GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.582, DE 27 DE DEZEMBRO 2006.
Reajusta os valores das Tabelas I, II e III da Lei nº 10.156, de 16 de janeiro de 1987, na
forma do Anexo Único deste Decreto.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do §1º do art. 250 da
Lei nº 10.156, de 16 de janeiro de 1987 e tendo em vista o que consta do Processo nº 200600013005258,
D E C R E T A:
Art. 1º Os valores constantes das Tabelas I, II e III da Lei nº 10.156, de 16 de janeiro de 1987, de que trata seu art. 250,
com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 14.368, de 26 de dezembro de 2002, ﬁcam reajustados na conformidade do Anexo Único deste
Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de dezembro de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 27-12-2006) - Suplemento

ANEXO ÚNICO (*)
TABELA I
TABELA DE SERVIÇOS

DOCUMENTO

TAXA (R$)

Atestado de salubridade para loteamento

503,01

Visto: abertura/registro de firma, responsabilidade técnica, alterações contratuais

62,85

Primeira análise de planta baixa

62,85

Ato posterior à primeira análise de planta baixa

251,40

Certidão de baixa

62,85

Visto em registro de produtos

62,85

Certidão de Regularidade

62,85

Autorização para uso/comercialização de medicamento especial

62,85

TABELA II
TABELA PARA ABERTURA E RENOVAÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA ESTABELECIMENTO COM CADASTRO ESPECIAL

GRUPO

ESTABELECIMENTO

TAXA (R$)

Hospital/Casa de Saúde
Clínica Médica com Regime de Internação
Indústria de Produtos Farmacêutico/Químico/Saneante / Domissanitário /
Produtos de Beleza
I

Sauna
Banco: de Sangue/Olhos/Leite
Distribuidora: Medicamentos/Comésticos
Cooperativa/Depósito de Medicamentos

125,71


Clínica Radiológica/Radioimunoensaio
Clínica: Médica/Odontológica/Veterinária e Congêneres sem Regime de
Internação/Embalsamamento
II

Laboratório de Análises e Pesquisas Clínicas

100,57

Posto de Coleta de Exames/Transfusão
Comércio de Artigos médico/hospitalar/odontológico
Ótica/Laboratório Ótico
Drogaria/Farmácia de Manipulação
Perfumaria
III

RX Odontológico/Ultra-som

62,85

Dedetizadora
Comércio de Produtos Agropecuários/Veterinários
Comércio Varejista: Produtos de Limpeza
Consultório: Medicina/Odontologia/Psicologia/Fonoaudiologia/Veterinária
Ambulatório
Escritório de Representação
IV

50,28
Sala de Exames Complementares
Laboratório de Prótese Dentária
Posto de Medicamentos

TABELA III
TABELA DE ABERTURA E RENOVAÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA OS DEMAIS ESTABELECIMENTOS

GRUPO

ESTABELECIMENTO

TAXA (R$)

Cerealista
Indústria de Alimentos/Importação e Exportação
Atacadista de alimentos
Supermercado de grande porte
I

Hotel/Motel

125,71

Granja
Torrefação e Moagem de Café
Distribuidora de pneus
Depósito Fechado de Alimentos
Dormitórios
Supermercado de Médio Porte
Panificadora/Confeitaria/Sorveteria
II

Madeireira/Marmoraria
Posto de Combustível
Lavanderia
Transportadora

100,57


Marcenaria/Serralheria/Selaria
Oficina Mecânica/Auto Elétrica
Escola/Creche/Berçário
III

Comércio de Produtos Naturais

62,85

Funerária
Boutique/Clubes/Academias/Circo
Veículo para Transporte
Bar/Pastelaria/Café e Similares
Pit-dog/Trailer/Lanchonete/Cantina
Açougue/Casa de Carne
IV

50,28
Mercearia/Armazém Varejista
Barbearia/Salão de Beleza
Borracharia/Ferro Velho
Frutaria/Quiosque

V

Banca de Alimentos em feiras-livres

37,71

Comércio Ambulante de Produtos Alimentícios

(*) Valores reajustados em consonância com o § 1º do art. 250 da Lei nº 10.156/87, com redação dada pela Lei nº 14.368/02, tendo por base
o índice ali previsto, referente aos exercícios de 2003 a 2006.
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.12.2006.