GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 322, DE 26 DE OUTUBRO DE 2006.
Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos AGANP - no valor de R$ 997.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200600033002768 e nos termos dos arts. 9º e 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.560, de 16 de janeiro de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos - AGANP - 1 (um) crédito suplementar no valor
de R$ 997.000,00 (novecentos e noventa e sete mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a
saber:

5302 - AGÊNCIA GOIANA DE ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS
PÚBLICOS - AGANP
04 126 3008 2.345 - Ampliar e Manter os Recursos de Informática dos Órgãos
Públicos
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

997.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais e totais das dotações abaixo discriminadas:

5302 - AGÊNCIA GOIANA DE ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS
PÚBLICOS - AGANP
04 122 3010 2.318 - Implantar Sistema de Recursos Humanos - Parametrização da
Folha de Pagamento
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

698.000,00

R$

20.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

1.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

1.000,00

R$

1.000,00

R$

200.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

1.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

1.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

1.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

1.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

43.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

29.000,00

R$

997.000,00

04 122 4001 2.213 - Consolidar a Atividade Lotérica no Estado
3 (20) - Outras Despesas Correntes
04 122 4001 2.356 - Gerenciar e Controlar Contratos de Seguros

04 126 1029 2.461 - Implantar Padrão VAPT VUPT nos Órgãos Públicos
3 (20) - Outras Despesas Correntes
04 126 3008 2.345 - Ampliar e Manter os Recursos de Informática dos Órgãos
Públicos
4 (20) - Investimentos
04 126 3008 2.346 - Disponibilizar Soluções de Informática para os Órgãos
Estaduais - Governo Eletrônico

04 126 3008 2.347 - Prestar Serviços ao Público Via Internet

04 126 3008 2.348 - Universalizar o Acesso à Internet em Goiás

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .


Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de outubro de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 01-11-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.11.2006.