ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 10.071, DE 12 DE ABRIL DE 2022
Altera os Anexos V-B e VIII do Decreto nº 4.852,
de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do
Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás, no
art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código
Tributário do Estado de Goiás – CTE, tendo em vista os Convênios ICMS 130/20, de 14 de
outubro de 2020, 16/21, de 26 de fevereiro de 2021, e 143/21, de 3 de setembro de 2021,
também o que consta do Processo nº 202100004115469,
DECRETA:
Art. 1º O Apêndice VII do Anexo V-B do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de
1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“
ITEM CEST

NCM/SH

DESCRIÇÃO

.......... ................. ................... ..............................
2.3

06.002.03 .................

..............................

.......... ................. ................... ..............................
14.0

................. 2711.29.90 ..............................

.......... ................. ................... ..............................
” (NR)


Art. 2º O Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 1997, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“CAPÍTULO V
DA OPERAÇÃO COM ETANOL CARBURANTE
Art. 12. São substitutos tributários, assumindo a responsabilidade pelo
pagamento do imposto devido na operação interna de aquisição de etanol carburante feita ao
estabelecimento de usina ou fabricante, a refinaria de petróleo e as suas bases e o distribuidor
de combustível autorizado e registrado pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e
Biocombustível – ANP, localizados neste Estado.
..........................................................................................................................” (NR)
“Art. 12-A. A refinaria de petróleo ou as suas bases são substitutas
tributárias em relação ao imposto incidente na operação anterior, interna ou
interestadual, com etanol anidro combustível – EAC ou com biodiesel – B100
destinados à distribuidora de combustível que promover a saída da gasolina C ou
do óleo diesel B (Convênio ICMS 110/07, cláusula vigésima primeira).
§ 1º O imposto devido na operação com EAC ou com B100 deve ser pago
pela refinaria de petróleo ou pelas suas bases de uma só vez englobadamente
com o imposto retido por substituição tributária incidente sobre as operações
subsequentes com gasolina ou óleo diesel até o consumidor final.
§ 2º O imposto devido na operação interna ou interestadual de que trata
o caput, quando a distribuidora realizar saída isenta ou não tributada de EAC ou
de B100, inclusive para a Zona Franca de Manaus e para as Áreas de Livre
Comércio, deve ser pago pela distribuidora de combustível em favor do Estado de
Goiás.
§ 3º Na remessa interestadual de EAC ou B100, a distribuidora de
combustíveis destinatária deve:
...................................................................................................................................
II – ....................................................................................................
a) o sujeito passivo por substituição tributária que tenha retido
anteriormente o imposto relativo à gasolina A ou ao óleo diesel A, com base na
proporção da sua participação no somatório das quantidades do estoque inicial e
das entradas ocorridas no mês, relativamente à gasolina A ou ao óleo diesel A
adquiridos diretamente de contribuinte substituto; e


b) o fornecedor da gasolina A ou do óleo diesel A, com base na
proporção da sua participação no somatório das quantidades do estoque inicial e
das entradas ocorridas no mês, relativamente à gasolina A ou ao óleo diesel A
adquiridos de outro contribuinte substituído;
...................................................................................................................................
§ 4º ....................................................................................................
I – em relação às operações cujo imposto relativo à gasolina A ou ao óleo
diesel A tenha sido anteriormente retido pela refinaria de petróleo ou pelas suas
bases, o repasse do valor do imposto relativo ao EAC ou ao B100 devido ao Estado
de Goiás, limitado ao valor do imposto efetivamente retido e do relativo à
operação própria, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente àquele em que
tenham ocorrido as operações interestaduais, ou, no caso do 10º (décimo) dia cair
em dia não útil ou sem expediente bancário, no primeiro dia útil subsequente; e
II – em relação às operações cujo imposto relativo à gasolina A ou ao óleo
diesel A tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes, a provisão do
valor do imposto relativo ao EAC ou ao B100 devido ao Estado de Goiás, limitado
ao valor efetivamente recolhido à unidade federada de destino, para o repasse
que deve ser realizado até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente àquele em
que tenham ocorrido as operações interestaduais.
...................................................................................................................................
§ 7º O disposto neste artigo não prejudica a aplicação da isenção na
remessa de EAC e B100 para comercialização ou industrialização na Zona Franca
de Manaus e Áreas de Livre Comércio.
§ 8º Na hipótese de dilação, a qualquer título, do prazo de pagamento do
ICMS pela unidade federada de destino, o imposto relativo ao EAC ou ao B100
deve ser recolhido integralmente ao Estado de Goiás, no prazo previsto nos
incisos I e II do § 4º.
...................................................................................................................................
§ 12. Na saída isenta ou não tributada da gasolina C ou do óleo diesel B, o
imposto devido por substituição pela operação anterior, relativo ao volume de
EAC ou B100 contido na mistura, englobado no imposto retido por substituição
tributária pela operação posterior, deve ser:
...................................................................................................................................


