GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO N° 9.349, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018
Aprova o Regulamento da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o art. 10 da
Lei no 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e o que consta do Processo n o 201816448005522,
DECRETA :
Art. 1o Fica aprovado o anexo Regulamento da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária.
Art. 2o Ficam revogados os seguintes Decretos:
I - 8.166, de 19 de maio de 2014, e o Regulamento por ele aprovado;
II - 8.238, de 22 de agosto de 2014.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS , em Goiânia, 05 de novembro de 2018, 130 o da República.
JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
(D.O. de 06-11-2018)

REGULAMENTO DA DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

TÍTULO I
DA CARACTERIZAÇÃO, OBJETIVOS e PRINCÍPIOS

Art. 1o A Diretoria-Geral de Administração Penitenciária do Estado de Goiás é órgão da administração direta, dotada de
autonomia administrativa, orçamentária e ﬁnanceira, vinculada à Secretaria de Estado da Segurança Pública, nos termos do inciso I do art.
2o da Lei no 19.962, de 03 de janeiro de 2018.

Art. 2o A Administração Penitenciária é atividade permanente do Estado de Goiás, com a ﬁnalidade de efetivar a execução
penal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado, do preso provisório e do internado por medida de segurança
em consonância com a Constituição Federal e a Lei Federal no7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.

Art. 3o É objetivo fundamental da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária a promoção da cidadania, da dignidade
humana, dos direitos e das garantias fundamentais do preso, nos termos da Constituição Federal e demais preceitos legais correlatos.

Art. 4o A Diretoria-Geral de Administração Penitenciária tem como princípios norteadores:

I - gestão compartilhada das unidades prisionais, nos limites legais, mediante parce rias com organizações da sociedade
civil ou privada;

II - regionalização da Administração Penitenciária, por intermédio de unidades prisionais que considerem os níveis de
segurança, abrangência geográﬁca e perﬁl do encarcerado, consistindo um sistema prisional extratiﬁcado, organizado e classiﬁcado em
Unidades Especiais, Presídios Estaduais e Unidades Prisionais Regionais;

III - autonomia e independência para gestão de vagas, implantação e movimentação dos encarcerados para qualquer


unidade integrante do sistema estadual de administração penitenciária de acordo com a conveniência e necessidade, observado o disposto no
inciso anterior;

IV - controle social, visando construir uma política de auxílio da sociedade nas relações com o sistema penitenciário,
especialmente o Conselho Penitenciário Estadual, juntamente com os conselhos da comunidade;

V - garantia e respeito à dignidade da vida das pessoas em privação de liberdade e incentivo de implantação de
Associações de Proteção e Atendimento ao Condenado (APACs).

TÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DA DIRETORIA-GERAL

Art. 5o Compete à Diretoria-Geral de Administração Penitenciária:

I - executar a política penitenciária do Estado e exercer a coordenação, o controle e a administração de seus
estabelecimentos prisionais;

II - implantar e implementar a execução das penas privativas, não privativas de liberdade e das medidas de segurança,
inclusive por meio de monitoramento eletrônico;

III - praticar atos de execução orçamentária, financeira e contábil no âmbito da administração penitenciária;

IV - autorizar a abertura de processos de despesas;

V - celebrar contratos, convênios e outros ajustes com organizações governamentais e não governamentais, órgãos
federais, estaduais e municipais, organismos internacionais, públicos ou privados, e com a iniciativa privada para consecução de seus
objetivos, bem como incentivar a implantação de Associações de Proteção e Atendimento ao Condenado (APACs);

VI - celebrar contratos de admissão de servidores temporários e rescindi-los, na forma da lei;

VII - realizar atos administrativos relativos a procedimentos inerentes a recursos humanos;

VIII - aplicar a legislação federal e estadual e demais atos normativos relativos à administração penitenciária;

IX - desenvolver e implantar ações de segurança física e orgânica das unidades prisionais, bem como de escolta e
recambiamento de presos, ﬁscalizando e apurando os atos ilícitos administrativos praticados por servidores integrantes da administração
penitenciária;

X - articular e promover a assistência educacional e proﬁssional aos reeducandos e egressos, assim como a assistência
material, social e religiosa a eles e seus familiares, visando ao resgate da cidadania e à reintegração social;

