GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 8.768, DE 03 DE OUTUBRO DE 2016.

Altera o Decreto n o 7.558, de 23 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre o Conselho
Estadual da Juventude – CONJUV – e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo no 201600042000120, mormente do Parecer n o 002423/2016-PA-, aprovado pelo Despacho “AG” n o 002869/2016,
ambos da Procuradoria-Geral do Estado,
DECRETA:
Art. 1o São introduzidas no Decreto n o 7.558, de 23 de fevereiro de 2012, as seguintes alterações:
“Art. 1 o O Conselho Estadual da Juventude – CONJUV –, órgão consultivo e ﬁscalizador, com jurisdição em todo o
território estadual, integrante da estrutura básica da Secretaria de Estado do Governo – SEGOV –,de acordo com o
disposto no Anexo I, inciso I, alínea “b”, item 2, da Lei no 17.257, de 25 de janeiro de 2011, passa a ter sua composição e
atuação reguladas por este Decreto.
(...)
Art. 3o ...........................................................................................................
I – 15 (quinze) representantes do Poder Público, de órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder
Executivo Estadual, indicados pelos Secretário de Estado do Governo;
......................................................................................................................
§ 2o Os membros do CONJUV, representantes dos órgãos e das entidades do Poder Público Estadual, de que trata o
inciso I deste artigo, serão indicados pelos respectivos titulares em documento encaminhado ao Secretário de Estado do
Governo.
§ 3o As instituições representativas da sociedade civil serão escolhidas em Assembleia-Geral Eletiva, convocada com este
objetivo por meio de edital da SEGOV, em conformidade com o disposto neste Decreto.
§ 4o A Assembleia-Geral Eletiva convocada para ﬁns de composição do CONJUV terá seu regimento interno elaborado
pela SEGOV.
Art. 4o ...........................................................................................................
......................................................................................................................
Parágrafo único. À Câmara Permanente de Educação caberá a organização do Fórum Estadual de Juventude e Educação,
que será dirigido pelo representante da Secretaria de Estado do Governo, compondo-se por 01 (um) representante de
cada município goiano.
Art. 5o ...........................................................................................................
......................................................................................................................
§ 2o Ficam criados 40 (quarenta) Conselhos Regionais de Juventude, em regionais estabelecidas de acordo com as
Subsecretarias Regionais de Educação, Cultura e Esporte, vinculado esse quantitativo ao de subsecretarias, deﬁnidas
conforme art. 30-A e inciso I, alínea “p”, itens 9.7 a 9.12 do Anexo I da Lei 17.257, de 25 de janeiro de 2011.
(...)
§ 4o Os Conselhos Regionais de Juventude não integram a organização administrativa do Poder Executivo, constituindose em núcleos de trabalho, estruturas auxiliares do Conselho Estadual da Juventude, não implicando criação de cargos.
§ 5o A participação nos Conselhos Regionais de Juventude ora criados constitui serviço público relevante e não será
remunerado.
Art. 6o ...........................................................................................................
......................................................................................................................
II – Vice-Presidente da sociedade civil;


III – Vice-Presidente do Poder Público;
IV – Secretário-Geral;
V – Primeiro-Secretário;
VI – Segundo-Secretário;
VII – Diretoria de Comunicação.
.....................................................................................................................
§ 3o O processo de eleição da mesa diretora será iniciado através de Edital assinado pelo Secretário de Estado do
Governo.
Art. 7o O CONJUV receberá apoio técnico e administrativo da SEGOV, através da Superintedência da Juventude.
Parágrafo único. A Superintendência da Juventude, integrante da organização básica da SEGOV, auxiliará na execução
das funções de apoio técnico-administrativo e no encaminhamento das deliberações do CONJUV, sob orientação da Mesa
Diretora, após requerimento formal do Secretário de Estado do Governo.
......................................................................................................................
Art. 10 O Regimento Interno do CONJUV deverá ser aprovado em até 60 (sessenta) dias, a partir da publicação deste
Decreto, devendo ser encaminhado à SEGOV para as providências legais.” (NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o Fica revogado o Anexo Único do Decreto n o 7.558, de 23 de fevereiro de 2012.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de outubro de 2016, 128 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 07-10-2016)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07-10-2016 .