GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.216, DE 14 DE ABRIL DE 2000.
- Revogado pelo Decreto nº 5.876, de 18-12-2003 .

Legenda :
Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada
Aprova o Regulamento da Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira AGEPEL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo n. 18005403,
DECRETA:
Art. 1° - Fica aprovado o anexo Regulamento da Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira - AGEPEL.
Art. 2° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 12 de novembro de 1999,
revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de abril de 2000, 112° da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Floriano Gomes da Silva Filho
Giuseppe Vecci
(D.O. de 19-04-2000)
REGULAMENTO DA AGÊNCIA GOIANA DE CULTURA PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA
TÍTULO I
DA CARACTERIZAÇÃO E DOS OBJETIVOS
Art. 1º - A Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira, criada pela Lei n. 13.550, de 11 de novembro de 1999, é
entidade autárquica estadual, dotada de personalidade jurídica de direito público interno, com autonomia administrativa, ﬁnanceira e
patrimonial, diretamente vinculada à Governadoria, nos termos do art. 30, § 3º, da citada lei.
Art. 2º - À Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira compete:
I - preservar o patrimônio histórico e artístico do Estado;
II - promover o desenvolvimento cultural e artístico estadual;
III - formular e desenvolver a política cultural do Estado;
IV - desenvolver as diretrizes governamentais referentes aos aspectos culturais do Estado;
V - administrar ou executar programas e projetos de natureza cultural;
VI - administrar, zelar, conservar e preservar as entidades patrimoniais históricas e artísticas e seus pertences, sob sua
jurisdição.
VII - promover cursos, seminários, conferências e outros eventos de natureza artístico-cultural e, em particular, incentivar o
estudo e as pesquisas sobre a História de Goiás, a de sua Capital e de cidades e monumentos históricos, bem como a obra dos seus vultos
expressivos no que se refere às artes e cultura do Estado.
VIII - apoiar e incentivar a criação e a manutenção de bibliotecas, centros de cultura, museus, teatros, arquivos históricos e
demais instituições de caráter cultural, nos municípios goianos, bem como empenhar-se pelo zelo e proteção do patrimônio arquitetônico de
interesse histórico ou artístico do Estado e os sítios paisagísticos ou arqueológicos, na forma prevista em leis;
IX - preservar os valores culturais caracterizados nas manifestações do povo goiano, assistindo as entidades culturais, os
grupos folclóricos e outros grupos e pessoas;


X - outras atividades correlatas.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA E COMPLEMENTAR
Art. 3º - As unidades administrativas que constituem a estrutura básica e complementar da Agência Goiana de Cultura
Pedro Ludovico Teixeira são as seguintes:
I - Conselho de Gestão;
II - Diretoria Executiva;
III - Presidência:
a) Assessoria da Presidência;
b) Assessoria Jurídica;
c) Assessoria de Planejamento;
IV - Chefia de Gabinete;
V - Diretoria Administrativa e Financeira:
a) Departamento de Controle, Execução Orçamentária e Financeira:
1. Divisão de Orçamento e Controle;
2. Divisão de Finanças;
b) Departamento de Recursos Humanos;
c) Departamento de Manutenção e Serviços Gerais;
VI - Diretoria de Ação Cultural:
a) Departamento de Formação Artística:
1. Escola de Dança;
2. Escola de Música;
3. Escola de Teatro;
b) Departamento das Salas de Espetáculos
1. Teatro Goiânia;
2. Teatro São Joaquim;
3. Teatro de Pirenópolis;
4. Centro Cultural Martim Cererê;
5. Cine Cultura;
c) Departamento de Difusão Artística:
1. Ballet do Estado;
2. Orquestra de Câmara de Goyazes;
3. Orquestra dos Violeiros;
4. Instituto Goiano do Livro;
VIII - Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico:
- Departamento de Artes Visuais:
1. Museu de Arte Contemporânea;


