GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.291, DE 18 DE OUTUBRO DE 2000.
- Vide pelo Decreto nº 5.633, de 08-08-2002 .

Introduz alterações no Decreto nº 5.168, de 26 de janeiro de 2000 .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo n. 18326544,
D E C R E T A:
Art. 1° - Os arts. 3º, 7º e 8º do Decreto n. 5.168, de 26 de janeiro de 2000, passam a vigorar com os seguintes acréscimos
e/ou alterações:
“Art. 3º - .........................................................................
Parágrafo único - Na indenização por tempo de serviço requerida até 30 de abril de 2000, o setor de pessoal referido no
inciso VI deste artigo, ao realizar os cálculos nele previstos, tomará como base a remuneração mensal relativa ao mês de dezembro de 1999.
........................................................................................
Art. 7º - As prescrições da Lei n. 13.589, de 13 de janeiro de 2000 e deste regulamento são aplicáveis, no que couber:
I - aos empregados das empresas estatais em processo de liquidação, previstas no art. 18 da Lei n. 13.550, de 11 de
novembro de 1999, nos termos das disposições do art. 5º deste decreto, atendido o disposto no parágrafo único deste artigo;
II - aos empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pelo Estado de Goiás que não
estejam em processo de liquidação, observada a sistemática definida no inciso anterior.
Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo, a indenização prevista no inciso I do art. 5º deste decreto, acrescida ou não
do percentual referido no seu § 1º, compõe-se:
I - dos pagamentos relativos aos direitos constitucionais e legais mencionados no inciso I do art. 5º da Portaria n. 115, de
27 de maio de 1999, do Ministro de Estado da Fazenda, com exceção daqueles previstos nos incisos II, III e IV do art. 5º deste decreto e
daqueles correspondentes a 1/12 (um doze avos) de férias indenizadas com o respectivo adicional;
II - se for o caso, do restante do montante necessário para completar o seu valor total, calculado conforme deﬁnido no
inciso I do art. 5º deste decreto, acrescido ou não do percentual referido no § 1º daquele artigo.
Art. 8º - Para os pagamentos previstos no art. 5º deste decreto, aos servidores da Administração direta e de entidades da
Administração indireta, incluídas as empresas públicas e sociedades de economia mista, em processo de liquidação, no que couber, o Estado
de Goiás e as entidades estaduais em liquidação utilizar-se-ão dos depósitos previstos no art. 4º da Medida Provisória n. 1.977, de 10 de
dezembro de 1999.
Parágrafo único - Mediante autorização do Chefe do Poder Executivo, poderão ser utilizados recursos ﬁnanceiros do
Tesouro Estadual para complementar o pagamento da indenização.”
Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de janeiro de 2000,
revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de outubro de 2000, 112° da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Floriano Gomes da Silva Filho
(D.O. de 26-10-2000)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.10.2000.