ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.316, DE 4 DE MAIO DE 2022
Altera a Lei nº 20.917, de 21 de dezembro de
2020, que institui o Programa Educação Plena e
Integral e dá outras providências; cria as
funções comissionadas que especifica; e altera
o Anexo VI da Lei nº 20.491, de 25 de junho de
2019,
que
estabelece
a
organização
administrativa do Poder Executivo e dá outras
providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 20.917, de 21 de dezembro de 2020, para a
execução do Programa Educação Plena e Integral, vinculado à Secretaria de Estado da Educação
– SEDUC, e objetiva o desenvolvimento de políticas públicas direcionadas à melhoria da
qualidade da educação básica, por meio da implementação da educação em tempo integral.
Art. 2º A Lei nº 20.917, de 21 de dezembro de 2020, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art 5º ..............................................................................................
...................................................................................................................................
§ 3º ....................................................................................................
...................................................................................................................................
II – Professor Coordenador de Integração Curricular;


...................................................................................................................................
IV – Auxiliar Pedagógico Disciplinar;
..........................................................................................................................” (NR)
“Art. 7º A jornada de trabalho dos integrantes do Quadro Permanente do
Magistério – QPM efetivo ou contratado temporariamente e dos Agentes
Administrativos Educacionais em exercício nos Centros de Ensino em Período
Integral – CEPIs será cumprida em Regime de Dedicação Plena e Integral – RDPI,
com carga de 8 (oito) horas diárias, correspondente a 40 (quarenta) horas
semanais, e de 6 (seis) horas diárias, correspondente a 30 (trinta) horas semanais,
em período integral, com atividades multidisciplinares e/ou de gestão
especializada, respeitado o tempo de funcionamento de cada unidade, conforme
regulamento.” (NR)
“Art. 15. O pagamento da Gratificação de Dedicação Plena e Integral –
GDPI será concedido aos servidores constantes do art. 5º desta Lei.
§ 1º O pagamento da vantagem pecuniária constante do caput deste
artigo está condicionado ao cumprimento da jornada de trabalho definida no
RDPI, em período integral, desde que sejam observadas as disposições desta Lei e
as demais regulamentações do Programa Educação Plena e Integral.
§ 2º O servidor perderá o direito à percepção da GDPI nos casos de
afastamentos e ausências de qualquer natureza, salvo quando eles ocorrerem em
virtude de férias, licença-maternidade, licença-paternidade, casamento ou união
estável e luto, na forma dos incisos II e III do art. 30 da Lei nº 20.756, de 28 de
janeiro de 2020.
§ 3º O valor da GDPI não será incorporado ao vencimento ou ao subsídio
para nenhum efeito e não será considerado para cálculo de quaisquer vantagens
pecuniárias, exceto férias e 13º salário.
..........................................................................................................................” (NR)
“Art. 20-A. As unidades escolares integrantes do Programa de Educação
Plena e Integral, denominadas Centros de Ensino em Período Integral, terão o
processo específico de escolha do Gestor Escolar, disciplinado em regulamento
próprio.” (NR)
Art. 3º Cada unidade escolar denominada Colégio Estadual da Polícia Militar de
Goiás pertencente à parceria entre a Polícia Militar de Goiás e a Secretaria de Estado da


Educação e que integra o Programa de Educação Plena e Integral passará a ser denominada
Colégio Estadual da Polícia Militar de Goiás Integral – CEPMGI, será acompanhada pela
Superintendência de Educação Integral e pela Superintendência de Segurança Escolar e Colégio
Militar, também fará jus a gratificações, quadro de profissionais e diretrizes dos CEPIs.
Art. 4º A remuneração dos profissionais da educação contratados
temporariamente nos CEPIs fica adicionada da Gratificação de Dedicação Plena e Integral nos
casos em que o servidor exercer as funções elencadas no Anexo I desta Lei.
Art. 5º Em decorrência do disposto no art. 4º desta Lei, a Tabela 2 da alínea “c” do
Anexo VI da Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, passa a vigorar com as alterações constantes
do Anexo II desta Lei.
Art. 6º Ficam criadas as unidades escolares de educação básica pertencentes ao
Programa de Educação Plena e Integral elencadas no Anexo III desta Lei.
Art. 7º As Gratificações de Dedicação Plena e Integral – GDPIs, previstas no Anexo
II da Lei nº 20.917, de 2020, ficam alteradas, nos termos no Anexo I desta Lei.
Art. 8º As funções comissionadas previstas na Tabela 2 da alínea “c” do Anexo VI
da Lei nº 20.491, de 2019, ficam alteradas, nos termos do Anexo II desta Lei.
Art. 9º Ficam criadas, na Secretaria de Estado da Educação, para os servidores
lotados nos Colégios Estaduais da Polícia Militar, nas Coordenações Regionais de Educação e na
Secretaria de Estado da Educação, as seguintes funções comissionadas:
I – Gestão Pedagógica;
II – Assessoramento Pedagógico; e
III – Tutoria Educacional.
Parágrafo único. Em nenhuma hipótese poderão ser concedidas aos servidores
que não se encontram no efetivo exercício de gestão pedagógica, assessoramento pedagógico e
tutoria educacional as funções comissionadas de que trata este artigo, mesmo quando
estiverem lotados nos Colégios Estaduais da Polícia Militar, nas Coordenações Regionais de
Educação e/ou na Centralizada.
Art. 10. As funções comissionadas de que trata o art. 9º desta Lei não se
incorporarão ao vencimento ou aos proventos dos profissionais do magistério para qualquer
efeito e não serão computadas ou acumuladas para a concessão de quaisquer acréscimos
pecuniários posteriores, salvo 13º salário e adicional de férias, sob o mesmo título ou idêntico
fundamento, também não incidirão sobre elas descontos de cunho previdenciário.


