GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 8.709, DE 26 DE JULHO DE 2016.

Aprova o Estatuto Social da Fundação de Previdência Complementar do Estado de
Goiás - PREVCOM-GO - e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, nos termos da Lei n o
19.179, de 29 de dezembro de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo no 201600013001220,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo Único deste Decreto, o Estatuto Social da Fundação de Previdência
Complementar do Estado de Goiás – PREVCOM-GO –, entidade fechada de previdência complementar, instituída na forma autorizada pela
Lei nº 19.179, de 29 de dezembro de 2015, jurisdicionada à Secretaria da Fazenda.
Art. 2º As despesas de implantação da Fundação de Previdência Complementar do Estado de Goiás – PREVCOM-GO –
correrão à conta de créditos especiais ou por meio de antecipação de contribuição patronal, até que a taxa de administração ﬁxada nos
regulamentos ou respectivos planos de custeio dos benefícios previdenciários seja suﬁciente ao seu suprimento, conforme disposições da Lei
nº 19.179, de 29 de dezembro de 2015.
Parágrafo único. Para o funcionamento imediato da Fundação de Previdência Complementar do Estado de Goiás –
PREVCOM-GO –, o Estado de Goiás disponibilizará créditos especiais no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), devendo, até o
3º quadrimestre de 2016, a Diretoria Executiva solicitar o valor do crédito para o ano posterior.
Art. 3º Fica a Secretaria da Fazenda autorizada a realizar cessão não onerosa de espaço físico para a PREVCOM-GO
estruturar sua administração.
Art. 4º É conferida à Secretaria da Fazenda autorização para representar o Poder Executivo do Estado de Goiás, incluindo
suas autarquias e fundações, na celebração de convênio de adesão com a Fundação de Previdência Complementar do Estado de Goiás –
PREVCOM-GO.
Art. 5º Os órgãos e as entidades do Poder Executivo do Estado de Goiás deverão fornecer à PREVCOM-GO todas as
informações necessárias para o fiel cumprimento de suas atribuições e constituição de sua base de dados.
Art. 6º A Secretaria da Fazenda exercerá as funções de órgão responsável:
I – pelo aporte de recursos adicionais à PREVCOM-GO, para sua organização e seu funcionamento;
II – pela supervisão e ﬁscalização sistemática das atividades da PREVCOM-GO, em nome dos órgãos e das entidades do
Poder Executivo.
Art. 7º O Conselho Deliberativo da PREVCOM-GO, em sua primeira composição, terá como membros titulares, para
mandato de 24 (vinte e quatro) meses, representantes assim indicados:
I – 02 (dois) pela Secretaria da Fazenda, dos quais 01 (um) presidirá o Conselho;
II – 01 (um) pela Secretaria de Gestão e Planejamento;
III – 01 (um) pela Secretaria da Casa Civil;
IV – 01 (um) pelo Poder Legislativo, indicado por seu Presidente;
V – 01 (um) pelo Poder Judiciário, indicado por seu Presidente.


Parágrafo único. Os membros suplentes serão indicados na mesma proporção definida no caput para os órgãos e Poderes
ali referidos.
Art. 8º O Conselho Fiscal da PREVCOM-GO, em sua primeira composição, terá como membros titulares, para mandato
de 24 (vinte e quatro) meses, representantes indicados pelos seguintes órgãos:
I – 01 (um) pela Secretaria da Fazenda;
II – 01 (um) pela Controladoria-Geral do Estado;
III – 01 (um) pela Secretaria de Gestão e Planejamento;
IV – 01 (um) pela Procuradoria-Geral do Estado.
Parágrafo único. Os membros suplentes serão indicados na mesma proporção deﬁnida no "caput" para os referidos
órgãos.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de julho de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 27-07-2016)

ANEXO ÚNICO
- Revogado pelo Decreto nº 8.974, de 12-06-2017, art 2º.

ESTATUTO SOCIAL DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DE GOIÁS-PREVCOM-GO

CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO E DURAÇÃO

Art. 1º A Fundação de Previdência Complementar do Estado de Goiás – PREVCOM-GO –, instituída pelo Estado de
Goiás, na forma autorizada pela Lei no 19.179, de 29 de dezembro de 2015, é entidade fechada de previdência complementar, de natureza
pública de direito privado, sem ﬁns lucrativos, dotada de autonomia administrativa, ﬁnanceira, gerencial e patrimonial, que exercerá o seu
poder de tutela administrativa por intermédio da Secretaria da Fazenda.
Parágrafo único. A PREVCOM-GO reger-se-á pelas normas e pelos princípios estabelecidos neste Estatuto, nos
regulamentos especíﬁcos de cada plano de benefícios e nas instruções formuladas pelos órgãos governamentais competentes, com
observância à legislação aplicável ao Regime de Previdência Complementar, em especial às Leis Complementares federais nos 108 e 109,
ambas de 29 de maio de 2001, à Lei nº 19.179, de 29 de dezembro de 2015, ou normatividade que as substituir.
Art. 2º A PREVCOM-GO tem sede e foro na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.
Art. 3º O prazo de duração da PREVCOM-GO é indeterminado.
Parágrafo único. A PREVCOM-GO não poderá solicitar recuperação judicial, nem estará sujeita a falência, mas somente
ao regime de intervenção e liquidação extrajudicial previsto na legislação específica do Regime de Previdência Complementar, em especial na
Seção II do Capítulo VI da Lei Complementar federal no 109, de 29 de maio de 2001.
CAPÍTULO II
DO OBJETIVO
Art. 4º A PREVCOM-GO tem por objetivo instituir, administrar e executar planos de benefícios de natureza previdenciária


complementar, após autorização de funcionamento e aprovação dos regulamentos dos planos de benefícios, de acordo com o art. 6º da Lei
Complementar federal no 108 de 29 de maio de 2001.
Parágrafo único. Os planos de benefícios serão estabelecidos na modalidade contribuição deﬁnida, nos termos dos §§ 14
e 15 do art. 40 da Constituição Federal e das Leis Complementares federais nos 108 e 109, ambas de 29 de maio de 2001.
Art. 5º Os planos de benefícios instituídos pelos respectivos patrocinadores deverão ter regulamentos especíﬁcos e ser
aprovados por deliberação da maioria simples dos integrantes do Conselho Deliberativo.
Parágrafo único. Os regulamentos dos planos de benefícios, após aprovação do Conselho Deliberativo, serão
encaminhados para autorização dos órgãos governamentais competentes.
CAPÍTULO III
DOS PATROCINADORES, PARTICIPANTES, BENEFICIÁRIOS E ASSISTIDOS
Seção I
Dos Patrocinadores
Art. 6º O Estado de Goiás, por meio dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, os Tribunais de Contas do Estado e
dos Municípios, o Ministério Público e a Defensoria Pública, bem como as autarquias e fundações públicas estaduais, são patrocinadores da
Fundação de Previdência Complementar do Estado de Goiás – PREVCOM-GO –, em decorrência da instituição, pela Lei no 19.179, de 29 de
dezembro de 2015, do Regime de Previdência Complementar a que se referem os §§ 14 e 15 do art. 40 da Constituição Federal.
Art. 7º O convênio de adesão a cada plano de benefícios deverá estabelecer as condições para o encaminhamento do
pedido de retirada de patrocínio, que deverá ser justiﬁcada, e observar a legislação e a regulamentação do órgão regulador das atividades
das entidades fechadas de previdência complementar vigentes à época.
Art. 8º A responsabilidade dos patrocinadores operar-se-á na forma deﬁnida na Constituição Federal, nas Leis
Complementares federais nos 108 e 109, ambas de 29 de maio de 2001, na normatização do órgão regulador, nos respectivos
Regulamentos dos Planos de Benefícios que patrocina e no seu convênio de adesão.
§ 1º No caso de liquidação extrajudicial da PREVCOM-GO motivada pela falta de aporte de contribuições de
patrocinadores ou pelo não-recolhimento de contribuições de participantes, os Poderes, órgãos ou as entidades que tenham faltado com os
aportes também serão responsabilizados pelos danos ou prejuízos causados, inclusive por meio da responsabilização pessoal dos agentes,
quando admitida na legislação.
§ 2º Os patrocinadores, bem como os participantes, assistidos e beneﬁciários não respondem, subsidiária ou
solidariamente, pelas obrigações não previdenciárias contraídas pela PREVCOM-GO.
§ 3º É vedado o estabelecimento, em convênio de adesão ou em qualquer outro documento, de responsabilidade solidária
ou subsidiária entre os patrocinadores da PREVCOM-GO.
Seção II
Dos Participantes, Beneficiários e Assistidos
Art. 9º É participante a pessoa física, definida na forma do art. 1o da Lei no 19.179, de 29 de dezembro de 2015, que vier a
ingressar no serviço público estadual a partir da vigência do regime de previdência complementar de que trata este Decreto, operando-se
automaticamente sua adesão ao plano de benefícios, de natureza previdenciária complementar, administrado e executado pela Fundação de
Previdência Complementar do Estado de Goiás – PREVCOM-GO.
§ 1º Permanecerá como participante da PREVCOM-GO a pessoa que se mantiver vinculada ao plano no qual se
inscreveu, na hipótese prevista no regulamento do respectivo plano de benefícios.
§ 2º O servidor público poderá optar por não aderir ao plano de benefícios da PREVCOM-GO, dentro do prazo de 90
(noventa) dias corridos do seu ingresso no serviço público estadual.
§ 3º Fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos
do regulamento do plano de benefícios.
§ 4º Na hipótese de o cancelamento ser requerido nos termos do § 2o deste artigo, ﬁca assegurado o direito à restituição


