GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO N° 9.302, DE 30 DE AGOSTO DE 2018
Altera o Decreto nº 9.286, de 03 de agosto de 2018, que regulamenta a Lei nº 19.423, de
26 de julho de 2016, a qual dispõe sobre a produção, o armazenamento, o comércio, o
transporte interno, a utilização, o destino ﬁnal de resíduos e embalagens, a inspeção e a
ﬁscalização de agrotóxicos, seus componentes e aﬁns, no Estado de Goiás, e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo nº 201800013002582,
D E C R E T A:
Art. 1o A alínea “e” do inciso I do art. 9º do Decreto nº 9 .286, de 03 de agosto de 2018, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 9º ................................................
I - ........................................................
e) Anotação de Responsabilidade Técnica - ART - de cargo ou função emitida pelo responsável técnico vinculado ao
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA-GO;
..........................................................”(N R)
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 03 de agosto de 2018.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS,em Goiânia, 30 de agosto de 2018, 130 o da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR

(D.O. de 31-08-2018)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31-08-2018 .