GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 381, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009.

Abre crédito suplementar ao Fundo de Previdência Estadual, no valor de R$
1.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200900004038557 e nos termos dos arts. 10, inciso II, e 11 da Lei n o 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo de Previdência Estadual 01 (um) crédito suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão
de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado a saber:
2352 - FUNDO DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL
09 272 0000 7.001 - Encargos com Inativos e Pensionistas
1 (20) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

1.000.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
2352 - FUNDO DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

1.000.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de dezembro de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 23-12-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-12-2009.