ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.113, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
Revoga o artigo 38-B da Lei estadual n° 14.376,
de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o
Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça
do Estado de Goiás e dá outras providências,
acrescentado pela Lei estadual nº 19.931, de 29
de dezembro de 2017.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o art. 38-B da Lei n° 14.376, de 27 de dezembro de 2002.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 29 de setembro de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado

.
.

Este texto não substitui o publicado no D.O de 30/09/2021