GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 7.588, DE 02 DE ABRIL DE 2012.
- Revogado pelo Decreto nº 8.483, de 20-11-2015, art. 2º.

Aprova o Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obras –AGETOP- e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta dos Processos nos 201100036001409 ( e Anexos),
DECRETA:
Art. 1o Fica aprovado o anexo Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obras.
Art. 2o O Anexo Único do Decreto n o 7.277, de 04 de abril de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – fica excluído o seu inciso II;
II – as unidades administrativas complementares especiﬁcadas nas alíneas “a” a “f” do inciso IV passam a compor o inciso
III;
III – a Gerência de Obras de Artes da Diretoria de Obras Civis constante do inciso XII, é transferida para a Diretoria de
Obras Rodoviárias, prevista no inciso XI.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto n o 6.946, de 7 de julho de 2009, e
o Regulamento por ele aprovado, bem como o Decreto no 7.294, de 14 de abril de 2011.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de abril de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Wilder Pedro de Morais
(D.O. de 07-05-2012) – Suplemento

REGULAMENTO DA AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS – AGETOP
TÍTULO I
DA CARACTERIZAÇÃO E DOS OBJETIVOS
Art. 1o A Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP–, criada pela Lei n o 13.550, de 11 de novembro de 1999, é
uma entidade autárquica estadual, dotada de personalidade jurídica de direito público interno, com autonomia administrativa, ﬁnanceira e
patrimonial, jurisdicionada à Secretaria de Estado de Infraestrutura, nos termos do art. 9o, inciso VII, alínea “a”, da Lei n o 17.257, de 25 de
janeiro de 2011.
Art. 2o À Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP compete:
I – executar a política estadual de transportes e obras públicas, compreendendo a realização de obras civis (construção,
reforma, adequação, ampliação e manutenção dos prédios públicos) e de obras de infraestrutura, tais como rodovias, ferrovias, aquavias,
aeroportos e aeródromos;
II – elaborar projetos, construir, reconstruir, reformar, ampliar, pavimentar, conservar, manter e restaurar rodovias, pontes
e obras correlatas, bem como dirigir as atividades relacionadas com essas ações;
III – adquirir para seu patrimônio, por meio da desapropriação em sua fase executória (avaliação, recursos para
pagamento de indenização e transferências de titularidade) por declaração de utilidade pública, pelo Governo do Estado, áreas, ediﬁcações
rurais e urbanas atingidas por obras públicas nos termos da legislação em vigor;
IV – administrar e realizar estudos técnicos e econômicos relativos às obras de engenharia rodoviária, ferroviária,
aquaviária, aeroportuária, e de aeródromos, bem como de engenharia civil, de interesse do Estado de Goiás;
V – administrar vias públicas sob sua jurisdição ou responsabilidade, inclusive quanto a permissão ou concessão de uso
das faixas de domínio e sítios aeroportuários, cobrança de pedágio e outras taxas de utilização e contribuições de melhorias a elas referentes
e, em especial, no que concerne às vias públicas sob sua administração:
a) ﬁscalizar o trânsito, autuar, aplicar penalidades (advertência, por escrito e multas), bem como promover outras medidas
administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;


b) ﬁscalizar, autuar e aplicar penalidades e outras medidas administrativas cabíveis em caso de infração por excesso de
peso, dimensão e lotação de veículos, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;
c) exercer outras competências que lhe forem atribuídas pela legislação federal pertinente;
VI – elaborar projetos, construir, reconstruir, reparar, reformar, ampliar, conservar, realizar a manutenção e restauração
preventiva e corretiva, promover a vigilância e segurança eletrônica de prédios públicos estaduais, bem como celebrar os atos de comércio
decorrentes, exceto para as obras:
a) cuja licitação seja dispensável;
b) de construção, reforma, ampliação, adequação e manutenção dos prédios ocupados pela Secretaria de Estado da
Fazenda, incluindo sua sede, delegacias ﬁscais, agências ﬁscais e postos de ﬁscalização, localizados na Capital ou no interior do Estado,
inclusive quanto ao planejamento, à organização, elaboração e ﬁscalização dos respectivos projetos, mediante apoio técnico da AGETOP
nos projetos complementares e em outros, sempre que necessário, utilizando, para este ﬁm, recursos provenientes do FUNDAF-GO e/ou de
operações de crédito;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.031, de 1º-11-2013 .

b) de reforma e construção em unidades operacionais da Secretaria de Estado da Fazenda, até o limite de R$ 80.000,00
(oitenta mil reais), com recursos provenientes do PNAFE/BID;
c) de construção, reforma, ampliação, conservação e manutenção de ediﬁcações, inclusive quanto a planejamento,
organização, elaboração e direção dos respectivos projetos, a cargo da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, decorrentes do
Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento -PAI-, estabelecido pelo Decreto nº 7.693, de 14 de agosto de 2012.
- Redação dada pelo Decreto nº 7.986, de 10-09-2013 .

c) de reforma, construção, ampliação, manutenção, adequação e conservação de ediﬁcações, inclusive em unidades do
Vapt-Vupt – Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão, pela Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, até o limite estabelecido
para processos de licitação na modalidade Convite, previsto no art. 23, inciso I, alínea “a”, da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, com a
colaboração da Agência Goiana de Transportes e Obras –AGETOP–, no que couber;
d) de reforma e restauração dos Salões Nobre e Dona Gercina, do Palácio das Esmeraldas, a cargo do Gabinete Militar da
Governadoria, por administração própria ou por meio de empreitada contratada com terceiros, obedecidas as disposições legais;
e) de serviços de revestimento quartzotex da parte externa do Palácio das Esmeraldas, a cargo do Gabinete Militar da
Governadoria, por administração própria ou por meio de empreitada contratada com terceiros, obedecidas as disposições legais;
f) e os serviços de engenharia custeados com recursos provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
– FNDE -, diretamente executados pela Secretaria de Estado da Educação;
g) de elaboração de projetos de infraestrutura de redes cabeadas, implantação, reforma, ampliação, conservação e
manutenção de rede de cabeamento estruturado metálico interno e externo, de rede de cabeamento estruturado óptico interno e externo,
tanto aérea quanto subterrânea, de rede de transmissão de dados sem ﬁo, de rede elétrica estabilizada ininterrupta e não estabilizada, de
salas de telecomunicações relacionadas à Rede Comunitária de Educação e Pesquisa de Goiânia (METROGYN), por administração própria
ou por meio de empreitada, obedecidas as disposições legais;
h) especiﬁcadas nos itens a seguir, a serem custeadas, precipuamente, com recursos do Fundo Estadual de Segurança
Pública – FUNESP:
1. de construção, reforma e ampliação da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça referentes aos Núcleos
Regionais do Instituto Médico-Legal, às cadeias, delegacias e presídios, aos prédios da Polícia Militar, da Delegacia-Geral da Polícia Civil, da
Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor, da Superintendência de Polícia Técnico-Científica;
2. relativas à cogestão dos presídios das Cidades de Anápolis e Jataí;
3. de construção do Centro de Triagem da Polícia Civil, gerida pela Agência Goiana do Sistema de Execução Penal;
4. de ampliação de vagas na Casa de Prisão Provisória de Aparecida de Goiânia;
5. de adequação e readaptação dos imóveis da Secretaria da Segurança Pública e Justiça, inclusive as decorrentes de
Parceria Público-Privada, sempre observada a parceria de outras Secretarias, órgãos e instituições;
i) de reforma, ampliação, conservação, manutenção e restauração de prédios públicos estaduais, bem como a celebração
dos atos de comércio delas decorrentes e a elaboração dos projetos respectivos, exclusivamente quando a estimativa inicial referente a cada
unidade de serviço público estadual não superar o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
j) de reforma e reestruturação do prédio da Junta Comercial do Estado de Goiás – JUCEG – para a implantação do “VaptVupt – Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão Empresarial.
- Acrescida pelo Decreto nº 7.638, de 05-06-2012 .

