GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 123, DE 12 DE JUNHO DE 2006.
Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos AGANP, no valor global de R$ 1.230.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200600033001107 e nos termos dos arts. 9o e 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1o e 2o, da Lei n o 15.560, de 16 de janeiro de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos - AGANP - 2 (dois) créditos suplementares
no valor global de R$ 1.230.000,00 (um milhão, duzentos e trinta mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral
do Estado, a saber:

5302 - AGÊNCIA GOIANA DE ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS
PÚBLICOS - AGANP
04 126 3008 2.345 - Ampliar e Manter os Recursos de Informática dos Órgãos
Públicos
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

300.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

930.000,00

R$

1.230.000,00

TOTAL.................

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais das dotações abaixo discriminadas:

5302 - AGÊNCIA GOIANA DE ADMINISTRAÇÃO NEGÓCIOS
PÚBLICOS - AGANP
04 122 1029 1.087 - Ampliar a Atuação do Vapt-Vupt Móvel
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

270.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

330.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

140.000,00

R$

95.000,00

R$

95.000,00

R$

120.000,00

04 122 1029 1.089 - Disponibilizar ao Cidadão uma Central de Tele-Atendimento
para Serviço

04 122 3003 2.049 - Desenvolver Sistema Gerenciador de Documentos - Protocolo
Eletrônico
3 (00) - Outras Despesas Correntes
04 122 3003 2.051 - Gestão de Processos - Racion. de Processos Adm., Política
Compras
3 (00) - Outras Despesas Correntes
04 122 3010 2.317 - Implantar Programa Saúde no Serviço Público
3 (00) - Outras Despesas Correntes
04 126 3008 2.346 - Disponibilizar Soluções de Informática para os Órgãos
Estaduais - Governo Eletrônico
3 (00) - Outras Despesas Correntes
TOTAL.................

R$

180.000,00

R$

1.230.000,00


Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de junho de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 14-06-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.06.2006.