ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.232, DE 11 DE JANEIRO DE 2022
Estima a receita e fixa a despesa do Estado para
o exercício de 2022.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Goiás para o
exercício financeiro de 2022, nos termos do § 5º do art. 110 da Constituição Estadual e da Lei nº
21.064 (LDO-2022), de 21 de julho de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício Financeiro de 2022, e compreende:
I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo,
inclusive aos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, ao Ministério Público, à
Defensoria, aos seus fundos, às fundações e às empresas estatais dependentes;
II – o Orçamento da Seguridade Social, com todos os órgãos e as entidades a ela
vinculados pertencentes aos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, inclusive os Tribunais de
Contas do Estado e dos Municípios, o Ministério Público, a Defensoria, os seus fundos, as
fundações e as empresas estatais dependentes; e
III – o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou
indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
§ 1º O Orçamento do Estado de Goiás para o exercício financeiro de 2022 estima a
receita em R$ 39.370.606.000,00 (trinta e nove bilhões, trezentos e setenta milhões e seiscentos


e seis mil reais) e fixa a despesa em R$ 39.370.606.000,00 (trinta e nove bilhões, trezentos e
setenta milhões e seiscentos e seis mil reais), com os recursos de todas as fontes.
§ 2º Considera-se já excluído do total da receita estimada para o exercício de
2022, para a fixação das despesas de que trata o caput deste artigo, o valor de R$
11.624.082.426,57 (onze bilhões, seiscentos e vinte e quatro milhões, oitenta e dois mil,
quatrocentos e vinte e seis reais e cinquenta e sete centavos), referente ao total das deduções
da receita corrente para a formação do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico e de
Valorização do Magistério – FUNDEB, dos valores relativos à participação constitucional dos
municípios na repartição dos Impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS,
Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, Produtos Industrializados – IPI e sobre a
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE, além de outras deduções
legalmente previstas.

CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I
Das disposições gerais
Art. 2º Nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social as dotações serão
detalhadas até o nível do Grupo de Natureza da Despesa, conforme abaixo especificados:
I – Grupo 1: Pessoal e Encargos Sociais;
II – Grupo 2: Juros e Encargos da Dívida Pública;
III – Grupo 3: Outras Despesas Correntes;
IV – Grupo 4: Investimentos;
V – Grupo 5: Inversões Financeiras; e
VI – Grupo 6: Amortização da Dívida Pública.
Parágrafo único. Na programação e na execução orçamentária e financeira será
utilizada a classificação da despesa pela sua natureza, e devem ser identificados a Categoria
Econômica, o Grupo de Natureza da Despesa, a Fonte de Recursos e a Modalidade de Aplicação,
também o Elemento e o Subelemento de Despesa, conforme dispuserem as normas
complementares pertinentes à execução do Orçamento-Geral do Estado.

Seção II


Da estimativa da receita
Art. 3º A receita total estimada para o exercício de 2022 para suportar os
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, incluídos os recursos líquidos do Tesouro Estadual e os
próprios das autarquias, das fundações, dos fundos especiais e das empresas dependentes, é
estimada em R$ 37.828.000.000,00 (trinta e sete bilhões, oitocentos e vinte e oito milhões de
reais).
Art. 4º A receita estimada conforme o art. 3º será realizada mediante arrecadação
de tributos, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação
vigente e das especificações constantes dos anexos e quadros desta Lei.
Parágrafo único. Durante o exercício financeiro de 2022, a receita poderá ser
alterada de acordo com a necessidade de adequála à efetiva arrecadação, com a respectiva
alteração no Quadro da Despesa.

Seção III
Da fixação da despesa
Art. 5º A despesa do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social,
fixada em R$ 37.828.000.000,00 (trinta e sete bilhões e oitocentos e vinte e oito milhões de
reais), é assim distribuída:
I – no Orçamento Fiscal, em R$ 25.104.685.000,00 (vinte e cinco bilhões, cento e
quatro milhões e seiscentos e oitenta e cinco mil reais); e
II – no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 12.723.315.000,00 (doze bilhões,
setecentos e vinte e três milhões e trezentos e quinze mil reais).
Art. 6º A despesa será realizada com a observância da programação dos anexos e
dos quadros que integram esta Lei.
Parágrafo único. Integram o Orçamento Fiscal os recursos orçamentários à conta
do Tesouro Estadual que se destinam a transferências às empresas estatais não dependentes
para aumento de capital, subvenção econômica e prestação de serviços.
Art. 7º Ficam aprovados os orçamentos das entidades autárquicas e fundacionais,
dos fundos especiais dos Poderes do Estado e das empresas estatais dependentes, com a
aplicação das mesmas regras e das autorizações destinadas à administração direta.
Parágrafo único. Os recursos destinados às empresas estatais dependentes e os
créditos adicionais abertos nos termos desta Lei obedecerão ao art. 3º da Lei nº 21.067, de 22
de julho de 2021.


