GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 7.886, DE 22 DE MAIO DE 2013.

Autoriza a Universidade Estadual de Goiás – UEG – a celebrar e manter contratos
temporários até os valores e quantitativos que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o que consta dos
Processos nos 201100020022693, 201100020022695, 201200001000043 e 2012000020017740,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica a Universidade Estadual de Goiás – UEG –autorizada a celebrar e manter contratos temporários para as
funções administrativa e docente, nos termos da Lei n. 13.664, de 27 de julho de 2000, bem como do art. 1 o, “caput” do Decreto no 6.887, de
02 de abril de 2009, devendo as despesas mensais decorrentes, incluindo encargos sociais, observar as funções e os valores seguintes:
I – administrativas – R$ 2.585.332,54 (dois milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil, trezentos e trinta e dois reais e
cinquenta e quatro centavos), limitadas à ocupação de 1.540 funções, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, sendo:
- Redação dada pelo Decreto nº 8.041, de 28-11-2013.

I – administrativas – R$ 2.585.268,00 (dois milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil, duzentos e sessenta e oito reais),
limitadas à ocupação de 1.562 funções, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, sendo:
a) 450 (quatrocentos e cinquenta) contratos de nível fundamental para a função de auxiliar administrativo, com vencimento
de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais) R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) ;
- Valor alterado pelo Decreto nº 8.977 de 21-06-2017.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.745, de 05-09-2016.

a) 450 (quatrocentos e cinquenta) contratos de nível fundamental para a função de auxiliar administrativo, com vencimento
de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais);
- Redação dada pelo Decreto nº 8.041, de 28-11-2013.

a) 450 (quatrocentos e cinquenta) contratos de nível fundamental para a função de auxiliar administrativo, com vencimento
de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais);
b) 35 (trinta e cinco) contratos de nível fundamental para a função de agente administrativo, com vencimento de R$ 937,00
(novecentos e trinta e sete reais) R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) ;
- Valor alterado pelo Decreto nº 8.977 de 21-06-2017.

c) 456 (quatrocentos e cinquenta e seis) contratos de nível médio para a função de técnico administrativo de nível médio,
com vencimento de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais) R$ 900,00 (novecentos reais) ;
- Valor alterado pelo Decreto nº 8.977 de 21-06-2017.

d) 111 (cento e onze) contratos de nível médio para a função administrativa média 1, com vencimento de R$ 1.550,00 (um
mil, quinhentos e cinquenta reais);
e) 250 (duzentos e cinquenta) contratos de nível superior para a função de tecnólogo administrativo de nível superior, com
vencimento de R$ 1.580,00 (um mil, quinhentos e oitenta reais);
f) 80 (oitenta) contratos de nível superior para a função administrativa superior 1, com vencimento de R$ 2.700,00 (dois mil
e setecentos reais);
g) 65 (sessenta e cinco) contratos de nível superior para a função administrativa superior 2, com vencimento de R$ 2.450
(dois mil, quatrocentos e cinquenta reais);
h) 75 (setenta e cinco) contratos de nível superior para a função administrativa superior 3, com vencimento de R$
2.050,00 (dois mil e cinquenta reais);
i) 18 (dezoito) contratos de nível superior para a função administrativa superior 4, com vencimento de R$ 1.800,00 (um mil
e oitocentos reais);
- Redação dada pelo Decreto nº 8.041, de 28-11-2013.

i) 40 (quarenta) contratos de nível superior para a função administrativa superior 4, com vencimento de R$ 1.800,00 (um
mil e oitocentos reais);
II – de docentes – R$ 3.748.000,89 (três milhões, setecentos e quarenta e oito mil e oitenta e nove centavos), limitadas à
ocupação de 1452 funções, distribuídas em referências conforme a titulação acadêmica.
§ 1o A remuneração dos contratos com fundamento neste artigo não poderá ser superior à dos servidores efetivos que


exerçam as mesmas funções;
§ 2o Os servidores da área administrativa que atualmente ocupam funções por contrato temporário terão seus
vencimentos atualizados conforme disposto no inciso I deste artigo;
§ 3o Os docentes do quadro temporário terão sua remuneração atualizada dentro de cada referência, de acordo com a
titulação acadêmica, conforme procedimentos aprovados pelo Conselho Universitário da UEG.
§ 4o A execução deste artigo ﬁca condicionada ao cumprimento do disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal n o
101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2o Os valores relacionados neste Decreto não incluem a remuneração de servidores contratados temporariamente, por
meio de recursos próprios, para a execução das atividades relacionadas aos convênios e contratos da UEG, nos termos da Lei n.
13.912/2001.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos ﬁnanceiros retroativos a 1 o de maio de 2013,
revogando os Decretos n os 6.784, de 15 de agosto de 2008, e 6.961, de 29 de julho de 2009.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de maio de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 22-05-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 22-05-2013.