GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 186, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007.

Abre créditos suplementares ao Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS - no valor
global de R$ 375.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200700004017686 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.953, de 18 de janeiro de 2007.
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos ao Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS - 2 (dois) créditos suplementares no valor global de
R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

2151 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS

08 128 1041 2.295 - Capacitação de
Assistência Social

Conselheiros e Agentes Executores -

3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$

250.000,00

R$

125.000,00

R$

375.000,00

08 244 1041 2.293 - Assistência Social às Famílias Carentes

4 (90) - Investimentos

T O T A L...................................

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art.
43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais das dotações abaixo discriminadas:

2151 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS

08 242 1091 2.107 - Assistência Social a Pessoas com Deficiência

3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$

250.000,00

R$

125.000,00

R$

375.000,00

08 242 1091 2.107 - Assistência Social a Pessoas com Deficiência

4(90) - Investimentos

TOTAL.................


Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de setembro de 2007, 119º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
José Carlos Siqueira
Flávia Carreiro de Albuquerque Morais
(D.O. de 28-09-2007)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-09-2007.