integral ao participante das contribuições por ele vertidas e, ao patrocinador, das respectivas contribuições patronais.
Art. 10. O participante, ao tempo de sua inscrição, tem direito ao recebimento de cópia atualizada do Estatuto Social, do
Regulamento de seu Plano de Benefícios e de material explicativo que descreva, em linguagem clara, simples e objetiva, as características
da Fundação de Previdência Complementar do Estado de Goiás – PREVCOM-GO – e do plano a que está aderindo.
Art. 11. O participante, no ato de sua inscrição, assinará declaração atestando que tem ciência e aceita integralmente os
preceitos contidos neste Estatuto Social e no respectivo Regulamento do Plano de Benefícios.
Art. 12. Os participantes e os assistidos participam no custeio administrativo da Fundação de Previdência Complementar
do Estado de Goiás – PREVCOM-GO –, na forma determinada pelo Regulamento do Plano de Benefícios e conforme deﬁnido no respectivo
Plano de Custeio.
Art. 13. Será considerado assistido o participante ou o seu beneficiário em gozo de benefício de prestação continuada.
Art. 14. São consideradas beneﬁciárias as pessoas físicas inscritas pelo participante ou pelo assistido nos termos do
respectivo Regulamento do Plano de Benefícios.
§ 1º Os beneﬁciários somente poderão exercer as prerrogativas deferidas aos assistidos, para integrar o Conselho
Deliberativo ou Conselho Fiscal da PREVCOM-GO, enquanto estiverem usufruindo um benefício de prestação continuada.
§ 2º O cancelamento da inscrição de beneﬁciário do participante no plano de benefícios dar-se-á na forma estabelecida
pelo respectivo regulamento.
§ 3º Os benefícios de prestação continuada são caracterizados por pagamentos mensais contínuos.
CAPÍTULO IV
DO PATRIMÔNIO DOS PLANOS E DE SUA APLICAÇÃO
Art. 15. Os planos de benefícios administrados pela Fundação de Previdência Complementar do Estado de Goiás –
PREVCOM-GO – terão patrimônios autônomos, independentes e desvinculados entre si e em relação ao patrimônio dos patrocinadores e
serão acumulados a partir, dentre outras, das seguintes fontes:
I – contribuições dos patrocinadores e dos participantes;
II – recursos ﬁnanceiros e patrimoniais, de qualquer natureza e origem, que forem destinados ao plano de benefícios ou
que, por direito, lhes pertencerem;
III – receitas patrimoniais e financeiras;
IV – receitas decorrentes de suas atividades;
V – doações, legados e auxílios;
VI – frutos civis e outras aquisições de disponibilidades econômicas de qualquer natureza.
Art. 16. As reservas previdenciárias são constituídas por contribuições dos patrocinadores, dos participantes e assistidos,
previstas nos respectivos Regulamentos dos Planos, bem como pelas rendas ﬁnanceiras decorrentes de suas aplicações, visando à
prestação de benefícios de natureza previdenciária.
Parágrafo único. Para cobertura dos benefícios decorrentes dos eventos de invalidez ou morte, os Regulamentos dos
Planos de Benefícios poderão prever que parcela da contribuição dos patrocinadores e dos participantes e assistidos será destinada à
composição do Fundo de Cobertura dos Benefícios não-Programados e/ou contratação externa destes benefícios.
Art. 17. A PREVCOM-GO aplicará o patrimônio dos Planos de Benefícios por ela administrados de acordo com os
interesses previdenciários dos participantes e dos assistidos, em conformidade com normas do Conselho Monetário Nacional e a Política de
Investimentos fixada pelo Conselho Deliberativo em consonância com os Comitês Gestores dos Planos.
§ 1º As diretrizes estabelecidas pelo Conselho Deliberativo deverão visar à otimização dos investimentos, buscando atingir
simultânea e adequadamente os seguintes objetivos:


I – segurança dos investimentos;
II – rentabilidade líquida, efetiva e real, compatível com a intensidade de geração de capital requerida pela taxa de juros
atuarial do respectivo plano de benefícios;
III – solvência dos investimentos, assegurando que os mesmos respondam pelos benefícios contratados à medida que
forem requeridos;
IV – liquidez das aplicações para assegurar a permanente negociação dos ativos para atender às necessidades de prover
as obrigações previdenciárias;
V – transparência, prestando aos órgãos de controle, participantes, assistidos, beneﬁciários e patrocinadores as
informações necessárias sobre todos os investimentos do plano de benefícios.
§ 2º A gestão das aplicações dos recursos da PREVCOM-GO poderá ser própria, por entidade autorizada e credenciada
ou mista.
CAPÍTULO V
DO REGIME CONTÁBIL – FINANCEIRO E DA PUBLICIDADE DOS ATOS
Art. 18. A natureza pública da Fundação de Previdência Complementar do Estado de Goiás – PREVCOM-GO –, a que se
refere o § 15 do art. 40 da Constituição Federal,consistirá na:
I – submissão à legislação federal sobre licitação e contratos administrativos;
II – contratação de pessoal por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, na forma do art. 37, II, da
Constituição da República, à exceção dos cargos considerados de livre nomeação;
III – criação de empregos e fixação dos quantitativos e dos salários a serem definidos em ato do Poder Executivo;
IV – publicação anual, no Diário Oﬁcial do Estado e em sítio oﬁcial da administração pública, dos seus demonstrativos
contábeis, atuariais, ﬁnanceiros e de benefícios, sem prejuízo do fornecimento de informações aos participantes e assistidos do Plano de
Benefícios Previdenciários Complementares, ao órgão regulador e ﬁscalizador das entidades fechadas de previdência complementar, na
forma das Leis Complementares federais nos 108 e 109, ambas de 29 de maio de 2001, e à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, aos
Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios e ao Ministério Público;
V – fiscalização da PREVCOM-GO pela Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas e Ministério Público.
Art. 19. As atividades da PREVCOM-GO serão ﬁscalizadas, não só pelas instituições previstas no inciso V do art. 18,
como também pelo órgão de controle das entidades fechadas de previdência complementar, na forma dos arts. 41, 42 e 43 da Lei
Complementar federal nº 109, de 29 de maio de 2001, pelo Conselho Fiscal da entidade, nos termos deste Estatuto e das Leis
Complementares federais nos 108 e 109, ambas de 29 de maio de 2001, e pelos patrocinadores, nos termos do art. 25 da Lei Complementar
federal no 108, de 29 de maio de 2001, e contarão, obrigatoriamente, com auditoria independente de natureza contábil, atuarial e de
benefícios, nos termos da regulamentação aplicável.
Art. 20. O exercício financeiro da PREVCOM-GO coincidirá com o ano civil.
Art. 21. Até 30 de novembro de cada ano, será apresentado ao Conselho Deliberativo o orçamento para o ano seguinte.
Parágrafo único. O orçamento deverá contemplar o custeio administrativo segregado por plano de benefícios da
PREVCOM-GO.
Art. 22. Ao fim de cada exercício financeiro, a Diretoria Executiva fará elaborar:
I – demonstrações contábeis, atuariais, ﬁnanceiras e de benefícios, sem prejuízo de outras informações aos participantes
e assistidos do plano de benefícios e ao órgão regulador e ﬁscalizador das entidades fechadas de previdência complementar, em
conformidade com as disposições das Leis Complementares federais nos 108 e 09, ambas de 29 de maio de 2001, que deverão exprimir com
clareza a situação do patrimônio dos planos de benefícios e as mutações ocorridas no exercício;
II – balanço patrimonial;


