GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.698, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002.

Homologa o Decreto nº 186, de 1º de dezembro de 2002, declaratório de situação de
emergência no Município de Portelândia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, nos termos do art. 12 do
Decreto federal n. 895, de 16 de agosto de 1993, e tendo em vista o que consta do Processo nº 22053980,
DECRETA:
Art. 1º. Fica homologado o Decreto nº 186, de 1º de dezembro de 2002, da Prefeitura Municipal de Portelândia, que
declara situação de emergência naquela municipalidade, em consequência das fortes chuvas que ali ocorreram, afetando signiﬁcativamente
a área rural em que se situa a ponte sobre o Rio Verde, local denominado "Bilicão", estendo-se a um quilômetro da referida ponte, onde a
situação de anormalidade é reconhecida e declarada.
Art. 2º. Os órgãos estaduais prestarão os auxílios necessários ao Município de Portelândia, enquanto perdurar a situação
de emergência a que se refere o art. 1º.
Art. 3º. Este decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de dezembro de 2002, 114º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Giuseppe Vecci
José Mário Schreiner
Servito de Menezes Filho
Eliana Maria França Carneiro
Wanderley Pimenta Borges
Mozart Soares Filho
Carlos Maranhão Gomes de Sá
Carlos Antonio Silva
Fernando Passos Cupertino de Barros
Jônathas Silva
Gilvane Felipe
Fernando Cunha Júnior
(D.O. de 23-12-2002) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.12.2002.