GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 43, DE 11 DE ABRIL DE 2007.
Abre créditos suplementares à Secretaria da Educação, no valor global de R$
13.112.700,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200700005000289 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "b", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.953, de 18 de janeiro de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Secretaria da Educação 6 (seis) créditos suplementares no valor global de R$ 13.112.700,00 (treze
milhões, cento e doze mil e setecentos reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

2200 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
2201 - Gabinete do Secretário da Educação
12 122 1060 2.197 - Desenvolvimento do Projeto de Educação Ambiental
3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$

185.000,00

R$

855.000,00

R$

582.000,00

R$

7.668.700,00

R$

1.593.000,00

12 122 1060 2.202 - Realização dos Jogos Estudantis
3 (80) - Outras Despesas Correntes
12 122 3015 2.256 - Consolidação do Sistema Integrado de Avaliação Educacional
3 (80) - Outras Despesas Correntes
12 128 3011 2.309 - Formação Continuada de Profissionais que Atuam no Ensino
Médio / Eja / Educação Profissional
3 (80) - Outras Despesas Correntes
12 362 1040 2.245 - Projeto Escola Jovem - Ensino Médio
3 (80) - Outras Despesas Correntes
12 362 1060 2.196 - Desenvolvimento de Ações de Protagonismo Juvenil
3 (80) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

2.229.000,00

R$

13.112.700,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente dos Convênios nºs 837021/2005 e 850019/2006, que entre si celebram o Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e o Estado de Goiás, representado pela Secretaria da Educação.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de abril de 2007, 119º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 16-04-2007)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.04.2007.