ESTADO DE GOIÁS

PORTARIA ORÇAMENTÁRIA Nº 532/2021 – ECONOMIA
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com
fundamento no Processo nº 202100017010341, e nos termos do art. 1º e 2º da Lei nº 21.176, de
24 de novembro de 2021,
RESOLVE:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA, 01 (um) crédito
especial no valor R$ 9.986.445,85 (nove milhões, novecentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e
quarenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos) para adequação de dotação consignada no
vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1 que acompanha esta Portaria.
Parágrafo único. Os recursos necessários para possibilitar a abertura do crédito
especial autorizado no art. 1º são os caracterizados no inciso I do § 1º do art. 43 da Lei federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, provenientesde superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, em Goiânia, 25
denovembro de 2021.
CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
2153 – FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE


SUPLEMENTAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

VALOR

2021.2153.18.541.1011.2039.05.162.90 9.986.445,85
VALOR A SUPLEMENTAR

VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
9.986.445,85
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 30/12/2021