GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.126, DE 19 DE ABRIL DE 2005.
- Revogado pelo Decreto nº 9.766, de 14-12-2020.

Introduz alterações no Decreto nº 6.064, de 25 de janeiro de 2005 .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
D E C R E T A:
Art. 1o O art. 1 o do Decreto n. 6.064, de 25 de janeiro de 2005, passa a vigorar com a alteração e o acréscimo seguintes:
“Art. 1 o ..............................................................................
..........................................................................................
XII - transposições de cargos, assim entendida a prática consistente em exonerar o servidor de determinado cargo
comissionado e nomeá-lo, sem solução de continuidade, para exercer outro cargo comissionado de símbolo e/ou referência mais elevado,
integrante do Anexo Único da Lei Delegada n. 03, de 20 de junho de 2003, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. Excepcionalmente, a juízo do Governador, poderá haver transposição de cargos que atenda
simultaneamente aos setores educacional e cultural.”(NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 1 o de abril de 2005.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de abril de 2005, 117 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Eliana Maria França Carneiro
(D.O. de 26-04-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.04.2005.