GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 120, DE 20 DE MAIO DE 2008.

Abre créditos suplementares ao Fundo Especial de Saúde – FUNESA -, no valor global
de R$ 246.815,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200800004007117 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “b”, 11 e 12 da Lei no 16.194, de 29 de janeiro de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos ao Fundo Especial de Saúde - FUNESA - 3 (três) créditos suplementares no valor global de R$
246.815,00 (duzentos e quarenta e seis mil, oitocentos e quinze reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral
do Estado, a saber:

2850 - FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE - FUNESA

10 128 3309 2.873 - Fomento da Educação Permanente na Saúde

3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$

17.965,00

R$

135.000,00

R$

93.850,00

R$

246.815,00

10 302 1865 2.652 - Custeio e Manutenção da Rede Assistencial de Referência da
SES/GO

3 (90) - Outras Despesas Correntes

10 302 1865 2.653 - Investimento na Rede Assistencial de Referência da SES/GO

4 (90) - Investimentos

TOTAL.....................


Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação real, comprovado pelo Anexo 10A, nos códigos
de receita no 1761.01.00, no valor de R$ 152.965,00 e n o 2471.01.00 no valor de R$ 93.850,00, conforme Convênio n o 003/2007, que entre si
celebram a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA - e a Secretaria de Estado da Saúde de Goiás.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de maio de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 27-05-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27-05- 2008.