GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO No 6.697, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007.

Homologa o Decreto Municipal no 053, de 09 de novembro de 2007, da Prefeita de Flores
de Goiás-GO, que declara situação anormal caracterizada como "Situação de
Emergência", na área do Município afetada por forte incremento de precipitações
hídricas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do § 1o do art. 17 do
Decreto Federal no 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, bem como da Resolução n o 3, de 2 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa
Civil, tendo em vista o que consta do Processo no 200700011000444, notadamente do Parecer no 007225/2007, aprovado pelo Despacho
"AG" no 010848, ambos da Procuradoria-Geral do Estado, e considerando, especialmente, que:
- devido ao forte incremento de precipitações hídricas, com grande intensidade e duração, houve a enchente e o
transbordamento do Rio Cana Brava, ocasionando a destruição da única ponte que liga os povoados de Cana Brava e Chapada à sede do
Município de Flores de Goiás-GO;
- após a queda da ponte o acesso aos referidos povoados estava sendo realizado pelo leito do Rio Cana Brava, em virtude
do baixo nível das águas;
- com a chegada do período chuvoso tornou-se impossível o acesso aos mencionados povoados pelo leito do rio;
- estando evidenciada a situação de anormalidade, ante a existência de 3.200 (três mil e duzentas) pessoas, entre elas
crianças, gestantes e idosos, que se encontram isoladas e impossibilitadas de serem atendidas pelos serviços básicos oferecidos pelos
poderes públicos Federal, Estadual e Municipal;
- se encontra comprovado nos autos que a capacidade de atendimento da administração municipal foi empregada,
DECRETA:
Art. 1o Fica homologado o Decreto n o 053, de 09 de novembro de 2007, da Prefeita de Flores de Goiás-GO, que declara,
pelo prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável até 180 (cento e oitenta) dias, situação anormal, caracterizada como situação de emergência,
provocada pelo forte incremento de precipitações hídricas nas áreas do Município, comprovadamente afetadas, conforme registrado no
Formulário de Avaliação de Danos do Sistema Nacional de Defesa Civil, constante às ﬂs. 03/10 dos precitados autos, e consignado no Parecer
Técnico n o 005/2007, da Diretoria de Defesa Civil do Corpo de Bombeiros Militar, acatado pelo respectivo Comando, documentos
registradores dos danos humanos e materiais e das repercussões econômicas e sociais do desastre.
Parágrafo único. A homologação de que trata este artigo confere efeito jurídico no âmbito da Administração estadual,
devendo os órgãos estaduais prestar socorros indispensáveis ao Município de Flores de Goiás-GO.
Art. 2o Em decorrência das disposições do art. 1 o, os órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC - sediados
neste Estado, ﬁcam autorizados a prestar apoio suplementar ao Município afetado pelo desastre, classiﬁcado em nível de intensidade de
médio porte, de acordo com a Resolução no 3, do Conselho Nacional de Defesa Civil, mediante prévia articulação com a Diretoria de Defesa
Civil do Corpo de Bombeiros Militar, atendendo a plano de atuação conjunta.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 9 de novembro de 2007,
prevalecendo enquanto vigorar o Decreto a que se refere o art. 1o, observado o limite de prorrogação ali previsto.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de dezembro de 2007, 119o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 26-12-2007)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-12-2007.