GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.910, DE 08 DE MARÇO DE 2004.
- Revogado pelo Decreto nº 6.910, de 06-05-2009, art. 2º.

Aprova o Regulamento da Agência Goiana de Comunicação - AGECOM e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo no 22573500,
DECRETA:
Art. 1o Fica aprovado o anexo Regulamento da Agência Goiana de Comunicação - AGECOM.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se, expressamente, o Decreto nº 5.613, de 2 de
junho de 2002, e o Regulamento por ele aprovado.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de março de 2004, 116 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
(D.O. de 11-03-2004)

REGULAMENTO DA AGÊNCIA GOIANA DE COMUNICAÇÃO - AGECOM
TÍTULO I
DA CARACTERIZAÇÃO E DOS OBJETIVOS
Art. 1º A Agência Goiana de Comunicação - AGECOM, entidade autárquica criada pela Lei nº 13.550, de 11 de novembro
de 1999, possui autonomia administrativa, ﬁnanceira e patrimonial e está jurisdicionada à Secretaria-Geral da Governadoria, nos termos da
alínea “d” do inciso IV, art. 2º da Lei nº 14.383, de 31 de dezembro de 2002.
Art. 2º Compete à Agência Goiana de Comunicação:
I - formular, estabelecer e executar a política de comunicação social e jornalística do Governo do Estado de Goiás;
II - implementar as atividades governamentais relacionadas com os serviços de imprensa, divulgação e campanhas
institucionais do Governo do Estado;
III - executar, em conformidade com a concessão federal, os serviços de radiodifusão e televisão, com ﬁnalidades
educacional, informativa, social, comercial e de entretenimento, em estrita observância à legislação vigente;
IV - administrar, em conformidade com as normas e legislação vigentes do Poder Público concedente, as atividades de
emissão, transmissão e retransmissão de sons e imagens das Rádios Brasil Central AM/FM/OC/Tropicais e Televisão Brasil Central, através
de suas freqüências e canais;
V - imprimir e fazer circular os Diários Oficial e da Justiça do Estado de Goiás e outros que vierem a ser contratados;
VI - administrar os serviços gráﬁcos da Imprensa Oﬁcial, confeccionando impressos destinados aos serviços burocráticos,
publicitários e promocionais dos órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo, mediante orçamento e empenho próprio;
VII - manter estreito relacionamento com os demais órgãos do Estado e veículos de comunicação, oﬁciais ou privados,
visando a promover a divulgação dos assuntos de interesse do Governo.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
BÁSICA E COMPLEMENTAR
Art. 3º As unidades administrativas que constituem a estrutura básica e complementar da AGECOM são as seguintes:
I - Conselho de Gestão;
II - Diretoria Executiva;


III - Presidência:
a) Gerência da Assessoria de Planejamento;
b) Gerência da Assessoria Jurídica;
c) Gerência da Assessoria de Imprensa;
d) Gerência da Assessoria Parlamentar;
e) Gerência da Comissão Permanente de Licitação;
f) Gerência da Secretaria-Geral;
g) Gerência da Assessoria de Qualidade;
IV - Chefia de Gabinete;
V - Gerência Executiva da Televisão Brasil Central:
a) Gerência de Produção;
b) Gerência de Operação;
c) Gerência Artística e de Programação;
d) Gerência de Telejornalismo;
e) Gerência de Esportes;
VI - Gerência Executiva da Rádio Brasil Central:
a) Gerência de Produção;
b) Gerência de Operação;
c) Gerência Artística e de Programação;
d) Gerência de Radiojornalismo;
e) Gerência de Esportes;
VII - Diretoria Administrativa e Financeira:
a) Gerência de Serviços Administrativos;
b) Gerência de Recursos Humanos;
c) Gerência Financeira e de Controle;
d) Gerência de Informática;
e) Gerência de Contratos e Convênios;
f) Gerência de Faturamento e Prestação de Contas;
g) Gerência de Suprimentos;
VIII - Diretoria de Divulgação:
a) Gerência Comunicação;
b) Gerência de Controle e Fiscalização;
c) Gerência de Avaliação de Mídia;
IX - Diretoria de Operações:
a) Gerência Comercial;
b) Gerência de Imprensa Oficial;
c) Gerência de Apoio Técnico;
X - Diretoria de Jornalismo:
a) Gerência de Notícias Eletrônicas;
b) Gerência de Divulgação Institucional.


