GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 270, DE 07 DE OUTUBRO DE 2008.

Abre crédito suplementar à Procuradoria-Geral do Estado, no valor de R$ 4.200.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200800003011384 e nos termos dos arts. 9 o, 11 e 12 da Lei n o 16.194, de 29 de janeiro de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Procuradoria-Geral do Estado 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 4.200.000,00 (quatro
milhões e duzentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

1400 - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO

1401 - Gabinete do Procurador-Geral do Estado

28 846 0000 7.005 - Encargos Judiciários

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

4.200.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:

5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS

06 182 1019 1.036 - Construção, Ampliação e Reforma de Próprios Públicos na Área de
Segurança Pública

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

156.000,00

R$

4.044.000,00

R$

4.200.000,00

6002 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE GOIÁS

19 571 1847 1.134 - Fomento à Pesquisa, Desenvolvimento e Extensão Técnico-Científica

4 (00) - Investimentos

TOTAL........................


Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de outubro de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 10-10-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-10-2008.