GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.272, DE 07 DE OUTUBRO DE 2005.
Altera o Decreto nº 5.832/03, que regulamenta o Fundo de Proteção Social do Estado de
Goiás - PROTEGE GOIÁS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, com fundamento nos arts. 37, IV, da Constituição do Estado, 2º, VI, da Lei nº
14.469, de 16 de julho de 2003, e tendo em vista o que consta do Processo nº 27270823,
D E C R E T A:
Art. 1o O art. 2º do Decreto nº 5.832, de 30 de setembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º .....................................................................
................................................................................
VII - Farmácia do Cidadão;
VIII - Medicamentos de Alto Custo;
IX - Ambulatórios 24 horas;
X - Hospitais Filantrópicos;
XI - Kit"s Sanitários;
XII - Restaurante Cidadão;
XIII - Oficinas Educacionais Comunitárias - OEC"s;
XIV - Transporte Cidadão."
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de outubro de 2005, 117 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
João Paulo Félix de Souza Loureiro
(D.O. de 13-10-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.10.2005.