GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.916, DE 08 DE MAIO DE 2009.
- Vide Lei nº 17.257, de 25-01-2011, nova estrutura.
- Transformada em Secretaria pela Lei nº 17.507, de 22-12-2011.
- Revogado pelo Decreto nº 7.955, de 07-08-2013, art. 2º.

Aprova o Regulamento da Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo no 200800026000562,
D EC R E TA:
Art. 1o Fica aprovado o anexo Regulamento da Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se, expressamente, o Decreto no 5.876, de 18
de dezembro de 2003, e o Regulamento por ele aprovado.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de maio de 2009, 121o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 13-05-2009)

AGÊNCIA GOIANA DE CULTURA PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA AGEPEL
TÍTULO I
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
Art. 1o A Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira - AGEPEL, criada pela Lei no 13.550, de 11 de novembro de
1999, é entidade autárquica estadual, dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa, ﬁnanceira e
patrimonial, jurisdicionada à Secretaria Geral da Governadoria, nos termos do art. 9 o, inciso I, alínea “b” da Lei n o 16.272, de 30 de maio de
2008.
Art. 2o À Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira compete formular e executar a política estadual de
desenvolvimento da cultura, e ainda:
I – conservar o patrimônio histórico e artístico do Estado de Goiás, bem como criar e apoiar a criação e a manutenção de
bibliotecas, centros culturais, museus, teatros, arquivos históricos e demais instalações ou instituições de caráter cultural nos municípios
goianos;
II – estimular a produção cultural existente, facilitando a sua visibilidade e apoiar a expansão e o acesso à cultura;
III – promover a formação, a informação e a experimentação da cultura;
IV – administrar e executar programas e projetos de natureza cultural;
V – administrar, zelar e conservar o patrimônio histórico e artístico do Estado de Goiás;
VI – promover cursos, seminários, conferências e outros eventos de natureza cultural, incentivando o estudo e a pesquisa
sobre a História de Goiás, de seus monumentos históricos, de seus vultos expressivos e respectivas obras;
VII – preservar os valores culturais caracterizados nas manifestações do povo goiano, assistindo as entidades culturais, os
grupos folclóricos e outros grupos de pessoas;
VIII – promover, incentivar e apoiar as artes cênicas, visuais, audiovisuais, a música, a literatura, bem como a cultura
goiana de forma geral e o seu patrimônio;
IX – preservar e restaurar bens de valores históricos, arqueológicos, etnográﬁcos, paisagísticos, bibliográﬁcos e artísticos
existentes no Estado, bem como conservar, reformar e construir entidades culturais e unidades da Agência;
X – promover a difusão e a implementação de ações culturais no Estado;
XI – estabelecer parcerias para a produção da cultura com escolas, universidades, organizações sociais, fundações e
outras instituições que desempenhem importante papel no seu desenvolvimento;


XII – desenvolver outras atividades correlatas, de acordo com a legislação vigente e em harmonia com o Conselho
Estadual de Cultura.
Parágrafo único. Na execução do disposto neste artigo, AGEPEL poderá se valer do concurso da Agência Goiana de
Transportes e Obras –AGETOP–, conforme previsto em seu Regulamento.
- Acrescido pelo Decreto nº 7.429, de 16-08-2011.

TÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 3o As unidades administrativas que constituem a estrutura da AGEPEL são as seguintes:
I – Gabinete da Presidência:
a)

Assessoria Jurídica;

b)

Assessoria da Presidência;

c)

Assessoria de Planejamento;

d)

Gerência de Administração e Finanças;

II – Chefia de Gabinete;
III – Diretoria de Obras e Recuperação do Patrimônio:
a)

Gerência de Centros Culturais:

1.

Centro Cultural Oscar Niemeyer;

2.

Centro Cultura Martim Cererê;

3.

Centro Cultural Gustav Ritter;

4.

Centro Cultural Marieta Teles Machado;

5.

Centro Cultural Labibe Faiad;

IV – Diretoria de Ação Cultural:
a)

Gerência de Salas de Espetáculos:

1.