k) de construção, reforma, ampliação, conservação e manutenção de centros de atendimento ao turista, sedes de
barqueiros e guias turísticos, centros de convenções, orlas beira rio e portais turísticos, ou de qualquer outro tipo de infraestrutura turística,
que ﬁcam a cargo da Goiás Turismo - Agência Goiana de Turismo, desde que o custo respectivo seja suportado com recursos provenientes
de arrecadação própria ou do Erário estadual, observado o limite de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), ou de outras fontes,
ressalvada eventual contrapartida.
- Redação dada pelo Decreto nº 7.764, de 20-11-2012 .

k) de construção, reforma, ampliação, conservação e manutenção de centros de atendimento ao turista, sedes de
barqueiros e guias turísticos, centros de convenções, orlas beira rio e portais turísticos, ou de qualquer outro tipo de infraestrutura turística,
que ficam a cargo da Goiás Turismo - Agência Goiana de Turismo, desde que o seu custo:
- Acrescido pelo Decreto nº 7.756, de 07-11-2012 .


1. não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), nos casos em que houver necessidade de aplicação de recursos
vinculados a órgão ou entidade integrante da administração direta, autárquica e fundacional;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.756, de 07-11-2012 .
- Suprimido pelo Decreto nº 7.764, de 20-11-2012 .

2. seja totalmente suportado com recursos originários de governo federal.
- Acrescido pelo Decreto nº 7.756, de 07-11-2012 .
- Suprimido pelo Decreto nº 7.764, de 20-11-2012 .

l) os serviços de engenharia custeados com recursos provenientes do Fundo Estadual do Meio Ambiente e com recursos
de doação do Fundo Global para o meio ambiente (GEF), referentes ao Acordo de Doação nº TF097157 entre o Banco Mundial e o Estado de
Goiás, diretamente executados pela Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos – SEMARH.
- Acrescida pelo Decreto nº 7.800, de 20-02-2013 .

m) de construção, reforma, ampliação, conservação e manutenção de ediﬁcações destinadas ao uso e desenvolvimento
de atividades educacionais de ensino proﬁssional e tecnológico, inclusive quanto a planejamento, organização, elaboração e direção dos
respectivos projetos, a cargo da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.
- Acrescida pelo Decreto nº 7.799, de 19-02-2013 .

n) civis da Universidade Estadual de Goiás - UEG -, cabendo a esta licitá-las, bem como exercer o controle e
acompanhamento de sua execução, com a observância dos padrões de fiscalização da Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP.
- Acrescida pelo Decreto nº 7.801, de 20-02-2013 .

o) de reforma, construção, ampliação, manutenção, adequação e conservação de ediﬁcações a cargo da Secretaria de
Estado da Saúde, com a colaboração da Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP -, no que couber.
- Acrescida pelo Decreto nº 7.842, de 20-03-2013 .

p) de reforma, construção, ampliação, manutenção, adequação e conservação de ediﬁcações destinadas ao uso e
desenvolvimento de atividades, inclusive quanto à organização, elaboração, direção e ao planejamento dos respectivos projetos a cargo do
Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás.
- Acrescida pelo Decreto nº 7.859, de 19-04-2013 .

q) de reforma e ampliação do Laboratório de Análise e Diagnóstico Veterinário no LABVET, do Laboratório de Controle de
Qualidade de Alimentos -LABQUALI-, e do Laboratório de Controle de Qualidade de Sementes e Mudas - LABSEM -, a cargo da Agência
Goiana de Defesa Agropecuária -AGRODEFESA.
- Acrescida pelo Decreto nº 7.861, de 19-04-2013 .

r) de reforma, recuperação, restauração e adequação da pista do Autódromo Internacional Ayrton Senna, que ﬁca a cargo
da Agência Goiana de Esporte e Lazer.
- Acrescida pelo Decreto nº 7.876, de 08-05-2013 .

s) de engenharia para modernização e padronização da sede e das unidades descentralizadas de atendimento do
Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-GO, inclusive medidas preparatórias, compreendendo elaboração e contratação de projetos.
- Acrescida pelo Decreto nº 7.882, de 20-05-2013 .

t) de reforma, construção, ampliação, manutenção, adequação e conservação do prédio da Agência Goiana de
Comunicação –AGECOM- visando à implantação da Tecnologia Digital HDTV na Televisão Brasil Central, com recursos provenientes de
empréstimo junto ao Banco do Brasil para projetos e programas de investimento do Estado de Goiás.
- Acrescida pelo Decreto nº 7.909, de 17-06-2013 .

u) de reforma, construção, ampliação, manutenção, adequação e conservação de prédios públicos a cargo da Agência
Goiana de Desenvolvimento Regional –AGDR-, quando solicitadas pela Secretaria de Gestão e Planejamento, com a colaboração da
Agência Goiana de Transportes e Obras –AGETOP, no que couber.
- Acrescida pelo Decreto nº 7.935, de 17-07-2013 .

VII – elaborar projetos, construir, reconstruir, reformar, ampliar, conservar, manter e restaurar obras ferroviárias e dirigir as
atividades relacionadas com essas ações;
VIII – explorar e administrar a navegação interior de travessia;
IX – construir e recuperar postos de pesagem;
X – executar serviços e obras de infraestrutura e realizar estudos, projetos, construções, reconstruções, obras de arte e
pavimentação de vias municipais, em áreas urbanas e rurais, por meio de convênios firmados com as prefeituras municipais;
XI – executar serviços e obras de conservação, recuperação, melhorias e encascalhamento de estradas vicinais
municipais, por meio de convênios firmados com as prefeituras;
XII – implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;
XIII – desenvolver e executar programas ambientais rodoviários;
XIV – realizar convênios de coparticipação ﬁnanceira com a União, Estados e Municípios goianos, para empreendimentos
de obras rodoviárias estaduais, ferrovias, aquavias, planos rodoviários e de obras civis dos municípios goianos;
XV – cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de sua circunscrição;
XVI – disponibilizar os meios de transporte aéreos e terrestres ao Governador, Vice-Governador e às demais autoridades
públicas do Estado, devidamente autorizados pelo primeiro, quando de seus deslocamentos oficiais;
XVII - promover, direta ou indiretamente, mediante licitação, a publicidade de suas realizações, especialmente quanto aos
meios necessários às inaugurações e solenidades correlatas, bem como prestar auxílio a eventos culturais patrocinados e/ou apoiados pela
Secretaria da Cultura ou por outros órgãos e entidades da administração estadual, inclusive, mediante disponibilização de sua estrutura física,


realização de obras e serviços.
- Redação dada pelo Decreto nº 7.802, de 20-02-2013 .

