GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 202, DE 25 DE JULHO DE 2005.
Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Turismo - AGETUR, no valor global de
R$ 96.411,85.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 26891760/2005 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "b", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.075, de 11 de janeiro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Agência Goiana de Turismo - AGETUR, 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$
96.411,85 (noventa e seis mil, quatrocentos e onze reais e oitenta e cinco centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento Geral do Estado, a saber:

5403 - AGÊNCIA GOIANA DE TURISMO - AGETUR
23 695 1070 2.169 - Regularização e Cadastramento dos Serviços Turísticos no
Estado
3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$

34.708,85

4 (90) - Investimentos

R$

61.703,00

R$

96.411,85

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Convênio no 029/2004 que entre si celebram o Ministério de Turismo, e o
Governo do Estado de Goiás, por intermédio da Agência Goiana de Turismo - AGETUR.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de julho de 2005, 117º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira
(D.O. de 01-08-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.08.2005.