ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.072, DE 9 DE AGOSTO DE 2021
Cria a Bolsa Qualificação, a Bolsa Alfabetizador e
o Auxílio-Alimentação.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
BOLSA QUALIFICAÇÃO
Art. 1º Fica criada, no âmbito da Secretaria de Estado da Retomada, a Bolsa
Qualificação, que objetiva fomentar a qualificação da mão de obra das pessoas em situação de
vulnerabilidade socioeconômica.
- Redação dada pela Lei nº 21.185, de 30-11-2021.

Art. 1º Fica criada, no âmbito da Secretaria de Estado da Retomada, a Bolsa
Qualificação, que objetiva fomentar a qualificação da mão de obra das pessoas em situação de
vulnerabilidade socioeconômica que participarem de cursos profissionalizantes ofertados pelos
Colégios Tecnológicos do Estado de Goiás — COTECs.
Parágrafo único. A Bolsa Qualificação é direcionada aos alunos inscritos nos
cursos profissionalizantes ofertados pelos Colégios Tecnológicos do Estado de Goiás - COTECs e
por demais entidades sem fins lucrativos, mediante celebração de parceria com a Secretaria de
Estado da Retomada.
- Redação dada pela Lei nº 21.185, de 30-11-2021.

Parágrafo único. A Bolsa Qualificação é direcionada aos alunos inscritos nos
cursos profissionalizantes ofertados pelos Colégios Tecnológicos do Estado de Goiás - COTECs e


por demais entidades sem fins lucrativos, mediante celebração de parceria com a Secretaria de
Estado da Retomada.
Art. 2º A Bolsa Qualificação objetiva especificamente:
I – promover a melhoria da qualidade de vida dos beneficiários;
II – propiciar condições de subsistência, promover a qualificação e a
profissionalização dos beneficiários;
III – garantir a segurança alimentar dos beneficiários;
IV – reduzir os efeitos das situações de risco social entre adolescentes e jovens; e
V – prestar assistência financeira a alunos de cursos profissionalizantes
pertencentes às famílias de baixa renda.
Art. 3º Constituem recursos da Bolsa Qualificação:
I – os oriundos do Orçamento– Geral do Estado de Goiás;
II – os provenientes de transferências do Fundo de Proteção Social do Estado de
Goiás — PROTEGE GOIÁS;
III – os transferidos por instituições governamentais e não governamentais,
nacionais e internacionais, participantes de projetos em parceria com os órgãos da
administração direta e indireta do Estado de Goiás;
IV – os oriundos de doações de qualquer natureza de pessoas físicas ou jurídicas,
públicas ou privadas; e
V – os demais recursos a ela destinados.
Art. 4º São requisitos mínimos necessários ao enquadramento como beneficiário
da Bolsa Qualificação:
I - estar matriculado em algum curso de qualificação ou capacitação ofertado
pelos COTECs ou por outra entidade parceira da Secretaria de Estado da Retomada;
- Redação dada pela Lei nº 21.185, de 30-11-2021.

I – estar matriculado em algum curso de qualificação ou capacitação ofertado
pelos COTECs;
II - estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais - CADÚNICO e ser
considerado de baixa renda, pobreza ou extrema pobreza;
- Redação dada pela Lei nº 21.185, de 30-11-2021.

II – não possuir vínculo em quadro proprietário de pessoa jurídica, exceto se for
em cooperativa ou como produtor agrícola familiar;


III - residir no Estado de Goiás; e
- Redação dada pela Lei nº 21.185, de 30-11-2021.

III – não possuir renda familiar média acima de 1 (um) salário– mínimo;
IV – não possuir vínculo trabalhista.
- Revogado pela Lei nº 21.185, de 30-11-2021.

Art. 5º O benefício será no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais),
destinado por meio de cartão-alimentação e concedido ao beneficiário matriculado em algum
curso ofertado pelos COTECs ou por outra entidade parceira da Secretaria de Estado da
Retomada.
- Redação dada pela Lei nº 21.185, de 30-11-2021.

Art. 5º O benefício será no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais),
destinado por meio de cartão-alimentação e concedido ao beneficiário matriculado nos cursos
dos COTECs.
Parágrafo único. Cada beneficiário poderá receber o benefício uma única vez,
independentemente de quantos cursos realizar nos COTECs ou nas entidades parceiras, limitado
a 3 (três) parcelas mensais no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) cada, conforme a
carga horária do curso.
- Redação dada pela Lei nº 21.185, de 30-11-2021.

Parágrafo único. Cada beneficiário poderá receber o benefício uma única vez,
independentemente de quantos cursos realizar nos COTECs, limitado a 3 (três) parcelas mensais
no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) cada, conforme a carga horária do curso.
Art. 6º A operacionalização dos recursos da Bolsa Qualificação será exercida pela
Agência de Fomento de Goiás S/A — GOIASFOMENTO, que os destinará por meio de cartão
magnético.
Parágrafo único. Os recursos aportados à Bolsa Qualificação deverão ser
repassados e depositados em contas específicas de titularidade do agente financeiro.

