GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.908, DE 11 DE JUNHO DE 2013.
- Revogado pelo Decreto nº 9.766, de 14-12-2020.

Introduz alterações no Decreto n o 5.462, de 09 de agosto de 2001, que institui o Código
de Conduta Ética da Alta Administração Estadual, e seu Anexo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo no 201211867000707,
D E C R E T A:
Art. 1o São introduzidas no Decreto n o 5.462, de 09 de agosto de 2001, as seguintes alterações:
I – ficam acrescidos os arts. 2 o-A e 2 o-B, assim redigidos:
..............................................................................................................
“Art. 2 o-A As autoridades alcançadas por este Decreto ficam obrigadas a observar também, de forma subsidiária, as regras
contidas em Códigos de Ética de Servidores Públicos e Militares do Poder Executivo Estadual, conforme o caso.
Art. 2o-B Os Conselhos de Administração, no âmbito das empresas estatais, deverão, em Assembleia-Geral, determinar a
aplicação, nas respectivas entidades, das normas deste Decreto.
.....................................................................................................” (NR)
II – o Código de Conduta Ética da Alta Administração Estadual, Anexo ao Decreto n o 5.462, de 09 de agosto de 2001, que
o instituiu, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1 o ..................................................................................................
§ 1o A conduta da autoridade pública reger-se-á, especialmente, pelos princípios da legalidade, impessoalidade,
ﬁnalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, probidade, publicidade, ampla defesa e do
contraditório, da segurança jurídica, do interesse público, eficácia, eficiência, hierarquia, autotutela e continuidade.
Art. 2o ...................................................................................................
..............................................................................................................
II – ocupantes de cargos de provimento em comissão de direção, cheﬁa e assessoramento superior e intermediário da
administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, com simbologia prevista no Anexo II da Lei no 17.257,
de 25 de janeiro de 2011.
..............................................................................................................
Art. 4o Além da declaração de bens e rendas de que trata a Lei federal n o 8.730, de 10 de novembro de 1993, a autoridade
pública, no prazo de 10 (dez) dias, contados de sua posse, enviará à Controladoria- Geral do Estado, na forma por esta
estabelecida, informações sobre sua situação patrimonial que, real ou potencialmente, possa suscitar conﬂito com o
interesse público, indicando o modo pelo qual irá evitá-lo.
§ 1o A declaração de que trata o caput deste artigo será atualizada anualmente no prazo de até 15 (quinze) dias após a
data limite ﬁxada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB – para apresentação da Declaração de Ajuste
Anual do Imposto de Renda Pessoa Física.
§ 2o A seu exclusivo critério, a autoridade pública poderá optar por autorizar o acesso, por meio eletrônico, às cópias de
suas Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, com as respectivas retiﬁcações, apresentadas
à Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda, conforme formulário anexo, ou oferecer cópia delas
em papel, para avaliação e arquivamento na Controladoria-Geral do Estado.
Art. 5o As alterações relevantes no patrimônio da autoridade, pública deverão ser imediatamente comunicadas à
Controladoria-Geral do Estado, especialmente quando se tratar de:
..............................................................................................................
§ 1o Em caso de dúvida sobre como tratar situação patrimonial especíﬁca, a autoridade pública deverá consultar
formalmente a Controladoria-Geral do Estado.
§ 2o A ﬁm de preservar o caráter sigiloso das informações pertinentes à situação patrimonial da autoridade pública, as


informações custodiadas pela Controladoria-Geral do Estado deverão ser acessíveis somente aos seus servidores
devidamente autorizados e na exata medida do necessário para o exercício de sua função.
§ 3o O acesso a informações sobre a situação patrimonial da autoridade pública, que deverá ser motivado, será registrado
e rastreado e, quando indevido, será punido na forma da lei.
Art. 6o ...................................................................................................
Parágrafo único. A publicidade de que trata o caput deste artigo se dará por meio de comunicação formal da autoridade,
endereçada ao Secretário de Estado-Chefe da Controladoria-Geral do Estado, informando o nome da empresa, instituição
ﬁnanceira ou sociedade de economia mista da qual é sócio, bem como os órgãos e as entidades do Poder Público com
que mantém relação comercial.
Art. 12....................................................................................................
..............................................................................................................
III – ser conivente com erro ou infração de qualquer natureza, inclusive no tocante a regras contidas neste Código, em
Códigos de Ética de Servidores Públicos e Militares do Poder Executivo Estadual ou em Código de Ética da profissão;
IV – procrastinar ou dificultar, sob qualquer argumento, o exercício regular do direito por qualquer pessoa;
..............................................................................................................
Art. 13 As propostas de trabalho ou de negócio futuro no setor privado, bem como qualquer negociação que envolva
conﬂito de interesses, deverão ser imediatamente informadas pela autoridade pública à Controladoria-Geral do Estado,
independentemente da sua aceitação ou rejeição.
..............................................................................................................
Art. 16 Para facilitar o cumprimento das normas previstas neste Código, a Controladoria-Geral do Estado informará à
autoridade pública as obrigações decorrentes da aceitação de trabalho no setor privado após o seu desligamento do
cargo, emprego ou da função.
Art. 17....................................................................................................
§ 1o No caso de advertência, dependendo de sua gravidade ou reincidência, o Secretário de Estado-Chefe da
Controladoria-Geral do Estado recomendará ao Chefe do Poder Executivo a exoneração da autoridade do cargo, emprego
ou da função.
§ 2o As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pelo Secretário de Estado-Chefe da Controladoria-Geral do
Estado.
Art. 18 O processo de apuração de prática de ato em desrespeito ao preceituado neste Código será instaurado pela
Controladoria-Geral do Estado, de ofício ou em razão de denúncia fundamentada, desde que haja indícios suficientes.
..............................................................................................................
§ 2o O eventual denunciante, a própria autoridade pública, bem assim a Controladoria-Geral do Estado, de ofício, poderão
produzir prova documental.
§ 3o A controladoria-Geral do Estado poderá promover as diligências que considerar necessárias, como também solicitar
parecer de especialista quando julgar imprescindível.
§ 4o Concluídas as diligências mencionadas no § 3 o, a Controladoria-Geral do Estado oﬁciará à autoridade pública para
nova manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
§ 5o Concluindo pela procedência da violação das normas contidas neste Código, o Secretário de Estado-Chefe da
Controladoria-Geral do Estado aplicará as sanções previstas no art. 17, sem prejuízo da recomendação prevista no
mesmo dispositivo, quando for o caso.
.....................................................................................................” (NR)
FORMULÁRIO DE AUTORIZAÇÃO DE ACESSO ÀS DECLARAÇÕES
DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA
DADOS PESSOAIS DA AUTORIDADE
NOME:
MATRÍCULA:

CPF/MF No:

ÓRGÃO:
FUNÇÃO/CARGO/EMPREGO:

TELEFONE:
AUTORIZAÇÃO

Autorizo, para fins do cumprimento da exigência contida no art. 13 da Lei n o 8.429, de 02 de junho de 1992, a Controladoria-Geral do Estado
de Goiás e o Tribunal de Contas do Estado de Goiás a terem acesso às minhas declarações de Ajuste Anual de Imposto de Renda da
Pessoa Física e às respectivas retificações entregues à Secretaria da Receita Federal do Brasil.


Goiânia, de

de

.
Assinatura da autoridade

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de junho de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 14-06-2013)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14-06-2013.