GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.785, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.

Dispõe sobre a transferência de direitos e obrigações da Empresa de Assistência
Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária do Estado de Goiás – EMATER –
GO para a Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa
Agropecuária – EMATER.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 2º, inciso
VIII, da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e tendo em vista o que consta do Processo n o 201100013000399,
DECRETA:
Art. 1o Ficam transferidos para a Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária –
EMATER – os direitos e as obrigações decorrentes de convênios, contratos e demais ajustes ﬁrmados pela Empresa de Assistência Técnica,
Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária do Estado de Goiás – EMATER – GO, posta em liquidação, cujos objetos sejam pertinentes às
competências daquela autarquia, que poderá promover , em relação a eles, revisões, suspensões ou rescisões.
Art. 2o Fica a Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária – EMATER – autorizada a
assumir, prosseguir e concluir os processos licitatórios iniciados pela Empresa de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa
Agropecuária do Estado de Goiás – EMATER - GO, desde que afetos às competências daquela autarquia e observada a existência de
dotação orçamentária pertinente.
Art. 3o Fica a autarquia EMATER obrigada a ressarcir à empresa EMATER - GO, em liquidação, todos os pagamentos
realizados por esta em prol de compromissos assumidos por aquela, antes e após a edição da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011,
exceto os valores relativos a folha de pagamento de pessoal.
Parágrafo único. Por compromissos assumidos antes e depois da edição da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011,
entendem-se os contratos de prestações continuadas, as obrigações contratuais, as despesas de manutenção necessárias e derivadas do
exercício das atividades regulares e inerentes à autarquia EMATER, bem como para sua implantação.
Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de dezembro de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 27-12-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-12-2012.