XVII – prestar auxílio a eventos culturais patrocinados e/ou apoiados pela Secretaria da Cultura ou por outros órgãos da
administração estadual, inclusive, mediante disponibilização de sua estrutura física, bem como realização de obras e serviços;
XVIII - administrar, no tocante à área operacional e de manutenção, o Centro Cultural Oscar Niemeyer;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.858, de 19-04-2013 .

XIX – exercer outras competências que lhe forem atribuídas pelo Governador do Estado ou nos termos da legislação
federal pertinente.
- Renumerado pelo Decreto nº 7.858, de 19-04-2013, art. 2º .

XVIII – exercer outras competências que lhe forem atribuídas pelo Governador do Estado ou nos termos da legislação
federal pertinente.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA E COMPLEMENTAR
Art. 3o As unidades administrativas que constituem a estrutura básica e complementar da Agência Goiana de Transportes
e Obras – AGETOP- são as seguintes:
I – Conselho de Gestão;
II – Presidência:
a) Gerência de Comunicação;
b) Gerência da Secretaria-Geral;
c) Gerência do Grupo Executivo de Licitações;
d) Gerência de Desapropriação e Reassentamento;
e) Gerência de Defesa Prévia;
f) Gerência de Controle de Contratos;
III – Junta Administrativa de Recursos e Infrações – JARI/AGETOP;
IV – Vice-Presidência;
V – Chefia de Gabinete;
VI – Advocacia:
Gerência Jurídica;
VII – Diretoria de Gestão e Planejamento:
a) Gerência de Gestão de Pessoas;
b) Gerência de Planejamento;
c) Gerência de Tecnologia da Informação;
d) Gerência Administrativa;
e) Gerência de Transportes;
VIII – Diretoria de Finanças:
a) Gerência Financeira;
b) Gerência Orçamentária;
c) Gerência de Contabilidade;
d) Gerência de Arrecadação;
e) Gerência do Fundo de Transportes;
IX – Diretoria de Estudos e Projetos:
a) Gerência de Planejamento e Projetos de Obras Civis;
b) Gerência de Planejamento e Projetos de Obras Rodoviárias;
c) Gerência de Rede Física e Convênios;
d) Gerência de Estudos e Projetos Especiais;


e) Gerência de Medição e Monitoramento de Projetos;
X – Diretoria de Manutenção e Operação:
a) Gerência de Manutenção Viária Indireta (3 a via);
b) Gerência de Restauração de Pavimentos;
c) Gerência de Equipamentos;
d) Gerência de Medição e Monitoramento;
e) Gerência de Operações – Segurança Rodoviária;
f) Gerência de Manutenção Viária Direta – Patrulha;
XI – Diretoria de Obras Rodoviárias:
a) Gerência de Obras Rodoviárias;
b) Gerência de Cadastro e Medição de Obras Rodoviárias;
c) Gerência de Aeroportos;
d) Gerência de Pavimentação Urbana;
e) Gerência de Obras de Artes;
XII – Diretoria de Obras Civis:
a) Gerência de Cadastro e Medição de Prédios Públicos;
b) Gerência de Obras Civis;
c) Gerência de Manutenção de Edificações (3 a via).
TÍTULO III
DO CAMPO FUNCIONAL DAS UNIDADES
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA
CAPÍTULO I
DO CONSELHO DE GESTÃO
Seção I
Finalidade
Art. 4o O Conselho de Gestão, integrante da Agência Goiana de Transportes e Obras –AGETOP–por força do inciso II do
art. 18 da Lei n o 17.257, de 25 de janeiro de 2011, tem por finalidade:
I – fixar a orientação geral dos seus trabalhos e negócios, em consonância com os planos de ação do Governo do Estado;
II – aprovar as propostas de planos, programas, projetos e orçamentos a serem encaminhados ao Governo do Estado;
III – fixar diretrizes e aprovar o planejamento estratégico da Entidade;
IV – fixar diretrizes para a elaboração de planejamentos de curto, médio e longo prazo da Entidade;
V – aprovar proposta de instituição e/ou alteração nos planos de cargos e salários dos servidores da Entidade;
VI – apreciar e aprovar projetos e ações que resultem em aumento de despesa da Entidade;
VII – supervisionar a execução de planos, programas e projetos;
VIII – aprovar o seu regimento interno e outras normas de funcionamento do Conselho de Gestão;
IX – aprovar propostas de contratação de empréstimos e outras operações que resultem em endividamento;
X – aprovar propostas de aquisição ou alienação de bens imóveis;
XI – apresentar ao Governador do Estado, até 31 de janeiro de cada ano, relatório anual sobre os trabalhos e negócios da
Entidade realizados no exercício anterior.
Seção II
Da Organização do Colegiado
Subseção I
Da Composição
Art. 5o O Conselho de Gestão da Agência Goiana de Transportes e Obras terá 05 (cinco) membros, sendo 03 (três)
designados pelo Governador do Estado, com a seguinte composição:


