GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO N° 9.317, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018

Retiﬁca o Anexo Único, inciso I, do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, na parte que
especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento na Lei nº 17.916, de 27 de
dezembro de 2012, tendo em vista o que consta do Processo nº 201800003010296, mormente os Despachos nºs 14148/2018 SEI-GAB, do Titular da
Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, 577/2018 SEI-ADSET, da Advocacia Setorial da Secretaria de Estado da Casa Civil, e em cumprimento
à decisão judicial proferida na Ação de Conhecimento nº 5049974.43.2017.8.09.0051,

DECRETA:

Art. 1° Fica retiﬁcado o Anexo Único, inciso I, do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, publicado no Suplemento do Diário
Oficial do dia 23 do mesmo mês e ano, a fim de nele fazer a seguinte inclusão:

I – ENQUADRAMENTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 2013- REFERENTE AOS 34% (ART. 6º DA LEI Nº 17.916/2012)

ORDEM
NÍVEL DE
DE
ESCOLARIDADE CLASSIFI
DO EMPREGO
CAÇÃO

MÉDIO

251-A

Nº DO
PROCESSO DE
REQUERI
NOME

CPF/MF Nº
MENTO DE
ANISTIA /
INCLUSÃO

DATA DE
NASCI-

DATA DE DATA DE
ADMISSÃO DEMISSÃO

MENTO

ÚLTIMO
EMPREGO
OCUPADO
JUNTO À
EXTINTA
CAIXEGO

EMPREGO
EQUIVALENTE
PARA
ENQUADRAMENTO
- ART. 7º DA LEI
No 15.664 / 2006

ANTONIETA
ASSISTENTE DE
CONCEIÇÃO
GESTÃO
166.021.291ESCRITURÁRIO
MENDES
201800003010296 23/12/1960 05/05/1980 31/12/1990
ADMINISTRATIVA,
04
I
CLASSE A,
(sub judice)
NÍVEL/PADRÃO V

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de setembro de 2018, 130º da República.
JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
(D.O. de 25-09-2018)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-09-2018 .