GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 123, DE 30 DE MAIO DE 2008.

Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Turismo - AGETUR -, no valor de R$
400.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200800027000178 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “a”, 11 e 12, da Lei n o 16.194, de 29 de janeiro de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Agência Goiana de Turismo - AGETUR - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

5403 - AGÊNCIA GOIANA DE TURISMO - AGETUR

23 695 1897 2.762 - Promoção, Divulgação e Apoio à Comercialização dos
Destinos Turísticos de Goiás
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

400.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação abaixo discriminada:

2300 - SECRETARIA DA FAZENDA

2304 - Encargos Especiais
99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência

9 (00) - Reserva de Contingência

R$

400.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de maio de 2008, 120º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 04-06-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04-06- 2008.