GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.338, DE 16 DE MAIO DE 2011.
Dispõe sobre a criação do Fórum Estadual de Melhoria do Serviço Público e Atendimento
ao Cidadão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo nº 201100005001997,
DECRETA:
Art.1º Fica criado o Fórum Estadual de Melhoria do Serviço Público e Atendimento ao Cidadão, vinculado à Secretaria de
Estado de Gestão e Planejamento, com a finalidade de promover a melhoria contínua dos serviços públicos prestados aos cidadãos.
Art. 2º Integram o Fórum Estadual de Melhoria do Serviço Público e Atendimento ao Cidadão:
I - o Secretário de Estado de Gestão e Planejamento, como seu Presidente;
II - o Secretário de Estado de Cidadania e Trabalho;
III - o Secretário de Estado da Educação;
IV - o Secretário de Estado da Saúde;
V - o Secretário de Estado da Segurança Pública e Justiça;
VI - o Secretário de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos;
VII - o Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia;
VIII - o Presidente da Junta Comercial do Estado de Goiás;
IX - o Presidente do Departamento Estadual de Trânsito;
X - o Presidente do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás -IPASGO-;
XI - o Presidente da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos.
Parágrafo único. O Fórum Estadual de Melhoria do Serviço Público e Atendimento ao Cidadão contará com uma Secretaria
Executiva, a cargo da Secretaria de Gestão e Planejamento.
Art. 3º Compete ao Fórum Estadual de Melhoria do Serviço Público e Atendimento ao Cidadão, com observância das Leis
nºs 8.728, de 14 de janeiro de 1979, 17.086, de 02 de julho de 2010, e dos Decretos nºs 5.579, de 02 de abril de 2002, 5.678 e 5.679, os dois
últimos de 12 de novembro de 2002:
I - tratar de todos os assuntos concernentes à efetiva implementação de ações e mecanismos em prol da melhoria dos
serviços públicos e do atendimento aos cidadãos;
II - gerar e expandir uma cultura de profissionalização do serviço público;
III - promover a discussão de inovações e de mudanças de padrão no atendimento dos serviços públicos ofertados pelos
órgãos e pelas entidades da administração pública estadual;
IV - apresentar soluções modernas, com otimização de tempo e recursos;
V - alinhar e focalizar esforços em prol da melhoria da gestão, mediante efetiva implantação dos conceitos da qualidade em
todos órgãos e entidades, buscando alcançar, entre outros, princípios voltados para a gestão participativa e próativa, a gerência de processos
e a satisfação do cliente;
VI - buscar continuamente a parceria e o comprometimento dos órgãos governamentais, servidores e cidadãos;
VII - programar, acompanhar e avaliar sistematicamente ações voltadas ao aprimoramento e à melhoria da qualidade na
prestação de serviços pelo setor público;
VIII – promover e divulgar estudos e experiências oriundas de ações de melhoria da qualidade de gestão implantadas em
órgãos e entidades públicos;
IX - estabelecer metas e padrões de qualidade para os serviços de atendimento aos cidadãos;
X - desenvolver e implantar sistemas de avaliação relativos ao nível de satisfação dos clientes dos serviços públicos;


XI - propiciar o devido reconhecimento e a premiação aos órgãos e às entidades e seus colaboradores, que se destacarem
pela excelência dos serviços prestados;
XII - criar mecanismos mais eﬁcientes de difusão e divulgação dos procedimentos e das normas estabelecidos, no
atendimento ao cidadão;
XIII - criar um canal direto, por meio dos meios de comunicação para a divulgação de todos os serviços direcionados aos
clientes/cidadãos, indicando os locais e tipos de prestação de serviços que são disponibilizados pelos órgãos e pelas entidades que compõem
o Fórum Estadual de Melhoria do Serviço Público e Atendimento ao Cidadão.
Art. 4º Para a consecução dos seus objetivos, o Fórum Estadual de Melhoria do Serviço Público e Atendimento ao Cidadão
deverá:
I - elaborar estudos técnicos específicos;
II - realizar oﬁcinas e eventos de discussão dos temas de importância para as atividades de competência especíﬁca e geral
dos órgãos e das entidades que atuam em prol dos cidadãos;
III

-

realizar

campanhas

de

divulgação

e

informação.

Art. 5º O Fórum Estadual de Melhoria do Serviço Público e Atendimento ao Cidadão editará, por resolução, o seu regimento
interno e demais disposições referentes às suas competências.
Parágrafo único. O regimento interno deverá prever a criação de Comitês Temáticos responsáveis pela articulação,
elaboração de propostas, pelo desenvolvimento de estudos e encaminhamento dos temas especíﬁcos que deverão compor a agenda de
trabalho e a formulação de novas políticas públicas.
Art. 6º A função de membro do Fórum Estadual de Melhoria do Serviço Público e Atendimento ao Cidadão não será
remunerada, sendo seu exercício considerado serviço público relevante.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 16 dias do mês de maio de 2011, 123º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 27-05-2011)
Este texto não substitui o publicado no do D.O. de 27-05-2011.