ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 10.037, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022
Altera o Decreto nº 9.544, de 23 de outubro de
2019, que aprova o Regulamento da Secretaria
de Estado de Comunicação – SECOM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
constitucionais, nos termos do disposto no art. 57 da Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, e
tendo em vista o que consta do Processo nº 202117697000276,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 9.544, de 23 de outubro de 2019, que aprova o Regulamento
da Secretaria de Estado de Comunicação – SECOM, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art 3º ..............................................................................................
I – ......................................................................................................
d) ....................................................................
...................................................................................................................................
2. Gerência de Redes do Governo; e
3. Gerência de Conteúdos Digitais.” (NR)
“Art 5º ..............................................................................................
...................................................................................................................................
XIII – realizar outras competências correlatas.” (NR)


“Art 6º ..............................................................................................
...................................................................................................................................
XII – realizar outras competências correlatas.” (NR)
“Art 8º ..............................................................................................
...................................................................................................................................
XXXV – coordenar a instauração e o julgamento do processo de
responsabilização de que trata o art. 8º da Lei nº 18.672, de 13 de novembro de
2014;
XXXVI – zelar pela aplicação da Lei federal nº 12.527 (Lei de Acesso à
Informação), de 18 de novembro de 2011, bem como da Lei estadual nº 18.025,
de 22 de maio de 2013, na qualidade de autoridade de monitoramento do órgão;
e
XXXVII – realizar outras competências correlatas.
..........................................................................................................................” (NR)
“Art 9º ..............................................................................................
...................................................................................................................................
XLVI – realizar outras competências correlatas.” (NR)
“Art 10 ..............................................................................................
...................................................................................................................................
XVI – realizar outras competências correlatas.” (NR)
“Art 11 ..............................................................................................
...................................................................................................................................
XL – coordenar a gestão de convênios, contratos e demais ajustes
firmados pela Secretaria de Estado de Comunicação – SECOM, por meio dos
sistemas de gestão de convênios e contratos previstos em lei;
XLI – supervisionar o cumprimento das normas de execução dos
contratos administrativos referentes ao fornecimento de materiais ou serviços; e


XLII – realizar outras competências correlatas.” (NR)
“Art 12 ..............................................................................................
...................................................................................................................................
XII – realizar outras competências correlatas.” (NR)
“Art 13 ..............................................................................................
...................................................................................................................................
XVI – realizar outras competências correlatas.
..........................................................................................................................” (NR)
“Art 14 ..............................................................................................
...................................................................................................................................
IX – realizar outras competências correlatas.
..........................................................................................................................” (NR)
“Art 15 ..............................................................................................
...................................................................................................................................
VIII – realizar outras competências correlatas.” (NR)
“Art 16 ..............................................................................................
...................................................................................................................................
X – realizar outras competências correlatas.” (NR)
“Art 17 ..............................................................................................
...................................................................................................................................
XVI – realizar outras competências correlatas.
Parágrafo único. .............................................
...................................................................................................................................
II – Gerência de Redes do Governo; e


III – Gerência de Conteúdos Digitais.” (NR)
“Art. 18. Compete à Gerência de Redes do Governo:
...................................................................................................................................
XII – realizar outras competências correlatas.” (NR)
“Art. 19. Compete à Gerência de Redes do Governo:
I – administrar as contas das redes digitais do Governo;
II – dar publicidade a matérias relacionadas com a atuação do Executivo
estadual e dos órgãos da administração direta e indireta nos canais digitais do
Governo;
III – executar projetos audiovisuais, estéticos, funcionais, de design
gráfico, de peças para as redes digitais do Governo;
IV – gerenciar a produção de conteúdo institucional destinado às redes
sociais do Governo;
...................................................................................................................................
VI – replicar conteúdo e peças publicitárias de campanhas do Governo
estadual nas redes digitais;
VII – gerenciar o conteúdo jornalístico no site do Governo;
...................................................................................................................................
IX – monitorar as publicações relacionadas ao Governo;
X – administrar e atualizar o perfil do Governo nas redes sociais; e
XI – realizar outras competências correlatas.” (NR)
“Art. 20. Compete à Gerência de Conteúdos Digitais:
...................................................................................................................................
X – estimular o intercâmbio de informações e a difusão de boas práticas
sobre assuntos relativos à sua área de competência;
XI – coordenar o uso de materiais de design gráfico e mídias digitais
destinadas a promover a comunicação do Poder Executivo;


