GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
DECRETO N° 5.226, DE 25 DE MARÇO DE 2000.
Revogado pelo Decreto nº 9.766, de 14-12-2020.
- Vide Lei nº 13.782, de 03-01-2001, art. 1º VIII, "c".
- Vide Lei nº 17.257, de 25-01-2011, nova estrutura.

Aprova o Regulamento da Agência Goiana de Meio Ambiente e Recursos Naturais AGEMAR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo n. 18114822,
D E C R E T A:
Art. 1° - Fica aprovado o anexo Regulamento da Agência Goiana de Meio Ambiente e Recursos Naturais - AGEMAR.
Art. 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 12 de novembro de 1999,
revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de abril de 2000, 112° da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Floriano Gomes da Silva Filho
Giuseppe Vecci
Alcides Rodrigues Filho
(D.O. de 02-05-2000)

REGULAMENTO DA AGÊNCIA GOIANA DE MEIO
AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS - AGEMAR
TÍTULO I
Da Caracterização e dos Objetivos
Art. 1.º - A Agência Goiana de Meio Ambiente e Recursos Naturais, criada pela Lei n. 13.550, de 11 de novembro de 1999,
é entidade autárquica estadual, dotada de personalidade jurídica de direito público interno, com autonomia administrativa, ﬁnanceira e
patrimonial, jurisdicionada à Secretaria do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Habitação.
Art. 2.º - A Agência Goiana de Meio Ambiente e Recursos Naturais terá sede e foro em Goiânia, Capital do Estado de
Goiás, com jurisdição em todo o território goiano.
Art. 3.º - A Agência Goiana de Meio Ambiente e Recursos Naturais, tendo em vista o desenvolvimento sustentável do
Estado de Goiás, tem como missão:
I - garantir a qualidade ambiental, através do monitoramento, da ﬁscalização e do licenciamento das atividades
potencialmente poluidoras;
II - responsabilizar-se pela execução de levantamentos geológicos de recursos hídricos e de solos e pela realização de
estudos relativos à gestão territorial e ao zoneamento econômico - ecológico do Estado.
Art. 4.º - À Agência Goiana de Meio Ambiente e Recursos Naturais compete:
I - aplicar a legislação estadual, relativa ao meio ambiente, ﬁscalizando, licenciando, controlando e coibindo quaisquer
atividades poluidoras ou de degradação ambiental;
II - pesquisar, analisar e avaliar os impactos ambientais promovidos por quaisquer atividades poluidoras ou de degradação
ambiental, aplicando penalidades e exigindo medidas mitigadoras, de acordo com a legislação ambiental vigente;
III - promover o conhecimento e proteger os recursos da flora e fauna do Estado;
IV - promover o conhecimento dos recursos minerais, hídricos e de solos, através de levantamentos geológicos, dos
recursos hídricos e de solos;
V - promover e executar levantamentos e estudos relativos à gestão territorial e ao zoneamento econômico-ecológico;


VI - apoiar os municípios na implantação e no desenvolvimento de sistemas de gestão destinados a prevenir e corrigir a
poluição ou a degradação ambiental;
VII - desenvolver, direta ou conjuntamente com instituições especializadas, pesquisas, estudos, sistemas, normas,
padrões, monitoramentos, bem como prestar serviços técnicos destinados a prevenir e corrigir a poluição ou a degradação ambiental;
VIII - implantar, administrar e estruturar as unidades de conservação do Estado;
IX - promover a preservação de espécies animais e a defesa e conservação dos sítios considerados de relevância
ecológica, relacionados com tais ações;
X - desenvolver atividades informativas e educativas, visando a compreensão por parte da sociedade de problemas
ambientais relacionados à poluição ou degradação ambiental;
XI - promover e implantar programas de pesquisa técnico-cientíﬁcos relacionados com a missão da Agência, através de
intercâmbios com instituições de ensino e técnico-científicas nacionais e internacionais;
XII - atuar junto a órgãos, entidades e pesquisadores especializados, visando o desenvolvimento do conhecimento
científico e tecnológico relacionados com as atividades correspondentes à missão da Agência;
XIII - atuar junto aos agentes ﬁnanceiros para a concessão de ﬁnanciamentos destinados ao desenvolvimento do
conhecimento científico e tecnológico relacionados com as atividades correspondentes à missão da Agência;
XIV - assinar convênios com entidades nacionais e internacionais, governamentais ou não governamentais, para
atendimento dos seus objetivos.
TÍTULO II
Da Estrutura Organizacional Básica e Complementar
Art. 5.º - As unidades administrativas que constituem a estrutura básica e complementar da Agência Goiana de Meio
Ambiente e Recursos Naturais são as seguintes:
I - Conselho de Gestão;
II - Diretoria Executiva;
III - Presidência:
a)

