GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.693, DE 14 DE AGOSTO DE 2012.
- Vide Lei nº 17.781, de 18-09-2012.

Institui o Programa de Ações Integradas de Desenvolvimento Plano de Ação Integrada
de Desenvolvimento -PAI- e o Selo de Prioridade aos programas que especiﬁca e dá
outras providências.
- Nova denominação dada pelo Decreto nº 8.266, de 07-11-2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e considerando a
necessidade de:
- estabelecer prioridades para a execução dos programas constantes do Plano Plurianual 2012-2015;
- programar e determinar a destinação dos recursos orçamentários e financeiros conforme as prioridades estabelecidas;
- normatizar, priorizar e agilizar, no âmbito de cada unidade orçamentária e em especial dos órgãos de controle, análise e
outorga de processos, os procedimentos de execução de despesas, incluindo-se licitações, contratos, controle, execução, acompanhamento,
ﬁscalização, empenho, liquidação, pagamento, prestação de contas e demais atividades relacionadas, em todas as suas fases, com vistas à
obtenção de maior celeridade no alcance dos resultados esperados,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam criados, na forma deste Decreto, o Programa de Ações Integradas de Desenvolvimento Plano de Ação
Integrada de Desenvolvimento -PAI- e o Selo de Prioridade, a ser destinado a determinados programas e ações do Plano Plurianual 2012 –
2015, bem como a outros de livre escolha do Governador, que passam a ter prioridade absoluta em sua execução.
- Nova denominação dada pelo Decreto nº 8.266, de 07-11-2014.

§ 1º A instituição do Selo de Prioridade visa dar celeridade à execução dos programas considerados de máxima
prioridade, com vista à obtenção imediata de resultados de grande importância para o desenvolvimento econômico e social do Estado de
Goiás, mediante remoção de entraves burocráticos, administrativos e normativos, bem como preferência na tramitação dos respectivos
processos.
§ 2º A preferência na execução dos programas com Selo de Prioridade abrange a disponibilização prioritária de recursos
orçamentários e ﬁnanceiros, os procedimentos licitatórios, os trâmites dos sistemas de execução, incluídas as liberações de Programação de
Desembolso Financeiro -PDF-, de Prioridades Trimestrais -PPT- e de Provisão Financeira -OPF-, bem como a apreciação no sistema
ComprasNet, a análise legal, o registro, a outorga, o licenciamento ambiental e sanitário, e outras exigências legais no âmbito da
Controladoria-Geral do Estado, Procuradoria-Geral do Estado e das Secretarias de Estado da Casa Civil, do Meio Ambiente e dos Recursos
Hídricos e da Saúde, por meio da sua Superintendência de Vigilância Sanitária.
§ 3º Na análise e deliberação das solicitações de liberação de despesas, a Junta de Programação Orçamentária e
Financeira -JUPOF- deverá priorizar os recursos disponíveis e direcioná-los aos Programas e às Ações com Selo de Prioridade, que terão as
respectivas Programações de Desembolso Financeiro -PDF- automaticamente liberadas no SIOFINET.
§ 4º Os titulares de órgãos e entidades, responsáveis pela tramitação dos processos de despesas, em quaisquer de suas
fases, adotarão, no âmbito de suas competências, todas as providências necessárias para conferir celeridade à execução dos programas
com Selo de Prioridade, responsabilizando-se pelos atrasos injustificados.
Art. 2º O Poder Executivo deverá aglutinar e integrar os programas prioritários do PPA 2012–2015 no Programa de Ações
Integradas de Desenvolvimento Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento -PAI- contemplando as áreas Institucional, Social, Gestão,
Economia, Infraestrutura, Desenvolvimento Regional e Comunicação.
- Nova denominação dada pelo Decreto nº 8.266, de 07-11-2014.

Art. 3º Fica o Conselho Superior de Governo, criado nos termos do inciso I do art. 18 da Lei n. 17.257, de 25 de janeiro de
2011, encarregado de acompanhar e avaliar os resultados do PAI.
Art. 4º A Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento proporá à deliberação e aprovação do Governador do Estado,
dentre os programas constantes do Plano Plurianual 2012-2015, aqueles que integrarão o Programa de Ações Integradas de
Desenvolvimento Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento -PAI- e receberão o Selo de Prioridade.
- Nova denominação dada pelo Decreto nº 8.266, de 07-11-2014.

