GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.799, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013.
- Revogado pelo Decreto nº 9.766, de 14-12-2020.

Introduz alterações no Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obras –
AGETOP-, aprovado pelo Decreto nº 7.588, de 02 de abril de 2012.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o que consta do
Processo no 201300018000001,
D E C R E T A:
Art. 1o O inciso VI do art. 2º do Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP-, aprovado pelo
Decreto nº 7.588, de 02 de abril de 2012, passa a vigorar com seguinte acréscimo:
“Art. 2 o ..................................................................
.............................................................................
VI .........................................................................
.............................................................................
m) de construção, reforma, ampliação, conservação e manutenção de ediﬁcações destinadas ao uso e desenvolvimento
de atividades educacionais de ensino proﬁssional e tecnológico, inclusive quanto a planejamento, organização, elaboração
e direção dos respectivos projetos, a cargo da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.” (NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de fevereiro de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 25-02-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 25-02-2013.