GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 7.181, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2010.
- Revogado pelo Decreto nº 9.766, de 14-12-2020.

Altera o Decreto nº 6.138/05, que dispõe sobre o Programa de Participação em
Resultados -PPR-, no âmbito do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do
Estado de Goiás - IPASGO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo nº 201000004019993,
D E C R E T A:
Art. 1º O Art. 15 do Decreto nº 6.138, de 12 de maio de 2005, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 15. Fica estabelecida, para o exercício de 2010, a importância de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)
como valor mensal destinado à execução do Programa de Participação em Resultados - PPR-, no IPASGO." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 1º de janeiro de 2010,
ﬁcando, de consequência, convalidados os pagamentos efetivados com base na importância mencionada no art. 15 do Decreto nº 6.138/05,
com redação conferida pelo art. 1º deste Decreto, relativamente ao exercício de 2010.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de novembro de 2010, 122º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 12-11-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12-11-2010.