GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 194, DE 25 DE JULHO DE 2005.
Abre créditos suplementares ao Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP, no
valor global de R$ 957.354,20.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 26872617/2005 e nos termos dos arts. 9º e 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.075, de 11 de janeiro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos ao Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP, 2 (dois) créditos suplementares no valor global
de R$ 957.354,20 (novecentos e cinqüenta e sete mil, trezentos e cinqüenta e quatro reais e vinte centavos), para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

2950 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP
06 128 1043 2.280 - Valorização e Formação Profissional / Treinamento e
Capacitação
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

639.354,20

R$

318.000,00

R$

957.354,20

06 129 1037 1.085 - Investimento na Ampliação e Melhoria do Sistema Penitenciário
4 (20) - Investimentos
TOTAL..................

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

2950 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP
06 129 1037 1.085 - Investimento na Ampliação e Melhoria do Sistema Penitenciário
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

200.000,00

R$

302.645,80

R$

360.000,00

06 181 1043 2.279 - Intensificação do Policiamento Preventivo e Ostensivo 24 HS
4 (20) - Investimentos
06 181 1043 2.445 - Repressão Máxima ao Crime e aos Criminosos
3 (20) - Outras Despesas Correntes
06 182 1017 1.098 - Manutenção, Reaparelhamento e Modernização da Gestão
Administrativa e Operacional
4 (20) - Investimentos
TOTAL.................

R$

94.708,40

R$

957.354,20

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de julho de 2005, 117º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva
José Carlos Siqueira
(D.O. de 01-08-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.08.2005.