GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 302, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2008.

Abre crédito especial à Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade
Racial, no valor de R$ 110.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200800004013879 e nos termos dos arts. 1 o e 2o da Lei no 16.360, de 06 de outubro de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial 1 (um) crédito especial no
valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), para criação da dotação orçamentária específica, a saber:

3300 - SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA
PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL

MULHERES

E

3301 - Gabinete do Secretário de Políticas para Mulheres e Promoção
da Igualdade Racial
14 422 3319 2.902 - Implantação de Sistema Estadual de Redes de Atenção às
Mulheres
4 (80) - Investimentos

R$

110.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Convênio n o 239/2007, que entre si celebram a União, por meio da
Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, e o Estado de Goiás.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de novembro de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 10-11-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-11-2008.