GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO N° 8.519, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.

Altera o Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE e dispõe sobre o
pagamento do diferencial de alíquotas nas aquisições interestaduais de bens,
mercadorias ou serviços por consumidor ﬁnal não contribuinte do ICMS, localizado no
Estado de Goiás.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da
Constituição do Estado de Goiás e no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, e no
Convênio ICMS 93, de 17 de setembro de 2015, tendo em vista o que consta no Processo nº201500013004289,
DECRETA:
Art.1º Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás - RCTE - passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4º ......................................................................
..................................................................................
§ 1º ...........................................................................
..................................................................................
II - a entrada, no território goiano, de mercadoria ou bem oriundos de outro Estado, ainda que o imposto não tenha sido
cobrado na origem, adquiridos por:
a) contribuinte e destinados a uso, consumo final ou integração ao ativo imobilizado do estabelecimento;
b) não contribuinte;
..................................................................................
VIII - a utilização de serviço de transporte ou de comunicação, cuja prestação tenha-se iniciado em outro Estado, ainda que
o imposto não tenha sido cobrado na origem, adquiridos por:
a) contribuinte, desde que não esteja vinculada à operação ou prestação subsequente;
b) não contribuinte;
......................................................................”(NR)
“Art. 6º ......................................................................
..................................................................................
II - da entrada, no território goiano, de mercadoria ou bem oriundos de outro Estado, ainda que o imposto não tenha sido
cobrado na origem adquiridos por:
a) contribuinte, destinados a uso, consumo final ou integração ao ativo imobilizado do estabelecimento;
b) não contribuinte;
..................................................................................
X - da utilização de serviço de transporte ou de comunicação, cuja prestação tenha-se iniciado em outro Estado, ainda que
o imposto não tenha sido cobrado na origem, por:
a) contribuinte, desde que não esteja vinculada à operação ou prestação subsequente;
b) não contribuinte;
......................................................................”(NR)
“Art. 12. ....................................................................
..................................................................................


IV - o valor da operação de aquisição, acrescido do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados, na entrada de
mercadoria ou bem destinados:
a) ao uso, consumo final ou integração ao ativo imobilizado do estabelecimento contribuinte do imposto;
b) a não contribuinte;
..................................................................................
XVII - o valor da prestação no Estado de origem, na utilização de serviço de transporte ou de comunicação, cuja prestação
tenha-se iniciado em outro Estado, por:
a) contribuinte do imposto, desde que não esteja vinculada a operação ou prestação subsequente;
b) não contribuinte;
......................................................................”(NR)
“Art. 20. ....................................................................
..................................................................................
§ 1º............................................................................
..................................................................................
IV - ............................................................................
a) entrada de mercadoria ou bem oriundo de outro Estado destinados:
1. a estabelecimento de contribuinte para seu uso, consumo final ou integração ao ativo imobilizado;
2. a não contribuinte;
b) utilização de serviço, cuja prestação de serviço de transporte ou de comunicação tenha-se iniciado em outro Estado, por:
1. contribuinte, desde que não esteja vinculada a operação ou prestação subsequente;
2. não contribuinte;
..................................................................................
IX - 28% (vinte e oito por cento), nas operações internas com gasolina.
......................................................................”(NR)
“Art. 29. ....................................................................
..................................................................................
III - serviço de transporte ou de comunicação, cuja prestação tenha-se iniciado em outro Estado, utilizado por:
a) contribuinte, desde que não esteja vinculada à operação ou prestação subsequente, o do estabelecimento destinatário do
serviço;
b) não contribuinte, o do estabelecimento ou do domicílio destinatário.
......................................................................”(NR)
“Art. 34. ....................................................................
§ 1º ...........................................................................
..................................................................................
V - adquira mercadoria, bem ou serviço oriundos de outro Estado.
......................................................................”(NR)
“Art. 36. ....................................................................
..................................................................................
XIV - com o remetente, o consumidor ﬁnal não contribuinte do imposto, relativamente à mercadoria, bem ou serviço que
adquirir em operação interestadual sem a retenção do imposto correspondente à diferença entre a alíquota prevista para as
operações e prestações internas e a prevista para as operações e prestações interestaduais destinadas a este Estado.
......................................................................”(NR)
“Art. 42......................................................................


