GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 278, DE 07 DE OUTUBRO DE 2008.

Abre crédito suplementar ao Fundo Especial de Desenvolvimento Rural - FUNDER -, no
valor de R$ 105.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200800008001949 e nos termos dos arts. 9 o, 11 e 12 da Lei n o 16.194, de 29 de janeiro de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo Especial de Desenvolvimento Rural - FUNDER - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
105.000,00 (cento e cinco mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

2050 - FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL FUNDER
20 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo

3 (54) - Outras Despesas Correntes

R$

105.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:

2050 - FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL FUNDER
20 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo

4 (54) - Investimentos

R$

105.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de outubro de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 10-10-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-10-2008.