GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.772, DE 20 DE JUNHO DE 2003.
Aprova e ratiﬁca os Convênios ICMS 135/02 a 168/02 e 1/03 a 6/03 e os UF DE
Ajustes SINIEF 5/02 a 7/02 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro ORIGEM
de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
DO
AEAC:
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento nos
arts. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás; 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de
1991, e na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, tendo em vista o que consta do Processo nº 22690255,
D E C R E T A:
Art. 1º São aprovados, ratiﬁcados e com este publicados os Convênios ICMS 135/02 a 168/02 e 1/03 a 6/03 e
os Ajustes SINIEF 5/02 a 7/02, celebrados na 108ª (centésima oitava) Reunião Ordinária, realizada em Natal, RN, em 13 de
dezembro de 2002, e nas 68ª (sexagésima oitava), 69ª (sexagésima nona) e 70ª (septuagésima) Reuniões Extraordinárias,
realizadas em Brasília, DF, nos dias 17 e 31 de janeiro e 18 de fevereiro de 2003, todas do Conselho Nacional de Política
Fazendária.
Art. 2º Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do
Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 163. .
§ 11. Em se tratando dos produtos classiﬁcados nos códigos 3003 e 3004 da NBM/SH, na descrição do
produto prevista na alínea ‘b’ do inciso IV do caput, deve ser indicado, ainda, o número do lote de fabricação a que a unidade
pertencer, devendo a discriminação ser feita em função dos diferentes lotes de fabricação e respectivas quantidades e valores
(Convênio SINIEF SN/70, art. 19, § 25). (AC)

ANEXO IV
CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES - CFOP
(art. 89)
DAS ENTRADAS DE MERCADORIAS E BENS E DA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS
......................................................................................................
1.600 CRÉDITOS E RESSARCIMENTOS DE ICMS
......................................................................................................
1.604 - Lançamento de crédito relativo à compra de bem para o ativo imobilizado
Classiﬁcam-se neste código os lançamentos destinados ao registro da apropriação de crédito de bens do ativo
imobilizado.(AC)
.........
ANEXO VIII
DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS
(art. 43, II)
Art. 12.
§ 12. Na hipótese de dilação, a qualquer título, do prazo de pagamento do ICMS pela unidade federada de
origem, o imposto deve ser pago integralmente ao Estado de Goiás, unidade federada de destino do combustível, no prazo ﬁxado
na legislação tributária de Goiás (Convênio ICMS 3/99, cláusula décima segunda, §8º).(AC)
Art. 24.
Parágrafo único. O contribuinte do imposto, exceto o prestador autônomo de serviço de transporte, e o
depositário de mercadoria a qualquer título, estabelecidos neste Estado podem, mediante a celebração de regime especial com a
Secretaria da Fazenda e observadas, também, as demais normas previstas neste capítulo, assumir a condição de substitutos
tributários em relação ao ICMS devido na prestação de serviço de transporte de mercadoria que contratar ou entregar, por conta
própria ou por conta e ordem de terceiro, a prestador de serviço de transporte, pessoa jurídica estabelecida no Estado de Goiás.
(AC)
Art. 37.
§ 1º
VI - registro ou autorização de funcionamento expedido por órgão competente pela regulação do respectivo
setor de atividade econômica;(NR)

FLS. /


VII - declaração de imposto de renda dos sócios nos 03 (três) últimos exercícios.(AC)
Art. 40.
§ 5º
III - o estabelecimento industrial ou importador deve remeter, em meio magnético, à Delegacia Especializada
de Fiscalização de Energia Elétrica, Comunicação e Substituição Tributária da Superintendência de Gestão da Ação Fiscal, lista
atualizada de preços para venda a consumidor ﬁnal sugeridos pelo órgão competente ou pelo estabelecimento industrial ou
importador, ou ainda, informar em qual revista especializada ou outro meio de comunicação divulgou aqueles preços, inclusive
quando ocorrer alterações.(NR)
Art. 61.
§ 18. Na hipótese de dilação, a qualquer título, do prazo de pagamento do ICMS pela unidade federada de
origem, o imposto deve ser pago integralmente ao Estado de Goiás, unidade federada de destino do combustível, no prazo ﬁxado
na legislação tributária de Goiás (Convênio ICMS 3/99, cláusula décima primeira, §8º).(AC)
Art. 62-B.
V - entregar, mediante protocolo de recebimento, até o 6º (sexto) dia de cada mês, uma das vias protocoladas
nos termos do inciso IV, à refinaria de petróleo ou suas bases, do relatório identificado como Apêndice XIV; (NR)
VI - remeter, até o 6º (sexto) dia de cada mês, uma das vias protocoladas nos termos do inciso V, à unidade
federada de destino do produto, dos relatórios identiﬁcados como Apêndices XIII e XIV, bem como cópia da via protocolada do
relatório identificado como Apêndice XII.(AC)
Parágrafo único. Os procedimentos referidos nos incisos I a VI do caput deste artigo devem ser adotados pelo
contribuinte, ainda que não tenha realizado operação interestadual, em relação à operação interestadual realizada por seus
clientes.(NR)
Art. 62-C.
V - entregar, mediante protocolo de recebimento, até o 4º (quarto) dia de cada mês, uma das vias
protocoladas nos termos do inciso IV, ao contribuinte que forneceu o produto revendido, do relatório identiﬁcado como Apêndice
XIV; (NR)
VI - remeter, até o 4º (quarto) dia de cada mês, uma das vias protocoladas nos termos do inciso V, à unidade
federada de destino do produto, dos relatórios identiﬁcados como Apêndices XIII e XIV, bem como cópia da via protocolada do
relatório identificado como Apêndice XII.(AC)
Art. 62-D.
IV - entregar, mediante protocolo de recebimento, até o 6º (sexto) dia de cada mês, uma das vias protocoladas
nos termos do inciso III, à refinaria de petróleo ou suas bases, do relatório identificado como Apêndice XVI;(NR)
V - remeter, até o 6º (sexto) dia de cada mês, uma das vias protocoladas nos termos do inciso IV, à unidade
federada de origem do produto, dos relatórios identificados como Apêndices XV e XVI.(AC)
Parágrafo único. Os procedimentos referidos nos incisos I a V do caput deste artigo devem ser adotados pelo
contribuinte, ainda que não tenha recebido AEAC em operação interestadual, em relação às aquisições interestaduais de AEAC
de seus clientes de gasolina ‘A’.(NR)
Art. 62-E.
IV - entregar, mediante protocolo de recebimento, até o 4º (quarto) dia de cada mês, uma das vias
protocoladas nos termos do inciso III, ao fornecedor, em relação à gasolina ‘A’ adquirida pelo emitente do relatório de outro
contribuinte substituído, do relatório identificado como Apêndice XVI;(NR)
V - remeter, até o 4º (quarto) dia de cada mês, uma das vias protocoladas nos termos do inciso IV, à unidade
federada de origem do produto, dos relatórios identificados como Apêndices X e XVI. (AC)
Art. 62-F.
V - entregar, mediante protocolo de recebimento, até o 6º (sexto) dia de cada mês, uma das vias protocoladas
nos termos do inciso IV, à refinaria de petróleo ou suas bases, do relatório identificado como Apêndice XIV;(NR)
VI - remeter, até o 6º (sexto) dia de cada mês, uma das vias protocoladas nos termos do inciso V, à unidade
federada de destino do produto, dos relatórios identiﬁcados como Apêndices XIII e XIV, bem como cópia da via protocolada do
relatório identificado como Apêndice XII.(AC)
Art. 66.
§ 9º Para efeito do disposto no § 1º deste artigo, na hipótese do produtor nacional de combustível praticar
venda sem computar no respectivo preço o valor (Convênio ICMS 140/02, cláusula primeira):
I - da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, devem ser aplicados os percentuais
constantes nos itens 12 a 15 do inciso III do Apêndice II deste Anexo;
II - das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, devem ser aplicados os percentuais constantes nos itens
16 a 19 do inciso III do Apêndice II deste Anexo;
III - das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS e da CIDE, devem ser aplicados os percentuais
constantes nos itens 20 a 23 do inciso III do Apêndice II deste Anexo. (NR)
§ 10. Para efeito do disposto no § 2º deste artigo, na hipótese de o importador realizar operações de
importação com a exigibilidade suspensa ou sem pagamento do valor (Convênio ICMS 140/02, cláusula segunda):
I - da CIDE, devem ser aplicados os percentuais constantes nos itens 24 a 27 do inciso III do Apêndice II deste
Anexo;
II - das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, devem ser aplicados os percentuais constantes nos itens
28 a 31 do inciso III do Apêndice II deste Anexo;
III - das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS e da CIDE, devem ser aplicados os percentuais
constantes nos itens 32 a 35 do inciso III do Apêndice II deste Anexo.(NR)


§ 11. Na impossibilidade, por qualquer motivo, de utilização das formas de cálculos das margens de valor
agregado dispostas nos arts. 66-A e 66-B para a determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária e da
aplicação do disposto nos §§ 9º e 10 deste artigo, devem ser aplicadas as margens de valor agregado previstas nos itens 1, 2, 3,
5 e 6 do inciso III do Apêndice II deste Anexo (Convênio ICMS 140/02, cláusula quarta).(NR)
§ 12. Quando a distribuidora de combustível realizar operação com álcool etílico hidratado sem computar no
respectivo preço o valor das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, devem ser aplicados os percentuais previstos nos
itens 12, 16 e 20 do inciso III do Apêndice II deste Anexo (Convênio ICMS 140/02, cláusula terceira). (AC)

APÊNDICE I
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ESTABELECIDA POR ATO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
(Anexo VIII, art. 32, § 1º, inciso I)

VIII - PRODUTO FARMACÊUTICO E ASSEMELHADO
Os IVA correspondentes a este inciso são:
a) para o produto classiﬁcado nas posições 3002 (soros e vacinas), exceto nos itens 3002.30 e 3002.90; 3003
(medicamentos), exceto no código 3003.90.56; e 3004 (medicamentos), exceto no código 3004.90.46; nos itens 3306.10
(dentifrícios), 3306.20 (ﬁos dentais); 3306.90 (enxaguatórios bucais) e nos códigos 3005.10.10 (ataduras, esparadrapos, gazes,
sinapismos, pensos, etc.); 3006.60.00 (preparações químicas contraceptivas à base de hormônios); e 9603.21.00 (escovas
dentifrícias), todos da NBM/SH (LISTA NEGATIVA):
1. na operação interna 33,05
2. na operação com destino a contribuinte deste Estado procedente de remetente estabelecido:
2.1. nas regiões Sul e Sudeste, exceto Espírito Santo 49,08
2.2. nas regiões Norte, Nordeste e Centro - Oeste, inclusive Espírito Santo 41,06
b) para o produto classiﬁcado nas posições 3002 (soros e vacinas), exceto nos itens 3002.30 e 3002.90; 3003
(medicamentos), exceto no código 3003.90.56; e 3004 (medicamentos), exceto no código 3004.90.46; e nos códigos 3005.10.10
(ataduras, esparadrapos, gazes, sinapismos, pensos, etc.) e 3006.60.00 (preparações químicas contraceptivas à base de
hormônios), todos da NBM/SH, quando beneﬁciados com a outorga do crédito para o PIS/PASEP e COFINS previsto no art. 3° da
Lei Federal n°10.147/00 (LISTA POSITIVA):
1. na operação interna 38,24
2. na operação com destino a contribuinte deste Estado procedente de remetente estabelecido:
2.1. nas regiões Sul e Sudeste, exceto Espírito Santo 54,89
2.2. nas regiões Norte, Nordeste e Centro - Oeste, inclusive Espírito Santo 46,56
c) para o produto classiﬁcado nos códigos e posições relacionados neste inciso, exceto aqueles de que tratam
as alíneas ‘a’ e ‘b’ anteriores desde que não tenham sido excluídos da incidência das contribuições previstas no inciso I do caput
do art. 1° da Lei Federal n°10.147/00, na forma do § 2° desse mesmo artigo (LISTA NEUTRA):
1. na operação interna 41,34
2. na operação com destino a contribuinte deste Estado procedente de remetente estabelecido:
2.1. nas regiões Sul e Sudeste, exceto Espírito Santo 58,37
2.2. nas regiões Norte, Nordeste e Centro - Oeste, inclusive Espírito Santo 49,86

