ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 9.991, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
Declara
de
desapropriação,
especifica.

utilidade
as áreas

pública,
para
de terras que

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, com fundamento nos arts. 2º, 5º, alínea "i", 6º e 15 do Decreto-Lei
federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com alterações posteriores, também tendo em vista o
que consta do Processo nº 202100036013577, especialmente do Parecer Jurídico nº 233/2021/
PROCSET, da Procuradoria Setorial da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - GOINFRA,
aprovado pelo Despacho nº 1.890/ 2021/GAB, da Procuradoria-Geral do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para desapropriação em favor da
Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - GOINFRA, entidade autárquica jurisdicionada à
Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação, as áreas de terras especificadas no Anexo
Único deste Decreto, destinadas à implantação, à ampliação, à pavimentação, à conservação e
ao melhoramento do contorno oeste do Município de Pires do Rio/GO, bem como de sua faixa
de domínio.
Art. 2º A concretização da desapropriação resultante deste Decreto é urgente, o
que justifica a imissão provisória da posse das áreas a serem expropriadas, conforme o art. 15 do
Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com alterações posteriores.
Art. 3º A GOINFRA promoverá as medidas administrativas e judiciais apropriadas à
execução deste Decreto.


Art. 4º Os recursos financeiros necessários e suficientes para a concretização da
desapropriação que resulta deste Decreto advirão do Tesouro Estadual, consignados no
Orçamento Setorial da GOINFRA, referentes ao exercício corrente e aos futuros, cuja execução
estará condicionada ao atendimento das exigências e das formalidades legais de natureza
econômico-financeira e orçamentária.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 30 de novembro de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO - ÁREAS DE TERRAS DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA PARA DESAPROPRIAÇÃO


MEMORIAL
DESCRITIVO

Inicia-se na estaca 0+0,00m, com coordenadas Este (X) 789.213,6632 e
Norte (Y) 8.089.065,4210, interceptando a GO-330, georreferenciada ao
Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema
UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51° EGr situado no fuso 22 Sul
tendo como o Datum o SIRGAS 2000, denominada ponto de partida do Anel
Viário. "Inicia-se na estaca 0+0,00m denominado ponto de partida; daí
parte com um azimute de 227°58'29" por uma distância de 720,00 m até a
estaca 36+00,0m onde se situa o PC de uma curva à esquerda que possui os
seguintes elementos: AC14°00'00", Tg180,000 m, R 1.465,980 m, D 358,207
m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca
53+18,207m; daí parte com um azimute de 213°58'29 por uma distância de
1.901,791 m até a estaca 148+19,998 m onde se situa o PC de uma curva à
esquerda que possui os seguintes elementos: AC16°15'00", Tg159,999 m, R
1.120,710 m, D 317,850 m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o
PT na estaca 164+17,848 m; daí parte com um azimute de 197°43'29" por
uma distância de 382,150 m até a estaca 183+19,998 m onde se situa o PC
de uma curva à esquerda que possui os seguintes elementos: AC3°00'00",
Tg84,431 m, R 3.224,250 m, D168,824 m; daí segue pelo desenvolvimento
da curva até o PT na estaca 192+8,822 m; daí parte com um azimute de
194°43'29" por uma distância de 791,177 m até a estaca 231+19,999 m
onde se situa o PC de uma curva à esquerda que possui os seguintes
elementos: AC 10°33'00, Tg 90,680 m, R 982,160 m, D 180,848 m; daí segue
pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 241+0,847 m; daí parte
com um azimute de 184°10'29" por uma distância de 639,151 m até a
estaca 272+19,999 m onde se situa o PC de uma curva à esquerda que
possui os seguintes elementos: AC 11°20'00", Tg 139,999 m, R 1.410,920,00
m, D 279,085 m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na
estaca 286+19,083 m; daí parte com um azimute de 172°50'29" por uma
distância de 800,910 m até a estaca 326+19,993 m onde se situa o PC de
uma curva à esquerda que possui os seguintes elementos: AC39°39'00,
Tg280,001 m, R 776,670 m, D 537,474 m; daí segue pelo desenvolvimento
da curva até o PT na estaca 353+17,467 m; daí parte com um azimute de
133°11'29" por uma distância de 682,776 m até a estaca 388+0,243 m onde
se situa o PC de uma curva à esquerda que possui os seguintes elementos:
AC 15°05'08", Tg 111,267 m, R 840,310 m, D 221,246 m; daí segue pelo
desenvolvimento da curva até o PT na estaca 399+1,489 m; daí parte com
um azimute de 118°06’21" por uma distância de 847,402 m até a estaca
441+8,891 m onde se situa o TS, de uma curva à direita com transição,
segue pelo ramo de transição com desenvolvimento de 120,00 m até o SC
na estaca 447+8,891 m, de uma curva circular que possui os seguintes
elementos: AC 31°53’14", Tg 114,272 m, R 400,00 m, D 222,615 m; segue
pelo desenvolvimento da curva circular até o CS na estaca 458+11,505 m,
daí segue pelo ramo de transição com desenvolvimento de 120,00 m até o
ST na estaca de 464+11,505 m; daí parte com um azimute de 167°10’55"
por uma distância de 222,336 m até a estaca 475+13,841 m onde se situa o
TS, de uma curva à esquerda com transição, segue pelo ramo de transição
com desenvolvimento de 100,00 m até o SC na estaca 480+13,841 m, de
uma curva circular que possui os seguintes elementos: AC 52°26’00", Tg
196,969 m, R 400,00 m, D 366,053 m; segue pelo desenvolvimento da curva
circular até o CS na estaca 498+19,895 m, daí segue pelo ramo de transição
com desenvolvimento de 100,00 m até o ST na estaca de 503+19,895 m; daí
parte com um azimute de 100°25'29" por uma distância de 1.580,965 m até
a estaca 583+0,860 m onde se situa o PC de uma curva à direita que possui
os seguintes elementos: AC 10°19'19'', Tg94,837 m, R 1050,00 m, D 189,160
m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca
592+10,020m; daí parte com um azimute de 110°44’48" por uma distância
de 80,351 m até a estaca 596+10,371 m onde se situa o TS, de uma curva à
esquerda com transição, segue pelo ramo de transição com
desenvolvimento de 100,00 m até o SC na estaca 601+10,371 m, de uma
curva circular que possui os seguintes elementos: AC 31°48’43", Tg 85,491
m, R 300,00 m, D 166,567 m; segue pelo desenvolvimento da curva circular
até o CS na estaca 609+16,938 m, daí segue pelo ramo de transição com
desenvolvimento de 100,00 m até o ST na estaca de 614+16,938 m; daí
parte com um azimute de 59°50’10" por uma distância de 162,162 m até a
estaca 622+16,100 m com coordenadas UTM Este (X) 791.570,3150 e Norte


Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 30/11/2021