GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 9.545, DE 28 DE OUTUBRO DE 2019.
Dispõe sobre o encerramento da execução orçamentária, ﬁnanceira e contábil do
exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando as
disposições da Lei Complementar federal nº 101, de 04 de maio de 2000, inerentes ao equilíbrio ﬁnanceiro nas contas públicas e à
responsabilidade na gestão ﬁscal, bem como o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e, ainda, às preceituações
das normas para encerramento da execução orçamentária, ﬁnanceira e contábil de exercício ﬁnanceiro, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 201900004094687,
DECRETA:
Art. 1º O encerramento da execução orçamentária, ﬁnanceira e contábil do exercício ﬁnanceiro de 2019 deverá observar
os preceitos constantes deste Decreto, sem prejuízo do princípio da anualidade do orçamento, previsto no art. 2º da Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964, e do regime de competência determinado pelo art. 50, inciso II, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, bem
como no disposto na Lei Complementar estadual nº 133, de 01 de novembro de 2017.
Art. 2º Os órgãos e as entidades somente poderão empenhar e liquidar suas despesas correntes e de capital à conta do
vigente orçamento até a data limite de 29 de novembro de 2019.
§ 1º Para efeito do disposto no caput, somente poderão ser liquidadas as despesas executadas diretamente pelos órgãos
e entidades ou mediante transferência ou descentralização aos municípios, que atenda a um dos seguintes requisitos:
I - na hipótese de aquisição de bens, a despesa verificada pela quantidade parcial entregue, atestada e aferida; ou
II - na hipótese de realização de serviços e obras, a despesa veriﬁcada pela realização parcial com a medição
correspondente atestada e aferida.
§ 2º As licitações autorizadas e ainda não concluídas ﬁcam suspensas, ressalvadas as relativas a produtos e serviços
essenciais, a juízo do Comitê de Gestor a que se refere o Decreto nº 9.376, de 02 de janeiro de 2019.
§ 3º Para o procedimento de empenho das despesas utilizar-se-ão os recursos do orçamento vigente somente no
montante das parcelas integralmente executadas e liquidadas dentro do exercício corrente.
§ 4º As parcelas que serão executadas nos exercícios futuros correrão à conta dos respectivos orçamentos.
§ 5º Os saldos dos empenhos não liquidados deverão ser anulados até a data limite prevista no caput, sob pena de o
responsável incorrer em responsabilidade administrativa, permanecendo empenhados apenas os valores legalmente liquidados.
§ 6º Excluem-se do prazo estabelecido no caput as seguintes despesas:
I - de pessoal e encargos sociais;
II - cujos percentuais de aplicação são deﬁnidos constitucionalmente ou através de lei especíﬁca, tais como: saúde,
educação e cultura, observados os limites mínimos;
III - decorrentes de juros, encargos e amortização das dívidas públicas, devidamente exigidas;
IV - custeadas com recursos efetivamente recebidos de convênios, acordos e ajustes e das respectivas contrapartidas,
desde que seja encaminhada solicitação à Secretaria de Estado da Economia até a data constante do caput;
V - custeados com recursos de operações de crédito;
VI - cujas faturas ou documentos congêneres tenham sido apresentados após a data constante do caput, desde que
devidamente justificado e solicitado à Superintendência de Orçamento e Despesa da Secretaria de Estado da Economia;
VII - decorrentes de emendas individuais impositivas, cujos empenhos tenham sido emitidos a partir do exercício financeiro
de 2019.
Art. 3º Os órgãos e as entidades somente poderão solicitar créditos adicionais até 08 de novembro de 2019.
Parágrafo único. Excluem-se do prazo estabelecido no caput as despesas relacionadas no § 6º, I, II, III, IV e V do art. 2º e
as de relevante interesse público tempestivamente solicitadas à Secretaria de Estado da Economia.
Art. 4º Os saldos das Programações de Desembolso Financeiro - PDF que se encontram em “status” de liberados a
empenhar, bem como as parcelas ainda não empenhadas, deverão ser excluídas, após a data limite do art. 2º.


Art. 5º Em cumprimento aos artigos 5º, 6º e 7º da Lei Complementar nº 133, de 01 de novembro de 2017, os Restos a
Pagar que não tenham sido certificados deverão ser cancelados pelos órgãos e entidades até 29 de novembro de 2019.
Art. 6º O ordenador de despesas do órgão ou entidade deverá formalmente solicitar até 06 de dezembro de 2019,
devidamente justiﬁcada, a inscrição dos empenhos não liquidados em Restos a Pagar Não Processados à Secretaria de Estado da
Economia.
§ 1º As notas de empenho não indicadas pelo Ordenador de Despesas para inscrição em Restos a Pagar Não
Processados serão anuladas automaticamente pela Unidade Central de Orçamento.
§ 2º A inscrição de despesas em Restos a Pagar Processados será realizada automaticamente e na forma estabelecida
pela Unidade Central de Contabilidade.
§ 3º Não poderão ser indicados para inscrição em Restos a Pagar Não Processados empenhos referentes a despesas
com diária, ajuda de custo e suprimento de fundos.
Art. 7º Os órgãos e entidades deverão encaminhar à Superintendência de Orçamento e Despesa e à Superintendência
Contábil a relação atualizada dos servidores responsáveis pela execução orçamentária, ﬁnanceira e contábil até o dia 30 de dezembro de
2019.
Art. 8º A Secretaria de Estado da Economia, no âmbito de suas competências, implementará as medidas de natureza
contábil, orçamentária e financeira necessárias à execução deste Decreto.
Art. 9º A Secretaria de Estado da Economia realizará as devidas alterações no Sistema Informatizado de Execução
Orçamentária e Financeira - SIOFI-NET e no Sistema de Administração Financeira, para o encerramento do exercício.
Art. 10 A Secretaria de Estado da Economia poderá emitir atos complementares disciplinando os casos omissos neste
Decreto.
Art. 11 Os Secretários de Estado, os titulares de órgãos da administração indireta, autarquias e fundações, assim como os
ordenadores de despesas são responsáveis, no que lhes couber, pelo cumprimento do disposto neste Decreto.
§ 1º O não cumprimento das normas deste Decreto e de outros dispositivos legais relacionados com a programação e
execução orçamentária e ﬁnanceira e com os procedimentos contábeis do Estado de Goiás acarretará a suspensão do acesso da unidade
orçamentária ao SIOFI - Net e SCG.
§ 2º Constatado o descumprimento do disposto no caput, caberá à Secretaria de Estado da Economia e à ControladoriaGeral do Estado tomar as providências cabíveis.
Art. 12 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de outubro de 2019, 131o da República.

RONALDO RAMOS CAIADO
(D.O. de 29-10-2019)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-10-2019.