GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 7.808, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2013.

Estabelece normas de autorização de uso dos espaços do Centro Cultural Oscar
Niemeyer, disciplina a sua cobrança e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 201200013001774,
DECRETA
Art. 1º Este Decreto estabelece normas de autorização de uso dos espaços do Centro Cultural Oscar Niemeyer e aprova
os valores a serem cobrados por sua utilização, na forma do Anexo Único que com este se publica.
Art. 2º Fica o uso dos espaços do Centro Cultural Oscar Niemeyer limitado a eventos de promoção cultural ou social
ligados à cultura ou ao turismo, sendo vedada a sua utilização para fins exclusivamente religiosos, comerciais ou de cunho político-partidário.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.988, de 25-11-2021.

Art. 2º Fica o uso dos espaços do Centro Cultural Oscar Niemeyer limitado a eventos de promoção cultural ou social
ligados à cultura, sendo vedada a sua utilização para fins exclusivamente religiosos, comerciais ou de cunho político-partidário.
Parágrafo único. É permitida a realização de eventos de natureza pública ou privada na Esplanada Juscelino Kubitschek Esplanada JK com a montagem de estrutura de palco, equipamentos de som e apresentação de shows ao vivo, desde que seja observado o
seguinte:
- Redação dada pelo Decreto nº 9.988, de 25-11-2021.

Parágrafo único. Não será permitida a realização de qualquer evento, de natureza pública ou privada, que, na Esplanada
Juscelino Kubitschek (Esplanada JK), importe em montagem de estrutura de palco, equipamentos de som e apresentação de shows ao vivo.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.092, de 23-11-2017.

I – as estruturas de palco e equipamentos de som devem ser montadas ou instaladas em locais previamente autorizados
pela Diretoria do Espaço Oscar Niemeyer, limitados aos espaços que não possuam subsolo; e
- Acrescido pelo Decreto nº 9.988, de 25-11-2021.

II – as apresentações de shows ao vivo devem respeitar a Instrução Normativa nº 10, de 6 de abril de 2006, da Agência
Municipal do Meio Ambiente – AMMA, também as demais legislações modiﬁcadoras ou correlatas, especialmente quanto às diretrizes para a
realização de eventos com a utilização de equipamentos sonoros em geral.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.988, de 25-11-2021.

Art. 3º Os interessados no uso de quaisquer dos espaços do Centro Cultural deverão elaborar plano de trabalho
simplificado de sua utilização, observada a vedação de que trata o art. 2º deste Decreto, com:
- Redação dada pelo Decreto nº 9.988, de 25-11-2021.

Art. 3º Os interessados no uso de quaisquer dos espaços do Centro Cultural deverão elaborar plano de trabalho
simpliﬁcado de sua utilização, que deverá conter descrição detalhada do evento, com programação e/ou roteiro, justiﬁcativa de vinculação do
evento à cultura, objetivos a serem alcançados, perﬁl e quantitativo do público esperado, preço estimado do ingresso, nas hipóteses em que
admitida a sua cobrança, e relevância na disseminação cultural, observada a vedação de que trata o art. 2º deste Decreto.
I – a descrição detalhada do evento, acompanhada de programação e/ou roteiro;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.988, de 25-11-2021.

II – a justificativa de vinculação do evento à cultura ou ao turismo e a relevância para a disseminação cultural ou turística;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.988, de 25-11-2021.


III – os objetivos a serem alcançados;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.988, de 25-11-2021.

IV – o perfil e o quantitativo do público esperado; e
- Acrescido pelo Decreto nº 9.988, de 25-11-2021.

V – o preço estimado do ingresso, nas hipóteses em que seja admitida a sua cobrança.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.988, de 25-11-2021.

§ 1º O plano de trabalho a que se refere o caput deste artigo, acompanhado do projeto com o layout do evento e da
documentação pertinente, deverá ser entregue à Diretoria do Espaço Oscar Niemeyer, para a aprovação, com a antecedência mínima de 60
(sessenta) dias do início da montagem do evento.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.988, de 25-11-2021.

