ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.420, DE 20 DE MAIO DE 2022
Altera a Lei nº 20.948, de 30 de dezembro de
2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os
estabelecimentos
comerciais
do
ramo
alimentício informarem a substituição de queijo
e/ou outros lácteos por produtos análogos, no
âmbito do Estado de Goiás, e dá outras
providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 20.948, de 30 de dezembro de 2020, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 1º Ficam os locais de atividade econômica do ramo alimentício
obrigados a informar ao consumidor a utilização de produtos análogos ao queijo,
requeijão e a outros lácteos no preparo dos respectivos alimentos.
...................................................................................................................................
§ 4º ......................................................................................................
I – disponibilizar ao consumidor, nos mesmos meios previstos no § 2º,
todas as informações nutricionais e os ingredientes do produto substituto
utilizado, de modo a deixar claro quando houver a adição de substâncias como
gordura vegetal hidrogenada e amido modificado;
..........................................................................................................................”(NR)


“Art. 2º O descumprimento desta Lei sujeita os infratores às penalidades
previstas nos arts. 56 e seguintes da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de
1990.
..........................................................................................................................”(NR)
“Art 3º ................................................................................................
I – outras expressões similares às previstas no art. 1º, que também
possam ser utilizadas pelos estabelecimentos;
II – o dever de afixação de placas ou avisos informativos, no
estabelecimento, em local visível ao público, admitida a utilização de texto mais
genérico em relação ao previsto no inciso I deste artigo;
..........................................................................................................................”(NR)
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 20.948, de 30 de
dezembro de 2020:
I – o § 1º do art. 1º;
II – os incisos I, II, III e IV do caput do art. 2º, bem como seus §§ 1º, 2º, 3º e seus
incisos e § 5º;
III – a alínea “a” do inciso III do art. 3º.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 20 de maio de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
AMAURI RIBEIRO
Deputado Estadual
Este texto não substitui o publicado no D.O de 25/05/2022