GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.353, DE 30 DE MAIO DE 2011.
Cria a Câmara de Políticas de Gestão, Desempenho e Competitividade -CGDC-, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo nº 201100013003161,
DECRETA:
Art. 1º Fica criada a Câmara de Políticas de Gestão, Desempenho e Competitividade -CGDC-, com o objetivo de formular
políticas e adotar medidas especíﬁcas destinadas à racionalização do uso dos recursos públicos, ao controle e aperfeiçoamento da gestão
pública, bem como de coordenar e articular sua implementação, com vistas à melhoria dos padrões de eﬁciência, eﬁcácia, efetividade,
transparência e qualidade da gestão pública e dos serviços prestados ao cidadão, no âmbito do Poder Executivo.
Art. 2º Compete à CGDC:
I - prestar assessoramento ao Governador do Estado na formulação e implementação de mecanismos de controle e
avaliação da qualidade do gasto público;
II - estabelecer diretrizes estratégicas e planos para formulação e implementação de políticas de melhoria da gestão da
Administração Pública estadual;
III - propor e avaliar iniciativas no âmbito de políticas de gestão, desempenho e competitividade;
IV - supervisionar e acompanhar a implementação das decisões adotadas no seu âmbito.
Art. 3º No exercício de suas competências, a CGDC identiﬁcará processos administrativos e órgãos prioritários de atuação
para fortalecer a gestão de resultados na administração pública, com o objetivo de:
I - otimizar o desempenho geral do Poder Executivo na prestação de serviços públicos à sociedade;
II - reduzir custos;
III - racionalizar processos;
IV - tornar mais eficazes e efetivos os programas e as ações prioritárias.
Parágrafo único. Sem prejuízo das áreas priorizadas, os Secretários de Estado poderão solicitar à CGDC a avaliação de
órgãos e programas específicos das respectivas Secretarias.
Art. 4º A CGDC será integrada pelos seguintes membros:
I - Secretário de Estado de Gestão e Planejamento;
II - Secretário de Estado da Casa Civil;
III - Secretário de Estado da Fazenda;
IV - Secretário de Estado de Indústria e Comércio;
V – Diretor-Superintendente do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas;
VI - seis representantes da sociedade civil, com reconhecida experiência e liderança nas áreas de gestão e competitividade
de entidades públicas ou privadas.
§ 1º O presidente da CGDC será designado pelo Governador do Estado de Goiás entre seus membros.
§ 2º Os representantes da sociedade civil serão designados pelo Governador do Estado.
§ 3º O Presidente da CGDC poderá convidar para participar das reuniões representantes de outros órgãos da
Administração Pública estadual, bem como especialistas e representantes de instituições privadas e de organizações da sociedade civil, cuja
atuação, em razão de matéria constante da pauta da reunião, seja justificável.
Art. 5º A participação na CGDC é considerada serviço público relevante e não ensejará remuneração.
Art. 6º A Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento atuará como Secretaria-Executiva do CGCP, cabendo-lhe prestar
a este o necessário suporte técnico e administrativo.
§ 1º Por decisão da CGDC, poderão ser constituídos grupos de trabalho com a ﬁnalidade de desenvolver ações especíﬁcas
necessárias à implementação das suas decisões.


§ 2º A composição, o funcionamento e as competências dos grupos de trabalho serão detalhados no ato de sua criação,
deles podendo participar representantes de entidades públicas e privadas.
§ 3º Constituem competências da Secretaria-Executiva da CGDC, entre outras a serem definidas no regimento interno:
I - promover o apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos da CGDC;
II - prestar assistência direta ao Presidente da CGDC;
III - preparar as reuniões da CGDC, bem como lavrar as respectivas atas;
IV - preparar e manter o arquivo da documentação da CGDC.
Art. 7º O Secretário de Estado de Gestão e Planejamento submeterá à CGDC proposta de regimento interno, a ser
aprovado por maioria absoluta dos seus membros.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de maio de 2011, 123º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 01-06-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 04-06-2011.