ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.266, DE 30 DE MARÇO DE 2022
Autoriza a aquisição, por doação onerosa de
particular, do imóvel que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10, inciso
XI, da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir para o Estado de
Goiás, por doação onerosa de ILZA RIBEIRO DAS CHAGAS, CPF nº 092.305.131-72, o imóvel com
25.000,00 m² (vinte e cinco mil metros quadrados) especificado no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º O imóvel de que trata o art. 1º desta Lei se destina à construção de uma
policlínica no Município de Mozarlândia/GO, no prazo de 3 (três) anos, prorrogável uma vez pelo
mesmo período.
Art. 3º O bem de que trata o art. 1º desta Lei está avaliado em R$ 13.179,22 (treze
mil, cento e setenta e nove reais e vinte e dois centavos), conforme o Laudo de Avaliação para
Doação nº 92/2021, da Gerência de Avaliação de Imóveis – GEVAI da Secretaria de Estado da
Administração – SEAD.
Art. 4º Compete ao Procurador-Geral do Estado, nos termos do art. 5º, inciso XII,
da Lei Complementar nº 58, de 4 de julho de 2006, a apreciação da minuta da escritura pública
de doação do imóvel ao Estado de Goiás.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 30 de março de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado


ANEXO ÚNICO

IMÓVEL AUTORIZADO A SER RECEBIDO PELO ESTADO DE GOIÁS POR DOAÇÃO ONEROSA DE ILZA
RIBEIRO DAS CHAGAS, PARA CONSTRUÇÃO DE UMA POLICLÍNICA NO MUNICÍPIO DE
MOZARLÂNDIA/GO
DENOMINAÇÃO PARTE DA FAZENDA PRIMAVERA 2
ÁREA

25.000,00 M²

LOCALIZAÇÃO

MARGEM DA RODOVIA GO-154, SENTIDO MOZARLÂNDIA/GO – NOVA
CRIXÁS/GO

PROPRIETÁRIA

ILZA RIBEIRO DAS CHAGAS

MATRÍCULA

Nº 7.169 (PARTE) – CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE MOZARLÂNDIA/
GO

MEMORIAL
DESCRITIVO

INICIA-SE A DESCRIÇÃO DESTE PERÍMETRO NO PONTO M-01, DE
COORDENADAS APROXIMADAS N= 8.369.731,55 M E E= 549.511,36 M,
SITUADO A 79,17 M DO ALINHAMENTO DA CERCA DA FAZENDA PRIMAVERA
E A 248,58 M, COM ÂNGULO INTERNO DE 70°12’12”, DO MOURÃO DE DIVISA
ENTRE A RODOVIA GO – 164, SENTIDO NOVA CRIXÁS COM A AVENIDA
GOVERNADOR VALADARES; DESTE SEGUE CONFRONTANDO COM O
REMANESCENTE DA FAZENDA PRIMAVERA, COM OS SEGUINTES AZIMUTES E
DISTÂNCIAS: AZIMUTE DE 165°36’15" E DISTÂNCIA DE 120,90 M, ATÉ O
PONTO M-02 LOCALIZADO A CERCA DE 11,94 M DA CERCA INTERNA DA
FAZENDA PRIMAVERA; DESTE SEGUE COM AZIMUTE DE 260°20’05" – 209,28
M, ATÉ O PONTO M-03 LOCALIZADO A 31,04 M DA CERCA DA FAZENDA
PRIMAVERA QUE CONFRONTA COM A RODOVIA GO – 164; DESTE SEGUE
PARALELO AO ALINHAMENTO DA CERCA DA FAZENDA PRIMAVERA NO
SENTIDO NOVA CRIXÁS, COM AZIMUTE DE 348°35’31" – 122,14 M, ATÉ O
PONTO M-04 LOCALIZADO A 30,88 M DO ALINHAMENTO DA CERCA QUE
CONFRONTA COM A RODOVIA GO – 164, SENTIDO NOVA CRIXÁS E A CERCA
DE 79,97 M DO ALINHAMENTO DA CERCA QUE CONFRONTA COM A AVENIDA
GOVERNADOR VALADARES; DESTE SEGUE COM AZIMUTE DE 80°47’01” –
203,02 M ATÉ O PONTO M1, PONTO INICIAL DA DESCRIÇÃO DESTE
PERÍMETRO.

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 30/03/2022