GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.666, DE 09 DE JULHO DE 2012.

Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, a área de terras que
especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que
consta do Processo no 201200036003219 (e Anexo), nos termos dos arts. 2 o, alíneas “g”, “h” e “m”, 6º e 15 do Decreto-Lei federal n o 3.365,
de 21 de junho de 1941, com alterações posteriores e atento às normas do art. 7º, inciso II, alínea “f”, da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de
2011,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para ﬁns de desapropriação, visando à exploração e conservação de serviço
público e à construção de prédio público estadual, a área de terras com as respectivas benfeitorias, caso existam, assim descrita: uma gleba
de terras com área total de 137.347,66m 2, correspondente a 02 (dois) alqueires, 67 (sessenta e sete) litros e 13,00m 2, localizada às margens
da GO-070, lado esquerdo, sentido Goiânia-Goianira, de propriedade da empresa CABRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o no 01.616.229/0001-18, Matrícula no AV-01-84.971, do Cartório de Registro de
Imóveis da 2ª Circunscrição da Comarca de Goiânia-GO.
Art. 2º A totalidade da área mencionada no art. 1 o destina-se à construção do Hospital de Urgências da Região Noroeste
de Goiânia-GO.
Art. 3º Nos termos previstos no art. 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com redação dada pela
Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, a desapropriação de que trata este Decreto é declarada urgente, justiﬁcando a adoção das
providências para a imissão provisória na posse da área expropriada.
Art. 4º A Procuradoria-Geral do Estado promoverá as medidas administrativas e judiciais apropriadas à execução deste
Decreto, com o apoio técnico da Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP.
Art. 5º Os recursos ﬁnanceiros necessários e suﬁcientes para a concretização da desapropriação de que cuida este
Decreto advirão do Tesouro Estadual, consignados no Orçamento Setorial da Secretaria da Saúde – SES-,, relativo ao corrente e a exercícios
futuros, cuja execução é condicionada ao atendimento das exigências e formalidades legais de ordem econômico-financeira e orçamentária.
Parágrafo único: O dispêndio de recursos para o pagamento da indenização decorrente da presente declaração de
utilidade pública fica condicionado à apresentação da licença ambiental prévia respectiva.
- Revogado pelo Decreto nº 7.706, de 24-08-2012, art. 1º.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Fica revogado o Decreto n o 7.512, de 05 de dezembro de 2011.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de julho de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 12-07-2012)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12-07-2012.