GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO NO 178, DE 24 DE AGOSTO DE 2007.

Abre crédito suplementar ao Fundo Especial de Reestruturação do Estádio Serra
Dourada - FUERESD - no valor de R$ 281.973,70.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nO 200700046000773 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "c", e §§ 1O e 2O , da Lei n O 15.953, de 18 de janeiro de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1O Fica aberto ao Fundo Especial de Reestruturação do Estádio Serra Dourada - FUERESD - 1 (um) crédito
suplementar no valor de R$ 281.973,70 (duzentos e oitenta e um mil, novecentos e setenta e três reais e setenta centavos), para reforço de
dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5250 -

F U N D O ESPECIAL DE REESTRUTURAÇÃO
ESTÁDIO SERRA DOURADA - FUERESD

04 122 4001 4.001 -

Apoio Administrativo

3 (20) -

Outras Despesas Correntes

DO

R$

281.973,70

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso I do § 1O do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 2O Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de agosto de 2007, 119 O da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
Milca Severino Pereira
(D.O. de 28-08-07)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-08-2007.