GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 111, DE 26 DE ABRIL DE 2004.
Abre crédito suplementar ao Gabinete Civil, no valor de R$ 538.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 24403652/2004 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "a", e §§ 1o e 2o, da Lei n o 14.681, de 16 de janeiro de 2004,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Gabinete Civil 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 538.000,00 (quinhentos e trinta e oito mil
reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

1100 - GOVERNADORIA
1104 - Gabinete Civil
04 122 4003 4.003 - Programa Elaboração, Revisão e Encaminhamento de Normas e Atos
Regulamentares e Legais
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

538.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

2700 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
2702 - Encargos Gerais do Estado
99 999 0000 9.000 - Reserva de Contingência
9 (00) - Reserva de Contingência

R$

538.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de abril de 2004, 116 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
(D.O. de 30-04-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.04.2004.