GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 271, DE 28 DE SETEMBRO DE 2006.
Abre crédito suplementar à Secretaria de Cidadania, no valor de R$ 400.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200600005001885 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.560, de 16 de janeiro de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Cidadania 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais),
para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

2100 - SECRETARIA DE CIDADANIA
2101 - Gabinete do Secretário de Cidadania
14 333 1075 2.141 - Trabalho Educativo Remunerado
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

400.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação abaixo discriminada:

2100 - SECRETARIA DE CIDADANIA
2101 - Gabinete do Secretário de Cidadania
14 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

400.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de setembro de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 04-10-2006) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.10.2006.