GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO N° 9.350, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018
Altera o Decreto nº 9.193, de 20 de março de 2018, que publica relação dos atos normativos
relativos às isenções, aos incentivos e benefícios ﬁscais ou ﬁnanceiro-ﬁscais, instituídos por
legislação estadual e vigentes em 8 de agosto de 2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 3º da Lei
Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, nos incisos I das cláusulas segunda e terceira do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017,
na Resolução nº 08/18, de 03 de outubro de 2018, do Conselho Nacional de Política Fazendária -CONFAZ- e tendo em vista o que consta do Processo
nº 201800013003053,

DECRETA:

Art.1o Os anexos III, VI, VIII e IX do Decreto nº 9.193, de 20 de março de 2018, passam a vigorar acrescidos dos dispositivos a
seguir discriminados, na forma estabelecida no Anexo I deste Decreto:

I - Decreto nº 5.059, de 18 de junho de 1999;
II - Decreto nº 5.344, de 29 de dezembro de 2000;
III - Decreto nº 5.645, de 21 de agosto de 2002;
IV - Decreto nº 6.002, de 27 de agosto de 2004;
V - Decreto nº 7.026, de 12 de novembro de 2009;
VI - Lei nº 14.781, de 4 de junho de 2004 ;
VII - Lei nº 16.141, de 17 de outubro de 2007;
VIII - Lei nº 17.280, de 25 de março de 2011;
IX - Lei nº 17.635, de 15 de maio de 2012;
X - Lei nº 18.173, de 25 de setembro de 2013;
XI - Lei nº 18.647, de 17 de setembro de 2014;
XII - Lei nº 18.709, de 22 de dezembro de 2014.

Art. 2º Fica acrescido o Anexo XI – “Decretos Anistia / Parcelamento” ao Decreto nº 9.193, de 20 de março de 2018, com redação
dada pelo Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de novembro de 2018, 130 o da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
(D.O. de 07-11-2018)

ANEXO I
“Anexo III
Leis Diversas e Alterações

ITEM ATOS NÚMERO
(2)
(4)
(3)

.......

.......

.......

EMENTA OU ASSUNTO
(5)

...................................

DATA DA
DISPOSITIVO PUBLICAÇÃO
ESPECÍFICO
NO DOE
(6)
(7)
.................

...............

TERMO
INICIAL
(8)

OBSERVAÇÕES
(9)

..............

............


ITEM ATOS NÚMERO
(2)
(4)
(3)

DATA DA
DISPOSITIVO PUBLICAÇÃO
ESPECÍFICO
NO DOE
(6)
(7)

EMENTA OU ASSUNTO
(5)

TERMO
INICIAL
(8)

OBSERVAÇÕES
(9)

32

Lei

14.781

Dispõe sobre a adoção de
medidas
tributárias
para
preservar a competitividade do
contribuinte
do
ICMS
estabelecido
em
território
goiano.

33

Lei

16.141

Dispõe sobre a prorrogação do
prazo de fruição do crédito
especial para investimento, na
situação que especifica.

art. 1º

22/10/2007

22/10/2007

"-"

34

Lei

17.280

Dispõe sobre isenção do ICMS
na operação interna com milho
destinada ao industrial goiano,
na situação que especifica.

art. 1º

25/03/2011

01/11/2010

"-"

17.635

Altera a Lei nº 17.280, de 25
de março de 2011, que dispõe
sobre isenção do ICMS na
operação interna com milho
destinada ao industrial goiano,
na situação que especifica.

art. 1º

16/05/2012

01/01/2012

"-"

18.647

Altera a Lei nº 17.441, de 21
de outubro de 2011, que
institui
o Programa
de
Incentivo à Implantação de
E m p r e e n d i m e n t o Industrial
para a produção de grupos
geradores de energia elétrica.

art. 2º

19/09/2014

19/09/2014

"-"

35

36

Lei

Lei

"-"

09/06/2004

09/06/2004

"-"

"(NR)
................................................................

“Anexo VI
Decretos Programa Fomentar e Alterações

ITEM
(2)
.......

ATOS
(3)
.......

NÚMERO
EMENTA OU ASSUNTO
(5)
(4)
.......

...................................

DATA DA
DISPOSITIVO
PUBLICAÇÃO
ESPECÍFICO
NO DOE
(6)
(7)
.................
...............

TERMO
INICIAL
(8)

OBSERVAÇÕES
(9)

..............

............

1.18.1

Decreto

5.059

Introduz
alterações
no
Decreto nº 5.036, de 16 de
abril de 1999.

1.18.2

Decreto

5.344

Altera o Decreto nº 5.036, de
16 de abril de 1999.

Art. 1º

05/01/2001

05/01/2001

"-"

1.18.3

Decreto

5.645

Introduz
alterações
no
Decreto nº 5.036, de 16 de
abril de 1999, e dá outras
providências.

Art. 1º

30/08/2002

01/05/2002

"-"

.......

.......

.......

...................................

.................

...............

..............

............

"-"

23/06/1999

21/01/1999

"-"

"(NR)
............................................................

“Anexo VIII
Decretos Programa Produzir e Alterações


ITEM
(2)
.......

ATOS
(3)
.......

NÚMERO

DATA DA
DISPOSITIVO
PUBLICAÇÃO
ESPECÍFICO
NO DOE
(6)
(7)

EMENTA OU ASSUNTO
(5)
(4)

TERMO
INICIAL
(8)

OBSERVAÇÕES
(9)

.......

...................................

.................

...............

..............

............

Art. 1º

02/09/2004

01/01/2004

"-"

.................

...............

..............

............

1.19

Decreto

6.002

Introduz alterações no texto
do Regulamento do
Programa de
Desenvolvimento Industrial
de Goiás - PRODUZIR,
aprovado pelo Decreto no
5.265, de 31 de julho de
2000.

.......

.......

.......

...................................

"(NR)
“(NR)
“Anexo IX
Leis Anistias

ITEM
(2)
.......

ATOS
(3)
.......

NÚMERO

DATA DA
DISPOSITIVO
PUBLICAÇÃO
ESPECÍFICO
NO DOE
(6)
(7)

EMENTA OU ASSUNTO
(5)
(4)
.......

16

Lei

18.173

17

Lei

18.709

...................................
Institui o Programa de
Recuperação de Créditos da
Fazenda Pública Estadual RECUPERAR.
Altera a Lei nº 18.459, de 05
de maio de 2014, que dispõe
sobre o Programa Incentivo
à Regularização Fiscal de
Empresas no Estado de
Goiás - REGULARIZA.

TERMO
INICIAL
(8)

OBSERVAÇÕES
(9)

.................

...............

..............

............

art. 1º

27/09/2013

27/09/2013

"-"

art. 1º

22/12/2014

22/12/2014

"-"

"(NR)
“(NR)

ANEXO II

“Anexo XI
Decretos Anistia / Parcelamento

ITEM
(2)

1

ATOS
(3)

Decreto

NÚMERO
EMENTA OU ASSUNTO
(5)
(4)

7.026

Regulamenta a aplicação
da Lei nº 16.675, de 28 de
julho de 2009, que dispõe
sobre a transação e o
parcelamento tributários
em âmbito judicial.

DATA DA
DISPOSITIVO
PUBLICAÇÃO
ESPECÍFICO
NO DOE
(6)
(7)

"-"

16/11/2009

TERMO
INICIAL
(8)

OBSERVAÇÕES
(9)

16/11/2009

"-"

"(NR)
“(NR)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07-11-2018 .