GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 298, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006.
Abre crédito suplementar à Secretaria da Educação, no valor de R$ 539.500,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200600005002004 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.560, de 16 de janeiro de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria da Educação 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 539.500,00 (quinhentos e trinta e
nove mil e quinhentos reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

2200 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
2201 - Gabinete do Secretário da Educação
12 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (16) - Outras Despesas Correntes

R$

539.500,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais das dotações abaixo discriminadas:

2200 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
2201 - Gabinete do Secretário da Educação
12 128 3011 2.309 - Formação Continuada de Profissionais que Atuam no Ensino
Médio / EJA / Educação Profissional
3 (16) - Outras Despesas Correntes

R$

248.500,00

R$

250.000,00

R$

41.000,00

R$

539.500,00

12 128 3011 2.412 - Formação Inicial de Professores do Ensino FND / ESP / MEDIO /
EJA e Educação Profissional
3 (16) - Outras Despesas Correntes
12 361 1040 2.239 - Correção do Fluxo Escolar - Idade Série - Acelera Goiás
3 (16) - Outras Despesas Correntes
TOTAL.....................

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de outubro de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 25-10-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.10.2006.