GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 9.538, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019.
Aprova o Regulamento da Vice-Governadoria e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do disposto no art.57
da Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, e tendo em vista o que consta do Processo n° 201900005011617,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aprovado o anexo Regulamento da Vice-Governadoria.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto nº 8.431, de 17 de agosto de
2015, e o Regulamento por ele aprovado.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de outubro de 2019, 131o da República.
RONALDO RAMOS CAIADO
(D.O. de 21-10-2019)
REGULAMENTO DA VICE-GOVERNADORIA.
TÍTULO I
DA CARACTERIZAÇÃO
Art. 1º A Vice-Governadoria é um órgão da administração direta do Poder Executivo do Estado de Goiás. O Gabinete da
Vice-Governadoria foi criado como órgão de assessoria e apoio administrativo do Vice-Governador, a quem ﬁcou diretamente vinculado e
subordinado, por meio da Lei nº 7.986, de 11 de novembro de 1975.
TÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS DO ÓRGÃO
Art. 2º Compete à Vice-Governadoria:
I - prestar apoio e assessoramento administrativo, operacional e técnico ao Vice-Governador no desempenho de suas
atribuições constitucionais e nas funções a ele conferidas por lei ou delegadas pelo Governador;
II - realizar outras atividades correlatas.
TÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 3º As unidades administrativas que constituem a estrutura básica e complementar da Vice-Governadoria, são as
seguintes:
I - Gabinete do Vice-Governador:
a) Gerência da Secretaria-Geral;
b) Chefia de Gabinete;
c) Procuradoria Setorial;
d) Comunicação Setorial;
e) Gerência do Cerimonial e Relações Institucionais;
f) Superintendência de Gestão Integrada:
1. Gerência de Compras e Apoio Administrativo;
2. Gerência de Gestão Institucional;
3. Gerência de Execução Orçamentária e Financeira;
4. Gerência de Gestão de Contratos;


5. Assessoria Contábil.
TÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES INTEGRANTES DO GABINETE DO VICE -GOVERNADOR
CAPÍTULO I
DA GERÊNCIA DA SECRETARIA-GERAL
Art. 4º. Compete à Gerência da Secretaria-Geral:
I - receber, registrar, distribuir e expedir documentos da Vice-Governadoria;
II - elaborar atos normativos e correspondência oﬁcial do Gabinete do Vice-Governador e das demais unidades das
estruturas básica e complementar da Vice-Governadoria;
III - comunicar decisões e instruções da alta direção a todas as unidades da Vice-Governadoria e aos demais
interessados;
IV - receber correspondências e processos endereçados ao Titular da Vice-Governadoria, analisá-los e remetê-los às
unidades administrativas correspondentes;
V - arquivar e desarquivar os documentos expedidos e os recebidos pelo Gabinete do Vice-Governador e pelas demais
unidades da Pasta, bem como controlar o recebimento e encaminhamento de processos, malotes e outros;
VI - prestar informações ao cliente interno e externo quanto ao andamento de processos diversos, no âmbito de sua
atuação;
VII - responder a convites e correspondências endereçados ao titular da Vice-Governadoria, bem como enviar
cumprimentos específicos;
VIII - gerenciar, executar e controlar o protocolo, a abertura e movimentação dos processos e o arquivo setorial da ViceGovernadoria no âmbito de sua atuação no Protocolo Setorial;
IX - promover ações que visem manter uma melhor interação e integração entre as unidades administrativas da ViceGovernadoria;
X - manter atualizado o cadastro de entidades e autoridades de âmbito municipal, estadual e federal, para contatos e
correspondências da Vice-Governadoria;
XI - gerenciar os documentos e processos da Vice-Governadoria no âmbito do Sistema Eletrônico de Informações;
XII - requisitar aeronaves oficiais, quando solicitadas, para o devido trânsito aéreo dentro do Estado de Goiás, em missões
oficiais, do Senhor Vice-Governador e de seus familiares;
XIII - requisitar passagens aéreas, trânsito móvel e hospedagens do Senhor Vice-Governador e familiares, nas missões
oficiais dentro e fora do País;
XIV - encaminhar extratos, portarias e demais atos normativos da Vice-Governadoria para publicação no Diário Oﬁcial do
Estado de Goiás;
XV - prestar declarações acerca das visitas de autoridades à Vice-Governadoria do Estado de Goiás;
XVI - recepcionar e direcionar autoridades e visitantes para as unidades correspondentes;
XVII - realizar o cadastramento de visitantes por meio de fichas próprias;
XVIII - normatizar a confecção de documentos que usem redação oficial dentro da Vice-Governadoria;
XIX - realizar outras atividades correlatas.
CAPÍTULO II
DA CHEFIA DE GABINETE
Art. 5º Compete à Chefia de Gabinete:
I - assistir o Vice-Governador no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais;
II - coordenar a agenda do Vice-Governador;
III - promover e articular os contatos sociais e políticos do Vice-Governador;
IV - atender as pessoas que procuram o Gabinete do Vice-Governador, orientá-las e prestar-lhes as informações
necessárias, encaminhando-as, quando for o caso, ao Titular;
V - conferir o encaminhamento necessário aos processos e assuntos determinados pelo Vice-Governador;
VI - promover, organizar e fiscalizar ações junto de suas unidades administrativas subordinadas;


VII - representar o Vice-Governador, em sua ausência, em solenidades e eventos;
VIII - coordenar, sob a orientação da Controladoria-Geral do Estado, a implantação do Programa de Compliance Público
do Estado de Goiás;
- Revogado pelo Decreto nº 9.970, de 13-10-2021, art. 2º, I.

IX - coordenar e orientar os serviços de ouvidoria em consonância com as diretrizes do órgão central de ouvidoria;;
X – zelar pela aplicação da Lei federal nº 12.527 (Lei de Acesso à Informação), de 18 de novembro de 2011, bem como da
Lei estadual nº 18.025, de 22 de maio de 2013, na qualidade de autoridade de monitoramento do órgão; e
- Redação dada pelo Decreto nº 9.970, de 13-10-2021.

X - realizar outras atividades correlatas.
XI – realizar atividades correlatas.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.970, de 13-10-2021.

