GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 8.082, DE 30 DE JANEIRO DE 2014.

Regulamenta a Lei no 18.303, de 30 de dezembro de 2013, para disciplinar os critérios
de repasse e execução do Programa Dinheiro Direto nos Quartéis e nas Delegacias
(PDDQD).
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo no 201400013000095,
DECRETA:
Art. 1o O Programa Dinheiro Direto nos Quartéis e nas Delegacias (PDDQD) consiste na destinação, pela Secretaria de
Segurança Pública, de recursos ﬁnanceiros às Unidades Beneﬁciárias, através das Unidades Executoras Próprias (UEx), com o propósito de
contribuir para o provimento das necessidades prioritárias, que concorram para a garantia de seu funcionamento e para a promoção de
melhorias em sua infraestrutura física e operacional, bem como incentivar a autogestão e o exercício da cidadania, com a participação da
comunidade no controle social.
Art. 2o As Unidades Beneficiárias a que se refere o art. 1 o são as seguintes:
I – Comandos Regionais, Batalhões, Academias, Unidades Administrativas, Companhias Independentes, Companhias
Destacadas e Pelotões da Policia Militar e Bombeiro Militar;
II – Delegacias Regionais, Academias, Unidades Administrativas, Delegacias e Distritos da Polícia Civil;
III – Núcleos Regionais e Unidades de Polícia Técnico-Cientíﬁca e Institutos de Criminalística, de Medicina Legal e
Identificação.
Art. 3o Os recursos do Programa destinam-se à cobertura das despesas de custeio, manutenção e pequenos
investimentos que concorram para a garantia do funcionamento e da melhoria da infraestrutura física e operacional das unidades dos Órgãos
que compõem a Secretaria da Segurança Pública:
I – na aquisição de material permanente;
II – na realização de pequenos reparos, adequações e serviços necessários à manutenção, conservação e melhoria da
estrutura física da unidade;
III – na aquisição de material de consumo;
IV – em projetos pedagógicos, formação e qualificação profissional;
V – na implementação de programas educativos que visem à paz social.
§ 1o É vedada a aplicação dos recursos do PDDQD em:
I – implementação de ações financiadas por outros programas;
II – gastos com pessoal;
III – pagamento, a qualquer título:
a) a agente público da ativa por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados;
b) a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa
pública ou de sociedade de economia mista, por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados;
c) de dispêndios com tributos federais, distritais, estaduais e municipais quando não incidentes sobre os bens adquiridos
ou produzidos ou sobre os serviços contratados para a consecução dos objetivos do Programa.
§ 2o Os recursos do PDDQD, liberados na categoria de custeio, poderão ser utilizados, também, para cobrir despesas
cartorárias decorrentes de alterações nos estatutos das Unidades Executoras Próprias (UEx), bem como as relativas a recomposições de
seus membros, devendo tais desembolsos ser registrados nas correspondentes prestações de contas.
Art. 4o Os recursos do PDDQD serão destinados às Unidades Beneficiárias de que tratam os incisos I, II e III do art. 2 o, por
intermédio de suas Unidades Executoras Próprias (UEx), que são entidades privadas sem ﬁns lucrativos, representativas das Unidades
Beneﬁciárias, integradas por membros da própria Unidade e da comunidade, responsáveis pela formalização dos procedimentos necessários
ao recebimento dos repasses do Programa, destinados às referidas Unidades, bem como pela execução e prestação de contas desses
recursos.


Art. 5o As Unidades Beneﬁciárias, para serem contempladas com recursos do PDDQD, deverão, obrigatoriamente,
constituir as respectivas Unidades Executoras Próprias (UEx).
§ 1o O Comandante, Chefe ou Diretor da Unidade Beneﬁciária participará como presidente nato e responderá
administrativamente, civil e penalmente por todos os atos praticados pela Unidade Executora Própria durante a respectiva gestão.
