GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 06, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008.

Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Desenvolvimento Regional - AGDR - no
valor de R$ 17.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200800030000028 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “b”, 11 e 12 da Lei nº 16.194, de 29 de janeiro de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Agência Goiana de Desenvolvimento Regional - AGDR - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
17.000,00 (dezessete mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

5701 - AGÊNCIA GOIANA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AGDR
04 122 1023 2454 - Elaboração e Execução de Projetos de Desenvolvimento
Regional no DF
3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$

17.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Convênio n o 153/2004, que entre si celebram a União, representada pelo
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e o Estado de Goiás, de conformidade com o Programa de Fomento à Geração de
Trabalho e Renda.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de fevereiro de 2008, 120º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 05-03-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05-03- 2008.