GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.328, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2005.
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, com fundamento na Constituição do Estado de Goiás, art. 37, IV e nos arts. 4º
das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, 1º da Lei nº 12.951, de 19 de novembro de 1996, e 8º da
Lei nº 13.506, de 9 de setembro de 1999, e tendo em vista o que consta do Processo nº 27875393,
D E C R E T A:
Art. 1o O Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de
Goiás - RCTE, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"ANEXO IX
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

....................................................................
Art. 11 .........................................................

....................................................................
XXVI - ...........................................................

....................................................................
d) ................................................................

....................................................................
2.3. para outro contribuinte situado neste Estado, do qual tenha adquirido mercadoria, bem ou serviço, exceto na aquisição
de serviço de comunicação, hipótese em que a transferência não está sujeita ao limite previsto no parágrafo único do art. 55 do RCTE;

................................................................"(NR)
Art. 2º Ficam convalidados os procedimentos adotados, no período de 1º de dezembro de 2005 até a data de publicação
deste Decreto, nos termos da alínea "d" no inciso XXVI do art. 11 do Anexo IX do RCTE, com a redação conferida por este Decreto.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de dezembro de 2005, 117o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Paulo Félix de Souza Loureiro
(D.O. de 15-12-2005) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.12.2005.