GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.274, DE 04 DE ABRIL DE 2011.
- Declarado Inconstitucional pela ADI 204163-33.2011.8.09.0000 (201192041631) (D.O de 06-11-2014)
- Vide Decreto nº 7.415, de 03-08-2011.
- Vide Lei nº 18.016, de 08-05-2013, Cria a Unidade Regional Prisional Feminina.
- Vide Decreto nº 8.238, de 22-08-2014.
- Revogado pelo Decreto nº 9.766, de 14-12-2020.

Institui as unidades administrativas complementares da Secretaria de Estado da
Administração Penitenciária e Justiça Agência Goiana do Sistema de Execução Penal e
dá outras providências.
- Nova denominação dada pela Lei nº 18.056, de 24-06-2013, art. 1º, I.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 16, inciso I,
da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201100005000943,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica instituída a estrutura organizacional complementar da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e
Justiça Agência Goiana do Sistema de Execução Penal , com os cargos de provimento em comissão que lhe são correspondentes, juntamente
com os respectivos símbolos de subsídios, quantitativos e quadro de gerências a serem providas pelo critério de meritocracia, na forma
prevista no Anexo Único que acompanha este Ato.
- Nova denominação dada pela Lei nº 18.056, de 24-06-2013, art. 1º, I.

Art. 2º Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a Pasta mencionada no art. 1º deverá elaborar minuta do seu Regulamento,
encaminhando-a imediatamente à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, que terá igual prazo para proceder ao seu exame e
encaminhamento à Secretaria de Estado da Casa Civil, para formalização do ato respectivo.
- Redação dada pelo Decreto nº 7.320, de 03-05-2011, art. 1º.

Art. 2º Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a Agência Goiana do Sistema de Execução Penal deverá elaborar minuta do seu
Regulamento, encaminhando-a imediatamente à Secretaria de Estado da Casa Civil, que terá igual prazo para proceder ao seu exame, para
formalização do ato respectivo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de abril de 2011, 123º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 04-04-2011) - Suplemento

ANEXO ÚNICO
- Vide Decreto nº 7.366, de 09-06-2011.

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E JUSTIÇA
AGÊNCIA GOIANA DO SISTEMA DE EXECUÇÃO PENAL
- Nova denominação dada pela Lei nº 18.056, de 24-06-2013, art. 1º, I.

CARGO EM COMISSÃO

ESTRUTURA
BÁSICA/COMPLEMENTAR

I – CONSELHO DE GESTÃO
II –

DENOMINAÇÃO

QUANTITATIVO

SÍMBOLO

–

–

–

–

BÁSICA

SECRETÁRIO DE
ESTADO

1

–

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

a) GERÊNCIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
- Nova subordinação dada pela Lei nº 18.056, de 24-06-2013, art.
1º, II, "b".

b) GERÊNCIA JURÍDICA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
- Extinta pela Lei nº 18.056, de 24-06-2013, art. 1º, II, "e".

c) GERÊNCIA DE ENGENHARIA E
ARQUITETURA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
- Nova subordinação dada pela Lei nº 18.056, de 24-06-2013, art.
1º, II, "c".


d) GERÊNCIA DE ENSINO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
- Nova subordinação dada pela Lei nº 18.056, de 24-06-2013, art.
1º, II, "c".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

III – CHEFIA DE GABINETE

BÁSICA

CHEFE DE GABINETE

1

CDS-5

IV – SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO,
PLANEJAMENTO E FINANÇAS

BÁSICA

SUPERINTENDENTE

1

CDS-4

BÁSICA

DIRETOR

1

CDS-4

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE

1

CDI-5

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

BÁSICA

SUPERINTENDENTE

1

CDS-4

BÁSICA

DIRETOR

1

CDS-4

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

BÁSICA

SUPERINTENDENTE

1

CDS-4

BÁSICA

DIRETOR

1

CDS-4

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

e) GERÊNCIA DE CORREIÇÕES E DISCIPLINA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

f) GERÊNCIA DE INTELIGÊNCIA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

g) GERÊNCIA DE OUVIDORIA
- Redação dada pela Lei nº 18.056, de 24-06-2013, art. 1º, II, "d".

g) GERÊNCIA DE COMUNICAÇÃO E OUVIDORIA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

h) GERÊNCIA DA SECRETARIA-GERAL
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

- Transformada pela Lei nº 18.056, de 24-06-2013, art. 1º, II, "a".

IV – DIRETORIA DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E
FINANÇAS
a) GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

b) GERÊNCIA DE FINANÇAS
- Redação dada pela nº 18.008, de 08-05-2013, art. 1º, II.
- Redação dada pela Lei nº 18.056, de 24-06-2013, art. 1º, II, "d".

b) GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

c) GERÊNCIA DE TRANSPORTES
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

d) GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
- Redação dada pela Lei nº 18.056, de 24-06-2013, art. 1º, II, "d".

d) GERÊNCIA DE LICITAÇÕES
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

e) GERÊNCIA DE APROVISIONAMENTO
ALIMENTAR
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

f) GERÊNCIA DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

g) GERÊNCIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
- Criada pela nº 18.008, de 08-05-2013.
- Vide Lei nº 18.056, de 24-06-2013, art. 1º, II, "f" e "g".

h) GERÊNCIA DE ENGENHARIA E
ARQUITETURA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
- Nova subordinação dada pela Lei nº 18.056, de 24-06-2013, art.
1º, II, "c".

i) GERÊNCIA DE ENSINO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
- Nova subordinação dada pela Lei nº 18.056, de 24-06-2013, art.
1º, II, "c".

