GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 12, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2004.

Abre crédito suplementar à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no
valor de R$ 1.125.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta
do Processo nº 24217255/2004 e nos termos da alínea "b" do inciso I do art. 10 da Lei nº 14.681, de 16 de janeiro de 2004,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
1.125.000,00 (um milhão, cento e vinte e cinco mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento Geral do Estado, com as
seguintes características:

2000 - S E C R E TA R I A DE
ABASTECIMENTO
2001 - G a b i n e t e do
Abastecimento

AGRICULTURA,

Secretário

de

PECUÁRIA

Agricultura,

E

Pecuária

e

20 606 1003 2.387 - Kits de Irrigação - Aquisição e Distribuição de Kits de Irrigação
4 (80) - Investimentos
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

1.125.000,00

R$

1.125.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art.
43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do convênio nº 053/2003, ﬁrmado entre a Secretaria de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento e o Ministério Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome - MESA, em 22 de dezembro de 2003.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de fevereiro de 2004, 116º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
(D.O. de 20-02-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.02.2004.