2. Escola de Artes Visuais;
3.Galeria Frei Confaloni;
4. Núcleo de Arquitetura e Design;
b) Departamento de Museus e Preservação do Patrimônio:
1. Museu Zoroastro Artiaga;
2. Museu Pedro Ludovico;
3.Museu Ferroviário de Pires do Rio;
4. Palácio Conde dos Arcos;
5. Galeria Sebastião dos Reis;
6. Núcleo de Folclore e Artesanato;
7. Núcleo de Preservação do Patrimônio;
c) Departamento de Bibliotecas e Documentação:
1. Biblioteca Estadual Pio Vargas;
2. Gibiteca Jorge Braga;
3. Biblioteca Braille José Álvares de Azevedo;
- Redação dada pelo Decreto nº 5.658, de 17-09-2002.

3. Biblioteca Braille;
4. Arquivo Histórico Estadual;
5. Museu da Imagem e do Som.
Parágrafo único - A estrutura de que trata este artigo é representada em organograma anexo a este regulamento.
TÍTULO III
DO CAMPO FUNCIONAL DAS UNIDADES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA
CAPÍTULO I
DO CONSELHO DE GESTÃO
SEÇÃO I
DA FINALIDADE
Art. 4º - O Conselho de Gestão, integrante da Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira, por força do art. 8º da
Lei n. 13.550, de 11 de novembro de 1999 e tratado nos arts. 2º, inciso I, e 3º do Decreto n. 5.142, de 11 de novembro de 1999, tem por
finalidade:
I - ﬁxar a orientação geral dos trabalhos e negócios da Agência, em consonância com os planos de ação do Governo do
Estado;
II - aprovar as propostas de planos, programas, projetos e orçamentos, a serem encaminhados ao Governo do Estado;
III - supervisionar a execução de planos, programas e projetos;
IV - manifestar-se sobre os relatórios e as contas da Diretoria Executiva;
V - aprovar o regimento interno e outras normas de funcionamento da Agência, observando o disposto no art. 8º do
Decreto nº 5.142, de 11 de novembro de 1999;
VI - aprovar propostas de contratação de empréstimos e outras operações que resultem em endividamento;
VII - aprovar propostas de aquisição ou alienação de bens imóveis;
VIII - ﬁscalizar os atos de gestão da Diretoria Executiva e dos seus membros, podendo solicitar, a qualquer tempo,
informações e subsídios que julgar necessários;


IX - apresentar ao Governo do Estado, no mês de fevereiro de cada ano, relatório anual sobre os trabalhos e negócios da
Agência, realizados no exercício anterior;
SEÇÃO II
DA ORGANIZAÇÃO DO COLEGIADO
Subseção I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 5º - O Conselho de Gestão, integrado por 5 (cinco) membros, designados pelo Governador do Estado, terá a seguinte
composição:
I - 01 (um) Presidente;
II - Presidente da Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira, que será seu vice-presidente;
III - 01 (um) representante do Governo do Estado;
IV - 02 (dois) representantes de entidades da sociedade civil diretamente relacionadas com os objetivos da Agência.
Art. 6º - Cada membro do Conselho de Gestão terá um suplente, designado pelo Governador do Estado, que será
convocado para compô-lo, nos casos de falta, licença, férias ou impedimentos do respectivo titular e, quando no exercício da função, gozará
das mesmas prerrogativas do Conselheiro substituído.
Subseção II
DO FUNCIONAMENTO
Art. 7º - O Conselho de Gestão funcionará na sede da Agência e reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e,
extraordinariamente, sempre que necessário.
§ 1º - Para realização das reuniões será exigido o quorum mínimo de metade mais um de seus membros.
§ 2º - Os Conselheiros suplentes, quando não substituindo os titulares, somente poderão participar das reuniões com
direito a voz.
Art. 8º - As deliberações do Conselho de Gestão, observado o quorum mínimo, serão tomadas pela maioria dos membros
presentes.
§ 1º - As deliberações serão expressas através de resoluções, assinadas pelo seu Presidente.
§ 2º - O Presidente terá direito ao seu voto e também o de desempate.
§ 3º - As resoluções a serem publicadas no Diário Oficial serão definidas pelo Conselho.
SEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO COLEGIADO
Subseção I
DO PRESIDENTE DO CONSELHO DE GESTÃO
Art. 9º - São atribuições do Presidente do Conselho de Gestão:
I - com relação ao colegiado:
a) convocar e presidir as reuniões;
b) expedir resoluções, atos e portarias decorrentes das suas decisões;
c) cumprir, fazer cumprir e fiscalizar a execução de suas decisões;
d) dirigir, coordenar, supervisionar e avaliar as suas atividades;
e) representá-lo nos atos que se ﬁzerem necessários, perante os órgãos e entidades dos poderes municipal, estadual e
federal e/ou particulares;
f) propor a pauta das reuniões;
g) proferir, além do voto nominal, o voto de desempate nas suas deliberações, quando necessário;
h) assinar as resoluções;
i) resolver as questões de ordem que forem levantadas nas reuniões plenárias;
j) designar membros para compor comissões;


