GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 8.362, DE 20 DE MAIO DE 2015.
Constitui a Comissão Estadual de Acompanhamento da Política Estadual de Educação
do Campo e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos dos arts. 12 e 15 da
Lei nº 18.320, de 30 de dezembro de 2013, e tendo em vista o que consta do Processo n° 201400013001907,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica constituída a Comissão Estadual de Acompanhamento da Política Estadual de Educação do Campo, criada
nos termos do art. 12 da Lei nº 18.320/2013, integrada pelos representantes:
I – do Poder Público Estadual:
ÓRGÃO/ENTIDADE

REPRESENTANTE

CPF Nº

Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Francisco Alves Barbosa
Esporte

307.531.711-04

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Carmem Sandra Ribeiro do Carmo
Econômico, Cientíﬁco e Tecnológico e de
Agricultura, Pecuária e Irrigação

233.109.011-19

Secretaria da Mulher, do Desenvolvimento Edilamar Clarinda Resende Oliveira
Social, da Igualdade Racial, dos Direitos
Humanos e do Trabalho

486.144.246-04

Conselho Estadual de Educação – CEE

337.121.901-15

Sebastião Donizete de Carvalho

Agência Goiana de Assistência Técnica, Juliane de Sousa Machado
Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária –
EMATER

426.382.591-87

Universidade Estadual de Goiás - UEG

802.887.231-04

Murilo Mendonça Oliveira de Souza

Representação das Escolas Públicas dos Sandra Rezende Ribeiro
Assentamentos Rurais do Estado de Goiás

964.154.281-87

II – de entidades de Ensino Superior:
Universidade Federal de Goiás – UFG

Danielle Silva Beltrão

895.326.001-91

Pontifícia Universidade Católica de Goiás – Adilson Alves da Silva
PUC/GO

784.950.591-34

III – de organizações sociais do campo e de outras instituições afins:
União dos Dirigentes Municipais de Educação Adão Ferreira de Faria Neto
de Goiás – UNDIME

859.465.161-91

Associação das Escolas Famílias Agrícolas do Aparecida Maria Fonseca
Estado de Goiás

588.613.781-53

Comitê de Educação do Campo do Estado de Amone Inácia Alves
Goiás – CECEG

692.557.175-53

Movimentos
Campesina

966.991.241-53

Sociais

do

Campo

–

Via Sandra de Souza Silva Lima

Pastoral da Juventude Rural do Estado de Josivaldo Moreira de Carvalho
Goiás – PJR

853.477.871-04

Comissão Pastoral da Terra Goiás – CPT-GO Leila Cristina Lemes dos Santos Morais

576.953.341-20

Comunidades Indígenas do Estado de Goiás

860.215.831-91

Maria Aparecida Ferraz de Lima

Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Inguilêza Pires de Miranda
Goiás – SINTEGO

234.301.841-34

Federação dos Trabalhadores na Agricultura Sueli Pereira Silva
do Estado de Goiás – FETAEG

476.785.691-49

§ 1º A Comissão Estadual de Acompanhamento da Política Estadual de Educação do Campo será presidida pelo
representante da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte.
§ 2º Os órgãos, as entidades e instituições com representação na Comissão Estadual de que trata este artigo poderão, a
qualquer tempo e mediante justiﬁcativa, solicitar, junto à Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte, a substituição do respectivo
representante.


Art. 2º A Comissão Estadual constituída nos termos do art. 1º tem a ﬁnalidade de colaborar com a formação,
implementação e o acompanhamento da Política Estadual de Educação do Campo.
Art. 3º A Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte estabelecerá as normas de funcionamento da Comissão
Estadual constituída por este Decreto, devendo oferecer estrutura administrativa necessária ao cumprimento de suas finalidades.
Art. 4º Caberá à Comissão Estadual de Acompanhamento da Política Estadual de Educação do Campo oferecer à
Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação deste Decreto, os elementos
necessários à regulamentação da Lei nº 18.320, de 30 de dezembro de 2013.
Art. 5º As atividades da Comissão Estadual de Acompanhamento da Política Estadual de Educação do Campo, embora
não remuneradas, são consideradas relevantes para o Estado de Goiás.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de maio de 2015, 127 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 26-05-2015)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-05-2015.