GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.939, DE 27 DE ABRIL DE 2004.
Declara de utilidade pública, para ﬁns de desapropriação, a área de terras que especiﬁca
e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 24077984/04, e nos termos dos arts. 2 o, 5 o, alínea “i”, e 6 o do Decreto-lei n o 3.365, de 21 de junho de 1941, com alterações
posteriores, considerando a necessidade de ampliar a malha rodoviária estadual, facilitar o trânsito de pessoas, aumentar a segurança, entre
outras razões,
DECRETA:
Art. 1o Fica declarada de utilidade pública, para ﬁns de desapropriação, a área de terras necessária para a construção e
encabeçamento do viaduto no cruzamento da Rodovia GO-080 com a Avenida Perimetral Norte, assim apresentada no memorial descritivo:
“Inicia-se no ponto 00, ponto de partida, cravado no trevo de acesso ao Goiânia II, daí segue com os seguintes azimutes e distâncias:
298o26’03”, e distância de 161,64m, até o ponto 01; 297 o25’12”, e distância de 250,29m, até o ponto 02; 277 o28’22”, e distância de 47,44m,
até o ponto 03; 261o41’28”, e distância de 61,47m, até o ponto 04; 352 o11’15", e distância de 46,76m, até o ponto 05; 77 o47’54”, e distância
de 61,91m, até o ponto 06; 65o24’35”, e distância de 130,34m, até o ponto 07; 48 o57’50”, e distância de 42,99m, até o ponto 08; 11 o00’37”, e
distância de 47,84m, até o ponto 09; 01o09’37”, e distância de 51,31m, até o ponto 10; 20 o34’29”, e distância de 63,85m, até o ponto 11;
32o55’33”, e distância de 147,01m, até o ponto 12; 09 o13’05”, e distância de 119,35m, até o ponto 13; 185 o56’,43”, e distância de 295,56m,
até o ponto 14; 176o35’43”, e distância de 40,44m, até o ponto 15; 167 o28’17”, e distância de 50,17m, até o ponto 16; 128 o33’54”, e distância
de 31,29m, até o ponto 17; 79o30’22”, e distância de 284,22m, até o ponto 18; 168 o52’47”, e distância de 41,46m, até o ponto 19; 258 o26’10”,
e distância de 253,43m, até o ponto 20; 232o43’00”, e distância de 51,36m, até o ponto 21; 177 o14’24”, e distância de 43,77m, até o ponto 22;
148o52’22’’, e distância de 145,22m, até o ponto 23; 137 o43’33”, e distância de 56,21m, até o ponto 24; 140 o51’42”, e distância de 226,93m,
até o ponto 25; 230o56’51”, e distância de 32,96m, até o ponto 26; 320 o19’29”, e distância de 115,35m, até o ponto 27; 316 o48’24”, e distância
de 80,62m, até o ponto 28; 307o53’15”, e distância de 23,85m, até o ponto 00,

inicial desta descrição, perfazendo uma área de

aproximadamente 135.000,00m2”.
Art. 2o O imóvel de que trata o art. 1º destina-se à construção de rotatórias, trevos e áreas marginais onde há ocorrência de
material necessário para a construção e encabeçamento do viaduto situado no cruzamento da Rodovia GO-080 com a Avenida Perimetral
Norte.
Art. 3o Nos termos do art.15 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modiﬁcado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio
de 1956, fica o expropriante autorizado a alegar o caráter de urgência para o fim de imissão na posse dos imóveis expropriados.
Art. 4o Caberá à Procuradoria-Geral do Estado a promoção e a execução do presente Decreto expropriatório, na forma
permitida pelo art. 10 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 5o Os recursos necessários ao atendimento do disposto neste Decreto correrão à conta de dotação própria da Agência
Goiana de Transportes e Obras-AGETOP.
Art. 6o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de abril de 2004, 116 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
Carlos Maranhão Gomes de Sá
(D.O. de 04-05-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.05.2004.