GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.565, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2006.
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento nos arts. 37, IV,
da Constituição do Estado de Goiás e 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, tendo em vista o
que consta do Processo nº200600013004739,
DECRETA:
Art. 1º Os dispositivos a seguir enumerados do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 92. .............................................................................
..........................................................................................
§ 2º ...................................................................................
..........................................................................................
IV - solicitar à Secretaria da Fazenda a autorização para confecção, impressão e liberação de uso de documento ﬁscal,
bem como a autenticação eletrônica de livros e documentos fiscais.
..........................................................................................
Art. 302. Os livros ﬁscais devem ser, obrigatoriamente, submetidos à autenticação eletrônica em qualquer delegacia ﬁscal
ou regional (Convênio SINIEF SN/70, art. 64):
I - previamente, antes de serem utilizados, se escriturados manualmente;
II - posteriormente, depois de encerrados e encadernados, se escriturados por processamento eletrônico de dados.
§ 1º A autenticação eletrônica é gratuita e formaliza-se com a expedição do Termo de Autenticação de Livro Fiscal ou do
Termo de Autenticação de Formulários do livro Registro de Apuração do ICMS, conforme o caso, mediante requerimento do contribuinte ou de
seu representante legal ou de seu contabilista.
§ 2º Tratando-se de livro fiscal de escrituração manual e não sendo início de atividade ou primeira exigência de utilização de
livro, juntamente com o requerimento de autenticação eletrônica deve ser apresentado o livro imediatamente anterior.
§ 3º A Administração Tributária pode, em substituição ao sistema de autenticação previsto neste artigo, instituir outros meios
de controle para esse fim (Convênio SINIEF SN/70, art. 64, § 4º).
Art. 303. No caso de fusão, incorporação, transformação ou cisão, o novo titular do estabelecimento deve, por intermédio da
delegacia ﬁscal ou regional em cuja circunscrição estiver estabelecido, transferir para seu nome, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data
da ocorrência, os livros ﬁscais em uso, assumindo a responsabilidade pela sua guarda, conservação e exibição ao ﬁsco (Convênio SINIEF
SN/70, art. 69).
§ 1º O delegado fiscal ou regional pode autorizar a adoção de novos livros em substituição aos anteriormente em uso.
....................................................................................
Art. 304. O contribuinte ﬁca obrigado a apresentar, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da cessação de sua atividade,
à delegacia ﬁscal ou regional de sua circunscrição, os livros e documentos ﬁscais, juntamente com o pedido de baixa de sua inscrição ou de
paralisação temporária, para fim de homologação dos respectivos registros (Convênio SINIEF SN/70, art. 68).
Art. 305 .........................................................................
.....................................................................................
§ 1º Na salvaguarda do interesse do ﬁsco e mediante despacho fundamentado, o delegado ﬁscal ou regional pode limitar,
no todo ou em parte, o exercício da faculdade de que trata o inciso III do caput deste artigo.
......................................................................................
ANEXO X
DO SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS


(art. 158, I )
......................................................................................
Art. 17. ..........................................................................
......................................................................................
§ 4º Relativamente aos livros enumerados no inciso II do art. 2º, fica facultado:
I - encadernar os correspondentes formulários por períodos de 1 (um) ou mais meses;
II - encadernar dois ou mais livros ﬁscais diferentes de um mesmo exercício num único volume de, no máximo, 500
(quinhentas) folhas, desde que sejam separados por contracapas com identiﬁcação do tipo de livro ﬁscal e expressamente nominados na capa
da encadernação;
III - reiniciar a numeração dos correspondentes formulários, mensal ou anualmente.
................................................................................ ”(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de novembro de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Oton Nascimento Júnior
(D.O. de 09-11-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.11.2006.