GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.954, DE 04 DE JUNHO DE 2004.
Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
D E C R E T A:
Art. 1o O ponto será facultativo nas repartições públicas estaduais da administração direta, autárquica e fundacional do
Poder Executivo, no dia 11 de junho de 2004.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos órgãos que desenvolvam atividades que, por sua natureza ou em
razão do interesse público, tornem indispensável a continuidade do serviço, a exemplo das unidades de saúde, de policiamento civil e militar,
de bombeiro militar, arrecadação, ﬁscalização e Serviço Integrado de Atendi-mento ao Cidadão "Vapt-Vupt", sem prejuízo de outras, a juízo
dos respectivos dirigentes.
Art. 2o Este decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de junho de 2004, 116 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
Giuseppe Vecci
José Mário Schreiner
Fernando Cunha Júnior
José Carlos Siqueira
Denise Aparecida Carvalho
Paulo Souza Neto
Carlos Antônio Silva
Francisco Gomes de Abreu
Eliana Maria França Carneiro
Carlos Maranhão Gomes de Sá
Ridoval Darci Chiareloto
Ovídio Antônio de Angelis
Fernando Passos Cupertino de Barros
Jônathas Silva
Honor Cruvinel de Oliveira
Wladmir Garcêz Henrique
(D.O. de 09-06-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.06.2004.

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