III – demonstração da Mutação do Ativo Líquido;
IV – demonstração do fluxo financeiro;
V – demonstração analítica dos investimentos;
VI – balanço orçamentário;
VII – avaliações atuariais de cada plano de benefícios, por pessoa jurídica ou profissional legalmente habilitado;
VIII – demonstração do Plano de Gestão Administrativa.
§ 1º As demonstrações contábeis devem ser complementadas por notas explicativas e outros quadros demonstrativos,
necessários ao minucioso esclarecimento da situação patrimonial e dos resultados do exercício, e divulgadas na forma do inciso IV do art. 18
deste Estatuto.
§ 2º A PREVCOM-GO deverá disponibilizar aos participantes e assistidos acesso individual ao saldo da respectiva conta
de acumulação, conforme estabelecido no regulamento do respectivo plano de benefícios ao qual estiverem vinculados, observada a
regulamentação aplicável.
Art. 23. As informações contidas na Política de Investimentos da entidade, aprovada pelo Conselho Deliberativo, serão
disponibilizadas aos participantes ativos, aos participantes assistidos e aos beneﬁciários assistidos, na forma e nos prazos previstos na
legislação vigente.
CAPÍTULO VI
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 24. São órgãos de administração da PREVCOM-GO:
I – o Conselho Deliberativo;
II – o Conselho Fiscal;
III – a Diretoria Executiva.
§ 1º Por ato da Diretoria Executiva, mediante determinação do Conselho Deliberativo, deverão ser criadas as seguintes
estruturas auxiliares:
I – 01 (um) Comitê Gestor para cada plano de benefícios;
II – 01 (um) Comitê de Investimentos.
§ 2º A assessoria jurídica da PREVCOM-GO será exercida, preferencialmente, por Procurador Autárquico ou Procurador
do Estado de Goiás.
Seção I
Do Conselho Deliberativo
Subseção I
Da Definição
Art. 25. O Conselho Deliberativo é o órgão máximo da estrutura organizacional da PREVCOM-GO, responsável pela
deﬁnição da política geral de administração da entidade e dos seus planos de benefícios, e exercerá suas atribuições nos termos deste
Estatuto.
Subseção II
Da Composição
Art. 26. O Conselho Deliberativo é composto por 06 (seis) membros titulares e 06 (seis) suplentes, sendo 03 (três)
membros titulares e respectivos suplentes indicados pelo Governador do Estado, representando todos os patrocinadores, e 03 (três) membros
titulares e respectivos suplentes eleitos diretamente pelos participantes e assistidos.


§ 1º A presidência do Conselho Deliberativo será exercida por um dos membros representantes do patrocinador, mediante
indicação do Governador do Estado.
§ 2º Os 03 (três) membros do Conselho Deliberativo e respectivos suplentes, representantes dos participantes e
assistidos, serão escolhidos por meio de eleição direta entre seus pares, da seguinte forma:
I – 01 (um) membro e seu suplente serão participantes eleitos pelo voto direto e secreto dos participantes;
II – 01 (um) membro e seu suplente serão assistidos eleitos pelo voto direto e secreto dos assistidos, observado o disposto
no § 4o deste artigo;
III – 01 (um) membro e seu suplente serão participantes ou assistidos eleitos pelo voto direto e secreto do segmento dos
participantes ou dos assistidos, que reunir maior número de integrantes.
§ 3º Não havendo assistidos, as vagas referidas nos incisos II e III do § 2o deste artigo serão preenchidas pelos
participantes.
§ 4o Os membros titulares e suplentes do Conselho Deliberativo deverão atender aos requisitos previstos na legislação
pertinente e no art. 69 deste Estatuto.
Subseção III
Dos Mandatos
Art. 27. Os membros do Conselho Deliberativo exercerão mandatos de 04 (quatro) anos, com garantia de estabilidade,
podendo ser reconduzidos apenas para 01 (um) mandato consecutivo ou outros mandatos não-consecutivos.
§ 1º O membro do Conselho Deliberativo somente perderá o mandato em virtude de:
I – renúncia;
II – condenação criminal transitada em julgado;
III – decisão proferida em processo administrativo disciplinar;
IV – 03 (três) ausências consecutivas ou 05 (cinco) alternadas nas reuniões do Conselho, que não forem justificadas.
§ 2º A instauração de processo administrativo disciplinar, para apuração de irregularidades no âmbito de atuação do
Conselho Deliberativo poderá determinar o afastamento do conselheiro até sua conclusão.
§ 3º O afastamento de que trata o § 2o não implicará prorrogação ou permanência no cargo além da data inicialmente
prevista para o término do mandato.
§ 4º O cancelamento da inscrição em plano de benefícios pelo Conselheiro Deliberativo eleito implicará renúncia ao cargo.
§ 5º Os membros do Conselho Deliberativo não poderão ocupar, cumulativamente, cargos no Conselho Fiscal ou na
Diretoria Executiva, nem ser cônjuges, companheiros ou parentes até segundo grau, entre si, ou de integrantes desses colegiados.
§ 6º A ausência sem justiﬁcativa a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas no período de 01 (um) ano
acarretará a instauração de processo administrativo em decorrência do qual poderá ocorrer a perda do mandato de Conselheiro.
Art. 28. Nas ausências ou nos impedimentos temporários do Conselheiro Deliberativo titular, esse será substituído pelo
respectivo suplente, conforme definição no momento da indicação ou eleição.
§ 1º Estando impedido ou impossibilitado de comparecer o respectivo suplente, ou no caso de sua inexistência, a
substituição será feita por um dos suplentes de outro titular, respeitado o princípio paritário do art. 26 deste Estatuto.
§ 2º A forma de escolha entre os suplentes mencionados no § 1o será definida no Regimento Interno do Colegiado.
§ 3º A convocação do suplente poderá ser feita com antecedência pelo Presidente do Conselho Deliberativo ou poderá
ocorrer no início da reunião em que for verificada a falta do titular.
Art. 29. Ocorrendo vacância de membro titular no Conselho Deliberativo, o mesmo será substituído na forma do art. 28,


