GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.920, DE 25 DE MARÇO DE 2004.
Revoga os dispositivos que menciona do Decreto n o 5.118, de 17 de setembro de 1999,
e do Regimento Interno por ele aprovado, com alterações posteriores.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos da Resolução n o
150, de 8 de outubro de 2003, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, e tendo em vista o que consta do Processo no 24263052,
DECRETA:
Art. 1o Ficam revogados o inciso VIII do art. 3 o do Decreto no 5.118, de 17 de setembro de 1999, e o inciso VIII do art. 2 o
do Regimento Interno aprovado pelo art. 10 do mesmo Decreto, ambos os artigos alterados, sucessivamente, pelos arts. 1 o e 2o do Decreto
no 5.208, de 3 de abril de 2000, e pelos arts. 1 o e 2o do Decreto no 5.895, de 9 de fevereiro de 2004.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de março de 2004, 116 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
Jônathas Silva
(D.O. de 30-03-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.03.2004.