GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 8.356, DE 06 DE MAIO DE 2015.
Dispõe sobre a implantação, no âmbito do Estado de Goiás, do Sistema de
Gerenciamento de Pátios de Recolhimento, Guarda e Devolução de Veículos e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, inciso
IV, da Constituição do Estado de Goiás, nos termos do disposto no art. 262 da Lei federal n o 9.503, de 23 de setembro de 1997, e tendo em
vista o que consta do Processo no 201500013001076,
DECRETA:
Art. 1o Fica instituído, no âmbito do Estado de Goiás, o Sistema de Gerenciamento de Pátios de Recolhimento, Guarda e
Devolução de Veículos, composto pelos seguintes órgãos e entidades:
I – Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás, abrangendo as Polícias
Militar e Civil;
II – Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN;
III – Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP.
Parágrafo único. A gestão do Sistema de Gerenciamento de Pátios de Recolhimento, Guarda e Devolução de Veículos
será realizada pelo Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN –, ao qual competem a realização de eventual processo licitatório para
sua execução e a deﬁnição dos parâmetros de construção e operação dos serviços de pátios e guinchos em uma solução única, observandoseo disposto no art. 262, § 5o, da Lei federal n o 9.503, de 23 de setembro de 1997,em conjunto com os demais integrantes do Sistema.
Art. 2o Os veículos removidos, retidos ou apreendidos com base na aplicação dos arts. 256, inciso IV, 262 e 269, incisos I
e II, da Lei federal no 9.503, de 23 de setembro de 1997, ou por qualquer outro motivo previsto na legislação de trânsito, serão depositados
em pátios compartilhados e administrados pelo Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN.
Parágrafo único. A localização, o quantitativo e a capacidade dos pátios serão deﬁnidos pelo Gestor do Sistema, de
acordo com a demanda de todos seus integrantes.
Art. 3o Caberá à Administração pública estadual, exclusivamente, a deﬁnição dos preços a serem praticados, por meio de
ato específico do Chefe do Poder Executivo.
Art. 4o Na hipótese de terceirização da manutenção e administração da rede de pátios do Estado de Goiás, o Gestor do
Sistema, ouvidos os demais integrantes, deﬁnirá os serviços abrangidos, entre guincho, guarda, devolução, leilão e prensa, bem como os
demais relacionados com veículos, sendo que, em qualquer caso, a empresa responsável pelos pátios deverá respeitar as normas e os
critérios inerentes ao recolhimento e à guarda de veículos, em consonância com o CTB e as normas complementares.
§ 1o Pela execução das atividades de remoção, guarda e devolução dos veículos retidos ou apreendidos por infração às
leis de trânsito, a empresa cobrará do proprietário preço deﬁnido no contrato a ser celebrado com a Administração estadual,mediante
procedimento licitatório, do tipo menor preço, observando-se os limites estabelecidos em lei.
§ 2o Na composição dos preços de que trata este artigo devem estar incluídas todas as despesas de operação do pátio,
diretas ou indiretas, não podendo ser cobrado do proprietário de veículo nenhum outro valor que não esteja definido no contrato.
§ 3o A qualquer tempo poderá ser realizada ﬁscalização das dependências do pátio de recolhimento por representantes do
Sistema de Gerenciamento de Pátios de Recolhimento, Guarda e Devolução de Veículos.
§ 4o O contrato deverá conter plano de contingência a ser adotado pela empresa a ﬁm de evitar a paralisação de qualquer
serviço ou atividade sob sua responsabilidade.
Art. 5o A liberação do veículo será realizada, sempre que possível, no próprio pátio onde tiver sido apreendido, mediante
acesso on-line ao sistema do DETRAN e dos demais órgãos ou entidades integrantes do Sistema, se for o caso.
§ 1o As guias de pagamento dos serviços serão emitidas no pátio onde estiver o veículo, podendo-se promover a
instalação de sistema bancário no próprio pátio para pagamento dessas guias, desde que previamente autorizado pelo Gestor do contrato.
§ 2o A autorização para liberação de veículo é de competência exclusiva da Administração estadual.
Art. 6o Todos os pátios e veículos utilizados para reboque deverão estar interligados por um sistema único e preparados
para operar normalmente em caso de alguma falha.
Art. 7o A rede de pátios do Estado de Goiás reservará, de maneira não onerosa, um percentual de vagas deﬁnido pelo


Gestor do Sistema, ouvidos os demais integrantes, para os veículos apreendidos pelo Poder Público, por motivos alheios à legislação de
trânsito.
Parágrafo único. Mediante ajuste especíﬁco com a participação obrigatória do Gestor do Sistema, os municípios goianos
poderão utilizar-se da rede de pátios do Estado de Goiás, sempre que houver viabilidade jurídica, financeira e operacional.
Art. 8o Fica o Presidente do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN – autorizado a editar normas complementares
quanto à manutenção e administração da rede de pátios, ao destino dos veículos e à eventual contratação de empresa para manter e
administrar a rede de pátios e executar todos os serviços relacionados.
Art. 9o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de maio de 2015, 127 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
(D.O. de 07-05-2015) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O de 07-05-2015.