GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 194, DE 04 DE AGOSTO DE 2006.
Abre crédito suplementar ao Fundo Especial de Saúde - FUNESA - no valor de R$
1.848.401,15.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200600010007308 e nos termos do art 10, inciso II, e §§ 1º e 2º da Lei nº 15.560, de 16 de janeiro de 2.006,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo Especial de Saúde - FUNESA - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 1.848.401,15 (um
milhão, oitocentos e quarenta e oito mil e quatrocentos e um reais e quinze centavos), para reforço de dotação consignada no vigente
Orçamento Geral do Estado, a saber:

2850 - FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE - FUNESA
10 302 1046 2.108 - Fortalecimento e Operacionalização da Rede Assistencial de Saúde
1 (20) - Pessoal e Encargos Sociais

R$ 1.848.401,15

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

2850 - FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE - FUNESA
10 302 1046 2.108 - Fortalecimento e Operacionalização da Rede Assistencial de Saúde
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

1.848.401,15

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de agosto de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 11-08-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.08.2006.