GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.738, DE 25 DE ABRIL DE 2008.

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da
Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, tendo em
vista o que consta do Processo nº 200800013000605,
DECRETA:
Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 167-B.........................................................................
.........................................................................................
§ 1º Somente está autorizado a emitir NF-e o contribuinte devidamente credenciado, para tal ﬁm, pela Secretaria da
Fazenda.
.......................................................................................... (NR)
Art. 213-J............................................................................
..........................................................................................
§ 2º Somente está autorizado a emitir CT-e o contribuinte devidamente credenciado, para tal ﬁm, pela Secretaria da
Fazenda (Ajuste SINIEF 9/07, cláusula quarta).
.......................................................................................... (NR)
ANEXO VIII
DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS
(art. 43, II)
...............................................................................................
Art. 32.....................................................................................
...............................................................................................
§ 6º.........................................................................................
...............................................................................................
X - ..........................................................................................
..............................................................................................
c) água mineral cuja origem ou destino seja o Estado de Minas Gerais (Protocolo ICMS 75/07);
.............................................................................................. (NR)
Art. 38.....................................................................................
..............................................................................................
§ 9º-A Os valores informados na GIA-ST devem englobar os valores correspondentes às operações efetuadas por meio de
faturamento direto ao consumidor previstas no Capítulo XXII do Anexo XII (Ajuste SINIEF 4/93, cláusula décima, § 7º).
............................................................................................... (NR)
Art. 68-D No cálculo do imposto devido por substituição tributária na operação com B100 destinado à mistura com o óleo
diesel utiliza-se a mesma carga tributária incidente na operação interna com o óleo diesel (Lei nº 15.571/2006).
..................................................................................................


APÊNDICE II
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ESTABELECIDA POR CONVÊNIO OU PROTOCOLO
(Anexo VIII, art. 32 , § 1º, inciso II)
.................................................................................................
IX - DISCO FONOGRÁFICO E FITA VIRGEM OU GRAVADA E OUTRO SUPORTE PARA REPRODUÇÃO OU GRAVAÇÃO DE SOM OU
IMAGEM
(Protocolos ICM 19/85 e ICMS 19/01)
8523.29.21 Fita magnética em cassete de largura não superior a 4 mm 25
8523.29.22 Fita magnética de largura superior a 4 mm mas não superior a 6,5 mm
............................................................................ 25
8523.29.23 Fita magnética em rolos ou carretéis, de largura superior a 6mm e inferior ou igual a 50,8 mm ( 2")
.............................................................. 25
8523.29.24 Fita magnética de largura superior a 6,5 mm em cassetes para gravação de vídeo
.................................................... 25
8523.29.29 Outra fita magnética de largura não superior a 4mm 25
8523.29.29 Outra fita magnética de largura superior a 6,5 mm 25
8523.29.31 Fitas magnéticas para reprodução de fenômenos diferentes do som ou da imagem
.................................................... 25
8523.29.32 Fita magnética de largura não superior a 4mm em cartucho ou cassete .................................................... 25

8523.29.39 Outra fita magnética de largura superior a 4mm mas não superior a 6,5mm ...................................................
255
8523.29.90 Outro suporte não gravado ............................ 25

8523.40.21 Disco para sistema de leitura por raio laser' para reprodução apenas do som ......................................................
25
8523.40.22 Disco para sistema de leitura por raio laser' para reprodução de fenômenos diferentes do som ou da imagem
........................ 25
8523.40.29 Outro disco para sistema de leitura por raio laser' 25
8523.80.00 Disco fonográfico ...................................... 255

ANEEXO IX
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
(art. 87)
............................................................................................
Art. 6º...................................................................................
............................................................................................

