GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 226, DE 23 DE JUNHO DE 2004.
Abre créditos suplementares à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, no valor
global de R$ 35.500.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 24852996/2004 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "a", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 14.681, de 16 de janeiro de 2004,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento 5 (cinco) créditos suplementares no valor global de
R$ 35.500.000,00 (trinta e cinco milhões e quinhentos mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento Geral do
Estado, a saber:

2700 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
2701 - Gabinete do Secretário do Planejamento e Desenvolvimento
04 122 4001 4.001 - Programa de Apoio Administrativo
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

1.000.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

500.000,00

R$

6.000.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

3.000.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

25.000.000,00

R$

35.500.000,00

2702 - Encargos Gerais do Estado
04 123 0000 7.019 - Constituição e/ou Aumento de Capital de Empresas Industriais
ou Agrícolas
4 (00) - Investimentos
04 123 3004 2.056 - Apoio aos Municípios

TOTAL.................

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

2700 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
2702 - Encargos Gerais do Estado
99 999 0000 9.000 - Reserva de Contingência
9 (00) - Reserva de Contingência

R$

35.500.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de junho de 2004, 116º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
(D.O. de 28-06-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.06.2004.