GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 161, DE 09 DE JULHO DE 2008.

Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Transportes e Obras, no valor de R$
40.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200800004009621 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “b”, 11 e 12 da Lei n o 16.194, de 29 de janeiro de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Agência Goiana de Transportes e Obras 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 40.000.000,00
(quarenta milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS

26 782 1050 1.092 - Implantação, Pavimentação, Acessos, Obras de Artes
Especiais, Reabilitação e Obras Complementares

4 (90) - Investimentos

R$

40.000.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente dos Convênios federais n os TT-290/2007-00 e TT-226/2007-00, celebrados
entre o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT - e a Agência Goiana de Transportes e Obras, com a Interveniência
do Governo do Estado de Goiás.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data, produzindo, porém, os seus efeitos, a partir de 23 de junho de 2008.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de julho de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 14-07-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14-07-2008.