GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 250, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007.

Abre crédito suplementar à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no
valor de R$ 100.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200700008002175 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.953, de 18 de janeiro de 2007.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

2000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

2001 - Gabinete do Secretário de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
20 601 1003 2.567 - Capitalização e Organização do Produtor e da Produção dos Agricultores
Familiares

3(00) - Outras Despesas Correntes

R$ 100.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art.
43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação abaixo discriminada:

2000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

2001 - Gabinete do Secretário de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
20 602 1009 2.024 - Desenvolvimento e Fortalecimento da Pecuária

3(00) - Outras Despesas Correntes

R$ 100.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de novembro de 2007, 119º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
Leonardo Veloso do Prado
(D.O. de 05-12-2007)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05-12-2007.