GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.454, DE 19 DE JULHO DE 2001.
- Revogado pelo Decreto nº 7.141, de 06-08-2010, art. 11, II.
- Vide Decreto nº 5.311 / 2000 .
- Vide Lei nº 13.900, de 04-09-2001.

Institui valor de diária para integrantes das Polícias Civil e Militar com exercício na
região do entorno do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do art. 1º, caput, e
seus §§ 1º e 3º da Lei nº 13.756, de 17 de novembro de 2001, e tendo em vista o que consta do processo nº 19805640,
D E C R E T A:
Art. 1° - Fica instituída a diária no valor de R$ 125,22 (cento e vinte e cinco reais e vinte e dois centavos) para refeição e
R$ 62,61 (sessenta e dois reais e sessenta e um centavos) para pernoite, a ser paga nos casos previstos no art. 155 e seguintes da Lei nº
10.460, de 22 de fevereiro de 1988, especiﬁcamente ao servidor das polícias civil e militar que atualmente se encontre em exercício nos
municípios de Abadiânia, Água Fria de Goiás, Águas Lindas, Alexânia, Cabeceiras, Cidade Ocidental, Cocalzinho de Goiás, Corumbá de
Goiás, Cristalina, Formosa, Luziânia, Mimoso de Goiás, Novo Gama, Padre Bernardo, Pirenópolis, Planaltina, Santo Antônio do Descoberto,
Valparaíso e Vila Boa, que compõem a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE), a que se refere a Lei
Complementar nº 94, de 19 de dezembro de 1998.
Art. 2º - O valor da diária ﬁxado no artigo anterior será pago com recursos oriundos de convênio celebrado com o
Ministério da Justiça para custeio de operações de segurança na Região Integrada do Desenvolvimento do Entorno, bem como com recursos
que se refiram à contrapartida do Estado no referido convênio.
Parágrafo único - O valor da diária ﬁxado no art. 1º deste Decreto será mantido enquanto vigorar o convênio a que se
refere este artigo.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de julho de 2001, 113° da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva
Demóstenes Lázaro Xavier Torres
(D.O. de 23-7-2001)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.07.2001.