GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.927, DE 29 DE MARÇO DE 2004.
Exclui da vedação imposta pelo Decreto n o 5.217, de 14 de abril de 2000, o pessoal que
indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo no 24432431,
DECRETA:
Art. 1o Fica o pessoal da empresa Saneamento de Goiás S. A. - SANEAGO excepcionado da vedação contida no art. 1 o do
Decreto no 5.217, de 14 de abril de 2000, alterado pelo Decreto n o 5.242, de 29 de maio do mesmo ano, quando os afastamentos objetivarem
a sua participação, em outras unidades da Federação, de cursos, congressos, seminários e treinamentos ou de reuniões promovidos pelo
Ministério da Cidade, pela Caixa Econômica Federal, Associação das Empresas de Saneamento Básico - AESB, Associação Brasileira de
Engenharia Sanitária - ABES, pelo Ministério da Fazenda, Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID (Escritório de Brasília - DF), pela
Organização Panamericana de Saúde e Organização Mundial de Saúde (Escritórios de Brasília - DF) Comissão de Valores Imobiliários, para
tratar de assuntos de interesse da empresa e, ainda, para efetuar visitas a empresas fornecedoras, do ramo, no intuito de realizar inspeções
técnicas de materiais e equipamentos contratados.
Art. 2o A prática dos atos de autorização dos afastamentos de pessoal para os ﬁns indicados no art. 1 o passa à
competência do Presidente da Saneamento de Goiás S. A. - SANEAGO.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de março de 2004, 116 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
Carlos Antônio Silva
(D.O. de 01-04-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.04.2004.