GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 257, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009.

Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Comunicação, no valor de R$
395.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200900028001005 e nos termos dos arts. 9 o e 11 da Lei no 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Agência Goiana de Comunicação 01 (um) crédito suplementar no valor de R$ 395.000,00 (trezentos e
noventa e cinco mil reais), para reforço da dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado a saber:

4101 - AGÊNCIA GOIANA DE COMUNICAÇÃO
04 131 1858 2.146 - Veiculação e Divulgação das

Ações Governamentais

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

395.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:

2753 - FUNDO
DE
FOMENTO
AO
DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E SOCIAL DE GOIÁS - FUNDES
11 334 1007 2.130 - Desenvolvimento e Fortalecimento da Rede Estadual de
Microcrédito
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

297.000,00

11 334 1007 2.137 - Implantação de Novas Linhas de Crédito
3 (00) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

98.000,00

R$

395.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de setembro de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 25-09-2009) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 25-09-2009.