GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.016, DE 04 DE OUTUBRO DE 2004.
Altera o Anexo IX do Decreto n o 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do
Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da
Constituição do Estado de Goiás e nas Leis n os 11.651, de 26 de dezembro de 1991, art. 4 o de suas Disposições Finais e Transitórias, e
12.951, de 19 de novembro de 1996, e tendo vista o que consta do Processo n o 25373676,
D E C R E T A:
Art. 1o O dispositivo adiante enumerado do Anexo IX do Decreto n o 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do
Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"ANEXO IX
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
(Art. 87)
................................................................................................
Art. 9o .....................................................................................
................................................................................................
§ 1o ........................................................................................
................................................................................................
I - 31 de outubro de 2004, quanto ao inciso XXIII;
......................................................................" (NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, a partir de 1 o de outubro de
2004.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de outubro de 2004, 116 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
Giuseppe Vecci
(D.O. de 07-10-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.10.2004.