GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 29, DE 19 DE MARÇO DE 2008.

Abre créditos suplementares ao Fundo Especial de Reestruturação do Autódromo
Internacional Ayrton Senna – FEAAS – no valor global de R$ 358.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200800004002980 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “a”, 11 e 12 da Lei n o 16.194, de 29 de janeiro de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos ao Fundo Especial de Reestruturação do Autódromo Internacional Ayrton Senna – FEAAS – 2 (dois)
créditos suplementares no valor global de R$ 358.000,00 (trezentos e cinqüenta e oito mil reais), para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5251 - Fundo Especial de Reestruturação
Internacional Ayrton Senna - FEAAS

do

Autódromo

04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

20.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

338.000,00

R$

358.000,00

TOTAL....................

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação abaixo discriminada:
2300 - SECRETARIA DA FAZENDA

2304 - Encargos Especiais
99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência

9 (00) - Reserva de Contingência

R$

358.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de março de 2008, 120º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O de 25-03-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-03- 2008.