GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 8.618, DE 28 DE MARÇO DE 2016.


Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação e instituição de faixa de
servidão, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo n° 201500013000272, notadamente do Parecer n° 003284/2015–PGE/PPMA e do Despacho "AG" n° 000645/2016, ambos da
Procuradoria-Geral do Estado, e nos termos dos arts. 2º, "caput", 3o, 5 o, alíneas "d", "e" e "h", 6 o, 15 e 40, do Decreto-Lei federal n º 3.365, de
21 de junho de 1941, com alterações posteriores,
DECRETA:
Art. 1oFicam declaradas de utilidade pública, para efeito de desapropriação e instituição de faixa de servidão de passagem
em favor da SANEAMENTO DE GOIÁS S/A – SANEAGO, sociedade de economia mista, com sede nesta Capital, constituída com
autorização da Lei estadual nº 6.680, de 13 de setembro de 1967, concessionária dos serviços de água e esgoto sanitário do Município de
Luziânia, as áreas de terras de propriedade de particulares abaixo descritas, visando à implantação, proteção, operação, manutenção e ao
acesso do Poço P2 (Associação) e Poço da Escola, para ampliação do sistema de abastecimento de água daquele Município:
I – desapropriação:
a) Imóvel: Lote 03 da Quadra 44 – Jardim Planalto
Proprietário presumível: Montezza – Empreendimentos e Comércio Ltda
Localização: Luziânia-GO
Matrícula nº: 46.641 do CRI de Luziânia-GO
Área: 1.670,00m2
Situação e Limites: O imóvel em descrição destina-se à implantação, proteção e operação da área do Poço P2
(Associação). Confronta pela frente com a Rua 05, com 20,00m; pelo fundo com terrenos de Sebastião Gomes ou sucessores, com 27,00m;
pelo lado direito com o Lote 02, com 73,00m; e pelo lado esquerdo com o lote 04, com 94,00m.
b) Imóvel: Lote 20-A da Quadra 44 – Jardim Planalto
Proprietário presumível: Vasco José Faé e Aimard de Oliveira
Localização: Luziânia-GO
Matrícula nº: 146.344 do CRI de Luziânia-GO
Área: 81,96m2
Situação e Limites: O imóvel em descrição destina-se à implantação, proteção e operação da área do Poço da Escola.
Confronta pela frente com o Lote 20, com 7,66m; pelo fundo com o Lote 20, com 6,00m; pelo lado esquerdo com o Lote 20, com 12,00m; e
pelo lado direito com o Lote 19, com 12,11m.
II – instituição de Faixa de Servidão de Passagem:
Imóvel: Lote 19-A da Quadra 44 – Jardim Planalto
Proprietário presumível: Vasco José Faé e Aimard de Oliveira
Localização: Luziânia-GO
Matrícula nº: 146.344 do CRI de Luziânia-GO
Área: 396,88m 2
Situação e Limites: O imóvel em descrição destina-se ao acesso e à manutenção da área do Poço da Escola. Confronta
pela frente com a Rua 05, com 7,00m; pelo fundo com o Lote 19, com 7,00m; pelo lado esquerdo com o Lote 20, com 56,70m; e pelo lado
direito com o lote 19, com 56,70m.
Art. 2º Nos termos previstos no art. 15 do Decreto-lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com redação dada pela Lei
federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, ﬁca o expropriante autorizado a alegar o caráter de urgência, justiﬁcando, assim, a adoção da
providência de imissão provisória na posse dos imóveis.
Art. 3º A SANEAMENTO DE GOIÁS S/A – SANEAGO – promoverá as medidas administrativas e judiciais necessárias à
execução deste Decreto, com recursos próprios.
Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de março de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Governador do Estado
(D.O. de 28-03-2016) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 28-03-2016.