GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 26, DE 13 DE MARÇO DE 2009.

Abre crédito suplementar ao Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do
Estado de Goiás - FOMENTAR –, no valor de R$ 400.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200900009000200 e nos termos dos arts. 10 inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR – 1 (um)
crédito suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do
Estado, a saber:

2450 - FUNDO
DE
PARTICIPAÇÃO
E
FOMENTO
À
INDUSTRIALIZAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS - FOMENTAR
22 661 1020 2.527 - Apoio ao Marketing e Merchandising dos Programas da SIC
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

400.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:

2450 - FUNDO
DE
PARTICIPAÇÃO
E
FOMENTO
À
INDUSTRIALIZAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS - FOMENTAR
22 845 1857 2.913 - Bolsa Garantia
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

400.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de março de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 17-03-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-03-2009.