CAPÍTULO III
DA PROCURADORIA SETORIAL
Art. 6º Compete à Procuradoria Setorial:
I - emitir manifestação prévia e incidental em licitações, contratações diretas, parcerias diversas, convênios e quaisquer
outros ajustes em que o Estado de Goiás seja parte, interveniente ou interessado;
II - elaborar informações e/ou contestações em mandados de segurança e habeas data, cuja autoridade coatora seja
agente público em atuação na Vice-Governadoria, bem como orientar o cumprimento das decisões liminares proferidas nessas ações e
interpor as medidas recursais cabíveis para a impugnação delas;
III - orientar o cumprimento de decisões de tutela provisória quando, intimado pessoalmente, o agente público
encarregado de fazê-lo seja integrante da estrutura da Vice-Governadoria;
IV - realizar a consultoria jurídica sobre matéria já assentada no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado;
V - realizar a consultoria jurídica delegada pelo Procurador-Geral do Estado relativamente às demandas da ViceGovernadoria;
VI - adotar, em coordenação com as Procuradorias Especializadas, as medidas necessárias para a otimização da
representação judicial do Estado, em assuntos de interesse da Vice-Governadoria;
VII - desempenhar outras atividades decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas por ato do
Procurador-Geral do Estado.
§ 1º Na hipótese do inciso II do caput, havendo mais de uma autoridade coatora, integrante de órgãos ou entidades
diversas, a resposta deverá ser elaborada pela Procuradoria Setorial que tiver maior pertinência temática com a questão de mérito.
§ 2º O Procurador-Geral do Estado poderá restringir a atribuição prevista no inciso II do caput a determinadas matérias,
atentando para as peculiaridades de cada órgão setorial e o volume de trabalho.
§ 3º A discriminação, em razão da matéria, da natureza do processo e do volume de serviço, de outros feitos judiciais em
relação aos quais a representação do Estado ﬁcará o cargo da Cheﬁa da Procuradoria Setorial, poderá ser estabelecida em ato normativo
específico do Procurador-Geral do Estado.
§ 4º A par da atribuição prevista no inciso IV do caput deste artigo, a Procuradoria Setorial poderá resolver consultas de
baixa complexidade da Vice-Governadoria, a critério do Procurador-Chefe.
§ 5º A juízo do Procurador-Geral do Estado, a Procuradoria Setorial poderá prestar auxílio temporário à Procuradoria
Setorial de outro órgão ou entidade, seja nas atividades de consultoria jurídica, seja nas atividades de representação judicial, sem prejuízo
das atividades na Vice-Governadoria.
§ 6º Compete ao Procurador-Geral do Estado expedir normas complementares ao disposto neste artigo, tendo em vista as
peculiaridades de cada órgão e a necessidade de equacionar acúmulos excepcionais de serviço.
CAPÍTULO IV
DA COMUNICAÇÃO SETORIAL
Art. 7º Compete à Comunicação Setorial:
I - seguir, disseminar e ﬁscalizar interna e externamente as diretrizes de comunicação, identidade visual e padronizações
estabelecidas pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Comunicação;
II - assistir o Titular da Vice-Governadoria e demais integrantes no relacionamento com os veículos de comunicação;
III - criar e manter canais de comunicação interna e externa dinâmicos e efetivos;
IV - facilitar a interação e articulação interna, propiciando uma comunicação eﬁciente e eﬁcaz entre as diversas unidades


da Vice-Governadoria;
V - avaliar, elaborar e validar material visual de suporte às atividades internas e externas da Vice-Governadoria,
obedecidos as diretrizes, os manuais de aplicação de marca e as apresentações oferecidos pela Secretaria de Estado de Comunicação, tais
como materiais gráficos, sinalização interna e externa e, nos casos conflituosos, buscar suporte junto à referida Pasta;
VI - elaborar material informativo, reportagens e artigos para divulgação interna e externa, bem como acompanhar a
posição da mídia no que diz respeito ao campo de atuação da Vice-Governadoria, por meio de clippings e respostas à imprensa, buscando,
sempre que necessário, o amparo da Secretaria de Estado de Comunicação;
VII - administrar as informações no sítio da internet e as mídias digitais da Vice-Governadoria, colocando à disposição da
sociedade aquelas atualizadas e pertinentes ao campo funcional e à atuação desta Pasta, dentro de padrões de qualidade, confiabilidade,
segurança, integridade e identidade visual do Governo do Estado, fornecidos pela Secretaria de Estado de Comunicação;
VIII - alimentar as redes sociais da Vice-Governadoria com postagens relacionadas às ações deste Órgão e/ou do
Governo do Estado, tendo em vista as necessidades internas e as diretrizes estabelecidas pela Secretaria de Estado de Comunicação;
IX - monitorar as redes sociais e responder todas as dúvidas e sugestões dadas pela população, com linguagem facilitada
e respeitosa, falando sempre em nome do Governo de Goiás, por meio da Vice-Governadoria, bem como encaminhar demandas específicas
para as áreas responsáveis;
X - avisar previamente à Secretaria de Estado de Comunicação sobre as operações e ações de grande proporção e
repercussão da Vice-Governadoria, para que possam atuar em conjunto, de maneira a encontrar a melhor estratégia de comunicação e,
assim, o impacto ser mais efetivo na sociedade;
XI - aproximar a sociedade da Vice-Governadoria, ao dar espaço a ela nas redes sociais desta Pasta, com gravações de
vídeos, depoimentos e outras formas de interação e participação;
XII - coordenar a atuação de repórteres fotográﬁcos, editores de fotos e vídeos, designers e outros proﬁssionais
relacionados à atividade ﬁm de comunicação, estejam eles lotados ou não nas comunicações setoriais, devendo os mesmos atender às
solicitações do órgão central, bem como solicitar apoio, quando necessário;
XIII - disponibilizar, direta ou indiretamente, por meio dos proﬁssionais envolvidos, por iniciativa própria em casos de
repercussão ou atendendo a pedido do órgão central, fotos e vídeos em alta qualidade, devidamente identiﬁcados, à Secretaria de Estado de
Comunicação, através da Gerência de Imagens e Vídeos, bem como por aplicativos de comunicação em tempo real, durante e logo após
eventos;
XIV - produzir imagens com amplitude suﬁciente para que contemplem evento, reunião ou similar que tenham relevância
para o Governo do Estado, quando houver pertinência, além de promover o tratamento das mesmas, selecionando imagens ou vídeos de
curta duração para o arquivamento na Secretaria de Estado de Comunicação;
XV - realizar outras atividades correlatas.
CAPÍTULO V
DA GERÊNCIA DO CERIMONIAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
Art. 8º Compete à Gerência do Cerimonial e Relações Institucionais:
I - organizar as solenidades e recepções em que comparecer o Titular da Vice-Governadoria, seja na Capital, no interior
do Estado, em outros Estados da Federação, no Distrito Federal e em outros Países;
II - dar conhecimento prévio ao Titular da Vice-Governadoria, da programação e do roteiro das solenidades e recepções a
que for comparecer;
III - orientar o Titular da Vice-Governadoria, quanto ao cumprimento das Normas de Cerimonial Público;
IV - organizar as visitas de altas personalidades civis e militares, nacionais ou estrangeiras, com a cooperação da Cheﬁa
da Casa Militar, no tocante aos contingentes necessários, às honras oﬁciais previstas no Cerimonial, bem como à designação dos ajudantes
de ordem;
V - manter articulação com o Cerimonial da Presidência da República, governos estaduais, ministérios, assembleias
legislativas, tribunais, prefeituras municipais e demais cerimoniais de órgãos e entidades;
VI - seguir as Normas do Cerimonial Público e a Ordem Geral de Precedência, conforme normativa nacional;
VII - manter permanente contato com a administração do Palácio das Esmeraldas e do Palácio Pedro Ludovico Teixeira,
instruindo-lhes no que diz respeito ao preparo das solenidades, recepções, cafés da manhã, almoços e jantares;
VIII - avisar, com a devida antecedência, sobre a presença do Titular da Vice-Governadoria, em solenidades e eventos,
aos secretários ou demais auxiliares do Governo do Estado, na área envolvidos;
IX - promover a imagem e as ações do Titular da Vice-Governadoria perante a opinião pública;
X - supervisionar o envio/recebimento, acompanhamento e agradecimentos de convites, cartões de aniversário e de
Natal/Final de Ano;
XI - providenciar o envio de condolências, bem como coroas de flores ou cartão de pêsames;
XII - manter contatos pessoais e por outros meios com líderes de opinião, autoridades, empresários e cerimoniais;


