GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO No 5.756, DE 21 DE MAIO DE 2003.
Aprova o Regulamento do Conselho Estadual da Juventude - CONJUV e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em
vista o que consta do Processo no 22508805,
D E C R E T A:
Art. 1o - Fica aprovado o anexo Regulamento do Conselho Estadual da Juventude - CONJUV.
Art. 2o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de maio de 2003, 115 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Walter José Rodrigues
Fernando Cunha Júnior
José Carlos Siqueira
(D.O. de 26-05-2003)

REGULAMENTO DO CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE
Art. 1º O Conselho Estadual da Juventude - CONJUV, criado pelo art. 2º, inciso V, alínea "a", item 2, da Lei nº 13.456,
de 16 de abril de 1999, e integrado à Secretaria para Assuntos Institucionais, por força da alínea "c" do inciso VII do art. 1º da Lei nº 14.383,
de 31 de dezembro de 2002, tem a sua atuação regulada pelas disposições deste Regulamento.
Art. 2º Compete ao Conselho Estadual da Juventude-CONJUV:
I - oferecer subsídios e informações, com vistas à formulação, implementação e avaliação de uma política global para a
juventude;
II - formular diretrizes, propor e promover políticas públicas que objetivem assegurar e ampliar os direitos da juventude;
III - fiscalizar a ação dos órgãos públicos no atendimento da juventude;
IV - cobrar das instituições governamentais e não-governamentais o cumprimento das ações relativas à juventude;
V - propor ações de aproximação e diálogo com os jovens, incentivando a organização de grupos, grêmios, associações e
outros assemelhados;
VI - convidar, quando necessário, organizações governamentais e não-governamentais, além de representantes da
juventude goiana, para expor suas atuações e buscar cooperação para a viabilização de políticas públicas de juventude;
VII - solicitar e propor junto às organizações governamentais e não-governamentais estudos técnico-cientíﬁcos que
envolvam questões relacionadas com a juventude;
VIII - apoiar e colaborar com ações e programas de combate às drogas, à violência e à exploração social e econômica dos
jovens;
IX - propor convênios com instituições nacionais e estrangeiras, públicas ou privadas, participar de fóruns e encontros,
objetivando a implementação de políticas, programas e projetos de interesse da juventude;
X - assessorar o Poder Executivo, emitindo parecer e acompanhando a elaboração e execução dos planos e programas
governamentais, bem como a tramitação de projetos de lei relacionados com a juventude, com vistas à satisfação de suas necessidades e
defesa de seus direitos;
XI - mobilizar recursos governamentais e privados para o apoio a programas e projetos relacionados com a juventude;
XII - organizar banco informatizado de dados relacionados com a juventude goiana e disponibilizar suas informações ao
público interessado;


XIII - convocar a Conferência Estadual da Juventude, sempre que necessário;
XIV - opinar sobre as políticas de desenvolvimento econômico e social do Governo, relativamente às suas repercussões
sobre os jovens;
XV - opinar sobre outros assuntos que lhe forem encaminhados pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º O CONJUV será composto por representantes:
I - do Poder Público, dos seguintes órgãos:
a)

Secretaria para Assuntos Institucionais;

b)

Secretaria-Geral da Governadoria;

c)

Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento;

d)

Secretaria da Educação;

e)

Secretaria de Cidadania e Trabalho;

f)

Secretaria da Segurança Pública e Justiça;

g)

Secretaria da Saúde;

h)

Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos;

i)

Secretaria de Indústria e Comércio;

j)

Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira;

k)

Agência Goiana de Esporte e Lazer;

l)

Fundação Universidade Estadual de Goiás;

m) Universidade Federal de Goiás;
n)

Assessoria Especial para Assuntos da Juventude, da Prefeitura Municipal de Goiânia;

o)

Juizado da Infância e Juventude.

II - da sociedade civil:
a)

Universidade Católica de Goiás;

b)

Associação Goiana dos Municípios;

c)

União dos Vereadores de Goiás;

d)

União Estadual dos Estudantes;

e)

União de Goiás dos Estudantes Secundaristas;

f)

União Brasileira dos Estudantes Secundaristas;

g)

Igreja Católica;

h)

Igreja Evangélica;

i)

Federação Espírita do Estado de Goiás;

j)

Maçonaria;

k) Federação das Associações Comercial, Industrial e Agropecuária do Estado de Goiás;
l)

Federação das Micro e Pequenas Empresas do Estado de Goiás;

m)

União Municipal dos Estudantes Secundaristas de Goiânia;

n)

União Nacional dos Estudantes;

o)

Organização das Voluntárias de Goiás.

