GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº. 7.214, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2011.
Cria Grupo de Trabalho com a ﬁnalidade que
especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo nº 201100013000202,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica criado Grupo de Trabalho com a ﬁnalidade de proceder à auditoria dos contratos celebrados no âmbito do
Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR e do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de
Goiás – FOMENTAR, cabendo-lhe, especialmente, verificar:
I – a adimplência dos contratos vigentes, em especial, no que se refere a pagamentos de emolumentos e retornos;
II – o cumprimento de critérios para rebate de saldo devedor.
Art. 2º Compõem o Grupo de Trabalho criado por este Decreto:
I – o Secretário de Indústria e Comércio, que o presidirá;
II – o Superintendente Executivo da Secretaria de Indústria e Comércio;
III – o Superintendente do Produzir/Fomentar;
IV – 1 (um) representante:
a) da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento;
b) da Controladoria-Geral do Estado;
c) da Agência Goiana de Fomento de Goiás S.A – GOIASFOMENTO;
d) do Tribunal de Contas do Estado;
V – 2 (dois) auditores indicados pela Secretaria de Estado da Fazenda.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de fevereiro de 2011, 123º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Alexandre Baldy de Sant’Anna Braga
(D.O de 15-02-2011) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15-02-2011 - Suplemento