GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO N° 9.193, DE 20 DE MARÇO DE 2018

Publica relação dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e benefícios
ﬁscais ou ﬁnanceiro-ﬁscais, instituídos por legislação estadual e vigentes em 8 de agosto
de 2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 3º da Lei
Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, no inciso I da cláusula segunda e na cláusula terceira do Convênio ICMS 190/17, de 15 de
dezembro de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201800013000805,

DECRETA:
Art.1º Os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e benefícios ﬁscais ou ﬁnanceiro-ﬁscais, referentes ao
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal
e de Comunicação - ICMS, instituídos pelas leis, decretos e legislação complementar estaduais, em desacordo com a alínea “g” do inciso XII
do § 2º do art. 155 da Constituição Federal de 1988, vigentes em 8 de agosto de 2017, são os relacionados nos Anexos I a X deste Decreto.
Parágrafo único. O disposto neste artigo compreende as seguintes espécies de benefícios fiscais:
I - isenção;
II - redução da base de cálculo;
III - manutenção de crédito;
IV - devolução do imposto;
V - crédito outorgado ou crédito presumido;
VI - dedução de imposto apurado;
VII - dispensa do pagamento;
VIII - dilação de prazo para pagamento de imposto, inclusive o devido por substituição tributária, em prazo superior ao
estabelecido no Convênio ICM 38/88, de 11 de outubro de 1988, e em outros acordos celebrados no âmbito do CONFAZ;
IX - antecipação de prazo para apropriação de crédito do ICMS correspondente à entrada de mercadoria ou bem e ao uso
de serviços previstos nos arts. 20 e 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996;
X - financiamento do imposto;
XI - crédito para investimento;
XII - remissão;
XIII - anistia;
XIV - moratória;
XV - transação;
XVI - parcelamento em prazo superior ao estabelecido no Convênio ICM 24/75, de 5 de novembro de 1975, e em outros
acordos celebrados no âmbito do CONFAZ;
XVII - outro benefício ou incentivo, sob qualquer forma, condição ou denominação, de que resultem, direta ou indiretamente,
a exoneração, dispensa, redução, eliminação, total ou parcial, de ônus do imposto devido na respectiva operação ou prestação, mesmo que o


cumprimento da obrigação se vincule à realização de operação ou prestação posterior ou, ainda, a qualquer outro evento futuro.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de março de 2018, 130º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 22-03-2018)

Anexo I
Lei nº 13.194/97 e Alterações

ITEM ATOS NÚMERO
(2)
(3)
(4)

1

Lei

EMENTA OU ASSUNTO
(5)

DATA DA
DISPOSITIVO
PUBLICAÇÃO
ESPECÍFICO
NO DOE
(6)
(7)

TERMO
INICIAL
(8)

13.194

Altera
as
Leis
nº 11.651/91,
12.462/94, 12.955/96 e 12.972/96;
autoriza a redução da base de
cálculo de produtos que especiﬁca e
a concessão de crédito outorgado
nas operações que especiﬁca;
revoga
as
Leis n º 12.167/93,
12.609/95 e 12.696/95; e dá outras
providências.

Art. 2º e art.
5º

26/12/97

01.01.97
(art. 2º)
01.01.98
(art. 5º)

Art. 2º

03/04/98

03/04/98

01/06/98

1.1

Lei

13.265

Introduz alterações nos arts. 50, 53
e 59 da Lei nº 11.651, de 26 de
dezembro de 1991, e no art. 2º da
Lei n º 13.194, de 26 de dezembro
de 1997.

1.2

Lei

13.316

Altera o art. 2º da Lei 13.194, de 26
de dezembro de 1997.

Art. 1º

21/07/98

Art. 5º

04/07/00

04/07/00

1.3

Lei

13.642

Altera leis que tratam de matéria
tributária e autoriza o parcelamento
de débito tributário relativo ao IPVA
vencido até 31 de dezembro de
1999 e o revigoramento de acordo
de parcelamento de crédito tributário
celebrado nos termos das Leis nºs.
13.450/99 e 13.558/99.

1.4

Lei

13.758

Altera a Lei nº 13.194, de 26 de
dezembro de 1997, que trata de
matéria tributária.

Art. 1º

24/11/00

24/11/00

Art. 1º

05/12/00

05/12/00

1.5

Lei

13.763

Altera as Leis nºs 13.194, de 26 de
dezembro de 1997, 13.453, de 16
de abril de 1999, 13.270, de 29 de
maio de 1998, e 13.646, de 20 de
julho de 2000, que tratam de
matéria tributária.

1.6

Lei

14.259

Altera e revoga dispositivo da Lei nº
13.194, de 26 de dezembro de
1997.

Art. 1º

19/09/02

19/09/02

Art. 2º

30/09/03

30/09/03

Art. 1º

26/04/04

26/04/04

1.7

Lei

14.540

Altera as Leis nºs 12.462, de 8 de
novembro de 1994, 13.194, de 26
de dezembro de 1997, 13.453, de
16 de abril de 1999, 13.506, de 9 de
setembro de 1999 e 14.307, de 12
de novembro de 2002, que tratam
de matéria tributária.

1.8

Lei

14.748

Altera a Lei nº 13.194, de 2 de
dezembro de 1997, que trata de
matéria tributária.

OBSERVAÇÕES
(9)

e


ITEM ATOS NÚMERO
(2)
(3)
(4)

1.9

1.10

1.11

EMENTA OU ASSUNTO
(5)

DATA DA
DISPOSITIVO
PUBLICAÇÃO
ESPECÍFICO
NO DOE
(6)
(7)

TERMO
INICIAL
(8)

15.048

Altera a Lei nº 13.194, de 26 de
dezembro de 1997, que trata de
matéria tributária.

Art. 1º

29/12/04

20/12/04

15.051

Altera as Leis nos 11.651, de 26 de
dezembro de 1991, 13.194, de 26
de dezembro de 1997, e 13.453, de
16 de abril de 1999, que tratam de
matéria tributária.

Art. 2º

29/12/04

29/12/04

Lei

15.454

Altera as Leis nº 14.307, de 12 de
novembro de 2002, e 13.194, de 26
de dezembro de 1997, e dá outras
providências.

Art. 2º

22/11/05

22/11/05

Lei

15.615

Altera a Lei no 13.194, de 26 de
dezembro de 1997, que trata de
matéria tributária.

Art. 1º

27/03/06

27/03/06

Art. 1º

29/06/06

29/06/06

Lei

Lei

1.12

Lei

15.720

Altera as Leis nºs 13.194, de 26 de
dezembro de 1997 e 13.453, de 16
de abril de 1999, que tratam de
matéria tributária.

1.13

Lei

15.850

Altera as Leis nºs 13.194, de 26 de
dezembro de 1997 e 13.453, de 16
de abril de 1999, que tratam de
matéria tributária.

Art. 1º

01/12/06

01/12/06

Lei

15.898

Altera a Lei nº 13.194, de 26 de
dezembro de 1997, que trata de
matéria tributária.

Art. 1º

15/12/06

01/11/06

1.14

Lei

15.920

Altera a Lei nº 13.194, de 26 de
dezembro de 1997, que trata de
matéria tributária.

Art. 1º

28/12/06

28/12/06

1.15

Lei

16.271

Altera leis que tratam de matéria
tributária.

Art. 1º

03/06/08

03/06/08

1.16

Lei

16.286

Altera leis que tratam de matéria
tributária.

Art. 2º e 5º

30/06/08

01/11/08

1.17

Lei

16.440

Altera leis que tratam de matéria
tributária.

Art. 5º

30/12/08

30/12/08

16.846

Altera as Leis nº 13.194/97 e nº
16.462/08, que tratam de matéria
tributária, e convalida a utilização de
benefício
ﬁscal
previsto
na
legislação
tributária estadual na
situação que especifica.

Art. 1º

30/12/09

30/12/09

17.154

Altera as Leis nºs 13.194/97 e
13.453/99, que tratam de matéria
tributária, convalida a utilização de
crédito especial para investimento,
nas situações que especiﬁca, e
deixa de exigir o estorno de crédito
tributário do ICMS.

Art. 1º

21/09/10

21/09/10

Art. 1º

05/11/10

05/11/10

1.18

1.19

Lei

Lei

1.20

Lei

17.179

Altera
as
Leis
nº 11.651/91,
12.462/94, 12.955/96 e 12.972/96;
autoriza a redução da base de
cálculo de produtos que especiﬁca e
a concessão de crédito outorgado
nas operações que especiﬁca;
revoga
as
Leis n º 12.167/93,
12.609/95 e 12.696/95; e dá outras
providências.

1.21

Lei

17.184

Altera o art. 2º da Lei nº 13.194, de
26 de dezembro de 1997, que trata
de matéria tributária.

Art. 1º

10/11/10

01/09/10

1.22

Lei

17.243

Altera o art. 2º da Lei nº 13.194, de
26 de dezembro de 1997.

Art. 1º

29/12/10

29/12/10

OBSERVAÇÕES
(9)


ITEM ATOS NÚMERO
(2)
(3)
(4)

EMENTA OU ASSUNTO
(5)

DATA DA
DISPOSITIVO
PUBLICAÇÃO
ESPECÍFICO
NO DOE
(6)
(7)

TERMO
INICIAL
(8)

1.23

Lei

17.516

Altera a Lei nº 13.194/97 que trata
de matéria tributária.

Art. 1º

29/12/11

29/12/11

1.24

Lei

17.927

Altera a Lei nº 13.194/97 e
17.544/12, que tratam de matéria
tributária
e
orçamentária,
respectivamente.

Art. 1º

27/12/12

27/12/12

1.25

Lei

18.289

Altera a Lei nº 13.194/97, que trata
de matéria tributária.

Art. 1º

31/12/13

31/12/13

1.26

Lei

18.823

Altera a Lei nº 13.194/97, que trata
de matéria tributária.

Art. 1º

08/05/15

08/05/15

1.27

Lei

18.834

Altera a Lei nº 13.194/97, de 26 de
dezembro de 1997, que trata de
matéria tributária.

Art. 1º

22/05/15

22/05/15

18.955

Altera a Lei nº 13.194, de 26 de
dezembro de 1997, que autoriza a
redução da base de cálculo de
produtos
que especiﬁca e a
concessão de crédito outorgado nas
operações que especifica.

Art. 1º

21/07/15

21/07/15

19.021

Altera a Lei nº 11.651, de 26 de
dezembro de 1991, que institui o
Código Tributário do Estado de
Goiás, e a Lei nº 13.194, de 26 de
dezembro de 1997, e dá outras
providências.

Art. 2º

01/10/15

01/01/16

19.065

Regulamenta os incisos I a IV do art.
158 da Constituição Estadual, e o
art. 8º da Lei nº 15.633, de 30 de
março de 2006, para dispor sobre a
apuração
dos índices aplicados
anualmente pelo Estado sobre as
receitas das vinculações e dá outras
providências.

Art. 5º

21/10/15

21/06/15

19.259

Altera as Lei nºs 13.194, de 26 de
dezembro de 1997, e 19.143, de 23
de dezembro de 2015, que tratam
de matéria tributária.

Art. 1º

19/04/16

19/04/16

Art. 2º

31/08/16

31/08/16

1.28

1.29

1.30

1.31

Lei

Lei

Lei

Lei

1.32

Lei

19.434

Altera a Lei nº 11.651, de 26 de
dezembro de 1991, que institui o
Código Tributário do Estado de
Goiás, e a Lei nº 13.194, de 26 de
dezembro de 1997.

1.33

Lei

19.510

Altera a Lei nº 13.194/97, que trata
de matéria tributária.

Art. 1º

02/02/16

02/12/16

Art. 1º

02/12/16

02/12/16

1.34

Lei

19.511

Altera o art. 2º da Lei n° 13.194, de
26 de dezembro de 1997, que trata
de matéria tributária, e dá outras
providências.

1.35

Lei

19.696

Altera a Lei nº 13.194, de 26 de
dezembro de 1997, que trata de
matéria tributária.

Art. 1º

27/06/17

27/06/17

1.36

Lei

19.726

Altera a Lei n° 13.194, de 26 de
dezembro de 1997, que trata de
matéria tributária.

Art. 1º

12/07/17

12/07/17

19.733

Altera o art. 2º da Lei n° 13.194, de
26 de dezembro de 1997, que trata
de matéria tributária, e dá outras
providências.

Art. 1º

17/07/17

17/07/17

1.37

Lei

OBSERVAÇÕES
(9)


Anexo II
Lei nº 13.453 e Alterações

ITEM ATOS NÚMERO
(2)
(3)
(4)

1

1.1

1.2

1.3

1.4

1.5

1.6

Lei

Lei

Lei

Lei

Lei

Lei

Lei

EMENTA OU ASSUNTO
(5)

DATA DA
DISPOSITIVO
PUBLICAÇÃO
ESPECÍFICO
NO DOE
(6)
(7)

TERMO
INICIAL
(8)

OBSERVAÇÕES
(9)

Lei que autoriza
o
Chefe
do
Poder Executivo
a
conceder
isenção, redução
de
base
de
cálculo, crédito
outorgado
e
manutenção de
crédito
e
concede isenção
nos casos que
especifica.

13.453

Autoriza a concessão de crédito
outorgado e de redução da base de
cálculo do ICMS, altera a Lei nº Art. 1º, Art. 2º,
11.651/91, de 26 de dezembro de
Art. 2º-A E
1991, que instituiu o Código
Art. 4º-A
Tributário do Estado de Goiás, e dá
outras providências.

20/04/99

01/05/99

13.544

Altera a Lei nº 11.651, de 26 de
dezembro de 1991, Código Tributário
do Estado, e a Lei nº 13.453, de 16
d e abril de 1999, que autoriza a
concessão de crédito outorgado e de
redução da base de cálculo do ICMS
e a Lei 13.194, de 26 de dezembro
de 1997.

Art. 2º

28/10/99

01/11/99

13.579

Altera leis que tratam de matéria
tributária
e
concede crédito
outorgado à indústria na operação
i n t e r e s t a d u a l com
medicamento
denominado genérico ou similar de
humano na situação que especiﬁca e
dá outras providências.

Art. 2º

30/12/99

30/12/99

13.642

Altera leis que tratam de matéria
tributária e autoriza o parcelamento
de débito tributário relativo ao IPVA
vencido até 31 de dezembro de 1999
e o revigoramento de acordo de
parcelamento de crédito tributário
celebrado nos termos das Leis nºs.
13.450/99 e 13.558/99.

Art. 2º

04/07/00

04/07/00

13.759

Altera leis que tratam de matéria
tributária.

Art. 1º

24/11/00

24/11/00

14.065

Altera as Leis nºs 11.651, de 26 de
dezembro de 1991, que institui o
Código Tributário do Estado de
Goiás, 13.613, de 11 de maio de
2000, que institui o Programa
Estadual de Incentivo à Cultura GOYAZES, e outras leis que tratam
de matéria tributária.

Art. 4º

26/12/01

26/12/01

14.382

Altera as Leis nºs 11.651, de 26 de
dezembro de 1991, 12.955, de 19 de
novembro de 1996, 12.972, de 27 de
dezembro de 1996, 13.213, de 29 de
dezembro de 1997, 13.270, de 29 de
maio de 1998, 13.453, de 16 de abril
d e 1999,
e 13.772, de 28 de
dezembro de 2000, que dispõem
sobre matéria tributária.

Art. 6º

30/12/02

01/01/03

Retroage efeitos
01/10/00 quanto
a
alteração
p r o c e d i d a na
alínea “d” do
inciso I do art. 1º
da
Lei
nº
13.453/99


ITEM ATOS NÚMERO
(2)
(3)
(4)

1.7

1.8

1.9

1.10

1.11

1.12

1.13

Lei

Lei

Lei

Lei

Lei

Lei

Lei

EMENTA OU ASSUNTO
(5)

DATA DA
DISPOSITIVO
PUBLICAÇÃO
ESPECÍFICO
NO DOE
(6)
(7)

TERMO
INICIAL
(8)

14.538

Altera a Lei nº 13.453, de 16 de abril
de 1999, que autoriza a concessão
de benefícios ﬁscais relativos ao
ICMS.

Art. 1º

30/09/03

30/09/03

14.540

Altera as Leis nºs 12.462, de 8 de
novembro de 1994, 13.194, de 26 de
dezembro de 1997, 13.453, de 16 de
abril de 1999, 13.506, de 9 de
setembro de 1999 e 14.307, de 12 de
novembro de 2002, que tratam de
matéria tributária.

Art. 3º

30/09/03

30/09/03

15.051

Altera as Leis nos 11.651, de 26 de
dezembro de 1991, 13.194, de 26 de
dezembro de 1997, e 13.453, de 16
d e abril de 1999, que tratam de
matéria tributária.

Art. 3º

29/12/04

29/12/04

15.240

Altera as Leis nº 11.651/91, que
instituiu o Código Tributário do
Estado de Goiás; 13.213/97, que
dispõe sobre a concessão de prazos
especiais para pagamento de ICMS
e dá outras providências; 13.453/99,
que
trata
de matéria tributária;
13.591/00, que instituiu o PRODUZIR
e o FUNPRODUZIR, e 14.307/02,
que
autoriza
a
concessão de
benefício ﬁscal e de incentivo às
empresas industrializadoras de soja
estabelecidas no Estado de Goiás.

Art. 3º

15/07/05

15/07/05

15.457

Altera as Leis nºs 13.453/99 e
12.462/94,
que
autorizam a
concessão de crédito outorgado e de
redução da base de cálculo do ICMS
nas situações que especificam.

Art. 1º

22/11/05

22/11/05

15.598

Altera as Leis nos 11.180, de 19 de
abril de 1990, 13.194, de 26 de
dezembro de 1997, 13.453, de 16 de
abril de 1999, 13.506, de 9 de
setembro de 1999, 13.591, de 18 de
janeiro de 2000, 13.844, de 1º de
junho de 2001, e 14.186, de 27 de
junho de 2002, que tratam de matéria
tributária.

Art. 3º

01/02/06

01/02/06

15.720

Altera as Leis nºs 13.194, de 26 de
dezembro de 1997 e 13.453, de 16
de abril de 1999, que tratam de
matéria tributária.

Art. 2º

29/06/06

29/06/06

Art. 2º

01/12/06

01/12/06

1.14

Lei

15.850

Altera as Leis nºs 13.194, de 26 de
dezembro de 1997 e 13.453, de 16
de abril de 1999, que tratam de
matéria tributária.

1.15

Lei

16.076

Altera a Lei nº 13.453, de 16 de abril
de 1999, que trata de benefícios
fiscais.

Art. 1º

17/07/07

17/07/07

1.16

Lei

16.271

Altera leis que tratam de matéria
tributária.

Art. 2º

03/06/08

03/06/08

1.17

Lei

16.392

Altera as Leis nos 11.651/91 e
13.453/99, que tratam de matéria
tributária.

Art. 2º

04/12/08

04/12/08

OBSERVAÇÕES
(9)

Produz efeitos a
partir de 30 dias
da
data
de
publicação
quanto à alínea
“i” do inciso I e
alínea “b” do
inciso II, ambos
incisos do caput
do art. 1º da Lei
nº 13.453/99


ITEM ATOS NÚMERO
(2)
(3)
(4)

EMENTA OU ASSUNTO
(5)

DATA DA
DISPOSITIVO
PUBLICAÇÃO
ESPECÍFICO
NO DOE
(6)
(7)

TERMO
INICIAL
(8)

1.18

Lei

16.437

Revigora dispositivo da Lei nº
13.453/99, que trata de matéria
tributária.

Art. 1º

30/12/08

30/12/08

1.19

Lei

16.510

Altera a Lei nº 13.453/99, que trata
de matéria tributária.

Art. 1°

07/04/09

07/04/09

1.20

Lei

16.545

Altera leis que tratam de matéria
tributária.

Art. 7º

25/05/09

25/05/09

1.21

Lei

16.707

Altera a Lei nº 13.453/99, que trata
de matéria tributária.

Art. 1º

01/10/09

01/10/09

16.847

Altera a Lei nº 13.453/99, que trata
de matéria tributária, e dispõe sobre
a dispensa de pagamento de ICMS
para o optante pelo Simples
Nacional, na situação que especiﬁca.

Art. 1º

30/12/09

30/12/09

Art. 1º

29/12/09

29/12/09

1.22

Lei

1.23

Lei

16.861

Altera a Lei no 13.453/99, na parte
em que autoriza a concessão de
crédito outorgado e redução da base
de cálculo do ICMS.

1.24

Lei

17.057

Altera a Lei nº 13.453/99, que trata
de matéria tributária.

Art. 1º

29/06/10

22/06/10

Art. 2º

21/09/10

21/09/10

1.25

Lei

17.154

Altera as Leis nºs 13.194/97 e
13.453/99, que tratam de matéria
tributária, convalida a utilização de
crédito especial para investimento,
nas situações que especiﬁca, e deixa
de exigir o estorno de crédito
tributário do ICMS.

1.26

Lei

17.236

Altera a Lei nº 13.453, de 16 de abril
de 1999, e extingue crédito tributário
que especifica.

Art. 1º

27/12/10

27/12/10

Art. 1º

28/12/10

28/12/10

1.27

Lei

17.239

Altera a Lei nº 13.453, de 16 de abril
de 1999, que autoriza a concessão
de crédito outorgado e de redução da
base de cálculo do ICMS, e a Lei nº
16.271, de 29 de maio de 2008, que
trata de matéria tributária.

1.28

Lei

17.312

Altera a Lei nº 13.453/99, que trata
de matéria tributária.

Art. 1º

19/05/11

19/05/11

1.29

Lei

17.358

Altera a Lei nº 13.453/99, que trata
de matéria tributária.

Art. 1º

07/07/11

07/07/11

17.446

Altera a Lei nº 13.453/99, que
autoriza a concessão de crédito
outorgado e de redução da base de
cálculo do ICMS.

Art. 1º

30/10/11

30/10/11

17.517

Altera a Lei nº 12.955, que dispõe
sobre o tratamento tributário para
operação e prestação relativas a
projetos agroindustriais de avicultura
e
de suinocultura, e a Lei nº
13.453/99, que autoriza a concessão
de crédito outorgado e de redução da
base de cálculo do ICMS, altera a Lei
n º 11.651/91, que institui o código
Tributário do Estado de Goiás e dá
outras providências.

Art. 3º

29/12/11

29/12/11

17.518

Acrescenta alíneas aos incisos I e II
dos arts. 1º e 2º, respectivamente, da
Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999,
e dá outras providências.

