ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.312, DE 18 DE ABRIL DE 2022
Altera a Lei nº 15.640, de 02 de maio de 2006,
que dispõe sobre os fundos rotativos que
menciona e dá outras providências, e a Lei nº
20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece
a organização administrativa do Poder
Executivo.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 15.640, de 02 de maio de 2006, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art 1º ..............................................................................................
...................................................................................................................................
X – Fundo Rotativo da Ajudância– Geral – AJG, no valor de R$ 10.000,00
(dez mil reais);
...................................................................................................................................
CXVII – Fundo Rotativo do 4º Batalhão de Polícia Militar Rodoviário – 4º
BPMRv, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais);
CXVIII – Fundo Rotativo do 5º Batalhão de Polícia Militar Rodoviário – 5º
BPMRv, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais);
CXIX – Fundo Rotativo do Batalhão de Polícia Militar de Divisas –
BPMDIVISAS, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais);


CXX – Fundo Rotativo do Comando de Operações de Cerrado – COC, no
valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
CXXI – Fundo Rotativo do Batalhão de Polícia Militar Ambiental –
BPMAMBIENTAL, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais);
CXXII – Fundo Rotativo da 20ª Companhia Independente de Polícia
Militar – 20ª CIPM, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
CXXIII – Fundo Rotativo do Batalhão de Policiamento com Cães – BPCÃES,
no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais);
...................................................................................................................................
CXXXII – Fundo Rotativo do Décimo Nono Comando Regional da Polícia
Militar – 19º CRPM, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
CXXXIII – Fundo Rotativo da 6ª Companhia Independente de Polícia
Militar – 6ª CIPM, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
CXXXIV – Fundo Rotativo do Batalhão de Polícia Militar "Maria da Penha",
no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais);
CXXXV – Fundo Rotativo do 44º Batalhão de Polícia Militar – 44º BPM, no
valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais);
CXXXVI – Fundo Rotativo da 8ª Companhia Independente de Polícia
Militar – 8ª CIPM, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
CXXXVII – Fundo Rotativo da 15ª Companhia Independente de Polícia
Militar – 15ª CIPM, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
CXXXVIII – Fundo Rotativo do 47º Batalhão de Polícia Militar – 47º BPM,
no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais);
CXXXIX – Fundo Rotativo do 48º Batalhão de Polícia Militar – 48º BPM, no
valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais);
CXL – Fundo Rotativo da 27ª Companhia Independente de Polícia Militar
– 27ª CIPM, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
CXLI – Fundo Rotativo da 28ª Companhia Independente de Polícia Militar
– 28ª CIPM, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);


CXLII – Fundo Rotativo da Primeira Seção do Estado– Maior Estratégico –
PM/1, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais);
CXLIII – Fundo Rotativo da Segunda Seção do Estado– Maior Estratégico –
PM/2, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais);
CXLIV – Fundo Rotativo da Terceira Seção do Estado– Maior Estratégico –
PM/3, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais);
CXLV – Fundo Rotativo da Quarta Seção do Estado– Maior Estratégico –
PM/4, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais);
CXLVI – Fundo Rotativo da Quinta Seção do Estado– Maior Estratégico –
PM/5, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais);
CXLVII – Fundo Rotativo da Sexta Seção do Estado– Maior Estratégico –
PM/6, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais);
CXLVIII – Fundo Rotativo da Sétima Seção do Estado– Maior Estratégico –
PM/7, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais);
CXLIX – Fundo Rotativo da Oitava Seção do Estado– Maior Estratégico –
PM/8, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais);
CL – Fundo Rotativo do Centro de Polícia Comunitária – CPCom, no valor
de R$ 7.000,00 (sete mil reais);
CLI – Fundo Rotativo da Coordenação das Infrações de Menor Potencial
Ofensivo – Coordenação do TCO/PM, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais);
CLII – Fundo Rotativo da 16ª Companhia Independente de Polícia Militar
– 16ª CIPM, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
CLIII – Fundo Rotativo da 25ª Companhia Independente de Polícia Militar
– 25ª CIPM, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e
CLIV – Fundo Rotativo do 46º Batalhão de Polícia Militar – 46º BPM, no
valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais);
CLV – Fundo Rotativo da Assistência de Gestão Estratégica – AGE – do
Comando– Geral da Polícia Militar, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
...................................................................................................................................


§ 2º A integralização dos fundos rotativos a que se refere esta Lei se dará
à conta de dotações da Polícia Militar, consignadas na Unidade Orçamentária
2954 – Fundo de Reaparelhamento e Aperfeiçoamento da Polícia Militar do
Estado
de
Goiás,
Classificação
Orçamentária
2022.2954.06.122.4200.4243.05.161.90.
§ 3º Os recursos dos fundos rotativos criados por esta Lei serão mantidos
em conta corrente única, específica e permanente, no banco oficial responsável
pela movimentação das contas do Poder Executivo.” (NR)
Art. 2º O parágrafo único do art. 1º da Lei nº 15.640, de 2006, fica renumerado
para § 1º.
Art. 3º (VETADO).
Art. 4º (VETADO).
Art. 5º (VETADO).
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 18 de abril de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

(VETADO)
.
.

Este texto não substitui o publicado no D.O de 19/04/2022