GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.904, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2004.

Legenda :
Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada
Regulamenta o uso das instalações do Ginásio Rio Vermelho.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 37 da Constituição

Estadual, tendo em vista o que consta do Processo no 23294922, que capeia requerimento da Comissão de Serviços e Obras Públicas da
Assembléia Legislativa e por esta aprovado,
DECRETA:
Art. 1o O Ginásio Rio Vermelho, de propriedade do Estado de Goiás e sob a responsabilidade da Agência Goiana de
Esporte e Lazer - AGEL, recém reformado e adequado às exigências do Comitê Olímpico Brasileiro, passa a integrar o Centro de Excelência
do Esporte, que ora se constrói em Goiânia.
Art. 2º Fica proibida, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal, a autorização, permissão ou concessão de
uso do Ginásio Rio Vermelho para a realização de qualquer evento de natureza não esportiva.
- Redação dada pelo Decreto nº 6.041, de 1º-12-2004 .

Art. 2o Fica proibido, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal, o uso ou a cessão do uso do Ginásio Rio
Vermelho para a montagem de palco, tablado ou outra utilidade e, de modo especial, aquelas armações que impliquem apoio no seu piso
sujeito a tratamento e cuidados especiais consoante a sua especificidade.
Parágrafo único. Igualmente, é defesa a colocação de cadeiras e outros móveis no piso referido no caput deste artigo.
Art. 3o O uso da quadra principal do Ginásio Rio Vermelho ﬁca adstrito à prática desportiva, reservada de modo exclusivo
para as equipes em disputa e a seus dirigentes, aos árbitros e a seus auxiliares e aos representantes da federação ou confederação
envolvida na competição esportiva.
Art. 4o O uso da quadra referida no art. 3º deste Decreto será autorizado pela Agência Goiana de Esporte e Lazer - AGEL,
mediante termo próprio, remunerado ou gratuito, observada a restrição constante do art. 2º.
- Redação dada pelo Decreto nº 6.041, de 1º-12-2004 .

Art. 4o O uso da quadra referida no art. 3 o deste Decreto será objeto de regimento interno a ser elaborado pela Agência
Goiana de Desporto e Lazer - AGEL e aprovado pelo Governador do Estado. A cessão de uso do Ginásio Rio Vermelho, para qualquer
ﬁnalidade, somente será feita por contrato, mandado elaborar e aprovado pelo Procurador-Geral do Estado, que contenha cláusula restritiva
do uso de sua quadra principal, nos termos deste Decreto.
Art. 4o-A Excepcionalmente, o Ginásio Rio Vermelho poderá ser utilizado para realização de evento não esportivo, ﬁcando,
todavia, o exercício dessa permissibilidade, pelo Presidente da Agência Goiana de Esporte e Lazer, condicionado a prévia e expressa
autorização do Governador do Estado.
- Acrescido pelo Decreto nº 7.788, de 27-12-2012.

Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de fevereiro de 2004, 116 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
Eliana Maria França Carneiro
(D.O. de 20-02-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20-02-2004.