GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 7.006, DE 06 DE OUTUBRO DE 2009.

Aprova e ratiﬁca os Convênios ICMS 79/09 a 83/09 e os Protocolos ICMS 80/09 a
83/09, 101/09, 102/09, 103/09 e 112/09 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro
de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da
Constituição do Estado de Goiás, na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, tendo em vista o que consta do Processo nº
200900013003028,
DECRETA:
Art. 1º São aprovados, ratiﬁcados e com este publicados os Convênios ICMS 79/09 a 83/09, celebrados na 141ª
(centésima quadragésima primeira) Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ -, realizada no dia 13 de
agosto de 2009, em Brasília - DF -, e os Protocolos ICMS 80/09 a 83/09, 101/09, 102/09, 103/09 e 112/09.
Art. 2º Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 167-C....................................................
....................................................................
§ 6º Para efeito da geração do código numérico a que se refere o inciso III do caput, na hipótese de a NF-e não possuir
série, o campo correspondente deverá ser preenchido com zeros. (NR)
.....................................................................
ANEXO IV
CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES - CFOP
(art. 89)
.......................................................................
5.667 Venda de combustível ou lubrificante a consumidor ou usuário final estabelecido em outra unidade da Federação
Classiﬁcam-se neste Código as vendas de combustíveis ou lubriﬁcantes a consumidor ou a usuário ﬁnal estabelecido em
outra unidade da Federação, cujo abastecimento tenha sido efetuado na unidade da Federação do remetente;
........................................................................
6.667 Venda de combustível ou lubriﬁcante a consumidor ou usuário ﬁnal estabelecido em outra unidade da Federação
diferente da que ocorrer o consumo
Classiﬁcam-se neste Código as vendas de combustíveis ou lubriﬁcantes a consumidor ou a usuário ﬁnal, cujo
abastecimento tenha sido efetuado em unidade da Federação diferente do remetente e do destinatário;
.........................................................................
7.667 Venda de combustível ou lubrificante a consumidor ou usuário final.
Classiﬁcam-se neste Código as vendas de combustíveis ou lubriﬁcantes a consumidor ou a usuário ﬁnal, cuja operação
tenha sido equiparada a uma exportação;
.................................................................... (NR)
ANEXO VIII
DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS
(art. 43, II)
...........................................................................
Art. 34.................................................................
..........................................................................
II -.......................................................................


..........................................................................
b) o estabelecimento destinatário, na saída promovida pela reﬁnaria de petróleo, de asfalto diluído de petróleo, identiﬁcado
no inciso VII do Apêndice II, pelo Código 2715.00.00 (Convênio ICMS 74/94, cláusula primeira, § 2º);
.................................................................... (NR)
APÊNDICE II
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ESTABELECIDA POR CONVÊNIO OU PROTOCOLO
(Anexo VIII, art. 32, § 1º, inciso II)
..............................................................................
III-B - COMBUSTÍVEL COM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NA REFINARIA DE PETRÓLEO, NA DISTRIBUIDORA DE
COMBUSTÍVEIS, NO IMPORTADOR E NO PRODUTOR NACIONAL.
..............................................................................
2713 coque de petróleo e outros resíduos de óleo de petróleo ou de minerais betuminosos;
..............................................................................
VII - TINTA, VERNIZ E OUTRAS MERCADORIAS DA INDÚSTRIA QUÍMICA
(Convênio ICMS 74/94)
...............................................................................
4) XADREZ E PÓ ASSEMELHADO
...............................................................................
3206 Outras matérias corantes, exceto pigmento à base de dióxido de titânio classiﬁcado no código 3206.11.19;
preparações indicadas na nota 3 do Capítulo 32 da NCM, exceto das posições 32.03, 32.04 ou 32.05; produtos
inorgânicos dos tipos utilizados como luminóforos, mesmo de constituição química definida
......................................................................... (NR)
ANEXO IX
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
(art. 87)
................................................................................
Art. 7º.......................................................................
................................................................................
XIV - a saída de veículo automotor novo cujo preço de venda ao consumidor, sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos
incidentes, não seja superior a R$70.000,00 (setenta mil reais), com características especíﬁcas para ser dirigido por
motorista portador de deﬁciência física incapacitado de dirigir veículo convencional (normal), desde que a respectiva
operação de saída seja amparada por isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI -, nos termos da legislação
federal vigente, ficando mantido o crédito, observado o seguinte (Convênio ICMS 3/07):
..................................................................................
f.a) A autorização de que trata a alínea ‘f’ pode ser disponibilizada em meio eletrônico no sítio www.sefaz.go.gov.br,
mediante fornecimento, ao interessado, de chave de acesso para a obtenção da autorização;
.................................................................................
XXV -.........................................................................
.................................................................................
f) alho em pó, sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera,
calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de
mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de
quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, feno, óleos de aves, e outros resíduos
industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS 100/97,
cláusula primeira, VI);
.................................................................................
u) óleo, extrato seco e torta de Nim (Azadirachta indica A. Juss) (Convênio ICMS 100/97, cláusula primeira XV);
..................................................................................
XXXV - .......................................................................
..................................................................................


f) à base de cloridrato de erlotinibe, código 3004.90.69;
g) malato de sunitinibe, nas concentrações 12,5 mg, 25 mg e 50 mg - código 3004.90.69;
h) telbivudina 600 mg - códigos 3003.90.89 e 3004.90.79;
i) ácido zoledrônico - códigos 3003.90.79 e 3004.90.69;
j) letrozol - códigos 3003.90.78 e 3004.90.68;
k) nilotinibe 200 mg - códigos 3003.90.79 e 3004.90.69;
..................................................................................
§ 1º............................................................................
.................................................................................
III - ............................................................................
.................................................................................
e) I (Convênios ICMS 24/89 e 69/09);
f) II (Convênios ICMS 104/89 e 69/09);
g) III (Convênios ICMS 3/90 e 69/09);
h) IV (Convênios ICMS 38/91 e 69/09);
i) V (Convênios ICMS 41/91 e 69/09);
j) VII (Convênios ICMS 20/92 e 69/09);
k) VIII (Convênios ICMS 78/92 e 69/09);
l) IX (Convênios ICMS 123/92 e 69/09);
m) X (Convênios ICMS 29/93 e 69/09);
n) XV (Convênios ICMS 42/95 e 69/09);
o) XVII (Convênios ICMS 82/95 e 69/09);
p) XXI (Convênios ICMS 75/97 e 69/09);
q) XXIII (Convênios ICMS 84/97 e 69/09);
r) XXV (Convênios ICMS 100/97 e 69/09);
s) XXVI (Convênios ICMS 101/97 e 69/09);
t) XXVII (Convênios ICMS 123/97 e 69/09);
u) XXX (Convênios ICMS 47/98 e 69/09);
v) XXXI (Convênios ICMS 57/98 e 69/09);
w) XXXV (Convênios ICMS 140/01 e 69/09);
x) XXXVII (Convênios ICMS 87/02 e 69/09);
y) XXXIX (Convênios ICMS 14/03 e 69/09);
z) XL (Convênios ICMS 18/03 e 69/09);
a.a) XLI (Convênios ICMS 4/04 e 69/09);
a.b) XLII (Convênios ICMS 15/04 e 69/09);
a.c) XLIII (Convênios ICMS 62/03 e 69/09);
a.d) XLIV (Convênios ICMS 32/05 e 69/09);
a.e) XLVI (Convênios ICMS 3/06 e 69/09);
a.f) XLVII (Convênios ICMS 19/06 e 69/09);
a.g) XLVIII (Convênios ICMS 30/06 e 69/09);
a.h) L (Convênios ICMS 133/06 e 69/09);


