GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.438, DE 10 DE ABRIL DE 2006.
Homologa o Decreto municipal no 226, de 27 de março de 2006, que declara situação
anormal, caracterizada como "Situação de Emergência", em áreas urbanas e rurais do
Município de Santo Antônio do Descoberto-Go e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do § 1o do art. 17 do
Decreto federal n o 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o que consta do Processo no 28648722,
D E C R E T A:
Art. 1o - Fica homologado o Decreto Municipal n o 226, de 27 de março de 2006, da Prefeitura de Santo Antônio do
Descoberto, que declara situação de emergência nas áreas atingidas do Município, localizadas nos setores: Centro, Beira Rio, Beira Rio II, Vila
Montes Claros II, Vila Paraíso I, Vila Paraíso II, Vila Paraíso III, Vila Maria Auxiliadora, Vila São Luis e Vila Esperança, no perímetro urbano, e
nas regiões de: Quarta Feira, Lagoinha, Pontezinha, Santa Rosa, Água Fria, Jibóia, Alagada Sabaru, na zona rural, em conseqüência de
enxurradas e inundações bruscas decorrentes de incremento de precipitações hídricas, registrado no mês de fevereiro de 2005 pelo Sistema
Nacional de Defesa Civil, provocando destruição de obras de arte, daniﬁcação e destruição de moradias, daniﬁcação na rede de captação de
água pluvial e esgotos, na rede elétrica e na pavimentação asfáltica das ruas centrais, com prejuízos de séria repercussão na economia do
Município.
Art. 2o - Fica revogado o Decreto n o 6.266, 3 de outubro de 2005, que homologou o Decreto municipal no 120, de 10 de
fevereiro de 2005, prorrogado pelo Decreto Municipal no 099-A, de 8 de maio de 2005, da Prefeitura Santo Antônio do Descoberto.
Art. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 6 de outubro de
2005.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 10 dias do mês de abril de 2006, 118o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 10-04-2006) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.04.2006.