GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO N° 5.849, DE 16 DE OUTUBRO DE 2003.
Altera o Decreto nº 5.617, de 04 de julho de 2002 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo nº 21946949,
D E C R E T A:
Art. 1o O Anexo III, da Classe III, do cargo de Agente Técnico de Procuradoria - Inativos/Pensionistas, do Decreto nº
5.617, de 4 de julho de 2002, passa a vigorar acrescido dos itens 13 e 14, abaixo especificados:
Nº

NOME

CARGO ANTERIOR

13

Maria Tereza Jordão Santiago

Executor Administrativo,
Classe 6

14

Mary Néa Veiga Lopes

Executor Administrativo,
Classe 6

CARGO ATUAL

SÍMBOLO

CLASSE

Agente Técnico de
Procuradoria

AGTP

III

Agente Técnico de
Procuradoria

AGTP

III

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos, a 04 de julho de 2002.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de outubro de 2003, 115º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
(D.O. de 22-10-2003)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.10.2003.