GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.640, DE 06 DE JUNHO DE 2012.

Decreta limitação administrativa provisória no imóvel que especiﬁca e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com base nas
disposições do art. 22-A da Lei federal no 9.985, de 18 de julho de 2000, e tendo em vista o que consta do Processo n o 201200017000077,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica decretada limitação administrativa provisória, para a realização de estudos com vista à criação de unidade de
conservação, considerada a existência de risco de dano grave aos recursos naturais existentes, no imóvel localizado pelas coordenadas
UTM/SAD 69, 22S X=686183; Y=8159275, situado no Município de Goiânia-GO.
Art. 2o Fica o Titular da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, em face do risco de dano grave
aos recursos naturais existentes, autorizado a expedir portarias e instruções necessárias à execução da limitação administrativa provisória
ao exercício de atividades e empreendimentos efetiva ou potencialmente causadores de degradação ambiental.
Art. 3o Na área submetida à limitação administrativa provisória, ressalvadas as atividades agropecuárias e outras
atividades econômicas em andamento, bem como obras públicas licenciadas na forma da lei, não serão permitidas:
I – atividades e empreendimentos efetiva ou potencialmente causadores de degradação ambiental; e
II – atividades que importem a exploração a corte raso de floresta e demais formas de vegetação nativa.
Art. 4o A destinação ﬁnal da área especiﬁcada no art. 1 o será efetivada no prazo de 07 (sete) meses, contado da data de
publicação deste Decreto, findo o qual fica extinta a limitação administrativa.
Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de junho de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 15-06-2012)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15-06-2012.