GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 287, DE 23 DE OUTUBRO DE 2008.

Abre crédito suplementar à Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, no
valor de R$ 8.045.293,58.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200800004017679 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “b”, 11 e 12 da Lei n o 16.194, de 29 de janeiro de 2008, e 22 da Lei
no 16.272, de 30 de maio de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
8.045.293,58 (oito milhões, quarenta e cinco mil, duzentos e noventa e três reais e cinqüenta e oito centavos), para reforço de dotação
consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

2601 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS

18 541 1856 2.594 - Gestão de Áreas Protegidas
5 (82) - Inversões Financeiras

R$

8.045.293,58

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente dos Termos de Compensação Ambiental ﬁrmados com a então Agência
Goiana do Meio Ambiente do Estado de Goiás.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de outubro de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 31-10-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31-10-2008.