ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.086, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021
Altera a Lei nº 14.600, de 01 de dezembro de
2003, que institui o Prêmio de Incentivo aos
servidores em efetivo exercício nas Unidades
Assistenciais e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 14.600, de 01 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art 1º ..............................................................................................
...................................................................................................................................
§ 12. Para a 1ª (primeira) percepção do Prêmio de Incentivo Individual,
incidirá a carência de 4 (quatro) meses, contada da data de início do efetivo
exercício na Secretaria de Estado da Saúde, também condicionada ao resultado da
avaliação ocorrida nesse período e ao efeito financeiro correspondente à
contribuição para o incremento na produtividade e no aprimoramento da
qualidade dos serviços nas unidades finalistas e de meio.” (NR)
“Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas com recursos
do Fundo Estadual de Saúde – FES, correspondente ao somatório da produção das
unidades da rede própria de saúde do Estado, limitadas ao valor de R$
12.900.000,00 (doze milhões novecentos mil reais) mensais.
..........................................................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Goiânia, 15 de setembro de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado

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Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 15/09/2021