GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.275, DE 04 DE ABRIL DE 2011.
- Declarado Inconstitucional pela ADI 204163-33.2011.8.09.0000 (201192041631) (D.O de 06-11-2014)
- Revogado pelo Decreto nº 9.766, de 14-12-2020.

Institui as unidades administrativas complementares da Universidade Estadual de Goiás
– UEG – e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 16, inciso I,
da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201100020001437,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica instituída a estrutura organizacional complementar da Universidade Estadual de Goiás –UEG–, com os cargos
de provimento em comissão que lhe são correspondentes, juntamente com os respectivos símbolos de subsídios, quantitativos e quadro de
gerências a serem providas pelo critério de meritocracia, na forma prevista no Anexo Único que acompanha este Ato.
Art. 2º Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a Pasta mencionada no art. 1º deverá elaborar minuta do seu Regulamento,
encaminhando-a imediatamente à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, que terá igual prazo para proceder ao seu exame e
encaminhamento à Secretaria de Estado da Casa Civil, para formalização do ato respectivo.
- Redação dada pelo Decreto nº 7.320, de 03-05-2011, art. 1º.

Art. 2º Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a Universidade Estadual de Goiás – UEG – deverá elaborar minuta do seu
Regulamento, encaminhando-a imediatamente à Secretaria de Estado da Casa Civil, que terá igual prazo para proceder ao seu exame, para
formalização do ato respectivo.
Art. 3º Fica extinta, nos termos do art. 37, inciso XVIII, alínea “a”, da Constituição Estadual, a estrutura complementar
gerencial da Universidade Estadual de Goiás –UEG–, prevista na Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, ressalvada pelo art. 31, inciso I, da Lei
nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de abril de 2011, 123º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 04-04-2011) - Suplemento

ANEXO ÚNICO
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS – UEG
- Vide Decreto nº 7.366, de 09-06-2011.

CARGO EM COMISSÃO

ESTRUTURA
BÁSICA/COMPLEMENTAR

DENOMINAÇÃO

QUANTITATIVO

SÍMBOLO

-

-

-

-

BÁSICA

REITOR

1

CDS-2

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE

1

CDI-5

BÁSICA

VICE-REITOR

1

CDS-3

IV – CHEFIA DE GABINETE

BÁSICA

CHEFE DE
GABINETE

1

CDS-5

V – PRÓ-REITORIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E
FINANÇAS

BÁSICA

PRÓ-REITOR

1

CDS-4

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

I – CONSELHO DE GESTÃO
II – REITORIA
a) GERÊNCIA DE NÚCLEO DE INOVAÇÃO
TECNOLÓGICA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

b) GERÊNCIA JURÍDICA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

c) GERÊNCIA DE AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

d) GERÊNCIA DE CONVÊNIOS ACADÊMICOS E
CAPTAÇÃO DE RECURSOS
- Criada pela Lei nº 18.532, de 16-06-2014, art. 1º, III, "b".

III – VICE-REITORIA

a) GERÊNCIA DE APOIO LOGÍSTICO E DE
SUPRIMENTOS
- Redação dada pela Lei nº 18.532, de 16-06-2014, art. 1º, II, "a".


a) GERÊNCIA DE INFRAESTRUTURA, APOIO
LOGÍSTICO E DE SUPRIMENTOS

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE

1

CDI-5

COMPLEMENTAR

GERENTE

1

CDI-5

BÁSICA

PRÓ-REITOR

1

CDS-4

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

BÁSICA

PRÓ-REITOR

1

CDS-4

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

BÁSICA

PRÓ-REITOR

1

CDS-4

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

BÁSICA

DIRETOR

1

CDS-4

- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

b) GERÊNCIA DE CONTRATOS
- Redação dada pela Lei nº 18.532, de 16-06-2014, art. 1º, II, "c".

b) GERÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
ACADÊMICOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

c) GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

d) GERÊNCIA DE FINANÇAS
- Redação dada pela Lei nº 18.532, de 16-06-2014, art. 1º, II, "b".

d) GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

e) GERÊNCIA DE INFRAESTRUTURA
- Criada pela Lei nº 18.532, de 16-06-2014, art. 1º, III, "a".

f) GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO
- Criada pela Lei nº 18.532, de 16-06-2014, art. 1º, III, "a".