XIII - realizar outras atividades correlatas.
TÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES EXECUTIVAS
CAPÍTULO I
DA SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO INTEGRADA
Art. 9° Compete à Superintendência de Gestão Integrada:
I - coordenar as atividades de gestão de pessoas, o patrimônio, a execução da contabilidade orçamentária, ﬁnanceira e
patrimonial, os serviços administrativos, o planejamento, a tecnologia da informação, bem como dar suporte operacional para as demais
atividades;
II - dispor a infraestrutura necessária para a implementação de sistemas informatizados que suportem as atividades da
Vice-Governadoria;
III - prover os recursos materiais e serviços necessários ao perfeito funcionamento da Vice-Governadoria;
IV - coordenar a formulação dos planos estratégicos e do Plano Plurianual (PPA), como também a proposta orçamentária,
o acompanhamento e a avaliação dos resultados da Vice-Governadoria;
V - promover a atualização permanente dos sistemas e relatórios de informações governamentais, em consonância com
as diretrizes dos órgãos de orientação e controle;
VI - coordenar o processo de modernização institucional e a melhoria contínua das atividades da Vice-Governadoria;
VII - definir e coordenar a execução da política de gestão de pessoas da Vice-Governadoria;
VIII - coordenar e implementar os processos licitatórios e a gestão dos contratos, convênios e demais ajustes ﬁrmados
pela Vice-Governadoria;
IX - supervisionar as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, movimentação e disponibilidade
financeira, acompanhando a execução da contabilização orçamentária, financeira e patrimonial da Vice-Governadoria;
X - promover a articulação institucional da Vice-Governadoria com os órgãos e as entidades da administração direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual, no que se refere a convênios com municípios e entidades privadas sem ﬁns lucrativos,
a contratos e demais ajustes, bem como a programas em geral;
XI - proceder à formalização de convênios e de seus termos aditivos relacionados à transferência voluntária de recursos
para municípios e entidades privadas sem ﬁns lucrativos, nos casos em que a Vice-Governadoria for responsável pela transferência de
recursos financeiros;
XII - submeter à apreciação superior os processos de celebração de convênios e de seus termos aditivos referentes à
transferência voluntária de recursos para municípios e entidades privadas sem fins lucrativos;
XIII - acompanhar e ﬁscalizar a execução de convênios com municípios e entidades privadas sem ﬁns lucrativos, nos
casos em que a Vice-Governadoria for responsável pela transferência dos recursos financeiros;
XIV - analisar e encaminhar aos órgãos de controle a prestação de contas de convênio com municípios e entidades
privadas sem fins lucrativos, nos casos em que a Vice-Governadoria for responsável pela transferência de recursos financeiros;
XV - promover planos e ações de melhoria da gestão de convênios, contratos e demais ajustes;
XVI - coordenar o processo de elaboração e manutenção do Regulamento da Vice-Governadoria;
XVII - promover a disseminação da cultura de melhoria da gestão por processos, a governança, inovação e simpliﬁcação,
medição do desempenho bem como a elaboração e manutenção da Carta de Serviços, visando à transformação da gestão pública e
melhoria contínua das atividades;
XVIII - coordenar a elaboração e implementação do planejamento estratégico, seu acompanhamento e avaliação de
resultados;
XIX – coordenar, sob a orientação da Controladoria– Geral do Estado, a implantação do Programa de Compliance Público
do Estado de Goiás;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.970, de 13-10-2021.

XIX - realizar outras atividades correlatas.
XX – instaurar e julgar os processos de responsabilização de que trata o art. 8º da Lei nº ;18.672, de 13 de novembro de
2014; e
- Acrescido pelo Decreto nº 9.970, de 13-10-2021.

XXI – realizar atividades correlatas.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.970, de 13-10-2021.

Parágrafo único. Além das competências constantes no caput, compete à Superintendência de Gestão Integrada exercer
as funções de organização, coordenação e supervisão das seguintes unidades:
I - Gerência de Compras e Apoio Administrativo;


II - Gerência de Gestão Institucional;
III - Gerência de Execução Orçamentária e Financeira;
IV - Gerência de Gestão de Contratos;
V - Assessoria Contábil.
Seção I
Da Gerência de Compras e Apoio Administrativo
Art. 10. Compete à Gerência de Compras e Apoio Administrativo:
I - receber, participar e avaliar as demandas de aquisições de materiais e serviços, no âmbito da Vice-Governadoria;
II - promover a abertura de procedimentos licitatórios, depois de devidamente autorizados pela autoridade competente;
III - elaborar minutas de editais e de atos de dispensa e inexigibilidade de licitação, encaminhando à análise e parecer da
unidade jurídica da Vice-Governadoria;
IV - manifestar-se sobre os recursos administrativos interpostos pelos licitantes;
V - adequar o objeto, serviço ou bem a ser licitado com a modalidade prevista em lei;
VI - guardar a estrita observância dos ditames legais relativos à Lei de Licitações e suas adequações;
VII - acompanhar os processos de licitação, tanto em âmbito interno, como seu andamento na Procuradoria-Geral do
Estado;
VIII - analisar, julgar e classiﬁcar as propostas, ﬁndando suas atividades com o encerramento da fase de julgamento das
propostas;
IX - promover e garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, bem como dos princípios básicos da
legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade e da probidade administrativa nos processos de licitação empreendidos pela
Vice-Governadoria;
X - receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações;
XI - administrar os serviços de limpeza da Vice-Governadoria;
XII - prover e manter as instalações físicas da Vice-Governadoria;
XIII - planejar a contratação de serviços logísticos e administrar a sua prestação;
XIV - planejar a aquisição de recursos materiais e de equipamentos, gerenciando e executando seu armazenamento e
distribuição;
XV - gerenciar a utilização, a manutenção e o abastecimento da frota de veículos e prestar serviços de transporte,
mantendo atualizados os correspondentes registros, emplacamentos e seguros;
XVI - coordenar o registro e manter atualizados o cadastro e a manutenção dos bens patrimoniais, móveis e imóveis, e
dos equipamentos de informática;
XVII - promover as alterações e atualizações dos bens patrimoniais cadastrados junto ao Sistema de Patrimônio;
XVIII - promover as alterações e atualizações dos bens de consumo cadastrados junto ao Sistema de Gestão de Materiais
do Estado;
XIX - cumprir as normas e atender às diretrizes de informática, bem como gerenciar a política de processamento de
informações da Vice-Governadoria, em consonância com a unidade central de tecnologia da informação do Poder Executivo estadual;
XX - coordenar o desenvolvimento, a implantação, operacionalização e manutenção dos sistemas de informação e sítios
no âmbito da Vice-Governadoria;
XXI - estabelecer mecanismos de segurança capazes de promover a integridade das informações e sistemas sob a
responsabilidade da Vice-Governadoria;
XXII - auxiliar tecnicamente as unidades administrativas da Vice-Governadoria, nas avaliações necessárias aos processos
de aquisição, desenvolvimento e/ou distribuição de produtos de informática;
XXIII - prestar suporte, avaliar necessidades, propor alternativas e implementar as soluções visando atender às
necessidades dos usuários internos da Vice-Governadoria;
XXIV - gerenciar os serviços de correio eletrônico e acesso à internet na Vice-Governadoria;
XXV - supervisionar a execução dos serviços de informática executados por prestadores de serviços;
XXVI - coordenar e/ou executar a inspeção periódica dos equipamentos e programas instalados nas unidades
administrativas da Vice-Governadoria;


