GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO No 5.235, DE 19 DE MAIO DE 2000.

Legenda :
Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada
Aprova o Regulamento do Fundo Especial de Geração de Emprego e Renda FUNGER.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o que consta do

Processo no 17647169,
D E C R E T A:
Art. 1o - É aprovado o anexo Regulamento do Fundo Especial de Geração de Emprego e Renda - FUNGER.
Art. 2o - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 31 de maio de 1999.
Art. 3o - Revogam-se o Decreto n o 3.478, de 3 de julho de 1990, e as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de maio de 2000, 112 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Floriano Gomes da Silva Filho
(D.O. de 26-05-2000)

REGULAMENTO DO FUNDO ESPECIAL DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA - FUNGER
CAPÍTULO I
Dos Objetivos e da Abrangência
Art. 1o - O Fundo Especial de Geração de Emprego e Renda - FUNGER, instituído na Secretaria do Planejamento e
Desenvolvimento pela Lei no 11.127, de 7 de fevereiro de 1990, reativado pelo art. 5 o da Lei no 13.461, de 31 de maio de 1999, com
jurisdição em todo território do Estado de Goiás, tem por objetivo a aplicação de recursos ﬁnanceiros em programas produtivos geradores de
emprego e renda, explorados por pessoas de baixa renda dos setores informal e formal da economia (mercado de trabalho), pequenos
prestadores de serviços, feirantes, artesãos, associações de trabalho e de produção, dentre outros.
Parágrafo único. Os recursos ﬁnanceiros do FUNGER poderão ser aplicados através de Organizações Não
Governamentais - ONG’s e de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, por meio de parcerias com o Estado de Goiás e
os Municípios, OSCIP e ONG’s, mediante convênios, e entre o Estado de Goiás e a OSCIP, mediante Termo de Parceria, que estabelecerão
as condições materiais e financeiras, e outros programas considerados indispensáveis à realização do objeto pactuado.
- Redação dada pelo Decreto nº 5.779, de 25-06-2003.

Parágrafo único - Os recursos ﬁnanceiros do FUNGER poderão ser aplicados através de Organizações Não
Governamentais - ONG’s, por meio de parcerias com o Estado de Goiás e os municípios, mediante convênios, que estabelecerão as
condições materiais e financeiras, e outros programas considerados indispensáveis à realização do objeto pactuado.
CAPÍTULO II
Das Fontes de Recursos
Art. 2o - São fontes de recursos do Fundo Especial de Geração de Emprego e Renda - FUNGER:
I - créditos orçamentários que lhe forem destinados pelo Estado de Goiás;
II - auxílios, doações, subvenções, contribuições, transferências, participações em convênios, acordos, ajustes e outros
instrumentos congêneres;
III - aplicações realizadas com recursos federais, no âmbito do Programa Banco do Povo;


IV - repasses ou financiamentos internos ou externos a ele especificamente destinados;
V - rendimentos e acréscimos provenientes de aplicações no mercado ﬁnanceiro de saldos disponíveis nas suas contas
bancárias;
VI - outros recursos não especificados.
VII - os recursos excedentes e decorrentes da redução do capital da Agência Goiana de Fomento S/A.
- Acrescido pelo Decreto nº 5.779, de 25-06-2003.

CAPÍTULO III
Da Aplicação dos Recursos
Art. 3o - O Programa Banco do Povo será financiado com recursos oriundos do FUNGER.
§ 1º. Serão ﬁrmados Termos de Parcerias entre o Estado de Goiás, representado pela Secretaria do Planejamento e
Desenvolvimento, e a OSCIP, que ﬁcará responsável pelo repasse dos recursos ﬁnanceiros que forem destinados às ONG’s, e/ou Convênios
entre o Estado de Goiás, representado pela Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, e os Municípios interessados, que ﬁcarão
responsáveis pelo repasse dos recursos ﬁnanceiros que forem destinados às ONG’s que deles participarem, e/ou Convênios, entre OSCIP e
ONG’s, para o repasse dos recursos financeiros que forem destinados a estas.
- Redação dada pelo Decreto nº 5.779, de 25-06-2003.