§ 1º O plano de trabalho a que se refere o caput deste artigo, acompanhado do projeto com o layout do evento e toda a
documentação pertinente, deverá ser entregue ao Gabinete de Gestão do Centro Cultural, para aprovação, com antecedência mínima de 60
(sessenta) dias do início da montagem do evento.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.092, de 23-11-2017.

§ 2º O não atendimento do prazo ﬁxado no § 1º deste artigo confere à Diretoria do Espaço Oscar Niemeyer a prerrogativa
de cancelar eventual pré-reserva que tenha sido feita, e o poder público não se responsabilizará por qualquer prejuízo ocasionado ao
promotor do evento.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.988, de 25-11-2021.

§ 2º O não atendimento ao prazo ﬁxado pelo § 1º deste artigo confere ao Gabinete de Gestão do Centro Cultural Oscar
Niemeyer a prerrogativa de cancelar eventual pré-reserva que tenha sido feita, não se responsabilizando o Poder Público por qualquer
prejuízo causado ao promotor do evento.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.092, de 23-11-2017.

Art. 4º A agenda de eventos será divulgada no sítio eletrônico do Centro Cultural Oscar Niemeyer (www.ccon.go.gov.br).
- Redação dada pelo Decreto nº 8.380, de 02-06-2015.

Art. 4º Será publicada mensalmente no Diário Oﬁcial do Estado a relação dos eventos realizados nos espaços do Centro
Cultural e disponibilizada no sítio eletrônico deste a agenda de previsão de eventos e de utilização futura dos espaços.
Art. 5º A autorização de uso será precedida de:
- Redação dada pelo Decreto nº 8.380, de 02-06-2015.

Art. 5º A autorização de uso será precedida da assinatura do termo respectivo, que deverá conter:
I – assinatura do termo respectivo, do qual deverá constar:
- Redação dada pelo Decreto nº 8.380, de 02-06-2015.

I – o seu objeto, a caracterização do espaço a ser utilizado, justiﬁcativa da vinculação à cultura, objetivos, público
estimado, metas a serem alcançadas, contribuição com a disseminação cultural, data do evento, período da reserva, entre outros;
a) o objeto, a caracterização do espaço a ser utilizado, a justiﬁcativa da vinculação à cultura ou ao turismo, os objetivos, o
público estimado, as metas a serem alcançadas, a contribuição com a disseminação cultural ou turística, a data do evento, o período da
reserva, entre outros; e
- Redação dada pelo Decreto nº 9.988, de 25-11-2021.

a) o objeto, a caracterização do espaço a ser utilizado, justiﬁcativa da vinculação à cultura, os objetivos, o público
estimado, as metas a serem alcançadas, a contribuição com a disseminação cultural, data do evento, o período da reserva, entre outros;
- Acrescida pelo Decreto nº 8.380, de 02-06-2015.

b) o compromisso da reparação de eventuais danos causados ao espaço e a materiais e equipamentos, bem como a
assunção de toda e qualquer responsabilidade por encargos trabalhistas com relação às pessoas que venham a ser designadas pelo tomador
de espaços e por danos causados a terceiros;
- Acrescida pelo Decreto nº 8.380, de 02-06-2015.


II – pagamento, a título de sinal, da importância de 20% (vinte por cento) do preço total dos espaços solicitados, com
previsão de o remanescente ser saldado em até 2 (dois) dias úteis antes da data de início da montagem do evento.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.092, de 23-11-2017.

II – pagamento, a título de sinal, da importância de 20% (vinte por cento) do preço total dos espaços solicitados, com
previsão de o remanescente ser saldado em até 5 (cinco) dias antes da realização do evento;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.380, de 02-06-2015.

II – o compromisso da reparação de eventuais danos causados ao espaço, materiais e equipamentos e a assunção de
toda e qualquer responsabilidade por encargos trabalhistas com relação às pessoas que venham a ser designadas pelo tomador do espaço,
bem como danos causados a terceiros;
III – pagamento do preço total cobrado, com redução de 70% (setenta por cento) no valor da diária, na hipótese em que
forem necessárias, prévia e posteriormente à realização do evento, montagem e desmontagem de equipamentos;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.380, de 02-06-2015.

