GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO N° 9.169, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018

Altera o Decreto n o 9.163, de 16 de fevereiro de 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 37, inciso XVIII, da Constituição Estadual, em
consonância com o disposto no art. 7o, inciso I, alínea “f” da Lei no 17.257, de 25 de janeiro de 2011, com a redação dada
pela Lei no 19.196, de 07 de janeiro de 2016,
D E C R E T A:
Art. 1o O art. 1 o do Decreto no 9.163, de 16 de fevereiro de 2018, passa a vigorar com o acréscimo de parágrafo único,
assim redigido:
“Art. 1 o .........................................................
Parágrafo único. O quantitativo de agentes (policiais civis e militares) a ser designado para dar cumprimento ao disposto
neste artigo será o mesmo utilizado para efeito das medidas de segurança postas em prática a partir de 26 de janeiro de
2011.” (NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 16 de fevereiro de 2018.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, emGoiânia, 21 de fevereiro de 2018, 130 o da República.
,
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 22-02-2018)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22-02-2018 .