ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 9.918, DE 6 DE AGOSTO DE 2021
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro
de 1997, Regulamento do Código Tributário do
Estado de Goiás – RCTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
constitucionais, com fundamento no art. 37, inciso IV, da Constituição do Estado de Goiás, no
art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código
Tributário do Estado de Goiás – CTE, tendo em vista o disposto nas Leis nº 20.944, de 29 de
dezembro de 2020, e nº 20.945, de 30 de dezembro de 2020, também com base no que consta
do Processo nº 202100004052477,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás – RCTE, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art 4º ..............................................................................................
...................................................................................................................................
§ 1º ....................................................................................................
...................................................................................................................................
X – a entrada, no território goiano, de mercadoria oriunda de outro
estado, do Distrito Federal ou do exterior, inclusive em transferência, sujeita ao
regime de antecipação do imposto, com ou sem encerramento da tributação.
..........................................................................................................................” (NR)


“Art 6º ..............................................................................................
...................................................................................................................................
XV – da entrada, no território goiano, de mercadoria oriunda de outro
Estado, do Distrito Federal ou do exterior, inclusive em transferência, sujeita ao
regime de antecipação do imposto, com ou sem encerramento da tributação.
..........................................................................................................................” (NR)
“Art 12 ..............................................................................................
...................................................................................................................................
VI – ....................................................................................................
a) na operação com mercadoria procedente de outro estado, a vender ou
sem destinatário certo, observado o disposto no art. 59-C do Anexo VIII deste
regulamento;
..........................................................................................................................” (NR)
“Art 20 ..............................................................................................
...................................................................................................................................
§ 1º ....................................................................................................
...................................................................................................................................
II – ....................................................................................................
a) .............................................................
1. açúcar; arroz; café; farinhas de mandioca, de milho e de trigo; feijão;
fubá; iogurte; macarrão; margarina vegetal; manteiga de leite; milho; óleo vegetal
comestível, exceto de oliva; queijo, inclusive requeijão; rapadura; sal iodado e
vinagre;
...................................................................................................................................
§ 2º ....................................................................................................
...................................................................................................................................


VIII – na entrada, no território goiano, de mercadoria oriunda de outro
estado, do Distrito Federal ou do exterior, inclusive em transferência, sujeita ao
regime de antecipação do imposto, com ou sem encerramento da tributação.
..........................................................................................................................” (NR)
“Art 46 ..............................................................................................
...................................................................................................................................
VI – da entrada, no território goiano, de mercadoria sujeita ao regime de
antecipação do imposto, relacionada no Apêndice XXVI do Anexo VIII deste
regulamento, oriunda de outro estado, do Distrito Federal ou do exterior, inclusive
em transferência, hipótese em que o crédito abrange o ICMS destacado no
documento correspondente à entrada e o pago antecipadamente.
..........................................................................................................................” (NR)
“Art 68 ..............................................................................................
...................................................................................................................................
II – sujeita ao regime de substituição tributária ou de antecipação de
pagamento do imposto com ou sem encerramento da tributação;
..........................................................................................................................” (NR)
“Art 371 ............................................................................................
...................................................................................................................................
XII – ..................................................................................................
...................................................................................................................................
e) 80% (oitenta por cento) do valor do imposto devido, quando não for
pago no prazo legal:
1. relacionado à operação sem destinatário certo ou destinada a
contribuinte em situação fiscal irregular;
2. decorrente da entrada, no território goiano, de mercadoria oriunda de
outro Estado, do Distrito Federal ou do exterior, inclusive em transferência, sujeita
ao regime de antecipação do imposto com ou sem encerramento da tributação;
..........................................................................................................................” (NR)


