GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 367, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006.
Abre créditos suplementares ao Fundo Especial de Saúde - FUNESA - no valor global de
R$ 810.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200600005002155 e nos termos dos arts. 9º e 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.560, de 16 de janeiro de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos ao Fundo Especial de Saúde - FUNESA - 3 (três) créditos suplementares no valor global de R$
810.000,00 (oitocentos e dez mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

2850 - FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE - FUNESA
10 301 1046 2.331 - Fortalecimento do Programa de Saúde da Família (PSF)
3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$

480.000,00

R$

30.000,00

R$

300.00,00

R$

810.000,00

10 301 1046 2.336 - Reorientação do Modelo Assistencial de Saúde Mental
3 (90) - Outras Despesas Correntes
10 305 1046 2.322 - Apoio ao Controle de Doenças e Agravos
3 (23) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações par-ciais das dotações abaixo discriminadas:

2850 - FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE - FUNESA
10 301 1046 2.331 - Fortalecimento do Programa de Saúde da Família (PSF)
4 (90) - Investimentos

R$

80.000,00

R$

30.000,00

R$

50.000,00

3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$

240.000,00

4 (24) - Investimentos

R$

300.000,00

R$

50.000,00

R$

60.000,00

R$

810.000,00

10 301 1046 2.336 - Reorientação do Modelo Assistencial de Saúde Mental
4 (90) - Investimentos
10 302 1045 2.206 - Formação e Capacitação de Profissionais do Setor Saúde
1 (90) - Pessoal e Encargos Sociais
10 305 1046 2.322 - Apoio ao Controle de Doenças e Agravos

10 305 1046 2.323 - Apoio aos Municípios na Redução das Complicações de
Doenças não Transmissíveis
3 (90) - Outras Despesas Correntes
10 305 1046 2.324 - Apoio às Ações de Implantação de Unidade de Vigilância em
Saúde do Trabalhador
3 (90) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .


Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de dezembro de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 21-12-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.12.2006.