ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.444, DE 1º DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre a afixação de informativo em
hospitais informando o direito do pai, mãe ou
responsável permanecer com seu filho, em caso
de internação hospitalar.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica obrigado a afixação de cartazes à vista da população, nas
dependências dos hospitais, maternidades e postos de saúde da rede oficial, particular ou
conveniados.
Parágrafo único. A permanência dos pais poderá ser proibida pelo médico de
plantão, quando estes ou os responsáveis não apresentarem condições físicas ou psicológicas
para acompanhar o filho ou tutelado, ou ainda, se estiverem sob o efeito de álcool ou qualquer
outro tipo de drogas.
Art. 2º O aviso de que trata o caput do art. 1º deverá conter o timbre do hospital
e ser afixado em local estratégico que facilite sua visualização pelo público, com o seguinte teor:
“De acordo com o art. 12 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), é direito do pai, mãe ou responsável permanecer em tempo integral nos casos de
internação de sua criança ou adolescente, e dever do hospital proporcionar condições para a
permanência.”
Parágrafo único. Deverão ser afixados cartazes nos seguintes locais dentro do
hospital:
I – porta de entrada;
II – recepção;


III – pronto socorro;
IV – pediatria;
V – entrada da ala de internação.
Art. 3º O não cumprimento das disposições contidas nesta Lei sujeitará à parte
infratora multa diária no valor correspondente a R$ 100,00 (cem reais), até que cesse a infração.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 1º de junho de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
GUSTAVO SEBBA
Deputado Estadual
Este texto não substitui o publicado no D.O de 03/06/2022