GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 9.118, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera o Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997 -Regulamento do
Código Tributário do Estado de Goiás –RCTE-, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da
Constituição do Estado de Goiás, , na Lei nº 19.576, de 09 de janeiro de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo n o
201700013004356,
DECRETA:
Art.1o O Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de
Goiás -RCTE-, passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:

“ANEXO VIII
DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS
(art. 43, II)

..........................................................................
Art. 14-F. A autorização referida no art. 14-A deve ser outorgada ao contribuinte mediante Termo de Credenciamento junto
à Delegacia Regional de Fiscalização de sua circunscrição, que deve ser concedido anualmente.” (NR)
Art. 2º O Termo de Acordo de Regime Especial –TARE- celebrado com a finalidade de regulamentar a Autorização para
Apuração Englobada do ICMS, com fundamento no art. 14-F do Anexo VIII do RCTE, durante a vigência do Decreto nº 8.978, de 21 de junho
de 2017, substitui o Termo de Credenciamento junto à Delegacia Regional de Fiscalização.
Art. 3 º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 23 de outubro de 2017.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, emGoiânia, 27 de dezembro de 2017, 129o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 27-12-2017 - Suplemento)

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-12-2017 .