GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.594, DE 04 DE ABRIL DE 2012.

Dá nova redação ao Anexo Único do Decreto nº 6.883, de 12 de março de 2009, que
regulamenta o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás PROTEGE GOIÁS - e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos das Leis n os 17.543 e
17.544, ambas de 11 de janeiro de 2012, que dispõem sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2012 2015 e o orçamento da receita e
despesa do Estado para o exercício de 2012, respectivamente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201200013000669,
D E C R E T A:
Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 6.883, de 12 de março de 2009, previsto no seu art. 2º, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"ANEXO ÚNICO
PROGRAMAS

AÇÕES

A) GOIÁS GERAÇÃO OLÍMPICA

Concessão de Incentivo ao Atleta de Rendimento ​ PRÓ-ATLETA.

B) MELHORIA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO SERVIDOR
PÚBLICO

Implementação de Serviços de Assistência à Saúde.

C) ESCOLA REFERÊNCIA ​ MELHORIA DA INFRAESTRUTURA
FÍSICA, PEDAGÓGICA E TECNOLÓGICA

I Fornecimento de Merenda Escolar para alunos dos Ensinos
Fund/Méd/Especial/Eja;
II Transporte Escolar Transferência de Recursos Financeiros às
Prefeituras e Pagamento a empresa.

D) REDUÇÃO DA DESIGUALDADE EDUCACIONAL,
FORTALECIMENTO DA INCLUSÃO E DIVERSIDADE NA REDE
ESTADUAL DE ENSINO

Jornada de Ampliação da Aprendizagem: AABB Comunidade.

E) SAÚDE DO CIDADÃO

Aquisição e Fornecimento de Medicamentos, Insumos e Correlatos
para Melhoria da Qualidade de Saúde.

F) CASA LEGAL ​ REGULARIZAÇÃO

Regularização Fundiária com Entrega de Escritura.

G) HABITAR MELHOR

I ​ Melhorias Sanitárias Domiciliares (MSD);
II
Quitação de Financiamentos Habitacionais para População
Carente.

H) AGROFAMILIAR

I ​ Horta Comunitária ​ Produção de Ole-rícola;
II ​ Lavoura Comunitária ​ Produção Comunitária de Alimentos.

I) GESTÃO DO SISTEMA SOCIO-EDUCATIVO

Operacionalização das Unidades Socioeducativas Restritivas e
Privativas de Liberdade.

J) RENDA CIDADÃ ​ UM PASSO À FRENTE

I ​ Auxílio Emergencial à Pessoa de Baixa Renda;
II Auxílio Financeiro às Famílias de Baixa Renda Transferência de
Renda;
III Auxílio Nutricional às Entidades Filantrópicas e Unidades de
Atendimento;
IV Auxílio Pagamento das Tarifas Energia Elétrica/Água/Esgoto às
Ent., aos Hosp.Filantrópicos e Famílias Carentes;
V
Inserção Produtiva de Famílias Vulnerabilizadas
Oportunidades e Unidades de Produção.

K) PROTEÇÃO/INCLUSÃO SOCIAL E DE GESTÃO DO SUAS

I ​ Bolsa Universitária ​ OVG
II ​ Oficinas Educacionais Comunitárias ​ OEC's;
III ​ Restaurante Cidadão.

Criando


L) BOLSA FUTURO

I ​ Concessão de Bolsa Educativa e Cultural ​ Bolsa Orquestra;
II ​ Concessão de Incentivo Financeiro à Capacitação e Qualificação.

M) TRANSPORTE E MOBILIDADE DA REGIÃO METROPOLITANA I ​ Cartão Transporte Cidadão;
DE GOIÂNIA
II Subsídio ao Valor da Passagem aos Usuários da Linha do Eixo
Anhanguera e Semiurbanas da Reg. Metrop. de Goiânia".
(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 1º de janeiro de 2012.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de abril de 2012, 124º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 09-04-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 09-04-2012.