GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.826, DE 12 DE MARÇO DE 2013.

Declara de utilidade pública, para efeito de instituição de servidão de passagem, as
áreas que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, nos termos dos arts. 2º,
3º, 5º, alíneas “d” e “h”, e 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com alterações posteriores, e tendo em vista o que
consta do Processo no 201200013002834,
D E C R E T A:
Art. 1o São declaradas de utilidade pública, para efeito de instituição de servidão de passagem em favor da
SANEAMENTO DE GOIÁS S/A –SANEAGO–, sociedade de economia mista, jurisdicionada à Secretaria das Cidades, com sede em Goiânia
– GO, criada pela Lei estadual no 6.680, de 13 de setembro de 1967, concessionária dos serviços de água e esgoto sanitário do Município de
Goiânia-GO, e de quase todo o Estado de Goiás, as áreas abaixo descritas, constituídas de 04 (quatro) trechos, por meio de uma faixa de 6,0
(seis) metros de largura, próximo às margens do Córrego Caveirinha, destinadas a proteção, operação, ampliação, manutenção e acesso ao
interceptor da Sub. Bacia CV-25, com os seguintes limites e confrontações:
Proprietária: Igreja Evangélica Assembleia de Deus Ministério Fama
Superfície: 298,52m 2
Matrícula: 35.828 do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição.
TRECHO 01 (Lote 04) – Começa no PV-21, de coordenadas UTM: E=680.341,458 e N=8.160.461,575, cravado na
confrontação com a Rua E; daí, segue pelo eixo da faixa de servidão de 6,00 (seis) metros de largura, com os seguintes
azimutes verdadeiros e distâncias: 169º12’08” e 46,86 metros, até o PV-22; 81º45’45” e 2,89 metros até o marco M-01,
cravado na confrontação com o LOTE 03, ponto final da descrição.
Proprietário: Benevide Mamede
Superfície: 549,90m 2
Matrícula: 42.908 do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição.
TRECHO 02 (Lote 03) – Começa no marco M-01, de coordenadas UTM: E=680.353,095 e N=8.160.415,953, cravado na
confrontação com o LOTE 04; daí, segue pelo eixo da faixa de servidão de 6,00 (seis) metros de largura, com os seguintes
azimutes verdadeiros e distâncias: 81º46’07” e 38,56 metros, até o PV-33; 84º15’16” e 52,87 metros até o marco M-02,
cravado na confrontação com o LOTE 02, ponto final da descrição.
Proprietário: José Ferreira
Superfície: 768,75m 2
Transcrição: 4.512 do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição.
TRECHO 03 (Lote 02) – Começa no marco M-02, de coordenadas UTM: E=680.443,859 e N=8.160.426,766, cravado na
confrontação com o LOTE 03; daí segue pelo eixo da faixa de servidão de 6,00 (seis) metros de largura, com os seguintes
azimutes verdadeiros e distâncias: 84º15’16” e 1,50 metros, até o PV-38; 161º03’32” e 17,55 metros até o PV-39;
159º19’26” e 24,86 metros, até o PV-40; 158º21’19” e 20,64 metros, até o PV-41; 85º00’59” e 63,79 metros até o marco M03, cravado na confrontação com o LOTE 01, ponto final da descrição.
Proprietário: José Ferreira
Superfície: 759,08m 2
Transcrição: 4.511 do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição.
TRECHO 04 (Lote 01) – Começa no marco M-03, de coordenadas UTM: E=680.530,998 e N=8.160.373,411, cravado na
confrontação com o LOTE 02; daí, segue pelo eixo da faixa de servidão de 6,00 (seis) metros de largura, com os seguintes
azimutes verdadeiros e distâncias: 85º00’59” e 24,28 metros, até o PV-42; 85º16’28” e 47,37 metros, até o PV-43;
128º14’43” e 54,85 metros até o marco M-04, cravado na confrontação com a RUA C, ponto final da descrição.
Art. 2o Nos termos do art. 15 do Decreto-Lei n o 3.365, de 21 de junho de 1941, com redação dada pela Lei federal n o


2.786, de 21 de maio de 1956, ﬁca o expropriante autorizado a invocar o caráter de urgência para o ﬁm de imissão na posse dos imóveis
declarados de utilidade pública por este Decreto.
Art. 3o A SANEAMENTO DE GOIÁS S/A –SANEAGO– promoverá as medidas administrativas e judiciais necessárias à
execução deste Decreto, com recursos próprios.
Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de março de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 12-03-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 12-03-2013.