GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 257, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007.

Abre crédito suplementar ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do
Estado de Goiás - IPASGO - no valor de R$ 6.268.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200700004022427 e nos termos do art. 10, inciso II, e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.953, de 18 de janeiro de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO - 1 (um) crédito
suplementar no valor de R$ 6.268.000,00 (seis milhões, duzentos e sessenta e oito mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente
Orçamento-Geral do Estado, a saber:

5301 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
SERVIDORES DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO

DOS

04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1(20) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

6.268.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art.
43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais das dotações abaixo discriminadas:

5301 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
SERVIDORES DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO

DOS

04 121 3019 2.493 - Promoção da Melhoria das Ações Direcionadas ao CidadãoPQG-IPASGO
3(20) - Outras Despesas Correntes

R$

290.000,00

R$

360.000,00

R$

1.350.000,00

R$

870.000,00

R$

59.000,00

R$

49.000,00

R$

3.290.000,00

R$

6.268.000,00

04 122 1013 1.005 - Reestruturação de Regionais e Postos de Atendimento
3(20) - Outras Despesas Correntes
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
4(20) - Investimentos
04 126 1013 2.045 - Informatização do Instituto
3(20) - Outras Despesas Correntes
04 131 1013 2.042 - Divulgação e Ampliação da Participação do Servidor na
Gestão do IPASGO
3(20) - Outras Despesas Correntes
10 302 1013 2.046 - Otimização do Atendimento Hospitalar ao Servidor Público
3(20) - Outras Despesas Correntes
99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência
9(20) - Reserva de Contingência
T O T A L . . . . . . . . . . . . . . . . . . ..


Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de novembro de 2007, 119º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 05-12-2007)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05-12-2007.