GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 9.114, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
- Revogado pelo Decreto nº 9.766, de 14-12-2020.

Introduz alterações no Decreto n o 9.043, de 12 de setembro de 2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo no 201700004058859,

D E C R E T A:

Art. 1o São introduzidas no Decreto no 9.043, de 12 de setembro de 2017 , que dispõe sobre a concessão da Função
Comissionada de Assessoramento Contábil – FCAC –, as seguintes alterações:
I – o § 2 o do art. 3 o fica assim redigido:
“Art. 3 o ...........................................................
.......................................................................
“§ 2 o O processo seletivo constará de provas e títulos, conforme critérios técnicos definidos para distribuição das FCAC’s,
nos termos da alínea “c” do inciso VII do art. 13 da Lei nº 17.257 /2011.” (NR)
I I – o ANEXO ÚNICO passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de dezembro de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 21-12-2017)

ANEXO ÚNICO

UND.
ÓRGÃO

DESCRIÇÃO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
ORÇ.

1100
1200
1300
1400
1500
1600
1900

2200

1101

GABINETE DO SECRETÁRIO DA CASA CIVIL

1151

FUNDO ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO – FECOM

1201

GAB. DO DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO

1250

FUNDO MANUT.E REAPAR. DEFENS.– FUNDEPEG

1301

GABINETE DO VICE-GOVERNADOR

1401

GAB. DO PROC. GERAL DO ESTADO

1451

FUNPROEGE

1501

GAB. SECRETÁRIO-CHEFE DA CGE

1550

FUNDO FOM A TRANSP. E COMB A CORRUPÇÃO

1601

GAB. DO SEC. EST.– CHEFE DA CASA MILITAR

1901

GAB. DO SECRETARIO DE GOVERNO

1950

FUNDO ESP. PAG. ADVOG. DATIVOS/S. A. J.

2201

GAB.DO SEC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESP.

2202

SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO

2203

SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE CULTURA

QUANTITATIVO DE FCAC

GRAU DE
COMPLEX.

FCAC-1

FCAC-2

FCAC-3

2

–

1

1

3

–

1

–

3

–

1

–

3

–

1

–

3

–

1

–

3

–

1

–

3

–

1

–

1

1

–

2


2200

2300

2700

2800

2900

ÓRGÃO

2902

2903
2904

3600

3700

3800

2204

SUPERINT. EXECUTIVA DE ESPORTE E LAZER

2250

FUNDO DE ARTE E CULTURA DE GOIÁS

2251

FUNDO EST.CENT.CULT.OSCAR NIEMEYER

2252

FUNDO ESPECIAL DE ESPORTE E LAZER

2301

GAB. SEC. DA FAZENDA

2302

ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO

2304

ENCARGOS ESPECIAIS

2350

PROTEGE GOIAS

2351

FUNDO MODERN. ADM. FAZENDÁRIA/FUNDAF-GO

2352

FUNDO DE APORTE À CELG D. S.A – FUNAC

2701

GAB. SEC. DE GESTÃO E PLANEJAMENTO

2702

ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

2703

SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE PLANEJ.

2704

SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE GESTÃO

2751

FUNDO CAP. SERV. E MOD. – FUNCAM

2753

FUNDO DE FOM. AO DESENV. ECON. E SOCIAL

2801

GABINETE DO SECRETARIO DA SAUDE

2850

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE– FES

2851

FUNDO ESP DA ESCOLA CÂNDIDO SANTIAGO

2852

FUNDO ESPECIAL ENFRENTAMENTO ÀS DROGAS

2901

GAB. SEC. SEG. PÚB. E ADM PENIT. – SSPAP

2905

SUPERINT. EXEC. DE SEGURANÇA ENTORNO DF

2906

SUPERINT. EXECUT. ADMINISTRAÇÃO PENINT.

2950

FUNDO EST. DE SEGURANÇA PÚBLICA – FUNESP

2951

FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL – FUNPES

2952

FUNDO EST. PROT. DEFESA CONSUMIDOR – FEDC

UND.
ORÇ.

DESCRIÇÃO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

2902

POLÍCIA MILITAR

2954

FUNDO REAP. E APERF. DA PM

2903

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

2953

FUNDO ESPECIAL REAP. MOD – FUNEBOM

2904

POLÍCIA CIVIL

3601

GAB. SEC. DES. ECON. CIENT. TEC. AGRIC. E PEC.

