ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.220, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre o índice de atualização monetária
para o ano de 2022, nas situações que
especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Em função da situação de emergência na saúde pública do Estado de Goiás
pela disseminação do Novo Coronavírus (COVID-19), a atualização anual prevista no art. 2º das
Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, será calculada,
excepcionalmente, no ano de 2022, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo – IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 1º de fevereiro de 2022.
Goiânia, 29 de dezembro de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 29/12/2021