GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 7.065, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2010.

Exclui da abrangência do Decreto nº 5.961, de 8 de junho de 2004, com alterações
posteriores, o pessoal que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo nº 200900013003316,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam os afastamentos dos titulares dos cargos integrantes de estrutura básica da Universidade Estadual de Goiás,
constantes do Anexo I da Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, os das equipes técnicas das gerências da assessoria jurídica e de contratos
e convênios acadêmicos, bem como os dos Diretores das Unidades Universitárias de Portes 1, 2, 3 e 4, excepcionados das prescrições do
inciso IV do art. 1º do Decreto nº 5.961, de 8 de junho de 2004, com alterações posteriores, quando tais afastamentos objetivarem a sua
participação, na Capital Federal, em negociações de captação de recursos e acompanhamento de convênios ﬁrmados junto a Ministérios e
outros órgãos e entidades públicas e privadas, no estrito interesse da Universidade.
Parágrafo único. Ao afastamento de servidores no desempenho da função de motorista, na condução dos titulares dos
cargos integrantes da estrutura básica, aplicam-se as disposições do caput deste artigo.
Art. 2º A autorização para o afastamento a que se refere o art. 1º compete ao Reitor da Universidade Estadual de Goiás UEG.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de fevereiro de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 18-02-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18-02-2010.