GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 8.050, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013.

Introduz alterações no Decreto nº 7.474, de 03 de novembro de 2011, na parte que
especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo nº 201200037001329,
D E C R E T A:
Art. 1º São introduzidas no Decreto nº 7.474, de 03 de novembro de 2011, as seguintes alterações:
I - a ementa passa a ter a seguinte redação:
"Autoriza a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça a celebrar os contratos temporários que
especifica e dá outras providências." (NR)
II - o art. 1º fica assim redigido:
"Art. 1º Fica a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça autorizada a manter até 1338 (um mil
trezentos e trinta e oito) contratos temporários para a função de Vigilante Penitenciário, mediante permanência do pessoal
já contratado e/ou prorrogação dos ajustes cuja vigência tenha se expirado ou vier a expirar-se, e celebração de novos
instrumentos, nos termos da Lei nº 13.664, de 27 de julho de 2000, com modiﬁcações posteriores, mormente da Lei nº
18.190, de 16 de outubro de 2013." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de dezembro de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 10-12-2013) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 10-12-2013.