ESTADO DE GOIÁS

PORTARIA ORÇAMENTÁRIA Nº 477/2021 - ECONOMIA
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com
fundamento no art. 8º, inciso III, alínea "a" e art. 12 da Lei nº 20.968, de 18 de fevereiro de
2021, conforme processo nº 202100004105794.
RESOLVE:
Art. 1º Fica aberto ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS, 1 (um) crédito
suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para reforço de dotação
consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta
Portaria.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o
caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 desta
Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, em Goiânia, aos 4 dias do
mês de Novembro de 2021.
CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

QUADRO 1


SUPLEMENTAÇÃO
200 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS
201 - GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

FONTE MODALIDADE

01 032 4200 4.215

GESTÃO E MANUTENÇÃO
DAS ATIVIDADES DO TCE

4INVESTIMENTOS

100

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
R$ 0,00

R$ 2.000.000,00

90

R$ 2.000.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 2.000.000,00

QUADRO 2

REDUÇÃO
200 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS
201 - GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA
01 032 1001 3.001 ESCOLA DE CONTAS DO TCEGO

GRUPO DE
DESPESA

FONTE MODALIDADE

4INVESTIMENTOS

100

90

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 2.000.000,00

R$ 2.000.000,00

R$ 2.000.000,00
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 2.000.000,00

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 30/12/2021