GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO NO 218, DE 30 DE OUTUBRO DE 2007.

Abre crédito suplementar à Secretaria da Fazenda, no valor de R$ 276.395.503,25.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nO 200700004017251 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "b", e §§ 1o e 2o, da Lei nO 15.953, de 18 de janeiro de 2007.
D E C R E T A:
Art. 1O Fica aberto à Secretaria da Fazenda 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 276.395.503,25 (duzentos e setenta
e seis milhões, trezentos e noventa e cinco mil, quinhentos e três reais e vinte e cinco centavos), para reforço de dotação consignada no
vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2300 -SECRETARIA DA FAZENDA
2303 -Transferências Constitucionais e/ou Legais
28 845 0000 7.006 - Transferências Constitucionais a Municípios
3 (00) -Outras Despesas Correntes

R$

260.631.448,38

3 (04) -Outras Despesas Correntes

R$

15.764.054,87

R$

276.395.503,25

T O T A L . . . . . . . . . .. . . . . . . .

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1O do art. 43
da Lei federal nO 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação por tendência.
Art. 2O Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de outubro de 2007, 119 O da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O de 12-11-2007) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 12-11-2007.