GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.774, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.
Altera o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás –
PRODUZIR–, aprovado pelo Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fulcro no Decreto nº
5.265, de 31 de julho de 2000 e no art. 37, inciso IV, da Constituição do Estado de Goiás, e tendo em vista o que consta do Processo nº
201200009001639,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica alterado o Anexo II do Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000, que passa a vigorar acrescido da alínea “c” ao
Grupo “III”, com a seguinte redação:
GRUPO CARACTERÍSTICA

III

ESPECIAL II

FATORES PARA DESCONTO

%
DESCONTO

c) empresas que realizarem investimentos direcionados à cadeia produtiva da indústria da
comunicação, por meio das agências de publicidade, indústrias gráﬁcas, produtoras de vídeo e
outros veículos de comunicação, desde que instalados no Estado de Goiás e devidamente
reconhecidos pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades
equivalentes

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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 04 de dezembro de
2012, Dia Mundial da Propaganda.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de dezembro de 2012, 124º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 19-12-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19-12-2012. - Suplemento