GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.528, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.

Aprova e ratiﬁca os Convênios ICMS 84/11 a 115/11, os Ajustes SINIEF 8/11 a 14/11 e
os Protocolos ICMS 82/11 a 85/11; e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de
1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da
Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991 e na Lei
Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, tendo em vista o que consta do Processo nº 201100013005925,
DECRETA:
Art. 1º São aprovados, ratiﬁcados e com este publicados os Convênios ICMS 84/11 a 115/11, os Ajustes SINIEF 8/11 a
14/11 e os Protocolos ICMS 82/11 a 85/11, celebrados na 143ª (centésima quadragésima terceira) reunião ordinária, 166ª (centésima
sexagésima sexta) e 168ª (centésima sexagésima oitava) reuniões extraordinárias, todas do Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ-, realizadas, respectivamente, no dia 30 de setembro de 2011, em Manaus-AM- e, nos dias 25 de outubro e 22 de novembro de
2011, em Brasília -DF-.
Art. 2º Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"ANEXO VIII
DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS
(art. 43, II)
..................................................................................
Art. 32.........................................................................
...................................................................................
§ 6º.............................................................................
..................................................................................
X - .............................................................................
..................................................................................
a)...............................................................................
..................................................................................
7. material de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, constante do inciso XVII do Apêndice II (Protocolo ICMS
82/11, cláusula primeira);
8. material elétrico constante do inciso XVIII do Apêndice II (Protocolo ICMS 83/11, cláusula primeira);
..................................................................................
f) com material de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, constante do inciso XVII do Apêndice II, quando
destinados aos Estados do Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e
Rondônia (Protocolo ICMS 85/11, cláusula primeira, § 2º);
g) com material elétrico constante do inciso XVIII do Apêndice II quando destinado (Protocolo ICMS 84/11, cláusula
primeira, § 2º):
1. aos Estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Rondônia;
2. ao Estado do Rio de Janeiro os produtos relacionados nos itens 2, 10, 16, 19 e 25;
.....................................................................................
Art. 34. .........................................................................
.....................................................................................
II - ................................................................................


.....................................................................................
o) o estabelecimento industrial fabricante ou o importador estabelecido neste Estado ou nos Estados do Acre, Amapá,
Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio Grande do
Sul, Rondônia, São Paulo e Sergipe, na remessa de material de construção, acabamento, bricolagem ou adorno,
constante do inciso XVII do Apêndice II, destinado ao Estado de Goiás (Protocolos ICMS 82/11 e 85/11);
p) o estabelecimento industrial fabricante ou o importador estabelecido neste Estado ou nos Estados do Acre, Amapá,
Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte,
Rio Grande do Sul, Rondônia, São Paulo e Sergipe, na remessa de material elétrico, constante do inciso XVIII do
Apêndice II, destinado ao Estado de Goiás (Protocolos ICMS 83/11 e 84/11).
.......................................................................................
APÊNDICE II
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ESTABELECIDA POR CONVÊNIO OU PROTOCOLO
(Anexo VIII, art. 32, § 1º, inciso II)
...............................................................................................................................
XVII - MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO
(Protocolos ICMS 82/11 e 85/11)

Item

NCM/SH

MVA (%)

Descrição

Alíquota de origem
17%

12%

7%

1

3816.00.1
3824.50.00

Argamassas

37

45,25

53,51

2

39.16

Revestimentos de PVC e outros plásticos; forro,
sancas e afins de PVC

44

52,67

61,35

3

39.17

Tubos, e seus acessórios (por exemplo, juntas,
cotovelos, flanges, uniões), de plásticos

33

41,01

49,02

4

39.18

Revestimento de pavimento de PVC e outros
plásticos

38

46,31

54,63

5

39.19

Chapas, folhas, tiras, ﬁtas, películas e outras formas
planas, auto-adesivas, de plásticos, mesmo em
rolos

39

47,37

55,75

6

39.19
39.20
39.21

Veda rosca, lona plástica, fitas isolantes e afins

28

35,71

43,42

7

39.21

Chapas, laminados plásticos em bobina

42

50,55

59,11

8

39.22

Banheiras, boxes para chuveiros, pias, lavatórios,
bidês, sanitários e seus assentos e tampas, caixas
de descarga e artigos semelhantes para usos
sanitários ou higiênicos, de plásticos.

