GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 7.599, DE 09 DE ABRIL DE 2012.
Revogado pelo Decreto nº 9.159, de 07-02-2018

Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Fazenda e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o art. 10
da Lei no 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e o que consta do Processo nº 201100005003426,
DECRETA:
Art. 1o Fica aprovado o anexo Regulamento da Secretaria de Estado da Fazenda.
Art. 2o São revogados:
I – o inciso IX do art. 46 do Regimento Interno do Conselho Administrativo Tributário –CAT–, aprovado pelo Decreto n o
6.930, de 9 de junho de 2009;
II – o Decreto no 5.098, de 24 de agosto de 1999;
III – o Decreto n o 4.175, de 24 de fevereiro de 1994, e o Regulamento por ele aprovado.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de abril de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 11-04-2012) – Suplemento

REGULAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
TÍTULO I
DA COMPETÊNCIA
Art. 1o Compete à Secretaria da Fazenda:
I – formular e executar a política ﬁscal e a administração tributária do Estado, bem como a administração ﬁnanceira do
Poder Executivo;
II – promover a fiscalização e a arrecadação de tributos de competência estadual;
III – elaborar previsão da receita estadual e intermediar a captação de recursos ﬁnanceiros de origem tributária e não
tributária, bem como de instituições financeiras e governamentais, nacionais e estrangeiras;
IV – administrar os recursos financeiros do Estado;
V – realizar inscrição e cobrança administrativa da dívida ativa do Estado;
VI – realizar auditorias financeiras;
VII – controlar os investimentos públicos e a capacidade de endividamento da administração pública estadual;
VIII – propor aperfeiçoamento da legislação tributária estadual e orientar os contribuintes quanto a sua aplicação;
IX – coordenar a execução das atividades de contabilidade dos órgãos da administração direta do Poder Executivo, bem
como orientar e supervisionar os registros contábeis de competência das entidades da administração indireta;
X – administrar a dívida consolidada do Estado;
XI – estabelecer critérios para a implementação de incentivos ﬁscais e ﬁnanceiros concedidos, bem como efetuar a
avaliação da renúncia fiscal para fins de equilíbrio das contas públicas e ajuste da situação financeira do Estado;
XII – promover a educação ﬁscal como estratégia integradora de todas as ações da administração tributária,


conscientizando a sociedade do seu papel na formação do Estado e buscando o apoio da ação consciente e voluntária dos cidadãos na
realização da receita necessária aos objetivos do Estado;
XIII – auxiliar tecnicamente os órgãos e as entidades do Poder Executivo estadual, de modo a assegurar a observância
das normas legais nos procedimentos de guarda e aplicação de dinheiro, valores e outros bens do Estado;
XIV – planejar, coordenar e controlar a programação ﬁnanceira do Tesouro Estadual, inclusive as previsões ﬁnanceiras a
serem liberadas aos órgãos e às entidades da administração pública estadual;
XV – estabelecer regras sobre a aplicação ﬁnanceira das disponibilidades em poder de órgãos, entidades e fundos
especiais do Poder Executivo;
XVI – propor normas para registro contábil e patrimonial no âmbito estadual, bem como para concessão de ﬁança, aval ou
outro tipo de garantia oferecidos pelo Tesouro Estadual, nas operações de empréstimos, ﬁnanciamentos ou outras obrigações, observada a
legislação pertinente;
XVII – controlar os resultados relativos à gestão orçamentária, ﬁnanceira e patrimonial dos órgãos e das entidades do
Poder Executivo, bem como à aplicação dos recursos públicos por entidades que recebem subvenções ou outras transferências à conta do
Estado;
XVIII – acompanhar os trabalhos relativos à contabilidade nos demais Poderes, prestando-lhes apoio técnico, quando
solicitado;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.730, de 19-09-2012 .

XVIII – realizar outras atividades correlatas.
XIX – realizar outras atividades correlatas.
- Acrescido pelo Decreto nº 7.730, de 19-09-2012 .

TÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA E COMPLEMENTAR
Art. 2o As unidades administrativas que constituem a estrutura básica e complementar da Secretaria da Fazenda são as
seguintes:
I – Gabinete do Secretário:
a) Gerência da Secretaria-Geral;
b) Gerência Econômica;
c) Gerência da Ouvidoria Fazendária;
II – Conselho Administrativo Tributário – CAT:
a) Secretaria-Geral do CAT;
b) Gerência de Controle Processual do CAT;
III) Conselho de Administração do Fundo da Dívida Pública;
IV – Superintendência Executiva;
V – Chefia de Gabinete;
VI – Corregedoria Fiscal;
VII – Advocacia Setorial;
VIII – Comunicação Setorial;
IX – Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças:
a) Gerência de Planejamento e Finanças;
b) Gerência de Apoio Logístico e de Suprimentos;
c) Gerência de Gestão de Pessoas;
d) Gerência de Licitações e Contratos;
e) Gerência de Tecnologia da Informação;
X – Superintendência do Tesouro Estadual:
a) Gerência de Planejamento Financeiro e Captação de Recursos;
b) Gerência de Contabilidade Geral;
- Revogada pelo Decreto nº 7.730, de 19-09-2012, art. 2º .

c) Gerência de Contas Públicas;


d) Gerência de Administração Financeira;
e) Gerência da Dívida Pública e Receita Extratributária;
f) Gerência do Fundo PROTEGE;
XI – Superintendência da Receita:
a) Gerência de Inteligência Fiscal;
b) Gerência de Representação Fazendária;
c) Gerência de Informações Econômico–Fiscais;
d) Gerência de Arrecadação e Fiscalização;
e) Gerência de Substituição Tributária;
f) Gerência de Combustíveis;
g) Gerência Especial de Auditoria;
h) Gerência de Recuperação de Créditos;
XII – Superintendência de Administração Tributária:
a) Gerência de Tributação e Regimes Especiais;
b) Gerência de Orientação Tributária;
c) Gerência de Representação na COTEPE e Relações Federativas Tributárias;
d) Gerência de Controle de Incentivos Fiscais;
XIII – Superintendência de Contabilidade Geral:
- Redação dada pelo Decreto nº 7.730, de 19-09-2012 .

XIII – Unidades Complementares Descentralizadas:
a) Gerência de Contabilidade Conservadora;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.730, de 19-09-2012 .

b) Gerência de Inovação Contábil.
- Acrescida pelo Decreto nº 7.730, de 19-09-2012 .

