GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 41, DE 17 DE MARÇO DE 2004.
Abre créditos suplementares à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento e ao
Fundo Especial de Geração de Emprego e Renda - FUNGER, no valor global de R$
75.600.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta
do Processo nº 24266558/2004 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "b", e §§ 1o e 2o, da Lei nº 14.681, de 16 de janeiro de 2004,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento e ao Fundo Especial de Geração de Emprego e
Renda - FUNGER 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 75.600.000,00 (setenta e cinco milhões e seiscentos mil reais), para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

2700 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
2702 - Encargos Gerais do Estado
12 364 1008 2.007 - Concessão de Bolsas Universitárias
3 (82) - Outras Despesas Correntes

R$

72.000.000,00

2752 - FUNDO ESPECIAL DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA FUNGER
14 421 1007 2.011 - Implantação de Novas Unidades do Programa Banco do Povo nos
Municípios
3 (92) - Outras Despesas Correntes
TOTAL......................

R$

3.600.000,00

R$

75.600.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art.
43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de convênio a ser firmado com o Fundo Protege Goiás.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de março de 2004, 116º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
(D.O. de 22-03-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.03.2004.