GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 030, DE 029 DE FEVEREIRO DE 2012.

Abre crédito suplementar à Polícia Civil, no valor de R$ 7.704.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200007000713 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Polícia Civil 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 7.704.000,00 (sete milhões, setecentos e
quatro mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA
2904 - Polícia Civil
06 181 1074 2.231 - Prevenção, Repressão e Investigação Máxima ao Crime e aos
Criminosos
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$ 7.704.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA
2904 - Polícia Civil
06 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$ 7.704.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de fevereiro de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
João Furtado de Mendonça Neto
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 29-02-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 29-02-2012.