GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO N º 9.557, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019.
Aprova o Regulamento da Secretaria-Geral da Governadoria e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do disposto no § 3º
do art. 57 da Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201900005011591,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aprovado o anexo Regulamento da Secretaria-Geral da Governadoria.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de novembro de 2019, 131º da República.

RONALDO RAMOS CAIADO
(D.O. de 21-11-2019) - Suplemento

REGULAMENTO DA SECRETARIA-GERAL DA GOVERNADORIA

TÍTULO I
DA CARACTERIZAÇÃO

Art. 1º A Secretaria-Geral da Governadoria é um órgão da administração direta do Poder Executivo do Estado de Goiás,
criado pela Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019.

TÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS DO ÓRGÃO
Art. 2º Compete à Secretaria-Geral da Governadoria:
I – o apoio direto ao Governador do Estado no desempenho de suas atribuições, especialmente:
a) a supervisão e execução das atividades administrativas da Governadoria e, supletivamente, da Vice-Governadoria; e
b) o acompanhamento da ação governamental e do resultado da gestão dos administradores, no âmbito dos órgãos
integrantes da Governadoria.
II – a captação de recursos ﬁnanceiros para o Estado, bem como a elaboração, execução e monitoramento dos
respectivos projetos prioritários;
III – a elaboração de subsídios para a preparação de ações do Governo do Estado como o seu monitoramento, avaliação
e supervisão;
IV – o assessoramento em assuntos e acordos de cooperação internacionais, bem como o acompanhamento da
programação e a coordenação da recepção de autoridades e delegações estrangeiras em visita ao Estado de Goiás;
V – a representação do Governo de Goiás em Brasília;
VI – a formulação de subsídios para os pronunciamentos do Governador do Estado;
VII – o exercício das atividades de cerimonial e relações públicas do Governador do Estado.


VIII – a produção e a sistematização de informações sobre aspectos socioeconômicos, divisão administrativa e territorial
do Estado de Goiás e, ainda, sobre documentação geográfica e cartográfica do território goiano;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

IX – a gestão integrada dos projetos e das ações prioritários do Governo; e
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

X – a coordenação e a integração das ações governamentais.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

TÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 3º As unidades administrativas que constituem a estrutura básica e complementar da Secretaria-Geral da
Governadoria, são as seguintes:
I – Órgão Colegiado:
a) Conselho Estadual de Educação:
1. Gerência de Preparo Processual;
II – Unidades da estrutura:
a) Gabinete do Chefe da Secretaria-Geral da Governadoria:
1. Gabinete de Representação de Goiás no Distrito Federal;
2. Gabinete de Gestão de Imprensa do Governador;
2.1. Assessoria Especial de Imprensa do Governador;
3. Chefia de Gabinete;
4. Gerência da Secretaria-Geral;
5. Comunicação Setorial;
6. Procuradoria Setorial;
7. Assessoria Especial de Relações Internacionais;
8. Assessoria Especial da Governadoria.
b) Superintendência de Gestão Integrada:
1. Gerência de Planejamento e Finanças;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

1. Gerência de Gestão e Finanças;
2. Gerência de Apoio Administrativo e Logístico;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

2. Gerência de Apoio Administrativo;
3. Gerência de Tecnologia da Informação;
4. Assessoria Contábil.
5. Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas; e
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

6. Gerência de Compras Governamentais.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

c) Subsecretaria de Prioridades Governamentais e Captação de Recursos:
- Redação dada pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

c) Superintendência Central de Captação de Recursos e Prioridades Governamentais:
1. Superintendência de Prioridades Governamentais:
- Redação dada pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

1. Gerência de Articulação e Captação de Recursos;
1.1. Gerência de Monitoramento de Projetos Sociais;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.


1.2. Gerência de Monitoramento de Projetos de Infraestrutura e Desenvolvimento Econômico; e
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

1.3. Gerência de Monitoramento das Prioridades Governamentais.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

2. Superintendência de Captação de Recursos:
- Redação dada pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

2. Gerência de Elaboração de Projetos de Captação de Recursos;
2.1. Gerência de Articulação e Captação de Recursos;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

2.2. Gerência de Elaboração de Projetos de Captação de Recursos; e
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

2.3. Gerência de Execução e Monitoramento de Projetos de Captação de Recursos.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

3. Gerência de Execução e Monitoramento de Projetos de Captação de Recursos;
4. Gerência de Monitoramento das Prioridades Governamentais.
d) Superintendência de Cerimonial e Relações Públicas:
1. Gerência de Relações Públicas;
2. Gerência de Cerimonial e Eventos.
e) Diretoria-Executiva do Instituto Mauro Borges de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos – IMB:
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

1. Gerência de Estudos Socioeconômicos e de Avaliação de Políticas Públicas;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

2. Gerência de Dados e Estatísticas;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

3. Gerência de Estudos Macroeconômicos; e
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

4. Gerência de Assessoramento Estratégico.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

TÍTULO IV
DAS UNIDADES COLEGIADAS

CAPÍTULO I
DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

Art. 4º O Conselho Estadual de Educação de Goiás é um órgão de natureza participativa e representativa, que exerce
funções de caráter normativo, consultivo, orientador, deliberativo e ﬁscalizador nas questões educacionais, pedagógicas e didáticas
referentes ao Sistema Educativo de Goiás. Observado o disposto nos artigos nº 10, 14, 15, 35, 62, 76, 82 e 113, da Lei Complementar nº 26,
de 28 de dezembro de 1998, artigos 160 e 162 da Constituição Estadual e a Lei federal nº 9.394/96.
Compete ao Conselho Estadual de Educação de Goiás:
I – autorizar, avaliar, ﬁscalizar e reconhecer cursos, programas e instituições que integram o Sistema Estadual de
Educação na forma da lei;
II – emitir parecer sobre assuntos de natureza pedagógica e educacional que lhe forem submetidos pelo Governador do
Estado, pela Secretária da Educação, pela Assembléia Legislativa ou pelas unidades escolares;
III – interpretar no âmbito de sua jurisdição, as disposições legais que fixem diretrizes e bases da educação;
IV – manter intercâmbio com o Conselho Nacional de Educação – CNE e com os demais Conselhos Estaduais e
Municipais, visando à consecução dos seus objetivos;
V – articular com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais, para assegurar a coordenação, a divulgação e a
execução de planos e programas educacionais;
VI – ﬁxar critérios e normas para a elaboração e aprovação dos regimentos dos estabelecimentos de ensino de educação
básica;
VII – estabelecer normas e condições para a autorização de funcionamento, renovação de autorização e inspeção de
estabelecimentos de ensino de educação básica, superior, técnica e profissional sob sua jurisdição;


VIII – aprovar o calendário escolar dos estabelecimentos de ensino de educação básica;
IX – baixar normas para aprovação e reprovação de alunos, observando o disposto no inciso VI, do art. 24 da lei nº 9.394
de 20 de dezembro de 1996;
X – autorizar estabelecimentos ou unidades de ensino superior mantidos pelo Estado, nos termos da lei nº 9.394/96 e
conhecer em grau de recurso das reclamações contra os atos de seus conselhos universitários;
XI – elaborar normas que regulamentem a gestão democrática na educação básica;
XII – autorizar a Secretaria de Estado da Educação a recolher e guardar o acervo das unidades do Sistema Educativo do
Estado de Goiás, que encerrarem as suas atividades, por ato próprio ou cassação de seu ato autorizador;
XIII – elaborar seu Regimento Interno, bem como reformá-lo e remendá-lo;
XIV – ﬁscalizar o Sistema Educativo de Goiás, podendo, para tanto, instaurar sindicâncias e processos administrativos, no
âmbito de sua competência, bem como estabelecer sanções, respeitado o amplo direito de defesa e do contraditório, nos termos da
legislação pertinente;
XV – fixar conteúdos mínimos da educação básica para o Sistema Educativo de Goiás no âmbito de sua competência;
XVI – deliberar sobre todos os assuntos educacionais, pedagógicos e afins, no âmbito de sua competência e jurisdição;
XVII – orientar, em matéria educacional, pedagógica e afim, todo o Sistema Educativo de Goiás;
XVIII – orientar, como órgão consultivo, em matéria educacional e pedagógica, todos os agentes públicos, pais,
professores e alunos, que assim o requererem;
XIX – decidir por meio de votos, de pareceres e de resoluções, aprovados nos termos do Regimento Interno, no âmbito de
sua competência e jurisdição, fazendo suas decisões coisa julgada e ato jurídico perfeito, em matéria educacional e pedagógica, no âmbito
do Estado de Goiás;
XX – investigar denúncias contra estabelecimentos e mantenedores de ensino do Sistema Educativo de Goiás, podendo
instaurar processo de investigação, respeitado o direito do contraditório e da ampla defesa, inclusive concluindo pela punição dos
responsáveis, no âmbito de sua competência;
XXI – realizar audiências e consultas públicas sempre que necessário, para ouvir a sociedade e os interessados nas
matérias em discussão, especialmente para produzir normas e orientações para o Sistema Educativo de Goiás;
XXII – delegar competência, quando julgar pertinente nos estritos parâmetros legais;
XXIII – participar da elaboração do Plano Estadual de Educação e de sua reformulação, se for o caso, acompanhando e
avaliando a sua execução, na forma da legislação em vigor;
XXIV – aprovar conteúdos básicos obrigatórios para o ensino fundamental e médio, assegurando formação básica comum
e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais observados a legislação federal, conforme art. 162 da Constituição do
Estado de Goiás, com a redação estabelecida pela Emenda Constitucional nº 46, de 09 de setembro de 2010;
XXV – deﬁnir a estrutura organizacional interna do Conselho Estadual de Educação e as atribuições de seus funcionários;

XXVI – estabelecer diretrizes curriculares complementares, atendendo às diversidades e peculiaridades locais e regionais;

XXVII – estabelecer critérios para caracterização de instituições especializadas sem ﬁns lucrativos, com a atuação
exclusiva e educação especial para fins de apoio técnico e financeiro do poder público;
XXVIII – controlar, avaliar e autorizar a implantação de programas de educação a distância, observando as diretrizes do
Conselho Nacional de Educação - CNE;
XXIX – deliberar sobre atos administrativos previstos pela Lei Complementar nº 26/1998, ressaltando a nulidade absoluta
destes, caso praticados pela Secretaria de Estado a Educação ou qualquer de seus órgãos, sem prévio pronunciamento e deliberação do
Conselho Estadual de Educação;
XXX – realizar outras atividades correlatas.

Seção I
Da Gerência de Preparo Processual

Art. 5º Compete à Gerência de Preparo Processual:
I – assessorar o Presidente do Conselho Estadual de Educação por meio de coordenação e supervisão de todas as
atividades desempenhadas na assessoria, no âmbito do Conselho Estadual de Educação, a saber:


a) elaboração e divulgação de pautas das sessões/reuniões, das Comissões, do Conselho Pleno e das Câmaras de
Legislação e Normas, Educação Básica, Educação Superior e Educação Profissional;
b) acompanhamento dos processos protocolados, assegurando distribuição aos membros do Conselho e zelando pelo
retorno ao interessado em tempo hábil;
c) publicação de atos normativos e administrativos expedidos pelo Conselho Estadual de Educação;
d) gestão dos trabalhos realizados pelas divisões setoriais do Conselho Estadual de Educação, tais como: protocolo,
comissões veriﬁcadoras, recursos humanos, sistemas, projetos e inovação, coordenadores das câmaras, do conselho pleno e assessoria de
imprensa e/ou comunicação, dentre outros.
II – coordenar a elaboração de relatórios semestrais e anuais das atividades do Conselho Estadual de Educação, com
vistas à avaliação de desempenho do trabalho prestado;
III – coordenar, acompanhar e exigir o ﬁel cumprimento dos contratos ﬁrmados pelo Conselho Estadual de Educação com
empresas fornecedoras de bens e/ou prestadoras de serviços, quando o gerente figurar como gestor do contrato;
IV – coordenar os trabalhos de comunicação e/ou imprensa, zelando pela transparência na divulgação e publicação das
atividades realizadas no âmbito do Conselho Estadual de Educação: reuniões, visitas, formações, seminários, fóruns, sessões, dentre outras;
V – planejar, coordenar e avaliar o processo de formação continuada das equipes técnicas do Conselho Estadual de
Educação;
VI – planejar e coordenar a implementação de projetos e sistemas, com foco na inovação a serviço da celeridade e
qualidade na tramitação processual;
VII – coordenar e assessorar o trabalho das comissões de especialistas/comissões verificadoras in loco;
VIII – acompanhar e assessorar os trabalhos das comissões técnicas e especiais bem como dos grupos de trabalho do
Conselho;
IX – promover medidas necessárias ao cumprimento das decisões do Conselho, bem como ao bom andamento de suas
atividades cotidianas;
X – coordenar o atendimento a todos que buscam orientações junto ao Conselho Estadual de Educação, zelando pela
presteza no repasse de informações via Sistema Eletrônico de Informações (SEI), telefone ou presencialmente;
XI – coordenar o controle de frequência dos conselheiros e a notiﬁcação destes em relação a faltas consecutivas ou
intercaladas às reuniões do Conselho Pleno e/ou de Câmara a qual pertencer;
XII – coordenar o controle de frequência dos servidores lotados no Conselho Estadual de Educação;
XIII – despachar com o Presidente, informando-o sobre os trabalhos desenvolvidos, providências administrativas,
processos e demais assuntos pertinentes à rotina de tramitação processual e cotidiana do Conselho Estadual de Educação;
XIV – zelar pelo cumprimento do Regimento Interno do Conselho Estadual de Educação, bem como das devidas leis às
quais o mesmo se encontra jurisdicionado;
XV – delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Presidente;
XVI – realizar outras atividades correlatas.

TÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES INTEGRANTES DO GABINETE DO SECRETÁRIO

CAPÍTULO I
DO GABINETE DE REPRESENTAÇÃO DE GOIÁS NO DISTRITO FEDERAL

Art. 6º Compete ao Gabinete de Representação de Goiás no Distrito Federal:
I – prestar o apoio necessário ao Governador, aos Secretários de Estado e aos demais representantes, por ocasião de
suas audiências com autoridades federais;
II – manter contatos com a classe empresarial e as representações estrangeiras, em Brasília, a ﬁm de divulgar e promover
as potencialidades do Estado de Goiás;
III – acompanhar projetos, convênios, contratos e outros assuntos de interesse do Governo junto à União, entidades,
organizações, representações estrangeiras e organismos internacionais;


IV – atuar em consonância com a Subsecretaria de Prioridades Governamentais e de Captação de Recursos da
Secretaria-Geral da Governadoria, no que se refere à captação de recursos; e
- Redação dada pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

IV – atuar em consonância com a Superintendência Central de Captação de Recursos e Prioridades Governamentais da
Secretaria-Geral da Governadoria, no que se refere à captação de recursos;
V – realizar outras competências correlatas.

CAPÍTULO II
DO GABINETE DE GESTÃO DE IMPRENSA DO GOVERNADOR

Art. 7º Compete à Chefia de Gabinete de Gestão de Imprensa do Governador:
I – assistir o Governador no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais;
II – emitir parecer nos assuntos que lhe forem atribuídos pelo Governador;
III – coordenar a agenda do Governador nos assuntos de imprensa;
IV – promover e articular os contatos sociais e políticos do Governador;
V – atender as pessoas que procuram o Gabinete do Governador em assuntos de imprensa, orientá-las e prestar-lhes as
informações necessárias, encaminhando-as, quando for o caso, ao Titular;
VI – realizar outras atividades correlatas.

Seção I
DA ASSESSORIA ESPECIAL DE IMPRENSA DO GOVERNADOR

Art. 8º Compete ao Assessor Especial de Imprensa do Governador:
I – assessorar a Cheﬁa de Gabinete de Gestão de Imprensa do Governador no desempenho de suas atribuições e
compromissos oficiais;
II – emitir parecer nos assuntos que lhe forem atribuídos pela Cheﬁa de Gabinete de Gestão de Imprensa do Governador;

III – auxiliar na coordenação da agenda do Governador nos assuntos de imprensa;
IV – promover e articular os contatos sociais e políticos do Governador;
V – atender as pessoas que procuram o Chefe de Gabinete de Gestão de Imprensa do Governador em assuntos de
imprensa, orientá-las e prestar-lhes as informações necessárias, encaminhando-as, quando for o caso, ao Titular;
VI – realizar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO III
DA CHEFIA DE GABINETE

Art. 9º Compete à Chefia de Gabinete:
I – assistir o Secretário no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais;
II – coordenar a agenda do Secretário;
III – promover e articular os contatos sociais e políticos do Secretário;
IV – atender as pessoas que procuram o Gabinete do Secretário, orientá-las e prestar-lhes as informações necessárias,
encaminhando-as, quando for o caso, ao Titular;
V – conferir o encaminhamento necessário aos processos e assuntos determinados pelo Secretário;
VI – realizar outras atividades correlatas.


CAPÍTULO IV
DA GERÊNCIA DA SECRETARIA-GERAL

Art. 10. Compete à Gerência da Secretaria-Geral:
I – receber, registrar, distribuir e expedir documentos do Órgão;
II – elaborar atos normativos e correspondência oficial do Gabinete do Secretário e do Governador;
III – comunicar decisões e instruções da alta direção a todas as unidades do Órgão e aos demais interessados;
IV – receber correspondências e processos endereçados ao Titular do Órgão, analisá-los e remetê-los às unidades
administrativas correspondentes;
V – arquivar os documentos expedidos e os recebidos pelo Gabinete do Secretário, bem como controlar o recebimento e
encaminhamento de processos, malotes e outros;
VI – prestar informações ao cliente interno e externo quanto ao andamento de processos diversos, no âmbito de sua
atuação;
VII – responder a convites e correspondências endereçados ao Titular do Órgão, bem como enviar cumprimentos
específicos;
VIII – controlar a abertura e movimentação dos processos no âmbito de sua atuação;
IX – realizar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO V
DA COMUNICAÇÃO SETORIAL

Art. 11. Compete à Comunicação Setorial:
I – seguir, disseminar e ﬁscalizar interna e externamente as diretrizes de comunicação, identidade visual e padronizações
estabelecidas pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Comunicação;
II – assistir o Titular da Pasta e demais integrantes no relacionamento com os veículos de comunicação;
III – criar e manter canais de comunicação interna e externa dinâmicos e efetivos;
IV – facilitar a interação e articulação interna, propiciando uma comunicação eﬁciente e eﬁcaz entre as diversas unidades
da Pasta;
V – avaliar, elaborar e validar material visual de suporte às atividades internas e externas da Pasta, obedecidos as
diretrizes, os manuais de aplicação de marca e as apresentações oferecidos pela Secretaria de Estado de Comunicação, tais como materiais
gráficos, sinalização interna e externa e, nos casos conflituosos, buscar suporte junto à referida Pasta;
VI – elaborar material informativo, reportagens e artigos para divulgação interna e externa, bem como acompanhar a
posição da mídia no que diz respeito ao campo de atuação do Órgão, por meio de clippings e respostas à imprensa, buscando, sempre que
necessário, o amparo da Secretaria de Estado de Comunicação;
VII – administrar as informações no sítio da internet e as mídias digitais do Órgão, colocando à disposição da sociedade
aquelas atualizadas e pertinentes ao campo funcional e à atuação dela, dentro de padrões de qualidade, conﬁabilidade, segurança,
integridade e identidade visual do Governo do Estado, fornecidos pela Secretaria de Estado de Comunicação;
VIII – alimentar as redes sociais da Pasta com postagens relacionadas às ações do Órgão e/ou do Governo do Estado,
tendo em vista as necessidades internas e as diretrizes estabelecidas pela Secretaria de Estado de Comunicação;
IX – monitorar as redes sociais e responder a todas as dúvidas e sugestões dadas pela população, com linguagem
facilitada e respeitosa, falando sempre em nome do Governo de Goiás, por meio da referida Pasta, bem como encaminhar demandas
específicas para as áreas responsáveis;
X – avisar previamente a Secretaria de Estado de Comunicação, sobre as operações e ações de grande proporção e
repercussão da Pasta, para que possam atuar em conjunto, de maneira a encontrar a melhor estratégia de comunicação e, assim, o impacto
ser mais efetivo na sociedade;
XI – aproximar a sociedade ao Órgão, dando espaço a ela nas redes sociais, com gravações de vídeos, depoimentos e
outras formas de interação e participação;
XII – coordenar a atuação de repórteres fotográﬁcos, editores de fotos e vídeos, designers e outros profissionais
relacionados à atividade ﬁm de comunicação, estejam eles lotados ou não nas comunicações setoriais, devendo os mesmos atender às


solicitações do órgão central, bem como solicitar apoio quando necessário;
XIII – disponibilizar, direta ou indiretamente, por meio dos proﬁssionais envolvidos, por iniciativa própria em casos de
repercussão ou atendendo a pedido do órgão central, fotos e vídeos em alta qualidade, devidamente identiﬁcados, à Secretaria de Estado de
Comunicação, através da Gerência de Imagens e Vídeos, bem como por aplicativos de comunicação em tempo real, durante e logo após
eventos;
XIV – produzir imagens com amplitude suﬁciente para que contemplem evento, reunião ou similar que tenham relevância
para o Governo do Estado, quando houver pertinência, além de dar a elas o devido tratamento, selecionando aquelas ou os vídeos de curta
duração para o arquivamento na Secretaria de Estado de Comunicação;
XV – realizar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO VI
DA PROCURADORIA SETORIAL

Art. 12. Compete à Procuradoria Setorial:
I – emitir manifestação prévia e incidental em licitações, contratações diretas, parcerias diversas, convênios e quaisquer
outros ajustes em que o Estado de Goiás seja parte, interveniente ou interessado;
II – elaborar informações e/ou contestações em mandados de segurança e habeas data, cuja autoridade coatora seja
agente público em atuação na Secretaria-Geral da Governadoria, bem como orientar o cumprimento das decisões liminares proferidas
nessas ações e interpor as medidas recursais cabíveis para a impugnação delas;
III – orientar o cumprimento de decisões de tutela provisória quando, intimado pessoalmente, o agente público
encarregado de fazê-lo seja integrante da estrutura da Secretaria-Geral da Governadoria ao qual a Procuradoria Setorial esteja ligada;
IV – realizar a consultoria jurídica sobre matéria já assentada no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado;
V – realizar a consultoria jurídica delegada pelo Procurador-Geral do Estado relativamente às demandas da SecretariaGeral da Governadoria;
VI – adotar, em coordenação com as Procuradorias Especializadas, as medidas necessárias para a otimização da
representação judicial do Estado, em assuntos de interesse da Secretaria-Geral da Governadoria;
VII – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas por ato do
Procurador-Geral do Estado.
§ 1º Na hipótese do inciso II do caput, havendo mais de uma autoridade coatora, integrante de órgãos ou entidades
diversas, a resposta deverá ser elaborada pela Procuradoria Setorial que tiver maior pertinência temática com a questão de mérito.
§ 2º O Procurador-Geral do Estado poderá restringir a atribuição prevista no inciso II do caput a determinadas matérias,
atentando para as peculiaridades de cada órgão setorial e o volume de trabalho.
§ 3º A discriminação, em razão da matéria, da natureza do processo e do volume de serviço, de outros feitos judiciais em
relação aos quais a representação do Estado ﬁcará a cargo da Cheﬁa da Procuradoria Setorial, poderá ser estabelecida em ato normativo
específico do Procurador-Geral do Estado.
§ 4º A par da atribuição prevista no inciso IV do caput deste artigo, a Procuradoria Setorial poderá resolver consultas de
baixa complexidade da Secretaria-Geral da Governadoria, a critério do Procurador-Chefe.
§ 5º A juízo do Procurador-Geral do Estado, a Procuradoria Setorial poderá prestar auxílio temporário à Procuradoria
Setorial de outro órgão ou entidade, seja nas atividades de consultoria jurídica, seja nas de representação judicial, sem prejuízo das
atividades na Secretaria-Geral da Governadoria .
§ 6º Compete ao Procurador-Geral do Estado expedir normas complementares ao disposto neste artigo, tendo em vista
as peculiaridades de cada órgão e a necessidade de equacionar acúmulos excepcionais de serviço.

CAPÍTULO VII
DA ASSESSORIA ESPECIAL DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS

Art. 13. Compete à Assessoria Especial de Relações Internacionais:
I – coordenar ações de diplomacia federativa e assuntos consulares do Estado de Goiás;
II – prestar atendimento a brasileiros e estrangeiros nos limites constitucionais do Estado:
a) atender cidadãos retornados do exterior, ou familiares de goianos que lá residem, atuando como facilitador para a
solução de suas demandas junto a entidades governamentais de todas as esferas;


b) acolher cidadãos no requerimento da concessão do auxílio-funerário de que trata a Lei Estadual nº 17.107/2010;
c) tratar de questões que envolvam interesses de apátridas, refugiados e migrantes, em conjunto com o Governo Federal,
agências internacionais especializadas e em cumprimento à Lei Federal nº 13.445/2017, sem prejuízo de comunicação às autoridades
estrangeiras acreditadas no País;
d) atuar como facilitador na formulação de diretrizes e políticas públicas em benefício dos cidadãos goianos que residam
no exterior;
III – assessorar o Chefe do Poder Executivo estadual e seus auxiliares designados na promoção de articulação
intersetorial, transversal e interoperativa entre instituições governamentais, não governamentais, setor privado e entes federativos, nacionais
e internacionais;
IV – auxiliar na articulação, no âmbito do Poder Executivo estadual, em todas as pastas a ele vinculadas, na captação de
oportunidades e celebração de cooperação técnica internacional bilateral e multilateral;
V – auxiliar na articulação, no âmbito do Poder Executivo estadual, em todas as pastas a ele vinculadas, na captação de
oportunidades e celebração de cooperação técnica internacional bilateral e multilateral;
VI – assessorar o Chefe do Poder Executivo estadual em viagens internacionais, visitas de autoridades e delegações
estrangeiras:
a) acompanhar a programação e articular-se com outras áreas mobilizadas para a recepção de autoridades e delegações
estrangeiras em visita oficial ao Estado de Goiás;
b) elaborar agenda de viagens oficiais do Chefe do Poder Executivo ao exterior;
c) elaborar, organizar e arquivar relatórios de viagens e missões internacionais;
d) elaborar relatórios para subsidiar o Chefe do Poder Executivo estadual, Secretários e autoridades do Estado nas
reuniões de trabalho que façam parte da agenda internacional;
e) coletar subsídios elaborados por entes da estrutura da Administração Pública para palestras e apresentações
internacionais a serem proferidas ou acompanhadas pelo Chefe do Poder Executivo;
VII – articular agendas propostas por autoridades e delegações estrangeiras em visitas oficiais ao Estado de Goiás;
VIII – atuar como facilitador nas mediações de acordos internacionais de interesse objetivo do Estado;
IX – detectar e divulgar oportunidades internacionais de interesse do Estado de Goiás;
X – manter comunicação direta com o Ministério de Relações Exteriores, objetivando a realização da Diplomacia
Federativa oﬁcial, através de seus departamentos jurisdicionados: (Assessoria de Relações Federativas e com o Congresso) e DAC
(Departamento de Assistência Consular), como a própria rede consular;
XI – disponibilizar ao Chefe do Poder Executivo estadual todo o acervo oﬁcial documental, sendo-lhes: relatórios de
reuniões realizadas, memorandos, cartas de intenções, acordos internacionais e congêneres, nos quais o Estado de Goiás e/ou seus
municípios seja(m) parte;
XII – recepcionar, catalogar e zelar pela guarda de todos os relatórios de viagens produzidos por servidores do Poder
Executivo estadual que empreenderem viagens ou deslocamentos internacionais cujos custos sejam suportados pelo erário;
XIII – realizar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO VIII
DA ASSESSORIA ESPECIAL DA GOVERNADORIA

