GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 7.578, DE 20 DE MARÇO DE 2012.

Dispõe sobre o Regulamento do Fundo Estadual do Centro Cultural Oscar Niemeyer.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no
disposto no art. 3º da Lei nº 17.319, de 20 de junho de 2011, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201100013004185,
D E C R E T A:
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o Regulamento do Fundo Estadual do Centro Cultural Oscar Niemeyer, criado pela Lei
nº 17.319, de 20 de junho de 2011.
Art. 2º O Fundo Estadual do Centro Cultural Oscar Niemeyer – FECCON –, de natureza especial, com autonomia
administrativa e ﬁnanceira, instituído no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil, é instrumento legal de gestão e aplicação dos
recursos orçamentários e ﬁnanceiros previstos no art. 8º deste Decreto, destinado à realização de ações administrativas e ﬁnanceiras para o
desenvolvimento de programas, projetos e atividades na esfera do Centro Cultural Oscar Niemeyer, relacionados a:
I – promoção, apoio, incentivo e patrocínio de atividades ligadas à cultura;
II – preservação e conservação de bens culturais;
III – patrocínio de exposições, festivais de artes, espetáculos teatrais, de dança, música, ópera, circo, lançamento de livro
e atividades assemelhadas;
IV – incentivo à formação artística e cultural, mediante concessão de bolsas de estudos, pesquisas e trabalhos, no Brasil e
exterior, aos autores e técnicos goianos, brasileiros ou estrangeiros residentes no Estado de Goiás;
V – concessão de prêmios a concursos, autores, artistas, técnicos em artes, produtores de ﬁlmes, espetáculos musicais,
artes cênicas, literatura, festivais, e outras atividades afins, em eventos regionais e nacionais realizados em Goiás;
VI – concessão de passagens aéreas, marítimas e terrestres a pesquisadores, escritores, conferencistas, jornalistas,
críticos em literatura e artes, que não residam no Estado de Goiás, quando convidados para proferir conferências ou participar de comissão
julgadora de mostra de exposições, concursos e outros eventos promovidos pelo Centro Cultural Oscar Niemeyer;
VII – pagamento de despesas com frete e seguro, decorrentes de transporte de objetos de valor cultural e artístico para
exposição ao público, inclusive equipamentos, bagagens e outros materiais indispensáveis para realização da mostra;
VIII – pagamento de despesas decorrentes das atividades mencionadas nos incisos I e VII e de outras aﬁns, desde que
previamente autorizadas pelo Secretário de Estado da Casa Civil;
IX – custeio de despesas com concessionárias (energia elétrica, água, esgoto, telefonia, correios, entre outras), com
serviços de manutenção, conservação, vigilância e demais despesas relacionadas ao custeio administrativo de suas atividades.
Art. 3º A gestão do FECCON compreende:
I – Gestão Deliberativa – exercida pelo Secretário de Estado da Casa Civil, cabendo-lhe a autorização e/ou ordenação das
despesas realizadas à conta dos recursos do FECCON;
II – Gestão Administrativa e Financeira – exercida pelo Gabinete de Gestão do Centro Cultural Oscar Niemeyer, cabendolhe a execução orçamentária e financeira, contabilidade, prestação de contas e adoção de providências correlatas às despesas ordenadas.
Parágrafo único. A gestão ﬁnanceira do FECCON relacionada à execução orçamentária, ﬁnanceira e contábil será
exercida em conjunto com o ordenador de despesas da Secretaria de Estado da Casa Civil.
Art. 4º São atribuições do Gestor Deliberativo do FECCON:
I – definir os programas, projetos e atividades a ser desenvolvidos com recursos do Fundo;
II – determinar e autorizar a assinatura de convênios a ser celebrados com órgãos e entidades da Administração Pública
que desenvolvam projetos à conta do Fundo;
III – supervisionar todas as atividades que envolvam recursos do Fundo;
IV – aprovar a proposta orçamentária anual do Fundo, de conformidade com a legislação em vigor e em consonância com
o Plano Plurianual – PPA –, as diretrizes orçamentárias e demais normas legais pertinentes;