Seção IV
Da autorização para a abertura de créditos adicionais
Art. 8º Respeitadas as disposições constitucionais, os termos da Lei federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, e o disposto no parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar
nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal), de 4 de maio de 2000, fica o Poder Executivo autorizado
a abrir créditos suplementares para atender insuficiências nas dotações orçamentárias dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, desde que compatíveis com o atingimento das metas
de resultado primário estabelecidas na LDO-2022 e os limites das despesas primárias no
exercício para os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, inclusive os Tribunais de Contas do
Estado e dos Municípios, o Ministério Público, a Defensoria, os seus fundos e as empresas
estatais dependentes, no montante da despesa primária no exercício de 2021 acrescido da
variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA ou outro que venha a
substituílo, nos termos dos arts. 40 a 46B do ADCT da Constituição Estadual e das Leis
Complementares federais nº 156, de 28 de dezembro de 2016, e nº 159, de 19 de maio de 2017,
contanto que não cancele dotações decorrentes de emendas impositivas, mediante o
atendimento das seguintes condições:
I – destinados ao atendimento de despesas classificadas no Grupo 1 – Pessoal e
Encargos Sociais – , também aquelas relacionadas à concessão de benefícios, auxílios e
indenizações aos servidores públicos, incluindo despesas à conta de receitas vinculadas,
mediante a utilização de recursos provenientes de:
a) anulação parcial ou total de dotações orçamentárias consignadas na Lei
Orçamentária, limitada a 30% (trinta por cento) do seu total;
b) excesso de arrecadação de receitas, inclusive com a incorporação de novas
fontes de recursos ao orçamento das autarquias, das fundações, dos fundos especiais e das
empresas estatais dependentes;
c) superavit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2021; e
d) cancelamento de dotações consignadas na Reserva de Contingência;
II – destinados ao atendimento de despesas classificadas no Grupo 2 – Juros e
Encargos da Dívida Pública – e no Grupo 6 – Amortização da Dívida Pública – , com recursos
provenientes de:
a) anulação parcial ou total de dotações orçamentárias consignadas na Lei
Orçamentária Anual, limitada a 30% (trinta por cento) do seu total;
b) excesso de arrecadação da receita do Tesouro Estadual, inclusive com a
incorporação de novas fontes de recursos ao orçamento das autarquias, das fundações, dos
fundos especiais e das empresas estatais dependentes;


c) superavit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2021;
d) operações de crédito autorizadas ou contratadas durante o exercício,
observado o limite estabelecido no art. 17 desta Lei e o disposto no inciso III do art. 112 da
Constituição do Estado de Goiás; e
e) cancelamento de dotações consignadas na Reserva de Contingência;
III – destinados ao atendimento de despesas classificadas no Grupo 3 – Outras
Despesas Correntes – , exceto as mencionadas no inciso I deste artigo, no Grupo 4 –
Investimentos – e no Grupo 5 – Inversões Financeiras – , incluídas as despesas à conta de
receitas vinculadas, com recursos provenientes de:
a) anulação parcial ou total de dotações orçamentárias consignadas na Lei
Orçamentária Anual, limitada a 30% (trinta por cento) do seu total;
b) excesso de arrecadação da receita do Tesouro Estadual, inclusive com a
incorporação de novas fontes de recursos ao orçamento das autarquias, das fundações, dos
fundos especiais e das empresas estatais dependentes;
c) incorporação do superavit financeiro apurado no balanço patrimonial do
exercício de 2021;
d) operações de crédito autorizadas ou contratadas durante o exercício,
observado o limite estabelecido no art. 17 e o disposto no inciso III do art. 112 da Constituição
do Estado de Goiás;
e) dotações consignadas na Reserva de Contingência;
f) repasse de recursos financeiros por transferências financeiras recebidas de
convênios, contratos, ajustes ou acordos firmados com órgãos federais, estaduais, municipais e
outros; e
g) anulação parcial ou total de dotações orçamentárias destinadas às vinculações
constitucionais, para atender especificamente às funções de Educação e Saúde, consignadas nos
demais grupos de despesa; e
IV – ajustamento de grupos de despesas em uma mesma unidade orçamentária,
mediante a anulação de dotações no âmbito da mesma ação orçamentária objeto da
suplementação.
Art. 9º A alteração e a inclusão de modalidade de aplicação, fonte de recursos,
elementos e subelementos de despesas, a movimentação de saldo dentro da mesma dotação e
as adequações das classificações, das codificações e das denominações orçamentárias com a
consideração de exercício, órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, ação e
grupo não constituirão créditos suplementares, desde que mantido o valor total autorizado para
a dotação.