Art. 14. Compete à Assessoria Especial da Governadoria:
I – promover o assessoramento do Governador:
a) no exame e na condução dos assuntos afetos à Governadoria, e providenciar atendimento nas consultas e
requerimentos formulados pelo Governador, bem como o encaminhamento de expedientes por ele despachados;
b) no diálogo e na cooperação entre os atores envolvidos nas ações da Governadoria; e
c) no relacionamento institucional da Secretaria-Geral com os demais órgãos e entidades desta e outras esferas de
Governo;
II – apoiar os processos de mitigação de riscos, explorar oportunidades e identiﬁcar problemas da ação inter e
intragovernamental, e propor alternativas e soluções;
III – coordenar a interlocução entre as unidades administrativas integrantes da Governadoria;


IV – promover, incentivar e apoiar as ações de integração dos órgãos que compõem a Governadoria;
V – realizar outras atividades correlatas.
TÍTULO VI
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES EXECUTIVAS

CAPÍTULO I
DA SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO INTEGRADA

Art. 15. Compete à Superintendência de Gestão Integrada:
I – supervisionar as atividades de gestão de pessoas, do patrimônio, a execução da contabilidade orçamentária, financeira
e patrimonial, os serviços administrativos, o planejamento, a tecnologia da informação, bem como dar suporte operacional para as demais
atividades;
II – prover a infraestrutura necessária para a implementação de sistemas informatizados que suportem as atividades da
Secretaria-Geral da Governadoria;
III – promover os recursos materiais e serviços necessários ao perfeito funcionamento do Órgão;
IV – supervisionar a formulação dos planos estratégicos e do Plano Plurianual (PPA), como também a proposta
orçamentária, o acompanhamento e a avaliação dos resultados do Órgão;
V – promover a atualização permanente dos sistemas e relatórios de informações governamentais, em consonância com
as diretrizes dos órgãos de orientação e controle;
VI – supervisionar o processo de transformação da gestão pública e melhoria contínua das atividades do Órgão;
VII – definir e coordenar a execução da política de gestão de pessoas do Órgão;
VIII – implementar e supervisionar os processos licitatórios e a gestão dos contratos, convênios e demais ajustes de
qualquer natureza firmados pelo Órgão;
IX – supervisionar as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, movimentação e disponibilidade
financeira, acompanhando a execução da contabilização orçamentária, financeira e patrimonial do Órgão;
X – promover a articulação institucional da Secretaria-Geral da Governadoria com os órgãos e as entidades da
administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, no que se refere a convênios com municípios e entidades
privadas sem fins lucrativos;
XI – formalizar convênios, contratos e ajustes de qualquer natureza, bem como seus termos aditivos, relacionados à
transferência voluntária de recursos para municípios e entidades privadas sem ﬁns lucrativos, nos casos em que a Secretaria-Geral da
Governadoria for responsável pela transferência de recursos financeiros;
XII – submeter à apreciação superior os processos de celebração de convênios e de seus termos aditivos referentes à
transferência voluntária de recursos para municípios e entidades privadas sem fins lucrativos;
XIII – acompanhar e ﬁscalizar a execução de convênio com municípios e entidades privadas sem ﬁns lucrativos, nos
casos em que a Secretaria-Geral da Governadoria for responsável pela transferência dos recursos financeiros;
XIV – analisar e encaminhar aos órgãos de controle a prestação de contas de convênio com municípios e entidades
privadas sem ﬁns lucrativos, nos casos em que a Secretaria-Geral da Governadoria for responsável pela transferência de recursos
financeiros;
XV – providenciar a instauração de tomada de contas especial e notificar os órgãos de controle;
XVI – promover planos e ações de melhoria da gestão de convênios;
XVII – supervisionar o processo de elaboração do Regulamento do Órgão;
XVIII – supervisionar a gestão dos contratos, convênios e demais ajustes firmados pelo Órgão;
XIX – instaurar e julgar os processos de responsabilização de que trata o art. 8º da Lei nº 18.672, de 13 de novembro de
2014; e
- Redação dada pelo Decreto nº 10.039, de 01-02-2022.

XIX – realizar outras atividades correlatas.
XX – realizar atividades correlatas.
- Acrescido pelo Decreto nº 10.039, de 01-02-2022.

Parágrafo único. Além das competências constantes no caput, compete à Superintendência de Gestão Integrada exercer
as funções de organização, coordenação e supervisão das seguintes unidades:


I – Gerência de Planejamento e Finanças;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

I – Gerência de Gestão e Finanças;
II – Gerência de Apoio Administrativo e Logístico;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

II – Gerência de Apoio Administrativo;
III – Gerência de Tecnologia da Informação;
IV – Assessoria Contábil.
V – Gerência de Desenvolvimento de Pessoas; e
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

VI – Gerência de Compras Governamentais.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

Seção I
Da Gerência de Planejamento e Finanças
- Redação dada pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

DA GERÊNCIA DE GESTÃO E FINANÇAS

Art. 16. Compete à Gerência de Planejamento e Finanças:
- Redação dada pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

Art. 16. Compete à Gerência de Gestão e Finanças:
I – promover o controle das contas a pagar;
II – gerenciar a movimentação das contas bancárias referentes às unidades orçamentárias específicas do Órgão;
III – coordenar a utilização dos recursos dos fundos rotativos e supervisionar a utilização dos recursos referentes aos
adiantamentos concedidos a servidores, no âmbito do Órgão;
IV – gerir os processos de execução orçamentária e ﬁnanceira relativos a empenho, liquidação e pagamento de despesa
no âmbito do Órgão;
V – coordenar a execução financeira de convênios, contratos e ajustes de qualquer natureza do Órgão;
VI – administrar o processo de concessão de diárias, no âmbito do Órgão;
VII – executar os procedimentos de quitação da folha de pagamento de servidores ativos e inativos do Órgão;
VIII – elaborar a prestação de contas mensal da folha de pagamento de pessoal, da execução orçamentária e ﬁnanceira, e
encaminhá-la ao órgão de competência;
IX – controlar e manter atualizados os documentos comprobatórios das operações ﬁnanceiras sob a responsabilidade da
Gerência;
X – auxiliar na elaboração da Proposta Orçamentária Anual e do Plano Plurianual – PPA do Órgão;
XI – propor a abertura de créditos adicionais necessários à execução dos programas, projetos e atividades do Órgão;
XII – manter atualizado o arquivo de leis, normas e instruções que disciplinem a aplicação de recursos ﬁnanceiros e zelar
pela observância da legislação referente à execução financeira;
XIII – coordenar e orientar a elaboração, o acompanhamento e a avaliação de planos estratégicos, alinhados às diretrizes
definidas no Plano Plurianual do Estado;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

XIII – promover a alocação e a realocação de servidores e demais colaboradores nas unidades administrativas do Órgão,
a partir da análise de suas competências e da identificação das necessidades dos respectivos processos de trabalho;
XIV – coordenar a elaboração da proposta do Plano Plurianual – PPA do Órgão, em consonância com as diretrizes do
órgão central de planejamento do Estado de Goiás;


- Redação dada pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

XIV – registrar e manter atualizados os dados cadastrais, funcionais e ﬁnanceiros dos servidores e demais colaboradores
em exercício no Órgão, bem como a respectiva documentação comprobatória;
XV – coordenar a elaboração da Proposta Orçamentária Anual do Órgão, em consonância com as diretrizes do órgão
central de planejamento do Estado de Goiás;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

XV – efetuar o registro e controle de frequência, férias, licenças e afastamentos de servidores, além de manter atualizadas
as suas informações pessoais e profissionais;
XVI – promover a atualização de sistemas de informações gerenciais, com os dados referentes aos programas do PPA,
para o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação das ações governamentais;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

XVI – elaborar a folha de pagamento dos servidores, conforme critérios e parâmetros estabelecidos pela unidade central
especializada do Poder Executivo;
XVII – promover a coleta e disponibilizar informações técnicas solicitadas pelos órgãos centrais de planejamento e
controle do Estado;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

XVII – proceder à orientação e aplicação da legislação de pessoal, referente a direitos, vantagens, responsabilidades,
deveres e ações disciplinares;
XVIII – elaborar relatórios que subsidiem os órgãos de controle do Estado quanto à realização das ações estratégicas e
operacionais da Secretaria-Geral da Governadoria;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

XVIII – controlar a entrada e saída de documentos e dossiês dos servidores;
XIX – mapear, avaliar e aperfeiçoar os processos de gestão no órgão, em parceria com as unidades administrativas aﬁns
e em consonância com as diretrizes da unidade central responsável da Secretaria de Estado da Administração;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

XIX – administrar e coordenar as emissões de ﬁchas médicas, ordens de serviço, informações e declarações dos
servidores;
XX – gerenciar o processo de transformação da gestão pública e a melhoria contínua das atividades do órgão, em
consonância com as diretrizes da unidade central responsável da Secretaria de Estado da Administração;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

XX – executar os procedimentos de concessão e controle de férias regulamentares dos servidores;
XXI – coordenar a elaboração e a manutenção do Regulamento do órgão, em consonância com as diretrizes da unidade
central responsável da Secretaria de Estado da Administração; e
- Redação dada pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

XXI – manter sistematicamente contato com o órgão de competência, visando compatibilizar as ações e procedimentos
relativos a pessoal;
XXII – realizar atividades correlatas.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

XXII – promover o controle dos contratos relativos a estágios, bem como o acompanhamento da atuação de menores
aprendizes no âmbito do Órgão, em conformidade com diretrizes e políticas pertinentes estabelecidas para o Estado;
XXIII – fornecer à unidade competente os elementos necessários para cumprimento de obrigações trabalhistas,
previdenciárias e fiscais relativas aos servidores;
- Revogado pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020, art. 2º, I.

XXIV – realizar levantamento de necessidades, planejar e executar as ações de capacitação e desenvolvimento de
competências dos servidores e demais colaboradores em exercício no Órgão, integrados estrategicamente aos processos da organização;
- Revogado pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020, art. 2º, I.

XXV – aplicar na forma da lei os procedimentos de avaliação de desempenho e do estágio probatório dos servidores em
exercício no Órgão;
- Revogado pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020, art. 2º, I.

XXVI – promover permanentemente atividades voltadas à valorização e a integração dos servidores do Órgão;
- Revogado pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020, art. 2º, I.

XXVII – executar políticas, estratégias e programas de saúde dos servidores, bem como higiene e segurança do trabalho
em consonância com a unidade central de gestão e controle de pessoal do Poder Executivo estadual;
- Revogado pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020, art. 2º, I.

XXVIII – coordenar e orientar a elaboração, o acompanhamento e a avaliação de planos estratégicos, alinhados às
diretrizes definidas no Plano Plurianual do Estado;


- Revogado pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020, art. 2º, I.

XXIX – coordenar a elaboração da proposta do Plano Plurianual - PPA do Órgão, em consonância com as diretrizes do
órgão central de planejamento do Estado de Goiás;
- Revogado pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020, art. 2º, I.

XXX – coordenar a elaboração da Proposta Orçamentária Anual do Órgão, em consonância com as diretrizes do órgão
central de planejamento do Estado de Goiás;
- Revogado pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020, art. 2º, I.

XXXI – promover a atualização de sistemas de informações gerenciais, com os dados referentes aos programas do PPA,
visando ao acompanhamento, ao monitoramento e à avaliação das ações governamentais;
- Revogado pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020, art. 2º, I.

XXXII – promover a coleta e disponibilizar informações técnicas solicitadas pelos órgãos centrais de planejamento e
controle do Estado;
- Revogado pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020, art. 2º, I.

XXXIII – elaborar relatórios que subsidiem os órgãos de controle do Estado quanto à realização das ações estratégicas e
operacionais do Órgão;
- Revogado pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020, art. 2º, I.

XXXIV – mapear, avaliar e aperfeiçoar os processos de gestão no Órgão, em parceria com as unidades administrativas
afins, e em consonância com as diretrizes da unidade central responsável da Secretaria de Estado da Administração;
- Revogado pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020, art. 2º, I.

XXXV – gerenciar o processo de transformação da gestão pública e a melhoria contínua das atividades do Órgão, em
consonância com as diretrizes da unidade central responsável da Secretaria de Estado da Administração;
- Revogado pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020, art. 2º, I.

XXXVI – coordenar a elaboração e manutenção do Regulamento do Órgão, em consonância com as diretrizes da unidade
central responsável da Secretaria de Estado da Administração;
- Revogado pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020, art. 2º, I.

