GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 43, DE 31 DE MARÇO DE 2005.
Abre crédito suplementar à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, no valor de
R$ 11.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 26174260/2005 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "d ", e §§ 1º e 2º da Lei nº15.075, de 11 de janeiro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
11.000.000,00 (onze milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

2700 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
2702 - Encargos Gerais do Estado
04 121 1047 2.252 - Plataforma Logística Multimodal de Goiás
4 (00) - Investimentos

R$

11.000.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art.
43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

2700 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
2702 - Encargos Gerais do Estado
04 123 0000 7.019 - Constituição e/ ou Aumento de Capital de Empresas Industriais ou
Agrícolas
4 (00) - Investimentos

R$

5.000.000,00

04 123 0000 7.020 - Constituição e/ ou Aumento de Capital de Empresas Comerciais ou
Financeiras
5 (00) - Inversões Financeiras
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

6.000.000,00

R$

11.000.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 31 de março de 2005, 117º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira
José Paulo Félix de Souza Loureiro
(D.O. de 05-04-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.04.2005.