GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 265, DE 28 DE SETEMBRO DE 2006.
Abre créditos suplementares à Secretaria da Educação, no valor global de R$
75.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200600005001887 e nos termos do art. 10, inciso II, e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.560, de 16 de janeiro de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Secretaria da Educação 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 75.000.000,00
(setenta e cinco milhões de reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

2200 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
2201 - Gabinete do Secretário da Educação
12 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

25.000.000,00

1 (08) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

50.000.000,00

R$

75.000.000,00

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais e totais das dotações abaixo discriminadas:

1800 - SECRETARIA DAS CIDADES
1801 - Gabinete do Secretário das Cidades
04 122 1079 2.129 - Melhoria das Estações e Vias de Transporte da RMG
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

200.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

100.000,00

R$

150.000,00

R$

500.000,00

R$

1.500.000,00

R$

800.000,00

R$

500.000,00

R$

2.000.000,00

R$

500.000,00

04 122 1079 2.458 - Desenvolvimento Institucional e Ordenamento Territorial RMG
3 (00) - Outras Despesas Correntes
04 122 1079 2.582 - Zoneamento Econômico Ecológico e Geoprocessamento da
RMG
3 (00) - Outras Despesas Correntes
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (00) - Outras Despesas Correntes
15 451 1069 1.027 - Construção e Doação de Moradias
4 (00) - Investimentos
15 452 1033 2.094 - Implementação e Sustentabilidade do Programa
3 (00) - Outras Despesas Correntes
15 453 1063 2.172 - Intervenção Urbana, Inclusão Social e Ações Contingenciais
4 (00) - Investimentos
15 453 1063 2.173 - Melhoria da Gestão do Trânsito e dos Transportes com
Fortalecimento Institucional
4 (00) - Investimentos
16 482 1069 1.217 - Concessão de Cheques Moradia / Reforma (Emendas
Sancionadas)


3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

400.000,00

R$

150.000,00

R$

400.000,00

R$

800.000,00

R$

800.000,00

R$

400.000,00

R$

200.000,00

R$

200.000,00

R$

100.000,00

R$

200.000,00

R$

37.000,00

R$

5.601.199,50

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

833.103,16

3 (08) - Outras Despesas Correntes

R$

240.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

7.200.000,00

4 (08) - Investimentos

R$

2.000.000,00

R$

917.143,50

R$

300.000,00

3 (08) - Outras Despesas Correntes

R$

150.000,00

4 (08) - Investimentos

R$

400.000,00

R$

2.000.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

5.500.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

300.000,00

R$

23.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

100.000,00

3 (08) - Outras Despesas Correntes

R$

130.000,00

16 482 1069 2.158 - Aquisição e Doação de Terrenos
4 (00) - Investimentos
16 482 1069 2.164 - Quitação de Financiamentos Habitacionais para a População
Carente
3 (00) - Outras Despesas Correntes
17 512 1004 1.014 - Água para os Pequenos Aglomerados
4 (00) - Investimentos
17 512 1004 1.015 - Implantação / Conclusão dos Sistemas Sanitário e de
Tratamento de Água
4 (00) - Investimentos
17 512 1049 1.044 - Tratamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos
4 (00) - Investimentos
17 512 1055 1.111 - Ampliação do SES de Goiânia, Incluindo Estação de
Tratamento, Transporte e Coleta
4 (00) - Investimentos
17 512 1055 1.112 - Ampliação da Estação de Tratamento de Esgoto de Goiânia
4 (00) - Investimentos
17 512 1056 1.009 - Implantar / Ampliar Sistema Coleta de Esgoto nos Maiores
Municípios de Goiás
4 (00) - Investimentos
17 512 1056 1.013 - Implantar o Abastecimento de Água no Município de Águas
Lindas
4 (00) - Investimentos
2200 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
2201 - Gabinete do Secretário da Educação
12 121 3019 2.495 - Promoção da melhoria das
PQG-SE

Ações Direcionadas ao Cidadão-

3 (00) - Outras Despesas Correntes
12 122 1038 2.299 - Apoio e Permanência nas Unidades Escolares de Alunos de
07 a 17 Anos-Salário Escola
3 (01) - Outras Despesas Correntes
12 122 1040 1.063 - Construção / Ampliação / Reforma e Adequação das Unidades
de Ensino FND / MED / ESP / PROF / EJA e Prédios Públicos

12 122 1040 1.064 - Equipamento e Reequipamento de UE do Ensino FNS / MED /
ESP / PROF / EJA e Prédios Educacionais
4 (08) - Investimentos
12 122 1040 1.220 - Construção / Ampliação / Reforma e Adequação das Unidades
de Ens. FND / MED / ESP / PROF / EJA e Pred. Publ.
(Emendas Sancionadas)
4 (00) - Investimentos
12 122 1040 2.238 - Aquisição e Distribuição de Livros Didáticos / Literários /
Técnicos para Ensino FUND / Especial / Médio / EJA

12 122 1040 2.243 - Fornecimento de Merenda para Alunos do Ensino FUND /
Especial / Médio / ED. Infantil e EJA
3 (00) - Outras Despesas Correntes
12 122 1040 2.244 - Manutenção / Pequenos Serviços e / ou Reparos da Rede
Física do Ensino FUND / MED / ESP / PROF / EJA e Prédios
Públicos

