GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 459, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005.
Abre créditos especiais ao Fundo de Fomento e Mineração - FUNMINERAL e ao Fundo
de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Social de Goiás - FUNDES, no valor
global de R$ 14.292.569,14.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 28048458/2005 e nos termos das Leis nºs 15.501 e 15.502, de 28 de dezembro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo de Fomento a Mineração - FUNMINERAL 1 (um) crédito especial no valor de R$ 7.146.284,57
(sete milhões, cento e quarenta e seis mil, duzentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos), a saber:

2453 - FUNDO DE FOMENTO À MINERAÇÃO
04 122 1047 2.599 - Transferências para Construção e Implantação da Plataforma
Logística de Goiás
4 (20) - Investimentos

R$

7.146.284,57

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

2453 - FUNDO DE FOMENTO À MINERAÇÃO
22 663 1026 2.358 - Contratação de Financiamento de Pequena / Média Empresa FUNMINERAL
5 (20) - Inversões Financeiras

R$

7.146.284,57

Art. 2º Fica aberto ao Fundo de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Social de Goiás - FUNDES 1 (um) crédito
especial no valor de R$ 7.146.284,57 (sete milhões, cento e quarenta e seis mil, duzentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e sete
centavos), a saber:

2753 - FUNDO DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E SOCIAL DE GOIÁS - FUNDES
04 122 1047 1.235 - Construção e Implantação da Plataforma Logística de Goiás
4 (92) - Investimentos

R$

7.146.284,57

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do convênio celebrado entre o Fundo de Fomento à Mineração - FUNMINERAL e
o Fundo de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Social de Goiás - FUNDES.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de dezembro de 2005, 117º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira
José Paulo Félix de Souza Loureiro
(D.O. de 30-12-2005) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.12.2005.