GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 249, DE 09 DE JULHO DE 2004.
Abre créditos suplementares à Secretaria da Segurança Pública e Justiça, no valor global
de R$ 1.136.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 24917443/2004 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "d", §§ 1º e 2º, da Lei nº 14.681, de 16 de janeiro de 2004,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Secretaria da Segurança Pública e Justiça 6 (seis) créditos suplementares no valor global de R$
1.136.000,00 (um milhão, cento e trinta e seis mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento Geral do Estado, a
saber:

2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA
2901 - Gabinete do Secretário da Segurança Pública e Justiça
06 122 1061 2.193 - Prevenção a Uso de Entorpecentes
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

90.000,00

4 (80) - Investimentos

R$

90.000,00

R$

380.000,00

R$

550.000,00

R$

20.000,00

06 181 1043 1.065 - Aquisição de Equipamentos, Reaparelhamento e
Modernização de Gestão Administrativa e Operacional
3 (00) - Outras Despesas Correntes
06 181 1043 1.066 - Construção e Reforma das Unidades Policiais e Implantação
de Mais CIOPS
4 (00) - Investimentos
06 181 1061 2.188 - Consolidação e Ampliação da Polícia Comunitária
3 (00) - Outras Despesas Correntes
06 181 1061 2.189 - Fortalecimento da Corregedoria, da Ouvidoria e dos
Conselhos
4 (00) - Investimentos
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

6.000,00

R$

1.136.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA
2901 - Gabinete do Secretário da Segurança Pública e Justiça
06 122 4001 4.001 - Programa de Apoio Administrativo
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

490.000,00

R$

90.000,00

06 181 1043 1.065 - Aquisição de Equipamentos, Reaparelhamento e
Modernização de Gestão Administrativa e Operacional
4 (80) - Investimentos
06 181 1043 1.114 - Aquisição de 500 Viaturas e Armamentos para a Segurança
Pública
4 (00) - Investimentos
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

556.000,00

R$

1.136.000,00


Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de julho de 2004, 116º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
(D.O. de 14-07-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.07.2004.