l) abrir, rubricar e encerrar os livros do Conselho;
m) expedir, ad-referendum do Conselho, normas complementares relativas ao seu funcionamento e à ordem dos
trabalhos;
n) praticar os demais atos indispensáveis ao cumprimento das suas finalidades;
II - coordenar e orientar a elaboração do relatório anual de atividades da Agência;
III - expedir atos administrativos que se fizerem necessários.

Subseção II
DO VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO DE GESTÃO
Art. 10 - São atribuições do Vice-Presidente do Conselho de Gestão:
I - representar o Presidente em suas ausências ou impedimentos, com as mesmas prerrogativas a este conferidas;
II - assessorar o Presidente em todas as suas atividades e exercer funções inerentes à Presidência, na hipótese de
delegação de atribuição;
III - coordenar os serviços administrativos do Conselho de Gestão;
IV - requisitar ou solicitar dos órgãos públicos, certidões, atestados, informações, cópias de documentos e de expedientes
ou processos administrativos, de interesse da agência;
V - praticar os demais atos indispensáveis ao cumprimento das finalidades do Conselho.
Subseção III
DOS CONSELHEIROS
Art. 11 - São atribuições dos Conselheiros do Conselho de Gestão:
I - apreciar e deliberar sobre os assuntos constantes da pauta das suas reuniões;
II - comparecer às reuniões, justificando as faltas e impedimentos;
III - relatar processos que lhes forem distribuídos, proferindo o voto a seguir;
IV - apreciar e requerer vista de processos que não estejam suﬁcientemente esclarecidos, solicitando as diligências
necessárias;
V - requerer, justificadamente, que constem da pauta assuntos que devam ser objeto de discussão e deliberação;
VI - requerer ao plenário a solicitação de pareceres externos;
VII - participar das seções e votar as matérias em deliberação, salvo impedimento;
VIII - relatar matérias que lhes forem destinadas, dentro do prazo de 15 (quinze) dias ou outro prazo designado, se a
matéria assim o exigir, proferindo o seu voto na sessão imediata ao vencimento do prazo;
IX - propor ou requerer esclarecimentos que lhes forem úteis à melhor apreciação das matérias a serem deliberadas.
SEÇÃO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12 - O exercício da função de membro do Conselho de Gestão não será remunerado, sendo considerado como serviço
relevante, prestado ao Estado de Goiás.
Art. 13 - Os assuntos tratados e as decisões tomadas nas reuniões do Conselho ﬁcarão registrados em atas cuja
aprovação se fará na primeira reunião subseqüente.
Art. 14 - O Conselho de Gestão, observada a legislação vigente, estabelecerá normas complementares relativas ao seu
funcionamento e à ordem dos trabalhos.
CAPÍTULO II
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 15 - À Diretoria Executiva compete o exercício dos poderes legais inerentes à administração da Agência, em
consonância com as diretrizes emanadas do Conselho de Gestão.