respeitada a origem de representação.
§ 1º Não existindo suplentes em condições de suprir vaga de membro titular, proceder-se-á da seguinte forma:
I – se a vaga for da representação do patrocinador, o Presidente do Conselho Deliberativo consultará o Governador do
Estado para suprir a vaga de titular e todas as suplências, no prazo máximo de 30 (trinta) dias;
II – se a vaga for da representação dos participantes e assistidos, observar-se-ão as seguintes disposições:
a) caso a vacância ocorra até 12 (doze) meses antes do término do mandato, o Presidente do Conselho Deliberativo
promoverá eleição para suprir a vaga de titular e de todas as suplências, entre 45 (quarenta e cinco) e 60 (sessenta) dias;
b) caso a vacância ocorra nos últimos 12 (doze) meses do mandato, a substituição será feita pelos outros suplentes de
mandato não coincidente, com preferência para o mais idoso.
§ 2º Em qualquer das situações previstas neste artigo, o novo conselheiro titular completará o mandato do seu antecessor,
retornando à sua condição de suplente, se for o caso, respeitada a data de término do seu mandato original.
Subseção IV
Das Competências
Art. 30. Compete ao Conselho Deliberativo:
I – deliberar sobre as propostas de planos anuais e plurianuais de atividades e acompanhar a execução dos mesmos;
II – convocar membros da Diretoria Executiva e convidar os do Conselho Fiscal para as reuniões do Conselho
Deliberativo;
III – deliberar sobre propostas de diretrizes e de política de investimentos para aplicação dos recursos garantidores das
reservas previdenciárias de cada plano e acompanhar sua execução;
IV – aprovar critérios e parâmetros para habilitação de instituições financeiras que poderão operar com a PREVCOM-GO;
V – autorizar investimentos que envolvam valores iguais ou superiores a 05% (cinco por cento) dos recursos garantidores;
VI – deliberar sobre a política geral de administração da PREVCOM-GO, aprovando o orçamento anual de despesas
administrativas, bem como o Regimento Interno e suas alterações;
VII – deliberar sobre alteração dos regulamentos dos planos de benefícios e sua instituição ou extinção;
VIII – nomear os membros da Diretoria Executiva, mediante indicação do Governador, e exonerá-los em decisão
fundamentada;
IX – deliberar sobre remuneração e vantagens de qualquer natureza recebidas pelos membros da Diretoria Executiva,
obedecidas as normas sobre remuneração constantes das Constituições e das leis aplicáveis;
X – nomear e exonerar, conforme indicação e determinação dos respectivos patrocinadores, os membros dos Comitês
Gestores de Plano;
XI – aprovar o Plano de Custeio;
XII – deliberar sobre alteração do Estatuto da PREVCOM-GO, inclusive sobre incorporação de alterações decorrentes de
lei;
XIII – deliberar sobre admissão ou retirada de patrocinador de plano de benefícios e as condições a serem estabelecidas
em convênio de adesão;
XIV – aceitar doações, com ou sem encargos;
XV – examinar e aprovar as Demonstrações Contábeis;
XVI – examinar e aprovar o Relatório Anual de Atividades;


XVII – deliberar sobre o regulamento do processo eleitoral e de consultas dos representantes dos participantes e
assistidos para os órgãos de administração e fiscalização da PREVCOM-GO e de outros processos de votação que venham a ocorrer;
XVIII – aprovar contratação de auditoria externa independente, atuário e avaliador de gestão, observadas as disposições
regulamentares aplicáveis;
XIX – examinar recursos interpostos por Diretor em face de decisões colegiadas da Diretoria Executiva;
XX – deliberar, atendidos os objetivos precípuos da PREVCOM-GO, os casos em que sejam omissos o presente Estatuto,
os Regulamentos dos Planos de Benefícios, ou as políticas de competência do Conselho Deliberativo;
XXI – aprovar o Código de Ética da PREVCOM-GO , assim como suas eventuais alterações;
XXII – solicitar estudos e pareceres sobre determinados assuntos técnicos necessários ao bom desempenho da sua
missão institucional;
XXIII – estabelecer limites e critérios para o custeio de despesas de representação institucional realizadas pelos membros
dos Conselhos Deliberativo e Fiscal e da Diretoria Executiva.
§ 1º A aprovação das matérias previstas nos incisos VII, XIII e XIV dependerá de manifestação favorável dos
patrocinadores, podendo ser prévia ou posterior à apreciação da matéria pelo Conselho Deliberativo.
§ 2º Qualquer dos membros do Conselho Deliberativo poderá submeter ao Colegiado proposta de alteração deste
Estatuto.
Art. 31. Compete ao Presidente do Conselho Deliberativo:
I – dirigir e coordenar as atividades do Conselho Deliberativo;
II – dar posse aos membros da Diretoria Executiva e dos Conselhos Deliberativo e Fiscal;
III – convocar as reuniões do Conselho Deliberativo, estabelecendo a pauta a ser deliberada, a qual será distribuída aos
demais membros com, no mínimo, 05 (cinco) dias de antecedência da data marcada para a reunião;
IV – decidir assuntos urgentes "ad referendum" do plenário.
Subseção V
Do Funcionamento
Art. 32. O Conselho Deliberativo reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que
necessário, por motivo de urgência ou relevância da matéria.
§ 1º Para instalação das reuniões é necessária, em primeira convocação, a presença da maioria absoluta dos membros
do Conselho e, em segunda convocação, que deverá ocorrer 01 (uma) hora após a primeira, com metade de seus membros.
§ 2º As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pelo Presidente do Conselho Deliberativo, pela maioria absoluta
de seus membros ou pelo Diretor-Presidente da PREVCOM-GO, com, no mínimo, 01 (um) dia de antecedência.
§ 3º A convocação extraordinária deverá ser comunicada aos Conselheiros com informação expressa das razões de
urgência que a motivaram.
§ 4º É facultado ao Conselho Deliberativo, por intermédio de seu Presidente, convocar os Diretores da PREVCOM-GO, inclusive o DiretorPresidente, para participar das reuniões, podendo este, para tanto, delegar poderes a outro Diretor, ou fazer-se acompanhar por quem
entender necessário, a título de assessoramento.
Art. 33. O Presidente do Conselho Deliberativo participará das votações, prevalecendo o seu voto em caso de empate.
Parágrafo único. As matérias constantes do art. 30 deste Estatuto somente poderão ser deliberadas em reunião que contar
com a presença do Presidente do Conselho Deliberativo.
Subseção VI
Da Remuneração


