GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 348, DE 21 DE SETEMBRO DE 2004.
Abre crédito suplementar ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do
Estado de Goiás - IPASGO, no valor de R$ 50.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 25254510/2004 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 14.681, de 16 de janeiro de 2004,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO 1 (um) crédito
suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento Geral do Estado, a
saber:

5301 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS
SERVIDORES DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO
04 121 3019 2.405 - Promoção da Melhoria das Ações Direcionadas ao Cidadão
(Programa Qualidade Goiás)
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

50.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

5301 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS
SERVIDORES DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO
04 123 1013 2.047 - Readequação Financeira do IPASGO Saúde
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

50.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de setembro de 2004, 116º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
(D.O. de 24-09-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.09.2004.