GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.635, DE 11 DE JUNHO DE 2007.

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento nos arts. 37, IV,
da Constituição do Estado de Goiás e 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, e na Lei
Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, tendo em vista o que consta do Processo nº 200700013000907,
DECRETA:
Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados do Anexo X do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do
Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"ANEXO X
DO SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS
(art. 158, I)
Art. 1º ...............................................................................................................
..........................................................................................................................
§ 2º Fica obrigado às disposições deste Título, inclusive quanto à obrigatoriedade de entrega de arquivo magnético
conforme especiﬁcação e modelo contido no Manual de Orientação de que trata o Título II, o contribuinte que (Convênio ICMS 57/95, cláusula
primeira, § 1º):
........................................................................................................
Art. 2º ...............................................................................................................
..........................................................................................................................
II - .....................................................................................................................
..........................................................................................................................
h) Controle de Créditos de ICMS do Ativo Permamente - CIAP -.
..........................................................................................................................
§ 1º A emissão de nota ﬁscal de venda a consumidor, modelo 2, por sistema eletrônico de processamento de dados, ﬁca
condicionada ao uso de equipamento de impressão que possua memória ﬁscal, nos termos do disposto no Título I do Anexo XI deste
Regulamento (Convênio ICMS 57/95, cláusula primeira, § 2º).
..........................................................................................................................
Art. 3º O pedido de uso, de alteração ou de cessação de uso de sistema eletrônico de processamento de dados para
emissão de documento ﬁscal ou escrituração de livro ﬁscal deve ser solicitado junto à delegacia regional ou ﬁscal em cuja circunscrição
localizar-se o estabelecimento usuário, por meio do formulário Pedido/Comunicação de Uso de Sistema Eletrônico de Processamento de
Dados, constante no Apêndice I, preenchido em 1 (uma) via, contendo as seguintes informações (Convênio ICMS 57/95, cláusula segunda):
..........................................................................................................................
§ 1º O pedido de que trata o caput deve ser instruído com:
I - cópia da 1ª (primeira) via da nota ﬁscal de aquisição dos equipamentos (computador e impressora), ou do contrato de
uso, quando for o caso;
II - leiaute do sistema, caso haja mais de um computador e uma impressora, assinado pelo representante legal do
requerente ou pelo responsável técnico pelo programa aplicativo;
III - a declaração conjunta do contribuinte e do responsável pelos programas aplicativos, conforme modelo constante do
Apêndice XV, preenchida em 1 (uma) via, assinada pelo representante legal do requerente e pelo responsável técnico pelo programa
aplicativo, com as ﬁrmas reconhecidas em cartório ou acompanhada dos documentos de identiﬁcação, em original, para reconhecimento pelo
funcionário da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás - SEFAZ;


§ 2º Atendidos os requisitos exigidos, o Fisco tem 10 (dez) dias para a apreciação do requerimento.
...............................................................................................................................
§ 5° Fica dispensada a apresentação do pedido de que trata o caput quando este referir-se:
I - apenas à escrituração de livros ﬁscais, devendo este fato ser comunicado à delegacia regional ou ﬁscal em cuja
circunscrição localizar-se o estabelecimento usuário, por meio do formulário Comunicação de Uso de SEPD para Escrituração de Livros
Fiscais, conforme modelo constante do Apêndice XVI;
II - à alteração quanto ao programa aplicativo, quanto ao responsável técnico pelo software ou quanto ao equipamento
utilizado para emissão de documento fiscal, hipóteses em que devem ser apresentados os documentos constantes do § 1º do caput;
.............................................................................................................
§ 7º O pedido referido neste artigo, por ato do Secretário da Fazenda, pode:
I - ter o modelo do formulário contido no Apêndice I alterado, desde que o formulário contenha, no mínimo, as informações
previstas nos incisos I a VI do caput;
II - ser apresentado em meio eletrônico;
III - ser exigido por empresa, abrangendo todos os seus estabelecimentos localizados neste Estado.
.........................................................................................................................
Art. 5º................................................................................................................
..........................................................................................................................
§ 6º O contribuinte deve fornecer, nas situações estabelecidas neste anexo, arquivo digital atendendo às especiﬁcações
técnicas descritas no Manual de Orientação, vigentes na data da entrega do arquivo (Convênio ICMS 57/95, cláusula quinta, § 5°).
..........................................................................................................................
Art. 10. O documento ﬁscal deve ser emitido no estabelecimento que promover a operação ou prestação, facultado à
Gerência de Arrecadação e Fiscalização - GEAF - da Superintendência de Gestão da Ação Fiscal - SGAF - autorizar a emissão, em local
distinto (Convênio ICMS 57/95, cláusula décima segunda).
..........................................................................................................................
Seção V
Da Impressão e Emissão Simultânea de Documento Fiscal
Art. 14-A. O contribuinte usuário de SEPD pode ser autorizado a realizar impressão e emissão de documento ﬁscal,
simultaneamente, desde que celebre termo de acordo de regime especial - TARE - com a Secretaria da Fazenda para tal ﬁm (Convênio ICMS
58/95, cláusula primeira):
§ 1º Fica designado impressor autônomo o contribuinte usuário de SEPD que atenda o disposto no caput.
§ 2º A adoção deste sistema de impressão deve ser comunicada à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda,
quando se tratar de contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI -.
Art. 14-B. A impressão de que trata o art. 14-A, ﬁca condicionada à utilização de papel com dispositivos de segurança,
denominado formulário de segurança (Convênio ICMS 58/95, cláusula segunda).
§ 1º O formulário deve ser dotado de estampa ﬁscal, com recursos de segurança impressos e localizados na área
reservada ao fisco, prevista na alínea b' do inciso VII do art. 163 deste regulamento que deve suprir os efeitos do selo ﬁscal de autenticidade e
deve ter, no mínimo, as seguintes características:
I - numeração seqüencial de 000.000.001 a 999.999.999, reiniciada a numeração quando atingido esse limite e seriação de
​AA' a ​ZZ', que deve suprir o número de controle do formulário previsto na alínea ​c' do inciso VII do art. 163 deste regulamento;
II - calcografia com microtexto e imagem latente;
§ 2º O formulário de segurança deve possuir:
I - gramatura 75 g/m² (setenta e cinco gramas por metro quadrado);
II - fundo numismático com tinta reagente a produtos químicos;
§ 3º O formulário de segurança também pode ser utilizado sem a estampa ﬁscal e os recursos de segurança impressos
previstos nos incisos I e II do caput, desde que seja confeccionado com papel de segurança que tenha as seguintes características:
I - papel de segurança com filigrana produzida pelo processo mould made;
II - fibras coloridas e luminescentes;
III - papel não fluorescente;
IV - microcápsulas de reagente químico;
V - microporos que aumentem a aderência do toner ao papel;
VI - numeração seqüencial de 000.000.001 a 999.999.999, reiniciada a numeração quando atingido esse limite e seriação


