GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 8.377, DE 02 DE JUNHO DE 2015.
- Revogado pelo Decreto nº 9.256, de 29-06-2018.
- Vide Decreto nº 8.358, de 08-05-2015.

Delega competência para o ato que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, considerando as disposições do
art. 62 da Lei nº 18.102, de 18 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta do Processo n° 201500013001279,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica delegada ao Secretário de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos
Metropolitanos, VILMAR DA SILVA ROCHA, competência para deﬁnir a autoridade julgadora de primeira instância dos processos
administrativos para apuração de infrações ambientais, dentre titulares de unidades administrativas integrantes da estrutura organizacional
daquele órgão ou dentre servidores efetivos, com formação em nível superior, nele lotados ou com exercício, sem prejuízo das respectivas
atribuições regulamentares e regimentais.
Art. 2º À autoridade julgadora a ser deﬁnida nos termos do art. 1º competirá processar e julgar, em primeira instância, os
processos administrativos destinados a apurar infrações ambientais no âmbito do Estado de Goiás.
Art. 3º A autoridade delegada estabelecerá normas para o funcionamento dos trabalhos da autoridade julgadora de
primeira instância.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.
Art. 5º Fica revogado o Decreto nº 7.978, de 28 de agosto de 2013.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de junho de 2015, 127 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 08-06-2015)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08-06-2015.