GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 381, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006.
Abre créditos suplementares à Secretaria da Fazenda, no valor global de R$
17.870.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200600005002246 e nos termos do art. 10, inciso II, e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.560, de 16 de janeiro de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Secretaria da Fazenda 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 17.870.000,00
(dezessete milhões, oitocentos e setenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

2300 - SECRETARIA DA FAZENDA
2301 - Gabinete do Secretário da Fazenda
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

17.600.000,00

09 272 0000 7.001 - Encargos com Inativos e Pensionistas
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

270.000,00

R$

17.870.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

1100 - GOVERNADORIA DO ESTADO
1102 - Gabinete de Controle Interno
04 121 3020 2.131 - Ações de Implementação do PNAGE
4 (00) - Investimentos

R$

48.000,00

R$

50.000,00

R$

50.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

200.000,00

5 (00) - Inversões Financeiras

R$

100.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

500.000,00

5 (00) - Inversões Financeiras

R$

500.000,00

R$

100.000,00

R$

50.000,00

04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
4 (00) - Investimentos
1104 - Gabinete Civil da Governadoria do Estado
04 122 4003 4.003 - Elaboração, Revisão e Encaminhamento de Normas e Atos
Regulamentares e Legais
4 (00) - Investimentos
1400 - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
1401 - Gabinete do Procurador-Geral do Estado
02 122 4006 4.006 - Defesa dos Interesses Legais da Administração Pública
Estadual

28 846 0000 7.005 - Encargos Judiciários

1500 - SECRETARIA DO TRABALHO
1501 - Gabinete do Secretário do Trabalho
11 333 1077 2.138 - Qualificação Profissional - PLANTEQ
3 (00) - Outras Despesas Correntes
11 333 1077 2.140 - Qualificação Profissional para Pessoas com Idade Acima de 40
Anos
3 (00) - Outras Despesas Correntes


1800 - SECRETARIA DAS CIDADES
1801 - Gabinete do Secretário das Cidades
04 122 1079 2.605 - Transporte Cidadão
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

500.000,00

R$

300.000,00

R$

100.000,00

R$

100.000,00

R$

100.000,00

R$

200.000,00

R$

100.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

100.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

100.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

67.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

96.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

53.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

85.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

200.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

51.000,00

R$

1.000.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

200.000,00

5 (00) - Inversões Financeiras

R$

201.000,00

R$

100.000,00

R$

100.000,00

R$

300.000,00

R$

200.000,00

R$

800.000,00

15 451 1069 1.027 - Construção e Doação de Moradias
4 (00) - Investimentos
15 452 1033 1.070 - Plano Diretor
3 (00) - Outras Despesas Correntes
17 512 1004 1.200 - Implantação e Conclusão de Sistema de Esgoto Sanitário
4 (00) - Investimentos
1900 - SECRETARIA DE GOVERNO E ASSUNTOS
INSTITUCIONAIS
1901 - Gabinete do Secretário de Governo e Assuntos Institucionais
04 122 1053 2.218 - Governo Itinerante
3 (00) - Outras Despesas Correntes
11 333 1012 2.041 - Primeiro Trabalho (Bolsa Estágio)
3 (00) - Outras Despesas Correntes
2100 - SECRETARIA DE CIDADANIA
2101 - Gabinete do Secretário de Cidadania
14 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
4 (00) - Investimentos
14 421 1081 1.024 - Construção/Reforma/Ampliação e Equipamentos de Unidades
de Internação e Semi Liberdade

14 421 1081 2.115 - Formação Continuada dos Operadores e Agentes Executivos
das Med. Sócio-Educativas

14 421 1081 2.427 - Implantação e Implementação das Medidas Sócio-Educativas

14 421 1081 2.428 - Manutenção dos Serviços em Unidades de Atendimento ao
Adolescente em conflito com a Lei

2300 - SECRETARIA DA FAZENDA
2301 - Gabinete do Secretário da Fazenda
04 122 3006 2.357 - Gerenciar e Controlar o Patrimônio Imobiliário do Estado
5 (00) - Inversões Financeiras
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo

2500 - SECRETARIA DE INFRA-ESTUTURA
2501 - Gabinete do Secretário de Infra-Estrutura
25 752 1039 1.074 - Implantação de Redes de Distribuição Rural
4 (00) - Investimentos
25 752 1039 1.075 - Implantação de Redes de Distribuição Urbana
4 (00) - Investimentos
25 752 1039 1.076 - Implantação de Redes / Iluminação de Vias Públicas e Praças
Esportivas
4 (00) - Investimentos
26 122 1034 2.561 - Fretamento de Transporte Coletivo Rodoviário
3 (00) - Outras Despesas Correntes
26 782 1034 1.210 - Construção de Ponte Sobre o Rio Araguaia - Divisa GO/MT
(Cocalinho)
4 (00) - Investimentos
2700 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
2701 - Gabinete do Secretário do Planejamento e Desenvolvimento
04 121 3020 2.131 - Ações de Implementação do PNAGE