CAPÍTULO III
DA PRESIDÊNCIA
Art. 16 - Compete à Presidência:
I - coordenar e superintender todas as atividades da Agência;
II - cumprir e fazer cumprir a legislação, este regulamento, o regimento interno e as deliberações do Conselho de Gestão e
da Diretoria Executiva;
III - encaminhar ao Conselho de Gestão o balanço patrimonial, as demais demonstrações contábeis e outros documentos
de gestão;
IV - administrar a Agência para a consecução dos seus fins;
V - avaliar a implantação de contrato de gestão, decidindo sobre as interveniências nas correções e ajustes que se ﬁzerem
necessários;
VI - desempenhar outras atividades correlatas.
CAPÍTULO IV
DA CHEFIA DE GABINETE
Art. 17 - Compete à Chefia de Gabinete:
I - assistir o Presidente no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais;
II - coordenar a agenda do Presidente;
III - promover e articular os contatos sociais e políticos do Presidente;
IV - atender as pessoas que procuram o Gabinete do Presidente, orientá-las e prestar-lhes as informações necessárias,
encaminhando-as, quando for o caso, ao titular;
V - outras atividades delegadas pelo Presidente.
CAPÍTULO V
DAS DIRETORIAS SETORIAIS
SEÇÃO I
DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Art. 18 - Compete à Diretoria Administrativa e Financeira:
I - coordenar, através das unidades integrantes da área, as atividades relacionadas com recursos humanos, serviços
administrativos, orçamento e sua execução, tesouraria e contabilidade financeira e patrimonial;
II - promover a análise de relatórios envolvendo programas e planos de trabalho relativos à área;
III - coordenar a elaboração do orçamento e a programação financeira da Agência;
IV - promover a elaboração de cronograma de desembolso e fluxo de caixa, no detalhamento e pagamento solicitado;
V - coordenar os serviços bancários da Agência;
VI - promover a cobrança e o controle dos processos de prestação de contas de adiantamento, bem como acompanhar a
aplicação das verbas oriundas de contratos e convênios, de acordo com a legislação vigente;
VII - supervisionar as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, movimentação e disponibilidade
financeira, acompanhando a execução da contabilização orçamentária, financeira e patrimonial da Agência;
VIII - supervisionar a elaboração de relatórios mensais sobre a posição de contas a pagar, por cliente, por tipo de serviços
e programas especiais;
IX - outras atividades delegadas pelo Presidente.
SEÇÃO II
DA DIRETORIA DE AÇÃO CULTURAL
Art. 19 - Compete à Diretoria de Ação Cultural:
I - coordenar, superintender e supervisionar todas as atividades e unidades integrantes das áreas de formação artística,


