ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.112, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
Altera a Lei nº 13.415, de 28 de dezembro de
1998, que institui sistema de portas giratórias
nos estabelecimentos bancários.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 13.415, de 28 de dezembro de 1998, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 1º Os estabelecimentos bancários deverão implantar portas
giratórias nos locais onde haja atendimento presencial e guarda ou
movimentação de numerário.
Parágrafo único. O disposto nesta Lei não se aplica aos locais que
disponham de Plano de Segurança, aprovado pela Polícia Federal, nos termos da
Lei federal nº 7.102, de 20 de junho de 1983.”(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 29 de setembro de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
LISSAUER VIEIRA
Deputado Estadual

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Este texto não substitui o publicado no D.O de 30/09/2021