GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 249, DE 23 DE SETEMBRO DE 2008.

Abre crédito suplementar ao Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP -, no
valor de R$ 456.120,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200800016003573 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “b”, 11 e 12 da Lei n o 16.194, de 29 de janeiro de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo Estadual de Segurança Publica - FUNESP - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
456.120,00 (quatrocentos de cinqüenta e seis mil, cento e vinte reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do
Estado, a saber:

2950 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP
06 181 1888 2.740 - Provimento de Materiais e Serviços de Uso Operacional no
Âmbito da Secretaria da Segurança Pública
3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$

456.120,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Convênio nº 55/2008, que entre si celebram o Estado de Goiás,
representado pelo Procurador-Geral do Estado, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública e da Polícia Militar do Estado de Goiás, e
o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de setembro de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 25-09-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-09-2008.