GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.892, DE 30 DE JANEIRO DE 2004.
- Revogado pelo Decreto nº 7.036, de 27-11-2009, art. 2º.

Aprova o Regulamento da Agência Goiana de Desenvolvimento Regional e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo no 22450424,
DECRETA:
Art. 1o Fica aprovado o anexo Regulamento da Agência Goiana de Desenvolvimento Regional - AGDR.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de janeiro de 2004, 116 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
(D.O. de 04-02-2004)

REGULAMENTO DA AGÊNCIA GOIANA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - AGDR
TÍTULO I
DA CARACTERIZAÇÃO E DOS OBJETIVOS
Art. 1 o A Agência Goiana de Desenvolvimento Regional, criada pela Lei n o 13.550, de 11 de novembro de 1999, e
jurisdicionada à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, é entidade autárquica estadual, dotada de personalidade jurídica de direito
público, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
Art. 2 o À Agência Goiana de Desenvolvimento Regional compete:
I - executar as políticas estaduais de desenvolvimento econômico e social no entorno do Distrito Federal;
II - executar as políticas estaduais de desenvolvimento econômico e social nas Regiões Norte e Nordeste do Estado de
Goiás;
III - executar as políticas estaduais de desenvolvimento urbano no Estado;
IV - executar Programas Especiais definidos pela Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento;
V - prestar serviços de elaboração de projetos de desenvolvimento econômico e social a órgãos e entes da administração
pública Estadual, a Municípios e a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
VI - prestar serviços de consultoria e acompanhamento da implantação de projetos a órgãos e entes da administração
pública Estadual, a Municípios e a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
VII - desempenhar outras atividades correlatas.
Parágrafo único. Os serviços prestados pela AGDR, na forma indicada neste artigo, poderão ser remunerados pelos
órgãos, entes e pessoas beneficiadas.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA E COMPLEMENTAR
Art. 3º As unidades administrativas que constituem a estrutura básica e complementar da Agência Goiana de
Desenvolvimento Regional são as seguintes:
I - Conselho de Gestão;
II - Diretoria Executiva;


III - Presidência:
a) Gerência da Assessoria da Presidência;
b) Gerência da Assessoria Jurídica;
c) Gerência da Assessoria de Planejamento;
d) Gerência da Assessoria de Qualidade;
IV - Chefia de Gabinete;
V - Diretoria Administrativa e Financeira:
a) Gerência Orçamentária e Financeira;
b) Gerência de Recursos Humanos;
c) Gerência Administrativa;
d) Gerência da Comissão Permanente de Licitação;
VI - Diretoria do Desenvolvimento do Entorno de Brasília:
a) Gerência de Planejamento e Projetos;
b) Gerência de Supervisão e Avaliação;
VII - Diretoria do Desenvolvimento do Nordeste e Norte:
a) Gerência de Planejamento e Projetos;
b) Gerência de Supervisão e Avaliação;
VIII - Diretoria de Urbanismo e Programas Especiais:
a) Gerência de Planejamento e Projetos;
b) Gerência de Supervisão e Avaliação.
TÍTULO III
DO CAMPO FUNCIONAL DAS UNIDADES DA ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL BÁSICA
CAPÍTULO I
DO CONSELHO DE GESTÃO
Seção I
Finalidade
Art. 4o O Conselho de Gestão, integrante da Agência Goiana de Desenvolvimento Regional, por força do art. 8 o da Lei no
13.550, de 11 de novembro de 1999, e definido pelo Decreto no 5.142, de 11 de novembro de 1999, tem por finalidade:
I - fixar a orientação geral dos seus trabalhos e negócios, em consonância com os planos de ação do Governo do Estado;
II - aprovar as propostas de planos, programas, projetos e orçamentos a serem encaminhados ao Governo do Estado;
III - supervisionar a execução de planos, programas e projetos;
IV - manifestar-se sobre os relatórios e as contas da Diretoria Executiva;
V - aprovar o regimento interno e outras normas de funcionamento do Conselho de Gestão;
VI - aprovar propostas de contratação de empréstimos e outras operações que resultem em endividamento;
VII - aprovar propostas de aquisição ou alienação de bens imóveis;
VIII - ﬁscalizar os atos de gestão da Diretoria Executiva e de seus membros podendo solicitar, a qualquer tempo,
informações e subsídios que julgar necessários;
IX - apresentar ao Governador do Estado, no mês de fevereiro de cada ano, relatório anual sobre os trabalhos e negócios
da Agência, realizados no exercício anterior.