§ 13. O imposto relativo ao volume de EAC ou B100 a que se refere o § 12
deve ser apurado com base no valor unitário médio e na alíquota média
ponderada das entradas de EAC ou de B100 ocorridas no mês, observado o § 6º
do art. 62-B.
§ 14. Na impossibilidade de apuração do valor unitário médio e da
alíquota média nos termos do § 13, devem ser adotados os valores médios
apurados e publicados pelas unidades federadas.” (NR)
“Art. 12-B. Devem ser aplicadas as normas gerais pertinentes à
substituição tributária na operação interestadual, destinada ao Estado de Goiás,
com etanol hidratado combustível – EHC.
..........................................................................................................................” (NR)
“Art. 12-C. É substituta tributária, assumindo a responsabilidade pelo
pagamento do imposto devido na operação interna de aquisição interna de EAC,
feita ao estabelecimento de usina ou fabricante, a empresa comercializadora de
etanol autorizada e registrada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustível – ANP.
Parágrafo único. Na hipótese de comercialização do EAC destinada à
distribuidora de combustível para mistura à gasolina A, o imposto devido na
operação interna de aquisição do EAC deve ser pago pela refinaria de petróleo ou
pelas suas bases na forma prevista no art. 12-A.” (NR)
“Art. 60. A refinaria de petróleo, por qualquer de seus estabelecimentos
situados no Estado de Goiás ou em outra unidade federada, é substituta tributária
na operação que destine ao Estado de Goiás combustíveis relacionados nasalíneas
“b” e “c” do inciso IIIdo Apêndice II deste anexo, e assume a responsabilidade
pelo pagamento do imposto devido pela operação interna subsequente (Convênio
ICMS 110/07, cláusula primeira).
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se à entrada, no território
do Estado de Goiás:
I – de combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo, quando não
forem destinados à sua industrialização ou à sua comercialização pelo
destinatário; e
II – em relação ao ICMS correspondente à diferença entre a alíquota
interna e a alíquota interestadual incidente sobre as operações interestaduais


com combustíveis e lubrificantes destinados ao uso e ao consumo do destinatário
contribuinte do imposto.” (NR)
“Art 60-A ..........................................................................................
...................................................................................................................................
§ 3º Não se aplica o disposto no caput às importações de EAC e B100,
devendo ser observadas, quanto a esses produtos, as disposições previstas no art.
12-A.” (NR)
“Art. 60-B. Para os efeitos deste Anexo, considera-se refinaria de petróleo
ou suas bases, Central de Matéria-Prima Petroquímica – CPQ, Unidade de
Processamento de Gás Natural – UPGN, formulador de combustíveis, importador,
distribuidora de combustíveis, distribuidor de GLP e TRR, aqueles assim definidos
e autorizados por órgão federal competente (Convênio ICMS 110/07, cláusula
terceira).” (NR)
“Art. 60-C. Aplicam-se, no que couber, às CPQ, às UPGN e aos
formuladores as normas deste Anexo aplicáveis à refinaria de petróleo ou às suas
bases (Convênio ICMS 110/07, cláusula quarta).” (NR)
“Art. 61. O disposto nesta Subseção aplica-se às operações interestaduais
destinadas ao Estado de Goiás, realizadas por importador, distribuidora de
combustíveis, distribuidor de gás liquefeito de petróleo – GLP ou transportador
revendedor retalhista – TRR com combustíveis derivados de petróleo em que o
imposto tenha sido retido anteriormente (Convênio ICMS 110/07, cláusula décima
sétima).
...................................................................................................................................
§ 4º Na saída não tributada da gasolina C ou do óleo diesel B, o valor do
imposto cobrado em favor da unidade federada de origem da mercadoria não
abrangerá a parcela do imposto relativa ao EAC ou ao B100 contidos na mistura,
retida anteriormente e recolhida em favor da unidade federada de origem do
biocombustível nos termos do § 12 do art. 12-A.
§ 5º O distribuidor de GLP deve observar as regras previstas nesta
subseção em conjunto com as regras previstas na Subseção I-AA.” (NR)
“Art 61-A ..........................................................................................
I – ......................................................................................................


a) indicar nos campos próprios ou, nas suas ausências, no campo
‘Informações Complementares’ da nota fiscal a base de cálculo utilizada para a
retenção do imposto por substituição tributária em operação anterior, a base de
cálculo utilizada em favor do Estado de Goiás, o valor do ICMS devido ao Estado
de Goiás e a expressão ‘ICMS A SER REPASSADO NOS TERMOS DO CAPÍTULO V DO
CONVÊNIO ICMS 110/07’;
...................................................................................................................................
§ 1º A indicação da base de cálculo utilizada para a substituição tributária
na unidade federada de origem prevista na alínea ‘a’ do inciso I do caput, na
alínea ‘a’ do inciso I do caputdo art. 61-B e no inciso I do caputdo art. 61-C deve
ser feita:
I – na hipótese do art. 66– B, considerando o valor unitário da base de
cálculo vigente na data da operação; e
II – nas demais hipóteses, com base no valor unitário médio da base de
cálculo da retenção apurado no mês imediatamente anterior ao da remessa.
§ 2º O disposto na alínea ‘a’ do inciso I do caput, na alínea ‘a’ do inciso I
do caput do art. 61-B e no inciso I do caput do art. 61-C deve também ser aplicado
nas operações internas, em relação à indicação, no campo próprio ou, na sua
ausência, no campo ‘Informações Complementares’ da nota fiscal, da base de
cálculo utilizada para a retenção do imposto por substituição tributária em
operação anterior, observado o § 1º .
..........................................................................................................................” (NR)
“Art 61-B ..........................................................................................
I – ......................................................................................................
a) indicar nos campos próprios ou, nas suas ausências, no campo
‘Informações Complementares’ da nota fiscal, a base de cálculo utilizada para a
retenção do imposto por substituição tributária em operação anterior, a base de
cálculo utilizada em favor do Estado de Goiás, o valor do ICMS devido ao Estado
de Goiás e a expressão ‘ICMS A SER REPASSADO NOS TERMOS DO CAPÍTULO V DO
CONVÊNIO ICMS 110/07’;
...................................................................................................................................


