GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 328, DE 26 DE OUTUBRO DE 2006.
Abre créditos suplementares ao Fundo de Previdência Estadual, no valor global de R$
62.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200600005002012 e nos termos do art. 10, inciso II, e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.560, de 16 de janeiro de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos ao Fundo de Previdência Estadual 8 (oito) créditos suplementares no valor global de R$
62.000.000,00 (sessenta e dois milhões de reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

5350 - FUNDO DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL
09 272 0000 7.001 - Encargos com Inativos e Pensionistas
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

5.500.000,00

1 (03) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

7.000.000,00

1 (20) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

32.000.000,00

R$

2.500.000,00

1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

6.000.000,00

1 (03) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

8.500.000,00

1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

300.000,00

1 (03) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

200.000,00

R$

62.000.000,00

10 272 0000 7.003 - Encargos com Inativos e Pensionistas na Área da Saúde
1 (03) - Pessoal e Encargos Sociais
12 272 0000 7.002 - Encargos com Inativos e Pensionistas na Área da Educação

19 272 0000 7.004 - Encargos com Inativos e Pensionistas na Área de Ciência e
Tecnologia

TOTAL.................

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais das dotações abaixo discriminadas:

1400 - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
1401 - Gabinete do Procurador-Geral do Estado
28 846 0000 7.005 - Encargos Judiciários
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

3.000.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

200.000,00

5 (00) - Inversões Financeiras

R$

200.000,00

R$

100.000,00

R$

100.000,00

R$

300.000,00

1600 - SECRETARIA DE ESTADO DE COMÉRCIO EXTERIOR
1601 - Gabinete do Secretário de Comércio Exterior
23 693 1052 2.220 - Arranjos Produtivos
3 (00) - Outras Despesas Correntes
23 693 1052 2.223 - Seminários e Eventos de Negócios
3 (00) - Outras Despesas Correntes
1800 - SECRETARIA DAS CIDADES
1801 - Gabinete do Secretário das Cidades
04 122 1079 2.582 - Zoneamento Econômico Ecológico e Geoprocessamento da
RMG
3 (00) - Outras Despesas Correntes
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo


3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

200.000,00

R$

500.000,00

R$

200.000,00

R$

1.000.000,00

R$

400.000,00

R$

1.000.000,00

R$

300.000,00

R$

200.000,00

R$

100.000,00

R$

200.000,00

R$

200.000,00

R$

200.000,00

R$

300.000,00

R$

100.000,00

R$

100.000,00

R$

100.000,00

R$

100.000,00

R$

100.000,00

R$

200.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

100.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

100.000,00

R$

100.000,00

R$

100.000,00

R$

100.000,00

R$

300.000,00

15 451 1069 1.027 - Construção e Doação de Moradias
4 (00) - Investimentos
15 451 1069 1.218 - Construção e Doação de Moradias (Emendas Sancionadas)
4 (00) - Investimentos
15 452 1033 1.070 - Plano Diretor
3 (00) - Outras Despesas Correntes
15 452 1033 2.094 - Implementação e Sustentabilidade do Programa
3 (00) - Outras Despesas Correntes
15 453 1063 2.172 - Intervenção Urbana, Inclusão Social e Ações Contingenciais
4 (00) - Investimentos
15 453 1063 2.173 - Melhoria da Gestão do Trânsito e dos Transportes com
Fortalecimento Institucional
4 (00) - Investimentos
16 482 1069 1.217 - Concessão de Cheques Moradia / Reforma (Emendas
Sancionadas)
3 (00) - Outras Despesas Correntes
16 482 1069 2.162 - Habitação Legal
3 (00) - Outras Despesas Correntes
16 482 1069 2.164 - Quitação de Financiamentos Habitacionais para População
Carente
3 (00) - Outras Despesas Correntes
17 512 1004 1.014 - Água para os Pequenos Aglomerados
4 (00) - Investimentos
17 512 1004 1.015 - Implantação / Conclusão dos Sistemas Sanitários e de
Tratamento de Água
4 (00) - Investimentos
17 512 1049 1.044 - Tratamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos
4 (00) - Investimentos
17 512 1055 1.111 - Ampliação do SES de Goiânia, Incluindo Estação de
Tratamento, Transporte e Coleta
4 (00) - Investimentos
17 512 1055 1.112 - Ampliação da Estação de Tratamento de Esgoto de Goiânia
4 (00) - Investimentos
17 512 1056 1.009 - Implantar / Ampliar Sistema Coleta de Esgoto nos Maiores
Municípios de Goiás
4 (00) - Investimentos
17 512 1056 1.013 - Implantar o Abastecimento de Água no Município de Águas
Lindas
4 (00) - Investimentos
17 512 1057 1.246 - Implantação de Rede de Esgoto (Emendas Sancionadas)
4 (00) - Investimentos
1900 - SECRETARIA DE GOVERNO E ASSUNTOS
INSTITUCIONAIS
1901 - Gabinete do Secretário de Governo e Assuntos Institucionais
04 122 1053 2.218 - Governo Itinerante
3 (00) - Outras Despesas Correntes
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo

11 333 1012 2.041 - Primeiro Trabalho (Bolsa Estágio)
3 (00) - Outras Despesas Correntes
12 362 1012 2.037 - Bolsa Cursinho
3 (00) - Outras Despesas Correntes
14 422 1041 2.452 - Desenvolvimento Social da População Negra - Igualdade
Racial
3 (00) - Outras Despesas Correntes
2100 - SECRETARIA DE CIDADANIA
2101 - Gabinete do Secretário de Cidadania
14 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (00) - Outras Despesas Correntes


4 (00) - Investimentos

R$

100.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

200.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

300.000,00

R$

100.000,00

R$

500.000,00

R$

300.000,00

R$

800.000,00

R$

300.000,00

R$

1.000.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

500.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

500.000,00

R$

200.000,00

R$

500.000,00

R$

200.000,00

R$

100.000,00

R$

200.000,00

R$

500.000,00

R$

100.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

500.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

200.000,00

R$

100.000,00

R$

100.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

100.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

1.000.000,00

14 421 1081 1.024 - Construção / Reforma / Ampliação e Equipamentos de
Unidades de Internação e Semiliberdade

14 421 1081 2.428 - Manutenção dos Serviços em Unidades de Atendimento ao
Adolescente em Conflito com a Lei
4 (00) - Investimentos
2500 - SECRETARIA DE INFRA-ESTUTURA
2501 - Gabinete do Secretário de Infra-Estrutura
25 752 1039 1.074 - Implantação de Redes de Distribuição Rural
4 (00) - Investimentos
25 752 1039 1.075 - Implantação de Redes de Distribuição Urbana
4 (00) - Investimentos
25 752 1039 1.076 - Implantação de Redes / Iluminação de Vias Públicas e Praças
Esportivas
4 (00) - Investimentos
26 122 1034 2.561 - Fretamento de Transporte Coletivo Rodoviário
3 (00) - Outras Despesas Correntes
26 781 1034 1.083 - Implantação do Novo Terminal de Passageiros do Aeroporto
de Goiânia
4 (00) - Investimentos
26 781 1034 1.239 - Reforma do Aeroporto Santa Genoveva de Goiânia (Emenda
Sancionada)

26 782 1034 1.082 - Implantação de Obras de Artes em Rodovias Municipais e
Estaduais
4 (00) - Investimentos
26 782 1034 1.210 - Construção de Ponte Sobre o Rio Araguaia - Divisa GO/MT
(Cocalinho)
3 (00) - Outras Despesas Correntes
26 785 1034 1.081 - Implantação de Novos Modais de Transporte
4 (00) - Investimentos
2600 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
HÍDRICOS
2601 - Gabinete do Secretário do Meio Ambiente e dos Recursos
Hídricos
18 541 3014 2.093 - Recuperação Ambiental do Rio Meia Ponte
3 (00) - Outras Despesas Correntes
18 544 3014 2.149 - Gestão Especial dos Recursos Hídricos
3 (00) - Outras Despesas Correntes
2700 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
2701 - Gabinete do Secretário do Planejamento e Desenvolvimento
04 121 3020 2.131 - Ações de Implementação do PNAGE
4 (00) - Investimentos
04 122 3020 2.134 - Modernização da Ação Governamental
3 (00) - Outras Despesas Correntes
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo

