GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 8.488, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015.
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da
Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, na Lei
Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e nos Convênios ICMS 27/15, 28/15 e 107/15 e tendo em vista o que consta do Processo nº
201500013003398,
D E C R E TA:
Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento
do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"ANEXO IX
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
(art. 87)
Art. 7º .......................................................................
..................................................................................
§ 1º As isenções previstas neste artigo terão as vigências constantes na tabela a seguir:
INCISO

ATO

DATA LIMITE

I

CV ICMS 24/89

30/04/17

II

CV ICMS 104/89

30/04/17

III

CV ICMS 03/90

30/04/17

IV

CV ICMS 38/91

30/04/17

V

CV ICMS 41/91

30/04/17

...

...

...

VII

CV ICMS 20/92

30/04/17

VIII

CV ICMS 78/92

30/04/17

IX

CV ICMS 123/92

30/04/17
30/04/17

X

CV ICMS 29/93

...

..

...

XIV

CV ICMS 38/12

30/04/17

XV

CV ICMS 42/95

30/04/17

...

..

...

XVII

CV ICMS 82/95

30/04/17

...

..

...

XXI

CV ICMS 75/97

30/04/17

...

..

...

XXIII

CV ICMS 84/97

30/04/17

...

..

...

XXV

CV ICMS 100/97

30/04/17

...

..

...

XXVII

CV ICMS 123/97

30/04/17

...

..

...

XXX

CV ICMS 47/98

30/04/17

XXXI

CV ICMS 57/98

30/04/17

...

..

...

XXXV

CV ICMS 140/01

30/04/17

...

..

...

XXXVII

CV ICMS 87/02

30/04/17

XXXVIII

CV ICMS 117/02

30/04/17


XXXIX

CV ICMS 14/03

30/04/17

XL

CV ICMS 18/03

30/04/17

XLI

CV ICMS 04/04

30/04/17

XLII

CV ICMS 15/04

30/04/17

XLIII

CV ICMS 62/03

30/04/17

XLIV

CV ICMS 32/05

30/04/17

XLV

CV ICMS 79/05

30/04/17

XLVI

CV ICMS 03/06

30/04/17

XLVII

CV ICMS 19/06

30/04/17

XLVIII

CV ICMS 30/06

30/04/17

...

..

...

L

CV ICMS 133/06

30/04/17

LI

CV ICMS 09/07

30/04/17

LII

CV ICMS 10/07

30/04/17

LIII

CV ICMS 23/07

30/04/17

LIV

CV ICMS 53/07

30/04/17

...

..

...

LVI

CV ICMS 147/07

30/04/17

...

..

...

LIX

CV ICMS 26/09

30/04/17

LX

CV ICMS 73/10

30/04/17

LXI

CV ICMS 89/10

30/04/17

LXII

CV ICMS 89/10

30/04/17

LXIII

CV ICMS 106/10

30/04/17

...

...

...

........................................................................... (NR)
Art. 9º .........................................................................
...................................................................................
§ 1º As reduções de base de cálculo previstas neste artigo terão as vigências constantes na tabela a seguir:
INCISO

ATO

DATA LIMITE
31/12/15

I

CV ICMS 52/91

...

...

...

III

CV ICMS 75/91

31/05/17

...

...

...
30/04/17

V

CV ICMS 50/93

...

...

...

VII

CV ICMS 100/97

30/04/17

VIII

CV ICMS 100/97

30/04/17

IX

CV ICMS 100/97

30/04/17

...

...

...

XX

CV ICMS 133/02

30/04/17

...

...

...

XXV

CV ICMS 153/04

30/04/17

...

...

...

XXIX

CV ICMS 113/06

30/04/17

...

...

...

XXXI

CV ICMS 134/08

30/04/17

XXXII

CV ICMS 16/10

30/04/17

XXXIII

CV ICMS 61/12

30/04/17

.................................................................................. (NR)
Art. 12. .............................................................................
.........................................................................................
§ 4º Os créditos outorgados previstos neste artigo terão as vigências constantes na tabela a seguir:


INCISO

ATO

DATA LIMITE

I

CV ICMS 23/90

30/04/17

..

..

...

VI

CV ICMS 08/03

30/04/17

...

...

...

............................................................................ (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo, porém, efeitos a partir de 1º de junho de 2015..
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de novembro de 2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 26-11-2015)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-11-2015.