TÍTULO III
DO CAMPO FUNCIONAL DAS UNIDADES
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA
CAPÍTULO I
DO CONSELHO DE GESTÃO
Seção I
Da Finalidade
Art. 4º O Conselho de Gestão, integrante da Agência Goiana de Comunicação - AGECOM, por força do art. 8 o da Lei nº
13.550, de 11 de novembro de 1999, e definido pelo Decreto nº 5.142, de 11 de novembro de 1999, tem por finalidade:
I - ﬁxar a orientação geral dos seus trabalhos e negócios da Agência, em consonância com os planos de ação do Governo
do Estado;
II - aprovar as propostas de planos, programas, projetos e orçamentos, a serem encaminhadas ao Governo do Estado;
III - supervisionar a execução de planos, programas e projetos;
IV - manifestar-se sobre os relatórios e as contas da Diretoria Executiva;
V - aprovar o regimento interno e outras normas de funcionamento do Conselho de Gestão;
VI - aprovar propostas de contratação de empréstimos e outras operações que resultem em endividamento;
VII - aprovar propostas de aquisição ou alienação de bens imóveis;
VIII - ﬁscalizar os atos de gestão da Diretoria Executiva e dos seus membros, podendo solicitar, a qualquer tempo, as
informações e os subsídios que julgar necessários;
IX - elaborar e apresentar ao Governador do Estado, no mês de fevereiro de cada ano, relatório sobre os trabalhos e
negócios da Agência, realizados no exercício anterior.
Seção II
Da Organização do Colegiado
Subseção I
Da Composição
Art. 5º O Conselho de Gestão será integrado por 5 (cinco) membros, sendo:
I - o Secretário da Secretaria-Geral da Governadoria, o seu Presidente;
II - o Presidente da Agência Goiana de Comunicação, o seu Vice -Presidente;
III - 1 (um) representante do Governo do Estado;
IV - 2 (dois) representantes de entidades da sociedade civil, cujos objetivos estejam diretamente relacionados com os da
Agência.
Art. 6º Os representantes mencionados nos incisos III e IV do art. 5 o deste Regulamento e respectivos suplentes serão
indicados pelo Presidente da Agência ao titular da Secretaria jurisdicionante e designados pelo Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. Os suplentes do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho de Gestão serão por eles indicados.
Subseção II
Do Funcionamento
Art. 7º O Conselho de Gestão funcionará na sede da AGECOM e reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e,
extraordinariamente, por convocação do seu Presidente.
§ 1º Para a realização das reuniões, será exigido o quorum mínimo de metade mais um de seus membros.
§ 2º Os Conselheiros suplentes, quando não substituindo os titulares, somente poderão participar das reuniões com
direito a voz.
Art. 8º As deliberações do Conselho de Gestão, observado o quorum mínimo, serão tomadas pela maioria dos membros
presentes.
§ 1º As deliberações serão expressas através de resoluções, assinadas pelo seu Presidente.
§ 2º O Presidente terá direito a voto e também o de desempate.
§ 3º As resoluções a serem publicadas no Diário Oficial serão definidas pelo Conselho.
Seção III
Das Atribuições dos Membros do Colegiado


Subseção I
Do Presidente do Conselho de Gestão
Art. 9º São atribuições do Presidente do Conselho de Gestão:
I - convocar e presidir as reuniões do Conselho;
II - expedir resoluções, atos e portarias decorrentes das suas decisões;
III - cumprir, fazer cumprir e fiscalizar a execução das suas decisões;
IV - dirigir, coordenar, supervisionar e avaliar as suas atividades e dos demais membros do Conselho;
V - representar o Conselho nos atos que se ﬁzerem necessários, perante os órgãos e entidades dos poderes municipal,
estadual e federal e/ou particulares;
VI - propor a pauta de reuniões;
VII - proferir, além do voto nominal, o de desempate nas deliberações, quando necessário;
VIII - assinar as resoluções;
IX - coordenar e orientar a elaboração do relatório anual de atividades da Agência;
X - designar membros para compor comissões;
XI - expedir ad referendum do Conselho, normas complementares relativas ao seu funcionamento e à ordem dos
trabalhos;
XII - expedir os atos administrativos que se fizerem necessários;
XIII - abrir, rubricar e encerrar os livros do Conselho;
XIV - resolver as questões de ordem que forem levantadas nas reuniões plenárias;
XV - praticar os demais atos indispensáveis ao cumprimento das suas finalidades.
