GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.865, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2003.
Revoga o Decreto n o 5.816, de 19 de agosto de 2003, que submeteu o Município de
Anápolis à intervenção do Estado de Goiás.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais,
D E C R E T A:
Art. 1o. É revogado o Decreto nº 5.816, de 19 de agosto de 2003, que submeteu o Município de Anápolis à intervenção do
Estado de Goiás.
Art. 2o. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2003.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de novembro de 2003, 115 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Fernando Cunha Júnior
(D.O. de 28-11-2003) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.11.2003.