GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 211, DE 19 DE JUNHO DE 2012.

Abre crédito suplementar ao Fundo Estadual de Segurança Pública – FUNESP -, no
valor de R$ 4.530.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200016001059 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo Estadual de Segurança Pública – FUNESP - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
4.530.000,00 (quatro milhões, quinhentos e trinta mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a
saber:
2950 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP
06 181 1072 2.318 - Provimento de Materiais e Serviços para Segurança Pública
Integral
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

4.530.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
2950 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP
06 126 1121 1.122 - Implantação e Manutenção do Projeto Goiás Biométrico
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

4.530.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de junho de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 19-06-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 19-06-2012.