GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 7.537, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011.
- Revogado pelo Decreto nº 8.579, de 24-02-2016, art. 2º.

Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o art. 10
da Lei no 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e o que consta do Processo n o 201100018000252,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aprovado o anexo Regulamento da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se expressamente o Decreto n o 6.964, de 20 de
agosto de 2009, e o Regulamento por ele aprovado.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de dezembro de 2011, 123 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Mauro Netto Faiad
(D.O. de 30-12-2011)

ANEXO ÚNICO
REGULAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
TÍTULO I
DA COMPETÊNCIA
Art. 1o Compete à Secretaria de Ciência e Tecnologia:
I – executar a política de ciência e tecnologia do Estado, bem como fomentar a tecnologia da informação de mercado;
II – formular a política estadual relacionada com fomento, pesquisa, avaliação e controle do ensino superior mantido pelo
Estado;
III – promover a educação proﬁssional e tecnológica, nas modalidades de ensino, pesquisa e extensão, visando à
formação, capacitação, qualiﬁcação, difusão e inclusão de processos educacionais voltados para o mercado, bem como a outros destinados
ao mesmo fim;
IV – administrar o Sistema Estadual de Ciência e Tecnologia, instituído pela Lei Complementar n o 01/89, assim como o
Consórcio Goiás de Educação Proﬁssional, composto por representantes das áreas da Educação, do Trabalho, de Ciência e Tecnologia, da
Indústria e Comércio, da Agricultura e da Saúde e, ainda, das instituições especializadas em educação proﬁssional no Estado de Goiás, nos
termos da Lei Complementar no 26/98;
V – identiﬁcar e consolidar oportunidades de desenvolvimento cientíﬁco e tecnológico para o Estado, bem como as
relacionadas à educação profissional e tecnológica;
VI – promover ações que tenham por objetivo a cooperação cientíﬁca, tecnológica e universitária com outros estados,
países e organismos internacionais;
VII – manter banco de dados atualizado sobre ciência, tecnologia e educação superior, proﬁssional e tecnológica,
estabelecendo canais apropriados à transferência dessas informações, a ﬁm de atender à demanda das comunidades cientíﬁca e
tecnológica, de órgãos da administração estadual, do setor produtivo privado e da sociedade em geral;
VIII – oferecer toda a estrutura técnico-institucional e de apoio aos Conselhos Estaduais de Ciência e Tecnologia –
CONCITEG – e de Meteorologia – CEMET;
IX – realizar outras atividades correlatas.
Parágrafo único. A política de ciência e tecnologia do Estado observará os princípios de respeito à vida e à saúde humana,
o aproveitamento racional e não predatório dos recursos naturais, a preservação e a recuperação do meio ambiente, respeitando os valores
culturais do povo, nos termos previstos no § 1o do art. 167 da Constituição Estadual.


TÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA E COMPLEMENTAR
Art. 2o As unidades administrativas que constituem a estrutura básica e complementar da Secretaria de Ciência e
Tecnologia são as seguintes:
I – Gabinete do Secretário:
a) Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia;
b) Conselho Estadual de Meteorologia;
c) Gerência da Secretaria-Geral;
II – Gabinete de Gestão de Capacitação e Formação Tecnológica:
a) Núcleo da Bolsa Futuro;
b) Gerência de Educação Superior;
c) Gerência de Educação Profissional e Tecnológica;
d) Gerência de Educação e Trabalho;
III – Superintendência Executiva;
IV – Chefia de Gabinete;
V – Advocacia Setorial;
VI – Comunicação Setorial;
VII – Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças:
a) Gerência de Planejamento e Finanças;
b) Gerência de Apoio Logístico e de Suprimentos;
c) Gerência de Gestão de Pessoas;
d) Gerência de Licitações, Contratos e Convênios;
VIII – Superintendência de Políticas e Programas de Pesquisa e Desenvolvimento:
a) Gerência de Meteorologia, Climatologia e Hidrologia;
b) Gerência de Monitoramento e Informações Telemétricas;
c) Gerência de Políticas e Programas Temáticos;
IX – Superintendência de Desenvolvimento Tecnológico, Inovação e Fomento à Tecnologia da Informação:
a) Gerência de Arranjos Produtivos Locais;
b) Gerência de Inovação e Difusão Tecnológica;
c) Gerência de Fomento à Tecnologia da Informação;
d) Gerência de Inclusão Digital.
