GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 46, DE 20 DE MARÇO DE 2006.
Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP, no
valor global de R$ 25.320.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 28415477/2006 e nos termos do art. 10, inciso I, alíneas "b" e "d", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.560, de 16 de janeiro de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP, 2 (dois) créditos suplementares no valor global
de R$ 25.320.000,00 (vinte e cinco milhões, trezentos e vinte mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do
Estado, a saber:

5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
04 122 1019 1.006 - Construção, Ampliação e Reforma de Próprios Públicos
4 (92) - Investimentos

R$

25.000.000,00

04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
4 (00) - Investimentos
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

320.000,00

R$

25.320.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado nos incisos II e III do § 1º do
art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

a) - proveniente do Convênio n o 088/2003, que entre si celebram

R$

25.000.000,00

a Fundação Universidade Estadual de Goiás, sob a intervenção
do Estado de Goiás, por interveniência da Secretaria de
Ciência e Tecnologia, e do Convênio n o 001/2004, que entre si
celebram o Estado de Goiás, através da Agência Goiana de
Cultura Pedro Ludovico Teixeira - AGEPEL, e a Agência
Goiana de Transportes e Obras - AGETOP
b) - proveniente de anulação parcial da dotação abaixo
discriminada:
5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
26 782 1050 1.062 -

Obras Complementares
4 (00) - Investimentos
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

320.000,00

R$

25.320.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de março de 2006, 118º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira
(D.O. de 24-03-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.03.2006.