GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 47, DE 20 DE MARÇO DE 2006.
Abre créditos suplementares ao Corpo de Bombeiros Militar, no valor global de R$
1.119.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 28455827/2006 e nos termos dos arts. 9º e 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.560, de 16 de janeiro de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos ao Corpo de Bombeiros Militar 3 (três) créditos suplementares no valor global de R$ 1.119.000,00 (um
milhão, cento e dezenove mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA
2903 - Corpo de Bombeiros Militar
06 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
4 (00) - Investimentos

R$

10.000,00

R$

849.000,00

06 182 1017 2.365 - Socorro às Vitimas de Acidentes ou Desastres Naturais
Antropogênicos
3 (00) - Outras Despesas Correntes
10 182 1017 2.587 - Desastres Naturais ou Antropogênicos na Área da Saúde
4 (00) - Investimentos
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

260.000,00

R$

1.119.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações par-ciais das dotações abaixo discriminadas:

2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA
2903 - Corpo de Bombeiros Militar
06 182 1017 1.098 - Modernização da Gestão Administrativa e Operacional
4 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

470.000,00

R$

649.000,00

R$

1.119.000,00

06 182 1017 2.362 - Ações de Prevenções a Calamidades e ou Desastres Naturais ou
Antropogênicos
3 (00) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de março de 2006, 118º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira
(D.O. de 24-03-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.03.2006.