GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.251, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005.
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento nos arts. 37, IV,
da Constituição do Estado de Goiás e 4º de suas Disposições Finais e Transitórias e tendo em vista o que consta do Processo nº 27093417,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -,
passa a vigorar com os seguintes acréscimos:
"Art. 121.................................................................................
..............................................................................................
§ 3º O prazo máximo para a impressão de documento ﬁscal é de 60 (sessenta) dias, contados da data da autorização,
prorrogável, mediante solicitação, uma única vez por igual período, ﬁndo o qual se considera executado o serviço, salvo se o interessado
solicitar o cancelamento dentro do prazo de validade.
Art. 121-A. O estabelecimento gráﬁco credenciado para confeccionar documentos ﬁscais deve entregar ao órgão fazendário
da circunscrição em que se localizar o estabelecimento do contribuinte encomendante, no prazo de até 10 (dez) dias após a expiração do
prazo de validade previsto para a respectiva AIDF, todas as vias do primeiro destinada à permanência no estabelecimento do contribuinte para
exibição ao fisco.
§ 1º Em todas as vias do primeiro jogo, inclusive na via destinada à permanência no estabelecimento para exibição ao ﬁsco,
deve constar a observação: "Documento fiscal destinado à SEFAZ-GO, nos termos do caput do artigo 121-A do RCTE".
§ 2º Quando se tratar de documento ﬁscal confeccionado sob a forma de bloco, a retirada das vias dar-se-á somente após
o enfeixamento do mesmo.
§ 3º Quando se tratar de documento ﬁscal confeccionado sob a forma de jogo solto ou formulário contínuo, a via destinada
à permanência no estabelecimento para exibição ao fisco deve ser encaminhada ao encomendante para arquivamento.
§ 4º As vias entregues ao órgão fazendário serão arquivadas no dossiê do contribuinte:
I - juntamente com 1(uma) via da AIDF emitida pelo estabelecimento gráﬁco e do seu respectivo pedido, tratando-se de
autorização emitida via internet;
II - juntamente com a 1ª via da AIDF, modelo 17-A, e de sua respectiva concessão, nos demais casos.
§ 5º Ato do Secretário da Fazenda poderá restringir a obrigação disposta neste artigo a determinados modelos de
documentos fiscais. (NR)
.............................................................................................
Art. 130..................................................................................
.............................................................................................
XIII - falta de entrega, pelo estabelecimento gráﬁco, das vias do primeiro jogo do documento ﬁscal confeccionado, por
modelo, correspondente a cada concessão de AIDF. (NR)
.............................................................................................
§ 2º Em substituição ao descredenciamento previsto no caput, a autoridade responsável pode, veriﬁcada a ocorrência das
situações previstas nos incisos IV, VIII, X e XIII, determinar a suspensão do credenciamento por período de 60 (sessenta) a 180 (cento e
oitenta) dias, observada na aplicação desse prazo a gravidade da irregularidade praticada.
..............................................................................................
ANEXO IX
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
(Art. 87)
..............................................................................................
Art. 11. ..................................................................................
..............................................................................................


XLII - para a empresa de telecomunicação, o valor equivalente a 55% (cinqüenta e cinco por cento) aplicado sobre o valor
do imposto relativo à parcela que exceder a média do ICMS pago no ano de 2004, correspondente ao fornecimento de cartão indutivo para
utilização em Terminal de Uso Público - TUP -, desde que a empresa(Lei nº 13.453, art. 1º, I, "j"):
a) esteja adimplente com o ICMS correspondente à obrigação tributária vencida a partir de 1º de janeiro de 2005, exceto
aquela com exigibilidade suspensa correspondente à período de apuração anterior à prestação de serviço;
b) celebre termo de acordo de regime especial com a Secretaria da Fazenda para tal fim;
XLIII - para a empresa de telecomunicação, o valor equivalente a 70% (setenta por cento) aplicado sobre o valor do ICMS
correspondente à operação interestadual com mercadoria ou bem por ela importados do exterior, desde que a empresa (Lei nº 13.453, art. 1º,
I, "l"):
a) esteja adimplente com o ICMS correspondente à obrigação tributária vencida a partir de 1º de janeiro de 2005, exceto
aquela com exigibilidade suspensa correspondente a período de apuração anterior à operação de saída;
b) celebre termo de acordo de regime especial com a Secretaria da Fazenda para tal fim;
.......................................................................................(NR)
ANEXO XII
DAS OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS APLICÁVEIS A DETERMINADAS OPERAÇÕES
............................................................................................
Art. 75..................................................................................
............................................................................................
Parágrafo único. Ao ﬁnal de cada período de apuração, o remetente deve encaminhar à Gerência de Informações
Econômico-Fiscais da Superintendência de Gestão da Ação Fiscal - SGAF -, as informações contidas na nota ﬁscal, em meio magnético,
conforme o Manual de Orientação para Armazenamento de Registro em Meio Magnético disciplinado no Título II do Anexo X deste
Regulamento. (NR)
..........................................................................................."
Art. 2º Fica revogado o item 3 da alínea "b" do inciso VIII do art. 8º do Anexo IX do RCTE.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor no 1º dia do mês seguinte ao de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de setembro de 2005, 117º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Paulo Félix de Souza Loureiro
(D.O. de 23-09-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.09.2005.