ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.249, DE 18 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos
profissionais de cargos efetivos dos quadros do
magistério público estadual e dá outras
providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Em decorrência da Lei federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, bem
como da Portaria Ministerial nº 67, de 4 de fevereiro de 2022, que homologou o Parecer nº
2/2022/CHEFIA/GAB/SEB/SEB, de 31 de janeiro de 2022, da Secretaria de Educação Básica do
Ministério da Educação, que apresenta o piso salarial nacional dos profissionais do magistério da
educação básica pública para o ano de 2022, ficam reajustados, a partir de 1º de fevereiro de
2022, os vencimentos dos profissionais de cargos efetivos dos quadros do magistério público
estadual, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, nos seguintes valores:
I – R$ 3.845,63 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três
centavos) para o cargo de Professor, níveis “I” e “II”, do Quadro Permanente do Magistério, e
para o cargo de Professor Assistente, níveis “A” a “D”, do Quadro Transitório do Magistério;
II – R$ 3.943,37 (três mil, novecentos e quarenta e três reais e trinta e sete
centavos) para o cargo de Professor, nível “III”, referência “A”, do Quadro Permanente do
Magistério; e
III – R$ 4.446,16 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e dezesseis
centavos) para o cargo de Professor, nível “IV”, referência “A”, do Quadro Permanente do
Magistério.
Parágrafo único. Os ganhos financeiros decorrentes desta Lei, inclusive a título de
reposição salarial, abrangem a revisão geral anual relativa à data-base de 2022.


Art. 2º A Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 210. Os valores dos vencimentos básicos dos professores do Quadro
Permanente do Magistério e dos professores do Quadro Transitório do Magistério
são estabelecidos, a partir de 1º de fevereiro de 2022, de acordo com os Anexos I
e II, respectivamente.
§ 1º Ao passar de uma referência para qualquer das outras indicadas
pelas letras A, B, C, D, E, F e G, o vencimento dos cargos de Professor de nível III
(símbolo P-III) e de nível IV (símbolo P-IV) será acrescido de 2% (dois por cento)
sobre o vencimento da referência anterior.
..........................................................................................................................”(NR)
Art. 3º Os Anexos I e II da Lei nº 13.909, de 2001, passam a vigorar conforme o
Anexo Único desta Lei.
Art. 4º É aplicável ao professor contratado por tempo determinado de nível
superior e aos do Projeto Alto Paraíso, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, o
piso salarial de R$ 3.845,63 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três
centavos).
Parágrafo único. O valor do vencimento do professor contratado por tempo
determinado, de nível médio, deverá observar o disposto em regulamento específico.
Art. 5º Fica instituído, unicamente no mês de janeiro de 2022, o pagamento de
aulas complementares aos professores da Secretaria de Estado da Educação, em decorrência da
modulação aplicada no mês de dezembro de 2021.
§ 1º São consideradas complementares, para efeitos desta Lei, as aulas que
excederem a jornada de trabalho de 20 (vinte), 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais do
pessoal de que trata o caput deste artigo, sem incidência do desconto previdenciário sobre elas.
§ 2º O valor das aulas complementares não servirá como base de cálculo de
vantagens relativas ao cargo do docente, exceto para férias e décimo terceiro salário.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas pelo Orçamento-Geral
do Estado.
Art. 7º Fica revogada a Lei nº 20.959, de 12 de janeiro de 2021.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 18 de março de 2022; 134º da República.


RONALDO CAIADO
Governador do Estado

ANEXO ÚNICO
LEI Nº 13.909, DE 25 DE SETEMBRO DE 2001

“ANEXO I

VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022
QUADRO PERMANENTE

CARGO

NÍVEL CH

REFERÊNCIA / VENCIMENTO

A

B

C

D

E

F

G

20 1.922,82 1.922,82 1.922,82 1.922,82 1.922,82 1.922,82 1.922,82
I
II

30 2.884,22 2.884,22 2.884,22 2.884,22 2.884,22 2.884,22 2.884,22
40 3.845,63 3.845,63 3.845,63 3.845,63 3.845,63 3.845,63 3.845,63
20 1.971,69 2.011,12 2.051,34 2.092,37 2.134,22 2.176,90 2.220,44

PROFESSOR

III

30 2.957,53 3.016,68 3.077,01 3.138,56 3.201,32 3.265,35 3.330,66
40 3.943,37 4.022,24 4.102,68 4.184,74 4.268,43 4.353,80 4.440,88
20 2.223,08 2.267,54 2.312,89 2.359,15 2.406,33 2.454,46 2.503,55

IV

30 3.334,62 3.401,31 3.469,34 3.538,73 3.609,50 3.681,69 3.755,33
40 4.446,16 4.535,08 4.625,78 4.718,30 4.812,66 4.908,92 5.007,10

ANEXO II

VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022
QUADRO TRANSITÓRIO

CARGO

NÍVEL CH

REFERÊNCIA / VENCIMENTO

A
PROFESSOR
ASSISTENTE

A
B
C
D

B

C

D

E

F

G

20 1.922,82 1.922,82 1.922,82 1.922,82 1.922,82 1.922,82 1.922,82
30 2.884,22 2.884,22 2.884,22 2.884,22 2.884,22 2.884,22 2.884,22
40 3.845,63 3.845,63 3.845,63 3.845,63 3.845,63 3.845,63 3.845,63

”(NR)
.
.


Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 18/03/2022