XXVII - realizar a manutenção, solicitar e acompanhar consertos de equipamentos de informática;
XXVIII - acompanhar a evolução das necessidades de informação nas unidades administrativas da Vice-Governadoria,
propondo, sempre que justiﬁcável, a exclusão, alteração ou a implantação de sistemas ou, ainda, a utilização de técnicas ou metodologias
mais eficientes e eficazes;
XXIX - coordenar os serviços gerais, copa e zeladoria, prestados à Vice-Governadoria;
XXX - substituir o gestor da frota de veículo, em sua ausência;
XXXI - coordenar os trabalhos da Comissão Permanente de Licitação, da Comissão do Pregão e das demais comissões
instauradas com a finalidade de realizar atividades pertencentes a esta Gerência;
XXXII - coordenar a prestação dos serviços de telecomunicações; e
- Redação dada pelo Decreto n° 9.639, de 23-03-2020.

XXXII - realizar outras atividades correlatas.
XXXIII - realizar outras atividades correlatas.
- Acrescido pelo Decreto n° 9.639, de 23-03-2020.

Seção II
Da Gerência de Gestão Institucional
Art. 11. Compete à Gerência de Gestão Institucional:
I - promover a alocação e realocação de servidores e demais colaboradores nas unidades administrativas da ViceGovernadoria, a partir da análise de suas competências e da identificação das necessidades dos respectivos processos de trabalho;
II - registrar e manter atualizados os dados cadastrais, funcionais e ﬁnanceiros dos servidores e demais colaboradores em
exercício na Vice-Governadoria, bem como a respectiva documentação comprobatória;
III - efetuar o registro e controle de frequência, férias, licenças e afastamentos de servidores, além de manter atualizadas
as suas informações pessoais e profissionais;
IV - elaborar a folha de pagamento dos servidores, conforme critérios e parâmetros estabelecidos pela unidade central
especializada do Poder Executivo;;
V - proceder à orientação e aplicação da legislação de pessoal, referente a direitos, vantagens, responsabilidades,
deveres e ações disciplinares;
VI - controlar a entrada e saída de documentos e dossiês dos servidores;
VII - administrar e coordenar as emissões de ﬁchas médicas, ordens de serviços, informações e declarações dos
servidores;
VIII - executar os procedimentos de concessão e controle de férias regulamentares dos servidores;
IX - manter sistematicamente contato com o órgão de competência, visando compatibilizar as ações e procedimentos
relativos a pessoal;
X - promover o controle dos contratos relativos a estágios, bem como o acompanhamento da atuação de menores
aprendizes no âmbito da Vice-Governadoria, em conformidade com diretrizes e políticas pertinentes estabelecidas para o Estado;
XI - fornecer à unidade competente os elementos necessários para cumprimento de obrigações trabalhistas,
previdenciárias e fiscais relativas aos servidores;
XII - realizar levantamento de necessidades, planejar e executar as ações de capacitação e desenvolvimento de
competências dos servidores e demais colaboradores em exercício na Vice-Governadoria, integrados estrategicamente aos processos da
organização;
XIII - aplicar na forma da lei os procedimentos de avaliação de desempenho e do estágio probatório dos servidores em
exercício na Vice-Governadoria;
XIV - promover permanentemente atividades voltadas à valorização e a integração dos servidores da Vice-Governadoria;
XV - desenvolver políticas, diretrizes e programas de saúde dos servidores, bem como higiene e segurança do trabalho
em consonância com a unidade central de gestão e controle de pessoal do Poder Executivo estadual;
XVI - gerenciar a elaboração e implementação do planejamento estratégico, bem como o acompanhamento e avaliação
de seus resultados;
XVII - coordenar a elaboração da proposta do Plano Plurianual - PPA da Vice-Governadoria, em consonância com as
diretrizes do órgão central de planejamento do Estado de Goiás;
XVIII - coordenar a elaboração da Proposta Orçamentária Anual da Vice-Governadoria, em consonância com as diretrizes


