GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.737, DE 17 DE ABRIL DE 2008.

Dispõe sobre o sistema de arrecadação das receitas públicas no âmbito do Poder
Executivo do Estado de Goiás.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições constitucionais e legais,
D E C R E T A:
Art. 1º O Sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais –SARE-, administrado pela Secretaria da Fazenda, passa a ser
adotado como sistema oficial de arrecadação das receitas públicas do Poder Executivo estadual.
Parágrafo único. Fica a Secretaria da Fazenda responsável por promover os ajustes necessários e a inserção gradual dos
órgãos e entidades no SARE.
Art. 2º A arrecadação das receitas públicas do Poder Executivo deve ser feita por meio do Documento de Arrecadação de
Receitas Estaduais - DARE.
Parágrafo único. A Secretaria da Fazenda, por meio de ato normativo próprio, poderá excetuar algumas receitas da
arrecadação por meio do DARE.
Art. 3º A Superintendência do Tesouro Estadual da Secretaria da Fazenda, sem prejuízo do disposto no art. 3º do Decreto
nº 6.542, de 4 de setembro de 2006, ﬁca autorizada a consultar saldos, retirar extratos, em qualquer instituição ﬁnanceira, inclusive das contas
de convênios e de transferências constitucionais e legais, de todas as empresas estatais dependentes, autarquias, fundações, órgãos da
administração direta e fundos especiais do Poder Executivo.
Parágrafo único. As informações mencionadas no caput deste artigo deverão ser fornecidas, preferencialmente, em meio
eletrônico.
Art. 4º Excepcionadas as contas de convênios entre os órgãos estaduais com entes das Administrações Públicas federal e
municipal, bem como as especíﬁcas de transferências constitucionais e legais, as contas bancárias dos órgãos e entidades do Poder Executivo
somente poderão ser abertas mediante autorização prévia da Superintendência do Tesouro Estadual da Secretaria da Fazenda.
Parágrafo único. As contas de convênios e de transferências constitucionais e legais já abertas somente poderão ser
movimentadas após autorização da Superintendência do Tesouro Estadual da Secretaria da Fazenda.
Art. 5º Fica a Secretaria da Fazenda autorizada a editar as normas complementares necessárias ao cumprimento deste
Decreto.
Art. 6º Fica revogado o Decreto nº 6.650, de 7 de agosto de 2007.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de abril de 2008, 120º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 23-04-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-04- 2007.