ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.085, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre o reajuste do vencimento dos
professores,
agentes
administrativos
educacionais e do pessoal contratado
temporariamente na Secretaria de Estado da
Educação, autoriza o Chefe do Poder Executivo a
instituir o Auxílio Aprimoramento Continuado
no âmbito da mesma pasta e dá outras
providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o reajuste do vencimento dos professores, agentes
administrativos educacionais e do pessoal contratado temporariamente na Secretaria de Estado
da Educação, conforme os índices que especifica em seu art. 2º, e autoriza o Chefe do Poder
Executivo a instituir o Auxílio Aprimoramento Continuado no âmbito da mesma pasta.
Art. 2º Fica reajustado, a partir de 1º de outubro de 2021, o vencimento do
pessoal da Secretaria de Estado da Educação especificado nos incisos I e II deste artigo,
conforme seus respectivos índices:
I – 4,52% (quatro inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento) para os
ocupantes dos cargos de Professor, Níveis I e II, do Quadro Permanente do Magistério, Professor
Assistente, Níveis “A” a “D”, do Quadro Transitório do Magistério, e Professor contratado
temporariamente; e
II – 7,20% (sete inteiros e vinte centésimos por cento) para os ocupantes dos
cargos de Professor, Níveis III e IV, do Quadro Permanente do Magistério, e Agente


Administrativo Educacional,
temporariamente.

bem

como

para

o

pessoal

administrativo

contratado

Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a instituir, a partir de 1º de
outubro de 2021, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação – SEDUC, o Auxílio
Aprimoramento Continuado, destinado a cobrir despesas dos servidores da Pasta para o
aprimoramento educacional e profissional continuado, com livros, manuais, revistas, cursos,
seminários, palestras, workshops, simpósios, congressos e materiais para qualificação de toda
natureza.
Parágrafo único. O Auxílio Aprimoramento Continuado, de natureza indenizatória,
será pago mensalmente, no valor unitário de R$ 500,00 (quinhentos reais), segundo critérios
definidos no decreto que instituir o benefício.
Art. 4º Poderão ser beneficiários do auxílio docentes e servidores administrativos
lotados na Secretaria de Estado da Educação, com vínculo efetivo ou em comissão, bem como os
empregados públicos e titulares de contratos temporários.
Art. 5º Além de outros critérios a serem definidos no decreto que instituir o
auxílio, seu pagamento se dará proporcionalmente aos dias de efetivo exercício do beneficiário
na Secretaria de Estado da Educação, e o valor diário do benefício utilizado para descontos e
pagamentos proporcionais, será obtido pela divisão do valor mensal por 22 (vinte e dois).
Parágrafo único. Para a definição do efetivo exercício, serão adotados os critérios
das Leis nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, e nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, conforme
o regime jurídico do beneficiário.
Art. 6º Fica vedado o pagamento do Auxílio Aprimoramento Continuado ao
pessoal docente e aos demais trabalhadores da Educação, quando estiverem em desvio de
função ou em atividade alheia à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, conforme o
inciso VI do art. 71 da Lei federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas com recursos do
Orçamento-Geral do Estado.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 13 de setembro de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado

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Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 13/09/2021