do órgão central de planejamento do Estado de Goiás;
XIX - promover a atualização de sistemas de informações gerenciais, com os dados referentes aos programas do PPA,
visando ao acompanhamento, ao monitoramento e à avaliação das ações governamentais;
XX - promover a coleta e disponibilizar informações técnicas solicitadas pelos órgãos centrais de planejamento e controle
do Estado;
XXI - elaborar relatórios que subsidiem os órgãos de controle do Estado quanto à realização das ações estratégicas e
operacionais da Vice-Governadoria;
XXII - promover a governança corporativa, gerir os processos e projetos organizacionais, com foco na inovação e
simplificação da gestão institucional, medir desempenho organizacional, elaborar e manter a Carta de Serviços, em parceria com as unidades
administrativas afins, em consonância com as diretrizes da unidade central responsável da Secretaria de Estado da Administração;
XXIII - coordenar a elaboração e manutenção do Regulamento da Vice-Governadoria, em consonância com as diretrizes
da unidade central responsável da Secretaria de Estado da Administração;
XXIV - conduzir ações, no âmbito do planejamento, visando a melhoria contínua da organização administrativa e funcional
da Vice-Governadoria;
XXV - elaborar e consolidar propostas de orçamento anual e relatórios que subsidiem os órgãos de controle do Estado
quanto à realização das ações estratégicas e operacionais da Vice-Governadoria;
XXVI - realizar outras atividades correlatas.
Seção III
Da Gerência de Execução Orçamentária e Financeira
Art.12. Compete à Gerência de Execução Orçamentária e Financeira:
I - promover o controle das contas a pagar;
II - gerenciar a movimentação das contas bancárias referentes às unidades orçamentárias especíﬁcas da ViceGovernadoria;
III - proceder à execução orçamentária e financeira do Fundo Rotativo e dos Adiantamentos;
IV - acompanhar a utilização dos recursos dos fundos rotativos e supervisionar a utilização dos recursos referentes aos
adiantamentos concedidos a servidores, no âmbito da Vice-Governadoria;
V - contabilizar e controlar a receita e a despesa referentes à prestação de contas mensal e à tomada de contas anual, no
âmbito da Vice-Governadoria, em consonância com as resoluções e instruções dos órgãos de controle;
VI - gerir os processos de execução orçamentária e ﬁnanceira relativos ao empenho, liquidação e pagamento de despesa
no âmbito da Vice-Governadoria;
VII - acompanhar e supervisionar a execução financeira de convênios e contratos da Vice-Governadoria;
VIII - administrar o processo de concessão de diárias, no âmbito da Vice-Governadoria;
IX - executar os procedimentos de quitação da folha de pagamento de servidores ativos e inativos da Vice-Governadoria;
X - elaborar a prestação de contas mensal da folha de pagamento de pessoal, da execução orçamentária e ﬁnanceira, e
encaminhá-la ao órgão de competência;
XI - elaborar a tomada de contas anual e encaminhá-la ao órgão de competência;
XII - guardar, controlar e manter atualizados os documentos comprobatórios das execuções orçamentárias e ﬁnanceiras
sob a responsabilidade da Gerência;
XIII - auxiliar na elaboração da Proposta Orçamentária Anual e do Plano Plurianual - PPA da Vice-Governadoria;
XIV - propor a abertura de créditos adicionais necessários à execução dos programas, projetos e atividades da ViceGovernadoria;;
XV - manter atualizado o arquivo de leis, normas e instruções que disciplinem a aplicação de recursos ﬁnanceiros e zelar
pela observância da legislação referente à execução financeira;
XVI - proceder à apropriação orçamentária das despesas da Vice-Governadoria, orientando sua execução no tocante ao
uso adequado e equilibrado do orçamento;
XVII - proceder à conferência das notas ﬁscais e/ou faturas e a retenção de impostos dos fornecedores, depois de
verificadas e devidamente atestadas pelas áreas afins, para posterior liquidação e execução financeira;
XVIII - manter dados atualizados acerca do orçamento e da execução orçamentária, tornando possível a obtenção, em
tempo hábil, de informações gerenciais voltadas à tomada de decisão;
XIX - realizar outras atividades correlatas.


Seção IV
Da Gerência de Gestão de Contratos
Art. 13. Compete à Gerência de Gestão de Contratos:
I - elaborar minutas de contratos encaminhando à análise e parecer da unidade jurídica da Vice-Governadoria;
II - realizar a gestão e fiscalização dos contratos, convênios e demais ajustes firmados pela Vice-Governadoria;
III - manter arquivo com todos os contratos, convênios e demais ajustes firmados pela Vice-Governadoria;
IV - submeter à aprovação da Procuradoria Setorial os contratos, convênios e demais ajustes a serem ﬁrmados pela ViceGovernadoria;
V - registrar as ocorrências relativas à execução dos contratos, inclusive com a juntada de documentos, em ordem
cronológica, necessários ao bom acompanhamento do contrato, determinando as providências necessárias à correção das falhas ou defeitos
observados, estabelecendo prazo para a solução;
VI - dar imediata ciência formal a seus superiores dos incidentes e das ocorrências da execução que possam acarretar a
imposição de sanções ou a rescisão contratual;
VII - auxiliar, sempre que possível, a medição e verificação dos serviços e fornecimentos já efetuados;
VIII - emitir a competente habilitação para o recebimento de pagamentos;
IX - manter controle dos pagamentos efetuados e dos saldos orçamentário, físico e ﬁnanceiro dos contratos, convênios ou
demais ajustes;
X - esclarecer prontamente as dúvidas do contratado, solicitando ao setor competente da Administração, se necessário, o
parecer de especialistas;
XI - acompanhar e controlar os prazos constantes do ajuste, mantendo interlocução com o solicitante e o fornecedor e/ou
prestador, quanto aos limites temporais do contrato;
XII - manifestar-se por escrito às unidades responsáveis, a respeito da necessidade de adoção de providências quanto à
prorrogação do prazo contratual, antecipadamente ao término de sua vigência;
XIII - manifestar-se por escrito às unidades responsáveis, acerca da necessidade de adoção de providências visando à
deflagração de novo procedimento licitatório, antecipadamente ao término da vigência contratual;
XIV - observar se as exigências do edital e do contrato foram atendidas em sua integralidade;
XV - promover a publicação dos termos contratuais no sítio eletrônico do Sistema de Gestão de Contratos;
XVI - confeccionar termos de referência;
XVII - estabelecer interface de interação com unidades administrativas afetadas, à execução de contratos da ViceGovernadoria;
XVIII - coordenar a prestação dos serviços de telecomunicações;
- Revogado pelo Decreto n° 9.639, de 23-03-2020, art. 2°.

XIX - realizar outras atividades correlatas.
Seção V
Da Assessoria Contábil
Art. 14. Compete à Assessoria Contábil:
I - responder como tecnicamente responsável pela Vice-Governadoria junto aos órgãos de controle interno e externo;
II - adotar as normatizações e procedimentos contábeis emanados pelo Conselho Federal de Contabilidade e pelo órgão
central de contabilidade do Estado;
III - prestar assistência, orientação e apoio técnico aos ordenadores de despesas e responsáveis por bens, direitos e
obrigações do ente ou pelos quais responda;
IV - prover a conformidade do registro no sistema de contabilidade dos atos e fatos da gestão orçamentária, ﬁnanceira e
patrimonial praticados na Vice-Governadoria, conforme regime de competência;
V - proceder à conferência das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público e demais demonstrativos e relatórios
exigidos em lei e pelo Tribunal de Contas do Estado, mantendo sua fidedignidade com os registros contábeis da Vice-Governadoria;
VI - coordenar a elaboração da tomada de contas anual e encaminhá-la ao ordenador de despesa da Vice-Governadoria
para envio aos órgãos de controle interno e externo;
VII - formular pareceres e notas técnicas ao Tribunal de Contas do Estado, dirimindo possíveis dúvidas e/ou
confrontações;
VIII - manter organizada a documentação objeto de arquivamento, prestando as informações que porventura forem


