GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.606, DE 29 DE MARÇO DE 2007.
- Revogado pelo Decreto nº 8.092, de 12-02-2014.

Legenda :
Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada
Fixa o percentual da gratiﬁcação pela execução de atividades insalubres para os
servidores da Secretaria de Estado da Saúde.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do art. 9º da Lei nº
15.337, de 1º de setembro de 2005, e tendo em vista o que consta do Processo nº 200600033003493,
DECRETA:
Art. 1º A gratiﬁcação pela execução de atividades insalubres, prevista no art. 7º da Lei nº 15.337, de 1º de setembro de
2005, será concedida ao servidor da Secretaria de Estado da Saúde da seguinte forma:
I – 40% (quarenta por cento), correspondente ao grau de insalubridade máximo, para o servidor lotado no Hospital de
Urgências de Goiânia, Hospital de Urgências de Aparecida de Goiânia, Hospital de Doenças Tropicais, Hospital Materno-Infantil e Laboratório
Central de Saúde Pública;
- Redação dada pelo Decreto nº 6.824, de 05-11-2008.

I - 40% (quarenta por cento), correspondente ao grau de insalubridade máximo, para o servidor lotado no Hospital de
Urgências de Goiânia, Hospital de Doenças Tropicais e Laboratório Central de Saúde Pública;
II - 20% (vinte por cento), correspondente ao grau de insalubridade médio, para o servidor lotado nos demais hospitais da
Secretaria de Estado da Saúde, Hemocentros e Laboratórios de Saúde Pública Estadual;
III - 10% (dez por cento), correspondente ao grau de insalubridade mínimo, para o servidor lotado nas Unidades
Ambulatoriais;
IV - 30% (trinta por cento), correspondente ao grau de insalubridade especíﬁco, para o servidor lotado no Hospital de
Dermatologia Sanitária / Colônia Santa Marta.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de março de 2007, 119º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 04-04-2007)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.04.2007.