GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO No 5.723, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2003.

Legenda :
Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Anterior
Declara de utilidade pública, para ﬁns de desapropriação, o imóvel que especiﬁca e dá
outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que
consta do Processo nº 21905606, nos termos dos arts. 2º e 5º, alínea “n”, do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as
alterações posteriores, e considerando a necessidade de implementar o turismo e o transporte aéreo estadual,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para ﬁns de desapropriação, uma área de 30 alqueires e 63,64 litros, com os
seguintes limites e controntações : "Inicia no ponto "A", a 185,00m a direita da estaca 77+19,46m marco este cravado na divisa da
propriedade do Sr. José Leite de Santana com o Sr. Renato Veloz; daí com um azimute de 161º 24" 00", por uma distância de 1.994,27m, até
o ponto "B"; daí segue, deﬂetindo a direita, com um azimute de 251º 24" 00", por uma distância de 615,00m até o ponto "C", daí segue
deﬂetindo a direita com um azimute de 341º 24" 00", por uma distância de 1.020,00m até o ponto "D", daí segue deﬂetindo a direita, com um
azimute de 71º 24" 00", por uma distância de 200,00m até o ponto "E"; daí segue deﬂetindo a esquerda, com um azimute de 341º 27" 00", por
uma distância de 2.080,00m, até o ponto "F"; daí segue deﬂetindo a direita, com um azimute de 71º 24" 00", por uma distância de 415,00m,
até o ponto "G"; daí segue deﬂetindo a direita, com um azimute de 161º 24" 00", por uma distância de 1.105,53m, até o ponto "A" ponto inicial
desta descrição.
- Redação dada pelo Decreto nº 6.253, de 20-09-2005.

Art. 1o. Fica declarada de utilidade pública, para ﬁns de desapropriação, uma área de 110 alqueires, com os seguintes
limites e confrontações: "inicia em um ponto cravado na Ponte de concreto da Rodovia GO-070 sobre o Rio Urú; daí segue pelo Rio Urú,
sentido montante - jusante, até a barra com o Ribeirão Praia; daí segue pelo Ribeirão Praia, sentido jusante - montante, até a estrada que
liga a Rodovia GO-070 ao povoado de Ouro Fino; daí segue pela estrada, sentido Ouro Fino - GO-070, até a margem da Rodovia GO-070;
daí segue pela Rodovia, sentido Cidade de Goiás - Itaberaí, até o ponto inicial desta descrição."
Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º destina-se à construção do Aeroporto da Cidade de Goiás.
- Redação dada pelo Decreto nº 6.253, de 20-09-2005.

Art. 2º. Do imóvel acima descrito, 30 alqueires serão utilizados para a construção do Aeroporto da Cidade de Goiás.
Art. 3º. Nos termos do art. 15 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modiﬁcado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio
de 1956, o expropriante poderá alegar caráter de urgência para o fim de imissão na posse do imóvel.
Art. 4º. As despesas com a execução do presente Decreto correrão à conta de recursos próprios do orçamento estadual.
Art. 5º. Caberão à Procuradoria-Geral do Estado a promoção e a execução do presente Decreto expropriatório, na forma
permitida pelo art. 10 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, tornando sem efeito o Decreto nº 5.681, de 20 de
novembro de 2002.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de fevereiro de 2003, 115 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
(D.O. de 10-03-2003)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.03.2003.