GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 290, DE 23 DE OUTUBRO DE 2008.

Abre crédito suplementar à Junta Comercial do Estado de Goiás, no valor de R$
30.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200800024000111 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “d”, 11 e 12 da Lei n o 16.194, de 29 de janeiro de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Junta Comercial do Estado de Goiás 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

5401 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS
28 846 0000 7.005 - Encargos Judiciários
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

30.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:

5401 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS
04 122 1044 2.315 - JUCEG - Aprimorando e Promovendo Ação Social
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

30.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de outubro de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 31-10-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31-10-2008.