ESTADO DE GOIÁS

PORTARIA ORÇAMENTÁRIA Nº 283/2019 - ECONOMIA
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com
fundamento no art. 1º do Decreto nº 9.453 de 14 de junho de 2019 e no art. 35 do Decreto nº
9.418 de 22 de março de 2019, e considerando o disposto no art. 10, inciso I, alínea "d" e inciso
II da Lei nº 20.419, de 18 de fevereiro de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam abertos à FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - FFRPPS, 4 (quatro) créditos suplementares no valor global de R$
139.724.000,00 (cento e trinta e nove milhões, setecentos e vinte e quatro mil reais), para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1,
que acompanha esta Portaria.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o
caracterizado no inciso III do §1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 desta
portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, em Goiânia, aos 28 dias do
mês de Novembro de 2019.
CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

QUADRO 1


SUPLEMENTAÇÃO
1780 - FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - FFRPPS
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

- PESSOAL E
COM INATIVOS E 1
09 272 0000 7.001 ENCARGOS
ENCARGOS
PENSIONISTAS
SOCIAIS
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
R$ 679.743,48
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

VALOR DA
DESPESA
R$ 68.679.743,48
GRUPO DE
DESPESA

3 - OUTRAS
09 272 0000 7.014 ENCARGOS ESPECIAIS GERAIS DESPESAS
CORRENTES
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
R$ 3.370.288,19
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

VALOR DA
DESPESA

R$ 174.149,10
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

VALOR DA
DESPESA
R$ 14.174.149,10
GRUPO DE
DESPESA

ENCARGOS COM INATIVOS E 1 - PESSOAL E
12 272 0000 7.002 PENSIONISTAS NA ÁREA DA ENCARGOS
EDUCAÇÃO BÁSICA
SOCIAIS
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
R$ 7.346.606,26

300

VALOR DA
DESPESA
R$ 60.070.606,26

90

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 68.000.000,00
FONTE MODALIDADE
300

91

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 8.370.288,19

ENCARGOS COM INATIVOS E 1 - PESSOAL E
10 272 0000 7.003 PENSIONISTAS NA ÁREA DA ENCARGOS
SAÚDE
SOCIAIS
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

FONTE MODALIDADE

R$ 5.000.000,00
FONTE MODALIDADE
300

90

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 14.000.000,00
FONTE MODALIDADE
300

90

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 52.724.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 139.724.000,00

QUADRO 2

REDUÇÃO
1780 - FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - FFRPPS


REDUÇÃO
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

ENCARGOS COM INATIVOS E
01 272 0000 7.020 PENSIONISTAS DA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
SALDO A PROGRAMAR
R$ 4.870.595,40
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

ENCARGOS COM INATIVOS E
02 272 0000 7.023 PENSIONISTAS NA ÁREA DO
JUDICIÁRIO
SALDO A PROGRAMAR
R$ 38.646.457,67
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

ENCARGOS COM INATIVOS E
03 272 0000 7.024 PENSIONISTAS DO
MINISTÉRIO PÚBLICO

GRUPO DE DESPESA FONTE MODALIDADE
1 - PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS 300

90

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 4.000.000,00

R$ 4.000.000,00

GRUPO DE DESPESA FONTE MODALIDADE
1 - PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS 300

90

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 9.000.000,00

R$ 9.000.000,00

GRUPO DE DESPESA FONTE MODALIDADE
1 - PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS 300

90

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 130.713.327,81

R$ 120.700.000,00

R$ 120.700.000,00

CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

ENCARGOS COM INATIVOS E
03 272 0000 7.026 PENSIONISTAS DA
DEFENSORIA PÚBLICA
SALDO A PROGRAMAR
R$ 6.722.106,62

GRUPO DE DESPESA FONTE MODALIDADE
1 - PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS 300

90

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 6.024.000,00

R$ 6.024.000,00
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 139.724.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O de 26/12/2019