GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 217, DE 21 DE JUNHO DE 2004.

Abre créditos suplementares à Secretaria da Segurança Pública e Justiça, no valor global
de R$ 4.849.620,93.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 24773433/2004 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "a", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 14.681, de 16 de janeiro de 2004,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Secretaria da Segurança Pública e Justiça 3 (três) créditos suplementares no valor global de R$
4.849.620,93 (quatro milhões, oitocentos e quarenta e nove mil, seiscentos e vinte reais e noventa e três centavos), para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA
2901 - Gabinete do Secretário da Segurança Pública e Justiça
06 122 4001 4.001 - Programa de Apoio Administrativo
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

1.515.395,89

4 (00) - Investimentos

R$

1.040.420,04

R$

2.293.805,00

R$

4.849.620,93

06 181 1043 1.114 - Aquisição de 500 Viaturas e Armamentos para Segurança Pública
4 (00) - Investimentos
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

2700 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
2702 - Encargos Gerais do Estado
99 999 0000 9.000 - Reserva de Contingência
9 (00) - Reserva de Contingência

R$

4.849.620,93

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de junho de 2004, 116º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
(D.O. de 25-06-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.06.2004.