GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 124, DE 27 DE ABRIL DE 2004.
Abre créditos suplementares ao Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA, no valor
global de R$ 720.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 24507768/2004 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 14.681, de 16 de janeiro de 2004,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos ao Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA 4 (quatro) créditos suplementares no valor global de
R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

2650 - FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEMA
18 541 3014 2.267 - Gestão de Pesquisa Controle e Monitoramento dos Recursos Hídricos
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

340.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

80.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

200.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

100.000,00

R$

720.000,00

18 541 3014 2.268 - Gestão dos Recursos Pesqueiros e Fauna Aquática

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

2650 - FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEMA
18 541 3014 2.270 - Política e Extensão Florestal
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

540.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

180.000,00

R$

720.000,00

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de abril de 2004, 116º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
(D.O. de 04-05-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.05.2004.