GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO NO 272, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007.

Abre crédito suplementar à Procuradoria-Geral do Estado de Goiás - PGE - no valor de
R$ 300.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200700003015111 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1o e 2o, da Lei n O 15.953, de 18 de janeiro de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Procuradoria-Geral do Estado de Goiás - PGE-1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
1400 -PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE
GOIÁS - PGE
1401 -Gabinete do Procurador-Geral do Estado
02 122 4006 4.006 -Defesa
dos Interesses
Legais
Administração Pública Estadual

da

4 (00) -Investimentos

R$

300.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1O do art. 43
da Lei federal nO 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação abaixo discriminada:
1400 -PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE
GOIÁS - PGE
1401 -Gabinete do Procurador-Geral do Estado
02 122 4006 4.006 -D e f e s a dos
Interesses
Legais
Administração Pública Estadual
5 (00) -Inversões Financeiras

da
R$

300.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de dezembro de 2007, 119o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O de 11-12-2007)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-12-2007.