GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 7.200, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010.

Altera o Decreto nº 7.020, de 29 de outubro de 2009 que regulamenta o Incentivo à
Instalação de Empresas Industriais Montadoras no Estado de Goiás - PROGREDIR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento na Lei nº 15.939,
de 29 de dezembro de 2006, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201000013003139,
DECRETA:
Art. 1º O art. 7º do Decreto nº 7.020, de 29 de outubro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 7º Fica permitido à empresa beneﬁciária do Programa PRODUZIR ou de seus subprogramas, sem prejuízo dos valores
já aprovados pelo Estado de Goiás, a título de assistência ﬁnanceira por meio do Programa PRODUZIR ou de seus
subprogramas, migrar para o PROGREDIR, desde que a empresa migrante satisfaça a todos os requisitos exigidos para o
enquadramento no PROGREDIR.
§ 1º ..................................................................................
I - deve ser feita com base no projeto original aprovado pelo Programa PRODUZIR ou subprograma de origem da empresa
beneﬁciária, considerando-se o coeﬁciente de prioridade e o valor aprovados à época, bem como o tempo de fruição já
transcorrido no Programa PRODUZIR ou subprograma de origem, de forma que a fruição no PROGREDIR deve ser feita
considerando-se o valor e o prazo remanescentes;
II - ﬁca condicionada ao pagamento da parcela não ﬁnanciada pelo conjunto de estabelecimentos localizados neste Estado,
ao ﬁnal de cada período de 12 (doze) meses, no mínimo, ao valor correspondente a 100% (cem por cento) do valor total do
ICMS aferido nos 12 (doze) meses anteriores à data de apresentação do projeto de migração, atualizado monetariamente
segundo os critérios adotados para esse fim pelo Programa PRODUZIR.
..........................................................................................
§ 3º É permitida a modiﬁcação do projeto original para efeito da migração, situação em que a fruição do PROGREDIR pode
ser alterada, em função de eventual acréscimo decorrente da modiﬁcação e com a aplicação dos mesmos parâmetros
estabelecidos neste Decreto, para novo valor do benefício e novo prazo de fruição, limitado ao ano de 2020, dos quais
devem ser deduzidos o valor utilizado e o tempo transcorrido no Programa PRODUZIR ou subprograma de origem.
§ 4º Na hipótese de migração do CENTROPRODUZIR, nos primeiros 96 (noventa e seis) meses, considerados inclusive os
transcorridos no subprograma de origem, o percentual estabelecido no inciso II do § 1º ﬁca reduzido para 85% (oitenta e
cinco por cento) do valor total aferido nos 12 (doze) meses anteriores à data de apresentação do projeto aprovado para o
CENTROPRODUZIR, atualizado monetariamente segundo os critérios adotados para esse fim pelo Programa PRODUZIR.
§ 5º Na hipótese em que no âmbito de uma mesma empresa houver migração de Programa PRODUZIR juntamente com
um ou vários de seus subprogramas:
I - aplica-se o disposto no § 4º, se um dos subprogramas for o CENTROPRODUZIR;
II - o novo prazo de fruição deve corresponder à media dos meses faltantes para fruição do programa e subprogramas
migrantes, aproximada para mais, se for o caso, observado, ainda, o § 3º.” (NR)
Art. 2º Ficam revogadas as alíneas “a” e “b” do inciso II do § 1º do art. 7º do Decreto nº 7.020, de 29 de outubro de 2009.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 30 dias do mês de dezembro de 2010, 122º da
República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 30-12-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-12-2010.