GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 29, DE 27 DE MARÇO DE 2007.
Abre crédito suplementar à Secretaria da Educação, no valor de R$ 1.058.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200700005000213 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "b", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.953, de 18 de janeiro de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria da Educação 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 1.058.000,00 (um milhão e
cinqüenta e oito mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

2200 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
2201 - Gabinete do Secretário da Educação
12 122 1040 1.064 - Equipamento e Reequipamento de UE do Ensino
Fns/Méd/Esp/Prof/Eja e Prédios Educacionais
4 (80) - Investimentos

R$

1.058.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente dos Convênios nºs 840040/2006 e 840085/2006, que entre si celebram o
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e o Estado de Goiás, representado pela Secretaria da Educação, com a
interveniência dos Municípios de Buritinópolis/GO, Monte Alegre de Goiás/GO e Simolândia/GO.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de março de 2007, 119º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 27-03-2007) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.03.2007.