ESTADO DE GOIÁS

PORTARIA ORÇAMENTÁRIA Nº 123/2021 - ECONOMIA
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com
fundamento no art. 8º, inciso III, alínea "c" e art. 12 da Lei nº 20.968, de 18 de fevereiro de
2021, e conforme processo nº 202100004040842,
RESOLVE:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, 1 (um)
crédito suplementar no valor de R$ 4.571.357,10 (quatro milhões, quinhentos e setenta e um
mil, trezentos e cinquenta e sete reais e dez centavos), para reforço de dotação consignada no
vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o
caracterizado no inciso I do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, em Goiânia, aos 22 dias do
mês de Abril de 2021.
CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
3055 - FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA


SUPLEMENTAÇÃO
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

AÇÃO DE PROMOÇÃO E
14 422 1017 2.067 GARANTIA DOS DIREITOS
HUMANOS
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
R$ 60.000,00

GRUPO DE
DESPESA

FONTE MODALIDADE

3 - OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES

141

50

VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 4.631.357,10

R$ 4.571.357,10
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 4.571.357,10

Este texto não substitui o publicado no D.O de 14/06/2021