GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO NO 176, DE 24 DE AGOSTO DE 2007.

Abre crédito suplementar ao Fundo de Fomento à Mineração, no valor de R$
1.800.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nO 200700005000183 e nos termos do art. 9 O , da Lei nO 15.953, de 18 de janeiro de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1O Fica aberto ao Fundo de Fomento à Mineração 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão
e oitocentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2453 -

FUNDO DE FOMENTO À MINERAÇÃO

04 122 4001 4.001 -

Apoio Administrativo

3 (20) -

Outras Despesas Correntes

R$

1.800.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1O do art.
43 da Lei federal n O 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação abaixo discriminada:
2453 -

FUNDO DE FOMENTO À MINERAÇÃO

22 663 1026 2.358 -

Contratação de Financiamento
Empresa - FUNMINERAL

5 (20) -

Inversões Financeiras

de

Pequena/Média

R$

1.800.000,00

Art. 2O Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de agosto de 2007, 119O da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
Rodoval Darci Chiareloto
(D.O. de 28-08-07)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-08-2007.