GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.299, DE 20 DE ABRIL DE 2011.


Introduz alterações no texto do Decreto nº 4.782, de 15 de abril de 1997,
que instituiu, na Polícia Militar do Estado de Goiás, a MEDALHA DO
MÉRITO DE MAGISTÉRIO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos
do art. 130 da Lei nº 8.033, de 02 de dezembro de 1975, e tendo em vista o que consta do Processo nº
201000016004949,
DECRETA:
Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados, do Decreto nº 4.782, de 15 de abril de 1997, passam a
viger com as seguintes alterações:
“Art. 3º A MEDALHA DO MÉRITO DE MAGISTÉRIO destina-se a galardoar professores civis e
instrutores militares que desenvolvem atividades de docência, demonstrando pendor ao magistério,
desprendimento e dedicação singular.
Art. 4º A proposição de concessão da MEDALHA DO MÉRITO DE MAGISTÉRIO caberá ao
Comando de Ensino Policial Militar – CEPM – e à Comissão Permanente de Medalhas, instruída
com a seguinte documentação:
I – relação nominal dos candidatos à Medalha;
II – relatório circunstanciado, relatando a vida proﬁssional do candidato, com a indispensável
indicação ao recebimento da Medalha;
III – relação das disciplinas e dos períodos em que foram ministradas pelo candidato.
Parágrafo único. Os comandantes de Unidades de Polícia Militar – UPM – e de Organizações
Policiais Militares – OPM –, da Corporação, encaminharão suas propostas de concessão de
Medalhas ao Comando de Ensino Policial Militar – CEPM.
Art. 5º Será agraciado com a MEDALHA DO MÉRITO DE MAGISTÉRIO o candidato que, além de
preencher os requisitos dos arts. 3º e 4º, conte, ainda, com, no mínimo, 5 (cinco) anos de efetiva e
comprovada docência.
Parágrafo único. Excepcional e independentemente do atendimento do lapso descrito no “caput”
deste artigo, poderão ser agraciados com a Medalha instituída por este decreto proﬁssionais que
tenham prestado relevante contribuição à área de instrução e ensino da Corporação.
...................................................................................................
Art. 7º A escolha de data para a entrega de Medalha ﬁca a critério do Comandante-Geral da Polícia
Militar.
Art. 8º A MEDALHA DO MÉRITO DE MAGISTÉRIO, instituída por este Decreto, será concedida por
ato próprio do Comandante-Geral da Polícia Militar”. (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de abril de 2011, 123º da
República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
João Furtado de Mendonça Neto
(D.O de 25-04-2011) Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.04.2011. Suplemento