ESTADO DE GOIÁS

PORTARIA ORÇAMENTÁRIA Nº 23/2022 - ECONOMIA
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com
fundamento no art. 8º, inciso III, alínea "c" e art. 11 da Lei nº 21.232, de 11 de janeiro de 2022,
conforme processo n°202200004007701.
RESOLVE:
Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 39.000.000,00
(trinta e nove milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente OrçamentoGeral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o
caracterizado no inciso I do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, em Goiânia, aos 31 dias do
mês de Janeiro de 2022.
CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
2100 - SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
2101 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL


SUPLEMENTAÇÃO
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

3 - OUTRAS
SOCIAL DE
08 244 1040 2.252 TARIFA
SANEAMENTO BÁSICO DESPESAS
CORRENTES

FONTE

MODALIDADE

27610156 90

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 1.000.000,00

R$ 40.000.000,00

R$ 39.000.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 39.000.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O de 11/02/2022