ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 9.964, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre a composição e o funcionamento
do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural
e Agropecuário – CONDRA, da Secretaria de
Estado
de
Agricultura,
Pecuária
e
Abastecimento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, com fundamento no inciso I do art. 33 da Lei nº 20.491, de 25 de junho
de 2019, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201814304003450,
DECRETA:

CAPÍTULO I
DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Art. 1º O Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural e Agropecuário – CONDRA,
órgão colegiado de deliberação coletiva integrante da estrutura organizacional básica da
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAPA, previsto na Lei nº
20.491, de 25 de junho de 2019, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder
Executivo, tem a seguinte composição:
I – como membros natos, que são dirigentes de órgãos, entidades e instituições
da administração pública, as personalidades a seguir:
a) Secretário de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
b) Superintendente de Produção Rural Sustentávelda Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento;


c) Superintendente de Engenharia Agrícola e Desenvolvimento Social da
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
d) Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
e) Reitor da Universidade Federal de Goiás – UFG;
f) Superintendente Federal do Ministério de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento em Goiás;
g) Delegado Federal do Desenvolvimento Agrário em Goiás;
h) Superintendente Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária em Goiás – INCRA;
i) Superintendente Estadual do Banco do Brasil S. A. em Goiás;
j) Presidente da Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa
Agropecuária – EMATER; e
k) Chefe-Geral da Embrapa Arroz e Feijão da Empresa Brasileira de Pesquisa
Agropecuária – EMBRAPA;
II – membros titulares, que são dirigentes de entidades da sociedade civil
organizada, instituições e fundações, as personalidades a seguir:
a) Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás – FAEG;
b) Presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Estado de Goiás –
FETAEG;
c) Presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Distrito Federal e
Entorno – FETADFE;
d) Presidente do Sindicato e Organização das Cooperativas Brasileiras no Estado
de Goiás – OCB/GO;
e) Presidente da Central das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia
Solidária de Goiás – CECAF;
f) Presidente do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia –
CREA/GO (Câmara de Agronomia) ;
g) Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária e Zootecnia do
Estado de Goiás – CRMV/GO;
h) Diretor-Superintendente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas
Empresas em Goiás – SEBRAE/GO;
i) Presidente da Federação dos Agricultores Familiares do Estado de Goiás –
FETRAF/GO; e
j) Presidente da Federação das Indústrias do Estado de Goiás – FIEG.


§ 1º O Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento é o
Presidente do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural e Agropecuário – CONDRA.
§ 2º Os membros do CONDRA, com os respectivos suplentes, serão designados
pelo titular da SEAPA, mediante comunicação dos órgãos ou das entidades representados nesse
colegiado.
§ 3º A substituição de membro efetivo ou suplente por outro somente será
possível mediante comunicação do órgão ou da entidade representada na composição do
CONDRA e designado por ato do titular da SEAPA.
§ 4º O secretário-executivo do CONDRA será escolhido pelo seu Presidente.
Art. 2º A estrutura de funcionamento e de deliberação do CONDRA compõe-se
de:
I – Presidência;
II – Secretaria– Executiva;
III – Plenário; e
IV – câmaras técnicas (temáticas).
§ 1º O Plenário é a instância superior de caráter deliberativo do CONDRA.
§ 2º A Secretaria-Executiva incumbe-se do expediente do CONDRA, do seu
assessoramento e de buscar apoio junto à SEAPA para o regular funcionamento desse colegiado.
§ 3º As câmaras técnicas são instâncias temáticas de caráter consultivo e
propositivo, para tratar de avaliações técnicas, políticas setoriais e temas específicos, com
atribuições, composição e funcionamento definidos pelo CONDRA, criadas e regulamentadas por
ato do presidente desse colegiado.
Art. 3º As deliberações do Plenário serão tomadas por votos da maioria simples
dos presentes, e o presidente terá o voto de qualidade.
Art. 4º O desempenho das funções de membro do CONDRA, visto como serviço
público relevante prestado ao Estado, não será remunerado.

