ESTADO DE GOIÁS

PORTARIA ORÇAMENTÁRIA Nº 172/2022 - ECONOMIA
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com
fundamento no art. 8º, inciso III, alínea "a" e art. 11 da Lei nº 21.232, de 11 de janeiro de 2022,
conforme processo 202200004017585.
RESOLVE:
Art. 1º Fica aberto à AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - AGR, 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
621.000,00 (seiscentos e vinte e um mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente
Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o
caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 desta
Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, em Goiânia, aos 25 dias do
mês de Abril de 2022.
CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

QUADRO 1


SUPLEMENTAÇÃO
1761 - AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS AGR
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA FONTE

04 125 1005 3.008

MODERNIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA

3 - OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES

17000290 90

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
R$ 49.392,06

R$ 670.392,06

MODALIDADE

R$ 621.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 621.000,00

QUADRO 2

REDUÇÃO
1761 - AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS AGR
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

DE
04 125 1005 2.007 FISCALIZAÇÃO
SERVIÇOS PÚBLICOS
SALDO A PROGRAMAR
R$ 338.792,34
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

GRUPO DE DESPESA

FONTE

MODALIDADE

3 - OUTRAS DESPESAS 17000290 90
CORRENTES
VALOR BLOQUEADO
R$ 222.000,00

VALOR A REDUZIR
R$ 222.000,00

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

GESTÃO E
04 125 4200 4.243 MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES

4 - INVESTIMENTOS

17000290 90

SALDO A PROGRAMAR
R$ 400.000,00

VALOR BLOQUEADO
R$ 399.000,00

MODALIDADE

VALOR A REDUZIR
R$ 399.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 621.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O de 06/05/2022