III – pagamento, a título de sinal, do valor correspondente a 20% (vinte por cento) da importância total, a ser efetuado no
ato de assinatura do termo de autorização de uso, com a previsão de o remanescente ser adimplido em até 3 (três) dias úteis antes da
realização do evento;
IV – pagamento, em dinheiro, do valor correspondente a 20% (vinte por cento) do preço total dos espaços solicitados, a
título de caução, que será devolvido no momento da restituição dos mesmos, após a vistoria da administração do Centro Cultural.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.380, de 02-06-2015.

IV - pagamento de preço, com redução de 70% (setenta por cento) no valor da diária, nas hipóteses em que forem
necessárias, prévia e posteriormente à realização do evento, montagens e desmontagens de equipamentos;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.109, de 11-03-2014.

IV – pagamento de preço, com redução de 50% (cinquenta por cento) no valor da diária, nas hipóteses em que forem
necessárias, prévia e posteriormente à realização do evento, montagens e desmontagens de equipamentos;
V – pagamento, em dinheiro, do valor correspondente a 20% (vinte por cento) do período de reserva, a título de caução,
no ato da assinatura do termo de autorização de uso, que será devolvido por ocasião da restituição do espaço, após a vistoria da
administração do Centro Cultural.
- Suprimido pelo Decreto nº 8.109, de 11-03-2014.

§ 1º Não se aplica o disposto no inciso V deste artigo quando se tratar de ocupação de espaços por órgão ou entidade
autárquica ou fundacional da Administração estadual, vedada a venda de ingressos.
- Redação dada pelo Decreto nº 7.883, de 20-05-2013.

§ 1º Não se aplica o disposto nos incisos IV e V deste artigo quando se tratar de ocupação de espaços por órgãos ou
entidades integrantes da administração estadual direta, autárquica ou fundacional ou representativas de classe a estas vinculadas, vedada a
venda de ingressos.
§ 2º Quando se tratar da utilização de espaço por órgão ou entidade autárquica ou fundacional da Administração estadual
deverá ser repassado ao Fundo Estadual do Centro Cultural Oscar Niemeyer, mediante transferência intraorçamentária, o valor
correspondente a 50% (cinquenta por cento) da importância total.
- Redação dada pelo Decreto nº 7.883, de 20-05-2013.

§ 2º Quando se tratar da utilização de espaço por órgão ou entidade integrante da administração estadual direta,
autárquica ou fundacional, o valor correspondente à tarifa de antecipação de reserva deverá ser transferido para o orçamento do Fundo
Estadual do Centro Cultural Oscar Niemeyer, mediante dedução do orçamento do órgão ou entidade solicitante.
§ 3º Nas hipóteses em que a utilização dos espaços, sem consideração aos períodos de montagem e desmontagem, for
superior a 2 (dois) ou mais dias, conceder-se-á, para o 2º (segundo) dia em diante, desconto de 20% (vinte por cento) no valor do preço
constante do Anexo Único.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.109, de 11-03-2014.

Art. 6º Somente se fará a reserva dos espaços do Centro Cultural mediante o cumprimento das disposições do art. 5º.


Art. 7º Em qualquer hipótese, a energia elétrica necessária à realização de eventos nos espaços do Centro Cultural deverá
ser fornecida por grupo gerador, a cargo do interessado, mediante supervisão técnica de pessoal da Diretoria do Espaço Oscar Niemeyer.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.988, de 25-11-2021.

Art. 7º Em qualquer hipótese, a energia elétrica necessária para a realização de eventos nos espaços do Centro Cultural
deverá ser fornecida por grupo gerador, a cargo do interessado, mediante supervisão técnica de pessoal do Gabinete de Gestão.
Parágrafo único. Nenhum ponto de energia elétrica do Centro Cultural poderá ser disponibilizado para a realização de
eventos, sob pena de responsabilidade do agente público que a isso deu causa e aplicação de multa ao detentor da autorização de uso do
espaço em valor equivalente ao total da fatura de energia elétrica do Centro Cultural do mês correspondente.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.092, de 23-11-2017.