§ 1º As alterações e as inclusões de que trata o caput serão efetuadas por portaria
do Secretário de Estado da Economia quando se referirem a:
I – adequação das fontes de recursos, observadas as vinculações previstas na
legislação;
II – adequação das classificações orçamentárias, com a devida justificativa de
ordem técnica ou legal; e
III – ajustes na codificação e na denominação orçamentária, decorrentes da
necessidade de adequação à classificação vigente, que não impliquem mudança de valores e
finalidade da programação.
§ 2º As alterações e as inclusões de que trata o caput serão efetuadas
diretamente no sistema informatizado de programação e execução orçamentária e financeira
quando se referirem a:
I – modalidade de aplicação; e
II – elementos e subelementos de despesas.
Art. 10. Os valores constantes desta Lei e os créditos adicionais autorizados
constituem alterações dos valores programados no Plano Plurianual 2020-2023.
Art. 11. A abertura de créditos adicionais autorizada por esta Lei e as adequações
previstas no art. 24 serão efetuadas por portaria do titular da Secretaria de Estado da Economia.
§ 1º Os créditos especiais autorizados por lei poderão ser abertos por portaria do
titular da Secretaria de Estado da Economia.
§ 2º Os créditos especiais abertos após autorização legislativa e os créditos
extraordinários poderão ser alterados nos moldes do art. 8º desta Lei.
Art. 12. A abertura de créditos suplementares autorizada por esta Lei com
indicação de recursos compensatórios dos respectivos órgãos dos Poderes Legislativo e
Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Tribunais de Contas, nos termos do
disposto no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964, serão abertos, no âmbito desses
Poderes e órgãos, verificados os procedimentos estabelecidos pela Secretaria de Economia, por
atos:
I – do Presidente da Assembleia Legislativa;
II – do Presidente do Tribunal de Justiça;
III – do Procurador– Geral de Justiça;
IV – do Defensor Público– Geral; e
V – dos Presidentes dos Tribunais de Contas.


§ 1º Quando a aplicação do disposto no caput envolver mais de um órgão
orçamentário, os créditos deverão ser abertos por ato conjunto dos dirigentes dos Poderes e
órgãos envolvidos, conforme indicado nos incisos do caput, respeitados os tetos de gasto
aplicáveis.
§ 2º Na abertura dos créditos na forma do disposto no caput, fica vedado o
cancelamento de despesas financeiras para suplementação de despesas primárias.
§ 3º O disposto neste artigo deverá observar as metas de resultado primário
estabelecidas na LDO-2022 e os limites das despesas primárias no exercício para os Poderes
Judiciário e Legislativo, inclusive os Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, o Ministério
Público, a Defensoria e os seus fundos, no montante da despesa primária no exercício de 2021
acrescido da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA ou outro que
venha a substituí-lo, nos termos dos arts. 40 a 46-B do ADCT da Constituição Estadual e das Leis
Complementares federais nº 156, de 28 de dezembro de 2016, e nº 159, de 19 de maio de 2017,
vedado o cancelamento de dotações decorrentes de emendas impositivas.

CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS

Seção I
Das fontes de financiamento
Art. 13. As fontes de recursos para o financiamento das despesas do Orçamento
de Investimento das Empresas Estatais somam R$ 1.542.606.000,00 (um bilhão, quinhentos e
quarenta e dois milhões e seiscentos e seis mil reais), de acordo com o Demonstrativo das
Receitas das Empresas, conforme as categorias econômicas.

Seção II
Da fixação da despesa
Art. 14. A despesa do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais é fixada
em R$ 1.542.606.000,00 (um bilhão, quinhentos e quarenta e dois milhões e seiscentos e seis
mil reais), cuja distribuição por órgão orçamentário consta do Demonstrativo das Despesas por
Empresa, conforme as categorias econômicas.

