GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.394, DE 04 DE ABRIL DE 2001.
Autoriza as entidades e os proﬁssionais que especiﬁca a prestarem serviços no âmbito
do Sistema Único de Saúde - SUS junto ao Estado de Goiás e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais
e legais,
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais e legais,
saúde pública;

considerando o disposto nos arts. 196 a 200 da Constituição Federal, que atribuem ao Estado as ações e os serviços de
considerando o disposto no art. 153, inciso II, da Constituição do Estado de Goiás, que deﬁne as atribuições do Governo
estadual no SUS;
considerando as atribuições conferidas ao Estado na Lei federal n. 8.080, de 19 de setembro de 1990, especialmente as
relativas à gestão e execução das ações e dos serviços públicos de saúde, com a participação complementar das entidades de caráter
privado;
considerando a forma das transferências de recursos ﬁnanceiros para a área da saúde, contidas na Lei federal n. 8.142,
de 28 de dezembro de 1990;
considerando a habilitação do Estado de Goiás à condição de Gestão Plena do Sistema Estadual de Saúde, a partir de 1º
de março de 2001, através da Portaria n. 318, de 16 de março de 2001, do Ministério da Saúde, obedecidas as disposições da “Norma
Operacional Básica - SUS n. 001/96”, da Portaria MS n. 2203/96;
considerando que, para a contratação dos numerosos prestadores de serviços, o Estado necessitará elaborar
procedimentos minuciosos e detalhados objetivando selecioná-los e cadastrá-los junto ao SUS - ora com cadastro de prestadores no
Ministério da Saúde;
considerando a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços assistenciais até então disponibilizados à
população pelos prestadores de serviços credenciados pelo Ministério da Saúde ao SUS no Estado de Goiás e que a não efetivação do
pagamento desses serviços aos mesmos em tempo hábil acarretará a sua paralisação e o consequente risco à integridade da população do
Estado de Goiás,
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam autorizados a prestar serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, junto ao Estado de Goiás, as
entidades e os proﬁssionais deste Estado cadastrados no Ministério da Saúde (Anexo I, II e III), obedecidas as normas e condições editadas
pelos Governos federal e estadual.
Art. 2º - A Secretaria de Estado da Saúde efetuará o pagamento aos prestadores de serviços ambulatoriais básicos,
especializados, alta complexidade/custo (SIA/SUS) e internações hospitalares (SIH/SUS), contra a apresentação da documentação inerente
ao serviço prestado em meio magnético, processados e aprovados pelo gestor estadual, conforme normas e prazos estabelecidos pelo SUS,
mediante o depósito bancário na conta do beneﬁciário, com os recursos repassados mensalmente pelo Ministério da Saúde ao Estado de
Goiás.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos ﬁnanceiros a partir de 1º de março de
2001, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 4 de abril de 2001, 113º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva
Fernando Passos Cupertino de Barros
(D.O. de 09-04-2001)
Anexo Publicado no D.O. do dia.
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.04.2001.