Art. 8º Na hipótese de não ocorrer a utilização do espaço no período reservado, somente serão objeto de devolução, após
vistoria realizada pela administração do Centro Cultural, os valores ofertados a título de caução.
Art. 9º O Presidente da Goiás Turismo poderá, mediante o estabelecimento de encargos ou contraprestação de interesse
público, isentar os realizadores dos eventos da cobrança dos valores especiﬁcados nos incisos II a IV do art. 5º deste Decreto, em
acontecimentos de grande porte, excepcional relevância cultural ou turística, bem como projeção regional, nacional e internacional.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.988, de 25-11-2021.

Art. 9º O Superintendente Executivo de Cultura poderá, mediante o estabelecimento de encargos ou contraprestação de
interesse público, isentar a cobrança dos valores especiﬁcados nos incisos II, III e IV do art. 5º deste Decreto, para a realização de eventos
de grande porte, excepcional relevância cultural, bem como projeção regional, nacional e internacional.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.380, de 02-06-2015.

Art. 9º O Secretário de Estado da Casa Civil poderá, mediante proposta do Chefe de Gabinete de Gestão do Centro
Cultural Oscar Niemeyer, isentar a cobrança dos valores especiﬁcados nos incisos III, IV e V do art. 5º deste Decreto, para a realização de
eventos de grande porte, excepcional relevância cultural e projeção regional, nacional ou internacional.
- Redação dada pelo Decreto nº 7.883, de 20-05-2013.

Art. 9º Fica autorizado o Secretário de Estado da Casa Civil, mediante proposta do Chefe de Gabinete de Gestão do
Centro Cultural, a ﬁrmar parcerias especiais para a realização de grandes eventos, casos em que, ante a projeção e a relevância cultural
envolvidos no projeto, devidamente demonstrados no respectivo procedimento administrativo, a Administração poderá dispensar a cobrança
da tarifa de reserva de ocupação do espaço.
§ 1º Os requisitos para que seja concedida a isenção de que trata o caput deste artigo deverão ser devidamente
comprovados em procedimento administrativo específico, observado o disposto nos arts. 2º e 3º deste Decreto.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.092, de 23-11-2017.

§ 2º A isenção, total ou parcial, somente poderá ser concedida para os eventos que não promovam a cobrança de
ingressos e não realizem exploração comercial de qualquer espécie.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.092, de 23-11-2017.

Parágrafo único. Os requisitos para que seja concedida a isenção de que trata o caput deverão ser devidamente
comprovados em procedimento administrativo específico, observado o disposto nos arts. 2º e 3º deste Decreto.
- Revogado pelo Decreto nº 9.092, de 23-11-2017, art. 3º.
- Redação dada pelo Decreto nº 7.883, de 20-05-2013.

Parágrafo único. A autorização de uso de que trata o caput está condicionada à apresentação de plano de trabalho e
justiﬁcativa, com a indicação de que os projetos comprometem-se com a promoção, defesa, incentivo e patrocínio de atividades ligadas à
cultura, sem prejuízo do disposto nos arts. 2º e 3º deste Decreto.
Art. 10. Os espaços do Museu de Arte Contemporânea - MAC, após a avaliação pelo respectivo Conselho Consultivo,
também as Galerias de Artes Cleber Gouvêa e D. J. Oliveira, serão disponibilizados aos artistas em geral sem a cobrança de qualquer
contraprestação, desde que, em quaisquer deles, os respectivos projetos para exposição individual ou coletiva de artes plásticas, como
pintura, desenho, gravura, fotograﬁa, obras tridimensionais, instalações e outras técnicas, sejam aprovados pela Diretoria do Espaço Oscar
Niemeyer.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.988, de 25-11-2021.


Art. 10 Os espaços do Museu de Arte Contemporânea (MAC), com avaliação por seu respectivo Conselho Consultivo,
Galerias de Artes Cleber Gouvêa e D. J. Oliveira serão disponibilizados aos artistas em geral sem a cobrança de qualquer contraprestação,
desde que, em quaisquer dos espaços, os respectivos projetos para exposição individual ou coletiva de artes plásticas, tais como pintura,
desenho, gravura, fotograﬁa, obras tridimensionais, instalações e outras técnicas, sejam aprovados pelo Gabinete de Gestão do Centro
Cultural Oscar Niemeyer.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.109, de 11-03-2014.