salas de espetáculos e difusão artística;
II - cumprir e fazer cumprir, nas unidades integrantes da Diretoria, a legislação, este regulamento, o regimento interno e as
deliberações do Conselho de Gestão, do Presidente da Agência e da Diretoria Executiva;
III - promover a análise de relatórios envolvendo programas e planos de trabalho relativos à área;
IV - coordenar a elaboração, acompanhamento e avaliação da programação e de projetos - dos planos setoriais de
responsabilidade das unidades da Diretoria;
V - analisar a eficiência operacional e avaliar os resultados obtidos, traduzindo-os em relatórios de atividades;
VI - manter estreito controle dos gastos durante a implantação dos planos e programas;
VII - contribuir para a expansão das artes no Estado e criar estímulos para o surgimento de novos valores;
VIII - promover a divulgação e apresentação dos artistas regionais e sua produção ao público de Goiás e de outros
Estados;
IX - promover ou colaborar com a apresentação de espetáculos artísticos para o público em geral, de artistas estaduais,
nacionais e internacionais;
X - expandir e democratizar, ao máximo, a capacidade das Escolas que integram a Diretoria, promovendo e ampliando a
formação de novos multiplicadores de arte e cultura;
XI - promover a edição e reedição de livros de autores goianos e estudos de especial relevância para a reconstituição de
eventos de notável significado cultural;
XII - incentivar o intercâmbio cultural;
XIII - difundir, em todo o Estado, a prática e o desenvolvimento das atividades culturais , relacionadas com as unidades
que compõem a Diretoria;
XIV - avaliar a implantação de contrato de gestão, na sua área de atuação, sugerindo as interveniências nas correções e
ajustes que se fizerem necessários;
XV - outras atividades correlatas.
SEÇÃO III
DA DIRETORIA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
Art. 20 - Compete à Diretoria de Patrimônio Histórico e Artístico:
I - coordenar, superintender e supervisionar todas as atividades e unidades integrantes das áreas de Museologia,
Galerias, Folclore, Artesanato, Bibliotecas, Documentação e Patrimônio Histórico, Arqueológico e Paisagístico;
II - cumprir e fazer cumprir, nas unidades integrantes da Diretoria, a legislação, este regulamento, o regimento interno e as
deliberações do Conselho de Gestão, do Presidente da Agência e da Diretoria Executiva;
III - coordenar a elaboração, acompanhamento, análise de relatórios e avaliação da programação e de projetos - dos
planos setoriais de responsabilidade das unidades da Diretoria;
IV - analisar a eficiência operacional e avaliar os resultados obtidos, traduzindo-os em relatórios de atividades;
V - manter estreito controle dos gastos durante a implantação dos planos e programas;
VI - identiﬁcar, recuperar e oferecer à comunidade acesso às paisagens notáveis, sítios históricos, jazidas arqueológicas,
obras e monumentos, instalações e artefatos de valor histórico e artístico que representem marcos signiﬁcativos no processo de evolução
cultural da sociedade goiana, na ocupação e desenvolvimento de seu território, de seus valores e instituições;
VII - promover, documentar, difundir e defender o patrimônio arquivístico, histórico, arqueológico, cultural e artístico do
Estado;
VIII - promover e estimular o resgate da identidade cultural do Estado de Goiás;
IX - realizar levantamentos que visem identiﬁcar o patrimônio histórico e artístico do Estado, promovendo programas
pedagógicos que visem a conscientização acerca da necessidade de sua preservação;
X - formular, coordenar e executar programas de proteção, restauração e conservação de bens culturais do Estado;


