GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 123, DE 27 DE ABRIL DE 2004.

Abre crédito suplementar ao Fundo de Assistência Judiciária, no valor de R$
1.766.405,26.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 24555479/2004 e nos termos do art. 9o da Lei no 14.681, de 16 de janeiro de 2004,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo de Assistência Judiciária 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 1.766.405,26 (um milhão,
setecentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e cinco reais e vinte e seis centavos), para reforço de dotação consignada no vigente
Orçamento Geral do Estado, a saber:

1450 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
02 122 4006 4.006 - Programa de Defesa dos Interesses Legais da Administração
Pública Estadual
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

1.766.405,26

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

1400 - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
1401 - Gabinete do Procurador-Geral do Estado
28 846 0000 7.005 - Encargos Judiciários
5 (00) - Inversões Financeiras

R$

1.766.405,26

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de abril de 2004, 116o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
(D.O. de 04-05-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.05.2004.