GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.924, DE 25 DE MARÇO DE 2004.
Revogado pelo Decreto nº 7.392, de 07-07-2011.

Aprova o Regulamento do Gabinete Militar e dá outras Providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo nº 22658351,
DECRETA:
Art. 1o Fica aprovado o anexo Regulamento do Gabinete Militar.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se expressamente o Decreto no 3.020, de 17 de
agosto de 1988, e o Regulamento por ele aprovado.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de março de 2004, 116o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
(D.O. de 30-03-2004)

REGULAMENTO DO GABINETE MILITAR
TÍTULO I
DA COMPETÊNCIA
Art. 1º Compete ao Gabinete Militar:
I - promover a assistência ao Governador do Estado nos assuntos referentes a audiências e comunicações;
II - propiciar a segurança pessoal do Governador e de seu Vice, das respectivas famílias, do palácio governamental, das
residências oficiais e do Palácio Pedro Ludovico Teixeira;
III - colaborar nas atividades de inteligência e contra-inteligência do Estado, possibilitando ao Governo a adoção de
medidas pró-ativas em benefício das instituições e da sociedade;
IV - viabilizar a emissão da Carteira de Identidade Funcional para os agentes públicos do Estado, de conformidade com a
Lei federal nº 7.116, de 29 de agosto de 1983;
V - administrar os meios de transportes terrestre e aéreo do Governador e do Estado;
VI - fiscalizar o uso dos veículos de propriedade do Estado de Goiás e efetivar as apreensões que se fizerem necessárias.
- Revogado pelo Decreto nº 6.804, de 22-10-2008, art. 81.

TÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA E COMPLEMENTAR
Art. 2º As unidades administrativas que constituem a estrutura básica e complementar do Gabinete Militar são as seguintes:
I - Chefia do Gabinete Militar:
a) Gerência da Assessoria de Comunicação Social;
b) Gerência da Assessoria Jurídica;
c) Gerência da Assessoria de Planejamento;
II - Subchefia do Gabinete Militar:
a) Gerência de Assistência Militar da Vice-Governadoria;
b) Gerência de Ajudância de Ordens do Governador;


c) Gerência de Ajudância de Ordens da Primeira Dama;
d) Gerência do Escritório de Representação do Gabinete Militar em Brasília;
e) Gerência de Guarda Ostensiva Externa;
f) Gerência de Fiscalização do Uso de Veículos de Propriedade do Estado de Goiás;
- Revogado pelo Decreto nº 6.804, de 22-10-2008, art. 81.

g) Gerência de Qualidade;
III - Gerência Executiva de Ações Especiais:
a) Gerência de Operações Técnicas;
b) Gerência de Operações de Inteligência;
IV - Superintendência de Administração e Finanças:
a) Gerência da Comissão Permanente de Licitação;
b) Gerência Administrativa;
c) Gerência de Finanças;
d) Gerência de Recursos Humanos;
e) Gerência de Material e Patrimônio;
f)

Gerência de Serviços de Saúde;

V - Superintendência de Segurança Militar:
a)

Gerência Especial de Segurança Militar;

b)

Gerência Especial de Segurança Pessoal;

c)

Gerência de Segurança Técnico-Eletrônica;

d)

Gerência de Segurança Física de Instalações;

e)

Gerência de Brigada Contra Incêndio e Segurança de Vôo;

f)

Gerência de Transportes;

VI - Superintendência do Serviço Aéreo:
a) Gerência de Controle de Dados Aeronáuticos;
b) Gerência de Segurança de Vôo.
TÍTULO III
DO CAMPO FUNCIONAL DAS UNIDADES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA
CAPÍTULO I
DA GERÊNCIA DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
Art. 3° Compete à Gerência da Assessoria de Planejamento:
I - desenvolver as funções de planejamento, estatística, pesquisa e informação, orçamento e modernização de gestão;
II - promover a integração funcional do Gabinete Militar com a Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, através da
Superintendência de Planejamento e Controle;
III - coordenar a elaboração de programas integrantes do Plano Plurianual-PPA do Gabinete Militar;
IV - coordenar a elaboração da proposta orçamentária do Órgão;
V - promover e garantir a atualização permanente do sistema de Informações Gerenciais - Controladoria com os dados
referentes aos programas do Plano Plurianual-PPA, visando ao acompanhamento, à monitorização e à avaliação das ações governamentais;
VI - promover e disponibilizar dados estatísticos e informações para subsidiar o planejamento, a elaboração de estudos e
pesquisas, em estreita articulação com a SEPLAN;
VII - levar a efeito programas de reforma e modernização administrativa em conjunto com a Secretaria do Planejamento e
Desenvolvimento;


