GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 161, DE 20 DE JUNHO DE 2005.
Abre créditos suplementares à Agência Goiana do Meio Ambiente - AGEMA, no valor
global R$ 1.936.722,70.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, em exercício, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que
consta do Processo nº 26576376/2005 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "b", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.075, de 11 de janeiro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Agência Goiana do Meio Ambiente - AGEMA, 6 (seis) créditos suplementares no valor global de R$
1.936.722,70 (um milhão, novecentos e trinta e seis mil, setecentos e vinte e dois reais e setenta centavos), para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

5601 - AGÊNCIA GOIANA DO MEIO AMBIENTE - AGEMA
18 541 3014 2.147 - Fortalecimento do Processo de Gestão e Integração Ambiental
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

307.722,70

R$

479.000,00

R$

300.000,00

R$

400.000,00

R$

250.000,00

R$

200.000,00

R$

1.936.722,70

18 541 3014 2.151 - Preservação, Conservação e Recuperação dos Recursos
Naturais
3 (20) - Outras Despesas Correntes
18 542 1030 2.337 - Consolidação dos Sistemas de Gestão Ambiental
3 (20) - Outras Despesas Correntes
18 542 1030 2.338 - Desenvolvimento do Mercado Verde
3 (20) - Outras Despesas Correntes
18 542 3014 2.089 - Cultura, Educação e Pesquisa Ambiental
3 (20) - Outras Despesas Correntes
18 542 3014 2.092 - Promoção Institucional - Compromisso com a Sociedade
3 (20) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação real.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de junho de 2005, 117º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 27-06-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.06.2005.