XI - organizar, manter e orientar a formação e o funcionamento dos museus artísticos e históricos;
XII - promover, através da unidade aﬁm integrante da Diretoria, a catalogação e o registro da documentação proveniente
do acervo geral do Estado e outros;
XIII - classiﬁcar e inventariar monumentos, obras, documentos, manuscritos, impressos e demais bens de valor histórico,
arqueológico, etnológico, bibliográfico, artístico - natural e paisagístico, bem como propor o seu tombamento;
XIV - promover exposições correspondentes aos objetos inerentes às unidades da Diretoria;
XV - propiciar a divulgação e a expansão das artes e manifestações populares em todo o Estado;
XVI - apoiar e incentivar a realização de festas tradicionais, danças regionais e divulgar a comida típica de Goiás;
XVII - estimular as atividades de estudo, pesquisa e o levantamento das fontes genuínas do povo goiano e dos valores
tradicionais de sua gente;
XVIII - promover eventos que contribuam para a expansão do conhecimento das raízes culturais do Estado;
XVIX - operacionalizar programas de desenvolvimento do artesanato, estimulando iniciativas que visem a promoção do
artesão, a produção e a comercialização do artesanato goiano;
XX - promover a ampliação bibliográfica das bibliotecas integrantes da Diretoria;
XXI - promover atividades e programas destinados à criação e desenvolvimento do hábito da leitura, especialmente entre
crianças e adolescentes;
XXII - promover o intercâmbio cultural e difundir, em todo o Estado, a prática e o desenvolvimento das atividades culturais
relacionadas com as unidades que compõem a Diretoria;
XXIII - avaliar a implantação de contrato de gestão, na sua área de atuação, sugerindo as interveniências nas correções e
ajustes que se fizerem necessários;
XXIV - outras atividades correlatas.
TÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS PRINCIPAIS DIRIGENTES
CAPÍTULO I
DOS MEMBROS DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 21 - São atribuições básicas dos integrantes da Diretoria Executiva:
I - dirigir a execução de programas e projetos da Agência;
II - promover reuniões com os responsáveis por unidades nos níveis departamental e divisional para coordenação das
atividades das Diretorias;
III - traduzir em relatórios de atividades o resultado da análise da eficiência operacional e sua avaliação;
IV - administrar os recursos disponíveis racionalmente, combatendo toda e qualquer forma de desperdício;
V - fornecer subsídios para decisões relativas a planos, programas e projetos de interesse da Agência;
VI - oferecer sugestões voltadas à melhoria da eﬁciência e eﬁcácia das atividades e serviços do setor público relativos às
funções desenvolvidas pela Agência;
VII - identiﬁcar a necessidade de ações que envolvam diferentes entidades ou exijam tratamento especial de
coordenação.
CAPÍTULO II
DO PRESIDENTE
Art. 22 - São atribuições do Presidente da Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira:
I - representar a Agência ativa e passivamente, em juízo ou fora dele e nas suas relações com terceiros;
II - coordenar e dirigir todos os setores da Agência, através dos Diretores responsáveis;
III - relacionar-se com as autoridades federais, estaduais e municipais, relativamente aos assuntos de interesse da
Agência;


IV - promover a administração geral da Agência, em estrita observância das disposições legais;
V - exercer a liderança política e institucional da Agência;
VI - assessorar o Governador em assuntos de competência da Agência;
VII - fazer indicações ao Governador para provimento de cargos em comissão e prover encargos gratiﬁcados no âmbito da
Agência;
VIII - apreciar, em grau de recurso, quaisquer decisões do âmbito das diretorias da Agência;
IX - emitir parecer final, de caráter conclusivo, sobre assuntos submetidos a sua decisão;
X - executar a programação da Agência, aprovada pelo Conselho de Gestão;
XI - expedir resoluções da Diretoria Executiva sobre a organização interna da Agência e sobre a aplicação de leis,
decretos e outras disposições de interesse da Agência;
XII - estabelecer as parcelas de interesse da Agência no sentido de promover a captação de recursos técnicos, ﬁnanceiros
e materiais;
XIII - orientar e determinar a realização de auditorias;
XIV - delegar atribuições;
XV - desempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as determinadas pelo Governador.
CAPÍTULO III
DO CHEFE DE GABINETE
Art. 23 - São atribuições do Chefe de Gabinete:
I - responsabilizar-se pela qualidade e eficiência das atividades de atendimento direto ao Presidente;
II - responsabilizar-se pelas atividades de relações públicas e assistir o Presidente em suas representações políticas e
sociais;
III - submeter à consideração do Presidente os assuntos que excedam a sua competência;
IV - desempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as determinadas pelo Presidente.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETORIAS SETORIAIS
SEÇÃO I
DO DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Art. 24 - São atribuições do Diretor Administrativo e Financeiro:
I - supervisionar as atividades de contabilidade e a elaboração das demonstrações contábeis e financeiras;
II - programar, organizar, orientar e coordenar as atividades financeiras e administrativas;
III - supervisionar o procedimento da análise de viabilidade de reparos em materiais e equipamentos, providenciando sua
recuperação quando conveniente;
IV - praticar atos administrativos relacionados com o sistema ﬁnanceiro e de administração em articulação com os
respectivos responsáveis;
V - supervisionar o controle dos registros de estoques de material para que sejam mantidos os níveis adequados às
necessidades programadas;
VI - visar documentos relacionados com movimentação de numerário;
VII - aprovar, no limite de suas atribuições, despesas e dispêndios da Agência;
VIII - opinar com exclusividade nos processos submetidos a sua apreciação;
IX - supervisionar as atividades referentes a pagamentos, recebimentos, controle de movimentação e disponibilidade
financeira;


