GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 94, DE 25 DE ABRIL DE 2008.

Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP –, no
valor de R$ 1.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200800004005182 e nos termos dos arts. 9 o, 11 e 12 da Lei n o 16.194, de 29 de janeiro de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
1.000.000,00 (um milhão de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5501 -

AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS AGETOP

26 782 1050 1.092 -

Implantação, Pavimentação, Acessos, Obras de Artes
Especiais, Reabilitação e Obras Complementares

3 (20) -

Outras Despesas Correntes

R$

1.000.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação abaixo discriminada:
5501 -

AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS AGETOP

26 782 1050 1.092 -

Implantação, Pavimentação, Acessos, Obras de Artes
Especiais, Reabilitação e Obras Complementares

4 (20) -

Investimentos

R$

1.000.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de abril de 2008, 120º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O de 30-04-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-04- 2008.