GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 142, DE 24 DE JULHO DE 2007.

Abre créditos suplementares ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores
do Estado de Goiás - IPASGO - no valor global de R$ 9.001.868,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200700005000678 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "c", e §§ 1O e 2O , da Lei n O 15.953, de 18 de janeiro de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO - 2 (dois)
créditos suplementares no valor global de R$ 9.001.868,00 (nove milhões, um mil, oitocentos e sessenta e oito reais), para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

5301 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
SERVIDORES DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO

DOS

04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

5.000.000,00

R$

4.001.868,00

R$

9.001.868,00

10 303 1013 2.044 - Implant. e/ou Implementação de Serviços Complem. de Assist.
à Saúde

3 (20) - Outras Despesas Correntes

TOTAL.................

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso I do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de julho de 2007, 119º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
Jorcelino José Braga
(D.O. de 31-07-2007)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31-07-2007.