GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.225, DE 25 DE ABRIL DE 2000.
- Revogado pelo Decreto nº 5.613, de 02-07-2002.

Aprova o Regulamento da Agência Goiana de Comunicação - AGECOM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo n. 18143792,
DECRETA:
Art. 1° - Fica aprovado o anexo Regulamento da Agência Goiana de Comunicação - AGECOM.
Art. 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 12 de novembro de 1999,
revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de abril de 2000, 112° da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Floriano Gomes da Silva Filho
Giuseppe Vecci
(D.O. de 28-04-2000)

REGULAMENTO DA AGÊNCIA GOIANA DE COMUNICAÇÃO - AGECOM
TÍTULO I
Da Caracterização e dos Objetivos
Art. 1º - A Agência Goiana de Comunicação - AGECOM, criada pela Lei n. 13.550, de 11 de novembro de 1999, é
entidade autárquica estadual, dotada de personalidade jurídica de direito público interno, com autonomia administrativa, ﬁnanceira e
patrimonial, diretamente subordinada à Governadoria, nos termos do art. 30, § 3º, da citada lei.
Art. 2º - À Agência Goiana de Comunicação compete:
- Vide Decreto nº 5.357, de 01-02-2001 .

I - formular, estabelecer e executar a política de comunicação social e jornalística do Governo do Estado;
II - implementar as atividades governamentais relacionadas

com os serviços de imprensa, divulgação e campanhas

institucionais;
III - administrar, após autorização do Poder Público concedente, as atividades de emissão e transmissão de sons e
imagens dos rádios e televisão, através de suas frequências e canais;
IV - administrar os serviços gráficos com todos os seus encargos de imprensa oficial;
V - manter estreito relacionamento do Governo com os veículos de comunicação, oficiais ou privados, visando promover a
divulgação dos assuntos de interesse do Estado.
TÍTULO II
Da Estrutura Organizacional Básica e Complementar
Art. 3º - As unidades administrativas que constituem a estrutura básica e complementar da Agência Goiana de
Comunicação - AGECOM, são as seguintes:
I - Conselho de Gestão;
II - Diretoria Executiva;
III - Presidência;
a) Assessoria da Presidência;
b) Assessoria Jurídica;


c) Assessoria de Planejamento;
IV - Chefia de Gabinete;
V - Diretoria Administrativa e Financeira - DAF:
a) Departamento de Material e Serviços Gerais - DMS:
1.

Divisão de Serviços Gerais e Patrimônio - DSP;

2.

Divisão de Suprimento e Almoxarifado - DAS;

b) Departamento de Recursos Humanos - DRH;
c) Departamento Financeiro e Controle Orçamentário - DFO:
1.

Divisão de Orçamento e Contabilidade - DPC;

2.

Divisão de Finanças - DFI;

VI - Diretoria de Divulgação - DDV:
a) Departamento Comercial - DCL:
1.

Divisão de Operação Comercial - OPC;

2.

Divisão de Comercialização - DCO;

b) Departamento de Controle e Avaliação - DCA:
1.

Divisão de Marketing - DMA;

c) Departamento de Comunicação - DCC:
- Divisão de Distribuição de Mídia - DDM;
VII - Diretoria de Operação - DOP:
a) Departamento de Imprensa Oficial - DIO:
1.

Divisão de Orçamento - DOC;

2.

Divisão de Publicação D.O./D.J. - DPU;

3.

Divisão de Impressão e Circulação - DIC;

b) Departamento de Apoio Técnico - DAT:
1.

Divisão de Monitoração e Manutenção do Interior - DMI;

2.

Divisão de Sonorização Externa - DSE;

3.Divisão de Transportes - DTR;
4. Divisão Técnica de Rádio e TV - DRT;
VIII - Diretoria de Jornalismo - DJO:
a) Departamento de Jornalismo - DEJ;
1.

Divisão de Divulgação - DDI;

2.

