GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 374, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006.
Abre créditos suplementares à Secretaria da Educação, no valor global de R$
4.044.760,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200600005002122 e nos termos do art. 9º da Lei nº 15.560, de 16 de janeiro de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam aberto à Secretaria da Educação 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 4.044.760,00 (quatro
milhões, quarenta e quatro mil, setecentos e sessenta reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a
saber:

2200 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
2201 - Gabinete do Secretário da Educação
12 122 1040 2.243 - Fornecimento de Merenda para Alunos do Ensino FUND /
ESPEC / MÉDIO / ED. INFANTIL e EJA
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

1.302.760,00

3 (09) - Outras Despesas Correntes

R$

2.742.000,00

R$

4.044.760,00

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações par-ciais das dotações abaixo discriminada:

2200 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
2201 - Gabinete do Secretário da Educação
12 122 1040 1.063 - Construção/Ampliação/Reforma e Adequação das Unidades
de Ensino FND/MED/ESP/PROF/ EJA e Prédios públicos
4 (00) - Investimentos

R$

1.400.000,00

4 (08) - Investimentos

R$

2.500.000,00

R$

144.760,00

R$

4.044.760,00

12 122 3015 2.264 - Repasse de Recursos Financeiros às Unidades Escolares e
Regionais
4 (00) - Investimentos
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de dezembro de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 26-12-2006) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.12.2006.