Art. 1º

29/12/11

29/12/11

1.30

1.31

1.32

Lei

Lei

Lei

OBSERVAÇÕES
(9)

Revigora, até 31
de dezembro de
2010, a alínea
“h” do inciso I do
art. 1º da Lei nº
13.453/99.


ITEM ATOS NÚMERO
(2)
(3)
(4)

DATA DA
DISPOSITIVO
PUBLICAÇÃO
ESPECÍFICO
NO DOE
(6)
(7)

EMENTA OU ASSUNTO
(5)

TERMO
INICIAL
(8)

1.33

Lei

17.733

Altera a Lei nº 13.453/99, que trata
de matéria tributária.

Art. 1º

12/07/12

12/07/12

1.34

Lei

17.861

Altera a Lei nº 13.453, de 16 de abril
de 1999, que autoriza a concessão
de crédito outorgado e de redução da
base de cálculo do ICMS.

Art. 1º

11/12/12

11/12/12

18.076

Altera a Lei nº 13.453/99, que
autoriza a concessão de crédito
outorgado e a redução da base de
cálculo do ICMS.

Art. 1º

16/07/13

16/07/13

18.188

Altera a Lei n. 13.453, de 16 de abril
de 1999, que autoriza a concessão
de crédito outorgado e de redução da
base de cálculo do ICMS, e dá outras
providências.

Art. 1º

10/10/13

10/10/13

Art. 1º

09/05/14

09/05/14

1.35

1.36

Lei

Lei

1.37

Lei

18.460

Altera a Lei nº 13.453/99, que
autoriza a concessão de crédito
outorgado e a redução da base de
cálculo do ICMS.

1.38

Lei

18.492

Altera as Leis nºs 13.453, de 16 de
abril de 1999, e 17.816, de 10 de
outubro de 2012.

Art. 1º

23/05/14

23/05/14

Art. 2º

04/07/14

04/07/14

1.39

Lei

18.609

Autoriza a concessão de incentivo
ﬁscal para o consórcio de empresas
constituído com a ﬁnalidade de
produzir energia elétrica utilizando
subprodutos da cana-de-açúcar.

1.40

Lei

18.640

Altera a Lei nº 13.453/99, que trata
de matéria tributária, e a Lei nº
18.416, de 28 de março de 2014.

Art. 1º

15/09/14

15/09/14

Art. 1º

26/12/14

26/12/14

1.41

Lei

18.736

Altera a Lei nº 13.453, de 16 de abril
de 1999, que autoriza a concessão
de crédito outorgado e de redução da
base de cálculo do ICMS, entre
outras providências.

1.42

Lei

19.302

Altera a Lei nº 13.453, de 16 de abril
de 1999, que trata de matéria
tributária.

Art. 1º

18/05/16

18/05/16

1.43

Lei

19.618

Altera a Lei nº 13.453, de 16 de abril
de 1999, que trata de matéria
tributária.

Art. 1º

07/04/17

07/04/17

OBSERVAÇÕES
(9)

Anexo III
Leis Diversas e Alterações

ITEM ATOS NÚMERO
(2)
(3)
(4)

1

Lei

12.181

EMENTA OU ASSUNTO
(5)

DATA DA
DISPOSITIVO
PUBLICAÇÃO
ESPECÍFICO
NO DOE
(6)
(7)

Altera as Leis nº 11.651, de 26 de
dezembro de 1991, 11.660, de 27 de
dezembro de 1991, e 11.750, de 07 Art. 6º
d e julho de 1992, e dá outras
providências.

10/12/93

TERMO
INICIAL
(8)

OBSERVAÇÕES
(9)

10/12/93

isenção do ICMS
nas
operações
internas
com
produtos
hortifrutícolas
destinados
à
industrialização,
observadas
as
normas
e
condições
estabelecidas em
regulamento.


ITEM ATOS NÚMERO
(2)
(3)
(4)

2

2.1

2.2

2.3

3

3.1

3.2

3.3

Lei

Lei

Lei

Lei

Lei

Lei

Lei

Lei

EMENTA OU ASSUNTO
(5)

DATA DA
DISPOSITIVO
PUBLICAÇÃO
ESPECÍFICO
NO DOE
(6)
(7)

TERMO
INICIAL
(8)

12.462

Autoriza a redução da base de
cálculo do ICMS na situação que Art. 1º
especifica e dá outras providências.

21/11/94

21/11/94

14.065

Altera as Leis nºs 11.651, de 26 de
dezembro de 1991, que institui o
Código Tributário do Estado de
Goiás, 13.613, de 11 de maio de Art. 2º
2000, que institui o Programa
Estadual de Incen tivo à Cultura GOYAZES, e outras leis que tratam
de matéria tributária.

26/12/01

26/12/01

14.540

Altera as Leis nºs 12.462, de 8 de
novembro de 1994, 13.194, de 26 de
dezembro de 1997, 13.453, de 16 de
abril de 1999, 13.506, de 9 de Art. 1º
setembro de 1999 e 14.307, de 12 de
novembro de 2002, que tratam de
matéria tributária.

30/09/03

30/09/03

15.457

Altera as Leis nºs 13.453/99 e
12.462/94,
que
autorizam a
concessão de crédito outorgado e de Art. 2º
redução da base de cálculo do ICMS
nas situações que especificam.

22/11/05

22/11/05

12.955

Dispõe sobre o tratamento tributário
para operação e prestação relativas
a
projetos
agroindustriais
de
avicultura e de suinocultura.

22/11/96

22/11/96

13.194

Altera
as
Leis
nº 11.651/91,
12.462/94, 12.955/96 e 12.972/96;
autoriza a redução da base de
cálculo de produtos que especiﬁca e
a concessão de crédito outorgado Art. 1º, III
nas operações que especiﬁca;
revoga
as
Leis n º 12.167/93,
12.609/95 e 12.696/95; e dá outras
providências.

26/12/97

01/01/98

14.382

Altera as Leis nºs 11.651, de 26 de
dezembro de 1991, 12.955, de 19 de
novembro de 1996, 12.972, de 27 de
dezembro de 1996, 13.213, de 29 de
dezembro de 1997, 13.270, de 29 de Art. 2º
maio de 1998, 13.453, de 16 de abril
d e 1999,
e 13.772, de 28 de
dezembro de 2000, que dispõem
sobre matéria tributária.

31/12/02

01/01/03

15.049

Altera as Leis nºs 12.955, de 19 de
novembro de 1996, e 14.307, de 12
Art. 1º
de novembro de 2002, que tratam de
matéria tributária.

29/12/04

29/12/04

10/01/06

10/01/06

30/12/08

30/12/08

3.4

Lei

15.511

Altera as Leis nos 12.955/96, que
dispõe sobre o tratamento tributário
para operação e prestação relativas
a
projetos
agroindustriais
de
Art. 1º
avicultura
e
de suinocultura e
13.453/99, que autoriza a concessão
de crédito outorgado e de redução da
base de cálculo do ICMS.

3.5

Lei

16.440

Altera leis que tratam de matéria
Art. 4º
tributária.

OBSERVAÇÕES
(9)


ITEM ATOS NÚMERO
(2)
(3)
(4)

3.6

4

Lei

Lei

4.1

EMENTA OU ASSUNTO
(5)

DATA DA
DISPOSITIVO
PUBLICAÇÃO
ESPECÍFICO
NO DOE
(6)
(7)

TERMO
INICIAL
(8)

17.517

Altera a Lei nº 12.955, que dispõe
sobre o tratamento tributário para
operação e prestação relativas a
projetos agroindustriais de avicultura
e
de suinocultura, e a Lei nº
13.453/99, que autoriza a concessão Art. 1º
de crédito outorgado e de redução da
base de cálculo do ICMS, altera a Lei
n º 11.651/91, que institui o código
Tributário do Estado de Goiás e dá
outras providências.

29/12/11

29/12/11

13.246

Introduz alterações nas Leis nº
11.180, de 19 de abril de 1990, e
11.660, de 27 de dezembro de 1991, Art. 3º
e dá outras providências.

19/01/98

01/05/97

13.466

Introduz alterações nas Leis nº
11.180, de 19 de abril de 1990, e
Art. 3º
11.660, de 27 de dezembro de 1991,
e dá outras providências.

30/07/99

01/01/99

29/01/01

29/01/01

4.2

Lei

13.804

Altera as Leis nº 13.270, de 29 de
maio de 1998, que institui o regime
tributário diferenciado aplicável à
microempresa e à empresa de
Art. 2º
pequeno porte e 13.246, de 13 de
janeiro de 1998, que autoriza a
concessão de crédito outorgado do
ICMS.

4.3

Lei

17.640

Altera o inciso II do art. 3º da Lei nº
Art. 1º
13.246/98.

21/05/12

01/01/12

5

Lei

13.506

Cria o Programa de Incentivo ao
Produtor de Algodão - PROALGO - e
o Fundo de Incentivo à Cultura do
Algodão - FIALGO.

14/09/99

01/08/99

14.540

Altera as Leis nºs 12.462, de 8 de
novembro de 1994, 13.194, de 26 de
dezembro de 1997, 13.453, de 16 de
abril de 1999, 13.506, de 9 de Art. 7º
setembro de 1999 e 14.307, de 12 de
novembro de 2002, que tratam de
matéria tributária.

30/09/03

30/09/03

14.887

Introduz acréscimos e alterações na
Lei nº 13.506, de 9 de setembro de
1999, que cria o Programa de
Incentivo ao Produtor de Algodão - Art. 1º
PROALGO e o Fundo de Incentivo à
Cultura do Algodão - FIALGO, e dá
outras providências.

03/08/04

03/08/04

15.598

Altera as Leis nos 11.180, de 19 de
abril de 1990, 13.194, de 26 de
dezembro de 1997, 13.453, de 16 de
abril de 1999, 13.506, de 9 de
setembro de 1999, 13.591, de 18 de Art. 4º
janeiro de 2000, 13.844, de 1º de
junho de 2001, e 14.186, de 27 de
junho de 2002, que tratam de matéria
tributária.

01/02/06

01/02/06

15/04/11

15/04/11

16/05/00

16/05/00

5.1

5.2

5.3

Lei

Lei

Lei

5.4

Lei

17.286

Altera a Lei nº 13.506/99, que cria o
Programa de Incentivo ao Produtor
de Algodão - PROALGO - e o Fundo Art. 1º
de Incentivo à Cultura do Algodão FIALGO -.

6

Lei

13.613

Institui o Programa Estadual de
Incentivo à Cultura GOYAZES e dá
outras providências.

OBSERVAÇÕES
(9)


ITEM ATOS NÚMERO
(2)
(3)
(4)

6.1

Lei

EMENTA OU ASSUNTO
(5)

DATA DA
DISPOSITIVO
PUBLICAÇÃO
ESPECÍFICO
NO DOE
(6)
(7)

TERMO
INICIAL
(8)

17.627

Dá nova redação ao art. 7º da Lei nº
13.613, de 11 de maio de 2000, e dá Art. 1º
outras providências.

15/05/12

15/05/12

27/12/12

27/12/12

6.2

Lei

17.903

Altera a Lei nº 13.613/00, que Institui
o Programa Estadual de Incentivo à
Art. 1º
Cultura GOYAZES e dá outras
providências.

7

Lei

14.469

Institui o Fundo de Proteção Social
do Estado de GOIÁS - PROTEGE Art. 9º, I
GOIÁS.

21/07/03

21/07/03

15.945

Altera as Leis nºs 14.469/03, que
instituiu o Fundo de Proteção Social
do Estado de Goiás – PROTEGE
Art. 1º
GOIÁS – e 14.750/04, que dispõe
sobre o Fundo Estadual de
Segurança Pública - FUNESP.

16/01/07

16/01/07

30/09/03

30/09/03

7.1

Lei

8

Lei

14.542

Autoriza a concessão de crédito
outorgado do ICMS nas operações
internas,
com
mercadorias
destinadas a construções vinculadas
ao Programa Habitar Melhor e dá
outras
providências.
(Redação
conferida pela Lei nº 18.006 vigência: 10.05.13)

8.1

Lei

15.083

Altera dispositivos da Lei nº 14.542,
de 30 de setembro de 2003, e dá Art. 1º
outras providências.

03/02/05

03/02/05

8.2

Lei

15.896

Altera a Lei nº 14.542, de 30 de
setembro de 2003 e dá outras Art. 1º
providências.

15/12/06

15/12/06

8.3

Lei

18.006

Introduz alterações nas Leis nºs
14.542, de 30 de setembro de 2003, Art. 1º
e 16.559, de 26 de maio de 2009.

10/05/13

10/05/13

8.4

Lei

18.191

Altera dispositivo da Lei n° 14.542,
Art. 1º
de 30 de setembro de 2003.

23/10/13

23/10/13

20/01/15

20/01/15

8.5

Lei

18.794

Altera a Lei nº 17.441/11, que dispõe
sobre a concessão de incentivo ﬁscal
destinado
à
implantação
ou
Art. 2º
a m p l i a ç ã o de
empreendimento
industrial de grupos geradores de
energia elétrica.

9

Lei

14.543

Autoriza a concessão de crédito
outorgado de ICMS a empresa
industrializadora de produto agrícola
estabelecida no Estado de Goiás.

30/09/03

30/09/03

10/07/15

10/07/15

9.1

Lei

18.921

Altera a Lei nº 14.543, de 30 de
setembro de 2003, que autoriza a
concessão de crédito outorgado de
Art. 1º
ICMS a empresa industrializadora de
produto
agrícola estabelecida no
Estado de Goiás.

10

Lei

14.546

Dispõe sobre a criação do Programa
Estadual de Incentivo ao Esporte Art. 10
PROESPORTE
e
dá
outras
providências.

30/09/03

30/09/03

11

Lei

15.719

Dispõe sobre o tratamento tributário
para operação e prestação relativas
a projetos industriais de níquel e
seus derivados.

29/06/06

29/06/06

11.1

Lei

15.954

Altera a Lei nº 15.719, de 29 de
Art. 1º
junho de 2006.

22/01/07

22/01/07

OBSERVAÇÕES
(9)


ITEM ATOS NÚMERO
(2)
(3)
(4)

EMENTA OU ASSUNTO
(5)

DATA DA
DISPOSITIVO
PUBLICAÇÃO
ESPECÍFICO
NO DOE
(6)
(7)

TERMO
INICIAL
(8)

OBSERVAÇÕES
(9)

12

Lei

15.898

Altera a Lei nº 13.194, de 26 de
dezembro de 1997, que trata de Art. 3º
matéria tributária.

15/12/06

15/12/06

Ficam mantidos
os contratos já
celebrados
relativos
ao
crédito especial
para
investimento,
nos termos da
Lei nº 13.194 e
ao
crédito
especial
para
investimento
destinados
às
empresas
industrializadoras
de soja, nos
termos da Lei nº
14.307.

13

Lei

16.271

Altera leis que tratam de matéria
Art. 3º
tributária

03/06/08

03/06/08

Isenção
reboques
e
semireboques.
Ficam mantidos
os contratos já
celebrados
ao
crédito
especial
para
investimento
- aos créditos
outorgados
concedidos
ao
industrial
de
veículo
automotor
beneﬁciário
do
Programa
de
Desenvolvimento
Industrial
de
Goiás
PRODUZIR
-,
n o s termos da
alínea
“l”
do
inciso II do caput
e dos §§ 18 a 22
do art. 2º, dos
arts. 2º-A e 2º-B,
todos da Lei nº
13.194/97.

14

15

Lei

Lei

16.286

Altera leis que tratam de matéria
Art. 5º
tributária.

30/06/08

30/06/08

16.511

Dispõe sobre a utilização de recursos
de crédito especial para investimento
relacionado à implantação de
complexo industrial no Estado de
Goiás
na
ampliação
de
estabelecimento
industrial
já
instalado neste Estado.

07/04/09

07/04/09

28/05/09

28/05/09

16

Lei

16.559

Autoriza a concessão de subsídio
complementar expresso em “Cheque
Moradia”, na situação que especiﬁca, Art. 1º
relativo ao Programa Habitar Melhor,
de que trata a Lei nº 14.542/03.

16.1

Lei

18.006

Introduz alterações nas Leis nºs
14.542, de 30 de setembro de 2003, Art. 2º
e 16.559, de 26 de maio de 2009.

10/05/13

10/05/13

18.796

Altera as Leis nºs 14.750, de 22 de
abril de 2004, 17.297, de 26 de abril
de 2011, 16.384, de 27 de novembro Art. 6º
de 2008, e 16.559, de 26 de maio de
2009, e dá outras providências.

22/01/15

22/01/15

16.2

Lei


ITEM ATOS NÚMERO
(2)
(3)
(4)

17

17.1

17.2

17.3

17.4

17.5

17.6

17.7

18

18.1

Lei

Lei

Lei

Lei

Lei

Lei

Lei

Lei

Lei

Lei

EMENTA OU ASSUNTO
(5)

DATA DA
DISPOSITIVO
PUBLICAÇÃO
ESPECÍFICO
NO DOE
(6)
(7)

TERMO
INICIAL
(8)

16.671

Dispõe sobre a concessão de
incentivo
ﬁscal
destinado
à
implantação
ou
ampliação
de
empreendimento industrial de veículo
automotor no Estado de Goiás.

28/07/09

28/07/09

16.870

Altera a Lei no 16.671/09, que dispõe
sobre a concessão de incentivo ﬁscal
destinado
à
implantação
ou Art. 1º
ampliação
de
empreendimento
industrial de veículo automotor no
Estado de Goiás.

07/01/10

07/01/10

17.443

Altera a Lei nº 16.671/09, que dispõe
sobre a concessão de incentivo ﬁscal
destinado
à
implantação
ou
Art. 1º
a m p l i a ç ã o de
empreendimento
industrial de veículo automotor no
Estado de Goiás.

26/10/11

26/10/11

17.756

Altera a Lei nº 16.671/09, que dispõe
sobre a concessão de incentivo ﬁscal
destinado
à
implantação
ou
Art. 1º, Art. 2º
a m p l i a ç ã o de
empreendimento
industrial de veículo automotor no
Estado de Goiás.

17/06/12

17/06/12

17.918

Altera a Lei 16.671/09 que dispõe
sobre a concessão de incentivo ﬁscal
destinado
à
implantação
ou
Art. 1º
ampliação
de empreendimento
industrial de veículo automotor no
Estado de Goiás.

27/12/12

27/12/12

18.455

Altera a Lei nº 16.671, de 23 de julho
de 2009, que dispõe sobre a
concessão
de
incentivo
ﬁscal
destinado
à implantação
ou Art. 1º
ampliação
de
empreendimento
industrial de veículo automotor no
Estado de Goiás.

02/05/14

02/05/14

18.715

Altera a Lei nº 16.671, de 23 de julho
de 2009, que dispõe sobre a
concessão
de
incentivo
ﬁscal
destinado
à implantação
ou Art. 1º
ampliação
de
empreendimento
industrial de veículo automotor no
Estado de Goiás.

23/12/14

01/11/14

19.727

Altera a Lei nº 16.671, de 23 de julho
de 2009, que dispõe sobre a
concessão
de
incentivo
ﬁscal
destinado
à implantação
ou Art. 1º
ampliação
de
empreendimento
industrial de veículo automotor no
Estado de Goiás.

13/07/17

13/07/17

17.441

Institui o Programa de Incentivo à
Implantação
de Empreendimento
Industrial para a produção de grupos
geradores de energia elétrica.

26/10/11

26/10/11

18.051

Altera a Lei nº 17.441/11, que dispõe
sobre a concessão de incentivo ﬁscal
destinado
à
implantação
ou
Art. 1º
a m p l i a ç ã o de
empreendimento
industrial de grupos geradores de
energia elétrica.

26/06/13

26/03/13

OBSERVAÇÕES
(9)

Produz
efeitos
quanto
aos
seguintes
dispositivos
alterados: a partir
de 7 de janeiro
de 2010, quanto
ao inciso I do art.
7º-A e, a partir de
1º de novembro
d e 2012, quanto
ao § 3º do art. 2º.


ITEM ATOS NÚMERO
(2)
(3)
(4)

EMENTA OU ASSUNTO
(5)

DATA DA
DISPOSITIVO
PUBLICAÇÃO
ESPECÍFICO
NO DOE
(6)
(7)

TERMO
INICIAL
(8)

18.2

Lei

19.359

Altera a Lei nº 17.441/11, que institui
o
Programa
de Incentivo
à
Implantação de Empreendimento Art. 1º
Industrial para a produção de grupos
geradores de energia elétrica.

19

Lei

17.442

Dispõe sobre o tratamento tributário
do ICMS dispensado ao grupo
econômico.

26/10/11

26/10/11

27/12/11

27/12/11

27/06/16

27/06/16

19.1

Lei

17.514

Altera a Lei nº 17.442, de 21 de
outubro de 2011, que dispõe sobre o
Art. 1º
tratamento tributário do ICMS
dispensado ao grupo econômico.

19.2

Lei

18.667

Altera a Lei nº 17.442, de 21 de
outubro de 2011, que dispõe sobre o
Art. 1º
tratamento tributário do ICMS
dispensado ao grupo econômico.

04/11/14

04/11/14

20

Lei

18.063

Dispõe sobre a concessão de
incentivo
ﬁscal
destinado
à
implantação de indústria fabricante
de equipamentos de informática

02/07/13

02/07/13

31/12/13

31/12/13

21

Lei

18.290

Dispõe sobre a concessão de regime
especial de tributação aplicável ao
industrial
fabricante
de
biocombustíveis no Estado de Goiás
beneﬁciário do PRODUZIR ou do
FOMENTAR.

22

Lei

18.295

Dispõe sobre a concessão de
incentivo
ﬁscal
destinado
à
ampliação de indústria fabricante de
cervejas e chopes.

31/12/13

31/12/13

18.440

Dispõe sobre concessão de incentivo
ﬁscal a pessoa jurídica estabelecida
em parque tecnológico integrante do
Programa Goiano de Parques
Tecnológicos -PGTec- nas condições
que especifica.

14/04/14

14/04/14

04/07/14

04/07/14

13/01/15

13/01/15

23

Lei

Autoriza a concessão de incentivo
ﬁscal para o consórcio de empresas
constituído com a ﬁnalidade de
Art. 1º
produzir energia elétrica utilizando
subprodutos da cana-de-açúcar.

24

Lei

18.609

25

Lei

18.765

Autoriza a concessão de benefício
ﬁscal, para efeito de incrementar o
turismo, na forma que especifica.

18.804

Dispõe sobre a concessão dos
art. 1º
benefícios fiscais que especifica.

