GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
DECRETO Nº 6.716, DE 30 DE JANEIRO DE 2008.
- Revogado pelo Decreto nº 10.031, de 01-02-2022, art. 3º

Dispõe sobre o pagamento antecipado do ICMS nas aquisições das mercadorias que
especifica, provenientes de outra unidade da Federação ou do exterior.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da
Constituição do Estado de Goiás e no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, tendo em
vista o que consta no Processo nº 200700001001022,
DECRETA:
Art. 1º Fica exigido o pagamento antecipado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS- na entrada dos produtos relacionados no
Anexo Único deste Decreto, provenientes de outra unidade da Federação ou do exterior.
Parágrafo único O disposto neste artigo não se aplica:
I – em relação à farinha de trigo ou de mistura de trigo com centeio, à operação:
a) que destine a mercadoria a estabelecimento que irá utilizá-la como matéria-prima na fabricação de nova espécie de
mercadoria, exceto quando destinada à indústria de panificação, ainda que cadastrada sob outro código na classificação nacional de
atividades econômicas - CNAE;
- Redação dada pelo Decreto nº 6.980, de 03-09-2009.

a) que destine a mercadoria a estabelecimento que irá utilizá-la em processo de produção ou industrialização, inclusive de
manipulação, exceto quando destinada à indústria de panificação, ainda que cadastrada sob outro código na classificação nacional de
atividades econômicas - CNAE;
b) de entrada do produto já elaborado destinado à comercialização, do qual o adquirente seja seu fabricante;
II - em relação ao arroz, à operação:
- Redação dada pelo Decreto nº 7.174, de 22-10-2010.

II – à operação de entrada de arroz destinado à Companhia Nacional de Abastecimento –CONAB-, visando a execução da
Política de Preços Mínimos - PGPM.
a) destinada à Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), visando à execução da Política de Preços Mínimos
(PGPM);
- Acrescida pelo Decreto nº 7.174, de 22-10-2010.

b) de transferência de estabelecimento industrial a estabelecimento industrial que tenha celebrado termo de acordo de
regime especial (TARE), para esse fim.
- Acrescida pelo Decreto nº 7.174, de 22-10-2010.
- Revogada pelo Decreto nº 7.805, de 20-02-2013, art. 1º.

III - à operação destinada a contribuinte optante pelo Simples Nacional, inclusive o Microempreendedor Individual - MEI,
nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.258, de 03-07-2018.

Art. 2º É responsável pelo pagamento do ICMS devido por antecipação o contribuinte estabelecido neste Estado adquirente
da mercadoria.
Parágrafo único. O industrial, o atacadista e o distribuidor estabelecidos em outra unidade da Federação podem, mediante
assinatura de termo de acordo de regime especial - TARE, assumir a responsabilidade pelo pagamento do ICMS devido por antecipação.
Art. 3º A base de cálculo para efeito de antecipação do ICMS é obtida por meio da soma das seguintes parcelas:
I - valor da operação;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.258, de 03-07-2018

I - maior valor entre o preço praticado no mercado atacadista goiano, informado na pauta de valores elaborada pela
Secretaria da Fazenda, e o valor da operação;
II - montante dos valores de seguro, frete, embalagem ou acondicionamento, tributos, custo de financiamento e outros
encargos cobrados ou transferíveis ao adquirente da mercadoria;
III - valor da margem de lucro bruto, encontrado mediante a aplicação do Índice de Valor Agregado - IVA, por espécie de
mercadoria, previsto no Anexo Único, aplicado sobre o somatório do valores mencionados nos incisos I e II.
Parágrafo único. Quando a informação contida na pauta de valores, elaborada pela Secretaria da Fazenda para os produtos
constantes do Anexo Único, referir-se ao preço praticado no mercado varejista goiano, este prevalece como base de cálculo para efeito de
antecipação.
- Revogado pelo Decreto nº 9.258, de 03-07-2018, art. 3º.
- Acrescido pelo Decreto nº 7.133, de 21-07-2010.


