GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 8.584, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016.

Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação e instituição de faixa de
servidão, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo n° 201500013002464, notadamente do Parecer n° 003914/2015–PPMA e do Despacho "AG" n° 000528/2016, ambos da
Procuradoria-Geral do Estado, e nos termos dos arts. 2º, "caput", 3o, 5 o, alíneas "d", "e" e "h", 6 o, 15 e 40, do Decreto-Lei federal n º 3.365, de
21 de junho de 1941, com alterações posteriores,
DECRETA:
Art. 1oFicam declaradas de utilidade pública, para efeito de desapropriação e instituição de faixa de servidão de passagem
em favor da SANEAMENTO DE GOIÁS S/A – SANEAGO, sociedade de economia mista, com sede nesta Capital, constituída com
autorização da Lei estadual nº 6.680, de 13 de setembro de 1967, concessionária dos serviços de água e esgoto sanitário do Município de
Anápolis, as áreas de terras de propriedade de particulares abaixo descritas, situadas no Município de Abadiânia, visando à implantação,
proteção, operação, manutenção e ao acesso dos T.A.U. 1 e 2 (Tanques de Alimentação Unidirecional um e dois), localizados na Adutora de
Água Bruta Piancó II, estacas 27 e 185, respectivamente, para ampliação do sistema de abastecimento de água (S.A.A.) daquele Município:
I – desapropriação:
a) Imóvel: T.A.U. 1 – Adutora de Água Bruta Piancó II
Proprietário presumível: José Honorato
Área: 25,00m2
Localização: Fazenda Anicuns, Município de Abadiânia
Matrícula nº 1.010 do CRI de Abadiânia
Situação e Limites: O imóvel em descrição destina-se à implantação, proteção e operação da área do T.A.U. 1, estaca 27,
que fará parte do sistema de abastecimento de água do Município de Anápolis. Situa-se em terreno de propriedade de José Honorato e Ana
de Oliveira Honorato, dentro dos seguintes limites e confrontações: "Começa no marco M-01, de coordenadas (UTM) E=724.768,458 e
N=8.215.221,567, cravado na propriedade de José Honorato e Ana de Oliveira Honorato; daí segue com azimute verdadeiro e distância de
174°24'54" – 5,00m, até o marco M-02; daí segue com azimute de 264º24'54" e distância de 5,00m, até o marco M-03; daí segue com
azimute de 354º24'54" e distância de 5,00m, até o marco M-04; daí segue com azimute de 84º24'54" e distância de 5,00m, até o marco M-01,
ponto final desta descrição".
b) Imóvel: T.A.U. 2 – Adutora de Água Bruta Piancó II
Proprietário presumível: GRA Administração e Participação Ltda.
Área: 64,00m2
Localização: Fazenda Forquilha e Anicuns, Município de Abadiânia
Matrícula nº 8.819 do CRI de Abadiânia
Situação e Limites: O imóvel em descrição destina-se à implantação, proteção e operação da área do T.A.U. 2, estaca
185, que fará parte do sistema de abastecimento de água do Município de Anápolis. Situa-se em terreno de propriedade de GRA
Administração e Participação Ltda, dentro dos seguintes limites e confrontações: "Começa no marco M-01, de coordenadas (UTM)
N=8.213.746,785 e E=722.105,306, cravado na propriedade de GRA Administração e Participação Ltda; daí segue com azimute verdadeiro e
distância de 130º03'50" – 8,00m, até o marco M-02; daí segue com azimute de 220º03'50" e distância de 8,00m, até o marco M-03; daí segue
com azimute de 310º03'50" e distância de 8,00m, até o marco M-04; daí segue com azimute de 40º03'50" e distância de 8,00m, até o marco
M-01, ponto final desta descrição"
II – instituição de Faixa de Servidão de Passagem:
Imóvel: T.A.U. 2 – Adutora de Água Bruta Piancó II
Proprietário presumível: GRA Administração e Participação Ltda.
Área: 2.305,215m 2
Localização: Fazenda Forquilha e Anicuns, Município de Abadiânia


Matrícula nº 8.819 do CRI de Abadiânia
Situação e Limites: O imóvel em descrição destina-se ao acesso e à manutenção da área do T.A.U. 2, contido em uma
faixa de 6 (seis) metros de largura, descrita pelo seu eixo, e circundando o referido T.A.U., dentro dos seguintes limites e confrontações:
"Começa no marco M-01, cravado no centro do eixo demarcado de coordenadas N=8.219.656,838 e E=715.145,183, e segue com os
seguintes azimutes e distâncias consecutivas: 121º25'52" – 16,90m (M-02); 267º33'16" – 19,15m (M-03); 260º58'46" – 19,15m (M-04);
248º59'21" – 19,77m (M-05); 244º55'25" – 19,77m (M-06); 246º37'51" – 201,40m (M-07); deste ponto inicia-se uma circunferência com o
centro do T.A.U. em um raio de 10,16m até o marco M-07, mesmo marco da saída da circunferência, ponto final desta descrição".
Art. 2º Nos termos previstos no art. 15 do Decreto-lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com redação dada pela Lei
federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, ﬁca o expropriante autorizado a alegar o caráter de urgência, justiﬁcando, assim, a adoção da
providência de imissão provisória na posse dos imóveis.
Art. 3º A SANEAMENTO DE GOIÁS S/A – SANEAGO – promoverá as medidas administrativas e judiciais necessárias à
execução deste Decreto, com recursos próprios.
Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de fevereiro de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Governador do Estado
(D.O. de 29-02-2016) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 29-02-2016 .