GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.503, DE 26 DE OUTUBRO DE 2001.
- Vide Decreto nº 9.738, de 27-10-2020
- Vide Decreto 5.324, de 06-12-2000.

Institui a Política de Capacitação dos Servidores da Administração Pública Estadual e
dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
DECRETA:
Art. 1o - Fica instituída a Política de Capacitação dos Servidores Públicos Estaduais, a ser implementada por órgãos da
Administração direta, autárquica e fundacional, com as seguintes finalidades:
I - melhoria da eficiência e qualidade dos serviços públicos prestados ao cidadão;
II - valorização do servidor público, por meio de sua capacitação permanente;
III - adequação do quadro de servidores aos novos perfis profissionais requeridos pelo setor público;
IV - divulgação e controle de resultados das ações de capacitação;
V - racionalização e efetividade dos gastos com capacitação.
Art. 2º - Para ﬁns deste decreto, são consideradas ações de capacitação as que contribuam para a atualização
profissional e o desenvolvimento do servidor, com duração de, no mínimo, 15 horas e que atendam às necessidades institucionais dos órgãos
ou entidades, tais como: cursos presenciais e à distância, treinamentos em serviço, grupos formais de estudos, intercâmbios ou estágios,
seminários, congressos.
- Vide Decreto nº 5.324, de 06-12-2000.

Art. 3º - O Comitê Deliberativo do Fundo de Capacitação do Servidor Público será composto pelo Secretário do
Planejamento e Desenvolvimento, Secretário da Fazenda, Secretário-Chefe do Gabinete Civil da Governadoria e pelo Presidente da Agência
Goiana de Administração e Negócios Públicos.
§ 1.º A Presidência do Comitê Deliberativo será exercida pela Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos.
§ 2.º O Diretor de Administração e Recursos Humanos e Escola de Governo, da Agência Goiana de Administração e
Negócios Públicos - AGANP, será o Secretário Executivo do Comitê Deliberativo.
Art. 4.º - São diretrizes da Política de Capacitação dos Servidores:
I - tornar o servidor público agente de sua própria capacitação nas áreas de interesse dos órgãos ou entidades;
II - priorizar as ações internas de capacitação que aproveitem habilidades e conhecimentos de servidores dos próprios
órgãos e entidades;
III - oferecer oportunidades de qualiﬁcação aos servidores remanejados para o exercício de outra atribuição aﬁm a ser
desenvolvida pelo órgão ou entidade;
IV - capacitar os servidores em atividades diretamente relacionadas com o alcance dos principais objetivos dos órgãos ou
entidades, de acordo com o levantamento das necessidades de treinamento;
V - promover o desenvolvimento das habilidades gerenciais, atendimentos ao público e informática;
VI - estimular a participação dos servidores em curso de pós-graduação, preferencialmente em nível de especialização,
nas áreas de importância estratégica da Administração;
VII - avaliar permanentemente os resultados advindos das ações de capacitação;
VIII - implantar o controle gerencial dos gastos com capacitação.
Art. 5º - São instrumentos da Política de Capacitação dos Servidores:
I - Planos Anuais de Capacitação;
II - Relatórios de Execução dos Planos Anuais de Capacitação;
III - Sistema de Acompanhamento e Informações Gerenciais.


