GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.731, DE 20 DE SETEMBRO DE 2012.
- Revogado pelo Decreto nº 9.766, de 14-12-2020.

Delega ao Secretário de Estado de Infraestrutura, DANILO SANTOS DE FREITAS,
competência para a prática do ato que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, nos termos dos arts. 37,
inciso VI e seu parágrafo único, e 40, § 1o, inciso I, da Constituição Estadual, e da Lei n o 17.353, de 20 de junho de 2011, e tendo em vista o
que consta do Processo no 201200013003368,
DECRETA:
Art. 1o É delegada ao Secretário de Infraestrutura DANILO SANTOS DE FREITAS, competência para formalizar e
celebrar, com municípios goianos interessados, termos de cessão de uso, sem remuneração, de terminais rodoviários de passageiros de
propriedade do Estado de Goiás, pelo prazo de até 10 (dez) anos, prorrogáveis, com observância da legislação pertinente em vigor, ﬁcando a
ele conferida, para tanto, a autorização prévia exigida pelos arts. 47 da Lei Complementar no 58, de 04 de julho de 2006, e 1 o da Lei no
17.353, de 20 de junho de 2011.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de setembro de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 24-09-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 24-09-2012.