GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 140, DE 24 DE JULHO DE 2007.

Abre crédito suplementar à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no
valor de R$ 436.838,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200700008000990 e nos termos do art. 9O da Lei nO 15.953, de 18 de janeiro de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
436.838,00 (quatrocentos e trinta e seis mil, oitocentos e trinta e oito reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral
do Estado, a saber:

2000 - S E C R E TA R I A DE
ABASTECIMENTO
2001 - G a b i n e t e do
Abastecimento

AGRICULTURA,

Secretário

de

PECUÁRIA

Agricultura,

Pecuária

E

e

20 605 1003 2.388 - Lavoura Comunitária - Produção Comunitária de Alimentos
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

436.838,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art.
43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação abaixo discriminada:

2000 - S E C R E TA R I A DE
ABASTECIMENTO
2001 - G a b i n e t e do
Abastecimento

AGRICULTURA,

Secretário

20 606 1003 2.389 - Máquinas e Equipamentos

de

PECUÁRIA

Agricultura,

Pecuária

E

e

Agropecuários

4 (00) - Investimentos

R$

436.838,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de julho de 2007, 119º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
Leonardo Veloso do Prado
(D.O. de 31-07-2007)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31-07-2007.