GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 165, DE 05 DE JULHO DE 2006.

Abre créditos suplementares ao Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP - no
valor global de R$ 10.594.890,48.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200600016002420 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "b", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.560, de 16 de janeiro de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos ao Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP 6 (seis) créditos suplementares no valor global
de R$ 10.594.890,48 (dez milhões, quinhentos e noventa e quatro mil, oitocentos e noventa reais e quarenta e oito centavos), para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

2950 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP
06 181 1043 1.065 - Aquisição de Equipamentos, Reaparelhamento e Modernização
de Gestão Administrativa e Operacional
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

865.300,37

R$

6.774.580,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

1.201.500,00

4 (20) - Investimentos

R$

1.293.510,11

R$

460.000,00

R$

10.594.890,48

06 181 1043 2.279 - Intensificação do Policiamento Preventivo e Ostensivo 24H
3 (20) - Outras Despesas Correntes
06 181 1043 2.445 - Repressão Máxima ao Crime e aos Criminosos

06 182 1017 1.098 - Manutenção, Reaparelhamento e Modernização da Gestão
Administrativa e Operacional
3 (20) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação real.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de julho de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 06-07-2006) Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.07.2006.