GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.447, DE 29 DE JUNHO DE 2001.
Revogado pelo Decreto nº 9.766, de 14-12-2020.

Altera o Decreto nº 5.258, de 18 de julho de 2000, e dá outras providências .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo n. 19698810.
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam incluídos no art. 4º, inciso IV, do Decreto n. 5.258, de 18 de julho de 2000, a seguinte alínea e parágrafo
único:
“Art. 4º - .........................................................................
.......................................................................................
IV - .................................................................................
........................................................................................
e) das entidades representativas dos setores de comércio e serviços.
Parágrafo único - Os representantes dos setores de comércio e serviços de que trata a alínea “e” do item IV serão
indicados em sistema de rodízio anual, entre os Presidentes e respectivos suplentes da Federação das Associações Comerciais e Industriais
do Estado de Goiás - FACIEG, Federação das Câmaras de Diretores Lojistas do Estado de Goiás - FCDL e Federação do Comércio do
Estado de Goiás - FECOMÉRCIO.”
Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de junho de 2001, 113º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Jônathas Silva
Willmar Guimarães Júnior
(D.O. de 04-7-2001)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.07.2001.