GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
DECRETO Nº 6.222, DE 24 DE AGOSTO DE 2005.
Institui, na Governadoria, a Comenda da Ordem do Mérito Comunitário.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo nº 27144020,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica instituída, na Governadoria, a Comenda da Ordem do Mérito Comunitário.
Art. 2º A Comenda da Ordem do Mérito Comunitário destina-se a agraciar pessoas físicas e jurídicas que se destacaram
pelos bons e relevantes serviços prestados à Comunidade Goiana.
Art. 3º Reputam-se bons e relevantes serviços prestados à comunidade aqueles de que resulte grande benefício para a
mesma de maneira a engrandecê-la.
Art. 4º A competência para a concessão e entrega da Comenda é do Governador do Estado, cabendo-lhe escolher e
contemplar os agraciados.
Art. 5º A Comenda da Ordem do Mérito Comunitário possui as seguintes especiﬁcações: Medalha na cor prata com 7 cm de
altura; 6,5 cm de largura; 3,5 mm de espessura, pendente em ﬁta verde/amarela com 3,5 a 4 cm de largura, a ser colocada em volta do
pescoço.
Art. 6º Será mantido um livro de registro para inscrição dos nomes dos agraciados e expedido diploma que acompanhará a
Comenda.
Parágrafo único - Compete à Superintendência do Cerimonial da Secretaria-Geral da Gestão proceder ao registro dos
agraciados e expedir os diplomas.
Art. 7º A entrega da Comenda da Ordem do Mérito Comunitário será feita, preferencialmente, em solenidade pública, em
local e data previamente definidos.
Art. 8º A Comenda será entregue aos agraciados sem nenhum ônus, devendo a despesa com a sua aquisição correr à
conta de dotações orçamentárias ou de recursos próprios da Secretaria-Geral da Gestão.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de agosto de 2005, 117 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Carlos Maranhão Gomes de Sá
(D.O. de 31-08-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.08.2005.