GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.982, DE 30 DE JULHO DE 2004.
Aprova e ratiﬁca os Convênios ICMS 4/04 a 29/04, o Convênio ECF 2/04, os Protocolos
ICMS 7/04, 8/04, 11/04, 14/04 e os Ajustes SINIEF 1/04 a 6/04 e altera o Decreto nº
4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de
Goiás.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento nos arts. 37, IV,
d a Constituição do Estado de Goiás, e 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, e na Lei
Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, tendo em vista o que consta dos Processos nºs24896730 e 24896802,
DECRETA:
Art. 1º São aprovados, ratiﬁcados e com este publicados os Convênios ICMS 4/04 a 29/04, o Convênio ECF 2/04, os
Protocolos ICMS 7/04, 8/04, 11/04 e 14/04 e os Ajustes SINIEF 1/04 a 6/04, celebrados na 113ª (centésima décima terceira) Reunião Ordinária
do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ -, realizada no dia 2 de abril de 2004, em Vitória - ES.
Art. 2º Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 68. ..............................................................................
...........................................................................................
VII - realizada por produtor rural ou extrator de substância mineral ou fóssil, excetuadas as hipóteses previstas na legislação
tributária.
...........................................................................................
Art. 105. .............................................................................
...........................................................................................
§ 1º Considera-se encerrada ou paralisada temporariamente, e não comunicada, a atividade do contribuinte:
...........................................................................................
IV - que por 3 (três) meses consecutivos:
a) deixar de apresentar documento de informação e apuração do imposto exigido pela legislação tributária;
b) apresentar documento de informação e apuração do imposto exigido pela legislação tributária, com valores de operações
e prestações iguais a zero;
............................................................................................
Art. 161. A nota ﬁscal pode ser emitida, ainda, pelo tomador de serviço de transporte não usuário de sistema eletrônico de
processamento de dados, para escrituração englobada dos documentos ﬁscais relativos à utilização de serviço de transporte, no último dia de
cada período de apuração, hipótese em que a emissão deve ser individualizada em relação (Convênio SINIEF SN/70, art. 54, § 4º):
.............................................................................................
Art. 308. ...............................................................................
............................................................................................
§ 1º ......................................................................................
............................................................................................
I - ........................................................................................
............................................................................................
c) para uso ou consumo, cuja escrituração pode ser feita de forma englobada, para cada período de apuração pelo
contribuinte não usuário de sistema eletrônico de processamento de dados, ressalvada a hipótese do imposto relativo ao diferencial de
alíquotas;


...........................................................................................
ANEXO IV
CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES - CFOP
(art. 89 )
............................................................................................
DAS ENTRADAS DE MERCADORIAS E BENS E DA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS
............................................................................................
1.605 - Recebimento, por transferência, de saldo devedor de ICMS de outro estabelecimento da mesma empresa
Classiﬁcam-se neste código os lançamentos destinados ao registro da transferência de saldo devedor de ICMS recebido de
outro estabelecimento da mesma empresa, para efetivação da apuração centralizada do imposto
............................................................................................
1.931 - Lançamento efetuado pelo tomador do serviço de transporte quando a responsabilidade de retenção do imposto for
atribuída ao remetente ou alienante da mercadoria, pelo serviço de transporte realizado por transportador autônomo ou por transportador não
inscrito na unidade da Federação onde for iniciado o serviço
Classiﬁcam-se neste código exclusivamente os lançamentos efetuados pelo tomador do serviço de transporte realizado por
transportador autônomo ou por transportador não inscrito na unidade da Federação, onde for iniciado o serviço, quando a responsabilidade
pela retenção do imposto for atribuída ao remetente ou alienante da mercadoria
1.932 - Aquisição de serviço de transporte iniciado em unidade da Federação diversa daquela onde for inscrito o prestador
Classiﬁcam-se neste código as aquisições de serviços de transporte que tenham sido iniciados em unidade da Federação
diversa daquela onde o prestador está inscrito como contribuinte
1.933 - Aquisição de serviço tributado pelo ISSQN
Classiﬁcam-se neste código as aquisições de serviços, de competência municipal, desde que informados em documentos
autorizados pelo Estado
...........................................................................................
2.931- Lançamento efetuado pelo tomador do serviço de transporte quando a responsabilidade de retenção do imposto for
atribuída ao remetente ou alienante da mercadoria, pelo serviço de transporte realizado por transportador autônomo ou por transportador não
inscrito na unidade da Federação onde for iniciado o serviço
Classiﬁcam-se neste código exclusivamente os lançamentos efetuados pelo tomador do serviço de transporte realizado por
transportador autônomo ou por transportador não inscrito na unidade da Federação, onde for iniciado o serviço, quando a responsabilidade
pela retenção do imposto for atribuída ao remetente ou alienante da mercadoria
2.932- Aquisição de serviço de transporte iniciado em unidade da Federação diversa daquela onde for inscrito o prestador
Classiﬁcam-se neste código as aquisições de serviços de transporte que tenham sido iniciados em unidade da Federação
diversa daquela onde o prestador está inscrito como contribuinte
2.933 - Aquisição de serviço tributado pelo ISSQN
Classiﬁcam-se neste código as aquisições de serviços, de competência municipal, desde que informados em documentos
autorizados pelo Estado
.......................................................................................
DAS SAÍDAS DE MERCADORIAS, BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
.......................................................................................
5.359 - Prestação de serviço de transporte a contribuinte ou a não contribuinte quando a mercadoria transportada está
dispensada de emissão de nota fiscal
Classiﬁcam-se neste código as prestações de serviços de transporte a contribuintes ou a não contribuintes, exclusivamente
quando não existe a obrigação legal de emissão de nota fiscal para a mercadoria transportada
.......................................................................................
5.605 - Transferência de saldo devedor de ICMS de outro estabelecimento da mesma empresa
Classiﬁcam-se neste código os lançamentos destinados ao registro da transferência de saldo devedor de ICMS para outro
estabelecimento da mesma empresa, para efetivação da apuração centralizada do imposto
.......................................................................................
5.933 - Prestação de serviço tributado pelo ISSQN


