

DECRETO Nº 2344-S, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021.



                           Declara  de  utilidade  pública  para   fins   de
                           Constituição de Servidão Administrativa, área  de
                           terra urbana destinada à implantação da  passagem
                           da rede coletora de esgoto da Sub bacia B03 -  SV
                           – N03  –J-VII  parte  integrante  do  Sistema  de
                           Esgotamento Sanitário de Nova Rosa  da  Penha  no
                           Município de Cariacica/ES.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual, em conformidade com  as
disposições constantes do Decreto-Lei nº 3.365, de  21/06/1941,  da  Lei  nº
2.786, de 21/05/1956, do art. 120, e parágrafos, do Decreto  nº  24.643,  de
10/07/1934 - Código de Águas, e informações contidas no  processo  nº  2021-
J22M8,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, em favor da Companhia  Espírito
Santense de Saneamento -  CESAN,  para  fins  de  constituição  de  servidão
administrativa, área de terra situada em zona urbana, com  acesso  pela  Rua
Botafogo, no Bairro Nova Esperança Cariacica/ ES, referenciada na planta  nº
E-045-000-99-1-XX-0107 e no Descritivo  Técnico  nº  E-045-000-99-1-MD-0274;
de acordo com as informações constantes do  ANEXO  ÚNICO,  parte  integrante
deste Decreto.
Art. 2º A presente  declaração  abrange  quaisquer  benfeitorias  porventura
existentes na área de terra referida no artigo anterior.
Art. 3º A constituição de servidão administrativa será  promovida,  amigável
ou judicialmente, pela CESAN, que poderá, de  acordo  com  o  cronograma  de
execução da obra, alegar urgência, nos termos do artigo 15  do  Decreto  Lei
nº 3.365, de 21/06/1941, para efeito de imediata imissão na posse.
Art. 4° As despesas com a constituição de servidão  administrativa  correrão
por conta da dotação orçamentária CESAN O.VIT.OG.12.01.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 12 dias do mês de novembro de  2021,  200º
da Independência, 133º da República e 487º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
                       (Êste texto não substitui o publicado no DOES de
                       16/11/2021)




                                 ANEXO ÚNICO

I - ÁREA DE SERVIDÃO:

I.1) Área - SV N 03 – J-VII – Planta: E-045-000-99-1-XX-0107;
                                            Descritivo  Técnico:  E-045-000-
99-1-MD-0274


PROPRIETÁRIO: LUCIENE DA SILVA GURTLER E OU “A QUEM DE DIREITO”.

Constituição de Servidão Administrativa SV – N03 – J-VII:  formada  por  uma
figura geométrica regular de 4 (Quatro) lados, perfazendo  um  perímetro  de
35,30 (Trinta e cinco inteiros e trinta  centésimos)  metros  lineares,  com
uma área  total  de  53,71  (Cinquenta  e  três  inteiros  e  setenta  e  um
centésimos) metros quadrados, em topografia irregular

[pic]

Esta área de terra limita-se a LESTE, OESTE com as terras  remanescentes  de
LUCIENE DA SILVA GURTLER e/ou “a quem de direito”.

NORTE Caracterizado pelos vértices BG a AH, medindo 4,31 (Quatro inteiros e
                          trinta e um centésimos) metros lineares, divisando
         com a área de terra de
                 proprietário Alexandre Madalena e/ou “a quem de direito”.



SUL   Caracterizado pelos vértices BN a BO, medindo 4,13 (Quatro inteiros e
                          treze centésimos) metros lineares, divisando com a
         área de terra de                  proprietário Edna Suely  e/ou  “a
         quem de direito”.

 LESTE      Caracterizado pelos vértices AH  a  BN,  medindo  13,14  (Treze
                      inteiros e
                quatorze centésimos) metros lineares.

 OESTE      Caracterizado pelos vértices BO  a  BG,  medindo  13,72  (Treze
                     inteiros e setenta e dois centésimos) metros  lineares.


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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador