ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.102, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo Estadual a desafetar
e doar um terreno à Ordem dos Advogados do
Brasil – Seção Goiás/Subseção Caldas NovasGO.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar o bem imóvel, denominado
AI-C, com a área de 1.000,15m2, situado na Avenida Antônio Sanches Fernandes; esquina com a
Avenida C, no loteamento denominado “ESTÂNCIA ITAGUAÍ”, no município de Caldas Novas-GO,
medindo (35,67m) trinta e cinco metros e sessenta e sete centímetros de frente para a Avenida
Antônio Sanches Fernandes; pelo lado direito, (26,35m) vinte e seis metros e trinta e cinco
centímetros confrontando com a Área Institucional A; pelo fundo (35,46m) trinta e cinco metros
e quarenta e seis centímetros confrontando com a Área AI-B e; pelo lado esquerdo, (30,08m)
trinta metros e oito centímetros confrontando com a Área AI-B; devidamente matriculado sob o
nº 57.736, no livro 2, Ficha 1, do Registro de Imóveis da Comarca de Caldas Novas, cujo
proprietário é o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, passando-o de bem de uso comum do
povo para bem de uso dominical, e doar à Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás/
Subseção Caldas Novas-GO.
Art. 2º A destinação do imóvel doado será, exclusivamente, para abrigar a sede da
Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção Caldas Novas-GO.
Art. 3º Os encargos para transferência da titularidade do imóvel serão custeados
pelo Donatário.
Art. 4º A doação realizada, nos termos desta Lei, ficará automaticamente
revogada, revertendo a propriedade do imóvel ao domínio pleno do Tribunal de Justiça de Goiás,


se o Donatário fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele determinado no art. 2º
desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 21 de setembro de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 21/09/2021