GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 289, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005.
Abre crédito suplementar à Secretaria da Segurança Pública e Justiça - Diretoria-Geral
da Polícia Civil, no valor de R$ 660.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 27119653/2005 e nos termos dos arts. 9º e 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.075, de 11 de janeiro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria da Segurança Pública e Justiça - Diretoria-Geral da Polícia Civil, 1 (um) crédito suplementar
no valor de R$ 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento Geral do Estado, a
saber:

2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA
2904 - Secretaria da Segurança Pública e Justiça - Diretoria-Geral da
Polícia Civil
06 122 4009 4.009 - Coordenação e Apoio às Ações de Policiamento Repressivo
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

660.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

2900 - SECRETARIA DA SEGURAN-ÇA PÚBLICA E JUSTIÇA
2901 - Gabinete do Secretário da Segurança Pública e Justiça
06 128 1043 2.280 - Valorização e Formação Profissional / Treinamento e
Capacitação
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

50.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

10.000,00

R$

50.000,00

R$

30.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

20.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

20.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

100.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

100.000,00

R$

100.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

80.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

100.000,00

R$

660.000,00

06 181 1061 2.189 - Fortalecimento da Corregedoria, da Ouvidoria e dos
Conselhos
3 (00) - Outras Despesas Correntes
06 181 1061 2.190 - Instalação de Delegacias e Postos Policiais Móveis (Ciop
Móvel)
3 (00) - Outras Despesas Correntes
06 181 1061 2.192 - Prevenção e Repressão dos Crimes Contra o Meio Ambiente

06 243 1061 2.194 - Proteção Contra a Violência à Criança e ao Adolescente

06 244 1061 2.191 - Prevenção e Redução da Violência Doméstica e de Todos os
Gêneros
4 (00) - Investimentos
06 422 1061 2.195 - Proteção e Apoio às Vítimas e Testemunhas Ameaçadas

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .


Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de setembro de 2005, 117º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva
José Carlos Siqueira
(D.O. de 23-09-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.09.2005.