GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 7.004, DE 30 DE SETEMBRO DE 2009.

Altera o art. 1 o do Decreto no 6.568, de 06 de novembro de 2006, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos dos arts. 10, inciso IV,
17, inciso I, e 46 da Lei federal n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, do Voto n o 169/2006, de 25 de agosto de 2006, do Conselho Estadual
de Educação-CEE, do art. 6o da Resolução CEE/PLENO no 2, de 6 de julho de 2006, do art. 1 o da Resolução CEE/CES n o 11, de 11 de
outubro de 2006, e tendo em vista o que consta Processo n o 200900013002492, especialmente, o Parecer n o 004924/2009 (ﬂs. 80/87),
aprovado pelo Despacho “AG” no 007796 (fl. 88), ambos da Procuradoria-Geral do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1o O art. 1 o do Decreto no 6.568, de 06 de novembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 1 o Fica recredenciada, até dezembro de 2011, a Universidade Estadual de Goiás – UEG, mantida pelo poder público
estadual.” (NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 11 de outubro de 2006.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de setembro de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 05-10-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05-10-2009.