Teatro Goiânia;

2.

Teatro São Joaquim;

3.

Teatro de Pirenópolis;

4.

Teatro Yguá ( Centro Cultural Mantim Cererê);

5.

Teatro Pyguá (Centro Cultural Mantim Cererê);

6.

Auditório Tadeu Baptista (Centro Cultural Oscar Niemeyer);

7.

Auditório Lígia Rassi (Centro Cultural Oscar Niemeyer);

8.

Auditório Dr. Jamil Sebba (Centro Cultural Labibe Faiad);

9.

Auditório Cornélio Ramos (Centro Cultural Labibe Faiad);

10. Palácio da Música Belckiss Spenziéri Carneiro Mendonça (Centro Cultural Oscar Niemeyer);
b)

Gerência de Difusão Artística:

1.

Orquestra de Câmara Goyazes;

2.

Orquestra de Violeiros;

c)

Gerência de Projetos Especiais;

d)

Gerência de Formação Artística:

1.

Escola de Artes Visuais;

2.

Escola de Dança;

3.

Escola de Música;

4.

Escola de Teatro;

5.

Oficina de Teatro Agnaldo de Campos Neto (Centro Cultural Labibe Faiad);


V – Diretoria de Patrimônio Histórico e Artístico:
a)

Gerência dos Museus e Galerias:

1.

Museu de Arte Contemporânea;

2.

Museu Zoroastro Artiaga;

3.

Museu de Imagem e Som;

4.

Museu Pedro Ludovico;

5.

Museu Ferroviário de Pires do Rio;

6.

Museu Aberto de Esculturas Farid Nahas;

7.

Palácio Conde dos Arcos;

8.

Galeria Sebastião dos Reis;

9.

Galeria Frei Confaloni;

10. Galeria de Artes Cléber Gouveia (Centro Cultural Oscar Niemeyer);
11. Galeria de Artes DJ Oliveira (Centro Cultural Oscar Niemeyer);
12. Galeria e Atelier Odete Faiad Sebba (Centro Cultural Labibe Faiad);
13. Sala de Exposições Célia Câmara (Centro Cultural Oscar Niemeyer);
b)

Gerência da Biblioteca e Arquivos:

1.

Arquivo Histórico Estadual;

2.

Biblioteca Braille José Alvarez de Azevedo;

3.

Biblioteca Estadual Pio Vargas;

4.

Gibiteca Estadual Jorge Braga;

5.

Biblioteca Historiador Paulo Bertran (Centro Cultural Oscar Niemeyer);

6.

Biblioteca Escritor José J. Veiga (Centro Cultural Oscar Niemeyer);

7.

Biblioteca Escritor Bernardo Elis (Centro Cultural Oscar Niemeyer);

8.

Instituto Goiano do Livro;

VI – Supervisões Administrativas:
a) Supervisão C.
TÍTULO III
DO CAMPO FUNCIONAL DAS UNIDADES BÁSICAS
CAPÍTULO I
DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Art. 4o Compete ao Gabinete da Presidência, composto pelas unidades discriminadas no art. 3 o, item I, deste
Regulamento, exercer assessoramento administrativo, jurídico, de representação, bem como desenvolver pesquisas, estudos, planejamento
e gestão dos programas, projetos e planos de gestão administrativa e financeira da Agência, e ainda:
I – coordenar a formulação dos planos estratégicos, do Plano Plurianual (PPA), da proposta orçamentária e acompanhar e
avaliar os resultados da Agência, bem como, promover e garantir a atualização permanente dos sistemas e relatórios de informações
governamentais em consonância com as diretrizes dos órgãos jurisdicionantes e de orientação e controle;
II – coordenar as atividades de representação jurídica da AGEPEL, em juízo ou fora dele, de consultoria e de
assessoramento jurídico ao titular da Agência e às demais unidades administrativas;
III – executar as atividades de elaboração, distribuição, recebimento, acompanhamento e registro de documentos;
IV – formular, estabelecer e executar mecanismos de comunicação social e jornalística da Agência, bem como dar suporte
técnico às atividades de relações públicas;
V – promover o planejamento, a organização, a execução, o controle e a avaliação da implantação e manutenção do
Sistema de Gestão da Qualidade na AGEPEL;
VI – administrar os procedimentos referentes à aquisição de materiais ou à prestação de serviços, zelando para que todas
as ações sejam realizadas em harmonia com as orientações emanadas do órgão central do Sistema de Gestão de Aquisições e
Contratações Governamentais;


