GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.797, DE 26 DE SETEMBRO DE 2008.

Legenda :
Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada
Revoga o inciso XCI do art. 6º do Anexo IX do RCTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição do Estado de Goiás e com fundamento na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no Convênio ICMS 83, de 4 de
julho de 2008, e tendo em vista o que consta do Processo nº 200800013002127,
D E C R E T A:
Art. 1º Ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo, fica revogado o inciso XCI do art. 6º do Anexo IX do Decreto
n. 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás -RCTE-:
- Redação dada pelo Decreto nº 6.836, de 12-12-2008.

Art. 1o Fica revogado o inciso XCI do art. 6º do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento
do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica ao benefício da isenção do ICMS prevista no inciso XCI do
art. 6º do Anexo IX do RCTE, relativamente às operações e prestações correspondentes às aquisições feitas por intermédio de
procedimentos licitatórios homologados ou ratificados até a data de publicação deste Decreto.
- Redação dada pelo Decreto nº 6.905, de 30-04-2009.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica ao benefício da isenção do ICMS prevista no inciso XCI
do art. 6º do Anexo IX do RCTE, relativamente às operações e prestações decorrentes do cumprimento de contratos celebrados com órgãos
da Administração Pública Estadual Direta, com suas fundações ou autarquias e vigentes na data de publicação deste Decreto.
- Acrescido pelo Decreto nº 6.836, de 12-12-2008.

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de setembro de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 26-09-2008) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 26-09-2008.