GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 8.818, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016.

Dispõe sobre o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional – CONESANGO – e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no
inciso I, alínea “n”, item 5, do Anexo I, da Lei no 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e tendo em vista o que consta do Processo n o
201500013001396,
D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
Art. 1º O Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - CONESAN-GO, órgão consultivo de assessoramento
e articulação entre o Governo do Estado e a sociedade civil, vinculado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
integra o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN -, instituído pela Lei federal n o 11.346, de 15 de setembro de 2006.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.630, de 10-03-2020.

Art. 1o O Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional – CONESAN-GO –, órgão consultivo de
assessoramento e articulação entre o Governo do Estado e a sociedade civil, vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Econômico, Cientíﬁco e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação, integra o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
– SISAN –, instituído pela Lei federal no 11.346, de 15 de setembro de 2006.
Art. 2o Compete ao Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional – CONESAN:
I – propor e acompanhar as formas de articulação e mobilização da sociedade civil organizada no âmbito da Política
Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando as prioridades;
II – formular diretrizes da Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional e deﬁnir prioridades que visem à garantia
do direito da pessoa à alimentação;
III – realizar, incentivar e apoiar estudos que fundamentem as propostas ligadas à segurança alimentar e nutricional;
IV – estabelecer parcerias com entidades afins que garantam mobilização e racionalização no uso adequado do combate à
fome e miséria;
V – estabelecer relações de cooperação e trocas de experiências com os demais Conselhos Estaduais de Segurança
Alimentar e Nutricional, prioritariamente da Região Centro-Oeste, e com o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional CONSEA;
VI – propor, no plano estadual, ações e projetos prioritários na área de segurança alimentar e nutricional, a serem
incluídos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Orçamento-Geral do Estado (OGE);
VII – estimular a criação de conselhos municipais de segurança alimentar e nutricional, fortalecer os existentes e manter
relações de cooperação mútua entre eles.
Parágrafo único. Na ausência de convocação por parte do Governador do Estado de Goiás, no prazo regulamentar, a
Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional será convocada pelo CONESAN-GO.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3o O Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional – CONESAN – será composto por 30 membros,
titulares e suplentes, dos quais 2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil e 1/3 (um terço) de representantes governamentais,
conforme previsto na Lei federal no 11.346, de 15 de setembro de 2006, todos com direito a voz e deliberações do colegiado.
§ 1º A representação governamental no CONESAN - GO dar-se-á com representantes, titulares e suplentes, das
Secretarias de Estado e paraestatais, indicados pelos respectivos titulares, relacionados a seguir:
- Redação dada pelo Decreto nº 9.630, de 10-03-2020.

§ 1º A representação do poder público estadual no CONESAN GO dar-se-á com representantes e seus suplentes das
seguintes Secretarias de Estado e paraestatais, indicados pelos respectivos titulares:
- Redação dada pelo Decreto nº 9.049, de 18-09-2017.

§ 1o A representação governamental no Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional – CONESAN – dar-se-á
com representantes, titulares e suplentes, das Secretarias de Estado e paraestatais abaixo relacionadas, indicados pelos respectivos
titulares:


I - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.630, de 10-03-2020.

I - Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação;
II - Secretaria de Estado da Educação;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.630, de 10-03-2020.

II - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte;
III - Secretaria de Estado da Saúde;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.630, de 10-03-2020.

III - Secretaria da Saúde;
IV - Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.630, de 10-03-2020.

VI - Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos;
V - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.630, de 10-03-2020.

V - Secretaria da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho;
VI - Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.630, de 10-03-2020.

VI - Secretaria de Gestão e Planejamento;
VII - Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.630, de 10-03-2020.

VII - Secretaria da Casa Civil;
VIII - Centrais de Abastecimento de Goiás S/A - CEASA-GO;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.630, de 10-03-2020.

VIII - Centrais de Abastecimento de Goiás S.A – CEASA;
IX - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.630, de 10-03-2020.