§ 2º O distribuidor de GLP deve enviar as informações previstas nas
alíneas ‘b’ e ‘c’, ambas do inciso I do caputdiretamente à refinaria de petróleo ou
às suas bases, indicada(s) pela unidade federada em Ato COTEPE/ICMS.” (NR)
“Art 61-C ..........................................................................................
I – indicar nos campos próprios ou, nas suas ausências, no campo
‘Informações Complementares’ da nota fiscal a base de cálculo utilizada para a
retenção do imposto por substituição tributária na operação anterior, a base de
cálculo utilizada em favor do Estado de Goiás, o valor do ICMS devido ao Estado
de Goiás e a expressão ‘ICMS A SER REPASSADO NOS TERMOS DO CAPÍTULO V DO
CONVÊNIO ICMS 110/07’;
..........................................................................................................................” (NR)
“Subseção I-AA
Das Operações Interestaduais com Gás Liquefeito de Petróleo – GLP e
Gás Liquefeito de Gás Natural – GLGN em que o Imposto Tenha Sido Retido
Anteriormente
Art. 61-CA. Nas operações interestaduais com GLP e GLGN, tributadas na forma
deste Anexo, devem ser observados os procedimentos previstos nesta subseção para a apuração
do valor do ICMS devido ao Estado de Goiás (Convênio ICMS 110/07, cláusula décima sexta-G).
§ 1º Aplicam-se os procedimentos previstos neste Anexo às operações
com o gás de xisto.
§ 2º Aplicam-se, no que couber ao GLGN, as regras previstas no inciso VII
do § 2º do art. 155 da Constituição de 1988.” (NR)
“Art. 61-CB. Os estabelecimentos industriais e importadores devem
identificar a quantidade de saída de GLGNn, GLGNi e de GLP, por operação
(Convênio ICMS 110/07, cláusula décima sexta-H).
§ 1º Para o efeito do disposto no caput, a quantidade deve ser
identificada com o cálculo do percentual de cada produto no total produzido ou
importado, tendo como referência à média ponderada dos 3 (três) meses que
antecedem o mês imediatamente anterior ao da realização das operações.
§ 2º Caso um estabelecimento esteja iniciando suas operações, deve ser
utilizado o percentual da unidade da mesma empresa com o maior volume de
comercialização na mesma unidade federada e, na inexistência de
estabelecimento da mesma empresa na mesma unidade federada, deve ser


utilizado o percentual médio apurado pela unidade federada a ser disponibilizado
no programa de computador de que trata o § 2º do art. 62.
§ 3º Nos campos próprios da nota fiscal, devem constar os percentuais
de GLP, GLGNn e GLGNi na quantidade total de saída, obtidos de acordo com o
disposto nos §§ 1º e 2º.
§ 4º Na operação de importação, o estabelecimento importador, por
ocasião do desembaraço aduaneiro, deve, na emissão da nota fiscal de entrada,
discriminar o produto: se o gás é derivado de gás natural ou de petróleo.
§ 5º Relativamente à quantidade proporcional de GLGNn e GLGNi, o
estabelecimento deve destacar a base de cálculo e o ICMS devido sobre a
operação própria, bem como o devido por substituição tributária, incidente na
operação.” (NR)
“Art. 61-CC. O contribuinte substituído que realizar operações
interestaduais com GLGNn e GLGNi deve calcular o percentual de cada produto no
total das operações de entrada, tendo como referência à média ponderada dos 3
(três) meses que antecedem o mês imediatamente anterior ao da realização das
operações (Convênio ICMS 110/07, cláusula décima sexta-I).
Parágrafo único. Caso um estabelecimento esteja iniciando suas
operações, deve ser utilizado o percentual da unidade da mesma empresa com o
maior volume de comercialização na mesma unidade federada e, na inexistência
de estabelecimento da mesma empresa na mesma unidade federada, deve ser
utilizado o percentual médio apurado pela unidade federada a ser disponibilizado
no programa de computador de que trata o § 2º do art. 62.” (NR)
“Art. 61-CD. Para o cálculo do imposto devido ao Estado de Goiás, devem
ser utilizados os percentuais de GLGNn e GLGNi apurados na forma do art. 61-CC
(Convênio ICMS 110/07, cláusula décima sexta-J).
Parágrafo único. Nos campos próprios da nota fiscal de saída, devem
constar os percentuais a que se refere o caput, o valor de partida do produto sem
ICMS e, observado o art. 66-I deste Anexo, no campo ‘Informações
Complementares’, os valores da base de cálculo, do ICMS relativo à operação
própria e do ICMS devido por substituição tributária incidentes na operação,
relativamente às quantidades proporcionais de GLGNn e GLGNi.” (NR)
“Art. 61-CE. O contribuinte substituído que tiver recebido GLP, GLGNn e
GLGNi diretamente do sujeito passivo por substituição ou de outro contribuinte


