GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.744, DE 18 DE OUTUBRO DE 2012.

Altera o Decreto n. 6.998, de 17 de setembro de 2009, que revigora o Conselho
Estadual do Meio Ambiente CEMAm, dispõe sobre a sua organização e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
DECRETA:
Art. 1º O art. 4º e o parágrafo único do art. 8º do Decreto n. 6.998, de 17 de setembro de 2009, passam a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 4º. ......................................................................................
I - ...............................................................................................
a) Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos;
b) Secretaria das Cidades;
c) Secretaria de Ciência e Tecnologia;
d) Secretaria da Segurança Pública e Justiça;
e) Secretaria da Saúde;
f) Secretaria de Agricultura, Pecuária e Irrigação;
g) Secretaria de Infraestrutura;
h) Secretaria de Indústria e Comércio;
i) Secretaria de Gestão e Planejamento;
j) Secretaria da Educação;
k) Secretaria da Cultura;
l) Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial;
m) Agência Goiana de Comunicação;
n) Goiás Turismo - Agência Goiana de Turismo;
o) Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás;
p) Fórum Estadual dos Secretários Municipais de Meio Ambiente;
q) Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA/GO;
r) Procuradoria-Geral de Justiça, sem direito a voto;
s) Assembleia Legislativa do Estado de Goiás;
t) 01 (um) representante das instituições públicas de ensino superior;
II - ...............................................................................................
....................................................................................................
§ 2º Os representantes titular e suplente do Poder Legislativo estadual serão indicados pelo Presidente da Assembleia
Legislativa.
§ 3º Os membros representantes dos órgãos e das entidades mencionados no inciso I serão escolhidos pelos respectivos
titulares e os do inciso II por seus pares, em assembleia geral especialmente convocada para tal finalidade.


....................................................................................................
§ 7º O representante da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos será o seu Titular, cabendo a ele presidir o
Conselho.
....................................................................................................
Art. 8º .........................................................................................
Parágrafo único. A função de Secretário Executivo do CEMAm será exercida pelo Superintendente Executivo da
Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, o qual, em razão dela, não fará jus a qualquer remuneração.” (NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de outubro de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 19-10-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 19-10-2012.