GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO N° 9.376, DE 02 DE JANEIRO DE 2019
- Revogado pelo Decreto nº 9.737, de 27-10-2020

Estabelece medidas de contenção de gastos com pessoal e outras despesas correntes,
no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e
empresas estatais dependentes.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e considerando a
necessidade de implementar política de contenção de despesas correntes e de capital, tendo em vista as restrições orçamentárias e
ﬁnanceiras que a atual conjuntura econômica impõe, para manter o equilíbrio das contas públicas e cumprir os limites ﬁxados pela Lei de
Responsabilidade Fiscal,
D E C R E T A:
Art. 1º Com a ﬁnalidade de promover economia e bom uso dos saldos de cotas liberadas, cada unidade orçamentária
deverá adotar, no âmbito de suas competências, medidas necessárias para o controle e a redução dos gastos com telefone, água, energia,
internet, combustível, alimentação, diária, veículo, limpeza, vigilância, serviço prestado por pessoa física ou jurídica, contratação de serviço e
demais despesas com aquisição de material de consumo e outros serviços e encargos, restringindo-as ao mínimo indispensável ao seu bom
funcionamento, evitando-se gastos desnecessários ou considerados adiáveis.
Art. 2º Deverão ser objeto de nova análise por parte de cada órgão e entidade:
I – as licitações em curso, ainda não empenhadas, bem como aquelas a serem instauradas para aquisição de bens e
contratação de obras e serviços, para o ﬁm de determinar a sua prioridade e adequação à cota de gastos, objetivando a redução de seus
quantitativos, de modo a ajustá-los às estritas necessidades da demanda imediata e à disponibilidade orçamentária;
II – os contratos em vigor, para reavaliação de sua essencialidade e da economicidade da contratação.
§1º Após a reavaliação a que se refere o inciso II do art. 2º deste Decreto, o órgão ou entidade iniciará, imediatamente e na
forma da lei, a renegociação dos contratos vigentes, com vistas à redução dos preços contratados, não podendo dessas ações resultar:
I – aumento de preços;
II – aumento de quantidade;
III – redução de qualidade de bens e serviços;
IV – outras modificações contrárias ao interesse público.
§2º As medidas de reavaliação e renegociação de que trata este artigo deverão ser concluídas até 31 de março de 2019,
competindo ao titular do órgão ou dirigente da entidade o encaminhamento, no prazo de cinco dias, de relatório consolidado ao Comitê Gestor
de que trata o art. 5º deste Decreto.
§ 3º O disposto neste artigo aplica-se aos contratos, termos de colaboração ou fomento, acordos de cooperação, termos de
parceria, contratos de repasse, contratos de gestão, convênios e demais ajustes similares.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.400, de 05-02-2019.

Art. 3º Ficam temporariamente suspensas, mesmo que suportadas pela cota autorizada e programada para cada unidade
orçamentária, as despesas com:
I - capacitação de servidores públicos e participação em cursos, congressos, seminários e similares, exceto quando for
realizada:
a) pela Escola de Governo Henrique Santillo;
b) pelo Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado;
c) pelo Núcleo de Educação Fiscal e Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda;
d) pelos serviços autônomos integrantes do “Sistema S”, mediante convênio ou ajuste congênere com o Estado de Goiás;
II – admissão de pessoal em regime temporário, ressalvados os editais já publicados, bem como as contratações da
Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.384, de 09-01--2019.

II – admissão de pessoal em regime temporário, ressalvados os editais já publicados;
III – contratação de estagiário, menor aprendiz ou jovens cidadão, inclusive para substituição;
IV - disponibilização de pessoal, com ônus para o órgão ou a entidade de origem, para outros Poderes do Estado ou entes
da Federação, ressalvadas as destinadas à Justiça Eleitoral;


V - concessão de licença-prêmio e licença para tratar de interesse particular, quando houver necessidade de substituição do
requerente, ressalvada a concessão daquela aos servidores que já implementaram os requisitos necessários para aposentadoria ou estejam
próximo ao implemento de tal benefício;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.425, de 10-04-2019.

V - concessão de licença prêmio e para tratar de interesse particular, quando houver necessidade de substituição do
requerente;
VI - concessão de adiantamento e ajuda de custo para viagens ou missão no exterior, salvo quando destinada ao
Governador do Estado e Vice-Governador;
VII - concessão de diárias, exceto as pagas aos servidores cedidos à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável - SEMAD, nos termos do Diploma Legal que autoriza a titular da SEMAD a editar chamamento público e celebrar
Termo de Adesão com os municípios.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.509, de 12-09-2019.

