GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 114, DE 02 DE JUNHO DE 2006.
Abre créditos suplementares à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento e ao
Fundo Especial de Geração de Empregos e Renda - FUNGER, no valor global de R$
1.770.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200600005001300 e nos termos dos arts. 9o e 10, inciso I, alínea "b" e "d", e §§ 1 o e 2o, da Lei n o 15.560, de 16 de janeiro de
2006,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento e ao Fundo Especial de Geração de Emprego e
Renda - FUNGER - 4 (quatro) créditos suplementares no valor global de R$ 1.770.000,00 (um milhão, setecentos e setenta mil reais), para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

2700 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
2702 - Encargos Gerais do Estado
04 123 3004 2.057 - Apoio às Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos
3 (82) - Outras Despesas Correntes

R$

435.000,00

R$

110.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

890.000,00

3 (92) - Outras Despesas Correntes

R$

335.000,00

R$

1.770.000,00

2752 - FUNDO ESPECIAL DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA
- FUNGER
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
4 (20) - Investimentos
14 421 1007 2.009 - Apoio à Realização de Eventos

TOTAL.................

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado nos incisos II e III do § 1o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:
a) - proveniente de anulações parciais das dotações abaixo discriminadas:

2752 - FUNDO ESPECIAL DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA
- FUNGER
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (20) - Pessoal e Encargos sociais

R$

700.000,00

R$

300.000,00

R$

770.000,00

R$

1.770.000,00

14 421 1007 2.008 - Apoio Administrativo/Financeiro e Operacional dos
Financiamentos junto às Unidades dos Municípios
3 (20) - Outras Despesas Correntes
b) - - recurso proveniente do Convênio nº 073/2006, que entre si
celebram o Estado de Goiás, por meio da Secretaria do
Planejamento e Desenvolvimento, e o Serviço de Apoio às
Micro e Pequenas Empresas de Goiás - SEBRAE-GO.
TOTAL.................


Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de junho de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 07-06-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.06.2006.