GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 103, DE 17 DE MAIO DE 2005.
Abre créditos suplementares à Secretaria da Educação, no valor global de R$
1.006.524,03.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 26320959/2005 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "b", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.075, de 11 de janeiro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Secretaria da Educação 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 1.006.524,03 (um
milhão, seis mil, quinhentos e vinte e quatro reais e três centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento Geral do
Estado, a saber:

2200 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
2201 - Gabinete do Secretário da Educação
12 361 1040 2.240 - Desenvolvimento das Ações Pedagógicas do Ensino
Fundamental
3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$

72.732,00

R$

933.792,03

R$

1.006.524,03

12 361 3011 2.308 - Formação Continuada de Profissionais que Atuam no Ensino
Fundamental / Especial
3 (80) - Outras Despesas Correntes
TOTAL.................

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art.
43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente dos Convênios nos 804823, 835008 e 840051/04 (rendimentos de
aplicação).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de maio de 2005, 117º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Eliana Maria França Carneiro
José Carlos Siqueira
José Paulo Félix de Souza Loureiro
(D.O. de 20-05-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.05.2005.