
DECRETO Nº 1770-S, DE 26 DE AGOSTO DE 2021.



                                   Abre à Secretaria de Estado da  Saúde  o
                                   Crédito  Suplementar  no  valor  de   R$
                                   169.380,93 para o fim que especifica.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o art. 91, inciso III da Constituição Estadual, e tendo em  vista  a
autorização contida no art. 6º, inciso  II  da  Lei  nº  11.231,  de  06  de
janeiro de 2021, e o que consta do Processo Nº 2021-DDT4Q;





DECRETA:





Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Estado da Saúde  o  Crédito  Suplementar
no valor de R$ 169.380,93 (Cento e sessenta e nove mil, trezentos e  oitenta
reais e noventa e três centavos), para atender a  programação  constante  do
Anexo I.


Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no  Artigo  1º  serão
provenientes do excesso de arrecadação, conforme Anexo II.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 26 dias do mês de agosto de 2021, 200º  da
Independência, 133º da República e 487º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-Santense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

ÁLVARO ROGÉRIO DUBOC FAJARDO
Secretário de Estado de Economia e Planejamento

MARCELO MARTINS ALTOÉ
Secretário de Estado da Fazenda

NÉSIO FERNANDES DE MEDEIROS JUNIOR
Secretário de Estado da Saúde

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 27/08/2021)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador