GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.822, DE 05 DE MARÇO DE 2013.
Altera o Decreto nº 7.433, de 6 de setembro de 2011, que veda a recepção de ato que
disponibiliza servidor municipal comissionado ou contratado temporariamente para a
administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo nº 201200037002446,
DECRETA:
Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 7.433, de 6 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º No âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, não serão recepcionados atos de
disposição de servidor municipal comissionado ou contratado temporariamente, salvo em atendimento ao Departamento
Estadual de Trânsito -DETRAN-GO-, Agência Goiana de Defesa Agropecuária -AGRODEFESA-, Agência Goiana de
Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária -EMATER-, Secretaria de Estado de Gestão e
Planejamento (VAPT-VUPT) e Agência Goiana do Sistema de Execução Penal -AGSEP-, desde que com ônus para o
órgão de origem." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de março de 2013, 125º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 07-03-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 07-03-2013.