ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.241, DE 12 DE JANEIRO DE 2022
Altera a Lei nº 19.781, de 20 de julho de 2017,
que institui a Política Estadual de Acessibilidade
dos Surdos nos Serviços Públicos do Estado de
Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A ementa da Lei nº 19.781, de 20 de julho de 2017, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
“Institui a Política Estadual de Acessibilidade dos Surdos nos Serviços
Públicos.” (NR)
Art. 2º O art. 1º da Lei nº 19.781, de 20 de julho de 2017, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Acessibilidade dos Surdos
nos Serviços Públicos.
Parágrafo
especialmente:

único.

A

política

estadual

ora

instituída

objetiva,

I – fornecer informações exatas e adequadas à população surda sobre
serviços públicos estaduais, por diversos meios de comunicação;
II – promover o acesso da mulher surda, vítima de violência, ao disque–
denúncia.” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Goiânia, 12 de janeiro de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
JÚLIO PINA
Deputado Estadual
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 12/01/2022