GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 8.975, DE 20 DE JUNHO DE 2017
- Revogado pelo Decreto nº 9.766, de 14-12-2020.
REVOGADO TACITAMENTE PELO DECRETO N o 9.375, DE 02-01-2019.
- Vide Decreto nº 9.207, de 12-04-2018 .

Delega competência ao Secretário de Estado da Casa Civil para a prática dos atos que
especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica delegada ao Secretário de Estado da Casa Civil JOSÉ CARLOS SIQUEIRA , competência para a prática dos
seguintes atos:
I – retiﬁcação de despachos e decretos administrativos baixados pelo Governador do Estado, para o ﬁm de corrigir
possíveis erros materiais, especialmente quando ocorrentes em nomes de pessoas, não se permitindo correção de que resulte alteração de
identidade ou aumento da despesa pública;
II – expedição dos atos de aposentadoria, ﬁxação e revisão de proventos de inatividade do pessoal civil, observada a
legislação pertinente, bem como o disposto no art. 6 o, inciso II, da Lei Complementar no 126, de 27 de dezembro de 2016 , com alterações
posteriores;
III – exoneração, a pedido, de funcionário efetivo da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo;
IV – reconhecimento de curso ministrado por entidade de ensino superior, na forma legal;
V – autorização de funcionamento de curso ministrado por entidade de ensino superior, na forma legal;
VI – transposição, mediante enquadramento, nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei no 13.910, de 25 de setembro de 2001 ,
de servidores administrativos da Secretaria da Educação para os correspondentes cargos de Agente Administrativo Educacional, apenas para
efeito de regularização funcional por ocasião de suas transferências para a inatividade;
VII – provimento dos cargos em comissão integrantes da respectiva estrutura básica e complementar e exoneração de seus
ocupantes, hipóteses em que os correspondentes atos somente produzirão efeitos após referendados pelo Governador do Estado, ressalvada
a exoneração a pedido;
VIII – concessão de ajuda de custo ao Governador do Estado, à vista de planilha de gastos por ele previamente aprovada,
para cobertura de despesas com viagem a ser empreendida ao exterior;
IX – exoneração de servidor efetivo, nos termos dos arts. 23, § 1 o, inciso III, alínea "b", da Lei no 13.909, de 25 de setembro
de 2001 , e 136, § 1o, inciso II, alínea "e", da Lei no 10.460, de 22 de fevereiro de 1988 , quando extinta a punibilidade por prescrição, na
hipótese de abandono de cargo, mediante processo administrativo, assegurada ampla defesa;
X – disponibilizar pessoal da administração direta, com exceção dos servidores do sistema socioeducativo, autárquica e
fundacional, bem como das empresas públicas e sociedades de economia mista sob o controle acionário do Estado, para a União, outras
unidades federadas e respectivos órgãos e entidades de administração direta e indireta, o Ministério Público, os Tribunais de Contas e demais
Poderes do Estado, desde que:
a) sem ônus para a origem ou mediante ressarcimento, pelo cessionário, dos custos ﬁnanceiros da disposição, inclusive
encargos previdenciários;
b) com ônus para a origem, nos casos de renovação ou substituição, bem como nos previamente autorizados pelo Chefe do
Poder Executivo;
XI – recepcionar atos de cessão ou disposição de pessoal de município:
a) sem ônus para o cessionário;
b) com ônus para o cessionário, na hipótese de renovação;


c) nos casos ressalvados no art. 1o do Decreto no 7.433, de 06 de setembro de 2011 , com redação dada
pelo Decreto no 7.944, de 1o de agosto de 2013 , quando se tratar de servidor comissionado ou temporário;
XII – retornar, a pedido do órgão ou da entidade cedente ou cessionária, pessoal disponibilizado nas hipóteses previstas no
inciso X;
XIII – remanejar, de acordo com a necessidade e conveniência da Administração, no âmbito da Secretaria de Estado da
Casa Civil, as Gerências integrantes de suas unidades básicas, de modo a alterar seus jurisdicionamentos, até que se edite a respectiva
autorização legal.
Parágrafo único. A eﬁcácia dos atos retiﬁcatórios a que se refere o inciso I independe de sua publicação no Diário Oﬁcial,
inclusive, para efeito de posse.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de junho de 2017.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de junho de 2017, 129o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 21-06-2017)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21-06-2017 .