VII – coordenar e controlar a execução das atividades relacionadas com a gestão de pessoas, patrimônio, transporte,
tecnologia de informação, protocolo setorial, serviços administrativos, orçamento e sua execução, inclusive de fundos especiais, tesouraria,
contabilidade financeira e patrimonial, de eventos e de suporte às atividades finalísticas, em harmonia com a legislação vigente;
VIII – propiciar ações que viabilizem o desenvolvimento organizacional, por meio de estudos e análises de funcionalidade,
na busca de formas alternativas e eficazes de consecução dos objetivos da Agência;
IX – desempenhar outras atividades correlatas.
CAPÍTULO II
DA CHEFIA DE GABINETE
Art. 5o Compete à Chefia de Gabinete:
I – assistir o Presidente no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais;
II – promover e articular os contatos sociais e políticos da Presidência;
III – coordenar a agenda da Presidência;
IV – apoiar a Presidência no relacionamento com as demais unidades da Agência e nos contatos externos;
V – atender as pessoas que procuram o Gabinete do Presidente, orientá-las e prestar-lhes as informações necessárias,
encaminhando-as, quando for o caso, ao titular responsável;
VI – desenvolver outras atividades delegadas pelo Presidente.
CAPÍTULO III
DA DIRETORIA DE OBRAS E RECUPERAÇÃO DO PATRIMÔNIO
Art. 6o Compete à Diretoria de Obras e Recuperação do Patrimônio:
I – realizar a inspeção, a ﬁscalização e a manutenção do patrimônio físico de todas as unidades, setores e espaços
ligados à AGEPEL;
II – diagnosticar o estado de conservação dos bens culturais imóveis, identiﬁcar e recuperar obras que integram o
patrimônio histórico do Estado de Goiás, mantendo dossiês sobre os critérios adotados para as obras restauradas;
III – manter em perfeito estado as instalações dos centros culturais e museus, tendo em vista as atividades previstas para
as mesmas;
IV – formular, coordenar e executar programas de proteção, restauração e conservação física do patrimônio histórico de
Goiás;
V – manter os espaços dos centros culturais em condições de uso e apropriados às atividades da Diretoria de Ação
Cultural e da Diretoria de Patrimônio Histórico e Artístico;
VI – elaborar, desenvolver e acompanhar projetos básicos de implantação de novos centros culturais e de alteração de
seus espaços;
VII – apresentar especificações, memoriais e cronograma das obras a serem recuperadas;
VIII – adotar medidas que visem proteger, recuperar, conservar e revitalizar obras, sítios históricos e demais bens imóveis,
restaurá-los se for o caso, apresentando diagnóstico de tratamento e recuperação;
IX – desenvolver outras atividades correlatas.
CAPÍTULO IV
DA DIRETORIA DE AÇÃO CULTURAL
Art. 7o Compete à Diretoria de Ação Cultural:
I – coordenar e supervisionar todas as atividades das unidades integrantes das áreas das Salas de Espetáculos, de
Difusão Artística, de Projetos Especiais e de Formação Artística;
II – promover a análise de relatórios envolvendo programas e planos de trabalho relativos à cada área;
III – coordenar a elaboração, o acompanhamento e a avaliação da programação e de projetos dos planos setoriais de
responsabilidade das unidades integrantes da sua Diretoria;
IV – contribuir para a expansão da cultura e das artes no Estado e criar estímulos para o surgimento de novos valores nos
campos da música, dança, teatro e artes visuais;
V – administrar o Programa Goyazes, promovendo sua operacionalização no que tange ao cadastramento de projetos
culturais, recebimento e conferência preliminar de prestação de contas de projetos nos moldes estabelecidos pela lei;
VI – promover a divulgação e a apresentação dos artistas regionais e de sua produção ao público de Goiás e de outros
Estados;
VII – promover ou colaborar com a apresentação de espetáculos artísticos para o público em geral;


