GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.293, DE 14 DE ABRIL DE 2011.
Revogado pelo Decreto nº 9.766, de 14-12-2020
- Declarado Inconstitucional pela ADI 204163-33.2011.8.09.0000 (201192041631) (D.O de 06-11-2014)

Institui as unidades administrativas complementares da Junta Comercial do Estado de
Goiás e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 16, inciso I,
da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e tendo em vista o que consta dos Processos nos 201100013000759, 201100005000990 e
201100013001622,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica instituída a estrutura organizacional complementar da Junta Comercial do Estado de Goiás, com os cargos de
provimento em comissão que lhe são correspondentes, juntamente com os respectivos símbolos de subsídios, quantitativos e quadro de
gerências a serem providas pelo critério de meritocracia, na forma prevista no Anexo Único que acompanha este Ato.
Art. 2º Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a Pasta mencionada no art. 1º deverá elaborar minuta do seu Regulamento,
encaminhando-a imediatamente à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, que terá igual prazo para proceder ao seu exame e
encaminhamento à Secretaria de Estado da Casa Civil, para formalização do ato respectivo.
- Redação dada pelo Decreto nº 7.320, de 03-05-2011, art. 1º.

Art. 2º Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a Junta Comercial do Estado de Goiás deverá elaborar minuta do seu
Regulamento, encaminhando-a imediatamente à Secretaria de Estado da Casa Civil, que terá igual prazo para proceder ao seu exame, para
formalização do ato respectivo.
Art. 3º Fica extinta, nos termos do art. 37, inciso XVIII, alínea “a”, da Constituição Estadual, a estrutura complementar
gerencial da Junta Comercial do Estado de Goiás, prevista na Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, ressalvada pelo art. 31, inciso I, da Lei nº
17.257, de 25 de janeiro de 2011, exceto a unidade administrativa complementar denominada Gerência da Secretaria-Geral, vinculada à
Presidência da mencionada Junta.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de abril de 2011, 123º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 15-04-2011) -Suplemento

ANEXO ÚNICO
- Vide Decreto nº 7.366, de 09-06-2011.

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS
CARGO EM COMISSÃO

ESTRUTURA
BÁSICA/COMPLEMENTAR

DENOMINAÇÃO

QUANTITATIVO

SÍMBOLO

–

–

–

–

BÁSICA

PRESIDENTE

1

CDS-2

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE

1

CDI-5

III – CHEFIA DE GABINETE

BÁSICA

CHEFE DE
GABINETE

1

CDS-5

IV – VICE-PRESIDÊNCIA

BÁSICA

VICEPRESIDENTE

1

CDS-4

V – DIRETORIA DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

BÁSICA

DIRETOR

1

CDS-4

I – CONSELHO DE GESTÃO
II – PRESIDÊNCIA
a) GERÊNCIA DO REGISTRO MERCANTIL
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

b) GERÊNCIA JURÍDICA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

c) GERÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

d) GERÊNCIA DA SECRETARIA-GERAL
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

e) GERÊNCIA DE APOIO INSTITUCIONAL
- Criada pela Lei nº 17.791, de 19-09-2012.


COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

BÁSICA

DIRETOR

1

CDS-4

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

d) GERÊNCIA DE AGENTES AUXILIARES DO REGISTRO DO
COMPLEMENTAR
COMÉRCIO E ARMAZÉNS GERAIS

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

a) GERÊNCIA DE FINANÇAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

b) GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

c ) GERÊNCIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

VI – DIRETORIA TÉCNICA
a) GERÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

b) GERÊNCIA DE ESCRITÓRIOS REGIONAIS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

c) GERÊNCIA DE ARQUIVO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

QUADRO DE GERÊNCIA DE MERITOCRACIA
- Vide Decreto nº 7.366, de 09-06-2011.

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS
ESTRUTURA
COMPLEMENTAR
GERÊNCIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERÊNCIA DE ESCRITÓRIOS REGIONAIS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERÊNCIA DE ARQUIVO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERÊNCIA DE AGENTES AUXILIARES DO REGISTRO DO COMÉRCIO E
ARMAZÉNS GERAIS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

CARGO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO

QUANTITATIVO

SÍMBOLO

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 15-04-2011.