GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 365, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2005.
Abre crédito suplementar à Secretaria da Fazenda, no valor de R$ 5.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 27306151/2005 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.075, de 11 de janeiro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria da Fazenda 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de
reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

2300 - SECRETARIA DA FAZENDA
2301 - Gabinete do Secretário da Fazenda
04 122 3009 2.343 - Implantar Medidas de Aperfeiçoamento em Administração Tributária,
Fiscal / Gerencial e Informática
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

5.000.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

2300 - SECRETARIA DA FAZENDA
2303 - Transferências Constitucionais e/ou Legais
12 361 0000 7.007 - Transferências ao FUNDEF (Lei Federal no 9.424/96)
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

5.000.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de novembro de 2005, 117º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira
José Paulo Félix de Souza Loureiro
(D.O. de 21-11-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.11.2005.