GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 464, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004.
Abre crédito suplementar à Assembléia Legislativa, no valor de R$ 189.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 25717936/2004 e nos termos do art. 10, inciso II, e §§ 1º e 2º, da Lei nº 14.681, de 16 de janeiro de 2004,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Assembléia Legislativa 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 189.000,00 (cento e oitenta e nove
mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

0100 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
0101 - Gabinete do Presidente da Assembléia Legislativa
09 272 0000 7.001 - Encargos com Inativos e Pensionistas
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

189.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

0100 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
0101 - Gabinete do Presidente da Assembléia Legislativa
01 031 1054 2.216 - Integração Parlamentar e Legislativa
4 (00) - Investimentos

R$

15.000,00

1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

114.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

60.000,00

R$

189.000,00

01 122 4001 4.001 - Programa de Apoio Administrativo

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de dezembro de 2004, 116º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
José Paulo Félix de Souza Loureiro
(D.O. de 29-12-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.12.2004.