GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 8.550, DE 29 DE JANEIRO DE 2016.
- Revogado pelo Decreto nº 9.766, de 14-12-2020.

Altera o Regulamento da Secretaria de Estado do Governo, aprovado pelo Decreto n o
8.364, de 20 de maio de 2015.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo no 201500042001004,
D E C R E T A:
Art. 1o O Regulamento da Secretaria de Estado do Governo, aprovado pelo Decreto n o 8.364, de 20 de maio de 2015,
passa a vigorar com os acréscimos e as alterações seguintes:
“TÍTULO I
DA COMPETÊNCIA
Art. 1o ..................................................................................
.............................................................................................
VIII – realizar a gestão dos convênios com municípios e entidades sem fins lucrativos;
IX – realizar outras atividades correlatas.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA E COMPLEMENTAR
Art. 2o ....................................................................................
I – ..........................................................................................
a) ...........................................................................................
1. Secretaria Executiva;
...............................................................................................
VI – Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças:
...............................................................................................
e) Gerência de Articulação e Convênios.
...............................................................................................
TÍTULO III
DO CAMPO FUNCIONAL DAS UNIDADES DA
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA
...............................................................................................
CAPÍTULO I-A
DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO DA JUVENTUDE
Art. 3o-A Compete à Secretaria Executiva do Conselho da Juventude:
I – prover os recursos necessários ao desempenho das atividades do Conselho;
II – assistir o presidente do Conselho no desempenho de suas atribuições regimentais;
III – providenciar a publicação dos atos normativos e administrativos expedidos pelo Conselho, nos casos exigidos;
IV – receber, expedir e controlar correspondências do Conselho;
V – controlar a frequência dos conselheiros e notiﬁcá-los acerca de faltas consecutivas ou intercaladas às reuniões do
Conselho;
VI – elaborar relatórios para avaliação das atividades do Conselho;


VII – manter organizado o sistema de protocolo e arquivamento de documentos relacionados ao Conselho;
VIII – repassar aos órgãos do Estado informações sobre as ações desenvolvidas pelo Conselho de Juventude;
IX – manter informações atualizadas sobre os projetos de lei em trâmite na Assembleia Legislativa, referentes à juventude;
X – realizar outras atividades correlatas.
.................................................................................................
CAPÍTULO V
DA SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Art. 7o ....................................................................................
..............................................................................................
XI – promover a articulação institucional da Secretaria com os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e
fundacional do PoderExecutivo Estadual, no que se refere a convênios com municípios e entidades privadas sem ﬁns
lucrativos;
XII – normatizar e orientar as atividades de gestão de convênios relativas à transferência voluntária de recursos para
municípios e entidades privadas sem ﬁns lucrativos, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo Estadual;
XIII – registrar, na forma de ato próprio que baixará, a celebração de convênios dos órgãos e das entidades da
administração direta, autárquicae fundacional do Poder Executivo estadual, relativos à transferência voluntária de recursos
para municípios e entidades privadas sem fins lucrativos;
XIV – proceder à formalização de convênios e seus termos aditivos relativos à transferência voluntária de recursos para
municípios e entidades privadas sem ﬁns lucrativos, nos casos em que a Secretaria for responsável pela transferência de
recursos financeiros;
XV – submeter à apreciação da Junta de Programação Orçamentária e Financeira os processos de celebração de
convênios e seus termos aditivos relativos à transferência voluntária de recursos para municípios e entidades privadas
sem fins lucrativos;
XVI – acompanhar e ﬁscalizar a execução de convênio com municípios e entidades privadas sem ﬁns lucrativos, nos
casos em que a Secretaria for responsável pela transferência dos recursos financeiros;
XVII – analisar e encaminhar aos Órgãos de controle a prestação de contas de convênios com municípios e entidades
privadas sem fins lucrativos, nos casos em que a Secretaria for responsável pela transferência de recursos financeiros;
XVIII – providenciar a instauração de tomada de conta especial e notificar os órgãos de controle;
XIX – promover planos e ações de melhoria da gestão de convênios;
XX – realizar outras atividades correlatas.
............................................................................................
TÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS PRINCIPAIS DIRIGENTES
............................................................................................
CAPÍTULO VI
DO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Art. 15. São atribuições do Superintendente de Gestão, Planejamento e Finanças:
...............................................................................................
XI – dirigir a elaboração de estudos e projetos visando à normatização, racionalização e padronização de procedimentos
de gestão de convênios relativos à transferência voluntária de recursos para municípios e entidades privadas sem ﬁns
lucrativos;
XII – coordenar as atividades de celebração de convênios com municípios e entidades privadas sem ﬁns lucrativos,
visando assegurar eficiência e legalidade ao procedimento;
XIII – encaminhar, para análise e deliberação da Junta de Programação Orçamentária e Financeira, processos de
celebração de convênios;
XIV – coordenar a análise das prestações de contas de convênios, objetivando atestar o cumprimento do plano de
trabalho;
XV – supervisionar o acompanhamento e a ﬁscalização da execução dos convênios, através da análise de relatórios de
inspeção e de visita técnica, entre outros instrumentos;
XVI – coordenar a elaboração, implementação e avaliação de planos e ações de melhoria da gestão de convênios;


XVII – despachar com o Secretário;
XVIII – submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;
XIX – delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;
XX – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo
Secretário.
........................................................................................
CAPÍTULO IX
DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE
Art. 17-A. São atribuições do Secretário Executivo do Conselho Estadual da Juventude:
I – prestar assistência ao Presidente do Conselho no cumprimento de suas atribuições, na preparação de pautas das
sessões, classiﬁcação das matérias por ordem cronológica de entrada no protocolo e na distribuição aos membros do
Conselho;
II – acompanhar os trabalhos das câmaras técnicas, comissões técnicas e especiais e grupos de trabalho;
III – coordenar o controle de frequência dos conselheiros e a notiﬁcação de faltas consecutivas ou intercaladas às
reuniões do Conselho;
IV – supervisionar as atividades de publicação dos atos normativos e administrativos expedidos pelo Conselho, nos casos
exigidos;
V – promover medidas necessárias ao cumprimento das decisões do Conselho;
VI – despachar com o Presidente, informando-o dos trabalhos, das providências administrativas, dos processos e demais
documentos em tramitação no Conselho;
VII – atender as pessoas que procuram o Conselho, orientá-las e prestar-lhes as informações necessárias, encaminhandoas quando for o caso;
VIII – coordenar a elaboração de relatórios semestrais e anuais das atividades do Conselho, visando avaliar o seu
desempenho;
IX – acompanhar e exigir o ﬁel cumprimento dos contratos ﬁrmados pela secretaria com empresas fornecedoras de bens
ou prestadoras de serviços, quando figurar como gestor do contrato;
X – delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Presidente;
XI – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício e as que lhe forem atribuídas pelo Secretário.
..................................................................................... (NR)”
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de janeiro de 2016, 128 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 04-02-2016)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04-02-2016 .