GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.690, DE 03 DE AGOSTO DE 2012.
- Revogado pelo Decreto nº 9.891, de 22-06-2021.

Institui o Plano Estadual de Mitigação/Adaptação às Mudanças Climáticas, visando à
consolidação de uma economia de baixa emissão de carbono na agricultura –
Agricultura de Baixo Carbono – ABC-Goiás, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo n. 201100013006232,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Plano Estadual de Mitigação/Adaptação às Mudanças Climáticas, visando à consolidação de uma
economia de baixa emissão de carbono na agricultura – Agricultura de Baixo Carbono -ABC-Goiás, com os seguintes objetivos:
I – reduzir a emissão e aumentar o seqüestro e a fixação de gases do efeito estufa na agropecuária estadual;
II – incentivar maior uso de conhecimento técnico de práticas agronômicas de conservação de solo, água e biodiversidade,
bem como a disseminação de sistemas de produção de baixa emissão de gases do efeito estufa (GEE), com aumento do rendimento por
unidade de área, com destaque para:
a) plantio direito na palha;
b) recuperação de áreas de pastagens degradadas;
c) sistema de integração lavoura – pecuária – floresta;
d) novas florestas;
e) recomposição da Reserva Legal e das Áreas de Preservação Permanente;
f) tratamento de dejetos animais;
g) produção de mudas.
§ 1º A Superintendência de Política Agrícola e Agronegócio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Irrigação e
a unidade central de gestão do Plano/Programa ora instituído.
§ 2º Fica, também, criado o Comitê Estadual de Gestão do ABC-Goiás, coordenado pela Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Irrigação e composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Irrigação;
II - Superintendência Federal da Agricultura em Goiás – SFA/MAPA;
III - Delegacia Federal do Ministério do Desenvolvimento Agrário em Goiás – DFDA-GO;
IV - EMBRAPA – Arroz e Feijão;
V - Banco do Brasil – Superintendência de Goiás;
VI - Universidade Federal de Goiás – Escola de Agronomia e Engenharia de Alimentos;
VII - Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária – EMATER-GO;
VIII - Agência Goiana de Defesa Agropecuária – AGRODEFESA;
IX - Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia – SECTEC;
X - Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos – SEMARH;
XI - Federação de Agricultura e Pecuária de Goiás – FAEG;
XII - Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Goiás – FETAEG;
XIII - Sindicato e Organização das Cooperativas Brasileiras no Estado de Goiás – OCB/GO;
XIV - Sociedade Goiana de Pecuária e Agricultura – SGPA;


XV - Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE-GO;
XVI - Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura de Goiás – CREA-GO.
§ 3º O Comitê criado pelo § 2º terá sua composição definida pelos titulares das Pastas e/ou entidades que o compõem.
Art. 2º A Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Irrigação, por meio de portaria de seu titular, estabelecerá as
metas programáticas e os programas executivos para os projetos estruturantes, bem como as ações e atividades necessárias à difusão
tecnológica do Plano de que trata o art. 1º, ﬁcando ainda autorizada, na forma da lei, a realizar licitações e a ﬁrmar convênios, acordos,
ajustes e contratos que se fizerem necessários para a sua execução.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de agosto de 2012, 124 o da República
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Antônio Flávio Camilo de Lima
Mauro Netto Faiad
(D.O. de 06-08-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 06-08-2012.