GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 8.845, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera o Decreto no 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás – RCTE –, e convalida procedimentos fiscais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da
Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei no 11.651, de 26 de dezembro de 1991, e tendo em
vista o que consta do Processo no 201600013003942,
DECRETA:
Art.1º O dispositivo adiante enumerado do Decreto no 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás – RCTE –, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“ANEXO IX
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
(Art. 87)
..............................................................................................................
Art. 9o ...................................................................................................
.............................................................................................................
§ 1o .......................................................................................................
INCISO

ATO

DATA LIMITE

...........................

...........................

...........................

XXIII

Decreto nº 5.860/03

31/12/17

...........................

...........................

...........................

XXVI

Decreto no 6.446/06

31/12/17

XXVII

Decreto no 6.460/06

31/12/17

XXVIII

Decreto no 6.460/06

31/12/17

...........................

...........................

...........................

....................................................................................................” (NR)
Art. 2º Fica convalidado o cálculo do imposto devido, relativo ao diferencial de alíquotas efetuado no período de 1 o de
janeiro de 2016 a 30 de setembro de 2016, de acordo com a regra constante do inciso III do art. 65 do RCTE, antes da alteração efetuada
pelo Decreto no 8.519, de 29 de dezembro de 2015.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos, porém, quanto ao seu art. 1 o, a partir
de 1o de janeiro de 2017.
Art. 4o Fica revogado o § 11 do art. 40 do Anexo VIII do Decreto n o 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do
Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de dezembro de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ana Carla Abrão Costa

(D.O. de 16-12-2016)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16-12-2016 .