ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.411, DE 20 DE MAIO DE 2022
Altera a Lei nº 16.899, de 26 de janeiro de 2010,
que fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros
Militar do Estado de Goiás e dá outras
providências, e a Lei nº 11.383, de 28 de
dezembro de 1990, que dispõe sobre as
promoções dos oficiais da ativa do Corpo de
Bombeiros Militar do Estado de Goiás e dá
outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 16.899, de 26 de janeiro de 2010, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 1º O efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás,
órgão autônomo integrante da estrutura básica da Secretaria de Estado da
Segurança Pública – SSP, fica fixado em 5.609 (cinco mil, seiscentos e nove)
bombeiros militares, distribuídos por postos e graduações nos quantitativos
especificados nos Anexos I a IV desta Lei.” (NR)
“Art 2º ..............................................................................................
Parágrafo único. Os Oficiais e Praças do Corpo de Bombeiros Militar serão
designados para cargos e funções por ato do Comandante-Geral da Corporação,
ressalvados os cargos de livre nomeação e exoneração pelo Governador do
Estado.” (NR)


Art. 2º Os Anexos I a IV da Lei nº 16.899, de 26 de janeiro de 2010, passam a
vigorar com as alterações constantes do Anexo Único desta Lei.
Art. 3º Em decorrência do disposto no art. 2º da Lei nº 19.274, de 28 de abril de
2016, e no art. 1º da Lei nº 20.421, de 7 de março de 2019, respectivamente, ficam suprimidas
as referências às graduações de Soldado BM e de Soldado de 3ª Classe constantes da alínea "b"
do Anexo IV – Quadro de Praças Músicos da Lei nº 16.899, de 2010.
Art. 4º O preenchimento dos cargos instituídos por esta Lei será por promoção e
ocorrerá após a prévia aprovação do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Goiás no tocante ao quantitativo a ser apreciado por certame, observado o disposto
no art. 60 da Lei nº 11.416, de 5 de fevereiro de 1991, no inciso VI do art. 5º-A da Lei nº 15.704,
de 20 de junho de 2006, e no inciso VI do art. 10 da Lei nº 11.383, de 28 de dezembro de 1990.
Art. 5º A Lei nº 11.383, de 28 de dezembro de 1990, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
“Art 6º ..............................................................................................
...................................................................................................................................
§ 3º Para a promoção aos postos de Major, Tenente-Coronel e Coronel,
atendidos os requisitos dos incisos I, II e III do § 1º deste artigo, ingressarão nos
Quadros de Acesso somente aqueles Oficiais que figurarem entre os 35% (trinta e
cinco por cento) mais antigos do quantitativo total de Oficiais dos postos de
Capitão, Major e Tenente-Coronel, respectivamente, previstos no ANEXO I –
Quadro de Oficiais de Comando – QOC da Lei que fixa o efetivo do Corpo de
Bombeiros Militar do Estado de Goiás.” (NR)
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 20 de maio de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado

ANEXO ÚNICO
“ANEXO I – QUADRO DE OFICIAIS DE COMANDO – QOC
POSTO
Coronel BM

QUANTITATIVO
19


POSTO

QUANTITATIVO

Tenente-Coronel BM

54

Major BM

71

Capitão BM

105

1º Tenente BM

120

.................................. ..................................
ANEXO II – QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE – QOS
POSTO

QUANTITATIVO
a) OFICIAIS MÉDICOS:

.................................. ..................................
Tenente-Coronel BM

4

Major BM

6

.................................. ..................................
b) OFICIAIS DENTISTAS:
.................................. ..................................
Tenente-Coronel BM

4

Major BM

6

.................................. ..................................
ANEXO III – QUADRO DE OFICIAIS AUXILIARES – QOA
POSTO

QUANTITATIVO

a) OFICIAIS ADMINISTRATIVOS:
Major BM

12

Capitão BM

30

1º Tenente BM

60

2º Tenente BM

80

b) OFICIAIS MÚSICOS:
.................................. ..................................
Capitão BM

3

1º Tenente BM

6

2º Tenente BM

10

ANEXO IV – QUADRO DE PRAÇAS – QP
GRADUAÇÃO

QUANTITATIVO

a) PRAÇAS COMBATENTES:


GRADUAÇÃO

QUANTITATIVO

Subtenente BM

180

1º Sargento BM

270

2º Sargento BM

454

3º Sargento BM

680

Cabo BM

1000

Soldado de 1ª Classe

600

.................................. ..................................
b) PRAÇAS MÚSICOS:
.................................. ..................................
Soldado de 1ª Classe

40

Soldado de 2ª Classe

40

”(NR)
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 20/05/2022