ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.313, DE 25 DE ABRIL DE 2022
Concede reajuste de subsídios dos membros da
Defensoria Pública do Estado de Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o reajuste de 6,91% (seis vírgula noventa e um por cento)
aos valores atuais dos subsídios dos cargos de Defensor Público do Estado de Goiás.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos recursos
consignados no Orçamento-Geral do Estado de Goiás à Defensoria Pública do Estado de Goiás.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 25 de abril de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS

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Este texto não substitui o publicado no D.O de 26/04/2022