41

49,49

57,99

9

39.24

Artefatos de higiene / toucador de plástico

52

61,16

70,31

10

3925.20.00

Portas, janelas e afins, de plástico

37

45,25

53,51

11

3925.30.00

Postigos, estores (incluídas as venezianas) e
artefatos semelhantes e suas partes

48

56,92

65,83

12

3926.90

Outras obras de plástico

36

44,19

52,39

13

4005.91.90

Fitas emborrachadas

27

34,65

42,30

14

40.09

Tubos de borracha vulcanizada não endurecida,
mesmo providos dos respectivos acessórios (por
exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões)

43

51,61

60,23

15

4016.91.00

Revestimentos para pavimentos (pisos) e capachos
de borracha vulcanizada não endurecida

69,43

79,64

89,84

16

4016.93.00

Juntas, gaxetas e semelhantes, de borracha
vulcanizada não endurecida, para uso não
automotivo

47

55,86

64,71

17

44.08

Folhas para folheados (incluídas as obtidas por corte
de madeira estratiﬁcada), folhas para compensados
(contraplacados) ou para outras madeiras
estratiﬁcadas semelhantes e outras madeiras,
serradas longitudinalmente, cortadas em folhas ou
desenroladas, mesmo aplainadas, polidas, unidas
pelas bordas ou pelas extremidades, de espessura
não superior a 6mm

69,43

79,64

89,84

18

44.09

Pisos de madeira

36

44,19

52,39


19

4410.11.21

Painéis de partículas, painéis denominados
'oriented strand board' (OSB) e painéis semelhantes
(por exemplo, 'waferboard'), de madeira ou de
outras matérias lenhosas, recobertos na superfície
com papel impregnado de melamina, mesmo
aglomeradas com resinas ou com outros
aglutinantes orgânicos, em ambas as faces, com
película protetora na face superior e trabalho de
encaixe nas quatro laterais, dos tipos utilizados para
pavimentos

38

46,31

54,63

20

44.11

Pisos laminados com base de MDF (Médium
Density Fiberboard) e/ou madeira

37

45,25

53,51

21

44.18

Obras de marcenaria ou de carpintaria, incluídos os
painéis celulares, os painéis montados para
revestimento de pavimentos (pisos) e as fasquias
para telhados 'shingles e shakes', de madeira

38

46,31

54,63

22

48.14

Papel de parede e revestimentos de parede
semelhantes; papel para vitrais.

51

60,10

69,19

23

57.03

Tapetes e outros revestimentos para pavimentos
(pisos), de matérias têxteis, tufados, mesmo
confeccionados

49

57,98

66,95

24

57.04

Tapetes e outros revestimentos para pavimentos
(pisos), de feltro, exceto os tufados e os ﬂocados,
mesmo confeccionados

44

52,67

61,35

25

59.04

Linóleos, mesmo recortados, revestimentos para
pavimentos (pisos) constituídos por um induto ou
recobrimento aplicado sobre suporte têxtil, mesmo
recortados

63

72,82

82,64

26

63.03

Persianas de materiais têxteis

47

55,86

64,71

27

68.02

Ladrilhos de mármores, travertinos,
quadrotes, alabastro, ônix e outras
carbonáticas, e ladrilhos de granito,
charnokito, diorito, basalto e outras
silicáticas, com área de até 2m2

lajotas,
rochas
cianito,
rochas

44

52,67

61,35

28

68.05

Abrasivos naturais ou artiﬁciais, em pó ou em grãos,
aplicados sobre matérias têxteis, papel, cartão ou
outras matérias, mesmo recortados, costurados ou
reunidos de outro modo.

41

49,49

57,99

29

6808.00.00

Painéis, chapas, ladrilhos, blocos e semelhantes, de
ﬁbras vegetais, de palha ou de aparas, partículas,
serragem (serradura) ou de outros desperdícios de
madeira, aglomerados com cimento, gesso ou
outros aglutinantes minerais

69,43

79,64

89,84

30

68.09

Obras de gesso ou de composições à base de
gesso

30

37,83

45,66

31

68.10

Obras de cimento, de concreto ou de pedra artiﬁcial,
mesmo armadas, exceto poste acima de 3m de
altura e tubos, laje, pré laje e mourões

