GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.816, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2008.

Altera o Decreto nº 5.443, de 25 de junho de 2001, que dispõe sobre o Programa de
Participação em Resultados - PPR.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do art. 6º da Lei nº
13.547, de 25 de outubro de 1999, e tendo em vista o que consta do Processo nº 200800013002409,
DECRETA:
Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 5.443, de 25 de junho de 2001, que estabelece as Metas de Arrecadação para fins de
pagamento da Gratificação de Participação em Resultados - GPR - passa a vigorar com o seguinte acréscimo:
“ANEXO ÚNICO
Metas de Arrecadação para fins de pagamento da GPR
(art. 7º, 8º e 9º)
....................................................................................

PERÍODO

MÊS

INTERVALO DE VALORES DE ARRECADAÇÃO PARA
PAGAMENTO DE 100% DA GPR (em R$)

OUTUBRO

513.466.297 a 556.170.520

4º TRIMESTRE DE 2008

NOVEMBRO

534.665.705 a 579.133.052

DEZEMBRO

523.208.536 a 566.723.007

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, a partir de 1º de outubro de
2008.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 03 dias do mês de novembro de 2008, 120º da
República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 06-11-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06-11-2008.