I – o Secretário de Estado de Infraestrutura, que o presidirá;
II – o Presidente da Agência Goiana de Transportes e Obras, que será o seu Vice-Presidente;
III – 01 (um) representante do Governo do Estado, a ser indicado pelo titular da Secretaria de Estado de Infraestrutura;
IV – 02 (dois) representantes de entidades da sociedade civil, diretamente relacionados com os objetivos da Agência, a
serem indicados pelo Presidente da Entidade, após apreciação do Titular da Secretaria de Estado de Infraestrutura.
Parágrafo único. Para cada membro titular haverá 01 (um) suplente, sendo que o do Presidente e o do Vice-Presidente
serão por eles indicados e todos, inclusive os de que tratam os incisos III e IV, serão nomeados pelo Governador do Estado.
Subseção II
Do Funcionamento
Art. 6o O Conselho de Gestão funcionará na sede da Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP- e reunir-se-á,
ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário.
§ 1o Para a realização das reuniões será exigido o quórum mínimo de metade mais um de seus membros.
§ 2o Os Conselheiros suplentes, quando não substituindo os titulares, poderão participar das reuniões somente com direito
a voz.
Art. 7o As deliberações do Conselho de Gestão, observado o quórum mínimo, serão tomadas pela maioria dos membros
presentes.
§ 1o As deliberações serão expressas por meio de resoluções assinadas pelo seu Presidente.
§ 2o O Presidente terá direito a voto, incluído ao de desempate.
§ 3o As resoluções a serem publicadas no Diário Oficial serão definidas pelo Conselho.
Seção III
Das Atribuições dos Membros do Colegiado
Subseção I
Do Presidente do Conselho de Gestão
Art. 8o São atribuições do Presidente do Conselho de Gestão:
I – propor a pauta, convocar e presidir as reuniões do Conselho;
II – expedir resoluções, atos e portarias decorrentes das decisões do Conselho;
III – cumprir, fazer cumprir e fiscalizar a execução de resoluções, atos e portarias do Conselho;
IV – coordenar e avaliar as atividades do Conselho;
V – representá-lo nos atos que se ﬁzerem necessários, perante os órgãos e as entidades dos poderes municipal, estadual
e federal e/ou particulares;
VI – coordenar a elaboração do relatório anual de atividades da Agência, a ser encaminhado ao Governador do Estado;
VII – designar membros para compor comissões;
VIII – expedir, após apreciação do Conselho, normas complementares relativas ao seu funcionamento e à ordem dos
trabalhos;
IX – garantir a elaboração do planejamento estratégico da Agência;
X – abrir, rubricar e encerrar os livros do Conselho;
XI – resolver as questões de ordem que forem levantadas nas reuniões plenárias;
XII – praticar os demais atos indispensáveis ao cumprimento das finalidades do Conselho.
Subseção II
Do Vice-Presidente do Conselho de Gestão
Art. 9o São atribuições do Vice-Presidente do Conselho de Gestão:
I – representar o Presidente do Conselho em suas ausências ou impedimentos, com as mesmas prerrogativas a ele
conferidas;
II – assessorar o Presidente em todas as suas atividades e exercer as funções inerentes à Presidência, na hipótese de
delegação de atribuição;
III – coordenar os serviços administrativos do Conselho de Gestão;


IV – requisitar ou solicitar dos órgãos públicos certidões, atestados, informações, cópias de documentos e de expedientes
ou processos administrativos de interesse da AGETOP;
V – praticar os demais atos indispensáveis ao cumprimento das finalidades do Conselho.
Subseção III
Dos Conselheiros
Art. 10. São atribuições dos Conselheiros do Conselho de Gestão:
I – apreciar e deliberar sobre os assuntos constantes da pauta das reuniões;
II – comparecer às reuniões, justificando suas faltas e impedimentos;
III – relatar processos que lhes forem distribuídos, proferindo, a seguir, o voto;
IV – apreciar e requerer vista de processos que não estejam suﬁcientemente esclarecidos, solicitando as diligências
necessárias;
V – requerer, justificadamente, que constem da pauta assuntos que devam ser objeto de discussão e deliberação;
VI – requerer ao plenário a solicitação de pareceres externos;
VII – participar das sessões e votar as matérias em deliberação, salvo impedimento;
VIII – relatar matérias que lhes forem destinadas, dentro do prazo de 15 (quinze) dias ou outro designado, se o assunto
assim o exigir, proferindo o seu voto na sessão imediata ao vencimento do prazo;
IX – propor ou requerer esclarecimentos que lhes forem úteis à melhor apreciação das matérias a serem deliberadas.
Seção IV
Das Disposições Gerais
Art. 11. O Conselho de Gestão deverá estar em funcionamento no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias contados da
publicação deste Regulamento.
Art. 12. O exercício da função de membro do Conselho de Gestão não será remunerado, sendo considerado como serviço
relevante prestado ao Estado de Goiás.
Art. 13. Os assuntos tratados e as decisões tomadas nas reuniões do Conselho ﬁcarão registrados em atas, cuja
aprovação se fará na reunião seguinte.
Art. 14. O Conselho de Gestão da Agência Goiana de Transporte e Obras, observada a legislação vigente, estabelecerá
normas complementares relativas ao seu funcionamento e à ordem dos trabalhos.
CAPÍTULO II
DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI
Art. 15. Compete às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI:
I – julgar os recursos interpostos pelos infratores de trânsito e pelos usuários de rodovias e estradas estaduais;
II – solicitar aos órgãos especializados informações e esclarecimentos sobre questões levantadas em recursos,
objetivando melhor análise e julgamento da decisão recorrida;
III – encaminhar à AGETOP informações sobre problemas observados nas autuações, apontados em recursos, e que se
repitam sistematicamente;
IV – desenvolver outras atividades definidas em seu regimento interno.
CAPÍTULO III
DA VICE – PRESIDÊNCIA
Art. 16. Compete à Vice-Presidência:
I – exercer as funções de organização, supervisão técnica e controle das atividades da Agência;
II – encaminhar os assuntos às diversas unidades da Autarquia, bem como articular e providenciar o apoio técnico
especializado, quando requerido;
III – planejar e coordenar as ações de captação de recursos para investimento em fontes convencionais e não
convencionais;
IV – gerenciar e supervisionar as obras e os programas executados pela Agência Goiana de Transportes e Obras –
AGETOP-, por administração direta ou por terceiros;
V – realizar outras atividades correlatas.
CAPÍTULO IV
DA CHEFIA DE GABINETE


