ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 10.038, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022
Altera o Regulamento da Secretaria de Estado
da Casa Militar – CASA MILITAR, instituído pelo
Decreto nº 9.717, de 22 de setembro de 2020.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de
Goiás, no art. 57 da Lei estadual nº 20.491, de 25 de junho de 2019, e no art. 21-A da Lei
estadual nº 18.672, de 13 de novembro de 2014, também no que consta do Processo nº
202100015001823,
DECRETA:
Art. 1º O Regulamento da Secretaria de Estado da Casa Militar, aprovado pelo
Decreto nº 9.717, de 22 de setembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art 19 ..............................................................................................
...................................................................................................................................
IX – instaurar e julgar processos de responsabilização de que trata o art.
8º da Lei nº 18.672, de 13 de novembro de 2014; e
X – realizar atividades correlatas.” (NR)
“Art 23 ..............................................................................................
...................................................................................................................................


XXI – observar, divulgar e cobrar o cumprimento do Código de Ética e
Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração, instituído pelo Decreto
nº 9.837, de 23 de março de 2021;
XXII – observar, divulgar e cobrar as regras estabelecidas no Programa de
Compliance Público, instituído pelo Decreto nº 9.406, de 18 de fevereiro de 2019,
para a execução e a disseminação de uma cultura de ética, transparência,
responsabilização e gestão de riscos em todos os processos e nas atividades do
órgão;
XXIII – identificar e gerir os riscos dos processos organizacionais e dos
programas de governo nos seus respectivos âmbitos de atuação, considerada a
dimensão dos prejuízos que possam causar;
XXIV – monitorar a efetividade dos controles para o tratamento dos
riscos sob sua responsabilidade, observados o apetite pelo risco e a tolerância ao
risco definidos pelo órgão;
XXV – reportar ao Comitê Setorial de Compliance Público a evolução do
gerenciamento dos riscos sob sua responsabilidade, por meio dos relatórios
periódicos de gerenciamento de riscos; e
XXVI – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício
do cargo e as que lhes forem atribuídas por seu superior hierárquico.” (NR)
“Art 29 ..............................................................................................
...................................................................................................................................
XVI – instaurar e julgar processos de responsabilização de que trata o art.
8º da Lei nº 18.672, de 13 de novembro de 2014.” (NR)
“Art 31 ..............................................................................................
...................................................................................................................................
XVII – zelar pela boa administração pública, com a atenção nos princípios
e diretrizes do programa de Compliance Público, também com a promoção da
cultura da ética, transparência, responsabilização e gestão de riscos;
XVIII – cumprir, divulgar e disseminar os dispositivos, as recomendações e
os princípios do Código de Ética e Conduta Profissional;


XIX – identificar e gerir os riscos dos processos organizacionais e de
programas de governo nos seus respectivos âmbitos de atuação, atentos à
dimensão dos prejuízos que possam causar;
XX – monitorar a efetividade dos controles para o tratamento dos riscos
sob sua responsabilidade, atentos ao apetite pelo risco e à tolerância ao risco,
conforme a definição do órgão;
XXI – propor e implementar, quando isso for necessário, novos controles
internos para o tratamento dos riscos sob sua responsabilidade;
XXII – reportar ao Comitê Setorial de Compliance a evolução do
gerenciamento dos riscos sob sua responsabilidade, por meio dos relatórios
periódicos de gerenciamento dos riscos; e
XXIII – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício
do cargo e as que lhes forem atribuídas por seu superior hierárquico.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 1º de fevereiro de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado na Errata do D.O de 14/02/2022 e no D.O de 02/02/2022