solicitadas pelo órgão central de contabilidade e/ou órgãos de controle interno e externo;
IX - atender às diretrizes e orientações técnicas do órgão central de contabilidade do Estado, ao qual a Assessoria
Contábil encontra-se tecnicamente subordinada;
X - acompanhar as atualizações da legislação de regência;
XI - subsidiar o ordenador de despesa de informações gerenciais da gestão orçamentária, ﬁnanceira e patrimonial para a
tomada de decisões;
XII - realizar outras atividades correlatas.
TÍTULO VI
DAS COMPETÊNCIAS COMUNS
Art. 15. Compete a todas as unidades da Vice-Governadoria:
I - propor e deﬁnir requisitos técnicos para aquisição de insumos, materiais de consumo e permanentes para a sua área
de atuação;
II - elaborar plano de necessidades para execução das ações da Vice-Governadoria;
III - fomentar a realização de estudos e pesquisas, observando a legislação vigente;
IV - elaborar, implantar e manter atualizados os sistemas e outras formas de controle e de acompanhamento documental;
V - elaborar e implantar material didático para orientação técnica e operacional;
VI - atender às diligências dos órgãos de controle interno e externo;
VII - organizar e manter atualizada a coletânea de legislação, jurisprudência e doutrina;
VIII - propor normas, formulários e manuais de procedimentos;
IX - sugerir ao Vice-Governador a instauração de processos administrativos disciplinares e de sindicância;
X - manter sob sua responsabilidade o controle, guarda e zelo dos bens móveis, máquinas, equipamentos, instalações,
materiais de consumo e arquivos da documentação;
XI - sugerir alterações organizacionais, modiﬁcações de métodos e processos, adoção de novas tecnologias e modelos de
gestão para a redução de custos e/ou elevação da qualidade dos serviços;
XII - relacionar-se com as demais unidades para dinamizar os procedimentos administrativos, visando a sua simpliﬁcação,
economia e desburocratização;
XIII - planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades de sua Unidade;
XIV - receber e analisar documentos, processos, procedimentos e assuntos relativos à sua Unidade e/ou determinados
pelo Vice-Governador;
XV - dar imediata ciência formal a seus superiores dos incidentes e ocorrências que possam acarretar problemas no
andamento de suas atividades;
XVI - orientar seu superior hierárquico quanto ao cumprimento de normas e legislações afetas à sua Unidade;
XVII - manter sistematicamente contato com o órgão central relacionado às atividades de sua Unidade;
XVIII - prestar informações ao cliente externo e interno quanto ao andamento de processos afetos à sua unidade;
XIX – observar, divulgar e cobrar o cumprimento do Código de Ética e Conduta Proﬁssional do Servidor e da Alta
Administração, instituído pelo Decreto nº 9.837, de 23 de março de 2021;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.970, de 13-10-2021.

XIX - realizar outras atividades correlatas.
XX – observar, divulgar e cobrar o cumprimento das regras estabelecidas no Programa de Compliance Público para a
execução e a disseminação de uma cultura de ética, transparência, responsabilização e gestão de riscos em todos os processos e atividades
do órgão;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.970, de 13-10-2021.

XXI – identiﬁcar e gerir os riscos dos processos organizacionais e dos programas de governo nos seus respectivos
âmbitos de atuação, considerada a dimensão dos prejuízos que possam causar;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.970, de 13-10-2021.

XXII – monitorar a efetividade dos controles para tratamento dos riscos sob sua responsabilidade, observados o apetite
pelo risco e a tolerância ao risco definidos pelo órgão;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.970, de 13-10-2021.

XXIII – reportar ao Comitê Setorial de Compliance a evolução do gerenciamento dos riscos sob sua responsabilidade, por
meio dos relatórios periódicos de gerenciamento de riscos;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.970, de 13-10-2021.


XXIV – desempenhar outras atividades decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhes forem atribuídas por seu
superior hierárquico; e
- Acrescido pelo Decreto nº 9.970, de 13-10-2021.

XXV – realizar atividades correlatas.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.970, de 13-10-2021.

TÍTULO VII
DAS ATRIBUIÇÕES DOS TITULARES
CAPÍTULO I
DO VICE-GOVERNADOR
Art. 16. São atribuições do Vice-Governador:
I - auxiliar o Governador do Estado no exercício da direção superior da administração pública estadual e em missões
especiais;
II - exercer a administração da Vice-Governadoria, praticando todos os atos necessários ao exercício desta administração
na área de sua competência, notadamente os relacionados com a orientação, coordenação e supervisão das atividades a cargo das unidades
administrativas integrantes deste órgão;
III - coordenar e/ou acompanhar os programas, projetos e atividades do Governo do Estado de Goiás, promovendo
articulações e relações institucionais em todas as esferas governamentais;
IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas pelo Governador do Estado;
V - expedir portarias, instruções e outros atos normativos necessários à boa execução de leis, decretos e regulamentos;
VI - prestar, pessoalmente ou por escrito, à Assembleia Legislativa ou a qualquer de suas comissões, quando convocado e
na forma da convocação, informações sobre assunto previamente determinado;
VII - propor ao Governador, anualmente, o orçamento da Vice-Governadoria;
VIII - delegar suas próprias atribuições, por ato expresso aos seus subordinados, observados os limites estabelecidos em
lei;
IX - referendar as leis sancionadas pelo Governador e os decretos por ele assinados, que disserem respeito à ViceGovernadoria;
X - substituir o Governador, no caso de impedimento, e suceder a ele, no caso de vacância;
XI - apreciar, em grau de recurso, quaisquer decisões, no âmbito da Vice-Governadoria;
XII - emitir parecer final, de caráter conclusivo, sobre assuntos submetidos à sua decisão;
XIII - assinar contratos, convênios e demais ajustes em que a Vice-Governadoria seja parte;
XIV - orientar e supervisionar as atividades do Cerimonial e Relações Institucionais, assim como as relacionadas à
Secretaria-Geral, Ouvidoria e Comunicação Setorial, no âmbito da Vice-Governadoria, em consonância com as diretrizes do órgão central de
ouvidoria e comunicação;
XV - providenciar a instauração de Tomada de Contas Especial e notificar os órgãos de controle;;
XVI - desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo
Governador.
CAPÍTULO II
DO CHEFE DE GABINETE
Art. 17. São atribuições do Chefe de Gabinete:
I - zelar pela qualidade e eficiência das atividades de atendimento direto ao Vice-Governador;
II - desenvolver as atividades de relações públicas e assistir o Vice-Governador em suas representações políticas e
sociais;
III - submeter à apreciação do Vice-Governador os assuntos que excedam a sua competência;
IV - delegar atribuições especíﬁcas do seu cargo, conforme previsão legal e com conhecimento prévio do ViceGovernador;
V - supervisionar, coordenar e acompanhar as unidades administrativas das estruturas básica e complementar, ligadas
diretamente ao Vice-Governador, diante da impossibilidade de fazê-lo e apenas nos casos em que não houver delegação contrária


específica;
VI - subscrever expedientes pertinentes à sua unidade;
VII - acompanhar os atendimentos realizados no Gabinete do Vice-Governador;
VIII - emitir pareceres nos assuntos que lhe forem atribuídos pelo Vice-Governador;
IX - gerir a utilização da Sala de Reuniões da Vice-Governadoria;
X - acompanhar a implantação do Programa de Compliance Público do Estado de Goiás, sob a orientação da
Controladoria-Geral do Estado;
- Revogado pelo Decreto nº 9.970, de 13-10-2021, art. 2º, II.

