GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 426, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005.
Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário AGENCIARURAL, no valor R$ 219.281,25.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, em exercício, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que
consta do Processo nº 27795187/2005 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "b", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.075, de 11 de janeiro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário - AGENCIARURAL, 1 (um) crédito suplementar
no valor de R$ 219.281,25 (duzentos e dezenove mil, duzentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos), para reforço de dotação
consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

5001 - AGÊNCIA GOIANA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E
FUNDIÁRIO - AGENCIARURAL
20 606 1003 2.384 - Assistência Técnica e Extensão Rural - Agrofamiliar
3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$

219.281,25

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de convênio que entre si celebram o Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária - INCRA, e a Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário - AGENCIARURAL.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de dezembro de 2005, 117º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 14-12-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.12.2005.