VII – concessão de diárias;
VIII - promoção ou progressão funcional, ressalvados os imperativos legais;
IX – autorização para realização de horas extras, bem como concessão de gratiﬁcação pela prestação de serviços
extraordinários, excetuadas a Secretaria de Segurança Pública e a Secretaria da Casa Militar;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.383, de 02-01-2019.

IX - autorização para realização de horas extras, bem como concessão de gratiﬁcação pela prestação de serviços
extraordinários, excetuada a Secretaria de Segurança Pública;
X - patrocínio, apoio, colaboração e/ou participação em feira, exposição, festival, congresso e outros eventos de qualquer
natureza;
XI - realização de serviços de filmagem, locação de espaço e demais despesas afins;
XII – aquisição de imóveis e veículos;
XIII – locação de aeronaves e fornecimento de passagens aéreas com destino a Brasília, inclusive mediante contrato
firmado com empresa prestadora de serviço de agenciamento de passagens e hospedagem;
XIV - hospedagem e fornecimento de passagens para viagens municipais, interestaduais e internacionais.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.425, de 10-04-2019.

Art. 4º Fica suspensa a celebração de contratos para a locação de bens móveis, imóveis e outros espaços, bem como de
transporte mediante locação de veículo, ressalvada a possibilidade de nova contratação em razão de redução quantitativa e/ou qualitativa
acima do previsto no art. 65 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
Parágrafo único. A celebração dos contratos e instrumentos congêneres a que se refere o art. 4º desde Decreto dependerá
d e renegociação da qual não resulte prejuízo à continuidade da prestação de serviço público, ao interesse público, tampouco redução da
periodicidade dos pagamentos, liberações ou reajustes previstos originalmente, com vistas à:
I – redução de preços;
II – adequação dos cronogramas físico e de desembolso às reais disponibilidades orçamentárias e ﬁnanceiras do Estado;
ou
III – redução do respectivo objeto, observados os limites legais.
Art. 4o-A As autorizações de abertura de concurso público cujas inscrições ainda não tenham sido iniciadas deverão ser
reavaliadas pela Secretaria de Estado da Economia.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.465, de 17-07-2019.

§ 1º Após a reavaliação, a referida Pasta emitirá parecer quanto ao prosseguimento ou à suspensão do certame, até que se
promovam as adequações técnicas e orçamentárias pertinentes.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.465, de 17-07-2019.

§ 2º Novas propostas de abertura de concurso público deverão ser encaminhadas à Secretaria de Estado da Economia,
para análise de sua viabilidade orçamentária
- Acrescido pelo Decreto nº 9.465, de 17-07-2019.

Art. 5º O acompanhamento e avaliação das medidas previstas neste Decreto serão realizados por Comitê Gestor, vinculado
à Secretaria de Estado da Fazenda, composto por representantes dos órgãos abaixo relacionados:
- Vide § 3º do art. 13 do Decreto nº 9.660 , 6/5/2020.

I – 2 (dois) da Secretaria de Estado da Fazenda, a quem caberá a coordenação dos trabalhos;
II – 2 (dois) da Secretaria de Gestão e Planejamento;
III – 1 (um) da Secretaria de Estado da Casa Civil;
IV – 1 (um) da Procuradoria-Geral do Estado;
V – 1 (um) da Controladoria-Geral do Estado.
§1º Os membros do Comitê Gestor, bem como seus respectivos suplentes, serão designados pelo Secretário de Estado da
Fazenda, à vista da indicação dos titulares dos respectivos órgãos.


§2º O Comitê Gestor será também responsável por:
I - propor atos que visem à redução de despesas e ao incremento de receitas;
II - deliberar sobre as situações excepcionais, de relevante interesse público, mediante solicitação dos dirigentes de órgãos
e entidades, com a respectiva exposição de motivos.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.425, de 10-04-2019.

II – deliberar sobre as situações excepcionais, de relevante interesse público, mediante solicitação dos dirigentes de órgãos
e entidades, com a respectiva exposição de motivos, e, se entendê-las procedentes, submetê-las ao Governador do Estado, para autorizar a
sua excepcionalização.
§ 3º Em relação às despesas referidas nos incisos VII e XIV do art. 3º deste Decreto, as solicitações de exceção admitidas
no inciso II do § 2º deste artigo serão encaminhadas primeiramente à Controladoria-Geral do Estado, que se encarregará de analisá-las.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.425, de 10-04-2019.

§ 3º Em relação às despesas referidas no inciso VII do art. 3º deste Decreto, as solicitações de exceção admitidas no inciso
II do § 2º deste artigo serão encaminhadas primeiramente à Controladoria-Geral do Estado, que se encarregará de analisá-las.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.407, 18-02-2019.

