GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 7.160, DE 1º DE OUTUBRO DE 2010.

Cria o Programa de Integração dos Processos Corporativos do Estado de Goiás e
institui Grupo de Trabalho para seu desenvolvimento e implantação.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo n. 201000004045991,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica criado o Programa de Integração dos Processos Corporativos do Estado de Goiás ​ PROINT.
Art. 2º São objetivos do PROINT:
I ​ integrar os processos informatizados do Estado;
II ​ unificar as informações gerenciais dos processos informatizados;
III ​ unificar as bases de dados dos processos informatizados;
IV ​ modernizar a gestão de informações e a integração dos Processos de Tecnologia da Informação;
V ​ facilitar a utilização dos processos corporativos;
VI ​ fortalecer os mecanismos de transparência e divulgação das ações governamentais;
VII ​ aumentar a confiabilidade das informações, proporcionando ao gestor público maior segurança na tomada de decisão;
VIII ​ fortalecer os instrumentos de planejamento e de gestão de políticas públicas e/ou programas de governo.
Art. 3º Integram o PROINT os seguintes processos:
I - Previsão de Receitas Públicas;
II ​ Elaboração e Monitoramento do Plano Plurianual - PPA;
III ​ Elaboração Orçamentária;
IV ​ Programação e Execução Orçamentária e Financeira;
V ​ Arrecadação das Receitas Estaduais;
VI ​ Administração Financeira do Tesouro Estadual;
VII ​ Contabilidade Pública;
VIII ​ Medição e Monitoramento dos Indicadores do PPA;
IX ​ Recursos Humanos;
X ​ Compras e Aquisições;
XI ​ Contratos e Convênios;
XII ​ Gestão de Documentos e Processos;
XIII ​ Gestão de Materiais;
XIV ​ Gestão de Patrimônio.
Parágrafo único. Os Secretários da Fazenda e do Planejamento e Desenvolvimento poderão, conjuntamente, incluir outros
processos informatizados no PROINT, desde que sejam processos de uso corporativo.
Art. 4º Fica instituído o Grupo de Trabalho para desenvolvimento e implantação do PROINT, composto pelos servidores
abaixo nominados, sob a coordenação do primeiro:


Servidores

Secretaria

Keilismar Machado Fagundes

SEFAZ

Leandro Almeida Rezende

SEFAZ

Mario Mendes Barbosa Júnior

SEFAZ

José Magalhães Júnior

SEFAZ

Elzira Testolin

SEPLAN

Mailde Custódio Santana

SEPLAN

Rúbia Érica Prado Cardoso

SEPLAN

Art. 5º Compete ao Grupo de Trabalho para desenvolvimento e implantação do PROINT:
I - coordenar, elaborar e definir suas diretrizes;
II - definir os procedimentos e as metodologias a serem utilizados;
III - avaliar e aprovar as alterações e evoluções relacionadas à integração dos processos informatizados que compõem o
PROINT, devendo ser informado das demais alterações precedidas sem seu conhecimento;
IV - garantir as condições necessárias para o alcance dos resultados.
Parágrafo único. Para o cumprimento de suas atribuições, o Grupo de Trabalho poderá requisitar aos órgãos e entidades
d o Poder Executivo, preferencialmente em meio digital, documentos, apontamentos, relatórios, balancetes, processos e quaisquer outras
informações necessárias ao desenvolvimento das atividades definidas neste Decreto, bem como a disponibilização de pessoal de suporte.
Art. 6º O Grupo de Trabalho poderá solicitar a criação de Grupos Auxiliares Técnicos para cada processo informatizado
integrante do PROINT, compostos por, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 5 (cinco) servidores com conhecimentos especíﬁcos sobre cada
processo.
§ 1º Os integrantes de cada Grupo Auxiliar Técnico serão indicados, em até 10 (dez) dias úteis contados da solicitação,
pelo:
I - Secretário da Fazenda, para os processos de:
a) Arrecadação das Receitas Estaduais;
b) Contabilidade Pública;
c) Programação e Execução Orçamentária e Financeira;
d) Recursos Humanos;
e) Compras e Aquisições;
f) Contratos e Convênios;
g) Administração Financeira do Tesouro Estadual;
h) Gestão de Documentos e Processos;
i) Gestão de Materiais;
j) Gestão de Patrimônio.
II - Secretário do Planejamento e Desenvolvimento, para os processos de:
a) Elaboração Orçamentária;
b) Elaboração e Monitoramento do PPA;
c) Medição e Monitoramento dos Indicadores do PPA.
§ 2º Para a composição de cada Grupo Auxiliar Técnico será observado, sempre que possível, o mínimo de 50%
(cinquenta por cento) de servidores efetivos do Estado.
Art. 7º O Grupo de Trabalho reunir-se-á ordinariamente mediante convocação formal de seu Coordenador ou da maioria
absoluta de seus membros, acompanhada de pauta justificada.
§ 1º A pauta das reuniões ordinárias e documentos correlatos serão enviados aos membros do Grupo de Trabalho com
antecedência mínima de 3 (três) dias.
§ 2º O Grupo de Trabalho reunir-se-á com a presença da maioria dos seus membros, registrando-se em ata o teor da
reunião.
§ 3º Quando necessário, o Grupo de Trabalho, ou seu Coordenador, poderá convidar especialistas para participarem de
reunião, a fim de subsidiar a tomada de decisão.
Art. 8º O Grupo de Trabalho analisará e aprovará as matérias que lhe forem submetidas, sujeitando à apreciação superior
aquelas estranhas a sua competência, na forma de:


I ​ resolução, quando se tratar de fixação de diretrizes e normas técnicas;
II deliberação, quando se tratar de rejeição ou de aprovação, com ou sem ressalvas, da viabilidade técnica das propostas
de alteração ou evolução dos processos que integram o PROINT.
Parágrafo único. As resoluções e deliberações serão aprovadas, em conjunto, pelos Secretários da Fazenda e do
Planejamento e Desenvolvimento.
Art. 9º As resoluções e deliberações aprovadas serão disponibilizadas aos interessados no prazo máximo de 15 (quinze)
dias.
Art. 10. Ao Coordenador do Grupo de Trabalho compete:
I - adotar as providências administrativas para a realização das reuniões e secretariá-las;
II - preparar e divulgar documentação sobre as atividades do Grupo de Trabalho;
III ​ registrar as reuniões do Grupo de Trabalho em ata e providenciar o seu arquivamento após aprovação e assinatura;
IV - encaminhar aos demais membros do Grupo de Trabalho os assuntos pertinentes as suas atribuições;
V - manter em boa ordem e guarda o controle e a atualização constante de livros, arquivos e demais documentos e
registros;
VI - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelos Secretários da Fazenda e do Planejamento e
Desenvolvimento.
Art. 11. Os Grupos Auxiliares Técnicos reunir-se-ão mediante convocação do Grupo de Trabalho ou de seu Coordenador.
Art. 12. Os Grupos Auxiliares Técnicos emitirão notas técnicas sobre as matérias que lhes

forem submetidas à

apreciação.
Art. 13. Caberá às Secretarias da Fazenda e do Planejamento e Desenvolvimento oferecerem espaço físico e demais
condições necessárias ao pleno funcionamento do Grupo de Trabalho e dos Grupos Auxiliares Técnicos.
Art. 14. Os casos omissos serão solucionados pelos Secretários da Fazenda e do Planejamento e Desenvolvimento.
Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 1º de outubro de 2010, 122º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Célio Campos de Freitas Júnior
Oton Nascimento Júnior
(D.O. de 08-10-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08-10-2010.