X - assinar, em conjunto com o ordenador de despesas, os documentos de execução orçamentária e ﬁnanceira e outros
correlatos;
XI - coordenar a movimentação dos fundos e adiantamentos;
XII - submeter à consideração do Presidente os assuntos que excedam a sua competência;
XIII - delegar atribuições do seu cargo, com conhecimento prévio do Presidente;
XIV - desempenhar outras atividades compatíveis com a posição funcional e as determinadas pelo Presidente.
SEÇÃO II
DO DIRETOR DE AÇÃO CULTURAL
Art. 25 - São atribuições do Diretor de Ação Cultural:
I - assessorar o Presidente em assuntos relativos a sua Diretoria;
II - dirigir, orientar, coordenar e supervisionar a execução de atividades da Diretoria, segundo diretrizes emanadas do
Presidente, do Conselho de Gestão e da Diretoria Executiva;
III - propor ao Presidente programas artístico - culturais, com vistas à apresentação de espetáculos que visem a satisfação
estético - intelectual, o desenvolvimento do hábito da freqüência às exibições artísticas e culturais, a expansão da cultura do povo goiano e a
viabilidade, ao artista, de exibir e interpretar sua produção;
IV - estabelecer, juntamente com os setores próprios, a sistemática de planejamento e o mecanismo de avaliação das
atividades-ﬁm da Agência, tendo em vista a dinâmica sócio-cultural e os anseios da população e dos produtores de arte e cultura e a
formação de público;
V - desenvolver atividades destinadas a incentivar estudos, pesquisas, levantamentos e registros das manifestações
artístico-culturais e sua correspondente apresentação e divulgação ao público em geral;
VI - desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição funcional e as determinadas pelo Presidente.
SEÇÃO III
DO DIRETOR DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
Art. 26 - São atribuições do Diretor do Patrimônio Histórico e Artístico:
I - assessorar o Presidente em assuntos da Diretoria;
II - dirigir, orientar, coordenar e supervisionar a execução das atividades da Diretoria, segundo diretrizes emanadas do
Presidente, do Conselho de Gestão e da Diretoria Executiva;
III - propor ao Presidente e desenvolver atividades voltadas para a efetivação do tombamento e a administração do
patrimônio histórico e artístico do Estado;
IV - desenvolver atividades que visem estudos, pesquisas, levantamentos e registros das manifestações culturais
populares e tradicionais do povo goiano;
V - desenvolver atividades que tenham, junto às comunidades goianas, objetivo pedagógico em relação à proteção,
defesa ou preservação do patrimônio histórico, artístico e cultural de Goiás;
VI - desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e as determinadas pelo Presidente.
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 27 - As Diretorias serão dirigidas por diretores, sendo que a Cheﬁa de Gabinete, os departamentos e as divisões
serão dirigidos por chefes.
Art. 28 - A inclusão de todo e qualquer acréscimo na folha de pagamento, decorrente de criação de gratiﬁcações de
qualquer natureza, vantagens, concessões e outras, à exceção daquelas garantidas em lei, será previamente autorizada pela Diretoria
Executiva, Conselho de Gestão e submetidas à homologação da Comissão de Avaliação e Controle de Gastos com Pessoal e, quando for o
caso, pelo Governador do Estado.
Art. 29 - A criação de cargos efetivos ou comissionados dependerá de projeto de lei a ser submetido à aprovação da
Assembléia Legislativa além do atendimento às prescrições do artigo anterior.
Art. 30 - Serão ﬁxadas, em regimento interno, pelo Presidente da Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira, as
competências e as atribuições dos dirigentes das unidades administrativas complementares integrantes da estrutura organizacional, após
apreciação técnica da Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos e da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento.


Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.04.2000.