

DECRETO Nº 1928-R, DE 27 DE SETEMBRO DE 2007.






                                 Dispõe sobre a transformação de cargos  de
                                 provi mento  em  comissão,  no  âmbito  da
                                 Secretaria de Estado de Desenvolvimento  –
                                 SEDES, sem elevação da despesa fixada.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, incisos III  e  V,  letras  “a”  e  “b”  da  Constituição
Estadual incluídas pela Emenda Constitucional n.º  46/03,  combinado  com  a
Lei complementar nº 140, de 15 de janeiro de  1999  e  Lei  Complementar  nº
175, de 09 de fevereiro de 2000.








DECRETA:





Art. 1º Visando atender as necessidades específicas da Secretaria de  Estado
de  Desenvolvimento,  e  sem  implicar  aumento  na  despesa  fixada,  ficam
transformados os cargos de provimento em comissão constantes do anexo  único
que integra o presente Decreto.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 27 dias  de  setembro  de  2007,  186º  da
Independência, 119º da República e 473º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

GUILHERME GOMES DIAS
Secretário de Estado de Desenvolvimento

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 28/09/2007)













                                 ANEXO ÚNICO

  Cargos de provimento em comissão transformados, a que se refere o artigo
                                     1º.





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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador