GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 285, DE 23 DE OUTUBRO DE 2008.

Abre créditos suplementares à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no
valor global de R$ 858.683,82.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200800008001948 e nos termos dos arts. 10, incisos I, alíneas “b” e “d“, e II, 11 e 12 da Lei n o 16.194, de 29 de janeiro de 2008,
e 22 da Lei no 16.272, de 30 de maio de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento 2 (dois) créditos suplementares no valor
global de R$ 858.683,82 (oitocentos e cinqüenta e oito mil, seiscentos e oitenta e três reais e oitenta e dois centavos), para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

2001 - SECRETARIA
DE
ABASTECIMENTO

AGRICULTURA,

PECUÁRIA

E

20 127 1875 2.688 - Regularização Fundiária

4 (00) - Investimentos

R$

95.000,00

R$

763.683,82

R$

858.683,82

20 606 1003 2.018 - Gerenciamento do PRONAF em Goiás

4 (80) - Investimentos

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado nos incisos II e III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, conforme discriminado abaixo:

a) proveniente dos Contratos de Repasse n os 0240544-33/2007 e
0232561-80/2007, que entre si celebram a União, por
intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário,
representado pela Caixa Econômica Federal e a SEAGRO –
Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento . . . . . . . . .
R$
...
b) proveniente de anulação
orçamentária:
2001 - SECRETARIA
DE
ABASTECIMENTO

parcial da dotação

AGRICULTURA,

PECUÁRIA

E

20 571 1884 2.726 - Desenvolvimento de Inovações Tecnológicas, Produtos, e
Processos Agropecuários

763.683,82


4 (00) - Investimentos

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

95.000,00

R$

858.683,82

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de outubro de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 31-10-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31-10-2008.