GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.220, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2011.
Revogado pelo Decreto nº 7.334, de 13-05-2011, art. 7º.

Institui o Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI – destinado a orientar a
participação na estruturação de projetos de parcerias público-privadas, nas
modalidades que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS , no uso de suas atribuições constitucionais e legais, nos termos das Leis
federais nos 8.987, 9.074 e 11.079, de 13 de fevereiro de 1995, 7 de julho de 1995, e 30 de dezembro de 2004, respectivamente, à vista da
autorização do art. 8º, § 1º, da Lei estadual nº 14.910, de 11 de agosto de 2004, acrescido pelo art. 1º da Lei estadual nº 16.865, de 30 de
dezembro de 2009, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201100013000344,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI – com o objetivo de orientar a participação de
particulares na estruturação de projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, bem como de
concessão comum, de permissão e de contratação de obras e serviços de engenharia, no âmbito da administração direta e indireta do Poder
Executivo, nos termos previstos neste Decreto.
Art. 2º Para os ﬁns deste Decreto, considera-se PMI o procedimento instituído por órgão ou entidade da Administração
estadual, por intermédio do qual poderão ser obtidos estudos de viabilidade, levantamentos, investigações, dados, informações técnicas,
projetos ou pareceres, por parte de interessados em projetos de concessão patrocinada, administrativa e comum e de permissão.
Parágrafo único. Poderão fazer uso do PMI os órgãos e as entidades da administração pública estadual direta e indireta do
Poder Executivo que tiverem interesse em obter as informações mencionadas no caput para realização de projetos de sua competência.
Art. 3º Os estudos de viabilidade, levantamentos, investigações, dados, informações técnicas, projetos ou pareceres, de
que trata o art. 2º, a critério exclusivo do órgão ou entidade solicitante, poderão ser utilizados, total ou parcialmente, na elaboração de editais,
contratos e demais documentos referentes aos projetos de concessão patrocinada, administrativa, comum ou de permissão, objeto do PMI.
§ 1º A realização do PMI pelo órgão ou entidade solicitante não implicará na abertura de processo licitatório, salvo
disposição expressa em contrário.
§ 2º realização de eventual processo licitatório não está condicionada à utilização de dados ou informações obtidos por
meio dos interessados participantes do PMI.
§ 3º Os direitos autorais sobre as informações, levantamentos, estudos, projetos e demais documentos solicitados do PMI,
salvo disposição em contrário, prevista no instrumento de solicitação de manifestação de interesse, serão cedidos pelo interessado
participante, podendo ser utilizados incondicionalmente, pelo órgão ou entidade solicitante.
§ 4º O órgão ou entidade solicitante assegurará o sigilo das informações cadastrais dos interessados, quando solicitado,
nos termos da legislação específica.
§ 5º A utilização dos elementos obtidos com o PMI não caracterizará nem resultará na concessão de qualquer vantagem
ou privilégio ao particular, em eventual processo licitatório posterior.
§ 6º O descumprimento do disposto no § 5º sujeitará os responsáveis às sanções administrativas previstas na legislação
vigente.
Art. 4º O PMI inicia-se com a publicação, no Órgão Oﬁcial do Estado, do aviso respectivo, com a indicação do objeto, do
prazo de duração do procedimento, do endereço e, se for o caso, da respectiva página da rede mundial de computadores em que estarão
disponíveis as demais normas e condições definidas e consolidadas no instrumento de solicitação.
Art. 5º A manifestação dos interessados participantes do PMI deverá ser apresentada mediante protocolo, encaminhada
via correio, ou, quando expressamente previsto no instrumento de solicitação de manifestação de interesse, por meio eletrônico ou fac-símile,
no prazo e condições estabelecidos pelo órgão ou entidade solicitante.
Art. 6º Deverá ser assegurado a qualquer interessado o direito de solicitar informações por escrito a respeito do PMI, em
até dez dias úteis antes do término do prazo estabelecido para apresentação das respectivas manifestações.
§ 1º Não serão analisados pedidos de informações formalizados posteriormente ao término do prazo previsto no caput.
§ 2º As solicitações de informações sobre o PMI serão respondidas pelo órgão responsável, por escrito, em até cinco dias
úteis da data do recebimento do pedido, pelo meio indicado no instrumento de solicitação de manifestação de interesse.
Art. 7º O órgão ou entidade solicitante, a seu critério, poderá realizar sessões públicas destinadas a apresentar
informações ou características do projeto sobre o qual pretende obter as manifestações dos interessados.
§ 1º A divulgação do local, data, hora e objeto da sessão pública de que trata o caput, sem prejuízo de outros meios,


deverá ser feita pelo órgão ou entidade solicitante no Órgão Oficial do Estado, em até dez dias antes da sua realização.
§ 2º A sessão de que trata o caput não se confunde, nem substitui a realização de audiências ou consultas públicas
exigidas nas demais normas da legislação pertinente.
Art. 8º O órgão ou entidade solicitante poderá se valer de modelos e formulários próprios, a serem preenchidos pelos
particulares, com o objetivo de orientar a padronização das manifestações encaminhadas.
Art. 9º Poderão participar do PMI pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, individualmente ou em grupo,
neste último caso sem necessidade de vínculo formal entre os participantes.
Parágrafo único. A participação no PMI, bem como o fornecimento aos interessados, de estudos, levantamentos,
investigações, dados, informações técnicas, projetos ou pareceres, não impedirá a sua participação em futura licitação promovida pelo órgão
ou entidade solicitante.
Art. 10. Os particulares interessados em participar do PMI deverão:
I – fornecer as informações cadastrais solicitadas pelo órgão ou entidade solicitante, seu endereço completo, área de
atuação, e, na hipótese de pessoa jurídica, o nome de um representante, com dados para contato, devendo, em todos os casos,
responsabilizar-se pela veracidade das declarações fornecidas; e
II – enviar as informações em conformidade com as legislações federal e estadual vigentes.
Art. 11. Os particulares interessados serão responsáveis pelos custos ﬁnanceiros e demais ônus decorrentes de sua
manifestação de interesse, não fazendo jus a qualquer espécie de ressarcimento, indenizações ou reembolsos por despesa incorrida, nem a
qualquer remuneração pelo órgão ou entidade solicitante, salvo disposição expressa em contrário.
§ 1º Quando expressamente previstas no PMI hipóteses de ressarcimento, reembolso, indenização ou remuneração,
deverão ser observadas as normas da legislação pertinente.
§ 2º É admitida a transferência do ônus do pagamento dos valores decorrentes das hipóteses previstas no § 1º ao futuro
concessionário ou permissionário do projeto sobre o qual ocorrer o PMI, observados os termos e as condições do instrumento de solicitação
de manifestação de interesse, bem como as disposições relativas à aplicação do art. 31 da Lei federal nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e do
art. 21 da Lei federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
Art. 12. O órgão ou entidade solicitante poderá, a seu critério e a qualquer tempo:
I – solicitar dos particulares interessados informações adicionais para retificar ou complementar sua manifestação;
II – modificar a estrutura, o cronograma, a abordagem e o conteúdo ou os requisitos do PMI; e
III – considerar, excluir ou aceitar, parcial ou totalmente, as informações e sugestões advindas do PMI.
Art. 13. O órgão ou entidade solicitante deverá consolidar as informações obtidas por meio do PMI, podendo combiná-las
com as informações técnicas disponíveis em órgãos e entidades da Administração, sem prejuízo de informações obtidas junto a outras
entidades e a consultores externos eventualmente contratados para esse fim.
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de fevereiro de 2011, 123º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Giuseppe Vecci
(D.O. de 22-02-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 22-02-2011