GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 01, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009.

Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Esporte e Lazer - AGEL -, no valor de
R$ 1.079.416,93.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200900046000125 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “f”, e 11 da Lei n o 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Agência Goiana de Esporte e Lazer - AGEL - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 1.079.416,93
(um milhão, setenta e nove mil, quatrocentos e dezesseis reais e noventa e três centavos), para reforço de dotação consignada no vigente
Orçamento-Geral do Estado, a saber:

5201 - AGÊNCIA GOIANA DE ESPORTE E LAZER - AGEL

27 811 1051 1.108 - Construção e Manutenção, Reforma e Operacionalização do Centro de
Excelência do Esporte e Outras
4 (90) - Investimentos

R$ 1.079.416,93

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Contrato de Repasse n o 0185657-36/2005, que entre si celebram a
União, por intermédio do Ministério do Esporte, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Governo do Estado de Goiás, por meio da
Agência Goiana de Esporte e Lazer - AGEL.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de fevereiro de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 11-02-2009) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 11-02-2009.