GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 247, DE 04 DE SETEMBRO DE 2006.
Abre créditos suplementares à Agência Goiana do Meio Ambiente - AGEMA, no valor
global de R$ 161.962,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200600005001796 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "b", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.560, de 16 de janeiro de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Agência Goiana do Meio Ambiente - AGEMA - 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$
161.962,00 (cento e sessenta e um mil, novecentos e sessenta e dois reais), para reforço de dotações consignadas no vigente OrçamentoGeral do Estado, a saber:

5601 - AGÊNCIA GOIANA DO MEIO AMBIENTE - AGEMA
18 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

100.000,00

18 541 3014 2.147 - Fortalecimento do Processo de Gestão e Integração
Ambiental
3 (20) - Outras Despesas Correntes
TOTAL..................

R$

61.962,00

R$

161.962,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação real.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de setembro de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Oton Nascimento Júnior
(D.O. de 11-09-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.09.2006.