GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.524, DE 09 DE AGOSTO DE 2006.
Introduz alterações no art. 3 o do Regulamento do Conselho Estadual da Mulher CONEM, aprovado pelo Decreto no 5.726, de 28 de fevereiro de 2003 .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo no 200600013003912,
D E C R E T A:
Art. 1o Ao art. 3 o do Regulamento do Conselho Estadual da Mulher - CONEM, aprovado pelo Decreto n o 5.726, de 28 de
fevereiro de 2003, são introduzidas as seguintes alterações:
I - o inciso I passa a vigorar acrescido da alínea h, com a redação abaixo:
“Art. 3 o .....................................................................
I - .............................................................................
(...)
h) Secretaria de Governo e Assuntos Institucionais.
(..)” (NR)
II - fica revogada a alínea d do inciso II.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 09 dias do mês de agosto de 2006, 118 o da
República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 09-08-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.08.2006.