GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.268, DE 03 DE OUTUBRO DE 2005.
- Revogado pelo Decreto nº 7.048, de 12-01-2010, art. 2º.

Aprova o Regulamento da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo no 25662228,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aprovado o anexo Regulamento da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de outubro de 2005, 117 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira
(D.O. de 06-10-2005)

REGULAMENTO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
TÍTULO I
Da Competência
Art. 1o Compete à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento - SEPLAN:
I - promover o planejamento estratégico e a política econômico- social do Estado de Goiás;
II - promover a gestão do sistema estadual de planejamento e orçamento;
- Vide art. 2º do Decreto nº 6.664, de 29-8-07.

III - elaborar, acompanhar e avaliar os planos estaduais e regionais de desenvolvimento econômico-social;
IV - avaliar e revisar os planos setoriais de responsabilidade das Secretarias de Estado, de forma a compatibilizá-los com o
planejamento e com a política econômico-social;
V - coordenar a elaboração da proposta orçamentária anual das Secretarias de Estado, em consonância com os planos e
orçamentos plurianuais e setoriais de desenvolvimento econômico-social;
- Vide art. 2º do Decreto nº 6.664, de 29-8-07.

VI - controlar, acompanhar e avaliar o desempenho das Secretarias de Estado na elaboração e execução dos seus planos,
programas, projetos e orçamentos;
- Vide art. 2º do Decreto nº 6.664, de 29-8-07.

VII - informar ao Governador do Estado a evolução da execução dos planos, programas, projetos e orçamentos
governamentais, cotejando-os com o planejamento e com a política econômico-social;
- Vide art. 2º do Decreto nº 6.664, de 29-8-07.

VIII - supervisionar, coordenar, acompanhar e controlar as atividades de análise, avaliação, revisão, implementação e
execução dos planos setoriais, dos programas e projetos de responsabilidade das Secretarias de Estado, de forma a ajustá-los, se necessário,
ao planejamento e à condução da política econômico-social;
IX - acompanhar, em nome do Estado, os programas de ﬁnanciamento de que trata a alínea “c” do inciso I do art. 159 da
Constituição Federal;
X - formular diretrizes, avaliar e coordenar as negociações com organismos multilaterais e Agências governamentais
nacionais e estrangeiras, relativas a financiamento de projetos públicos;
XI - fomentar e promover o desenvolvimento, inclusive o regional;
XII - promover a geração e a divulgação de informações básicas sobre a realidade sócioeconômica do Estado;


XIII - promover a regulação, o controle e a fiscalização dos serviços públicos;
XIV - promover a modernização da gestão e a qualidade do setor público estadual;
XV - formular diretrizes para reforma administrativa;
XVI - supervisionar e coordenar a organização administrativa;
XVII - supervisionar, coordenar, acompanhar e controlar a implantação de projetos de cooperativismo;
XVIII - promover, supervisionar, coordenar e controlar a implantação de projetos de irrigação de interesse do Estado de
Goiás;
XIX - desenvolver e executar os projetos de irrigação do Estado de Goiás;
XX - coordenar e desenvolver o Programa de Desburocratização em interação com o Programa da Qualidade Goiás;
XXI - realizar os serviços técnicos especializados relativos à consolidação do sistema de informações, à uniﬁcação das
bases cadastrais e cartográﬁcas e à manutenção do sistema de dados sócioeconômicos, territoriais, ambientais e institucionais da Região
Metropolitana de Goiânia;
XXII - promover o gerenciamento do Programa Bolsa Universitária quanto ao estabelecimento de diretrizes gerais, à
aplicação de recursos, à articulação, à divulgação e à supervisão geral;
XXIII - promover a articulação e a integração com a OVG, por meio de convênios com o Governo do Estado de Goiás, a
Secretaria da Educação, as instituições de ensino superior e a iniciativa privada visando ao funcionamento do Programa Bolsa Universitária,
podendo solicitar informações, propor iniciativas e providências;
XXIV - exercer outras atividades correlatas.
TÍTULO II
Da Estrutura Organizacional Básica e Complementar
Art. 2o As unidades administrativas que constituem a estrutura básica e complementar da Secretaria do Planejamento e
Desenvolvimento - SEPLAN são as seguintes:
I - Gabinete do Secretário:
a) Conselho Estadual de Investimentos, Parcerias e Desestatização/Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas CGPPP:
1. Secretaria Executiva;
2. Gerência de Suporte Técnico;
b) Conselho de Desenvolvimento do Estado:
- Secretaria Executiva;
c) Conselho Estadual de Cooperativismo de Goiás - CECOOP:
- Secretaria Executiva;
II - Gabinete do Secretário:
a) Gerência da Secretaria-Geral;
b) Gerência da Assessoria Geral do Gabinete;
c) Gerência da Assessoria Especial;
d) Gerência de Comunicação;
e) Gerência de Marketing;
f) Gerência de Ação Permanente;
g) Gerência de Análise Econômica;
III - Superintendência Executiva:
a) Gerência de Informática e Tecnologia;
b) Gerência da Biblioteca;
c) Gerência de Treinamento e Desenvolvimento;
d) Gerência de Qualidade;
e) Gerência da Comissão Permanente de Licitação;


f) Gerência de Assuntos Especiais;
IV - Chefia de Gabinete;
V - Chefia de Assessoria Técnica e Planejamento:
a) Gerência Jurídica;
b) Gerência de Modernização de Gestão;
c) Gerência de Organização Administrativa;
VI - Chefia da Assessoria de Assuntos Internacionais:
a) Gerência para Assuntos Consulares e Diplomáticos;
b) Gerência de Acordos e Cooperação Técnica;
c) Gerência de Atração de Investimentos Estrangeiros;
VII - Gerência Executiva da Bolsa Universitária:
a) Gerência Administrativa e Financeira;
b) Gerência de Contrapartida;
c) Gerência de Seleção e Acompanhamento;
d) Gerência de Informática;
VIII - Gerência Executiva de Qualidade:
a) Gerência de Desenvolvimento Operacional;
b) Gerência de Capacitação e Mobilização;
IX - Gerência Executiva de Projetos Estratégicos;
a) Gerência de Análise e Avaliação;
b) Gerência de Projetos Especiais;
X - Gerência Executiva do Banco do Povo:
a) Gerência Operacional;
b) Gerência Técnica;
c) Gerência Administrativa;
XI - Gerência Executiva de Cooperativismo;
XII - Superintendência de Administração e Finanças:
a) Gerência de Recursos Humanos;
b) Gerência Financeira;
c) Gerência de Serviços Gerais;
d) Gerência de Convênios e Contratos;
e) Gerência de Análise e Prestação de Contas;
XIII - Superintendência de Desenvolvimento:
a) Gerência de Competitividade;
b) Gerência de Estudos e Projetos;
c) Gerência do Farol;
d) Gerência de Desenvolvimento do Oeste;
XIV - Superintendência de Estatística, Pesquisa e Informação:
a) Gerência de Estatística Socioeconômica;
b) Gerência de Estudos Especiais;
c) Gerência de Contas Regionais;


