GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO No 5.469, DE 4 DE SETEMBRO DE 2001.
Revogado pelo Decreto nº 9.766, de 14-12-2020.

Legenda :
Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redações Revogadas
Confere à Agência Goiana de Transportes e Obras competência para ﬁscalizar e
supervisar as obras que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo no 19921624.
DECRETA:
Art. 1º As obras de construção, reparo, ampliação, conservação e manutenção de prédios públicos a cargo das
Secretarias da Fazenda, Educação e Saúde, de que tratam, respectivamente, o Decreto nº 5.366, de 9 de março de 2001, e os incisos II e III
do parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 5.229, de 16 de maio de 2000, serão executadas sob a supervisão e ﬁscalização da Agência
Goiana de Transportes e Obras.
- Redação dada pelo Decreto nº 6.291, de 16-11-2005.

Art. 1º. As obras de construção, reparo, ampliação, conservação e manutenção de prédios públicos a cargo da Secretaria
da Fazenda, Secretaria da Educação, Secretaria da Saúde e Agência Goiana do Sistema Prisional, de que tratam, respectivamente, o
Decreto n. 5.366, de 9 de março de 2001, e os incisos II, III e IX do parágrafo único do art. 1º do Decreto n. 5.229, de 16 de maio de 2000, o
último dispositivo acrescido pelo art. 1º do Decreto n. 5.389, de 26 de março de 2001, serão executadas sob a supervisão e ﬁscalização da
Agência Goiana de Transportes e Obras.
- Redação dada pelo Decreto nº 5.677, de 12-11-2002.

Art. 1o - As obras de construção, reparo, ampliação, conservação e manutenção de prédios públicos a cargo da Secretaria
da Fazenda, Secretaria da Educação e Agência Goiana do Sistema Prisional, de que tratam, respectivamente, o Decreto no 5.366, de 9 de
março de 2001, e os incisos II e IX do parágrafo único do art. 1o do Decreto no 5.229, de 16 de maio de 2000, o último dispositivo acrescido
pelo art. 1o do Decreto no 5.389, de 26 de março de 2001, serão executadas sob a supervisão e ﬁscalização da Agência Goiana de
Transportes e Obras.
Art. 2o - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 4 de setembro de 2001, 113 o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva
(D.O. de 11-09-2001)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.09.2001.