GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 486, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.
Abre créditos suplementares à Secretaria da Fazenda, no valor global de R$
150.150.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 25543172/2004 e nos termos do art. 9º da Lei nº 14.681, de 16 de janeiro de 2004,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Secretaria da Fazenda 5 (cinco) créditos suplementares no valor global de R$ 150.150.000,00
(cento e cinqüenta milhões, cento e cinqüenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento Geral do Estado, a
saber:

2300 - SECRETARIA DA FAZENDA
2302 - Encargos Financeiros do Estado
28 843 0000 7.022 - Encargos da Dívida Pública Interna
2 (00) - Juros e Encargos da Dívida

R$

44.500.000,00

6 (00) - Amortização da Dívida

R$

55.500.000,00

R$

150.000,00

R$

3.000.000,00

R$

47.000.000,00

R$

150.150.000,00

28 844 0000 7.023 - Encargos da Dívida Pública Externa
6 (00) - Amortização da Dívida
2303 - Transferências Constitucionais e/ou Legais
28 845 0000 7.006 - Transferências Constitucionais a Municípios
3 (00) - Outras Despesas Correntes
28 845 0000 7.007 - Transferências ao FUNDEF (Lei Federal Nº 9.424/96)
3 (00) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

0400 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS
0401 - Gabinete do Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás
02 061 4001 4.001 - Programa de Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

11.000.000,00

R$

3.000.000,00

R$

2.000.000,00

1800 - SECRETARIA DE HABITAÇÃO E SANEAMENTO
1801 - Gabinete do Secretário de Habitação e Saneamento
16 482 1069 1.187 - Concessão de Cheques Moradia / Reforma (Emenda
Sancionada)
3 (00) - Outras Despesas Correntes
2000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUARIA E
ABASTECIMENTO
2001 - Gabinete do Secretário de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento
20 131 1009 2.014 - Eventos - Exposições Agropecuárias
3 (00) - Outras Despesas Correntes
2151 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FUNASOCIAL


08 244 1041 2.294 - Auxílio às Entidades Não-Governamentais
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

2.000.000,00

R$

6.000.000,00

R$

3.000.000,00

R$

2.000.000,00

R$

1.000.000,00

R$

1.000.000,00

R$

1.000.000,00

R$

4.000.000,00

R$

5.000.000,00

R$

2.000.000,00

R$

14.000.000,00

R$

4.000.000,00

R$

7.000.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

18.000.000,00

4 (12) - Investimentos

R$

18.000.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

21.000.000,00

4 (12) - Investimentos

R$

18.150.000,00

08 244 1082 2.424 - Isenção de Energia Elétrica, Água e Esgoto a Entidades
Filantrópicas e Hospitais
3 (00) - Outras Despesas Correntes
08 244 1082 2.425 - Isenção de Energia Elétrica, Água e Esgoto às Famílias de
Baixa Renda
3 (00) - Outras Despesas Correntes
10 244 1082 2.110 - Auxílio Financeiro às Famílias de Baixa Renda
3 (00) - Outras Despesas Correntes
3050 - FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
19 571 1088 2.113 - Incentivo à Pesquisa Científica e Tecnológica
4 (00) - Investimentos
19 571 1088 2.114 - Concessão de Bolsas de Iniciação Científica e de Pós Graduação
4 (00) - Investimentos
19 571 1088 2.117 - Arranjos Produtivos Locais - Implantação de Plataformas
tecnologia e Agro - Pólos
4 (00) - Investimentos
4702 - AGÊNCIA GOIANA DE CULTURA PEDRO LUDOVICO
TEIXEIRA - AGEPEL
13 392 1015 1.153 - Construção do Centro Cultural Oscar Niemeyer
4 (00) - Investimentos
5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANS-PORTES E OBRAS - AGETOP
04 122 1019 1.006 - Construção e Ampliação de Próprios Públicos
4 (00) - Investimentos
26 781 1002 1.016 - Implantação, Pavimentação e Conservação dos Aeroportos e
Terminais
4 (00) - Investimentos
26 782 1005 1.001 - Pavimentação Urbana
4 (00) - Investimentos
26 782 1050 1.061 - Implantação, Pavimentação, Obras de Arte Especial e
Reabilitação da Malha Rodoviária
4 (00) - Investimentos
26 782 1050 1.165 - Conclusão de Obras Licitadas e em Andamento - Anexo
4 (00) - Investimentos
26 782 1066 1.048 - Pavimentação de Rodovias e Outras Obras Complementares BIRD

26 782 1066 1.049 - Reabilitação de Rodovias - BIRD

6001 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS - FUEG
12 364 1085 1.021 - Investimentos nas Instalações Físicas, Mobiliários e
Equipamentos
4 (00) - Investimentos
TOTAL..................

R$

7.000.000,00

R$

150.150.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de dezembro de 2004, 116º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
José Paulo Félix de Souza Loureiro
(D.O. de 30-12-2004) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.12.2004.