GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 04, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2005.
Abre créditos suplementares à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no
valor global de R$ 515.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 25927957/2005 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "b", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.075, de 11 de janeiro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
515.000,00 (quinhentos e quinze mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

2000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO
2001 - Gabinete do secretário de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
20 601 1009 2.411 - Desenvolvimento da Produção Agrícola
3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$

115.000,00

R$

400.000,00

R$

515.000,00

20 602 1009 2.024 - Desenvolvimento e Fortalecimento da Pecuária de Corte
3 (00) - Outras Despesas Correntes
TOTAL

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do convênio ﬁrmado entre a Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
do Estado de Goiás e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de fevereiro de 2005, 117º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira
José Paulo Félix de Souza Loureiro
(D.O. de 17-02-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.02.2005.