GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO No 5.803, DE 21 DE JULHO DE 2003.
Altera o Decreto nº 5.030, de 07 de abril de 1999, nas partes que especifica .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo n. 22834656,
D E C R E T A:
Art. 1º. O art. 2º, “caput”, e o inciso I do art. 3º do Decreto n. 5.030, de 7 de abril de 1999, passam a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 2º. O Programa Educacional Salário Escola tem por objetivos a admissão e permanência na escola pública de
crianças carentes de 7 (sete) a 17 (dezessete) anos completos, em condições de carência material e precária situação social e familiar.” (NR)
“Art. 3º. ...............................................................................
I - que todos os ﬁlhos, de idade de 7 (sete) a 17 (dezessete) anos completos, estejam regularmente matriculados em
escola pública e tenham, todos eles, freqüência regular mínima de noventa por cento das aulas no período letivo;” (NR)
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de julho de 2003, 115 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Eliana Maria França Carneiro
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
(D.O de 24-07-2003)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.07.2003.