GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 8.419, DE 03 DE AGOSTO DE 2015.
Determina providências para transferências dos recursos ﬁnanceiros que especiﬁca aos
programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento -PAI- e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que
consta do Processo nº 201500005004950, nos termos do parágrafo único do art. 20 da Lei nº 18.766, de 08 de janeiro de 2015, que orça a
receita e ﬁxa a despesa para o exercício de 2015, e considerando a necessidade de programar e determinar a destinação dos recursos
financeiros conforme as prioridades estabelecidas no PAI, com o aporte de recursos aos programas e às ações do referido Plano,
DECRETA:
Art. 1º O Departamento Estadual de Trânsito -DETRAN/GO- deverá transferir à conta bancária FUNDES PROGRAMAÇÃO ESPECIAL - PAI - de nº 170-7, Operação 006, Agência 4204, da Caixa Econômica Federal, criada pelo Decreto nº 7.694,
de 14 de agosto de 2012, o seguinte valor a ser aplicado nos programas e nas ações, conforme especificação abaixo:
ÓRGÃO / ENTIDADE / FUNDO

VALOR A SER REPASSADO

GOIÁS TURISMO - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO.
R$ 140.000,00
- EVENTO DA ROMARIA DA NOSSA SENHORA D'ABADIA DE MUQUÉM
TOTAL .............................................................

R$ 140.000,00

Parágrafo único. O repasse do recurso de que trata o caput deste artigo será efetuado:
I - mediante transferências ﬁnanceiras, utilizando-se o Sistema Informatizado de Programação e Execução Orçamentária
e Financeira - SIOFI-NET;
II - de acordo com cronograma ﬁrmado com as respectivas unidades orçamentárias nele discriminadas e em consonância
com a liquidação das despesas e disponibilidade financeira.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de agosto de 2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 05-08-2015)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05-08-2015.