ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.428, DE 31 DE MAIO DE 2022
Altera a Lei nº 17.783, de 18 de setembro de
2012, que institui no Estado de Goiás a
Campanha Anual de Conscientização do
Dependente Químico.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 17.783, de 18 de setembro de 2012, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art 1º ..............................................................................................
Parágrafo único. A campanha de que trata este artigo será realizada,
anualmente, durante o decurso da semana que antecede o dia 26 de junho.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 31 de maio de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
KARLOS CABRAL
Deputado Estadual

.
.


Este texto não substitui o publicado no D.O de 01/06/2022