GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 190, DE 03 DE OUTUBRO DE 2007.

Abre créditos suplementares ao Fundo de Modernização e Aprimoramento Funcional do
Ministério Público do Estado de Goiás, no valor global de R$ 1.238.801,58.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200700004017693 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "b", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.953, de 18 de janeiro de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos ao Fundo de Modernização e Aprimoramento Funcional do Ministério Público do Estado de Goiás 2
(dois) créditos suplementares no valor global de R$ 1.238.801,58 (um milhão, duzentos e trinta e oito mil, oitocentos e um reais e cinqüenta e
oito centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

0750 - FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E APRIMORAMENTO
FUNCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE
GOIÁS

03 091 4001 4.001 - Apoio Administrativo

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

650.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

588.801,58

R$

1.238.801,58

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art.
43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação real.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de outubro de 2007, 119 O da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
José Carlos Siqueira
(D.O. de 08-10-2007)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08-10-2007.