d) Gerência de Índices de Preços;
e) Gerência de Sistema Estadual de Estatística;
XV - Superintendência de Planejamento e Controle:
a) Gerência da Rede de Planejamento;
b) Gerência de Controladoria;
c) Gerência do Entorno de Brasília;
d) Gerência do Norte Goiano;
e) Gerência do Nordeste;
XVI - Superintendência de Orçamento:
- Vide art. 2º do Decreto nº 6.664, de 29-8-07.

a) Gerência de Programação e Elaboração Orçamentária;
b) Gerência de Administração do Sistema Orçamentário;
c) Gerência de Análise e Acompanhamento Orçamentário;
XVII - Superintendência de Irrigação:
a) Gerência de Apoio Institucional;
b) Gerência de Projetos e Obras;
c) Gerência de Estudos e Operações.
TÍTULO III
Do Jurisdicionamento
Art. 3o Jurisdicionam-se à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento - SEPLAN as seguintes entidades:
I - Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR;
II - Agência Goiana de Desenvolvimento Regional - AGDR;
III - Agência de Fomento de Goiás S/A - GOIASFOMENTO;
IV - Plataforma Logística Multimodal de Goiás S/A;
V - Teleporto Parque da Serrinha S/A;
VI - Lago S/A.
TÍTULO IV
Do Campo Funcional das Unidades da Estrutura Organizacional Básica
CAPÍTULO I
Da Superintendência Executiva
Art.4o Compete à Superintendência Executiva:
I - exercer as funções de planejamento, organização, supervisão técnica e controle das atividades da Secretaria do
Planejamento e Desenvolvimento;
II - coordenar e acompanhar o processo de informatização;
III - implementar e manter todos os sistemas de informações da Pasta;
IV - viabilizar a implantação da infra-estrutura necessária para o uso dos sistemas de informação;
V - manter informações e sistemas necessários para o gerenciamento da Pasta;
VI - coordenar a execução dos Programas Especiais integrantes no Plano Plurianual - PPA da Secretaria para o
acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações;
VII - coordenar a elaboração da proposta orçamentária, bem como o cadastramento das informações gerenciais da
Secretaria, realizando o acompanha-mento, o monitoramento e a avaliação das ações;
VIII - promover o acompanhamento das atividades relativas à gestão de qualidade em estreita articulação com a Secretaria
como um todo;
IX - coordenar as atividades relacionadas com a política de desenvolvimento de recursos humanos, implantando programas
que visem ao treinamento e à capacitação profissional dos servidores, bem como ao processo de avaliação de desempenho;


X - promover, acompanhar e garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, bem como dos princípios
básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade e da probidade administrativa nos processos licitatórios;
XI - exercer outras atividades correlatas.
CAPÍTULO II
Da Chefia de Gabinete
Art. 5o Compete à Chefia de Gabinete:
I - assistir o Secretário no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais;
II - coordenar a agenda do Secretário;
III - promover e articular os contatos sociais e políticos do Secretário;
IV - atender as pessoas que procuram o Gabinete do Secretário orientando-as e prestando-lhes as informações
necessárias, e encaminhando-as, se for o caso, ao titular da Pasta;
V - exercer outras atividades correlatas.
CAPÍTULO III
Da Chefia de Assessoria Técnica e Planejamento
Art. 6o Compete à Chefia de Assessoria Técnica e Planejamento:
I - assessorar o Secretário em assuntos de interesses especíﬁcos e de caráter técnico, diretamente relacionados com as
atividades-fim da Pasta;
II - prestar assessoramento técnico, segundo as necessidades da Secretaria, sob a forma de estudos, pareceres jurídicos,
pesquisas, levantamentos, avaliações, exposição de motivos, representação e atos normativos, bem como controlar a legitimidade e legalidade
de atos administrativos;
III - desenvolver as funções de planejamento e modernização de gestão;
IV - levar a efeito programas de reforma e modernização administrativa;
V - manter estreita articulação com a Superintendência de Planejamento e Controle;
VI - normatizar a modernização de gestão em âmbito estadual;
VII - coordenar a emissão de pareceres técnicos na prática dos atos de criação, transformação, ampliação, fusão e extinção
de unidades da administração direta e indireta, bem como de edição de regulamentos e regimentos internos dos órgãos ou unidades estruturais
da administração direta, autárquica e fundacional;
VIII - promover a implantação de sistemas de modernização administrativa;
IX - manter sistema de divulgação de normas e técnicas visando à modernização administrativa estadual;
X - manter atualizada a documentação relativa à organização administrativa do Estado, através de coletânea de leis,
decretos e outras normas aplicáveis à modernização;
XI - promover a coleta e a organização da legislação e dos demais atos normativos relativos à estrutura orgânica do Estado,
para subsidiar o planejamento institucional;
XII - estabelecer políticas e diretrizes para a modernização da Administração pública do Poder Executivo estadual;
XIII - promover a fusão, extinção, ampliação ou alteração nas estruturas organizacionais dos órgãos da administração
direta, das autarquias, fundações e empresas públicas, com vistas a racionalizar o agrupamento lógico das funções, as comunicações
administrativas e a especialização do trabalho;
XIV - promover a articulação das diversas iniciativas e projetos das áreas de racionalização, reestruturação organizacional e
modernização da gestão, com vista à inovação e eficácia na Administração pública do Poder Executivo;
XV - contribuir para a modernização estrutural e funcional da administração direta e indireta do Estado, proporcionando-lhes
assistência técnica diretamente ou mediante o acompanhamento de execução de convênios;
XVI - estabelecer diretrizes, desenvolver estudos e pesquisas e implantar novos modelos organizacionais que garantam ao
Estado a execução de ações e políticas públicas transparentes, efetivas e inovadoras;
XVII - exercer outras atividades correlatas.
CAPÍTULO IV
Da Chefia da Assessoria de Assuntos Internacionais
Art. 7o Compete à Chefia da Assessoria de Assuntos Internacionais:
I - formular as diretrizes e as políticas internacionais junto às demais Secretarias;
II - articular as ações dos órgãos estaduais com entidades governamentais e não-governamentais internacionais no que