APÊNDICE II
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ESTABELECIDA POR CONVÊNIO OU PROTOCOLO
(Anexo VIII, art. 32, § 1º, inciso II)
III - COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTE
(Convênios ICMS 3/99 e 140/02)
1) ÁLCOOL CARBURANTE – (Convênio ICMS 3/99):
2207.20.10 - Álcool etílico desnaturado, com qualquer teor alcoólico, para fins carburantes
Os IVA correspondentes a este item são:
a) em operação interna:
2 - anidro 51,71
b) em operação interestadual:
2. anidro 105,01
3) ÓLEO COMBUSTÍVEL - (Convênio ICMS 3/99):
2710.00.42 - ‘Fuel-oil’:
a) na operação realizada pelo produtor nacional de combustível:
1. em operação interna 56,63
2. em operação interestadual 88,71
b) na operação realizada por qualquer outro substituto tributário:
1. em operação interna 10,07


2. em operação interestadual 32,62
2710.00.49 - Outros:
a) na operação realizada pelo produtor nacional de combustível:
1. em operação interna 56,63
2. em operação interestadual 88,71
b) na operação realizada por qualquer outro substituto tributário:
1. em operação interna 10,07
2. em operação interestadual 32,62
5) GASOLINA - (Convênio ICMS 3/99):
2710.00.2 - Gasolinas automotivas, inclusive a de aviação, de qualquer tipo, cujos IVA são:
b) na operação realizada pelo produtor nacional de combustível:
1. na operação interna 81,11
2. na operação interestadual 144,73
c) na operação realizada pelo importador:
1. na operação interna 97,55
2. na operação interestadual 166,97
d) na operação realizada por qualquer outro substituto tributário:
1. em operação interna 51,71
2. em operação interestadual 105,01
6) QUEROSENE - (Convênio ICMS 3/99):
2710.00.3 - Querosenes de aviação e iluminante:
c) querosene de aviação na operação realizada pelo importador:
1. operação interna 53,64
2. operação interestadual 104,85
12) ÁLCOOL CARBURANTE – (Convênio ICMS 140/02, cláusulas primeira, I; terceira):
2207.20.10 - Álcool etílico desnaturado, com qualquer teor alcoólico, para fins carburantes
Na operação realizada por distribuidor de combustível:
a) em operação interna:
1 - hidratado 45,48
2 - anidro 81,13
b) em operação interestadual:
1. hidratado:
1.1. alíquota da origem 7% 82,84
1.2. alíquota da origem 12% 73,01
2. anidro 144,78
13) GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - (Convênio ICMS 140/02, cláusula primeira, I):
14) ÓLEO COMBUSTÍVEL - (Convênio ICMS 140/02, cláusula primeira, I):
2710.00.42 - ‘Fuel-oil’:
a) na operação realizada pelo produtor nacional de combustível:
1. em operação interna 56,63
2. em operação interestadual 88,71
b) na operação realizada pelo distribuidor de combustível:
1. em operação interna 10,07
2. em operação interestadual 36,32
2710.00.49 - Outros:
a) na operação realizada pelo produtor nacional de combustível:
1. em operação interna 56,63
2. em operação interestadual 88,71
b) na operação realizada pelo distribuidor de combustível:
1. em operação interna 10,07
2. em operação interestadual 36,32
15) GASOLINA AUTOMOTIVA - (Convênio ICMS 140/02, cláusula primeira, I):
2710.00.2 – Gasolina automotiva:
a) na operação realizada pelo produtor nacional de combustível:


1. na operação interna 257,19
2. na operação interestadual 382,70
b) na operação realizada pelo distribuidor de combustível:
1. na operação interna 81,13
2. na operação interestadual 144,78
16) ÁLCOOL CARBURANTE – (Convênio ICMS 140/02, cláusulas primeira, II; e terceira):
2207.20.10 - Álcool etílico desnaturado, com qualquer teor alcoólico, para fins carburantes
Na operação realizada por distribuidor de combustível:
a) em operação interna:
1 - hidratado 45,48
b) em operação interestadual:
1. hidratado:
1.1. alíquota da origem 7% 82,84
1.2. alíquota da origem 12% 73,01
17) GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - (Convênio ICMS 140/02, cláusula primeira, II):
18) ÓLEO COMBUSTÍVEL - (Convênio ICMS 140/02, cláusula primeira, II):
2710.00.42 - ‘Fuel-oil’:
a) na operação realizada pelo produtor nacional de combustível:
1. em operação interna 59,63
2. em operação interestadual 92,33
b) na operação realizada pelo distribuidor de combustível:
1. em operação interna 13,05
2. em operação interestadual 36,20
2710.00.49 - Outros:
a) na operação realizada pelo produtor nacional de combustível:
1. em operação interna 59,63
2. em operação interestadual 92,33
b) na operação realizada pelo distribuidor de combustível:
1. em operação interna 13,05
2. em operação interestadual 36,20
19) GASOLINA AUTOMOTIVA - (Convênio ICMS 140/02, cláusula primeira, II):
2710.00.2 - Gasolina automotiva:
a) na operação realizada pelo produtor nacional de combustível:
1. na operação interna 127,71
2. na operação interestadual 262,49
20) ÁLCOOL CARBURANTE – (Convênio ICMS 140/02, cláusulas primeira, III; e terceira):
2207.20.10 - Álcool etílico desnaturado, com qualquer teor alcoólico, para fins carburantes
Na operação realizada por distribuidor de combustível:
a) em operação interna:
1 – hidratado 45,48
2 - anidro 106,44
b) em operação interestadual:
1. hidratado:
1.1. alíquota da origem 7% 82,84
1.2. alíquota da origem 12% 73,01
2. anidro 178,98
21) GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - (Convênio ICMS 140/02, cláusula primeira, III):
22) ÓLEO COMBUSTÍVEL - (Convênio ICMS 140/02, cláusula primeira, III):
2710.00.42 - ‘Fuel-oil’:
a) na operação realizada pelo produtor nacional de combustível:
1. em operação interna 63,83
2. em operação interestadual 97,36
b) na operação realizada pelo distribuidor e combustível:
1. em operação interna 96,13


2. em operação interestadual 136,30
2710.00.49 - Outros:
a) na operação realizada pelo produtor nacional de combustível:
1. em operação interna 63,83
2. em operação interestadual 97,36
b) na operação realizada pelo distribuidor de combustível:
1. em operação interna 96,13
2. em operação interestadual 136,30
23) GASOLINA AUTOMOTIVA - (Convênio ICMS 140/2, cláusula primeira, III):
2710.00.2 - Gasolina automotiva:
a) na operação realizada pelo produtor nacional de combustível:
1. na operação interna 184,07
2. na operação interestadual 283,88
b) na operação realizada pelo distribuidor de combustível:
1. na operação interna 106,44
2. na operação interestadual 178,98
24) GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - (Convênio ICMS 140/02, cláusula segunda, I):
25) ÓLEO COMBUSTÍVEL - (Convênio ICMS 140/02, cláusula segunda, I):
26) GASOLINA AUTOMOTIVA - (Convênio ICMS 140/02, cláusula segunda, I):
2710.00.2 - Gasolina automotiva, na operação a realizada pelo importador:
1. na operação interna 252,49
2. na operação interestadual 376,34
27) QUEROSENE DE AVIAÇÃO - (Convênio ICMS 140/02, cláusula segunda, I):
28) GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - (Convênio ICMS 140/02, cláusula segunda, II):
29) ÓLEO COMBUSTÍVEL - (Convênio ICMS 140/02, cláusula segunda, II):
30) GASOLINA AUTOMOTIVA - (Convênio ICMS 140/02, cláusula segunda, II):
2710.00.2 - Gasolina automotiva, na operação realizada pelo importador:
1. na operação interna 124,72
2. na operação interestadual 203,67
31) QUEROSENE DE AVIAÇÃO - (Convênio ICMS 140/02, cláusula segunda, II):
32) GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - (Convênio ICMS 140/02, cláusula segunda, III):
33) ÓLEO COMBUSTÍVEL - (Convênio ICMS 140/02, cláusula segunda, III):
34) GASOLINA AUTOMOTIVA - (Convênio ICMS 140/02, cláusula segunda, III):
2710.00.2 - Gasolina automotiva, na operação realizada pelo importador:
1. na operação interna 180,33
2. na operação interestadual 278,82
35) QUEROSENE DE AVIAÇÃO - (Convênio ICMS 140/02, cláusula segunda, III):

ANEXO IX
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
(art. 87)
Art. 6º
LXXXIX e) a importação seja efetuada pelas instituições, e suas respectivas fundações ou associações sem ﬁns
lucrativos, a seguir relacionadas, desde que previamente credenciadas junto à fundação estadual de amparo à pesquisa ou
entidade equivalente: (NR)
Art. 7º
XXV f) alho em pó; calcário calcítico; caroço de algodão; feno; farelo: de arroz, exceto o gordo, de girassol, de
glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva ou de polpa cítrica;
farelo e torta: de algodão, de amendoim, de babaçu, de cacau, de linhaça, de mamona, de milho ou de trigo; farinha: de peixe, de
ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue ou de víscera; glúten de milho; sal mineralizado; sorgo; e outros resíduos
industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS 100/97, cláusula
primeira, VI);(NR)
§ 1º