33

41,01

49,02

32

69.07

Ladrilhos e placas de cerâmica, exclusivamente
para pavimentação ou revestimento

39

47,37

55,75

69.08
33

69.10

Pias, lavatórios, colunas para lavatórios, banheiras,
bidês, sanitários, caixas de descarga, mictórios e
aparelhos ﬁxos semelhantes para usos sanitários,
de cerâmica

40

48,43

56,87

34

6912.00.00

Artefatos de higiene/toucador de cerâmica

54

63,28

72,55

35

70.03

Vidro vazado ou laminado, em chapas, folhas ou
perﬁs, mesmo com camada absorvente, reﬂetora ou
não, mas sem qualquer outro trabalho

39

47,37

55,75

36

70.04

Vidro estirado ou soprado, em folhas, mesmo com
camada absorvente, reﬂetora ou não, mas sem
qualquer outro trabalho

69,43

79,64

89,84

37

70.05

Vidro ﬂotado e vidro desbastado ou polido em uma
ou em ambas as faces, em chapas ou em folhas,
mesmo com camada absorvente, reﬂetora ou não,
mas sem qualquer outro trabalho

39

47,37

55,75

38

7007.19.00

Vidros temperados

36

44,19

52,39

39

7007.29.00

Vidros laminados

39

47,37

55,75

40

7008.00.00

Vidros isolantes de paredes múltiplas

50

59,04

68,07

41

70.09

Espelhos de vidro, mesmo emoldurados, excluídos
os de uso automotivo

37

45,25

53,51


42

70.16

Blocos, placas, tijolos, ladrilhos, telhas e outros
artefatos, de vidro prensado ou moldado, mesmo
armado; cubos, pastilhas e outros artigos
semelhantes

61,20

70,91

80,62

43

70.19

Banheira de hidromassagem

34

42,07

50,14

Vergalhões

33

41,01

49,02

os

40

48,43

56,87

90.19
44

72.13 7214.20.00
7308.90.10

45

7214.20.00,

Barras próprias
vergalhões

para

construções,

exceto

7308.90.10
46

7217.10.90
73.12

Fios de ferro ou aço não ligados, não revestidos,
mesmo
polidos,
cordas,
cabos,
tranças
(entrançados), lingas e artefatos semelhantes, de
ferro ou aço, não isolados para usos elétricos

42

50,55

59,11

47

7217.20.90

Outros ﬁos de
galvanizados

ligados,

40

48,43

56,87

48

73.07

Acessórios para tubos (inclusive uniões, cotovelos,
luvas ou mangas), de ferro fundido, ferro ou aço

33

41,01

49,02

49

7308.30.00

Portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras
de ferro fundido, ferro ou aço

34

42,07

50,14

50

7308.40.00 7308.90

Material para andaimes, para armações (cofragens)
e para escoramentos, (inclusive armações prontas,
para estruturas de concreto armado ou argamassa
armada), eletrocalhas e perﬁlados de ferro fundido,
ferro ou aço, próprios para construção civil

39

47,37

55,75

51

73.10

Caixas diversas (tais como caixa de correio, de
entrada de água, de energia, de instalação) de ferro
ou aço próprias para construção civil; de ferro
fundido, ferro ou aço

59

68,58

78,16

52

7313.00.00

Arame farpado, de ferro ou aço arames ou tiras,
retorcidos, mesmo farpados, de ferro ou aço, dos
tipos utilizados em cercas

42

50,55

59,11

53

73.14

Telas metálicas, grades e redes, de ﬁos de ferro ou
aço

33

41,01

49,02

54

7315.11.00

Correntes de rolos, de ferro fundido, ferro ou aço

69,43

79,64

89,84

55

7315.12.90

Outras correntes de elos articulados, de ferro
fundido, ferro ou aço

69,43

79,64

89,84

56

7315.82.00

Correntes de elos soldados, de ferro fundido, de
ferro ou aço

42

50,55

59,11

57

7317.00

Tachas, pregos, percevejos, escápulas, grampos
ondulados ou biselados e artefatos semelhantes, de
ferro fundido, ferro ou aço, mesmo com a cabeça de
outra matéria, exceto cobre

41

49,49

57,99

58

73.18

Parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tirafundos, ganchos roscados, rebites, chavetas,
cavilhas, contrapinos, arruelas (incluídas as de
pressão) e artefatos semelhantes, de ferro fundido,
ferro ou aço

