GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 231, DE 30 DE AGOSTO DE 2006.
Abre créditos suplementares à Assembléia Legislativa do Estado de Goiás, no valor
global de R$ 27.910.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200600005001820 e nos termos do art. 10, inciso II, e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.560, de 16 de janeiro de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Assembléia Legislativa do Estado de Goiás 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$
27.910.000,00 (vinte e sete milhões, novecentos e dez mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do
Estado, a saber:

0100 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS
0101 - Gabinete do Presidente da Assembléia Legislativa
01 122 1054 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

14.860.000,00

R$

13.050.000,00

R$

27.910.000,00

09 272 0000 7.001 - Encargos com Inativos e Pensionistas
1 (00) Pessoal e Encargos Sociais
TOTAL.........................................

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art.
43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação total da dotação abaixo discriminada:

0100 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS
0101 - Gabinete do Presidente da Assembléia Legislativa
01 031 1054 1.875 - Construção da Nova Sede da Assembléia Legislativa do
Estado de Goiás
4 (00) - Investimentos

R$

27.910.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de agosto de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 06-09-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.09.2006.