GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 195, DE 25 DE JULHO DE 2005.
Abre créditos suplementares ao Fundo Especial de Desenvolvimento Rural - FUNDER,
no valor global de R$ 483.324,66.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 26878909/2005 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "c", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.075, de 11 de janeiro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos ao Fundo Especial de Desenvolvimento Rural - FUNDER, 3 (três) créditos suplementares no valor
global de R$ 483.324,66 (quatrocentos e oitenta e três mil, trezentos e vinte e quatro reais e sessenta e seis centavos), para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

2050 - FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL FUNDER
20 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (20) - Outras Despesas Correntes
4 (20) - Investimentos
20 126 1009 2.022 - Portal do Agronegócio na

R$

334.504,66

R$

78.820,00

SEAGRO

4 (20) - Investimentos
TOTAL.................

R$

70.000,00

R$

483.324,66

Parágrafo único O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso I do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de julho de 2005, 117º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Roberto Egídio Balestra
José Carlos Siqueira
(D.O. de 01-08-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.08.2005.