GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 428, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005.
Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP, no
valor global de R$ 6.700.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, em exercício, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o
que consta do Processo nº 27701905/2005 e nos termos dos arts. 9º e 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.075, de 11 de janeiro
de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP, 2 (dois) créditos suplementares no valor global
de R$ 6.700.000,00 (seis milhões e setecentos mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a
saber:

5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

3.500.000,00

R$

3.200.000,00

R$

6.700.000,00

26 782 1011 2.032 - Conservação Emergencial, Sinalização e Física da Malha
Rodoviária
3 (20) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
04 122 1019 1.006 - Construção, Ampliação e Reforma de Próprios Públicos
4 (20) - Investimentos

R$

150.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

1.200.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

130.000,00

5 (20) - Inversões Financeiras

R$

400.000,00

R$

1.000.000,00

R$

320.000,00

R$

3.500.000,00

R$

6.700.000,00

04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo

26 782 1011 2.032 - Conservação Emergencial, Sinalização e Física da Malha
Rodoviária
4 (20) - Investimentos
26 782 1050 1.061 - Implantação, Pavimentação, Acessos, Obras de Artes
Especiais e Reabilitação da Malha Rodoviária
3 (20) - Outras Despesas Correntes
26 782 1050 1.203 - Pavimentação do Trecho da GO-333 - Rio Verde / Paraúna Extensão 60 Km
4 (00) - Investimentos
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .


Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de dezembro de 2005, 117º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 14-12-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.12.2005.