tange à celebração de acordos e/ou convênios;
III - promover ações na esfera internacional destinadas ao desenvolvimento de programas e projetos do setor público
estadual;
IV - promover e avaliar as negociações junto a organismos governamentais e não-governamentais estrangeiros relativas a
financiamentos de projetos públicos;
V - desenvolver ações estratégicas de atuação e de acompanhamento da execução de projetos na esfera internacional,
objetivando a promoção de investimentos;
VI - promover a comunicação contínua com o Ministério das Relações Exteriores e as Embaixadas;
VII - coordenar as ações e atividades da Câmara de Promoção de Investimentos;
VIII - coordenar e supervisionar as atividades de suas gerências;
IX - coordenar a assistência à comunidade goiana no exterior;
X - promover a implementação e o suporte técnico e administrativo ao fundo de Auxílio Funerário aos goianos vitimados no
exterior;
XI - coordenar e supervisionar a elaboração da agenda de viagens oficiais do Governo do Estado ao exterior;
XII - coordenar a recepção de autoridades estrangeiras em visita ao Estado de Goiás;
XIII - exercer outras atividades correlatas.
CAPÍTULO V
Da Gerência Executiva da Bolsa Universitária
Art. 8o Compete à Gerência Executiva da Bolsa Universitária:
I - viabilizar a concessão de bolsa de estudo a alunos que não tenham condições ﬁnanceiras de manter seu curso
universitário, reduzindo o índice de evasão nas universidades em conseqüência de dificuldades financeiras;
II - propiciar a ampliação do número de proﬁssionais com formação universitária, principalmente em áreas consideradas
prioritárias e que possam colaborar para o desenvolvimento do Estado;
III - ampliar o número de proﬁssionais com formação universitária, visando criar melhores condições para a composição de
um corpo técnico e de pesquisadores, em áreas consideradas prioritárias e de acordo com a realidade estadual;
IV - propor o estabelecimento de parcerias de modo a integrar as Instituições de Ensino Superior às ações sociais do
Governo do Estado;
V - coordenar a seleção dos candidatos, cadastrá-los, bem como as empresas/instituições parceiras, e, ainda, controlar e
avaliar o Programa;
VI - coordenar a implantação, a implementação, a execução e a avaliação do Programa Bolsa Universitária e propor
medidas de ajustamento e de aperfeiçoamento;
VII - exercer outras atividades correlatas.
CAPÍTULO VI
Da Gerência Executiva de Qualidade
Art. 9o Compete à Gerência Executiva de Qualidade:
I - coordenar a implantação do Programa da Qualidade nos órgãos e entidades estaduais, disseminando a cultura de
qualidade;
II - aperfeiçoar o processo de gestão com foco no cidadão e nas demandas da sociedade, com vistas à construção da
cidadania;
III - promover a análise de relatórios dos resultados obtidos, de acordo com as etapas estabelecidas pelo Programa
Qualidade Goiás;
IV - promover o controle da rede de Consultores Internos, de maneira a poder utilizá-la nas diversas unidades da
Administração pública estadual;
V - promover e controlar a rede de consultores “Ad Hoc” de maneira a utilizá-la nos diversos órgãos da Administração
pública estadual;
VI - desenvolver ações que visem à eficiência do serviço público;
VII - promover a disseminação dos conceitos e uso das ferramentas da qualidade no serviço público, como forma de atingir
as metas definidas pela Administração pública estadual;
VIII - promover e acompanhar ações destinadas a simpliﬁcação e melhoria dos processos desenvolvidos pela Administração
pública;


IX - exercer outras atividades correlatas.
CAPÍTULO VII
Da Gerência Executiva de Projetos Estratégicos
Art. 10. Compete à Gerência Executiva de Projetos Estratégicos:
I - promover o planejamento, a programação, a organização, a coordenação e o controle das atividades relacionadas com
projetos estratégicos;
II - promover estudos para a elaboração e atualização de normas, instruções e especiﬁcações técnicas, objetivando o
desenvolvimento de projetos estratégicos;
III - promover estudos visando à captação de recursos para execução de projetos estratégicos de desenvolvimento, criando
oportunidades para novos investimentos setoriais;
IV - estabelecer metas, planos, programas, projetos, obras e serviços de interesse comum, executando, ﬁscalizando e
avaliando sua realização;
V - propor a celebração de contratos e convênios com órgãos, entidades da Administração direta e indireta, nacionais ou
estrangeiras, nos termos da legislação vigente;
VI - propor a celebração de convênios e a formação de consórcios intermunicipais;
VII - articular -se com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal, para obtenção de recursos
financeiros e de apoio técnico especializado;
VIII - acompanhar técnica e financeiramente a execução dos estudos, projetos, obras e atividades aprovadas;
IX - promover e desenvolver ações que visem ao desenvolvimento do Estado, voltado para a alta tecnologia, para as
telecomunicações, o lazer e os serviços, compatibilizando-se como o crescimento econômico, a qualidade de vida e a preservação ambiental;
X - exercer outras atividades correlatas.
CAPÍTULO VIII
Da Gerência Executiva do Banco do Povo
Art. 11. Compete à Gerência Executiva do Banco do Povo:
I - desenvolver atividades de forma a incentivar os microempreen-dimentos, oferecendo linha de créditos e apoio técnico ao
empreendedor de baixa renda, visando à geração de emprego e renda e ao desenvolvimento do município;
II - promover o funcionamento e coordenar o Programa Banco do Povo;
III - definir critérios de aferimento de habilidades para participação das Entidades operadoras do microcrédito acompanhadoas e orientando-as;
IV - estimular por meio de eventos, feiras, seminários e outros, a integração da micro e pequena empresa;
V - prestar assessoria e serviços técnicos ao público interessado;
VI - promover a articulação e a integração dos diversos órgãos com atividades-fim ao Programa Banco do Povo;
I - exercer outras atividades correlatas.
CAPÍTULO IX
Da Gerência Executiva de Cooperativismo
Art. 12. Compete à Gerência Executiva de Cooperativismo:
I - estimular o fortalecimento das sociedades cooperativas legalmente constituídas no Estado;
II - propor a celebração de convênios com órgãos de representação e proﬁssionalização do cooperativismo para garantir
assistência às cooperativas por meio de recursos, palestras, divulgações e treinamento especializado aos agentes envolvidos na constituição e
administração de sociedades cooperativas;
III - apoiar a execução de programas e ações nas áreas de fomento ao cooperativismo;
IV - estimular e desenvolver estudos de viabilidade associativa e econômica para a criação de novas sociedades
cooperativas;
V - coordenar a elaboração de publicações técnicas na área de cooperativismo;
VI - realizar estudos e levantamentos de interesse do cooperativismo;
VII - manter bancos de dados de todos os ramos de sociedades cooperativas;
VIII - estimular as sociedades cooperativas a promover a autogestão;
IX - viabilizar o reordenamento e o crescimento econômico, social e cultural das sociedades cooperativas;