XI - articular e disponibilizar o atendimento jurídico, médico e odontológico aos reeducandos, visando à prevenção e ao
tratamento da saúde, assim como atendimento psicológico aos mesmos e a seus familiares, para a prevenção e o tratamento da dependência
química;

XII - estabelecer normas de inteligência e contrainteligência nos ambientes administrativos da execução penal;

XIII - identiﬁcar as necessidades, bem como articular e buscar a construção, ampliação e reforma de unidades prisionais no
âmbito de sua atuação;

XIV - promover a elaboração, consolidação e avaliação periódica das estatísticas e dos indicadores referentes à
administração penitenciária, visando adequá-los às melhores práticas;


XV - realizar atividades disciplinares, inspeções e correições, em caráter permanente ou extraordinário, na esfera de sua
competência;

XVI - elaborar estudos e promover a organização e o tratamento de dados e informações indispensáveis ao exercício de
suas funções;

XVII - promover a formação, capacitação e o aperfeiçoamento permanente dos servidores da administração penitenciária;

XVIII - articular-se com os órgãos da Secretaria de Segurança Pública, do Departamento de Polícia Federal e das Forças
Armadas, a fim de colaborar na defesa e segurança do Estado e das instituições;

XIX - promover a sua integração com os sistemas e órgãos de segurança pública, visando à cooperação, eﬁciência e
eficácia na gestão prisional;

XX - zelar pela defesa de prerrogativas dos servidores de carreira, quando em eventuais casos de restrição de liberdade
deles, no que tange à custódia, ao local de custódia, bem como a qualquer outra atividade correlata;

XXI - assistir tecnicamente as unidades prisionais na implementação dos princípios e das regras da execução penal;

XXII - realizar outras atividades correlatas.

TÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA E COMPLEMENTAR

Art. 6o As unidades administrativas e operacionais que constituem a estrutura básica e complementar da Diretoria-Geral de
Administração Penitenciária - DGAP são as seguintes:

I - Gabinete do Diretor-Geral de Administração Penitenciária:

a) Gerência da Secretaria-Geral;

b) Conselho Penitenciário;

b.1) Secretaria Executiva;

c) Gerência de Inteligência e Observatório;

d) Gerência de Ensino;

e) Gerência de Corregedoria;

f) Gerência de Assistência Policial Militar;

II - Núcleo de Gestão e Finanças:

a) Gerência de Recursos Humanos;

b) Gerência de Contrato, Convênio e Licitação;

c) Gerência de Execução Financeira, Orçamentária e Fundo Penitenciário Estadual - FUNPES;

d) Gerência de Tecnologia, Informação e Comunicação;

e) Gerência de Patrimônio, Aprovisionamento e Gestão de Frota;


f) Gerência de Engenharia;

III - Comunicação Setorial;

IV - Advocacia Setorial;

V - Diretoria-Geral Adjunta:

VI - Superintendência de Reintegração Social e Cidadania:

a) Gerência de Assistência Biopsicossocial;

b) Gerência de Produção Agropecuária e Industrial;

c) Gerência de Educação, Módulo de Respeito e Patronato;

d) Gerência da Central de Alternativas à Prisão;

VII - Superintendência de Segurança Penitenciária:

a) Gerência de Planejamento e Políticas Penitenciárias;

b) Gerência de Segurança e Monitoramento;

c) Gerência da Central Integrada de Alternativas Penais;

d) Gerência de Cartório, Controle, Classificação, Implantação e Movimentação de Vagas;

VIII - Unidade Prisional Especial;

IX - Unidade Prisional Regional;

X - Unidade Prisional Estadual.

TÍTULO IV
DO CAMPO FUNCIONAL DAS UNIDADES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

CAPÍTULO I
DA COMUNICAÇÃO SETORIAL

Art. 7o Compete à Comunicação Setorial:

I - assessorar o Diretor-Geral e demais autoridades da DGAP no relacionamento com os veículos de comunicação;

II - planejar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento das atividades de comunicação social;

III - promover a interação e articulação interna, propiciando uma comunicação eﬁciente e eﬁcaz entre as unidades
administrativas;

IV - integrar as atividades de comunicação da DGAP com as diretrizes de comunicação do Governo Estadual;

V - criar e manter canais de comunicação com os veículos de comunicação e a sociedade;


