GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.540, DE 21 DE JANEIRO DE 2002.
- Revogado pelo Decreto nº 7.849, de 20-03-2013, art. 12.

Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho
Estadual de
Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRS da Secretaria de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento do Estado de Goiás.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo n. 19306741, e com fundamento no art. 4º, inciso VII, alínea “a” da Lei n. 13.456, de 16 de abril de 1999,
D E C R E T A:
Art. 1º. A composição básica do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRS fica assim definida:
I - Secretário de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como Presidente;
II - Delegado do Ministério da Agricultura e do Abastecimento em Goiás;
III - Superintendente Regional do Instituto Nacional de Reforma Agrária em Goiás;
IV - Superintendente Regional do Instituto Nacional de Reforma Agrária do Distrito Federal e Entorno;
V - Presidente da Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário e Presidente da Agência Goiana de
Desenvolvimento Regional - AGDR.
- Redação dada pelo Decreto nº 5.841, de 07-10-2003.

V - Presidente da Agência de Desenvolvimento Rural e Fundiário de Goiás;
VI - Presidente da Federação da Agricultura do Estado de Goiás;
VII - Presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Estado de Goiás;
VIII - Presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Distrito Federal;
IX - Presidente da Organização das Cooperativas do Estado De Goiás;
X - Secretário Executivo Estadual do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar em Goiás;
XI - Um representante de cada uma das entidades abaixo relacionadas:
a) Associação Goiana dos Municípios;
b) Conselho Regional de Engenharia , Arquitetura e Agronomia, através da câmara de agronomia;
c) Superintendência Estadual do Banco do Brasil em Goiás;
d) Universidade Federal de Goiás;
e) Conselho Regional de Medicina Veterinária;
f) Federação do Comércio do Estado de Goiás;
g) Federação das Indústrias do Estado de Goiás;
h) Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural;
i) Agência Goiana de Meio Ambiente;
j) Centrais de Associações de Pequenos Produtores Rurais.
§1º. Para cada membro efetivo haverá um suplente, sendo que o do Presidente será sempre o substituto legal do
Secretário de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
§ 2º. Os Membros do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRS, juntamente com seus
suplentes, serão designados por ato do Chefe do Poder Executivo, apresentados pelo Secretário de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e
indicados pelos órgãos ou entidades representadas.
§ 3º. Quando ocorrer a substituição de um membro efetivo ou suplente por indicação do órgão ou entidade representada
no Conselho, o seu substituto será designado por ato do Secretário de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.