28/04/15

28/04/15

19.143

Dispõe sobre a concessão de
incentivo
ﬁscal
destinado
à
implantação de empreendimento Art. 1º
industrial de atomatados no Estado
de Goiás

28/12/15

28/12/15

19.259

Altera as Lei nºs 13.194, de 26 de
dezembro de 1997, e 19.143, de 23
Art. 2º
de dezembro de 2015, que tratam de
matéria tributária.

19/04/16

19/04/16

19.226

Dispõe sobre a concessão de
incentivo
ﬁscal
destinado
à
implantação de empreendimento Art. 1º, art. 2º
industrial fabricante de cerveja e
chope.

04/03/16

01/03/16

26

27

27.1

28

Lei

Lei

Lei

Lei

OBSERVAÇÕES
(9)

Isenção
aquisição
de
veículos Oﬁcial
de Justiça.


ITEM ATOS NÚMERO
(2)
(3)
(4)

28.1

29

Lei

Lei

EMENTA OU ASSUNTO
(5)

DATA DA
DISPOSITIVO
PUBLICAÇÃO
ESPECÍFICO
NO DOE
(6)
(7)

TERMO
INICIAL
(8)

OBSERVAÇÕES
(9)

19.487

Altera a Lei nº 19.226, de 04 de
março de 2016, que dispõe sobre a
concessão
de
incentivo
ﬁscal
art. 1º
destinado
à implantação
de
empreendimento industrial fabricante
de cerveja e chope.

10/11/16

10/11/16

19.473

Institui a política estadual para
manutenção, melhoria e ampliação
da distribuição de energia elétrica no
E s t a d o de Goiás e dá outras
providências

04/11/16

04/11/16

17/07/17

17/07/17

04.08.2017

04.08.2017

"-"

09/06/2004

09/06/2004

"-"

art. 1º

22/10/2007

22/10/2007

"-"

art. 1º

25/03/2011

01/11/2010

"-"

art. 1º

16/05/2012

01/01/2012

"-"

art. 2º

19/09/2014

19/09/2014

"-"

“-“

29/08/2006

01/06/2006

“-“

“-“

27/12/2011

27/12/2011

“-“

“-“

04/07/2014

04/07/2014

“-“

30

Lei

19.732

Dispõe sobre a concessão de
incentivo
ﬁscal
destinado
à
implantação
ou
expansão
de
art. 1º
empreendimento industrial fabricante
de
conservas,
atomatados
e
alimentos.

31

Lei

19.804

Dispõe sobre a concessão de crédito
outorgado de ICMS, na forma e nas
condições que estabelece
- Acrescido pelo Decreto nº 9.289, de 07-08-2018.

32

Lei

14.781

Dispõe sobre a adoção de medidas
tributárias
para preservar
a
competitividade do contribuinte do
I C M S estabelecido em território
goiano.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.350, de 06-112018.

33

Lei

16.141

Dispõe sobre a prorrogação do prazo
de fruição do crédito especial para
investimento, na situação que
especifica.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.350, de 06-112018.

34

Lei

17.280

Dispõe sobre isenção do ICMS na
operação interna com milho
destinada ao industrial goiano, na
situação que especifica.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.350, de 06-112018.

35

Lei

17.635

Altera a Lei nº 17.280, de 25 de
março de 2011, que dispõe sobre
isenção do ICMS na operação
interna com milho destinada ao
industrial goiano, na situação que
especifica.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.350, de 06-112018.

36

Lei

18.647

Altera a Lei nº 17.441, de 21 de
outubro de 2011, que institui o
Programa de Incentivo à Implantação
de Empreendimento Industrial para a
produção de grupos geradores de
energia elétrica.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.350, de 06-112018.

37

Lei

15.757

Dispõe sobre a dispensa de débito e
a isenção do ICMS relativo a parcela
da subvenção da tarifa de energia
elétrica.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.360, de 03-122018.

38

Lei

17.515

Altera a Lei nº 16.271, de 29 de maio
de 2008.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.360, de 03-122018.

39

Lei

18.560

Dispõe sobre a desoneração de
ICMS nas operações internas com
produtos oriundos da agricultura
familiar no Estado de Goiás.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.360, de 03-122018.


Anexo IV
CTE, RCTE e Anexo IX e Alterações

ITEM
(2)

ATOS
(3)

NÚMERO
(4)

1

Lei

11.651

1.1

Lei

12.972

1.2

Lei

EMENTA OU ASSUNTO
(5)

DATA DA
DISPOSITIVO
PUBLICAÇÃO
ESPECÍFICO
NO DOE
(6)
(7)

Institui o Código Tributário do Estado
Art. 37.
de Goiás.

TERMO
INICIAL
(8)

OBSERVAÇÕES
(9)

26/12/91

01/03/92

30/12/96

01/01/97

- Altera art. 37.

13.453

Autoriza a concessão de crédito
outorgado e de redução da base de
cálculo do ICMS, altera a Lei nº
11.651/91, de 26 de dezembro de Art. 3º
1991, que instituiu o Código
Tributário do Estado de Goiás, e dá
outras providências.

20/04/99

01/05/99

- Altera a alínea
“n”, inciso I.

26/12/01

26/12/01

- Altera a alínea
“t”, inciso I.

Altera o Código Tributário do Estado
de Goiás.
Art. 1º

1.3

Lei

14.065

Altera as Leis nºs 11.651, de 26 de
dezembro de 1991, que institui o
Código Tributário do Estado de
Goiás, 13.613, de 11 de maio de
Art. 1º
2000, que institui o Programa
Estadual de Incentivo à Cultura GOYAZES, e outras leis que tratam
de matéria tributária.

1.4

Lei

11.651

Institui o Código Tributário do Estado Art. 50, § 2º,
de Goiás.
V

26/12/91

01/03/92

2 Decreto

4.852

Regulamenta a Lei nº 11.651, de 26
Art. 64,
de dezembro de 1991, que instituiu o
RCTE
Código Tributário Estado de Goiás.

29/12/97

01/01/98

2.1 Decreto

4.852

Regulamenta a Lei nº 11.651, de 26
de dezembro de 1991, que instituiu o Art. 73, § 3º
Código Tributário Estado de Goiás.

29/12/97

01/01/98

2.2 Decreto

4.852

Regulamenta a Lei nº 11.651, de 26
de dezembro de 1991, que instituiu o Art. 12, § 4º
Código Tributário Estado de Goiás.

29/12/97

01/01/98

2.3 Decreto

4.852

Regulamenta a Lei nº 11.651, de 26
de dezembro de 1991, que instituiu o Art. 79
Código Tributário Estado de Goiás.

4.893

Aprova e ratiﬁca os Convênios ICMS
1 a 32/98, o Convênio ECF 1/98, o
Ajuste SINIEF 1/98 e os Protocolos
ICMS 4 e 10/98, altera o Decreto nº Art. 2º
4.852, de 29 de dezembro de 1997,
Regulamento do Código Tributário do
Estado
de Goiás, e dá outras
providências.

29/05/98

01/01/98

- § 3º, art, 79.

5.157

Aprova e ratiﬁca o Convênio
Arrecadação 1/99, os Convênios
ECF 5 a 7/99, os Convênios ICMS 55
a 97/99 e os Ajustes SINIEF 8 a
Art. 2º
12/99 e altera o Decreto nº 4.852, de
29
de
dezembro
de
1997,
Regulamento do Código Tributário do
Estado de Goiás.

30/12/99

01/11/99

- Alínea “b” do
art. 76.

03.04.2003

03.04.2003

2.3.1 Decreto

2.3.2 Decreto

2.3.2A
Decreto

5.739

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de
dezembro de 1997, Regulamento do
Código Tributário do Estado de
Goiás.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.289, de 07-082018.

VI


Anexo IV
CTE, RCTE e Anexo IX e Alterações

ITEM
(2)

ATOS
(3)

2.3.3 Decreto

2.3.3A
Decreto

NÚMERO
(4)

5.885

6.928

EMENTA OU ASSUNTO
(5)

DATA DA
DISPOSITIVO
PUBLICAÇÃO
ESPECÍFICO
NO DOE
(6)
(7)

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de
dezembro de 1997, Regulamento do
Código Tributário do Estado de Art. 1º
Goiás.
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de
dezembro de 1997, Regulamento do
Código Tributário do Estado de Goiás
- RCTE - e dispõe sobre o estoque
de lâmpadas classificadas no código
8539.2 da Nomenclatura Comum do
Mercosul - NCM - submetidas ao
regime de substituição tributária.

TERMO
INICIAL
(8)

OBSERVAÇÕES
(9)

30/12/01

27/12/01

Alínea
“v”,
inciso I, art, 79.

10.06.2009

10.06.2009

17/03/2010

30/12/09

04.03.2011

04.03.2011

- Acrescido pelo Decreto nº 9.289, de 07-082018..

2.3.4 Decreto

2.3.4Decreto
A

7.078

7.243

Aprova e ratiﬁca os Convênios ICMS
93/09 a 121/09, 1/10 e 2/10,
Convênios ECF 1/09 e 2/09, os
Ajustes SINIEF 14/09 e 15/09 e os
Protocolos ICMS 182/09, 186/09,
Art. 2º
187/09, 201/09, 225/09 e 1/10; e
altera o Decreto nº 4.852, de 29 de
dezembro de 1997, Regulamento do
C ó d i g o Tributário do Estado de
Goiás.
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de
dezembro de 1997, Regulamento do
Código Tributário do Estado de Goiás
- RCTE.

- § 3º-A, art. 79

- Acrescido pelo Decreto nº 9.289, de 07-082018.

7.815

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de
dezembro de 1997, Regulamento do
Art. 1º
Código Tributário do Estado de Goiás
- RCTE -.

27/02/13

27/02/13

- Itens 1, 2 e 2-A,
alínea “s” do
inciso I art. 79 –
vigência
27/02/13 - Item
1, alínea “t”.
inciso I art. 79 –
vigência
–
01/01/13.

2.3.6 Decreto

7.817

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de
dezembro de 1997, Regulamento do
Código Tributário do Estado de Goiás Art. 1º
- RCTE - e o Decreto nº 7.345, de 18
de maio de 2012.

27/02/13

27/02/13

Alínea
“q”,
inciso I, Art. 79.

2.3.7 Decreto

8.293

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de
dezembro de 1997, Regulamento do
Art. 1º
Código Tributário do Estado de Goiás
- RCTE -.

17/12/14

01/11/14

- § 6º, art. 79.

3 Decreto

Regulamenta a Lei nº 11.651, de 26 Arts. 6º, 7º,
4.852,
de dezembro de 1991, que instituiu o 8º, 9º, 11, 11Anexo IX
Código Tributário Estado de Goiás.
A, 12 e 19.

29/12/97

01/01/98

3.1 Decreto

Aprova e ratiﬁca os Convênios ICMS
33 a 73/98, o Convênio Arrecadação
1/98, os Ajustes SINIEF 2 a 4/98 e os
Protocolos ICMS 22, 25 e 31/98,
Art. 2º
altera o Decreto nº 4.852, de 29 de
dezembro de 1997, Regulamento
Código Tributário Estado de Goiás, e
dá outras providências

25/09/98

25/09/98

2.3.5 Decreto

4.954

- Inciso IX art.
11 - vigência :
01.06.98.


Anexo IV
CTE, RCTE e Anexo IX e Alterações

ITEM
(2)

ATOS
(3)

NÚMERO
(4)

EMENTA OU ASSUNTO
(5)

DATA DA
DISPOSITIVO
PUBLICAÇÃO
ESPECÍFICO
NO DOE
(6)
(7)

TERMO
INICIAL
(8)

OBSERVAÇÕES
(9)

5.067

Aprova e ratiﬁca os Convênios ECF
1 e 2/99, os Convênios ICMS 1 a
26/99, o Protocolo ICMS 6/99 e o
Ajuste SINIEF 1/99 e altera o Decreto Art. 2º
n º 4.852, de 29 de dezembro de
1 9 9 7 , Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás.

30/06/99

01/05/99

- Inciso lXXIV
Art.
6º
Vigência:
30.06.99.

5.132

Aprova e ratifica os Convênios ECF 3
e 4/99, os Convênios ICMS 27 a
54/99 e os Ajustes SINIEF 2 a 7/99 e
Art. 2º
altera o Decreto nº 4.852, de 29 de
dezembro de 1997, Regulamento
Código Tributário Estado de Goiás

09/11/99

09/01/99

- § 1º Art. 11 Vigência:
02.08.99.

3.4 Decreto

5.157

Aprova e ratiﬁca o Convênio
Arrecadação 1/99, os Convênios
ECF 5 a 7/99, os Convênios ICMS 55
a 97/99 e os Ajustes SINIEF 8 a
12/99 e altera o Decreto nº 4.852, de Art. 2º
29
de
dezembro
de
1997,
Regulamento
Código
Tributário
Estado de Goiás.

30/12/99

30/12/99

- Inciso XIV do
Art.
11
Vigência:
30.12.99.

3.5 Decreto

5.215

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de
dezembro de 1997, Regulamento Art. 1º
Código Tributário Estado de Goiás.

14/04/00

14/04/00

- § 4º Art 11 Vigência
01.03.00

3.2 Decreto

3.3 Decreto

3.66 Decreto

3.7 Decreto

3.8 Decreto

3.9 Decreto

5.272

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de
dezembro de 1997, Regulamento Art. 1º
Código Tributário Estado de Goiás.

5.336

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de
dezembro de 1997, Regulamento
Código Tributário Estado de Goiás,
p a r a disciplinar a concessão de
Art. 1º
benefícios ﬁscais autoriza s pela Lei
n º 13.613, de 11 de maio de 2000,
que institui o Programa de Incentivo
à Cultura – Goyazes.

5.339

Altera os Decretos nºs 4.852, de 29
de dezembro de 1997, Regulamento
Código Tributário Estado de Goiás, e
5.289, de 22 de setembro de 2000,
regulamento da Lei nº 13.646/00, Art. 1º
que dispõe sobre a compensação de
crédito tributário com débito Estado
de Goiás decorrente de precatório
judicial.

5.349

Aprova e ratiﬁca os Convênios ICMS
50 a 76/00, o Ajuste SINIEF 3/00 e
os Protocolos ICMS 39/00 e 42/00 e
Art. 2º
altera o Decreto nº 4.852, de 29 de
dezembro de 1997, Regulamento
Código Tributário Estado de Goiás.

" - Inciso III - Art.
11 - Vigência:
01.08.00
25/08/00

01/08/00

' - Inciso XIX do
Art.
11
Vigência:
01.08.00.
- Inciso XXII do
Art.
8º
Vigência:
19.12.00.

19/12/00

19/12/00
' - Inciso XXII do
Art.
11
Vigência:
19.12.00.

21/12/00

21/12/00

- Inciso XXIII do
Art.
11
Vigência:
21.12.00.

- Inciso LXXIX
Art.
6º
Vigência:
29.12.00.
08/01/01

08/01/01
‘ – Inciso LXXXII
do Art. 6º Vigência:
01.08.00


Anexo IV
CTE, RCTE e Anexo IX e Alterações

ITEM
(2)

ATOS
(3)

NÚMERO
(4)

EMENTA OU ASSUNTO
(5)

DATA DA
DISPOSITIVO
PUBLICAÇÃO
ESPECÍFICO
NO DOE
(6)
(7)

3.10 Decreto

5.416

Aprova e ratiﬁca os Convênios ICMS
77 a 103/00 e 1/01, os Convênios
ECF 2 e 3/00, os Ajustes SINIEF 4 a
8/00 e os Protocolos ICMS 54, 55 e
57/00; altera o Decreto nº. 4.852, de
29
de
dezembro
de
1997,
Regulamento
Código Tributário Art. 2º
Estado de Goiás; e o Decreto nº
5.289/ 0 0 , regulamento da Lei nº
13.646/00, que dispõe sobre a
compensação de crédito tributário
com
débito
Estado
de Goiás
decorrente de precatório judicial

3.11 Decreto

5.453

Altera o Anexo IX Decreto n.º 4.852,
de 29 de dezembro de 1997,
Art. 1º
Regulamento
Código
Tributário
Estado de Goiás.

5.587

Aprova e ratiﬁca os Convênios ICMS
01/02 a 08/02 e altera o Decreto nº
4.852, de 29 de dezembro de 1997, Art. 2º
Regulamento
Código
Tributário
Estado de Goiás.

22/04/02

5.649

Altera o Anexo IX Decreto nº 4.852,
de 29 de dezembro de 1997,
Art. 1º
Regulamento
Código
Tributário
Estado de Goiás - RCTE-.

06/09/02

5.707

Aprova e ratiﬁca os Convênios ECF
2/02 e 3/02, os Convênios ICMS
53/02 a 134/02 e os Protocolos ICMS
29/02, 38/02, 42/02, 44/02, 47/02 a
Art. 2º
49/02 e altera o Decreto n. 4.852, de
29
de
dezembro
de
1997,
R e g u l a m e n t o Código
Tributário
Estado de Goiás.

3.12 Decreto

3.13 Decreto

3.14 Decreto

TERMO
INICIAL
(8)

OBSERVAÇÕES
(9)

27/04/01

27/04/01

- Inciso XXV do
Art.
11
Vigência:
27.04.01.

23/07/01

23/07/01

- § 5º do Art. 11
Vigência:
23.07.01.

' - O § 2º do Art.
8º - Vigência:
01.01.02.
22/04/02
' - O Inciso
XXVIII do Art. 11
Vigência:
22.04.02.

27/12/02

06/09/02

- Inciso XX Art.
11 - Vigência:
06.09.02.

27/12/02

- apêndice XII
ANEXO IX Vigência:
10.01.02.

- O Inciso XXIX
do Art. 8º Vigência:
30.09.03.
' - Inciso XXVII,
alínea "a", Art.
11 - Vigência:
30.09.03.-

3.15 Decreto

5.834

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de
dezembro de 1997, Regulamento
Art. 1º;
Código Tributário Estado de Goiás RCTE

30/09/03

30/09/03

' - Inciso XXXIV
do Art. 11 Vigência:
30.09.03.
' - Inciso I § 5º do
Art.
11
Vigência:
30.09.03.
' - ACRESCIda A
SEÇÃO II do
CAPÍTULO V Vigência:
30.09.03.


Anexo IV
CTE, RCTE e Anexo IX e Alterações

ITEM
(2)

ATOS
(3)

3.16 Decreto

3.17 Decreto

NÚMERO
(4)

5.836

5.884

EMENTA OU ASSUNTO
(5)

DATA DA
DISPOSITIVO
PUBLICAÇÃO
ESPECÍFICO
NO DOE
(6)
(7)

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de
dezembro de 1997, Regulamento Art. 1º
Código Tributário Estado de Goiás

01/10/03

TERMO
INICIAL
(8)

OBSERVAÇÕES
(9)

30/09/03

- O Inciso XXX
do Art. 8º Vigência:
30.09.03.
- Inciso XXXII
Art.
11
Vigência:
30.09.03.

Aprova e ratiﬁca os Convênios ICMS
70/03
a
104/03,
o Convênio
Arrecadação 1/03 e os Ajustes
SINIEF 6/03 a 10/03 e altera o Art. 2º
Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro
d e 1997, Regulamento Código
Tributário Estado de Goiás.

30/12/03

30/12/03

' - Inciso XXXVI
do Art. 11 Vigência:
30.09.03.
' - Inciso XXXVII
do Art. 11 Vigência:
30.09.03.

3.18 Decreto

5.937

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de
dezembro de 1997, Regulamento Art. 1º
Código Tributário Estado de Goiás.

30/04/04

30/07/04

= alínea “C” do
Inciso XXXVI Art.
11 - Vigência:
30.04.04.

3.19 Decreto

5.956

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de
dezembro de 1997, Regulamento Art. 1º
Código Tributário Estado de Goiás.

09/06/04

01/06/04

- Inciso XXIII
Art.
8º
Vigência:
01.06.04.

3.20 Decreto

3.21 Decreto

3.222 Decreto

3.23 Decreto

3.24 Decreto

6.028

6.090

6.179

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de
dezembro de 1997, Regulamento Art. 1º
Código Tributário Estado de Goiás

Altera o Decreto no 4.852, de 29 de
dezembro de 1997, Regulamento Art. 1º
Código Tributário Estado de Goiás.

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de
dezembro de 1997, Regulamento Art. 1º
Código Tributário Estado de Goiás.

6.180

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de
dezembro de 1997, Regulamento Art. 1º
Código Tributário Estado de Goiás.

6.182

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de
dezembro de 1997, Regulamento Art. 1º
Código Tributário Estado de Goiás

- Inciso XXXII
do Art. 8º Vigência:
03.08.04.
04/11/04

03/08/04

- Inciso XIX Art.
8º - Vigência:
28.02.05.
28/02/05

28/02/05
' - Inciso XVIII Art 11 - Vigência:
28.02.05
- Inciso XXVIII
Art.
8º
Vigência:
01.07.05.

24/06/05

01/07/05
' - Inciso XL do
Art.
11
Vigência:
01.07.05.

24/06/05

27/06/05

03/02/05

- item 4 da
alínea “a” do
Inciso I § 5º do
Art.
11
Vigência:
03.02.05.

27/06/05

- alínea “C” do
Inciso XXXII do
Art.
8º
Vigência:
27.06.05.


Anexo IV
CTE, RCTE e Anexo IX e Alterações

ITEM
(2)

ATOS
(3)

NÚMERO
(4)

EMENTA OU ASSUNTO
(5)

DATA DA
DISPOSITIVO
PUBLICAÇÃO
ESPECÍFICO
NO DOE
(6)
(7)

TERMO
INICIAL
(8)

OBSERVAÇÕES
(9)

- Inciso XXVII
Art.
9º
Vigência:
29.05.06

3.25 Decreto

6.460

Altera o Anexo IX Decreto nº 4.852,
de 29 de dezembro de 1997,
Art. 1º
Regulamento
Código
Tributário
Estado de Goiás.

' - Inciso XIII Art.
11
Art.
1º
Decreto
nº
6.460,
de
23.05.06
Vigência:
29.05.06.
29/05/06

29/05/06
' - Inciso XLI Art.
11
Art.
1º
Decreto
nº
6.460,
de
23.05.06
Vigência:
29.05.06.
' - §§ 2º, 3º e 4º
Art 25-A –
Vigência:
22.11.05

3.26 Decreto

3.27 Decreto

6.537

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de
dezembro de 1997, Regulamento
Art. 1º;
Código Tributário Estado de Goiás RCTE

23/08/16

23/08/16

" - Inciso CV do
Art.
6º
Vigência:
23.08.06.

