GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 9.525, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019.

Dispõe sobre a movimentação do pessoal que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam revogados todos os atos, inclusive por delegação, que colocaram servidores da Agência Goiana de
Infraestrutura e Transportes - GOINFRA, à disposição dos órgãos e das entidades do Poder Executivo.
§ 1o Ficam excepcionados do caput deste artigo os atos de disponibilização dos servidores da referida Autarquia para a
Superintendência Central de Patrimônio, da Secretaria de Estado da Administração.
§ 2o Os servidores de que trata este artigo terão o prazo de até 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Decreto, para
se apresentarem à Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - GOINFRA.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de outubro de 2019, 131 o da República.

RONALDO RAMOS CAIADO

(D.O. de 07-10-2019)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07-10-2019.