GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 91, DE 17 DE MAIO DE 2007.

Abre crédito suplementar ao Fundo de Capacitação do Servidor Público, no valor de R$
376.553,72.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200700005000449 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.953, de 18 de janeiro de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo de Capacitação do Servidor Público 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 376.553,72
(trezentos e setenta e seis mil, quinhentos e cinqüenta e três reais e setenta e dois centavos), para reforço de dotação consignada no vigente
Orçamento-Geral do Estado, a saber:

5352 - FUNDO DE CAPACITAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO

04 128 3005 2.072 - Consolidar a Escola de Governo como Escola Goiana de
Administração Pública
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

376.553,72

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1O do art.
43 da Lei federal n O 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais das dotações abaixo discriminadas:

5352 - FUNDO DE CAPACITAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO

04 128 3005 2.071 - Capacitar e Valorizar o Servidor Público

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

256.553,72

R$

120.000,00

R$

376.553,72

04 128 3005 2.074 - Coordenar a Execução dos Concursos Públicos do Poder
Executivo

3 (20) - Outras Despesas Correntes

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de maio de 2007, 119º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
Jorcelino José Braga
(D.O. de 22-05-2007)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.05.2007.