GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 462, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004.
Abre créditos suplementares ao Tribunal de Contas dos Municípios, no valor global de R$
450.496,27.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 25706454/2004 e nos termos do art. 10, inciso II, e §§ 1º e 2º, da Lei nº 14.681, de 16 de janeiro de 2004,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos ao Tribunal de Contas dos Municípios 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$
450.496,27 (quatrocentos e cinqüenta mil, quatrocentos e noventa e seis reais e vinte e sete centavos), para reforço de dotações consignadas
no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

0300 - TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
0301 - Gabinete do Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios
01 122 4001 4.001 - Programa de Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

440.496,27

R$

10.000,00

R$

450.496,27

09 272 0000 7.001 - Encargos com Inativos e Pensionistas
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

2700 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
2702 - Encargos Gerais do Estado
99 999 0000 9.000 - Reserva de Contingência
9 (00) - Reserva de Contingência

R$

450.496,27

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de dezembro de 2004, 116º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
José Paulo Félix de Souza Loureiro
(D.O. de 22-12-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.12.2004.