GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO N° 9.347, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018
Altera o Decreto nº 7.456, de 08 de setembro de 2011, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo nº 201800013003104,
DECRETA:
Art. 1º Os dispositivos adiante especificados do Regulamento do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado
de Goiás – IPASGO, aprovado pelo Decreto nº 7.456, de 08 de setembro de 2011, passam a vigorar com a alteração e o acréscimo seguintes:

“Art. 18. ...............................................

.............................................................
§ 3o O mandato do Presidente e dos demais membros do Conselho, nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo, será
de 02 (dois) anos, permitida recondução.
.............................................................

Art. 19. ................................................

.............................................................

§ 7o No caso de vacância dos cargos de Conselheiros Titulares e Suplentes do Conselho Deliberativo do Instituto de
Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás –CDI–, o Governador do Estado poderá provê-los, inclusive
designando apenas Titulares, pro tempore, por prazo não superior a 90 (noventa) dias, tempo em que serão procedidas as
escolhas, indicações e designações de seus novos integrantes, para mandato de 02 (dois) anos.
........................................................” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 31 de outubro de 2018, 130 o da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
(D.O. de 01-11-2018)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01-11-2018 .