GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.802, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013.

Altera o Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obras, aprovado pelo
Decreto nº 7.588, de 02 de abril de 2012.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo nº 201300013000483,
D E C R E T A:
Art. 1º O inciso XVII do art. 2º do Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obras, aprovado pelo Decreto nº
7.588, de 02 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º ..............................................................
..........................................................................
XVII - promover, direta ou indiretamente, mediante licitação, a publicidade de suas realizações, especialmente quanto aos
meios necessários às inaugurações e solenidades correlatas, bem como prestar auxílio a eventos culturais patrocinados
e/ou apoiados pela Secretaria da Cultura ou por outros órgãos e entidades da administração estadual, inclusive, mediante
disponibilização de sua estrutura física, realização de obras e serviços." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de fevereiro de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 25-02-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 25-02-2013.