GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.760, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2012.

Dispõe sobre o encerramento da execução orçamentária, ﬁnanceira e contábil do
exercício financeiro de 2012 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando as
disposições da Lei Complementar federal n° 101, de 04 de maio de 2000, inerentes ao equilíbrio ﬁnanceiro nas contas públicas e à
responsabilidade na gestão ﬁscal, bem como o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas, e, ainda, as preceituações
das normas para encerramento da execução orçamentária, ﬁnanceira e contábil de exercício ﬁnanceiro e tendo em vista o que consta do
Processo n. 201200013003932,
DECRETA:
Art. 1º O encerramento da execução orçamentária, ﬁnanceira e contábil do exercício ﬁnanceiro de 2012 deverá observar
os preceitos constantes deste Decreto, sem prejuízo do princípio da anualidade do orçamento, previsto no art. 2º da Lei federal nº 4.320, de
17 de março de 1964, e do regime de competência determinado pelo art. 50, inciso II, da Lei Complementar federal nº 101, de 04 de maio de
2000.
Art. 2º Os órgãos e as entidades somente poderão empenhar e liquidar suas despesas correntes e de capital à conta do
vigente orçamento até a data limite de 20 de novembro de 2012.
§ 1º Os órgãos e as entidades deverão comunicar aos seus credores que, após a data a que se refere o caput deste
artigo, os produtos ou serviços adquiridos, que não foram liquidados e não se constituem essenciais às suas atividades, deverão ter suspenso
o seu fornecimento até o encerramento do presente exercício.
§ 2º Para o procedimento de empenho das despesas utilizar-se-ão os recursos do orçamento vigente somente no
montante das parcelas que serão realizadas integralmente dentro do exercício.
§ 3º As parcelas que serão realizadas nos exercícios futuros correrão à conta dos orçamentos então vigentes.
§ 4º Os saldos dos empenhos não liquidados na forma do caput deverão ser anulados pela Unidade Orçamentária
respectiva, até 30 de novembro de 2012, permanecendo empenhados apenas os valores legalmente liquidados.
§ 5º Excluem-se do prazo estabelecido no “caput” as seguintes despesas:
I - de pessoal e encargos sociais;
II - aquelas cujos percentuais de aplicação são deﬁnidos constitucionalmente ou através de lei especiﬁca, observados os
limites mínimos;
III - as custeadas com recursos efetivamente recebidos de convênios e das respectivas contrapartidas;
IV - as que acarretem a inscrição do Estado no Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades
federais - CADIN- e no Cadastro Único de Convênio –CAUC-;
V - as realizadas com recursos provenientes do Sistema Único de Saúde -SUS- (fontes 23 e 24), Salário Educação (fontes
09 e 16), Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico -CIDE- (fonte 17) e Fundo Especial do Petróleo -FEP- (fonte 18), que estão em
fase de execução do serviço ou entrega do bem;
VI - as decorrentes de juros, encargos e amortização das dívidas pública, devidamente exigidas;
VII - aquelas provenientes das concessionárias de serviços públicos (água, energia elétrica, telefonia), devidamente
liquidadas;
VIII - aquelas custeadas com recursos diretamente arrecadados por autarquias, fundação e fundos especiais;
IX - outras devidamente justiﬁcadas e previamente autorizadas pela Junta de Programação Orçamentária e Financeira –
JUPOF.
Art. 3º As unidades orçamentárias deverão, a partir da data especiﬁcada no art. 2º, evitar o prosseguimento de execução
de despesas, liquidando-as somente nos casos estritamente necessários ao interesse público.
Parágrafo único. As providências junto aos fornecedores para não entrega de bens e serviços a partir da data
retromencionada serão de inteira responsabilidade do ordenador de despesa.
Art. 4º As solicitações para abertura de créditos suplementares para o reforço de dotações que se demonstrem


insuﬁcientes, excetuados os casos do § 5º do art. 2º deste Decreto, deverão ingressar na Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento SEGPLAN-, junto à Superintendência de Orçamento e Despesa, até 20 de novembro de 2012.
§ 1° O disposto no caput compreende todas as fontes e qualquer tipo de despesa.
§ 2° A abertura de créditos adicionais poderá ser autorizada a partir de proposição da Secretaria de Estado de Gestão e
Planejamento -SEGPLAN-, inclusive a indicação de recursos necessários, independente de prévia solicitação por parte dos órgãos e/ou
entidades titulares dos créditos.
Art. 5º A Controladoria-Geral do Estado -CGE- procederá à ﬁscalização dos processos de despesas, em que for utilizada
para as liquidações de despesas a modalidade “9 - outros” no Sistema Informatizado de Execução Orçamentário e Financeiro -SIOFI-NET-,
apurando a responsabilidade dos agentes nos casos em que não se justificar a referida liquidação.
Art. 6º As Secretarias de Estado de Gestão e Planejamento e da Fazenda, no âmbito de suas competências,
implementarão as medidas de natureza contábil, orçamentária e financeira necessárias à execução deste Decreto.
Art. 7º A Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento – SEGPLAN-, realizará as devidas alterações no Sistema
Informatizado de Execução Orçamentária e Financeira -SIOFI-NET-, Sistema de Administração Financeira -AFT-, para o encerramento do
exercício.
Art. 8º O superávit ﬁnanceiro líquido da fonte de recurso próprio (Fonte 20) disponíveis nas contas das autarquias,
fundações e dos fundos especiais, obedecidas as normas legais especíﬁcas, e nos termos do art. 3º da Lei n°17.781, de 18 de setembro de
2012, serão transferidos para a conta FUNDES PROGRAMAÇÃO ESPECIAL – PAI, para provisão a ser aplicada nos Programas e Ações do
Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento -PAI-.
Parágrafo único. Superávit ﬁnanceiro líquido corresponde à diferença entre o saldo em conta corrente e o somatório da
dívida flutuante (processada e não processada) de exercícios anteriores e da despesa empenhada e não paga do exercício corrente.
Art. 9º A Junta de Programação Orçamentária e Financeira - JUPOF- poderá baixar normas, orientações e procedimentos
adicionais necessários ao cumprimento das disposições deste Decreto, através de instruções normativas com o objetivo de disciplinar os
casos omissos neste Decreto.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 19 de novembro de 2012, 124º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 19-11-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 19-11-2012.