GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 01, DE 31 DE JANEIRO DE 2006.
Abre créditos especiais ao Fundo Estadual de Desenvolvimento da Região Norte FUNORTE, no valor global de R$ 1.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 28236645/2006 e nos termos do art. 8º da Lei nº 15.520, de 05 janeiro de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos ao Fundo Estadual de Desenvolvimento da Região Norte - FUNORTE, 2 (dois) créditos especiais no
valor global de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a saber:

2757 - FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO
NORTE - FUNORTE
04 122 1024 2.604 - Gerenciamento e Desenvolvimento de Ações na Região Norte
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

4 (00) - Investimentos

R$

800.000,00

R$

1.000.000,00

TOTAL..................

200.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente da anulação parcial da dotação abaixo discriminada:

2700 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
2702 - Encargos Gerais do Estado
99 999 0000 9.000 - Reserva de Contingência
9 (00) - Reserva de Contingência

R$

1.000.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 31 de janeiro de 2006, 118º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira
(D.O. de 03-02-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.02.2006.