GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.246, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005.
Altera o Decreto nº 5.443, de 25 de junho de 2001, que dispõe sobre o Programa de
Participação em Resultados - PPR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e nos termos do art. 6º da Lei nº
13.547, de 25 de outubro de 1999, e tendo em vista o que consta do Processo nº 27190684,
D E C R E T A:
Art. 1o - O Anexo Único do Decreto nº 5.443, de 25 de junho de 2001, que estabelece as Metas de Arrecadação para fins de
pagamento da gratificação de Participação em Resultados - GPR -, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:
"ANEXO ÚNICO
(METAS DE ARRECADAÇÃO PARA FINS DE PAGAMENTO DA GPR)
(Art. 7º, 8º e 9º)

PERÍODO

MÊS

INTERVALO DE VALORES DE
ARRECADAÇÃO PARA PAGAMENTO DE
100% DA GPR

JULHO

365.000.000 a 385.000.000

3º TRIMESTRE DE 2005

AGOSTO

368.000.000 a 385.000.000

SETEMBRO

365.000.000 a 380.000.000
NR"

Art. 2o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos, porém, a partir de 1º de julho de 2005.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de setembro de 2005, 117 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
João Paulo Félix de Souza Loureiro
(D.O. de 23-09-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.09.2005.