Divisão de Radiojornalismo - DRJ;

3.

Divisão de Telejornalismo - DTJ;

b) Departamento de Rádio Brasil Central - RBC:
1.

Divisão de Produção e Operação AM / FM - DPO;

2.

Divisão Artística AM - DAM;

3.

Divisão Artística FM - DFM;

4.

Divisão de Esportes - DER;

c) Departamento de Televisão Brasil Central - TBC:
1.

Divisão de Programação e Produção - DPP;

2.

Divisão de Operação - DVO;

3. Divisão de Programação Esportiva - DPE;
Parágrafo único - A estrutura de que trata este artigo é representada em organograma anexo a este regulamento.
TÍTULO III
Do Campo Funcional das Unidades Integrantes
da Estrutura Organizacional Básica
CAPÍTULO I
Do Conselho de Gestão
SEÇÃO I
Da Finalidade
Art. 4º - O Conselho de Gestão, integrante da Agência Goiana de Comunicação - AGECOM por força do art. 8º da Lei n.


13.550, de 11 de novembro de 1999, e tratado nos arts. 2º, inciso I, e 3º do Decreto n. 5.142, da mesma data, tem por finalidade:
I - fixar a orientação geral dos seus trabalhos e negócios, em consonância com os planos de ação do Governo do Estado;
II - aprovar as propostas de planos, programas, projetos e orçamentos, a serem encaminhados ao Governo do Estado;
III - supervisionar a execução de planos, programas e projetos da Agência;
IV - manifestar-se sobre os relatórios e as contas da Diretoria Executiva;
V - aprovar o regimento interno e outras normas de funcionamento, observando o disposto no art.8º do Decreto n. 5.142,
de 11 de novembro de 1999;
VI - aprovar propostas de aquisição ou alienação de bens imóveis;
VII - aprovar propostas de contratações de empréstimos e outras operações que resultem em endividamento;
VIII - ﬁscalizar os atos de gestão da Diretoria Executiva e dos seus membros, podendo solicitar, a qualquer tempo,
informações e subsídios que julgar necessários;
IX - apresentar ao Governador do Estado, no mês de fevereiro de cada ano, relatório anual sobre os trabalhos e negócios
da Agência realizados no exercício anterior.
SEÇÃO II
Da Organização do Colegiado
Subseção I
Da Composição
Art. 5º - O Conselho de Gestão, integrado por 5 (cinco) membros, designados pelo Governador do Estado, terá a seguinte
composição:
I - Presidente;
II - Vice-Presidente, que será o Presidente da Agência;
III - 1 (um) representante do Governo do Estado;
IV - 2 (dois) representantes de entidades da sociedade civil diretamente relacionadas com os objetivos da Agência.
Art. 6º - Cada membro do Conselho de Gestão terá um suplente, designado pelo Governador do Estado, que será
convocado a integrá-lo, nos casos de falta, licença, férias ou impedimentos do respectivo titular e, quando no exercício da função, gozará das
mesmas prerrogativas do Conselheiro substituído.
Subseção II
Do Funcionamento
Art. 7º - O Conselho de Gestão funcionará na sede da Agência Goiana de Comunicação e reunir-se-á ordinariamente uma
vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário.
§ 1º - Para realização das reuniões do Conselho de Gestão será exigido o quorum mínimo de metade mais um de seus
membros.
§ 2º - Os Conselheiros suplentes, quando não substituindo os titulares, somente poderão participar das reuniões com
direito a voz.
Art. 8º - As deliberações do Conselho de Gestão, observado o quorum mínimo, serão tomadas pela maioria dos membros
presentes.
§ 1º - As deliberações serão expressas através de resoluções, assinadas pelo seu Presidente.
§ 2º - O Presidente terá direito ao seu voto e também o de desempate.
§ 3º - As resoluções a serem publicadas no Diário Oficial serão definidas pelo Conselho.
SEÇÃO III
Das Atribuições dos Membros do Colegiado
Subseção I
Do Presidente do Conselho de Gestão
Art. 9º - São atribuições do Presidente do Conselho de Gestão:
I - com relação ao colegiado:
a) convocar e presidir as reuniões;
b) expedir resoluções, atos e portarias decorrentes das suas decisões;
c) cumprir, fazer cumprir e fiscalizar a execução de suas decisões;
d) dirigir, coordenar, supervisionar e avaliar as suas atividades;
e) representá-lo nos atos que se ﬁzerem necessários, perante os órgãos e entidades dos poderes municipal, estadual e


