GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 8.272, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014.

Cria, no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração
Penitenciária, a Comissão Estadual de Paciﬁcação Social - CEPAZ - e dá outras
providências.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.336, de 06-03-2015.

Cria, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública, a Comissão Estadual de
Pacificação Social – CEPAS – e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que
consta do Processo nº 201400016001892, e
CONSIDERANDO:
I – que as 36ª (trigésima sexta) e 39ª (trigésima nona) Assembleias Gerais da ONU (organização das Nações Unidas)
instituiu, a primeira, o Dia Internacional da Paz e, a segunda, aprovou a Declaração do Direito das Pessoas à Paz;
II – que os conﬂitos constantemente veriﬁcados nas comunidades goianas em diferentes regiões do Estado,
principalmente nos grandes centros urbanos e no campo, relacionados com os temas: reforma agrária, movimentos dos sem teto, saúde,
educação, cultura, segurança pública, eventos esportivos, recreativos e de lazer, desemprego, mobilidade social, transporte coletivo, uso de
drogas ilícitas, racismo, homofobia, intolerância religiosa e comunicação, são problemas que exigem das políticas públicas voltadas para
esses setores e ligadas à defesa dos direitos humanos maior eficácia na sua solução;
III – os graves problemas históricos no sistema educacional goiano, em seus diferentes níveis e modalidades, com fortes
reflexos nas unidades educacionais;
IV – ainda, a importância da promoção da Cultura da Paz e a necessidade emergente de adoção de instrumentos e
métodos de minimização e ressigniﬁcação dos conﬂitos para o crescimento e desenvolvimento de uma sociedade democrática e
equitativamente justa;
V – ﬁnalmente, a necessidade de se utilizarem métodos alternativos, menos onerosos, mais rápidos, mais eﬁcazes e com
atuação de forma preventiva a médio e longo prazos, por meio de uma Política Pública de Paciﬁcação Social e Resolução de Conﬂitos no
Estado de Goiás;
DECRETA:
Art. 1º Fica criada, no âmbito de atuação da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária, a
Comissão Estadual de Pacificação Social - CEPAZ -, com o objetivo de buscar e preservar a paz no meio social.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.336, de 06-03-2015.

Art. 1º Fica criada, no âmbito de atuação da Secretaria de Estado da Segurança Pública, a Comissão Estadual de
Pacificação Social – CEPAS – com o objetivo de buscar e preservar a paz no meio social.
Parágrafo único. A Comissão de Pacificação Social - CEPAZ - orientar-se-á pelos seguintes princípios:
- Redação dada pelo Decreto nº 8.336, de 06-03-2015.

Parágrafo único. A Comissão Estadual de Pacificação Social – CEPAS - orientar-se-á pelos seguintes princípios:
I – a prática da não-violência, rejeitando a violência em todas as suas formas: física, sexual, psicológica, ambiental,
verbal, política, econômica, social, cultural e religiosa;
II – o respeito à vida e à dignidade humana sem discriminação ou preconceito;
III – defesa da liberdade de expressão e da diversidade cultural, privilegiando sempre o diálogo;
IV – preservação do planeta, promovendo o consumo responsável e um modo de desenvolvimento que respeite todas as
formas de vida e o equilíbrio dos recursos naturais;
V – a solidariedade em todos os ambientes da família, da sociedade e dos governos;
VI – o desenvolvimento das comunidades com plena participação das mulheres e dos mais desprovidos e vulneráveis
como as crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência;
VII – a criação de uma sociedade democrática, pluralista, baseada na diversidade e numa governança assentada em
princípios de não violência;
VIII – a generosidade e o amor pelo outro compartilhando o tempo e recursos materiais e imateriais para por um ﬁm à
exclusão, à injustiça e à opressão política e econômica.


