GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 8.305, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.
Determina providências para transferências dos recursos ﬁnanceiros que especiﬁca aos
programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento - PAI - e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que
consta do Processo nº 201400005018475, nos termos do parágrafo único do art. 20 da Lei nº 18.366, de 10 de janeiro de 2014, que orça a
receita e ﬁxa a despesa para o exercício de 2014, e considerando a necessidade de programar e determinar a destinação dos recursos
financeiros conforme as prioridades estabelecidas no PAI, com o aporte de recursos aos programas e às ações do referido Plano,
DECRETA
Art. 1° O Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/GO - deverá transferir à conta bancária FUNDES PROGRAMAÇÃO ESPECIAL - PAI - de nº 170-7, Operação 006, Agência 4204, da Caixa Econômica Federal, criada pelo Decreto nº 7.694,
de 14 de agosto de 2012, os seguintes valores a serem aplicados nos programas e nas ações conforme abaixo especificados:
ÓRGÃO/ENTIDADE/FUNDO

VALORES A SEREM
REPASSADOS

- GOIÁS TURISMO - AGÊNCIA ESTADUAL DE
TURISMO.
R$ 529.379,33
CONSTRUÇÃO DA VILA CULTURAL DE GOIÂNIA GO.
- AGÊNCIA GOIANA DE DESENVOLVIMENTO
REGIONAL - AGDR
INSTALAÇÃO
DE
PLACAS
NAS
OBRAS
EXECUTADAS NOS PROGRAMAS DE AÇÕES
INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO - PAI
TOTAL ....................................................

R$ 191.139,00

R$ 720.518,33

Parágrafo único. O repasse dos recursos de que trata o caput deste artigo será efetuado:
I - mediante transferências ﬁnanceiras, utilizando-se o Sistema Informatizado de Programação e Execução Orçamentária
e Financeira - SIOFI-NET;
II - conforme cronograma ﬁrmado com as respectivas unidades orçamentárias ali discriminadas e em consonância com a
liquidação das despesas e disponibilidade financeira.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de dezembro de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 31-12-2014)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31-12-2014.