GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 184, DE 21 DE SETEMBRO DE 2007.

Abre créditos suplementares ao Fundo Especial de Gestão da Escola Estadual de
Saúde Pública de Goiás Candido Santiago – FUNGESP – no valor global de R$
580.066,66.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200700005000949 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea “b”, e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.953, de 18 de janeiro de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos ao Fundo Especial de Gestão da Escola Estadual de Saúde Pública de Goiás Candido Santiago –
FUNGESP - 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 580.066,66 (quinhentos e oitenta mil, sessenta e seis reais e sessenta e
seis centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

2851 - FUNDO ESPECIAL DE GESTÃO DA ESCOLA ESTADUAL DE
SAÚDE PÚBLICA DE GOIÁS CANDIDO SANTIAGO - FUNGESP
10 302 1045 2.562 - Desenvolvimento das Ações de Capacitação e Formação de Escola de
Saúde Pública
1 (23) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

58.066,66

3 (23) - Outras Despesas Correntes

R$

522.000,66

R$

580.066,66

T O T A L ...........................................

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art.
43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de repasse de recurso Federal.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de setembro de 2007, 119º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
José Carlos Siqueira
Cairo Alberto de Freitas
(D.O. de 26-09-2007)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-09- 2007.