

DECRETO Nº 976-S, DE 14 DE AGOSTO DE 2020.


                           Abre  à  Secretaria  de  Estado  de   Saneamento,
                           Habitação  e  Desenvolvimento  Urbano  o  Crédito
                           Suplementar no valor de R$ 159.000,00 para o  fim
                           que especifica.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o art. 91, inciso III da Constituição Estadual, e tendo em  vista  a
autorização contida no art. 6º, inciso  II  da  Lei  Nº  11.096,  de  08  de
janeiro de 2020, e o que consta do Processo Nº 2020-G727M;





DECRETA:


Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Estado da Saúde  o  Crédito  Suplementar
no valor de R$ 71.700.000,00 (Setenta e um milhões e setecentos mil  reais),
para atender a programação constante do Anexo I.


Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no  Artigo  1º  serão
provenientes do excesso de arrecadação, conforme Anexo II.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  14  dias  de  agosto  2020,  199º  da
Independência, 132º da República e 486º do início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSE RENTAO CASAGRANDE
Governador do Estado

ÁLVARO ROGÉRIO DUBOC FAJARDO
Secretário de Estado de Economia e Planejamento

ROGELIO PEGORETTI CAETANO AMORIM
Secretário de Estado da Fazenda


NÉSIO FERNANDES DE MEDEIROS JUNIOR
Secretário de Estado da Saúde

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 17/08/2020)




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      GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Gabinete do Governador