GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 8.032, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2013.

Dispõe sobre o encerramento da execução orçamentária, ﬁnanceira e contábil do
exercício financeiro de 2013 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando as
disposições da Lei Complementar federal n° 101, de 04 de maio de 2000, inerentes ao equilíbrio ﬁnanceiro nas contas públicas e à
responsabilidade na gestão ﬁscal, bem como o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas, e, ainda, as preceituações
das normas para encerramento da execução orçamentária, ﬁnanceira e contábil de exercício ﬁnanceiro e tendo em vista o que consta do
Processo n.201300013004034,
DECRETA:
Art. 1º O encerramento da execução orçamentária, ﬁnanceira e contábil do exercício ﬁnanceiro de 2013 deverá observar
os preceitos constantes deste Decreto, sem prejuízo do princípio da anualidade do orçamento, previsto no art. 2º da Lei federal nº 4.320, de
17 de março de 1964, e do regime de competência determinado pelo art. 50, inciso II, da Lei Complementar federal nº 101, de 04 de maio de
2000.
Art. 2º Os órgãos e as entidades somente poderão empenhar e liquidar suas despesas correntes e de capital à conta do
vigente orçamento até a data limite de 14 de novembro de 2013.
§ 1º Os órgãos e as entidades deverão comunicar aos seus credores que, após a data a que se refere o caput deste
artigo, os produtos ou serviços adquiridos, que não foram liquidados e não se constituem essenciais às suas atividades, deverão ter suspenso
o seu fornecimento até o encerramento do presente exercício.
§ 2º Para o procedimento de empenho das despesas utilizar-se-ão os recursos do orçamento vigente somente no
montante das parcelas que serão realizadas integralmente dentro do exercício.
§ 3º As parcelas que serão realizadas nos exercícios futuros correrão à conta dos orçamentos então vigentes.
§ 4º Os saldos dos empenhos não liquidados na forma do caput deverão ser anulados até 20 de dezembro de 2013, sob
pena do responsável incorrer em responsabilidade administrativa, permanecendo empenhados apenas os valores legalmente liquidados.
§ 5º Excluem-se do prazo estabelecido no caput as seguintes despesas:
I - de pessoal e encargos sociais;
II - aquelas cujos percentuais de aplicação são deﬁnidos constitucionalmente ou através de lei especiﬁca, observados os
limites mínimos;
III - as custeadas com recursos efetivamente recebidos de convênios e das respectivas contrapartidas;
- Revogado pelo Decreto nº 8.062, de 26-12-2013, art. 3º.

IV - as que acarretem a inscrição do Estado no Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades
federais - CADIN- e no Cadastro Único de Convênio -CAUC-;
- Revogado pelo Decreto nº 8.062, de 26-12-2013, art. 3.

V - as realizadas com recursos provenientes do Sistema Único de Saúde -SUS- (fontes 23 e 24), Salário Educação (fontes
09 e 16), Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico -CIDE- (fonte 17) e Fundo Especial do Petróleo -FEP- (fonte 18), que estão em
fase de execução do serviço ou entrega do bem;
- Revogado pelo Decreto nº 8.062, de 26-12-2013, art. 3.

VI - as decorrentes de juros, encargos e amortização das dívidas públicas, devidamente exigidas;
VII - aquelas provenientes das concessionárias de serviços públicos (água, energia elétrica, telefonia), devidamente
liquidadas;
- Revogado pelo Decreto nº 8.062, de 26-12-2013, art. 3.

VIII - aquelas custeadas com recursos diretamente arrecadados por autarquias, fundação e fundos especiais;
- Revogado pelo Decreto nº 8.062, de 26-12-2013, art. 3.

IX - outras devidamente justiﬁcadas e previamente autorizadas pela Junta de Programação Orçamentária e Financeira JUPOF-.
Art. 3º As solicitações para abertura de créditos suplementares para o reforço de dotações que se demonstrem
insuﬁcientes, excetuados os casos do § 5º do art. 2º deste Decreto, deverão ingressar na Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento SEGPLAN-, junto à Superintendência de Orçamento e Despesa, até 08 de novembro de 2013.


§ 1° O disposto no caput compreende todas as fontes e qualquer tipo de despesa.
§ 2° A abertura de créditos adicionais poderá ser autorizada a partir de proposição da Secretaria de Estado de Gestão e
Planejamento -SEGPLAN-, inclusive a indicação de recursos necessários, independente de prévia solicitação por parte dos órgãos e/ou
entidades titulares dos créditos.
Art. 4º A Controladoria-Geral do Estado -CGE- procederá à ﬁscalização dos processos de despesas, em que for utilizada
para as liquidações de despesas a modalidade “9 - outros” no Sistema Informatizado de Execução Orçamentário e Financeiro -SIOFI-NET-,
apurando a responsabilidade dos agentes nos casos em que não se justificar a referida liquidação.
Art. 5º As Secretarias de Estado de Gestão e Planejamento e da Fazenda, no âmbito de suas competências,
implementarão as medidas de natureza contábil, orçamentária e financeira necessárias à execução deste Decreto.
Art. 6º A Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento -SEGPLAN- realizará as devidas alterações no Sistema
Informatizado de Execução Orçamentária e Financeira -SIOFI-NET-, Sistema de Administração Financeira -AFT-, para o encerramento do
exercício.
Art. 7º A disponibilidade financeira líquida, nos termos da Lei n° 16.862, de 29 de dezembro de 2009, será transferida para
o Tesouro Estadual no final do exercício financeiro corrente.
Art. 8º A Junta de Programação Orçamentária e Financeira -JUPOF- poderá emitir atos complementares disciplinando os
casos omissos neste Decreto.
Art. 9° Os saldos de empenhos referentes aos Restos a Pagar dos exercícios orçamentários de 2003 a 2008 deverão ser
cancelados até 27 de dezembro de 2013, por ato do órgão gestor do Sistema de Programação e Execução Orçamentária e Financeira –
SIOFI.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 1º dias do mês de novembro de 2013.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 1º-11-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 1º-11-2013.