GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 8.795, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2016.

Altera o Decreto n o 7.586, de 29 de março de 2012, que institui o Grupo de
Procedimentos Contábeis – GTCON/GO –, no âmbito da administração estadual, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o que consta do
Processo no 201600004046760,
DECRETA:
Art. 1o O Decreto n o 7.586, de 29 de março de 2012, que institui o Grupo de Procedimentos Contábeis –GTCON/GO–, no
âmbito da administração estadual e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1 o Fica instituído, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional, bem como no dos fundos especiais,
sob a coordenação da Unidade Central de Contabilidade da Secretaria de Estado da Fazenda, o Grupo de Trabalho de
Procedimentos Contábeis do Estado de Goiás – GTCON/GO –, com vistas a adequar a contabilidade do Estado de Goiás
ao Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP.
Parágrafo único. Para o ﬁel cumprimento do disposto no caput, o GTCON realizará estudos, procedimentos e ainda
deliberará sobre a emissão das normas complementares necessárias, visando cumprir o disposto na Portaria no 548/2015
-STN-, bem como executar as NormasBrasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBCASP –, no Estado de
Goiás, dando prioridade à implementação do Sistema de Custos, como ferramenta de gestão para o gestor público.
Art. 2o ....................................................................................................
I – 08 (oito) servidores ocupantes de cargos efetivos da administração estadual, bacharéis em Ciências Contábeis,
devidamente habilitados no Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Goiás – CRC/GO –,indicados pela Unidade
Central de Contabilidade da Secretaria de Estado da Fazenda;
II – ........................................................................................................
..............................................................................................................
f) Revogado.
Art. 3o Conforme as necessidades surgidas para as adaptações previstas no art. 1 o deste Decreto, o GTCON convidará
para participar das reuniões e debates do Grupo de Trabalho, representantes de quaisquerunidades dos órgãos/entidades
do Poder Executivo, bem como representantes dos outros Poderes.
Art. 4o Poderão, ainda, ser convidados para participar das reuniões do GTCON/GO, representantes de órgãos e entidades
da administração federal, estadual e municipal, bem como de especialistas em contabilidade pública, com a ﬁnalidade de
subsidiar o Grupo de Trabalho com as informações e/ou dados necessários à consecução de seus objetivos.
..............................................................................................................
Art. 6o Até alcançar os seus objetivos, o GTCON/GO reunir-se-á, no mínimo, uma vez por semana, em período integral, e
extraordinariamente, mediante convocação de sua coordenação.
..............................................................................................................
Art. 8o A Secretaria de Estado da Fazenda, por meio da Gerência de Tecnologia da Informação, será responsável pelo
apoio tecnológico ao Sistema de Contabilidade Geral – SCG –, a ﬁm de integrá-lo a todos os outros Sistemas Corporativos
do Estado que necessitarem de sua integração, bem como desenvolver outros sistemas, caso seja preciso, para
execução do disposto no caput do art. 1 o deste Decreto.
.....................................................................................................” (NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o São revogados:
I - os seguintes dispositivos do Decreto n o 7.586, de 29 de março de 2012:
a)

os incisos I a V do art. 1 o;


b)

a alínea “f” do inciso II do art. 2 o;

c)

os incisos I e respectivas alíneas “a” e “b”, e II e suas alíneas “a”, “b” e “c”, todos do art. 3 o.

II - o Decreto no 7.928, de 11 de julho de 2013.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de novembro de 2016, 128 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 09-11-2016)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09-11-2016 .