ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 9.954, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021
Autoriza a Agência Goiana de Regulação,
Controle e Fiscalização de Serviços Públicos –
AGR a celebrar e manter os contratos
temporários que especifica, também altera o
Decreto nº 9.484, de 30 de julho de 2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, também tendo em vista o que consta do Processo nº 202100029002441,
DECRETA:
Art. 1º Fica a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços
Públicos – AGR autorizada a celebrar, bem como manter, nos termos da Lei nº 20.918, de 21 de
dezembro de 2020, mediante processo seletivo simplificado, 37 (trinta e sete) contratos
temporários pelo prazo máximo estabelecido nas alíneas “a”, “f”, “j” e “k” do inciso VI do art. 2º
da referida Lei, conforme as especificações dispostas no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º O edital de convocação do processo seletivo poderá exigir formação
educacional específica, compatível com o nível de escolaridade estabelecido no Anexo Único
deste Decreto, bem como registro no órgão fiscalizador de exercício profissional, comprovação
de especialização, experiência profissional na respectiva área de atuação e outros requisitos
necessários à função temporária.
Art. 3º Fica revogado o art. 1º do Decreto nº 9.484, de 30 de julho de 2019.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 17 de setembro de 2021; 133º da República.


RONALDO CAIADO
Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

FUNÇÃO
TEMPORÁRIA

CARGA
QTIVO. HORÁRIA VENCIMENTO ATRIBUIÇÕES
SEMANAL

ADMINISTRADOR 1

40 horas

R$ 3.800,00

1 – elaborar termos de
referência;
2 – realizar pesquisa de
preços;
3 – consultar/cadastrar
no sistema Compras
net;
4 – abrir processos no
Sistema Eletrônico de
Informações – SEI, com
inserção de
documentos,
encaminhamentos, etc.;
5 – auxiliar o gestor do
contrato nas atividades
de fiscalização; e
6 – realizar atividades
correlatas.

REQUISITOS

Diploma de
conclusão de
Ensino Superior
em
Administração
expedido por
instituição
devidamente
reconhecida pelo
Ministério da
Educação – MEC.


FUNÇÃO
TEMPORÁRIA

CARGA
QTIVO. HORÁRIA VENCIMENTO ATRIBUIÇÕES
SEMANAL

AGENTE
ADMINISTRATIVO 13

40 horas

R$ 2.000,00

REQUISITOS

1 – elaborar planilhas,
tabelas e documentos
eletrônicos;
2 – manusear os
sistemas corporativos
da administração
pública estadual, como
o SEI;
3 – coordenar
atividades
administrativas;
4 – elaborar despachos,
analisar documentos,
digitar planilhas para
análise dos bilhetes das
Diploma ou
gratuidades;
certificado de
5 – editar resoluções
conclusão do
infracionais e
Ensino Médio, ou
normativas,
equivalente,
notificações, ofícios,
consultas públicas,
expedido por
portarias e publicações instituição
no Diário Oficial do
devidamente
Estado – DOE;
reconhecida pelo
6 – executar atividades
relacionadas à execução MEC.
orçamentária e
financeira, como
empenhos, ordens de
pagamento, controles e
conciliações bancárias,
saneamento de
instrução processual
das despesas
contratadas;
7 – auxiliar nos
controles e pagamentos
de diárias; e
8 – realizar atividades
correlatas.


FUNÇÃO
TEMPORÁRIA

ASSESSOR
JURÍDICO

CARGA
QTIVO. HORÁRIA VENCIMENTO ATRIBUIÇÕES
SEMANAL

7

40 horas

R$ 3.800,00

REQUISITOS

1 – auxiliar na
elaboração de minutas
de petições, pareceres,
despachos a serem
submetidas à análise do
Procurador-Chefe;
2 – auxiliar na análise
de processos judiciais e
administrativos;
3 – assessorar as
funções nos sistemas e–
PGE (CORA), Sistema de
Dívida Ativa da AGR,
SEI, Processo Judicial
Digital – Pjd / PROJUDI,
Processo Judicial
Eletrônico – PJE;
4 – auxiliar na análise
jurídica das demandas
de reajuste das tarifas e
dos preços
apresentados pelos
Diploma de
prestadores de serviços conclusão de
públicos delegados;
Ensino Superior
5 – assessorar na
em Direito
análise de processos
relativos à revisão e aos expedido por
reajustes tarifários dos instituição
devidamente
serviços públicos
reconhecida pelo
regulados;
MEC.
6 – auxiliar no
acompanhamento e
avaliação de convênios
específicos da Gerência;
7 – assessorar na
elaboração de
pareceres, despachos e
demais expedientes no
âmbito dos processos
administrativos;
8 – acompanhar
normas, regras e
legislações pertinentes
à área de atuação da
Gerência;
9 – auxiliar na operação
de ferramentas do SEI
para produção dos
trabalhos
administrativos; e
10 – realizar atividades
correlatas.


