GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 7.132, DE 21 DE JULHO DE 2010.

Altera o Decreto nº 5.443, de 25 de junho de 2001, que dispõe sobre o Programa de
Participação em Resultados - PPR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do art. 1º e do § 1º do
art. 2º da Lei nº 16.382, de 21 de novembro de 2008, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201000013000520,
D E C R E T A:
Art. 1o O Anexo Único do Decreto nº 5.443, de 25 de junho de 2001, que estabelece as Metas de Arrecadação para fins de
pagamento da Gratificação de Participação em Resultados - GPR - passa a vigorar com a seguinte alteração:
"ANEXO ÚNICO
METAS DE ARRECADAÇÃO PARA FINS DE PAGAMENTO DA GPR
(arts. 7º, 8º e 9º)
PERÍODO

MÊS

INTERVALO DE VALORES DE ARRECADAÇÃO PARA PAGAMENTO
DE 100% DA GPR (em R$)

JANEIRO

557.190.987,53 a 597.574.113,46

1º Trimestre de 2010

FEVEREIRO

540.026.857,08 a 579.165.990,82

MARÇO

546.286.277,60 a 585.879.070,80
(NR)"

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, a partir de 1º de janeiro de
2010.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia aos 21 do mês de julho de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 27-07-2010)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27-07-2010.