GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 8.672, DE 15 DE JUNHO DE 2016.
- Vide Decreto nº 9.130, de 29-12-2017.
- Vide Decreto nº 9.099, de 01-12-2017.

Regulamenta o art. 70 da Lei nº 18.104, de 18 de julho de 2013, cria o Programa
Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais – PEPSA e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que
consta do Processo nº 201400013002297,
D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA ESTADUAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS – PEPSA
Seção I
Da Criação
Art. 1º Fica criado o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais – PEPSA, com a ﬁnalidade de
reconhecer, incentivar e fomentar as atividades de preservação, conservação e recuperação ambiental, dentre as quais, principalmente:
I – conservação e melhoria da qualidade e disponibilidade dos recursos hídricos;
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.

II – conservação, valorização e incremento da biodiversidade;
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.

III – conservação e melhoramento do solo e redução dos processos erosivos;
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.

IV – conservação e recuperação da cobertura florestal;
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.

V – fixação e sequestro de carbono para fins de minimização dos efeitos das mudanças climáticas.
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.

§1º Para a operacionalização do PEPSA, poderá o Comitê Gestor e Regulador, a ser criado por ato do Chefe do Poder
Executivo, observado o disposto no art. 8º deste Decreto, instituir subprogramas direcionados à implementação das ﬁnalidades indicadas no
caput deste artigo.
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.

§2º Mediante consórcio, convênio, acordo ou outros instrumentos legalmente admissíveis, o Estado de Goiás poderá,
ampliando os limites territoriais indicados no caput deste artigo, promover, em regime de mútua cooperação com outros entes federativos, a
execução, o monitoramento, a validação, a verificação, o registro, a rastreabilidade, a transferência e a compensação de serviços ambientais.
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.

Seção II
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.

Dos Princípios, Objetivos e das Diretrizes
Art. 2º O PEPSA observará, em especial, os seguintes princípios:
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.

I – da cooperação e participação, entendidos como a atuação conjunta da sociedade e do poder público, com o escopo de
defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações;
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.

II – do desenvolvimento sustentável, que visa à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a
preservação do meio ambiente e do equilíbrio ecológico;
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.

III – do poluidor-pagador, consubstanciado na internalização dos custos das externalidades negativas causadas pelo
agente poluidor, denominado “sujeito econômico” (produtor, empresário, transportador), adotando-se medidas de prevenção ou reparação;
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.

IV – do usuário-pagador, entendido como uma generalização do princípio do poluidor-pagador, o qual determina que
aquele que utiliza os recursos ambientais deve suportar seus custos, observando-se que tal pagamento não confere direito a poluir e
tampouco isenta de ter examinada e aferida sua responsabilidade residual para reparar o dano;
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.

V – do protetor-recebedor, que visa ao reconhecimento, por meio da compensação ﬁnanceira ou, àqueles que atuam na
preservação, conservação ou reparação do meio ambiente, instituindo e mantendo os serviços ambientais;


- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.

VI – da transparência e informação, implicando a adoção de mecanismos de registro, controle, veriﬁcação e publicidade
durante a implantação e execução do Programa instituído por este Decreto.
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.

Art. 3º São objetivos especíﬁcos do PEPSA, além de outros constantes das legislações federal e estadual sobre meio
ambiente:
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.

I – criar instrumentos de gestão, controle, registro e planejamento que viabilizem a execução de subprogramas e projetos
voltados à manutenção e provisão dos serviços ambientais;
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.

II – criar instrumentos econômicos, ﬁnanceiros e administrativos capazes de estimular a preservação, conservação,
manutenção e o incremento dos serviços ambientais no Estado de Goiás;
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.

III – criar estruturas de governança que permitam a interoperabilidade e o reconhecimento mútuo, em âmbito regional,
nacional e internacional dos subprogramas e projetos desenvolvidos no Estado de Goiás, para incentivar a instituição, manutenção e o
incremento dos serviços ambientais objeto deste Decreto;
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.

IV – estabelecer um arcabouço jurídico que facilite a ação de potenciais provedores, fomentadores, investidores e
beneficiários dos produtos e serviços ambientais no Estado de Goiás;
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.

