GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 8.223, DE 07 DE AGOSTO DE 2014.
Declaração de utilidade pública, para efeito de instituição de servidão de passagem da
área que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 201400013001656, notadamente do Despacho AG nº 003123/2014, da Procuradoria-Geral do Estado, e nos termos dos arts. 2º,
3º, 5º, alíneas “d” e “h”, 6º,15 e 40 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
DECRETA:
Art. 1º - É declarada de utilidade pública, para efeito de instituição de servidão de passagem em favor da SANEAMENTO
DE GOIÁS S/A – SANEAGO-, sociedade de economia mista, com sede nesta Capital, criada pela Lei estadual nº 6.680, de 13 de setembro
de 1967, concessionária dos serviços de água e esgoto sanitário, a área abaixo descrita, destinada à faixa de servidão para proteção,
operação, ampliação, manutenção, e acesso à Rede Coletora, com as seguintes confrontações:
Denominação do imóvel: Faixa de Servidão para a Rede Coletora
Proprietário: CHATER PARTICIPAÇÕES LTDA.
Superfície: 323,88m²
Matrícula nº: 17.741 do CRI da 2ª Circunscrição da Comarca de Goiânia
Situação e Limites: É constituído de 01 (um) trecho, através de uma faixa de 6,0 (seis) metros de largura localizada às
margens do Córrego Fundo, dentro dos seguintes limites e confrontações:
TRECHO 01: Matrícula nº 17.741 (Chácara 042), propriedade de CHATER PARTICIPAÇÕES LTDA, com área de
323,88m²; começa no M-01, de coordenadas UTM: E=677.816,575 e N=8.161.985,923, cravado na confrontação com a RUA PN-7; daí segue
pelo eixo da faixa de servidão de 6,0 (seis) metros de largura, com o seguinte azimute verdadeiro e distância: 157°29’30” e 53,97 metros,
indo até o marco M-02, cravado na confrontação com a RUA JH-32, ponto final da descrição.
Art. 2º - Nos termos do art. 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei nº 2.786, de 21
de maio de 1956, ﬁca o expropriante autorizado a alegar caráter de urgência para o ﬁm de imissão na posse do imóvel declarado de utilidade
pública por este Decreto.
Art. 3º - A SANEAMENTO DE GOIÁS S/A – SANEAGO- promoverá as medidas administrativas e judiciais necessárias à
execução deste Decreto, com recursos próprios.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de agosto de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 11-08-2014)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-08-2014.