GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO N° 5.838, DE 03 DE OUTUBRO DE 2003.
Exclui os Ordenadores de Despesas das Secretarias da Educação, Fazenda, Saúde e
Segurança Pública e Justiça da proibição constante § 2º do art. 2º do Decreto nº 5.713,
de 13 de janeiro de 2003.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que
consta do Processo n. 23528940,
D E C R E T A:
Art. 1° São excluídos da proibição de delegar a prática de atos de execução orçamentária, ﬁnanceira e contábil no âmbito
do Poder Executivo, estabelecida pelo § 2º do art. 2º do Decreto n. 5.713, de 13 de janeiro de 2003, os Ordenadores de Despesas das
Secretarias da Educação, Fazenda, Saúde e Segurança Pública e Justiça.
Parágrafo único. Decidindo o Ordenador de Despesas pela delegação da atribuição inerente à prática de atos de
execução orçamentária, ﬁnanceira e contábil, na conformidade do disposto no "caput", tal delegação contemplará exclusivamente o
Superintendente Executivo do órgão respectivo, substituto legal do titular da Pasta.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 24 de setembro de 2003.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de outubro 2003, 115° da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Eliana Maria França Carneiro
José Carlos Siqueira
Fernando Passos Cupertino de Barros
Jônathas Silva
Giuseppe Vecci
(D.O. de 07-10-2003)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.10.2003.