GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 262, DE 23 DE JULHO DE 2004.
Abre créditos especiais ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente FECAD, no valor global de R$ 102.364,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 24981508/2004 e nos termos do art. 1º da Lei nº 14.804, de 09 de junho de 2004,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - FECAD 3 (três) créditos especiais no
valor global de R$ 102.364,00 (cento e dois mil, trezentos e sessenta e quatro reais), a saber:

2152 - FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE - FECAD
08 128 1075 2.154 - Capacitação de Conselheiros e Agentes Institucionais
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

35.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

17.364,00

4 (20) - Investimentos

R$

50.000,00

R$

102.364,00

08 243 1075 2.153 - Campanhas, Eventos e Ações Educativas

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber.

2152 - FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE - FECAD
08 243 1075 2.155 - Implantação e Reaparelhamento de Conselhos
4 (20) - Investimentos

R$

102.364,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de julho de 2004, 116º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
(D.O. de 30-07-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.07.2004.