GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 8.420, DE 04 DE AGOSTO DE 2015.
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da
Constituição do Estado de Goiás, nas Leis nºs 11.651, de 26 de dezembro de 1991, e 18.823, de 08 de maio de 2015, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 201500013001786,
DECRETA:
Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"ANEXO IX
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
(art. 87)
..............................................................
Art. 11. ..................................................
..............................................................
LXVIII - para o estabelecimento industrial beneﬁciário do Programa de Desenvolvimento - PRODUZIR, até o valor
equivalente à execução de obras de pavimentação de rodovia de acesso à implantação de unidade industrial no Estado de
Goiás, observado o seguinte:
a) a fruição do benefício fica condicionada à:
1. aprovação de projeto específico pela Secretaria de Estado da Fazenda, que deve conter, no mínimo:
1.1. o valor dos investimentos em obra de pavimentação da rodovia de acesso e o correspondente cronograma físicofinanceiro;
1.2. a data de início e a data prevista para o término das obras;
b) o crédito outorgado deve ser apropriado em parcelas mensais, iguais e sucessivas, a partir do período de apuração
seguinte ao do início da produção do estabelecimento beneﬁciário, uma vez concluídas as obras de pavimentação,
conforme definido em termo de acordo;
c) a falta de comprovação do início da atividade do estabelecimento impede a fruição do crédito outorgado e obriga o
beneficiário a estornar os valores eventualmente creditados;
d) cabe à Agência Goiana de Transporte o Obras -AGETOP-, mediante análise de projeto e documentação idônea, a
apuração do valor relativo aos investimentos realizados.
.............................................................." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de agosto de 2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 04-08-2015) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 04-08-2015.