GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 309, DE 29 DE SETEMBRO DE 2005.
Abre crédito suplementar à Secretaria da Fazenda, no valor de R$ 2.200.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 27305724/2005 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1 o e 2o, da Lei n o 15.075, de 11 de janeiro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Secretaria da Fazenda 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e
duzentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

2300 - SECRETARIA DA FAZENDA
2301 - Gabinete do Secretário da Fazenda
04 122 4001 4.001-

Apoio Administrativo
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

2.200.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

2300 - SECRETARIA DA FAZENDA
2303 - Transferências Constitucionais e/ou Legais
12 361 0000 7.007 - Transferências ao FUNDEF (Lei Federal no 9.424/96)
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

2.200.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de setembro de 2005, 117o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira
(D.O. de 04-10-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.10.2005.