GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.469, DE 30 DE MAIO DE 2006.
- Revogado pelo o Decreto nº 6.475, de 14-06-2006, art. 2º.
Acrescenta o § 5 o ao art. 1 o do Decreto nº 6.359, de 16 de janeiro de 2006, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo no 200600005001045,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica acrescentado o § 5 o ao art. 1 o do Decreto no 6.359, de 16 de janeiro de 2006, com a seguinte redação:
"Art. 1 o ................................................................
............................................................................
§ 5o Tratando-se da Secretaria da Segurança Pública e Justiça, as atribuições de que trata o § 2 o poderão ser delegadas,
também, aos Comandantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, bem como ao Diretor-Geral da Polícia Civil, dentro de suas
áreas de atuação."(NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 1o de abril de 2006.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de maio de 2006, 118o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 30-05-2006) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30 .05.2006.