GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 9.144, DE 25 DE JANEIRO DE 2018.

Retifica o Anexo Único, inciso III, do Decreto no 8.000, de 20 de setembro de 2013, na parte que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento na Lei no 17.916, de 27 de
dezembro de 2012, tendo em vista o que consta do Processo no 20180000300139, mormente do Ofício nº 104/2018 SEI-PGE, da Procuradoria-Geral do Estado,
dos Despachos nos 585/2018 SEI-GAB, do Titular da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, 36/2018 SEI-ADSET, da Advocacia Setorial da Secretaria
de Estado da Casa Civil, e em cumprimento à decisão judicial proferida no Mandado de Segurança no 139577-45.2015.8.09.0000,
DECRETA:
Art. 1o Fica retiﬁcado o Anexo Único, inciso III, do Decreto no 8.000, de 20 de setembro de 2013, publicado no Suplemento do Diário Oﬁcial do
dia 23 do mesmo mês e ano, a fim de nele fazer a seguinte inclusão:

III – ENQUADRAMENTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 2015- REFERENTE AOS 34% (ART. 6º DA LEI Nº 17.916 /2012)

ORDEM
NÍVEL DE
DE
ESCOLARIDADE
CLASSIF
DO EMPREGO
I CAÇÃO

MÉDIO

1044-J

NOME

CPF/MF Nº

Nº DO
PROCESSO DE
REQUER I
MENTO DE
ANISTIA /
INCLUSÃO

DATA DE
DATA DE DATA DE
NASCIMENTO ADMISSÃO DEMISSÃO

AGUINELO
FRANCISCO
RODRIGUES 276.428.521- 201300005007249/
34
201800003000139
(SUB
JUDICE)

ÚLTIMO
EMPREGO
OCUPADO
JUNTO À
EXTINTA
CAIXEGO

EMPREGO
EQUIVALENTE
PARA
ENQUADRAMENTO
- ART. 7º DA LEI
Nº 15.664 / 2006

12/08/1962

ASSISTENTE DE
GESTÃO
ESCRITURÁRIO
01/07/1989 01/02/1991
ADMINISTRATIVA,
I
CLASSE A,
NÍVEL/PADRÃO V

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de janeiro de 2018, 130º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 29-01-2018)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-01-2018 .