GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 08, DE 04 DE MARÇO DE 2008.

Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Esporte e Lazer – AGEL – no valor de
R$ 51.968,83.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200800004002699 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “b”, 11 e 12 da Lei no 16.194, de 29 de janeiro de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Agência Goiana de Esporte e Lazer - AGEL 1 – (um) crédito suplementar no valor de R$ 51.968,33
(cinqüenta e um mil, novecentos e sessenta e oito reais e trinta e três centavos), para reforço de dotação consignada no vigente OrçamentoGeral do Estado, a saber:

5201 - AGÊNCIA GOIANA DE ESPORTE E LAZER - AGEL

27 811 1051 1.108 - Construção e Manutenção, Reforma e Operacionalização do
Centro de Excelência do Esporte e Outras
4 (90) - Investimentos

R$

51.968,83

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1 o do art.
43 da Lei federal n O 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Contrato de Repasse no 0126346-22/2001, que entre si celebram o
Ministério do Esporte e Turismo, por intermédio da Caixa Econômica Federal, e o Conselho Estadual de Desporto e Lazer.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de março de 2008, 120º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 07-03-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07-03- 2008.