GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO NO 205, DE 22 DE OUTUBRO DE 2007.

Abre crédito suplementar à Junta Comercial do Estado de Goiás - JUCEG - no valor de
R$ 450.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nO 200700024000086 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1O e 2O , da Lei n O 15.953, de 18 de janeiro de 2007.
D E C R E T A:
Art. 1O Fica aberto à Junta Comercial do Estado de Goiás - JUCEG - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5401 -JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS
- JUCEG
23 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (20) -Outras Despesas Correntes
R$

450.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1O do art.
43 da Lei federal nO 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação abaixo discriminada:
5401 -JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS
- JUCEG
28 846 000 7.005 - Encargos Judiciários
1 (20) -Pessoal e Encargos Sociais
R$

450.000,00

Art. 2O Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de outubro de 2007, 119O da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
Ridoval Darci Chiareloto
(D.O de 25-10-2007)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-10-2007.