ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.063, DE 21 DE JULHO DE 2021
Altera a Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010,
que dispõe sobre as consignações em folha de
pagamento dos servidores e militares, ativos e
inativos, e pensionistas do Poder Executivo
Estadual.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS , nos termos do art. 10 da
Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºO art. 5º da Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, passa a
vigoraracrescido dos seguintes §§ 11, 12, 13 e 14:
“Art 5º ..............................................................................................
...................................................................................................................................
§ 11. A margem consignável dos servidores e militares, ativos e inativos e
pensionistas do Poder Executivo do Estado de Goiás de que trata o caput é
calculada sobre a sua remuneração total, deduzida apenas das remunerações de
caráter transitório, conforme elencadas nos incisos I a XV.
§ 12. Enquanto perdurar a Situação de Emergência em Saúde Pública de
Importância Nacional, decorrente da doença causada pelo Novo Coronavírus
(COVID-19), nos termos da Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministro
de Estado da Saúde, fica majorado para 35% (trinta e cinco por cento) o
percentual estabelecido do caput deste artigo.
§ 13. (VETADO)


§ 14. Finda a Situação de Emergência em Saúde Pública de Importância
Nacional, de que trata o § 12, na hipótese de as consignações contratadas nos
termos e no prazo previsto no caput, ultrapassarem, isoladamente, ou quando
combinadas com outras consignações anteriores, o limite de 30% (trinta por
cento), será observado o seguinte:
I – ficarão mantidos os percentuais de desconto previstos no § 12 para as
operações já contratadas; e
II – ficará vedada a contratação de novas obrigações.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 21 de julho de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
LÊDA BORGES
Deputada Estadual
VINÍCIUS CIRQUEIRA
Deputado Estadual
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 21/07/2021