GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 23, DE 08 DE MARÇO DE 2004.
Abre 1 (um) crédito suplementar ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás DETRAN-GO, no valor de R$ 5.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta
do Processo nº 24266353/2004 e nos termos da alínea "a" do inciso I do art. 10 da Lei nº 14.681, de 16 de janeiro de 2004,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN-GO 1 (um) crédito suplementar no valor de
R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento Geral do Estado, com as seguintes
características:

5900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA ENTIDADES JURISDICIONADAS
5901 - Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN-GO
06 122 1084 2.373 - Ampliação, Descentralização e Melhoria dos Sistemas e
Procedimentos de Atendimento
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

5.000.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o resultante de anulação parcial de dotação
constante do Orçamento vigente, conforme previsto no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir
especificada.

5900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA ENTIDADES JURISDICIONADAS
5901 - Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN-GO
06 367 1084 2.105 - Campanhas Educativas de Trânsito
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

2.000.000,00

R$

3.000.000,00

R$

5.000.000,00

99 999 0000 9.000 - Reserva de Contingência
9 (20) - Reserva de Contingência
T OT A L . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de março de 2004, 116º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
Jônathas Silva
(D.O. de 11-03-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.03.2004.