a.i) LIII (Convênios ICMS 23/07 e 69/09);
......................................................................... (NR)
Art. 9º....................................................................
.............................................................................
VII -.......................................................................
.............................................................................
f) alho em pó, sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera,
calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de
mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de
quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, feno, óleos de aves, e outros resíduos
industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS 100/97,
cláusula primeira, VI);
..............................................................................
o) óleo, extrato seco e torta de Nim (Azadirachta indica A. Juss) (Convênio ICMS 100/97, cláusula primeira XV);
..............................................................................
§ 1º........................................................................
..............................................................................
I -...........................................................................
..............................................................................
f) I (Convênios ICMS 52/91 e 69/09);
g) III (Convênios ICMS 75/91 e 69/09);
h) V (Convênios ICMS 50/93 e 69/09);
i) VII (Convênios ICMS 100/97 e 69/09);
j) VIII (Convênios ICMS 100/97 e 69/09);
k) IX (Convênios ICMS 100/97 e 69/09);
l) XV (Convênios ICMS 78/01 e 69/09);
m) XXV (Convênios ICMS 153/04 e 69/09);
....................................................................... (NR)
APÊNDICE XVII
(Art. 7º, XXXVII, do Anexo IX)
FÁRMACOS E MEDICAMENTOS

Item

Fármacos

NCM
Fármacos

1

Acetato de Glatirâmer

2922.49.90

2

Acitretina

2918.99.99

3

Adalimumabe

2942.00.00

4

Alendronato de sódio

2931.00.39

5

Alfacalcidol

2936.29.29

6

Alfadornase

3507.90.49

Medicamentos
Acetato de Glatirâmer - 20 mg injetável - por frascoampola ou seringa preenchida
Acitretina 10 mg - por cápsula
Acitretina 25 mg - por cápsula
Adalimumabe - injetável - 40mg seringa preenchida
Alendronato de sódio 70 mg - por comprimido
Alendronato de sódio 10 mg - por comprimido
Alfacalcidol 0,25 mcg - cápsula
Alfacalcidol 1,0 mcg - cápsula
Alfadornase 2,5 mg - por ampola

NCM
Medicamentos
3003.90.49/ 3004.90.39
3003.90.39/ 3004.90.29
3002.10.39
3004.90.59
3003.90.19/ 3004.50.90
3003.90.29/ 3004.90.19

Alfaepoetina - 1.000 U - por injetável - por frascoampola
Alfaepoetina - 2.000 U - Injetável - por frascoampola

7

Alfaepoetina

3504.00.90

Alfaepoetina - 3.000 U - injetável - por frascoampola
Alfaepoetina - 4.000 U - injetável - por frascoampola

3001.20.90


Alfaepoetina - 10.000U - injetável - por frascoampola
Alfainterferona 2b 10.000.000 UI - injetável por
frasco ampola
8

Alfainterferona 2b 5.000.000 UI - injetável por frasco
ampola

Alfainterferona 2b

2942.00.00

Alfainterferona 2b 3.000.000 UI - injetável por frasco
ampola

3002.10.39 / 3004.90.95

Alfapeginterferona 2a 180 mcg - por seringa
preenchida

Alfapeginterferona 2a

Alfapeginterferona 2b 80 mcg - por frasco ampola

9
Alfapeginterferona 2b

Alfapeginterferona 2b 100 mcg - por frasco ampola
Alfapeginterferona 2b 120 mcg - por frasco ampola

Amantadina
10

Cloridrato de
Amantadina

Amantadina 100 mg - por comprimido
2921.30.90

Atorvastatina 20 mg - por comprimido
Atorvastatina Lactona 10 mg - por comprimido

Atorvastatina Lactona

Atorvastatina Lactona 20 mg - por comprimido
2933.99.49

Atorvastatina Sódica 20 mg - por comprimido
Atorvastatina Cálcica 10 mg - por comprimido

Atorvastatina Cálcica
12

Azatioprina Sódica

3003.90.79/ 3004.90.69
Atorvastatina Sódica 10 mg - por comprimido

Atorvastatina Sódica

Azatioprina

3003.90.99/ 3004.90.99

Atorvastatina 10 mg - por comprimido

Atorvastatina

11

Cloridrato de Amantadina 100 mg - por comprimido

Atorvastatina Cálcica 20 mg - por comprimido
2933.59.34

Azatioprina 50 mg - por comprimido
Azatioprina Sódica 50 mg - por comprimido

3003.90.76/ 3004.90.66

Beclometasona 200 mcg - por cápsula inalante
Beclometasona 200 mcg - pó inalante por frasco de
100 doses
Beclometasona 250 mcg - spray por frasco de 200
doses

Beclometasona

Beclometasona 400 mcg - por cápsula inalante
Beclometasona 400 mcg - pó inalante por frasco de
100 doses
13

2937.22.90

3003.39.99/ 3004.39.99
Dipropionato de Beclometasona 400 mcg - pó
inalante por frasco de 100 doses
Dipropionato de Beclometasona 250 mcg - spray por frasco de 200 doses

Dipropionato de
Beclometasona

Dipropionato de Beclometasona 200 mcg - pó
inalante por frasco de 100 doses
Beclometasona 200 mcg - por cápsula inalante
Beclometasona 400 mcg - por cápsula inalante
Betainterferona - 6.000.000 UI (22 mcg) - Injetável (por seringa preenchida)
Betainterferona - 12.000.000 UI (44 mcg) - Injetável
- (por seringa preenchida)

Betainterferona

14

Betainterferona 6.000.000 UI (30 mcg)- injetável seringa preenchida ou frasco ampola

3504.00.90

Betainterferona 9.600.000 UI - Injetável - (por
frasco/ampola)
Betainterferona 1a - 6.000.000 UI (22 mcg) Injetável - (por seringa preenchida)

3002.10.36

Betainterferona 1a - 12.000.000 UI (44 mcg) Injetável - (por seringa preenchida)

Betainterferona 1a

Betainterferona 1a 6.000.000 UI (30 mcg)- injetável
- seringa preenchida ou frasco ampola
Betainterferona 1b - 9.600.000 UI - Injetável - (por
frasco/ampola)

Betainterferona 1b

Bezafibrato 200 mg - por drágea
15

Bezafibrato

2918.99.99

Bezafibrato 400 mg - por drágea

3003.90.99/ 3004.90.99


Biperideno 4 mg - por comprimido

Biperideno
16

Lactato de Biperideno

Biperideno 2 mg - por comprimido
2933.39.39/
2933.39.32

3003.90.79/ 3004.90.69

Cloridrato de Biperideno 2 mg - por comprimido

Bromocriptina
Mesilato de
Bromocriptina

Lactato de Biperideno 2 mg - por comprimido
Cloridrato de Biperideno 4 mg - por comprimido

Cloridrato de Biperideno

17

Lactato de Biperideno 4 mg - por comprimido

Bromocriptina 2,5 mg - por comprimido
2939.69.90

Bromocriptina 2,5 mg - por comprimido

3003.40.90/ 3004.40.90

Budesonida 200 mcg - por cápsula inalante
18

Budesonida

2937.29.90

Budesonida 200 mcg - aerosol bucal - com 5 ml 100 doses

3003.39.99/ 3004.39.99

Budesonida 200 mcg - pó inalante - 100 doses
19

Cabergolina

2939.69.90

20

Calcitonina - 200 UI - spray nasal - por frasco
Calcitonina Sintética Humana 100 UI - injetável (por ampola)
2937.90.90

Calcitriol

Ciclofosfamida
Monoidratada

3003.39.29/ 3004.39.25

Calcitonina Sintética de Salmão 100 UI - injetável (por ampola)
2936.29.29

Ciclofosfamida
22

Calcitonina Sintética Humana - 200 UI - spray nasal
- por frasco
Calcitonina Sintética de Salmão - 200 UI - spray
nasal - por frasco

