ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.431, DE 31 DE MAIO DE 2022
Altera a Lei nº 18.135, de 07 de agosto de 2013,
que dispõe sobre a regulamentação das
atividades suplementares em farmácias e
drogarias, estabelecendo práticas e atividades
que promovam a saúde da população.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º, inciso II, da Lei nº 18.135, de 07 de agosto de 2013, passa a
vigorar acrescido da seguinte alínea:
“Art 2º ..............................................................................................
...................................................................................................................................
II – ....................................................................................................
...................................................................................................................................
g) produtos anatômicos, ortopédicos e acessórios, tais como calçados
anatômicos e ortopédicos, cadeiras de rodas, muletas, coletes cervicais e outros
acessórios.
..........................................................................................................................”(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Goiânia, 31 de maio de 2022; 134º da República.


RONALDO CAIADO
Governador do Estado
BRUNO PEIXOTO
Deputado Estadual

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Este texto não substitui o publicado no D.O de 01/06/2022