Assessoria Técnica;

b)

Assessoria Jurídica;

c)

Assessoria de Comunicação;

d)

Assessoria de Planejamento;

IV - Chefia de Gabinete;
V - Diretoria Administrativa e Financeira:
1. Departamento de Recursos Humanos;
2. Departamento Orçamentário e Financeiro;
3. Departamento Administrativo;
VI - Diretoria de Recursos Naturais não Renováveis:
- Extinta pela Lei nº 13.782, de 03-01-2001.

1. Departamento de Geologia e Recursos Minerais;
2. Departamento de Águas;
3. Departamento de Gestão Territorial;
VII - Diretoria de Qualidade Ambiental:
1. Departamento de Fiscalização;
2. Departamento de Controle e Poluição;
3. Departamento da Fauna e Flora;
4. Departamento do Uso do Solo;
VIII - Diretoria de Ecossistemas:
1. Departamento de Monitoramento Ambiental;
2. Departamento de Ações Integradas;
3. Departamento de Áreas Protegidas.
Parágrafo único - A estrutura de que trata este artigo é representada em organograma anexo a este regulamento.


TÍTULO III
Do Campo Funcional das Unidades da Estrutura
Organizacional Básica
CAPÍTULO I
Do Conselho de Gestão
SEÇÃO I
Da Finalidade
Art. 6.º - O Conselho de Gestão integrante da Agência Goiana de Meio Ambiente e Recursos Naturais, por força do art. 8.º
da Lei n. 13.550, de 11 de novembro de 1999, e tratado nos arts. 2º, inciso I, e 3º do Decreto n. 5.142, de igual data, tem por finalidade:
I - ﬁxar a orientação geral dos trabalhos e negócios da Agência em consonância com os planos de ação do Governo do
Estado;
II - aprovar as propostas de planos, programas, projetos e orçamentos, a serem encaminhados ao Governo do Estado;
III - supervisionar a execução de planos, programas e projetos;
IV - manifestar-se sobre os relatórios e as contas da Diretoria Executiva;
V - aprovar o regimento interno e outras normas de funcionamento, observando o disposto no art. 8.º do Decreto n. 5.142,
de 11 de novembro de 1999;
VI - aprovar propostas de contratação de empréstimos e outras operações que resultem em endividamento;
VII - aprovar propostas de aquisição ou alienação de bens imóveis;
VIII - ﬁscalizar os atos de gestão da Diretoria Executiva e dos seus membros, podendo solicitar, a qualquer tempo,
informações e subsídios que julgar necessários;
IX - apresentar ao Governador do Estado, no mês de fevereiro de cada ano, relatório anual sobre os trabalhos e negócios
da Agência, realizados no exercício anterior.
SEÇÃO II
Da Organização do Colegiado
Subseção I
Da composição
Art. 7.º - O Conselho de Gestão, integrado por 5 (cinco) membros, designados pelo Governador do Estado, terá a seguinte
composição:
I - o Secretário do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Habitação, que será o seu Presidente;
II - o Presidente da Agência Goiana de Meio Ambiente e Recursos Naturais, que o presidirá;
III - 1 (um) representante do Governo;
IV - 1 (um) representante de organização não governamental, diretamente relacionada com os objetivos da Agência;
V - 1 (um) representante de instituição de pesquisa.
Art. 8.º - Cada membro do Conselho de Gestão terá um suplente, designado pelo Governador do Estado, que será
convocado para compô-lo, nos casos de falta, licença, férias ou impedimentos do respectivo titular e, quando no exercício da função, gozará
das mesmas prerrogativas do Conselheiro substituído.
Subseção II
Do Funcionamento
Art. 9.º - O Conselho de Gestão, funcionará na sede da Agência e reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e,
extraordinariamente, sempre que necessário.
§ 1.º - Para realização das reuniões será exigido o quorum mínimo de metade mais um de seus membros.
§ 2.º - Os Conselheiros suplentes, quando não substituindo os titulares, somente poderão participar das reuniões com
direito a voz.
Art. 10 - As deliberações do Conselho de Gestão, observado o quorum mínimo, serão tomadas pela maioria dos membros
presentes.
SEÇÃO III
Das Atribuições dos Membros do Colegiado
Subseção I
Do Presidente do Conselho de Gestão
Art. 11 - São atribuições do Presidente do Conselho de Gestão:


