GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.656, DE 16 DE AGOSTO DE 2007.

Autoriza a celebração de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, nas situações
que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 37, inciso IV, da
Constituição do Estado de Goiás, tendo em vista o que consta do Processo nº 200600004016743 e
- considerando o expediente inicial dos autos, formulado pela empresa NIPPOBRAS INDÚSTRIA COMÉRCIO E
EXPORTAÇÃO DE CARNES LTDA., CNPJ/MF n os 06.062.706/0001-64, requerendo a celebração de Termo de Acordo de Regime Especial TARE, com fundamento em dispositivo do Decreto n. 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de
Goiás, que prescreve, no útil:
"ANEXO IX
Art. 8º A base de cálculo do ICMS é reduzida:
(...)
XXIV - de tal forma que resulte a aplicação sobre o valor da operação do percentual equivalente a 3% (três por cento), na
saída de bovino, para abate em estabelecimento frigoríﬁco ou abatedor localizado na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito
Federal e Entorno - RIDE - criada pela Lei Complementar Federal nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, observado o seguinte (Lei nº 13.453/99,
art. 1º, II, "d"):
(...)"
- considerando que o citado dispositivo do RCTE encontra-se fundamentado na Lei n. 13.453, de 16 de abril de 1.999, que
autoriza a redução da base de cálculo do ICMS, altera a Lei n. 11.651/91, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do
Estado de Goiás e dá outras providências;
- considerando que sobre o pleito da empresa (de celebração de TARE para fruição do benefício fiscal da redução da base
de cálculo do ICMS na aquisição de gado goiano, de modo que a carga tributária seja de 3% - três por cento), o Secretário da Fazenda, por
meio do Despacho n. 1.225, de 24 de julho de 2007, manifesta-se favoravelmente, sustentado em razões de competitividade de mercado e
no fato de que a redução ocorrerá no futuro, posto que a empresa está iniciando suas atividades;
- considerando que a matéria foi submetida à apreciação e deliberação governamental, em razão das disposições do
Decreto n° 6.583, de 28 de dezembro de 2006 (prorrogado pelo de n.6.639, de 29 de junho de 2007), que estabelece, no âmbito do Poder
Executivo, medidas relativas às ﬁnanças do Estado e suspende, consequentemente, a concessão de benefícios ﬁscais que impliquem
redução da arrecadação do ICMS e acolhendo as argumentações do Secretário da Fazenda aduzidas no tópico anterior;
DECRETA:
Art. 1º Fica o Secretário da Fazenda autorizado a celebrar TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL - TARE - com a
EMPRESA NIPPOBRAS INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CARNES LTDA, nos termos do inciso XXIV do art. 8º do Anexo IX
do RCTE, observadas, no que couberem, as preceituações de suas alíneas e itens.
Parágrafo único. A celebração do TARE de que trata o caput deste artigo ﬁca excluída da aplicação da normatividade
contida no Decreto n. 6.583, de 28 de dezembro de 2006, cujas disposições foram prorrogadas pelo Decreto n. 6.639, de 29 de junho de
2007.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 16 dias do mês de agosto de 2007, 119º da
República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 21-08-2007)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21-08-2007.