Art. 2° Compete à Comissão criada pelo art. 1º:
I – coordenar o processo de elaboração do Plano Estadual de Paciﬁcação Social e de sua permanente atualização, bem
como acompanhar sua implantação e execução;
II – acompanhar o cumprimento das diretrizes e a execução das ações previstas no Plano Estadual;
III – estabelecer parcerias com a iniciativa privada, organizações governamentais e não governamentais, nacionais e
estrangeiras para a viabilização de projetos, ações e iniciativas para uma cultura da paz;
IV – acompanhar e avaliar os convênios e ajustes de cooperação técnica especíﬁcos de sua área de atuação, celebrados
entre o Estado de Goiás, os organismos nacionais, internacionais e municipais, bem como com as entidades não governamentais;
V – elaborar e propor a realização de estudos e pesquisas, bem como incentivar campanhas para promoção da cultura da
paz;
VI – articular-se com a Escola de Governo, Universidades e demais Instituições de ensino, para a criação de cursos de
capacitação e qualificação para os servidores públicos que irão atuar na pacificação social;
VII - articular a política goiana de paciﬁcação social e resolução de conﬂitos por meio de ações em rede, que propiciem o
diálogo entre governo e sociedade civil;
VIII - planejar e mediar as ações de paciﬁcação social e resolução de conﬂitos pautados numa abordagem restaurativa,
visando mudança de paradigmas, ressignificação de conflitos e promoção da cultura da paz;
IX – elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;
X – promover e organizar a Conferência Estadual de Pacificação Social e Cultura da Paz a ser realizada bianualmente;
XI – contribuir para que a gestão pública inclua a cultura da paz e a paciﬁcação social como temas transversais das
Políticas Públicas;
XII – sensibilizar e despertar a população para a importância da Cultura da Paz na construção da cidadania;
XIII – estimular a criação de metodologias para uma educação em defesa da diversidade, da cultura da paz e da
pacificação social em todos os segmentos da sociedade;
XIV – promover o diálogo por meio de mecanismos alternativos de resolução de conflitos;
XV – apoiar projetos comunitários para o desenvolvimento da cultura da paz e paciﬁcação social nas diversas regiões do
Estado;
XVI – estimular a participação da sociedade civil e dos governos em ações que estejam comprometidos com a paz no
Estado e nos Municípios;
XVII – propor e desenvolver ações de caráter público, promotoras de valores e atitudes que contribuam para a erradicação
das guerras, da intolerância, das discriminações, visando à construção da cultura da paz e pacificação social;
XVIII – propor o reconhecimento e dar visibilidade aos projetos, movimentos e atitudes que consolidem a cultura de paz e
a pacificação social;
IX – realizar semestralmente escuta pública – “ouvir para compreender”-, aberta a toda a sociedade para manifestações
que possam auxiliar na atuação da própria Comissão;
XX – fomentar a criação de Núcleos de Pacificação Social para atuar na resolução e ressignificação de conflitos.
Art. 3º Integram a Comissão Estadual de Paciﬁcação Social - CEPAZ - representantes, titulares e suplentes, dos órgãos
públicos e instituições públicas e privadas a seguir enumerados:
- Redação dada pelo Decreto nº 8.336, de 06-03-2015.

Art. 3° Integram a Comissão Estadual de Paciﬁcação Social – CEPAS – representantes, titulares e suplentes, dos órgãos
públicos e instituições a seguir enumerados:
I - Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.336, de 06-03-2015.

I – Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP;
II - Secretaria de Estado da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do
Trabalho;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.336, de 06-03-2015.

II – Secretaria de Estado de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial - SEMIRA;
III – Polícia Civil do Estado de Goiás - PC;
IV – Polícia Militar do Estado de Goiás - PM;
V – Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho – SECT;
- Revogado pelo Decreto nº 8.336, de 06-03-2015, art. 3º .

VI –Universidade do Estado de Goiás- UEG;


VII – Universidade Federal de Goiás - UFG;
VIII – Pontifícia Universidade Católica de Goiás – PUC/GO;
IX - Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.336, de 06-03-2015.

IX – Secretaria de Estado da Educação – SEDUC;
X – Secretaria Municipal de Educação de São Luís de Montes Belos;
XI – Ministério Público do Estado de Goiás – MP/GO;
XII – Ministério Público Federal – MPF;
XIII – Ministério Público do Trabalho – MPT;
XIV – Tribunal de Justiça - TJ;
XV – Polícia Rodoviária Federal - PRF;
XVI – Defensoria Pública da União – DPU;
XVII – Defensoria Pública do Estado – DPE;
XVIII - Secretaria de Estado de Administração Penitenciaria e Justiça - SAPEJUS;
- Revogado pelo Decreto nº 8.336, de 06-03-2015, art. 3º .

