GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 155, DE 17 DE JUNHO DE 2005.
Abre crédito suplementar ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRANGO, no valor de R$ 90.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, em exercício, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que
consta do Processo nº 26482061/2005 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.075, de 11 de janeiro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN-GO, 1 (um) crédito suplementar no valor de
R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

5901 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS-DETRAN-GO
28 845 0000 7.018 - Transferências ao Tesouro Estadual
4 (20) - Investimentos

R$

90.000.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracteriza do no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

5901 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS-DETRAN-GO
28 845 0000 2.530 - Contribuições ao Fundo "Protege"
4 (20) - Investimentos

R$ 90.000.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de junho de 2005, 117º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
José Paulo Félix de Souza Loureiro
(D.O. de 22-06-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.06.2005.