§ 2o As Unidades Executoras Próprias (UEx), também denominadas Conselhos Comunitários de Segurança das Unidades
(CCSU), com inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), são órgãos deliberativos, executivos, consultivos e ﬁscalizadores,
constituídos por um número ímpar de conselheiros, que deverá ser de, no mínimo, 05 (cinco) e no máximo 15 (quinze) membros, sendo
constituídas de:
I – Diretoria Executiva, formada pelo Presidente, Vice-presidente e Secretário;
II – Comissão de Execução Financeira, integrada por 03 (três) membros, sendo um eleito pelo Conselho, um
representante da Unidade Beneficiária e um de livre indicação do Presidente, preferencialmente com conhecimento na área contábil;
III – Conselho Fiscal, integrado por 03 (três) membros e 03 (três) suplentes, oriundos da comunidade e Unidade
Beneficiária, devendo ser presidido preferencialmente por membro da comunidade.
§ 3o Na constituição da UEx garantir-se-á a participação da sociedade civil, assegurada a proporcionalidade de 60%
(sessenta por cento) de membros da sociedade civil e 40% (quarenta por cento) de servidores da Unidade;
§ 4o Cada membro titular da UEx terá um suplente da mesma categoria representada;
§ 5o Os membros da UEx terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.
§ 6o O exercício do mandato de Conselheiro da UEx é considerado serviço público relevante e não será remunerado.
§ 7o Para ﬁns de constituição das UEx deverão ser adotadas como referenciais as instruções do Manual de Orientação
para Constituição de Unidade Executora Própria (UEx).
Art. 6o A transferência de recursos ﬁnanceiros do PDDQD será realizada sem a necessidade de celebração de convênio,
acordo, contrato, ajuste ou instrumento congênere, nos termos da Lei.
Art. 7o Fica autorizado à SSP efetuar repasses do PDDQD em exercício subsequente àquele em que a liberação deveria
ter ocorrido, desde que comprovado o tempestivo atendimento, pelas UEx, às condições previstas no art. 10, necessárias ao recebimento dos
repasses.
Paragrafo único. A assistência ﬁnanceira de que trata este Decreto correrá por conta do Fundo Estadual de Segurança
Pública – FUNESP.
Art. 8o A SSP divulgará, em sítio próprio, a transferência dos recursos financeiros do Programa.
Art. 9o O montante devido, anualmente, às Unidades Beneficiárias, será definido pelo valor fixo, acrescido do valor variável
resultante do número de servidores da Unidade e densidade populacional da área de circunscrição, nos termos do art. 25 deste Decreto.
Art. 10 Constituem condições para a efetivação dos repasses dos recursos do Programa:
I – apresentar Plano de Aplicação aprovado pelo respectivo Comando ou Cheﬁa do Órgão e homologado pela Secretaria
da Segurança Pública;
II – constituição de Unidade Executora Própria – UEx;
III – não possuir pendências com prestação de contas de recursos do PDDQD.
Art. 11 Os recursos transferidos para o PDDQD serão creditados em conta bancária especíﬁca, em instituição de crédito
conveniada, em que deverão ser mantidos e geridos, conforme normas estabelecidas.
§ 1o As UEx devem comparecer à agência do banco onde a conta foi aberta e proceder à entrega e chancela dos
documentos necessários a sua movimentação, de acordo com as normas bancárias vigentes.
§ 2o Em caso de alteração de dados das UEx, ou de seus dirigentes, a documentação referida no § 1 o deve ser
acompanhada de comprovante de efetivação da atualização cadastral de que trata o art. 10.
§ 3o Para ﬁns do disposto no § 2 o, deverá ser utilizado como comprovante de efetivação da atualização cadastral o
impresso atualizado do “Cadastro de Unidade Executora Própria (UEx)”, emitido pela Secretaria da Segurança Pública.
§ 4o As UEx serão isentas de pagamento de taxas e tarifas bancárias em conformidade com os termos dos Acordos de
Cooperação Mútua, ﬁrmados entre a SSP e a instituição ﬁnanceira em cujas agências foram abertas as contas depositárias dos recursos do
Programa.
§ 5o A SSP, independentemente de autorização do titular da conta aberta para o Programa, obterá junto aos bancos,
sempre que necessário, os saldos e extratos das contas especíﬁcas, inclusive os de aplicações ﬁnanceiras, bem como, no caso de
incorreções na abertura das aludidas contas, solicitará ao banco o seu encerramento e, quando necessário, os bloqueios, estornos e/ou
transferências bancárias indispensáveis à regularização.
