GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 435, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005.
Abre créditos suplementares à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, no valor
global de R$ 12.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, em exercício, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o
que consta do Processo nº 27844048/2005 e nos termos do art. 9º da Lei nº 15.075, de 11 de janeiro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento 2 (dois) créditos suplementares no valor global de
R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

2700 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
2702 - Encargos Gerais do Estado
04 123 3004 2.056 - Apoio aos Municípios
4 (00) - Investimentos

R$ 11.000.000,00

04 123 3004 2.057 - Apoio às Entidades Privadas sem Fins Lucrativos
4 (00) - Investimentos

R$

TOTAL...................

1.000.000,00

R$ 12.000.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

2700 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
2702 - Encargos Gerais do Estado
04 123 3004 2.056 - Apoio aos Municípios
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$ 10.000.000,00

04 123 3004 2.057 - Apoio às Entidades Privadas sem Fins Lucrativos
3 (00) - Outras Despesas Correntes
TOTAL.................

R$

2.000.000,00

R$ 12.000.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de dezembro de 2005, 117º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 15-12-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.12.2005.