GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.418, DE 7 DE MAIO DE 2001.
- Revogado pelo Decreto nº 6.894, de 23-04-2009, art. 3º, II .

Legenda :
Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redações Revogadas
Dispõe sobre procedimentos relativos à apresentação e ao pagamento, pela Secretaria
da Fazenda, de faturas pertinentes ao fornecimento de água e coleta de esgoto
sanitário aos órgãos da administração pública estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que
consta do Processo n. 19554745, considerando o interesse em racionalizar os procedimentos relativos à apresentação e ao pagamento de
faturas pertinentes ao fornecimento de água e coleta de esgoto sanitário aos órgãos da administração pública estadual,
D E C R E T A:
Art. 1º - Os pagamentos relativos a fornecimento de água e coleta de esgoto sanitário, aos órgãos da administração
pública estadual direta, autárquica e fundacional, serão efetuados pela Secretaria da Fazenda, mediante apresentação da fatura
correspondente pela empresa concessionária.
§ 1º Excluem-se do disposto no caput deste artigo os órgãos e as entidades que possuem recursos próprios, devendo,
eles mesmos, realizar o pagamento dos seus débitos resultantes do fornecimento de água e coleta de esgoto.
- Constituído em §1º, sob nova redação pelo Decreto nº 6.730, de 02-04-2008, art. 1º.

Parágrafo único – As disposições do “caput” deste artigo não se aplicam à Secretaria da Saúde e à Secretaria da
Educação, devendo, elas próprias, realizar o pagamento dos seus débitos resultantes do fornecimento de água e coleta de esgoto.
§ 2º Cabe à Secretaria da Fazenda, por meio do Tesouro Estadual, a provisão de recursos ﬁnanceiros às unidades
constantes do § 1º, necessários ao pagamento das faturas de suas responsabilidades.
- Acrescido pelo Decreto nº 6.730, de 02-04-2008, art. 1º.

§ 3º A execução orçamentária e ﬁnanceira das despesas constantes deste artigo ocorrerá por meio da unidade 2304 –
Encargos Especiais, sob a ordenação da Secretaria da Fazenda.
- Acrescido pelo Decreto nº 6.730, de 02-04-2008, art. 1º.

§ 4º Os valores desembolsados pela Secretaria da Fazenda serão computados e deduzidos, conforme faturas, nas cotas
mensais de cada unidade orçamentária.
- Acrescido pelo Decreto nº 6.730, de 02-04-2008, art. 1º.

Art. 2º - Além das faturas enviadas a cada órgão, a concessionária deve emitir, contra a Secretaria da Fazenda, uma
fatura mensal consolidada, discriminando:
I – o fornecimento feito a cada órgão da administração direta, autárquica e fundacional;
II – o mês de referência das faturas;
III – o valor correspondente;
IV – outras informações relevantes para a caracterização e identificação dos serviços.
Art. 2ºA. Os débitos remanescentes, não abrangidos por este decreto, podem ser quitados mediante fatura emitida nos
termos dos arts. 1º e 2º, devendo ser discriminados o fornecimento de água e a coleta de esgoto sanitário correspondentes aos exercícios
pendentes.
- Acrescido pelo Decreto nº 5.478, de 25-09-2001.

Art. 3º - Cabe à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento adotar providências no sentido de suplementar as verbas
orçamentárias destinadas ao pagamento dos débitos de que trata o presente decreto.
Art. 4º - O Secretário da Fazenda ﬁca autorizado a expedir os atos necessários à plena execução do disposto neste
decreto.
Art. 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo, porém, seus efeitos, a partir de 1º de maio de
2001.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 7 de maio de 2001, 113º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR


Jônathas Silva
Giuseppe Vecci
Leonardo Moura Vilela
Raquel Figueiredo Alessandri Teixeira
Willmar Guimarães Júnior
Fernando Passos Cupertino de Barros
Demóstenes Lázaro Xavier Torres
Honor Cruvinel de Oliveira
Carlos Maranhão Gomes de Sá
Jalles Fontoura de Siqueira
Gilvane Felipe
Fernando Cunha Júnior

(D.O. de 10-05-2001)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-05-2001.