GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 386, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006.
Abre crédito suplementar à Secretaria da Segurança Pública – Polícia Militar - no valor de
R$ 1.678.219,37.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200600005002187 e nos termos dos arts. 9º e 10, inciso I, alínea “d”, e §§ 1º e 2º, da Lei nO 15.560, de 16 de janeiro de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria da Segurança Pública - Polícia Militar - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
1.678.219,37 (um milhão, seiscentos e setenta e oito mil, duzentos e dezenove reais e trinta e sete centavos), para reforço de dotação
consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
2902 - Polícia Militar
06 181 4007 4.007 - Coordenação e Apoio das Ações de Policiamento Preventivo

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

1.678.219,37

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações par-ciais das dotações abaixo discriminadas:

2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

2902 - Polícia Militar

06 181 1043 2.279 - Intensificação do Policiamento Preventivo e Ostensivo 24HS

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

1.507.219,37

4 (00) - Investimentos

R$

171.000,00

R$

1.678.219,37

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .


Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de dezembro de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 29-12-2006) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.12.2006.