GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 9.042, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017
Autoriza a METROBUS – Transporte Coletivo S/A a participar de Sociedade de Propósito
Específico – SPE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o que consta da
Lei nº 19.217, de 11 de janeiro de 2016,

DECRETA:

Art. 1º Fica a METROBUS – Transporte Coletivo S/A., pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de
sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.392.459/0001-03, sediada em Goiânia, na Rua Patriarca, nº 299, Vila Regina,
CEP 74.453-610, autorizada a participar, para realização de seu objetivo social, de Sociedade de Propósito Especíﬁco, da qual trata a Lei
federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, com alterações.
Art. 2º As disposições do art. 1º não interferem nas formalidades a que está sujeita a METROBUS – Transporte Coletivo
S/A., no âmbito de sua organização administrativa, para realizar a participação ali prevista.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de setembro de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 12-09-2017)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12-09-2017 .