GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO NO 203, DE 22 DE OUTUBRO DE 2007.

Abre crédito suplementar ao Ministério Público, no valor de R$ 10.400.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nO 200700004019456 e nos termos do art. 10, inciso II, e §§ 1O e 2O , da Lei n O 15.953, de 18 de janeiro de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1O Fica aberto ao Ministério Público 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 10.400.000,00 (dez milhões e
quatrocentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
0700 -MINISTÉRIO PÚBLICO
0701 -Gabinete do Procurador-Geral de Justiça
03 091 4001 4.001 -Apoio Administrativo
1 (00) -Pessoal e Encargos Sociais

R$

10.400.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1O do art. 43
da Lei federal nO 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais das dotações abaixo discriminadas:
0700 -MINISTÉRIO PÚBLICO
0701 -Gabinete do Procurador-Geral de Justiça
09 272 0000 7.001 -Encargos com Inativos e Pensionistas
1 (00) -Pessoal e Encargos Sociais
2200 -SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
2201 -Gabinete do Secretário da Educação
12 122 4001 4.001 -Apoio Administrativo
1 (00) -Pessoal e Encargos Sociais
5350 -FUNDO DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL
09 272 0000 7.001 -Encargos com Inativos e Pensionistas
1 (00) -Pessoal e Encargos Sociais
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

3.000.000,00

R$

3.000.000,00

R$
R$

4.400.000,00
10.400.000,00

Art. 2O Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de outubro de 2007, 119O da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O de 25-10-2007)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-10-2007.