GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 8.196, DE 18 DE JUNHO DE 2014.

Dispõe sobre a criação, competência, composição e estruturação do Conselho Estadual
de Economia Solidária – CEES.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo n° 201400014001141,
D E C R E T A:
Art. 1° Fica instituído o Conselho Estadual de Economia Solidária – CEES –, órgão colegiado integrante da estrutura da
Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho, de natureza consultiva e propositiva, que tem por ﬁnalidade realizar a interlocução e buscar
consensos em torno de políticas e ações de fortalecimento da economia solidária.
Art. 2° Ao CEES compete:
I – estimular a participação da sociedade civil e do Governo no âmbito da política de economia solidária;
II – propor diretrizes e prioridades para a política de economia solidária;
III – propor medidas para o aperfeiçoamento da legislação, como vista ao fortalecimento da economia solidária;
IV – avaliar o cumprimento dos programas de políticas voltados à economia solidária e sugerir medidas para aperfeiçoar
seu desempenho;
V – examinar propostas de políticas públicas para a economia solidária que lhe forem submetidas pela Secretaria de
Estado de Cidadania e Trabalho;
VI – propor e incentivar projetos de economia solidária na transversalidade com outros órgãos estaduais;
VII – estimular a formação de novas parcerias entre as entidades nele representadas e a Secretaria de Estado de
Cidadania e Trabalho;
VIII – articular-se com órgãos federais, estaduais e municipais, voltados às atividades da economia solidária, de modo a
assegurar o conhecimento cientíﬁco da realidade econômica do Estado e o desenvolvimento equilibrado dos programas existentes e dos que
vierem a ser implementados;
IX – manter intercâmbio sobre economia solidária com outras regiões, outros estados da Federação, bem como com os
municípios goianos;
X – colaborar com os demais conselhos envolvidos com as políticas públicas de desenvolvimento e combate ao
desemprego e à pobreza;
XI – desenvolver mecanismos para facilitar o acesso dos empreendimentos no ramo da economia solidária a planos
estaduais e federais de economia solidária;
XII – incentivar o aperfeiçoamento e a valorização dos profissionais da economia solidária;
XIII – aprovar o Plano Estadual de Economia Solidária tendo como referência as diretrizes aprovadas nas Conferências
Estaduais de Economia Solidária;
XIV – propor critérios para a seleção de programas e projetos a serem financiados com recursos públicos;
XV – apreciar as indicações feitas por fórum estadual de economia solidária, entidades de apoio ou pelo Governo
Estadual, definidas em Conferência;
XVI – elaborar e aprovar o seu regimento interno;
XVII – exercer outras competências que lhe forem atribuídas por lei ou norma regulamentar.
Art. 3° O CEES será composto por 9 (nove) membros titulares, com os respectivos suplentes, escolhidos, paritariamente,
entre órgãos do Poder Público, entidades de assessoria e fomento e empreendedores de economia solidária, da seguinte forma:
I – 3 (três) representantes do Poder Público:
a) 1 (um) da Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho;
b) 1 (um) da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Irrigação;


c) 1 (um) da Superintendência Regional do Trabalho;
II – 3 (três) representantes de entidades de assessoria e apoio, que serão indicados por seus entes ou segmentos:
a) 1 (um) do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE/GO;
b) 1 (um) do Fórum Goiano de Economia Solidária – FGES;
c) 1 (um) da UNISOL Brasil – Central das Cooperativas dos Empreendimentos Solidários;
III – 3 (três) representantes de empreendimentos de economia solidária.
§ 1° Os membros dos empreendimentos de economia solidária serão eleitos por meio de escolha e consenso entre os
mesmos, em reunião realizada especialmente para esse fim, com apresentação da respectiva ata assinada pelos participantes.
§ 2° Os órgãos do Poder Público e as entidades de assessoria e fomento deverão indicar seus representantes e
respectivos suplentes, por meio de ofício a ser endereçado à Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho.
§ 3° A participação no CEES será considerada prestação de serviço relevante não remunerada.
Art. 4° O Conselho manifestar-se-á através de deliberações e terá a seguinte estrutura:
I – plenário;
II – presidência e vice-presidência;
III – secretaria executiva.
§ 1° As competências e a estrutura do plenário, da presidência e da secretaria executiva serão estabelecidas em
regimento interno.
§ 2° A Secretaria Estadual de Cidadania e Trabalho implementará o CEES, oferecendo a estrutura física e funcionários de
seus Quadros para o exercício da secretaria executiva.
Art. 5° O Conselho Estadual de Economia Solidária será instalado no prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação deste
Decreto.
Art. 6° O regimento interno, aprovado pelo Plenário do CEES, será publicado no prazo de 60 (sessenta) dias da data de
sua instalação.
Art. 7°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de junho de 2014, 126 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 18-06-2014) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 18-06-2014.