ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 9.966, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021
Altera o Decreto nº 9.836, de 22 de março de
2021, que estabelece, para o exercício de 2021,
os limites anuais de empenho e pagamento
pelos órgãos da administração direta, indireta e
empresas estatais dependentes.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, também tendo em vista o que consta do Processo nº 202100004104666,
DECRETA:
Art. 1º Os Anexos I, II e III deste Decreto passam a vigorar em substituição aos
Anexos I, II e III do Decreto nº 9.836, de 22 de março de 2021 .
Art. 2º A ementa do Decreto nº 9.836, de 22 de março de 2021, passa a vigorar
com a seguinte alteração:
“Estabelece, para o exercício de 2021, os limites anuais de empenho e
pagamento pelos órgãos da administração direta, indireta e empresas estatais
dependentes.” (NR)
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 5 de outubro de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado


Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 05/10/2021