GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.304, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2005.
Altera a redação ao art. 1 o do Decreto no 6.030, de 29 de outubro de 2004, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, prevalecendo-se da
faculdade que lhe é atribuída pelo art. 7o, § 10, inciso I, da Lei n o 13.456, de 16 de abril de 1999, tendo em vista o que dispõe o art. 22, § 5 o,
da Lei federal no 8.666, de 21 de junho de 1993, com alterações posteriores, o art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei
federal n o 9.503, de 23 de setembro de 1997, e o que consta Processo n o 26004259,
D E C R E T A:
Art. 1o O art. 1 o, “caput”, do Decreto n o 6.030, de 29 de outubro de 2004, alterado pelo art. 1 o do Decreto no 6.177, de 23
de junho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1 o A Secretaria da Segurança Pública e Justiça ﬁca autorizada a alienar, anualmente, mediante a instauração de
processo licitatório, os veículos automotores apreendidos há mais de 90 (noventa) dias, por prática de infração a normas da legislação sobre
trânsito urbano e rodoviário, no estado em que se encontrem.” (NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de novembro de 2005, 117 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva
(D.O. de 1º-12-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 1º.12.2005.