GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 8.076, DE 27 DE JANEIRO DE 2014.

Dispõe sobre a responsabilidade pela continuidade da execução das obras a serem
realizadas no Aeroporto de Cargas de Anápolis.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que
consta do Processo nº 201400013000317,
DECRETA:
Art. 1º A continuidade da execução das obras do Aeroporto de Cargas de Anápolis, que integra, na forma disposta no
Decreto nº 7.483, de 11 de novembro de 2011, a Plataforma Logística Multimodal de Goiás, passa a ser de competência e responsabilidade
da Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP.
Art. 2º Os recursos necessários à realização das obras mencionadas no art. 1º correrão à conta do Orçamento Setorial do
Fundo de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Social de Goiás -FUNDES-, advindos das Receitas do Plano de Ação Integrada de
Desenvolvimento -PAI.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2014.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de janeiro de 2014, 126 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 30-01-2014)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-01-2014.