GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO N° 9.430, DE 17 DE ABRIL DE 2019
Altera o Decreto nº 9.382, de 08 de janeiro de 2019, que delega ao Secretário de Estado
da Segurança Pública competência para a prática dos atos que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo nº 201916448001673,
DECRETA:
Art. 1º O caput do art. 1º do Decreto nº 9.382, de 08 de janeiro de 2019, que delega ao Secretário de Estado da Segurança
Pública competência para a prática dos atos que especifica, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 1º Fica delegada ao Secretário de Estado da Segurança Pública competência para, na forma da lei, praticar os
seguintes atos, no âmbito daquela Pasta, da Delegacia-Geral da Polícia Civil, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros
Militar e da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária:"
........................................................”(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de abril 2019, 131º da República.

RONALDO RAMOS CAIADO
(D.O. de 22-04-2019)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22-04-2019