GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 8.875, DE 20 DE JANEIRO DE 2017.
Retiﬁca o Anexo Único, inciso III, do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, na
parte que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento na Lei n o
17.916, de 27 de dezembro de 2012, tendo em vista o que consta do Processo n o 201300005002966, mormente do Ofício n o 158/2016PJ/OCD, da Procuradoria-Geral do Estado, dos Despachos n os 4444/2016, da Superintendência Central de Administração de Pessoal da
Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, 2921/2016-GAB, do Titular da referida Pasta, e em cumprimento à decisão judicial proferida
na Ação de Conhecimento no 5091263.24.2015.8.09.0051,
DECRETA:
Art. 1o Fica retificado o Anexo Único, inciso III, do Decreto n o 8.000, de 20 de setembro de 2013, publicado no Suplemento
do Diário Oficial do dia 23 do mesmo mês e ano, a fim de nele fazer a seguinte inclusão:
III – ENQUADRAMENTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 2015- REFERENTE AOS 33% (ART. 6º DA LEI Nº
17.916/2012)
NÍVEL DE
ORDEM DE
ESCOLARIDADE
CLASSIFICAÇÃO
DO EMPREGO

MÉDIO

1044-G

NOME

MARCIVÂNIA
DE OLIVEIRA
ALVES ( SUB
JUDICE)

CPF/MF Nº

No DO
PROCESSO DE
REQUERIMENTO
DE ANISTIA /
INCLUSÃO

DATA DE
NASCIMENTO

DATA DE
ADMISSÃO

DATA DE
DEMISSÃO

ÚLTIMO
EMPREGO
OCUPADO
JUNTO À
EXTINTA
CAIXEGO

EMPREGO
EQUIVALENTE
PARA
ENQUADRAMENTO
- ART. 7 o DA LEI N o
15.664 / 2006

323.859.60125

201300005002966

20/07/1964

03/07/1990

01/02/1991

ESCRITURÁRIOI

ASSISTENTE DE
GESTÃO
ADMINISTRATIVA,
CLASSE A,
NÍVEL/PADRÃO V

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de janeiro de 2017, 129 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 24-01-2017)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24-01-2017 .