ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 9.929, DE 24 DE AGOSTO DE 2021
Dispõe sobre o uso da arbitragem para a
resolução de conflitos em que a administração
pública estadual seja parte.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, também tendo em vista o que consta do Processo nº 202100003005133,
DECRETA:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Decreto regulamenta a arbitragem como meio de resolução de
conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis, no âmbito da administração pública
estadual, nos termos da Lei federal nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.
§ 1º Entendem-se por conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis, entre
outros:
I – as questões relacionadas à recomposição do equilíbrio econômico– financeiro
dos contratos;
II – a inadimplência de obrigações contratuais por qualquer das partes; e
III – os cálculos decorrentes de penalidades contratuais, as controvérsias advindas
de execução de garantias contratuais e as indenizações contratuais.
§ 2º Não se aplica este Decreto:


I – aos projetos contemplados com recursos provenientes de financiamento ou
doação de agências oficiais de cooperação estrangeira ou organismo financeiro multilateral de
que o Brasil seja parte, quando essas entidades estabelecerem regras próprias para arbitragem
que conflitem com suas disposições; e
II – aos casos em que legislação específica regulamenta a questão submetida à
arbitragem de maneira diversa.
Art. 2º Os instrumentos obrigacionais firmados pelas pessoas jurídicas de direito
público ou privado integrantes da administração pública estadual poderão conter cláusula
compromissória em razão da especialidade ou do valor.
§ 1º Os integrantes da administração pública estadual optarão preferencialmente
pela submissão de conflitos ao procedimento arbitral perante a Câmara de Conciliação,
Mediação e Arbitragem da Administração Estadual – CCMA, cuja cláusula compromissória será
acostada aos instrumentos obrigacionais por escrito, em documento anexo ou redigida em
negrito, com assinatura ou visto aposto especialmente para essa cláusula, segundo modelo
padrão a ser disponibilizado pela Procuradoria-Geral do Estado — PGE.
§ 2º Cabe à autoridade responsável pela assinatura do instrumento obrigacional
decidir a respeito da utilização da cláusula compromissória, salvo quando houver
pronunciamento de órgão colegiado competente para traçar diretrizes do contrato.
§ 3º Ainda que inexistente cláusula compromissória, a administração pública
estadual poderá celebrar compromisso arbitral para submeter as divergências à arbitragem no
momento de surgimento do litígio, respeitadas as disposições deste Decreto.
Art. 3º A arbitragem será preferencialmente
justificadamente, ser constituída arbitragem ad hoc.

institucional

e

poderá,

Parágrafo único. Compete à autoridade responsável pela assinatura do
instrumento obrigacional ou ao órgão colegiado competente, conforme o caso, apresentar a
justificativa a que se refere o caput deste artigo, e é obrigatória a oitiva da PGE.

CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I
Das Competências da PGE
Art. 4º A PGE será responsável pela redação das convenções de arbitragem a
serem utilizadas pela administração pública estadual.


§ 1º As convenções de arbitragem deverão considerar os seguintes elementos:
I – a capital do Estado de Goiás como a sede da arbitragem;
II – as leis da República Federativa do Brasil como a legislação aplicável, vedado o
julgamento por equidade;
III – a língua portuguesa como o idioma aplicável à arbitragem;
IV – o juízo da comarca sede da arbitragem como competente para o
processamento e o julgamento das demandas correlatas ou cautelares, quando cabível;
V – o adiantamento das despesas pelo requerente da arbitragem;
VI – a composição do tribunal arbitral por 3 (três) membros, indicados de acordo
com o regulamento da câmara arbitral indicada, com a possibilidade de escolha de árbitro único
em causas de menor valor ou menor complexidade; e
VII – a vedação de condenação da parte vencida ao ressarcimento dos honorários
advocatícios contratuais da parte vencedora, com a aplicação, por analogia, do regime de
sucumbência previsto na Lei federal nº 13.105, de 16 de março de 2015.
§ 2º A adoção da língua portuguesa pela arbitragem não impede a utilização de
documentos técnicos redigidos em outro idioma, facultado o recurso à tradução juramentada
em caso de divergência entre as partes quanto à tradução deles.
§ 3º O Procurador-Geral do Estado poderá celebrar compromisso arbitral para
submeter divergências à arbitragem após o surgimento da disputa ou para esclarecer ou integrar
lacuna de cláusula compromissória, independentemente de previsão em instrumentos
convocatório e obrigacional.
Art. 5º Cabe à PGE, por meio da CCMA, atuar em todas as etapas do
procedimento arbitral.
Parágrafo único. A administração pública estadual designará árbitros conforme
regulamento instituído pelo Procurador-Geral do Estado.

Seção II
Do Procedimento
Art. 6º O procedimento arbitral será regido pelo regulamento da câmara eleita ou,
nos casos de procedimento ad hoc, pelas regras da United Nations Comission on International
Trade Law — UNCITRAL, vigentes no momento da apresentação do requerimento de arbitragem.


