GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.491, DE 3 DE OUTUBRO DE 2001.

Introduz alteração no art. 1º do Decreto nº 5.136, de 11 de novembro de 1999.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo n. 20076762.
D E C R E T A:
Art. 1º. O art. 1º do Decreto n. 5.136, de 11 de novembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. São consideradas funções de natureza policial militar e bombeiro militar aquelas exercidas por policiais militares e
bombeiros militares na Secretaria da Segurança Pública e Justiça e nos órgãos que lhe são jurisdicionados.”
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 3 de outubro de 2001, 113º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva
Demóstenes Lázaro Xavier Torres
(D.O. de 08-10-2001)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.10.2001.