GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 9.150, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2018.


Decreta situação anormal, caracterizada como de emergência, nas áreas do Município
de Nova Roma afetadas por fortes inundações – 1.2.1.0.0 – COBRADE, conforme
Instrução Normativa no 01/2012 – do Ministério da Integração Nacional, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento na Lei
federal n o 12.340, de 1o de dezembro de 2010, no art. 7o, inciso VII, da Lei federal n o 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto federal n o
7.257, de 4 de agosto de 2010, e na Instrução Normativa no 01, de 24 de agosto de 2012, do Ministério da Integração Nacional, a qual trata
dos procedimentos e critérios para a decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública, tendo em vista o que consta do
Processo no 20180001000344 e

CONSIDERANDO as fortes chuvas que assolaram o Município de Nova Roma nos últimos dias, causando sérios danos e
prejuízos a toda a população, interditando estradas municipais, atingindo diversas comunidades rurais com o isolamento dos Povoados
Aurominas, Tapa Olho, Abobreira, Assentamento Ribeirão, Batatinha e Garimpo, prejudicando o transporte escolar de alunos de tais regiões
e o isolamento de famílias que vivem nessa área;
CONSIDERANDO o rompimento da Ponte sobre o Rio das Pedras, localizada na GO 241, que interliga os Municípios de
Nova Roma e Teresina de Goiás e também é via de acesso a diversos povoados do Município de Nova Roma e
CONSIDERANDO a necessidade de tomada de medidas urgentes e emergentes no Município em questão, para ﬁns de
contenção dos danos causados pelas chuvas ocorridas e pelas que estão na iminência de ocorrer;
D E C R E T A:
Art. 1o Fica declarada situação anormal provocada por desastre súbito – inundações-, caracterizada como SITUAÇÃO DE
EMERGÊNCIA, no Município de Nova Roma, em virtude das fortes precipitações hídricas que assolaram essa municipalidade, causando
sérios danos e prejuízos.
Parágrafo único. A situação de anormalidade declarada neste artigo é válida apenas para as áreas comprovadamente
afetadas pelo desastre, conforme Relatório nº 001/2017, emitido pelo Comando de Operações de Defesa Civil, Regional de Defesa
Civil/Posse, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, integrante do processo de declaração de situação de emergência do referido
Município.
Art. 2o Em decorrência das disposições do art. 1 o, os órgãos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC
– sediados neste Estado ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao Município afetado pelo desastre.
Art. 3o É conﬁrmada a mobilização do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil no âmbito do Estado, ﬁcando
autorizado a prestar apoio complementar ao Município atingido, mediante articulação com todos os órgãos e entidades do Governo Estadual e
a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil – CEDEC –do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.
Art. 4o São dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre,
de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários do desastre, desde que possam ser concluídas no prazo
máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização da emergência, vedada a prorrogação
dos contratos, nos termos do art. 24, inciso IV, da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, emGoiânia, 1º de fevereiro de 2018, 130º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 01-02-2018) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 01-02-2018 ..