GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 173, DE 02 DE JUNHO DE 2004.
Abre crédito suplementar ao Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da ProcuradoriaGeral do Estado - FUNPROGE, no valor de R$ 10.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 24778877/2004 e nos termos do art. 9º da Lei nº 14.681, de 16 de janeiro de 2004,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado - FUNPROGE 1 (um)
crédito suplementar no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento Geral do Estado, a
saber:

1451 - FUNDO DE MANUTENÇÃO E REAPARELHAMENTO DA
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO - FUNPROGE
02 122 4006 4.006 - Programa de Defesa dos Interesses Legais da Administração
Pública Estadual
4 (90) - Investimentos

R$

10.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

1451 - FUNDO DE MANUTENÇÃO E REAPARELHAMENTO DA
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO - FUNPROGE
02 122 4006 4.006 - Programa de Defesa dos Interesses Legais da Administração
Pública Estadual
3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$

10.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de junho de 2004, 116º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
(D.O. de 09-06-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.06.2004.