GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.622, DE 05 DE JULHO DE 2002.
Altera o Decreto nº 5.608 , de 25 de Junho de 2002, nas partes

que especifica .

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS , no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
DECRETA :
Art. 1º - O Decreto nº 5.608, de 25 de junho de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - os incisos V, “ caput ” , e VI do art. 3º ficam assim redigidos :
“Art. 3º...........................................................................................
......................................................................................................
V - no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN -GO , os ocupantes de cargos identiﬁcados
pelos níveis:
.......................................................................................................
VI - no âmbito do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO, os
ocupastes dos cargos identiﬁcados pelos níveis A-1, A-2,M -1 e M-2, no valor unitário de R$ 130,00 (cento e trinta reais) e os de Fiscal
de Previdência , no valor de R$177,36 ( cento e setenta e sete reais e trinta e seis centavos)
..............................................................................................”
II - ao art. 6º é acrescido o seguinte incisos:
Art. 6º ...................................................................................
..............................................................................................
III - poderá ser dispensada por ato de vontade do servidor que, por qualquer motivo, entendê-la prejudicial aos
seus interesses, hipótese em que deverá manifestar a sua opção, por escrito, pela gratiﬁcação de representação especial que vinha
percebendo, pelo prazo estabelecido na legislação pertinente”.
III - a alínea “ d “ do inciso I do art. 9º passa a ter a seguinte redação:
“ Art. 9º...................................................................................
I -............................................................................................
...............................................................................................
d) inciso II, alíneas “e” a “j” , a partir da 1º de setembro;
Art. 2º . Este decreto entra em vigor na data de sua publicação , retroagindo , porém , seus efeitos a 1º de julho de
2002.
PALÁCIO DO GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de julho de 2002 , 114º da Republica.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Walter José Rodrigues
Jônathas Silva
(D.O. de 24-07-2002
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.7.2002.