GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 78, DE 26 DE ABRIL DE 2006.
Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário AGENCIARURAL, no valor global de R$ 674.727,41.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 28646380/2006 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "c", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.560, de 16 de janeiro de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário - AGENCIARURAL - 5 (cinco) créditos
suplementares no valor global de R$ 674.727,41 (seiscentos e setenta e quatro mil, setecentos e vinte e sete reais e quarenta e um centavos),
para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

5001 - AGÊNCIA GOIANA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E
FUNDIÁRIO - AGENCIARURAL
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

474.727,41

R$

50.000,00

R$

50.000,00

R$

50.000,00

20 571 1003 2.390 - Pesquisa Agropecuária - para Agricultura Familiar
3 (20) - Outras Despesas Correntes
20 571 1009 2.020 - Pesquisa Agropecuária
3 (20) - Outras Despesas Correntes
20 606 1003 2.384 - Assistência Técnica e Extensão Rural - AGROFAMILIAR
3 (20) - Outras Despesas Correntes
20 606 1009 2.013 - Assistência Técnica e Extensão Rural - Celeiro Novo
3 (20) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

50.000,00

R$

674.727,41

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso I do § 1º do
art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de superávit ﬁnanceiro ativo apurado no Balanço Patrimonial do
exercício de 2005.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de abril de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 26-04-2006) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.04.2006.