46

54,80

63,59

59

73.23

Esponjas, esfregões, luvas e artefatos semelhantes
para limpeza, polimento e usos semelhantes, de
ferro ou aço

69,13

79,32

89,51

60

73.24

Artefatos de higiene ou de toucador, e suas partes;
pias, banheiras, lavatórios, cubas, mictórios,
tanques e afins de ferro fundido, ferro ou aço

57

66,46

75,92

61

73.25

Outras obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou
aço

57

66,46

75,92

62

73.26

Abraçadeiras

52

61,16

70,31

63

74.07

Barra de cobre

38

46,31

54,63

64

7411.10.10

Tubos de cobre e suas ligas, para instalações de
água quente e gás

32

39,95

47,90

65

74.12

Acessórios para tubos (por exemplo, uniões,
cotovelos, luvas ou mangas) de cobre e suas ligas

31

38,89

46,78

66

74.15

Tachas, pregos, percevejos, escápulas e artefatos
semelhantes, de cobre, ou de ferro ou aço com
cabeça de cobre, parafusos, pinos ou pernos,
roscados, porcas, ganchos roscados, rebites,
chavetas, cavilhas, contrapinos, arruelas (incluídas
as de pressão), e artefatos semelhantes, de cobre

37

45,25

53,51

67

7418.20.00

Artefatos de higiene/toucador de cobre

44

52,67

61,35

ferro

ou

aço,

não


68

7607.19.90

Manta de subcobertura aluminizada

34

42,07

50,14

69

7609.00.00

Acessórios para tubos (por exemplo,
cotovelos, luvas ou mangas), de alumínio

uniões,

40

48,43

56,87

70

76.10

Construções e suas partes (inclusive pontes e
elementos de pontes, torres, pórticos, pilares,
colunas, armações, estruturas para telhados, portas
e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras,
balaustradas, e estruturas de box), de alumínio,
exceto as construções, pré-fabricadas da posição
94.06; chapas, barras, perﬁs, tubos e semelhantes,
de alumínio, próprios para construção civil

32

39,95

47,90

71

7615.20.00

Artefatos de higiene/toucador de alumínio

46

54,80

63,59

72

76.16

Outras obras de alumínio, próprias para construção
civil, incluídas as persianas

37

45,25

53,51

73

8302.4

Outras guarnições, ferragens e artigos semelhantes
de metais comuns, para construção civil, inclusive
puxadores, exceto persianas de alumínio constantes
do item 76.

36

44,19

52,39

76.16
74

83.01

Cadeados, fechaduras e ferrolhos (de chave, de
segredo ou elétricos), de metais comuns, incluídas
as suas partes fechos e armações com fecho, com
fechadura, de metais comuns chaves para estes
artigos, de metais comuns, excluídos os de uso
automotivo

41

49,49

57,99

75

8302.10.00

Dobradiças de metais comuns, de qualquer tipo.

46

54,80

63,59

76

8302.50.00

Pateras, porta-chapéus, cabides,
semelhantes de metais comuns

artigos

50

59,04

68,07

77

83.07

Tubos ﬂexíveis de metais comuns, mesmo com
acessórios

37

45,25

53,51

78

83.11

Fios, varetas, tubos, chapas, eletrodos e artefatos
semelhantes, de metais comuns ou de carbonetos
metálicos, revestidos exterior ou interiormente de
decapantes ou de fundentes, para soldagem
(soldadura) ou depósito de metal ou de carbonetos
metálicos ﬁos e varetas de pós de metais comuns
aglomerados, para metalização por projeção

41

49,49

57,99

79

8419.1

Aquecedores de água não elétricos, de aquecimento
instantâneo ou de acumulação

33

41,01

49,02

80

84.81

Torneiras, válvulas (incluídas as redutoras de
pressão e as termostáticas) e dispositivos
semelhantes,
para
canalizações,
caldeiras,
reservatórios, cubas e outros recipientes

34

42,07

50,14

81

8515.90.00

Partes de máquinas e aparelhos para soldadura
forte ou fraca e de máquinas e aparelhos para
soldar metais por resistência

39

47,37

55,75

8515.1

e

8515.2
XVIII - MATERIAL ELÉTRICO
(Protocolos ICMS 83/11 e 84/11)

Item

NCM/SH

MVA (%)

