ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 9.890, DE 22 DE JUNHO DE 2021
Regulamenta a auditoria ambiental prevista na
Lei estadual nº 20.694, de 26 de dezembro de
2019, também na Lei estadual nº 20.773, de 8
de maio de 2020.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, também tendo em vista o que consta do Processo nº 202000017008441,
DECRETA:

CAPÍTULO I
DOS CONCEITOS
Art. 1º Para os efeitos deste Decreto, considera-se:
I – ação corretiva: ação que busca identificar e eliminar a(s) causa(s) de uma não
conformidade evidenciada, para evitar a sua repetição;
II – ação preventiva: ação que busca identificar e eliminar as causas de uma não
conformidade potencial, para evitar a evitar sua ocorrência;
III – aspecto ambiental: elemento das atividades, dos produtos ou dos serviços de
uma organização que pode interagir com o meio ambiente;
IV – auditoria ambiental independente: processo sistemático, documentado e
independente, nas modalidades Auditoria Ambiental de Controle e Auditoria Ambiental de
Acompanhamento, executado para obter e avaliar, de forma objetiva, evidências que
determinem se as atividades, os eventos, os sistemas de gestão e condições ambientais


especificados ou as informações a eles relacionadas estão em conformidade com os critérios de
auditoria estabelecidos neste Decreto, também para comunicar os resultados desse processo;
V – auditor ambiental: profissional qualificado, com formação específica, para
executar auditorias ambientais, registrado e regular em seu respectivo Conselho de Classe,
técnica e legalmente responsável pelo relatório da auditoria ambiental;
VI – avaliação de desempenho ambiental: meio para mensurar a eficácia dos
procedimentos ambientais da organização;
VII – constatações de auditoria: resultados da avaliação das evidências coletadas
na auditoria, comparadas com os critérios de auditoria estabelecidos;
VIII – conclusão da auditoria: parecer conclusivo e detalhado sobre a auditoria
realizada, baseado e limitado à apreciação das constatações de auditoria, emitido por
profissional e/ou empresa devidamente habilitados;
IX – conformidade: conclusão de que o auditado cumpre os requisitos legais e os
critérios estabelecidos em licenças ambientais e neste Decreto;
X – não conformidade: não atendimento aos requisitos legais e aos critérios
estabelecidos em licenças ambientais;
XI – desempenho ambiental: resultados mensuráveis de gestão ambiental
relativos ao controle de uma instalação sobre seus aspectos ambientais, com base na sua
política, nos seus objetivos e nas suas metas;
XII – empreendedor: companhia, corporação, firma, empresa ou instituição, parte
ou combinação destas, pública ou privada, sociedade anônima, limitada ou com outra forma
estatutária, que tem funções e estrutura administrativa próprias;
XIII – especialista técnico: profissional que provê habilidade ou conhecimentos
específicos à equipe de auditoria, mas que não participa como um auditor;
XIV – equipe de auditoria: grupo formado por auditores, ou um auditor e
especialistas técnicos;
XV – evidência de auditoria: informações verificáveis, registros, constatações ou
declarações que comprovam conformidades e não conformidades identificadas no processo de
auditoria;
XVI – impacto ambiental: qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e
biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das
atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam a saúde, a segurança e o bem– estar
da população, as atividades sociais e econômicas, a biota, as condições estéticas e sanitárias do
meio ambiente e a qualidade dos recursos ambientais;
XVII – indicador de desempenho ambiental: dado mensurável de um aspecto
ambiental que pode ser usado para acompanhar e demonstrar desempenho;


