GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.284, DE 08 DE ABRIL DE 2011.
Revogado pelo Decreto nº 9.766, de 14-12-2020
- Declarado Inconstitucional pela ADI 204163-33.2011.8.09.0000 (201192041631) (D.O de 06-11-2014)

Institui as unidades administrativas complementares da Agência Goiana de Cultura Pedro
Ludovico Teixeira e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 16, inciso I,
da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201100005001208,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica instituída a estrutura organizacional complementar da Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira, com
os cargos de provimento em comissão que lhe são correspondentes, juntamente com os respectivos símbolos de subsídios, quantitativos e
quadro de gerências a serem providas pelo critério de meritocracia, na forma prevista no Anexo Único que acompanha este Ato.
Art. 2º Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a Pasta mencionada no art. 1º deverá elaborar minuta do seu Regulamento,
encaminhando-a imediatamente à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, que terá igual prazo para proceder ao seu exame e
encaminhamento à Secretaria de Estado da Casa Civil, para formalização do ato respectivo.
- Redação dada pelo Decreto nº 7.320, de 03-05-2011, art. 1º.

Art. 2º Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira deverá elaborar minuta do
seu Regulamento, encaminhando-a imediatamente à Secretaria de Estado da Casa Civil, que terá igual prazo para proceder ao seu exame,
para formalização do ato respectivo.
Art. 3º Fica extinta, nos termos do art. 37, inciso XVIII, alínea “a”, da Constituição Estadual, a estrutura complementar
gerencial da Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira, prevista na Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, ressalvada pelo art. 31,
inciso I, da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de abril de 2011, 123º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 11-04-2011) - Suplemento

ANEXO ÚNICO
- Vide Decreto nº 7.366, de 09-06-2011.

AGÊNCIA GOIANA DE CULTURA PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA – AGEPEL
CARGO EM COMISSÃO

ESTRUTURA
BÁSICA/COMPLEMENTAR
I – CONSELHO DE GESTÃO

DENOMINAÇÃO

QUANTITATIVO

SÍMBOLO

─

─

─

─

BÁSICA

PRESIDENTE

1

CDS-2

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

III – CHEFIA DE GABINETE

BÁSICA

CHEFE DE
GABINETE

1

CDS-5

IV – DIRETORIA DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E
FINANÇAS

BÁSICA

DIRETOR

1

CDS-4

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

II – PRESIDÊNCIA
a) GERÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
- Transferida para a Secretaria de Estado da Cultura pelo Decreto nº 7.575, de
14-03-2012.

b) GERÊNCIA JURÍDICA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
- Transferida para a Secretaria de Estado da Cultura pelo Decreto nº 7.575, de
14-03-2012.

a) GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
- Transferida para a Secretaria de Estado da Cultura pelo Decreto nº 7.575, de
14-03-2012.

b) GERÊNCIA ADMINISTRATIVA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
- Transferida para a Secretaria de Estado da Cultura pelo Decreto nº 7.575, de
14-03-2012.


V – DIRETORIA DE OBRAS E RECUPERAÇÃO DO
PATRIMÔNIO

BÁSICA

DIRETOR

1

CDS-4

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

BÁSICA

DIRETOR

1

CDS-4

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

BÁSICA

DIRETOR

1

CDS-4

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

a) GERÊNCIA DE ENGENHARIA E OBRAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
- Transferida para a Secretaria de Estado da Cultura pelo Decreto nº 7.575, de
14-03-2012.

VI – DIRETORIA DE AÇÃO CULTURAL
a) GERÊNCIA DE FORMAÇÃO ARTÍSTICA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
- Transferida para a Secretaria de Estado da Cultura pelo Decreto nº 7.575, de
14-03-2012.

b) GERÊNCIA DE PROJETOS ESPECIAIS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
- Transferida para a Secretaria de Estado da Cultura pelo Decreto nº 7.575, de
14-03-2012.

c) GERÊNCIA DE DIFUSÃO ARTÍSTICA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
- Transferida para a Secretaria de Estado da Cultura pelo Decreto nº 7.575, de
14-03-2012.

d) GERÊNCIA DE SALAS DE ESPETÁCULOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
- Transferida para a Secretaria de Estado da Cultura pelo Decreto nº 7.575, de
14-03-2012.

e) GERÊNCIA DE CENTROS CULTURAIS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
- Transferida para a Secretaria de Estado da Cultura pelo Decreto nº 7.575, de
14-03-2012.

VII – DIRETORIA DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO E
ARTÍSTICO
a) GERÊNCIA DE BIBLIOTECAS E ARQUIVOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
- Transferida para a Secretaria de Estado da Cultura pelo Decreto nº 7.575, de
14-03-2012.

b) GERÊNCIA DE MUSEUS E GALERIAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
- Transferida para a Secretaria de Estado da Cultura pelo Decreto nº 7.575, de
14-03-2012.

QUADRO DE GERÊNCIA DE MERITOCRACIA
- Vide Decreto nº 7.366, de 09-06-2011.

AGÊNCIA GOIANA DE CULTURA PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA – AGEPEL
ESTRUTURA
COMPLEMENTAR
GERÊNCIA ADMINISTRATIVA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERÊNCIA DE ENGENHARIA E OBRAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERÊNCIA DE MUSEUS E GALERIAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

CARGO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO

QUANTITATIVO

SÍMBOLO

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 11-04-2011.