Art. 5º Fica instituída, na Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, a Secretaria Executiva do Programa de Ações
Integradas de Desenvolvimento Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento -PAI-, encarregada de controlar, monitorar, apoiar e fiscalizar a
execução dos programas/ações dele constantes, bem como do Selo de Prioridade, cabendo-lhe propor normas, procedimentos, ﬂuxos e
atribuições necessários ao alcance dos resultados propostos e esperados.
- Nova denominação dada pelo Decreto nº 8.266, de 07-11-2014.

Parágrafo único. A Secretaria Executiva do PAI contará com estrutura de suporte e apoio a suas atividades e deverá atuar
em conjunto com as unidades orçamentárias encarregadas de executar os programas respectivos, com vista a conferir celeridade à
tramitação de processo e remover obstáculos que possam comprometer os resultados, devendo:


I – monitorar, avaliar e cobrar resultados;
II – determinar prioridade de procedimentos;
III – requisitar informações e relatórios;
IV – priorizar liberação de recursos orçamentários e/ou financeiros;
V – propor a definição de metas e a redefinição de recursos orçamentários e financeiros;
VI – produzir e encaminhar relatórios de execução, ﬁscalização e/ou informações gerenciais sobre andamentos da
execução dos programas/ações com Selo de Prioridade;
VII – adotar sistema informatizado a ser alimentado pelas unidades orçamentárias responsáveis pela condução e
execução dos programas com Selo de Prioridade, contendo informações diversas sobre o trâmite e a posição dos respectivos processos de
despesa;
VIII – determinar celeridade na apreciação dos processos em tramitação nos órgãos e nas entidades do Poder Executivo;
IX – propor soluções legais simpliﬁcadas, com vista a remover obstáculos burocráticos, administrativos, normativos,
jurídicos e outros.
Art. 6º O Programa de Ações Integradas de Desenvolvimento Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento – PAI –
definirá as fontes de recursos para cada programa, projeto e atividade com Selo de Prioridade.
- Nova denominação dada pelo Decreto nº 8.266, de 07-11-2014.

Art. 7º Os programas, projetos e as atividades não identiﬁcados com o Selo de Prioridade poderão também ser atendidos
com recursos advindos do Acordo de Resultados de Captação de Recursos e Incremento de Receitas Próprias.
Art. 8º As Secretarias de Estado de Gestão e Planejamento-SEGPLAN-, do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos SEMARH-, da Saúde e da Casa Civil, bem como a Procuradoria-Geral do Estado -PGE- e a Controladoria-Geral do Estado -CGE-, deverão
adotar, no âmbito de suas competências, procedimentos internos que visem conferir prioridade à apreciação e liberação dos processos
relacionados aos programas identificados com Selo de Prioridade, quando em tramitação em suas unidades.
§ 1º Na análise e/ou encaminhamento dos processos a que se refere este artigo deverão os órgãos citados no caput
imprimir celeridade máxima à sua análise, mediante a designação de servidores técnicos capacitados para realizá-la no âmbito de suas
atribuições.
§ 2º Constatada falha processual e/ou irregularidade formal, deverão os órgãos especiﬁcados no caput proceder à
imediata orientação, com a designação de servidor técnico para solucionar a pendência no menor prazo.
Art. 9º A Junta de Programação Orçamentária e Financeira - JUPOF-, no âmbito de sua competência, deverá imprimir
celeridade na apreciação dos processos de despesas cujos programas deverão receber o Selo de Prioridade, assegurando-lhes preferência
na alocação dos recursos orçamentários e financeiros.
§ 1º A Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento - SEGPLAN- priorizará a abertura de créditos adicionais aos
programas com Selo de Prioridade, cujos saldos se mostrarem insuﬁcientes à cobertura dos respectivos empenhos, bem como estabelecerá,
em acordo de resultados, referido no art. 7º deste Decreto, as metas a serem alcançadas no Programa de Captação de Recursos e
Incrementos de Receitas Próprias.
§ 2º A Secretaria de Estado da Fazenda -SEFAZ- priorizará, dentro das disponibilidades de caixa, a provisão de recursos
financeiros aos Programas com Selo de Prioridade.
Art. 10. A Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento (Secretaria Executiva do PAI) deverá comunicar ao Conselho
Superior de Governo e ao Governador do Estado qualquer diﬁculdade ou obstáculo veriﬁcado na execução dos Programas com Selo de
Prioridade, indicando o órgão/entidade responsável pela execução e as providências tomadas e a tomar.
Art. 11. Os órgãos e as entidades do Poder Executivo, executores de programas, projetos e/ou atividades identiﬁcados
com o Selo de Prioridade, deverão responsabilizar-se pela gestão, pelo desenvolvimento e pela prestação de contas de suas execuções.
Parágrafo único. Cada programa do PAI deverá ter um Líder responsável por sua execução.
Art. 12. Aos Programas e às Ações constantes do Anexo I são atribuídos o Selo de Prioridade, passando a usufruir das
prioridades estabelecidas neste Decreto.
Art. 13. Os processos referentes aos Programas com Selo de Prioridade deverão tramitar preferencialmente no SEPNET
e conterão logomarca específica de identificação.
Parágrafo único. Os documentos normativos, processuais ou informativos, publicações, bem como, qualquer produto e
material de divulgação e marketing referente aos Programas Integradores do Programa de Ações Integradas de Desenvolvimento Plano de
Ação Integrada de Desenvolvimento -PAI- constantes do Anexo I deste Decreto deverão conter obrigatoriamente identiﬁcação completa, a
qual será composta:
- Nova denominação dada pelo Decreto nº 8.266, de 07-11-2014.

