GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.683, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2002.
- Vide Decreto nº 6.642, de 13-07-2007, art. 5º.

Legenda :
Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada


Dispõe sobre o retorno do pessoal que especiﬁca aos respectivos órgãos de origem,
suspende a sua movimentação e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
D E C R E T A:
Art. 1°. Todo policial civil, militar e bombeiro militar a serviço de órgão estranho ao sistema de segurança pública estadual
deverá, no primeiro dia útil do mês de janeiro de 2003, retornar à sua instituição de origem, a ﬁm de reassumir as funções próprias de seus
cargos, postos e graduações.
Art. 2º. Fica vedada, por prazo indeterminado, a movimentação do pessoal de que trata o art. 1º para prestar serviço em
órgão estranho ao sistema de segurança pública estadual.
Parágrafo único. Excepcionalmente, a juízo do Secretário da Segurança Pública e Justiça, poderá ser efetivada a
movimentação de policiais civis, bem como de oficiais e praças, em atendimento a solicitação de órgão público não abrangido pelo sistema de
segurança pública estadual, os dois últimos desde que para prestarem serviços de natureza policial militar ou bombeiro militar e, em qualquer
caso, sem ônus para os órgãos de origem, podendo, todavia, efetivar-se com posterior ressarcimento pelo requisitante.
- Redação dada pelo Decreto nº 5.732, de 10-03-2003.

Parágrafo único. Excepcionalmente, a juízo do Secretário da Segurança Pública e Justiça, poderá ser efetivada a
movimentação de oﬁciais e praças em atendimento a solicitação de órgão público não abrangido pelo sistema de segurança pública estadual,
desde que para prestarem serviços de natureza policial militar ou bombeiro militar, sem ônus para as Corporações de origem.
Art. 3º. Entende-se por sistema de segurança pública estadual, para os efeitos dos arts. 1º e 2º; o conjunto formado pelos
seguintes órgãos:
I - Secretaria da Segurança Pública e Justiça;
II - Gabinete Militar da Governadoria;
III - Comando-Geral da Polícia Militar;
IV - Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar;
V - Diretoria-Geral da Polícia Civil;
VI - Agência Goiana do Sistema Prisional;
VII - Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN-Go.
Art. 4º. O policial civil ou militar que, sem justo motivo, deixar de atender ao disposto no art. 1º, terá o seu pagamento
suspenso, sujeitando-se, ainda, a cortes em seus vencimentos, caso venha reassumir suas funções posteriormente à data ali prevista.
Art. 4º.A. Excetuam-se do disposto neste Decreto os policiais militares à disposição da Secretaria da Fazenda em
atividade de apoio à ﬁscalização tributária estadual, que perceberão seus vencimentos pelo órgão de origem, cabendo à Pasta Fazendária o
custeio com deslocamento, hospedagem, alimentação e outros necessários ao desempenho de suas atividades.
- Acrescido pelo Decreto nº 5.752, de 12-05-2003.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de novembro de 2002, 114º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Jônathas Silva
(D.O. de 26-11-2002)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.11.2002.