GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 249, DE 12 DE SETEMBRO DE 2006.
Abre créditos suplementares à Secretaria da Fazenda, no valor global de R$
2.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200600004017632 e nos termos do art. 10, incisos I, alínea "d", e II, e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.560, de 16 de janeiro de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Secretaria da Fazenda 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 2.000.000,00 (dois
milhões de reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

2300 - SECRETARIA DA FAZENDA
2304 - Encargos Especiais
04 122 0000 7.010 - Subvenções Econômicas às Empresas em Liquidação
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

900.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

1.100.000,00

R$

2.000.000,00

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais das dotações abaixo discriminadas.

2300 - SECRETARIA DA FAZENDA
2304 - Encargos Especiais
10 122 0000 7.012 - Encargos Especiais na Área da Saúde
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

900.000,00

R$

1.100.000,00

R$

2.000.000,00

12 122 0000 7.011 - Encargos Especiais na Área da Educação
3 (00) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de setembro de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 15-09-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.09.2006.