§ 4º. O Secretário Executivo do Conselho será indicado pelo Presidente do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural
Sustentável - CEDRS.
Art. 2º. A estrutura de funcionamento e de deliberação do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável CEDRS compõe-se de:
I - Plenário;
II - Secretaria Executiva;
III - Câmaras Técnicas.
§ 1º. O plenário é a instância superior de caráter deliberativo do Conselho.
§ 2º. A Secretaria Executiva incumbe-se de prestar apoio administrativo ao Conselho.
§ 3º. As Câmaras Técnicas são instâncias temáticas de caráter consultivo para tratar de políticas setoriais e temas
específicos, com atribuições, composição e funcionamento regulamentados por decisão do Conselho, através de ato de seu Presidente .
§ 4º. O Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRS contará obrigatoriamente com a Câmara
Técnica da Agricultura Familiar e a Câmara Técnica de Crédito Rural para a Agricultura Familiar, cujas composições paritárias serão
escolhidas dentre os representantes dos agricultores familiares e os representantes dos demais órgãos participantes.
§ 5º. Nos casos de relevância e urgência, o Presidente do Conselho poderá deliberar “ad referendum” do Plenário.
Art. 3º. O desempenho das funções de membros do Conselho não será remunerado, sendo considerado serviço relevante
prestado ao Estado.
Art. 4º. O mandato dos membros do Conselho será de dois (2) anos, podendo ser renovado por igual período.
Art. 5º. O Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRS terá os seguintes objetivos:
I - promover o entrosamento operacional e o aperfeiçoamento das relações do Governo do Estado com as entidades e os
órgãos representativos dos segmentos sociais organizados, dentro da área de ação da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
II - colaborar na implementação em Goiás da Lei n. 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola, e
do Decreto Presidencial n. 1946, de 28 de junho de 1996, que cria o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF,
suas respectivas ações e instrumentos referentes às atividades de planejamento agrícola, pesquisa agrícola tecnológica, assistência técnica e
extensão rural, proteção ao meio ambiente, conservação e recuperação dos recursos naturais, defesa agropecuária, informação agrícola,
produção, comercialização, abastecimento e armazenagem, associativismo e cooperativismo, formação proﬁssional e educação rural,
investimentos públicos e privados, crédito rural, garantia da atividade agropecuária, seguro agrícola, tributação e incentivos ﬁscais, irrigação e
drenagem, habitação rural, mecanização agrícola, crédito fundiário, reforma agrária, agricultura familiar, saúde animal, inspeção e defesa
agropecuária;
III - deliberar sobre o Plano Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, em articulação com o Plano Nacional de
Desenvolvimento Rural Sustentável, constituindo-se das diretrizes, dos objetivos, das metas do Programa Estadual de Reforma Agrária e do
Programa de Agricultura Familiar;
IV - desempenhar no Estado as funções do Conselho Estadual de Saúde Animal e de Inspeção e Defesa Agropecuária Lei Estadual n. 13.456, e aquelas estabelecidas pelos Conselhos Nacionais de Política Agrícola e de Desenvolvimento Rural Sustentável,
previstas respectivamente nas Leis n. 8.171 e 3.508 e no Decreto Presidencial n. 1.946, integrado por Câmaras Técnicas especializadas em
produtos, insumos, comercialização, armazenamento, transporte, crédito, seguro, reforma agrária, agricultura familiar e demais componentes
da atividade rural, em articulação com o Conselho Nacional de Política Agrícola, com o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural
Sustentável e com os Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural;
V - possibilitar a adoção de política que conduza ao desenvolvimento da economia agrícola competitiva, com crescimento
harmônico dos setores e atividades de produção agropecuária, armazenagem, comercialização, abastecimento, bem como de todas as ações
correlatas com o processo do agronegócio integrado, tendo como referência as cadeias produtivas;
VI - colaborar com a Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e órgãos vinculados ao setor, na consecução de
seus objetivos e metas;
VII - apreciar os planos macroeconômicos de desenvolvimento do agronegócio;
VIII - estimular a formação e o desenvolvimento de empresas rurais e agroindústrias;
IX - participar ativamente na elaboração do PPA, LDO e LOA do Estado;
X - acompanhar a execução do PPA, LDO e LOA;.
XI - articular e propor adequação de políticas públicas estaduais às necessidades da reforma agrária e da agricultura
familiar, na perspectiva do desenvolvimento rural sustentável.
Art. 6º. O Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRS poderá designar, em caráter permanente ou
temporário, comissões para desempenho de atribuições específicas.
Art. 7º. O Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, em Goiás, é coordenado pela
Secretaria Executiva Estadual do referido Programa.
Art. 8º. Para cumprimento de seus objetivos, caberá ao Conselho:


I - prestar assessoria ao Secretário de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, através do contato direto, sistemático e
permanente;
II - fornecer subsídios para decisões relativas a planos, programas e projetos da Secretaria, órgãos jurisdicionados e
entidades parceiras do agronegócio;
III - oferecer sugestões voltadas à melhoria da eﬁciência e eﬁcácia das atividades e dos serviços relativos às funções
desenvolvidas pela Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, órgãos jurisdicionados e outras instituições públicas e privadas;
IV - identificar a necessidade de ações que envolvam diferentes entidades ou exijam tratamento especial de coordenação.
Art. 9º. O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, de seis em seis meses, e, extraordinariamente, quando convocado pelo
Presidente ou por solicitação de 1/3 (um terço) de seus membros efetivos.
Art. 10. Incumbe à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento prestar apoio administrativo ao Conselho.
Art. 11. Dentro de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste decreto, o Conselho elaborará o seu Regimento Interno,
que será submetido à homologação do Secretário de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 12. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Fica expressamente revogado o Decreto n. 4.719, de 09 de outubro de 1996.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia de 21 de janeiro de 2002, 114º da República .
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Mário Schreiner
Jônathas Silva
(D.O. de 24-01-2002)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24-01-2002.