§ 4º As solicitações formuladas com base no parágrafo anterior deverão apresentar:
- Redação dada pelo Decreto nº 9.425, de 10-04-2019.

§ 4º As solicitações formuladas com base no parágrafo anterior deverão apresentar:
- Acrescido pelo Decreto nº 9.407, 18-02-2019.

I – o quantitativo estimado de hospedagem, fornecimento de passagens para viagens municipais, interestaduais e
internacionais e/ou diárias para o período pretendido;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.425, de 10-04-2019.

I – o quantitativo estimado de diárias para o período pretendido;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.407, 18-02-2019.

II – as atividades que demandam a concessão de hospedagem, fornecimento de passagens para viagens municipais,
interestaduais e internacionais e/ou diárias, com a justificativa individualizada da sua essencialidade;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.425, de 10-04-2019.

II – as atividades que demandam a concessão das diárias, com a justificativa individualizada da sua essencialidade;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.407, 18-02-2019.

III – a comparação entre os valores gastos no exercício anterior e aqueles cuja autorização vem de ser solicitada, com
discriminação por atividade.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.407, 18-02-2019.

§ 5º As solicitações que tenham sido objeto de apreciação da Controladoria-Geral do Estado na forma do parágrafo anterior
serão encaminhadas ao Comitê Gestor, que sobre elas proferirá decisão final.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.407, 18-02-2019.

§ 6º Em caso de urgência, a Secretaria de Estado da Administração poderá autorizar a realização de despesa com diárias,
em ato que se sujeitará a ratificação do Comitê Gestor.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.407, 18-02-2019.

Art. 6º Normas complementares para a aplicação deste Decreto poderão ser expedidas mediante resolução conjunta dos
titulares da Secretaria da Fazenda, Casa Civil, Gestão e Planejamento, Controladoria-Geral e Procuradoria-Geral do Estado.
Art. 7º Revogam-se todas as disponibilizações de pessoal, com ônus para o órgão ou a entidade de origem, para outros
Poderes do Estado ou entes da Federação, ressalvadas as destinadas à Justiça Eleitoral.
Art. 8º Fica contingenciado, em cada órgão ou entidade:
I - 20% (vinte por cento) do quantitativo das Funções Comissionadas que se encontravam providas no mês de dezembro de
2018, ressalvadas:
- Redação dada pelo Decreto nº 9.384, de 09-01--2019.

I - 20% (vinte por cento) do quantitativo das Funções Comissionadas que se encontravam providas no mês de dezembro de
2018, ressalvadas as Funções Comissionadas de Assessoramento Contábil – FCAC, previstas na Lei estadual nº 19.739, de 17 de julho de
2017 ;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.381, de 02-01-2019.

I - 20% (vinte por cento) do quantitativo das Funções Comissionadas que se encontravam providas no mês de dezembro de
2018;
a) as Funções Comissionadas de Assessoramento Contábil – FCAC, previstas na Lei estadual nº 19.739, de 17 de julho de
2017 ;
- Acrescida pelo Decreto nº 9.384, de 09-01--2019.


b) as Funções Comissionadas de Administração Educacional – FCE, as Funções Comissionadas Administrativas
Educacionais – FCAE, as Funções Comissionadas de Ensino em Período Integral – FCEPI, as Funções Comissionadas para as Coordenações
Regionais de Educação, Cultura e Esporte e as Funções Comissionadas Programáticas, previstas nas Leis estaduais nº 17.257, de 25 de
janeiro de 2011 , 19.687, de 22 de junho de 2017 , 19.728, de 13 de julho de 2017 , e 19.865, de 16 de outubro de 2017 ;
- Acrescida pelo Decreto nº 9.384, de 09-01--2019.

c) as Funções Comissionadas Descentralizadas – FCD, previstas na Lei estadual nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 ;
- Acrescida pelo Decreto nº 9.384, de 09-01--2019.

d) as Funções Comissionadas de Administração Educacional Superior – FCAES, previstas na Lei estadual nº 18.067, de 12
de julho de 2013 ;
- Acrescida pelo Decreto nº 9.384, de 09-01--2019.

II - 20% (vinte por cento) do valor total das despesas com publicidade .
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Fica revogado o Decreto nº 8.320, de 12 de fevereiro de 2015 .
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS , em Goiânia, 02 de janeiro de 2019,131º da República.
RONALDO RAMOS CAIADO
(D.O. de 02-01-2019 - Suplemento)
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 02-01-2019 .