GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 9.050, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017
Institui o Cartão de Pagamento do Governo de Goiás, no âmbito da administração direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo nº 201700013001919,
DECRETA
Art. 1º Este Decreto institui o Cartão de Pagamento do Governo de Goiás – CPGG –, como modalidade de pagamento das
despesas nele previstas, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual.
Art. 2º O CPGG é modalidade de pagamento emitido em nome do órgão ou da entidade respectivos, com características de
cartão corporativo, operacionalizado por instituição ﬁnanceira autorizada, utilizado exclusivamente pelo portador nele identiﬁcado, nos casos
discriminados em ato próprio da autoridade competente, respeitados os limites deste Decreto.
Art. 3º Para fins deste Decreto são assim definidas as competências das unidades e dos agentes seguintes:
I – Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento;
a) administrar a política do Cartão de Pagamento do Governo de Goiás;
b) autorizar o quantitativo de cartões a serem disponibilizados para cada ordenador de despesas;
c) expedir atos normativos necessários à execução deste Decreto;
II – Secretaria de Estado da Fazenda:
a) definir o limite de recursos financeiros que será disponibilizado para cada ordenador de despesas;
b) gerenciar a movimentação ﬁnanceira do CPGG na Conta Única do Estado em conjunto com a instituição ﬁnanceira
autorizada;
III – Instituição Financeira:
a) adequar sua plataforma de serviços ao CPGG, bem como a integração com os sistemas corporativos do Estado, para
que a movimentação ﬁnanceira seja realizada na Conta Única do Tesouro Estadual a partir de 01 de janeiro de 2018, nos termos da Lei
Complementar nº 121, de 21 de dezembro de 2015, do Decreto nº 8.853, de 20 de dezembro de 2016, e de instruções normativas expedidas
pela Secretaria da Fazenda;
b) disponibilizar de forma detalhada, tanto em portal especíﬁco na internet como em meio eletrônico, os dados das
movimentações dos cartões disponibilizados;
IV – ordenador de despesas:
a) realizar procedimentos inerentes à execução orçamentária e financeira dos cartões sob sua responsabilidade;
b) deﬁnir e controlar os valores limites de uso dos cartões sob sua responsabilidade, assim como o registro individual das
despesas em relação a cada servidor portador do cartão;
c) indicar os servidores que poderão portar o cartão;
d) autorizar a utilização do cartão, observadas as regras estabelecidas neste Decreto;
e) autorizar a concessão dos recursos nas modalidades previstas neste Decreto para instrumentalização por meio de cartão
de pagamento;
f) atestar a regularidade da aplicação dos recursos quando da prestação de contas feita pelo portador;
V – portador do cartão:


a) usar o cartão pessoalmente e somente para o pagamento das despesas autorizadas pelo respectivo ordenador;
b) providenciar registro de ocorrência policial e imediata comunicação à instituição ﬁnanceira e ao ordenador de despesas,
nas hipóteses de roubo, perda ou extravio do cartão;
c) restituir aos cofres públicos, no prazo de 03 (três) dias úteis, eventuais valores glosados de sua prestação de contas, sem
prejuízo das sanções cabíveis;
d) realizar prestações de contas nos prazos e formatos estabelecidos pela legislação regulamentadora da modalidade de
aquisição para cujo pagamento está sendo utilizado o cartão.
§ 1º Nas hipóteses de roubo, furto, perda ou extravio do cartão de que resulte prejuízo ao erário, a responsabilidade de seu
portador se estende até a data e hora da comunicação do fato à central de atendimento da instituição administradora do cartão.
§ 2º O ordenador de despesas responde solidariamente com o portador do cartão por eventual prejuízo causado aos cofres
públicos, caso tenha atestado a regularidade na aplicação dos recursos.
