GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 194, DE 15 DE ABRIL DE 2014

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à SECRETARIA DA FAZENDA, no
valor de R$ 82.992.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "e", e 11 da Lei nº 18.366, de 10 de janeiro de 2014,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DA FAZENDA 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 82.992.000,00 (oitenta e dois
milhões, novecentos e noventa e dois mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o
quadro 1, abaixo relacionado.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso IV do § 1º do art.
43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de operação de crédito interna em conformidade com a Lei nº 17.481, de 08
de dezembro de 2011.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de Abril de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela
José Taveira Rocha

(D.O. de 16-04-2014) - Suplemento

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2300 - SECRETARIA DA FAZENDA
2302 - ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

28 843 0000 7.013

DESCRIÇÃO
DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

OBRIGAÇÕES
CONTRATUAIS
E
INSTRUMENTO
DE NOVAÇÃO
6 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
ENTRE O
ESTADO E A
CELGPAR E
SUAS
SUBSIDIÁRIAS

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 117.008.000,00

R$
200.000.000,00

R$ 82.992.000,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 82.992.000,00

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 16-04-2014.

FONTE

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