GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 680, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
-FEAS, no valor de R$ 5.779.409,76.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "a", e 11 da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -FEAS 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 5.779.409,76
(cinco milhões, setecentos e setenta e nove mil, quatrocentos e nove reais e setenta e seis centavos), para reforço de dotação consignada
no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste
Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de Dezembro de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
Manoel Xavier Ferreira Filho

(D.O. de 27-12-2018)

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
3851 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

08 243 1054
2.294

INCLUSÃO DE

FONTE

3 - OUTRAS

100

ADOLESCENTES DESPESAS
APRENDIZES NO CORRENTES
MERCADO DE
TRABALHO PROGRAMA
JOVEM CIDADÃO

SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 312.665,44

R$ 6.092.075,20

R$ 5.779.409,76
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 5.779.409,76

QUADRO 2
REDUÇÃO
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

99 999 9999
9.000

RESERVA DE

9 - RESERVA DE

CONTINGÊNCIA CONTINGÊNCIA

FONTE
100


SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

R$ 0,00

R$ 5.779.409,76

VALOR A REDUZIR
R$ 5.779.409,76
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 5.779.409,76

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27-12-2018.