GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 8.115, DE 20 DE MARÇO DE 2014.
Determina providências para transferências dos recursos ﬁnanceiros que especiﬁca aos
programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento -PAI- e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que
consta do Processo no 201400005001129, nos termos do parágrafo único do art. 20 da Lei no 18.366, de 10 de janeiro de 2014, que orça a
receita e ﬁxa a despesa para o exercício de 2014, e considerando a necessidade de programar e determinar a destinação dos recursos
financeiros conforme as prioridades estabelecidas no PAI, com o aporte inicial de recursos aos programas e às ações do referido Plano,
D E C R E T A:
A r t . 1o O Departamento Estadual de Trânsito -DETRAN/GO- deverá transferir à conta bancária FUNDES PROGRAMAÇÃO ESPECIAL -PAI- de n o 170-7, Operação 006, Agência 4204, da Caixa Econômica Federal, criada pelo Decreto no 7.694,
de 14 de agosto de 2012, o seguinte valor a ser aplicado no programa e na ação da correspondente unidade orçamentária abaixo
especificada:
ÓRGÃO/ENTIDADE/FUNDO

VALOR A SER REPASSADO

- AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP- E/OU
FUNDO DE TRANSPORTES -FT-.

R$ 1.617.359,02

PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DO PROGRAMA RODOVIDA URBANO NO
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE GOIÁS -GO.
T O T A L ..................................................................

R$

1.617.359,02

Parágrafo único. O repasse do recurso de que trata o caput deste artigo será efetuado:
I - mediante transferências ﬁnanceiras utilizando-se o Sistema Informatizado de Programação e Execução Orçamentária e
Financeira SIOFI-NET;
II - de acordo com cronograma ﬁrmado com a respectiva unidade orçamentária ali discriminada e em consonância com a
liquidação das despesas e disponibilidade financeira.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de março de 2014, 126 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela
José Taveira Rocha
(D.O. de 26-03-2014)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-03-2014.