ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.310, DE 13 DE ABRIL DE 2022
Altera a Lei nº 19.951, de 29 de dezembro de
2017, que institui o Programa de AuxílioAlimentação nos órgãos e nas entidades que
especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 19.951, de 29 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art 1º ..............................................................................................
...................................................................................................................................
Parágrafo único. O auxílio-alimentação será devido aos servidores lotados
e em efetivo exercício nos órgãos e/ou nas entidades especificados nos incisos
deste artigo que percebem remuneração mensal no valor de até R$ 5.508,00
(cinco mil, quinhentos e oito reais), com a exclusão de parcelas eventuais.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 1º
de março de 2022.
Goiânia, 13 de abril de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O de 18/04/2022