GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 378, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006.
Abre créditos especiais ao Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS - no valor global
de R$ 140.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200600005001894 e nos termos do art. 3º da Lei nº 15.847, de 28 de novembro de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos ao Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS 2 (dois) créditos especiais no valor global de R$
140.000,00 (cento e quarenta mil reais), conforme especificações a seguir:

2151 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS
08 242 1091 2.628 - Assistência Social à Pessoa com Deficiência (Lei nO 15.847/06)
3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$

100.000,00

R$

40.000,00

R$

140.000,00

08 243 1041 2.629 - Assistência Social à Criança e ao Adolescente (Lei nO
15.847/06)
3 (90) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais das dotações abaixo discriminadas:

2151 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS
08 244 1041 2.293 - Assistência Social às Famílias Carentes
3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$

40.000,00

4 (90) - Investimentos

R$

100.000,00

R$

140.000,00

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de dezembro de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 26-12-2006) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.12.2006.