GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 255, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008.

Abre crédito suplementar ao Fundo Especial de Reestruturação do Estádio Serra
Dourada – FUERESD -, no valor de R$ 182.863,15.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200800046000778 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “c”, 11 e 12 da Lei n o 16.194, de 29 de janeiro de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo Especial de Reestruturação do Estádio Serra Dourada - FUERESD - 1 (um) crédito
suplementar no valor de R$ 182.863,15 (cento e oitenta e dois mil, oitocentos e sessenta e três reais e quinze centavos), para reforço de
dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

5250 - FUNDO ESPECIAL DE REESTRUTURAÇÃO DO ESTÁDIO
SERRA DOURADA - FUERESD

04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

182.863,15

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso I do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior:
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de setembro de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 29-09-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-09-2008.