GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.948, DE 07 DE JULHO DE 2009.
- Revogado pelo Decreto nº 7.448, de 08-09-2011, art. 11.

Dispõe sobre a criação do Fórum Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte, vinculado à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo no 200700013002328 e do seu anexo Processo n o 200800005000722,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica criado, de conformidade com as normas gerais estabelecidas pela Lei Complementar da União n o 123, de 14
de dezembro de 2006, o Fórum Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, vinculado à Secretaria do Planejamento e
Desenvolvimento, com a ﬁnalidade de orientar e assessorar a formulação e coordenação da política estadual de desenvolvimento das
microempresas e empresas de pequeno porte, bem como acompanhar e avaliar a sua implantação, de modo a dispensar a essas categorias
de contribuintes tratamento diferenciado e favorecido.
Art. 2o integram o Fórum Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte:
I – o Secretário do Planejamento e Desenvolvimento, seu Presidente;
II – o Secretário de Indústria e Comércio, seu Vice-Presidente;
III – o Secretário da Fazenda;
IV – o Secretário de Ciência e Tecnologia;
V – o Secretário de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
VI – o Presidente da Agência de Fomento de Goiás S.A.;
VII – o Presidente da Junta Comercial do Estado de Goiás.
VIII – um representante da Federação das Indústrias do Estado de Goiás – FIEG;
IX – um representante da Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás – FAEG;
X – um representante da Federação do Comércio do Estado de Goias – FECOMÉRCIO;
XI – um representante da Federação das Associações Comerciais, Industriais e Agropecuárias do Estado de Goiás –
FACIEG;
XII – um representante da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado de Goiás – FCDL;
XIII – um representante da Federação da Micro e Pequena Empresa de Goiás – FEMPEG.
XIV – um representante do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Goiás – SEBRAE/GO;
XV – um representante do Conselho Regional de Contabilidade no Estado de Goiás- CRC;
XVI – um representante do Sindicato e Organização das Cooperativas Brasileiras no Estado de Goiás – OCB/GO;
XVII – um representante do Conselho Temático da Micro e Pequena Empresa – CONPEM/FIEG;
XVIII – um representante da Associação Goiana da Micro e Pequena Empresa – AGPE;
XIX – um representante da Associação Goiana dos Municípios – AGM.
§ 1o Os integrantes do Fórum Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, relacionados neste artigo,
indicarão ao Presidente do colegiado:
I – os dos incisos I a VII, os nomes dos substitutos em suas faltas e impedimentos;
II – os dos incisos VIII a XIX, os nomes dos seus representantes, titulares e suplentes.
§ 2o A Superintendência de Planejamento e Desenvolvimento da SEPLAN funcionará como Secretaria-Executiva do
Fórum Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.


§ 3o A instalação dos trabalhos do Fórum Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ocorrerá dentro do
prazo de até 30 (trinta) da data da publicação deste Decreto, com a posse dos seus integrantes.
§ 4o A Presidência do Fórum Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte fará publicar edital de inscrição
de novas entidades de apoio, atuantes em nível estadual, para sua habilitação a integrante do Fórum criado por este Decreto, observando-se,
dentre outros critérios e condições, o seguinte:
I – o Estatuto Social da entidade pretendente deverá conter previsão, entre os seus objetivos sociais, o de que atua,
permanentemente, para o desenvolvimento e o fortalecimento do segmento das microempresas e empresas de pequeno porte;
II – comprovação de que a entidade se encontra em funcionamento há, pelo menos, 2 (dois) anos nessa atividade.
§ 5o O regimento interno do Fórum Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte será aprovado pelo seu
plenário, em resolução assinada pelo seu Presidente, dentro do prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação deste
Decreto.
Art. 3o Ao Fórum Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, além das atribuições previstas no art. 1 o,
compete tratar de todos os assuntos concernentes à efetiva implementação dos mecanismos estipulados pela Lei Complementar da União n o
123, de 14 de dezembro de 2006, e coordenar a política de desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte,
especialmente no que diz respeito às:
I – articulação e promoção de medidas efetivas visando a unicidade do processo de registro e legalização de sociedades
empresárias, sociedades simples e empresários, a que se referem os arts. 966 e seguintes da Lei federal no 10.406, de 10 de janeiro de
2002, agindo sempre em perfeita integração com todos os órgãos e/ou entidades, inclusive de outras esferas de governo, envolvidos na
constituição, registro e legalização daquelas pessoas jurídicas, buscando a compatibilização e integração de procedimentos, de modo a se
evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo, de conformidade com as perspectivas dos usuários;
II – articulação e promoção, em parceira com outros órgãos do governo estadual, para a regulamentação do cumprimento
das obrigações não-tributárias previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, com o acompanhamento
da sua implantação, bem como dos atos e procedimentos dele decorrentes;
III – criação e manutenção de banco de dados sobre as microempresas e empresas de pequeno porte, para consulta
destas;
IV – articulação e promoção da simpliﬁcação, racionalização e uniformização dos requisitos de segurança sanitária,
rastreabilidade, metrologia, controle ambiental e prevenção de incêndios, para ﬁns de registro, legalização e funcionamento das
microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive definição das atividades de risco e sua gradação;
V – assessoramento, formulação e acompanhamento da implementação das políticas governamentais de apoio e fomento
às microempresas e às empresas de pequeno porte;
VI – articulação e promoção da integração entre os diversos órgãos governamentais e as entidades de apoio, de
representação e da sociedade civil organizada que atuem no segmento das microempresas e empresas de pequeno porte;
VII – articulação e promoção da implementação e do desenvolvimento das ações governamentais voltadas para as
microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive no campo da legislação, propondo a edição de atos e de medidas necessárias;
VIII – proposta de ajustes e de aperfeiçoamento necessários à efetiva implantação da política de fortalecimento e
desenvolvimento desse segmento;
IX – proposta de regulamentação e de implementação do Capítulo V da Lei Complementar da União n o 123, de 14 de
dezembro de 2006, que trata do Acesso aos Mercados;
X – acompanhamento e monitoramento da efetiva implementação do Capítulo X, da Lei Complementar da União n o 123,
de 14 de dezembro de 2006, que trata do Estimulo à Inovação, conforme Portaria 407/MCT, de 09/07/2008;
XI – articulação e promoção do acompanhamento do efetivo repasse de redução de custos relativos a deduções e não
incidências sobre custas e emolumentos dos tabelionatos de protesto do Estado;
XII – proposta de adoção de medidas que garantam o fácil acesso das microempresas e empresas de pequeno porte aos
Juizados Especiais Cíveis, inclusive com a divulgação de seus benefícios em comparação com as ações de rito ordinário;
XIII – proposta de adoção de medidas e empreendimento de ações que garantam a competitividade das microempresas e
empresas de pequeno porte no Estado;
XIV – articulação e promoção de medidas no sentido de melhorar o acesso das microempresas e empresas de pequeno
porte aos mercados de créditos e de capitais, inclusive com linhas de crédito específicas disponibilizadas para as empresas do Estado;
XV – promoção de ações que levem à consolidação e harmonização dos diversos programas de apoio às microempresas
e empresas de pequeno porte;
XVI – atuação na divulgação e na implementação, no Estado, das diretrizes e ações deﬁnidas no âmbito do Fórum
Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pelo Decreto federal no 6.174, de 2007, no que for pertinente.
Art. 4o Para a consecução dos objetivos indicados nos arts. 1 o e 3o, o Fórum Estadual das Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte, por meio de seus componentes, deverá:
I – elaborar estudos técnicos;