XXXVII – realizar outras atividades correlatas.
- Revogado pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020, art. 2º, I.

Seção II
Da Gerência de Apoio Administrativo e Logístico
- Redação dada pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

DA GERÊNCIA DE APOIO ADMINISTRATIVO

Art. 17. Compete à Gerência de Apoio Administrativo e Logístico:
- Redação dada pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

Art. 17. Compete à Gerência de Apoio Administrativo:
I – gerenciar os serviços de limpeza e vigilância do Órgão;
II – prover e manter as instalações físicas do Órgão;
III – planejar a contratação de serviços logísticos e administrar a sua prestação;
IV – planejar a aquisição de recursos materiais, gerenciando e executando seu armazenamento e distribuição;
V – gerenciar e executar os serviços de protocolo e arquivo setorial do Órgão;
VI – gerenciar a utilização, a manutenção e o abastecimento da frota de veículos e prestar serviços de transporte,
mantendo atualizados os correspondentes registros, emplacamentos e seguros;
VII – coordenar o registro e a manutenção dos bens patrimoniais, móveis e imóveis, ﬁcando excetuados os equipamentos
de informática;
VIII – receber, participar e avaliar as demandas de aquisições de materiais e de serviços, no âmbito do órgão; e
- Redação dada pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

VIII – receber, participar e avaliar as demandas de aquisições de materiais e serviços, no âmbito do Órgão;
IX – realizar atividades correlatas.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

IX – promover a abertura de procedimentos licitatórios, depois de devidamente autorizados pela autoridade competente;
X – elaborar minutas de editais, de contratos e de atos de dispensa e inexigibilidade de licitação, encaminhando à análise
e parecer da unidade jurídica do Órgão;
- Revogado pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020, art. 2º, II.

XI – manifestar-se sobre os recursos administrativos interpostos pelos licitantes;
- Revogado pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020, art. 2º, II.


XII – adequar o objeto, serviço ou bem a ser licitado com a modalidade prevista em lei;
- Revogado pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020, art. 2º, II.

XIII – guardar a estrita observância dos ditames legais relativos à Lei de Licitação e suas adequações;
- Revogado pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020, art. 2º, II.

XIV – acompanhar os processos de licitação, tanto em âmbito interno, como seu andamento na Procuradoria-Geral do
Estado;
- Revogado pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020, art. 2º, II.

XV – analisar, julgar e classificar as propostas, findando suas atividades com o encerramento da fase de julgamento;
- Revogado pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020, art. 2º, II.

XVI – promover a observância do princípio constitucional da isonomia, bem como dos princípios básicos da legalidade,
impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade e da probidade administrativa nos processos de licitação empreendidos pelo Órgão;
- Revogado pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020, art. 2º, II.

XVII – receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações;
- Revogado pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020, art. 2º, II.

XVIII – coordenar a gestão dos contratos, convênios e demais ajustes firmados pelo Órgão;
- Revogado pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020, art. 2º, II.

XIX – manter arquivo com todos os contratos e convênios do Órgão atualizados;
- Revogado pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020, art. 2º, II.

XX – acompanhar o gestor dos contratos e convênios na notiﬁcação das áreas executoras e das unidades básicas sobre
iminência do vencimento dos prazos de vigência e execução, e viabilizar renovações, caso necessário;
- Revogado pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020, art. 2º, II.

XXI – submeter à aprovação da Procuradoria Setorial os contratos e convênios a serem firmados pelo Órgão;
- Revogado pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020, art. 2º, II.

XXII – realizar outras atividades correlatas.
- Revogado pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020, art. 2º, II.

Seção III
DA GERÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

Art. 18. Compete à Gerência de Tecnologia da Informação:
I – cumprir as normas e atender às diretrizes de informática, bem como gerenciar a política de processamento de
informações do Órgão, em consonância com a unidade central de tecnologia da informação do Poder Executivo Estadual;
II – coordenar o desenvolvimento, a implantação, operacionalização e manutenção dos sistemas de informação e sítios no
âmbito do Órgão;
III – estabelecer mecanismos de segurança capazes de proporcionar a integridade das informações e sistemas sob a
responsabilidade do Órgão;
IV – auxiliar tecnicamente as unidades administrativas do Órgão, nas avaliações necessárias aos processos de aquisição,
desenvolvimento e/ou distribuição de produtos de informática;
V – prestar suporte, avaliar necessidades, propor alternativas e implementar as soluções visando atender às
necessidades dos usuários internos do Órgão;
VI – gerenciar os serviços de correio eletrônico e acesso à internet no Órgão;
VII – supervisionar a execução dos serviços de informática executados por prestadores;
VIII – coordenar e/ou executar a inspeção periódica dos equipamentos e programas instalados nas unidades
administrativas do Órgão;
IX – realizar a manutenção, solicitar e acompanhar consertos de equipamentos de informática;
X – elaborar e manter atualizado cadastro dos equipamentos de informática do Órgão;
XI – gerenciar a instalação e manter a rede de computadores do Órgão;
XII – acompanhar a evolução das necessidades de informação nas unidades administrativas do Órgão, propondo, sempre
que justiﬁcável, a exclusão, alteração ou a implantação de sistemas ou, ainda a utilização de técnicas ou metodologias mais eﬁcientes e
eficazes;
XIII – realizar outras atividades correlatas.


Seção IV
DA ASSESSORIA CONTÁBIL

Art. 19. Compete à Assessoria Contábil:
I – responder como tecnicamente responsável pela Secretaria-Geral da Governadoria Órgão, junto aos órgãos de controle
interno e externo;
II – adotar as normatizações e os procedimentos contábeis emanados pelo Conselho Federal de Contabilidade e pelo
órgão central de contabilidade do Estado;
III – prestar assistência, orientação e apoio técnico aos ordenadores de despesas e responsáveis por bens, direitos e
obrigações do ente ou pelos quais responda;
IV – prover a conformidade do registro no sistema de contabilidade dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial praticados no Órgão, conforme regime de competência;
V – proceder à conferência das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público e demais demonstrativos e relatórios
exigidos em lei e pelo Tribunal de Contas do Estado, mantendo sua fidedignidade com os registros contábeis do Órgão;
VI – coordenar a elaboração da tomada de contas anual e encaminhá-la ao ordenador de despesa do Órgão, para envio
aos órgãos de controle interno e externo;
VII – formular pareceres e notas técnicas ao Tribunal de Contas do Estado, dirimindo possíveis dúvidas e/ou
confrontações;
VIII – manter organizada a documentação objeto de arquivamento, prestando as informações que porventura forem
solicitadas pelo órgão central de contabilidade e/ou órgãos de controle interno e externo;
IX – atender às diretrizes e orientações técnicas do órgão central de contabilidade do Estado, ao qual a Assessoria
Contábil encontra-se tecnicamente subordinada;
X – acompanhar as atualizações da legislação de regência;
XI – subsidiar o ordenador de despesa de informações gerenciais da gestão orçamentária, financeira e patrimonial para a
tomada de decisões;
XII – elaborar a prestação de contas anual e encaminhá-la ao órgão de competência;
XIII – contabilizar e controlar a receita e a despesa referentes à prestação de contas mensal e à tomada de contas anual,
no âmbito do Órgão, em consonância com as resoluções e instruções dos órgãos de controle;
XIV – realizar outras atividades correlatas.

Seção V
Da Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

Art. 19-A.

Compete à Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas, no âmbito da Secretaria-Geral da

Governadoria:
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

I – promover a alocação e a realocação de servidores e demais colaboradores nas unidades administrativas, a partir da
análise de suas competências e da identificação das necessidades dos respectivos processos de trabalho;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

II – registrar e manter atualizados os dados cadastrais, funcionais e ﬁnanceiros dos servidores e dos demais
colaboradores, bem como a respectiva documentação comprobatória;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

III – efetuar o registro e o controle de frequência, férias, licenças e afastamentos de servidores, além de manter
atualizadas as suas informações pessoais e profissionais;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

IV – elaborar a folha de pagamento dos servidores, conforme critérios e parâmetros estabelecidos pela unidade central
especializada do Poder Executivo;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.


V – proceder à orientação e à aplicação da legislação de pessoal referente a direitos, vantagens, responsabilidades,
deveres e ações disciplinares;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

VI – controlar a entrada e a saída de documentos e dossiês dos servidores;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

VII – administrar e coordenar as emissões de ﬁchas médicas, ordens de serviço, informações e declarações dos
servidores;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

VIII – executar os procedimentos de concessão e de controle de férias regulamentares dos servidores;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

IX – manter sistematicamente contato com o órgão de competência, para compatibilizar as ações e os procedimentos
relativos a pessoal;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

X – promover o controle dos contratos relativos a estágios, bem como o acompanhamento da atuação de menores
aprendizes, em conformidade com as diretrizes e políticas estabelecidas para o Estado;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

XI – fornecer à unidade competente os elementos necessários ao cumprimento de obrigações trabalhistas, previdenciárias
e fiscais relativas aos servidores;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

XII – realizar o levantamento de necessidades, planejar e executar as ações de capacitação e desenvolvimento de
competências dos servidores e dos demais colaboradores, integrados estrategicamente aos processos da organização;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

XIII – aplicar na forma da lei os procedimentos de avaliação de desempenho e do estágio probatório dos servidores em
exercício no Órgão;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

XIV – promover permanentemente atividades voltadas à valorização e à integração dos servidores;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

XV – executar políticas, estratégias e programas de saúde dos servidores, bem como higiene e segurança do trabalho em
consonância com a unidade central de gestão e controle de pessoal do Poder Executivo estadual; e
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

XVI – realizar atividades correlatas
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

Seção VI
Da Gerência de Compras Governamentais
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

Art. 19-B. Compete à Gerência de Compras Governamentais:
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

I – promover a abertura de procedimentos licitatórios, depois de devidamente autorizados pela autoridade competente;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

II – elaborar minutas e editais, exceto o projeto básico ou o termo de referência, de contratos e de atos de dispensa e de
inexigibilidade de licitação, com o encaminhamento à análise e ao parecer da Procuradoria Setorial do órgão;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

III – manifestar-se sobre os recursos administrativos interpostos pelos licitantes;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

IV – adequar o objeto, o serviço ou o bem a ser licitado com a modalidade prevista em lei;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.


V – guardar a estrita observância dos ditames legais relativos à Lei de Licitação e suas adequações;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

VI – acompanhar os processos de licitação, tanto em âmbito interno como seu andamento na Procuradoria-Geral do
Estado;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

VII – analisar, julgar e classificar as propostas, findando suas atividades com o encerramento da fase de julgamento;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

VIII – promover a observância do princípio constitucional da isonomia, bem como dos princípios básicos da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade e da probidade administrativa nos processos de licitação empreendidos pelo
órgão;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

IX – receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

X – coordenar a gestão dos contratos, dos convênios e demais ajustes firmados pela Secretaria-Geral da Governadoria;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

XI – manter arquivo com todos os contratos e convênios do órgão atualizados;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

XII – acompanhar o gestor dos contratos e dos convênios na notiﬁcação das áreas executoras e das unidades básicas
sobre iminência do vencimento dos prazos de vigência e execução, além de viabilizar renovações, caso isso se faça necessário;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

XIII – submeter à aprovação da Procuradoria Setorial os contratos e os convênios a serem firmados pelo órgão; e
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

XIV – realizar atividades correlatas.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

CAPÍTULO II
DA SUBSECRETARIA DE PRIORIDADES GOVERNAMENTAIS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS
- Redação dada pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

DA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS E PRIORIDADES GOVERNAMENTAIS.

Art. 20. Compete à Subsecretaria de Prioridades Governamentais e Captação de Recursos exercer as funções de
organização, de coordenação e de supervisão técnica das seguintes Superintendências:
- Redação dada pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

Art. 20. Compete à Superintendência Central de Captação de Recursos e Prioridades Governamentais:
I – Superintendência de Prioridades Governamentais; e
- Redação dada pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

I – manter interlocução com os gestores de políticas públicas com ações vinculadas a todas esferas governamentais,
assim como internacionais, quando couber;
II – Superintendência Central de Captação de Recursos
- Redação dada pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

II – desenvolver e supervisionar diretrizes relacionadas às gerências;
III – supervisionar e acompanhar as atividades de captação de recursos ﬁnanceiros nos projetos prioritários, bem como a
elaboração, execução e o monitoramento de projetos;
- Revogado pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020, art. 2º, III.

IV – promover mapeamento, cadastro e contato com órgãos municipais no Estado de Goiás, executores de programas e
ações relacionados a políticas públicas financiadas;
- Revogado pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020, art. 2º, III.

V – promover o suporte administrativo e operacional ao funcionamento e à manutenção da Superintendência;
- Revogado pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020, art. 2º, III.

VI – supervisionar, acompanhar e avaliar a implementação de planos, programas, projetos e atividades prioritárias;
- Revogado pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020, art. 2º, III.

VII – articular junto às setoriais a implementação de planos, programas, projetos e atividades formulados prioritários;
- Revogado pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020, art. 2º, III. VIII – promover apoio na atualização dos sistemas e relatórios de informações governamentais,


em consonância com as diretrizes dos órgãos de controle;
- Revogado pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020, art. 2º, III.

IX – promover a integração e alinhamento das ações no âmbito dos órgãos e entidades estaduais;
- Revogado pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020, art. 2º, III.

X – estabelecer diretrizes no âmbito da captação de recursos junto aos órgãos e entidades estaduais;
- Revogado pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020, art. 2º, III.

