GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO NO 273, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007.

Abre créditos suplementares ao Ministério Público, no valor global de R$ 800.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nO 200700004023452 e nos termos dos arts. 9 O e 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1O e 2O , da Lei n O 15.953, de 18 de janeiro de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1O Ficam abertos ao Ministério Público 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 800.000,00 (oitocentos
mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
0700 -MINISTÉRIO PÚBLICO
0701 -Gabinete do Procurador-Geral de Justiça
03 091 4001 4.001 -Apoio Administrativo
3 (00) -Outras Despesas Correntes
4 (00) -Investimentos
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$
R$
R$

610.000,00
190.000,00
800.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1O do art. 43
da Lei federal nO 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação abaixo discriminada:
0700 -MINISTÉRIO PÚBLICO
0701 -Gabinete do Procurador-Geral de Justiça
09 272 0000 7.001 -Encargos com Inativos e Pensionistas
1 (00) -Pessoal e Encargos Sociais

R$

800.000,00

Art. 2O Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de dezembro de 2007, 119O da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O de 11-12-2007)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-12-2007.