ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.048, DE 7 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade, no Estado de
Goiás, da divulgação da Central de Atendimento
à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia
de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100)
nos estabelecimentos de acesso ao público que
especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade, no Estado de Goiás, da divulgação
da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos
Direitos Humanos (Disque 100) nos estabelecimentos de acesso ao público que especifica.
Art. 2º É obrigatória a divulgação, no Estado de Goiás, da Central de Atendimento
à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque
100) em estabelecimentos de acesso público.
Art. 3º Promoverão a divulgação, da Central de Atendimento à Mulher (Disque
180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100), os
estabelecimentos comerciais e congêneres que, em caráter permanente, provisório ou eventual,
exerçam ao menos uma das atividades a seguir relacionadas:
I – hotel, motel, pousada e hospedagem;
II – bar, restaurante, lanchonete e similares;
III – eventos e shows;
IV – estação de transporte de massa;
V – salão de beleza, casa de massagem, sauna, academia de ginástica e atividade


VI – mercados, feiras, shoppings de qualquer porte e demais estabelecimentos de
venda de produtos ao consumidor final.
Parágrafo único. Enquadram-se nesta Lei todos os estabelecimentos comerciais
situados às margens de rodovias.
Art. 4º Os estabelecimentos públicos especificados nesta Lei deverão afixar placas
com as seguintes frases:
“VIOLÊNCIA, ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA A MULHER É
CRIME. DENUNCIE - DISQUE 180.”
“VIOLAÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS. NÃO SE CALE! DISQUE 100.”
Parágrafo único. As placas deverão ser afixadas em local de maior
trânsito de clientes ou usuários, devendo ser confeccionadas no formato de 20 cm
(vinte centímetros) de largura por 15 cm (quinze centímetros) de altura, com
texto impresso em letras proporcionais às dimensões da placa, de fácil
compreensão e contraste visual que possibilite visualização nítida.
Art. 5º A inobservância ao disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento infrator
às seguintes sanções:
I) – advertência;
II) – multa de R$1.000,00 (mil reais) a R$10.000,00 (dez mil reais) ,
podendo ser agravada em caso de reincidência.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.
Goiânia, 7 de julho de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
DELEGADA ADRIANA ACCORSI
Deputada Estadual
LÊDA BORGES
Deputada Estadual
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 07/07/2021