GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 15, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2004.
Abre créditos suplementares à Agência Goiana do Meio Ambiente - AGEMA, no total de
R$ 1.946.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta
do Processo nº 24215880/2004 e nos termos da alínea "b" do inciso I do art. 10 da Lei nº 14.681, de 16 de janeiro de 2004,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Agência Goiana do Meio Ambiente - AGEMA 4 (quatro) créditos suplementares no total de R$
1.946.000,00 (um milhão, novecentos e quarenta e seis mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Estado,
com as seguintes características:

5600 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
HÍDRICOS
5601 - Agência Goiana do Meio Ambiente - AGEMA
18 541 3014 2.151 - Preservação, Conservação e Recuperação dos Recursos Naturais
3 (92) - Outras Despesas Correntes

R$

189.000,00

4 (92) - Investimentos

R$

1.649.000,00

3 (92) - Outras Despesas Correntes

R$

34.000,00

4 (92) - Investimentos

R$

74.000,00

R$

1.946.000,00

18 541 3014 2.152 - Proteção dos Ecossistemas Frágeis

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art.
43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, excesso de arrecadação proveniente de convênio ﬁrmado entre a Agência Goiana do
Meio Ambiente e a Centrais Elétricas de Cachoeira Dourada.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de fevereiro de 2004, 116º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
Paulo Souza Neto
(D.O. de 03-03-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.03.2004.