6.547

Altera o Anexo IX Decreto nº 4.852,
de 29 de dezembro de 1997,
Art. 1º
Regulamento
Código
Tributário
Estado de Goiás

18/09/06

18/09/06

- Inciso XII Art.
11Vigência:
18.09.06.
- Inciso CVIII do
Art.
6º
Vigência:
01.09.06.

3.28 Decreto

6.551

Aprova e ratiﬁca os Convênios ECF
3/06 e ICMS 30/06 a 70/06, os
Protocolos ICMS 12/06, 19/06 e
26/06, o Ajuste SINIEF 4/06 e altera
Art. 2º
o Decreto nº 4.852, de 29 de
dezembro de 1997, Regulamento do
Código Tributário do Estado de
Goiás.

' - Inciso XIII do
Art.
8º
Vigência:
01.09.06.
03/10/06

03/10/06
' - Inciso XXI do
Art.
8º
Vigência:
01.09.06.
' - Inciso XLIII do
Art.
8º
Vigência:
01.09.06.


Anexo IV
CTE, RCTE e Anexo IX e Alterações

ITEM
(2)

ATOS
(3)

NÚMERO
(4)

EMENTA OU ASSUNTO
(5)

DATA DA
DISPOSITIVO
PUBLICAÇÃO
ESPECÍFICO
NO DOE
(6)
(7)

TERMO
INICIAL
(8)

OBSERVAÇÕES
(9)

" - Inciso CXI Art.
6º
Vigência:
11.06.07

3.29 Decreto

6.629

Aprova e ratiﬁca os Convênios ICMS
78/06 a 124/06, 126/06 a 148, 150 a
167/06, 1/07 e 5/07, o Convênio ECF
4/06, os Protocolos ICMS 31/06,
32/06, 34/06 a 38/06, 41/06 e 49/06, Art. 2º;
os Ajustes SINIEF 5/06 a 8/06, e
altera o Decreto nº 4.852, de 29 de
dezembro de 1997, Regulamento
Código Tributário Estado de Goiás

' - Inciso XLIV do
Art.
8º
Vigência:
11.06.07.
11/06/07

11/06/07

'- Inciso XXX do
Art.
9º
Vigência:
11.06.07.
' - Inciso LI do
Art.
11
Vigência:
11.06.07.

3.30 Decreto

3.30Decreto
A

6.634

6.659

Aprova e ratiﬁca os Convênios ICMS
2/07 a 4/07, 6/07 e 7/7 e o Protocolo
ICMS 3/07 e altera o Decreto nº
Art. 2º
4.852, de 29 de dezembro de 1997,
Regulamento
Código
Tributário
Estado de Goiás.

Aprova e ratifica os Convênios ICMS
8/07 a 43/07, 45/07 a 84/07 e 86/07 a
101/07, os Protocolos ICMS 42/05,
7/07, 10/07, 20/07, 25/07, 30/07,
32/07 e 33/07, o Protocolo ECF 1/07,
os Ajustes SINIEF 2/07 a 7/07 e
altera o Decreto nº 4.852, de 29 de
dezembro de 1997, Regulamento do
Código Tributário do Estado de
Goiás.

- Inciso CXIII do
Art.
6º
Vigência:
29.06.06.
14/06/07

14/06/07
' - Inciso I-A do §
5º do Art. 11 Vigência:
15.12.06.

21.08.2007

21.08.2007

- Acrescido pelo Decreto nº 9.289, de 07-082018.

3.31 Decreto

3.322

6.717

6.755

Aprova e ratiﬁca os Convênios ICMS
01/02 a 08/02 e altera o Decreto nº
4.852, de 29 de dezembro de 1997, Art. 2º
Regulamento
Código
Tributário
Estado de Goiás.

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de
dezembro de 1997, Regulamento
Art. 3º
Código Tributário Estado de Goiás RCTE -.

- Inciso LXXXVII
do Art 6º Vigência:
06.02.08.
06/02/08

06/02/08
'
Inciso
LXXXVIII do Art
6º - Vigência:
06.02.08.

30/06/08

Ficam mantidos
os contratos já
celebra s, com
a
s condições
neles pactuadas,
nos
termos
inciso
XXXVIII
caput art. 8º e
inciso
XXXVIII
caput e s §§ 14
A
18
art. 11
Anexo
IX
Decreto
nº
4.852/97 – RCTE


Anexo IV
CTE, RCTE e Anexo IX e Alterações

ITEM
(2)

ATOS
(3)

NÚMERO
(4)

EMENTA OU ASSUNTO
(5)

DATA DA
DISPOSITIVO
PUBLICAÇÃO
ESPECÍFICO
NO DOE
(6)
(7)

TERMO
INICIAL
(8)

OBSERVAÇÕES
(9)

Inciso LXXVI do
Art.
6º
Vigência:
01.08.08.
' - Inciso LXXXI
do Art. 6º Vigência:
01.08.08.
' - Inciso XCIV do
Art.
6º
Vigência:
01.08.08.
'- Inciso XCVI do
Art.
6º
Vigência:
01.08.08.
'- Inciso XCVII
do Art. 6º Vigência:
01.08.08.
' - Inciso C do
Art.
6º
Vigência:
01.08.08.
' - Inciso CIII do
Art.
6º
Vigência:
01.08.08.
3.333 Decreto

6.769

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de
dezembro de 1997, Regulamento Art. 1º
Código Tributário Estado de Goiás.

30/07/08

01/08/08

' - Inciso CVII do
Art.
6º
Vigência:
01.08.08.
' - Inciso XXXIV
do Art. 8º Vigência:
01.08.08.
' - Inciso XXXVI
do Art. 8º Vigência:
01.08.08.
' - Inciso XXXVII
Art. 8º Art. 1º
Decreto
nº
6.769,
de
30.07.08
Vigência:
01.08.08.
' - caput Inciso
XL Art. 8º Art. 1º
Decreto
nº
6.769,
de
30.07.08
Vigência:
01.08.08.
' - caput Inciso
XV Art. 11 Art. 1º
Decreto
nº
6.769,
de
30.07.08
Vigência:
01.08.08.


Anexo IV
CTE, RCTE e Anexo IX e Alterações

ITEM
(2)

ATOS
(3)

NÚMERO
(4)

EMENTA OU ASSUNTO
(5)

DATA DA
DISPOSITIVO
PUBLICAÇÃO
ESPECÍFICO
NO DOE
(6)
(7)

3.34 Decreto

6.776

Aprova e ratiﬁca os Convênios ICMS
1/08 a 95/08, o Convênio ECF 1/08,
os Protocolos ICMS 27/08, 31/08 a
35/08, 42 a 44/08, 53/08 a 56/08,
64/08, 68/08 e 69/08, os Ajustes Art. 2º
SINIEF 2/08 a 9/08 e altera o
Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro
de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás.

3.35 Decreto

6.837

Altera o Anexo IX Decreto nº 4.852,
de 29 de dezembro de 1997,
Regulamento
Código
Tributário
Estado de Goiás - RCTE-.

TERMO
INICIAL
(8)

OBSERVAÇÕES
(9)

12/08/08

12/08/08

- item 05 do
apêndice XII Vigência:
12.08.08.

17/12/08

17/12/08

- alínea "B" do
Inciso XXXIV Art.
11 - Vigência:
17.12.08)
- Inciso XCII do
Art.
6º
Vigência:
04.12.08.
' - Inciso VIII do
Art.
11
Vigência:
06.07.09.
' - Art.
Vigência:
06.07.09.

21

-

' - Inciso III do
Art.
22
Vigência:
06.07.09.

3.36 Decreto

6.938

Altera o Anexo IX Decreto nº 4.852,
de 29 de dezembro de 1997,
Art. 2º;
Regulamento
Código
Tributário
Estado de Goiás - RCTE-.

' - O § 3º do Art.
22 - Vigência:
06.07.09.
06/07/09

06/07/09

' - Art.
Vigência:
06.07.09.

23

-

' - Art.
Vigência:
06.07.09.

24

-

' - Inciso I do Art.
26 - Vigência:
06.07.09
' - Art.
Vigência:
06.07.09

27

-

' - O Art. 27-A Vigência:
06.07.09
' - Art.
Vigência:
06.07.09

3.37

Decreto

6.939

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de
dezembro de 1997, Regulamento Art. 1º
Código Tributário Estado de Goiás

06/07/09

06/07/09

28

-

' - Inciso V - Art.
11 - Vigência:
25.05.099
' - Inciso VI - Art.
11 - Vigência:
25.05.09


Anexo IV
CTE, RCTE e Anexo IX e Alterações

ITEM
(2)

ATOS
(3)

NÚMERO
(4)

EMENTA OU ASSUNTO
(5)

DATA DA
DISPOSITIVO
PUBLICAÇÃO
ESPECÍFICO
NO DOE
(6)
(7)

TERMO
INICIAL
(8)

" - Inciso I-C do
§ 5º do Art. 11 Vigência:
28.10.09.

3.38

Decreto

7.012

Altera o Anexo IX Decreto nº 4.852,
de 29 de dezembro de 1997,
Art. 1º
Regulamento
Código
Tributário
Estado de Goiás - RCTE -.

28/10/09

28/10/09

3.39

Decreto

7.013

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de
dezembro de 1997, Regulamento
Art. 1º
Código Tributário Estado de Goiás RCTE -.

28/10/09

28/10/09

7.027

Altera o Anexo IX do Decreto nº
4.852, de 29 de dezembro de 1997,
Regulamento do Código Tributário do
Estado de Goiás - RCTE -; e dispõe
sobre os procedimentos relativos à Art. 1º
Escrituração Fiscal Digital - EFD - e
a
o estoque
de
mercadorias
submetidas à substituição tributária,
nas situações que especifica.

3.40

Decreto

OBSERVAÇÕES
(9)

' - alínea "F" do
Inciso II do § 5º
Art.
11
Vigência:
28.10.09.
- item 23 do
apêndice XII Vigência:
28.10.09.
- Inciso XLVII do
Art.
8º
Vigência:
27.11.09.

27/11/09

27/11/09
' - Inciso LVI do
Art.
11
Vigência:
27.11.09.
- Inciso CXXIV
do Art. 6º Vigência
17.03.10
' - § 4º do Art. 20
Vigência:
30.12.09.
' - Inciso II do
Art.
23
Vigência:
30.12.09.

3.41

Decreto

7.078

Aprova e ratiﬁca os Convênios ICMS
93/09 a 121/09, 1/10 e 2/10,
Convênios ECF 1/09 e 2/09, os
Ajustes SINIEF 14/09 e 15/09 e os
Protocolos ICMS 182/09, 186/09, Art. 2º;
187/09, 201/09, 225/09 e 1/10; e
altera o Decreto nº 4.852, de 29 de
dezembro de 1997, Regulamento
Código Tributário Estado de Goiás.

' - Art.
Vigência:
30.12.09.
17/03/10

25

-

17/03/10
' - Art. 25-A Vigência:
30.12.09.
' - § 1º do Art.
25-A - Vigência:
30.12.09.
' - alínea "A" do
Inciso I do Art.
27-A - Vigência:
30.12.09.
' - Inciso II do
Art.
27-A
Vigência:
30.12.09.


Anexo IV
CTE, RCTE e Anexo IX e Alterações

ITEM
(2)

3.42

ATOS
(3)

Decreto

NÚMERO
(4)

7.150

EMENTA OU ASSUNTO
(5)

DATA DA
DISPOSITIVO
PUBLICAÇÃO
ESPECÍFICO
NO DOE
(6)
(7)

Aprova e ratiﬁca os Convênios ICMS
nºs 3/2010 a 15/2010, 17/2010 a
83/2010, Convênio ECF nº 1/2010,
Convênio Arrecadação nº 1/2010, os
Ajustes SINIEF nºs 1/2010 e 2/2010
e os Protocolos ICMS nºs 72/2010, Art. 2º
73/2010, 75/2010, 79/2010, 82/2010
e 83/2010; e altera o Decreto nº
4.852, de 29 de dezembro de 1997,
Regulamento
Código
Tributário
Estado de Goiás - RCTE

21/09/10

TERMO
INICIAL
(8)

OBSERVAÇÕES
(9)

21/09/10

- Inciso L do Art.
8º - Vigência:
21.09.10.

- Inciso CXXVII
do Art. 6º Vigência:
29.12.10.

3.43

Decreto

7.195

Aprova e ratiﬁca os Convênios ICMS
126/10 a 166/10, os Ajustes SINIEF
10/10 a 13/10 e os Protocolos ICMS
149/10, 150/10, 166/10 e 167/10;
Art. 2º
altera o Decreto nº 4.852, de 29 de
dezembro de 1997, Regulamento do
Código Tributário do Estado de Goiás
- RCTE – e dá outras providências.

' - parágrafo
único do Art. 21
Vigência:
21.09.10.
29/12/10

29/12/10

' - Art. 23-A Vigência:
21.09.10.
' - § 1º do Art.
23-A - Vigência:
21.09.10.
' - parágrafo
único do Art. 25 Vigência:
21.09.10.

3.44

Decreto

7.203

Altera o Anexo IX Decreto nº 4.852,
de 29 de dezembro de 1997,
Art. 1º
Regulamento
Código
Tributário
Estado de Goiás - RCTE

3.45

Decreto

7.227

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de
dezembro de 1997, Regulamento
Código Tributário Estado de Goiás RCTE -.

3.46

Decreto

7.249

Altera o Anexo IX Decreto nº 4.852,
de 29 de dezembro de 1997,
Art. 1º
Regulamento
Código
Tributário
Estado de Goiás.

30/12/10

30/12/10

- Inciso LII do
Art.
8º
Vigência:
30.12.10.
' - Art 11-A Vigência:
30.12.10

16/08/16

16/08/16

- Inciso XXVI do
Art.
9º
Vigência:
01.03.11

11/03/11

11/03/09

- O Inciso LIII do
Art.
8º
Vigência:
04.03.11.


Anexo IV
CTE, RCTE e Anexo IX e Alterações

ITEM
(2)

ATOS
(3)

NÚMERO
(4)

EMENTA OU ASSUNTO
(5)

DATA DA
DISPOSITIVO
PUBLICAÇÃO
ESPECÍFICO
NO DOE
(6)
(7)

TERMO
INICIAL
(8)

OBSERVAÇÕES
(9)

- Art. 19
Vigência:
29.12.10.

-

'- Art. 20
Vigência:
29.12.10.

-

' - O Inciso I
caput Art. 20 Vigência:
29.12.10.
'- alínea "C" do
Inciso I do Art.
21 - Vigência:
29.12.10.

3.47

Decreto

7.345

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de
dezembro de 1997, Regulamento
Art. 1º
Código Tributário Estado de Goiás RCTE-.

19/05/11

19/05/11

' - Inciso II do
Art.
21
Vigência:
29.12.10.
' - Revigorada a
alínea "A" do
Inciso III do Art.
22
- Vigência:
29.12.10.
' - Revigorada a
alínea "A" do
Inciso III do Art.
22
- Vigência:
29.12.10.
' - Inciso II do
Art. 27- Vigência:
28.12.10.

3.48

3.49

3.50

Decreto

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de
dezembro de 1997, Regulamento
Art. 1º;
Código Tributário Estado de Goiás RCTE-

Decreto

7.472

Altera o Apêndice XII Anexo IX
Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro
Art. 1º
de 1997, Regulamento Código
Tributário Estado de Goiás.

7.520

Altera o Anexo IX Decreto nº 4.852,
de 29 de dezembro de 1997,
Art. 1º e 2º
Regulamento
Código
Tributário
Estado de Goiás - RCTE.

Decreto

19/09/11

26/10/11

22/12/11

19/09/11

- Inciso CXXX
do Art. 6º Vigência:
15.04.11.

26/10/11

- item 25 do
apêndice XII Vigência:
26.10.11.

22/12/11

- Inciso XLVII do
Art.
11
Vigência:
22.12.11


Anexo IV
CTE, RCTE e Anexo IX e Alterações

ITEM
(2)

ATOS
(3)

NÚMERO
(4)

EMENTA OU ASSUNTO
(5)

DATA DA
DISPOSITIVO
PUBLICAÇÃO
ESPECÍFICO
NO DOE
(6)
(7)

TERMO
INICIAL
(8)

OBSERVAÇÕES
(9)

" - Inciso CXXXII
do Art. 6º Vigência:
28.12.11.

3.51

Decreto

7.526

Altera os Anexos VIII e IX Decreto nº
4.852/ 9 7 , Regulamento
Código Art. 1º
Tributário Esta -RCTE-.

28/12/11

28/12/11

' - por força Art.
2º Decreto nº
7.568,
de
08.03.12,
O
Inciso
CXXXI
Art.
6º
FOI
Renumera PARA
CXXXIII
Vigência:
28.12.11
.' - O Inciso LVI
do Art. 8º Vigência:
28.12.11.
' - O Inciso LXI
do Art. 11 Vigência:
28.12.11.

3.52

Decreto

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de
dezembro de 1997, Regulamento Art. 1º
Código Tributário Estado de Goiás RCTE -

28/12/11

28/12/11

- Inciso CXXXI
do Art. 6º Vigência:
28.12.11.


Anexo IV
CTE, RCTE e Anexo IX e Alterações

ITEM
(2)

ATOS
(3)

NÚMERO
(4)

EMENTA OU ASSUNTO
(5)

DATA DA
DISPOSITIVO
PUBLICAÇÃO
ESPECÍFICO
NO DOE
(6)
(7)

TERMO
INICIAL
(8)

OBSERVAÇÕES
(9)

- Inciso CXXXIV
do Art. 6º Vigência:
15.03.12.
' - Inciso CXXXV
do Art. 6º Vigência:
15.03.12.
' - Inciso LXII Art.
11
Vigência:
15.03.12
' - Inciso III do
Art.
19
Vigência:
15.03.12.
3.53

Decreto

7.568

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de
dezembro de 1997, Regulamento
Art. 1º;
Código Tributário Estado de Goiás RCTE -.

15/03/12

15/03/12

' - Inciso II do
Art.
20
Vigência:
15.03.12.
' - § 5º do Art. 20
Vigência:
15.03.12.
'- § 2º do Art. 21
Vigência:
15.03.12.
' - § 4º do Art. 22
Vigência
15.03.12
' - Art.
redação
acrescida
Vigência:
15.03.12)

3.54

3.55

3.56

3.57

3.58

Decreto

Decreto

Decreto

Decreto

Decreto

7.620

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de
dezembro de 1997, Regulamento
Art. 1º
Código Tributário Estado de Goiás RCTE - e o Decreto nº 7.516/11.

7.677

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de
dezembro de 1997, Regulamento Art. 1º
Código Tributário Estado de Goiás

7.697

Altera o Anexo IX Decreto nº 4.852,
de 29 de dezembro de 1997,
Art. 1º
Regulamento
Código
Tributário
Estado de Goiás - RCTE -.

7.777

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de
dezembro de 1997, Regulamento
Art. 1º
Código Tributário Estado de Goiás RCTE -.

7.806

Altera o Anexo IX Decreto nº 4.852,
de 29 de dezembro de 1997,
Art. 1º
Regulamento
Código
Tributário
Estado de Goiás.

16/05/12

25/07/12

22-A
-

16/05/12

- alínea "C" do
Inciso IX do Art.
11 - Vigência:
15.06.12.

15/05/12

- Inciso LVIII do
Art.
11
Vigência:
15.05.12.
- Inciso XXXV
do Art 11 Vigência:
01.08.12

17/08/12

01/08/12
' - Inciso LXIII doArt.
11
Vigência:
01.08.12

27/12/12

25/02/13

27/12/12

25/02/13

- Inciso CXXXIX
do Art. 6º Vigência:
01.01.13.
- Inciso LV do
Art. 8º - Vigência
:25.02.13


Anexo IV
CTE, RCTE e Anexo IX e Alterações

EMENTA OU ASSUNTO
(5)

DATA DA
DISPOSITIVO
PUBLICAÇÃO
ESPECÍFICO
NO DOE
(6)
(7)

TERMO
INICIAL
(8)

ITEM
(2)

ATOS
(3)

NÚMERO
(4)

3.59

Decreto

7.891

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de
dezembro de 1997, Regulamento Art. 1º
Código Tributário Estado de Goiás.

23/05/13

23/05/13

3.60

Decreto

7.936

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de
dezembro de 1997, Regulamento Art. 1º
Código Tributário Estado de Goiás.

18/07/13

01/08/13

- Inciso XXIII do
Art.
9º
Vigência:
01.08.13

3.61

Decreto

7.937

Altera o Anexo IX Decreto nº 4.852,
de 29 de dezembro de 1997,
Art. 1º
Regulamento
Código
Tributário
Estado de Goiás - RCTE -.

18/07/13

18/07/13

apêndice
XXXII do Anexo
IX - Vigência:
18.07.13

28/08/13

28/08/13

- alínea C-L E
item 1 da alínea
C
do
Inciso
XXXVII do Art 11
Vigência:
28.08.13

28/08/13

28/08/13

3.62

Decreto

7.980

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de
dezembro de 1997, Regulamento
Art. 1º
Código Tributário Estado de Goiás RCTE -.

3.63

Decreto

7.983

Regulamenta o Fun de Equilíbrio
Fiscal Tesouro Estadual - FUNEFTE
Art. 1º;
- instituí pela Lei nº 19.195, de 07 de
janeiro de 2016.

8.017

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de
dezembro de 1997, Regulamento Art. 1º
Código Tributário Estado de Goiás.

3.644

3.65

Decreto

8.042

08/10/13

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de
dezembro de 1997, Regulamento Art. 1º
Código Tributário Estado de Goiás.

03/12/13

08/10/13

03/12/13

OBSERVAÇÕES
(9)

" - item 1.1 da
alínea
C
do
Inciso XXII do Art
11
- Vigência:
01.01.13
- Inciso XXVII
do Art 8º Vigência:
18.12.13
' - Inciso LX do
Art 11 - Vigência:
03.12.13

3.66

Decreto

8.055

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de
dezembro de 1997, Regulamento Art. 1º
Código Tributário Estado de Goiás

18/12/13

18/12/13

- Inciso XXXV
do Art 8º Vigência:
18.12.13

3.67

Decreto

8.124

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de
dezembro de 1997, Regulamento Art. 1º
Código Tributário Estado de Goiás.

26/03/14

26/03/14

- Inciso LXVI do
Art 11 - Vigência:
26.03.14

3.68

Decreto

8.143

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de
dezembro de 1997, Regulamento
Art. 1º
Código Tributário Estado de Goiás RCTE -.

