GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.747, DE 19 DE OUTUBRO DE 2012.
Altera o Decreto n o 6.542, de 04 de setembro de 2006.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que
consta do Processo no 201200013002855,
D E C R E T A:
Art. 1o O Decreto n o 6.542, de 04 de setembro de 2006, passa a vigorar com as alterações e ou acréscimos que se
seguem:
“Art. 1 o Todos os recursos arrecadados pelo Tesouro Estadual e por ele contabilizados, bem como os diretamente
arrecadados pelas empresas estatais dependentes, autarquias, fundações, sociedades de economia mista, empresas
públicas e fundos especiais do Poder Executivo, deverão ser depositados em contas bancárias abertas para esse ﬁm na
Caixa Econômica Federal, e, a critério da Superintendência do Tesouro Estadual da Secretaria da Fazenda, aplicados no
mercado ﬁnanceiro, por meio da Conta Centralizadora do Tesouro Estadual, Conta Corrente n o 06 00000006-9, Agência
4204, da referida instituição bancária.
............................................................................
§ 2o Excluem-se do disposto no “caput” deste artigo as receitas provenientes de convênios ou repasses federais que, por
exigência expressa do ente repassador, devam ser recebidas por intermédio de outras instituições bancárias e as receitas
destinadas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Proﬁssionais da
Educação – FUNDEB.
............................................................................
§ 5o Os recursos diretamente arrecadados por autarquias, fundações e fundos especiais, destinados a aplicação nos
programas/ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento -PAI-, especialmente os do Fundo de Fomento ao
Desenvolvimento Econômico e Social de Goiás - FUNDES - e do Fundo de Capacitação do Servidor e de Modernização
do Estado de Goiás -FUNCAM-, excluem-se do disposto no caput deste artigo.
§ 6º Em casos excepcionais, ouvida a Secretaria de Gestão e Planejamento -SEGPLAN-, poderão ser aplicadas as
normas do caput deste artigo aos recursos mencionados no § 5º". (NR)
............................................................................
Art. 3º ..................................................................
Parágrafo único. Por força do disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 7.694, de 14 de agosto de 2012, e dos arts. 2º e 3º
da Lei nº 17.781, de 18 de setembro de 2012, ﬁca a Secretaria de Gestão e Planejamento, através da Superintendência
de Orçamento e Despesa, autorizada a consultar saldos e a retirar extratos bancários de todas as contas das autarquias,
fundações e fundos especiais do Poder Executivo Estadual.
............................................................................
Art. 4o Para atendimento do disposto no art. 1 o, os recursos pertencentes aos órgãos e as entidades do Poder Executivo
devem, imediatamente, ser transferidos para contas bancárias próprias abertas na Caixa Econômica Federal. (NR)
.......................................................................... ".
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de outubro de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 22-10-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 22-10-2012.