GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 50, DE 03 DE ABRIL DE 2019

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à SECRETARIA DE ESTADO DA
SEGURANÇA PÚBLICA, no valor de R$ 14.300.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto no art.
10, inciso I, alínea "a", da Lei nº 20.419, de 18 de fevereiro de 2019,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
14.300.000,00 (quatorze milhões e trezentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado,
conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste
Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 3 de Abril de 2019, 131º da República.

RONALDO RAMOS CAIADO
CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

(D.O. de 05-04-2019)
QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
2900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
2902 - POLÍCIA MILITAR

CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO

06 181 1033
2.162

GRUPO DE
DESPESA

INTENSIFICAÇÃO
E CAPACITAÇÃO
DO
3 - OUTRAS
POLICIAMENTO DESPESAS
TERRESTRE,
CORRENTES
AÉREO E
NÁUTICO

FONTE MODALIDADE

100

90

SALDO CRÉD.
SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 3.788.338,86

R$ 40.380.824,27

R$ 14.300.000,00

VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 14.300.000,00
QUADRO 2


REDUÇÃO

1800 - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
1802 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
99 999 9999
9.000

GRUPO DE
DESPESA

RESERVA DE
9 - RESERVA DE
CONTINGÊNCIA CONTINGÊNCIA

FONTE MODALIDADE
100

90

SALDO A
PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 0,00

R$ 14.300.000,00

R$ 14.300.000,00

VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 14.300.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05-04-2019.