GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.254, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005.
Vide Lei nº 15.949, de 29-12-2006.
- Revogado pelo Decreto nº 9.766, de 14-12-2020.


Regulamenta o inciso II do art. 1 o da Lei Delegada n o 05, de 20 de junho de 2003, com a
redação dada pela Lei no 15.329, de 5 de agosto de 2005.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto no inciso
II do art. 1o da Lei Delegada no 05, de 20 de junho de 2003, com a redação dada pela Lei n o 15.329, de 5 de agosto de 2005, e tendo em vista
o que consta do Processo no 26462478,
DECRETA:
Art. 1o. A Gratiﬁcação de Ensino para o pessoal docente dos Colégios Militares e da Academia Estadual de Segurança
Pública de que trata o inciso II do art. 1o da Lei Delegada n o 05, de 20 de junho de 2003, com a redação dada pela Lei no 15.329, de 5 de
agosto de 2005, será atribuída:
I - por ato do Comandante-Geral da Polícia Militar, "ad referendum" do Secretário da Segurança Pública e Justiça, aos que
desenvolvam atividades de docência, nos Colégios Militares;
II - por ato do Titular da Pasta da Segurança Pública e Justiça, aos incumbidos das atividades de docência, e aos
palestrantes na Academia Estadual de Segurança Pública.
Art. 2o. A gratiﬁcação de que trata o art. 1 o será concedida por hora/aula ministrada e obedecerá à natureza do curso, aos
níveis de ensino e modalidades de educação, à titularidade do beneﬁciário e aos valores, conforme constam dos Anexos I e II deste Decreto,
não podendo o seu valor mensal exceder a R$ 700,00 (setecentos reais).
Parágrafo único. O valor da hora/aula de que trata este artigo será:
I - acrescido de 30% (trinta por cento), a título de hora-atividade, nos casos em que o beneﬁciário acumule as funções de
docente e palestrante.
II - reduzido pela metade, quando o beneﬁciário desenvolver as atividades relacionadas no inciso II do art. 1 o durante o
horário de cumprimento das funções de seu cargo.
Art. 3o. Os Diretores dos Colégios Militares e o Superintendente da Academia Estadual da Segurança Pública
encaminharão, mensalmente, ao órgão de lotação do beneﬁciário da Gratiﬁcação de Ensino, a ﬁcha de freqüência, com a especiﬁcação de seu
cargo ou de sua função, e a planilha de apuração do valor a ser pago, para efeito de inclusão na folha de pagamento.
Art. 4o. A Gratificação de Ensino a ser concedida nos termos deste Decreto não será:
I - incorporada, para nenhum efeito, ao vencimento, à remuneração, ao subsídio, ao provento de aposentadoria ou à
pensão;
II - considerada para efeito de desconto previdenciário;
III - acumulada com a Gratiﬁcação de Ensino prevista no art. 20 da Lei no 11.866, de 28 de dezembro de 1992, nem com a
Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, estabelecida pelo art. 194 da Lei n o 10.460, de 22 de fevereiro de 1988.
Art. 5o. O docente e o palestrante não pertencentes aos quadros de servidores do Estado de Goiás, bem como o servidor
público aposentado e o militar ou bombeiro militar da reserva, poderão ser contratados por tempo determinado na forma da Lei no 13.664, de
27 de julho de 2000, respeitados os valores e os limites fixados nos termos do art. 2o.
Art. 6o. As despesas com o pagamento de Gratificação de Ensino, na forma prevista no art. 2 o, serão de responsabilidade:
I - do Comando-Geral da Polícia Militar, no caso de seus comandados, professores dos Colégios Militares;
II - do Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, quando concedida a bombeiros-militares professores dos Colégios
Militares;
III - da Diretoria-Geral da Polícia Civil, tratando-se de professores policiais civis;
IV - da Secretaria da Segurança Pública e Justiça, nos demais casos.
Art. 7o. Não se aplicam as disposições deste Decreto nos casos em que as atividades de docência ou a realização de
palestras forem custeadas com recursos provenientes de convênios ﬁrmados com outras entidades públicas ou particulares e com os demais
entes federativos.
Art. 8o. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de setembro de 2005, 117o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 27-09-2005)

ANEXO I


GRATIFICAÇÃO DE ENSINO NOS COLÉGIOS MILITARES
MODALIDADES DE EDUCAÇÃO

NÍVEIS DE ENSINO

Nível Fundamental (5 a a 8a série)
Educação Básica
Nível Médio

NÍVEL DE TITULARIDADE DO DOCENTE

VALOR (HORA/AULA)

Licenciatura/Graduação

R$ 4,00

Especialização/Pós-Graduação

R$ 4,20

Mestrado

R$ 4,40

Doutorado

R$ 4,60

Licenciatura/Graduação

R$ 4,40

Especialização/Pós-Graduação

R$ 4,60

Mestrado

R$ 4,80

Doutorado

R$ 5,00

ANEXO II
GRATIFICAÇÃO DE ENSINO NA SUPERINTENDÊNCIA DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SAESP
NÍVEL DE TITULARIDADE DO
DOCENTE/PALESTRANTE

NATUREZA DO CURSO

Específico, Operacional, Técnico e
Extensão ou Equivalentes

NATUREZA DO CURSO

Ensino Médio

R$ 20,00

Curso Seqüêncial

R$ 26,00

Graduação

R$ 32,00

Especialização

R$ 38,00

Mestrado

R$ 44,00

Doutorado

R$ 50,00

NÍVEIS DE ENSINO

Seqüencial

Superior

VALOR (HORA/AULA)

Graduação

Especialização

Mestrado
Doutorado

NÍVEL DE TITULARIDADE DO DOCENTE

VALOR (HORA/AULA)

Seqüencial

R$ 30,00

Graduação

R$ 35,00

Especialização

R$ 40,00

Mestrado

R$ 45,00

Doutorado

R$ 50,00

Graduação

R$ 35,00

Especialização

R$ 45,00

Mestrado

R$ 55,00

Doutorado

R$ 65,00

Especialização

R$ 50,00

Mestrado

R$ 65,00

Doutorado

R$ 80,00

Mestrado

R$ 70,00

Doutorado

R$ 90,00

Doutorado

R$ 110,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.09.2005.