GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 329, DE 08 DE SETEMBRO DE 2004.

Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP, no valor
de R$ 3.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 25234439/2004 e nos termos do art. 9º da Lei nº 14.681, de 16 de janeiro de 2004,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
3.000.000,00 (três milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
26 782 1011 2.032 - Conservação Emergencial, Sinalização e Física da Malha
Rodoviária
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

3.000.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
26 782 1011 2.032 - Conservação Emergencial, Sinalização e Física da Malha
Rodoviária
4 (20) - Investimentos

R$

3.000.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de setembro de 2004, 116º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
(D.O. de 14-09-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.09.2004.