GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.872, DE 30 DE ABRIL DE 2013.

Baixa o regulamento do Programa Goiás Cidadão Seguro, instituído pela Lei n° 17.881,
de 27 de dezembro de 2012, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, nos termos do art. 14 da
Lei n° 17.881, de 27 de dezembro de 2012, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201300013000910,
D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta o Programa Goiás Cidadão Seguro, instituído pela Lei n° 17.881, de 27 de dezembro de
2012, de âmbito estadual, cujo Comitê Gestor fica criado, sob a presidência do Secretário de Estado da Segurança Pública e Justiça.
Parágrafo único. O Programa mencionado neste artigo tem por objetivo indenizar, a título de estímulo, os operadores de
segurança pública pela obtenção de extraordinária redução de crimes de alta prioridade – RECAP – e apresentação de produtividade
extraordinária individual.
Art. 2° Para efeito de percepção das indenizações previstas no parágrafo único do art. 1°, a última na modalidade
apreensão de armas, ficam instituídas as seguintes Áreas Integradas de Segurança Prioritária – AISP – das Regiões da cidade de Goiânia:
I – Área Integrada de Segurança Prioritária 1 – AISP1: Região Central;
II – Área Integrada de Segurança Prioritária 2 – AISP2: Região Noroeste;
III – Área Integrada de Segurança Prioritária 3 – AISP3: Região Norte;
IV – Área Integrada de Segurança Prioritária 4 – AISP4: Região Sudoeste;
V – Área Integrada de Segurança Prioritária 5 – AISP 5: Região Oeste;
VI – Área Integrada de Segurança Prioritária 6 – AISP 6: Região Sul;
VII – Área Integrada de Segurança Prioritária 7 – AISP 7: Região Leste.
Parágrafo único. A formação de Área Integrada de Segurança – AIS – e de Área Integrada de Segurança Prioritária – AISP
– abrangendo setores, bairros ou vilas, bem como a ﬁxação da circunscrição de cada Unidade Operacional das Instituições de Segurança
Pública, para ﬁns de percepção da indenização mencionada no caput deste artigo, dar-se-ão por ato do Secretário de Estado da Segurança
Pública e Justiça.
Art. 3° Ato do Secretário de Estado da Segurança Pública e Justiça disporá sobre a composição, mandato e atribuições do
Comitê Gestor do Programa Goiás Cidadão Seguro.
CAPÍTULO II
DA INDENIZAÇÃO POR REDUÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE CRIMES DE ALTA PRIORIDADE
Art. 4º Para ﬁns de percepção da indenização por Redução Extraordinária de Crimes de Alta Prioridade – RECAP – e de
mensuração da redução percentual ou absoluta, por meio da média ponderada das Áreas Integradas de Segurança Prioritária – AISP –,
consideram-se Crimes de Alta Prioridade – CAP – os seguintes tipos penais:
I – homicídio doloso;
II – roubo de veículos;
III – furto de veículos.
Art. 5° Para a concessão de indenização por Redução Extraordinária de Crimes de Alta Prioridade, nível 1 – RECAP 1 –, a
redução trimestral percentual da média ponderada alcançada pela AISP deverá ser maior que a estipulada para a RECAP 2, nível 2.
Art. 6° Para a concessão de indenização por Redução Extraordinária de Crimes de Alta Prioridade, nível 2 – RECAP 2 –, a
AIS ou AISP deverá alcançar redução trimestral mínima percentual da média ponderada de 10% (dez por cento) do número de CAP, por
100.000 (cem mil) habitantes.
Art. 7° O cálculo da média ponderada de unidades que possuem atribuição de atuação em mais de uma AIS ou AISP será