“Art 412 ............................................................................................
I – de 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido, quando não for
pago dentro do prazo previsto no calendário de pagamento do IPVA;
..........................................................................................................................” (NR)
Art. 2º O Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997,
Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“CAPÍTULO I-A
DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO SEM ENCERRAMENTO DA
TRIBUTAÇÃO
Art. 59-A. O contribuinte localizado neste Estado fica obrigado ao pagamento
antecipado do ICMS na entrada, no território goiano, de mercadoria relacionada no Apêndice
XXVI deste Anexo, oriunda de outro estado, do Distrito Federal ou do exterior, inclusive em
transferência (Lei nº 11.651, de 1991, art. 51-B).
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica:
I – em relação ao arroz, à operação destinada à Companhia Nacional de
Abastecimento – CONAB, para a execução da Política de Preços Mínimos – PGPM;
II – à operação destinada a contribuinte optante pelo Simples Nacional,
inclusive o Microempreendedor Individual – MEI, nos termos da Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e
III – em relação ao feijão que não tenha sido submetido a processo de
industrialização.” (NR)
“Art. 59-B. O industrial, o atacadista e o distribuidor estabelecidos em
outra unidade da Federação podem, mediante assinatura de termo de acordo de
regime especial - TARE, assumir a responsabilidade pelo pagamento do ICMS
devido por antecipação.” (NR)
“Art. 59-C. A base de cálculo para efeito de antecipação do ICMS é obtida
por meio da soma das seguintes parcelas, observado o disposto no art. 85-B deste
regulamento (Lei nº 11.651, de 1991, art. 26-A e 51-B, §3º):
I – valor da operação;


II – montante dos valores de seguro, frete, embalagem ou
acondicionamento, tributos, custo de financiamento e outros encargos cobrados
ou transferíveis ao adquirente da mercadoria; e
III – valor da margem de valor agregado, inclusive lucro bruto,
encontrado mediante a aplicação do Índice de Valor Agregado – IVA definido no
Apêndice XXVI deste Anexo, por espécie de mercadoria, aplicado sobre o
somatório dos valores mencionados nos incisos I e II.
§ 1º Para a determinação da base de cálculo do imposto antecipado,
devem ser observados os benefícios fiscais aplicáveis às operações internas com o
produto, previstos no Anexo IX deste regulamento, atendidas as condições ali
previstas.
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se também à entrada no território
goiano de mercadoria relacionada no Apêndice XXVI deste Anexo, oriunda de
outro Estado, do Distrito Federal ou do exterior, a vender no território goiano ou
sem destinatário certo.” (NR)
“Art. 59-D. O valor do ICMS é o resultante da aplicação da alíquota
interna sobre o valor tomado como base de cálculo para efeito de antecipação,
deduzindo-se, do resultado obtido, o valor do ICMS normal devido e destacado no
documento fiscal, relativo à operação e à prestação de serviço de transporte a ela
vinculada.” (NR)
“Art. 59-E. O pagamento do ICMS antecipado pode ser feito no prazo de
até 15 (quinze) dias, contados da data de emissão do documento fiscal, conforme
ato do Secretário de Estado da Economia (Lei nº 11.651, de 1991, art. 51-B, § 1º).
Parágrafo único. O industrial, o atacadista e o distribuidor estabelecido
em outra unidade da Federação podem, mediante termo de acordo de regime
especial – TARE, ser autorizados a efetuar o pagamento do ICMS de forma
periódica, e não é permitido ultrapassar o prazo previsto no caput.” (NR)
“Art. 59-F. As operações com mercadorias relacionadas no Apêndice XXVI
deste Anexo sujeitam-se às normas comuns de tributação e escrituração com
débito e crédito do ICMS (Lei nº 11.651, de 1991, art. 51-B, § 2º).
Parágrafo único. O ICMS destacado no documento correspondente à
operação de aquisição e o imposto pago antecipadamente na forma deste
regulamento constituem crédito para o adquirente.” (NR)


“APÊNDICE XXVI
MERCADORIAS SUJEITAS À ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO SEM ENCERRAMENTO DA
TRIBUTAÇÃO
CÓDIGO DA
NBM/SH

MERCADORIA

IVA

1006.20

ARROZ DESCASCADO (ARROZ “CARGO” OU CASTANHO)
PARBOILIZADO OU NÃO

130%

1006.30

ARROZ SEMIBRANQUEADO OU BRANQUEADO, MESMO POLIDO OU
BRUNIDO, PARBOILIZADO OU NÃO

130%

1006.40.00

ARROZ QUEBRADO (TRINCA DE ARROZ)

130%

0713.3

FEIJÃO (Vigna spp., Phaseolus spp.)
Exceto: feijão para semeadura e feijão que não tenha sido submetido a
processo de industrialização.

130%

”(NR)
Art. 3º O disposto no inciso I do art. 412 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro
de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, com a redação dada por este
Decreto, não implica a restituição de valores correspondentes a penalidades pagas até a data da
publicação deste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, porém seus efeitos
retroagem a:
I – 1º de janeiro de 2021, quanto ao item 1 da alínea “a” do inciso II do § 1º do
art. 20; e
II – 1º de abril de 2021, quanto aos demais dispositivos.
Goiânia, 6 de agosto de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 06/08/2021