GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO NO 134, DE 11 DE JULHO DE 2007.


Abre créditos suplementares à Secretaria da Educação, no valor global de R$
523.985,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nO 200700005000722 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "b", e §§ 1O e 2O , da Lei n O 15.953, de 18 de janeiro de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1O Ficam abertos à Secretaria da Educação 4 (quatro) créditos suplementares no valor global de R$ 523.985,00
(quinhentos e vinte e três mil, novecentos e oitenta e cinco reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do
Estado, a saber:
2200 -

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

2201 -

Gabinete do Secretário da Educação

12 122 1040 1.063 -

Construção/Ampliação/Reforma e Adequação das Unid. de
Ens. Fnd / Méd / Esp / Prof / Eja e Prédios Públicos

4 (80) -

Investimentos

12 122 1040 1.064 -

Equipamento e Reequipamento de UE do Ensino Fns /
Méd / Esp / Prof / Eja e Prédios Educacionais

4 (80) -

Investimentos

12 128 3011 2.309 -

Formação Continuada de Proﬁssionais que Atuam no Ens.
Médio / Eja / Educação Profissional

3 (80) -

Outras Despesas Correntes

12 363 1040 2.242 -

Desenvolvimento das Ações Pedagógicas da Educação
Profissional

3 (80) -

R$

74.957,00

R$

283.714,00

R$

33.560,00

Outras Despesas Correntes

R$

131.754,00

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

523.985,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1O do art. 43
da Lei federal nO 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente dos Convênios n Os 0089/1999, 009/2000, 280/2000, 122/2001, 006/2006, que
entre si celebram o Ministério da Educação, através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE - e o Estado de Goiás,
representado pela Secretaria da Educação.
Art. 2O Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de julho de 2007, 119O da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
Milca Severino Pereira
(D.O de 16-07-2007)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16-07-2007.