ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 10.095, DE 10 DE JUNHO DE 2022
Altera o Regulamento da Secretaria de Estado
de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, aprovado pelo Decreto nº 9.568, de
28 de novembro de 2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
constitucionais, nos termos do art. 57 da Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, e tendo em
vista o que consta do Processo nº 202100017009584,
DECRETA:
Art. 1º O Regulamento da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, aprovado pelo Decreto nº 9.568, de 28 de novembro de 2019,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art 14 ..............................................................................................
...................................................................................................................................
IX – propor medidas à Controladoria– Geral do Estado de Goiás para o
aperfeiçoamento e a eficiência da atividade correcional e do sistema
informatizado;
X – na impossibilidade de realizar o registro cadastral no sistema
informatizado de controle de processos correcionais, encaminhar aos órgãos
superior e central dados consolidados e sistematizados relativos aos resultados
dos procedimentos correcionais, também à aplicação das sanções respectivas;
XI – instaurar e julgar os processos de responsabilização de que trata o
art. 8º da Lei nº 18.672, de 13 de novembro de 2014; e


XII – realizar atividades correlatas.” (NR)
“Art 49 ..............................................................................................
...................................................................................................................................
XIII – relacionar– se com as demais unidades para dinamizar os
procedimentos administrativos, visando a sua simplificação, economia e
desburocratização;
XIV – observar, divulgar e cobrar o cumprimento do Código de Ética e
Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração, instituído pelo Decreto
nº 9.837, de 23 de março de 2021;
XV – observar, divulgar e cobrar as regras estabelecidas no Programa de
Compliance Público para a execução e a disseminação de uma cultura de ética,
transparência, responsabilização e gestão de riscos em todos os processos e em
todas as atividades do órgão;
XVI – identificar e gerir os riscos dos processos organizacionais e dos
programas de governo nos seus respectivos âmbitos de atuação, considerada a
dimensão dos prejuízos que possam causar;
XVII – monitorar a efetividade dos controles para o tratamento dos riscos
sob sua responsabilidade, observados o apetite pelo risco e a tolerância ao risco
definidos pelo órgão; e
XVIII – reportar ao Comitê Setorial de Compliance Público a evolução do
gerenciamento dos riscos sob sua responsabilidade, por meio dos relatórios
periódicos de gerenciamento de riscos.” (NR)
“Art 62 ..............................................................................................
...................................................................................................................................
XVI – articular tempestivamente e com parcimônia os recursos humanos,
materiais, tecnológicos e normativos necessários à implementação, nos prazos
estabelecidos pela autoridade competente, de medida ou ação prevista no plano
de trabalho ou no gerenciamento da rotina;
XVII – zelar pela boa administração pública, observados os princípios e as
diretrizes do Programa de Compliance Público, com a promoção da cultura da
ética, da transparência, da responsabilização e da gestão de riscos;


XVIII – cumprir, divulgar e disseminar os princípios, os dispositivos e as
recomendações do Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta
Administração;
XIX – identificar e gerir os riscos dos processos organizacionais e dos
programas de governo nos seus respectivos âmbitos de atuação, considerada a
dimensão dos prejuízos que possam causar;
XX – monitorar a efetividade dos controles para o tratamento dos riscos
sob sua responsabilidade, observados o apetite pelo risco e a tolerância ao risco
definidos pelo órgão;
XXI – propor e implementar, quando isso se fizer necessário, novos
controles internos para o tratamento dos riscos sob sua responsabilidade;
XXII – reportar ao Comitê Setorial de Compliance Público a evolução do
gerenciamento dos riscos sob sua responsabilidade, por meio dos relatórios
periódicos de gerenciamento de riscos; e
XXIII – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício
do cargo e as que lhes forem atribuídas por seu superior hierárquico.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 10 de junho de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 13/06/2022