ESTADO DE GOIÁS

PORTARIA ORÇAMENTÁRIA Nº 136/2022 - ECONOMIA
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com
fundamento no art. 8º, inciso I, alínea "a" e art. 11 da Lei nº 21.232, de 11 de janeiro de 2022,
conforme processo 202200004017585.
RESOLVE:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
DO SERVIDOR - FFRPPS, 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 173.164,90 (cento e setenta
e três mil, cento e sessenta e quatro reais e noventa centavos), para reforço de dotação
consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta
Portaria.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o
caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 desta
Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, em Goiânia, aos 7 dias do
mês de Abril de 2022.
CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

QUADRO 1


SUPLEMENTAÇÃO
1780 - FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - FFRPPS
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

FONTE

09 272 0200
7.203

ENCARGOS COM BENEFÍCIOS
PREVIDENCIÁRIOS PELOS
REGIMES PRÓPRIOS DE
PREVIDÊNCIA

1 - PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS

15000100 90

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
R$ 0,00

R$ 173.164,90

MODALIDADE

R$ 173.164,90
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 173.164,90

QUADRO 2

REDUÇÃO
1780 - FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - FFRPPS
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

09 272 0200
7.216

ENCARGOS COM BENEFÍCIOS
1 - PESSOAL E
PREVIDENCIÁRIOS PELOS
ENCARGOS
REGIMES PRÓPRIOS DE
PREVIDÊNCIA - SEC. ECONOMIA SOCIAIS

FONTE

MODALIDADE

15000100 90

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 113.627.789,07

R$ 173.164,90

R$ 173.164,90
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 173.164,90

Este texto não substitui o publicado no D.O de 06/05/2022