GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 81, DE 17 DE MAIO DE 2007.

Abre créditos suplementares à Secretaria da Segurança Pública, no valor global de R$
2.100.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200700016001243 e nos termos dos arts. 9O e 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1O e 2O , da Lei n O 15.953, de 18 de janeiro de
2007,
D E C R E T A:
Art. 1O Ficam abertos à Secretaria da Segurança Pública 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$
2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

2901 - Gabinete do Secretário da Segurança Pública
06 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

1.050.000,00

R$

1.050.000,00

R$

2.100.000,00

06 181 1043 2.603 - Apoio Financeiro à Polícia Técnica Científica

3 (00) - Outras Despesas Correntes

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1O do art.
43 da Lei federal n O 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais das dotações abaixo discriminadas:

2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

2901 - Gabinete do Secretário da Segurança Pública

06 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo

4 (00) - Investimentos

R$

200.000,00

R$

300.000,00

R$

300.000,00

06 128 1043 2.280 - Valorização e Formação Profissional/Treinamento e
Capacitação

4 (00) - Investimentos

06 181 1043 1.065 - Aquisição de Equipamentos, Reaparelhamento e
Modernização de Gestão Administrativa e Operacional

4 (00) - Investimentos


06 181 1043 1.066 - Construção e Reforma das Unidades Policiais e Implantação
de Mais CIOPS

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

250.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

300.000,00

R$

400.000,00

R$

150.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

100.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

100.000,00

R$

2.100.000,00

06 181 1043 1.214 - Aquisição de Viaturas para a Área de Segurança Pública
(Emendas Sancionadas)

4 (00) - Investimentos

06 181 1061 2.188 - Consolidação e Ampliação da Polícia Comunitária

4 (00) - Investimentos

06 243 1061 2.194 - Proteção Contra a Violência à Criança e ao Adolescente

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de maio de 2007, 119 O da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
Ernesto Guimarães Roller
(D.O. de 22-05-2007)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.05.2007.