GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 263, DE 26 DE SETEMBRO DE 2008.

Abre crédito suplementar ao Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado
de Goiás – IPASGO -, no valor de R$ 138.771.993,21.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200800004017029 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “b”, 11 e 12 da Lei n o 16.194, de 29 de janeiro de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO - 1 (um) crédito
suplementar no valor de R$ 138.771.993,21 (cento e trinta e oito milhões, setecentos e setenta e um mil, novecentos e noventa e três reais e
vinte e um centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

5301 - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO
10 302 1862 2.634 - Implementação de Serviços de Assistência à Saúde
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

138.771.993,21

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação por tendência do exercício.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de setembro de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 26-09-2008) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 26-09-2008.