GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 77, DE 20 DE ABRIL DE 2005.

Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Turismo - AGETUR, no valor de R$
2.350.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 26146533/2005 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "b", e §§ 1 o e 2o, da Lei n o 15.075, de 11 de janeiro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1 o Fica aberto à Agência Goiana de Turismo - AGETUR, 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 2.350.000,00
(dois milhões, trezentos e cinqüenta mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

5403 - AGÊNCIA GOIANA DE TURISMO - AGETUR
23 695 1028 1.110 - Implantação e Implementação de Infra-Estrutura Turística
4 (90) - Investimentos

R$

2.350.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1o do art.
43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de contrato de repasse que entre si celebram a União, por Intermédio do
Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal, e a Agência Goiana de Turismo - AGETUR.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de abril de 2005, 117 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira
José Paulo Félix de Souza Loureiro
(D.O. de 29-04-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.04.2005.