XI – realizar outras atividades correlatas.
- Revogado pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020, art. 2º, III.

Parágrafo único. Além das competências constantes no caput, compete à Superintendência Central de Captação de
Recursos e Prioridades Governamentais exercer as funções de organização, coordenação e supervisão técnica das seguintes Gerências:
- Revogado pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020, art. 2º, III.

I – Gerência de Articulação e Captação de Recursos;
- Revogado pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020, art. 2º, III.

II – Gerência de Elaboração de Projetos de Captação de Recursos;
- Revogado pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020, art. 2º, III.

III – Gerência de Execução e Monitoramento de Projetos de Captação de Recursos;
- Revogado pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020, art. 2º, III.

IV – Gerência de Monitoramento das Prioridades Governamentais.
- Revogado pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020, art. 2º, III.

Seção I
Da Superintendência de Prioridades Governamentais
- Redação dada pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

DA GERÊNCIA DE ARTICULAÇÃO E CAPTAÇÃO DE RECURSOS

Art. 20-A. Compete à Superintendência de Prioridades Governamentais:
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

I – articular, supervisionar, acompanhar e avaliar a implementação de planos, programas, projetos e ações prioritárias do
Governo nos órgãos setoriais;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

II – promover soluções para o acompanhamento e o monitoramento dos projetos e para a atualização de informações e
relatórios governamentais;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

III – promover a integração entre os órgãos estaduais e parceiros, como apoio ao alinhamento e à gestão dos projetos e
das ações prioritárias do Governo;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

IV – elaborar proposições, estudos, relatórios e outros insumos que contribuam para o processo de governança das ações
e dos projetos prioritários do Governo e para a tomada de decisões das autoridades competentes;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

V – buscar soluções aos desaﬁos identiﬁcados, em apoio aos órgãos governamentais envolvidos na execução das ações
e dos projetos prioritários; e
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

VI – realizar atividades correlatas.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

Parágrafo único.
Além das competências constantes no caput, compete à Superintendência de Prioridades
Governamentais exercer as funções de organização, coordenação e supervisão técnica das seguintes Gerências:
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

I – Gerência de Monitoramento de Projetos Sociais;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

II – Gerência de Monitoramento de Projetos de Infraestrutura e Desenvolvimento Econômico; e
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

III – Gerência de Monitoramento das Prioridades Governamentais.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.


Subseção I
Da Gerência de Monitoramento de Projetos Sociais
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

Art. 20-B. Compete à Gerência de Monitoramento de Projetos Sociais:
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

I – acompanhar e monitorar os projetos sociais do Governo, bem como supervisionar as iniciativas estratégicas em curso;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

II – elaborar relatórios gerenciais e subsidiar as instâncias encarregadas da governança e da tomada de decisão com
informações sobre o desempenho das ações estratégicas, dos programas e dos projetos governamentais desenvolvidos na área social;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

III – definir e disseminar padrões e estratégias de acompanhamento e de monitoramento dos projetos sociais;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

IV – consolidar dados, informações e resultados provenientes dos projetos sociais, planejados ou executados, a ﬁm de
reavaliar as entregas e as prioridades governamentais;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

V – coordenar a atuação de equipes, forças-tarefa e redes articuladas nos diversos órgãos do Governo, no que tange à
definição, à execução, ao acompanhamento, ao monitoramento e à avaliação das ações necessárias à realização dos projetos sociais;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

VI – contribuir para a formação das equipes envolvidas com a execução dos projetos sociais; e
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

VII – realizar atividades correlatas.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

Subseção II
Da Gerência de Monitoramento de Projetos de Infraestrutura e Desenvolvimento Econômico
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

Art. 20-C. Compete à Gerência de Monitoramento de Projetos de Infraestrutura e Desenvolvimento Econômico:
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

I – acompanhar e monitorar os projetos de infraestrutura e desenvolvimento econômico do Governo, com a supervisão das
iniciativas estratégicas em curso;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

II – elaborar relatórios gerenciais e subsidiar as instâncias encarregadas da governança e da tomada de decisão com
informações sobre o desempenho das ações estratégicas, dos programas e dos projetos governamentais desenvolvidos na área de
infraestrutura e desenvolvimento econômico;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

III – deﬁnir e disseminar padrões e estratégias de acompanhamento e monitoramento dos projetos de infraestrutura e
desenvolvimento econômico;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

IV – consolidar dados, informações e resultados provenientes dos projetos de infraestrutura e desenvolvimento
econômico, planejados ou executados, a fim de reavaliar as entregas e as prioridades governamentais;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

V – coordenar a atuação de equipes, forças-tarefa e redes articuladas nos diversos órgãos do Governo, no que tange à
deﬁnição, à execução, ao acompanhamento, ao monitoramento e à avaliação das ações necessárias à realização dos projetos de
infraestrutura e desenvolvimento econômico;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

VI – contribuir para a formação das equipes envolvidas com a execução dos projetos de infraestrutura e desenvolvimento
econômico; e
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

VII – realizar atividades correlatas.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.


Subseção III
Da Gerência de Monitoramento das Prioridades Governamentais
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

Art. 20-D. Compete à Gerência de Monitoramento das Prioridades Governamentais:
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

I – acompanhar e monitorar os projetos de prioridades governamentais, com a supervisão das iniciativas estratégicas em
curso;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

II – elaborar relatórios gerenciais e subsidiar as instâncias encarregadas da governança e da tomada de decisão com
informações sobre o desempenho das ações estratégicas, dos programas e dos projetos de prioridades governamentais;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

III – deﬁnir e disseminar padrões e estratégias de acompanhamento e monitoramento dos projetos de prioridades
governamentais;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

IV – consolidar dados, informações e resultados provenientes dos projetos prioritários, planejados ou executados, a ﬁm de
reavaliar as entregas e as prioridades governamentais;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

V – coordenar a atuação de equipes, forças-tarefa e redes articuladas nos diversos órgãos do Governo, no que tange à
deﬁnição, à execução, ao acompanhamento, ao monitoramento e à avaliação das ações necessárias à realização dos projetos de prioridades
governamentais;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

VI – contribuir para a formação das equipes envolvidas com a execução dos projetos de prioridades governamentais;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

VII – promover soluções para o acompanhamento e o monitoramento dos projetos e para a atualização de informações e
relatórios governamentais; e
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

VIII – realizar atividades correlatas.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

Seção II
Da Superintendência Central de Captação de Recursos
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

Art. 20-E. Compete à Superintendência Central de Captação de Recursos:
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

I – realizar interlocução com os gestores de políticas públicas com ações vinculadas a todas as esferas governamentais,
assim como internacionais, quando couber, em atenção às demandas e às oportunidades de captação de recursos;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

II – articular, supervisionar e avaliar a implementação de planos, projetos e atividades dirigidos à captação de recursos
nos órgãos estaduais, em especial para o atendimento às prioridades governamentais;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

III – colaborar para o mapeamento das demandas e a articulação com órgãos municipais no Estado de Goiás, executores
de programas e ações relacionados a políticas públicas apoiadas com captação de recursos;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

IV – estabelecer diretrizes para a captação de recursos pelos órgãos e pelas entidades estaduais;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

V – promover a integração entre os órgãos estaduais e os parceiros, como apoio aos processos de captação de recursos;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

VI – elaborar proposições, estudos, relatórios e outros insumos que contribuam para o processo de governança das ações
e dos projetos de captação de recursos para a tomada de decisões das autoridades competentes; e
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

VII – realizar atividades correlatas.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.


Parágrafo único. Além das competências constantes no caput, compete à Superintendência Central de Captação de
Recursos e Prioridades Governamentais exercer as funções de organização, coordenação e supervisão técnica das seguintes Gerências:
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

I – Gerência de Articulação e Captação de Recursos;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

II – Gerência de Elaboração de Projetos de Captação de Recursos; e
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

III – Gerência de Execução e Monitoramento de Projetos de Captação de Recursos.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

Art. 21. Compete à Gerência de Articulação e Captação de Recursos:
I – prospectar oportunidades de captação de recursos ﬁnanceiros para o Estado e divulgá-las aos órgãos e entidades
estaduais, possibilitando novas alternativas para financiamento das políticas públicas;
II – auxiliar os órgãos estaduais na identiﬁcação de oportunidades para captação de recursos externos, bem como no
processo de articulação e negociação com os possíveis financiadores;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

II – manter articulação com os partícipes no âmbito das esferas Federal, Estadual e Municipal;
III – apoiar os órgãos estaduais no mapeamento e qualiﬁcação das demandas, bem como no planejamento para a
captação de recursos;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

III – avaliar as necessidades de novos recursos externos para ﬁnanciar os programas estratégicos e as prioridades
definidas;
IV – manter articulação institucional com os partícipes e os órgãos concedentes nos âmbitos federal, estadual e, quando
necessário, municipal;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

IV – verificar dotação orçamentária, quando necessário, visando assegurar a contrapartida dos instrumentos de repasse;
V – avaliar as necessidades de novos recursos externos para ﬁnanciar os programas estratégicos e as prioridades
definidas;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

V – monitorar as fases de celebração dos instrumentos de repasse, até o início da execução;
VI – apoiar os órgãos estaduais na análise da disponibilidade de dotação orçamentária, quando se ﬁzer necessário, para
assegurar a contrapartida dos instrumentos de repasse;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

VI – promover integração e alinhamento das ações pactuadas no âmbito dos órgãos e entidades estaduais;
VII – acompanhar de forma sistêmica a elaboração do Orçamento Geral da União;
VIII – identiﬁcar as necessidades e fomentar a capacitação de quadros estratégicos nos diversos temas relacionados à
captação de recursos;
IX – elaborar relatórios gerenciais e subsidiar as instâncias encarregadas da governança e da tomada de decisão com
informações sobre as ações de articulação e captação de recursos; e
- Redação dada pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

IX – promover atualização permanente dos sistemas e relatórios de informações;
X – divulgar as ações de monitoramento das atividades da gerência;
- Revogado pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020, art. 2º, IV.

XI – realizar outras atividades correlatas.

Seção II
DA GERÊNCIA DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS

Art. 22. Compete à Gerência de Elaboração de Projetos de Captação de Recursos:
I – atuar em sinergia com a Gerência de Articulação de Captação de Recursos para a orientação aos órgãos estaduais na
elaboração de projetos necessários aos processos de articulação e captação de recursos;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.


I – analisar a viabilidade técnica e orientar a elaboração de projetos de órgãos e entidades estaduais aptos à captação de
recursos;
II – prestar apoio técnico aos órgãos estaduais na elaboração e na análise de viabilidade técnica dos projetos destinados à
captação de recursos;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

II – acompanhar a aprovação e execução dos projetos no alcance do objeto e objetivo;
III – apoiar e acompanhar os órgãos estaduais, quando se ﬁzer necessário, no cadastramento e na submissão das
propostas e dos projetos de captação de recursos;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

III – prestar apoio técnico aos órgãos partícipes, visando a elaboração dos projetos;
IV – monitorar e apoiar os órgãos estaduais nas fases de análise e de aprovação dos projetos e de celebração dos
instrumentos de repasse, até o início da execução;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

IV – deﬁnir e disseminar padrões e estratégias para elaboração de projetos de captação de recursos, respeitando, quando
houver, normas específicas definidas pelas fontes públicas e privadas;
V – apoiar os órgãos estaduais na padronização e na viabilização de documentação para o cumprimento de requisitos de
celebração, necessários à formalização de instrumentos de captação de recursos externos;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

V – identiﬁcar necessidades e fomentar a capacitação de quadros estratégicos, nos diversos temas relacionados à
elaboração de projetos de captação de recursos;
VI – colaborar no monitoramento da regularidade dos órgãos estaduais no Sistema Auxiliar de Informações para
Transferências Voluntárias a fim de manter a regularidade na celebração de parcerias;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

VI – divulgar as ações de monitoramento das atividades da gerência;
VII – deﬁnir e disseminar padrões e estratégias para a elaboração de projetos de captação de recursos, com respeito às
normas específicas definidas pelos concedentes públicos e privados, quando elas existirem;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

VII – promover a atualização permanente dos sistemas e relatórios de informações;
VIII – identiﬁcar as necessidades e apoiar a capacitação de quadros estratégicos nos diversos temas relacionados à
elaboração de projetos para a captação de recursos;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

VIII – realizar outras atividades correlatas.
IX – elaborar relatórios gerenciais e subsidiar as instâncias encarregadas da governança e da tomada de decisão com
informações sobre as ações de captação de recursos inerentes à sua área de competência; e
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

X – realizar atividades correlatas.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

Seção III
DA GERÊNCIA DE EXECUÇÃO E MONITORAMENTO DE PROJETOS DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS

Art. 23. Compete à Gerência de Execução e Monitoramento de Projetos de Captação de Recursos:

I – monitorar e acompanhar a execução dos instrumentos e dos respectivos projetos de captação de recursos dos órgãos
da administração pública direta e indireta do Estado de Goiás, bem como das empresas cujo controle acionário, direta ou indiretamente, o
Estado detenha, para o cumprimento dos objetos e dos cronogramas físicos e financeiros pactuados;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

I – monitorar os instrumentos de repasse no cumprimento do cronograma físico e ﬁnanceiro até a prestação de contas
final;
II – apoiar e orientar os órgãos estaduais, quando isso se ﬁzer necessário, na execução e na prestação de contas dos
instrumentos de captação de recursos pactuados;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.


