GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 206, DE 08 DE AGOSTO DE 2006.
Abre crédito suplementar ao Fundo Estadual de Assistência Social -FEAS, no valor de R$
4.800.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200600005001537 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.560, de 16 de janeiro de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

2151 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS
08 244 1082 2.111 - Auxílio Nutricional às Entidades Filantrópicas
3 (92) - Outras Despesas Correntes

R$

4.800.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação abaixo discriminada:

2151 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS
10 244 1082 2.110 - Auxílio Financeiro às Famílias de Baixa Renda
3 (92) - Outras Despesas Correntes

R$

4.800.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de agosto de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 09-08-2006) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.08.2006.