GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.232, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011.
Revogado pelo Decreto nº 9.766, de 14-12-2020.

Institui as unidades administrativas complementares da Secretaria de Estado do Meio
Ambiente e dos Recursos Hídricos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 16, inciso
I, da Lei no 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e tendo em vista o que consta do Processo n o 201100005000435,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica instituída a estrutura organizacional complementar da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos
Hídricos, com os cargos de provimento em comissão que lhe são correspondentes, juntamente com os respectivos símbolos de subsídios e
quantitativos, na forma prevista no Anexo Único que acompanha este Ato.
Art. 2o Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos deverá
elaborar minuta do seu Regulamento, encaminhando-a imediatamente à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, que terá igual
prazo para proceder ao seu exame e encaminhamento à Secretaria de Estado da Casa Civil, para formalização do ato respectivo.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de fevereiro de 2011, 123 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 25-02-2011) - Suplemento

ANEXO ÚNICO
- Vide Decreto nº 7.366, de 09-06-2011.

SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS
CARGO EM COMISSÃO

ESTRUTURA
BÁSICA/COMPLEMENTAR

DENOMINAÇÃO

QUANTITATIVO

SÍMBOLO

BÁSICA

SECRETÁRIO DE
ESTADO-CHEFE

1

–

COMPLEMENTAR

GERENTE

1

CDI-5

II – CONSELHO ESTADUAL DO MEIO
AMBIENTE

–

–

–

–

III – CONSELHO ESTADUAL DOS RECURSOS
HÍDRICOS

–

–

–

–

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

BÁSICA

CHEFE DE GABINETE

1

CDS-5

V – SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA

BÁSICA

SUPERINTENDENTE
EXECUTIVO

1

CDS-3

VI – SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO,
PLANEJAMENTO E FINANÇAS

BÁSICA

SUPERINTENDENTE

1

CDS-4

a) GERÊNCIA DE APOIO LOGISTICO,
OPERACIONAL E DE SUPRIMENTOS

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

I–

–

a) GERÊNCIA DE CORREIÇÕES E DISCIPLINA
- Criada pela Lei nº 18.202, de 12-11-2013, art. 1º, VI.

a) GERÊNCIA DA SECRETARIA-GERAL
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

IV – CHEFIA DE GABINETE

- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

b) GERÊNCIA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
E FINANCEIRA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

c) GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

d) GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".


e) GERÊNCIA DE LICITAÇÕES CONTRATOS E
CONVÊNIOS

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

BÁSICA

SUPERINTENDENTE

1

CDS-4

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

BÁSICA

SUPERINTENDENTE

1

CDS-4

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

BÁSICA

SUPERINTENDENTE

1

CDS-4

BÁSICA

SUPERINTENDENTE

1

CDS-4

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

f) GERÊNCIA DE COBRANÇA DE MULTAS E
TAXAS
- Transferida pela Lei nº 18.202, de 12-11-2013, art. 1º, V.

VII – SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS
HÍDRICOS
a) GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO DE
RECURSOS HÍDRICOS
- Redação dada pela Lei nº 18.202, de 12-11-2013, art. 1º, I.

a) GERÊNCIA DE BACIAS HIDROGRÁFICAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

b) GERÊNCIA DE APOIO AO SISTEMA DE
GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS
- Redação dada pela Lei nº 18.202, de 12-11-2013, art. 1º, I.

b) GERÊNCIA DE ÁGUAS SUBTERRÂNEAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

c) GERÊNCIA DE OUTORGA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

VIII – SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO E
PROTEÇÃO AMBIENTAL
a) GERÊNCIA DE RESÍDUOS SÓLIDOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
- Transferida para a Superintendência de Licença Ambiental pela
Lei nº 18.202, de 12-11-2013, art. 1º, II, "a".

b) GERÊNCIA DE FLORA
- Redação dada pela Lei nº 18.202, de 12-11-2013, art. 1º, IV, "b".

b) GERÊNCIA DE BIODIVERSIDADE
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

c) GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

d) GERÊNCIA DE DESCENTRALIZAÇÃO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

e) GERÊNCIA DE INSTRUMENTOS
ECONÔMICOS DE GESTÃO AMBIENTAL
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

f) GERÊNCIA DE FAUNA E RECURSOS
PESQUEIROS
- Criada pela Lei nº 18.202, de 12-11-2013, art. 1º, IV, "a".

IX – SUPERINTENDÊNCIA DE LICENÇA
AMBIENTAL
- Redação dada pela Lei nº 18.202, de 12-11-2013, art. 1º, II.

IX – SUPERINTENDÊNCIA DE LICENÇA E
MONITORAMENTO
a ) GERÊNCIA DE LICENCIAMENTO DE
ATIVIDADES UTILIZADORAS DE RECURSOS
NATURAIS
- Redação dada pela Lei nº 18.202, de 12-11-2013, art. 1º, II, "b".

a) GERÊNCIA DE USO DO SOLO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

b) GERÊNCIA DE FAUNA E FLORA
- Vide Lei nº 18.202, de 12-11-2013, art. 1º, IV, "a".

c) GERÊNCIA DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA
- Redação dada pela Lei nº 18.202, de 12-11-2013, art. 1º, II, "d".

c) GERÊNCIA DE CONTROLE DE POLUIÇÃO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

d) GERÊNCIA DE MONITORAMENTO
AMBIENTAL
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
- Transferida para a Superintendência de Qualidade Ambiental
pela Lei nº 18.202, de 12-11-2013, art. 1º, III, "b".

e ) GERÊNCIA
DE
EMPREENDIMENTOS
IMPACTO

LICENCIAMENTO
E
DE
SIGNIFICATIVO

- Redação dada pela Lei nº 18.202, de 12-11-2013, art. 1º, II, "c".

e) GERÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE ESTUDOS
AMBIENTAIS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

f) GERÊNCIA DE LICENCIAMENTO DE
ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS
- Transferida com nova denominação pela Lei nº 18.202, de 1211-2013, art. 1º, II, "a".


X – SUPERINTENDÊNCIA DE UNIDADES DE
CONSERVAÇÃO

BÁSICA

SUPERINTENDENTE

1

CDS-4

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

BÁSICA

SUPERINTENDENTE

1

CDS-4

BÁSICA

SUPERINTENDENTE

1

CDS-4

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

XII – ADVOCACIA SETORIAL

BÁSICA

CHEFE

1

CDS-5

XIII – COMUNICAÇÃO SETORIAL

BÁSICA

CHEFE

1

CDS-5

a) GERÊNCIA DE ÁREAS PROTEGIDAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

b) GERÊNCIA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

XI – SUPERINTENDÊNCIA DE QUALIDADE
AMBIENTAL
- Redação dada pela Lei nº 18.202, de 12-11-2013, art. 1º, III.

XI – SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
a) GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
- Redação dada pela Lei nº 18.202, de 12-11-2013, art. 1º, III, "a".

a) GERÊNCIA DE COMBATE À DEGRADAÇÃO
AMBIENTAL
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

b) GERÊNCIA DE AUDITORIA AMBIENTAL
- Redação dada pela Lei nº 18.202, de 12-11-2013, art. 1º, III, "c".

b) GERÊNCIA DE INSPEÇÃO AMBIENTAL
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

c) GERÊNCIA DE COBRANÇA DE MULTAS E
TAXAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
- Transferida para a Superintendência de Gestão, Planejamento e
Finanças pela Lei nº 18.202, de 12-11-2013, art. 1º, V.

d) GERÊNCIA DE MONITORAMENTO
AMBIENTAL
- Transferida pela Lei nº 18.202, de 12-11-2013, art. 1º, III, "b".

QUADRO DE GERÊNCIA DE MERITOCRACIA
Incluído pelo Decreto nº 7.260, de 21-03-2011
- Vide Decreto nº 7.366, de 09-06-2011.

SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS
ESTRUTURA COMPLEMENTAR
GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS
- Vide Lei nº 17.367, 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERÊNCIA DE INSTRUMENTOS ECONÔMICOS DE GESTÃO AMBIENTAL
- Vide Lei nº 17.367, 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERÊNCIA DE USO DO SOLO
- Vide Lei nº 17.367, 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERÊNCIA DE MONITORAMENTO AMBIENTAL
- Vide Lei nº 17.367, 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERÊNCIA DE CONTROLE DE POLUIÇÃO
- Vide Lei nº 17.367, 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERÊNCIA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL
- Vide Lei nº 17.367, 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERÊNCIA DE COMBATE À DEGRADAÇÃO AMBIENTAL
- Vide Lei nº 17.367, 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERÊNCIA DE COBRANÇA DE MULTAS E TAXAS
- Vide Lei nº 17.367, 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

CARGO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO

QUANTITATIVO

SÍMBOLO

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 25-02-2011.