GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 255, DE 17 DE JULHO DE 2012.

Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Transportes e Obras AGETOP -, no
valor de R$ 11.934.508,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200036003526 e nos termos dos arts. 9 o e 11 da Lei no 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
11.934.508,00 (onze milhões, novecentos e trinta e quatro mil, quinhentos e oito reais), para reforço de dotação consignada no vigente
Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
26 782 1028 1.198 -

Implantação, Pavimentação, Obras de Artes Especiais
Complementares

OAE

4 (00) - Investimentos

e
R$ 11.934.508,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
26 782 1028 1.115 - Planejamento, Gestão e Projeto ​ Goiás Pavimentado
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$ 11.934.508,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de julho de 2012, 124o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 23-07-2012)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-07-2012.