GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 420, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2005.
Abre crédito suplementar ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON, no valor de R$ 623.266,43.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, em exercício, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que
consta do Processo nº 27815617/2005 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "b", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.075, de 11 de janeiro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, 1 (um) crédito suplementar no
valor de R$ 623.266,43 (seiscentos e vinte e três mil, duzentos e sessenta e seis reais e quarenta e três centavos), para reforço de dotação
consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

2951 - FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR - PROCON
14 422 1032 2.275 - Otimizando o Atendimento ao Consumidor
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

623.266,43

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação real.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de dezembro de 2005, 117º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 13-12-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.12.2005.