XIV - 30 de abril de 2005, quanto aos incisos:
a) XXV (Convênios ICMS 100/97, cláusulas terceira e sétima; 5/99, cláusula primeira, IV, 29; 10/01, cláusula
primeira, I, ‘e’; 58/01, cláusula segunda; e 21/02, cláusula primeira, VI, ‘a’);
b) XXXV (Convênios ICMS 140/01, cláusula segunda, II; e 4/03, cláusula primeira);(NR)
XVII - 31 de dezembro de 2004, quanto ao inciso XXI (Convênios ICMS 75/97, cláusula terceira; 5/99, cláusula
primeira, IV, 27; 10/01, cláusula primeira, II, ‘a’; 55/01, cláusula Segunda; e 163/02, cláusula primeira).(AC)
Art. 8º
XXV a)
2. na operação interna, 11,15% (oito inteiros e quinze centésimos por cento), cumulável com a redução da
base de cálculo prevista no inciso VIII do caput deste artigo (Convênio ICMS 24/01, cláusula primeira, § 5º);(NR)
Art. 9º
VII f) alho em pó; calcário calcítico; caroço de algodão; feno; farelo: de arroz, de girassol, de glúten de milho, de
gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva ou de polpa cítrica; farelo e torta: de
algodão, de amendoim, de babaçu, de cacau, de linhaça, de mamona, de milho ou de trigo; farinha: de peixe, de ostra, de carne,
de osso, de pena, de sangue ou de víscera; glúten de milho; sal mineralizado; sorgo; e outros resíduos industriais, destinados à
alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS 100/97, cláusula primeira, VI);(NR)
XX e) o valor correspondente à redução da base de cálculo do ICMS prevista nas alíneas ‘a’ a ‘c’ deste inciso não
deve resultar diminuição da base de cálculo do ICMS da operação subseqüente, quando esta corresponder ao preço de venda a
consumidor constante de tabela estabelecida ou sugerida ao público por órgão competente ou sugerida pelo fabricante (Convênio
ICMS 133/02, cláusula primeira, § 2º);(NR)
h) na hipótese em que a base de cálculo da substituição tributária não corresponder ao preço de venda a
consumidor constante de tabela estabelecida ou sugerida ao público por órgão competente ou sugerida pelo fabricante, a margem
de valor agregado deve incidir sobre o valor resultante da aplicação da redução prevista nas alíneas ‘a’ a ‘c’ deste inciso
(Convênio ICMS 133/02, cláusula primeira, § 3º);(AC)
XXI - para 60% (sessenta por cento), relativamente ao diferencial de alíquotas devido na aquisição
interestadual e ao imposto devido na importação de máquinas, aparelhos, equipamentos e outros materiais, constantes do
Apêndice XXI, quando adquiridos para aplicação na usina produtora e subestação seccionadora de energia elétrica, localizadas
em território goiano e pertencentes ao imobilizado da empresa CORUMBÁ CONCESSÕES S/A, inscrita no Cadastro de
Contribuintes do Estado de Goiás nº 10349274-7 e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ - Base nº 04.066.598, desde
que seja observado, ainda, o seguinte (Convênio ICMS 136/02, cláusula primeira, caput):
a) a redução da base de cálculo do ICMS na importação do exterior aplica-se somente quando o produto
importado não possuir similar produzido no país (Convênio ICMS 136/02, cláusula primeira, §§ 1º e 2º);
b) a fruição do benefício de que trata este inciso é condicionada a (Convênio ICMS 136/02, cláusula segunda):
1. que o contribuinte celebre termo de acordo de regime especial com a Secretaria da Fazenda;
2. comprovação da efetiva incorporação das mercadorias e bens ao imobilizado da empresa com aplicação na
usina produtora e subestação seccionadora de energia elétrica a que se refere o caput deste inciso;(AC)
XXII - para 60% (sessenta por cento), relativamente ao diferencial de alíquotas devido na aquisição
interestadual e ao imposto devido na importação de máquinas, aparelhos, equipamentos e outros materiais, constantes do
Apêndice XXII, quando adquiridos para aplicação na ampliação da usina hidroelétrica, localizada em território goiano e
pertencente ao imobilizado da empresa COMPANHIA HIDROELÉTRICA SÃO PATRÍCIO, inscrita no Cadastro de Contribuintes
do Estado de Goiás nº 10191476-8 e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ - Base nº 01.377.555, desde que seja
observado, ainda, o seguinte (Convênio ICMS 153/02, cláusula primeira, caput):
a) a redução da base de cálculo do ICMS na importação do exterior aplica-se somente quando o produto
importado não possuir similar produzido no país (Convênio ICMS 153/02, cláusula primeira, §§ 1º e 2º);
b) a fruição do benefício de que trata este inciso é condicionada a (Convênio ICMS 153/02, cláusula segunda):
1. que o contribuinte celebre termo de acordo de regime especial com a Secretaria da Fazenda;
2. comprovação da efetiva incorporação das mercadorias e bens ao imobilizado da empresa com aplicação na
ampliação da usina produtora de energia elétrica a que se refere o caput deste inciso.(AC)
§ 1º
VI c) I (Convênios ICMS 52/91; 148/92, cláusula primeira, III, ‘m’; 124/93, cláusula primeira, III, 6; 22/95, cláusula
primeira, I, ‘c’; 21/96, cláusula primeira, III; 21/97, cláusula segunda; 23/98, cláusula primeira, III, 6; 5/99, cláusula primeira, IV, 7;
1/00, cláusula quarta; e 158/02, cláusula primeira); (AC)
VIII e) XXI (Convênio ICMS 136/02, cláusula terceira);(AC)
X – 31 de outubro de 2004, quanto ao inciso XXII (Convênio ICMS 153/02, cláusula terceira).(AC)
APÊNDICE IX
(Anexo IX, art. 7º, inciso XXXII)


EQUIPAMENTOS E INSUMOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE
ITENS

NBM/SH

........

....................

...........................................................................

EQUIPAMENTOS E INSUMOS

10

3701.10.10

Chapas e Filmes para raios-X, sensibilizados em uma face

.........

....................

...........................................................................
APÊNDICE XXI
(Anexo IX, art. 9º, XXI)

Item

Unidade

Qtde.

NBM/SH

1

Turbina francis (completa com regulador)

Descrição

Conjunto

2

8410.13.00

2

Válvula borboleta

Conjunto

2

8481.80.97

3

Gerador

Conjunto

2

8501.64.00

Ferramentas de obra
4

Cabos de aço

Conjunto

1

7312.10.90

5

Dispositivos de içamento

Conjunto

1

8426.99.00

6

Sistema de excitação

Conjunto

2

8501.64.00

7

Sistema de comando e controle

Conjunto

1

8537.10.20

Sistema de esgotamento e enchimento
8

Bombas

Peça

2

8413.70.90

9

Tubulações

Metro

30

7304.39.20

10

Válvulas

Peça

4

8481.80.97

11

Sistema de monitoramento

Conjunto

1

8531.10.90

12

Cubículos associados e TC's

Conjunto

2

8537.10.19

Interligação geradores e trafos
13

Barramento blindado

Conjunto

2

8544.60.00

14

Sistema de proteção digital

Conjunto

1

8537.10.90

Sistema auxiliares elétricos
15

Painéis CA/CC

Conjunto

1

8537.10.90

16

Painéis MT

Conjunto

2

8537.10.90

17

Transformadores Auxiliares

Peça

12

8504.23.00

18

Sistema de Comunicação

Conjunto

1

8517.30.19

19

Baterias

Conjunto

2

8507.20.90

20

Reatores limitadores de curto

Conjunto

6

8504.50.00

21

Grupo Diesel

Peça

3

8502.13.19

22

Sistema de vigilância eletrônica

Conjunto

1

8531.10.90

23

Sistema de telecomunicação e teleproteção

Conjunto

1

8525.20.13

24

Sistema de medição de faturamento

Conjunto

1

8537.10.19

Materiais de instalação da CF/TA e VT
25

Outras obras de ferro ou aço forjadas ou estampadas

Ton

3

7326.19.00

26

Aparelhos elétricos de iluminação

Conjunto

100

9405.40.90

27

Lâmpadas de vapor de mercúrio ou de sódio

Conjunto

400

8539.32.00

28

Cabos e fios

Metro

50000

8544.60.00

29

Aterramento

Metro

10000

8544.70.90

Sistema de drenagem da casa de força
30

Bombas para os poços de drenagem

Peça

3

8413.60.19

31

Chaves de nível

Peça

5

9026.10.20

Sistema de água e resfriamento
32

Filtros de água

Peça

2

8421.21.00

33

Torre de resfriamento

Peça

3

8419.89.99

Sistema de ar comprimido de serviço
34

Compressores

Peça

2

8414.80.19

35

Tanque de ar

Peça

2

7311.00.00

conjunto

1

6810.99.00

Peça

1

8413.70.90

Sistema de esgoto sanitário
36

Fossa séptica de concreto pré-moldado

37

Bomba centrífuga
Sistema de medições hidráulicas

38

Medidores de nível

conjunto

1

9026.10.29

39

Pressostatos

conjunto

1

9032.20.00


Item

Descrição

Unidade

Qtde.

NBM/SH

Metro

50

7306.90.10

Tubulações e válvulas
40

Tubulações

41

Válvulas

Peça

6

8481.10.00

42

Sistema de proteção digital (itens importados)

conjunto

2

8537.10.90

43

Ponte rolante

conjunto

2

8426.11.00

44

Talha

conjunto

2

8425.39.90

45

Comporta

conjunto

5

73.089.090

46

Conduto forçado

conjunto

2

73.053.100

47

Condicionador de ar

conjunto

1

84.158.110

48

Ventilador axial

conjunto

1

8414.59.90

49

Dutos de ventilação e ar condicionado

Metro

30

8415.81.11

50

Sistema de proteção e combate a incêndio –
pulverizadores

conjunto

1

8424.89.00

51

Sistema de proteção e combate a incêndio –
hidrantes

conjunto

1

8424.89.00

52

Sistema de proteção e combate a incêndio –
extintores

conjunto

1

8424.10.00

53

Transformador elevador

Peça

2

8504.23.00

54

Disjuntor 145kV

Peça

4

8535.29.00

55

Seccionadora 145kV

Peça

12

8535.30.22

56

Pára raio 145kV

Peça

15

8535.40.90

57

Tranformadores de Corrente

Peça

9

8504.31.11

58

Transformadores de Potencial

Peça

9

8504.31.11

Qtde

Unid.

NBM/SH

01

Un.

APÊNDICE XXII
(Anexo IX, art. 9º, XXII)
ITEM

DESCRIÇÃO

01
Gerador Síncrono horizontal, tipo ATI, 1740KVA,
1566KW, 2300V, trifásico, 60Hz, fator de potência
0,9, fator de serviço 1,0, 32 pólos, 225 rpm, grau de
proteção IP23, excitação brushless, isolação classe
F, com elevação de temperatura 80ºC med. por RTD
estator/90ºC por resistência no rotor, carcaça 9313.
O Gerador inclui os seguintes componentes/serviços:
- (1) Conjunto de acessórios: 01 resistência de
aquecimento, 06 RTD-PT100 no estator, 02 RTDPT100 nos mancais.
_ Sistema de Frenagem Pneumática.
_ Previsão de montagem de encoder na ponta de
eixo lado oposto ao acionamento.
- Sistema de Lubrificação dos mancais.
- Volante de Inércia (14 ton. M2) instalado na ponta
de eixo secundaria.
- (1) Base tipo quadro, não auto-suportante.
- (1) Usinagem e montagem na Gevisa do 1/2
acoplamento.
- Pintura e acabamento padrão industrial.
- (1) Caixa de ligação posição B3D.
- (1) Conjunto de chumbadores, conforme padrão
Gevisa.
- (1) Conjunto de placas de nivelamento
- (1) Conjunto de calços.

8501.64.00


02

Turbina S, rotor hélice de pá móvel eixo horizontal,
com regulador de velocidade eletrônico digital, e
demais acessórios será fornecida para as seguintes
características técnicas: Altura bruta de queda Hb
7,05m, Altura líquida de queda Hn 6,75m, Vazão
nominal unitária Q 25,4 m³/s, Potência unitária P
1.505,0 kW, Rotação nominal 225 rpm, Rotação
específica Ns 898,5, Rotação de disparo Nd 549
rpm, Altitude local (considerada) H 400m, Altura de
sucção Hs –0,60m.

01

Un.

8410.12.00

03

Cubículo para medição e proteção contra surto,
contendo equipamentos de proteção e medição de
energia .

1

Un.

8537.1019

04

Cubículos para o aterramento do gerador.

1

Un.

8537.10.19

05

Transformadores de Corrente, moldados em epóxi,
para utilização nas fases e fechamento do neutro

3

Un.

8504.31.11

06

Quadros de Manobra 2,3 kV, completo com
cubículos, disjuntores, seccionadores etc.

1

Un.

8537.20.00

07

Transformador trifásico, 112,5 kVA 34,5/0,38 kV
imerso em óleo

1

Un.

