

                                LEI Nº 6 301


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                   Inclui no Plano  Rodoviário  Estadual  a
                                   estrada  que   liga   Menino   Jesus   à
                                   Rodoviária ES -  181,  no  Município  de
                                   Muniz Freire.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica incluída no Plano Rodoviário Estadual  a  estrada  que
liga a localidade de Menino Jesus à Rodoviária ES -  181,  no  Município  de
Muniz Freire.


         Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 01 de agosto de 2000.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                              JORGE HÉLIO LEAL
            Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas


                              (D.O. 02/08/2000)
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