Calcitonina Sintética de
Salmão

21

3003.90.99/ 3004.90.99

Calcitonina 100 UI - injetável - (por ampola)

Calcitonina

Calcitonina Sintética
Humana

Cabergolina 0,5 mg - por comprimido

Calcitriol 0,25 mcg - por cápsula
Calcitriol 1,0 g - injetável - por ampola

3003.90.19/ 3004.50.90

Ciclofosfamida 50 mg - por drágea
2942.00.00

Ciclofosfamida Monoidratada 50 mg - por drágea

3003.90.79/ 3004.90.69

Ciclosporina 100 mg - Solução oral 100 mg/ml - por
frasco de 50 ml
Ciclosporina 25 mg - por cápsula
23

Ciclosporina

2937.90.90

Ciclosporina 50 mg - por cápsula

3003.20.73/ 3004.20.73

Ciclosporina 100 mg - por cápsula
Ciclosporina 10 mg - por cápsula
Ciprofloxacino 250 mg - por comprimido

Ciprofloxacino

Ciprofloxacino 500 mg - por comprimido
Cloridrato de Ciprofloxacino Monoidratado 250 mg por comprimido

Cloridrato de
Ciprofloxacino
Monoidratado
24

2933.59.19
Lactato de
Ciprofloxacino

Ciproterona
Acetato de Ciproterona

26

27

Cloridrato de Ciprofloxacino 500 mg - por
comprimido
2937.29.31

Ciproterona 50 mg - por comprimido
Acetato de Ciproterona 50 mg - por comprimido

2933.49.90

Dicloridrato de Cloroquina 150 mg - por comprimido
Difosfato de Cloroquina 150 mg - por comprimido

Sulfato de Cloroquina

Sulfato de Cloroquina 150 mg - por comprimido
2933.99.39

Clozapina 100 mg - por comprimido
Clozapina 25 mg - por comprimido
Codeína 30 mg/ml - por ampola com 2 ml
Codeína 30 mg - por comprimido

Codeína

3003.39.39/ 3004.39.39

Cloroquina 150 mg - por comprimido

Difosfato de Cloroquina

Clozapina

3003.90.79/ 3004.90.69

Cloridrato de Ciprofloxacino 250 mg - por
comprimido

Cloroquina
Dicloridrato de
Cloroquina

Lactato de Ciprofloxacino 250 mg - por comprimido
Lactato de Ciprofloxacino 500 mg - por comprimido

Cloridrato de
Ciprofloxacino

25

Cloridrato de Ciprofloxacino Monoidratado 500 mg por comprimido

Codeína 60 mg - por comprimido
Codeína 3 mg/ml - solução oral - por frasco com 120
ml
Acetato de Codeína 30 mg/ml - por ampola com 2
ml

3003.90.79/ 3004.90.69

3003.90.79/ 3004.90.69


Acetato de Codeína 30 mg - por comprimido

Acetato de Codeína

Acetato de Codeína 60 mg - por comprimido
Acetato de Codeína 3 mg/ml - solução oral - por
frasco com 120 ml
Bromidrato de Codeína 30 mg/ml - por ampola com
2 ml
Bromidrato de Codeína 30 mg - por comprimido

Bromidrato de Codeína

Bromidrato de Codeína 60 mg - por comprimido
Bromidrato de Codeína 3 mg/ml - solução oral - por
frasco com 120 ml
Canfossulfonato de Codeína 30 mg/ml - por ampola
com 2 ml
Canfossulfonato de Codeína 30 mg - por
comprimido

Canfossulfonato de
Codeína

Canfossulfonato de Codeína 60 mg - por
comprimido
Canfossulfonato de Codeína 3 mg/ml - solução oral
- por frasco com 120 ml
Citrato de Codeína 30 mg/ml - por ampola com 2 ml
Citrato de Codeína 30 mg - por comprimido

Citrato de Codeína

Citrato de Codeína 60 mg - por comprimido
Citrato de Codeína 3 mg/ml - solução oral - por
frasco com 120 ml

28

2939.11.22

Cloridrato de Codeína 30 mg/ml - por ampola com 2
ml

3003.40.40/ 3004.40.40

Cloridrato de Codeína 30 mg - por comprimido

Cloridrato de Codeína

Cloridrato de Codeína 60 mg - por comprimido
Cloridrato de Codeína 3 mg/ml - solução oral - por
frasco com 120 ml
Metilbrometo de Codeína 30 mg/ml - por ampola
com 2 ml
Metilbrometo de Codeína 30 mg - por comprimido

Metilbrometo de
Codeína

Metilbrometo de Codeína 60 mg - por comprimido
Metilbrometo de Codeína 3 mg/ml - solução oral por frasco com 120 ml
Óxido de Codeína 30 mg/ml - por ampola com 2 ml
Óxido de Codeína 30 mg - por comprimido

Óxido de Codeína

Óxido de Codeína 60 mg - por comprimido
Óxido de Codeína 3 mg/ml - solução oral - por
frasco com 120 ml
Salicilato de Codeína 30 mg/ml - por ampola com 2
ml
Salicilato de Codeína 30 mg - por comprimido

Salicilato de Codeína

Salicilato de Codeína 60 mg - por comprimido
Salicilato de Codeína 3 mg/ml - solução oral - por
frasco com 120 ml
Sulfato de Codeína 30 mg/ml - por ampola com 2 ml
Sulfato de Codeína 30 mg - por comprimido

Sulfato de Codeína

Sulfato de Codeína 60 mg - por comprimido
Sulfato de Codeína 3 mg/ml - solução oral - por
frasco com 120 ml
Fosfato de Codeína 30 mg/ml - por ampola com 2 ml
Fosfato de Codeína 30 mg - por comprimido

Fosfato de Codeína

Fosfato de Codeína 60 mg - por comprimido
Fosfato de Codeína 3 mg/ml - solução oral - por
frasco com 120 ml

29

Danazol

2937.19.90

Danazol 100 mg - por cápsula

3003.39.39/ 3004.39.39

Deferasirox 125 mg - por comprimido
30

Deferasirox

2933.99.69

Deferasirox 250 mg - por comprimido

3003.90.79/ 3004.90.69

Deferasirox 500 mg - por comprimido
31

Deferiprona

2942.00.00

3003.90.58/ 3004.90.49

Desferroxamina 500 mg - injetável - por frascoampola

Desferroxamina

32

Deferiprona 500 mg - por comprimido

2942.00.00

3003.90.58/ 3004.90.48


32

33

Cloridrato de
Desferroxamina

2942.00.00

Mesilato de
Desferroxamina

Mesilato de Desferroxamina 500 mg - injetável - por
frasco-ampola

Desmopressina

Desmopressina 0,1 mg/ml -aplicação nasal - por
frasco 2,5 ml

Acetato de
Desmopressina

2937.90.90

34

3003.39.29/ 3004.39.29

Donepezil - 10 mg - por comprimidlo
2933.39.99

Cloridrato de
Donepezila
Entacapona

Acetato de Desmopressina 0,1 mg/ml -aplicação
nasal - por frasco 2,5 ml

3003.90.58/ 3004.90.48

Donepezil - 5 mg - por comprimido

Donepezila

35

Cloridrato de Desferroxamina 500 mg - injetável por frasco-ampola

Donepezil - 5 mg - por comprimido

3003.90.79/ 3004.90.69

Donepezil - 10 mg - por comprimidlo
2922.50.99

36

Etanercepte

2942.00.00

37

Etofibrato

2918.99.99

Entacapona 200 mg - por comprimido
Etanercepte 25 mg - injetável por frasco-ampola
Etanercepte 50 mg - injetável por frasco-ampola
Etofibrato 500 mg - por cápsula

