ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.204, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019,
que estabelece a organização administrativa do
Poder Executivo e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes modificações na estrutura organizacional
da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços - SIC, constante da alínea "x" do inciso
I do Anexo I da Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019:
a) a Gerência de Apoio ao Investidor, subordinada à Superintendência de
Prospecção de Investimentos, passa a denominar-se Gerência de Prospecção e Estímulo ao
Investidor, e mantêm-se inalterados o cargo de provimento em comissão de Gerente, símbolo
DAI-1, e a sua subordinação, sem prejuízo da investidura do atual ocupante;
b) a Gerência de Projetos de Investimentos, subordinada à Superintendência de
Prospecção de Investimentos, passa a denominar-se Gerência de Novos Negócios e
Diversificação de Investimentos, e mantêm-se inalterados o cargo de provimento em comissão
de Gerente, símbolo DAI-1, e a sua subordinação, sem prejuízo da investidura do atual ocupante;
c) a Gerência de Integração Regional, subordinada à Superintendência de
Desenvolvimento Regional, passa a denominar-se Gerência de Potencialidades Regionais, e
mantêm-se inalterados o cargo de provimento em comissão de Gerente, símbolo DAI-1, e a sua
subordinação, sem prejuízo da investidura do atual ocupante;
d) a Gerência de Projetos de Concessões e Parcerias, subordinada à
Superintendência de Desenvolvimento Regional, passa a denominar-se Gerência de Integração,
Projetos de Concessões e Parcerias, e mantêm-se inalterados o cargo de provimento em


comissão de Gerente, símbolo DAI-1, e a sua subordinação, sem prejuízo da investidura do atual
ocupante;
e) a Gerência de Políticas de Obras de Desenvolvimento Regional, subordinada à
Superintendência de Desenvolvimento Regional, passa a denominar-se Gerência de Políticas de
Desenvolvimento Regional, e mantêm-se inalterados o cargo de provimento em comissão de
Gerente, símbolo DAI-1, e a sua subordinação, sem prejuízo da investidura do atual ocupante;
f) a Superintendência de Atração de Investimentos Internacionais, vinculada à
Subsecretaria de Atração de Investimentos e Negócios, passa a denominar-se Superintendência
de Comércio Exterior e Atração de Investimentos Internacionais, e mantêm-se inalterados o
cargo de provimento em comissão de Superintendente, símbolo DAS-4, e a sua subordinação,
sem prejuízo da investidura do atual ocupante;
g) a Gerência de Promoção do Estado de Goiás no Exterior, subordinada à
Superintendência de Comércio Exterior e Atração de Investimentos Internacionais, passa a
denominar-se Gerência de Cooperação e Promoção do Estado de Goiás, e mantêm-se
inalterados o cargo de provimento em comissão de Gerente, símbolo DAI-1, e a sua
subordinação, sem prejuízo da investidura do atual ocupante;
h) a Gerência de Intercâmbio e Acesso ao Mercado, subordinada à
Superintendência de Comércio Exterior e Atração de Investimentos Internacionais, passa a
denominar-se Gerência de Intercâmbio Comercial e Acesso ao Mercado, e mantêm-se
inalterados o cargo de provimento em comissão de Gerente, símbolo DAI-1, e a sua
subordinação, sem prejuízo da investidura do atual ocupante;
i) a Gerência de Apoio ao CDE/FCO, subordinada à Subsecretaria de Fomento e
Competitividade, passa a denominar-se Gerência de Apoio ao Fomento, e mantêm-se
inalterados o cargo de provimento em comissão de Gerente, símbolo DAI-1, e a sua
subordinação, sem prejuízo da investidura do atual ocupante;
j) a Gerência de Análise de Projetos, subordinada à Superintendência dos
Programas de Desenvolvimento, passa a denominar-se Gerência de Análise e Viabilidade de
Projetos, e mantêm-se inalterados o cargo de provimento em comissão de Gerente, símbolo
DAI-1, e a sua subordinação, sem prejuízo da investidura do atual ocupante;
k) a Gerência de Financiamento e Microcrédito, subordinada à Subsecretaria de
Fomento e Competitividade, passa a denominar-se Gerência de Monitoramento dos Programas
de Desenvolvimento, e mantém-se inalterado o cargo de provimento em comissão de Gerente,
símbolo DAI-1, e a sua subordinação fica vinculada à Superintendência dos Programas de
Desenvolvimento, sem prejuízo da investidura do atual ocupante;
l) a Superintendência de Mineração, subordinada à Subsecretaria de Fomento e
Competitividade, passa a denominar-se Superintendência de Gestão Estratégica do Setor


