GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 223, DE 04 DE MAIO DE 2018

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO DE MANUTENÇÃO E
REAPARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS FUNDEPEG-, no valor de R$ 8.913.391,62.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto disposto
nos arts. 10, inciso I, alínea "c", e 11 da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO DE MANUTENÇÃO E REAPARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
DE GOIÁS -FUNDEPEG- 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 8.913.391,62 (oito milhões, novecentos e treze mil, trezentos e noventa
e um reais e sessenta e dois centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1
que acompanha este Decreto.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso I do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 4 de Maio de 2018, 130º da República.

JOSE ELITON DE FIGUEREDO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
MANOEL XAVIER FERREIRA FILHO

(D.O. de 07-05-2018)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
850 - FUNDO DE MANUTENÇÃO E
REAPARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO
ESTADO DE GOIÁS - FUNDEPEG
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

04 122 4001
4.001

APOIO

FONTE

4-

100

ADMINISTRATIVO INVESTIMENTOS

SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$

R$ 8.913.391,62

R$ 3.000.000,00

11.913.391,62
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 8.913.391,62

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07-05-2018.