GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 137, DE 12 DE MAIO DE 2004.
Abre créditos suplementares ao Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da
Procuradoria-Geral do Estado - FUNPROGE, no valor global de R$ 80.649,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 24550663/2004 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "b", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 14.681, de 16 de janeiro de 2004,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos ao Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado - FUNPROGE 2 (dois)
créditos suplementares no valor global de R$ 80.649,00 (oitenta mil, seiscentos e quarenta e nove reais), para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

1451 - FUNDO DE MANUTENÇÃO E REAPARELHAMENTO DA
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO - FUNPROGE
02 122 4006 4.006 - Programa de Defesa dos Interesses Legais da Administração
Pública Estadual
3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$

4 (90) - Investimentos

R$

29.349,00

R$

80.649,00

T OT A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

51.300,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do convênio que entre si celebram a União por meio do Ministério da Justiça,
através da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e a Procuradoria-Geral do Estado de Goiás e do Termo Aditivo no 1, anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de maio de 2004, 116º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
(D.O. de 17-05-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.05.2004.