GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.763, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2012.

Dispõe sobre os procedimentos para instalação de ondulações transversais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que
consta do Processo no 201200013003565, considerando o disposto no parágrafo único do art. 94 da Lei federal n o 9.503, de 23 de setembro
de 1997 c/c art. 7o, inciso II, alínea “f”, item 3, da Lei n o 17.257, de 25 de janeiro de 2011,
D E C R E T A:
Art. 1o A implantação de ondulações transversais nas rodovias estaduais e nas federais delegadas à Agência Goiana de
Transportes e Obras – AGETOP – dependerá de autorização expressa de sua Presidência, só podendo ocorrer após estudos de outras
alternativas de engenharia de tráfego realizados pela Diretoria de Manutenção e Operação da AGETOP e quando tais possibilidades se
mostrarem ineficazes para a redução de velocidade e acidentes.
Parágrafo único. As ondulações transversais só deverão ser utilizadas em locais onde se pretenda reduzir a velocidade do
veículo, de forma imperativa, principalmente naqueles em que haja grande movimentação de pedestres.
Art. 2o As ondulações transversais deverão atender aos padrões e critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de
Trânsito – CONTRAN – na Resolução no 39, de 21 de maio de 1998.
Art. 3o Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da vigência deste Decreto, para que a Diretoria de
Manutenção e Operação da AGETOP apresente um estudo detalhado que:
I – indique a localidade de todas as ondulações transversais já existentes nas vias sob sua circunscrição;
II – apresente uma justiﬁcativa, especíﬁca para cada caso a respeito da manutenção de ondulações transversais
entendidas como essenciais, nos termos do art. 1o, caput, e parágrafo único, deste Decreto.
Parágrafo único. Após o prazo estipulado no caput deste artigo, as ondulações cuja manutenção não vier a ter justiﬁcativa
deverão ser retiradas no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 4o As ondulações transversais implantadas por particulares ou municípios nas rodovias de que trata o caput do art. 1 o
deste Decreto serão imediatamente retiradas pela Diretoria de Manutenção e Operação da AGETOP, com custos a quem as implantou.
Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de novembro de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 19-11-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 19-11-2012.