GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 15, DE 19 DE MARÇO DE 2008.

Abre créditos suplementares à Secretaria da Segurança Pública – Polícia Militar, no valor
global de R$ 19.600.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200800002000739 e nos termos dos arts. 9º e 10, inciso I, alínea “d”, 11 e 12 da Lei no 16.194, de 29 de janeiro de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Secretaria da Segurança Pública – Polícia Militar 3 (três) créditos suplementares no valor global de
R$ 19.600.000,00 (dezenove milhões e seiscentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a
saber:
2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

2902 - Polícia Militar

06 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

2.000.000,00

R$

17.000.000,00

R$

600.000,00

R$

19.600.000,00

06 181 1850 2.475 - Intensiﬁcação e Capacitação do Policiamento Terrestre e
Aéreo

3 (00) - Outras Despesas Correntes

06 181 1850 2.478 - Construção e Reforma das Unidades da PMGO

4 (00) - Investimentos

TOTAL......................

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais das dotações abaixo discriminadas:
2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

2902 - Polícia Militar

06 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
5 (00) - Inversões Financeiras

R$

17.000.000,00


4 (00) - Investimentos

R$

1.000.000,00

R$

800.000,00

R$

800.000,00

R$

19.600.000,00

06 181 1850 2.475 - Intensiﬁcação e Capacitação do Policiamento Terrestre e
Aéreo

4 (00) - Investimentos

06 181 1850 2.476 - Reaparelhamento das Unidades Operacionais da PM-GO

4 (00) - Investimentos

TOTAL......................

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de março de 2008, 120º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O de 25 e 28-03-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25 e 28-03-2008.