DECRETO LEGISLATIVO Nº 481, DE 16 DE JUNHO DE 2010.
 (Diário Oficial nº 18/06/2010)
  DETERMINA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PLEBISCITÁRIA NO MUNICÍPIO DE MAURITI PARA EMANCIPAÇÃO DO DISTRITO DE PALESTINA DO CARIRI E SETORES CENSITÁRIOS 16 E 17 DA SEDE E SETOR CENSITÁRIO 04 DO DISTRITO DE UMBURANAS.
    A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 19, inciso I, da Resolução 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno), promulga o seguinte Decreto Legislativo:
  Art. 1º Fica determinada a realização de consulta plebiscitária no Município de Mauriti para emancipação do Distrito de Palestina do Cariri e Setores Censitários 16 e 17 da Sede e Setor Censitário 04 do Distrito de Umburanas, deste Estado, em cumprimento ao disposto no art. 8º da Lei Complementar Estadual nº 84, de 21 de dezembro de 2009, para instruir o Processo nº 02188/2010, que tramita nesta Assembleia Legislativa, com o objetivo de elevá-los à categoria de Município, com sede na futura Cidade de Palestina do Cariri.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de junho de 2010.