ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.205, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera a Lei nº 17.663, de 14 de junho de 2012,
a Lei nº 16.893, de 14 de janeiro de 2010, a Lei
nº 20.033, de 6 de abril de 2018, e a Lei nº
20.971, de 10 de março de 2021, e dá outras
providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 20.033, de 6 de abril de 2018, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art4º ................................................................................................
.........................................................................................................................
Parágrafo único. (Revogado)" (NR)
"Art. 5º-A (VETADO).
Art. 2º O § 1º do art. 24 da Lei nº 16.893, de 14 de janeiro de 2010, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art 24 …… ..........................................................................................
§ 1º Fica assegurada a substituição remunerada, devida na proporção de
1/30 (um trinta avos), tendo como base a remuneração da função por encargo de
confiança e do cargo em comissão, observando-se, nesta última hipótese, os
direitos de caráter individual.


..............................................................................................................…"(NR)
Art. 3º Fica alterada a nomenclatura dos seguintes cargos em comissão, mantido
o requisito de escolaridade, previsto no art. 4º da Lei nº 20.883, de 22 de outubro de 2020:
I – os cargos em comissão de Assistente Administrativo de Juiz de Direito, DAE– 3,
e de Assistente Administrativo de Juiz de Turma Recursal, DAE– 3, passam a ser denominados de
Assessor de Juiz de Direito I;
II – os cargos em comissão de Assistente de Juiz de Direito, DAE– 5, e de
Assistente de Juiz de Turma Recursal, DAE– 5, passam a ser denominados de Assessor de Juiz de
Direito II;
III – o cargo em comissão de Assistente de Secretaria de Câmara, DAE– 2, passa a
ser denominado de Assistente de Secretaria II, DAE– 2.
Art. 4º Ficam transformados, sem aumento de despesa, 57 (cinquenta e sete)
cargos de provimento efetivo da Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador; 6 (seis) cargos de
provimento efetivo da Área Especializada (Contador); e 14 (quatorze) cargos de Analista
Judiciário - Área Especializada, em 5 (cinco) cargos em comissão de Assessor de Juiz de Direito I,
DAE-3; em 1 (um) cargo em comissão de Assessor de Juiz de Direito II, DAE-5; e em 76 (setenta e
seis) cargos de provimento efetivo de Analista Judiciário - Área de Apoio Judiciário e
Administrativo, a serem distribuídos por ato da Presidência do Tribunal de Justiça.
§ 1º Ficam transformados, sem aumento de despesa e mediante utilização de
saldo orçamentário resultante da transformação prevista no caput deste artigo, 16 (dezesseis)
cargos em comissão de Assistente Administrativo de Juiz de Turma Recursal, DAE-3, em 16
(dezesseis) cargos em comissão de Assessor de Juiz de Direito II, DAE-5, os quais serão
vinculados aos gabinetes dos Juízes de Direito das Turmas Recursais.
§ 2º A composição dos cargos em comissão prevista nos Anexos XII e XIII da Lei nº
17.663, de 2012, fica modificada na forma dos Anexos IV e V desta Lei, para consolidar as
alterações introduzidas em decorrência da aplicação da Lei nº 20.509, de 11 de julho de 2019.
Art. 5º Em decorrência das disposições constantes desta Lei, ficam alterados os
Anexos VIII, IX, XII e XIII da Lei nº 17.663, de 14 de junho de 2012, alterada pelas Leis nº 20.254,
de 03 de agosto de 2018, nº 20.382, de 20 de dezembro de 2018, nº 20.971, de 10 de março de
2021, e posteriores alterações, conforme denominações e quantitativos, na forma dos Anexos
desta Lei.
Art. 6º Os servidores lotados na Coordenadoria do Plantão Judicial do Poder
Judiciário do Estado de Goiás poderão atuar em regime de horário diferenciado, fazendo jus ao
adicional correspondente.


Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos recursos
consignados no Orçamento-Geral do Estado de Goiás ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
observando-se o disposto na Lei Complementar federal nº 173/2020.
Parágrafo único. Os efeitos financeiros da previsão contida no artigo 1º desta Lei
serão implementados a partir de 1º de janeiro de 2022, condicionando-se à disponibilidade
orçamentária e financeira de cada exercício.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 20 de dezembro de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado

ANEXO I
"Indicação das alterações introduzidas na tabela de cargos de que trata o
Anexo VIII da Lei nº 17.663, de 14 de junho de 2012, e posteriores alterações."

"ANEXO VIII
Tabela de cargos área judiciária

Área Judiciária
Quantidade
Especialidade prevista
/Formação

CARGO

TÉCNICO JUDICIÁRIO*

Direito

96

ESCRIVÃO JUDICIÁRIO*

Nível
Superior

288

DISTRIBUIDOR JUDICIÁRIO*

Nível
Superior

3

DISTRIBUIDOR E PARTIDOR JUDICIÁRIO*

Nível
Superior

2

ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA

Direito

145

OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR**

Nível
Superior

500

OFICIAL DE JUSTIÇA**

Nível
Superior

17

ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA - OFICIAL DE
JUSTIÇA

Direito

95

TOTAL DE CARGOS ÁREA JUDICIÁRIA

Total

534

612

1146


*Cargos a serem transformados em Analista Judiciário - Área Judiciária ao vagarem, conforme
art. 33 da Lei nº 17.663/2012.
**Cargos a serem transformados em Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça
Avaliador ao vagarem, conforme art. 33 da Lei nº 17.663/2012."(NR)

ANEXO II
"Indicação das alterações introduzidas na tabela de cargos da área
especializada de que trata o Anexo IX da Lei nº 17.663, de 14 de junho de 2012, e
posteriores alterações."

"ANEXO IX
Tabela de cargos da área especializada

Área Especializada

Cargo

Especialidade/Formação

Quantidade prevista

Administrador de Empresas

11

Arquiteto

7

Arquivologista

1

Assistente Social

17

Contador

4

Engenheiro Civil

3

Engenheiro Eletricista

2

Analista de Sistema

19

Médico Clínico

9

Médico Ortopedista

2

Médico Psiquiatra

10

Médico do Trabalho

3

Odontólogo

3

Pedagogo

9

Psicólogo

17

CONTADOR
JUDICIÁRIO*

Nível Superior

6

CONTADOR,
DISTRIBUIDOR E PARTIDOR JUDICIÁRIO*

Nível Superior

75

TÉCNICO JUDICIÁRIO*

Cargo

Especialidade/Formação

Quantidade prevista

ANALISTA JUDICIÁRIO ÁREA ESPECIALIZADA

Administrador de Empresas

5


Cargo

Especialidade/Formação

Quantidade prevista

Analista de Sistema

18

Arquivologista

2

Assistente Social

35

Contador

1

Engenheiro Eletricista

1

Médico Clínico

1

Odontólogo

1

Pedagogo

16

Psicólogo

31

TOTAL DE CARGOS DA ÁREA ESPECIALIZADA

309

*Cargos a serem transformados em Analista Judiciário - Área Especializada ao vagarem,
conforme art. 33 da Lei nº 17.663, de 14 de junho de 2012."(NR)

ANEXO III
"Indicação das alterações introduzidas na tabela de cargos de que trata o
Anexo IX da Lei nº 17.663, de 14 de junho de 2012, e posteriores alterações."

"ANEXO IX
Tabela de cargos da área apoio judiciário e administrativo

Cargo

Especialidade/Formação

Quantidade
prevista

AUXILIAR JUDICIÁRIO*

Nível Médio

239

ESCREVENTE JUDICIÁRIO (I, II E III)*

Nível Médio

1817

DEPOSITÁRIO JUDICIÁRIO (I, II E III)*

Nível Médio

85

PORTEIRO JUDICIÁRIO (I, II E III)*

Nível Médio

82

ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA DE APOIO JUDICIÁRIO E
ADMINISTRATIVO

Área de Apoio/Nível
Superior

332

TOTAL DE CARGOS DE ÁREA DE APOIO JUDICIÁRIO E
ADMINISTRATIVO

2555

* Cargos a serem transformados em Analista Judiciário - Área de Apoio Judiciário e
Administrativo ao vagarem, conforme art. 33 da Lei nº 17.663, de 2012."(NR)

ANEXO IV


"Indicação das alterações introduzidas no quadro de cargos em comissão
de que trata o Anexo XII da Lei nº 17.663, de 14 de junho de 2012, e posteriores
alterações."

