GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 140, DE 20 DE JUNHO DE 2006.
Abre créditos suplementares à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, no valor
global de R$ 8.730.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200600005001372 e nos termos do art. 10, inciso I, alíneas "a" e "d", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.560, de 16 de janeiro de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento 2 (dois) créditos suplementares no valor global de
R$ 8.730.000,00 (oito milhões, setecentos e trinta mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a
saber:

2700 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
2701 - Gabinete do Secretário do Planejamento e Desenvolvimento
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

2.000.000,00

R$

6.730.000,00

R$

8.730.000,00

2702 - Encargos Gerais do Estado
04 123 3004 2.056 - Apoio aos Municípios
4 (00) - Investimentos
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais das dotações abaixo discriminadas:

2700 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
2701 - Gabinete do Secretário do Planejamento e Desenvolvimento
04 121 3020 2.399 - Consolidação do Sistema Estadual de Orçamento
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

150.000,00

R$

280.000,00

R$

1.700.000,00

R$

1.200.000,00

R$

5.400.000,00

R$

8.730.000,00

04 122 1047 2.249 - Farol da Micro e Pequena Empresa
3 (00) - Outras Despesas Correntes
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
4 (00) - Investimentos
2702 - Encargos Gerais do Estado
04 121 1047 2.252 - Plataforma Logística Multimodal de Goiás
4 (00) - Investimentos
99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência
9 (00) - Reserva de Contingência
T OT A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .


Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de junho de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 22-06-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.06.2006.