X - exercer outras atividades correlatas.
CAPÍTULO X
Da Superintendência de Administração e Finanças
Art. 13. Compete à Superintendência de Administração e Finanças:
I - superintender, através das unidades integrantes da área, as atividades relacionadas a pessoal, serviços gerais,
patrimônio, transportes, sistemas telefônicos, arquivo, bem como os serviços de operação ﬁnanceira, execução orçamentária, contabilidade e
controle financeiro;
II - promover a análise de relatórios envolvendo programas e planos de trabalho relativos à área;
III - coordenar a programação financeira da Secretaria;
IV - supervisionar, por meio de processos analíticos e sintéticos, todos os atos de gestão da Secretaria;
V - prestar os serviços-meio necessários ao funcionamento da Secretaria;
VI - supervisionar as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, movimentação e disponibilidade financeira;
VII - coordenar a celebração de convênios e contratos;
VIII - exercer outras atividades correlatas.
CAPÍTULO XI
Da Superintendência de Desenvolvimento
Art. 14. Compete à Superintendência de Desenvolvimento:
I - promover o desenvolvimento das ações relativas a elaboração, acompanhamento, análise e avaliação de planos,
programas e projetos voltados para o desenvolvimento econômico e social do Estado;
II - promover estudos sócio-econômicos com ênfase no desenvol-vimento regional;
III - promover ações que visem incrementar a competitividade das Cadeias Produtivas e dos Arranjos Produtivos Locais APLs;
IV - promover a implementação de projetos especiais, inclusive de infra-estrutura para garantir mais competitividade à
economia goiana;
V - propor a criação e a manutenção de banco de dados que possibilite identiﬁcar as fontes de recursos a serem alocados
em programas governamentais;
VI - desenvolver ações que promovam a integração das entidades públicas e privadas com vistas ao fortalecimento das
micro e pequenas empresas;
VII - exercer outras atividades correlatas.
CAPÍTULO XII
Da Superintendência de Estatística, Pesquisa e Informação
Art. 15. Compete à Superintendência de Estatística, Pesquisa e Informação:
I - inventariar, classiﬁcar, registrar e processar informações de forma sistemática, com o objetivo de fornecer subsídios ao
conhecimento da realidade física, econômica e social do Estado;
II - desenvolver e coordenar o Sistema Estadual de Estatística e apoiar a Rede Goiás de Planejamento, Orçamento e
Gestão;
III - viabilizar a realização de pesquisas especíﬁcas, primárias e secundárias, estudos e análises socioeconômicos de
interesse de entidades públicas e privadas;
IV - viabilizar o estabelecimento de índices e indicadores e realizar estudos especiais visando a aferir o desempenho das
políticas públicas implantadas pelo Governo do Estado;
V - mensurar anualmente a riqueza econômica do Estado e de seus municípios, por meio de metodologia compatível com
o sistema das contas nacionais;
VI - propor a celebração de convênios, acordos, ajustes e parcerias para viabilizar o desenvolvimento das atividades
inerentes à Superintendência;
VII - promover intercâmbio de informações e de técnicas com instituições de estatística e pesquisa regionais, nacionais e
internacionais;
VIII - difundir a prática da ampla divulgação dos estudos, pesquisas e estatísticas realizadas;
IX - exercer outras atividades correlatas.
CAPÍTULO XIII
Da Superintendência de Planejamento e Controle


Art. 16. Compete à Superintendência de Planejamento e Controle:
I - promover a articulação e a integração dos órgãos/entidades do Governo, visando à otimização do desempenho de suas
ações, o alcance dos resultados estratégicos para o desenvolvimento do Estado e a construção da cidadania;
II - promover o acompanhamento, controle e avaliação sistemática das ações governamentais, utilizando-se do Sistema de
Informações Gerenciais - Controladoria;
III - coordenar a identiﬁcação das fontes de recursos e a sua procedência, a serem alocados em programas de
desenvolvimento regional;
IV - coordenar e executar os Programas de Desenvolvimento Regional, procedendo à avaliação e realizando os ajustes
quando necessários;
V - coordenar, acompanhar, orientar, a elaboração e a consolidação dos Planos Plurianuais e do PPA Democrático;
VI - coordenar a formulação e a execução das políticas públicas, bem como propor alternativas de correção e
redimensionamento das ações governamentais;
VII - exercer outras atividades correlatas.
CAPÍTULO XIV
Da Superintendência de Orçamento
- Vide art. 2º do Decreto nº 6.664, de 29-8-07.

Art. 17. Compete à Superintendência de Orçamento:
I - desenvolver atividades referentes a elaboração, programação, execução e análise orçamentária de acordo com as
diretrizes governamentais;
II - acompanhar e avaliar a programação e execução orçamentária e ﬁnanceira de todos os órgãos dos Poderes e do
Ministério Público;
III - coordenar, orientar, controlar, desenvolver e implementar, em articulação com a Superintendência de Planejamento e
Controle, as atividades de programação, elaboração e execução orçamentária das entidades autárquicas e fundacionais, assim como dos
fundos especiais e das empresas públicas do Estado;
IV - participar do processo de elaboração do Plano Plurianual - PPA;
V - articular e orientar a elaboração das propostas orçamentárias setoriais e subsetoriais, compatibilizando-as com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO e consolidando-as na proposta do orçamento anual;
VI - coordenar a elaboração do anteprojeto da lei orçamentária anual;
VII - promover a atualização e a divulgação do manual técnico do orçamentarista;
VIII - promover a abertura de créditos adicionais;
IX - acompanhar, analisar e avaliar a programação e a execução orçamentária e ﬁnanceira dos órgãos e entidades da
Administração direta e indireta do Estado;
X - promover a elaboração e a divulgação do manual de instruções para elaboração das propostas orçamentárias setoriais
e subsetoriais;
XI - coordenar, orientar e consolidar as propostas da programação trimestral de prioridades;
XII - gerenciar o Sistema Informatizado de Programação e Execução Orçamentária e Financeira do Estado - SIOFI.Net;
XIII - coordenar e acompanhar as atividades a cargo da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, necessárias à
correta execução orçamentária, às correções do orçamento, inclusive gerindo a reserva de contingência do Orçamento Geral do Estado - OGE;
XIV - promover intercâmbio com órgãos e entidades públicas nas três esferas de Governo visando o aprimoramento na
elaboração e na execução do orçamento estadual;
XV - promover o acompanhamento e a análise da execução da receita orçamentária do Estado, apurando o possível
excesso de arrecadação e controlando o seu uso;
XVI - exercer outras atividades correlatas.
CAPÍTULO XV
Da Superintendência de Irrigação
Art. 18. Compete à Superintendência de Irrigação:
I - supervisionar, coordenar, acompanhar e controlar a implantação de projetos de irrigação de interesse do Estado de
Goiás e promover o desenvolvimento e a execução dos mesmos;
II - coordenar todos os assuntos relacionados com o Programa de Desenvolvimento de Áreas Especiais de Irrigação - PDI e
os projetos por ele apoiados;
III - coordenar, orientar e ﬁscalizar a implantação dos projetos de irrigação criados em consonância com o Programa de