3602

SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA AGRICULTURA

3603

SUPERINTENDÊNCIA EXECUT. DE DES. REGIONAL

3604

SUPERINT. EXECUT. DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

3605

SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DA INDÚSTRIA

3606

SUPERINTENDÊNCIA EXEC. DE COMERC. EXT.

3650

FOMENTAR

3651

FUNPRODUZIR

3652

FUNDO DE MINERAÇÃO

3653

FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL –
FUNDER

3654

FUNDO EST. CIÊNCIA E TECNOLOGIA

3655

FUNDO DE FINANC. DO BANCO DO POVO GOIÁS

3701

GAB. SEC. MEIO AMB. REC. HID. INFRA. CIDADES

3702

SUPERINT. EXEC. DE MEIO AMB. E REC. HID.

3703

SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE CIDADES

3704

SUPERINT. EXEC. ASSUNTOS METROPOLITANOS

3705

SUPERINT. EXECUTIVA DE INFRAESTRURA

3750

FUNDO VEÍCULO LEVE SOBRE TRILHOS

3751

FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO

3752

FUNDO
DESENV.
FUNDEMETRO

3753

FUNDO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE – FEMA

3801

GAB. SEC. MULHER, DES. SOCIAL. IGUALD. RACIAL

3802

SUPERINT. EXEC. MULHER E IGUALD. RACIAL

3803

SUPERINT. EXEC. DES. ASSIST. SOCIAL E TRAB.

3804

SUPERINTENDÊNCIA EXEC. DIREITOS HUMANOS

3805

SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DO TRABALHO

3851

FUNDO DE ASSITÊNCIA SOCIAL – FEAS

3852

FUNDO ESTADUAL CRIANÇA E ADOLESC. – FECAD

3854

FUNDO ESPECIAL DE AP. A CRIANÇA E JOVEM – FCJ

3855

FUNDO EST. DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

METROP.

DE

GOIÂNIA

1

1

–

2

1

1

–

2

1

1

–

2

1

1

–

2

1

1

–

1

QUANTITATIVO DE FCAC
GRAU DE
COMPLEX. FCAC–1 FCAC–2 FCAC–3
3

–

1

–

3

–

1

–

3

–

1

–

1

1

–

2

1

1

–

2

1

1

–

2

–


4101

4101

AGÊNCIA BRASIL CENTRAL – ABC

3

–

1

5702

5702

AG. GO. REG. CONT. FISC. SERV. PUB. – AGR

3

–

1

–

5704

5704

INST. PREVIDÊNCIA ESTADO GOIÁS

1

1

–

1

ÓRGÃO

UND.
ORÇ.

DESCRIÇÃO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

5705

GOIÁSPREV

5750

FUNDO FINANCI. REG. PROP. PREVID. SERV.

5751

FUNDO FINANC. REG. PROP. PREVID, MILIT.

5705

–

QUANTITATIVO DE FCAC
GRAU DE
COMPLEX. FCAC–1 FCAC–2 FCAC–3

1

1

–

1

5752

FUNDO PREVIDENCIÁRIO

5901

5901

DE. ESTADUAL DE TRANSP. DE GOIÁS – DETRAN

1

1

–

1

6601

6601

AGÊNCIA DEF. AGROPECUÁRIA – AGRODEFESA

3

–

1

–

6602

6602

AG. GOIANA ASSIST. TE. EXT. RUR. PERQ. AGRO –
EMATER

3

–

1

–

6603

6603

AG. GOIANA DE TURISMO – AGETUR

3

–

1

–

6604

6604

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS – JUCEG

2

–

1

1

6605

6605

FUND. AMP. PESQ. ESTADO DE GOIÁS – FAPEG

3

–

1

–

6606

6606

FUNDO UNIVERSIDADE EST. GOIÁS

2

–

1

1

6701

AGÊNCIA
AGETOP

1

1

–

1

6750

FUNDO DE TRANSPORTE – FT

9995

9995

EST. GOIÁS – TESOURO ESTADUAL

1

1

–

1

SCG

–

Superintendência da Contabilidade-Geral

1

7

–

–

6701

GOIANA

TRANSPORTES

E

OBRAS

–

¹ Função Comissionada de Assessoramento Contábil – FCAC –, prevista na alínea “e”, acrescida pelo caput deste artigo
ao Anexo III da Lei no 17.257, de 25 de janeiro de 2011’ (NR)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21-12-2017 .