GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 117, DE 20 DE MAIO DE 2008.

Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Comunicação - AGECOM -, no valor de
R$ 4.005.727,29.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200800028000516 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “a”, 11 e 12 da Lei n o 16.194, de 29 de janeiro de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Agência Goiana de Comunicação - AGECOM – 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
4.005.727,29 (quatro milhões, cinco mil, setecentos e vinte e sete reais e vinte e nove centavos), para reforço de dotação consignada no
vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

4701 - AGÊNCIA GOIANA DE COMUNICAÇÃO - AGECOM

04 131 1858 2.146 - Veiculação e Divulgação das

Ações Governamentais

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

4.005.727,29

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação abaixo discriminada:
2300 - SECRETARIA DA FAZENDA

2304 - Encargos Especiais

99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência

9 (00) - Reserva de Contingência

R$

4.005.727,29

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de maio de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 27-05-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27-05- 2008.