II – acompanhar a execução dos projetos no alcance do objeto, objetivo, prazos e metas;
III – deﬁnir e disseminar padrões e estratégias para a execução e o monitoramento dos projetos de captação de recursos,
com respeito às normas específicas definidas pelos concedentes públicos e privados, quando elas existirem;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

III – facilitar a relação entre órgãos e entidades, com o objetivo de concretizar os objetos pactuados nos instrumentos;
IV – apoiar a integração e o alinhamento entre os órgãos estaduais e os parceiros em ações necessárias à execução e ao
monitoramento dos projetos de captação de recursos;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

IV – acompanhar os instrumentos de repasse do governo federal com as empresas em que o Estado detenha, direta ou
indiretamente, o controle acionário;
V – identiﬁcar as necessidades e apoiar a capacitação de quadros estratégicos nos diversos temas relacionados à
execução e ao monitoramento dos projetos de captação de recursos;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

V – utilizar e atualizar ferramentas para acompanhar a gestão dos instrumentos de repasse;
VI – elaborar relatórios gerenciais e subsidiar as instâncias encarregadas da governança e da tomada de decisão com
informações sobre as ações de captação de recursos inerentes à sua área de competência; e
- Redação dada pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

VI – executar integração e alinhamento das ações no âmbito dos órgãos e entidades estaduais;
VII – realizar atividades correlatas.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

VII – identiﬁcar as necessidades e fomentar capacitação de quadros estratégicos nos diversos temas relacionados à
execução e monitoramento dos projetos de captação de recursos;
VIII – divulgar as ações de monitoramento das atividades da gerência;
- Revogado pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020, art. 2º, V.

IX – realizar outras atividades correlatas.
- Revogado pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020, art. 2º, V.

Seção IV
DA GERÊNCIA DE MONITORAMENTO DAS PRIORIDADES GOVERNAMENTAIS

Art. 24. Compete à Gerência de Monitoramento das Prioridades Governamentais:
- Revogado pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020, art. 2º, VI.

I – monitorar as metas dos projetos prioritários de governo, supervisionando as iniciativas estratégicas em curso;
- Revogado pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020, art. 2º, VI.

II – subsidiar as instâncias encarregadas da governança e da tomada de decisão com informações sobre o desempenho
das metas prioritárias;
- Revogado pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020, art. 2º, VI.

III – assegurar o alinhamento entre as metas prioritárias e o Plano Plurianual;
- Revogado pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020, art. 2º, VI.

IV – propor e desenvolver modelo de gestão para a consecução das metas dos projetos prioritários;
- Revogado pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020, art. 2º, VI.

V – promover a divulgação de ações e resultados referentes às metas dos projetos prioritários;
- Revogado pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020, art. 2º, VI.

VI – consolidar os resultados provenientes dos indicadores institucionais a ﬁm de oferecer subsídios para reavaliação dos
projetos prioritários;
- Revogado pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020, art. 2º, VI.

VII – coordenar a atuação de equipes, forças tarefa e redes articuladas junto aos diversos órgãos de governo, no que
tange à definição, execução, ao monitoramento e avaliação das ações necessárias para viabilizar as metas e projetos;
- Revogado pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020, art. 2º, VI.

VIII – elaborar relatórios gerenciais para subsidiar a tomada de decisão superior;
- Revogado pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020, art. 2º, VI.

IX – contribuir para a formação das equipes envolvidas com a execução dos projetos prioritários;
- Revogado pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020, art. 2º, VI.


X – realizar outras atividades correlatas.
- Revogado pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020, art. 2º, VI.

CAPÍTULO III
DA SUPERINTENDÊNCIA DE CERIMONIAL E RELAÇÕES PÚBLICAS

Art. 25. Compete à Superintendência de Cerimonial e Relações Públicas:
I – exercer a administração geral da Superintendência, zelando pelo cumprimento de suas disposições regulamentares,
bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;
II – supervisionar as atividades de relações públicas e cerimonial, visando ao estabelecimento de elos harmônicos e
duradouros e à manutenção do equilíbrio no relacionamento do Governador do Estado com pessoas, grupos e entidades com os quais
interage;
III – coordenar o planejamento e a execução de solenidades e eventos da Governadoria do Estado a que compareçam o
Governador, a primeira-dama ou seus representantes legais, realizados no Estado de Goiás;
IV – coordenar a elaboração e o envio de correspondência social do Governador do Estado, relacionada a convites,
mensagens de cumprimentos e agradecimentos, votos de boas-vindas, pêsames, entre outras;
V – prestar assessoramento ao Governador, à primeira-dama e às demais autoridades dos órgãos integrantes da
Governadoria do Estado nos assuntos afetos a cerimonial, relações públicas e protocolo oﬁciais, com vistas a assegurar a formalidade e as
regras de conduta necessárias;
VI – acompanhar e exigir o ﬁel cumprimento dos contratos ﬁrmados pela Secretaria com empresas fornecedoras de bens
ou prestadoras de serviços, quando figurar como gestora do contrato;
VII – coordenar as atividades de planejamento e distribuição das Comendas da “Ordem do Mérito Anhanguera”;
VIII – coordenar a elaboração, atualização e distribuição do cadastro de autoridades do Estado de Goiás;
IX – supervisionar a transmissão, por meio de telefone, fax ou e-mail, de convocações, convites e comunicados aos
auxiliares do Governo do Estado para comparecimento a solenidades e eventos, consoante as orientações da Cheﬁa de Gabinete do
Governador;
X – submeter à consideração do Secretário as deliberações que excedam a sua competência;
XI – delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;
XII – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo
Secretário;
XIII – realizar outras atividades correlatas.

Seção I
DA GERÊNCIA DE RELAÇÕES PÚBLICAS

Art. 26. Compete à Gerência de Relações Públicas:
I – planejar e executar as atividades de relações públicas do Governador do Estado;
II – assistir o Governador e os demais órgãos integrantes da Governadoria nas atividades de relações públicas;
III – coordenar as atividades de comunicação institucional e os relacionamentos do Governador do Estado com os diversos
públicos de interesse;
IV – elaborar a correspondência social do Governador do Estado;
V – elaborar, atualizar e distribuir o Cadastro de Autoridades do Estado de Goiás;
VI – distribuir convites, publicações, presentes, brindes e subvenções do Governador do Estado;
VII - transmitir a designação e convocação do Governador do Estado aos seus representantes em solenidades ou eventos
sociais;
VIII – manter atualizado o banco de dados e informações de interesse da Superintendência e do Gabinete do Governador;

IX – realizar outras atividades correlatas.


Seção II
DA GERÊNCIA DE CERIMONIAL E EVENTOS

Art. 27. Compete à Gerência de Cerimonial e Eventos:
I – planejar e executar as solenidades e os eventos da Governadoria do Estado a que compareçam o Governador, a
primeira-dama ou seus representantes legais;
II – planejar e executar as recepções de autoridades nacionais e estrangeiras em visita oﬁcial ao Estado de Goiás, bem
como as visitas oficiais do Governador do Estado a autoridades nacionais e estrangeiras;
III – assessorar o Governador, a primeira-dama e demais autoridades dos órgãos integrantes da Governadoria do Estado
nos assuntos afetos a cerimoniais e protocolos oficiais;
IV – planejar e executar a distribuição das Comendas da “Ordem do Mérito Anhanguera”;
V – elaborar relatórios circunstanciados das atividades exercidas pelo Governador do Estado em solenidades e eventos;
VI – realizar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO IV
DA DIRETORIA-EXECUTIVA DO INSTITUTO MAURO BORGES DE ESTATÍSTICAS E ESTUDOS SOCIOECONÔMICOS – IMB
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

Art. 27-A. Compete à Diretoria-Executiva do Instituto Mauro Borges de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos – IMB:
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

I – realizar estudos socioeconômicos, com a inclusão do monitoramento e da avaliação de políticas públicas, para apoiar o
desenvolvimento sustentável do Estado;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

II – prestar assessoramento aos órgãos da administração estadual e aos municípios para darem suporte às decisões
estratégicas;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

III – realizar pesquisas e estudos para acompanhar a evolução da economia estadual e fornecer subsídios para a
formulação de políticas estaduais de desenvolvimento;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

IV – analisar os cenários macroeconômicos e a conjuntura mundial, nacional e regional para veriﬁcar as suas implicações
sobre a economia goiana;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

V – fornecer bases de dados estatísticos, geográﬁcos e cartográﬁcos, além de registros administrativos procedentes de
órgãos públicos e privados;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

VI – fortalecer a área de geoprocessamento do Estado;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

VII – atuar na formação e no aperfeiçoamento de pesquisadores e técnicos da área; e
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

VIII – realizar competências correlatas.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

Parágrafo único. Além das competências constantes no caput, compete à Diretoria-Executiva do Instituto Mauro Borges de
Estatísticas e Estudos Socioeconômicos – IMB exercer as funções de organização, coordenação e supervisão técnica das seguintes
unidades:
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

I – Gerência de Estudos Socioeconômicos e de Avaliação de Políticas Públicas;


- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

II – Gerência de Dados e Estatísticas;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

III – Gerência de Estudos Macroeconômicos; e
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

IV – Gerência de Assessoramento Estratégico.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

Seção I
Da Gerência de Estudos Sócioeconômicos e de Avaliação de Políticas Públicas
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

Art. 27-B. Compete à Gerência de Estudos Socioeconômicos e de Avaliação de Políticas Públicas:
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

I – efetuar estudos avaliativos e propositivos de políticas públicas do Estado, para fortalecer a gestão pública à obtenção
de resultados;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

II – elaborar sistemas de monitoramento de políticas públicas do Estado para apoiar o processo de tomada de decisões
em ações estratégicas;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

III – realizar pesquisas, estudos e análises referentes a aspectos econômicos, sociais, ambientais e territoriais referentes
ao Estado e seus municípios;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

IV – construir indicadores e índices diversos para acompanhar o desempenho econômico social e ambiental do Estado; e
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

V – realizar competências correlatas.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

Seção II
Da Gerência de Dados e Estatísticas
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

Art. 27-C. Compete à Gerência de Dados e Estatísticas:
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

I – sistematizar, manter e disseminar séries históricas de estatísticas e informações para fornecer subsídios ao
conhecimento da realidade física, econômica e social do Estado;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

II – manter continuamente o Banco de Dados Estatísticos de Goiás – BDE;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

III – disseminar dados e estatísticas de Goiás e de suas regiões e municípios;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

IV – examinar, avaliar e interpretar a representação gráﬁca dos limites político-administrativos do Estado, subsidiando
tecnicamente a revisão e a elaboração de leis que tratem de divisas municipais para a consolidação do quadro territorial-administrativo;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

V – responsabilizar-se pela malha cartográﬁca e pela produção do mapa oﬁcial das divisas político-administrativas dos
municípios goianos;


- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

VI – efetuar, quando se ﬁzerem necessárias, vistorias técnicas para esclarecer dúvidas sobre a localização de elementos
geográficos das divisas municipais;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

VII – emitir ofício/certidão da localização de bens imóveis, além de elaborar parecer técnico para a avaliação de divisas e
demarcações, exclusivamente em áreas conurbadas ou limítrofes das divisas municipais;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

VIII – coordenar e manter o Sistema Estadual de Geoinformação de Goiás – SIEG;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

IX – desenvolver e manter plataformas de mapas interativos; e
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

X – realizar competências correlatas.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

Seção III
Da Gerência de Estudos Macroeconômicos
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

Art. 27-D. Compete à Gerência de Estudos Macroeconômicos:
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

I – analisar os cenários macroeconômicos e a conjuntura mundial, nacional e regional para veriﬁcar as suas implicações
sobre a economia goiana;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

II – mensurar o volume e o crescimento do ﬂuxo de produção da economia goiana, detalhar seus recursos e usos,
inclusive o cálculo do Produto Interno Bruto de Goiás, do Produto Interno Bruto dos municípios goianos e do Produto Interno Bruto trimestral
para Goiás;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

III – fornecer subsídios para a formulação de políticas estaduais de desenvolvimento;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

IV – realizar pesquisas especíﬁcas, primárias e secundárias de interesse do Estado, com a geração de informativos e
resenhas provenientes das informações captadas e sistematizadas;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

V – realizar a análise aprofundada do desempenho anual da economia goiana e de seus municípios; e
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

VI – realizar competências correlatas.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

Seção IV
Da Gerência de Assessoramento Estratégico
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

Art. 27-E. Compete à Gerência de Assessoramento Estratégico:
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

I – assessorar, em articulação com as demais gerências, quando for solicitada e em qualquer momento, o Governo do
Estado e seus órgãos em questões estratégicas referentes à gestão e às políticas públicas;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.


