GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO No 175, DE 15 DE JULHO DE 2008.


Abre créditos suplementares ao Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP -, no
valor global de R$ 2.600.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200800004010220 e nos termos dos arts. 9 o, 10, inciso I, alínea “d”, 11 e 12 da Lei n o 16.194, de 29 de janeiro de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP - 5 (cinco) créditos suplementares no valor
global de
R$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral
do Estado, a saber:
2950 - FUNDO ESTADUAL
FUNESP

DE

SEGURANÇA

PÚBLICA

–

06 128 1888 2.741 - Qualificação dos Profissionais de Segurança Pública
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

600.000,00

R$

1.500.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

300.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

100.000,00

06 181 1888 2.740 - Provimento de Materiais e Serviços de Uso Operacional no
Âmbito da Secretaria da Segurança Pública
3 (20) - Outras Despesas Correntes
06 183 1877 2.697 - Ouvidoria, Corregedoria e Inteligência – Instrumentos de
Integração e Controle

06 183 1877 2.698 - Integração da Gestão e do Atendimento
4 (20) - Investimentos
TOTAL....................

R$

100.000,00

R$

2.600.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
2950 - FUNDO ESTADUAL
FUNESP

DE

SEGURANÇA

PÚBLICA

06 181 1888 2.738 - Aparelhamento e Estruturação Administrativa
Promoção da Segurança Pública Integral

–

para

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

300.000,00

R$

1.500.000,00

R$

600.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

100.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

100.000,00

R$

2.600.000,00

06 181 1888 2.739 - Construção, Ampliação e Reforma de Unidades de
Segurança Pública
4 (20) - Outras Despesas Correntes
06 181 1888 2.740 - Provimento de Materiais e Serviços de Uso Operacional no
Âmbito da Secretaria da Segurança Pública
4 (20) - Investimentos
06 332 1888 2.742 - Socialização Interinstitucional e Motivação dos Proﬁssionais
de Segurança Pública

TOTAL....................
\Art. 2 o Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de julho de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 18-07-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18-07-2008.