GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 138, DE 12 DE MAIO DE 2004.
Abre créditos suplementares ao Fundo de Assistência Social - FUNASOCIAL, no valor
global de R$ 8.190.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 24611824/2004 e nos termos dos arts. 9º e 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 14.681, de 16 de janeiro de 2004,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos ao Fundo de Assistência Social - FUNASOCIAL 7 (sete) créditos suplementares no valor global de R$
8.190.000,00 (oito milhões, cento e noventa mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

2151 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FUNASOCIAL
08 128 1082 2.423 - Capacitação de Conselheiros e Agentes Executores - Renda
Cidadã
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

850.000,00

R$

50.000,00

R$

30.000,00

R$

2.760.000,00

R$

500.000,00

R$

2.000.000,00

R$

2.000.000,00

R$

8.190.000,00

08 241 1041 2.292 - Assistência Social à Pessoa Idosa
3 (00) - Outras Despesas Correntes
08 244 1041 2.293 - Assistência Social às Famílias Carentes
4 (00) - Investimentos
08 244 1082 2.111 - Auxílio Nutricional às Entidades Filantrópicas
3 (00) - Outras Despesas Correntes
08 244 1082 2.421 - Auxílio Emergencial à Pessoa de Baixa Renda
3 (00) - Outras Despesas Correntes
08 244 1082 2.424 - Isenção de Energia Elétrica, Água e Esgoto às Entidades
Filantrópicas e Hospitais
3 (00) - Outras Despesas Correntes
08 244 1082 2.425 - Isenção de Energia Elétrica
Baixa Renda

Água e Esgoto às Famílias de

3 (00) - Outras Despesas Correntes
TOTAL..................

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

2151 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FUNASOCIAL
10 244 1082 2.110 - Auxílio Financeiro às Famílias de Baixa Renda
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

8.190.000,00


Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de maio de 2004, 116º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
(D.O. de 17-05-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.05.2004.