CXV - a saída de óleo comestível usado destinado à indústria para utilização como matéria-prima, aplicando-se, também,
o benefício na aquisição interna para comercialização (Convênio ICMS 144/07);
........................................................................................... (NR)
Art. 7º..................................................................................
..........................................................................................
em seu Projeto Especial Um Computador por Aluno - UCA -, do Ministério da Educação - MEC -, instituído pela Portaria nº
522, de 9 de abril de 1997, ficando mantido o crédito, observado o seguinte (Convênio ICMS 147/07, cláusulas primeira a terceira)::
a) os produtos devem ser desonerados das contribuições para o PIS/PASEP e para a COFINS;


b) a aquisição deve ser realizada por meio de Pregão, ou outro processo licitatório, realizados pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE;
c) o valor correspondente à isenção do ICMS deve ser transferido para o adquirente mediante redução do preço do
produto que deve ser demonstrada no documento fiscal;
d) na importação de kit completo para montagem de computador portátil educacional deve ocorrer também a desoneração
do Imposto de Importação.
§ 1º...................................................................................
........................................................................................
XII -...................................................................................
........................................................................................
d) LVI (Convênio ICMS 147/07, cláusula quarta);
........................................................................................
XVI - 31 de julho de 2009, quanto ao inciso XLVIII (Convênios ICMS 30/06, cláusula quinta; e 104/06, cláusula primeira);

Art. 9º ...............................................................................
........................................................................................
§ 3º O benefício previsto no inciso III do caputCOTEPE nº 1/08):
......................................................................................... (NR)
Art. 11................................................................................
.........................................................................................
§ 7º-A A empresa optante do Simples Nacional, conforme previsto na Lei Complementar nº 123;
I - abrir duas subcolunas na coluna OBSERVAÇÕES do livro Registro de Entradas sob os títulos, respectivamente,
CHEQUE MORADIA RECEBIDOS e VALORES CHEQUE MORADIA TRANSFERIDOS;
II - registrar os números dos Cheques Moradia', isolados ou agrupadamente, fazendo constar na subcoluna CHEQUE
MORADIA RECEBIDOS o valor total dos referidos cheques;
III - registrar a nota ﬁscal correspondente à transferência de valores relativos a Cheque Moradia', fazendo constar o valor
da referida nota na subcoluna VALORES CHEQUE MORADIA TRANSFERIDOS;
IV - manter atualizado o valor do saldo de ​Cheque Moradia' a ser transferido..
........................................................................................
§ 7º-C Quando a empresa possuir mais de um estabelecimento, o visto de que tratam os incisos VI do § 5º e II do § 7º
pode ser obtido na delegacia regional em cuja circunscrição localizar-se o estabelecimento matriz.

APÊNDICE VII
(art. 9º, III, § 3º, do Anexo IX)
EMPRESAS GOIANAS DE AVIAÇÃO BENEFICIADAS COM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO

01

AEROTEC TÁXI AÉREO LTDA.
CNPJ: 02.941.268/0001-533
I.E.: 10.168.295-6
AV. Santos Dumont, s/n Hangar Aerotec Aerop. Santa Genoveva
CEP: 74672-420 - Goiânia-GO
Manutenção, Modificações e/ou Reparos em Células de Aeronaves.


02

AEROTEX AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA. - EPP
CNPJ: 02.916.813/0001-51
I.E.: 10.379.743-2
174, KM 44
Zona Rural CEP: 75915-000 - Montividiu-GO

03

Importação de Aeronaves, Partes, Peças e Sistemas para uso na
própria frota.
AIR BP BRASIL S.A.
CNPJ: 04.454.790/0024-222
I.E.: 10401774-0

Santa Genoveva - CEP: 74672-900 - Goiânia -GOO
Importação e Comercialização de Combustíveis e Lubriﬁcantes para
uso na Fabricação de Aeronaves.
04

ALIANÇA AVIAÇÃO LTDA.
CNPJ: 02.921.692/0001-36
I.E.: 10.313.474-3
Av. Santos Dumont, - Hangar Aliança - Santa Genoveva CEP: 74672410 - Goiânia-GO
Manutenção, Modificações e/ou Reparos em Células de Aeronaves,
Motores, Hélices e Componentes Aeronáuticos. Serviços Aeronáuticos
Especializados. Importação e Comercialização de Peças e
Equipamentos para Aeronaves.

