GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.687, DE 03 DE AGOSTO DE 2012.

Declara de utilidade pública, para ﬁns de desapropriação, a área de terras que
especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 201200013000409 e nos termos dos arts. 2º, 3º, 5º, alíneas “d” e “h”, 6º e 15, do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para efeito de desapropriação em favor da SANEAMENTO DE GOIÁS S/A –
SANEAGO –, sociedade de economia mista, com sede em Goiânia, Capital do Estado de Goiás, criada pela Lei estadual nº 6.680, de 13 de
setembro de 1967, o imóvel destinado à construção e implantação da Estação de Tratamento de Água do Sistema Corumbá, no Município de
Valparaíso de Goiás-GO, consistente na gleba de terras situada na Fazenda Santa Maria, com superfície de 154.259,70m², Matrícula nº
32.163 do Registro de Imóveis e 1º de Notas da Comarca de Luziânia-GO, de propriedade de ALBERTO GAMMAL, dentro dos seguintes
limites: Começa no marco “M-1”, de coordenadas SICAD MC 45º, E=181.041,43 e N=8.217.032,80, cravado na divisa com a faixa de domínio
da Rede Ferroviária Federal e segue confrontando com terras remanescentes do proprietário, com um azimute verdadeiro de 328º00’42” e
distância de 454,30 metros, até o marco “M-2”; daí, na mesma confrontação, segue com um azimute de 58º00’42” e distância de 320,00
metros, até o marco “M-3”, cravado na divisa com o Loteamento Parque Esplanada V; daí segue, confrontando com o referido Loteamento,
com um azimute de 139º25’29” e distância de 77,13 metros, até o marco “M-4”; daí segue com um azimute de 149º27’47” e distância de
130,05 metros, até o marco “M-5”; daí segue com um azimute de 155º59’33” e distância de 138,16 metros, até o marco “M-6”; daí segue com
um azimute de 150º04’47” e distância de 107,29 metros, até o marco “M-7”; daí segue com um azimute de 142º42’57” e distância de 28,71
metros até o marco “M-8”, cravado na divisa do Loteamento Parque Esplanada V e a faixa de domínio da Rede Ferroviária Federal; daí
segue, confrontando com a faixa de domínio da Rede Ferroviária Federal, em curva com desenvolvimento de 314,14 metros, até o marco “M1”, onde teve início esta descrição.
Art. 2º Na forma prevista no art. 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de
21 de maio de 1956, ﬁca o expropriante autorizado a alegar o caráter de urgência para o ﬁm de imissão na posse do imóvel declarado de
utilidade pública por este Decreto.
Art. 3º A SANEAMENTO DE GOIÁS S/A – SANEAGO – promoverá as medidas administrativas e judiciais necessárias à
execução deste Decreto, com recursos próprios.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Fica revogado o Decreto nº 6.890, de 07 de abril de 2009 .
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de agosto de 2012, 124º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 06-08-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 06-08-2012.