GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.840, DE 03 DE OUTUBRO DE 2003.
Regulamenta a Lei nº 14.386, de 09 de janeiro de 2003 e dá outras providências .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo nº 23100702,
DECRETA:
Art. 1º A Área de Proteção Ambiental (APA) do Encantado, criada pela Lei nº 14.386, de 9 de janeiro de 2003, destina-se
à preservação das paisagens naturais, da diversidade biológica e dos recursos naturais da área onde está situada, além de assegurar a
sustentabilidade do uso dos seus recursos.
Art. 2º A APA do Encantado, administrada pela Agência Goiana do Meio Ambiente, disporá de um Conselho Consultivo,
constituído por representantes dos órgãos públicos, organizações da sociedade civil e pelo proprietário da área onde foi criada.
§ 1º O proprietário da área, onde está situada a APA, será o presidente de honra do Conselho Consultivo, cabendo-lhe
estabelecer as condições para pesquisa e visitação pública, observando-se as exigências e restrições legais.
§ 2º A Agência Goiana do Meio Ambiente terá o prazo de dois anos para, em conjunto com o Conselho Consultivo da APA,
providenciar os estudos técnico-cientíﬁcos para a elaboração e aprovação do Plano de Manejo, observando-se os requisitos exigidos na Lei
estadual nº 14.247, de 29 de julho de 2002.
§ 3º O Plano de Manejo deverá deﬁnir o zoneamento ambiental da área, especiﬁcando as atividades a serem permitidas
ou incentivadas em cada zona e as que deverão ser restringidas ou proibidas.
§ 4º Até que seja elaborado o Plano de Manejo, todas as atividades e obras na APA do Encantado devem se limitar
àquelas destinadas a garantir a integridade dos seus recursos.
Art. 3º Comporão o Conselho Consultivo:
I - o proprietário da Fazenda do Encantado, onde a APA está situada;
II - um representante dos seguintes órgãos:
a) Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos;
b) Secretaria da Educação;
c) Agência Goiana do Meio Ambiente;
d) Conselho Estadual do Meio-Ambiente;
III - um representante da Associação dos Exploradores de Cavernas e Elevações - AECE, com sede na cidade de
Goiânia.
IV - um representante de Organização Não- Governamental com atuação comprovada na região da APA.
Art. 4º Compete ao Conselho Consultivo:
I - elaborar o seu regimento interno, no prazo de noventa dias, contados de sua instalação;
II - acompanhar a elaboração, implementação e revisão do Plano de Manejo da unidade, quando couber, garantindo o seu
caráter participativo;
III - buscar a integração da APA com as demais unidades e espaços territoriais especialmente protegidos e com o seu
entorno;
IV - avaliar o orçamento da unidade e o relatório ﬁnanceiro anual elaborado pelo órgão administrador em relação aos
objetivos da unidade de conservação;
V - opinar sobre a contratação e os dispositivos de termo de parceria que porventura seja efetivada com Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, para a gestão compartilhada da unidade;
VI - acompanhar a gestão da OSCIP e recomendar a rescisão do termo de parceria quando constatada irregularidade;
VII - manifestar-se sobre obra ou atividade potencialmente causadora de impacto na unidade de conservação, em sua


zona de amortecimento, mosaicos ou corredores ecológicos;
VIII - propor diretrizes e ações para compatibilizar, integrar e otimizar a relação com a população do entorno .
Parágrafo único. Todas as decisões do Conselho deverão ser ratiﬁcadas pelo proprietário da Fazenda do Encantado,
enquanto a APA estiver ocupando totalmente a sua área, desde que não haja prejuízo para o interesse público.
Art. 5º As doações, de qualquer natureza, percebidas pela APA do Encantado, integrarão o Fundo Estadual do Meio
Ambiente, devendo ser aplicadas, preferencialmente, na sua implantação e manutenção, ouvido o Conselho Consultivo.
Art. 6º Os valores a serem cobrados a título de visitação pública e a sua destinação serão deﬁnidas pelo Conselho
Consultivo da APA.
Art. 7º O proprietário da área, onde se encontra situada a APA do Encantado, poderá requerer junto aos órgãos
competentes todos os benefícios fiscais e tributários atinentes a essa modalidade de Unidade de Conservação.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de outubro de 2003, 115 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
(D.O. de 07-10-2003)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.10.2003.