GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 128, DE 23 DE MAIO DE 2005.
Abre crédito suplementar ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON, no valor de R$ 50.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 26430231/2005 e nos termos do art. 9o da Lei no 15.075, de 11 de janeiro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, 1 (um) crédito suplementar no
valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

2951 - FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR - PROCON
14 422 1032 2.275 - Otimizando o Atendimento ao Consumidor
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

50.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art.
43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

2951 - FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR - PROCON
14 422 1032 2.272 - Criação e Instalação de Procons Municipais
4 (20) - Investimentos

R$

50.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de maio de 2005, 117 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira
José Paulo Félix de Souza Loureiro
(D.O. de 23-05-2005) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.05.2005.