GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 277, DE 02 DE OUTUBRO DE 2009.

Abre crédito suplementar ao Fundo de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e
Social de Goiás – FUNDES –, no valor de R$ 450.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200900004022319 e nos termos dos arts. 9 o e 11 da Lei no 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Social de Goiás - FUNDES - 1 (um) crédito
suplementar no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente OrçamentoGeral do Estado, a saber:

2753 - FUNDO
DE
FOMENTO
AO
DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E SOCIAL DE GOIÁS - FUNDES
11 334 1007 2.119 - Operacionalização e Gerenciamento do Banco do Povo
4 (20) - Investimentos

R$

450.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:

2753 - FUNDO
DE
FOMENTO
AO
DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E SOCIAL DE GOIÁS - FUNDES
04 121 1874 2.581 - Operacionalização de Programas Especiais
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

450.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de outubro de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 07-10-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07-10-2009.