ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.111, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
Altera a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019,
que estabelece a organização administrativa do
Poder Executivo e dá outras providências, e a
Lei nº 20.115, de 6 de junho de 2018, que
dispõe sobre o processo de escolha democrática
de diretor de unidade escolar da Rede Pública
de Educação Básica e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes modificações na estrutura organizacional
da Secretaria de Estado da Cultura, estabelecida pela Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019:
I – a Gerência de Inovação e Empreendedorismo Cultural, então vinculada à
Superintendência de Fomento e Incentivo à Cultura, passa a denominar– se Gerência de Atração
de Recursos e Convênios, e a sua subordinação fica transferida para a Superintendência de
Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural, com a manutenção do cargo de provimento em
comissão de Gerente, símbolo DAI– 1, sem prejuízo da investidura do atual ocupante; e
II – a Gerência de Convênios e Contratos, então vinculada à Superintendência de
Gestão Integrada, passa a denominar– se Gerência de Projetos de Arquitetura e Museografia, e a
sua subordinação fica transferida para a Superintendência de Patrimônio Histórico, Artístico e
Cultural, com a manutenção do cargo de provimento em comissão de Gerente, símbolo DAI– 1,
sem prejuízo da investidura do atual ocupante.
Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º, a alínea “n” do inciso I do Anexo I
da Lei nº 20.491, de 2019, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo Único desta Lei.


Art. 3º Ficam revogados os itens 2.5.7 e 2.6.4 da alínea “n” do inciso I do Anexo I
da Lei nº 20.491, de 2019.
Art. 4º O art. 9º da Lei nº 20.115, de 06 de junho de 2018, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 9º Poderão concorrer ao processo de escolha de diretor professores
efetivos de carreira do magistério público do Estado de Goiás que comprovem:
...................................................................................................................................
§ 1º O professor em licença-prêmio, licença aprimoramento ou licença
não remunerada não poderá candidatar-se ao cargo de Diretor.
§ 2º Atendidos os requisitos previstos no caput, a Secretaria de Estado da
Educação poderá, a seu critério, autorizar servidores efetivos, de nível superior, a
ela cedidos, concorrerem ao cargo de diretor.” (NR)
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 29 de setembro de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

“ANEXO I
ÓRGÃO OU ENTIDADE/ESTRUTURA
BÁSICA E COMPLEMENTAR

CLASSIFICAÇÃO

CARGOS EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO DO
CARGO

QTDE. SÍMBOLO

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO
...........................................................
N) SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA — SECULT
...........................................................
2.7.5 GERÊNCIA DE ATRAÇÃO DE
RECURSOS E CONVÊNIOS

Complementar Gerente

1

DAI-1

2.7.6 GERÊNCIA DE PROJETOS DE
ARQUITETURA E MUSEOGRAFIA

Complementar Gerente

1

DAI-1


ÓRGÃO OU ENTIDADE/ESTRUTURA
BÁSICA E COMPLEMENTAR

CLASSIFICAÇÃO

CARGOS EM COMISSÃO

...........................................................
” (NR)
.
.

Este texto não substitui o publicado no D.O de 30/09/2021