§ 1o - Serão ﬁrmados convênios entre o Estado de Goiás, representado pela Secretaria do Planejamento e
Desenvolvimento, e os municípios interessados, que ﬁcarão responsáveis pelo repasse dos recursos ﬁnanceiros que forem destinados às
ONG’s que dele participarem.
§ 2o - Os dispêndios com o custeio administrativo das atividades do FUNGER correrão à conta de seus recursos
orçamentários, aí incluídas as despesas com vantagens transitórias, materiais, serviços, dentre outras.
Art. 4o - O FUNGER terá escrituração contábil própria e para o seu funcionamento será utilizada a estrutura organizacional
da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, através da Superintendência de Administração e Finanças, competindo-lhe:
I - apresentar ao Secretário do Planejamento e Desenvolvimento a proposta orçamentária anual e plurianual do FUNGER,
de acordo com o calendário e as instruções legais;
II - realizar a execução orçamentária e financeira do FUNGER, promovendo o registro contábil das receitas e despesas;
III - elaborar balancetes, balanços, prestações de contas aos órgãos de controle externo e demonstrativos da execução
orçamentária e financeira;
IV - prestar contas de convênios, contratos, ajustes de qualquer natureza, na forma da legislação em vigor;
V - controlar as contas bancárias do FUNGER;
VI - repassar recursos ﬁnanceiros para os municípios, ONG’s e outros, de acordo com os critérios estabelecidos em
convênios e planos de trabalho.
Parágrafo único - Os recursos ﬁnanceiros do FUNGER serão depositados em contra bancária, que será movimentada pelo
Secretário do Planejamento e Desenvolvimento.
CAPÍTULO IV
Das Competências e Atribuições
Seção I
Dos Níveis de Gestão
Art. 5o - O FUNGER contará com um Conselho Consultivo e os seguintes níveis de gestão:
I - gestão consultiva que será exercida pelo Conselho Consultivo, que terá, na sua composição, representantes:
a) da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento que o presidirá;
b) da Secretaria da Fazenda;
c) da Secretaria de Cidadania e Trabalho;
d) da Organização das Voluntárias de Goiás - OVG;
II - gestão deliberativa, que será exercida pelo Secretário do Planejamento e Desenvolvimento;
III - gestão executiva, que será exercida por pessoa designada pelo Secretário do Planejamento e Desenvolvimento.
§ 1o - Os representantes, assim como seus substitutos eventuais, serão indicados pelos titulares das instituições
representadas no Conselho Consultivo do FUNGER.
§ 2o - O exercício da função de membro do Conselho Consultivo do FUNGER não será remunerado, sendo considerado
como serviço relevante prestado ao Estado de Goiás.


Seção II
Das Atribuições
Art. 6o - Compete ao Conselho Consultivo do FUNGER:
I - opinar sobre critérios e ﬁxação de limites de recursos ﬁnanceiros para a concessão de empréstimos e/ou subvenções,
observadas as disponibilidades do fundo;
II - opinar sobre prazos de carência e amortização dos empréstimos aos seus empreendedores, bem como sobre os
encargos financeiros e eventuais inadimplências contratuais;
III - opinar sobre a proposta orçamentária anual e plurianual do FUNGER;
IV - convocar reuniões ordinárias e extraordinárias para discussão de matérias de seu interesse;
V - apresentar sugestões sobre programas, projetos, atividades e outros a serem por ele desenvolvidos;
VI - acompanhar e avaliar as ações do FUNGER;
VII - outros assuntos que lhe forem atribuídos.
Art. 7o - Compete ao Gestor Deliberativo do FUNGER:
I - aprovar diretrizes e normas para o seu funcionamento;
II - submeter à apreciação do Tribunal de Contas do Estado a sua prestação de contas, na forma da lei;
III - assinar convênios, contratos, acordos, ajustes e propor parcerias;
IV - autorizar a aquisição de materiais permanentes, de consumo, bens e a execução de serviços necessários à
manutenção das suas atividades;
V - decidir sobre as oportunidades e formas de aplicação dos recursos ﬁnanceiros do FUNGER, bem como autorizar toda
e qualquer despesa que ocorra por sua conta;
VI - baixar normas complementares que julgar necessárias para o cumprimento dos seus objetivos;
VII - outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 8o - Compete ao Gestor Executivo do FUNGER:
I - coordenar, executar, acompanhar e avaliar as atividades do FUNGER;
II - propor normas e diretrizes para o funcionamento do FUNGER;
III - oferecer sugestões sobre convênios, contratos, ajustes, parcerias e elaborar planos de trabalho e outros instrumentos
congêneres que vierem a ser custeados com recursos do FUNGER;
IV - executar, em conjunto com a OSCIP, as atividades de implantação da rede do Programa Banco do Povo nos
Municípios goianos, orientando a formação de ONG’s parceiras do Programa.
- Redação dada pelo Decreto nº 5.779, de 25-06-2003.

IV - executar as atividades de implantação do programa Banco do Povo nos municípios goianos, orientando a formação
das ONG’s parceiras do Programa;
V - assessorar o Gestor Deliberativo em assuntos do FUNGER;
VI - exercer outras atividades que lhe forem delegadas pelo Gestor Deliberativo.
CAPÍTULO V
Das Disposições Gerais
Art. 9o - Todos os bens que vierem a ser adquiridos pelo FUNGER integrarão o patrimônio do Estado de Goiás.
Art. 10 - O Controle da execução orçamentária e ﬁnanceira do FUNGER será efetuado pelos órgãos competentes do
Poder Executivo e pelo Tribunal de Contas do Estado, a que cabe a apreciação dos seus balancetes mensais e a sua prestação anual de
contas.
Art. 11 - O Gestor Deliberativo regulamentará e autorizará, em ato próprio, a realização de despesas previstas no § 2 o do
art. 3 o do presente regulamento.
Art. 12 - o FUNGER terá prazo de duração indeterminado.
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.05.2000.