GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 95, DE 22 DE MAIO DE 2007.

Abre créditos suplementares ao Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais FUNPRODUZIR - no valor global de R$ 3.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200700005000512 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "c", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.953, de 18 de janeiro de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos ao Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais - FUNPRODUZIR - 3 (três) créditos
suplementares no valor global de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral
do Estado, a saber:

2452 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS
- FUNPRODUZIR
22 661 1020 2.088 - Incentivo Fiscal/Manutenção do Produzir
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

1.000.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

1.000.000,00

R$

1.000.000,00

R$

3.000.000,00

22 661 1020 2.527 - Apoio ao Marketing e Merchandising dos Programas da SIC

3 (20) - Outras Despesas Correntes

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso I do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de maio de 2007, 119º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
Ridoval Darci Chiareloto
(D.O. de 28-05-2007)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.05.2007.