GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 171, DE 01 DE JUNHO DE 2004.
Abre crédito suplementar ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON, no valor de R$ 85.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 24728675/2004 e nos termos dos arts. 9º e 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1º e 2º, da Lei nO 14.681, de 16 de janeiro de 2004,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON 1 (um) crédito suplementar no valor
de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

2951 - FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR - PROCON
14 422 1032 2.275 - Otimizando o Atendimento ao Consumidor
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

85.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

2951 - FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR - PROCON
14 422 1032 2.106 - Agilização nos Processos Atendidos
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

30.000,00

R$

15.000,00

R$

40.000,00

R$

85.000,00

14 422 1032 2.275 - Otimizando o Atendimento ao Consumidor
4 (00) - Investimentos
14 422 1032 2.276 - Promover PROCON Itinerante nas Datas das Promotorias
Comunitárias
4 (00) - Investimentos
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 01 de junho de 2004, 116º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
(D.O. de 04-06-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.06.2004.