Art. 10. Os espaços do Museu de Arte Contemporânea (MAC), Galerias de Artes Cleber Gouvêa e D. J. Oliveira serão
disponibilizados aos artistas em geral sem a cobrança de qualquer contraprestação, desde que os respectivos projetos para exposição
individual ou coletiva de artes plásticas, tais como pintura, desenho, gravura, fotograﬁa, obras tridimensionais, instalações e outras técnicas,
sejam selecionados pelo Conselho Consultivo do MAC.
§ 1º Também poderão gozar da vantagem de que trata o caput os interessados em realizar outras atividades culturais,
como oﬁcinas, lançamento de livros, performances musicais, teatrais e palestras, observado o disposto no art. 2º deste Decreto, bem como a
disponibilidade de data, capacidade máxima de pessoas nas dependências do local a ser cedido e a integridade das suas instalações.
§ 2º Os espaços do MAC poderão ser disponibilizados, mediante pagamento de contraprestação, para projetos que não
se caracterizam como exposição de artes plásticas, desde que aprovados por seu Conselho Consultivo, respeitado o calendário anual de
exposições.
Art. 11. A autorização de uso dos espaços será cobrada pelo valor constante do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único. Os valores contidos no Anexo Único deste Decreto serão, na hipótese de ausência de reajuste por
iniciativa do Chefe do Executivo, revisados automática e anualmente no mês de janeiro, com a adoção do IGP-m/FGV como índice de
atualização monetária, e caberá ao Diretor do Espaço Oscar Niemeyer a publicação de expediente com os valores atualizados.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.988, de 25-11-2021.

Parágrafo único. Os valores contidos no Anexo Único deste Decreto serão, na hipótese de ausência de reajuste por parte
d o Chefe do Executivo, revisados automática e anualmente no mês de janeiro, adotando-se o IGP-m/FGV como índice de atualização
monetária, cabendo ao Chefe do Gabinete Gestor do Centro Cultural a publicação de expediente com os valores atualizados.
Art. 12. Fica vedado ao autorizado sublocar, transferir, ceder ou emprestar o espaço cujo uso lhe foi autorizado.
Art. 13. O autorizado deverá indicar por escrito um representante e um substituto com o poder de decisão para os
entendimentos necessários com a Diretoria do Espaço Oscar Niemeyer, e um deles deverá obrigatoriamente estar presente durante as
montagens, os ensaios e a realização do evento.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.988, de 25-11-2021.

Art. 13. O autorizado deverá indicar por escrito um representante e um substituto com poder de decisão para os
entendimentos necessários com o Gabinete de Gestão do Centro Cultural, devendo um daqueles obrigatoriamente estar presente durante as
montagens, ensaios e/ou a realização do evento.
Art. 14. A segurança no local do evento será de responsabilidade do tomador do espaço, inclusive quanto à vigilância dos
veículos.
Art. 15. O autorizado poderá comercializar produtos relacionados ao evento com o consentimento da Diretoria do Espaço
Oscar Niemeyer, desde que a relação esteja demonstrada no projeto apresentado.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.988, de 25-11-2021.

Art. 15. O autorizado poderá comercializar produtos de natureza relacionada com o evento, mediante consentimento do
Gabinete de Gestão do Centro Cultural, desde que a sua relação conste do projeto apresentado.
Parágrafo único. O Centro Cultural não intermediará a comercialização e nem se responsabilizará pelos negócios
realizados no evento, devendo o autorizado deixar isso de forma clara na divulgação dos seus produtos.
Art. 16. O autorizado não poderá designar os espaços do Centro Cultural como sua sede para fins de qualquer natureza.
Art. 17. O autorizado obriga-se a restituir o espaço utilizado limpo e completamente desocupado até o horário limite
deﬁnido no termo de autorização do uso, após o qual será cobrada multa no valor de 20% (vinte por cento) do preço total do período de


reserva, por dia de atraso.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.380, de 02-06-2015.

