ESTADO DE GOIÁS

PORTARIA ORÇAMENTÁRIA Nº 504/2021 - ECONOMIA
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com
fundamento no art. 8º, inciso III, alínea "c" e art. 12 da Lei nº 20.968, de 18 de fevereiro de
2021, conforme processo nº 202100004124340.
RESOLVE:
Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO DO TRIBUNAL
DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$
5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o
caracterizado no inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, em Goiânia, aos 11 dias do
mês de Outubro de 2021.
CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
350 - FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS


SUPLEMENTAÇÃO
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA

FONTE

MODALIDADE

01 032 1006 2.173

AMPLIAÇÃO DA SEDE 4 - INVESTIMENTOS
DO TCMGO

142

90

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 6.000.001,00

R$ 9.000.001,00

R$ 3.000.000,00

CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA

FONTE

MODALIDADE

01 032 1006 2.173

AMPLIAÇÃO DA SEDE 5 - INVERSÕES
DO TCMGO
FINANCEIRAS

142

90

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 1.265.000,00

R$ 3.265.000,00

R$ 2.000.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 5.000.000,00

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 30/12/2021