II – realizar oficinas e eventos de discussão dos temas de importância para o setor;
III – realizar campanhas de divulgação e informação.
Art. 5o O Presidente do Fórum Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em suas faltas e
impedimentos, será substituído pelo Vice-Presidente.
Art. 6o O Fórum Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte realizará reuniões plenárias semestrais,
presididas pelo Secretário do Planejamento e Desenvolvimento.
Art. 7o À Secretaria-Executiva do Fórum Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte mencionada no § 2 o
do art. 2 o, compete, sem prejuízo de outras atribuições definidas no regimento interno:
I – promover o apoio e a adoção dos meios necessários à execução dos trabalhos dos Comitês Temáticos;
II – prestar apoio técnico e administrativo ao Presidente e aos integrantes do Fórum Estadual das Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte, para a realização das reuniões ordinárias e extraordinárias, bem como das eleições para coordenação da
iniciativa privada dos Comitês Temáticos;
III – acompanhar a implementação das deliberações do Fórum Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte;
IV – computar, registrar e controlar a presença dos representantes titulares e respectivos suplentes das entidades de que
trata o art. 2o deste Decreto, por ocasião das reuniões ordinárias e extraordinárias do Fórum Estadual das Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte e dos Comitês Temáticos;
V – convocar e presidir as eleições dos respectivos Comitês Temáticos, inclusive realizando a apuração dos votos.
Art. 8o O Fórum Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deﬁnirá em seu regimento interno, os
Comitês Temáticos responsáveis pela articulação, desenvolvimento de estudos, elaboração de propostas e encaminhamento dos temas
específicos que deverão compor a agenda de trabalho e a formulação de políticas públicas.
§ 1o Os Comitês Temáticos poderão ser assessorados por especialistas nas matérias tratadas.
§ 2o Os titulares das entidades de apoio e de representação estadual, integrantes do Fórum Estadual das Microempresas
e Empresas de Pequeno Porte elegerão, entre seus pares, na forma a ser deﬁnida pelo regimento interno desse colegiado, os respectivos
coordenadores dos Comitês Temáticos para mandato de dois anos, prorrogável uma única vez por igual período.
§ 3o Poderão ser convidados a participar dos trabalhos técnicos nos Comitês Temáticos representantes de órgãos e de
entidades públicas ou privadas, e dos Poderes Legislativo e Judiciário.
Art. 9o Os Comitês Temáticos realizarão reuniões bimestrais e, em caráter extraordinário, sempre que convocados pela
Secretaria Executiva do Fórum Estadual das Microempresas e Empresas de pequeno Porte.
Art. 10 A função de membro do Fórum Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte não será remunerada,
sendo seu exercício considerado serviço público relevante.
Art. 11 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de julho de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 10-07-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-07-2009.