federal e/ou particulares;
f) propor a pauta das reuniões;
g) proferir, além do voto nominal, o voto de desempate nas suas deliberações, quando necessário;
h) assinar as resoluções;
i) resolver as questões de ordem que forem levantadas nas reuniões plenárias;
j) designar membros para compor comissões;
l) abrir, rubricar e encerrar os livros do Conselho;
m) expedir, “ad-referendum” do Conselho, normas complementares relativas ao seu funcionamento e à ordem dos
trabalhos;
n) praticar os demais atos indispensáveis ao cumprimento das suas finalidades;
II - coordenar e orientar a elaboração do relatório anual de atividades da Agência;
III - expedir atos administrativos que se fizerem necessários.

Subseção II
Do Vice-Presidente do Conselho de Gestão
Art. 10 - São atribuições do Vice-Presidente do Conselho de Gestão:
I - representar o Presidente em suas ausências ou impedimentos, com as mesmas prerrogativas a este conferidas;
II - assessorar o Presidente em todas as suas atividades e exercer funções inerentes à Presidência, na hipótese de
delegação de atribuição;
III - coordenar os serviços administrativos do Conselho de Gestão;
IV - requisitar ou solicitar dos órgãos públicos, certidões, atestados, informações, cópias de documentos e de expedientes
ou processos administrativos, de interesse da AGECOM;
V - praticar os demais atos indispensáveis ao cumprimento das finalidades do Conselho.
Subseção III
Dos Conselheiros
Art. 11 - São atribuições dos membros do Conselho de Gestão:
I - apreciar e deliberar sobre os assuntos constantes da pauta das suas reuniões;
II - comparecer às suas reuniões, ou justificar as faltas e impedimentos;
III - relatar processos que lhes forem distribuídos, proferindo o voto a seguir;
IV - apreciar e requerer vistas de processos que não estejam suﬁcientemente esclarecidos, solicitando as diligências
necessárias;
V - requerer, justificadamente, que constem da pauta assuntos que devam ser objeto de discussão e deliberação;
VI - requerer ao plenário a solicitação de pareceres externos;
VII - participar das sessões e votar as matérias em deliberação, salvo impedimento;
VIII - relatar matérias que lhes forem destinadas, dentro do prazo de 15 (quinze) dias ou outro prazo designado, se o
assunto assim o exigir, proferindo o seu voto na sessão imediata ao vencimento do prazo;
IX - propor ou requerer esclarecimentos que lhes forem úteis à melhor apreciação das matérias a serem deliberadas.
SEÇÃO IV
Disposições Gerais
Art. 12 - O exercício da função de membro do Conselho de Gestão não será remunerado, sendo considerado como
serviço relevante, prestado ao Estado de Goiás.
Art. 13 - Os assuntos tratados e as decisões tomadas nas reuniões do Conselho ﬁcarão registrados em atas cuja
aprovação se fará na primeira reunião subsequente.
Art. 14 - O Conselho de Gestão, observada a legislação vigente, estabelecerá normas complementares relativas ao seu
funcionamento e à ordem dos trabalhos.
CAPÍTULO II
Da Diretoria Executiva
Art. 15 - À Diretoria Executiva compete o exercício dos poderes legais inerentes à administração da Agência, em


consonância com as diretrizes emanadas do Conselho de Gestão.
CAPÍTULO III
Da Presidência
Art. 16 - Compete à Presidência:
I - coordenar e superintender todas as atividades da Agência;
II - cumprir e fazer cumprir a legislação, este regulamento, o regimento interno e as deliberações do Conselho de Gestão
e da Diretoria Executiva;
de Gestão;

