GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 226, DE 08 DE SETEMBRO DE 2008.

Abre crédito suplementar à Secretaria de Cidadania e Trabalho, no valor de R$
380.590,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200800004014274 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “b”, 11 e 12 da Lei n o 16.194, de 29 de janeiro de 2008, e 22 da Lei
no 16.272, de 30 de maio de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Secretaria de Cidadania e Trabalho 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 380.590,00 (trezentos
e oitenta mil, quinhentos e noventa reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

2100 - SECRETARIA DE CIDADANIA E TRABALHO

2101 - Gabinete do Secretário de Cidadania e Trabalho

14 422 1075 2.402 - Campanhas, Eventos e Ações Educativas para Garantia dos
Direitos da Criança e do Adolescente

3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$

380.590,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Convênio n o 002/2008, que entre si celebram a União, por meio da
Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, e a Secretaria de Cidadania e Trabalho, com a interveniência do
Estado de Goiás.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de setembro de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 12-09-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12-09-2008.