GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 8.317, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2015.

Declara de utilidade pública, para efeito de instituição de servidão destinada à
ampliação de sistema de abastecimento de água, a área que especiﬁca e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo n° 201400013001655, notadamente do Parecer n° 004812/2014-PPMA e do Despacho “AG” n° 006280/2014, da ProcuradoriaGeral do Estado, e nos termos dos arts. 2°, 3°, 5°, alíneas “d” e “h”, 6°, 15 e 40 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com
alterações posteriores,
DECRETA:
Art. 1o. Fica declarada de utilidade pública, para efeito de instituição de faixa de servidão de passagem em favor da
SANEAMENTO DE GOIÁS S/A – SANEAGO –, sociedade de economia mista, com sede nesta Capital, constituída com autorização da Lei
estadual no 6.680, de 13 de setembro de 1967, concessionária dos serviços de água e esgoto sanitário do Município de Anápolis, a área
abaixo descrita, situada no Município de Abadiânia, visando à ampliação, regularização, operação, manutenção e ao acesso da Adutora de
Água Bruta Piancó II, bem como da respectiva linha de transmissão de energia para atendê-la, concernente à ampliação do Sistema de
Abastecimento de Água do Município de Anápolis.
Imóvel: Duas partes de terras situadas na Fazenda “Forquilha”
Proprietário: SEBASTIÃO NUNES DOS SANTOS
Município: Abadiânia-GO
Matrícula: 1423 do Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Abadiânia-GO
Área a Desapropriar: 5.022,60m²
Situações e Limites:
A servidão é constituída de 01 (uma) faixa de 15,00 (quinze) metros de largura, sendo 5,00 metros para a esquerda e
10,00 metros para a direita do seguinte alinhamento: começa no marco M-01, de coordenadas UTM: E= 723.897,041 e N= 8.214.850,542,
cravado na divisa com a propriedade de JOSÉ HONORATO E ANA DE OLIVEIRA HONORATO; daí segue dentro da propriedade, nos
seguintes azimutes verdadeiros e distâncias: 245º30’07’’ – 43,01 metros, 247º40’49’’ – 27,47 metros, 246º40’20’’ – 264,36 metros, passando
pelos marcos M-01, M-02, M-03, indo até o marco M-04, cravado na confrontação com terras de GRA ADMINISTRAÇÃO PARTICIPAÇÃO
LTDA, ponto final da descrição.
Art. 2o. Nos termos do art. 15 do Decreto-Lei n° 3.365, de 1941, alterado pela Lei n° 2.786, de 21 de maio de 1956, ﬁca a
Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO - autorizada a alegar o caráter de urgência para o ﬁm de imissão na posse da área declarada de
utilidade pública por este Decreto.
Art. 3o. A SANEAMENTO DE GOIÁS S/A – SANEAGO - promoverá as medidas administrativas e judiciais necessárias à
execução deste Decreto, com recursos próprios.
Art. 4o. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de fevereiro de 2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 12-02-2015)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12-02-2015.