Art. 34. A remuneração mensal dos membros do Conselho Deliberativo corresponderá a 20% (vinte por cento) do valor da
remuneração mensal do Diretor-Presidente da Fundação de Previdência Complementar do Estado de Goiás – PREVCOM-GO –,
condicionada à participação em, no mínimo, 01 (uma) reunião mensal.
Seção II
Da Diretoria Executiva
Subseção I
Da Definição
Art. 35. A Diretoria Executiva é o órgão de administração geral da PREVCOM-GO, ao qual compete propor e executar as
diretrizes e políticas aprovadas pelo Conselho Deliberativo, além dos demais atos necessários à gestão, nos termos deste Estatuto.
Subseção II
Da Composição
Art. 36. A Diretoria Executiva é órgão colegiado, composto de até 04 (quatro) membros efetivos, indicados pelo
Governador do Estado e nomeados pelo Conselho Deliberativo, dividido nas seguintes funções:
I – 01 (um) Diretor-Presidente;
II – 01 (um) Diretor de Administração;
III – 01 (um) Diretor de Seguridade;
VI – 01 (um) Diretor de Investimentos.
§ 1º Os membros da Diretoria Executiva deverão atender, além das disposições legais, aos requisitos previstos no art. 69
deste Estatuto.
§ 2º Sem prejuízo de outras atribuições ﬁxadas pela legislação da previdência complementar, pelo Estatuto, pelo
Regimento Interno, pelos regulamentos dos planos e pelas deliberações do Conselho Deliberativo e da Diretoria Executiva, são atribuições
de cada diretoria, observadas as alçadas estabelecidas:
I – o Diretor-Presidente é responsável pela coordenação geral dos trabalhos da Diretoria, pelo relacionamento com os
demais órgãos de administração e ﬁscalização, pela representação da PREVCOM-GO, coordenação do planejamento estratégico,
comunicação institucional e política de controles, observadas as disposições legais e regulamentares, bem como as diretrizes e normas
baixadas pelo Conselho Deliberativo;
II – a Diretoria de Administração é responsável pela gestão das áreas de suporte administrativo, pessoal, suporte
tecnológico, bem como do programa administrativo, de contabilidade, orçamento, organização e métodos e controladoria;
III – a Diretoria de Investimentos é responsável pela gestão do Programa de Investimentos, coordenação do comitê de
investimentos, avaliação e negociação dos ativos que compõem os recursos garantidores, observados os princípios da segurança,
rentabilidade, solvência, liquidez, transparência dos investimentos e outras reservas sob gestão da PREVCOM-GO;
IV – a Diretoria de Seguridade é responsável pela implementação dos regulamentos dos Planos de Benefícios e sua
manutenção, especialmente os estudos atuariais, a manutenção dos cadastros de participantes, beneﬁciários e assistidos, a concessão e o
pagamento de benefícios, a arrecadação de contribuições, além da coordenação das operações com participantes.
Subseção III
Dos Mandatos
Art. 37. O mandato da Diretoria Executiva será de 04 (quatro) anos, com possibilidade de recondução.
§ 1º O membro da Diretoria Executiva somente perderá o seu mandato em virtude de:
I – renúncia;
II – condenação criminal transitada em julgado;


III – decisão proferida em processo administrativo disciplinar;
IV – decisão fundamentada do Conselho Deliberativo.
§ 2º Os Diretores poderão acumular funções de outra diretoria até que um titular seja indicado e, nessa situação, não
haverá acúmulo de remunerações, nem de votos nas reuniões da Diretoria Executiva.
Art. 38. Aos membros da Diretoria Executiva é vedado:
I – exercer simultaneamente atividade no patrocinador;
II – integrar concomitantemente o Conselho Deliberativo ou Fiscal da PREVCOM-GO, mesmo depois do término do seu
mandato na Diretoria Executiva, enquanto não tiverem suas contas aprovadas pelo Conselho Deliberativo e Fiscal;
III – ao longo do exercício do mandato, prestar serviços a instituições integrantes do sistema ﬁnanceiro, observadas,
ainda, as disposições do art. 46 deste Estatuto.
Art. 39. O Diretor-Presidente será substituído, nos impedimentos de até 30 (trinta) dias, pelo Diretor-Administrativo, ou, na
impossibilidade dessa designação ou nos casos de impedimento temporário de maior duração, por quem for para isso indicado pelo
Governador do Estado.
Art. 40. Os demais Diretores serão substituídos, nos seus impedimentos de até 90 (noventa) dias, pelo Diretor que for
designado pelo Diretor-Presidente.
Parágrafo único. Nos afastamentos superiores a 90 (noventa) dias, o Diretor-Presidente indicará um técnico dos Quadros
da PREVCOM-GO para a substituição, submetendo a indicação à aprovação do Conselho Deliberativo.
Art. 41. Em caso de vacância de cargo da Diretoria Executiva, o Conselho Deliberativo deverá dirigir ao Governador do
Estado requerimento solicitando a indicação de novo Diretor.
Subseção IV
Das Competências
Art. 42. Compete à Diretoria Executiva, observadas as alçadas estabelecidas:
I – cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, o Regimento Interno, os regulamentos e as deliberações do Conselho
Deliberativo;
II – submeter ao Conselho Deliberativo as propostas de diretrizes e política de investimentos para aplicação dos recursos
garantidores das reservas técnicas da PREVCOM-GO;
III – decidir sobre as propostas de investimentos dos recursos administrados pela PREVCOM-GO, observado o disposto
no art. 30, inciso V, deste Estatuto;
IV – submeter ao Conselho Deliberativo os critérios e parâmetros para habilitação de instituições ﬁnanceiras que poderão
operar com a PREVCOM-GO;
V – aprovar o credenciamento de instituições ﬁnanceiras que poderão operar com a PREVCOM-GO, obedecidos aos
critérios e parâmetros estabelecidos pelo Conselho Deliberativo;
VI – estabelecer as normas e praticar os atos necessários à organização, ao funcionamento e à política de recursos
humanos da PREVCOM-GO;
VII – submeter ao Conselho Deliberativo a instituição e as alterações dos Regimentos Internos dos Colegiados, Código de
Ética e dos Regulamentos dos Planos de Benefícios;
VIII – submeter ao Conselho Deliberativo propostas de planos anuais e plurianuais de atividades;
IX – submeter ao Conselho Deliberativo propostas de modiﬁcação de alteração do Estatuto, inclusive incorporação ao
texto estatutário de alterações decorrentes de lei;
X – submeter ao Conselho Deliberativo as Demonstrações Contábeis,


acompanhadas dos pareceres atuarial, do Auditor Independente e do Conselho Fiscal;
XI – submeter ao Conselho Deliberativo o Relatório Anual de Atividades da PREVCOM-GO;
XII – submeter ao Conselho Deliberativo proposta de admissão e retirada de patrocinador e as condições a serem
estabelecidas em convênio de adesão;
XIII – submeter ao Conselho Deliberativo proposta de regulamento de processo eleitoral dos representantes dos
participantes e assistidos para os órgãos de administração e ﬁscalização da PREVCOM-GO e de outros processos de votação que venham a
ocorrer;
XIV – submeter ao Conselho Deliberativo os casos em que sejam omissos o presente Estatuto, os Regulamentos dos
Planos de Benefícios e as demais políticas de competência do Conselho Deliberativo, obedecendo aos objetivos precípuos da PREVCOMGO;
XV – instituir um Comitê Gestor para cada Plano de Benefícios Previdenciários Complementares, conforme determinação
do Conselho Deliberativo;
XVI – instituir o Comitê de Investimentos, aprovando o seu Regimento Interno;
XVII – nomear e exonerar os membros do Comitê de Investimentos.
Subseção V
Do Funcionamento
Art. 43. A Diretoria Executiva reunir-se-á, ordinariamente, a cada quinzena e, extraordinariamente, quando o Presidente
ou a maioria dos seus membros a convocar.
§ 1º A Diretoria Executiva funcionará como órgão colegiado e suas decisões serão tomadas por maioria simples.
§ 2º É facultado ao Diretor-Presidente convocar técnicos da PREVCOM-GO, para participar das reuniões, a título de
assessoramento.
§ 3º O Diretor-Presidente terá, além do voto ordinário, o de qualidade.
Art. 44. As reuniões da Diretoria Executiva serão instaladas, em primeira convocação, com a presença da maioria
absoluta de seus membros e, em segunda convocação, com a presença de qualquer número de Diretores.
Art. 45. Os diretores praticarão os atos necessários à gestão da PREVCOM-GO, de forma individual ou coletiva,
observando as atribuições definidas neste Estatuto e no Regimento Interno e as alçadas que venham a ser definidas.
Subseção VI
Da Quarentena
Art. 46. Nos 12 (doze) meses seguintes ao término do exercício da função, o ex-diretor estará impedido de prestar, direta
ou indiretamente, independentemente da forma ou natureza do contrato, qualquer tipo de serviço às empresas do sistema ﬁnanceiro que
implique a utilização das informações a que teve acesso em decorrência da função exercida, sob pena de responsabilidade civil e penal.
§ 1º Durante o impedimento, ao ex-diretor que não tiver sido destituído ou que pedir afastamento será assegurada a
possibilidade de prestar serviços a entidade ou qualquer órgão da administração pública, desde que não tenha acesso a informações
privilegiadas, garantindo-lhe remuneração equivalente à função de direção que exerceu.
§ 2º Entende-se por informação privilegiada aquela que, uma vez utilizada, possa comprometer a segurança econômicofinanceira, a rentabilidade, a solvência ou a liquidez do Plano de Benefícios administrado pela entidade.
§ 3º Incorre na prática de advocacia administrativa, sujeitando-se às penas da lei, o ex-diretor que violar o impedimento
previsto neste artigo, exceto se retornar ao exercício de cargo ou emprego que ocupava junto ao patrocinador, anteriormente à indicação para
a respectiva diretoria executiva, ou se for nomeado para exercício em qualquer órgão da Administração Pública.
Seção III


