GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 78, DE 17 DE MAIO DE 2007.

Abre créditos suplementares à Secretaria da Educação, no valor global de R$
1.904.102,02.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200700006014290 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "b", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.953, de 18 de janeiro de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Secretaria da Educação 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 1.904.102,02 (um
milhão, novecentos e quatro mil, cento e dois reais e dois centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do
Estado, a saber:

2200 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

2201 - Gabinete do Secretário da Educação
12 122 1040 1.063 - Construção/Ampliação/Reforma e Adequação das Unidade de
Ensino Fnd / Méd / Esp / Prof / Eja e Prédios Públicos
4 (80) - Investimentos

R$

948.284,71

R$

955.817,31

R$

1.904.102,02

12 122 1040 1.064 - Equipamento e Reequipamento de UE do Ensino Fns / Med /
Esp / Prof / Eja e Prédios Educacionais

4 (80) - Investimentos

TOTAL.................

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art.
43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente dos termos aditivos dos Convênios n0 122, 130, 136, 137 e 138/2001, que
entre si celebram o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e o Estado de Goiás, representado pela Secretaria da
Educação.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de maio de 2007, 119 O da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
Milca Severino Pereira
(D.O. de 22-05-2007)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.05.2007.