Seção III


Da autorização para a abertura de créditos suplementares
Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares no
âmbito do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais, desde que compatíveis com as
metas de resultado primário estabelecida na LDO-2022 e destinados a:
I – suplementação de dotação constante desta Lei, mediante a utilização de
recursos provenientes de geração própria, a anulação de dotações da mesma empresa ou o
aporte da empresa controladora; e
II – suplementação ou ajuste de despesas que tenham correspondência com
dotações consignadas em créditos suplementares ou especiais abertos no âmbito dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
§ 1º No caso de empresas não consideradas na meta de resultado primário, nos
termos do § 1º do art. 3º da LDO-2022, a suplementação de que trata o inciso I do caput deste
artigo também poderá ser realizada mediante a utilização de fontes de financiamento relativas a
recursos para aumento do patrimônio líquido, operações de crédito de longo prazo e outros
recursos de longo prazo.
§ 2º A autorização de que trata este artigo fica condicionada à publicação, até 15
de dezembro de 2022, do ato de abertura do crédito suplementar.

CAPÍTULO IV
DAS OPERAÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIAS
Art. 16. As receitas e as despesas intraorçamentárias deverão ser identificadas
quando ocorrerem operações entre órgãos, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais
dependentes.
§ 1º As rubricas das receitas intraorçamentárias deverão ser identificadas a partir
do Código 7000.00.00 – Receita Intraorçamentária Corrente – e do Código 8000.00.00 – Receita
Intraorçamentária de Capital.
§ 2º As despesas intraorçamentárias deverão ser executadas na modalidade de
aplicação 91 – Aplicação Direta Decorrente de Operação – e, obrigatoriamente, por meio de
empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei federal nº 4.320, de 1964.

CAPÍTULO V
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO


Art. 17. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito sem
exceder o montante previsto para as despesas de capital, ressalvadas as autorizadas por créditos
suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela Assembleia Legislativa por
maioria absoluta, desde que previstas no Programa de Acompanhamento Fiscal de que trata a
Lei Complementar federal nº 156, de 2016.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 18. Em conformidade com o § 1º do art. 7º da Lei federal nº 4.320, de 1964, o
Poder Executivo se esforçará para a obtenção das receitas suficientes à cobertura de eventuais
déficits, com a utilização das seguintes fontes:
I – concessões e permissões de serviços públicos;
II – securitização da dívida ativa estadual;
III – redução de incentivos ou benefícios de natureza tributária;
IV – efetividade na arrecadação de tributos e outras receitas;
V – efetividade na cobrança da dívida ativa; e
VI – alienação de bens imóveis.
Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar o orçamento e a sua
execução, no exercício de 2022, para atender às exigências das legislações federal e estadual
pertinentes, em especial do sistema instituído pela Lei estadual nº 10.718, de 28 de dezembro
de 1988 – SIOFINET, e fixar as medidas necessárias ao disposto na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, observados os efeitos relativos a:
I – realização de receitas não previstas;
II – realização inferior ou não realização de receitas previstas;
III – catástrofe de abrangência limitada;
IV – alterações conjunturais da economia nacional ou estadual, inclusive as
decorrentes de mudanças de legislação; e
V – compensações com dívida ativa.
Parágrafo único. As normas necessárias ao atendimento do caput deste artigo
serão publicadas no Diário Oficial do Estado e serão disponibilizadas na página eletrônica da
Secretaria de Estado da Economia.


