GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.723, DE 05 DE MARÇO DE 2008.

Dispõe sobre condutas vedadas aos agentes públicos durante o corrente ano eleitoral.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que
consta do Processo nº 200800003000810 e com fundamento no art. 73, § 10, da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997,
D E C R E T A:
Art. 1º A ﬁm de se evitar a prática de infrações, ﬁca proibida, no corrente ano eleitoral, a distribuição gratuita de bens,
valores ou benefícios por parte da Administração Pública no âmbito estadual, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de
emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior.
Parágrafo único. Conforme disposto no art. 73, § 10, parte ﬁnal, da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997,
parágrafo este introduzido pela Lei Federal nº 11.300, de 10 de maio de 2006, o Ministério Público poderá promover o acompanhamento da
execução financeira e administrativa dos casos excepcionados no caput deste artigo.
Art. 2º O infrator da vedação constante do art. 1º deste Decreto e do art. 73, § 10, da Lei Federal nº 9.504/1997, parágrafo
este introduzido pela Lei Federal nº 11.300/2006, será responsabilizado pessoalmente.
Parágrafo único. O agente público que veriﬁcar o descumprimento da vedação deverá, imediatamente, identiﬁcar o infrator
e comunicar o fato aos órgãos de controle do Estado.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 1º de janeiro de 2008.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de março de 2008, 120º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Ageu Cavalcante Lemos
Altamir Mendonça
Cairo Alberto de Freitas
Carlos Maranhão Gomes de Sá
Daniel Messac de Morais
Denise Aparecida Carvalho
Edemundo Dias de Oliveira Filho
Ernesto Guimarães Roller
Fernando Cunha Júnior
Flávia Carreiro de Albuquerque Morais
Ivan Soares de Gouvêa
Jorcelino José Braga
José Carlos Siqueira
José de Paula Moraes Filho
José Renato de Assis
Leonardo Veloso do Prado
Milca Severino Pereira
Nédio Leite de Assunção
Orion Andrade Carvalho
Ovídio Antônio de Ângelis
Renê Pompeo de Pina
Ridoval Darci Chiareloto
Roberto Egídio Balestra
Servito de Menezes Filho
Wagner José Rodrigues
(D.O. de 05-03-2008) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 05-03- 2008.