III - encaminhar ao Conselho de Gestão o balanço patrimonial, as demais demonstrações contábeis e outros documentos
IV - administrar a Agência para a consecução dos seus fins;

V - avaliar a implantação de contrato de gestão, decidindo sobre as interveniências nas correções e ajustes que se
fizerem necessárias;
VI - desempenhar outras atividades correlatas.
CAPÍTULO IV
Da Chefia de Gabinete
Art. 17 - Compete à Chefia de Gabinete:
I - assistir o Presidente no desempenho de suas atribuições e compromissos oficias;
II - coordenar a agenda do Presidente;
III - promover e articular os contatos sociais e políticos do Presidente;
IV - atender as pessoas que procuram o Gabinete do Presidente, orientá-las e prestar-lhes as informações necessárias,
encaminhado-as, quando for o caso, ao titular;
V - desempenhar outras atividades delegadas pelo Presidente.
CAPÍTULO V
Das Diretorias Setoriais
SEÇÃO I
Da Diretoria Administrativa e Financeira
Art. 18 - Compete à Diretoria Administrativa e Financeira:
I - Coordenar, através das unidades da área, as atividades relacionadas com recursos humanos, serviços administrativos,
orçamento e sua execução, tesouraria e contabilidade financeira e patrimonial;
II - promover a análise de relatórios envolvendo programas e planos de trabalho relativos à sua área;
III - coordenar a elaboração do orçamento e a programação financeira da Agência;
IV - promover a elaboração de cronograma de desembolso e fluxo de caixa, no detalhamento de pagamentos solicitados;
V - coordenar os serviços bancários da Agência;
VI - promover a cobrança e o controle dos processos de prestação de contas de adiantamento, bem como acompanhar a
aplicação das verbas oriundas de contratos e convênios, de acordo com a legislação vigente;
VII - supervisionar as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, movimentação e disponibilidade
financeira, acompanhando a execução da contabilização orçamentária, financeira e patrimonial da Agência;
VIII - supervisionar a elaboração de relatórios mensais sobre a posição de contas a pagar por cliente, por tipo de serviço e
programas especiais;
IX - executar outras atividades delegadas pelo Presidente.
SEÇÃO II
Da Diretoria de Operação
Art. 19 - Compete à Diretoria de Operação:
I - gerir a estrutura de apoio técnico-operacional, visando a execução dos trabalhos desenvolvidos pela Agência.
II - coordenar, através das unidades integrantes da área, as atividades relacionadas com a impressão e circulação do
Diário Oficial e Diário da Justiça, e serviços gráficos em geral;
III - coordenar e controlar as atividades técnico-operacionais e de manutenção das emissoras de rádio e televisão, bem
como do setor de sonorização externa e transportes;
IV - apresentar projetos técnicos e programas que aprimorem as atividades operacionais de sua área, propondo
alternativas para alocação de recursos necessários à execução;
V - elaborar e propor alterações nas tabelas de preços praticados pela imprensa oficial;
VII - executar outras funções compatíveis com a área de atuação ou determinadas pelo Presidente.
SEÇÃO III
Da Diretoria de Jornalismo
Art. 20 - Compete à Diretoria de Jornalismo:
I - planejar e supervisionar a execução da comunicação jornalística do Governo do Estado de Goiás, coordenando o
processo de análise e triagem das matérias a serem divulgadas em todos os veículos de comunicação;