"Anexo XII
Quantitativo de cargos em comissão
Descrição

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

DAE

Quantidade prevista

Vencimento

DAE-01

58

R$ 1.612,05

DAE-02

38

R$ 1.712,03

DAE-03

788

R$ 1.961,95

DAE-04

206

R$ 2.274,36

DAE-05

617

R$ 2.536,79

DAE-06

80

R$ 2.824,21

DAE-07

231

R$ 3.748,96

DAE-08

10

R$ 4.873,64

DAE-09

179

R$ 6.473,19

DAE-10

3

R$ 8.622,59

"(NR)

ANEXO V
"Indicação das alterações introduzidas no quadro analítico dos cargos em
comissão de que trata o Anexo XIII da Lei nº 17.663, de 14 de junho de 2012, e
posteriores alterações."

"Anexo XIII
Quadro Analítico dos Cargos em Comissão


SÍMBOLO QUANT.
DAE-10

DAE-9

DAE-8

DENOMINAÇÃO

1

DIRETOR-GERAL

1

SECRETÁRIO-GERAL DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

1

SECRETÁRIO-GERAL DA PRESIDÊNCIA

1

ASSESSOR JURÍDICO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

5

ASSESSOR JURÍDICO III

6

ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA

126

ASSESSOR JURÍDICO DE DESEMBARGADOR

3

ASSESSOR TÉCNICO DA PRESIDÊNCIA II

1

ASSESSOR TÉCNICO PARA ASSUNTOS DE RECURSOS
CONSTITUCIONAIS

1

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO

2

COORDENADOR DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA

1

COORDENADOR DA OUVIDORIA DO PODER JUDICIÁRIO

1

COORDENADOR DE ASSESSORAMENTO DA DIRETORIA-GERAL

1

COORDENADOR DE ASSESSORAMENTO DA PRESIDÊNCIA

1

COORDENADOR DE ASSESSORAMENTO DA VICE-PRESIDÊNCIA

1

DIRETOR DA AUDITORIA INTERNA

1

DIRETOR DA JUNTA MÉDICA DO PODER JUDICIÁRIO

8

DIRETOR DE ÁREA

3

DIRETOR DE ÁREA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

1

DIRETOR DE CERIMONIAL E RELAÇÕES PÚBLICAS

1

DIRETOR DO CENTRO DE SAÚDE

1

PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

8

SECRETÁRIO DE CÂMARA

3

SECRETÁRIO DE SEÇÃO

1

SECRETÁRIO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

1

SECRETÁRIO DO PLENÁRIO E DO ÓRGÃO ESPECIAL

1

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA PRESIDÊNCIA

1

ASSESSOR JURÍDICO-ADMINISTRATIVO DA DIRETORIA DO FORO DA
COMARCA DE GOIÂNIA

1

ASSESSOR TÉCNICO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

1

ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE
GOIÂNIA

1

ASSESSOR TÉCNICO DA PRESIDÊNCIA PARA ASSUNTOS DO CNJ

1

CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA

1

COORDENADOR DE ESTATÍSTICA

1

COORDENADOR DE ENGENHARIA DE SOFTWARE

1

ASSESSOR TÉCNICO DA SECRETARIA EXECUTIVA DA PRESIDÊNCIA


SÍMBOLO QUANT.

