GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 47, DE 14 DE MARÇO DE 2017


Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à AGÊNCIA GOIANA DE
ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA AGROPECUÁRIA EMATER-, no valor de R$ 32.626,40.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "d", e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA
AGROPECUÁRIA -EMATER- 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 32.626,40 (trinta e dois mil, seiscentos e vinte e seis reais e
quarenta centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1 do anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2 do
anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de março de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOSE FERNANDO NAVARRETE PENA

(D.O. de 04-04-2017)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
6602 - AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMATER
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
19 571 1036 2.180

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
R$ 180.000,00

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
DESENVOLVIMENTO DE
4 - INVESTIMENTOS
100
PESQUISAS APLICADAS PARA O
FORTALECIMENTO DE CADEIAS
PRODUTIVAS DA
AGROPECUÁRIA
VALOR DA DESPESA
VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 212.626,40
R$ 32.626,40
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 32.626,40

QUADRO 2
REDUÇÃO
6602 - AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMATER
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
19 571 1036 2.181
DIFUSÃO DO CONHECIMENTO
4 - INVESTIMENTOS
100
CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
SALDO A PROGRAMAR
VALOR BLOQUEADO
VALOR A REDUZIR
R$ 2.000.000,00
R$ 32.626,40
R$ 32.626,40
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 32.626,40

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04-04-2017 .