GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.701, DE 22 DE AGOSTO DE 2012.
- Revogado pelo Decreto nº 7.761, de 19-11-2012, art. 7º.


Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que
especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos dos arts. 2º, 5º, alínea
"i", e 6º, do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com alterações posteriores, e tendo em vista o que consta do Processo nº
201200005000611, e Anexo,
DECRETA:
Art. 1º São declaradas de utilidade pública, para efeito de desapropriação, em favor do Estado de Goiás, as áreas
descritas abaixo, dentro dos seguintes limites e confrontações:
I - GLEBA 1 (Matrícula 7.875, Comarca de Goiás, Cartório de Registro de Imóveis) - área de aproximadamente
10.000,00m 2: inicia-se a descrição deste perímetro à margem esquerda do RIO VERMELHO no PONTO 4, de coordenadas N=
8.239.255,34m / E= 588.679,82m; deste segue com azimute de 306º21"35" - distância: 184,56m, confrontando neste trecho com terras de
propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÁS, indo até o PONTO 3, de coordenadas N= 8.239.364,75m / E= 588.531,20m, deste
segue com Azimute de 249º01"38" - distância: 39,14m, confrontando neste trecho com uma estrada sem denominação oﬁcial, indo até o
PONTO 5, de coordenadas N= 8.239.350,74m / E= 588.494,65m; deste segue com Azimute de 168º17"08" - distância: 76,30m, confrontando
neste trecho com terras de ADMIR DE OLIVEIRA ALVES, indo até o PONTO 6, de coordenadas N= 8.239.276,05m / E= 588.510,14m, à
margem do Rio Vermelho, finalizando o perímetro, cujo proprietário é o Sr. LUCIANO LUZ CINTRA.
II - GLEBA 2 (Matrícula 8.299, Comarca de Goiás, Cartório de Registro de Imóveis) - área de aproximadamente
48.400,00m 2: inicia-se a descrição deste perímetro à margem esquerda do Rio Vermelho no PONTO 6, de coordenadas N= 8.239.276,05m /
E= 588.510,14m; deste segue com azimute de 348º17"08" - distância: 76,30m, confrontando neste trecho com terras de propriedade do Sr.
Luciano Luz Cintra, indo até o PONTO 5, de coordenadas N= 8.239.350,74m / E= 588.494.65m; deste, segue com Azimute de 263º24"32" distância: 97,71m, confrontando neste trecho com uma estrada sem denominação oﬁcial, indo até o PONTO 7, de coordenadas N=
8.239.339,53m / E= 588.397,59m; deste segue com Azimute de 229º31"50"m - distância: 107,83m, confrontando neste trecho com uma
estrada sem denominação oﬁcial, indo até o PONTO 8, de coordenadas N= 8.239.269,54m / E= 588.315,55m; deste segue com Azimute de
220º07"35" - distância: 108,94m, confrontando neste trecho com uma estrada sem denominação oficial, indo até o PONTO 9, de coordenadas
N= 8.239.186,24m / E= 588.245,34m; deste segue com Azimute de 142º23"31" - distância: 204,75m, confrontando neste trecho com terras da
Sra. BETY ALA DE ALMEIDA, indo até o PONTO 10, de coordenadas N= 8.239.024,04m / E= 588.370,29m; deste segue com azimute de
39º02"05" - distância: 164,81m, confrontando neste trecho com terras do "Espólio de Olney Passos Gomes Pereira da Silva", indo até o
PONTO 11, à margem do RIO VERMELHO, finalizando o perímetro, cujo proprietário é o Sr. ADMIR DE OLIVEIRA ALVES.
III - GLEBA 3 (Matrícula 2.192, 8.381, 8.383 e 8.385, Comarca de Goiás, Cartório de Registro de Imóveis) - área de
aproximadamente 33.222,50m2: inicia-se a descrição deste perímetro na confrontação das terras do Sr. ADMIR DE OLIVEIRA ALVES, da
Sra. BETY ALA DE ALMEIDA e do ESPÓLIO DE OLNEY PASSOS GOMES PEREIRA DA SILVA, no PONTO 10, de coordenadas N=
8.239.024,04m / E= 588.370,29m; deste segue com Azimute de 322º23"31" - distância: 204,75m, confrontando neste trecho com terras de
propriedade do SR; ADMIR DE OLIVEIRA ALVES, indo até o PONTO 9, de coordenadas N= 8.239.186,24m / E= 588.245,34m; deste segue
com Azimute de 217º00"38" - distância: 214,90m, confrontando neste trecho com uma estrada sem denominação oﬁcial, indo até o PONTO
12, de coordenadas N= 8.239.014,63m / E= 588.115,98m; deste segue com Azimute de 198º30"19" - distância: 9,52m, confrontando neste
trecho com uma estrada sem denominação oﬁcial e BR - 070, indo até o PONTO 13 (Correspondente ao AC "ângulo central" do
desenvolvimento "circunferência" de 26,40m e raio de 15m), de coordenadas N= 8.239.005,60m / E= 588.112,96m; deste segue com Azimute
de 148º05"31" - distância: 15.86m, confrontando neste trecho com uma estrada sem denominação oﬁcial e BR-070, indo até o PONTO 14. de
coordenadas N= 8.238.992,14m / E= 588.121,34m; deste segue com Azimute de 116º11"02" - distância: 177,75m, confrontando neste trecho
com a BR - 070, indo até o PONTO 15, de coordenadas N= 8.238.913,71m / E= 588.280,85m; deste segue com Azimute de 39º02"05" distância: 142,03m confrontando neste trecho com terras do "Espólio de Olney Passos Gomes Pereira da Silva", indo até o PONTO 10, início
deste perímetro, finalizando-o, cuja proprietária é a Sra. BETY ALA DE ALMEIDA.
Art. 2º A totalidade das áreas mencionadas no art. 1º deste Decreto destina-se à construção do Terminal Turístico
Balneário Cachoeira Grande.
Art. 3º Nos termos do art. 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modiﬁcado pela Lei nº 2.786, de 21
de maio de 1956, ﬁca o expropriante autorizado a alegar o caráter de urgência para o ﬁm de imissão na posse do imóvel declarado de
utilidade pública por este Decreto.
Art. 4º Os recursos ﬁnanceiros necessários à cobertura das despesas com as desapropriações de que cuida este Decreto
advirão do Tesouro Estadual, consignados no Orçamento Setorial da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento no corrente e nos
exercícios futuros, condicionada sua execução ao atendimento das exigências legais de ordem econômico-financeiro e orçamentária.
Art. 5º A Procuradoria-Geral do Estado promoverá as medidas administrativas e judiciais apropriadas à execução deste
Decreto.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Fica revogado o Decreto nº 7.596, de 09 de abril de 2012.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de agosto de 2012, 124º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 24-08-2012)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24-08-2012.