GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 441, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2004.
Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira AGEPEL, no valor global de R$ 350.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, em exercício, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que
consta do Processo nº 25564102/2004 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "b", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 14.681, de 16 de janeiro de 2004,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira - AGEPEL, 5 (cinco) créditos suplementares no
valor global de R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento Geral do Estado,
a saber:

4702 - AGÊNCIA GOIANA DE CULTURA PEDRO LUDOVICO
TEIXEIRA - AGEPEL
13 122 4001 4.001 - Programa de Apoio Administrativo
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

50.000,00

R$

150.000,00

R$

50.000,00

R$

50.000,00

13 391 1072 2.176 - Preservação do Patrimônio Histórico e Artístico Tombado
3 (20) - Outras Despesas Correntes
13 392 1015 2.060 - Consolidação do FICA
3 (20) - Outras Despesas Correntes
13 392 1015 2.066 - Promoção à Música Goiana e Consolidação do Canto da
Primavera
3 (20) - Outras Despesas Correntes
13 392 1015 2.067 - Promoção das Artes Cênicas e Consolidação da Mostra
Nacional de Teatro-Porangatu
3 (20) - Outras Despesas Correntes
TOTAL..................

R$

50.000,00

R$

350.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de dezembro de 2004, 116º da República.
JARDEL SEBBA
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
José Paulo Félix de Souza Loureiro
(D.O. de 16-12-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.12.2004.