GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 77, DE 14 DE ABRIL DE 2008.

Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Comunicação - AGECOM -, no valor
global de R$ 1.454.228,13.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200800028000169 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “a”, 11 e 12 da Lei nO 16.194, de 29 de janeiro de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Agência Goiana de Comunicação - AGECOM - 4 (quatro) créditos suplementares, no valor global
de R$ 1.454.228,13 (um milhão, quatrocentos e cinqüenta e quatro mil, duzentos e vinte e oito reais e treze centavos), para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

4701 - AGÊNCIA GOIANA DE COMUNICAÇÃO - AGECOM
04 131 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

833.379,68

R$

11.330,86

R$

559.967,59

24 131 1859 2.601 - Expansão do Sinal de TV Via Satélite e Via Terrestre e Sua
Atualização Técnica
3 (00) - Outras Despesas Correntes
24 131 1859 2.602 - Atualização Técnica e Veiculação dos Programas da TV e
Rádios AM/FM
3 (00) - Outras Despesas Correntes
24 131 1859 2.624 - Modernização e Atualização Técnica das Rádios AM/FM
3 (00) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

49.550,00

R$

1.454.228,13

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação abaixo discriminada:

2300 - SECRETARIA DA FAZENDA
2304 - Encargos Especiais
99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência
9 (00) - Reserva de Contingência

R$

1.454.228,13

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de abril de 2008, 120º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 18-04-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18-04- 2008.