GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.995, DE 20 DE AGOSTO DE 2004.
- Revogado pelo Decreto nº 9.766, de 14-12-2020.

Introduz alterações nos dispositivos que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
DECRETA:
Art. 1o O inciso XXVII do art. 1 o do Decreto no 5.355, de 31 de janeiro de 2001, acrescido pelo art. 1 o do Decreto no 5.987,
de 9 de agosto de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1 o ....................................................................................
................................................................................................
XXVII - autorização de viagens a serem empreendidas a outras unidades da Federação, inclusive aquisição de passagens
aéreas, na conformidade do art. 1o, “caput”, do Decreto n o 5.961, de 8 de junho de 2004, e com a observância dos limites mensais ﬁxados de
acordo com os seus incisos I e II, podendo, excepcionalmente, em caso de comprovada necessidade, exercer essa delegação ainda que o
respectivo limite mensal não comporte o custo estimado ou efetivamente despendido, desde que haja disponibilidade no saldo remanescente
acumulado de que trata o inciso III, alínea “b”, do citado dispositivo.”(NR)
Art. 2o A alínea “b” do inciso III do art. 1 o do Decreto n o 5.961, de 8 de junho de 2004, com a redação dada pelo art.
2o do Decreto no 5.987, de 9 de agosto de 2004, fica assim redigido:
“Art. 1 o ....................................................................................
................................................................................................
III - .........................................................................................
...............................................................................................
b) poderá ser acumulado com o dos meses subseqüentes e disponibilizado, em seu somatório, com o dos demais órgãos e
entidades, para efeito do disposto na parte ﬁnal do inciso XXVII do art. 1o do Decreto no 5.355, de 31 de janeiro de 2001, cabendo ao Gabinete
Civil da Governadoria o seu controle e acompanhamento, em conjunto com o Gabinete de Controle Interno.”(NR)
Art. 3o Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 1 o de julho de 2004.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de agosto de 2004, 116 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
(D.O. de 25-08-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.08.2004.