GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.712, DE 18 DE JANEIRO DE 2008.

Altera o art. 7 o, inciso I, do Decreto n. 6.642, de 13 de julho de 2007 .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
D E C R E T A:
Art. 1o O inciso I do art. 7 o do Decreto n. 6.642, de 13 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7 o .....................................................................................
I – só poderão ser recepcionados pedidos de cessão de servidor com formação escolar de nível superior, médio ou
proﬁssional compatível com as atividades ﬁnalísticas do órgão interessado e para exercer, salvo expressa disposição em contrário do
Governador do Estado, cargo em comissão integrante da estrutura básica;” (NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 1 o de janeiro de 2008.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de janeiro de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 22-01-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22-01- 2008.