ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 10.047, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2022
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro
de 1997, Regulamento do Código Tributário do
Estado de Goiás – RCTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, especialmente com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição
do Estado de Goiás, na Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código
Tributário do Estado de Goiás – CTE, com alterações posteriores, notadamente pela Lei nº
21.004, de 14 de maio de 2021, e tendo em vista o que consta do Processo nº
202100004092236,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás – RCTE, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art 71 ...............................................................
...............................................................................................
Parágrafo único. O valor do saldo devedor apurado está sujeito à
incidência de juros de mora e acréscimos legais a partir do 1º (primeiro) dia
subsequente ao do vencimento.” (NR)
“Art 75 ................................................................
.................................................................................................


§ 2º A falta de pagamento do imposto no prazo fixado acarreta a
aplicação de penalidades e a exigência de juros de mora e acréscimos legais, a
partir da data de seu vencimento.
.............................................................................................” (NR)
“Art 79 ........................................................................
I – ............................................................................
................................................................................................
x) .............................................
...........................................................................................
2.2. o decurso do prazo de que trata o caput da alínea ‘x’ sem que ocorra
a transmissão da propriedade ou o retorno da mercadoria, sujeitando-se o
recolhimento espontâneo à exigência de juros de mora e acréscimos legais;
........................................................................................” (NR)
“Art 386-K ..............................................................
............................................................................................................
II – com acréscimo de juros de mora e multa de mora, calculados na
forma prevista na legislação tributária, após a data de vencimento do imposto.
............................................................................................” (NR)
“Art. 399. O valor médio de mercado do veículo apurado nos termos do
art. 398 deste regulamento pode ser, a critério da Secretaria de Estado da
Economia e para a manutenção do poder aquisitivo da moeda, atualizado
monetariamente desde o mês da apuração do valor médio de mercado pelo
Índice Geral de Preços, Disponibilidade Interna – IGP-DI, da Fundação Getúlio
Vargas, na forma do art. 518-A deste regulamento.
..................................................................................” (NR)
“Art 438 ........................................................
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o pagamento deve ser feito
sem qualquer acréscimo, ainda que de caráter moratório, e atualizado
monetariamente desde o mês de vencimento do tributo pelo Índice Geral de


Preços, Disponibilidade Interna, IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas, na forma do
art. 518-A deste regulamento.” (NR)
“Art. 471. Consideram-se crédito tributário os valores do tributo devido,
da multa, inclusive a de caráter moratório, acrescidos dos correspondentes juros
de mora, (art. 157 da Lei nº 11.651, de 1991)” (NR)
“Art 480 ....................................................................
...................................................................................................
§ 3º Na impossibilidade de determinação do mês em que o imposto
deveria ter sido pago ou do aproveitamento indevido do crédito, presume-se
como mês do vencimento da obrigação principal ou do aproveitamento:
I – o mês de julho, quando o período considerado coincidir com o ano
civil, em caso de exercício completo; ou
II – o mês médio do período considerado, quando esse for ímpar, ou o
primeiro mês da segunda metade do período considerado, quando esse for par,
em caso de exercício incompleto.
§ 4º O pagamento parcial do débito deve ser apropriado em cada
elemento que compõe o crédito tributário, com uso do percentual resultante da
relação entre o valor pago e o valor total do crédito tributário, acrescido de juros
de mora até a data do pagamento, independentemente da natureza dos
elementos indicados no documento de arrecadação.
§ 5º A apropriação do pagamento parcial, nos casos de parcelamento de
crédito tributário, deve ser feita na forma estabelecida em ato do Secretário de
Estado da Economia.” (NR)
“Art. 481. O tributo não pago no vencimento deve ser acrescido de juros
de mora não capitalizáveis, equivalentes à soma da taxa referencial do Sistema
Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC correspondentes ao mês seguinte ao
do vencimento do tributo até a do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um
por cento) referente ao mês de pagamento (art. 167 da Lei nº 11.651, de 1991).
..................................................................................................
§ 2º Na falta da taxa SELIC, os juros de mora devem ser calculados nos
termos da legislação aplicável aos tributos federais.” (NR)


