GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO N° 120, DE 03 DE JULHO DE 2007.

Abre créditos especiais à Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da
Igualdade Racial, no valor global de R$ 200.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200700005000710 e nos termos do art. 4 o da Lei no 16.042, de 1o de junho de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial 2 (dois) créditos especiais
no valor global de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme especificações a seguir:
3300 - SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA MULHERES E PROMOÇÃO
DA IGUALDADE RACIAL
3301 - Gabinete do Secretário de Políticas para Mulheres e Promoção da
Igualdade Racial
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$ 190.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

T O T A L...........................................

10.000,00

R$ 200.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação abaixo discriminada:
2700 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
2702 - Encargos Gerais do Estado
99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência
9 (00) - Reserva de Contingência

R$ 200.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de julho de 2007, 119o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
Denise Aparecida Carvalho
(D.O. de 04-07-2007) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 04-07-2007.