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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.876, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2009.

Altera o Decreto nº 5.443, de 25 de junho de 2001, que dispõe sobre o Programa de
Participação em Resultados - PPR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do art. 1º da Lei nº
16.382, de 21 de novembro de 2008, e tendo em vista o que consta do Processo nº 200900013000259,
D E C R E T A:
Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 5.443, de 25 de junho de 2001, que estabelece as Metas de Arrecadação para fins de
pagamento da Gratificação de Participação em Resultados -GPR-, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:
"ANEXO ÚNICO
METAS DE ARRECADAÇÃO PARA FINS DE PAGAMENTO DA GPR
(arts. 7º, 8º e 9º)
PERÍODO

MÊS

INTERVALO DE VALORES DE ARRECADAÇÃO
PARA PAGAMENTO DE 100% DA GPR (em R$)

JANEIRO

510.491.922 a 530.256.009

1º TRIMESTRE
DE 2009

FEVEREIRO

506.777.364 a 526.397.639

MARÇO

511.470.111 a 531.272.070

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, a partir de 1º de janeiro de
2009..
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de fevereiro de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 02-03-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02-03-2009.