GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 9.125, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário
do Estado de Goiás - RCTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do
Estado de Goiás, no § 6º do art. 27 e no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991 e tendo em
vista o que consta no Processo nº 201700013006199,

DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20. .........................................................
.......................................................................
§ 1º ................................................................
.......................................................................
VI - 14% (quatorze por cento), na operação interna com óleo diesel;
.......................................................................
VIII - 23% (vinte e três por cento), na operação interna com álcool carburante;
.......................................................................
.......................................................................
§ 6º A alíquota do imposto incidente na prestação interna de serviço de comunicação, na operação interna com gasolina, óleo
diesel, energia elétrica, ressalvado o fornecimento para o consumo em estabelecimento de produtor rural e em residência
atendida por circuito monofásico e cujo consumo mensal não exceda a 80 (oitenta) kwh, e com os produtos e serviços
relacionados no Anexo XIV deste Decreto ﬁca acrescida de 2 (dois) pontos percentuais, cujo produto da arrecadação desse
adicional destina-se a prover recursos ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS - (Lei nº
11.651/91, art. 27, § 5º).
................................................................” (NR)
Art. 2º O Anexo XIV do Decreto nº 4,852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás
– RCTE, passa a vigorar acrescido das mercadorias constantes no Anexo Único deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação aos seguintes dispositivos
alterados ou acrescidos do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás -RCTE-, a
partir:


I - do 1º dia de janeiro de 2018, quanto:
a) aos incisos VI, VIII e § 6º, todos do art. 20;
b) à mercadoria classificada na posição 2207.10.90 da NCM no Anexo XIV, ora incluída;
II - de 27 de março de 2018, quanto às demais mercadorias, ora incluídas no Anexo XIV.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de dezembro de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 29-12-2017 - Suplemento)

ANEXO ÚNICO

“ANEXO XIV
(Art. 20, § 6º)

MERCADORIAS SUJEITAS AO ADICIONAL DE 2% (DOIS POR CENTO), NAS OPERAÇÕES INTERNAS

_____________________________________________________________________________________________________
Código NBM/SH
Posição e

Item e Mercadoria

Subposição

Subitem

_____________________________________________________________________________________________________
2105.00

Sorvetes, inclusive picolés, contendo ou não cacau, em qualquer embalagem

2106.90

Bebidas energéticas e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas)

2106.90.10
mix"

Xarope ou extrato concentrado destinados ao preparo de refrigerante em máquina "pré-mix"ou "post-

2202
Refrigerante, águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseiﬁcadas ou
aromatizadas artiﬁcialmente, excetos os refrescos e os refrigerantes, outras águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou
não, inclusive gaseificadas ou artificialmente, bebidas energéticas, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas), cervejas sem álcool
...................................................................................................................................................
2207.10.90
Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol - Outros
(álcool etílico hidratado combustível)
....................................................................................................................................................
7101
Pérolas naturais ou cultivadas, mesmo trabalhadas ou combinadas, mas não enﬁadas, nem montadas,
nem engastadas; pérolas naturais ou cultivadas, enfiadas temporariamente para facilidade de transporte
7102

Diamantes, mesmo trabalhados, mas não montados nem engastados

7103
Pedras preciosas (exceto diamantes) ou semipreciosas, mesmo trabalhadas ou combinadas, mas não
enﬁadas, nem montadas, nem engastadas; pedras preciosas (exceto diamantes) ou semipreciosas, não combinadas,
enfiados temporariamente para facilidade de transporte
7104
Pedras sintéticas ou reconstituídas, mesmo trabalhadas ou combinadas, mas não enﬁadas, nem
montadas, nem engastadas; pedras sintéticas ou reconstituídas, não combinadas, enﬁadas temporariamente para facilidade
de transporte
7105

Pó de diamantes, de pedras preciosas ou semi-preciosas ou de pedras sintéticas

7106

Prata (incluída a prata dourada ou platinada), em formas brutas ou semimanufaturadas, ou em pó

7107.00.00

Metais comuns folheados ou chapeados (plaquê) de prata, em formas brutas ou semimanufaturadas

7108.1
monetários
7109.00.00
semimanufaturadas
7110
7111.00.00
semimanufaturadas
7112

Ouro (incluído o ouro platinado), em formas brutas ou semimanufaturadas, ou em pó, para uso não
Metais comuns ou prata, folheados ou chapeados (plaquê) de ouro, em formas brutas ou
Platina, em formas brutas ou semimanufaturadas, ou em pó
Metais comuns, prata ou ouro, folheados ou chapeados (plaquê) de platina, em formas brutas ou
Desperdícios e resíduos, de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais


preciosos (plaquê); outros desperdícios e resíduos que contenham metais preciosos, do tipo dos utilizados principalmente
para a recuperação de metais preciosos
7113
Artefatos de joalharia e suas partes, de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de
metais preciosos (plaquê)
7114
Artefatos de ourivesaria e suas partes, de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de
metais preciosos (plaquê)
7115

Outras obras de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos (plaquê)

7116
reconstituídas

Obras de pérolas naturais ou cultivadas, de pedras preciosas ou semipreciosas, de pedras sintéticas ou

7117

Bijuterias

........................................................................”(NR)

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 29-12-2017 .