GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 8.822, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2016.
- Revogado pelo Decreto nº 8.908, de 24-02-2017, Art. 7°.


Dispõe sobre a constituição do Comitê Gestor do Programa de Desmobilização e
Gestão de Ativos do Estado de Goiás -PDEG.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o que consta do
Processo no 201600013004081,
DECRETA:
Art. 1º O objetivo principal do Programa de Desmobilização e Gestão de Ativos do Estado de Goiás -PDEG- é promover
um reordenamento da posição estratégica do Estado que propicie novos recursos para investimentos nas áreas prioritárias e, ao mesmo
tempo, reduza seus passivos ﬁnanceiros, contribuindo para o equilíbrio das contas públicas, com otimização da gestão orçamentária e
ﬁnanceira e a geração de outros potenciais benefícios para o Estado de Goiás, assim como qualiﬁcação da gestão de ativos, inclusive para
fins de garantia.
Art. 2º Para o alcance dos objetivos elencados no art. 1º ﬁca constituído um Comitê Gestor do Programa, que terá como
atribuição promover ação e comunicação entre o Estado de Goiás e a Fundação Getúlio Vargas –FGV-, instituição contratada para modelar
as estratégias e soluções no âmbito do PDEG.
Parágrafo único. A atribuição mencionada no caput deste artigo não se confunde com as do Conselho Estadual de
Investimentos, Parcerias e Desestatização, previstas no art. 4º da Lei 14.910, de 11 de agosto de 2004.
Art. 3º O Comitê Gestor do PDEG está autorizado a solicitar a todos os órgãos e entidades da Administração estadual os
documentos necessários para a construção da modelagem do Programa.
Parágrafo único. Tendo em vista a premência da modelagem e do cronograma do projeto, os órgãos e as entidades
requeridos deverão envidar todos os esforços para atender às solicitações dentro do prazo solicitado, inclusive, observando o prazo máximo
estabelecido no art. 4º do Decreto nº 8.610, de 22 de março de 2016.
Art. 4º O Comitê Gestor será composto por 6 (seis) membros e 1 (um) Coordenador da seguinte forma:
I – Coordenador: FLÁVIO HENRIQUE DE SARMENTO SEIXAS, representante da Secretaria de Estado da Fazenda;
II – Membros da:
a) Secretaria da Fazenda: OLDAIR MARINHO DA FONSECA e SILVIO VIEIRA DA LUZ;
b) Secretaria de Gestão e Planejamento: LILIANNE MARIA CRUVINEL SIQUEIRA PEU;
c) Promotoria de Liquidação -PROLIQUIDAÇÃO: JAÍLTON PAULO NAVES;
d) Companhia de Investimentos e Parcerias do Estado de Goiás- GOIÁSPARCERIAS: ÁLVARO NICOLÁS TRONCOSO
CHAVES;
e) Procuradoria-Geral do Estado: CLEULER BARBOSA DAS NEVES.
§ 1º Fica autorizado ao Comitê Gestor solicitar a formação de grupos de trabalhos nos órgãos e nas entidades requeridos
para levantamento de documentação e produção de dados necessários.
§ 2º Compete ao Coordenador do Comitê estabelecer os contatos diretos entre a contratante e a contratada, receber e
encaminhar documentos, organizar os grupos de trabalhos dentro do Comitê e representá-lo nas solicitações referidas no § 1º.
Art. 5º Será constituído e ﬁcará subordinado ao Comitê Gestor um escritório de gerenciamento especíﬁco para
acompanhamento dos projetos de desmobilização do PDEG.
Art. 6º A SEFAZ e a SEGLAN, com a cooperação técnica da GOIÁSPARCERIAS, fornecerão todo o apoio necessário para
que o Comitê Gestor cumpra suas atribuições dentro do cronograma proposto pela FGV.
Art. 7º Os casos omissos serão tratados pelos Secretários de Estado das Secretarias da Fazenda e de Gestão e
Planejamento, nos termos do Decreto nº 8.610, de 22 de março de 2016.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 1º de dezembro de 2016, 128 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 01-12-2016) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 01-12-2016 .