Art. 4º A alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo para efeito de antecipação do ICMS é a vigente para a operação
interna com a mercadoria.
Art. 5º O valor do ICMS é o resultante da aplicação da alíquota sobre o valor tomado como base de cálculo para efeito de
antecipação, deduzindo-se, do resultado obtido, o valor do ICMS normal devido e destacado no documento fiscal, relativo à operação e à
prestação de serviço de transporte a ela vinculada.
Art. 6º O pagamento do ICMS antecipado pode ser feito no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da data de emissão do
documento fiscal, conforme Ato do Secretário de Estado da Fazenda.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.258, de 03-07-2018

Art. 6º O pagamento do ICMS antecipado deve ser feito no momento do ingresso da mercadoria no território goiano, no
posto fiscal de divisa interestadual ou, na falta desse, nos estabelecimentos integrantes da rede arrecadadora localizados no município onde
situar essa divisa.
§ 1º Caso o ingresso da mercadoria se faça por meio de transporte aéreo, aquaviário ou ferroviário, o pagamento deve ser
efetuado nos estabelecimentos integrantes da rede arrecadadora localizados na circunscrição onde ocorrer o desembarque da mercadoria.
- Revogado pelo Decreto nº 9.258, de 03-07-2018, art. 3º.

§ 2º Ato do Secretário da Fazenda pode dispor que o pagamento do ICMS devido por antecipação seja efetuado em até 15
(quinze) dias, contados da data de entrada da mercadoria no território goiano.
Revogado pelo Decreto nº 9.258, de 03-07-2018, art. 3º.

Art. 7º O industrial, o atacadista e o distribuidor estabelecido em outra unidade da Federação podem, mediante termo de
acordo de regime especial - TARE, ser autorizados a efetuar o pagamento do ICMS de forma diversa da prevista no art. 6º.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o prazo para pagamento do ICMS não pode ultrapassar 15 (quinze) dias,
contados da data da emissão do documento fiscal.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.258, de 03-07-2018

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o prazo para pagamento do ICMS não pode ultrapassar 15 (quinze) dias,
contados da data da entrada da mercadoria no território goiano.
Art. 8º As operações com mercadorias relacionadas no Anexo Único sujeitam-se às normas comuns de tributação e
escrituração com débito e crédito do ICMS.
Parágrafo único. O ICMS destacado no documento correspondente à operação de aquisição e o imposto pago
antecipadamente na forma deste decreto constituem crédito para o adquirente.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 30 de janeiro de 2008, 120º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO

ANEXO ÚNICO
CÓDIGO DA
NBM/SH
1101.00

MERCADORIA

IVA
%

FARINHAS DE TRIGO OU DE MISTURA DE TRIGO COM CENTEIO
- Redação dada pelo Decreto nº 8.188, de 11-06-2014.

70%
a) acondicionada em embalagem cujo conteúdo seja de até 5,0kg (cinco quilogramas);
- Redação dada pelo Decreto nº 8.188, de 11-06-2014.

FARINHAS DE TRIGO OU DE MISTURA DE TRIGO COM CENTEIO
a) acondicionada em embalagem cujo conteúdo seja de até 5,0kg (cinco quilogramas);

70%

- Redação dada pelo Decreto nº 7.133, de 21-07-2010.

FARINHAS DE TRIGO OU DE MISTURA DE TRIGO COM CENTEIO
a) acondicionada em embalagem de 1,0kg (um quilograma), quando não destinada a
estabelecimento industrial ...............................................
b) acondicionada em embalagem cujo conteúdo seja superior a 5,0kg (cinco
quilogramas).

70%
- Redação dada pelo Decreto nº 6.980,
de 03-09-2009.

50%
150%

- Redação dada pelo Decreto nº 8.188, de 11-06-2014.

b) acondicionada em embalagem cujo conteúdo seja superior a 5,0kg (cinco
quilogramas).

