GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 7.129, DE 12 DE JULHO DE 2010.

Altera o art. 9 o do Decreto no 886, de 12 de abril de 1976.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da
Constituição do Estado de Goiás e tendo em vista o que consta do Processo n o 201000013001842 ,
D E C R E T A:
Art. 1o O art. 9 o do Decreto no 886, de 12 de abril de 1976, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 9 o .......................................................................
(...)
§ 1o A condição estabelecida no inciso III deste artigo somente será exigida quando o término do Curso Superior de
Polícia oferecido pela Corporação ocorrer até a data de publicação do Quadro de Acesso.
§ 2o Ficam respeitados os direitos assegurados pelo art. 10 do Decreto federal n o 66.862, de 08 de julho de 1970 (R-200).”
(NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de julho de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO

(D.O. de 12-07-2010) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 12-07-2010.