Seção II
Da Organização do Colegiado
Subseção I
Da Composição
Art. 5o O Conselho de Gestão será integrado por 5 (cinco) membros, sendo:


I - o Secretário do Planejamento e Desenvolvimento, o seu Presidente;
II - o Presidente da Agência Goiana de Desenvolvimento Regional, o seu Vice-Presidente;
III - 01 (um) representante do Governo do Estado;
IV - 02 (dois) representantes de entidades da sociedade civil, cujos objetivos estejam diretamente relacionados com os da
Agência.
Art. 6o Os representantes mencionados nos incisos III e IV do art. 5 o deste Regulamento e respectivos suplentes serão
indicados pelo Presidente da AGDR ao titular da Secretaria jurisdicionante e designados pelo Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. Os suplentes do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho de Gestão serão por eles indicados.
Subseção II
Do Funcionamento
Art. 7 o O Conselho de Gestão funcionará na sede da AGDR e reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e,
extraordinariamente, sempre que necessário.
§ 1o Para a realização das reuniões, será exigido o quorum mínimo de metade mais um de seus membros.
§ 2o Os Conselheiros suplentes, quando não substituindo os titulares, somente poderão participar das reuniões com direito
a voz.
Art. 8o As deliberações do Conselho, observado o quorum mínimo, serão tomadas pela maioria dos membros presentes.
§ 1o As deliberações serão expressas através de resoluções, assinadas pelo seu Presidente.
§ 2o O Presidente terá direito a voto nominal e também ao de desempate.
§ 3o O Conselho definirá as resoluções a serem publicadas no Diário Oficial do Estado.
Seção III
Das Atribuições dos Membros do Colegiado
Subseção I
Do Presidente do Conselho de Gestão
Art. 9o São atribuições do Presidente do Conselho de Gestão:
I - convocar e presidir as reuniões;
II - expedir resoluções, atos e portarias decorrentes das suas decisões;
III - cumprir, fazer cumprir e fiscalizar a execução das suas decisões;
IV - supervisionar e avaliar as suas atividades;
V - dirigir, coordenar e supervisionar as atividades do Conselho;
VI - representar o Conselho nos atos que se ﬁzerem necessários, perante os órgãos e as entidades dos poderes
municipal, estadual e federal e/ou particulares;
VII - propor a pauta de reuniões;
VIII - proferir, além do voto nominal, o voto de desempate nas deliberações, quando necessário;
IX - assinar as resoluções do Conselho;
X - coordenar e orientar a elaboração do relatório anual de atividades da Agência;
XI - designar membros para compor comissões;
XII - abrir, rubricar e encerrar os livros do Conselho;
XIII - expedir, “ad referendum” do Conselho, normas complementares relativas ao seu funcionamento e à ordem dos
trabalhos;
XIV - expedir atos administrativos que se fizerem necessários;
XV - resolver as questões de ordem que forem levantadas nas reuniões plenárias;
XVI - praticar os demais atos indispensáveis ao cumprimento das finalidades do Conselho.
Subseção II


Do Vice-Presidente do Conselho de Gestão
Art. 10. São atribuições do Vice-Presidente do Conselho de Gestão:
I - representar o Presidente do Conselho em suas ausências ou impedimentos, com as mesmas prerrogativas a este
conferidas;
II - assessorar o Presidente em todas as suas atividades e exercer funções inerentes à Presidência, na hipótese de
delegação de atribuição;
III - coordenar os serviços administrativos do Conselho de Gestão;
IV - requisitar ou solicitar dos órgãos públicos, certidões, atestados, informações, cópias de documentos e de expedientes
ou processos administrativos de interesse da AGDR;
V - praticar os demais atos indispensáveis ao cumprimento das finalidades do Conselho.