..................................................................................
VI - caso o substituto tributário ou o contribuinte não estejam localizados neste Estado, a substituição dependerá de
convênio a ser ﬁrmado com o Estado da localização do sujeito passivo, exceto na hipótese prevista no Anexo XV deste
Regulamento;
......................................................................”(NR)
“Art. 65. ....................................................................
..................................................................................
III - relativamente ao diferencial de alíquotas, o contribuinte deve calcular o montante do imposto devido em cada operação
ou prestação, mediante a aplicação do percentual correspondente à diferença entre a alíquota prevista para as operações e
prestações internas e a prevista para as operações e prestações interestaduais destinadas a este Estado sobre a base de
cálculo obtida a partir da seguinte fórmula:

Onde:
BCDIFAL = base de cálculo do diferencial de alíquotas;
VTNANTES DIFAL = valor total da nota antes da obtenção do valor do diferencial de alíquotas;
A ICMS INTRA = alíquota prevista para as operações ou prestações internas no Estado de Goiás;
Parágrafo único. Em se tratando de prestação de serviço, o valor do diferencial de alíquotas deve ser obtido mediante
utilização da fórmula prevista no caput deste inciso, hipótese em que a referência à nota ﬁscal deve ser substituída por
referência ao documento fiscal correspondente à prestação de serviço.
......................................................................”(NR)
Art. 379. ....................................................................
I - 2% (dois por cento), quando o valor da base de cálculo for até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
II - 4% (quatro por cento), sobre o valor da base de cálculo que exceder a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) até R$
200.000,00 (duzentos mil reais);
III - 6% (seis por cento), sobre o valor da base de cálculo que exceder a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) até R$
600.000,00 (seiscentos mil reais);
IV - 8% (oito por cento), sobre o valor da base de cálculo que exceder a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).
......................................................................”(NR)
“Art. 400. ..................................................................
..................................................................................
II - 3% (três por cento) para motocicleta, ciclomotor, triciclo, quadriciclo, motoneta e automóvel de passeio com potência até
100cv;
......................................................................”(NR)
“Art. 401. ..................................................................
..................................................................................
X - com 15 (quinze) anos ou mais de uso;
......................................................................”(NR)
Anexo IX
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
“Art. 8º ......................................................................
..................................................................................
LIX - de tal forma que resulte a aplicação sobre o valor da operação do equivalente ao percentual de 12% (doze por cento),
na saída interna de veículo automotor identiﬁcado pelos seguintes códigos da NCM/SH: 8701.20.00, 8702, 8703, 8711,
8704.21.10 a 8704.23.90, 8704.31.10 a 8704.32.90, 8706.00.10 e 8706.00.90 (Lei nº 13.194/97, art. 2º, I, ‘g’. 2);
......................................................................”(NR)
Anexo XV
DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIA, BEM OU SERVIÇO
A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE, LOCALIZADO NO ESTADO DE GOIÁS.


Art. 1º Nas operações e prestações interestaduais que destinem mercadoria, bem ou serviço a consumidor ﬁnal não
contribuinte do ICMS, localizado no Estado de Goiás, ﬁca atribuída ao estabelecimento remetente ou ao prestador a
responsabilidade pelo pagamento do ICMS correspondente ao diferencial de alíquotas.
Art. 2º O remetente deve apurar o valor do diferencial de alíquotas a pagar ao Estado de Goiás mediante aplicação das
seguintes fórmulas (Convênio ICMS 93/15, cláusula segunda):

onde:
ICMS ORIGEM = ICMS correspondente à operação ou prestação própria do remetente ou prestador;
ICMS GOIÁS = valor do diferencial de alíquotas;
BC = base de cálculo do diferencial de alíquotas que deve ser calculada pelo remetente por meio da utilização da alíquota
prevista para as operações ou prestações internas no Estado de Goiás;
A ICMS INTRA = alíquota prevista para as operações ou prestações internas no Estado de Goiás;
A ICMS INTER = alíquota prevista para as operações ou prestações interestaduais destinadas ao Estado de Goiás.
§ 1º Integra a base de cálculo do diferencial de alíquotas o montante do próprio imposto e os valores correspondentes ao
frete, seguro; tributos e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob
condição.
§ 2º A alíquota prevista para as operações e prestações interestaduais prevalece para ﬁns de obtenção do ICMS ORIGEM,
ainda que (Convênio ICMS 153/15, cláusula primeira, § 2º):
I - no Estado ou Distrito Federal de origem, estas estejam contempladas com redução da base de cálculo ou isenção;
II - o remetente seja optante pelo Simples Nacional.
§ 3º O adicional de 2% (dois por cento) na alíquota do ICMS previsto no § 6º do art. 20 do Decreto nº 4.852, de 29 de
dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, deve ser considerado para ﬁns de
obtenção da base de cálculo do diferencial de alíquotas devido a este Estado.
§ 4º No cálculo do valor do ICMS correspondente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual de que trata o caput
será considerado o benefício ﬁscal de redução da base de cálculo ou de isenção do ICMS, concedidos por meio de
convênios ICMS com base na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e previstos para operação ou prestação
interna, mediante aplicação da seguinte fórmula:

