GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 8.855, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016.

Dispõe sobre a emissão de declaração formal acerca das situações conﬁguradoras de
conflito de interesses por parte dos agentes públicos que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos da Lei estadual nº
18.846, de 10 de junho de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201600013003902,
DECRETA:
Art. 1º Deverão prestar declaração formal, nos termos do modelo contido no Anexo Único deste Decreto, relativamente à
existência ou não de situações conﬁguradoras de conﬂito de interesses, elencadas nos incisos I a VII do art. 4º da Lei estadual nº 18.846, de
10 de junho de 2015, os ocupantes dos seguintes cargos, empregos ou funções no âmbito do Executivo:
I – Secretários de Estado;
II – Presidente, Vice-Presidente e Diretor, ou equivalentes, de autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou
sociedades de economia mista;
III – ocupantes dos cargos de provimento em comissão de cheﬁa, direção e assessoramento superior – níveis CDS-1,
CDS-2, CDS-3, CDS-4 e CDS-5.
Parágrafo único. A declaração de que trata o caput deste artigo deverá abranger também a ciência acerca das situações
que podem denotar conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego, nos termos do art. 5º, I e II, da Lei estadual nº 18.846, de 10
de junho de 2015.
Art. 2º O prazo para o oferecimento da declaração de que trata o art. 1º deste artigo é de 30 (trinta) dias contados da
publicação deste Decreto, a ser disponibilizada à Controladoria-Geral do Estado, órgão a que, em conjunto com a Secretaria de Estado de
Gestão e Planejamento, caberá adotar todas as providências para a execução da medida.
Parágrafo único. Todas as declarações deverão ser encaminhadas à Controladoria-Geral do Estado, devendo ser
devolvidas aos órgãos e/ou entidades de origem, para arquivamento no dossiê funcional do agente público, apenas aquelas cujas
informações prestadas denotem a inexistência de conflito de interesses.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de dezembro de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 29-12-2016)

ANEXO ÚNICO

DECLARAÇÃO – CONFLITO DE INTERESSES (Lei estadual nº 18.846/15)
Eu, ___________________________________________________________________, portador da Cédula de Identidade
RG nº _____________________ e inscrito no CPF/MF sob o nº ______________________________, ocupante do cargo/emprego público
de ________________________________________ no âmbito do(a) _________________________________________, declaro, nos
termos do art. 4º, incisos I a VII, da Lei estadual nº 18.846/15,
(

) incorrer em situação descrita como de conflito de interesses, a(s) qual(is) aponto no campo abaixo:

(

) não incorrer em quaisquer das situações descritas como de conflito de interesses:
Art. 4º Conﬁgura conﬂito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Executivo
estadual:


I – divulgar ou fazer uso de informação privilegiada, em proveito próprio ou de terceiro, obtida em razão
das atividades executadas;
II – realizar atividade, em nome próprio ou de pessoa jurídica de que seja acionista, diretor, associado,
quotista, administrador ou equivalente, que implique prestação de serviços ou a manutenção de relação
de negócio com pessoa física ou jurídica que tenha interesse em decisão do agente público ou de
colegiado do qual este participe;
III – exercer, direta ou indiretamente, atividade que em razão da sua natureza seja incompatível com as
atribuições do cargo ou emprego, considerando-se como tal, inclusive, a atividade desenvolvida em
áreas ou matérias correlatas;
IV – atuar, ainda que informalmente, em situações que conﬁgurem conﬂito de interesses no exercício
de cargo ou emprego, como procurador, consultor, assessor ou intermediário de interesses privados
nos órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta do Estado de Goiás;
V – praticar ato em benefício de interesse de pessoa jurídica de que participe o agente público, seu
cônjuge, companheiro ou parentes, consanguíneos ou aﬁns, em linha reta ou colateral, até o 3º
(terceiro grau), e que possa ser por ele beneficiada ou influir em seus atos de gestão;
VI – receber presente de quem tenha interesse em decisão do agente público ou de colegiado do qual
este participe fora dos limites e condições estabelecidos em regulamento; e
VII – prestar serviços, ainda que em caráter eventual, a empresa cuja atividade seja controlada,
fiscalizada ou regulada pelo ente ao qual o agente público está vinculado.
Parágrafo único. As situações que conﬁguram conﬂito de interesses estabelecidas nos incisos deste
artigo aplicam-se aos ocupantes dos cargos ou empregos mencionados nos incisos do §1º do art. 5º
desta Lei, ainda que em gozo de licença ou em período de afastamento.
Declaro ainda possuir integral conhecimento das situações caracterizadoras de conﬂito de interesses após o exercício de
cargo ou emprego no âmbito do Executivo estadual:
Art. 5° Conﬁgura conﬂito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Executivo
estadual:
I – a qualquer tempo, divulgar ou fazer uso de informação privilegiada obtida em razão das atividades
exercidas;
II – no período de 6 (seis) meses, contado da data da dispensa, exoneração, destituição, demissão ou
aposentadoria, salvo expressamente autorizado, pela Controladoria-Geral do Estado, para determinada
atividade:
a) prestar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de serviço a pessoa física ou jurídica com quem tenha
estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício do cargo ou emprego;
b) aceitar cargo de administrador ou conselheiro ou estabelecer vínculo proﬁssional com pessoa física
ou jurídica que desempenhe atividade relacionada à área de competência do cargo ou emprego
ocupado;
c) celebrar com o Estado de Goiás ou suas entidades contratos de serviço, consultoria,
assessoramento ou atividades similares, vinculados, ainda que indiretamente, ao órgão ou entidade em
que tenha ocupado o cargo ou emprego; ou
d) intervir, direta ou indiretamente, em favor de interesse privado perante órgão ou entidade em que
haja ocupado cargo ou emprego ou com o qual tenha estabelecido relacionamento relevante em razão
do exercício daqueles.
Sob as penas da lei (art. 299, Código Penal, e art. 303, XIII, Lei estadual nº 10.460/88), reconheço, por ﬁm, serem
verídicas e integrais as informações por mim prestadas.

Goiânia, ______ de _____________________________ de _______.

Nome do declarante
Assinatura do declarante

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-12-2016.