Classiﬁcam-se neste código as prestações de serviços, de competência municipal, desde que informados em documentos
autorizados pelo Estado
........................................................................................
6.359 - Prestação de serviço de transporte a contribuinte ou a não contribuinte quando a mercadoria transportada está
dispensada de emissão de nota fiscal
Classiﬁcam-se neste código as prestações de serviços de transporte a contribuintes ou a não contribuintes, exclusivamente
quando não existe a obrigação legal de emissão de nota fiscal para a mercadoria transportada
.......................................................................................
6.933 - Prestação de serviço tributado pelo ISSQN
Classiﬁcam-se neste código as prestações de serviços, de competência municipal, desde que informados em documentos
autorizados pelo Estado
......................................................................................
ANEXO VIII
DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS
(art. 43, II)
.......................................................................................
Art. 38. ...........................................................................
.......................................................................................
§ 9º ................................................................................
.......................................................................................
XIX - campo 19 - Repasse ou complemento de ICMS-ST referente a combustíveis: informar o valor do ICMS-ST devido à
Goiás, relativo às operações de vendas de combustíveis derivados de petróleo, cujo imposto foi recolhido anteriormente. Este campo deve ser
preenchido somente em duas situações:
a) pela reﬁnaria de petróleo que efetuar o cálculo de repasse, conforme relatórios recebidos de distribuidoras de
combustíveis, importador e Transportador Revendedor Retalhista - TRR -;
b) pelo distribuidor de combustíveis que tiver a recolher complemento de ICMS-ST relativo à diferença entre o valor deﬁnido
como base de cálculo na unidade federada favorecida e o valor a ser repassado pela reﬁnaria de petróleo para a mesma unidade federada,
relativo às mesmas operações.
........................................................................................
Art. 40. .............................................................................
.........................................................................................
§ 1º A média ponderada dos preços a consumidor ﬁnal usualmente praticados no mercado varejista goiano prevalece como
base de cálculo para efeito de retenção do ICMS, em substituição à base de cálculo deﬁnida de acordo com os incisos I ou II do caput , para as
seguintes mercadorias (Lei nº 11.651/91, art. 26, § 3º):
I - bebida relacionada no inciso I do Apêndice II deste anexo (Protocolo ICMS 11/91);
II - cimento relacionado no inciso XII do Apêndice II deste anexo (Protocolo ICMS 11/85).
.........................................................................................
Art. 61. .............................................................................
.........................................................................................
§ 16. .................................................................................
.........................................................................................
II - combustível ou lubriﬁcante, derivado de petróleo, não destinado à comercialização ou à industrialização, na hipótese de
não utilização da base de cálculo prevista no inciso II do § 8º do art. 66;
III - álcool etílico hidratado combustível - AEHC.
..........................................................................................
§ 19. Nas hipóteses dos incisos II e III do § 16, o imposto devido por substituição tributária ao Estado de Goiás deve ser
pago no momento do estabelecimento remetente, por meio de GNRE, cuja 3ª via deve acompanhar o transporte da mercadoria e ser entregue
ao destinatário.


..........................................................................................
Art. 66. ..............................................................................
..........................................................................................
§ 8º Na operação interestadual realizada com mercadoria não destinada à comercialização ou à industrialização, a base de
cálculo é o (Convênio ICMS 3/99, cláusula quarta):
I - valor da operação, como tal entendido o preço de aquisição pelo destinatário, para a mercadoria que não tenha sido
submetida à substituição tributária nas operações anteriores;
II - o valor obtido de acordo com o art. 66-A, para a mercadoria cujo imposto já tenha sido retido nas operações anteriores;
........................................................................................
ANEXO IX
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
(art. 87)
........................................................................................
Art. 6º ..............................................................................
........................................................................................
XIII - a saída das seguintes mercadorias destinadas a estabelecimento agropecuário devidamente inscrito no Cadastro de
Contribuintes do Estado de Goiás - CCE -, aplicando-se o benefício inclusive na saída de animal que não tenha atingido a maturidade para
reprodução (Convênio ICM 35/77, cláusula décima primeira, II e § 3º):
.........................................................................................
Art. 7º................................................................................
.........................................................................................
XIV - .................................................................................
.........................................................................................
a) a isenção aplica-se aos pedidos protocolados até 30 de julho de 2004, cuja saída do veículo ocorra até 30 de setembro
de 2004, e deve ser previamente reconhecida pelo Secretário da Fazenda, mediante requerimento do adquirente instruído com (Convênio
ICMS 35/99, cláusulas primeira, § 1º; e sexta ):
.................................................................................................................
XLI - a prestação interna de serviço de transporte de cargas destinada a contribuinte do imposto estabelecido neste Estado
(Convênio ICMS 4/04, cláusula primeira);
XLII - operação interna, correspondente à doação de mercadoria ou bem à Organização das Voluntárias do Estado de
Goiás - OVG -, ficando mantido o crédito, observado o seguinte (Convênio ICMS 15/04):
a) tratando-se de mercadoria ou bem sujeito ao regime de substituição tributária, o fornecedor da mercadoria pode
recuperar o ICMS retido nos termos do Anexo VIII deste regulamento;
b) a isenção alcança a saída interna correspondente à posterior distribuição da mercadoria ou do bem pela OVG;
c) ato do Secretário da Fazenda pode dispor sobre os outros procedimentos relativos ao controle da aplicação deste
benefício.
........................................................................................
§ 1º ..................................................................................
........................................................................................
I - 30 de setembro de 2004, quanto ao inciso XIV, desde que o pedido de reconhecimento da isenção tenha sido
protocolado até 30 de julho de 2004 (Convênios ICMS 35/99, cláusula sexta; 71/99, cláusula segunda; 84/00, cláusula segunda e 21/02,
cláusula segunda; e 10/04, cláusula segunda);
II - 31 de dezembro de 2004, quanto aos incisos:
a) XIX (Convênios ICMS 94/96; 48/97, cláusula primeira, XXVII; 67/97, cláusula primeira, II, p'; 121/97, cláusula primeira, w';
23/98, cláusula primeira, III, 40; 5/99, cláusula primeira, IV, 23; 10/01, cláusula primeira, IV, ​a'; e 21/02, cláusula primeira, IV);
b) XXI (Convênios ICMS 75/97, cláusula terceira; 5/99, cláusula primeira, IV, 27; 10/01, cláusula primeira, II, a'; 55/01,
cláusula Segunda; e 163/02, cláusula primeira);
c) XXX (Convênios ICMS 47/98, cláusula segunda; 51/01, cláusula primeira, IV, ​a'; e 69/03, cláusula primeira, III);


