GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.454, DE 08 DE SETEMBRO DE 2011.

Aprova o Regulamento da Agência Goiana de Esporte e Lazer e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do art. 10 da Lei n o
17.257, de 25 de janeiro de 2011, e tendo em vista o que consta do Processo n o 201100005002085,
D E C R E TA:
Art. 1o Fica aprovado o anexo Regulamento da Agência Goiana de Esporte e Lazer.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se expressamente o Decreto n o 5.881, de 18 de
dezembro de 2003, e o Regulamento por ele aprovado.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de setembro de 2011, 123 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Thiago Melo Peixoto da Silveira
(D.O. de 19-09-2011) – Suplemento

REGULAMENTO DA AGÊNCIA GOIANA
DE ESPORTE E LAZER – AGEL
TÍTULO I
DA CARACTERIZAÇÃO E DOS OBJETIVOS
Art. 1o A Agência Goiana de Esporte e Lazer –AGEL–, criada pela Lei n o 14.383, de 31 de dezembro de 2002, é Entidade
autárquica estadual, dotada de personalidade jurídica de direito público interno, com autonomia administrativa, ﬁnanceira e patrimonial,
jurisdicionada à Secretaria de Estado da Educação, nos termos da alínea “b” do inciso IV do art. 9o da Lei no 17.257, de 25 de janeiro de
2011.
Art. 2o À Agência Goiana de Esporte e Lazer – AGEL compete:
I – formular e executar a política estadual de esportes e lazer, a regulação e o controle da prática desportiva, a prevenção
ou repressão do uso de meios ilícitos nessa prática, bem como a recuperação, preservação e expansão da infraestrutura de esporte e lazer
do Estado;
II – elaborar, fomentar, promover e acompanhar as políticas públicas de esportes e lazer do Estado de Goiás;
III – promover o cumprimento dos princípios e preceitos da legislação federal e estadual do desporto;
IV – promover a elaboração do Plano Estadual de Desporto e Lazer;
V – estabelecer normas que garantam os direitos e impeçam a utilização de meios ilícitos nas práticas desportivas no
âmbito do Estado;
VI – promover a concessão de certiﬁcado de registro a entidades desportivas e outorga de Certiﬁcado do Mérito
Desportivo Estadual;
VII – acompanhar, orientar e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros destinados às atividades desportivas;
VIII – incentivar a iniciação esportiva e estimular a prática do desporto de participação;
IX – fomentar o desporto de rendimento;
X – apoiar os projetos de pesquisas, documentação e informação, bem como a capacitação de recursos humanos, na
área do desporto e lazer;
XI – incentivar a promoção de atividades esportivas com identidade cultural e de lazer, como forma de promoção social;
XII – implementar e apoiar a infraestrutura esportiva, com especial atenção para as instalações escolares;


XIII – promover, apoiar e incentivar o lazer e desporto da infância e juventude, das pessoas com deﬁciência e da terceira
idade, bem como o desporto educacional, olímpico e paraolímpico;
XIV – promover o intercâmbio com entidades esportivas e a expansão e o aprimoramento da infraestrutura de esporte e
lazer no Estado;
XV – estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas relacionados ao aprimoramento e à difusão dos esportes;
XVI – apoiar a atividade esportiva em todos os níveis, com ênfase nos esportes olímpicos;
XVII – executar programas e outras atribuições constantes da legislação desportiva;
XVIII – administrar e conservar o Autódromo Internacional Ayrton Senna;
XIX – administrar e conservar as instalações do Estádio Serra Dourada, mantendo suas dependências em plenas
condições de uso, no que concerne à qualidade do gramado, das instalações elétricas e hidráulicas, dos vestiários, do acesso do público,
estacionamento e outras atividades relacionadas, conforme legislação pertinente;
XX – realizar outras atividades correlatas.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA E COMPLEMENTAR
Art. 3o As unidades administrativas que constituem a estrutura básica e complementar da Agência Goiana de Esporte e
Lazer – AGEL – são as seguintes:
I – Conselho de Gestão;
II – Presidência:
a) Gerência Jurídica;
b) Gerência de Controle e Avaliação de Programas;
c) Gerência do Autódromo Ayrton Senna;
d) Gerência do Estádio Serra Dourada;
III – Gabinete de Gestão do Centro de Excelência;
IV – Chefia de Gabinete;
V – Diretoria de Gestão, Planejamento e Finanças:
a) Gerência de Gestão de Pessoas;
b) Gerência de Planejamento e Finanças;
c) Gerência de Apoio Logístico e de Suprimentos;
VI – Diretoria de Lazer e Esportes:
a) Gerência de Iniciação Esportiva;
b) Gerência de Esporte de Rendimento;
c) Gerência de Programas Especiais;
VII – Diretoria de Suporte Técnico-Operacional:
a) Gerência de Projetos, Convênios e Contratos;
b) Gerência de Engenharia;
c) Gerência de Eventos.
