GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.240, DE 19 DE MAIO DE 2000.

Declara de interesse social, para ﬁns de desapropriação, o imóvel que especiﬁca e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
processo n. 16346939 e nos termos dos arts. 1º e 2º, incisos IV e V, da Lei federal n. 4.132, de 10 de setembro de 1962, com aplicação
supletiva do Decreto-lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941, com alterações posteriores,
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam declaradas de interesse social, para ﬁns de desapropriação, uma gleba de terra e/ou suas benfeitorias
localizadas na Fazenda Santa Rita, no Município de Goiânia, registrada sob o n. R1- Matrícula 15.114, do Cartório de Registro de Imóveis da
1ª Circunscrição de Goiânia, em nome de MAURÍCIO MONTEIRO DE MENDONÇA, com uma área de 2 hectares 40 ares e 40 centiares
(dois hectares, quarenta ares e quarenta centiares), com as divisas e confrontações seguintes: COMEÇA no marco cravado junto à cerca de
arame, onde faz divisa com SÁTIRO DE SOUZA e, daí, segue com rumo de 36º00' SO, dividindo com HERMENEGILDO MARQUES DE
ABREU, numa distância de 80,00' metros até outro marco cravado junto à cerca de arame, onde faz divisa com JOSÉ DAVID SKAF, e, daí,
deﬂetindo à esquerda com o rumo de 57º00' SE dividindo com o mesmo JOSÉ DAVID SKAF, numa distância de 297,00 metros, até outro
marco cravado à margem direta da estrada de interligação e, deste segue margeando a referida estrada numa distância de 80,00m até outro
marco cravado junto à divisa de SÁTIRO DE SOUZA, e deste, deﬂetindo à esquerda, segue com o rumo de 52º00' NO, numa distância de
304,00 metros, dividindo com SÁTIRO DE SOUZA até o marco inicial da divisória deste quinhão.
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo precedente destina-se à manutenção dos posseiros nele instalados.
Art. 3º - O terreno de que trata este decreto será objeto de alienação aos posseiros referidos no artigo anterior.
Art. 4º - À Procuradoria-Geral do Estado caberá adotar as medidas administrativas e judiciais atinentes ao cumprimento
deste decreto.
Art. 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de maio de 2000, 112º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Floriano Gomes da Silva Filho
(D.O. de 26-05-2000)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.05.2000.