Art. 12 A movimentação dos recursos pelas UEx somente é permitida para a aplicação ﬁnanceira de que trata o art. 13 e
para pagamento de despesas relacionadas com as finalidades do Programa, devendo se realizar pelos seguintes meios:


I – cheque nominativo ao credor;
II – Cartão Magnético;
III – transferências entre contas do mesmo banco;
IV – transferências entre contas de bancos distintos, mediante emissão de Documento de Ordem de Crédito (DOC) ou de
Transferência Eletrônica de Disponibilidade (TED);
V – pagamentos de boletos bancários, títulos ou guias de recolhimento;
V – outras modalidades de movimentação eletrônica, autorizadas pelo Banco Central do Brasil, em que ﬁque evidenciada
a identificação dos fornecedores e/ou prestadores de serviços favorecidos.
Art. 13 Enquanto não utilizados na sua ﬁnalidade, os recursos do PDDQD deverão ser, obrigatoriamente, aplicados em
caderneta de poupança aberta especiﬁcamente para o Programa, quando a previsão do seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo
de aplicação ﬁnanceira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, se a sua utilização ocorrer em
prazo inferior a um mês.
Parágrafo único. O produto das aplicações ﬁnanceiras deverá ser, obrigatoriamente, computado a crédito da conta
especíﬁca e ser aplicado, exclusivamente, nas ﬁnalidades do Programa, ﬁcando sujeito às mesmas condições de prestação de contas
exigidas para os recursos transferidos.
Art. 14 As aquisições de materiais e bens e contratações de serviços com os repasses efetuados à custa do PDDQD
deverão ser realizadas pelas UEx mediante a adoção dos procedimentos estabelecidos neste artigo.
§ 1o Toda licitação a ser realizada pelas Unidades Executoras deverá ser comunicada, previamente, por meio de
Memorando, à Gerência de Licitação da SSP, para que possa ser efetivado o devido acompanhamento do procedimento. Deverão constar no
Memorando a data, o horário e local da abertura, bem como o objeto e respectivo valor do procedimento.
§ 2o Todas as aquisições e contratações de serviços devem ser objeto de licitação, observado o seguinte:
I – quando o valor da aquisição não ultrapassar a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para compras e serviços, e R$
15.000,00 (quinze mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia conforme determina o art. 24, I e II, da Lei no 8.666/93, poderá ser
dispensado o respectivo procedimento;
II – na hipótese do inciso I, ou seja, dispensa de licitação:
a) a Unidade Executora deverá proceder à pesquisa de preços com, no mínimo, três empresas do ramo, devendo ser
contratada aquela que melhor atenda às necessidades da administração e, logicamente, a que apresenta o menor preço do objeto no mesmo
exercício;
b) será obrigatório o procedimento licitatório se, ultrapassado o respectivo limite ali ﬁxado, a necessidade da Unidade
Executora determinar nova aquisição, independentemente do valor da parcela do recurso transferido pela SSP;
III – a modalidade de licitação a ser adotada pela Unidade Executora, até o valor limite de R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais), para serviços de engenharia e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para compras e serviços, é o convite, cujo procedimento
a ser observado é o determinado pela Lei no 8.666/93.
IV – a Unidade Executora poderá, ainda, se for de seu interesse e se o valor do objeto a ser licitado ultrapassar os limites
estabelecidos no inciso I, com base na estimativa de seus gastos e no valor do recurso a ser transferido, realizar uma única licitação, com
prazo de vigência restrito ao atual exercício ﬁnanceiro, cujo pagamento poderá ser efetivado sob a apresentação das notas ﬁscais pela
contratada, à medida que lhe forem repassadas as parcelas do recurso relativo ao PDDQD.
Art. 15 A execução dos recursos, transferidos nos moldes e sob a égide deste Decreto, deverá ocorrer até 31 de dezembro
do ano em que tenha sido efetivado o respectivo crédito nas contas correntes específicas das UEx.
§ 1o Os saldos de recursos ﬁnanceiros, como tais entendidas as disponibilidades existentes em 31 de dezembro nas
contas especíﬁcas, poderão ser reprogramados pela UEx, obedecendo às classiﬁcações de custeio e capital nas quais foram repassados,
para aplicação no exercício seguinte, com estrita observância de seu emprego nos objetivos da ação programática.
§ 2o Na hipótese de o saldo de que trata o § 1 o ultrapassar a 30% (trinta por cento) do total de recursos disponíveis no
exercício, a parcela excedente será deduzida do repasse do exercício subsequente.
