GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 168, DE 11 DE JULHO DE 2006.
Abre créditos especiais à Agência Goiana de Defesa Agropecuária - AGRODEFESA - no
valor global de R$ 600.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200600005001431 e nos termos do art. 1º da Lei nº 15.669, de 02 de junho de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Agência Goiana de Defesa Agropecuária - AGRODEFESA - 2 (dois) créditos especiais no valor
global de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), a saber:

5003 - A G Ê N C I A GOIANA
AGRODEFESA

DE

DEFESA

AGROPECUÁRIA

-

20 603 1009 2.016 - Inspeção e Vigilância dos Vegetais
3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$

4 (90) - Investimentos

R$

69.900,00

R$

600.000,00

TOTAL.................

530.100,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de Convênio nº 002/2005 que entre si celebram a União Federal, por intermédio
do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e a Agência Goiana de Defesa Agropecuária - AGRODEFESA - com a Interveniência
do Estado de Goiás.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de julho de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 14-07-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.07.2006.