14/04/14

14/04/14

- Inciso LXVII do
Art 11 - Vigência:
14.04.14

3.69

Decreto

8.148

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de
dezembro de 1997, Regulamento
Art. 1º
Código Tributário Estado de Goiás RCTE -.

14/04/14

14/04/14

- Inciso XXVI do
Art 11 - Vigência:
01.11.17

8.199

Altera o Anexo IX Decreto nº 4.852,
de 29 de dezembro de 1997,
Art. 1º
Regulamento
Código
Tributário
Estado de Goiás.

26/06/14

26/06/14

- Inciso LVII do
Art 8º - Vigência:
15.09.14

3.70

Decreto


Anexo IV
CTE, RCTE e Anexo IX e Alterações

ITEM
(2)

3.71

ATOS
(3)

Decreto

NÚMERO
(4)

8.299

EMENTA OU ASSUNTO
(5)

DATA DA
DISPOSITIVO
PUBLICAÇÃO
ESPECÍFICO
NO DOE
(6)
(7)

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de
dezembro de 1997, Regulamento Art 1º
Código Tributário Estado de Goiás

26/12/14

TERMO
INICIAL
(8)

26/12/14

OBSERVAÇÕES
(9)

- Inciso LV do
Art.
11
Vigência:
26.12.14
' - Inciso LXV do
Art 11 - Vigência:
26.03.14
- Inciso CXXI do
Art. 6º - Vigência
30.12.14:
' - Inciso CXX II
do Art. 6º Vigência
30.12.14:

3.72

Decreto

8.304

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de
dezembro de 1997, Regulamento
Código Tributário Estado de Goiás - Art. 1º
RCTE -.

' - Inciso XXVIII
do Art. 9º Vigência:
30.12.14
30/12/14

30/12/14

' - Inciso LII do
Art 11 - Vigência:
30.12.14
' - Inciso LIII do
Art 11 - Vigência:
30.12.14
' - Inciso LIV do
Art 11 - Vigência:
30.12.14

3.73

Decreto

8.347

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de
dezembro de 1997, Regulamento Art. 1º
Código Tributário Estado de Goiás

Decreto

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de
dezembro de 1997, Regulamento
Art. 1º
Código Tributário Estado de Goiás RCTE

3.75

Decreto

8.460

Altera o Anexo IX Decreto nº 4.852,
de 29 de dezembro de 1997,
Art. 1º
Regulamento
Código
Tributário
Estado de Goiás.

3.76

Decreto

8.512

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de
dezembro de 1997, Regulamento
Código Tributário Estado de Goiás RCTE.

8.519

Altera o Regulamento Código
Tributário Estado de Goiás - RCTE e
dispõe sobre o pagamento diferencial
de
alíquotas nas
aquisições
Art. 1º;
interestaduais de bens, merca rias ou
serviços por consumi r ﬁnal não
contribuinte ICMS localiza no Estado
de Goiás.

3.74

3.77

Decreto

- Inciso CXLIII
do Art. 6º Vigência:
29.01.15
27/03/15

27/03/15
' - Inciso CXLV
do Art. 6º Vigência:
27.01.15

10/07/15

- Inciso CXLVI
do Art. 6º Vigência:
10.07.15

29/09/15)

29/09/15)

- Inciso LVIII do
Art.
8º
Vigência:
29.09.15

28/12/15

28/12/15

- apêndice IV do
Anexo
IX
Vigência:
28.12.15

01/01/16

- Inciso LIX do
Art.
8º
Vigência:
01.01.16

10/07/15

30/12/15


Anexo IV
CTE, RCTE e Anexo IX e Alterações

ITEM
(2)

3.78

ATOS
(3)

Decreto

NÚMERO
(4)

EMENTA OU ASSUNTO
(5)

DATA DA
DISPOSITIVO
PUBLICAÇÃO
ESPECÍFICO
NO DOE
(6)
(7)

8.548

29/01/16

29/01/16

- Inciso LXXVIII
do Art. 6º Vigência
29/01/16

18/04/016

01/03/16

- Inciso X do Art
12 - Vigência:
01.03.16

25/05/16

25/05/16

- Inciso XI do
Vigência:
25.05.16

3.79

Decreto

8.629

3.80

Decreto

8.655

Altera o Anexo IX Decreto nº 4.852,
de 29 de dezembro de 1997,
Art. 1º
Regulamento
Código
Tributário
Estado de Goiás - RCTE -.

Decreto

OBSERVAÇÕES
(9)

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de
dezembro de 1997, Regulamento
Art. 1º
Código Tributário Estado de Goiás RCTE Altera o Anexo IX Decreto nº 4.852,
de 29 de dezembro de 1997,
Art. 1º
Regulamento
Código
Tributário
Estado de Goiás - RCTE -.

3.81

TERMO
INICIAL
(8)

Art. 2º Ficam
mantidos
os
termos
de
acordo
de
r e g i m e especial
celebrados,
anteriormente à
data
de
publicação deste
Decreto, com a
Secretaria
de
Estado
da
F a z e n d a para
utilização
do
benefício de que
trata o IX d o art.
12 d o Anexo IX
do Decreto nº
4.852/97, desde
que observadas
todas
as
condições
previstas
no
termo de acordo
de
regime
especial e na
legislação
tributária.

8.663

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de
dezembro de 1997, Regulamento do
Art. 2º
Código Tributário do Estado de Goiás
- RCTE -.

15/06/16

15/06/16

8.689

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de
dezembro de 1997, Regulamento
Art. 1º
Código Tributário Estado de Goiás RCTE -.

14/07/16

14/07/16

- Inciso XII do
Art 12 - Vigência:
14.07.16

01/08/16

01/08/16

- Inciso X do- Art
11 - Vigência:
01.08.16

28/12/15

- Inciso LXV -A
do Art. 7º Vigência:
28.12.15

3.82

Decreto

3.83

Decreto

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de
dezembro de 1997, Regulamento
Art. 1º
Código Tributário Estado de Goiás RCTE

Decreto

8.715

Altera o Decreto nº 8.514, de 23 de
Art. 1º
dezembro de 2015.

14/09/16

01/09/16

- Inciso VIII do
Art.
12
Vigência:
28.12.15

16/09/16

14/07/16

- alínea A do
Inciso
XII
Vigência:
14.07.16

3.84

3.85

Decreto

8.751

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de
dezembro de 1997, Regulamento
Art. 1º
Código Tributário Estado de Goiás RCTE -.

3.86

Decreto

8.752

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de
dezembro de 1997, Regulamento
Art. 1º;
Código Tributário Estado de Goiás RCTE -.

05/08/16


Anexo IV
CTE, RCTE e Anexo IX e Alterações

ITEM
(2)

3.87

ATOS
(3)

Decreto

NÚMERO
(4)

EMENTA OU ASSUNTO
(5)

DATA DA
DISPOSITIVO
PUBLICAÇÃO
ESPECÍFICO
NO DOE
(6)
(7)

TERMO
INICIAL
(8)

OBSERVAÇÕES
(9)

06/12/06

grupo
econômico
de
que trata a Lei nº
17.442,
extensão
benefício
previsto na Lei nº
17.442

8.841

Regulamenta o tratamento tributário
ICMS dispensa do grupo econômico
Art. 1º
de que trata a Lei nº 17.442, de 21
de outubro de 2011.

15/12/16

01/05/15

06/12/16

3.88

Decreto

8.844

Acresce dispositivo do Decreto nº
Art. 1º
8.349, de 1º de abril de 2015.

3.89

Decreto

8.845

Art. 1º

16/12/16

01/01/17

3.90

Decreto

8.870

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de
dezembro de 1997, Regulamento
Art. 1º
Código Tributário Estado de Goiás RCTE -.

20/01/17

20/01/17

3.911 Decreto

8.994

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de
dezembro de 1997, Regulamento do Art. 1º
C ó d i g o Tributário do Estado de
Goiás - RCTE -.

19/07/17

01/07/17

- Inciso XIII do
Art 12 - Vigência:
20.01.17

- Inciso CXLIX
do Art. 6º Vigência:
04.04.17
' - Inciso CL do
Art. 6º Vigência:
04.04.17
' - Inciso XXXI do
Art. 11 - Vigência
04.04.17 .

3.92

Decreto

8.928

Altera o Anexo IX Decreto nº 4.852,
de 29 de dezembro de 1997,
Art. 1º
Regulamento
Código
Tributário
Estado de Goiás - RCTE -.

04/04/17

04/04/17

' - Inciso LXX do
Art 11 - Vigência
04.04.17
' - Inciso LXXI do
Art 11 - Vigência
04.04.17
' - Inciso LXXII
do Art 11 Vigência
04.04.17
' - Inciso XIV do
Art 12 - Vigência:
04.04.17


Anexo IV
CTE, RCTE e Anexo IX e Alterações

ITEM
(2)

ATOS
(3)

NÚMERO
(4)

DATA DA
DISPOSITIVO
PUBLICAÇÃO
ESPECÍFICO
NO DOE
(6)
(7)

EMENTA OU ASSUNTO
(5)

TERMO
INICIAL
(8)

OBSERVAÇÕES
(9)

Inciso
CXXXVII do Art.
6º
Vigência:
21.07.17
' - Inciso LVII do
Art 11 - Vigência:
21.07.17

3.933 Decreto

9.002

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de
dezembro de 1997, Regulamento
Art. 1º
Código Tributário Estado de Goiás RCTE

21/07/17

21/07/17

' - Inciso LXIV
do- Art 11 Vigência:
21.07.17
' - Inciso LXVIII
do Art 11 Vigência:
21.07.17
' - Inciso LXXIV
do- Art 11 Vigência:
21.07.17

3.94

Decreto

9.007

Altera o Anexo IX Decreto nº 4.852,
de 29 de dezembro de 1997,
Art. 1º
Regulamento
Código
Tributário
Estado de Goiás - RCTE

3.95

Decreto

9.008

Altera o Anexo IX Decreto nº 4.852,
de 29 de dezembro de 1997,
Art. 1º
Regulamento
Código
Tributário
Estado de Goiás - RCTE -.

9.019

Altera o Anexo IX Decreto nº 4.852,
de 29 de dezembro de 1997,
Art. 1º
Regulamento
Código
Tributário
Estado de Goiás - RCTE -.

9.038

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de
dezembro de 1997, Regulamento
Art. 1º
Código Tributário Estado de Goiás RCTE -.

3.96

Decreto

3.97

Decreto

4

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de
dezembro de 1997, Regulamento do
Código Tributário do Estado de Goiás
- RCTE.

Decreto

28/07/17

28/07/17

- Inciso CLI do
Art.
6º
Vigência:
28.07.17

28/07/17

01/02/17

- Inciso LXXIII
do Art 11 Vigência:
01.02.17

04/08/17

- alínea E
INCIISO XIV Art
12 - Vigência:
04.08.17

05/09/17

20/07/17

- Inciso XV do
Art
12
–
Vigência:
20.07.17

24.02.2016

24.02.2016

04/08/17

- Acrescido pelo Decreto nº 9.289, de 07-082018..

Anexo V
Leis Programa Fomentar e Alterações

ITEM
(2)

1

ATOS NÚMERO
(3)
(4)

Lei

9.489

EMENTA OU ASSUNTO
(5)

DATA DA
DISPOSITIVO
PUBLICAÇÃO
ESPECÍFICO
NO DOE
(6)
(7)

Cria o Fundo de Participação e
art. 1º da Lei
Fomento
à Industrialização do
9.489
Estado de Goiás - FOMENTAR.

31/07/84

TERMO
INICIAL
(8)

31/07/84

OBSERVAÇÕES
(9)


Anexo V
Leis Programa Fomentar e Alterações

ITEM
(2)

ATOS NÚMERO
(3)
(4)

EMENTA OU ASSUNTO
(5)

DATA DA
DISPOSITIVO
PUBLICAÇÃO
ESPECÍFICO
NO DOE
(6)
(7)

TERMO
INICIAL
(8)

2

Lei

11.180

Estabelece modiﬁcações no Fundo
de Participação e Fomento do Estado
de Goiás (FOMENTAR) e dá outras
providências.

2.1

Lei

11.660

Introduz alterações na Lei nº 11.180,
de 19 de abril de 1990, e dá outras Art. 1º
providências.

16/01/92

16/01/92

2.1.1

Lei

13.246

Introduz alterações nas Leis nº
11.180, de 19 de abril de 1990, e
Art. 2º
11.660, de 27 de dezembro de 1991,
e dá outras providências.

19/01/98

01/05/97

2.1.2

Lei

13.621

Confere
nova
redação
aos
dispositivos das leis que menciona e Art. 1º
dá outras providências.

22/05/00

01/08/99

25/01/01

25/01/01

2.1.2.1

Lei

13.801

Dispõe sobre a mudança na forma
de prestação de garantia de empresa
enquadrada
no Programa
FOMENTAR
e
altera as Leis
Art. 8º;
nºs 13.456, de 16 de abril de

20/04/90

20/04/90

OBSERVAÇÕES
(9)

1999, 13.591, de 18 de janeiro de
2000 e 13.621, de 15 de maio de
2000.

2.1.3

2.1.4

2.1.5

2.2

Lei

Lei

Lei

Lei

14.792

Introduz alterações na Lei nº 11.180,
de 19 de abril de 1990, e na Lei no Art. 2º
11.660, de 27 de dezembro de 1991.

17/06/04

17/06/04

14.806

Altera a composição do Conselho
Deliberativo e o Agente Financeiro
do Fundo de Participação e Fomento
Art. 2º
à Industrialização do Estado de
Goiás – FOMENTAR e dá outras
providências.

17/06/04

17/06/04

15.236

Introduz alterações nas Leis nº
11.180, de 19 de abril de 1990, na
L e i 11.660, de 27 de dezembro de Art. 2º
1991, e na Lei nº 14.162, de 4 de
junho de 2002.

15/07/05

15/07/05

12.422

Altera as Leis nºs 11.180, de 19 de
abril de 1990, 11.660, de 27 de
dezembro de 1991 e 12.181 , de 3 de Art. 1º
dezembro de 1993, e dá outras
providências.

01/08/94

01/08/94

2.3

Lei

13.246

Introduz alterações nas Leis nº
11.180, de 19 de abril de 1990, e Art. 2º, 4º, 5º
11.660, de 27 de dezembro de 1991, e 6º
e dá outras providências.

2.4

Lei

13.621

Confere
nova
redação
aos
dispositivos das leis que menciona e Art. 1º
dá outras providências.

22/05/00

01/08/99

2.5

Lei

14.792

Introduz alterações na Lei nº 11.180,
de 19 de abril de 1990, e na Lei no Art. 1º
11.660, de 27 de dezembro de 1991.

17/06/04

17/06/04

19/01/98

01/05/97

Com relação às
alterações
introduzidas no
inciso II e no
parágrafo único
do art. 7º da Lei
nº 11.660, de 27
d e dezembro de
1991, a vigência
é 16/03/94.


Anexo V
Leis Programa Fomentar e Alterações

ITEM
(2)

2.6

2.7

ATOS NÚMERO
(3)
(4)

Lei

Lei

EMENTA OU ASSUNTO
(5)

DATA DA
DISPOSITIVO
PUBLICAÇÃO
ESPECÍFICO
NO DOE
(6)
(7)

TERMO
INICIAL
(8)

15.236

Introduz alterações nas Leis nº
11.180, de 19 de abril de 1990, na
L e i 11.660, de 27 de dezembro de Art. 1º
1991, e na Lei nº 14.162, de 4 de
junho de 2002.

15/07/05

15/07/05

16.078

Altera as Leis nºs 11.180/90 e
13.591/00, que instituem o Fundo de
Participação
e
Fomento
à
Industrialização do Estado de Goiás Art. 1º
– FOMENTAR e o Programa de
Desenvolvimento Industrial de Goiás
– PRODUZIR.

17/07/07

17/07/07

02/12/08

02/12/08

2.8

Lei

16.384

Modiﬁca o Fundo de Fomento ao
Desenvolvimento
Econômico e
Social de Goiás - FUNdeS, cria o
Fundo
de
Capacitação e
Proﬁssionalização do Estado de
Goiás - FUNCAPE, dispõe sobre a Art. 13
utilização de recursos próprios de
fundos especiais e de entidades da
administração
indireta
para o
pagamento de pessoal e altera as
leis que especifica.

2.9

Lei

17.153

Altera a Lei nº 11.180/90, que
estabelece modiﬁcações no Fundo
Art. 1º
de Participação e Fomento do Estado
de Goiás -FOMENTAR-.

21/09/10

30/06/08

17.653

Dá nova redação ao art. 6º da Lei nº
11.180, de 19 de abril de 1990, com
Art 1º
alterações posteriores, e dá outras
providências.

05/06/12

05/06/12

18.199

Altera a Lei nº 11.180, de 19 de abril
de
1990,
que estabelece
modiﬁcações
no
Fundo
de Art. 1º e 3º
Participação e Fomento do Estado de
Goiás (FOMENTAR).

11/11/13

11/11/13

Lei

Altera as Leis nºs 11.180, de 19 de
abril de 1 9 9 0 , 13.591, de 18 de Art. 1º;
janeiro de 2000, e 18.199, de 1º de
novembro de 2013.

16/06/14

16/06/14

Lei

19.069

Introduz alterações e acréscimos na
Lei nº 11.180, de 19 de abril de 1990,
Art. 1º
e revoga dispositivo da Lei nº 13.436,
de 30 de dezembro de 1998.

26/10/15

26/10/15

29/12/16

14/06/16

2.10

2.11

2.12

2.13

Lei

Lei

2.14

Lei

19.567

Introduz alterações e acréscimos nos
textos das Leis nos 11.180 e 13.844,
de 19 de abril de 1990 e 1º de junho Art. 1º
d e 2001, respectivamente, e dá
outras providências.

3.0

Lei

13.213

Dispõe sobre a concessão de prazos
especiais para pagamento de ICMS
e dá outras providências.

31/12/97

01/06/97

3.1

Lei

13.465

Introduz alterações na Lei nº 13.213,
Art. 1º
de 29 de dezembro de 1997.

23/07/99

23/07/99

13.579

Altera leis que tratam de matéria
tributária
e
concede crédito
outorgado à indústria na operação
i n t e r e s t a d u a l com
medicamento Art. 1º
denominado genérico ou similar de
humano na situação que especiﬁca e
dá outras providências.

3.2

Lei

30/12/99

01/06/98

OBSERVAÇÕES
(9)

Vigência: 1º de
outubro de 1999,
quanto ao inciso
II do § 2º do art.
3º da Lei nº
13.213, a ;


Anexo V
Leis Programa Fomentar e Alterações

ITEM
(2)

3.3

3.4

3.5

3.6

4

4.1

ATOS NÚMERO
(3)
(4)

EMENTA OU ASSUNTO
(5)

DATA DA
DISPOSITIVO
PUBLICAÇÃO
ESPECÍFICO
NO DOE
(6)
(7)

TERMO
INICIAL
(8)

15.240

Altera as Leis nº 11.651/91, que
instituiu o Código Tributário do
Estado de Goiás; 13.213/97, que
dispõe sobre a concessão de prazos
especiais para pagamento de ICMS
e dá outras providências; 13.453/99,
que
trata
de matéria tributária; Art. 2º
13.591/00, que instituiu o PRODUZIR
e o FUNPRODUZIR, e 14.307/02,
que
autoriza
a
concessão de
benefício ﬁscal e de incentivo às
empresas industrializadoras de soja
estabelecidas no Estado de Goiás.

15/07/05

15/07/05

17.148

Introduz alterações e acréscimos à
Lei nº 13.213, de 29 de dezembro de
1997, que dispõe sobre a concessão Art. 1º
de prazos especiais para pagamento
de ICMS e dá outras providências.

17/09/10

17/09/10

Lei

Altera a Lei nº 13.213, de 29 de
dezembro de 1997, que dispõe sobre
a concessão de prazos especiais
para pagamento de ICMS, e a Lei nº
13.591, de 18 de janeiro de 2000, Art. 1º
que
institui
o
Programa
de
Desenvolvimento Industrial de Goiás
-PRODUZIR- e o Fundo de
Desenvolvimento
de
Atividades
Industriais -FUNPRODUZIR-.

25/04/11

25/04/11

Lei

19.394

Altera a Lei nº 13.213/97, que dispõe
sobre
a
concessão de prazos
especiais para pagamento de ICMS
e dá outras providências, a Lei nº
13.591/00, que institui o Programa de
Desenvolvimento Industrial de Goiás
- PRODUZIR e o Fundo de
Desenvolvimento
de
Atividades
Art. 1º;
Industriais - FUNPRODUZIR e dá
outras providências, e a Lei nº
13.844/01, que institui o incentivo
Apoio à Instalação de Central Única
de Distribuição de Produtos no
Estado
de
Goiás
CENTROPRODUZIR, subprograma
do Programa PRODUZIR.

14/07/16

14/07/16

13.436

Dispõe sobre a liquidação antecipada
dos contratos de ﬁnanciamento do
FOMENTAR
e
dá
outras
providências

30/12/98

30/12/98

14.209

Altera as Leis nº 13.436/98, que
dispõe sobre a liqüidação antecipada
dos contratos de ﬁnanciamento do
FOMENTAR, 13.844/01, que institui
o incentivo Apoio à Instalação de
Central Única de Distribuição de
Produtos no Estado de Goiás –
CENTROPRODUZIR, subprograma
Art. 1º
do Programa PRODUZIR, 13.591/00,
que
institui
o
Programa
de
Desenvolvimento Industrial de Goiás
– PRODUZIR e o Fundo de
Desenvolvimento
de
Atividades
Industriais – FUNPRODUZIR e
14.039, que altera a Lei nº
13.591/00.

04/07/02

04/07/02

Lei

Lei

Lei

Lei

OBSERVAÇÕES
(9)


Anexo V
Leis Programa Fomentar e Alterações

ITEM
(2)

4.2

4.3

ATOS NÚMERO
(3)
(4)

Lei

Lei

EMENTA OU ASSUNTO
(5)

DATA DA
DISPOSITIVO
PUBLICAÇÃO
ESPECÍFICO
NO DOE
(6)
(7)

TERMO
INICIAL
(8)

15.046

Introduz acréscimos a dispositivos
das Leis nº 13.436, de 30 de
dezembro de 1998 e 13.591, de 18 Art. 1º
de janeiro de 2000, e dá outras
providências.

