GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 8.301, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014.
Altera o Decreto nº 6.368, de 10 de fevereiro de 2006, que aprova o Regulamento da
Lei nº 15.509, de 5 de janeiro de 2006, dispondo sobre o Quadro de Pessoal e o Plano
de Cargos e Vencimentos – PCV dos Servidores da Secretaria de Estado de Gestão e
Planejamento - SEGPLAN.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 201400005010965,
DECRETA
Art. 1º O Regulamento da Lei nº 15.509, de 5 de janeiro de 2006, aprovado pelo Decreto nº 6.368, de 10 de fevereiro de
2006, passa a vigorar com os acréscimos e as alterações seguintes:
“Art. 8 o A progressão funcional por mérito observará o seguinte:
I – a progressão funcional horizontal por mérito dar-se-á de uma referência para outra imediatamente superior, no cargo
de que seja titular e no grupo de vencimentos ocupado, conforme a tabela constante do Anexo V da Lei nº 15.509, de 5 de
janeiro de 2006, desde que o servidor cumpra cumulativamente os seguintes requisitos:
a) pelo menos 02 (dois) anos de efetivo exercício na referência;
b) aproveitamento mínimo de 60% na avaliação de desempenho realizada a partir dos indicadores qualitativos e
quantitativos definidos neste Decreto;
II – a progressão funcional vertical por mérito dar-se-á de um grupo de vencimentos para outro imediatamente superior,
mediante a existência de vaga, no cargo de que seja titular e mantida a referência ocupada, desde que o servidor cumpra
cumulativamente os seguintes requisitos:
a) pelo menos 03 (três) anos de efetivo exercício em cada grupo de vencimentos;
b) aproveitamento mínimo de 60% na avaliação de desempenho realizada a partir dos indicadores qualitativos e
quantitativos definidos neste Decreto.” (NR)
“Art. 8º-A. A avaliação de desempenho será realizada com observância dos princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade, eﬁciência, razoabilidade, proporcionalidade e motivação, e nela serão veriﬁcados os seguintes
indicadores:
I - idoneidade moral;
II - assiduidade;
III - pontualidade;
IV - disciplina;
V - eficiência;
VI - aptidão.
§ 1º Idoneidade moral é a qualidade daquele que age segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé que sejam
relevantes para o exercício do cargo.
§ 2º Assiduidade é a qualidade daquele que, com frequência, permanece ﬁsicamente no local onde desempenha suas
atribuições.
§ 3º Pontualidade é a qualidade daquele que cumpre com exatidão os horários estabelecidos para o início e término da
jornada de trabalho.
§ 4º Disciplina é a observância de normas legais, regulamentares ou atos expedidos para o regular e adequado
funcionamento da administração pública ou para o desempenho das atribuições ou funções do cargo.
§ 5º Eficiência é a capacidade de executar as atribuições do cargo com presteza e com o menor custo possível.
§ 6º Aptidão é a habilidade ou capacidade resultante de conhecimentos adquiridos e relacionados às atribuições do
cargo.” (NR)
“Art. 8º-B. Os indicadores de que trata o art. 8º-A serão avaliados de acordo com os conceitos de desempenho e os graus


