GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 207, DE 28 DE JULHO DE 2005.

A b r e crédito especial à Secretaria de Indústria e Comércio, no valor de R$
10.600.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 26967790/2005 e nos termos do arts. 1º e 2º, da Lei nº 15.243, de 15 de julho de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Indústria e Comércio 1 (um) crédito especial no valor de R$ 10.600.000,00 (dez milhões
e seiscentos mil reais), a saber:

2400 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
2401 - Gabinete do Secretário de Indústria e Comércio
22 122 1016 1.224 - Serviço de Terraplenagem de Área do Distrito Agroindustrial de
Anápolis
4 (00) - Investimentos

R$

10.600.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

2452 - F U N D O DE
DESENVOLVIMENTO
INDUSTRIAIS - FUNPRODUZIR

DE

ATIVIDADES

22 661 1020 2.474 - Quitação de Parcelas do ICMS
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

10.600.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de julho de 2005, 117º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ridoval Darci Chiareloto
José Carlos Siqueira
(D.O. de 04-08-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.08.2005.