ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.174, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021
Autoriza a abertura de crédito especial para a
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
-SEDS até o valor de R$ 5.635.320,00 (cinco
milhões, seiscentos e trinta e cinco mil e
trezentos e vinte reais).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício,
crédito especial para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDS até o valor de R$
5.635.320,00 (cinco milhões, seiscentos e trinta e cinco mil e trezentos e vinte reais), destinado a
cobrir as despesas a serem realizadas na Fonte 156 - Recursos do Protege, Grupo 04 Investimentos, conforme o Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito especial autorizado no art.
1º desta Lei serão provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias até o
valor de R$ 5.635.320,00 (cinco milhões, seiscentos e trinta e cinco mil e trezentos e vinte reais),
em conformidade com o disposto no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 24 de novembro de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado


ANEXO ÚNICO
DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Dotação a ser criada
Exercício

2021

ÓRGÃO

3000 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

UNIDADE

3001 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL

FUNÇÃO

08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUBFUNÇÃO

243 - ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

PROGRAMA

1023 - JOVENS DE FUTURO

AÇÃO

2085 - AÇÃO DE PROMOÇÃO DA JUVENTUDE

GRUPO DE DESPESA

04 - INVESTIMENTOS

FONTE

156 - RECURSOS DO PROTEGE

MODALIDADE
APLICAÇÃO

90 - APLICAÇÃO DIRETA

VALOR

R$ 5.635.320,00

Dotação a ser reduzida
Exercício

2021

ÓRGÃO

3000 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

UNIDADE

3051 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FUNÇÃO

08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUBFUNÇÃO

244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

PROGRAMA

1040 - ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROMOÇÃO DA CIDADANIA

AÇÃO

2137 - AÇÕES INTEGRADAS DE PROMOÇÃO À CIDADANIA

GRUPO DE DESPESA

03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

FONTE

156 - RECURSOS DO PROTEGE

MODALIDADE APLICAÇÃO 90 - APLICAÇÃO DIRETA
VALOR

R$ 5.635.320,00
Este texto não substitui o publicado no D.O de 25/11/2021