GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 195, DE 1º DE AGOSTO DE 2008.

Abre créditos suplementares ao Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP -, no
valor global de R$ 446.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200800004010222 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “b”, 11 e 12 da Lei n o 16.194, de 29 de janeiro de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP - 2 (dois) créditos suplementares no valor
global de R$ 446.000,00 (quatrocentos e quarenta e seis mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do
Estado, a saber:

2950 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP

06 181 1888 2.738 - Aparelhamento e Estruturação Administrativa para Promoção
da Segurança Pública Integral

4 (90) - Investimentos

R$

434.000,00

R$

12.000,00

R$

446.000,00

06 181 1888 2.740 - Provimento de Materiais e Serviços de Uso Operacional no
Âmbito da Secretaria da Segurança Pública

3 (90) - Outras Despesas Correntes

TOTAL....................

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Primeiro e Segundo Termo Aditivo ao Convênio n o 001/2003, que entre si
celebram a Secretaria da Segurança Pública e Justiça, por intermédio do Corpo de Bombeiros Militar, e a Empresa Brasileira de InfraEstrutura Aeroportuária.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 1º de agosto de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 06-08-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06-08-2008.