GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 279, DE 07 DE OUTUBRO DE 2008.

Abre crédito suplementar ao Fundo de Assistência Judiciária, no valor de R$
879.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200800003011385 e nos termos dos arts. 9 o, 11 e 12 da Lei n o 16.194, de 29 de janeiro de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo de Assistência Judiciária 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 879.000,00 (oitocentos e
setenta e nove mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

1450 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

02 122 4006 4.006 - Defesa dos Interesses Legais da Administração Pública
Estadual

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

879.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:

5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS

26 782 1066 1.049 - Reabilitação de Rodovias - BIRD

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

879.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de outubro de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 10-10-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-10-2008.