GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 7.082, DE 24 DE MARÇO DE 2010.
- Revogado pelo Decreto nº 9.766, de 14-12-2020.

Nomeia os membros do Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos
Municípios – COÍNDICE/ICMS – e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, nos termos do disposto
na Lei nº 11.242, de 13 de junho de 1990, alterada pelas Leis nº s 13.661, 14.445 e 16.601, de 20 de julho de 2000, 20 de junho de 2003 e 23
de junho de 2009, respectivamente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201000013000639,
DECRETA:
Art. 1º Ficam nomeados os componentes do Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios –
COÍNDICE/ICMS – a seguir nominados, para o mandato compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2010:
I – como membro natos:
a) o Secretário da Fazenda, JORCELINO JOSÉ BRAGA, seu Presidente;
b) o Chefe da Assessoria Geral da Secretaria da Fazenda, AFRÂNIO COTRIM VIRGENS JÚNIOR, seu Vice-Presidente;
c) o Superintendente de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda, PAULO DE AGUIAR ALMEIDA;
II – como representantes dos Deputados Estaduais, indicados pelas respectivas Bancadas com assento na Assembleia
Legislativa do Estado de Goiás:
a) Deputado LUIZ CÉSAR BUENO;
b) Deputado MARLÚCIO PEREIRA DA SILVA;
c) Deputado MISAEL PEREIRA DE OLIVEIRA;
III – como representantes dos Prefeitos Municipais, indicados pela Associação Goiana dos Municípios – AGM:
a) ALVIMAR TIAGO DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Itauçu;
b) PAULO LUCESIO CARVALHAES, Prefeito Municipal de Jussara;
c) VICENTE COELHO DE MORAES, Prefeito Municipal de Paraúna.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 1º de janeiro de 2010.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de março de 2010, 122º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 26-03-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-03-2010.