ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.135, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021
Altera a Lei nº 17.722, de 09 de julho de 2012,
que dispõe sobre a criação do Fundo Rotativo
da Secretaria de Estado da Educação.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 17.722, de 09 de julho de 2012, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 1º Fica criado, com observância das diretrizes estabelecidas pela Lei
Complementar nº 64, de 16 de dezembro de 2008, o Fundo Rotativo da Secretaria
de Estado da Educação, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).”(NR)
“Art 4º ..............................................................................................
I – será integralizado pelo Programa 4200 – Gestão e Manutenção,
Função 12 – Educação, Subfunção 122 – Administração Geral, Grupo de Despesas
05 – Inversões Financeiras, Fonte 100 – Receitas Ordinárias e Modalidade de
Aplicação (90) – Aplicações Diretas;
..........................................................................................................................”(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 20 de outubro de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado


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Este texto não substitui o publicado no D.O de 21/10/2021