GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 94, DE 09 DE MAIO DE 2005.
Abre crédito suplementar à Agência Goiana do Meio Ambiente - AGEMA, no valor R$
98.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 26304228/2005 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea “b”, e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.075, de 11 de janeiro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Agência Goiana do Meio Ambiente – AGEMA, 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 98.000,00
(noventa e oito mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

5601 18 541 3014 2.147 -

AGÊNCIA GOIANA DO MEIO AMBIENTE –
AGEMA
Fortalecimento do Processo de Gestão e
Integração Ambiental

3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$ 98.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do dis-posto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art.
43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do terceiro termo aditivo ao con-vênio MMA/PNMA – II nº 2002CV000024,
celebrado entre a União, por intermé-dio do Ministério do Meio Ambiente, e o Estado de Goiás, através da Secretaria do Meio Ambiente e dos
Recursos Hídricos e da Agência Goiana do Meio Ambiente.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de maio de 2005, 117º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Aldo Silva Arantes
José Carlos Siqueira
José Paulo Félix de Souza Loureiro
(D.O. de 13-05-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.05.2005.