I – pelo título: Programa de Ações Integradas de Desenvolvimento Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento - PAI-;
- Nova denominação dada pelo Decreto nº 8.266, de 07-11-2014.

II – pelo subtítulo: Nome do Programa Integrador a que se refere;
III – pela logomarca específica de identificação, conforme modelo constante do Anexo II deste Decreto.
Art. 14. Os sistemas informatizados do Poder Executivo deverão, no prazo de 15 (quinze) dias, ser adequados para


reconhecer e permitir o trâmite e a execução dos processos com Selo de Prioridade de forma célere e compatível com os termos deste
Decreto.
Art. 15. A Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento providenciará a adequação das normas legais necessárias à
consecução do estabelecido neste Decreto, inclusive quanto à destinação de recursos de unidades orçamentárias, encaminhando minutas à
Secretaria de Estado da Casa Civil para superior deliberação do Governador, no que couber.
Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de agosto de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 16-08-2012)

ANEXO I
PROGRAMA INTEGRADOR

PROGRAMAS SUBORDINADOS
PROGRAMA CRECHES - CRIANÇA FELIZ
PROGRAMA DE GESTÃO DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO
(ADOLESCENTE EM CONFLITO COM LEI)

1. PROGRAMA DE APOIO A CRIANÇA E ADOLESCENTE

PROGRAMA DE PROMOÇÃO E GARANTIA DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E ADOLESCENTE
PROGRAMA DE PROTEÇÃO E FORMAÇÃO DO ADOLESCENTE
APRENDIZ - JOVEM APRENDIZ
PROGRAMA "PASSAPORTE DA MELHOR IDADE"
PROGRAMA CARTÃO VIDA DIGNA
PROGRAMA CENTRO DE REFERÊNCIA DO IDOSO

2. PROGRAMA DE APOIO AO IDOSO

PROGRAMA DE APOIO AOS ASILOS
PROGRAMA FARMÁCIA DO IDOSO
PROGRAMA HABITAR MELHOR -CONSTRUÇÕES PARA IDOSOS
PROGRAMA CONVIVER
PROGRAMA DO CENTRO DE REFERÊNCIA À PESSOA COM
DEFICIÊNCIA
PROGRAMA DE ADEQUAÇÃO DE INSTALAÇÕES PÚBLICAS PARA
OS DEFICIENTES

3. PROGRAMA DE APOIO AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

PROGRAMA DE ATENDIMENTO AO DEFICIENTE
PROGRAMA ASSISTÊNCIA SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA
PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO DE CENTROS DE REABILITAÇÃO
PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
PROGRAMA HABITAR MELHOR - CONSTRUÇÕES PARA AS
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
PROGRAMA DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS

4. PROGRAMA ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO ÀS DROGAS PROGRAMA DE REPRESSÃO E COMBATE ÀS DROGAS
PROGRAMA DE TRATAMENTO E RECUPERAÇÃO
5. PROGRAMA RENDA CIDADÃ
6. PROGRAMA SUBSÍDIO CIDADÃO

PROGRAMA RENDA CIDADÃ
PROGRAMA RESTAURANTE CIDADÃO
PROGRAMA SUBSÍDIO TRANSPORTE

7. PROGRAMA BOLSA UNIVERSITÁRIA

PROGRAMA BOLSA UNIVERSITÁRIA

8. PROGRAMA DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO PARA O
TRABALHO

PROGRAMA BOLSA FUTURO
PROGRAMA FORMAÇÃO PROFISSIONAL
PROGRAMA CASA LEGAL - REGULARIZAÇÃO

9. PROGRAMA DE HABITAÇÃO

PROGRAMA CHEQUE MORADIA
PROGRAMA HABITAR MELHOR
PROGRAMA APRENDER MAIS (EDUCAÇÃO BÁSICA)
PROGRAMA ESCOLA REFERÊNCIA (INFRAESTRUTURA FÍSICA,
PEDAGÓGICA E TECNOLÓGICA)

10. PROGRAMA PACTO PELA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO

PROGRAMA PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO QUALIFICADO E
VALORIZADO
PROGRAMA RECONHECER
PROGRAMA REDUÇÃO DA DESIGUALDADE EDUCACIONAL
PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA E EXTENSÃO

11. PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA UEG

PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DO ENSINO DE GRADUAÇÃO E
PÓS-GRADUAÇÃO


PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO E HUMANIZAÇÃO DA
ADMINISTRAÇÃO E MELHORIA DA INFORMAÇÃO EM SAÚDE
PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO E SISTEMATIZAÇÃO DA
PRODUÇÃO DE MEDICAMENTOS
12. PROGRAMA DE SAÚDE PÚBLICA

PROGRAMA DE PROMOÇÃO E GARANTIA DA ASSISTÊNCIA
INTEGRAL À SAÚDE
PROGRAMA SAÚDE DO CIDADÃO
PROGRAMA SAÚDE INCLUSIVA
PROGRAMA CIDADÃO SEGURO
PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA, MODERNIZAÇÃO E
INTEGRAÇÃO DAS UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA
PROGRAMA DE MELHORIA DA POLÍCIA TÉCNICO CIENTÍFICA
PROGRAMA DE POLICIAMENTO REPRESSIVO E INVESTIGATIVO
(POLÍCIA CIVIL)

13. PROGRAMA ESTRATÉGICO DE SEGURANÇA

PROGRAMA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
PROGRAMA DO CORPO DE BOMBEIROS
PROGRAMA DO SISTEMA PRISIONAL
PROGRAMA ESTRATÉGICO DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO
CRIME (POLÍCIA MILITAR)
PROGRAMA OBSERVATÓRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DO AUTÓDROMO DE GOIANIA

14. PROGRAMA DE ESPORTE E LAZER

PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DO ESTADIO SERRA DOURADA
PROGRAMA ESPORTE E LAZER PARA TODOS
PROGRAMA GOIAS GERAÇÃO OLIMPICA
PROGRAMA DE APOIO PROMOÇÃO E FORTALECIMENTO DA
CULTURA GOIANA

15. PROGRAMA ESTADUAL DE CULTURA

PROGRAMA DE FOMENTO E MANUTENÇÃO DO CENTRO
CULTURAL OSCAR NIEMEYER
PROGRAMA DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMONIO HISTORICO
ARTISTICO
PROGRAMA BANCO DE ALIMENTOS – CEASA

16. PROGRAMA DE ALIMENTOS COMUNITÁRIOS

PROGRAMA HORTA COMUNITÁRIA
PROGRAMA LAVOURA COMUNITÁRIA
PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DA
EMATER

17. PROGRAMA DE FORTALECIMENTO E EXPANSÃO DAS
ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS NO ESTADO

PROGRAMA DE DEFESA E VIGILÂNCIA AGROPECUÁRIA
PROGRAMA DE PESQUISA DE DESENVOLVIMENTO DA
AGROPECUÁRIA - EMATER
PROGRAMA ESTADUAL DE IRRIGAÇÃO