8504.21.00

08

Transformador elevador, trifásico, imerso em óleo
isolante 1750 kVA 34,5/2,3 kV, AT estrela com
neutro, BT triângulo.

1

Un.

8504.22.00

09

Quadro de Alarmes e Sinalização (CSA).

1

Un.

8537.20.00

10

Quadro, de 125 Vcc, dois fios, não aterrada, faixa de
operação de 90 a 140V nos pontos de utilização,
para todas as funções de supervisão, controle e
proteção.

1

Un.

8537.10.90

11

Conjunto de baterias e carregadores completos, com
fonte de corrente contínua a ser instalado na casa de
força.

1

Un.

8507.80.00

12

Conjunto de retificadores completos, para a Casa de
Força e Sub-estação.

1

Un.

8504.40.90

13

Sistema de medição de nível d´água

1

Un.

9031.80.90

14

Sistema completo de drenagem e esgotamento do
reservatório de água

1

Un.

7306.90.90

15

Sistema de supervisão, controle e proteção

1

Un

8537.20.00

Conjunto de cabos elétricos de interligação de força,
iluminação, telefonia, comando, controle e

1

Un.

3917.39.00

Proteção em baixa tensão, leitos, eletrodutos e
acessórios necessários para a montagem e fixação

1

Un

8544.59.00

Do sistema (conectores, ferragens de fixação,
terminações diversas etc.),

1

Un

8544.60.00

Interligação com cabos isolados entre o campo do
gerador e o painel do sistema de excitação,

1

Un

7326.19.00

Sistema de aterramento, duas linhas de média
tensão, postes de concreto etc.

1

Un

7312.10.90

17

Conj. de conectores

1

Un.

8536.90.10

18

Conj. de cabos de cobre

1

Un.

7413.00.00

19

Conj. de cabos óticos

1

Un.

8544.70.10

20

Conjunto de sistemas de iluminação, tomadas etc. e
instalações prediais e de comunicação para

1

a Casa de Força, Tomada D´água, Vertedouro e
Subestação

1

Un

8537.10.19

Luminárias em geral, reatores, Lâmpadas:

1

Un

9405.40.90

Luminárias em geral, reatores, Lâmpadas:

1

Un

8504.10.00

Cablagem e Bandejamento:
16

Un

8544.59.00

Sub-estação seccionadora, com chaves
seccionadoras, disj. , transformadores e pára-raios,
composta de:
21

Conjunto de chaves seccionadoras

1

Un.

8535.30.19

22

Disjuntor

1

Un.

8535.29.00

23

Conjunto de transformadores de potencial

1

Un.

8504.31.19

24

Conjunto de transformador de corrente

1

Un

8504.31.11

25

Conjunto de Pára-raios

1

Un.

8535.40.10

26

Religador

1

Un.

8535.30.19


27

Conjunto de malha de terra de SE, contendo hastes
de aço recobertas com película de cobre, cabo de
cobre, soldas exotermicas.

1

Un.

7413.00.00

28

Conjunto de isoladores

1

Un.

8546.20.00

29

Conjunto de colunas de isoladores:

1

Un.

8546.10.00

30

Conjunto de artefatos de concreto da SE (pilares,
vigas etc.)

1

Un.

7308.90.90

31

Conjunto de aparelhos de ar condicionado

1

Un.

8415.10.10

32

Conjunto de ventiladores para a sala de controle da
Usina e Sub-estação

1

Un.

8414.51.90

33

Sistema de Vigilância Eletrônica, completo, para toda
a Usina

1

Un.

8531.10.90

Sistema de Medição de Faturamento, composto de:
34

Transformadores TC 34,5 kV, 25X50-5-5 A

3

Un.

8504.31.11

35

Transformadores de potêncial TP 34,5 kV, 34500/115

3

Un.

8504.31.19

36

Painel de medição, completo, contendo 1 medidor
tipo eletrônico programável

1

Un.

8537.20.00

37

Conjunto de Estruturas de Concreto

1

Un.

6810.91.00

38

Conjunto de Isoladores de Vidro

1

Un

8546.10.00

39

Conjunto de Condutores Elétricos

1

Un

3917.39.00

40

Sistema de Teleproteção

1

Un.

8537.10.19

41

Sistema água industrial e serviço, com

1

Un.

7305.90.00

42

Conjunto de filtros auto limpantes

1

Un.

8421.21.00

43

Conjunto Válvulas

1

Un.

8481.10.00

44

Conjunto de tubulações

1

Un.

7307.19.20

Sistema de proteção c/incêndio, com:
Conjunto de extintores

1

Un.

8424.10.00

45

Conjunto de bombas com motor elétrico

1

Un.

8413.82.00

46

Cubículo blindado 34,5Kv

1

Un.

8537.20.00

47

Sistema de drenagem composto de conjunto de
bomba com motor elétrico

1

Un.

8413.81.00

48

Conjunto quadro elétrico de alimento e controle

1

Un.

8537.10.19

49

Sistema de ar comprimido e serviço

1

Un.

8414.80.19

50

Sistema água potável / esgoto sanitário

1

Un.

8413.70.10

51

Conjunto de bombas centrifugas

1

Un.

8413.70.90

EQUIPAMENTOS HIDROMECÂNICOS
52

Comporta ensecadeira tomada d´água

1

Un.

7308.90.90

53

Comporta ensecadeira do canal de fuga

1

Un.

7308.90.90

54

Grades para tomada d´água

1

Un.

7308.90.90

55

Pórtico rolante casa de força (CF)

1

Un.

8426.11.00

ANEXO X
DO SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS
(art. 158, I)
Art. 1º
§ 5º Ato do Secretário da Fazenda pode estender a obrigatoriedade de entrega de arquivo magnético prevista
para os usuários do sistema eletrônico de dados, conforme especiﬁcação e modelo contido no Manual de Orientação de que trata
o Título II deste Anexo, para outros contribuintes do ICMS estabelecidos em Goiás.(AC)
TÍTULO II
MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA ARMAZENAMENTO DE REGISTRO EM MEIO MAGNÉTICO
(Convênio ICMS 57/95, cláusulas décimas oitava e trigésima segunda)
7. ESTRUTURA DO ARQUIVO MAGNÉTICO
7.1.7-A – Tipo 56 – Registro complementar relativo às operações com veículos automotores novos realizadas
por montadoras, concessionárias e importadoras.(AC)
7.1.11 – Tipo 71 – Registro de Informações da carga transportada referente a Conhecimento de Transporte
Rodoviário de Cargas (modelo 8), Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas (modelo 9), Conhecimento Aéreo (modelo
10) e Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas (modelo 11);(NR)
8. MONTAGEM DO ARQUIVO MAGNÉTICO DE DOCUMENTOS FISCAIS


8.1 - O arquivo deverá ser composto pelos seguintes conjuntos de registros, classificados na ordem abaixo:
Tipos de
Registros

Posições de
Classificação

Denominação dos Campos de
Classificação

A/D

Observações

10

1º registro

11

2º registro

50, 51, 53

1a2
31 a 38

A
A

Tipo
Data

54 e 56

3 a 16
19 a 21
22 a 27
35 a 37

A
A
A
A

CNPJ
Série
Número
Número do Item

55

31 a 38

A

Data

60
(subtipos M, A,
D e I)

4 a 11
12 a 31
3

A
A
*

Data
Número de série de fabricação
Subtipo

60
(subtipo R)

3
4a9
10 a 23

A
A

Subtipo (‘R’)
Mês e Ano de emissão
Código da mercadoria/produto ou
Serviço

61

1a2
31 a 38

A
A

Tipo
Data

70 e 71

1a2
31 a 38

A
A

Tipo
Data

74

3 a 10
11 a 24

A
A

Data
Código da mercadoria/produto

75

19 a 32

76

1a2
52 a 59
37 a 46

A
A
A

Tipo
Data
Número

77

3 a 16
19 a 20
21 a 22
23 a 32
38 a 40

A
A
A
A
A

CNPJ
Série
Subsérie
Número
Número do Item

A

*observar a seguinte ordem de
classificação:
Mestre/Analítico/Diário/Item

Código da mercadoria/produto ou
Serviço

90

Últimos registros
9. REGISTRO TIPO 10
MESTRE DO ESTABELECIMENTO
Nº

Denominação do Campo

Conteúdo

Tamanho

Posição

Formato

01

Tipo

‘10’

02

1

2

N

02

CGC/MF

CGC/MF do estabelecimento
informante

14

3

16

N

03

Inscrição Estadual

Inscrição estadual do
estabelecimento informante

14

17

30

X

04

Nome do Contribuinte

Nome comercial (razão Social /
denominação) do contribuinte

35

31

65

X

05

Município

Município onde está Domiciliado o
estabelecimento informante

30

66

95

X

06

Unidade da Federação

Unidade da Federação referente ao
Município

2

96

97

X

07

Fax

Número do fax do estabelecimento
informante

10

98

107

N

08

Data Inicial

A data do início do período referente
às informações prestadas

8

108

115

N

09

Data Final

A data do fim do período referente
às informações prestadas

8

116

123

N

10

Código da identificação da
estrutura do arquivo
magnético entregue

Código da identificação da estrutura
do arquivo magnético entregue,
conforme tabela abaixo

1

124

124

X

11

Código da identificação da
natureza das operações
informadas

Código da identificação da natureza
das operações informadas, conforme
tabela abaixo

1

125

125

X

12

Código da finalidade do
arquivo magnético

Código do finalidade utilizado no
arquivo magnético, conforme tabela
abaixo

1

126

126

X

9.1 - Observações:


9.1.1 - Tabela para preenchimento do campo 10:
TABELA DE CÓDIGO DE IDENTIFICAÇÃO DA ESTRUTURA DO ARQUIVO MAGNÉTICO ENTREGUE
Código

Descrição do código de identificação da estrutura do arquivo

1

Estrutura conforme Convênio ICMS 57/95 na versão do Convênio ICMS 31/99

2

Estrutura conforme Convênio ICMS 57/95 na versão atual
11. REGISTRO TIPO 50

Nº

Denominação do
Campo

Conteúdo

Tamanho

Posição

Formato

01

Tipo

‘50’

02

1

2

N

02

CNPJ

CNPJ do remetente nas entradas e do
destinatário nas saídas

14

3

16

N

03

Inscrição Estadual

Inscrição Estadual do remetente nas entradas
e do destinatário nas saídas

14

17

30

X

04

Data de emissão ou
recebimento

Data de emissão na saída ou de recebimento
na entrada

8

31

38

N

05

Unidade da
Federação

Sigla da unidade da Federação do remetente
nas entradas e do destinatário nas saídas

2

39

40

X

06

Modelo

Código do modelo da nota fiscal

2

41

42

N

07

Série

Série da nota fiscal

3

43

45

X

08

Número

Número da nota fiscal

6

46

51

N

09

CFOP

Código Fiscal de Operação e Prestação

4

52

55

N

10

Emitente

Emitente da Nota Fiscal (P-próprio/T-terceiros)

1

56

56

X

11

Valor Total

Valor total da nota fiscal (com 2 decimais)

13

57

69

N

12

Base de Cálculo do
ICMS

Base de Cálculo do ICMS (com 2 decimais)

13

70

82

N

13

Valor do ICMS

Montante do imposto (com 2 decimais)

13

83

95

N

14

Isenta ou nãotributada

Valor amparado por isenção ou não incidência
(com 2 decimais)

13

96

108

N

15

Outras

Valor que não confira débito ou crédito do
ICMS (com 2 decimais)

13

109

121

N

16

Alíquota

Alíquota do ICMS (com 2 decimais)

