ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.155, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021
Altera a Lei nº 16.190, de 11 de janeiro de 2008,
que dispõe sobre a campanha continuada de
repúdio aos crimes de violência praticados
contra a mulher, e a Lei nº 20.358, de 05 de
dezembro de 2018, que dispõe sobre adoção de
medidas de prevenção e de combate ao abuso
sexual nos meios de transporte coletivo que
especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos doart. 10 da Constituição
Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 16.190, de 11 de janeiro de 2008, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art 3º ..............................................................................................
...................................................................................................................................
V – divulgação da legislação federal pertinente, em especial da:
a) Lei federal nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, que estabelece a
notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a
mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados;
b) Lei federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 ("Maria da Penha") ,
que cria mecanismos que coíbem a violência doméstica contra a mulher;


c) Lei federal nº 12.845, de 1º de agosto de 2013 ("Minuto Seguinte") ,
que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de
violência sexual;
...................................................................................................................................
VIII – divulgação da legislação estadual pertinente, em especial da:
a) Lei nº 17.311, de 13 de maio de 2011, que dispõe sobre a divulgação
do Disque Denúncia Nacional de Violência contra a Mulher;
b) Lei nº 11.697, de 14 de abril de 1992, que cria o Conselho Estadual da
Condição Feminina;
c) Lei nº 18.807, de 09 de abril de 2015, que institui a Política Estadual de
Acolhimento e Assistência à Mulher Vítima de Violência;
d) Lei nº 20.194, de 05 de julho de 2018, que institui a Política Estadual
para o Sistema Integrado de Informações de Violência Contra a Mulher,
denominado Observatório Estadual da Violência Contra a Mulher;
e) Lei nº 20.272, de 17 de setembro de 2018, que cria Regime Especial de
Atendimento para a mulher vítima de violência doméstica e familiar, nos serviços
públicos de saúde, psicoterápico e de referência em cirurgia plástica, no âmbito
do Estado de Goiás, quando o dano físico necessite de realização de
procedimento cirúrgico-estético reparador;
f) Lei nº 20.358, de 05 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a adoção
de medidas de prevenção e de combate ao abuso sexual nos meios de transporte
coletivo que especifica.”(NR)
Art. 2º A Lei nº 20.358, de 05 de dezembro de 2018, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
Art. 1º (VETADO).
“Art. 2º Deverá ser afixado no interior do respectivo veículo cartaz com a
seguinte orientação: "Importunação sexual é crime previsto no Código Penal,
apenado com até 5 (cinco) anos de reclusão, e a vítima que for molestada no
interior do ônibus deve denunciar, conforme as seguintes orientações: 1º passo:
gritar em sinal de advertência para que as pessoas ao redor percebam o que está
acontecendo; 2º passo: buscar reunir o máximo de informações sobre o agressor
para ajudar na sua identificação; 3º passo: fazer o registro da ocorrência da
violência na delegacia.” (NR)


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Goiânia, 11 de novembro de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado

CORONEL ADAILTON
Deputado Estadual
Este texto não substitui o publicado no D.O de 12/11/2021