GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 8.937, DE 11 DE ABRIL DE 2017
Altera o Decreto nº 8.699, de 21 de julho de 2016, que prorroga o prazo da
proibição de transferência de crédito estabelecido no Decreto nº 8.418, de 31
de julho de 2015.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art.
37, inciso IV, da Constituição do Estado de Goiás,
D E C R E T A:
Art. 1º O dispositivo adiante enumerado do Decreto no 8.699, de 21 de julho de 2016, passa a vigorar com
as alterações que se seguem:

“Art. 1 o ..........................................................

Parágrafo único. A proibição de que trata o caput ﬁca excluída na hipótese de existência de crédito acumulado em
consequência de benefício ﬁscal concedido em contrapartida a investimento realizado por empresa de setor considerado
relevante para a economia goiana e haja previsão, na lei, de transferência de crédito”. (NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de abril de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 12-04-2017)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12-04-2017 .