4

122

125

N

17

Situação

Situação da nota fiscal

1

126

126

X

11.1.2-A - Nas operações decorrentes de serviços de telecomunicações ou comunicações o registro deverá
ser composto apenas na aquisição.(AC)
11.1.14 - CAMPO 17 - Preencher o campo de acordo com a tabela abaixo:
Situação

Conteúdo do Campo

Documento Fiscal Normal

N

Documento Fiscal Cancelado

S

Lançamento Extemporâneo de Documento Fiscal Normal

E

Lançamento Extemporâneo de Documento Fiscal Cancelado

X

O campo 17 deve ser preenchido conforme os seguintes critérios:
com ‘N’, para lançamento normal de documento fiscal não cancelado;
com ‘S’, para lançamento de documento regularmente cancelado;
com ‘E’, para Lançamento Extemporâneo de Documento Fiscal não cancelado;’
com ‘X’, para Lançamento Extemporâneo de Documento Fiscal cancelado;
12. REGISTRO TIPO 51
TOTAL DE NOTA FISCAL QUANTO AO IPI
Nº
01

Denominação do
Campo
Tipo

Conteúdo
‘51’

Tamanho
2

Posição
1

2

Formato
N


02

CNPJ

CNPJ do remetente nas entradas e do
destinatário nas saídas

14

3

16

N

03

Inscrição Estadual

Inscrição Estadual do remetente nas entradas
e do destinatário nas saídas

14

17

30

X

04

Data de emissão/
recebimento

Data de emissão na saída ou recebimento na
entrada

8

31

38

N

05

Unidade da Federação Sigla da unidade da Federação do remetente
nas entradas e do destinatário nas saídas

2

39

40

X

06

Série

Série da nota fiscal

3

41

43

X

07

Número

Número da nota fiscal

6

44

49

N

08

CFOP

Código Fiscal de Operação e Prestação

4

50

53

N

09

Valor Total

Valor total da nota fiscal
(com 2 decimais)

13

54

66

N

10

Valor do IPI

Montante do IPI
(com 2 decimais)

13

67

79

N

11

Isenta ou nãotributada – IPI

Valor amparado por isenção ou não incidência
do IPI
(com 2 decimais)

13

80

92

N

12

Outras – IPI

Valor que não confira débito ou crédito do IPI
(com 2 decimais)

13

93

105

N

13

Brancos

Brancos

20

106

125

X

14

Situação

Situação da nota fiscal

1

126

126

X

12.1.6 - CAMPO 08 - Valem as observações do subitem 11.1.4;
12.1.7 – CAMPO 14 - Valem as observações do subitem 11.1.14;(NR)
13. REGISTRO TIPO 53
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Nº

Denominação do
Campo

Conteúdo

Tamanho

Posição

Formato

01

Tipo

‘53’

2

1

2

N

02

CNPJ

CNPJ do contribuinte Substituído

14

3

16

N

03

Inscrição Estadual

Inscrição Estadual do Contribuinte substituído

14

17

30

X

04

Data de emissão/
recebimento

Data de emissão na saída ou recebimento na
entrada

8

31

38

N

05

Unidade da Federação Sigla da unidade da Federação do contribuinte
substituído

2

39

40

X

06

Modelo

Código do modelo da nota fiscal

2

41

42

N

07

Série

Série da nota fiscal

3

43

45

X

08

Número

Número da nota fiscal

6

46

51

N

09

CFOP

Código Fiscal de Operação e Prestação

4

52

55

N

10

Emitente

Emitente da Nota Fiscal (P-próprio/T-terceiros)

1

56

56

X

11

Base Cálculo do ICMS Base de cálculo de retenção do ICMS (com 2
Substituição Tributária decimais)

13

57

69

N

12

ICMS retido

ICMS retido pelo substituto (com 2 decimais)

13

70

82

N

13

Despesas Acessórias

Soma das despesas acessórias (frete, seguro
e outras - com 2 decimais)

13

83

95

N

14

Situação

Situação da nota fiscal

1

96

96

X

15

Brancos

30

97

126

X

13.1 – Observações:
13.1.1.
13.1.1.1 - A critério da unidade da Federação este registro poderá ser, também, exigido do contribuinte
substituído, nas operações em que há destaque do imposto retido no documento ﬁscal. Neste caso, nos campos 2, 3 e 5 serão
informados os dados do contribuinte substituto, remetente da mercadoria/produto.(AC)
14. REGISTRO TIPO 54


14.1.7 – CAMPO 12 – Deve ser preenchido com valor de desconto concedido para o item da Nota Fiscal
(utilizar o critério de rateio proporcional, quando tratar-se de desconto generalizado sobre o total da nota ﬁscal) ou quando tratarse dos itens referenciados nas observações 14.1.5.2 a 14.1.5.10 como valor constante da Nota Fiscal do respectivo campo.(NR)
15-A - REGISTRO TIPO 56
OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS
Nº

Denominação do Campo

Conteúdo

Tamanho

01

Tipo

‘56’

2

02

CNPJ/CPF

CNPJ ou CPF do adquirente

03

Modelo

Código do modelo da nota fiscal

04

Série

05
06

Posição

Formato

1

2

N

14

3

16

N

2

17

18

N

Série da nota fiscal

3

19

21

X

Número

Número da nota fiscal

6

22

27

N

CFOP

Código Fiscal de Operação e
Prestação

4

28

31

N

07

CST

Código da Situação Tributária

3

32

34

N

08

Número do Item

Número de ordem do item na nota fiscal

3

35

37

N

09

Código do Produto ou
Serviço

Código do produto ou serviço do
informante

14

38

51

X

10

Tipo de operação

Tipo de operação: 1 – venda para
concessionária; 2– ‘Faturamento Direto’
– Convênio ICMS 51/00; 3 – Venda
direta)

1

52

52

N

11

CNPJ da Concessionária

CNPJ da concessionária

14

53

66

N

12

Alíquota do IPI

Alíquota do IPI
(com 2 decimais)

4

67

70

N

13

Chassi

Código do Chassi do veículo

17

71

87

X

14

Brancos

Brancos

39

88

126

X

15-A.1 – Observações:
15-A.1.1 - Este registro deverá ser composto pelas montadoras, concessionárias e importadoras, nas
operações com veículos automotores novos;
15-A.1.2 – Deverá ser informado apenas para os itens relativos aos veículos automotivos;
15-A.1.3 - CAMPOS 02 a 09 – Devem ser preenchidos com o mesmo conteúdo dos campos do registro 54
equivalente;
15-A.1.4 - CAMPO 11 – Colocar o CNPJ da concessionária envolvida na operação, quando se tratar de
‘faturamento direto’ efetuado pelas montadoras ou importadoras. Zerar o campo nos demais casos;(AC)
16. REGISTRO TIPO 60: Cupom Fiscal, Cupom Fiscal – PDV ,e os seguintes Documentos Fiscais quando
emitidos por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal: Bilhete de Passagem Rodoviário (modelo 13), Bilhete de Passagem
Aquaviário (modelo 14), Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem (modelo 15), Bilhete de Passagem Ferroviário (modelo 16), e
Nota Fiscal de Venda a Consumidor (modelo 2) (NR)
16.1 - Devem ser gerados para cada equipamento:
16.1.1 – para cada dia, um registro ‘Tipo 60 - Mestre’, como indicado no subitem 16.2 e os respectivos
registros ‘Tipo 60 – Analítico’, informando as situações tributárias praticadas, conforme subitem 16.3, de modo que este conjunto
de registros represente os dados fiscais escriturados pelo contribuinte;(NR)
16.1.2 – para cada dia, se adotado pela unidade federada, os respectivos registros ‘Tipo 60 – Resumo Diário’,
informando o total diário do item registrado em cada equipamento, conforme subitem 16.4, de modo que o conjunto de registros
relativos a itens de idêntica situação tributária represente a informação constante do respectivo registro Tipo 60 – Analítico;(NR)
16.1.3 – se adotado pela unidade federada, os respectivos registros ‘Tipo 60 - Item’, conforme subitem 16.5;
(AC)
16.1.4 – se adotado pela unidade federada, os respectivos registros ‘Tipo 60 – Resumo Mensal’, conforme
subitem 16.6.(AC)
16.2 – Registro Tipo 60 – Mestre (60M): Identificador do equipamento.(NR)
Nº

Denominação do
Campo

Conteúdo

Tamanho

Posição

Formato

01

Tipo

‘60’

2

1

2

N

02

Subtipo

‘M’

1

3

3

X

03

Data de emissão

Data de emissão dos documentos fiscais

8

4

11

N

04

Número de série de
fabricação

Número de série de fabricação do
equipamento

20

12

31

X


05

Número de ordem
seqüencial do
equipamento

Número atribuído pelo estabelecimento
ao equipamento

3

32

34

N

06

Modelo do documento
fiscal

Código do modelo do documento fiscal

2

35

36

X

07

Número do Contador de Número do primeiro documento fiscal
Ordem de Operação no emitido no dia (Número do Contador de
início do dia
Ordem de Operação - COO)

6

37

42

N

08

Número do Contador de Número do último documento fiscal
Ordem de Operação no emitido no dia (Número do Contador de
final do dia
Ordem de Operação - COO)

6

43

48

N

09

Número do Contador de Número do Contador de Redução Z
Redução Z
(CRZ)

6

49

54

N

10

Contador de Reinício de Valor acumulado no Contador de Reinício
Operação
de Operação (CRO)

3

55

57

N

11

Valor da Venda Bruta

Valor acumulado no totalizador de Venda
Bruta

16

58

73

N

12

Valor do Totalizador
Geral do equipamento

Valor acumulado no Totalizador Geral

16

74

89

N

13

Brancos

37

90

126

X

16.2.1 – Observações:
16.2.1.1 - Registro composto apenas pelos emitentes dos documentos ﬁscais em questão, quando emitidos
por PDV, Máquina Registradora e ECF;(AC)
16.2.1.2 - Registro utilizado para identificar o equipamento emissor de cupom fiscal no estabelecimento;(AC)
16.2.1.3 - Os dados diários de cada um dos totalizadores parciais de situação tributária do equipamento
deverão ser informados no registro especificado no subitem 16.3 (Registro Tipo 60 – Analítico);(AC)
16.2.1.4 - CAMPO 02 – ‘M’, indica que este registro é mestre, deste modo identiﬁca o equipamento emissor de
cupom fiscal no contribuinte;(AC)
16.2.1.5 - CAMPO 06 - Preencher com ‘2B’, quando se tratar de Cupom Fiscal emitido por máquina
registradora (não ECF), com ‘2C’, quando se tratar de Cupom Fiscal PDV, ou ‘2D’, quando se tratar de Cupom Fiscal (emitido por
ECF). Já para os demais Documentos Fiscais deve ser preenchido conforme códigos da tabela de modelos, do subitem 3.3.1;
(AC)
16.2.1.6 – campo 11 – caso o equipamento não tenha o respectivo totalizador preencher com o valor da venda
bruta do dia.(AC)
16.3 - Registro Tipo 60 – Analítico (60A): Identiﬁcador de cada Situação Tributária no ﬁnal do dia de cada
equipamento emissor de cupom fiscal.(NR)
Nº

Denominação do Campo

Conteúdo

Tamanho

Posição

01

Tipo

‘60’

2

1

02

Subtipo

‘A’

1

03

Data de emissão

Data de emissão dos documentos
fiscais

8

04

Número de série de
fabricação

Número de série de fabricação do
equipamento

05

Formato
2

N

3

3

X

4

11

N

20

12

31

X

Situação Tributária/ Alíquota Identificador da Situação Tributária /
Alíquota do ICMS

