
         DECRETO Nº 233-S, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022.




                               Homologa o Decreto Municipal nº 003 de 09 de
                               janeiro de 2022 -  Retificado,  do  Prefeito
                               Municipal  de   Ibatiba/ES,   que   declarou
                               Situação de Emergência, na área do Município
                               afetada por desastre.



         O  GOVERNADOR  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das
atribuições previstas no art. 91, XX da  Constituição  Estadual,  de  acordo
com as  disposições  da  Lei  Complementar  nº  694,  de  08.05.2013,  e  em
conformidade com as informações constantes do Processo nº 2022-BRJHD,




         DECRETA:




         Art. 1º Fica homologado o Decreto Municipal nº 003 de 09 de janeiro
de 2022 - Retificado, da Prefeitura Municipal de  Ibatiba/ES,  que  declarou
Situação  de  Emergência,  na  área  do  Município  afetada  por  Tempestade
Local/Convectiva - Chuvas Intensas (COBRADE - 1.3.2.1.4 – IN/MDR 36/2020).

         Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto  de  Homologação,
que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de  acordo  com
os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em
consequência desta aprovação, passam a produzir  os  efeitos  jurídicos  que
lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.

         Art. 3º Os órgãos do Sistema Nacional de Proteção de Defesa Civil –
SINPDEC – sediados no território do  Estado,  ficam  autorizados  a  prestar
apoio suplementar  ao  município  afetado  pelo  desastre,  mediante  prévia
articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema, em nível estadual,  e  de
acordo com o planejado com a devida antecipação.

         Art. 4º Este Decreto de Homologação entra em vigor na data  de  sua
publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e  oitenta)  dias,  não
podendo ser prorrogado, retroagindo os seus  efeitos  a  11  de  janeiro  de
2022.




         Palácio Anchieta, em Vitória, aos 14 dias do mês  de  fevereiro  de
2022, 201º  da  Independência,  134º  da  República  e  488º  do  Início  da
Colonização do Solo Espírito-santense.




         JOSÉ RENATO CASAGRANDE
         Governador do Estado




               (Este texto não substitui o publicado no DIOES de 15/02/2022)


-----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador