GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 8.703, DE 26 DE JULHO DE 2016.


Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da
Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, na Lei
Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no Convênio ICMS 126/15 e tendo em vista o que consta do Processo nº 201600013001903,
DECRETA:
Art. 1º O dispositivo adiante enumerado do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“ANEXO IX
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
(art. 87)
Art. 7º .................................................................................
...........................................................................................
LXVII - o fornecimento de energia elétrica para pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que recebam do Poder
Executivo Estadual auxílio financeiro mensal, observado o seguinte (Convênio ICMS 126 /15):
a) o benefício fica limitado a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por entidade;
b) a empresa fornecedora de energia elétrica deve efetuar o repasse do valor correspondente à isenção a pessoa jurídica
de direito privado, mediante redução do valor da operação;
c) a pessoa jurídica de direito privado deve ser credenciada para esse fim junto ao órgão estadual competente;
d) caso a pessoa jurídica de direito privado esteja relacionada no Apêndice XLV deste Anexo o beneﬁcio ﬁca limitado a R$
100.000,00 (cem mil reais).
§ 1º ........................................................................................
INCISO

ATO

.................

.......................................

LXVII

DATA LIMITE
......................................

CV ICMS 126/15

31/12/16

....................................................................................... (NR)
APÊNDICE XLV
(Art. 7º, LXVII, “c”, do Anexo IX)
ENTIDADES FILANTRÓPICAS
INSTITUIÇÃO

CNPJ

ENDEREÇO

de

01.038.751/0001 - 60

Av. Visconde de Taunay, nº 134., Jundiaí,
Anápolis.

Organização das Voluntárias de Goiás –
OVG

02.106.664/0001 - 65

Av. T-14, nº 149, Setor Bueno, Goiânia.

Santa Casa de Misericórdia de Goiânia

01.619.790-0001-50

Rua Campinas, nº 1.135, Americano do
Brasil, Goiânia.

Associação Goiana de Integralização e
Rea-bilitação - AGIR

05.029.600/0002-87

Av. Vereador José Mon-teiro, qd 4, lt 1, nº
1.655.

Vila São José Bento Cottolengo

00.420.371-0001-22

Av. Manoel Monteiro, nº 163, Santuário,
Trindade.

Fundação
Anápolis

de

Assistência

Social

................................................................................ (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, a partir de 26 de novembro de
2015
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de julho de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ana Carla Abrão Costa

(D.O. de 27-07-2016)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27-07-2016.