TÍTULO III
DO JURISDICIONAMENTO
Art. 3o Jurisdicionam-se à Secretaria de Ciência e Tecnologia:
I – Universidade Estadual de Goiás – UEG;
II – Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás – FAPEG.
TÍTULO IV
DO CAMPO FUNCIONAL DAS UNIDADES DA ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL BÁSICA
CAPÍTULO I
DO GABINETE DE GESTÃO DE CAPACITAÇÃO
E FORMAÇÃO TECNOLÓGICA
Art. 4o Compete ao Gabinete de Gestão de Capacitação e Formação Tecnológica:
I – propor, formular, implementar e supervisionar a execução de políticas, programas e atividades relativas à educação
profissional, tecnológica e superior das instituições mantidas pelo Estado;


II – promover a articulação da educação superior, proﬁssional e tecnológica com as escolas da educação básica do
Sistema Estadual de Educação, em seus vários níveis e com os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta;
III – incentivar e propor parcerias na oferta da educação proﬁssional, com os municípios, órgãos e as entidades estaduais
e federais, entidades patronais e sindicais, bem como com o setor empresarial, visando à adequação da oferta às necessidades do mundo
do trabalho e também buscando formas alternativas de financiamento para a educação superior, profissional e tecnológica;
IV – coordenar, incentivar e avaliar a oferta de educação proﬁssional, tecnológica e superior no Estado de Goiás, bem
como monitorar sua execução;
V – desenvolver e implantar políticas de qualiﬁcação e requaliﬁcação de docentes e técnicos para a educação proﬁssional
e tecnológica;
VI – promover, coordenar e executar, por meio das unidades complementares descentralizadas, as ações e atividades
voltadas para a formação, o aperfeiçoamento, a especialização, o treinamento, a qualificação e atualização sistemática de pessoas;
VII – desenvolver e encaminhar ao Secretário estudos sistemáticos que visem ao provimento de recursos materiais e de
pessoal necessários ao bom desempenho das unidades complementares descentralizadas vinculadas ao Gabinete de Gestão de
Capacitação e Formação Tecnológica;
VIII – manter sistema de informação que contemple os cursos ofertados, os currículos, o ﬂuxo de alunos e de professores,
o acompanhamento de egressos, a titulação e qualiﬁcação de docentes, o corpo técnico-administrativo, as potencialidades econômicas
regionais, o mercado de trabalho e a infraestrutura da Rede Pública Estadual de Educação Profissional;
IX – contextualizar, no âmbito do Estado, as diretrizes curriculares nacionais com vistas a subsidiar as matrizes de
referência curricular das áreas profissionais;
X – propor, planejar, formular, implementar e supervisionar a execução de projetos que ofereçam oportunidades de
inclusão social e de crescimento profissional, por meio do Bolsa Futuro;
XI – coordenar as atividades relativas à concessão de incentivos ﬁnanceiros ao aluno integrante de família beneﬁciária do
Renda Cidadã e Bolsa Família, matriculado em curso profissionalizante, vinculado ao Programa Bolsa Futuro;
XII – realizar outras atividades correlatas.
CAPÍTULO II
DA SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA
Art. 5o Compete à Superintendência Executiva exercer as funções de organização, supervisão técnica e controle das
atividades da Pasta.
CAPÍTULO III
DA CHEFIA DE GABINETE
Art. 6o Compete à Chefia de Gabinete:
I – assistir o Secretário no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais;
II – emitir parecer nos assuntos que lhe forem atribuídos pelo Secretário;
III – coordenar a agenda do Secretário;
IV – promover e articular os contatos sociais e políticos do Secretário;
V – atender as pessoas que procuram o Gabinete do Secretário, orientá-las e prestar-lhes as informações necessárias,
encaminhando-as quando for o caso ao Titular;
VI – realizar outras atividades correlatas.
