GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.825, DE 12 DE MARÇO DE 2013.

Institui o Grupo de Proteção à Ordem Tributária e dispõe sobre os procedimentos e as
ações pertinentes aos órgãos envolvidos no combate à sonegação e no processo de
execução fiscal.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista a defesa
do Erário e da Ordem Jurídica Tributária, bem como o que consta do Processo nº 201300003001288, e
CONSIDERANDO:
I – o interesse público que direciona a Administração estadual a impulsionar a permanente integração dos diversos órgãos
envolvidos na fiscalização e arrecadação de tributos e na execução fiscal;
II – a necessidade de conferir maior celeridade e eﬁcácia às ações ou aos procedimentos a serem desenvolvidos de forma
conjunta e integrada pelos órgãos envolvidos – no regular exercício de suas competências especiﬁcas – com vistas ao aprimoramento dos
mecanismos de acompanhamento, controle e combate à sonegação fiscal;
III – ainda, a necessidade de se ampliarem as ações conjuntas, direcionadas aos procedimentos que envolvem o processo
de execução fiscal, objetivando a recuperação dos créditos tributários inscritos na dívida ativa,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica instituído o Grupo de Proteção à Ordem Tributária –GPROT –, com o objetivo de implementar, de forma
conjunta e integrada, ações no âmbito do Estado de Goiás, visando à agilização da execução fiscal e ao combate à sonegação fiscal.
§ 1° Integram o GPROT as Secretarias de Estado da Fazenda, de Gestão e Planejamento e da Segurança Pública e
Justiça, bem como a Procuradoria-Geral do Estado e, mediante termo de cooperação, as Cheﬁas do Poder Judiciário e do Ministério Público
do Estado de Goiás.
§ 2° A Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça integra o GPROT, por intermédio da Delegacia Estadual de
Repressão a Crimes contra a Ordem Tributária –DOT–, e a Procuradoria-Geral do Estado, por meio da Procuradoria Tributária.
Art. 2° Para a consecução dos objetivos do GPROT, deverá ser celebrado termo de cooperação entre a Secretaria de
Estado da Fazenda, a Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento e a Procuradoria-Geral do Estado, para aprimoramento dos
procedimentos que envolvem o processo de execução ﬁscal, com vistas à recuperação dos créditos tributários inscritos em dívida ativa da
Fazenda Estadual.
Parágrafo único. Caberá à Secretaria de Estado da Fazenda e à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, nos
termos ﬁxados no respectivo termo de cooperação, disponibilizar à Procuradoria Tributária da PGE os recursos necessários a conferir maior
celeridade e eficácia às ações ou procedimentos envolvendo o processo de execução fiscal.
Art. 3° Deverão ser celebrados convênios entre as Secretarias de Estado da Fazenda, de Gestão e Planejamento, da
Segurança Pública e Justiça e a Procuradoria-Geral do Estado e o:
I – Tribunal de Justiça, visando à instalação de Vara da Fazenda Pública Estadual com atribuição especíﬁca para
promover a execução fiscal;
II – Ministério Público Estadual, com vistas à implementação de ações conjuntas e integradas destinadas a combater a
sonegação fiscal e os demais crimes contra a Ordem Tributária.
Parágrafo único. Para disciplinar as atividades especíﬁcas das ações integradas, poderão ser baixadas Instruções
Normativas conjuntas pelos órgãos envolvidos.
Art. 4° O apoio operacional ao GPROT caberá à Secretaria de Estado da Fazenda, que deverá disponibilizar espaço físico
em suas dependências para instalação dos órgãos envolvidos, recursos humanos, ﬁnanceiros e materiais e, no que couber, o acesso ao seu
sistema informatizado de dados.
Art. 5° Fica criado o Conselho Gestor do GPROT, competindo-lhe adotar as medidas necessárias à implementação,
coordenação, ao acompanhamento e à avaliação periódica do Grupo de Proteção à Ordem Tributária – GPROT–, nas respectivas áreas de
atuação.
§ 1° O Conselho Gestor será composto por dois representantes, sendo um suplente, de cada órgão referido no art. 1°,
indicados pelos respectivos titulares.
§ 2° A presidência do Conselho Gestor será exercida pelo período de um ano, mediante eleição pelos integrantes do
GPROT, devendo ocorrer a alternância entre os órgãos, de forma a vedar seu exercício consecutivo.
§ 3° A primeira presidência será exercida pelo representante da Secretaria de Estado da Fazenda.


§ 4° O Conselho Gestor contará com o apoio de uma Secretaria-Executiva, com as seguintes atribuições:
I – desenvolver os trabalhos administrativos necessários ao bom funcionamento do Conselho Gestor;
II – administrar os adiantamentos e fazer a prestação de contas;
III – promover gestões no sentido de agendar as reuniões;
IV – encaminhar aos representantes dos órgãos integrantes do GPROT:
a) os atos e as decisões do Conselho Gestor;
b) a pauta da reunião, convocada com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, juntamente com a cópia da ata da
sessão anterior, a ser submetida à discussão e votação;
V – expedir convocação, por indicação dos membros do Conselho Gestor, para servidores do Poder Executivo
participarem de reunião, em decorrência da pauta;
VI – executar as tarefas relacionadas à implantação das medidas e ações aprovadas pelo Conselho Gestor.
§ 5° Os representantes do Poder Judiciário e do Ministério Público participarão das discussões e deliberações do Conselho
Gestor, conforme definido nos respectivos convênios.
Art. 6° Fica revogado o Decreto n° 5.983, de 05 de agosto de 2004 .
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de março de 2013, 125º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 12-03-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 12-03-2013.