ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.391, DE 13 DE MAIO DE 2022
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a adquirir o
imóvel que especifica, mediante doação
onerosa do Município de Sítio D'Abadia/GO.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir o imóvel com
2.419,64 m² (dois mil, quatrocentos e dezenove metros e sessenta e quatro decímetros
quadrados) especificado no Anexo Único desta Lei, por meio de doação onerosa do Município de
Sítio D'Abadia/GO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça da Bandeira, s/
nº, Centro, CNPJ nº 01.740.489/0001-09, devidamente autorizada pela Lei municipal nº 645, de
1º de setembro de 2021.
Art. 2º O imóvel descrito e caracterizado no Anexo Único desta Lei está avaliado
em R$ 90.736,50 (noventa mil, setecentos e trinta e seis reais e cinquenta centavos), conforme o
Laudo de Avaliação para Doação nº 66/2021, da Gerência de Vistoria e Avaliação de Imóveis –
GEVAI, da Superintendência Central de Patrimônio, da Secretaria de Estado da Administração –
SEAD.
Art. 3º O imóvel de que trata o art. 1º desta Lei se destina à construção de um
campo de futebol society pelo Estado de Goiás no Município de Sítio D'Abadia/GO.
Art. 4º Compete ao Procurador-Geral do Estado, nos termos do art. 5º, inciso XII,
da Lei Complementar nº 58, de 04 de julho de 2006, com a redação dada pela Lei Complementar
nº 95, de 29 de outubro de 2012, a apreciação da minuta da escritura pública de doação do
imóvel de que trata esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Goiânia, 13 de maio de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÍTIO D'ABADIA/GO AUTORIZADO A SER
ADQUIRIDO, MEDIANTE DOAÇÃO ONEROSA, PELO ESTADO DE GOIÁS
DENOMINAÇÃO

LOTE 1-A DA QUADRA 27

LOCALIZAÇÃO

RODOVIA GO-108, SETOR CENTRAL, MUNICÍPIO DE SÍTIO D'ABADIA/GO

ÁREA

2.419,64 M2

MATRÍCULA

Nº 133 (PARTE) – CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DE SÍTIO
D'ABADIA/GO
MEDE EM RETA 41,00 M DE FRENTE PARA A RODOVIA GO-108, DO LADO

DIREITO DE QUEM DA RODOVIA GO-108 OLHA MEDE EM RETA 60,00 M,
LIMITES E
CONFRONTAÇÕES DO ONDE CONFRONTA COM A ACADEMIA DA SAÚDE; DO LADO ESQUERDO
IMÓVEL
MEDE 53,00 M, ONDE CONFRONTA COM RODOVIÁRIA; E NOS FUNDOS
MEDE 47,00 M, ONDE CONFRONTA COM A RUA 01, ENCERRANDO A ÁREA
DE 2.419,64 M².
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 16/05/2022