GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.347, DE 18 DE MAIO DE 2011.
Revogado pelo Decreto nº 9.766, de 14-12-2020
- Vide Decreto nº 6.787, de 28-08-2008.
- Vide Decreto nº 7.771, de 03-12-2012.

Fixa os quantitativos e valores das Funções Comissionadas de Administração Geral
(FCA), dispõe sobre a alocação delas e dos cargos em comissão de Cheﬁa, Direção e
Assessoramento Auxiliar (CDA), Assessor Especial e Assistente de Gabinete, em seus
vários níveis e referências e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do art. 13 e seu
parágrafo único da Lei n. 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e tendo em vista o que consta do Processo n.201100013002928,
D E C R E T A:
Art. 1º Este Decreto ﬁxa os quantitativos e valores das Funções Comissionadas de Administração Geral -FCA-, dispõe
sobre a alocação delas e dos cargos em comissão de Cheﬁa, Direção e Assessoramento Auxiliar –CDA-, Assessor Especial e Assistente de
Gabinete, em seus vários níveis e referências, na Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, para disponibilização aos órgãos da
administração direta e às entidades autárquica e fundacional do Poder Executivo.
Art. 2º As Funções Comissionadas de Administração Geral -FCA-, com os símbolos e os novos quantitativos e valores que
lhes são inerentes, passam a ser as constantes do Anexo III deste Decreto, nos termos do parágrafo único do art. 13 da Lei n. 17.257, de 25
de janeiro de 2011.
Art. 3º Ficam alocados na Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, para atendimento aos órgãos da administração
direta e às entidades autárquica e fundacional do Poder Executivo:
I – os cargos de Cheﬁa, Direção e Assessoramento Auxiliar, identiﬁcados pelos símbolos relacionados no Anexo I, com os
respectivos valores e quantitativos;
II – os cargos de Assessor Especial e Assistente de Gabinete, em seus vários níveis e referências, constantes do Anexo II;
III – as Funções Comissionadas de Administração Geral -FCA-, de que trata o Anexo III.
Art. 4º Os cargos e as funções a que se refere o art. 3º serão disponibilizados aos órgãos da administração direta e às
entidades autárquica e fundacional do Poder Executivo, mediante ato do Secretário de Estado de Gestão e Planejamento, que deﬁnirá o
módulo de cada órgão ou entidade, contendo as denominações, os quantitativos, os símbolos ou níveis e as demais características
correspondentes a cada cargo ou função.
Art. 5º A execução do disposto no art. 4º far-se-á com a observância do contingenciamento de cargos e funções nas
proporções estabelecidas nos incisos I, II e III deste artigo, os quais só poderão ser liberados para provimento em casos especiais, mediante
prévia e expressa autorização do Governador do Estado:
I – 21,3% (vinte e um vírgula três por cento), dos quantitativos das Funções Comissionadas de Administração Geral -FCA-,
especificadas no Anexo III;
II – 15% (quinze por cento) dos quantitativos dos cargos de Cheﬁa, Direção e Assessoramento Auxiliar -CDA- de que trata
o Anexo I;
III – 30% (trinta por cento) dos quantitativos dos cargos de Assessor Especial e Assistente de Gabinete, a que se refere o
Anexo II.
Parágrafo único. Os quantitativos dos cargos e das funções resultantes da aplicação dos percentuais previstos nos incisos
do caput deste artigo passam a constituir a reserva técnica de que trata a alínea “b” do inciso I do art. 1º do Decreto n. 7.210, de 10 de
fevereiro de 2011.
Art. 6º Serão providos:
I – pelos Secretários de Estado e seus equivalentes hierárquicos e pelos Presidentes de autarquia e fundação, as Funções
Comissionadas de Administração Geral que lhes vierem a ser disponibilizadas na conformidade dos arts. 4º e 5º;
II – pelo Governador do Estado, mediante indicação de cada Secretário de Estado ou equivalente hierárquico e Presidente
de autarquia e fundação, os cargos em comissão de Cheﬁa, Direção e Assessoramento Auxiliar -CDA-, Assessor Especial e Assistente de
Gabinete, integrantes dos respectivos módulos, cabendo ainda à mesma autoridade prover livremente os cargos constantes da reserva técnica
a que alude o parágrafo único do art. 5º.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso II, primeira parte, deste artigo, a indicação ali prevista, no tocante aos cargos vagos
remanescentes ao primeiro provimento em cada módulo, será encaminhada à Casa Civil após a audiência:
- Redação dada pelo Decreto nº 7.390, de 07-07-2011.


