GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 9.024, DE 16 DE AGOSTO DE 2017
- Revogado pelo Decreto nº 9.766, de 14-12-2020.

Exclui do disposto no art. 5 o, inciso VI, do Decreto nº 8.320, de 12 de fevereiro de 2015 ,
as funções Comissionadas de Administração Geral – FCA – que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam excluídos da suspensão de que trata o inciso VI do art. 5 o do Decreto nº 8.320, de 12 de fevereiro de 2015 , os
atos de concessão das Funções Comissionadas de Administração Geral – FCA – constantes do Anexo Único deste Decreto, os quais são
disponibilizadas aos órgãos e à entidade ali especiﬁcados, em consonância com o art. 1o da Resolução no 061, de 08 de junho de 2017, do
Secretário de Estado de Gestão e Planejamento.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de agosto de 2017, 129 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 17-08-2017)

ANEXO ÚNICO

QUANTITATIVO POR ÓRGÃO OU ENTIDADE
NOME DO ÓRGÃO
FCA-1

FCA-2

FCA-3

FCA-4

FCA-5

1.603,20

1.336,00

1.068,80

801,00

668,00

Governadoria do Estado

1

1

1

1

2

6

Procuradoria-Geral do Estado

4

6

7

8

8

33

Secretaria de Estado de Gestão e
Planejamento

17

23

26

24

21

111

Vice-Governadoria

1

1

1

1

1

5

0

1

1

1

2

5

8

10

12

12

14

56

6

8

9

8

10

41

Secretaria de Estado da Fazenda

27

35

40

36

0

138

Defensoria Pública do Estado de
Goiás

3

4

4

4

3

18

Secretaria de Estado da Casa
Militar
Secretaria de Estado de Meio
Ambiente,
Recursos
Hídricos,
Infraestrutura, Cidades e Assuntos
Metropolitanos
Secretaria
de
Estado
de
Desenvolvimento
Econômico,
Científico e Tecnológico e de
Agricultura, Pecuária e Irrigação

- Revogado pelo Decreto nº 9.148, de 30-012018.

TOTAL


Controladoria-Geral do Estado

3

4

0

0

0

7

Secretaria de Estado da Casa Civil

8

9

14

8

6

45

Secretaria de Estado do Governo

1

1

1

1

1

5

12

17

20

19

20

88

13

6

6

-

-

25

101
98

121
117

137
133

117
113

88
85

583
565

Secretaria de Estado da Mulher, do
Desenvolvimento
Social,
da
Igualdade Racial, dos Direitos
Humanos e do Trabalho
Departamento Estadual de Trânsito
– DETRAN
TOTAL GERAL

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-08-2017 ..