GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO No 5.811, DE 04 DE AGOSTO DE 2003.
Revogado pelo Decreto nº 9.766, de 14-12-2020.

Altera o art. 9 o do Decreto no 5.536, de 21 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei n o
13.918, de 03 de outubro de 2001, a qual dispõe sobre o Programa Bolsa Universitária.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o que consta dos
autos de n o 23035595/2003,
D E C R E T A:
Art. 1o O art. 9 o do Decreto no 5.536, de 21 de janeiro de 2002, em seu caput e § 1 o, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 9 o O ﬁnanciamento dos encargos educacionais poderá variar em até oitenta por cento do valor da mensalidade,
observando-se o limite máximo de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais).
§ 1o Para efeito de cálculo do valor do benefício, serão considerados os critérios dispostos no art. 7 o deste Decreto.
.............................................................................” (NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de agosto de 2003, 115 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
(D.O. de 07-08-2003)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.08.2003.