GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.949, DE 26 DE MAIO DE 2004.


Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no arts. 37, IV, da
Constituição do Estado de Goiás e nas Leis nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, art. 4º de suas Disposições Finais e Transitórias, e
12.951, de 19 de novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo nº 24730149,
D E C R E T A:
Art. 1o - Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás - RCTE, passam a vigorar com a seguintes alterações:
"ANEXO VIII
Da Substituição Tributária do ICMS
(art. 43, II)
.................................................................
APÊNDICE I
Substituição Tributária Estabelecida por Ato
da Administração Tributária
Código da
NBM / SH

MERCADORIA

IVA
%

II - PRODUTO ALIMENTÍCIO
.................................................................
3) ARROZ OU FEIJÃO, PROCEDENTES DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO OU DO EXTERIOR
1006.10

Arroz com casca (arroz paddy)

10

1006.20

Arroz descascado (arroz "cargo" ou castanho) parboilizado ou não

10

1006.30

Arroz semibranqueado ou branqueado, mesmo polido ou brunido, parboilizado ou não

33

1006.40.00 Arroz quebrado (trinca de arroz)

33

0713.3

10

Feijão (Vigna spp., Phaseolus spp)
................................................................. (NR)
ANEXO IX
Dos Benefícios Fiscais
.................................................................
Art. 9º - .....................................................
.................................................................
§ 1º - ........................................................
.................................................................
XII - 31 de julho de 2004, quanto ao inciso XXIII.
.................................................................(NR)"

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos, porém, a partir de 1º de junho de 2004.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de maio 2004, 116 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
Giuseppe Vecci
(D.O. de 31-05-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.05.2004.