GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 8.900, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017
Retifica o Anexo Único, inciso II, do Decreto no 8.000, de 20 de setembro de 2013, na parte que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento na Lei n° 17.916, de 27 de dezembro de
2012, tendo em vista o que consta do Processo n° 201600005008789, mormente do Ofício no 154/2016-PJ/OCD, da Procuradoria-Geral do Estado, dos Despachos n° s
456/2017, da Superintendência Central de Administração de Pessoal da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, 36/2017-ADSET, da Advocacia Setorial da
Secretaria da Casa Civil, e em cumprimento à decisão judicial proferida na Ação Declaratória n° 5598243.61.2014.8.09.0051,
DECRETA:
Art. 1° Fica retiﬁcado o Anexo Único, inciso III, do Decreto n° 8.000, de 20 de setembro de 2013, publicado no Suplemento do Diário Oﬁcial do dia
23 do mesmo mês e ano, a fim de nele fazer a seguinte inclusão:
III – ENQUADRAMENTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 2015- REFERENTE AOS 33% (ART. 6º DA LEI Nº 17.916/2012)

NÍVEL DE
ORDEM DE
ESCOLARIDADE
CLASSIFICAÇÃO
DO EMPREGO

MÉDIO

993-A

NOME

Nº DO
PROCESSO DE
REQUERIMENTO
DATA DE
DATA DE DATA DE
CPF/MF Nº
DE ANISTIA /
NASCIMENTO ADMISSÃO DEMISSÃO
INCLUSÃO

ZÉLIO
CLEBER
124.014.711201600005008789
COSTA
20
(SUBJUDICE)

29/12/1955

ÚLTIMO
EMPREGO
OCUPADO
JUNTO À
EXTINTA
CAIXEGO

EMPREGO
EQUIVALENTE
PARA
ENQUADRAMENTO
- ART. 7o DA LEI N o
15.664 / 2006

ASSISTENTE DE
GESTÃO
ESCRITURÁRIO
01/09/1981 31/01/1991
ADMINISTRATIVA,
I
CLASSE A,
NÍVEL/PADRÃO V

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de fevereiro de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 23-02-2017)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-02-2017 .