V – SUPERINTENDÊNCIA DE REINTEGRAÇÃO
SOCIAL E CIDADANIA
- Transformada pela Lei nº 18.056, de 24-06-2013, art. 1º, II, "a".

V – DIRETORIA DE RECUPERAÇÃO DE
SISTEMA PRISIONAL
a) GERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA
BIOPSICOSSOCIAL
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

b) GERÊNCIA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
E INDUSTRIAL
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

c) GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO E MÓDULOS DE
RESPEITO E PATRONATO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

VI – SUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA
PENITENCIÁRIA
- Transformada pela Lei nº 18.056, de 24-06-2013, art. 1º, II, "a".

VI – DIRETORIA DO SISTEMA DE EXECUÇÃO
PENAL
a) GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO
OPERACIONAL
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".


b) GERÊNCIA DE OPERAÇÕES
PENITENCIÁRIAS

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE

1

CDI-5

BÁSICA

SUPERINTENDENTE
EXECUTIVO

1

CDS-3

BÁSICA

CHEFE

1

CDS-5

BÁSICA

CHEFE

1

CDS-5

-

-

1

-

-

-

1

-

BÁSICA

SUPERINTENDENTE

1

CDS-4

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

BÁSICA

SUPERINTENDENTE

1

CDS-4

- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

c) GERÊNCIA DE SEGURANÇA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

d) GERÊNCIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
- Nova subordinação dada pela Lei nº 18.056, de 24-06-2013, art.
1º, II, "b".

e) GERÊNCIA DE MONITORAMENTO E
FISCALIZAÇÃO
- Criada pela Lei nº 18.444, de 23-04-2014.

VII – SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA
- Criada pela Lei nº 18.056, de 24-06-2013, art. 1º, II, "f".

VIII – ADVOCACIA SETORIAL
- Criada pela Lei nº 18.056, de 24-06-2013, art. 1º, II, "f".

IX – COMUNICAÇÃO SETORIAL
- Criada pela Lei nº 18.056, de 24-06-2013, art. 1º, II, "f".

X – CONSELHO PENITENCIÁRIO
- Transferido pela Lei nº 18.056, de 24-06-2013, art. 1º, III, "a".

XI - CONSELHO ESTADUAL DO DIREITOS
HUMANOS
- Transferido pela Lei nº 18.056, de 24-06-2013, art. 1º, III, "a".

XII – SUPERINTENDÊNCIA DE PROTEÇÃO AOS
DIREITOS DO CONSUMIDOR
- Transferida pela Lei nº 18.056, de 24-06-2013, art. 1º, III, "b".

a) GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
- Transferida pela Lei nº 18.056, de 24-06-2013, art. 1º, III, "b".

b) GERÊNCIA DE PESQUISA E CÁLCULO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
- Transferida pela Lei nº 18.056, de 24-06-2013, art. 1º, III, "b".

c) GERÊNCIA DE ATENDIMENTO AO
CONSUMIDOR
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
- Transferida pela Lei nº 18.056, de 24-06-2013, art. 1º, III, "b".

d) GERÊNCIA DO CONTENCIOSO
ADMINISTRATIVO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
- Transferida pela Lei nº 18.056, de 24-06-2013, art. 1º, III, "b".

XIII – SUPERINTENDÊNCIA DE DIREITOS
HUMANOS
- Transferida pela Lei nº 18.056, de 24-06-2013, art. 1º, III, "b".

ESTRUTURA
COMPLEMENTAR DESCENTRALIZADA

CARGO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO

QUANTITATIVO

SÍMBOLO

a) UNIDADE REGIONAL PRISIONAL

GERENTE DE
UNIDADE REGIONAL
PRISIONAL

8

CDI-3

b) UNIDADE PRISIONAL DE PORTE 1

GERENTE DE
UNIDADE PRISIONAL
DE PORTE 1

2

CDI-3

c) UNIDADE PRISIONAL DE PORTE 2

COORDENADOR DE
UNIDADE PRISIONAL
DE PORTE 2

7

CDI-8

QUADRO DE GERÊNCIA DE MERITOCRACIA
- Vide Decreto nº 7.366, de 09-06-2011.

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E JUSTIÇA
AGÊNCIA GOIANA DO SISTEMA DE EXECUÇÃO PENAL
- Nova denominação dada pela Lei nº 18.056, de 24-06-2013, art. 1º, I.

ESTRUTURA COMPLEMENTAR
GERÊNCIA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERÊNCIA DE ENSINO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERÊNCIA DE COMUNICAÇÃO E OUVIDORIA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERÊNCIA DE TRANSPORTES
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

CARGO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO

QUANTITATIVO

SÍMBOLO

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3


GERÊNCIA DE CORREIÇÕES E DISCIPLINA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO OPERACIONAL
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERÊNCIA DE OPERAÇÕES PENITENCIÁRIAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 04-04-2011.