GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 550, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014


Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO DE APORTE À CELG
DISTRIBUIÇÃO S.A -FUNAC-, no valor de R$ 2.002.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "a", e 11 da Lei nº 18.366, de 10 de janeiro de 2014,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO DE APORTE À CELG DISTRIBUIÇÃO S.A -FUNAC- 1 (um) crédito suplementar no valor de
R$ 2.002.000,00 (dois milhões e dois mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o
quadro 1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2,
anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 01 de Dezembro de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Leonardo Moura Vilela
José Taveira Rocha

(D.O. de 04-12-2014)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2352 - FUNDO DE APORTE À CELG DISTRIBUIÇÃO S.A - FUNAC
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

PASSIVOS
CONTENCIOSOS
ADMINISTRATIVOS 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
E JUDICIAIS DA
CELG D

04 122 0000 7.019

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

R$ 0,00

R$ 2.002.000,00

FONTE

00

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 2.002.000,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 2.002.000,00

QUADRO 2
REDUÇÃO
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
99 999 9999 9.000

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
RESERVA DE CONTINGÊNCIA

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

R$ 0,00

R$ 2.002.000,00

GRUPO DE DESPESA
9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
VALOR A REDUZIR
R$ 2.002.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 2.002.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04-12-2014.

FONTE
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