GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 9.577, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.

Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
D E C R E T A:
Art. 1° Nas repartições públicas do Poder Executivo estadual, o ponto será facultativo nos dias 23, 24, 30 e 31 de
dezembro de 2019, vésperas de Natal e Ano Novo, respectivamente.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos órgãos que desenvolvam atividades que, por sua natureza ou
em razão do interesse público, tornem indispensável a continuidade do serviço, a exemplo das unidades de saúde, de policiamento civil e
militar, de bombeiro militar, arrecadação, ﬁscalização e Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão "Vapt-Vupt", sem prejuízo de outras, a
juízo dos respectivos dirigentes.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de dezembro de 2019, 131 o da República.

RONALDO RAMOS CAIADO

(D.O. de 12-12-2019-Suplemento)

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 12-12-2019.