“Art. 481-A. No caso de crédito tributário objeto de parcelamento, ao
valor das parcelas devem ser acrescidos juros não capitalizáveis equivalentes à
soma da taxa SELIC correspondentes ao mês seguinte ao da concessão do
parcelamento até o mês anterior ao do pagamento, bem como de 1% (um por
cento), referente ao mês de pagamento da parcela, calculados segundo o disposto
neste regulamento (art. 167-A da Lei nº 11.651, de 1991).
Parágrafo único. Sobre o valor da parcela não paga no seu vencimento
incide multa moratória, calculada na forma do inciso II do art. 484 deste
regulamento.” (NR)
“Art. 483. As multas previstas na legislação tributária, inclusive as de
caráter moratório, devem ser acrescidas de juros de mora, não capitalizáveis,
equivalentes à soma da taxa SELIC correspondentes ao mês seguinte ao do
vencimento da multa até o mês anterior ao do pagamento, bem como de 1% (um
por cento), referente ao mês de pagamento (art. 170 da Lei nº 11.651, de 1991).
......................................................................................” (NR)
“Art. 483-A. O valor da multa tributária, exceto a de caráter moratório,
não excederá o valor do tributo devido correspondente à obrigação principal.”
(NR)
“Art 484 ...........................................................
..............................................................................................
II – pagar, fora do prazo legal, o tributo devido, acrescido de multa
apenas de caráter moratório, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos
por cento) por dia de atraso até o limite de 20% (vinte por cento);
................................................................................................
§ 7º A multa de que trata o inciso II será calculada a partir do primeiro
dia subsequente ao do vencimento do tributo até o dia em que ocorrer o seu
pagamento.” (NR)
“Art 490 .................................................................
§ 1º Ao tributo restituído devem ser acrescidos juros de mora calculados
segundo os mesmos critérios adotados pela legislação tributária para pagamento
de tributos em atraso, computados a partir da data do pagamento indevido.
..............................................................................................” (NR)


“Art 493 .........................................................................
..............................................................................................
§ 2º Julgada procedente a consignação, o pagamento reputa-se efetuado
e a importância consignada é convertida em renda, e, julgada improcedente a
consignação, no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora,
calculados segundo os mesmos critérios adotados pela legislação tributária para
pagamento de tributos em atraso, computados a partir da data do vencimento,
sem prejuízo das penalidades cabíveis.” (NR)
“Art 504 ...................................................................
§ 1º Não constitui moratória o parcelamento de crédito tributário
decorrente de procedimento administrativo, inclusive confissão de dívida na
esfera administrativa ou judicial, com acréscimo de multa e de juros de mora
sobre as prestações vincendas (art. 189 da Lei nº 11.651, de 1991).
.....................................................................................” (NR)
“Art 505 ....................................................................
§ 1º O depósito do montante integral deve corresponder ao valor do
crédito tributário, assim entendidos os valores do tributo devido, da multa,
inclusive a de caráter moratório, e dos juros de mora, calculados no dia de sua
efetivação.
................................................................................................
§ 4º .............................................................................
I – favorável ao contribuinte, o valor do depósito é restituído, acrescido
de juros de mora, calculados segundo os mesmos critérios adotados pela
legislação tributária para pagamento de tributos em atraso, computados a partir
da data da efetivação do depósito até a data da decisão:
....................................................................................” (NR)
“Art 509 .................................................................
........................................................................................
III – a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita aos juros de mora,
bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;


................................................................................” (NR)
“Art. 518-A. Na atualização monetária de valores pelo Índice Geral de
Preços, Disponibilidade Interna – IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas, prevista nos
dispositivos deste Decreto e seus anexos, deve ser adotado o índice acumulado
no período compreendido entre o mês de referência para início de cálculo em
cada situação específica e o segundo mês anterior ao do pagamento, incluídos os
meses limitadores do período de acumulação.” (NR)
Art. 2º O Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 1997, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
“Art. 79. Constituem crédito tributário do Estado de Goiás a parcela de
imposto retido, a multa, inclusive a de caráter moratório, os juros de mora e
demais acréscimos legais com ele relacionados.” (NR)
Art. 3º O Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 1997, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art 6º ....................................................
......................................................................................
XXVI – ........................................................................
...................................................................................................
g) a inobservância das disposições deste inciso acarreta a exigência do
ICMS devido na importação e na saída prevista na alínea ‘d’, portanto resulta na
descaracterização do benefício ali previsto, devendo o imposto ser pago com juros
de mora, multa e demais acréscimos legais, calculados a partir da data da entrada
do produto importado no estabelecimento ou do seu recebimento ou da saída,
conforme o caso, e do vencimento do prazo em que o ICMS deveria ter sido pago,
caso a operação não fosse realizada com a isenção (Convênio ICMS 27/90,
cláusula sexta) ;
.....................................................................................................
CXXXI – ...............................................................
........................................................................................................


