GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.651, DE 07 DE AGOSTO DE 2007.

Aprova e ratiﬁca o Convênio ICMS 85/07 e concede isenção do ICMS na
comercialização do sanduíche "Big Mac" efetuada durante o evento "Mc Dia Feliz".
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da
Constituição do Estado de Goiás, na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e no Convênio ICMS 85/07, de 6 de julho de 2007,
tendo em vista o que consta do Processo no 200700013002286,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aprovado, ratiﬁcado e com este publicado o Convênio ICMS 85/07, celebrado na 126ª (centésima vigésima
sexta) Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. realizada em Domingos Martins-ES, no dia 6 de julho de
2007.
Art. 2º Ficam isentas do ICMS as operações de comercialização do sanduíche "BIG MAC" para os integrantes da Rede
McDonald"s (lojas próprias e franqueadas) estabelecidos no Estado de Goiás, que participarem do evento "Mc Dia Feliz", a ser realizado no
dia 25 de agosto de 2007, e que destinarem, integralmente, à Associação de Combate ao Câncer em Goiás, a renda auferida com a venda
dos referidos sanduíches, após dedução de outros tributos.
Parágrafo único. O benefício de que trata este artigo ﬁca condicionado à comprovação, junto à Superintendência de
Gestão da Ação Fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, pelos participantes do evento, da doação do total da receita líquida
auferida com a venda dos sanduíches "BIG MAC", isentos do ICMS, à Associação de Combate ao Câncer em Goiás, CNPJ nº
01.585.595/0001-57.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 07 de agosto de 2007, 119 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 10-08-2007)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-08-2007.