3003.90.49/ 3004.90.39
3002.10.38
3003.90.99/ 3004.90.99

Everolimo 1 mg - por comprimido
Everolimo 0,5 mg - por comprimido
38

Everolimo

2934.99.99

Everolimo 0,75 mg - por comprimido

3003.90.89/ 3004.90.79

Everolimo 0,1 mg - por comprimido dispersível
Everolimo 0,25 mg - por comprimido dispersível
Fenofibrato 200 mg - por cápsula
39

Fenofibrato

2918.99.91

Cloridrato de Fenoterol

2922.50.99

Cloridrato de Fenoterol 200 mcg - dose - aerosol
300 doses - 15 ml - c/ adaptador

Filgrastim

3002.10.39

Filgrastim 300 mcg - injetável - por frasco

Fludrocortisona

2937.22.90

Fludrocortisona 0,1 mg - por comprimido

42

Acetato de
Fludrocortisona

2937.22.90

Acetato de Fludrocortisona 0,1 mg - por comprimido

43

Flutamida

2924.29.62

Flutamida 250 mg - por comprimido

2933.99.19
Fluvastatina Sódica

45

3003.39.99/ 3004.39.99
3003.90.53/ 3004.90.43

Fluvastatina 40 mg - por cápsula
Fluvastatina Sódica 20 mg - por cápsula

3003.90.99/ 3004.90.99

Fluvastatina Sódica 40 mg - por cápsula
Formoterol 12 mcg - pó inalante - 60 doses

Formoterol

Fumarato de Formoterol
Diidratado

3002.10.39

Fluvastatina 20 mg - por cápsula

Fluvastatina
44

3003.90.49/ 3004.90.39

Bromidrato de Fenoterol 200 mcg - dose - aerosol
300 doses - 15 ml - c/ adaptador

Bromidrato de Fenoterol
41

3003.90.99/ 3004.90.99

Fenoterol 200 mcg - dose - aerosol 300 doses - 15
ml - c/ adaptador

Fenoterol
40

Fenofibrato 250 mg - liberação retardada por
cápsula

Formoterol 12 mcg - por cápsula inalante
Fumarato de Formoterol Diidratado 12 mcg - pó
inalante - 60 doses
2924.29.99

Fumarato de Formoterol Diidratado 12 mcg - por
cápsula inalante

3003.90.59/ 3004.90.49

Fumarato de Formoterol 12 mcg - pó inalante - 60
doses

Fumarato de Formoterol

Fumarato de Formoterol 12 mcg - por cápsula
inalante
Formoterol 6 mcg + Budesonida 200 mcg - pó
inalatorio - 60 doses
Formoterol 6 mcg + Budesonida 200 mcg - por
cáps5la inalante

Formoterol +
Budesonida

Formoterol 12 mcg + Budesonida 400 mcg - pó
inalatório - 60 doses
Formoterol 12 mcg + Budesonida 400 mcg - por
cápsula inalante
Fumarato de Formoterol 6 mcg + Budesonida 200
mcg - pó inalatorio - 60 doses
Fumarato de Formoterol 6 mcg + Budesonida 200
mcg - por cápsula inalante

46

Fumarato de Formoterol
+ Budesonida

2924.29.99/
2937.29.90

Fumarato de Formoterol 12 mcg + Budesonida 400
mcg - pó inalatório - 60 doses

3003.90.99/ 3004.90.99


Fumarato de Formoterol 12 mcg + Budesonida
400`mcg - por cápsula inalante
Fumarato de Formoterol Diidratado 6 mcg +
Budesonida 200 mcg - pó inalatorio - 60 doses
Fumarato de Formoterol Diidratado 6 mcg +
Budesonida 200 mcg - por cápsula inalante

Fumarato de Formoterol
Diidratado + Budesonida

Fumarato de Formoterol Diidratado 12 mcg +
Budesonida 400 mcg - por cápsula inalante
Fumarato de Formoterol Diidratado 12 mcg +
Budesonida 400 mcg - pó inalatório - 60 doses

47

Gabapentina

2922.49.90

Gabapentina 300 mg - por cápsula
Gabapentina 400 mg - por cápsula

3003.90.49/ 3004.90.39

Galantamina 8 mg - por cápsula
Galantamina

Galantamina 16 mg - por cápsula
Galantamina 24 mg - por cápsula
Bromidrato de Galantamina 8 mg - por cápsula

48

Bromidrato de
Galantamina

2939.99.90

Bromidrato de Galantamina 16 mg - por cápsula

3003.90.79/ 3004.90.69

Bromidrato de Galantamina 24 mg - por cápsula
Hidrobrometo de Galantamina 8 mg - por cápsula
Hidrobrometo de
Galantamina

Hidrobrometo de Galantamina 16 mg - por cápsula
Hidrobrometo de Galantamina 24 mg - por cápsula

49

Genfibrozila

2918.99.99

Genfibrozila 900 mg - por comprimido

3003.90.99/ 3004.90.99

Gosserrelina 3,60 mg - injetável - por seringa
preenchida

Gosserrelina
50

Genfibrozila 600 mg - por cápsula ou comprimido

2937.90.90
Acetato de Gosserrelina

Gosserrelina 10,80 mg - injetável - (por seringa
preenhida)
Acetato de Gosserrelina 3,60 mg - injetável - por
frasco ampola

3003.39.26/ 3004.39.27

Acetato de Gosserrelina 10,80 mg - injetável - (por
seringa preenhida)

Hidroxicloroquina

Hidroxicloroquina 400 mg - por comprimido

51

Sulfato de
Hidroxicloroquina

2933.49.90

Sulfato de Hidroxicloroquina 400 mg - por
comprimido

3003.90.79/ 3004.90.69

52

Hidroxiuréia

2928.00.90

Hidroxiuréia 500 mg - por cápsula

3003.90.99/ 3004.90.99

53

Imiglucerase

3002.90.99

Imiglucerase 200 U.I. - injetável - por frasco-ampola

3003.90.29/ 3004.90.19

Imunoglobulina Anti-Hepatite B 1000 mg - injetável por frasco
54

Imunoglobulina AntiHepatite B

3504.00.90

Imunoglobulina Anti-Hepatite B 100 mg - injetável por frasco

3002.10.23

Imunoglobulina Anti-Hepatite B 500 mg - injetável por frasco
Imunoglobulina Humana 0,5 g- injetável - (por
frasco)
Imunoglobulina Humana 2,5 g - injetável - (por
frasco)

55

Imunoglobulina Humana

3504.00.90

Imunoglobulina Humana 5,0 g - injetável - (por
frasco)
Imunoglobulina Humana 1,0 g - injetável - (por
frasco)

3002.10.35

Imunoglobulina Humana 3,0 g - Injetável - (por
frasco)
Imunoglobulina Humana 6,0 g - Injetável - (por
frasco)
56

Infliximabe

3504.00.90

57

Isotretinoína

2936.21.19

58

Lamivudina

2934.99.93

Infliximabe 10 mg - injetável - por ampola de 10 ml
Isotretinoína 20 mg - por cápsula
Isotretinoína 10 mg - por cápsula
Lamivudina 10 mg/ml solução oral (frasco de 240
ml)

3002.10.29
3003.90.19/ 3004.50.90

3003.90.79/ 3004.90.69

Lamivudina 150 mg - por comprimido
2933.69.19

Lamotrigina 25 mg - por comprimido

2933.69.19

Lamotrigina 100 mg - (por comprimido)