V – estabelecer a infraestrutura e adoção de sistemas e instrumentos de medição, análise, validação, veriﬁcação e
valoração dos subprogramas e projetos de serviços ambientais no Estado de Goiás;
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.

VI – estimular o intercâmbio e a adoção de tecnologias alternativas e boas práticas que conciliem a produtividade
agropecuária e florestal, com redução dos impactos ambientais, como forma de promoção do desenvolvimento ecologicamente sustentável;
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.

VII – elaborar e estabelecer, de forma sistematizada e periódica, inventários estaduais dos serviços ambientais em
relatórios específicos para cada subprograma e projeto;
VIII – estruturar e fortalecer a atuação do poder público na manutenção da integridade dos ecossistemas e do bem-estar
da população do Estado de Goiás, valorizando os atores e as atividades responsáveis pela preservação, conservação, manutenção e pelo
incremento dos serviços ambientais;
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.

IX – estimular a pesquisa, disseminar o conhecimento e promover a sensibilização da população goiana sobre a
importância da conservação da biodiversidade no Estado, especialmente em relação ao bioma Cerrado, e sobre os impactos e as
consequências do aquecimento global, do desmatamento e da degradação ambiental, por meio de ações relacionadas a educação
ambiental.
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.

Art. 4º São diretrizes do PEPSA:
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.

I – promover instrumentos de fomento e de incentivo à implantação, conservação e provisão de serviços ambientais em
todo o território do Estado de Goiás;
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.

II – fomentar a criação de subprogramas e projetos destinados à manutenção e provisão de produtos e de serviços
ambientais e à geração de ativos ambientais;
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.

III – valorizar os produtos e serviços ecossistêmicos do bioma Cerrado, tais como recursos hídricos, biodiversidade e
beleza cênica, além de auxiliar no fortalecimento dos órgãos e das instituições envolvidos na promoção do desenvolvimento sustentável, no
Estado de Goiás;
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.

IV – promover pesquisas em âmbito técnico-cientíﬁco, tecnológico e socioeconômico, para o melhor entendimento e maior
compreensão da gestão, manutenção, mensuração e valoração dos serviços ambientais;
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.

V – executar e promover ações de mitigação e adaptação às mudanças climáticas, por meio da conservação dos produtos
e serviços ambientais do bioma Cerrado;
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.

VI – coordenar as ações deste Programa com outras políticas e programas que possam contribuir para a mitigação e
adaptação às mudanças climáticas, especialmente a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas, instituída pela Lei nº 16.497, de 10 de
fevereiro de 2009;
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.

VII – cooperar para o desenvolvimento de programas e ações conjuntas entre os Municípios, Estados e a União, e entre o
Poder Público Estadual e o setor privado;
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.

VIII – propiciar e estimular a adesão ao Programa, aos subprogramas e projetos, por meio da divulgação das informações
e da capacitação de entidades públicas e privadas, para implementação das finalidades e dos objetivos específicos definidos neste Decreto.
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.


CAPÍTULO II
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.

DEFINIÇÕES
Art. 5º Para os fins deste Decreto, aplicam-se as seguintes definições:
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.

I – beleza cênica: valor estético, ambiental e cultural de determinada paisagem visual;
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.

II – biodiversidade ou diversidade biológica: a variabilidade de organismos vivos de todas as origens, compreendendo,
dentre outros, os ecossistemas terrestres, marinhos e outros ecossistemas aquáticos e os complexos ecológicos de que fazem parte,
compreendendo ainda a diversidade dentro de espécies, entre espécies e de ecossistemas;
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.

III – clima: sucessão habitual de tipos de tempo atmosférico sobre determinado lugar da superfície terrestre, descrita por
meio de estudos e parâmetros estatísticos;
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.

IV – conhecimento cientíﬁco: aquele produzido por meio da aplicação do método de investigação cientíﬁca, baseado na
coleta de provas observáveis, empíricas e mensuráveis;
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.