29/12/04

07/02/05

15.124

Atribui nova redação aos §§ 1º e 2º
do art. 1º da Lei nº 13.436, de 30 de
dezembro de 1998, e às alíneas "a" e
"b" do inciso VII do art. 20 da Lei nº
13.591, de 18 de janeiro de 2000, Art. 1º
observadas
as
alterações
introduzidas pela Lei nº 15.046, de
29 de dezembro de 2004, e dá outras
providências.

28/02/05

07/02/05

30/10/12

30/10/12

4.4

Lei

17.831

Introduz alterações no texto da Lei nº
13.436, de 30 de dezembro de 1998,
que dispõe sobre a liquidação
antecipada
dos
contratos
de
ﬁnanciamento do FOMENTAR e dá
outras providências.

4.5

Lei

18.364

Altera a Lei nº 14.063, de 26 de
dezembro de 2001, e dá outras Art. 2º
providências.

22/01/14

22/01/14

21/10/99

21/10/99

5

Lei

13.533

Dispõe sobre a constituição e o
funcionamento
da
AGÊNCIA de
FOMENTO de GOIÁS S/A e dá
outras providências.

5.1

Lei

13.568

Dá nova redação ao parágrafo único
do art. 5º da Lei nº 13.533, de 15 de
outubro de 1999.

23/12/99

21/10/99

6

Lei

13.581

Introduz alterações em dispositivos
das leis que menciona e dá outras
providências.

14/01/00

01/08/99

7

Lei

14.063

Cria a Bolsa Garantia para o ﬁm que
especifica.

26/12/01

26/12/01

7.1

Lei

14.239

Confere nova redação a dispositivos
da Lei nº 14.063, de 26 de dezembro
de 2001.

19/07/02

19/07/02

7.2

Lei

14.651

08/01/044

08/01/04

30/06/08

30/06/08

7.3

Lei

16.285

Dispõe sobre a autorização de
migração de empresa beneﬁciária do
FOMENTAR para o PRODUZIR e Art. 9º
altera
as Leis
nº 11.180/90, nº
13.591/00 e nº 14.063/01.

7.4

Lei

16.723

Altera a Lei nº 14.063, de 26 de
dezembro de 2001.

01/10/09

01/10/09

7.5

Lei

18.364

Altera a Lei nº 14.063, de 26 de
dezembro de 2001, e dá outras Art. 1º
providências.

22/01/14

01/01/13

8

Lei

14.394

Estabelece
condições
para
a
reformulação
de
projetos
de
empresas
beneﬁciárias
do
FOMENTAR.

14/01/03

14/03/03

8.1

Lei

14.650

Dá nova redação ao inciso II do art.
2º da Lei nº 14.394, de 09 de janeiro
de 2003.

30/12/03

30/12/03

OBSERVAÇÕES
(9)


Anexo V
Leis Programa Fomentar e Alterações

ITEM
(2)

9

10

11

12

13

14

15

ATOS NÚMERO
(3)
(4)

Lei

Lei

Lei

Lei

Lei

Lei

Lei

DATA DA
DISPOSITIVO
PUBLICAÇÃO
ESPECÍFICO
NO DOE
(6)
(7)

EMENTA OU ASSUNTO
(5)

TERMO
INICIAL
(8)

OBSERVAÇÕES
(9)

14.539

Dispõe sobre a transferência de
saldo
de
ﬁnanciamento dos
Programas
FOMENTAR
ou
PRODUZIR e institui o Comitê de
Política Industrial do Estado de
Goiás.

30/09/03

30/09/03

15.518

Dispõe sobre o alcance das Leis que
menciona,
o cumprimento
de
obrigações por parte das empresas
beneﬁciárias dos incentivos do
FOMENTAR e do PRODUZIR e dá
outras providências.

10/01/06

10/01/06

15.763

Estabelece
condições
para
a
reformulação
de
projetos
de
empresas
beneﬁciárias
do
FOMENTAR.

28/08/06

28/08/06

16.285

Dispõe sobre a autorização de
migração de empresa beneﬁciária do
Art. 1º e 2º ao
FOMENTAR para o PRODUZIR e
6º
altera
as Leis
nº 11.180/90, nº
13.591/00 e nº 14.063/01.

30/06/08

30/06/08

18.360

Prorroga o prazo de fruição dos
incentivos
dos
Programas
FOMENTAR e PRODUZIR, cria
obrigações
para
a
empresa
beneﬁciária e dá outras providências.

17/01/14

17/01/14

12.855

Dá nova redação a dispositivo da Lei
n º 11.180, de 19 de abril de 1990,
dispõe sobre o incentivo do Fundo de
Art. 2º, 5º, 6º
Participação
e
Fomento
à
e 7º
Industrialização do Estado de Goiás FOMENTAR
e
dá
outras
providências.

24/04/96

24/04/96

17.664

Dispõe sobre o parcelamento de
débitos de devedores do Programa
de Desenvolvimento Industrial de
Goiás -PRODUZIR- e do Fundo de
Participação e Fomento à
Industrialização do Estado de Goiás FOMENTAR- e dá outras
providências.

19.06.2012

19.06.2012

- Acrescido pelo Decreto nº 9.289, de 07-082018.

Anexo VI
Decretos Programa Fomentar e Alterações

ITEM
(2)

ATOS
(3)

1 Decreto

NÚMERO
(4)

EMENTA OU ASSUNTO
(5)

3.822

Baixa Regulamento do
Fundo de Participação e
Fomento
à
Industrialização do Estado
de Goiás - FOMENTAR.

DATA DA
DISPOSITIVO
PUBLICAÇÃO
ESPECÍFICO
NO DOE
(6)
(7)

16/07/92

TERMO
INICIAL
(8)

30/08/92

OBSERVAÇÕES
(9)


Anexo VI
Decretos Programa Fomentar e Alterações

ITEM
(2)

ATOS
(3)

DATA DA
DISPOSITIVO
PUBLICAÇÃO
ESPECÍFICO
NO DOE
(6)
(7)

TERMO
INICIAL
(8)

NÚMERO
(4)

EMENTA OU ASSUNTO
(5)

3.914

Introduz alterações no
Regulamento
do
FOMENTAR, baixado pelo
Decreto nº 3.822, de 10
de julho de 1992.

21/01/93

01/12/92

4.004

Introduz alterações no
Regulamento
do
FOMENTAR, baixado pelo Art. 1º
Decreto nº 3.822, de 10
de julho de 1992.

29/06/93

31/12/92

4.248

Introduz alterações no
Regulamento
do
FOMENTAR, baixado pelo
Art. 1º
Decreto nº 3.822, de 10
de julho de 1992, e dá
outras providências.

01/06/94

01/01/94

4.453

Introduz alterações no
Regulamento do Fundo de
Participação e Fomento à
Industrialização do Estado
d e Goiás - FOMENTAR,
Art. 1º
baixado pelo Decreto
o
n 3.822, de 10 de julho
de
1992,
com
modiﬁcações posteriores,
e dá outras providências.

29/05/95

04/01/95

1.5 Decreto

4.825

Altera o Decreto nº 3.822,
de 10 de julho de 1992,
Regulamento do Fundo de
Art. 1º
Participação e Fomento à
Industrialização do Estado
de Goiás - FOMENTAR.

16/09/97

10/09/97

1.6 Decreto

4.858

Dá nova redação
dispositivos
regulamentares
especifica.

29/01/98

29/01/98

1.7 Decreto

5.804

Introduz alterações no
Regulamento
aprovado
Art. 1º
pelo Decreto n º 3.822, de
10 de julho de 1992.

24/07/03

24/07/18

5.821

Altera os Regulamentos
do Fundo de Participação
e
Fomento
à
Industrialização do Estado
de Goiás - FOMENTAR, e
do
Programa
de
Desenvolvimento
Art. 1º
Industrial
de Goiás PRODUZIR,
aprovados
pelos Decretos nos 3.822,
de 10 de julho de 1992, e
5.265, de 31 de junho de
2000, respectivamente.

03/09/03

03/09/03

6.121

Regulamenta o art. 3º da
Lei nº 14.806, de 09 de
junho de 2004, altera o
Regulamento do Fundo de
Participação e Fomento à
Industrialização do Estado Art. 5º
de Goiás – FOMENTAR,
baixado pelo Decreto no
3.822, de 10 de julho de
1992,
e
dá
outras
providências.

14/04/05

14/04/05

1.1 Decreto

1.2 Decreto

1.3 Decreto

1.4 Decreto

1.8 Decreto

1.9 Decreto

aos
que

OBSERVAÇÕES
(9)

1º de dezembro
de 1994, quanto
às modiﬁcações
do art. 1 o.


Anexo VI
Decretos Programa Fomentar e Alterações

ITEM
(2)

ATOS
(3)

1.10 Decreto

1.11 Decreto

1.12 Decreto

1.13 Decreto

1.14 Decreto

1.15 Decreto

1.16 Decreto

DATA DA
DISPOSITIVO
PUBLICAÇÃO
ESPECÍFICO
NO DOE
(6)
(7)

TERMO
INICIAL
(8)

NÚMERO
(4)

EMENTA OU ASSUNTO
(5)

6.324

Altera o art. 42 do
Regulamento do Fundo de
Participação e Fomento à
Industrialização do Estado
de Goiás - FOMENTAR,
aprovado pelo Decreto nº
3.822/92.

15/12/05

15/12/05

6.812

Altera o Regulamento do
Fundo de Participação e
F o m e n t oà
Industrialização do Estado
de Goiás - FOMENTAR,
instituído pelo Decreto nº
3.822/92.

06/11/08

06/11/08

6.979

Altera o Regulamento do
Programa
de
Desenvolvimento
Industrial de Goiás PRODUZIR -, aprovado
pelo Decreto n º 5.265/00,
e o Regulamento do Art. 2º
Fundo de Participação e
Fomento
à
Industrialização do Estado
de Goiás - FOMENTAR -,
aprovado pelo Decreto nº
3.822/92.

11/09/09

11/09/09

7.412

Altera os Regulamentos
do Fundo de Participação
e
Fomento
à
Industrialização do Estado
de Goiás - FOMENTAR -,
baixado pelo Decreto nº
3.822, de 10 de julho de Art. 1º
1992, e do Programa de
Desenvolvimento
Industrial
de Goiás –
PRODUZIR -, aprovado
pelo Decreto nº 5.265, de
31 de julho de 2000.

29/07/11

29/07/11

7.720

Dá nova redação aos §§
1º e 2º do art. 3º do
Regulamento do Fundo de
Participação e Fomento à
Industrialização do Estado
de Goiás - FOMENTAR -,
baixado pelo Decreto nº
3.822, de 10 de julho de
1992.

14/09/12

14/09/12

7.758

Introduz alterações nos
textos do Decreto nº
6.121, de 08 de abril de
2005, e do Regulamento
Art. 2º
do FOMENTAR baixado
pelo Decreto nº 3.822, de
10 de julho de 1992, e dá
outras providências.

12/11/12

12/11/12

8.957

Dá nova redação ao § 11
do art. 42 do Regulamento
d o Fundo de Participação
e
Fomento
à
Industrialização do Estado
de Goiás - FOMENTAR baixado pelo Decreto nº
3.822, de 10 de julho de
1992.

25/05/17

25/05/17

OBSERVAÇÕES
(9)


Anexo VI
Decretos Programa Fomentar e Alterações

ITEM
(2)

ATOS
(3)

1.17 Decreto

1.18

Decreto

NÚMERO
(4)

8.973

EMENTA OU ASSUNTO
(5)

DATA DA
DISPOSITIVO
PUBLICAÇÃO
ESPECÍFICO
NO DOE
(6)
(7)

Altera o Decreto nº 3.822,
de 10 de julho de 1992,
Regulamento do Fundo de
Art. 1º
Participação e Fomento à
Industrialização do Estado
de Goiás – FOMENTAR-.

TERMO
INICIAL
(8)

OBSERVAÇÕES
(9)

12/06/17

12/06/17

20/04/99

21/01/99

"-"

23/06/1999

21/01/1999

"-"

Art. 1º

05/01/2001

05/01/2001

"-"

Art. 1º

30/08/2002

01/05/2002

"-"

8.127

Regulamenta a Lei nº
18.360,
de
30
de
dezembro de 2013, que
prorroga o prazo de
fruição dos incentivos dos
Programas FOMENTAR e
PRODUZIR
e
de
subprogramas deste.

25/03/14

25/03/14

8.224

Altera o Decreto nº 8.127,
de 25 de março de 2014,
que regulamenta a Lei nº
18.360,
de
30
de
dezembro de 2013, que
Art. 1º e 2º
prorroga o prazo de
fruição dos incentivos dos
Programas FOMENTAR e
PRODUZIR
e
de
subprogramas deste.

12/08/14

12/08/14

8.522

Dispõe sobre a execução
da Lei nº 18.360, de 30 de
dezembro de 2013, que
prorroga o prazo de
fruição dos incentivos dos
Programas FOMENTAR e
PRODUZIR,
cria
obrigações
para
a
empresa beneﬁciária e dá
outras providências.

30/12/15

30/12/15

8.912

Altera o Decreto nº 8.127,
de 25 de março de 2014,
que regulamenta a Lei nº
18.360/13, dispondo sobre
a prorrogação do prazo de Art. 1º
fruição dos incentivos dos
Programas FOMENTAR e
PRODUZIR e de seus
subprogramas.

14/03/17

01/01/17

5.036

Regulamenta o art. 1º da
Lei nº 13.436, de 30 de
dezembro de 1998, e dá
outras providências.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.264,
de 10-07-2018.

1.18.1 Decreto

5.059

Introduz alterações no
Decreto nº 5.036, de 16
de abril de 1999.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.350,
de 06-11-2018.

1.18.2 Decreto

5.344

Altera o Decreto nº 5.036,
de 16 de abril de 1999.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.350,
de 06-11-2018.

1.18.3 Decreto

5.645

Introduz alterações no
Decreto nº 5.036, de 16
de abril de 1999, e dá
outras providências.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.350,
de 06-11-2018.

2 Decreto

2.1 Decreto

2.2 Decreto

2.3 Decreto


Anexo VII
Leis Programa Produzir e Alterações

ITEM
(2)

ATOS
(3)

1

1.1

1.2

1.3

Lei

Lei

Lei

Lei

DATA DA
DISPOSITIVO
PUBLICAÇÃO
ESPECÍFICO
NO DOE
(6)
(7)

NÚMERO
(4)

EMENTA OU
ASSUNTO
(5)

TERMO
INICIAL
(8)

13.591

Institui o Programa de
Desenvolvimento
Industrial de Goiás PRODUZIR e o Fundo
de Desenvolvimento de
Atividades Industriais FUNPRODUZIR e dá
outras providências.

20/01/00

20/01/00

13.801

Dispõe
sobre
a
mudança na forma de
prestação de garantia
de
empresa
enquadrada
no
Programa FOMENTAR
Art. 7º
e altera as Leis nºs
13.456, de 16 de abril
de 1999, 13.591, de 18
de janeiro de 2000 e
13.621, de 15 de maio
de 2000.

25/01/01

25/01/01

14.039

Altera a Lei n. 13.591,
de 18 de janeiro de
2000,
que institui o
Programa
de
Desenvolvimento
Industrial de Goiás - Art. 1º
PRODUZIR e o Fundo
de Desenvolvimento de
Atividades Industriais FUNPRODUZIR, entre
outras providências.

26/12/01

26/12/01

14.209

Altera as Leis nº
13.436/98, que dispõe
sobre a liqüidação
antecipada
dos
contratos
de
ﬁnanciamento
do
FOMENTAR,
13.844/01, que institui
o incentivo Apoio à
Instalação de Central
Única de Distribuição
de Produtos no Estado
de
Goiás
–
Art. 3º
CENTROPRODUZIR,
subprograma
do
Programa PRODUZIR,
13.591/00, que institui
o
Programa
de
Desenvolvimento
Industrial de Goiás –
PRODUZIR e o Fundo
de Desenvolvimento de
Atividades Industriais –
FUNPRODUZIR
e
14.039, que altera a
Lei nº 13.591/00.

04/07/02

04/07/02

OBSERVAÇÕES
(9)


Anexo VII
Leis Programa Produzir e Alterações

ITEM
(2)

1.4

1.5

1.6

1.7

ATOS
(3)

Lei

Lei

Lei

Lei

NÚMERO
(4)

EMENTA OU
ASSUNTO
(5)

DATA DA
DISPOSITIVO
PUBLICAÇÃO
ESPECÍFICO
NO DOE
(6)
(7)

TERMO
INICIAL
(8)

14.545

Altera as Leis nºs
13.213, de 29 de
dezembro de 1997,
que
dispõe
sobre
matéria
tributária,
13.591, de 18 de
janeiro de 2000, que
instituiu o PRODUZIR
e o FUNPRODUZIR,
13.839, de 15 de maio Art. 2º
de 2001, que instituiu o
TELEPRODUZIR,
13.844, de 1º de junho
de 2001, que instituiu o
CENTROPRODUZIR e
14.186, de 27 de junho
de 2002, que instituiu o
COMEXPRODUZIR.

30/09/03

30/09/03

15.240

Altera as Leis nº
11.651/91, que instituiu
o Código Tributário do
Estado
de
Goiás;
13.213/97, que dispõe
sobre a concessão de
prazos especiais para
pagamento de ICMS e
dá outras providências;
13.453/99, que trata de
matéria
tributária; Art. 4º
13.591/00, que instituiu
o
PRODUZIR e o
FUNPRODUZIR,
e
14.307/02,
que
autoriza a concessão
de benefício ﬁscal e de
incentivo às empresas
industrializadoras
de
soja estabelecidas no
Estado de Goiás.

15/07/05

15/07/05

15.646

Introduz
alterações
nos textos das Leis nºs
13.591,
14.186
e
14.244, de 18 de
janeiro de 2000, 27 de Art. 1º
junho de 2002, e 29 de
junho
de
2002,
respectivamente, e dá
outras providências.

15/05/06

15/05/06

16.384

Modiﬁca o Fundo de
Fomento
ao
Desenvolvimento
Econômico e Social de
Goiás - FUNdeS, cria o
Fundo de Capacitação
e Proﬁssionalização do
Estado de Goiás F U N C A P E , dispõe Art. 16
sobre a utilização de
recursos próprios de
fundos especiais e de
entidades
da
administração indireta
para o pagamento de
pessoal e altera as leis
que especifica.

02/12/08

02/12/08

OBSERVAÇÕES
(9)


Anexo VII
Leis Programa Produzir e Alterações

ITEM
(2)

1.8

1.9

1.10

1.11

1.12

1.13

1.14

ATOS
(3)

Lei

Lei

Lei

Lei

Lei

Lei

Lei

NÚMERO
(4)

EMENTA OU
ASSUNTO
(5)

DATA DA
DISPOSITIVO
PUBLICAÇÃO
ESPECÍFICO
NO DOE
(6)
(7)

TERMO
INICIAL
(8)

16.557

Altera
a
Lei
nº
13.591/00, que institui
o
Programa
de
Desenvolvimento
Industrial de Goiás Art. 1º
PRODUZIR - e o
Fundo
de
Desenvolvimento
de
Atividades Industriais FUNPRODUZIR.

28/05/09

28/05/09

17.293

Altera a Lei nº 13.213,
de 29 de dezembro de
1997, que dispõe sobre
a concessão de prazos
especiais
para
pagamento de ICMS, e
a Lei nº 13.591, de 18
de janeiro de 2000,
que institui o Programa Art. 2º
de
Desenvolvimento
Industrial de Goiás PRODUZIR- e o Fundo
d e Desenvolvimento
de
Atividades
Industriais
FUNPRODUZIR-.

25/04/11

25/04/11

18.307

Introduz alterações no
texto da Lei nº 13.591,
de 18 de janeiro de
2000, que instituiu o
Programa
de
Desenvolvimento
Art. 1º
Industrial de Goiás PRODUZIR- e o Fundo
de Desenvolvimento de
Atividades Industriais FUNPRODUZIR- e dá
outras providências.

31/12/13

31/12/13

18.503

Altera as Leis nºs
11.180, de 19 de abril
de 1990, 13.591, de 18
Art. 2º
de janeiro de 2000, e
18.199, de 1º de
novembro de 2013.

16/06/14

16/06/14

18.933

Altera a Lei nº 13.591,
de 18 de janeiro de
2000,
que institui o
Programa
de Art. 1º
Desenvolvimento
Industrial de Goiás PRODUZIR.

21/07/15

21/07/15

19.087

Altera dispositivos das
Leis nºs 12.603, de 07
de
abril de 1995,
13.591, de 18 de Art. 2º
janeiro de 2000, e
17.480,
de 08 de
dezembro de 2011.

03/11/15

03/11/15

19.187

Altera as Leis nos
13.591, de 18 de
janeiro
de
2000,
13.533, de 15 de
Art. 1º
outubro de 1999, e
16.384, de 27 de
novembro de 2008, e
dá outras providências.

30/12/15

30/12/15

OBSERVAÇÕES
(9)


Anexo VII
Leis Programa Produzir e Alterações

ITEM
(2)

ATOS
(3)

1.15

2

2.1

2.2

3

Lei

Lei

Lei

Lei

Lei

NÚMERO
(4)

EMENTA OU
ASSUNTO
(5)

DATA DA
DISPOSITIVO
PUBLICAÇÃO
ESPECÍFICO
NO DOE
(6)
(7)

TERMO
INICIAL
(8)

19.394

Altera
a
Lei
nº
13.213/97, que dispõe
sobre a concessão de
prazos especiais para
pagamento de ICMS e
dá outras providências,
a Lei nº 13.591/00, que
institui o Programa de
Desenvolvimento
Industrial de Goiás PRODUZIR e o Fundo
de Desenvolvimento de
Atividades Industriais - Art. 2º
FUNPRODUZIR e dá
outras providências, e
a Lei nº 13.844/01, que
institui
o
incentivo
Apoio à Instalação de
Central
Única
de
Distribuição
de
P r o d u t o s no Estado
de
Goiás
CENTROPRODUZIR,
subprograma
do
Programa PRODUZIR.

14/07/16

14/07/16

13.839

Institui
o
incentivo
Apoio ao Serviço de
Te l e c o m u n i c a ç ã o TELEPRODUZIR,
subprograma
do
Programa PRODUZIR.

18/05/01

18/05/01

14.227

Altera a Lei nº 13.839,
de 15 de maio de
2001,
que institui o
incentivo Apoio ao
Serviço
de Art. 1º
Te l e c o m u n i c a ç ã o TELEPRODUZIR,
subprograma
do
Programa PRODUZIR.