f) o adquirente deve pagar o imposto, com juros de mora e acréscimos
legais, a partir da data da aquisição constante da nota fiscal, nos termos da
legislação vigente, na hipótese de:
.................................................................................................” (NR)
“Art 7º ................................................................
....................................................................................................
XIV – .......................................................................
.....................................................................................................
k) o adquirente ou o representante legal ou o assistente do deficiente,
esses na condição de solidário, devem recolher o imposto, com juros de mora e
acréscimos legais, a partir da data da aquisição constante da nota fiscal, nos
termos da legislação vigente e sem prejuízo das sanções penais cabíveis, na
hipótese de:
..............................................................................................
XXII – .........................................................
..............................................................................................
j) a alienação do veículo, com a isenção, à pessoa que não satisfaça os
requisitos e as condições estabelecidas neste decreto sujeita o alienante ao
pagamento do tributo dispensado, com juros de mora (Convênio ICMS 38/01,
cláusula quarta) ;
l) na hipótese de fraude, considerando-se como tal, também, a não
observância do contido na alínea ‘a’ deste inciso, o tributo é integralmente
exigido, acrescido de multa e de juros de mora, previstos na legislação estadual
(Convênio ICMS 38/01, cláusula quinta) ;
.......................................................................................” (NR)
“Art 11 ..............................................................
.....................................................................................................
§ 27. A revogação do regime especial, nas hipóteses previstas nos incisos
I, II e III do § 25 deste artigo, obriga o contribuinte beneficiário a efetuar o
pagamento dos valores fruídos a título de crédito outorgado, acrescidos de multa


moratória e de juros de mora, de acordo com a legislação tributária, no prazo de
30 (trinta) dias a partir da respectiva notificação.
.......................................................................................” (NR)
Art. 12. ...................................................
................................................................................................
XVI – ..........................................................................
................................................................................................
e) impede a fruição do crédito outorgado e obriga o beneficiário a pagar
os valores do crédito outorgado efetivamente utilizados, acrescidos de juros de
mora e demais acréscimos legais, conforme dispuser a legislação tributária:
...............................................................................................” (NR)
“Art 13 .......................................................................
.........................................................................................................
§ 2º À data do pagamento de cada parcela, o seu valor deve ser acrescido
de juros de mora e acréscimos legais, conforme dispuser a legislação tributária.
...............................................................................................” (NR)
Art. 4º Os Apêndices XXXV e XLII do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 1997,
passam a vigorar com as alterações constante do Anexo Único deste Decreto.
Art. 5º O Anexo XII do Decreto nº 4.852, de 1997, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art 22 ..................................................................
.......................................................................................................
§ 8º Para o cumprimento do disposto no § 7º, deve ser observada a
legislação tributária específica relativamente aos juros moratórios e aos
acréscimos legais incidentes sobre o imposto a ser recolhido (Convênio ICMS
15/90, cláusula quinta, parágrafo único).
................................................................................................” (NR)
“Art 31 ......................................................................