IX - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA;
X - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.630, de 10-03-2020.

X - Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB.
§ 2o Os representantes da sociedade civil deverão ser indicados conforme critérios estabelecidos pela Conferência
Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, abrangendo os seguintes setores:
I – movimentos sindicais e populares organizados, urbanos e rurais;
II – associações de classe, profissionais e empresariais, e federações;
III – instituições religiosas, de ensino e pesquisa;
IV – movimentos populares organizados, associações comunitárias e organizações não-governamentais;
V – conselhos municipais de segurança alimentar e nutricional.
§ 3o Os membros do CONESAN serão nomeados por ato do Governador do Estado, juntamente com os seus suplentes,
para um mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução.
§ 4º O CONESAN-GO elegerá, pelo voto do colegiado em plenário, o Presidente e o Vice-Presidente, dentre os
representantes da sociedade civil, e o Secretário Executivo, dentre os representantes do poder público.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.049, de 18-09-2017.

§ 4o O(A) Presidente e o(a) Vice-Presidente do CONESAN, representantes da sociedade civil, serão eleitos em plenária
pelo voto do colegiado, devendo o Secretário Executivo ser indicado pelo Poder Executivo.
§ 5o O CONESAN poderá ter outros convidados, na condição de observadores, representantes de órgãos e entidades
afins, com direito a voz, porém não a voto.
§ 6o Poderão compor o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional – CONESAN –, na qualidade de
observadores, representantes de conselhos de âmbito estadual aﬁns, organismos nacionais, internacionais e do Ministério Público, indicados
pelos titulares das respectivas instituições, mediante convite formulado pelo Presidente do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e
Nutricional – CONESAN.
Art. 4o O Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional – CONESAN – será presidido por um conselheiro
representante da sociedade civil, escolhido por seus pares, em reunião da Plenária.


§ 1o Poderão ser convidados a participar das reuniões do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional –
CONESAN –, sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicos, bem como pessoas que representem a sociedade civil,
sempre que da pauta constar matéria de sua área de atuação.
§ 2o A participação dos conselheiros no Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional – CONESAN – é
considerada serviço público relevante não remunerado.
Art. 5o O Conselho a que se refere o art. 1 o contará com câmaras temáticas permanentes e grupos de trabalho, de caráter
temporário, para estudar e propor medidas específicas no seu âmbito de atuação.
§ 1o As câmaras temáticas e os grupos de trabalho serão compostos por conselheiros designados pelo plenário do
CONESAN, observadas as condições estabelecidas no seu regimento interno.
§ 2o No processo de elaboração das propostas a serem submetidas ao plenário do CONESAN, as câmaras temáticas
poderão convidar representantes da sociedade civil, de órgãos e entidades públicos, e técnicos afeitos aos temas nelas em estudo.
Art. 6o O CONESAN-GO tem a seguinte organização:
I – Plenária;
II – Presidência;
III – Vice-Presidência;
IV – Secretaria Executiva.
Seção I
Da Presidência
Art. 7o São atribuições do Presidente:
I – cumprir e zelar pelo cumprimento das deliberações da Plenária;
II – representar externamente o CONESAN e, quando houver impedimento seu e do Vice-Presidente, indicar
representante oficial;
III – convocar, presidir e coordenar as reuniões ordinária e extraordinária da Plenária;
IV – preparar, com o Secretário Executivo do CONESAN, a ordem do dia, e submetê-la à apreciação plenária;
V – cumprir e fazer cumprir este Regulamento;
VI – expedir os atos decorrentes das deliberações do colegiado, encaminhando-os a quem de direito;
VII – exercer o voto de desempate;
VIII – delegar competências, desde que previamente submetidas à aprovação da Plenária;
IX – decidir sobre questões de ordem;
X – convocar reuniões extraordinárias, sempre que necessárias, de comum acordo com o Secretário Executivo do
CONESAN;
XI – instalar as Câmaras Temáticas, designando o coordenador e demais membros, conforme deliberado em Plenária;
XII – propor grupos de trabalho e cobrar apresentação de resultados nos prazos estabelecidos.
Seção II
Da Vice-Presidência
Art. 8o São atribuições do Vice-Presidente:
I – substituir o Presidente em seus impedimentos, praticando todas as atribuições que lhe são pertinentes;
II – auxiliar o Presidente em suas atribuições.
Seção III
Da Secretaria Executiva
Art. 9o Para o cumprimento de suas funções, o CONESAN contará, em sua estrutura organizacional, com uma Secretaria
Executiva que dará suporte técnico e administrativo ao seu funcionamento.
Art. 10. São atribuições do Secretário Executivo:
I – submeter à análise da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional as propostas do CONESAN de
diretrizes e prioridades da Política e do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, necessárias a sua consecução;
II – manter o CONESAN informado sobre a apreciação, pela Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional,
das propostas encaminhadas por aquele Conselho;


