GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 135, DE 25 DE JUNHO DE 2008.

Abre crédito suplementar à Secretaria da Segurança Pública - Corpo de Bombeiros
Militar -, no valor de R$ 347.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200800011000291 e nos termos dos arts. 9 o, 10, inciso I, alínea “d”, 11 e 12, da Lei n o 16.194, de 29 de janeiro de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria da Segurança Pública - Corpo de Bombeiros Militar - 1 (um) crédito suplementar no valor
de R$ 347.000,00 (trezentos e quarenta e sete mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a
saber:

2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

2903 - Corpo de Bombeiros Militar

06 182 1873 2.686 - Prevenção e Atendimento a Sinistros e Emergências
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

347.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais e totais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:

2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

2903 - Corpo de Bombeiros Militar

04 122 3010 2.858 - Desenvolvimento e Implementação de Políticas/Normas de
Remuneração no Âmbito do Poder Executivo
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

1.000,00

R$

3.000,00

R$

3.000,00

R$

90.000,00

R$

50.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

100.000,00

4 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

100.000,00

R$

347.000,00

04 122 3010 2.859 - Implementação do Programa Saúde no Serviço Público
3 (00) - Outras Despesas Correntes
04 122 3314 2.878 - Ação para Promoção da Excelência
Organizações Públicas do Estado de Goiás

Gerencial

nas

3 (00) - Outras Despesas Correntes
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (00) - Outras Despesas Correntes
06 182 1873 2.685 - Implantação, Ampliação e Reforma de Unidades de Bombeiros
Militares
3 (00) - Outras Despesas Correntes
06 182 1873 2.687 - Manutenção, Reaparelhamento e Modernização da Gestão
Administrativa e Operacional

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .


Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de junho de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Ernesto Guimarães Roller
Jorcelino José Braga
(D.O. de 30-06-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-06- 2008.