Art. 20. Todos os valores recebidos pelas unidades da administração direta, das
autarquias, das fundações, dos fundos especiais e das empresas estatais dependentes deverão,
para sua movimentação, ser registrados nos respectivos orçamentos.
Parágrafo único. Excluem-se do disposto no caput deste artigo os casos em que,
por força de lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deve ser feito por
movimentação extraorçamentária.
Art. 21. Os créditos orçamentários autorizados nesta Lei poderão ser
descentralizados total ou parcialmente a outros Poderes, órgãos ou entidades.
§ 1º A descentralização orçamentária consistirá na cessão de créditos
orçamentários ou adicionais de uma unidade orçamentária para outra, também do poder de
utilizá-los para executar a despesa.
§ 2º A descentralização orçamentária de um Poder, um órgão ou uma entidade
para outro(a) dependerá de Termo de Descentralização Orçamentária – TDO, que estabelecerá
as condições da execução e as obrigações das partes.
§ 3º A descentralização orçamentária preservará os limites dos créditos
autorizados e manterá inalterada a categoria da programação.
§ 4º A descentralização orçamentária manterá a responsabilidade do Poder, do
órgão ou da entidade titular do crédito pelo resultado da programação e transferirá a
responsabilidade da execução para a entidade executora.
§ 5º A realização e a contabilização da despesa serão registradas pelo Poder, pelo
órgão ou pela entidade descentralizadora dos recursos orçamentários.
Art. 22. As despesas do Fundo PROTEGE GOIÁS terão suas dotações
orçamentárias consignadas nas respectivas unidades orçamentárias dos órgãos e das entidades
de execução, nos termos do § 2º do art. 6º da Lei estadual nº 14.469, de 16 de julho de 2003.
Parágrafo único. Os recursos do Fundo PROTEGE GOIÁS serão repassados às
unidades orçamentárias por meio de cotas financeiras operacionalizadas via Ordem de Provisão
Financeira – OPF.
Art. 23. Os valores das transferências constitucionais aos municípios referentes ao
ICMS, ao IPVA, ao IPI e à CIDE, bem como os valores para a formação do FUNDEB, deverão ser
registrados no Sistema de Contabilidade Geral – SCG como dedução da receita orçamentária,
conforme estimativa constante do art. 3º desta Lei.
Art. 24. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a adequação
necessária das dotações orçamentárias constantes dos anexos desta Lei, para adaptá-las às
alterações decorrentes de leis que provoquem a fusão, a cisão ou a extinção de órgãos e
entidades do Poder Executivo.


Parágrafo único. As alterações a serem efetuadas conforme o caput deste artigo
deverão observar os limites da receita e da despesa aprovados nesta Lei.
Art. 25. Integram esta Lei os seguintes anexos, incluindo os mencionados nos arts.
2º, 3º, 5º e 6º:
I – Anexo I – Consolidação dos quadros orçamentários:
a) Consolidação dos orçamentos;
b) Despesas realizadas em 2020, fixadas em 2021 e previstas para 2022;
c) Resumo por grupo de despesa;
d) Evolução da receita do tesouro;
e) Demonstrativo da renúncia da receita;
f) Relatório das vinculações constitucionais;
g) Resumo geral da receita e da despesa;
h) Demonstrativo geral da despesa;
i) Demonstrativo dos programas e seus objetivos por ações; e
j) Produtos, metas, valores e órgãos executores;
II – Anexo II – Legislação dos órgãos e entidades;
III – Anexo III – Receita do tesouro;
IV – Anexo IV – Despesa por órgãos e unidades orçamentárias:
a) Poder Executivo:
1. Administração direta: Demonstrativo da receita – administração direta;
2. Secretarias de Estado;
3. Autarquias e fundações:
3.1 Detalhamento da receita e da despesa das autarquias e das fundações;
3.2 Demonstrativo geral por grupo de despesa; e
3.3 Demonstrativo da receita – administração indireta; e
4. Fundos especiais – Poder Executivo:
4.1 Detalhamento da receita e da despesa dos fundos especiais;
4.2 Demonstrativo da receita; e


4.3 Demonstrativo geral por grupo de despesa;
b) Outros Poderes:
1. Demonstrativo da receita – outros Poderes;
2. Fundos especiais – outros Poderes:
2.1 Detalhamento da receita e da despesa dos fundos especiais;
2.2 Demonstrativo da receita; e
2.3 Demonstrativo por grupo de despesa; e
c) Orçamento de Investimentos das Empresas Estatais;
V – Anexo V – Ações resultantes das emendas de iniciativa parlamentar; e
VI – Anexo VI – Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD:
a) Poder Executivo:
1. Secretarias de Estado;
2. Autarquias e fundações; e
3. Fundos especiais – Poder Executivo; e
b) Outros Poderes:
1. Unidades – outros Poderes; e
2. Fundos especiais – outros Poderes.
Art. 26. Fica o Poder Executivo autorizado a ajustar emendas parlamentares da Lei
Orçamentária Anual, por meio de ofício devidamente motivado do autor da emenda e
apresentado ao órgão ou à entidade executora, com cópia à Secretaria de Estado da Economia,
obedecido o seguinte quanto à emenda parlamentar individual impositiva:
I – dela poderão ser alterados:
a) o objeto;
b) o beneficiário; ou
c) o grupo de despesa; e
II – são vedados:
a) ultrapassar o seu valor original;