Parágrafo único - Os Planos Anuais de Capacitação, a serem encaminhados à Agência Goiana de Negócios Públicos AGANP pelos órgãos e pelas entidades, deﬁnirão as metas a serem alcançadas em consonância com os resultados institucionais esperados,
as quais deverão contemplar:
I - ações de capacitação direcionadas aos públicos-alvos e ao atendimento às diretrizes indicadas no art. 3.º deste
Decreto;
II - ações de capacitação direcionadas ao atendimento das necessidades específicas do órgão ou da entidade, aí incluídos
o curso de formação inicial para as carreiras e a pós-graduação.
Art. 6º - Na implementação da Política de Capacitação a Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos - AGANP
deverá:
I - coordenar e supervisionar a execução da Política de Recursos Humanos nos órgãos e entidades do Estado;
II - promover o levantamento das necessidades de capacitação nos órgãos e entidades, consolidando e elaborando o
Plano Anual de Capacitação e submetendo-o à apreciação do Comitê Deliberativo do Fundo de Capacitação do Servidor Público;
III - orientar os órgãos e as entidades no levantamento de necessidades de capacitação;
IV - difundir a Política de Capacitação junto aos dirigentes dos órgãos e entidades, titulares das unidades de recursos
humanos, responsáveis pela capacitação, servidores públicos e às suas entidades representativas;
V - elaborar e divulgar sínteses e estatísticas sobre os resultados alcançados e as despesas efetuadas com capacitação,
bem como encaminhá-las ao Comitê Deliberativo do Fundo de Capacitação do Servidor Público;
VI - promover ações de formação de multiplicadores para os conteúdos prioritários deﬁnidos no Plano Anual de
Capacitação;
VII - criar mecanismos de incentivo à atuação de servidores no papel de facilitadores, instrutores e multiplicadores em
ações de capacitação;
VIII - desenvolver e manter atualizado o sistema de acompanhamento e informações gerenciais;
IX - fornecer à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento subsídios técnicos e informações sobre as ações de
capacitação realizadas pelos órgãos e entidades, com vistas à consolidação da proposta orçamentária do Estado;
X - avaliar resultados da implementação da Política de Capacitação e propor os ajustes necessários;
XI - fornecer subsídios ao Gabinete de Controle Interno para avaliação da gestão dos órgãos e das entidades quanto ao
atendimento das disposições deste Decreto.
Art. 7.º - Os eventos de capacitação, inclusive os de pós-graduação, dos servidores da administração direta, autárquica e
fundacional deverão ocorrer à conta do Fundo de Capacitação do Servidor Público.
§ 1.º - Excluem-se do disposto no caput deste artigo os eventos que, mediante análise e deliberação do Comitê
Deliberativo do Fundo de Capacitação do Servidor Público, possam ser custeados com recursos de outras unidades orçamentárias.
§ 2.º - Compete ao Comitê Deliberativo do Fundo de Capacitação do Servidor Público proceder à analise da conveniência
e do interesse público da realização das atividades mencionadas no caput desse artigo , cabendo-lhe , com exclusividade, autorizar a sua
realização.
Art. 8.º - Os órgãos e entidades deverão submeter à homologação do Comitê Deliberativo do Fundo de Capacitação do
Servidor Público a programação de eventos de capacitação contendo os seguintes dados:
I - universo de servidores a que se destina;
II - percentual de servidores que será atendido anualmente;
III - carga horária;
IV - estimativa de custos e fontes de recursos;
V - indicadores relativos aos resultados esperados em decorrência da implementação das ações de capacitação;
VI - gratificações por encargos de cursos vinculados aos respectivos eventos de capacitação, quando for o caso.
§ 1.º Caberá a cada órgão ou entidade propor a sua programação de capacitação, sob a coordenação da AGANP, que
promoverá a integração das atividades, visando à economicidade e ao melhor aproveitamento dos recursos.
§ 2.º Fica vedada a realização de gastos com atividades de capacitação, seja com recursos do tesouro ou de fontes, por
meios próprios ou de terceiros, sem que se encontrem previstos, aprovados e homologados pelo Comitê Deliberativo do Fundo de
Capacitação do Servidor Público.
§ 3.º Os Relatórios de Execução das ações de capacitação, destinados a possibilitar o controle gerencial das ações de
capacitação, incluirão os resultados obtidos no cumprimento das metas propostas, com base nas informações deﬁnidas no caput deste
artigo.
§ 4.º O sistema de acompanhamento e informações gerenciais, tendo por fonte de dados o Relatório de Execução,
contemplará um conjunto de indicadores que permita a avaliação permanente da Política de Capacitação, a publicidade das ações e os
resultados dela decorrentes, bem como a atualização no cadastro funcional de cada servidor, dos dados referentes à participação em ações


