GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 8.093, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014.
Altera o Decreto nº 7.623, de 21 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 14.023, de
21 de dezembro de 2001, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo nº 201300014002958,
D E C R E T A:
Art. 1o Os dispositivos a seguir especiﬁcados do Decreto nº 7.623, de 21 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº
14.023, de 21 de dezembro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º-A Ficam convalidados os atos praticados a partir de 1º de janeiro de 2014 com base no valor per capita de R$ 1,20
(um real e vinte centavos).
- Acrescido pelo Decreto nº 8.989, de 17-07-2017.

"Art. 2º O Auxílio Financeiro Mensal para Nutrição Infantil e para Complementação Alimentar em Creches e Entidades
Filantrópicas será concedido a creches e entidades ﬁlantrópicas sem ﬁns lucrativos, cadastradas no Programa Renda
Cidadã, bem como a unidades de atendimento socioeducativas e socioassistenciais geridas pelo Estado, pelo prazo de 12
(doze) meses consecutivos, podendo, conforme o caso, ser interrompido ou prorrogado por período indeterminado,
mediante deliberação do Titular do órgão estadual de cidadania e trabalho e do conselho municipal de cidadania
respectivo." (NR)
"Art. 3º O benefício ﬁnanceiro mensal é ﬁxado em R$ 1,20 (um real e vinte centavos) per capita/dia útil às creches e
entidades ﬁlantrópicas sem ﬁns lucrativos e no mesmo valor per capita/dia às entidades de atendimento socioeducativas e
socioassistenciais." (NR)
"Art. 4º ..................................................................................
.............................................................................................
III - ........................................................................................
.............................................................................................
e) cadastro junto ao conselho municipal de assistência social ou ao qual a atividade estiver vinculada, no mínimo há 02
(dois) anos;
.............................................................................................
g) atestado da vigilância sanitária atualizado;
h) atestado de funcionamento atualizado, emitido pelo Poder Judiciário, Ministério Público estadual ou conselho municipal
de assistência social." (NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de fevereiro de 2014, 126 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 24-02-2014)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24-02-2014 .