GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.248, DE 11 DE MARÇO DE 2011.
- Declarado Inconstitucional pela ADI 204163-33.2011.8.09.0000 (201192041631) (D.O de 06-11-2014)
- Revogado pelo Decreto nº 9.766, de 14-12-2020.

Institui as unidades administrativas complementares da Secretaria de Estado de Governo
Articulação Institucional.
- Denominação dada pela Lei nº 18.286, de 30-12-2013, art. 9º, III.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 16, inciso I,
da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201100005000488,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica instituída a estrutura organizacional complementar da Secretaria de Estado de Governo Articulação Institucional,
com os cargos em comissão que lhe são correspondentes, juntamente com os respectivos símbolos de subsídios, quantitativos e quadro de
gerências a serem providas pelo critério de meritocracia, na forma prevista no Anexo Único que acompanha este Decreto.
- Denominação dada pela Lei nº 18.286, de 30-12-2013, art. 9º, III.

Art. 2º Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a Secretaria de Estado de Governo Articulação Institucional deverá elaborar
minuta do seu Regulamento, encaminhando-a imediatamente à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, que terá igual prazo para
proceder ao seu exame e encaminhamento à Secretaria de Estado da Casa Civil, para formalização do ato respectivo.
- Denominação dada pela Lei nº 18.286, de 30-12-2013, art. 9º, III.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de março de 2011, 123º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 11-03-2011) - Suplemento

ANEXO ÚNICO
- Vide Decreto nº 7.366, de 09-06-2011.

SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
- Denominação dada pela Lei nº 18.286, de 30-12-2013, art. 9º, III.

CARGO EM COMISSÃO

ESTRUTURA
BÁSICA/COMPLEMENTAR
I–

-

II – CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE
a) GERÊNCIA DA SECRETARIA-GERAL
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

DENOMINAÇÃO

QUANTITATIVO

SÍMBOLO

BÁSICA

SECRETÁRIO DE
ESTADO

1

-

-

-

-

-

1

CDI-3

COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL

III – CHEFIA DE GABINETE

BÁSICA

CHEFE DE
GABINETE

1

CDS-5

IV – SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA

BÁSICA

SUPERINTENDENTE
EXECUTIVO

1

CDS-3

V – SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E
FINANÇAS

BÁSICA

SUPERINTENDENTE

1

CDS-4

COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

c) GERÊNCIA DE APOIO LOGÍSTICO E DE SUPRIMENTOS COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

d) GERÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS

COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

SUPERINTENDENTE

1

CDS-4

COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

a) GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

b) GERÊNCIA DE FINANÇAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

e) GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E SISTEMA DE
INFORMAÇÕES
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

VI – SUPERINTENDÊNCIA DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA
a) GERÊNCIA DE ARTICULAÇÃO PARLAMENTAR
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

BÁSICA


b) GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE DEMANDAS

COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL

- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

1

CDI-3

SUPERINTENDENTE

1

CDS-4

COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

SUPERINTENDENTE

1

CDS-4

COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

CHEFE

1

CDS-5

VII – SUPERINTENDÊNCIA DE APOIO MUNICIPAL

BÁSICA

a) GERÊNCIA DE ARTICULAÇÃO MUNICIPAL
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

b) GERÊNCIA DE SUPORTE OPERACIONAL
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

VIII – SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE

BÁSICA

a) GERÊNCIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

b) GERÊNCIA DE MOBILIZAÇÃO SOCIAL
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

IX – ADVOCACIA SETORIAL

BÁSICA

X – COMUNICAÇÃO SETORIAL

BÁSICA

CHEFE

1

CDS-5

BÁSICA

ASSESSOR
TÉCNICO

1

CDS-6

-

- Criado pela Lei nº 17.905,
de 27-12-2012, art. 2º, II.

QUADRO DE GERÊNCIA DE MERITOCRACIA
- Vide Decreto nº 7.366, de 09-06-2011.

SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
- Denominação dada pela Lei nº 18.286, de 30-12-2013, art. 9º, III.

ESTRUTURA COMPLEMENTAR
GERÊNCIA DE FINANÇAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º. VII, "b".

GERÊNCIA DE APOIO LOGÍSTICO E DE SUPRIMENTOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º. VII, "b".

GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E SISTEMA DE INFORMAÇÕES
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º. VII, "b".

CARGO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO

QUANTITATIVO

SÍMBOLO

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 11-03-2011.