GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 81, DE 17 DE ABRIL DE 2009.

Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Comunicação, no valor de R$
17.900,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200900028000346 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Agência Goiana de Comunicação 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 17.900,00 (dezessete mil
e novecentos reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

4101 - AGÊNCIA GOIANA DE COMUNICAÇÃO

04 131 1859 2.624 - Modernização e Atualização Técnica das Rádios AM/FM

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

17.900,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:

4101 - AGÊNCIA GOIANA DE COMUNICAÇÃO

04 122 3010 2.858 - Desenvolvimento e Implementação de Políticas/Normas de
Remuneração no Âmbito do poder Executivo
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

17.900,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de abril de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 23-04-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-04-2009.