XIV – Unidades Complementares Descentralizadas:
- Acrescido pelo Decreto nº 7.730, de 19-09-2012 .

a) Delegacias Regionais de Fiscalização em número de 12 (doze), vinculadas administrativamente à Superintendência da
Receita, com sedes nas cidades de Anápolis, Catalão, Formosa, Goianésia, Goiânia, Goiás, Itumbiara, Jataí, Luziânia, Morrinhos, Porangatu
e Rio Verde.
TÍTULO III
DO CAMPO FUNCIONAL DAS UNIDADES
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA
CAPÍTULO I
DO CONSELHO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CAT
Art. 3o Compete ao Conselho Administrativo Tributário – CAT:
I – apreciar os Processos Contencioso Fiscal, de Restituição e de Revisão Extraordinária, nos termos da lei;
II – editar normas sobre os procedimentos inerentes aos processos administrativos tributários de sua competência;
III – realizar outras competências definidas em seu Regimento Interno.
CAPÍTULO II
DA SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA
Art. 4o Compete à Superintendência Executiva exercer as funções de organização, supervisão técnica e controle das
atividades da Pasta.
CAPÍTULO III
DA CHEFIA DE GABINETE
Art. 5o Compete à Chefia de Gabinete:
I – assistir o Secretário no desempenho de suas atribuições e seus compromissos oficiais;
II – emitir parecer nos assuntos que lhe forem atribuídos pelo Secretário;


III – coordenar a agenda do Secretário;
IV – promover e articular os contatos sociais e políticos do Secretário;
V – atender as pessoas que procuram o Gabinete do Secretário, orientá-las e prestar-lhes as informações necessárias,
encaminhando-as, quando for o caso, ao Titular;
VI – realizar outras atividades correlatas.
CAPÍTULO IV
DA CORREGEDORIA FISCAL
Art. 6o Compete à Corregedoria Fiscal:
I – executar a correição dos servidores em exercício na Secretaria da Fazenda, com vistas a prevenir e apurar, em
procedimentos administrativos, irregularidades praticadas no exercício de suas atividades;
II – inspecionar as atividades desenvolvidas nas unidades fazendárias, inclusive junto a terceiros, com a ﬁnalidade de
avaliar e rever os trabalhos por elas ou seus agentes realizados;
III – realizar a sindicância preliminar, nos termos da legislação aplicável, para investigar e apurar denúncias, notícias ou
representações de irregularidades cometidas por servidores fazendários, promovendo as diligências necessárias à elucidação dos fatos, ao
conhecimento de sua autoria e à apresentação de denúncia contra os infratores, se for o caso;
IV – instaurar processo administrativo disciplinar, nos termos da legislação aplicável, com a ﬁnalidade de apurar a prática
de irregularidades por servidores fazendários, propondo aplicação de penalidades, se for o caso;
V – promover processo de exoneração de servidor nomeado para cargo de provimento efetivo que não atender às
condições estabelecidas para o estágio probatório, nos termos da legislação específica;
VI – realizar diligências e requisitar documentos e informações necessários à instrução do processo administrativo
disciplinar ou do processo de exoneração de servidor em estágio probatório;
VII – receber e dar andamento a pedidos de revisão e recursos interpostos contra decisões proferidas no âmbito da
Corregedoria Fiscal;
VIII – adotar as medidas necessárias à reparação de danos causados ao erário estadual e ao acervo patrimonial da
Secretaria da Fazenda por atos dos seus servidores;
IX – adotar e propor medidas com vistas a identiﬁcar, prevenir e sanar eventuais deﬁciências ou irregularidades no
desempenho das atividades fazendárias;
X – realizar ou revisar ação ﬁscal relacionada à instrução de processo administrativo disciplinar, ou ainda, quando o
exame de denúncias ou representações assim o exigir, propondo, se for o caso, à autoridade competente, medidas necessárias à
constituição do respectivo crédito tributário;
XI – requisitar, reter, lacrar e apreender, mediante termo, sistemas de informação, bancos de dados, equipamentos,
veículos, objetos e outros bens pertencentes ou vinculados à administração fazendária, quando em ﬂagrante uso irregular, ou quando houver
necessidade, para apuração ou comprovação da prática de transgressão disciplinar por servidor fazendário;
XII – realizar sindicância de natureza patrimonial em face de denúncias, notícias ou representações de condutas
irregulares de agente público lotado ou em exercício na Secretaria da Fazenda;
XIII – prestar orientação técnica aos órgãos integrantes da estrutura fazendária nas ações disciplinares, respondendo a
consultas ou elaborando pareceres relacionados com deveres, proibições e outros assuntos que versem sobre a ética ou a disciplina
funcional;
XIV – manter sistemas de pesquisa e coleta de dados, de levantamento de informações e de indicadores, relacionados
com sua área de atuação;
XV – divulgar normas acerca da ética ou da disciplina aplicável aos servidores fazendários;
XVI – promover intercâmbio com órgãos ou entidades nas esferas federal, estadual e municipal, visando ao
aperfeiçoamento da atuação da Corregedoria e à instrução dos procedimentos de apuração de irregularidades ou ilícitos contra a Fazenda
Pública Estadual;
XVII – realizar outras atividades correlatas.
§ 1o A atuação da Corregedoria Fiscal alcança os servidores públicos, efetivos ou comissionados, relotados, à disposição,
cedidos, bem como os empregados públicos, em exercício na Secretaria da Fazenda.
§ 2o Em relação a servidores conveniados e a empregados terceirizados que prestam serviços à Secretaria da Fazenda, a
atuação da Corregedoria Fiscal restringe-se ao encaminhamento de representação às suas entidades de origem, quanto a eventuais ilicitudes
funcionais, bem como à realização de processos administrativos, visando ao ressarcimento de possíveis prejuízos causados ao erário
estadual.
CAPÍTULO V
DA ADVOCACIA SETORIAL
Art. 7o Compete à Advocacia Setorial:


I – atuar na representação judicial e na consultoria jurídica do Estado em matéria de interesse da Secretaria;
II – auxiliar na elaboração de editais de licitação e de concurso público;
III – elaborar parecer jurídico prévio em processos licitatórios;
IV – proceder à análise e emissão de parecer jurídico relativo a atos de outorga de contratos e convênios;
V – elaborar informações e contestações em mandados de segurança, cuja autoridade coatora seja agente público em
atuação na respectiva Pasta, bem como orientar o cumprimento das decisões liminares proferidas nessas ações e interpor as medidas
cabíveis para a impugnação delas;
VI – orientar o cumprimento de decisões judiciais cautelares ou antecipatórias de tutela, quando, intimado pessoalmente,
o agente público encarregado de fazê-lo seja integrante da Secretaria da Fazenda;
VII – encaminhar informações e documentos necessários à atuação da Procuradoria-Geral em outras ações nas quais o
Estado seja parte ao Procurador do Estado ou à Especializada que os tiver solicitado;
VIII – adotar, em coordenação com as Procuradorias de Defesa do Patrimônio Público e do Meio Ambiente, Judicial,
Tributária e Trabalhista, as medidas necessárias para a otimização da representação judicial do Estado, em assuntos de interesse da
respectiva Pasta;
IX – realizar outras atividades correlatas.
§ 1o Os pareceres elaborados pela Cheﬁa da Advocacia Setorial deverão ser submetidos à apreciação do ProcuradorGeral do Estado, que poderá, respeitadas as prescrições da Lei Complementar no 58, de 4 de julho de 2006, e tendo em conta o bom
andamento do serviço e a complexidade da matéria, delegar pontualmente à Advocacia Setorial a atribuição de ﬁrmar a orientação jurídica a
ser prestada, em determinados casos.
§ 2o A discriminação, em razão da matéria, da natureza do processo e do volume de serviço, de outros feitos judiciais em
relação aos quais a representação do Estado ﬁca a cargo da Cheﬁa da Advocacia Setorial poderá ser estabelecida em ato do ProcuradorGeral do Estado.
§ 3o A Advocacia Setorial deve observar normas complementares ao Decreto n o 7.256, de 17 de março de 2011, que
sejam editadas pelo Procurador-Geral do Estado, sobretudo as necessárias para evitar superposição ou omissão na atuação das Advocacias
Setoriais.
CAPÍTULO VI
DA COMUNICAÇÃO SETORIAL
Art. 8o Compete à Comunicação Setorial:
I – assistir o Titular da Pasta no relacionamento com os órgãos de comunicação;
II – prover e manter canais de comunicação interna dinâmicos e efetivos;
III – promover a interação e articulação interna, propiciando uma comunicação eﬁciente e eﬁcaz entre as diversas
unidades da Secretaria;
IV – articular as atividades de comunicação da Secretaria e de suas entidades vinculadas com as diretrizes de
comunicação do Governo do Estado;
V – prover e manter canais de comunicação com a mídia e a sociedade;
VI – acompanhar a posição da mídia com respeito ao campo de atuação da Secretaria, preparando "releases", "clippings"
e cartas à imprensa;
VII – elaborar material informativo, reportagens e artigos para divulgação interna e externa;
VIII – elaborar, produzir e padronizar material visual de suporte às atividades internas e externas da Secretaria,
obedecidas as diretrizes do Governo do Estado;
IX – administrar o sítio da Secretaria, colocando à disposição da sociedade informações atualizadas pertinentes ao campo
funcional e à atuação da Pasta, dentro de padrões de qualidade, confiabilidade, segurança e integridade;
X – realizar outras atividades correlatas.
CAPÍTULO VII
DA SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Art. 9o Compete à Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças:
I – coordenar as atividades de gestão de pessoas, do patrimônio, a execução da contabilidade orçamentária, ﬁnanceira e
patrimonial, os serviços administrativos, de planejamento e tecnologia da informação, bem como dar suporte operacional para as demais
atividades;
II – prover e gerenciar os recursos necessários para a implementação de sistemas informatizados que suportem as
atividades da Secretaria;
III – garantir os recursos materiais e serviços necessários ao perfeito funcionamento do Órgão;