substituído deve, em relação à operação interestadual que realizar (Convênio
ICMS 110/07, cláusula décima sexta-K):
I – registrar, com a utilização do programa de computador de que trata o
§ 2º do art. 62, os dados relativos a cada operação definidos no referido
programa; e
II – enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão
eletrônica de dados, na forma e nos prazos estabelecidos no art. 61– A.
Parágrafo único. Se o valor do imposto devido ao Estado de Goiás for
diverso do valor do imposto disponível para repasse na unidade federada de
origem, devem ser adotados os seguintes procedimentos:
I – se for superior, o remetente da mercadoria será responsável pelo
recolhimento complementar, na forma e no prazo que dispuser a legislação
tributária; e
II – se for inferior, o remetente da mercadoria pode pleitear o
ressarcimento da diferença nos termos previstos na legislação da unidade
federada de origem.” (NR)
“Art 61-D ..........................................................................................
I – ......................................................................................................
...................................................................................................................................
d) informados por contribuintes de que trata o art. 61-CE;
...................................................................................................................................
III - ..................................................................................................
...................................................................................................................................
c) o repasse do valor do imposto devido ao Estado de Goiás relativo à
operação com GLP, GLGNn e GLGNi, limitado ao valor do imposto efetivamente
retido e do relativo à operação própria, no 10º (décimo) dia do mês subsequente
àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais;
...................................................................................................................................
§ 2º Para o disposto no inciso III do caput, o contribuinte que tenha
prestado informação relativa à operação interestadual deve identificar o sujeito


passivo por substituição tributária que reteve o imposto anteriormente, com base
na proporção da participação daquele sujeito passivo no somatório das
quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês, exceto para as
operações com GLP, GLGNn e GLGNi.
..........................................................................................................................” (NR)
“Art. 62. A entrega das informações relativas às operações interestaduais
com combustíveis derivados de petróleo ou GLGN em que o imposto tenha sido
retido anteriormente, com EAC ou B100, cuja operação tenha ocorrido com
substituição tributária pela operação anterior e das informações de que trata o §
17 do art. 62, relativas às operações com etanol combustível e para outros fins,
deve ser efetuada por transmissão eletrônica de dados, de acordo com as
disposições desta Subseção, nos termos dos seguintes anexos, nos modelos
aprovados em Ato COTEPE/ICMS e residentes no sítio eletrônico do CONFAZ e no
sítio http://scanc.fazenda.mg.gov.br/scanc, destinados a (Convênio ICMS 110/07,
cláusula vigésima terceira):
I – Anexo I: apurar e informar a movimentação de combustíveis derivados
de petróleo realizada por distribuidora, importador e TRR;
II – Anexo II: informar as operações interestaduais com combustíveis
derivados de petróleo;
III – Anexo III: informar o resumo das operações interestaduais com
combustíveis derivados de petróleo e apurar os valores de imposto cobrado na
origem, imposto devido no destino, imposto a repassar, imposto a ressarcir e
imposto a complementar;
IV – Anexo IV: informar as aquisições interestaduais de EAC e B100
realizadas por distribuidora de combustíveis;
V – Anexo V: apurar e informar o resumo das aquisições interestaduais de
EAC e B100 realizadas por distribuidora de combustíveis;
VI – Anexo VI: demonstrar o recolhimento do ICMS devido por
substituição tributária – ICMS/ST pelas refinarias de petróleo ou pelas suas bases
para as diversas unidades federadas;
VII – Anexo VII: demonstrar o recolhimento do ICMS provisionado pelas
refinarias de petróleo ou pelas suas bases;


VIII – Anexo VIII: demonstrar a movimentação de EAC e B100 e apurar as
saídas interestaduais de sua mistura à gasolina A e ao óleo diesel A,
respectivamente;
IX – Anexo IX: apurar e informar a movimentação com GLP, GLGNn e
GLGNi, por distribuidor de GLP;
X – Anexo X: informar as operações interestaduais com GLP, GLGNn e
GLGNi, realizadas por distribuidor de GLP;
XI – Anexo XI: informar o resumo das operações interestaduais com GLP,
GLGNn e GLGNi, realizadas por distribuidor de GLP e apurar os valores de imposto
cobrado na origem, imposto próprio devido na origem, imposto disponível para
repasse, imposto devido no destino, imposto a repassar, imposto a ressarcir e
imposto a complementar;
XII – Anexo XII: informar a movimentação de etanol hidratado e de etanol
anidro realizadas por fornecedor de etanol combustível;
XIII – Anexo XIII: informar a movimentação de etanol hidratado realizada
por distribuidor de combustíveis; e
XIV – Anexo XIV: informar as saídas de etanol hidratado ou anidro
realizadas por fornecedor de etanol combustível ou por distribuidor de
combustíveis.
§ 1º A distribuidora de combustíveis, o distribuidor de GLP, o importador
e o TRR, ainda que não tenha realizado operação interestadual com combustível
derivado de petróleo, EAC ou B100, deve informar as demais operações.
...................................................................................................................................
§ 17. O fornecedor de etanol combustível e o distribuidor de
combustíveis, assim definidos e autorizados pela ANP, ficam obrigados a entregar
informações fiscais sobre as operações realizadas com etanol hidratado, nos
termos deste artigo, e deve ser observado o seguinte (Convênio ICMS 110/07,
cláusula vigésima terceira-A):
I – o disposto neste parágrafo se aplica às operações com etanol anidro
realizadas pelo fornecedor de etanol combustível; e
II – a entrega de informações sobre as operações com etanol tratada
neste parágrafo alcança as operações com etanol hidratado ou anidro combustível
e etanol para outros fins.” (NR)


