GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO No 9.588, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019.


Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do
Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da
Constituição do Estado de Goiás e no art. 4o das Disposições Finais e Transitórias da Lei n o 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código
Tributário do Estado de Goiás - CTE e no Convênio ICMS n o 19/19, de 13 de março de 2019, com redação dada pelo Convênio ICMS
161/19, de 10 de outubro de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo no 201900004110363,
DECRETA:
Art. 1o O dispositivo adiante enumerado do Anexo IX do Decreto n o 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do
Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“ANEXO IX
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
(art. 87)
Art. 7o ..........................................................
......................................................................
§ 1o ...............................................................

INCISO
...........
LXVIII
...........

ATO
......................
CV ICMS 19/19
......................

DATA LIMITE
...........
31/12/19
...........

...............................................................”(NR)

Art. 2o Fica convalidada a utilização do benefício da isenção nas operações de importação do exterior de aparelho,
máquina, equipamento ou instrumento médico-hospitalar ou técnico-cientíﬁco laboratorial, inclusive suas partes e peças e reagentes químicos
destinados a pesquisas médico-hospitalares, nas operações realizadas no período de 1o de outubro de 2019 até a data de publicação deste
Decreto, desde que atendidas as demais condições previstas na legislação.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO

DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de dezembro de 2019, 131 o da República.

RONALDO RAMOS CAIADO

(D.O. de 27-12-2019-Suplemento)

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-12-2019.