GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.884, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003.
Aprova e ratifica os Convênios ICMS 70/03 a 104/03, o Convênio Arrecadação 1/03 e os
Ajustes SINIEF 6/03 a 10/03 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997,
Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento nos arts. 37, IV,
da Constituição do Estado de Goiás, e 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, e na Lei
Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, tendo em vista o que consta do Processo nº 23962275,
DECRETA:
Art. 1º São aprovados, ratiﬁcados e com este publicados os Convênios ICMS 70/03 a 104/03, o Convênio Arrecadação
1/03 e os Ajustes SINIEF 6/03 a 10/03, celebrados nas 111ª (centésima décima primeira) Reunião Ordinária e 74ª (septuagésima quarta) e
75ª (septuagésima quinta) Reuniões Extraordinárias, todas do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ -, realizadas,
respectivamente, nos dias 10 de outubro, 15 de agosto e 17 de outubro de 2003, em São Luís - MA - e Brasília - DF -.
Art. 2º Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 20..................................................................
.............................................................................
§ 1º ......................................................................
.............................................................................
II - ........................................................................
.............................................................................
a)..........................................................................
.............................................................................
7. energia elétrica, para o consumo em estabelecimento de produtor rural regularmente inscrito no Cadastro de
Contribuintes do Estado; (NR)
.............................................................................
Art. 64...................................................................
.............................................................................
§ 1º O prestador de serviço de transporte interestadual e intermunicipal que optar pela adoção do crédito presumido de
que trata o inciso I do caput deste artigo deve:
I - aplicar essa opção a todos os seus estabelecimentos localizados no território nacional (Convênio ICMS 106/96, cláusula
primeira, § 2º);
II - apropriar o crédito no próprio documento de arrecadação, quando não estiver obrigado à inscrição cadastral ou à
escrituração fiscal (Convênio ICMS 106/96, cláusula primeira, § 3º). (NR)
............................................................................
Art. 76...................................................................
.............................................................................
III - ........................................................................
.............................................................................
c) na prestação de serviço de internet, o pagamento do imposto deve ser efetuado na proporção de 50% (cinqüenta por
cento) à unidade federada de localização do usuário do serviço e 50% (cinqüenta por cento) à unidade federada de localização da empresa
prestadora (Convênio ICMS 79/03, cláusula segunda); (NR)
..............................................................................


Art. 114...................................................................
..............................................................................
XXIII - Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas, modelo 26. (NR)
..............................................................................
Art. 136...................................................................
I - B, no fornecimento de energia elétrica ou na prestação de serviço a destinatário ou usuário localizado neste Estado ou
no exterior:
...............................................................................
l) Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6;
II - C, os documentos constantes do inciso I, no fornecimento de energia elétrica ou na prestação de serviço a destinatário
ou usuário localizado em outro Estado; (NR)
.................................................................................
Art. 180.....................................................................
I - a denominação NOTA FISCAL/CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA, o número de ordem e a série do documento; (NR)
................................................................................
Subseção V-A
Do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas, modelo 26.
Art. 213-A. O Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas, modelo 26 - CTMC -, deve ser utilizado pelo Operador
de Transporte Multimodal - OTM -, que executar serviço de transporte intermunicipal, interestadual e internacional de cargas, em veículo
próprio, afretado ou por intermédio de terceiros sob sua responsabilidade, utilizando duas ou mais modalidades de transporte, desde a origem
até o destino (Lei n. 9.611, de 19 de fevereiro de 1998, e Convênio SINIEF 6/89, art. 42). (NR)
Art. 213-B. O documento referido no art. 213-A deve conter, no mínimo, as seguintes indicações (Convênio SINIEF 6/89,
art. 42-A):
I - a denominação: ‘Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas’;
II – o espaço para código de barras;
III - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;
IV - a natureza da prestação do serviço, o Código Fiscal de Operações e Prestações -CFOP e o Código da Situação
Tributária;
V - o local e a data da emissão;
VI - a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição, na unidade federada e no CNPJ;
VII - do frete: pago na origem ou a pagar no destino;
VIII - dos locais de início e do término da prestação multimodal, município e UF;
IX - a identiﬁcação do remetente: o nome, o endereço e os números de inscrição, na unidade federada e no CNPJ ou
CPF;
X - a identificação do destinatário: o endereço e os números de inscrição, na unidade federada e no CNPJ ou CPF;
XI - a identiﬁcação do consignatário: o nome, o endereço e os números de inscrição, na unidade federada e no CNPJ ou
CPF;
XII - a identiﬁcação do redespacho: o nome, o endereço e os números de inscrição, na unidade federada e no CNPJ ou
CPF;
XIII - a identiﬁcação dos modais e dos transportadores: o local de início, de término e da empresa responsável por cada
modal;
XIV - a mercadoria transportada: natureza da carga, espécie ou acondicionamento, quantidade, peso em quilograma (kg),
metro cúbico (m3) ou litro (l), o número da nota fiscal e o valor da mercadoria;
XV - a composição do frete de modo que permita a sua perfeita identificação;
XVI - o valor total da prestação;
XVII - o valor não tributado;
XVIII - a base de cálculo do ICMS;


XIX - a alíquota aplicável;
XX - o valor do ICMS;
XXI - a identiﬁcação do veículo transportador: deverá ser indicada a placa do veículo tracionado, do reboque ou semireboque e a placa dos demais veículos ou da embarcação, quando houver;
XXII - no campo INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: outros dados de interesse do emitente;
XXIII - no campo RESERVADO AO FISCO: indicações estabelecidas na legislação e outras de interesse do fisco;
XXIV - a data, a identificação e a assinatura do expedidor;
XXV - a data, a identificação e a assinatura do Operador do Transporte Multimodal;
XXVI - a data, a identificação e a assinatura do destinatário;
XXVII - o nome, o endereço e os números de inscrição, na unidade federada e no CNPJ, do impressor do documento, a
data e a quantidade de impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso e as respectivas série e subsérie e o
número da autorização para impressão dos documentos fiscais.
§ 1º As indicações dos incisos I, III, VI e XXVII do caput do art. 213-B devem ser impressas.
§ 2º O Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas será de tamanho não inferior a 21,0 x 29,7 cm, em qualquer
sentido.
§ 3º No transporte de carga fracionada ou na unitização da mercadoria, devem ser dispensadas as indicações do inciso
XXI do caput deste artigo, bem como as vias dos conhecimentos mencionadas no inciso III do caput do art. 213-D e a via adicional prevista no
art. 213-E, desde que seja emitido o Manifesto de Carga, modelo 25, de que tratam os art. 247 e 248 deste decreto. (NR)
Art. 213-C. O CTMC deve ser emitido antes do início da prestação do serviço, sem prejuízo da emissão do conhecimento
de transporte correspondente a cada modal (Convênio SINIEF 6/89, art. 42-B).
Parágrafo único. A prestação do serviço deve ser acobertada pelo CTMC e pelos conhecimentos de transporte
correspondente a cada modal. (NR)
Art. 213-D. Na prestação de serviço para destinatário localizado na mesma unidade federada de início do serviço, o
Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas deve ser emitido, no mínimo, em 4 (quatro) vias, que devem ter a seguinte destinação
(Convênio SINIEF 6/89, art. 42-C):
I - a 1ª via, deve ser entregue ao tomador do serviço;
II - a 2ª via, deve ficar fixa ao bloco para exibição ao fisco;
III - a 3ª via, deve ter o destino previsto na legislação da unidade federada de início do serviço;
IV - a 4ª via, deve acompanhar o transporte até o destino, podendo servir de comprovante de entrega. (NR)
Art. 213-E. Na prestação de serviço para destinatário localizado em unidade federada diversa a do início do serviço, o
Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas deve ser emitido com uma via adicional (5ª via), que deve acompanhar o transporte para
fins de controle do fisco do destino (Convênio SINIEF 6/89, art. 42-D).
§ 1º Pode ser acrescentada via adicional, a partir da 4ª ou 5ª via, conforme o caso, a ser entregue ao tomador do serviço
no momento do embarque da mercadoria, a qual pode ser substituída por cópia reprográfica da 4ª via do documento.
§ 2º Na prestação de serviço de transporte de mercadoria abrangida por benefício ﬁscal, com destino à Zona Franca de
Manaus, havendo necessidade de utilização de via adicional do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas, esta pode ser substituída
por cópia reprográfica da 1ª via do documento. (NR)
Art. 213-F. Na prestação internacional podem ser exigidas tantas vias do Conhecimento de Transporte Multimodal Cargas,
quantas forem necessárias para o controle dos demais órgãos fiscalizadores (Convênio SINIEF 6/89, art. 42-D). (NR)
Art. 213-G. Quando o Operador de Transporte Multimodal - OTM - utilizar serviço de terceiros, devem ser adotados os
seguintes procedimentos (Convênio SINIEF 6/89, art. 42-F):
I - o terceiro que receber a carga deve:
a) emitir conhecimento de transporte, lançando o frete e o imposto correspondente ao serviço que lhe couber executar,
informando de que se trata de serviço multimodal e a razão social e os números de inscrição na unidade federada e no CNPJ do OTM;
b) anexar a 4ª via do conhecimento de transporte emitido na forma da alínea ‘a’ deste inciso, à 4ª via do conhecimento
emitido pelo OTM, os quais devem acompanhar a carga até o seu destino;
c) entregar ou remeter a 1ª via do conhecimento de transporte, emitido na forma da alínea ‘a’ deste inciso, ao OTM no
prazo de 5 (cinco) dias, contados da data do recebimento da carga;
II - o Operador de Transportador Multimodal de cargas deve:
a) anotar na via do conhecimento que ﬁcar em seu poder, o nome do transportador, o número, a série e subsérie e a data
do conhecimento referido na alínea ‘a’ do inciso I do caput deste artigo;


b) arquivar em pasta própria os conhecimentos recebidos para efeito de comprovação de crédito do ICMS, quando for o
caso. (NR)
................................................................................
Art. 340. ..................................................................
................................................................................
§ 1º A linha OBSERVAÇÕES, além de conter anotações diversas, pode ser utilizada, quando autorizado pela legislação
tributária, para escriturar valores:
I - de créditos que possam ser utilizados pelo contribuinte como dedução do imposto a pagar apurado após o confronto
dos débitos e créditos, diminuído, se for o caso, das deduções do imposto a pagar previstas na legislação tributária;
II - de créditos que possam ser utilizados para compensação de valores relativos a documento de arrecadação emitido
para pagamento de imposto de sua responsabilidade devido por substituição tributária pelas operações posteriores na aquisição interestadual
de mercadoria relacionada no Apêndice I do Anexo VIII do RCTE;
III - de créditos que possam ser utilizados para compensação com o imposto de sua responsabilidade devido por
substituição tributária pelas operações anteriores ou relativo à prestação interestadual de serviço de transporte;
IV - constantes de documentos de arrecadação correspondentes a operações com produtos cuja saída interestadual ou
respectiva prestação de serviço estejam sujeitas ao pagamento antecipado do ICMS.
§ 2º A linha OBSERVAÇÕES pode ser utilizada, também, para cálculo do ICMS a pagar após a dedução dos valores
mencionados nos incisos do § 1º deste artigo.
§ 3º A utilização dos valores escriturados na linha OBSERVAÇÕES deve ser informada em documento de informação ou
apuração do imposto, previsto na legislação tributária. (NR)
................................................................................
ANEXO IV
CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES - CFOP
(art. 89)
................................................................................
DAS ENTRADAS DE MERCADORIAS E BENS E DA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS
..............................................................................
1.602......................................................................
..............................................................................
Classiﬁcam-se neste código os lançamentos destinados ao registro da transferência de saldos credores de ICMS
recebidos de outros estabelecimentos da mesma empresa, destinados à compensação do saldo devedor do estabelecimento, inclusive no
caso de apuração centralizada do imposto. (NR)
................................................................................
1.650 ENTRADAS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E LUBRIFICANTES
1.651 Compra de combustível ou lubrificante para industrialização subseqüente
Classiﬁcam-se neste código as compras de combustíveis ou lubriﬁcantes a serem utilizados em processo de
industrialização do próprio produto.
1.652 Compra de combustível ou lubrificante para comercialização
Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou lubrificantes a serem comercializados.
1.653 Compra de combustível ou lubrificante por consumidor ou usuário final
Classiﬁcam-se neste código as compras de combustíveis ou lubriﬁcantes a serem consumidos em processo de
industrialização de outros produtos, na prestação de serviços ou por usuário final.
1.658 Transferência de combustível e lubrificante para industrialização
Classiﬁcam-se neste código as entradas de combustíveis e lubriﬁcantes recebidas em transferência de outro
estabelecimento da mesma empresa para serem utilizados em processo de industrialização do próprio produto.
1.659 Transferência de combustível e lubrificante para comercialização
Classiﬁcam-se neste código as entradas de combustíveis e lubriﬁcantes recebidas em transferência de outro
estabelecimento da mesma empresa para serem comercializados.
1.660 Devolução de venda de combustível ou lubrificante destinado à industrialização subseqüente


Classiﬁcam-se neste código as devoluções de vendas de combustíveis ou lubriﬁcantes, cujas saídas tenham sido
classificadas como ‘Venda de combustível ou lubrificante destinado à industrialização subseqüente’.
1.661 Devolução de venda de combustível ou lubrificante destinado à comercialização
Classiﬁcam-se neste código as devoluções de vendas de combustíveis ou lubriﬁcantes, cujas saídas tenham sido
classificadas como ‘Venda de combustíveis ou lubrificantes para comercialização’.
1.662 Devolução de venda de combustível ou lubrificante destinado a consumidor ou usuário final
Classiﬁcam-se neste código as devoluções de vendas de combustíveis ou lubriﬁcantes, cujas saídas tenham sido
classificadas como ‘Venda de combustíveis ou lubrificantes por consumidor ou usuário final’.
1.663 Entrada de combustível ou lubrificante para armazenagem
Classificam-se neste código as entradas de combustíveis ou lubrificantes para armazenagem.
1.664 Retorno de combustível ou lubrificante remetido para armazenagem
Classiﬁcam-se neste código as entradas, ainda que simbólicas, por retorno de combustíveis ou lubriﬁcantes, remetidos
para armazenagem. (NR)
................................................................................
2.650 ENTRADAS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E LUBRIFICANTES
2.651 Compra de combustível ou lubrificante para industrialização subseqüente
Classiﬁcam-se neste código as compras de combustíveis ou lubriﬁcantes a serem utilizados em processo de
industrialização do próprio produto.
2.652 Compra de combustível ou lubrificante para comercialização
Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou lubrificantes a serem comercializados.
2.653 Compra de combustível ou lubrificante por consumidor ou usuário final
Classiﬁcam-se neste código as compras de combustíveis ou lubriﬁcantes a serem consumidos em processo de
industrialização de outros produtos, na prestação de serviços ou por usuário final.
2.658 Transferência de combustível e lubrificante para industrialização
Classiﬁcam-se neste código as entradas de combustíveis e lubriﬁcantes recebidas em transferência de outro
estabelecimento da mesma empresa para serem utilizados em processo de industrialização do próprio produto.
2.659 Transferência de combustível e lubrificante para comercialização
Classiﬁcam-se neste código as entradas de combustíveis e lubriﬁcantes recebidas em transferência de outro
estabelecimento da mesma empresa para serem comercializados.
2.660 Devolução de venda de combustível ou lubrificante destinado à industrialização subseqüente
Classiﬁcam-se neste código as devoluções de vendas de combustíveis ou lubriﬁcantes, cujas saídas tenham sido
classificadas como ‘Venda de combustível ou lubrificante destinado à industrialização subseqüente’.
2.661 Devolução de venda de combustível ou lubrificante destinado à comercialização
Classiﬁcam-se neste código as devoluções de vendas de combustíveis ou lubriﬁcantes, cujas saídas tenham sido
classificadas como ‘Venda de combustíveis ou lubrificantes para comercialização’.
2.662 Devolução de venda de combustível ou lubrificante destinado a consumidor ou usuário final
Classiﬁcam-se neste código as devoluções de vendas de combustíveis ou lubriﬁcantes, cujas saídas tenham sido
classificadas como ‘Venda de combustíveis ou lubrificantes por consumidor ou usuário final’.
2.663 Entrada de combustível ou lubrificante para armazenagem
Classificam-se neste código as entradas de combustíveis ou lubrificantes para armazenagem.
2.664 Retorno de combustível ou lubrificante remetido para armazenagem
Classiﬁcam-se neste código as entradas, ainda que simbólicas, por retorno de combustíveis ou lubriﬁcantes, remetidos
para armazenagem. (NR)
................................................................................
3.650 ENTRADAS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E LUBRIFICANTES
3.651 Compra de combustível ou lubrificante para industrialização subseqüente
Classiﬁcam-se neste código as compras de combustíveis ou lubriﬁcantes a serem utilizados em processo de


industrialização do próprio produto.
3.652 Compra de combustível ou lubrificante para comercialização
Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou lubrificantes a serem comercializados.
3.653 Compra de combustível ou lubrificante por consumidor ou usuário final
Classiﬁcam-se neste código as compras de combustíveis ou lubriﬁcantes a serem consumidos em processo de
industrialização de outros produtos, na prestação de serviços ou por usuário final. (NR)
................................................................................
DAS SAÍDAS DE MERCADORIAS, BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
.................................................................................
5.602.........................................................................
Classiﬁcam-se neste código os lançamentos destinados ao registro da transferência de saldos credores de ICMS para
outros estabelecimentos da mesma empresa, destinados à compensação do saldo devedor do estabelecimento, inclusive no caso de
apuração centralizada do imposto.
...............................................................................
5.650 SAÍDAS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E LUBRIFICANTES
5.651 Venda de combustível ou lubrificante de produção do estabelecimento destinado à industrialização subseqüente
Classiﬁcam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubriﬁcantes industrializados no estabelecimento destinados à
industrialização do próprio produto, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado
no código 5.922 - ‘Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura’.
5.652 Venda de combustível ou lubrificante de produção do estabelecimento destinado à comercialização
Classiﬁcam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubriﬁcantes industrializados no estabelecimento destinados à
comercialização, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classiﬁcado no código 5.922 ‘Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura’.
5.653 Venda de combustível ou lubrificante de produção do estabelecimento destinado a consumidor ou usuário final
Classiﬁcam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubriﬁcantes industrializados no estabelecimento destinados a
consumo em processo de industrialização de outros produtos, à prestação de serviços ou a usuário ﬁnal, inclusive aquelas decorrentes de
encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classiﬁcado no código 5.922 - ‘Lançamento efetuado a título de simples
faturamento decorrente de venda para entrega futura’.
5.654 Venda de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiros destinado à industrialização subseqüente
Classiﬁcam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubriﬁcantes adquiridos ou recebidos de terceiros destinados à
industrialização do próprio produto, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado
no código 5.922 - ‘Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura’.
5.655 Venda de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiros destinado à comercialização
Classiﬁcam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubriﬁcantes adquiridos ou recebidos de terceiros destinados à
comercialização, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classiﬁcado no código 5.922 ‘Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura’.
5.656 Venda de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiros destinado a consumidor ou usuário final
Classiﬁcam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubriﬁcantes adquiridos ou recebidos de terceiros destinados a
consumo em processo de industrialização de outros produtos, à prestação de serviços ou a usuário ﬁnal, inclusive aquelas decorrentes de
encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classiﬁcado no código 5.922 - ‘Lançamento efetuado a título de simples
faturamento decorrente de venda para entrega futura’.
5.657 Remessa de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiros para venda fora do estabelecimento
Classiﬁcam-se neste código as remessas de combustíveis ou lubriﬁcante, adquiridos ou recebidos de terceiros para serem
vendidos fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos.
5.658 Transferência de combustível ou lubrificante de produção do estabelecimento
Classiﬁcam-se neste código as transferências de combustíveis ou lubriﬁcantes, industrializados no estabelecimento, para
outro estabelecimento da mesma empresa.
5.659 Transferência de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiro
Classiﬁcam-se neste código as transferências de combustíveis ou lubriﬁcantes, adquiridos ou recebidos de terceiros, para
outro estabelecimento da mesma empresa.
5.660 Devolução de compra de combustível ou lubrificante adquirido para industrialização subseqüente


Classiﬁcam-se neste código as devoluções de compras de combustíveis ou lubriﬁcantes adquiridos para industrialização
do próprio produto, cujas entradas tenham sido classificadas como ‘Compra de combustível ou lubrificante para industrialização subseqüente’.
5.661 Devolução de compra de combustível ou lubrificante adquirido para comercialização
Classiﬁcam-se neste código as devoluções de compras de combustíveis ou lubriﬁcantes adquiridos para comercialização,
cujas entradas tenham sido classificadas como ‘Compra de combustível ou lubrificante para comercialização’.
5.662 Devolução de compra de combustível ou lubrificante adquirido por consumidor ou usuário final
Classiﬁcam-se neste código as devoluções de compras de combustíveis ou lubriﬁcantes adquiridos para consumo em
processo de industrialização de outros produtos, na prestação de serviços ou por usuário final, cujas entradas tenham sido classificadas como
‘Compra de combustível ou lubrificante por consumidor ou usuário final’.
5.663 Remessa para armazenagem de combustível ou lubrificante
Classificam-se neste código as remessas para armazenagem de combustíveis ou lubrificantes.
5.664 Retorno de combustível ou lubrificante recebido para armazenagem
Classificam-se neste código as remessas em devolução de combustíveis ou lubrificantes, recebidos para armazenagem.
5.665 Retorno simbólico de combustível ou lubrificante recebido para armazenagem
Classificam-se neste código os retornos simbólicos de combustíveis ou lubrificantes recebidos para armazenagem, quando
as mercadorias armazenadas tenham sido objeto de saída a qualquer título e não devam retornar ao estabelecimento depositante.
5.666 Remessa por conta e ordem de terceiros de combustível ou lubrificante recebido para armazenagem
Classiﬁcam-se neste código as saídas por conta e ordem de terceiros, de combustíveis ou lubriﬁcantes, recebidos
anteriormente para armazenagem. (NR)
.............................................................................
6.650 SAÍDAS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E LUBRIFICANTES
6.651 Venda de combustível ou lubrificante de produção do estabelecimento destinado à industrialização subseqüente
Classiﬁcam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubriﬁcantes industrializados no estabelecimento destinados à
industrialização do próprio produto, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado
no código 6.922 - ‘Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura’.
6.652 Venda de combustível ou lubrificante de produção do estabelecimento destinado à comercialização
Classiﬁcam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubriﬁcantes industrializados no estabelecimento destinados à
comercialização, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classiﬁcado no código 6.922 ‘Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura’.
6.653 Venda de combustível ou lubrificante de produção do estabelecimento destinado a consumidor ou usuário final
Classiﬁcam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubriﬁcantes industrializados no estabelecimento destinados a
consumo em processo de industrialização de outros produtos, à prestação de serviços ou a usuário ﬁnal, inclusive aquelas decorrentes de
encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classiﬁcado no código 6.922 - ‘Lançamento efetuado a título de simples
faturamento decorrente de venda para entrega futura’.
6.654 Venda de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiros destinado à industrialização subseqüente
Classiﬁcam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubriﬁcantes adquiridos ou recebidos de terceiros destinados à
industrialização do próprio produto, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado
no código 5.922 - ‘Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura’.
6.655 Venda de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiros destinado à comercialização
Classiﬁcam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubriﬁcantes adquiridos ou recebidos de terceiros destinados à
comercialização, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classiﬁcado no código 5.922 ‘Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura’.
6.656 Venda de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiros destinado a consumidor ou usuário final
Classiﬁcam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubriﬁcantes adquiridos ou recebidos de terceiros destinados a
consumo em processo de industrialização de outros produtos, à prestação de serviços ou a usuário ﬁnal, inclusive aquelas decorrentes de
encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classiﬁcado no código 5.922 - ‘Lançamento efetuado a título de simples
faturamento decorrente de venda para entrega futura’.
6.657 Remessa de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiros para venda fora do estabelecimento
Classiﬁcam-se neste código as remessas de combustíveis ou lubriﬁcante, adquiridos ou recebidos de terceiros para serem
vendidos fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos.
6.658 Transferência de combustível ou lubrificante de produção do estabelecimento


Classiﬁcam-se neste código as transferências de combustíveis ou lubriﬁcantes, industrializados no estabelecimento, para
outro estabelecimento da mesma empresa.
6.659 Transferência de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiro
Classiﬁcam-se neste código as transferências de combustíveis ou lubriﬁcantes, adquiridos ou recebidos de terceiros, para
outro estabelecimento da mesma empresa.
6.660 Devolução de compra de combustível ou lubrificante adquirido para industrialização subseqüente
Classiﬁcam-se neste código as devoluções de compras de combustíveis ou lubriﬁcantes adquiridos para industrialização
do próprio produto, cujas entradas tenham sido classificadas como ‘Compra de combustível ou lubrificante para industrialização subseqüente’.
6.661 Devolução de compra de combustível ou lubrificante adquirido para comercialização
Classiﬁcam-se neste código as devoluções de compras de combustíveis ou lubriﬁcantes adquiridos para comercialização,
cujas entradas tenham sido classificadas como ‘Compra de combustível ou lubrificante para comercialização’.
6.662 Devolução de compra de combustível ou lubrificante adquirido por consumidor ou usuário final
Classiﬁcam-se neste código as devoluções de compras de combustíveis ou lubriﬁcantes adquiridos para consumo em
processo de industrialização de outros produtos, na prestação de serviços ou por usuário final, cujas entradas tenham sido classificadas como
‘Compra de combustível ou lubrificante por consumidor ou usuário final’.
6.663 Remessa para armazenagem de combustível ou lubrificante
Classificam-se neste código as remessas para armazenagem de combustíveis ou lubrificantes.
6.664 Retorno de combustível ou lubrificante recebido para armazenagem
Classificam-se neste código as remessas em devolução de combustíveis ou lubrificantes, recebidos para armazenagem.
6.665 Retorno simbólico de combustível ou lubrificante recebido para armazenagem
Classificam-se neste código os retornos simbólicos de combustíveis ou lubrificantes recebidos para armazenagem, quando
as mercadorias armazenadas tenham sido objeto de saída a qualquer título e não devam retornar ao estabelecimento depositante.
6.666 Remessa por conta e ordem de terceiros de combustível ou lubrificante recebido para armazenagem
Classiﬁcam-se neste código as saídas por conta e ordem de terceiros, de combustíveis ou lubriﬁcantes, recebidos
anteriormente para armazenagem. (NR)
..............................................................................
7.650 SAÍDAS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E LUBRIFICANTES
7.651 Venda de combustível ou lubrificante de produção do estabelecimento
Classiﬁcam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubriﬁcantes industrializados no estabelecimento destinados ao
exterior.
7.654 Venda de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiros
Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes adquiridos ou recebidos de terceiros destinados ao
exterior. (NR)
..........................................................................
ANEXO VIII
DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS
(art. 43, II)
.........................................................................
Art. 30................................................................
...........................................................................
§ 7º Não se aplica o disposto no § 4º quando a entrega ao adquirente de energia elétrica oriunda de outra unidade
federada for realizada por empresa distribuidora localizada em território goiano, hipótese em que esta é a responsável pelo pagamento do
imposto devido na operação que vai desde a geração ou importação até a última operação destinada ao consumidor ﬁnal, nela computados
os encargos relativos à geração, à importação, à conexão, à conversão, à transmissão, à distribuição, à comercialização. (NR)
...........................................................................
Art. 46. ................................................................
............................................................................
§ 1º O valor do crédito deve ser escriturado no livro Registro de Apuração do ICMS, no campo OUTROS CRÉDITOS, com
a expressão: CRÉDITO DO IMPOSTO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NOS TERMOS DO ART. 46, INCISO .........., ALÍNEA ....., DO


ANEXO VIII DO RCTE, no mês de ocorrência da situação que gerou o respectivo direito, observado o disposto no § 1º do art. 340 do RCTE.
(NR)
§ 2º......................................................................
............................................................................
I - arroz, feijão ou café torrado, moído ou solúvel, álcool não carburante ou pneumático usado, procedentes de outra
unidade federada ou do exterior; (NR)
............................................................................
§ 4º .....................................................................
............................................................................
I - utilizar o valor do saldo credor em período subseqüente na subtração do imposto a pagar ou na compensação do
imposto devido por substituição tributária, quando da aquisição interestadual de mercadoria sujeita a esse regime, sendo que, no caso de
dedução do imposto a pagar na aquisição interestadual de mercadoria sujeita à substituição tributária, os respectivos documentos de
arrecadação devem ser mencionados na linha OBSERVAÇÕES do livro Registro de Apuração do ICMS e informados em documento de
informação ou apuração do imposto, previsto na legislação tributária; (NR)
................................................................................
Art. 60-A. O contribuinte substituído que realizar operação interestadual com combustível derivado do petróleo e com
álcool etílico anidro combustível - AEAC é responsável solidário pelo pagamento do imposto devido ao Estado de Goiás, inclusive quanto aos
seus acréscimos legais, se o imposto não tiver sido objeto de retenção e recolhimento, por qualquer motivo, ou se a operação não tiver sido
informada ao responsável pelo repasse, conforme determinado nos arts. 61 a 63 deste Anexo (Convênio ICMS 3/99, cláusula décima-nonaA). (NR)
Art. 61...................................................................
.............................................................................
§ 16. Devem ser aplicadas as normas gerais pertinentes à substituição tributária na operação interestadual, destinada ao
Estado de Goiás, com (Convênio ICMS 3/99, cláusula sétima, parágrafo único):
I - combustível derivado de petróleo já alcançado pela substituição tributária e não abrangido pelo disposto neste artigo;
II - combustível ou lubrificante, derivado de petróleo, não destinado à comercialização ou à industrialização. (NR)
................................................................................
§ 19. Na hipótese do inciso II do § 16, o imposto devido por substituição tributária ao Estado de Goiás deve ser pago no
momento da saída do combustível ou lubriﬁcante, derivado de petróleo, do estabelecimento remetente, por meio de GNRE, cuja 3ª via deve
acompanhar o transporte da mercadoria e ser entregue ao destinatário. (NR)
................................................................................
APÊNDICE I
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ESTABELECIDA POR ATO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
(Anexo VIII, art. 32, § 1º, inciso I)
................................................................................
VIII - PRODUTO FARMACÊUTICO E ASSEMELHADO
................................................................................
10) CONTRACEPTIVO
9018.90.9 Dispositivo intra - uterino (DIU)
................................................................................

ANEXO IX
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
(art. 87)
................................................................................
Art. 6º........................................................................
................................................................................
XXXIII - o fornecimento de energia elétrica para estabelecimento de produtor rural regularmente inscrito no cadastro de
contribuintes do estado, cujo consumo não ultrapasse a 50 (cinqüenta) KW/h mensais, ﬁcando mantido o crédito, desde que a empresa
fornecedora de energia elétrica efetue o repasse do valor correspondente à isenção, mediante redução do valor da operação (Convênio
ICMS 76/91); (NR)


................................................................................
LXVIII - ......................................................................
................................................................................
j) barra de apoio para portador de deficiência física, 7615.20.00;
................................................................................
Art. 7º ......................................................................
................................................................................
XXII - ........................................................................
................................................................................
b) .............................................................................
................................................................................
1. obter declaração do órgão de trânsito de seu município, em 3 (três) vias, probatória de que exerce em Goiás a atividade
de condutor autônomo de passageiro e já a exercia há pelo menos 1 (um) ano, na categoria de aluguel (táxi), em veículo de sua propriedade;
................................................................................
h) a condição prevista no item 3 da alínea ‘c’ deste inciso não se aplica na hipótese em que ocorra a destruição completa
do veículo ou seu desaparecimento (Convênio ICMS 38/01, cláusula primeira parágrafo único); (NR)
................................................................................
XXV - ........................................................................
................................................................................
r) vermiculita para uso como condicionador e ativador de solo (Convênio ICMS 100/97, cláusula primeira, XIII); (NR)
................................................................................
XL - ..........................................................................
................................................................................
c) o contribuinte usuário do sistema eletrônico de processamento de dados deve prestar as informações previstas no item
3 da alínea ‘b’ deste inciso, em separado, de acordo com o Convênio ICMS 57/95, de 28 de junho de 1995;
d) a entidade assistencial ou o município, partícipe do Programa, deve conﬁrmar o recebimento da mercadoria ou do
serviço prestado mediante a emissão e a entrega ao doador ou prestador da ‘Declaração de Conﬁrmação de Recebimento da Mercadoria
Destinada ao Programa Fome Zero’, conforme Apêndice XXIV, no mínimo em duas vias com a seguinte destinação (Ajuste SINIEF 2/03,
cláusula segunda):
1. primeira via: para o doador ou prestador;
2. segunda via: entidade ou município emitente;
e) o MESA deve disponibilizar à Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás (Ajuste SINIEF 2/03, cláusula quarta):
1. o cadastro identiﬁcador das entidades assistenciais e dos contribuintes, partícipes do Programa, pela internet
(http://www.fomezero.gov.br);
2. as informações relativas a cada um dos Termos de Compromissos aprovados pelo MESA, especialmente quanto ao
volume, ao destino da mercadoria a ser doada e ao número do termo, por meio eletrônico.
f) veriﬁcado, a qualquer tempo, que a mercadoria doada para atendimento ao Programa Fome Zero foi objeto de posterior
comercialização, o ICMS deve ser exigido daquele que desvirtuou a ﬁnalidade do Programa, com os acréscimos legais devidos desde a data
da saída da mercadoria sem o pagamento do imposto e sem prejuízo das demais penalidades previstas na legislação (Ajuste SINIEF 2/03,
cláusula sexta).(NR)
§ 1º ..........................................................................
................................................................................
VIII - 30 de novembro de 2006, quanto ao inciso XXII, em relação à saída de veículo promovida por industrial destinado a
utilização como táxi (Convênios ICMS 38/01, cláusula décima terceira; 115/02, cláusula primeira; e 82/03, cláusula terceira); (NR)
................................................................................
XVIII - 31 de dezembro de 2006, quanto aos incisos:
a) XXII, em relação à saída de veículo promovida por concessionária destinado a utilização como táxi (Convênios ICMS


38/01, cláusula décima terceira; 115/02, cláusula primeira; e 82/03, cláusula terceira);
b) XXXIX (Convênio ICMS 14/03, cláusula terceira); (NR)
................................................................................
Art. 9º ......................................................................
................................................................................
VII - ..........................................................................
................................................................................
n) vermiculita para uso como condicionador e ativador de solo (Convênio ICMS 100/97, cláusula primeira, XIII); (NR)
................................................................................
XV - ..........................................................................
................................................................................
d) na prestação interestadual, o pagamento do imposto deve ser efetuado na proporção de 50% (cinqüenta por cento) à
unidade federada de localização do usuário do serviço e 50% (cinqüenta por cento) ao Estado de Goiás, unidade federada de localização da
empresa prestadora (Convênio ICMS 79/03, cláusula segunda); (NR)
................................................................................
§ 1º ..........................................................................
................................................................................
V - 31 de dezembro de 2003, quanto aos incisos:
................................................................................
c) XV (Convênios ICMS 78/01; 50/03, cláusula terceira; e 79/03, cláusula primeira); (NR)
................................................................................
XII - 31 de março de 2004, quanto ao inciso XXIII;
................................................................................
Art. 11......................................................................
................................................................................
XXI - para o estabelecimento frigoríﬁco ou abatedor, o valor equivalente à aplicação do percentual de 3% (três por cento)
sobre o valor da exportação que realizar com produto comestível resultante do abate ou desossa, realizados em seu próprio estabelecimento,
de bovino, bufalino ou carne com osso, adquiridos em operação interna com os benefícios da redução da base de cálculo prevista no inciso
XIV do art. 8º ou do crédito outorgado previsto no inciso V do art. 11, ambos deste anexo, ainda que submetido a outros processos
industriais, observado o seguinte (Lei nº 13.453/99, art. 1º, I, ‘d’):
...........................................................................
e) o Secretário da Fazenda pode:
1. observado o cumprimento de metas gerais do setor e especíﬁcas de cada contribuinte, estabelecidas em Termo de
Acordo de Regime Especial - TARE -, autorizar a ampliação do crédito até o limite de 7% (sete por cento);
2. dispor sobre os outros procedimentos relativos à emissão e escrituração de documentos ﬁscais e ao controle da
aplicação deste benefício;
...........................................................................
XXXII - para o estabelecimento distribuidor de empresa fabricante de aparelho, máquina, equipamento ou instrumento
médico-hospitalar, produto farmacêutico, de perfumaria ou de toucador, preparado e preparação cosmética, constantes dos seguintes
códigos da NBM/SH, 3001 a 3006, 3303 a 3307, 3401, 3402, 3808, 3822, 3906, 3919, 4014, 4015, 4206, 4818, 5402, 5601, 7010, 7017, 7223,
7318, 7616, 8212, 8413, 8414, 8418, 8419, 8528, 8541, 8543, 9002, 9006, 9017, 9018, 9021, 9025 a 9027, 9030, 9033, 9402, 9405 e 9603 na
saída interestadual com produto de fabricação própria, o equivalente à aplicação do percentual de 5,6% (cinco inteiros e seis décimos por
cento) sobre o valor da base de cálculo, observado o § 11 deste artigo, e o seguinte (Lei nº 13.453/99, art. 1º, I, ‘f’):
...........................................................................
..
XXXIII - ...................................................................
...........................................................................


..
a) ..........................................................................
...........................................................................
...
2. promover estorno do crédito do imposto apropriado quando da entrada do animal vivo;
...........................................................................
...
4. celebrar termo de acordo de regime especial com a Secretaria da Fazenda, para tal fim; (NR)
...........................................................................
...
§ 11. O disposto no inciso XXXII, deste artigo, aplica-se, também, à saída interestadual de produto importado diretamente
de empresa sediada no exterior com a qual o importador estabelecido neste Estado mantenha vínculo societário (Lei nº 13.453/99, art. 1º, §
6º). (NR)
...........................................................................
..........

ANEXO X
DO SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS
(Art. 158, I)
...........................................................................
..........
Art. 3º O uso, a alteração ou a desistência do uso de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de
documento ﬁscal ou escrituração de livro ﬁscal, por parte de contribuinte do ICMS estabelecido em Goiás, devem ser autorizados pelo
Superintendente de Gestão da Ação Fiscal, ou por quem ele delegar competência, em requerimento preenchido em formulário próprio, em 3
(três) vias, conforme modelo constante do Apêndice I deste anexo, contendo as seguintes informações (Convênio ICMS 57/95, cláusula
segunda): (NR)
...........................................................................
.....
§ 4º ..........................................................................
...........................................................................
.....
II - a 3ª (terceira) via deve ser devolvida ao requerente para servir como comprovante da autorização. (NR)
...........................................................................
.....
Art. 5º ......................................................................
...........................................................................
.....
I - por totais de documento ﬁscal e por item de mercadoria (classiﬁcação ﬁscal), quando se tratar de Nota Fiscal, modelos
1 e 1-A; Nota Fiscal de Produtor, modelo 4; e Cupom Fiscal (Convênio ICMS 57/95, cláusula quinta, I); (NR)
...........................................................................
.......
TÍTULO II
MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA ARMAZENAMENTO DE REGISTRO EM MEIO MAGNÉTICO
(Convênio ICMS 57/95, cláusulas décimas oitava e trigésima segunda)
...........................................................................
..........


