GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.177, DE 23 DE JUNHO DE 2005.
Introduz alterações no Decreto n o 6.030, de 29 de outubro de 2004, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, prevalecendo-se da
faculdade do art. 7 o, § 10, inciso I, da Lei n o 13.456, de 16 de abril de 1999, nos termos do disposto no art. 22, § 5 o, da Lei federal n o 8.666, de
21 de junho de 1993, com alterações posteriores, no art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei federal n o 9.503, de 23 de
setembro de 1997, e tendo em vista o que consta do Processo no 26004259,
D E C R E T A:
Art. 1o Os arts. 1 o e 3o do Decreto no 6.030, de 29 de outubro de 2004, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1 o A Secretaria da Segurança Pública e Justiça ﬁca autorizada a alienar, anualmente, mediante a instauração de
processo licitatório, os veículos automotores apreendidos há mais de 90 (dias), por prática de infração a normas da legislação sobre trânsito
urbano e rodoviário ou de crime, no estado em que se encontrem.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, aos veículos automotores envolvidos em acidentes de
trânsito urbano e rodoviário.
............................................................................................
Art. 3o Do valor arrecadado com a alienação autorizada por este Decreto será deduzido o montante, não prescrito, da dívida
relativa a multas, tributos e demais encargos legais. O restante, se houver, será recolhido ao Fundo Estadual de Segurança Pública FUNESP, e ficará à disposição do proprietário do veículo vendido, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a partir da data da alienação.” (NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de junho de 2005, 117 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva
(D.O. de 24-06-2005) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.06.2005.