GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.958, DE 24 DE JULHO DE 2009.

Acrescenta o inciso XV ao parágrafo único do art. 1 o Decreto no 5.229, de 16 de maio
de 2000.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo no 200800018000367,
D E C R E T A:
Art. 1o O parágrafo único do art. 1 o do Decreto no 5.229, de 16 de maio de 2000, passa a vigorar acrescido do inciso XV,
com a seguinte redação.
“Art. 1 o.......................................................................
Parágrafo único...........................................................
..................................................................................
XV – de construção, reforma, ampliação, conservação e manutenção de ediﬁcações destinadas ao uso e desenvolvimento
de atividades educacionais de ensino proﬁssional e tecnológico, voltadas para o mercado e serviço público, no tocante ao
planejamento, à organização, elaboração e direção dos respectivos projetos, a cargo da Secretaria de Ciência e
Tecnologia.” (NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de julho de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 29-07-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-07-2009.