Subseção II
Do Vice-Presidente do Conselho de Gestão
Art. 10. São atribuições do Vice-Presidente do Conselho de Gestão:
I - representar o Presidente em suas ausências ou impedimentos, com as mesmas prerrogativas a este conferidas;
II - assessorar o Presidente em todas as suas atividades e exercer as funções inerentes à Presidência, na hipótese de
delegação de atribuição;
III - coordenar os serviços administrativos do Conselho de Gestão;
IV - requisitar ou solicitar dos órgãos públicos certidões, atestados, informações, cópias de documentos e de expedientes
ou processos administrativos, de interesse da AGECOM;
V - praticar os demais atos indispensáveis ao cumprimento das finalidades do Conselho.
Subseção III
Dos Conselheiros
Art. 11. São atribuições dos Conselheiros do Conselho de Gestão:
I - apreciar e deliberar sobre os assuntos constantes da pauta das reuniões;
II - comparecer às reuniões, justificando suas faltas e impedimentos;
III - apreciar e requerer vista de processos que não estejam suﬁcientemente esclarecidos, solicitando as diligências
necessárias;
IV - propor ou requerer esclarecimentos que lhes forem úteis à melhor apreciação das matérias a serem deliberadas;
V - relatar matérias que lhes forem destinadas, dentro do prazo de 15 (quinze) dias ou outro designado, se o assunto
assim o exigir, proferindo o seu voto na sessão imediata ao vencimento do prazo;
VI - requerer, justificadamente, que constem da pauta assuntos que devam ser objeto de discussão e deliberação;
VII - requerer ao plenário a solicitação de pareceres externos;
VIII - participar das sessões e votar as matérias em deliberação, salvo impedimento;
IX - relatar os processos que lhes forem distribuídos, proferindo o voto, a seguir.


Seção IV
Disposições Gerais
Art. 12. O Conselho de Gestão deverá entrar em funcionamento no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias contados da
publicação deste Regulamento.
Art. 13. O exercício da função de membro do Conselho de Gestão não será remunerado, sendo considerado como serviço
relevante prestado ao Estado de Goiás.
Art. 14. Os assuntos tratados e as decisões tomadas nas reuniões do Conselho ﬁcarão registrados em atas, cuja
aprovação se fará na reunião seguinte.
Art. 15. O Conselho de Gestão, observada a legislação vigente, estabelecerá normas complementares relativas ao seu
funcionamento e à ordem dos trabalhos.
CAPÍTULO II
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 16. Compete à Diretoria Executiva, composta pela Presidência e suas Diretorias Setoriais, o exercício dos poderes
legais inerentes à administração da AGECOM, em consonância com as diretrizes emanadas do seu Conselho de Gestão.
CAPÍTULO III
DA CHEFIA DE GABINETE
Art. 17. Compete à Chefia de Gabinete:
I - assistir o Presidente no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais;
II - coordenar a agenda de compromissos oficiais do Presidente;
III - promover e articular os contatos sociais e políticos do Presidente;
IV - atender as pessoas que procuram o Gabinete do Presidente, orientá-las, prestar-lhes as informações necessárias e
encaminhá-las, quando for o caso, às Diretorias Setoriais;
V - desempenhar outras atividades correlatas.
CAPÍTULO IV
DA GERÊNCIA DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
Art. 18. Compete à Gerência da Assessoria de Planejamento:
I - desenvolver as funções de planejamento, estatística, pesquisa e informação, orçamento e modernização de gestão;
II - coordenar a elaboração da proposta orçamentária da AGECOM;
III - promover e disponibilizar dados estatísticos e informações para subsidiar o planejamento e a elaboração de estudos e
pesquisas, em estreita articulação com a SEPLAN;
IV - promover a integração funcional na AGECOM e desta com a SEPLAN, através da Superintendência de Planejamento
e Controle;
V - promover a coleta de informações técnicas definidas pela SEPLAN;
VI - promover e garantir a atualização permanente do Sistema de Informações Gerenciais - Controladoria com os dados
referentes aos programas do Plano Plurianual - PPA, visando ao acompanhamento, à monitorização e à avaliação das ações
governamentais;
VII - manter estreita articulação com a SEPLAN, através da Superintendência de Planejamento e Controle;
VIII - levar a efeito programas de reforma e modernização administrativa, em conjunto com a SEPLAN, através da Cheﬁa
de Assessoria Técnica e Planejamento;
IX - coordenar a elaboração de programas integrantes do Plano Plurianual - PPA da AGECOM; X - desempenhar outras
atividades correlatas.
