GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.024, DE 25 DE OUTUBRO DE 2004.
Tomba no Patrimônio Histórico e Artístico Estadual, em caráter provisório, o bem imóvel
que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 37, inciso IV, e 164,
inciso V, da Constituição do Estado e tendo em vista o que consta do Processo n o 22767010, com fulcro nos arts. 2 o e 3o da Lei no 8.915,
de 13 de outubro de 1980, combinados com as disposições do Decreto-Lei no 25, de 30 de novembro de 1937 e, ainda, no art. 1 o da Lei no
13.312, de 9 de julho de 1998,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica tombado no Patrimônio Histórico e Artístico Estadual, em caráter provisório, o imóvel conhecido como “Casa do
Padre Silvestre”, localizado na cidade de Jaraguá-Goiás, na Rua Vigário Álvares, no 63.
Art. 2o A Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira - AGEPEL providenciará a inscrição do imóvel de que trata
o art. 1o no competente Livro do Tombo, conforme preceitua o art. 4 o, item 2, do Decreto-Lei n o 25, de 30 de novembro de 1937.
Parágrafo único. Compete, ainda, à AGEPEL a transcrição do tombamento deﬁnitivo, para os devidos efeitos, em livro a
cargo dos oﬁciais do registro de imóveis e sua averbação ao lado da transcrição de domínio, conforme preceitua o art. 13 do citado Decreto-Lei
25/37.
Art. 3o Dentro de 90 (noventa) dias da vigência deste ato, a Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira publicará
no Diário Oﬁcial do Estado os critérios de preservação, para efeito de proteção do imóvel descrito no art. 1o deste Decreto, as intervenções
nele admissíveis, com menção aos instrumentos de ação e demais normas, visando garantir a proteção e preservação do bem imóvel
tombado.
Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de outubro de 2004, 116º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
(D.O. de 01-11-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.11.2004.