ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 9.893, DE 22 DE JUNHO DE 2021
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro
de 1997, Regulamento do Código Tributário do
Estado de Goiás – RCTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
constitucionais, com fundamento no art. 37, inciso IV, da Constituição do Estado de Goiás, no
art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código
Tributário do Estado de Goiás – CTE, tendo em vista os Ajustes SINIEF 33/20, 34/20, 35/20,
36/20, 37/20 e 42/20, todos de 14 de outubro de 2020, também com base no que consta do
Processo nº 202100004045215,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás – RCTE, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art 167-C ........................................................................................
...................................................................................................................................
§ 12. A administração tributária autorizadora de NF-e pode suspender ou
bloquear o acesso ao seu ambiente autorizador ao contribuinte que praticar,
mesmo que de maneira não intencional, o consumo de tal ambiente em
desacordo com os padrões estabelecidos no MOC, observado o seguinte (Ajuste
SINIEF 7/05, cláusula décima nona-B):
I – a suspensão ou bloqueio, que tem por objetivo preservar o bom
desempenho do ambiente autorizador de NFe, aplica– se aos diversos serviços


disponibilizados aos
especificado no MOC;

contribuintes,

impossibilitando

seu

uso,

conforme

II – na hipótese de suspensão, uma vez decorrido seu prazo, o acesso ao
ambiente autorizador deve ser restabelecido automaticamente;
III – a aplicação reiterada de suspensões, conforme especificado no MOC,
pode determinar o bloqueio do acesso do contribuinte ao ambiente autorizador;
e
IV – o restabelecimento do acesso aos ambientes autorizadores ao
contribuinte que tenha sofrido o bloqueio depende de liberação realizada pela
administração tributária da unidade federada onde estiver estabelecido.” (NR)
“Art 167-Q ........................................................................................
...................................................................................................................................
XXII – transportador interessado na NF– e– Transportador, registro do
emitente ou destinatário da NF– e para permissão ao download da NF– e pelos
transportadores envolvidos na operação.
..........................................................................................................................”(NR)
“Art. 167-S-T. A administração tributária autorizadora de NFC-e pode
suspender ou bloquear o acesso ao seu ambiente autorizador ao contribuinte que
praticar, mesmo que de maneira não intencional, o consumo de tal ambiente em
desacordo com os padrões estabelecidos no MOC, observado o seguinte (Ajuste
SINIEF 19/16, cláusula décima oitava-B):
I – a suspensão ou bloqueio, que tem por objetivo preservar o bom
desempenho do ambiente autorizador de NFC– e, aplica– se aos diversos serviços
disponibilizados aos contribuintes, impossibilitando seu uso, conforme
especificado no MOC;
II – na hipótese de suspensão, uma vez decorrido seu prazo, o acesso ao
ambiente autorizador deve ser restabelecido automaticamente;
III – a aplicação reiterada de suspensões, conforme especificado no MOC,
pode determinar o bloqueio do acesso do contribuinte ao ambiente autorizador;
e


