PROJETO DE LEI Nº 235/2007
      DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS DADOS SANGUÍNEOS NA CARTEIRA DE IDENTIDADE EMITIDA PELO ÓRGÃO DE IDENTIFICAÇÃO DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
      A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:      
Art. 1º - Fica o órgão estadual responsável pela emissão da Carteira de Identidade autorizado a incluir o tipo sanguíneo e o fator RH.
  Art. 2º - A inclusão a que se refere o Artigo 1º dar-se-á desde que o interessado a solicite e dependerá exclusivamente da apresentação do respectivo documento comprobatório.
  Art.3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
  SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 28, de agosto de 2007.
DEPUTADA LÍVIA ARRUDA
      JUSTIFICATIVA
    O projeto de Lei apresentado visa incluir o tipo sanguíneo e o fator RH na carteira de identidade emitida pelo Instituto de Identificação, órgão que integra a Coordenadoria Técnica da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, desde que o portador manifeste interesse e apresente documento comprovando o tipo sanguíneo.
A finalidade da proposição é facilitar a informação do tipo sanguíneo e fator RH para o pronto atendimento em caso de acidente e emergência, visando assim, salvar vidas. O acesso rápido ao tipo sanguíneo e o fator RH em casos de acidentes com hemorragia agiliza o serviço médico tornando mais rápido, mais adequado e seguro. Daí, ser tão importante a inclusão no documento de identificação.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos Senhores Parlamentares para a aprovação desta proposição em defesa da saúde do povo cearense.
  SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 28, de agosto de 2007.
DEPUTADA LÍVIA ARRUDA