Desenvolvimento de Áreas Especiais de Irrigação - PDI;
IV - promover a articulação e a integração entre órgãos e entidades públicas e privadas, por meio de mecanismos
estabelecidos no Plano Diretor de Irrigação, com vistas ao planejamento e ao desenvolvimento da agricultura irrigada do Estado;
V - exercer outras atividades correlatas.
TÍTULO V
Das Atribuições dos Principais Dirigentes
CAPÍTULO I
Do Secretário
Art. 19. São atribuições do Secretário do Planejamento e Desenvolvimento:
I - promover a administração geral da Secretaria com estrita observância das disposições legais;
II - exercer a liderança política e institucional do setor polarizado pela Pasta, promovendo contatos e relações com
autoridades e organizações dos diferentes níveis governamentais;
III - assessorar o Governador em assuntos da competência da Secretaria;
IV - despachar com o Governador;
V - fazer indicações ao Governador para o provimento de cargos em comissão;
VI - promover o controle e a fiscalização das entidades da administração indireta jurisdicionadas à Secretaria;
VII - apreciar, em grau de recurso, quaisquer decisões no âmbito da Secretaria e das entidades a ela jurisdicionadas;
VIII - emitir parecer final, de caráter conclusivo, sobre os assuntos submetidos a sua decisão;
IX - aprovar a programação a ser executada pela Secretaria;
X - expedir portarias sobre a organização interna da Secretaria, não envolvida por atos normativos superiores e sobre a
aplicação de leis, decretos e outras disposições de interesse da Secretaria;
XI - dar posse aos dirigentes das entidades jurisdicionadas à Secretaria, observado o disposto no § 1 o do art. 9 o da Lei no
13.456, de 16 de abril de 1999;
XII - assinar contratos, convênios e outros ajustes de qualquer natureza em que a Secretaria seja parte;
XIII - ratificar os atos de inexigibilidade e dispensa de licitação;
XIV - solicitar ao Governador do Estado, relativamente a entidades jurisdicionadas e por questões de natureza técnica,
ﬁnanceira, econômica ou institucional, sucessivamente, a intervenção nos órgãos de direção; a substituição de dirigente e/ou dirigentes; a
prisão administrativa de dirigente e/ ou dirigentes; a extinção da entidade;
XV - aprovar despesas e dispêndios da Pasta;
XVI - articular-se com entidades e órgãos públicos ou privados, nacionais e internacionais para a consecução dos objetivos
da Secretaria;
XVII - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado a prestação de contas anual, de acordo com a legislação vigente;
XVIII - desempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as determinadas pelo Governador.
CAPÍTULO II
Do Superintendente Executivo
Art. 20. São atribuições do Superintendente Executivo:
I - supervisionar a execução de programas implantados na área de desenvolvimento de recursos humanos;
II - supervisionar as atividades referentes a capacitação profissional e treinamento;
III - supervisionar o processo de avaliação de desempenho;
IV - apreciar a programação de cursos de capacitação de recursos humanos, visando à eﬁcácia do serviço executado pela
Secretaria;
V - acompanhar a execução, no âmbito da Secretaria, dos planos e programas, avaliando e controlando os seus resultados;
VI - estudar e avaliar, permanentemente, o custo-benefício de projetos e atividades da Secretaria;
VII - participar com as Superintendências da elaboração de planos, programas e projetos pertinentes à área de atuação da
Secretaria;
VIII - coordenar, supervisionar e participar da elaboração da proposta orçamentária da Secretaria e consolidar as das
entidades jurisdicionadas;


IX - articular-se com todas as unidades administrativas básicas da Secretaria, de forma a obter um ﬂuxo contínuo de
informações, facilitando a coordenação e o processo de tomada de decisões;
X - ordenar e acompanhar a execução das atividades relativas à gestão da qualidade a ser desenvolvida na Secretaria;
XI - declarar os atos de inexigibilidade e dispensa de licitação;
XII - substituir o Secretário em suas faltas e impedimentos;
XIII - praticar atos administrativos da competência do Secretário, por delegação deste;
XIV - delegar atribuições do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;
XV - submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam à sua competência;
XVI - desempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as determinadas pelo Secretário.
CAPÍTULO III
Do Chefe de Gabinete
Art. 21. São atribuições do Chefe de Gabinete:
I - responsabilizar-se pela qualidade e eficiência das atividades de atendimento direto ao Secretário;
II - responsabilizar-se pelas atividades de relações públicas e assistir ao Secretário em suas representações política e
social;
III - submeter à apreciação do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;
IV - delegar atribuições do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;
V - desempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as determinadas pelo Secretário.
CAPÍTULO IV
Do Chefe de Assessoria Técnica e Planejamento
Art. 22. São atribuições do Chefe de Assessoria Técnica e Planejamento;
I - assessorar tecnicamente a Secretaria, sob a forma de estudos, pareceres jurídicos, pesquisas, levantamentos, análises e
exposições de motivos;
II - preparar expedientes, relatórios e outros documentos de interesse geral da Secretaria;
III - submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;
IV - zelar pelo cumprimento da legislação referente à organização administrativa no tocante à estruturação dos órgãos e
entidades;
V - supervisionar e acompanhar a implantação de sistemas de modernização administrativa;
VI - supervisionar e analisar o teor técnico das estruturas vigentes, visando ao aperfeiçoamento das mesmas;
VII - supervisionar e avaliar, em seu campo de ação, os resultados decorrentes do programa da reforma administrativa;
VIII - emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos afetos à área de modernização;
IX - delegar atribuições do seu cargo com conhecimento prévio do Secretário;
X - desempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as determinadas pelo Secretário.
CAPÍTULO V
Do Chefe da Assessoria de Assuntos Internacionais
Art. 23. São atribuições do Chefe da Assessoria de Assuntos Internacionais:
I - responsabilizar-se pela execução das diretrizes e das políticas de negociações internacionais;
II - interagir com organismos governamentais estrangeiros;
III - organizar e acompanhar as ações em âmbito internacional relativas a programas e projetos do setor público estadual;
IV - participar das negociações junto a organismos governamentais estrangeiros relativas a ﬁnanciamentos de projetos
públicos;
V - orientar e desenvolver ações estratégicas de atuação e de acompanhamento da execução dos projetos em âmbito
internacional, objetivando à promoção de investimentos;
VI - divulgar informações sobre economia, ambiente de negócios e oportunidades de investimentos;
VII - responsabilizar-se pela efetivação do translado de goianos vitimados no exterior;


