GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
DECRETO Nº 5.421, DE 8 DE MAIO DE 2001.
Revogado pelo Decreto nº 9.766, de 14-12-2020.

Introduz alterações nos Decretos nº 5.142, de 11 de novembro de 1999, e 5.201, de 30
de março de 2000.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que
consta do Processo n. 19345313,
D E C R E T A:
Art. 1º - A alínea "a" do inciso IX do art. 6º do Decreto n. 5.142, de 11 de novembro de 1999, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 6º ............................................................................
........................................................................................
IX - .................................................................................
a) Diretoria de Planejamento e Projetos;
......................................................................................"
Art. 2º - São introduzidas nos dispositivos abaixo enumerados do Regulamento da Agência Goiana de Transportes e
Obras - AGETOP, anexo ao Decreto n. 5.201/2000, as seguintes alterações:
"Art. 3º - As unidades administrativas que constituem a estrutura básica e complementar da Agência Goiana de
Transportes e Obras - AGETOP são as seguintes:
........................................................................................
VII - Diretoria de Planejamento e Projetos:
........................................................................................
d) Departamento de Projetos Rodoviários:
1.

Divisão de Topografia e Aerofotogrametria;

2.

Divisão de Projetos e Estradas;

3.

Divisão de Projetos de Obras de Arte;

4.

Divisão de Avaliação de Custos;

e) Departamento de Projetos e Avaliação de Custos de Obras Civis:
1.

Divisão de Tecnologia;

2.

Divisão de Projetos de Obras Civis;

3.

Divisão de Avaliação de Custos.

........................................................................................
Art. 20 - Compete à Diretoria de Planejamento e Projetos:
........................................................................................
XIII - desenvolver, através das unidades que lhe são subordinadas e por via de execução direta ou por terceiros, as
atividades de estudos e projetos de engenharia para obras rodoviárias;
XIV - desenvolver, através das unidades que lhe são subordinadas e por via de execução direta ou por terceiros, as
atividades de estudos e projetos de engenharia para obras civis;
XV - outras atividades delegadas pelo Presidente.


Art. 21 - ..........................................................................
I - coordenar, através das unidades integrantes da área, as atividades relacionadas com a análise de relatórios,
envolvendo programas e planos de trabalho relativos à área;
II - implantar, pavimentar, construir e reconstruir obras rodoviárias;
III - construir obras de arte especiais;
IV - construir postos de pesagem, pedágio e fiscalização;
V - elaborar medição e/ou custeio de serviços executados;
VI - supervisionar o controle físico-financeiro das obras;
VII - outras atividades delegadas pelo Presidente.
Art. 22 - ..........................................................................
I - coordenar, através das unidades integrantes da área, as atividades relacionadas com a análise de relatórios,
envolvendo programas e planos de trabalho relativos à área;
II - construir e reconstruir obras civis;
III - outras atividades delegadas pelo Presidente.
........................................................................................
Art. 29 - São atribuições específicas do Diretor de Planejamento e Projetos:
........................................................................................
VII - realizar análise fotogramétrica para determinação das diretrizes e construção, bem como das bacias hidrográficas;
VIII - supervisionar a elaboração da apuração de custos das obras rodoviárias e aeroportos;
IX - orientar a elaboração de projetos de construção e pavimentação de estradas, obras de arte e aeroportos;
X - elaborar programas de construção e de pavimentação rodoviária, dimensionamento de pessoal, máquinas e
equipamentos segundo as necessidades das obras e as prioridades dos projetos;
XI - preparar especificações complementares para a realização do procedimento licitatório;
XII - planejar, avaliar custos da obra, organizar, promover e dirigir as atividades relacionadas com projetos, cuja atividadefim esteja compreendida no âmbito dos serviços de engenharia ou assemelhados;
XIII - projetar todas as obras civis do Estado, diretamente ou através de terceiros contratados;
XIV - elaborar normas e especificações de caráter técnico;
XV - desempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as determinadas pelo Presidente.
Art. 30 - ..........................................................................
I - ordenar e supervisionar a implantação e pavimentação de estradas, obras de arte e aeroportos;
II - supervisionar a construção e pavimentação de vias urbanas, acessos e outras obras de engenharia na área rodoviária;
III - executar a medição e/ou o custeio de serviços realizados por seu intermédio, encaminhando-os à Diretoria de
Planejamento e Projetos;
IV - executar ou fiscalizar os serviços de terraplenagem, pavimentação, obras de arte correntes e obras complementares;
V - atender as solicitações de serviços e/ou obras e manutenção de âmbito municipal, mediante convênio ﬁrmado pela
Agência com os municípios;
VI - dirigir as atividades das Patrulhas de Obras;
VII - desempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as determinadas pelo Presidente.
Art. 31 - ..........................................................................
I - organizar, promover e dirigir as atividades relacionadas com construção, reparos, ampliação, conservação e
manutenção de prédios públicos e de seus equipamentos, cuja atividade-ﬁm esteja compreendida no âmbito dos serviços de engenharia ou
assemelhados;
II - organizar e manter atualizado um cadastro técnico de prédios públicos e seus equipamentos;
III - executar todas as obras civis do Estado, diretamente ou através de terceiros contratados;
IV - realizar obras de manutenção e recuperação de prédios públicos, tanto na perspectiva de aproveitamento


administrativo ou de preservação da memória cultural como, prioritariamente, na busca de maior oferta voltada aos serviços de natureza
social à população;
V - executar a medição e/ou o custeio de serviços executados por seu intermédio, encaminhando-os à Diretoria de
Planejamento e Projetos;
VI - promover o desenvolvimento urbanístico e paisagístico das obras públicas;
VII - pesquisar, desenvolver e controlar tecnologias de construções, visando a obtenção de soluções funcionais e
econômicas no desempenho de suas atividades;
VIII - orientar as atividades para obter maior funcionalidade, segurança e durabilidade das edificações;
IX - atender as solicitações de serviços e/ou obras e manutenção de âmbito municipal, mediante convênio ﬁrmado pela
Agência com os municípios;
X - desempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as determinadas pelo Presidente.
......................................................................................."
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 8 de maio de 2001, 113º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva
Carlos Maranhão Gomes de Sá
(D.O. de 14-5-2001)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.5.2001.