GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 64, DE 30 DE MARÇO DE 2006.
Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Turismo - AGETUR, no valor global de
R$ 634.412,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 28467183/2006 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "b", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.560, de 16 de janeiro de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Agência Goiana de Turismo - AGETUR, 6 (seis) créditos suplementares no valor global de R$
634.412,00 (seiscentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e doze reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do
Estado, a saber:

5403 - AGÊNCIA GOIANA DE TURISMO - AGETUR
23 695 1028 1.110 - Implantação e Implementação de Infra-Estrutura Turística
3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$

214.743,00

4 (90) - Investimentos

R$

11.300,00

R$

296.668,00

3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$

41.081,00

4 (90) - Investimentos

R$

61.620,00

23 695 1028 2.398 - Implantar e Implementar a Sinalização Turística no Estado
3 (90) - Outras Despesas Correntes
23 695 1070 2.169 - Regularização e Cadastramento dos Serviços Turísticos no
Estado

23 695 1070 2.179 - Fomento e Apoio a Eventos Turísticos
3 (90) - Outras Despesas Correntes
TOTAL.................

R$

9.000,00

R$

634.412,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente dos contratos de repasse nos 0159337-09/03, 0159390-63/03 e 0165147-30/04,
que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Governo do
Estado de Goiás, através da Agência Goiana de Turismo - AGETUR, e dos convênios n os 029/04 e 234/05, que entre si celebram a União, por
intermédio do Ministério do Turismo, e o Governo do Estado de Goiás, através da Agência Goiana de Turismo - AGETUR.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de março de 2006, 118º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira
(D.O. de 31-03-2006) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.03.2006.