II – elaborar diagnósticos e propostas sobre as temáticas solicitadas;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

III – assessorar o Governo estadual na implementação, na promoção e na divulgação de políticas, programas e projetos
para propiciar o desenvolvimento sustentável; e
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

IV – realizar competências correlatas.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

TÍTULO VII
DAS COMPETÊNCIAS COMUNS

Art. 28. Compete a todas as unidades da Secretaria-Geral da Governadoria:
I – propor e deﬁnir requisitos técnicos para aquisição de insumos, materiais de consumo e permanentes para a sua área
de atuação;
II – elaborar plano de necessidades para execução de suas atividades;
III – propor e acompanhar a execução de convênios e contratos, bem como indicar os servidores para a gestão de cada
ajuste;
IV – fomentar a realização de estudos e pesquisas, observando a legislação vigente;
V – elaborar, implantar e manter atualizados os bancos de informações da unidade;
VI – elaborar e implantar material didático para orientação técnica e operacional das atividades executadas;
VII – atender às diligências dos órgãos de controle interno e externo;
VIII – organizar e manter atualizada a coletânea de legislação, jurisprudência e doutrina;
IX – sugerir ao Secretário a instauração de processos administrativos disciplinares e de sindicância;
X – manter sob sua responsabilidade o controle, guarda e zelo dos bens móveis, máquinas, equipamentos, instalações,
materiais de consumo e arquivos da documentação;
XI – sugerir alterações organizacionais, modificações de métodos e processos, adoção de novas tecnologias e modelos de
gestão para a redução de custos e/ou elevação da qualidade dos serviços;
XII – relacionar-se com as demais unidades para dinamizar os procedimentos administrativos, visando a sua simpliﬁcação,
economia e desburocratização;
XIII – acompanhar a frequência dos servidores, cabendo o atesto da mesma a cada superintendente e ao Chefe de
Gabinete daqueles servidores vinculados às suas unidades;
XIV – elaborar relatórios periódicos das atividades executadas no âmbito do seu campo de atuação;
XV – participar de Eventos, capacitação, Fóruns, Comissões, Conselhos e Debates;
XVI – observar, divulgar e cobrar o cumprimento do Código de Ética e Conduta Proﬁssional do Servidor e da Alta
Administração, instituído pelo Decreto nº 9.837, de 23 de março de 2021;
- Acrescido pelo Decreto nº 10.039, de 01-02-2022.

XVII – observar, divulgar e cobrar as regras estabelecidas no Programa de Compliance Público, instituído pelo Decreto nº
9.406, de 18 de fevereiro de 2019, para a execução e a disseminação de uma cultura de ética, transparência, responsabilização e gestão de
riscos em todos os processos e em todas as atividades do órgão;
- Acrescido pelo Decreto nº 10.039, de 01-02-2022.

XVIII – identiﬁcar e gerir os riscos dos processos organizacionais e dos programas de governo nos seus respectivos
âmbitos de atuação, considerada a dimensão dos prejuízos que possam causar;
- Acrescido pelo Decreto nº 10.039, de 01-02-2022.

XIX – monitorar a efetividade dos controles para o tratamento dos riscos sob sua responsabilidade, observados o apetite
pelo risco e a tolerância ao risco definidos pelo órgão; e
- Acrescido pelo Decreto nº 10.039, de 01-02-2022.

XX – reportar ao Comitê Setorial de Compliance Público a evolução do gerenciamento dos riscos sob sua
responsabilidade, por meio dos relatórios periódicos de gerenciamento de riscos.
- Acrescido pelo Decreto nº 10.039, de 01-02-2022.


TÍTULO VIII
DAS ATRIBUIÇÕES DOS TITULARES

CAPÍTULO I
DO SECRETÁRIO-CHEFE

Art. 29. São atribuições do Secretário-Chefe da Secretaria-Geral da Governadoria:
I – auxiliar o Governador do Estado no exercício da direção superior da administração pública estadual;
II – exercer a administração do Órgão de que seja titular, praticando todos os atos necessários ao exercício dessa
administração na área de sua competência, notadamente os relacionados com orientação, coordenação e supervisão das atividades a cargo
das unidades administrativas dela integrantes, sob sua gestão;
III – praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas pelo Governador do Estado;
IV – expedir instruções e outros atos normativos necessários à boa execução de leis, decretos e regulamentos;
V – prestar, pessoalmente ou por escrito, à Assembleia Legislativa ou a qualquer de suas comissões, quando convocado
e na forma da convocação, informações sobre assunto previamente determinado;
VI – propor ao Governador, anualmente, o orçamento de sua Pasta;
VII – delegar suas próprias atribuições por ato expresso aos seus subordinados, observados os limites estabelecidos em
lei;
VIII – referendar as leis sancionadas pelo Governador e os decretos por ele assinados, que disserem respeito a sua Pasta;
IX – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo
Governador.

CAPÍTULO II
DO GABINETE DE REPRESENTAÇÃO DE GOIÁS NO DISTRITO FEDERAL

Art. 30. São atribuições do Chefe de Gabinete de Representação de Goiás no Distrito Federal:
I – cumprir os atos de representação do Estado de Goiás, no Distrito Federal, especialmente, junto às instituições federais
e ao Congresso Nacional, às embaixadas e aos organismos estrangeiros acreditados no país;
II – alinhar demandas junto à Superintendência Central de Captação de Recursos e Prioridades Governamentais e efetivar
articulações e contatos com os setores públicos e privados, nacionais e internacionais, na captação de recursos e atração de investimentos
destinados ao crescimento socioeconômico do Estado;
III – prestar apoio logístico, administrativo e técnico ao Governador do Estado, bem como a autoridades do Governo
Estadual presentes no Distrito Federal, desde que a serviço dos órgãos ou entidades que dirigem ou representem;
IV – demandar ao setor especíﬁco, conforme ﬂuxo interno da Secretaria-Geral da Governadoria, necessidades em termos
da aquisição de bens e da contratação de serviços, destinados ao funcionamento do Escritório de Representação do Estado;
V – acompanhar a liberação de recursos e projetos de interesse do Estado e comunicar à Superintendência Central de
Captação de Recursos e Prioridades Governamentais;
VI – organizar e manter acervo de informações e dados sobre instituições públicas e privadas, economia, planos e
programas governamentais e outros aspectos do interesse do Governo do Estado de Goiás;
VII – organizar e manter atualizado o arquivo de correspondência oﬁcial e de outros documentos relativos às atividades do
Escritório de Representação do Estado;
VIII – apresentar ao Secretário-Geral da Governadoria relatório anual sobre as atividades desenvolvidas pelo Escritório de
Representação do Estado, bem como relatórios parciais e específicos, sempre que solicitado;
IX – praticar atos pertinentes às atribuições que lhe forem formalmente conferidas, dentro da linha de gestão, desde que
requeridas pelo Secretário-Geral da Governadoria no âmbito de suas competências;
X – alinhar e fornecer subsídios, por meio da Superintendência Central de Captação de Recursos e Prioridades
Governamentais, às Secretarias de Estado quanto a programas e fontes de financiamento do Governo Federal;
XI – divulgar ações governamentais de Goiás na Capital Federal junto aos públicos de interesse do Estado;


XII – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas por seu
superior hierárquico.

CAPÍTULO III
DO GABINETE DE GESTÃO DE IMPRENSA DO GOVERNADOR

Art. 31. São atribuições do Chefe de Gabinete de Gestão de Imprensa do Governador:
I – assessorar e controlar ações na área da mídia;
II – coordenar equipe de imprensa para cobertura de eventos do Governador;
III – encaminhar resposta de demandas da mídia local e nacional;
IV – preparar ações em redes sociais e na mídia;
V – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas por seu
superior hierárquico.

Seção I
DA ASSESSORIA ESPECIAL DE IMPRENSA DO GOVERNADOR

Art. 32. São atribuições do Assessor Especial de Imprensa do Governador:
I – acompanhar o Governador nas agendas internas e externas que são divulgadas à imprensa;
II – organizar as coletivas de imprensa do Governador;
III – divulgar a agenda do Governador à impressa;
IV – auxiliar a equipe de imprensa e de redes do Palácio;
V – atender demandas da impressa relacionadas exclusivamente ao Governador;
VI – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas por seu
superior hierárquico.

CAPÍTULO IV
DO CHEFE DE GABINETE

Art. 33. São atribuições do Chefe de Gabinete:
I – zelar pela qualidade e eficiência das atividades de atendimento direto ao Secretário;
II – desenvolver as atividades de relações públicas e assistir o Secretário em suas representações políticas e sociais;
III – submeter à apreciação do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;
IV – delegar atribuições específicas do seu cargo, conforme previsão legal e com conhecimento prévio do Secretário;
V – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo
Secretário.

CAPÍTULO V
DO CHEFE DA COMUNICAÇÃO SETORIAL

Art. 34. São atribuições do Chefe da Comunicação Setorial:
I – assistir o Titular da pasta no relacionamento com os órgãos de comunicação;
II – orientar e coordenar o funcionamento da unidade, em consonância com as diretrizes e orientações da Secretaria de
Estado de Comunicação;
III – viabilizar a interação e articulação interna, propiciando uma comunicação eﬁciente e eﬁcaz entre as diversas unidades
do Órgão;


IV – despachar com o seu superior hierárquico;
V – submeter à consideração do seu superior hierárquico os assuntos que excedam sua competência;
VI – delegar atribuições especíﬁcas do seu cargo, conforme previsão legal e com conhecimento prévio do seu superior
hierárquico;
VII – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas por seu
superior hierárquico.

CAPÍTULO VI
DO CHEFE DA PROCURADORIA SETORIAL
Art. 35. São atribuições do Chefe da Procuradoria Setorial:
I – orientar e coordenar o funcionamento da unidade, em consonância com as diretrizes técnicas e orientações da
Procuradoria-Geral do Estado;
II – distribuir aos auxiliares os processos sobre matéria administrativa e judicial que lhe forem encaminhados;
III – prestar ao Titular da Pasta e ao Procurador-Geral do Estado as informações e os esclarecimentos de ordem jurídica
sobre matérias que lhe forem submetidas, propondo as providências que julgar convenientes;
IV – encaminhar informações e documentos necessários à atuação da Procuradoria-Geral em outras ações nas quais o
Estado, suas autarquias e/ou fundações sejam partes ou interessados ao Procurador do Estado ou à Especializada que os tiver solicitado;
V – atuar perante os Tribunais de Contas, quando houver pertinência com a área de atuação da Pasta;
VI – acompanhar reuniões, participar de tratativas e orientar juridicamente acordos extrajudiciais a pedido do Titular do
Órgão;
VII – delegar atribuições específicas de seu cargo na forma da lei;
VIII – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas por ato do
Procurador-Geral do Estado.

CAPÍTULO VII
DA ASSESSORIA ESPECIAL DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS

Art. 36. São atribuições do Assessor Especial de Relações Internacionais:
I – exercer a administração geral da Assessoria Especial de Relações Internacionais vinculada à Secretaria-Geral da
Governadoria, zelando pelo cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no
âmbito de sua atuação;
II – participar da formulação, execução e avaliação das diretrizes e políticas para negociações internacionais;
III – auxiliar a articulação de ações dos órgãos e das entidades do Poder Executivo estadual com entes governamentais e
não governamentais internacionais, visando à celebração de acordos, memorandos e/ou convênios;
IV – preparar, acompanhar e assessorar o Governador do Estado em viagens e visitas a autoridades e delegações
estrangeiras;
V – coordenar as atividades de planejamento e execução de recepção de autoridades e delegações estrangeiras em visita
ao Estado de Goiás;
VI – representar o Governo do Estado junto às instituições internacionais e suas representações no Brasil, bem como em
missões oficiais;
VII – acompanhar e exigir o ﬁel cumprimento dos contratos ﬁrmados pela Secretaria-Geral com empresas fornecedoras de
bens ou prestadoras de serviços, quando figurar como usuária do contrato;
VIII – despachar com seu superior hierárquico;
IX – submeter à consideração do Secretário as deliberações que excedam a sua competência;
X – delegar atribuições específicas do seu cargo para outros assessores, com conhecimento prévio do Secretário;
XI – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas por seu
superior hierárquico.

CAPÍTULO VIII
DA ASSESSORIA ESPECIAL DA GOVERNADORIA


Art. 37. São atribuições do Assessor Especial da Governadoria:
I – promover o assessoramento do Governador:
a) no exame e na condução dos assuntos afetos à Governadoria, e providenciar atendimento das consultas e
requerimentos formulados pelo Governador, bem como o encaminhamento de expedientes por ele despachados;
b) no diálogo e na cooperação entre os atores envolvidos nas ações da Governadoria; e
c) no relacionamento institucional da Secretaria-Geral com os demais órgãos e entidades desta e outras esferas de
Governo;
II – apoiar os processos de mitigação de riscos, explorar oportunidades e identiﬁcar problemas da ação inter e
intragovernamental, e propor alternativas e soluções;
III – coordenar a interlocução entre as unidades administrativas integrantes da Governadoria;
IV – promover, incentivar e apoiar as ações de integração dos órgãos que compõem a Governadoria;
V – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas por seu
superior hierárquico.

CAPÍTULO IX
DO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO INTEGRADA

Art. 38. São atribuições do Superintendente de Gestão Integrada:
I – supervisionar, coordenar, acompanhar as atividades de gestão de pessoas, do patrimônio, a execução da contabilidade
orçamentária, ﬁnanceira e patrimonial, bem como os serviços administrativos, planejamento, tecnologia da informação e dar suporte
operacional para as demais atividades;
II – planejar e organizar a infraestrutura necessária para a implementação de sistemas informatizados que suportem as
atividades da Pasta;
III – promover e assegurar os recursos materiais e serviços necessários ao perfeito funcionamento do Órgão;
IV – dirigir e coordenar a formulação dos planos estratégicos, Plano Plurianual (PPA), proposta orçamentária, o
acompanhamento e avaliação dos resultados da Secretaria-Geral da Governadoria;
V – promover a atualização permanente dos sistemas e relatórios de informações governamentais, em consonância com
as diretrizes dos órgãos de orientação e controle;
VI – supervisionar e acompanhar a execução da política de gestão de pessoas da Pasta;
VII – coordenar e acompanhar os processos licitatórios e a gestão dos contratos, convênios e demais ajustes firmados
pela Secretaria-Geral da Governadoria;
VIII – dirigir e coordenar as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, movimentação e disponibilidade
financeira, acompanhando a execução da contabilização orçamentária, financeira e patrimonial da Pasta;
IX – supervisionar e acompanhar o processo de transformação da gestão pública e melhoria contínua das atividades do
Órgão;
X – supervisionar e acompanhar o processo de elaboração do Regulamento do Órgão;
XI – despachar com seu superior hierárquico;
XII – submeter à consideração do seu superior hierárquico os assuntos que excedam a sua competência;
XIII – delegar atribuições especíﬁcas do seu cargo, conforme previsão legal e com conhecimento prévio do seu superior
hierárquico;
XIV – instaurar e julgar os processos de responsabilização de que trata o art. 8º da Lei nº 18.672, de 13 de novembro de
2014; e
- Redação dada pelo Decreto nº 10.039, de 01-02-2022.

