GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.274, DE 31 DE AGOSTO DE 2000.
Dá nova redação ao art. 9 o do Decreto no 5.118, de 17 de setembro de 1999, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
D E C R E T A:
Art. 1o - O art. 9 o do Decreto no 5.118, de 17 de setembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9 o - O Presidente do CETRAN-GO exercerá suas funções com independência funcional e dedicação exclusiva,
assegurada, sempre, quando servidor publico, a percepção integral dos vencimentos e das vantagens de seu cargo efetivo, sem prejuízo da
gratiﬁcação de representação especial que lhe for atribuída, cujo valor corresponderá à soma do que percebe o principal dirigente do
DETRAN-GO a título de gratificação de representação e gratificação de representação especial”.
Art. 2o - No período de 1 o de janeiro a 21 de setembro de 1999, o Presidente do CETRAN-GO perceberá gratiﬁcação de
representação especial de conformidade com a nova redação imprimida pelo artigo anterior ao art. 9o do Decreto no 5.118, de 17 de
setembro de 1999.
Art. 3o - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os efeitos do seu art. 1 o à data da
vigência do Decreto n o 5.118, de 17 de setembro de 1999.
Art. 4o - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 31 de agosto de 2000, 112 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Floriano Gomes da Silva Filho
Demóstenes Lázaro Xavier Torres
(D.O. de 06-09-2000)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.09.2000.