GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 8.297, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014
Retiﬁca o Anexo Único do Decreto no 7.280, de 04 de abril de 2011, que concede
Medalha de Tempo de Serviço aos militares que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo no 201400013003232,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica retiﬁcado o Anexo Único que acompanha o Decreto n o 7.280, de 04 de abril de 2011, publicado no
Suplemento do Diário Oﬁcial no 21.075, da mesma data, a ﬁm de excluir do seu inciso II, que concede Medalha por Tempo de Serviço, 20
(vinte) anos – Grau Prata, o 2º SGT PM 21940 CLEOMAR GUIMARÃES DE OLIVEIRA, constante do item 182, em virtude de decisão
judicial proferida pela Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Góias, na
Representação nº 177023-58.2010.8.09.0000 (201091770239).
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 04 de abril de
2011.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de dezembro de 2014, 126 o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Joaquim Cláudio Ferreira de Mesquita
(D.O de 29-12-2014)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-12-2014.