GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO N° 9.405, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019

Delega competência para a prática dos atos que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 201800006036572,
DECRETA:
Art. 1º Fica delegada ao Secretário de Estado da Educação competência para, na forma da lei, praticar os atos de
instauração de processo administrativo disciplinar, seu julgamento ﬁnal e aplicação de qualquer das penalidades previstas na legislação
pertinente, quando da alçada do Governador, ressalvadas a cassação de aposentadoria e disponibilidade, bem como exonerar, quando extinta
a punibilidade por prescrição na hipótese de abandono de cargo, quanto aos servidores integrantes dos Quadros Permanente e Transitório do
Magistério Público Estadual e dos Quadros de Agente Administrativo Educacional (Apoio, Técnico e Superior), assegurado ao indiciado o
direito ao contraditório e à ampla defesa e após a audiência da Procuradoria-Geral do Estado.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 02 de janeiro de 2019.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de fevereiro de 2019, 131º da República.

RONALDO RAMOS CAIADO

(D.O. de 15-02-2019 - Suplemento)
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 15-02-2019 .