VI - acompanhar a posição dos veículos de comunicação em relação às ações da DGAP;

VII - preparar releases e publicações de interesse da DGAP;

VIII - elaborar, produzir e padronizar material visual de suporte às atividades internas e externas da DGAP, de comum
acordo com as diretrizes do Governo do Estado;

IX - administrar o sítio da DGAP, disponibilizando informações atualizadas pertinentes ao campo funcional e à atuação do
Órgão, dentro de padrões de qualidade, confiabilidade, segurança e integridade;

X - criar plano de comunicação interna e externa;

XI - receber, analisar e processar as solicitações de entrevistas e informações encaminhadas pelos veículos de
comunicação;

XII - produzir material jornalístico (releases) sobre ações do Órgão, eventos, projetos, programas e resultados de trabalhos
elaborados pelo DGAP, para envio aos veículos de comunicação;

XIII - organizar entrevistas coletivas

com o titular, superintendentes e gerentes do Órgão sobre temas relevantes e

mobilizar os veículos de comunicação para cobertura jornalística das mesmas;

XIV - produzir material informativo para subsidiar e apoiar campanhas publicitárias de caráter institucional, para divulgar
ações e resultados relativos aos trabalhos da DGAP;

XV - apoiar as diversas unidades da CGE na elaboração de documentos, em especial nos aspectos gramatical e linguístico,
bem como na elaboração de ofícios, circulares, apresentações de publicações técnicas e outros.

CAPÍTULO II
DA ADVOCACIA SETORIAL

Art. 8o Compete à Advocacia Setorial:

I - atuar na representação judicial e consultoria jurídica do Estado em matéria de interesse da Diretoria-Geral de
Administração Penitenciária ;

II - auxiliar na elaboração de editais de licitação e concurso público ;

III - elaborar parecer jurídico prévio em processos licitatórios ;

IV - proceder à análise e emissão de parecer jurídico relativo aos atos de outorga de contratos e convênios ;

V - elaborar informações e contestações em mandados de segurança, cuja autoridade coatora seja agente público em
atuação na Diretoria-Geral de Administração Penitenciária, bem como orientar o cumprimento das decisões liminares proferidas nessas ações
e interpor as medidas cabíveis para a impugnação delas ;

VI - orientar o cumprimento de decisões judiciais cautelares ou antecipatórias de tutela, quando, intimado pessoalmente, o
agente público encarregado de fazê-lo seja integrante da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária;

VII - encaminhar informações e documentos necessários à atuação da Procuradoria-Geral em outras ações, nas quais o
Estado seja parte, ao Procurador- Geral do Estado ou à Especializada que os tiver solicitado ;

VIII - adotar, em coordenação com as Procuradorias de Defesa do Patrimônio Público e do Meio Ambiente, Judicial,
Tributária e Trabalhista, as medidas necessárias para a otimização da representação judicial do Estado, em assuntos de interesse do Órgão ;


§ 1o Os pareceres elaborados pela Cheﬁa da Advocacia Setorial deverão ser submetidos à apreciação do Procurador-Geral
do Estado, que poderá, respeitadas as prescrições da Lei Complementar n o 58, de 04 de julho de 2006, e tendo em conta o bom andamento
do serviço e a complexidade da matéria, delegar pontualmente à Advocacia Setorial a atribuição de ﬁrmar a orientação jurídica a ser prestada,
em determinados casos.

§ 2o A discriminação, em razão da matéria, da natureza do processo e do volume de serviço, de outros feitos judiciais em
relação aos quais a representação do Estado ﬁca a cargo da Cheﬁa da Advocacia Setorial poderá ser estabelecida em ato do ProcuradorGeral do Estado.
§ 3o A Advocacia Setorial deve observar normas complementares ao Decreto no 7.256, de 17 de março de 2011, que sejam
editadas pelo Procurador-Geral do Estado, sobretudo as necessárias para evitar superposição ou omissão na atuação das Advocacias
Setoriais.

CAPÍTULO III
DA DIRETORIA-GERAL ADJUNTA

Art. 9o Compete à Diretoria-Geral Adjunta de Administração Penitenciária exercer as funções de organização, supervisão
técnica e controle das atividades da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária.

