GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 283, DE 19 DE SETEMBRO DE 2005.
Abre crédito suplementar à Agência Goia na de Comunicação - AGECOM, no valor R$
10.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 27172929/2005 e nos termos dos arts. 9º e 10, inciso I, alíneas "a" e "d", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.075, de 11 de janeiro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Agência Goiana de Comunicação - AGECOM, 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
10.000.000,00 (dez milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

4701 - AGÊNCIA GOIANA DE COMUNICAÇÃO - AGECOM
10 131 1067 2.146 - Veiculação e Divulgação das Ações Governamentais
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

10.000.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

2700 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
2702 - Encargos Gerais do Estado
99 999 0000 9.000 - Reserva de Contingência
9 (00) - Reserva de Contingência

R$

6.400.000,00

R$

50.000,00

R$

1.300.000,00

R$

450.000,00

R$

300.000,00

4701 - AGÊNCIA GOIANA DE COMUNICAÇÃO - AGECOM
04 121 3019 2.480 - Promoção da Melhoria das Ações Direcionadas ao Cidadão PQG - AGECOM
3 (00) - Outras Despesas Correntes
04 131 1067 1.045 - Expansão do Sinal da TV Via Satélite e sua Atualização
Técnica
4 (00) - Investimentos
04 131 1067 1.046 - Modernização da Gráfica de Goiás
4 (00) - Investimentos
04 131 1067 1.047 - Modernização dos Sistemas das Rádios AM e FM
4 (00) - Investimentos
04 131 4001 4.001 - Apoio Administrativo
4 (00) - Investimentos
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

1.500.000,00

R$

10.000.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de setembro de 2005, 117º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira
(D.O. de 26-09-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.09.2005.