XVIII – meio ambiente: conjunto de condições, leis, influência e interações de
ordem física, química, biológica, social, cultural e urbanística, que permite, abriga e rege a vida
em todas as suas formas;
XIX – melhoria contínua: processo recorrente de aprimoramento das práticas de
gestão ambiental, para atingir melhorias no desempenho global consistentes com a política
ambiental da organização;
XX – critérios de auditoria: políticas, práticas, procedimentos ou requisitos em
relação aos quais o auditor compara as evidências coletadas sobre o objeto da auditoria,
entendendo– se que os requisitos incluem a legislação ambiental aplicável e o desempenho
ambiental;
XXI – oportunidade de melhoria: possibilidade de melhoria dos processos internos
da organização e de melhor gerenciamento de seus aspectos ambientais e que, uma vez
identificados, acaso não se caracterizarem como não conformidade, deverão ser apreciados pelo
auditado, que definirá pela execução ou não de ações preventivas;
XXII – plano de ação: plano que contempla as ações corretivas e preventivas
associadas às não conformidades, com o respectivo cronograma de execução e de identificação
dos responsáveis, assim como as oportunidades de melhoria verificadas na auditoria;
XXIII – relatório de auditoria ambiental: documento destinado ao órgão ambiental
licenciador, elaborado pela equipe de auditoria, que consolida os resultados da Auditoria
Ambiental de Controle ou da Auditoria Ambiental de Acompanhamento;
XXIV – sistema de gestão ambiental: a parte do sistema de gestão global que inclui
estrutura organizacional, atividades de planejamento, responsabilidades, práticas,
procedimentos, processos e recursos para desenvolver, implementar, atingir, analisar
criticamente e manter a política ambiental da instalação;
XXV – auditoria ambiental de controle: auditoria realizada para verificação
detalhada do desempenho ambiental da organização em operação, com base na conformidade
legal e em suas políticas e práticas de controle;
XXVI – auditoria ambiental de acompanhamento: auditoria realizada com ênfase
no acompanhamento do plano de ação da última auditoria ambiental realizada,
complementando– o com novas medidas advindas de eventuais exigências do órgão ambiental,
alterações significativas no aspecto e nos impactos ambientais e nas mudanças em processos; e
XXVII – guias: pessoas indicadas pelo empreendedor para acompanharem os
auditores durante a auditoria, a fim de garantir a segurança da equipe.

CAPÍTULO II


DO CABIMENTO E PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DA AUDITORIA AMBIENTAL
INDEPENDENTE
Art. 2º A auditoria ambiental independente será realizada nas seguintes
situações:
I – no procedimento ordinário de licenciamento ambiental estabelecido pela Lei
estadual nº 20.694, de 26 de dezembro de 2019, quando o órgão ambiental entender que seja
necessário como requisito estabelecido na matriz de impactos da tipologia do empreendimento,
o que restará determinado na licença ambiental do empreendimento; e
II – em todos os empreendimentos licenciados pelo regime extraordinário de
licenciamento ambiental – REL.
§ 1º Para os empreendimentos de significativo impacto ambiental, o órgão
ambiental licenciador estabelecerá, nas respectivas licenças do empreendimento, a realização
de auditoria ambiental, no mínimo a cada 2 (dois) anos, devendo ser estabelecida para qual fase
será exigida, instalação, operação, ou ambas.
§ 2º Independentemente do que dispuser a licença ambiental, o órgão ambiental
licenciador, justificadamente, poderá exigir que sejam realizadas auditorias sempre que, no caso
concreto, apresentar-se alguma situação peculiar que exija o monitoramento periódico do
empreendimento como medida para controlar ou evitar danos ou impactos ambientais de alta
magnitude.
Art. 3º Os empreendimentos sujeitos à auditoria ambiental independente
deverão realizá-la seguindo os requisitos previstos neste Decreto, observando-se o seguinte
procedimento:
I – os empreendimentos licenciados no procedimento ordinário realizarão as
auditorias ambientais independentes quando for exigido na licença ambiental do
empreendimento, observando– se os prazos previstos para a sua realização e entrega de
relatórios; e
II – nos empreendimentos licenciados pelo REL, as auditorias deverão ser
realizadas a cada 6 (seis) meses, após o início da instalação, até a sua conclusão e, na fase de
operação, a primeira em 6 (seis) meses, a contar do início da operação e, anualmente, nos
termos do inciso V do art. 6º da Lei estadual nº 20.773, de 8 de maio de 2020.
§ 1º Para empreendimentos licenciados pelo REL, antes do início da operação do
empreendimento, é obrigatória a promoção das correções e das adequações indicadas nos
relatórios de auditoria independente apresentada durante a fase de instalação, com a entrega
de relatório final conclusivo que demonstre o atendimento das inconformidades verificadas.


§ 2º Para os empreendimentos de significativo impacto ambiental já licenciados
na data de publicação deste Decreto, o órgão licenciador poderá determinar a realização de
auditoria ambiental para renovação da licença, observado o disposto no § 1º do art. 2º deste
Decreto.
Art. 4º A auditoria ambiental independente será realizada por auditor ou equipe
de auditoria ambiental devidamente certificada.
§ 1º A auditoria ambiental independente não poderá ser realizada pelos
responsáveis técnicos pelo empreendimento ou por empresas de consultoria ambiental que
mantenham vínculos de qualquer natureza com esses profissionais.
§ 2º A escolha e os custos da auditoria ambiental independente ficarão a cargo do
interessado.

§ 3º Ato do titular da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD
estabelecerá os requisitos mínimos para credenciamento, registro, certificação, qualificação,
habilitação, experiência e treinamento profissional de auditores, para a execução de
auditorias ambientais independentes.
Art. 5º Da realização da auditoria ambiental independente decorrerá a emissão de
um relatório de auditoria que seguirá o disposto no art. 12 e será entregue diretamente ao
órgão ambiental, acompanhado do comprovante de entrega também ao auditado, no prazo de
até 60 (sessenta) dias após o término dos trabalhos de campo.
Art. 6º O auditado poderá impugnar o relatório de auditoria junto ao órgão
ambiental licenciador em até 15 (quinze) dias úteis a contar do seu recebimento, quanto às
inconformidades apontadas.
Art. 7º O órgão ambiental licenciador deverá avaliar o relatório de auditoria e suas
eventuais impugnações, no prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar do seu recebimento,
comunicando o auditado sobre providências determinadas.
Parágrafo único. O titular do órgão ambiental licenciador deverá definir a
autoridade competente para julgar a impugnação e o recurso.
Art. 8º Da decisão que não acolher, parcial ou totalmente, a impugnação, caberá
recurso, em até 10 (dez) dias úteis.
Parágrafo único. O prazo para cumprimento das inconformidades apresentadas no
relatório de auditoria ficará suspenso até o julgamento final realizado pelo órgão ambiental
licenciador.
Art. 9º O auditado deverá apresentar plano de trabalho ao órgão ambiental
licenciador para corrigir as inconformidades verificadas, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis,


prorrogáveis uma única vez, a contar da entrega do relatório de auditoria ou da decisão quanto a
sua impugnação, observando-se o disposto no art. 13 deste Decreto.
§ 1º O plano de trabalho deverá ser executado independente de autorização do
órgão ambiental licenciador.
§ 2º O auditado deverá apresentar ao órgão ambiental licenciador relatórios de
execução do plano de trabalho a cada 6 (seis) meses até a sua conclusão final, que deve atestar
que as correções efetivadas superaram as inconformidades verificadas.

CAPÍTULO III
DA REALIZAÇÃO DA AUDITORIA E SUAS CONSEQUÊNCIAS
Art. 10. A auditoria será realizada junto ao empreendimento auditado, com aviso
ao órgão ambiental licenciador, para ciência, com, no mínimo, 10 (dez) dias úteis de
antecedência.
Parágrafo único. Sempre que julgar necessário, o órgão ambiental licenciador
poderá indicar servidores do seu quadro funcional para acompanhar as auditorias ambientais.
Art. 11. São obrigações do auditado:
I – colocar à disposição da equipe de auditoria toda a documentação por ela
requerida, exceto documentos sigilosos, como aqueles que envolvem segredo industrial;
II – prover, à equipe de auditoria, os recursos necessários para assegurar um
processo de auditoria eficiente e eficaz;
III – franquear à equipe de auditoria o acesso a todas as suas instalações,
podendo ser exigido treinamento específico prévio quando situações de segurança assim o
requerem; e
IV – permitir a realização de entrevistas e reuniões com seu quadro funcional para
obtenção e confirmação necessárias das informações e evidências.
Art. 12. O relatório de auditoria ambiental independente deverá conter exposição
clara, objetiva, precisa e concisa, e, no mínimo, os seguintes itens e formato:
I – introdução:
a) identificação do empreendimento auditado, da organização sob auditoria, com
apresentação dos critérios para seleção das unidades auditadas e os objetivos da auditoria;
b) período coberto pela auditoria e a(s) data(s) em que ela foi conduzida;
c) identificação do responsável técnico pelo empreendimento auditado e pela
gestão ambiental da organização;


d) identificação dos representantes do auditado que participaram da auditoria,
com informações sobre a área onde trabalham e a função que nela desempenham; e
e) identificação dos membros da equipe de auditoria, com o número do registro
no órgão profissional competente, informações sobre a qualificação profissional, com a
indicação do auditor líder, quando aplicável;
II – características do empreendimento auditado:
a) área total do terreno, área construída, áreas ambientalmente protegidas e
áreas verdes, se aplicável;
b) descrição sucinta das atividades desenvolvidas nas unidades auditadas e a
apresentação de mapas, fluxogramas, fotos e outras fontes que sirvam de subsídios para sua
adequada caracterização; e
c) resumo dos processos com relevância ambiental e relação dos aspectos
ambientais;
III – requisitos legais: listagem das licenças, alvarás, autorizações, outorgas,
registros, Termos de Ajustamento de Conduta – TAC, Termos de Compromisso Ambiental – TCA,
averbação de reserva legal e outros documentos relacionados às questões ambientais, com a
indicação das datas de emissão e, se pertinente, a sua validade;
IV – evidências de auditoria: apresentação das evidências encontradas, com
inclusão das oportunidades de melhorias, as conformidades mais significativas, as não
conformidades em ordem de significância e as ações corretivas e preventivas sugeridas, também
o atendimento ou não das ações corretivas e preventivas relacionadas em auditoria ambiental
anterior, quando aplicável; e
V – conclusões:
a) avaliação da capacidade da organização em assegurar a contínua adequação
aos critérios estabelecidos, iniciativas de melhoria e sugestões sobre novas oportunidades
detectadas; e
b) avaliação do cumprimento das medidas preventivas e corretivas estabelecidas
nas condicionantes da licença e/ou no plano de ação da auditoria ambiental anterior, quando
aplicável.
Art. 13. O plano de trabalho, exigido quando o relatório apontar inconformidades,
terá como base as evidências de auditoria e as suas conclusões, e deverá conter:
I – as evidências de não conformidades e oportunidades de melhoria
identificadas;
II – o requisito gerador das não conformidades;
III – a identificação da(s) causa(s) das não conformidades;


IV – as ações corretivas e preventivas associadas às não conformidades e às
oportunidades de melhoria identificadas;
V – os prazos de execução das ações previstas e, quando couber, a apresentação
do cronograma físico; e
VI – a identificação do responsável técnico pelo cumprimento das ações
propostas.
§ 1º O plano de trabalho deverá ser assinado pelo representante legal e pelo
responsável técnico.
§ 2º A adequação técnica do plano de trabalho deve ser atestada pela equipe de
auditoria, acompanhado do documento a ser apresentado ao órgão ambiental licenciador.

CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 14. A realização de auditoria ambiental e a apresentação de seus resultados
não eximem o órgão ambiental de qualquer ação fiscalizadora ou quanto à necessidade de
atendimento a outras exigências da legislação em vigor.
Art. 15. Excepcionalmente, será aceito pelo órgão ambiental licenciador, relatórios
de auditoria ambiental, preparados por auditores ou empresas de auditoria, que estejam em
processo de formação.
§ 1º O disposto no caput não se aplica a empreendimentos de significativo
impacto ambiental.
§ 2º O caput deste artigo somente vigorará pelo prazo de 3 (três) anos a contar da
publicação do presente Decreto.
Art. 16. Fica delegado ao titular da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável – SEMAD a competência para editar normas complementares para
a execução deste Decreto.
Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 22 de junho de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado


Este texto não substitui o publicado na Errata no Suplemento do D.O de 29/06/2021 e no D.O de
23/06/2021