ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.247, DE 18 DE MARÇO DE 2022
Concede revisão geral anual da remuneração
dos servidores do Ministério Público do Estado
de Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10, inciso X,
da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual da remuneração dos servidores do
Ministério Público do Estado de Goiás de 10,16% (dez inteiros e dezesseis centésimos por cento),
considerando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, do ano de 2021, incidente
sobre os valores constantes das tabelas vigentes no mês de março de 2022.
Parágrafo único. Aplica-se ao vencimento correspondente ao cargo de
Subpromotor de Justiça do Estado de Goiás a revisão prevista no caput deste artigo.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos recursos
consignados no Orçamento-Geral do Estado de Goiás ao Ministério Público do Estado de Goiás,
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de março de 2022.
Goiânia, 18 de março de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 18/03/2022