§ 1º Cada conselheiro terá um suplente para substitui-lo nos casos de ausência ou impedimento.
§ 2º Haverá paridade entre o número de Conselheiros representantes do Poder Público e os indicados por entidades da
sociedade civil.
§ 3° O CONJUV terá um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, escolhidos entre seus membros titulares,
através de eleição secreta a realizar-se na primeira reunião ordinária, sendo empossados automaticamente.


§ 4º O Presidente será o candidato com maior número de votos e, no caso de empate, o mais jovem, sendo que o
segundo colocado será o Vice-Presidente e o terceiro colocado o Secretário, sempre obedecendo ao critério de desempate referido neste
parágrafo.
§ 5º O mandato dos Conselheiros, do Presidente, do Vice-Presidente e do Secretário será de dois anos, contados da
respectiva posse, permitida uma recondução.
§ 6º Considerar-se-á como prestação de relevantes serviços à comunidade a participação dos Conselheiros nas atividades
do CONJUV, sendo vedada a remuneração de seus membros.
Art. 4º Logo após a posse do Presidente, do Vice-presidente e do Secretário do CONJUV, será instalada sessão
extraordinária para deliberação sobre propostas de políticas públicas para a juventude.
Art.5º O CONJUV reunir-se-á, ordinariamente, a cada 2 (dois) meses e, extraordinariamente, sempre que convocado por
seu Presidente ou por 1/3 (um terço) dos seus membros.
Parágrafo único. A critério do Presidente do CONJUV, poderão ser convidados outros segmentos da sociedade civil ou do
Poder Público para a apresentação de sugestões nas sessões ordinárias, sem direito a voto.
Art. 6º O Conselho Estadual da Juventude organizar-se-á em Comissões de Trabalho, com os seguintes objetivos:
I - emitir pareceres;
II - formular e apreciar projetos de interesse da juventude;
III - opinar sobre os problemas enfrentados pelos jovens.
Art. 7º As Comissões de Trabalho serão deﬁnidas na primeira sessão ordinária do Conselho Estadual da Juventude,
quando deverá ser apreciado o seu Regimento Interno.
Art. 8º São atribuições do Presidente do CONJUV:
I - representar o colegiado e presidir as reuniões;
II - preparar e convocar, juntamente com o Secretário, as sessões do Conselho;
III - proferir o voto de qualidade;
IV - assinar, em conjunto com o Secretário, as atas das sessões e demais documentos de interesse do CONJUV;
V - organizar, juntamente com o Secretário, o calendário de sessões do Conselho;
VI - adotar as medidas necessárias para o perfeito funcionamento do CONJUV.
Art. 9º São atribuições do Vice-Presidente:
I - auxiliar o Presidente no exercício de suas funções;
II - substituir o Presidente sempre que necessário;
III - exercer as funções que lhe forem atribuídas.
Art. 10. São atribuições do Secretário:
I - operacionalizar as decisões do Conselho, realizar trabalhos, estudos e pesquisas necessários ao processo decisório;
II - substituir o Presidente, na ausência ou impedimento do Vice-Presidente;
III - prestar assessoramento ao CONJUV e a seus membros;
IV - receber, formalizar e fazer tramitar os processos a serem submetidos à apreciação do Conselho;
V - elaborar as resoluções, os atos e as portarias decorrentes das decisões do CONJUV;
VI - responsabilizar-se pela organização das atas das sessões realizadas;
VII - organizar, juntamente com o Presidente, o calendário de sessões do CONJUV;
VIII - redigir a correspondência oficial do Conselho;
IX - realizar outras atividades correlatas.
Art. 11. As despesas relacionadas com o Conselho Estadual da Juventude - CONJUV serão custeadas com os recursos
orçamentários da Secretaria para Assuntos Institucionais, a que compete dar suporte administrativo e funcional à operacionalização das
atividades a serem por ele desenvolvidas.
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.05.2003.