GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO No 5.837, DE 01 DE OUTUBRO DE 2003.
Revoga o Decreto n o 5.808, de 29 de julho de 2003, de intervenção estadual no
Município de Iporá.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, e
CONSIDERANDO que o Prefeito Municipal de Iporá, afastado do seu cargo por força da intervenção estadual a que foi
submetido o Município a partir de 31 de julho de 2003, resolveu renunciar ao mandato que o povo iporaense lhe outorgara em outubro de
2000;
CONSIDERANDO que, declarado vago o cargo de Prefeito Municipal de Iporá, em face da renúncia do titular afastado, a
Câmara Municipal empossou no cargo o Vice-Prefeito eleito, Valdion Januário Marques;
CONSIDERANDO, ainda, que o Interventor nomeado, em relatório circunstanciado, fez amplo diagnóstico dos problemas
e da situação administrativa, ﬁnanceira, contábil e patrimonial encontrados e identiﬁcou as ações prioritárias que o poder público municipal
deve empreender, para atender às exigências e aos anseios do povo de Iporá;
CONSIDERANDO, ademais, que a intervenção estadual decretada para o Município de Iporá efetivamente cumpriu os
seus objetivos, com a volta à normalidade das atividades de todos os órgãos e serviços públicos, de atendimento aos administrados;
CONSIDERANDO, ﬁnalmente, que, cessados os motivos determinantes da intervenção e tendo em vista o fato político
surgido com a posse do novo Prefeito Municipal, depositário da conﬁança das mais expressivas lideranças políticas locais e capaz de trazer
esperanças para a população e garantia de normalidade para a Administração Pública,
D E C R E T A:
Art. 1o É revogado o Decreto n o 5.808, de 29 de julho de 2003, que submeteu à intervenção estadual o Município de
Iporá.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1 o de outubro de 2003.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 01 de outubro de 2003, 115 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Fernando Cunha Júnior
(D.O. de 01-10-2003)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.10.2003.