I - com relação ao colegiado:
a) convocar e presidir as reuniões;
b) expedir resoluções, atos e portarias decorrentes das suas decisões;
c) cumprir, fazer cumprir e fiscalizar a execução das suas decisões;
d) dirigir, coordenar, supervisionar e avaliar as suas atividades;
e) representá-lo nos atos que se ﬁzerem necessários, perante os órgãos e entidades dos poderes municipal, estadual e
federal e/ou particulares;
f) propor a pauta das reuniões;
g) proferir, além do voto nominal, o voto de desempate nas suas deliberações, quando necessário;
h) assinar as resoluções;
i) resolver as questões de ordem que forem levantadas nas reuniões plenárias;
j) designar membros para compor comissões;
l) abrir, rubricar e encerrar os livros do Conselho;
m) expedir, ad-referendum do Conselho, normas complementares relativas ao seu funcionamento e à ordem dos
trabalhos;
n) praticar os demais atos indispensáveis ao cumprimento das suas finalidades;
II - coordenar e orientar a elaboração do relatório anual de atividades da Agência;
III - expedir atos administrativos que se fizerem necessários.
Subseção II
Do Vice-Presidente do Conselho de Gestão
Art. 12 - São atribuições do Vice-Presidente do Conselho de Gestão:
I - representar o Presidente em suas ausências ou impedimentos, com as mesmas prerrogativas a este conferidas;
II - assessorar o Presidente em todas as suas atividades e exercer funções inerentes à Presidência, na hipótese de
delegação de atribuição;
III - coordenar os serviços administrativos do Conselho de Gestão;
IV - requisitar ou solicitar dos órgãos públicos certidões, atestados, informações, cópias de documentos e de expedientes
ou processos administrativos, de interesse da Agência;
V - praticar os demais atos indispensáveis ao cumprimento das finalidades do Conselho.
Subseção III
Dos Conselheiros
Art. 13 - São atribuições dos Conselheiros do Conselho de Gestão:
I - apreciar e deliberar sobre os assuntos constantes da pauta das suas reuniões;
II - comparecer às suas reuniões, justificando as faltas e impedimentos;
III - relatar processos que lhes forem distribuídos, proferindo o voto a seguir;
IV - apreciar e requerer vista de processos que não estejam suﬁcientemente esclarecidos, solicitando as diligências
necessárias;
V - requerer, justificadamente, que constem da pauta assuntos que devam ser objeto de discussão e deliberação;
VI - requerer ao plenário a solicitação de pareceres externos;
VII - participar das sessões e votar as matérias em deliberação, salvo impedimento;
VIII - relatar matérias que lhes forem destinadas, dentro do prazo de 15 (quinze) dias ou outro prazo designado, se a
matéria assim o exigir, proferindo o seu voto na sessão imediata ao vencimento do prazo;
IX - propor ou requerer esclarecimentos que lhes forem úteis à melhor apreciação das matérias a serem deliberadas.
SEÇÃO IV
Disposições Gerais


Art. 14 - O exercício da função de membro do Conselho de Gestão não será remunerado, sendo considerado como
serviço relevante prestado ao Estado de Goiás.
Art. 15 - Os assuntos tratados e as decisões tomadas nas reuniões do Conselho ﬁcarão registradas em atas cuja
aprovação se fará na primeira reunião subsequente.
Art. 16 - O Conselho de Gestão, observada a legislação vigente, estabelecerá normas complementares relativas ao seu
funcionamento e à ordem dos trabalhos.
CAPÍTULO II
Da Diretoria Executiva
Art. 17 - À Diretoria Executiva compete o exercício dos poderes legais inerentes à administração da Agência, em
consonância com as diretrizes emanadas do Conselho de Gestão.
CAPÍTULO III
Da Presidência
Art. 18 - Compete à Presidência:
I - coordenar e superintender todas as atividades da Agência;
II - cumprir e fazer cumprir a legislação, este regulamento, o regimento interno e as deliberações do Conselho de Gestão e
da Diretoria Executiva;
III - encaminhar ao Conselho de Gestão o balanço patrimonial, demais demonstrações contábeis e outros documentos de
gestão;
IV - administrar a Agência para a consecução dos seus fins;
V - avaliar a implantação de contrato de gestão, decidindo sobre as interveniências nas correções e ajustes que se ﬁzerem
necessários;
VI - outras atividades correlatas.
CAPÍTULO IV
Da Chefia de Gabinete
Art. 19 - Compete à Chefia de Gabinete:
I - assistir o Presidente no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais ;
II - coordenar a agenda do Presidente;
III - promover e articular os contatos sociais e políticos do Presidente;
IV - atender as pessoas que procuram o Gabinete do Presidente, orientá-las e prestar-lhes as informações necessárias,
encaminhando-as, quando for o caso, ao titular;
V - outras atividades delegadas pelo Presidente.
CAPÍTULO V
Das Diretorias Setoriais
SEÇÃO I
Da Diretoria Administrativa e Financeira
Art. 20 - Compete à Diretoria Administrativa e Financeira:
I - coordenar, através das unidades integrantes da área, as atividades relacionadas com recursos humanos, serviços
administrativos, orçamento e sua execução, tesouraria e contabilidade financeira e patrimonial;
II - promover a análise de relatórios envolvendo programas e planos de trabalho relativos à área;
III - coordenar a elaboração do orçamento e a programação financeira da Agência;
IV - promover a elaboração de cronograma de desembolso e fluxo de caixa, no detalhamento e pagamento solicitado;
V - coordenar os serviços bancários da Agência;
VI - promover a cobrança e controle dos processos de prestação de contas de adiantamento, bem como acompanhar a
aplicação das verbas oriundas de contratos e convênios de acordo com a legislação vigente;
VII - supervisionar as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, movimentação e disponibilidade
financeira, acompanhando a execução da contabilização orçamentária, financeira e patrimonial da Agência;
VIII - supervisionar a elaboração de relatórios mensais sobre a posição de contas a pagar por cliente, por tipo de serviços
e programas especiais;


