GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 389, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009.

Abre crédito suplementar à Procuradoria-Geral do Estado de Goiás – PGE –, no valor
de R$ 3.808.662,85.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200900003013615 e nos termos dos arts. 9 o e 11 da Lei no 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Procuradoria-Geral do Estado de Goiás – PGE – 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
3.808.662,85 (três milhões, oitocentos e oito mil e seiscentos e sessenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), para reforço de dotação
consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado a saber:
1400 - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS - PGE
1401 - Gabinete do Procurador-Geral do Estado
28 846 0000 7.005 - Encargos Judiciários
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

3.808.662,85

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente das anulações parciais de dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
2300 - SECRETARIA DA FAZENDA
2303 - Transferências Constitucionais e/ou Legais
28 845 0000 7.006 - Transferências Constitucionais a Municípios
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

3.808.662,85

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de dezembro de 2009, 21 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 29-12-2009) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 29-12-2009.