GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.277, DE 04 DE ABRIL DE 2011.
- Declarado Inconstitucional pela ADI 204163-33.2011.8.09.0000 (201192041631) (D.O de 06-11-2014)
- Revogado pelo Decreto nº 9.766, de 14-12-2020.

Institui as unidades administrativas complementares da Agência Goiana de Transportes
e Obras e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 16, inciso
I, da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201100005000489,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica instituída a estrutura organizacional complementar da Agência Goiana de Transportes e Obras, com os cargos
de provimento em comissão que lhe são correspondentes, juntamente com os respectivos símbolos de subsídios, quantitativos e quadro de
gerências a serem providas pelo critério de meritocracia, na forma prevista no Anexo Único que acompanha este Ato.
Art. 2º Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a Pasta mencionada no art. 1º deverá elaborar minuta do seu Regulamento,
encaminhando-a imediatamente à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, que terá igual prazo para proceder ao seu exame e
encaminhamento à Secretaria de Estado da Casa Civil, para formalização do ato respectivo.
- Redação dada pelo Decreto nº 7.320, de 03-05-2011, art. 1º.

Art. 2º Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a Agência Goiana de Transportes e Obras deverá elaborar minuta do seu
Regulamento, encaminhando-a imediatamente à Secretaria de Estado da Casa Civil, que terá igual prazo para proceder ao seu exame, para
formalização do ato respectivo.
Art. 3º Fica extinta, nos termos do art. 37, inciso XVIII, alínea “a”, da Constituição Estadual, a estrutura complementar
gerencial da Agência Goiana de Transportes e Obras, prevista na Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, ressalvada pelo art. 31, inciso I, da
Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de abril de 2011, 123º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 04-04-2011) - Suplemento

ANEXO ÚNICO
- Vide Decreto nº 7.366, de 09-06-2011.

AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS
CARGO EM COMISSÃO

ESTRUTURA
BÁSICA/COMPLEMENTAR

QUANTITATIVO

SÍMBOLO

I – CONSELHO DE GESTÃO

-

-

-

-

II – DIRETORIA EXECUTIVA

-

-

-

-

BÁSICA

PRESIDENTE

1

CDS-2

COMPLEMENTAR

CHEFE DO
NÚCLEO

1

CDI-1

COMPLEMENTAR

CHEFE DO
NÚCLEO

1

CDI-1

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

- Excluído pelo Decreto nº 7.588, de 02-04-2012, art. 2º, I .

III – PRESIDÊNCIA
a) NÚCLEO EXECUTIVO DE LICITAÇÕES
- Criado pela Lei nº 17.904, de 27-12-2012, art. 1º, I.

b) NÚCLEO DE PROGRAMAS ESPECIAIS
- Criado pela Lei nº 17.904, de 27-12-2012, art. 1º, I.

c) GERÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
- Transferida do inciso IV deste anexo pelo Decreto nº 7.588, de 02-04-2012,
art. 2º, II.
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

d) GERÊNCIA DA SECRETARIA-GERAL
- Transferida do inciso IV deste anexo pelo Decreto nº 7.588, de 02-04-2012,
art. 2º, II.
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

DENOMINAÇÃO

e) GERÊNCIA DO GRUPO EXECUTIVO DE LICITAÇÕES
- Extinta pela Lei nº 17.904, de 27-12-2012, art. 1º, II.
- Transferida do inciso IV deste anexo pelo Decreto nº 7.588, de 02-04-2012,
art. 2º, II.
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".


f) GERÊNCIA DE DESAPROPRIAÇÃO E
REASSENTAMENTO

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

-

-

-

-

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

V – VICE-PRESIDÊNCIA

BÁSICA

VICE-PRESIDENTE

1

CDS-4

VI – CHEFIA DE GABINETE

BÁSICA

CHEFE DE GABINETE

1

CDS-5

VII – DIRETORIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO

BÁSICA

DIRETOR

1

CDS-4

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

BÁSICA

DIRETOR

1

CDS-4

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

BÁSICA

DIRETOR

1

CDS-4

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

- Transferida do inciso IV deste anexo pelo Decreto nº 7.588, de 02-04-2012,
art. 2º, II.
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

g) COMISSÃO DE DEFESA PRÉVIA
- Transferida do inciso IV deste anexo pelo Decreto nº 7.588, de 02-04-2012,
art. 2º, II.
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

h) GERÊNCIA DE CONTROLE DE CONTRATOS
- Transferida do inciso IV deste anexo pelo Decreto nº 7.588, de 02-04-2012,
art. 2º, II.
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

