GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 299, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005.
Abre crédito suplementar à Secretaria de Comércio Exterior, no valor R$ 742.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 27242510/2005 e nos termos do art. 10, inciso II, da Lei nº 15.075, de 11 de janeiro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Comércio Exterior 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 742.000,00 (setecentos e
quarenta e dois mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

1600 - SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
1601 - Gabinete do Secretário de Comércio Exterior
23 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

742.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

1600 - SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
1601 - Gabinete do Secretário de Comércio Exterior
23 693 1052 2.178 - Vapt-Vupt do Exportador
4 (00) - Investimentos

R$

329.000,00

R$

149.000,00

R$

101.000,00

R$

163.000,00

R$

742.000,00

23 693 1052 2.220 - Arranjos Produtivos
3 (00) - Outras Despesas Correntes
23 693 1052 2.221 - Cooperativas e Consórcios de Exportação
3 (00) - Outras Despesas Correntes
23 693 1052 2.223 - Seminários e Eventos de Negócios
3 (00) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de setembro de 2005, 117º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ovídio Antônio de Angelis
José Carlos Siqueira
(D.O. de 28-09-2005) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.09.2005.