Descrição

Alíquota de origem
17%

12%

7%

1

8413.70.10

Eletrobombas submersíveis

31

38,89

46,78

2

85.04

Transformadores,
conversores,
retiﬁcadores,
bobinas de reatância e de auto indução, exceto os
transformadores de potência superior a 16 KVA,
classiﬁcados nos códigos 8504.33.00 e 8504.34.00,
os da subposição 8504.3, os reatores para
lâmpadas elétricas de descarga classiﬁcados no
código
8504.10.00,
os
carregadores
de
acumuladores
do código 8504.40.10, os
equipamentos de alimentação ininterrupta de
energia (UPS ou 'no break'), no código 8504.40.40 e
os de uso automotivo

48

56,92

65,83

3

85.13

Lanternas elétricas portáteis destinadas a funcionar
por meio de sua própria fonte de energia (por
exemplo: de pilhas, de acumuladores, de
magnetos), exceto os aparelhos de iluminação
utilizados em ciclos e automóveis

39

47,37

55,75


4

85.16

Aquecedores elétricos de água, incluídos os de
imersão, chuveiros ou duchas elétricos, torneiras
elétricas, resistências de aquecimento, inclusive as
de duchas e chuveiros elétricos e suas partes,
exceto outros fornos, fogareiros (incluídas as chapas
de cocção), grelhas e assadeiras, 8516.60.00

37

45,25

53,51

5

85.17

Aparelhos elétricos para telefonia; outros aparelhos
para transmissão ou recepção de voz, imagens ou
outros dados, incluídos os aparelhos para
comunicação em redes por ﬁo ou redes sem ﬁo (tal
como um rede local (LAN) ou uma rede de área
estendida (WAN)), incluídas suas partes, exceto os
de uso automotivos e os das subposições
8517.62.51, 8517.62.52, 8527.62.53

37

45,25

53,51

6

85.17

Interfones, seus acessórios, tomadas e plugs

36

44,19

52,39

7

8517.18.99

Outros aparelhos telefônicos e videofones, exceto
telefone celular

38

46,31

54,63

8

85.29

Partes
reconhecíveis
como
exclusiva
ou
principalmente destinadas aos aparelhos das
posições 85.25 a 85.28, exceto os de uso
automotivo

39

47,37

55,75

9

8529.10.11

Antenas com reﬂetor parabólico, exceto
telefone celular, exceto as de uso automotivo

38

46,31

54,63

10

8529.10.19

Outras antenas, exceto para telefones celulares

46

54,80

63,59

11

85.31

Aparelhos elétricos de sinalização acústica ou visual
(por exemplo, campainhas, sirenes, quadros
indicadores, aparelhos de alarme para proteção
contra roubo ou incêndio), exceto os de uso
automotivo

33

41,01

49,02

12

8531.10

Aparelhos elétricos de alarme, para proteção contra
roubo ou incêndio e aparelhos semelhantes, exceto
os de uso automotivo

40

48,43

56,87

13

8531.80.00

Outros aparelhos de sinalização acústica ou visual,
exceto os de uso automotivo

34

42,07

50,14

14

85.33

Resistências elétricas (incluídos os reostatos e os
potenciômetros), exceto de aquecimento

39

47,37

55,75

15

8534.00.00

Circuitos impressos, exceto os de uso automotivo

39

47,37

55,75

16

85.35

Aparelhos
para
interrupção,
seccionamento,
proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos
elétricos (por exemplo, interruptores, comutadores,
corta-circuitos, pára-raios, limitadores de tensão,
eliminadores de onda, tomadas de corrente e outros
conectores, caixas de junção), para tensão superior
a 1.000V, exceto os de uso automotivo

42

50,55

59,11

17

85.36

Aparelhos
para
interrupção,
seccionamento,
proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos
elétricos (por exemplo, interruptores, comutadores,
relés, corta-circuitos, eliminadores de onda, plugues
e tomadas de corrente, suportes para lâmpadas e
outros conectores, caixas de junção), para uma
tensão não superior a 1.000V; conectores para
ﬁbras ópticas, feixes ou cabos de ﬁbras ópticas,
exceto 'stater' classiﬁcado na subposição 8336.50 e
os de uso automotivo

