GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.748, DE 19 DE OUTUBRO DE 2012.

Dispõe sobre a extensão do benefício do Vale-Transporte instituído pela Lei nº 9.862,
de 30 de outubro de 1985, a servidores estaduais que menciona e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, nos termos do art. 8º,
inciso I, da Lei nº 9.862, de 30 de outubro de 1985, na redação promanada do art. 1º da Lei nº 12.089, de 10 de setembro de 1993, e tendo
em vista o que consta dos Processos nos 201000014000262 e 201000014000264, notadamente os Despachos "AG" n o s 006541/2012 e
006542/2012, ambos de 06 de setembro de 2012, do Procurador-Geral do Estado,
DECRETA:
Art. 1o Fica estendido o benefício do Vale-Transporte instituído pela Lei nº 9.862, de 30 de outubro de 1985, com
alterações posteriores, a servidores estaduais usuários, em caráter permanente, de transporte coletivo urbano de localidades que oferecem
esse serviço, compreendidas fora do sistema a que se refere o art. 2º do referido Diploma Legal.
Parágrafo único. Na execução do disposto no caput deste artigo observar-se-á o seguinte:
I - o Vale-Transporte será fornecido em quantidade individual necessária aos deslocamentos do servidor no percurso
residência-trabalho e vice-versa, considerando-se apenas um deslocamento em dias de expediente em cada sentido;
II - excluem-se das suas prescrições os servidores estaduais que percebam remuneração excedente a 2 (duas) vezes o
valor do salário mínimo.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de outubro de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Giuseppe Vecci
(D.O. de 22-10-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 22-10-2012.