GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 161, DE 29 DE JUNHO DE 2006.
Abre crédito suplementar ao Fundo Especial de Saúde - FUNESA - no valor de R$
2.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200600005001352 e nos termos dos arts 9º e 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.560, de 16 de janeiro de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo Especial de Saúde - FUNESA 1 - (um) crédito suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 (dois
milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

2850 - FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE - FUNESA
10 302 1046 2.325 - Assistência Farmacêutica
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$ 2.000.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

2850 - FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE - FUNESA
10 302 1045 2.209 - Implantação do Complexo Regulador
3 (00) - Outras Despesas Correntes
10 302 1086 1.216 -

R$

4 (00) - Investimentos
10 302 1086 2.097 -

500.000,00

Aquisição de Ambulâncias para os Municípios (Emendas Sancionadas)
R$ 1.000.000,00

Implementação dos Ambulatórios 24 Horas
4 (00) - Investimentos

R$

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

500.000,00

R$ 2.000.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de junho de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 06-07-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.07.2006.