

                                LEI Nº 6 394


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                   Declara de utilidade  pública  o  Centro
                                   Cultural Porto de São Mateus – CCP.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Centro Cultural Porto
de São Mateus – CCP.


         Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 01 de novembro de 2000.




                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                         SEBASTIÃO MACIEL DE AGUIAR
                 Secretário de Estado da Cultura e Esportes


                              (D.O. 06/11/2000)
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