GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
DECRETO Nº 5.568, DE 18 DE MARÇO DE 2002.
Cria o Parque Estadual de Paraúna e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que
consta do Processo nº 19740379, o que dispõem os arts. 6º, incisos III e V, 127, incisos I, II e III, 128, incisos I, II e III, 130, inciso III e 143,
todos da Constituição Estadual e nos termos da Lei 9.985, de 18 de julho de 2000, dos arts. 2º e 8º da Lei 6.902, de 27 de abril de 1981, do
art. 9º, inciso VI da Lei 6938, de 31 de agosto de 1981, do art. 25 da Lei 12.596, de 14 de março de 1995, e da Resolução nº 010, de 05 de
dezembro de 1997, do Conselho Estadual do Meio Ambiente,
DECRETA:
Art. 1º. Fica criado o Parque Estadual de Paraúna, onde estão localizadas as Serras das Galés e da Portaria, no Município
de Paraúna - Goiás, com a área descrita no art. 2º deste Decreto.
Art. 2º. O Parque ora criado está situado na Região Noroeste do Estado de Goiás, no Município de Paraúna, entre as
coordenadas 16º 56' a 17º 02' de latitude sul e 50º 36' a 50º 42' a W. Gr., em altitudes que variam de 690 a 890 metros, com uma área
aproximada de 3.250 hectares.
Art. 3º. Para a implantação do Parque será realizada consulta pública à população local e partes interessadas, no prazo de
noventa dias da publicação deste Decreto, para auxiliar na identificação da exata localização, dimensão e limites da unidade.
Parágrafo único. No processo de consulta de que trata o caput, o administrador do Parque é obrigado a fornecer
informações adequadas e inteligíveis à população local e a outras partes interessadas.
Art. 4º. Caberá à Agência Goiana de Meio Ambiente a administração do Parque.
Art. 5º. A Agência Goiana de Meio Ambiente providenciará a elaboração do Plano de Manejo, observando os requisitos
exigidos no art. 27 da Lei 9.985, de 18 de julho de 2000.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de março de 2002, 114o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva
(D.O. de 22-3-2002)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.3.2002.