

                                LEI Nº 10.202


                                   Inclui  entidade  no  Anexo  V  da   Lei
                                   Orçamentária nº 10.164, de 03.01.  2014,
                                   para o fim que especifica.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

        Art. 1º Fica incluída no “Anexo V  –  Entidades  Aptas  a  Receberem
Transferências a Título de Subvenções  Sociais,  Contribuições  Correntes  e
Auxílios”, constante da Lei Orçamentária nº 10.164, de 03.01.2014,  entidade
no Quadro Demonstrativo de Subvenções Sociais e no Quadro  Demonstrativo  de
Auxílios da Secretaria de Estado da Saúde, conforme Anexos I e II.


        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Palácio Anchieta, em Vitória, 04 de abril  de 2014.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                                Governador do Estado




                                  (D.O. de05/04/2014)

|ANEXO I                                                                                        |
|                                                                          |                    |
|Relatório: Entidades a Serem Contempladas com Subvenções Sociais          |                    |
|                                                                          |                    |
|Órgão / Unidade Orçamentária / Entidade                                   |Município:          |
|44.000 - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE                                                         |
|   44.901 -  FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE                                                           |
|                                                                          |                    |
|ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE VILA VELHA - APAE         |VILA VELHA          |
|                                                                          |                    |
|                                                                          |                    |
|                                                                                               |
|                                                                                               |
|ANEXO II                                                                                       |
|                                                                          |                    |
|Relatório: Entidades a Serem Contempladas com Auxílios                    |                    |
|                                                                          |                    |
|Órgão / Unidade Orçamentária / Entidade                                   |Município:          |
|44.000 - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE                                                         |
|   44.901 -  FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE                                                           |
|                                                                          |                    |
|ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE VILA VELHA - APAE         |VILA VELHA          |
|                                                                          |                    |
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