VIII - expandir a capacidade das escolas que integram a sua Diretoria, democratizar o acesso a elas e promover a
formação de novos multiplicadores culturais;
IX – incentivar o intercâmbio cultural, bem como divulgar a cultura e os valores do Estado de Goiás, nacional e
internacionalmente, por meio de veículos audiovisuais;
X – difundir, em todo o Estado, a prática e o desenvolvimento das atividades artísticas e culturais relacionadas com as
unidades que compõem a sua Diretoria;
XI – coordenar, executar e consolidar atividades artístico-culturais como o Festival Internacional de Cinema e Vídeo
Ambiental, a Mostra de Música de Pirenópolis Canto da Primavera e a Mostra Nacional de Teatro de Porangatu;
XII – desenvolver outras atividades correlatas.
CAPÍTULO V
DA DIRETORIA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
Art. 8o Compete à Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico:
I – coordenar e supervisionar todas as atividades integrantes das áreas de museus, galerias, patrimônio imóvel histórico e
artístico, bibliotecas e arquivos;
II – coordenar a elaboração, o acompanhamento, e a avaliação da programação e de projetos dos planos setoriais de
responsabilidade das unidades integrantes da Diretoria;
III – promover, identiﬁcar e oferecer à comunidade o acesso às obras artísticas e literárias, a instalações, monumentos,
artefatos de valor histórico e artístico que representem marcos signiﬁcativos no processo de evolução cultural da sociedade goiana, na
ocupação de seu território e no desenvolvimento de seus valores e de suas instituições;
IV – promover e estimular o resgate da identidade cultural do Estado de Goiás como também promover, documentar,
difundir e defender o patrimônio arquivístico, histórico, arqueológico, cultural e artístico do Estado;
V – realizar levantamentos que visem identiﬁcar o patrimônio histórico e artístico do Estado, promovendo programas
pedagógicos que visem à conscientização acerca da necessidade de sua preservação;
VI – organizar, manter e orientar a formação e o funcionamento das galerias e dos museus históricos e de artes, assim
como promover a catalogação e o registro da documentação proveniente do acervo geral do Estado e outros;
VII – promover a classiﬁcação e o inventário de monumentos, documentos, manuscritos, impressos e demais bens de
valor histórico, arqueológico, etnológico, bibliográfico, artístico, natural e paisagístico, bem como propor o seu tombamento;
VIII – propiciar a divulgação e a expansão das artes e manifestações populares em todo o Estado, além de promover
exposições correspondentes aos objetos inerentes às unidades de sua Diretoria;
IX – promover a ampliação bibliográfica das bibliotecas integrantes da sua Diretoria;
X – promover atividades e programas destinados à criação e ao desenvolvimento do hábito da leitura, especialmente entre
crianças e adolescentes;
XI – promover o intercâmbio cultural e difundir, em todo o Estado, a prática e o desenvolvimento das atividades culturais
relacionadas aos museus, galerias, bibliotecas e arquivos históricos;
XII – promover a edição e reedição de livros de autores goianos e de estudos de especial relevância para a reconstituição
de eventos de notável significado cultural, observada a legislação pertinente;
XIII – desenvolver outras atividades correlatas.
TÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS PRINCIPAIS DIRIGENTES
CAPÍTULO I
DO PRESIDENTE
Art. 9o São atribuições do Presidente da Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira – AGEPEL auxiliar o
Governador do Estado no exercício da direção superior da administração pública estadual, especialmente:
I – exercer a administração da AGEPEL praticando todos os atos próprios de seu cargo e dentro de sua competência,
notadamente os relacionados com a orientação, coordenação e supervisão das atividades sob responsabilidade das unidades administrativas
integrantes da Agência;
II – praticar atos pertinentes às atribuições que lhes forem outorgadas ou delegadas pelo Governador do Estado;
III – expedir instruções e outros atos normativos necessários à boa execução das leis, decretos e regulamentos;
IV – prestar, pessoalmente ou por escrito, à Assembléia Legislativa ou a qualquer de suas comissões, quando convocado
e na forma da convocação, informação sobre assunto previamente determinado;
V – propor ao Governador, anualmente, o orçamento da Agência;
VI – delegar suas próprias atribuições por ato expresso aos seus subordinados, observando os limites estabelecidos em
lei e em atos regulamentares;