18. PROGRAMA ESTADUAL DE MINERAÇÃO

PROGRAMA ESTADUAL DE MINERAÇÃO
PROGRAMA BANCO DO POVO
PROGRAMA DE FOMENTO À ECONOMIA/ PRODUZIR

19. PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA
GOIANA

PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA DE DISTRITOS
AGROINDUSTRIAIS
PROGRAMA DE FINANCIAMENTO A MICRO E PEQUENAS
EMPRESAS E EMPREENDEDORES

20. PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO DE
GOIÁS

PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE EVENTOS TURÍSTICOS
PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA DE TURISMO

PROGRAMA CONSTRUÇÃO DO AEROPORTO DE CARGAS DE
21. PROGRAMA ESTADUAL DE INVESTIMENTOS, PARCERIAS ANÁPOLIS
E DESESTATIZAÇÃO
PROGRAMA DE CONCESSÕES, PPPS E DESESTATIZAÇÕES
PROGRAMA PLATAFORMA LOGÍSTICA DE ANÁPOLIS
22. PROGRAMA ESTADUAL DE ENERGIA

PROGRAMA DE GARANTIA DE ENERGIA
PROGRAMA DE INVESTIMENTO SOCIAL DE ENERGIA
PROGRAMA DE SANEAMENTO BÁSICO

23. PROGRAMA ESTADUAL DE SANEAMENTO

PROGRAMA DE COLETA SELETIVA NOS MUNICÍPIOS
PROGRAMA DE SOLUÇÕES PARA DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS
SÓLIDOS
PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS EM CT&I FAPEG

24. PROGRAMA ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA
TECNOLÓGICA E/OU CIENTÍFICA

PROGRAMA DE PESQUISA EM CT&I - FAPEG
PROGRAMA DE TELECOMUNICAÇÃO
PROGRAMA GOIÁS CONECTADO


25. PROGRAMA DE OBRAS CIVIS (AGETOP)

PROGRAMA DE OBRAS CIVIS - CONCLUSÃO, CONSTRUÇÃO,
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO
PROGRAMA AEROPORTUÁRIO
PROGRAMA CORREDORES DE TRANSPORTE MULTIMODAL PLATAFORMA E REDES
PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO DE VIADUTOS

26. PROGRAMA RODOVIDA

PROGRAMA DE RECONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO E
CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS
PROGRAMA GOIÁS PAVIMENTADO (CONCLUSÃO/CONSTRUÇÃO
DE RODOVIAS ESTADUAIS)
PROGRAMA PRIMEIRO CAMINHO
PROGRAMA SEGURANÇA VIÁRIA

27. PROGRAMA RODOVIDA URBANO

PROGRAMA DE IMPLANTAÇÃO E REABILITAÇÃO DE
PAVIMENTAÇÃO URBANA
PROGRAMA DE CONCLUSÃO DA PONTE SOBRE O RIO ARAGUAIA
LIGANDO GOIÁS A COCALINHO (SEINFRA)

28. PROGRAMA ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA DE
TRANSPORTES

PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO E ORDENAMENTO
TERRITORIAL
PROGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DO VLT
PROGRAMA DE MOBILIDADE URBANA E TRÂNSITO

29. PROGRAMA ESTADUAL DE MOBILIDADE URBANA E
TRÂNSITO

PROGRAMA DETRAN EXCELÊNCIA DE ATENDIMENTO AO
CIDADÃO
PROGRAMA TRÂNSITO CONSCIENTE E RESPONSÁVEL
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

30. PROGRAMA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE

PROGRAMA DE EDUCAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E GESTÃO
AMBIENTAL
PROGRAMA DE PROTEÇÃO DAS ÁGUAS
PROGRAMA DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (PARQUES
ESTADUAIS)
PROGRAMA POLO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO
SUDOESTE GOIANO
PROGRAMA POLO DE DESENVOLVIMENTO DO CORREDOR
TURÍSTICO DO RIO ARAGUAIA
PROGRAMA POLO DE DESENVOLVIMENTO DO EIXO DA
FERROVIA NORTE-SUL
PROGRAMA POLO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
TURÍSTICO DA REGIÃO DOS LAGOS DO RIO PARANAÍBA

