GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 230, DE 29 DE JUNHO DE 2004.
Abre crédito especial ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON, no valor de R$ 215.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 24855626/2004 e nos termos do art. 1º da Lei nº 14.799, de 8 de junho de 2004,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON 1 (um) crédito especial no valor de
R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais), a saber:

2951 - FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON
14 422 1032 2.271 - Atendimento a Distância Através do 1512
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

215.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de junho de 2004, 116º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
(D.O. de 02-07-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.07.2004.