Do Comitê Gestor do Plano
Art. 47. Cada Plano de Benefícios poderá ter um Comitê Gestor, que será responsável pela deﬁnição da estratégia das
aplicações ﬁnanceiras e pelo acompanhamento do respectivo Plano de Benefícios, observadas as diretrizes ﬁxadas pelo Conselho
Deliberativo e Comitê de Investimentos.
Art. 48. Caberá aos patrocinadores indicar os membros para integrarem os Comitês dos Planos por eles eventualmente
instituídos.
§ 1º Havendo plano que abranja mais de um Poder, órgão ou entidade, o Comitê Gestor será composto por
representantes indicados por cada um deles, podendo ultrapassar o número previsto no art. 49 deste Estatuto.
§ 2º Cabe ao respectivo patrocinador, ou ao Poder ou órgão no caso do § 1o, determinar a exoneração do membro do
Comitê Gestor.
Art. 49. O Comitê Gestor será composto por 03 (três) membros, um dos quais necessariamente participante ou assistido
do respectivo Plano de Benefícios, nomeados pelo Conselho Deliberativo.
Parágrafo único. Aos membros do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva é vedado integrar
Comitê Gestor de Plano.
Art. 50. As atribuições do Comitê Gestor de Plano serão estabelecidas no Regulamento do Plano, cabendo-lhe, entre
outros assuntos relacionados à área de atuação:
I – solicitar a contratação de atuário e auditores independentes para assessoramento;
II – elaborar a Política de Investimentos que se revele mais adequada ao perﬁl da sua massa de participantes,
obedecendo às diretrizes fixadas pelo Conselho Deliberativo e Comitê de Investimentos;
III – propor ao Conselho Deliberativo alterações no Regulamento dos Planos de Benefícios.
Parágrafo único. As decisões do Comitê Gestor deverão ser submetidas ao Conselho Deliberativo ou à Diretoria
Executiva, quando vinculadas às competências desses órgãos.
Art. 51. O Comitê Gestor reunir-se-á ordinariamente ao menos uma vez por mês, conforme deﬁnido em Regimento
Interno.
Art. 52. A remuneração mensal dos membros do Comitê Gestor corresponderá a 10% (dez por cento) do valor da
remuneração mensal do Diretor-Presidente da Fundação de Previdência Complementar do Estado de Goiás – PREVCOM-GO –,
condicionada à participação em, no mínimo, 01 (uma) reunião mensal.
Seção IV
Do Comitê de Investimentos
Art. 53. O Comitê de Investimentos será composto por 05 (cinco) membros, indicados pela Diretoria Executiva, tendo
como atribuições:
I – assessorar a Diretoria Executiva na gestão econômico-financeira dos recursos administrados pela PREVCOM-GO;
II – elaborar previsões de cenários macroeconômicos, bem como diretrizes de investimento para o Comitê Gestor;
III – aplicar as políticas de investimentos da entidade, observada a legislação pertinente, assim como este Estatuto.
Parágrafo único. Os membros do Comitê de Investimentos deverão ser empregados da PREVCOM-GO.
Art. 54. O Comitê de Investimento reunir-se-á, ordinariamente, ao menos uma vez por semana.
Parágrafo único. A atuação no Comitê de Investimentos não será remunerada.
Seção V
Do Conselho Fiscal


Subseção I
Da Definição
Art. 55. O Conselho Fiscal é o órgão de controle interno da PREVCOM-GO, responsável pela ﬁscalização da gestão
administrativa e econômico- financeira, e exercerá suas funções nos termos deste Estatuto e do Regimento Interno do Conselho Fiscal.
Subseção II
Da Composição
Art. 56. O Conselho Fiscal é composto de 04 (quatro) membros titulares e 04 (quatro) suplentes, sendo 02 (dois) deles e
respectivos suplentes eleitos pelos participantes e assistidos e 02 (dois) titulares e respectivos suplentes indicados pelo Governador do
Estado.
Parágrafo único. Os membros titulares e suplentes do Conselho Fiscal deverão atender, além das disposições legais, aos
requisitos previstos no art. 69 deste Estatuto.
Subseção III
Dos Mandatos
Art. 57. Os mandatos dos Conselheiros Fiscais terão a duração de 04 (quatro) anos, vedada a recondução.
§ 1º O membro do Conselho Fiscal somente perderá o seu mandato em virtude de:
I – renúncia;
II – condenação criminal transitada em julgado;
III – decisão proferida em processo administrativo disciplinar.
§ 2º O cancelamento da inscrição no Plano de Benefícios pelo Conselheiro Fiscal eleito implica renúncia do cargo.
Art. 58. A cada 02 (dois) anos deverá ocorrer a renovação do mandato de 02 (dois) dos membros do Conselho Fiscal, da
seguinte forma:
I – os participantes e assistidos com direito a voto, mediante eleição direta e secreta, elegerão 01 (um) membro titular e
respectivo suplente;
II – o Governador do Estado indicará 01 (um) membro titular e respectivo suplente.
Art. 59. Nas ausências ou nos impedimentos temporários do Conselheiro Fiscal titular, esse será substituído pelo
respectivo suplente, conforme definição no momento da indicação ou eleição.
§ 1º Estando impedido ou impossibilitado de comparecer o respectivo suplente, ou no caso de sua inexistência, a
substituição será feita por um dos suplentes de outro titular, respeitado o princípio paritário do art. 56 deste Estatuto;
§ 2º A forma de escolha entre os suplentes mencionados no § 1o será definida no Regimento Interno do Colegiado;
§ 3º A convocação do suplente poderá ser feita com antecedência pelo Presidente do Conselho Fiscal ou ocorrer no início
da reunião em que for verificada a ausência do titular.
Art. 60. Ocorrendo vacância de membro titular no Conselho Fiscal, o mesmo será substituído na forma do art. 59,
respeitada a origem de representação.
§ 1º Não existindo suplentes em condições de suprir vaga de membro titular, proceder-se-á da seguinte forma:
I – se a vaga for da representação do patrocinador, o Presidente do Conselho Fiscal comunicará o fato ao Presidente do
Conselho Deliberativo, que consultará o Governador do Estado, respeitada a origem de representação, para suprir a vaga de titular e todas
as suplências, no prazo máximo de 30 (trinta) dias;
II – se a vaga for da representação dos participantes e assistidos, observar-se-ão as seguintes disposições:
a) caso a vacância ocorra até 12 (doze) meses antes do término do mandato, o Presidente do Conselho Fiscal


