ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.153, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021.
Autoriza a permuta dos imóveis que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10, inciso
XI, da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a permutar o imóvel de
propriedade do Estado de Goiás, especificado no Anexo I desta Lei, por dois imóveis de
propriedade de José da Silva Oliveira, CPF nº 013.069.361-87, especificados nos Anexos II e III
desta Lei.
Art. 2º O imóvel descrito e caracterizado no Anexo I desta Lei está avaliado em R$
181.170,00 (cento e oitenta e um mil e cento e setenta reais), o do Anexo II em R$ 66.918,53
(sessenta e seis mil, novecentos e dezoito reais e cinquenta e três centavos), e o do Anexo III em
R$ 108.038,92 (cento e oito mil e trinta e oito reais e noventa e dois centavos), conforme,
respectivamente, os Laudos de Avaliação para Permuta nos 1/2020, 2/2020 e 3/2020, da
Gerência de Vistoria e Avaliação de Imóveis – GEVAI da Superintendência Central de Patrimônio,
da Secretaria de Estado da Administração – SEAD.
Art. 3º A diferença de valor entre os bens permutados, na importância de R$
6.212,55 (seis mil, duzentos e doze reais e cinquenta e cinco centavos), em favor do Estado de
Goiás, será paga pelo particular, por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais –
DARE.
Art. 4º A permuta autorizada por esta Lei será concretizada com a lavratura da
escritura pública, após a comprovação da quitação da diferença de valor de que trata o art. 3º,
com a consequente arrecadação aos cofres públicos.


Parágrafo único. O Estado de Goiás receberá a escritura pública dos imóveis
especificados nos Anexos II e III desta Lei livres e desembaraçados de quaisquer ônus judiciais ou
extrajudiciais.
Art. 5º O imóvel público especificado no Anexo I desta Lei fica desafetado de uso
especial, passando a bem dominical.
Art. 6º Compete ao Procurador-Geral do Estado, nos termos do art. 5º, inciso XII,
da Lei Complementar nº 58, de 04 de julho de 2006, com a redação dada pela Lei Complementar
nº 95, de 29 de outubro de 2012, a apreciação da minuta da escritura pública de permuta dos
imóveis de que trata esta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 28 de outubro de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado

ANEXO I
IMÓVEL AUTORIZADO A SER PERMUTADO, DE PROPRIEDADE DO ESTADO DE GOIÁS, COM PARTICULAR

DENOMINAÇÃO

LOTE 18, DA QUADRA 26.

LOCALIZAÇÃO

RUA 10, LOTE 18, QUADRA 26, CENTRO, CERES/GO

MATRÍCULA

13.633 – CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, PESSOAS JURÍDICAS,
TÍTULOS, DOCUMENTOS E PROTESTOS DE CERES/GO

ÁREA
DISCRIMINAÇÃO DA
ÁREA

750,00 M2
REFERÊNCIA

METROS

CONFRONTAÇÃO

FRENTE
FUNDO
LADO DIREITO
LADO ESQUERDO

15,00
15,00
50,00
50,00

RUA 10
LOTE 8
LOTE 19
LOTE 17

ANEXO II
IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE PARTICULAR A SER PERMUTADO COM O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO
ESTADO DE GOIÁS (ANEXO I)

DENOMINAÇÃO

LOTE 31, DA QUADRA E-1

LOCALIZAÇÃO

AVENIDA BERNARDO SAYÃO, SETOR BELA VISTA, CERES/GO

MATRÍCULA

16.156 – CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, PESSOAS JURÍDICAS,
TÍTULOS, DOCUMENTOS E PROTESTOS DE CERES/GO

ÁREA

553,00 M2


ANEXO II
IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE PARTICULAR A SER PERMUTADO COM O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO
ESTADO DE GOIÁS (ANEXO I)
DISCRIMINAÇÃO DA
ÁREA

REFERÊNCIA

METROS

CONFRONTAÇÃO

FRENTE
FUNDO
LADO DIREITO
LADO ESQUERDO

14,00
14,00
39,50
39,50

AVENIDA BERNARDO SAYÃO
LOTE 19
LOTE 32
LOTE 30

ANEXO III
IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE PARTICULAR A SER PERMUTADO COM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESTADO
DE GOIÁS (ANEXO I)

DENOMINAÇÃO

LOTE 14, DA QUADRA C-1

LOCALIZAÇÃO

RUA 2-A, CENTRO, CERES/GO

MATRÍCULA

9.719 – CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, PESSOAS JURÍDICAS,
TÍTULOS, DOCUMENTOS E PROTESTOS DE CERES/GO

ÁREA

617,33 M2

DISCRIMINAÇÃO DA
ÁREA

REFERÊNCIA

METROS

CONFRONTAÇÃO

FRENTE
FUNDO
LADO DIREITO
LADO ESQUERDO

14,40
14,40
42,87
42,87

RUA 2
ÁREA PÚBLICA
RUA 2-A
LOTE 13

Este texto não substitui o publicado no D.O de 29/10/2021