GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 212, DE 21 DE AGOSTO DE 2006.
Abre crédito suplementar à Secretaria Geral da Gestão, no valor de R$ 800.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200600005001525 e nos termos do art. 9º e 10, inciso I, alínea "a", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.560, de 16 de janeiro de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria Geral da Gestão 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil
reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

1700 - SECRETARIA-GERAL DA GESTÃO
1701 - Gabinete do Secretário-Geral da Gestão
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

800.000,00

Parágrafo único -O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação abaixo discriminada:

1700 - SECRETARIA-GERAL DA GESTÃO
1701 - Gabinete do Secretário-Geral da Gestão
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
4 (00) - Investimentos

R$

100.000,00

R$

100.000,00

R$

200.000,00

04 122 4011 4.011 - Manutenção e Conservação do Palácio Pedro Ludovico Teixeira
4 (00) - 4 (00) 04 122 4012 4.012 - Manutenção e Conservação do Palácio das Esmeraldas
4 (00) - 4 (00) 2700 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
2702 - Encargos Gerais do Estado
99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência
9 (00) - Reserva de Contingência
TOTAL

R$

400.000,00

R$

800.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de agosto de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 23-08-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.08.2006.