GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 8.585, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016.

Decreta situação anormal, caracterizada como de emergência, causada pelo
rompimento de barragem (2.4.2.0.0 COBRADE, conforme Instrução Normativa n.
01/2012 - do Ministério da Integração Nacional), na Fazenda Itarumã, no Município de
Itaberaí, comprometendo o transporte da GO-070 (Itaberaí e Itauçu) e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento na Lei federal n o
12.340, de 1o de dezembro de 2010, no art. 7 o, inciso VII, da Lei federal n o 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto federal n o 7.257, de 4
de agosto de 2010, e na Instrução Normativa no 01, de 24 de agosto de 2012, do Ministério da Integração Nacional, que trata dos
procedimentos e critérios para a decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública, tendo em vista o que consta do
Processo no 201600011000174, e
CONSIDERANDO os registros constantes do Extrato do Boletim de Ocorrência n. 13336456, do Corpo de Bombeiro
Militar, dando conta do Resumo da Ocorrência do rompimento de uma barragem na Fazenda Itarumã, ocorrido em 20 de fevereiro de 2016,
tendo a água destruído as pistas nos dois sentidos da GO-070, sobre o Córrego Lagoa Velha, com princípio de incêndio em vegetação, após
queda de ﬁos de energia nas proximidades da erosão, causada pela água da represa, considerado, pela Defesa Civil, evento de grande
porte;
CONSIDERANDO o teor do Relatório n. 01/2016, do 34º Regional de Defesa Civil, relatando ao Comando de Operações
de Defesa Civil a ocorrência em destaque, seus danos e prejuízos;
CONSIDERANDO o Relatório n. 002/2016 -DEMAR- (Departamento Minimização de Desastres, Ameaças e Riscos) do
Comando de Operações de Defesa Civil do Corpo de Bombeiros Militar, cuja ﬁnalidade é a de descrever os danos e prejuízos advindos do
evento adverso e suas consequências à população, fundado na Resolução 143/12, do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, para deﬁnir
barragens como obras de engenharia e os acidentes a que estão sujeitas, classiﬁcação do evento adverso, tendo como categoria:
tecnológico, grupo: relacionado a obras civis, subgrupo: rompimento/colapso de barragens, COBRADE: 2.4.2.0.0;
CONSIDERANDO que do mesmo documento constam os danos e prejuízos, assim descritos: materiais (infraestrutura):
destruição do bueiro celular na Rodovia GO-070 e de 03 (três) pontes de madeira em propriedades rurais a jusante; serviço essencial:
transporte rodoviário; ambientais: destruição de mata ciliar do Córrego Lagoa Velha a jusante e de plantações de cerca de 180 pés de
laranjas. Registra, ainda, que o transporte rodoviário na citada rodovia ﬁcou totalmente interditado no ponto do bueiro celular destruído,
restando como alternativa um desvio passando pelas Cidades de Taquaral e Itaguari, aumentando o percurso em 30 Km, afetando por esse
desvio as Cidades de Itaberaí, Faina, Araguapaz, Mundo Novo e as cidades turísticas de Aruanã, Goiás e Nova Crixás;
CONSIDERANDO a necessidade de tomada de medidas urgentes e emergentes para o restabelecimento do transporte
rodoviário e outros danos devidamente enumerados, inclusive aqueles ocorridos em várias propriedades rurais afetadas;
D E C R E T A:
Art. 1o Fica declarada situação anormal provocada por desastre súbito -rompimento/colapso de barragens-, ocorrido em
20 de fevereiro de 2016, na Fazenda Itarumã, caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, no Município de Itaberaí, comprometendo
o transporte da GO-070 (Itaberaí e Itauçu), causando sérios danos e prejuízos.
Parágrafo único. A situação de anormalidade declarada neste artigo é válida apenas para as áreas comprovadamente
afetadas pelo desastre, conforme Relatório n. 002/2016 -DEMAR- (Departamento Minimização de Desastres, Ameaças e Riscos), do
Comando de Operações de Defesa Civil do Corpo de Bombeiros Militar, integrante do processo de declaração de situação de emergência
mencionado no preâmbulo deste Ato.
Art. 2o São dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre,
de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários do desastre, desde que possam ser concluídas no prazo
máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização da emergência, vedada a prorrogação
dos contratos, nos termos do art. 24, inciso IV, da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 22 de fevereiro de 2016.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de fevereiro de 2016, 128 º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 29-02-2016) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 29-02-2016.