

                                LEI Nº 6 460


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                    Dispõe sobre o Plano Plurianual  para  o
                                    período 2000-2003 - Polícia Civil.




        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica incluída, no Anexo II da Lei nº 6.183, de 28 de  março
de 2000, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o  período  de  2000-2003,
na Polícia Civil, no Programa de Apoio Administrativo, a meta  para  2001/3,
na Ação Manutenção e Conservação de Bens Imóveis, constantes do Anexo I.


        Art. 2º Ficam incluídas, no Anexo II da Lei  nº  6.183,  de  28  de
março de 2000, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período  de  2000-
2003, na Polícia Civil, no Programa de Combate  à  Criminalidade,  as  ações
especificadas e respectivas metas constantes do Anexo I.


        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.


        Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


        O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




        Palácio Anchieta, em Vitória, 06 de dezembro de 2000.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                         GUILHERME HENRIQUE PEREIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento
                               (Em Exercício)


                        JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                             GENTIL ANTONIO RUY
                       Secretário de Estado do Governo

                              LUIS CARLOS NUNES
                  Secretário de Estado da Segurança Pública


                              (D.O. 07/12/2000)



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