
DECRETO Nº 2223-S, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.



                                   Declara de utilidade pública  para  fins
                                   de     Constituição     de      Servidão
                                   Administrativa,  área  de  terra  urbana
                                   destinada à implantação da  passagem  da
                                   rede coletora de esgoto da Sub bacia B03
                                   -  SV  -  N03  -A  parte  integrante  do
                                   Sistema de Esgotamento Sanitário de Nova
                                   Rosa   da   Penha   no   Município    de
                                   Cariacica/ES.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual, em conformidade com  as
disposições constantes do Decreto-Lei nº 3.365, de  21/06/1941,  da  Lei  nº
2.786, de 21/05/1956, do art. 120, e parágrafos, do Decreto  nº  24.643,  de
10/07/1934 - Código de Águas, e informações contidas no  processo  nº  2021-
MWL76,





DECRETA:


Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, em favor da Companhia  Espírito
Santense de Saneamento -  CESAN,  para  fins  de  constituição  de  servidão
administrativa, área de terra situada em zona urbana, com  acesso  pela  Rua
Jaime de Amorim e Rua Matias Monteiro, no Bairro Vila Merlo Cariacica -  ES,
referenciada na planta nº E-045-000-99-1-XX-0103 e no Descritivo Técnico  nº
E-045-000-99-1-MD-0262; de acordo com as  informações  constantes  do  ANEXO
ÚNICO, parte integrante deste Decreto.


Art. 2º A presente  declaração  abrange  quaisquer  benfeitorias  porventura
existentes na área de terra referida no artigo anterior.


Art. 3º A constituição de servidão administrativa será  promovida,  amigável
ou judicialmente, pela CESAN, que poderá, de  acordo  com  o  cronograma  de
execução da obra, alegar urgência, nos termos do artigo 15  do  Decreto  Lei
nº 3.365, de 21/06/1941, para efeito de imediata imissão na posse.


Art. 4° As despesas com a constituição de servidão  administrativa  correrão
por conta da dotação orçamentária CESAN O.VIT.OG.12.01.


Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 27 dias do mês de outubro  de  2021,  200º
da Independência, 133º da República e 487º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-Santense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 28/10/2021)


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Gabinete do Governador