

                                LEI Nº 6.846



         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                    Abre crédito suplementar para o fim  que
                                    especifica.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art.  1º  Fica  aberto  o  crédito  suplementar  no  valor  de  R$
1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), para atender  a  programação
constante do Anexo I.


          Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no  artigo
anterior, serão provenientes de anulação parcial  de  dotação  orçamentária,
indicada no Anexo II.


          Art. 3º Ficam alterados os Quadros Demonstrativos  de  Subvenções
Sociais e Auxílios da  Secretaria  de  Estado  da  Justiça  -  Administração
Direta no Anexo V da Lei Orçamentária Anual nº 6.487, de 14 de  dezembro  de
2000, conforme Anexos III e IV.


         Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 06 de novembro de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                              PEDRO DE OLIVEIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento



                         JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
                       Secretário de Estado da Fazenda


                             (D. O. 07/11/2001)


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