GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.954, DE 15 DE JULHO DE 2009.

Altera dispositivos do Decreto n o 6.883, de 12 de março de 2009, que regulamenta o
Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás ​ PROTEGE GOIÁS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, especialmente aquela conferida
pelo art. 37, IV, "in fine", da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo n o 200900013002116,
D E C R E T A:
Art. 1o O Decreto n o 6.883, de 12 de março de 2009, que regulamenta o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás
PROTEGE GOIÁS ​ passa a vigorar com as alterações e acréscimos seguintes:
"Art. 4 o .........................................................................
§ 1o Para maior controle dos recursos ﬁnanceiros do Fundo PROTEGE GOIÁS, poderá ser aberta mais de uma conta
bancária.
§ 2o Fica o Secretário da Fazenda autorizado a movimentar as contas bancárias e administrar os recursos do PROTEGE
GOIÁS, podendo delegar tais competências ao Superintendente do Tesouro Estadual de sua Pasta." (NR)
.....................................................................................
"Art.11. .........................................................................
....................................................................................
VI ​ administrar os recursos financeiros do PROTEGE GOIÁS, em conformidade com a legislação específica aplicável;
VII ​ movimentar as contas correntes bancárias autorizadas pelo art. 4 o deste Decreto."(NR)
Art. 2o A letra "M" e seu inciso do Anexo Único do Decreto n o 6.883, de 12 de março de 2008, de que trata o art. 2 o do
referido Diploma Legal, passa a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO ÚNICO
PROGRAMAS

AÇÕES

M ​ GOIÁS POTÊNCIA ESPORTIVA

I ​ Concessão de Incentivo ao Atleta de
Rendimento ​ PRÓ-ATLETA" (NR)

Art. 3o Ficam revogados os incisos III e IV do art. 12 do Decreto n o 6.883, de 12 de março 2009.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação retroagindo, porém, seus efeitos a 01 de janeiro de 2009.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de julho de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 20-07-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20-07-2009.