GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.038, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2004.
Prorroga a intervenção estadual no Município de Leopoldo de Bulhões, pelo prazo que
especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos dos incisos II e III, ambos dos arts. 35 e 61 das Constituições
Federal e Estadual, respectivamente, do § 1o, inciso I, do último dispositivo constitucional citado, tendo em vista o que consta do Processo n.
25585312 e considerando:
- o relatório da situação e das providências adotadas no período de 5 meses de intervenção, elaborado em 11 de novembro
de 2004 pelo interventor, JOÃO RODRIGUES DA SILVA, nomeado pelo Decreto nº 5.952, de 28 de maio de 2004, dirigido ao Chefe do Poder
Executivo que se encontra divido em itens, da seguinte forma:
. FASE INICIAL DA INTERVENÇÃO: relata a situação administrativa e ﬁnanceira do Município, com folha de pagamentos
dos servidores em atraso por período de mais de 24(vinte e quatro meses), centenas de cheques emitidos pela Prefeitura sem o devido
provimento de fundos, repassados a pessoas estranhas à Administração, especialmente a particular como pagamento de aquisição de gado
vacum, onde o ex-gestor adquiria os semoventes de particulares de várias regiões do Estado e vendia em leilões com o ﬁm de levantar
numerário para si próprio. Total inadimplência com fornecedores e transferência de verba a menor ao Poder Legislativo Municipal, cujo débito
atingiu R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais);
. REALIZAÇÕES:
I - PESSOAL: foi quitada grande parte dos atrasados, mas ainda faltam alguns funcionários para receber, porquanto o
gestor afastado sacava recursos na "boca do caixa" dos bancos e pagava parte do funcionalismo diretamente em espécie, sem os devidos
comprovantes;
II - MAQUINÁRIO: a frota de veículos totalmente sucateada, tendo sido recuperados veículos de trabalho e parte do
maquinário, faltando recuperar alguns por falta de recursos;
III - OBRAS CIVIS: reforma e ampliação do prédio sede da prefeitura, reforma e revitalização da Praça Dom Bosco,
inclusive a fonte de água e uma cascata com espelho d'água no centro da praça; ediﬁcação de três quiosques com dois ambientes apartados
em dada um para lanches e sorveteria em três pontos da praça, encontrando-se ainda em plena reforma e ampliação o Centro de Saúde e a
Delegacia de Polícia da cidade;
IV - ESTRADAS: foram recuperadas as estradas municipais, com máquinas da AGETOP, tendo em vista a precariedade
total dos equipamentos pertencentes ao Município;
PREFEITO AFASTADO: não prestou contas de sua gestão ao TCM, relativamente aos meses de janeiro a maio de 2004.
Nenhum balancete foi entregue, a não ser parcialmente os da Secretaria da Educação, mas tardiamente e sem atender às disposições legais e
nenhum balancete referente ao mesmo período foi entregue;
V - CONTABILIDADE: os autos estão documentados com CERTIDÃO ﬁrmada pelo Contador do Município (CRC 11.632),
do Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Leopoldo de Bulhões, dando conta de que "encontra-se até a presente data registrado no
ATIVO REALIZÁVEL A DÉBITO DO SR. DEUSVIR TRISTÃO DE OLIVEIRA, o valor de R$ 1.639.550,91 (um milhão, seiscentos e trinta e
nove mil, quinhentos e cinqüenta reais e noventa e um centavos), relativo às receitas recebidas no período de janeiro a maio de 2004 e até
mesmo não foram entregues à Prefeitura as despesas do referido período."
No item contabilidade, está asseverado que "durante o período da intervenção, compreendido entre 28 de maio a 30 de
agosto de 2004, houve investimento na manutenção do ensino fundamental de R$ 420.006,96 (quatrocentos e vinte mil, seis reais e noventa e
seis centavos). Aﬁrmativa esta que está contida em CERTIDÃO passada pelo mesmo setor da Prefeitura, atestando, inclusive, que esse valor
representa mais de 25% (vinte e cinco por cento) da receita.
VI - PESQUISA QUANTO A SATISFAÇÃO DO ATO INTERVENCIONISTA: "em pesquisa realizada pelo Instituto ECOPE de
Opinião Pública, no mês de setembro de 2004, no Município em questão, constatou-se que o ato Intervencionista fora aprovado por 80,5%
(oitenta vírgula cinco por cento) da população local;
VII - CONCLUSÃO: "o gestor intervencionista dentro do período e da disponibilidade da receita sanou várias irregularidades,
especialmente com pagamento dos servidores públicos, dando atenção especial ao setor de saúde e educação municipal.
"Para efetivação deste gerenciamento necessária se faz a prorrogação da intervenção até 31.12.2004, com encerramento
do exercício administrativo e ﬁnanceiro, visando à liquidação de outros débitos contraídos pelo ex-gestor,".. E mais, faltando 37 (trinta e sete)
dias para o encerramento do exercício administrativo e ﬁnanceiro da atual Administração, solicita o interventor a prorrogação da intervenção
até 31 de dezembro do corrente ano.
. que contêm os autos o Ofício nº 3949/SR, de 8 de novembro de 2004, subscrito pela responsável da Sala de Recursos do
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, comunicando ao Prefeito afastado, Sr. DEUSVIR TRISTÃO DE OLIVEIRA, que o citado Tribunal
"manifestou seu parecer no sentido de REJEIÇÃO dos Processos nºs 15941/04, 15942 e 15943/04, contendo os BALANCETES DOS MESES


DE JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO DE 2004, conforme Resoluções Rs nºs 8662/04, 8663 e 8664/04 e que após a juntada de AR Postal
aos autos o prazo para interposição de Recurso Ordinário é de 15 dias;
. ﬁnalmente que consta do item 4 do RELATÓRIO DA SITUAÇÃO E PROVIDÊNCIAS DAS ADOTADAS NO PERÍODO
INTERVENCIONISTA, subscrito pelo interventor e transcrito, no útil, em linhas volvidas, que o prefeito afastado encontra-se em paradeiro
desconhecido desde o início da intervenção e que faltam poucos dias para o encerramento do exercício administrativo e financeiro;
. que, diante dos fatos narrados e corroborados no processo anteriormente reportado, infere-se que o prazo interventivo,
constante do art. 1 o do Decreto n. 5.952, de 28 de maio de 2004, resta insuﬁciente, porquanto os motivos que conduziram à decretação da
intervenção ainda não foram deﬁnitivamente afastados, infringentes que são dos incisos II e III, ambos dos arts. 35 e 61 das Constituições
Federal e Estadual, respectivamente,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2004, a vigência:
I - da intervenção estadual no Município de Leopoldo de Bulhões, estendendo-se, de conseqüência, a igual data a duração
do afastamento de DEUSVIR TRISTÃO DE OLIVEIRA do cargo de Prefeito Municipal daquela Comarca, levados a efeito pelo art. 1 o do
Decreto n. 5.952, de 28 de maio de 2004;
II - da nomeação de JOÃO RODRIGUES DA SILVA para exercer a Cheﬁa do Poder Executivo do Município de Leopoldo de
Bulhões, operada nos termos do art. 2o do citado Decreto.
Art. 2o Sem prejuízo de sua execução, a contar da expiração do prazo estipulado no art. 1 o do Decreto n. 5.952/04, este
Decreto será submetido à apreciação da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás, na forma constitucionalmente exigida.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de novembro de 2004, 116 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
Fernando Cunha Júnior
(D.O. de 19-11-2004) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.11.2004.