ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 10.024, DE 12 DE JANEIRO DE 2022
Altera o Anexo XII do Decreto nº 4.852, de 29 de
dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás, no
art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código
Tributário do Estado de Goiás – CTE, e no Convênio ICMS 206, de 9 de dezembro de 2021, e
tendo em vista o que consta do Processo nº 202100004141111,
DECRETA:
Art. 1º O Anexo XII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997,
Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, passa a vigorar com a seguinte
alteração:

“CAPÍTULO XLV

DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO APLICÁVEL À OPERAÇÃO COM BIODIESEL

B-100 SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PELA OPERAÇÃO ANTERIOR
Art. 264 . Fica instituído ao produtor de biodiesel – B100, assim definido
e autorizado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis –
ANP, estabelecido em Goiás, tratamento tributário diferenciado para apuração do
imposto incidente na operação com B100 sujeita à substituição tributária pela


operação anterior, nos termos previstos no art. 12-A do Anexo VIII do RCTE
(Convênio ICMS 206/21, cláusula primeira).
Parágrafo único. O tratamento tributário diferenciado de que trata o
caput deste artigo:
I – não dispensa a refinaria de petróleo ou suas bases da retenção e do
pagamento do imposto incidente na operação anterior interna ou interestadual
com biodiesel – B100 destinado à distribuidora de combustível que promover a
saída do óleo diesel resultante da mistura com B100, nos termos estabelecidos no
art. 12– A do Anexo VIII do RCTE; e
II – é opcional para o produtor de B100 e deve ser formalizado por meio
de termo de acordo de regime especial – TARE celebrado com a Secretaria de
Estado da Economia de Goiás.
Art. 265. O produtor de B100 que optar pelo tratamento tributário
diferenciado de que trata o art. 264 deve (Convênio ICMS 206/21, cláusula
segunda):
I – informar na Escrituração Fiscal Digital – EFD o valor do imposto
correspondente às operações com B100 realizadas nos termos estabelecidos no
art. 12– A do Anexo VIII do RCTE:
a) como ajuste a débito na apuração do ICMS devido pelas operações
próprias de cada período; e
b) como crédito extra-apuração no Registro 1200; e
II – apurar e pagar o imposto devido por operações próprias de acordo
com as regras estabelecidas na legislação, observadas as condições previstas na
legislação tributária estadual para a fruição do incentivo fiscal.
§ 1º O valor de que trata o inciso I do caput deve corresponder ao ICMS
retido pelo substituto tributário e recolhido em favor do Estado de Goiás, de
acordo com as regras previstas no art. 12-A do Anexo VIII do RCTE.
§ 2º O crédito de que trata a alínea ‘b’ do inciso I do caput deste artigo:
I – é condicionado à retenção e ao recolhimento do imposto devido por
substituição tributária pela operação anterior ao Estado de Goiás, de acordo com
as regras previstas no art. 12– A do Anexo VIII do RCTE;


II – deve ser apropriado e utilizado na forma e nas condições
estabelecidas no Anexo VIII do RCTE, além de poder ser:
a) utilizado para deduzir o imposto, na hipótese em que a apuração
resulte em imposto a recolher; e
b) ressarcido por refinaria de petróleo ou suas bases ou por
estabelecimento a ela equiparado, mediante emissão de Nota Fiscal Eletrônica –
NF-e para este fim pelo produtor de B100, até o montante do imposto retido em
favor do Estado de Goiás, relativo a operações com o referido produto,
observadas, no que couber, as demais disposições previstas no art. 47 do Anexo
VIII do RCTE.
§ 3º Na hipótese de contribuinte beneficiário de incentivo financeiro
concedido pelo Estado de Goiás, a dedução de que trata a alínea ‘a’ do inciso II do
§ 2º deste artigo pode ser utilizada para subtração do valor a pagar relativo ao
ICMS devido por operação própria, excluída a parte incentivada pelos Programas
Fomentar e Produzir.
§ 4º Na hipótese prevista na alínea ‘b’ do inciso II do § 2º deste artigo, o
valor correspondente ao ressarcimento deve ser deduzido do saldo constante do
Registro 1200.
§ 5º A nota fiscal correspondente à saída do B100 do produtor deve ser
escriturada sem débito do imposto.
Art. 266. A relação dos produtores de B100 estabelecidos em Goiás e
optantes pelo tratamento tributário diferenciado de que trata este capítulo deve
ser divulgada em Ato COTEPE/ICMS, observado o seguinte (Convênio ICMS
206/21, cláusula terceira):
I – a administração tributária deve comunicar à Secretaria Executiva do
Conselho Nacional de Política Fazendária – SE– CONFAZ, a qualquer momento, a
inclusão ou a exclusão dos referidos produtores, e esta providenciará a publicação
do ato COTEPE/ICMS no Diário Oficial da União e a disponibilização no sítio
eletrônico do CONFAZ; e
II – o Ato COTEPE/ICMS deve conter, no mínimo: Razão Social, número do
CNPJ, a unidade federada do domicílio fiscal do contribuinte e a data do início da
vigência do tratamento tributário diferenciado.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, porém seus efeitos
retroagem a 1º de janeiro de 2022.


Goiânia, 12 de janeiro de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado na Errata no Suplemento do D.O de 17/05/2022 e no
Suplemento do D.O de 12/01/2022