GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 218, DE 14 DE AGOSTO DE 2009.

Abre crédito suplementar ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN -,
no valor de R$ 2.500.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo
no 200900025001214 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei
no 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás – DETRAN – 1 (um) crédito suplementar no valor de
R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

5901 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS DETRAN
06 367 1848 2.105 - Campanhas Educativas de Trânsito
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$ 2.500.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:

5901 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS - DETRAN

06 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$ 2.500.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de agosto de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 19-08-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19-08-2009.