ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 10.013, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021
Determina a divulgação oficial da homologação
do Plano de Recuperação Fiscal do Estado de
Goiás.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no cumprimento do disposto no § 3º do
art. 5º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e no § 1º do art. 23 do Decreto nº
10.681, de 20 de abril de 2021, também tendo em vista a homologação do Plano de
Recuperação Fiscal de Goiás, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2022, realizada pelo
Presidente da República em Despacho publicado no Diário Oficial da União do dia 24 de
dezembro de 2021, Edição 242-C, Seção 1-Extra-C, página 2,
DECRETA:

Art. 1º Torna-se público o Plano de Recuperação Fiscal, homologado pelo
Presidente da República e elaborado com base na Lei Complementar federal nº 159, de 19 de
maio de 2017, e no Decreto federal nº 10.681, de 20 de abril de 2021, conforme o Anexo Único
deste Decreto.
Parágrafo único. O plano de que trata o caput deste artigo e o despacho
presidencial encontram-se disponíveis no sítio eletrônico https://www.economia.go.gov.br/rrf.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 27 de dezembro de 2021; 133º da República
RONALDO CAIADO


Governador do Estado

ANEXO ÚNICO
PLANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO ESTADO DE GOIÁS

Este texto não substitui o publicado na Errata do D.O de 29/12/2021 e no Suplemento do D.O de
27/12/2021