ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.147, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021
Altera a Lei nº 14.653, de 08 de janeiro de 2004,
que institui a Junta Administrativa de Recursos
de Infrações – JARI e dá outras providências, a
Lei nº 14.654, de 08 de janeiro de 2004, que
institui a Comissão de Defesa Prévia – CODEP,
integrante da estrutura organizacional da
Agência Goiana de Transportes e Obras –
AGETOP, e dá outras providências, e a Lei nº
19.376, de 30 de junho de 2016, que dispõe
sobre a autonomia da Agência Goiana de
Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa
Agropecuária – EMATER.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 14.653, de 08 de janeiro de 2004, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 1º Ficam instituídas a 1ª, a 2ª, a 3ª, a 4ª, a 5ª e a 6ª Juntas
Administrativas de Recursos de Infrações – JARIs, órgãos colegiados vinculados à
Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes – GOINFRA, integrantes do
Sistema Nacional de Trânsito, responsáveis pelo julgamento dos recursos
interpostos contra penalidades aplicadas nas rodovias goianas administradas pela
GOINFRA, nos termos das alíneas “a” e “b” do inciso IV do art. 55 da Lei nº
20.491, de 25 de junho de 2019, decorrentes de infrações às normas do Código de
Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, cometidas no âmbito do Estado de Goiás.


..........................................................................................................................” (NR)
“Art. 2º Cada JARI compõe-se de 3 (três) membros titulares, sendo um
deles obrigatoriamente servidor efetivo estadual e outros dois de livre nomeação,
escolhidos entre pessoas com formação superior e capacidade compatível com a
função, indicados pelo Presidente da Agência Goiana de Infraestrutura e
nomeados pelo Chefe do Poder Executivo para mandato de 2 (dois) anos,
podendo ser reconduzidos por até 3 (três) mandatos sucessivos.
...................................................................................................................................
§ 4º O coordenador da 1ª, da 2ª, da 3ª, da 4ª, da 5ª e da 6ª JARI será
indicado pelo Presidente da GOINFRA, dentre um dos presidentes das JARIs, e
para ele o valor do Jetom será acrescido de 60% (sessenta por cento) do valor que
é pago aos presidentes das JARIs.
...................................................................................................................................
§ 6º Os membros titulares de cada JARI farão jus a jetom, por reunião a
que comparecerem, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para seu presidente
e R$ 400,00 (quatrocentos reais) para cada relator.
...................................................................................................................................
§ 9º Somente 12 (doze) reuniões mensais de cada JARI serão
remuneradas e, para isso, em cada uma delas, deverão ser apresentados e
julgados no mínimo 40 (quarenta) processos.” (NR)
“Art. 4º O coordenador das JARIs deverá providenciar de imediato o seu
credenciamento no Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN/GO e elaborar as
alterações e as adaptações de Regimento Interno no prazo de 90 (noventa) dias, a
partir da publicação desta Lei.” (NR)
Art. 2º A Lei nº 14.654, de 08 de janeiro de 2004, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 1º Ficam instituídas a 1ª e a 2ª Comissão de Defesa Prévia – CODEP,
unidades colegiadas, deliberativas e julgadoras, integrantes da estrutura
organizacional da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes – GOINFRA e
vinculadas à sua Presidência.” (NR)
“Art. 3º A Comissão instituída por esta Lei será integrada por, no mínimo,
3 (três) e, no máximo, 5 (cinco) membros, indicados pelo Presidente da Agência


Goiana de Infraestrutura e Transportes – GOINFRA e designados, com os seus
suplentes, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. O presidente da 1ª CODEP coordenará a 1ª e a 2ª
Comissão de Defesa Prévia.” (NR)
“Art. 6º-A As referências desta Lei à Agência Goiana de Transportes e
Obras – AGETOP devem ser consideradas feitas à Agência Goiana de
Infraestrutura e Transportes – GOINFRA, por força do disposto na alínea “d” do
inciso VII do art. 44, bem como do art. 55 da Lei nº 20.491, de 25 de junho de
2019.” (NR)
Art. 3º A Lei nº 19.376, de 30 de junho de 2016, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
“Art. 7º-A Fica autorizada a contratação, por tempo determinado, na
EMATER, profissionais veterinários, agrônomos, técnicos agrícolas e zootecnistas,
sendo comprovada a necessidade temporária e o excepcional interesse público.”
(NR)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 28 de outubro de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 28/10/2021