GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 366, DE 06 DE OUTUBRO DE 2004.
Abre créditos suplementares ao Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP, no
valor global de R$ 461.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 25329162/2004 e nos termos dos arts. 9º e 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 14.681, de 16 de janeiro de 2004,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos ao Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP 2 (dois) créditos suplementares no valor global
de R$ 461.000,00 (quatrocentos e sessenta e um mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento Geral do Estado, a
saber:

2950 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP
06 181 1043 2.279 - Intensificação do Policiamento Preventivo e Ostensivo 24HS
4 (20) - Investimentos

R$

250.000,00

R$

211.000,00

R$

461.000,00

06 181 1043 2.445 - Repressão Máxima ao Crime e aos Criminosos
4 (20) - Investimentos
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

2950 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP
06 128 1043 2.280 - Valorização e Formação Profissional / Treinamento e
Capacitação
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

50.000,00

R$

50.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

100.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

40.000,00

R$

48.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

86.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

79.000,00

R$

4.000,00

06 129 1037 1.085 - Investimento na Ampliação e Melhoria do Sistema Penitenciário
4 (20) - Investimentos
06 181 1043 1.065 - Aquisição de Equipamentos, Reaparelhamento e Modernização
de Gestão Administrativa e Operacional

06 181 1043 1.066 - Construção e Reforma das Unidades Policiais e Implantação de
mais CIOPS
3 (20) - Outras Despesas Correntes
06 182 1017 1.097 - Ampliação e Reformas das Unidades Existentes na Capital e
Interior

06 182 1017 1.099 - Implantação de Comissões Municipais de Defesa Civil em
Todos os Municípios
4 (20) - Investimentos
06 182 1017 2.090 - Implementação de Atividades Preventivas nas Reservas
Ecológicas do Estado
4 (20) - Investimentos
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

4.000,00

R$

461.000,00


Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de outubro de 2004, 116º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
(D.O. de 13-10-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.10.2004.