GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
DECRETO Nº 6.416, DE 24 DE MARÇO DE 2006.
- Revogado pelo Decreto nº 9.766, de 14-12-2020.

Introduz alteração no Decreto nº 5.751, de 12 de maio de 2003, que delega competência
ao Secretário da Fazenda para autorizar a prática dos atos que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo nº 28307909,
D E C R E T A:
Art. 1o O art. 1º, "caput", do Decreto nº 5.751, de 12 de maio de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º É delegada ao Secretário da Fazenda, JOSÉ CARLOS SIQUEIRA, competência para autorizar a celebração de
contratos, convênios e ajustes de qualquer natureza, de interesse da referida Pasta, com a audiência da Procuradoria-Geral do Estado e
atendidas as demais formalidade legais pertinentes." (NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 02 de janeiro de 2006.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de março de 2006, 118o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 27-03-2006) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.03.2006.