GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 7.917, DE 28 DE JUNHO DE 2013.
- Revogado pelo Decreto nº 8.371, de 27-05-2015, art. 6º.


Convoca a III Conferência Estadual de Políticas Públicas para a Juventude.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo no 201300013002477,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica convocada a III Conferência Estadual de Políticas Públicas para a Juventude, a ser coordenada pela
Secretaria de Estado da Articulação Institucional, por intermédio de sua Superintendência da Juventude, com a ﬁnalidade de debater
propostas da juventude goiana para a reforma política.
Parágrafo único. A III Conferência Estadual de Políticas para a Juventude desenvolverá em seus trabalhos o tema da
reforma política, de acordo com deliberação a ser feita pelo Conselho Estadual da Juventude.
Art. 2o A III Conferência Estadual de Políticas para a Juventude, em conformidade com o respectivo Regimento, a ser
elaborado pelo Conselho Estadual da Juventude, desenvolverá em seus trabalhos os seguintes objetivos específicos:
I – fortalecer a relação entre o governo e a sociedade civil para maior efetividade na formulação, execução e controle da
Política Estadual para a Juventude;
II – promover, qualiﬁcar e garantir a participação da sociedade, em especial dos jovens, na formulação e no controle das
políticas públicas para a juventude;
III – divulgar, debater e avaliar os parâmetros e as diretrizes sobre a reforma política e a política estadual para a
juventude;
IV – indicar prioridades de atuação do Poder Público na consecução da Política Estadual para a Juventude, em especial
sobre a reforma política;
V – coletar e apresentar subsídios para a construção da proposta de reforma política, valorizando a opinião do jovem
goiano;
VI – propor estratégias para ampliação e consolidação da temática juventude nos diversos setores da sociedade;
VII – propor diretrizes para subsidiar a elaboração de políticas públicas para a juventude;
VIII – propor e fortalecer mecanismos de articulação e cooperação institucional entre o Estado e os Municípios e entre
estes e a sociedade civil, no âmbito das políticas públicas para a juventude;
IX – colaborar e incentivar a atuação conjunta de Municípios e Estados em torno de planos e metas comuns para a
população jovem;
X – identiﬁcar e fortalecer a transversalidade do tema juventude junto às políticas públicas no governo estadual e nos
governos municipais;
XI – mobilizar a sociedade e os meios de comunicação para a importância das políticas para a juventude e o
desenvolvimento do Estado;
XII – fortalecer e facilitar o estabelecimento de novas redes de grupos e organizações de jovens;
XIII – fortalecer, ampliar e diversiﬁcar o acesso da sociedade civil, em especial da juventude, aos mecanismos de
participação popular no processo de discussão da reforma política;
XIV – fortalecer as instituições democráticas e o próprio conceito de democracia no Brasil e em Goiás.
Art. 3o A Secretaria de Estado de Articulação Institucional elaborará, mediante portaria, o cronograma da III Conferência
Estadual de Políticas para a Juventude e de seus eventos preparatórios, a ser publicada no Diário Oficial do Estado.
§ 1o O Conselho Estadual da Juventude será a Comissão Organizadora da III Conferência Estadual de Políticas para a
Juventude, tendo como responsabilidade principal a elaboração e aplicação do Regimento Interno.
§ 2o O Regimento Interno disporá sobre a organização e o funcionamento da III Conferência Estadual de Políticas para a
Juventude, inclusive sobre o processo de escolha de seus delegados.
Art. 4o As despesas com a realização do evento de que trata este Decreto correrão à conta dos recursos orçamentários da
Secretaria de Estado de Articulação Institucional.
Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de junho de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 04-07-2013)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04-07-2013.