“Art. 62-A. A utilização do programa de computador de que trata o § 2º
do art. 62 é obrigatória, e o sujeito passivo por substituição tributária e o
contribuinte substituído que realizar operações com combustíveis derivados de
petróleo ou GLGN, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, com EAC
ou B100, também os contribuintes indicados no § 17 do art. 62 devem proceder à
entrega das informações relativas às mencionadas operações por transmissão
eletrônica de dados (Convênio ICMS 110/07, cláusula vigésima quarta).” (NR)
“Art 62-B ..........................................................................................
...................................................................................................................................
II – a parcela do imposto incidente sobre o EAC ou B100 destinados à
unidade federada remetente desses produtos;
...................................................................................................................................
VI – o imposto cobrado em favor da unidade federada de origem da
mercadoria, o imposto devido em favor da unidade federada de origem, o
imposto disponível para repasse e o imposto a ser repassado em favor da unidade
federada de destino decorrentes das operações interestaduais com GLGNn e
GLGNi, observado o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 61.
§ 1º Na operação interestadual com combustível derivado de petróleo ou
com GLGN em que o imposto tenha sido retido anteriormente, o valor unitário
médio da base de cálculo da retenção, para a dedução da unidade federada de
origem, deve ser determinado pela divisão do somatório do valor das bases de
cálculo das entradas e do estoque inicial pelo somatório das respectivas
quantidades.
...................................................................................................................................
§ 5º Tratando-se de gasolina C, da quantidade desse produto, deve ser
deduzida a parcela correspondente ao volume de EAC a ela adicionado, se for o
caso, ou tratando-se do óleo diesel B, da quantidade desse produto, deve ser
deduzida a parcela correspondente ao volume de B100 a ele adicionado.
§ 6º Para o cálculo da parcela do imposto incidente sobre o EAC ou o
B100 destinado à unidade federada remetente desse produto, o programa:
...................................................................................................................................
§ 7º Com base nas informações prestadas pelo contribuinte, o programa
de computador de que trata o § 2º do art. 62 deve gerar relatórios nos modelos


dos anexos a que se refere o caputdo art. 62, aprovados em Ato COTEPE/ICMS e
residentes no sítio do CONFAZ e no sítio http://scanc.fazenda.mg.gov.br/scanc.
..........................................................................................................................” (NR)
“Art. 62-C. As informações relativas às operações referidas nas Subseções
I-A e I-AA, no art. 12-A e no § 17 do art. 62, relativamente ao mês imediatamente
anterior, devem ser enviadas, com a utilização do programa de computador de
que trata o § 2º do art. 62 (Convênio ICMS 110/07, cláusula vigésima sexta):
...................................................................................................................................
§ 1º ....................................................................................................
...................................................................................................................................
II – contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte
substituído, exceto o distribuidor de GLP;
III – contribuinte que tiver recebido o combustível exclusivamente do
sujeito passivo por substituição tributária e distribuidor de GLP;
...................................................................................................................................
V – ......................................................................................................
a) nas hipóteses previstas nas alíneas “a” e “c” do inciso III do art. 61-D; e
...................................................................................................................................
VI – fornecedor de etanol.
..........................................................................................................................” (NR)
“Art. 62-E. A entrega das informações fora do prazo estabelecido em Ato
COTEPE/ICMS pelo contribuinte que promover operações interestaduais com
combustíveis derivados de petróleo ou com GLGN em que o imposto tenha sido
retido anteriormente, com EAC ou com B100, cuja operação tenha ocorrido de
acordo com o art. 12-A, ou com as operações realizadas conforme o § 17 do art.
62, será feita nos termos deste Anexo, observado o disposto no manual de
instrução de que trata o § 3º do art. 62 (Convênio ICMS 110/07, cláusula vigésima
oitava).
...................................................................................................................................


