GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO N° 9.207, DE 12 DE ABRIL DE 2018.
- Revogado pelo Decreto nº 9.766, de 14-12-2020.
REVOGADO TACITAMENTE PELO DECRETO No 9.375, DE 02-01-2019.
- Vide Decreto nº 9.375, de 02-01-2019.

Delega competência ao Secretário de Estado da Casa Civil para a prática
dos atos que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
DECRETA:
Art. 1o Fica delegada ao Secretário de Estado da Casa Civil FERNANDO TIBÚRCIO PEÑA, competência para
a prática dos seguintes atos:
I - retiﬁcação de despachos e decretos administrativos baixados pelo Governador do Estado, para o ﬁm de
corrigir possíveis erros materiais, especialmente quando ocorrentes em nomes de pessoas, não se permitindo correção de que
resulte alteração de identidade ou aumento da despesa pública;
II - exoneração, a pedido, de funcionário efetivo da administração direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo;
III - reconhecimento de curso ministrado por entidade de ensino superior, na forma legal;
IV - autorização de funcionamento de curso ministrado por entidade de ensino superior, na forma legal;
V - transposição, mediante enquadramento, nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei no 13.910, de 25 de setembro
de 2001, de servidores administrativos da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte para os correspondentes cargos
de Agente Administrativo Educacional, apenas para efeito de regularização funcional por ocasião de suas transferências para a
inatividade;
VI - provimento dos cargos em comissão integrantes da respectiva estrutura básica e complementar e
exoneração de seus ocupantes, hipóteses em que os correspondentes atos somente produzirão efeitos após referendados pelo
Governador do Estado, ressalvada a exoneração a pedido;
VII - concessão de ajuda de custo ao Governador do Estado, à vista de planilha de gastos por ele previamente
aprovada, para cobertura de despesas com viagem a ser empreendida ao exterior;
VIII - exoneração de servidor efetivo, nos termos dos arts. 23, § 1o, inciso III, alínea "b", da Lei no 13.909, de 25
de setembro de 2001, e 136, § 1o, inciso II, alínea "e", da Lei no 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, quando extinta a punibilidade
por prescrição, na hipótese de abandono de cargo, mediante processo administrativo, assegurada ampla defesa;
IX - disponibilizar pessoal da administração direta, com exceção dos servidores do sistema socioeducativo,
autárquica e fundacional, bem como das empresas públicas e sociedades de economia mista sob o controle acionário do Estado,
para a União, outras unidades federadas e respectivos órgãos e entidades de administração direta e indireta, o Ministério Público,
os Tribunais de Contas e demais Poderes do Estado, desde que:
a) sem ônus para a origem ou mediante ressarcimento, pelo cessionário, dos custos ﬁnanceiros da disposição,
inclusive encargos previdenciários;


b) com ônus para a origem, nos casos de renovação ou substituição, bem como nos previamente autorizados
pelo Chefe do Poder Executivo;
X - recepcionar atos de cessão ou disposição de pessoal de município:
a) sem ônus para o cessionário;
b) com ônus para o cessionário, na hipótese de renovação;
c) nos casos ressalvados no art. 1 o do Decreto no 7.433, de 06 de setembro de 2011, com redação dada pelo
Decreto no 8.805, de 18 de novembro de 2016, quando se tratar de servidor comissionado ou temporário;
XI - retornar, a pedido do órgão ou da entidade cedente ou cessionária, pessoal disponibilizado nas hipóteses
previstas no inciso IX.
Parágrafo único. A eﬁcácia dos atos retiﬁcatórios a que se refere o inciso I independe de sua publicação no
Diário Oficial, inclusive, para efeito de posse.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 09 de abril de 2018.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de abril de 2018, 130o da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR

(D.O. de 13-04-2018)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13-04-2018.