ESTADO DE GOIÁS

PORTARIA ORÇAMENTÁRIA Nº 547/2021 – ECONOMIA
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com
fundamento no Processo nº 202100031000932, e nos termos do art. 1º e 2º da Lei nº 21.186, de
30 de novembro de 2021,
RESOLVE:
Art. 1º Fica aberto à Agência Goiana de Habitação S/A – AGEHAB 01 (um) crédito
especial no valor R$ 30.000.000,00 (Trinta milhões de reais) para adequação de dotação
consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1 que acompanha esta
Portaria.
Parágrafo único. Os recursos necessários para possibilitar a abertura do crédito
especial autorizado no art. 1º são os caracterizados no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientesde anulação parcial ou total de dotação
orçamentária, conforme quadro 2 que acompanha esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, em Goiânia, 01
dedezembro de 2021.
CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
3194 - AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO S/A - AGEHAB


SUPLEMENTAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

VALOR

2021.3194.16.482.1032.2248.03.156.90 30.000.000,00
VALOR A SUPLEMENTAR

VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
30.000.000,00

QUADRO 2

REDUÇÃO
3194 - AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO S/A - AGEHAB
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

VALOR

2021.3194.16.482.1032.2116.03.156.90 30.000.000,00
VALOR A REDUZIR

30.000.000,00

VALOR TOTAL A REDUZIR
30.000.000,00
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 30/12/2021