ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.228, DE 5 DE JANEIRO DE 2022
Altera a Lei nº 20.918, de 21 de dezembro de
2020, que dispõe sobre a contratação por
tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público,
nos termos do art. 92, inciso X, da Constituição
do Estado de Goiás, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 20.918, de 21 de dezembro de 2020, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art 4º ..............................................................................................
...................................................................................................................................
§ 6º Quando o edital do processo seletivo simplificado de que trata o

caput contemplar o preenchimento de vagas que exijam nível de ensino superior,
será reservada parte dessas vagas para os profissionais com até 3 (três) anos de
conclusão do curso de graduação, conforme critérios objetivos definidos pelo
Órgão Central de Gestão de Pessoal.
§ 7º O prazo de 3 (três) anos de que trata o § 6º terá como termo a data
da inscrição no certame." (NR)
Art. 12-A. (VETADO).
Art. 12-B. (VETADO).


Art. 2º (VETADO).
Art. 3º (VETADO).
Art. 4º (VETADO).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 5 de janeiro de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O de 06/01/2022