IV – coordenar a formulação dos planos estratégicos e do Plano Plurianual (PPA), como também a proposta orçamentária,
o acompanhamento e a avaliação dos resultados do Órgão;
V – promover e garantir a atualização permanente dos sistemas e relatórios de informações governamentais, em
consonância com as diretrizes dos órgãos de orientação e controle;
VI – coordenar o processo de modernização institucional e melhoria contínua das atividades do Órgão;
VII – definir e coordenar a execução da política de gestão de pessoas do Órgão;
VIII – coordenar e implementar os processos licitatórios e a gestão dos contratos, convênios e demais ajustes ﬁrmados
pelo Órgão;
IX – supervisionar as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, movimentação e disponibilidade
financeira, acompanhando a execução da contabilização orçamentária, financeira e patrimonial do Órgão;
X – gerir os recursos financeiros captados junto a organismos de apoio, cooperação e fomento no âmbito da Secretaria;
XI – coordenar a administração de fundos no âmbito da Secretaria da Fazenda;
XII – realizar outras atividades correlatas.
CAPÍTULO VIII
DA SUPERINTENDÊNCIA DO TESOURO ESTADUAL
Art. 10. Compete à Superintendência do Tesouro Estadual:
I – subsidiar a formulação da política de ﬁnanciamento da despesa pública, zelando pelo equilíbrio ﬁnanceiro do Estado de
Goiás;
II – administrar os haveres financeiros e mobiliários do Estado;
III – manter controle dos compromissos que onerem direta ou indiretamente o Estado junto a entidades ou a organismos
nacionais ou internacionais, públicos ou privados;
IV – administrar as dívidas públicas mobiliária e contratual, interna e externa, de sua responsabilidade direta ou indireta;
V – administrar a Conta Única do Tesouro Estadual e outras que sejam de sua responsabilidade;
VI – gerir os fundos e os programas oficiais do Estado que estejam sob a sua responsabilidade;
VII – implementar as ações necessárias à regularização de obrigações ﬁnanceiras do Estado, inclusive daquelas
assumidas em decorrência de lei;
VIII – monitorar os gastos públicos do Estado;
IX – instituir, manter e aprimorar sistemas de informação que permitam produzir informações gerenciais necessárias à
tomada de decisão;
X – promover avaliação periódica das estatísticas e indicadores ﬁscais, visando adequar o sistema de estatísticas ﬁscais a
melhores práticas;
XI – estruturar, manter e articular um Sistema de Administração das Finanças Estaduais, envolvendo os órgãos setoriais
de programação financeira, com o objetivo de dar suporte à execução eficiente da despesa pública;
XII – administrar, controlar, avaliar e normatizar os sistemas informatizados relativos aos processos do Tesouro Estadual;
XIII – veriﬁcar o cumprimento dos limites e das condições para realização de operações de crédito dos órgãos da
administração direta, autarquias, fundações, fundos especiais e empresas estatais dependentes;
XIV – auxiliar tecnicamente o Secretário na sua participação em instâncias deliberatórias sobre questões relacionadas a
investimentos públicos;
XV – editar normas e procedimentos contábeis para o adequado registro dos atos e fatos da gestão orçamentária,
ﬁnanceira e patrimonial dos órgãos e das entidades da administração pública estadual, promovendo a sistematização e padronização da
escrituração contábil;
- Revogada pelo Decreto nº 7.730, de 19-09-2012, art. 2º .

XVI – editar normas gerais para consolidação das contas públicas estaduais;
- Revogada pelo Decreto nº 7.730, de 19-09-2012, art. 2º .

XVII – coordenar a elaboração das demonstrações contábeis e dos relatórios destinados a compor a prestação de contas
anual do Governador do Estado, bem como a elaboração do plano de contas, o processamento contábil e a consolidação do Balanço Geral
do Estado;
- Revogada pelo Decreto nº 7.730, de 19-09-2012, art. 2º .

XVIII – coordenar as contratações e renovações de seguros da administração pública direta e indireta do Estado de Goiás;
XIX – definir e monitorar a liberação das contrapartidas e a execução dos convênios;
XX – manter e aprimorar o plano de contas e o manual de procedimentos contábeis da administração pública estadual;
- Revogada pelo Decreto nº 7.730, de 19-09-2012, art. 2º .


