GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 107, DE 30 DE MAIO DE 2006.
Abre créditos suplementares ao Fundo Especial de Saúde - FUNESA, no valor global de
R$ 460.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200600005000927 e nos termos dos arts. 9º e 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.560, de 16 de janeiro de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos ao Fundo Especial de Saúde - FUNESA - 3 (três) créditos suplementares no valor global de R$
460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

2850 - FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE - FUNESA
10 301 1046 2.336 - Reorientação do Modelo Assistencial de Saúde Mental
3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$

150.000,00

4 (90) - Investimentos

R$

50.000,00

R$

260.000,00

R$

460.000,00

10 306 1046 2.132 - Alimentação Básica e Segurança Alimentar Nutricional
3 (90) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais das dotações abaixo discriminadas:

2850 - FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE - FUNESA
10 301 1046 2.331 - Fortalecimento do Programa de Saúde da Família (PSF)
3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$

340.000,00

3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$

110.000,00

4 (90) - Investimentos

R$

10.000,00

R$

460.000,00

10 305 1046 2.322 - Apoio ao Controle de Doenças e Agravos

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de maio de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 01-06-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.06.2006.