GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 8.070, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.
- Revogado pelo Decreto nº 9.766, de 14-12-2020.
- Ratificado pelo Decreto nº 8.307, de 08-01-2015, art. 2º.
- Vide Decreto nº 8.520, de 30-12-2013.

Delega competência ao Secretário de Estado da Casa Civil para a prática dos atos que
especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica delegada ao Secretário de Estado da Casa Civil JOSÉ CARLOS SIQUEIRA, competência para a prática dos
seguintes atos:
I – retiﬁcação de despachos e decretos administrativos baixados pelo Governador do Estado, para o ﬁm de corrigir
possíveis erros materiais, especialmente quando ocorrentes em nomes de pessoas, não se permitindo correção de que resulte alteração de
identidade ou aumento da despesa pública;
II – expedição dos atos de aposentadoria, ﬁxação e revisão de proventos de inatividade do pessoal civil, observada a
legislação pertinente;
III – exoneração, a pedido, de funcionário efetivo da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo;
IV – declaração de ineﬁcácia de decreto de nomeação por motivo de não tomada de posse no prazo legal, incluído o da
prorrogação, e nova nomeação do beneﬁciário para o mesmo cargo, quando o exercício houver sido assumido e a sua convalidação for
indispensável;
V – reconhecimento de curso ministrado por entidade de ensino superior, na forma legal;
VI – autorização de funcionamento de curso ministrado por entidade de ensino superior, na forma legal;
VII – transposição, mediante enquadramento, nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei n o 13.910, de 25 de setembro de 2001,
de servidores administrativos da Secretaria da Educação para os correspondentes cargos de Agente Administrativo Educacional, apenas
para efeito de regularização funcional por ocasião de suas transferências para a inatividade;
VIII – provimento dos cargos em comissão integrantes da respectiva estrutura básica e complementar e exoneração de
seus ocupantes, hipóteses em que os correspondentes atos somente produzirão efeitos após referendados pelo Governador do Estado,
ressalvada a exoneração a pedido;
IX – concessão de ajuda de custo ao Governador do Estado, à vista de planilha de gastos por ele previamente aprovada,
para cobertura de despesas com viagem a ser empreendida ao exterior;
X – exoneração de servidor efetivo, nos termos dos arts. 23, § 1 o, inciso III, alínea “b”, da Lei n o 13.909, de 25 de
setembro de 2001, e 136, § 1 o, inciso II, alínea “e”, da Lei n o 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, quando extinta a punibilidade por
prescrição, na hipótese de abandono de cargo, mediante processo administrativo, assegurada ampla defesa.
XI – disponibilizar pessoal da administração direta, com exceção dos servidores do sistema socioeducativo, autárquica e
fundacional, bem como das empresas públicas e sociedades de economia mista sob o controle acionário do Estado, para a União, outras
unidades federadas e respectivos órgãos e entidades de administração direta e indireta, o Ministério Público, os Tribunais de Contas e
demais Poderes do Estado, desde que:
- Redação dada pelo Decreto nº 8.379, de 02-06-2015.
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XI - disponibilizar pessoal da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, bem como das empresas
públicas e sociedades de economia sob o controle acionário do Estado, para a União, outras unidades federadas e respectivos órgãos e
entidades de administração direta e indireta, o Ministério Público, os Tribunais de Contas e demais poderes do Estado, desde que:
- Acrescido pelo Decreto nº 8.091, de 12-02-2014.

a) sem ônus para a origem ou mediante ressarcimento, pelo cessionário, dos custos ﬁnanceiros da disposição, inclusive
encargos previdenciários;
- Acrescida pelo Decreto nº 8.091, de 12-02-2014.

b) com ônus para a origem, nos casos de renovação ou substituição, bem como nos previamente autorizados pelo Chefe
do Poder Executivo;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.307, de 08-01-2015.

b) com ônus para o origem, nos casos a que se refere a ressalva prevista no art. 2º, inciso IV, do Decreto nº 8.063, de 26
de dezembro de 2013;
- Acrescida pelo Decreto nº 8.091, de 12-02-2014.

XII - recepcionar atos de cessão ou disposição de pessoal de município:
- Acrescido pelo Decreto nº 8.091, de 12-02-2014.


a) sem ônus para o cessionário;
- Acrescida pelo Decreto nº 8.091, de 12-02-2014.

b) com ônus para o cessionário, na hipótese de renovação;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.307, de 08-01-2015.

b) com ônus para o cessionário, na hipótese objeto da ressalva prevista no inciso V do art. 2º do Decreto nº 8.063, de 26
de dezembro de 2013;
- Acrescida pelo Decreto nº 8.091, de 12-02-2014.

c) nos casos ressalvados no art. 1º do Decreto nº 7.433, de 06 de setembro de 2011, com a redação dada pelo Decreto nº
7.944, de 1º de agosto de 2013, quando se tratar de servidor comissionado ou temporário;
- Acrescida pelo Decreto nº 8.091, de 12-02-2014.

XIII - retornar, a pedido do órgão ou da entidade cedente ou cessionária, pessoal disponibilizado nas hipóteses previstas
no inciso XI.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.091, de 12-02-2014.

Parágrafo único. A eﬁcácia dos atos retiﬁcatórios a que se refere o inciso I independe de sua publicação no Diário Oﬁcial,
inclusive, para efeito de posse.
Art. 2o Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 26 de dezembro de 2013.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de dezembro de 2013,125°da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 30-12-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 30-12-2013.