XII – acompanhar e controlar a divulgação de informações e de temas
relativos à cobertura de ações do Governo na internet;
XIII – supervisionar as ações de comunicação digital em redes sociais,
bem como revisar e garantir a uniformidade dos conteúdos produzidos e
publicados nas mídias sociais administradas pela Secretaria de Estado de
Comunicação – SECOM;
XIV – gerenciar eventuais irregularidades ou falhas, bem como a devida
correção de peças publicitárias para as redes sociais que estejam em desacordo
com as definições previamente aprovadas;
XV – auxiliar em projetos de criação de ferramentas digitais para manter
canais atualizados e modernos de comunicação;
XVI – avaliar novas estratégias tecnológicas e/ou novos meios para
divulgação e comunicação nas redes sociais da Secretaria Estadual de
Comunicação – SECOM e do Governo; e
XVII – realizar outras competências correlatas.” (NR)
“Art 21 ..............................................................................................
...................................................................................................................................
XIX – observar, divulgar e cobrar o cumprimento do Código de Ética e
Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração;
XX – observar, divulgar e cobrar as regras estabelecidas pelo programa de
Compliance Público na execução e na disseminação de uma cultura de ética,
transparência, responsabilização e gestão de riscos em todos os processos e as
atividades da Secretaria de Estado de Comunicação – SECOM;
XXI – identificar e gerir os riscos dos processos organizacionais e de
programas de governo nos seus respectivos âmbitos de atuação, com a
consideração da dimensão dos prejuízos que possam causar;
XXII – monitorar a efetividade dos controles para tratamento dos riscos
sob sua responsabilidade, com a observância do apetite pelo risco e da tolerância
ao risco definidos pela Secretaria de Estado de Comunicação – SECOM;
XXIII – reportar ao Comitê Setorial de Compliance a evolução do
gerenciamento dos riscos sob sua responsabilidade, por meio dos relatórios
periódicos de gerenciamento de riscos; e


XXIV – desempenhar outras atividades decorrentes do pleno exercício do
cargo e as que lhes forem atribuídas por seu superior hierárquico.” (NR)
“Art 25 ..............................................................................................
...................................................................................................................................
XVI – acompanhar a implantação do programa de Compliance Público do
Estado de Goiás, sob a orientação da Controladoria– Geral do Estado;
XVII – decidir quanto à instauração e ao julgamento do processo de
responsabilização de que trata o art. 8º da Lei estadual nº 18.672, de 2014;
XVIII – supervisionar a aplicação da Lei federal nº 12.527 (Lei de Acesso à
Informação), de 2011, bem como da Lei nº 18.025, de 2013, na qualidade de
autoridade de monitoramento do órgão; e
XIX – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do
cargo e as que lhes forem atribuídas por seu superior hierárquico.” (NR)
“Art 28 ..............................................................................................
...................................................................................................................................
XIX – zelar pela boa administração pública, observando os princípios e
diretrizes do programa de Compliance Público, também a promoção de cultura de
ética, transparência, responsabilização e gestão de riscos;
XX – cumprir, divulgar e disseminar os dispositivos, as recomendações e
os princípios do Código de Ética e Conduta Profissional;
XXI – identificar e gerir os riscos dos processos organizacionais e dos
programas de governos nos seus respectivos âmbitos de atuação, considerada a
dimensão dos prejuízos que possam causar;
XXII – monitorar a efetividade dos controles para tratamento dos riscos
sob sua responsabilidade, com a observância do apetite pelo risco e da tolerância
ao risco definidos pela Secretaria de Estado de Comunicação – SECOM;
XXIII – propor e implementar, quando necessário, novos controles
internos para tratamento dos riscos sob sua responsabilidade;
XXIV – reportar ao Comitê Setorial de Compliance a evolução do
gerenciamento dos riscos sob sua responsabilidade, por meio dos relatórios de
gerenciamento dos riscos; e


XXV – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do
cargo e as que lhes forem atribuídas por seu superior hierárquico.” (NR)
Art. 2º As seções II e III do Capítulo III Decreto estadual nº 9.544, de 23 de
outubro de 2019, passam a vigorar com as seguintes alterações::
I – “ Seção II
Da Gerência de Redes do Governo” (NR)
II – “ Seção III
Da Gerência de Conteúdos Digitais” (NR)
Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.544, de 23 de
outubro de 2019:
I – o inciso XV do art. 8º; e
II – os incisos XI e XV do art. 10.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 1º de fevereiro de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado

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Este texto não substitui o publicado no D.O de 02/02/2022