GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 378, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009.

Abre crédito suplementar ao Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais –
FUNPRODUZIR –, no valor de R$ 3.839.322,52.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processono 200900009001599 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “b”, e 11 da Lei n o 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo Desenvolvimento de Atividades Industriais – FUNPRODUZIR – 01 (um) crédito suplementar
no valor de R$ 3.839.322,52 (três milhões, oitocentos e trinta e nove mil, trezentos e vinte e dois reais e cinquenta e dois centavos), para
reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado a saber:
2452 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES
INDUSTRIAIS - FUNPRODUZIR
22 661 1857 1.226 - Obras e Serviços de Infraestrutura nas Unidades de
Desenvolvimento Industrial
4 (20) - Investimentos

R$

3.839.322,52

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação real, conforme código da receita nº 11.22.99.10, no
valor de R$ 3.839.322,52 (três milhões, oitocentos e trinta e nove mil, trezentos e vinte e dois reais e cinquenta e dois centavos).
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de dezembro de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 22-12-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22-12-2009.