GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.632, DE 07 DE AGOSTO DE 2002.
- Vide Decreto nº 5.699, de 26-12-2002.
- Rerratificado pelo Decreto nº 5.731, de 06-03-2003 .
- Vide Decreto nº 5.782, de 27-06-2003.

Dispõe sobre intervenção estadual no Município de Águas Lindas de Goiás e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos dos arts. 35, inciso II e III, e 36, § 1°, da Constituição Federal, e
dos incisos II e III do art. 61, "caput", e de seus §§ 1°, inciso I, e 2° da Constituição do Estado, tendo em vista a Resolução n. 05491/02, de 2
de agosto de 2002, do Tribunal de Contas dos Municípios, e a Representação contida no Ofício n. 680, de 2 de agosto de 2002, do
Presidente daquela Corte, constantes do Processo n. 21422028, onde se acha evidenciado que o Prefeito de Águas Lindas de Goiás não
vem prestando contas regularmente, na forma da lei, tendo, inclusive, os balancetes alusivos aos meses de fevereiro a junho e outubro a
dezembro de 2001 sido rejeitados por conterem irregularidades graves, como também não vem aplicando o mínimo, exigido por lei, da receita
municipal, na manutenção e no desenvolvimento do ensino,
D E C R E T A:
Art. 1°. Fica o Município de Águas Lindas de Goiás sob a intervenção do Estado, até 31 de dezembro de 2002, a contar
desta data, limitada a medida ao âmbito do Poder Executivo, sendo, em consequência, afastado de seu cargo o Prefeito Municipal.
Art. 2°. É nomeado interventor estadual no Município de Águas Lindas de Goiás Cézar Gomes da Silva, que substituirá o
Prefeito e exercerá a Chefia do Poder Executivo durante o período da intervenção.
Art. 3°. Sem prejuízo de sua imediata execução, este decreto será submetido à apreciação da Assembléia Legislativa, na
forma constitucionalmente exigida.
Art. 4°. Este decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de agosto de 2002, 114° da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
(D.O. 07-08-2002)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.8.2002.