CAPÍTULO V
DA GERÊNCIA EXECUTIVA DA TELEVISÃO BRASIL CENTRAL
Art. 19. Compete à Gerência Executiva da Televisão Brasil Central:
I - coordenar, através das suas unidades e em conformidade com a legislação, normas e procedimentos vigentes, as
atividades relacionadas com o telejornalismo, produção e programação da Televisão Brasil Central;
II - coordenar as atividades de programação, controle e avaliação dos níveis de audiência da Televisão Brasil Central;
III - propiciar e auxiliar o núcleo de vendas na deﬁnição das metas de comercialização dos espaços publicitários e/ou
programas terceirizados da Televisão Brasil Central, visando atingir os objetivos definidos para a emissora;


IV - promover a análise e aprovar as propostas de inclusões, alterações e/ou inserções nas programações ﬁxas ou
eventuais da Televisão Brasil Central, inclusive das mídias comerciais;
V - promover o planejamento anual das coberturas televisivas dos eventos jornalísticos, artísticos, esportivos e culturais,
propondo estratégias e alocação dos recursos humanos, técnicos e financeiros necessários;
VI - desempenhar outras atividades correlatas.
CAPÍTULO VI
DA GERÊNCIA EXECUTIVA DAS RÁDIOS BRASIL CENTRAL
Art. 20. Compete à Gerência Executiva das Rádios Brasil Central:
I - coordenar, através das suas unidades e em conformidade com a legislação, normas e procedimentos vigentes, as
atividades relacionadas com o radiojornalismo, produção e programação das Rádios Brasil Central AM/FM/OC/Tropicais;
II - coordenar as atividades de programação, controle e avaliação dos níveis de audiência das Rádios Brasil Central
AM/FM/OC/Tropicais;
III - propiciar e auxiliar o núcleo de vendas na deﬁnição das metas de comercialização dos espaços publicitários e/ou
programas terceirizados das Rádios Brasil Central AM/FM/OC/Tropicais, visando atingir os objetivos definidos para as emissoras;
IV - promover, analisar e aprovar as propostas de inclusões, alterações e/ou inserções nas programações ﬁxas ou
eventuais das Rádios Brasil Central AM/FM/OC/Tropicais, inclusive das mídias comerciais;
V - desempenhar outras atividades correlatas.
CAPÍTULO VII
DAS DIRETORIAS SETORIAIS
Seção I
Da Diretoria Administrativa e Financeira
Art. 21. Compete à Diretoria Administrativa e Financeira:
I - prover a Agência dos recursos físicos, humanos e materiais necessários à sua perfeita operacionalidade;
II - coordenar, através das suas unidades, as atividades relacionadas com recursos humanos, serviços administrativos,
execução orçamentária, tesouraria e contabilidade financeira e patrimonial;
III - promover a análise dos relatórios, envolvendo os programas e planos de trabalho relativos à sua área;
IV - coordenar a programação financeira da Agência;
V - promover a elaboração detalhada de cronograma de desembolso e ﬂuxo de caixa, no detalhamento e pagamentos
solicitados e/ou efetuados;
VI - coordenar os serviços bancários da Agência;
VII - promover a cobrança e o controle dos processos de prestação de contas de adiantamento e acompanhar a aplicação
das verbas oriundas de contratos e convênios, de acordo com a legislação vigente;
VIII - supervisionar as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, movimentação e disponibilidade
financeira, acompanhando a execução da contabilização orçamentária, financeira e patrimonial da Agência;
IX - supervisionar a elaboração dos relatórios mensais sobre a posição de contas a pagar, por cliente, por tipo de serviços
e programas especiais;
X - desempenhar outras atividades correlatas.
Seção II
Da Diretoria de Divulgação
Art. 22. Compete à Diretoria de Divulgação:
I - coordenar, através das suas unidades integrantes, as atividades relacionadas com a divulgação e a publicidade do
Poder Executivo;
II - planejar, executar, coordenar e supervisionar as ações relacionadas com a veiculação da publicidade de interesse do
Poder Executivo;
III - estabelecer deﬁnições para as mídias nas campanhas publicitárias do Poder Executivo, visando à obtenção de uma
linguagem uniforme de comunicação;
IV - manter estreito relacionamento com as agências de publicidade e os veículos de comunicação, participando do
planejamento, criação, veiculação e produção comercial e/ou institucional do Poder Executivo;
V - propor padrões estéticos para as publicações e divulgações dos atos do Poder Executivo;


VI - recomendar modiﬁcações e/ou aprimoramentos nos programas e campanhas publicitárias do Poder Executivo,
baseando-se em pesquisas e outras técnicas de avaliação;
VII - prover, mensalmente, a Presidência e demais unidades, com informações estatísticas e de controle sobre
campanhas, publicações e/ou veiculações das ações do Poder Executivo e seus respectivos órgãos;
VIII - desempenhar outras atividades correlatas.
