GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 294, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007.

Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização
de Serviços Públicos - AGR - no valor global de R$ 170.286,27.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200700004025226 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea “b”, e §§ 1º e 2O , da Lei n O 15.953, de 18 de janeiro de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR - 2 (dois)
créditos suplementares no valor global de R$ 170.286,27 (cento e setenta mil, duzentos e oitenta e seis reais e vinte e sete centavos), para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

5702 - AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE
FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - AGR
04 125 3013 2.281 - Controlar / Fiscalizar os Serviços Públicos
Econômicas de Interesses Públicos Delegados

e

E

Atividades

3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$

160.286,27

04 125 3013 2.282 - Disponibilizar Serviço de Ouvidoria
3 (90) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

10.000,00

R$

170.286,27

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1 O do art.
43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Convênio de Cooperação nO 003/2007, que entre si celebram a Agência
Nacional de Energia Elétrica – ANEEL - e a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de dezembro de 2007, 119º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 28-12-2007 – Seção A)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-12- 2007 - Seção A.