ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.314, DE 27 DE ABRIL DE 2022
Estabelece o pagamento de multa indenizatória
na hipótese que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 23, § 7º, da
Constituição Estadual, por seu Presidente, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A falha no fornecimento de energia elétrica sujeitará a empresa
concessionária ao pagamento de multa indenizatória ao usuário final diretamente prejudicado.
Art. 2º A multa indenizatória de que trata o caput:
I – será equivalente a 5 (cinco) vezes a média do consumo do usuário, considerado
o intervalo de tempo em que ocorrer falha no fornecimento de energia e terá como base de
cálculo o consumo dos últimos 6 (seis) meses;
II – não será devida:
a) nos casos em que a interrupção se der em decorrência de caso fortuito ou força
maior;
b) quando a interrupção for causada por insuficiência técnica no interior da
propriedade do usuário final.
Art. 3º O valor referente à multa indenizatória será compensado como crédito na
fatura de consumo do usuário.
Art. 4º A execução desta Lei será regulamentada pelo órgão competente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de abril de 2022.


DEPUTADO LISSAUER VIEIRA
– PRESIDENTE –
AMAURI RIBEIRO
Deputado Estadual
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 04/05/2022