GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.806, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013.

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da
Constituição do Estado de Goiás e no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, e tendo em
vista o que consta do Processo nº 201300013000184,
D E C R E T A:
Art. 1º O inciso LV do art. 8º do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás -RCTE-, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 8º ..............................................................
..........................................................................
LV - de tal forma que resulte na aplicação do percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da base de cálculo da
substituição tributária, ﬁcando mantido o crédito, na operação com as mercadorias a seguir relacionadas, destinadas a
empresa optante pelo Simples Nacional (Lei nº 13.453/99, art. 1º, II, "o"):
a) peça, parte, componente, acessório e demais produtos, especiﬁcamente para uso automotivo (inciso XIV do Apêndice II
do Anexo VIII);
b) ração tipo "pet" para animais domésticos (inciso XVI do Apêndice II do Anexo VIII);
c) material de construção, acabamento, bricolagem ou adorno (inciso XVII do Apêndice II do Anexo VIII);
d) material elétrico (inciso XVIII do Apêndice II do Anexo VIII);
e) material de colchoaria (inciso XIX do Apêndice II do Anexo VIII).
..................................................................... "(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de fevereiro de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 25-02-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 25-02-2013.