GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO No 9.575, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019.
Altera os Decretos n os 9.432, de 25 de abril de 2019, e 9.433, de 25 de abril de 2019.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da
Constituição do Estado de Goiás, no art. 4o das Disposições Finais e Transitórias da Lei n o 11.651, de 26 de dezembro de 1991, na Lei no
20.367, de 11 de dezembro 2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201900004103321,
DECRETA:
Art. 1o O dispositivo adiante enumerado do Decreto no 9.432, de 25 de abril de 2019, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 4o ......................................................
..................................................................
II - 1 o de janeiro de 2020, para os créditos outorgados previstos nos incisos LVII, LVIII e LX do art. 11 do Anexo IX do
RCTE." (NR)
Art. 2o O dispositivo adiante enumerado do Decreto no 9.433, de 25 de abril de 2019, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 4 o A fruição dos Programas FOMENTAR, PRODUZIR e seus subprogramas pelos contribuintes signatários de Termo
de Acordo de Regime Especial - TARE, celebrado até a data da publicação deste Decreto, ﬁca condicionada à celebração
de novo TARE junto à Secretaria de Estado da Economia, a partir de 1o de janeiro de 2020 (Lei no 20.367, art. 4 o)."(NR)
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO

DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de dezembro de 2019, 131 o da República.

RONALDO RAMOS CAIADO

(D.O. de 06-12-2019 - Suplemento)
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 06-12-2019.