GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.887, DE 02 DE ABRIL DE 2009.

Dispõe sobre o prazo máximo de duração dos contratos temporários no âmbito da
administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista a
decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás na Ação Direta de Inconstitucionalidade no 361-3/200 (200703301440),
DECRETA:
Art. 1o O prazo máximo de duração dos contratos temporários no âmbito da administração direta, autáquica e fundacional
do Poder Executivo, abrangendo a vigência inicial e eventual prorrogação, passa a ser de 1 (um) ano, conforme previsto no art. 1o da Lei no
13.664, de 27 de julho de 2000, em sua redação originária.
Parágrafo único. Os atuais contratos por tempo determinado, que envolverem pessoal absolutamente imprescindível à
prestação eﬁciente e contínua de serviços públicos essenciais e não se conformarem com as disposições deste artigo, deverão ser objeto de
consulta, a ser formalizada de imediato pela autoridade contratante à Procuradoria-Geral do Estado, que a orientará, em regime de urgência
e prioridade, sobre como proceder em cada caso.
Art. 2o Os Decretos n os 6.665, de 30 de agosto de 2007, 6.668, de 18 de setembro de 2007, 6.690, de 27 de novembro de
2007, 6.698, de 21 de dezembro de 2007, 6.704, de 28 de dezembro de 2007, 6.706, de 28 de dezembro de 2007, 6.733, de 11 de abril de
2008, 6.781, de 13 de agosto de 2008, 6.784, de 15 de agosto de 2008, 6.842, de 22 de dezembro de 2008, 6.843, de 22 de dezembro de
2008, 6.856, de 31 de dezembro de 2008, 6.861, de 22 de janeiro de 2009, 6.868, de 4 de fevereiro de 2009, 6.869, de 4 de fevereiro de 2009
e 6.873, de 18 de fevereiro de 2009, ficam derrogados no que conflitarem com as disposições do art. 1o.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de abril de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 02-04-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02-04-2009.