GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.952, DE 28 DE MAIO DE 2004.
- Vide Decreto nº 6.038, de 18-12-2004.

Dispõe sobre intervenção estadual no Município de Leopoldo de Bulhões.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos dos incisos II e III, ambos dos arts. 35 e 61 das Constituições
Federal e Estadual, respectivamente, e nos termos do § 1º, inciso I, do último dispositivo constitucional citado, tendo em vista o que consta do
Processo nº 24765651 e considerando:
1. o teor da Resolução nº 03830, de 26 de maio de 2004, do Tribunal de Contas dos Municípios, lavrada nos autos nº
07943/03, referente à auditoria realizada no Município de Leopoldo de Bulhões, por determinação da Resolução nº 02078, de 26 de março de
2003, da mesma Corte de Contas, que acatou solicitação dos Vereadores Raimundo Caetano Neto e Jefferson Adriano Louza;
2. que, realizada a auditoria, constatou-se que procediam apenas as denúncias relativas à emissão de inúmeros cheques
devolvidos por insuﬁciência de fundos e à realização de compras pela Prefeitura e pela Câmara Municipal de Leopoldo de Bulhões das
empresas J A Nendo-Comércio e Supermercado Ltda (Empenho nº 006/2002 (R$ 3.505,00) e 0014/2002 (R$ 3.780,00), M R de Souza,
empenho nº 062/2002 (R$ 7.906,00), suspensas pela Secretaria da Fazenda;
3. que, oportunizada defesa ao Prefeito, fez ele juntar aos autos a guia de recolhimento do débito apurado relativo às taxas
bancárias por emissão de cheques sem fundos, no valor de R$ 3.575,38 (três mil, quinhentos e setenta e cinco reais e trinta e oito centavos) e
declarações do Sr. Jurandir de Sousa e Silva, Valdira Nunes da Costa, Secretária da Educação, e Roseny Lemes de Oliveira, Secretária da
Saúde, atestando que os materiais adquiridos das empresas referidas no item anterior foram entregues e recebidos nas respectivas Pastas, o
que conduziu a Comissão de Inspeção e a Superintendência Jurídica do TCM a opinarem pelo arquivamento dos autos;
4. que, durante a tramitação do processo, foram a ele juntados os de n. 18356/03, 18747/03 e 22198/03, onde o VicePrefeito, Sr. Waldemar Gomes Júnior, solicita a realização de levantamentos de Notas Fiscais das ﬁrmas Letra Comércio e Serviço
Representação Ltda e Comercial Revenda Ltda, que pertencem ao atual Secretário de Finanças, Sr. Ronaldo Magalhães Quadros, encaminha
solicitação formulada pelo Secretário Estadual do Planejamento e Desenvolvimento de prestação de contas do auxílio ﬁnanceiro destinado à
construção da barragem do Lago de Leopoldo de Bulhões, no valor de R$ 200.000,00, faz novas denúncias, juntando Certidão de Ações de
Mandados de Segurança, de Reparação de Danos, Monitórias de Execução e Popular em face do Município e títulos protestados (36 cheques
sem provisão de fundos) e, por ﬁm, efetua outras denúncias relativas a transações escusas envolvendo a Prefeitura e as ﬁrmas Carango
Peças e Serviços Ltda, Limpis Comércio de Produtos de Limpeza Ltda, Phyllus Comércio Ltda e W C Pereira e, de acordo com relato dos
representantes comerciais, denuncia que nenhuma das compras relacionadas foi realmente efetuada;
5. que, transformada a Inspeção do TCM em Auditoria e determinado o fechamento de Caixa em face do atraso na entrega
dos balancetes, foi apresentado pela Comissão designada para tal trabalho o Relatório n. 001/03, contendo as seguintes verificações:
a) na Câmara Municipal o saldo de caixa de R$ 3.011,37 foi conferido na residência do Presidente da Câmara, que alegou o
fato do Legislativo Municipal não contar com cofre, sendo que após a conferência do saldo anterior de R$ 5.485,02, da receita de R$ 20.328,00
e das despesas pagas de R$ 23.529,48 e do saldo em bancos de R$ 0,62, chegou-se a um valor negativo de R$ 780,00;
b) na Prefeitura não foi possível aferir e promover o fechamento de caixa, porquanto não foram encontrados os documentos
comprobatórios das despesas porventura realizadas, receitas arrecadadas, movimentação do livro caixa. Foi constatado que a Prefeitura não
implantou o controle interno. Quando da abertura do cofre nenhum valor foi encontrado e, em relação às despesas, apenas foram localizados
documentos no valor de R$ 4.794,85. Foram levantados os recebimentos a título de ITBI junto ao Cartório no mês de agosto no valor de R$
1.013,00.
6. que, constatada a inexistência dos documentos comprobatórios de receitas e despesas e objetivando apurar os demais
levantamentos, foi designada nova Comissão pela Portaria n. 329/2003, que por meio do Relatório de Inspeção n. 001/2003, concluiu:
a) na Câmara Municipal: foi constatada a inexistência do Controle Interno, bem como dos comprovantes de despesas
inferiores a R$ 8.000,00, que não acompanham os balancetes, desde 01.01.2002 e até 31.08.2003, totalizando R$ 368.647,82 e foi informado
pelo Diretor da Câmara Municipal, Franklin Bezerra Cumaru, que os documentos estavam em poder do Escritório de Contabilidade ETCON;
b) na Prefeitura: foi também constatada a inexistência de Controle Interno até a data da inspeção, fato que impediu a
veriﬁcação das despesa inferiores a R$ 8.000,00, que não acompanharam as prestações de contas desde 01.01.2002 e até 31.08.2003,
totalizando R$ 5.036.044,89 e foi informado pelo Secretário de Finanças, Ronaldo Magalhães Quadros, que a documentação solicitada
encontrava-se sob a guarda do Escritório de Contabilidade ETCON.