V – conservação dos recursos naturais: o manejo dos recursos naturais, compreendendo a preservação, a manutenção, a
utilização sustentável, a restauração e a recuperação do ambiente natural, buscando otimizar os benefícios, em bases sustentáveis, às atuais
gerações, mantendo seu potencial de satisfazer as necessidades e aspirações das gerações futuras e garantindo a sobrevivência dos seres
vivos em geral;
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.

VI – conservação e melhoramento do solo: a manutenção, nas áreas de solo ainda íntegro, de seus atributos e, em solos
em processo de degradação ou degradados, a recuperação e melhoria de seus atributos, com ganhos ambientais e econômicos;
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.

VII – ecossistemas: unidades espacialmente delimitadas, caracterizadas pela especiﬁcidade das inter-relações entre os
meios bióticos e abióticos;
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.

VIII – padrão de desenvolvimento de projeto de sustentabilidade: conjunto de protocolos e normas técnicas que
estabelecem engenharia uniforme, especiﬁcações, critérios, métodos, processos ou práticas aos quais são submetidos, de forma voluntária,
os projetos de provisão de serviços ambientais;
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.

IX – produtos ambientais ou ecossistêmicos: os resultantes dos processos ecossistêmicos e/ou obtidos dos ecossistemas,
tais como água, alimentos e fibras, madeira, recursos genéticos, extratos naturais, medicinais, farmacêuticos, ornamentais, dentre outros;
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.

X – serviços ambientais ou ecossistêmicos: funções e processos ecológicos relevantes gerados pelos ecossistemas, em
termos de manutenção, recuperação ou melhoramento das condições ambientais, em benefício do bem-estar de todas as sociedades
humanas, nas seguintes modalidades:
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.

a) serviços de provisão: fornecem diretamente bens ou produtos ambientais utilizados pelo ser humano para
comercialização ou consumo;
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.

b) serviços de suporte: promovem a ciclagem de nutrientes, decomposição de resíduos, produção, manutenção ou
renovação da fertilidade do solo, a polinização, dispersão de sementes, o controle de populações de potenciais pragas e de vetores
potenciais de doenças humanas, a proteção contra a radiação solar ultravioleta, manutenção da biodiversidade e do patrimônio genético,
entre outros que mantenham a perenidade da vida na Terra;
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.

c) serviços de regulação: promovem o sequestro de carbono, a puriﬁcação do ar, moderação de eventos climáticos
extremos, manutenção do equilíbrio do ciclo hidrológico, minimização das enchentes e das secas, e o controle dos processos críticos de
erosão e de deslizamentos de encostas, entre outros que concorram para a manutenção da estabilidade dos processos ecossistêmicos;
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.

d) serviços culturais: os que provêm benefícios imateriais, recreacionais, estéticos, ou outros benefícios associados aos
conhecimentos tradicionais.
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.

Art. 6º Aplicam-se subsidiariamente ao PEPSA as legislações federal e estadual referente ao meio ambiente.
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.

CAPÍTULO III
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.

DO FUNCIONAMENTO DO PEPSA
Seção I
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.

Provedores de Serviços Ambientais
Art. 7º Poderão ser provedores de serviços ambientais pessoas naturais ou jurídicas que promovam ações legítimas e
eﬁcazes de preservação, conservação, recuperação e uso sustentável de recursos naturais, adequadas às diretrizes ambientais,
convergentes com os objetivos deste Programa e que cumpram os requisitos previstos neste Decreto.
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.


Seção II
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.

Dos Instrumentos do PEPSA
Subseção I
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.

Dos Instrumentos de Planejamento e Gestão
Art. 8º Observadas as competências deﬁnidas na Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, exercerão as competências de
planejamento, gestão, regulação, controle, monitoramento, avaliação e ﬁscalização a Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos,
Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos – SECIMA e a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Cientíﬁco e Tecnológico e de
Agricultura, Pecuária e Irrigação – SED.
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.

Parágrafo único. As Secretarias de Estado mencionadas neste artigo têm como competência especíﬁca estabelecer um
arranjo institucional estável e que assegure a eﬁciência na regulação, no controle, monitoramento, na avaliação, ﬁscalização e no registro,
consideradas estas condições necessárias para que seja gerado um ambiente de conﬁança para fomentadores, investidores, provedores e
beneficiários dos serviços ambientais.
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.

