GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 237, DE 15 DE SETEMBRO DE 2008.

Abre crédito suplementar ao Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS - no valor de
R$ 180.857,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200800004013943 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “b”, 11 e 12 da Lei n o 16.194, de 29 de janeiro de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
180.857,00 (cento e oitenta mil, oitocentos e cinqüenta e sete reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do
Estado, a saber:

2151 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS

14 422 1898 2.767 - Cidadania e Justiça Social

3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$

180.857,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação real, conforme extrato bancário.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de setembro de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 16-09-2008) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 16-09-2008.