§ 4º A refinaria ou as suas bases, de posse do ofício de que trata o § 8º,
deverá(ao) efetuar o pagamento na próxima data prevista para o repasse.
...................................................................................................................................
§ 8º O ofício a que o § 3º se refere deve ser encaminhado à refinaria ou
às suas bases, com as seguintes informações: o CNPJ e a razão social do emitente
dos relatórios, o tipo de relatório, se Anexo III, Anexo V ou Anexo XI, o período de
referência com a indicação de mês e ano e os respectivos valores de repasse, bem
como a unidade da refinaria com o CNPJ que efetuará o repasse/dedução.
§ 9º Para o cálculo dos acréscimos legais devidos pelo atraso no
recolhimento do ICMS relativo às operações que tiverem sido informadas fora do
prazo, devem ser adotados, como período de atraso, o intervalo de tempo entre a
data em que o imposto deveria ter sido recolhido e, transcorridos 30 (trinta) dias
da data do protocolo de que trata o § 6º, a data seguinte estipulada para o
recolhimento do ICMS a repassar pela refinaria de petróleo ou pelas suas bases.”
(NR)
“Art. 62-F. Em decorrência de impossibilidade técnica ou no caso de
entrega fora do prazo estabelecido no Ato COTEPE/ICMS de que trata o § 1º do
art. 62-C, o TRR, a distribuidora de combustíveis, o distribuidor de GLP, o
importador ou o fornecedor de etanol devem protocolar, na unidade federada de
sua localização e nas unidades federadas para as quais tenham remetido
combustíveis derivados de petróleo ou GLGN, em que o imposto tenha sido retido
anteriormente, ou das quais tenha recebido EAC ou B100, cuja operação tenha
ocorrido com substituição tributária pela operação anterior, ou no caso das
operações com etanol de que trata o § 17 do art. 62, os relatórios
correspondentes aos seguintes anexos, a que se refere o art. 62, na quantidade de
vias discriminadas a seguir (Convênio ICMS 110/07, cláusula vigésima oitava-A):
I – Anexo I, em 2 (duas) vias por produto;
II – Anexo II, em 3 (três) vias por unidade federada de destino e por
produto;
III – Anexo III, em 3 (três) vias por unidade federada de destino e por
fornecedor;
IV – Anexo IV, em 3 (três) vias por unidade federada de origem e por
produto;


V – Anexo V, em 3 (três) vias por unidade federada de destino, por
produto e por fornecedor de gasolina A ou óleo diesel A;
VI – Anexo VIII, em 2 (duas) vias por produto;
VII – Anexo IX, em 2 (duas) vias;
VIII – Anexo X, em 3 (três) vias;
IX – Anexo XI, em 3 (três) vias, por unidade federada de destino;
X – Anexo XII, se for fornecedor de etanol combustível, em 2 (duas) vias;
XI – Anexo XIII, se for distribuidor de combustíveis, em 2 (duas) vias; e
XII – Anexo XIV, em 2 (duas) vias, se for relativo a operações internas ou
em 3 (três) vias, se for relativo a operações interestaduais.
..........................................................................................................................” (NR)
“Art. 65-A. A refinaria de petróleo ou as suas bases, o formulador, a
distribuidora de combustíveis, o distribuidor de GLP, o importador e o TRR,
localizados em outra unidade federada, que efetuem remessa de combustíveis
derivados de petróleo com destino ao Estado de Goiás ou que adquiram EAC ou
B100 cuja operação 12 tenha ocorrido nos termos do art. 12-A ficam obrigados à
inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás (Convênio ICMS
110/07, cláusula quinta).
..........................................................................................................................” (NR)
“Art. 65-B. A refinaria de petróleo ou as suas bases ou ainda o formulador
que tenham que efetuar repasse do imposto ao Estado de Goiás devem inscreverse no Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás (Convênio ICMS 110/07,
cláusula quinta).” (NR)
“Art 66-A ..........................................................................................
...................................................................................................................................
§ 2º ....................................................................................................
...................................................................................................................................


IV – se a operação é realizada sem os acréscimos das seguintes
contribuições, incidentes sobre a importação e a comercialização de petróleo e
seus derivados, gás natural e seus derivados, também etanol combustível:
..........................................................................................................................” (NR)
“Art 66-F ..........................................................................................
...................................................................................................................................
§ 2º Nas operações abrangidas pelas Subseções I-A e I-AA, a base de
cálculo será aquela obtida na forma prevista nos arts. 66 ao 66-E.” (NR)
“Art. 66-GA. As bases de cálculo do imposto retido por substituição
tributária para o GLP, o GLGNn e o GLGNi serão idênticas na mesma operação,
entendida aquela que contenha mistura de frações de dois ou três dos gases
liquefeitos citados, observada a legislação tributária. (Convênio ICMS 110/07,
cláusula décima quarta-A).” (NR)
“Art. 66-L. A distribuidora de combustível localizada em Goiás que
promover operações com gasolina C ou com óleo diesel B em que tenha havido
adição de biocombustível em percentual superior ao obrigatório e cujo imposto
tenha sido retido anteriormente deve (Convênio ICMS 110/07, cláusula décima
sexta-A):
I – apurar a quantidade de combustível sobre a qual não ocorreu
retenção de ICMS por meio da seguinte fórmula:

com a consideração de que:
a) PDM é o percentual de gasolina A na gasolina C ou percentual de óleo
diesel A no óleo diesel B;
b) PDO é o percentual obrigatório de gasolina A na gasolina C ou
percentual obrigatório de óleo diesel A no óleo diesel B; e
c) QTDE COMB é a quantidade total do produto;
II – sobre a quantidade da gasolina C ou do óleo diesel B apurada na
forma do inciso I calcular o valor do ICMS devido, utilizando– se das bases de