IX - outras atividades delegadas pelo Presidente.
SEÇÃO II
Da Diretoria de Qualidade Ambiental
Art. 21 - Compete à Diretoria de Qualidade Ambiental:
I - aplicar as leis ambientais em todo o território do Estado de Goiás, visando o controle da poluição e o licenciamento das
atividades potencialmente poluidoras;
II - promover ações práticas que objetivem a conservação do meio ambiente, integrando as comunidades;
III - promover a preservação do meio ambiente, o combate às formas de poluição e proteção da fauna e da flora;
IV - proceder ao controle e acompanhamento da produção, da estocagem, do transporte, da comercialização e da
utilização de produtos potencialmente poluidores;
V - proceder à análise e aos estudos para efeito de licenciamento, de empreendimentos e/ou atividades utilizadoras de
recursos ambientais, consideradas efetivas e potencialmente poluidoras, bem como as capazes, sob qualquer forma, de causar degradação
ambiental;
VI - garantir o amplo acesso da população às informações sobre as fontes e causas da poluição e de degradação
ambiental, porém, resguardando assuntos de sigilo industrial;
VII - outras atividades delegadas pelo Presidente.
SEÇÃO III
Da Diretoria de Ecossistemas
Art. 22 - Compete à Diretoria de Ecossistemas:
I - promover estudos e monitoramento ambientais e administrar as unidades de conservação;
II - promover a articulação interinstitucional com a sociedade organizada, visando a consecução dos objetivos de sua
competência;
III - preservar e estimular a utilização racional dos recursos ambientais;
IV - promover e executar planos, programas e projetos de desenvolvimento ﬂorestal e incentivar o reﬂorestamento com
essências nativas e exóticas;
V - dirigir e promover as atividades conservacionistas, objetivando o engajamento da população na melhoria dos
processos produtivos e de conservação da flora e da fauna;
VI - criar, implantar e administrar parques e outras modalidades de unidades de conservação;
VII - preservar áreas naturais no território do Estado de Goiás;
VIII - executar projetos especiais voltados ao desenvolvimento sustentável;
IX - realizar o monitoramento dos recursos naturais;
X - promover e incentivar a pesquisa cientíﬁca, junto a instituições privadas e públicas, voltadas à conservação e ao uso
da biodiversidade;
XI - apoiar e orientar o poder público municipal nas ações ambientais e executar medidas para a implantação de
convênios e acordos de cooperação com órgãos do Governo federal;
XII - outras atividades delegadas pelo Presidente.
SEÇÃO IV
Da Diretoria de Recursos Naturais não Renováveis
Art. 23 - Compete à Diretoria de Recursos Naturais não Renováveis:
I - promover o aumento dos conhecimentos de base e da potencialidade sobre o subsolo, o solo e os recursos hídricos;
II - promover a execução de levantamentos geológicos, de recursos hídricos e de solos;
III - contribuir para a organização e gestão territorial do Estado através de estudos que visem a melhor utilização do solo,
do subsolo e dos recursos naturais, em cooperação com os órgãos públicos competentes da administração pública federal, estadual e
municipal;
IV - gerar e disponibilizar informações básicas relativas às potencialidades e sustentabilidades do meio físico e elaborar o
zoneamento ecológico-econômico do Estado em consonância com as diretrizes emanadas da Secretaria do Meio Ambiente, dos Recursos
Hídricos e da Habitação;
V - organizar e manter atualizado o cadastro de recursos minerais e hídricos do Estado;


