ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.437, DE 1º DE JUNHO DE 2022
Altera a Lei nº 19.075, de 27 de outubro de
2015, que institui a Política Estadual de
Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno
do Espectro Autista e estabelece diretrizes para
sua consecução.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 19.075, de 27 de outubro de 2015, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
“Art. 5º-C A recusa na matrícula do aluno com Transtorno do Espectro
Autista – TEA, ou qualquer outro tipo de deficiência, implicará em pena às
instituições de ensinos privadas infratoras multa no valor de R$ 3.000 (três mil
reais) por cada autuação, aplicada em dobro em caso de reincidência, multa esta,
a ser revertida para o Fundo Estadual de Saúde.”(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 1º de junho de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
AMILTON FILHO
Deputado Estadual
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 01/06/2022