Art. 9º Os Titulares das Secretarias de Estado indicadas no art. 8º deste Decreto deverão, conjuntamente:
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.

I – estabelecer normas complementares ao Programa;
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.

II – realizar e atualizar inventários para fornecer embasamento à consolidação, quando couber, de linhas de base e metas
no âmbito do Programa;
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.

III – operacionalizar o Programa, os subprogramas e projetos, nos termos estabelecidos por este Decreto;
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.

IV – aprovar, após consulta pública e manifestação de entidades cientíﬁcas interessadas, padrões de desenvolvimento de
projetos de sustentabilidade e demais metodologias do programa e dos subprogramas, inclusive para registro e certiﬁcação que assegurem
critérios necessários, adequados e proporcionais para a medição, quantiﬁcação, veriﬁcação, rastreabilidade e transparência dos serviços
ambientais;
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.

V – expedir, após manifestação técnica conclusiva dos setores técnicos competentes, a Declaração de Elegibilidade de
projetos de provisão de serviços ambientais;
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.

VI – aprovar, após manifestação cientíﬁca conclusiva dos setores técnicos competentes, o registro dos projetos de
provisão de serviços ambientais;
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.

VII – prestar, direta ou indiretamente, no âmbito do Programa, o serviço de certiﬁcação e registro de serviços ambientais,
observados os padrões de desenvolvimento de projetos de sustentabilidade;
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.

VIII – expedir ou autorizar certificados providos por meio dos projetos desenvolvidos, no âmbito do Programa;
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.

IX – efetuar o controle e o monitoramento do cumprimento das metas e objetivos estabelecidos pelo programa e em cada
subprograma ou projeto, podendo, para tanto, utilizar-se do Cadastro Ambiental Rural previsto na Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de
2012 ou de outro cadastro nacional ou regional;
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.

X – autorizar o credenciamento de entidades públicas ou privadas, para validar, veriﬁcar e operar projetos no âmbito do
Programa e dos subprogramas.
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.

§1º Poderão participar da gestão e planejamento deste Programa a Agência de Fomento de Goiás – GOIASFOMENTO, a
Companhia de Investimentos e Parcerias do Estado de Goiás – GOIASPARCERIAS e a Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão
Rural e Pesquisa Agropecuária – EMATER.
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.

§2º Ato conjunto dos Titulares das Secretarias de Estado citadas no art. 8º deste Decreto estabelecerá regras de
cooperação intersecretarial para a implementação do Programa instituído por este Decreto.
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.

Art. 10 O Comitê Gestor e Regulador do Programa, preferencialmente formado por servidores efetivos dotados de
conhecimentos específicos e necessários à implantação e operação do Programa, desempenhará as seguintes atribuições:
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.

I – analisar e fazer recomendações relacionadas à execução do Programa, dos subprogramas e projetos;
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.

II – opinar sobre termo de referência para contratação de serviços técnicos especializados necessários a sua ﬁscalização,
gestão e a seu planejamento;
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.

III – elaborar, disponibilizar na rede mundial de computadores (Internet) e apresentar relatórios anuais de suas atividades
inerentes à implementação deste Programa;
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.


IV – requisitar informações e documentos vinculados ao planejamento, à gestão e execução do Programa, dos
subprogramas e projetos;
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.

V – manifestar-se conclusivamente, acerca dos documentos de concepção dos projetos de provisão de serviços
ambientais;
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.

VI – outras definidas nos termos do art. 9º.
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.

Subseção II
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.

Dos Instrumentos de Incentivo
Art. 11. O pagamento por serviços ambientais poderá ocorrer por meio da emissão de Certiﬁcado de Serviços Ambientais
– CSA, nominativos, quantificados, registrados e transacionáveis.
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.

§1º O CSA terá natureza de direito sobre bem intangível, incorpóreo e transacionável, representativo de serviço ambiental
provido por meio de projetos aprovados, registrados, monitorados e validados pelo Estado de Goiás, consoante Padrões de Desenvolvimento
de Sustentabilidade previamente definidos.
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.