PROGRAMA POLO DE DESENVOLVIMENTO MINERAL E
31. PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLOS TURÍSTICO DO NORTE GOIANO
DE DESENVOLVIMENTO
PROGRAMA POLO DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICOHISTÓRICO DO EIXO CORUMBÁ/PIRENÓPOLIS/JARAGUÁ/GOIÁS
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO EIXO TECNOLÓGICO
GOIÂNIA - ANÁPOLIS
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DA REGIÃO
METROPOLITANA DE GOIÂNIA
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO NORDESTE
GOIANO
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO OESTE
GOIANO
32. PROGRAMA ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO DO
ENTORNO DO DISTRITO FEDERAL

PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DA REGIÃO DO
ENTORNO DO DISTRITO FEDERAL
PROGRAMA AGENDA DE GESTÃO MUNICIPAL
PROGRAMA DE APOIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS
PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DO SERVIDOR PÚBLICO
(IPASGO)
PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE
RECURSOS HUMANOS (ESCOLA DE GOVERNO)
PROGRAMA DE GESTÃO DA TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO

33. PROGRAMA DE EXCELÊNCIA DOS SERVIÇOS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

PROGRAMA DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO DO ESTADO
PROGRAMA DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
PÚBLICOS (AGR)
PROGRAMA DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA (GOIASPREV)
PROGRAMA DE GESTÃO TRANSPARENTE
PROGRAMA DE MELHORIA DA PRODUTIVIDADE NO SETOR
PÚBLICO


PROGRAMA DE MELHORIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E
ATENDIMENTO AO CIDADÃO (VAPT-VUPT E CONDOMÍNIOS
PÚBLICOS)
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS
PROGRAMA DO ACORDO DE RESULTADOS DE CAPTAÇÃO DE
34. PROGRAMA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS, INCREMENTO
RECURSOS E INCREMENTO DE RECEITAS PRÓPRIAS
DE RECEITAS E QUALIDADE DE GASTOS
PROGRAMA DO ACORDO DE RESULTADOS PARA REDUÇÃO DE
DESPESAS E QUALIDADE DO GASTO
PROGRAMA DE DEFENSORIA PÚBLICA
PROGRAMA DE DEFESA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

35. PROGRAMA ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

PROGRAMA DE DEFESA TRABALHISTA
PROGRAMA DE RECEBIMENTO DA DÍVIDA ATIVA
PROGRAMA APOIO AOS MOVIMENTOS SOCIAIS

36. PROGRAMA DE CONVÊNIOS E APOIO ÀS INSTITUIÇÕES

PROGRAMA DE APOIO AS MULHERES, ETNIA E DIVERSIDADE
PROGRAMA DE CONVÊNIOS (MUNICÍPIOS E INSTITUIÇÕES)
PROGRAMA AÇÕES DA CIDADANIA
PROGRAMA DE APOIO AO CIDADÃO - SECRETARIA DE
ASSUNTOS INSTITUCIONAIS

37. PROGRAMA ITINERANTE DE APOIO AO CIDADÃO

PROGRAMA VAPT VUPT MÓVEL (SEGPLAN)
PROGRAMA PASSE LIVRE ESTUDANTIL
38. PROGRAMA DE APOIO À JUVENTUDE

PROGRAMA VALORIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA
JUVENTUDE

39. PROGRAMA ESTADUAL DE DIVULGAÇÃO E VEICULAÇÃO
DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS

PROGRAMA DE COMUNICAÇÃO E PUBLICIDADE INSTITUCIONAL
DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS E COMUNICAÇÕES
ELETRÔNICAS

40. PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO E
PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO E ATUALIZAÇÃO
ATUALIZAÇÃO TÉCNICA DAS RÁDIOS, TBC NEWS E GRÁFICA
TÉCNICA DAS RÁDIOS, TBC NEWS E GRÁFICA DE GOIÁS
DE GOIÁS

ANEXO II
LOGOMARCA DO PROGRAMA DE AÇÕES INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO PLANO DE AÇÃO INTEGRADA DE
DESENVOLVIMENTO - PAI
- Nova denominação dada pelo Decreto nº 8.266, de 07-11-2014.

SELO DE PRIORIDADE

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16-08-2012.