GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 405, DE 27 DE OUTUBRO DE 2004.
Abre créditos suplementares à Secretaria da Segurança Pública e Justiça, no valor global
de R$ 478.490,58.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 25448811/2004 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 14.681, de 16 de janeiro de 2004,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Secretaria da Segurança Pública e Justiça 3 (três) créditos suplementares no valor global de R$
478.490,58 (quatrocentos e setenta e oito mil, quatrocentos e noventa reais e cinqüenta e oito centavos), para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA
2901 - Gabinete do Secretário da Segurança Pública e Justiça
06 181 1061 2.188 - Consolidação e Ampliação da Polícia Comunitária
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

330.450,00

R$

21.760,00

R$

126.280,58

R$

478.490,58

06 244 1061 2.191 - Prevenção e Redução da Violência Doméstica e de Todos os
Gêneros
3 (00) - Outras Despesas Correntes
06 422 1061 2.195 - Proteção e Apoio às Vítimas e Testemunhas Ameaçadas
3 (00) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA
2902 - Gabinete do Secretário da Segurança Pública e Justiça Polícia Militar
06 181 4007 4.007 - Programa de Coordenação e Apoio das Ações de
Policiamento Preventivo
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

478.490,58

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de outubro de 2004, 116º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
(D.O. de 04-11-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.11.2004.