GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.635, DE 08 DE AGOSTO DE 2002.
Revogado pelo Decreto nº 9.766, de 14-12-2020.

Introduz alteração no Decreto nº
providências.

5.229, de 16 de maio de 2000 e dá outras

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e tendo em vista o que
consta do processo n. 20528590/02,
DECRETA:
Art. 1.º

O inciso VII do parágrafo único do art. 1.º, do Decreto n. 5229, de 16 de maio de 2000, passa a vigorar com a

seguinte redação:
“Art. 1.º (...)
Parágrafo único. (...)
(...)
VII - de reforma, construção, ampliação, manutenção, adequação e conservação de ediﬁcações, inclusive em unidades do
Vapt Vupt - Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão, pela Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos - AGANP, até o limite
estabelecido para processos de licitação na modalidade Convite, previsto no art. 23, inciso I, alínea “a”, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de
1993, com a colaboração da Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP, no que couber.” (NR)
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de agosto de 2002, 114º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
(D.O. 14-08-2002)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.08.2002.