onde:
BC = base de cálculo do diferencial de alíquotas calculada de acordo com o caput deste artigo;
CT = carga tributária efetiva prevista para as operações ou prestações internas no Estado de Goiás.
Art. 3º No transporte de mercadoria pelo vendedor, ou por sua conta e ordem, em operação com cláusula CIF, em que o
valor da prestação de serviço está incluída no valor da mercadoria, não se aplica a cobrança do diferencial de alíquotas
sobre o valor da referida prestação de serviço de transporte (Convênio ICMS 93/15, cláusula segunda).
Art. 4º O remetente deve calcular, separadamente, o imposto correspondente ao diferencial de alíquotas, por meio da
aplicação de percentual correspondente (Convênio ICMS 93/15, cláusula segunda):
I - à alíquota interna sem considerar o adicional de 2% (dois por cento), por meio da seguinte fórmula:

onde:
ICMS GOIÁS SEM ADICIONAL = diferencial de alíquotas sem a parte correspondente ao adicional de 2% (dois por cento);
A ICMS INTRA SEM ADICIONAL = alíquota prevista para as operações ou prestações internas no Estado de Goiás, sem
considerar o adicional de 2% (dois por cento);
II - ao adicional de 2% (dois por cento), por meio da seguinte fórmula;

Onde:
ICMS GOIÁS ADICIONAL = parte do diferencial de alíquotas correspondente ao adicional de 2% (dois por cento);
A ICMS INTRA ADICIONAL = alíquota adicional de 2% (dois por cento);


§ 1º Na hipótese em que a operação ou prestação interna estiverem contempladas com redução de base de cálculo e
estiverem sujeitas ao adicional de 2% (dois por cento), o cálculo do imposto deve ser obtido por meio da multiplicação da
base de cálculo reduzida pelos percentuais referidos nos incisos I e II do caput deste artigo.