Leflunomida

2934.99.99

Leflunomida 20 mg - por comprimido

Lenograstim

3504.00.90

Lenograstim - 33,6 mUI - injetável - por frasco

59

Lamotrigina

60
61

3003.90.79/ 3004.90.69
3003.90.89/ 3004.90.79
3002.10.39


Leuprorrelina 3,75 mg - injetável - por frasco
Leuprorrelina
62

Leuprorrelina 11,25 mg - injetável - seringa
preenchida
2937.90.90

Acetato de Leuprorrelina

Levodopa 200 mg + Benserazida 50 mg - por
comprimido
2937.39.11/
2928.00.90

Levodopa + Cloridrato
de Benserazida

64

Levodopa + Carbidopa

3003.39.19

Acetato de Leuprorrelina 11,25 mg - injetável seringa preenchida

Levodopa +
Benserasida
63

Acetato de Leuprorrelina 3,75 mg - injetável - por
frasco

Levodopa 100 mg + Benserazida 25 mg - por
cápsula ou comprimido
Levodopa 200 mg + Cloridrato de Benserazida 50
mg - por comprimido

3003.39.93/ 3004.39.93

Levodopa 100 mg + Cloridrato de Benserazida 25
mg - por cápsula ou comprimido
2937.39.11/
2928.00.20

Levodopa 200 mg + Carbidopa 50 mg - por cápsula
ou comprimido
Levodopa 250 mg + Carbidopa 25 mg - por
comprimido

3003.39.93/ 3004.39.93

Levotiroxina 150 mcg - por comprimido
Levotiroxina 25 mcg - por comprimido

Levotiroxina

Levotiroxina 50 mcg - por comprimido
Levotiroxina 100 mcg - por comprimido
Levotiroxina Sódica Monoidratada 150 mcg - por
comprimido
Levotiroxina Sódica Monoidratada 25 mcg - por
comprimido

Levotiroxina Sódica
Monoidratada

65

Levotiroxina Sódica Monoidratada 50 mcg - por
comprimido

2937.40.10

Levotiroxina Sódica Monoidratada 100 mcg - por
comprimido
Levotiroxina Sódica Pentaidratada 150 mcg - por
comprimido

3003.39.81/ 3004.39.81

Levotiroxina Sódica Pentaidratada 25 mcg - por
comprimido

Levotiroxina Sódica
Pentaidratada

Levotiroxina Sódica Pentaidratada 50 mcg - por
comprimido
Levotiroxina Sódica Pentaidratada 100 mcg - por
comprimido
Levotiroxina Sódica 150 mcg - por comprimido
Levotiroxina Sódica 25 mcg - por comprimido

Levotiroxina Sódica

Levotiroxina Sódica 50 mcg - por comprimido
Levotiroxina Sódica 100 mcg - por comprimido
Lovastatina 10 mg - por comprimido

66

Lovastatina

2902.90.90

Lovastatina 20 mg - por comprimido

3003.90.99/ 3004.90.99

Lovastatina 40 mg - por comprimido
Mesalazina 1000 mg - por supositório
Mesalazina 400 mg - por comprimido
Mesalazina 500 mg - por comprimido
67

Mesalazina

2922.50.99

Mesalazina 3 g + diluente 100 ml (enema)-por dose
Mesalazina 250 mg - por supositório

3003.90.49/ 3004.90.39

Mesalazina 500 mg - por supositório
Mesalazina 800 mg - por comprimido
Mesalazina 1 g + diluente 100 ml (enema)-por dose
Metadona 5 mg - por comprimido
Metadona 10 mg - por comprimido

Metadona

Metadona 10 mg/ml - injetável - por ampola com 1
ml
Bromidato de Metadona 5 mg - por comprimido
68

Bromidato de Metadona

2922.31.20

Bromidato de Metadona 10 mg - por comprimido
Bromidato de Metadona 10 mg/ml - injetável - por
ampola com 1 ml
Cloridrato de Metadona 5 mg - por comprimido

Cloridrato de Metadona

Cloridrato de Metadona 10 mg - por comprimido

3003.90.49/ 3004.90.39


Cloridrato de Metadona 10 mg/ml - injetável - por
ampola com 1 ml

69

Metilprednisolona

Metilprednisolona 500 mg - injetável - por ampola

Aceponato de
Metilprednisolona

Aceponato de Metilprednisolona 500 mg - injetável por ampola

Acetato de
Metilprednisolona

Acetato de Metilprednisolona 500 mg - injetável - por
ampola

Fosfato Sódico de
Metilprednisolona

2937.90.90

Suleptanato de
Metilprednisolona

Suleptanato de Metilprednisolona 500 mg - injetável
- por ampola

Succinato Sódico de
Metilprednisolona

Succinato Sódico de Metilprednisolona 500 mg injetável - por ampola

70

2933.59.99
Metotr+B367exato de
Sódio
Micofenolato de Mofetila

3003.39.99/ 3004.39.99

Metotrexato 25 mg/ml - injetável - por ampola de 2
ml

Metotrexato

71

Fosfato Sódico de Metilprednisolona 500 mg injetável - por ampola

Metotrexato 25 mg/ml - injetável - por ampola de 20
ml
Metotrexato 25 mg/ml - injetável - por ampola de 2
ml

3003.90.79/ 3004.90.69

Metotrexato 25 mg/ml - injetável - por ampola de 20
ml
2934.99.19

72

Micofenolato de Sódio

2941.90.99

73

Molgramostim

3002.10.39

Micofenolato Mofetila 500 mg - por comprimido
Micofenolato de Sódio 180 mg - por comprimido
Micofenolato de Sódio 360 mg - por comprimido
Molgramostim 300 mcg - injetável - por frasco

3003.90.89/ 3004.90.79
3003.20.99/ 3004.20.99
3002.10.39

Morfina 10 mg/ml - solução oral - por frasco de 60 ml
Morfina 10 mg/ml - por ampola de 1 ml
Morfina 10 mg - por comprimido
Morfina

2939.11.61

Morfina 30 mg - por comprimido
Morfina LC 30 mg - por cápsula
Morfina LC 60 mg - por cápsula
Morfina LC 100 mg - por cápsula
Acetato de Morfina 10 mg/ml - solução oral - por
frasco de 60 ml
Acetato de Morfina 10 mg/ml - por ampola de 1 ml
Acetato de Morfina 10 mg - por comprimido

Acetato de Morfina

Acetato de Morfina 30 mg - por comprimido
Acetato de Morfina LC 30 mg - por cápsula
Acetato de Morfina LC 60 mg - por cápsula
Acetato de Morfina LC 100 mg - por cápsula
2939.11.69

Bromidrato de Morfina 10 mg/ml - solução oral - por
frasco de 60 ml
Bromidrato de Morfina 10 mg/ml - por ampola de 1
ml
Bromidrato de Morfina 10 mg - por comprimido

Bromidrato de Morfina

Bromidrato de Morfina 30 mg - por comprimido
Bromidrato de Morfina LC 30 mg - por cápsula
Bromidrato de Morfina LC 60 mg - por cápsula
Bromidrato de Morfina LC 100 mg - por cápsula
Cloridrato de Morfina 10 mg/ml - solução oral - por
frasco de 60 ml
Cloridrato de Morfina 10 mg/ml - por ampola de 1 ml
Cloridrato de Morfina

2939.11.62

Cloridrato de Morfina 10 mg - por comprimido
Cloridrato de Morfina 30 mg - por comprimido
Cloridrato de Morfina LC 30 mg - por cápsula
Cloridrato de Morfina LC 60 mg - por cápsula
Cloridrato de Morfina LC 100 mg - por cápsula
Metilbrometo de Morfina 10 mg/ml - solução oral por frasco de 60 ml
Metilbrometo de Morfina 10 mg/ml - por ampola de 1
ml

74

Metilbrometo de Morfina

Metilbrometo de Morfina 10 mg - por comprimido
Metilbrometo de Morfina 30 mg - por comprimido