2 - DAS INFORMAÇÕES
2.1 - O contribuinte, de que trata o art. 1º deste anexo, está sujeito a prestar informações ﬁscais em meio magnético de
acordo com as especiﬁcações indicadas neste manual, mantendo, pelo prazo decadencial, arquivo magnético com registros ﬁscais referentes
à totalidade das operações de entradas e de saídas e das aquisições e prestações realizadas no exercício de apuração: (NR)
...........................................................................
..........
2.1.1 - por totais de documento ﬁscal e por item de mercadoria (classiﬁcação ﬁscal), quando se tratar de Nota Fiscal,
modelos 1 e 1-A; Nota Fiscal de Produtor, modelo 4; e Cupom Fiscal. (NR)
...........................................................................
..........
2.1.5 - por resumo mensal por item de mercadoria, quando se tratar de Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, ou Nota Fiscal
de Venda a Consumidor, modelo 2. (NR)
...........................................................................
..........
7 - ESTRUTURA DO ARQUIVO MAGNÉTICO:
7.1 - O arquivo magnético compõe-se dos seguintes tipos de registros:
7.1.1 - Tipo 10 - Registro mestre do estabelecimento, destinado à identificação do estabelecimento informante;
7.1.2 - Tipo 11 - Dados complementares do informante;
7.1.3 - Tipo 50 - Registro de total de Nota Fiscal modelos 1 e 1-A, Nota Fiscal de Produtor, modelo 4; Nota Fiscal/Conta de
Energia Elétrica, modelo 6, Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, e Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22,
destinado a especiﬁcar as informações de totalização do documento ﬁscal, relativamente ao ICMS. No caso de documentos com mais de
uma alíquota de ICMS ou mais de um Código Fiscal de Operação - CFOP, deve ser gerado para cada combinação de ‘alíquota’ e ‘CFOP’ um
registro tipo 50, com valores nos campos monetários (11, 12, 13, 14 e 15) correspondendo à soma dos itens que compõe o mesmo, de tal
forma que as somas dos valores dos campos monetários dos diversos registros que representam uma mesma nota ﬁscal, corresponderão
aos valores totais da mesma;
7.1.4 - Tipo 51 - Registro de total de Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A, destinado a especiﬁcar as informações de totalização
do documento fiscal, relativamente ao IPI;
7.1.5 - Tipo 53 - Registro de total de documento fiscal, quanto à substituição tributária;
7.1.6 - Tipo 54 - Registro de Produto (classificação fiscal);
7.1.7 - Tipo 55 - Registro de Guia Nacional de Recolhimento;
7.1.8 - Tipo 56 - Registro complementar relativo às operações com veículos automotores novos realizadas por
montadoras, concessionárias e importadoras;
7.1.9 - Tipo 60 - Registro destinado a informar as operações e prestações realizadas com os documentos ﬁscais emitidos
por equipamento emissor de cupom ﬁscal os quais são: Cupom Fiscal, Cupom Fiscal - PDV, Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13,
Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14, Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15, Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo
16, e Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;
7.1.10 - Tipo 61 - Registro dos documentos ﬁscais descritos a seguir, quando não emitidos por equipamento emissor de
cupom ﬁscal: Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13, Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14, Bilhete de Passagem e Nota de
Bagagem, modelo 15, Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, Nota Fiscal de Produtor,
modelo 4;
7.1.11 - Tipo 70 - Registro de total de Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, de Conhecimento de Transporte
Rodoviário de Cargas, modelo 8, de Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9, de Conhecimento Aéreo, modelo 10, e de
Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11, destinado a especiﬁcar as informações de totalização do documento ﬁscal,
relativamente ao ICMS;
7.1.12 - Tipo 71 - Registro de Informações da carga transportada referente a Conhecimento de Transporte Rodoviário de
Cargas, modelo 8, Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9, Conhecimento Aéreo, modelo 10, e Conhecimento de
Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11;
7.1.13 - Tipo 74 - Registro de Inventário;
7.1.14 - Tipo 75 - Registro de Código de Produto e Serviço;
7.1.15 - Tipo 76 - Registro de total de Nota Fiscal de Serviços de Comunicação, modelo 21, Nota Fiscal de Serviços de
Telecomunicações, modelo 22;
7.1.16 - Tipo 77 - Registro de serviços de comunicação e telecomunicação;
7.1.17 - Tipo 90 - Registro de totalização do arquivo, destinado a fornecer dados indicando a quantidade de registros. (NR)


...........................................................................
...
8 - ..........................................................................
...........................................................................
....
8.1 - O arquivo deve ser composto pelos seguintes conjuntos de registros, classificados na ordem a seguir: (NR)

Posições de
Classificação

Tipos de Registros

A/D

Denominação dos Campos de
Classificação

10
11
50, 51, 53

1a2

A

Tipo

54 e 56

31 a 38
3 a 16

A
A

Data
CNPJ

19 a 21

A

Série

22 a 27

A

Número

35 a 37
31 a 38
4 a 11

A
A
A

Número do Item
Data
Data

12 a 31

A

Número de série de fabricação

3

*

Subtipo

55
60
(subtipos M, A, D e
I)

Observações
1º registro
2º registro

*observar a seguinte
ordem de
classificação:
Mestre/Analítico/Diário/
Item

60

3

(subtipo R)

4a9

A

Mês e Ano de emissão

10 a 23

A

61

1a2

A

Código da mercadoria/produto ou
Serviço
Tipo

61R

31 a 38
1a3

A
A

Data
Tipo

70 e 71

10 a 23
1a2

A
A

Código da mercadoria/produto
Tipo

74

31 a 38
3 a 10

A
A

Data
Data

75

11 a 24
19 a 32

A
A

76

1a2

A

Código da mercadoria/produto
Código da mercadoria/produto ou
Serviço
Tipo

52 a 59

A

Data

37 a 46
3 a 16

A
A

Número
CNPJ

19 a 20

A

Série

21 a 22

A

Subsérie

23 a 32

A

Número

38 a 40

A

Número do Item

77

90

Subtipo (​R')

Últimos registros


...........................................................................
..........
11 - REGISTRO TIPO 50:
Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A (código 01), quanto ao ICMS,
Nota Fiscal de Produtor, modelo 4 (código 04),
Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6 (código 06),
Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21 (código 21),
Nota Fiscal de Serviços de Telecomunicações, modelo 22 (código 22). (NR)

...........................................................................
..........
11.1 ..........................................................................

...........................................................................
..........
11.1.2-B - Em se tratando de Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, Nota Fiscal de Serviços de Comunicação e de
Telecomunicação, o registro deve ser composto apenas na entrada de energia elétrica ou aquisição de serviços de comunicação e
telecomunicações; (NR)

...........................................................................
..........
11.1.5.1 - Em se tratando de pessoas não obrigadas à inscrição no CNPJ/MF, preencher com o CPF. (NR)

...........................................................................
..........
13. REGISTRO TIPO 53
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Nº
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
12
13

Denominação do
Campo
Tipo
CNPJ
Inscrição Estadual
Data de emissão/
recebimento
Unidade da
Federação
Modelo
Série
Número
CFOP
Emitente
Base Cálculo do
ICMS Substituição
Tributária
ICMS retido
Despesas
Acessórias

Conteúdo

Tamanho

Posição

Formato

​53'
CNPJ do contribuinte Substituído
Inscrição Estadual do Contribuinte
substituído
Data de emissão na saída ou
recebimento na entrada
Sigla da unidade da Federação do
contribuinte substituído
Código do modelo da nota fiscal
Série da nota fiscal
Número da nota fiscal
Código Fiscal de Operação e Prestação
Emitente da Nota Fiscal (P-próprio/Tterceiros)
Base de cálculo de retenção do ICMS
(com 2 decimais)

2
14
14

1
3
17

2
16
30

N
N
X

8

31

38

N

2

39

40

X

2
3
6
4
1

41
43
46
52
56

42
45
51
55
56

N
X
N
N
X

13

57

69

N

ICMS retido pelo substituto (com 2
decimais)
Soma das despesas acessórias (frete,
seguro e outras - com 2 decimais)

13

70

82

N

13

83

95

N


14
15
16

Situação

Situação da nota fiscal

1

96

96

X

Código de
antecipação
Brancos

Código que identifica o tipo de
antecipação tributária

1

97

97

X

29

98

126

X

...........................................................................
..........
13.1.1.1. - Este registro deve ser exigido do contribuinte substituído, nas operações em que há destaque do imposto retido
no documento ﬁscal, ou sujeito à antecipação tributária. Neste caso, nos campos 2, 3 e 5 devem ser informados os dados do contribuinte
substituto/remetente da mercadoria/produto; (NR)

...........................................................................
..........
13.1.8 - CAMPO 15 - Preencher o campo de acordo com a tabela a seguir: (NR)
Situação
Substituição Tributária informada pelo substituto ou pelo substituído

Conteúdo do
Campo
Branco

Pagamento de substituição efetuada pelo destinatário, quando não efetuada ou
efetuada a menor pelo substituto

1

Antecipação tributária efetuada pelo destinatário apenas com complementação do
diferencial de aliquota

2

Antecipação tributária com MVA (Margem de Valor Agregado), efetuada pelo
destinatário sem encerrar a fase de tributação

3

Antecipação tributária com MVA (Margem de Valor Agregado), efetuada pelo
destinatário encerrando a fase de tributação

4


...........................................................................
.........
14 - REGISTRO TIPO 54
...........................................................................
.........
14.1.5 - CAMPO 08 - Deve reﬂetir a posição seqüencial de cada produto ou serviço na nota ﬁscal, obedecendo os
seguintes critérios:
14.1.5.1 - 001 a 990 - número seqüencial do produto ou serviço;
14.1.5.2 - 991 - identifica o registro do frete;
14.1.5.3 - 992 - identifica o registro do seguro;
14.1.5.4 - 993 - PIS/COFINS;
14.1.5.5 - 997 - complemento de valor de Nota Fiscal e/ou ICMS;
14.1.5.6 - 998 - serviços não tributados;
14.1.5.7 - 999 - identifica o registro de outras despesas acessórias. (NR)
...........................................................................
........
14.1.6.2 - Em se tratando de registros para indicar o valor de frete, seguro e de outros itens cuja posição sequencial do
produto está definida no item 14.1.5, discriminados na nota fiscal, deixar em branco. (NR)
...........................................................................
.........
14.1.7 - CAMPO 12 - Deve ser preenchido com valor de desconto concedido para o item da Nota Fiscal (utilizar o critério
de rateio proporcional, quando se tratar de desconto generalizado sobre o total da nota ﬁscal) ou, quando se tratar dos itens referenciados
nas observações 14.1.5.2 a 14.1.5.7, com o valor constante da nota fiscal do respectivo campo. (NR)
...........................................................................
........
16.4 - ..........................................................................

