GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.542, DE 04 DE SETEMBRO DE 2006.
- Vide Lei Complementar nº 121.
- Vide Decreto nº 8.675, de 23-06-2016.

Autoriza a utilização de recursos da Conta Centralizadora do Tesouro Estadual e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais e legais, nos termos do art. 15 da
Lei n. 15.560, de 16 de janeiro de 2006, tendo em vista o disposto nos itens 1 e 6 da alínea “b” do inciso III do art. 7º da Lei n. 13.456, de 16 de
abril de 1999, e o que consta do Processo nº 200600013004313,
DECRETA:
Art. 1o Todos os recursos arrecadados pelo Tesouro Estadual e por ele contabilizados, bem como os diretamente
arrecadados pelas empresas estatais dependentes, autarquias, fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundos
especiais do Poder Executivo, deverão ser depositados em contas bancárias abertas para esse ﬁm na Caixa Econômica Federal, e, a critério
da Superintendência do Tesouro Estadual da Secretaria da Fazenda, aplicados no mercado ﬁnanceiro, por meio da Conta Centralizadora do
Tesouro Estadual, Conta Corrente n o 06 00000006-9, Agência 4204, da referida instituição bancária.
- Redação dada pelo Decreto nº 7.747, de 19-10-2012.

Art. 1o Todos os recursos arrecadados pelo Tesouro Estadual e por ele contabilizados, bem como os diretamente
arrecadados pelas empresas estatais dependentes, autarquias, fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundos
especiais do Poder Executivo, deverão ser depositados em contas bancárias abertas para esse ﬁm no Banco Itaú S/A e, a critério da
Superintendência do Tesouro Estadual da Secretaria da Fazenda, aplicados no mercado ﬁnanceiro, por meio da Conta Centralizadora do
Tesouro Estadual de n o 01367-3, Agência 4399, da referida instituição bancária.
§ 1º. O produto resultante da aplicação ﬁnanceira referida no “caput” deste artigo, referente a recursos oriundos das
empresas estatais dependentes, autarquias, fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundos especiais constitui,
proporcionalmente, receita ﬁnanceira de cada entidade ou fundo, devendo ser contabilizada como “Juros de Depósitos Bancários”, à conta de
recursos diretamente arrecadados.
§ 2o Excluem-se do disposto no “caput” deste artigo as receitas provenientes de convênios ou repasses federais que, por
exigência expressa do ente repassador, devam ser recebidas por intermédio de outras instituições bancárias e as receitas destinadas ao
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.
- Redação dada pelo Decreto nº 7.747, de 19-10-2012.

§ 2o Excluem-se do disposto no “caput” deste artigo as receitas provenientes de convênios ou repasses federais que, por
exigência expressa do ente repassador, devam ser recebidas por intermédio de outras instituições bancárias e as receitas destinadas ao
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF - e ao Fundo Estadual de
Segurança Pública - FUNESP.
§ 3º Os recursos pertencentes aos órgãos e entidades deﬁnidos no “caput” deste artigo que, na data da publicação deste
Decreto, estiverem aplicados no mercado ﬁnanceiro, por meio de outras contas bancárias, podem, a critério da Superintendência do Tesouro
Estadual da Secretaria da Fazenda, ser resgatados e aplicados na Conta Centralizadora.
§ 4º Os recursos pertencentes a fundos especiais de outros Poderes do Estado poderão, mediante autorização do
respectivo Chefe, ser aplicados em conformidade com o disposto neste artigo.
§ 5o Os recursos diretamente arrecadados por autarquias, fundações e fundos especiais, destinados a aplicação nos
programas/ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento -PAI-, especialmente os do Fundo de Fomento ao Desenvolvimento
Econômico e Social de Goiás - FUNDES - e do Fundo de Capacitação do Servidor e de Modernização do Estado de Goiás -FUNCAM-,
excluem-se do disposto no caput deste artigo.
- Acrescido pelo Decreto nº 7.747, de 19-10-2012.

§ 6º Em casos excepcionais, ouvida a Secretaria de Gestão e Planejamento -SEGPLAN-, poderão ser aplicadas as normas
do caput deste artigo aos recursos mencionados no § 5º.
- Acrescido pelo Decreto nº 7.747, de 19-10-2012.

Art. 2o Excepcionalmente, no interesse do cumprimento da programação mensal de desembolso e do atendimento a
despesas prioritárias, ﬁca a Superintendência do Tesouro Estadual da Secretaria da Fazenda autorizada a utilizar, para provisão ﬁnanceira
aos órgãos e às entidades do Estado, o saldo total dos recursos aplicados na Conta Centralizadora mencionada no “caput” do art. 1o, inclusive
os oriundos de receitas próprias de empresas estatais dependentes, autarquias, fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas
e fundos especiais, ressalvados os previstos no § 2o do art. 1 o, e os oriundos das subcontas dos órgãos da administração direta do Poder
Executivo e dos fundos de outros Poderes, na forma da autorização prevista no § 4o do art. 1 o.
§ 1º Os recursos utilizados na forma do “caput” deste artigo retornarão às contas de origem na medida em que houver


disponibilidade financeira no Tesouro Estadual.
§ 2º As ordens de pagamentos emitidas com suporte nos saldos das subcontas, somente serão cumpridas pelo agente
ﬁnanceiro na medida em que os valores utilizados das respectivas contas retornarem da Conta Centralizadora, mediante programação
estabelecida pela Superintendência do Tesouro Estadual da Secretaria da Fazenda.
Art 3º A Superintendência do Tesouro Estadual da Secretaria da Fazenda, para cumprimento do disposto neste Decreto,
ﬁca autorizada a consultar saldos e a retirar extratos bancários de todas as contas dos órgãos da administração direta e indireta do Estado de
Goiás.
Parágrafo único. Por força do disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 7.694, de 14 de agosto de 2012, e dos arts. 2º e 3º
da Lei nº 17.781, de 18 de setembro de 2012, ﬁca a Secretaria de Gestão e Planejamento, através da Superintendência de Orçamento e
Despesa, autorizada a consultar saldos e a retirar extratos bancários de todas as contas das autarquias, fundações e fundos especiais do
Poder Executivo Estadual.
- Acrescido pelo Decreto nº 7.747, de 19-10-2012.

Art. 4o Para atendimento do disposto no art. 1 o, os recursos pertencentes aos órgãos e as entidades do Poder Executivo
devem, imediatamente, ser transferidos para contas bancárias próprias abertas na Caixa Econômica Federal.
- Redação dada pelo Decreto nº 7.747, de 19-10-2012.

Art. 4o Para atendimento do disposto no art. 1o, os recursos pertencentes aos órgãos e entidades do Poder Executivo
devem, imediatamente, ser transferidos para contas bancárias próprias abertas no Banco Itaú S/A.
Art. 5º Fica revogado, expressamente, o Decreto nº 5.662, de 20 de setembro de 2002.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de setembro de 2006, 118 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Oton Nascimento Júnior
(D.O. de 11-09-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.09.2006.