GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 42, DE 20 DE MARÇO DE 2006.
Abre crédito suplementar ao Fundo de Capacitação do Servidor Público, no valor de R$
900.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 28424123/2006 e nos termos dos arts. 9o e 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1o e 2o, da Lei n o 15.560, de 16 de janeiro de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo de Capacitação do Servidor Público 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 900.000,00
(novecentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

5352 - FUNDO DE CAPACITAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO
04 128 3005 2.074 - Coordenar a Execução dos Concursos do Poder Executivo
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

900.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais das dotações abaixo discriminadas:

5352 -

FUNDO DE CAPACITAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO

04 128 3005 2.071 - Capacitar e Valorizar o Servidor Público
4 (20) - Investimentos

R$

300.000,00

R$

100.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

300.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

200.000,00

R$

900.000,00

04 128 3005 2.072 - Consolidar a Escola de Governo como Escola Goiana de
Administração Pública
4 (20) - Investimentos
04 128 3005 2.073 - Implantar Gestão do Conhecimento no Estado

TOTAL

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de março de 2006, 118 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira
(D.O. de 24-03-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.03.2006.