GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.732, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012.

Regulamenta o Fundo de Aporte a CELG Distribuição S/A (CELG D) - FUNAC e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, em exercício, no uso das atribuições conferidas na forma do art. 37, IV, da
Constituição do Estado de Goiás e tendo em vista o que consta da Lei nº 17.555, de 20 de janeiro de 2012, e de suas alterações posteriores,
DECRETA:
Art. 1º O Fundo de Aporte a CELG D denominado FUNAC, instituído pela Lei nº 17.555, de 20 de janeiro de 2012, na
Secretaria de Estado da Fazenda -SEFAZ-, tem por ﬁnalidade reunir e destinar recursos ﬁnanceiros para o adimplemento das obrigações
provenientes dos passivos contenciosos administrativos e judiciais, ainda que não escriturados, da CELG Distribuição S/A - CELG D,
decorrentes de decisões de autoridades administrativas para as quais não hajam mais recursos, decisões judiciais transitadas em julgado
e/ou acordos judiciais ou extrajudiciais homologados judicialmente, cujos fatos geradores tenham ocorrido até a data deﬁnida no parágrafo
único deste artigo.
Parágrafo único. A data limite dos fatos geradores das obrigações garantidas pelo FUNAC, nos termos do caput deste
artigo, corresponderá à data em que for concretizada a alienação de ações prevista no art. 1o da Lei no 17.495, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 2o Constituirão receitas do FUNAC:
I – os recursos ﬁnanceiros provenientes dos direitos creditórios, atinentes ao contencioso ativo cedido ao Estado de Goiás
pela CELG D, conforme inciso I do art. 2º da Lei nº 17.555/2012;
II – os recursos consignados no Orçamento-Geral do Estado de Goiás à conta do Tesouro Estadual;
III – todos os demais contingentes ativos da CELG D, judiciais ou administrativos, exceto aqueles que compuserem o
preço de avaliação da empresa nos termos do respectivo laudo;
Art. 3º Competem à SEFAZ a implementação e os respectivos suportes técnico e material do FUNAC.
§1º A gestão do FUNAC será exercida pelo Secretário de Estado da Fazenda.
§ 2º Fica criada na SEFAZ uma Secretaria Executiva do FUNAC.
Art. 4º Fica autorizada a abertura de conta corrente especíﬁca em instituição ﬁnanceira para recebimento e movimentação
dos recursos do FUNAC e uma conta gráfica no âmbito da CELG D.
§ 1º Deverá ser aberta uma conta gráﬁca, no âmbito da CELG D, conforme a cláusula nº 16 e seus subitens, do Acordo de
Gestão, pactuado entre o Estado de Goiás e a Eletrobrás.
§ 2º Fica a CELG D responsável pela identiﬁcação e registro, em controles próprios, dos lançamentos de movimentação
financeira dos créditos e débitos que estiverem vinculados ao FUNAC, procedendo da mesma forma em relação à conta gráfica.
§ 3º Na existência de saldo credor na conta gráﬁca, a CELG D deverá efetuar, primeiramente, os eventuais pagamentos
dos passivos contenciosos de responsabilidade do FUNAC sem transferência de recursos ﬁnanceiros da conta bancária do FUNAC para a
CELG D. reduzindo-se o valor abatido na conta gráfica.
§ 4º A CELG D deverá apresentar mensalmente extrato de movimentação da conta gráﬁca, bem como apresentar os
comprovantes dos lançamentos ocorridos para a SEFAZ.
§ 5º Fica o Secretário da Fazenda autorizado a movimentar as contas bancária e gráﬁca para administrar os recursos do
FUNAC, podendo delegar tais competências ao Superintendente do Tesouro Estadual.
Art. 5º Os recursos do FUNAC serão utilizados, conforme dispuser a Lei Orçamentária Anual (LOA), pelos órgãos ou pelas
entidades executoras do fundo de aporte, diretamente ou por intermédio de fundo especial que tenha essa atribuição.
Parágrafo único. Fica autorizado o repasse de recursos do Tesouro Estadual para ressarcimento total ou parcial dos
gastos realizados com o pagamento dos contenciosos de responsabilidade do FUNAC, e para recompor o saldo do fundo até o limite do art.
6º da Lei nº 17.555/2012.
Art. 6º Os procedimentos para utilização do FUNAC obedecerão aos seguintes trâmites:
I - a CELG D requererá à SEFAZ o depósito de recursos ﬁnanceiros na conta do FUNAC e a transferência destes recursos
ﬁnanceiros à conta movimento da CELG D, para quitação de obrigações abrangidas pelo FUNAC, apresentando a cópia da decisão deﬁnitiva


