GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 276, DE 07 DE OUTUBRO DE 2008.

Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Comunicação, no valor de R$
200.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200800028001328 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “d”, 11 e 12 da Lei n o 16.194, de 29 de janeiro de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Agência Goiana de Comunicação 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos
mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

4701 - AGÊNCIA GOIANA DE COMUNICAÇÃO
24 131 1859 2.601 - Expansão do Sinal da TV Via Satélite e Via Terrestre e sua
Atualização Técnica
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

200.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:

4701 - AGÊNCIA GOIANA DE COMUNICAÇÃO
04 131 1858 2.600 - Modernização da Divulgação
Governo do Estado de Goiás

Institucional

Eletrônica

3 (00) - Outras Despesas Correntes

do
R$

200.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de outubro de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 10-10-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-10-2008.