GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 51, DE 25 DE ABRIL DE 2007.

Abre crédito suplementar à Secretaria de Indústria e Comércio, no valor de R$
160.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200700005000201 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "b", e §§ 1O e 2O , da Lei n O 15.953, de 18 de janeiro de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Indústria e Comércio 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 160.000,00 (cento e
sessenta mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

2400 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

2401 - Gabinete do Secretário de Indústria e Comércio
22 661 1016 2.068 - Arranjos Produtivos Locais

3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$

160.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art.
43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Convênio nº 0707/2005, que entre si celebram a união, pelo Ministério da
Integração Nacional, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento do Centro Oeste, e o Estado de Goiás, por meio da Secretaria de
Indústria e Comércio, com a interveniência do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI/GO.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de abril de 2007, 119º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
Ridoval Darci Chiareloto
(D.O. de 26-04-2007) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.04.2007.