GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 433, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005.
Abre crédito suplementar ao Fundo Especial de
1.133.333,00.

Saúde - FUNESA, no valor de R$

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, em exercício, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que
consta do Processo nº 27821978/2005 e nos termos do art. 10, inciso II, da Lei nº 15.075, de 11 de janeiro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo Especial de Saúde - FUNESA, 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 1.133.333,00 (um
milhão, cento e trinta e três mil, trezentos e trinta e três reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a
saber:

2850 - FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE - FUNESA
10 302 1046 2.108 - Fortalecimento e Operacionalização da Rede Assistencial de Saúde
1 (20) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

1.133.333,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

2850 - FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE - FUNESA
10 302 1046 2.108 - Fortalecimento e Operacionalização da Rede Assistencial de
Saúde
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

1.133.333,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de dezembro de 2005, 117º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 14-12-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.12.2005.