ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 9.935, DE 31 DE AGOSTO DE 2021
Revoga o inciso I do § 30 do art. 11 do Anexo IX
do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de
1997, Regulamento do Código Tributário do
Estado de Goiás – RCTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás, no
art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código
Tributário do Estado de Goiás – CTE, tendo em vista o disposto na Lei nº 17.441, de 21 de
outubro de 2011, na Lei nº 20.367, de 11 de dezembro de 2018, e no inciso I da Cláusula Décima
do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, também com base no que consta do
Processo nº 202100004037949,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o inciso I do § 30 do art. 11 do Anexo IX do Decreto nº
4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás –
RCTE.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, mas seus efeitos
retroagem a 1º de janeiro de 2021.
Goiânia, 31 de agosto de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 31/08/2021