§ 3o Para efeito do disposto no § 2 o, considera-se total de recursos disponíveis no exercício o somatório do valor
repassado no ano de eventuais saldos reprogramados de exercícios anteriores e de rendimentos de aplicações no mercado financeiro.
Art. 16 As despesas realizadas com recursos transferidos, nos moldes e sob a égide deste Decreto, serão comprovadas
mediante documentos ﬁscais originais ou equivalentes, na forma da legislação à qual a entidade responsável pela despesa estiver sujeita,
devendo os recibos, faturas, notas ﬁscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser emitidos em nome da UEx, identiﬁcados com
os nomes da Secretaria da Segurança Pública e do Programa, e ser arquivados, nas respectivas sedes, juntamente com os comprovantes de
pagamentos efetuados, ainda que se utilizem serviços de contabilidade de terceiros, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contado da data do
julgamento da prestação de contas anual da SSP pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), referente ao exercício do repasse, ou, se for o
caso, da Tomada de Contas Especial, para disponibilização, quando solicitados, aos órgãos de controle interno e externo e ao Ministério
Público.
Art. 17 As prestações de contas dos recursos recebidos por intermédio do PDDQD deverão ser elaboradas de acordo com
normas específicas definidas pela SSP.
§ 1o O encaminhamento das prestações de contas do PDDQD deverá ser realizado à Secretaria de Segurança Pública, no


ano subsequente ao da efetivação do crédito nas correspondentes contas correntes especíﬁcas, em data estabelecida pela Controladoria
Geral do Estado.
§ 2o Os saldos ﬁnanceiros de exercícios anteriores, reprogramados na forma prevista no § 1 o do art. 15, deverão ser
objeto de prestação de contas pelas UEx mesmo que essas não tenham sido contempladas com novos repasses.
Art. 18 Fica autorizada a suspensão de repasses dos recursos do PDDQD nas seguintes hipóteses:
I – omissão na prestação de contas;
II – irregularidade na prestação de contas;
III – utilização dos recursos em desacordo com os critérios estabelecidos para a execução do PDDQD, conforme
constatado por análise documental ou de auditoria.
§ 1o Serão restabelecidas as condições para repasse dos recursos do PDDQD às UEx após a regularização das
pendências referidas nos incisos I a III deste artigo.
§ 2o Para terem restabelecidos os seus repasses, as Uex deverão atender, além das condições referidas no § 1 o, às
previstas no art. 10.
Art. 19 A SSP poderá exigir a devolução de recursos, mediante notiﬁcação direta à Uex, da qual deverão constar os
valores a serem restituídos, acrescidos, quando for o caso, de juros e atualização monetária, nas seguintes hipóteses:
I – ocorrência de depósitos indevidos, pela SSP, na conta específica do Programa;
II – paralisação das atividades ou extinção da Unidade Beneficiária da UEx;
III – determinação do Poder Judiciário ou requisição do Ministério Público;
IV – constatação de incorreções cadastrais como omissão de vinculação ou indevida vinculação de Unidade a UEx,
mudança equivocada de agência bancária, entre outras;
V – verificação de irregularidades na execução do Programa;
VI – configuração de situações que inviabilizem a execução dos recursos do Programa pela UEx.
§ 1o A UEx procederá a devolução de recursos, na forma do art. 20, nos casos previstos nos incisos I a VI do caput deste
artigo, bem como em outras situações julgadas necessárias, independentemente de notificação.
§ 2o A SSP poderá estornar ou bloquear, conforme o caso, valores creditados na conta especíﬁca da UEx, inclusive nas
hipóteses previstas nos incisos I a VI do caput deste artigo, mediante solicitação direta ao agente financeiro depositário dos recursos.
§ 3o Inexistindo saldo suﬁciente na conta especíﬁca na qual os recursos foram depositados para efetivação do estorno
referido no § 2o, será permitido, conforme o caso, à SSP:
I – exigir da UEx a restituição dos recursos, na forma do art. 20, em prazo que vier a ser estabelecido na notiﬁcação
referida no caput deste artigo;
II – proceder à compensação dos valores, deduzindo-os de futuros repasses.
