GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 8.251, DE 19 DE SETEMBRO DE 2014.
Institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública, o Programa de
Prevenção, Controle e Repressão a Furto, Roubo, Apropriação Indébita e Receptação
de Carga e Valores – PROCARGA-GOIÁS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando que
compete à Secretaria da Segurança Pública a formulação de políticas e ações com o objetivo de prevenir e reduzir a criminalidade, e tendo
em vista o que consta do Processo n. 201400016001858,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública, o Programa de Prevenção, Controle e
Repressão a Furto, Roubo, Apropriação Indébita e Receptação de Carga e Valores – PROCARGA-GOIÁS, com a ﬁnalidade de incrementar a
atuação policial no tratamento dessas infrações penais, conforme previsto nos arts. 155, 157, 168 e 180 do Código Penal Brasileiro e Decreto
Lei federal n. 2.848, de 07 de dezembro de 1940.
Parágrafo único. Para os efeitos deste Decreto, consideram-se:
I - delitos de carga: o furto, roubo, a apropriação indébita e receptação de carga, consumados ou tentados;
II – carga: o objeto ou bens pecuniários, incluindo os relacionados ao transporte de valores, que se encontram em
processo de entrega, sob responsabilidade da empresa ou de terceiros que a transporta, encontrando-se ela em depósito e/ou já embarcada
em veículo para transporte.
Art. 2º Todas as ocorrências de furto, roubo, apropriação indébita e receptação de carga, registradas pelas unidades
policiais civis, serão imediatamente comunicadas à Delegacia Estadual de Repressão a Furtos e Roubos de Cargas – DECAR, tratando-se de
objetos, e à Delegacia Estadual de Investigações Criminais – DEIC, se de bens pecuniários (transporte de valores), sendo tais delegacias
especializadas responsáveis por manter atualizado banco de dados relacionado aos crimes respectivos, a ﬁm de difundi-lo junto às demais
unidades das polícias civil e militar.
Parágrafo único. As ocorrências sujeitas ao procedimento de que trata o caput deste artigo, envolvendo os ilícitos
previstos neste Decreto, são:
I - o Boletim de Ocorrência;
II - a lavratura de auto de prisão em flagrante ou de instauração de inquérito policial;
III - a localização de veículo e/ou da carga.
Art. 3º A instituição policial (Polícias Militar ou Civil), que primeiro tomar conhecimento do fato criminoso, deverá noticiar
imediatamente aos Centros de Comunicação próprio ou das outras organizações policiais competentes, para pronta difusão às suas unidades
territoriais e especializadas.
Parágrafo único. Os Centros de Comunicação das Polícias Civil e Militar deverão transmitir às viaturas policiais em serviço
as informações sobre os veículos de carga furtados ou roubados, com a ﬁnalidade de efetivar a prisão dos infratores, principalmente nos
locais mais prováveis de fuga, descarga ou armazenamento do produto de furto, roubo, apropriação indébita ou receptação de carga.
Art. 4º Todos os atos de polícia judiciária decorrentes de prisão em ﬂagrante pela prática de delitos previstos neste
Decreto serão praticados e formalizados na respectiva unidade territorial da Polícia Civil, observando-se que:
I - a Delegacia que originou o procedimento quando da lavratura do Boletim de Ocorrência deverá comunicar à DECAR,
quando se tratar de objetos, e à DEIC, se de bens pecuniários (transporte de valores), para conﬁrmação das notiﬁcações recebidas,
complementação de dados e informações pertinentes ao fato;
II - a autoridade policial responsável pela lavratura do auto de prisão em ﬂagrante encaminhará, no prazo de 48 horas,
cópia do respectivo auto à Delegacia de Repressão ao Furto e Roubo de Cargas – DECAR, tratando-se de objetos, e à Delegacia Estadual
de Investigações Criminais – DEIC, se de bens pecuniários (transporte de valores).
Art. 5º Os locais, veículos e as cargas relacionados com os crimes tratados neste Decreto serão preservados de forma a
evitar a alteração do seu estado e da sua conservação para a realização dos exames periciais pertinentes, quando solicitados.
