GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.275, DE 14 DE OUTUBRO DE 2005.
Dispõe sobre o horário de trabalho dos servidores públicos estaduais e o período de
funcionamento das repartições públicas estaduais, durante a vigência do horário de
verão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo no 27493180,
D E C R E T A:
Art. 1o Excepcionalmente, durante o período de 16 de outubro de 2005 a 18 de fevereiro de 2006, em que vigorará a hora
de verão instituída no Estado de Goiás pelo Decreto federal no 5.539, de 19 de setembro de 2005, com sessenta minutos de adiantamento em
relação à hora legal, observar-se-ão as seguintes normas:
I - a jornada de trabalho dos servidores da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo será
cumprida das 8:30 (oito e trinta) às 12:30 (doze e trinta) horas e das 14:30 (quatorze e trinta) às 18:30 (dezoito e trinta) horas, se sujeitos a 8
(oito) horas diárias e das 12:30 (doze e trinta) às 18:30 (dezoito e trinta) horas, se sujeitos a 6 (seis) horas diárias de trabalho, permitida a
flexibilização de que trata o inciso II, alínea "a", do art. 1o do Decreto no 5.851, de 22 de outubro de 2003, porém, limitada a 30 (trinta) minutos;
II - salvo disposição em contrário, prevista neste Decreto, o horário de funcionamento das repartições públicas estaduais,
integrantes do Poder Executivo, com vistas ao atendimento do público usuário, será das 9:00 (nove) horas às 12:30 (doze e trinta) horas e das
14:30 (quatorze e trinta) às 18:30 (dezoito e trinta) horas.
III - nas unidades da rede estadual de ensino de 1 o e 2o graus serão observados os seguintes horários, já incluída a 6 a
(sexta) aula, quando for o caso:
a) turno matutino: das 07:30 (sete e trinta) às 12:30 (doze e trinta) horas;
b) turno vespertino: das 13:30 (treze e trinta) às 18:20 (dezoito e vinte) horas;
c) turno noturno: das 19:15 (dezenove e quinze) às 23:15 (vinte e três e quinze) horas;
IV - as atividades relativas aos serviços de atendimento ao cidadão, com previsão de início para as 07:00 (sete) horas da
manhã, terão seu horário de funcionamento atrasado em 30 (trinta) minutos em relação ao horário de verão.
Parágrafo único. As disposições deste artigo, incisos I e II, não se aplicam aos servidores que exerçam atividades em
órgãos ou entidades cujos serviços, por sua natureza ou em razão do interesse público, exijam o funcionamento diuturno ou aos sábados,
domingos, feriados, bem como nos dias considerados como de ponto facultativo, especialmente as relacionadas com:
I - saúde e segurança pública;
II - arrecadação e fiscalização tributária;
III - poder de polícia;
IV - serviço integrado de atendimento ao cidadão que se inicie em horário diverso do previsto no inciso IV do "caput" deste
artigo.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir das zero hora do dia 16 de
outubro de 2005.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de outubro de 2005, 117 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Paulo Félix de Souza Loureiro
Eliana Maria França Carneiro
(D.O. de 19-10-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.10.2005.