GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 357, DE 11 DE SETEMBRO DE 2013.

Abre crédito suplementar ao Departamento Estadual de Trânsito -DETRAN-, no valor
de R$ 12.726.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300005011064 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Departamento Estadual de Trânsito -DETRAN- 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
12.726.000,00 (doze milhões, setecentos e vinte e seis mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do
Estado, a saber:
SECRETARIA DAS CIDADES
4803 - Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN
06 126 1121 2.256 - Implantação/Modernização
DETRAN

dos

Sistemas

de

Gestão

3 (20) - Outras Despesas Correntes

do
R$

12.726.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
4800 - SECRETARIA DAS CIDADES
4803 - Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN
06 122 1004 1.085 - Modernização da Sede Administrativa do DETRAN
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

12.726.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de setembro de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 16-09-2013)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16-09-2013.