GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 8.250, DE 16 DE SETEMBRO DE 2014.
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da
Constituição do Estado de Goiás, no art. 2º da Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999 e tendo em vista o que consta do Processo nº
201400013002779,
D E C R E T A:
Art. 1o O dispositivo adiante enumerado do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997. Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás - RCTE - passa a vigorar com a seguinte alteração:
“ANEXO IX
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
(art. 87)
Art. 6º .................................................................................
...........................................................................................
CXLIII - a operação interna com óleo diesel destinada a empresa de transporte coletivo detentora de contrato de
concessão celebrado com a Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos -CMTC-, ﬁcando mantido o crédito e
observado o seguinte:
................................................................................ " (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, a partir do dia 1º de setembro
de 2014.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de setembro de 2014, 126 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 19-09-2014)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19-09-2014.