GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 8.690, DE 12 DE JULHO DE 2016.

Altera dispositivos do Regimento Interno do Conselho Estadual de Direitos Humanos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo n° 201610319001310,
D E C R E T A:
Art. 1o Os dispositivos adiante indicados do Regimento Interno do Conselho Estadual de Direitos Humanos, de que trata o
Decreto nº 5.044, de 14 de maio de 1.999, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º O Conselho Estadual de Direitos Humanos – CEDIH –, órgão consultivo e normativo, de deliberação coletiva,
integrante da estrutura da Secretaria de Estado da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos
Humanos e do Trabalho, com sede administrativa em Goiânia, tem por finalidade e atribuições:
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Art. 2º..........................................................................................
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III – escolher e encaminhar ao Chefe do Poder Executivo, através do(a) Secretário(a) de Estado da Mulher, do
Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho nova entidade, órgão ou Poder para
compor o Conselho durante o restante do mandato.
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Art. 3º...........................................................................................
I – o(a) Secretário de Estado da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do
Trabalho;
II – ..............................................................................................
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d) Controladoria-Geral do Estado;
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f) Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária;
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Art. 5º O(a) Secretário(a) de Estado da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e
do Trabalho é o(a) presidente nato(a) do Conselho Estadual de Direitos Humanos.
Art. 6º Ao(à) Presidente incumbe:
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Art. 7º O(a) Vice-Presidente será escolhido(a) dentre os membros do Conselho, por voto majoritário e nomeado pelo Chefe
do Poder Executivo.
Art. 8º Ao(à) Vice-Presidente incumbe:
I – representar o(a) Presidente em suas ausências e impedimentos, com as mesmas prerrogativas a este(a) conferidas, e
suceder-lhe em caso de vacância, quando então será declarado vago o cargo de Vice-Presidente, devendo o mesmo ser
preenchido na primeira reunião subsequente do Conselho, sempre na forma do art. 7º;
II – assessorar o (a) Presidente em todas as suas atividades e exercer funções inerentes à Presidência, na hipótese de
delegação de competência;
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Art. 16. .........................................................................................


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§ 2º Aprovada a inclusão, por maioria de 2/3 dos membros do Conselho, será encaminhada ao Poder Executivo, através
do(a) Secretário(a) de Estado da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial , dos Direitos Humanos e do
Trabalho, proposta de alteração do Decreto de criação e estruturação do CEDIH, bem como de retiﬁcação do Decreto de
aprovação do presente Regimento Interno, para o ﬁm de inclusão da referida entidade, órgão ou Poder na composição do
Conselho Estadual de Direitos Humanos.
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Art. 28..........................................................................................
§ 1º O(a) Presidente da Mesa será sempre o(a) Presidente do CEDIH, salvo nos casos de impedimento ou ausência
previstos neste Regimento Interno.
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Art. 36. O Conselho Estadual de Direitos Humanos receberá apoio técnico e administrativo da Secretaria de
Estado da mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho, da qual faz
parte integrante.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de julho de 2016, 128 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 14-07-2016)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14-07-2016.