ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 10.088, DE 16 DE MAIO DE 2022
Autoriza a Agência Goiana de Assistência,
Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária –
EMATER a celebrar e manter os contratos
temporários que especifica, também altera o
Decreto nº 7.647, de 18 de junho de 2012, que
confere autorização à Secretaria de Estado de
Desenvolvimento e Inovação para celebrar os
contratos temporários que especifica e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
constitucionais, com fundamento inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás, e
tendo em vista o que consta do Processo nº 202112404000971,
DECRETA:
Art. 1º Fica a Agência Goiana de Assistência, Extensão Rural e Pesquisa
Agropecuária – EMATER autorizada a celebrar e manter, nos termos da Lei nº 20.918, de 21 de
dezembro de 2020, mediante processo seletivo simplificado, 120 (cento e vinte) contratos
temporários pelo prazo máximo estabelecido na alínea “f” do inciso VI do art. 2º da referida Lei,
conforme as especificações dispostas no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º O edital de convocação do processo seletivo poderá exigir formação
educacional específica compatível com o nível de escolaridade estabelecido no Anexo Único
deste Decreto, bem como registro no órgão fiscalizador de exercício profissional, comprovação
de especialização, experiência profissional na respectiva área de atuação e, ainda, outros
requisitos necessários para a função temporária.


Art. 3º O Decreto nº 7.647, de 18 de junho de 2012, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
“Art. 1º Fica a Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação
autorizada a celebrar, conforme a Lei nº 20.918, de 21 de dezembro de 2020, 489
(quatrocentos e oitenta e nove) contratos temporários, com a observância do
limite de 1 (um) ano para cada contratação, inclusas a vigência inicial e a eventual
prorrogação, mediante processo seletivo simplificado, nos quantitativos por
funções, níveis de escolaridade, carga horária semanal e vencimentos mensais a
seguir especificados:
I – Professor Nível Superior Profissional, sendo 380 (trezentos e oitenta)
contratos de 40 (quarenta) horas semanais por R$ 3.845,63 (três mil, oitocentos e
quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos);
II – Professor Nível Médio, sendo 75 (setenta e cinco) contratos de 40
(quarenta) horas semanais por R$ 3.248,70 (três mil, duzentos e quarenta e oito
reais e setenta centavos);
...................................................................................................................................
§ 1º Os valores de vencimentos definidos nos incisos I e II deste artigo
acompanharão os valores que vierem a ser fixados para o quadro temporário de
Professor de Nível Superior e de Nível Médio da Secretaria de Estado da
Educação.
..........................................................................................................................” (NR)
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 16 de maio de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado

ANEXO ÚNICO


TÉCNICO
AGRÍCOLA

120

40 h

1 – conhecer e cumprir os
regulamentos institucionais;
2 – participar de treinamentos
para a execução das atividades;
3 – cumprir metas e prazos das
ações sob sua responsabilidade;
4 – conduzir e executar as ações
de apoio e de políticas públicas
dedicadas à inclusão social e
produtiva das famílias em
situação de vulnerabilidade
social domiciliadas na zona rural,
sobretudo as populações rurais
organizadas em suas formas
coletivas, como: assentamentos,
acampamentos, comunidades
quilombolas, população
ribeirinha, extrativistas,
pescadores e indígenas;
5 – executar atividades de
assistência técnica continuada e
extensão rural direcionadas à
população rural em situação de
vulnerabilidade social,
insegurança alimentar e/ou
hídrica, com foco na melhoria da
renda, na subsistência e na
qualidade de vida;
6 – promover o acesso dos
produtores e das famílias rurais
de baixa renda aos programas
convencionais e institucionais de
comercialização, visando a
melhoria de renda;
7 – promover o acesso das
famílias rurais aos programas de Diploma de
crédito rural assistido;
conclusão de
8 – promover ações de estímulo Ensino Médio em
ao associativismo e ao
Técnicas Agrícolas
cooperativismo mediante a
por
R$ 2.500,00 organização de grupos proativos expedido
Instituição
de produtores e de famílias
devidamente
rurais;
reconhecida pelo
9 – atuar de maneira integrada
Ministério da
com o poder público municipal
nas atividades de apoio à
Educação – MEC.
população rural de baixa renda;
10 – realizar atividades de
promoção social e de inclusão
produtiva junto aos grupos de
produtores estimulando a
participação das mulheres e dos
jovens rurais em atividades que
possam agregar à renda da célula
familiar;
11 – elaborar projetos que visem
a produção de alimentos seguros
de maneira sustentável visando a
garantia da subsistência e a
melhoria da renda das famílias
rurais;
12 – executar assistência técnica
continuada às famílias rurais de
baixa renda visando o aumento
da produtividade e a melhoria
dos sistemas produtivos, por
meio da utilização de tecnologias
e de processos agrícolas/
agroindustriais, visando a
melhoria da subsistência
alimentar e aumento da renda;
13 – planejar e executar


CARGA
FUNÇÃO
VENCIMENTO ATRIBUIÇÕES
TEMPORÁRIAQTIVO. HORÁRIA
SEMANAL
TOTAL:

120
Este texto não substitui o publicado no D.O de 17/05/2022

REQUISITOS