Seção III
Da Diretoria de Operações
Art. 23. Compete à Diretoria de Operações:
I - gerir a estrutura de apoio técnico-operacional, visando à perfeita execução dos trabalhos desenvolvidos pelas Rádios
Brasil Central AM/FM/OC/Tropicais, Televisão Brasil Central e Imprensa Oficial;
II - coordenar, através das suas unidades, as atividades relacionadas com a impressão e a circulação dos Diários Oﬁcial e
da Justiça e/ou demais serviços gráficos;
III - coordenar e controlar as atividades técnico-operacionais e de manutenção das Rádios Brasil Central
AM/FM/OC/Tropicais e Televisão Brasil Central, bem como das suas áreas de sonorização externa e estações receptoras, transmissoras
e/ou retransmissoras;
IV - supervisionar todos os equipamentos necessários às emissões, gravações, recepção e transmissão dos sinais das
Rádios Brasil Central AM/FM/OC/Tropicais e da Televisão Brasil Central, bem como responsabilizar-se pelo bom funcionamento dos
mesmos;
V - apresentar projetos técnicos e programas que aprimorem as atividades operacionais de sua área, propondo, inclusive,
alternativas para captação e/ou alocação dos recursos necessários à sua execução;
VI - propor e definir, em conjunto com as Gerências Executivas das Rádios Brasil Central AM/FM/OC/Tropicais e Televisão
Brasil Central, as alterações nas tabelas de preços praticados pelas emissoras e, com a Gerência da Imprensa Oﬁcial, os preços dos seus
produtos e/ou serviços;
VII - desempenhar outras atividades correlatas.
Seção IV
Da Diretoria de Jornalismo
Art. 24. Compete à Diretoria de Jornalismo:
I - planejar e supervisionar a execução da comunicação jornalística do Poder Executivo, coordenando os processos de
análise e triagem das matérias de caráter oficial a serem divulgadas nos veículos de comunicação do Estado ou fora dele;
II - coordenar, sob a supervisão do Presidente da AGECOM, os processos de comunicação e de informação dos atos e
das ações do Poder Executivo, com vistas a estabelecer uniformidade na linguagem utilizada;
III - coordenar a elaboração de reportagens e outras formas de divulgação do material noticioso de interesse público e do
Poder Executivo;
IV - supervisionar as atividades jornalísticas das unidades do Poder Executivo, com vistas à plena execução da política de
comunicação social e institucional, objetivando manter uma linha de editoração coerente com os princípios básicos, éticos e morais da
administração pública;
V - divulgar, junto aos órgãos estaduais, os assuntos inerentes ao Poder Executivo, a serem publicados pela imprensa em
geral;
VI - desempenhar outras atividades correlatas.
TÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS PRINCIPAIS DIRIGENTES
CAPÍTULO I
DOS MEMBROS DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 25. São atribuições básicas dos integrantes da Diretoria Executiva:
I - dirigir e acompanhar a execução de programas e projetos da AGECOM;
II - participar ativamente das reuniões deliberativas e/ou de trabalho, de caráter regular ou eventual, convocadas pelo
Presidente da Agência, destinadas à análise, proposição, triagem e/ou aprovação dos assuntos a serem levados à deliberação do Conselho
de Gestão;
III - promover reuniões com os responsáveis por unidade, nos níveis de gerência, para a coordenação das atividades das
Diretorias;
IV - traduzir em relatórios o resultado da análise e da avaliação da eﬁciência administrativa, técnica e operacional das
atividades executadas pela Agência;


V - administrar racionalmente os recursos disponíveis, combatendo toda e qualquer forma de desperdício;
VI - fornecer subsídios para as decisões relativas a planos, programas e projetos de interesse da Agência e do Poder
Executivo;
VII - oferecer sugestões voltadas à melhoria da eﬁciência e eﬁcácia das atividades do setor público relativas às funções
desenvolvidas pela AGECOM;
VIII - identiﬁcar a necessidade de ações que envolvam diferentes entidades ou que exijam tratamento especial de
coordenação;
IX - desempenhar outras atividades correlatas.
