GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 264, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006.
Abre créditos suplementares à Secretaria da Segurança Pública - Corpo de Bombeiros
Militar - no valor global de R$ 178.341,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200600011000196 e nos termos dos arts. 9º e 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1º e 2º, da Lei nO 15.560, de 16 de janeiro de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Secretaria da Segurança Pública - Corpo de Bombeiros Militar - 3 (três) créditos suplementares no
valor global de R$ 178.341,00 (cento e setenta e oito mil, trezentos e quarenta e um reais), para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento-Geral do Estado, a saber:

2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
2903 - Corpo de Bombeiros Militar
06 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
4 (00) - Investimentos

R$

1.331,00

R$

74.500,00

R$

102.510,00

R$

178.341,00

06 182 1017 1.097 - Ampliação e Reformas das Unidades Existentes na Capital e Interior
3 (00) - Outras Despesas Correntes
06 182 1017 1.098 - Manutenção, Reaparelhamento e Modernização da Gestão
Administrativa e Operacional
4 (00) - Investimentos
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais e totais das dotações abaixo discriminadas:

2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
2903 - Corpo de Bombeiros Militar
04 121 3019 2.510 - Promoção da Melhoria das Ações Direcionadas ao Cidadão-PQG Corpo de Bombeiros
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

12.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

9.000,00

R$

28.831,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

19.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

1.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

10.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

9.000,00

R$

5.000,00

06 182 1017 1.097 - Ampliação e Reformas das Unidades Existentes na Capital e no
Interior
4 (00) - Investimentos
06 182 1017 1.100 - Implantação de Novas Unidades de Bombeiros

06 182 1017 2.362 - Ações de Prevenções às Calamidades e/ou Desastres Naturais ou
Antropogênicos

06 182 1017 2.365 - Socorro às Vítimas de Acidentes e/ou Desastres Naturais ou
Antropogênicos
4 (00) - Investimentos
10 182 1017 2.587 - Socorro às Vítimas de Acidentes e/ou Desastres Naturais ou
Antropogênicos na Área da Saúde


3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

5.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

79.510,00

R$

178.341,00

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de setembro de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 28-09-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.09.2006.