05

ASAS DO SOCORRO
CNPJ: 01.052.752/0003-20
I.E.: 10.022.317-6

Manutenção, Modiﬁcações e/ou Reparos em Células, Motores, Equip.
de Rádionavegação e/ou Comunicação, Instrumentos e Acessórios de
Aeronaves; Serviços Aeronáuticos Especializados. Importação e
Comércio de Partes, Peças e Acessórios e Componentes
Aeronáuticos.
06

CIELO TRADING E TÁXI AÉREO S/A
CNPJ: 07.932.883/0001-177
I.E.: 10.399797-0

Importação e Comércio de Aeronaves, suas partes, Peças e
Acessórios..
07

CONTE AÉRO LTDA.
CNPJ: 77.919.488/0001-80
I.E.: 10.375.193-9
Rod. Br 060, KM 398 S/N Lote 3 Ala Sul - Aeroporto de Rio Verde
CEP: 75901-970 - Rio Verde-GO


08

DIAMOND AVIAÇÃO LTDA.
CNPJ: 01.538.574/0001-800
I.E.: 10.288.152-9
Av. Santos Dumont, 1317 - Santa Genoveva CEP: 74672-420 Goiânia-GO
Manutenção, Modiﬁcações e/ou Reparos em Motores e Hélices de
Aeronaves, e Serviços Aeronáuticos Especializados. Importação de
Partes e Peças para Aeronaves.

09
CNPJ: 03.912.010/0001-911
I.E.: 10.328.590-3
Av. dos Índios, 352 - Setor Santa Genoveva - CEP: 74672-450 Goiânia-GO

10

Importação e Comercio de Aeronaves, Partes, Peças, e Acessórios
Aeronáuticos.
GLOBO AVIAÇÃO LTDA.
CNPJ: 01.098.474/0001-80
I.E.: 10.121.545-2
Av. Santos Dumont, s/n - Hangar Globo Aeroporto Santa Genoveva Santa Genoveva CEP: 74672-420 - Goiânia-GO
Manutenção, Modiﬁcações e/ou Reparos em Células de Aeronaves,
Motores, Hélices, Equipamentos-rádio de Comunicação e/ou
Navegação, Instrumentos e Acessórios.
Serviços Aeronáuticos
Especializados. Importação de Partes, Peças e Acessórios
Aeronáuticos.

11

GOIÁS MANUTENÇÃO DE AERONAVES LTDA.
CNPJ: 01.601.285/0001-89
I.E.: 10.037.549-9
Aeroporto Santa Genoveva, Zona C. Lote 03 - Santa Genoveva CEP:
74672-900 - Goiânia-GO
Manutenção, Modiﬁcações e/ou Reparos em Células, Motores
Alternativos, Hélices
e Acessórios de Aeronaves. Serviços
Aeronáuticos Especializados. Importação e Comércio de Peças,
Acessórios e Sistemas de Aeronaves.

12

GOL TRANSPORTES AÉREOS S.A.
CNPJ: 04.020.028/0026-08
I.E.: 103.511.78-4
Praça Capitão Frazão, S/N Aeroporto - Santa Genoveva CEP: 74672410 - Goiânia-GO
Manutenção, Modificações e/ou Reparos em Células de Aeronaves
Importação de Aeronaves, suas Partes, Peças, Componentes, Pneus,
Motores, Acessórios e Equipamentos, para uso na própria frota.

13

ILTON AEROPARTS LTDA.
CNPJ: 00.218.174/0001-25
I.E.: 10.275866-2
Rua Serra Dourada, 1479 - Santa Genoveva CEP: 74672-680 Goiânia -GO
Manutenção, Modiﬁcações e/ou Reparos Em Motores e Acessórios
Aeronáuticos. Serviços Aeronáuticos Especializados. Importação e
Comércio de Peças e Acessórios Aeronáuticos.


14

IPANEMA AVIAÇÃO E SERVIÇOS LTDA
CNPJ: 05.646.673/0001-37
I.E.: 10.389.827-1
Rod. GO 070, Lote 132 - Aeroporto Brigadeiro M. Epin. - Fazenda
Caveiras CEP: 74482-150 - Goiânia-GO
Manutenção, Modiﬁcações e ou Reparos em Células de Aeronaves.
Importação de Aeronaves, suas partes, Peças, Acessórios e
Componentes.

