GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 30, DE 19 DE MARÇO DE 2008.


Abre créditos suplementares ao Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS – no valor
global de R$ 300.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200800004003591 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “d”, 11 e 12 da Lei no 16.194, de 29 de janeiro de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos ao Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS – 2 (dois) créditos suplementares no valor global de
R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2151 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS

08 126 3318 2.897 - Implantação e Implementação do Sistema Estadual de
Monitoramento e Avaliação das Ações de Assistência
Social

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

100.000,00

R$

200.000,00

R$

300.000,00

08 244 1881 2.716 - Manutenção das Ações de Proteção Social

3 (00) - Outras Despesas Correntes

TOTAL....................

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais das dotações abaixo discriminadas:
2151 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS

08 244 3318 2.895 - Implantação e Implementação de Unidades Administrativas
Regionalizadas
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

200.000,00

R$

100.000,00

R$

300.000,00

08 244 3318 2.898 - Fortalecimento das Instâncias de Pactuação e Controle
Social
3 (00) - Outras Despesas Correntes
TOTAL....................
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de março de 2008, 120º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O de 25-03-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-03- 2008.