GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 138, DE 1º DE JUNHO DE 2009.

Abre crédito suplementar ao Fundo de Capacitação e Proﬁssionalização do Estado de
Goiás - FUNCAPE -, no valor de R$ 3.305.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo n. 200900018000224 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “c”, e 11 da Lei n. 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo de Capacitação e Proﬁssionalização do Estado de Goiás - FUNCAPE - 1 (um) crédito
suplementar no valor de R$ 3.305.000,00 (três milhões, trezentos e cinco mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente
Orçamento-Geral do Estado, a saber:

3051 - FUNDO DE CAPACITAÇÃO E PROFISSIONALIZAÇÃO DO
ESTADO DE GOIÁS - FUNCAPE
04 122 3308 2.868 - Realização ou Supervisão e Controle dos Concursos Públicos
do Poder Executivo do Estado
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

3.305.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso I do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 1º de junho de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 04-06-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04-06-2009.