VI - apoiar estudos científicos e tecnológicos relativos a geologia, solos e recursos hídricos;
VII - disponibilizar ao público interessado, através de um banco de dados, informações básicas, estudos e levantamentos
relativos a geologia, gestão territorial, recursos hídricos e minerais, solos e zoneamento ecológico-econômico;
VIII - prestar assistência e serviços técnicos especializados em suas áreas de competência às entidades governamentais
e outros interessados, quando solicitado;
IX - promover a articulação interinstitucional com a sociedade organizada, visando a consecução dos objetivos especíﬁcos
de sua competência;
X - outras atividades delegadas pelo Presidente.
TÍTULO IV
Das Atribuições dos Principais Dirigentes
CAPÍTULO I
Dos Membros da Diretoria Executiva
Art. 24 - São atribuições básicas dos integrantes da Diretoria Executiva:
I - dirigir a execução de programas e projetos da Agência;
II - promover reuniões com os responsáveis por unidade nos níveis departamental e divisional para coordenação das
atividades das Diretorias;
III - traduzir em relatórios de atividades o resultado da análise da eficiência operacional e sua avaliação;
IV - administrar os recursos disponíveis racionalmente, combatendo toda e qualquer forma de desperdício;
V - fornecer subsídios para decisões relativas a planos, programas e projetos de interesse da Agência;
VI - oferecer sugestões voltadas à melhoria da eﬁciência e eﬁcácia das atividades e serviços do setor público relativos às
funções desenvolvidas pela Agência;
VII - identificar a necessidade de ações que envolvam diferentes entidades ou exijam tratamento especial de coordenação.
CAPÍTULO II
Do Presidente
Art. 25 - São atribuições do Presidente da Agência Goiana de Meio Ambiente e Recursos Naturais:
I - representar a Agência ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, e nas suas relações com terceiros;
II - coordenar e dirigir todos os setores da Agência, através dos Diretores responsáveis;
III - relacionar-se com as autoridades federais, estaduais e municipais relativamente aos assuntos de interesse da
Agência;
IV - promover a administração geral da Agência em estrita observância das disposições legais;
V - exercer a liderança política e institucional da Agência;
VI - assessorar o Governador em assuntos de competência da Agência;
VII - fazer indicações ao Governador para provimento em cargos em comissão e prover encargos gratiﬁcados no âmbito
da Agência;
VIII - apreciar, em grau de recurso, quaisquer decisões no âmbito das Diretorias;
IX - emitir parecer final, de caráter conclusivo, sobre assuntos submetidos à sua decisão;
X - executar a programação da Agência, aprovada pelo seu Conselho de Gestão;
XI - expedir resoluções da Diretoria Executiva sobre a organização interna da Agência, não envolvida por atos normativos
superiores e sobre a aplicação de leis, decretos e outras disposições de interesse da instituição;
XII - estabelecer as parcerias de interesse da Agência, no sentido de promover a captação de recursos técnicos,
financeiros e materiais;
XIII - orientar e determinar a realização de auditorias internas;
XIV - delegar atribuições;
XV - desempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as determinadas pelo Governador e pelo titular do
órgão jurisdicionante.
CAPÍTULO III
Do chefe de Gabinete


Art. 26 - São atribuições do Chefe de Gabinete:
I - responsabilizar-se pela qualidade e eficiência das atividades de atendimento direto ao Presidente;
II - responsabilizar-se pelas atividades de relações públicas e assistir o Presidente em suas representações políticas e
sociais;
III - submeter à consideração do Presidente os assuntos que excedam a sua competência;
IV - desempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as determinadas pelo Presidente.
CAPÍTULO IV
Dos Diretores Setoriais
SEÇÃO I
Do Diretor Administrativo e Financeiro
Art. 27 - São atribuições do Diretor Administrativo e Financeiro:
I - supervisionar as atividades de contabilidade e a elaboração das demonstrações contábeis e financeiras;
II - programar, organizar, orientar e coordenar as atividades financeiras e administrativas;
III - supervisionar o procedimento da análise de viabilidade de reparos em materiais e equipamentos, providenciando sua
recuperação quando conveniente;
IV - praticar atos administrativos relacionados com o sistema ﬁnanceiro e de administração em articulação com os
respectivos responsáveis;
V - supervisionar o controle dos registros de estoques de material para que sejam mantidos os níveis adequados às
necessidades programadas;
VI - visar documentos relacionados com movimentação de numerário;
VII - aprovar no limite de suas atribuições, despesas e dispêndios da Agência;
VIII - opinar com exclusividade nos processos submetidos a sua apreciação;
IX - supervisionar as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle de movimentação e disponibilidade
financeira;
X - assinar em conjunto com o ordenador de despesas os documentos de execução orçamentária e ﬁnanceira e outros
correlatos;
XI - coordenar a movimentação dos fundos e adiantamentos;
XII - submeter à consideração do Presidente os assuntos que excedam a sua competência;
XIII - delegar atribuições do seu cargo com conhecimento prévio do Presidente;
XIV - desempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as determinadas pelo Presidente.
SEÇÃO II
Do Diretor de Qualidade Ambiental
Art. 28 - São atribuições do Diretor de Qualidade Ambiental:
I - gerenciar a fiscalização e o monitoramento de atividades utilizadoras dos recursos ambientais do Estado de Goiás;
II - planejar, coordenar, executar e ﬁscalizar as atividades técnicas relativas ao controle da poluição, à avaliação de
impactos ambientais e ao controle e análise dos resíduos sólidos e líquidos;
III - instruir tecnicamente processos de licenciamento de atividades e empreendimentos, considerados efetiva e
potencialmente poluidores; bem como capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, conforme as leis ambientais;
IV - coordenar a execução de ações de emergência e segurança ambiental;
V - assessorar o Presidente em assuntos relacionados com a sua área de atuação;
VI - submeter à consideração do Presidente os assuntos que excedam a sua competência;
VII - delegar atribuições do seu cargo com conhecimento prévio do Presidente;
VIII - desempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as determinadas pelo Presidente.
SEÇÃO III
Do Diretor de Ecossistemas
Art. 29 - São atribuições do Diretor de Ecossistemas:


