ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 10.098, DE 14 DE JUNHO DE 2022
Regulamenta o procedimento para a execução
orçamentária e financeira das emendas
parlamentares individuais impositivas por meio
das transferências especiais previstas no art.
111-A da Constituição estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições que lhe
confere o art. 37, incisos IV e XVIII, alínea “a”, e com fundamento no art. 111-A, ambos da
Constituição estadual, também tendo em vista o que consta do Processo nº 202200003010025,
DECRETA:
Art. 1º A execução orçamentária e financeira dos recursos oriundos das emendas
parlamentares individuais de execução obrigatória na modalidade de transferência especial aos
municípios, de que trata o inciso I do art. 111-A da Constituição estadual, observará o disposto
neste Decreto.
Art. 2º As emendas individuais impositivas de que trata o § 8º do art. 111 da
Constituição estadual poderão alocar recursos aos municípios por meio da transferência especial
disposta pelo art. 1º deste Decreto, observadas as seguintes diretrizes:
I – os recursos decorrentes da alocação de que trata o caput deste artigo passarão
a pertencer ao ente beneficiário do repasse no ato da efetiva transferência, nos termos do inciso
II do § 3º do art. 111– A da Constituição estadual; e
II – os recursos transferidos na forma do caput deste artigo não integrarão a
receita dos entes beneficiários para repartição nem para o cálculo dos limites da despesa com
pessoal, ativo e inativo, e de endividamento do ente federado, nos termos do § 1º do art. 111– A
da Constituição do Estado de Goiás.


Parágrafo único. É vedada a aplicação dos recursos a que se refere o caput deste
artigo para o pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais relativos a ativos, inativos e
pensionistas, assim como para o custeio de encargos referentes ao serviço da dívida.
Art. 3º Os recursos advindos das transferências especiais, no âmbito estadual,
serão repassados diretamente ao ente federado beneficiário, independentemente da celebração
de convênio ou instrumento congênere, nos termos do inciso I do § 3º do art. 111-A da
Constituição estadual, observadas as diligências procedimentais de registro e escrituração,
disciplinadas por este Decreto ou por normas complementares.
Parágrafo único. O ente federado beneficiário das transferências especiais de que
trata o caput deste artigo poderá celebrar com o responsável pelo processamento das
respectivas emendas individuais impositivas veiculadas contratos de cooperação técnica, para
subsidiar o acompanhamento da execução orçamentária, no que se refere à efetividade da
aplicação dos recursos.
Art. 4º Os recursos de que trata este Decreto serão aplicados em programações
finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do município beneficiário, desde que
pelo menos 70% (setenta por cento) dos valores das respectivas transferências especiais sejam
aplicados em despesas de capital, observadas as restrições previstas no parágrafo único do art.
2º desta norma.
Art. 5º As transferências especiais de que trata este Decreto serão
operacionalizadas pela Secretaria de Estado do Governo, inclusive o empenho, a liquidação e o
pagamento das despesas.
Art. 6º Publicada a lei orçamentária anual, o parlamentar autor da emenda
impositiva deverá informar ao Poder Executivo, via a Secretaria de Estado do Governo, na forma
e no prazo estabelecidos em norma complementar por essa pasta:
I – o município beneficiário e seu número de inscrição no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica – CNPJ;
II – o valor da emenda parlamentar impositiva; e
III – o e– mail e o endereço oficiais do parlamentar.
§ 1º Para que se proceda à operacionalização da transferência, compete ao
município beneficiário encaminhar à Secretaria de Estado do Governo:
I – documento de identificação do Prefeito;
II – seu comprovante de inscrição e situação cadastral no CNPJ do município;
III – o e– mail institucional e o endereço oficial;
IV – a ata de posse;


V – o diploma do Prefeito; e
VI – o nome do banco e os números da agência e da conta bancária, aberta com o
mesmo CNPJ informado no inciso II do § 1º deste artigo.
§ 2º A Secretaria de Estado do Governo notificará o município beneficiário sobre a
existência de recursos a serem repassados por meio de transferência especial, para que ele
atenda à diligência prevista no § 1º deste artigo.
Art. 7º Constituem inobservância dos pressupostos formais para a execução das
emendas individuais impositivas na modalidade de transferência especial:
I – a omissão ou o erro na indicação de beneficiário pelo autor da emenda na Lei
Orçamentária Anual;
II – a omissão ou o erro na indicação de dados bancários pelo município
beneficiário para recebimento e movimentação de recursos de transferências especiais; e
III – outros pressupostos formais devidamente justificados.
Parágrafo único. A Secretaria de Estado do Governo notificará o autor da emenda
impositiva ou o município beneficiário, para sanear a omissão ou o erro respectivo no prazo de
15 (quinze) dias, prorrogável uma vez por igual período.
Art. 8º A execução descentralizada dos recursos de transferência especial pelo
município beneficiário observará o disposto nas Leis federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
ou nº 14.133, de 1º de abril de 2021, nos casos de celebração de convênios, ajustes e outros
instrumentos congêneres.
Art. 9º Os municípios beneficiários deverão disponibilizar ao Estado quaisquer
informações a respeito da aplicação e da destinação dos recursos repassados conforme este
Decreto, quando forem solicitadas.
Art. 10. Os municípios beneficiários prestarão contas dos recursos recebidos por
meio de transferências especiais e sua respectiva aplicação diretamente ao Tribunal de Contas
dos Municípios.
Art. 11. A Secretaria de Estado da Economia poderá editar normas
complementares para orientar a execução orçamentária e financeira das emendas
parlamentares individuais de execução obrigatória na modalidade de transferência especial aos
municípios.
Art. 12. A Secretaria de Estado do Governo poderá editar normas
complementares para o atendimento do objeto deste Decreto.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Goiânia, 14 de junho de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 14/06/2022