GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO N° 9.171, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018


Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do
Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37,
IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, na Lei
nº 19.226, de 4 de março de 2016 e tendo em vista o que consta do Processo nº 201800004009586,

D E C R E T A:

Art. 1º O dispositivo adiante enumerado do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento
do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE - , passa a vigorar com seguinte redação:

“ANEXO IX
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
(art. 87)

“Art.12º .......................................................
....................................................................
XIV - ...........................................................
....................................................................
e) o Secretário de Estado da Fazenda pode aumentar o valor do crédito outorgado de ICMS de que trata o caput deste
inciso, desde que o valor efetivamente investido na execução de obras e aquisição de máquinas e equipamentos e demais
investimentos ﬁxos necessários à implantação da unidade industrial seja superior ao valor previsto no item 1.1 da alínea “a”
deste inciso, devendo ser observado o seguinte:
....................................................................
2. o valor do crédito deve ser correspondente à aplicação de 7% (sete por cento) sobre o valor efetivamente investido que
exceder o previsto no item 1.1 da alínea “a” deste inciso, não podendo ultrapassar R$ 23.000.000,00 (vinte e três milhões de
reais);
..............................................................” (NR)

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, emGoiânia, 22 de fevereiro de 2018, 130o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 23-02-2018)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-02-2018 .