ESTADO DE GOIÁS

LEI COMPLEMENTAR Nº 171, DE 31 DE MARÇO DE 2022
Altera a Lei Complementar nº 169, de 29 de
dezembro de 2021, que reformula e disciplina a
Rede Metropolitana de Transporte Coletivo da
Grande Goiânia, também reestrutura a Câmara
Deliberativa de Transportes Coletivos e a
Companhia Metropolitana de Transportes
Coletivos .
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar nº 169, de 29 de dezembro de 2021, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 1º-A Fica instituída a Rede Metropolitana de Transporte Coletivo da
Grande Goiânia, unidade sistêmica regional composta por todas as linhas e
serviços de transportes coletivos, de todas as modalidades ou categorias, que
servem ou que venham a servir o Município de Goiânia e os Municípios de Abadia
de Goiás, Aparecida de Goiânia, Aragoiânia, Bela Vista de Goiás, Bonfinópolis,
Brazabrantes, Caldazinha, Caturaí, Goianira, Goianápolis, Guapó, Hidrolândia,
Nerópolis, Nova Veneza, Santo Antônio de Goiás, Senador Canedo, Terezópolis de
Goiás e Trindade, inclusive linhas e serviços permanentes que promovam a
interligação direta ou indireta destes municípios entre si e/ou com o Município de
Goiânia.
§ 1º A governança da rede de que trata o caput deste artigo deverá ser
estruturada de acordo com as seguintes participações, fixadas em função das


linhas e dos serviços operados, bem como das proporções do sistema de cada
ente federativo:
I – Estado de Goiás: 41,2% (quarenta e um inteiros e dois décimos por
cento);
II – Município de Goiânia: 41,2% (quarenta e um inteiros e dois décimos
por cento);
III – Município de Aparecida de Goiânia: 9,4% (nove inteiros e quatro
décimos por cento); e
IV – Município de Senador Canedo: 8,2% (oito inteiros e dois décimos por
cento).
§ 2º Na medida em que outros municípios distintos dos mencionados no
caput deste artigo vierem a ter sistemas próprios que não se limitem à ligação
intermunicipal entre seu perímetro urbano e a cidade de Goiânia, as participações
determinadas neste artigo deverão ser revistas, com a manutenção da
proporcionalidade prevista em seu § 1º, bem como a garantia da apresentação
técnica pela Companhia Metropolitana de Transporte Coletivo – CMTC e a
aprovação pela Câmara Deliberativa de Transporte Coletivo – CDTC.
§ 3º Fica autorizado à CMTC celebrar convênios com os demais
municípios que compõem a Região Metropolitana de Goiânia, conforme a Lei
Complementar nº 139, de 22 de janeiro de 2018, desde que seja provocado pela
municipalidade, com prévio estudo econômico financeiro que será deliberado
pela CDTC.” (NR)
“Art. 1º-B As menções ao art. 1º contidas nesta Lei deverão ser
compreendidas como referência ao art. 1º-A.” (NR)
“Art 13 ..............................................................................................
...................................................................................................................................
§ 1º A diretoria colegiada da CMTC deliberará por maioria qualificada de
2/3 (dois terços) de votos, sem direito a voto o Diretor-Presidente, e os votos dos
demais diretores terão peso proporcional às participações fixadas no § 1º do art.
1º-A desta Lei Complementar.
..........................................................................................................................” (NR)


“Art. 20. Fica o Poder Executivo do Estado de Goiás autorizado a
transferir para a Companhia Metropolitana de Transporte Coletivo as ações de sua
propriedade no capital social da Metrobus Transporte Coletivo S/A, como forma
de integralizar sua participação no capital social da nova Companhia
Metropolitana de Transporte Coletivo determinada pelo art. 10 desta Lei
Complementar, devendo ser transferidos na mesma operação os possíveis
contratos e os procedimentos licitatórios findos ou em andamento, no âmbito do
Poder Executivo estadual, relacionados à operação da Metrobus e/ou à concessão
para operação do transporte público no eixo leste/oeste.” (NR)
Art. 2º (VETADO).
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 31 de março de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 31/03/2022