GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.297, DE 20 DE ABRIL DE 2011.
Revogado pelo Decreto nº 9.766, de 14-12-2020
- Declarado Inconstitucional pela ADI 204163-33.2011.8.09.0000 (201192041631) (D.O de 06-11-2014)

Inclui no Anexo Único do Decreto nº 7.276, de 04 de abril de 2011 , a unidade
administrativa complementar da Secretaria de Estado da Fazenda que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo nº 201100005000514,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica incluída no Anexo Único do Decreto nº 7.276, de 04 de abril de 2011, que instituiu a estrutura organizacional
complementar da Secretaria de Estado da Fazenda, a unidade abaixo especificada:
“ANEXO ÚNICO
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
CARGO EM COMISSÃO

ESTRUTURA
BÁSICA\COMPLEMENTAR
..................................
IX – SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA
..................................
h) GERÊNCIA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS

DENOMINAÇÃO
.............

.............

QUANTITATIVO SÍMBOLO
............

BÁSICA

SUPERINTENDENTE

1

..............

..............

.........

COMPLEMENTAR

GERENTE

1

.......................................................................... (NR)”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de abril de 2011.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de abril de 2011, 123º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O de 25-04-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 25-04-2011.

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CDS-4
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CDI-7