XIV – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas por seu
superior hierárquico;
XV – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas por seu
superior hierárquico.
- Acrescido pelo Decreto nº 10.039, de 01-02-2022.


CAPÍTULO X
DO SUBSECRETÁRIO DE PRIORIDADES GOVERNAMENTAIS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS
- Redação dada pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

DO SUPERINTENDENTE DA CENTRAL DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS E PRIORIDADES GOVERNAMENTAIS

Art. 39. São atribuições do Subsecretário de Prioridades Governamentais e Captação de Recursos:
- Redação dada pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

Art. 39. São atribuições do Superintendente Central de Captação de Recursos e Prioridades Governamentais:
I – exercer a administração geral das unidades administrativas vinculadas à Subsecretaria de Prioridades Governamentais
e Captação de Recursos, com zelo no cumprimento de suas disposições regulamentares e na prática dos atos de gestão administrativa, no
âmbito de sua atuação;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

I – exercer a administração geral das unidades administrativas vinculadas à Superintendência Central de Captação de
Recursos e Prioridades Governamentais, zelando pelo cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de
gestão administrativa no âmbito de sua atuação;
II – estabelecer diretrizes gerais acerca dos trabalhos inerentes às unidades que lhe são subordinadas;
III – coordenar o planejamento, a implementação, o controle e a avaliação das ações estratégicas e operacionais das
unidades administrativas que lhe são subordinadas;
IV – despachar com o Secretário;
V – submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;
VI – delegar atribuições especíﬁcas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário, observados os limites
estabelecidos em lei e atos regulamentares; e
- Redação dada pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

VI – delegar atribuições especíﬁcas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário, observados os limites
estabelecidos em lei e atos regulamentares;
VII – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas por seu
superior hierárquico.

Seção I
Do Superintendente de Prioridades Governamentais
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

Art. 39-A. São atribuições do Superintendente de Prioridades Governamentais:
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

I – exercer a administração geral das unidades administrativas vinculadas à Superintendência de Prioridades
Governamentais, com zelo no cumprimento de suas disposições regulamentares e na prática dos atos de gestão administrativa, no âmbito de
sua atuação;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

II – estabelecer diretrizes gerais acerca dos trabalhos inerentes às unidades que lhe são subordinadas;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

III – coordenar o planejamento, a implementação, o controle e a avaliação das ações estratégicas e operacionais das
unidades administrativas que lhe são subordinadas;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

IV – despachar com o Subsecretário;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

V – submeter à consideração do Subsecretário os assuntos que excedam a sua competência;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

VI – delegar atribuições especíﬁcas do seu cargo, com conhecimento prévio do Subsecretário, observados os limites
estabelecidos em lei e atos regulamentares; e
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

VII – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas por seu
superior hierárquico.


- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

Seção II
Do Superintendente Central de Captação de Recursos
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

Art. 39-B. São atribuições do Superintendente Central de Captação de Recursos:
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

I – exercer a administração geral das unidades administrativas vinculadas à Superintendência de Captação de Recursos,
com zelo no cumprimento de suas disposições regulamentares e na prática dos atos de gestão administrativa, no âmbito de sua atuação;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

II – estabelecer diretrizes gerais acerca dos trabalhos inerentes às unidades que lhe são subordinadas;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

III – coordenar o planejamento, a implementação, o controle e a avaliação das ações estratégicas e operacionais das
unidades administrativas que lhe são subordinadas;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

IV – despachar com o Subsecretário;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

V – submeter à consideração do Subsecretário os assuntos que excedam a sua competência;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

VI – delegar atribuições especíﬁcas do seu cargo, com conhecimento prévio do Subsecretário, observados os limites
estabelecidos em lei e atos regulamentares; e
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

VII – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas por seu
superior hierárquico.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

CAPÍTULO XI
DO SUPERINTENDENTE DE CERIMONIAL E RELAÇÕES PÚBLICAS

Art. 40. São atribuições do Superintendente de Cerimonial e Relações Públicas:
I – planejar e coordenar atividades de Cerimonial e Relações Públicas do Governador do Estado;
II – coordenar e supervisionar a execução de solenidades e eventos de que participe o Governador ou a primeira-dama;
III – assistir o Governador do Estado e os demais órgãos integrantes da Governadoria nas atividades de Cerimonial e
Relações Públicas;
IV – coordenar atividades de comunicação institucional e relacionamentos do Governador do Estado com os diversos
públicos de interesse;
V – coordenar a equipe de Cerimonial para atender às necessidades e exigências do Senhor Governador;
VI – verificar o andamento da elaboração do Cadastro de Autoridades do Estado de Goiás;
VII – transmitir a designação e convocação do Governador do Estado a seus representantes em solenidades ou eventos
sociais;
VIII – ﬁscalizar contratos ﬁrmados com a Secretaria gestora para fornecimento de bens e prestadores de serviço quando
figurar como gestor de contrato;
IX – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas por seu
superior hierárquico.

CAPÍTULO XII
DO DIRETOR-EXECUTIVO DO INSTITUTO MAURO BORGES DE ESTATÍSTICAS E ESTUDOS SOCIOECONÔMICOS – IMB
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

Art. 40-A. São atribuições do Diretor-Executivo do Instituto Mauro Borges de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos –


IMB:
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

I – coordenar e supervisionar os estudos avaliativos e propositivos de políticas públicas do Estado de Goiás;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

II – orientar os trabalhos de assessoramento ao governo do Estado na implementação, na promoção e na divulgação de
políticas, de programas e de projetos para propiciar o desenvolvimento sustentável;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

III – fazer interlocução com a Secretaria da Economia e outros representantes do Governo para tratar de assuntos
relacionados ao Instituto Mauro Borges;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

IV – articular com órgãos e entidades de diversas esferas públicas e privadas na realização de pesquisas, estudos e
convênios para a troca de dados, entre outros;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

V – esquadrinhar cenários macroeconômicos e a conjuntura mundial, nacional e regional;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

VI – tratar da gestão interna do Instituto Mauro Borges; e
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

VII – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo
Secretário-Chefe.” (NR)
- Acrescido pelo Decreto nº 9.730, de 15-10-2020.

TÍTULO IX
DAS ATRIBUIÇÕES COMUNS

Art. 41. São atribuições comuns dos titulares das unidades da estrutura da Pasta:
I – planejar, coordenar, supervisionar e responsabilizar-se pelas atividades da unidade;
II – coordenar a formulação e a execução dos planos, projetos e ações de sua unidade;
III – orientar a atuação dos integrantes de sua equipe, distribuindo adequadamente as tarefas entre eles e avaliando o seu
desempenho;
IV – identiﬁcar necessidades de capacitação dos integrantes de sua equipe e proceder às ações necessárias à sua
realização;
V – buscar o aprimoramento contínuo dos processos de trabalho de sua unidade, de forma a otimizar a utilização dos
recursos disponíveis;
VI – preparar, conduzir ou participar de reuniões inerentes ao seu âmbito de atuação, assim como atender as pessoas que
procurarem a sua unidade, orientando-as, prestando-lhes as informações necessárias e encaminhando-as, quando for o caso, ao seu
superior hierárquico;
VII – assinar os documentos que devam ser expedidos e/ou divulgados pela unidade, assim como preparar expedientes,
relatórios e outros documentos de interesse geral do Órgão;
VIII – decidir sobre os assuntos de sua competência e opinar sobre os que dependam de decisões superiores;
IX – submeter à consideração dos seus superiores os assuntos que excedam a sua competência;
X – zelar pelo desenvolvimento e credibilidade interna e externa da Instituição e pela legitimidade de suas ações;
XI – racionalizar, simpliﬁcar e regulamentar as atividades relativas à respectiva área de atuação, mediante publicação de
instruções normativas, após aprovação do Secretário;
XII – organizar o trâmite, instruir e emitir pareceres em processos encaminhados para a unidade;
XIII – responder em substituição, quando solicitado, na ausência ou impedimento do superior hierárquico imediato,
observada a pertinência do exercício com a respectiva unidade;
XIV – responder pela orientação e aplicação da legislação relativa a funções, processos e procedimentos executados no
âmbito das suas atribuições;
XV – desenvolver a análise crítica e o tratamento digital crescente das informações, processos e procedimentos,
maximizando a eficácia, economicidade, abrangência e escala;
XVI – articular tempestivamente e com parcimônia os recursos humanos, materiais, tecnológicos e normativos


necessários para a implementação, nos prazos estabelecidos pela autoridade competente, de medida ou ação prevista no plano de trabalho
ou no gerenciamento da rotina;
XVII – zelar pela boa administração pública, observados os princípios e as diretrizes do Programa de Compliance Público,
com a promoção da cultura da ética, da transparência, da responsabilização e da gestão de riscos;
- Redação dada pelo Decreto nº 10.039, de 01-02-2022.

XVII – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhes forem atribuídas por seus
superiores hierárquicos.
XVIII – cumprir, divulgar e disseminar os princípios, os dispositivos e as recomendações do Código de Ética e Conduta
Profissional do Servidor e da Alta Administração;
- Acrescido pelo Decreto nº 10.039, de 01-02-2022.

XIX – identiﬁcar e gerir os riscos dos processos organizacionais e dos programas de governo nos seus respectivos
âmbitos de atuação, considerada a dimensão dos prejuízos que possam causar;
- Acrescido pelo Decreto nº 10.039, de 01-02-2022.

XX – monitorar a efetividade dos controles para o tratamento dos riscos sob sua responsabilidade, observados o apetite
pelo risco e a tolerância ao risco definidos pelo órgão;
- Acrescido pelo Decreto nº 10.039, de 01-02-2022.

XXI – propor e implementar, quando isso se ﬁzer necessário, novos controles internos para o tratamento dos riscos sob
sua responsabilidade;
- Acrescido pelo Decreto nº 10.039, de 01-02-2022.

XXII – reportar ao Comitê Setorial de Compliance Público a evolução do gerenciamento dos riscos sob sua
responsabilidade, por meio dos relatórios periódicos de gerenciamento de riscos; e
- Acrescido pelo Decreto nº 10.039, de 01-02-2022.

XXIII – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhes forem atribuídas por seu
superior hierárquico.
- Acrescido pelo Decreto nº 10.039, de 01-02-2022.

TÍTULO X
DOS SERVIDORES

Art. 42. Constituem atribuições básicas dos servidores da Secretaria-Geral da Governadoria:
I – zelar pela manutenção, uso e guarda do material de expediente e dos bens patrimoniais, eliminando os desperdícios;
II – controlar e conservar os bens patrimoniais sob sua responsabilidade;
III – conhecer os regulamentos institucionais e obedecer a eles;
IV – promover a melhoria dos processos, primando pela eficiência, eficácia e efetividade nos serviços prestados;
V – cumprir metas e prazos das ações sob sua responsabilidade;
VI – participar de comissões, reuniões de trabalho, capacitações e eventos institucionais, quando convocados;
VII – conhecer, observar e utilizar os regulamentos e instrumentos gerenciais (planejamento estratégico, plano de trabalho
anual, sistemas informatizados, dentre outros) na execução das ações sob sua responsabilidade;
VIII – buscar o aprimoramento contínuo do conhecimento de suas tarefas, assim como dos processos de trabalho de sua
unidade;
IX – manter espírito de solidariedade, cooperação e lealdade para com os colegas de serviço;
X – desempenhar outras tarefas que lhes forem determinadas pelos superiores imediatos, nos limites de sua competência.
TÍTULO XI
DA GESTÃO ESTRATÉGICA

Art. 43. A Secretaria-Geral da Governadoria atuará conforme as diretrizes estabelecidas no planejamento governamental,
seguindo os princípios da gestão por resultados.
§ 1º A gestão deverá pautar-se pela inovação, pelo dinamismo e empreendedorismo, suportada por ações proativas e
decisões tempestivas, focada em resultados, na satisfação dos clientes-cidadãos e na correta aplicação dos recursos públicos.
§ 2º As ações decorrentes das atividades da Secretaria-Geral da Governadoria deverão ser sinérgicas com a missão
institucional e ensejar a agregação de valor.


TÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 44. As atividades de gerenciamento, ﬁscalização e acompanhamento da execução de contratos e convênios serão de
competência das respectivas unidades gestoras.
Art. 45. O presente Regulamento é o documento oﬁcial para o registro das competências das unidades da estrutura
organizacional da Secretaria-Geral da Governadoria, sendo que a emissão de portarias, atos normativos ou outros documentos com a
mesma ou semelhante finalidade é nulo de pleno direito.
Art. 46. Os casos omissos ou não previstos neste Regulamento serão solucionados pelo Secretário-Chefe da SecretariaGeral da Governadoria e, quando necessário, mediante sua atualização.

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21-11-2019 - Suplemento .