ESTADO DE GOIÁS

PORTARIA ORÇAMENTÁRIA Nº 278/2019 - ECONOMIA

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com
fundamento no art. 1º do Decreto nº 9.453, de 14 de junho de 2019 e no art. 35 do Decreto nº
9.418, de 22 de março de 2019, e considerando o disposto no art. 10, inciso II, da Lei nº 20.419,
de 18 de fevereiro de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º Fica aberto à FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
DO SERVIDOR - FFRPPS, 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 20.381.000,00 (vinte
milhões, trezentos e oitenta e um mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente
Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o
caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 desta
portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, em Goiânia, aos 26 dias do
mês de Novembro de 2019.
CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

QUADRO 1


SUPLEMENTAÇÃO
1780 - FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - FFRPPS
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

MODALIDADE

ENCARGOS COM
09 272 0000 7.001 INATIVOS E
PENSIONISTAS

1 - PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS

100

90

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 160.298.102,11

R$ 180.679.102,11

R$ 20.381.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 20.381.000,00

QUADRO 2

REDUÇÃO
700 - MINISTÉRIO PÚBLICO
701 - GABINETE DO PROCURADOR GERAL DE JUSTICA
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

03 091 1006 2.030 DEFESA DA SOCIEDADE
SALDO A PROGRAMAR
R$ 755.839,36
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

DE
03 091 1007 2.031 DESENVOLVIMENTO
RECURSOS HUMANOS
SALDO A PROGRAMAR
R$ 235.777,53
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

DA MELHORIA
03 091 1007 2.032 PROMOÇÃO
DE PROCESSOS
SALDO A PROGRAMAR
R$ 500.000,00
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA FONTE MODALIDADE
3 - OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
VALOR BLOQUEADO

100

90

VALOR A REDUZIR

R$ 755.839,36

R$ 755.839,36

GRUPO DE DESPESA FONTE MODALIDADE
3 - OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
VALOR BLOQUEADO

100

90

VALOR A REDUZIR

R$ 235.777,53

R$ 235.777,53

GRUPO DE DESPESA FONTE MODALIDADE
3 - OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
VALOR BLOQUEADO
R$ 500.000,00

100

90

VALOR A REDUZIR
R$ 500.000,00

GRUPO DE DESPESA FONTE MODALIDADE


REDUÇÃO
03 091 4001 4.001 APOIO ADMINISTRATIVO
SALDO A PROGRAMAR
R$ 8.818.252,43
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

3 - OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES

100

90

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 8.800.000,00

R$ 8.800.000,00

GRUPO DE DESPESA FONTE MODALIDADE

COM INATIVOS E 1 - PESSOAL E
09 272 0000 7.001 ENCARGOS
PENSIONISTAS
ENCARGOS SOCIAIS

100

90

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 23.482.718,35

R$ 10.089.383,11

R$ 10.089.383,11
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 20.381.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O de 26/12/2019