III – acompanhar a análise e o encaminhamento das propostas e recomendações aprovadas pelo CONESAN nas
instâncias responsáveis;
IV – promover, junto com o presidente do CONESAN e da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional –
CAISAN - estadual, a integração entre a Política e o Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e as demais políticas sociais do
Governo Federal;
V – instituir grupos de trabalho intersetoriais e intermunicipais para estudar e propor ações governamentais integradas à
Política e ao Plano de Segurança Alimentar e Nutricional, com a participação dos Presidentes do CONESAN e da CAISAN estadual, ouvida a
Plenária;
VI – organizar, juntamente com o Presidente do Conselho, as agendas de grupo de trabalho, comissões e outras, para
estudar e propor ações integradas relacionadas à Política e ao Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional;
VII – promover a comunicação permanente com os Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional e o
CONSEA Nacional, mantendo-os informados e orientados acerca das atividades e propostas do CONESAN;
VIII – articular, nas esferas de governos municipal, estadual e federal e organizações privadas, ações e projetos que se
relacionem com o Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, em consonância com o Presidente do Conselho e a plenária.
CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO
Art. 11. Poderão participar das reuniões do CONESAN-GO, a convite de seu Presidente, representantes de outros órgãos
ou entidades públicos, nacionais e internacionais, bem como pessoas que representem a sociedade civil, cuja participação, de acordo com a
pauta da reunião, seja justificável.
Art. 12. O CONESAN-GO contará com comissões temáticas de caráter permanente, que prepararão as propostas a serem
por ele apreciadas, e grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas no seu âmbito de atuação.
Art. 13. As requisições de pessoal para ter exercício na Secretaria Executiva do CONESAN-GO serão feitas por intermédio
de designação do Governador do Estado de Goiás.
Art. 14. Cabe à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento assegurar ao CONESAN, assim como às
suas câmaras temáticas, grupos de trabalho e outros, os meios necessários ao pleno exercício de suas atividades, incluindo-se suporte
administrativo e técnico, estrutura física já existente e recursos financeiros para esse fim alocados
- Redação dada pelo Decreto nº 9.630, de 10-03-2020.

Art. 14. Cabe à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Cientíﬁco e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária
e Irrigação assegurar ao CONESAN, assim como às suas câmaras temáticas, grupos de trabalho e outros, os meios necessários ao pleno
exercício de suas atividades, incluindo-se suporte administrativo e técnico, estrutura física já existente e recursos ﬁnanceiros para esse ﬁm
alocados.
Art. 15. O CONESAN atualizará e aprovará o seu regimento interno em até 60 (sessenta) dias a contar da data de
aprovação deste Decreto, caso necessário.
Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 17. Fica revogado o Decreto n o 5.997 de 20 de agosto de 2004.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de novembro de 2016, 128 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 30-11-2016)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-11-2016 .