Art. 7º Quando não houver indicação da câmara arbitral no instrumento
obrigacional, caberá à parte escolhê-la, no momento da apresentação de seu pleito, dentre as
cadastradas conforme a Seção V deste Decreto.
Parágrafo único. Nos casos em que couber à administração pública estadual a
escolha da câmara arbitral, tal ônus recairá sobre o gestor do instrumento obrigacional e é
obrigatória a oitiva da PGE.
Art. 8º As despesas com a realização da arbitragem serão adimplidas como
dispuser o regulamento da câmara arbitral escolhida, observado o disposto no inciso V do § 1º
do art. 4º deste Decreto.
Parágrafo único. Os agentes públicos responsáveis pela gestão de instrumentos
obrigacionais que contenham cláusula compromissória solicitarão, conforme sua alçada,
recursos orçamentários para o adimplemento de despesas com o procedimento arbitral.
Art. 9º As sentenças arbitrais que imponham obrigação pecuniária à
administração pública estadual serão cumpridas conforme o regime de precatórios ou de
obrigações de pequeno valor, nas mesmas condições impostas aos demais títulos executivos
judiciais.

Seção III
Dos Árbitros
Art. 10. É vedada a indicação de árbitros que possuam interesse direto ou indireto
no resultado da arbitragem.
Parágrafo único. É facultada a escolha de árbitros com formação distinta à
jurídica, assim como a solicitação de informações de profissionais árbitros de outras
especialidades em situações que possam caracterizar conflito de interesses.
Art. 11. Para aferição de sua independência e sua imparcialidade, sem prejuízo
das demais obrigações inerentes ao dever de revelação previsto na Lei federal nº 9.307, de 1996,
será solicitada ao árbitro indicado que atua em outras atividades profissionais informação sobre
eventual prestação de serviços que possa colocá-lo em conflito de interesses com a
administração pública estadual.
Parágrafo único. Será solicitado ao árbitro indicado que exerce advocacia
informação sobre a existência de demanda patrocinada por ele ou por escritório do qual seja
associado, contra a administração pública estadual, bem como na qual se discuta tema correlato
àquele submetido ao respectivo procedimento arbitral.


Seção IV
Da Publicidade
Art. 12. Os atos do procedimento arbitral serão públicos, ressalvadas as hipóteses
legais de sigilo ou segredo de justiça.
§ 1º Para o atendimento deste artigo, consideram-se atos do procedimento
arbitral as petições, os laudos periciais, o termo de arbitragem ou instrumento congênere e as
decisões dos árbitros.
§ 2º Às câmaras arbitrais competirá assegurar a publicidade dos atos minuciados
no § 1º deste artigo, sob pena de descredenciamento.
§ 3º As audiências do procedimento arbitral poderão ser reservadas aos árbitros,
aos secretários do Tribunal Arbitral, às partes, aos respectivos procuradores, às testemunhas,
aos assistentes técnicos, aos peritos, aos funcionários da câmara arbitral e às pessoas
previamente autorizadas pelo Tribunal Arbitral.

Seção V
Do Cadastramento das Câmaras Arbitrais
Art. 13. O cadastramento de câmaras arbitrais consiste na criação de lista
referencial das entidades que cumpram os requisitos mínimos para serem indicadas para
administrar procedimentos arbitrais que envolvam a administração pública estadual.
Art. 14. A criação do cadastro das câmaras arbitrais será efetivada mediante
resolução do Procurador-Geral do Estado, com as regras aplicáveis e os requisitos exigidos.
Parágrafo único. A inclusão das câmaras arbitrais no cadastro referido no caput
deste artigo não gera a elas qualquer direito subjetivo de escolha nos instrumentos
obrigacionais celebrados pela administração pública estadual.
Art. 15. Poderá ser incluída, no cadastro da PGE, a câmara arbitral, nacional ou
estrangeira, que atender ao menos aos seguintes requisitos:
I – ter disponibilidade de representação no Estado de Goiás, sem custo adicional
às partes;
II – estar regularmente constituída há, pelo menos, 5 (cinco) anos;
III – estar em regular funcionamento como instituição arbitral;
IV – possuir reconhecida idoneidade, competência e experiência na administração
de procedimentos arbitrais pela administração pública; e


V – satisfazer as disposições legais para o recebimento de pagamento pela
administração pública.
Parágrafo único. O Procurador-Geral do Estado poderá, mediante resolução,
estabelecer critérios adicionais para o cadastramento de câmaras arbitrais, com a consideração
da experiência decorrente de procedimentos arbitrais enfrentados, também criar mecanismo de
avaliação e exclusão do cadastro.

CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. As disposições deste Decreto aplicam-se aos instrumentos obrigacionais
celebrados com cláusula compromissória antes da vigência dele, no que couber.
Art. 17. Os representantes do Estado de Goiás em empresas públicas, sociedades
de economia mista e fundações governamentais adotarão as providências necessárias ao
cumprimento deste Decreto no âmbito das respectivas entidades.
Art. 18. Fica o Procurador-Geral do Estado autorizado a expedir normas
complementares necessárias à adequada execução deste Decreto.
Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 24 de agosto de 2021, 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O de 25/08/2021