GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 217, DE 21 DE AGOSTO DE 2006.
Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP, no
valor global de R$ 22.304.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200600005001736 e nos termos dos arts. 9º e 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.560, de 16 de janeiro de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP - 13 (treze) créditos suplementares no valor
global de R$ 22.304.000,00 (vinte e dois milhões, trezentos e quatro mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente OrçamentoGeral do Estado, a saber:

5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
04 122 1066 2.184 - Fortalecimento Institucional da AGETOP - BIRD
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

4 (00) - Investimentos

R$

70.000,00
30.000,00

4 (13) - Investimentos

R$

150.000,00

04 122 1066 2.186 - Reforma do Estado - BIRD
4 (00) - Investimentos

R$

13.000,00

4 (13) - Investimentos

R$

110.000,00

R$

700.000,00

R$

500.000,00

R$

7.500.000,00

04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (00) - Outras Despesas Correntes
10 301 1046 1.096 - Implantação de KIT's Sanitários
4 (92) - Investimentos
26 782 1005 1.001 - Pavimentação Urbana
4 (00) - Investimentos
26 782 1050 1.061 - Implantação, Pavimentação, Acessos, Obras de Artes
Especiais e Reabilitação da Malha Rodoviária
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

400.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

1.831.000,00

R$

6.000.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

2.500.000,00

4 (13) - Investimentos

R$

2.500.000,00

R$

22.304.000,00

26 782 1050 1.165 - Conclusão de Obras Licitadas e em Andamento
4 (00) - Investimentos
26 782 1066 1.048 - Pavimentação de Rodovias e Outras Obras Complementares BIRD

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais e totais das dotações abaixo discriminadas:

5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
04 122 1019 1.006 - Construção, Ampliação e Reforma de Próprios Públicos
4 (00) - Investimentos

R$

500.000,00

18 541 1066 2.185 - Gerenciamento Ambiental - BIRD
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

300.000,00

3 (13) - Outras Despesas Correntes

R$

1.700.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

1.500.000,00


4 (13) - Investimentos

R$

1.400.000,00

R$

3.200.000,00

R$

300.000,00

R$

192.000,00

26 781 1002 1.016 - Implantação, Pavimentação e Conservação dos Aeroportos e
Terminais
4 (00) - Investimentos
26 781 1002 1.168 - Construção do Aeroporto de Ceres
4 (00) - Investimentos
26 782 1005 1.001 - Pavimentação Urbana
3 (00) - Outras Despesas Correntes
26 782 1011 2.032 - Conservação Emergencial, Sinalização e Física da Malha
Rodoviária
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

3.000.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

9.000.000,00

R$

500.000,00

R$

640.000,00

R$

72.000,00

R$

22.304.000,00

26 782 1050 1.061 - Implantação, Pavimentação, Acessos, Obras de Artes
Especiais e Reabilitação da Malha Rodoviária
4 (92) - Investimentos
26 782 1050 1.062 - Obras Complementares
4 (00) - Investimentos
26 782 3012 1.068 - Reforma de Terminais Rodoviários do Estado
3 (00) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de agosto de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 23-08-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.08.2006.