GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.936, DE 17 DE JULHO DE 2013.

Altera o Decreto n o 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da
Constituição do Estado de Goiás , e tendo em vista o que consta do Processo n o 201300013002045,
D E C R E T A:
Art. 1o O inciso XXIII do art. 9 o do Anexo IX do Decreto n o 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás –RCTE– passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO IX
(Art. 87)
Art. 9o ....................................................................
..............................................................................
XXIII – de tal forma que resulte, na operação com óleo diesel, aplicação do percentual equivalente a 15% (quinze por
cento) sobre (Lei no 13.194/97, art. 2 o, I, “g”):
......................................................................” (NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor no 1 o dia do mês seguinte à data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de julho de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 18-07-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 18-07-2013.