GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 284, DE 14 DE JUNHO DE 2018

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO ESPECIAL DE
COMUNICAÇÃO - FECOM, no valor de R$ 5.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "a", e 11 da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO - FECOM 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que
acompanha este Decreto.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste
Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de Junho de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
Manoel Xavier Ferreira Filho

(D.O. de 15-06-2018)

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
1151 - FUNDO ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO - FECOM
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

04 131 1010
2.038

DIVULGAÇÃO E

FONTE

3 - OUTRAS

100

VEICULAÇÃO DAS DESPESAS
AÇÕES

CORRENTES

GOVERNAMENTAIS
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 660.229,90

R$ 5.660.229,90

R$ 5.000.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 5.000.000,00

QUADRO 2

REDUÇÃO
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

FONTE


99 999 9999
9.000

RESERVA DE

9 - RESERVA DE

100

CONTINGÊNCIA CONTINGÊNCIA

SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

R$ 0,00

R$ 5.000.000,00

VALOR A REDUZIR
R$ 5.000.000,00
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 5.000.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15-06-2018.