GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.953, DE 13 DE JULHO DE 2009.

Altera o Decreto nº 6.847, de 29 de dezembro de 2008 .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta
do Processo nº 200900013002115,
D E C R E T A:
Art. 1º Os arts 5º e 8º do Decreto nº 6.847, de 29 de dezembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 5º ........................................................................
....................................................................................
§ 2º Poderão ser excetuados do disposto no § 1º os empenhos relacionados a despesas providas por fonte de receita de
convênios, mediante justificativa do órgão e parecer técnico da Superintendência do Tesouro Estadual.” (NR)
“Art. 8º A despesa que vierem a ser reclamadas em decorrência dos cancelamentos previstos no § 1º do art. 5º e §§ 2º e
4º do art. 6º poderão ser pagas por dotações do orçamento corrente, devendo ser apropriadas em naturezas de Despesas
de Exercícios Anteriores, conforme disposto no art. 37 da Lei federal nº 4.320/1964, quando devidamente reconhecidas
pela autoridade competente e obedecida a ordem cronológica.
............................................................................”(NR)
Art. 2º Fica renumerado para § 1º o parágrafo único do art. 5º do Decreto 6.847/08.
Art. 3º Este decreto entra em vigor nesta data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de abril de 2009.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de julho de 2009, 121º da República..

ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga

(D.O. de 17-07-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-07-2009.