GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.495, DE 15 DE OUTUBRO DE 2001.
- Revogado pelo Decreto n° 7.041, de 28-12-2009, art. 9°, III.

Legenda :
Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada


Dispõe sobre o controle dos atos convocatórios e dos atos de Dispensa e
Inexigibilidade de Licitação da administração direta, autárquica e fundacional, bem
como das empresas públicas e sociedades de economia mista sob o controle acionário
do Estado de Goiás.
- Redação dada pelo Decreto nº 6.054, de 29-12-2004.

Dispõe sobre concorrências e tomadas de preços da Administração direta, autárquica e
fundacional, bem como das empresas públicas e sociedade de economia mista sob o
controle acionário do Estado de Goiás.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista a necessidade de
assegurar maior transparência à divulgação dos procedimentos licitatórios – concorrências e tomadas de preços – a serem instaurados pelos
órgãos da administração direta do Poder Executivo, pelas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista sob o
controle acionário do Estado de Goiás,
D E C R E T A:
Art. 1º Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços e dos pregões cujos valores
estimados excedam o previsto na alínea "a" do inciso II do art. 23 da Lei nº 8.666/93, a serem realizadas pelos órgãos da administração direta
do Poder Executivo, pelas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista sob o controle acionário do Estado de
Goiás, somente poderão ser publicados após apreciação e aprovação dos atos convocatórios e de seus anexos pelo Gabinete de Controle
Interno.
- Redação dada pelo Decreto nº 6.054, de 29-12-2004.

Art. 1o – Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências e das tomadas de preços a serem realizadas pelos
órgãos da administração direta do Poder Executivo, pelas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista sob o
controle acionário do Estado de Goiás, somente poderão ser publicados após apreciação e aprovação dos atos convocatórios e de seus
anexos pelo Gabinete de Controle Interno.
§ 1º Os editais de licitações cujos avisos já foram publicados e seus anexos deverão ser encaminhados ao Gabinete de
Controle Interno, para apreciação, no prazo máximo de três dias úteis, sob pena de serem anulados.
- Renumerado para § 1º pelo Decreto nº 6.054, de 29-12-2004 .

Parágrafo único – Os editais de licitações cujos avisos já foram publicados e seus anexos deverão ser encaminhados ao
Gabinete de Controle Interno, para apreciação, no prazo máximo de três dias úteis, sob pena de serem anulados.
§ 2º Aplicam-se aos atos de dispensa e inexigibilidade de licitação, cujos valores ultrapassem os previstos nos incisos I e II
do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, as prescrições do "caput" deste artigo.
- Acrescido pelo Decreto nº 6.054, de 29-12-2004.

Art. 2o – Aprovado o edital pelo Gabinete de Controle Interno, deverá o aviso contendo o seu resumo ser divulgado
através da INTERNET, na mesma data em que for publicado no Diário Oficial.
Parágrafo único – Deparando-se o Gabinete de Controle Interno, ao apreciar os editais a ele submetidos, com falhas ou
irregularidades sanáveis, determinará as medidas corretivas pertinentes, que deverão ser acatadas sob pena de anulação do procedimento
respectivo. Diante de vício insanável, recomendará a elaboração de novo edital e/ou seus anexos e, no caso do parágrafo único do art. 1 o, o
cancelamento do aviso publicado.
Art. 3o – A inobservância das disposições deste decreto importará na responsabilização do ordenador de despesas que
houver autorizado a instauração do procedimento licitatório respectivo.
Parágrafo único – Publicado o presente decreto, que integra o Programa “Goiás Transparente”, deverá o Gabinete de
Controle Interno fazê-lo chegar, em fotocópia, no prazo de dois dias úteis, aos Gabinetes dos Secretários de Estado e dos Diretores de
autarquias, fundações e demais entidades por ele abrangidas.
Art. 4o – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de outubro de 2001, 113 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 18-10-2001)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.10.2001.