Art. 11. Ficam acrescidas à alínea “c” do Anexo VI da Lei nº 20.491, de 25 de junho
de 2019, as funções comissionadas previstas na Tabela 6, constante do Anexo IV desta Lei.
Art. 12. As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas pelo Orçamento-Geral
do Estado.
Parágrafo único. As despesas decorrentes do estabelecido pelo art. 11 desta Lei
serão custeadas com a redução das horas-aula previstas no Decreto nº 9.853, de 23 de abril de
2021, em montante igual ou superior aos custos decorrentes da criação das funções
comissionadas previstas nos incisos I, II e III do art. 9º desta Lei, observado o disposto nos §§ 2º
e 3º do art. 8º da Lei Complementar federal nº 159, de 19 de maio de 2017, que trata de
compensação em caso de acréscimo de despesa com pessoal.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Parágrafo único. O art. 4º retroagirá seus efeitos à data em que teve início o
exercício das funções constantes do Anexo I desta Lei.
Goiânia, 4 de maio de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado

ANEXO I

“ANEXO II
(LEI Nº 20.917, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020)
GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL – GDPI
CARGA
HORÁRIA

VALOR
GDPI (R$)

Coodenador Pedagógico, Professor, Professor de
Atendimento Educacional Especializado, Professor
Coordenador de Área, Professor Coordenador de Integração
Curricular e Assessor Pedagógico da Educação em Tempo
Integral

40 horas

2.500,00

Pedagógico, Professor, Professor Coordenador
GDPI A1 Coordenador
de Área e Professor Coordenador de Integração Curricular

30 horas

1.875,00

Intérprete de Libras, Intérprete de Língua Materna Indígena
e Profissional de Apoio

40 horas

1.500,00

SÍMBOLO FUNÇÃO

GDPI A

GDPI B


SÍMBOLO FUNÇÃO

CARGA
HORÁRIA

VALOR
GDPI (R$)

GDPI B1

Intérprete de Libras, Intérprete de Língua Materna Indígena
e Profissional de Apoio

30 horas

1.125,00

GDPI C

Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar de Cozinha, Auxiliar
Pedagógico Disciplinar, Auxiliar de Secretaria, Auxiliar de
Alimentação Escolar e Auxiliar Administrativo-Financeiro

40 horas

500,00

GDPI C1

Auxiliar Pedagógico Disciplinar

30 horas

375,00

GDPI C1a Vigia

40 horas

350,00

GDPI D

Dinamizador de Biblioteca, Laboratorista e Higienizador

40 horas

300,00

GDPI D1

Dinamizador de Biblioteca, Laboratorista e Higienizador

30 horas

225,00

..........................................................................................................................”(NR)

ANEXO II

“ANEXO VI
(LEI Nº 20.491, DE 25 DE JUNHO DE 2019)
...................................................................................................................................
c) DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
...................................................................................................................................

TABELA 2
FUNÇÃO COMISSIONADA DE ENSINO EM PERÍODO INTEGRAL – FCEPI

SÍMBOLO

FUNÇÃO

FCEPI - 1A (até 200 alunos)

Gestor Escolar/Diretor

FCEPI - 1B (de 201 a 400 alunos) Gestor Escolar/Diretor

QUANTIDADE VALOR
(R$)
2.800,00
3.300,00

270

FCEPI - 1C(a partir de 401
alunos)

Gestor Escolar/Diretor

3.800,00

FCEPI - 2A(até 200 alunos)

Coordenador AdministrativoFinanceiro

1.600,00

AdministrativoFCEPI - 2B (de 201 a 400 alunos) Coordenador
Financeiro

270

1.800,00

FCEPI - 2C(a partir de 401
alunos)

Coordenador AdministrativoFinanceiro

2.000,00

FCEPI - 3A(até 200 alunos)

Secretário Escolar

1.600,00

FCEPI - 3B (de 201 a 400 alunos) Secretário Escolar

270

1.800,00


TABELA 2
FUNÇÃO COMISSIONADA DE ENSINO EM PERÍODO INTEGRAL – FCEPI

FCEPI - 3C(a partir de 401
alunos)

Secretário Escolar

2.000,00

..........................................................................................................................” (NR)

ANEXO III
CIDADE

UNIDADE ESCOLAR

ENDEREÇO

Águas Lindas de
Goiás

Centro de Ensino em Período
Integral Nelson Mandela

Quadra 53 APM, Lotes 1 a 3, Jardim
Brasília

Águas Lindas de
Goiás

Centro de Ensino em Período
Integral Iris Rezende Machado

Rua Mansões Odisseia, SN, Quadra APM
2, Lotes 1 a 3, Mansões Odisseia

Santo Antônio do
Descoberto

Centro de Ensino em Período
Integral Parque Estrela D’Alva
XIII

Rua 66, Quadras 150 e 151, Equipamento
Público e Comunitário, Estrela D’Alva XIII

ANEXO IV

TABELA 6
FUNÇÕES COMISSIONADAS DE ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO – FCEs

MENSAL
SÍMBOLO QUANTIDADE VALOR
(R$)

DENOMINAÇÃO
FUNÇÃO COMISSIONADA DE GESTOR
PEDAGÓGICO

FCGP

92

1.800,00

FUNÇÃO COMISSIONADA DE ASSESSORIA
PEDAGÓGICA REGIONAL

FCAPCRE

160

1.800,00

FUNÇÃO COMISSIONADA DE ASSESSORIA
PEDAGÓGICA CENTRAL

FCAPCENT

70

1.800,00

FCTE

200

2.000,00

FUNÇÃO COMISSIONADA DE TUTOR
EDUCACIONAL
.
.

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 04/05/2022