3003.90.99/ 3004.90.99


Metilbrometo de Morfina LC 30 mg - por cápsula
Metilbrometo de Morfina LC 60 mg - por cápsula
Metilbrometo de Morfina LC 100 mg - por cápsula
Mucato de Morfina 10 mg/ml - solução oral - por
frasco de 60 ml
Mucato de Morfina 10 mg/ml - por ampola de 1 ml
Mucato de Morfina

2939.11.69

Mucato de Morfina 10 mg - por comprimido
Mucato de Morfina 30 mg - por comprimido
Mucato de Morfina LC 30 mg - por cápsula
Mucato de Morfina LC 60 mg - por cápsula
Mucato de Morfina LC 100 mg - por cápsula
Óxido de Morfina 10 mg/ml - solução oral - por
frasco de 60 ml
Óxido de Morfina 10 mg/ml - por ampola de 1 ml
Óxido de Morfina 10 mg - por comprimido

Óxido de Morfina

Óxido de Morfina 30 mg - por comprimido
Óxido de Morfina LC 30 mg - por cápsula
Óxido de Morfina LC 60 mg - por cápsula
Óxido de Morfina LC 100 mg - por cápsula
Sulfato de Morfina Pentaidratada 10 mg/ml - solução
oral - por frasco de 60 ml
Sulfato de Morfina Pentaidratada 10 mg/ml - por
ampola de 1 ml
Sulfato de Morfina Pentaidratada 10 mg - por
comprimido
Sulfato de Morfina
Pentaidratada

2939.11.62

Sulfato de Morfina Pentaidratada 30 mg - por
comprimido
Sulfato de Morfina Pentaidratada LC 30 mg - por
cápsula
Sulfato de Morfina Pentaidratada LC 60 mg - por
cápsula
Sulfato de Morfina Pentaidratada LC 100 mg - por
cápsula
Tartarato de Morfina 10 mg/ml - solução oral - por
frasco de 60 ml
Tartarato de Morfina 10 mg/ml - por ampola de 1 ml
Tartarato de Morfina 10 mg - por comprimido

Tartarato de Morfina

2939.11.69

Tartarato de Morfina 30 mg - por comprimido
Tartarato de Morfina LC 30 mg - por cápsula
Tartarato de Morfina LC 60 mg - por cápsula
Tartarato de Morfina LC 100 mg - por cápsula
Sulfato de Morfina 10 mg/ml - solução oral - por
frasco de 60 ml
Sulfato de Morfina 10 mg/ml - por ampola de 1 ml
Sulfato de Morfina 10 mg - por comprimido

Sulfato de Morfina

2939.11.62

Sulfato de Morfina 30 mg - por comprimido
Sulfato de Morfina LC 30 mg - por cápsula
Sulfato de Morfina LC 60 mg - por cápsula
Sulfato de Morfina LC 100 mg - por cápsula

Octreotida

75

2937.19.90

Octreotida 0,1 mg/ml, injetável (por frasco-ampola)

2937.19.90

Octreotida LAR 10 mg, injetável (por frasco/ampola)

2937.19.90

Octreotida LAR 20 mg, injetável (por frasco/ampola).

2937.19.90

Octreotida LAR 30 mg, injetável (por frasco/ampola)

2937.19.90

Acetato de Octreotida 0,1 mg/ml, injetável (por
frasco-ampola)

2937.19.90

Acetato de Octreotida LAR 10 mg, injetável (por
frasco/ampola)

2937.19.90

Acetato de Octreotida LAR 20 mg, injetável (por
frasco/ampola).

2937.19.90

Acetato de Octreotida LAR 30 mg, injetável (por
frasco/ampola)

Acetato de Octreotida

76

Olanzapina

2933.99.69

Olanzapina 5 mg - por comprimido
Olanzapina 10 mg - por comprimido

3003.39.25/
3003.39.26
3003.39.29/ 3004.39.29

3003.90.79/ 3004.90.69


Pamidronato Dissódico 30 mg injetável - por frasco
ampola
77

Pamidronato dissódico

2931.00.49

Pamidronato Dissódico 60 mg injetável - por frasco
ampola

3003.90.69/ 3004.90.59

Pamidronato Dissódico 90 mg injetável - por frasco
ampola
Pancrelipase 10.000UI - por cápsula
Pancrelipase 12.000UI - por cápsula
78

Pancrelipase

3001.20.90

Pancrelipase 18.000UI - por cápsula
Pancrelipase 20.000UI - por cápsula

3003.90.29/ 3004.90.19

Pancrelipase 25.000UI - por cápsula
Pancrelipase 4.500UI - por cápsula
Penicilamina
79

Cloridrato de
Penicilamina

Penicilamina 250 mg - por cápsula
2930.90.19

Cloridrato de Penicilamina 250 mg - por cápsula

3003.90.69/ 3004.90.59

Pramipexol 1 mg - por comprimido
Pramipexol

Pramipexol 0,125 mg - por comprimido
Pramipexol 0,25 mg - por comprimido

80

2921.59.90
Dicloridrato de
Pramipexol

Dicloridrato de Pramipexol 1 mg - por comprimido

3003.90.89/ 3004.90.79

Dicloridrato de Pramipexol 0,125 mg - por
comprimido
Dicloridrato de Pramipexol 0,25 mg - por comprimido
Pravastatina 40 mg - por comprimido

Pravastatina
81

Pravastatina 10 mg - por comprimido
2918.19.90

Pravastatina Sódica

Pravastatina 20 mg - por comprimido
Pravastatina 40 mg - por comprimido

3003.90.39/ 3004.90.29

Pravastatina 10 mg - por comprimido
Pravastatina 20 mg - por comprimido
Quetiapina 200 mg - por comprimido

Quetiapina
82

Quetiapina 25 mg - por comprimido
2934.99.69

Fumarato de
Quetiapina

Quetiapina 100 mg - por comprimido
Fumarato de Quetiapina 200 mg - por comprimido

3003.90.89/ 3004.90.79

Fumarato de Quetiapina 25 mg - por comprimido
Fumarato de Quetiapina 100 mg - por comprimido

83

Raloxifeno
Cloridrato de Raloxifeno

2934.99.99

Raloxifeno 60 mg - por comprimido
Cloridrato de Raloxifeno 60 mg - por comprimido

3003.90.89/ 3004.90.79

84

Ribavirina

2934.99.99

Ribavirina 250 mg - por cápsula

3003.90.89/ 3004.90.79

85

Riluzol

2934.20.90

Riluzol 50 mg - por comprimido

3003.90.89/ 3004.90.79

86

Risedronato Sódico

2931.00.49

87

Risperidona

2933.59.99

Risedronato Sódico 35 mg - por comprimido
Risedronato Sódico 5 mg - por comprimido
Risperidona 1 mg - por comprimido
Risperidona 2 mg - por comprimidos

3003.90.69/ 3004.90.59
3003.90.79/ 3004.90.69

Rivastigmina Solução oral com 2,0 mg/ml – por
frasco 120 ml
Rivastigmina 1,5 mg – por cápsula
Rivastigmina

Rivastigmina 3 mg – por cápsula
Rivastigmina 4,5 mg – por cápsula
2933.49.90

Rivastigmina 6 mg – por cápsula
Hemitartarato de Rivastigmina Solução oral com 2,0
mg/ml - por frasco 120 ml

3003.90.79/ 3004.90.69

Hemitartarato de Rivastigmina 1,5 mg - por cápsula

Hemitartarato de
Rivastigmina

Hemitartarato de Rivastigmina 3 mg - por cápsula
Hemitartarato de Rivastigmina 4,5 mg - por cápsula
Hemitartarato de Rivastigmina 6 mg - por cápsula
Hidrogenotartarato de Rivastigmina Solução oral
com 2,0 mg/ml - por frasco 120 ml

