GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.861, DE 22 DE JANEIRO DE 2009.
- Revogado pelo Decreto nº 8.156, de 09-05-2014, art. 4º.
NOTA: Derrogado pelo Decreto nº 6.887, de 2-4-2009, na parte em que ﬁxa em 3 (três) anos o tempo máximo de
duração do contrato, limitando-o em 01 (um) ano, conforme redação original da Lei nº 13.664, de 27-7-2000.

Confere autorização à Secretária da Educação para celebrar os contratos temporários
que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo nº 200900006000107,
D E C R E T A:
Art. 1º Além do quantitativo previsto no Decreto nº 6.690, de 27 de novembro de 2007, e observado o limite de 3 (três)
anos de cada contratação, ﬁca conferida à Secretária da Educação, MILCA SEVERINO PEREIRA, autorização para, nos termos da Lei n o
13.664, de 27 de julho de 2000, celebrar 34 (trinta e quatro) contratos temporários, mediante processo seletivo simpliﬁcado, nos quantitativos
por formação profissional a seguir especificados:
I – 10 (dez) Arquitetos;
II – 10 (dez) Engenheiros Civis;
III – 4 (quatro) Engenheiros Eletricistas;
IV – 2 (dois) Engenheiros de Computação;
V – 1 (um) Advogado;
VI – 3 (três) Topógrafos;
VII – 4 (quatro) Cadistas.
Parágrafo único. Para os ﬁns do disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), as despesas mensais com as remunerações ﬁxas das contratações autorizadas por este ato não poderão exceder
a R$ 105.742,50 (cento e cinco mil, setecentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos), incluindo todos os encargos, com exceção do
13º Salário, 1/3 de férias e contribuição para o INSS a cargo da Secretaria da Educação.
Art. 2º A execução desse Decreto ﬁca condicionada ao cumprimento do disposto no art. 16 da Lei Complementar federal
nº 101/2000.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de janeiro de 2009, 121º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 26-01-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-01-2009.