de aferição estabelecidos no Anexo Único deste Decreto.” (NR)
“Art. 8º-C. A pontuação máxima que o servidor poderá obter na avaliação de desempenho é de 60 (sessenta) pontos,
observando-se os conceitos de desempenho e os graus de aferição estabelecidos para cada requisito, conforme descrição
contida no Anexo Único deste Decreto.” (NR)
“Art. 8º-D. A avaliação de cada um dos requisitos a que se refere o art. 8º-A far-se-á, sob supervisão do Comitê de
Avaliação, pelo chefe imediato do servidor, mediante a atribuição de nota a ser lançada na Ficha Individual de
Acompanhamento de Desempenho, constante no Anexo Único deste Decreto.” (NR)
“Art. 9º A progressão funcional vertical por qualiﬁcação se dará de um grupo de vencimentos para outro imediatamente
superior, mediante a existência de vaga, no cargo de que seja titular e mantida a referência ocupada, desde que o servidor
cumpra cumulativamente os seguintes requisitos:
I - pelo menos 03 (três) anos de efetivo exercício em cada grupo de vencimentos;
II - apresentação de certiﬁcado de conclusão de curso reconhecido pelo Ministério da Educação, em nível de escolaridade
superior àquela exigida para o cargo.
§ 1º Somente serão considerados para ﬁns de progressão funcional vertical por qualiﬁcação diplomas ou certiﬁcados de
conclusão de cursos cujo conteúdo programático seja pertinente às atribuições do cargo, reconhecidos e ministrados por
instituições de ensino oﬁcial ou devidamente credenciadas pelos órgãos públicos competentes, nos termos da legislação
vigente.
§ 2º Os diplomas expedidos por instituições de ensino estrangeiras deverão ser reconhecidos por instituição de ensino
nacional, na forma da legislação vigente.” (NR)
........................................................................................................
........................................................................................................
“Seção III
Do Comitê de Avaliação” (NR)
“Art. 10-A. O Secretário de Gestão e Planejamento instituirá, preferencialmente no mês de dezembro, Comitê de
Avaliação, ao qual competirá processar e avaliar os pedidos de progressão funcional.” (NR)
“Art. 10-B. O Comitê de Avaliação será composto por, no mínimo, três servidores efetivos e estáveis designados pelo
Secretário de Gestão e Planejamento.” (NR)
“Art. 10-C. Instituído o Comitê de Avaliação, mediante portaria publicada no Diário Oﬁcial do Estado, os servidores
poderão requerer progressão funcional no prazo máximo de 10 (dez) dias.
§ 1º Transcorrido o prazo ﬁxado no caput deste artigo, o Comitê de Avaliação notiﬁcará o chefe imediato do servidor para,
no prazo máximo de 5 (cinco) dias, apresentar a Ficha Individual de Avaliação de Desempenho devidamente preenchida.
§ 2º O Comitê de Avaliação consolidará, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados do recebimento das Fichas
Individuais de Avaliação, as notas atribuídas aos servidores, bem como conferirá a regularidade dos diplomas e
certificados de conclusão dos cursos que forem apresentados pelos servidores.
§ 3º O resultado do processo de progressão deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado.
§ 4º Da decisão do Comitê de Avaliação caberá recurso ao Secretário de Gestão e Planejamento, no prazo de 10 (dez)
dias, contados da publicação do resultado do processo de progressão.” (NR)
“Art. 10-D. Compete ao Secretário de Gestão e Planejamento a expedição de ato concessivo da progressão.” (NR)
Art. 2º Fica acrescida ao Decreto nº 6.368, de 10 de fevereiro de 2006, a Tabela constante do Anexo Único deste Decreto.
Art. 3º Ficam revogados o caput, os incisos I, II e III e o parágrafo único e seus incisos do art. 7º e o art. 13, todos do
Decreto nº 6.368, de 10 de fevereiro de 2006.
Art. 4º No Decreto nº 6.368, de 10 de fevereiro de 2006, a denominação Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento –
SEPLAN é substituída por Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento – SEGPLAN.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de dezembro de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O de 26-12-2014) - Suplemento

ANEXO ÚNICO
“Anexo Único
Ficha Individual de Avaliação de Desempenho
Servidor:

CPF:


Cargo:
Data da Nomeação:

Período de Avaliação:

Lotação:

_______/_______/_______ até

Local de Exercício:

_______/_______/_______
Tabela de Referência
Conceito de
Desempenho

Pontuação

Ótimo

10

Bom

8

Razoável

6

Insatisfatório

4

Indicadores
Idoneidade
Moral:

Qualidade daquele que age segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé que sejam relevantes para o exercício
do cargo.

Assiduidade:

Qualidade daquele que, com frequência, permanece fisicamente no local onde desempenha suas atribuições.

Pontualidade:

Qualidade daquele que cumpre com exatidão os horários estabelecidos para o início e término da jornada de trabalho.

Disciplina:

Observância de normas legais, regulamentares ou atos expedidos para o regular e adequado funcionamento da
administração pública ou para o desempenho das atribuições ou funções do cargo.

Eficiência:

Capacidade de executar as atribuições do cargo com presteza e com o menor custo possível.

Aptidão:

Habilidade ou capacidade resultante de conhecimentos adquiridos e relacionados às atribuições do cargo.

Tabela de Pontuação
Indicadores

Pontos atribuídos

Idoneidade
moral
Assiduidade
Pontualidade
Disciplina
Eficiência
Aptidão
Total (t):
RESULTADO:
Goiânia, _______/_______/_______.
Assinatura do Chefe Imediato:
_________________________
Assinatura do Servidor:
_________________________” (NR)
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 26-12-2014.