

                DECRETO Nº 2258-S, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019.


                                        Abre  à  Secretaria  de  Estado   da
                                        Segurança Pública e Defesa Social  o
                                        Crédito Suplementar no valor  de  R$
                                        110.588.663,71  para   o   fim   que
                                        especifica.




    O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que  lhe
confere o art. 91, inciso III da Constituição Estadual, e tendo em  vista  a
autorização contida no art. 6º, incisos II e III da Lei Nº 10.978, de 18  de
janeiro de 2019, e o que consta do Processo Nº 86250760.




    DECRETA:




    Art. 1º Fica aberto à Secretaria  de  Estado  da  Segurança  Pública  e
Defesa Social o Crédito Suplementar no valor de R$ 110.588.663,71  (Cento  e
dez milhões, quinhentos e oitenta e oito mil, seiscentos e sessenta  e  três
reais e setenta e um centavos), para  atender  a  programação  constante  do
Anexo I.

    Art. 2º Os recursos necessários à execução do  disposto  no  Artigo  1º
serão provenientes de excesso de arrecadação, indicado no  Anexo  II,  e  de
superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2018  na
fonte 0101 - Recursos Ordinários.

    Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




    Palácio Anchieta, em Vitória, aos 17 dias do mês de  outubro  de  2019,
198º da Independência, 131º da República e 485º do Início da Colonização  do
Solo Espírito-santense.




    JOSÉ RENATO CASAGRANDE
    Governador do Estado




    ÁLVARO ROGÉRIO DUBOC FAJARDO
    Secretário de Estado de Economia e Planejamento




    ROGELIO PEGORETTI CAETANO AMORIM
    Secretário de Estado da Fazenda




    ANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ
    Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social








       (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 18/10/2019)


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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador