ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.328, DE 6 DE MAIO DE 2022
Altera a Lei nº 15.949, de 29 de dezembro de
2006, que dispõe sobre a ajuda de custo, no
âmbito da Secretaria da Segurança Pública, e dá
outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 15.949, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 5º A indenização por serviço extraordinário – AC4 será atribuída ao
servidor do órgão gestor do Sistema de Execução Penal, ao servidor do Sistema
Socioeducativo, ao militar e ao Policial Civil pela prestação de serviços
operacionais fora de suas escalas de trabalho, em virtude de despesas
extraordinárias a que estiverem sujeitos, conforme as circunstâncias de cada caso
e as instruções normativas a serem baixadas pelo titular do órgão gestor do
Sistema de Execução Penal, pelo titular do órgão gestor do Sistema
Socioeducativo, pelo Secretário de Estado de Segurança Pública e pelo SecretárioChefe da Secretaria de Estado da Casa Militar.
§ 1º A indenização prevista no caput deste artigo será atribuída aos
servidores do Sistema Socioeducativo pelo período de 9 (nove) meses a partir da
publicação desta Lei, limitada ao valor total de R$ 1.568.000,00 (um milhão e
quinhentos e sessenta e oito mil reais), mediante a compensação prevista no § 3º
do art. 8º da Lei Complementar federal nº 159, de 19 de maio de 2017, no âmbito
das dotações consignadas no orçamento da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social.


§ 2º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a prorrogar a vigência e a
alterar o montante definidos no § 1º deste artigo, desde que seja observada a
compensação prevista no § 3º do art. 8º da Lei Complementar federal nº 159, de
19 de maio de 2017, no âmbito das dotações consignadas no orçamento da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.
§ 3º (VETADO).”(NR)
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício,
crédito especial em favor da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social até o valor de R$
1.568.000,00 (um milhão e quinhentos e sessenta e oito mil reais), destinado a cobrir as
despesas decorrentes da alteração da Lei nº 15.949, de 2006, promovida pelo art. 1º desta Lei,
conforme o Anexo Único deste diploma legal.
Art. 3º Os recursos necessários para possibilitar a abertura do crédito especial
autorizado no art. 2º desta Lei serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária,
em conformidade com o disposto no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 6 de maio de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado

ANEXO ÚNICO
DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Dotação a ser criada
Exercício

2022

Órgão

3000 – SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SEDS

Unidade

3001 – GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL

Função

14 – DIREITOS DA CIDADANIA

Subfunção

243 – ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

Programa

4100 – ENCARGOS DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS

Ação

4146 – PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
– AC4


Exercício

2022

Grupo de Despesa

1 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Fonte

15000100 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – RECEITAS
ORDINÁRIAS

Modalidade
Aplicação

90 – APLICAÇÃO DIRETA

Valor

R$ 1.568.000,00

Dotação a ser reduzida
Exercício

2022

Órgão

1700 – SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA

Unidade

1702 – ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO

Função

99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Subfunção

999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Programa

9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Ação

9000 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Grupo de Despesa

09 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Fonte

15000100 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – RECEITAS
ORDINÁRIAS

Modalidade
Aplicação

90 – APLICAÇÃO DIRETA

Valor

R$ 1.568.000,00
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Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 06/05/2022