GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 8.969 DE 09 DE JUNHO DE 2017
Autoriza a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária a
celebrar os contratos temporários que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta dos Processos nos 201700005004302, 201700016002223 e 201700013001646,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária autorizada a celebrar, nos termos
da Lei no 13.664, de 27 de julho de 2000, especialmente da parte ﬁnal do art. 1 o e do inciso II do art. 9 o, observada a decisão proferida na ADI
no 81018, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, mediante processo seletivo simpliﬁcado, 08 (oito) contratos temporários de pessoal para
as funções de nível superior de Gestor de Engenharia, assim discriminados:
I – Engenheiro Civil: 04 (quatro) contratos de 40 (quarenta) horas semanais, com vencimento de R$ 4.100,00 (quatro mil e
cem reais);
II – Engenheiro Eletricista: 02 (dois) contratos de 40 (quarenta) horas semanais, com vencimento de R$ 4.100,00 (quatro mil
e cem reais);
III – Arquiteto: 02 (dois) contratos de 40 (quarenta) horas semanais, com vencimento de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem
reais).
Parágrafo único. O vencimento fixado dos contratos com fundamento no caput deste artigo não poderá ser superior ao valor
do subsídio dos Gestores de Engenharia integrantes do quadro de pessoal da Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP.
Art. 2o A execução deste Decreto ﬁca condicionada ao cumprimento do disposto no art. 16 da Lei Complementar federal no
101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), ﬁcando as despesas mensais, com as remunerações das contratações por ele
autorizadas, ﬁxadas em R$ 44.463,68 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e três reais e sessenta e oito centavos), a título de
vencimentos e encargos sociais.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, emGoiânia, 09 de junho de 2017, 129o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 12-06-2017)
(D.O. de 12-06-2017 - Suplemento) - ERRATA

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12-06-2017 e no Suplemento do D.O. de 12-06-23017 - ERRATA .