15

J. P. MARTINS AVIAÇÃO LTDA.
CNPJ: 61.392.445/0003-10
I.E.: 10.068.542-0
Av. dos índios, 550
Santa Genoveva CEP: 74672-450 - Goiânia-GO
Importação e Comércio de Aeronaves e suas Partes e Peças.

16

K-I AVIONICS ELETRÔNICA LTDA.
CNPJ: 03.727.047/0001-40
I.E.: 10.173.553-7
R. Serra Dourada, 1528 - Santa Genoveva CEP: 74672-680 - GoiâniaGO
Manutenção, Modiﬁcações e/ou Reparos em Equipamentos-Rádio de
Comunicação e/ou Navegação de Aeronaves, em Instrumentos e
Acessórios Mecânicos, Elétricos e Eletrônicos de Aeronaves.
Importação e Comércio de Componentes Aeronáuticos.

17

LEADER TECH SERVIÇOS E PEÇAS AERONÁUTICAS LTDA.
CNPJ: 03.145.340/0001-07
I.E.: 10.329.959-9
Av. Caiapó, 1500 Q 94 L 118 - Santa Genoveva CEP: 74672-400 Goiânia-GO
Manutenção, Modiﬁcações e/ou Reparos em Acessórios
Aeronaves Importação e Comércio de Acessórios de Aeronaves.

18

de

QUICK MANUTENÇÃO DE AERONAVES
CNPJ: 02.244.507/0001-16
I.E.: 10.271.670-6
Pça. Cap. Frazão, 913 - Setor Hangar Sul - Aeroporto Santa Genoveva
CEP: 74672-410 - Goiânia-GO
Manutenção, Modiﬁcações e/ou Reparos em Células de Aeronaves,
Hélices e Acessórios.; Importação e Comércio de Aeronaves, Peças,
Acessórios e Equipamentos Aeronáuticos.

19

RUNWAY COMPONENTES AERONÁUTICOS LTDA
CNPJ: 08.298.186/0001-19
I.E.: 10.405.946-0
Av. São francisco, 1515 - Qd. 30 - L147 - Setor Santa Genoveva CEP:
74670-010 - Goiânia-GO
Importação e Comércio de Aeronaves, Partes, Peças e Instrumentos
de Navegação; Acessório Aeronáutico e Ferramentas para uso
Aeronáutico.


20

S. O. S. - SERVIÇOS E RECUPERAÇÃO DE AERONAVES LTDA
CNPJ: 00.893.529/0001-81
I.E.: 10.387956-0
Rodovia Go 070 Km 05, Aeródromo Brigadeiro Eppinghaus - Fazenda
Caveiras CEP: 74480-080 - Goiânia-GO
Manutenção, Modiﬁcação e/ou Reparos em Células de Aeronaves e
em Motores Alternativos. Importação e Comércio de Partes e
Acessórios para Aeronaves.

21

SAFERSKIES INTERNATIONAL AVIATION TRAINING SCHOOL
LTDA - ME
CNPJ: 04.976.983/0001-57
I.E.: 10.351457-0
Av. C-255 - Qd 588 010 - Goiânia-GO

Lt 4, 270 - Sala 207 - Nova Suiça CEP: 74280-

Importação e Comércio de Partes, Peças, e Material Aeronáutico.
22

SETE TÁXI AÉREO LTDA.
CNPJ: 02.088.938/0001-30
I.E.: 10.170.452-6
Aeroporto Santa Genoveva, S/N - HG. II - Santa Genoveva CEP:
74672-450 - Goiânia-GO

23

Manutenção, Modiﬁcações e/ou Reparos em Células, Motores, Hélices
e Acessórios de Aeronaves; Serviços Aéreos Especializados.
Importação e Comércio de Partes, Peças e Acessórios para
Aeronaves.
VOAR AVIAÇÃO LTDA.
CNPJ: 03.386.638/0001-09
I.E.: 10.171.906-0
Pç. Capitão Frazão, 913 - Hangar Voar - Aeroporto Santa Genoveva
CEP: 74672-900 - Goiânia-GO
Importação e Comercialização de Partes, Peças, Acessórios ou
Componentes Separados para Manutenção, Modifcações e/ou
Reparos em Aeronaves.