Parágrafo único. Na hipótese do inciso II, primeira parte, deste artigo, a indicação ali prevista, no tocante às vagas
remanescentes ao primeiro provimento dos cargos integrantes de cada módulo, será encaminhada à Secretaria de Estado da Casa Civil após
audiência da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento.
I - da Secretaria de Articulação Institucional, quando se tratar de nomeação para atender ao interesse do serviço afeto a
unidades administrativas integrantes da estrutura complementar descentralizada;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.390, de 07-07-2011.

II - da Secretaria de Gestão e Planejamento, na hipótese do inciso I e nos demais casos.
- Acrescido pelo Decreto nº 7.390, de 07-07-2011.

Art. 7º Ressalvado o disposto em seu art. 1º, inciso I, alínea “b”, ﬁca revogado o Decreto n. 7.210, de 10 de fevereiro de
2011.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos, quanto às disposições
pertinentes às Funções Comissionadas de Administração Geral -FCA-, a 1º de maio de 2011.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 18 de maio de 2011, 123º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 27-05-2011)

ANEXO I
CARGOS DE CHEFIA, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO
AUXILIAR (CDA)
DENOMINAÇÃO

Cargos de Chefia, Direção e
Assessoramento Auxiliar (CDA)

SÍMBOLO

VALOR (R$)

QUANTITATIVO

CDA-1

2.000,00

404

CDA-2

1.800,00

73

CDA-3

1.600,00

27

CDA-4

1.500,00

314

CDA-5

1.300,00

56

CDA-6

1.250,00

32

CDA-7

1.100,00

2

CDA-8

1.000,00

890

CDA-9

960,00

179

CDA-10

900,00

78

CDA-11

800,00

10

CDA-12

750,00

7

CDA-13

700,00

34

CDA-14

560,00

16

CDA-15

500,00

29

CDA-16

450,00

222

ANEXO II
CARGOS DE ASSESSOR ESPECIAL E ASSISTENTE DE GABINETE
A) ASSESSOR ESPECIAL

CARGO

REFERÊNCIA

SÍMBOLO

QUANTITATIVO (*)

ASSESSOR ESPECIAL A

I

AES-A

- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º,
§ 1º, I e Anexo V.

ASSESSOR ESPECIAL A

II

AES-A

- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º,
§ 1º, I e Anexo V.

71

92


204
ASSESSOR ESPECIAL A

III

AES-A

- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º,
§ 1º, I e Anexo V.

ASSESSOR ESPECIAL A

IV

AES-A

- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º,
§ 1º, I e Anexo V.

ASSESSOR ESPECIAL A

V

AES-A

- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º,
§ 1º, I e Anexo V.

ASSESSOR ESPECIAL B

I

AES-B

- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º,
§ 1º, I e Anexo V.

ASSESSOR ESPECIAL B

II

AES-B

- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º,
§ 1º, I e Anexo V.

ASSESSOR ESPECIAL B

III

AES-B

- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º,
§ 1º, I e Anexo V.

ASSESSOR ESPECIAL B

IV

AES-B

- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º,
§ 1º, I e Anexo V.

ASSESSOR ESPECIAL B

V

AES-B

- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º,
§ 1º, I e Anexo V.

ASSESSOR ESPECIAL C

I

AES-C

- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º,
§ 1º, I e Anexo V.

ASSESSOR ESPECIAL C

II

AES-C

- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º,
§ 1º, I e Anexo V.

ASSESSOR ESPECIAL C

III

AES-C

- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º,
§ 1º, I e Anexo V.

ASSESSOR ESPECIAL C

IV

AES-C

- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º,
§ 1º, I e Anexo V.