§ 4o Para efeito de cálculo da atualização monetária de que trata o caput deste artigo, será adotado o índice do Sistema
Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), considerando-se, para esse ﬁm, o período compreendido entre a data do fato gerador e a do
recolhimento, sendo que a quitação do débito apenas se dará se o valor recolhido for considerado suﬁciente para sanar a irregularidade, para
cujo fim será adotado como referencial o Sistema de Atualização de Débito do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 20 As devoluções de recursos, independentemente do fato gerador que lhes deu origem, deverão ser efetuadas
mediante utilização da Guia de Recolhimento.
§ 1o Considera-se ano do repasse aquele em que se der a emissão da respectiva ordem bancária pela SSP.
§ 2o Eventuais despesas bancárias decorrentes das devoluções de que trata este artigo correrão a expensas do
depositante, não podendo ser lançadas na prestação de contas do programa.
§ 3o Os valores referentes às devoluções de que trata este artigo deverão ser registrados nas correspondentes prestações
de contas das UEx.
Art. 21 A ﬁscalização da aplicação dos recursos ﬁnanceiros relativos ao PDDQD é de competência da SSP, do Tribunal de
Contas do Estado de Goiás (TCE) e do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, mediante a realização de auditorias, inspeção e
análise das prestações de contas.
§ 1o A SSP realizará, a cada exercício, auditagem na aplicação dos recursos do PDDQD pelas UEx, por sistema de
amostragem, podendo, para tanto, requisitar o encaminhamento de documentos e demais elementos que julgar necessários, bem como
realizar fiscalização in loco.
§ 2o Os órgãos incumbidos da ﬁscalização dos recursos destinados à execução do PDDQD a que se refere o caput deste
artigo poderão firmar convênios ou acordos, em regime de mútua cooperação, para auxiliar e aperfeiçoar o seu controle.
§ 3o A ﬁscalização da SSP e de todos os outros órgãos ou entidades estatais envolvidos será deﬂagrada, em conjunto ou


isoladamente, sempre que for apresentada denúncia formal de irregularidade identificada no uso dos recursos do PDDQD.
Art. 22 As denúncias formais de irregularidade relativas à aplicação dos recursos previstos nessa Resolução deverão,
necessariamente, conter:
I – exposição sumária do ato ou do fato censurável, que possibilite sua perfeita identificação;
II – a indicação da UEx e do responsável por sua prática, bem como a da data do ocorrido.
§ 1o Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá apresentar denúncia de irregularidades identiﬁcadas na aplicação dos
recursos do PDDQD à SSP, ao TCE, ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo e ao Ministério Público.
§ 2o Quando a denúncia for apresentada por pessoa física, deverão ser fornecidos, além dos elementos referidos nos
incisos I e II do deste artigo, o nome legível e o endereço do denunciante para encaminhamento das providências adotadas.
§ 3o Quando o denunciante for pessoa jurídica (partido político, associação civil, entidade sindical, entre outros), deverá
ser encaminhada cópia de documento que ateste sua constituição jurídica e fornecido, além dos elementos referidos nos incisos I e II deste
artigo, o endereço da sede da representada para encaminhamento das providências adotadas.
§ 4o As denúncias que não atenderem aos requisitos referidos nos incisos I e II e nos §§ 1 o ao 3o deste artigo deverão
receber o tratamento investigativo sob as cautelas previstas em lei.
Art. 23 Os bens permanentes adquiridos ou produzidos com os recursos transferidos ao PDDQD deverão ser tombados e
incorporados ao patrimônio das UEx e destinados ao uso das respectivas Unidades Beneﬁciárias, cabendo a essas últimas a
responsabilidade pela sua guarda e conservação.
Parágrafo único. As UEx deverão manter em suas sedes, arquivado, juntamente com os documentos que comprovam a
execução das despesas, conforme exigido no caput do art. 16, demonstrativo dos bens permanentes adquiridos ou produzidos com os do
PDDQD, com seus respectivos números de tombamento, de modo a facilitar os trabalhos de fiscalizações e auditorias.