......................................................................................... (NR)
APÊNDICE XXIV
(Anexo IX, art. 7º, XL)
DECLARAÇÃO DE CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO DA MERCADORIA DESTINADA AO PROGRAMA FOME ZERO

DECLARAÇÃO DE CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO
DA MERCADORIA DESTINADA AO FOME ZERO
DATA ______/___________/_____
CERTIFICADO Nº

NOTA FISCAL Nº

DOADOR

NOME RAZÃO SOCIAL
CNPJ/CPF

INSCRIÇÃO ESTADUAL

ENDEREÇO
BAIRRO

MUNICÍPIO - UF

CEP

NOME DO RESPONSÁVEL
CARGO

FONE

ASSINATURA
RECEBEDOR


NOME RAZÃO SOCIAL
CNPJ/CPF

INSCRIÇÃO ESTADUAL

ENDEREÇO
BAIRRO

MUNICÍPIO - UF

CEP

NOME DO RESPONSÁVEL
CARGO

FONE

ASSINATURA
TRANSPORTADORA

PLACA

............................................................................................... (NR)
ANEXO X
DO SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS
(art. 158, I )
.........................................................................................
TÍTULO II
MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA ARMAZENAMENTO DE REGISTRO EM MEIO MAGNÉTICO
(Convênio ICMS 57/95, cláusulas décimas oitava e trigésima segunda)
..........................................................................................
7........................................................................................
..........................................................................................
7.1.8-A - Tipo 57 - Registro complementar para indicação do número de lote de fabricação;
.......................................................................................... (NR)
8.1......................................................................................
..........................................................................................

Tipos de
Registros

Posições de
Classificação

A/D

Denominação dos
Campos de
Classificação

57

3 a 16

A

CNPJ

33 a 35

A

Série

36 a 41

A

Número

49 a 51

A

Número do Item

Observações

................................................................................. (NR)
13.1..........................................................................
................................................................................
13.1.7 - CAMPOS 11 e 12 - Devem ser incluídas nestes campos, além das operações normais de substituição tributária,
os valores referentes às operações relativas ao Convênio ICMS 51/00;
13.1.8 - CAMPO 14 - Valem as observações do subitem 11.1.14;
13.1.9 - CAMPO 15 - Preencher o campo de acordo com a tabela a seguir:
................................................................................. (NR)
15-B - REGISTRO TIPO 57
NÚMERO DE LOTE DE FABRICAÇÃO DE PRODUTO

Nº Denominação
do Campo

Conteúdo

Tamanho

Posição

Formato


01

Tipo

"57"

