GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 175, DE 20 DE JULHO DE 2006.
Abre crédito suplementar à Secretaria da Segurança Pública - Diretoria Geral da Polícia
Civil, no valor de R$ 1.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200600016002423 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "a", e §§ 1º e 2º da Lei nº 15.560, de 16 de janeiro de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria da Segurança Pública - Diretoria Geral da Polícia Civil - 1 (um) crédito suplementar no valor
de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
2904 - Diretoria Geral da Polícia Civil
06 181 1043 2.445 - Repressão Máxima ao Crime e aos Criminosos
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

1.000.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

2700 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
2702 - Encargos Gerais do Estado
99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência
9 (00) - Reserva de Contingência

R$

1.000.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de julho de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 25-07-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.07.2006.