GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 402, DE 27 DE OUTUBRO DE 2004.
Abre créditos suplementares ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do
Estado de Goiás - IPASGO, no valor global de R$ 37.474.570,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 25394673/2004 e nos termos do art. 10, inciso I, alíneas "a", "b" e "d", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 14.681, de 16 de janeiro de 2004,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO 4 (quatro)
créditos suplementares no valor global de R$ 37.474.570,00 (trinta e sete milhões, quatrocentos e setenta e quatro mil, quinhentos e setenta
reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

5301 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS
SERVIDORES DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO
04 122 4001 4.001 - Programa de Apoio Administrativo
1 (20) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

300.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

1.300.000,00

R$

1.300.000,00

R$

34.574.570,00

R$

37.474.570,00

09 272 0000 7.001 - Encargos com Inativos e Pensionistas
1 (20) - Pessoal e Encargos Sociais
10 302 1013 2.046 - Otimização do Atendimento Hospitalar ao Servidor Público
3 (20) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado nos incisos II e III do § 1º do
art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:
a) anulação parcial de dotação:

5301 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS
SERVIDORES DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO
04 122 1013 1.005 - Reestruturação de Regionais e Postos de Atendimento
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

2.450.000,00

R$

1.950.000,00

R$

1.600.000,00

R$

5.300.000,00

b) excesso de arrecadação real

R$

26.174.570,00

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

37.474.570,00

10 303 1013 2.044 - Implantar e/ou Implementação de Serviços Complementares de
Assistência à Saúde
3 (20) - Outras Despesas Correntes
28 845 0000 7.025 - Transferência de Recursos ao Fundo de Previdência Estadual
1 (20) - Pessoal e Encargos Sociais
99 999 0000 9.000 - Reserva de Contingência
9 (20) - Reserva de Contingência


Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de outubro de 2004, 116º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
(D.O. de 04-11-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.11.2004.