GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 199, DE 13 DE AGOSTO DE 2008.

Abre crédito suplementar à Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, no
valor de R$ 2.722,000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200800004014063 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “b”, 11 e 12 da Lei n o 16.194, de 29 de janeiro de 2008, e 22 da Lei
no 16.272, de 30 de maio de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
2.722.000,00 (dois milhões, setecentos e vinte e dois mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado,
a saber:

2600 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
HÍDRICOS
2601 - Gabinete do Secretário do Meio Ambiente e dos Recursos
Hídricos

18 541 1856 2.594 - Gestão de Áreas Protegidas

5 (82) - Inversões Financeiras

R$

2.722.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio n o 15.371/2005 que entre si
celebram Furnas Centrais Elétricas S.A., e a extinta Agência Goiana do Meio Ambiente, com a intervência da SEMESA S/A.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de agosto de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 18-08-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18-08-2008.