GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.584, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006.
- Vide Decreto nº 6.607, de 30-03-2007.
- Vide Decreto nº 6.642, de 13-07-2007.

Mantém, nos respectivos cargos, até 31 de janeiro de 2007, o pessoal comissionado que
especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
D E C R E T A:
Art. 1o Salvo disposição ulterior em contrário, consignada em ato do Governador do Estado:
I - todos os comissionados da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo são mantidos, até 28 de
fevereiro de 2007, nos respectivos cargos, dos quais, porém, ficam exonerados, a partir de 1º de março de 2007;
- Redação dada pelo Decreto nº 6.591, de 31-01-2007.

I - todos os comissionados da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo são mantidos, até 31 de
janeiro de 2007, nos respectivos cargos, dos quais, porém, ficam exonerados, a partir de 1 o de fevereiro de 2007;
II - ﬁcam prorrogados até 31 de março de 2007 os prazos de duração dos atos de cessão ou disposição de servidores da
administração direta, autárquica e fundacional, bem assim das empresas controladas pelo Estado, com término previsto para 28 de fevereiro
de 2007, com exceção dos ocupantes dos cargos em comissão de Assessor Especial e Assitente de Gabinete, em seus vários níveis e
referências, da Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos, salvo se lotados ou com exercício nas Secretarias da Saúde ou de
Cidadania (Superintendência da Criança e do Adolescente) e no Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão - VAPT-VUPT.
- Redação dada pelo Decreto n° 6.598, de 28-02-2007 .

II - ﬁcam prorrogados até 28 de fevereiro de 2007 os prazos de duração dos atos de cessão ou disposição de servidores da
administração direta, autárquica e fundacional, bem assim das empresas controladas pelo Estado, com término previsto para 31 de janeiro de
2007.
- Redação dada pelo Decreto nº 6.591, de 31-01-2007.
- Vide Decreto nº 6.590, de 26-01-2007.

II - ﬁcam prorrogados até 31 de janeiro de 2007 os prazos de duração dos atos de cessão ou disposição de servidores da
administração direta, autárquica e fundacional, bem como das empresas controladas pelo Estado, com término previsto para 31 de dezembro
de 2006.
Art. 2o O disposto no art. 1 o não se aplica:
I - quanto ao inciso I, parte final:
a) aos Diretores de Unidades Escolares, eleitos na forma da lei e no efetivo exercício do mandato, e aos Chefes de
Secretaria de Unidades Escolares;
- Redação dada pelo Decreto nº 6.596, de 23-02-2007.

a) aos Diretores de Unidades Escolares, eleitos na forma da lei, e no efetivo exercício do mandato;
b) ao Presidente e aos Diretores da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos;
c) aos Vogais da Junta Oficial do Estado;
d) ao Reitor e Vice-Reitor da Universidade Estadual de Goiás - UEG;
e) aos servidores relacionados no Anexo I deste Decreto.
- Acrescida pelo Decreto nº 6.596, de 23-02-2007.

f) aos ocupantes de cargos em comissão integrantes da estrutura básica e complementar da administração direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo, a que se referem as Leis Delegadas n°s 04, de 20 de junho de 2003, e 08, de 15 de outubro de
2003, respectivamente, bem como aos de Supervisor A, B e C, Supervisor do Programa Renda Cidadã de Portes 1 a 5, Supervisor de
CIRETRAN de Porte 1 a 5 e Supervisor I a XIV, que são mantidos nos respectivos cargos até 31 de março de 2007, dos quais, porém, são
exonerados, a partir de 1° de abril de 2007;
- Acrescida pelo Decreto nº 6.598, de 28-02-2007.
- Vide Decreto nº 6.607, de 30-03-2007.

g) aos ocupantes de cargos em comissão de Assessor Especial e Assistente de Gabinete, de que trata a ressalva
constante da parte ﬁnal do inciso II do art. 1°, que são mantidos nos respectivos cargos até 31 de março de 2007, dos quais, porém, são
exonerados, a partir de 1° de abril de 2007.
- Acrescida pelo Decreto nº 6.598, de 28-02-2007.


h) aos comissionados que estejam respondendo a processo administrativo disciplinar, em face da norma proibitiva do art.
136, § 3º, da Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, na redação da Lei nº 14.678, de 12 de janeiro de 2004.
- Acrescida pelo Decreto nº 6.917, de 08-05-2009.

II - quanto ao inciso II, aos atos de cessão e disposição de servidores para órgãos ou entidades não integrantes do Poder
Executivo Estadual, cujos pedidos de prorrogação não foram apresentados até a data de vigência deste Decreto.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de dezembro de 2006, 118 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 28-12-2006) - Suplemento

ANEXO I
(Decreto nº 6.584/06)
- Acrescido pelo Decreto nº 6.596, de 23-02-2007.

COMISSIONADOS DA AGANP, À DISPOSIÇÃO, SEM ÔNUS PARA O PODER
EXECUTIVO.
SERVIDOR

CARGO

DESTINO

Ada de Morais Azevedo Dias

Assistente de Gabinete A, Referência V

Tribunal de Justiça

Afra Matias Pinheiro

Assessor Especial E, Referência III

Tribunal de Contas do Estado

Ana Flávia Guimarães de Souza Leão

Assistente de Gabinete D, Referência II

Tribunal de Justiça

Christiane Melo Milcken

Assessor Especial C, Referência I

Tribunal de Justiça

Joanna Theresa Miotto Di Godoy

Assessor Especial B, Referência I

Tribunal de Justiça

Lissandra Syrio Carneiro

Assessor Especial D, Referência III

Tribunal de Contas dos Municípios

Rosângela Maria Martins Vilela Domiciano

Assistente de Gabinete C, Referência I

Tribunal de Justiça

Tânia Marise da Silva

Assessor Especial B, Referência I

Tribunal de Justiça

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.12.2006.