3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

100.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

200.000,00

R$

50.000,00

R$

50.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

100.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

100.000,00

R$

1.000.000,00

R$

1.000.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

1.000.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

500.000,00

R$

500.000,00

R$

64.000,00

R$

20.000,00

R$

100.000,00

R$

50.000,00

R$

300.000,00

R$

59.000,00

04 122 3019 2.142 - Avaliação, Seleção e Premiação das Entidades Candidatas ao
PQG
3 (00) - Outras Despesas Correntes
2702 - Encargos Gerais do Estado
04 121 1024 2.375 - Desenvolvimento do Norte Goiano
3 (00) - Outras Despesas Correntes
04 121 1047 2.252 - Plataforma Logística Multimodal de Goiás

04 123 0000 7.019 - Constituição e / ou Aumento de Capital de Empresas Industriais
ou Agrícolas
4 (00) - Investimentos
04 123 0000 7.020 - Constituição e / ou Aumento de Capital de Empresas
Comerciais ou Financeiras
5 (00) - Inversões Financeiras
04 123 3004 2.056 - Apoio aos Municípios

04 123 3004 2.057 - Apoio às Entidades Privadas sem Fins Lucrativos
3 (00) - Outras Despesas Correntes
04 123 3004 2.554 - Apoio às Entidades Privadas sem Fins Lucrativos-Convênios
(Emendas Sancionadas)
4 (00) - Investimentos
04 123 3004 2.556 - Apoio aos Municípios - Convênios (Emenda Sancionada)
4 (00) - Investimentos
07 691 1047 2.253 - Promoção de Investimentos
3 (00) - Outras Despesas Correntes
20 607 1048 2.234 - Projeto de Irrigação Luis Alves do Araguaia
3 (00) - Outras Despesas Correntes
4701 - AGÊNCIA GOIANA DE COMUNICAÇÃO - AGECOM
04 131 1067 1.045 - Expansão do Sinal da TV Via Satélite e sua Atualização
Técnica
4 (00) - Investimentos
04 131 1067 1.046 - Modernização da Gráfica de Goiás
3 (00) - Outras Despesas Correntes
04 131 1067 1.047 - Modernização dos Sistemas das Rádios AM e FM
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

9.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

150.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

1.000.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

100.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

500.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

100.000,00

R$

100.000,00

R$

500.000,00

R$

500.000,00

R$

92.000,00

R$

100.000,00

4702 - AGÊNCIA GOIANA DE CULTURA PEDRO LUDOVICO
TEIXEIRA - AGEPEL
13 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo

13 391 1072 1.043 - Reformas / Restaurações e Construções de Imóveis e Centros
Culturais

13 391 1072 2.176 - Preservação do Patrimônio Histórico e Artístico
3 (00) - Outras Despesas Correntes
13 392 1015 1.118 - Construção de 05 Centros Culturais Incluindo o de Palmeiras e
Catalão
4 (00) - Investimentos
13 392 1015 1.119 - Construção do Cavalhódromo de Pirenópolis
4 (00) - Investimentos
13 392 1015 1.120 - Construção do Monumento às Nações Indígenas
3 (00) - Outras Despesas Correntes
13 392 1015 1.121 - Reforma e Adequação do Teatro Inacabado
3 (00) - Outras Despesas Correntes
13 392 1015 1.153 - Construção do Centro Cultural Oscar Niemayer


3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

96.000,00

R$

19.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

420.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

50.000,00

R$

100.000,00

R$

200.000,00

R$

200.000,00

R$

200.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

100.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

134.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

100.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

168.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

92.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

94.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

50.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

70.000,00

R$

182.000,00

R$

300.000,00

R$

200.000,00

R$

100.000,00

R$

17.870.000,00

13 392 1015 2.060 - Consolidação do FICA
4 (00) - Investimentos
13 392 1015 2.061 - Incentivo à Arte Audiovisual

1850 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO DE
GOIANIA - FUNDEMETRO
04 122 1079 2.376 - Gerenciamento e Desenvolvimento de Ações na RMG
3 (00) - Outras Despesas Correntes
2151 - FUNDO ESTADUAL DE

ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS

08 122 1041 2.543 - Auxílio Financeiro ao Hospital Araújo Jorge para Equipamentos
(convênios)
4 (00) - Investimentos
08 128 1041 2.295 - Capacitação de Conselheiros e Agentes Executores Assistência Social
3 (00) - Outras Despesas Correntes
08 241 1041 2.292 - Assistência Social à Pessoa

Idosa

3 (00) - Outras Despesas Correntes
08 242 1091 2.107 - Assistência Social à Pessoas com Deficiência

08 243 1075 2.157 - Manutenção das Unidades de Serviços de Atendimento à
Criança e ao Adolescente

08 244 1041 2.293 - Assistência Social às Famílias Carentes

08 244 1041 2.296 - Interação Comunitária - Cidadania e Justiça Social

08 244 1082 2.421 - Auxílio Emergencial à Pessoa de Baixa Renda
3 (00) - Outras Despesas Correntes
2452 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES
INDUSTRIAIS - FUNPRODUZIR
22 661 1020 2.474 - Quitação de Parcelas do ICMS
3 (00) - Outras Despesas Correntes
2751 - FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DO
NORDESTE - FUNDESTE
04 122 1035 2.473 - Gerenciamento e Desenvolvimento de Ações na Região
Nordeste
4 (00) - Investimentos
2752 - FUNDO ESPECIAL DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA FUNGER
14 421 1007 2.009 - Apoio e Realização de Eventos
3 (00) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de dezembro de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 29-12-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.12.2006.