TÍTULO III
DO CAMPO FUNCIONAL DAS UNIDADES
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA
CAPÍTULO I
DO CONSELHO DE GESTÃO
Seção I
Finalidade
Art. 4o O Conselho de Gestão integrante da Agência Goiana de Esporte e Lazer –AGEL–, por força do inciso II do art. 18 o
da Lei no 17.257, de 25 de janeiro de 2011, tem por finalidade:
I – fixar a orientação geral dos seus trabalhos e negócios, em consonância com os planos de ação do Governo do Estado;


II – aprovar as propostas de planos, programas, projetos e orçamentos, a serem encaminhados ao Governo do Estado;
III – fixar diretrizes e aprovar o planejamento estratégico da Entidade;
IV – fixar diretrizes para a elaboração de planejamento de curto, médio e longo prazo da Entidade;
V – aprovar proposta de instituição e/ou alteração nos planos de cargos e salários dos respectivos servidores da Entidade;
VI – apreciar e aprovar projetos e ações que resultem em aumento de despesa da Entidade;
VII – supervisionar a execução de planos, programas e projetos;
VIII – aprovar o seu regimento interno e outras normas de funcionamento do Conselho de Gestão;
IX – aprovar propostas de contratação de empréstimos e outras operações que resultem em endividamento;
X – aprovar propostas de aquisição ou alienação de bens imóveis;
XI – apresentar ao Governador do Estado, até 31 de janeiro de cada ano, relatório anual sobre os trabalhos e negócios da
Entidade realizados no exercício anterior.
Seção II
Da Organização do Colegiado
Subseção I
Da Composição
Art. 5o O Conselho de Gestão da Agência Goiana de Esporte e Lazer – AGEL – terá 05 (cinco) membros, sendo 03 (três)
designados pelo Governador do Estado, com a seguinte composição:
I – o Secretário de Estado da Educação, que será seu Presidente;
II – o Presidente da Agência Goiana de Esporte e Lazer –AGEL–, que será seu Vice-Presidente;
III – 01 (um) representante do Governo do Estado a ser indicado pelo Secretário de Estado da Educação;
IV – 02 (dois) representantes de entidades da sociedade civil diretamente relacionados com os objetivos da Agência, a
serem indicados pelo Presidente da Entidade, após apreciação do Secretário de Estado da Educação.
Parágrafo único. Para cada membro titular, haverá um suplente, sendo que o do Presidente e Vice-Presidente serão por
eles indicados, e os 03 (três) indicados e seus suplentes de que tratam os incisos III e IV serão nomeados pelo Governador do Estado.
Subseção II
Do Funcionamento
Art. 6o O Conselho de Gestão da Agência Goiana de Esporte e Lazer – AGEL – funcionará na sede da Entidade e reunirse-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário.
§ 1o Para realização das reuniões será exigido o quórum mínimo de metade mais um de seus membros.
§ 2o Os Conselheiros suplentes, quando não substituindo os titulares, somente poderão participar das reuniões com direito
a voz.
Art. 7o As deliberações do Conselho de Gestão da Agência Goiana de Esporte e Lazer –AGEL–, observado o quórum
mínimo, serão tomadas pela maioria dos membros presentes.
§ 1o As deliberações serão expressas por meio de resoluções assinadas pelo seu Presidente.
§ 2o O Presidente terá direito a voto, inclusive ao de desempate.
§ 3o As resoluções a serem publicadas no Diário Oficial serão definidas pelo Conselho.
