GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 7.030, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009.
- Revogado pelo Decreto nº 7.558, de 23-02-2012, art. 11.

Revigora o CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE – CONJUV e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do § 2 o do art. 17 da
Lei no 16.272, de 30 de maio de 2008, e tendo em vista o que consta do Processo n o 200910319000149,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica revigorado o Conselho Estadual da Juventude – CONJUV, criado, nos termos dos arts. 2 o, inciso V, alínea
“a”, item 2, e 4o, inciso I, alínea “i”, da Lei n o 13.456, de 16 de abril de 1999, integrante da Secretaria de Política para Mulheres e Promoção
da Igualdade Racial, SEMIRA, por força do disposto no art. 6o, inciso XIX, da Lei n o 16.272, de 30 de maio de 2008, como órgão consultivo e
fiscalizador, com jurisdição em todo o território estadual, de composição paritária, que passa ter a sua atuação regulada por este Decreto.
Parágrafo único. Considera-se juventude, para os efeitos deste Decreto, a população compreendida na faixa etária entre
15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos, ressalvado o disposto na Lei federal no 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do
Adolescente.
Art. 2o Compete ao CONJUV:
I – oferecer subsídios e informações, com vistas à formulação, implementação e avaliação da política estadual para a
juventude;
II – formular diretrizes, propor e promover políticas públicas que objetivem assegurar e ampliar os direitos da juventude;
III – fiscalizar a ação dos órgãos públicos no atendimento da juventude;
IV – cobrar das instituições governamentais e não-governamentais o cumprimento das ações de juventude;
V – propor ações de aproximação e diálogo com a juventude, incentivando a organização de grêmios, associações, grupos
jovens e outros assemelhados;
VI – convidar, quando necessário, as organizações governamentais e não-governamentais, bem como indivíduos da
juventude goiana, para expor suas atuações, buscando cooperação para viabilização de políticas públicas para a juventude;
VII – propor e solicitar junto às organizações governamentais e não-governamentais estudos técnico-cientíﬁcos que
envolvam questões relacionadas com a juventude;
VIII – apoiar e colaborar com ações e programas de combate às drogas, à violência e à exploração social e econômica da
juventude;
IX – propor convênios com instituições nacionais e estrangeiras, públicas ou privadas, assim como participar de fóruns e
encontros, objetivando a implementação de políticas, programas e projetos de interesse da juventude;
X – assessorar o Poder Executivo, emitindo pareceres e acompanhar a elaboração e execução dos planos, programas e
projetos governamentais, bem como a elaboração e a tramitação de projetos de Lei, nas questões referentes à juventude, com vista à
satisfação de suas necessidades e defesa de seus direitos;
XI – mobilizar recursos governamentais e privados para o apoio a programas e projetos relacionados com a juventude;
XII – organizar banco informatizado de dados relacionados com a juventude goiana e disponibilizar suas informações ao
público interessado;
XIII – opinar sobre:
a) as políticas de desenvolvimento econômico e social do Governo do Estado relativamente às suas repercussões sobre o
jovem;
b) Outros assuntos que lhe forem encaminhados pelo Chefe do Poder Executivo.
XIV – elaborar seu Regimento Interno.
Art. 3o. O CONJUV é constituído por 22 (vinte e dois) integrantes titulares, nomeados pelo Governador do Estado, para
mandato de 02 (dois) anos, permitida a reeleição, observada a seguinte composição:


I – 11 (onze) representantes do Poder Público dos seguintes setores:
a) políticas para mulheres e promoção da igualdade racial;
b) cidades e habitação;
c) educação;
d) cidadania e trabalho;
e) segurança pública;
f) saúde;
g) indústria e comércio;
h) meio ambiente e recursos hídricos;
i) cultura;
j) instituição de ensino superior estadual;
l) instituição de ensino superior federal.
II – 11 (onze) representantes de entidades da sociedade civil organizada, em especial de movimentos ligado à defesa dos
direitos dos jovens, com reconhecido, prioritário e relevante serviço prestado sobre a questão no Estado de Goiás;
§ 1o Os suplentes dos representantes de cada órgão, entidade e instituição serão indicados no mesmo quantitativo que o
de titulares, resguardada a proporcionalidade da representação.
§ 2o Os membros do CONJUV representantes dos órgãos e das entidades do Poder Público Estadual serão indicados
pelos respectivos titulares e encaminhados pela SEMIRA ao Governador do Estado, para nomeação.
§ 3o As instituições representativas da sociedade civil serão escolhidas em Assembleia Geral Eletiva, convocada com este
objetivo por meio de edital da SEMIRA de conformidade com o disposto neste Decreto.
§ 4o A Assembleia Geral Eletiva convocada para ﬁns de composição do CONJUV terá seu regimento interno elaborado
pela SEMIRA e aprovado pela Assembleia Geral Eletiva.
Art. 4o As entidades da sociedade civil organizada promoverão, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a Assembleia
Geral Eletiva, a indicação à SEMIRA de seus representantes titulares, acompanhada da lista dos respectivos suplentes, que os substituirão
nos casos de ausência ou impedimento.
Parágrafo único. A falta de cumprimento do disposto no caput deste artigo implicará a renúncia da entidade na composição
do CONJUV, que providenciará a sua substituição.
Art. 5o Após o encaminhamento pelos órgãos, entidades e instituições dos nomes à SEMIRA, esta deverá tomar as
providências necessárias para a imediata nomeação e posse dos membros do CONJUV.
Parágrafo único. Mediante proposta formal ao CONJUV, os órgãos, as entidades e as instituições a que se poderão, a
qualquer momento, solicitar substituição de sua representação.
Art. 6o O CONJUV terá as seguintes instâncias:
I – Reuniões Plenárias: fórum de deliberação plena e conclusiva dos integrantes do CONJUV, compreendendo reuniões
ordinárias ou extraordinárias;
II – Mesa Diretora: colegiado administrativo, executor das deliberações das reuniões plenárias do CONJUV, composto por
conselheiros eleitos em reunião plenária.
Art. 7o A Mesa Diretoria, integrada por conselheiros eleitos pelo Plenário do CONJUV, que será ocupada por
representantes do poder público no primeiro ano de mandato e, no segundo ano, por representantes da sociedade civil, e composta por:
I – presidente;
II – vice-presidente;
III – secretário-geral;
IV – primeiro-secretário;
V – Tesoureiro.
§ 1o Os integrantes da Mesa Diretora, para o primeiro ano de mandato e para o segundo, serão eleitos simultaneamente.
§ 2o A substituição dos integrantes da Mesa Diretora ao término do primeiro ano de mandato dar-se-á automaticamente.
Art. 8o São atribuições do presidente:


