ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 9.903, DE 7 DE JULHO DE 2021
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro
de 1997, Regulamento do Código Tributário do
Estado de Goiás – RCTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás e no
art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código
Tributário do Estado de Goiás – CTE, tendo em vista os Ajustes SINIEF 2/21, 3/21, 4/21, 8/21,
9/21 e 10/21, todos de 8 de abril de 2021, também o que consta do Processo nº
202100004060561,
DECRETA:
Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 4.852, de 29 de
dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art167- C ........................................................................................
...................................................................................................................................
XIII – a NF– e, modelo 55, deve conter a identificação do número do CNPJ
do intermediador ou agenciador da transação comercial realizada em ambiente
virtual ou presencial.
...................................................................................................................................
§ 2º ....................................................................................................
...................................................................................................................................


III – a transmissão do arquivo digital da NF– e, nos termos do art. 167–
M, implica cancelamento de Pedido de Inutilização de Número da NF– e já
cientificado do resultado de que trata o § 3º deste artigo.
...................................................................................................................................
§ 5º As NF-e canceladas, denegadas e os números inutilizados, exceto os
correspondentes a inutilizações canceladas, nos termos do inciso III do § 2º deste
artigo, devem ser escriturados, sem valores monetários, de acordo com a
legislação tributária vigente (Ajuste SINIEF 07/05, cláusula décima oitava, § 1º).
..........................................................................................................................” (NR)
“Art 167-I ........................................................................................
...................................................................................................................................
§ 6º As restrições previstas nos §§ 4º e 5º deste artigo não se aplicam às
operações:
I – que tenham como emitente ou destinatário a União, os estados, o
Distrito Federal e os municípios, bem como suas fundações e autarquias, quando
as consultas forem realizadas no Portal Nacional da NF– e; ou
II – em que o destinatário das mercadorias for pessoa física ou pessoa
jurídica não contribuinte do ICMS.” (NR)
“Art 167-J ........................................................................................
...................................................................................................................................
§ 1º-A Na hipótese de venda ocorrida fora do estabelecimento, o DANFE
pode ser impresso em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, em tamanho
inferior ao A4 (210 x 297 mm), caso em que será denominado ‘DANFE
Simplificado’, devendo ser observadas as definições constantes no MOC.
...................................................................................................................................
§ 15. Nas operações de venda a varejo para consumidor final, por meio
eletrônico, venda por telemarketing ou processos semelhantes, o DANFE pode ser
impresso em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, em tamanho inferior ao
A4 (210 x 297 mm), caso em que será denominado ‘DANFE Simplificado –
Etiqueta’, devendo ser observadas as definições constantes no MOC.
§ 16. Nas operações de que trata o § 15 deste artigo:


I – exceto nos casos de contingência com o uso de Formulário de
Segurança ou quando for solicitado pelo adquirente, o DANFE pode, de forma
alternativa à impressão em papel, ser apresentado em meio eletrônico, seguindo
a disposição gráfica especificada no MOC, desde que tenha sido emitido o MDF– e
relativo ao transporte das mercadorias relacionadas na respectiva NF– e; e
II – o emissor do documento deverá enviar o DANFE em arquivo
eletrônico ao consumidor final, seguindo a disposição gráfica especificada no
MOC.” (NR)
“Art 167-S-E ....................................................................................
...................................................................................................................................
XII – a NFC– e, modelo 65, deve conter a identificação do número do
CNPJ do intermediador ou agenciador da transação comercial realizada em
ambiente virtual ou presencial.
..........................................................................................................................” (NR)
“Art 167-S-R ....................................................................................
...................................................................................................................................
§ 4º A transmissão do arquivo digital da NFC-e, nos termos do art. 167-SM, implica o cancelamento de Pedido de Inutilização de Número da NFC-e já
cientificado do resultado que trata o § 3º deste artigo (Ajuste SINIEF 19/16,
cláusula décima sexta, § 5º).
§ 5º As NFC-e canceladas, denegadas e os números inutilizados, exceto os
correspondentes a inutilizações canceladas, nos termos do § 4º deste
artigo,devem ser escriturados, sem valores monetários, de acordo com a
legislação tributária vigente (Ajuste SINIEF 19/16, cláusula décima oitava).” (NR)
“Art 213-S ........................................................................................
...................................................................................................................................
§ 4º A transmissão do arquivo digital do CT-e, nos termos do art. 213-L,
implica cancelamento de Pedido de Inutilização de Número do CT-e já cientificado
do resultado que trata o § 3º deste artigo.
§ 5º Os CT-e cancelados, denegados e os números inutilizados, exceto os
correspondentes às inutilizações canceladas, nos termos deste artigo, devem ser