Art. 4º O CPGG poderá ser utilizado para pagamento de despesas que não se subordinam ao processo normal de aplicação
ou sujeitas ao regime de adiantamento, somente nos casos de:
I – despesas miúdas de pronto pagamento;
II – despesas com diárias e viagens;
III – despesas com salários de presos, internos e educandos;
IV – despesas urgentes, em razão de emergência ou calamidade pública;
V – despesas de caráter sigiloso ou reservado;
VI – despesas com compras e serviços especiais;
VII – despesas com fomento à pesquisa;
VIII – despesas com os programas estaduais Dinheiro Direto nos Quartéis e Delegacias (PDDQD), Dinheiro Direto na
Unidade Prisional (PDDUP) e Dinheiro Direto na Escola – PROESCOLA.
§ 1º Para efeitos deste Decreto, são consideradas:
I – despesas miúdas de pronto pagamento, as que alcançarem até 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23,
inciso II, alínea “a”, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
II – despesas sujeitas ao regime de adiantamento, aquelas a que se referem o art. 68 da Lei federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, e a Lei estadual nº 16.434, de 16 de dezembro de 2008 ;
III – despesas urgentes, aquelas de difícil previsão, cuja não-realização imediata poderá causar prejuízo à Fazenda Pública
ou interromper o curso de atendimento de serviços ou atividades a cargo do órgão responsável;
IV – despesas de caráter sigiloso, as relacionadas com dados ou informações cujo conhecimento irrestrito ou divulgação
possa acarretar risco à segurança do Estado e da sociedade;
V – despesas de caráter reservado, aquelas efetuadas com diligências que exigem determinado grau de sigilo, por limitado
período de tempo, nas atividades de inteligência e investigação policial e criminal efetuadas no âmbito das Polícias Civil e Militar, do Ministério
Público, do Fisco estadual e do órgão gestor do Sistema Prisional e de Justiça, bem cômoda Secretaria de Estado da Casa Militar.
§ 2º O pagamento de diárias com recursos das modalidades previstas neste Decreto deve enquadrar-se às situações
previstas no inciso III do § 1º deste artigo.
§ 3º Consideram-se despesas com compras e serviços especiais aquelas realizadas no âmbito das relações públicas, em
todos os níveis, por intermédio da unidade administrativa específica.
§ 4º O pagamento com recursos via CPGG é limitado:
I – para as despesas miúdas de pronto pagamento, à importância fixada no inciso I do § 1º deste artigo;
II – para as demais despesas previstas neste Decreto, a duas vezes a importância estipulada no inciso I deste parágrafo.
§ 5º Não estão sujeitas aos limites estabelecidos neste artigo as despesas de caráter sigiloso ou reservado, de fomento à


pesquisa, bem como as decorrentes dos programas PDDQD, PDDUP e PROESCOLA, devendo o responsável pela concessão dos recursos
justificar sua utilização quando tais despesas excederem aqueles limites.
§ 6º Excepcionalmente e mediante justiﬁcativa, ﬁca o ordenador de despesas autorizado a conceder recursos em valor
superior ao fixado no inciso II do § 1º deste artigo.
§ 7º Fica vedada a aceitação pelo portador de qualquer acréscimo no valor da despesa decorrente da utilização do CPGG.
§ 8º Não será admitida a cobrança de taxas de adesão, manutenção, anuidade ou sobre quaisquer outras despesas
decorrentes da obtenção ou do uso do CPGG, salvo em se tratando das referentes a sua utilização no exterior.
§ 9º É vedado o pagamento com recursos do CPGG de despesas:
I – com material permanente;
II – com pessoal;
III – de caráter continuado;
IV – de caráter fracionado.
§ 10. Excetuam-se da vedação do inciso I do § 9º deste artigo despesas de caráter sigiloso ou reservado, de fomento à
pesquisa, bem como as decorrentes dos programas PDDQD, PDDUP e PROESCOLA.
Art. 5º No processo de concessão dos recursos destinados a pagamentos na modalidade do CPGG serão observados, no
que couber, os elementos constantes do art. 3º do Decreto nº 6.907, de 30 de abril de 2009, em especial sobre a obrigatoriedade de realização
de empenho prévio em dotação orçamentária própria da unidade.