de ​AA' a ​ZZ', que suprirá o número de controle do formulário previsto na alínea ​c' do inciso VII do art. 163 deste regulamento;
§ 4º A ﬁligrana, de que trata a alínea a' do inciso IV deve ser formada pelas Armas da República ao lado da expressão
NOTA FISCAL com especificações a serem detalhadas em Ato COTEPE;
§ 5º As ﬁbras coloridas e luminescentes, de que trata a alínea b' do inciso III devem ser invisíveis ﬂuorescentes nas cores
azul e amarela, de comprimento aproximado de 5mm (cinco milímetros), distribuídas aleatoriamente numa proporção de 40 ± 8 ﬁbras por
decímetro quadrado;
§ 6º A numeração seqüencial, de que trata alínea g' do inciso III deve ser impressa na área reservada ao ﬁsco, prevista na
alínea b' do inciso VII do art. 163 deste regulamento, em caráter tipo leibinger, corpo 12 (doze), adotando-se seriação exclusiva por
estabelecimento fabricante do formulário de segurança, conforme definido pela Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS;
§ 7º Ao formulário de segurança previsto no § 3º não se aplicam as exigências relativas à estampa ﬁscal, impressão
calcográfica e fundo numismático.
Art. 14-C. O impressor autônomo deve obedecer os seguintes procedimentos (Convênio ICMS 58/95, cláusula terceira):
I - emitir a 1ª (primeira) e a 2ª (segunda) via do documento ﬁscal de que trata este anexo, utilizando o formulário de
segurança, conforme definido no art.14-B, em ordem seqüencial consecutiva de numeração, emitindo as demais vias em papel comum, vedado
o uso de papel jornal;
II - imprimir em código de barras, conforme leiaute constante no Apêndice XVII, em todas as vias do documento ﬁscal, os
seguintes dados:
a) tipo do registro;
b) número do documento fiscal;
c) inscrição no CGC dos estabelecimentos emitente e destinatário;
d) unidade da Federação dos estabelecimentos emitente e destinatário;
e) data da operação ou prestação;
f) valor da operação ou prestação e do ICMS;
g) indicador da operação envolvida em substituição tributária.
Art. 14-D. O fabricante do formulário de segurança deve ser credenciado junto à Comissão Técnica Permanente do ICMS COTEPE/ICMS, mediante ato publicado no Diário Oficial da União (Convênio ICMS 58/95, cláusula quarta).
§ 1º O fabricante credenciado deve comunicar ao ﬁsco por meio da Gerência de Informações Econômico-ﬁscais - GIEF - da
SGAF, a numeração e seriação do formulário de segurança, a cada lote fabricado.
§ 2º O descumprimento das normas deste anexo sujeita o fabricante ao descredenciamento, sem prejuízo das demais
sanções.
§ 3º A fabricação do formulário de segurança, de que trata o § 3º do art. 14-B deve ser obrigatoriamente efetuada pelo
próprio fabricante do respectivo papel de segurança, devendo os lotes produzidos serem impressos com a numeração e os dados do
fabricante, sendo vedado o armazenamento e o transporte de papéis de segurança não impressos fora das dependências do próprio
fabricante, bem como sua comercialização enquanto não impresso.
Art. 14-E. O fabricante deve fornecer o formulário de segurança, mediante apresentação do Pedido para Aquisição de
Formulário de Segurança - PAFS - autorizado pelo ﬁsco da unidade da Federação do impressor autônomo, e que obedeça o seguinte
(Convênio ICMS 58/95, cláusula quinta):
I - conter no mínimo as seguintes indicações:
a) denominação Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança - PAFS;
b) número com 6 (seis) dígitos;
c) número do pedido, para uso do fisco;
d) identificação do fabricante, do contribuinte, e da repartição fazendária;
e) quantidade solicitada de formulário de segurança;
f) quantidade autorizada de formulário de segurança;
g) numeração e seriação inicial e final do formulário de segurança fornecido, informadas pelo fabricante.
II - o PAFS deve ser impresso em formulário de segurança, em 3 (três) vias, tendo a seguinte destinação:
a) 1ª (primeira) via, fisco;
b) 2ª (segunda) via, usuário;
c) 3ª (terceira) via, fabricante.
§ 1º As especificações técnicas estabelecidas devem obedecer aos padrões do modelo disponibilizado na COTEPE/ICMS.
§ 2º A impressão e emissão simultânea de documento deve ser considerada sem validade caso não esteja de acordo com
este anexo, ficando o seu emissor sujeito à cassação do TARE concedido, sem prejuízo das demais sanções.


