GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 222, DE 28 DE AGOSTO DE 2008.

Abre crédito especial ao Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia, no valor de R$
500.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200800018000091 e nos termos dos arts. 1 o e 2o da Lei no 16.279, de 10 de junho de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia 1 (um) crédito especial no valor de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais), para criação de dotação orçamentária específica, a saber:

3050 - FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

19 571 1863 1.033 - Conclusão de Obras em Andamento

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

500.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:

3050 - FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

19 571 1863 2.641 - Gestão do Conhecimento Científico e Tecnológico

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

500.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de agosto de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 02-09-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02-09-2008.