DAE-7

DAE-6

DAE-5

DENOMINAÇÃO

1

ASSESSOR TÉCNICO DE COMUNICAÇÃO

1

ASSESSOR TÉCNICO DA PRESIDÊNCIA I

26

ASSESSOR CORREICIONAL DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

1

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

1

ASSESSOR DE IMPRENSA

1

ASSESSOR JURÍDICO DA OUVIDORIA DO PODER JUDICIÁRIO

126

ASSISTENTE EXECUTIVO DE DESEMBARGADOR

16

ASSISTENTE EXECUTIVO DE JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU

1

CHEFE DE GABINETE DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

1

SECRETÁRIO DA COMISSÃO DE INFORMATIZAÇÃO

1

SECRETÁRIO DA COMISSÃO DE REGIMENTO E ORGANIZAÇÃO
JUDICIÁRIA

1

SECRETÁRIO DA COMISSÃO DE SELEÇÃO E TREINAMENTO

1

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

1

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA OUVIDORIA DO PODER JUDICIÁRIO

1

SECRETÁRIO-GERAL DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS
ESPECIAIS DO ESTADO DE GOIÁS

1

ASSESSOR DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

1

ASSESSOR DA DIRETORIA DA AUDITORIA INTERNA

1

ASSESSOR JURÍDICO I

4

ASSISTENTE EXECUTIVO DE JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA

1

ASSISTENTE JURÍDICO

45

DIRETOR DE DIVISÃO

1

COORDENADOR DE MANDADOS DA DIRETORIA DO FORO DA
COMARCA DE ANÁPOLIS

1

COORDENADOR DE SERVIÇOS DA DIRETORIA DO FORO DA
COMARCA DE ANÁPOLIS

1

SECRETÁRIO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE ANÁPOLIS

1

SECRETÁRIO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA

42

SECRETÁRIO DE GABINETE DE DESEMBARGADOR

1

SECRETÁRIO DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA
COMARCA DE GOIÂNIA

1

ASSESSOR DA CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO

4

ASSISTENTE DE SECRETARIA VI

2

COORDENADOR DE SERVIÇO

26

DIRETOR DE SERVIÇO

552

ASSESSOR DE JUIZ DE DIREITO II

1

ASSISTENTE DE SECRETARIA V

6

ASSISTENTE TÉCNICO


SÍMBOLO QUANT.

DENOMINAÇÃO

3

ASSISTENTE TÉCNICO DE ARQUITETURA

1

ASSISTENTE TÉCNICO DE ENGENHARIA II

42

SECRETÁRIO DE DIRETORIA DE FORO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA
INTERMEDIÁRIA

4

SECRETÁRIO DE JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE
COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA

1

SECRETÁRIO DE NÚCLEO DE MÉTODOS CONSENSUAIS

1

SECRETÁRIO DE NÚCLEO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL E
AMBIENTAL

3

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE COORDENADORIA DE JUIZADOS

1

ASSISTENTE TÉCNICO DA DIRETORIA DE CORREIÇÃO E SERVIÇO DE
APOIO

1

ASSISTENTE TÉCNICO DE GESTÃO DE PROCESSOS

1

COORDENADOR DA SEÇÃO DE CUMPRIMENTO DE ATOS CÍVEIS DA
CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO

10

ASSISTENTE DE ATIVIDADE ESPECÍFICA DA CORREGEDORIA-GERAL
DA JUSTIÇA

5

ASSISTENTE DE SECRETARIA IV

6

AUXILIAR DE GABINETE I

103

CONCILIADOR

82

SECRETÁRIO DE JUIZADO

716

ASSESSOR DE JUIZ DE DIREITO I

3

ASSISTENTE DE COMUNICAÇÃO

3

ASSISTENTE DE NÚCLEO DE MÉTODOS CONSENSUAIS

42

AUXILIAR DE GABINETE II

18

ASSISTENTE DE SECRETARIA III

6

ASSISTENTE TÉCNICO DE ENGENHARIA I

DAE-2

38

ASSISTENTE DE SECRETARIA II

DAE-1

58

ASSISTENTE DE SECRETARIA I

DAE-4

DAE-3


"(NR)
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 20/12/2021