GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO No 5.795, DE 09 DE JULHO DE 2003.
Revogado pelo Decreto nº 9.766, de 14-12-2020.

Altera a redação da alínea “b” do inciso III do art. 1º do Decreto n. 5.705, de 27 de
dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
D E C R E T A:
Art. 1°. A alínea “b” do inciso III do art. 1º do Decreto n. 5.705, de 27 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º. .............................................................................
..........................................................................................
III - ....................................................................................
..........................................................................................
b) deverão retornar aos seus órgãos de origem a partir de 2 de janeiro de 2003, se ocupantes de cargos em comissão ou
contratados por prazo determinado, ﬁcando vedada, a partir da referida data, a disposição desse pessoal, para prestar serviço na
administração direta e indireta do Poder Executivo, salvo quando requisitado a pedido da Agência Goiana de Administração e Negócios
Públicos (Vapt-Vupt), do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN-GO, da Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e
Fundiário e da Agência Goiana do Meio Ambiente, com ônus para o órgão de origem.”(NR)
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2003.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de julho 2003, 115° da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Jônathas Silva
(D.O. de 14-07-2003)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.07.2003.