GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.447, DE 08 DE SETEMBRO DE 2011.

Institui as unidades administrativas complementares da Defensoria-Geral do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 16, inciso
I, da Lei no 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e tendo em vista o que consta do Processo n o 201100005003016,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica instituída a estrutura organizacional complementar da Defensoria-Geral do Estado, com os cargos de
provimento em comissão que lhe são correspondentes, juntamente com os respectivos símbolos de subsídios e quantitativos, na forma
prevista no Anexo Único que acompanha este Ato.
Art. 2o Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a Defensoria-Geral do Estado deverá elaborar minuta do seu Regulamento,
encaminhando-a imediatamente à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, que terá igual prazo para proceder ao seu exame e
remetê-la à Secretaria de Estado da Casa Civil, para formalização do ato respectivo.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de setembro de 2011, 123 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 19-09-2011) – Suplemento

ANEXO ÚNICO
DEFENSORIA-GERAL DO ESTADO
CARGO EM COMISSÃO

ESTRUTURA
BÁSICA/COMPLEMENTAR
I – DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO
ESTADO
a)
GERÊNCIA
DE
GESTÃO,
PLANEJAMENTO E FINANÇAS
- Transferida para a Superintendência de Gestão,
Planejamento e Finanças pela Lei nº 17.809, de 21-092012, art. 1º, IV.

b) GERÊNCIA
GERAL

DA

SECRETARIA-

c) GERÊNCIA DA CORREGEDORIAGERAL
II – CHEFIA DE GABINETE
III – SUBDEFENSORIA PÚBLICA DO
ESTADO
a) GERÊNCIA
CÍVEL

DA

DA

QUANTITATIVO

SÍMBOLO

BÁSICA

1

CDS-1

COMPLEMENTAR

GERENTE

1

CDI-5

COMPLEMENTAR

GERENTE

1

CDI-5

COMPLEMENTAR

GERENTE

1

CDI-5

BÁSICA

CHEFE DE GABINETE

1

CDS-5

BÁSICA

SUBDEFENSOR PÚBLICOGERAL DO ESTADO

1

CDS-3

COMPLEMENTAR

GERENTE

1

CDI-5

COMPLEMENTAR

GERENTE

1

CDI-5

COMPLEMENTAR

GERENTE

1

CDI-5

DEFENSORIA

- Transferida para a Superintendência das Defensorias
Especializadas pela Lei nº 17.809, de 21-09-2012, art. 1º,
III.

b) GERÊNCIA
CRIMINAL

DENOMINAÇÃO
DEFENSOR PÚBLICOGERAL DO ESTADO

DEFENSORIA

- Transferida para a Superintendência das Defensorias
Especializadas pela Lei nº 17.809, de 21-09-2012, art. 1º,
III.

c) GERÊNCIA DA DEFENSORIA DE
EXECUÇÃO PENAL
- Transferida para a Superintendência das Defensorias
Especializadas pela Lei nº 17.809, de 21-09-2012, art. 1º,
III.


IV - SUPERINTENDÊNCIA DE
GESTÃO, PLANEJAMENTO E
FINANÇAS

BÁSICA

SUPERINTENDENTE

1

CDS-4

COMPLEMENTAR

GERENTE

1

CDI-5

COMPLEMENTAR

GERENTE

1

CDI-5

BÁSICA

SUPERINTENDENTE

1

CDS-4

COMPLEMENTAR

GERENTE

1

CDI-5

COMPLEMENTAR

GERENTE

1

CDI-5

COMPLEMENTAR

GERENTE

1

CDI-5

- Criada pela Lei nº 17.809, de 21-09-2012, art. 1º, I.

a) GERÊNCIA DE GESTÃO DE
PESSOAS
- Criada pela Lei nº 17.809, de 21-09-2012, art. 1º, II.

b)
GERÊNCIA
DE
GESTÃO,
PLANEJAMENTO E FINANÇAS
- Transferida da Defensoria Pública-Geral do Estado pela
Lei nº 17.809, de 21-09-2012, art. 1º, IV.

V - SUPERINTENDÊNCIA DAS
DEFENSORIAS ESPECIALIZADAS
- Criada pela Lei nº 17.809, de 21-09-2012, art. 1º, I.

a) GERÊNCIA
CÍVEL

DA

DEFENSORIA

- Transferida da Subdefensoria Pública pela Lei nº 17.809,
de 21-09-2012, art. 1º, III.

b) GERÊNCIA
CRIMINAL

DA

DEFENSORIA

- Transferida da Subdefensoria Pública pela Lei nº 17.809,
de 21-09-2012, art. 1º, III.

c) GERÊNCIA DA DEFENSORIA DE
EXECUÇÃO PENAL
- Transferida da Subdefensoria Pública pela Lei nº 17.809,
de 21-09-2012, art. 1º, III.

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 19-09-2011.