GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 8.851, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016
Dispõe sobre procedimentos a serem adotados na execução orçamentária, ﬁnanceira e
contábil do Poder Executivo no corrente exercício.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos da Lei Complementar
federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, inerentes ao equilíbrio ﬁnanceiro nas contas
públicas e à responsabilidade na gestão ﬁscal, bem como em atenção ao cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e,
ainda, na forma do Decreto estadual nº 6.847, de 29 de dezembro de 2008, e tendo em vista o que consta do Processo nº
201600004068368,

DECRETA:

Art. 1º Os saldos de empenhos não pagos do Poder Executivo, referentes aos exercícios de 2011 e anteriores, deverão
ser cancelados até o dia 31 de dezembro de 2016, com exceção dos devidamente justiﬁcados e previamente autorizados pela Junta de
Programação Orçamentária e Financeira (JUPOF).
Art. 2º Os saldos de empenhos não liquidados do Poder Executivo, relativos aos exercícios de 2012 a 2015, deverão ser
cancelados até o dia 31 de dezembro de 2016, com exceção dos devidamente justificados e previamente autorizados pela JUPOF.
Art. 3º As despesas que vierem a ser reclamadas em decorrência dos cancelamentos previstos nos artigos 1º e 2º deste
Decreto poderão ser pagas por dotações do orçamento dos exercícios seguintes, sob a rubrica “Despesas de Exercícios Anteriores”, nos
termos do art. 37 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, desde que devidamente reconhecida pela autoridade competente,
respeitada a ordem cronológica.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS , em Goiânia, 16 de dezembro de 2016, 128º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 16-12-2016 - Suplemento)
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 16-12-2016 .