ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.448, DE 6 DE JUNHO DE 2022
Institui a campanha “Abril Marrom” de
prevenção e combate às diversas causas de
cegueira.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a campanha “Abril Marrom” de prevenção e combate às
diversas causas de cegueira, a ser realizada, anualmente, no mês de abril.
Art. 2º A campanha “Abril Marrom” passa a integrar o Calendário Cívico, Cultural
e Turístico do Estado de Goiás.
Art. 3º A campanha “Abril Marrom” tem o objetivo de conscientizar a população
sobre a importância da prevenção de doenças que podem levar à cegueira.
Art. 4º A campanha “Abril Marrom” atenderá às seguintes diretrizes:
I – incentivar parcerias com a iniciativa privada e entidades civis, visando à
realização de consultas, exames oftalmológicos e tratamento cirúrgico;
II – incentivar parcerias que busquem promover a reabilitação e a inclusão de
pessoas com deficiência visual;
III – conscientizar a população da importância dos cuidados com a visão, incluindo
prevenção, exames periódicos, diagnóstico precoce e tratamento adequado;
IV – conscientizar a população sobre as doenças que podem levar à cegueira,
como reconhecê– las e onde buscar tratamento;
V – conscientizar a população sobre os fatores de risco evitáveis que podem
causar ou contribuir para o desenvolvimento de cegueira.


Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 6 de junho de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado

GUSTAVO SEBBA
Deputado Estadual

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Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 06/06/2022