Produtivo, e mantêm-se inalterados o cargo de provimento em comissão de Superintendente,
símbolo DAS-4, e a sua subordinação, sem prejuízo da investidura do atual ocupante;
m) a Gerência de Fomento Financeiro à Mineração, subordinada à
Superintendência de Gestão Estratégica, passa a denominar-se Gerência de Projetos Estratégicos
do Setor Produtivo, e mantêm-se inalterados o cargo de provimento em comissão de Gerente,
símbolo DAI-1, e a sua subordinação, sem prejuízo da investidura do atual ocupante;
n) a Gerência de Cooperação Técnica, subordinada à Superintendência de Gestão
Estratégica, passa a denominar-se Gerência de Inteligência do Setor Produtivo, e mantêm-se
inalterados o cargo de provimento em comissão de Gerente, símbolo DAI-1, e a sua
subordinação, sem prejuízo da investidura do atual ocupante; e
o) a Gerência de Desenvolvimento de Áreas Mineradas, subordinada à
Superintendência de Gestão Estratégica, passa a denominar-se Gerência de Desenvolvimento do
Setor de Minas, e mantêm-se inalterados o cargo de provimento em comissão de Gerente,
símbolo DAI-1, e a sua subordinação, sem prejuízo da investidura do atual ocupante.
Art. 2º Ficam introduzidas as seguintes modificações na estrutura organizacional
da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - GOINFRA, constante da alínea "e" do inciso
II do Anexo I da Lei nº 20.491, de 2019:
I – a Gerência de Processos Judiciais passa a denominar– se Gerência de
Processos Judiciais Estratégicos, e mantêm– se inalterados o cargo de provimento em comissão
de Gerente, símbolo DAI– 1, e a sua subordinação, sem prejuízo da investidura do atual
ocupante;
II – a Gerência de Segurança e Monitoramento Rodoviário e Faixa de Domínio
passa a denominar– se Gerência de Segurança Rodoviária, e mantêm– se inalterados o cargo de
provimento em comissão de Gerente, símbolo DAI– 1, e a sua subordinação; e
III – ficam criadas, com os respectivos cargos de provimento em comissão de
Gerente, símbolo DAI– 1:
a) a Gerência de Processos Externos e Estratégicos, unidade da estrutura
complementar, vinculada ao Gabinete do Presidente;
b) a Gerência de Contencioso Cível, unidade da estrutura complementar,
vinculada à Procuradoria Setorial;
c) a Gerência de Patrimônio, unidade da estrutura complementar, vinculada à
Diretoria de Gestão Integrada;
d) a Gerência de Arrecadação, unidade da estrutura complementar, vinculada à
Diretoria Financeira;
e) a Gerência de Custos e Orçamentos de Obras Civis, unidade da estrutura
complementar, vinculada à Diretoria de Planejamento;


f) a Gerência de Controle e Qualidade Tecnológica, unidade da estrutura
complementar, vinculada à Diretoria de Planejamento;
g) a Gerência de Monitoramento de Faixa de Domínio, unidade da estrutura
complementar, vinculada à Diretoria de Manutenção;
h) a Gerência de Monitoramento de Contratos e Informações, unidade da
estrutura complementar, vinculada à Diretoria de Obras Rodoviárias;
i) a Gerência de Projetos e Artes Especiais, unidade da estrutura complementar,
vinculada à Diretoria de Obras Rodoviárias.
j) a Gerência da Rede Física, unidade da estrutura complementar, vinculada à
Diretoria de Planejamento; e
k) a Gerência de Administração e Fiscalização, unidade da estrutura
complementar, vinculada à Diretoria de Planejamento.
Art. 3º Ficam criados 2 (dois) cargos de Assessoramento Especial, símbolo AE1,
constante do Anexo III - Tabela de cargos de provimento em comissão que não integram a
estrutura básica ou complementar.
Art. 4º Em decorrência do disposto:
I – nos arts. 1º e 2º desta Lei, a alínea "x" do inciso I e a alínea "e" do inciso II do
Anexo I da Lei nº 20.491, de 2019, passam a vigorar com as alterações constantes do Anexo I
desta Lei; e
II – no art. 3º desta Lei, a tabela de cargos de provimento em comissão que não
integram a estrutura básica ou complementar constante do Anexo III da Lei nº 20.491, de 2019,
passa a vigorar nos termos do Anexo II desta Lei.
Art. 5º A Lei nº 20.491, de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art 38 ..............................................................................................
I – o planejamento, a formulação, a coordenação e a execução das
políticas estaduais voltadas para o desenvolvimento da indústria, do comércio e
dos serviços;
...........................................................................................………………
III – a formulação da política dos distritos agroindustriais;
...........................................................………………………………………………
X – a formulação da política pública do setor de minas;


..................................................................…………………………………………
XII – promover e divulgar as oportunidades de negócios e investimentos
produtivos em Goiás; e
XIII – firmar protocolos de intenções dentro de suas competências." (NR)
"Art 43-A .............................................................................................
.............................................................................................................
V – a formulação e a execução da política estadual do microcrédito." (NR)
"Art 55 ..............................................................................................
Parágrafo único. Todas as gerências integrantes da Procuradoria Setorial
da GOINFRA serão privativamente ocupadas por Procuradores do Estado, nos
termos do art. 132 da Constituição Federal." (NR)
Art. 6º (VETADO).
Art. 7º Fica revogado o inciso VIII do art. 38 da Lei nº 20.491, de 2019.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 20 de dezembro de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado

ANEXO I
"ANEXO I
ÓRGÃO OU ENTIDADE/
ESTRUTURA BÁSICA E
COMPLEMENTAR

CLASSIFICAÇÃO

CARGOS EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO DO
CARGO

QTDE SÍMBOLO

..........................................
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO
..........................................
x) SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - SIC


ÓRGÃO OU ENTIDADE/
ESTRUTURA BÁSICA E
COMPLEMENTAR

CLASSIFICAÇÃO

CARGOS EM COMISSÃO

..........................................
8.7.1. Superintendência de
Prospecção de Investimentos

Básica

Superintendente 1

DAS-4

8.7.1.1. Gerência de
Prospecção e Estímulo ao
Investidor

Complementar

Gerente

1

DAI-1

8.7.1.2. Gerência de Novos
Negócios e Diversificação de
Investimentos

Complementar

Gerente

1

DAI-1

8.7.2. Superintendência de
Desenvolvimento Regional

Básica

Superintendente 1

DAS-4

8.7.2.2. Gerência de
Potencialidades Regionais

Complementar

Gerente

1

DAI-1

8.7.2.3. Gerência de
Integração, Projetos de
Concessões e Parcerias

Complementar

Gerente

1

DAI-1

8.7.2.4. Gerência de Políticas
de Desenvolvimento
Regional

Complementar

Gerente

1

DAI-1

8.7.3. Superintendência de
Comércio Exterior e Atração
de Investimentos
Internacionais

Básica

Superintendente 1

DAS-4

8.7.3.1. Gerência de
Cooperação e Promoção do
Estado de Goiás

Complementar

Gerente

1

DAI-1

8.7.3.2. Gerência de
Intercâmbio Comercial e
Acesso ao Mercado

Complementar

Gerente

1

DAI-1

8.8. Subsecretaria de
Fomento e Competitividade

Básica

Subsecretário

1

DAS-2

8.8.1. Superintendência dos
Programas de
Desenvolvimento

Básica

Superintendente 1

DAS-4

8.8.1.1. Gerência de Análise
e Viabilidade de Projetos

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Gerente

1

DAI-1

Superintendente 1

DAS-4

..........................................
8.8.1.4. Gerência de
Monitoramento dos
Programas de
Desenvolvimento

Complementar
..........................................

8.8.3. Superintendência de
Gestão Estratégica do Setor
Produtivo

Básica


ÓRGÃO OU ENTIDADE/
ESTRUTURA BÁSICA E
COMPLEMENTAR

CLASSIFICAÇÃO

CARGOS EM COMISSÃO

8.8.3.1. Gerência de Projetos
Estratégicos do Setor
Produtivo

Complementar

Gerente

1

DAI-1

8.8.3.2. Gerência de
Inteligência do Setor
Produtivo

Complementar

Gerente

1

DAI-1

8.8.3.3. Gerência de
Desenvolvimento do Setor
de Minas

Complementar

Gerente

1

DAI-1

8.8.4. Gerência de Apoio ao
Fomento

Complementar

Gerente

1

DAI-1

..........................................
II - ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO
..........................................
e) AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - GOINFRA
..........................................
1.8.2. Gerência de Processos Complementar
Judiciais Estratégicos

Gerente

1

DAI-1

1

DAI-1

1

DAI-1

1

DAI-1

..........................................
1.8.4. Gerência de
Contencioso Cível

Complementar

Gerente

..........................................
1.9.6. Gerência de
Patrimônio

Complementar

Gerente

..........................................
1.10.5. Gerência de
Arrecadação

Complementar

Gerente

..........................................
1.11.5. Gerência de Custos e
Orçamentos de Obras Civis

Complementar

Gerente

1

DAI-1

1.11.6. Gerência de Controle e
Qualidade Tecnológica

Complementar

Gerente

1

DAI-1

1.11.7. Gerência da Rede
Física

Complementar

Gerente

1

DAI-1

1.11.8. Gerência de
Administração e Fiscalização Complementar

Gerente

1

DAI-1

1

DAI-1

1

DAI-1

..........................................
1.12.3. Gerência de
Segurança Rodoviária

Complementar

Gerente

..........................................
1.12.6. Gerência de
Monitoramento de Faixa de
Domínio

Complementar

Gerente


ÓRGÃO OU ENTIDADE/
ESTRUTURA BÁSICA E
COMPLEMENTAR

CLASSIFICAÇÃO

CARGOS EM COMISSÃO

..........................................
1.13.5. Gerência de
Monitoramento de
Contratos e Informações

Complementar

Gerente

1

DAI-1

1.13.6. Gerência de Projetos Complementar
e Artes Especiais

Gerente

1

DAI-1

1

DAI-1

..........................................
1.18. Gerência de Processos
Externos e Estratégicos

Complementar

Gerente

..........................................

" (NR)

ANEXO II
"ANEXO III
TABELA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE NÃO INTEGRAM A ESTRUTURA
BÁSICA OU COMPLEMENTAR
NÍVEL

DENOMINAÇÃO DO CARGO SÍMBOLO QUANTIDADE SUBSÍDIO

Assessoramento Especial Assessor Especial AE1

AE1

31³

10.000,00

..........................................
TOTAL

5.105³

"(NR)
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 20/12/2021