GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.234, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011.
- Declarado Inconstitucional pela ADI 204163-33.2011.8.09.0000 (201192041631) (D.O de 06-11-2014)
Revogado pelo Decreto nº 9.766, de 14-12-2020.

Institui as unidades administrativas complementares da Secretaria de Estado
Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial.

de

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 16, inciso
I, da Lei no 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e tendo em vista o que consta do Processo n o 201100005000335,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica instituída a estrutura organizacional complementar da Secretaria de Estado de Políticas para Mulheres e
Promoção da Igualdade Racial, com os cargos de provimento em comissão que lhe são correspondentes, juntamente com os respectivos
símbolos de subsídios e quantitativos, na forma prevista no Anexo Único que acompanha este Ato.
Art. 2o Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a Secretaria de Estado de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade
Racial deverá elaborar minuta de seu Regulamento, encaminhando-a imediatamente à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, que
terá igual prazo para proceder ao seu exame e encaminhamento à Secretaria de Estado da Casa Civil, para formalização do ato respectivo.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de fevereiro de 2011, 123 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 25-02-2011) - Suplemento

ANEXO ÚNICO
- Vide Decreto nº 7.366, de 09-06-2011.

SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍTICAS PARA MULHERES
E PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
CARGO EM COMISSÃO

ESTRUTURA
BÁSICA/COMPLEMENTAR

DENOMINAÇÃO

QUANTITATIVO

SÍMBOLO

BÁSICA

SECRETÁRIO DE
ESTADO

1

-

II – CONSELHO ESTADUAL DA MULHER

-

-

-

-

III – CONSELHO ESTADUAL DA IGUALDADE RACIAL

-

-

-

-

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

IV – CHEFIA DE GABINETE

BÁSICA

CHEFE DE
GABINETE

1

CDS-5

V – SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA

BÁSICA

SUPERINTENDENTE
EXECUTIVO

1

CDS-3

VI – SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO, PLANEJAMENTO
E FINANÇAS

BÁSICA

SUPERINTENDENTE

1

CDS-4

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

BÁSICA

SUPERINTENDENTE

1

CDS-4

I–

-

a) GERÊNCIA DA SECRETARIA GERAL
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

b) GERÊNCIA DE POLÍTICAS DA DIVERSIDADE
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

c) GERÊNCIA DO CENTRO DE REFERÊNCIA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

a) GERÊNCIA ADMINISTRATIVA E CONVÊNIOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

b) GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

c) GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

VII – SUPERINTENDÊNCIA DE PROMOÇÃO DA
IGUALDADE RACIAL


a) GERÊNCIA DE PROJETOS INTERSETORIAIS E
COMUNIDADES TRADICIONAIS

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

BÁSICA

SUPERINTENDENTE

1

CDS-4

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

IX – ADVOCACIA SETORIAL

BÁSICA

CHEFE

1

CDS-5

X – COMUNICAÇÃO SETORIAL

BÁSICA

CHEFE

1

CDS-5

- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

VIII – SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍTICAS PARA
MULHERES
a) GERÊNCIA DE PROJETOS E INTERIORIZAÇÃO DAS
AÇÕES
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

QUADRO DE GERÊNCIA DE MERITOCRACIA
- Incluído pelo Decreto nº 7.264, de 21-03-2011.
- Vide Decreto nº 7.366, de 09-06-2011.

SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍTICAS PARA MULHERES E PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
ESTRUTURA COMPLEMENTAR
GERÊNCIA DO CENTRO DE REFERÊNCIA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERÊNCIA ADMINISTRATIVA E CONVÊNIOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

CARGO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO

QUANTITATIVO

SÍMBOLO

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 25-02-2011.