GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 287, DE 16 DE OUTUBRO DE 2006.
Abre crédito suplementar ao Fundo Especial de Saúde - FUNESA, no valor de R$
4.300.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200600010011383 e nos termos dos arts. 9º e 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.560, de 16 de janeiro de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo Especial de Saúde -FUNESA - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 4.300.000,00 (quatro
milhões e trezentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

2850 - FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE - FUNESA
10 302 1046 2.108 - Fortalecimento e Operacionalização da Rede Assistencial de
Saúde
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

4.300.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais das dotações abaixo discriminadas:

2850 - FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE - FUNESA
10 122 1045 1.055 - Adequação e Modernização da Rede Física Estadual na Área
da Saúde
4 (00) - Investimentos

R$

1.500.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

100.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

300.000,00

R$

40.000,00

R$

10.000,00

R$

50.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

100.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

50.000,00

R$

150.000,00

R$

25.000,00

R$

25.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

300.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

25.000,00

R$

25.000,00

10 122 1045 1.056 - Expansão e Modernização Estrutural / Funcional e
Institucional da SES/GO

10 122 1080 2.123 - Fortalecimento da Cooperação Técnica aos Municípios
3 (00) - Outras Despesas Correntes
4 (00) - Investimentos
10 122 1080 2.417 - Estruturação, Conformação,
Assistencial

Otimização da Rede

3 (00) - Outras Despesas Correntes
10 122 1080 2.436 - Implementação das Administrações Regionais de Saúde

10 301 1046 1.096 - Implantação de KIT's Sanitários
4 (00) - Investimentos
10 301 1046 2.331 - Fortalecimento do Programa de Saúde da Família (PSF)
3 (00) - Outras Despesas Correntes
10 301 1046 2.336 - Reorientação do Modelo Assistencial de Saúde Mental
3 (00) - Outras Despesas Correntes
10 302 1045 2.206 - Formação e Capacitação de Profissionais do Setor Saúde

10 302 1045 2.207 - Fortalecimento das Ações de Controle, Avaliação e Auditoria
do Sistema Estadual de Saúde
3 (00) - Outras Despesas Correntes
10 302 1045 2.209 - Implantação do Complexo Regulador


3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

700.000,00

R$

300.000,00

R$

400.000,00

R$

100.000,00

10 302 1046 2.329 - Fortalecimento das Ações de Hematologia e Hemoterapia
3 (00) - Outras Despesas Correntes
10 302 1086 1.216 - Aquisição de Ambulâncias para os Municípios (Emendas
Sancionadas)
4 (00) - Investimentos
10 302 1086 2.097 - Implementação dos Ambulatórios 24 Horas
4 (00) - Investimentos
10 571 1045 2.205 - Desenvolvimento na Área de
Saúde

Ciência e Tecnologia em

3 (00) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

100.000,00

R$

4.300.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de outubro de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 19-10-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.10.2006.