GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.949, DE 09 DE JULHO DE 2009.

Confere autorização à Secretaria da Saúde para celebrar os contratos temporários que
especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo no 200900013002028,
D E C R E T A:
Art. 1º Além do quantitativo de que trata o Decreto nº 6.842 , de 22 de dezembro de 2008, e observado o limite de 1 (um)
ano de cada contratação, ﬁca a Secretaria da Saúde autorizada a celebrar, nos termos da Lei nº 20.918 , de 21 de dezembro de 2020, 172
(cento e setenta e dois) contratos temporários de pessoal destinado às funções de nível fundamental, de condução de veículos, com a devida
habilitação técnica, mediante processo seletivo simpliﬁcado, cuja remuneração individual não poderá ser superior ao valor do vencimento
básico ﬁxado para os servidores do quadro permanente ou à retribuição dos cargos dos demais servidores que desempenhem funções
semelhantes.
- Redação dada pelo Decreto nº 10.076, de 25-04-2022.

Art. 1º Além do quantitativo de que trata o Decreto nº 6.842, de 22 de dezembro de 2008, e observado o limite de 1 (um)
ano de cada contratação, ﬁca a Secretaria da Saúde autorizada a celebrar, nos termos da Lei nº 13.664, de 27 de julho de 2000, 233
(duzentos e trinta e três) contratos temporários de pessoal destinado às funções de nível fundamental, de condução de veículos, com a
devida habilitação técnica, mediante processo seletivo simpliﬁcado, cuja remuneração individual não poderá ser superior ao valor do
vencimento básico ﬁxado para os servidores do quadro permanente ou à retribuição dos cargos dos demais servidores que desempenhem
funções semelhantes.
Parágrafo único. Para os ﬁns do disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), as despesas mensais com as remunerações das contratações autorizadas por este Ato não poderão exceder a R$
243.666,46 (duzentos e quarenta a três mil, seiscentos e sessenta e seis reais e quarenta e seis centavos), a título de vencimento básico e
encargos sociais, excluídas outras vantagens remuneratórias.
Art. 2º A execução desse Decreto ﬁca condicionada ao cumprimento do disposto no art. 16 da Lei Complementar federal
nº 101/2000.
Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 6.868, de 4 de fevereiro de 2009.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 1º de janeiro de 2009.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de julho de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 14-07-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14-07-2009.