GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 8.619, DE 30 DE MARÇO DE 2016.

Altera o Decreto nº 7.076, de 10 de março de 2010, que dispõe sobre a opção do
Estado de Goiás pelo regime especial de que trata o art. 97 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, da Carta Republicana.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no
art. 97, §§ 1º e 8º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), introduzido pelo art. 2º da Emenda Constitucional nº 62, de 9
de dezembro de 2009,
DECRETA:
Art. 1o O § 1º do art. 2º do Decreto nº 7.076, de 10 de março de 2010, que dispõe sobre a opção do Estado de Goiás pelo
regime especial de que trata o art. 97, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Carta Republicana, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 2º ..............................................................................
§ 1º Em razão da opção pelo regime especial referido neste Decreto, será depositado, mensalmente, em conta especial
criada para esse fim, o valor destinado ao pagamento de precatórios.
..................................................................................." (NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de março de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 30-03-2016) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 30-03-2016.