GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 291, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007.

Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Turismo - AGETUR - no valor de R$
50.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nO 200700004025294 e nos termos do art. 10, inciso II, e §§ 1 O e 2O , da Lei n O 15.953, de 18 de janeiro de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1O Fica aberto à Agência Goiana de Turismo - AGETUR - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 50.000,00
(cinqüenta mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5403 - AGÊNCIA GOIANA DE TURISMO - AGETUR

23 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

50.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1 O do art. 43
da Lei federal nO 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação abaixo discriminada:
5403 - AGÊNCIA GOIANA DE TURISMO - AGETUR

23 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

50.000,00

Art. 2O Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de dezembro de 2007, 119 O da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O de 28-12-2007)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-12- 2007.