

                                LEI Nº 7.438



         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                    Abre crédito suplementar para o fim  que
                                    especifica.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art.  1º  Fica  aberto  o  crédito  suplementar  no  valor  de  R$
215.000,00 (duzentos  e  quinze  mil  reais),  para  atender  a  programação
constante do Anexo I.


         Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto  no  artigo
anterior,   serão   provenientes   de   anulações   parciais   de   dotações
orçamentárias, indicadas no Anexo II.


         Art. 3º Fica concluído no Anexo V da  Lei  Orçamentária  Anual  nº
7.065, de 28 de janeiro de 2002, o  Quadro  de  Auxílios  da  Secretaria  de
Estado da Saúde - Fundo Estadual de Saúde - Administração  Direta,  conforme
Anexo III.


         Art. 4º Ficam alterados no Anexo V da Lei  Orçamentária  Anual  nº
7.065, de 28 de janeiro  de  2002,  o  Quadro  Demonstrativo  de  Subvenções
Sociais da Secretaria de Estado  da  Saúde  -  Fundo  Estadual  de  Saúde  -
Administração Direta e o Quadro Demonstrativo de Auxílios da  Secretaria  de
Estado da Saúde - Fundo Estadual de Saúde  -  Instituto  de  Saúde  Pública,
conforme Anexo IV e V.


         Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 11 dezembro de 2002.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado


                             JOÃO CARLOS BATISTA
                       Secretário de Estado da Justiça

                              PEDRO DE OLIVEIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento

                         JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                             CARLOS JOSÉ CARDOSO
                        Secretário de Estado da Saúde


                             (D. O. 13/12/2002)


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