GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 613, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DE GOIÁS, no valor de R$ 49.799.979,38.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso II e 11 da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
49.799.979,38 (quarenta e nove milhões, setecentos e noventa e nove mil, novecentos e setenta e nove reais e trinta e oito centavos), para
reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste
Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 3 de Dezembro de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
Manoel Xavier Ferreira Filho

(D.O. de 04-12-2018)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
100 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
GOIÁS
101 - GABINETE DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

01 031 4001
4.001

APOIO

FONTE

1 - PESSOAL E

100

ADMINISTRATIVO ENCARGOS
SOCIAIS

SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$

R$ 49.799.979,38

R$ 0,00

49.799.979,38
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 49.799.979,38

QUADRO 2
REDUÇÃO


100 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
GOIÁS
101 - GABINETE DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

28 846 0000

ENCARGOS

1 - PESSOAL E

7.006

JUDICIÁRIOS

ENCARGOS

FONTE
100

SOCIAIS
SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

R$ 66.000.000,00

R$

VALOR A REDUZIR
R$ 49.799.979,38

49.799.979,38
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 49.799.979,38

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04-12-2018.