Parágrafo único. Tratando-se de carga perecível, a autoridade policial adotará as providências necessárias à sua imediata
liberação, sem prejuízo das demais providências de que trata este Decreto.
Art. 6º Visando maior celeridade e dinamismo das ações preconizadas neste Decreto, as remessas de documentos
deverão se dar, preferencialmente, por meio eletrônico institucional.
Art. 7º A Superintendência de Inteligência da Secretaria da Segurança Pública realizará o monitoramento das ocorrências
previstas neste Decreto, a ﬁm de elaborar estudos atualizados, indicando os locais de maior incidência, frequência, as características e o


“modus operandi”, bem como outras informações pertinentes destinadas a subsidiar os trabalhos de prevenção e repressão desses delitos
pelas Instituições Policiais envolvidas no cumprimento deste Ato, sendo que:
I - as Polícias Civil e Militar deverão adotar as providências operacionais, no âmbito de suas atribuições, com base no
conhecimento produzido pela Superintendência de Inteligência da SSP-GO;
II – aos Estados limítrofes poder-se-ão repassar conhecimentos e dados relativos às infrações penais tratadas no art. 1º,
desde que respeitados os trâmites e as peculiaridades necessários para tal.
Art. 8º Caberá à Superintendência da Polícia Técnico – Cientiﬁca da SSP-GO, quando solicitada, a adoção das
providências para que, no atendimento do local de furto, roubo, apropriação indébita e receptação de cargas, seja priorizada a coleta e
análise de vestígios que possam levar à autoria e materialidade do delito.
Art. 9º Aos representantes das indústrias, importadores, seguradoras e transportadoras de cargas e valores será solicitado
amplo programa de esclarecimentos e treinamento de embarcadores, transportadores e motoristas, objetivando:
I – a adequada identiﬁcação de lotes e produtos das mercadorias mais visadas, possibilitando os seus rastreamentos em
caso de furto/roubo;
II – a identiﬁcação mais evidente dos veículos de transporte de cargas e valores, para facilitar a visualização pelos
policiais;
III - a adequada seleção do pessoal envolvido no embarque, condução e administração de cargas;
IV – a adoção de programas contínuos de gerenciamento de riscos;
V – a realização de campanha de esclarecimento aos atacadistas e varejistas, que atuam nos ramos mais visados pelos
delinquentes e ao público em geral, para ajudar na prevenção aos delitos de receptação;
VI – o compartilhamento de dados, informações e conhecimentos com a Secretaria da Segurança Pública para a
implementação deste Decreto.
Art. 10. A Delegacia-Geral de Polícia Civil e o Comando-Geral da Polícia Militar providenciarão a instituição de rotinas de
trabalho e adoção de mecanismos para fiscalização, visando à fiel observância e perfeita execução deste Decreto.
Art. 11. Fica constituído Grupo de Trabalho Permanente, que se reunirá mensalmente para deliberações acerca do
PROCARGA-GOIÁS, colhendo as proposições e considerações dos respectivos representantes, a saber:
I - Superintendente de Inteligência da SSP-GO;
Il - Chefe do Estado Maior Estratégico da PMGO;
III - Comandante do Policiamento Rodoviário da PMGO;
IV – Comandante de Operações de Divisas da PMGO;
V - Superintendente de Polícia Judiciária da PC-GO;
VI - Delegado de Repressão ao Furto e Roubo de Cargas da PCGO;
VII - Delegado Estadual de Investigações Criminais da PCGO;
VIII - Delegado de Repressão a Crimes contra a Ordem Tributária da PCGO.
§1º A Superintendência de Inteligência ﬁca responsável pela mediação e coordenação das reuniões, bem como pelos
encaminhamentos delas provenientes.
§ 2º Fica a critério do grupo de que trata o caput deste artigo a convocação de representantes dos Órgãos e/ou Unidades
Parceiras para deliberações acerca do Programa e adoção de ações integradas.
Art. 12. Os trabalhos desenvolvidos pelo Grupo de que trata o art. 11 constituirão as estratégias e ações da SSP-GO no
que tange ao PROCARGA-GOIÁS.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 19 de setembro de 2014, 126 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 24-09-2014)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24-09-2014.