88

Hidrogenotar-

2933.49.90/

tarato de Rivastigmina

2937.19.90

Hidrogenotartarato de Rivastigmina 1,5 mg - por
cápsula

3003.90.79/ 3004.90.69

Hidrogenotartarato de Rivastigmina 3 mg - por
cápsula

3003.39.25/

Hidrogenotartarato de Rivastigmina 4,5 mg - por
cápsula

3004.39.26


Hidrogenotartarato de Rivastigmina 6 mg - por
cápsula
89

Sacarato de Hidróxido
Férrico

2821.10.30

Salbutamol
90

Sulfato de Salbutamol

2922.50.99
Xinafoato de Salmeterol

2921.59.90
Cloridrato de Selegilina

Salmeterol 50 mcg - pó inalante ou aerossol bucal60 doses
Xinafoato de Salmeterol 50 mcg - pó inalante ou
aerossol bucal- 60 doses

3003.90.49/ 3004.90.39

3003.90.49/ 3004.90.39

Selegilina 5 mg - por comprimido
Cloridrato de Selegilina 10 mg - por comprimido

3003.90.49/ 3004.90.39

Cloridrato de Selegilina 5 mg - por comprimido
Sevelâmer 800 mg - por comprimido

Sevelâmer
93

Sulfato de Salbutamol 100 mcg - aerosol - 200
doses

Selegilina 10 mg - por comprimido

Selegilina
92

3003.90.99/ 304.90.99

Salbutamol 100 mcg - aerosol - 200 doses
2922.50.99

Salmeterol
91

Sacarato de hidróxido férrico 100 mg - injetável - por
frasco de 5 ml

2942.00.00
Cloridrato de
Sevelâmer

Sevelâmer 400 mg - por comprimido
Cloridrato de Sevelâmer 800 mg - por comprimido

3003.90.89/ 3004.90.79

Cloridrato de Sevelâmer 400 mg - por comprimido
Sinvastatina 80 mg - por comprimido
Sinvastatina 5 mg - por comprimido

94

Sinvastatina

2932.29.90

Sinvastatina 10 mg - por comprimido

3003.90.69/ 3004.90.59

Sinvastatina 20 mg - por comprimido
Sinvastatina 40 mg - por comprimido
Sirolimo 1mg - por drágea
95

Sirolimo

2933.39.99

Sirolimo 2mg - por drágea

3003.90.79

Sirolimo 1mg/ml solução oral - por frasco de 60 ml
96

Somatropina

2937.11.00

97

Sulfassalazina

2935.00.19

98

Tacrolimo

2933.39.99

99

Tolcapona

2914.70.90

100

101

Topiramato

Toxina Botulínica tipo A

Cloridrato de
Triexifenidil

Acetato de Triptorrelina

Vigabatrina

105

Tolcapona 200 mg - por comprimido
Tolcapona 100 mg - por comprimido
Topiramato 25 mg - por comprimido
Topiramato 50 mg - por comprimido
Toxina Botulínica tipo A - 100 UI - injetável (por
frasco/ampola)
Toxina Botulínica tipo A - 500 UI - injetável - (por
frasco/ampola)

3003.90.99/ 3004.90.99

3003.90.89/ 3004.90.79

3002.90.92

Triexifenidil 5 mg - por comprimido
2933.39.99

Cloridrato de Triexifenidil 5 mg - por comprimido

3003.90.79/ 3004.90.69

Triptorelina 3,75 mg - injetável - por frasco ampola
2937.90.90

Acetato de Triptorelina 3,75 mg - injetável - por
frasco ampola

3003.39.18/ 3004.39.18

Embonato de Triptorelina 3,75 mg - injetável - por
frasco ampola
2922.49.90

Vigabatrina 500 mg - por comprimido

3003.90.49/ 3004.90.39

Ziprasidona 80 mg - por comprimido

Ziprasidona
Cloridrato de
Ziprasidona
Monoidratada

3003.90.79/ 3004.90.69

Tacrolimo 5 mg - por cápsula

2935.00.99

Embonato de
Triptorrelina
104

3003.90.89/ 3004.90.79

Tacrolimo 1 mg - por cápsula

2935.00.99

3002.90.92

3003.39.11/ 3004.39.11

Sulfassalazina 500 mg - (por comprimido)

Topiramato 100 mg - por comprimido

Triptorrelina
103

Somatropina - 12 UI - Injetável - por frasco-ampola

2935.00.99

Triexifenidil
102

Somatropina - 4 UI - injetável - por frasco-ampola

Ziprasidona 40 mg - por comprimido
Cloridrato de Ziprasidona Monoidratada 80 mg - por
comprimido
2933.59.19

Cloridrato de Ziprasidona Monoidratada 40 mg - por
comprimido

3003.90.79/ 3004.90.69

Mesilato de Ziprasidona 80 mg - por comprimido

Mesilato de Ziprasidona

Mesilato de Ziprasidona 40 mg - por comprimido
Cloridrato de Ziprasidona 80 mg - por comprimido

Cloridrato de
Ziprasidona

Cloridrato de Ziprasidona 40 mg - por comprimido

106

Soro – Outros soros

3002.10.19

Soro - Outros soros

3002.10.19

107

Soro Anti-Aracnídico

3002.10.19

Soro Anti-Aracnídico

3002.10.19


108

Soro Anti-Bot/Crotálico

3002.10.19

Soro Anti-Bot/Crotálico

3002.10.19

109

Soro Anti-Bot/Laquético

3002.10.19

Soro Anti-Bot/Laquético

3002.10.19

110

Soro Anti-Botrópico

3002.10.19

Soro Anti-Botrópico

3002.10.19

111

Soro Anti-Botulínico

3002.10.19

Soro Anti-Botulínico

3002.10.19

112

Soro Anti-Crotálico

3002.10.19

Soro Anti-Crotálico

3002.10.19

113

Soro Anti-Diftérico

3002.10.15

Soro Anti-Diftérico

3002.10.15

114

Soro Anti-Elapídico

3002.10.19

Soro Anti-Elapídico

3002.10.19

115

Soro Anti-Escorpiônico

3002.10.19

Soro Anti-Escorpiônico

3002.10.19

116

Soro Anti-Lactrodectus

3002.10.19

Soro Anti-Lactrodectus

3002.10.19

117

Soro Anti-Lonômia

3002.10.19

Soro Anti-Lonômia

3002.10.19

118

Soro Anti-Loxoscélico

3002.10.19

Soro Anti-Loxoscélico

3002.10.19

119

Soro Anti-Rábico

3002.10.19

Soro Anti-Rábico

3002.10.19

120

Soro Anti-Tetânico

3002.10.12

Soro Anti-Tetânico

3002.10.12

121

Vacina BCG

3002.20.29

Vacina BCG

3002.20.29

122

Vacina contra Febre
Amarela

3002.20.29

Vacina contra Febre Amarela

3002.20.29

123

Vacina contra
Haemóphilus

3002.20.29

Vacina contra Haemóphilus

3002.20.29

124

Vacina contra Hepatite
B

3002.20.23

Vacina contra Hepatite B

3002.20.23

125

Vacina contra Influenza

3002.20.29

Vacina contra Influenza

3002.20.29

126

Vacina contra
Poliomielite

3002.20.22

Vacina contra Poliomielite

3002.20.22

127

Vacina contra Raiva
Canina

3002.20.29

Vacina contra Raiva Canina

3002.20.29

128

Vacina contra Raiva
Vero

3002.20.29

Vacina contra Raiva Vero

3002.20.29

129

Vacina Dupla Adulto

3002.20.29

Vacina Dupla Adulto

3002.20.29

130

Vacina Dupla Infantil

3002.20.29

Vacina Dupla Infantil

3002.20.29

131

Vacina Tetravalente

3002.20.29

Vacina Tetravalente

3002.20.29

132

Vacina Tríplice DPT

3002.20.27

Vacina Tríplice DPT

3002.20.27

133

Vacina Tríplice Viral

3002.20.26

Vacina Tríplice Viral

3002.20.26

134

Vacinas - Outras
vacinas para medicina
humana

3002.20.29

Vacinas - Outras vacinas para medicina humana

3002.20.29

............................................................................. (NR)
APÊNDICE XXX
(Anexo IX, Art. 7º, LI)
MEDICAMENTOS E REAGENTES QUÍMICOS
Item

NCM/SH

.......