4

32

35

X

06

Valor Acumulado no
totalizador parcial

12

36

47

N

07

Brancos

79

48

126

X

Valor acumulado no final do dia no
totalizador parcial da situação
tributária / alíquota indicada no
campo 05 (com 2 decimais)

16.3.1 – Observações:
16.3.1.1 - Registro composto com as informações dos totalizadores parciais das máquinas ativas no dia;(NR)
16.3.1.2 - Deve ser gerado um registro para cada um dos totalizadores parciais de situação tributária por dia e
por equipamento;(NR)
16.3.1.3 - CAMPO 02 – ‘A’, indica que este registro é Tipo 60 – Analítico;(NR)
16.3.1.4 - CAMPO 05 – Informa a situação tributária/alíquota do totalizador parcial (NR)
16.3.1.4.1 - Quando o totalizador parcial for de operação tributada na saída, este campo deve indicar alíquota
praticada. Ela deve ser informada como campo numérico com duas casas decimais. Como exemplos, alíquota de:
*

8,4% deve ser informado -à‘0840’;


*

18% deve ser informado -à‘1800’; (NR)

16.3.1.4.2 - Quando o totalizador parcial se referir a outra situação tributária, informar conforme tabela abaixo:
Situação Tributária

Conteúdo do Campo

Substituição Tributária

F

Isento

I

Não incidência

N

Cancelamentos

CANC

Descontos

DESC

ISSQN

ISS

16.3.1.5 - CAMPO 06 – Deve informar o valor acumulado no totalizador parcial da situação tributária/alíquota
indicada no campo 05. Este valor acumulado corresponde ao valor constante na Redução Z, emitido no ﬁnal de cada dia,
escriturado pelo contribuinte. (NR)
16.4 - Registro Tipo 60 – Resumo Diário (60D): Registro de mercadoria/produto ou serviço constante em
documento fiscal emitido por Terminal Ponto de Venda (PDV) ou equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). (NR)
Nº

Denominação do Campo

Conteúdo

Tamanho

Posição

01

Tipo

‘60’

2

1

02

Subtipo

‘D’

1

03

Data de emissão

Data de emissão dos
documentos fiscais

8

04

Número de série de fabricação

Número de série de fabricação
do equipamento

05

Código da mercadoria/produto
ou Serviço

Código da mercadoria/produto
ou serviço do informante

06

Quantidade

Formato

2

N

3

3

X

4

11

N

12

31

X

14

32

45

X

Quantidade comercializada da
mercadoria/produto no dia (com
3 decimais)

13

46

58

N

07

Valor da mercadoria/produto ou Valor bruto da
Serviço
mercadoria/produto acumulado
no dia (com 2 decimais)

16

59

74

N

08

Base de Cálculo do ICMS

16

75

90

N

09

Situação Tributária/ Alíquota da Identificador da Situação
mercadoria/produto ou Serviço Tributária / Alíquota do ICMS
(com 2 decimais)

4

91

94

X

10

Valor do ICMS

13

95

107

N

11

Brancos

19

108

126

X

20

Base de cálculo do ICMS –
valor acumulado no dia (com 2
decimais)

Montante do imposto

16.4.1 - Observações:
16.4.1.1 - Registro opcional, ficando sua adoção a critério das unidades da Federação;(NR)
16.4.1.2 - Registro composto com as informações totalizadas por código da mercadoria/produto ou serviço
registrado em documentos fiscais emitidos no dia pelo equipamento identificado no campo 04;(NR)
16.4.1.3 – Para cada código de mercadoria/produto ou serviço deve ser gerado um registro com o total diário
por equipamento;(NR)
16.4.1.4 - CAMPO 02 – ‘D’, indica que este registro é Tipo 60 – Resumo Diário;(NR)
16.4.1.5 - CAMPO 05 - Valem as observações do subitem 14.1.6;(NR)
16.4.1.6 - CAMPO 06 – Quantidade da mercadoria/produto comercializada no dia, registradas no equipamento
identificado no campo 04, com 3 decimais;(NR)
16.4.1.7 - CAMPO 09 – Valem as observações do subitem 16.3.1.4;(NR)
16.4.1.8 - CAMPO 10 – Preencher com zeros no caso de Situação Tributária igual a F, N ou I.(NR)
16.5 - Registro Tipo 60 – Item (60I): Item do documento ﬁscal emitido por Terminal Ponto de Venda (PDV) ou
equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).(NR)
Nº

Denominação do
Campo

Conteúdo

Tamanho

Posição

Formato

01

Tipo

‘60’

2

1

2

N

02

Subtipo

‘I’

1

3

3

X


03

Data de emissão

Data de emissão do
documento fiscal

8

4

11

N

04

Número de série de
fabricação

Número de série de
fabricação do equipamento

20

12

31

X

05

Modelo do documento Código do modelo do
fiscal
documento fiscal

2

32

33

X

06

Nº de ordem do
documento fiscal

Número do Contador de
Ordem de Operação (COO)

6

34

39

N

07

Número do item

Número de Ordem do item
no Documento Fiscal

3

40

42

N

08

Código da
Código da
mercadoria/produto ou mercadoria/produto ou
Serviço
serviço do informante

14

43

56

X

09

Quantidade

Quantidade da
mercadoria/produto (com 3
decimais)

13

57

69

N

10

Valor Unitário da
mercadoria/produto

Valor Unitário da
mercadoria/produto (com 3
decimais)

13

70

82

N

11

Base de Cálculo do
ICMS

Base de Cálculo do ICMS
do Item (com 2 decimais)

12

83

94

N

12

Situação Tributária/
Identificador da Situação
Alíquota da
Tributária / Alíquota do
mercadoria/produto ou ICMS (com 2 decimais)
Serviço

4

95

98

X

13

Valor do ICMS

12

99

110

N

14

Brancos

16

111

126

X

Montante do imposto

16.5.1 - Observações:
16.5.1.1 - Registro opcional, ficando sua adoção a critério das unidades da Federação;(NR)
16.5.1.2 - Registro composto apenas pelos emitentes de documentos ﬁscais emitidos por Terminal Ponto de
Venda (PDV) ou equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF); (NR)
16.5.1.3 - Deve ser gerado um registro para cada mercadoria/produto ou serviço constante do documento
fiscal;(NR)
16.5.1.4 - CAMPO 02 - ‘I’, indica que este registro é Tipo 60 – Item;(NR)
16.5.1.5 - CAMPO 05 - Valem as observações do subitem 16.2.1.5;(NR)
16.5.1.6 - CAMPO 08 - Valem as observações do subitem 14.1.6;(NR)
16.5.1.7 - CAMPO 10 - Valor unitário da mercadoria/produto com três decimais;(NR)
16.5.1.8 - CAMPO 11 - Valor utilizado como base de cálculo do ICMS;(NR)
16.5.1.9 - CAMPO 12 - Valem as observações do subitem 16.3.1.4;(NR)
16.5.1.10 – CAMPO 13 - Valem as observações do subitem 16.4.1.8.’.(NR)
16.6 - Registro Tipo 60 – Resumo Mensal (60R): Registro de mercadoria/produto ou serviço processado em
equipamento Emissor de Cupom Fiscal.(NR)
Nº

Denominação do
Campo

Conteúdo

Tamanho

Posição

Formato

01

Tipo

‘60’

2

1

2

N

02

Subtipo

‘R’

1

3

3

X

03

Mês e Ano de
emissão

Mês e Ano de emissão dos
documentos fiscais

6

4

9

N

04

Código da
mercadoria/produto
ou Serviço

Código da mercadoria/produto ou
serviço do informante

14

10

23

X

05

Quantidade

Quantidade da
mercadoria/produto no mês (com
3 decimais)

13

24

36

N

06

Valor da
mercadoria/produto
ou Serviço

Valor bruto da
mercadoria/produto ou serviço
acumulado no mês (com 2
decimais)

37

52

N

07

Base de Cálculo do
ICMS

Base de cálculo do ICMS – valor
acumulado no mês (com 2
decimais)

53

68

N

16

16


08

Situação Tributária/
Alíquota da
mercadoria/produto
ou Serviço

09

Brancos

Identificador da Situação
Tributária / Alíquota do ICMS
(com 2 decimais)

4

69

72

X

54

73

126

X

16.6.1 - Observações:
16.6.1.1 - Registro opcional, ficando sua adoção a critério das unidades da Federação;(NR)
16.6.1.2 - Registro composto com as informações sintéticas dos itens de mercadoria/produto e serviço dos
Cupons Fiscais emitidos pelas máquinas ECF ativas no mês;(NR)
16.6.1.3 - Deve ser gerado um registro para cada tipo de mercadoria/produto ou serviço processado em
equipamento Emissor de Cupom Fiscal, acumulado por estabelecimento no mês;(NR)
16.6.1.4 - CAMPO 02 – ‘R’, indica que este registro é Tipo 60 – Resumo Mensal;(NR)
16.6.1.5 - CAMPO 03 – Mês e Ano de emissão no formato ‘MMAAAA’;(NR)
16.6.1.6 - CAMPO 04 - Valem as observações do subitem 14.1.6;(NR)
16.6.1.7 - CAMPO 05 – Quantidade de itens da mercadoria/produto comercializados no mês com 3 decimais;
(NR)
16.6.1.8 - CAMPO 08 – Valem as observações do subitem 16.3.1.4.(NR)
17 – REGISTRO TIPO 61: Para os documentos ﬁscais descritos a seguir, quando não emitidos por
equipamento emissor de cupom ﬁscal: Bilhete de Passagem Aquaviário (modelo 14), Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem
(modelo 15), Bilhete de Passagem Ferroviário (modelo 16), Bilhete de Passagem Rodoviário (modelo 13) e Nota Fiscal de Venda
a Consumidor (modelo 2), Nota Fiscal de Produtor (modelo 4).(NR)
19 – REGISTRO 71
Informações da carga transportada referente a:
Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas
Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas
Conhecimento Aéreo
Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas(NR)
19-A – REGISTRO TIPO 74
19-A.1.4 - CAMPO 03 – Informar a própria codiﬁcação utilizada no sistema de controle de estoque/emissão de
nota fiscal do contribuinte.(NR)
20 – REGISTRO TIPO 75
20.1.3.1 – Nos arquivos em que houver Registro de Inventário, deve haver registro 75 correspondente ao
código constante no campo 03 do Registro Tipo 74.(AC)
20A - REGISTRO TIPO 76
NOTA FISCAL DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO (MOD. 21) nas prestações de serviço
NOTA FISCAL DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (MOD. 22) nas prestações de serviço (AC)
Nº

Denominação do
Campo

Conteúdo

Tamanho

01

Tipo

‘76’

02

02

CNPJ/CPF

CNPJ/CPF do tomador do serviço

03

Inscrição Estadual

Inscrição Estadual do tomador do
serviço

04

Modelo

05

Série

06

Posição

Formato

1

2

N

14

3

16

N

14

17

30

X

Código do modelo da nota fiscal

2

31

32

N

Série da nota fiscal

2

33

34

X

Subsérie

Subsérie da nota fiscal

2

35

36

X

07

Número

Número da nota fiscal

10

37

46

N

08

CFOP

Código Fiscal de Operação e
Prestação

4

47

50

N

09

Tipo de Receita

Código da identificação do tipo de
receita, conforme tabela abaixo

1

51

51

N

10

Data de
emissão/recebimento

Data de emissão na saída ou de
recebimento na entrada

8

52

59

N


11

Unidade da Federação Sigla da Unidade da Federação do

2

60

61

X

13

62

74

N

13

75

87

N

12

88

99

N

remetente nas entradas e do
destinatário nas saídas
12

Valor Total

Valor total da nota fiscal

13

Base de Cálculo do
ICMS

14

Valor do ICMS

15

Isenta ou não tributada Valor amparado por isenção ou nãoincidência (com 2 decimais)