7. que foi apurado pela Comissão que tanto a Câmara quanto a Prefeitura não possuíam almoxarifados ou quaisquer
outras formas de controle de estoques, entradas e saídas, bem como distribuição de materiais e equipamentos, tornando impossível aferir a
quase totalidade das despesas denunciadas pelo Vice-Prefeito;
8. que, das denúncias relativas às despesas com as Construtoras Peterson Ltda e Linda Vista Construtora e Incorporadora
Ltda foram constatados, no sistema do TCM, pagamentos nos valores de R$ 99.847,90 e R$ 5.950,00, porém não foram localizados os
documentos de quitação (ordem de pagamento, recibos, notas fiscais);
9. que nenhum documento de comprovação de despesas abaixo de R$ 8.000,00, no período veriﬁcado, foi encontrado na
Câmara e na Prefeitura, tendo a Comissão do TCM sugerido a imputação do débito dos valores não comprovados, acrescidos das despesas
denunciadas (Papelaria Phyllus Comércio Ltda, Comercial Revenda Ltda, Carango Peças e Serviços Ltda, Limpis Comércio de Produtos de
Limpeza Ltda e W C Pereira), além dos pagamentos ditos como efetuados e baixados à contabilidade, em favor das empresas Construtora
Peterson Ltda e Linda Vista Const. e Incorp. Ltda, totalizando R$ 368.647,72, ao Sr Wellington Carneiro, Presidente da Câmara Municipal, e,
R$ 5.211.725,29, ao Sr. Deusvir Tristão de Oliveira, Prefeito Municipal;
10. que, oportunizada, novamente, defesa ao Prefeito Municipal, alegou este, por meio de declaração do Secretário do
Controle Interno, que o controle não é inexistente e que a documentação quando da realização da Inspeção se encontrava no Escritório de
Contabilidade, não tendo a Comissão solicitado oﬁcialmente referida documentação, e que não podendo precisar qual a documentação
necessária, procedeu à juntada de todas as despesas inferiores ao valor de R$ 8.000,00, que o almoxarifado existente na Prefeitura é o mais
simples, adaptado às condições de funcionamento do Município e que as despesas com as ﬁrmas mencionadas entre parênteses no item 9
deste Decreto, foram levadas a débito do ordenador sem especiﬁcar se por falta de apresentação dos documentos comprobatórios de despesa
ou por acolher a denúncia de ilegitimidade dos gastos e, ﬁnalmente, que as despesas com a ﬁrma Comercial Revenda Ltda (R$ 69.882,50)
foram impugnadas sem especiﬁcação dos motivos, porquanto estão amparadas em documentos idôneos, o mesmo ocorrendo com relação às
despesas em favor da Construtora Peterson Ltda e Linda Vista;
11. que, a despeito da defesa apresentada, a Comissão de Inspeção ratiﬁcou o seu Relatório de Inspeção n. 001/2003,
porquanto os fatos trazidos pela defesa e as listagens juntadas não comprovaram as despesas levantadas;
12. que durante a tramitação dos autos foi encaminhada ao TCM declaração do Representante do ETCON - Escritório
Técnico de Contabilidade Ltda atestando que a informação fornecida pelo Controle Interno do Município de que os documentos de despesas
encontravam-se em seu poder não eram verdadeiras, fazendo juntar os protocolos comprobatórios de entrega dos documentos inerentes às
despesas da Prefeitura ao Controle Interno;