Seção III
Atribuições dos Membros do Colegiado
Subseção I
Do Presidente do Conselho de Gestão
Art. 8o São atribuições do Presidente do Conselho de Gestão:
I – propor a pauta, convocar e presidir as reuniões do Conselho;
II – expedir resoluções, atos e portarias decorrentes das decisões do Conselho;
III – cumprir, fazer cumprir e fiscalizar a execução das resoluções, atos e portarias do Conselho;
IV – coordenar e avaliar as atividades do Conselho;
V – representá-lo nos atos que se ﬁzerem necessários, perante os órgãos e as entidades dos poderes municipal, estadual
e federal e/ou particulares;


VI – coordenar a elaboração do relatório anual de atividades da Agência, a ser encaminhado ao Governador do Estado;
VII – designar membros para compor comissões;
VIII – expedir, após apreciação do Conselho, normas complementares relativas ao seu funcionamento e à ordem dos
trabalhos;
IX – garantir a elaboração do planejamento estratégico da Agência;
X – abrir, rubricar e encerrar os livros do Conselho;
XI – resolver as questões de ordem que forem levantadas nas reuniões plenárias;
XII – praticar os demais atos indispensáveis ao cumprimento das finalidades do Conselho.
Subseção II
Do Vice-Presidente do Conselho de Gestão
Art. 9o São atribuições do Vice-Presidente do Conselho de Gestão:
I – representar o Presidente do Conselho em suas ausências ou impedimentos, com as mesmas prerrogativas a ele
conferidas;
II – assessorar o Presidente em todas as suas atividades e exercer funções inerentes à Presidência, na hipótese de
delegação de atribuição;
III – coordenar os serviços administrativos do Conselho de Gestão;
IV – requisitar ou solicitar dos órgãos públicos certidões, atestados, informações, cópias de documentos e expedientes ou
processos administrativos de interesse da Agência;
V – praticar os demais atos indispensáveis ao cumprimento das finalidades do Conselho.
Subseção III
Dos Conselheiros
Art. 10. São atribuições dos Conselheiros do Conselho de Gestão:
I – apreciar e deliberar sobre os assuntos constantes da pauta das suas reuniões;
II – comparecer às reuniões, justificando as faltas e os impedimentos;
III – relatar processos que lhes forem distribuídos, proferindo o voto a seguir;
IV – apreciar e requerer vista de processos que não estejam suﬁcientemente esclarecidos, solicitando as diligências
necessárias;
V – requerer, justificadamente, que constem da pauta assuntos que devam ser objetos de discussão e deliberação;
VI – requerer ao plenário a solicitação de pareceres externos;
VII – participar das sessões e votar as matérias em deliberação, salvo impedimento;
VIII – relatar matérias que lhes forem destinadas dentro do prazo de 15 (quinze) dias ou outro prazo designado, se a
matéria assim o exigir, proferindo o seu voto na sessão imediata ao vencimento do prazo;
IX – propor ou requerer esclarecimentos que lhes forem úteis à melhor apreciação das matérias a serem deliberadas.
Seção IV
Disposições Gerais
Art. 11. O Conselho de Gestão deverá no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias contados da publicação deste.
Art. 12. O exercício da função de membro do Conselho de Gestão, não será remunerado, sendo considerado como serviço
relevante prestado ao Estado de Goiás.
Art. 13. Os assuntos tratados e as decisões tomadas nas reuniões do Conselho ﬁcarão registradas em atas, cuja
aprovação se fará na próxima reunião.
Art. 14. O Conselho de Gestão da Agência Goiana de Esporte e Lazer, observada a legislação vigente, estabelecerá
normas complementares relativas ao seu funcionamento e à ordem dos trabalhos.
