GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO No 162, DE 09 DE JULHO DE 2008.

Abre crédito suplementar ao Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado
de Goiás - IPASGO -, no valor de R$ 30.500.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200800004010347 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “c”, 11 e 12 da Lei n o 16.194, de 29 de janeiro de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás - IPASGO - 1 (um) crédito
suplementar no valor de R$ 30.500.000,00 (trinta milhões e quinhentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente OrçamentoGeral do Estado, a saber:
5301 - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS – IPASGO
10 302 1862 2.634 - Implementação de Serviços de Assistência à Saúde
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

30.500.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso I do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de julho de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 14-07-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14-07-2008.