GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 240, DE 23 DE AGOSTO DE 2005.
Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP, no valor
de R$ 26.309.712,37.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 27083837/2005 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "a", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.075, de 11 de janeiro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP, 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
26.309.712,37 (vinte e seis milhões, trezentos e nove mil, setecentos e doze reais e trinta e sete centavos), para reforço de dotação
consignada no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
26 782 1005 1.001 - Pavimentação Urbana
4 (00) - Investimentos

R$

26.309.712,37

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

2700 - SECERATRIA DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
2702 - Encargos Gerais do Estado
99 999 0000 9.000 - Reserva de Contingência
9 (00) - Reserva de Contingência

R$

26.309.712,37

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de agosto de 2005, 117º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela
José Carlos Siqueira
(D.O. de 26-08-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.08.2005.