GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO N° 9.461, DE 09 DE JULHO DE 2019
Institui os termos e as condições de operação de relacionamento, os papéis e as
competências entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação – SEDI e as
demais equipes que atuam na Tecnologia da Informação da administração direta,
autarquias e fundações do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo no 201914304002332,
D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1o Este Decreto institui os termos e as condições de operação, de relacionamento, os papéis e as competências entre a
Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação – SEDI e os demais órgãos atuantes na área de Tecnologia da Informação da
administração direta, autarquias e fundações do Estado de Goiás.
Art. 2o Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
I – Órgão de Gestão de Tecnologia da Informação: a Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação – SEDI;
II – Unidade Central de Tecnologia da Informação: Órgão central que coordena a gestão de Tecnologia da Informação no
âmbito do Estado de Goiás, qual seja, Subsecretaria de Tecnologia da Informação da Secretaria de Desenvolvimento e Inovação;
III – Unidade Setorial de Tecnologia da Informação: Órgão responsável por atuar nas atividades de tecnologia da
informação na administração direta, autarquias e fundações do Estado de Goiás, sob o direcionamento técnico da Unidade Central;
IV – Gestor Técnico: servidor ou empregado público com cargo de gestão nas Unidades Setoriais de Tecnologia da
Informação;
V – Insumos de Tecnologia da Informação: produtos ou serviços relacionados à Tecnologia da Informação, como serviços
d e administração e operacionalização de softwares, equipamentos de data center, estações de trabalho, desenvolvimento de soluções e
demais componentes de Tecnologia da Informação;
VI – Catálogo de Consolidação de Insumos de Tecnologia da Informação: Catálogo elaborado pelo Órgão de Gestão de
Tecnologia da Informação do Estado, contendo relação de Atas de Preços Vigentes, nos termos do art. 2 o, inciso XI, da Lei Estadual no
17.928/2012, de contratação de Insumos de Tecnologia da Informação;
VII – Parecer Técnico de Avaliação Proﬁssional: Parecer de ordem técnica a ser elaborado pela Unidade Central de
Tecnologia da Informação quanto à qualificação de servidor ou empregado indicado para cargo de Gestor Técnico.
CAPÍTULO II
PAPÉIS, RESPONSABILIDADES E GOVERNANÇA
Art. 3o A deﬁnição da execução de atividades técnicas de Tecnologia da Informação no Estado cabe ao Órgão de Gestão
de Tecnologia da Informação.
Art. 4o São atribuições do Órgão de Gestão de Tecnologia da Informação:
I – estabelecer as diretrizes, prioridades e o direcionamento de alocação de recursos e gestão direta das verbas alocadas
para quaisquer atividades relacionadas à Tecnologia da Informação na administração direta, de acordo com as diretrizes deﬁnidas pelo Plano
Plurianual do Governo do Estado;
II – fomentar práticas de convergência de ações nas Unidades Setoriais de Tecnologia da Informação, visando ganho de
escala e otimização dos esforços e recursos financeiros;
III – avaliar as necessidades das diversas Unidades Setoriais de Tecnologia da Informação no que tange a inovação,
solução existente ou processo;
IV – avaliar a capacidade técnica e funcional de Gestores Técnicos;
V – padronizar insumos de Tecnologia da Informação, visando economia de escala, redução de custos operacionais e
melhor negociação com fornecedores;
VI – elaborar Catálogo de Consolidação de Insumos de Tecnologia da Informação.


§ 1o Para cumprimento do disposto nos incisos II e III deste artigo, os projetos vigentes ou em planejamento no âmbito das
Unidades Setoriais de Tecnologia da Informação devem ser comunicados à Unidade Central de Tecnologia da Informação, no prazo máximo
de 30 (trinta) dias contados de seu início.
§ 2o Para cumprimento do Inciso IV deste artigo, a nomeação de Gestores Técnicos será precedida de parecer técnico de
avaliação profissional realizado pela Unidade Central de Tecnologia da Informação.
§ 3o O Órgão de Gestão de Tecnologia da Informação pode sugerir ao Chefe do Executivo a substituição de Gestores
Técnicos atuantes nas Unidades Setoriais de Tecnologia da Informação da administração direta, mediante ato devidamente fundamentado
tecnicamente.
§ 4o Para cumprimento do disposto no inciso V, os Insumos de Tecnologia da Informação padronizados serão publicados
por meio de Catálogo de Consolidação de Insumos de Tecnologia da Informação, disponibilizado a toda a administração direta, autarquias e
fundações públicas do Estado de Goiás.
§ 5o As aquisições de Insumos de Tecnologia da Informação pelas Unidades de Tecnologia da Informação devem se dar de
acordo com o Catálogo de Consolidação de Insumos de Tecnologia da Informação.
§ 6o A contratação de produto ou serviço distinto daquele previsto no Catálogo de Consolidação de Insumos de Tecnologia
da Informação deve ser devidamente justiﬁcada e encaminhada pela Unidade Setorial de Tecnologia da Informação contratante ao Órgão de
Gestão de Tecnologia da Informação em até 10 (dez) dias após a publicação do edital licitatório de sua contratação.
§ 7o O Catálogo de Consolidação de Insumos de Tecnologia da Informação não desobriga as Unidades de Tecnologia da
Informação de proceder à justificativa de vantajosidade prevista no art. 26 da Lei Estadual no 17.928/2012.
§ 8o Caso não haja vantajosidade na adesão às atas vigentes no Catálogo de Consolidação de Insumos de Tecnologia da
Informação, deve a Unidade Setorial de Tecnologia da Informação proceder ao rito licitatório ordinário,comunicando ao Órgão de Gestão de
Tecnologia da Informação na forma do § 7o.
Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de julho de 2019, 131o da República.
RONALDO RAMOS CAIADO
(D.O. de 10-07-2019)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-07-2019