III - 30 de abril de 2005, quanto aos incisos:
a) I (Convênios ICMS 24/89, 87/89; 110/89; 90/90; 80/91, cláusula primeira, II, f'; 124/93, cláusula primeira, IV, 3; 121/95,
cláusula primeira, VI, ​a'; 5/99, cláusula primeira IV, 1; 10/01, cláusula primeira, VI, ​a'; e 30/03, cláusula primeira, II, ​a');
b) III (Convênios ICMS 3/90; 96/90; 80/91, cláusula primeira, III, s'; 151/94, cláusula primeira, IV, b'; 121/97, cláusula
primeira, ​c'; 23/98, cláusula primeira, III, 1; 5/99, cláusula primeira, IV, 2; 10/01, cláusula primeira, VI, ​b'; e 30/03, cláusula primeira, II, ​b');
c) IV (Convênios ICMS 38/91; 80/91, cláusula primeira, II, ​i'; 124/93, cláusula primeira, IV, 5; 121/95, cláusula primeira, VI, ​c';
5/99, cláusula primeira, IV, 5; 10/01, cláusula primeira, VI, ​e'; e 30/03, cláusula primeira, II, ​c');
d) V (Convênios ICMS 41/91; 80/91, cláusula primeira, I, n'; 148/92, cláusula primeira, III, j'; 124/93, cláusula primeira, IV, 6;
121/95, cláusula primeira, VI, ​d'; 5/99, cláusula primeira, IV, 6; 10/01, cláusula primeira, VI, ​f'; e 30/03, cláusula primeira, II, ​d');
e) VII (Convênios ICMS 20/92; 121/95, cláusula primeira, VI, e'; 5/99, cláusula primeira, IV, 12; 10/01, cláusula primeira, VI,
​j'; e 30/03, cláusula primeira, II, ​h');
f) VIII (Convênios ICMS 78/92; 124/93, cláusula primeira, III, 11; 22/95, cláusula primeira, II, c'; 20/97, cláusula primeira,
XXX; 48/97, cláusula primeira, VII; 67/97, cláusula primeira, II, z'; 121/97, cláusula primeira, j'; 23/98, cláusula primeira, III, 14; 5/99, cláusula
primeira, IV, 14; 10/01, cláusula primeira, VI, ​l'; e 30/03, cláusula primeira, II, ​j');
g) IX (Convênios ICMS 123/92; 142/92, cláusula primeira, V. f'; 121/95, cláusula primeira, III, d'; 20/97, cláusula primeira,
XXII; 48/97, cláusula primeira, IX; 67/97, cláusula primeira, II, t'; 121/97, cláusula primeira, f'; 23/98, cláusula primeira, III, 16; 5/99, cláusula
primeira, IV, 15; 10/01, cláusula primeira, VI, ​m'; e 30/03, cláusula primeira, II, ​k');
h) X (Convênios ICMS 29/93, cláusula segunda; 151/94, cláusula primeira, III, f'; 102/96, cláusula primeira, III; 23/98,
cláusula primeira, III, 21; 5/99, cláusula primeira, IV, 17; 10/01, cláusula primeira, VI, ​n'; e 30/03, cláusula primeira, II, ​l');
i) XVII (Convênios ICMS 82/95, cláusula terceira; 117/98, cláusula primeira, II, a'; 90/99, cláusula primeira, III, b'; 10/01,
cláusula primeira, VI, ​r'; e 30/03, cláusula primeira, II, ​o');
j) XVIII (Convênios ICMS 62/96, cláusula primeira; 48/97, cláusula primeira, XXVI; 67/97, cláusula primeira, II, y'; 121/97,
cláusula primeira, v'; 23/98, cláusula primeira, III, 39; 5/99, cláusula primeira, IV, 22; 10/01, cláusula primeira, VI, t'; e 30/03, cláusula primeira,
II, ​q');
l) XXIII (Convênios ICMS 84/97, cláusula segunda; 5/99, cláusula primeira, IV, 28; 14/01, cláusula segunda; e 30/03,
cláusula primeira, II, ​s');
m) XXV (Convênios ICMS 100/97, cláusulas terceira e sétima; 5/99, cláusula primeira, IV, 29; 10/01, cláusula primeira, I, e';
58/01, cláusula segunda; e 21/02, cláusula primeira, VI, ​a');
n) XXVII (Convênios ICMS 123/97, cláusula terceira; 23/98. cláusula primeira, III, 56; 5/99, cláusula primeira, IV, 32; 10/01,
cláusula primeira, II ​b'; 56/01, cláusula segunda; 31/03, cláusula primeira, II);
o) XXXI (Convênios ICMS 57/98, cláusula terceira; 117/98, cláusula primeira, I, a'; 5/99, cláusula primeira, IV, 33; 10/01,
cláusula primeira, VI, ​y'; e 30/03, cláusula primeira, II, ​u');
p) XXXV (Convênios ICMS 140/01, cláusula segunda, II; e 4/03, cláusula primeira);
IV - 31 de julho de 2005, quanto ao inciso XXXVII (Convênio ICMS 87/02, cláusula segunda);
V - 30 de novembro de 2006, quanto ao inciso XXII, em relação à saída de veículo promovida por industrial destinado a
utilização como táxi (Convênios ICMS 38/01, cláusula décima terceira; 115/02, cláusula primeira; e 82/03, cláusula terceira);
VI - 31 de dezembro de 2006, quanto aos incisos:
a) XXII, em relação à saída de veículo promovida por concessionária destinado a utilização como táxi (Convênios ICMS
38/01, cláusula décima terceira; 115/02, cláusula primeira; e 82/03, cláusula terceira);
b) XXXIX (Convênio ICMS 14/03, cláusula terceira);
VII - 30 de abril de 2007, quanto aos incisos:
a) II (Convênios ICMS 104/89; 8/91; 80/91, cláusula primeira, II, g'; 124/93, cláusula primeira, II, 1; 68/94, cláusula primeira,
III; e 121/95, cláusula primeira, VI, ​b'; 20/99, cláusula primeira; 7/00, cláusula primeira, IV, ​a'; e 21/02, cláusula primeira, V, ​a');
b) XV (Convênios ICMS 42/95, cláusula segunda; 61/98, cláusula segunda; 34/99, cláusula primeira, I, a'; 84/00, cláusula
primeira, IV; e 21/02, cláusula primeira, V, ​l');
c) XXIV (Convênios ICMS 116/98, cláusula segunda; 90/99, cláusula primeira, III, i'; 10/01, cláusula primeira, II, c'; e 51/01,
cláusula primeira, II, ​d'; 127/01, cláusula primeira, VI, ​c'; e 119/03, cláusula segunda);
d) XXVI (Convênios ICMS 101/97, cláusula terceira; 23/98. cláusula primeira, III, 52; 5/99, cláusula primeira, III, 24; 7/00,
cláusula primeira, IV, ​n'; e 21/02, cláusula primeira, ​o');
e) XXXII (Convênios ICMS 1/99, cláusula quarta; 5/99, cláusula primeira, II, 4; 90/99, cláusula primeira, II, b'; 84/00, cláusula
primeira, III, ​d'; 127/01, cláusula primeira, V, ​a'; e 30/03, cláusula primeira, I, ​b');
f) XXXIII (Convênios ICMS 95/98 e 78/00, cláusula segunda; 127/01, cláusula primeira, VI, ​b'; e 120/03, cláusula primeira, III,
​a');


