GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 8.866, DE 12 DE JANEIRO DE 2017.
- Revogado pelo Decreto nº 9.766, de 14-12-2020.

Altera o Decreto nº 8.859, de 29 de dezembro de 2016 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
DECRETA:
Art. 1º O art. 5º do Decreto nº 8.859 , de 29 de dezembro de 2016, que autoriza a prática dos atos que especiﬁca, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 31 de março de 2017.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de dezembro de 2016.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de janeiro de 2017, 129 o da República.
JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
(D.O. de 19-01-2017)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19-01-2017 .