GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.586, DE 10 DE ABRIL DE 2002.


Introduz alterações no Decreto nº 5.546, de 5 de fevereiro de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo n. 20840713,
DECRETA:
Art. 1º. O Decreto n. 5.546, de 5 de fevereiro de 2002, passa a vigorar com o acréscimo dos dispositivos e as alterações
abaixo especificados:
“Art. 1º. Fica criada a Unidade Executora do Projeto (UEP), para coordenar e executar a implementação do Programa de
Preservação do Patrimônio Histório e Cultural Urbano (Programa MONUMENTA), na cidade de Goiás, por meio de projetos e ações que o
integram.
....................................................................................
Art. 2º..........................................................................
I - exercer a coordenação, elaboração, supervisão, execução e administração ﬁnanceira do projeto e representá-la perante
todos os órgãos públicos e pessoas físicas e jurídicas envolvidas na sua execução;
....................................................................................
VI - submeter as ações à apreciação da Presidência da Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira - AGEPEL;
VII - estabelecer as necessidades de aquisições de serviços e contratação de produtos que se façam necessários à
execução do Programa, aplicando-se, no que couber, o disposto na Lei n. 8.666/93, bem como ﬁscalizar o cumprimento das contratações
efetivamente realizadas, sem prejuízo das atribuições legalmente cometidas a órgãos superiores;
VIII - promover a articulação com os agentes envolvidos em todas as esferas do Governo e da iniciativa privada,
objetivando a obtenção de financiamentos e parcerias para a implementação do Programa.
....................................................................................
Art. 3º. A UEP terá a seguinte estrutura organizacional:
I - Coordenação;
II - Área de Patrimônio;
III - Área de Obras;
IV - Área de Finanças.
Art. 4º. A UEP será dirigida por um Coordenador.
....................................................................................
Art. 6º. Compete à Coordenação interagir com os órgãos públicos e pessoas físicas e jurídicas envolvidas durante a
execução dos trabalhos.
Art. 7º. Os membros da UEP serão designados por meio de ato do Governador do Estado, a partir de lista encaminhada
pelo titular da Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira - AGEPEL.
Art. 8º. As normas de organização e funcionamento da UEP e as atribuições de seus membros serão propostas por seu
Coordenador e submetidas à aprovação do titular da AGEPEL.
Art. 9º. Em caso de extinção da UEP, seus bens e direitos passarão ao Governo do Estado de Goiás, depois de satisfeitas
as obrigações assumidas com terceiros.
Art. 10. Este decreto entra em vigor na ata de sua publicação.”
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 8 de fevereiro de 2002,
ficando expressamente revogado o parágrafo único do art. 5º do Decreto n. 5.546, de 5 de fevereiro de 2002.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de abril de 2002, 114º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
(D.O. de 16-4-2002)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.04.2002.