ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 9.891, DE 22 DE JUNHO DE 2021
Institui o Plano Estadual de Mitigação/
Adaptação às Mudanças Climáticas e
Sustentabilidade na Agropecuária.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, também tendo em vista o que consta do Processo nº 202017647002180,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Plano Estadual de Mitigação/Adaptação às Mudanças
Climáticas e Sustentabilidade na Agropecuária, para a consolidação de uma economia de baixa
emissão de carbono que satisfaça o tripé da sustentabilidade, com os seguintes objetivos:
I – reduzir a emissão e aumentar o sequestro e a fixação de gases de efeito estufa
na agropecuária estadual;
II – promover e incentivar tecnologias sustentáveis e inovações na agropecuária
para contribuir com a preservação do meio ambiente nativo, com o pagamento por serviços
ambientais e com a melhoria do microclima, do macroclima, do solo e dos recursos hídricos, via:
a) o plano setorial para a consolidação de uma economia de baixa emissão de
carbono na agricultura;
b) o Programa Nacional de Bioinsumos;
c) o Programa Bioeconomia Brasil – Sociobiodiversidade;
d) a gestão integrada de paisagens do bioma cerrado;
e) a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais;
f) a recuperação de áreas nativas degradadas;
g) o uso dos recursos ambientais e hídricos;


h) os sistemas agroecológicos;
i) os sistemas orgânicos e hidropônicos;
j) a concessão florestal; e
k) o manejo extrativista sustentável no Estado de Goiás;
III – promover e efetivar a articulação e o aperfeiçoamento das relações do
Governo do Estado de Goiás com os órgãos federais e as entidades atuantes no desenvolvimento
sustentável nas áreas citadas no inciso II deste artigo;
IV – promover a discussão, as análises técnicas, os projetos, o planejamento
executivo, o compliance e as adaptações necessárias ao planejamento e à execução dos itens do
inciso II deste artigo no contexto do Estado de Goiás;
V – propor e executar, com os órgãos e as entidades, projetos no âmbito de suas
competências, como forma de aplicar conceitos, promover pesquisas e incentivar as diretrizes
formadas;
VI– propor estratégias de acompanhamento, monitoramento e avaliação, bem
como de participação no processo deliberativo de diretrizes e procedimentos das políticas
relacionadas com os planos e os programas apontados no inciso II deste artigo;
VII – possibilitar a adoção de políticas que conduzam ao desenvolvimento da
economia agropecuária competitiva e sustentável;
VIII – contribuir, se for necessário, para a elaboração e o acompanhamento da
proposta orçamentária do setor público agrícola do Estado de Goiás (Plano Plurianual — PPA, Lei
de Diretrizes Orçamentárias — LDO e Lei Orçamentária Anual — LOA);
IX – articular e propor adequações de políticas públicas federais, estaduais,
municipais e territoriais às necessidades do crescimento harmônico dos setores e das atividades
da produção agropecuária, sempre na perspectiva do desenvolvimento sustentável e da ecologia
dos biomas existentes em Goiás;
X – propor a atualização da legislação relacionada com as atividades de
desenvolvimento rural sustentável; e
XI – incentivar maior uso do conhecimento técnico de práticas agronômicas de
conservação do solo, da água e da biodiversidade, bem como a disseminação de sistemas de
produção de baixa emissão de gases do efeito estufa — GEE, com o aumento do rendimento por
unidade de área.
Parágrafo único. A Superintendência de Produção Rural Sustentável, da Secretaria
de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, é a unidade central de gestão do plano ora
instituído.


Art. 2º Fica criado o Comitê Estadual de Gestão da Agropecuária de Baixo Carbono
e Sustentável de Goiás — ABCS, coordenado pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento e composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I – Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
II – Secretaria de Estado Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
III – Agência Goiana de Defesa Agropecuária;
IV – Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa
Agropecuária;
V – Superintendência Federal de Agricultura em Goiás;
VI – Superintendência Estadual do Banco do Brasil S.A. em Goiás;
VII – Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária — Unidade Arroz e Feijão;
VIII – Universidade Federal de Goiás;
IX – Federação de Agricultura e Pecuária de Goiás;
X – Grupo Associado de Agricultura Sustentável;
XI – Rede Integração Lavoura, Pecuária e Floresta;
XII – Federação das Indústrias do Estado de Goiás;
XIII – Serviço Nacional de Aprendizagem Rural — SENAR/GO; e
XIV – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas — SEBRAE/GO.
§ 1º O ABCS terá sua composição definida pelos titulares das pastas e/ou
entidades que o compõem.
§ 2º O funcionamento do ABCS será estabelecido por meio de regimento interno.
Art. 3º A Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por meio
de portaria de seu titular, estabelecerá as metas programáticas e os programas executivos para
os projetos estruturantes, bem como as ações e as atividades necessárias à difusão e à aplicação
das decisões tomadas no âmbito de ação do ABCS, também estará autorizada, na forma da lei, a
realizar as licitações e firmar os convênios, os acordos, os ajustes e os contratos que se fizerem
necessários para a sua execução.
Art. 4º Fica revogado o Decreto nº 7.690, de 3 de agosto de 2012.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 22 de junho de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO


Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 23/06/2021