12

100

111

N

16

Outras

Valor que não confira débito ou
crédito do ICMS (com 2 decimais)

12

112

123

N

17

Alíquota

Alíquota do ICMS (valor inteiro)

2

124

125

N

18

Situação

Situação da nota fiscal quanto ao
cancelamento

1

126

126

X

(com 2 decimais)
Base de Cálculo do ICMS
(com 2 decimais)
Montante do imposto
(com 2 decimais)

20A.1 - Observações:
20-A.1.1 - Este registro deverá ser composto por contribuintes do ICMS, prestadores de serviço de
comunicação e telecomunicação;
20-A.1.2 - CAMPO 02 - Valem as observações do subitem 11.1.5;
20-A.1.3 - CAMPO 03 - Valem as observações do subitem 11.1.6.1;
20-A.1.4 - CAMPO 04 - Valem as observações do subitem 11.1.8;
20-A.1.5 - CAMPO 05 – Série:
20-A.1.5.1 - Em se tratando de documentos com seriação indicada por letra, preencher com a respectiva letra
(B ou C). No caso de documentos fiscais de ‘Série Única’ preencher com a letra U;
20-A.1.5.2 - Em se tratando dos documentos ﬁscais de série indicada por letra seguida da expressão ‘Única’
(‘Série B-Única’, ‘Série C-Única’), preencher o campo série com a respectiva letra (B ou C) e a primeira posição do campo
subsérie com a letra U, deixando em branco a posição não significativa;
20-A.1.5.3 - No caso de documento ﬁscal de ‘Série Única’ seguida por algarismo arábico (‘Série Única 1’,
‘Série Única 2’ etc.) preencher com a letra U. O algarismo respectivo deverá ser indicado no campo Subsérie;
20-A.1.5.4 - Em se tratando de documento fiscal sem seriação deixar em branco.
20-A.1.6 - CAMPO 06 - Subsérie:
20-A.1.6.1 - Em se tratando de documento fiscal sem subseriação deixar em branco as duas posições;
20-A.1.6.2 - No caso de subsérie designada por algarismo aposto à letra indicativa da série ( ‘Série B Subsérie
1’, ‘Série B Subsérie 2’ ou ‘Série B-1’, ‘Série B-2’ etc.) ou de documento ﬁscal de série Única com subsérie designada por
algarismo (‘Série Única 1’, ‘Série Única 2’ etc.), preencher com o algarismo de subsérie (‘1’, ‘2’ etc.) deixando em branco a
posição não significativa.
20-A.1.7 - Tabela para preenchimento do campo 09:
Tabela de Código da identificação do tipo de receita
Código

Descrição do código de identificação do tipo de receita

1

Receita própria

2

Receita de terceiros
20-A.1.8 - CAMPO 11 - Valem as observações do subitem 11.1.7;
20-A.1.9 - CAMPO 18 – Valem as observações do subitem 11.1.14.(AC)
20-B. REGISTRO TIPO 77
SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E TELECOMUNICAÇÃO
Conteúdo

N.º

Denominação do
Campo

Tamanho

Posição

Formato


01

Tipo

‘77’

2

1

2

N

02

CNPJ/CPF

CNPJ/CPF do tomador do serviço

14

3

16

N

03

Modelo

Código do modelo da nota fiscal

2

17

18

N

04

Série

Série da nota fiscal

2

19

20

X

05

Subsérie

Subsérie da nota fiscal

2

21

22

X

06

Número

Número da nota fiscal

10

23

32

N

07

CFOP

Código Fiscal de Operação e
Prestação

4

33

36

N

08

Tipo de Receita

Código da identificação do tipo de
receita, conforme tabela abaixo

1

37

37

N

09

Número do Item

Número de ordem do item na nota
fiscal

3

38

40

N

10

Código do Serviço

Código do serviço do informante

11

41

51

X

11

Quantidade

Quantidade do serviço (com 3
decimais)

13

51

64

N

12

Valor do Serviço

Valor bruto do serviço (valor unitário
multiplicado por quantidade) – com 2
decimais

12

65

76

N

13

Valor do Desconto/

Valor do desconto concedido no item
(com 2 decimais).

12

77

88

N

Despesa Acessória
14

Base de Cálculo do
ICMS

Base de cálculo do ICMS (com 2
decimais)

12

89

100

N

15

Alíquota do ICMS

Alíquota utilizada no cálculo do
ICMS (valor inteiro)

2

101

102

N

16

CNPJ/MF

CNPJ/MF da operadora de destino

14

103

116

N

17

Código (nº terminal)

Código que designa o usuário final
na rede do informante

10

117

126

N

20-B.1 - Observações:
20-B.1.1 - Este registro deverá ser composto por contribuintes do ICMS, prestadores de serviço de
comunicação e telecomunicação;
20-B.1.2 - CAMPO 02 - Valem as observações do subitem 11.1.5;
20-B.1.3 - CAMPO 03 - Valem as observações do subitem 11.1.8;
20-B.1.4 - CAMPO 04 - Série:
20-B.1.4.1 - Em se tratando de documentos com seriação indicada por letra, preencher com a respectiva letra
(B ou C). No caso de documentos fiscais de ‘Série Única’ preencher com a letra U;
20-B.1.4.2 - Em se tratando dos documentos ﬁscais de série indicada por letra seguida da expressão ‘Única’
(‘Série B-Única’, ‘Série C-Única’), preencher o campo série com a respectiva letra (B ou C) e a primeira posição do campo
subsérie com a letra U, deixando em branco a posição não significativa;
20-B.1.4.3 - No caso de documento ﬁscal de ‘Série Única’ seguida por algarismo arábico (‘Série Única 1’,
‘Série Única 2’ etc.) preencher com a letra U. O algarismo respectivo deverá ser indicado no campo Subsérie;
20-B.1.4.4 - Em se tratando de documento fiscal sem seriação deixar em branco.
20-B.1.5 - CAMPO 05 – Subsérie:
20-B.1.5.1 - Em se tratando de documento fiscal sem subseriação deixar em branco as duas posições;
20-B.1.5.2 - No caso de subsérie designada por algarismo aposto à letra indicativa da série (‘Série B Subsérie
1’, ‘Série B Subsérie 2’ ou ‘Série B-1’, ‘Série B-2’ etc.) ou de documento ﬁscal de série Única com subsérie designada por
algarismo (‘Série Única 1’, ‘Série Única 2’ etc.), preencher com o algarismo de subsérie ( ‘1’, ‘2’ etc.) deixando em branco a
posição não significativa.
20-B.1.6 - Tabela para preenchimento do campo 08:
Tabela de Código da identificação do tipo de receita
Código
1

Descrição do código de identificação do tipo de receita
Receita própria


2

Receita de terceiros

20-B.1.7 - CAMPO 10 - Para efeito exclusivo de controle do tipo de receita relativa ao serviço prestado, utilizar
a codificação determinada pela Anatel.(AC)
ANEXO XIII
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS APLICÁVEIS A DETERMINADAS ATIVIDADES ECONÔMICAS
APÊNDICE XII
EMPRESAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÃO
(Anexo XIII, art. 7º)
20

Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP

São Paulo - SP

Todo território
nacional

APÊNDICE XV
RELAÇÃO DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA
(Anexo XIII, art. 33)
66. Horizontes Energia S.A.
Av. Barbacena, 1200, 12º andar - Santo Agostinho
30.190.131 – Belo Horizonte - MG.(AC)
”
Art. 3º Os Apêndices XII, XIV, XV e XVI do Anexo VIII do Decreto nº 4.852/97, RCTE, passam a viger de
acordo com os modelos constantes, respectivamente, dos Anexos I a IV deste Decreto.
Art. 4º Ficam convalidados os procedimentos adotados:
I - no período de 17 de abril de 2002 até 7 de janeiro de 2003, relativos à importação com isenção do ICMS,
prevista no inciso LXXXIX do caput do art. 6º do Anexo IX do Decreto nº 4.852/97, RCTE, efetuada por associação sem ﬁns
lucrativos das instituições mencionadas na alínea “e” do referido inciso, desde que atendidas as demais condições ali
estabelecidas (Convênio ICMS 141/02, cláusula segunda);
II - no período de 1º de janeiro a 19 de fevereiro de 2003, relativos a operações realizadas com a isenção do
ICMS, prevista no inciso XXXV do caput do art. 7º do Anexo IX do Decreto nº 4.852/97, RCTE, com a redação conferida até 31 de
dezembro de 2002 (Convênio ICMS 4/03, cláusula segunda).
Art. 5º Os ajustes que se ﬁzerem necessários em decorrência da vigência, com efeito retroativo, dos
dispositivos por este Decreto modificados no RCTE devem ser feitos até o 2º mês subseqüente ao da sua publicação.
Art. 6º. Fica revigorado o inciso XXXV do caput do art. 7º do Anexo IX do Decreto nº 4.852/97, RCTE
(Convênio ICMS 4/03, cláusula primeira).
Art. 7º. Fica revogado o parágrafo único do art. 102 do Anexo XII do Decreto nº 4.852/97, RCTE (Convênio
ICMS 5/03, cláusulas primeira e segunda).
Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo, porém, efeitos, em relação aos
seguintes dispositivos do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, RCTE, a partir de:
I - 19 de dezembro de 2002, quanto aos seguintes dispositivos:
a) do Anexo VIII:
1. incisos V e VI do caput e parágrafo único do art. 62-B;
2. incisos V e VI do caput do art. 62-C;
3. incisos IV e V do caput e parágrafo único do art. 62-D;
4. incisos IV e V do caput do art. 62-E;
5. incisos V e VI do caput do art. 62-F;
6. Apêndices XII, XIV, XV e XVI;
b) do Anexo XIII:
1. item 20 do Apêndice XII;
2. item 66 do Apêndice XV;
II - 25 de dezembro de 2002, quanto aos §§ 9º ao 12 do art. 66 do Anexo VIII;
III - 1º de janeiro de 2003, quanto aos seguintes dispositivos:
a) §11 do art. 163;
b) código 1.604 do Anexo IV;
c) do Anexo VIII:
1. §12 do art. 12;
2. incisos VI e VII do § 1º do art. 37;


3. inciso III do § 5º do art. 40;
4. §18 do art. 61;
5. tabela de IVA do inciso VIII do Apêndice I;
d) do Anexo IX:
1. alínea “f” do inciso XXV do caput e inciso XVII do § 1º, todos do art. 7º;
2. alínea “f” do inciso VII do caput do art. 9º;
3. alínea “c” do inciso VI do § 1º do art. 9º;
e) Título II (Manual de Orientação para Armazenamento de Registro em Meio Magnético) do Anexo X;
IV - 8 de janeiro de 2003, quanto aos seguintes dispositivos do Anexo IX:
a) alínea “e” do inciso LXXXIX do caput do art. 6º;
b) alíneas “e” e “h” do inciso XX do caput do art. 9º;
c) item 10 do Apêndice IX;
V - 3 de fevereiro de 2003, a revogação do parágrafo único do art. 102 do Anexo XII;
VI - 20 de fevereiro de 2003, quanto ao inciso XIV do § 1º do art. 7º do Anexo IX, inclusive quanto ao art. 6º
deste Decreto que revigora o inciso XXXV do caput do referido art. 7º;
VII - 25 de fevereiro de 2003, quanto aos itens 1, 3, 5, 6, 12 ao 35 do inciso III do Apêndice II do Anexo VIII.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de junho de 2003, 115º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Giuseppe Vecci
(D.O. de 25-06-2003)

ANEXO I
APÊNDICE XII
(Art. 62-A, I, do Anexo VIII)
RELATÓRIO DA MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEL DERIVADO DE PETRÓLEO
PERÍODO:

COMBUSTÍVEL:

FLS.

