GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 137, DE 25 DE JUNHO DE 2008.

Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Comunicação – AGECOM -, no valor de
R$ 138.092,32.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200800028000705 e nos termos dos arts. 10 inciso I, alínea “d”, 11 e 12 da Lei no 16.194, de 29 de janeiro de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Agência Goiana de Comunicação – AGECOM - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 138.092,32
(cento e trinta e oito mil, noventa e dois reais e trinta e dois centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do
Estado, a saber:

4701 - AGÊNCIA GOIANA DE COMUNICAÇÃO - AGECOM

24 131 1859 2.611 - Cobertura de Eventos Jornalísticos e Artísticos da TBC e Rádios
AM/FM
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

138.092,32

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:

4701 - AGÊNCIA GOIANA DE COMUNICAÇÃO – AGECOM

04 131 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

138.092,32

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de junho de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 30-06-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-06- 2008.