GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.603, DE 14 DE JUNHO DE 2002.

Dá nova redação ao art. 3º, “caput”, do Decreto nº 5.563, de 8 de março de 2002 .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo n. 21049904,
D E C R E T A:
Art. 1°. O art. 3º, “caput”, do Decreto n. 5.563, de 8 de março de 2002, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º. Os beneﬁciários da reparação econômica a que se referem o art. 2º, incisos I a V deste decreto e o parágrafo
único deste artigo deverão apresentar seus requerimentos à Comissão Especial criada pelo art. 9º da lei ora regulamentada, dentro do prazo
de 6 (seis) meses, a partir da data da instalação da Comissão.” (NR)
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de junho de 2002, 114º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Jônathas Silva
Giuseppe Vecci
Wanderley Pimenta Borges
(D.O. 20-06-2002)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.6.2002.