ESTADO DE GOIÁS

PORTARIA ORÇAMENTÁRIA Nº 440/2021 - ECONOMIA
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com
fundamento no art. 8º, inciso III, alínea "a" e art. 12 da Lei nº 20.968, de 18 de fevereiro de
2021, conforme processo nº 202100004105696.
RESOLVE:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO DE APORTE À CELG DISTRIBUIÇÃO S.A - FUNAC, 1
(um) crédito suplementar no valor de R$ 1.471.158,33 (um milhão, quatrocentos e setenta e um
mil, cento e cinquenta e oito reais e trinta e três centavos), para reforço de dotação consignada
no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o
caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 desta
Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, em Goiânia, aos 18 dias do
mês de Outubro de 2021.
CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
1752 - FUNDO DE APORTE À CELG DISTRIBUIÇÃO S.A - FUNAC


SUPLEMENTAÇÃO
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA FONTE MODALIDADE

ENCARGOS DA DÍVIDA
04 122 0100 7.103 PÚBLICA INTERNA/
EXTERNA

3 - OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES

100

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 10.000,00

R$ 1.481.158,33

R$ 1.471.158,33

90

VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 1.471.158,33

QUADRO 2

REDUÇÃO
1700 - SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA
1702 - ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO

CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE MODALIDADE

28 843 0100 7.103

ENCARGOS DA DÍVIDA
PÚBLICA INTERNA/
EXTERNA

2 - JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA

100

SALDO A PROGRAMAR
R$ 81.352.745,42

90

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 1.471.158,33

R$ 1.471.158,33
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 1.471.158,33

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 30/12/2021