VII – fazer indicações ao Chefe do Poder Executivo para o provimento de cargos em comissão;
VIII – assinar contratos, convênios e outros ajustes em que a Agência seja parte;
IX – encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás a prestação anual de contas;
X – encaminhar, periodicamente, relatório de gestão à Secretaria Geral da Governadoria;
XI – apreciar, em grau de recurso, quaisquer decisões das diretorias da Agência;
XII – emitir parecer final, de caráter conclusivo, sobre assuntos submetidos a sua apreciação;
XIII – expedir portarias da Diretoria Executiva sobre a organização interna da Agência, não envolvida por atos normativos
superiores, e sobre a aplicação de leis, decretos e outras disposições de interesse da AGEPEL;
XIV – orientar e determinar a realização de auditorias internas;
XV – despachar diretamente com o Governador;
XVI – desempenhar outras atribuições compatíveis, fixadas em lei ou determinadas pelo Governador.
CAPÍTULO II
DO CHEFE DE GABINETE
Art. 10. São atribuições do Chefe de Gabinete:
I – responsabilizar-se pela qualidade e eficiência das atividades de atendimento direto ao titular da Agência;
II – substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos;
III – dar assistência ao Presidente em suas representações política e social;
IV – examinar, despachar e coordenar a instrução de documentos oﬁciais, submetendo à apreciação do Presidente os
assuntos que excedam a sua competência;
V – planejar, supervisionar e coordenar as atividades do Gabinete e manter estreito contato com as Assessorias
vinculadas ao Gabinete da Presidência e com Diretorias;
VI – desempenhar outras atribuições compatíveis com o cargo e as determinadas pelo Presidente.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES COMUNS AOS DIRETORES
Art. 11. São atribuições comuns aos Diretores:
I – prestar assistência ao Presidente em todas as questões que envolvam o exercício dos processos de planejamento e de
tomada de decisões sobre assuntos pertinentes a sua área de atuação;
II – dirigir, orientar, coordenar e supervisionar a execução de atividades da sua área, segundo diretrizes emanadas do
Presidente da AGEPEL;
III – cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares no que se refere às competências das respectivas unidades
organizacionais e setores;
IV – zelar pelo desenvolvimento e credibilidade interna da Agência e pela legitimidade de suas ações;
V – zelar pelo cumprimento dos planos e programas de sua área de atuação, mantendo estreito controle dos gastos
durante a implantação e a execução dos planos, programas e projetos;
VI – praticar e expedir os atos de gestão administrativa, bem como coordenar as unidades organizacionais no âmbito de
sua área de atuação;
VII – despachar diretamente com o Presidente;
VIII – delegar atribuições de seu cargo com conhecimento prévio do Presidente;
IX – submeter à consideração do Presidente os assuntos que excedam à sua competência;
X – analisar a eficiência operacional e avaliar os resultados obtidos, traduzindo-os em relatórios de atividades;
XI – trabalhar em estreita parceria com as demais Diretorias, mantendo a harmonia e o bom andamento das atividades;
XII – desempenhar outras atribuições que lhes forem atribuídas pelo Presidente da Agência Goiana de Cultura Pedro
Ludovico Teixeira.
CAPÍTULO IV
DO DIRETOR DE OBRAS E RECUPERAÇÃO DO PATRIMÔNIO
Art. 12. São atribuições do Diretor de Obras e Recuperação do Patrimônio, além daquelas enumeradas no art. 11:
I – assistir o Presidente nas questões relativas a obras e recuperação do patrimônio histórico, como também em relação


