GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 9.558, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019.
Altera o Decreto nº 8.756, de 15 de setembro de 2016, que dispõe sobre a lotação dos
servidores da carreira do Fisco do Estado de Goiás.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do art. 50 da Lei no
10.460 , de 22 de fevereiro de 1988, e dos arts. 16 e 51 da Lei n o 13.266, de 16 de abril de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo
no 201900004086022,
D E C R E T A:
Art. 1o São introduzidas no Decreto n o 8.756, de 15 de setembro de 2016, as seguintes alterações:
I – os dispositivos a seguir enumerados ficam assim redigidos:
“Art. 2º O servidor é lotado nas unidades administrativas básicas e complementares, centralizadas e descentralizadas,
vinculadas à Subsecretaria da Receita Estadual da Secretaria de Estado da Economia, por ato do Secretário de Estado da
Economia, conforme quantitativo estabelecido no Anexo Único deste Decreto, quando da:
....................................................................
....................................................................
Art. 4º .........................................................
....................................................................
III – persistirem claros de lotação nas unidades administrativas, após o processo de remoção realizado nos termos da
alínea ‘e’ do inciso II do art. 7o, hipótese em que serão lotados nas respectivas unidades com vagas em aberto os
servidores que estejam em lotação precária ou não possuam lotação deﬁnida em decorrência de ingresso no ﬁsco
mediante mandado judicial.
............................................................. (NR)
Art. 5º A manifestação pelo servidor das opções de lotação dar-se-á pela indicação das unidades administrativas e
respectivas áreas de atuação na forma e no prazo previamente definidos em edital específico.
§ 1o O processo de remoção será efetivado mediante utilização de sistema informatizado disponibilizado pela
administração, por meio do qual o servidor poderá escolher mais de uma unidade administrativa e respectiva área de
atuação, indicando a ordem de sua preferência,até o limite de 05 (cinco) opções, e, na hipótese de ausência de vagas em
quaisquer das opções apresentadas pelo servidor, será mantida a lotação até então vigente para o interessado, observado
o disposto no inciso III do art. 4o.
§ 1o-A Na ocorrência de claros de lotação nas unidades administrativas, após o processo de remoção efetuado na forma
deﬁnida no § 1o deste artigo, a administração pode abrir etapa adicional, disponibilizando somente as vagas relativas às
unidades administrativas que apresentem claros de quantitativo, devendo o procedimento:
I – atender às disposições deste Decreto;
II – ser realizado mediante escolha dos interessados na forma presencial, em reunião convocada especiﬁcamente para
essa ﬁnalidade, por meio de suplemento ao edital respectivo que, além da publicação oﬁcial com no mínimo 15 (quinze)
dias de antecedência, seja amplamente divulgado pela administração.
§ 1o-B No caso da impossibilidade de comparecimento do servidor na reunião a que se refere o inciso II do § 1 o-A deste
artigo,poder-se-á representar mediante procuração específica.
....................................................................
....................................................................
Art. 7o .........................................................
....................................................................
II – ..............................................................
....................................................................


e) quando da redeﬁnição do quantitativo de servidores para atender ao interesse da administração tributária visando a
garantia do regular funcionamento das unidades administrativas vinculadas à Subsecretaria da Receita Estadual da
Secretaria de Estado da Economia.
....................................................................
Art. 10. A alteração do quantitativo ﬁxado no Anexo Único, nas situações abaixo discriminadas, quando não acompanhado
do processo de remoção de que trata o art. 7o deste Decreto, deve garantir:
....................................................................
IV – a lotação do servidor em unidade administrativa sediada no mesmo município, com a extinção da unidade em que
estivera lotado.
....................................................................
§ 4º Na hipótese do disposto no inciso IV deste artigo, na inexistência de unidade administrativa sediada no mesmo
município de localização da unidade extinta, o servidor será lotado na unidade que contiver atividades correspondentes da
unidade extinta, com a observação:
a) da preferência apontada pelo funcionário no último processo de remoção;
b) da disponibilidade de vaga na unidade a que se refere a alínea ‘a’.” (NR)
II – as denominações da Secretaria e do cargo anteriores à vigência da Lei n o 20.491, de 25 de junho de 2019, ﬁcam
substituídas pelas introduzidas por este ato normativo.
Art. 2o O Anexo Único do Decreto n o 8.756, de 15 de setembro de 2016, passa a vigorar de acordo com o Anexo Único
deste Decreto.
Art. 3o Fica o Titular da Secretaria de Estado da Economia autorizado a realizar processo de remoção, ainda no corrente
exercício, nos termos do disposto no inciso I e nas alíneas “b” e “e” do inciso II do art. 7o do Decreto no 8.756, de 15 de setembro de 2016,
observadas as demais disposições do referido Decreto e ainda o disposto neste Ato.
Parágrafo único. A administração está também autorizada a adotar os procedimentos descritos no § 1 o-A do art. 5 o do
Decreto no 8.756, de 15 de setembro de 2016, com redação dada por este Decreto.
Art. 4o Autoriza-se o titular da Secretaria de Estado da Economia a editar os atos necessários ao cumprimento do disposto
neste Decreto.
Art. 5o Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6o Revogam-se os arts. 12 a 16 do Decreto n o 8.756, de 15 de setembro 2016.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS , em Goiânia, 21 de novembro de 2019, 131 o da República.
RONALDO RAMOS CAIADO
(D.O. de 22-11-2019)

ANEXO ÚNICO
“Anexo Único do Decreto no 8.756/16
ÁREA DE ATUAÇÃO
UNIDADE ADMINISTRATIVA

AUDITORIA E
PLANEJAMENTO

AUDITORIA E
FISCALIZAÇÃO E
TRÂNSITO

QUANTITATIVO TOTAL

UNIDADES BÁSICAS E COMPLEMENTARES CENTRALIZADAS
SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL
SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍTICA TRIBUTÁRIA

E

SUPERINTENDÊNCIA
CRÉDITO

DE

35

–

35

08

–

08

SUPERINTENDÊNCIA DE INFORMAÇÕES FISCAIS

27

–

27

GERÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

40

–

40

GERÊNCIA DE COMBUSTÍVEIS

40

–

40

75

–

75

55

–

55

75

–

75

GERÊNCIA
ATACADO

DE

DE

AUDITORIA

SUPERINTENDÊNCIA
FISCALIZAÇÃO

DE

RECUPERAÇÃO

DE

INDÚSTRIA

CONTROLE

GERÊNCIA DE AUDITORIA DE VAREJO E SERVIÇOS

E
E

UNIDADES COMPLEMENTARES DESCENTRALIZADAS


DRF DE ANÁPOLIS

20

06

26

DRF DE CATALÃO

17

60

23

DRF DE FORMOSA

16

06

22

DRF DE GOIANÉSIA

20

60

26

DRF DE GOIÂNIA

84

20

104

DRF DE GOIÁS

24

06

30

DRF DE ITUMBIARA

14

12

26

DRF DE JATAÍ

20

06

26

DRF DE LUZIÂNIA

20

10

30

DRF DE MORRINHOS

19

06

25

DRF DE PORANGATU

14

06

20

DRF DE RIO VERDE

27

10

37

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22-11-2019