GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 8.554, DE 29 DE JANEIRO DE 2016.

Retiﬁca o Anexo Único, inciso III, do Decreto n o 8.000, de 20 de setembro de 2013, na
parte que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento na Lei n o
17.916, de 27 de dezembro de 2012, e tendo em vista o que consta do Processo n o 201300005001995, mormente do Ofício n o 957/2015-PJOCD, da Procuradoria-Geral do Estado, e dos Despachos nos 3915/2015,da Superintendência Central de Administração de Pessoal da
Secretaria de Gestão e Planejamento, e 2.391/2015, do Titular da mesma, bem como do Despacho no 642/2015-ADESET-, da Advocacia
Setorial da Secretaria da Casa Civil, e em cumprimento à decisão judicial proferida no Mandado de Segurança no 437428-37.2014.8.09.0000
(201494374285).
DECRETA:
Art. 1o Fica retiﬁcado o Anexo Único, inciso III, do Decreto n o 8.000 , de 20 de setembro de 2013, publicado no
Suplemento do Diário Oficial do dia 23 do mesmo mês e ano, a fim de nele fazer a seguinte inclusão:
III – ENQUADRAMENTO REFERENTE AOS 33% RESTANTES (ART. 6º DA LEI Nº 17.916/2012)
No DO
NÍVEL DE
ORDEM DE
ESCOLARIDADE
CLASSIFICAÇÃO
DO EMPREGO

NOME

CPF/MF N

o

PROCESSO DE
REQUERIMENTO
DE ANISTIA/
INCLUSÃO

DATA DE
NASCIMENTO

DATA DE
ADMISSÃO

DATA DE
DEMISSÃO
OU
DISPENSA

ÚLTIMO
EMPREGO
OCUPADO
JUNTO À
EXTINTA
CAIXEGO

EMPREGO
EQUIVALENTE
PARA
ENQUADRAMENTO
- ART. 7 o DA LEI
No 15.664 / 2006

ANGELA
MENDONÇA
MÉDIO

1044-A
(SUB
JUDICE)

216.950.16149

201300005001995

19/02/1961

01/07/1989

01/02/1991

ESCRITURÁRIOI

ASSISTENTE DE
GESTÃO
ADMINISTRATIVA,
CLASSE A, NÍVEL V

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de janeiro de 2016, 128 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 04-02-2016)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04-02-2016 .