ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.095, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021
Altera a Lei nº 12.695, de 11 de setembro de
1995, que cria a Política Estadual de Atenção ao
Deficiente, o Fundo Estadual de Apoio ao
Deficiente, o Conselho Estadual dos Direitos da
Pessoa com Deficiência e dá outras
providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 12.695, de 11 de setembro de 1995, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art 1º ..............................................................................................
...................................................................................................................................
V – Política Estadual da Indústria e Comércio.
...................................................................................................................................
X – Política Estadual de Turismo.” (NR)
“Art 10 ..............................................................................................
I – ......................................................................................................
...................................................................................................................................
e) um representante dos órgãos gestores das Políticas Estaduais de
Cultura e Juventude;


...................................................................................................................................
m) um representante do órgão gestor da Política Estadual de Turismo.
..........................................................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 21 de setembro de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
CORONEL ADAILTON
Deputado Estadual

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Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 21/09/2021