GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 455, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005.
Abre créditos suplementares à Secretaria da Fazenda, no valor global de R$
11.218.396,53.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 27949346/2005 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.075, de 11 de janeiro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Secretaria da Fazenda 3 (três) créditos suplementares no valor global de R$ 11.218.396,53 (onze
milhões, duzentos e dezoito mil, trezentos e noventa e seis reais e cinquenta e três centavos), para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

2300 - SECRETARIA DA FAZENDA
2304 - Encargos Especiais
04 122 0000 7.014 - Encargos Especiais Gerais
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

6.401.722,69

R$

230.979,54

R$

4.585.694,30

R$

11.218.396,53

10 122 0000 7.012 - Encargos Especiais na Área da Saúde
3 (00) - Outras Despesas Correntes
12 122 0000 7.011 - Encargos Especiais na Área da Educação
3 (00) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

2300 - SECRETARIA DA FAZENDA
2303 - Transferências Constitucionais e/ou Legais
12 361 0000 7.007 - Transferências ao FUNDEF (Lei Federal N O 9.424/96)
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

11.218.396,53

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de dezembro de 2005, 117º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

José Carlos Siqueira
José Paulo Félix de Souza Loureiro
(D.O. de 30-12-2005) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.12.2005.