GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 248, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007.

Abre crédito suplementar à Junta Comercial do Estado de Goiás - JUCEG - no valor de
R$ 800.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200700004022303 e nos termos do art. 10, inciso II, e §§ 1O e 2O , da Lei n O 15.953, de 18 de janeiro de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Junta Comercial do Estado de Goiás - JUCEG - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
800.000,00 (oitocentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

5401 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - JUCEG

23 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (20) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

800.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado nos incisos I e II do § 1 O do
art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de superávit ﬁnanceiro apurado no balanço patrimonial do exercício
anterior e excesso de arrecadação real.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de novembro de 2007, 119º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 28-11-2007)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-11-2007.