

                                LEI Nº 6.760




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                    Abre crédito suplementar para o fim  que
                                    especifica.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Ficam incluídas no Anexo II da Lei Orçamentária  Anual  nº
6.487, de 14 de dezembro de 2000, da Secretaria de  Estado  da  Agricultura,
as metas constantes do Anexo I.


         Art.  2º  Fica  aberto  o  crédito  suplementar  no  valor  de  R$
390.000,00 (trezentos e noventa  mil  reais),  para  atender  a  programação
constante do Anexo II.


         Art. 3º Os recursos necessários à execução do disposto  no  artigo
anterior, serão provenientes de anulação parcial  de  dotação  orçamentária,
indicadas no Anexo III.


         Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 05 de setembro de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                         JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                         GUILHERME HENRIQUE PEREIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento

                            MARCELINO AYUB FRAGA
                     Secretário de Estado da Agricultura


                             (D. O. 06/09/2001)


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