feito pela soma das médias ponderadas dos números de CAP de cada AIS ou AISP, dividida pelo número de AIS ou AISP, que deverá atingir
a redução percentual estabelecida no art. 4° deste Decreto.
Art. 8° A média ponderada percentual de redução do número de CAP de cada AIS, AISP ou AISE será calculada pela
soma da taxa por 100.000 habitantes de cada tipo penal, dividida pelo número de tipos penais.
Art. 9° Para a percepção da RECAP, entende-se como efetivo de operadores de segurança pública o policial-militar, o
bombeiro-militar, o policial civil, o policial técnico-cientifíco e o agente de segurança prisional do Estado de Goiás que estejam efetivamente
no exercício de suas funções, excluídos os que se encontrem ausentes por qualquer motivo e desde que a ausência seja por período igual ou
superior a 60% (sessenta por cento) do considerado para aferição da redução dos CAP, ﬁcando cada titular de órgão operativo de AIS, AISP
e AISE obrigado a fornecer, trimestralmente, ao comitê gestor do programa, relação nominal dos operadores de segurança pública que
devam ser excluídos do recebimento da respectiva RECAP.
Parágrafo único. Também serão considerados efetivos da AIS ou AISP, para percepção da RECAP, aqueles operadores
de segurança pública que pertencerem a outras unidades operacionais ou administrativas que forem colocados à disposição de determinada
AIS ou AISP, para cumprimento de suas atividades durante o período de aferição de redução dos CAP.
CAPÍTULO III
DA INDENIZAÇÃO DE PRODUTIVIDADE EXTRAORDINÁRIA INDIVIDUAL – IPEI –MODALIDADE APREENSÃO DE ARMAS
Art. 10. Farão jus à IPEI na modalidade apreensão de armas os policiais-militares, policiais-civis e servidores efetivos da
Agência Goiana do Sistema de Execução Penal – AGSEP – que, no exercício de suas atividades e mediante apreensão em ﬂagrante,
entregarem à autoridade competente da polícia judiciária arma de fogo em situação de posse, propriedade ou porte irregular ou ilegal,
conforme dispõe a Lei n° 10.826/2003.
Parágrafo único. Também farão jus à IPEI na modalidade mencionada neste artigo os Peritos Criminais da Polícia TécnicoCientíﬁca que subscreverem o Laudo de Caracterização e Funcionamento do referido armamento, no prazo deﬁnido no Anexo Único deste
Decreto.
Art. 11. A apreensão de arma será comprovada mediante Boletim de Ocorrência da Polícia Judiciária, contendo o(s)
nome(s) do(s) operadore(s) de segurança pública responsável(eis) pela apreensão.
Art. 12. O Delegado Regional de Polícia, o Comandante de OPM e os responsáveis pelos Grupos de Unidades
Operacionais ou Unidades Prisionais devem enviar cópia ao Comitê Gestor do Programa, das planilhas da modalidade apreensão de armas
e dos BOs registrados pela Polícia Judiciária de acordo com o disposto no art. 9° deste Decreto.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. Os casos omissos serão dirimidos pelo Comitê de Gestão do Programa Goiás Cidadão Seguro.
Art. 14. Os prazos de recurso estabelecidos no Anexo Único deste Decreto servirão exclusivamente para correção de
material já entregue.
Art. 15. Serão excluídas do pagamento da IPEI, modalidade apreensão de armas, as unidades operacionais
especializadas ou administrativas de segurança pública que:
I – não cumprirem os prazos estipulados no Anexo Único deste Decreto;
II – não entregarem ao Comitê Gestor a documentação completa relativa a modalidade, conforme disposto no art. 11 deste
Decreto.
Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de abril de 2013, 125º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
(D.O. de 06-05-2013)

ANEXO ÚNICO
FLUXO

ETAPA

DE

PRAZO IPEI

PARA

Enviar informações

PC, PM, BM, SPTC e AGSEP

Comitê

5° dia útil

Resultado Parcial

Comitê

PC, PM, BM, SPTC e AGSEP

10° dia útil

Recurso

PC, PM, BM, SPTC e AGSEP

Comitê

12° dia útil

Validação dos dados

Comitê

Gabinete do Secretário

14° dia útil

Resultado final

Comitê

PC, PM, BM, SPTC e AGSEP

15° dia útil

Autorizar pagamento

Comitê

Gabinete do Secretário

15° dia útil

Pagamento

Gabinete do Secretário

PC e PM

mês seguinte ao resultado da
IPEI

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06-05-2013.