CAPÍTULO IV
DA SUPERINTENDÊNCIA DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA

Art. 10. Compete à Superintendência de Reintegração Social e Cidadania:

I - propor e implementar as políticas de atenção ao custodiado, apenado e egresso do Sistema de Execução Penal;

II - desenvolver e implantar atividades relacionadas à recuperação e inserção social dos presos provisórios e dos
sentenciados, visando à redução dos índices de reincidência criminal, bem como implementar atividades relacionadas aos internos,
objetivando a cessação da periculosidade;

III - coordenar em parceria com a Secretaria de Estado da Saúde as ações previstas no Plano Estadual de Operações de
Atenção à Saúde do Preso, acompanhando e dando o suporte necessário à implantação dessas ações;

IV - desenvolver e coordenar as ações laborativas da Colônia-Agrícola do regime semiaberto, na produção de grãos,
hortifrutis, leite e carne, assim como dos presos do regime fechado, na produção industrial, apoiando as frentes de trabalho das demais
unidades prisionais do Estado;

V - coordenar as ações de oferta do ensino formal e de extensão do Programa de Educação para Jovens e Adultos em
todas as unidades prisionais do Estado, bem como promover a inserção dos presos no mundo acadêmico, por meio de parcerias com
universidades e faculdades;

VI - buscar e acompanhar, por meio de parcerias, a qualificação e profissionalização do custodiado, apenado e egresso;
VII - realizar parcerias com a iniciativa pública e privada, a fim de inserir mão-de-obra carcerária no mercado de trabalho;

VIII - implantar, acompanhar e avaliar as ações do Módulo de Respeito e Patronato em todas as unidades prisionais do
Estado;

IX - promover a avaliação e prestar assistência psicológica e social aos reeducandos e egressos, assim como acompanhar
e intervir na dependência química dos presos;

X - disponibilizar assistência religiosa, por meio do voluntariado, e assistência jurídica ao apenado, bem como promover
cursos profissionalizantes para os filhos e os cônjuges dos reeducandos;


XI - elaborar relatórios mensais envolvendo programas e planos de trabalho relativos à área;

XII - realizar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO V
DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA

Art. 11. Compete à Superintendência de Segurança Penitenciária:
I - coordenar a execução da política de segurança das unidades prisionais, no tocante a:

a) normatização da atividade operacional;

b) controle de distribuição e uso de armamentos;

c) controle de transferência de presos;

d) segurança orgânica das unidades prisionais;

II - inspecionar as instalações físicas das unidades prisionais;

III - fiscalizar o cumprimento das normas e rotinas de segurança estabelecidas;

IV - coordenar a atuação e as ações do Grupo de Operações Penitenciárias;

V - administrar o cadastro geral e cartorial da população carcerária, bem como deslocamentos e remoções dos presos
provisórios e sentenciados;
VI - manter cadastro do armamento, da munição, dos equipamentos de proteção individual e de comunicação operacional e
de outros materiais de segurança utilizados nas unidades do Órgão;

VII - acompanhar os inquéritos técnicos relativos a incidentes com armas, no âmbito do Órgão;

VIII - coordenar e subsidiar a elaboração de normas especíﬁcas relativas à segurança interna e externa das unidades
prisionais;

IX - realizar estudos e implementar medidas para reduzir a necessidade de movimentação de presos para ﬁns de
apresentação judicial;

X - elaborar e coordenar a implantação da política de segurança da informação corporativa, para garantir sigilo,
disponibilidade, integridade e autenticidade das informações do Órgão;

XI - realizar monitoramento permanente, bem como auditorias periódicas na execução da política de segurança da
informação;

XII - colaborar com a Gerência de Ensino na capacitação e no aperfeiçoamento das atividades de instrução voltadas à
segurança penitenciária;

XIII - relacionar-se com as Polícias Civil, Militar e Federal, bem como com o Ministério Público, Poder Judiciário e com
outros órgãos relacionados à Política de Segurança;

XIV - elaborar projetos, estudos e pesquisas necessários à efetivação da política penitenciária do Estado de Goiás;

XV - propor inovações, alterações e adequações administrativas que visem ao aperfeiçoamento e à melhoria da
administração penitenciária do Estado de Goiás;


XVI - coordenar as ações referentes a material e infraestrutura da área de segurança das unidades prisionais;

XVII - realizar outras atividades correlatas.

TÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DOS PRINCIPAIS DIRIGENTES

CAPÍTULO I
DO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

Art. 12. São atribuições do Diretor-Geral de Administração Penitenciária:

I - exercer a administração geral, o planejamento institucional e a administração superior, por meio de supervisão,
coordenação, controle e fiscalização das funções de competência da administração penitenciária;

II - praticar atos de execução orçamentária, financeira e contábil no âmbito da administração penitenciária;

III - autorizar a abertura de processos de despesas;

IV - celebrar contratos, convênios e outros ajustes de qualquer natureza em que a administração penitenciária seja parte ou
interveniente;

V - celebrar contratos de admissão de servidores temporários e proceder a suas rescisões, na forma da lei;

VI - realizar atos administrativos relativos a procedimentos inerentes a recursos humanos;

VII - presidir o Conselho Penitenciário;

VIII - indicar ou prover, mediante delegação expressa do Chefe do Poder Executivo, os cargos em comissão dos quadros de
pessoal da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária, observada a legislação em vigor;

IX - promover a movimentação de servidores no âmbito da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária, observadas as
disposições legais;

X - autorizar o agente de execução penal a afastar-se da respectiva unidade federativa, em serviço e dentro do país;

XI - determinar a instauração de processo administrativo disciplinar e/ou sindicância;

XII - suspender porte de arma de agente de execução penal por recomendação médica, ou, como medida cautelar, daquele
a quem se atribuir a prática de infração disciplinar e/ou penal;

XIII - editar atos normativos para consecução das funções de competência da Diretoria-Geral de Administração
Penitenciária;

XIV - praticar os demais atos necessários à administração do complexo prisional, nos termos da legislação;

XV - exercer a administração penitenciária, praticando todos os atos necessários a tal exercício na área de sua
competência, notadamente os relacionados com a orientação, coordenação e supervisão das atividades a cargo das unidades administrativas
integrantes da Diretoria-Geral;

XVI - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas pelo Governador do Estado;

XVII - expedir instruções e outros atos normativos necessários à boa execução de leis, decretos e regulamentos;


XVIII - prestar, pessoalmente ou por escrito, à Assembleia Legislativa ou a qualquer de suas comissões, quando convocado
e na forma da convocação, informações sobre assunto previamente determinado;

XIX - propor ao Governador, anualmente, o orçamento de sua Diretoria;

XX - constituir comissões e grupos de trabalho, estabelecendo suas incumbências, inclusive comissões permanentes de
processo administrativo disciplinar;

XXI - fazer indicação ao Governador para o provimento de cargos em comissão;

XXII - conceder, suspender e revogar porte de arma de servidores no contexto da administração penitenciária, na forma do
Estatuto do Desarmamento e da Lei no 10.460/88;

XXIII - expedir portarias e outros atos sobre a administração e organização interna, bem como sobre a aplicação de leis,
decretos e outras disposições de interesse do Órgão;

XXIV - exercer a liderança política e institucional do Órgão, promovendo contatos e relações com autoridades e
organizações dos diferentes níveis de Governo;

XXV - delegar suas atribuições por ato expresso aos seus subordinados, observados os limites estabelecidos em lei;

XXVI - gerir a classiﬁcação, implantação e movimentação dos reeducandos, bem como realizar investiduras das vagas no
âmbito prisional, na forma da lei;

XXVII - desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo
Governador.

CAPÍTULO II
DO CHEFE DA COMUNICAÇÃO SETORIAL

Art. 13. São atribuições do Chefe da Comunicação Setorial:

I - assistir o Diretor-Geral no relacionamento com os órgãos de comunicação e em eventos;

II - acompanhar a posição da mídia com respeito ao campo de atuação da Diretoria-Geral, preparando releases, clippings e
cartas à imprensa;

III - colaborar com as áreas da Diretoria-Geral em assuntos relativos a manutenção de relações com órgãos públicos e
privados de interesse do Órgão;

IV - prover e manter canais de comunicação com a mídia e a sociedade;

V - prover e manter canais de comunicação interna dinâmicos e efetivos;

VI - elaborar material informativo, reportagens e artigos para divulgação interna e externa;