CAPÍTULO II
BOLSA ALFABETIZADOR
Art. 7º Fica criada, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação, a Bolsa
Alfabetizador, que objetiva reduzir o analfabetismo entre jovens e adultos, por meio da oferta de
uma bolsa à pessoa física do alfabetizador que executar o processo de alfabetização de jovens e
adultos analfabetos e em situação de vulnerabilidade socioeconômica.


Art. 8º A Bolsa Alfabetizador objetiva especificamente:
I – dar assistência financeira a alfabetizadores para a execução didático–
pedagógica do processo de alfabetização;
II – propiciar melhores condições de inserção social e econômica às pessoas
jovens e adultas analfabetas por meio da alfabetização; e
III – reduzir os efeitos da situação de risco social em jovens e adultos analfabetos.
Art. 9º Constituem recursos da Bolsa Alfabetizador:
I – os oriundos do Orçamento– Geral do Estado de Goiás;
II – os provenientes de transferências do PROTEGE GOIÁS;
III – os transferidos por instituições governamentais e não governamentais,
nacionais e internacionais, participantes de projetos de parceria com os órgãos da administração
direta e indireta do Estado de Goiás;
IV – os oriundos de doações de qualquer natureza de pessoas físicas ou jurídicas,
públicas ou privadas; e
V – os demais recursos a ela destinados.
Art. 10. São requisitos mínimos necessários ao enquadramento como beneficiário
da Bolsa Alfabetizador:
I – ser maior de 18 (dezoito) anos; e
II – ter concluído ou estar cursando Pedagogia ou qualquer curso de graduação na
modalidade de licenciatura em área correlata à educação.
Parágrafo único. Os critérios de elegibilidade para o exercício da função de
alfabetizador serão disciplinados em regulamento.
Art. 11. O auxílio concedido ao alfabetizador será no valor total de R$ 4.800,00
(quatro mil e oitocentos reais), em 4 (quatro) parcelas mensais e iguais de R$ 1.200,00 (mil e
duzentos reais) cada.
§ 1º A cada alfabetizador poderão ser concedidas, no máximo, 2 (duas) bolsas
concomitantes, correspondentes à execução do projeto de alfabetização em 2 (duas) turmas
simultâneas e em turnos diferentes.
§ 2º As 4 (quatro) parcelas do auxílio serão concedidas respectivamente em 30
(trinta), 60 (sessenta), 90 (noventa) e 120 (cento e vinte) dias após o início das aulas do projeto
de alfabetização.


Art. 12. A operacionalização dos recursos da Bolsa Alfabetizador será exercida
pela Agência de Fomento de Goiás S/A — GOIASFOMENTO, que os destinará por meio de cartão
magnético.
Parágrafo único. Os recursos aportados à Bolsa Alfabetizador deverão ser
repassados e depositados em contas específicas de titularidade do agente financeiro.

CAPÍTULO III
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
Art. 13. Fica criado, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social,
o Auxílio-Alimentação, que objetiva combater a insegurança alimentar de jovens participantes
do programa estadual de contratação de menor aprendiz pela administração direta e indireta do
Estado de Goiás, mediante a concessão de cartão-alimentação no valor de R$ 150,00 (cento e
cinquenta reais).
Parágrafo único. O valor do benefício a que se refere o caput deste artigo será
revisto anualmente por meio de decreto executivo, com base no acompanhamento, no
monitoramento e na avaliação do programa, também nas disponibilidades do erário.
Art. 14. O aprendiz receberá o auxílio, mensalmente, a partir da data de
contratação, comprovada por registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social — CTPS.
Art. 15. Os objetivos, os critérios de composição, as obrigações e as condições
para a manutenção desse auxílio serão definidos em regulamento.
Art. 16. Constituem recursos do Auxílio-Alimentação:
I – os oriundos de transferência de recursos do Orçamento– Geral do Estado;
II – os provenientes do PROTEGE GOIÁS e outros fundos públicos para o
cumprimento de seus objetivos;
III – os transferidos por instituições governamentais e não governamentais,
nacionais e internacionais, participantes de projetos de parceria com os órgãos da administração
direta e indireta do Estado de Goiás;
IV – os oriundos de doações de qualquer natureza de pessoas físicas ou jurídicas,
públicas ou privadas; e
V – os demais recursos a ele destinados.
Art. 17. A operacionalização dos recursos financeiros será exercida pela Agência
de Fomento de Goiás S/A — GOIASFOMENTO, na qualidade de agente financeiro.


Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 9 de agosto de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado

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Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 09/08/2021