XI - acompanhar os serviços de ouvidoria em consonância com as diretrizes do órgão central de ouvidoria;ia;
XII – supervisionar a aplicação da Lei federal nº 12.527 (Lei de Acesso à Informação), de 18 de novembro de 2011, bem
como da Lei estadual nº 18.025, de 22 de maio de 2013, na qualidade de autoridade de monitoramento do órgão; e
- Redação dada pelo Decreto nº 9.970, de 13-10-2021.

XII - desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo ViceGovernador.
XIII – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Vice–
Governador.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.970, de 13-10-2021.

CAPÍTULO III
DO CHEFE DA PROCURADORIA SETORIALIAL
Art. 18. São atribuições do Chefe da Procuradoria Setorial:
I - orientar e coordenar o funcionamento da unidade, em consonância com as diretrizes técnicas e orientações da
Procuradoria-Geral do Estado;
II - distribuir aos auxiliares os processos sobre matéria administrativa e judicial que lhe forem encaminhados;
III - prestar ao Vice-Governador e ao Procurador-Geral do Estado as informações e os esclarecimentos de ordem jurídica
sobre matérias que lhe forem submetidas, propondo as providências que julgar convenientes;
IV - encaminhar informações e documentos necessários à atuação da Procuradoria-Geral em outras ações nas quais o
Estado, suas autarquias e/ou fundações sejam partes ou interessados ao Procurador do Estado ou à Especializada que os tiver solicitado;
V - atuar perante os Tribunais de Contas, quando houver pertinência com a área de atuação da Vice-Governadoria;
VI - acompanhar reuniões, participar de tratativas e orientar juridicamente acordos extrajudiciais a pedido do ViceGovernador;
VII - delegar atribuições específicas de seu cargo na forma da lei;
VIII - desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas por ato do
Procurador-Geral do Estado.
CAPÍTULO IV
DO CHEFE DA COMUNICAÇÃO SETORIAL
Art. 19. São atribuições do Chefe da Comunicação Setorial:
I - assistir o Titular da Vice-Governadoria no relacionamento com os órgãos de comunicação;
II - orientar e coordenar o funcionamento da unidade, em consonância com as diretrizes e orientações da Secretaria de
Estado de Comunicação;
III - viabilizar a interação e articulação interna, propiciando uma comunicação eﬁciente e eﬁcaz entre as diversas unidades
do órgão;
IV - submeter à consideração do seu superior hierárquico os assuntos que excedam a sua competência;
V - delegar atribuições especíﬁcas do seu cargo, conforme previsão legal e com conhecimento prévio do seu superior
hierárquico;
VI - acompanhar os serviços de ouvidoria em consonância com as diretrizes do órgão central de ouvidoria;
- Revogado pelo Decreto n° 9.639, de 23-03-2020, art. 2°.

VII - desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo ViceGovernador.
CAPÍTULO V


DO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO INTEGRADA
Art. 20. São atribuições do Superintendente de Gestão Integrada:
I - supervisionar, coordenar, acompanhar as atividades de gestão de pessoas, o patrimônio, a execução da contabilidade
orçamentária, ﬁnanceira e patrimonial, bem como os serviços administrativos, o planejamento, a tecnologia da informação e o suporte
operacional para as demais atividades;
II - planejar e organizar a infraestrutura necessária para a implementação de sistemas informatizados que suportem as
atividades da Vice-Governadoria;
III - promover e garantir os recursos materiais e serviços necessários ao perfeito funcionamento da Vice-Governadoria;
IV - dirigir e coordenar a formulação dos planos estratégicos, Plano Plurianual (PPA), proposta orçamentária, o
acompanhamento e avaliação dos resultados da Vice-Governadoria;
V - garantir a atualização permanente dos sistemas e relatórios de informações governamentais, em consonância com as
diretrizes dos órgãos de orientação e controle;;
VI - supervisionar e acompanhar a execução da política de gestão de pessoas da Vice-Governadoria;
VII - coordenar e acompanhar os processos licitatórios e a gestão dos contratos, convênios e demais ajustes ﬁrmados
pela Vice-Governadoria;
VIII - dirigir e coordenar as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, movimentação e disponibilidade
financeira, acompanhando a execução da contabilização orçamentária, financeira e patrimonial da Vice-Governadoria;
IX - supervisionar e acompanhar o processo de transformação da gestão pública e melhoria contínua das atividades da
Vice-Governadoria;
X - promover a elaboração e implementação do planejamento estratégico, bem como o acompanhamento e avaliação de
seus resultados;
XI - submeter à consideração do seu superior hierárquico os assuntos que excedam a sua competência;
XII - delegar atribuições especíﬁcas do seu cargo, conforme previsão legal e com conhecimento prévio do seu superior
hierárquico;
XIII - promover o alinhamento das gerências na elaboração de planos, programas e projetos pertinentes à área de atuação
da Vice-Governadoria;
XIV - promover a articulação das unidades administrativas básicas e complementares da Vice-Governadoria, de forma a
obter um fluxo contínuo de informações, facilitando a coordenação e o processo de tomada de decisões;
XV - subscrever expedientes pertinentes à sua unidade;
XVI - promover a articulação institucional da Vice-Governadoria com os órgãos e as entidades da administração direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual, no que se refere a convênios com municípios e entidades privadas sem ﬁns lucrativos,
a contratos e demais ajustes, bem como a programas em geral;
XVII – acompanhar a implantação do Programa de Compliance Público do Estado de Goiás, sob a orientação da
Controladoria– Geral do Estado;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.970, de 13-10-2021.

XVII - desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo ViceGovernador.
XVIII – substituir o titular da Vice– Governadoria nos atos de gestão, em razão de sua condição de autoridade
imediatamente inferior;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.970, de 13-10-2021.

XIX – instaurar e julgar os processos de responsabilização de que trata o art. 8º da Lei nº 18.672, de 13 de novembro de
2014; e
- Acrescido pelo Decreto nº 9.970, de 13-10-2021.

XX – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Vice–
Governador.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.970, de 13-10-2021.

