ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 9.990, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
Institui o Bônus por Resultado ao pessoal do
magistério e administrativo lotado na Secretaria
de Estado da Educação, exclusivamente, nos
meses de dezembro de 2021 e janeiro de 2022.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, também tendo em vista o que consta do Processo nº 202100006073697,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o pagamento do Bônus por Resultado, com natureza
remuneratória, ao pessoal do magistério e administrativo lotado na Secretaria de Estado da
Educação - SEDUC, em parcela única, exclusivamente nos meses de dezembro de 2021 e janeiro
de 2022, respectivamente.
§ 1º Serão beneficiários do Bônus por Resultado:
I – os profissionais da educação básica em efetivo exercício na SEDUC, nos termos
do art. 26 da Lei federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e do inciso XI do art. 212-A da
Constituição federal, exclusivamente no mês de dezembro de 2021; e
II – os demais servidores da SEDUC não abrangidos pelo inciso I, exclusivamente
no mês de janeiro de 2022.
§ 2º Não perceberão o Bônus por Resultado o Secretário de Estado e os
servidores públicos organizados em carreira e remunerados por subsídio nos termos dos §§ 4º e
8º do art. 39 da Constituição federal.
Art. 2º O Bônus por Resultado será concedido no valor de 98% (noventa e oito por
cento) da remuneração ou do subsídio, de acordo com as formas indicadas nos incisos I e II do
art. 88 da Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020.


Art. 3º O pagamento do Bônus por Resultado se dará proporcionalmente aos
meses de efetivo exercício do beneficiário na SEDUC, no ano de 2021, obedecidos os seguintes
parâmetros:
I – a fração de 15 (quinze) ou mais dias se equipara a um mês; e
II – para a definição de efetivo exercício serão adotados os critérios das Leis nº
13.909, de 25 de setembro de 2001, e nº 20.756, de 2020, conforme o regime jurídico do
beneficiário.
Art. 4º Fica vedado o pagamento do Bônus por Resultado ao pessoal docente e
aos demais trabalhadores da Educação, quando estiverem em desvio de função ou em atividade
alheia à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, conforme o inciso VI do art. 71 da Lei
federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 30 de novembro de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 30/11/2021