2

1

2

N

02

CNPJ

CNPJ do remetente
nas entradas e do
destinatário nas
saídas

14

3

16

N

03

Inscrição
Estadual

Inscrição Estadual
do Contribuinte

14

17

30

X

04

Modelo

Código do modelo
da nota fiscal

2

31

32

N

05

Série

Série da nota fiscal

3

33

35

X

06

Número

Número da nota
fiscal

6

36

41

N

07

CFOP

Código Fiscal de
Operação e
Prestação

4

42

45

N

08

CST

Código da Situação
Tributária

3

46

48

X

09 Número do Item Número de ordem
do item na nota
fiscal

3

49

51

N

10

Código do produto
do informante

14

52

65

X

Número do lote de
fabricação do
produto

20

66

85

X

41

86

126

X

Código do
Produto

11 Número do lote
do produto
12

Branco

15B.1 - OBSERVAÇÕES:
15B.1.1 - Este registro se destina a informar dados relativos ao número de lote de fabricação de medicamentos;
15B.1.2 - Deve ser informado por fabricantes, atacadistas e varejistas que atuem como centro de distribuição e que
estejam obrigados a manter arquivo eletrônico contendo registro ﬁscal por item de mercadoria, conforme art. 5º deste anexo, nas operações
com produtos classificados nos códigos NBM/SH 3003 e 3004;
15B.1.3 - Deve ser gerado um registro para cada item da nota
.......................................................................................... (NR)
23.1.9................................................................................
.........................................................................................
tipo 57 = ..... registros.
......................................................................................... (NR)
ANEXO XII
DAS OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS APLICÁVEIS A DETERMINADAS OPERAÇÕES
.........................................................................................
CAPÍTULO XXVII
CIRCULAÇÃO DE MEDICAMENTOS ADQUIRIDOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE
Art. 128. Na operação com medicamentos adquiridos pelo Ministério da Saúde de laboratório farmacêutico em que o
remetente deve efetuar a entrega diretamente a hospitais públicos, fundações públicas, postos de saúde e secretarias de saúde, o laboratório
farmacêutico deve emitir nota fiscal (Ajuste SINIEF 10/07):
I - no faturamento dos medicamentos, constando como destinatário o Ministério da Saúde e com destaque do imposto, se
devido e, ainda, no campo INFORMAÇOES COMPLEMENTARES:
a) nome, CNPJ e local dos recebedores das mercadorias;
b) número da nota de empenho;
II - a cada remessa dos medicamentos, para acompanhar o trânsito das mercadorias, constando como destinatário aquele
determinado pelo Ministério da Saúde, sem destaque do imposto, devendo constar como natureza da operação Remessa por conta e ordem
de terceiros' e no campo INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES o número da nota fiscal referida no inciso I.
......................................................................................... (NR)
ANEXO XIII
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS APLICÁVEIS A DETERMINADAS ATIVIDADES ECONÔMICAS


..........................................................................................
APÊNDICE I
RELAÇÃO DE FERROVIAS
(Anexo XIII, art. 1º)
...........................................................................................
09. Empresa: Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA
Nome da Ferrovia: Superintendência Regional Salvador (SR 7)
Estados abrangidos: Sergipe, Bahia e Minas Gerais
............................................................................................
20. Empresa: Ferrovia Noroeste S.A.
Nome da Ferrovia: Malha Oeste (SR 10) Ferrovia

Noroeste

Estados abrangidos: Mato Grosso do Sul e São Paulo
........................................................................................... (NR)
APÊNDICE XII
EMPRESAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÃO
(Anexo XIII, art. 7º)
...........................................................................................

Item

Empresa

Sede
.........................

Área de Atuação

.......

.........................

5

Transit do Brasil Ltda

São Paulo-SP

...........................

.......

................................

............................

..................................

111

Telebit
Telecomunicações e
Participações S/A

Belo Horizonte -MG

Todo Território Nacional

Todo Território Nacional
(STFC Local, LDN e LDI)

........

..............................

127

Via Telecom S/A

128

Ipê Informática Ltda

(STFC Local, LDN e LDI)
...............................
Belo Horizonte -MG

.....................................
SP, RJ, MG, PR, DF.
(STFC Local)

Curitiba - PR

Todo Território Nacional
(SCM)

..................................................................................... (NR)
APÊNDICE XV
RELAÇÃO DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA
(Anexo XIII, art. 33)
.....................................................................................
72. Serra da Mesa Transmissora de Energia Elétrica Ltda.
Rua Doze Nº 310, Centro, Goianésia - GO, IE: 10.398.623-5 CEP.: 76380-000.
.................................................................................... "(NR)
Art. 2º Ficam obrigados ao uso de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e -, nos termos do art. 167-B do RCTE, os seguintes
contribuintes (Protocolo ICMS 10/07, cláusula primeira):
I - fabricantes de cigarros;
II - distribuidores ou atacadistas de cigarros;
III - produtores, formuladores e importadores de combustíveis líquidos, assim definidos e autorizados por órgão federal
competente;
IV - distribuidores de combustíveis líquidos, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;


