GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.890, DE 16 DE JANEIRO DE 2004.
- Revogado pelo Decreto nº 7.151, de 15-09-2010, art. 14.

Introduz alterações e acréscimos no Decreto nº 5.878, de 19 de dezembro de 2003 .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e nos termos do art. 7 o, § 10,
inciso I, da Lei no 13.456, de 16 de abril de 1999,
DECRETA:
Art. 1o O art. 4 o do Decreto no 5.878, de 19 de dezembro de 2003, transformado o seu parágrafo único em § 1 o, passa a
vigorar com os seguintes acréscimos:
“Art. 4 o Os estágios curriculares de que trata este Decreto terão duração mínima de 6 (seis) meses e máxima de 24 (vinte
e quatro) meses, com o cumprimento de carga horária diária de 4 (quatro) horas, 6 (seis) horas ou 8 (oito) horas.
§ 1o A retribuição mensal do estudante-estagiário será a seguinte, conforme a sua carga horária diária e nível de ensino:

NÍVEL DE ENSINO

CARGA HORÁRIA
DIÁRIA

RETRIBUIÇÃO MENSAL

Médio

4 (quatro) horas

1 (um) salário-mínimo

Médio

6 (seis) horas

1,5 (um e meio) salário-mínimo

Superior

4 (quatro) horas

1,5 (um e meio) salário-mínimo

Superior

6 (seis) horas

2 (dois) salários-mínimos

Superior

8 (oito) horas

3 (três) salários-mínimos

§ 2o A critério de cada órgão ou entidade poderão ser concedidas vantagens pecuniárias ou benefícios adicionais aos
estudantes-estagiários, além da retribuição mensal estabelecida no § 1o, até o limite máximo de 10% (dez por cento) do valor desta.” (NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de dezembro de 2003.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de janeiro de 2004, 116 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
Fernando Cunha Júnior
(D.O de 20-01-2004) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.01.2004.