VII - elaborar, produzir e padronizar material visual de suporte às

atividades internas e externas da Diretoria-Geral,

obedecidas as diretrizes do Governo do Estado;

VIII - gerir o sítio da Diretoria-Geral e os perﬁs nas redes sociais, colocando à disposição da sociedade informações
atualizadas pertinentes ao campo funcional e à atuação do Órgão, dentro de padrões de qualidade, confiabilidade, segurança e integridade;

IX - articular as atividades de comunicação da Diretoria-Geral com as diretrizes de comunicação do Governo do Estado;


X - viabilizar a interação e articulação interna, propiciando uma comunicação eﬁciente e eﬁcaz entre as diversas unidades
da Diretoria-Geral;

XI - delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Diretor-Geral;

XII - desempenhar outras atividades decorrentes do pleno exercício do cargo e as determinadas pelo Diretor-Geral.

CAPÍTULO III
DO CHEFE DA ADVOCACIA SETORIAL

Art. 14. São atribuições do Chefe da Advocacia Setorial:

I - orientar e coordenar o seu funcionamento;

II - distribuir aos auxiliares os processos sobre matéria administrativa e judicial que lhe forem encaminhados;

III - emitir parecer em processos de interesse da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária;

IV - prestar ao Diretor-Geral de Administração Penitenciária informações e esclarecimentos sobre matérias que lhe forem
submetidas, propondo as providências que julgar convenientes;

V - submeter à consideração do Diretor-Geral os assuntos que excedam a sua competência;

VI - desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo DiretorGeral.

Parágrafo único. As Advocacias Setoriais poderão solicitar, sempre que haja necessidade de serviço e interesse público que
o justiﬁque, a prestação, por qualquer outra unidade de Advocacia Setorial e/ou Procuradorias Especializadas, de auxílio no desempenho das
próprias atividades, cabendo a decisão final ao Procurador-Geral do Estado.

CAPÍTULO IV
DO DIRETOR-GERAL ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

Art. 15. São atribuições do Diretor-Geral Adjunto de Administração Penitenciária:

I - assessorar e assistir o Diretor-Geral de Administração Penitenciária no desempenho de atribuições e compromissos
oficiais;

II - substituir o Diretor-Geral de Administração Penitenciária em suas ausências e impedimentos;

III - responsabilizar-se pela qualidade e eficiência das atividades de atendimento direto ao Diretor-Geral;

IV - criar procedimentos de gerenciamento de crises no âmbito da administração penitenciária;

V - presidir o Comitê Central de Gerenciamento de Crises Penitenciárias;

VI - delegar atribuições especíﬁcas do seu cargo, com conhecimento prévio do Diretor-Geral de Administração
Penitenciária, visando à dinamização dos serviços a ela afetos;

VII - articular-se com todos os setores da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária, visando à dinamização dos
serviços a ela afetos;


VIII - desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo DiretorGeral;

IX - supervisionar, coordenar e direcionar os trabalhos da Superintendência de Reintegração Social e Cidadania, da
Superintendência de Segurança Penitenciária e do Núcleo de Gestão e Finanças.

CAPÍTULO V
DO SUPERINTENDENTE DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA

Art. 16. São atribuições do Superintendente de Reintegração Social e Cidadania:

I - exercer a administração geral das unidades complementares vinculadas à Superintendência, zelando pelo cumprimento
de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;

II - dirigir as atividades relacionadas à recuperação e inserção social dos presos provisórios e sentenciados, bem como as
atividades relacionadas aos internos, visando à cessação de periculosidade;

III - coordenar as atividades laborativas dos privados de liberdade e dos submetidos às medidas de segurança na produção
industrial, agropecuária e nos serviços gerais;

IV - dirigir, por meio de parceria, as atividades de assistência social e psicológica aos reeducandos e egressos, contribuindo
para o resgate da cidadania e reinserção à sociedade, assim como para qualiﬁcação, proﬁssionalização e inserção no mercado de trabalho do
custodiado, apenado e egresso;

V - promover a elaboração e analisar os relatórios mensais que envolvam programas e planos de trabalho;

VI - articular e buscar a capacitação e o aperfeiçoamento dos profissionais afetos à área;

VII - submeter à consideração do Diretor-Geral os assuntos que excedam a sua competência;

VIII - desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo DiretorGeral.

