
DECRETO Nº 1069-S, DE 27 DE MARÇO DE 2019.


                           Abre  à  Secretaria  de  Estado  de   Saneamento,
                           Habitação  e  Desenvolvimento  Urbano  o  Crédito
                           Suplementar no valor de R$ 14.309.829,93  para  o
                           fim que especifica.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o art. 91, inciso III da Constituição Estadual, e tendo em  vista  a
autorização contida no art. 6º, inciso I da Lei Nº 10.978, de 18 de  janeiro
de 2019, e o que consta do Processo Nº 85410748;








DECRETA:


Art. 1º Fica aberto à  Secretaria  de  Estado  de  Saneamento,  Habitação  e
Desenvolvimento Urbano o Crédito Suplementar no valor  de  R$  14.309.829,93
(Quatorze milhões, trezentos e nove mil, oitocentos e vinte e nove  reais  e
noventa e três centavos), para atender a programação constante do Anexo I.


Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no  Artigo  1º  serão
provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no  Anexo
II.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 26 dias do mês de março de 2019,  198º  da
Independência, 131º da República e 485º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

ÁLVARO ROGÉRIO DUBOC FAJARDO
Secretário de Estado de Economia e Planejamento

ROGELIO PEGORETTI CAETANO AMORIM
Secretário de Estado da Fazenda

MARCUS ANTÔNIO VICENTE
Secretário de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano

FABRÍCIO NORONHA FERNANDES
Secretário de Estado da Cultura

        (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 28/03/2019) [pic]

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador