GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 7.081, DE 22 DE MARÇO DE 2010.

Altera o art. 11 do Decreto n o 6.855, de 31 de dezembro de 2008, que institui, no âmbito
da Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial, o Conselho
Estadual de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBTT.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo no 201000013000479,
D E C R E T A:
Art. 1o O art. 11 do Decreto n o 6.855, de 31 de dezembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 11 ...............................................................
I – 12 (doze) representantes do poder público estadual, sendo:
1 – 03 (três) representantes das entidades e dos órgãos públicos estaduais responsáveis por políticas de diversidade de
gênero, promoção da igualdade racial e juventude;
2 – 09 (nove) representantes do poder público estadual, sendo 1 (um) representante das entidades e dos órgãos públicos
responsáveis por:
a) assistência social e trabalho;
b) educação;
c) saúde;
d) segurança pública;
e) cultura;
f) comunicação;
g) indústria, comércio, planejamento e desenvolvimento;
h) ciência e tecnologia;
i) turismo e esporte;
(...)” (NR)
...................................................................
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de março de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 24-03-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24-03-2010.