GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 045, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2013.

Abre crédito suplementar à Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, no
valor de R$ 1.441.211,89.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300005001019 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “e”, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
1.441.211,89 (um milhão, quatrocentos e quarenta e um mil, duzentos e onze reais e oitenta e nove centavos), para reforço de dotação
consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2600- SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS
2601- Gabinete do Secretário do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos
18 541 1064 2.063 - Gestão e Regularização de Áreas Protegidas
4 (80) - Investimentos

R$

1.441.211,89

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Convênio n o 9000000323, que entre si celebram Furnas Centrais Elétricas
S.A. e a Secretaria Estadual do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Estado de Goiás, com interveniência da CPFL Geração de
Energia S.A.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de fevereiro de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 27-02-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-02-2013.