CAPÍTULO VI
DO SUPERINTENDENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA

Art. 17. São atribuições do Superintendente de Segurança Penitenciária:

I - exercer a administração geral das unidades complementares vinculadas à Superintendência, zelando pelo cumprimento
de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;

II - propor e implantar normas gerais relativas à atividade operacional da Superintendência;

III - coordenar as atividades relativas à inspeção das instalações físicas das unidades prisionais;

IV - coordenar a fiscalização do cumprimento das normas e das rotinas de segurança estabelecidas;

V - analisar todos os episódios de tentativa de fuga, atentado, resgate de preso, rebelião e outros casos do gênero,
propondo as medidas preventivas a serem adotadas para coibir eventuais falhas e prevenir novas ocorrências;

VI - controlar e coordenar a distribuição, bem como propor medidas visando ao correto emprego de armamentos, munições,
algemas, equipamentos de proteção individual e de comunicação operacional e de outros equipamentos e materiais de segurança utilizados
nas unidades vinculadas à Superintendência;


VII - ﬁscalizar o uso, bem como prover a manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos alocados para o
desenvolvimento das atividades operacionais das unidades vinculadas à Superintendência;

VIII - ﬁscalizar o consumo dos materiais alocados para o desenvolvimento das atividades operacionais das unidades
vinculadas à Superintendência;
IX - propor medidas visando à instalação de bloqueadores de sinais de telefonia celular, aparelhos de Raios-X, circuito
fechado de TV e outros meios necessários à segurança interna e externa das unidades prisionais;

X - acompanhar e avaliar as atividades desenvolvidas pelos servidores lotados na Superintendência, bem como a
aplicabilidade das técnicas empregadas tanto na segurança interna, como na externa das unidades prisionais;

XI - cooperar nos procedimentos relacionados à seleção e ao ingresso de servidores na Diretoria-Geral de Administração
Penitenciária;

XII - propor e acompanhar a realização de cursos e estágios para formação, aprimoramento, especialização e instruções
operacionais, destinados aos servidores da Superintendência;

XIII - acompanhar os procedimentos e processos administrativos e judiciais envolvendo os servidores no exercício de suas
atribuições, no âmbito de sua competência;

XIV - colaborar na implantação do Sistema de Identiﬁcação Biométrica dos presos custodiados nas unidades da DiretoriaGeral de Administração Penitenciária;

XV - promover a elaboração de projetos, estudos e pesquisas necessários à efetivação da política penitenciária do Estado
de Goiás;

XVI - submeter à consideração do Diretor-Geral os assuntos que excedam a sua competência;

XVII - desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo DiretorGeral.

TÍTULO VI
DA GESTÃO ESTRATÉGICA

Art. 18. A Diretoria-Geral de Administração Penitenciária atuará conforme as diretrizes estabelecidas na agenda estratégica
governamental, seguindo os princípios da gestão por resultados.

Art. 19. A gestão deverá se pautar pela inovação, dinamismo e empreendedorismo, suportada por ações proativas e
decisões tempestivas, focada em resultados, na satisfação dos clientes-cidadãos e na correta aplicação dos recursos públicos.

Art. 20. As ações decorrentes da atividade da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária deverão ser sinérgicas com a
missão institucional e ensejar agregação de valor.

TÍTULO VII
DISPOSIÇÃO FINAL

Art. 21. Ato do Diretor-Geral de Administração Penitenciária:

I - especificará a abrangência territorial das Unidades Prisionais Regionais;

II - definirá a área de atuação das Unidades Especiais e Estaduais;

III - poderá alterar as sedes das Diretorias Regionais Prisionais, conforme a conveniência e necessidade.


Art. 22. As Unidades Prisionais Regionais, Especiais ou Estaduais serão instaladas por ato do Diretor-Geral de
Administração Penitenciária, quando presentes as condições físicas e estruturas necessárias.

Art. 23. Serão ﬁxadas em regimento interno, pelo Diretor-Geral de Administração Penitenciária, as competências e
atribuições dos dirigentes das unidades administrativas e operacionais complementares integrantes da estrutura organizacional, após
apreciação técnica da Secretaria de Gestão e Planejamento, conforme o parágrafo único do art. 10 da Lei no 17.257, de 25 de janeiro de 2011.

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06-11-2018 .