GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO NO 281, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007.

Abre créditos suplementares ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do
Estado de Goiás - IPASGO - no valor global de R$ 9.594.581,39.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nO 200700004024279 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "b", e inciso II e §§ 1O e 2O , da Lei nO 15.953, de 18 de janeiro de
2007,
D E C R E T A:
Art. 1O Ficam abertos ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO - 2 (dois)
créditos suplementares no valor global de R$ 9.594.581,39 (nove milhões, quinhentos e noventa e quatro mil, quinhentos e oitenta e um reais
e trinta e nove centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5301 -INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
DOS SERVIDORES DO ESTADO DE GOIÁS IPASGO
09 272 0000 7.001 -Encargos com Inativos e Pensionistas
1 (20) -Pessoal e Encargos Sociais
R$
10 303 1013 2.044 -Implantação e/ou Implementação de Serviços
Complementares de Assistência à Saúde
3 (20) -Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$
R$

326.581,39

9.268.000,00
9.594.581,39

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1O do art. 43
da Lei federal nO 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação real comprovado através do anexo 10A no código
de receita nO 1210.99.01 no valor de R$ 9.594.581,39.
Art. 2O Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de dezembro de 2007, 119 O da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O de 19-12-2007)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19-12-2007.