GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 50, DE 19 DE MARÇO DE 2004.
Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Turismo - AGETUR, no valor de R$
130.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta
do Processo no 24099759/2004 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1o e 2o, da Lei n o 14.681, de 16 de janeiro de 2004,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Agência Goiana de Turismo - AGETUR 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 130.000,00
(cento e trinta mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

5403 - AGÊNCIA GOIANA DE TURISMO - AGETUR
23 122 4001 4.001 - Programa de Apoio Administrativo
4 (90) - Investimentos

R$

130.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

5403 - AGÊNCIA GOIANA DE TURISMO - AGETUR
23 695 1028 1.110 - Implantação e Implementação de Infra-Estrutura Turística
4 (90) - Investimentos

R$

130.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de março de 2004, 116o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
(D.O. de 24-03-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.03.2004.