GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
DECRETO Nº 5.938, DE 26 DE ABRIL DE 2004.
- Revogado pelo Decreto nº 9.766, de 14-12-2020.

Altera o Decreto nº 5.355, de 31 de janeiro de 2001.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
DECRETA:
Art. 1o O inciso XIII do art. 1o do Decreto no 5.355, de 31 de janeiro de 2001, com alterações posteriores, passa a vigorar
com o acréscimo da seguinte alínea:
“Art. 1 o .......................................................................
...................................................................................
XIII ..............................................................................
………………………………………………………………….
e) exoneração, de ofício, na hipótese de abandono de cargo, quando extinta a punibilidade por prescrição;”
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 2 de janeiro de 2004.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de abril de 2004, 116o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
(D.O. de 30-04-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.04.2004.