GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.699, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002.
- Rerratificação pelo Decreto nº 5.731, de 06-03-2003 .

Prorroga a intervenção estadual no Município de Águas Lindas de Goiás
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e considerando que ainda
persistem as razões determinantes da intervenção estadual no Município de Águas Lindas de Goiás, invocadas no preâmbulo do Decreto n.
5.632, de 7 de agosto de 2002, a par de inúmeras outras irregularidades ali apuradas pelo seu Interventor, inclusive o não-pagamento, sem
motivo de força maior, por dois anos consecutivos, de dívida fundada, previsto no art. 35, inciso I, da Constituição Federal, conforme
exposição de motivos que acompanha o Relatório subscrito pela referida autoridade, autuado sob o n. 22059334, em face do qual resta
evidenciada a insuﬁciência do prazo interventivo constante do art. 1º do referido ato para que a normalidade administrativa daquele Município
seja restabelecida em sua plenitude,
D E C R E T A:
Art. 1°. Fica prorrogada, até 30 de junho de 2003, a intervenção estadual no Município de Águas Lindas de Goiás, de que
trata o Decreto n. 5.632, de 7 de agosto de 2002.
Art. 2º. Fica igualmente prorrogado, até 30 de junho de 2003, o prazo de vigência da nomeação de CÉZAR GOMES DA
SILVA como interventor estadual no Município de Águas Lindas de Goiás, operada pelo art. 2º do Decreto mencionado no art. 1º.
Art. 3°. Sem prejuízo de sua execução, a partir de 1º de janeiro de 2003, este Decreto, dentro de vinte e quatro horas, será
submetido à apreciação da Assembléia Legislativa, juntamente com o Relatório já noticiado em seu bojo, para apreciação na sessão
extraordinária em curso.
Art. 4°. Este decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de dezembro de 2002, 114° da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
(D.O. de 26-12-2002) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.12.2002.