GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO NO 264, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007.

Abre crédito suplementar ao Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS -no valor de
R$ 5.160.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nO 200700004023515 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1O e 2O , da Lei n O 15.953, de 18 de janeiro de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1O Fica aberto ao Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
5.160.000,00 (cinco milhões, cento e sessenta mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2151 -FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FEAS
08 244 1041 2.294 -Auxílio às Entidades Não - Governamentais
3 (00) -Outras Despesas Correntes
R$

5.160.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1O do art. 43
da Lei federal nO 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação abaixo discriminada:
2151 -FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FEAS
10 244 1082 2.110 -Auxílio Financeiro às Famílias de Baixa Renda
3 (00) -Outras Despesas Correntes
R$

5.160.000,00

Art. 2O Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de dezembro de 2007, 119O da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O de 11-12-2007)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-12-2007.