Subseção III
Dos Conselheiros
Art. 11. São atribuições dos Conselheiros do Conselho de Gestão:
I - apreciar e deliberar sobre os assuntos constantes da pauta das reuniões;
II - comparecer às reuniões, justificando suas faltas e impedimentos;
III - relatar processos que lhes forem distribuídos, proferindo o voto a seguir;
IV - apreciar e requerer vista de processos que não estejam suﬁcientemente esclarecidos, solicitando as diligências
necessárias;
V - requerer, justificadamente, que constem da pauta assuntos que devam ser objeto de discussão e deliberação;
VI - requerer ao plenário a solicitação de pareceres externos;
VII - participar das sessões e votar as matérias em deliberação, salvo impedimento;
VIII - relatar matérias que lhes forem destinadas, dentro do prazo de 15 (quinze) dias ou outro designado, se o assunto
assim o exigir, proferindo o seu voto na sessão imediata ao vencimento do prazo;
IX - propor ou requerer esclarecimentos que lhes forem úteis à melhor apreciação das matérias a serem deliberadas.
Seção IV
Disposições Gerais
Art. 12. O Conselho de Gestão deverá estar em funcionamento no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da
publicação deste Regulamento.
Art. 13. O exercício da função de membro do Conselho de Gestão não será remunerado, sendo considerado como serviço
relevante prestado ao Estado de Goiás.
Art. 14. Os assuntos tratados e as decisões tomadas nas reuniões do Conselho ﬁcarão registrados em atas, cuja
aprovação se fará na reunião seguinte.
Art. 15. O Conselho de Gestão, observada a legislação vigente, estabelecerá normas complementares relativas ao seu
funcionamento e à ordem dos trabalhos.
CAPÍTULO II
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 16. Compete à Diretoria Executiva, Presidência e suas Diretorias Setoriais, o exercício dos poderes legais inerentes à
administração da Agência Goiana de Desenvolvimento Regional, em consonância com as diretrizes emanadas do seu Conselho de Gestão.
CAPÍTULO III
DA GERÊNCIA DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
Art. 17. A Gerência da Assessoria de Planejamento, ligada à Rede de Planejamento e Orçamento da Secretaria do
Planejamento e Desenvolvimento - SEPLAN, nos termos do Decreto 5.403, de 11 de abril de 2001, tem por competência:
I - desenvolver as funções de planejamento, estatística, pesquisa e informação, orçamento e modernização de gestão;
II - promover a integração funcional na AGDR e desta com a SEPLAN, através da Superintendência de Planejamento e
Controle;
III - coordenar a elaboração de programas integrantes do Plano Plurianual - PPA da AGDR;
IV - coordenar a elaboração da proposta orçamentária da entidade;
V - promover e garantir a atualização permanente do Sistema de Informações Gerênciais - Controladoria com os dados
referentes aos programas do Plano Plurianual-PPA, visando ao acompanhamento, à monitorização e à avaliação das ações governamentais;


VI - promover e disponibilizar dados estatísticos e informações para subsidiar o planejamento, a elaboração de estudos e
pesquisas, em estreita articulação com a SEPLAN;
VII - levar a efeito programas de reforma e modernização administrativa em conjunto com a SEPLAN;
VIII - promover a coleta de informações técnicas definidas pela Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento;
IX - desempenhar outras atividades correlatas.
CAPÍTULO IV
DA CHEFIA DE GABINETE
Art. 18. Compete à Chefia de Gabinete:
I - assistir o Presidente no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais;
II - coordenar a agenda do Presidente;
III - promover e articular os contatos sociais e políticos do Presidente;
IV - atender as pessoas que procuram o Gabinete do Presidente, orientá-las e prestar-lhes as informações necessárias,
encaminhando-as, quando for o caso, ao titular;
V - desempenhar outras atividades correlatas.
CAPÍTULO V
DAS DIRETORIAS SETORIAIS
Seção I
Da Diretoria Administrativa e Financeira
Art. 19. Compete à Diretoria Administrativa e Financeira:
I - coordenar, através das unidades integrantes da área, as atividades relacionadas com recursos humanos, serviços
administrativos, orçamento e sua execução, tesouraria e contabilidade financeira e patrimonial;
II - promover a análise de relatórios envolvendo programas e planos de trabalho relativos à área;
III - gerenciar a execução orçamentária da AGDR;
IV - coordenar a programação orçamentária e financeira da Agência;
V - promover a elaboração do cronograma de desembolso e fluxo de caixa, no detalhamento e pagamento solicitados;
VI - coordenar os serviços bancários da Agência;
VII - promover a cobrança e o controle dos processos de prestação de contas de adiantamentos e acompanhar a
aplicação das verbas oriundas de contratos e convênios, de acordo com a legislação vigente;
VIII - supervisionar as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, movimentação e disponibilidade
financeira, acompanhando a execução da contabilização orçamentária, financeira e patrimonial da Agência;
IX - supervisionar a elaboração de relatórios mensais sobre a posição de contas a pagar, por cliente, por tipo de serviços e
programas especiais;
X - desempenhar outras atividades correlatas.