CAPÍTULO II
DO PRESIDENTE
Art. 26. São atribuições do Presidente da AGECOM:
I - representar a AGECOM, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, e nas suas relações com terceiros;
II - coordenar e dirigir todos os setores da Agência, através dos Diretores responsáveis;
III - relacionar-se com as autoridades federais, estaduais e municipais, relativamente aos assuntos de interesse da
Agência;
IV - exercer a liderança política e institucional da AGECOM;
V - assessorar o Governador em assuntos de competência da Agência;
VI - fazer indicações ao Governador para o provimento de cargos em comissão e prover encargos gratiﬁcados no âmbito
da Agência;
VII - apreciar, em grau de recurso, quaisquer decisões das Diretorias da Agência;
VIII - emitir parecer final, de caráter conclusivo, sobre assuntos submetidos à sua apreciação;
IX - expedir Portarias da Diretoria Executiva sobre a organização interna da Agência, não envolvida por atos normativos
superiores, e sobre a aplicação de leis, decretos e outras disposições de interesse da AGECOM;
X - estabelecer as parcerias de interesse da Agência no sentido de promover a captação de recursos técnicos, ﬁnanceiros,
humanos e materiais;
XI - orientar e determinar a realização de auditorias internas;
XII - promover a administração geral da Agência, em estrita observância às disposições legais;
XIII - aprovar, no limite de suas atribuições, despesas e dispêndios da Agência;
XIV - delegar atribuições;
XV - executar a programação da AGECOM aprovada pelo seu Conselho de Gestão;
XVI - desempenhar outras atividades compatíveis com a sua posição e as determinadas pelo Governador.
CAPÍTULO III
DO CHEFE DE GABINETE
Art. 27. São atribuições do Chefe de Gabinete:
I - responsabilizar-se pela qualidade e eficiência das atividades de atendimento direto ao presidente;
II - coordenar a pauta de audiências externas do Presidente;
III - submeter à consideração do Presidente os assuntos que excedam a sua competência;
IV - manter-se informado sobre os assuntos da Agência e do Governo do Estado que possam inﬂuenciar direta ou
indiretamente na sua área de atuação;
V - oferecer às unidades interessadas dados estatísticos disponíveis de acordo com as normas e/ou solicitações
recebidas;
VI - despachar diretamente com o Presidente da Agência, submetendo-lhe os assuntos que excedam a sua competência;
VII - relacionar-se com os demais órgãos externos correlatos, conduzindo internamente as medidas sugeridas ou
determinadas pelos mesmos;
VIII - desempenhar outras atividades compatíveis com a sua posição e as determinadas pelo Presidente da Agência.
CAPÍTULO IV


DO GERENTE DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
Art. 28. São atribuições do Gerente da Assessoria de Planejamento:
I - preparar expedientes, relatórios e outros documentos de interesse geral da AGECOM;
II - despachar diretamente com o Presidente;
III - submeter à consideração do Presidente os assuntos que excedam a sua competência;
IV - zelar pelo cumprimento da legislação de reforma e de organização administrativa;
V - avaliar a coleta de informações técnicas definidas pela Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento;
VI - participar da elaboração do Programa de Capacitação da entidade, de forma que os técnicos possam desenvolver o
exercício das funções de planejamento, estatística, pesquisa e informação e modernização de gestão;
VII - responsabilizar-se pela atualização permanente do Sistema de Informações Gerenciais - Controladoria com os dados
referentes aos programas do Plano Plurianual - PPA, visando ao acompanhamento, à monitorização e à avaliação das ações
governamentais;
VIII - participar da elaboração dos programas integrantes do Plano Plurianual - PPA da Agência, em estreita integração
com a SEPLAN;
IX - desempenhar outras atividades compatíveis com a sua posição e as determinadas pelo Presidente.
CAPÍTULO V
DO GERENTE EXECUTIVO DA TELEVISÃO BRASIL CENTRAL
Art. 29. São atribuições do Gerente Executivo da Televisão Brasil Central:
I - auxiliar o núcleo de vendas na deﬁnição das metas de comercialização dos espaços publicitários e/ou programas
terceirizados da Televisão Brasil Central, visando a atingir os objetivos definidos para a emissora;
II - analisar e aprovar as propostas de inclusões, alterações e/ou inserções nas programações ﬁxas ou eventuais da
Televisão Brasil Central, inclusive das mídias comerciais;
III - aprovar o planejamento anual das coberturas televisivas dos eventos jornalísticos, artísticos, esportivos e culturais,
propondo estratégias e alocação dos recursos humanos, técnicos e financeiros necessários;
IV - dirigir as atividades relacionadas com o telejornalismo, produção e programação da Televisão Brasil Central,
responsabilizando-se pelas mesmas;
V - dirigir a correta execução de programas e projetos relacionados com a sua Gerência;
VI - opinar, com exclusividade, nos processos submetidos à sua apreciação;
VII - despachar diretamente com o Presidente, submetendo-lhe os assuntos que excedam a sua competência;
VIII - avaliar e aprovar as propostas de normas internas concernentes à sua Gerência, encaminhado-as, quando for o
caso, à Assessoria de Planejamento, para controle e divulgação;
IX - supervisionar a elaboração de relatórios específicos sobre programas e planos desenvolvidos pela Gerência;
X - desempenhar outras atividades compatíveis com a sua posição e as determinadas pelo Presidente.