II - coordenar, através das unidades integrantes da área, as atividades relacionadas com radiojornalismo, telejornalismo,
produção, locução e programação artística e esportiva da rádio e televisão;
III - coordenar, sob a supervisão do Presidente da Agência, o processo de comunicação e de informações dos atos e
ações do Governo do Estado, com vistas a estabelecer unidade na linguagem utilizada;
IV - coordenar a elaboração de reportagens e outras formas de divulgação do material noticioso de interesse público;
V - supervisionar as atividades jornalísticas do serviço público estadual com vistas à plena execução da política de
comunicação social e institucional do Governo, objetivando manter a linha de editoração coerente com os princípios básicos éticos e morais
da administração pública;
VI - dar ciência aos órgãos estaduais dos assuntos inerentes ao Governo a serem publicados pela imprensa;
VII - executar outras funções compatíveis com a área de atuação ou determinadas pelo Presidente.
SEÇÃO IV
Da Diretoria de Divulgação
Art. 21 - Compete à Diretoria de Divulgação:
I - coordenar, através das unidades integrantes da área, as atividades relacionadas com a divulgação e publicidade do
Governo do Estado;
II - coordenar as atividades de programação, controle, avaliação dos núcleos de comercialização e vendas nas emissoras
de rádio e televisão, bem como nos Diários Oficial e da Justiça;
III - coordenar e supervisionar a veiculação das publicidades de interesse do Poder Executivo;
IV - estabelecer definições para as mídias nas campanhas publicitárias do Governo do Estado;
V - manter relacionamento com as agências de publicidades, participando dos planejamentos, criações, produções
comerciais e/ou institucionais do Poder Executivo;
VI - definir metas de comercialização, visando atingir os objetivos da Agência;
VII - propor padrões estéticos para as publicações e divulgações dos atos do Governo;
VIII - recomendar modificações e/ou aprimoramentos nos programas e campanhas publicitárias do Governo, baseando-se
em pesquisas e outras técnicas de avaliação;
IX - elaborar e propor alterações nas tabelas de preços praticados pelas emissoras de rádio e televisão ;
X - executar outras funções compatíveis com a área de atuação ou determinadas pelo Presidente.
TÍTULO IV
Das Atribuições dos Principais Dirigentes
CAPÍTULO I
Dos Membros da Diretoria Executiva
Art. 22 - São atribuições básicas dos integrantes da Diretoria Executiva:
I - dirigir a execução de programas e projetos da Agência;
II - promover reuniões com os responsáveis por unidade nos níveis departamental e divisional para coordenação das
atividades das Diretorias;
III - traduzir em relatórios de atividades o resultado da análise da eficiência operacional e sua avaliação;
IV - administrar racionalmente os recursos disponíveis, combatendo toda e qualquer forma de desperdício;
V - fornecer subsídios para decisões relativas a planos, programas e projetos de interesse da Agência;
VI - oferecer sugestões voltadas à melhoria da eﬁciência e eﬁcácia das atividades e serviços do setor público relativos às
funções desenvolvidas pela Agência;
VII - identificar a necessidade de ações que envolvam diferentes entidades ou exijam tratamento especial de coordenação;
VIII - formalizar os convênios e contratos administrativos em que faz parte a Agência.
CAPÍTULO II
Do Presidente
Art. 23 - São atribuições do Presidente da Agência Goiana de Comunicação:
I - representar a Agência ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, e nas suas relações com terceiros;
II - coordenar e dirigir os trabalhos de todos os setores da Agência, através dos Diretores responsáveis;
III - relacionar-se com as autoridades federais, estaduais e municipais relativamente aos assuntos de interesse da
Agência;
IV - promover a administração geral da Agência em estrita observância das disposições legais;


V - exercer a liderança política e institucional da Agência;
VI - assessorar o Governador em assuntos de competência da Agência;
da Agência;

VII - fazer indicações ao Governador para provimento em cargos em comissão e prover encargos gratiﬁcados no âmbito
VIII - apreciar, em grau de recurso, quaisquer decisões no âmbito das Diretorias da Agência;
IX - emitir parecer final, de caráter conclusivo, sobre assuntos submetidos à sua decisão;
X - executar a programação da Agência aprovada pelo seu Conselho de Gestão;

