GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 276, DE 04 DE AGOSTO DE 2004.
Abre créditos suplementares à Secretaria da Fazenda e à Secretaria do Planejamento e
Desenvolvimento, no valor global de R$ 547.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 24708623/2004 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "b", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 14.681, de 16 de janeiro de 2004,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Secretaria da Fazenda e à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento 9 (nove) créditos
suplementares no valor global de R$ 547.000.000,00 (quinhentos e quarenta e sete milhões de reais), para reforço de dotações consignadas
no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

2300 - SECRETARIA DA FAZENDA
2302 - Encargos Financeiros do Estado
28 843 0000 7.022 - Encargos da Dívida Pública Interna
2 (00) - Juros e Encargos da Dívida

R$

19.500.000,00

6 (00) - Amortização da Dívida

R$

13.440.500,00

28 843 0000 7.023 - Encargos da Dívida Pública Externa
2 (00) - Juros e Encargos da Dívida

R$

500.000,00

6 (00) - Amortização da Dívida

R$

1.000.000,00

R$

190.313.436,00

1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

6.351.250,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

4.314.919,00

R$

11.579.895,00

R$

300.000.000,00

R$

547.000.000,00

2303 - Transferências Constitucionais e/ou Legais
28 845 0000 7.006 - Transferências Constitucionais a Municípios
3 (00) - Outras Despesas Correntes
2304 - Encargos Especiais
04 122 0000 7.010 - Subvenções Econômicas às Empresas em Liquidação

04 122 0000 7.014 - Encargos Especiais Gerais
3 (00) - Outras Despesas Correntes
2700 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
2702 - Encargos Gerais do Estado
99 999 0000 9.000 - Reserva de Contingência
9 (00) - Reserva de Contingência
T OT A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação por tendência.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de agosto de 2004, 116º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
(D.O. de 10-08-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.08.2004.