GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.592, DE 31 DE JANEIRO DE 2007.
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do
Código Tributário do Estado de Goiás.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da
Constituição do Estado de Goiás e na Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, e tendo em vista o que consta do Processo nº
200600013005187,
D E C R E T A:
Art. 1º O art. 12 do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do
Estado de Goiás - RCTE-, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 12..........................................................................
.....................................................................................
§ 4º ..............................................................................
.....................................................................................
II - 31 de janeiro de 2008, quanto ao inciso II;
..................................................................................."(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 31 dias do mês de janeiro de 2007, 119º da
República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Oton Nascimento Júnior
(D.O. de 01-02-2007) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.02.2007.

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.592, DE 31 DE JANEIRO DE 2007.


Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do
Código Tributário do Estado de Goiás.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da
Constituição do Estado de Goiás e na Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, e tendo em vista o que consta do Processo nº
200600013005187,
D E C R E T A:
Art. 1º O art. 12 do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do
Estado de Goiás - RCTE-, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 12..........................................................................
.....................................................................................
§ 4º ..............................................................................
.....................................................................................
II - 31 de janeiro de 2008, quanto ao inciso II;
..................................................................................."(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 31 dias do mês de janeiro de 2007, 119º da
República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Oton Nascimento Júnior
(D.O. de 01-02-2007) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.02.2007.