.......................................................................................................
§ 3º O valor da base de cálculo do imposto da nota fiscal de remessa da
mercadoria deve ser atualizado pelo Índice Geral de Preços, Disponibilidade
Interna – IGP-DI,tomando-se por base a data de emissão e o valor da nota fiscal
originária.
........................................................................................” (NR)
“Art. 43-C. Na hipótese de o produto internado vir a ser reintroduzido no
mercado interno, antes de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos de sua remessa, o
estabelecimento que tiver dado causa ao desinternamento deve recolher
imposto, com juros de mora e acréscimos legais, em favor do Estado de Goiás
(Convênio ICMS 134/19, cláusula décima nona).
.......................................................................................” (NR)
“Art 46 ....................................................................
...............................................................................................
§ 2º Se devido o recolhimento do imposto, com juros moratórios e
acréscimos legais, relativo:
...................................................................................” (NR)
“Art. 80. O estabelecimento remetente fica obrigado ao recolhimento do
imposto devido, inclusive o relativo à prestação de serviço de transporte quando
for o caso, acrescido de juros de mora e acréscimos legais, inclusive multa,
segundo a legislação estadual, em qualquer dos seguintes casos em que não se
efetivar a exportação (Convênios ICMS 84/09, cláusula sexta, e 83/06, cláusula
terceira):
.......................................................................................” (NR)
“Art. 116. O ICMS correspondente ao chassi é devido e deve ser pago
pelo estabelecimento fabricante, com juros de mora e acréscimos legais, se
ocorrer uma das seguintes situações (Protocolo ICMS 19/96, cláusula primeira, §
1º):
..........................................................................................” (NR)
Art. 6º O Anexo XIII do Decreto nº 4.852, de 1997, passa a vigorar com as
seguintes alterações:


“Art 3º .....................................................................
...................................................................................................
§ 2º O débito fiscal não pago no vencimento está sujeito à incidência de
juros de mora e acréscimos legais de acordo com as disposições contidas neste
regulamento (Ajuste SINIEF 19/89, cláusula quarta, § 2º, acrescentado pelo Ajuste
SINIEF 26/89).
..........................................................................................” (NR)
Art. 7º Os critérios de cobrança de juros de mora previstos neste Decreto devem
ser aplicados às parcelas vencidas e não pagas e às parcelas vincendas de parcelamento ativo de
crédito tributário, em substituição aos critérios adotados até a entrada em vigor deste Decreto.
Art. 8º Fica renumerado como § 1º o parágrafo único do art. 481 do Decreto nº
4.852, de 1997.
Art. 9º Ficam revogados o art. 482 e o § 1º do art. 483 do Decreto nº 4.852, de
1997.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, porém produz
efeitos a partir:
I – da data de sua publicação, quanto ao art. 438 do Decreto nº 4.852, de 1997; e
II – de 1º de julho de 2021, para os demais dispositivos.
Goiânia, 9 de fevereiro de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

“APÊNDICE XXXV
(ANEXO IX, ART. 6º, CXXXI E CXXXIX)
AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM ISENÇÃO DE ICMS – FEIRANTE OU
FEIRANTE ESPECIAL OU REPRESENTANTE COMERCIAL


ESTADO DE GOIÁS
SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA
GABINETE DO SECRETÁRIO

ESTADO DE GOIÁS
SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA
GABINETE DO SECRETÁRIO

AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM ISENÇÃO DE ICMS – FEIRANTE OU FEIRANTE
ESPECIAL( ) OU REPRESENTANTE COMERCIAL( )
Em Goiânia, de de ___________.

NOME OU RAZÃO SOCIAL DO(A) REQUERENTE

CNPJ OU CPF CCE N°
N°
(feirante)

RUA, AVENIDA, PRAÇA, ETC.

NÚMERO

BAIRRO/DISTRITO

MUNICÍPIO

UF

CEP

ANDAR, SALA,
ETC.
TELEFONE
E-MAIL

TENDO EM VISTA O REQUERIMENTO APRESENTADO PELO(A) INTERESSADO(A) ACIMA
IDENTIFICADO(A) E DOCUMENTOS ANEXOS,
1. RECONHEÇO O DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E
PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE
INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS, CONFORME OS INCISOS
CXXXI E CXXXIX DO ART. 6º DO ANEXO IX DO RCTE;
2. AUTORIZO A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO UTILITÁRIO AUTOMOTOR NOVO, DESDE QUE O
PREÇO DE VENDA DO VEÍCULO AO CONSUMIDOR SUGERIDO
PELO FABRICANTE, INCLUÍDOS OS TRIBUTOS INCIDENTES, NÃO SEJA SUPERIOR A R$
60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS).
3. O PRAZO DE VALIDADE DESTA AUTORIZAÇÃO É DE 180 DIAS, A PARTIR DA DATA DE SUA
EMISSÃO.
ASSINATURA/CARIMBO/DATA/MATRÍCULA DA AUTORIDADE
COMPETENTE
OBS: A OCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA ALÍNEA “F” DO INCISO
CXXXI DO ART. 6º DO ANEXO IX DO RCTE ACARRETARÁ O
RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DISPENSADO, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA E ACRÉSCIMOS
LEGAIS, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES PENAIS CABÍVEIS.
·1ª VIA – INTERESSADO(A)
·2ª VIA – CONCESSIONÁRIA
·3º VIA – FISCO – DEVERÁ CONTER O RECIBO DA 1ª e DA 2ª VIAS ASSINADO PELO(A)
INTERESSADO(A)
ESTE DOCUMENTO SÓ TEM VALIDADE SE FOR O ORIGINAL”. (NR)
“APÊNDICE XLII
(Art. 7º, XIV, “h”, do Anexo IX)

