ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 10.058, DE 18 DE MARÇO DE 2022.
Cria o Comitê Estadual de Governança do
Programa Expresso.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, com fundamento nas Leis federais nº 14.129, de 29 de março de 2021,
nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, e nº 13.460, de 26 de junho de 2017, também na Lei
estadual nº 20.846, de 2 de setembro de 2020, ainda com base no que consta do Processo nº
202200005002610,
DECRETA:
Art. 1º Fica criado o Comitê Estadual de Governança do Programa Expresso, com
caráter permanente e a missão de coordenar a implementação, a governança e o
aprimoramento constante do próprio programa, no âmbito do Poder Executivo estadual, para a
garantia da disponibilização das orientações e dos serviços públicos de uso do cidadão.
§ 1º O comitê terá caráter deliberativo nas ações relativas à simplificação, à
digitalização e à disponibilização de serviços públicos ao cidadão, também à integração à
plataforma única.
§ 2º A governança a que se refere o caput deste artigo engloba a gestão dos
serviços públicos, com a garantia de que a atualização de suas regras de negócio nos órgãos
impactem, necessariamente, todos os canais de atendimento do Programa Expresso.
Art. 2º O Comitê Estadual de Governança do Programa Expresso terá as seguintes
competências:
I – zelar pela eficiência na prestação de serviços públicos e pela proteção do
ambiente empreendedor, com a prerrogativa de avaliar exigências e obrigações em nível


estadual, inclusive por meios digitais, que possam impor custo econômico ou social superior a
seu benefício, e propor a simplificação e a digitalização de procedimentos;
II – considerar as necessidades dos cidadãos como base da estruturação dos
serviços públicos estaduais, com atenção à singularidade de cada um e à valorização do tempo
despendido para a obtenção dos serviços;
III – zelar pela modernização e pela transformação contínua dos serviços públicos
e da eficiência na sua prestação;
IV – garantir que as instituições públicas trabalhem orientadas ao princípio do
governo único para o cidadão único, bem como alinhadas às diretrizes da legislação federal
pertinente ao assunto;
V – fomentar o desenvolvimento de ações de comunicação para o estímulo
contínuo de uso do Programa Expresso pelo cidadão, especialmente em seus meios digitais, para
garantir o foco na entrega de valor pelas facilidades geradas;
VI – orientar o fluxo do processo de liberação de novos serviços públicos digitais e
a sua consequente disponibilização nos canais de atendimento do Programa Expresso;
VII – definir as atribuições e as responsabilidades da rede de transformação do
Programa Expresso;
VIII – realizar, anualmente, na primeira quinzena do mês de julho, o Dia do
Programa Expresso, cujo objetivo será prestar contas à sociedade das medidas de simplificação
administrativa adotadas por cada instituição pública estadual no ano anterior, divulgar melhores
práticas e abrir canal de diálogo com o cidadão;
IX – submeter ao Governador do Estado, anualmente, até a primeira quinzena do
mês de fevereiro, proposta de agenda de simplificação e digitalização dos serviços públicos para
o ano em curso;
X – publicar Relatório Anual de Avaliação dos Serviços Públicos no Estado de
Goiás, produzido a partir dos dados coletados nas avaliações disponíveis nos canais de
atendimento do Programa Expresso, com o necessário encaminhamento ao presidente deste
comitê, que será o Secretário– Chefe da Secretaria– Geral da Governadoria;
XI – propor diretrizes para a gestão contínua da Carta de Serviços do Programa
Expresso, com a orientação de cada órgão ou entidade da administração pública estadual sobre
suas atribuições e responsabilidades, para aprimorar a clareza, a precisão e a qualidade das
informações que estão disponíveis ao cidadão;
XII – elaborar recomendações e submetê– las aos dirigentes dos órgãos e das
entidades estaduais;
XIII – elaborar recomendações e submetê– las à avaliação do Governador do
Estado;


