GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 130, DE 13 DE JUNHO DE 2008.

Abre crédito suplementar à Goiás Turismo - Agência Estadual de Turismo, no valor de
R$ 300.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200800027000272 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “b”, 11 e 12, da Lei n o 16.194, de 29 de janeiro de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Goiás Turismo - Agência Estadual de Turismo 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

5403 - GOIÁS TURISMO – AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO

23 695 1897 2.763 - Fomento e Apoio a Eventos

3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$

300.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Convênio Federal n o 313/08, que entre si celebram o Ministério do
Turismo e o Estado de Goiás, através da Agência Goiana de Turismo - AGETUR.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de junho de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 19-06-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19-06- 2008.