V – examinar, julgar e aprovar, mensalmente, o resumo das demonstrações de origem e aplicação de recursos,
abrangendo receitas, despesas e disponibilidades financeiras do Fundo;
VI – aprovar as diretrizes e normas para o funcionamento do FECCON;
VII – aprovar e encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado a prestação de contas do FECCON;
VIII – autorizar a aquisição de material permanente;
IX – desempenhar outras atividades que lhe forem delegadas pelo Governador do Estado.
Parágrafo único. O Gestor Deliberativo pode delegar suas próprias atribuições, por ato expresso, a seus subordinados,
observados os limites estabelecidos em lei.
Art. 5º São atribuições do Gestor Administrativo e Financeiro do FECCON:
I – coordenar a elaboração de propostas, programas e ações a serem desenvolvidos pelo Fundo;
II – realizar a movimentação orçamentária, ﬁnanceira e contábil do Fundo, em conjunto com o ordenador de despesas da
Secretaria de Estado da Casa Civil;
III – assinar, conjuntamente com o Gestor Deliberativo, os empenhos e outros documentos necessários à realização de
despesas com recursos do Fundo;
IV – preparar e submeter aos órgãos competentes os processos que contenham contratos e convênios, assim como os
relatórios que se reﬁram à realização, pelo Fundo, de receitas e despesas de qualquer natureza, inclusive os balancetes mensais e anuais
aprovados;
V – movimentar contas bancárias, assinando os cheques conjuntamente com o ordenador de despesas;
- Revogado pelo Decreto nº 8.771, de 06-10-2016, art. 1º, IV.

VI – elaborar, executar e controlar o orçamento anual e o plano de aplicação do Fundo;
VII – controlar e orientar os serviços de tesouraria, contabilidade e ﬁscalização relativos a despesas desenvolvidas e
executadas pelo Fundo;
VIII – manter os controles necessários sobre os bens patrimoniais sob a responsabilidade do Fundo;
IX – desempenhar outras atividades correlatas ou que lhe sejam atribuídas pelo Secretário de Estado da Casa Civil.
Art. 6º Os recursos do FECCON são constituídos com as seguintes receitas:
I – recursos que lhe forem destinados no Orçamento-Geral do Estado;
II – doações, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis, que venha a receber de organismos
institucionais, entidades de classes nacionais ou internacionais, bem como de pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado;
III – recursos decorrentes de convênios, ﬁrmados com os Governos Federal, Estadual e Municipal, empresas privadas,
organizações sociais sem fins lucrativos e organismos nacionais e internacionais;
IV – recursos oriundos de locações dos espaços do Centro Cultural Oscar Niemeyer;
V – quaisquer outras receitas que lhe possam ser destinadas legalmente.
Art. 7º Os recursos do FECCON serão aplicados para atender a necessidades do Gabinete de Gestão do Centro Cultural
Oscar Niemeyer, segundo os planos de aplicação apreciados e aprovados pelo Titular da Secretaria de Estado da Casa Civil, observadas as
disponibilidades financeiras e as necessidades para o desenvolvimento eficiente, eficaz e efetivo de seus programas e ações.
Art. 8º O orçamento anual do FECCON integrará o Orçamento Geral do Estado, constituindo-se em unidade orçamentária
própria e distinta da Secretaria de Estado da Casa Civil.
Art. 9º O orçamento do FECCON observará, na sua elaboração e execução, as normas e padrões adotados pelas demais
unidades orçamentárias do Estado de Goiás.
Art. 10. Os planos de aplicação dos recursos do FECCON serão elaborados com base em seu orçamento setorial e em
consonância com diretrizes, objetivos e metas estabelecidos pela Gestão Deliberativa, observada a destinação de seus recursos prevista
neste Decreto.
Art. 11. Os recursos já recebidos serão depositados diretamente em conta especial, sob a denominação “Fundo Estadual
do Centro Cultural Oscar Niemeyer – FECCON”.
- Revogado pelo Decreto nº 8.771, de 06-10-2016, art. 1º, IV.

Art. 12. O controle e a ﬁscalização orçamentária e ﬁnanceira do FECCON, no que se refere a convênios, execução
orçamentária, ﬁnanceira, balancetes mensais e prestação de contas anual, serão exercidos, no âmbito externo, pelo Tribunal de Contas do
Estado de Goiás e, no âmbito interno, pela Controladoria-Geral do Estado.
Art. 13. Os rendimentos auferidos com as aplicações dos recursos do FECCON serão, obrigatoriamente, a ele revertidos.
- Revogado pelo Decreto nº 8.771, de 06-10-2016, art. 1º, IV.

Art. 14. Os saldos ﬁnanceiros positivos, apurados em balanços anuais serão transferidos para o exercício seguinte a
crédito do FECCON.
- Revogado pelo Decreto nº 8.771, de 06-10-2016, art. 1º, IV.


Art. 15. A movimentação dos recursos ﬁnanceiros do FECCON deverá ser feita através de conta corrente aberta em
agência da instituição bancária atuante com agente financeiro do Tesouro Estadual.
- Revogado pelo Decreto nº 8.771, de 06-10-2016, art. 1º, IV.

Art. 16. O Gestor Deliberativo do FECCON poderá baixar, por ato próprio, normas complementares necessárias a seu
bom desempenho, inclusive aquelas destinadas a suprir os casos omissos neste Decreto.
Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de março de 2012, 124º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 22-03-2012)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22-03-2012.