CAPÍTULO II
DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA
Art. 5º O CONDRA tem a finalidade de:
I – promover a efetiva articulação e o aperfeiçoamento das relações do Governo
do Estado com órgãos federais atuantes no desenvolvimento rural e agropecuário em Goiás;


II – discutir e deliberar ações previstas na Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991,
que dispõe sobre a política agrícola, e no Decreto Presidencial nº 1.946, de 28 de junho de 1996,
que cria o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, bem como
colaborar com a efetivação dessas ações;
III – deliberar sobre o Plano Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, em
articulação com a Política de Desenvolvimento do Brasil Rural, o Plano Nacional de
Desenvolvimento Rural Sustentável e o Plano Nacional de Reforma Agrária, em interação com as
diretrizes, os objetivos e as metas do Programa Estadual de Reforma Agrária e do Programa de
Agricultura Familiar;
IV – discutir e apoiar as atividades e diretrizes do Programa Nacional de
Desenvolvimento dos Territórios Rurais, bem como colaborar com a efetivação deles;
V – pautar-se nos objetivos e nas discussões e nas definições do Conselho
Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável – CONDRAF, ou conselho equivalente, para a
proposição de diretrizes, a formulação e a implementação de políticas públicas previstas na Lei
nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política
Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, constituindo-se em
espaço de interlocução e articulação entre os diferentes níveis de governo e as organizações da
sociedade civil;
VI – propor estratégias de acompanhamento, de monitoramento e de avaliação,
também de participação no processo deliberativo de diretrizes e procedimentos das políticas
relacionadas com o desenvolvimento rural;
VII – acompanhar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Política
Agrícola, pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável, bem como pelos
Colegiados Territoriais e Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural Sustentável, de
interesse comum do setor público agrícola do Estado de Goiás;
VIII – possibilitar a adoção de políticas que conduzam ao desenvolvimento da
economia agrícola competitiva e sustentável;
IX – colaborar com a SEAPA e com os órgãos vinculados ao setor na consecução de
seus objetivos e metas;
X – apreciar os planos macroeconômicos e sociais de desenvolvimento rural e
agropecuário em Goiás;
XI – incentivar, ampliar e consolidar o processo de empresas rurais, especialmente
em arranjo cooperativo e agroindustrialização da produção, para promover a inserção
diferenciada nos mercados, como forma de proporcionar uma melhoria na renda, por meio da
geração de novos empregos e novas arrecadações nas economias locais;


XII – contribuir para a elaboração e o acompanhamento da proposta orçamentária
do setor público agrícola do Estado de Goiás (Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes
Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA);
XIII – articular– se e propor adequações de políticas públicas federais, estaduais,
municipais e territoriais às necessidades do crescimento harmônico dos setores e das atividades
da produção agropecuária, sempre na perspectiva do desenvolvimento rural e agropecuário;
XIV – propor a adequação de políticas públicas federais às demandas da
sociedade e às necessidades do desenvolvimento rural e agropecuário do Estado de Goiás;
XV – estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação
e controle social, por intermédio de rede nacional de órgãos colegiados estaduais, regionais e
municipais;
XVI – propor a atualização da legislação relacionada com as atividades de
desenvolvimento rural e agropecuário, gestão territorial, justiça ambiental, reforma agrária e
agricultura familiar; e
XVII – fomentar ações preventivas e diretas contra as violações de direitos
culturais, sociais, econômicos, ambientais e políticos no meio rural, conforme a legislação
pertinente.

CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 6º O CONDRA poderá designar, em caráter permanente ou temporário,
comissões e/ou grupos de trabalho para o desempenho de atribuições específicas.
Art. 7º O CONDRA se reunirá, ordinariamente, de 2 (dois) em 2 (dois) meses e,
extraordinariamente, quando houver a convocação do presidente ou a solicitação de 2/3 (dois
terços) de seus membros efetivos.
Art. 8º Incumbe à SEAPA prestar apoio administrativo ao CONDRA.
Art. 9º No prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação deste Decreto o
CONDRA elaborará o seu Regimento Interno, que será submetido à homologação do Secretário
de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 10. As dúvidas e os casos omissos neste Decreto serão resolvidos pelo
Plenário do CONDRA.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Goiânia, 5 de outubro de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 05/10/2021