XXI – realizar outras atividades correlatas.
CAPÍTULO IX
DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA
Art. 11. Compete à Superintendência da Receita:
I – propor, executar e controlar as políticas de ﬁscalização e arrecadação da Secretaria, bem como avaliar os reﬂexos de
seus programas na arrecadação e atividade econômica;
II – propor metas de arrecadação dos tributos estaduais e realizar estudos comparativos da receita projetada e realizada,
como também acompanhar a repercussão da incidência de tributos estaduais e benefícios ﬁscais concedidos sobre a conjuntura econômicofinanceira do Estado;
III – controlar a arrecadação espontânea das receitas estaduais;
IV – propor, elaborar e encaminhar minutas de acordos, contratos, convênios, protocolos e outros atos de interesse da
fiscalização e arrecadação;
V – desenvolver programas, projetos, eventos, estudos e pesquisas de interesse da ﬁscalização e participar de comissões,
seminários, grupos e subgrupos de trabalho e manter articulação permanente com as administrações tributárias da União e de outras
unidades federadas;
VI – manter permanente intercâmbio com outros órgãos da Administração Pública, objetivando a colaboração mútua em
matéria de natureza fiscal;
VII – coordenar, executar e controlar as atividades pertinentes a ﬁscalização, arrecadação, atendimento, cobrança e
informações econômico-ﬁscais, nas hipóteses previstas na legislação tributária, e assegurar o bom relacionamento entre o Fisco e o
contribuinte;
VIII – gerir banco de dados sobre informações econômico-ﬁscais e de arrecadação, objetivando a consolidação de um
efetivo planejamento de atuação da fiscalização;
IX – produzir e analisar dados estatísticos e econômico–ﬁscais com o ﬁm de subsidiar a formulação e execução da política
de fiscalização e de atender a demanda dos demais órgãos da Administração Pública e dos segmentos organizados da sociedade;
X – propor à Procuradoria-Geral do Estado e à Procuradoria-Geral de Justiça a adoção de medidas necessárias visando
resguardar os interesses da fiscalização e arrecadação;
XI – planejar, coordenar e controlar as atividades de inteligência ﬁscal para a produção de conhecimentos reveladores
sobre práticas de fraudes fiscais estruturadas;
XII – exercer, no âmbito de sua área de atuação, atividades relacionadas ao preparo e à tramitação do processo
administrativo tributário;
XIII – realizar a cobrança administrativa do crédito tributário e promover a inscrição e a cobrança administrativa da dívida
ativa do Estado;
XIV – promover a avaliação e o controle da tramitação processual da dívida ativa do Estado e controlar a expedição de
Certidão de Débitos da Dívida Ativa, adotando os procedimentos necessários ao registro nas entidades que prestam serviços de proteção ao
crédito e às ações de execução fiscal;
XV – elaborar e executar programas especiais de recuperação de créditos tributários;
XVI – promover a representação da Fazenda Pública Estadual, defendendo os interesses da mesma nos processos
administrativos tributários;
XVII – coordenar as atividades relativas à Educação Fiscal Estadual, com o objetivo de promover a institucionalização da
educação fiscal para o pleno exercício da cidadania;
XVIII – realizar outras atividades correlatas.
CAPÍTULO X
DA SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 12. Compete à Superintendência de Administração Tributária:
I – propor, executar e controlar a política tributária da Secretaria da Fazenda;
II – propor, elaborar e encaminhar minutas de anteprojetos de leis e de decretos, exposições de motivos, contratos,
convênios, protocolos, regimes especiais e outros atos normativos de interesse da administração tributária;
III – desenvolver programas, projetos, eventos, estudos e pesquisas de interesse da administração tributária, participar de
comissões, seminários, grupos e subgrupos de trabalho e manter articulação permanente com as administrações tributárias da União e de
outras unidades federadas;
IV – manter permanente intercâmbio com outros órgãos da Administração Pública, objetivando a colaboração mútua em
matéria de natureza tributária;
V – participar das atividades desenvolvidas no âmbito da Comissão Técnica Permanente do ICMS –COTEPE/ICMS–,
órgão técnico de assessoramento do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ – e em todos os órgãos colegiados que


congreguem as unidades federadas e tenham por objeto atividades de interesse da administração tributária;
VI – organizar, manter atualizadas e disseminar as normas de interesse da administração tributária, bem como as
coletâneas de publicações, de decisões e de jurisprudências pertinentes;
VII – analisar e elaborar parecer em processos de restituição de indébito tributário, de reconhecimento de desoneração
tributária, de regimes especiais e de dispensa de obrigações acessórias;
VIII – interpretar e integrar a legislação tributária estadual, bem como promover a sua divulgação, orientar sua aplicação e
realizar estudos destinados ao seu aprimoramento;
IX – analisar processos de consulta formulada por sujeito passivo ou entidade representativa de classe, como também de
seus prepostos, ou por órgão da Administração Pública;
X – realizar o controle e acompanhamento dos incentivos fiscais concessivos de benefícios tributários aos contribuintes;
XI – realizar outras atividades correlatas.
CAPÍTULO XI
DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONTABILIDADE GERAL
- Acrescido pelo Decreto nº 7.730, de 19-09-2012 .

Art. 12-A. Compete à Superintendência de Contabilidade Geral:
- Acrescido pelo Decreto nº 7.730, de 19-09-2012 .

I – coordenar a execução das atividades de contabilidade dos órgãos e das entidades da administração direta e indireta do
Poder Executivo, bem como orientar e supervisionar os registros contábeis de competência dos Poderes Legislativo e Judiciário e do
Ministério Público;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.730, de 19-09-2012 .

II – prestar informações de natureza contábil e de outros atos relativos à administração ﬁnanceira, na área de sua
competência;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.730, de 19-09-2012 .

III – observar e fazer observar os princípios fundamentais da administração estadual e, em particular, os atos relativos à
contabilidade aplicada ao setor público;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.730, de 19-09-2012 .

IV – realizar estudos e preparar minuta de atos relativos à contabilidade, a serem expedidos pelo Secretário de Estado da
Fazenda;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.730, de 19-09-2012 .

V – elaborar portarias, circulares e instruções normativas disciplinando rotinas e procedimentos relativos à execução dos
serviços contábeis;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.730, de 19-09-2012 .

VI – editar normas e procedimentos contábeis para o adequado registro dos atos e fatos da gestão orçamentária,
ﬁnanceira e patrimonial dos órgãos e das entidades da administração estadual, promovendo a sistematização e padronização da escrituração
contábil;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.730, de 19-09-2012 .

VII – coordenar a elaboração das demonstrações contábeis e dos relatórios destinados a compor a prestação de contas
anual do Governador do Estado, bem como a elaboração do plano de contas, o processamento contábil e a consolidação do Balanço Geral
do Estado;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.730, de 19-09-2012 .

VIII – manter e aprimorar o plano de contas e o manual de procedimentos contábeis da administração estadual;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.730, de 19-09-2012 .

IX – editar normas gerais para consolidação das contas públicas estaduais;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.730, de 19-09-2012 .

X – realizar outras atividades correlatas.
- Acrescido pelo Decreto nº 7.730, de 19-09-2012 .

TÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS PRINCIPAIS DIRIGENTES
CAPÍTULO I
DO SECRETÁRIO
Art. 13. São atribuições do Secretário da Fazenda:
I – auxiliar o Governador do Estado no exercício da direção superior da Administração Pública Estadual;
II – exercer a administração da Secretaria da Fazenda, praticando todos os atos necessários ao exercício na área de sua
competência, notadamente os relacionados com orientação, coordenação e supervisão das atividades a cargo das unidades administrativas
integrantes do Órgão;
III – praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas pelo Governador do Estado;
IV – expedir instruções e outros atos normativos necessários à execução de leis, decretos e regulamentos;


