ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 9.919, DE 6 DE AGOSTO DE 2021
Institui o Comitê Gestor do Sistema Estadual de
Informações Cidadãs (CG/SEIC), com a definição
de sua competência e de sua composição, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás,
conforme o art. 5º da Lei nº 20.896, de 5 novembro de 2020, e o art. 21 do Decreto nº 9.759, de
30 de novembro de 2020, também de acordo com o que consta do Processo nº
202118037002871,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Gestor do Sistema Estadual de Informações
Cidadãs – CG/SEIC com a finalidade de realizar a governança, o aprimoramento e a manutenção
do sistema, para obter uma base sólida de informações que propicie subsídios à tomada de
decisões pelos órgãos da administração.
Art. 2º Compete ao CG/SEIC:
I – zelar pelo cumprimento dos objetivos do Sistema Estadual de Informações
Cidadãs (SEIC);
II – articular e executar ações para a plena integração dos órgãos estaduais e
conveniados à base de informações do SEIC;
III – promover com os órgãos indicados no Decreto nº 9.759, de 30 de novembro
de 2020, as medidas necessárias para a estruturação, a implementação e o desenvolvimento das
atribuições do SEIC;


IV – revisar e propor ajustes a diretrizes, regras e regulamentos quanto a
implementação, solicitação de acessos, disponibilização de dados consolidados e rotinas
administrativas ou tecnológicas atinentes ao SEIC;
V – avaliar periodicamente e alertar os órgãos quanto a eficácia da gestão dos
dados, continuidade e precisão do fluxo das informações, a otimização de recursos e a eficiência
para a prestação dos serviços públicos;
VI – definir as regras de disponibilização das informações processadas pelo
sistema aos órgãos e conveniados, respeitadas as vedações legais;
VII – deliberar quanto a conveniência, oportunidade e legalidade da
disponibilização das informações processadas pelo SEIC;
VIII – disponibilizar suporte à consolidação das parcerias e dos ajustes celebrados
para a ampliação da rede de atendimento aos usuários dos serviços públicos; e
IX – fomentar o desenvolvimento de ações para estímulo ao cadastro contínuo e
permanente do cidadão, para integrá– lo aos meios digital, eletrônico e biométrico.
Art. 3º O CG/SEIC será composto pelos seguintes membros:
I – Luiselena Luna Esmeraldo, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento e
Inovação, que o coordenará;
II – Madson Rodrigues Ribeiro, da Vice– Governadoria e do Programa Goiás de
Resultados;
III – Danielle Gomes de Oliveira, da Secretaria– Geral da Governadoria;
IV – Vânia de Carvalho Marçal Bareicha, da Secretaria de Estado da Administração;
V – Gilberto Pompilio de Melo Filho, da Secretaria de Estado da Economia;
VI – Diego Ramalho Freitas, da Controladoria– Geral do Estado; e
VII – Pedro Gonçalves Canedo, da Delegacia– Geral da Polícia Civil.
§ 1º Excepcionalmente, os membros mencionados nos incisos II a VII deste artigo
poderão indicar formalmente seus representantes para substituí-los em caso de ausência ou
impedimento.
§ 2º As funções e a participação de cada membro do CG/SEIC e da SecretariaGeral não serão remuneradas, porém serão consideradas como serviço público relevante.
§ 3º As decisões do CG/SEIC serão referenciadas pela maioria dos votos de seus
membros.
Art. 4º O CG/SEIC se reunirá periodicamente, conforme cronograma semestral
aprovado pelo próprio comitê, sem prejuízo das reuniões solicitadas extraordinariamente,


sempre que requeridas por qualquer de seus membros, para deliberação acerca de pauta
devidamente informada.
Art. 5º O CG/SEIC poderá instituir grupos técnicos, de caráter temporário, para
estudar e articular soluções quanto aos temas e às áreas próprias, à administração pública
estadual.
Parágrafo único. Os grupos técnicos serão compostos via portaria do CG/SEIC,
com definição do prazo e do escopo de atuação.
Art. 6º A Secretaria-Executiva do CG/SEIC terá a seguinte composição:
I – 2 (dois) representantes da Secretaria de Estado da Administração;
II – 5 (cinco) representantes da Secretaria de Estado de Desenvolvimento e
Inovação;
III – 2 (dois) representantes da Secretaria– Geral da Governadoria;
IV – 5 (cinco) representantes da Vice– Governadoria e do Programa Goiás de
Resultados;
V – 2 (dois) representantes da Secretaria de Estado da Economia;
VI – 2 (dois) representantes da Controladoria– Geral do Estado; e
VII – 2 (dois) representantes da Delegacia– Geral da Polícia Civil.
Art. 7º Caberá aos membros da Secretaria-Executiva do CG/SEIC prestar apoio
administrativo, nas reuniões do colegiado, sem direito a voto.
Art. 8º As novas propostas de integração à base de informações do SEIC deverão
ser previamente apreciadas pelo CG/SEIC, especialmente para garantir o cumprimento dos
objetivos do sistema.
Parágrafo único. Os convênios, os acordos e outros ajustes concernentes ao
Sistema Estadual de Informações Cidadãs serão formalizados pela Secretaria-Geral da
Governadoria, com apoio técnico da Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação, que
estará incumbida de revisar e delimitar o plano de trabalho.
Art. 9º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 6 de agosto de 2021, 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 06/08/2021