ESTADO DE GOIÁS

PORTARIA ORÇAMENTÁRIA Nº 465/2020 - ECONOMIA
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com
fundamento no art. 9º, inciso II, alínea "a" e art. 12 da Lei nº 20.754, de 28 de janeiro de 2020,
RESOLVE:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO CONSTITUCIONAL DE TRANSPORTE - FCT, 1 (um)
crédito suplementar no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), para
reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que
acompanha esta Portaria.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o
caracterizado no inciso III do §1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 desta
Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, em Goiânia, aos 28 dias do
mês de Dezembro de 2020.
CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
3180 - FUNDO CONSTITUCIONAL DE TRANSPORTE - FCT


SUPLEMENTAÇÃO
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

FONTE MODALIDADE

26 782 1041
2.140

MANUTENÇÃO DA MALHA
VIÁRIA, SUAS OBRAS DE
ARTES, E AERÓDROMOS
ESTADUAIS.

3 - OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES

221

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
R$ 123.273,04

90

VALOR DA
DESPESA

VALOR A
SUPLEMENTAR

R$ 1.823.273,04

R$ 1.700.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 1.700.000,00

QUADRO 2

REDUÇÃO
3163 - AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - GOINFRA
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

GRUPO DE
DESPESA

FONTE MODALIDADE

POLICIAMENTO PREVENTIVO,
26 782 1036 2.125 REPRESSIVO, FISCALIZAÇÃO E
SEGURANÇA VIÁRIA.

3 - OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES

221

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 7.545.595,13

R$ 1.700.000,00

R$ 1.700.000,00

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

90

VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 1.700.000,00
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 30/12/2020