GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 8.860, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016
- Vide Decreto Administrativo, de 06 de Janeiro de 2017, D.O. de 09-01-2017-Suplemento, pág. 3.
- Vide Decretos Administrativos, de 11 de Janeiro de 2017, D.O. de 11-01-2017-Suplemento.
- Vide Decretos Administrativos, de 12 de Janeiro de 2017, D.O. de 12-01-2017-Suplemento.

Exonera o pessoal que especifica dos respectivos cargos de provimento em comissão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica exonerado do respectivo cargo de provimento em comissão em que se acha investido em 31 de dezembro de
2016 todo o pessoal da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, com exceção:
I – dos Secretários de Estado;
II – do Chefe de Gabinete Particular do Governador, do Chefe de Gabinete do Governador e dos Presidentes de
Autarquias e Fundação;
III – dos Comandantes-Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar e do Delegado-Geral da Polícia Civil;
IV – do Defensor Público-Geral e do Procurador-Geral do Estado;
V – do Reitor da Universidade Estadual de Goiás;
VI – dos Vogais da Junta Comercial do Estado;
VII – dos Conselheiros da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos;
VIII – de outros ocupantes de cargos comissionados, além dos previstos nos incisos IV, primeira parte, V, VI e VII,
detentores de mandatos, eletivos ou não;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.879, de 26-01-2017.

VIII – de outros ocupantes de cargos comissionados, além dos previstos nos incisos IV, primeira parte, V, VI e VII,
detentores de mandatos eletivos;
IX – do pessoal que o Governador do Estado vier a especiﬁcar, com o respectivo cargo e a correspondente lotação, em
decreto a ser editado no prazo de até 25 (vinte e cinco) dias úteis, a contar de 02 de janeiro de 2017, hipótese em que o exercício não será
considerado como interrompido.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.882, de 03-02-2017.

IX – do pessoal que o Governador do Estado vier a especiﬁcar, com o respectivo cargo e a correspondente lotação, em
decreto a ser editado no prazo de até 15 (quinze) dias, a contar de 1º de janeiro de 2017, hipótese em que o exercício não será considerado
como interrompido.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2017.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de dezembro de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 30-12-2016)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-12-2016 .