CAPÍTULO IV
DA ADVOCACIA SETORIAL
Art. 7o Compete à Advocacia Setorial:
I – atuar na representação judicial e consultoria jurídica do Estado em matéria de interesse da Pasta;
II – auxiliar na elaboração de editais de licitação e de concurso público da Pasta;
III – elaborar parecer jurídico prévio em processos licitatórios;
IV – proceder à análise e emissão de parecer jurídico relativo aos atos de outorga de contratos e convênios;
V – elaborar informações e contestações em mandados de segurança, cuja autoridade coatora seja agente público em
atuação na Secretaria, bem como orientar o cumprimento das decisões liminares proferidas nessas ações e interpor as medidas cabíveis
para a impugnação delas;
VI – orientar o cumprimento de decisões judiciais cautelares ou antecipatórias de tutela, quando, intimado pessoalmente,
o agente público encarregado de fazê-lo seja integrante da Secretaria de Ciência e Tecnologia;
VII – encaminhar informações e documentos necessários à atuação da Procuradoria-Geral em outras ações, nas quais o
Estado seja parte, ao Procurador do Estado ou à Especializada que os tiver solicitado;


VIII – adotar, em coordenação com as Procuradorias de Defesa do Patrimônio Público e do Meio Ambiente, Judicial,
Tributária e Trabalhista, as medidas necessárias para a otimização da representação judicial do Estado, em assuntos de interesse da Pasta;
IX – realizar outras atividades correlatas.
§ 1o Os pareceres elaborados pela Cheﬁa da Advocacia Setorial deverão ser submetidos à apreciação do ProcuradorGeral do Estado, que poderá, respeitadas as prescrições da Lei Complementar no 58, de 04 de julho de 2006, e tendo em vista o bom
andamento do serviço e a complexidade da matéria, delegar pontualmente a ela atribuição de ﬁrmar orientação jurídica a ser prestada, em
determinados casos.
§ 2o A discriminação, em razão da matéria, da natureza do processo e do volume de serviço, de outros feitos judiciais em
relação aos quais a representação do Estado ﬁca a cargo da Cheﬁa da Advocacia Setorial poderá ser estabelecida em ato do ProcuradorGeral do Estado.
§ 3o A Advocacia Setorial deve observar normas complementares ao Decreto n o 7.256, de 17 de março de 2011, que
sejam editadas pelo Procurador-Geral do Estado, sobretudo as necessárias para evitar superposição ou omissão na atuação das Advocacias
Setoriais.
CAPÍTULO V
DA COMUNICAÇÃO SETORIAL
Art. 8o Compete à Comunicação Setorial:
I – assistir o Titular da Pasta no relacionamento com os órgãos de comunicação;
II – criar e manter canais de comunicação interna, dinâmicos e efetivos;
III – promover a interação e articulação interna, propiciando uma comunicação eﬁciente e eﬁcaz entre as diversas
unidades da Secretaria;
IV – articular as atividades de comunicação da Secretaria e de suas entidades vinculadas com as diretrizes de
comunicação do Governo do Estado;
V – criar e manter canais de comunicação com a mídia e a sociedade;
VI – administrar os canais de comunicação com a sociedade, realizando recebimento, análise e acompanhamento dos
registros de reclamações, denúncias, sugestões e críticas, intermediando a solução dos problemas apresentados, bem como repassando, em
tempo hábil, os resultados aos interessados;
VII – acompanhar a posição da mídia com respeito ao campo de atuação da Secretaria, preparando releases, clippings e
cartas à imprensa;
VIII – elaborar material informativo, reportagens e artigos para divulgação interna e externa;
IX – elaborar, produzir e padronizar material visual de suporte às atividades internas e externas da Secretaria, obedecidas
as diretrizes do Governo do Estado;
X – administrar o sítio da Secretaria, colocando à disposição da sociedade informações atualizadas pertinentes ao campo
funcional e à atuação da Pasta, dentro de padrões de qualidade, confiabilidade, segurança e integridade;
XI – realizar outras atividades correlatas.
