ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.221, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera a Lei nº 20.932, de 22 de dezembro de
2020, que autoriza a renegociação dos débitos
inscritos em Restos a Pagar Processados, no
âmbito da administração pública estadual e dá
outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 20.932, de 22 de dezembro de 2020, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art 1º ..............................................................................................
§ 1º A renegociação se dará por adesão na qual os credores assumirão
concordar com o desconto e o eventual parcelamento sobre o valor original da
dívida do Estado, também poderá ocorrer a compensação entre os créditos
inscritos em dívida ativa pelo Estado de Goiás e os Restos a Pagar Processados,
ressalvados os de natureza tributária.
...................................................................................................................................
§ 3º As dívidas com valor original superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão
de reais) poderão ser parceladas por prazo a ser acordado no ato da
renegociação, respeitado o disposto no § 2º do art. 1º desta Lei.
..........................................................................................................................” (NR)
“Art 5º ..............................................................................................


§ 1º No caso das dívidas pagas à vista e as parceladas em prazo inferior a
12 (doze) meses, os pagamentos serão solicitados pelos respectivos órgãos por
meio do Cronograma Mensal de Desembolso Financeiro – CMDF.
..........................................................................................................................” (NR)
Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 20.932, de 2020.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 29 de dezembro de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 29/12/2021