GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 366, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006.
Abre créditos suplementares à Agência Goiana do Meio Ambiente - AGEMA - no valor
global de R$ 408.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200600005002166 e nos termos dos arts. 9º e 10, incisos I, alínea "d", e II, e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.560, de 16 de janeiro de
2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Agência Goiana do Meio Ambiente - AGEMA - 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$
408.000,00 (quatrocentos e oito mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

5601 - AGÊNCIA GOIANA DO MEIO AMBIENTE - AGEMA
18 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (20) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

50.000,00

R$

358.000,00

R$

408.000,00

18 541 3014 2.147 - Fortalecimento do Processo de Gestão e Integração Ambiental
3 (20) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais e total das dotações abaixo discriminadas:

5601 - AGÊNCIA GOIANA DO MEIO AMBIENTE - AGEMA
18 541 3014 2.151 - Preservação, Conservação e Recuperação dos Recursos
Naturais
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

50.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

30.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

218.000,00

R$

80.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

20.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

10.000,00

R$

408.000,00

18 541 3014 2.152 - Proteção dos Ecossistemas Frágeis

18 542 3014 2.089 - Cultura, Educação e Pesquisa Ambiental
3 (20) - Outras Despesas Correntes
18 542 3014 2.092 - Promoção Institucional - Compromisso com a Sociedade

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de dezembro de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 21-12-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.12.2006.