19/07/02

19/07/02

14.545

Altera as Leis nºs
13.213, de 29 de
dezembro de 1997,
que
dispõe
sobre
matéria
tributária,
13.591, de 18 de
janeiro de 2000, que
instituiu o PRODUZIR
e o FUNPRODUZIR,
Art. 3º
13.839, de 15 de maio
de 2001, que instituiu o
TELEPRODUZIR,
13.844, de 1º de junho
de 2001, que instituiu o
CENTROPRODUZIR e
14.186, de 27 de junho
de 2002, que instituiu o
COMEXPRODUZIR.

30/09/03

30/09/03

13.844

Institui
o
incentivo
Apoio à Instalação de
Central
Única de
Distribuição
de
Produtos no Estado de
Goiás
CENTROPRODUZIR,
subprograma
do
Programa PRODUZIR.

06/06/01

06/06/01

OBSERVAÇÕES
(9)


Anexo VII
Leis Programa Produzir e Alterações

ITEM
(2)

ATOS
(3)

3.1

3.2

3.3 Lei

3.4 Lei

Lei

Lei

NÚMERO
(4)

EMENTA OU
ASSUNTO
(5)

DATA DA
DISPOSITIVO
PUBLICAÇÃO
ESPECÍFICO
NO DOE
(6)
(7)

TERMO
INICIAL
(8)

14.209

Altera as Leis nº
13.436/98, que dispõe
sobre a liqüidação
antecipada
dos
contratos
de
ﬁnanciamento
do
FOMENTAR,
13.844/01, que institui
o incentivo Apoio à
Instalação de Central
Única de Distribuição
de Produtos no Estado
de
Goiás
–
Art. 2º
CENTROPRODUZIR,
subprograma
do
Programa PRODUZIR,
13.591/00, que institui
o
Programa
de
Desenvolvimento
Industrial de Goiás –
PRODUZIR e o Fundo
de Desenvolvimento de
Atividades Industriais –
FUNPRODUZIR
e
14.039, que altera a
Lei nº 13.591/00.

04/07/02

04/07/02

14.545

Altera as Leis nºs
13.213, de 29 de
dezembro de 1997,
que
dispõe
sobre
matéria
tributária,
13.591, de 18 de
janeiro de 2000, que
instituiu o PRODUZIR
e o FUNPRODUZIR,
Art. 4º
13.839, de 15 de maio
de 2001, que instituiu o
TELEPRODUZIR,
13.844, de 1º de junho
de 2001, que instituiu o
CENTROPRODUZIR e
14.186, de 27 de junho
de 2002, que instituiu o
COMEXPRODUZIR.

30/09/03

30/09/03

15.760

Altera a Lei nº 13.844,
de 1º de junho de
2001, que instituiu o
incentivo
Apoio
à
Instalação de Central
Única de Distribuição Art. 1º
de Produtos no Estado
de
Goiás
CENTROPRODUZIR -,
subprograma
do
Programa PRODUZIR.

28/08/06

01/01/07

16.438

Altera as Leis nos
11.180/ 9 0 , 13.213/97,
13.591/00 e 13.844/01
que dispõem sobre os Art. 2º
programas
FOMENTAR
e
PRODUZIR.

30/12/08

30/12/08

OBSERVAÇÕES
(9)


Anexo VII
Leis Programa Produzir e Alterações

ITEM
(2)

ATOS
(3)

3.5 Lei

3.6 Lei

NÚMERO
(4)

EMENTA OU
ASSUNTO
(5)

DATA DA
DISPOSITIVO
PUBLICAÇÃO
ESPECÍFICO
NO DOE
(6)
(7)

TERMO
INICIAL
(8)

17.244

Altera as Leis nos
13.844, de 1º de junho
de 2001, que institui o
incentivo
Apoio
à
Instalação de Central
Ú n i c a de Distribuição
de Produtos no Estado
de
Goiás
(CENTROPRODUZIR),
14.186, de 27 de junho
de 2002, que institui o
incentivo Apoio ao
Comércio Exterior no
Estado
de
Goiás
(COMEXPRODUZIR),
14.244, de 29 de julho
de 2002, que institui o
incentivo
Apoio
à
Instalação e Expansão
de
Empresas
Operadoras
de Art. 1º
Logística
de
Distribuição
de
Produtos no Estado de
Goiás
(LOGPRODUZIR)
e
15.939, de 29 de
dezembro de 2006,
q u e cria incentivo à
implantação
de
empresas
industriais
montadoras
e/ou
fabricantes
dos
produtos que indica
(PROGREDIR),
e
convalida a utilização
do
benefício
relacionado
ao
CENTROPRODUZIR
na
situação
que
especifica.

29/12/10

29/12/10

19.394

Altera
a
Lei
nº
13.213/97, que dispõe
sobre a concessão de
prazos especiais para
pagamento de ICMS e
dá outras providências,
a Lei nº 13.591/00, que
institui o Programa de
Desenvolvimento
Industrial de Goiás PRODUZIR e o Fundo
de Desenvolvimento de
Atividades Industriais - Art. 2º
FUNPRODUZIR e dá
outras providências, e
a Lei nº 13.844/01, que
institui
o
incentivo
Apoio à Instalação de
Central
Única
de
Distribuição
de
P r o d u t o s no Estado
de
Goiás
CENTROPRODUZIR,
subprograma
do
Programa PRODUZIR.

14/07/16

14/07/16

OBSERVAÇÕES
(9)


Anexo VII
Leis Programa Produzir e Alterações

ITEM
(2)

ATOS
(3)

3.7 Lei

4 Lei

4.1 Lei

4.2 Lei

4.3 Lei

4.4 Lei

5 Lei

NÚMERO
(4)

EMENTA OU
ASSUNTO
(5)

DATA DA
DISPOSITIVO
PUBLICAÇÃO
ESPECÍFICO
NO DOE
(6)
(7)

TERMO
INICIAL
(8)

19.567

Introduz alterações e
acréscimos nos textos
das Leis nos 11.180 e
13.844, de 19 de abril
Art. 2º
de 1990 e 1º de junho
d
e 2001,
respectivamente, e dá
outras providências

29/12/16

29/12/16

13.919

Cria
o
Pólo
de
Serviços Tecnológicos
Avançados do Estado
de Goiás, institui o
Subprograma
TECNOPRODUZIR e
dá outras providências.

10/10/01

10/10/01

15.327

Altera
a
Lei
nº
13.919/01, que cria o
Pólo
de
Serviços
Tecnológicos
Art. 1º
Avançados do Estado
de Goiás e institui o
Subprograma
TECNOPRODUZIR.

11/08/05

11/08/05

15.619

Altera a Lei no 13.919,
de 4 de outubro de
2001, que cria o Pólo
de
Serviços
Tecnológicos
Art. 1º
Avançados do Estado
de Goiás, institui o
Subprograma
TECNOPRODUZIR e
dá outras providências.

31/03/06

31/03/06

15.944

Altera a Lei nº 13.919,
de 4 de outubro de
2001, que cria o Pólo
de
Serviços
Tecnológicos
Art. 1º
Avançados do Estado
de Goiás, institui o
Subprograma
TECNOPRODUZIR e
dá outras providências.

16/01/07

16/01/07

17.181

Altera
a
Lei
nº
13.919/01, de 04 de
outubro de 2001, que
cria o Polo de Serviços
Tecnológicos
Art. 1º
Avançados do Estado
de Goiás e institui o
Subprograma
TECNOPRODUZIR.

05/11/10

05/11/10

14.186

Institui
o
incentivo
Apoio ao Comércio
Exterior no Estado de
Goiás
COMEXPRODUZIR,
subprograma
do
p r o g r a m a de
Desenvolvimento
Industrial de Goiás PRODUZIR.

01/07/02

01/07/02

OBSERVAÇÕES
(9)


Anexo VII
Leis Programa Produzir e Alterações

ITEM
(2)

ATOS
(3)

5.1 Lei

5.2 Lei

5.3 Lei

5.4 Lei

5.5 Lei

NÚMERO
(4)

EMENTA OU
ASSUNTO
(5)

DATA DA
DISPOSITIVO
PUBLICAÇÃO
ESPECÍFICO
NO DOE
(6)
(7)

TERMO
INICIAL
(8)

14.545

Altera as Leis nºs
13.213, de 29 de
dezembro de 1997,
que
dispõe
sobre
matéria
tributária,
13.591, de 18 de
janeiro de 2000, que
instituiu o PRODUZIR
e o FUNPRODUZIR,
13.839, de 15 de maio Art. 5º
de 2001, que instituiu o
TELEPRODUZIR,
13.844, de 1º de junho
de 2001, que instituiu o
CENTROPRODUZIR e
14.186, de 27 de junho
de 2002, que instituiu o
COMEXPRODUZIR.

30/09/03

30/09/03

14.775

Altera as Leis nº
13.453, de 16 de abril
de 1999, e 14.186, de
Art. 2º
27 de junho de 2002,
que tratam de matéria
tributária.

31/05/04

31/05/04

15.189

Altera
a
Lei
nº
13.194/97, que dispõe
sobre a concessão de
crédito outorgado nas
operações
que
especiﬁca e a Lei nº
14.186/02, que institui
o incentivo Apoio ao
Art. 2º
Comércio Exterior no
Estado de Goiás COMEXPRODUZIR,
Subprograma
do
Programa
de
Desenvolvimento
Industrial de Goiás PRODUZIR

17/05/05

17/05/05

15.598

Altera as Leis nos
11.180, de 19 de abril
de 1990, 13.194, de 26
de dezembro de 1997,
13.453, de 16 de abril
de 1999, 13.506, de 9
de setembro de 1999,
Art. 7º
13.591, de 18 de
janeiro
de
2000,
13.844, de 1º de junho
d e 2001, e 14.186, de
27 de junho de 2002,
que tratam de matéria
tributária.

01/02/06

01/02/06

15.646

Introduz
alterações
nos textos das Leis nºs
13.591,
14.186
e
14.244, de 18 de
janeiro de 2000, 27 de Art. 2º
junho de 2002, e 29 de
junho
de
2002,
respectivamente, e dá
outras providências.

15/05/06

15/05/06

OBSERVAÇÕES
(9)

* altera a Lei 14.186/02
* Lei 15.189, Art. 3º Esta Lei
entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus
efeitos quanto ao disposto no art.
2º, inciso II, alínea "l", itens 1, 2 e
3 da Lei nº 13.194, de 26 de
dezembro de 1997, com a
redação dada pelo art. 1º desta
Lei, a 1º de abril de 2005.


Anexo VII
Leis Programa Produzir e Alterações

ITEM
(2)

ATOS
(3)

5.6 Lei

5.7 Lei

5.8 Lei

NÚMERO
(4)

EMENTA OU
ASSUNTO
(5)

DATA DA
DISPOSITIVO
PUBLICAÇÃO
ESPECÍFICO
NO DOE
(6)
(7)

TERMO
INICIAL
(8)

17.244

Altera as Leis nos
13.844, de 1º de junho
de 2001, que institui o
incentivo
Apoio
à
Instalação de Central
Ú n i c a de Distribuição
de Produtos no Estado
de
Goiás
(CENTROPRODUZIR),
14.186, de 27 de junho
de 2002, que institui o
incentivo Apoio ao
Comércio Exterior no
Estado
de
Goiás
(COMEXPRODUZIR),
14.244, de 29 de julho
de 2002, que institui o
incentivo
Apoio
à
Instalação e Expansão
de
Empresas
Operadoras
de Art. 2º
Logística
de
Distribuição
de
Produtos no Estado de
Goiás
(LOGPRODUZIR)
e
15.939, de 29 de
dezembro de 2006,
q u e cria incentivo à
implantação
de
empresas
industriais
montadoras
e/ou
fabricantes
dos
produtos que indica
(PROGREDIR),
e
convalida a utilização
do
benefício
relacionado
ao
CENTROPRODUZIR
na
situação
que
especifica.

29/12/10

29/12/10

17.374

Altera
a
Lei
nº
14.186/02, que institui
o incentivo Apoio ao
Comércio Exterior no
Estado de Goiás COMEXPRODUZIR -, Art. 1º
subprograma
do
Programa
de
Desenvolvimento
Industrial de Goiás PRODUZIR -.

18/07/11

18/07/11

18.291

Altera
a
Lei
nº
14.186/02, que institui
o incentivo Apoio ao
Comércio Exterior no
Estado de Goiás COMEXPRODUZIR-,
Art. 1º
subprograma
do
Programa
de
Desenvolvimento
Industrial de Goiás PRODUZIR-.

31/12/13

31/12/13

OBSERVAÇÕES
(9)


Anexo VII
Leis Programa Produzir e Alterações

ITEM
(2)

ATOS
(3)

5.9 Lei

5.10 Lei

6 Lei

6.1 Lei

DATA DA
DISPOSITIVO
PUBLICAÇÃO
ESPECÍFICO
NO DOE
(6)
(7)

NÚMERO
(4)

EMENTA OU
ASSUNTO
(5)

TERMO
INICIAL
(8)

19.626

Estabelece forma de
cálculo
da
preponderância
da
atividade para efeito de
fruição do benefício do
COMEXPRODUZIR,
subprograma
do
Programa
de
Desenvolvimento
Industrial de Goiás PRODUZIR

19/04/17

19/04/17

19.761

Altera a Lei nº 14.186,
de 27 de junho de
2002,
que institui o
incentivo Apoio ao Art. 1º
Comércio Exterior no
Estado de Goiás COMEXPRODUZIR.

19/07/17

19/07/17

14.244

Institui
o
incentivo
Apoio à Instalação e
Expansão
de
Empresas Operadoras
de
Logística
de
Distribuição
de
Produtos no Estado de
Goiás
LOGPRODUZIR,
s u b p r o g r a m a do
Programa
de
Desenvolvimento
Industrial de Goiás PRODUZIR.

05/08/02

05/08/02

15.646

Introduz
alterações
nos textos das Leis nºs
13.591,
14.186
e
14.244, de 18 de
janeiro de 2000, 27 de Art. 3º
junho de 2002, e 29 de
junho
de
2002,
respectivamente, e dá
outras providências.

15/05/06

15/05/06

OBSERVAÇÕES
(9)


Anexo VII
Leis Programa Produzir e Alterações

ITEM
(2)

ATOS
(3)

6.2 Lei

6.3 Lei

7 Lei

8 Lei

NÚMERO
(4)

EMENTA OU
ASSUNTO
(5)

DATA DA
DISPOSITIVO
PUBLICAÇÃO
ESPECÍFICO
NO DOE
(6)
(7)

TERMO
INICIAL
(8)

17.244

Altera as Leis nos
13.844, de 1º de junho
de 2001, que institui o
incentivo
Apoio
à
Instalação de Central
Ú n i c a de Distribuição
de Produtos no Estado
de
Goiás
(CENTROPRODUZIR),
14.186, de 27 de junho
de 2002, que institui o
incentivo Apoio ao
Comércio Exterior no
Estado
de
Goiás
(COMEXPRODUZIR),
14.244, de 29 de julho
de 2002, que institui o
incentivo
Apoio
à
Instalação e Expansão
de
Empresas
Operadoras
de Art. 3º
Logística
de
Distribuição
de
Produtos no Estado de
Goiás
(LOGPRODUZIR)
e
15.939, de 29 de
dezembro de 2006,
q u e cria incentivo à
implantação
de
empresas
industriais
montadoras
e/ou
fabricantes
dos
produtos que indica
(PROGREDIR),
e
convalida a utilização
do
benefício
relacionado
ao
CENTROPRODUZIR
na
situação
que
especifica.

29/12/10

29/12/10

19.868

Altera a Lei nº 13.194,
de 26 de dezembro de
Art. 3º
1997,
que trata de
matéria tributária.

20/10/17

20/10/17

14.539

Dispõe
sobre
a
transferência de saldo
de ﬁnanciamento dos
Programas
FOMENTAR
ou
PRODUZIR e institui o
C o m i t ê de Política
Industrial do Estado de
Goiás.

30/09/03

30/09/03

15.518

Dispõe sobre o alcance
das
Leis
que
menciona,
o
cumprimento
de
obrigações por parte
das
empresas
beneﬁciárias
dos
incentivos
do
FOMENTAR
e
do
PRODUZIR
e dá
outras providências.

10/01/06

10/01/06

OBSERVAÇÕES
(9)


Anexo VII
Leis Programa Produzir e Alterações

ITEM
(2)

ATOS
(3)

9 Lei

9.1 Lei

9.2 Lei

9.3 Lei

DATA DA
DISPOSITIVO
PUBLICAÇÃO
ESPECÍFICO
NO DOE
(6)
(7)

NÚMERO
(4)

EMENTA OU
ASSUNTO
(5)

TERMO
INICIAL
(8)

15.939

Cria
incentivo
à
implantação
de
empresas
industriais
montadoras
e/ou
fabricantes
dos
produtos que indica e
dá outras providências.

29/12/07

29/12/07

17.003

Altera
a
Lei
nº
15.939/06, que cria
incentivo
à
implantação
de
empresas
industriais Art. 1º
montadoras
e/ou
fabricantes
dos
produtos que indica e
dá outras providências.

10/06/10

10/06/10

17.244

Altera as Leis nos
13.844, de 1º de junho
de 2001, que institui o
incentivo
Apoio
à
Instalação de Central
Ú n i c a de Distribuição
de Produtos no Estado
de
Goiás
(CENTROPRODUZIR),
14.186, de 27 de junho
de 2002, que institui o
incentivo Apoio ao
Comércio Exterior no
Estado
de
Goiás
(COMEXPRODUZIR),
14.244, de 29 de julho
de 2002, que institui o
incentivo
Apoio
à
Instalação e Expansão
de
Empresas
Operadoras
de Art. 4º
Logística
de
Distribuição
de
Produtos no Estado de
Goiás
(LOGPRODUZIR)
e
15.939, de 29 de
dezembro de 2006,
q u e cria incentivo à
implantação
de
empresas
industriais
montadoras
e/ou
fabricantes
dos
produtos que indica
(PROGREDIR),
e
convalida a utilização
do
benefício
relacionado
ao
CENTROPRODUZIR
na
situação
que
especifica.

29/12/10

29/12/10

18.009

Altera a Lei nº 15.939,
de 29 de dezembro de
2006,
que cria
incentivo
à
implantação
de Art. 1º
empresas
industriais
montadoras
e/ou
fabricantes
dos
produtos que indica.

10/05/13

10/05/13

OBSERVAÇÕES
(9)


Anexo VII
Leis Programa Produzir e Alterações

ITEM
(2)

ATOS
(3)

10 Lei

11 Lei

12

Lei

DATA DA
DISPOSITIVO
PUBLICAÇÃO
ESPECÍFICO
NO DOE
(6)
(7)

NÚMERO
(4)

EMENTA OU
ASSUNTO
(5)

18.360

Prorroga o prazo de
fruição dos incentivos
dos
Programas
FOMENTAR
e
PRODUZIR,
cria
obrigações para a
empresa beneﬁciária e
dá outras providências.

17/01/14

17/01/14

15.518

Dispõe sobre o alcance
das
Leis
que
menciona,
o
cumprimento
de
obrigações por parte
das
empresas Art. 2º ao 4º
beneﬁciárias
dos
incentivos
do
FOMENTAR
e
do
PRODUZIR
e dá
outras providências.

10/01/06

10/01/06

19.06.2012

19.06.2012

13/01/2009

13/01/2009

17.664

Dispõe sobre o
parcelamento de
débitos de devedores
do Programa de
Desenvolvimento
Industrial de Goiás PRODUZIR- e do
Fundo de Participação
e Fomento à
Industrialização do
Estado de Goiás FOMENTAR- e dá
outras providências.

TERMO
INICIAL
(8)

OBSERVAÇÕES
(9)

- Acrescido pelo Decreto nº
9.289, de 07-08-2018.

13

Lei

16.462

Altera a Lei nº
16.150/07, que trata da
convalidação da
utilização de benefício
fiscal sem o
cumprimento de
condicionantes
previstas na legislação
tributária e sobre a
extinção de crédito
tributário; dispõe sobre
o reconhecimento de
utilização dos
incentivos dos
programas
FOMENTAR e
PRODUZIR e sobre
renegociação de
créditos tributários.

“-“

“-“

- Acrescido pelo Decreto nº
9.360, de 03-12-2018.

Anexo VIII
Decretos Programa Produzir e Alterações

ITEM
(2)

ATOS
(3)

NÚMERO
(4)

EMENTA OU ASSUNTO
(5)

DATA DA
DISPOSITIVO
PUBLICAÇÃO
ESPECÍFICO
NO DOE
(6)
(7)

TERMO
INICIAL
(8)

OBSERVAÇÕES
(9)


Anexo VIII
Decretos Programa Produzir e Alterações

ITEM
(2)

DATA DA
DISPOSITIVO
PUBLICAÇÃO
ESPECÍFICO
NO DOE
(6)
(7)

TERMO
INICIAL
(8)

ATOS
(3)

NÚMERO
(4)

EMENTA OU ASSUNTO
(5)

1 Decreto

5.265

Aprova o Regulamento do Programa
de
Desenvolvimento Industrial de
Goiás - PRODUZIR.

07/08/00

07/08/00

5.413

Altera o Regulamento do Programa
de
Desenvolvimento Industrial de
Goiás – PRODUZIR, aprovado pelo Art. 1º
Decreto n.º 5.265, de 31 de julho de
2000.

02/05/01

02/05/01

5.567

Altera o Regulamento do Programa
de
Desenvolvimento Industrial de
Goiás – PRODUZIR, aprovado pelo Art. 1º
Decreto n.º 5.265, de 31 de julho de
2000.

25/03/02

25/03/02

5.821

Altera os Regulamentos do Fundo de
Participação
e Fomento
à
Industrialização do Estado de Goiás FOMENTAR, e do Programa de
Desenvolvimento Industrial de Goiás Art. 2º
- PRODUZIR, aprovados pelos
Decretos nos 3.822, de 10 de julho
de 1992, e 5.265, de 31 de junho de
2000, respectivamente.

03/09/03

03/09/03

5.833

Altera os Decretos n.ºs 5.265, de 31
de julho de 2000, 5.515, de 20 de
Art. 1º
novembro de 2001, e 5.686, de 02 de
dezembro de 2002.

30/09/03

30/09/03

6.206

Altera o Regulamento do Programa
de
Desenvolvimento Industrial de
Art. 1º
Goiás - PRODUZIR, aprovado pelo
Decreto nº 5.265/00.