XIX - Secretaria de Estado da Cultura;
- Revogado pelo Decreto nº 8.336, de 06-03-2015, art. 3º .

XX – Associação Comercial, Industrial e de Serviços do Estado de Goiás - ACIEG;
XXI – Ordem dos Advogados do Brasil – OAB – Seção Goiás;
XXII – Escola de Direitos Humanos;
XXIII – Rotary Clube;
XXIV – Lions Clube;
XXV – Instituto Jaime Câmara;
XXVI – Rede Um Grito Pela Vida- CRB;
XXVII – Grande Oriente do Brasil (Maçonaria);
XXVIII – Grande Loja Maçônica do Estado de Goiás - GLEG;
XXIX – Federação Espírita do Estado de Goiás - FEEGO;
XXX – Arquidiocese de Goiânia;
XXXI – Segmento Evangélico;
XXXII – Federação de Umbanda e Candomblé do Estado de Goiás;
XXXIII – Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Goiás - FAEG;
XXXIV – Federação das Indústrias do Estado de Goiás - FIEG;
XXXV – Federação do Comércio – FECOMÉRCIO.
XXXVI – Instituto Soldados da Paz.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.289, de 10-12-2014.

XXXVII - Política Articulada de Educação da Paz - EPAZ;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.497, de 02-12-2015.

XXXVII - Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.415, de 24-07-2015.

XXXVIII - Fundação Global da Paz - FGP;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.497, de 02-12-2015.

XXXVIII - Fundação Global da Paz - FGP;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.415, de 24-07-2015.

XXXIX - Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.497, de 02-12-2015.

XXXIX - Política Articulada de Educação da Paz - EPAZ.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.415, de 24-07-2015.


§ 1° Poderão integrar, ainda, A Comissão mencionada neste artigo, até 09 (nove) representantes de entidades não
governamentais com direito a voz, mas sem direito a voto.
§ 2° Poderão ser convidados a participar de reuniões da Comissão Estadual de Paciﬁcação Social, na qualidade de
observadores, representantes de instituições públicas ou privadas, com notórios conhecimentos na área da cultura da paz e da paciﬁcação
social.
Art. 4º O exercício da atividade de membro da Comissão Estadual de Paciﬁcação Social - CEPAZ - não é remunerado,
sendo considerado serviço público relevante.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.336, de 06-03-2015.

Art. 4° O exercício da atividade de membro da Comissão Estadual de Paciﬁcação Social – CEPAS – não é remunerado,
sendo considerado serviço público relevante.
Art. 5º O Regimento Interno da Comissão Estadual de Paciﬁcação Social - CEPAZ - disporá sobre o seu funcionamento e
será elaborado no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua instalação, mediante resolução aprovada pelo plenário da referida Comissão.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.336, de 06-03-2015.

Art. 5° O Regimento Interno da Comissão Estadual de Paciﬁcação Social – CEPAS – disporá sobre o seu funcionamento e
será elaborado no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua instalação, mediante resolução aprovada pela referida Comissão.
Art. 6° A indicação dos representantes de que trata o art. 3° deste Decreto deverá ser feita pelos órgãos e entidades ali
indicados.
Art. 7º Incumbirá à Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária proporcionar apoio técnicoadministrativo à Comissão Estadual de Pacificação Social - CEPAZ.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.336, de 06-03-2015.

Art. 7° Incumbirá à Secretaria de Estado da Segurança Pública proporcionar apoio técnico-administrativo à Comissão
Estadual de Pacificação Social – CEPAS.
Art. 8º A instalação da Comissão Estadual de Paciﬁcação Social - CEPAZ - dar-se-á no prazo de 45 (quarenta e cinco)
dias a contar da data de publicação deste Decreto.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.336, de 06-03-2015.

Art. 8° A instalação da Comissão Estadual de Paciﬁcação Social – CEPAS – dar-se-á no prazo de 45 (quarenta e cinco)
dias a contar da data de publicação deste Decreto.
Art. 9° O disposto no presente Decreto em nenhum momento impede ou limita o exercício das Secretarias de Estado ou
das outras organizações, no que se refere às ações a serem desenvolvidas com o objetivo de paciﬁcar os conﬂitos e promover a cultura da
paz no Estado de Goiás.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de novembro de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
(D.O. de 13-11-2014)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13-11-2014.