DADOS DO EMITENTE DO RELATÓRIO

TRR

DISTRIBUIDORA

CNPJ

IMPORTADOR

OUTROS

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL:

ENDEREÇO:

UF:

QUADRO 1 - APURAÇÃO DA MÉDIA PONDERADA DO VALOR DA BASE DE CÁLCULO
HISTÓRICO

QTDE. DE

QTDE. DE

VL. UNIT.

BASE DE CÁLCULO

COMBUSTÍVEL

GASOLINA “A”

MÉDIO

DA ST

ESTOQUE INICIAL
(+) RECEBIMENTOS (ENTRADAS)
(=) TOTAL DISPONÍVEL NO PERÍODO
MÉDIA PONDERADA UNITÁRIA DA BC-ST
(-) REMESSAS (SAÍDAS)
(-) PERDAS
(+) GANHOS
(=) ESTOQUE FINAL
QUADRO 2 – APURAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE POR FORNECEDOR
CNPJ

ESTOQUE
INICIAL

RECEBIMENTOS

TOTAL
DISPONÍVEL

PROPORÇÃO

ESTOQUE
FINAL

/


SOMA

100%

Declaro, na forma e sob as penas da lei, que as
informações contidas neste relatório são a expressão
da verdade e que as mesmas foram extraídas dos
livros e documentos fiscais do contribuinte emitente.

IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO
NOME

LOCAL E DATA

CÉDULA DE IDENTIDADE

ASSINATURA DO

CARGO

RESPONSÁVEL

TELEFONES

CPF-MF
UF

VISTO DA FISCALIZAÇÃO

APÊNDICE XII
(Art. 62-A, I, do Anexo VIII)
RELATÓRIO DA MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEL DERIVADO DE PETRÓLEO
PERÍODO:

COMBUSTÍVEL:

FLS.

/

DADOS DO EMITENTE DO RELATÓRIO

TRR

DISTRIBUIDORA

IMPORTADOR

CNPJ

OUTROS

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

ENDEREÇO

UF

QUADRO 3 - RELAÇÃO DOS RECEBIMENTOS NO PERÍODO (ENTRADAS)

CNPJ

INSCRIÇÃO
ESTADUAL

INSCRIÇÃO
ESTADUAL - ST

RAZÃO SOCIAL
ENDEREÇO
NOTA FISCAL

UF
CFOP

NÚMERO DATA

QUANTIDADE

QUANTIDADE

BASE DE

DE COMBUSTÍVEL”

DE GASOLINA
“A

CÁLCULO DA ST

ALIQUOTA

ICMS

TOTAL DO
REMETENTE................

CNPJ

INSCRIÇÃO
ESTADUAL

INSCRIÇÃO
ESTADUAL - ST

RAZÃO SOCIAL
ENDEREÇO
NOTA FISCAL

UF
CFOP

QUANTIDADE

QUANTIDADE

BASE DE

ALIQUOTA

ICMS


NÚMERO DATA

DE COMBUSTÍVEL

DE GASOLINA
“A”

CÁLCULO DA ST

TOTAL DO
REMETENTE.................

TOTAL DO
PERIODO.......................

QUADRO 4 - RELAÇÃO DAS REMESSAS REALIZADAS NO PERÍODO (SAÍDAS)
OPERAÇÕES DESTINADAS

QUANTIDADE

QUANTIDADE

DE COMBUSTÍVEL

DE GASOLINA “A”

AO PRÓPRIO ESTADO
TRANSFERÊNCIAS
SAÍDAS PARA CONGÊNERES
OUTRAS SAÍDAS
AO EXTERIOR
A UNIDADE FEDERADA 1
A UNIDADE FEDERADA 2
TOTAL DO PERÍODO

ANEXO II
APÊNDICE XIV
(Art. 62-A, III, do Anexo VIII)
RESUMO DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS REALIZADAS COM COMBUSTÍVEL DERIVADO DE PETRÓLEO
PERÍODO:

UF DESTINATÁRIA DO PRODUTO:

FLS.

1. DADOS DO EMITENTE DO RELATÓRIO
TRR

DISTRIBUIDORA

CNPJ

IMPORTADOR

OUTROS

INSCRIÇÃO
ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL:
ENDEREÇO:

UF:

2. DADOS DO DESTINATÁRIO DO RELATÓRIO
CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL:
ENDEREÇO:

UF:

3. DADOS DO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO QUE TIVER ORIGINALMENTE RETIDO O IMPOSTO
(FORNECEDOR)
CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL:
ENDEREÇO:

UF:

/


4. APURAÇÃO DO IMPOSTO DAS OPERAÇÕES REALIZADAS NO PERÍODO
4.1 – OPERAÇÕES PRÓPRIAS
QUANTIDADES

COMBUSTÍVEL

PRO
POR
ÇÃO

ICMS COBRADO EM FAVOR DA UF DE
ORIGEM
GASOLINA

TOTAL

PROPORCIONAL

“A”

VL.
UNIT.

BASE DE .

ALÍ-

ICMS

MÉDIO CÁLCULO- QUOTA COBRADO
ST

ICMS
DEVIDO A
UF. DE
DESTINO

SOMA..............................................................................................................................................
4.2 – OPERAÇÕES REALIZADAS POR CLIENTES DO EMITENTE
ICMS COBRADO EM FAVOR DA UF DE
ORIGEM

QUANTIDADES
CNPJ

PRO
COMBUSPOR
TÍVEL
ÇÃO

GASOLINA
TOTAL

PROPORCIONAL

“A”

VL.
UNIT.

BASE DE .

ALÍ-

ICMS

MÉDIO CÁLCULO- QUOTA COBRADO
ST

ICMS
DEVIDO A
UF. DE
DESTINO

SOMA..............................................................................................................................................
TOTAL DO PERÍODO ....................................................................................................................

5. RESULTADO DA APURAÇÃO
5.1 IMPOSTO COBRADO EM FAVOR DE UNIDADE FEDERADA DE ORIGEM
5.2 IMPOSTO DEVIDO EM FAVOR DA UNIDADE FEDERADA DE DESTINO
5.3 IMPOSTO A SER REPASSADO PARA A UNIDADE FEDERADA DE DESTINO
5.4 IMPOSTO A SER RESSARCIDO
5.5 IMPOSTO A SER COMPLEMENTADO
5.6 COMPLEMENTO RECOLHIDO ATRAVÉS DE GNRE A FAVOR DA UF DE DESTINO
5.7 VALOR A SER COMPLEMENTADO (5.5 – 5.6)
5.8 VALOR A SER DEDUZIDO/REPASSADO PELA REFINARIA
5.9 VALOR A SER PROVISIONADO PELA REFINARIA
Declaro, na forma e sob as penas da lei, que as
informações contidas neste relatório são a expressão
da verdade e que as mesmas foram extraídas dos livros NOME
e documentos fiscais do contribuinte emitente.
CPF-MF
LOCAL E DATA

CÉDULA DE
IDENTIDADE

ASSINATURA DO

CARGO

RESPONSÃVEL

TELEFONES

IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO

UF

VISTO DA FISCALIZAÇÃO

ANEXO III
APÊNDICE XV
(Art. 62-A, IV, do Anexo VIII)
RELATÓRIO DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL RECEBIDO POR
DISTRIBUIDORA
PERÍODO:

1. DADOS DO EMITENTE DO RELATÓRIO


CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

ENDEREÇO

UF

2. RELAÇÃO DOS RECEBIMENTOS NO PERÍODO

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL
ENDEREÇO
NOTA FISCAL

UF
CFOP

FRETE

NÚMERO DATA

PLACAS DO VEICULO

QUANTIDADE

VALOR

VALOR DA

BASE DE

TRANSPORTADOR

DE AEAC

UNITÁRIO

OPERAÇÃO

CÁLCULO

ALÍQUOTA

ICMS
DEVIDO

TOTAL DO REMETENTE...........................................

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL
ENDEREÇO
NOTA FISCAL

UF
CFOP

FRETE

NÚMERO DATA

PLACAS DO VEICULO

QUANTIDADE

VALOR

VALOR DA

BASE DE

TRANSPORTADOR

DE AEAC

UNITÁRIO

OPERAÇÃO

CÁLCULO

ALÍQUOTA

ICMS
DEVIDO

TOTAL DO EMITENTE.............................................

TOTAL DOS RECEBIMENTOS

Declaro, na forma e sob as
penas da lei, que as informações
contidas neste relatório são a
expressão da verdade e que as
mesmas foram extraídas dos
livros e documentos fiscais do
contribuinte emitente.

IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO
NOME

LOCAL E DATA

CÉDULA DE IDENTIDADE

ASSINATURA DO
RESPONSÁVEL

CARGO

VISTO DA
FISCALIZAÇÂO

CNPJ/MF

UF

TELEFONES

ANEXO IV
APÊNDICE XVI
(Art. 62-A, IV, do Anexo VIII)
RESUMO DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL RECEBIDO POR DISTRIBUIDORA
PERÍODO:

UF DE ORIGEM DO AEAC:

UF DE DESTINO DO AEAC:

FLS.

1. DADOS DO EMITENTE DO RELATÓRIO
CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL
ENDEREÇO

UF

2. DADOS DO DESTINATÁRIO DO RELATÓRIO

/


CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL
ENDEREÇO

UF

3. DADOS DO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO QUE TIVER ORIGINALMENTE RETIDO O IMPOSTO DA GASOLINA “A”
CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL
ENDEREÇO

UF

4. APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO A UF DE ORIGEM DO AEAC NO PERÍODO
4.1 – AQUISIÇÕES EFETUADAS PELO EMITENTE DO RELATÓRIO
CNPJ DO
REMETENTE DO
AEAC

QUANTIDADES DE AEAC
PROPORÇÃO

TOTAL

PROPORCIONAL

ICMS DEVIDO A UF DE ORIGEM
BASE DE CÁLCULO

ALÍQUOTA

ICMS

SOMA..................................................................................................................................................................
4.2 – AQUISIÇÕES EFETUADAS POR CLIENTES DO EMITENTE DO RELATÓRIO
CNPJ DO
REMETENTE DO
AEAC

QUANTIDADES DE AEAC
PROPORÇÃO

TOTAL

PROPORCIONAL

ICMS DEVIDO A UF DE ORIGEM
BASE DE CÁLCULO

ALÍQUOTA

ICMS

SOMA...................................................................................................................................................
TOTAL DO PERÍODO......................................................................................................................

5. RESULTADO DA APURAÇÃO
5.1 IMPOSTO A SER REPASSADO A UF DE ORIGEM
5.2 IMPOSTO A SER PROVISIONADO PELA REFINARIA
Declaro, na forma e sob as penas da lei, que as informações
contidas neste relatório são a expressão da verdade e que as
mesmas foram extraídas dos livros e documentos fiscais do
contribuinte emitente.

IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO
NOME
CPF-MF

LOCAL E DATA

CÉDULA DE IDENTIDADE

ASSINATURA DO
RESPONSÃVEL

CARGO
TELEFONES
VISTO DA FISCALIZAÇÃO

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.02.2003.

UF