GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 147, DE 17 DE JUNHO DE 2005.
Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de
Serviços Públicos - AGR, no valor de R$ 80.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, em exercício, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que
consta do Processo nº 26526697/2005 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.075, de 11 de janeiro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR, 1 (um) crédito
suplementar no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

5702 - AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - AGR
04 125 3007 2.351 - Implementar Pesquisas de Satisfação do Usuário de Serviços
Públicos
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

80.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

5702 - AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - AGR
04 125 3013 2.281 - Controlar / Fiscalizar os Serviços Públicos e Atividades
Econômicas de Interesses Públicos Delegados
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

40.000,00

R$

40.000,00

R$

80.000,00

26 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (20) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia,17 de junho de 2005, 117º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 22-06-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.06.2005.