Nº

Denominação do Campo

01

Tipo

​60'

2

1

02

Subtipo

​D'

1

Data de emissão

Data de emissão dos
documentos fiscais

8

Número de série de
fabricação

Número de série de
fabricação do equipamento

03
04

05

Conteúdo

Código

da Código da

mercadoria/produto

ou mercadoria/produto ou

Serviço

serviço do informante

Quantidade

Quantidade comercializada

06

Tamanho

Posição

Formato

2

N

3

3

X

4

11

N

20

12

31

X

14

32

45

X

13

46

58

N

16

59

74

N

16

75

90

N

da mercadoria/produto no
dia (com 3 decimais)

07

Valor da

Valor líquido (valor bruto

mercadoria/produto ou

diminuído dos descontos)

Serviço

da mercadoria/produto
acumulado no dia (com 2
decimais)

Base de Cálculo do ICMS
08

Base de cálculo do ICMS valor acumulado no dia
(com 2 decimais)


Situação
Tributária/ Identiﬁcador da Situação
Alíquota
da Tributária/Alíquota do ICMS
mercadoria/produto
ou
(com 2 decimais)
Serviço

4

91

94

X

09

10

Valor do ICMS

13

95

107

N

11

Brancos

19

108

126

X

Montante do imposto

...........................................................................
........
16.5 - ..........................................................................

Nº

Denominação do Campo

01

Tipo

​60'

2

1

2

N

02

Subtipo

​I'

1

3

3

X

Data de emissão

Data de emissão do
documento fiscal

8

4

11

N

04

Número de série de
fabricação

Número de série de
fabricação do equipamento

20

12

31

X

05

Modelo do documento
fiscal

Código do modelo do
documento fiscal

2

32

33

X

06

Nº de ordem do documento Número do Contador de
fiscal
Ordem de Operação (COO)

6

34

39

N

Número do item

Número de Ordem do item
no Documento Fiscal

3

40

42

N

Código da
mercadoria/produto ou
Serviço

Código da
mercadoria/produto ou
serviço do informante

14

43

56

X

Quantidade

Quantidade da
mercadoria/produto (com
3 decimais)

13

57

69

N

Valor da
mercadoria/produto

Valor líquido (valor bruto
diminuído do desconto) da
mercadoria/produto (com 2
decimais)

13

70

82

N

Base de Cálculo do ICMS

Base de Cálculo do ICMS
do Item (com 2 decimais)

12

83

94

N

Identificador da Situação
Tributária/Alíquota do ICMS
(com 2 decimais)

4

95

98

X

12

Situação Tributária/
Alíquota da
mercadoria/produto ou
Serviço

13

Valor do ICMS

Montante do imposto

12

99

110

N

14

Brancos

16

111

126

X

03

07

08

09

10

11

Conteúdo

Tamanho

Posição

Formato

...........................................................................
........
16.6 - ..........................................................................

...........................................................................
........
Nº

Denominação do Campo

01

Tipo

​60'

2

1

2

N

02

Subtipo

​R'

1

3

3

X

Mês e Ano de emissão

Mês e Ano de emissão dos

6

4

9

N

14

10

23

X

13

24

36

N

03

04

05

Conteúdo

Tamanho

Posição

Formato

documentos fiscais
Código

da Código da

mercadoria/produto

ou mercadoria/produto ou

Serviço

serviço do informante

Quantidade

Quantidade da
mercadoria/produto no mês
(com 3 decimais)


Valor da
mercadoria/produto ou
Serviço

Valor líquido (valor bruto
diminuído do desconto) da
mercadoria/produto ou
serviço acumulado no mês
(com 2 decimais)

16

37

52

N

Base de Cálculo do ICMS

Base de cálculo do ICMS -

16

53

68

N

4

69

72

X

08

Situação
Tributária/ Identiﬁcador da Situação
Alíquota
da Tributária/Alíquota do ICMS
mercadoria/produto
ou
(com 2 decimais)
Serviço

09

Brancos

54

73

126

X

06

07

valor acumulado no mês
(com 2 decimais)

...........................................................................
..........
17 - REGISTRO TIPO 61: Para os documentos ﬁscais descritos a seguir, quando não emitidos por equipamento emissor
de cupom ﬁscal : Bilhete de Passagem Aquaviário (modelo 14), Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem (modelo 15), Bilhete de Passagem
Ferroviário (modelo 16), Bilhete de Passagem Rodoviário (modelo 13) e Nota Fiscal de Venda a Consumidor (modelo 2). (NR)
...........................................................................
..........
17A Registro Tipo 61 - Resumo Mensal por Item (61R): Registro de mercadoria/produto ou serviço comercializados por
meio de Nota Fiscal de Produtor ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor não emitida por ECF. (NR)
Nº

Denominação do Campo

01

Tipo

​61'

02

1

2

N

02

Mestre/Analítico/Resumo

​R'

01

3

3

X

Mês e Ano de Emissão

Mês e Ano de emissão dos
documentos fiscais

06

4

9

N

Código do Produto

Código do produto do

14

10

23

X

03

04

Posição

Formato

Quantidade

Quantidade do produto
acumulada vendida no mês
(com 3 decimais)

13

24

36

N

Valor Bruto do Produto

Valor bruto do produto valor acumulado da venda
do produto no mês (com 2
decimais)

16

37

52

N

Base de Cálculo do ICMS

Base de cálculo do ICMS
do valor acumulado no mês
(com 2 decimais)

16

53

68

N

Alíquota do Produto

Alíquota do ICMS do
produto

04

69

72

N

Brancos

Preencher posições com
espaços em branco

54

73

126

X

06

07

09

Tamanho

informante

05

08

Conteúdo


17A.1 - Observações:
17A.1.1 - Registro opcional, ficando sua adoção a critério das unidades da Federação;
17A.1.2 - Deve ser gerado um registro para cada combinação de código de produto e alíquota. Ou seja, se determinado
produto saiu do estabelecimento com alíquotas distintas no período informado, deve ser gerado um registro para cada ocorrência desse tipo.
17A.1.3 - Cada Registro tipo 61R deve estar relacionado a um Registro tipo 75 correspondente .
17A.1.4 - CAMPO 02 - Resumo - ​R', indica que este registro é Tipo 61 - Resumo Mensal por Item;
17A.1.5 - CAMPO 03 - Mês e Ano de emissão no formato ​MMAAAA';
17A.1.6 - CAMPO 04 - Código do Produto ou Serviço - Informar a própria codiﬁcação utilizada no sistema de controle de
estoque/ emissão de nota ﬁscal do contribuinte, listando esta codiﬁcação e os demais dados do produto/mercadoria, através do registro Tipo
75' (considera-se o código EAN-13 ou equivalente como codificação própria).
17A.1.7 - CAMPO 05 - Quantidade de itens da mercadoria/produto comercializados no mês com 3 decimais;
17A.1.8 - CAMPO 06 - Base de Cálculo do ICMS - Valor acumulado no mês de acordo com a alíquota aplicada ao produto
no mês.
17A.1.9 - CAMPO 08 - Valem as observações do subitem 16.3.1.4. (NR)
18 - ...........................................................................
....
...........................................................................
..........
Nº

Denominação do Campo

Conteúdo

Tamanho

Posição

Formato

​70'

2

1

2

N

CNPJ

CNPJ do emitente do
documento, no caso de
aquisição de serviço; CNPJ
do tomador do serviço, no
caso de emissão do
documento

14

3

16

N

Inscrição Estadual

Inscrição Estadual do
emitente do documento, no
caso de aquisição de
serviço; Inscrição Estadual
do tomador do serviço, no
caso de emissão do
documento

14

17

30

X

Data de emissão/ utilização

Data de emissão para o
prestador, ou data de
utilização do serviço para o
tomador

8

31

38

N

Unidade da Federação

Sigla da unidade da
Federação do emitente do
documento, no caso de
aquisição de serviço, ou do
tomador do serviço, no
caso de emissão do
documento

2

39

40

X

Modelo

Código do modelo do
documento fiscal

2

41

42

N

07 Série

Série do documento

1

43

43

X

08 Subsérie

Subsérie do documento

2

44

45

X

09 Número

Número do documento

6

46

51

N

CFOP

Código Fiscal de Operação
e Prestação - Um registro
para cada CFOP do
documento fiscal

4

52

55

N

Valor total do documento
fiscal

Valor total do documento
fiscal (com 2 decimais)

13

56

68

N

Base de Cálculo do ICMS

Base de cálculo do ICMS
(com duas decimais)

14

69

82

N

Valor do ICMS

Montante do imposto (com
duas decimais)

14

83

96

N

01 Tipo

02

03

04

05

06

10

11
12
13


Isenta ou não-tributada

Valor amparado por
isenção ou não incidência
(com duas decimais)

14

97

110

N

Outras

Valor que não confira
débito ou crédito do ICMS
(com duas decimais)

14

111

124

N

CIF/FOB

Modalidade do frete - ​1' CIF ou ​2' - FOB

1

125

125

N

Situação

Situação do documento
fiscal

1

126

126

X

14

15

16
17

...........................................................................
..........
20 - REGISTRO TIPO 75
CÓDIGO DE PRODUTO OU SERVIÇO
Nº

Denominação do Campo

Conteúdo

Tamanho

Posição

Formato

​75'

2

1

2

N

Data Inicial

Data inicial do período de
validade das informações

8

3

10

N

Data Final

Data final do período de
validade das informações

8

11

18

N

Código do produto ou
serviço utilizado pelo
contribuinte

14

19

32

X

Código NCM

Codificação da
Nomenclatura Comum do
Mercosul

8

33

40

X

Descrição

Descrição do produto ou
serviço

53

41

93

X

Unidade de Medida de
Comercialização

Unidade de medida de
comercialização do produto
( un, kg, mt, m3, sc, frd,
kWh, etc..)

