GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO No 5.728, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2003.
Concede prazo para a conclusão dos trabalhos de instalação, pela Diretoria Provisória,
do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Meia Ponte.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo nº 22316515,
DECRETA:
Art. 1º Ficam concedidos à Diretoria Provisória do Comitê da Bacia Hidrográﬁca do Rio Meia Ponte mais noventa dias de
prazo para a conclusão dos trabalhos de coordenação, organização e instalação do Comitê de que trata o art. 8º do Decreto nº 5.580, de 09
de abril de 2002.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do término da prorrogação
a que se refere o art. 1º do Decreto nº 5.664, de 11 de outubro de 2002.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de fevereiro de 2003, 115 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
(D.O. de 10-03-2003)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.03.2003.