2702 - Encargos Gerais do Estado
04 121 1079 1.025 - Projeto Reserva Ecológica de Bela Vista
3 (00) - Outras Despesas Correntes
04 122 1047 2.251 - Operacionalização do FCO
3 (00) - Outras Despesas Correntes
04 122 1079 1.026 - Teleporto Parque Serrinha

04 123 0000 7.019 - Constituição e / ou Aumento de Capital de Empresas
Industriais ou Agrícolas


4 (00) - Investimentos

R$

1.000.000,00

R$

1.000.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

200.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

100.000,00

R$

200.000,00

R$

100.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

200.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

100.000,00

R$

1.000.000,00

R$

100.000,00

R$

1.000.000,00

R$

500.000,00

R$

200.000,00

R$

100.000,00

R$

100.000,00

R$

1.000.000,00

R$

500.000,00

R$

2.200.000,00

04 123 0000 7.020 - Constituição e / ou Aumento de Capital de Empresas
Comerciais ou Financeiras
5 (00) - Inversões Financeiras
04 123 3004 2.057 - Apoio às Entidades Privadas sem fins Lucrativos

07 691 1047 2.253 - Promoção de Investimentos
3 (00) - Outras Despesas Correntes
20 607 1048 2.232 - Implantação de Novos Projetos de Irrigação
4 (00) - Investimentos
20 607 1048 2.234 - Projeto de Irrigação Luiz Alves do Araguaia

20 607 1048 2.235 - Projeto Irrigação Flores de Goiás
4 (00) - Investimentos
20 607 1048 2.236 - Projeto Irrigação Três Barras
3 (00) - Outras Despesas Correntes
2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
2901 - Gabinete do Secretário de Segurança Pública
06 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
4 (00) - Investimentos
06 181 1043 1.065 - Aquisição de Equipamentos, Reaparelhamento e
Modernização de Gestão Administrativa e Operacional
4 (00) - Investimentos
06 181 1043 1.214 - Aquisição de Viaturas para a
(Emendas Sancionadas)

Área de Segurança Pública

4 (00) - Investimentos
06 181 1061 2.189 - Fortalecimento da Corregedoria, da Ouvidoria e dos
Conselhos
3 (00) - Outras Despesas Correntes
06 181 1061 2.192 - Prevenção e Repressão dos Crimes Contra o Meio Ambiente
4 (00) - Investimentos
2450 - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO E FOMENTO À
INDUSTRIALIZAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS - FOMENTAR
22 661 1016 1.113 - Construção, Reforma e Ampliação de Empreendimentos
Industriais
4 (00) - Investimentos
2452 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES
INDUSTRIAIS - FUNPRODUZIR
22 661 1020 2.474 - Quitação de Parcelas do ICMS
3 (00) - Outras Despesas Correntes
2551 - FUNDO DE TRANSPORTES - FUNTRANSP
26 782 1011 1.003 - Terceira Via
3 (00) - Outras Despesas Correntes
2752 - FUNDO ESPECIAL DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA
- FUNGER
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

200.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

1.000.000,00

R$

100.000,00

R$

32.000.000,00

R$

500.000,00

R$

62.000.000,00

14 421 1007 2.009 - Apoio e Realização de Eventos
3 (00) - Outras Despesas Correntes
5350 - FUNDO DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL
09 272 0000 7.001 - Encargos com Inativos e Pensionistas
5 (20) - Inversões Financeiras
10 272 0000 7.003 - Encargos com Inativos e Pensionistas na Área da Saúde
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
TOTAL.................


Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de outubro de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 01-11-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.11.2006.