ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 9.946, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021
Retifica o Anexo Único, inciso I, do Decreto nº
8.000, de 20 de setembro de 2013, o qual
dispõe sobre o enquadramento do pessoal
anistiado que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, com fundamento na Lei estadual nº 17.916, de 27 de dezembro de
2012, tendo em vista o que consta do Processo nº 202100003007457, principalmente o Ofício nº
4.985/2021/PGE, da Procuradoria-Geral do Estado, e o Despacho nº 1.386/2021/GEPAP, da
Secretaria de Estado da Administração, também no cumprimento da decisão judicial proferida
na Ação Ordinária nº 5483702-15.2014.8.09.0051 pelo 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da
Comarca de Goiânia,
DECRETA:
Art. 1º Fica retificado o Anexo Único, inciso I, do Decreto nº 8.000, de 20 de
setembro de 2013, publicado no Suplemento do Diário Oficial do dia 23 do mesmo mês e ano, a
fim de fazer nele a seguinte inclusão:


I - ENQUADRAMENTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 2013 -REFERENTE AOS 34% (ART. 6º DA LEI Nº 17.916, DE 27 DE DE

NÍVEL DE
DE
ESCOLARIDADE ORDEM
NOME
CLASSIFICAÇÃO
DO EMPREGO

SUPERIOR

6-A

CPF/ME Nº

Nº DO PROCESSO
DE
REQUERIMENTO
DE ANISTIA/
INCLUSÃO

D
DATA DE
DATA DE
D
NASCIMENTO ADMISSÃO O
D

ALBANO
ARTIAGA 062.951.691-04 201300005002636/
202100003007457 12/11/1939
MORENO

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 15 de setembro de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 15/09/2021

2/5/1977

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