GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO No 5.912, DE 11 DE MARÇO DE 2004.
- Revogado pelo Decreto nº 9.766, de 14-12-2020.

Exclui da vedação imposta pelo Decreto nº 5.217, de 14 de abril de 2000, o pessoal que
especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo no 24253189,
DECRETA:
Art. 1o Fica o pessoal da Secretaria da Educação excepcionado da vedação contida no art. 1 o do Decreto no 5.217, de 14
de abril de 2000, alterado pelo Decreto no 5.242, de 29 de maio do mesmo ano, quando os afastamentos objetivarem a sua participação, em
outras unidades da Federação, de cursos, treinamentos, reuniões ou outros encontros, por convocação ou solicitação dos Ministérios da
Educação ou do Esporte, do Conselho Nacional dos Secretários Estaduais de Educação - CONSED e de outros órgãos e entidades ligados
ao Setor Educacional, inclusive nos casos em que a presença de representante da Pasta da Educação é exigida como contrapartida do
Estado por força de convênios por ele firmados.
Art. 2o A prática dos atos autorizadores dos afastamentos para os ﬁns mencionados no art. 1 o passa a ser da titular da
Secretaria da Educação.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de março de 2004, 116 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
Eliana Maria França Carneiro
(D.O. de 16-03-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.03.2004.