GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 359, DE 11 DE OUTUBRO DE 2012.

Abre crédito suplementar ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN -, no valor
de R$ 5.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200005007191 e nos termos dos arts. 10, inciso II, e 11 da Lei n o 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
4803 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN
06 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (20) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

5.000.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
4803 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN
06 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
4 (20) - Investimentos

R$

5.000.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de outubro de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 16-10-2012)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16-10-2012.