GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 39, DE 30 DE MARÇO DE 2009.

Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Comunicação, no valor de R$
588.009,01.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200900004006158 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “b”, e 11 da Lei n o 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Agência Goiana de Comunicação 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 588.009,01 (quinhentos
e oitenta e oito mil e nove reais e um centavo), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

4101 - AGÊNCIA GOIANA DE COMUNICAÇÃO

04 131 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

588.009,01

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação comprovado por extrato bancário.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de março de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 01-04-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01-04-2009.