ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.259, DE 21 DE MARÇO DE 2021
Autoriza a aquisição, por doação onerosa do
Município de Aparecida de Goiânia/GO, de
imóveis urbanos.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10, inciso
XI, da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir para o Estado de
Goiás, por doação onerosa do Município de Aparecida de Goiânia/GO, pessoa jurídica de direito
público interno, com sede na Rua Gervásio Pinheiro, APM Residencial Solar Central Park, CNPJ nº
01.005.727/0001-24, devidamente autorizada pela Lei municipal nº 3.394, de 11 de dezembro
de 2017, alterada pela Lei nº 3.554, de 7 de maio de 2020, os imóveis com 2.000,78 m 2 e
2.318,47 m2 especificados nos Anexos I e II desta Lei.
Art. 2º Conforme os arts. 2º e 3º da Lei municipal nº 3.394, de 2017, alterada pela
Lei nº 3.554, de 2020, do Município de Aparecida de Goiânia/GO, o donatário deverá:
I – destinar os imóveis de 2.000,78 m2 e 2.318,47 m 2 à construção,
respectivamente, das sedes do Grupo de Investigação de Homicídios – GIH e do Complexo de
Delegacias Especializadas, de Aparecida de Goiânia, vedada a mudança da destinação; e
II – concluir as obras e iniciar o funcionamento das sedes em até 3 (três) anos,
com recurso próprios, inclusive as despesas cartorárias.
Art. 3º A doação autorizada será realizada com cláusula de reversão dos imóveis e
das benfeitorias, em favor do doador, em caso de descumprimento do disposto no art. 2º desta
Lei.


Art. 4º Compete ao Procurador-Geral do Estado, nos termos do art. 5º, inciso XII,
da Lei Complementar nº 58, de 4 de julho de 2006, a apreciação da minuta da escritura pública
de doação dos imóveis ao Estado de Goiás.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 21 de março de 2021; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado

ANEXO I – ÁREA 1

IMÓVEL AUTORIZADO A SER DOADO AO ESTADO DE GOIÁS PELO MUNICÍPIO DE APARECIDA DE
GOIÂNIA/GO, CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº 3.394, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017, ALTERADA
PELA LEI Nº 3.554, DE 7 DE MAIO DE 2020
ÁREA 1

DENOMINAÇÃO
LOCALIZAÇÃO

AVENIDA MAJOR MANOEL AUGUSTO SILVA BRANDÃO, PARQUE VEIGA JARDIM,
APARECIDA DE GOIÂNIA/GO

MATRÍCULA

Nº 282.693 – CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E TABELIONATO 1º DE NOTAS
DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA/GO

2.000,78 M2

ÁREA
DISCRIMINAÇÃO DA
ÁREA

REFERÊNCIA

METROS

CONFRONTAÇÃO

FRENTE

63,07

AVENIDA MAJOR MANOEL AUGUSTO
SILVA BRANDÃO

FUNDO

66,64

AVENIDA MAJOR MANOEL AUGUSTO
SILVA BRANDÃO

LADO DIREITO

7,19 + 15,00 + 4,00 PARTE DA RUA PROFESSOR ALFREDO
DE CASTRO E RUA PROFESSOR
+ 6,95 DE CHANFRO F.
ALFREDO F. DE CASTRO

LADO
ESQUERDO

29,00

ÁREA 2

ANEXO II – ÁREA 2


IMÓVEL AUTORIZADO A SER DOADO AO ESTADO DE GOIÁS PELO MUNICÍPIO DE APARECIDA DE
GOIÂNIA/GO, CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº 3.394, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017, ALTERADA
PELA LEI Nº 3.554, DE 7 DE MAIO DE 2020
DENOMINAÇÃO

ÁREA 2

LOCALIZAÇÃO

AVENIDA MAJOR MANOEL AUGUSTO SILVA BRANDÃO, PARQUE VEIGA
JARDIM, APARECIDA DE GOIÂNIA/GO

MATRÍCULA

Nº 282.694 – CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E TABELIONATO 1º DE
NOTAS DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA/GO
2.318,47 M2

ÁREA
DISCRIMINAÇÃO DA
ÁREA

REFERÊNCIA

METROS

CONFRONTAÇÃO

FRENTE

72,57

AVENIDA MAJOR MANOEL
AUGUSTO SILVA BRANDÃO

FUNDO

78,72

AVENIDA MAJOR MANOEL
AUGUSTO SILVA BRANDÃO

LADO DIREITO

29,00

ÁREA 1

LADO
ESQUERDO

7,07 + 19,00 +
7,03 DE
CHANFRO

PARTE DA RUA DR. AGENOR
CUPERTINO DE BARROS E RUA DR.
AGENOR CUPERTINO DE BARROS

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 21/03/2022