V – encaminhar ao Governador do Estado anteprojetos de lei, minutas de decretos, exposições de motivos, contratos,
convênios, protocolos e outros atos de interesse da administração fazendária;
VI – orientar e controlar a formulação e a execução da política ﬁscal, a administração tributária do Estado, bem como a
administração financeira do Poder Executivo;
VII – prestar, pessoalmente ou por escrito, à Assembleia Legislativa ou a qualquer de suas comissões, quando convocado
e na forma da convocação, informações sobre assunto previamente determinado;
VIII – delegar suas atribuições por ato expresso aos subordinados, observados os limites estabelecidos em lei e atos
regulamentares;
IX – referendar leis sancionadas pelo Governador e decretos por ele assinados que tratarem de assunto afeto à Secretaria
da Fazenda;
X – assinar contratos, convênios, protocolos e outros ajustes em que o Estado de Goiás seja parte por intermédio da
Secretaria da Fazenda;
XI – fazer indicações ao Governador do Estado, para o provimento de cargo em comissão e atribuir funções
comissionadas no âmbito da Secretaria da Fazenda;
XII – propor ao Governador do Estado, anualmente, o orçamento de sua Pasta, assim como alterações e ajustes
orçamentários que se fizererem necessários, e apresentar relatório anual das atividades desenvolvidas pela Secretaria da Fazenda;
XIII – encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado a prestação anual de contas da Secretaria da Fazenda;
XIV – despachar diretamente com o Governador;
XV – integrar, como representante do Estado de Goiás, o Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ – e outros
órgãos colegiados que congreguem as unidades federadas e tenham por objeto atividades de interesse da Secretaria da Fazenda;
XVI – efetuar o credenciamento e descredenciamento de estabelecimentos ﬁnanceiros para integrar o sistema de
arrecadação das receitas estaduais;
XVII – decidir, em caráter conclusivo, os assuntos submetidos à sua apreciação;
XVIII – expedir atos administrativos sobre a organização interna da Secretaria da Fazenda e que não sejam objeto de atos
normativos superiores, como também sobre outras disposições de interesse da Pasta;
XIX – expedir atos de lotação e movimentação do pessoal dos Quadros do Fisco e de Apoio Fiscal-Fazendário, bem como
dos demais servidores, nas unidades administrativas centralizadas e descentralizadas da Secretaria da Fazenda, observados os limites
estabelecidos na legislação pertinente;
XX – expedir atos de concessão de direitos, benefícios e vantagens para os servidores em exercício na Secretaria da
Fazenda, conforme dispuser a legislação pertinente;
XXI – dar posse a servidores dos Quadros de Pessoal do Fisco e de Apoio Fiscal-Fazendário, nos termos da legislação
específica;
XXII – designar Auditor-Fiscal da Receita Estadual para o exercício da função:
a) de julgador de Primeira Instância no Contencioso Administrativo Tributário;
b) de representante da Fazenda Pública Estadual, integrante da Superintendência da Receita, com atuação no Conselho
Administrativo Tributário;
XXIII – indicar ao Governador do Estado Auditor-Fiscal da Receita Estadual para o exercício da função de conselheiro
efetivo ou suplente integrante da representação do Fisco no Conselho Administrativo Tributário;
XXIV – promover contatos e relações com autoridades e organizações dos diferentes níveis governamentais municipais,
estaduais, nacionais ou internacionais;
XXV – autorizar e homologar licitação ou dispensa de processos, conforme legislação aplicável à matéria, bem como
autorizar a realização de despesas mediante assinatura dos respectivos empenhos, ordens de pagamento e de saques;
XXVI – autorizar pagamentos, inclusive de restituições de depósitos, de cauções, de ﬁanças, de tributos e transferências
de numerário;
XXVII – presidir os Conselhos Estaduais que integram a estrutura da Secretaria da Fazenda;
XXVIII – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo
Governador.
CAPÍTULO II
DO PRESIDENTE DO CAT
Art. 14. As atribuições do Presidente do Conselho Administrativo Tributário – CAT – são ﬁxadas em Regimento Interno
próprio, aprovado por meio de decreto do Chefe do Poder Executivo, sem prejuízo do disposto no inciso X do art. 22 deste Regulamento.
CAPÍTULO III
DO SUPERINTENDENTE EXECUTIVO


Art. 15. São atribuições do Superintendente Executivo:
I – acompanhar a execução, no âmbito da Secretaria, dos planos e programas, avaliando e controlando os seus
resultados;
Il – estudar e avaliar, permanentemente, o custo-benefício de projetos e atividades da Secretaria;
lII – promover o alinhamento das Superintendências na elaboração de planos, programas e projetos pertinentes à área de
atuação da Secretaria;
IV – promover a articulação das unidades administrativas básicas da Secretaria, de forma a obter um ﬂuxo contínuo de
informações, facilitando a coordenação e o processo de tomada de decisões;
V – despachar com o Secretário;
VI – substituir o Secretário em suas faltas e impedimentos;
Vll – praticar atos administrativos da competência do Secretário, por delegação deste;
VIII – delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;
IX – submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;
X – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo
Secretário.
CAPÍTULO IV
DO CHEFE DE GABINETE
Art. 16. São atribuições do Chefe de Gabinete:
I – responsabilizar-se pela qualidade e eficiência das atividades de atendimento direto ao Secretário;
II – promover a articulação das atividades de relações públicas referentes aos assuntos políticos e sociais da Pasta;
III – assistir o Secretário em representação política e social;
IV – despachar diretamente com o Secretário;
V – submeter à apreciação do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;
VI – delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;
VII – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo
Secretário.
CAPÍTULO V
DO CHEFE DA CORREGEDORIA FISCAL
Art. 17. São atribuições do Chefe da Corregedoria Fiscal:
I – receber queixas, denúncias ou representações de irregularidades cometidas por servidores fazendários, determinando
a realização de diligências e sindicâncias, necessárias à instauração dos procedimentos administrativos cabíveis;
II – requisitar informações, processos e quaisquer documentos necessários à atividade de correição e de auditorias;
III – instaurar o processo administrativo disciplinar na forma da legislação específica;
IV – instaurar processo de exoneração de servidor nomeado para cargo de provimento efetivo que não atender às
condições estabelecidas para o estágio probatório, nos termos da legislação específica;
V – constituir comissões processantes, permanentes ou especiais, encarregadas das instruções de processos
administrativos disciplinares, inclusive de processos de exoneração de servidor em estágio probatório;
VI – determinar o ressarcimento, na forma da lei, de prejuízo causado ao erário, no âmbito da Secretaria da Fazenda,
decorrente de infrações administrativas devidamente comprovadas em procedimento regular, encaminhando representação ao órgão
competente, inclusive para inscrição na dívida ativa, dos débitos porventura não quitados;
VII – examinar e instruir pedidos de revisão e recursos interpostos contra decisões proferidas no âmbito da Corregedoria;
VIII – aplicar sanções administrativas aos transgressores das normas disciplinares, no âmbito de sua competência, bem
como propor a aplicação daquelas de competência de autoridades superiores;
IX – deﬁnir ou aprovar agendas de correições ordinárias e extraordinárias, cujos relatórios devem indicar as conclusões,
recomendações e sugestões cabíveis;
X – propor aos titulares das unidades fazendárias a adoção de medidas saneadoras ou reformuladoras que visem ao
aperfeiçoamento dos sistemas de gestão e de controle interno da Pasta;
XI – propor ao Secretário da Fazenda, de forma fundamentada, o afastamento preventivo de servidor fazendário no
interesse da instrução de processo administrativo disciplinar, bem como a adoção de outras medidas visando resguardar a apuração dos


