ESTADO DE GOIÁS

PORTARIA ORÇAMENTÁRIA Nº 303/2019 - ECONOMIA
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com
fundamento no art. 1º do Decreto nº 9.453 de 14 de junho de 2019 e no art. 35 do Decreto nº
9.418 de 22 de março de 2019, e considerando o disposto no art. 10, inciso II da Lei nº 20.419,
de 18 de fevereiro de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º Fica aberto à FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
MILITAR - FFRPPM, 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de
reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme
quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o
caracterizado no inciso III do §1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 desta
portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, em Goiânia, aos 18 dias do
mês de Dezembro de 2019.
CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

QUADRO 1


SUPLEMENTAÇÃO
1781 - FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MILITAR - FFRPPM
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

MODALIDADE

ENCARGOS COM
09 272 0000 7.001 INATIVOS E
PENSIONISTAS

1 - PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS

300

90

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 0,00

R$ 30.000.000,00

R$ 30.000.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 30.000.000,00

QUADRO 2

REDUÇÃO
1780 - FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - FFRPPS
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

GRUPO DE
DESPESA

FONTE MODALIDADE

ENCARGOS COM INATIVOS E
01 272 0000 7.021 PENSIONISTAS DO TRIBUNAL
DE CONTAS DO ESTADO

1 - PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS

300

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 25.500.000,00

R$ 25.500.000,00

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

R$ 25.796.395,52
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

90

GRUPO DE
DESPESA

FONTE MODALIDADE

ENCARGOS COM INATIVOS E
02 272 0000 7.023 PENSIONISTAS NA ÁREA DO
JUDICIÁRIO

1 - PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS

300

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 29.646.457,67

R$ 2.765.864,41

R$ 2.765.864,41

CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

ENCARGOS COM INATIVOS E
1 - PESSOAL E
03 272 0000 7.024 PENSIONISTAS DO MINISTÉRIO ENCARGOS
PÚBLICO
SOCIAIS

90

FONTE MODALIDADE
300

90

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 1.810.708,50

R$ 1.389.000,00

R$ 1.389.000,00


REDUÇÃO
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

GRUPO DE
DESPESA

FONTE MODALIDADE

ENCARGOS COM INATIVOS E
03 272 0000 7.026 PENSIONISTAS DA
DEFENSORIA PÚBLICA

1 - PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS

300

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 345.135,59

R$ 345.135,59

R$ 345.135,59

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

90

VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 30.000.000,00
Este texto não substitui o publicado no D.O de 26/12/2019