TÍTULO VIII
DAS ATRIBUIÇÕES COMUNS
Art. 21. São atribuições comuns dos titulares das unidades da estrutura da Vice-Governadoria:
I - planejar, coordenar, supervisionar e responsabilizar-se pelas atividades da unidade;
II - coordenar a formulação e a execução dos planos, projetos e ações de sua unidade;
III - orientar a atuação dos integrantes de sua equipe, distribuindo adequadamente as tarefas entre eles e avaliando o seu


desempenho;
IV - identiﬁcar necessidades de capacitação dos integrantes de sua equipe e proceder as ações necessárias à sua
realização;
V - buscar o aprimoramento contínuo dos processos de trabalho de sua unidade, de forma a otimizar a utilização dos
recursos disponíveis;
VI - preparar, conduzir ou participar de reuniões inerentes ao seu âmbito de atuação, assim como atender as pessoas que
procurem a sua unidade, orientando-as, prestando-lhes as informações necessárias e encaminhando-as, quando for o caso, ao seu superior
hierárquico;
VII - assinar os documentos que devam ser expedidos e/ou divulgados pela unidade, assim como preparar expedientes,
relatórios e outros documentos de interesse geral da Vice-Governadoria;
VIII - decidir sobre os assuntos de sua competência e opinar sobre os que dependam de decisões superiores;
IX - submeter à consideração dos seus superiores os assuntos que excedam a sua competência;
X - zelar pelo desenvolvimento e credibilidade interna e externa da instituição e pela legitimidade de suas ações;
XI - racionalizar, simpliﬁcar e regulamentar as atividades relativas à respectiva área de atuação, mediante publicação de
instruções normativas, após aprovação do Vice-Governador;
XII - organizar o trâmite, instruir e emitir pareceres em processos encaminhados para a unidade;
XIII - responder em substituição, quando solicitado, na ausência ou impedimento do superior hierárquico imediato,
observada a pertinência do exercício com a respectiva unidade;
XIV - responder pela orientação e aplicação da legislação relativa a funções, processos e procedimentos executados no
âmbito das suas atribuições;
XV - desenvolver a análise crítica e o tratamento digital crescente das informações, processos e procedimentos,
maximizando a eficácia, economicidade, abrangência e escala;
XVI - articular tempestivamente e com parcimônia os recursos humanos, materiais, tecnológicos e normativos necessários
para a implementação, nos prazos estabelecidos pela autoridade competente, de medida ou ação prevista no plano de trabalho ou no
gerenciamento da rotina;
XVII - despachar com seu superior hierárquico;
XVIII - controlar a frequência dos servidores subordinados;
XIX – zelar pela boa administração pública, observados os princípios e as diretrizes do Programa de Compliance Público,
com a promoção da cultura da ética, da transparência, da responsabilização e da gestão de riscos;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.970, de 13-10-2021.

XIX - desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhes forem atribuídas por seus
superiores hierárquicos..
XX – cumprir, divulgar e disseminar os princípios, os dispositivos e as recomendações do referido Código de Ética e
Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.970, de 13-10-2021.

XXI – identiﬁcar e gerir os riscos dos processos organizacionais e dos programas de governo nos seus respectivos
âmbitos de atuação, considerada a dimensão dos prejuízos que possam causar;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.970, de 13-10-2021.

XXII – monitorar a efetividade dos controles para o tratamento dos riscos sob sua responsabilidade, observados o apetite
pelo risco e a tolerância ao risco definidos pelo órgão;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.970, de 13-10-2021.

XXIII – propor e implementar, quando isso se ﬁzer necessário, novos controles internos para o tratamento dos riscos sob
sua responsabilidade;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.970, de 13-10-2021.

XXIV – reportar ao Comitê Setorial de Compliance a evolução do gerenciamento dos riscos sob sua responsabilidade, por
meio dos relatórios periódicos de gerenciamento dos riscos; e
- Acrescido pelo Decreto nº 9.970, de 13-10-2021.

XXV – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhes forem atribuídas por seus
superiores hierárquicos..
- Acrescido pelo Decreto nº 9.970, de 13-10-2021.

TÍTULO IX
DOS SERVIDORES
Art. 22. Constituem atribuições básicas dos servidores da Vice-Governadoria:
I - zelar pela manutenção, uso e guarda do material de expediente, de demais materiais de consumo, dos bens


patrimoniais, dos serviços contratados ou dos veículos colocados à disposição, eliminando os desperdícios;
II - controlar e conservar os bens patrimoniais sob sua responsabilidade;
III - conhecer os regulamentos institucionais e obedecê-los;
IV - promover a melhoria dos processos, primando pela eficiência, eficácia e efetividade nos serviços prestados;
V - cumprir metas e prazos das ações sob sua responsabilidade;
VI - participar de comissões, reuniões de trabalho, capacitações e eventos institucionais, quando convocados;
VII - conhecer, observar e utilizar os regulamentos e instrumentos gerenciais (planejamento estratégico, plano de trabalho
anual, sistemas informatizados, dentre outros) na execução das ações sob sua responsabilidade;
VIII - pautar o comportamento no cumprimento rigoroso do Código de Ética e de Conduta Proﬁssional do servidor da
administração pública estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual;
IX - atuar de forma preventiva contra riscos e ofensas ao presente Código, particularmente quando houver conﬂito de
interesses;
X - nortear-se por um conjunto de procedimentos e estruturas destinados a assegurar a conformidade dos atos de gestão
com padrões morais e legais, fomentando a ética, transparência, responsabilização e gestão de riscos;
XI - desempenhar outras tarefas que lhes forem determinadas pelo chefe imediato, nos limites de sua competência.
TÍTULO X
DA GESTÃO ESTRATÉGICA
Art. 23. A Vice-Governadoria atuará conforme as diretrizes estabelecidas no planejamento governamental, seguindo os
princípios da gestão por resultados.
§ 1º A gestão deverá pautar-se pela inovação, pelo dinamismo e empreendedorismo, suportada por ações proativas e
decisões tempestivas, focada em resultados, na satisfação dos usuários e na correta aplicação dos recursos públicos.
§ 2º As ações decorrentes das atividades da Vice-Governadoria deverão ser sinérgicas com a missão institucional e
ensejar a agregação de valor.
§ 3º A gestão deverá nortear-se por um conjunto de procedimentos e estruturas destinados a assegurar a conformidade
dos atos de gestão com padrões morais e legais, bem como garantir o alcance dos resultados das políticas públicas e a satisfação dos
cidadãos, fomentando a ética, transparência, responsabilização e gestão de riscos.
TÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 24. As atividades de gerenciamento, ﬁscalização e acompanhamento da execução de contratos e convênios serão de
competência dos seus gestores.
Art. 25. O presente Regulamento é o documento oﬁcial para o registro das competências das unidades da estrutura
organizacional da Vice-Governadoria, das atribuições dos responsáveis pela direção em cada um dos níveis hierárquicos, das atribuições
comuns dos servidores da Vice-Governadoria e de outras deﬁnições de interesse para o funcionamento deste Órgão. Desta forma, a
emissão de portarias, atos normativos ou outros documentos com a mesma ou semelhante finalidade é nula de pleno direito.
Art. 26. Os casos omissos ou não previstos neste Regulamento serão solucionados pelo Vice-Governador e, quando
necessário, mediante atualização deste Decreto.
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21-10-2019.