ESTADO DE GOIÁS

PORTARIA ORÇAMENTÁRIA Nº 283/2021 - ECONOMIA
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com
fundamento no art. 8º, inciso III, alínea "b" e art. 12 da Lei nº 20.968, de 18 de fevereiro de
2021, conforme processo nº 202100004076053.
RESOLVE:
Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO DE REAPARELHAMENTO E APERFEIÇOAMENTO
DA POLÍCIA MILITAR - FREAP/PM, 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$
1.372.222,15 (um milhão, trezentos e setenta e dois mil, duzentos e vinte e dois reais e quinze
centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado,
conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o
caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
proveniente de excesso de arrecadação.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, em Goiânia, aos 30 dias do
mês de Julho de 2021.
CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
2954 - FUNDO DE REAPARELHAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA POLÍCIA MILITAR - FREAP/PM


SUPLEMENTAÇÃO
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

06 122 1021 2.079

PREVENÇÃO E REPRESSÃO 4 AO CRIME
INVESTIMENTOS

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
R$ 586.500,85

GRUPO DE
DESPESA

VALOR DA
DESPESA

FONTE

MODALIDADE

161

90

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 1.122.023,40

R$ 535.522,55

CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

FONTE

MODALIDADE

06 122 4200 4.243

GESTÃO E MANUTENÇÃO
DAS ATIVIDADES

4INVESTIMENTOS

161

90

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
R$ 16.000,00

R$ 852.699,60

R$ 836.699,60
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 1.372.222,15

Este texto não substitui o publicado no D.O de 25/11/2021