g) XXXVIII (Convênio ICMS 117/02, cláusula segunda);
h) XLI (Convênio ICMS 4/04, cláusula primeira);
i) XLII (Convênio ICMS 15/04, cláusula quarta);
VIII - 31 de dezembro de 2007, quanto ao inciso XL (Convênio ICMS 18/03, cláusula terceira, II);
........................................................................................
Art. 8º ..............................................................................
........................................................................................
VII - para 90% (noventa por cento), para ﬁm de substituição tributária, relativamente ao produto farmacêutico ou
assemelhado relacionado no inciso VIII do Apêndice I do Anexo VIII deste regulamento, não podendo resultar uma carga de ICMS inferior a 7%
(sete por cento) do valor da operação, ficando mantido o crédito (Convênio ICMS 76/94, cláusula segunda, § 4º);
.........................................................................................
Art. 9º ...............................................................................
.........................................................................................
§ 1º ..................................................................................
.........................................................................................
I - 31 de agosto de 2004, quanto ao inciso XXIII;
II - 31 de outubro de 2004, quanto ao inciso XXII (Convênio ICMS 153/02, cláusula terceira);
III - 31 de dezembro de 2004, quanto ao inciso XV (Convênios ICMS 78/01; 50/03, cláusula terceira; 79/03, cláusula
primeira; e 116/03, cláusula primeira);
IV - 30 de abril de 2005, quanto aos incisos:
a) III (Convênios ICMS 75/91; 148/92. cláusula primeira, III, m'; 124/93, cláusula primeira, IV, 7; 121/95, cláusula primeira, I;
14/96, cláusula segunda; 45/96, cláusula primeira, I; 80/96, cláusula primeira; 121/97, cláusula primeira, b'; 23/98, cláusula primeira, III, 10;
5/99, cláusula primeira, IV, 9; 10/01, cláusula primeira, VI, ​h'; e 30/03, cláusula primeira, II, ​f');
b) VII (Convênios ICMS 100/97, cláusula sétima; 5/99, cláusula primeira, IV, 29; 10/01, cláusula primeira, I, e'; 58/01,
cláusula segunda; e 21/02, cláusula primeira, VI, ​a');
c) VIII (Convênios ICMS 100/97, cláusula sétima; 5/99, cláusula primeira, IV, 29; 10/01, cláusula primeira, I, e'; 58/01,
cláusula segunda; e 21/02, cláusula primeira, VI, ​a');
d) IX (Convênios ICMS 100/97, cláusula sétima; 5/99, cláusula primeira, IV, 29; 10/01, cláusula primeira, I, e'; 58/01,
cláusula segunda; e 21/02, cláusula primeira, VI, ​a');
e) XVI (Convênio ICMS 121/01, cláusula quarta);
f) XVII (Convênio ICMS 122/01, cláusula quarta);
g) XVIII (Convênio ICMS 71/02, cláusula quarta);
h) XXI (Convênio ICMS 136/02, cláusula terceira);
V - 30 de abril de 2007, quantos aos incisos:
a) XIX, observando que caso a Lei federal nº 10.485, de 3 de julho de 2002, seja revogada antes de 30-04-07, o benefício
previsto neste inciso exaure-se com a referida lei (Convênio ICMS 10/03, cláusula quinta; e 10/04, cláusula quarta);
b) XX, observando que caso a Lei federal nº 10.485, de 3 de julho de 2002, seja revogada antes de 30-04-07, o benefício
previsto neste inciso exaure-se com a referida lei (Convênios ICMS 133/02, cláusula quinta; 30/03, cláusula primeira, I, f'; e 10/04, cláusula
terceira);
VI - 31 de outubro de 2007, quantos aos incisos:
a) I (Convênios ICMS 52/91; 148/92, cláusula primeira, III, m'; 124/93, cláusula primeira, III, 6; 22/95, cláusula primeira, I, c';
21/96, cláusula primeira, III; 21/97, cláusula segunda; 23/98, cláusula primeira, III, 6; 5/99, cláusula primeira, IV, 7; 1/00, cláusula quarta;
158/02, cláusula primeira; e 30/03, cláusula primeira, I, ​a'; e 10/04, cláusula primeira, III, ​a');
b) V (Convênios ICMS 50/93, cláusula segunda; 151/94, cláusula primeira, III; 102/96, cláusula primeira, II, a'; e 121/97,
cláusula primeira, o'; 23/98, cláusula primeira, III, 23; 5/99, cláusula primeira, III, 7; 7/00, cláusula primeira, IV, g'; e 21/02, cláusula primeira, V,
​g'; e 21/02, cláusula primeira, V, ​g');
........................................................................................
Art. 11. ............................................................................


