PROJETO DE LEI Nº 6.589, QUE ACOMPANHA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
 Cria o FUNDO RODOVIÁRIO ESTADUAL – FRE, disciplina seu funcionamento e dá outras providências.
  A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
D E C R E T A:
Art. 1º Fica criado o Fundo Rodoviário Estadual - FRE, com o objetivo de financiar:
I – a conservação rotineira e periódica e a restauração das rodovias integrantes do Sistema Rodoviário Estadual;
II – estudos, pesquisas, sistemas de gerência e planejamento da manutenção das vias, inclusive pontes, viadutos e pontos críticos;
III – contribuição, a título de contrapartida obrigatória do Estado, em decorrência da celebração de convênio com a União, com outros Estados da Federação ou com Municípios, cuja finalidade sejam as atividades definidas nos incisos I e II deste artigo.
IV – a educação do trânsito;
V – a sinalização das estradas;
VI – a fiscalização das rodovias, das áreas de trânsito e de transportes;
VII – ações de assistência aos usuários do Sistema Rodoviário Estadual.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei Complementar considera-se:
I – conservação rotineira: reparos localizados do pavimento e do acostamento e a conservação corrente da drenagem da estrada, taludes de cortes e aterros, faixa de domínio, sinalização e acessórios;
II – conservação periódica: tratamento leve da superfície de rolamento e dos acostamentos, visando à manutenção das características da pista e da resistência estrutural do pavimento;
III – restauração: recomposição de toda a largura do pavimento e acostamentos existentes, para restaurar a resistência estrutural e a integridade originais da plataforma estradal;
IV – assistência: prestação de serviços aos usuários das rodovias compreendendo
socorro médico emergencial, socorro mecânico de reboque de veículos e segurança policial.
Art. 2º. Constituem receitas do Fundo Rodoviário Estadual - FRE:
I – dotações orçamentárias do Governo do Estado;
II – recursos decorrentes:
a) de convênios firmados com o Governo Federal para aplicação em rodovias;
b) de royalties;
c) da utilização e ocupação das faixas de domínio das estradas;
d) de multas de trânsito;
e) de inspeção veicular;
f) da cobrança de taxas pelo exercício de poder de polícia e pela prestação de serviços públicos, instituídas em Lei e destinadas ao cumprimento dos objetivos definidos nesta Lei Complementar.
III – contribuições de melhoria;
IV – contribuições e doações:
a) de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, vinculadas à finalidade do Fundo;
b) efetuadas por organismos nacionais ou internacionais e convênios de financiamento ou de cooperação firmados com tais organismos para a aplicação no Sistema Rodoviário do Estado do Ceará;
V– rendimentos provenientes de aplicação financeira dos recursos;
VI – operações de crédito realizadas com o fim específico de atender as despesas vinculadas ao Fundo;
VII – outros recursos que lhe forem destinados.
Parágrafo único. - Os recursos previstos neste artigo não serão aplicados em modificações ou melhoramentos substanciais de padrão das rodovias, tais como: pavimentação de rodovias implantadas e duplicação das rodovias existentes.
Art. 3º. ica criado o Conselho Gestor Fundo Rodoviário Estadual - FRE que coordenará as ações necessárias à execução da presente Lei, cabendo ao Poder Executivo definir a sua composição.
§ 1º. Compete ao Conselho Gestor do Fundo Rodoviário Estadual – FRE:
I – estabelecer a política, os planos e a prioridade de aplicação dos recursos;
II – cumprir as exigências legais relativas à gestão pública.
§ 2º. A aplicação dos recursos do Fundo Rodoviário Estadual – FRE será realizada pelo Departamento de Edificações, Rodovias e Transportes – DERT, observadas as diretrizes do Conselho Gestor do FRE.
Art. 4º. Os recursos do Fundo Rodoviário Estadual – FRE poderão ser utilizados na aquisição de equipamentos, serviços e instalações necessários à execução da presente Lei.
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos adicionais especiais, até o limite de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), destinados ao atendimento das despesas do Fundo Rodoviário Estadual - FRE, a correrem à conta das receitas indicadas no art. 2º desta Lei Complementar.
Art. 6º. O Chefe do Poder Executivo expedirá os atos regulamentares necessários à execução desta Lei.
Art. 7º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.