VIII - promover a coleta de informações técnicas definidas pela SEPLAN;
IX - manter estreita articulação com a Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento através da Superintendência de
Planejamento e Controle;
X - desempenhar outras atividades correlatas.
CAPÍTULO II
DA SUBCHEFIA DO GABINETE MILITAR
Art. 4º À Subcheﬁa do Gabinete Militar compete exercer as funções de planejamento, organização, supervisão técnica e
controle das atividades do Gabinete Militar.
CAPÍTULO III
DA GERÊNCIA EXECUTIVA DE AÇÕES ESPECIAIS
Art. 5º À Gerência Executiva de Ações Especiais compete colaborar nas atividades de inteligência e contra-inteligência do
Estado, possibilitando ao Governo adotar medidas pró-ativas em benefício das instituições e da sociedade.
CAPÍTULO IV
DA SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Art. 6º Compete à Superintendência de Administração e Finanças:
I - superintender, através das unidades integrantes da área, as atividades relacionadas com recursos humanos, serviços
gerais, patrimônio, transportes, protocolo setorial, sistemas telefônicos, arquivo, bem como os serviços de operações ﬁnanceiras, execução
orçamentária, contabilidade e controle financeiro;
II - promover a análise de relatórios envolvendo programas e planos de trabalho relativos à área;
III - coordenar os elementos necessários à elaboração do orçamento-programa e programação financeira do Órgão;
IV - proceder à supervisão, através de processos analíticos e sintéticos, de todos os atos de gestão do Órgão;
V - proceder à prestação dos serviços-meio necessários ao funcionamento do Órgão;
VI - supervisionar as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, movimentação e disponibilidade financeira;
VII - coordenar a elaboração de convênios e contratos;
VIII - desempenhar outras atividades correlatas.
CAPÍTULO V
DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA MILITAR
Art. 7º À Superintendência de Segurança Militar compete garantir a segurança pessoal do Governador, do Vice-Governador,
de suas famílias, do palácio governamental, das residências oficiais e do Palácio Pedro Ludovico Teixeira.
CAPÍTULO VI
DA SUPERINTENDÊNCIA DO SERVIÇO AÉREO
Art. 8º Compete à Superintendência do Serviço Aéreo administrar o transporte aéreo do Governador e do Estado.
TÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS PRINCIPAIS DIRIGENTES
CAPÍTULO I
DO CHEFE DO GABINETE MILITAR
Art. 9º São atribuições do Chefe do Gabinete Militar:
I - assessorar o Governador do Estado nos assuntos de competência do Gabinete Militar;
II - superintender os trabalhos atribuídos ao órgão;
III - ordenar a execução dos recursos orçamentários e financeiros da Pasta;
IV - baixar portarias, instruções, ordens de serviço e outros atos no limite de suas atribuições;
V - acompanhar ou representar o Chefe do Poder Executivo em cerimônias militares e outras, quando designado;
VI - solicitar às autoridades competentes a disposição de pessoal civil e militar, necessário ao funcionamento do Gabinete
Militar;
VII - aplicar normas disciplinares ao pessoal que lhe é subordinado, nos termos da legislação civil e militar;
VIII - requisitar dos órgãos competentes os meios necessários à execução dos programas de segurança da Governadoria
do Estado;


