GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 16.488, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009.


Institui a Política Estadual de Incentivo ao Aproveitamento da Energia Solar.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Incentivo ao Aproveitamento da Energia Solar, formulada e executada como
forma de racionalizar o consumo de energia elétrica e outras fontes de energia no Estado de Goiás.
Art. 2º São objetivos da Política Estadual de Incentivo ao Aproveitamento da Energia Solar:
I – estimular, como forma de diminuir o consumo das diferentes fontes de energia, os investimentos e a implantação dos
sistemas de energia solar ecologicamente corretos, englobando o desenvolvimento tecnológico, em empreendimentos particulares e
públicos, residenciais, comunitários, comerciais e industriais; e
II – criar alternativas de emprego e renda.
Art. 3º Na implementação da Política Estadual de Incentivo ao Aproveitamento da Energia Solar regulada por esta Lei,
cabe ao Poder Executivo:
I – apoiar a implantação e o desenvolvimento de projetos que contemplem, como fonte subsidiária de energia, a utilização
de equipamento de energia solar;
II – estimular atividades utilizando fonte de energia solar;
III – estimular parcerias entre os órgãos municipais, estaduais e federais, com o objetivo de dotar tecnologicamente os
empreendimentos beneficiados pela política de que trata esta Lei, aumentando a economicidade, a produtividade e a eficiência tecnológica;
IV – criar mecanismos para facilitar a fomento do uso e a comercialização dos produtos inerentes ao sistema da energia
solar;
V – articular as políticas de incentivo à tecnologia com os programas de geração de emprego e renda, buscando
desenvolvimento integrado;
VI – criar campanhas de promoção dos produtos e da utilização da energia solar, apoiando e estimulando a sua colocação
no mercado; e
VII – outras ações destinadas a racionalizar o consumo de energia elétrica e outras fontes de energia no Estado de Goiás.
Art. 4º São instrumentos da Política Estadual de Incentivo ao Aproveitamento da Energia Solar a pesquisa tecnológica, a
assistência técnica e a promoção dos produtos.
Art. 5º A Política Estadual de Incentivo ao Aproveitamento da Energia Solar será gerenciada observando:
I – o planejamento e a coordenação das políticas de incentivo;
II – a definição da viabilidade técnica e econômica dos projetos;
III – o acompanhamento da execução da política de que trata esta Lei;
IV – o suporte técnico aos projetos, com a prestação de apoio à elaboração, ao desenvolvimento, à execução e à
operacionalização dos empreendimentos;
V – a busca de parcerias com outras entidades, públicas ou privadas, para maximizar a produção e o incentivo à utilização
dos produtos; e
VI – a viabilização de espaços públicos, em parceria com os municípios e a iniciativa privada, destinados à exposição e
divulgação dos benefícios da política regulada por esta Lei, visando estimular o seu aproveitamento.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de fevereiro de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Roberto Gonçalves Freire
(D.O. de 16-02-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16-02-2009.