........................................................................................
XX - .................................................................................
........................................................................................
c) ....................................................................................
........................................................................................
2. for usuário de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados - SEPD - ou de equipamento Emissor de Cupom Fiscal ECF - (Convênio ECF 01/98, cláusula primeira, § 5º);
........................................................................................
§ 5º .................................................................................
.......................................................................................
V - ...................................................................................
.......................................................................................
a) ...................................................................................
.......................................................................................
3. para o substituto tributário situado em outra unidade federada e cadastrado neste Estado, que opere com as mercadorias
relacionadas nos incisos II, VII e XII do Apêndice II do Anexo VIII do RCTE, mediante a emissão de nota ﬁscal nos termos previstos no item 1
desta alínea, observado o seguinte:
......................................................................................
Art. 13. Pode ser autorizado o parcelamento de crédito tributário relativo ao ICMS, em até 60 (sessenta) parcelas mensais e
consecutivas, inclusive o relativo à parte não litigiosa constante de processo administrativo tributário, observadas as condições estabelecidas
nesta seção (Convênio ICMS 24/75, cláusula segunda, ​b').
.....................................................................................
ANEXO X
DO SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS
(Art. 158, I)
TITULO I
DO SISTEMA ELETRÔNICO DE EMISSÃO E ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL
.....................................................................................
TÍTULO II
MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA ARMAZENAMENTO DE REGISTRO EM MEIO MAGNÉTICO
(Convênio ICMS 57/95, cláusulas décimas oitava e trigésima segunda)
.....................................................................................
3.3.1 - ...........................................................................
.....................................................................................

CÓDIGO

MODELO

...............................................

......................................................................................

26

Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas, modelo 26

...................................................................................
8.1 - O arquivo deve ser composto pelos seguintes conjuntos de registros, classificados na ordem a seguir:

Tipos de Registros

Posições de Classificação

A/D

Denominação dos Campos
de Classificação

Observações

10

1º registro

11

2º registro


50, 51, 53

1a2

A

Tipo

31 a 38

A

Data

3 a 16

A

CNPJ

19 a 21

A

Série

22 a 27

A

Número

35 a 37

A

Número do item

55

31 a 38

A

Data

60 (subtipos M, A, D e I)

4 a 11

A

Data

12 a 31

A

Número de série de
fabricação

54 e 56

*observar a seguinte ordem
de
classiﬁcação:
Mestre/Analítico/Diário/Item

*
Subtipo

3
60 ( subtipo R)

3

A

Subtipo (​R')

4a9

A

Mês e Ano de emissão

10 a 23

61

Código da
mercadoria/produto ou
Serviço

1a2

A

Tipo

31 a 38

A

Data

1a3

A

Tipo

10 a 23

A

Código da
mercadoria/Produto

1a2

A

Tipo

31 a 38

A

Data

3 a 10

A

Data

11 a 24

A

Código da
mercadoria/produto

75

19 a 32

A

Código da
mercadoria/produto ou
Serviço

76

1a2

A

Tipo

52 a 59

A

Data

37 a 46

A

Número

3 a 16

A

CNPJ

19 a 20

A

Série

21 a 22

A

Subsérie

23 a 32

A

Número

38 a 40

A

Número do Item

1a2

A

Tipo

14 a 21

A

Data da DDE

03 a 13

A

Número da DDE

95 a 102

A

Data emissão NF exportação

1a2

A

Tipo

15 a 22

A

Data de emissão do RE

03 a 14

A

Número do RE

59 a 66

A

Data da emissão da NF de
remessa com fim específico

61R

70 e 71

74

77

85

86

90

Últimos registros


................................................................................
9.1.1 - Tabela para preenchimento do campo 10:
TABELA DE CÓDIGO DE IDENTIFICAÇÃO DA ESTRUTURA DO ARQUIVO MAGNÉTICO ENTREGUE

Código

Descrição do código de identificação da estrutura do arquivo

1

Estrutura conforme Convênio ICMS 57/95, na versão estabelecida pelo Convênio ICMS 31/99 e com as
alterações promovidas até o Convênio ICMS 30/02.

2

Estrutura conforme Convênio ICMS 57/95, na versão estabelecida pelo Convênio ICMS 69/02 e com as
alterações promovidas pelo Convênio ICMS 142/02.

3

Estrutura conforme Convênio ICMS 57/95, com as alterações promovidas pelo Convênio ICMS 76/03.

................................................................................
13.1.8 - ....................................................................
................................................................................

Situação

Conteúdo do Campo

Pagamento de substituição efetuada pelo destinatário, quando não efetuada ou efetuada a menor pelo 1
substituto
Antecipação tributária efetuada pelo destinatário apenas com complementação do diferencial de alíquota

2

Antecipação tributária com MVA (Margem de Valor Agregado), efetuada pelo destinatário sem encerrar a fase 3
de tributação
Antecipação tributária com MVA (Margem de Valor Agregado), efetuada pelo destinatário encerrando a fase de 4
tributação
Substituição tributária interna motivada por regime especial de tributação

5

Substituição Tributária informada pelo substituto ou pelo substituído que não incorra em nenhuma das situações Branco
anteriores

.................................................................................
15-A - ........................................................................
..................................................................................

Nº

Denominação do Campo

Conteúdo

..

....................

......................

10

Tipo de operação

Tipo de operação: 1 - venda para
concessionária; 2- ​Faturamento Direto' Convênio ICMS 51/00; 3 - Venda direta; 0 Outras

...

...................

.......................

Tamanho

Posição

.......
1

....
52

........

....

Formato

....

...

52

N

....

.......

...................................................................................
16. ..............................................................................
...................................................................................
16.5. ...........................................................................

