GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO NO 196, DE 22 DE OUTUBRO DE 2007.

Abre créditos suplementares à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, no valor
global de R$ 8.600.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nO 200700005001046 e nos termos dos arts. 9O e 10, inciso I, alíneas "b" e "d", e §§ 1 O e 2O , da Lei n O 15.953, de 18 de janeiro de
2007,
D E C R E T A:
Art. 1O Ficam abertos à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento 3 (três) créditos suplementares no valor global de
R$ 8.600.000,00 (oito milhões e seiscentos mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2700 -S E C R E TA R I A DO PLANEJA-MENTO
DESENVOLVIMEN-TO

E

2702 -Encargos Gerais do Estado
12 364 1008 2.007 -Concessão de Bolsas Universitárias

3 (00) -Outras Despesas Correntes

R$

3.100.000,00

4 (00) -Investimentos

R$

1.000.000,00

4 (80) -Investimentos

R$

4.500.000,00

R$

8.600.000,00

20 607 1048 2.234 -Projeto de Irrigação Luís Alves do Araguaia

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado nos incisos II e III do § 1O do
art. 43 da Lei federal nO 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:


a) Proveniente do Convênio nO 024/97, que entre
si celebram o Ministério do Meio Ambiente, dos
Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, por
intermédio da Secretaria de Recursos Hídricos,
e o Governo do Estado de Goiás, por meio da
Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento

b)Proveniente de Anulações Parciais
Dotações Abaixo Discriminadas:

das

2700 -S E C R E TA R I A DO PLANEJA-MENTO
DESENVOLVIMEN-TO

E

R$

4.500.000,00

R$

1.300.000,00

R$

1.400.000,00

R$

1.400.000,00

R$

8.600.000,00

2702 -Encargos Gerais do Estado
04 121 1047 2.252 -Plataforma Logística Multimodal de Goiás

4 (00) -Investimentos

04 121 1079 1.025 -Projeto Reserva Ecológica de Bela Vista

4 (00) -Investimentos

20 607 1048 2.232 -Implantação de Novos Projetos de Irrigação

4 (00) -Investimentos

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

Art. 2O Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de outubro de 2007, 119 O da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
José Carlos Siqueira
(D.O de 25-10-2007)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-10-2007.