V - transportadores e revendedores retalhistas - TRR, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;
VI - fabricantes de automóveis, camionetes, utilitários, caminhões, ônibus e motocicletas;
VII - fabricantes de cimento;
VIII - fabricantes, distribuidores e comerciante atacadista de medicamentos alopáticos para uso humano;
IX - frigoríficos e atacadistas que promoverem as saídas de carnes frescas, refrigeradas ou congeladas das espécies
bovinas, suínas, bufalinas e avícola;
X - fabricantes de bebidas alcoólicas inclusive cervejas e chopes;
XI - fabricantes de refrigerantes;
XII - agentes que, no Ambiente de Contratação Livre (ACL), vendam energia elétrica a consumidor final;
XIII - fabricantes de semi-acabados, laminados planos ou longos, relaminados, trefilados e perfilados de aço;
XIV - fabricantes de ferro-gusa.
§ 1º A obrigatoriedade aplica-se a partir de:
I - 1º de abril de 2008, relativamente aos incisos I a V do caput, nas operações de vendas internas e interestaduais, exceto
as operações de vendas com gasolina de aviação (GAV) e querosene de aviação (QAV);
II - 1º de junho de 2008, relativamente aos incisos I a V do caput, para as demais operações, inclusive as operações com
gasolina de aviação (GAV) e querosene de aviação (QAV);
III - 1º de setembro de 2008, relativamente aos incisos VI a XIV do caput.
§ 2º A obrigatoriedade se aplica a todas as operações dos contribuintes referidos neste artigo ficando vedada a emissão
de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, salvo nas hipóteses previstas neste artigo.
§ 3º A obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição a Nota Fiscal, modelo 1
ou 1-A não se aplica:
I - ao estabelecimento do contribuinte que não pratique e que não tenha praticado atividade há pelo menos 12 (doze)
meses, ainda que a atividade seja realizada em outros estabelecimentos do mesmo titular;
II - nas hipóteses dos incisos I, II e V do caput, às operações realizadas fora do estabelecimento, relativas às saídas de
mercadorias remetidas sem destinatário certo, desde que os documentos fiscais relativos à remessa e ao retorno sejam NF-e;
III - na hipótese do inciso II do caput, às operações praticadas por contribuinte que tenha como atividade preponderante o
comércio atacadista, desde que o valor das operações com cigarros não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total das saídas nos últimos
12 (doze) meses;
IV - na hipótese do inciso X do caput, ao fabricante de aguardente e vinho que aufira receita bruta anual inferior a R$
360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).
Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados de acordo com as alterações introduzidas no Decreto nº 4.852/97 - RCTE -,
em relação:
I - ao § 7º-A do art. 11 do Anexo IX, no período de 26 de novembro de 2007 até a data de publicação deste Decreto;
II - à empresa constante do item 5 do Apêndice XII do Anexo XIII, no período de 29 de março de 2006 até 17 de dezembro
de 2007, desde que realizados nos termos do Convênio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998 (Convênio ICMS 143/07, cláusula
terceira).
Art. 4º Fica revogado o art. 6º do Decreto 6.659, de 16 de agosto de 2007.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, em relação aos seguintes
dispositivos do Decreto nº 4.852/97 - RCTE -, a partir de:
I - 1º de maio de 2007, quanto ao inciso XVI do § 1º do art. 7º do Anexo IX;
II - 18 de dezembro de 2007, quanto:
a) ao art. 68-D do Anexo VIII;
b) ao Apêndice XXIV do Anexo IX;
c) ao Capítulo XXVII do Anexo XII;
d) aos Apêndices XII e XV do Anexo XIII;
III - 27 de dezembro de 2007, quanto:
a) à alínea "c" do inciso X do § 6º do art. 32 do Anexo VIII;
b) ao inciso IX do Apêndice II do Anexo VIII;


IV - 1º de janeiro de 2008, quanto:
a) ao §9º-A do art. 38 do Anexo VIII;
b) aos subitens 13.1.7, 13.1.8 e 13.1.9 do Título II do Anexo X;
c) ao Apêndice I do Anexo XIII;
V - 4 de janeiro de 2008, quanto ao inciso LVI do caput e à alínea "d" do inciso XII do § 1º, ambos do art. 7º do Anexo IX;
VI - 18 de janeiro de 2008, quanto ao § 3º do art. 9º e Apêndice VII, ambos do Anexo IX;
VII ​ 1º de abril de 2008, quanto aos arts. 2º e 3º deste decreto;
VIII - 1º de julho de 2008, quanto aos subitens 7.1.8-A, 8.1, 15-B e 23.1.9 do Título II do Anexo X.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de abril de 2008, 120º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 29-04-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-04- 2007..