GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 16, DE 19 DE MARÇO DE 2008.

Abre créditos suplementares ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás –
DETRAN/GO - no valor global de R$ 13.147.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nO 200800025000529 e nos termos dos arts. 9º e 10, inciso I, alínea “a”, 11 e 12 da Lei nO 16.194, de 29 de janeiro de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1O Ficam abertos ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás – DETRAN/GO - 3 (três) créditos suplementares no
valor global de R$ 13.147.000,00 (treze milhões, cento e quarenta e sete mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5901 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
GOIÁS – DETRAN/GO

TRÂNSITO

DE

06 122 1848 2.472 - Cursos de Treinamento e Reciclagem

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

500.000,00

R$

5.647.000,00

R$

7.000.000,00

R$

13.147.000,00

06 122 1849 2.373 - Apoio às unidades de Atendimento dos Serviços de
Trânsito

3 (20) - Outras Despesas Correntes

06 367 1848 2.105 - Campanhas Educativas de Trânsito

3 (20) - Outras Despesas Correntes

TOTAL....................

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1O do art.
43 da Lei federal n O 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações totais das dotações abaixo discriminadas:
5901 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
GOIÁS - DETRAN/GO

TRÂNSITO

DE

06 452 1849 1.201 - Construção,
Ampliação e/ou Implantação da Sede
Administrativa do Detran

4 (20) - Investimentos

R$

6.460.000,00


99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência

9 (20) - Reserva de Contingência

TOTAL...................

R$

6.687.000,00

R$

13.147.000,00

Art. 2O Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de março de 2008, 120º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O de 26-03-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-03-2008.