XIV – definir, conforme a necessidade, a criação de grupos de trabalho para tratar
de matérias referentes ao Programa Expresso;
XV – acompanhar, participar da avaliação e propor melhorias na prestação de
serviços públicos, bem como contribuir na definição de diretrizes para acompanhar, analisar e
avaliar os dados das avaliações do Programa Expresso, com atuação na qualidade de Conselho
de Usuários; e
XVI – aprovar o seu regimento interno conforme as orientações e as diretrizes da
política de governança do Estado de Goiás estabelecidas pelo Decreto nº 9.660, de 6 de maio de
2020.
Art. 3º O Comitê Estadual de Governança do Programa Expresso terá a seguinte
composição:
I – na Secretaria– Geral da Governadoria, que o presidirá:
a) o Secretário-Chefe;
b) o Subsecretário de Prioridades Governamentais e Captação de Recursos; e
c) o Superintendente de Prioridades Governamentais.
II – na Secretaria de Estado da Administração:
a) o Secretário;
b) o Subsecretário de Gestão Pública;
c) o Superintendente Central de Transformação Pública; e
d) o Superintendente de Gestão do Atendimento ao Cidadão.
III – na Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação:
a) o Secretário;
b) o Subsecretário de Tecnologia da Informação; e
c) o Superintendente de Sistemas e Inovação.
IV – na Secretaria de Estado da Casa Civil;
a) o Secretário; e
b) o Superintendente de Legislação, Atos Oficiais e Assuntos Técnicos.
V – na Secretaria de Estado de Comunicação:
a) o Secretário; e
b) o Superintendente de Mídias Digitais e Publicidade; e
VI – na Controladoria– Geral do Estado de Goiás:
a) o Secretário-Chefe;


b) o Subcontrolador de Governo Aberto e Participação Cidadã; e
c) o Superintendente de Participação Cidadã.
§ 1º As deliberações serão realizadas por maioria simples de votos, cada pasta
terá o direito a um voto e a presidência, se for o caso, terá voto de qualidade se houver empate.
§ 2º Para a abertura dos trabalhos, deverá ser observado o quórum da maioria
absoluta em primeira chamada e de um terço do total de seus membros em segunda chamada.
§ 3º É vedada a divulgação de discussões sem a prévia anuência do titular do
órgão e/ou da entidade a que o comitê esteja vinculado.
§ 4º Os membros do Comitê Estadual de Governança do Programa Expresso serão
substituídos, em suas ausências e impedimentos, pelos respectivos substitutos legais.
§ 5º O apoio administrativo às atividades do Comitê Estadual de Governança do
Programa Expresso ficará a cargo do órgão que preside o comitê.
Art. 4º O Comitê Estadual de Governança do Programa Expresso se reunirá, em
caráter ordinário, trimestralmente e, em caráter extraordinário, mediante solicitação do
presidente ou de pelo menos 1/3 (um terço) de seus membros.
Parágrafo único. Em caso de necessidade, poderão ser convidados para participar
das reuniões, com a devida contribuição, representantes de órgãos e da sociedade civil, entre
cidadãos de notório saber e reputação ilibada, participantes do processo de simplificação dos
serviços, sem direito a voto.
Art. 5º Os órgãos e as entidades estaduais deverão promover todas as ações
necessárias à integração à Rede de Transformação dos Serviços Públicos, prevista na Lei nº
20.846, de 2 de setembro de 2020, tomar as devidas providências à implementação de ações de
simplificação e digitalização, também apresentar os resultados ao Comitê de Governança do
Programa Expresso, se assim forem solicitados.
Art. 6º A participação no Comitê Estadual de Governança do Programa Expresso é
considerada de relevante interesse público e não ensejará qualquer espécie de remuneração.
Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos pelo comitê por meio de regimento
interno ou resoluções de seu presidente.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 18 de março de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado


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Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 18/03/2022