fatos e a Administração Pública;
XII – promover consultas e requisitar a órgãos competentes a expedição de parecer de natureza técnica ou jurídica, para
dirimir dúvidas quanto à interpretação e aplicação das normas disciplinares;
XIII – requisitar a contratação de consultorias e perícias técnicas quando o interesse processual o exigir;
XIV – solicitar a colaboração de órgãos ou entidades públicos ou privados e de particulares, quando necessária à
elucidação de fatos e execução dos trabalhos correicionais;
XV – baixar e fazer cumprir normas inerentes à ética ou disciplina aplicável aos servidores em exercício na Secretaria da
Fazenda;
XVI – encaminhar às autoridades competentes documentos e informações relacionados a fatos e operações que
evidenciem indícios de condutas ilícitas praticadas em detrimento do interesse da Administração Pública;
XVII – determinar e orientar a elaboração de trabalho técnico-educativo com a ﬁnalidade de prevenir a prática de
irregularidades no âmbito fazendário;
XVIII – determinar o acompanhamento dos sistemas informatizados da Secretaria da Fazenda, visando coibir e apurar a
prática de irregularidades;
XIX – determinar a realização ou revisão de ação ﬁscal relacionada à instrução de processo administrativo disciplinar, ou
ainda, quando o exame de denúncias ou representações assim o exigir, propondo, se for o caso, à autoridade competente, medidas
necessárias à constituição do respectivo crédito tributário;
XX – solicitar a designação de servidor fazendário para prestar serviços junto à Corregedoria, mediante anuência do titular
da unidade administrativa básica de seu exercício e referendada por ato do Secretário da Fazenda;
XXI – assistir o Secretário em todas as questões que envolvam o exercício dos processos de planejamento e de tomada
de decisões sobre assuntos pertinentes a sua área de atuação;
XXII – dirigir, supervisionar e orientar as atividades dos servidores em exercício no âmbito da sua unidade administrativa,
providenciando-lhes o treinamento necessário, bem como propor a execução de programas de capacitação e desenvolvimento de recursos
humanos e outros eventos da sua área de competência;
XXIII – propor ao Secretário da Fazenda o preenchimento de cargos de provimento em comissão ou de funções
comissionadas ou equivalentes, no âmbito da sua unidade administrativa;
XXIV – comunicar às autoridades competentes irregularidades cometidas por agente público no desempenho de suas
funções;
XXV – despachar com o Secretário;
XXVI – submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;
XXVII – delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;
XXVIII – indicar ao Secretário da Fazenda, dentre os servidores em exercício no âmbito da sua unidade administrativa, o
nome que o substitua em suas faltas ou impedimentos eventuais;
XXIX – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo
Secretário.
CAPÍTULO VI
DO CHEFE DA ADVOCACIA SETORIAL
Art. 18. São atribuições do Chefe da Advocacia Setorial:
I – orientar e coordenar o seu funcionamento;
II – distribuir aos auxiliares os processos sobre matéria administrativa e judicial que lhe forem encaminhados;
III – emitir parecer cujo conteúdo deve ser submetido à apreciação do Procurador-Geral do Estado;
IV – prestar ao Titular da Pasta e ao Procurador-Geral do Estado informações e esclarecimentos sobre matérias que lhe
forem submetidas, propondo as providências que julgar convenientes;
V – despachar com o Secretário;
VI – submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;
VII – delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;
VIII – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo
Secretário.
Parágrafo único. As Advocacias Setoriais poderão solicitar, sempre que haja necessidade de serviço e interesse público
que o justiﬁque, a prestação, por qualquer outra unidade de Advocacia Setorial e/ou Procuradorias Especializadas, de auxílio no desempenho
das próprias atividades, cabendo a decisão final ao Procurador-Geral do Estado.


CAPÍTULO VII
DO CHEFE DA COMUNICAÇÃO SETORIAL
Art. 19. São atribuições do Chefe da Comunicação Setorial:
I – assistir o Titular da Pasta no relacionamento com os órgãos de comunicação;
II – acompanhar a posição da mídia com respeito ao campo de atuação da Secretaria, preparando "releases", "clippings" e
cartas à imprensa;
III – colaborar com as áreas da Secretaria em assuntos relativos à manutenção de relações com órgãos públicos e
privados de interesse da Pasta;
IV – criar e manter canais de comunicação com a mídia e a sociedade;
V – criar e manter canais de comunicação interna dinâmicos e efetivos;
VI – elaborar material informativo, reportagens e artigos para divulgação interna e externa;
VII – elaborar, produzir e padronizar material visual de suporte às atividades internas e externas da Secretaria, obedecidas
as diretrizes do Governo do Estado;
VIII – gerir o sítio da Secretaria (internet), colocando à disposição da sociedade informações atualizadas pertinentes ao
campo funcional e à atuação da Pasta, dentro de padrões de qualidade, confiabilidade, segurança e integridade;
IX – articular as atividades de comunicação da Secretaria e de suas entidades vinculadas com as diretrizes de
comunicação do Governo do Estado;
X – viabilizar a interação e a articulação internas, propiciando uma comunicação eﬁciente e eﬁcaz entre as diversas
unidades da Secretaria;
XI – despachar com o Secretário;
XII – submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;
XIII – delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;
XIV – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo
Secretário.
CAPÍTULO VIII
DO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Art. 20. São atribuições do Superintendente de Gestão, Planejamento e Finanças:
I – supervisionar, coordenar, acompanhar as atividades de gestão de pessoas, do patrimônio, a execução da contabilidade
orçamentária, ﬁnanceira e patrimonial, os serviços administrativos, de planejamento e tecnologia da informação, bem como dar suporte
operacional para as demais atividades;
II – viabilizar os recursos necessários para a implementação de sistemas informatizados que suportem as atividades da
Pasta;
III – promover e garantir os recursos materiais e serviços necessários ao perfeito funcionamento do Órgão;
IV – dirigir e coordenar a formulação dos planos estratégicos e do Plano Plurianual (PPA), como também a proposta
orçamentária, o acompanhamento e a avaliação dos resultados da Secretaria;
V – garantir a atualização permanente dos sistemas e relatórios de informações governamentais, em consonância com as
diretrizes dos órgãos de orientação e controle;
VI – supervisionar e acompanhar a execução da política de gestão de pessoas da Pasta;
VII – coordenar e acompanhar os processos licitatórios e a gestão dos contratos, convênios e demais ajustes ﬁrmados
pela Secretaria;
VIII – dirigir e coordenar as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, movimentação e disponibilidade
financeira, acompanhando a execução da contabilização orçamentária, financeira e patrimonial da Pasta;
IX – implementar e gerenciar projetos de racionalização de procedimentos administrativos, visando à otimização e
eficiência das atividades desenvolvidas pela Secretaria;
X – supervisionar e acompanhar o processo de modernização institucional e melhoria contínua das atividades do Órgão;
XI – administrar a movimentação dos fundos no âmbito da Secretaria da Fazenda;
XII – assistir o Secretário em todas as questões que envolvam o exercício dos processos de planejamento e de tomada de
decisões sobre assuntos pertinentes a sua área de atuação;
XIII – dirigir, supervisionar e orientar as atividades dos servidores em exercício no âmbito da sua unidade administrativa,
providenciando-lhes o treinamento necessário, bem como propor a execução de programas de capacitação e desenvolvimento de recursos
humanos e outros eventos da sua área de competência;