13. que, após toda a instrução do processo, tendo sido efetuados dois levantamentos in loco no Município, concedida
oportunidade de defesa, ouvidas a Comissão e o Ministério Público junto ao TCM, a Primeira Auditoria considerou, no útil, que:
a) as denúncias relativas a cheques da Prefeitura emitidos para pagamento de contas particulares do Prefeito; a
falsiﬁcação de Notas Fiscais, com intuito de mascarar emprego irregular de verbas públicas; o registro de ocorrência contra o Prefeito
Municipal e o tesoureiro da Prefeitura, na qual o Dr. Jurandir de Souza e Silva informa ter negociado empréstimo com o Prefeito e recebido
cheque da Prefeitura, pré-datado e endossado pelo tesoureiro, devolvido por insuﬁciência de fundos e as Ações de Execução são questões
que se encontram em trâmite e sob a tutela do Poder Judiciário;
b) os documentos das despesas abaixo de R$ 8.000,00, no período de janeiro de 2002 a agosto de 2003, da Câmara e da
Prefeitura, que deveriam estar sob guarda dos respectivos Controles Internos, não foram localizados, tendo sido declarado que estariam em
poder de escritório de contabilidade, porém, este encaminhou expediente ao TCM desmentindo a afirmativa;
c) foram solicitados os documentos comprobatórios das despesas em favor das empresas Carango Peças e Serviços Ltda,
Limpis Comércio de Produtos de Limpeza Ltda, Phillus Comércio Ltda, WC Pereira, Comercial Revenda Ltda, Construtora Peterson Ltda e
Linda Vista Ltda, entretanto, não tendo sido demonstrados, foram incluídos na imputação de débito;
d) o Prefeito emitiu vários cheques sem provisão de fundos para pagamento de despesas, mascarando e inviabilizando a
apuração contábil de sua liquidação e pagamento;
e) foram identificadas despesas decorrentes de débitos bancários alusivos às emissões de cheques sem provisão de fundos
e debitadas ao Prefeito Municipal, que efetuou o recolhimento;
f) que concedida oportunidade de defesa ao Sr. Prefeito e ao Sr. Presidente da Câmara, esta não elucidou, não comprovou
e não indicou nenhum aspecto que viesse a demonstrar a existência dos documentos comprobatórios de despesas, objeto de três vistorias,
limitando-se a criticar a forma dos levantamentos efetuados;
14. que, segundo apuração do TCM, restou “demonstrado que não foi encontrado no Município documentação
comprobatória das despesas inferiores a R$ 8.000,00 ( oito mil reais), no período de janeiro de 2002 a agosto de 2003; que o Sr. Prefeito
Municipal emitiu vários cheques sem provisão de fundos para pagamento de despesas, mascarando e inviabilizando a apuração contábil de
sua liquidação e pagamento; que efetuou transações com as empresas mencionadas no item 5 da Auditoria, porém não se constatou nenhum
documento comprobatório de despesa, e, ﬁnalmente, que, de tudo que foi apurado, ﬁcou demonstrado o caos administrativo que envolve o
Município de Leopoldo de Bulhôes e a atual administração, ensejando providências imediatas por este Tribunal, a ﬁm de restabelecer a
ordem”; (Resolução n. 3830/04, do TCM, fl. 08 - os grifos são do texto)
15. que, ﬁcou também demonstrada, segundo as conclusões do colegiado do Tribunal de Contas dos Municípios que a não


