GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 14, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2004.
Abre créditos suplementares à Agência Goiana do Meio Ambiente - AGEMA, no total de
R$ 341.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta
do Processo nº 24215902/2004 e nos termos da alínea "b" do inciso I do art. 10 da Lei nº 14.681, de 16 de janeiro de 2004,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Agência Goiana do Meio Ambiente - AGEMA 7 (sete) créditos suplementares no total de R$
341.000,00 (trezentos e quarenta e um mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Estado, com as seguintes
características:

5600 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS
5601 - Agência Goiana do Meio Ambiente - AGEMA
12 122 4001 4.001 - Programa de Apoio Administrativo
3 (92) - Outras Despesas Correntes

R$

19.000,00

3 (92) - Outras Despesas Correntes

R$

22.000,00

4 (92) - Investimentos

R$

68.000,00

18 541 3014 2.147 - Fortalecimento do Processo de Gestão e Integração Ambiental

18 541 3014 2.151 - Preservação, Conservação e Recuperação dos Recursos Naturais
3 (92) - Outras Despesas Correntes

R$

34.000,00

4 (92) - Investimentos

R$

130.000,00

3 (92) - Outras Despesas Correntes

R$

59.000,00

4 (92) - Investimentos

R$

9.000,00

R$

341.000,00

18 542 1030 2.337 - Consolidação dos Sistemas de Gestão Ambiental

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art.
43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, excesso de arrecadação proveniente de convênio ﬁrmado entre a Agência Goiana do
Meio Ambiente e a Companhia Níquel Tocantins.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de fevereiro de 2004, 116º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
Paulo Souza Neto
(D.O. de 03-03-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.03.2004.