GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO NO 223, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2007.

Abre crédito suplementar à Secretaria da Fazenda, no valor de R$ 3.824.057,03.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nO 200700004020550 e nos termos do art. 10, inciso II, e §§ 1 O e 2O , da Lei nO 15.953, de 18 de janeiro de 2007.
D E C R E T A:
Art. 1O Fica aberto à Secretaria da Fazenda 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 3.824.057,03 (três milhões,
oitocentos e vinte e quatro mil e cinqüenta e sete reais e três centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do
Estado, a saber:
2300 - SECRETARIA DA FAZENDA
2304 -Encargos Especiais
04 122 0000 7.010 - Subvenções Econômicas às Empresas em
Liquidação
1(00) -Pessoal e Encargos Sociais
R$

3.824.057,03

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1O do art. 43
da Lei federal nO 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação abaixo discriminada:
5350 -FUNDO DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL
09 272 0000 7.001 -Encargos com Inativos e Pensionistas
1 (00) -Pessoal e Encargos Sociais

R$

3.824.057,03

Art. 2O Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de novembro de 2007, 119 O da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O de 12-11-2007) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 12-11-2007.