I – representar o CONJUV junto aos Poderes Legislativo e Judiciário, aos órgãos públicos municipais, estaduais, federais
e à sociedade civil.
II – coordenar as reuniões plenárias do CONJUV e da Mesa Diretora;
III – criar mecanismos para colocar em prática as deliberações do CONJUV;
IV – convocar reuniões ordinárias e extraordinárias do CONJUV e da Mesa Diretora.
Art. 9o O vice-presidente do CONJUV substituirá o presidente em suas ausências e impedimentos e exercerá outras
funções que lhe forem delegadas.
Art. 10. São atribuições do secretário-geral da CONJUV:
I – colaborar com a Mesa Diretora e demais integrantes do CONJUV em todos os assuntos, conforme solicitação;
II – dar encaminhamento às deliberações do Plenário do CONJUV;
III – acompanhar a organização do arquivo de documentos do CONJUV;
IV – responsabilizar-se pela elaboração das atas das reuniões do CONJUV;
V – contribuir para a elaboração das resoluções do CONJUV.
Art. 11o São atribuições do primeiro-secretário:
I – organizar a pauta das reuniões do CONJUV;
II – conhecer e acompanhar o andamento dos organismos municipais de juventude;
III – substituir o secretário-geral em suas ausências e impedimentos.
Art. 12. São atribuições do tesoureiro:
I – acompanhar a organização do banco de dados do CONJUV;
II – contribuir como suporte técnico e administrativo.
Art. 13. O CONJUV receberá apoio técnico, administrativo e financeiro da SEMIRA.
Parágrafo único. A SEMIRA designará, dentre seus servidores, aqueles que deverão executar as funções de apoio técnicoadministrativo no encaminhamento das deliberações do CONJUV sob orientação da Mesa Diretora.
Art. 14. Perderá o mandato o membro do CONJUV que, sem motivo justiﬁcado, deixar de comparecer a 03 (três) reuniões
consecutivas ou a 06 (seis) intercaladas no período de um ano.
§ 1o As justiﬁcativas de ausências deverão ser apresentadas por escrito à secretaria do CONJUV até a data da reunião
seguinte àquela em que ocorreu a falta.
§ 2o A perda do mandato será declarada em reunião ordinária do CONJUV, após procedimento administrativo, e
comunicada ao órgão, entidade ou instituição para a apresentação de nova indicação ou efetivação de seu suplente até 15 (quinze) dias úteis
após a reunião, cabendo à SEMIRA a tomada das providências necessárias para a substituição.
§ 3o Os membros e suplentes que pretenderem concorrer a cargo eletivo em uma das três esferas do poder deverão
licenciar-se no prazo de desincompatibilização fixado pela legislação eleitoral.
Art. 15. O CONJUV reunir-se-á em local predeterminado, ordinariamente, a cada mês e, em caráter extraordinário, sempre
que convocado por seu presidente ou a requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros.
Parágrafo único. As sessões plenárias do CONJUV instalar-se-ão em primeira convocação com a presença mínima da
metade e mais um de seus membros e, em segunda convocação, após trinta minutos, com os presentes, deliberando por maioria simples,
observado o seguinte:
I – a presença dos titulares, os suplentes somente terão direito à voz;
II – as deliberações do CONJUV serão consubstanciadas em resoluções.
Art. 16. O CONJUV poderá convidar entidades, autoridades, cientistas e técnicos nacionais ou estrangeiros para
colaborarem em estudos ou participarem de comissões instituídas no âmbito do próprio Conselho, sob a coordenação de um de seus
integrantes, observadas as prescrições legais aplicáveis.
Parágrafo único. O CONJUV poderá solicitar à SEMIRA, quando necessário, a contratação de serviços de consultoria.
Art. 17. A Assembleia Geral Eletiva a que se refere o § 3 o do art. 3 o deste Decreto deverá ser realizada no prazo máximo
de 180 (cento e oitenta) dias a contar de sua publicação.
Art. 18. O Regimento Interno do CONJUV será aprovado pelo Plenário, em reunião especialmente convocada para esta
ﬁnalidade, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da 1a reunião do Conselho, devendo ser encaminhado à SEMIRA para as
providências legais.


Art. 19. Fica revogado o Decreto n o 5.611, de 27 de junho de 2002.
Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de novembro de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 23-11-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-11-2009.