ESTADO DE GOIÁS

DECRETONº 9.977, DE 4 DENOVEMBRO DE 2021
Retifica o Anexo Único, inciso III, do Decreto nº
8.000, de 20 de setembro de 2013, o qual
dispõe sobre o enquadramento do pessoal
anistiado que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, com fundamento na Lei estadual nº 17.916, de 27 de dezembro de
2012, tendo em vista o que consta do Processo nº 202000003008389, destacadamente o Ofício
nº 6.253/2020/PGE, da Procuradoria-Geral do Estado, e o Despacho nº 2.308/2021/GEPAP, da
Secretaria de Estado da Administração, e em cumprimento à decisão proferida pelo 1º Juizado
Especial da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia, no Processo Judicial nº
5100995.29.2015.8.09.0051,
RESOLVE:
Art. 1º Retificar o Anexo Único, inciso III, do Decreto nº 8.000, de 20 de
setembro de 2013, publicado no Suplemento do Diário Oficial do dia 23 do mesmo mês e ano, a
fim de fazer nele a seguinte inclusão:

III - ENQUADRAMENTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 2015 - REFERENTE AOS 33% (ART. 6º DA LEI Nº 17.
NÍVEL DE
DE
ESCOLARIDADE ORDEM
NOME
CLASSIFICAÇÃO
DO EMPREGO

MÉDIO

1044-N

Nº DO
DATA
DATA DE
DATA DE
CPF/ME PROCESSO DE
DE
Nº
REQUERIMENTO DE NASCIMENTO ADMISSÃO DEMISSÃO
ANISTIA / INCLUSÃO

VANA
MÁRCIA 310.509.
991-34 202000003008389 7/3/1962
FERREIRA

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 4 de novembro de 2021; 133º da República.

1º/7/1989 1º/
2/1991


RONALDO CAIADO
GOVERNADOR DO ESTADO
Este texto não substitui o publicado no D.O de 08/11/2021