GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 515, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.

Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Transportes e Obras –AGETOP–, no
valor global de R$ 842.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300036006588 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “b”, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Agência Goiana de Transportes e Obras –AGETOP– 3 (três) créditos suplementares no valor
global de R$ 842.000,00 (oitocentos e quarenta e dois mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do
Estado, a saber:
5500 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
5501 - Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

300.000,00

R$

342.000,00

R$

200.000,00

R$

842.000,00

26 782 1008 2.392 - Conservação, Recuperação, Manutenção e Sinalização das
Rodovias Pavimentadas e não Pavimentadas e suas Pontes
3 (20) - Outras Despesas Correntes
26 782 1028 1.198 - Implantação, Pavimentação, Obras de Artes Especiais – OAE –
e Complementares
3 (20) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de dezembro de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
José Taveira Rocha
(D.O. de 18-12-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 18-12-2013.