GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 239, DE 01 DE JULHO DE 2004.
Abre crédito suplementar ao Fundo Especial de Saúde - FUNESA, no valor de R$
3.411.087,99.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 24874655/2004 e nos termos do art. 9º da Lei nO 14.681, de 16 de janeiro de 2004,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo Especial de Saúde - FUNESA 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 3.411.087,99 (três
milhões, quatrocentos e onze mil, oitenta e sete reais e noventa e nove centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento
Geral do Estado, a saber:

2850 - FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE - FUNESA
10 301 1046 1.096 - Implantação de Kit's Sanitários
4 (00) - Investimentos

R$

3.411.087,99

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,a saber:

2850 - FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE - FUNESA
10 301 1046 1.096 - Implantação de Kit's Sanitários
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

3.411.087,99

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 01 de julho de 2004, 116º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
(D.O. de 05-07-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.07.2004.