GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.628, DE 23 DE MAIO DE 2012.

Dispõe sobre a instituição da Unidade de Coordenação de Projeto –UCP–, em Goiás,
do Programa Nacional de Desenvolvimento do Turismo –PRODETUR–, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo no 201200013000361,
D E C R E T A:
Art. 1o A Diretoria do PRODETUR, integrante da estrutura administrativa básica da GOIÁS TURISMO – Agência Goiana
de Turismo – é responsável, nos termos do art. 21, inciso III, Regulamento aprovado pelo do Decreto n o 7.424, de 11 de agosto de 2011,
pela Unidade de Coordenação de Projeto –UCP–, tendo por competência implantar e executar o Programa Nacional de Desenvolvimento do
Turismo – PRODETUR em Goiás, com recursos dele próprios, conforme Contrato de Empréstimo a ser celebrado entre o Governo do Estado
e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID.
Art. 2o A Unidade de Coordenação de Projeto – UCP – GO terá a seguinte composição:
I – coordenador-geral;
II – coordenador técnico;
III – coordenador de gestão e monitoramento.
Art. 3o Compete à Unidade de Coordenação de Projeto – UCP – GO:
I – preparar, coordenar e executar o Programa e as ações decorrentes do Contrato de Empréstimo a ser ﬁrmado entre o
Estado de Goiás, como Mutuário, o Banco Interamericano de Desenvolvimento –BID–, e o Ministério do Turismo, desde a fase inicial até a
sua avaliação final;
II – estabelecer as diretrizes e prioridades de implementação do programa, bem como dos subprogramas, componentes e
subcomponentes que o integram;
III – elaborar os cronogramas físico-ﬁnanceiros dos componentes, subcomponentes e projetos, visando à execução dos
projetos, estudos e das ações com a liberação de recursos do PRODETUR/GO;
IV – elaborar e encaminhar ao BID as prestações de contas do Programa e as solicitações de liberação de recursos de
financiamento;
V – elaborar e acompanhar os pedidos de liberação de recursos aos agentes ﬁnanceiros envolvidos, no decorrer da
execução do Programa;
VI – elaborar relatórios finais e periódicos de execução e avaliação do Programa;
VII – acompanhar os processos de avaliação e de auditoria do Programa;
VIII – mobilizar, orientar, supervisionar e integrar os agentes diretamente envolvidos na implementação das ações do
Programa e os demais organismos e entidades públicos e privados intervenientes ou parceiros;
IX – representar o mutuário junto ao BID, aos órgãos de controle interno e externo, às auditorias do BID e à empresa
contratada para realizar as auditorias do Programa;
X – elaborar e encaminhar ao BID o Plano Operacional Anual (POA) e o Plano Anual de Aquisição e Capacitação –
PAAC, nos prazos estipulados contratualmente;
XI – acompanhar o processo técnico de preparação, análise e aprovação dos projetos setoriais, bem como a elaboração
dos Planos de Desenvolvimento Integrado do Turismo Sustentável (PDTIS) e suas atualizações, quando for o caso;
XII – elaborar e encaminhar as propostas orçamentárias anuais do Programa às áreas competentes;
XIII – elaborar a programação financeira e solicitar a liberação de recursos da contrapartida local às áreas competentes;
XIV – supervisionar, diretamente ou por meio da contratação de terceiros, conforme o caso, os serviços e as obras
executados no âmbito do Programa e emitir aceite dos mesmos;


XV – alimentar o Sistema de Gerenciamento, Monitoramento e Avaliação do Programa;
XVI – monitorar as ações atinentes ao Programa e avaliar continuamente os resultados auferidos, tendo por base o marco
de resultados estabelecidos e demais indicadores;
XVII – manter os registros ﬁnanceiros e contábeis adequados que permitam identiﬁcar apropriadamente os recursos do
empréstimo e de outras fontes do Programa;
XVIII – elaborar e encaminhar ao BID os relatórios do progresso, demonstrativos ﬁnanceiros anuais auditados e demais
documentos do Programa, segundo as disposições do respectivo contrato de empréstimo;
XIX – manter atualizado o manual operativo do Programa e estabelecer normas e procedimentos complementares,
quando necessário, para a execução de suas ações;
XX – promover e divulgar as ações do Programa;
XXI – desempenhar outras atividades inerentes ao PRODETUR.
Parágrafo único. A execução do Programa Nacional de Desenvolvimento do Turismo (PRODETUR Nacional) tem sua
regulamentação estabelecida no manual de operações emitido pela Coordenação Nacional.
Art. 4o São atribuições:
I – do Coordenador-Geral:
a) manter estreita articulação com a direção nacional do PRODETUR e participar, quando convocado, das reuniões do
Colegiado Técnico Consultivo;
b) coordenar, supervisionar e avaliar a execução do PRODETUR;
c) coordenar as atividades e as ações dos órgãos coexecutores do Programa;
d) apresentar os relatórios físico-ﬁnanceiros de desenvolvimento do Programa, na forma estabelecida pela Direção
Nacional do PRODETUR;
e) executar as despesas e efetuar os pagamentos em conjunto com o titular do órgão responsável pela gestão ﬁnanceira
do Programa;
f) gerir os recursos correspondentes às transferências realizadas pela União, relativas ao financiamento do BID;
g) participar dos eventos realizados pela Direção Nacional do PRODETUR/Ministério do Turismo e pelo BID relativos ao
Programa;
h) representar a UCP-GO e desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas na execução do
PRODETUR/Ministério do Turismo pelo BID;
i) coordenar a elaboração do Plano de Desenvolvimento Integrado do Turismo Sustentável (PDTIS), que deve regular as
ações propostas a ser desenvolvidas com a Operação Individual;
j) encaminhar ao BID os projetos, estudos e documentos de licitação que requeiram a sua anuência prévia, bem como as
solicitações de desembolsos de recursos;
k) desempenhar outras atividades inerentes à coordenação geral do programa;
II – do Coordenador Técnico:
a) planejar, coordenar e controlar as atividades e os projetos dos componentes do Programa;
b) prestar os esclarecimentos técnicos necessários à execução dos projetos;
c) elaborar relatórios técnicos e outros referentes à coordenação técnica;
d) apoiar e elaborar termos de referência inerentes ao Programa;
e) coordenar a elaboração dos projetos a ser executados no âmbito do PRODETUR-GO;
f) participar da formulação de soluções compartilhadas;
g) elaborar o Plano Operativo Anual – POA;
h) elaborar o Plano Anual de Aquisição e Capacitação –PAAC-, em conjunto com o coordenador de gestão e
monitoramento;
i) viabilizar suporte técnico especializado nos projetos e nas ações finalísticas do Programa;
j) desempenhar outras atividades inerentes à coordenação e definidas pela Coordenação-Geral;
III – do Coordenador de Gestão e Monitoramento:
a) planejar, coordenar e controlar as atividades de gestão do PRODETUR-GO;