01/08/05

01/08/05

6.480

Introduz alterações no Regulamento
do Programa de Desenvolvimento
Industrial de Goiás - PRODUZIR Art. 1º
aprovado pelo Decreto nº 5.265, de
31 de julho de 2000, e dá outras
providências.

27/06/06

15/05/06

6.484

Altera o Regulamento do Programa
de
Desenvolvimento Industrial de
Goiás – PRODUZIR -, aprovado pelo
Decreto n . º 5.265/00 e os Decretos
Art. 1º
n º 5.515/01 e 5.686/02 que tratam
dos
subprogramas
CENTROPRODUZIR
e
COMEXPRODUZIR.

03/07/06

03/07/06

6.979

Altera o Regulamento do Programa
de
Desenvolvimento Industrial de
Goiás - PRODUZIR -, aprovado pelo
D e c r e t o n º 5.265/00,
e
o
Regulamento
do
Fundo
de Art. 1º
Participação
e Fomento
à
Industrialização do Estado de Goiás F O M E N TA R -,
aprovado
pelo
Decreto nº 3.822/92.

11/09/09

11/09/09

7.029

Altera o Regulamento do Programa
de
Desenvolvimento Industrial de
Art. 1º
Goiás - PRODUZIR-, aprovado pelo
Decreto nº 5.265/00.

23/11/09

11/09/09

1.1 Decreto

1.2 Decreto

1.3 Decreto

1.4 Decreto

1.5 Decreto

1.6 Decreto

1.7 Decreto

1.8 Decreto

1.9 Decreto

OBSERVAÇÕES
(9)


Anexo VIII
Decretos Programa Produzir e Alterações

ITEM
(2)

ATOS
(3)

1.10 Decreto

1.11 Decreto

1.12 Decreto

1.13 Decreto

1.14 Decreto

1.15 Decreto

1.16 Decreto

1.17 Decreto

1.18 Decreto

NÚMERO
(4)

EMENTA OU ASSUNTO
(5)

DATA DA
DISPOSITIVO
PUBLICAÇÃO
ESPECÍFICO
NO DOE
(6)
(7)

TERMO
INICIAL
(8)

7.412

Altera os Regulamentos do Fundo de
Participação
e Fomento
à
Industrialização do Estado de Goiás FOMENTAR -, baixado pelo Decreto
n º 3.822, de 10 de julho de 1992, e Art. 1º
do Programa de Desenvolvimento
Industrial de Goiás - PRODUZIR -,
aprovado pelo Decreto nº 5.265, de
31 de julho de 2000.

29/07/11

27/07/11

7.452

Altera o Regulamento do Programa
de
Desenvolvimento Industrial de
Art. 1º
Goiás - PRODUZIR, aprovado pelo
Decreto nº 5.265/00.

19/09/11

19/09/11

8.066

Altera o Decreto nº 5.265, de 31 de
julho de 2000, que aprova o
Regulamento do Programa de Art. 3º
Desenvolvimento Industrial de Goiás
- PRODUZIR.

30/12/13

30/12/13

8.284

Introduz alterações no texto do
Regulamento
do
Programa de
Desenvolvimento Industrial de Goiás
Art. 1º
PRODUZIR
- aprovado pelo
Decreto nº 5.265, de 31 de julho de
2000, e dá outras providências.

05/12/14

05/12/14

8.598

Altera dispositivos do Regulamento
do Programa de Desenvolvimento
Industrial de Goiás - PRODUZIR -,
Art. 1º
aprovado pelo Decreto nº 5.265, de
31 de julho de 2000, e dá outras
providências.

14/03/16

14/03/16

8.706

Altera o Decreto nº 5.265, de 31 de
julho de 2000, Regulamento do
Art. 1º
Programa
de
Desenvolvimento
Industrial de Goiás - PRODUZIR -.

27/07/16

27/07/16

8.862

Introduz alterações nos textos do
Regulamento
do Programa de
Desenvolvimento Industrial de Goiás
- PRODUZIR -, aprovado pelo
Decreto nº 5.265, de 31 de julho de
2000, e do Decreto de 5.515, de 20
de
novembro de 2001, que
Art. 1º
regulamenta o incentivo da Lei nº
13.844, de 1º de junho de 2001,
denominado Apoio à Instalação de
Central Única de Distribuição de
Produtos no Estado de Goiás CENTROPRODUZIR - e dá outras
providências.

08/02/17

08/02/17

8.926

Dá nova redação ao § 14 do art. 23
do Regulamento do PRODUZIR,
aprovado pelo Decreto nº 5.265, de
31 de julho de 2000, acrescido pelo
Decreto nº 8.706, de 26 de julho de
Art. 1º e 3º
2016, permite a quitação, em até 10
(dez)
parcelas mensais iguais e
sucessivas, de débito contraído com
o Fundo Protege Goiás e dá outras
providências.

04/04/17

01/01/17

8.973

Altera o Decreto nº 3.822, de 10 de
julho de 1992, Regulamento do
Fundo de Participação e Fomento à Art. 2º
Industrialização do Estado de Goiás
– FOMENTAR-.

12/06/17

12/06/17

OBSERVAÇÕES
(9)


Anexo VIII
Decretos Programa Produzir e Alterações
DATA DA
DISPOSITIVO
PUBLICAÇÃO
ESPECÍFICO
NO DOE
(6)
(7)

TERMO
INICIAL
(8)

OBSERVAÇÕES
(9)

02/09/2004

01/01/2004

"-"

5.515

Regulamenta o incentivo Apoio à
Instalação de Central Única de
Distribuição de Produtos no Estado
de Goiás - CENTROPRODUZIR,
subprograma do Programa de
Desenvolvimento Industrial de Goiás
- PRODUZIR.

23/11/01

23/11/01

2.1 Decreto

5.655

Altera o Regulamento do Incentivo
Apoio à Instalação de Central Única
de Distribuição de Produtos no
Estado
de Goiás
- Art. 1º
CENTROPRODUZIR, Subprograma
do Programa de Desenvolvimento
Industrial de Goiás - PRODUZIR.

20/09/02

04/07/02

2.2 Decreto

5.833

Altera os Decretos n.ºs 5.265, de 31
de julho de 2000, 5.515, de 20 de
Art. 2º
novembro de 2001, e 5.686, de 02 de
dezembro de 2002.

30/09/03

30/09/03

6.484

Altera o Regulamento do Programa
de
Desenvolvimento Industrial de
Goiás – PRODUZIR -, aprovado pelo
Decreto n . º 5.265/00 e os Decretos
n º 5.515/01 e 5.686/02 que tratam Art. 2º
dos
subprogramas
CENTROPRODUZIR
e
COMEXPRODUZIR.

03/07/06

03/07/06

8.862

Introduz alterações nos textos do
Regulamento
do Programa de
Desenvolvimento Industrial de Goiás
- PRODUZIR -, aprovado pelo
Decreto nº 5.265, de 31 de julho de
2000, e do Decreto de 5.515, de 20
de
novembro de 2001, que
Art. 2º
regulamenta o incentivo da Lei nº
13.844, de 1º de junho de 2001,
denominado Apoio à Instalação de
Central Única de Distribuição de
Produtos no Estado de Goiás CENTROPRODUZIR - e dá outras
providências.

08/02/17

08/02/17

8.973

Altera o Decreto nº 3.822, de 10 de
julho de 1992, Regulamento do
Fundo de Participação e Fomento à Art. 3º
Industrialização do Estado de Goiás
– FOMENTAR-.

12/06/17

12/06/17

5.686

Regulamenta o incentivo Apoio ao
Comércio Exterior no Estado de
Goiás - COMEXPRODUZIR -,
Subprograma
do Programa de
Desenvolvimento Industrial de Goiás
- PRODUZIR.

05/12/02

05/12/02

5.833

Altera os Decretos n.ºs 5.265, de 31
de julho de 2000, 5.515, de 20 de
Art. 3º
novembro de 2001, e 5.686, de 02 de
dezembro de 2002.

30/09/03

30/09/03

ITEM
(2)

ATOS
(3)

1.19 Decreto

NÚMERO
(4)

6.002

EMENTA OU ASSUNTO
(5)
Introduz alterações no texto do
Regulamento
do
Programa de
Desenvolvimento Industrial de Goiás
- PRODUZIR, aprovado pelo Decreto
no 5.265, de 31 de julho de 2000.

Art. 1º

- Acrescido pelo Decreto nº 9.350, de 06-112018.

2 Decreto

2.3 Decreto

2.4 Decreto

2.5 Decreto

3 Decreto

3.1 Decreto


Anexo VIII
Decretos Programa Produzir e Alterações

ITEM
(2)

ATOS
(3)

3.2 Decreto

3.3 Decreto

3.4 Decreto

3.5 Decreto

3.6 Decreto

3.7 Decreto

4 Decreto

5 Decreto

5.1 Decreto

NÚMERO
(4)

EMENTA OU ASSUNTO
(5)

DATA DA
DISPOSITIVO
PUBLICAÇÃO
ESPECÍFICO
NO DOE
(6)
(7)

TERMO
INICIAL
(8)

6.204

Altera o Decreto nº 5.686/02, que
regulamenta o incentivo Apoio ao
Comércio Exterior no Estado de
G o i á s - COMEXPRODUZIR -, Art. 1º
Subprograma do Programa de
Desenvolvimento Industrial de Goiás
- PRODUZIR.

01/08/05

01/08/05

6.484

Altera o Regulamento do Programa
de
Desenvolvimento Industrial de
Goiás – PRODUZIR -, aprovado pelo
Decreto n . º 5.265/00 e os Decretos
Art. 3º
n º 5.515/01 e 5.686/02 que tratam
dos
subprogramas
CENTROPRODUZIR
e
COMEXPRODUZIR.

03/07/06

03/07/06

7.601

Altera o Decreto nº 5.686, de 2 de
dezembro de 2002, que regulamenta
o incentivo Apoio ao Comércio
Exterior
no Estado de Goiás - Art. 1º
COMEXPRODUZIR -, Subprograma
d o Programa de Desenvolvimento
Industrial de Goiás - PRODUZIR.

16/04/12

16/04/12

8.018

Altera o Decreto nº 5.686, de 2 de
dezembro de 2002, que regulamenta
o incentivo Apoio ao Comércio
Exterior
no Estado de Goiás - Art. 1º
COMEXPRODUZIR-, Subprograma
d o Programa de Desenvolvimento
Industrial de Goiás - PRODUZIR.

08/10/13

08/10/13

8.388

Altera o Decreto nº 5.686, de 02 de
dezembro de 2002, que regulamenta
o incentivo Apoio ao Comércio
Art. 1º
E x t e r i o r no Estado de Goiás COMEXPRODUZIR -, e dá outra
providência.

15/06/15

15/06/15

8.705

Altera o Decreto nº 5.686, de 02 de
dezembro de 2002, que regulamenta
o incentivo Apoio ao Comércio
E x t e r i o r no Estado de Goiás - Art. 1º
COMEXPRODUZIR-, Subprograma
d o Programa de Desenvolvimento
Industrial de Goiás -PRODUZIR.

27/07/16

27/07/16

5.835

Regulamenta o incentivo Apoio à
Instalação e Expansão de Empresas
Operadoras
de
Logística
de
Distribuição de Produtos no Estado
Art. 1º
de
Goiás
-LOGPRODUZIR-,
s u b p r o g r a m a do Programa de
Desenvolvimento Industrial de Goiás
- PRODUZIR.

01/10/03

01/10/03

7.020

Regulamenta
o
Incentivo
à
Instalação de Empresas Industriais
Montadoras no Estado de Goiás PROGREDIR
- subprograma do
Art. 1º
Programa
de
Desenvolvimento
Industrial de Goiás - PRODUZIRinstituído pela Lei nº 15.039, de 29
de dezembro de 2006.

05/11/09

05/11/09

7.200

Altera o Decreto nº 7.020, de 29 de
outubro de 2009 que regulamenta o
Incentivo à Instalação de Empresas Art. 1º
Industriais Montadoras no Estado de
Goiás - PROGREDIR.

30/12/10

30/12/10

OBSERVAÇÕES
(9)


Anexo VIII
Decretos Programa Produzir e Alterações

ITEM
(2)

ATOS
(3)

6 Decreto

6.1 Decreto

6.2 Decreto

6.3 Decreto

DATA DA
DISPOSITIVO
PUBLICAÇÃO
ESPECÍFICO
NO DOE
(6)
(7)

TERMO
INICIAL
(8)

NÚMERO
(4)

EMENTA OU ASSUNTO
(5)

8.127

Regulamenta a Lei nº 18.360, de 30
de dezembro de 2013, que prorroga
o prazo de fruição dos incentivos dos
Programas
FOMENTAR
e
PRODUZIR e de subprogramas
deste.

25/03/14

25/03/14

8.224

Altera o Decreto nº 8.127, de 25 de
março de 2014, que regulamenta a
Lei nº 18.360, de 30 de dezembro de
2 0 1 3 , que prorroga o prazo de
Art. 1º
fruição
dos
incentivos
dos
Programas
FOMENTAR
e
PRODUZIR e de subprogramas
deste.

12/08/14

12/08/14

8.522

Dispõe sobre a execução da Lei nº
18.360, de 30 de dezembro de 2013,
que prorroga o prazo de fruição dos
incentivos
dos
Programas Art. 1º
FOMENTAR e PRODUZIR, cria
obrigações
para
a
empresa
beneﬁciária e dá outras providências.

30/12/15

30/12/15

8.912

Altera o Decreto nº 8.127, de 25 de
março de 2014, que regulamenta a
Lei nº 18.360/13, dispondo sobre a
prorrogação do prazo de fruição dos Art. 1º
incentivos
dos Programas
FOMENTAR e PRODUZIR e de seus
subprogramas.

14/03/17

01/01/17

OBSERVAÇÕES
(9)

Anexo IX
Leis Anistias

ITEM
(2)

1

2

3

ATOS NÚMERO
(3)
(4)

Lei

Lei

Lei

EMENTA OU ASSUNTO
(5)

DATA DA
DISPOSITIVO
PUBLICAÇÃO
ESPECÍFICO
NO DOE
(6)
(7)

TERMO
INICIAL
(8)

15.573

Dispõe sobre a concessão de
redução na multa, no juro de
mora
e
na
atualização
monetária no pagamento de
crédito tributário do ICMS.

24/01/06

24/01/06

15.613

Altera a Lei no 15.573 de 23 de
janeiro de 2006, que dispõe
sobre a concessão de redução
na multa, no juro de mora e na
atualização
monetária
no
pagamento de crédito tributário Art. 1º
do ICMS, e dispensa do
pagamento do IPVA aos
proprietários
de
veículos
ciclomotores no período que
especifica.

27/03/06

24/01/06

15.761

Dispõe sobre a concessão de
redução na multa e nos juros
de mora no pagamento de
crédito tributário do ICMS e do
Art. 14
IPVA, altera a Lei nº 15.573/06
e
convalida procedimentos
adotados nos termos da Lei nº
15.651/06.

28/08/06

01/12/06

OBSERVAÇÕES
(9)


Anexo IX
Leis Anistias

ITEM
(2)

4

5

6

ATOS NÚMERO
(3)
(4)

Lei

Lei

Lei

EMENTA OU ASSUNTO
(5)

DATA DA
DISPOSITIVO
PUBLICAÇÃO
ESPECÍFICO
NO DOE
(6)
(7)

TERMO
INICIAL
(8)

15.905

Dispõe sobre a convalidação da
utilização,
pelo contribuinte
prestador
do
serviço
de
t r a n s p o r t e rodoviário
de
passageiro, do benefício de que
trata a alínea “i” do inciso II do
art. 2º da Lei nº 13.194/97, na
situação que especiﬁca e altera
a Lei nº 15.573/06.

26/12/06

26/12/06

16.117

Dispõe sobre o percentual de
redução na multa e nos juros
de
mora
no
pagamento
parcelado de crédito tributário
do ICMS de que trata a Lei nº
15.573/06,
na situação que
especifica.

06/09/07

06/09/07

15.761

Dispõe sobre a concessão de
redução na multa e nos juros
de mora no pagamento de
crédito tributário do ICMS e do
IPVA, altera a Lei nº 15.573/06
e
convalida procedimentos
adotados nos termos da Lei nº
15.651/06.

28/08/06

01/12/06

06/09/07

06/09/07

7

Lei

16.117

Dispõe sobre o percentual de
redução na multa e nos juros
de
mora
no
pagamento
parcelado de crédito tributário
do ICMS de que trata a Lei nº
15.573/06,
na situação que
especifica.

8

Lei

16.675

Dispõe sobre a transação e o
parcelamento tributários em Art. 16
âmbito judicial.

04/08/09

04/08/09

10/10/12

10/10/12

9

Lei

17.817

Institui
o
Programa
de
Recuperação de Créditos da
Fazenda Pública Estadual II Art. 1º a 17
RECUPERAR II - e altera as
s
Leis nº 16.462/ 0 8 , 16.846/09,
17.690/12 e 17.758/12

10

Lei

18.459

Dispõe sobre o Programa
Incentivo
à
Regularização
Fiscal de Empresas no Estado
de Goiás - REGULARIZA.

05/05/14

05/05/14

18.657

Dispõe sobre a convalidação da
utilização de benefício fiscal
sem
o
cumprimento
de
condicionantes previstas na
legislação
tributária,
o
reconhecimento de utilização
dos incentivos dos programas
FOMENTAR e PRODUZIR, a
extinção de crédito tributário e
prazo para pagamento de ICMS
parcelado
por
empresa
distribuidora de energia elétrica.

26/09/14

26/09/14

18.679

Institui o Sistema Estadual de
Cidadania Fiscal e o Programa
de Cidadania Fiscal - Nota Art. 11
Fiscal Goiana, e dá outras
providências.

03/12/14

26/09/14

11

12

Lei

Lei

OBSERVAÇÕES
(9)

Prazo
prorrogado pela
Lei 19.696/17


Anexo IX
Leis Anistias

ITEM
(2)

13

14

15

16

ATOS NÚMERO
(3)
(4)

Lei

Lei

Lei

Lei

EMENTA OU ASSUNTO
(5)

DATA DA
DISPOSITIVO
PUBLICAÇÃO
ESPECÍFICO
NO DOE
(6)
(7)

TERMO
INICIAL
(8)

OBSERVAÇÕES
(9)

19.089

Institui medidas facilitadoras
para que o contribuinte negocie
seus débitos durante a Semana
de
Negociação Fiscal da
SEFAZ-GO e altera a Lei nº
16.675/09, que dispõe sobre a
transação e o parcelamento
tributários em âmbito judicial.

06/11/15

06/11/15

19.506

Dispõe
sobre
medidas
facilitadoras de quitação de
débitos de responsabilidade de
c o n t r i b u i n t e s - d e v e d o r e s do
Fisco estadual, dentro do
Programa de Negociação Fiscal
-PRONEFI- da SEFAZ, e dá
outras providências.

25/11/16

25/11/16

19.738

Institui medidas facilitadoras
para que o contribuinte negocie
Art. 3º
seus débitos para com a
Fazenda Pública Estadual.

18/07/17

18/07/17

art. 1º

27/09/2013

27/09/2013

"-"

art. 1º

22/12/2014

22/12/2014

"-"

18.173

Institui o Programa de
Recuperação de Créditos da
Fazenda Pública Estadual RECUPERAR.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.350, de 0611-2018.

17

Lei

18.709

Altera a Lei nº 18.459, de 05 de
maio de 2014, que dispõe sobre
o Programa Incentivo à
Regularização Fiscal de
Empresas no Estado de Goiás REGULARIZA.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.350, de 0611-2018.

Anexo XX
Substituição tributária Pela operação Anterior (postergação de prazo)
ITEM
(2)

ATOS
(3)

NÚMERO EMENTA OU ASSUNTO
(4)
(5)

DATA DA
DISPOSITIVO
PUBLICAÇÃO
ESPECÍFICO
NO DOE
(6)
(7)

TERMO
INICIAL
(8)

Regulamenta a Lei nº
11.651,
de
26
de
4.852,
dezembro de 1991, que
1 Decreto
Art. 14
Anexo VIII instituiu
o
Código
Tributário do Estado de
Goiás.

29/12/97

19/04/17

1.1 Decreto

Altera o Decreto nº
4.852,
de
29
de
dezembro
de
1997,
Art. 1º;
Regulamento do Código
Tributário do Estado de
Goiás - RCTE.

29/01/15

01/08/14

1.2 Decreto

Altera o Decreto nº
4.852,
de
29
de
dezembro
de
1997,
Art. 1º
Regulamento do Código
Tributário do Estado de
Goiás - RCTE -.

20.08.15

20/08/15

8.433

OBSERVAÇÕES
(9)


1.3 Decreto

8.548

Altera o Decreto nº
4.852,
de
29
de
dezembro
de
1997,
Regulamento do Código Art. 1º
Tributário do Estado de
Goiás - RCTE -.

1.4 Decreto

8.941

Art. 1º;

29/01/16

29/01/16

19/04/17

19.04.17

29/12/97

19/04/17

Altera o Decreto nº
4.852,
de
29
de
dezembro
de
1997,
Art. 1º
Regulamento do Código
Tributário do Estado de
Goiás - RCTE -.

19/04/17

19.04.17

Regulamenta a Lei nº
11.651,
de
26
de
4.852,
dezembro de 1991, que
3 Decreto
Art. 16.
Anexo VIII instituiu
o
Código
Tributário do Estado de
Goiás.

29/12/97

01/01/98

Regulamenta a Lei nº
11.651,
de
26
de
4.852,
dezembro de 1991, que
2 Decreto
Art. 14-A
Anexo VIII instituiu
o
Código
Tributário do Estado de
Goiás.

2.1 Decreto

8.941

Anexo XI
- Acrescido pelo Decreto nº 9.350, de 06-11-2018.

Decretos Anistia / Parcelamento
- Acrescido pelo Decreto nº 9.350, de 06-11-2018.

ITEM
(2)

1

ATOS
(3)

Decreto

NÚMERO
EMENTA OU ASSUNTO
(5)
(4)

7.026

Regulamenta a aplicação
da Lei nº 16.675, de 28 de
julho de 2009, que dispõe
sobre a transação e o
parcelamento tributários
em âmbito judicial.

DATA DA
DISPOSITIVO
PUBLICAÇÃO
ESPECÍFICO
NO DOE
(6)
(7)

"-"

16/11/2009

- Acrescido pelo Decreto nº 9.350,
de 06-11-2018.

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22-03-2018 .

TERMO
INICIAL
(8)

OBSERVAÇÕES
(9)

16/11/2009

"-"