GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 09, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2004.

Abre crédito suplementar à Secretaria de Indústria e Comércio, no valor de R$
197.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta
do Processo nº 24174920/2004 e nos termos da alínea "d" do inciso I do art. 10 da Lei nº 14.681 de 16 de janeiro de 2004,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Indústria e Comércio 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 197.000,00 (cento e
noventa e sete mil reais), para reforço de dotação consignada no Orçamento Geral do Estado, com as seguintes características:

2400 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
2401 - Gabinete do Secretário de Indústria e Comércio
22 661 1016 2.068 - Arranjos Produtivos Locais
3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$

197.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o resultante de anulação parcial de dotação
constante do Orçamento vigente conforme previsto no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir
especificada:

2400 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
2401 - Gabinete do Secretário de Indústria e Comércio
22 661 1016 2.070 - Registro de Marcas e Patentes
3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$

49.000,00

R$

99.000,00

23 691 1031 2.320 - Empreendimentos para Aumento de Competitividade
3 (80) - Outras Despesas Correntes
23 692 1018 2.075 - Desenvolvimento do Artesanato Goiano - DAG
3 (80) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

49.000,00

R$

197.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de fevereiro de 2004, 116º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
Ridoval Darci Chiareloto
(D.O. de 20-02-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.02.2004.