GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 207, DE 26 DE AGOSTO DE 2008.

Abre créditos suplementares à Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da
Igualdade Racial, no valor global de R$ 359.750,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200800004013882 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “b”, 11 e 12 da Lei n o 16.194, de 29 de janeiro de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial 2 (dois) créditos
suplementares no valor global de R$ 359.750,00 (trezentos e cinqüenta e nove mil, setecentos e cinqüenta reais), para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

3300 - SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA
PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL

MULHERES

E

3301 - Gabinete do Secretário de Políticas para Mulheres e Promoção
da Igualdade Racial
14 422 3319 2.902 - Implantação de Sistema Estadual de Redes de Atenção às
Mulheres
3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$

297.560,00

R$

62.190,00

R$

359.750,00

14 422 3320 2.908 - Instâncias de Pactuação e Controle Social de Promoção e
Defesa da Igualdade Ético-Racial-Implant. e Implement.
3 (80) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Convênio n o 019/2008, que entre si celebram a União, por meio da
Secretaria Especial dos Direitos Humanos, da Presidência da República, e o Estado de Goiás, pela Secretaria de Políticas para Mulheres e
Promoção da Igualdade Racial, e do Convênio no 061/2008, que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria Especial de Políticas
para Mulheres, da Presidência da República, e a Secretaria de Estado de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial, com a
interveniência do Estado de Goiás.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de agosto de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 29-08-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-08-2008.