GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 20, DE 03 DE MARÇO DE 2005.
Abre créditos suplementares à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no
valor global de R$ 56.198,69.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 25968459/2005 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "b ", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.075, de 11 de janeiro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento 2 (dois) créditos suplementares no valor
global de R$ 56.198,69 (cinqüenta e seis mil, cento e noventa e oito reais e sessenta e nove centavos), para reforço de dotações consignadas
no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

2000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
2001 - Gabinete do Secretário de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
20 601 1009 2.411 - Desenvolvimento da Produção Agrícola
4 (80) - Investimentos

R$

27.141,90

R$

29.056,79

R$

56.198,69

20 602 1009 2.024 - Desenvolvimento e Fortalecimento da Pecuária de Corte
3 (80) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Convênio nº 02/2003 (rendimento de aplicação), ﬁrmado entre o Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado de Goiás.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de março de 2005, 117º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Roberto Egídio Balestra
José Carlos Siqueira
José Paulo Félix de Souza Loureiro
(D.O.de 07-03-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.03.2005.