ASSESSOR ESPECIAL C

V

AES-C

- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º,
§ 1º, I e Anexo V.

ASSESSOR ESPECIAL D

I

AES-D

- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º,
§ 1º, I e Anexo V.

ASSESSOR ESPECIAL D

II

AES-D

- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º,
§ 1º, I e Anexo V.

ASSESSOR ESPECIAL D

III

AES-D

- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º,
§ 1º, I e Anexo V.

ASSESSOR ESPECIAL D

IV

AES-D

- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º,
§ 1º, I e Anexo V.

ASSESSOR ESPECIAL D

V

AES-D

ASSESSOR ESPECIAL E

I

AES-E

- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º,
§ 1º, I e Anexo V.

ASSESSOR ESPECIAL E

II

AES-E

- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, §
1º, I e Anexo V.

ASSESSOR ESPECIAL E

III

AES-E

- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º,
§ 1º, I e Anexo V.

61

198

118

71

63

269

159

118

66

55

100

110

151

77

157

58

103Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º,
§ 1º, I e Anexo V.
60

25

20


41
ASSESSOR ESPECIAL E

IV

AES-E

- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, §
1º, I e Anexo V.

ASSESSOR ESPECIAL E

V

AES-E

- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º,
§ 1º, I e Anexo V.

ASSESSOR ESPECIAL F

I

AES-F

- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º,
§ 1º, I e Anexo V.

ASSESSOR ESPECIAL F

II

AES-F

- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º,
§ 1º, I e Anexo V.

ASSESSOR ESPECIAL F

III

AES-F

- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º,
§ 1º, I e Anexo V.

ASSESSOR ESPECIAL F

IV

AES-F

- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º,
§ 1º, I e Anexo V.

ASSESSOR ESPECIAL F

V

AES-F

- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º,
§ 1º, I e Anexo V.

139

32

24

50

37

112

2.841
- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º,
§ 1º, I e Anexo V.

SUBTOTAL

ANEXO II
CARGOS DE ASSESSOR ESPECIAL E ASSISTENTE DE GABINETE
A) ASSISTENTE DE GABINETE
CARGO

REFERÊNCIA

SÍMBOLO

QUANTITATIVO (*)

ASSISTENTE DE GABINETE A

V

AGB-A

- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º,
III, "a" e Anexo I.

ASSISTENTE DE GABINETE B

I

AGB-B

- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º,
III, "a" e Anexo I.

ASSISTENTE DE GABINETE B

II

AGB-B

- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º,
III, "a" e Anexo I.

ASSISTENTE DE GABINETE B

III

AGB-B

- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º,
III, "a" e Anexo I.

ASSISTENTE DE GABINETE B

IV

AGB-B

- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º,
III, "a" e Anexo I.

ASSISTENTE DE GABINETE B

V

AGB-B

- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º,
III, "a" e Anexo I.

ASSISTENTE DE GABINETE C

I

AGB-C

- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º,
III, "a" e Anexo I.

ASSISTENTE DE GABINETE C

II

AGB-C

- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º,
III, "a" e Anexo I.

ASSISTENTE DE GABINETE C

III

AGB-C

- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º,
III, "a" e Anexo I.

ASSISTENTE DE GABINETE C

IV

AGB-C

- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º,
III, "a" e Anexo I.

ASSISTENTE DE GABINETE C

V

AGB-C

- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º,
III, "a" e Anexo I.

ASSISTENTE DE GABINETE D

I

AGB-D

- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º,
III, "a" e Anexo I.

ASSISTENTE DE GABINETE D

II

AGB-D

- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º,
III, "a" e Anexo I.

ASSISTENTE DE GABINETE D

III

AGB-D

- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º,
III, "a" e Anexo I.

ASSISTENTE DE GABINETE D

IV

AGB-D

- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º,
III, "a" e Anexo I.

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0


0

ASSISTENTE DE GABINETE D

V

AGB-D

- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º,
III, "a" e Anexo I.

ASSISTENTE DE GABINETE E

I

AGB-E

- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º,
§ 1º, I e Anexo V.

ASSISTENTE DE GABINETE E

II

AGB-E

- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º,
§ 1º, I e Anexo V.