XIV – propor ao Secretário da Fazenda o preenchimento de cargos de provimento em comissão ou de funções
comissionadas ou equivalentes, no âmbito da sua unidade administrativa;
XV – comunicar às autoridades competentes irregularidades cometidas por agente público no desempenho de suas
funções;
XVI – despachar com o Secretário;
XVII – submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;
XVIII – delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;
XIX – indicar ao Secretário da Fazenda, dentre os servidores em exercício no âmbito da sua unidade administrativa, o
nome que o substitua em suas faltas ou impedimentos eventuais;
XX – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo
Secretário.
CAPÍTULO IX
DO SUPERINTENDENTE DO TESOURO ESTADUAL
Art. 21. São atribuições do Superintendente do Tesouro Estadual:
I – exercer a administração geral das unidades complementares vinculadas à Superintendência, zelando pelo
cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;
II – representar o Estado de Goiás junto ao Grupo de Gestores de Finanças Públicas do Conselho Nacional de Política
Fazendária – CONFAZ;
III – dirigir a elaboração, consolidação e publicação das estatísticas ﬁscais e de ﬁnanças públicas, bem como a elaboração
das análises e pareceres sobre a situação econômico-financeira do Estado;
IV – acompanhar o cumprimento das metas acordadas no Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal;
V – validar a previsão da receita estadual, inclusive dos órgãos da administração direta, das autarquias, fundações e dos
fundos especiais, para elaboração da proposta orçamentária anual do Estado;
VI – validar a previsão da transferência de receita aos municípios, das vinculações constitucionais, bem como das
despesas com juros e encargos da dívida, para elaboração da proposta orçamentária anual do Estado;
VII – realizar ações tempestivas de ajustes necessários à manutenção do equilíbrio ﬁscal das contas estaduais e o
cumprimento das metas acordadas no Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado;
VIII – autorizar as aberturas de contas bancárias dos órgãos da administração direta, das autarquias, fundações e dos
fundos especiais;
IX – controlar a Conta Única e todas as contas bancárias administradas pela Superintendência do Tesouro Estadual;
X – efetuar aplicação de saldos financeiros e controlar os rendimentos;
XI – administrar e coordenar o recolhimento da receita estadual e sua distribuição, inclusive as aplicações e transferências
de recursos aos órgãos da administração direta, das autarquias, fundações e dos fundos especiais;
XII – realizar o repasse de transferências constitucionais e legais;
XIII – validar a programação financeira mensal e anual da Superintendência do Tesouro Estadual;
XIV – acompanhar a elaboração das demonstrações contábeis e dos relatórios destinados a compor a prestação de
contas anual do Governador do Estado, bem como a elaboração do plano de contas, o processamento contábil e a consolidação do Balanço
Geral do Estado;
-- Revogada pelo Decreto nº 7.730, de 19-09-2012, art. 2º .

XV – dirigir as atividades relativas às transações com movimentação patrimonial do Estado;
XVI – acompanhar a elaboração da minuta do decreto de execução orçamentária e ﬁnanceira anual do Estado e validar as
atribuições que forem de competência do Tesouro Estadual;
- Revogada pelo Decreto nº 7.730, de 19-09-2012, art. 2º .

XVII – definir os requisitos para a liberação das contrapartidas e liberá-las em tempo hábil;
XVIII – informar à Controladoria-Geral do Estado e à Gerência da Central de Projetos de Captação de Recursos, da
Secretaria de Gestão e Planejamento, os órgãos que não estão executando os convênios conforme o Plano de Trabalho e fazer bloqueio da
contrapartida, caso necessário;
XIX – suspender o acesso das unidades orçamentárias ao SCP–Net, quando constatado o descumprimento das normas
relacionadas à programação e execução orçamentária e financeira e aos procedimentos contábeis do Estado de Goiás;
- Revogada pelo Decreto nº 7.730, de 19-09-2012, art. 2º .

XX – consultar saldos e retirar extratos, em qualquer instituição ﬁnanceira, de todas as contas das empresas estatais
dependentes, autarquias, fundações, dos órgãos da administração direta e fundos especiais do Poder Executivo;
XXI – administrar as contratações e renovações de seguros da administração pública direta e indireta do Estado de Goiás;


XXII – assistir o Secretário em todas as questões que envolvam o exercício dos processos de planejamento e de tomada
de decisões sobre assuntos pertinentes a sua área de atuação;
XXIII – dirigir, supervisionar e orientar as atividades dos servidores em exercício no âmbito da sua unidade administrativa,
providenciando-lhes o treinamento necessário, bem como propor a execução de programas de capacitação e desenvolvimento de recursos
humanos e outros eventos da sua área de competência;
XXIV – propor ao Secretário da Fazenda o preenchimento de cargos de provimento em comissão ou de funções
comissionadas ou equivalentes, no âmbito da sua unidade administrativa;
XXV – comunicar às autoridades competentes irregularidades cometidas por agente público no desempenho de suas
funções;
XXVI – despachar com o Secretário;
XXVII – submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;
XXVIII – delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;
XXIX – indicar ao Secretário da Fazenda, dentre os servidores em exercício no âmbito da sua unidade administrativa, o
nome que o substitua em suas faltas ou impedimentos eventuais;
XXX – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo
Secretário.
CAPÍTULO X
DO SUPERINTENDENTE DA RECEITA
Art. 22. São atribuições do Superintendente da Receita:
I – exercer a administração geral das unidades complementares vinculadas à Superintendência, zelando pelo
cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;
II – planejar, dirigir e avaliar as atividades de fiscalização e arrecadação no âmbito do Estado;
III – conduzir o processo de formulação, regulamentação, execução, avaliação e controle da política de ﬁscalização e
arrecadação da Secretaria da Fazenda;
IV – coordenar e manter articulação permanente com as administrações tributárias de outras unidades federadas para
intercâmbio de informações, propostas, ideias e experiências relativas à fiscalização e arrecadação;
V – administrar o processo de formulação, regulamentação, execução, avaliação e controle das atividades de combate à
evasão fiscal;
VI – coordenar o processo de formulação, regulamentação, execução, avaliação e controle das atividades de inteligência
fiscal, estabelecendo prioridades na execução dessas atividades, com vistas à otimização dos recursos e resultados esperados;
VII – administrar a avaliação e o controle da dívida ativa, dos programas especiais de recuperação de créditos tributários
e, no âmbito da Superintendência da Receita, do processo administrativo tributário;
VIII – distribuir e movimentar o pessoal colocado à disposição ou lotado na Superintendência da Receita, respeitados os
limites estabelecidos em leis e atos regulamentares;
IX – indicar ao Secretário da Fazenda, observados os requisitos estabelecidos na legislação especíﬁca, Auditor–Fiscal da
Receita Estadual, para exercício da função de representante da Fazenda Pública Estadual, integrante da Superintendência da Receita, com
atuação no Conselho Administrativo Tributário;
X – indicar, em conjunto com o Presidente do Conselho Administrativo Tributário, ao Secretário da Fazenda, observandose os requisitos estabelecidos na legislação específica, Auditor-Fiscal da Receita Estadual, para exercício da função de:
a) conselheiro efetivo ou suplente integrante da representação do Fisco no Conselho Administrativo Tributário;
b) julgador de Primeira Instância no Conselho Administrativo Tributário;
XI – assistir o Secretário em todas as questões que envolvam o exercício dos processos de planejamento e de tomada de
decisões sobre assuntos pertinentes a sua área de atuação;
XII – dirigir, supervisionar e orientar as atividades dos servidores em exercício no âmbito da sua unidade administrativa,
providenciando-lhes o treinamento necessário, bem como propor a execução de programas de capacitação e desenvolvimento de recursos
humanos e outros eventos da sua área de competência;
XIII – propor ao Secretário da Fazenda o preenchimento de cargos de provimento em comissão ou de funções
comissionadas ou equivalentes, no âmbito da sua unidade administrativa;
XIV – comunicar às autoridades competentes irregularidades cometidas por agente público no desempenho de suas
funções;
XV – despachar com o Secretário;
XVI – submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;