6

94

99

X

Alíquota do IPI

Alíquota do IPI do produto
(com 2 decimais)

5

100

104

N

Alíquota do ICMS

Alíquota do ICMS aplicável
a mercadoria ou serviço
nas operações ou
prestações internas ou
naquelas que se tiverem
iniciado no exterior (com 2
decimais)

4

105

108

N

Redução da Base de Cálculo % de Redução na base de
do ICMS
cálculo do ICMS, nas
10
operações internas (com 2
decimais)

5

109

113

N

Base de Cálculo do ICMS de Base de Cálculo do ICMS
Substituição Tributária
de substituição tributária
(com 2 decimais)

13

114

126

N

01 Tipo
02
03

Código do Produto ou
04 Serviço

05

06

07

08

09

11


20.1 - OBSERVAÇÕES
20.1.1 - Obrigatório para informar as condições do produto/serviço, codiﬁcando de acordo com o sistema de controle de
estoque/emissão de nota fiscal utilizado pelo contribuinte.
20.1.2 - CAMPO 2, CAMPO 3 - Período de validade das informações contidas neste registro. Em ocorrendo alteração de
qualquer informação do produto/serviço, incluir novo registro com outro período de validade.
20.1.3 - CAMPO 04 - Deve ser gerado um registro para cada tipo de mercadoria/produto ou serviço que foi comercializado
no período ou constante no registro inventário se informado no arquivo. Este campo deve ser preenchido com o mesmo código da
mercadoria/produto ou serviço informado no registro tipo 54, ou no registro tipo 60, ou no registro tipo 74, ou no registro tipo 77;
20.1.4 - CAMPO 05 - Obrigatório para contribuintes do IPI, ficando opcional para os demais.
20.1.5 - CAMPO 11
20.1.5.1 - zerar o campo quando não se tratar de produto ou serviço sujeito à substituição tributária;
20.1.5.2 - colocar o valor unitário da base de cálculo do ICMS na substituição tributária. (NR)
...........................................................................
..........
20A - ...........................................................................
.
...........................................................................
..........

Nº

Denominação do Campo

Conteúdo

Tamanho

Posição

Formato

​76'

02

1

2

N

CNPJ/CPF

CNPJ/CPF do tomador do
serviço

14

3

16

N

Inscrição Estadual

Inscrição Estadual do
tomador do serviço

14

17

30

X

Modelo

Código do modelo da nota
fiscal

2

31

32

N

05 Série

Série da nota fiscal

2

33

34

X

06 Subsérie

Subsérie da nota fiscal

2

35

36

X

07 Número

Número da nota fiscal

10

37

46

N

CFOP

Código Fiscal de Operação
e Prestação

4

47

50

N

Tipo de Receita

Código da identificação do
tipo de receita, conforme
tabela abaixo

1

51

51

N

Data de
10 emissão/recebimento

Data de emissão na saída
ou de recebimento na
entrada

8

52

59

N

Sigla da Unidade da
Federação do

2

60

61

X

13

62

74

N

13

75

87

N

12

88

99

N

01 Tipo
02
03
04

08

09

Unidade da Federação
11

Remetente nas entradas e
do destinatário nas saídas
Valor Total

Valor total da nota fiscal

12
(com 2 decimais)
Base de Cálculo do ICMS

Base de Cálculo do ICMS

13
(com 2 decimais)
Valor do ICMS

Montante do imposto

14
(com 2 decimais)
Isenta ou não tributada

Valor amparado por
isenção ou não-incidência
(com 2 decimais)

12

100

111

N

Outras

Valor que não confira
débito ou crédito do ICMS
(com 2 decimais)

12

112

123

N

Alíquota

Alíquota do ICMS (valor
inteiro)

2

124

125

N

15

16

17


18 Situação

Situação da nota fiscal

1

126

126

X

...........................................................................
..........
20-B ...........................................................................
..
...........................................................................
..........
N.º

Denominação do Campo

Conteúdo

Tamanho

​77'

2

1

2

N

CNPJ/CPF

CNPJ/CPF do tomador do
serviço

14

3

16

N

Modelo

Código do modelo da nota
fiscal

2

17

18

N

04 Série

Série da nota fiscal

2

19

20

X

05 Subsérie

Subsérie da nota fiscal

2

21

22

X

06 Número

Número da nota fiscal

10

23

32

N

CFOP

Código Fiscal de Operação
e Prestação

4

33

36

N

Tipo de Receita

Código da identificação do
tipo de receita, conforme
tabela abaixo

1

37

37

N

Número do Item

Número de ordem do item
na nota fiscal

3

38

40

N

Código do Serviço

Código do serviço do
informante

11

41

51

X

Quantidade

Quantidade do serviço
(com 3 decimais)

13

52

64

N

Valor do Serviço

Valor bruto do serviço
(valor unitário multiplicado
por quantidade) - com 2
decimais

12

65

76

N

Valor do Desconto/

Valor do desconto
concedido no item (com 2
decimais).

12

77

88

N

Base de Cálculo do ICMS

Base de cálculo do ICMS
(com 2 decimais)

12

89

100

N

Alíquota do ICMS

Alíquota utilizada no cálculo
do ICMS (valor inteiro)

2

101

102

N

CNPJ/MF

CNPJ/MF da operadora de
destino

14

103

116

N

Código (nº terminal)

Código que designa o
usuário final na rede do
informante

10

117

126

N

01 Tipo
02
03

07

08

09
10
11

12

13
Despesa Acessória
14
15
16

17

Posição

Formato

...........................................................................
..........
ANEXO XII
DAS OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS APLICÁVEIS A DETERMINADAS OPERAÇÕES
...........................................................................
..........
Art. 26. O contribuinte beneﬁciário de incentivo calculado sobre o valor do saldo devedor do imposto ou enquadrado no
regime tributário diferenciado aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte que efetuar, antecipadamente, o pagamento do
imposto antes de iniciada a operação interestadual com mercadoria discriminada neste capítulo ou em ato do Secretário da Fazenda deve:
I - registrar a correspondente nota fiscal no livro Registro de Saídas;
II - utilizar o valor pago antecipadamente na subtração do imposto a pagar apurado após:
a) a aplicação do incentivo, no caso de contribuinte beneficiário de incentivo calculado sobre o saldo devedor do imposto;
b) a aplicação da TEP e da dedução correspondente parcela a deduzir, no caso de contribuinte enquadrado no regime
tributário diferenciado aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte;


Parágrafo único. O documento de arrecadação correspondente ao valor pago antecipadamente deve ser registrado no
livro Registro de Apuração do ICMS, exclusivamente no campo OBSERVAÇÕES, onde deve constar o número e o valor da respectiva nota
fiscal. (NR)
...........................................................................
..........
Art. 29 - ........................................................................
...........................................................................
..........
§ 8º No transporte do animal, a guia de recolhimento do imposto referida no § 6º pode ser substituída por termo lavrado
pelo ﬁsco, da unidade federada em que ocorreu o recolhimento ou daquela em que o animal está registrado, no Certiﬁcado de Registro
Deﬁnitivo ou Provisório ou no Cartão ou Passaporte de Identiﬁcação fornecido pelo Stud Book', em que constem os dados relativos à guia de
recolhimento (Convênio ICMS 136/93, cláusula primeira, § 9º). (NR)
...........................................................................
...........
Art. 106...........................................................................
I - ...........................................................................
........
...........................................................................
...........
m) com alíquota do IPI de 6%, 43,21%;
n) com alíquota do IPI de 7%, 42,78%;
o) com alíquota do IPI de 11%, 40,24%;
p) com alíquota do IPI de 12%, 39,86%; (NR)
II -...........................................................................
......
...........................................................................
..........
m) com alíquota do IPI de 6%, 78,01%;
n) com alíquota do IPI de 7%, 77,19%;
o) com alíquota do IPI de 11%, 72,47%;
p) com alíquota do IPI de 12%, 71,75%; (NR)
...........................................................................
...........

APÊNDICE XVI
EMPRESA AÉREA AUTORIZADA A ADOTAR PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NA VENDA DE PASSAGEM AÉREA
(Anexo XII, art. 112, caput)
...........................................................................
...............
2. TRIP Transporte Aéreo Regional do Interior Paulista Ltda
CNPJ 02.428.624/0001 30
Av. Francisco Glicério, n 1.308, Centro
Campinas - SP (NR)
...........................................................................
...............


ANEXO XIII
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS APLICÁVEIS A DETERMINADAS ATIVIDADES ECONÔMICAS
...........................................................................
...............
Art. 33............................................................................
.....
...........................................................................
...............
§ 8º Com base nos livros ﬁscais, a CONCESSIONÁRIA deve declarar os dados deles constantes nos documentos de
informação especíﬁcos, exigidos pelo ﬁsco, inclusive o necessário à apuração do Índice de Participação dos Municípios - IPM - no produto da
arrecadação do ICMS, na forma e nos prazos regulamentares.
APÊNDICE XII
EMPRESAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÃO
(Anexo XIII, art. 7º)
...........................................................................
.................
......

.................................

................

.............

34

TELEPISA Celular S/A

Teresina - PI

Todo
Território
Nacional (STFC em
LDN e LDI) e PI (SMP)

35

TELECEARÁ
S/A

Fortaleza - CE

Todo
Território
Nacional (STFC em
LDN e LDI) e CE
(SMP)

Natal - RN

Todo
Território
Nacional (STFC em
LDN e LDI) e RN
(SMP)

João Pessoa - PB

Todo
Território
Nacional (STFC em
LDN e LDI) e PB
(SMP)

Recife - PE

Todo
Território
Nacional (STFC em
LDN e LDI) e PE
(SMP)

36

37

38

Celular

TELERN Celular S/A

TELPA Celular S/A

TELPE Celular S/A

39

TELASA Celular S/A

Maceió - AL

Todo
Território
Nacional (STFC em
LDN e LDI) e AL
(SMP)

........

