GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 286, DE 23 DE OUTUBRO DE 2008.

Abre crédito suplementar à Secretaria da Segurança Pública, no valor de R$
420.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200800016004028 e nos termos dos arts. 9 o, 10, inciso I, alínea “d”, 11 e 12 da Lei n o 16.194, de 29 de janeiro de 2008, e 22 da
Lei no 16.272, de 30 de maio de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria da Segurança Pública 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos
e vinte mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
2901 - Gabinete do Secretário da Segurança Pública
06 181 1888 2.740 - Provimento de Materiais e Serviços de Uso Operacional, no
Âmbito da Secretaria da Segurança Pública
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

420.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:

2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
2901 - Gabinete do Secretário da Segurança Pública
14 421 1868 1.033 - Conclusão de Obras em Andamento
4 (00) - Investimentos

R$

220.000,00

R$

200.000,00

R$

420.000,00

14 421 1868 2.663 - Construção, Reforma e Ampliação das Estruturas Físicas
3 (00) - Outras Despesas Correntes
TOTAL....................

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de outubro de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 31-10-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31-10-2008.