comprovação das despesas abaixo de R$ 8.000,00 compromete o cálculo dos gastos em educação efetuados anteriormente para o exercício
de 2002, porquanto o valor de R$ 463.339,43, relativo a despesas pagas na função 12 (educação) não foram comprovadas, passando
referidos cálculos aos seguintes valores:
ITEM

RECEITAS/DESPESAS

VALOR-R$

01

Receita de impostos

3.047.725,54

02

Receita de convênios

71.134,48

03

Receitas do FUNDEF

405.011,56

04

Despesas da Administração Direta

581.933,45

05

Despesas do FUNDEF

445.819,48

06

Despesas do FUNDEF na Função 28

427.243,13

07

Despesas da Educação glosadas na Inspeção

463.339,43

08

Percentual (04+05+06-02-03-07) : (01)

17,0%

16. que diante das irregularidades apontadas, essencialmente em razão das despesas inferiores a R$ 8.000,00 não terem
sido comprovadas, comprometendo a Administração, bem como as prestações de contas apresentadas ao TCM, assim como os cálculos
efetuados da educação e saúde, a egrégia Corte de Contas, pelos membros integrantes de seu colegiado resolveu, por meio da Resolução n.
3830/04, de 26 de maio de 2004, homologar o Relatório de Inspeção n. 001/2003, assim como o Relatório de Vistoria n. 003/03 (obras) e
representar ao Governador do Estado, com a ﬁnalidade de requerer a intervenção no Município de Leopoldo de Bulhões, com fundamentos
nos dispositivos constitucionais invocados no preâmbulo deste Decreto, incumbindo à sua Superintendência de Secretaria a retirada, por cópia
autêntica, dos documentos necessários à formalização de processos de imputação de débito em desfavor dos Srs. DEUSVIR TRISTÃO DE
OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Leopoldo de Bulhões, na quantia de R$ 5.211.725,29, correspondentes às despesas não comprovadas
apuradas quando da realização da inspeção e WELLINGTON CARNEIRO, Presidente da Câmara Municipal do citado Município, no valor de
R$ 368.647,72;
17. que foi aprovado na Assembléia Legislativa do Estado Requerimento n. 1793, solicitando a decretação de intervenção
no Município em questão;
18. que o Ministério Público, por sua representante legal, ofereceu denúncia em desfavor do citado Prefeito, do VicePrefeito, do Secretário Municipal, do Secretário de Finanças e outros como incursos nos arts. 129, inciso I, da Carta Federal, 117, inciso I, da
Constituição Estadual, 25, inciso II, da Lei n. 8.625/93 e 46, inciso V, da Lei Complementar 25/98 e com fundamento no Inquérito Policial n.
435-2/218 - 200301184059);
D E C R E T A:
Art. 1o Fica o Município de Leopoldo de Bulhões sob intervenção do Estado, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a
contar desta data, limitada a medida ao âmbito do Poder Executivo, sendo, de conseqüência, afastado de seu cargo o Prefeito Municipal,
DEUSVIR TRISTÃO DE OLIVEIRA.
Art. 2o É nomeado interventor estadual no Município de Leopoldo de Bulhões JOÃO RODRIGUES DA SILVA, que
substituirá o Prefeito e exercerá a Cheﬁa do Poder Executivo durante o período de intervenção, objetivando assegurar, doravante, o efetivo
cumprimento das disposições constitucionais e legais referenciadas no preâmbulo deste ato.
Art. 3o Sem prejuízo de sua imediata execução este Decreto será submetido à apreciação da Assembléia Legislativa do
Estado de Goiás, na forma constitucionalmente exigida.
Art. 4o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de maio de 2004, 116º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa


Fernando Cunha Júnior
(D.O. de 28-05-2004) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.05.2004.