GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.515, DE 1º DE AGOSTO DE 2006.
Institui na Secretaria de Estado da Educação Grupo de Trabalho com a ﬁnalidade que
especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica instituído na Secretaria de Estado da Educação um Grupo de Trabalho com a ﬁnalidade de elaborar proposta
de política salarial para os servidores daquela Pasta, avaliando, inclusive, a viabilidade de implantação do regime de subsídio no âmbito do
magistério, composto por representantes dos seguintes órgãos:
I - Secretaria de Estado da Educação;
II - Secretaria de Estado da Fazenda;
III - Secretaria de Estado do Planejamento e Desenvolvimento;
IV - Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos e
V - Procuradoria-Geral do Estado.
Art. 2o O Grupo de Trabalho ora instituído poderá dispor da participação de representante do SINTEGO no
desenvolvimento de sua ação.
Art. 3o É ﬁxado o prazo de 60 (sessenta) dias para o Grupo de Trabalho apresentar ao Governador do Estado a proposta a
que se refere o art. 1o.
Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 1º de agosto de 2006, 118 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 04-08-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.08.2006.