GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 8.972 DE 09 DE JUNHO DE 2017
Autoriza a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração
Penitenciária a celebrar os contratos temporários que especiﬁca e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo no 201700013001094,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária autorizada a celebrar
bem como prorrogar, nos termos da Lei no 13.664, de 27 de julho de 2000, especialmente da parte ﬁnal do art. 1o e do inciso
II do art. 9o, observada a decisão proferida na ADI no 81018, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, mediante processo
seletivo simpliﬁcado, 60 (sessenta) contratos de pessoal de nível médio, para preenchimento de funções de apoio
administrativo, com carga de 40 (quarenta) horas semanais e vencimento individual mensal de R$ 1.200,00 (um mil e
duzentos reais).
Art. 2o A execução deste Decreto condiciona-se ao cumprimento do disposto no art. 16 da Lei Complementar federal n o 101,
de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), ﬁcando as despesas mensais com as remunerações das contratações por este
autorizadas fixadas em R$ 97.603,20 (noventa e sete mil, seiscentos e três reais e vinte centavos), a título de vencimentos e encargos sociais.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, emGoiânia, 09 de junho de 2017, 129o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 12-06-2017 - Suplemento)

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 12-06-2017 .