GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.320, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2000.
Delega competência para a prática dos atos que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo n. 18964567,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica o pessoal da Secretaria da Saúde excepcionado da vedação contida no art. 1º do Decreto n. 5.217, de 14 de
abril de 2000, quando os afastamentos objetivarem a sua participação, no território nacional, em cursos, treinamentos ou reuniões, por
convocação do Ministério da Saúde, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, CONASS - Conselho Nacional dos Secretários Estaduais de
Saúde e/ou outros órgãos aﬁns, inclusive nos casos em que tais atividades se apresentem como contrapartida estadual em convênios
firmados com os órgãos em referência.
Art. 2º - A prática dos atos autorizativos dos afastamentos de que trata o artigo anterior é delegada ao Secretário da
Saúde.
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 27 dias do mês de novembro de 2000, 112º da
República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Antônio de Pádua França Gonçalves
Fernando Passos Cupertino de Barros
(D.O. de 05-12-2000)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.12.2000.