GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.199, DE 30 DE MARÇO DE 2000.
- Revogado pelo o Decreto nº 5.212, de 11-04-2000 .

Prorroga a intervenção estadual no Município de Nova Glória e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos dos arts. 35, inciso III, e 36, § 1º, da Constituição Federal, e do
inciso III do art. 61, “caput”, e de seus §§ 1º, inciso I, e 2º da Constituição do Estado, do Decreto n. 5.086, de 3 de agosto de 1999, e as
razões apresentadas pelo Interventor,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica prorrogada, até 30 de maio de 2000, a intervenção do Estado de Goiás no Município de Nova Glória, de que
trata o Decreto n. 5.086, de 3 de agosto de 1999.
Art. 2º - Fica igualmente prorrogado até 30 de maio de 2000 o prazo de vigência da nomeação de PAULO HELDER
MARTINS como interventor estadual no Município de Nova Glória, operada pelo art. 2º do decreto mencionado no artigo anterior, alterado
pelo Decreto n. 5.089, de 11 de agosto de 1999.
Art. 3º - Sem prejuízo de sua imediata execução, este decreto será submetido à apreciação da Assembléia Legislativa, na
forma constitucionalmente exigida.
Art. 4º - Este decreto entra em vigor a partir desta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia,30 de março de 2000, 112ª da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Floriano Gomes da Silva Filho
(D.O. de 31-03-2000)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.03.2000.