GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 341, DE 13 DE OUTUBRO DE 2005.
Abre crédito suplementar ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do
Poder Judiciário - FUNDESP-PJ, no valor de R$ 20.879,70.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 27400336/2005 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "b", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.075, de 11 de janeiro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário - FUNDESP-PJ, 1 (um)
crédito suplementar no valor de R$ 20.879,70 (vinte mil, oitocentos e setenta e nove reais e setenta centavos), para reforço de dotação
consignada no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

0452 - FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO
PODER JUDICIÁRIO FUNDESP-PJ
02 061 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (91) - Outras Despesas Correntes

R$

20.879,70

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de convênio para pagamento de crédito constituído por precatório que entre si
celebram o Município de Uruaçu, através da Prefeitura Municipal, e o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de outubro de 2005, 117º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

José Carlos Siqueira
(D.O. de 18-10-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.10.2005.