CAPÍTULO VI
DA SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Art. 9o Compete à Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças:
I – coordenar as atividades de gestão de pessoas, do patrimônio, a execução da contabilidade orçamentária, ﬁnanceira e
patrimonial, os serviços administrativos, de planejamento e tecnologia da informação, bem como dar suporte operacional para as demais
atividades;
II – viabilizar a infraestrutura necessária para a implementação de sistemas informatizados que suportem as atividades da
Secretaria;
III – garantir os recursos materiais e serviços necessários ao perfeito funcionamento do Órgão;
IV – coordenar a formulação dos planos estratégicos e do Plano Plurianual (PPA), como também a proposta orçamentária,
o acompanhamento e a avaliação dos resultados do Órgão;
V – promover e garantir a atualização permanente dos sistemas e relatórios de informações governamentais, em
consonância com as diretrizes dos órgãos de orientação e controle;
VI – coordenar o processo de modernização institucional e melhoria contínua das atividades do Órgão;
VII – definir e coordenar a execução da política de gestão de pessoas do Órgão;
VIII – coordenar e implementar os processos licitatórios e a gestão dos contratos, convênios e demais ajustes ﬁrmados
pelo Órgão;
IX – supervisionar as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, movimentação e disponibilidade


financeira, acompanhando a execução da contabilização orçamentária, financeira e patrimonial do Órgão;
X – manter a regularidade jurídica, ﬁscal, econômico-ﬁnanceira e administrativa da Secretaria de Ciência e Tecnologia,
nos termos do Decreto n.o 7.183, de 09 de novembro de 2010;
XI – exercer a gestão administrativa e financeira do Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia – FUNDETEG;
XII – realizar outras atividades correlatas.
CAPÍTULO VII
DA SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍTICAS E PROGRAMAS DE PESQUISA
E DESENVOLVIMENTO
Art. 10. Compete à Superintendência de Políticas e Programas de Pesquisa e Desenvolvimento:
I – promover o levantamento dos problemas, das oportunidades e das necessidades de pesquisa e desenvolvimento, bem
como a elaboração de planos, programas e projetos de caráter especial, multidisciplinares, transversais e/ou estratégicos priorizados pela
política estadual e nacional de ciência e tecnologia;
II – propor diretrizes para a política de fomento à pesquisa e de desenvolvimento social e tecnológico local e regional no
Estado de Goiás;
III – elaborar projetos que visem ao desenvolvimento de tecnologias sociais nos municípios, de acordo com a realidade
local e regional;
IV – promover, articular e apoiar os eventos que visem à disseminação da ciência, tecnologia e das pesquisas cientíﬁcas,
aplicadas como forma de inclusão do cidadão;
V – levantar e divulgar dados, informações, estudos e pesquisas nos campos da meteorologia e climatologia e das
ciências atmosféricas;
VI – deﬁnir ações que visem à implantação, ampliação, operação e manutenção de uma estrutura de processamento de
elementos capaz de garantir a geração e divulgação de dados e informações meteorológicas, climatológicas, hidrológicas e de descargas
elétricas do Estado;
VII – promover e articular ações para a compatibilização entre as políticas de ciência e tecnologia, inclusive as de
meteorologia, climatologia e hidrologia, formuladas pelos municípios, pela União e por outros estados da Federação;
VIII – manter e operar as plataformas de coleta de dados telemétricos instaladas no Estado, bem como disponibilizar seus
dados aos usuários do Sistema de Meteorologia e Hidrologia do Estado de Goiás – SIMEHGO;
IX – realizar e coordenar as ações que envolvam recepção das informações de dados meteorológicos e hidrológicos, via
telemetria, utilizando satélite GOES (Geostationary Operational Environmental Satellite) e outros, como também a recepção e ingestão dos
dados do satélite meteorológico e o processamento de imagens e dados de modelos no sistema LEADS (Leading Enviroment Analysis and
Display System);
X – realizar outras atividades correlatas.
