ESTADO DE GOIÁS

PORTARIA ORÇAMENTÁRIA Nº 301/2021 - ECONOMIA
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com
fundamento no art. 8º, inciso III, alínea "b" e art. 12 da Lei nº 20.968, de 18 de fevereiro de
2021, conforme processo nº 202100004089532.
RESOLVE:
Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE - FECAD, 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 4.245.821,54
(quatro milhões, duzentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e vinte e um reais e cinquenta e
quatro centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado,
conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o
caracterizado no inciso II do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
proveniente de excesso de arrecadação.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, em Goiânia, aos 13 dias do
mês de Agosto de 2021.
CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
3052 - FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FECAD


SUPLEMENTAÇÃO
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

FONTE MODALIDADE

14 421 1034
2.119

AÇÃO DE INTEGRAÇÃO DO
ADOLESCENTE EM
CUMPRIMENTO DE MEDIDA
SOCIOEDUCATIVA

3 - OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES

138

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
R$ 1,00

90

VALOR DA
DESPESA

VALOR A
SUPLEMENTAR

R$ 2.245.823,54

R$ 2.245.822,54

CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

FONTE MODALIDADE

14 422 1017
2.067

AÇÃO DE PROMOÇÃO E
GARANTIA DOS DIREITOS
HUMANOS

3 - OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES

138

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
R$ 1,00

90

VALOR DA
DESPESA

VALOR A
SUPLEMENTAR

R$ 2.000.000,00

R$ 1.999.999,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 4.245.821,54

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 30/12/2021