onde:
ICMS GOIÁS TOTAL = diferencial de alíquotas total correspondente à alíquota total prevista para as operações e
prestações internas, considerando o adicional.
§ 2º Se o valor do ICMS GOIÁS TOTAL for igual ou menor ao valor obtido pela aplicação do percentual de 2% (dois por
cento) aplicado sobre BC e o valor do ICMS GOIÁS SEM ADICIONAL for menor ou igual a zero, o pagamento deve
corresponder ao valor do ICMS GOIÁS TOTAL e ser feito, integralmente, a título de ICMS GOIÁS ADICIONAL.
Art. 5º O remetente ou prestador estabelecido em outra unidade da Federação deve utilizar Guia Nacional de Recolhimento
de Tributos Estaduais - GNRE -, conforme especiﬁcado nos arts. 74 e 74-A deste regulamento, para pagar, no momento em
que promover a saída da mercadoria ou em que iniciar a prestação de serviço para consumidor ﬁnal não contribuinte do
ICMS localizado no território goiano, separadamente, o imposto correspondente ao (Convênio ICMS 93/15, cláusula quarta):
I - diferencial de alíquotas, sem considerar o adicional de 2% (dois por cento);
II - adicional de 2% (dois por cento).
Parágrafo único. As GNRE devem acompanhar o trânsito da mercadoria ou, se a natureza do serviço permitir, a prestação
do serviço, nelas devendo ser mencionado o número do correspondente documento fiscal.
Art. 6º O remetente inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás - CCE - deve calcular o valor do imposto
correspondente ao diferencial de alíquotas devido em cada operação ou prestação, obter o total no ﬁnal do período de
apuração e efetuar o pagamento até o 15º (décimo quinto) dia do período de apuração subsequente, mediante utilização de
GNRE, conforme especificado no art. 5º (Convênio ICMS 93/15, cláusula quinta).
Art. 7º A inscrição no CCE pode ser concedida, mediante solicitação do contribuinte remetente, ou exigida pela Secretaria
de Estado da Fazenda, de acordo com o interesse da administração tributária, mediante adoção do procedimento e
apresentação dos documentos previstos no art. 37 do Anexo VIII deste regulamento (Convênio ICMS 93/15, cláusula
quinta).
Parágrafo único. Fica dispensada nova inscrição para o contribuinte situado em outra unidade da Federação que já for
inscrito no CCE.
Art. 8º O contribuinte situado em outros Estados ou no Distrito Federal inscrito no CCE que remeter mercadoria, bem ou
serviço a consumidor ﬁnal não contribuinte do ICMS, localizado no Estado de Goiás, deve apresentar, na forma e nos
prazos previstos no Anexo VIII deste regulamento, os seguintes documentos (Ajustes SINIEF 4/93, cláusula décima
primeira, XL e 12/15, cláusula primeira):
I - Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST -, em se tratando de contribuinte que
apure o imposto pelo regime normal;
II - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação – DeSTDA – em se tratando de contribuinte
optante pelo Simples Nacional.
Art. 9º No caso de não aceitação ou devolução do bem ou mercadoria pelo consumidor ﬁnal não contribuinte do ICMS, o
retorno ao remetente pode ser feito por meio:
I - do próprio DANFE correspondente à remessa, desde que conste no verso deste o motivo da não aceitação ou da
devolução, bem como a lista das mercadorias ou bens não aceitos ou devolvidos, no caso de não aceitação ou devolução
parcial;
II - de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda.
Parágrafo único. O contribuinte remetente pode, na hipótese prevista neste artigo:
I - deduzir o valor do ICMS correspondente ao diferencial de alíquotas do montante que tiver que pagar ao Estado de Goiás
no período de apuração seguinte ao da devolução ou não aceitação da mercadoria ou bem, na hipótese de remetente
inscrito no CCE;
II - solicitar restituição do valor pago, na forma prevista na legislação tributária, na hipótese de remente não inscrito no CCE.
Art. 10. O disposto neste Anexo aplica-se ao remetente ou prestador optante pelo Simples Nacional (Convênio ICMS 93/15,
cláusula nona).
Art. 11. Até o dia 31 de dezembro de 2018, o valor do imposto correspondente ao diferencial de alíquotas a pagar ao Estado
de Goiás deve ser obtido por meio da aplicação dos percentuais a seguir especiﬁcados sobre o valor obtido de acordo com
o inciso I do art. 5º (Convênio ICMS 93/15, cláusula décima):


I - para o ano de 2016: 40% (quarenta por cento);
II - para o ano de 2017: 60% (sessenta por cento);
III - para o ano de 2018: 80% (oitenta por cento).
Parágrafo único. O imposto calculado de acordo com o inciso II do art. 6º deve ser pago integralmente ao Estado de Goiás.
Art. 12. Até o dia 31 de dezembro de 2018, o contribuinte goiano, inclusive o optante do Simples Nacional, que remeter bem
ou mercadoria ou prestar serviço a consumidor ﬁnal não contribuinte do ICMS localizado em outro Estado ou no Distrito
Federal deve pagar ao Estado de Goiás, o imposto correspondente à aplicação dos percentuais a seguir especiﬁcados
sobre o valor do diferencial de alíquotas incidente na operação ou prestação (Convênio ICMS 93/15, cláusula décima):
I - para o ano de 2016: 60% (sessenta por cento);
II - para o ano de 2017: 40% (quarenta por cento);
III - para o ano de 2018: 20% (vinte por cento).
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o contribuinte pode calcular o montante do imposto devido em cada operação ou
prestação, obter o total no final de cada período de apuração e:
I - e efetuar o lançamento a débito no livro Registro de Apuração do ICMS, se apurar o ICMS pelo regime normal;
II - pagar no prazo previsto para pagamento do Simples Nacional, se optante pelo referido regime.
Art. 13. Aplicam-se ao diferencial de alíquotas de que trata este Anexo as demais normas previstas no Decretoº 4.852, de
29 de dezembro de 1997, excetuadas aquelas aqui disciplinadas. ”
Art. 2º A Secretaria de Estado da Fazenda pode, até 30 de junho de 2016, estabelecer procedimento simpliﬁcado para
concessão de inscrição de contribuinte estabelecido em outro Estado ou no Distrito Federal no CCE, com o objetivo de permitir o pagamento
periódico do ICMS diferencial de alíquotas (Convênio ICMS 152/15, cláusula terceira).
Art. 3º Ficam revogados o item 10 da alínea “a” do inciso II do § 1º, a alínea “d” do inciso V do § 1º, o inciso VII do § 2º e o §
3º, todos do art. 20 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2016.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de Dezembro de 2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 30-12-2015)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-12-2015 .