GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.601, DE 15 DE MARÇO DE 2007.
- Vide Decreto nº 6.619, de 26-04-2007.

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da
Constituição do Estado de Goiás, no § 3º do art. 59 e no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias, todos da Lei nº 11.651, de 26 de
dezembro de 1991, tendo em vista o que consta do Processo nº 200700013000596,
DECRETA:
Art. 1º O art. 7º do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do
Estado de Goiás - RCTE -, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:
“ANEXO IX

DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

(art. 87)

..........................................................................................
Art. 7º ...............................................................................
.........................................................................................
§ 4º Fica o Secretário da Fazenda, nos termos e limites que estabelecer, autorizado a permitir a transferência de saldo
credor acumulado pelo contribuinte, em decorrência da aplicação da isenção de que trata a alínea “n” do inciso XXV deste artigo, para outro
contribuinte localizado no Estado de Goiás, independente do limite e da existência de relação comercial previstos no art. 55 do RCTE. (NR)
....................................................................................... “
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de março de 2007, 119º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Oton Nascimento Júnior
(D.O. de 20-03-2007)
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 20.03.2007.