Art. 17. Compete à Chefia de Gabinete:
I – assistir o Presidente no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais;
II – auxiliar o Presidente no exame, encaminhamento e nas soluções de assuntos políticos e administrativos de interesse
da Autarquia;
III – coordenar a agenda do Presidente;
IV – promover e articular os contatos sociais e políticos do Presidente;
V – emitir parecer nos assuntos que lhe forem atribuídos pelo Presidente;
VI – atender as pessoas que procuram o Gabinete do Presidente, orientá-las e prestar-lhes as informações necessárias,
encaminhando-as quando for o caso, ao Titular;
VII – realizar outras atividades correlatas.
CAPÍTULO V
DA ADVOCACIA
Art. 18. Compete à Advocacia:
I – representar a AGETOP, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;
II – promover a consultoria jurídica no âmbito da AGETOP;
III – acompanhar as transações jurídicas que envolvam a AGETOP;
IV – prestar assessoria jurídica às unidades administrativas da AGETOP, no âmbito de sua especialidade, orientando na
aplicação de instrumentos legais;
V – supervisionar a delegação de Ações Cautelares Inominadas para pesquisa de jazidas de cascalho e seu
acompanhamento;
VI – supervisionar a realização da defesa de ações relacionadas a acidentes de trabalho e trânsito em rodovias estaduais,
bem como seu acompanhamento;
VII – realizar atividades de natureza jurídica relacionadas à legalização do patrimônio imobiliário da AGETOP;
VIII – submeter os convênios, contratos e termos de ajustes para registro junto ao Tribunal de Contas do Estado – TCE;
IX – coordenar a elaboração de pareceres sobre leis, decretos, regulamentos, normas e instruções relacionados com as
atividades da AGETOP, bem como promover a interpretação da legislação de modo geral;
X – coordenar a elaboração de contratos, distratos, aditivos e convênios;
XI – supervisionar juridicamente as ações da AGETOP;
XII – acompanhar a interposição de recursos judiciais junto a instâncias superiores;
XIII – supervisionar o diligenciamento e acionar providências internas e externas, visando à efetivação da documentação e
registro de bens móveis e imóveis junto aos órgãos competentes;
XIV – requisitar aos órgãos e setores competentes informações e documentos indispensáveis à defesa judicial ou
extrajudicial da AGETOP;
XV – coordenar a realização de pesquisas, estudos e interpretações para a correta aplicação da legislação, doutrina e
jurisprudência em vigor;
XVI – supervisionar os atos jurídicos expedidos pela Comissão de Licitação da AGETOP;
XVII – realizar outras atividades correlatas.
CAPÍTULO VI
DA DIRETORIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
Art. 19. Compete à Diretoria de Gestão e Planejamento:
I – planejar, coordenar e controlar as atividades de gestão de pessoas, medicina e segurança do trabalho, gestão de
material e patrimônio, transportes, protocolo setorial, zeladoria e segurança, serviços administrativos e auxiliares e de suporte às atividades
finalísticas da Agência, em harmonia com a legislação vigente, tais como:
a) administrar triagem, ingresso, registro, movimentação e frequência de servidores;
b) orientar a elaboração da folha de pagamento da AGETOP, garantindo conﬁabilidade e qualidade das informações
utilizadas para o seu fechamento;
c) coordenar a execução dos programas de engenharia de segurança e medicina do trabalho;
d) coordenar a execução da política de treinamento e desenvolvimento de servidores da Agência;


e) planejar e executar os programas de treinamento, desenvolvimento e atualização dos servidores, observando as
políticas pertinentes estabelecidas pela Unidade Central competente;
f) promover a avaliação de desempenho e do estágio probatório dos servidores, em conformidade com as diretrizes
estabelecidas pela Unidade Central competente;
g) coordenar a execução dos programas de qualidade de vida;
h) promover a administração do edifício-sede;
i) dirigir e controlar as atividades de protocolo, malotes, telefonia, reprograﬁa, mapoteca, arquivo geral, conservação do
edifício, jardinagem, zeladoria, segurança e movimentação de pessoas e veículos;
j) administrar o estoque e garantir o suprimento e distribuição dos recursos materiais e de serviços;
k) administrar a frota de veículos e prestar serviços de transporte, mantendo atualizados os correspondentes registros,
licenciamentos e seguros;
II – coordenar a elaboração e a realização do planejamento estratégico da AGETOP;
III – coordenar a formulação do Plano Plurianual (PPA), da proposta orçamentária, como também o acompanhamento e a
avaliação dos resultados, integrando-se com as demais atividades de planejamento da Entidade, bem como promover e garantir a atualização
permanente dos sistemas e relatórios de informações governamentais, em consonância com as diretrizes dos órgãos de orientação e
controle;
IV – coordenar as atividades de desenvolvimento organizacional, execução, controle, avaliação da implantação e
manutenção do sistema de qualidade;
V – coordenar o processo de modernização institucional e melhoria contínua das atividades da Entidade;
VI – coordenar o desenvolvimento das atividades relacionadas com automatização e informatização dos processos e
sistemas de trabalho, implementando políticas e diretrizes de informática, no âmbito da AGETOP, em sintonia com o órgão gestor estadual;
VII – viabilizar a infraestrutura necessária para a implementação de sistemas informatizados que suportem as atividades
da Entidade;
VIII – garantir os recursos materiais e serviços necessários ao perfeito funcionamento da Entidade;
IX – promover e garantir a atualização permanente dos sistemas e relatórios de informações governamentais, em
consonância com as diretrizes dos órgãos de orientação e controle;
X – promover e articular missões especiais ordenadas pelo Presidente;
XI – realizar outras atividades correlatas.
CAPÍTULO VII
DA DIRETORIA DE FINANÇAS
Art. 20. Compete à Diretoria de Finanças:
I – planejar, coordenar e controlar as atividades relacionadas com orçamento e sua execução, inclusive de fundos
especiais, tesouraria, contabilidade financeira e patrimonial da Agência, em harmonia com a legislação vigente;
II – coordenar e controlar a programação orçamentária e financeira da AGETOP;
III – promover o controle das contas a pagar e verificar a conformidade dos documentos de cobrança correspondentes;
IV – gerenciar as contas bancárias da Entidade;
V – supervisionar os fundos rotativos e os adiantamentos concedidos a servidores;
VI – contabilizar e controlar a receita e a despesa;
VII – promover a elaboração e acompanhar as prestações de contas, demonstrações contábeis e relatórios periódicos
destinados aos órgãos de controle, de acordo com as resoluções e instruções em vigor;
VIII – dirigir o processo orçamentário e ﬁnanceiro relativo a empenho, liquidação e pagamento de despesa no âmbito da
AGETOP;
IX – propor abertura de créditos suplementares e especiais necessários à execução de programas, ações, projetos e
atividades da Agência;
X – promover e articular missões especiais ordenadas pelo Presidente;
XI – realizar outras atividades correlatas.
CAPÍTULO VIII
DA DIRETORIA DE ESTUDOS E PROJETOS
Art. 21. Compete à Diretoria de Estudos e Projetos:


I – planejar, dirigir e controlar as atividades relacionadas com a gestão de projetos de engenharia para obras rodoviárias,
ferroviárias, aquaviárias e aeroportuárias e estudos ambientais para obras civis, rodoviárias, ferroviárias, aquaviárias e aeroportuárias;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.714, de 05-09-2012 .