§2º Os padrões de desenvolvimento de sustentabilidade serão deﬁnidos nos termos do art. 9º deste Decreto, mediante a
realização de consulta pública, com duração de, no mínimo, 30 (trinta) dias, que deverá ser iniciada e encerrada por meio de audiências
públicas distintas;
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.

§3º Os instrumento representativo do CSA conterá, obrigatoriamente, os seguintes elementos:
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.

I – o número no sistema único de controle, com codiﬁcação serial que permita o controle e a rastreabilidade do certiﬁcado
e da sua titularidade;
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.

II – o nome do proprietário da área vinculada ao certificado e do provedor do serviço ambiental certificado;
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.

III – a dimensão e a localização exata da área do ecossistema responsável pelos serviços ambientais prestados e a sua
inequívoca vinculação ao Projeto, com memorial descritivo contendo pelo menos um ponto de amarração georreferenciado;
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.

IV – as obrigações assumidas pelo provedor dos serviços ambientais certificados;
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.

V – os direitos adquiridos pelo titular do certificado, incluindo o modo, as condições e os prazos de pagamento.
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.

§4º É requisito de validade do CSA sua averbação na matrícula dos imóveis nos quais forem providos os serviços
ambientais que deram causa a sua emissão.
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.

Art. 12. Os CSAs poderão ser emitidos em duas modalidades:
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.

I – de titularidade pública: quando vinculados a serviços ambientais providos por órgão ou entidade da Administração
Pública do Estado de Goiás.
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.

II – de titularidade privada: quando vinculados a serviços ambientais providos por pessoa natural ou jurídica de direito
privado.
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.

Parágrafo único. Os CSAs deverão ser transacionados em bolsas de mercadorias de âmbito nacional ou sistemas de
registro e liquidação de ativos autorizados pelo Banco Central do Brasil, que deverão assegurar sistema de registro para contabilizar e
rastrear as transações.
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.

Art. 13. O CSA poderá ser transferido, onerosa ou gratuitamente, a pessoa física ou a pessoa jurídica de direito público ou
privado, mediante termo assinado por seu adquirente.
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.

Parágrafo único. A transferência do CSA só produz efeito uma vez registrado o termo previsto no caput perante o órgão
emissor.
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.

Art. 14. Os CSAs poderão ser utilizados para fins de:
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.

I – conversão de multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente,
observado o disposto nos artigos 77 a 86 da Lei nº 18.102, de 18 de julho de 2013;
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.

II – cumprimento de medidas mitigadoras a serem estabelecidas pelo órgão estadual do meio ambiente ou por
regulamentações do Conselho de Meio Ambiente no caso de supressão de utilização, nas áreas passíveis de uso alternativo do solo, de
vegetação que abrigue espécie da ﬂora ou da fauna ameaçada de extinção, segundo lista oﬁcial publicada pelos órgãos federais, pelo Estado


de Goiás ou por município, observado o disposto no artigo 66 da Lei nº 18.104, de 18 de julho de 2013;
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.

III – cumprimento de medidas mitigadoras a serem implantadas pelo próprio empreendedor, consoante valor apurado no
Estudo de Valoração Ambiental, nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de signiﬁcativo impacto que afetem a fauna e a
dinâmica da população de qualquer espécie silvestre, observado o disposto no art. 10, caput e §1º, inciso I, da Lei nº 14.241, de 29 de julho
de 2002;
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.

IV – garantia fornecida pelo Estado de Goiás em contratos de concessão comum ou especial, nos termos da Lei nº
11.079, de 30 de dezembro de 2004, e Lei nº 14.910, de 11 de agosto de 2004.
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.

Art. 15. Os proprietários ou possuidores de imóveis em que se situa a área vinculada ao CSA são solidariamente
responsáveis, com o provedor do serviço ambiental, pela manutenção das condições dos serviços ambientais providos a partir dos projetos
registrados.
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.

Art. 16. Os provedores não farão jus à expedição de CSA que guardem relação de dependência ou causalidade direta ou
indireta com os serviços ambientais já certificados.
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.

Seção III
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.

