GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.533, DE 02 DE JANEIRO DE 2002.
Introduz alterações no Decreto nº 5.013, de 04 de março de 1999 e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o
disposto na Lei n. 13.550, de 11 de novembro de 1999,
DECRETA:
Art. 1º. Os arts. 1.º e 3.º do Decreto n. 5.013, de 04 de março de 1999, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º. Fica instituída a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARÍ, órgão colegiado, componente do Sistema
Nacional de Trânsito, vinculado à Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP, responsável pelo julgamento dos recursos interpostos
contra as penalidades aplicadas pelo órgão estadual de trânsito e/ou seus agentes credenciados, por transgressões às normas do Código de
Trânsito Brasileiro”. (NR)
“Art. 3º A Junta ora instituída tem competência disciplinada pela Lei Federal n. 9.503, de 23 de setembro de 1997, e será
composta pelo Presidente, Secretário Geral e por mais dois (02) membros titulares e respectivos suplentes, para um mandato de dois (02)
anos.
Parágrafo único - Os membros titulares e respectivos suplentes de que trata este artigo serão designados pelo Presidente
da Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP.” (NR)
Art. 2º. Este decreto entre em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de novembro de 1999.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS , em Goiânia, 02 de janeiro de 2002, 114º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva
(D.O. de 09-01-2002)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.01.2002.