

                                LEI N.º 6 472


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                    Autoriza  o  Poder  Executivo  a   abrir
                                    Crédito  Especial   para   o   fim   que
                                    especifica.



         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial
no valor de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos  mil  reais),  para
atender a programação constante do Anexo I.


         Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto  no  artigo
anterior, serão provenientes de anulação parcial  de  dotação  orçamentária,
indicada no Anexo II.


         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da Justiça  faça  publicá-la,  imprimir   e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 08 de dezembro de 2000.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                         GUILHERME HENRIQUE PEREIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento
                               (Em Exercício)

                        JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR
                       Secretário de Estado da Fazenda
                           PEDRO DE FARIA BURNIER
                     Secretário de Estado da Agricultura


                              (D.O. 11/12/2000)


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