CAPÍTULO II
DO GABINETE DE GESTÃO DO CENTRO DE EXCELÊNCIA
Art. 15. Compete ao Gabinete de Gestão do Centro de Excelência:
I – administrar o complexo do Centro de Excelência, do qual fazem parte o Ginásio Rio Vermelho; Estádio Olímpico,
Parque Aquático e Centro de Treinamento e Pesquisa;
II – manter, em parceria com a área responsável, as dependências do Centro de Excelência em plenas condições de uso,


especialmente quanto à qualidade do piso das quadras, gramado do estádio, das piscinas, do laboratório de pesquisa, das instalações
elétricas e hidráulicas e do estacionamento;
III – apoiar e acompanhar a elaboração e a execução dos projetos relativos às obras do Centro de Excelência, realizados
pela Entidade competente, oferecendo informações técnicas sempre que solicitado;
IV – promover e garantir os direitos, a segurança e conforto do público nos eventos realizados no Centro de Excelência,
conforme legislação pertinente;
V – coordenar a elaboração de relatórios mensais sobre as atividades realizadas no Centro de Excelência;
VI – realizar estudos cientíﬁcos na área de Ciência do Esporte, proporcionando apoio aos atletas e técnicos do esporte
goiano;
VII – promover a aquisição e manutenção dos equipamentos solicitados pelos proﬁssionais especializados, para
desempenho das atividades de pesquisa e avaliação no Centro de Excelência;
VIII – garantir o ingresso e a permanência dos recursos humanos, proﬁssionais especializados, doutores e mestres, que
irão desempenhar as atividades no Centro de Excelência;
IX – implantar e manter um Centro de Documentação e Informação Esportiva, articulando, junto ao Sistema Nacional de
Esporte e Lazer, banco de dados que permita extrair censos, mapeamentos, indicadores, produções cientíﬁcas e relatórios, no intuito de
expor o grau de desenvolvimento do esporte e lazer do país;
X – implantar e manter bibliotecas digitais de livre acesso, por meio do site do Ministério do Esporte, assim como outras
iniciativas que contribuam para a difusão do conhecimento do esporte e lazer;
XI – criar, implementar e potencializar uma rede de pesquisa, articulada com instituições públicas e privadas de ensino
superior, institutos e centros de pesquisas, tendo como objetivo a produção e gestão do conhecimento, bem como a qualiﬁcação e avaliação
continuada das políticas públicas de esporte e lazer;
XII – implantar e manter um núcleo de pesquisa de esporte e lazer no Centro de Excelência, difundindo a produção
científica realizada;
XIII – realizar o diagnóstico estadual do esporte, a cada quadriênio, bem como criar e implementar, a cada biênio,
instrumentos de monitoramento e avaliação qualitativa e quantitativa, de desempenho e resultados das políticas, dos programas e projetos
de esporte e lazer;
XIV – implementar e apoiar cursos, treinamentos, seminários, congressos, visando a democratização de conhecimentos e
pesquisas que contribuam com o desenvolvimento do esporte e lazer no Estado e País;
XV – prover as instalações esportivas de equipes multidisciplinares da área da saúde, de modo a zelar pela saúde do
atleta e para-atleta, visando ao seu melhor rendimento;
XVI – realizar outras atividades correlatas.
CAPÍTULO III
DA CHEFIA DE GABINETE
Art. 16. Compete à Chefia de Gabinete:
I – assistir o Presidente no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais;
II – emitir parecer nos assuntos que lhe forem atribuídos pelo Presidente;
III – coordenar a agenda do Presidente;
IV– promover e articular os contatos sociais e políticos do Presidente;
V – atender as pessoas que procuram o Gabinete do Presidente, orientá-las e prestar-lhes as informações necessárias,
encaminhando-as, quando for o caso, ao Titular;
VI – realizar outras atividades correlatas.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETORIAS SETORIAIS
Seção I
Da Diretoria de Gestão, Planejamento e Finanças
Art. 17. Compete à Diretoria de Gestão, Planejamento e Finanças:
I – coordenar as atividades de gestão de pessoas e do patrimônio, a execução da contabilidade orçamentária, ﬁnanceira e
patrimonial, bem como os serviços administrativos, o planejamento, a tecnologia da informação e o suporte operacional para as demais
atividades;
II – viabilizar a infraestrutura necessária para a implementação de sistemas informatizados que suportem as atividades da
Entidade;
III – garantir os recursos materiais e serviços necessários ao perfeito funcionamento da Entidade;


IV – coordenar a formulação dos planos estratégicos, do Plano Plurianual (PPA) e da proposta orçamentária, bem como o
acompanhamento e a avaliação dos resultados da Agência;
V – promover e garantir a atualização permanente dos sistemas e relatórios de informações governamentais, em
consonância com as diretrizes dos órgãos de orientação e controle;
VI – definir e coordenar a execução da política de gestão de pessoas da Entidade;
VII – coordenar e implementar os processos licitatórios e a gestão dos contratos, convênios e demais ajustes ﬁrmados
pela Entidade;
VIII – supervisionar as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, movimentação e disponibilidade
financeira, acompanhando a execução da contabilização orçamentária, financeira e patrimonial da Entidade;
IX – coordenar o processo de modernização institucional e a melhoria contínua das atividades da Entidade;
X – realizar outras atividades correlatas.
