GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.791, DE 29 DE AGOSTO DE 2008.
- Revogado pelo Decreto nº 9.766, de 14-12-2020.

Institui no âmbito da Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade
Racial – SEMIRA o Conselho Estadual para Assuntos Indígenas e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo no 200800013001728,
DECRETA:
Art. 1o Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial – SEMIRA, o
Conselho Estadual para Assuntos Indígenas – CEAI, órgão consultivo de caráter permanente, com a ﬁnalidade de auxiliar a população
indígena do Estado de Goiás, na busca de seus direitos constitucionais.
Art. 2o São atribuições do CEAI:
I – dar suporte na conservação e consolidação dos direitos constitucionais dos índios;
II – proporcionar aos índios meios para o seu desenvolvimento, respeitando as peculiariedades inerentes a sua condição;
III – promover o levantamento dos problemas das tribos indígenas existentes no Estado de Goiás;
IV – assegurar aos índios a possibilidade de livre escolha dos meios de vida e subsistência;
V – auxiliar os índios na permanência voluntária em suas terras, comunicando aos órgãos competentes sempre que forem
praticados atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das mesmas;
VI – respeitar a coesão das tribos indígenas, os seus valores culturais, tradições, usos e costumes;
VII – executar, com a colaboração dos índios, os programas e projetos tendentes a beneficiar suas tribos;
VIII – assistir os índios quanto ao exercício de seus direitos políticos e civis garantidos por legislação própria;
IX – estimular e proteger as manifestações culturais indígenas, de conformidade com o art. 215, § 1 o, da Constituição
Federal;
X – garantir à população indígena o ensino fundamental regular, assegurando a utilização de suas línguas maternas e os
processos próprios de aprendizagem;
XI – assessorar as tribos do Estado de Goiás, respeitando suas especiﬁcidades étnicas, a ﬁm de harmonizá–las com a
sociedade nacional;
XII – acompanhar e supervisionar os programas desenvolvidos pela Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da
Igualdade Racial – SEMIRA, verificando os resultados alcançados, bem como a atuação dos órgãos e das entidades envolvidos.
Art. 3o O Conselho será composto por 15 (quinze) membros representantes, sendo:
- Redação dada pelo Decreto n° 6.969, de 20-08-2009 .

Art. 3o O Conselho será composto por 11 (onze) membros representantes:
I – 01 (um) da Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial;
- Redação dada pelo Decreto n° 6.969, de 20-08-2009 .

I – da Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial – SEMIRA;
II – 01 (um) da Secretaria da Saúde;
- Redação dada pelo Decreto n° 6.969, de 20-08-2009 .

II – da Secretaria da Educação;
III – 01 (um) da Secretaria da Educação;
- Redação dada pelo Decreto n° 6.969, de 20-08-2009 .

III – da Secretaria da Saúde;


IV – 01 (um) da Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira;
- Redação dada pelo Decreto n° 6.969, de 20-08-2009 .

IV – da Goiás Turismo – Agência Estadual de Turismo;
V – 01 (um) da Goiás Turismo-Agência Estadual de Turismo;
- Redação dada pelo Decreto n° 6.969, de 20-08-2009 .

V – da Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira – AGEPEL;
VI – 01 (um) da Fundação Nacional do Índio – FUNAI;
- Redação dada pelo Decreto n° 6.969, de 20-08-2009 .

VI – do Ministério Público Estadual;
VII – 01 (um) da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA;
- Redação dada pelo Decreto n° 6.969, de 20-08-2009 .

VII – da Fundação Nacional do Índio – FUNAI;
VIII – 01 (um) da Procuradoria Regional da República, em Goiás;
- Redação dada pelo Decreto n° 6.969, de 20-08-2009 .

VIII – da Comunidade Indígena;
IX – 01 (um) da Universidade Federal de Goiás – UFG;
- Redação dada pelo Decreto n° 6.969, de 20-08-2009 .

IX – da Procuradoria Regional da República, em Goiás;
X – 01 (um) da Universidade Católica de Goiás – UCG;
- Redação dada pelo Decreto n° 6.969, de 20-08-2009 .

X – da Universidade Federal de Goiás – UFG;
XI – 05 (cinco) das Comunidades Indígenas.
- Redação dada pelo Decreto n° 6.969, de 20-08-2009 .

XI – da Universidade Católica de Goiás – UCG;
§ 1o – O CEAI será presidido pelo Secretário de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial – SEMIRA.
§ 2o – Cada órgão ou entidade a que se refere este artigo indicará um suplente que substituirá o membro efetivo em caso
de impedimento ou vacância.
§ 3o – O mandato dos membros do CEAI será de 2 (dois) anos, contados da data da posse, permitida uma recondução.
§ 4o – O exercício da função de membro do CEAI não será remunerado, sendo considerado como serviço relevante.
Art. 4o O CEAI é integrado por uma Secretaria Executiva subordinada a sua presidência.
Parágrafo único. O Secretário Executivo será escolhido pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 5o Compete à Secretaria Executiva:
I – formar comissões destinadas a realizar, em caráter permanente ou temporário, o acompanhamento setorizado das
ações desenvolvidas pelo CEAI ou o aprofundamento de estudos acerca de determinada área especíﬁca de interesse, sobre a qual recaia a
necessidade de maior respaldo técnico–científico;
II – receber e encaminhar ao CEAI sugestões, reclamações e denúncias que envolvam a população indígena;
III – desenvolver outras atividades correlatas.
Art. 6o O CEAI reunir–se–á ordinariamente a cada 2 (dois) meses ou, em caráter extraordinário, a qualquer momento,
mediante convocação de seu presidente.
Art. 7o As decisões do CEAI serão tomadas por maioria simples dos votos de seus integrantes, devendo ser lavradas atas
das reuniões e registros de todos os documentos apresentados ao CEAI.
Art. 8o No prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação deste Decreto, o CEAI elaborará seu Regimento Interno, a
ser aprovado por 2/3 (dois terços) de seus membros.
- Revogado pelo Decreto n° 6.969, de 20-08-2009, art. 3° .

Parágrafo único. Qualquer reforma no Regimento Interno do CEAI observará o quórum previsto no caput deste artigo.
- Revogado pelo Decreto n° 6.969, de 20-08-2009, art. 3° .

Art. 9o Fica revogado o Decreto n o 5.636, de 13 de agosto de 2002.
Art. 10 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de agosto de 2008, 120 o da República.


ALCIDES RODRIGUES FILHO

(D.O. de 03-09-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03-09-2008.