VIII - submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;
IX - manter comunicação contínua com o Ministério das Relações Exteriores e com as Embaixadas brasileiras e
estrangeiras;
X - delegar atribuições de seu cargo com conhecimento prévio do Secretário;
XI - desempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as determinadas pelo Secretário.
CAPÍTULO VI
Do Gerente Executivo da Bolsa Universitária
Art. 24. São atribuições do Gerente Executivo da Bolsa Universitária:
I - administrar e supervisionar a concessão de bolsas de estudo a alunos que não têm condições ﬁnanceiras de manter seu
curso universitário;
II - viabilizar a ampliação do número de proﬁssionais com formação universitária, principalmente em áreas consideradas
prioritárias e que possam colaborar para o desenvolvimento do Estado;
III - prever as metas de atendimento e dos recursos orçamentários do Programa, acompanhando as negociações;
IV - efetuar o repasse dos recursos destinados às bolsas para as Instituições de Ensino Superior - IES de destino;
V - elaborar e encaminhar, semestralmente, para todos os órgãos envolvidos, relatório quantitativo e qualitativo sobre o
andamento do Programa;
VI - coordenar e orientar as parcerias de modo a mobilizar as Instituições de Ensino Superior - IES para integrá-las às
ações sociais do Governo;
VII - acompanhar a implantação e a implementação do Programa, assegurando o cumprimento rigoroso do cronograma;
VIII - responsabilizar-se pela articulação e integração dos órgãos e entidades envolvidas tanto da Administração estadual
como fora dela;
IX - responsabilizar-se pela divulgação do Programa e dos seus resultados em todo o Estado;
X - buscar parcerias e/ou convênios com órgãos governamentais e com a iniciativa privada para implementação do
Programa;
XI - coordenar e orientar a implantação e operacionalização do Programa;
XII - articular-se junto aos demais órgãos e entidades aﬁns do Governo Estadual, podendo requerer informações, propor
iniciativas e providências;
XIII - elaborar e submeter à apreciação do Secretário, da OVG e da Secretaria da Educação, para avaliação e aprovação, o
cronograma de implantação e implementação do Programa;
XIV - avaliar os procedimentos de execução do Programa e propor medidas de ajustamento e aperfeiçoamento;
XV - receber sugestões, críticas e denúncias e dar-lhes encaminhamento adequado;
XVI - participar da decisão final sobre a concessão da bolsa;
XVII - responsabilizar-se pela execução e acompanhamento dos convênios referentes ao Programa;
XVIII - expedir notificações aos inscritos no Programa e listagem dos contemplados;
XIX - fazer avaliação operacional do Programa e fornecer dados para avaliações institucionais internas e externas;
XX - acompanhar a contrapartida do aluno bolsista junto aos órgãos onde houver prestação de serviços;
XXI - gerenciar questões relativas a recursos humanos para o Programa;
XXII - controlar e guardar bens patrimoniais e solicitar materiais gráficos, de consumo no âmbito da Gerência;
XXIII - comunicar aos excluídos da Bolsa Universitária os motivos que ensejaram a exclusão;
XXIV - comunicar à equipe de acompanhamento as denúncias apresentadas.
XXV - submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam à sua competência;
XXVI - delegar atribuições do seu cargo com conhecimento prévio do Secretário;
XXVII - desempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as determinadas pelo Secretário.
CAPÍTULO VII
Do Gerente Executivo de Qualidade
Art. 25. São atribuições do Gerente Executivo de Qualidade:


