ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.120, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021
Declara de utilidade pública a entidade que
especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE PADRE BERNARDO-GO, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
sob o nº 34.521.244/0001-31, com sede no Município de Padre Bernardo-GO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 05 de outubro de 2021, 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
DIEGO SORGATTO
Deputado Estadual

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Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 05/10/2021