§ 1º Os valores deﬁnidos pelo ordenador de despesas para utilização e registro do CPGG, de forma consolidada no órgão
ou na entidade e/ou individualizada para cada um dos portadores de cartão por ele autorizado, deverão subordinar-se ao limite orçamentário,
bem como ao das cotas financeiras destinadas ao respectivo órgão.
§ 2º A unidade gestora não poderá autorizar a realização de despesas sem previsão dos correspondentes recursos
financeiros.
§ 3º Excetua-se das prescrições do caput a obrigação prevista no inciso II do § 1º do art. 3º do Decreto nº 6.907, de 30 de
abril de 2009, cujo detalhamento será comprovado por meio das contas contábeis de Disponibilidade Detalhada de Recursos – DDR da Conta
Única.
Art. 6º A aplicação dos recursos na modalidade prevista neste Decreto dar-se-á em até 60 (sessenta) dias contados de sua
liberação, salvo prazo diverso estabelecido por meio de legislação específica.
§ 1º O pagamento das despesas relacionadas no § 1º do art. 4º deste Decreto e autorizadas na liberação dar-se-á por meio
do cartão, em função de débito, utilizando-se senha pessoal e intransferível fornecida ao portador pela instituição financeira.
§ 2º O pagamento das despesas previstas neste artigo poderá ser realizado mediante saque, desde que devidamente
justificada, pelo portador do cartão, a não-utilização da rede afiliada do CPGG.
§ 3º O prazo para aplicação dos recursos concedidos não pode ultrapassar o antepenúltimo dia útil do exercício ﬁnanceiro
de sua concessão, exceto para a realização de despesas com serviços de segurança pessoal e provimento dos meios de transporte do Chefe
do Poder Executivo estadual.
Art. 7º São vedados a concessão de recurso e o fornecimento de cartão:
I – ao servidor responsável por duas aplicações de recursos ainda por ele não comprovadas;
II – para cobrir despesas já realizadas;
III – ao servidor em alcance, assim considerado aquele que:
a) deixar de prestar contas no prazo estabelecido;
b) aplicar os recursos em desacordo com a legislação;
c) der causa a perda ou extravio do cartão, dano ou prejuízo ao Erário ou tenha praticado ato ilegal, ilegítimo ou
antieconômico;
d) que esteja respondendo a processo administrativo disciplinar.


Art.8º O portador do cartão responsável pelos recursos deve prestar contas ao setor ﬁnanceiro do órgão ou da entidade
concedente em até 15 (quinze) dias após o término do prazo para sua aplicação.
§ 1º A prestação de contas pode ser efetuada no mesmo processo de concessão de que trata o art. 5º deste Decreto,
devendo conter, além dos documentos previstos:
I – primeira via dos comprovantes de pagamentos efetuados com os recursos, atestados por servidor que não seja o
tomador deles;
II – escrituração da movimentação dos recursos, com a demonstração contábil dos débitos e créditos decorrentes dos
valores recebidos e das movimentações efetuadas;
III – relação dos saques e pagamentos emitidos, contendo data, número, beneficiário e valor;
IV – extrato do cartão emitido pela instituição ﬁnanceira responsável pelo CPGG, com todas as operações de ingresso e
saída de numerário referente a entrega, movimentação e saldo do cartão.
§ 2º É dispensada a apresentação de certidão negativa de débitos das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, do
Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS –, na prestação de contas relativas a
despesas miúdas de pronto pagamento.
Art. 9º Compete ao ordenador de despesas a adoção de medidas administrativas para apuração de irregularidades
evidenciadas na prestação de contas, inclusive a instauração de tomada de contas especial, sob pena de responsabilidade solidária.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o prazo fica acrescido em 60 (sessenta) dias.
Art. 10. As despesas de caráter sigiloso ou reservado devem ser objeto de prestação de contas reservada, disponibilizada
somente ao ordenador de despesas e aos órgãos de controle interno e externo, aos quais é transferido sem qualquer ressalva o sigilo das
informações respectivas.
§ 1º Os servidores e as autoridades que analisarem as informações devem possuir credencial de sigilo necessária para
tratar dos dados que as compõem, sendo-lhes aplicáveis as sanções administrativas, civis e penais cabíveis, no caso da divulgação
desautorizada daqueles dados.