Seção II
Da Diretoria do Desenvolvimento do Entorno de Brasília
Art. 20. Compete à Diretoria do Desenvolvimento do Entorno de Brasília:
I - coordenar e executar as políticas de desenvolvimento econômico e social das regiões do Entorno do Distrito Federal;
II - promover o desenvolvimento sustentável da Região do Entorno;
III - fomentar, promover e desenvolver estudos visando o combate aos desequilíbrios regionais;
IV - planejar, fomentar e executar ações que impulsionam o setor produtivo, gerando emprego e renda para melhorar a
qualidade de vida de sua população;
V - elaborar estudos e desenvolver ações visando permanente integração com os Municípios que constituem a região do
Entorno;
VI - promover a formulação e a implementação da política estadual, a integração e o acompanhamento dos programas de


âmbito federal que atuam na região;
VII - desempenhar outras atividades correlatas.
Seção III
Da Diretoria do Desenvolvimento do Nordeste e Norte
Art. 21. Compete à Diretoria de Desenvolvimento do Nordeste e Norte:
I - coordenar e executar as políticas de desenvolvimento econômico e social das regiões do Nordeste e Norte do Estado;
II - promover o desenvolvimento sustentável das regiões Nordeste e Norte do Estado;
III - fomentar, promover e desenvolver estudos visando o combate aos desequilíbrios regionais;
IV - planejar, fomentar e executar ações que impulsionam o setor produtivo, gerando emprego e renda e melhorando a
qualidade de vida de sua população;
V - elaborar estudos e desenvolver ações visando permanente integração com os Municípios que constituem a região do
Nordeste e Norte do Estado;
VI - promover a formulação e a implementação da política estadual, a integração e o acompanhamento dos programas de
âmbito federal que atuam na região;
VII - desempenhar outras atividades correlatas.
Seção IV
Da Diretoria de Urbanismo e Programas Especiais
Art. 22. Compete à Diretoria de Urbanismo e Programas Especiais:
I - coordenar e executar as políticas de urbanismo e de Programas Especiais, visando o desenvolvimento econômico e
social do Estado de Goiás;
II - supervisionar e assessorar a elaboração de planos de desenvolvimento urbano;
III - realizar estudos e pesquisas, sistematizando informações para subsidiar o desenvolvimento urbano em áreas
metropolitanas e de aglomerações urbanas no Estado;
IV - prestar assistência técnica para a elaboração de planos, programas, projetos, ações e atividades voltadas ao
desenvolvimento urbano do Estado;
V - coordenar, orientar, participar e executar Programas Especiais de dimensão regional, de natureza multissetorial,
constantes do Programa de Governo ou inseridos no elenco de ações prioritárias para o desenvolvimento econômico e social do Estado;
VI - desempenhar outras atividades correlatas.
TÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS PRINCIPAIS DIRIGENTES
CAPÍTULO I
DOS MEMBROS DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 23. São atribuições básicas dos integrantes da Diretoria Executiva:
I - dirigir a execução de programas e projetos da AGDR;
II - promover reuniões com os responsáveis por unidade, nos níveis de gerência, para coordenação das atividades das
Diretorias;
III - traduzir em relatórios de atividades o resultado da análise da eficiência operacional e sua avaliação;
IV - administrar os recursos disponíveis racionalmente, combatendo toda e qualquer forma de desperdício;
V - fornecer subsídios para decisões relativas a planos, programas e projetos de interesse da AGDR;
VI - oferecer sugestões voltadas à melhoria da eﬁciência e eﬁcácia das atividades e serviços do setor público relativas às
funções desenvolvidas pela AGDR;
VII - identificar a necessidade de ações que envolvam diferentes entidades ou exijam tratamento especial de coordenação.
