GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.839, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008.

Cria Grupo de Trabalho para promover estudos sobre o apoio ao deficiente visual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo nº 200800013002298,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica criado, no âmbito da Secretaria da Fazenda, Grupo de Trabalho com a ﬁnalidade de promover estudos para
proporcionar às pessoas com deﬁciência visual acesso à habilitação e reabilitação de qualidade, inclusão social e efetivo exercício da
cidadania.
Parágrafo único. O Grupo receberá suporte e apoio técnico da Secretaria da Fazenda.
Art. 2º O Grupo será composto por um representante de cada um dos seguintes órgãos:
I – Secretaria da Fazenda, a que competirá o exercício da presidência;
II – Secretaria da Educação;
III – Secretaria da Saúde;
IV – Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento;
V – Secretaria de Cidadania e Trabalho;
VI – Procuradoria-Geral do Estado.
§1º Integram, ainda, o Grupo os servidores estaduais Adelson Alves da Silva, Marisa Eugênia Teixeira da Silva e Paulo
José Mascarenhas Roriz.
§2º A indicação dos membros do Grupo deverá ser feita pelos titulares dos órgãos, diretamente ao Secretário da Fazenda,
no prazo de 10 (dez) dias após a publicação deste Decreto.
§3º A participação no Grupo não será remunerada.
Art. 3º O resultado dos estudos será apresentado ao Chefe do Poder Executivo, por intermédio do Titular da Secretaria da
Fazenda, no prazo de cento e vinte dias, contados da publicação deste Decreto.
Art. 4º Caso o resultado indique que a forma mais adequada de atender aos objetivos deste Decreto seja a criação de uma
organização, é imprescindível o destaque, dentre os pontos julgados relevantes:
I – de sua configuração jurídica mais adequada;
II – dos modelos de administração geral e de gestão de pessoas;
III – das fontes de financiamento;
IV – das obrigações e dos direitos que couberem ao Poder Público Estadual.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de dezembro de 2008, 120º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 17-12-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-12-2008.