Seção II
Da Diretoria de Lazer e Esportes
Art. 18. Compete à Diretoria de Lazer e Esportes:
I – promover e dirigir os programas de lazer comunitário e institucional, com a ﬁnalidade de contribuir para a integração
dos praticantes na plenitude da vida social, visando à promoção da saúde e educação e à preservação do meio ambiente;
II – promover, apoiar e incentivar o lazer na infância, juventude, terceira idade e da pessoa com deficiência;
III – dirigir, controlar e estimular esportes de participação e rendimento para pessoas com deﬁciência e da terceira idade,
promovendo a realização de eventos, programas e projetos que visem ao desenvolvimento das atividades de iniciação esportiva;
IV – promover, apoiar e incentivar o desporto educacional da infância e juventude, o desporto olímpico e paraolímpico, da
terceira idade e pessoa com deﬁciência, bem como articular e prestar apoio às entidades esportivas amadoras e proﬁssionais, visando ao
desenvolvimento do desporto em todos os níveis;
V – promover estudos e projetos visando ao aprimoramento e à difusão do esporte e lazer;
VI – planejar, coordenar e controlar a realização e melhoria dos eventos esportivos, em parceria com a área
correspondente, objetivando o desenvolvimento do esporte;
VII – fornecer subsídios técnicos para a elaboração do plano estadual de esporte e lazer;
VIII – promover e capacitar recursos humanos no âmbito das ciências do esporte e das práticas esportivas de rendimento;
IX – sistematizar e divulgar métodos, processos, técnicas e resultados de pesquisas cientíﬁcas, convergindo o
conhecimento teórico produzido nas universidades para a prática das organizações esportivas;
X – desenvolver e transferir tecnologias esportivas para a prática do treinamento e da competição;
XI – manter e promover intercâmbio com entidades esportivas nacionais e internacionais, para o aprimoramento técnico e
físico dos atletas;
XII – coordenar a elaboração e promover a análise de relatórios periódicos e anuais envolvendo programas e planos de
trabalho relativos à área;
XIII – acompanhar a execução dos projetos financiados, respondendo pelas suas respectivas prestações de contas;
XIV – orientar entidades vinculadas ao setor esportivo do Estado no desenvolvimento de projetos que possibilitem a efetiva
e correta utilização de recursos disponíveis, assim como o acesso a fontes de ﬁnanciamento internas e externas existentes por meio do
Programa de Incentivo ao Esporte;
XV – apoiar atividades desenvolvidas pelo Conselho Estadual de Desporto e Lazer;
XVI – propor normas que garantam os direitos e impeçam a utilização de meios ilícitos nas práticas desportivas no âmbito
do Estado;
XVII – realizar outras atividades correlatas.
Seção III
Da Diretoria de Suporte Técnico-Operacional
Art. 19. Compete à Diretoria de Suporte Técnico-Operacional:
I – coordenar o desenvolvimento de programas e projetos, no que concerne à implantação de infraestrutura e
equipamentos esportivos no Estado de Goiás;
II – avaliar e conservar os ginásios e as praças de esportes que estão sob a responsabilidade da AGEL, mantendo-os em
perfeitas condições de uso;
III – implantar e apoiar a infraestrutura esportiva, com especial atenção para as instalações escolares;


IV – articular, coordenar e acompanhar a elaboração e execução dos projetos relativos às obras afetas à AGEL,
procedendo a sua fiscalização, especialmente no que se refere à obediência, qualidade, aos prazos e custos definidos;
V – identiﬁcar fontes e captar recursos, de forma articulada, nos âmbitos federal, estadual e municipal, ou, ainda, junto às
instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais, com o objetivo de elaborar e executar programas e ações voltados para o lazer e
esporte no Estado de Goiás;
VI – articular-se com os órgãos e as entidades públicas e privadas, integrando conhecimento, cooperação e parcerias;
VII – promover intercâmbio entre a AGEL e os órgãos públicos federais, estaduais e municipais, visando a captação de
eventos e a melhor divulgação das potencialidades esportivas de Goiás;
VIII – planejar, coordenar e controlar a execução das atividades relacionadas com a realização de eventos;
IX – coordenar a agenda de eventos a serem realizados, em consonância com as Diretorias e Gerências da AGEL, bem
como com as entidades representativas da sociedade;
X – realizar outras atividades correlatas;
TÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS PRINCIPAIS DIRIGENTES
CAPÍTULO I
DO PRESIDENTE
Art. 20. São atribuições do Presidente da Agência Goiana de Esporte e Lazer:
I – auxiliar o Governador do Estado no exercício da direção superior da Administração Pública Estadual;
II – exercer a administração da Agência Goiana de Esporte e Lazer, praticando todos os atos necessários na área de sua
competência, notadamente os relacionados com a orientação, coordenação e supervisão das atividades a cargo das unidades administrativas
