GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 147, DE 04 DE JULHO DE 2008.

Abre crédito suplementar ao Fundo de Capacitação do Servidor Público, no valor de R$
1.400.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200800004010829 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “d”, 11 e 12, da Lei n o 16.194, de 29 de janeiro de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo de Capacitação do Servidor Público 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 1.400.000,00
(um milhão e quatrocentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

5352 - FUNDO DE CAPACITAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO

04 122 3308 2.868 - Realização ou Supervisão e Controle dos Concursos Públicos
do Poder Executivo do Estado

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

1.400.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:

5352 - FUNDO DE CAPACITAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO

04 128 3308 1.246 - Desenvolvimento de Políticas de Gestão de Pessoas

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

1.100.000,00

R$

300.000,00

R$

1.400.000,00

04 128 3308 1.247 - Desenvolvimento de Competências Pessoais e Institucionais

3 (20) - Outras Despesas Correntes

TOTAL....................


Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de julho de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 08-07-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08-07- 2008.