XI - expedir resoluções da Diretoria Executiva sobre a organização interna da Agência, não envolvida por atos normativos
superiores e sobre a aplicação de leis, decretos e outras disposições de interesse da Agência;
XII - estabelecer as parcerias de interesse da Agência no sentido de promover a captação de recursos técnicos,
financeiros e materiais;
XIII - orientar e determinar a realização de auditorias;
XIV - delegar atribuições;
XV - responsabilizar-se em conjunto com o Diretor competente pelo ordenamento das despesas da Agência;
XVI - desempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as determinadas pelo Governador.
CAPÍTULO III
Do Chefe de Gabinete
Art. 24 - São atribuições do Chefe de Gabinete:
I - responsabilizar-se pela qualidade e eficiência das atividades de atendimento direto ao Presidente;
II - coordenar e supervisionar as atividades de relações públicas e assistir o Presidente em suas representações políticas
e sociais;
III - submeter à consideração do Presidente os assuntos que excedam a sua competência;
IV - coordenar a pauta de audiências internas e externas do Presidente;
V - desempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as determinadas pelo Presidente.
CAPÍTULO IV
Dos Diretores Setoriais
SEÇÃO I
Do Diretor Administrativo e Financeiro
Art. 25 - São atribuições do Diretor Administrativo e Financeiro:
I - supervisionar as atividades de contabilidade e a elaboração das demonstrações contábeis e financeiras;
II - programar, organizar, orientar e coordenar as atividades financeiras e administrativas;
III - praticar atos administrativos relacionados com o sistema ﬁnanceiro e de administração em articulação com os
respectivos responsáveis;
IV - supervisionar o controle dos registros de estoques de material para que sejam mantidos os níveis adequados às
necessidades programadas;
V - visar documentos relacionados com movimentação de numerário;
VI - aprovar, no limite de suas atribuições, despesas e dispêndios da Agência;
VII - opinar com exclusividade nos processos submetidos a sua apreciação;
financeira;

VIII - supervisionar as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle de movimentação e disponibilidade

IX - assinar em conjunto com o ordenador de despesas os documentos de execução orçamentária e ﬁnanceira e outros
correlatos, quando lhe for delegado;
X - coordenar e supervisionar a movimentação dos fundos e adiantamentos;
XI - submeter à consideração do Presidente os assuntos que excedam a sua competência;
XII - delegar atribuições do seu cargo mediante conhecimento prévio do Presidente;
XIII - supervisionar a elaboração de relatórios das atividades de sua área;
XIV - desempenhar atividades de sua Diretoria em consonância com os princípios e normas legais estabelecidos, visando
facilitar prestações junto ao Tribunal de contas do Estado e demais órgãos fiscalizadores;
XV - supervisionar o procedimento da análise de viabilidade de reparos em materiais e equipamentos, providenciando a
sua recuperação quando conveniente;
XVI - desempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as determinadas pelo Presidente.
SEÇÃO II
Do Diretor de Operação
Art. 26 - São atribuições do Diretor de Operações:
I - supervisionar o processo de elaboração de projetos técnicos e de expansão da Agência;
II - coordenar e supervisionar as atividades de manutenção técnico-operacional e de expansão da Rádio e Televisão;
III - supervisionar as atividades de impressão e circulação do Diário Oficial e Diário da Justiça;


