ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.255, DE 21 DE MARÇO DE 2022
Autoriza a permuta entre o Estado de Goiás e a
Fundação Dom Pedro II dos imóveis que
especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10, inciso
XI, da Constituição do Estado de Goiás e no art. 40-B da Lei estadual nº 17.928, de 27 de
dezembro de 2012, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a permutar o imóvel de
propriedade do Estado de Goiás, com 2.423,50 m2, parte da área maior de 19.430,00 m2,
especificado no Anexo I desta Lei, pelo imóvel de propriedade da Fundação Dom Pedro II, CNPJ
nº 07.882.625/0001-73, com 633,75 m2 e área edificada de 381,80 m2, especificado no Anexo II
desta Lei.
Art. 2º O imóvel descrito e caracterizado no Anexo I desta Lei está avaliado em R$
2.660.784,89 (dois milhões, seiscentos e sessenta mil, setecentos e oitenta e quatro reais e
oitenta e nove centavos), e o imóvel do Anexo II está avaliado em R$ 1.139.749,36 (um milhão,
cento e trinta e nove mil, setecentos e quarenta e nove reais e trinta e seis centavos), conforme,
respectivamente, os Laudos de Avaliação para Permuta nº 13/2021 e nº 16/2021, da Gerência
de Vistoria e Avaliação de Imóveis – GEVAI, da Superintendência Central de Patrimônio, da
Secretaria de Estado da Administração – SEAD.
Art. 3º A diferença de valor entre os bens permutados, de R$ 1.521.035,53 (um
milhão, quinhentos e vinte e um mil, trinta e cinco reais e cinquenta e três centavos), a favor do
Estado de Goiás, será paga pela Fundação Dom Pedro II, por meio de Documento de
Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE.


Art. 4º A permuta autorizada por esta Lei será concretizada com a lavratura da
escritura pública, após a comprovação da quitação da diferença de valor de que trata o art. 3º
desta Lei, com a consequente arrecadação aos cofres públicos.
Parágrafo único. O Estado de Goiás receberá a escritura pública do imóvel
especificado no Anexo II desta Lei livre e desembaraçado de quaisquer ônus judiciais ou
extrajudiciais.
Art. 5º O imóvel público especificado no Anexo I desta Lei fica desafetado de uso
especial, e passa a bem dominical.
Art. 6º Compete ao Procurador-Geral do Estado, nos termos do art. 5º, inciso XII,
da Lei Complementar nº 58, de 4 de julho de 2006, com a redação dada pela Lei Complementar
nº 95, de 29 de outubro de 2012, a apreciação da minuta da escritura pública de permuta dos
imóveis de que trata esta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 21 de março de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado

ANEXO I

IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESTADO DE GOIÁS AUTORIZADO A SER PERMUTADO COM A
FUNDAÇÃO DOM PEDRO II – ANEXO II
DENOMINAÇÃO

PARTE DA ÁREA DE 19.430,00 m 2

LOCALIZAÇÃO

RUA C-124, ESQUINA COM A RUA C-117, BAIRRO JARDIM AMÉRICA,
GOIÂNIA/GO

MATRÍCULA

Nº 29.866 – CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 1ª
CIRCUNSCRIÇÃO DE GOIÂNIA/GO
2.423,50 M 2

ÁREA
DISCRIMINAÇÃO DA ÁREA

REFERÊNCIA

METROS

CONFRONTAÇÃO

FRENTE

23,00

RUA C-124

FUNDO

28,00

COLÉGIO ESTADUAL DEPUTADO
JOSÉ DE ASSIS

LADO DIREITO

87,00

RUA C-117

LADO ESQUERDO

82,00

RUA C-124, ESQUINA COM A RUA
C-117


ANEXO II
IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA FUNDAÇÃO DOM PEDRO II AUTORIZADO A SER PERMUTADO
COM O ESTADO DE GOIÁS – ANEXO I
DENOMINAÇÃO

LOTE 4 DA QUADRA 112

LOCALIZAÇÃO

RUA 74, SETOR CENTRAL, GOIÂNIA/GO

MATRÍCULA

Nº 52.425 – CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 2ª
CIRCUNSCRIÇÃO DE GOIÂNIA/GO
633,75 M2 E ÁREA EDIFICADA DE 381,80 m2

ÁREA
DISCRIMINAÇÃO DA ÁREA

REFERÊNCIA

METROS

CONFRONTAÇÃO

FRENTE

15,00

RUA 74

FUNDO

15,00

LOTE 51

LADO DIREITO

42,25

LOTE 6

LADO ESQUERDO

42,25

LOTES 2 E 47

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 21/03/2022