GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.614, DE 02 DE JULHO DE 2002.
- Revogado pelo Decreto nº 7.455, de 08-09-2011, art. 2º .

Aprova o Regulamento da Vice-Governadoria do Estado de Goiás e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta o Processo nº 21010552,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aprovado o anexo Regulamento da Vice-Governadoria do Estado de Goiás.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO

DE GOIÁS, em Goiânia, aos 02 dias do mês de julho de 2.002, 114° da

República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
(D.O. 09-7 e 11-7-2002)

REGULAMENTO
Vice-Governadoria do Estado de Goiás
TÍTULO I
Da estrutura organizacional básica e complementar
Art. 1º As unidades administrativas que constituem a estrutura básica e complementar da Vice-Governadoria do Estado de
Goiás são as seguintes:
I - Gabinete do Vice-Governador, auxiliado pela Assessoria de Segurança;
II - Chefia de Gabinete, composta pela:
a) Assessoria Jurídica;
b) Assessoria de Imprensa;
c) Secretaria Geral.
III - Superintendência de Administração e Finanças, constituída pela:
a) Gerência de Recursos Humanos;
b) Gerência Financeira;
c) Gerência Logística;
d) Gerência de Planejamento.


TÍTULO II
Do campo funcional das unidades da estrutura organizacional básica
CAPÍTULO I
Da Chefia de Gabinete
Art. 2º Compete à Chefia de Gabinete:
I - assistir o Vice-Governador no desempenho de suas atribuições, especialmente em sua representação funcional e
social;
II - providenciar o expediente para conhecimento e decisão do Vice-Governador;
III - elaborar e providenciar a publicação dos atos oficiais de competência do Vice-Governador;
IV - executar atividades que forem delegadas pelo Vice-Governador;
V - promover e articular os contatos sociais e políticos do Vice-Governador;
VI - atender às pessoas que procuram o Gabinete do Vice-Governador; encaminhando-as ao setor, ao órgão ou à entidade
competente;
VII - desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas.
CAPÍTULO II
Da Superintendência de Administração e Finanças
Art. 3.º Compete à Superintendência de Administração e Finanças:
I - superintender, através de suas unidades integrantes, as atividades relacionadas a pessoal, serviços gerais, patrimônio,
transportes, setorial, protocolo setorial, sistemas telefônicos, arquivo, bem como os serviços de operações ﬁnanceiras, execução
orçamentária, contabilidade e controle financeiro;
II - promover a análise de relatórios envolvendo programas e planos de trabalho relativos à área de sua competência;
III - coordenar os elementos necessários à elaboração do orçamento-programa e programação financeira da Pasta;
IV - supervisionar o andamento dos processos concernentes à gestão do Órgão;
V - proceder à prestação dos serviços necessários ao funcionamento da Vice-Governadoria;
VI - supervisionar as atividades referentes ao pagamento e , recebimento de recursos, ao controle, à movimentação e à
disponibilidade financeira da Pasta;
VII - coordenar a elaboração de convênios e contratos em que a Vice-Governadoria esteja envolvida;
VIII - coordenar as atividades relativas ao planejamento, à estatística, à pesquisa e informação, ao orçamento, à
modernização da gestão e à qualidade, segundo o disposto no Decreto nº 5.403, de 11 de abril de 2001;
IX - desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Titular do Órgão.
TÍTULO III
Das atribuições dos principais dirigentes
CAPITULO I
Do Vice-Governador
Art. 4.º São atribuições do Vice-Governador:
I - substituir o Governador, no caso de impedimento, e sucedê-lo, no de vaga;
II - auxiliar o Governador sempre que for por ele convocado para missões especiais;


III - promover a administração geral da Vice-Governadoria em estrita observância das disposições legais;
IV - desempenhar suas funções especiais;
V - exercer a liderança política e institucional do setor polarizado pela Pasta, promovendo contatos e relações com
autoridades e organizações dos diferentes níveis governamentais;
VI - assessorar o Governador e demais Secretários de Estado em assuntos da competência da Vice-Governadoria;
VII - despachar com o Governador;
VIII- fazer indicações ao Governador para o provimento de cargos em comissão;
IX - apreciar, em grau de recursos, quaisquer decisões no âmbito da Vice-Governadoria;
X - emitir parecer final, de caráter conclusivo, sobre os assuntos submetidos à sua decisão;
XI - aprovar a programação a ser executada pela Vice-Governadoria;
XII - expedir portarias sobre a organização interna da Vice-Governadoria e sobre a aplicação de leis, decretos e outras
disposições de interesse da Vice-Governadoria;
XIII - assinar contratos em que a Vice-Governadoria seja parte;
XIV - solicitar ao Governador do Estado, por questões de natureza técnica, ﬁnanceira, econômica ou institucional,
sucessivamente, a intervenção nos órgãos de direção, a substituição de dirigentes e a extinção da entidade;
XV - desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e as determinadas pelo Governador.
CAPÍTULO II
Do Chefe de Gabinete
Art. 5.º São atribuições do Chefe de Gabinete:
I - delegar competência de suas atribuições, com conhecimento prévio do Vice-Governador;
II - desempenhar as atividades de atendimento direto ao Vice-Governador com qualidade e eficiência;
III - responsabilizar-se pelas atividades de relações públicas e assistir o Vice-Governador em suas representações política
e social;
IV - despachar diretamente com o Vice-Governador;
V - submeter à apreciação do Vice-Governador os assuntos que excedam à sua competência;
VI - desempenhar outras atividades compatíveis com a sua posição e as determinadas pelo Vice-Governador.
CAPÍTULO III
Do Superintendente de Administração e Finanças
Art. 6.º São atribuições do Superintendente de Administração e Finanças:
I - supervisionar as atividades de contabilidade e a elaboração das demonstrações contábeis e financeiras;
II - programar, organizar, orientar e coordenar as atividades financeiras e administrativas;
III - supervisionar o procedimento da análise de viabilidade de reparos em materiais e equipamentos, providenciando sua
recuperação quando conveniente;
IV - praticar atos administrativos relacionados com o sistema financeiro em articulação com os respectivos responsáveis;
V - supervisionar o controle dos registros de estoques de material para que sejam mantidos os níveis adequados às
necessidades programadas;


VI - autorizar a utilização dos veículos da Pasta;
VII - visar documentos relacionados com movimentação de numerário;
VIII - aprovar no limite de suas atribuições, despesas e dispêndios da Pasta;
IX - opinar nos processos submetidos a sua apreciação;
X - supervisionar as atividades referentes a pagamentos, recebimentos, controle de movimentação e disponibilidade
financeira;
XI - assinar em conjunto com o ordenador de despesas os documentos de execução orçamentária e ﬁnanceira (DUEOF´s)
e outros correlatos;
XII - coordenar a movimentação dos fundos;
XIII - supervisionar a execução das atividades relativas a planejamento, estatística,, pesquisa e informação, orçamento,
modernização de gestão e qualidade;
XIV - desempenhar outras atividades compatíveis com as suas atribuições e as determinadas pelo Vice-Governador.
TÍTULO IV
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 7.º A Cheﬁa de Gabinete, os Departamentos e as Divisões serão dirigidas por Chefes; as Superintendências por
Superintendentes.
Art. 8.º Serão ﬁxadas em Regimento Interno, pelo Vice-Governador, após apreciação técnica da Secretaria de
Planejamento e Desenvolvimento, as competências das unidades administrativas complementares integrantes da estrutura organizacional da
Pasta e as atribuições de seus dirigentes.
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09-07 e 11-07-2002.