ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 10.068, DE 6 DE ABRIL DE 2022
Altera o Decreto nº 7.647, de 18 de junho de
2012, e o Decreto nº 9.878, de 8 de junho de
2021.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
constitucionais, e tendo em vista o que consta dos Processos nº 202117576005681 e nº
202117576004616,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 7.647, de 18 de junho de 2012, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 1º Fica a Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação
autorizada a celebrar, conforme a Lei nº 20.918, de 21 de dezembro de 2020, 572
(quinhentos e setenta e dois) contratos temporários, com observância do limite
de 1 (um) ano para cada contratação, inclusas a vigência inicial e a eventual
prorrogação, mediante processo seletivo simplificado, nos quantitativos por
funções, níveis de escolaridade, carga horária semanal e vencimentos mensais a
seguir especificados:
...................................................................................................................................
III – servidores de Apoio Administrativo, sendo 34 (trinta e quatro)
contratos de 40 (quarenta) horas por R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais).
..........................................................................................................................” (NR)
Art. 2º O Decreto nº 9.878, de 8 de junho de 2021, passa a vigorar com a seguinte
alteração:


“Art. 1º Fica a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer – SEL autorizada a
celebrar 129 (cento e vinte e nove) contratos temporários, mediante processo
seletivo simplificado e pelo prazo máximo estabelecido nos termos da alínea “a”
do inciso VI do art. 2º da Lei nº 20.918, de 21 de dezembro de 2020, conforme as
especificações dispostas no Anexo Único deste Decreto.” (NR)
Art. 3º O Anexo Único do Decreto nº 9.878, de 2021, passa a vigorar com as
alterações constantes do Anexo Único deste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 6 de abril de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

“ANEXO ÚNICO
CARGA
FUNÇÃO
QUANTITATIVO
HORÁRIA VENCIMENTO ATRIBUIÇÕES
TEMPORÁRIA
SEMANAL

REQUISITOS

Engenheiro
Civil

6

40 h

R$ 4.665,82

.......................

.......................

....................... .............

...........

.............

.......................

.......................

Arquiteto e
Urbanista

40 h

R$ 4.665,82

.......................

.......................

....................... .............

...........

.............

.......................

.......................

Professor
Técnico
Especializado

40 h

R$ 2.400,00

.......................

.......................

.......................

.......................

3

60

....................... .............

................ .............


CARGA
FUNÇÃO
QUANTITATIVO
HORÁRIA VENCIMENTO ATRIBUIÇÕES
TEMPORÁRIA
SEMANAL

Engenheiro
Orçamentista

TOTAL:

1

40 h

R$ 4.665,82

1 – ter
conhecimento
amplo sobre a
elaboração de
planilhas de
orçamentos;2 –
realizar cálculo de
BDI;3 – realizar
pesquisas e
composição de
preços;
4 – utilizar
planilhas de
registro de preços
SINAPE e
GOINFRA;
5 – elaborar
cronograma físicofinanceiro; e6 –
realizar atividades
correlatas.

REQUISITOS

Diploma de
conclusão de
ensino superior
expedido por
instituição
devidamente
reconhecida pelo
Ministério da
Educação – MEC.

129
..........................................................................................................................” (NR)
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 06/04/2022