GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 9.006, DE 27 DE JULHO DE 2017

Altera os Decretos n os 4.852, de 29 de dezembro de 1997 e 8.811, de 25 de novembro
de 25 de novembro de 2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, com fundamento nos arts. 37, inciso IV, da
Constituição do Estado de Goiás, 94, inciso VI, e seu § 3o e 4o das Disposições Finais e Transitórias, todos da Lei n o 11.651, de 26 de
dezembro de 1991, e tendo em vista o que consta do Processo no 201700013002313,

D E C R E T A::
Art. 1o O dispositivo adiante enumerado do Decreto n o 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás -RCTE-, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 401...............................
............................................

§ 4o A concessão da isenção de que trata o inciso VI do caput deste artigo, para a modalidade mototáxi, limita-se a 6.500
(seis mil e quinhentos) veículos no Estado, distribuídos proporcionalmente entre os Municípios, de acordo com o número de
habitantes, conforme dispuser ato do Secretário de Estado da Fazenda, observado o seguinte:
............................................”(NR))

Art. 2 O dispositivo a seguir indicado do Decreto no 8.811, de 25 de novembro de 2016 , passa a vigorar com a seguinte
modificação:
“Art. 55 o .................................
.............................................
II – inciso II, a partir de 1 o de fevereiro de 2018.”(NR)

Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de julho de 2017, 129 o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 31-07-2017)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31-07-2017 ..