I - coordenar os trabalhos de avaliação, cadastramento, supervisão e ﬁscalização do aproveitamento múltiplo e integrado
dos recursos das unidades de conservação;
II - cumprir e fazer a legislação referente à preservação do meio ambiente das unidades de conservação;
III - coordenar ações que objetivem a execução da lei de política ﬂorestal, bem como ações que estimulem a utilização
racional dos recursos ambientais do Estado;
IV - coordenar ações, programas, projetos e planos em áreas de bacias hidrográficas do Estado;
V - coordenar a implantação de programas em parceria com os municípios, visando a integração com todos os segmentos
civis organizados;
VI - assessorar o Presidente em assuntos relacionados com a sua área de atuação;
VII - submeter à consideração do Presidente os assuntos que excedam a sua competência;
VIII - delegar atribuições do seu cargo com conhecimento prévio do Presidente;
IX - desempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as determinadas pelo Presidente.
SEÇÃO IV
Do Diretor de Recursos Naturais não Renováveis
Art. 30 - São atribuições do Diretor de Recursos Naturais não Renováveis:
I - coordenar as atividades necessárias ao aprofundamento dos conhecimentos de base sobre subsolo, o solo e os
recursos hídricos;
II - coordenar a execução de estudos de caracterização do meio físico, em especial o zoneamento ecológico-econômico
do Estado;
III - coordenar a execução das atividades relativas à caracterização dos recursos hídricos disponíveis no Estado de Goiás;
IV - promover a organização, atualização e disponibilização do acervo técnico relativo a geologia, gestão territorial,
recursos hídricos e minerais, solos e ao zoneamento ecológico-econômico;
V - avaliar propostas e acompanhar a realização de estudos cientíﬁcos e tecnológicos relativos a geologia, os solos e os
recursos naturais;
VI - assessorar o Presidente, em assuntos relacionados com a sua área de atuação;
VII - submeter à consideração do Presidente os assuntos que excedam à sua competência;
TÍTULO V
Disposições Gerais e Finais
Art. 31 - As diretorias serão dirigidas por diretores, sendo que a Chefia de Gabinete e os departamentos, por chefes.
Art. 32 - A inclusão de todo e qualquer acréscimo na folha de pagamento, decorrente de criação de gratiﬁcações de
qualquer natureza, vantagens, concessões e outras, à exceção daquelas garantidas em lei, será previamente autorizada pela Diretoria
Executiva, Conselho de Gestão e submetidas à homologação da Comissão de Avaliação e Controle de Gastos com Pessoal e, quando for o
caso, pelo Governador do Estado.
Art. 33 - A criação de cargos efetivos ou comissionados dependerá de projeto de lei a ser submetido à aprovação da
Assembléia Legislativa além do atendimento às prescrições do artigo anterior.
Art. 34 - Serão fixadas em regimento interno as competências e as atribuições dos dirigentes das unidades administrativas
complementares, integrantes da estrutura organizacional, após apreciação técnica da Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos
e da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento.
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02-05-2000.