GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 182, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007.

Abre crédito especial ao Fundo de Modernização e Aprimoramento Funcional da
Assembléia Legislativa do Estado de Goiás – FEMAL-GO, no valor de R$ 3.200.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200700004017779 e nos termos do art. 1 o da Lei nº 16.119, de 04 de setembro de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo de Modernização e Aprimoramento Funcional da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás
– FEMAL-GO - 1 (um) crédito especial no valor de R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais), para criação de dotação orçamentária
específica, a saber:

0150 - FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E APRIMORAMENTO
FUNCIONAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DE GOIÁS – FEMAL-GO
01 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo

4 (92) - Investimentos

R$

3.200.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art.
43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arre-cadação real.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de setembro de 2007, 119º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
José Carlos Siqueira
(D.O. de 20-09-2007)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20-09- 2007.