GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 383, DE 18 DE OUTUBRO DE 2004.

Abre crédito suplementar à Secretaria de Habitação e Saneamento, no valor de R$
6.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 25390406/2004 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 14.681, de 16 de janeiro de 2004,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Habitação e Saneamento 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 6.000,00 (seis mil
reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

1800 - SECRETARIA DE HABITAÇÃO E SANEAMENTO
1801 - Gabinete do Secretário de Habitação e Saneamento
04 121 3019 2.405 - Promoção da Melhoria das Ações Direcionadas ao Cidadão
(Programa Qualidade Goiás)
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

6.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

1800 - SECRETARIA DE HABITAÇÃO E SANEAMENTO
1801 - Gabinete do Secretário de Habitação e Saneamento
15 451 1069 1.027 - Construção e Doação de Moradias
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

6.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de outubro de 2004, 116º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
(D.O. de 22-10-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22 .10.2004.