GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 259, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007.

Abre crédito suplementar ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRANGO, no valor de R$ 830.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200700025002120 e nos termos dos arts. 9º e 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1O e 2O , da Lei nO 15.953, de 18 de janeiro de 2007.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN-GO - 1 (um) crédito suplementar no valor
de R$ 830.000,00 (oitocentos e trinta mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

5901 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS - DETRAN-GO

06 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$ 830.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art.
43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais das dotações abaixo discriminadas:

5901 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS - DETRAN-GO

06 122 1084 2.306 - Treinamento Contínuo de Recursos Humanos

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$ 400.000,00

06 367 1084 2.105 - Campanhas Educativas de Trânsito

4(20) - Investimentos

R$ 180.000,00

06 452 1084 2.305 - Elaboração e/ou Implantação de Projetos de Sinalização de Trânsito

4 (20) - Investimentos
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$ 250.000,00
R$ 830.000,00


Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de novembro de 2007, 119º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 05-12-2007)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05-12-2007.