GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO N° 9.404, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019

Altera o Decreto nº 9.375, de 02 de janeiro de 2019, que delega competência ao
Secretário de Estado da Casa Civil para a prática dos atos que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, nos termos dos arts. 37,
inciso XII e seu parágrafo único, e 40, § 1º, inciso I, da Constituição Estadual e tendo em vista o que consta do Processo nº 201900006003473,

D E C R E T A:

Art.1º O inciso VIII do art. 1º do Decreto nº 9.375, de 02 de janeiro de 2019, que delega competência ao Secretário de
Estado da Casa Civil para a prática dos atos que especifica, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art.1º............................................
.....................................................
VIII - exoneração de servidor efetivo, nos termos dos arts. 23, § 1º, inciso III, alínea "b", da Lei nº 13.909, de 25 de setembro
de 2001, e 136, § 1º, inciso II, alínea "e", da Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988 , quando extinta a punibilidade por
prescrição, na hipótese de abandono de cargo, mediante processo administrativo, assegurada ampla defesa, ressalvados os
casos em que houver delegação específica a Secretário de Estado em relação ao quadro de pessoal do respectivo órgão;
.....................................................”(NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 02 de janeiro de 2019.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de fevereiro de 2019, 131º da República.

RONALDO RAMOS CAIADO
ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA

(D.O. de 15-02-2019 - Suplemento)
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 15-02-2019 .