GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.518, DE 03 DE AGOSTO DE 2006.
Introduz alteração no Decreto nº 5.250, de 28 de junho de 2000, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo nº 25834800,
D E C R E T A:
Art. 1o O Decreto nº 5.250, de 28 de junho de 2000, que dispõe sobre os quadros de pessoal das Agências que especiﬁca,
passa a vigorar acrescido do ANEXO VII, com a seguinte redação:
"ANEXO VII
QUADRO DE PESSOAL DA AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO,
CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - AGR
Nível Funcional

Quantitativo

I - Superior

-

II - Médio

-

III - Auxiliar, básico ou operacional

-

Grupo ocupacional transitório extinto
quando vagar, por nível funcional

Quantitativo

I - Superior

20

II - Médio

97

III - Auxiliar, básico ou operacional

06
"(NR)

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1º de janeiro de 2000.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de agosto de 2006, 118 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 08-08-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.08.2006.