Dos Subprogramas sobre Serviços Ambientais
Art. 17. O PEPSA será implantado por meio de subprogramas e projetos que poderão ser especialmente desenvolvidos
para atender a áreas ou provedores especíﬁcos, políticas públicas ou setores da economia determinados ou outros, deﬁnidos nos termos do
art. 9º.
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.

Parágrafo único. Além do disposto neste Decreto, ato normativo conjunto dos titulares dos órgãos indicados no art. 8º
deste Decreto poderá criar e regulamentar subprogramas, no âmbito do PEPSA.
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.

Art. 18. Para a implementação do PEPSA, ficam criados os seguintes subprogramas:
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.

I – Subprograma de Conservação de Florestas;
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.

II – Subprograma de Conservação das Águas e dos Recursos Hídricos;
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.

III – Subprograma de Conservação da Biodiversidade.
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.

Parágrafo único. Os elementos técnicos e procedimentais dos Subprogramas referidos neste artigo serão objeto de
regulamentação por meio de ato normativo conjunto expedido pelos Titulares das Secretarias de Estado indicadas no art. 8º deste Decreto.
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.

Seção IV
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.

Dos Inventários Estaduais e do Sistema de Informação de Serviços Ambientais
Art. 19. Para o alcance das ﬁnalidades e dos objetivos aqui estabelecidos, Comitê Gestor e Regulador deverá promover
levantamentos organizados, manter registro dos serviços e produtos ecossistêmicos e inventariá-los em relatórios especíﬁcos para cada
subprograma, física ou eletronicamente, segundo metodologias reconhecidas nacional e internacionalmente de forma acessível e
transparente, nos termos definidos neste Decreto.
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.

Seção V
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.

Do Processo de Certificação de Serviços Ambientais
Art. 20. O Comitê Gestor e Regulador deverá adotar um sistema de registro, de forma a padronizar e sistematizar as
estruturas físicas ou eletrônicas de inventários, cadastro, contabilização, rastreamento, liquidação e plataformas de registro para transação
e/ou compensação dos Certificados de Serviços Ambientais.
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.

§1º O sistema de registro operará sob as diretrizes dos Titulares das Secretarias de Estado indicadas no art. 8º deste
Decreto, ainda que em parceria com instituição delegada e/ou conveniada nos termos deste Decreto e legislação em vigor.
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.

§2º No sistema de registro deverão ser asseguradas transparência, credibilidade, eﬁciência, integridade, rastreabilidade e
não duplicidade.
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.

§3º As informações constantes do registro deverão ter caráter público e atenderem aos propósitos de equilíbrio contábil
entre os diversos níveis de atuação do Estado, bem como para integração e cooperação com os registros municipais, nacionais e
internacionais correspondentes, observado o disposto no §2º do art. 1º deste Decreto.
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.

§4º As informações contidas no registro estadual de serviços ambientais, respeitada a legislação em vigor, poderão ser
encaminhadas às competentes instituições nacionais e internacionais para ﬁns de contabilidade e divulgadas na rede mundial de
computadores.
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.


§5º O sistema de registro poderá se utilizar das informações do Cadastro Ambiental Rural na Lei federal nº 12.651, de 25
de maio de 2012.
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.

§6º O sistema de registro será normatizado por ato conjunto dos Titulares das Secretarias de Estado indicadas no art. 8º
deste Decreto, no prazo de sua vacatio legis.
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.

Art. 21. São requisitos gerais para participar do PEPSA:
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.

I – adesão a um ou mais subprogramas de pagamento por serviços ambientais;
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.

II – aprovação, pelo Comitê Gestor e Regulador, após manifestação técnica conclusiva dos setores técnicos competentes,
do Documento de Concepção do Projeto, consoante os padrões de desenvolvimento de sustentabilidade deﬁnidos para o tipo de serviço
ambiental selecionado;
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.

§1º Os requisitos especíﬁcos para participar dos subprogramas do PEPSA, as condições de elegibilidade e o conteúdo
mínimo do Documento de Concepção do Projeto para cada subprograma de serviços ambientais serão deﬁnidos em ato normativo expedido
pelos Titulares das Secretarias de Estado indicadas no art. 8º deste Decreto.
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.