escriturados, sem valores monetários, de acordo com a legislação tributária
vigente (Ajuste SINIEF 9/07, cláusula vigésima terceira).” (NR)
“Art 213-U ........................................................................................
...................................................................................................................................
§ 5º As restrições previstas nos §§ 3º e 4º deste artigo não se aplicam às
prestações de serviço de transporte:
I – que tenham como emitente ou destinatário a União,os estados, o
Distrito Federal e os municípios, bem como suas fundações e autarquias, quando
as consultas forem realizadas no Portal Nacional do CT– e; ou
II – em que o tomador do serviço for pessoa física ou pessoa jurídica não
for contribuinte do ICMS.” (NR)
“Art. 213-A-D. Exceto nos casos de contingência com uso de Formulário
de Segurança ou quando for solicitado pelo tomador, o DACTE pode, de forma
alternativa à impressão em papel, ser apresentado em meio eletrônico, seguindo
a disposição gráfica especificada no MOC, desde que tenha sido emitido o MDF-e,
nas seguintes situações (Ajuste SINIEF 9/07, cláusula décima primeira-A):
I – no transporte ferroviário;
II – no transporte aquaviário de cabotagem; e
III – no transporte rodoviário de cargas destinadas a consumidor final.
..........................................................................................................................” (NR)
“Art 248-B ........................................................................................
...................................................................................................................................
§ 6º A obrigatoriedade de emissão do MDF-e não se aplica (Ajuste SINIEF
21/10, cláusula terceira-A):
I – a operações e prestações realizadas por pessoa física ou jurídica
responsável pelo transporte de veículo novo não emplacado, quando este for o
próprio meio de transporte, inclusive quando estiver transportando veículo novo
não emplacado do mesmo adquirente; ou
II – à hipótese prevista no inciso II do caput deste artigo, nas operações
realizadas por:


a) Microempreendedor Individual – MEI, de que trata o art. 18-A da Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
b) pessoa física ou jurídica não inscrita no cadastro de contribuintes do
ICMS;
c) produtor rural, acobertadas por Nota Fiscal Avulsa Eletrônica – NFA-e,
modelo 55; ou
d) contratante do serviço de transporte, nos casos em que o
transportador autônomo de cargas emita o MDF-e pelo Regime Especial Nota
Fiscal Fácil.
§ 7º O transporte de cargas realizado por transportador autônomo de
cargas – TAC pode estar acobertado simultaneamente pelo MDF-e emitido pelo
TAC e pelo MDF-e emitido pelo seu contratante.” (NR)
Art. 2º O Anexo IV do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997,
Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“3.552 – Entrada de produtos destinados ao uso ou consumo de bordo,
em embarcações ou aeronaves exclusivamente em tráfego internacional com
destino ao exterior.
Classificam-se neste código as entradas de produtos destinados ao uso ou consumo de bordo,
em embarcações ou aeronaves exclusivamente em tráfego internacional com destino ao
exterior, cuja operação tenha sido equiparada a uma exportação classificada no código ‘7.552 Saída de produtos destinados ao uso ou consumo de bordo, em embarcações ou aeronaves
exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior.’
...................................................................................................................................
3.667 – Entrada de combustível ou lubrificante para consumo final, em
embarcações ou aeronaves exclusivamente em tráfego internacional com destino
ao exterior.
Classificam-se neste código as entradas de combustível ou lubrificante para consumo final, em
embarcações ou aeronaves exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior,
cuja operação tenha sido equiparada a uma exportação classificada no código ‘7.667 – Venda
de combustível ou lubrificante a consumidor ou usuário final.’
...................................................................................................................................


