ESTADO DE GOIÁS

PORTARIA ORÇAMENTÁRIA Nº 257/2019 - ECONOMIA
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com
fundamento no art. 1º do Decreto nº 9.453 de 14 de junho de 2019 e no art. 35 do Decreto nº
9.418 de 22 de março de 2019, e considerando o disposto no art. 9º da Lei nº 20.419, de 18 de
fevereiro de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL - FUNPES, 1 (um) crédito
suplementar no valor de R$ 1.168.466,00 (um milhão, cento e sessenta e oito mil, quatrocentos
e sessenta e seis reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do
Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são
os caracterizados no inciso III do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2 desta
Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, em Goiânia, aos 20 dias do
mês de Novembro de 2019.
CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

QUADRO 1


SUPLEMENTAÇÃO
2951 - FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL - FUNPES
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

14 421 1031
2.151

APARELHAMENTO E
ESTRUTURAÇÃO ADM. OPER. E
TEC. DAS UNIDADES PRISIONAIS
E DE ALTERNATIVAS ÀPRISÃO

4INVESTIMENTOS 100

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
R$ 4.006.997,17

FONTE MODALIDADE

90

VALOR DA
DESPESA

VALOR A
SUPLEMENTAR

R$ 5.175.463,17

R$ 1.168.466,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 1.168.466,00

QUADRO 2

REDUÇÃO
2951 - FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL - FUNPES
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

14 421 1031
2.151

APARELHAMENTO E
3 - OUTRAS
ESTRUTURAÇÃO ADM. OPER. E
TEC. DAS UNIDADES PRISIONAIS E DESPESAS
CORRENTES
DE ALTERNATIVAS ÀPRISÃO

FONTE MODALIDADE

100

90

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 1.663.006,00

R$ 1.168.466,00

R$ 1.168.466,00
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 1.168.466,00

Este texto não substitui o publicado no D.O de 26/12/2019