CAPÍTULO II
DO PRESIDENTE
Art. 24. São atribuições do Presidente da Agência Goiana de Desenvolvimento Regional:
I - representar a Agência ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, e nas relações com terceiros;


II - coordenar e dirigir todos os setores da Agência, através dos Diretores responsáveis;
III - relacionar-se com as autoridades federais, estaduais e municipais, relativamente aos assuntos e interesses da AGDR;
IV - promover a administração geral da Agência em estrita observância das disposições legais;
V - exercer a liderança política e institucional da AGDR;
VI - assessorar o Governador em assuntos de competência da Agência;
VII - fazer indicações ao Governador para provimento de cargos em comissão e prover encargos gratiﬁcados no âmbito da
AGDR;
VIII - apreciar, em grau de recurso, quaisquer decisões no âmbito das Diretorias da AGDR;
IX - emitir parecer final, de caráter conclusivo, sobre assuntos submetidos à sua apreciação;
X - executar a programação da Agência aprovada pelo seu Conselho de Gestão;
XI - expedir resoluções da Diretoria Executiva sobre a organização interna da Agência, não envolvida por atos normativos
superiores, e sobre a aplicação de leis, decretos e outras disposições de interesse da AGDR;
XII - estabelecer as parcerias de interesse da AGDR, no sentido de promover a captação de recursos técnicos, ﬁnanceiros
e materiais;
XIII - orientar e determinar a realização de auditorias internas;
XIV - delegar atribuições, quando necessário;
XV - aprovar, no limite de suas atribuições, despesas e dispêndios da Agência;
XVI - aprovar o regimento interno da AGDR;
XVII - desempenhar outras atividades compatíveis com a sua posição e as determinadas pelo Governador.
CAPÍTULO III
DO GERENTE DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
Art. 25. São atribuições do Gerente da Assessoria de Planejamento:
I - preparar expedientes, relatórios e outros documentos de interesse geral da AGDR;
II - despachar diretamente com o Presidente;
III - submeter à consideração do Presidente os assuntos que excedam a sua competência;
IV - zelar pelo cumprimento da legislação de reforma e organização administrativa;
V - avaliar a coleta de informações técnicas definidas pela SEPLAN;
VI - participar da elaboração do Programa de Capacitação da Agência de forma que os técnicos possam desenvolver com
competência o exercício das funções de planejamento, orçamento, estatística, pesquisa e informação e modernização de gestão;
VII - responsabilizar-se pela atualização permanente do Sistema de Informações Gerenciais - Controladoria com os dados
referentes aos programas do Plano Plurianual - PPA, visando ao acompanhamento, à monitorização e à avaliação das ações
governamentais;
VIII - participar da elaboração dos programas integrantes do Plano Plurianual - PPA da entidade, em estreita integração
com a SEPLAN;
IX - desempenhar outras atividades compatíveis com a sua posição e as determinadas pelo Presidente.
CAPÍTULO IV
DO CHEFE DE GABINETE
Art. 26. São atribuições do Chefe de Gabinete:
I - responsabilizar-se pela qualidade e eficiência das atividades de atendimento direto ao Presidente;
II - responsabilizar-se pelas atividades de relações públicas e assistir o Presidente em suas representações política e
social;
III - submeter à consideração do Presidente os assuntos que excedam a sua competência;


IV - desempenhar outras atividades compatíveis com a sua posição e as determinadas pelo Presidente.
CAPÍTULO V
DAS DIRETORIAS SETORIAIS
Seção I
Do Diretor Administrativo e Financeiro
Art. 27. São atribuições do Diretor Administrativo e Financeiro:
I - supervisionar as atividades de contabilidade e a elaboração das demonstrações contábeis e financeiras;
II - programar, organizar, orientar e coordenar as atividades financeiras e administrativas;
III - analisar a viabilidade das solicitações de reparos em materiais e equipamentos, providenciando sua recuperação
quando conveniente;
IV - praticar atos administrativos relacionados com o sistema ﬁnanceiro e de administração, em articulação com os
respectivos responsáveis;
V - supervisionar o controle dos registros de estoques de material, para que sejam mantidos os níveis adequados às
necessidades programadas;
VI - visar documentos relacionados com a movimentação de numerários;
VII - opinar, com exclusividade, nos processos submetidos à sua apreciação;
VIII - supervisionar as atividades referentes a pagamentos, recebimentos, controle de movimentação e disponibilidade
financeira;
IX - assinar, em conjunto com o ordenador de despesas, os documentos de execução orçamentária e ﬁnanceira e outros
correlatos;
X - coordenar a movimentação dos fundos e adiantamentos;
XI - despachar diretamente com o Presidente;
XII - submeter à consideração do Presidente os assuntos que excedam a sua competência;
XIII - delegar atribuições do seu cargo com aquiescência expressa e prévia do Presidente;
XIV - desempenhar outras atividades compatíveis com a sua posição e as determinadas pelo Presidente.