b) realizar o acompanhamento e a avaliação dos projetos e das ações, veriﬁcando o cumprimento da metodologia adotada
e do contrato;
c) elaborar relatórios gerenciais, de progresso e outros requeridos pela Direção Nacional do PRODETUR e pelo BID;
d) utilizar metodologias de monitoramento e avaliação definidos pela UCP/PNAGE e o BID;
e) alimentar o Sistema de Gerenciamento, Monitoramento e Avaliação do Programa;
f) propor ao coordenador técnico ajustes decorrentes da avaliação da execução do Projeto Estadual;
g) elaborar o Plano Anual de Aquisição e Capacitação –PAAC-, em conjunto com o Coordenador Técnico;
h) prestar atendimento às solicitações e inspeções dos órgãos federais e estaduais de controle interno e externo, assim
como dos de auditoria do agente financeiro;
i) coordenar a quitação dos pagamentos do Programa, em conjunto com a unidade básica responsável pela gestão
financeira da GOIÁS TURISMO;
j) desempenhar outras atividades inerentes à coordenação, definidas pela Coordenação-Geral.
Art. 5o O Programa Nacional de Desenvolvimento do Turismo, em Goiás, contará, mediante celebração de acordos de
cooperação técnica ou convênios, com o apoio e acompanhamento da execução técnica e administrativa de estudos, projetos, obras e ações
dos seguintes órgãos e unidades:
I – Agência Goiana de Turismo – GOIÁSTURISMO;
II – Controladoria Geral do Estado – CGE;
III – Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento – SEGPLAN;
IV – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos - SEMARH;
V – Secretaria de Estado da Cultura – SECULT;
VI – Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP;
VII – CELG Distribuição S/A – CELG D; e
VIII –Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO.
Parágrafo único. Os titulares e dirigentes dos órgãos e das entidades de que trata este artigo poderão designar técnicos
para, quando convocados, compor a equipe da Unidade de Coordenação de Programa – UCP – GO.
Art. 6o Compete aos órgãos e as entidades referidas no art. 4 o:
I – apoiar, cooperar e acompanhar o desenvolvimento e a implantação do PRODETUR, em Goiás;
II – elaborar e/ou disponibilizar estudos e projetos para a UCP-GO, constantes dos Planos de Desenvolvimento Integrado
do Turismo Sustentável – PDITS;
III – receber e gerenciar obras construídas ou equipamentos adquiridos que são de sua titularidade e desenvolver outras
atividades correlatas, comprometendo – se a operá-los e mantê-los em condições adequadas.
Parágrafo único. As atribuições de todos os órgãos e entidades de apoio e acompanhamento à execução técnica e
administrativa do Programa, bem como os aspectos administrativos inerentes a sua participação, estão disciplinados no manual de operações
do Programa.
Art. 7o Compete ao Governo Estadual e à GOIÁSTURISMO – Agência Goiana de Turismo, por meio de suas unidades
próprias, dotar a Unidade de Coordenação de Projeto – UCP – das condições necessárias para a administração dos recursos do mesmo e,
ainda:
I – responsabilizar-se pela orientação normativa, supervisão, fiscalização e avaliação do Programa;
II – supervisionar a execução administrativa e financeira do Programa;
III – disponibilizar recursos humanos, material e tecnológica para o bom funcionamento do Programa;
IV – assessorar os órgãos de apoio e acompanhamento na execução técnica e administrativa;
V – desenvolver outras atividades correlatas.
Art. 8o Fica instituída a Comissão Especial de Licitação da UCP-GO, responsável pela licitação e contratação das ações
que integram os componentes do PRODETUR, em Goiás, a ser composta, no mínimo, por:
I – 01(um) presidente;
II – 02 (dois) membros;
III – 02 (dois) suplentes.


Parágrafo único – Poderão ser requisitados técnicos e outros profissionais dos órgãos e das entidades indicadas no art. 4 o
para participar e auxiliar nos certames licitatórios.
Art. 9o Fica revogado o Decreto n o 6.982, de 04 de setembro de 2009.
Art. 10o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de maio de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 23-05-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 23-05-2012.