GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 029, DE 03 DE MARÇO DE 2010.

Abre crédito suplementar à Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, no
valor de R$ 1.426.013,45.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000017000063 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “f”, e 11 da Lei n o 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
1.426.013,45 (um milhão, quatrocentos e vinte e seis mil, treze reais e quarenta e cinco centavos), para reforço de dotação consignada no
vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2600 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
HÍDRICOS
2601 - Gabinete do Secretário do Meio Ambiente e dos Recursos
Hídricos
18 544 1856 2.595 - Gestão dos Recursos Hídricos em Goiás
3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$

1.426.013,45

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Convênio nº 305/2004 e seu respectivo termo de prorrogação ex-ofício,
celebrado entre a União, pelo Ministério da Integração Nacional, por intermédio da Secretaria de Infra-Estrutura Hídrica, e o Estado de Goiás.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de março de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 05-03-2010) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 05-03-2010.