GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.465, DE 25 DE MAIO DE 2006.
- Vide Decretos nºs 6.550, de 21-09-2006 e 6.580, de 27 de dezembro de 2006.

Dispõe sobre intervenção estadual no Município de Turvelândia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 35, inciso III, da Constituição Federal, com a redação dada
pela Emenda Constitucional no 29, de 13 de setembro de 2000, tendo em vista o que consta do Processo no 200600013002937, notadamente
do Requerimento datado de 17 de maio de 2006, subscrito pelos Vereadores da Câmara Municipal de Turvelândia; do Ofício n o 061, de 18 de
maio de 2006, do Presidente daquela Casa que, acatando decisão de seu Plenário, requer ao Governador a intervenção estadual naquele
Município; da Resolução no 06054-06, de 17 de maio de 2006, do Tribunal de Contas dos Municípios, pela qual aquela Corte informa à
Câmara Municipal que, no exercício de 2005, a Prefeitura Municipal de Turvelândia não aplicou o percentual mínimo exigido, nos termos da
Emenda Constitucional no 29/2000, em ações de saúde; do Ofício n o 408/2006 - GAB/PGE, de 22 de maio de 2006, em que o ProcuradorGeral do Estado manifesta-se favoravelmente à decretação da intervenção estadual requerida pelo Presidente da Câmara Municipal, e
considerando, ainda, que:
I - o Prefeito Municipal de Turvelândia encontra-se envolvido em várias denúncias de irregularidades administrativas, o que
ensejou a instauração de processo na Câmara de Vereadores para apurar a prática de crime de responsabilidade e a realização de auditoria,
atualmente em curso, pelo Tribunal de Contas dos Municípios;
II - esses fatos provocaram grave crise institucional no Município, culminando com o assassinato do Presidente da Câmara
de Vereadores, o que acabou suscitando intensa reação popular, como amplamente noticiado pelos meios de comunicação;
III - a ocorrência de fatos, também noticiados e, por isso mesmo, do conhecimento geral, que, por comprometerem o livre
exercício do Poder Legislativo, especialmente, no cumprimento de sua função ﬁscalizadora, diﬁcultam e, atualmente, impedem a recomposição
da regularidade administrativa daquele Município;
IV - a população de Turvelândia clama pela restauração da paz institucional cuja ausência tem afetado a segurança e o livre
desenvolvimento da vida da comunidade local,
DECRETA
Art. 1o Fica o Município de Turvelândia sob a intervenção do Estado, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da
data de publicação deste Decreto, limitada a medida ao âmbito do Poder Executivo, sendo, de conseqüência, afastado de seu cargo o Prefeito
Municipal.
Art. 2o É nomeado interventor no Município de Turvelândia, ...................................................... , que substituirá o Prefeito e
exercerá a Cheﬁa do Poder Executivo durante o período de intervenção, objetivando assegurar, doravante, o efetivo cumprimento das
disposições constitucionais referenciadas no preâmbulo deste ato.
Art. 3o Sem prejuízo de sua imediata execução, este Decreto será submetido à apreciação da Assembléia Legislativa, na
forma constitucionalmente exigida.
Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, aos 25 dias do mês de maio de 2006, 118o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 26-05-2006) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.05.2006.