GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.956, DE 04 DE JUNHO DE 2004.


Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da
Constituição do Estado de Goiás e no item 2 da alínea "d" do inciso I do art. 2º da Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, e tendo em vista
o que consta do Processo nº 24714160,
DECRETA:
Art. 1O O inciso XXIII do art. 8 O do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"ANEXO IX
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
(Art. 87)
Art. 8º ............................................................
......................................................................
XXIII - na operação interna com os produtos a seguir especiﬁcados, de tal forma que resulte a aplicação do percentual
equivalente a 17% (dezessete por cento) sobre o valor da operação (Lei nº 13.194/97, art. 2º, I, ​d'):
a) bebida especiﬁcada nas posições 2204 a 2208.90.00 da NBM/SH, constante do Anexo I do RCTE, devendo ser
observado o seguinte:
1. o benefício não alcança operação contemplada com outra redução da base de cálculo ou concessão de crédito
outorgado, sendo facultada a opção pelo benefício mais favorável;
2. o estabelecimento que realizar a saída deve estar adimplente com o ICMS relativo à obrigação tributária vencida a partir
de 1º de dezembro de 2000, exceto aquela com a exigibilidade suspensa, correspondente a período de apuração anterior à operação, tanto
em relação à obrigação própria quanto àquela em que for responsável ou substituto tributário;
b) demais produtos constantes do Anexo I do RCTE, exceto armas e munições, para o contribuinte que aderir ao Programa
Estadual de Combate à Comercialização Ilegal de Mercadorias, mediante celebração de termo de acordo de regime especial com a Secretaria
da Fazenda, ficando mantido o crédito, e devendo ser observado o seguinte:
1. ao ﬁnal dos 12 (doze) meses de utilização do benefício a média dos respectivos débitos de ICMS deve ser maior ou igual
à média dos débitos de ICMS apurados nos últimos 12 (doze) meses anteriores à celebração ou prorrogação, conforme o caso, do termo de
acordo de regime especial;
2. na hipótese prevista no item 1, se a média dos débitos de ICMS não for alcançada, o valor do benefício ﬁca limitado à
aplicação, sobre o montante do benefício usufruído pelo contribuinte, do percentual obtido pela divisão do valor da média dos débitos
efetivamente alcançada pelo valor da média dos débitos de ICMS apurados nos últimos 12 (doze) meses anteriores à celebração ou
prorrogação, conforme o caso, do termo de acordo de regime especial;
3. a empresa que utilizar o benefício em valor superior ao que ﬁzer jus no período deve estornar o valor do benefício
utilizado indevidamente, atualizado monetariamente, de acordo com o disposto no § 1º do art. 482 do RCTE, mediante lançamento no Campo
Outros Débitos' do livro Registro de Apuração do ICMS, fazendo constar a seguinte expressão: Estorno de crédito, nos termos da alínea b' do
inciso XXIII do art. 8º do Anexo IX do RCTE;
4. o benefício aplica-se a uma única marca de produto comercializada pelo contribuinte que deve ser indicada no termo de
acordo de regime especial;
5. o benefício não alcança operação contemplada com outra redução da base de cálculo ou concessão de crédito
outorgado, sendo facultada a opção pelo benefício mais favorável;
6. o estabelecimento que realizar a saída deve estar adimplente com o ICMS relativo à obrigação tributária vencida a partir
de 1º de maio de 2004, exceto aquela com a exigibilidade suspensa, correspondente a período de apuração anterior à operação, tanto em
relação à obrigação própria quanto àquela em que for responsável ou substituto tributário;
7. o regime especial terá prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, após análise do comportamento tributário do
contribuinte no período e verificação do cumprimento das metas estabelecidas; (NR)
..................................................................................."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1º de junho de 2004.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de junho de 2004, 116º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
Giuseppe Vecci
(D.O. de 09-06-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.06.2004.