Art. 24 A SSP, para operacionalizar o PDDQD, contará com a parceria das UEx, cabendo, entre outras atribuições
previstas neste Decreto:
I – à SSP:
a) elaborar e divulgar as normas relativas aos procedimentos de adesão e habilitação e aos critérios de repasse, execução
e prestação de contas dos recursos do programa;
b) providenciar, junto aos bancos parceiros, a abertura das contas destinadas à movimentação dos recursos repassados
para a execução do programa;
c) repassar às UEx os recursos devidos às Unidades Beneﬁciárias do PDDQD, por essas representadas ou mantidas,
mediante depósito nas contas abertas especificamente para essa finalidade;
d) manter dados e informações cadastrais das UEx, bem como de prestação de contas dessas entidades;
e) acompanhar, fiscalizar e controlar a execução do PDDQD;
f) receber e analisar as prestações de contas provenientes das UEx, emitindo parecer, favorável ou desfavorável, acerca
de sua aprovação.
II – às UEx:
a) manter seus dados cadastrais atualizados junto à SSP e na agência depositária dos recursos do Programa;
b) manter o acompanhamento das transferências do PDDQD, de forma a permitir a disponibilização de informações sobre
os valores devidos à Unidade que representa, cientificando-a dos créditos correspondentes;
c) exercer plenamente autonomia de gestão do PDDQD, assegurando ao CCSU participação sistemática e efetiva nas
decisões colegiadas, desde a seleção das necessidades prioritárias a serem satisfeitas até o acompanhamento do resultado do emprego dos
recursos do Programa;
d) empregar os recursos em favor da Unidade que representa, em conformidade com o disposto na alínea “c” e com as
normas e os critérios estabelecidos para a execução do PDDQD;
e) adotar os procedimentos estabelecidos no art. 14 para Aquisição de Materiais e Bens e Contratação de Serviços com
Recursos do Programa Dinheiro Direto nos Quartéis e nas Delegacias (PDDQD), para as aquisições de bens permanentes e materiais de
consumo e contratações de serviços em favor das Unidades que representam, mantendo os comprovantes das referidas despesas em seus
arquivos, à disposição da SSP, dos órgãos de controle interno e externo e do Ministério Público;
f) aﬁxar, na sede da Unidade que representa, em local de fácil acesso e visibilidade, a relação dos seus membros e
demonstrativo sintético que evidencie os bens e materiais e os serviços que lhes foram fornecidos e prestados a expensas do Programa, com
a indicação dos valores correspondentes;
g) disponibilizar, quando solicitada, à comunidade local toda e qualquer informação referente à aplicação dos recursos do
Programa;
h) garantir livre acesso às suas dependências a representantes da SSP, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), do
Sistema de Controle Interno do Poder Executivo e do Ministério Público, prestando-lhes esclarecimentos e fornecendo-lhes documentos
requeridos, quando em missão de acompanhamento, fiscalização e auditoria;


i) proceder, quando da contratação de serviços de pessoas físicas para consecução das ﬁnalidades do Programa sobre os
quais incidirem imposto de renda, ao imediato recolhimento das parcelas correspondentes ao tributo e à apresentação da Declaração do
Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da
Fazenda;
j) apresentar as Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e de Débitos e Créditos
Tributários Federais (DCTF), ainda que de isenção ou negativa, na forma e nos prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil do Ministério da Fazenda;
l) apresentar a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), ainda que negativa, na forma e nos prazos estabelecidos
pela Secretaria de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho e Emprego;
Art. 25 Ficam aprovados os seguintes Indicadores Referenciais para o cálculo do repasse anual do Programa Dinheiro
Direto nos Quarteis e nas Delegacias:
a) Valor Fixo (VF/a) = R$ 60.000,00;
b) Valor Per Capita/a – População atendida pela Unidade (VPC/P) = R$ 0,60;
Valor Per Capita/a – Servidores da Unidade Beneficiária (VPC/S) = R$ 360,00.
§ 1o O montante anual a ser repassado às UEx far-se-á de acordo com a disponibilidade orçamentária, até o valor de R$
360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) por ano.
§ 2o Excepcionalmente poderá ocorrer repasse suplementar às UEx, ainda que exceda o valor previsto no § 1 o, a critério
do Secretário de Segurança Pública, desde que exista motivação que o justifique.
Art. 26 Cabe ao Secretário da Segurança Pública baixar as instruções que se ﬁzerem necessárias para assegurar a plena
execução deste Decreto.
Art. 27 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de janeiro de 2014, 126 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 05 e 11-02-2014)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05 e 11-02-2014 .