ESTADO DE GOIÁS

LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 28 DE ABRIL DE 2022
Altera a Lei Complementar nº 161, de 30 de
dezembro de 2020, que dispõe sobre o Regime
Próprio de Previdência Social do Estado de
Goiás – RPPS/GO e dá outras providências, e a
Lei Complementar nº 133, de 01 de novembro
de 2017, que dispõe sobre normas para
encerramento da execução orçamentária,
financeira e contábil de exercício financeiro.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º (VETADO).
Art. 2º A Lei Complementar nº 133, de 01 de novembro de 2017, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art 5º ..............................................................................................
...................................................................................................................................
§ 2º ....................................................................................................
...................................................................................................................................
V – às emendas impositivas individuais previstas no § 8º do art. 111 da
Constituição do Estado de Goiás;
VI – às adesões a Atas de Registro de Preços do Poder Executivo cujos
contratos não tenham sido formalizados;


VII – às contratações de bens ou serviços cuja entrega ou prestação já
tenham iniciado;
VIII – às despesas empenhadas à conta de recursos de transferências
federais;
IX – às despesas destinadas às áreas de saúde, educação e segurança
pública;
X – às despesas custeadas com recursos da Lei nº 14.469, de 16 de julho
de 2003;
XI – aos convênios em que o Estado de Goiás figure como concedente; e
XII – outras despesas, mediante justificativa do ordenador de despesa a
critério da Secretaria de Estado da Economia.
§ 3º Em relação aos Poderes Legislativo e Judiciário e aos órgãos
autônomos, no caso do inciso XII do § 2º, o não cancelamento do empenho não
fica sujeito à decisão da Secretaria de Estado da Economia.” (NR)
“Art. 5º-A A manutenção dos respectivos empenhos deverá ser precedida
de justificativa feita pelo órgão responsável e do ordenador da despesa a ser
enviada à Secretaria de Estado da Economia.” (NR)
Art. 3º Fica revogado o inciso II do § 2º do art. 5º da Lei Complementar nº 133, de
01 de novembro de 2017.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022 no que concerne à Lei Complementar nº 133,
de 01 de novembro de 2017.
Goiânia, 28 de abril de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
BRUNO PEIXOTO
Deputado Estadual
Este texto não substitui o publicado no D.O de 29/04/2022