GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO N° 9.212, DE 20 DE ABRIL DE 2018

Retiﬁca o Anexo Único, inciso III, do Decreto no 8.000, de 20 de setembro de 2013, na parte que
especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento na Lei no 17.916, de 27 de
dezembro de 2012, tendo em vista o que consta do Processo n o 201800003003614, mormente os Despachos n os 5998/2018 SEI-GAB, do Titular da
Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, 199/2018 SEI-ADSET, da Advocacia Setorial da Casa Civil, e em cumprimento à decisão judicial proferida
na Ação de Conhecimento com pedido de antecipação de tutela no 5625693.76.2014.8.09.0051 ,
DECRETA:
Art. 1o Fica retiﬁcado o Anexo Único, inciso III, do Decreto no 8.000, de 20 de setembro de 2013, publicado no Suplemento do Diário
Oficial do dia 23 do mesmo mês e ano, a fim de nele fazer a seguinte inclusão:

III – ENQUADRAMENTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 2015- REFERENTE AOS 34% (ART. 6º DA LEI Nº 17.916/2012)

ORDEM
DE
NÍVEL DE
CLASSIF
ESCOLARIDADE
I
DO EMPREGO
CAÇÃO

MÉDIO

Nº DO
PROCESSO DE
REQUER I
NOME

CPF/MF Nº
MENTO DE
ANISTIA /
INCLUSÃO

DATA DE
NASCI-

DATA DE DATA DE
ADMISSÃO DEMISSÃO

MENTO

ÚLTIMO
EMPREGO
OCUPADO
JUNTO À
EXTINTA
CAIXEGO

EMPREGO
EQUIVALENTE
PARA
ENQUADRAMENTO
- ART. 7º DA LEI
Nº 15.664 / 2006

HELENA
ASSISTENTE DE
GONÇALVES
GESTÃO
193.345.3211078-A
DE
201800003003614 28/09/1956 01/07/1989 08/03/1991 ESCRITURÁRIOII ADMINISTRATIVA,
49
OLIVEIRA
CLASSE A,
GAGO
NÍVEL/PADRÃO V

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PA L Á C I O D O G OV E R N O D O E S TA D O D E G O I Á S , e m
Goiânia, 20 de abril de 2018, 130 o da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
(D.O. de 23-04-2018)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-04-2018 .