GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 221, DE 28 DE AGOSTO DE 2008.

Abre crédito suplementar ao Fundo de Modernização e Aprimoramento Funcional do
Ministério Público do Estado de Goiás, no valor de R$ 586.786,09.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200800004015102 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “b”, 11 e 12 da Lei n o 16.194, de 29 de janeiro de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo de Modernização e Aprimoramento Funcional do Ministério Público do Estado de Goiás 1
(um) crédito suplementar no valor de R$ 586.786,09 (quinhentos e oitenta e seis mil, setecentos e oitenta e seis reais e nove centavos), para
reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

0750 - FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E APRIMORAMENTO
FUNCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE
GOIÁS
03 091 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

586.786,09

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação real comprovado por meio do Anexo 10, nos
códigos de receita no 16.00.13.01, no valor de R$ 537.999,84, e n o 19.90.99.99, no valor de R$ 48.786,25.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de agosto de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 02-09-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02-09-2008.