GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.240, DE 14 DE SETEMBRO DE 2005.


Declara de utilidade pública, para ﬁns de desapropriação, os imóveis que especiﬁca e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos dos arts. 5 o, inciso
XXIV, da Constituição Federal, e 5o, alínea "i", 6 o e 15 do Decreto-lei n o 3.365, de 21 de junho de 1941, com alterações posteriores, tendo em
vista o que consta do Processo no 27263944 e considerando:
que o Ministério das Cidades, no Protocolo de Intenções celebrado em 24 de fevereiro de 2004, comprometeu-se a
viabilizar recursos ﬁnanceiros de até R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) por família carente assentada e aprovada, através do PSH
(Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social), respeitado o limite de 2.500 (duas mil e quinhentas) famílias;
o Termo de Ajustamento de Conduta ﬁrmado em 14 de abril de 2005 pelo Estado de Goiás e Município de Goiânia com o
Ministério Público do Estado de Goiás;
o Termo de Ajustamento de Conduta e Aditivo de 10 de maio de 2005, ﬁrmado, perante o Ministério Público do Estado de
Goiás, pelo Estado de Goiás, Município de Goiânia e o proprietário da área ora desapropriada;
a promulgação pelo Município de Goiânia da Lei Complementar n o 142, de 12 de julho de 2005, que incluiu toda a área
exproprianda na zona de expansão urbana da Capital,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam declarados de utilidade pública, para ﬁns de desapropriação, os imóveis adiante especiﬁcados situados no
local denominado "Fazenda Dourados", na área de expansão urbana desta Capital:
I - uma gleba de terras, com área de 58 hectares, 08 centiares, ou seja, 12 alqueires geométricos, dentro dos seguintes
limites e confrontações: começa no ponto no 01, cravado à margem do Córrego Baliza e segue com o azimute de 323 o03'53" e distância de
1.554,95m, confrontando com Honor Cândido até o ponto no 02; deste, segue confrontando com o espólio de Antônio Queiroz, com os
seguintes azimutes de distâncias: 23o46'24" - 55,37m; 32 o07'44" - 89,49m, passando pelo ponto de no 03, até o ponto n o 04; deste segue com
o azimute de 78 o39'28" e distância de 232,88m, confrontando com o espólio de Antônio Queiroz até o ponto no 05; daí, segue com o azimute
de 40o49'45" e distância de 200,96m, confrontando com o espólio de Antônio Queiroz até o ponto no 06; deste segue com o azimute de
151o30'49" e distância de 997,02m confrontando com Eurípedes de Paiva até o ponto no 07; deste, segue com o azimute de 170 o03'42", e
distância de 650,28m, confrontando com Geraldo Ribeiro até o ponto n o 08, situado à margem direita do Córrego Baliza; daí, segue por veio
d'água até o ponto no 01, onde se iniciou esta descrição; registrada sob a matrícula no 95.964 do Cartório do Registro de Imóveis da 1 a
Circunscrição da Comarca de Goiânia;
II - uma área de terras de 209.993,45m 2 ou 20,993 há ou 4 alqueires, 27 litros e 58,45m2 dentro dos seguintes limites e
confrontações: começa no marco 14 de coordenadas geográﬁcas latitude - 16o46'49.977" Sul e longitude - 49o22'51.689" Wgr. E coordenadas
UTM - Meridiano Central 51 - N = 8.144.011,093 e E = 672.548,155, cravado na confrontação de terras pertencentes a Eurípedes Peixoto de
Paiva, e o quinhão 2 da propriedade de Carmo Mineração Indústria e Comércio Ltda, daí segue nesta última confrontação com azimute de
125o54'26" e distância de 686,02m até o marco 6: cravado na margem esquerda do Córrego Baliza; daí segue confrontando com o quinhão de
propriedade de Carmo Empreendimentos e participações, com azimute de 125o54'26" e distância de 244,64m até o marco 9, cravado na
lateral da Rua RI-20 do Residencial Itaipu, daí segue pela lateral da Rua com azimute de 231o10'44" e distância de 420,79m, até o marco 10;
daí segue confrontando com terras pertencentes a José Henrique de Araújo, com azimute de 305o16'46" e distância de 266,98m, até o marco
11 cravado na margem esquerda do Córrego Baliza; daí segue a montante deste até o marco 12, cravado a margem direita do Córrego Baliza;
daí segue confrontando com José Henrique de Araújo, com azimute de 339o18'59" e distância de 681,96m até o marco 13; daí segue
confrontando com terras pertencentes a Eurípedes Peixoto de Paiva, com azimute de 69o23'27" e distância de 21,00m até o marco 14, ponto
inicial desta descrição; registrada sob a matrícula no 138.211 do Cartório do Registro de Imóveis da 1 a Circunscrição da Comarca de Goiânia.
Art. 2o Os imóveis descritos no art. 1 o destinam-se ao assentamento das famílias carentes, inclusive as provenientes da
desocupação do Parque Oeste Industrial, nesta Capital.
Art. 3o Nos termos do art. 15 do Decreto-lei n o 3.365, de 21 de junho de 1941, modiﬁcado pela Lei no 2.786, de 21 de maio
de 1956, fica o expropriante autorizado a alegar caráter de urgência para o fim de imissão imediata na posse da área desaproprianda.
Art. 4o Cabe à Procuradoria-Geral do Estado promover a desapropriação de que trata este Decreto, na forma permitida pelo
Decreto-lei n o 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de setembro de 2005, 117o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 14-09-2005) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.09.2005.