GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO N° 9.250, DE 19 DE JUNHO DE 2018

Retifica o Anexo Único, inciso III, do Decreto no 8.000, de 20 de setembro de 2013, na parte que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento na Lei n o 17.916, de 27 de
dezembro de 2012, tendo em vista o que consta do Processo no 201800003003410, mormente do Ofício nº 1448/2018 SEI-PGE, da Procuradoria-Geral
do Estado, dos Despachos nos 6203/2018 SEI-GAB, do Titular da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, 400/2018 SEI-ADSET, da Advocacia
Setorial da Secretaria de Estado da Casa Civil, e em cumprimento à decisão judicial proferida na Ação Declaratória c/c reintegração em cargo público no
5001426.55.2015.8.09.0051 ,

DECRETA:

Art. 1o Fica retiﬁcado o Anexo Único, inciso III, do Decreto no 8.000, de 20 de setembro de 2013, publicado no Suplemento do Diário
Oficial do dia 23 do mesmo mês e ano, a fim de nele fazer a seguinte inclusão:

III – ENQUADRAMENTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 2015- REFERENTE AOS 34% (ART. 6º DA LEI Nº 17.916 /2012)

ORDEM
DE
NÍVEL DE
CLASSIF
ESCOLARIDADE
I
DO EMPREGO
CAÇÃO

MÉDIO

Nº DO
PROCESSO DE
REQUER I
NOME

CPF/MF Nº
MENTO DE
ANISTIA /
INCLUSÃO

DATA DE
NASCI-

DATA DE DATA DE
ADMISSÃO DEMISSÃO

MENTO

ÚLTIMO
EMPREGO
OCUPADO
JUNTO À
EXTINTA
CAIXEGO

EMPREGO
EQUIVALENTE
PARA
ENQUADRAMENTO
- ART. 7º DA LEI
Nº 15.664 / 2006

ASSISTENTE DE
MARIA DO
GESTÃO
SOCORRO 160.831.2111082-A
201800003003410 15/01/1956 01/12/1976 18/03/1991 ESCRITURÁRIOII ADMINISTRATIVA,
LACERDA
91
CLASSE A,
LIMA
NÍVEL/PADRÃO V

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PA L Á C I O D O G OV E R N O D O E S TA D O D E G O I Á S , e m
Goiânia, 19 de junho de 2018, 130o da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR

(D.O. de 20-06-2018)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20-06-2018 .