§2º O ato normativo a que se refere o §1º deste artigo deve estabelecer a infraestrutura e a adoção de sistemas e
instrumentos de medição, análise, validação, veriﬁcação e valoração dos subprogramas e projetos de serviços ambientais providos no âmbito
do PEPSA.
Art. 22. O processo de emissão de CSA seguirá, no mínimo, as seguintes fases:
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.

I – apresentação de Documento de Concepção do Projeto de Provisão de Serviços Ambientais, em conformidade com o
Programa ou subprograma de serviços ambientais selecionados;
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.

II – apreciação do Documento de Concepção do Projeto de Provisão de Serviços Ambientais, que, depois de considerado
elegível e aprovado, será registrado, monitorado e validado, dando ensejo à expedição e ao registro do Certificado de Serviços Ambientais.
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.

§1º Normas complementares de procedimento para implementação dos subprogramas de pagamento por serviços
ambientais poderão ser expedidas pelos Titulares das Secretarias de Estado indicadas no art. 8º deste Decreto.
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.

§2º De acordo com critérios de prioridade deﬁnidos, a natureza do provedor, se público ou privado, e observados os
padrões de desenvolvimento de sustentabilidade, poderão ser emitidos certificados de serviços ambientais com condições e prazos distintos.
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.

Art. 23. O Documento de Concepção do Projeto de Provisão de Serviços Ambientais deverá conter, no mínimo, as
seguintes informações:
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.

I – os critérios e processos de quantiﬁcação, monitoramento, a comprovação, validação e veriﬁcação dos serviços
ambientais providos nos termos deste Decreto;
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.

II – as ações de preservação ou recuperação ambiental, observados os parâmetros do subprograma selecionado;
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.

III – definição da periodicidade dos relatórios de monitoramento e de verificação;
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.

IV – mecanismo de monitoramento dos projetos;
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.

V – indicação das ferramentas de georreferenciamento a serem utilizadas;
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.

VI – os potenciais benefícios sociais.
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.

Art. 24. O interessado na emissão do CSA deve apresentar, juntamente com o Documento de Concepção do Projeto de
Provisão de Serviços Ambientais, os seguintes documentos:
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.

I – comprovação do uso e ocupação regular do imóvel;
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.

II – certidão atualizada da matrícula do imóvel expedida pelo registro de imóveis competente onde será provido o serviço
ambiental;
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.

III – memorial descritivo do imóvel, com a indicação da área a ser vinculada ao Certificado de Serviços Ambientais;
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.

IV – comprovação de regularidade fiscal perante a Fazenda Pública Estadual, inclusive de taxas e multas ambientais;
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.


V – cédula de identidade do proprietário ou possuidor do bem, quando se tratar de pessoa física;
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.

VI – ato de designação de responsável, quando se tratar de pessoa jurídica.
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.

Art. 25. O CSA será emitido pelo Comitê Gestor e Regulador, em favor do provedor de serviços ambientais que cumprir as
exigências deste Decreto e das demais normas específicas.
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.

§1º Após o registro, monitoramento e a validação do Documento de Concepção do Projeto de Provisão de Serviços
Ambientais, será expedido e registrado o CSA, que deverá conter as informações indicadas no §3º do art. 11 deste Decreto.
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.

§2º O vínculo de área ao CSA será averbado na matrícula do respectivo imóvel no registro de imóveis competente.
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.

§3º É obrigatório o registro do CSA, pelos órgãos emitentes, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da sua emissão,
em bolsas de mercadorias de âmbito nacional ou em sistemas de registro e de liquidação ﬁnanceira de ativos autorizados pelo Banco Central
do Brasil.
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.

CAPÍTULO IV
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 26. Os serviços ambientais providos em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito são
elegíveis para quaisquer pagamentos ou incentivos por serviços ambientais, conﬁgurando adicionalidade para ﬁns de mercados nacionais e
internacionais de reduções de emissões certificadas de gases de efeito estufa.
- Revogado pelo Decreto nº 9.130, de 29-12-2017, art. 23.

Art. 27. Este Decreto entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data da sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de junho de 2016, 128 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 15-06-2016) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 15-06-2016.