Art. 17. O autorizado obriga-se a restituir o espaço cujo uso lhe foi autorizado limpo e completamente desocupado, o que
deverá ocorrer até o limite do horário deﬁnido no termo de autorização de uso, após o qual será cobrada multa de 10% (dez por cento), a
cada período de até 30 (trinta) minutos, adotando-se como base para cálculo o valor definido para a utilização do espaço.
Parágrafo único. O período de autorização de uso, a ser rigorosamente observado pelo beneﬁciário, compreende a
montagem e desmontagem, liberação de plateia, palco, camarins e quaisquer outras dependências correlatas, com tolerância de até 1 (uma)
hora, sob pena de multa.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.092, de 23-11-2017.

Art. 18. Ato do Diretor do Espaço Oscar Niemeyer deﬁnirá, para a segurança e o conforto do público, a lotação máxima
para cada um dos espaços do Anexo Único deste Decreto.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.988, de 25-11-2021.

Art. 18. Ato do Chefe do Gabinete de Gestão do Centro Cultural deﬁnirá, para efeito de segurança e conforto do público, o
número máximo de lotação de pessoas a serem admitidas em cada um dos espaços constantes do Anexo Único deste Decreto.
Art. 19. Em todo material impresso de divulgação e mídia eletrônica deverão ser inseridos, pelos utilizadores do espaço, o
símbolo do Estado de Goiás e as logomarcas do Centro Cultural e da Secretaria de Estado a que este se encontra vinculado.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.092, de 23-11-2017.

Art. 19. Em todo material impresso de divulgação e mídia eletrônica deverão ser inseridas, pelos utilizadores do espaço,
as logomarcas do Governo do Estado, Secretaria de Estado da Casa Civil e do Centro Cultural.
Art. 20. Os casos omissos serão decididos pelo Diretor do Espaço Oscar Niemeyer.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.988, de 25-11-2021.

Art. 20. Os casos omissos serão decididos pelo Chefe de Gabinete Gestor do Centro Cultural.
Art. 21. Ficam revogados os Decretos nº 7.364, de 6 de junho de 2011 e nº 7.482, de 9 de novembro de 2011.
Art. 22. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de fevereiro de 2013, 125º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 27-02-2013) - Suplemento

ANEXO ÚNICO
- Redação dada pelo Decreto nº 8.380, de 02-06-2015.

ESPAÇO

VALOR/DIA R$

Palácio da Música Belkiss Spencieri

8.000,00

Museu de Arte Contemporânea

4.000,00

Auditório Lygia
Humanos)

Rassi

(Monumento aos

Direitos

2.000,00

Esplanada JK Área Externa (pequeno porte)

5.000,00

Esplanada JK Área Externa (grande porte)

25.000,00

Galeria Cleber Gouvêa

2.000,00

Galeria D. J. Oliveira

2.000,00

Auditório Tadeu Batista

1.500,00

ANEXO ÚNICO
- Redação dada pelo Decreto nº 8.109, de 11-03-2014.

ESPAÇO

VALOR/DIA R$

Palácio da Música Belkiss Spenciere

12.000,00

Museu de Arte Contemporânea

5.000,00


Auditório Lygia Rassi (Monumento aos
Direitos Humanos)

2.500,00

Esplanada JK Área Externa parte (pequeno
porte)

4.000,00

Esplanada JK área Externa total (grande
porte)

20.000,00

Galeria Cleber Gouvêa

2.000,00

Galeria D. J. Oliveira

2.000,00

Auditório Tadeu Batista

2.000,00

ANEXO ÚNICO
ESPAÇO

VALOR/DIA R$

PALÁCIO DA MÚSICA BELKISS SPENCIERE

15.000,00

- Redação dada pelo Decreto nº 7.883, de 20-05-2013.

PALÁCIO DA MÚSICA BELKISS SPENCIERE

10.000,00

MUSEU DE ARTE CONTEMPORÂNEA

5.000,00

AUDITÓRIO LYGIA RASSI
DIREITOS HUMANOS)

(MONUMENTO

AOS

2.500,00

ESPLANADA JK ÁREA EXTERNA parte (pequeno
porte)

5.000,00

ESPLANADA JK ÁREA EXTERNA total (grande porte)

25.000,00

GALERIA CLEBER GOUVÊA

2.000,00

GALERIA D. J. OLIVEIRA

2.000,00

AUDITÓRIO TADEU BATISTA

2.000,00

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-02-2013.