GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 104, DE 17 DE MAIO DE 2005.
Abre crédito suplementar ao Fundo de Capacitação do Servidor Público, no valor de R$
50.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 26400448/2005 e nos termos do art. 9º da Lei nº 15.075, de 11 de janeiro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo de Capacitação do Servidor Público 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 50.000,00
(cinqüenta mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

5352 - FUNDO DE CAPACITAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO
04 128 3005 2.072 - Consolidar a Escola de Governo como Escola Goiana de
Administração Pública
4 (20) - Investimentos

R$

50.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art.
43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

5352 - FUNDO DE CAPACITAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO
04 128 3005 2.072 - Consolidar a Escola de Governo como Escola Goiana de
Administração Pública
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

50.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de maio de 2005, 117º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

José Carlos Siqueira
José Paulo Félix de Souza Loureiro
(D.O. de 20-05-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.05.2005.