GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 8.016, DE 02 DE OUTUBRO DE 2013.

Introduz alterações no Decreto n o 7.513, de 09 de dezembro 2011 .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo e legais em vista o que
consta do Processo no 201300018000419,
D E C R E T A:
Art. 1o Os dispositivos adiante enumerados do Decreto n o 7.513, de 09 de dezembro de 2011, passam a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 1 o (...)
I – docência:
a) docentes de ensino superior para educação proﬁssional e tecnológica – contratos de até 40h (quarenta horas), limitados
a 60 (sessenta) funções, distribuídas por titulação acadêmica, com remuneração abaixo relacionada e despesas totais
mensais decorrentes, incluindo os encargos sociais, em R$ 233.416,19 (duzentos e trinta e três mil, quatrocentos e
dezesseis reais e dezenove centavos):
1. Graduado por R$ 1.763,00 (um mil, setecentos e sessenta e três reais);
2. Especialista por R$ 2.521,00 (dois mil, quinhentos e vinte e um reais);
3. Mestre por R$ 3.605,00 (três mil, seiscentos e cinco reais);
4. Doutor por R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais);
(...)
II – .............................................................................
b) 03 (três) contratos de nível superior por R$ 1.580,00 (um mil, quinhentos e oitenta reais).
§ 1o O salário ﬁxado na alínea “a” do inciso I deste artigo acompanhará o percentual de aumento concedido para os
cargos de Docente de Ensino Superior, Nível I, do Quadro do Magistério Público Superior da Universidade Estadual de
Goiás –UEG –, de que trata a Lei no 18.078, de 16 de julho de 2013.
(...)
§ 4o o valor total das despesas mensais, incluindo encargos sociais, dos contratos autorizados por este artigo ﬁca limitado
a R$ 1.792.010,64 (um milhão, setecentos e noventa e dois mil, dez reais e sessenta e quatro centavos), atualizado na
mesma época e proporção em que ocorrerem as hipóteses previstas §§ 1o e 3o deste artigo.
Art. 2o Os contratos temporários autorizados pelo art. 1 o deste Decreto destinam-se às unidades de educação proﬁssional
e tecnológica da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, sendo que o quantitativo previsto na alínea “a” de seu
inciso I apenas àquelas que ofertam cursos de graduação tecnológica.” (NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de outubro de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 08-10-2013)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08-10-2013.