ASSISTENTE DE GABINETE E

III

AGB-E

- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º,
§ 1º, I e Anexo V.

ASSISTENTE DE GABINETE E

IV

AGB-E

- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º,
§ 1º, I e Anexo V.

ASSISTENTE DE GABINETE E

V

AGB-E

- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º,
§ 1º, I e Anexo V.

ASSISTENTE DE GABINETE F

I

AGB-F

- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º,
§ 1º, I e Anexo V.

ASSISTENTE DE GABINETE F

II

AGB-F

- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º,
§ 1º, I e Anexo V.

ASSISTENTE DE GABINETE F

III

AGB-F

- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º,
§ 1º, I e Anexo V.

ASSISTENTE DE GABINETE F

IV

AGB-F

- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º,
§ 1º, I e Anexo V.

ASSISTENTE DE GABINETE F

V

AGB-F

- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º,
§ 1º, I e Anexo V.

267

151

149

139

522

95

133

388

95

220

2.159
SUBTOTAL

- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º,
§ 1º, I e Anexo V.

TOTAL

- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º,
§ 1º, I e Anexo V.

5.000

ANEXO III - FUNÇÕES COMISSIONADAS (FC)
- Quantitativo reduzidos pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 6º
- Vide Decreto nº 8.438, de 21-08-2015.
- Vide Decreto nº 8.437, de 21-08-2015.
- Vide Decreto nº 8.430, de 13-08-2015.

A - DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - FCA
Denominação

Símbolo

Qte.

Valor

Assessor Assistente 1

FCA-1

158
218

1.603,20

Assessor Assistente 2

FCA-2

206
309

1.336,00

Assessor Assistente 3

FCA-3

236
355

1.068,80

Assessor Assistente 4

FCA-4

210
330

801,60

Assessor Assistente 5

FCA-5

223
335

668,00

Assessor Assistente 6

FCA-6

197
296

534,40

Assessor Assistente 7

FCA-7

200
300

467,60

Assessor Assistente 8

FCA-8

288
433

400,80


FCA-9

Assessor Assistente 9

TOTAL

282
424

334,00

2000

ANEXO III
FUNÇÕES COMISSIONADAS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - FCA'
Denominação

Símbolo

Qte.

Valor

Assessor Assistente 1
- Redação dada pelo Decreto nº
7.414, de 03-08-2011.

FCA-1

215

1.603,20

Assessor Assistente 1

FCA-1

218

1.603,20

FCA-2

308

1.336,00

FCA-2

309

1.336,00

FCA-3

345

1.068,80

FCA-3

355

1.068,80

FCA-4

337

801,60

FCA-4

330

801,60

FCA-5

398

668,00

FCA-5

335

668,00

FCA-6

306

534,40

FCA-6

296

534,40

FCA-7

380

467,60

FCA-7

300

467,60

FCA-8

321

400,80

FCA-8

433

400,80

- Redação dada pelo Decreto nº 7.414, de 0308-2011.

FCA-9

338

334,00

Assessor Assistente 9

FCA-9

424

334,00

Assessor Assistente 2
- Redação dada pelo Decreto nº 7.414, de
03-08-2011.

Assessor Assistente 2
Assessor Assistente 3
- Redação dada pelo Decreto nº 7.414, de
03-08-2011.

Assessor Assistente 3
Assessor Assistente 4
- Redação dada pelo Decreto nº 7.414, de
03-08-2011.

Assessor Assistente 4
Assessor Assistente 5
- Redação dada pelo Decreto nº 7.414, de 0308-2011.

Assessor Assistente 5
Assessor Assistente 6
- Redação dada pelo Decreto nº 7.414, de 0308-2011.

Assessor Assistente 6
Assessor Assistente 7
- Redação dada pelo Decreto nº 7.414, de
03-08-2011.

Assessor Assistente 7
Assessor Assistente 8
- Redação dada pelo Decreto nº 7.414, de 0308-2011.

Assessor Assistente 8
Assessor Assistente 9

Este texto não substitui o publicado no do D.O. de 27-05-2011.