IV – o restabelecimento do acesso aos ambientes autorizadores ao
contribuinte que tenha sofrido o bloqueio depende de liberação realizada pela
administração tributária da unidade federada onde estiver estabelecido.” (NR)
“190-X. As administrações tributárias autorizadoras de CT-e OS poderão
suspender ou bloquear o acesso ao seu ambiente autorizador ao contribuinte que
praticar, mesmo que de maneira não intencional, o consumo de tal ambiente em
desacordo com os padrões estabelecidos no MOC (Ajuste SINIEF 36/19, cláusula
vigésima-A).
§ 1º A suspensão ou bloqueio, que tem por objetivo preservar o bom
desempenho do ambiente autorizador de CT-e OS, aplica-se aos diversos serviços
disponibilizados aos contribuintes, impossibilitando seu uso, conforme
especificado no MOC.
§ 2º Na hipótese de suspensão, uma vez decorrido seu prazo, o acesso ao
ambiente autorizador será restabelecido automaticamente.
§ 3º A aplicação reiterada de suspensões, conforme especificado no
MOC, poderá determinar o bloqueio do acesso do contribuinte ao ambiente
autorizador.
§ 4º O restabelecimento do acesso aos ambientes autorizadores ao
contribuinte que tenha sofrido o bloqueio dependerá de liberação realizada pela
administração tributária da unidade federada onde estiver estabelecido.” (NR)
“Art. 213-A-G. A administração tributária autorizadora de CT-e pode
suspender, ou bloquear o acesso ao seu ambiente autorizador ao contribuinte
que praticar, mesmo que de maneira não intencional, o consumo de tal ambiente
em desacordo com os padrões estabelecidos no MOC, observado o seguinte
(Ajuste SINIEF 09/07, cláusula vigésima primeira-A):
I – a suspensão ou bloqueio, que tem por objetivo preservar o bom
desempenho do ambiente autorizador de CT– e, aplica– se aos diversos serviços
disponibilizados aos contribuintes, impossibilitando seu uso, conforme
especificado no MOC;
II – na hipótese de suspensão, uma vez decorrido seu prazo, o acesso ao
ambiente autorizador deve ser restabelecido automaticamente;
III – a aplicação reiterada de suspensões, conforme especificado no MOC,
pode determinar o bloqueio do acesso do contribuinte ao ambiente autorizador;
e


IV – o restabelecimento do acesso aos ambientes autorizadores ao
contribuinte que tenha sofrido o bloqueio depende de liberação realizada pela
administração tributária da unidade federada onde estiver estabelecido.” (NR)
“Art. 230-V. A administração tributária autorizadora de BP-e pode
suspender, ou bloquear o acesso ao seu ambiente autorizador ao contribuinte
que praticar, mesmo que de maneira não intencional, o consumo de tal ambiente
em desacordo com os padrões estabelecidos no MOC, observado o seguinte
(Ajuste SINIEF 1/17, cláusula décima oitava-C):
I – a suspensão ou bloqueio, que tem por objetivo preservar o bom
desempenho do ambiente autorizador de BP– e, aplica– se aos diversos serviços
disponibilizados aos contribuintes, impossibilitando seu uso, conforme
especificado no MOC;
II – na hipótese de suspensão, uma vez decorrido seu prazo, o acesso ao
ambiente autorizador deve ser restabelecido automaticamente;
III – a aplicação reiterada de suspensões, conforme especificado no MOC,
pode determinar o bloqueio do acesso do contribuinte ao ambiente autorizador;
e
IV – o restabelecimento do acesso aos ambientes autorizadores ao
contribuinte que tenha sofrido o bloqueio depende de liberação realizada pela
administração tributária da unidade federada onde estiver estabelecido.” (NR)
“Art. 248-Q. A administração tributária autorizadora de MDF-e pode
suspender ou bloquear o acesso ao seu ambiente autorizador ao contribuinte que
praticar, mesmo que de maneira não intencional, o consumo de tal ambiente em
desacordo com os padrões estabelecidos no MOC, observado o seguinte (Ajuste
SINIEF 21/10, cláusula décima quarta-C):
I – a suspensão ou bloqueio, que tem por objetivo preservar o bom
desempenho do ambiente autorizador de MDF– e, aplica– se aos diversos
serviços disponibilizados aos contribuintes, impossibilitando seu uso, conforme
especificado no MOC;
II – na hipótese de suspensão, uma vez decorrido seu prazo, o acesso ao
ambiente autorizador deve ser restabelecido automaticamente;
III – a aplicação reiterada de suspensões, conforme especificado no MOC,
pode determinar o bloqueio do acesso do contribuinte ao ambiente autorizador;
e


IV – o restabelecimento do acesso aos ambientes autorizadores ao
contribuinte que tenha sofrido o bloqueio depende de liberação realizada pela
administração tributária da unidade federada onde estiver estabelecido.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, porém seus efeitos
retroagem a:
I – 16 de outubro de 2020, quanto ao:
a) § 12 do art. 167- C;
b) art. 167-ST;
c) art. 190-X;
d) art. 213-A-G;
e) art. 230-V; e
f) art. 248-Q; e
II – 1º de dezembro de 2020, quanto ao inciso XXII do art. 167– Q.
Goiânia, 22 de junho de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O de 23/06/2021