GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 63, DE 10 DE MAIO DE 2007.

Abre crédito suplementar à Secretaria da Educação, no valor de R$ 43.765,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200700005000368 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.953, de 18 de janeiro de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria da Educação 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 43.765,00 (quarenta e três mil,
setecentos e sessenta e cinco reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

2200 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

2201 - Gabinete do Secretário da Educação
12 367 1040 2.241 - Desenvolvimento das Ações Pedagógicas do Ensino Especial
3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$

43.765,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art.
43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação abaixo discriminada:

2200 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

2201 - Gabinete do Secretário da Educação
12 122 1040 1.063 - Construção/Ampliação/Reforma e Adequação das Unidades de
Ensino Fnd/Med/Esp/Prof/Eja e Prédios Públicos
3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$

43.765,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de maio de 2007, 119º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
Milca Severino Pereira
(D.O. de 10-05-2007) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 10.05.2007.