cálculo previstas nos arts. 66, 66– A e 66– B, conforme for o caso, e sobre ela
aplicar a alíquota prevista para o produto resultante da mistura;
III – recolher, em favor do Estado de Goiás, até o dia 5 (cinco) do mês
subsequente ao da operação, o ICMS calculado na forma deste artigo;
..........................................................................................................................” (NR)
“ Subseção II-BB
Das Operações com Mistura de Combustíveis em Percentual Inferior ao
Obrigatório
“Art. 66-LA. À distribuidora de combustível localizada em Goiás que
promover operações com gasolina C e óleo diesel B e que tenha feito, em seu
estabelecimento, a adição de biocombustível em percentual inferior ao mínimo
obrigatório, mediante autorização excepcional do órgão federal competente, cujo
imposto tenha sido retido anteriormente, fica assegurado, nos termos desta
subseção, o ressarcimento da diferença do imposto retido a maior, em
decorrência da referida adição (Convênio ICMS 110/07, cláusula décima sexta-B).
Parágrafo único. O disposto nesta subseção não se aplica à hipótese de o
programa de computador de que trata o § 2º do art. 62 possibilitar a adequação
do processamento das informações das operações com base no percentual
inferior autorizado de que trata o caput, e deve ser observado, se for cabível, o
art. 66-L.” (NR)
“Art. 66-LB. Para o ressarcimento de que trata esta subseção, a
distribuidora de combustível que tiver comercializado os produtos indicados no
art. 66-LA, deve (Convênio ICMS 110/07, cláusula décima sexta-C):
I – elaborar planilha demonstrativa das operações realizadas no período,
com:
a) no mínimo, os seguintes dados das notas fiscais que acobertaram as
operações:
1. número, série, data de emissão;
2. CNPJ e razão social do emitente;
3. unidade federada do emitente:
4. CNPJ e razão social do destinatário;


5. unidade federada do destinatário;
6. chave de acesso;
7. Código Fiscal de Operação e Prestação – CFOP;
8. produto e código correspondente do produto na ANP;
9. unidade e quantidade tributável; e
10. percentual de biocombustível na mistura;
b) dados da base de cálculo e do ICMS total cobrado na operação de
entrada;
c) dados da base de cálculo e do ICMS total devido na operação de saída;
e
d) valor e memória de cálculo do ICMS a ser ressarcido, por operação;
II – demonstrar inexistir a cobrança do ICMS, objeto do pleito de
ressarcimento, do destinatário mediante a apresentação de documentação
comprobatória:
a) da composição de preços dos combustíveis;
b) das operações com combustível comercializado com o percentual
mínimo obrigatório; e
c) da efetividade das operações realizadas com percentual inferior ao
mínimo obrigatório;
III – demonstrar inexistir débito tributário com a Fazenda Pública
Estadual, exceto se o referido débito estiver com sua exigibilidade suspensa; e
IV – protocolar o requerimento de ressarcimento, instruído com a
planilha indicada no inciso I e a documentação comprobatória a que se refere o
inciso II.” (NR)
“Art. 66-LC. O ressarcimento de que trata esta subseção deve ser
previamente autorizado pela administração tributária, observado o prazo de 60
(sessenta) dias para se manifestar (Convênio ICMS 110/07, cláusula décima sextaD):


Parágrafo único. Se houver discordância com o requerimento do
contribuinte, deve ser concedido prazo para a manifestação ou retificação do
pleito por parte do contribuinte.” (NR)
“Art. 66-LD. O ressarcimento à distribuidora de combustíveis, quando for
autorizado, deve ser efetuado pelo fornecedor do combustível, nos termos
previstos na legislação tributária (Convênio ICMS 110/07, cláusula décima sextaE).” (NR)
“Art. 66-LE. Na hipótese de importação de gasolina A ou óleo diesel A
pelo contribuinte referido no art. 66-LA, cuja retenção e recolhimento do ICMS
tenham sido efetuados por esse contribuinte, fica assegurada, nos termos da
legislação tributária, a restituição na forma de creditamento, abatimento ou
ressarcimento junto ao produtor nacional de combustíveis (Convênio ICMS
110/07, cláusula décima sexta-F).” (NR)
“Art. 67. O disposto no art. 12-A e nas Subseções I-A, I-AA e I-B não exclui
a responsabilidade do TRR, da distribuidora de combustíveis, do distribuidor de
GLP, do importador, do fornecedor de etanol ou da refinaria de petróleo ou das
suas bases pela omissão ou pela apresentação de informação falsa ou inexata, e
poderá ser exigida diretamente do estabelecimento responsável pela omissão ou
pela informação falsa ou inexata o imposto devido a partir da operação por eles
realizada e respectivos acréscimos (Convênio ICMS 110/07, cláusula vigésima
nona).” (NR)
“Art. 67-A. O contribuinte substituído que realizar operação interestadual
com combustível derivado de petróleo, com GLGN, com EAC ou com B100 é
responsável solidário pelo pagamento do imposto devido ao Estado de Goiás,
inclusive quanto aos seus acréscimos legais, se o imposto não tiver sido objeto de
retenção e recolhimento, por qualquer motivo, ou se a operação não tiver sido
informada ao responsável pelo repasse, conforme está determinado no art. 12-A
e nas Subseções I-A, I-AA, I-B e I-C (Convênio ICMS 110/07, cláusula trigésima).
Parágrafo único. A solidariedade referida no caput, no que se refere à
operação com EAC ou com B100, fica restrita à operação destinada ao adquirente
estabelecido em outra unidade federada não inscrito ou em situação cadastral
irregular no Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás – CCE.” (NR)
“Art. 67-B. O TRR, a distribuidora de combustíveis, o distribuidor de GLP
ou o importador respondem pelo recolhimento dos acréscimos legais previstos na
legislação do Estado de Goiás, na hipótese da entrega das informações fora dos