................................

......................

.............................

56

TIM SUL S/A

Curitiba - PR

Todo
Território
Nacional (STFC em
LDN e LDI) e PR, SC
e RS (SMP)

....

.........................

.................

.......................

62

MAXITEL S/A

Belo Horizonte MG

Todo
Território
Nacional (STFC em
LDN e LDI) e MG, BA
e SE (SMP)

....

.........................

.................

.......................

75

GVT - GLOBAL VILLAGE
TELECOM LTDA

Maringá - PR

SC, PR, MS, MT, TO,
GO, DF, RO, AC e RS
(STFC Local, LDN e
LDI) e SP (STFC em
Local)

....

.........................

.................

.......................


77

TIM CELULAR S/A

São Paulo - SP

Todo
Território
Nacional (STFC em
LDN e LDI) e SP, RJ,
ES, AM, RR, AP, PA,
MA, RO, TO, MS, GO,
DF, RS, AC e MT
(SMP)

....

.........................

.................

.......................

85

ENGEVOX
TELECOMUNICAÇÕES
LTDA

Belo Horizonte MG

BA

86

IMPSAT
COMUNICACÕES LTDA

Cotia - SP

SP, RJ, MG, PR, RJ e
DF (STFC Local) e SP
(STFC em LDN e LDI)

87

STEMAR
TELECOMUNICAÇÕES
LTDA

Rio de Janeiro RJ

BA e SE

88

ALECAN
TELECOMUNICAÇÕES
LTDA

Rio de Janeiro RJ

SP

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" (NR)
Art. 3º Fica acrescentado ao Anexo VI do Decreto nº 4.852/97, RCTE, o Conhecimento de Transporte Multimodal de
Cargas, modelo 26, conforme modelo constante do Anexo Único deste Decreto.
Art. 4º As alterações feitas pelo Decreto nº 5.825, de 5 de setembro de 2003, no art. 6º, e seus §§ 2º, 6º a 10º do Anexo
XIII, bem como no modelo da Guia de Transporte de Valores - GTV acrescido ao Anexo VI, todos do Decreto nº 4.852/97, RCTE, são
aplicáveis a partir de 1º de janeiro de 2004 (Ajuste SINIEF 8/03).
Parágrafo único. Em função do disposto no caput deste artigo, no período de 1º de setembro até 31 de dezembro de 2003,
aplicam-se aos transportes de valores as regras previstas no RCTE que tiveram vigência até 31 de agosto de 2003.
Art. 5º Ficam convalidados, até o início de vigência deste Decreto, os procedimentos adotados pelos contribuintes de
acordo com as modificações efetuadas por este Decreto nos arts. 340, 46 do Anexo VIII, 26 do Anexo XII, todos do RCTE.
Art. 6º Os ajustes que se ﬁzerem necessários em decorrência da vigência, com efeito retroativo, nos dispositivos
modificados no Decreto nº 4.852/97, RCTE por este Decreto, devem ser feitos até o 2º mês subseqüente ao da sua publicação.
Art. 7º. Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 4.852/97, RCTE:
I - do Anexo IX:
a) do art. 7º a alínea:
1. "g" do inciso XL;
2. "d" do inciso XII do § 1º;
b) do art. 9º, a partir de 1º de janeiro de 2004:
1. o inciso XII;
2. as alíneas "a" e "b" do inciso V do § 1º;
II - do Manual de Orientação para Armazenamento de Registro em Meio Magnético do Anexo X:
a) a alínea "i" do subitem 2.1.4;
b) os subitens 2.2.1, 2.2.2, 11.1.10.1 e 11.1.10.4;
III - do Anexo XIII:
a) os §§ 6º e 7º do art. 33;
b) os itens 57, 58, 78 e 79 do Apêndice XII;
c) Apêndice XVI.
Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo, porém, efeitos, em relação aos seguintes
dispositivos do Decreto nº 4.852/97, RCTE, a partir de:
I - 1º de janeiro de 2003, quanto ao inciso I do § 2º do art. 46 do Anexo VIII;
II - 19 de agosto de 2003, quanto às alíneas "m" a "p" dos incisos I e II do caput do art. 106 do Anexo XII;
III - 1º de setembro de 2003, quanto aos seguintes dispositivos:
a) inciso XXIII do caput do art. 114;
b) arts. 213-A ao 213-G;
c) Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas, modelo 26, acrescido ao Anexo VI, conforme art. 3º deste Decreto;
IV - 30 de setembro de 2003, quanto aos seguintes dispositivos do art. 11 do Anexo IX:
a) inciso XXXII do caput;
b) itens 2 e 4 da alínea "a" do inciso XXXIII do caput;


c) § 11;
V - 15 de outubro de 2003, quanto aos seguintes dispositivos:
a) Anexo VIII:
1. art. 60-A;
2. item 10 do inciso VIII do Apêndice I;
b) caput e o inciso II do § 4º, ambos do art. 3º do Anexo X;
c) itens 34 a 39, 56, 62, 75, 77, 85 a 88 do Apêndice XII do Anexo XIII, inclusive a revogação dos seus itens 57, 58, 78 e
79, constante do inciso III do art. 7º deste Decreto;
VI - 1º de novembro de 2003, quanto aos seguintes dispositivos:
a) alínea "c" do inciso III do caput do art. 76;
b) § 16 do 61 do Anexo VIII;
c) alínea "c" do inciso V do § 1º do Anexo IX;
d) item 2 do Apêndice XVI do Anexo XII:
VII - 3 de novembro de 2003, quanto aos seguintes dispositivos:
a) § 1º do art. 64;
b) Anexo IX:
1. alínea "j" do inciso LXVIII do caput do art. 6º;
2. art. 7º:
2.1. item 1 da alínea "b" e alínea "h", ambas do inciso XXII do caput;
2.2. alínea "r" do inciso XXV do caput;
2.3. incisos VIII e XVIII do § 1º, inclusive a revogação da alínea "d" do inciso XII desse parágrafo, constante do inciso I do
art. 7º deste decreto;
3. art. 9º:
3.1. alínea "n" do inciso VII do caput;
3.2. alínea "d" do inciso XV do caput;
c) § 8º do art. 29 do Anexo XII:
VIII - 1º de janeiro de 2004, quanto aos seguintes dispositivos:
a) quanto às alterações nos Código Fiscal de Operações - CFOP - constantes do Anexo IV;
b) Anexo IX:
1. inciso XII do § 1º do art. 9º;
2. inciso XXI do caput do art. 11;
c) Anexo X:
1. inciso I do caput do art. 5º;
2. Manual de Orientação para Armazenamento de Registro em Meio Magnético, inclusive as revogações contidas no
inciso II do art. 7º deste Decreto;
d) § 8º do art. 33 do Anexo XIII, inclusive as revogações dos §§ 6º e 7º do mesmo artigo e do Apêndice XVI, constantes do
inciso III do art. 7º deste Decreto.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de dezembro de 2003, 115º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Giuseppe Vecci
(D.O de 30-12-2003)

ANEXO ÚNICO
CONHECIMENTO DE TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS - modelo 26
Espaço para código de barras

Espaço para logomarca

CONHECIMENTO DE TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS
Nº 000.000 - SÉRIE ____-____ (SUBSÉRIE)

__ª Via

NOME DO EMITENTE
NATUREZA DA PRESTAÇÃO CFOP: _______ CST ____

ENDEREÇO
INSCRIÇÃO: U.F.

CNPJ

CERTIFICADO DE REGISTRO DO OTM:

LOCAL E DATA DA EMISSÃO: __________________, ____/____/20____




FRETE: ____ PAGO NA ORIGEM _____ A PAGAR NO DESTINO

_____ NEGOCIÁVEL

_____ NÃO NEGOCIÁVEL



LOCAL DE INÍCIO DA PRESTAÇÃO

LOCAL DE TÉRMINO DA PRESTAÇÃO



DESTINATÁRIO:
END.
MUNICÍPIO:
INSCRIÇÃO: U.F.

UF.
CNPJ.


REMETENTE:
END.
MUNICÍPIO:
INSCRIÇÃO: U.F.

UF.
CNPJ.


REDESPACHO:
END.
MUNICÍPIO:
INSCRIÇÃO: U.F.

UF.
CNPJ.


CONSIGNATÁRIO:
END.
MUNICÍPIO:
INSCRIÇÃO: U.F.

UF.
CNPJ.



IDENTIFICAÇÃO DOS MODAIS E DOS TRANSPORTADORES


Nº ORDEM

MODAL

LOCAL DE INÍCIO -

LOCAL DE TÉRMINO

MUNICÍPIO - UF

MUNICÍPIO - UF

EMPRESA



MERCADORIA TRANSPORTADA


NATUREZA DA CARGA

ESPÉCIE OU ACONDIONAMENTO

QUANTIDADE

PESO (Kg)

M3 ou L

NOTA FISCAL Nº

VALOR DA MERCADORIA




COMPOSIÇÃO DO FRETE EM R$


FRETE PESO

FRETE VALOR

GRIS

PEDÁGIO

OUTROS

TOTAL PRESTAÇÃO

NÃO TRIBUTADO

BASE DE CÁLCULO

ALÍQUOTA

ICMS



INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR


OBSERVAÇÕES

TERMO DE CONCORDÂNCIA DO EXPEDIDOR
______________________
________________, ___/___/20___

Assinatura do expedidor


RECEBIMENTO PELO DESTINÁRIO
________________, ___/___/20___
Assinatura do destinatário

RECEBIMENTO PELO OTM
_____________, ___/___/20___
OTM

Assinatura do




Nome, endereço e inscrições estadual e no CNPJ do impressor; nº da AIDF, a data e quantidade de impressão; o nº de ordem do 1º e do último impresso e a sua série e subsérie

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.12.2003.