GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 271, DE 07 DE OUTUBRO DE 2008.

Abre crédito suplementar à Procuradoria-Geral do Estado, no valor de R$ 5.354.422,74.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200800003011386 e nos termos dos arts. 9 o, 11 e 12 da Lei n o 16.194, de 29 de janeiro de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Procuradoria-Geral do Estado 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 5.354.422,74 (cinco milhões,
trezentos e cinqüenta e quatro mil, quatrocentos e vinte e dois reais e setenta e quatro centavos), para reforço de dotação consignada no
vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

1400 - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO

1401 - Gabinete do Procurador-Geral do Estado

02 122 4006 4.006 - Defesa dos Interesses Legais da Administração Pública Estadual

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

5.354.422,74

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:

2500 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA

2501 - Gabinete do Secretário de Infra-Estrutura

26 782 1034 1.059 - Conclusão das Obras em Andamento - SEINFRA

4 (00) - Investimentos

R$

5.354.422,74


Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de outubro de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 10-10-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-10-2008.