GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.477, DE 20 DE JUNHO DE 2006.


Dispõe sobre o Regulamento da Lei no 15.663, de 23 de maio de 2006, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art. 3 o
da Lei 15.663, de 23 de maio de 2006, e tendo em vista o que consta do Processo n o 200600013003163,
D E C R E T A:
Art. 1o O auxílio ﬁnanceiro autorizado pela Lei n o 15.663, de 23 de maio de 2006, destina-se a incentivar as práticas
esportivas não proﬁssionais, nas suas várias modalidades, e proporcionar apoio e estímulo à elaboração de projetos e à execução de ações e
eventos relativos ao esporte amador, desenvolvidos individual ou coletivamente.
§ 1o Podem ser beneficiários do auxílio financeiro ao desporto amador, previsto neste artigo:
I - atletas indicados por entidades de administração ou prática de desporto como representantes do Estado de Goiás, nas
categorias próprias em competições esportivas estadual, regional, nacional ou internacional, a partir do treinamento e preparação;
II - equipes esportivas participantes de eventos ou competições de caráter estadual, regional, nacional ou internacional,
desde o seu treinamento e preparação;
III - eventos constantes dos calendários das entidades de administração ou prática de desporto, por elas promovidos e
realizados;
IV - o programa de fomento e desenvolvimento de esporte adaptado como fator de resgate de cidadania e integração social
das pessoas portadoras de deficiência;
V - eventos esportivos promovidos e executados por segmentos da sociedade organizada do Estado de Goiás;
VI - outras atividades ou eventos que se enquadrem na permissão deste artigo, desde que aprovados pelo Presidente da
Agência Goiana de Esporte e Lazer - AGEL.
§ 2o O auxílio ﬁnanceiro ao desporto amador, previsto no § 1o deste artigo poderá ser concedido pelo Presidente da
Agência Goiana de Esporte e Lazer - AGEL - sob a forma de concessão de passagens aéreas e rodoviárias, custeio de traslados,
hospedagem, alimentação, publicidade, premiação, arbitragem, compra de materiais e equipamentos esportivos e outros artigos correlatos.
Art. 2o A efetivação de repasses de recursos ﬁnanceiros diretamente às pessoas físicas e jurídicas autorizadas far-se-á
mediante a celebração de convênio entre a Agência Goiana de Esporte e Lazer - AGEL - e o beneﬁciário, ao qual serão anexados pela pessoa
jurídica de administração e prática de desporto amador convenente:
I - cópia autenticada do seu estatuto social atualizado que demonstre:
a) ter sido ela constituída sem finalidade lucrativa;
b) que suas atividades são de natureza continuada e exercidas na área de esporte amador;
II - cópia do texto da lei estadual que a tenha reconhecido como entidade de utilidade pública;
III - Plano de Trabalho de que trata o art. 116, § 1 o, da Lei federal n o 8.666, de 21 de junho de 1993 (texto consolidado).
Parágrafo único. As pessoas físicas beneﬁciárias anexarão ao seu requerimento dirigido ao Presidente da Agência Goiana
de Esporte e Lazer - AGEL - a documentação comprobatória de sua situação de atletas praticantes de esporte amador, ﬁliados à entidade de
prática e de administração de desporto amador e lazer da sua modalidade esportiva e com ela quite, bem como o Plano de Trabalho
mencionado no inciso III do "caput" deste artigo.
Art. 3o A Agência Goiana de Esporte e Lazer - AGEL - poderá contratar empresa tecnicamente habilitada para o
planejamento, promoção e execução de eventos que as entidades de administração e de prática esportiva, na modalidade não proﬁssional,
pretendam realizar.
Art. 4o O Presidente da Agência Goiana de Esporte e Lazer - AGEL - ﬁca autorizado a expedir normas complementares que
se fizerem necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto.
Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de junho de 2006, 118o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
Oton Nascimento Júnior
(D.O. de 22-06-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.06.2006.