GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.389, DE 07 DE JULHO DE 2011.
Revogado pelo Decreto nº 9.766, de 14-12-2020

Introduz alterações no Anexo Único do Decreto no 7.276, de 04 de abril de 2011, que
institui as unidades administrativas complementares da Secretaria de Estado da
Fazenda.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo no 201100013003378,
D E C R E T A:
Art. 1º No Anexo Único do Decreto nº 7.276, de 04 de abril de 2011, que institui a estrutura organizacional complementar
centralizada e descentralizada da Secretaria de Estado da Fazenda, o cargo em comissão de Gerente da Delegacia Regional de Fiscalização
passa a denominar-se Delegado Regional de Fiscalização.
Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º, o Anexo Único do Decreto nº 7.276, de 04 de abril de 2011, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“ANEXO ÚNICO
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

...................................
UNIDADES COMPLEMENTARES DESCENTRALIZADAS
a) DELEGACIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO

COMPLEMENTAR

CARGO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO

QUANTITATIVO

SÍMBOLO

DELEGADO REGIONAL DE
FISCALIZAÇÃO

12

CDI-7

............................................................. (NR)”
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de abril de 2011.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de julho de 2011, 123º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 07-07-2011) Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07-07-2011. Suplemento