CAPÍTULO VI
DO GERENTE EXECUTIVO DAS RÁDIOS BRASIL CENTRAL
Art. 30. São atribuições do Gerente Executivo das Rádios Brasil Central AM/FM/OC e Tropicais:
I - auxiliar o núcleo de vendas na deﬁnição das metas de comercialização dos espaços publicitários e/ou programas
terceirizados das Rádios Brasil Central AM/FM/OC/Tropicais, visando a atingir os objetivos definidos para as emissoras;
II - analisar e aprovar as propostas de inclusões, alterações e/ou inserções nas programações ﬁxas ou eventuais das
Rádios Brasil Central AM/FM/OC/Tropicais, inclusive das mídias comerciais;
III - auxiliar nos processos de tomada de decisões através de análises dos assuntos submetidos à sua consideração;
IV - dirigir as atividades relacionadas com o radiojornalismo, produção e programação das Rádios Brasil Central
AM/FM/OC e Tropicais, responsabilizando-se pelas mesmas;
V - dirigir a correta execução de programas e projetos relacionados à sua Gerência;
VI - opinar, com exclusividade, nos processos submetidos à sua apreciação;
VII - despachar diretamente com o Presidente, submetendo-lhe os assuntos que excedam a sua competência;
VIII - avaliar e aprovar as propostas de normas internas concernentes à sua Gerência, encaminhado-as, quando for o


caso, à Assessoria de Planejamento, para controle e divulgação;
IX - desempenhar outras atividades compatíveis com a sua posição e as determinadas pelo Presidente.
CAPÍTULO VII
DAS DIRETORIAS SETORIAIS
Seção I
Do Diretor Administrativo e Financeiro
Art. 31. São atribuições do Diretor Administrativo e Financeiro:
I - supervisionar as atividades de administração geral da Diretoria, em estrita observância das disposições legais;
II - supervisionar as atividades de contabilidade e a elaboração das demonstrações contábeis e financeiras da Agência;
III - programar, organizar, orientar e coordenar as atividades administrativas e financeiras da Agência;
IV - analisar a viabilidade de reparos em materiais e equipamentos da Agência, providenciando sua recuperação, quando
conveniente;
V - praticar atos administrativos relacionados com o sistema ﬁnanceiro e de administração, em articulação com os
respectivos responsáveis;
VI - supervisionar o controle dos registros de estoque de material para que sejam mantidos os níveis adequados às
necessidades programadas;
VII - visar documentos relacionados com a movimentação de numerário;
VIII - submeter à consideração do Presidente os assuntos que excedam a sua competência;
IX - supervisionar as atividades referentes a pagamentos, recebimentos, controle de movimentação e disponibilidade
financeira;
X - assinar, em conjunto com o ordenador de despesas, os documentos de execução orçamentária, ﬁnanceira e outros
correlatos;
XI - coordenar a movimentação dos fundos de adiantamentos;
XII - dirigir a correta execução de programas e projetos relacionados à sua Diretoria;
XIII - opinar, com exclusividade, nos processos submetidos à sua apreciação;
XIV - promover, regularmente, para a coordenação das atividades da Diretoria, reuniões com os responsáveis pelas
gerências;
XV - supervisionar a elaboração dos relatórios das atividades da sua área;
XVI - avaliar e aprovar as propostas de normas internas concernentes à sua Diretoria, encaminhando-as, quando for o
caso, à Assessoria de Planejamento, para controle e divulgação;
XVII - supervisionar a elaboração de relatórios específicos sobre programas e planos desenvolvidos pela Diretoria;
XVIII - delegar atribuições do seu cargo com o conhecimento prévio do Presidente;
XIX - manter-se informado sobre os assuntos que exerçam inﬂuência direta ou indireta sobre as atividades administrativas
da Agência;
XX - desempenhar outras atividades compatíveis com a sua posição e as determinadas pelo Presidente.