da autoridade administrativa ou judicial pertinente, do acordo judicial celebrado ou da homologação judicial de acordo extrajudicial;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.864, de 23-04-2013.

I - a CELG D remeterá, tempestivamente, à Procuradoria Geral do Estado de Goiás – PGE documentos para análise da
regularidade e bom zelo processual nos contenciosos passivos a serem pagos ou ressarcidos pelo FUNAC;
II - a CELG D, juntamente com a SEFAZ, nos processos em que entenderem vantajosa a celebração de acordo judicial ou
a desistência de ação, sob pena de não ressarcimento pelo FUNAC, remeterão, para avaliação da Procuradoria-Geral do Estado, uma cópia
integral dos autos para análise e demais documentos aptos a fundamentar o ato pretendido, cuja análise se dará no prazo máximo de 30
(trinta) dias, contados do encaminhamento;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.864, de 23-04-2013.

II - a CELG D, nos processos em que entender vantajosa a celebração de acordo ou a desistência de ação, remeterá, sob
pena de não ressarcimento pelo FUNAC, à Procuradoria Geral do Estado, cópia integral dos autos para análise e demais documentos aptos a
fundamentar o ato pretendido, cuja análise se dará no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do requerimento.
III - os acordos que venham a ser celebrados deverão ser assinados também pelos titulares da SEFAZ e da ProcuradoriaGeral do Estado.
- Acrescido pelo Decreto nº 7.864, de 23-04-2013.

§ 1º Após a manifestação da PGE quanto à regularidade formal dos processos administrativos e judiciais previstos no
inciso I, que deverá ocorrer no prazo máximo de 45 dias, a SEFAZ realizará a movimentação ﬁnanceira da conta bancária ou conta gráﬁca
para satisfação das obrigações do FUNAC, em até, no máximo, 60 (sessenta) dias, após o recebimento do requerimento da CELG D.
- Redação dada pelo Decreto nº 7.864, de 23-04-2013.

§ 1º Após análise e aprovação da PGE, a SEFAZ autorizará a movimentação ﬁnanceira da conta bancária ou conta gráﬁca
para satisfação das obrigações do FUNAC.
§ 2º A PGE procederá à análise pertinente ao zelo processual nos contenciosos passivos que culminarem em montantes a
serem pagos ou ressarcidos pelo FUNAC, para efeito de eventuais responsabilizações pessoais, na forma da Lei federal n. 8.429, de 02 de
junho de 1992, sem prejuízo do repasse de recursos previstos no inciso I deste artigo.
- Redação dada pelo Decreto nº 7.864, de 23-04-2013.

§ 2º A CELG D será informada, via oﬁcio, da decisão administrativa, que deverá ser acompanhada do despacho da
Procuradoria Geral do Estado e dos documentos comprobatórios da movimentação financeira ou gráfica dos ativos garantidores.
Art. 7º Compete à Secretaria Executiva do FUNAC:
I - auxiliar o Secretário da Fazenda no que diz respeito ao FUNAC;
II - prestar as informações necessárias sobre as atividades dos programas e/ou das ações aos órgãos oﬁciais, quando
solicitadas.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de abril de 2012.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de setembro de 2012, 124 o da República.
JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR (em exercício)
(D.O. de 28-09-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 28-09-2012.