GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO NO 213, DE 22 DE OUTUBRO DE 2007.

Abre crédito suplementar ao Fundo Especial de Gestão da Escola Estadual de Saúde
Pública de Goiás Cândido Santiago - FUNGESP - no valor de R$ 24.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nO 200700005001038 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "b", e §§ 1O e 2O , da Lei n O 15.953, de 18 de janeiro de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1O Fica aberto ao Fundo Especial de Gestão da Escola Estadual de Saúde Pública de Goiás Cândido Santiago FUNGESP - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente
Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2851 -FUNDO ESPECIAL DE GESTÃO DA ESCOLA
ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA DE GOIÁS
CÂNDIDO SANTIAGO - FUNGESP
10 302 1045 2.562 -Desenvolvimento das Ações de Capacitação e
Formação de Escola de Saúde Pública
4 (24) -Investimentos
R$

24.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1O do art. 43
da Lei federal nO 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de repasse de Recurso Federal.
Art. 2O Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de outubro de 2007, 119O da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
Cairo Alberto de Freitas
(D.O de 25-10-2007)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-10-2007.