GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.323, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2000.
Declara de utilidade pública, para ﬁns de desapropriação, a aeronave que especiﬁca e
dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, nos termos dos arts. 2o e
6o do Decreto-lei n o 3.365, de 21 de junho de 1941, com alterações posteriores, e tendo em vista o que consta do Processo no 15992403,
D E C R E T A:
Art. 1o - Fica declarada de utilidade pública, para ﬁns de desapropriação em favor do Estado de Goiás, a aeronave assim
identificada: SENECA II - PT-RFA, de propriedade do Consórcio Rodoviário Intermunicipal S/A, em liquidação.
Art. 2o - A aeronave de que trata o artigo precedente destina-se a integrar o acervo de aeronaves da Superintendência do
Serviço Aéreo do Estado de Goiás.
Art. 3o - Fica o expropriante autorizado a alegar, nos termos do art. 15 do Decreto-lei n o 3.365/41, o caráter de urgência
para o fim de imissão na posse da aeronave objeto da desapropriação.
Art. 4o - Caberá à Procuradoria-Geral do Estado promover a desapropriação de que trata o presente decreto, na forma
permitida pelo Decreto-lei no 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 5o - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 6 de dezembro de 2000, 112o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Antônio de Pádua França Gonçalves
(D.O. de 11-12-2000)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.12.2000.