GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.699, DE 20 DE AGOSTO DE 2012.

Altera os Decretos nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, e nº 7.083, de 24 de março de 2010, que
estabelece a obrigatoriedade da utilização de Nota Fiscal Eletrônica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da
Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, na Lei
Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, nos Convênios ICMS 56/12 a 79/12, e nos Protocolos ICMS 58/12, 59/12, 61/12, 62/12, 71/12,
77/12, 78/12, 79/12, 84/12, todos publicados no Diário Oficial da União, conforme consta do Processo nº 201200013002816,
DECRETA:
Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"ANEXO VIII
DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS
(art. 43, II)
..........................................................................
APÊNDICE II
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ESTABELECIDA POR CONVÊNIO OU PROTOCOLO
(Anexo VIII, art. 32, § 1º, inciso II)
..............................................................................
III - COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTE COM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NA REFINARIA DE PETRÓLEO.
2207.10 - Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol - anidro.
3826.00.00 - Biodiesel - B100.
................................................................................
III-A - COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTE COM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NA REFINARIA DE PETRÓLEO, NO
IMPORTADOR, NA CENTRAL DE MATÉRIA-PRIMA PETROQUÍMICA E NO FORMULADOR.
2710.12.59 - Gasolinas automotivas de qualquer tipo, exceto a de aviação.
.................................................................................
III-C - COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTE COM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS
2207.10 - Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol - hidratado.
2710.12.51 - Gasolinas de aviação.
..................................................................................
III-D - COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTE COM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS
E NO INDUSTRIAL FABRICANTE
2710.12.30 - Aguarrás mineral ("White spirit").
...................................................................................
2710.19.9 - Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especiﬁcadas nem
compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de
petróleo ou de minerais betuminosos, exceto os que contenham biodiesel e exceto os resíduos de óleos.
..................................................................................
2710.20.00 - Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especiﬁcadas nem
compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de
petróleo ou de minerais betuminosos, que contenham biodiesel, exceto os resíduos de óleos.


2710.9 - Resíduos de óleos.
....................................................................................
3819.00.00 - Fluidos para freios hidráulicos e outros líquidos preparados para transmissões hidráulicas, que não
contenham óleos de petróleo nem de minerais betuminosos, ou que os contenham em proporção inferior a 70%, em peso.
3820.00.00 - Preparações anticongelantes e líquidos preparados para descongelamento.
....................................................................................
XIV - PEÇA, PARTE, COMPONENTE, ACESSÓRIO E DEMAIS PRODUTOS, ESPECIFICAMENTE PARA USO
AUTOMOTIVO
(Protocolos ICMS 41/08 e 97/10)
...................................................................................
Os IVA correspondentes a este inciso são:
a) ................................................................................
1. 33,08% tratando-se de:
...................................................................................
2. 59,60% nos demais casos;
...................................................................................
b)................................................................................
1................................................................................
1.1 quando se tratar de saída de estabelecimento de fabricante de veículo automotor, inclusive de estabelecimento a ele
equiparado, para atender índice de ﬁdelidade de compra de que trata o art. 8º da Lei federal nº 6.729, de 28 de novembro
de 1979, ou de saída de estabelecimento de fabricante de veículo, máquina e equipamento agrícolas ou rodoviários, cuja
distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade …………………………………….. 49,11
1.2. nos demais casos………………….. 78,83
2. ................................................................................
2.1. quando se tratar de saída de estabelecimento de fabricante de veículo automotor, inclusive de estabelecimento a ele
equiparado, para atender índice de ﬁdelidade de compra de que trata o art. 8º da Lei federal nº 6.729, de 28 de novembro
de 1979, ou de saída de estabelecimento de fabricante de veículo, máquina e equipamento agrícolas ou rodoviários, cuja
distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade ………………………………….. 41,10
2.2. nos demais casos …………………… 69,21
............................................................................ (NR)
XVIII - MATERIAL ELÉTRICO
(Protocolos ICMS 83/11 e 84/11)
.....................................................................
17

85.36

Aparelhos
para
interrupção,
seccionamento,
proteção,
derivação, ligação ou conexão de
circuitos elétricos (por exemplo,
interruptores, comutadores, relés,
corta-circuitos, eliminadores de
onda, plugues e tomadas de
corrente, suportes para lâmpadas e
outros conectores, caixas de
junção), para uma tensão não
superior a 1.000V; conectores para
ﬁbras ópticas, feixes ou cabos de
ﬁbras ópticas, exceto "starter"
classiﬁcado na subposição 8536.50
e os de uso automotivo

.................................................................(NR)
ANEXO IX
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
(art. 87)
...................................................................................

