GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 396, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013.

Abre crédito suplementar ao Fundo de Capacitação do Servidor e de Modernização do
Estado de Goiás –FUNCAM-, no valor de R$ 3.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300005011507 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo de Capacitação do Servidor e de Modernização do Estado de Goiás –FUNCAM- 1 (um)
crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do
Estado, a saber:
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2751 - Fundo de Capacitação do Servidor e de Modernização do Estado
de Goiás - FUNCAM
04 122 1120 2.215 - Manutenção e Aperfeiçoamento das Unidades Vapt-Vupt
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

3.000.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2751 - Fundo de Capacitação do Servidor e de Modernização do Estado
de Goiás - FUNCAM
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

3.000.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de setembro de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 27-09-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-09-2013.