ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.402, DE 17 DE MAIO DE 2022
Altera a Lei nº 20.763, de 30 de janeiro de 2020,
que dispõe sobre a convocação de militares da
reserva remunerada para o serviço ativo da
Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar
do Estado de Goiás e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 20.763, de 30 de janeiro de 2020, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art 1º ..............................................................................................
...................................................................................................................................
§ 3º A convocação também será admitida para a atuação nos Colégios
Estaduais da Polícia Militar – CEPMGs e nas Escolas Estaduais Cívico-Militares de
Goiás, conforme o art. 21, § 1º, item 10, do Decreto federal nº 88.777, de 30 de
setembro de 1983, e as despesas referentes à indenização de convocação serão
custeadas pela Secretaria de Estado da Educação – SEDUC.
..........................................................................................................................” (NR)
“Art 2º ..............................................................................................
...................................................................................................................................
II – ter duração por prazo determinado, não superior a 2 (dois) anos,
admitidas prorrogações no interesse da administração por igual período, até o


militar atingir as idades– limite dispostas no art. 6º da Lei nº 20.946, de 30 de
dezembro de 2020." (NR)
“Art 3º ..............................................................................................
I – indenização de convocação mensal em percentuais que incidirão
sobre o que perceberá na ativa, correspondente a:
a) 40% (quarenta por cento) para Praças e Tenentes;
b) 30% (trinta por cento) para Capitães;
c) 25% (vinte e cinco por cento) para Majores e Tenentes-Coronéis;
...................................................................................................................................
§ 1º A indenização de convocação de que trata o inciso I deste artigo não
será base de cálculo para nenhuma vantagem, não será incorporada aos
proventos e não sofrerá incidência de contribuições do Sistema de Proteção Social
dos Militares.
§ 2º Fica vedada a percepção pelo militar convocado, nos termos desta
Lei, de indenização pelo serviço extraordinário remunerado (AC4), ressalvados os
casos excepcionais, nos termos do § 6º do art. 1º desta Lei.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 17 de maio de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O de 18/05/2022