38

46,31

54,63


Art. 7º ..........................................................................
....................................................................................
§ 1º..............................................................................
....................................................................................
II - 30 de novembro de 2015, quanto ao inciso XXII, em relação à saída de veículo promovida por industrial destinado a
utilização como táxi (Convênio ICMS 38/01);
....................................................................................
XII - 31 de dezembro de 2015, quanto aos incisos:
a) XXII, em relação à saída de veículo promovida por concessionária destinado a utilização como táxi (Convênio ICMS
38/01);
b) XXVI (Convênio ICMS 101/97);
............................................................................... (NR)
Art. 9º.............................................................................
.......................................................................................
XXXIII - de tal forma que a carga tributária resulte no percentual de 7% (sete por cento) na importação, diretamente do
Paraguai, de mercadoria ou bem relacionados no anexo do Decreto federal nº 6.956, de 9 de setembro de 2009, efetuada
por empresa enquadrada como microempresa, e que seja optante pelo SIMPLES NACIONAL, e habilitada a operar no
Regime de Tributação Uniﬁcado - RTU - previsto na Lei federal nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, observando-se
(Convênio ICMS 61/12, cláusulas primeira e terceira):
a) o meio de transporte deve ser terrestre;
b) o desembaraço aduaneiro deve ocorrer no recinto Alfandegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Foz do
Iguaçu - PR-;
c) não se aplica nenhum outro benefício fiscal relacionado ao ICMS.
.......................................................................................
§ 1º.................................................................................
.......................................................................................
VIII - 31 de julho de 2013, quanto ao inciso XXXIII (Convênio ICMS 61/12).
......................................................................................
ANEXO XII
DAS OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS APLICÁVEIS A DETERMINADAS OPERAÇÕES
........................................................................................
Art. 131. ...........................................................................
.........................................................................................
§ 2º Nas operações com distribuição direta pelas editoras de revistas aos assinantes, a NF-e referida no caput terá por
destinatário o próprio emitente.
................................................................................ "(NR)
Art. 2º Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 7.083, de 24 de março de 2010, passam a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 1º...............................................................................
..........................................................................................
II - a partir de 1º de julho de 2012, o contribuinte que tenha atividade principal enquadrada no CNAE 5812-3/00 - Edição de
Jornais e 5822-1/00 - Edição Integrada a Impressão de Jornais, que realizem operações:
..........................................................................................
§ 4º ...................................................................................
..........................................................................................
VI - 1º de julho de 2012, para os contribuintes cuja atividade principal esteja enquadrada em um dos seguintes códigos da
Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE:


..........................................................................................
VII - 1º de janeiro de 2013, para os contribuintes cuja atividade principal esteja enquadrada em um dos seguintes códigos
da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE:
a) 4618-4/03 - Representantes comerciais e agentes do comercio de jornais, revistas e outras publicações;
b) 4647-8/02 - Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações;
c) 4618-4/99 - Outros representantes comerciais e agentes do comercio de jornais, revistas e outras publicações.
................................................................................... "(NR)
Art. 3º Os distribuidores, revendedores e consignatários referidos no Capítulo XXVII do Anexo XII do RCTE ﬁcam
dispensados da emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, até 31 de dezembro de 2012, desde que, até a referida data, emitam documentos
de controle numerados sequencialmente para entrega das revistas e periódicos às bancas de revistas e pontos de venda, os quais devem
conter (Convênio ICMS 24/11, cláusula sexta, §§ 3º e 4º):
I - dados cadastrais do destinatário;
II - endereço do local de entrega;
III - discriminação dos produtos e quantidade.
Art. 4º O parágrafo único do art. 131 do Anexo XII do Decreto nº 4.852/97 - RCTE - fica renumerado para § 1º.
Art. 5º Ficam revogados:
I - do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, a alínea "m" do inciso VI e o inciso XI, todos do § 1º do art. 7º do
Anexo IX;
II - do Decreto nº 7.083, de 24 de março de 2010, os itens 2 a 4 do inciso VI do § 4º do art. 1º.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, a partir de 2 de julho de 2012,
quanto ao seu art. 2º, e, em relação aos seguintes dispositivos alterados, revogados ou acrescidos:
I - do Decreto nº 4.852/97 -RCTE-, a partir de:
a) 27 de junho de 2012, quanto aos incisos III, III-A, III-B, III-C e III-D do Apêndice II do Anexo VIII;
b) 1º de julho de 2012, quanto ao inciso XVIII do Apêndice II do Anexo VIII;
c) 2 de julho de 2012, quanto ao Anexo XII;
d) 16 de julho de 2012, quanto ao Anexo IX;
e) 1º de agosto de 2012, quanto ao inciso XIV do Apêndice II do Anexo VIII;
II - do Decreto nº 7.083/10, a partir de:
a) 1º de janeiro de 2012, quanto ao inciso II do caput e inciso VI do § 4º, ambos do art. 1º;
b) 1º de julho de 2012, quanto ao inciso VII do § 4º do art. 1º e o inciso II do art. 5º deste Decreto.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de agosto de 2012, 124º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 23-08-2012)
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 23-08-2012.