GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.862, DE 22 DE JANEIRO DE 2009.

Altera o Decreto nº 6.647, de 31 de julho 2007, que confere autorização à Secretária da
Educação para celebrar contratos, convênios e ajustes de qualquer natureza com as
entidades indicadas e delega-lhe competência para nomear e exonerar o pessoal
comissionado que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo nº 200900013000030,
D E C R E T A:
Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 6.647, de 31 de julho 2007, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III:
“Art. 1º..............................................................................
.........................................................................................
III – autorização de viagens dos servidores da Secretaria da Educação, com lotação nessa Pasta ou a sua disposição, a
serem empreendidas a outras unidades da Federação, inclusive aquisição de passagens aéreas, na conformidade do art. 1º, caput, do
Decreto nº 5.961, de 8 de junho de 2004, e com a observância dos limites mensais ﬁxados de acordo com os seus incisos I e II, podendo,
excepcionalmente, em caso de comprovada necessidade, exercer essa delegação ainda que o respectivo limite mensal não comporte o custo
estimado ou efetivamente despendido, desde que haja disponibilidade no saldo remanescente acumulado de que trata o inciso III, alínea b,
do citado dispositivo.
........................................................................................”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 1º de janeiro de 2009.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de janeiro de 2009, 121º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 26-01-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-01-2009.