I – planejar, dirigir e controlar as atividades relacionadas com a gestão de projetos de engenharia e estudos ambientais
para obras civis, rodoviárias, ferroviárias, aquaviárias e aeroportuárias;
II – desenvolver, por execução direta ou por meio de terceiros, estudos e projetos de arquitetura e complementares para
obras civis e de engenharia para obras rodoviárias, ferroviárias, aquaviárias, aeroportuárias e em aeródromos;
III – coordenar a elaboração e atualização das tabelas de preços unitários dos serviços e obras, bem como a elaboração
de orçamento de obras e serviços, ajustes e revisões contratuais, estudos, estatística, pesquisa e informação;
IV – elaborar normas, especiﬁcações e termos de referência de caráter técnico para realização dos procedimentos
licitatórios de obras civis e rodoviárias;
V – elaborar, coordenar e supervisionar, diretamente ou por terceiros, estudos e projetos de licenciamento ambiental para
licitação e execução de obras civis, rodoviárias, ferroviárias, aquaviárias e aeroportuárias, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais;
VI – administrar o sistema rodoviário estadual, contemplando as rodovias pavimentadas e as não pavimentadas;
VII – realizar levantamentos e cadastros das obras viárias e propor plano de ação futura;
VIII – propor, formular e acompanhar a execução de convênios de obras viárias e civis junto aos órgãos federais,
estaduais e municipais;
IX – coordenar as atividades de topograﬁa, estudos de solo e sondagens para elaboração dos projetos civis, ferroviários,
aquaviários e aeroportuários;
X – coordenar o gerenciamento e a execução de programas específicos de financiamentos nacionais e internacionais;
XI – elaborar e coordenar a medição e/ou custeio de projetos de obras e serviços de engenharia;
XII – promover estudos de viabilidade técnico-econômica e o controle técnico físico-ﬁnanceiro dos projetos de obras civis,
rodoviárias, aeroportuárias e ambientais;
XIII – desenvolver pesquisas tecnológicas, estudos, especiﬁcações e divulgar novas técnicas e materiais para melhoria
das obras da AGETOP;
XIV – promover controle tecnológico dos materiais e das técnicas utilizados nas obras civis, rodoviárias, ferroviárias,
aquaviárias e aeroportuárias;
XV – promover e articular missões especiais necessárias ao atendimento do interesse público;
XVI – realizar outras atividades correlatas.
CAPÍTULO IX
DA DIRETORIA DE MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO
Art. 22. Compete à Diretoria de Manutenção e Operação:
I – desenvolver, por execução direta ou por meio de terceiros, obras e serviços de manutenção e restauração das rodovias
pavimentadas e não pavimentadas;
II – promover a gestão de contratos de manutenção, restauração e reabilitação das obras rodoviárias e obras de artes
especiais, correntes e obras complementares;
III – orientar, executar e fiscalizar a restauração e reabilitação de rodovias, por execução direta e/ou indireta;
IV – atender às solicitações de serviços e obras de conservação de estradas vicinais no âmbito municipal, mediante
convênio firmado pela AGETOP com os municípios, por meio de patrulhas;
V – promover o controle físico-ﬁnanceiro das atividades de manutenção, restauração e reabilitação de obras rodoviárias,
obras de arte especiais, correntes e obras complementares;
VI – coordenar os serviços de sinalização rodoviária, compreendendo fabricação, pintura e montagem de placas, sua
recomposição vertical e horizontal, instalação de quebra-molas, defensas e outros dispositivos aﬁns, para a segurança e sinalização
rodoviária;
VII – promover campanhas educativas, atividades de prevenção de acidentes no trânsito e prestar auxílio aos usuários nas
rodovias estaduais;
VIII – promover o controle do tráfego nas rodovias estaduais, bem como o gerenciamento das Autorizações Especiais de
Trânsito (AET) e controle de cargas perigosas;
IX – coordenar a implantação, manutenção e operação de dispositivos e equipamentos de controle viário (radar ﬁxo, radar
estático, barreira eletrônica, semáforos e balanças de pesagem);
X – promover a ﬁscalização do trânsito das rodovias estaduais, aplicar e autuar advertência e multa, notiﬁcando os
infratores e arrecadando as multas por infração no trânsito;


XI – administrar a faixa de domínio nas rodovias, por meio de:
a) fiscalização de cumprimento de normas para uso da faixa de domínio;
b) vistoria para concessão de uso;
c) vistoria para liberação de postos de serviços e acessos;
d) orientação e supervisão da instalação das redes de água, energia elétrica e telefonia nas rodovias estaduais;
e) fornecimento à Gerência Jurídica dos elementos técnicos necessários à elaboração de decretos para administração de
faixa de domínio;
XII – coordenar a medição e/ou custeio de serviços de manutenção, restauração e reabilitação de obras rodoviárias, obras
de arte especiais, correntes e obras complementares;
XIII – coordenar a utilização e manutenção da frota de veículo de carga e tração (caminhões, tratores, máquinas e
equipamentos) da AGETOP;
XIV – coordenar e fiscalizar os serviços de balsas;
XV – promover e articular missões especiais necessárias ao atendimento do interesse público;
XVI – realizar outras atividades correlatas.
CAPÍTULO X
DA DIRETORIA DE OBRAS RODOVIÁRIAS
Art. 23. Compete à Diretoria de Obras Rodoviárias:
I – planejar, dirigir e controlar as atividades relacionadas com as obras de pavimentação urbana, rodoviária, ferroviária,
aeroportuária e aquaviária;
II – construir obras de arte especiais, no âmbito de sua atuação;
III – construir praças de pesagem, pedágio e fiscalização;
IV – ﬁscalizar e supervisionar a construção e pavimentação de vias rodoviárias, urbanas, acessos e outras obras de
engenharia rodoviária, por meio do controle físico, financeiro e tecnológico;
V – realizar obras de infraestrutura de aeroportos, aeródromos, ferrovias e aquavias;
VI – promover o controle físico-financeiro das obras e serviços de infraestrutura de transporte;
VII – elaborar e coordenar a medição e/ou custeio de obras e serviços de infraestrutura de transportes;
VIII – proceder ao cadastramento e controle de obras de infraestrutura de transportes;
IX – promover e articular missões especiais necessárias ao atendimento do interesse público;
X – realizar outras atividades correlatas.
CAPÍTULO XI
DA DIRETORIA DE OBRAS CIVIS
Art. 24. Compete à Diretoria de Obras Civis:
I – planejar, dirigir e controlar as atividades relacionadas com a gestão de projetos de engenharia para as obras civis
públicas estaduais e para a execução das atividades que com elas se relacionam, por realização direta ou por meio de terceiros;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.714, de 05-09-2012 .

I – planejar, dirigir e controlar a execução das atividades relacionadas com obras civis públicas estaduais, por execução
direta ou por meio de terceiros;
II – construir e reconstruir obras civis públicas, por meio direto ou indireto;
III – promover a gestão dos contratos de construção e manutenção dos prédios públicos;
IV – promover o desenvolvimento urbanístico e paisagístico das obras públicas;
V – atender às solicitações de serviços de construção e manutenção de obras civis no âmbito municipal, mediante
convênio firmado pela Agência com os municípios;
VI – promover o controle físico-financeiro das atividades relacionadas aos serviços e obras civis públicos;
VII – coordenar a medição e/ou custeio de serviços e obras civis públicos estaduais, executados por seu intermédio ou por
terceiros contratados;
VIII – organizar e manter atualizado um cadastro técnico de prédios públicos e seus equipamentos;
IX – realizar obras sociais de manutenção e recuperação de prédios públicos, visando ao aproveitamento administrativo,


