GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.662, DE 20 DE SETEMBRO DE 2002.
Revogado pelo Decreto nº 6.542, de 04-09-2006.

Autoriza a utilização de recursos da Conta Centralizadora do Tesouro Estadual e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o disposto nos
itens 1 e 6 da alínea “b” do inciso III do art. 7º da Lei n. 13.456, de 16 de abril de 1999, e nos termos do art. 14 da Lei n. 14.080, de 7 de
janeiro de 2002,
DECRETA:
Art. 1o Todos os recursos arrecadados pelo Tesouro Estadual e por ele contabilizados, bem como os diretamente
arrecadados pelas empresas estatais dependentes, autarquias, fundações e fundos especiais do Poder Executivo, deverão ser depositados
em contas bancárias abertas para esse ﬁm no Banco Itaú e, a critério da Superintendência do Tesouro Estadual, ser aplicados no mercado
financeiro, através da Conta Centralizadora do Tesouro Estadual de no 01367-3, Agência 4399, também do Banco Itaú.
- Redação dada pelo Decreto nº 6.213, de 02-08-2005.

Art. 1º. Todos os recursos arrecadados pelo Tesouro Estadual e por ele contabilizados, bem como os diretamente
arrecadados pelas empresas estatais dependentes, autarquias, fundações e fundos especiais do Poder Executivo, deverão, a critério da
Superintendência do Tesouro da Secretaria da Fazenda, ser aplicados no mercado ﬁnanceiro, através da Conta Centralizadora do Tesouro
Estadual de n. 01367-3, Agência 4399, do Banco Itaú.
§ 1º. O produto resultante da aplicação ﬁnanceira referida no caput deste artigo, referente a recursos oriundos das
empresas estatais dependentes, autarquias, fundações e fundos especiais constitui, proporcionalmente, receita ﬁnanceira de cada entidade
ou fundo, devendo ser contabilizada como “Juros de Depósitos Bancários”, à conta de recursos diretamente arrecadados.
§ 2o Excluem-se do disposto no caput as receitas provenientes de convênios ou repasses federais que, por exigência
expressa do ente repassador, devam ser recebidas por intermédio de outras instituições ﬁnanceiras e as receitas destinadas ao Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF e ao Fundo Estadual de Segurança
Pública - FUNESP.
- Redação dada pelo Decreto nº 6.213, de 02-08-2005.

§ 2o. Excluem-se do disposto no caput as receitas prove-nientes de convênios com órgãos federais, as destinadas ao
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF e ao Fundo Estadual da
Segurança Pública - FUNESP.
- Redação dada pelo Decreto nº 5.682, de 21-11-2002.

§ 2º. Excluem-se do disposto no caput as receitas provenientes de convênios com órgãos federais e as destinadas ao
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF.
§ 3º. Os recursos pertencentes aos órgãos e entidades deﬁnidos no caput deste artigo que, na data da publicação deste
Decreto, estiverem aplicados no mercado ﬁnanceiro, através de outras contas bancárias, podem, a critério da Superintendência do Tesouro
Estadual, ser resgatados e aplicados na conta centralizadora.
§ 4º. Os recursos pertencentes a fundos especiais de outros Poderes poderão, mediante autorização do respectivo titular,
ser aplicados em conformidade com o disposto neste artigo.
Art. 2o. Excepcionalmente, no interesse do cumprimento da programação mensal de desembolso e do atendimento a
despesas prioritárias, ﬁca a Superintendência do Tesouro da Secretaria da Fazenda autorizada a utilizar, para provisão ﬁnanceira aos órgãos
e às entidades do Estado, o saldo total dos recursos aplicados na Conta Centralizadora mencionada no caput do art. 1 o, inclusive os oriundos
de receitas próprias de empresas estatais dependentes, autarquias, fundações e fundos especiais, ressalvados os previstos no § 2o do art. 1 o
, e os oriundos das subcontas dos órgãos da administração direta do Poder Executivo e dos fundos de outros Poderes, na forma da
autorização prevista no § 4o do art. 1 o.
- Redação dada pelo Decreto nº 5.682, de 21-11-2002.

Art. 2º. Excepcionalmente, no interesse do cumprimento da programação mensal de desembolso e do atendimento a
despesas prioritárias, ﬁca a Superintendência do Tesouro da Secretaria da Fazenda autorizada a utilizar, para provisão ﬁnanceira aos órgãos
e entidades do Estado, o saldo total dos recursos aplicados na Conta Centralizadora mencionada no caput do art. 1º, inclusive os oriundos de
receitas próprias de empresas estatais dependentes, autarquias, fundações e fundos especiais e os oriundos das subcontas dos órgãos da
administração direta do Poder Executivo e dos fundos de outros Poderes, na forma da autorização prevista no § 4º do art. 1º.
§ 1º. Os recursos utilizados na forma do caput deste artigo retornarão às contas de origem na medida em que houver
disponibilidade financeira no Tesouro Estadual.


§ 2º. As ordens de pagamentos emitidas com suporte nos saldos das subcontas, somente serão cumpridas pelo agente
ﬁnanceiro na medida em que os valores utilizados das respectivas contas retornarem da Conta Centralizadora, mediante programação
estabelecida pela Superintendência do Tesouro.
Art 3º. A Superintendência do Tesouro da Secretaria da Fazenda, para cumprimento do disposto neste Decreto, ﬁca
autorizada a consultar saldos e a retirar extratos de todas as contas dos órgãos da administração direta e indireta do Estado de Goiás.
- Vide Decreto nº 6.650, de 07-08-2007.

Art. 4º. Fica revogado o Decreto 5.525, de 21 de dezembro de 2001.
Art. 4o-A Para atendimento do disposto no art. 1o, os recursos pertencentes aos órgãos e entidades do Poder Executivo
devem, imediatamente, ser transferidos para contas bancárias próprias no Banco Itaú.
- Acrescido pelo Decreto nº 6.213, de 02-08-2005.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de setembro de 2002, 114º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Wanderley Pimenta Borges
(D.O. de 25-09-2002)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.09.2002.