GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 8.621, DE 04 DE ABRIL DE 2016.
- Revogado pelo Decreto nº 9.489, de 06-08-2019.

Dispõe sobre a aposentadoria por idade do pessoal que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo nº 201500009000331,
DECRETA:
Art. 1o No âmbito da administração direta do Poder Executivo, a aposentadoria por idade a que se refere o art. 51 da Lei
federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, só poderá ser requerida, na forma e nas condições ali previstas e em relação aos empregados
celetistas remanescentes de paraestatais societárias, antes dotadas de autonomia ﬁnanceira e posteriormente submetidas a processo de
liquidação, mediante prévia e expressa autorização do Governador do Estado, inaplicáveis que são a eles as normas constitucionais relativas
à aposentadoria compulsória, às quais se submetem apenas os ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo ou vitalício, tendo em
vista o disposto no inciso II do § 1º do art. 40 da Carta Magna, quer na redação promanada da Emenda Constitucional nº 20/98, quer na da
Emenda Constitucional nº 88/15, ressalvados o direito adquirido e a coisa julgada.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos, exceto para ﬁns
ﬁnanceiros, a 1º de janeiro de 2015, ﬁcando, portanto, o pessoal desde então afastado compulsoriamente em desacordo com as disposições
do seu art. 1º, autorizado a se apresentar imediatamente ao órgão de lotação respectivo para reassumir as funções inerentes ao seu
emprego.
Parágrafo único. As disposições deste artigo não se aplicam aos casos em que o afastamento compulsório haja implicado
pagamento de indenização trabalhista ou multa fundiária ao empregado.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de abril de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 06-04-2016)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06-04-2016.