IV – JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E
INFRAÇÕES-JARI/ AGETOP
a) GERÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
- Transferida para o inciso III deste anexo pelo Decreto nº 7.588, de 02-042012, art. 2º, II.
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

b) GERÊNCIA DA SECRETARIA-GERAL
- Transferida para o inciso III deste anexo pelo Decreto nº 7.588, de 02-042012, art. 2º, II.
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

c) GERÊNCIA DO GRUPO EXECUTIVO DE LICITAÇÕES
- Extinta pela Lei nº 17.904, de 27-12-2012, art. 1º, II.
- Transferida para o inciso III deste anexo pelo Decreto nº 7.588, de 02-042012, art. 2º, II.
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

d) GERÊNCIA DE DESAPROPRIAÇÃO E
REASSENTAMENTO
- Transferida para o inciso III deste anexo pelo Decreto nº 7.588, de 02-042012, art. 2º, II.
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

e) COMISSÃO DE DEFESA PRÉVIA
- Transferida para o inciso III deste anexo pelo Decreto nº 7.588, de 02-042012, art. 2º, II.
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

f) GERÊNCIA DE CONTROLE DE CONTRATOS
- Transferida para o inciso III deste anexo pelo Decreto nº 7.588, de 02-042012, art. 2º, II.
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

a) GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

b) GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

c) GERÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

d) GERÊNCIA ADMINISTRATIVA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

e) GERÊNCIA DE TRANSPORTES
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

f) GERÊNCIA DE MATERIAIS E PATRIMÔNICO
- Criada pela Lei nº 17.904, de 27-12-2012, art. 1º, III, "C"

VIII – DIRETORIA DE FINANÇAS
a) GERÊNCIA FINANCEIRA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

b) GERÊNCIA ORÇAMENTÁRIA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

c) GERÊNCIA DE CONTABILIDADE
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

d) GERÊNCIA DE ARRECADAÇÃO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

e) GERÊNCIA DO FUNDO DE TRANSPORTES
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

IX – DIRETORIA DE ESTUDOS E PROJETOS
a) GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E PROJETOS DE
OBRAS CIVIS
- Transferida para Diretoria de Obras Civis pela Lei nº 17.904, de 27-12-2012,
art. 1º, V.
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

b) GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E PROJETOS DE
OBRAS RODOVIÁRIAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".


COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

BÁSICA

DIRETOR

1

CDS-4

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

BÁSICA

DIRETOR

1

CDS-4

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

b) GERÊNCIA DE CADASTRO E MEDIÇÃO DE OBRAS
COMPLEMENTAR
RODOVIÁRIAS

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

BÁSICA

DIRETOR

1

CDS-4

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

- Criada pela Lei nº 17.904, de 27-12-2012, art. 1º, III, "a"

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

f) GERÊNCIA DE OBRAS CIVIS DA SEGURANÇA
PÚBLICA

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

c) GERÊNCIA DE REDE FÍSICA E CONVÊNIOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

d) GERÊNCIA DE ESTUDOS E PROJETOS ESPECIAIS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

e) GERÊNCIA DE MEDIÇÃO E MONITORAMENTO DE
PROJETOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

f) GERÊNCIA DE CUSTOS E ORÇAMENTOS
- Criada pela Lei nº 17.904, de 27-12-2012, art. 1º, III, "e"

g) GERÊNCIA DE CONTROLE E AÇÕES AMBIENTAIS DE
OBRAS
- Criada pela Lei nº 17.904, de 27-12-2012, art. 1º, III, "e"

h) GERÊNCIA DE PROGRAMAS ESPECÍFICOS
- Criada pela Lei nº 17.904, de 27-12-2012, art. 1º, III, "e"

X – DIRETORIA DE MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO
a) GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO VIÁRIA INDIRETA-3a
VIA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

b) GERÊNCIA DE RESTAURAÇÃO DE PAVIMENTOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

c) GERÊNCIA DE EQUIPAMENTOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

d) GERÊNCIA DE MEDIÇÃO E MONITORAMENTO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

e) GERÊNCIA DE OPERAÇÕES -SEGURANÇA
RODOVIÁRIA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

f) GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO VIÁRIA DIRETA PATRULHA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

XI – DIRETORIA DE OBRAS RODOVIÁRIAS
a) GERÊNCIA DE OBRAS RODOVIÁRIAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

c) GERÊNCIA DE AEROPORTOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

d) GERÊNCIA DE PAVIMENTAÇÃO URBANA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

e) GERÊNCIA DE OBRAS DE ARTES
- Transferida do inciso XII deste anexo pelo Decreto nº 7.588, de 02-04-2012,
art. 2º, III.
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