38

46,31

54,63

18

85.37

Quadros, painéis, consoles, cabinas, armários e
outros suportes com dois ou mais aparelhos das
posições 85.35 ou 85.36, para comando elétrico ou
distribuição de energia elétrica, incluídos os que
incorporem instrumentos ou aparelhos do Capítulo
90 da NCM/SH, bem como os aparelhos de
comando numérico

29

36,77

44,54

19

85.38

Partes
reconhecíveis
como
principalmente destinadas aos
posições 85.35, 85.36 ou 85.37

ou
das

41

49,49

57,99

20

8541.40.11
8541.40.21
8541.40.22

Diodos emissores de luz (LED),exceto diodos 'laser'

30

37,83

45,66

21

8543.70.92

Eletrificadores de cercas

38

46,31

54,63

22

7413.00.00

Cabos, tranças e semelhantes, de cobre, não
isolados para usos elétricos, exceto os de uso
automotivo

39

47,37

55,75

exclusiva
aparelhos

para


23

85.44
7413.00.00
76.05
761.4

Fios, cabos (incluídos os cabos coaxiais) e outros
condutores, isolados ou não, para usos elétricos
(incluídos os de cobre ou alumínio, envernizados ou
oxidados anodicamente), mesmo com peças de
conexão; ﬁos e cabos telefônicos e para
transmissão de dados; cabos de ﬁbras ópticas,
constituídos de ﬁbras embainhadas individualmente,
mesmo com condutores elétricos ou munidos de
peças de conexão; cordas, cabos, tranças e
semelhantes, de alumínio, não isolados para uso
elétricos, exceto os de uso automotivo

36

44,19

52,39

24

8544.49.00

Fios e cabos elétricos, para tensão não superior a
1000V, exceto os de uso automotivo

36

44,19

52,39

25

85.46

Isoladores de qualquer matéria, para usos elétricos

46

54,80

63,59

26

85.47

Peças isolantes inteiramente de matérias isolantes,
ou com simples peças metálicas de montagem
(suportes roscados, por exemplo) incorporadas na
massa, para máquinas, aparelhos e instalações
elétricas; tubos isoladores e suas peças de ligação,
de metais comuns, isolados interiormente

38

46,31

54,63

27

90.32

Instrumentos e aparelhos para regulação ou
controle, automáticos, suas partes e acessórios –
exceto os reguladores de voltagem eletrônicos
classiﬁcados no código 9032.89.11 e os
controladores eletrônicos da subposição 9032.89.2

38

46,31

54,63

9033.00.00

28

9030.3

Aparelhos e instrumentos para medida ou controle
da tensão, intensidade, resistência ou da potência,
sem dispositivo registrador, exceto os de uso
automotivo

33

41,01

49,02

29

9030.89

Analisadores lógicos de circuitos digitais, de
espectro de frequência, frequencímetros, fasímetros,
e outros instrumentos e aparelhos de controle de
grandezas elétricas e detecção

31

38,89

46,78

30

9107.00

Interruptores horários e outros aparelhos que
permitam acionar um mecanismo em tempo
determinado, munidos de maquinismo de aparelhos
de relojoaria ou de motor síncrono

37

45,25

53,51

31

94.05

Aparelhos de iluminação (incluídos os projetores) e
suas partes, não especiﬁcados nem compreendidos
em outras posições; anúncios, cartazes ou tabuletas
e placas indicadoras luminosos, e artigos
semelhantes, contendo uma fonte luminosa ﬁxa
permanente, e suas partes não especiﬁcadas nem
compreendidas em outras posições

39

47,37

55,75

32

9405.10 9405.9

Lustres e outros aparelhos elétricos de iluminação,
próprios para serem suspensos ou ﬁxados no teto
ou na parede, exceto os dos tipos utilizados na
iluminação pública, e suas partes

35

43,13

51,27

33

9405.20.00 9405.9

Abajures de cabeceira, de escritório e lampadários
de interior, elétricos e suas partes

39

47,37

55,75

34

9405.40 9405.9

Outros aparelhos elétricos de iluminação e suas
partes

32

39,95

47,90

..................................................................... (NR)
ANEXO IX
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
(art. 87)
............................................................................
Art. 7º..................................................................
...........................................................................
§ 1º ....................................................................
...........................................................................
VI - .....................................................................
...........................................................................
p) XXXVIII (Convênios ICMS 117/02 e 104/11);
............................................................................