comunicará o fato ao Presidente do Conselho Deliberativo, que promoverá eleição para suprir a vaga de titular e todas as suplências, entre
45 (quarenta e cinco) e 60 (sessenta) dias;
b) caso a vacância ocorra nos últimos 12 (doze) meses do mandato, a substituição será feita pelo outro suplente de
mandato não-coincidente.
§ 2º Em qualquer das situações previstas neste artigo, o novo conselheiro titular completará o mandato do seu
antecessor, retornando à sua condição de suplente, se for o caso, e respeitada a data de término do seu mandato original.
Subseção IV
Das Competências
Art. 61. Compete ao Conselho Fiscal, além de outras atribuições que lhe sejam conferidas pela lei ou normas em vigor:
I – examinar os balancetes mensais;
II – emitir parecer sobre as Demonstrações Contábeis e de Resultado de cada exercício;
III – examinar os livros e documentos da PREVCOM-GO;
IV – ﬁscalizar quaisquer operações, atos e resoluções praticados pelos órgãos administrativos ou colegiados da
PREVCOM-GO, verificando o cumprimento de seus deveres legais e regulamentares;
V – apontar eventuais irregularidades, sugerindo medidas saneadoras;
VI – fiscalizar o cumprimento da legislação e das normas em vigor;
VII – acompanhar, periodicamente, o Programa de Investimentos da PREVCOM-GO, observando sua aderência à Política
de Investimentos e a outros parâmetros legais ou normativos existentes;
VIII – emitir, periodicamente, relatórios sobre controles internos.
§ 1º Os membros do Conselho Fiscal poderão requisitar a apresentação dos livros e de todo e qualquer documento da
PREVCOM-GO, bem como informações aos membros do Conselho Deliberativo e da Diretoria Executiva, não dependendo tais requisições
de deliberação ou aprovação dos demais membros.
§ 2º As requisições de que trata o § 1o serão encaminhadas pelo Presidente do Conselho Fiscal, que delas dará ciência
aos demais membros e, salvo deliberação em contrário do referido Conselho, ﬁxará prazo para seu atendimento, nunca inferior a 10 (dez)
dias.
Art. 62. O Conselho Fiscal poderá exigir a contratação de empresa de auditoria contábil, atuarial ou ﬁnanceira para
realização de trabalhos específicos.
Subseção V
Do Funcionamento
Art. 63. O Conselho Fiscal realizará reuniões ordinárias mensalmente e extraordinárias sempre que convocadas pelo seu
Presidente ou pela maioria de seus membros.
Parágrafo único. A ausência sem justiﬁcativa a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas no período de
01 (um) ano acarretará a instauração de processo administrativo, em decorrência do qual poderá ocorrer a perda do mandato de Conselheiro.
Art. 64. O Conselho Fiscal terá 01 (um) Presidente, designado pelos membros eleitos pelos participantes e assistidos.
Parágrafo único. Em caso de empate indicativo, prevalecerá o voto do conselheiro eleito com mandato atual mais antigo.
Art. 65. O quórum para as reuniões do Conselho Fiscal será de 03 (três) membros, titulares ou suplentes, em exercício de
titularidade.
Parágrafo único. As decisões do Conselho Fiscal exigem maioria simples de votos, cabendo ao seu Presidente, além do
respectivo voto, o de qualidade em caso de empate.


Subseção VI
Da Remuneração
Art. 66. A remuneração mensal dos membros do Conselho Fiscal corresponderá a 15% (quinze por cento) do valor da
remuneração mensal do Diretor-Presidente da Fundação de Previdência Complementar do Estado de Goiás – PREVCOM-GO –,
condicionada à participação em, no mínimo, 01 (uma) reunião mensal.
Seção VI
Dos Recursos das Decisões Administrativas
Art. 67. Das decisões da Diretoria Executiva da PREVCOM-GO cabem recursos ao Conselho Deliberativo.
§ 1º Os recursos poderão ser interpostos por qualquer diretor no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência da
decisão recorrida.
§ 2º Os recursos serão recebidos apenas no efeito devolutivo, salvo se o Presidente do Conselho Deliberativo lhes der
também efeito suspensivo, hipótese em que devem estar presentes os pressupostos de urgência e relevância da matéria, ou de risco
irreparável e iminente para os legítimos interesses da parte que se julgar prejudicada.
Art. 68. Dos atos dos prepostos ou empregados da Fundação de Previdência Complementar do Estado de Goiás –
PREVCOM-GO – cabem recursos ao Diretor Competente, conforme prazos e ritos estabelecidos no Regimento Interno da Fundação.
Seção VII
Dos Requisitos e das Vedações dos Membros do Conselho Deliberativo
da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal
Art. 69. Cada membro do Conselho Deliberativo e Fiscal e da Diretoria Executiva, no ato da posse, deverá atender aos
seguintes requisitos mínimos:
I – comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas ﬁnanceira, administrativa, contábil, jurídica, de
fiscalização, atuarial ou de auditoria;
II – não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado;
III – não ter sofrido penalidade administrativa por infração da legislação da seguridade social, inclusive da Previdência
Complementar, ou como servidor público;
IV – não guardar, entre si, simultaneamente, relação conjugal ou decorrente de união estável, de parentesco
consanguíneo ou afim até o 2o (segundo) grau, inclusive;
V – contar com a qualiﬁcação técnica exigida pelo órgão regulador e ﬁscalizador das entidades fechadas de previdência
complementar, conforme legislação aplicável;
VI – formação de nível superior.
Art. 70. A membro da Diretoria Executiva é vedado:
I – exercer simultaneamente atividade nos patrocinadores;
II – integrar concomitantemente o Conselho Deliberativo ou Fiscal da PREVCOM-GO e, mesmo depois do término do seu
mandato na Diretoria Executiva, enquanto não tiver suas contas aprovadas pelo Conselho Deliberativo;
III – ao longo do exercício do mandato, prestar serviços a instituições integrantes do sistema financeiro.
Seção VIII
Do Processo Administrativo Disciplinar e das Responsabilidades
Art. 71. O processo administrativo disciplinar previsto neste Estatuto destina-se à apuração de irregularidade no âmbito de
atuação do Conselho Deliberativo, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal e sua instauração, instrução e seu julgamento seguirão a
forma disciplinada pelo Código de Ética da PREVCOM-GO, em conformidade com a legislação vigente.


