

                                LEI Nº 9.734

                                   Dispõe  sobre  pagamento  de  abono   aos
                                   servidores do Poder Executivo.





         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

         Art. 1º Os servidores ativos, estatutários, celetistas, contratados
por designação temporária, os aposentados e os pensionistas  dependentes  de
ex-servidores, vinculados ao Poder Executivo da  Administração  Direta,  das
Autarquias e das Fundações, terão direito ao pagamento de um abono no  valor
de R$ 700,00 (setecentos  reais),  em  parcela  única,  não  incorporável  à
remuneração a qualquer título.


         Parágrafo único. O abono de que trata o  caput  deste  artigo  será
extensivo aos voluntários de que trata a Lei nº 3.196, de 09.01.1978,  e  da
Lei nº 5.625, de 30.3.1998, e alterações posteriores.


         Art. 2º O magistério público estadual terá direito ao pagamento  de
um abono no valor de  R$  700,00  (setecentos  reais),  não  incorporável  à
remuneração a qualquer título, para jornada de  25  (vinte  e  cinco)  horas
semanais, e  proporcionais  nas  demais  jornadas  e  aos  dias  de  efetivo
exercício no ano de 2011.


         § 1º O abono mencionado no  caput  deste  artigo  será  devido  aos
professores  ativos  efetivos,  celetistas  e  contratados  por   designação
temporária, professores aposentados e aos pensionistas  dependentes  de  ex-
professores.
         § 2º Em relação aos aposentados e  pensionistas  será  considerado,
por inteiro, o exercício de 2011.


         Art. 3º O abono de que trata esta Lei será pago no mês de  dezembro
de 2011  e  não  integrará  os  vencimentos  para  efeito  de  concessão  de
vantagens pessoais e fixação de proventos.


         Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias contidas na Lei nº  9.624,  de  18.01.2011,
destinadas a esse fim, e serão suplementadas, se necessário.












         Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

           Palácio Anchieta, em Vitória, 1° de Dezembro de 2011.





                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 02/12/2011)
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