Nº

Denominação do Campo

Conteúdo

..

...................

......................

13

Valor do ICMS

Montante do Imposto (2 decimais)

...

....................

.......................

Tamanho

Posição

.......
12

....
99

........

....

Formato

....

..........

110

N

....

.......


...............................................................................
16.5.1.11 - Quando se tratar de cancelamento de item o registro deve ser completo indicando no campo 12 a expressão
​CANC';
16.5.1.12 - Quando se tratar de cancelamento de Cupom Fiscal todos os registros devem ser reapresentados, com o campo
12 indicando a expressão ​CANC';
................................................................................
18. ...........................................................................
................................................................................
Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas

Nº

Denominação do Campo

Conteúdo

Tamanho

..

....................

......................

.......

....

....

..........

Modalidade do frete 1' - CIF, 2' - FOB ou 0' - OUTR0S (a opção
0' - OUTROS nos casos em que não se
aplica a informação de cláusula CIF ou
FOB)

1

125

125

N

.......................

........

....

....

.......

16

CIF/FOB/OUTROS

...

....................

Posição

Formato

....................................................................................
19. ...............................................................................
.....................................................................................
Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas
.....................................................................................
20-C - REGISTRO TIPO 85 - Informações de Exportações:

Nº

Denominação do Campo

Conteúdo

Tamanho

Posição

Formato

01

Tipo

​85'

02

01

02

X

02

Declaração de Exportação

Nº da Declaração de Exportação

11

03

13

N

03

Data da Declaração

Data da Declaração de Exportação
(AAAAMMDD)

08

14

21

N

04

Averbação

Informação quanto à averbação do
Despacho de Exportação. (Preencher com
​S'- SIM ou ​N' - Não)

01

22

22

X

05

Registro de Exportação

Nº do registro de Exportação

12

23

34

N

06

Data do Registro

Data do Registro de Exportação

08

35

42

N

07

Conhecimento de embarque

Nº do conhecimento de embarque

16

43

58

X

08

Data do conhecimento

Data do conhecimento de embarque
(AAAAMMDD)

08

59

66

N

09

Tipo do Conhecimento

Informação do tipo de conhecimento de
transporte (Preencher conforme tabela de
tipo de documento de carga do SISCOMEX anexa)

02

67

10

País

Código do país de destino da mercadoria
(Preencher conforme tabela do SISCOMEX)

04

69

72

N

11

Comprovante de Exportação

Número do Comprovante de Exportação

08

73

80

N

12

Data do comprovante de
exportação

Data do comprovante de exportação
(AAAAMMDD)

08

81

88

N

13

Nota Fiscal de Exportação

Número de Nota Fiscal de Exportação
emitida pela Comercial Exportadora ou
​Trading Company'

06

89

94

N

14

Data da emissão

Data da emissão da NF de exportação /
revenda (AAAAMMDD)

08

95

102

N

15

Modelo

Código do modelo da NF

02

103

104

N

16

Série

Série da Nota Fiscal

03

105

107

N

(AAAAMMDD)

68

N


17

Brancos

Brancos

19

108

126

X

20-C.1 - OBSERVAÇÕES:
20-C.1.1 - Este registro se destina a informar dados relativos à exportação, obrigatório para as Empresas Comerciais
Exportadoras e ​Trading Companies';
20-C.1.2 - Deve ser gerado um registro 85 para cada Declaração de Exportação averbada;
20-C.1.3 - Caso haja mais de uma nota ﬁscal vinculada a uma mesma Declaração de Exportação, devem ser gerados
tantos registros quantos documentos fiscais existirem;
20-C.1.4 - Deve ser gerado um registro 85 para cada Registro de Exportação vinculado a uma mesma Declaração de
Exportação;
20-C.1.5 - A obrigatoriedade de informar esse registro não dispensa a obrigatoriedade de informar os registros tipo 50, 54 e
75 relativos aos documentos fiscais de exportação;
20-C.1.6 - CAMPO 09: Preencher conforme tabela de ​Tipo de documento de carga' do SISCOMEX:

CÓDIGO

DENOMINAÇÃO

01

AWB

02

MAWB

03

HAWB

04

COMAT

06

R. EXPRESSAS

07

ETIQ. REXPRESSAS

08

HR. EXPRESSAS

09

AV7

10

BL

11

MBL

12

HBL

13

CRT

14

DSIC

16

COMAT BL

17

RWB

18

HRWB

19

TIF/DTA

20

CP2

91

NÂO IATA

92

MNAO IATA

93

HNAO IATA

99

OUTROS

20-D - REGISTRO TIPO 86 - Informações Complementares de Exportações:

Nº

Denominação do Campo

Conteúdo

Tamanho

01

Tipo

​86'

02

01

Posição
02

Formato
X

02

Registro de Exportação

Nº do registro de Exportação

12

03

14

N

03

Data do Registro

Data do Registro de Exportação

08

15

22

N

CNPJ do contribuinte
Produtor/Industrial/Fabricante que promoveu a
remessa com fim específico

14

23

36

N

(AAAAMMDD)
04

CNPJ do remetente

05

Inscrição Estadual do
remetente

Inscrição Estadual do contribuinte
Produtor/Industrial/Fabricante que promoveu a
remessa com fim específico

14

37

50

X

06

Unidade da Federação

Unidade da Federação do
Produtor/Industrial/Fabricante que promoveu
remessa com fim específico

02

51

52

X

07

Número de Nota Fiscal

Nº da Nota Fiscal de remessa com fim específico
de exportação recebida

06

53

58

N


08

Data de emissão

Data de emissão da Nota Fiscal da remessa com
fim específico (AAAAMMMDD)

08

59

66

N

09

Modelo

Código do modelo do documento fiscal

02

67

68

N

10

Série

Série da Nota Fiscal

03

69

71

N

11

Código do Produto

Código do produto adotado no registro tipo 75
quando do registro de entrada da Nota Fiscal de
remessa com fim específico

14

72

85

X

12

Quantidade

Quantidade, efetivamente exportada, do produto
declarado na Nota Fiscal de remessa com fim
específico recebida (com três decimais)