IX - providenciar, diretamente ou por intermédio dos oﬁciais que compõem o quadro, os atos necessários à execução dos
serviços afetos ao Gabinete;
X - responsabilizar-se pela guarda e ordem interna dos palácios governamentais e pela segurança pessoal do Governador,
do Vice-Governador e de suas respectivas famílias, podendo requisitar de qualquer órgão estadual, o pessoal e os meios necessários,
observada a legislação pertinente;
XI - manter-se informado sobre os eventos em que comparecerão o Governador, seu Vice e respectivas famílias, suas
visitas e viagens, para o fim de providenciar as medidas de segurança necessárias;
XII - despachar diretamente com o Governador;
XIII - fazer indicações ao Chefe do Poder Executivo para o provimento dos cargos em comissão;
XIV - promover a integração do Gabinete Militar com os demais órgãos estaduais e com as organizações policiais civis e
militares de outras unidades da Federação;
XV - ﬁscalizar o uso dos veículos de propriedade do Estado, efetivando as apreensões e liberações que se ﬁzerem
necessárias;
- Revogado pelo Decreto nº 6.804, de 22-10-2008, art. 81.

XVI - autorizar a emissão da Carteira Funcional para os servidores públicos do Estado, nos termos da legislação em vigor;
XVII - delegar atribuições específicas de seu cargo;
XVIII - desempenhar outras atividades compatíveis com a sua posição e as determinadas pelo Governador do Estado.
CAPÍTULO II
DO GERENTE DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
Art 10. São atribuições do Gerente da Assessoria de Planejamento:
I - preparar expedientes, relatórios e outros documentos de interesse geral do Gabinete Militar;
II - despachar diretamente com o Chefe do Gabinete Militar;
III - submeter à consideração do Chefe do Gabinete Militar os assuntos que excedam a sua competência;
IV - zelar pelo cumprimento da legislação de reforma e de organização administrativa;
V - participar da elaboração do Programa de Capacitação do Órgão, de forma que os técnicos possam desenvolver com
competência o exercício das funções de planejamento, orçamento, estatística, pesquisa e informação, e modernização de gestão;
VI - responsabilizar-se pela atualização permanente do Sistema de Informações Gerenciais-Controladoria com os dados
referentes aos programas do Plano Plurianual-PPA, visando ao acompanhamento, à monitorização e à avaliação das ações governamentais;
VII - participar da elaboração dos programas integrantes do Plano Plurianual-PPA do Órgão, em estreita integração com a
SEPLAN;
VIII - desempenhar outras atividades compatíveis com a sua posição e as determinadas pelo Chefe do Gabinete Militar.
CAPÍTULO III
DO SUBCHEFE DO GABINETE MILITAR
Art. 11. São atribuições do Subchefe do Gabinete Militar:
I - assessorar e assistir o Chefe do Gabinete Militar em suas atribuições, inclusive em sua representação funcional, política
e social;
II - acompanhar a execução dos planos e programas desenvolvidos pelo Órgão, avaliando e controlando os seus
resultados;
III - estudar e avaliar, permanentemente, o custo-benefício de projetos e atividades do Gabinete Militar;
IV - participar, junto às Superintendências da elaboração de planos, programas e projetos pertinentes à área de atuação do
Órgão;
V - articular-se com todas as unidades administrativas básicas da Pasta, de forma a obter um ﬂuxo contínuo de
informações, facilitando a coordenação e o processo de tomada de decisões;
VI - despachar diretamente com o Chefe do Gabinete Militar;
VII - substituir o Chefe do Gabinete Militar em suas faltas ou impedimentos;
VIII - praticar atos administrativos da competência do Chefe do Gabinete Militar, por delegação deste;
IX - delegar competências específicas do seu cargo, com conhecimento expresso e prévio do Chefe do Gabinete Militar;
X - submeter à consideração do Chefe do Gabinete Militar os assuntos que excedam a sua competência;
XI - coordenar e acompanhar a execução das atividades relativas à gestão de qualidade em estreita articulação com a