Seção II
Do Diretor de Divulgação
Art. 32. São atribuições do Diretor de Divulgação:
I - realizar, coordenar e supervisionar as atividades e a administração geral da Diretoria;
II - auxiliar nos processos de tomada de decisões, através da análise dos assuntos submetidos à sua consideração;
III - supervisionar as atividades relacionadas com a publicidade do Poder Executivo;
IV - iniciar as atividades relacionadas com os processos de pagamentos de publicidade dos veículos de comunicação;
V - supervisionar a produção e veiculação dos materiais publicitários relacionados às ações do Governo do Estado;
VI - dirigir a correta execução de programas e projetos relacionados com a sua Diretoria;
VII - opinar, com exclusividade, nos processos submetidos à sua apreciação;


VIII - despachar diretamente com o Presidente, submetendo-lhe os assuntos que excedam a sua competência;
IX - supervisionar a elaboração dos relatórios das atividades da sua Diretoria;
X - avaliar e aprovar as propostas de normas internas concernentes à sua Diretoria, encaminhando-as, quando for o caso,
à Assessoria de Planejamento, para controle e divulgação;
XI - desempenhar outras atividades compatíveis com a sua posição e as determinadas pelo Presidente.
Seção III
Do Diretor de Operações
Art. 33. São atribuições do Diretor de Operações:
I - realizar, coordenar e supervisionar as atividades e a administração geral da Diretoria;
II - supervisionar os processos de elaboração, aprovação e implementação dos projetos técnicos e de expansão das
Rádios Brasil Central AM/FM/OC/Tropicais, Televisão Brasil Central e Imprensa Oficial;
III - coordenar e supervisionar as atividades de manutenção técnico-operacional em materiais e equipamentos das Rádios
Brasil Central AM/FM/ OC/Tropicais e Televisão Brasil Central, providenciando a sua recuperação, quando conveniente;
IV - supervisionar as atividades de impressão e circulação dos Diários Oficial e da Justiça;
V - supervisionar o sistema de sonorização e transmissão externa das Rádios AM/FM/OC/Tropicais;
VI - aprovar as políticas de comercialização de espaços publicitários nas Rádios Brasil Central AM/FM/OC/Tropicais,
Televisão Brasil Central e nas produções da Imprensa Oﬁcial, visando, entre outros, o alcance das metas de comercialização deﬁnidas para a
Agência;
VII - dirigir a correta execução de programas e projetos relacionados à sua Diretoria;
VIII - opinar, com exclusividade, nos processos submetidos à sua apreciação;
IX - despachar, diretamente com o Presidente, submetendo-lhe os assuntos que excedam a sua competência;
X - supervisionar a elaboração dos relatórios das atividades da sua Diretoria; XI - avaliar e aprovar as propostas de
normas internas concernentes à sua Diretoria, encaminhado-as, quando for o caso, à Assessoria de Planejamento, para controle e
divulgação;
XII - auxiliar nos processos de tomada de decisões, através da análise dos assuntos submetidos à sua consideração;
XIII - desempenhar outras atividades compatíveis com a sua posição e as determinadas pelo Presidente.
Seção IV
Do Diretor de Jornalismo
Art. 34. São atribuições do Diretor de Jornalismo:
I - comandar as atividades relacionadas à comunicação jornalística dos órgãos da administração direta e indireta;
II - supervisionar os processos de coleta, edição e distribuição à imprensa das informações jornalísticas dos órgãos da
administração direta e indireta;
III - dirigir a correta execução de programas e projetos relacionados à sua Diretoria;
IV - opinar, com exclusividade, nos processos submetidos à sua apreciação;
V - despachar diretamente com o Presidente, submetendo-lhe os assuntos que excedam a sua competência;
VI - supervisionar a elaboração dos relatórios das atividades da sua Diretoria;
VII - avaliar e aprovar as propostas de normas internas concernentes à sua Diretoria, encaminhando-as, quando for o
caso, à Assessoria de Planejamento, para controle e divulgação;
VIII - desempenhar outras atividades compatíveis com a sua posição e as determinadas pelo Presidente.
TÍTULO V
DISPOSIÇÃO GERAL E FINAL
Art. 35. Serão ﬁxadas em Regimento Interno, pelo Presidente da Agência Goiana de Comunicação, as competências e as
atribuições dos dirigentes das unidades administrativas complementares integrantes da estrutura organizacional, após apreciação técnica da
Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, conforme o disposto no art. 20 da Lei no 13.456, de 16 de abril de 1999, com a nova
redação dada pelo inciso III do art. 3o da Lei no 14.383, de 31 de dezembro de 2002.
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.03.2004.