FUNÇÃO
TEMPORÁRIA

ATENDENTE DE
OUVIDORIA

CARGA
QTIVO. HORÁRIA VENCIMENTO ATRIBUIÇÕES
SEMANAL

4

30 horas

R$ 1.300,00

1 – atender, deliberar e
acompanhar as
manifestações da
ouvidoria postadas
pelos diversos canais de
atendimento da AGR;
2 – atender ao público;
3 – buscar soluções, por
meio das análises dos
casos recepcionados
pelos canais mais
críticos, nas áreas
competentes para o
retorno ao
manifestante;
4 – realizar estudos
analíticos conforme
histórico de
reclamações;
5 – identificar, por meio
das análises de
reclamações o que
gerou a insatisfação dos
consumidores/usuários;
6 – receber, conferir e
editar planilhas;
7 – realizar a
atualização de mailing;
8 – elaborar minutas e
despachos; e
9 – realizar atividades
correlatas.

REQUISITOS

Diploma ou
certificado de
conclusão do
Ensino Médio, ou
equivalente,
expedido por
instituição
devidamente
reconhecida pelo
MEC.


FUNÇÃO
TEMPORÁRIA

CONTADOR

CARGA
QTIVO. HORÁRIA VENCIMENTO ATRIBUIÇÕES
SEMANAL

3

40 horas

R$ 3.800,00

1 – fiscalizar atividade
econômico-financeira e
contábil dos
prestadores de serviços
públicos;
2 – elaborar relatórios
de fiscalização;
3 – executar atividades
técnicas de
contabilidade
regulatória;
4 – emitir parecer
técnico no âmbito dos
processos de concessão
de serviços públicos;
5 – elaborar cálculos
para os recebimentos
de remunerações,
retribuições pecuniárias
e taxas de fiscalização,
utilizando-se de
técnicas contábeis;
6 – periciar o
desempenho
econômico-financeiro
dos prestadores de
serviços públicos
regulados, controlados
e fiscalizados pela AGR;
7 – avaliar o
comportamento dos
parâmetros
operacionais e
indicadores econômicofinanceiros dos serviços
públicos delegados;
8 – desenvolver a
implementação de
modelos de
acompanhamento e
controle do equilíbrio
econômico-financeiro
dos prestadores de
serviços públicos
delegados;
9 – analisar planos de
contabilização de
custos, balancetes e
balanços dos
prestadores de serviços
públicos delegados; e
10 – realizar atividades
correlatas.

REQUISITOS

Diploma de
conclusão de
Ensino Superior
em Ciência
Contábeis
expedido por
instituição
devidamente
reconhecida pelo
MEC.


FUNÇÃO
TEMPORÁRIA

ENGENHEIRO
AMBIENTAL

ENGENHEIRO
CIVIL

CARGA
QTIVO. HORÁRIA VENCIMENTO ATRIBUIÇÕES
SEMANAL

2

1

40 horas

40 horas

REQUISITOS

R$ 4.665,82

1 – executar as
atividades de
fiscalização, controle e
regulação dos serviços
de saneamento básico;
2 – promover
adequação do processo
de regulatórios às
normas de referência
editadas pela Agência
Nacional de Águas e
Saneamento Básico;
3 – planejar, elaborar e
revisar procedimentos
de análise/fiscalização;
4 – elaborar respostas
às demandas de órgãos
públicos; e
5 – realizar atividades
correlatas.

Diploma de
conclusão de
Ensino Superior
em Engenharia
Ambiental
expedido por
instituição
devidamente
reconhecida pelo
MEC.

