ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 9.914, DE 29 DE JULHO DE 2021
Altera o Decreto nº 9.751, de 30 de novembro
de 2020, que dispõe sobre as medidas de
gestão de pessoas do Poder Executivo do Estado
de Goiás durante a situação de emergência em
saúde pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 9.751, de 30 de novembro de 2020, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 3º Os titulares de órgãos e entidades da administração direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo deverão promover, a partir do dia 2
de agosto de 2021, o retorno ao ambiente laboral dos servidores públicos, a fim
de exercerem as suas atividades no regime de trabalho presencial.
Parágrafo único. Ficam excepcionadas da regra constante do caput as
servidoras gestantes, nos termos da Lei federal nº 14.151, de 12 de maio de 2021,
às quais poderá ser aplicado o regime de teletrabalho ou o de Desocupação
Funcional por Calamidade Pública – DFCP até o início da licença-maternidade.”
(NR)
“Art. 5º Os servidores excepcionalmente autorizados para atuar em
regime de teletrabalho, com fundamento no parágrafo único do art. 3º ou no art.
15 deste Decreto, deverão utilizar as ferramentas e as tecnologias adequadas ao


acompanhamento remoto do trabalho e deverão manter a produtividade
equiparada à da atuação presencial.
..........................................................................................................................” (NR)
“Art. 6º-A Aos servidores enquadrados no parágrafo único do art. 3º ou
no art. 15 deste Decreto cujas atividades desempenhadas não sejam passíveis de
execução em regime de teletrabalho poderá ser autorizada a permanência no
regime de desocupação funcional por calamidade pública – DFCP, sem prejuízo da
remuneração.” (NR)
“Art 9º ..............................................................................................
I – cumprir todos os dispositivos regulamentares, consignados nos atos
editados pelas autoridades do Estado de Goiás, que tratam do enfrentamento do
novo coronavírus – COVID– 19;
...................................................................................................................................
V – sem prejuízo do disposto nos incisos I a IV deste artigo, também
deverá o servidor excepcionalmente autorizado para o regime de teletrabalho,
nas situações do parágrafo único do art. 3º ou do art. 15 deste Decreto:
...................................................................................................................................
VI – sem prejuízo do disposto nos incisos I a IV deste artigo, também
deverá o servidor excepcionalmente autorizado para o regime de DFCP, nas
situações do parágrafo único do art. 3º ou do art. 15 deste Decreto, permanecer
em local comunicável no município de lotação e exercício, durante seu horário
habitual de trabalho.” (NR)
“Art. 12. Os órgãos e as entidades deverão manter atualizados no Sistema
de Recursos Humanos do Estado de Goiás – RHNet os dados dos servidores
excepcionalmente submetidos ao regime de teletrabalho e ao de DFCP, nas
situações do parágrafo único do art. 3º ou do art. 15 deste Decreto, sob pena de
desconto integral de verbas e de bloqueio de pagamento ao servidor, bem como
de sanções administrativas ao agente público que for negligente na prestação das
informações.
...................................................................................................................................
§ 2º Os dados sobre o regime de teletrabalho e o de DFCP devem ser
registrados no RHNet até o dia 10 (dez) do mês subsequente, vedada a alteração
mensal a partir dessa data.” (NR)


“Art. 15. O titular da unidade básica ou complementar do órgão ou da
entidade colocará em regime de teletrabalho ou de desocupação funcional por
calamidade pública – DFCP, nos termos dos arts. 5º e 6º-A deste Decreto, por um
período de até 7 (sete) dias, o servidor que:
...................................................................................................................................
§ 1º Na ocorrência do inciso I do caput, bem como na situação em que o
resultado do diagnóstico laboratorial for reagente ao SARS-COV2, o servidor
deverá procurar atendimento médico para avaliação e investigação diagnóstica,
conforme o protocolo estabelecido pela Secretaria de Estado da Saúde, para
verificar a necessidade de licença médica.
...................................................................................................................................
§ 3º Nas situações de que trata este artigo, o retorno do servidor às
atividades de trabalho presencial poderá ocorrer:
I – no primeiro dia útil subsequente ao do resultado do diagnóstico
laboratorial, quando não reagente ao SARS– COV2; ou
II – após ele estar há, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas
assintomático.
§ 4º Aos servidores aos quais a primeira dose da vacina contra a
COVID-19 tiver sido disponibilizada há mais de 15 (quinze) dias só será aplicado
este artigo na situação do inciso I do caput.
§ 5º Na ocorrência das situações previstas neste artigo, o servidor deverá
realizar o diagnóstico laboratorial, por testes de biologia molecular, sorologia ou
testes rápidos, conforme protocolos estabelecidos pelo Ministério da Saúde, e
apresentar o resultado à chefia imediata.
§ 6º Na situação do inciso III do caput, o servidor deverá apresentar o
comprovante do resultado do diagnóstico laboral ou o atestado médico da pessoa
com a qual coabita.
§ 7º Nos casos em que houver a concessão do regime de teletrabalho ou
de DFCP, o servidor e a chefia imediata deverão comunicar imediatamente à
unidade setorial de gestão e desenvolvimento de pessoas do órgão ou da
entidade, ou equivalente, por meio do formulário específico criado no Sistema
Eletrônico de Informações – SEI.” (NR)
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.751, de 2020:


I – do art. 3º, os §§ 1º a 5º;
II – o art. 4º;
III – do art. 7º, o parágrafo único;
IV – do art. 8º, o inciso III;
V – do art. 9º:
a) a alínea “d” do inciso V; e
b) as alíneas “a” e “b” do inciso VI;
VI – o art. 13; e
VII – o art. 24– A.
Art. 3ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 29 de julho de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 30/07/2021