GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.494, DE 29 DE JUNHO DE 2006.
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do
Código Tributário do Estado de Goiás.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento nos arts. 37, IV,
da Constituição do Estado de Goiás e nas Leis nº 11.651, de 26 de abril de 1999, art. 4º das Disposições Finais e Transitórias e 13.453, de 16
de abril de 1999 e tendo em vista o que consta do Processo nº 200600013003410,
D E C R E T A:
Art. 1o O art. 9º do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do
Estado de Goiás - RCTE, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"ANEXO IX
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
(Art. 87)

.............................................................
Art. 9º ...................................................
.............................................................
§ 1º ......................................................
.............................................................
III - .......................................................
.............................................................
c) XXVI;
d) XXVII;
............................................................. "(NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, a partir de 1º de agosto de 2006.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de junho de 2006, 118o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Oton Nascimento Júnior
(D.O. de 30-06-2006) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.06.2006.