GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
DECRETO Nº 6.403, DE 15 DE MARÇO DE 2006.
- Revogado pelo Decreto nº 9.766, de 14-12-2020.

Altera dispositivos do Decreto n o 5.940, de 27 de abril de 2004 .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo no 25509225,
D E C R E T A:
Art. 1o

Os arts. 8o, 15 e 27 do Decreto n o 5.940, de 27 de abril de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação,

respectivamente:
“Art. 8 o ...................................................................................
(...)
§ 1o ........................................................................................
(...)
§ 3o O Conselho de Gestão poderá criar Câmara Setorial para cada tipo de serviço público regulado, controlado e
fiscalizado pela AGR, com base em proposta da Diretoria Executiva.” (NR)
“Art. 15. As reuniões do Plenário e das Câmaras Setoriais do Conselho de Gestão serão remuneradas, por meio de jetons,
conforme definido em ato próprio de seu presidente.
Parágrafo único. O valor do jeton a que se refere este artigo não será superior à média daqueles ﬁxados para as reuniões
dos demais Conselhos Estaduais, limitando-se a 15 (quinze) o número de reuniões remuneradas por mês.” (NR)
“Art. 27. ..................................................................................
(...)
§ 1o ........................................................................................
(...)
§ 3o REVOGADO.” (NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de março de 2006, 118 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 20-03-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.03.2006.