GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 112, DE 20 DE JUNHO DE 2007.

Abre créditos especiais à Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos AGANP - no valor global de R$ 200.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nO 200700005000566 e nos termos do art. 1O da Lei nO 16.031, de 25 de abril de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos - AGANP - 2 (dois) créditos especiais no
valor global de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme especificação a seguir:

5302 - A G Ê N C I A GOIANA DE ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS
PÚBLICOS - AGANP
04 126 3008 2.348 - Universalizar o Acesso à Internet em Goiás
3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$

50.000,00

4 (90) - Investimentos

R$

150.000,00

R$

200.000,00

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1O do art.
43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, contrato de repasse que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério
de Ciência e Tecnologia, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Governo do Estado de Goiás/GO.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de junho de 2007, 119º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
Jorcelino José Braga
(D.O. de 25-06-2007)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.06.2007.