GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO No 5.366, DE 09 DE MARÇO DE 2001.
- Vide Decreto nº 5.469, de 04-09-2001.

Confere à Secretaria da Fazenda competência para práticas dos atos que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo no 19318065,
D E C R E T A:
Art. 1o - As obras de construção, reparo, ampliação, conservação e manutenção de unidades fazendárias abaixo descritas,
inclusive o planejamento, a organização, promoção, direção das atividades relacionadas com os respectivos projetos, serão executadas e
ﬁscalizadas por administração direta da Secretaria da Fazenda, que poderá empreitá-las, quando necessário, obedecidas as disposições
legais pertinentes:
I - Postos Fiscais J.K e Afonso Pena, da Delegacia Fiscal de Itumbiara;
II - Delegacia Fiscal de Anápolis;
III - Real Fazenda Pública, da Delegacia Fiscal de Goiás;
IV - Delegacia Fiscal de Luziânia e os Postos Fiscais de Engenho das Lages e Santa Luzia;
V - Delegacia Fiscal de Goiânia;
VI - Posto Fiscal Cana Brava, Delegacia de Catalão;
VII - Posto Fiscal de Aporé, Delegacia de Jataí.
Parágrafo único - Caberá à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento adotar providências, no sentido de
suplementar as verbas orçamentárias destinadas às obras mencionadas nos incisos do artigo anterior, atualmente constantes no orçamento
da Agência Goiana de Transportes e Obras.
Art. 2o - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 9 de março de 2001, 113 o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva
(D.O. de 20-3-2001)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.03.2001.