11

86

96

N

13

Valor unitário do produto

Valor unitário do produto (com duas decimais)

12

97

108

14

Valor do Produto

Valor total do produto (valor unitário multiplicado
pela quantidade) - com 2 decimais

12

109

120

N

15

Relacionamento

Preencher conforme tabela de códigos de
relacionamento entre Registro de Exportação e
Nota Fiscal de remessa com fim específico Tabela A

01

121

121

N

16

Brancos

Brancos

05

122

126

X

20-D.1 - OBSERVAÇÕES:
20-D.1.1 - Este registro se destina a informar dados relativos à exportação, obrigatório para as Empresas Comerciais
Exportadoras e ​Trading Companies';
20-D.1.2 - Deve ser gerado um registro 86' para cada Nota Fiscal de remessa com ﬁm especíﬁco de exportação
relacionada com o registro de exportação em questão;
20-D.1.3 - Deve ser gerado um registro 86' para cada registro de exportação emitido, mesmo que isso implique em
repetição de informações sobre a Nota Fiscal emitida com fim específico;
20-D.1.4 - CAMPO 15 - Preencher o campo conforme códigos contidos na tabela a seguir:
Código de Relacionamento entre Registro de Exportação e Nota Fiscal de remessa com fim específico:

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

0 (zero)

Código destinado a especificar a existência de relacionamento de um Registro de Exportação com uma NF de remessa com
fim específico (1:1).

1

Código destinado a especificar a existência de relacionamento de um Registro de Exportação com mais de uma NF de
remessa com fim específico (1:N).

2

Código destinado a especificar a existência de relacionamento de mais de um Registro de Exportação com somente uma NF
de remessa com fim específico (N:1).

20-D.1.5 - A obrigatoriedade de informar esse registro não dispensa a obrigatoriedade de informar os registros tipo 50, 54 e
75 relativos aos documentos fiscais recebidos com o fim específico de exportação.
.....................................................................................
ANEXO XII
DAS OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS APLICÁVEIS A DETERMINADAS OPERAÇÕES
.....................................................................................
Art. 112. Na venda de passagem aérea, em substituição à emissão do Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem,
modelo15, fica permitida à empresa aérea a adoção dos seguintes procedimentos (Ajuste SINIEF 5/01, cláusulas primeira e sétima):
.....................................................................................
ANEXO XIII
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS APLICÁVEIS A DETERMINADAS ATIVIDADES ECONÔMICAS
......................................................................................
Art. 6º ............................................................................
......................................................................................
§ 9º A GTV, cuja escrituração nos livros ﬁscais ﬁca dispensada, deve ser emitida antes da prestação do serviço, no mínimo,
em 3 (três) vias, que devem ter a seguinte destinação:
......................................................................................
§ 11. O registro no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - RUDFTO -, modelo 6, de
que trata o § 10 pode ser substituído por listagem que contenha as mesmas informações (Ajuste SINIEF 20/89, cláusula terceira, § 6º).


.......................................................................................
CAPÍTULO VIII
DAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA
Seção I
Da concessionária de serviço público de energia elétrica
.........................................................................................
Seção II
Do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE
..........................................................................................
Art. 34-A. Sem prejuízo do cumprimento das obrigações principal e acessórias, previstas na legislação tributária, o agente
do Mercado Atacadista de Energia - MAE - deve observar o que segue (Convênio ICMS 6/04, cláusula primeira):
I - o agente que assumir a posição de fornecedor de energia elétrica deve, relativamente a cada contrato bilateral, para
cada estabelecimento destinatário:
a) emitir mensalmente nota ﬁscal, modelo 1 ou 1-A, ou, na hipótese de dispensa da inscrição no CCE, requerer a emissão
de nota fiscal avulsa;
b) em caso de incidência do imposto, a base de cálculo da operação é o preço total contratado, ao qual está integrado o
montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;
c) em se tratando de fornecimento a consumidor livre ou a autoprodutor, o ICMS é devido à unidade federada onde ocorrer
o consumo, como nas demais hipóteses;
II - relativamente às liquidações no Mercado de Curto Prazo do MAE, o agente, seja da categoria de produção ou de
consumo, deve emitir nota ﬁscal, modelo 1 ou 1-A, ou, na hipótese de dispensa da inscrição no CCE, deve requerer a emissão de nota ﬁscal
avulsa, relativamente às diferenças apuradas:
a) pela saída de energia elétrica, em caso de posição credora;
b) pela entrada de energia elétrica, em caso de posição devedora.
Art. 34-B. Na hipótese do inciso II do art. 34-A (Convênio ICMS 6/04, cláusula segunda):
I - para determinação da posição credora ou devedora, excluem-se as parcelas sobre as quais não incide o imposto e as
que já tenham sido tributadas em liquidações anteriores;
II - o contribuinte, exceto o consumidor livre e o autoprodutor, quando estiverem enquadrados na hipótese da alínea b' do
inciso II do art. 34-A, deve emitir a nota fiscal sem destaque de ICMS;
III - devem constar na nota fiscal:
a) a expressão Relativa à liquidação no Mercado de Curto Prazo', no quadro Destinatário/Remetente' e as inscrições no
CNPJ e no Cadastro de Contribuintes do ICMS do emitente;
b) os dados da liquidação no MAE, no quadro ​Dados Adicionais', no campo ​Informações Complementares';
IV - devem ser arquivadas todas as vias das notas fiscais, salvo disposição em contrário da legislação estadual.
Art. 34-C. Cada estabelecimento de consumidor livre ou de autoprodutor que se enquadrar no caso da alínea b' do inciso II
do art. 34-A, é responsável pelo pagamento do imposto e deve (Lei nº 11.651/91, art. 45 e Convênio ICMS 6/04, cláusula terceira):
I - ao emitir a nota fiscal relativa à entrada ou solicitar sua emissão:
a) fazer constar, como base de cálculo da operação, o valor da liquidação ﬁnanceira contabilizada pelo MAE, considerada a
regra do inciso I do art. 34-B, ao qual deve ser integrado o montante do próprio imposto;
b) em caso de haver mais de um ponto de consumo, observar o rateio proporcional do resultado da liquidação, segundo as
medições verificadas, para a apuração da base de cálculo;
c) aplicar, à base de cálculo, a alíquota interna da unidade federada de localização do consumo;
d) destacar o ICMS;
II - efetuar o pagamento do imposto, com base na nota ﬁscal emitida nos termos do inciso I do caput, por meio da guia de
recolhimentos estaduais, no prazo previsto na legislação da respectiva unidade federada.
Parágrafo único. O crédito do imposto, na forma e no montante admitidos, somente pode ser efetuado no mês em que o
imposto tiver sido pago.
Art. 34-D. O Mercado Atacadista de Energia - MAE - deve elaborar relatório ﬁscal a cada liquidação, que deve conter, no
mínimo, as seguintes informações (Convênio ICMS 6/04, cláusula quarta):
I - o preço do MAE, para cada submercado e patamar de carga, em relação a cada período;