integrantes desta Entidade;
III – praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Governador do Estado;
IV – expedir instruções e outros atos normativos necessários à boa execução das leis, dos decretos e regulamentos;
V – prestar, pessoalmente ou por escrito, à Assembleia Legislativa ou a qualquer de suas comissões, quando convocado e
na forma da convocação, informações sobre assunto previamente determinado;
VI – propor ao Governador, anualmente, o orçamento de sua Entidade;
VII – delegar suas próprias atribuições por ato expresso aos seus subordinados, observados os limites estabelecidos em
lei e atos regulamentares;
VIII – fazer indicações ao Chefe do Poder Executivo para provimento de cargos em comissão;
IX – assinar contratos, convênios e outros ajustes em que a Entidade seja parte;
X – encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado a prestação anual de contas;
XI – despachar diretamente com o Governador;
XII – encaminhar, periodicamente, relatório de gestão para a Secretaria da Educação;
XIII – indicar o substituto em suas faltas e impedimentos, mediante Portaria, observados os limites estabelecidos em Lei;
XIV – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo
Governador.
CAPÍTULO II
DO CHEFE DE GESTÃO DO CENTRO DE EXCELÊNCIA
Art. 21. São atribuições do Chefe de Gabinete do Centro de Excelência:
I – dirigir as atividades relacionadas ao Centro de Excelência, zelando pelo cumprimento de suas disposições
regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;
II – promover o planejamento e a execução dos programas, projetos e das ações relacionados com o desenvolvimento e a
manutenção do Centro de Excelência;
III – zelar pelo cumprimento da legislação pertinente aos direitos, à segurança e ao conforto do público nos eventos
realizados no Centro de Excelência;
IV – zelar pelo cumprimento da agenda de eventos aprovada para o Centro de Excelência;
V – coordenar a elaboração e avaliar relatórios mensais sobre as atividades realizadas no Centro de Excelência, bem
como acompanhar e avaliar o seu desempenho;
VI – divulgar as atividades realizadas pelo Gabinete de Gestão, bem como manter intercâmbio de informações com áreas
afins;


VII – delegar atribuições do seu cargo, com conhecimento prévio do Presidente;
VIII – despachar diretamente com o Titular da Entidade;
IX – submeter à consideração do Presidente os assuntos que excedam a sua competência;
X – realizar outras atividades correlatas.
CAPÍTULO III
DO CHEFE DE GABINETE
Art. 22. São atribuições do Chefe de Gabinete:
I – responsabilizar-se pela qualidade e eficiência das atividades de atendimento direto ao Presidente;
II – responsabilizar-se pelas atividades de relações públicas e assistir o Presidente em sua representação política e social;
III – submeter à consideração do Presidente os assuntos que excedam a sua competência;
IV – delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Presidente;
V – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo
Presidente.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETORIAS
Seção I
Do Diretor de Gestão, Planejamento e Finanças
Art. 23. São atribuições do Diretor de Gestão, Planejamento e Finanças:
I – supervisionar, coordenar e acompanhar as atividades de gestão de pessoas e do patrimônio, a execução da
contabilidade ﬁnanceira, orçamentária e patrimonial, os serviços administrativos, o planejamento, a tecnologia da informação e o suporte
operacional para as demais atividades;
II – garantir a infraestrutura necessária para a implementação de sistemas informatizados que suportem as atividades da
Entidade;
III – promover e garantir os recursos materiais e serviços necessários ao perfeito funcionamento da Entidade;
IV – dirigir e coordenar a formulação dos planos estratégicos, do Plano Plurianual (PPA), da proposta orçamentária, bem
como o acompanhamento e a avaliação dos resultados da Agência;
V – garantir a atualização permanente dos sistemas e relatórios de informações governamentais, em consonância com as
diretrizes dos órgãos de orientação e controle;
VI – supervisionar e acompanhar a execução da política de gestão de pessoas da Entidade;
VII – colaborar e acompanhar os processos licitatórios e a gestão dos contratos, convênios e demais ajustes ﬁrmados pela
Agência;
VIII – dirigir e coordenar atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, movimentação, e disponibilidade
financeira, acompanhando a execução da contabilização orçamentária, financeira e patrimonial da Entidade;
IX – supervisionar e acompanhar o processo de modernização institucional e melhoria contínua das atividades da
Entidade;
X – delegar atribuições específicas do seu cargo, com o conhecimento prévio do Presidente;
XI – despachar diretamente com o Titular da Entidade;
XII – submeter à consideração do Presidente os assuntos que excedam a sua competência;
XIII – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo
Presidente.
