GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 63, DE 30 DE MARÇO DE 2006.
Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Esporte e Lazer - AGEL, no valor de R$
7.527.520,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 28540832/2006 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "b", e §§ 1º e 2º da Lei nº 15.560, de 16 de janeiro de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Agência Goiana de Esporte e Lazer - AGEL, 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 7.527.520,00
(sete milhões, quinhentos e vinte e sete mil, quinhentos e vinte reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do
Estado, a saber:

5201 - AGÊNCIA GOIANA DE ESPORTE E LAZER - AGEL
27 811 1051 1.060 - Construção, Reforma e Manutenção do Centro de Excelência e de
Outras
4 (90) - Investimentos

R$ 7.527.520,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do contrato de repasse no 0185657-36/2005, que entre si celebram a União
Federal, por intermédio do Ministério do Esporte, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Governo do Estado de Goiás, tendo, como
interveniente executor, a Agência Goiana de Esporte e Lazer - AGEL.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de março de 2006, 118º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira
(D.O. de 31-03-2006) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.03.2006.