GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 139, DE 03 DE JUNHO DE 2005.
Abre créditos suplementares ao Fundo Especial de Geração de Emprego e Renda FUNGER, no valor global de R$ 2.195.594,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 26596628/2005 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "b", e §§ 1o e 2o, da Lei n o 15.075, de 11 de janeiro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Fundo Especial de Geração de Emprego e Renda - FUNGER, 4 (quatro) créditos suplementares
no valor global de R$ 2.195.594,00 (dois milhões, cento e noventa e cinco mil, quinhentos e noventa e quatro reais), para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

2752 - FUNDO ESPECIAL DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA FUNGER
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (20) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

200.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

945.594,00

4 (20) - Investimentos

R$

50.000,00

R$

1.000.000,00

R$

2.195.594,00

14 421 1007 2.008 - Apoio Administrativo / Financeiro e Operacional dos
Financiamentos Junto às Unidades dos Municípios
3 (20) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação real.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de junho de 2005, 117o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira
José Paulo Félix de Souza Loureiro
(D.O. de 08-06-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.06.2005.