GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 9.107, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017


Institui a Carteira de Identificação do Autista (CIA), no âmbito do Estado de Goiás.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo nº 201710319004791,
DECRETA
Art. 1º Este Decreto institui a Carteira de Identiﬁcação do Autista (CIA), destinada a conferir identiﬁcação à pessoa
diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Estado de Goiás.
Art. 2º A pessoa portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA) é legalmente considerada pessoa com deﬁciência para
todos os efeitos, com direito à assistência social.
Art. 3º Para fins deste Decreto, o órgão estadual de desenvolvimento social é competente para:
I – expedir a Carteira de Identiﬁcação do Autista (CIA), a ser emitida por intermédio dos Centros de Referência de
Assistência Social (CRAs), devidamente numerada, de modo a possibilitar a contagem dos portadores do (TEA) no Estado de Goiás;
II – administrar a política da Carteira de Identificação do Autista (CIA);
III – adequar sua plataforma de serviços à expedição da Carteira de Identificação do Autista (CIA);
IV – disponibilizar para efeito de estatística o número atualizado de carteiras emitidas por município, em portal especíﬁco na
Internet;
V – realizar procedimentos inerentes à execução orçamentária e financeira da Carteira de Identificação do Autista (CIA);
VI – expedir atos necessários à execução deste Decreto.
Art. 4º A Carteira de Identiﬁcação do Autista (CIA) terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser revalidada com o mesmo
número.
Parágrafo único. Em caso de perda ou extravio da CIA, será emitida segunda via mediante apresentação do respectivo
boletim de ocorrência policial.
Art. 5º A Carteira de Identidade do Autista (CIA) será expedida sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente
preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico, conﬁrmando o diagnóstico com a
CID 10 F84, de seus documentos pessoais, bem como dos de seus pais ou responsáveis legais (Certidão de Nascimento ou Carteira de
Identidade e CPF) e comprovante de endereço, em originais e fotocópias.
§ 1º No caso de pessoa estrangeira autista, naturalizada ou domiciliada no Estado de Goiás, deverá ser apresentado título
declaratório de nacionalidade brasileira ou passaporte.
§ 2º O relatório médico atestando o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista deverá ser ﬁrmado por médico
especialista em Neurologia ou Psiquiatria.
Art. 6º Veriﬁcada a regularidade da documentação recebida, cadastrada e devidamente autuada, o órgão estadual
responsável pela expedição da Carteira de Identidade do Autista (CIA) determinará sua emissão no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de dezembro de 2017, 129 o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 19-12-2017)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19-12-2017 .