GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 208, DE 09 DE AGOSTO DE 2006.
Abre crédito especial ao Fundo de Modernização e Aprimoramento Funcional da
Assembléia Legislativa do Estado de Goiás - FEMAL-GO, no valor de R$ 2.155.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200600005001672 e nos termos do art. 1º da Lei nº 15.727, de 29 junho de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo de Modernização e Aprimoramento Funcional da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás FEMAL-GO - 1 (um) crédito especial no valor de R$ 2.155.000,00 (dois milhões, cento e cinqüenta e cinco mil reais), conforme especiﬁcações
a seguir:

0150 - FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E APRIMORAMENTO
FUNCIONAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
GOIÁS FEMAL-GO
01 031 1054 1.875 - Construção da Nova Sede da Assembléia Legislativa do Estado
de Goiás
4 (20) - Investimentos

R$

2.155.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de recursos próprios, diretamente arrecadados.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de agosto de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 09-08-2006) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.08.2006.