GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 21, DE 13 DE MARÇO DE 2009.

Abre créditos suplementares ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do
Adolescente – FECAD -, no valor global de R$ 438.362,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200900004003547 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “f”, e 11 da Lei n o 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - FECAD - 2 (dois) créditos
suplementares no valor global de R$ 438.362,00 (quatrocentos e trinta e oito mil, trezentos e sessenta e dois reais), para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

2152 - FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE – FECAD
14 422 1075 2.402 - Campanhas, Eventos e Ações Educativas para Garantia dos
Direitos da Criança e do Adolescente
3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$

4 (90) - Investimentos

R$

47.413,00

R$

438.362,00

TOTAL....................

390.949,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Convênio n o 6000.00 3832.07.4, que entre si celebram a Petróleo Brasileiro
S.A (Petrobrás) e o Estado de Goiás.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de março de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 17-03-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-03-2009.