CAPÍTULO VIII
DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO,
INOVAÇÃO E FOMENTO À TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Art. 11. Compete à Superintendência de Desenvolvimento Tecnológico, Inovação e Fomento à Tecnologia da Informação:
I – promover a elaboração e a implantação de projetos de Desenvolvimento e Inovação Tecnológica no âmbito do Estado;
II – promover a transferência de tecnologia aos setores prioritários do desenvolvimento estadual, como forma de inclusão
social;
III – articular as ações de apoio, implantação e manutenção dos programas de desenvolvimento locais e regionais,
utilizando a metodologia de Arranjos Produtivos Locais e de Incubadoras de Empresas;
IV – supervisionar, orientar e incentivar ações de identiﬁcação e promoção da agregação de valor a produtos e processos
tecnológicos e de inovação;
V – disseminar conhecimento sobre a utilização da informática, propondo e implementando ações que ampliem a
capacidade da sociedade goiana de uso da tecnologia da informação nas áreas econômicas, educacionais e sociais;
VI – fomentar a tecnologia de informação no Estado, de forma a potencializar e acelerar o desenvolvimento dos setores
público e privado;
VII – promover a inclusão digital da comunidade goiana por meio da implantação das Oficinas Digitais e Telecentros;
VIII – incentivar a implantação de parques tecnológicos no Estado de Goiás, como estratégia para implementação de
investimentos em pesquisas e a apropriação de novas tecnologias geradoras de negócio e viabilizadoras de competitividade econômica;
IX – realizar outras atividades correlatas.
TÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DOS PRINCIPAIS DIRIGENTES


CAPÍTULO I
DO SECRETÁRIO
Art. 12. São atribuições do Secretário de Ciência e Tecnologia:
I – auxiliar o Governador do Estado no exercício da direção superior da administração pública estadual;
II – exercer a administração da Secretaria de Ciência e Tecnologia, praticando todos os atos necessários ao exercício na
área de sua competência, notadamente os relacionados com a orientação, coordenação e supervisão das atividades a cargo das unidades
administrativas integrantes do Órgão sob sua gestão;
III – praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas pelo Governador do Estado;
IV – expedir instruções e outros atos normativos necessários à boa execução das leis, dos decretos e regulamentos;
V – prestar, pessoalmente ou por escrito, à Assembleia Legislativa ou a qualquer de suas comissões, quando convocado e
na forma da convocação, informações sobre assunto previamente determinado;
VI – propor ao Governador, anualmente, o orçamento de sua Pasta;
VII – delegar suas atribuições por ato expresso aos subordinados, observados os limites estabelecidos em lei e atos
regulamentares;
VIII – encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado a prestação anual de contas;
IX – presidir o Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia de Goiás – CONCITEG – e o Conselho Estadual de
Meteorologia – CEMET;
X – referendar as leis sancionadas pelo Governador e os decretos por ele assinados, que disserem respeito a sua Pasta;
XI – exercer a gestão política do Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia – FUNDETEG;
XII – em relação às entidades jurisdicionadas:
a) ﬁxar as políticas, diretrizes e prioridades, especialmente no que diz respeito a planos, programas e projetos, exercendo
o acompanhamento, a fiscalização e o controle de sua execução;
b) dar posse aos seus dirigentes, à exceção dos Presidentes;
c) presidir os seus conselhos de administração, salvo disposição em contrário consignada em ato do Governador do
Estado;
d) celebrar contrato de gestão ou acordo de resultados, observado o disposto no parágrafo único do art. 11 da Lei n o
17.257, de 25 de Janeiro de 2011;
XIII – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo
Governador.
