GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.311, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2005.
Acrescenta o n o de ordem 120 ao Anexo I do inciso II do art. 1o do Decreto no 6.265, de
29 de setembro de 2005.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de sua competência constitucional, notadamente a que lhe é conferida
pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, com base no disposto no art. 11 da Lei no 14.067, de 26 de dezembro de 2001, e tendo em
vista o que consta do Processo no 21819793/02,
DECRETA:
Art. 1o O Anexo I do inciso II do art. 1 o do Decreto no 6.265, de 29 de setembro de 2005, passa a vigorar acrescido do
seguinte no de ordem:

PRESTAÇÃO MENSAL
COMISSÃO DE ANISTIA
No

No

ORDEM

PROCESSO

PROCURADORIA-GERAL DO
ESTADO

VALOR

INTERESSADO

SUGERIDO

FUNDAMENTO

PELA

LEGAL DA

COMISSÃO

COMISSÃO

OBSERVAÇÃO
FUNDAMENTO
LEGAL PGE

VALOR MÍNIMO
E MÁXIMO
LEGAL - R$

- R$
Art. 8 o,

Art. 7 o, da Lei n o
14.06/02 c/c art. 8o

120

21819793

CRISTOVAM DO ESPÍRITO SANTO

6.000,00

do Decreto

6.000,00

Aposentado da AL.

do Decreto n o
n o 5.563/02

5.563/02

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1 o de janeiro de 2005,
respeitado o disposto no art. 2o do Decreto no 6.037, de 18 de novembro de 2004.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de novembro de 2005, 117o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 1º-12-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 1º.12.2005.