b) remanejar recursos da saúde ou educação.
§ 1º Os ajustes à execução das programações previstas no Anexo V, referentes às
ações resultantes das emendas de iniciativa parlamentar, deverão ser publicados mensalmente,
por portaria do Secretário de Estado da Economia, no site oficial dessa pasta
(www.economia.go.gov.br).
§ 2º A vedação prevista na alínea “b” do inciso II do caput não impede o
remanejamento de recursos entre as áreas de saúde e educação.
§ 3º A alteração autorizada no caput deste artigo poderá ser realizada uma única
vez, desde que a solicitação tenha ocorrido antes da execução do ato que formaliza o repasse
dos recursos da emenda original.
§ 4º A restrição prevista no § 3º não se aplica aos casos de impedimento técnico
informado pelo órgão ou pela entidade executora.
Art. 27. As emendas individuais previstas no inciso IV do § 8º do art. 111 da
Constituição Estadual que, concomitantemente, não sejam das áreas de saúde e educação,
tenham por objeto obra e sejam destinadas a municípios, terão:
I – valor mínimo de RS 100.000,00 (cem mil reais); e
II – 2% (dois por cento) de seus recursos utilizados para o gerenciamento dos
respectivos convênios.
Art. 28. O superavit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício
anterior, nos termos do § 2º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 1964, e a execução dos Restos
a Pagar que tiveram as fontes e a destinação de recursos alterados para o exercício de 2022
serão executados automaticamente no SIOFI-Net e no SCG nas fontes sucessoras, conforme
normas técnicas emitidas pela Secretaria de Estado da Economia.
Parágrafo único. Em relação ao superavit financeiro dos fundos especiais dos
Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e dos órgãos autônomos, os respectivos
chefes poderão indicar a utilização, para fins de abertura de créditos adicionais, nas fontes
criadas para o exercício de 2022, desde que inexista vedação específica nas leis de criação dos
fundos.
Art. 29. O inciso I do § 2º do art. 40 da Lei nº 21.064, de 21 de julho de 2021,
passa a ter a seguinte redação:
“Art 40 ..............................................................................................
...................................................................................................................................
§ 2º ....................................................................................................


I – declaração de funcionamento regular, nos últimos 2 (dois) anos, da
entidade beneficiária, emitida no exercício de 2022 por 3 (três) autoridades locais;
..........................................................................................................................” (NR)
Art. 30. O art. 67 da Lei nº 21.064, de 21 de julho de 2021, passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 67. Fica o Poder Executivo autorizado a ajustar emendas
parlamentares da Lei Orçamentária Anual, por meio de ofício devidamente
motivado do autor da emenda e apresentado ao órgão ou à entidade executora,
com cópia à Secretaria de Estado da Economia, obedecido o seguinte quanto à
emenda parlamentar individual impositiva:
I – dela poderão ser alterados:
a) o objeto;
b) o beneficiário; ou
c) o grupo de despesa; e
II – são vedados:
a) ultrapassar o seu valor original; e
b) remanejar recursos da saúde ou educação.
§ 1º Os ajustes à execução das programações previstas no Anexo V,
referentes às ações resultantes das emendas de iniciativa parlamentar, deverão
ser publicados mensalmente, por portaria do Secretário de Estado da Economia,
no site oficial dessa pasta (www.economia.go.gov.br).
§ 2º A vedação prevista na alínea “b” do inciso II do caput não impede o
remanejamento de recursos entre as áreas de saúde e educação.
§ 3º A alteração autorizada no caput deste artigo poderá ser realizada
uma única vez, desde que a solicitação tenha ocorrido antes da execução do ato
que formaliza o repasse dos recursos da emenda original.
§ 4º A restrição prevista no § 3º não se aplica aos casos de impedimento
técnico informado pelo órgão ou pela entidade executora.” (NR)


Art. 31. A requerimento do autor da emenda, a execução das emendas
parlamentares individuais impositivas cujos beneficiários sejam entidades privadas sem fins
lucrativos ocorrerá mediante repasse de recursos diretamente a essas entidades.
Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mas produz efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2022.
Goiânia, 11 de janeiro de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado

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Os anexos da lei nº 21.232, de 11 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do
estado para o exercício vigente, estão disponíveis no sítio eletrônico da secretaria de estado da
economia (https://www.economia.go.gov.br), conforme dispõem o caput e o § 3º do art. 15 da
lei nº 21.064, de 21 de julho de 2021.
Este texto não substitui o publicado no D.O de 12/01/2022