GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.947, DE 07 DE JULHO DE 2009.

Nomeia os membros do Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos
Municípios – COÍNDICE/ICMS – e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, nos termos do disposto
na Lei no 11.242, de 13 de junho de 1990, alterada pelas Leis n os 13.661, 14.445 e 16.601, de 20 de julho de 2000, 20 de junho de 2003 e 23
de junho de 2009, respectivamente, e tendo em vista o que consta do Processo no 200900013001023,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam nomeados os componentes do Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios –
COÍNDICE/ICMS – a seguir nominados, para o mandato compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2009:
I – como membros natos:
a) o Secretário da Fazenda, JORCELINO JOSÉ BRAGA, seu Presidente;
b) o Chefe da Assessoria Geral da Secretaria da Fazenda, AFRÂNIO COTRIM VIRGENS JÚNIOR, seu Vice-Presidente;
c) o Superintendente de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda, PAULO DE AGUIAR ALMEIDA;
II – como representantes dos Deputados Estaduais, indicados pelas respectivas Bancadas com assento na Assembleia
Legislativa do Estado de Goiás:
a) Deputado LUIZ CARLOS DO CARMO;
b) Deputado LUIS CÉSAR BUENO;
c) Deputado MISAEL PEREIRA DE OLIVEIRA;
III- como representantes dos Prefeitos Municipais, indicados pela Associação Goiana dos Municípios – AGM:
a) EURÍPEDES JOSÉ DO CARMO, Prefeito Municipal de Bela Vista de Goiás;
b) GILSON JOSÉ TEIXEIRA, Prefeito Municipal de Inaciolândia;
c) WELLINGTON RODRIGUES DA SILVA, Prefeito Municipal de Itaberaí.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 1º de janeiro de 2009.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de julho de 2009, 121 o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 09-07-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09-07-2009.