ESTADO DE GOIÁS

PORTARIA ORÇAMENTÁRIA Nº 325/2021 - ECONOMIA
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com
fundamento no art. 8º, inciso III, alínea "a" e art. 12 da Lei nº 20.968, de 18 de fevereiro de
2021, conforme processo nº 202100004097237.
RESOLVE:
Art. 1º Ficam abertos ao MINISTÉRIO PÚBLICO, 2 (dois) créditos suplementares no
valor global de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta
Portaria.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o
caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 desta
Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, em Goiânia, aos 26 dias do
mês de Agosto de 2021.
CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

QUADRO 1


SUPLEMENTAÇÃO
700 - MINISTÉRIO PÚBLICO
701 - GABINETE DO PROCURADOR GERAL DE JUSTICA

CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

GRUPO DE
DESPESA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

FONTE MODALIDADE

PROMOÇÃO DA MELHORIA
4 - INVESTIMENTOS 100
03 091 1031 2.113 DA ESTRUTURA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

90

VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 0,00

R$ 25.000.000,00

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

PROMOÇÃO DA MELHORIA 5 - INVERSÕES
03 091 1031 2.113 DA ESTRUTURA DO
FINANCEIRAS
MINISTÉRIO PÚBLICO
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

R$ 25.000.000,00
FONTE MODALIDADE
100

90

VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 0,00

R$ 25.000.000,00

R$ 25.000.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 50.000.000,00

QUADRO 2

REDUÇÃO
1700 - SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA
1702 - ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO

CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA FONTE MODALIDADE

28 843 0100 7.103

ENCARGOS DA DÍVIDA
PÚBLICA INTERNA/
EXTERNA

6 - AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA

100

90

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 525.328.903,77

R$ 50.000.000,00

R$ 50.000.000,00
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 50.000.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O de 24/11/2021