GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 336, DE 08 DE SETEMBRO DE 2004.
Abre crédito suplementar ao Fundo de Transportes - FUNTRANSP, no valor de R$
10.200.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 25165135/2004 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "a", e §§ 1 o e 2o, da Lei n o 14.681, de 16 de janeiro de 2004,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo de Transportes - FUNTRANSP 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 10.200.000,00
(dez milhões e duzentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

2551 - FUNDO DE TRANSPORTES - FUNTRANSP
26 782 1011 1.003 - Terceira Via
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

10.200.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

2700 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
2702 - Encargos Gerais do Estado
99 999 0000 9.000 - Reserva de Contingência
9 (00) - Reserva de Contingência

R$

10.200.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de setembro de 2004, 116º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
(D.O. de 14-09-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.09.2004.