GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 45, DE 30 DE MARÇO DE 2009.

Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Transportes e Obras, no valor global
de R$ 64.500.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200900004004573 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “a”, e 11 da Lei n o 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Agência Goiana de Transportes e Obras 4 (quatro) créditos suplementares no valor global de R$
64.500.000,00 (sessenta e quatro milhões e quinhentos mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do
Estado, a saber:

5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS
26 781 1002 1.016 - Implantação, Pavimentação e Conservação dos Aeroportos e
Terminais
4 (00) - Investimentos

R$ .................... 5.500.000,00

26 782 1050 1.092 - Implantação, Pavimentação, Acessos, Obras
Especiais, Reabilitação e Obras Complementares

de

Artes

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$ .................... 40.000.000,00

4 (00) - Investimentos

R$ .................... 15.000.000,00

26 782 1050 2.231 - Planejamento, Gestão, Estudos, Projetos e Supervisão – G. P.
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$ .................... 4.000.000,00

T O T A L........................................

R$ .................... 64.500.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:

2300 - SECRETARIA DA FAZENDA
2304 - Encargos Especiais
99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência

9 (00) - Reserva de Contingência

R$ ................... 64.500.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de março de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 01-04-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01-04-2009.