ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 9.973, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, o imóvel que especifica,
destinado ao Tribunal de Contas dos Municípios
do Estado de Goiás – TCM-GO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, nos termos dos arts. 2º, 5º, alíneas “h” e “m”, 6º e 15 do Decreto-Lei
federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com alterações posteriores, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 202000048000046, do Poder Executivo, especialmente o Despacho nº
5.339/2020/PPMA/09783, da Procuradoria de Defesa do Patrimônio Público e do Meio
Ambiente, e o Processo TCM-GO nº 15.365/2019, do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado de Goiás – TCM-GO,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor
do Estado de Goiás, o imóvel com benfeitorias localizado na Rua 68, Lote 77 da Quadra 126,
Setor Central, Goiânia/GO, com área de 633,75 m², matriculado sob o nº 5.445 no Cartório de
Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Goiânia/GO.
Art. 2º O imóvel a que se refere o art. 1º se destina ao Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado de Goiás – TCM-GO, em razão do interesse público, pela necessidade
premente de ampliação do espaço físico de sua sede, para a continuidade de sua prerrogativa
constitucional de controle externo dos municípios goianos, em auxílio às câmaras legislativas
municipais, conforme o Processo TCM-GO nº 15.365/19.
Art. 3º Conforme o art. 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941, com alterações posteriores, a desapropriação de que trata este Decreto exige urgência na


sua concretização, que justifica a imissão provisória da posse do imóvel identificado no art. 1º
deste Decreto.
Art. 4º A Procuradoria-Geral do Estado, conforme a Lei Complementar estadual nº
58, de 4 de julho de 2006, com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de
Goiás – TCM-GO, promoverá as medidas administrativas e judiciais apropriadas à execução deste
Decreto.
Art. 5º Os recursos financeiros necessários e suficientes para a concretização da
desapropriação de que cuida este Decreto advirão do Orçamento Anual do Tribunal de Contas
dos Municípios do Estado de Goiás – TCM-GO, consignados na Classificação Orçamentária
2021.0301.032.1006.2008.4.5.90.61.06, relativo ao exercício corrente e aos futuros, cuja
execução é condicionada ao atendimento das exigências e formalidades legais de ordem
econômico-financeiras e orçamentárias.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 20 de outubro de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O de 21/10/2021