GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.451, DE 08 DE SETEMBRO DE 2011.

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás -RCTE-.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da
Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, na Lei nº
13.506, de 9 de setembro de 1999, na Lei nº 17.280, de 25 de março de 2011, tendo em vista o que consta no Processo nº
201100013003453,
DECRETA:
Art. 1º Os dispositivos a seguir relacionados do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 371 ..............................................................
..........................................................................
XXXI - de 1% (um por cento) do valor da mercadoria ou do serviço, por deixar de informar ou informar de forma incorreta,
em arquivo magnético ou em documento ﬁscal, o correspondente Número Global de Item Comercial - GTIN - do Sistema
EAN.UCC, quando a mercadoria ou o serviço possuírem o referido código.
..........................................................................
§ 7º-C Nos casos em que a legislação tributária permita ou exija a substituição de documento ou livro ﬁscal por arquivo
magnético, cuja remessa ao ﬁsco seja obrigatória, deve ser observado o seguinte, para ﬁns de aplicação das multas
previstas neste artigo:
I - aplica-se a multa relativa a irregularidades apresentadas em documentos ou livros ﬁscais impressos, nas hipóteses de
incorreções relativas à alíquota ou aos valores da operação ou da prestação, da base de cálculo, do crédito ou do débito
do imposto;
II - nas demais hipóteses, aplica-se a multa relativa à falta de remessa ou de entrega de arquivo magnético, à omissão de
registro ou a informação incorreta ou incompleta referente a qualquer campo de registro, conforme o caso.
...................................................................... (NR)
Art. 455................................................................
...........................................................................
VI - a alíquota efetiva média praticada pelo sujeito passivo no período ﬁscalizado, tomando-se por base todas as
operações ou prestações internas tributadas, na impossibilidade de se determinar a mercadoria ou a prestação
correspondente ao lançamento, sendo que a referida alíquota deve ser obtida:
a) somando-se, separadamente, o valor contábil e o imposto devido, correspondentes a cada uma das operações ou das
prestações tributadas;
b) dividindo-se o somatório do imposto devido pelo somatório do valor contábil;
c) multiplicando o resultado da alínea ‘b’ por 100 (cem).
......................................................................(NR)
ANEXO VIII
DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS
(Art. 43)
Art. 2º ..................................................................
............................................................................
§ 2º-A A substituição tributária prevista neste artigo pode ser estendida, também, às saídas de produto agropecuário
efetuadas por estabelecimento comercial que seja substituto tributário pela operação anterior com destino a
estabelecimento industrial, na forma e condições ﬁxadas em regime especial celebrado com a Secretaria da Fazenda (Lei


nº 11.651/91, art. 50, § 6º-A).
..................................................................... (NR)
ANEXO IX
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
(art. 87)
..............................................................................
Art. 6º ...................................................................
.............................................................................
CXXX - a operação de importação, realizada por produtores de algodão ou por suas associações, de máquina e aparelho
para ensaio têxtil, classiﬁcados na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM - pelo código 9024.80.1, sem similares
produzidos no País (Lei nº 13.506/97, art. 8º, II, ‘b’).
.......................................................................(NR)
Art. 7º ...................................................................
.............................................................................
LXIV - as operações internas com milho adquirido por estabelecimento industrial fabricante, em leilão promovido pela
Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), empresa pública federal, vinculada ao Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento (Lei nº 17.280/11, art. 1º).
..............................................................................
§ 1º .......................................................................
.............................................................................
V - .......................................................................
............................................................................
e) LXIV (Lei nº 17.280/11, art. 1º);
......................................................................” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação aos seguintes dispositivos,
a partir de:
I - 1º de novembro de 2010, quanto ao inciso LXIV do art. 7º do Anexo IX do RCTE;
II - 15 de abril de 2011, quanto ao inciso CXXX do art. 6º do Anexo IX do RCTE;
III - 25 de abril de 2011, quanto às alterações procedidas nos arts. 371 e 355 do corpo do RCTE e no art. 2º do Anexo VIII
do RCTE.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de setembro de 2011, 123º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 19-09-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 19-09-2011.