de capacitação.
Art. 9.º Poderá ser concedida licença ao servidor, na forma da lei, para freqüência a curso de pós-graduação, treinamento
ou aperfeiçoamento fora da sede de sua lotação, desde que atendidas as seguintes condições:
I - não ter cometido nenhuma transgressão disciplinar nos últimos 12 meses;
II - o prazo de concessão da licença não poderá exceder a 24 meses, admitida uma prorrogação por igual período;
III - o servidor licenciado não poderá dedicar-se a qualquer atividade remunerada, sob pena de ter cassada a sua licença
e de demissão por abandono do cargo, após o devido processo administrativo disciplinar, sem prejuízo de ressarcimento ao erário, pelas
despesas com ele realizadas;
IV - a manutenção da licença para a realização de cursos de pós-graduação dependerá da aprovação do servidor em
todas as disciplinas do respectivo curso, devendo ser comprovada a cada período.
§ 1º Considera-se como de efetivo exercício o período de afastamento do servidor, mediante comprovação de freqüência
no curso respectivo, salvo disposição legal em contrário.
§ 2º A licença para freqüentar cursos de pós-graduação somente poderá ser concedida pelo Comitê Deliberativo do Fundo
de Capacitação do Servidor Público.
Art. 10 - Após a conclusão de curso de pós-graduação, o servidor deverá permanecer com o seu vínculo funcional pelo
período equivalente ao do respectivo curso, sob pena de ressarcimento ao erário da importância paga em sua capacitação.
Art. 11 - Realizando-se o curso na mesma localidade da lotação do servidor ou em outra de fácil acesso e o horário for
incompatível com o do serviço, em lugar da licença poderá ser concedida simples dispensa do expediente, nos dias e horários necessários à
freqüência regular do curso.
Art. 12. O Comitê Deliberativo do Fundo de Capacitação do Servidor Público do Estado de Goiás aprovará e expedirá
resolução dispondo sobre a forma de atribuição e o valor da gratiﬁcação de instrutor de aluno ou coordenador de concursos públicos,
observando-se o seguinte:
- Redação dada pelo Decreto nº 6.001, de 25-08-2004.

Art. 12 - O Comitê Deliberativo do Fundo de Capacitação do Servidor Público deliberará, através de resolução, sobre a
forma de atribuição e o valor de gratiﬁcação de encargos de curso ao servidor incumbido de desenvolver atividades de instrutor de eventos
de capacitação, nos termos da lei.
I - a gratiﬁcação será devida ao servidor público designado para o exercício das atividades de instrutor e/ou coordenador
de curso, concurso público ou qualquer outro processo seletivo de pessoal;
- Acrescido pelo Decreto nº 6.001, de 25-08-2004.

II - o valor da gratiﬁcação a ser ﬁxado deverá ser equivalente à hora/aula ministrada, mesmo em se tratando de
coordenador.
- Acrescido pelo Decreto nº 6.001, de 25-08-2004.

Art. 13 - A Administração do Comitê Deliberativo do Fundo de Capacitação do Servidor Público instituído pelo Decreto n.º
5324/00, poderá ser delegada aos Superintendentes Executivos da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento e da Secretaria da
Fazenda, ao Sub-Chefe do Gabinete Civil da Governadoria e ao Diretor de Administração de Recursos Humanos e Escola de Governo da
AGANP, através de Resolução do referido Comitê.
Art. 14 - A AGANP disciplinará as atividades de capacitação sob sua coordenação, podendo, para tanto, expedir as
instruções que se ﬁzerem necessárias, as quais deverão ser aprovadas pelo Comitê Deliberativo do Fundo de Capacitação do Servidor
Público.
Art. 15 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de outubro de 2001, 113.º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva
Giuseppe Vecci
Leonardo Moura Vilela
Raquel Figueiredo Alessandri Teixeira
Mozart Soares Filho
Alcides Rodrigues Filho
Fernando Passos Cupertino de Barros
Demóstenes Lázaro Xavier Torres
Honor Cruvinel de Oliveira
Carlos Maranhão Gomes de Sá
Jalles Fontoura de Siqueira
Gilvane Felipe
Fernando Cunha Júnior
(D.O. de 11-12-2001)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.12.2001.