GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO No 5.649, DE 03 DE SETEMBRO DE 2002.

Altera o Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, Decreto nº 4.852, de 29
de dezembro de 1997.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento nos arts. 37,
inciso IV, da Constituição do Estado de Goiás, 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, 2º,
inciso II, alínea "i", da Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, e tendo em vista o que consta do Processo nº 21553270,
DECRETA:
Art. 1o. O dispositivo adiante enumerados do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do
Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"ANEXO IX
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
(art. 87)
...........................................................................................................
Art. 11 ................................................................................................
...........................................................................................................
XX - para o estabelecimento prestador do serviço de transporte de passageiro, o valor equivalente à aplicação dos
percentuais previstos nas alíneas "a" e "b" sobre o valor da respectiva base de cálculo na prestação de serviço de
transporte rodoviário interestadual e intermunicipal de passageiro, inclusive de turismo e escolar, observado o disposto
nas alíneas "c" e seguintes (Lei nº 13.194/97, art. 2º, inciso II, alínea "i"):
...........................................................................................................
e) exclusivamente para o contribuinte eventual de serviço de transporte de passageiros de turismo, ou escolar não se
aplicam as obrigações previstas nos itens 2 a 4 da alínea "c" deste inciso.
........................................................................................................ "
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de setembro de 2002, 114 o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Wanderley Pimenta Borges
(D.O. de 06-9-2002)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.09.2002.