GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.801, DE 16 DE JULHO DE 2003.
- Vide Instrução Normativa nº 622/03 - GSF, de 27-08-2003, (D.O. de 27-08-2003, Suplemento)

Legenda :
Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada


Dispõe sobre a campanha denominada “TROCA NOTA PREMIADA”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do art. 7º da Lei nº
9.043, de 23 de junho de 1981, alterado pelo art. 1º da Lei 11.183, de 26 de abril de 1990,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica instituída a campanha denominada “TROCA NOTA PREMIADA”, que consiste na permuta de documentos
fiscais por bilhete de premiação instantânea e ingressos em eventos esportivos e artístico-culturais.
§ 1º A campanha tem por objetivo estimular o hábito de exigência de documentos ﬁscais na aquisição de mercadorias por
meio da conscientização da coletividade quanto à necessidade de sua emissão; incentivar atividades artístico-culturais e desportivas e
incrementar a arrecadação estadual.
§ 2º A campanha, além das divulgações publicitárias, de cunho educativo do público consumidor, abrange, ainda,
premiações em viagens, bens e utilidades, na forma definida em ato do Secretário da Fazenda.
Art. 2º Compete à Secretaria da Fazenda a coordenação geral da campanha, ficando seu titular autorizado a:
I - definir os requisitos exigidos para aceitação dos documentos fiscais para fins de participação na campanha;
II - reduzir ou ampliar as atividades da campanha, de acordo com o interesse da Administração Tributária;
III - contratar empresa para operacionalização da campanha e/ ou ﬁrmar convênio de cooperação mútua com a Agência
Goiana de Comunicação - AGECOM para o seu desenvolvimento, atendida a legislação pertinente;
- Redação dada pelo Decreto nº 5.907, de 26-02-2004.

III - contratar empresa para operacionalização da campanha, atendida a legislação pertinente;
IV - celebrar convênios de cooperação técnica e ﬁnanceira que se ﬁzerem necessários à execução da campanha com
órgãos estaduais, municípios goianos, entidades religiosas, ﬁlantrópicas ou assistenciais, associações representativas de classes
profissionais ou sociais e estabelecimentos públicos ou particulares de ensino, na forma da lei.
Parágrafo único. A autorização referida no caput abrange, inclusive, a concessão de prêmios às entidades religiosas,
filantrópicas ou assistenciais, de acordo com sua participação na campanha.
Art. 3º As Secretarias de Estado e demais órgãos e entidades da Administração Estadual, direta e indireta, devem, sempre
que solicitados, prestar a colaboração e o apoio necessários à operacionalização da campanha de que trata este Decreto, inclusive ceder
pessoal.
Art. 4o As despesas com a execução do disposto neste decreto correrão à conta de dotação própria da Secretaria da
Fazenda e/ ou da Agência Goiana de Comunicação, consignada no Orçamento Geral do Estado para o exercício de 2004, Programa
Implantar Medidas de Aperfeiçoamento em Administração Tributária, Fiscal/Gerencial e Informática, Código 2301 04 122 3009 2.343 (00) e /
ou Programa Divulgação e Veiculação das Ações Governamentais, Código 4701 04 131 1067 2 146 (00), respectivamente.
- Redação dada pelo Decreto nº 5.907, de 26-02-2004.

Art. 4º As despesas necessárias à execução do disposto neste decreto correrão por conta de dotação orçamentária própria
da Secretaria da Fazenda, consignadas no orçamento do Estado, para o exercício em curso, Programa “Implementação da Arrecadação de
Tributos e Taxas”, Código 2301-0412917712.655.
Parágrafo único. Atendidas as disponibilidades de caixa, o Tesouro Estadual provisionará os recursos ﬁnanceiros
necessários à Secretaria da Fazenda e/ ou à Agência Goiana de Comunicação.
- Acrescido pelo Decreto nº 5.907, de 26-02-2004.

Art. 5º A campanha terá duração de 12 (doze) meses, conforme calendário a ser deﬁnido em ato do Secretário da
Fazenda, podendo ser prorrogada a seu critério.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 16 dias do mês de julho de 2003, 115º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Giuseppe Vecci
(D.O. 22-07-2003)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.07.2003.