GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.042, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2004.
- Vide ADIN nº 3.458, que declarou inconstitucional o presente Ato normativo, com efeitos a partir de 60 dias da publicação do acórdão.
- Vide Acórdão proferido na ADIN nº 3.458-8, publicado no D.O.U de 04-06/2008.

Dispõe sobre o Sistema de Conta Única de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do
disposto no art. 8 o da Lei no 15.010, de 18 de novembro de 2004 e tendo em vista o que consta do Processo no 25653261,
D E C R E T A:
Art. 1o A abertura e a movimentação de contas em instituições ﬁnanceiras oﬁciais e em agência do banco responsável pela
Conta Única do Estado de Goiás, para operacionalizar o Sistema de Conta Única de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais, instituído pela Lei no
15.010, de 18 de novembro de 2004, competem à Secretaria da Fazenda.
Art. 2o A Secretaria da Fazenda poderá aplicar, por intermédio de banco oﬁcial ou do banco responsável pela Conta Única
do Estado de Goiás, no mercado ﬁnanceiro, em operações de curto prazo, o saldo dos recursos depositados na Conta Única de Depósitos
Judiciais e Extrajudiciais.
Art. 3o A agência da instituição financeira depositária manterá controle dos valores depositados, sacados ou transferidos, na
forma prevista na Lei no 15.010, de 18 de novembro de 2004, informando, mensalmente, a movimentação ocorrida ao Tribunal de Justiça e à
Secretaria da Fazenda.
Art. 4o Nos termos do art. 5 o da Lei no 15.010, de 18 de novembro de 2004, ﬁca constituído um fundo de reserva com valor
correspondente a 20% (vinte por cento) dos saldos das Contas de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais, para assegurar o cumprimento de
eventuais decisões judiciais ou administrativas, das quais resultem levantamentos dos valores dos depósitos originais, acrescidos dos
rendimentos previstos na legislação específica aplicável.
Parágrafo único. A recomposição do fundo constituído por este artigo, na forma determinada pelo parágrafo único do art. 5o
da Lei no 15.010, de 18 de novembro de 2004, deverá ser feita no 1 o (primeiro) dia útil de cada mês.
Art. 5o As disposições deste Decreto não são aplicáveis aos depósitos extrajudiciais de natureza tributária, os quais são
regidos pela legislação tributária estadual.
Art. 6o Fica o Secretário da Fazenda autorizado a expedir os atos que se ﬁzerem necessários ao ﬁel cumprimento das
normas da Lei no 15.010, de 18 de novembro de 2004, e deste Decreto.
Art. 7o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 29 de novembro de 2004.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de dezembro de 2004, 116o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Ivan Soares de Gouvêa
José Paulo Félix de Souza Loureiro
(D.O. de 08-12-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.12.2004.