GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.975, DE 27 DE AGOSTO DE 2013.

Revoga a alínea “b” do inciso I do art. 1º do Decreto nº 7.856, de 16 de abril de
2013.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o que consta do
Processo nº 201300013001654,
DECRETA:
Art.1º Fica revogada a alínea “b” do inciso I do art. 1º do Decreto nº 7.856, de 16 de abril de 2013, que dispõe sobre a
nomeação dos componentes do Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios –COÍNDICE/ICMS- e dá outras
providências.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de agosto de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 28-08-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 28-08-2013.