GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.124, DE 14 DE ABRIL DE 2005.
Regulamenta a Lei no 15.079, de 11 de janeiro de 2005, que autoriza entidades
autárquicas indicadas a participarem de sociedade cooperativa de crédito dos
servidores públicos do Estado de Goiás e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, nos termos do art. 1o,
caput, da Lei no 15.079, de 11 de janeiro de 2005, e tendo em vista o que consta do Processo no 26244195,
D E C R E T A:
Art. 1o A participação societária da Junta Comercial do Estado de Goiás - JUCEG, do Instituto de Previdência e
Assistência dos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO, e do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN-GO, na Cooperativa
de Crédito dos Servidores Públicos do Estado de Goiás, como entidades autárquicas cooperadas, autorizada pelo art. 1o da Lei no 15.079, de
11 de janeiro de 2005, far-se-á mediante a tomada de quotas do capital social no montante individual de R$ 150.000,00 (cento e
cinqüenta mil reais), concomitantemente, à vista, sem parcelamento, até 30 (trinta) dias após a realização da assembléia geral de
constituição da sociedade cooperativa.
Art. 2o A abertura dos créditos especiais, autorizada pelo art. 3o da Lei no 15.079, de 11 de janeiro de 2005, para fazer
face à tomada de quotas do capital social da sociedade cooperativa mencionada no art. 1 o, efetivar-se-á por meio de Decreto Orçamentário,
nos termos da legislação específica.
Art. 3o A cessão à Cooperativa indicada no art. 1 o de servidor público estadual, para o exercício das funções de
presidente, vice-presidente ou equivalente, limitada a dois servidores, considera-se efetivada com a ciência do órgão ou da entidade de
origem do servidor em comunicação oficial do início de exercício da função, feita pela cooperativa, e prevalecerá enquanto nesta permanecer,
assegurada ao cedido a percepção de sua remuneração integral.
Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de abril de 2005, 117 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
José Paulo Félix de Souza Loureiro
Jônathas Silva
Ridoval Darci Chiareloto
(D.O. de 19-04-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.04.2005.