CAPÍTULO II
DO CHEFE DE GABINETE DE GESTÃO
Art. 13. São atribuições do Chefe de Gabinete de Gestão de Capacitação e de Formação Tecnológica:
I – exercer a administração geral das unidades complementares vinculadas ao Gabinete de Gestão, zelando pelo
cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;
II – promover a interação da Educação Superior, Proﬁssional e Tecnológica, em seus vários níveis e modalidades, com as
instituições componentes de seus sistemas, visando ao aprimoramento do ensino e a sua integração com os diversos setores da sociedade;
III – dirigir, acompanhar e avaliar a oferta e a execução da educação proﬁssional, tecnológica e superior no Estado de
Goiás;
IV – promover o desenvolvimento e a implantação de modelo de gestão que permita acompanhar a execução da política
de formação profissional e a capacitação no âmbito de atuação da Secretaria;
V – dirigir a implementação das políticas de educação proﬁssional e tecnológica, nas modalidades de ensino, pesquisa e
extensão;
VI – apresentar parecer sobre a implantação de cursos superiores em Instituições de Ensino Superior mantidas pelo Poder
Público de Goiás e sua compatibilidade com a política estadual de educação superior;
VII – acompanhar os processos de autorização, credenciamento e recredenciamento de Instituições de Ensino Superior,
bem como os de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos vinculados ao Sistema Estadual de Educação
Superior e à Educação Profissional e Tecnológica;
VIII – receber as demandas das unidades complementares descentralizadas, com o parecer técnico das respectivas
gerências, encaminhando-as ao Secretário para deliberação;
IX – promover, coordenar e executar, por meio das unidades complementares descentralizadas, as ações e atividades
voltadas para a formação, o aperfeiçoamento, a especialização, o treinamento, a qualificação e atualização sistemática de pessoas;


X – administrar a execução de projetos que ofereçam oportunidades de inclusão social e de crescimento proﬁssional, por
meio do Bolsa Futuro;
XI – delegar atribuições do seu cargo, com o conhecimento prévio do Secretário, observados os limites estabelecidos em
lei e atos regulamentares;
XII – despachar com o Secretário;
XIII – submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;
XIV – desempenhar outras atribuições compatíveis com o cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Secretário.
CAPÍTULO III
DO SUPERINTENDENTE EXECUTIVO
Art. 14. São atribuições do Superintendente Executivo:
I – acompanhar a execução, no âmbito da Secretaria, dos planos e programas, avaliando e controlando os seus
resultados;
II – estudar e avaliar, permanentemente, o custo-benefício de projetos e atividades da Secretaria;
III – promover o alinhamento das Superintendências na elaboração de planos, programas e projetos pertinentes à área de
atuação da Secretaria;
IV – promover a articulação das unidades administrativas básicas da Secretaria, de forma a obter um ﬂuxo contínuo de
informações, facilitando a coordenação e o processo de tomada de decisões;
V – substituir o Secretário em suas faltas e impedimentos;
VI – praticar atos administrativos de competência do Secretário, por delegação deste;
VII – articular e viabilizar a captação de recursos de fontes governamentais e não-governamentais;
VIII – delegar atribuições do seu cargo, com o conhecimento prévio do Secretário, observados os limites estabelecidos em
lei e atos regulamentares;
IX – despachar com o Secretário;
X – submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;
XI – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo
Secretário.
CAPÍTULO IV
DO CHEFE DE GABINETE
Art. 15. São atribuições do Chefe de Gabinete:
I – responsabilizar-se pela qualidade e eficiência das atividades de atendimento direto ao Secretário;
II – promover a articulação das atividades de relações públicas referentes aos assuntos políticos e sociais da Pasta;
III – assistir o Secretário nas representações política e social;
IV – delegar atribuições do seu cargo, com o conhecimento prévio do Secretário, observados os limites estabelecidos em
lei e atos regulamentares;
V – despachar com o Secretário;
VI – submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;
VII – desempenhar outras atribuições compatíveis com o cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Secretário.
CAPÍTULO V
DO CHEFE DA ADVOCACIA SETORIAL
Art. 16. São atribuições do Chefe da Advocacia Setorial:
I – orientar e coordenar o funcionamento da Especializada;
II – distribuir aos auxiliares os processos sobre matéria administrativa e judicial que lhe forem encaminhados;
III – emitir parecer cujo conteúdo deve ser submetido à apreciação do Procurador-Geral do Estado;
IV – prestar ao Titular da Pasta e ao Procurador-Geral do Estado informações e esclarecimentos sobre matérias que lhe
forem submetidas, propondo as providências que julgar convenientes;
V – despachar com o Secretário;
VI – submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;


VII – delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;
VIII – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo
Secretário.
