GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 150, DE 1º DE AGOSTO DE 2007.

Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Turismo - AGETUR - no valor de R$
55.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200700027000113 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "b", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.953, de 18 de janeiro de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Agência Goiana de Turismo - AGETUR - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 55.000,00
(cinqüenta e cinco mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5703 - AGÊNCIA GOIANA DE TURISMO - AGETUR
23 695 1028 1.110 - Implantação e Implementação de Infra-Estrutura Turística
3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$

55.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1O
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente dos contratos nº 0165864-28/2004 e 0165869-70/2004, que entre si
celebram a União Federal, por intermédio do Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal, e a Agência de Turismo AGETUR.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 1º de agosto de 2007, 119O da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
Jorcelino José Braga
(D.O. de 1º-08-2007) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 1º-08-2007.