ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.300, DE 7 DE ABRIL DE 2022
Institui o auxílio-saúde no âmbito da Defensoria
Pública do Estado de Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o auxílio-saúde no âmbito da Defensoria Pública do Estado
de Goiás – DPE-GO.
Parágrafo único. O auxílio-saúde será concedido às defensoras e defensores
públicos, e às servidoras e servidores na Defensoria Pública do Estado de Goiás, incluindo as
servidoras e servidores comissionados e absorvidos em cessão.
Art. 2º O auxílio-saúde destina-se a subsidiar despesa médica, hospitalar,
odontológica, psicológica e farmacêutica realizada por defensoras e defensores públicos, e pelas
servidoras e servidores.
Parágrafo único. O auxílio-saúde possui caráter indenizatório, não se
incorporando, em qualquer hipótese, ao subsídio e à remuneração mensal.
Art. 3º As defensoras e defensores públicos, servidoras e servidores não farão jus
ao auxílio-saúde nas seguintes hipóteses:
I – licença– prêmio;
II – licença para o serviço militar;
III – licença para tratar de interesses particulares;
IV – licença por motivo de afastamento do cônjuge;
V – licença para atividade política;
VI – licenças e afastamentos não remunerados.


Art. 4º O valor unitário mensal do auxílio-saúde não poderá exceder a 4% (quatro
por cento) do vencimento do cargo de Defensor Público do Estado de Goiás de Primeira
Categoria, será balizado em ato da Defensoria Pública-Geral segundo a capacidade orçamentária
financeira e pago juntamente com a remuneração ou subsídio devido a cada mês.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas com recursos
orçamentários da Defensoria Pública do Estado de Goiás.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir do mês subsequente.
Goiânia, 7 de abril de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS

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Este texto não substitui o publicado no D.O de 08/04/2022