GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 8.459, DE 23 DE SETEMBRO DE 2015.
Introduz alteração no Decreto no 7.365, de 09 de junho de 2011, que dispõe sobre o
Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI – no âmbito da administração
pública direta e indireta do Poder Executivo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo no 201500013002715,
D E C R E T A:
Art. 1o O art. 11 do Decreto n o 7.365, de 09 de junho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. Os autores ou responsáveis economicamente por estudos de viabilidade, levantamentos, investigações, dados,
informações técnicas, projetos ou pareceres apresentados nos termos deste Decreto poderão participar de eventual
licitação subsequente promovida pelo órgão ou pela entidade processante do PMI, salvo se o seu titular, em ato
fundamentado, ratiﬁcado pelo Chefe do Executivo, apresentar razões de relevante interesse coletivo que justiﬁquem a
restrição.”(NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de setembro de 2015, 127 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 28-09-2015)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-09-2015.