ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.071, DE 9 DE AGOSTO DE 2021
Cria o Programa de Alfabetização AlfaMais
Goiás pela criança alfabetizada, em regime de
colaboração com os municípios goianos, e dá
outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Alfabetização AlfaMais Goiás, por meio do
qual o Estado, no cumprimento do regime de colaboração, prestará cooperação técnica e
financeira aos municípios goianos, que abrange estratégias e metodologias, com vistas à
melhoria dos resultados de alfabetização.
Art. 2º O Programa visa atender as seguintes turmas:
I – Educação Infantil;
II – 1º ano do Ensino Fundamental;
III – 2º ano do Ensino Fundamental; e
IV – 5º ano do Ensino Fundamental.
Art. 3º As ações do programa objetivam:
I – garantir que todos os estudantes do sistema público de ensino do Estado de
Goiás estejam alfabetizados, na idade certa, até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
II – reduzir os índices de alfabetização incompleta e letramento insuficiente em
séries avançadas; e
III – melhorar o Índice de Desenvolvimento da Educação de Goiás — IDEGO e o
Índice de Desenvolvimento da Educação Básica — IDEB.


Art. 4º O Programa contemplará os seguintes eixos:
I – Gestão Estratégica da Educação Pública Territorial; e
II – Gestão Pedagógica da Educação Pública Territorial.
Art. 5º O eixo da Gestão Estratégica da Educação Pública Territorial caracteriza-se
por:
I – avaliação e monitoramento da política educacional;
II – acompanhamento dos indicadores de aprendizagem;
III – avaliação externa de aprendizagem para os estudantes de 2º e 5º anos do
Ensino Fundamental;
IV – fortalecimento da gestão escolar;
V – incentivos às escolas mediante o resultado da avaliação externa de
aprendizagem;
VI – formação para professores; e
VII – formação para gestores municipais.
Art. 6º O eixo da Gestão Pedagógica da Educação Pública Territorial caracteriza-se
por:
I – acompanhamento pedagógico das ações voltadas à garantia de aprendizagem;
II – avaliações periódicas, aplicadas pelas próprias redes de ensino, a partir de
instrumentos padronizados fornecidos pela Secretaria de Estado da Educação;
III – elaboração e disponibilização de material didático complementar para
estudantes e professores do 1º e 2º anos do Ensino Fundamental; e
IV – elaboração e disponibilização de guias de orientações pedagógicas para
professores da Educação Infantil.
Art. 7º As avaliações externas de aprendizagem consistem na realização de testes
padronizados e na obtenção de conjunto de dados sobre o sistema educacional goiano, com a
finalidade de diagnosticar o estágio de aprendizagem, bem como analisar a evolução do
desempenho dos estudantes avaliados.
§ 1º Serão avaliados estudantes do 2º e 5º anos do Ensino Fundamental.
§ 2º Os resultados de proficiência dos estudantes, por município, servirão de
subsídio ao IDEGO-Alfa, que passará a compor o cálculo de distribuição da cota-parte do ICMS
Educacional aos municípios goianos.


Art. 8º A participação dos municípios será efetivada mediante assinatura do
termo de adesão.
Art. 9º Os municípios que aderirem ao Programa de Alfabetização AlfaMais Goiás
poderão ser beneficiários de serviços, investimentos e recursos ofertados pelo Governo do
Estado para execução das ações previstas nos eixos do programa.
§ 1º Os recursos a que se refere o caput devem ser depositados em instituição
financeira oficial, na forma prevista na legislação pertinente.
§ 2º Os recursos recebidos pelos municípios devem ser aplicados em
conformidade com o termo de adesão.
§ 3º Os recursos recebidos pelas escolas devem ser aplicados em conformidade
com o Plano de Desenvolvimento de Aprendizagens.
Art. 10. O Estado oferecerá material didático complementar, pagamento de bolsas
a profissionais responsáveis pela formação e acompanhamento pedagógico das unidades de
ensino.
- Vide Decreto nº 9.947, de 16-09-2021 - Autoriza a Secretaria de Estado da Educação a pagar a bolsa de apoio
técnico aos servidores que atuarem no Programa de Alfabetização AlfaMais Goiás.

Parágrafo único. Os profissionais responsáveis pela formação e acompanhamento
pedagógico das unidades de ensino serão selecionados mediante critérios estabelecidos em
decreto governamental, de acordo com a categoria, a disponibilidade e o valor das bolsas
detalhados no art. 11 desta Lei.
Art. 11. Os municípios que aderirem ao Programa de Alfabetização AlfaMais Goiás
poderão selecionar profissionais para o recebimento de bolsas previstas para a execução das
ações do programa, custeadas pela Secretaria de Estado da Educação.
§ 1º As bolsas ofertadas serão subdivididas em três categorias e remuneradas da
seguinte maneira:
I – Categoria I – nível estadual:
a) 1 (uma) bolsa mensal para coordenador estadual no valor unitário de R$
2.000,00 (dois mil reais) , no total de 12 (doze) bolsas anuais;
b) 1 (uma) bolsa mensal para especialista em Educação Infantil no valor unitário
de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) , no total de 12 (doze) bolsas anuais;
c) 1 (uma) bolsa mensal para especialista em Alfabetização no valor unitário de R$
1.800,00 (um mil e oitocentos reais) , no total de 12 (doze) bolsas anuais;
d) 4 (quatro) bolsas mensais para professor formador em Educação Infantil no
valor unitário de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) , no total de 12 (doze) bolsas anuais; e


e) 4 (quatro) bolsas mensais para professor formador em Alfabetização no valor
unitário de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) , no total de 12 (doze) bolsas anuais;
II – Categoria II – nível regional:
a) 40 (quarenta) bolsas mensais para articulador regional no valor unitário de R$
1.000,00 (um mil reais) , no total de 12 (doze) bolsas anuais;
b) 40 (quarenta) bolsas mensais para formador em Educação Infantil no valor
unitário de R$ 600,00 (seiscentos reais) , no total de 12 (doze) bolsas anuais; e
c) 40 (quarenta) bolsas mensais para formador em Alfabetização no valor unitário
de R$ 600,00 (seiscentos reais) , no total de 12 (doze) bolsas anuais;
III – Categoria III – nível municipal:
a) 246 (duzentas e quarenta e seis) bolsas mensais para articuladores municipais
no valor unitário de R$ 1.000,00 (um mil reais) , no total de 12 (doze) bolsas anuais;
b) 246 (duzentas e quarenta e seis) bolsas mensais para formadores em Educação
Infantil no valor unitário de R$ 600,00 (seiscentos reais) , no total de 12 (doze) bolsas anuais; e
c) 246 (duzentas e quarenta e seis) bolsas mensais para formadores em
Alfabetização no valor unitário de R$ 600,00 (seiscentos reais) , no total de 12 (doze) bolsas
anuais.
§ 2º O prazo de concessão das bolsas será, no mínimo, de 3 (três) meses e, no
máximo, de 12 (doze) meses, permitida a prorrogação por um único período, até o limite de 24
(vinte e quatro) meses.
Art. 12. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 9 de agosto de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado

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Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 09/08/2021