II - a identiﬁcação dos consumidores livres e dos autoprodutores, com a indicação no número de sua inscrição no CNPJ, o
resultado ﬁnanceiro da liquidação no Mercado de Curto Prazo com as parcelas que o compuserem, a localização de cada ponto de consumo e
suas respectivas quantidades medidas;
III - notas explicativas de interesse para a arrecadação e a fiscalização do ICMS.
§ 1º O relatório ﬁscal deve ser enviado, por meio eletrônico de dados, para o ﬁsco de cada unidade federada, no prazo de
10 (dez) dias, contados da liquidação ou da solicitação.
§ 2º Respeitado o mesmo prazo do § 1º, o ﬁsco pode, a qualquer tempo, requisitar ao MAE dados constantes em sistema
de contabilização e liquidação, relativos aos agentes que especificar.
Art. 34-E. A nomenclatura de mercado adotada neste anexo é a da legislação especíﬁca do Setor Elétrico Brasileiro
(Convênio ICMS 6/04, cláusula quinta).
Art. 34-F. O disposto nesta seção aplica-se, também, à Câmara de Comercialização de Energia (art. 5º da Lei nº. 10.848, de
15 de março de 2004), bem como às obrigações tributárias resultantes das liquidações que vierem a ocorrer no seu âmbito (Convênio ICMS
6/04, cláusula sexta).
........................................................................................
APÊNDICE XII
EMPRESAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÃO
(Anexo XIII, art. 7º)
........................................................................................

......

.................................

........................

..............................

5

TRANSIT DO BRASIL LTDA

São Paulo - SP

PR, SC, SP, RS, RJ e MG

........

................................

......................

.............................

77

TIM CELULAR S/A

São Paulo - SP

Todo Território Nacional (STFC em LDN e
LDI) e SP, RJ, ES, AM, RR, AP, PA, MA, RO,
TO, MS, GO, DF, RS, AC, MT e Londrina
(SMP).

....

.........................

.................

.......................

91

BRASIL TELECOM S/A

Brasília - DF

Todo Território Nacional

........................................................................................ "
Art. 3º Ficam convalidados os procedimentos adotados:
I - pela empresa Brasil Telecom S/A, de 22 de janeiro até 7 de abril de 2004, de acordo com o disposto no Capítulo IV do
Anexo XIII do Decreto nº 4.852/97, RCTE (Convênio ICMS 09/04, cláusula primeira);
II - pelas empresas prestadoras de serviços de transporte intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros, de 1º
de janeiro de 2004 até a data de publicação deste Decreto, de acordo com o disposto no item 2 da alínea "c" do inciso XX do art. 11 do Anexo
IX do RCTE.
Art. 4º Os ajustes que se ﬁzerem necessários em decorrência da vigência, com efeito retroativo, nos dispositivos
modificados no Decreto nº 4.852/97 - RCTE - por este Decreto, devem ser feitos até o 2º mês subseqüente ao da sua publicação.
Art. 5º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 4.852/97, RCTE:
I - o inciso LXXII do caput do art. 6º e o inciso X do caput do art. 9º, ambos do Anexo IX;
II - o Apêndice XVI do Anexo XII;
III - o inciso IV do § 9º do art. 6º e os itens 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28 e 29 do Apêndice XII, todos do Anexo XIII;
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, em relação aos seguintes
dispositivos do Decreto nº 4.852/97 - RCTE - a partir de:
I - 1º de janeiro de 2004, quanto ao item 2 do inciso XX do art. 11 do Anexo IX;
II - 7 de abril de 2004, quanto a revogação do inciso IV do § 9º do art. 6º e do Apêndice XVI, ambos do Anexo XIII;
III - 8 de abril de 2004, quanto aos seguintes dispositivos:
a). do Anexo VIII:
1. art. 61;
2. art. 66;
b) art. 112 do Anexo XII:


c) do Anexo XIII:
1. §§ 9º e 11 do art. 6º;
2. Apêndice XII, inclusive quanto a revogação dos itens 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28 e 29;
3. Capítulo VIII;
IV - 28 de abril de 2004, quanto ao inciso XIII do art. 6º e XLII do art. 7º, todos do Anexo IX;
V - 1º de maio de 2004, quanto ao § 1º do art. 7º e § 1º do art. 9º, ambos do Anexo IX;
VI - 1º de julho de 2004, quanto aos seguintes dispositivos:
a) art. 38 do Anexo VIII;
b) do Anexo IX:
1. inciso XIV do art. 7º;
2. item 3 da alínea "a" do inciso V do § 5º do art. 11;
c) itens 3.3.1, 9.1.1, 13.1.8, 15-A, 16.5, 16.5.1.11, 16.5.1.12, 18 e 19 do Título II do Anexo X;
VII - 1º de agosto de 2004, quanto ao art. 40 do Anexo VIII;
VIII - 1º de janeiro de 2005, quanto aos seguintes dispositivos:
a) arts. 161 e 308 do RCTE;
b) do Anexo IV;
c) itens 8.1, 20-C e 20-D do Título II do Anexo X.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de julho de 2004, 116º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
Giuseppe Vecci
(D.O. de 04-08-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.08.2004.