GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 121, DE 23 DE MAIO DE 2005.
Abre créditos suplementares à Agência Goiana
AGRODEFESA, no valor global de R$ 1.179.105,77.

de

Defesa Agropecuária

-

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 26463237/2005 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "c", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.075, de 11 de janeiro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Agência Goiana de Defesa Agropecuária - AGRODEFESA, 2 (dois) créditos suplementares no
valor global de R$ 1.179.105,77 (um milhão, cento e setenta e nove mil, cento e cinco reais e setenta e sete centavos), para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

5003 - AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA AGRODEFESA
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

929.105,77

R$

250.000,00

20 603 1009 2.533 - Divulgação, Comunicação e Marketing da AGDA
3 (20) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$ 1.179.105,77

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso I do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de maio de 2005, 117º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira
José Paulo Félix de Souza Loureiro
(D.O. de 23-05-2005) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.05.2005.