GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 173, DE 12 DE JULHO DE 2006.
Abre créditos suplementares ao Fundo Especial de Reestruturação do Estádio Serra
Dourada - FUERESD - no valor global de R$ 250.063,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200600046001052 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "b", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.560, de 16 de janeiro de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos ao Fundo Especial de Reestruturação do Estádio Serra Dourada - FUERESD - 2 (dois) créditos
suplementares no valor de R$ 250.063,00 (duzentos e cinqüenta mil, sessenta e três reais), para reforço de dotação consignada no vigente
Orçamento-Geral do Estado, a saber:

5250- FUNDO ESPECIAL DE REESTRUTURAÇÃO DO ESTÁDIO
SERRA DOURADA - FUERESD
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

120.063,00

4 (20) - Investimentos

R$

130.000,00

R$

250.063,00

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação real.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de julho de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 12-07-2006) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.07.2006.