GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 328, DE 03 DE OUTUBRO DE 2005.
Abre crédito suplementar ao Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia, no valor de R$
2.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 27211592/2005 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "b", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.075, de 11 de janeiro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 (dois
milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

3050 - FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
19 571 1088 2.114 - Concessão de Bolsas de Iniciação Científica e de PósGraduação
4 (90) - Investimentos

R$

2.000.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de convênio que entre si celebram a Financiadora de Estudos e projetos FINEP, e o Estado de Goiás, por Intermédio da Secretaria de Ciência e Tecnologia.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de outubro de 2005, 117º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira
(D.O. de 06-10-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.10.2005.