§ 2º A análise das contas e dos documentos nelas exarados deve respeitar o grau de sigilo das informações.
§ 3º Os dados informatizados devem ser mantidos nas mesmas condições de quaisquer despesas, podendo sua integração
aos demais dados da execução ﬁnanceira e orçamentária contemplar código especíﬁco de sigilo para evitar a divulgação, exclusivamente em
relação aos dados do objeto da aquisição e ao fornecedor.
§ 4º Quando necessário o anonimato do beneﬁciário do pagamento, caberá ao tomador dos recursos a comprovação da
despesa, mediante simples declaração aprovada pelo titular do órgão ou da entidade.
§ 5º O processo de prestação de contas reservadas deve ser mantido sob guarda da unidade responsável pela concessão
dos recursos e sua tramitação deve dar-se em envelope lacrado.
Art. 11. Para ﬁns de aplicação de testes da plataforma eletrônica disponibilizada pela instituição ﬁnanceira contratada, ﬁca
autorizada, até 30 de abril de 2018, adoção, pelas Secretarias de Estado de Gestão e Planejamento e da Fazenda, da modalidade de cartão
de débito pré-pago.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.186, de 19-03-2018.

Art. 11. Para ﬁns de aplicação de testes da plataforma eletrônica disponibilizada pela instituição ﬁnanceira contratada, ﬁca
autorizada, até 31 de dezembro de 2017, às Secretarias de Estado de Gestão e Planejamento e da Fazenda, adoção da modalidade de cartão
de débito “pré-pago”.
Parágrafo único. A modalidade de cartão “pré-pago” consiste em processo de concessão de numerário a servidor público,
nos moldes da legislação de regência, no qual os recursos serão transferidos previamente à instituição ﬁnanceira contratada a título de carga
no CPGG, por meio de empenho e pagamento, para seu posterior uso pelo portador.
Art. 12. Fica autorizada a utilização do CPGG como modalidade de pagamento para Fundo Rotativo, atendidas as seguintes
condições:
I – os recursos de Fundo Rotativo dos órgãos e das entidades deverão ser mantidos na Conta Única do Tesouro Estadual e
identificados por meio de contas contábeis de Disponibilidade Detalhada de Recursos – DDR;
II – observância aos requisitos de aplicação e prestação de contas previstos na Lei Complementar nº 64, de 16 de


dezembro de 2008, salvo quanto àqueles estabelecidos nos arts. 10, §§ 3º e 4º, e 16, incisos IV, IX e X, do Decreto nº 6.962, de 29 de julho de
2009, sendo necessária a abertura de conta bancária específica, como previsto em seu art. 6º.
Parágrafo único. Fica autorizado, em caráter excepcional, o saque de recursos para pagamento de despesas autorizadas
na lei de instituição do fundo rotativo, devendo ser justificado na respectiva prestação de contas.
Art. 13. Os órgãos e as entidades deverão adotar, a partir de 01 de maio de 2018, o CPGG como modalidade de pagamento
para os instrumentos previstos neste Decreto.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.186, de 19-03-2018.

Art. 13. Os órgãos e as entidades deverão adotar, a partir de 01 de janeiro de 2018, o CPGG como modalidade de
pagamento para os instrumentos previstos neste Decreto.
Art. 14. Fica preservado o procedimento da execução orçamentária e ﬁnanceira previsto na legislação de cada modalidade
de transferência dos recursos.
Art. 15. A Controladoria-Geral do Estado deverá ter acesso irrestrito aos extratos e às informações do CPGG, bem como à
base de dados eletrônica a ser disponibilizada pela instituição financeira, para fins de transparência e fiscalização.
Art. 16. A Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento ﬁca autorizada a editar normas complementares para a execução
deste Decreto.
Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 18. Fica revogado o Decreto nº 6.966, de 20 de agosto de 2009.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de setembro de 2017, 129 o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 20-09-2017)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20-09-2017 .