..................

...........................................

Medicamentos e Reagentes Químicos

13

3004.90.69

Erlotinib 25 mg

14

3004.90.69

Erlotinib 100 mg

........

...................

...............................................

42

3004.90.69

Cloridrato de Eriotinibe

........

...................

...............................................’

....................................................................... (NR)
ANEXO X
DO SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS
(art. 158, I)
.........................................................................
Art. 5º................................................................
.........................................................................
II - .....................................................................
.........................................................................
k) Conhecimento de Transporte Eletrônico, modelo 57;


.................................................................... (NR)
TÍTULO II
MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA ARMAZENAMENTO DE REGISTRO EM MEIO MAGNÉTICO
(Convênio ICMS 57/95, cláusulas décimas oitava e trigésima segunda)
...........................................................................
2.1.2 -..................................................................
..........................................................................
j) Conhecimento de Transporte Eletrônico, modelo 57;
...........................................................................
3.3.1 - .................................................................
............................................................................
TABELA DE MODELOS DE DOCUMENTOS FISCAIS
............................................................................
57

Conhecimento de Transporte Eletrônico, modelo 57

............................................................................
7.1.11 - Tipo 70 - Registro de total de Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, de Conhecimento de Transporte
Rodoviário de Cargas, modelo 8, de Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9, de Conhecimento
Aéreo, modelo 10, e de Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11, Conhecimento de Transporte
Eletrônico, modelo 57, destinado a especificar as informações de totalização do documento fiscal, relativamente ao ICMS;
7.1.12 - Tipo 71 - Registro de Informações da carga transportada referente a Conhecimento de Transporte Rodoviário de
Cargas, modelo 8, Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9, Conhecimento Aéreo, modelo 10, e
Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11 Conhecimento de Transporte Eletrônico, modelo 57;
.............................................................................
11.1.14 - CAMPO 17 - Preencher o campo de acordo com a tabela a seguir:
Situação

Conteúdo do
Campo

Documento Fiscal Normal

N

Documento Fiscal Cancelado

S

Lançamento Extemporâneo de Documento
Fiscal Normal

E

Lançamento Extemporâneo de Documento
Fiscal Cancelado

X

Documento com USO DENEGADO exclusivamente para uso dos emitentes de
Nota Fiscal Eletrônica, Modelo 55, e
Conhecimento de Transporte Eletrônico,
Modelo 57.

2

Documento com USO inutilizado exclusivamente para uso dos emitentes de
Nota Fiscal Eletrônica, Modelo 55, e
Conhecimento de Transporte Eletrônico,
Modelo 57.

4

...............................................................................
16.5.1.7 - CAMPO 10 - Valor unitário líquido (valor bruto diminuído do desconto) da mercadoria/produto com 2 decimais;
................................................................................
18. REGISTRO TIPO 70
................................................................................
Conhecimento de Transporte Eletrônico;
................................................................................
19 - REGISTRO 71
................................................................................


Conhecimento de Transporte Eletrônico;
........................................................................... (NR)
ANEXO XII
DAS OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS APLICÁVEIS A DETERMINADAS OPERAÇÕES
................................................................................
Art. 110. O disposto neste Capítulo não prejudica a aplicação do contido no Título VI do Anexo VIII deste Regulamento (Da
Substituição Tributária Pela Operação Posterior), exceto quando ocorrer conﬂito entre eles (Convênio ICMS 51/00,
cláusula sétima). (NR)
.................................................................................
ANEXO XIII
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS APLICÁVEIS A DETERMINADAS ATIVIDADES ECONÔMICAS
..................................................................................
CAPÍTULO VIII
DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA
..................................................................................
Art. 34-G O gerador integrante do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA - , nos
termos das Leis federais nº 10.438, de 26 de abril de 2002, ajustada às diretrizes e orientações da nova Política
Energética Nacional pela Lei nº 10.762, de 11 de novembro de 2003, deve emitir nota ﬁscal modelo 1 ou 1-A, contra a
Eletrobrás, no último dia de cada mês, relativamente ao faturamento da energia contratada no âmbito do PROINFA,
fazendo constar a expressão: ‘Operação no âmbito do PROINFA nos termos do Ajuste SINIEF 3/09’ (Ajuste SINIEF 3/09,
cláusulas primeira, segunda e quinta).
§ 1º O faturamento mensal corresponde ao estabelecido na metodologia prevista no Contrato de Compra e Venda de
Energia - CCVE -, firmado com a Eletrobrás, e demais atos expedidos pelo órgão regulador.
§ 2º Até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente, o gerador deve emitir nota ﬁscal modelo 1 ou 1-A
correspondente à energia efetivamente entregue no ano anterior, fazendo constar a expressão: ‘Operação no âmbito do
PROINFA nos termos do Ajuste SINIEF 3/09’. (NR)
Art. 34-H Na hipótese de ajuste, para mais ou para menos, entre a energia contratada e a energia entregue, este deve ser
efetuado no ano seguinte, conforme metodologia de cálculo prevista no CCVE ﬁrmado com a Eletrobrás, cuja
discriminação deve constar na nota ﬁscal emitida de acordo com § 2º do art. 34-G (Ajuste SINIEF 3/09, cláusula terceira).
(NR)
Art. 34-I A Eletrobrás deve emitir nota ﬁscal de faturamento contra a empresa distribuidora e transmissora de energia
elétrica, que corresponde à fração das quotas estabelecidas anualmente pela ANEEL referente ao PROINFA,
discriminando a quantidade de energia correspondente aos consumidores cativos e aos livres, fazendo constar a
expressão: ‘Operação no âmbito do PROINFA nos termos do Ajuste SINIEF 3/09’ (Ajuste SINIEF 3/09, cláusulas quarta,
quinta e sexta.
Parágrafo único. Fica dispensada a emissão de nota ﬁscal mensal pela entrega de energia elétrica aos consumidores
livres. (NR)
................................................................................... ”
Art. 3º Fica revigorada a alínea “g” do inciso XXXV do art. 7º do Anexo IX, com a redação dada pelo art. 2º deste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, em relação aos seguintes
dispositivos alterados ou acrescidos do Decreto nº 4.852/97 - RCTE -, a partir de:
I - 1º de maio de 2009, quanto ao Anexo XIII;
II - 1º de julho de 2009, quanto ao Anexo IV;
III - 9 de julho de 2009, quanto:
a) ao art. 167-C;
b) ao Anexo X;
IV - 28 de julho de 2009, quanto alínea “f.a” e o caput do inciso XIV, ambos do art. 7º do Anexo IX;
V - 1º de agosto de 2009, quanto:
a) ao Anexo VIII;
b) aos seguintes dispositivos do Anexo IX:
1. incisos XXV e XXXV do caput e o § 1º, todos do art. 7º, inclusive o revigoramento previsto no art. 3º deste Decreto;
2. inciso VII do caput e § 1º, ambos do art. 9º;


3. Apêndices XVII e XXX.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de outubro de 2009, 121º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 09-10-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09-10-2009.