XVII – delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;
XVIII – indicar ao Secretário da Fazenda, dentre os servidores em exercício no âmbito da sua unidade administrativa, o
nome que o substitua em suas faltas ou impedimentos eventuais;
XIX – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo
Secretário.
CAPÍTULO XI
DO SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 23. São atribuições do Superintendente de Administração Tributária:
I – exercer a administração geral das unidades complementares vinculadas à Superintendência, zelando pelo
cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;
II – planejar, dirigir e avaliar as atividades de administração tributária no âmbito do Estado;
III – conduzir o processo de formulação, regulamentação, execução, avaliação e controle da política tributária da
Secretaria da Fazenda;
IV – manifestar em processos de restituição de indébito tributário, de reconhecimento de desoneração tributária, de
regimes especiais e de dispensa de obrigações acessórias;
V – coordenar a participação da Secretaria da Fazenda em fóruns, comissões, grupos e subgrupos de trabalho,
relacionados com matéria tributária;
VI – coordenar e manter articulação permanente com as administrações tributárias de outras unidades federadas para
intercâmbio de informações, propostas, ideias e experiências relativas a tributação;
VII – administrar o processo de proposição, elaboração e encaminhamento de normas do interesse da administração
tributária;
VIII – solucionar processos de consulta formulada por sujeito passivo ou entidade representativa de classe, bem como de
seus prepostos, ou por órgão da Administração Pública;
IX – coordenar o processo de interpretação, integração e aplicação das normas tributárias;
X – distribuir e movimentar o pessoal colocado à disposição ou lotado na Superintendência de Administração Tributária,
observados os limites estabelecidos em leis e atos regulamentares;
XI – assistir o Secretário em todas as questões que envolvam o exercício dos processos de planejamento e de tomada de
decisões sobre assuntos pertinentes a sua área de atuação;
XII – dirigir, supervisionar e orientar as atividades dos servidores em exercício no âmbito da sua unidade administrativa,
providenciando-lhes o treinamento necessário, bem como propor a execução de programas de capacitação e desenvolvimento de recursos
humanos e outros eventos da sua área de competência;
XIII – propor ao Secretário da Fazenda o preenchimento de cargos de provimento em comissão ou de funções
comissionadas ou equivalentes, no âmbito da sua unidade administrativa;
XIV – comunicar às autoridades competentes irregularidades cometidas por agente público no desempenho de suas
funções;
XV – despachar com o Secretário;
XVI – submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;
XVII – delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;
XVIII – indicar ao Secretário da Fazenda, dentre os servidores em exercício no âmbito da sua unidade administrativa, o
nome que o substitua em suas faltas ou impedimentos eventuais;
XIX – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo
Secretário.
CAPÍTULO XII
DO SUPERINTENDENTE DE CONTABILIDADE GERAL
- Acrescido pelo Decreto nº 7.730, de 19-09-2012 .

Art. 23-A. São atribuições do Superintendente de Contabilidade Geral:
- Acrescido pelo Decreto nº 7.730, de 19-09-2012 .

I – exercer a administração geral das unidades complementares vinculadas à Superintendência, zelando pelo
cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.730, de 19-09-2012 .

II – acompanhar a elaboração das demonstrações contábeis e dos relatórios destinados a compor a prestação de contas
anual do Governador do Estado, bem como a elaboração do plano de contas, o processamento contábil e a consolidação do Balanço Geral
do Estado;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.730, de 19-09-2012 .


III – acompanhar a elaboração da minuta do decreto de execução orçamentária e ﬁnanceira anual do Estado e validar as
atribuições que forem de competência do Tesouro Estadual;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.730, de 19-09-2012 .

IV – suspender o acesso das unidades orçamentárias ao Sistema de Contabilidade, quando constatado o descumprimento
das normas relacionadas à programação e execução orçamentária e financeira e aos procedimentos contábeis do Estado de Goiás;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.730, de 19-09-2012 .

V – informar à Controladoria-Geral do Estado e à Superintendência de Orçamento da Secretaria de Estado de Gestão e
Planejamento as unidades orçamentárias que não estão cumprindo as normas contábeis estabelecidas;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.730, de 19-09-2012 .

VI – acompanhar a elaboração da minuta do decreto de execução orçamentária e ﬁnanceira anual do Estado e validar as
atribuições que forem de competência contábil;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.730, de 19-09-2012 .

VII – prestar informações de natureza contábil e de outros atos relativos à administração ﬁnanceira, na área de sua
competência;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.730, de 19-09-2012 .

VIII – observar e fazer observar os princípios fundamentais da administração estadual e, em particular, os atos relativos à
contabilidade aplicada ao setor público;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.730, de 19-09-2012 .

IX – acompanhar e apoiar tecnicamente o fechamento do Balanço Geral do Estado, agilizando a obtenção de dados e as
informações junto aos órgãos da administração direta e indireta, para garantir a elaboração daquele nos prazos determinados;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.730, de 19-09-2012 .

X – apresentar, no prazo constitucional, a prestação de contas do exercício anterior;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.730, de 19-09-2012 .

XI – assistir o Secretário em todas as questões que envolvam o exercício dos processos de planejamento e de tomada de
decisões sobre assuntos pertinentes a sua área de atuação;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.730, de 19-09-2012 .

XII – dirigir, supervisionar e orientar as atividades dos servidores em exercício no âmbito da sua unidade administrativa,
providenciando-lhes o treinamento necessário, bem como propor a execução de programas de capacitação e desenvolvimento de recursos
humanos e outros eventos de sua área de competência;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.730, de 19-09-2012 .

XIII – propor ao Secretário de Estado da Fazenda o preenchimento de cargos de provimento em comissão ou de Funções
Comissionadas ou equivalentes, no âmbito de sua unidade administrativa;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.730, de 19-09-2012 .

XIV – comunicar às autoridades competentes irregularidades cometidas por agente público no desempenho de suas
funções;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.730, de 19-09-2012 .

XV – despachar com o Secretário;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.730, de 19-09-2012 .

XVI – submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.730, de 19-09-2012 .

XVII – delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.730, de 19-09-2012 .

XVIII – indicar ao Secretário de Estado da Fazenda, dentre os servidores em exercício no âmbito da sua unidade
administrativa, o nome que o substitua em suas faltas ou impedimentos eventuais;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.730, de 19-09-2012 .

XIX – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo
Secretário.
- Acrescido pelo Decreto nº 7.730, de 19-09-2012 .

TÍTULO V
DA GESTÃO ESTRATÉGICA
Art. 24. A Secretaria da Fazenda atuará conforme as diretrizes estabelecidas na agenda estratégica governamental,
seguindo os princípios da gestão por resultados.
Art. 25. A gestão deverá pautar-se pela inovação, pelo dinamismo e empreendedorismo, suportada por ações proativas e
decisões tempestivas, focada em resultados, na satisfação dos clientes-cidadãos e na correta aplicação dos recursos públicos.
Art. 26. As ações decorrentes das atividades da Secretaria deverão ser sinérgicas com a missão institucional e ensejar
agregação de valor.
TÍTULO VI
DA DISPOSIÇÃO FINAL
Art. 27. Serão ﬁxadas em Regimento Interno pelo Secretário da Fazenda as competências e atribuições dos dirigentes das
unidades administrativas complementares integrantes da estrutura organizacional, após apreciação técnica da Secretaria de Estado de


Gestão e Planejamento, conforme o disposto no parágrafo único do art. 10 da Lei no 17.257, de 25 de janeiro de 2011.
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 11-04-2012.