GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.672, DE 10 DE OUTUBRO DE 2007.

Autoriza a celebração de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, nas situações
que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIAS, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 37, inciso IV, da
Constituição do Estado de Goiás, tendo em vista o que consta do Processo nº 200700004016716, 200700004016971 e 200600004017269 e
considerando
- os expedientes iniciais dos autos, requerendo celebração de TARE, com fundamento nas disposições do Decreto n. 4.852,
de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, formulado pelas empresas:
I - ANTUNES E ALVES LTDA, CNPJ/MF nos 02.130.391/0001-946.062.706/0001-64, estabelecida em Aruanã;
II - FRIGORÍFICO MERCOSUL S/A, CNPJ/MF N. 00.411.002/0012-26; estabelecida em Pirenópolis;
III - FRIGORÍFICO MARGEN LTDA, CNPJ/MF n. 25.068.875/0006-60, estabelecida em Goianira;
- os pronunciamentos da Secretaria da Fazenda quanto:
I - à primeira requerente, consubstanciado no Parecer n. 464/07-GREBT, parte ﬁnal, no Despacho n. 2.117/07-SAT e no
Despacho n. 1.566, subscrito pelo seu titular, que analisa o seu pleito para fruição dos benefícios ﬁscais da redução da base de cálculo do
ICMS na aquisição interna de gado, de modo que a carga tributária seja de 3% (três por cento) e do crédito outorgado de 9% (nove por cento),
na saída dos produtos resultantes do abate;
II - à segunda postulante, nos termos do Parecer n. 471/07-GREBT, parte ﬁnal, Despacho n. 2118/07-SAT e Despacho n.
1.567/2007-GSF, de seu titular, onde se examina o pedido de fruição dos benefícios ﬁscais da redução da base de cálculo do ICMS na
aquisição interna de gado, de modo que a carga tributária seja de 3% (três por cento) e do crédito outorgado de 9% (nove por cento) na saída
dos produtos resultantes do abate, inclusive de 3% (três por cento) do valor relativo à exportação destes produtos;
III - à terceira interessada, nos termos do Parecer n. 498/07-GREBT, parte ﬁnal, do Despacho n. 2.309/07-SAT e do
Despacho n. 1.771/2007-GSF, de seu titular, que estuda a fruição dos benefícios ﬁscais de redução da base de cálculo do ICMS na aquisição
interna de gado, de modo que a carga tributária seja de 3% (três por cento) e do crédito outorgado de 9% (nove por cento) na saída dos
produtos resultantes do abate, inclusive de 3% (três por cento) do valor relativo à exportação destes produtos;
- que sobre o pleito das empresas (de celebração de TARE para fruição dos benefícios ﬁscais) o titular da Pasta Fazendária
alerta quanto a sua necessidade sustentado em razões de competitividade de mercado e no fato de que a redução ocorrerá no futuro, posto
que as empresas estão iniciando suas atividades;
- que a matéria foi submetida à apreciação e deliberação governamental, em razão das disposições do Decreto n° 6.583, de
28 de dezembro de 2006 (prorrogado pelo de n.6.639, de 29 de junho de 2007), que estabelece, no âmbito do Poder Executivo, medidas
relativas às ﬁnanças do Estado e suspende, consequentemente, a concessão de benefícios ﬁscais que impliquem redução da arrecadação do
ICMS e acolhendo as razões do Secretário da Fazenda aduzidas no tópico anterior;
DECRETA:
Art. 1º Fica o Secretário da Fazenda autorizado a celebrar TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL - TARE - com as
EMPRESAS ANTUNES E ALVES LTDA, FRIGORÍFICO MERCOSUL S/A e FRIGORÍFICO MARGEN LTDA, observada a legislação que rege
a espécie.
Parágrafo único. A celebração do TARE de que trata o caput deste artigo ﬁca excluída da aplicação da normatividade
contida no Decreto n. 6.583, de 28 de dezembro de 2006, cujas disposições foram prorrogadas pelo Decreto n. 6.639, de 29 de junho de 2007.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO

DO

GOVERNO

DO ESTADO DE GOIAS, em Goiânia, aos 10 dias do mês de outubro de 2007, 119º da

República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 10-10-2007) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 10-10-2007.