I - coordenar e administrar a implantação do Programa de Qualidade nos órgãos e entidades estaduais disseminando a
cultura de qualidade;
II - coordenar e administrar o Programa de Qualidade Goiás, buscando alcançar a excelência nos órgãos estaduais, bem
como implementar uma sistemática de melhoria contínua no desempenho de seus objetivos institucionais e atividades operacionais;
III - definir e coordenar a equipe encarregada do apoio à implementação do Programa de Qualidade Goiás;
IV - coordenar as ações do Elo Executivo da Qualidade para a implantação do Programa, acompanhando-as em cada
unidade administrativa e verificando as necessidades de adequação de acordo com cada tipo de atividade;
V - controlar a Rede de Consultores Internos em várias unidades da Administração pública estadual;
VI - coordenar as atividades da rede “Ad Hoc” de consultores, nos diversos órgãos da Administração pública estadual;
VII - orientar a execução de autodiagnóstico nos órgãos estaduais aderentes ao Programa de Qualidade Goiás;
VIII - acompanhar a realização de atividades destinadas ao esclarecimento do público aderente ao Programa de Qualidade
Goiás;
IX - assessorar aos gerentes de qualidade dos órgãos aderentes nas ações pertinentes à implementação do Programa de
Qualidade Goiás;
X - orientar a implementação das ações destinadas a simpliﬁcação e melhorias de processos desenvolvidos pela
Administração pública;
XI - submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam à sua competência;
XII - delegar atribuições do seu cargo com conhecimento prévio do Secretário;
XIII - desempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as determinadas pelo Secretário.
CAPÍTULO VIII
Do Gerente Executivo de Projetos Estratégicos
Art. 26. São atribuições do Gerente Executivo de Projetos Estratégicos:
I - planejar, programar, organizar, coordenar e controlar as atividades relacionadas com os projetos estratégicos e especiais;
II - realizar estudos para a elaboração e atualização de normas, instruções e especiﬁcações técnicas objetivando o
desenvolvimento de projetos estratégicos e especiais;
III - viabilizar recursos para execução de projetos estratégicos e/ou especiais de desenvolvimento, visando criar
oportunidades para novos investimentos setoriais;
IV - articular o processo de identiﬁcação, captação e negociação de recursos técnicos e ﬁnanceiros para implementação dos
planos, programas e projetos de natureza especial a serem executados em regime multissetorial;
V - interagir com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal, visando à obtenção de recursos
financeiros e de apoio técnico especializado;
VI - gerenciar, acompanhar e supervisionar as atividades desenvolvidas pelas Gerências;
VII - desenvolver as ações que visem ao desenvolvimento do Estado voltado para a alta tecnologia, telecomunicações, lazer
e serviços, compatibilizando crescimento econômico com qualidade de vida e preservação ambiental;
VIII - acompanhar e avaliar a execução física e financeira dos programas e projetos especiais;
IX - submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam à sua competência;
X - delegar atribuições do seu cargo com conhecimento prévio do Secretário;
XI - desempenhar outras atividades compatíveis e as determinadas pelo Secretário.
CAPÍTULO IX
Do Gerente Executivo do Banco do Povo
Art. 27. São atribuições do Gerente Executivo do Banco do Povo:
I - administrar e controlar a linha de créditos do Programa Banco do Povo a pequenos empreendedores visando iniciar ou
ampliar o seu próprio negócio;
II - incentivar e supervisionar a criação de micro-empreendimentos, nos municípios beneﬁciários do Programa,
proporcionando a geração de emprego e renda;
III - coordenar ações para operacionalização e funcionamento do Programa;
IV - administrar as atividades inerentes à implantação do Programa junto aos municípios, deﬁnindo critérios de habilidade
para participação das Entidades operadoras do microcrédito;
V - desenvolver, supervisionar e controlar atividades, visando à criação ou à ampliação de microempreendimentos;


VI - orientar o pessoal envolvido no Programa quanto ao desenvolvi-mento de suas atividades;
VII - coordenar o Programa no Estado, definindo critérios operacionais;
VIII - articular a integração com os diversos órgãos com atividades afins ao Programa;
IX - estimular a integração de micro e pequena empresa através da realização de eventos, feiras, seminários e outros;
X - submeter ao Secretário os assuntos que excedam à sua competência;
XI - delegar atribuições do seu cargo com conhecimento prévio do Secretário;
XII - desempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as determinadas pelo Secretário.
CAPÍTULO X
Do Gerente Executivo de Cooperativismo
Art. 28. São atribuições do Gerente Executivo de Cooperativismo:
I - coordenar os convênios que promovam a assistência às cooperativas por meio de cursos, palestras, divulgações,
treinamento especializado aos agentes envolvidos na constituição e administração de sociedades cooperativas;
II - acompanhar as ações de fortalecimento e prestar assessoramento às sociedades cooperativas, no sentido de
aperfeiçoar os instrumentos legais;
III - acompanhar e supervisionar a execução de programas e ações nas áreas de fomento ao cooperativismo;
IV - coordenar, orientar, analisar e desenvolver estudos de viabilidade associativa e econômica para novas cooperativas;
V - acompanhar o desenvolvimento setorial das cooperativas;
VI - buscar parcerias com os segmentos organizados do cooperativismo, mantendo a integração entre Governo e
segmentos;
VII - realizar estudos e levantamentos, mantendo banco de dados com informações de interesse do cooperativismo;
VIII - estimular a elevação do nível de conhecimento geral, técnico e jurídico das sociedades cooperativas;
IX - acompanhar o reordenamento e o crescimento econômico, social e cultural das cooperativas;
X - estimular as sociedades cooperativas a promoveram a autogestão;
XI - propor, estimular e encorajar a criação de novas cooperativas;
XII - submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam à sua competência;
XIII - delegar atribuições do seu cargo com conhecimento prévio do Secretário;
XIV - desempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as determinadas pelo Secretário.
CAPÍTULO XI
Do Superintendente de Administração e Finanças
Art. 29. São atribuições do Superintendente de Administração e Finanças:
I - supervisionar as atividades de contabilidade e a elaboração das demonstrações contábeis e financeiras;
II - programar, organizar, orientar e coordenar as atividades financeiras e administrativas;
III - supervisionar o procedimento da análise de viabilidade de reparos em materiais e equipamentos, providenciando sua
recuperação quando conveniente;
IV - praticar atos administrativos relacionados com o sistema financeiro em articulação com os respectivos responsáveis;
V - supervisionar o controle dos registros de estoques de material para que sejam mantidos os níveis adequados às
necessidades programadas;
VI - visar documentos relacionados com movimentação de numerário;
VII - opinar com exclusividade em processos submetidos a sua apreciação;
VIII - supervisionar as atividades referentes a pagamentos, recebimentos, controle de movimentação e disponibilidade
financeira;
IX - assinar em conjunto com o ordenador de despesas os documentos de execução orçamentária e financeira - SIOFI/Net e
outros correlatos;
X - coordenar a movimentação dos fundos;
XI - submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam à sua competência;