aos centros culturais e demais atividades de competência da Diretoria;
II – acompanhar todos os procedimentos relativos a obras e à recuperação de bens imóveis inerentes a sua Diretoria,
incluindo os das unidades físicas que compõem a AGEPEL;
III – manter-se informado, como também manter a Agência informada do andamento das obras e da recuperação de
patrimônios imóveis;
IV – manter-se informado de todas as ocorrências pertinentes relativas aos centros culturais, e também aos demais
prédios e instalações sob sua responsabilidade, tomando providências quanto a qualquer irregularidade detectada;
V – adotar medidas de segurança que visem proteger o patrimônio físico histórico do Estado e a segurança de suas
atividades, de seus trabalhadores e frequentadores;
VI – desempenhar outras atribuições correlatas.
CAPÍTULO V
DO DIRETOR DE AÇÃO CULTURAL
Art. 13. São atribuições do Diretor de Ação Cultural, além daquelas enumeradas no art. 11:
I – propor ao Presidente da AGEPEL programas culturais, como apresentação de espetáculos que visem à satisfação
estética, intelectual, ao desenvolvimento do hábito da freqüência às exibições culturais, à expansão da cultura do povo goiano e à viabilidade
ao artista de exibir e interpretar sua produção;
II – decidir quanto à concessão de incentivos e benefícios, bem como avaliar e atestar a execução de projetos culturais e
suas prestações de contas, podendo solicitar consultoria técnica, se necessário, possibilitando o correto funcionamento do Programa
Goyazes;
III – estabelecer, juntamente com os setores próprios, a sistemática de planejamento e o mecanismo de avaliação das
atividades-ﬁns da AGEPEL, tendo em vista a dinâmica sociocultural, os anseios da população e dos produtores culturais e a formação de
público;
IV – manter-se informado de todas as atividades ocorridas nas Gerências e setores da Diretoria, notadamente nos teatros
e escolas de formação artística, propondo medidas para melhorar as atividades e solucionar problemas;
V – desenvolver atividades destinadas a incentivar estudos, pesquisas, levantamentos e registros das manifestações
culturais e sua correspondente apresentação e divulgação ao público em geral;
VI – desempenhar outras atividades correlatas.
CAPÍTULO VI
DO DIRETOR DE PATRIM ÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
Art. 14. São atribuições do Diretor do Patrimônio Histórico e Artístico:
I – propor ao Presidente medidas voltadas para a efetivação do tombamento e da administração do patrimônio histórico e
artístico do Estado;
II – desenvolver e coordenar atividades que visem aos estudos, às pesquisas, aos levantamentos e aos registros das
manifestações culturais, populares e tradicionais do povo goiano;
III – desenvolver e coordenar atividades que tenham, junto às comunidades goianas, objetivo pedagógico com relação à
proteção, à defesa ou preservação do patrimônio histórico e cultural de Goiás;
IV – avaliar a implantação de contrato de gestão na sua área de atuação, sugerindo as correções e os ajustes que se
fizerem necessários;
V – desempenhar outras atribuições correlatas.
TÍTULO V
DA GESTÃO ESTRATÉGICA
Art. 15. A Administração deverá atuar de modo estratégico e empreendedor, de tal modo que a gestão se caracterize por
ações proativas e decisões tempestivas, com foco em resultados e na satisfação dos administrados, em relação à correta aplicação dos
recursos públicos.
Art. 16. As ações serão estruturantes e sinérgicas para o cumprimento da missão institucional e deverão ensejar a
agregação de valor para a entidade.
TÍTULO VI
DISPOSI ÇÃO FINAL
Art. 17. Serão ﬁxadas em Regimento Interno, pelo Presidente da Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira AGEPEL, a competência das unidades administrativas complementares integrantes da estrutura organizacional da Agência e as atribuições
de seus dirigentes, conforme art. 8o da Lei no 16.272, de 30 de maio de 2008.
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13-05-2009.