GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.564, DE 08 DE MARÇO DE 2012.
- Vide Lei nº 18.101, de 17-07-2013, art. 2º.

Regulamenta o funcionamento da Comissão de Supervisão da Regulação -CSR-,
criada pela Lei no 17.268, de 04 de fevereiro de 2011, e dá outras providências .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo no 201100005005346,
DECRETA:
Art. 1o A Comissão de Supervisão da Regulação -CSR-, criada pela Lei n. 17.268, de 04 de fevereiro de 2011, veriﬁcará,
na forma prevista na alínea “a” do inciso I do seu art. 2º, o cumprimento da legislação regulatória:
I – no momento da avaliação e manifestação sobre a Análise de Impacto Regulatório -AIR-;
II – na hipótese de denúncia, representação ou constatação de sua infrigência.
Art. 2o A CSR avaliará o desempenho dos reguladores mediante processo administrativo, observando os seguintes
critérios objetivos, dentre outros:
I – o preparo técnico e científico de suas manifestações;
II – a iniciativa de propostas de resolução de cunho regulatório;
III – a relatoria de processos administrativos, referente a resoluções de cunho regulatório e a autos de infração.
Parágrafo único. O Governador do Estado antes de decidir acerca da recondução de Conselheiro do Conselho Regulador
da AGR consultará a CSR a respeito do seu desempenho no colegiado.
Art. 3o A CSR veriﬁcará a efetividade do controle e da ﬁscalização dos serviços públicos ou das atividades econômicas
regulados pela AGR mediante:
I – apreciação dos relatórios mensais das atividades da AGR, previstos no inciso VIII do art. 16 da Lei n o 13.569, de 27 de
dezembro de 1999;
II – denúncias, representações ou constatações de que a AGR não está exercendo sua competência prevista na Lei n o
13.569, de 27 de dezembro de 1999, ou de que seus reguladores ou servidores atuem em dissonância da legislação.
Art. 4o A CSR avaliará o cumprimento das metas e dos indicadores de contrato de gestão assinado entre a AGR e o
Estado de Goiás após avaliação feita pela Superintendência de Gestão de Resultados da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento.
Art. 5o A AGR elaborará as minutas de resolução de cunho regulatório e de Análise de Impacto Regulatório -AIR- e as
submeterá à CSR para avaliação e manifestação, contendo pelo menos os seguintes requisitos:
I – identificação e análise da problemática que a regulação busca resolver;
II – veriﬁcação da consonância da norma regulatória com a política pública do Estado de Goiás e seus objetivos e, ainda,
com as legislações federal e estadual;
III – especificação da sistemática e dos problemas regulatórios que fornecerão a base para a ação da AGR;
IV – identiﬁcação e deﬁnição de todas as possíveis opções regulatórias ou não-regulatórias que possam atingir os
objetivos da política pública específica;
V – uso explícito e consistente de critérios, métodos e técnicas de avaliação das alternativas detectadas;
VI – identiﬁcação e quantiﬁcação dos impactos das opções consideradas, incluindo custos, benefícios e efeitos sobre o
poder concedente, os operadores e os usuários do serviço público ou da atividade econômica objeto de regulação;
VII – desenvolvimento das estratégias de sanção e indução para cada opção, inclusive a avaliação da sua efetividade;
VIII – desenvolvimento de mecanismos de acompanhamento para avaliação da proposta regulatória, em relação à política
pública específica, buscando melhorias futuras;
IX – consulta pública e entrevista especíﬁca com o poder concedente, operadores e usuários para oportunizar a todos os


interessados a participação do processo regulatório.
§ 1o A AGR publicará a AIR no Diário Oﬁcial do Estado de Goiás e a disponibilizará no seu sítio na internet, juntamente
com a avaliação e manifestação da CSR.
§ 2o A CSR não aprovará a AIR que estiver em desacordo com o disposto neste artigo e a devolverá à AGR para as
modificações necessárias.
§ 3o A critério do Governador do Estado, a AGR deverá elaborar e submeter à CSR anteprojeto de lei ou minuta de
decreto de cunho regulatório e a respectiva AIR.
Art. 6o A AGR observará na elaboração da norma regulatória e da AIR o seguinte:
I – melhor custo e benefício;
II – recurso à informação de natureza científica e técnica;
III – redução de efeitos negativos que possam ser impostos aos usuários, aos operadores e ao poder concedente;
IV – simplificação da ação regulatória;
V – clareza e simplicidade na elaboração da norma regulatória.
Art. 7o As normas de funcionamento da CSR serão estabelecidas em seu regimento interno, elaborado e aprovado pela
maioria absoluta de seus membros.
Art. 8o A CSR poderá editar normas complementares para atingir os objetivos delineados na Lei n o 17.268, de 04 de
fevereiro de 2011, e neste Decreto.
Art. 9o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de março de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 08-03-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 08-03-2012.