GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 067, DE 12 DE MARÇO DE 2013.

Abre crédito suplementar ao Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais –
FUNPRODUZIR-, no valor de R$ 18.609.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que
consta do Processo no 201300009000270 e nos termos dos arts. 9 o, 10, inciso I, alíneas “b” e “d”, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de
2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais –FUNPRODUZIR- 1 (um) crédito
suplementar no valor de R$ 18.609.000,00 (dezoito milhões, seiscentos e nove mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente
Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2452 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS FUNPRODUZIR
23 691 1112 2.374 - Apoio à Construção de Centro de Convenções, Cultura e Agropecuário em
Anápolis
4 (20) - Investimentos

R$

18.609.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados nos incisos II e III do §
1o do art. 43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, conforme abaixo especificados:
I – provenientes de excesso de arrecadação ........ R$ 18.200.000,00
II – provenientes de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
2452 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS FUNPRODUZIR
23 691 1112 2.374 - Apoio à Construção de Centro de Convenções, Cultura e Agropecuário em
Anápolis
3 (20) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

409.000,00

R$

18.609.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de março de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 12-03-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 12-03-2013.