XII - 30 de abril de 2014, quanto aos incisos:
a) XXIV (Convênios ICMS 116/98 e 104/11);
b) XXXII (Convênios ICMS 1/99 e 104/11);
c) XXXIII (Convênios ICMS 95/98 e 104/11).
....................................................................... (NR)
Art. 9º..................................................................
...........................................................................
§ 1º.....................................................................
...........................................................................
VI - .....................................................................
...........................................................................
k) XXIII (Lei nº 13.194/97, art. 2º, I, 'g');
l) XXVI (Lei nº 13.453/99, art. 1º, II, 'j');
m) XXVII (Lei nº 13.453/99, art. 1º, II, 'l');
n) XXVIII (Lei nº 13.453/99, art. 1º, II, 'm');
o) XXX (Lei nº 13.453/99, art.1º. II, 'n');
p) XXXI (Convênios ICMS 134/08 e 104/11);
...................................................................... "(NR)
Art. 3º Ficam revogados o inciso V do § 1º do art. 7º e o inciso V do § 1º do art. 9º, ambos do Anexo IX do RCTE.
Art. 4º O estabelecimento atacadista, distribuidor e varejista goianos que operem com mercadoria discriminada nos incisos
XVII e XVIII do Apêndice II do Anexo VIII do RCTE devem adotar, em relação aos estoques dessas mercadorias existentes no
estabelecimento, os procedimentos previstos no art. 80 do referido Anexo, com a utilização do menor IVA.
- Redação dada pelo Decreto nº 7.560, de 29-02-2012.

Art. 4º O estabelecimento atacadista, distribuidor e varejista goianos que operem com mercadoria discriminada nos incisos
XVII e XVIII do Apêndice II do Anexo VIII do RCTE devem adotar, em relação aos estoques dessas mercadorias existentes no
estabelecimento em 31 de dezembro de 2011, os procedimentos previstos no art. 80 do referido anexo, com a utilização do menor IVA,
previsto para a operação interna, das mercadorias constantes em estoque.
§ 1º Tratando-se de atacadista, distribuidor ou varejista optante pelo Simples Nacional de que trata a Lei Complementar nº
123, de 14 de dezembro de 2006, na apuração do imposto devido por substituição tributária relativo ao estoque, o contribuinte deve, sem
prejuízo da aplicação das demais regras constantes do art. 80 do Anexo VIII do RCTE:
I - apurar o valor do estoque na forma prevista no inciso I do art. 80 do Anexo VIII do RCTE;
II - aplicar, sobre o valor obtido no inciso I deste parágrafo, a alíquota de 17% (dezessete por cento);
III - deduzir o valor obtido no inciso II deste parágrafo do valor encontrado nos termos do inciso II do art. 80 do Anexo VIII
do RCTE.
§ 2º O pagamento do imposto devido apurado sobre o estoque deve ser feito a partir do mês da entrada em vigor do
regime de substituição tributária, em parcelas mensais, iguais e consecutivas, no total de:
- Redação dada pelo Decreto nº 7.560, de 29-02-2012.

§ 2º O pagamento do imposto devido apurado sobre o estoque deve ser feito a partir do mês de janeiro de 2012, em
parcelas mensais, iguais e consecutivas, no total de:
I - 40 (quarenta), para o contribuinte optante pelo Simples Nacional;
II - 30 (trinta), para o contribuinte varejista;
III - 24 (vinte e quatro), para os demais contribuintes.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor:
- Redação dada pelo Decreto nº 7.560, de 29-02-2012.

Art. 5º Este decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2012.
I - em 1º de abril de 2012, relativamente às mercadorias discriminadas no inciso XVII do Apêndice II do Anexo VIII do
RCTE (Protocolo ICMS 82/11, cláusula primeira);
- Acrescido pelo Decreto nº 7.560, de 29-02-2012.

II - em 1º de maio de 2012, relativamente às mercadorias discriminadas no inciso XVIII do Apêndice II do Anexo VIII do


RCTE (Protocolo ICMS 82/11, cláusula primeira);
- Acrescido pelo Decreto nº 7.560, de 29-02-2012.

III - em 1º de janeiro de 2012, no tocante aos demais dispositivos.
- Acrescido pelo Decreto nº 7.560, de 29-02-2012.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de dezembro de 2011, 123º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 28-12-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 28-12-2011.