bem como à preservação da memória cultural e do meio ambiente;
X – coordenar as atividades de supervisão de obras por meio de controle técnico, físico e financeiro;
XI – promover e articular missões especiais necessárias ao atendimento do interesse público;
XII – realizar outras atividades correlatas.
TÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS PRINCIPAIS DIRIGENTES
CAPÍTULO I
DO PRESIDENTE
Art. 25. São atribuições do Presidente da Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP:
I – auxiliar o Governador do Estado de Goiás no exercício da direção superior da Administração Pública estadual;
II – exercer a administração da AGETOP, praticando todos os atos necessários na área de sua competência, notadamente
os relacionados com orientação, coordenação e supervisão das atividades a cargo das unidades administrativas integrantes dessa Agência;
III – praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Governador do Estado;
IV – propor ao Governador, anualmente, o orçamento de sua Agência;
V – expedir instruções e outros atos normativos necessários à boa execução de leis, decretos e regulamentos;
VI – prestar, pessoalmente ou por escrito, à Assembleia Legislativa ou a qualquer de suas comissões, quando convocado
e na forma da convocação, informações sobre assunto previamente determinado;
VII – assinar contratos, convênios, termos de ajustes e outros em que a Agência seja parte;
VIII – encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado a prestação anual de contas;
IX – promover a gestão da dívida ativa tributária e não tributária da AGETOP quanto à inscrição e cobrança de seus
créditos;
X – apreciar em grau de recurso e emitir parecer ﬁnal sobre quaisquer assuntos submetidos à sua apreciação no âmbito
da AGETOP;
XI – supervisionar a gestão de contratos, convênios e demais ajustes firmados pela Agência;
XII – aprovar a abertura de processo de licitação, homologar o seu resultado e adjudicar o seu objeto;
XIII – estabelecer as parcerias de interesse da AGETOP no sentido de promover a captação de recursos técnicos,
financeiros e materiais;
XIV – orientar e determinar a realização de auditorias internas e externas;
XV – desempenhar outras atribuições compatíveis com seu cargo e as determinadas pelo Governador.
CAPÍTULO II
DO VICE–PRESIDENTE
Art. 26. São atribuições do Vice-Presidente:
I – coordenar a elaboração e acompanhar a implementação dos planos, programas e projetos, avaliando e controlando os
seus resultados no âmbito da AGETOP;
II – promover o alinhamento das diretorias setoriais com os objetivos deﬁnidos no planejamento estratégico para
atendimento das finalidades institucionais;
IlI – coordenar estudos e avaliações sistemáticos sobre o custo-benefício de projetos e atividades da Agência;
IV – promover a articulação das unidades administrativas básicas da Agência, de forma a obter um ﬂuxo contínuo de
informações, facilitando a coordenação e o processo de tomada de decisões;
V – despachar com o Presidente e submeter à sua consideração os assuntos que excedam a sua competência;
VI – substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos;
VII – delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Presidente;
VIII – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo
Presidente.
CAPÍTULO III
DO CHEFE DE GABINETE
Art. 27. São atribuições do Chefe de Gabinete:


I – responsabilizar-se pela qualidade e eficiência das atividades de atendimento direto ao Presidente;
II – responsabilizar-se pelas atividades de relações públicas e assistência ao Presidente da AGETOP em sua
representação política e social;
III – examinar, despachar e coordenar a instrução de documentos oﬁciais, submetendo à apreciação do Presidente os
assuntos que excedam a sua competência;
IV – desempenhar outras atribuições compatíveis com o cargo e as determinadas pelo Presidente.
CAPÍTULO IV
DO CHEFE DA ADVOCACIA
Art. 28. São atribuições do Chefe da Advocacia:
I – orientar e coordenar o seu funcionamento;
II – distribuir aos auxiliares os processos sobre matéria administrativa e judicial que lhe forem encaminhados;
III – emitir pareceres sobre leis, decretos, regulamentos, normas e instruções relacionados com as atividades da AGETOP
e interpretação da legislação de modo geral;
IV – prestar à Presidência da AGETOP informações e esclarecimentos sobre matérias que lhe forem submetidas,
propondo as providências que julgar convenientes;
V – despachar com o Presidente da AGETOP;
VI – submeter à consideração do Presidente da AGETOP os assuntos que excedam a sua competência;
VII – delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Presidente da AGETOP;
VIII – aprovar minutas de editais de licitação, bem como as de contratos, acordos, convênios ou ajustes, para ﬁns de
cumprimento do disposto no parágrafo único do art. 38 da Lei federal n o 8.666, de 21 de julho de 1993;
IX – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo
Presidente.
CAPÍTULO V
DO DIRETOR DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
Art. 29. São atribuições do Diretor de Gestão e Planejamento:
I – coordenar as atividades de gestão de pessoas, de material e do patrimônio, os serviços administrativos, o
planejamento, a tecnologia da informação e dar suporte operacional para as demais atividades;
II – viabilizar a infraestrutura necessária para implementação de sistemas informatizados que suportem as atividades da
Entidade;
III – definir e coordenar a execução da política de gestão de pessoas da Agência;
IV – dirigir os programas de promoção e assistência social, engenharia de segurança e medicina do trabalho;
V – garantir os recursos materiais e serviços necessários ao perfeito funcionamento da Entidade;
VI – coordenar a formulação dos planos estratégicos e do Plano Plurianual (PPA), como também a proposta orçamentária,
acompanhando e avaliando os resultados da Entidade;
VII – promover e garantir a atualização permanente dos sistemas e relatórios de informações governamentais, em
consonância com as diretrizes dos órgãos de orientação e controle;
VIII – coordenar o processo de modernização institucional e melhoria contínua das atividades da Entidade;
IX – promover a estruturação e a manutenção do sistema de gestão da qualidade;
X – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo
Presidente.
CAPÍTULO VI
DO DIRETOR DE FINANÇAS
Art. 30. São atribuições do Diretor de Finanças:
I – exercer a administração geral das unidades complementares vinculadas à Diretoria, zelando pelo cumprimento de suas
disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;
II – dirigir a implementação das políticas, diretrizes e práticas econômicas, ﬁnanceiras, contábeis e orçamentárias, no
âmbito da AGETOP;
III – dirigir e coordenar as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, movimentação e disponibilidade
financeira, acompanhando a execução da contabilização orçamentária e financeira da Entidade;


