GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.552, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2012.

Dispõe sobre a programação orçamentária e ﬁnanceira, estabelece o cronograma
mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2012, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento nos
arts. 8º e 13 da Lei Complementar federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e tendo em vista o que consta do Processo n.201200013000629,
D E C R E T A:
Art. 1o Os órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social, poderão empenhar as dotações orçamentárias aprovadas na Lei nº 17.544, de 11 de janeiro de 2012, observados os limites
estabelecidos nos Anexos I e II, que com este se publicam.
§ 1º Não se aplica o disposto no caput às dotações orçamentárias relativas:
I – às funções
a) “ 10- Saúde”;
b) “ 12- Educação”;
c) “ 19- Ciência e Tecnologia”;
II - aos grupos de despesas:
d) “ 1 - Pessoal e encargos sociais”;
e) “ 2 - Juros e encargos da dívida”;
f) “ 6 - Amortização da dívida”;
III – às fontes de recursos próprios e de convênio;
IV – às fontes “09 e 16 - salário educação”, “17- Cide” e “18 - FEP”;
§ 2º As despesas autorizadas/liberadas pela Junta de Programação Orçamentária e Financeira -JUPOF-, através da
Programação de Desembolso Financeiro -PDF- e Programação de Prioridades Trimestral -PPT- e operacionalizadas pelo Sistema SIOFINET-AFT, serão consideradas exceção aos valores discriminados como orçamento disponível no Anexo I.
§ 3º Os créditos suplementares e especiais abertos, bem como os créditos especiais reabertos neste exercício, relativos
aos grupos de despesa: “3 - Outras Despesas Correntes”, “4 – Investimentos” e “5 – Inversões Financeiras”, ressalvadas as exclusões de que
trata o § 1º, terão sua execução condicionada aos limites referenciados neste artigo.
Art. 2º O pagamento de despesas no exercício de 2012, inclusive dos restos a pagar dos exercícios anteriores, dos
créditos suplementares e especiais abertos, e dos créditos especiais reabertos neste exercício, observará a programação constante do Anexo
I-A deste Decreto.
§ 1º Adicionalmente à programação citada no caput deverá ser atendida a programação constante do:
I – Anexo III - Despesas com pessoal e encargos sociais;
II – Anexo IV - Outras Despesas correntes;
III – Anexo V – Investimentos;
IV – Anexo VI – Juros, Amortização e Inversões Financeiras;
V – Anexo VII – Restos a pagar processados; e
VI – Anexo VII – Restos a pagar não processados.
§ 2º Os ordenadores de despesas das unidades orçamentárias dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder
Executivo deverão envidar esforços para reduzir as despesas de custeio, devendo, se necessário, proceder à revisão de contratos,
convênios, acordos e outros ajustes, a fim de se adequar à programação citada no caput.


Art. 3º O desdobramento mensal da previsão das receitas estaduais, fonte tesouro, para o exercício de 2012, é o de que
trata o Anexo II.
Art. 4º Os valores da receita previstos no Anexo II e despesa orçada na Lei Orçamentária Anual poderão ser revistos
conforme a previsão da receita do tesouro para o corrente exercício.
Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de fevereiro de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 09-02-2012) - Suplemento
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Anexo
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 09-02-2012.