GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 303, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005.
Abre crédito suplementar ao Tribunal de Justiça de Goiás, no valor R$ 4.116.094,85.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 27163636/2005 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "b", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.075, de 11 de janeiro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao Tribunal de Justiça de Goiás 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 4.116.094,85 (quatro milhões,
cento e dezesseis mil, noventa e quatro reais e oitenta e cinco centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento Geral do
Estado, a saber:

0400 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS
0401 - Gabinete do Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás
02 061 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (83) - Outras Despesas Correntes

R$

4.116.094,85

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de convênio (rendimento de aplicação), que entre si celebram o Tribunal de
Justiça de Goiás e o Estado de Goiás.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de setembro de 2005, 117º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira
(D.O. de 28-09-2005) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.09.2005.