

DECRETO Nº 1171-S, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020.


                           Abre à Secretaria  de  Estado  da  Secretaria  de
                           Estado  de  Ciência,   Tecnologia,   Inovação   e
                           Educação Profissional o  Crédito  Suplementar  no
                           valor  de  R$  16.456.633,00  para  o   fim   que
                           especifica.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o art. 91, inciso III, da Constituição Estadual, e tendo em vista  a
autorização contida no art. 6º, inciso III, da  Lei  nº  11.096,  de  08  de
janeiro de 2020, e o que consta do Processo nº 2020-7Q8B3;


DECRETA:


Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia,  Inovação
e Educação Profissional o Crédito Suplementar no valor de  R$  16.456.633,00
(Dezesseis milhões, quatrocentos  e  cinquenta  e  seis  mil,  seiscentos  e
trinta e três reais), para atender a programação constante do Anexo I.


Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no  Artigo  1º  serão
provenientes do superávit  financeiro  apurado  no  balanço  patrimonial  do
exercício de 2019 na Fonte 0159 - Transferências Financeiras a Fundos  e  na
Fonte 0274 - Transferência de Instituições Privadas.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em  Vitória,  aos  21  dias  de  setembro  2020,  199º  da
Independência, 132º da República e 486º do início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSE RENTAO CASAGRANDE
Governador do Estado

ÁLVARO ROGÉRIO DUBOC FAJARDO
Secretário de Estado de Economia e Planejamento

ROGELIO PEGORETTI CAETANO AMORIM
Secretário de Estado da Fazenda


CRISTINA ENGEL DE ALVAREZ
Secretária  de  Estado  de  Ciência,   Tecnologia,   Inovação   e   Educação
Profissional







              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 22/09/2020)


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       Gabinete do Governador