ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.218, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a criação de fundo rotativo no
âmbito da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social – SEDS.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social –
SEDS, o FUNDO ROTATIVO SEDS, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Parágrafo único: A integralização do fundo referido no caput deste artigo se dará à
conta da dotação orçamentária 2021.3001.04.122.4200.4243.05.100.90, no Gabinete da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.
Art. 2º O fundo rotativo instituído pelo art. 1º desta Lei destina-se a custear
despesas inadiáveis de pequena monta e de pronto pagamento, assim compreendidas as de
valor não superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), referentes a:
I – materiais de consumo e de expediente;
II – manutenção, reparo e conservação de móveis, máquinas, aparelhos,
equipamentos, veículos e imóveis;
III – comunicação em geral, festividades e homenagens;
IV – diárias, passagens, locomoções e combustíveis;
V – participação em exposições, congressos e conferências;
VI – materiais e serviços gráficos, de áudio, vídeo e fotografia;
VII – taxas, emolumentos e licenças administrativas e judiciais, também retenção
de tributos; e


VIII – fornecimento de alimentação.
Art. 3º São vedados:
I – o pagamento, com recursos do fundo rotativo, de despesas:
a) com pessoal;
b) de capital;
c) que necessitem de licitação para sua contratação;
d) não previstas na lei de criação do fundo; e
e) de caráter continuado ou que possam caracterizar fracionamento; e
II – a concessão de adiantamentos e as aplicações no mercado financeiro com
recursos do fundo rotativo.
Art. 4º Será designado por ato do titular da SEDS um servidor ocupante de cargo
efetivo, salvo se não houver servidor nessa condição, para a função de gestor, conforme a
legislação pertinente.
Parágrafo único. Compete ao gestor do fundo rotativo:
I – solicitar emissão de empenhos estimativos;
II – movimentar os recursos do fundo;
III – realizar pesquisa de preços;
IV – adquirir os materiais e contratar os serviços relacionados nesta Lei;
V – solicitar a recomposição do fundo; e
VI – prestar contas dos recursos utilizados.
Art. 5º Os recursos do fundo rotativo, criado por esta Lei, serão mantidos em
conta corrente única, específica e permanente, no banco oficial responsável pela movimentação
das contas do Poder Executivo.
§ 1º Após serem cumpridas as exigências para a constituição do fundo rotativo, o
gestor ficará autorizado a receber o talonário de cheques, com a incumbência de uso e guarda
dele.
§ 2º O pagamento de despesas com recursos do fundo rotativo deve se dar
exclusivamente por meio de cheque nominal, vedado o pagamento de servidor a título de
ressarcimento ou de custo.
§ 3º É vedada a emissão de cheque em valor superior ao saldo empenhado.
Art. 6º A realização de despesas à conta do fundo rotativo deve ser precedida de
pesquisa de preços com, no mínimo, 3 (três) orçamentos, preferencialmente em papel timbrado


e com o número do CNPJ ou do CPF do emissor, o endereço, a assinatura do responsável, a
validade da proposta e o prazo de entrega ou da execução dos serviços.
Parágrafo único. Excepcionalmente, desde que o feito seja devidamente
justificado, podem ser aceitos orçamentos em número inferior a 3 (três).
Art. 7º O recebimento do material ou da prestação de serviços contratada deve
ser atestado por servidor que não exerça a função de gestor do fundo, com a assinatura no verso
do comprovante de despesas acompanhada de data, nome por extenso, cargo e matrícula.
Art. 8º A movimentação do fundo rotativo deverá ser escriturada em livro ou em
folhas avulsas com os lançamentos dos débitos, dos créditos e dos saldos diários, além disso, no
prazo de 30 (trinta) dias após o término de cada trimestre, o órgão deverá disponibilizar ao
Tribunal de Contas do Estado – TCE prestação de contas do fundo rotativo, com o atestado de
regularidade assinado pelo ordenador de despesas.
Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão custeadas pelo
orçamento setorial da SEDS.
Art. 10. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício,
em favor da SEDS, para a integralização do Fundo Rotativo criado por esta Lei, o crédito especial
no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por se tratar de despesa não prevista, sem
dotação orçamentária específica.
§ 1º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta da
classificação orçamentária: 2021.3001.04.122.4200.4243.05.100.90, conforme o Anexo I.
§ 2º Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo decorrerão de
anulação parcial de dotação orçamentária, que serão reduzidos da dotação
2021.3001.04.122.4200.4243.03.100.90, conforme o disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei
federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme o Anexo II.
Art. 11. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício,
em favor da SEDS, para a integralização do Fundo Rotativo criado pela Lei nº 20.983, de 30 de
março de 2021, o crédito especial no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), por se
tratar de despesa não prevista, sem dotação orçamentária específica.
§ 1º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta da
classificação orçamentária: 2021.3052.14.421.1034.2119.05.156.90, conforme o Anexo III.
§ 2º Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo decorrerão de
anulação parcial de dotação orçamentária, que serão reduzidos da dotação
2021.3052.14.421.1034.2119.03.156.90, conforme o disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei
federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme o anexo IV.


Art. 12. Ficam revogados:
I – a Lei nº 13.787, de 3 de janeiro de 2001;
II – os arts. 1º a 3º da Lei nº 14.814, de 6 de julho de 2004;
III – a Lei nº 16.129, de 11 de setembro de 2007;e
IV – a Lei nº 16.351, de 26 de setembro de 2008.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 29 de dezembro de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado

ANEXO I

DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Exercício

2021

Órgão

3001 – GAB. SEC. ESTADO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Função

04 – ADMINISTRAÇÃO

Subfunção

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa

4200 – GESTÃO E MANUTENÇÃO

Ação

4243 – GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES

Grupo de Despesa

05 – INVERSÕES FINANCEIRAS

Fonte

100 – RECEITAS ORDINÁRIAS

Modalidade Aplicação 90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Total

R$ 50.000,00

ANEXO II

DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Exercício

2021

Órgão

3001 – GAB. SEC. ESTADO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Função

04 – ADMINISTRAÇÃO

Subfunção

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa

4200 – GESTÃO E MANUTENÇÃO


DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Ação

4243 – GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES

Grupo de Despesa

03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Fonte

100 – RECEITAS ORDINÁRIAS

Modalidade Aplicação 90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Total

R$ 50.000,00

ANEXO III

DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Exercício

2021

Órgão

3052 – FECAD

Função

14 – DIREITOS DA CIDADANIA

Subfunção

421 – CUSTÓDIA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL

Programa

1034 – NOVA CHANCE AOS JOVENS

Ação

2119 – AÇÃO DE INTEGRAÇÃO DO ADOLESCENTE EM CUMPRIMENTO
DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA

Grupo de Despesa

05 – INVERSÕES FINANCEIRAS

Fonte

156 – RECURSOS DESTINADOS AO PROTEGE

Modalidade Aplicação 90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Total

R$ 230.000,00

ANEXO IV

DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Exercício

2021

Órgão

3052 – FECAD

Função

14 – DIREITOS DA CIDADANIA

Subfunção

421 – CUSTÓDIA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL

Programa

1034 – NOVA CHANCE AOS JOVENS

Ação

2119 – AÇÃO DE INTEGRAÇÃO DO ADOLESCENTE EM CUMPRIMENTO DE
MEDIDA SOCIOEDUCATIVA

Grupo de Despesa 03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Fonte

156 – RECURSOS DESTINADOS AO PROTEGE

Modalidade
Aplicação

90 – APLICAÇÕES DIRETAS

Total

R$ 230.000,00


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Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 29/12/2021