GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO No 179, DE 18 DE JULHO DE 2008.

Abre crédito especial à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de
R$ 1.622.357,87.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200800035000132 e nos termos dos arts. 1 o e 2o da Lei no 16.270, de 29 de maio de 2008 e 22 da Lei n o 16.272 de 30 de maio
2008,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento 1 (um) crédito especial no valor de R$
1.622.357,87 (um milhão, seiscentos e vinte e dois mil, trezentos e cinqüenta e sete reais e oitenta e sete centavos), para criação de dotação
orçamentária específica, a saber:
2000 - SECRETARIA DE
ABASTE-CIMENTO

AGRICULTURA,

PECUÁRIA

E

2001 - Gabinete do Secretário de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento

20 543 1910 2.834 - Recuperação de Áreas Degradadas

3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$

1.622.357,87

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Convênio n o 00015/2007, celebrado entre a Superintendência Regional
do Incra do Estado de Goiás, e a então Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário – AGENCIARURAL.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de julho de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 23-07-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-07-2008.