XII - delegar atribuições do seu cargo com conhecimento prévio do Secretário;
XIII - desempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as determinadas pelo Secretário.
CAPITULO XII
Do Superintendente de Desenvolvimento
Art. 30. São atribuições do Superintendente de Desenvolvimento:
I - coordenar a elaboração, o acompanhamento, a análise e a avaliação dos planos, programas e projetos voltados para o
desenvolvimento econômico e social do Estado;
II - propor a realização de estudos socioeconômicos, com vistas ao desenvolvimento regional;
III - coordenar a promoção de ações que visem incrementar a competitividade dos bens e serviços produzidos em Goiás;
IV - superintender a promoção da implantação de Projetos Especiais, inclusive de infra-estrutura, para garantir mais
competitividade à economia goiana;
V - coordenar a criação e a manutenção de um banco de dados com informações que identifiquem as fontes de recursos e a
sua procedência a serem alocados em programas governamentais;
VI - propor ações que promovam o fortalecimento das micro e pequenas empresas por meio da integração das entidades
públicas e privadas que atuam no setor;
VII - sugerir parcerias com entidades governamentais e não governa-mentais em prol do desenvolvimento e do bem estar do
Estado de Goiás;
VIII - submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam à sua competência;
IX - delegar atribuições do seu cargo com conhecimento prévio do Secretário;
X - desempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as determinadas pelo Secretário.
CAPÍTULO XIII
Do Superintendente de Estatística, Pesquisa e Informação
Art. 31. São atribuições do Superintendente de Estatística, Pesquisa e Informação:
I - coordenar, orientar e analisar atividades técnicas e pesquisas que venham atender às diversas áreas do governo e a
usuários de estatística, visando ao conhecimento da situação econômica e social do Estado;
II - manter e coordenar intercâmbio com órgãos federais, estaduais e municipais, visando à padronização na aquisição,
processamento, recuperação, armazenamento e distribuição das informações estatísticas e dos indicadores econômicos e sociais do Estado;
III - coordenar e orientar pesquisas específicas, desenvolvidas pela Superintendência;
IV - orientar e acompanhar os diversos trabalhos desenvolvidos pelas Unidades de Índice de Preço, de Estatísticas
Sócioeconômicas, de Contas Regionais e Estudos Especiais e do Sistema Estadual de Estatística;
V - responsabilizar-se pela articulação com instituições de estatística e pesquisa, regionais, nacionais e internacionais
visando ao intercâmbio técnico e de informações estatísticas;
VI - responsabilizar-se pela divulgação de estudos, pesquisas e estatísticas realizadas;
VII - submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam sua competência;
VIII - delegar atribuições do seu cargo com conhecimento prévio do Secretário;
IX - desempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as determinadas pelo Secretário.
CAPÍTULO XIV
Do Superintendente de Planejamento e Controle
Art. 32. São atribuições do Superintendente de Planejamento e Controle:
I - responsabilizar-se pela articulação e integração dos órgãos/entidades do Governo, visando a otimização do desempenho
de suas ações, o alcance dos resultados estratégicos para o desenvolvimento de Goiás e a construção da cidadania;
II - acompanhar, controlar e avaliar sistematicamente as ações governamentais, utilizando-se do Sistema de Informações
Gerenciais - Controladoria;
III - identificar as fontes de recursos e a sua procedência;
IV - sugerir alternativas de investimentos a serem alocados em programas de desenvolvimento regional;
V - coordenar a execução dos Programas de Desenvolvimento Regional, procedendo a estudos, avaliando e realizando os
ajustes quando necessários;
VI - coordenar, acompanhar, orientar, elaborar e consolidar o Plano Plurianual - PPA;


VII - supervisionar e avaliar a formulação e a execução das políticas públicas, bem como propor alternativas de correção e
redimensionamento das ações governamentais;
VIII - delegar atribuições do seu cargo com conhecimento prévio do Secretário;
IX - submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam sua competência;
X - desempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as determinadas pelo Secretário.
CAPÍTULO XV
Do Superintendente de Orçamento
Vide art. 2º do Decreto nº 6.664, de 29-8-07.

Art. 33. São atribuições do Superintendente de Orçamento:
I - desenvolver atividades referentes a elaboração, programação, execução e análise orçamentária de acordo com as
diretrizes governamentais;
II - acompanhar e avaliar a programação e a execução orçamentária e ﬁnanceira de todos os órgãos dos Poderes e do
Ministério Público;
III - coordenar, orientar e supervisionar o desenvolvimento e a implementação das atividades de programação, elaboração
e execução orçamentária no que se refere à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e ao Orçamento Geral do Estado - OGE, das entidades
autárquicas e fundacionais, assim como dos fundos especiais e das empresas públicas do Estado;
IV - responsabilizar-se pela articulação e orientação da elaboração das propostas orçamentárias setoriais e subsetoriais,
compatibilizando-as com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e consolidando-as na proposta do orçamento anual;
V - administrar, orientar e coordenar a elaboração do anteprojeto de lei orçamentária anual;
VI - supervisionar, acompanhar e avaliar a programação e a execução orçamentária e ﬁnanceira dos órgãos e entidades da
administração direta e indireta do Estado;
VII - coordenar e orientar a elaboração e a divulgação do manual de instruções para deﬁnição das propostas orçamentárias
setoriais e subsetoriais;
VIII - coordenar, orientar e consolidar, em articulação com Superintendência de Planejamento e Controle - SUPLAC, o
Plano Plurianual - PPA;
IX - coordenar e acompanhar as atividades a cargo da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, necessárias à
correta execução orçamentária, às correções do orçamento, inclusive gerindo a reserva de contingência do Orçamento Geral do Estado - OGE;
X - acompanhar e analisar a execução da receita orçamentária do Estado, apurando o possível excesso de arrecadação,
bem com o supervisionar e controlar o seu uso;
XI - gerenciar o sistema informatizado de Programação e Execução Orçamentária e Financeira do Estado - SIOF.Net.;
XII - submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam à sua competência;
XIII - delegar atribuições do seu cargo com conhecimento prévio do Secretário;
XIV - desempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as determinadas pelo Secretário.
CAPÍTULO XVI
Do Superintendente de Irrigação
Art. 34. São atribuições do Superintendente de Irrigação:
I - supervisionar, coordenar, acompanhar e controlar a implantação de projetos de irrigação de interesse do Estado de
Goiás;
II - desenvolver e executar os projetos de irrigação de interesse do Estado;
III - coordenar e executar todas as ações do Plano Diretor de Irrigação;
IV - coordenar todos os assuntos relacionados com o Programa de Desenvolvimento de Áreas Especiais de Irrigação - PDI,
e os projetos por ele apoiados;
V - coordenar, orientar e ﬁscalizar a implantação dos projetos de irrigação criados em consonância com Plano Diretor de
Irrigação do Estado;
VI - promover estudos para priorização dos projetos de irrigação;
VII - coordenar, orientar e ﬁscalizar as atividades da pós-obra, compreendendo operação/manutenção/produção e, quando
necessário, da reabilitação/modernização, para garantir eficiência e sustentabilidade dos projetos de irrigação de interesse do Estado;
VIII - submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam sua competência;
IX - delegar atribuições do seu cargo com conhecimento prévio do Secretário;
X - desempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as determinadas pelo Secretário.


TÍTULO VI
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 35. Serão ﬁxadas em Regimento Interno, baixado pelo Secretário do Planejamento e Desenvolvimento, as
competências das unidades administrativas complementares, integrantes da estrutura organizacional da Pasta e as atribuições de seus
dirigentes, conforme o disposto no art. 20 da Lei no 13.456, de 16 de abril de 1999, com a redação dada pelo inciso III do art. 3 o da Lei no
14.383, de 31 de dezembro de 2002.
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.10.2005.