GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO NO 200, DE 22 DE OUTUBRO DE 2007.

Abre crédito suplementar ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás, no valor de R$
700.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nO 200700047003755 e nos termos do art. 9O da Lei nO 15.953, de 18 de janeiro de 2007.
D E C R E T A:
Art. 1O Fica aberto ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 700.000,00
(setecentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
0200 -TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
GOIÁS
0201 -Gabinete do Presidente do Tribunal de Contas
do Estado de Goiás
01 032 3002 2.035 -Fiscalização da Arrecadação e Aplicação dos
Recursos Públicos Estaduais
4 (00) -Investimentos
R$

700.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1O do art. 43
da Lei federal nO 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação abaixo discriminada:
5350 -FUNDO DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL
09 272 0000 7.001 -Encargos com Inativos e Pensionistas
1 (00) -Pessoal e Encargos Sociais

R$

700.000,00

Art. 2O Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia,22 de outubro de 2007, 119O da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O de 25-10-2007)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-10-2007.