GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.639, DE 29 DE JUNHO DE 2007.
- Vide art. 8º, inciso VI, do Decreto nº 6.642, de 13-07-2007.
- Vide parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 6.670, de 26-09-2007.
- Vide Decreto nº 6.678, de 22-10-2007.
- Vide parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 6.680, de 05-11-2007

Prorroga a vigência de dispositivos do Decreto n. 6.583, de 28 de dezembro de 2006, e
dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam prorrogadas, até 31 de dezembro de 2007, as disposições dos arts. 1o e 10 do Decreto n. 6.583, de 28 de
dezembro de 2006.
Art. 2o A prática dos atos de que tratam os incisos III e IV do art. 10 do Decreto n o 6.583, de 28 de dezembro de 2006, cuja
vigência está sendo prorrogada pelo art. 1o, deverá permanecer suspensa, até 31 de dezembro de 2007, no âmbito das sociedades de
economia mista sob o controle acionário do Estado, incumbindo aos Presidentes dos respectivos Conselhos de Administração a adoção das
providências que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 3o O art. 5o, caput, o inciso III, do art. 10 e o parágrafo único do art. 13, todos do Decreto n. 6.583, de 28 de dezembro
de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5 o Fica mantido o Grupo de Trabalho integrado por um representante da SIC, um representante da SEFAZ, um
representante da SEPLAN, um representante da SECOMEX, um representante da SEAGRO, um representante da SECTEC e um
representante da PGE para, sob a coordenação do primeiro, concluir a elaboração de anteprojeto da Política Estadual de Industrialização,
enfrentando a revisão de critérios para a concessão de incentivos ﬁscais e as questões relativas a concentração, territorialidade, capacitação
profissional e outras correlatas.
(...)" (NR)
"Art. 10 (...)
(...)
III - a participação, o apoio ﬁnanceiro, o patrocínio ou qualquer outra forma de gasto, inclusive à conta de Fundos Especiais,
com a realização de feiras, exposições, rodeios, congressos, competições, comemorações e outros eventos do gênero;
(...)" (NR)
"Art. 13. (...)
Parágrafo único. Os cadastros dos beneﬁciários dos programas de inclusão social serão continuadamente atualizados,
atendidos os pressupostos estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo de Proteção Social do Estado - PROTEGE-GOIÁS." (NR)
Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1o de julho de 2007.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de junho de 2007, 119o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO

(D.O. de 29-6-2007) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 29-06-2007.