GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.447, DE 26 DE ABRIL DE 2006.
- Revogado pelo Decreto nº 9.766, de 14-12-2020.

Altera o art. 1 o do Decreto no 5.751, de 12 de maio de 2003, que autoriza a prática dos
atos que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo no 28691326,
D E C R E T A:
Art. 1o O art. 1 o do Decreto no 5.751, de 12 de maio de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1 o Fica o Secretário da Fazenda, OTON NASCIMENTO JÚNIOR, autorizado a celebrar contratos, convênios e ajustes
de qualquer natureza, de interesse da referida Pasta, independentemente da autorização prévia do Governador, com a audiência da
Procuradoria-Geral do Estado e atendidas as demais formalidades legais pertinentes." (NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1o de abril de 2006.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de abril de 2006, 118o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 26-04-2006) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.04.2006.