§ 3º Após o fornecimento do formulário de segurança, o impressor autônomo deve entregar à GIEF, cópia reprográﬁca do
PAFS para que seja solicitada a Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF - que o habilita a realizar a impressão e emissão de
que trata o art. 14-A.
§ 4º O fabricante do formulário de segurança deve enviar ao ﬁsco de todas as unidades da Federação, até o 5º (quinto) dia
útil do mês subsequente ao fornecimento do formulário, as seguintes informações:
I - número do PAFS;
II - nome ou razão social, número de inscrição no CGC e número de inscrição estadual do fabricante;
III - nome ou razão social, número de inscrição no CGC e número de inscrição estadual do estabelecimento solicitante;
IV - numeração e seriação inicial e final do formulário de segurança fornecido.
§ 5º Aplicam-se aos formulários de segurança as seguintes disposições:
I - podem ser utilizados por mais de um estabelecimento da mesma empresa, situados na mesma unidade da Federação;
II - o controle de utilização deve ser exercido nos estabelecimentos do encomendante e do usuário do formulário;
III - o seu uso pode ser estendido a estabelecimento não relacionado na correspondente autorização, desde que haja
aprovação prévia pela repartição fiscal a que estiver vinculado.
§ 6º Na hipótese do disposto no inciso I do § 6º, deve ser solicitada autorização única, indicando-se:
1. a quantidade dos formulários a serem impressos e utilizados em comum;
2. os dados cadastrais dos estabelecimentos usuários;
3. o número de ordem do formulários destinado ao estabelecimento usuário, devendo ser comunicado ao ﬁsco eventuais
alterações.
§ 7º Relativamente às confecções subsequentes à 1ª (primeira), a respectiva autorização somente deve ser concedida,
mediante a apresentação da 2ª (segunda) via do formulário da autorização imediatamente anterior.
Art. 14-F. O impressor autônomo deve fornecer informações de natureza econômico-ﬁscais, quando solicitadas pelo ﬁsco
(Convênio ICMS 58/95, cláusula sexta).
Parágrafo único. O impressor autônomo deve arcar com os custos decorrentes do uso e instalação de equipamentos e
programas de computador destinados à viabilização no caput, bem como com os custos de comunicação.
Art. 14-G. As disposições relativas a formulários destinados à emissão de documentos ﬁscais por SEPD, quando cabíveis,
aplicam-se aos formulários de segurança previstos no art. 14-B (Convênio ICMS 58/95, cláusula sétima).
Art. 15...............................................................................................................
..........................................................................................................................
§ 2º A geração, o armazenamento e o envio de arquivos em meio digital, relativos aos registros de documentos ﬁscais,
livros ﬁscais, lançamentos contábeis, demonstrações contábeis, documentos de informações econômico-ﬁscais e outras informações de
interesse do ﬁsco, devem ser feitos de acordo com o Manual de Orientação do Leiaute Fiscal de Processamento de Dados instituído por Ato
COTEPE (Convênio ICMS 57/95, cláusula décima oitava).
....................................................................................................."(NR)
Art. 2º Os Títulos II e III do Anexo X do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do
Estado de Goiás - RCTE -, passam a vigorar, respectivamente, com as redações constantes dos Anexos I e II deste Decreto.
Art. 3º Ficam acrescidos ao RCTE os Apêndices XV a XVII com a redação constante dos Anexos III a V deste Decreto,
respectivamente.
Art. 4º Ficam revogados os §§ 3º e 4º, ambos do art. 3º do Anexo X do RCTE.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação ao § 6º do art. 5º e ao § 2º do art. 15,
ambos do Anexo X do RCTE, que vigorarão a partir de 1º de janeiro de 2008.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de junho de 2007, 119º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O de 14-6-2007)

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Anexos
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14-06-2007.