GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.436, DE 06 DE SETEMBRO DE 2011.

Altera o Decreto n o 6.847, de 29 de dezembro de 2008, que institui normas para
encerramento da execução orçamentária, financeira e contábil de exercício financeiro .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo no 201100013003589,
DECRETA:
Art. 1o O art. 5 o do Decreto no 6.847, de 29 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5 o....................................................................
§ 1o ........................................................................
§ 2o Poderão ser excetuados do disposto no § 1 o, mediante justiﬁcativa do órgão à Superintendência do Tesouro Estadual
os empenhos relacionados:
I ​ a despesas providas por fonte de receita de convênios;
II ​ relacionados ao cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação, saúde e ciência e tecnologia.
.........................................................................." (NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de setembro de 2011, 123 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 09-09-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 09-09-2011.