GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 176, DE 04 DE JUNHO DE 2004.
Abre créditos suplementares à Agência Goiana do Meio Ambiente - AGEMA, no valor
global de R$ 595.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 24739880/2004 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "b", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 14.681, de 16 de janeiro de 2004,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Agência Goiana do Meio Ambiente - AGEMA 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$
595.000,00 (quinhentos e noventa e cinco mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

5601 - AGÊNCIA GOIANA DO MEIO AMBIENTE - AGEMA
18 541 3014 2.151 - Preservação, Conservação e Recuperação dos Recursos Naturais
3 (92) - Outras Despesas Correntes

R$

65.000,00

R$

530.000,00

R$

595.000,00

18 541 3014 2.152 - Proteção dos Ecossistemas Frágeis
3 (92) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do convênio no 002/2004, celebrado entre a Agência Goiana do Meio Ambiente e
a Centrais Elétricas Cachoeira Dourada.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de junho de 2004, 116º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
(D.O. de 09-06-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.06.2004.