GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 48, DE 04 DE ABRIL DE 2005.
Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Defesa Agropecuária - AGRODEFESA,
no valor de R$ 600.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 26097109/2005 e nos termos do art. 10, inciso I, alinea "d", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.075, de 11 de janeiro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Agência Goiana de Defesa Agropecuária - AGRODEFESA, 1 (um) crédito suplementar no valor de
R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

5003 - AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$ 600.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art.
43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

5003 - AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA
20 603 1009 2.016 - Inspeção e Vigilância dos Vegetais
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$ 250.000,00

20 603 1009 2.535 - Gerência de Fiscalização Animal e Vegetal
3 (20) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$ 350.000,00
R$ 600.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de abril de 2005, 117º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Roberto Egídio Balestra
José Carlos Siqueira
José Paulo Félix de Souza Loureiro
(D.O. de 05-04-2005) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.04.2005.