GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.675, DE 31 DE OUTUBRO DE 2002.
Torna sem efeito e altera os dispositivos que especiﬁca do Decreto nº 5.608, de 25 de
junho de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo n. 21815186,
D E C R E T A:
Art. 1°. São tornados sem efeito os incisos IV, alínea “b”, V e VI do art. 3º do Decreto n. 5.608, de 25 de junho de 2002,
passando os seus pretensos beneﬁciários em atividade a perceber os valores ali previstos sob o título de gratiﬁcação de representação
especial.
Art. 2º. Em decorrência do disposto no art. 1º, o § 1º do art. 3º do Decreto n. 5.608, de 25 de junho de 2002, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º...............................................................................
.........................................................................................
§ 1º. Para os inativos e pensionistas pertencentes a classes, subclasses ou categorias funcionais, postos e graduações
previstos nos incisos I, II, III e IV, alínea “a”, o valor do Adicional de Função, quando for o caso, será devido de acordo com as normas
constitucionais e legais pertinentes à proporcionalidade.”
Art. 3º. O valor do adicional de função estipulado para a subclasse AS-3 pelo item 7 da alínea “a” do inciso IV do art. 3º do
Decreto n. 5.608, de 25 de junho de 2002, fica alterado para R$ 135,48 (cento e trinta e cinco reais e quarenta e oito centavos).
Art. 4°. Este decreto entra em vigor nesta data, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2002.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 31 de outubro 2002, 114° da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Fernando Passos Cupertino de Barros
(D.O. de 18-11-2002)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.11.2002.