XII – DIRETORIA DE OBRAS CIVIS
a) GERÊNCIA DE CADASTRO E MEDIÇÃO DE OBRAS
CIVIS
- Denominação dada pela Lei nº 17.904, de 27-12-2012, art. 1º, IV.

a) GERÊNCIA DE CADASTRO E MEDIÇÃO DE PRÉDIOS
PÚBLICOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

b) GERÊNCIA DE OBRAS CIVIS DA EDUCAÇÃO
- Denominação dada pela Lei nº 17.904, de 27-12-2012, art. 1º, IV.

b) GERÊNCIA DE OBRAS CIVIS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

c) GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO DE PRÓPRIOS
PÚBLICOS
- Denominação dada pela Lei nº 17.904, de 27-12-2012, art. 1º, IV.

c) GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO DE EDIFICAÇÕES-3ª
VIA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

d) GERÊNCIA DE OBRAS DE ARTES
- Transferida para o inciso XI deste anexo pelo Decreto nº 7.588, de 02-042012, art. 2º, III.
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

e) GERÊNCIA DE OBRAS CIVIS DA SAÚDE

- Criada pela Lei nº 17.904, de 27-12-2012, art. 1º, III, "a"


g) GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E PROJETOS DE
OBRAS CIVIS
- Transferida da Diretoria de Estudos e Projetos pela Lei nº 17.904, de 27-122012, art. 1º, V.
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

BÁSICA

DIRETOR

1

CDS-4

COMPLEMENTAR

GERENTE

1

CDI-5

COMPLEMENTAR

GERENTE

1

CDI-5

COMPLEMENTAR

GERENTE

1

CDI-5

COMPLEMENTAR

GERENTE

1

CDI-5

COMPLEMENTAR

GERENTE

1

CDI-5

COMPLEMENTAR

GERENTE

1

CDI-5

Básica

Chefe da Advocacia

1

CDS-5

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

XIII – Diretoria de Infraestrutura Esportiva e Turística
- Acrescido pela Lei nº 18.286, de 30-12-2013, art. 9º, II.

a) Gerência Administrativa e Operacional
- Acrescido pela Lei nº 18.286, de 30-12-2013, art. 9º, II.

b) Gerência do Estádio Serra Dourada
- Acrescido pela Lei nº 18.286, de 30-12-2013, art. 9º, II.

c) Gerência do Autódromo Ayrton Senna
- Acrescido pela Lei nº 18.286, de 30-12-2013, art. 9º, II.

d) Gerência do Centro de Excelência
- Acrescido pela Lei nº 18.286, de 30-12-2013, art. 9º, II.

d) Gerência de Infraestrutura Turística e do PRODETUR
- Acrescido pela Lei nº 18.286, de 30-12-2013, art. 9º, II.

e) Gerência do Proesporte
- Acrescido pela Lei nº 18.286, de 30-12-2013, art. 9º, II.
- Suprimida pela Lei nº 18.424, de 08-04-2014, art. 1º, II, "a".

XIII – ADVOCACIA
- Criada pela Lei nº 17.469, de 03-11-2011, art. 8º, III.

- GERÊNCIA JURÍDICA
- Transferido pela Lei nº 17.469, de 03-11-2011, art. 8º, Parágrafo único.
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

QUADRO DE GERÊNCIA DE MERITOCRACIA
- Vide Decreto nº 7.366, de 09-06-2011.

AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS
ESTRUTURA
COMPLEMENTAR
GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E PROJETOS DE OBRAS CIVIS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERÊNCIA DE DESAPROPRIAÇÃO E REASSENTAMENTO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERÊNCIA DE ARRECADAÇÃO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERÊNCIA DO FUNDO DE TRANSPORTES
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERÊNCIA DE REDE FÍSICA E CONVÊNIOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERÊNCIA DE MEDIÇÃO E MONITORAMENTO DE PROJETOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERÊNCIA DE EQUIPAMENTOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERÊNCIA DE OPERAÇÕES -SEGURANÇA RODOVIÁRIA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERÊNCIA DE AEROPORTOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERÊNCIA DE PAVIMENTAÇÃO URBANA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO DE EDIFICAÇÕES-3ª VIA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERÊNCIA DE OBRAS DE ARTES
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

CARGO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO

QUANTITATIVO

SÍMBOLO

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 04-04-2011.