GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 8.458, DE 21 DE SETEMBRO DE 2015.
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da
Constituição do Estado de Goiás e no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, tendo em
vista o que consta do Processo nº 201500013002905,
D E C R E T A:
Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás - RCTE - passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 167-F ..............................................................
...............................................................................
II - denegação da Autorização de Uso da NF-e, em virtude de irregularidade fiscal do emitente ou do destinatário;
......................................................................." (NR)
ANEXO IX
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
(ART. 87)
"Art. 12 ...................................................................
...............................................................................
§ 4º ........................................................................
...............................................................................
INCISO

ATO

DATA LIMITE

...

...

...

VIII

Dec. nº 7.983/13

31/08/16

......................................................................"(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1º de setembro de
2015, em relação à alteração dada ao inciso VIII do § 4º do art. 12 do Anexo IX do RCTE.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 21 de setembro de 2015, 127 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 24-09-2015)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24-09-2015.