GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 09, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2006.
Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário AGENCIARURAL, no valor de R$ 2.081.999,42.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 28257812/2006 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "b", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.560, de 16 de janeiro de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário - AGENCIARURAL, 1 (um) crédito suplementar
no valor de R$ 2.081.999,42 (dois milhões, oitenta e um mil, novecentos e noventa e nove reais e quarenta e dois centavos), para reforço de
dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

5001 - AGÊNCIA GOIANA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E
FUNDIÁRIO - AGENCIARURAL
21 632 1003 2.394 - Regularização Fundiária, Assentamentos e Reforma Agrária
3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$

2.081.999,42

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de convênio que entre si celebram o Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária - INCRA e a Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário - AGENCIARURAL, com a interveniência do Governo do Estado
de Goiás.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de fevereiro de 2006, 118º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira
(D.O. de 21-02-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.02.2006.