GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 234, DE 30 DE AGOSTO DE 2006.
Abre crédito suplementar à Secretaria do Governo e Assuntos Institucionais, no valor de
R$ 50.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200600005001750 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "b", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.560, de 16 de janeiro de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria do Governo e Assuntos Institucionais 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

1900 - SECRETARIA DE GOVERNO E ASSUNTOS
INSTITUCIONAIS
1901 - Gabinete do Secretário de Governo e Assuntos Institucionais
14 422 1041 2.452 - Desenvolvimento Social da População Negra - Igualdade
Racial
3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$

50.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Convênio nº 005/2006, que entre si celebram a União, por intermédio da
Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial - SEPPIR/PR, e o Estado de Goiás.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de agosto de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 11-09-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.09.2006.