GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 35, DE 20 DE MARÇO DE 2006.
Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos AGANP, no valor global de R$ 1.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 28449517/2006 e nos termos dos arts. 9o e 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1o e 2o, da Lei n o 15.560, de 16 de janeiro de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos - AGANP, 2 (dois) créditos suplementares
no valor global de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a
saber:

5302 - AGÊNCIA GOIANA DE ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS PÚBLICOS
- AGANP
04 122 1029 1.088 - Ampliar e Manter a Rede de Unidades do VAPT-VUPT
4 (00) - Investimentos

R$

800.000,00

R$

200.000,00

04 126 3008 2.345 - Ampliar e Manter os Recursos de Informática dos Órgãos Públicos
4 (00) - Investimentos
TOTAL

R$ 1.000.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais das dotações abaixo discriminadas:

5302 - AGÊNCIA GOIANA DE ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS PÚBLICOS
- AGANP
04 122 1029 1.088 - Ampliar e Manter a Rede de Unidades do VAPT-VUPT
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

800.000,00

R$

100.000,00

04 122 3010 2.317 - Implantar Programa Saúde no Serviço Público
4 (00) - Investimentos
04 126 3008 2.345 - Ampliar e Manter os Recursos de Informática dos Órgãos Públicos
3 (00) - Outras Despesas Correntes
TOTAL

R$

100.000,00

R$

1.000.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de março de 2006, 118 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira
(D.O. de 24-03-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.03.2006.