IV – aprovar, no limite de suas atribuições, despesas e dispêndios da Entidade;
V – analisar e vistar os documentos relacionados com movimentação de numerário;
VI – apreciar a posição de contas a pagar por cliente, por tipo de serviços e por programas especiais ou específicos;
VII – opinar com exclusividade nos processos submetidos à sua apreciação;
VIII – coordenar a movimentação de adiantamentos e de fundos;
IX – promover a cobrança e o controle dos processos de prestação de contas de adiantamento, bem como acompanhar a
aplicação das verbas oriundas de contratos e convênios de acordo com a legislação vigente;
X – supervisionar as atividades de contabilidade e a elaboração das demonstrações contábeis e financeiras;
XI – garantir a atualização permanente dos sistemas e relatórios de informações governamentais, em consonância com as
diretrizes dos órgãos de orientação e controle;
XII – delegar atribuições especíﬁcas do seu cargo, com anuência do Presidente, observados os limites estabelecidos em
lei e atos regulamentares;
XIII – despachar diretamente com o Presidente;
XIV – submeter à consideração do Presidente os assuntos que excedam a sua competência;
XV – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo
Presidente.
CAPÍTULO VII
DO DIRETOR DE ESTUDOS E PROJETOS
Art. 31. São atribuições do Diretor de Estudos e Projetos:
I – exercer a administração geral das unidades complementares vinculadas à Diretoria, zelando pelo cumprimento de suas
disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;
II – dirigir e dar ordens de serviços para início, reinício e paralisação, quando da elaboração de projetos de engenharia e
estudos ambientais para obras civis, rodoviárias, ferroviárias, aquaviárias e aeroportuárias;
III – administrar a apuração e avaliação de custos de projetos de arquitetura, engenharia e estudos ambientais para obras
civis, rodoviárias, ferroviárias, aquaviárias e aeroportuárias em execução;
IV – coordenar e avaliar a medição e/ou custeio de serviços de elaboração de projetos de arquitetura, engenharia e
estudos ambientais para obras civis, rodoviárias, ferroviárias, aquaviárias e aeroportuárias em execução;
V – dirigir o planejamento, o acompanhamento e o controle físico, ﬁnanceiro e técnico dos serviços de elaboração de
projetos de arquitetura, engenharia e estudos ambientais para obras civis, rodoviárias, ferroviárias, aquaviárias e aeroportuárias em
execução;
VI – articular a pactuação e supervisionar a execução de convênios de obras viárias e obras civis ﬁrmados com órgãos
federais, estaduais e municipais;
VII – delegar atribuições especíﬁcas do seu cargo, com anuência do Presidente, observados os limites estabelecidos em
lei e atos regulamentares;
VIII – despachar diretamente com o Presidente;
IX – submeter à consideração do Presidente os assuntos que excedam a sua competência;
X – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo
Presidente.
CAPÍTULO VIII
DO DIRETOR DE MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO
Art. 32. São atribuições do Diretor de Manutenção e Operação:
I – exercer a administração geral das unidades complementares vinculadas à Diretoria, zelando pelo cumprimento de suas
disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;
II – dirigir e dar ordens de serviços para as obras e serviços de manutenção, restauração e operação das rodovias
pavimentadas e não pavimentadas;
III – coordenar a apuração e avaliação de custos das obras e serviços de manutenção, restauração e operação das
rodovias pavimentadas e não pavimentadas em execução;
IV – dirigir e acompanhar a medição e/ou custeio de serviços das obras e serviços de manutenção, restauração e
operação das rodovias pavimentadas e não pavimentadas em execução;
V – administrar a implantação, manutenção e operação de dispositivos e equipamentos de controle viário (radar ﬁxo, radar
estático, barreira eletrônica, semáforos e balanças de pesagem);


VI – dirigir o planejamento, acompanhamento e controle físico, ﬁnanceiro e técnico das obras e dos serviços de
manutenção, restauração e operação das rodovias pavimentadas e não pavimentadas em execução;
VII – delegar atribuições especíﬁcas do seu cargo, com anuência do Presidente, observados os limites estabelecidos em
lei e atos regulamentares;
VIII – despachar diretamente com o Presidente;
IX – submeter à consideração do Presidente os assuntos que excedam a sua competência;
X – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo
Presidente.
CAPÍTULO IX
DO DIRETOR DE OBRAS RODOVIÁRIAS
Art. 33. São atribuições do Diretor de Obras Rodoviárias:
I – exercer a administração geral das unidades complementares vinculadas à Diretoria, zelando pelo cumprimento de suas
disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;
II – dirigir e dar ordens de serviços para início, reinício e paralisação quando da implantação e pavimentação de obras
rodoviárias, vias urbanas, construção de obras de artes especiais, praças de pesagem, pedágio e aeroportos;
III – dirigir a realização de obras de infraestrutura de aeroportos, aeródromos, ferrovias e aquavias;
IV – coordenar a apuração e avaliação de custos de obras e serviços de infraestrutura de transporte;
V – dirigir e acompanhar a medição e/ou custeio de obras e serviços de infraestrutura de transporte;
VI – dirigir o planejamento, acompanhamento e controle físico, ﬁnanceiro e técnico das obras de infraestrutura de
transporte em execução;
VII – delegar atribuições especíﬁcas do seu cargo, com anuência do Presidente, observados os limites estabelecidos em
lei e atos regulamentares;
VIII – despachar diretamente com o Presidente;
IX – submeter à consideração do Presidente os assuntos que excedam a sua competência;
X – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo
Presidente.
CAPÍTULO X
DO DIRETOR DE OBRAS CIVIS
Art. 34. São atribuições do Diretor de Obras Civis:
I – exercer a administração geral das unidades complementares vinculadas à Diretoria, zelando pelo cumprimento de suas
disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;
II – dirigir e dar ordens de serviços para início, reinício e paralisação de construção e manutenção de obras civis públicas;
III – coordenar a apuração e avaliação de custos de obras e serviços de construção e manutenção de obras civis públicas;
IV – dirigir e acompanhar a medição e/ou custeio de obras e serviços de construção e manutenção de obras civis públicas;
V – dirigir o planejamento, acompanhamento e controle físico, ﬁnanceiro e técnico das obras e dos serviços de construção
e manutenção de obras civis públicas em execução;
VI – dirigir a realização de obras de manutenção e recuperação de prédios públicos, visando ao aproveitamento
administrativo, bem como à preservação da memória cultural e do meio ambiente;
VII – delegar atribuições especíﬁcas do seu cargo, com anuência do Presidente, observados os limites estabelecidos em
lei e atos regulamentares;
VIII – despachar diretamente com o Presidente;
IX – submeter à consideração do Presidente os assuntos que excedam a sua competência;
X – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo
Presidente.
TÍTULO V
DA GESTÃO ESTRATÉGICA
Art. 35. A Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP- deverá atuar conforme as diretrizes estabelecidas na
agenda estratégica governamental, seguindo os princípios da gestão por resultados.
Art. 36. A gestão deverá pautar-se pela inovação, pelo dinamismo e empreendedorismo, suportada por ações proativas e
decisões tempestivas, focadas em resultados, na satisfação dos clientes-cidadãos e na correta aplicação dos recursos públicos.


Art. 37. As ações decorrentes da atividade da Agência deverão ser sinérgicas com a missão institucional e ensejar
agregação de valor.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38. Serão ﬁxadas em Regimento Interno pelo Presidente da Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP-,
observadas as disposições deste Regulamento, as competências das unidades administrativas complementares integrantes da estrutura
organizacional, após apreciação técnica da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, conforme parágrafo único do art. 10 da Lei n o
17.257, de 25 de janeiro de 2011.
Art. 39. As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARIs-, órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento
dos recursos interpostos contra penalidades impostas pela AGETOP, têm regimento próprio.
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 07-05-2012.