GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 8.471, DE 28 DE OUTUBRO DE2015.
Altera o Decreto nº 8.444, de 1º de setembro de 2015, e dá outras providências .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em
vista o que consta do Processo nº 201500013002484,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam introduzidas no Decreto nº 8.444, de 1º de setembro de 2015, que regulamenta a Lei nº 18.673, de 21 de
novembro de 2014, as seguintes modificações:
I - o § 2º da art. 12 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12 .........................................................
.....................................................................
§ 2º A partir da publicação deste Decreto, as atuais operadoras do sistema terão o prazo de 90 (noventa) dias para
apresentar, perante a entidade reguladora, os respectivos projetos técnicos, na forma do § 1º do art. 11 deste Decreto,
para a regular outorga de autorização." (NR)
II - os CAPÍTULOS VIII (DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS), IX (DOS SERVIÇOS REGULARES E SUAS ALTERAÇÕES),
X (DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS), XIII (DA FISCALIZAÇÃO), XIV (DAS PENALIDADES) e XV (DISPOSIÇÕES
FINAIS), para efeito de correção da sequência numérica, passam a ter a seguinte ordenação: VII, VIII, IX, X, XI e XII, respectivamente.
Art. 2º O prazo a que se refere o § 2º do art. 12 do Decreto nº 8.444, de 1º de setembro de 2015, ante a modiﬁcação de
que trata o inciso I do art. 1º, passará a correr a partir da publicação deste Decreto.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de outubro de 2015, 127 o da República.
JOSE ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
(D.O. de 03-11-2015)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03-11-2015.