12 122 1060 2.197 - Desenvolvimento do Projeto de Educação Ambiental
3 (08) - Outras Despesas Correntes
12 122 1060 2.199 - Desenvolvimento e Expansão do Projeto Viva e Reviva

12 122 1060 2.202 - Realização dos Jogos Estudantis


3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

500.000,00

3 (08) - Outras Despesas Correntes

R$

100.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

500.000,00

R$

2.000.000,00

R$

200.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

2.500.000,00

3 (08) - Outras Despesas Correntes

R$

2.000.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

88.900,00

4 (08) - Investimentos

R$

600.000,00

R$

100.000,00

R$

100.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

200.000,00

3 (08) - Outras Despesas Correntes

R$

300.000,00

R$

100.000,00

3 (08) - Outras Despesas Correntes

R$

2.000.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

100.000,00

4 (08) - Investimentos

R$

400.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

1.000.000,00

3 (08) - Outras Despesas Correntes

R$

5.000.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

1.000.000,00

4 (08) - Investimentos

R$

2.500.000,00

5 (00) - Inversões Financeiras

R$

65.000,00

12 122 1060 2.204 - Transferências de Recursos Financeiros para o Transporte
Escolar e Salário Educação p/ Manutenção da Rede
3 (01) - Outras Despesas Correntes
12 122 3015 1.219 - Aquisição de Ônibus e Micro- Ônibus Escolar (Emendas
Sancionadas)
4 (00) - Investimentos
12 122 3015 2.255 - Apoio às Atividades Técnicas, Administrativas e Pedagógicas

12 122 3015 2.256 - Consolidação do Sistema Integrado de Avaliação Educacional
3 (00) - Outras Despesas Correntes
12 122 3015 2.258 - Implantação e implementação do Processo de Informatização
da S.E.
3 (00) - Outras Despesas Correntes
12 122 3015 2.259 - Implantação, Implementação, Atualização e Consolidação do
SIGE - Escola

12 122 3015 2.262 - Implementação, Acompanhamento e Avaliação do PDE das
Unidades Escolares
3 (08) - Outras Despesas Correntes
12 122 3015 2.264 - Repasse de Recursos Financeiros às Unidades Escolares e
Regionais

12 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo

12 128 1060 2.201 - Paz é Gente que Faz: Espaço de Cidadania / Escola Aberta
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

60.000,00

3 (08) - Outras Despesas Correntes

R$

200.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

1.500.000,00

3 (08) - Outras Despesas Correntes

R$

500.000,00

R$

45.137,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

1.500.000,00

3 (08) - Outras Despesas Correntes

R$

2.000.000,00

12 128 3011 2.309 - Formação Continuada de Profissionais que Atuam no Ensino
Médio / EJA / Educação Profissional

12 128 3011 2.310 - Formação Inicial e Continuada de Agentes Administrativos
3 (08) - Outras Despesas Correntes
12 128 3011 2.412 - Formação Inicial de Professores do Ensino FND / ESP /
MEDIO / EJA e Educação Profissional

12 361 1040 2.239 - Correção do Fluxo Escolar -

Idade Série - Acelera Goiás

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

50.000,00

3 (08) - Outras Despesas Correntes

R$

500.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

100.000,00

3 (08) - Outras Despesas Correntes

R$

1.200.000,00

12 361 1040 2.240 - Desenvolvimento das Ações Pedagógicas do Ensino
Fundamental

12 361 3011 2.308 - Formação Continuada de Profissionais que Atuam no Ensino
Fundamental / Especial
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

100.000,00

3 (08) - Outras Despesas Correntes

R$

1.500.000,00


12 362 1040 1.209 - Implantação de Laboratórios de Informática
4 (00) - Investimentos

R$

5.000.000,00

R$

100.000,00

R$

300.000,00

R$

733.583,97

R$

1.000.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

50.000,00

3 (08) - Outras Despesas Correntes

R$

500.000,00

R$

575.932,87

12 362 1040 2.245 - Projeto Escola Jovem - Ensino Médio
3 (00) - Outras Despesas Correntes
12 363 1040 2.242 - Desenvolvimento das Ações Pedagógicas da Educação
Profissional
3 (00) - Outras Despesas Correntes
12 366 1040 2.103 - Desenvolvimento das Ações Pedagógicas da Educação de
Jovens e Adultos
3 (00) - Outras Despesas Correntes
12 366 1040 2.237 - Universalização do Acesso à Educação - Escola da Vida
3 (00) - Outras Despesas Correntes
12 367 1040 2.241 - Desenvolvimento das Ações Pedagógicas do Ensino Especial

2700 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
2702 - Encargos Gerais do Estado
99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência
9 (00) - Reserva de Contingência
4701 - AGÊNCIA GOIANA DE COMUNICAÇÃO - AGECOM
12 131 1067 2.459 - Veiculação e Divulgação das Ações Governamentais na Área
da Educação
3 (00) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

500.000,00

R$

75.000.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de setembro de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 03-10-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.10.2006.