Seção II
Do Diretor de Lazer e Esportes
Art. 24. São atribuições do Diretor de Lazer e Esportes:
I – exercer a administração geral das unidades complementares vinculadas à Diretoria, zelando pelo cumprimento de suas
disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;
II – promover o planejamento e a execução dos programas, projetos e das ações que contribuam para o desenvolvimento
do desporto e lazer no Estado de Goiás;
III – supervisionar as atividades técnicas e cientíﬁcas realizadas no Centro de Treinamento e Pesquisa, integrante do
Centro de Excelência;


IV – auxiliar o Presidente no exame dos assuntos pertinentes ao lazer e desporto;
V – propor ao Presidente da AGEL a política a ser seguida em relação ao desporto e lazer, indicando medidas e
apresentando os estudos correspondentes;
VI – examinar e submeter à consideração do Presidente os relatórios das unidades que estão sob sua responsabilidade;
VII – promover e manter intercâmbio e integração com outras instituições cujas políticas públicas sejam transversais às de
esporte e lazer;
VIII – delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Presidente;
IX – despachar diretamente com o Titular da Pasta;
X – submeter à consideração do Presidente os assuntos que excedam a sua competência;
XI – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo
Presidente.
Seção III
Do Diretor de Suporte Técnico-Operacional
Art. 25. São atribuições do Diretor de Suporte Técnico-Operacional:
I – exercer a administração geral das unidades complementares vinculadas à Diretoria, zelando pelo cumprimento de suas
disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;
II – responsabilizar-se pela elaboração de estudos e projetos na área de esportes e lazer, obtenção de convênios para a
sua execução, e implantação, conservação e reforma das unidades esportivas, mantendo-as em plenas condições de uso;
III – auxiliar o Presidente no exame dos assuntos pertinentes à infraestrutura de esporte e lazer no Estado de Goiás;
IV – propor ao Presidente da AGEL a política a ser seguida em relação ao desporto e lazer, no que se refere à
infraestrutura, indicando medidas e apresentando os estudos correspondentes;
V – examinar e submeter à consideração do Presidente os relatórios das unidades que estão sob sua responsabilidade;
VI – delegar atribuições específicas do seu cargo, com o conhecimento prévio do Presidente;
VII – despachar diretamente com o Titular da Entidade;
VIII – submeter à consideração do Presidente os assuntos que excedam a sua competência;
IX – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo
Presidente.
TÍTULO V
DA GESTÃO ESTRATÉGICA
Art. 26. A Agência Goiana de Esporte e Lazer – AGEL – atuará conforme as diretrizes estabelecidas na agenda estratégica
governamental, seguindo os princípios da gestão por resultados.
Art. 27. A gestão deverá pautar-se pela inovação, dinamismo e pelo empreendedorismo, suportada por ações proativas e
decisões tempestivas, focada em resultados, na satisfação dos clientes-cidadãos e na correta aplicação dos recursos públicos.
Art. 28. As ações decorrentes da atividade da Agência deverão ser sinérgicas com a missão institucional e ensejar
agregação de valor.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29. Serão ﬁxadas em regimento interno, pelo Presidente da Agência Goiana de Esporte e Lazer, as competências e
atribuições dos dirigentes das unidades administrativas complementares, integrantes da estrutura organizacional, após apreciação técnica da
Secretaria de Gestão e Planejamento, conforme parágrafo único do art. 10 da Lei no 17.257, de 25 de janeiro de 2011.
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 19-09-2011.