da Lei n. 19.225, de 13 de janeiro de 2016, que orça a receita ﬁxa a despesa para o exercício de 2016, considerando a necessidade de
programar e determinar a destinação dos recursos ﬁnanceiros conforme as prioridades estabelecidas no PAI, com o aporte inicial de recursos
aos programas e às ações do referido Plano, e tendo em vista o que consta do Processo n. 201600013001145;
D E C R E T A:
Art. 1º O Departamento Estadual de Trânsito deverá transferir à conta bancária FUNDES – PROGRAMAÇÃO ESPECIAL PAI- de nº 170-7, Operação 006, Agência 4204 da Caixa Econômica Federal, criada pelo Decreto nº 7.694, de 14 de agosto de 2012, o
seguinte valor, a fim de custear investimentos no Programa RODOVIDA MANUTENÇÃO -FASE II- 2016, conforme abaixo especificado:
- Redação dada pelo Decreto nº 8.854, de 22 de dezembro de 2016 .
Órgão/Entidade/Fundo

Valor a ser repassado

- Agência Goiana de Transportes e Obras e/ou Fundo de Transportes
- conforme relação dos trechos e valores descritos no Anexo Único deste
Decreto.
TOTAL

R$ 24.217.424,65

R$ 24.217.424,65

Art. 1º Os órgãos, por meio de seus fundos especiais, e as entidades abaixo relacionados deverão transferir à conta
bancária FUNDES – PROGRAMAÇÃO ESPECIAL -PAI- de nº 170-7, Operação 006, Agência 4204 da Caixa Econômica Federal, criada pelo
Decreto nº 7.694, de 14 de agosto de 2012, os seguintes valores, a ﬁm de custear investimentos no Programa RODOVIDA MANUTENÇÃO FASE II- 2016, conforme abaixo especificado:
I - Departamento Estadual de Trânsito- DETRAN:
- Revogado pelo Decreto nº 8.854, de 22-12-2016, art. 3º.

Órgão/Entidade/Fundo
- Agência Goiana de Transportes e Obras e/ou Fundo de Transportes

Valor a ser repassado
R$10.000.000,00

- conforme relação dos trechos e valores descritos no Anexo Único deste Decreto.
TOTAL

R$10.000.000,00

II - Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Cientíﬁco e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação, por meio do
Fundo Fomentar e/ou Produzir:
- Revogado pelo Decreto nº 8.854, de 22-12-2016, art. 3º.

Órgão/Entidade/Fundo
- Agência Goiana de Transportes e Obras e/ou Fundo de Transportes

Valor a ser repassado
R$14.217.424,65

- conforme relação dos trechos e valores descritos no Anexo Único deste Decreto
TOTAL

R$14.217.424,65

§ 1º O repasse dos recursos de que trata o caput será efetuado mediante transferências ﬁnanceiras utilizando-se o
Sistema Informatizado de Programação e Execução Orçamentária e Financeira -Sioﬁ-Net, observados os necessários registros na
Contabilidade-Geral do Estado.
§ 2º O Departamento Estadual de Trânsito programará a transferência acima relacionada de acordo com o cronograma
firmado e em consonância com a liquidação das despesas e disponibilidade financeira.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.854, de 22 de dezembro de 2016 .
§ 2º As entidades e os fundos especiais programarão as transferências acima relacionadas de acordo com o cronograma
firmado com as respectivas unidades orçamentárias e em consonância com a liquidação das despesas e disponibilidade financeira.
Art. 2º Deverá ainda ser disponibilizado à conta do Tesouro Estadual, com recursos oriundos de alienação de ativos, o
seguinte valor, conforme abaixo especificado:
- Redação dada pelo Decreto nº 8.718, de 04-08-2016.


Art. 2º Deverá ainda ser disponibilizado à conta do Tesouro Estadual, com recursos oriundos de dividendos da CELG G&T,
o seguinte valor, conforme abaixo especificado:
Órgão/Entidade/Fundo
- Agência Goiana de Transportes e Obras e/ou Fundo de Transportes

Valor a ser repassado
R$10.000.000,00

- conforme relação dos trechos e valores descritos no Anexo Único deste Decreto
TOTAL

R$10.000.000,00

Art. 3º As receitas previstas nos arts. 1º e 2º deste Decreto, totalizando R$ 34.217.424,65 (trinta e quatro milhões,
duzentos e dezessete mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e sessenta e cinco centavos), destinam-se ao custeio das despesas
relacionadas no Anexo Único deste Decreto, estimadas em igual valor.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 13 dias do mês de abril de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 14-04-2016) – Suplemento

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 14-04-2016.