R$ 4.665,82

1 – fiscalizar bens de
propriedade do Estado
de Goiás em
desestatização;
2 – realizar vistorias in
loco de todos e
quaisquer bens imóveis
de propriedade do
Estado;
3 – avaliar as condições
estruturais e físicas dos
bens imóveis
desestatizados;
4 – emitir relatórios
acerca das condições de
conservação dos bens
imóveis desestatizados;
5 – elaborar despachos,
pareceres e estudos
técnicos no âmbito da
Gerência;
6 – expedir autos de
infração; e
7 – realizar atividades
correlatas.

Diploma de
conclusão de
Ensino Superior
em Engenharia
Civil expedido por
instituição
devidamente
reconhecida pelo
MEC.


FUNÇÃO
TEMPORÁRIA

ENGENHEIRO
ELETRICISTA

CARGA
QTIVO. HORÁRIA VENCIMENTO ATRIBUIÇÕES
SEMANAL

2

ESPECIALISTA EM 1
REGULAÇÃO

40 horas

40 horas

REQUISITOS

R$ 4.665,82

1 – executar as
atividades de
fiscalização dos serviços
de geração de energia
elétrica;
2 – planejar planilhas e
pautas ligadas à parte
elétrica;
3 – executar obras e
fiscalizar andamentos
delas;
4 – elaborar e revisar
procedimentos de
análise/fiscalização;
5 – elaborar respostas
às demandas de órgãos
públicos;
6 – criar relatórios
relativos à parte
elétrica;
7 – produzir pareceres
técnicos relativos à
área; e
8 – realizar atividades
correlatas.

R$ 4.665,82

1 – executar as
atividades de regulação,
controle e fiscalização
dos serviços de gás
canalizado;
2 – planejar
andamentos na área de
gás;
3 – executar o serviço
Diploma de
de fiscalização;
conclusão de
4 – elaborar e revisar
normas do setor de gás Ensino Superior
em qualquer área
canalizado;
5 – direcionar respostas da Engenharia e/
de demandas dos
ou Geologia e
órgãos públicos;
Química
6 – criar relatórios
expedido por
ligados à área de gás e instituição
petróleo;
reconhecida pelo
7 – formar pareceres
MEC.
técnicos à respeito da
área;
8 – constituir autos de
infração ligados à área;
9 – acompanhar e
instruir processos de
fiscalização; e
10 – realizar atividades
correlatas.

Diploma de
conclusão de
Ensino Superior
em Engenharia
Elétrica expedido
por instituição
devidamente
reconhecida pelo
MEC


FUNÇÃO
TEMPORÁRIA

CARGA
QTIVO. HORÁRIA VENCIMENTO ATRIBUIÇÕES
SEMANAL

REQUISITOS
Diploma de

PROGRAMADOR

1

40 horas

R$ 4.500,00

1 – operar serviços
conclusão de
relacionados a banco de Ensino Superior
dados, infraestrutura,
em Ciência da
análise de sistemas e/
Computação
ou desenvolvimento de
software em linguagem expedido por
instituição
Java; e
devidamente
2 – realizar atividades
reconhecida pelo
correlatas.

MEC.

TÉCNICO EM
TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO

1

TÉCNICO EM
EDIFICAÇÕES

1

TOTAL:

37

40 horas

40 horas

R$ 2.500,00

Diploma de
conclusão de
1 – operar serviços
relacionados a banco de Curso Técnico na
área de
dados, infraestrutura,
Tecnologia da
análise de sistemas e/
ou desenvolvimento de Informação
software em linguagem expedido por
Java; e
instituição
2 – realizar outras
devidamente
atividades correlatas.
reconhecida pelo
MEC.

R$ 2.500,00

1 – acompanhar ações
de fiscalização dos bens
de propriedade do
Estado de Goiás em
desestatização;
2 – acompanhar
vistorias in loco de
todos e quaisquer bens
imóveis de propriedade
do Estado;
3 – elaborar relatórios
de fiscalização das
condições de
infraestrutura dos bens;
4 – elaborar despachos
e demais expedientes
no âmbito dos
processos da Gerência;
5 – ter habilidade com a
linguagem e as
ferramentas de
informática; e
6 – realizar atividades
correlatas.

Diploma de
conclusão de
Curso Técnico em
Edificação
expedido por
instituição
devidamente
reconhecida pelo
MEC.

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 17/09/2021