GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 188, DE 25 DE JULHO DE 2005.
Abre crédito suplementar à Secretaria das Cidades, no valor de R$ 4.389.219,57.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 26908840/2005 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "b", e § § 1º e 2º, da Lei nº 15.075, de 11 de janeiro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria das Cidades 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 4.389.219,57 (quatro milhões,
trezentos e oitenta e nove mil, duzentos e dezenove reais e cinqüenta e sete centavos), para reforço de dotação consignada no vigente
Orçamento Geral do Estado, a saber:

1800 - SECRETARIA DAS CIDADES
1801 - Gabinete do Secretário das Cidades
17 512 1004 1.200 - Implantação e Conclusão de Sistema de Esgoto Sanitário
4 (80) - Investimentos

R$

4.389.219,57

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de convênio que entre si celebram a Fundação Nacional de Saúde, e o Governo
do Estado de Goiás, por intermédio da Secretaria de Habitação e Saneamento.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de julho de 2005, 117º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ademir de Oliveira Menezes
José Carlos Siqueira
(D.O. de 01-08-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.08.2005.