Parágrafo único. As Advocacias Setoriais poderão solicitar, sempre que haja necessidade de serviço e interesse público
que o justiﬁque, a prestação, por outra qualquer unidade de Advocacia Setorial e/ou Procuradorias Especializadas, de auxílio no desempenho
das próprias atividades, cabendo a decisão final ao Procurador-Geral do Estado.
CAPÍTULO VI
DO CHEFE DA COMUNICAÇÃO SETORIAL
Art. 17. São atribuições do Chefe da Comunicação Setorial:
I – assistir o Titular da Pasta no relacionamento com os órgãos de comunicação;
II – acompanhar a posição da mídia com respeito ao campo de atuação da Secretaria, preparando "releases", "clippings" e
cartas à imprensa;
III – colaborar com as áreas da Secretaria em assuntos relativos à manutenção de relações com órgãos públicos e
privados de interesse da Pasta;
IV – criar e manter canais de comunicação com a mídia e a sociedade;
V – criar e manter canais de comunicação interna dinâmicos e efetivos;
VI – elaborar material informativo, reportagens e artigos para divulgação interna e externa;
VII – elaborar, produzir e padronizar material visual de suporte às atividades internas e externas da Secretaria, obedecidas
as diretrizes do Governo do Estado;
VIII – gerir o sítio da Secretaria, colocando à disposição da sociedade informações atualizadas, pertinentes ao campo
funcional e à atuação da Pasta, dentro de padrões de qualidade, confiabilidade, segurança e integridade;
IX – articular as atividades de comunicação da Secretaria e de suas entidades vinculadas com as diretrizes de
comunicação do Governo do Estado;
X – gerir os canais de comunicação com a sociedade, realizando recebimento, análise e acompanhamento dos registros
de reclamações, denúncias, sugestões e críticas, intermediando a solução dos problemas apresentados, bem como repassando, em tempo
hábil, os resultados aos interessados;
XI – viabilizar a interação e articulação interna, propiciando uma comunicação eﬁciente e eﬁcaz entre as diversas unidades
da Secretaria;
XII – delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;
XIII – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo
Secretário.
CAPÍTULO VII
DO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Art. 18. São atribuições do Superintendente de Gestão, Planejamento e Finanças:
I – supervisionar, coordenar, acompanhar as atividades de gestão de pessoas, do patrimônio, a execução da contabilidade
orçamentária, ﬁnanceira e patrimonial, os serviços administrativos, de planejamento e tecnologia da informação, bem como dar suporte
operacional para as demais atividades;
II – viabilizar a infraestrutura necessária para a implementação de sistemas informatizados que suportem as atividades da
Pasta;
III – promover e garantir os recursos materiais e serviços necessários ao perfeito funcionamento do Órgão;
IV – dirigir e coordenar a formulação dos planos estratégicos e do Plano Plurianual (PPA), como também a proposta
orçamentária, o acompanhamento e a avaliação dos resultados da Secretaria;
V – garantir a atualização permanente dos sistemas e relatórios de informações governamentais, em consonância com as
diretrizes dos órgãos de orientação e controle;
VI – supervisionar e acompanhar a execução da política de gestão de pessoas da Pasta;
VII – coordenar e acompanhar os processos licitatórios e a gestão dos contratos, convênios e demais ajustes ﬁrmados
pela Secretaria;
VIII – dirigir e coordenar as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, movimentação e disponibilidade
financeira, acompanhando a execução da contabilização orçamentária, financeira e patrimonial da Pasta;
IX – supervisionar e acompanhar o processo de modernização institucional e melhoria contínua das atividades do Órgão;
X – delegar atribuições do seu cargo, com o conhecimento prévio do Secretário, observados os limites estabelecidos em
lei e atos regulamentares;


XI – despachar com o Secretário;
XII – submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;
XIII – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo
Secretário.
