GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 116, DE 23 DE MAIO DE 2005.
Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário AGENCIARURAL, no valor de R$ 224.687,50.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 26415453/2005 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "b", e §§ 1 o e 2o, da Lei n o 15.075, de 11 de janeiro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário - AGENCIARURAL, 1 (um) crédito
suplementar no valor de R$ 224.687,50 (duzentos e vinte e quatro mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinqüenta centavos), para reforço
de dotação consignada no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

5001 - AGÊNCIA GOIANA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E FUNDIÁRIO AGENCIARURAL
20 571 1003 2.390 - Pesquisa Agropecuária - para Agricultura Familiar
3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$ 224.687,50

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de contrato de repasse que entre si celebram a União Federal, por
intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Governo do Estado de Goiás, através
da Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário - AGENCIARURAL.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de maio de 2005, 117º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira
José Paulo Félix de Souza Loureiro
(D.O. de 23-05-2005) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.05.2005.