GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 8.722, DE 08 DE AGOSTO DE 2016.

Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que
especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos dos arts. 2 o, 5 o,
alíneas “h” e “m”, 6o e 15 do Decreto-Lei federal n o 3.365, de 21 de junho de 1941, com alterações posteriores, atento às normas do art. 7 o,
inciso II, alínea “f”, da Leino 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e tendo em vista o que consta do Processo n o 201600036000674, mormente
do Parecer no 002722/2016-PPMA-, aprovado pelo Despacho “AG” n o 003207/2016, ambos da Procuradoria-Geral do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1o É declarado de utilidade pública, para ﬁns de desapropriação em favor da AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES
E OBRAS – AGETOP –, entidade autárquica jurisdicionada à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura,
Cidades e Assuntos Metropolitanos,visando à exploração e conservação de serviço público e à construção de prédio público estadual, o
imóvel abaixo, localizado no Município de Pontalina:
“Uma gleba de terras, com as respectivas benfeitorias, caso existam, com área total de 15.000,00m 2, situada em uma área
maior de 19,32.8028ha, nas Fazendas São Lourenço e Boa Vista, assim descrita: inicia-se no vértice DQG-M-8000 (N8062668.421,
E665981.268), cravado nos limites da Avenida Bahia e AABB; daí segue acompanhando a Avenida Bahia no sentido Pontalina – Goiânia
(sentido oeste), com os seguintes azimutes e distâncias: 96º27’23” – 214,355M até o vértice DQG-M-8000-A (N8062644,317, E666194,263);
daí segue confrontando com o remanescente do proprietário,com os seguintes azimutes e distâncias: 180º00’00” – 70,945m até o vértice
DQG-M-8000-B (N8062573,377, E666194,264), 276º25’23” – 210,832m até o vértice DQG-M-8000-C (N8062596,962, E665984,755),
357o12’22” – 71,544m, até o vértice DQG-M-8000, início desta descrição”.
§ 1o Todas as coordenadas descritas no “ caput” deste artigo estão georreferenciadas no Sistema Geodésico Brasileiro,
tendo como datum o SIRGAS2000. A área foi obtida pelas coordenadas cartesianas referenciadas ao Sistema Geodésico Local (SGLSIGEF). Os azimutes foram calculadospela fórmula do Programa Geodésio Inverso (Puissant) e os perímetros e as distâncias calculados
pelas coordenadas cartesianas geocêntricas.
§ 2o O imóvel descrito é de propriedade presumível da empresa Freitas Ribeiro Participações Agropecuárias – EIRELI –,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o no 22.721.693/0001-44, registrada na Matrícula de n o AV-02-11.842 do Registro
de Imóveis da Comarca de Pontalina-GO.
Art. 2o A totalidade da área mencionada no art. 1 o deste Decreto destina-se à construção do Centro de Convenções, em
Pontalina-GO.
Art. 3o Nos termos do art. 15 do Decreto-Lei federal n o 3.365, de 21 de junho de 1941, com a redação dada pela Lei
federal n o 2.768, de 21 de maio de 1956, a desapropriação de que trata este Decreto é declarada urgente, justiﬁcando a adoção das
providências para a imissão provisória na posse da área exproprianda.
Art. 4o A Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP – promoverá as medidas administrativas e judiciais
pertinentes à execução deste Decreto.
Art. 5o Os recursos ﬁnanceiros necessários à cobertura das despesas com a desapropriação de que cuida este Decreto
advirão do Tesouro Estadual, consignados no Orçamento Setorial da Agência Goiânia de Transportes e Obras – AGETOP –, no corrente e
nos exercícios futuros, condicionada sua execução ao atendimento das exigências legais de ordem econômico-financeira e orçamentária.
Art. 6o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de agosto de 2016, 128 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 10-08-2016)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-08-2016.