GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.361, DE 27 DE JANEIRO DE 2006.
Declara de interesse social, para ﬁns de desapropriação, o imóvel rural que especiﬁca e
dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que
consta do Processo no 27496716, e nos termos do art. 5o, inciso XXIV, da Constituição Federal, 1o e 2o, inciso V e 5 o da Lei federal n o 4.132,
de 10 de setembro de 1962, com alterações posteriores,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica declarada de interesse social para ﬁns de desapropriação, no imóvel denominado Fazenda Bom Jesus ou
Jaicós, objeto da matrícula no 7.231 do Registro Geral de Imóveis de Pirenópolis-GO, uma gleba de terras de 4,89 ha, com os limites e
confrontações seguintes: começa em um marco M-3, situado na divisa com o Conjunto Residencial Luciano Peixoto e a faixa de domínio da
rodovia GO 431, daí segue os seguintes rumos e distâncias: Az. 335o33'00" e distância 379,61 metros, confrontando com Conjunto
Residencial Luciano Peixoto até o marco M-4A; daí segue o rumo Az. 245o33'00" e distância 127,50 metros confrontando com Jorgimar dos
Santos Gonçalves até o marco M-5; daí segue com o mesmo confrontante rumo Az. 155o33'00" e distância 379,61 metros até o marco M-6;
daí segue o rumo Az. 65o33'00" e distância 127,50 metros confrontando com a faixa de domínio da rodovia GO 431 até o marco M-3, início
desta descrição.
Art. 2o O imóvel descrito no art. 1 o destina-se à construção de um conjunto habitacional, em loteamento dependente de
prévio licenciamento ambiental.
Art. 3o As despesas com a execução do presente Decreto correrão à conta de recursos próprios do Orçamento Geral do
Estado.
Art. 4o Nos termos do art. 12, inciso IV, da Lei Complementar no 24, de 8 de junho de 1998, compete à Procuradoria-Geral
do Estado, promover, por via amigável ou judicial, a desapropriação a que se refere o presente Decreto.
Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de janeiro de 2006, 118o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Aldo Silva Arantes
(D.O. de 01-02-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.02.2006.