GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 8.758, DE 16 DE SETEMBRO DE 2016.
Retiﬁca o Anexo Único, inciso I, do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, na
parte que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento na Lei n o
17.916, de 27 de dezembro de 2012, e tendo em vista o que consta do Processo n o 201300005003892, mormente do Ofício OCD n o
81/2016-NUJE-PGE, da Procuradoria-Geral do Estado, dos Despachos nos 3155/2016, da Superintendência Central de Administração de
Pessoal da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, 2198/2016-GAB/SEGPLAN, do Titular da referida Pasta, e 843/2016 - ADSET,
da Advocacia Setorial da Secretaria de Estado da Casa Civil, e em cumprimento à decisão judicial proferida na Ação de Conhecimento nº
5042259.18.2015.8.09.0051, do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia, Goiás,
DECRETA:
Art. 1o Fica retiﬁcado o Anexo Único, inciso I, do Decreto n o 8.000, de 20 de setembro de 2013, publicado no Suplemento
do Diário Oficial do dia 23 do mesmo mês e ano, a fim de nele fazer a seguinte inclusão:
I – ENQUADRAMENTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 2013-REFERENTE AOS 34% (ART. 6º DA LEI Nº
17.916/2012)
NÍVEL DE
ORDEM DE
ESCOLARIDADE
CLASSIFICAÇÃO
DE EMPREGO

CPF/MF Nº

NOME

No DO
PROCESSO DE
REQUERIMENTO
DE ANISTIA /
INCLUSÃO

DATA DE
NASCIMENTO

DATA DE
ADMISSÃO

DATA DE
DEMISSÃO

ÚLTIMO
EMPREGO
OCUPADO
JUNTO À
EXTINTA
CAIXEGO

------------

------------

------------

------------

----------------

201300005003892

18/08/1954

01/07/1989

20/11/1990

ESCRITURÁRIO-II

-------------------------------MÉDIO

-----------3-A

MARIA
ALDENORA
DOS
SANTOS
QUEIROZ

EMPREGO
EQUIVALENTE
PARA
ENQUADRAMENTO
- ART. 7 o DA LEI N o
15.664 / 2006
---------------------------

---------------131.424.37134

ASSISTENTE DE
GESTÃO
ADMINISTRATIVA,
CLASSE A,
NÍVEL/PADRÃO V

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de setembro de 2016, 128 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 20-09-2016)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20-09-2016 .