SEPLAN;
XII - desempenhar outras tarefas compatíveis com a sua posição e as determinadas pelo Chefe do Gabinete Militar.
CAPÍTULO IV
DO GERENTE EXECUTIVO DE AÇÕES ESPECIAIS
Art. 12. São atribuições do Gerente Executivo de Ações Especiais:
I - assessorar o Governador, por intermédio do Chefe do Gabinete Militar e em colaboração com os órgãos estaduais,
fornecendo apoio estratégico às suas decisões, fundamentado nos conhecimentos produzidos pela Gerência de Operações de Inteligência.
II - identiﬁcar, acompanhar e avaliar as ameaças reais ou potenciais a respeito de assuntos estratégicos, objetivando
produzir conhecimentos que possam subsidiar as ações para neutralizar, coibir e reprimir atos de qualquer natureza que contrariem os
interesses do Estado de Goiás;
III - elaborar planejamento de cunho estratégico, coletando dados para o aprimoramento e salvaguarda de informações
para o Estado de Goiás;
IV - elaborar medidas que visem à prevenção da corrupção nos órgãos estaduais e da evasão fiscal;
V - receber, analisar, avaliar e apurar denúncias apresentadas contra a administração estadual, por entidades
representativas de classe, pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por qualquer cidadão;
VI - propor a celebração de convênios entre os órgãos estaduais, com o intuito de promover o intercâmbio de dados e
informações;
VII - propor a celebração de convênios com órgãos municipais, estaduais, federais e organizações da iniciativa privada, com
o objetivo de obter informações relacionadas com os propósitos da Gerência Executiva de Ações Especiais;
VIII - desempenhar outras atividades compatíveis com a sua posição e as determinadas pelo Chefe do Gabinete Militar.
CAPÍTULO V
DO SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Art. 13. São atribuições do Superintendente de Administração e Finanças:
I - supervisionar as atividades de contabilidade e a elaboração das demonstrações contábeis e financeiras;
II - programar, organizar, orientar e coordenar as atividades financeiras e administrativas;
III - analisar a viabilidade de reparos em materiais e equipamentos, providenciando sua recuperação quando conveniente;
IV - praticar atos administrativos relacionados com o sistema financeiro em articulação com os respectivos responsáveis;
V - supervisionar o controle dos registros de estoques de material, para que sejam mantidos os níveis adequados às
necessidades programadas;
VI - visar documentos relacionados com a movimentação de numerários;
VII - opinar, com exclusividade, nos processos submetidos à sua apreciação;
VIII - supervisionar as atividades referentes a pagamentos, recebimentos, controle de movimentação e disponibilidade
financeira;
IX - assinar, em conjunto com o ordenador de despesas, os documentos de execução orçamentária e ﬁnanceira e outros
correlatos;
X - coordenar a movimentação dos fundos;
XI - conceder férias, licenças e dispensas de serviço, mediante autorização prévia do Chefe do Gabinete Militar.
XII - supervisionar as atividades relacionadas com pessoal, serviços gerais, patrimônio, protocolo setorial, sistemas
telefônicos, arquivo, bem como os serviços de controle e operações financeiras, execução orçamentária e contabilidade;
XIII - desempenhar outras atividades compatíveis com a sua posição e as determinadas pelo Chefe do Gabinete Militar.
CAPÍTULO VI
DO SUPERINTENDENTE DE SEGURANÇA MILITAR
Art. 14. São atribuições do Superintendente de Segurança Militar:
I - expedir normas gerais de ação com o ﬁm de regulamentar e padronizar os serviços prestados pelos agentes de
segurança;
II - elaborar e implementar medidas de segurança para as pessoas e instalações sob a responsabilidade do Gabinete
Militar;
III - gerir as escalas do pessoal utilizado nas atividades operacionais da Superintendência;