150%

- Redação dada pelo Decreto nº 7.133, de 21-07-2010.

b) quando destinada a uso industrial....................................................

150%
- Redação dada pelo Decreto nº 6.980,
de 03-09-2009.

110%


1901.20.00

MISTURA E PASTAS PARA A PREPARAÇÃO DE PRODUTOS DE PADARIA,
PASTELARIA E DA INDÚSTRIA DE BOLACHAS E BISCOITOS, DA POSIÇÃO 19.05
- Redação dada pelo Decreto nº 8.242, de 04-09-2014.

MISTURAS E PASTAS PARA A PREPARAÇÃO DE PRODUTOS DE PADARIA,
PASTELARIA E DA INDÚSTRIA DE BOLACHAS E BISCOITOS, DA POSIÇÃO 19.05, –
PRÉ-MISTURAS PRÓPRIAS PARA FABRICAÇÃO DE PÃO DO TIPO COMUM
- Acrescido pelo Decreto nº 8.188, de 11-06-2014.

70%

a) acondicionada em embalagem cujo conteúdo seja de até 5,0kg (cinco quilogramas);
- Redação dada pelo Decreto nº 8.242, de 04-09-2014.

a) acondicionada em embalagem cujo conteúdo seja de até 5,0kg (cinco quilogramas);
- Acrescida pelo Decreto nº 8.188, de 11-06-2014.

b) acondicionada em embalagem cujo conteúdo seja superior a 5,0kg (cinco
quilogramas).
- Redação dada pelo Decreto nº 8.242, de 04-09-2014.

150%
b) acondicionada em embalagem cujo conteúdo seja superior a 5,0kg (cinco
quilogramas).
- Acrescida pelo Decreto nº 8.188, de 11-06-2014.

1006.10

ARROZ COM CASCA (ARROZ "PADDY") ........................................
- Excluído pelo Decreto nº 6.927, de 27-05-2009.

1006.20

ARROZ DESCASCADO (ARROZ "CARGO" OU CASTANHO) PARBOILIZADO OU NÃO
- Redação dada pelo Decreto nº 8.188, de 11-06-2014.

1006.20

ARROZ DESCASCADO (ARROZ "CARGO" OU CASTANHO) PARBOILIZADO OU NÃO
- Redação dada pelo Decreto nº 7.153, de 20-09-2010.

10%
130%
130%

1006.20

ARROZ DESCASCADO (ARROZ "CARGO" OU CASTANHO) PARBOILIZADO OU NÃO
..............................................................................

10%

1006.30

ARROZ SEMIBRANQUEADO OU BRANQUEADO, MESMO POLIDO OU BRUNIDO,
PARBOILIZADO OU NÃO

130%

- Redação dada pelo Decreto nº 8.188, de 11-06-2014.

1006.30

ARROZ SEMIBRANQUEADO OU BRANQUEADO, MESMO POLIDO OU BRUNIDO,
PARBOILIZADO OU NÃO

130%

- Redação dada pelo Decreto nº 7.153, de 20-09-2010.

1006.30

ARROZ SEMIBRANQUEADO OU BRANQUEADO, MESMO POLIDO OU BRUNIDO,
PARBOILIZADO OU NÃO..................................................

33%

1006.40.00

ARROZ QUEBRADO (TRINCA DE ARROZ)

130%

- Redação dada pelo Decreto nº 8.188, de 11-06-2014.

1006.40.00

ARROZ QUEBRADO (TRINCA DE ARROZ)
- Redação dada pelo Decreto nº 7.153, de 20-09-2010.

130%

1006.40.00

ARROZ QUEBRADO (TRINCA DE ARROZ).......................................

33%

0713.3

FEIJÃO (Vigna spp., Phaseolus spp.) Exceto feijão para semeadura

130%

- Acrescido pelo Decreto nº 9.258, de 03-07-2018, art. 2º.

(D.O. de 06-02-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06-02- 2007.