GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 190, DE 31 DE JULHO DE 2008.

Abre crédito suplementar ao Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS -, no valor de
R$ 9.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200800004003532 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “a”, 11 e 12 da Lei n o 16.194, de 29 de janeiro de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
9.000.000,00 (nove milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

2151 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS

08 244 1881 2.718 - Subvenções Sociais às Organizações não-Governamentais

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

9.000.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:

2300 - SECRETARIA DA FAZENDA

2304 - Encargos Especiais

99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência

9 (00) - Reserva de Contingência

R$

9.000.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 31 de julho de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 04-08-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04-08-2008.