GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 011, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2010.

Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Transportes e Obras, no valor de R$
12.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000004004502 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “a”, e 11 da Lei n o 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Agência Goiana de Transportes e Obras 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 12.000.000,00
(doze milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS

26 781 1002 1.016 - Implantação,
Pavimentação
Aeroportos e Terminais

e

Conservação

3 (00) - Outras Despesas Correntes

dos
R$

12.000.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
2300 - SECRETARIA DA FAZENDA

2304 - Encargos Especiais

99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência
9 (00) - Reserva de Contingência

R$

12.000.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de fevereiro de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 11-02-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-02-2010.