ESTADO DE GOIÁS

PORTARIA ORÇAMENTÁRIA Nº 263/2019 - ECONOMIA
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com
fundamento no art. 1º do Decreto nº 9.453 de 14 de junho de 2019 e no art. 35 do Decreto nº
9.418 de 22 de março de 2019, e considerando o disposto no art. 9º da Lei nº 20.419, de 18 de
fevereiro de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO DE REAPARELHAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA
POLÍCIA MILITAR - FREAP/PM, 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 57.728,02 (cinquenta e
sete mil, setecentos e vinte e oito reais e dois centavos), para reforço de dotação consignada no
vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são
os caracterizados no inciso III do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o quadro 2 desta
Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, em Goiânia, aos 20 dias do
mês de Novembro de 2019.
CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

QUADRO 1


SUPLEMENTAÇÃO
2954 - FUNDO DE REAPARELHAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA POLÍCIA MILITAR - FREAP/PM
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

GRUPO DE
DESPESA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GESTÃO DA TECNOLOGIA DA
06 573 1029 2.144 INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO DA PM/GO

FONTE MODALIDADE

4INVESTIMENTOS 100

90

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 11.036,76

R$ 68.764,78

R$ 57.728,02
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 57.728,02

QUADRO 2

REDUÇÃO
2954 - FUNDO DE REAPARELHAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA POLÍCIA MILITAR - FREAP/PM
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA

FONTE MODALIDADE

06 122 4001 4.001

APOIO
ADMINISTRATIVO

100

SALDO A PROGRAMAR
R$ 1.781.969,43

3 - OUTRAS DESPESAS
CORRENTES
VALOR BLOQUEADO

90

VALOR A REDUZIR

R$ 57.728,02

R$ 57.728,02
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 57.728,02

Este texto não substitui o publicado no D.O de 26/12/2019