CAPÍTULO VIII
DO SUPERINTENDENTE DE POLÍTICAS E PROGRAMAS
DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO
Art. 19. São atribuições do Superintendente de Políticas e Programas de Pesquisa e Desenvolvimento:
I – exercer a administração geral das unidades complementares vinculadas à Superintendência, zelando pelo
cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;
II – promover e orientar estudos e pesquisas com a ﬁnalidade de subsidiar as ações de ciência e tecnologia, com enfoque
no desenvolvimento local e regional do Estado de Goiás;
III – intermediar relações com entidades do setor produtivo do Estado, com vistas a realizar parcerias e promover o
desenvolvimento científico e tecnológico;
IV – administrar o Sistema de Meteorologia e Hidrologia do Estado de Goiás – SIMEHGO;
V – dirigir a manutenção e a operação das plataformas de coleta de dados telemétricos instaladas no Estado, bem como a
disponibilização de seus dados aos usuários do SIMEHGO;
VI – atuar em estreita ligação com as Agências de Fomento da União, atuantes nas áreas de estudos hidrológicos e
meteorológicos, com vistas à captação de recursos técnicos e/ou financeiros;
VII – promover as ações que envolvam recepção das informações de dados meteorológicos e hidrológicos, via telemetria,
utilizando satélite GOES (Geostationary Operational Environmental Satellite) e outros, como também a recepção e ingestão dos dados do
satélite meteorológico e o processamento de imagens e dados de modelos no sistema LEADS (Leading Enviroment Analysis and Display
System);
VIII – delegar atribuições do seu cargo, com o conhecimento prévio do Secretário, observados os limites estabelecidos em
lei e atos regulamentares;
IX – despachar com o Secretário;
X – submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;
XI – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo
Secretário.
CAPÍTULO IX
DO SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, INOVAÇÃO E FOMENTO À TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Art. 20. São atribuições do Superintendente de Desenvolvimento Tecnológico, Inovação e Fomento à Tecnologia da
Informação:
I – exercer a administração geral das unidades complementares vinculadas à Superintendência, zelando pelo
cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;
II – articular para a promoção e integração das atividades relacionadas à inovação tecnológica, com vistas à transferência
de tecnologia ao setor privado e à administração pública em geral;
III – coordenar ações interinstitucionais voltadas para o fomento dos Arranjos Produtivos Locais;
IV – articular junto aos órgãos e às entidades das (03) três esferas do governo, para estabelecimento e implementação de
programas destinados à inovação, difusão tecnológica, e ao fomento à tecnologia da informação e inclusão digital;
V – interagir junto ao setor privado e às entidades oﬁciais aﬁns, para o estabelecimento de ações que visem ao incremento
da inovação e ao desenvolvimento da tecnologia da informação nas empresas;
VI – delegar atribuições do seu cargo, com o conhecimento prévio do Secretário, observados os limites estabelecidos em
lei e atos regulamentares;
VII – despachar com o Secretário;
VIII – submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;
IX – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo
Secretário.
TÍTULO VI
DA GESTÃO ESTRATÉGICA
Art. 21. A Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia atuará conforme as diretrizes estabelecidas na agenda estratégica
governamental, seguindo os princípios da gestão por resultados.


Art. 22. A gestão deverá pautar-se pela inovação, dinamicidade e pelo empreendedorismo, suportada por ações proativas
e decisões tempestivas, focada em resultados, na satisfação dos clientes-cidadãos e na correta aplicação dos recursos públicos.
Art. 23. As ações decorrentes das atividades da Secretaria deverão ser sinérgicas com a missão institucional e ensejar a
agregação de valores.
TÍTULO VII
DA DISPOSIÇÃO FINAL
Art. 24. Serão ﬁxadas em Regimento Interno pelo Secretário de Ciência e Tecnologia as competências das unidades
administrativas complementares integrantes da estrutura organizacional e as atribuições de seus dirigentes, após apreciação técnica da
Secretaria de Gestão e Planejamento, conforme o disposto no parágrafo único do art. 10 da Lei no 17.257, de 25 de janeiro de 2011.
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-12-2011.