Seção II
Do Diretor do Desenvolvimento do Entorno de Brasília
Art. 28. São atribuições do Diretor do Desenvolvimento do Entorno de Brasília:
I - articular-se com os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e da iniciativa
privada, visando facilitar a implementação das políticas de desenvolvimento econômico e social;
II - colaborar com o Presidente na obtenção de recursos financeiros junto aos organismos nacionais e internacionais;
III - programar, organizar, orientar e coordenar as atividades inerentes ao desenvolvimento da região do Entorno do
Distrito Federal;
IV - promover a análise da eﬁciência do desenvolvimento econômico e social, avaliando os resultados obtidos e
traduzindo-os em relatórios de atividades;
V - despachar diretamente com o Presidente;
VI - submeter à consideração do Presidente os assuntos que excedam a sua competência;
VII - delegar atribuições do seu cargo com conhecimento prévio do Presidente;
VIII - desempenhar outras tarefas compatíveis com a sua função e as determinadas pelo Presidente.
Seção III
Do Diretor do Desenvolvimento do Nordeste e Norte
Art. 29. São atribuições do Diretor do Desenvolvimento do Nordeste e Norte:
I - articular-se com os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e da iniciativa
privada, visando facilitar a implementação das políticas de desenvolvimento econômico e social;


II - colaborar com o Presidente na obtenção de recursos financeiros junto aos organismos nacionais e internacionais;
III - programar, organizar, orientar e coordenar as atividades inerentes ao desenvolvimento das regiões Nordeste e Norte
do Estado;
IV - promover a análise da eﬁciência do desenvolvimento econômico e social, avaliando os resultados obtidos e
traduzindo-os em relatórios de atividades;
V - despachar diretamente com o Presidente;
VI - submeter à consideração do Presidente os assuntos que excedam a sua competência;
VII - delegar atribuições do seu cargo com conhecimento prévio do Presidente;
VIII - desempenhar outras tarefas compatíveis com a sua função e as determinadas pelo Presidente.
Seção IV
Do Diretor de Urbanismo e Programas Especiais
Art. 30. São atribuições do Diretor de Urbanismo e Programas Especiais:
I - articular com os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e da iniciativa privada,
visando facilitar a implementação das políticas de desenvolvimento urbano;
II - colaborar com o Presidente na obtenção de recursos financeiros junto aos organismos nacionais e internacionais;
III - programar, organizar, orientar e coordenar as atividades inerentes ao desenvolvimento urbano;
IV - promover a análise da eﬁciência do desenvolvimento econômico e social, avaliando os resultados obtidos e
traduzindo-os em relatórios de atividades;
V - supervisionar, acompanhar e controlar as atividades de revisão, implementação, execução, análise e avaliação dos
programas especiais e projetos, objetivando seu desenvolvimento;
VI - submeter à consideração do Presidente os assuntos que excedam a sua competência;
VII - delegar atribuições do seu cargo com conhecimento prévio do Presidente;
VIII - desempenhar outras tarefas compatíveis com a sua função e as determinadas pelo Presidente.
TÍTULO V
DISPOSIÇÃO FINAL
Art. 31. Serão ﬁxadas em Regimento Interno, pelo Presidente da Agência Goiana de Desenvolvimento Regional, as
competências e as atribuições dos dirigentes das unidades administrativas complementares integrantes da estrutura organizacional, após
apreciação técnica da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, conforme o disposto no art. 20 da Lei n o 13.456, de 16 de abril de
1999, com a nova redação dada pelo inciso III do art. 3o da Lei no 14.383, de 31 de dezembro de 2002.
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.02.2004.