IV - acompanhar as atividades de segurança do Governador do Estado, assistindo-o diretamente nas necessidades
decorrentes do serviço, nas hipóteses de impedimento do Chefe do Gabinete Militar;
V - articular-se com os demais órgãos integrantes do sistema de segurança pública e coordenar as equipes designadas
para a execução das operações;
VI - expedir documentação e manter registros das atividades desenvolvidas na esfera de sua Superintendência;
VII - promover e coordenar a formação, o aperfeiçoamento e a instrução de pessoal do Gabinete Militar envolvido na
segurança de autoridades;
VIII - solicitar à Gerência Executiva de Ações Especiais os levantamentos necessários ao planejamento e a execução das
medidas de segurança dos eventos que contarão com a presença do Governador, do Vice-Governador e da Primeira Dama do Estado;
IX - administrar os meios de transporte terrestre disponíveis para o atendimento ao Governador, ao Vice e às suas
respectivas famílias;
X - controlar as viagens dos agentes de segurança por meio de Ordem de Serviço e assegurar que os veículos sejam
usados exclusivamente em serviço;
XI - desempenhar outras atividades compatíveis com a sua posição e as determinadas pelo Chefe do Gabinete Militar;
CAPÍTULO VII
DO SUPERINTENDENTE DO SERVIÇO AÉREO
Art. 15. São atribuições do Superintendente do Serviço Aéreo:
I - solicitar a abertura de processos licitatórios que objetivem a aquisição de peças, componentes, e a contratação de
serviços de manutenção e recuperação de aeronaves, locação de táxis aéreos, contratação de seguros, aquisição de combustíveis de aviação,
dentre outros;
II - responsabilizar-se pela guarda, conservação, manutenção, reparos e utilização das aeronaves que compõem a frota do
Estado;
III - atender à Governadoria do Estado e a seus segmentos, operacionalizando o emprego racional das aeronaves
existentes;
IV - manter a frota, a tripulação e os mecânicos sempre em condições de atender às exigências prescritas pelo
Departamento de Aviação Civil - DAC;
V - coordenar e supervisionar os atos administrativos, o registro e controle, por espécie, dos materiais adquiridos e
existentes no estoque da Superintendência;
VI - supervisionar e aprovar a execução das manutenções periódicas e especiais das aeronaves, certiﬁcando-se da
qualidade dos serviços prestados e das peças utilizadas;
VII - fazer cumprir as normas técnicas, legais e de segurança exigidas pelos fabricantes e pela aviação civil em geral;
VIII - implementar a aplicação do Programa de Prevenção de Acidentes Aeronáuticos - PPAA, elaborado anualmente pela
Superintendência do Serviço Aéreo - SAEG e aprovado pelo titular do Gabinete Militar;
IX - elaborar as escalas de serviço dos pilotos e do pessoal de apoio de solo, observando as peculiaridades dos serviços
executados pela Superintendência;
X - recepcionar as autoridades que embarcam ou desembarcam no hangar do Estado;
XI - promover as medidas necessárias que permitam a racionalização e a segurança no emprego das aeronaves;
XII - desempenhar outras tarefas compatíveis com a sua posição e as determinadas pelo Chefe do Gabinete Militar.
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 16. A Cheﬁa do Gabinete Militar será exercida por Coronel QOPM da Polícia Militar do Estado de Goiás e,
excepcionalmente, a critério do Chefe do Poder Executivo, por Coronel QOPM da Reserva Remunerada, que será provido no respectivo cargo
independentemente de convocação.
Parágrafo único. A estrutura organizacional complementar do Gabinete Militar será integrada por policiais militares da ativa
e, excepcionalmente, a critério do Chefe do Poder Executivo, por pessoal em atividade da Polícia Civil e do Corpo de Bombeiros Militar, bem
como funcionários públicos civis efetivos e/ou comissionados.
Art. 17. O Gabinete Militar da Governadoria integrará a Comissão Técnica de Manutenção do Palácio Pedro Ludovico
Teixeira, a ﬁm de decidir sobre quaisquer modiﬁcações sugeridas em suas instalações, objetivando a operacionalização das suas normas de
segurança física.
Art. 18. Serão ﬁxadas em Regimento Interno, pelo Chefe do Gabinete Militar, após apreciação técnica da Secretaria do
Planejamento e Desenvolvimento, as competências das unidades administrativas complementares integrantes da estrutura organizacional do
Órgão e as atribuições de seus dirigentes, conforme o disposto no art. 20 da Lei nº 13.456, de 16 de abril de 1999, com a nova redação dada
pelo inciso III do art 3° da Lei n° 14.383, de 31 de dezembro de 2002.


Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.09.2003.