GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 488, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.
Abre crédito especial ao Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado
de Goiás - FOMENTAR, no valor de R$ 15.809.179,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 25748220/2004 e nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei nº 15.074, de 30 de dezembro de 2004,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR, 1 (um) crédito
especial no valor de R$ 15.809.179,00 (quinze milhões, oitocentos e nove mil, cento e setenta e nove reais), a saber:

2450 - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO E FOMENTO À
INDUSTRIALIZAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS - FOMENTAR
22 661 0000 2.526 - Contribuição para Bolsa Garantia
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

15.809.179,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação real.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de dezembro de 2004, 116º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
José Paulo Félix de Souza Loureiro
(D.O. de 31-12-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.12.2004.