GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 124, DE 25 DE MAIO DE 2016.

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à SECRETARIA DE SEGURANÇA
PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA -SSPAP-, no valor global de R$
2.530.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º, 10, inciso I, alínea "d", e 11 da Lei nº 19.225, de 13 de janeiro de 2016,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA -SSPAP- 2
(dois) créditos suplementares no valor global de R$ 2.530.000,00 (dois milhões, quinhentos e trinta mil reais), para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2,
anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de Maio de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 02-06-2016)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2900 - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SSPAP
2901 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

06 181 1029 2.141

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

APARELHAMENTO,
REAPARELHAMENTO
E ESTRUTURAÇÃO
ADMINISTRATIVA E
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
OPERACIONAL DAS
UNIDADES DE
SEGURANÇA
PÚBLICA
VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 4.108.654,57

R$ 6.228.654,57

R$ 2.120.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

06 181 1029 3.046

CONSTRUÇÃO,
REFORMA E
AMPLIAÇÃO DAS
UNIDADES DE
SEGURANÇA
PÚBLICA

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

R$ 1.753.041,00

R$ 2.163.041,00

GRUPO DE DESPESA

4 - INVESTIMENTOS

00

FONTE

00

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 410.000,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 2.530.000,00

QUADRO 2

FONTE


REDUÇÃO
2900 - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SSPAP
2901 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

06 126 1029 2.142

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

MODERNIZAÇÃO
TECNOLÓGICA
PARA APOIO ÀS
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
AÇÕES DE
SEGURANÇA
PÚBLICA

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 7.771.500,04

R$ 2.530.000,00

R$ 2.530.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 2.530.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02-06-2016.

FONTE

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