GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.002, DE 27 DE AGOSTO DE 2004.


Introduz alterações no texto do Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial
de Goiás - PRODUZIR, aprovado pelo Decreto no 5.265, de 31 de julho de 2000.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do disposto no art. 27,
inciso III, da Lei no 13.591, de 18 de janeiro de 2000, e tendo em vista o que consta do Processo n o 25062689,
D E C R E T A:
Art. 1o Os dispositivos do Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR, aprovado pelo
Decreto no 5.265, de 31 de julho de 2000, a seguir especificados, passam a viger com as seguintes alterações:
“Art. 36 .................................................................................
I - .........................................................................................
a) 20% (vinte por cento) com a realização anual, na cidade de Goiás, do Festival Internacional de Cinema e Vídeo
Ambiental - FICA;
...............................................................................................
§ 1o ........................................................................................
I - quando destinado à prática de esporte não profissional, deve:
...............................................................................................
b) estar vinculado ao custeio de projeto de atividade esportiva especíﬁca, ﬁcando vedada a sua destinação para outra
finalidade;
..............................................................................................
§ 2o O beneﬁciário de ﬁnanciamento relativo a projeto esportivo deve divulgar em peça publicitária a logomarca do
PRODUZIR, garantindo o mesmo destaque para a logomarca dos demais patrocinadores, se houver. (NR)
................................................................................................
Art. 37 A pessoa interessada em obter benefício do FUNPRODUZIR para desenvolver determinada atividade de natureza
desportiva ou de incentivo à microempresa e à empresa de pequeno porte deve apresentar carta consulta:
I - à Agência Goiana de Esporte e Lazer, se versar sobre atividade de natureza desportiva;
II - à Comissão Executiva do PRODUZIR/FUNPRODUZIR, se se tratar de incentivo à microempresa e à empresa de
pequeno porte ou relacionada com projeto privado cuja aplicação do recurso dependa de deﬁnição do Conselho Deliberativo do
PRODUZIR/FUNPRODUZIR.
§ 1o ........................................................................................
I - se de natureza desportiva à Presidência da AGEL;
II - se de incentivo à microempresa e à empresa de pequeno porte ou relacionado com projeto privado cuja aplicação do
recurso dependa de deﬁnição do Conselho Deliberativo do PRODUZIR/FUNPRODUZIR, à Agência de Fomento de Goiás S.A., para análises
técnica, econômica e financeira.
§ 2o A entidade autárquica e o órgão colegiado mencionados no § 1 o, manifestando-se favorável à concessão do benefício,
nos termos propostos, devem estabelecer as condições técnicas em que o ﬁnanciamento é concedido, remetendo o projeto à Agência de
Fomento de Goiás S.A., a que compete o deferimento do financiamento.
§ 3o O PRODUZIR/FUNPRODUZIR e a Agência de Fomento de Goiás S.A. fornecerão informações à Agência Goiana de
Cultura Pedro Ludovico Teixeira - AGEPEL e à Agência Goiana de Esporte e Lazer a respeito do valor e da disponibilidade de recursos
financeiros destinados ao Festival Internacional de Cinema e Vídeo Ambiental - FICA e ao esporte praticado de modo não profissional.” (NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1 o de janeiro de 2004.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de agosto de 2004, 116 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
Ridoval Darci Chiareloto
(D.O. de 02-09-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.09.2004.