GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
DECRETO Nº 5.667, DE 11 DE OUTUBRO DE 2002.
Altera o Decreto n o 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento nos arts. 37, IV,
da Constituição do Estado de Goiás; 4 o das Disposições Finais e Transitórias da Lei n o 11.651, de 26 de dezembro de 1991, e tendo em vista
o que consta do Processo no 21560200,
D E C R E T A:
Art. 1 o. O dispositivo adiante enumerado do Decreto n o 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"ANEXO IX
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
(art. 87)
...........................................................................................
Art. 7o ................................................................................
...........................................................................................
XII - ...................................................................................
...........................................................................................
b) estabelecimento agropecuário, devendo o benefício, quanto à aquisição de veículo automor de transporte de
passageiros, de carga, de passeio e moto, ser concedido caso a caso, mediante despacho do Superintendente da Receita Estadual, em
requerimento do interessado (Convênio ICMS 123/01).
.................................................................................." (NR)
Art. 2 o. Fica revogado o inciso X do art. 12 do Decreto n o 5.628, de 24 de julho de 2002.
Art. 3o. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 2 de agosto de 2002.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de outubro de 2002, 114 o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Wanderley Pimenta Borges
(D.O de 11-10-2002)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.10.2002.