GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.556, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2002.


Confere à Procuradoria-Geral do Estado competência para promover a defesa de
Secretários de Estado e outras autoridades equivalentes, em processos judiciais e
administrativos decorrentes do exercício de suas funções institucionais, regulamenta o
art. 29 da Lei Complementar n. 24, de 8 de junho de 1998, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições que lhe conferem os arts. 37, inciso IV, da
Constituição Estadual, e 3º, inciso VIII, da Lei Complementar n. 24, de 8 de junho de 1998,
DECRETA:
Art. 1.º Além das competências que lhe são atribuídas pelos arts. 3º da Lei Complementar n. 24, de 8 de junho de 1998, e
2º do Regulamento aprovado pelo Decreto n. 5.501, de 19 de outubro de 2001, incumbe à Procuradoria-Geral do Estado promover a defesa
judicial e administrativa dos Secretários de Estado e de outras autoridades equivalentes, em ações, processos, procedimentos em que
ﬁgurem como partes, em razão do exercício de suas atribuições institucionais, a ser prestada mediante o patrocínio de Procurador do Estado
especialmente designado pelo titular do órgão.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo as ações, processos e procedimentos instaurados em virtude de
improbidade administrativa ou outro crime funcional previsto em lei.
Art. 2.º A autoridade amparada pelo art. 1.º encaminhará ao Procurador-Geral do Estado, que a deﬁnirá, se for o caso, a
solicitação tempestiva de assessoramento jurídico ou representação judicial, acompanhada de toda a documentação necessária.
Art. 3º. As disposições deste Decreto aplicam-se aos substitutos legais das autoridades descritas no art. 1º., com relação
aos atos que praticarem no desempenho das atribuições inerentes aos cargos por estas ocupados.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de fevereiro de 2002, 114º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva
(D.O. 22-02-2002)

AÇÃO DIRETA DE INCOSTITUCIONALIDADE Nº 216-8/209(200201202675)
Comarca

:

Goiânia

Requerente :

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Requerido

:

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Relator

:

Desembargador ANTÔNIO NERY DA SILVA

EMENTA
:
"AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE, MEDIDA CAUTELAR. Presentes os pressupostos legais, defere-se a
medida cautelar objetivando a suspensão da eﬁcácia de decreto cuja constitucionalidade está sendo questionada, até ﬁnal decisão de
mérito.MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA".
DECISÃO
Relator".

:

"ACORDAM os componentes do Órgão Especial, por maioria de votos, DEFERIR a Liminar, nos termos do voto do

PARTE DISPOSITIVA DO ACORDÃO : "Ante ao exposto,concedo a Liminar para suspender na íntegra, retroativamente á sua expedição, a
eﬁcácia do Decreto Estadual 5.556 de 18 de fevereiro de 2002, publicado no Diário Oﬁcial do Estado de Goiás de 22 de fevereiro de 2002,
determinando a publicação desta decisão em seção especial do Diário da Justiça do Estado de Goiás e no Diário Oﬁcial do Estado de
Goiás.Feitas as comunicações de estilo acerca da concessão da liminar, solicitem-se as informações, no prazo de 30(trinta) dias, ao
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Goiás.Cite-se o Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral do Estado para proceder, no
prazo de 15(quinze) dias, a defesa do texto impugnado . Após, á Douta Procuradoria Geral de Justiça para manifestação ﬁnal. Cumpra-se.
Goiânia, 11 de dezembro de 2002.(a) Desembargador ANTÔNIO NERY DA SILVA- Relator".
Goiânia, 17 de fevereiro de 2003
Messias de Souza Costa
Secretário
(D.O de 21-02-03)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.02.2002.