GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 180, DE 11 DE JULHO DE 2005.
Abre créditos suplementares ao Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do
Estado de Goiás - FOMENTAR, no valor global de R$ 3.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 26749688/2005 e nos termos do art. 10, incisos I, alínea "d", e II, e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.075, de 11 de janeiro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos ao Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR, 2 (dois)
créditos suplementares no valor global de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento Geral do Estado, a saber:

2450 - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO E FOMENTO À
INDUSTRIALIZAÇÃO DO ESTADO DE GOÍAS - FOMENTAR
22 661 0000 2.406 - Manutenção do FOMENTAR
1 (20) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

1.000.000,00

R$

2.000.000,00

R$

3.000.000,00

22 661 0000 2.408 - Realização e Participação de Feiras e Eventos Nacionais e
Internacionais
3 (20) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

2450 - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO E FOMENTO À
INDUSTRIALIZAÇÃO DO ESTADO DE GOÍAS - FOMENTAR
22 661 0000 1.113 - Construção, Reforma e Ampliação de Empreendimentos
Industriais
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

2.000.000,00

R$

1.000.000,00

R$

3.000.000,00

22 661 0000 2.525 - Apoio a Capacitação Empresa-rial
3 (20) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de julho de 2005, 117º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ridoval Darci Chiareloto
José Carlos Siqueira
(D.O. de 14-07-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.07.2005.