GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 371, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2005.
Abre crédito suplementar ao Fundo de Previdência Estadual, no valor de R$ 500.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 27564878/2005 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.075, de 11 de janeiro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo de Previdência Estadual 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil
reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

5350 - FUNDO DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL
09 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
4 (20) - Investimentos

R$ 500.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

5350 - FUNDO DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL
09 272 0000 7.001 - Encargos com Inativos e Pensionistas
5 (20) - Inversões Financeiras

R$ 500.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de novembro de 2005, 117º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira
(D.O. de 21-11-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.11.2005.