GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 79, DE 17 DE MAIO DE 2007.

Abre crédito suplementar à Secretaria da Educação, no valor de R$ 25.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nO 200700005000465 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1O e 2O , da Lei n O 15.953, de 18 de janeiro de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1O Fica aberto à Secretaria da Educação 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco
milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

2200 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

2201 - Gabinete do Secretário da Educação
12 122 1060 2.204 - Transferências de Recursos Financeiros para o Transporte
Escolar e Salário Educação para Manutenção da Rede
3 (00) - Outras despesas Correntes

R$

25.000.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1O do art.
43 da Lei federal n O 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação abaixo discriminada:

2200 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

2201 - Gabinete do Secretário da Educação

12 122 1038 2.299 - Apoio e Permanência na Unidade Escolar de Alunos de 0 7 a
17 Anos-Salário Escola
3 (00) - Outras despesas Correntes

R$

25.000.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de maio de 2007, 119º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
Milca Severino Pereira
(D.O. de 22-05-2007)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.05.2007.