GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 9.146, DE 26 DE JANEIRO DE 2018.


Altera o Decreto Nº 7.531, de 29 de dezembro de 2011, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo no 201700016006055,
D E C R E T A:
Art. 1º O Decreto nº 7.531, de 29 de dezembro de 2011, que institui, na Secretaria de Estado da Segurança Pública e
Justiça, a Medalha da Ordem do Mérito da Segurança Pública e Justiça Governador Mauro Borges Teixeira, passa a vigorar com as
alterações abaixo especificadas:
I – a Ementa passa a ter a seguinte redação:
"Institui, na Secretaria de Estado da Segurança Pública, a Medalha da Ordem do Mérito da Segurança Pública Governador
Mauro Borges Teixeira e dá outras providências." (NR)
II – os dispositivos a seguir discriminados passam a vigorar com alterações, ﬁcando o parágrafo único do art. 6º
renumerado para § 1º, acrescendo-lhe ainda o § 2º:
"Art. 1º Fica instituída, na Secretaria de Estado da Segurança Pública, a Medalha da Ordem do Mérito da Segurança
Pública Governador Mauro Borges Teixeira, destinada a agraciar autoridades públicas e demais pessoas físicas, civis e
militares, inclusive servidores da Pasta, que, reconhecida e efetivamente, tenham colaborado com a segurança pública no
Estado de Goiás.
Art. 2º …………………………………………
Parágrafo único. As medalhas previstas nos incisos I a III deste artigo, classiﬁcadas como do mais alto grau, grau
intermediário e grau inicial, respectivamente, serão concedidas anualmente, por ocasião do aniversário de criação da
Secretaria da Segurança Pública (Lei nº 3.999, de 14 de novembro de 1961), por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º A Medalha da Ordem do Mérito da Segurança Pública Governador Mauro Borges Teixeira, criada pelo art. 1o,
constitui-se na mais alta comenda concedida pela Secretaria de Estado da Segurança Pública, devendo o Regulamento
dispor sobre a atribuição de pontos positivos, registrados nos assentamentos funcionais dos servidores da Pasta,
necessários à aferição do mérito de cada um, para efeito de concessão de medalha.
...........................................................
Art. 5º O Governador do Estado de Goiás é o Grão-Mestre da Ordem do Mérito da Segurança Pública Governador Mauro
Borges Teixeira.
Art. 6º As condecorações serão feitas pelo Titular da Secretaria de Estado da Segurança Pública, ad referendum do GrãoMestre da Ordem, mediante indicação do Conselho da Ordem do Mérito da Segurança Pública Governador Mauro Borges
Teixeira.
§ 1º O Conselho da Ordem do Mérito da Segurança Pública Governador Mauro Borges Teixeira, presidido pelo Titular da
Pasta, será integrado pelo Chefe de Gabinete, pelo Superintendente Executivo e pelo Assistente Policial Militar, todos da
Secretaria da Segurança Pública, como membros natos, e por 02 (dois) membros transitórios, um civil e um militar,
escolhidos anualmente pelo seu presidente.
§ 2º Aos membros natos do Conselho cabe o grau de Comendador.
.....................................................................
Art. 9 º A entrega das medalhas será feita em solenidade pública anual, presidida pelo Secretário de Estado da Segurança
Pública.
....................................................................." (NR)

Art. 2 º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de janeiro de 2018, 130º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 29-01-2018)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-01-2018 .