IDENTIFICAÇÃO DO FISCO
AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM ISENÇÃO DE ICMS
PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, MENTAL SEVERA OU PROFUNDA, OU AUTISTA – Art.
7º, inciso XIV, do Anexo IX do RCTE


Em ______________

NOME DO(A) REQUERENTE

CPF N°

RUA, AVENIDA, PRAÇA, ETC.
BAIRRO/DISTRITO

NÚMERO
MUNICÍPIO

UF

CEP

ANDAR, SALA,
ETC.
TELEFONE
E-MAIL

TENDO EM VISTA O REQUERIMENTO APRESENTADO PELO(A) INTERESSADO(A) ACIMA
IDENTIFICADO(A) E DOCUMENTOS ANEXOS
1. RECONHEÇO O DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E
PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE
INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS, INSTITUÍDA PELO
CONVÊNIO ICMS 38, DE 30 DE MARÇO D E 2 012, E PELARESPECTIVA LEGISLAÇÃO ESTADUAL;
2. AUTORIZO A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR NOVO, NAS CONDIÇÕES ACIMA, DESDE
QUE O VALOR NÃO SEJA SUPERIOR A R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS).
ASSINATURA / CARIMBO / DATA / MATRÍCULA DA AUTORIDADE
COMPETENTE
OBS: A OCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA ALÍNEA “K” DO INCISO
XIV DO ART. 7º DO ANEXO IX DO RCTE ACARRETARÁ O
RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DISPENSADO, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA E ACRÉSCIMOS
LEGAIS, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES PENAIS CABÍVEIS.
1ª VIA – INTERESSADO(A)
2ª VIA – FABRICANTE
3ª VIA – CONCESSIONÁRIA
4º VIA – FISCO – DEVERÁ CONTER O RECIBO DA 1ª, DA 2ª e DA 3º VIAS ASSINADO PELO(A)
INTERESSADO(A)
ESTE DOCUMENTO SÓ TEM VALIDADE SE FOR O ORIGINAL.” (NR)

TENDO EM VISTA O REQUERIMENTO APRESENTADO PELO(A) INTERESSADO(A)
ACIMA IDENTIFICADO(A) E DOCUMENTOS ANEXOS
1. RECONHEÇO O DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIAS E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E
INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS, INSTITUÍDA PELO CONVÊNIO ICMS 38, DE 30 DE
MARÇO DE 2012, E PELA RESPECTIVA LEGISLAÇÃO ESTADUAL;
2. AUTORIZO A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR NOVO, NAS CONDIÇÕES
ACIMA, DESDE QUE O VALORNÃO SEJA SUPERIOR A R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS).
ASSINATURA / CARIMBO / DATA / MATRÍCULA DA AUTORIDADE COMPETENTE
OBS: A OCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA ALÍNEA “K” DO INCISO XIV
DO ART. 7º DO ANEXO IX DO RCTE ACARRETARÁ O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO
DISPENSADO, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA E ACRÉSCIMOS LEGAIS, SEM PREJUÍZO DAS
SANÇÕES PENAIS CABÍVEIS.
1ª VIA – INTERESSADO(A)
2ª VIA – FABRICANTE


3ª VIA – CONCESSIONÁRIA
4º VIA – FISCO – DEVERÁ CONTER O RECIBO DA 1ª, DA 2ª e DA 3º VIAS ASSINADO PELO(A)
INTERESSADO(A)
ESTE DOCUMENTO SÓ TEM VALIDADE SE FOR O ORIGINAL.” (NR)
.
.

Este texto não substitui o publicado no D.O de 10/02/2022