GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO N° 9.235, DE 30 DE MAIO DE 2018

Altera o Decreto nº 9.104, de 05 de dezembro de 2017, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art. 37,
IV, da Constituição do Estado de Goiás , no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991 Código Tributário do Estado de Goiás -CTE, na alínea “h” do inciso XIII do § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de
2006,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo especiﬁcados do Decreto nº 9.104, de 05 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o
pagamento do ICMS relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional nas
aquisições de mercadorias destinadas à comercialização ou produção rural e altera o Anexo IX do RCTE, passam a vigorar com os acréscimos
e as alterações seguintes:

“Art. 1º .................................................
.............................................................
§ 3º O disposto no caput não se aplica às mercadorias:
I - relacionadas no Anexo II deste Decreto;
II - adquiridas por contribuinte franqueado, cujo contrato de franquia contenha cláusula de exclusividade para aquisição de
mercadoria junto à empresa franqueadora ou junto à empresa por ela indicada.
................................................................
Art. 3º .....................................................
................................................................
§ 1º Não integra o valor da operação interestadual - Voper - do DIFAL (Simples Nacional) o montante do:
I - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;
II – frete.
...............................................................”(NR)
Art. 2º O inciso CXXIV do art. 6º do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997 , Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás - RCTE, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º ....................................................
................................................................
CXXIV - as aquisições interestaduais de mercadorias para utilização como matéria-prima na fabricação de nova espécie de
mercadoria ou de mercadorias expressamente excepcionadas do pagamento no Decreto nº 9.104, de 5 de dezembro de
2017, realizadas por empresas optantes pelo Simples Nacional, quanto ao ICMS relativo à diferença entre a alíquota interna
e a interestadual, exceto as aquisições de (Lei nº 13.453/99, art. 2º, XII):
...............................................................” (NR)
Art. 3º Fica renumerado o Anexo Único do Decreto nº 9.104, de 5 de dezembro de 2017 , para Anexo I.
Art. 4º Fica acrescido o Anexo II ao Decreto nº 9.104, de 5 de dezembro de 2017, com a redação dada pelo Anexo Único
deste Decreto.


Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2018.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de maio de 2018, 130 o da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR

(D.O. de 30-05-2018 - Suplemento)

ANEXO ÚNICO
“ANEXO II
I - TECIDOS E ACESSÓRIOS
DESCRIÇÃO

NCM
5007
5111
5112
5113
5204
5208
5209
5210

5211

5212
5309
5310
5311.00.00
5401
5407
5408
5508
5512
5513

5514

5515
5516
5602
5603
5801
5802
5803
5804
5806
5809.00.00

5810

Tecidos de seda ou de desperdícios de seda
Tecidos de lã cardada ou de pelos finos cardados
Tecidos de lã penteada ou de pelos finos penteados
Tecidos de pelos grosseiros ou de crina
Linhas para costurar, de algodão, mesmo acondicionadas para venda a retalho
Tecidos de algodão que contenham pelo menos 85 %, em peso, de algodão, de
peso não superior a 200 g/m2.
Tecidos de algodão que contenham pelo menos 85 %, em peso, de algodão, de
peso superior a 200 g/m2
Tecidos de algodão que contenham menos de 85 %, em peso, de algodão,
combinados, principal ou unicamente, com ﬁbras sintéticas ou artiﬁciais, de peso
não superior a 200 g/m2
Tecidos de algodão que contenham menos de 85 %, em peso, de algodão,
combinados, principal ou unicamente, com ﬁbras sintéticas ou artiﬁciais, de peso
superior a 200 g/m2
Outros tecidos de algodão
Tecidos de linho
Tecidos de juta ou de outras fibras têxteis liberianas da posição 53.03
Tecidos de outras fibras têxteis vegetais; tecidos de fios de papel
Linhas para costurar de ﬁlamentos sintéticos ou artiﬁciais, mesmo acondicionadas
para venda a retalho
Tecidos de ﬁos de ﬁlamentos sintéticos, incluindo os tecidos obtidos a partir dos
produtos da posição 54.04
Tecidos de ﬁos de ﬁlamentos artiﬁciais, incluindo os tecidos obtidos a partir dos
produtos da posição 54.05
Linhas para costurar, de ﬁbras sintéticas ou artiﬁciais descontínuas, mesmo
acondicionadas para venda a retalho
Tecidos de ﬁbras sintéticas descontínuas, que contenham pelo menos 85 %, em
peso, destas fibras
Tecidos de ﬁbras sintéticas descontínuas, que contenham menos de 85 %, em
peso, destas ﬁbras, combinados, principal ou unicamente, com algodão, de peso
não superior a 170 g/m2
Tecidos de ﬁbras sintéticas descontínuas, que contenham menos de 85 %, em
peso, destas ﬁbras, combinados, principal ou unicamente, com algodão, de peso
superior a 170 g/m2
Outros tecidos de fibras sintéticas descontínuas
Tecidos de fibras artificiais descontínuas
Feltros, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados
Falsos tecidos, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados
Veludos e pelúcias tecidos e tecidos de froco ( chenille), exceto os artigos das
posições 58.02 ou 58.06
Tecidos atoalhados (turcos*), exceto os artigos da posição 58.06; tecidos tufados,
exceto os artigos da posição 57.03
Tecidos em ponto de gaze, exceto os artigos da posição 58.06
Tules, ﬁló e tecidos de malhas com nós; rendas em peça, em tiras ou em motivos,
para aplicar, exceto os produtos das posições 60.02 a 60.06
Fitas, exceto os artefatos da posição 58.07; ﬁtas sem trama, de ﬁos ou ﬁbras
paralelizados e colados (bolducs).
Tecidos de ﬁos de metal e tecidos de ﬁos metálicos ou de ﬁos têxteis metalizados
da posição 56.05, do tipo utilizado em vestuário, para guarnição de interiores ou
usos semelhantes, não especificados nem compreendidos noutras posições
Bordados em peça, em tiras ou em motivos


5811

5903
5906.91.00
6001
6002
6004
6005
6006
8308

9606
9607

Artigos têxteis matelassês (acolchoados*) em peça, constituídos por uma ou várias
camadas de matérias têxteis associadas a uma matéria de enchimento ou
estofamento, acolchoados por qualquer processo, exceto os bordados da posição
58.10
Tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico, exceto
os da posição 59.02
De malha
Veludos e pelúcias (incluindo os tecidos denominados de “felpa longa” ou “pelo
comprido”) e tecidos de anéis, de malha
Tecidos de malha de largura não superior a 30 cm, que contenham, em peso, 5 %
ou mais de fios de elastômeros ou de fios de borracha, exceto os da posição 60.01
Tecidos de malha de largura superior a 30 cm, que contenham, em peso, 5 % ou
mais de fios de elastômeros ou de fios de borracha, exceto os da posição 60.01
Tecidos de malha-urdidura (incluindo os fabricados em teares para galões), exceto
os das posições 60.01 a 60.04.
Outros tecidos de malha
Fechos, armações com fecho, ﬁvelas, ﬁvelas-fecho, grampos, colchetes, ilhoses e
artigos semelhantes, de metais comuns, para vestuário ou acessórios de vestuário,
calçado, joalheria, relógios de pulso, livros, encerados, artigos de couro, artigos de
seleiro, artigos de viagem, ou para outras confecções; rebites tubulares ou de
haste fendida, de metais comuns; contas e lantejoulas, de metais comuns
Botões, incluindo os de pressão; formas e outras partes, de botões ou de botões de
pressão; esboços de botões
Fechos ecler (de correr) e suas partes
“(NR)
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 30-05-20188 .