Art. 72. Os membros da Diretoria Executiva, do Conselho Deliberativo e Fiscal não são pessoalmente responsáveis pelas
obrigações da PREVCOM-GO que tenham autorizado ou firmado em virtude de ato regular de gestão ou fiscalização.
§ 1º Respondem, porém, pelos danos ou prejuízos que tenham causado à entidade, aos participantes e assistidos, ou a
terceiros, quando, mesmo no exercício de suas funções, tenham procedido com culpa ou dolo, com violação da lei, do estatuto, do regimento
interno, dos regulamentos ou do código de ética.
§ 2º A responsabilidade de que trata o § 1o será imputada solidariamente, com e perante a entidade, pelos atos para os
quais tenham concorrido por ação ou omissão.
Art. 73. Havendo fato determinante ou denúncia fundamentada de prejuízos causados à PREVCOM-GO ou aos
patrocinadores, participantes e assistidos, resultantes de conduta prevista nos §§ 1º e 2º do art. 72, a responsabilidade será apurada
mediante processo administrativo disciplinar instaurado pelo Conselho Deliberativo, que designará a comissão para dar curso ao processo.
Art. 74. A instauração de processo administrativo disciplinar ou de processo judicial para apuração de irregularidades no
âmbito de atuação dos Conselhos Deliberativo e Fiscal poderá determinar o afastamento do Conselheiro até a sua conclusão, sendo este
substituído pelo seu suplente.
§ 1º As decisões de instauração de processo administrativo disciplinar e de suspensão temporária do exercício de
mandato caberão ao Conselho Deliberativo, por maioria de votos dos seus membros, excluído o do investigado.
§ 2º O afastamento de que trata o "caput" deste artigo não implica prorrogação ou permanência no cargo além da data
inicialmente prevista para o término do mandato.
Art. 75. O Conselho Deliberativo baixará norma geral estabelecendo o procedimento a ser adotado no processo para
apuração de responsabilidade, a qual deverá ser aprovada por 2/3 (dois terços) de seus membros.
CAPÍTULO VII
DAS ALTERAÇÕES DO ESTATUTO
Art. 76. O processo de reforma do Estatuto será proposto pelo Conselho Deliberativo, pela Diretoria Executiva ou pelo
Patrocinador, por meio do Chefe do Executivo.
§ 1º A aprovação de alteração do Estatuto deverá ser precedida de manifestação positiva do patrocinador Estado de
Goiás, por meio do Chefe do Poder Executivo.
§ 2º A alteração ao Estatuto deverá ser aprovada em decreto do Governador do Estado e submetida à autoridade
fiscalizadora nacional.
§ 3º A vigência das reformas ou alterações introduzidas terão início com a publicação do despacho autorizativo do órgão
regulador federal no Diário Oficial da União.
Art. 77. As alterações deste Estatuto não poderão contrariar os objetivos da Fundação de Previdência Complementar do
Estado de Goiás – PREVCOM-GO –, salvo expressa e inequívoca determinação legal.
CAPÍTULO VIII
DAS ELEIÇÕES
Art. 78. As eleições para os membros representantes dos participantes e dos assistidos nos Conselhos Deliberativo e
Fiscal serão determinadas por edital a ser publicado com antecedência mínima de 50 (cinquenta) dias da data de início das eleições, sendo
divulgadas por meio dos instrumentos que se fizerem necessários para garantir a publicidade e a transparência do processo eleitoral.
§ 1º Os candidatos concorrentes às eleições deverão ser registrados na PREVCOM-GO até 30 (trinta) dias antes do início
delas.
§ 2º Será instituída uma Comissão Eleitoral, formada por 02 (dois) membros indicados pela Diretoria Executiva e 01 (um)
pelos participantes e assistidos, vedada a participação de conselheiros e dirigentes da PREVCOM-GO para tratar da organização e
realização das eleições.
§ 3º O Diretor-Presidente indicará o Presidente da Comissão Eleitoral, que determinará as atribuições dos demais


membros da Comissão.
§ 4º A Comissão Eleitoral regulamentará todo o processo e designará uma Comissão de Apuração, bem como seu
Presidente, a ser instalada na sede da PREVCOM-GO e cada candidato poderá credenciar junto à Comissão Eleitoral 02 (dois) ﬁscais para
acompanhar o processo.
§ 5º Não havendo candidatos aos cargos designados aos assistidos, poderão a eles se candidatar participantes.
§ 6º A PREVCOM-GO contará com o apoio material e institucional do patrocinador Estado de Goiás necessário à
realização de suas eleições, conforme estabelecido em edital.
§ 7º O período para realização das eleições será de 02 (dois) dias úteis consecutivos, definidos em edital.
§ 8º A apuração dos votos dar-se-á na mesma sede em que se deu a eleição e será acompanhada por representantes
dos participantes e dos assistidos credenciados pelo Presidente da respectiva Comissão de Apuração.
§ 9º O resultado das eleições será levado ao conhecimento dos Participantes, dos Assistidos e do Patrocinador através
dos meios de divulgação que melhor convenham à realidade da PREVCOM-GO.
§ 10 O Conselho Deliberativo é a instância ﬁnal para dirimir quaisquer questões relativas às eleições de que trata este
artigo.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 79. A extinção voluntária da Fundação de Previdência Complementar do Estado de Goiás – PREVCOM-GO –
decorrerá de decisão do Conselho Deliberativo, em sua maioria absoluta, condicionada, entretanto, à prévia aprovação do patrocinador, à
publicação de decreto do Governador do Estado e à aprovação pelo órgão regulador e ﬁscalizador das entidades fechadas de previdência
complementar.
Art. 80. O Conselho Deliberativo aprovará a instituição de código de ética e conduta, que conterá, dentre outras, regras
para prevenir conﬂito de interesses, proibir operações dos dirigentes com partes relacionadas e terá ampla divulgação, especialmente entre
os participantes e assistidos.
Art. 81. A Fundação de Previdência Complementar do Estado de Goiás – PREVCOM-GO – assegurará aos membros da
Diretoria, Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal, por meio de seu departamento jurídico ou de proﬁssional contratado, ou, ainda, mediante
a contratação de seguro de responsabilidades, a defesa técnica em processos judiciais e administrativos propostos durante ou após os
respectivos mandatos, por atos relacionados com o regular exercício de suas funções.
Art. 82. O regime jurídico de pessoal da Fundação de Previdência Complementar do Estado de Goiás – PREVCOM-GO –
é o previsto na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
Art. 83. A PREVCOM-GO observará os princípios norteadores da administração pública, em especial os da eﬁciência e da
economicidade, bem como adotará mecanismos de gestão operacional que maximizem a utilização de recursos.
§ 1º As despesas administrativas terão sua fonte de custeio deﬁnida no Regulamento do Plano de Gestão Administrativa,
observado o disposto no "caput" do art. 7o da Lei Complementar federal no 108, de 29 de maio de 2001, e o orçamento anual da PREVCOMGO.
§ 2º O montante de recursos destinados à cobertura das despesas administrativas será revisado ao ﬁnal de cada ano
para o atendimento do disposto no "caput" deste artigo.
Art. 84. A PREVCOM-GO será mantida integralmente por suas receitas, oriundas das contribuições dos participantes,
assistidos e patrocinadores, dos resultados financeiros de suas aplicações e de doações e legados de qualquer natureza.
§ 1º A contribuição normal do patrocinador para o plano de benefícios previdenciários complementares em hipótese
alguma excederá a contribuição individual dos participantes.
§ 2º Cada entidade, órgão ou Poder do patrocinador ou municípios do Estado de Goiás será responsável pelo
recolhimento de suas contribuições e repasse à PREVCOM-GO das contribuições descontadas dos seus participantes, neste Estatuto e no


respectivo regulamento do plano de benefícios previdenciários complementares.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 85. O Governador do Estado designará os membros que deverão compor provisoriamente o Conselho Deliberativo e
o Conselho Fiscal da Fundação de Previdência Complementar do Estado de Goiás – PREVCOM-GO.
Art. 86. Caso não haja participantes ou assistidos representantes dos respectivos planos de benefícios, o Conselho
Deliberativo poderá designar provisoriamente, por período de até 24 (vinte e quatro) meses, todos os membros que deverão compor o Comitê
Gestor.
Art. 87. O mandato provisório dos conselheiros, representantes dos participantes e assistidos, do Conselho Deliberativo e
do Conselho Fiscal será de até 24 (vinte e quatro) meses, durante os quais se realizará eleição direta para que os participantes e assistidos
elejam os seus representantes, conforme representatividade dos arts. 26 e 56 deste Estatuto.
CAPÍTULO XI
Disposições Finais
Art. 88. Os administradores da Fundação de Previdência Complementar do Estado de Goiás – PREVCOM-GO –, os
procuradores com poderes de gestão, os membros de conselhos estatutários, o interventor e o liquidante responderão civilmente pelos danos
ou prejuízos que causarem, por ação ou omissão, à Fundação.
Parágrafo único. São também responsáveis, na forma do "caput" deste artigo, os administradores dos patrocinadores, os
atuários, os auditores independentes, os avaliadores de gestão e outros proﬁssionais que prestem serviços técnicos à PREVCOM-GO,
diretamente ou por intermédio de pessoa jurídica contratada.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de julho de 2016, 128 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 27-07-2016)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27-07-2016.