GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 88, DE 18 DE ABRIL DE 2008.

Abre créditos suplementares à Governadoria do Estado - Gabinete Militar da
Governadoria Estadual -, no valor global de R$ 12.510.338,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200800004004179 e nos termos dos arts. 9º, 10, inciso I, alínea “a”, e II, 11 e 12 da Lei nº 16.194, de 29 de janeiro de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Governadoria do Estado - Gabinete Militar da Governadoria Estadual - 3 (três) créditos
suplementar no valor global de R$ 12.510.338,00 (doze milhões, quinhentos e dez mil, trezentos e trinta e oito reais), para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

1100 - GOVERNADORIA DO ESTADO
1103 - Gabinete Militar da Governadoria Estadual
04 122 4004 4.004 - Segurança / Proteção das Autoridades Governamentais
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

8.863.550,71

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

2.278.109,29

4 (00) - Investimentos

R$

1.368.678,00

R$

12.510.338,00

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art.
43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais das dotações abaixo discriminadas:

2300 - SECRETARIA DA FAZENDA
2304 - Encargos Especiais
99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência
9 (00) - Reserva de Contingência

R$

3.646.787,29

2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
2902 - Polícia Militar
06 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) -

Pessoal e Encargos Sociais

R$

8.863.550,71

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

12.510.338,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de abril de 2008, 120º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 18-04-2008) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 18-04- 2008.