GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO NO 265, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007.

A b r e créditos suplementares à Secretaria da Educação, no valor global de R$
7.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nO 200700004021904 e nos termos dos arts. 9O e 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1O e 2O , da Lei n O 15.953, de 18 de janeiro de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1O Ficam abertos à Secretaria da Educação 3 (três) créditos suplementares no valor global de R$ 7.000.000,00 (sete
milhões de reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2200 -SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
2201 -Gabinete do Secretário da Educação
12 122 1040 1.064 -Equipamento e Reequipamento de UE do
Ensino Fns / Méd / Esp / Prof / Eja e Prédios
Educacionais
4 (16) -Investimentos
R$
12 122 4001 4.001 -Apoio Administrativo
3 (16) -Outras Despesas Correntes
R$
12 362 1040 1.209 -Implantação de Laboratórios de Informática
4 (16) -Investimentos
R$
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
R$

3.200.000,00
1.800.000,00
2.000.000,00
7.000.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1O do art. 43
da Lei federal nO 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais das dotações abaixo discriminadas:
2200 -SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
2201 -Gabinete do Secretário da Educação
12 122 1060 2.202 -Realização dos Jogos Estudantis
3 (08) -Outras Despesas Correntes
R$
12 122 4001 4.001 -Apoio Administrativo
3 (08) -Outras Despesas Correntes
R$
12 128 3011 2.412 -Formação Inicial de Professores do Ensino
Fnd/Esp/Médio/Eja e Educação Profissional
3 (16) -Outras Despesas Correntes
R$
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
R$

500.000,00
4.700.000,00

1.800.000,00
7.000.000,00

Art. 2O Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de dezembro de 2007, 119O da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
Milca Severino Pereira
(D.O de 11-12-2007)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-12-2007.