ESTADO DE GOIÁS

PORTARIA ORÇAMENTÁRIA Nº 51/2022 - ECONOMIA
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com
fundamento no art. 8º, inciso III, alínea "c" e art. 11 da Lei nº 21.232, de 11 de janeiro de 2022,
conforme processo 202200004012258.
RESOLVE:
Art. 1º Fica aberto à FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES, 1 (um) crédito
suplementar no valor de R$ 80.742.276,46 (oitenta milhões, setecentos e quarenta e dois mil,
duzentos e setenta e seis reais e quarenta e seis centavos), para reforço de dotação consignada
no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o
caracterizado no inciso I do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, em Goiânia, aos 14 dias do
mês de Fevereiro de 2022.
CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
2850 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES


SUPLEMENTAÇÃO
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO

10 302 1043
2.167

GRUPO DE
DESPESA

ESTRATÉGIAS DE
IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENT. 3 - OUTRAS
AO ENFRENTAMENTO DO
DESPESAS
NOVO CORONAVÍRUS CORRENTES
APLICAÇÃO DE RECURSOS
FEDERAIS

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
R$ 42.346.211,56

VALOR DA
DESPESA
R$
123.088.488,02

FONTE

MODALIDADE

26020238 90

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 80.742.276,46
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 80.742.276,46

Este texto não substitui o publicado no D.O de 23/03/2022