GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 164, DE 15 DE AGOSTO DE 2007.

Abre crédito suplementar à Secretaria da Segurança Pública - Corpo de Bombeiros
Militar, no valor de R$ 960.000,02.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200700011000337 e nos termos dos arts. 9º e 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1º e 2º, da Lei nO 15.953, de 18 de janeiro de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria da Segurança Pública - Corpo de Bombeiros Militar 1 (um) crédito suplementar no valor de
R$ 960.000,02 (novecentos e sessenta mil reais e dois centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do
Estado, a saber:

2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

2903 - Corpo de Bombeiros Militar
06 182 1017 2.365 - Socorro às Vítimas de Acidentes e/ou Desastres Naturais ou
Antropogênicos
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

960.000,02

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art.
43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais das dotações abaixo discriminadas:

2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

2903 - Corpo de Bombeiros Militar

06 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo

4 (00) - Investimentos

R$

37.400,01

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

170.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

21.751,25

06 182 1017 1.097 - Ampliação e Reformas das Unidades Existentes na Capital e
Interior

06 182 1017 1.098 - Manutenção, Reaparelhamento e Modernização da Gestão
Administrativa e Operacional


3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

243.721,95

4 (00) - Investimentos

R$

487.126,81

R$

960.000,02

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de agosto de 2007, 119º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
Ernesto Guimarães Roller
(D.O. de 20-08-2007)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20-08-2007.