IV - comandar o sistema de sonorização e transmissão externa da Rádio;
V - comandar o setor de transportes da Agência;
VI - supervisionar o procedimento de análise e viabilidade de reparos em materiais e equipamentos, providenciando sua
recuperação quando conveniente;
VII - desempenhar atividades de sua Diretoria em consonância com os princípios e normas legais estabelecidos, visando
facilitar prestações de contas junto ao Tribunal de Contas de Estado e demais órgãos fiscalizadores;
VIII - opinar com exclusividade nos processos submetidos à sua apreciação;
IX - supervisionar a elaboração de relatórios das atividades de sua Diretoria;
X - submeter à consideração do Presidente os assuntos que excedam a sua competência;
XI - delegar atribuições do seu cargo, mediante conhecimento prévio do Presidente;
XII - desempenhar outras atividades compatíveis com o cargo e as determinadas pelo Presidente.
SEÇÃO III
Do Diretor de Jornalismo
Art. 27 - São atribuições do Diretor de Jornalismo:
I - comandar, coordenar e supervisionar as atividades relacionadas com a comunicação jornalística do Governo do Estado
de Goiás;
II - comandar as atividades relacionadas com radiojornalismo, telejornalismo, produção, locução, programação artística e
esportiva das emissoras de rádio e televisão e responsabilizar-se pelas mesmas;
III - supervisionar o processo de coleta, edição e distribuição à imprensa das informações jornalísticas dos órgãos da
administração direta e indireta do Governo do Estado;
IV - desempenhar atividades de sua competência, em consonância com os princípios e normas legais estabelecidos
visando facilitar prestações junto ao Tribunal de Contas do Estado e demais órgãos fiscalizadores;
V - supervisionar a elaboração de relatórios das atividades de sua Diretoria;
VI - submeter à consideração do Presidente os assuntos que excedam a sua competência;
VII - opinar com exclusividade nos processos submetidos à sua apreciação;
VIII - delegar atribuições do seu cargo mediante conhecimento prévio do Presidente;
IX - desempenhar outras atividades compatíveis com o cargo e as determinadas pelo Presidente;
SEÇÃO IV
Do Diretor de Divulgação
Art. 28 - São atribuições do Diretor de Divulgação:
I - supervisionar as atividades relacionadas com a publicidade do Governo do Estado;
II - dirigir o núcleo de comercialização e a programação comercial das emissoras de rádio e televisão;
III - coordenar as atividades relacionadas com comercia-lização e venda na imprensa oficial;
IV - coordenar, supervisionar e controlar os processos de pagamentos de publicidades dos veículos de comunicação;
V - desempenhar as atividades de sua competência em consonância com os princípios e normas legais estabelecidos,
visando facilitar prestações de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado e demais órgãos fiscalizadores;
VI - supervisionar a elaboração de relatórios das atividades de sua Diretoria;
VII - opinar, com exclusividade, nos processos submetidos à sua apreciação;
VIII - delegar atribuições do seu cargo, mediante conhecimento prévio do Presidente;
IX - submeter à consideração do Presidente os assuntos que excedam a sua competência;
X - desempenhar outras atividades compatíveis com o cargo e as determinadas pelo Presidente;
TÍTULO V
Disposições Gerais e Finais
Art. 29 - As Diretorias serão dirigidas por diretores, sendo que a Cheﬁa de Gabinete, os departamentos e as divisões, por
chefes.
Art. 30 - A inclusão de todo e qualquer acréscimo na folha de pagamento, decorrente de criação de gratiﬁcações de
qualquer natureza, vantagens, concessões e outras, à exceção daquelas garantidas em lei, será previamente autorizada pela Diretoria
Executiva, Conselho de Gestão e submetidas à homologação da Comissão de Avaliação e Controle de Gastos com Pessoal e, quando for o
caso, pelo Governador do Estado.
Art. 31 - A criação de cargos efetivos ou comissionados dependerá de projeto de lei a ser submetido à aprovação da
Assembléia Legislativa além do atendimento às prescrições do artigo anterior.
Art. 32 - Serão ﬁxadas em regimento interno as competências e as atribuições dos dirigentes das unidades
administrativas complementares integrantes da estrutura organizacional, após apreciação técnica da Agência Goiana de Administração e
Negócios Públicos e da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento.

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.04.2000.