VI – PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO
a) GERÊNCIA DE GRADUAÇÃO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

b) GERÊNCIA DE ASSUNTOS ACADÊMICOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

VII – PRÓ-REITORIA DE EXTENSÃO, CULTURA E
ASSUNTOS ESTUDANTIS
a) GERÊNCIA DE EXTENSÃO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

b) GERÊNCIA DE ASSUNTOS ESTUDANTIS E
EGRESSOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
- Extinta pela Lei nº 18.532, de 16-06-2014, art. 1º, I.

VIII – PRÓ-REITORIA DE PESQUISA E PÓSGRADUAÇÃO
a) GERÊNCIA DE PESQUISA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
- Extinta pela Lei nº 18.532, de 16-06-2014, art. 1º, I.

b) GERÊNCIA DE PÓS-GRADUAÇÃO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
- Extinta pela Lei nº 18.532, de 16-06-2014, art. 1º, I.

IX – DIRETORIA DO NÚCLEO DE SELEÇÃO
ESTRUTURA
COMPLEMENTAR/DESCENTRALIZADA

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

- Redação dada pela Lei nº 18.581, de 1º-07-2014, art. 2º.

DENOMINAÇÃO

PORTE

QUANTITATIVO

VALOR
MENSAL DE
SUBSÍDIO – R$

a) DIRETORIA DE UNIDADE UNIVERSITÁRIA DE PORTE
1

DIRETOR DE
UNIDADE
UNIVERSITÁRIA

1

01

8.000,00

b) DIRETORIA DE UNIDADE UNIVERSITÁRIA DE PORTE
2

DIRETOR DE
UNIDADE
UNIVERSITÁRIA

2

06

7.700,00

c) DIRETORIA DE UNIDADE UNIVERSITÁRIA DE PORTE
3

DIRETOR DE
UNIDADE
UNIVERSITÁRIA

3

15

7.400,00

DIRETOR DE
UNIDADE
UNIVERSITÁRIA

4

20

7.100,00

d) DIRETORIA DE UNIDADE UNIVERSITÁRIA DE PORTE
4
- Criada 1 (uma) Diretoria de Unidade pela Lei nº 18.580, de 1º-07-2014.

ESTRUTURA
COMPLEMENTAR/DESCENTRALIZADA

CARGO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO

QUANTITATIVO

SÍMBOLO

a) DIRETORIA DE UNIDADE UNIVERSITÁRIA DE PORTE 1

DIRETOR DE
UNIDADE
UNIVERSITÁRIA DE
PORTE 1

1

CDI-2

b) DIRETORIA DE UNIDADE UNIVERSITÁRIA DE PORTE 2

DIRETOR DE
UNIDADE
UNIVERSITÁRIA DE
PORTE 2

6

CDI-3

c) DIRETORIA DE UNIDADE UNIVERSITÁRIA DE PORTE 3

DIRETOR DE
UNIDADE
UNIVERSITÁRIA DE
PORTE 3

15

CDI-4


d) DIRETORIA DE UNIDADE UNIVERSITÁRIA DE PORTE 4
- Criada 1 (uma) Diretoria de Unidade pela Lei nº 18.580, de 1º-07-2014.

DIRETOR DE
UNIDADE
UNIVERSITÁRIA DE
PORTE 4

21
20

CDI-5

QUADRO DE GERÊNCIA DE MERITOCRACIA
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS – UEG
- Vide Decreto nº 7.366, de 09-06-2011.

ESTRUTURA
COMPLEMENTAR
GERÊNCIA DE ASSUNTOS ACADÊMICOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERÊNCIA DE ASSUNTOS ESTUDANTIS E EGRESSOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERÊNCIA DE PESQUISAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERÊNCIA DE AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

CARGO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO

QUANTITATIVO

SÍMBOLO

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 04-04-2011.