GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.909, DE 06 DE MAIO DE 2009.

Dispõe sobre o credenciamento da Faculdade de Filosoﬁa e Ciências Humanas de
Goiatuba – FAFICH e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e nos termos dos arts. 10, inciso
IV, 17, inciso II, e 46 da Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, do art. 13 da Resolução CEE N o 260, de 28 de maio de 1998, tendo em
vista o que consta do Processo no 200400043002954, principalmente dos Votos n os 64/2007, de 1 o de junho de 2007 e 26/2008, de 14 de
março de 2008, aprovados, nas mesmas datas, pelo Conselho Estadual de Educação de Goiás (fls. 899/901 e 1.553),
D E C R E T A:
Art. 1o Fica convalidado o credenciamento da Faculdade de Filosoﬁa e Ciências Humanas de Goiatuba - FAFICH, mantida
pela Fundação de Ensino Superior de Goiatuba – FESG, levado a efeito pelo art. 16 da Resolução no 260, de 28 de maio de 1998, do
Conselho Estadual de Educação de Goiás, pelo prazo de 05 (cinco) anos, na conformidade de seu art.13.
Art. 2o Fica a Faculdade de que trata o art. 1 o deste Decreto recredenciada durante os seguintes períodos:
I – de 28 de maio de 2003 a 27 de maio de 2008;
II – de 28 de maio de 2008 a 31 de dezembro de 2010.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de maio de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Joel de Sant’ Anna Braga Filho
(D.O. de 08-05-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08-05-2009.