GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 63, DE 03 DE ABRIL DE 2008.

Abre crédito suplementar ao Fundo Estadual do Meio Ambiente – FEMA - no valor de
R$ 776.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200800017000369 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “d”, 11 e 12 da Lei n o 16.194, de 29 de janeiro de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo Estadual do Meio Ambiente – FEMA - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 776.000,00
(setecentos e setenta e seis mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

2650 - FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEMA

04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

776.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais das dotações abaixo discriminadas:

2650 - FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEMA

18 541 1856 1.150 - Gestão Integrada de Resíduos Sólidos

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

150.000,00

R$

200.000,00

R$

100.000,00

18 541 1856 2.596 - Formular a Política e os Instrumentos de Gestão Ambiental

3 (20) - Outras Despesas Correntes

18 541 1856 2.597 - Fortalecimento do Sistema de Meio Ambiente no Estado de
Goiás

3 (20) - Outras Despesas Correntes

18 544 1856 1.144 - Revitalização da Bacia Hidrográﬁca do Tocantins/Araguaia PROTAR


3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

226.000,00

R$

100.000,00

R$

776.000,00

18 544 1856 2.595 - Gestão dos Recursos Hídricos em Goiás

3 (20) - Outras Despesas Correntes

TOTAL...................

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de abril de 2008, 120º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 03-04-2008) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 03-04- 2008.