GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.292, DE 11 DE ABRIL DE 2011.
Revogado pelo Decreto nº 9.766, de 14-12-2020
- Declarado Inconstitucional pela ADI 204163-33.2011.8.09.0000 (201192041631) (D.O de 06-11-2014)

Institui as unidades administrativas complementares da Agência Goiana de Defesa
Agropecuária e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 16, inciso I,
da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201100005000841,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica instituída a estrutura organizacional complementar da Agência Goiana de Defesa Agropecuária, com os cargos
de provimento em comissão que lhe são correspondentes, juntamente com os respectivos símbolos de subsídios, quantitativos e quadro de
gerências a serem providas pelo critério de meritocracia, na forma prevista no Anexo Único que acompanha este Ato.
Art. 2º Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a Pasta mencionada no art. 1º deverá elaborar minuta do seu Regulamento,
encaminhando-a imediatamente à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, que terá igual prazo para proceder ao seu exame e
encaminhamento à Secretaria de Estado da Casa Civil, para formalização do ato respectivo.
- Redação dada pelo Decreto nº 7.320, de 03-05-2011, art. 1º.

Art. 2º Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a Agência Goiana de Defesa Agropecuária deverá elaborar minuta do seu
Regulamento, encaminhando-a imediatamente à Secretaria de Estado da Casa Civil, que terá igual prazo para proceder ao seu exame, para
formalização do ato respectivo.
Art. 3º Fica extinta, nos termos do art. 37, inciso XVIII, alínea “a”, da Constituição Estadual, a estrutura complementar
gerencial da Agência Goiana de Defesa Agropecuária, prevista na Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, ressalvada pelo art. 31, inciso I, da
Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de abril de 2011, 123º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 15-04-2011) - Suplemento

ANEXO ÚNICO
- Vide Decreto nº 7.366, de 09-06-2011.

AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
CARGO EM COMISSÃO

ESTRUTURA
BÁSICA/COMPLEMENTAR
I – CONSELHO DE GESTÃO

DENOMINAÇÃO

QUANTITATIVO

SÍMBOLO

─

─

─

─

BÁSICA

PRESIDENTE

1

CDS-2

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

III – CHEFIA DE GABINETE

BÁSICA

CHEFE DE
GABINETE

1

CDS-5

IV – DIRETORIA DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

BÁSICA

DIRETOR

1

CDS-4

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

II – PRESIDÊNCIA
a) GERÊNCIA DA SECRETARIA-GERAL
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

b) GERÊNCIA JURÍDICA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

c) GERÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

a) GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

b) GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

c) GERÊNCIA DE APOIO LOGÍSTICO E DE SUPRIMENTOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

d) GERÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".


V – DIRETORIA TÉCNICA E DE INSPEÇÃO
a) GERÊNCIA DE SANIDADE ANIMAL
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

b) GERÊNCIA DE SANIDADE VEGETAL
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

c) GERÊNCIA DE CADASTRO E CONVÊNIOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

d) GERÊNCIA DE INSPEÇÃO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

BÁSICA

DIRETOR

1

CDS-4

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

BÁSICA

DIRETOR

1

CDS-4

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

VI – DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO
a) GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ANIMAL
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

b) GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO VEGETAL
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

ESTRUTURA
COMPLEMENTAR DESCENTRALIZADA

CARGO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO

QUANTITATIVO

SÍMBOLO

-

-

-

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

a) GERÊNCIA DE LABORATÓRIO
a.1) GERÊNCIA DE LABORATÓRIO DE ANÁLISE E DIAGNÓSTICO
VETERINÁRIO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

a.2) GERÊNCIA DE LABORATÓRIO DE CONTROLE DE QUALIDADE DE
ALIMENTOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

a.3) GERÊNCIA DE LABORATÓRIO DE CONTROLE DE QUALIDADE DE
SEMENTES E MUDAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

b) GERÊNCIA DE UNIDADE REGIONAL

18

GERENTE
ESPECIAL

- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
- Acrescido 6 unidades pela Lei nº 17.619, de 27-04-2012 .

CDI-3
12

QUADRO DE GERÊNCIA DE MERITOCRACIA
- Vide Decreto nº 7.366, de 09-06-2011.

AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
ESTRUTURA
COMPLEMENTAR
GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERÊNCIA DE SANIDADE VEGETAL
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERÊNCIA DE LABORATÓRIO DE CONTROLE DE QUALIDADE DE
ALIMENTOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERÊNCIA DE LABORATÓRIO DE CONTROLE DE QUALIDADE DE
SEMENTES E MUDAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO VEGETAL
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

CARGO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO

QUANTITATIVO

SÍMBOLO

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 15-04-2011