GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 93, DE 26 DE MAIO DE 2006.
Abre créditos suplementares à Secretaria-Geral da Gestão, no valor global de R$
1.650.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200600005001055 (28739620/2006) e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "a", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.560, de 16 de janeiro
de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Secretaria-Geral da Gestão 3 (três) créditos suplementares no valor global de R$ 1.650.000,00 (um
milhão, seiscentos e cinqüenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

1700 - SECRETARIA-GERAL DA GESTÃO
1701 - Gabinete do Secretário-Geral da Gestão
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

750.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

750.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

150.000,00

R$

1.650.000,00

04 122 4012 4.012 - Manutenção e Conservação do Palácio das Esmeraldas

TOTAL.................

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação abaixo discriminada:

2700 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
2702 - Encargos Gerais do Estado
99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência
9 (00) - Reserva de Contingência

R$

1.650.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de maio de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 30-05-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.05.2006.