GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 7.061, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010.
- Revogado pelo Decreto nº 9.223, de 14-05-2018, art 7º.

Dispõe sobre a gratuidade do fornecimento de materiais e da prestação de serviços
entre órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo nº 201000013000389,
D E C R E T A:
Art. 1o Este Decreto regula a gratuidade do fornecimento de materiais e da prestação de serviços entre órgãos e entidades
da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual.
Art. 2º O fornecimento de materiais e a prestação de serviços, sob regime de execução direta, entre órgãos, autarquias e
fundações do Poder Executivo, incluídos os fundos, serão realizados gratuitamente.
§ 1º Parágrafo único. Admitir-se-á a cobrança pelos fornecimentos e pelas prestações de que trata o caput deste artigo
nos seguintes casos:
- Constituído em parágrafo 1º pelo Decreto nº 9.172, de 27-02-2018 .
- Redação dada pelo Decreto nº 8.346, de 20-03-2015 .

Parágrafo único. Admitir-se-á a cobrança pelos fornecimentos e prestações nos seguintes casos:
I - se o adquirente ou tomador indicar, como fonte para a cobertura das despesas, recursos próprios ou decorrentes de
contratos, convênios ou outros ajustes;
II - quando, mesmo que as despesas sejam custeadas pelo Tesouro Estadual, a entidade fornecedora ou prestadora for
considerada não dependente, assim entendida aquela que detenha recursos próprios suﬁcientes para a cobertura de suas despesas de
manutenção e investimentos, excluídas as relativas à folha de pagamento.
III - se for veiculado qualquer tipo de publicidade nas Rádios Brasil Central e na Televisão Brasil Central, administradas
pela Agência Brasil Central.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.346, de 20-03-2015 .

IV - quando forem publicados, no Diário Oficial, atos inerentes:
- Acrescido pelo Decreto nº 8.774, de 06-10-2016 .

a) a órgãos integrantes da administração direta do Poder Executivo, inclusive fundos especiais, ressalvados os de
responsabilidade da Secretaria de Estado da Casa Civil.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.183, de 12-03-2018.

a) a órgãos integrantes da administração direta do Poder Executivo, inclusive fundos especiais, ressalvados os de
responsabilidade das Secretarias de Estado da Casa Civil e de Gestão e Planejamento;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.044, de 18-09-2017.

a) a órgãos integrantes da administração direta do Poder Executivo, inclusive fundos especiais, ressalvados os de
responsabilidade da Secretaria da Casa Civil;
- Acrescida pelo Decreto nº 8.774, de 06-10-2016 .

b) a autarquias, fundações e empresas públicas estaduais, exceto os decorrentes das atribuições constantes do § 3 o do
art. 2 o da Lei Complementar no 66, de 27 de janeiro de 2009, e do § 6 o do art. 89 da Lei Complementar n o 77, de 22 de janeiro de 2010.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.925, de 03-04-2017.

b) a autarquias, fundações e empresas públicas estaduais.
- Acrescida pelo Decreto nº 8.774, de 06-10-2016 .

§ 2º Excepcionam-se, ainda, da cobrança prevista nas alíneas “a” e “b” do inciso IV do § 1º deste artigo todos os atos
administrativos relativos à concessão de direitos e vantagens e aplicação de penalidades aos servidores públicos e militares que causem
reﬂexos direto ou indireto na implementação dos requisitos para a aposentadoria ou transferência para a reserva remunerada, deﬁnidos em
portaria a ser expedida pelo Secretário de Gestão e Planejamento de Estado de Goiás.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.172, de 27-02-2018 .

Art. 3º Os custos decorrentes dos fornecimentos e das prestações realizados gratuitamente correrão à conta do orçamento
do órgão ou da entidade fornecedora ou prestadora.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, o Tesouro Estadual:


I - transferirá, ao fornecedor ou prestador, os recursos suﬁcientes para a cobertura dos custos incorridos, observadas suas
dotações orçamentárias;
II - ﬁca autorizado a deduzir, dos repasses aos órgãos e entidades, incluídos os fundos, os valores correspondentes aos
fornecimentos ou prestações que houverem demandado.
Art. 4º Compete à Secretaria da Fazenda:
I - estabelecer os procedimentos necessários à apuração dos custos dos fornecimentos e das prestações realizadas na
forma deste Decreto;
II - promover as adequações orçamentárias e ﬁnanceiras que forem necessárias e expedir as instruções complementares
exigidas para a plena execução deste Decreto.
Art. 5º As disposições deste Decreto poderão ser estendidas, mediante adesão, aos órgãos e às entidades dos demais
Poderes e ao Ministério Público do Estado de Goiás.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos, porém, a partir de 1º de janeiro de
2010.
Art. 7º Fica revogado o Decreto nº 6.782, de 13 de agosto de 2008.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de fevereiro de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 18-02-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18-02-2010.