GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 67, DE 10 DE MAIO DE 2007.

Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Turismo - AGETUR - no valor de R$
84.685,72.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200700027000081 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "b", e §§ 1O e 2O , da Lei n O 15.953, de 18 de janeiro de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Agência Goiana de Turismo - AGETUR - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 84.685,72 (oitenta
e quatro mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e setenta e dois centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral
do Estado, a saber:

5403 - AGÊNCIA GOIANA DE TURISMO - AGETUR

23 695 1028 2.398 - Implantar e Implementar a Sinalização Turística no Estado
3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$

84.685,72

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art.
43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente dos Contratos de repasse n os 0159337-09/2003 e 0159390-63/2003, que
entre si celebram o Instituto Brasileiro de Turismo - EMBRATUR - por intermédio da Caixa Econômica Federal, e a Agência Goiana de
Turismo - AGETUR.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de maio de 2007, 119º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
Ridoval Darci Chiareloto
(D.O. de 10-05-2007) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 10.05.2007.