GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 213, DE 21 DE AGOSTO DE 2006.
Abre créditos especiais à Secretaria da Justiça, no valor global de R$ 13.735.952,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200600005001654 e nos termos do art. 6º da Lei nº 15.724, de 29 de junho de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Secretaria da Justiça 11 (onze) créditos especiais no valor global de R$ 13.735.952,00 (treze
milhões, setecentos e trinta e cinco mil, novecentos e cinqüenta e dois reais), conforme especificações a seguir:

3200 - SECRETARIA DA JUSTIÇA
3201 - Gabinete do Secretário da Justiça
04 121 3019 2.485 - Programa da Melhoria das
- PQG

Ações Direcionadas ao Cidadão

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

70.000,00

R$

6.000.000,00

R$

3.000.000,00

R$

220.231,00

R$

696.000,00

04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
3 (00) - Outras Despesas Correntes
10 301 1046 2.542 - Execução e Manutenção da
Ambulatório

Saúde Básica, Hospitalar e

3 (00) - Outras Despesas Correntes
11 333 1037 2.301 - Capacitação, Empregabilidade e Reintegração Social do
Recuperado
3 (00) - Outras Despesas Correntes
14 421 1037 1.174 - Construção, Ampliação, Adequação e Reforma de Unidades
Prisionais
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

80.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

3.000.000,00

R$

389.721,00

R$

120.000,00

R$

40.000,00

14 421 1037 1.085 - A p a r e l h a m e n t o e
Hospitalares

Reaparelhamento

das

Unidades

4 (00) - Investimentos
20 601 1037 2.564 - Promoção da Melhoria da Produção Vegetal
3 (00) - Outras Despesas Correntes
20 602 1037 2.565 - Promoção da Melhoria da Produção Animal
3 (00) - Outras Despesas Correntes
20 662 1037 2.566 - Promoção da Melhoria da Produção Industrial
3 (00) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

120.000,00

R$

13.735.952,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais e totais das dotações abaixo discriminadas:

5902 - AGÊNCIA GOIANA DO SISTEMA PRISIONAL - AGESP
04 121 3019 2.485 - Promoção da Melhoria das Ações Direcionadas ao CidadãoPQG-AGESP
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

1.000,00

R$

8.325.787,12

04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais


3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

895.763,47

R$

289.825,47

R$

740.685,24

R$

1.686.071,28

4 (00) - Investimentos

R$

1.795.819,42

5 (00) - Inversões Financeiras

R$

1.000,00

R$

13.735.952,00

10 301 1046 2.542 - Execução e Manutenção da
Ambulatorial

Saúde Básica, Hospitalar e

3 (00) - Outras Despesas Correntes
11 333 1037 2.301 - Capacitação, Empregabilidade e Reintegração Social do
Recuperado
3 (00) - Outras Despesas Correntes
14 421 1037 1.174 - Construção, Ampliação, Adequação e Reforma de Unidades
Prisionais
3 (00) - Outras Despesas Correntes
14 421 1037 1.085 - A p a r e l h a m e n t o e
Hospitalares

Reaparelhamento

das

Unidades

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de agosto de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 23-08-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.08.2006.