GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 8.042, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013.


Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da
Constituição do Estado de Goiás, tendo em vista o que consta da Lei nº 17.441, de 21 de outubro de 2011, e do Processo nº
201300013003344,
D E C R E T A:
Art. 1o Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás - RCTE - passam a vigorar com as seguintes alterações:
"ANEXO IX
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
(art. 87)
.................................................................................
Art. 6º .......................................................................
.................................................................................
CXXXII - ....................................................................
.................................................................................
b) de aquisição interna de insumos de produção e de serviço de transporte, excetuada a aquisição de energia elétrica, de
combustível e de serviço de comunicação;
............................................................................. (NR)
Art. 11 .......................................................................
.................................................................................
LX - para a empresa industrial produtora de grupos geradores de energia elétrica, beneﬁciária do Programa de
Desenvolvimento Industrial de Goiás - Produzir -, de que trata a Lei nº 19.591, de 18 de janeiro de 2000, observado o
disposto nos §§ 21, 22-A, 24, 25, 26, 27 e 28, o valor equivalente (Lei nº 17.441/11, art. 5º):
.................................................................................
c) a R$ 9.100.000,00 (nove milhões e cem mil reais).
.................................................................................
§ 22-A. O crédito outorgado previsto na alínea "c" dos incisos LVII, LVIII, LIX e LX, pode ser utilizado diretamente no
pagamento do saldo devedor do ICMS e do devido por substituição tributária e o seu remanescente, transferido a outro
contribuinte, independentemente de limite e relação comercial (Lei nº 17.441/11, art. 5º, § 2º).
.................................................................................
§ 30. Ao crédito outorgado previsto no inciso LX deve ser observado:
I - a sua fruição não pode ultrapassar a 31 de dezembro de 2020, nas situações previstas nas alíneas "a" e "b";
II - quanto ao crédito previsto na alínea "c", mediante a celebração de Termo de Acordo com a Secretaria de Estado da
Fazenda, deve ser:
a) apropriado após o prazo de que trata o inciso I, hipótese que será corrigido;
b) condicionado à meta de arrecadação para sua fruição.
..........................................................................." (NR)
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de novembro de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 03-12-2013)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03-12-2013.