ESTADO DE GOIÁS

PORTARIA ORÇAMENTÁRIA Nº 478/2021 - ECONOMIA
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com
fundamento no art. 8º, inciso I, alínea "b" e art. 12 da Lei nº 20.968, de 18 de fevereiro de 2021,
conforme processo nº 202100004105727.
RESOLVE:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO DE MANUTENÇÃO E REAPARELHAMENTO DA
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO - FUNPROGE, 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
181.699,50 (cento e oitenta e um mil, seiscentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos),
para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1,
que acompanha esta Portaria.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o
caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 desta
Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, em Goiânia, aos 5 dias do
mês de Novembro de 2021.
CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

QUADRO 1


SUPLEMENTAÇÃO
1451 - FUNDO DE MANUTENÇÃO E REAPARELHAMENTO
DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO - FUNPROGE

CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

GRUPO DE
DESPESA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

1 - PESSOAL E
DE PAGAMENTO
02 122 4100 4.144 FOLHA
DE SERVIDORES PÚBLICOS ENCARGOS
SOCIAIS
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

FONTE MODALIDADE
141

90

VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 0,50

R$ 181.700,00

R$ 181.699,50
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 181.699,50

QUADRO 2

REDUÇÃO
1451 - FUNDO DE MANUTENÇÃO E REAPARELHAMENTO
DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO - FUNPROGE

CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

02 122 4200 4.243

- OUTRAS
GESTÃO E MANUTENÇÃO 3
DESPESAS
DAS ATIVIDADES
CORRENTES

SALDO A PROGRAMAR
R$ 233.785,55

GRUPO DE DESPESA

VALOR BLOQUEADO
R$ 181.699,50

FONTE MODALIDADE
141

90

VALOR A REDUZIR
R$ 181.699,50
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 181.699,50

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 30/12/2021