prazos estabelecidos no art. 62-C (Convênio ICMS 110/07, cláusula trigésima
primeira).” (NR)
“Art. 67-C. Na falta da inscrição prevista no art. 65-A, a refinaria de
petróleo ou as suas bases, o formulador, a distribuidora de combustíveis, o
distribuidor de GLP, o importador ou o TRR, por ocasião da saída do produto de
seu estabelecimento, devem recolher, por meio de Guia Nacional de
Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE, o imposto devido nas operações
subsequentes em favor do Estado de Goiás, e a via específica da GNRE deve
acompanhar o seu transporte (Convênio ICMS 110/07, cláusula trigésima
segunda).
§ 1º ....................................................................................................
...................................................................................................................................
IV – cópias dos Anexos II e III, IV e V ou X e XI, de que trata o art. 62,
conforme for o caso.
§ 2º Na operação com EAC ou B100 ocorrida nos termos do art. 12-A, o
adquirente não inscrito ou em situação irregular no Cadastro de Contribuintes do
Estado de Goiás deve, por ocasião da saída do produto do estabelecimento do
remetente, pagar, por meio de GNRE, o imposto devido em favor do Estado de
Goiás, e a via específica da GNRE deve acompanhar o transporte do produto.”
(NR)
Art. 3º O parágrafo único do art. 61-B do Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 1997,
fica renumerado para § 1º.
Art. 4º As referências às siglas AEAC e AEAH, constantes da legislação tributária,
consideram-se como feitas, respectivamente, às siglas EAC – etanol anidro combustível e EHC –
etanol hidratado combustível.
Art. 5º O inciso III do Apêndice II do Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 1997,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“

Item Descrição

CEST

NCM

MVA (%)
Interna 4%

........ ......................
D) .........................................................

.............

7%

12%

................. ........... ........ .......... ........


Item Descrição

CEST

1.0

06.001.01 ................. ........... ........ .......... ........

......................

........ ......................
4.0

NCM

MVA (%)

.............

................. ........... ........ .......... ........

Outros óleos combustíveis, exceto os
classificados no CEST 06.006.10 e
.............
06.006.11

................. ........... ........ .......... ........

........ ............................................

.............

................. ........... ........ .......... ........

.............

................. ........... ........ .......... ........

E) .........................................................
........ ......................
7.0

Coque de petróleo e outros resíduos
de óleo de petróleo ou de minerais 06.015.00 2713
betuminosos

-

-

-

-

” (NR)
Art. 6º No período compreendido entre 1º de abril de 2021 e 31 de outubro de
2021, em decorrência do Convênio ICMS 130/20, os dispositivos a seguir especificados
vigoraram com a seguinte redação:
“Art. 60-C. Aplicam-se, no que couber, às CPQ e às UPGN as normas deste
Anexo aplicáveis à refinaria de petróleo ou às suas bases, e aos formuladores de
combustíveis as disposições aplicáveis ao importador (Convênio ICMS 110/07,
cláusula quarta).” (NR)
“Art. 65-A. A refinaria de petróleo ou as suas bases, a distribuidora de
combustíveis, o distribuidor de GLP, o importador e o TRR, localizados em outra
unidade federada, que efetuem remessa de combustíveis derivados de petróleo
com destino ao Estado de Goiás ou que adquiram EAC ou B100 cuja operação 12
tenha ocorrido nos termos do art. 12-A, ficam obrigados à inscrição no Cadastro
de Contribuintes do Estado de Goiás (Convênio ICMS 110/07, cláusula quinta).
..........................................................................................................................” (NR)
“Art. 67-C. Na falta da inscrição prevista no art. 65-A, a refinaria de
petróleo ou as suas bases, a distribuidora de combustíveis, o distribuidor de GLP,
o importador ou o TRR, por ocasião da saída do produto de seu estabelecimento,
devem recolher, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos
Estaduais – GNRE, o imposto devido nas operações subsequentes em favor do
Estado de Goiás, e a via específica da GNRE deve acompanhar o seu transporte
(Convênio ICMS 110/07, cláusula trigésima segunda).
..........................................................................................................................” (NR)


Art. 7º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo VIII do Decreto nº
4.852, de 1997:
I – o § 4º e os incisos I a VIII do § 7º, todos do art. 62– B;
II – os arts. 62– G a 62– V;
III – o § 3º do art. 66– A; e
IV – o item 3.0 da alínea “c” do inciso III do Apêndice II.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, mas produz efeitos
a partir de:
I – 1º de novembro de 2021, quanto aos seguintes dispositivos do Anexo VIII do
RCTE:
a) caput do art. 60-C;
b) caput do art. 65-A;
c) caput do art. 65-B; e
d) caput do art. 67-C;
II – 1º de abril de 2021 a 31 de outubro de 2021, quanto ao art. 6º deste Decreto;
e
III – 1º de abril de 2021, quanto aos demais dispositivos.
Goiânia, 12 de abril de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 13/04/2022