7.552 – Saída de produtos destinados ao uso ou consumo de bordo, em
embarcações ou aeronaves exclusivamente em tráfego internacional com destino
ao exterior.
Classificam-se neste código as saídas de produtos destinados ao uso ou consumo de bordo, em
embarcações ou aeronaves exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior,
cuja operação tenha sido equiparada a uma exportação.
...................................................................................................................................
7.667 – Venda de combustível ou lubrificante a consumidor ou usuário
final.
Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes a consumidor ou a
usuário final, em embarcações ou aeronaves, nacionais ou estrangeiras, exclusivamente em
tráfego internacional com destino ao exterior, cuja operação tenha sido equiparada a uma
exportação.
..........................................................................................................................” (NR)
Art. 3º O Anexo XII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997,
Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“CAPÍTULO XLIV
DA OPERAÇÃO RELATIVA À COLETA, À ARMAZENAGEM E À REMESSA DE PILHAS E BATERIAS
USADAS POR INTERMÉDIO DE OPERADORAS LOGÍSTICAS
Art. 261. Fica dispensada a emissão de documento fiscal na operação e na
prestação de serviço de transporte internas na coleta e na armazenagem de resíduos de pilhas e
baterias usadas e caixas coletoras utilizadas para a armazenagem destes materiais descartados,
realizadas no Estado de Goiás pela operadora logística, com o objetivo de posterior remessa à
indústria de reciclagem (Ajuste SINIEF 9/21, cláusula primeira).
§ 1º O material coletado deve ser acompanhado de uma declaração de
carregamento e transporte, documento sem valor fiscal, emitida pela operadora
logística, no mínimo com as seguintes informações:
I – o número de rastreabilidade da solicitação de coleta;
II – os dados do remetente, do destinatário e da transportadora; e
III – a descrição do material.


§ 2º A operadora logística deve manter à disposição da administração
tributária a relação de controle e movimentação de materiais coletados em
conformidade com este capítulo, de forma que fique demonstrada a quantidade
coletada e encaminhada aos destinatários.” (NR)
“Art. 262. A indústria de reciclagem deve emitir Nota Fiscal Eletrônica –
NF-e de entrada, para o acompanhamento da remessa interna ou interestadual,
quando for efetuada pela operadora logística, dos produtos de que trata o caput
do art. 252 deste Anexo (Ajuste SINIEF 9/21, cláusula segunda).” (NR)
“Art. 263. A operadora logística deve emitir o Conhecimento de
Transporte Eletrônico – CT-e, que acompanha o trânsito dos produtos de que trata
o caput do art. 252 deste Anexo, na prestação de serviço de transporte interna e
interestadual com destino à indústria de reciclagem (Ajuste SINIEF 9/21, cláusula
terceira).” (NR)
Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 4.852, de 29 de
dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE:
I – o § 1º– C do art. 167– J; e
II – os incisos III e IV do art. 248– B.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, porém produz
efeitos a partir de:
I – 13 de abril de 2021, quanto:
a) ao inciso XIII do art. 167-C do RCTE;
b) ao art. 167-I do RCTE;
c) ao art. 167-S-E do RCTE;
d) ao art. 213-S do RCTE;
e) ao art. 213-U do RCTE;
f) ao art. 248-B do RCTE; e
g) ao inciso II do art. 4º deste Decreto;
II – 1º de junho de 2021, quanto aos arts. 2º e 3º deste Decreto;
III – 1º de setembro de 2021, quanto:


a) ao inciso III do § 2º e ao § 5º, ambos do art. 167-C do RCTE; e
b) ao art. 167-S-R do RCTE; e
IV – 1º de março de 2022, quanto:
a) ao art. 167-J do RCTE;
b) ao art. 213-A-D do RCTE; e
c) ao inciso I do art. 4º deste Decreto.
Goiânia, 7 de julho de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 07/07/2021