PROJETO DE LEI N° 98/2007
    Dispõe sobre a divulgação pelo Governo do Estado, através de site oficial, dos dados orçamentários da Administração Direta e Indireta e dá providências.
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
  D E C R E T A:
  Art.1º O Poder Executivo divulgará, mensalmente, através de site oficial, todos os dados orçamentários e movimentação financeira do Governo, de empresas, autarquias e demais órgãos mantidos com recursos do Tesouro do Estado.
Parágrafo único. O previsto no caput deste artigo tornar-se-á obrigatório 1 (um) ano após a sua publicação.
Art. 2º Incluem-se na obrigatoriedade da divulgação da movimentação financeira todos os aditamentos aos valores de investimentos em obras e os pagamentos de serviços contratados pelas Secretarias de Estado, empresas, autarquias e demais órgãos governamentais.
Art. 3º Caberá à Comissão de Finanças da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará a função de fiscalizar o cumprimento imposto pela presente lei.
Art. 4º O Poder Executivo, através de ampla campanha publicitária, dará conhecimento público deste serviço, divulgando o endereço eletrônico em que disponibilizará as informações sobre a execução do seu orçamento.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
      SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
      FERREIRA ARAGÃO
DEPUTADO ESTADUAL – PDT
      JUSTIFICATIVA
  Apesar de alguns avanços registrados nessa área nos últimos anos, ainda é falho o acesso da sociedade às informações a respeito da arrecadação e das despesas do Poder Público no Brasil. A publicação de tais informações em veículos como os Diários Oficiais alcança uma parcela muito pequena da população. Sem contar que a mídia, jornais, rádios e emissoras de TV dão a esse assunto espaço e tempo ínfimos.
  Ampliar e oferecer maior transparência à divulgação dos gastos governamentais são providências mais do que oportunas nos dias atuais. A adoção de tais medidas, tornando-as obrigatórias através de lei, dará à sociedade e ao próprio Poder Legislativo instrumentos mais eficazes e democráticos na fiscalização da arrecadação e dos pagamentos realizados com os recursos oriundos dos bolsos dos contribuintes.
  São os motivos pelos quais contamos com o apoio dos nobres Pares para a aprovação deste projeto.
  SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
      FERREIRA ARAGÃO
DEPUTADO ESTADUAL – PDT