ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.076, DE 31 DE AGOSTO DE 2021
Altera a Lei nº 19.039, de 8 de outubro de 2015,
que institui a Política Estadual de Combate ao
Racismo no Esporte.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 19.039, de 8 de outubro de 2015, passa a vigorar com as seguintes
alterações e acrescida dos seguintes arts. 3º-A e 3º-B:
EMENTA:
“Institui a Política Estadual de Combate ao Racismo no Esporte e dá
outras providências.” (NR)
“Art. 3º-A Os torcedores e os clubes de futebol cuja torcida praticar atos
de racismo nos estádios ou localidades relacionadas à torcida ficam sujeitos às
seguintes sanções administrativas, a serem aplicadas sucessivamente, em caso de
reincidência:
I – para o torcedor infrator:
a) advertência;
b) multa, no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) a R$ 5.500,00 (cinco
mil e quinhentos reais) , a ser paga em dobro no caso de reincidência sucessiva;
c) proibição de frequentar eventos futebolísticos em qualquer recinto
esportivo fechado, no âmbito do Estado de Goiás, por 2 (dois) a 5 (cinco) anos, de
acordo com a gravidade da conduta;


II – para o clube infrator:
a) advertência;
b) multa, no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) a R$ 33.000,00
(trinta e três mil reais) ;
c) multa, no valor de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais) , em caso de
reincidência, dobrando-se o valor em caso de reincidência sucessiva.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se racismo as condutas
definidas na Lei federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989.
§ 2º As sanções previstas no inciso II somente serão aplicadas aos clubes
por infrações cometidas por seus torcedores se:
I – houver comprovação da materialidade da conduta ou prova
testemunhal;
II – o infrator não puder ser identificado.” (NR)
“Art. 3º-B A forma de apuração das práticas de racismo, com garantia ao
contraditório e à ampla defesa, bem como a aplicação das sanções
administrativas previstas nesta Lei serão regulamentadas pelo órgão competente.”
(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 31 de agosto de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
KARLOS CABRAL
Deputado Estadual
VINÍCIUS CIRQUEIRA
Deputado Estadual
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 31/08/2021