GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 107, DE 20 DE JUNHO DE 2007.

Abre crédito suplementar à Secretaria da Fazenda, no valor de R$ 600.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200700005000608 e nos termos dos arts. 9º e 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1º e 2º, da Lei nO 15.953, de 18 de janeiro de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria da Fazenda 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais),
para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

2300 - SECRETARIA DA FAZENDA
2301 - Gabinete do Secretário da Fazenda
04 125 3017 2.215 - Intensificar a Fiscalização e a Cobrança de Impostos

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

600.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art.
43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais das dotações abaixo discriminadas:

2300 - SECRETARIA DA FAZENDA

2301 - Gabinete do Secretário da Fazenda
04 121 3019 2.502 - Promoção da Melhoria das Ações Direcionadas ao CidadãoPQG-SEFAZ

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

50.000,00

R$

200.000,00

R$

350.000,00

R$

600.000,00

04 125 3017 2.212 - Aperfeiçoar Processo de Administração Tributária

3 (00) - Outras Despesas Correntes

04 125 3017 2.215 - Intensificar a Fiscalização e a Cobrança de Impostos

4 (00) - Investimentos

TOTAL.................


Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de junho de 2007, 119º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
Jorcelino José Braga
(D.O. de 25-06-2007)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.06.2007.