GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 437, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2004.
Abre crédito suplementar ao Fundo de Fomento à Mineração, no valor de R$ 700.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, em exercício, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o
que consta do Processo nº 25532464/2004 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "b", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 14.681, de 16 de janeiro de
2004,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo de Fomento à Mineração 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 700.000,00 (setecentos
mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

2453 - FUNDO DE FOMENTO À MINERAÇÃO
22 663 1026 2.361 - Realização / Disponibilização à Iniciativa Privada de Levantamento
Aerogeofísico
3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$ 700.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do convênio nº 003/2004-MME celebrado entre o Ministério de Minas e Energia e
a Secretaria de Indústria e Comércio/FUNMINERAL.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de novembro de 2004, 116º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
José Paulo Félix de Souza Loureiro
(D.O. de 03-12-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.12.2004.