GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.883, DE 20 DE MAIO DE 2013.


Altera o Decreto 7.808, de 26 de fevereiro de 2013, que estabelece normas de
autorização de uso dos espaços do Centro Cultural Oscar Niemeyer, disciplina a sua
cobrança e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo 201300013001289,
D E C R E T A:
Art. 1º Os §§ 1º e 2º do art. 5º e o art. 9º do Decreto 7.808, de 26 de fevereiro de 2013, passam a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 5º .......................................................................
§ 1º Não se aplica o disposto no inciso V deste artigo quando se tratar de ocupação de espaços por órgão ou entidade
autárquica ou fundacional da Administração estadual, vedada a venda de ingressos.
§ 2º Quando se tratar da utilização de espaço por órgão ou entidade autárquica ou fundacional da Administração estadual
deverá ser repassado ao Fundo Estadual do Centro Cultural Oscar Niemeyer, mediante transferência intraorçamentária, o
valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) da importância total.” (NR)
...................................................................................
“Art. 9º O Secretário de Estado da Casa Civil poderá, mediante proposta do Chefe de Gabinete de Gestão do Centro
Cultural Oscar Niemeyer, isentar a cobrança dos valores especiﬁcados nos incisos III, IV e V do art. 5º deste Decreto, para
a realização de eventos de grande porte, excepcional relevância cultural e projeção regional, nacional ou internacional.
Parágrafo único. Os requisitos para que seja concedida a isenção de que trata o caput deverão ser devidamente
comprovados em procedimento administrativo específico, observado o disposto nos arts. 2º e 3º deste Decreto.” (NR)
Art. 2º O Anexo Único do Decreto 7.808, de 26 de fevereiro de 2013, passa a vigorar com a alteração introduzida pelo
Anexo Único deste Decreto
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de maio de 2013, 125º da República
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 22-05-2013) - Suplemento

ANEXO ÚNICO
“ANEXO ÚNICO
(Decreto 7.808 , de 26 de fevereiro de 2013)
ESPAÇO
PALÁCIO DA MÚSICA BELKISS SPENCIERE

VALOR/DIA R$
15.000,00

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”(NR)

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 22-05-2013.