GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.891, DE 30 DE JANEIRO DE 2004.

Legenda :
Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada


Declara de utilidade pública, para ﬁns de desapropriação, o imóvel que especiﬁca e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta
do Processo no 23798467, e nos termos dos arts. 2 o, 5 o, alínea “n”, e 10 do Decreto-lei n o 3.365, de 21 de junho de 1941, com alterações
posteriores,
DECRETA:
Art. 1o Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de 212.175,55 m 2 (duzentos e doze mil,
cento e setenta e cinco metros e cinqüenta e cinco centímetros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: “inicia-se no marco 01,
situado na margem da Rodovia GO-338, e na divisa com Paulo Emílio de Oliveira; daí segue pela margem e confrontando com a referida
rodovia, sentido Goianésia - Pirenópolis, por uma distância de 1.503,68m até o marco 02, na divisa com Rulfo Barbosa; daí segue deﬂetindo
à direita, por uma distância de 272,86m, pela divisa e confrontando com Rulfo Barbosa, até o marco 03, na mesma divisa; daí segue
deﬂetindo à direita, por uma distância de 369,64m, pela mesma divisa e confrontação, até o marco 04; daí segue, deﬂetindo à direita, por
uma distância de 176,12m, pela mesma divisa e confrontação, até o marco 05; daí segue deﬂetindo à esquerda, por uma distância de
668,72m pela mesma divisa e confrontação, até o marco 06, na divisa com Yvone de Pina Curado; daí segue pela mesma tangente, por uma
distância de 469,95m, dividindo e confrontando com Yvone de Pina Curado, até o marco 07, na divisa com Paulo Emílio de Oliveira; daí
segue deﬂetindo à direita, por uma distância de 98,36m, dividindo e confrontando com Paulo Emílio de Oliveira, até o marco 01, onde tem
início esta descrição.
- Redação dada pelo Decreto nº 6.577, de 30-11-2006.

Art. 1o Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de 44.737,59 m 2 (quarenta e quatro mil,
setecentos e trinta e sete metros e cinqüenta e nove centímetros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: “ inicia-se no marco
01, situado na margem da Rodovia GO-338, e na divisa com Paulo Emílio de Oliveira; daí segue pela margem e confrontando com a referida
rodovia, sentido Goianésia- Pirenópolis, por uma distância de 1.503,68m até o marco 02, na divisa com Rulfo Barbosa; daí segue deﬂetindo à
direita, por uma distância de 272,86m, pela divisa e confrontando com Rulfo Barbosa, até o marco 03, na mesma divisa; daí segue deﬂetindo
à direita, por uma distância de 369,64m, pela mesma divisa e confrontação, até o marco 04; daí segue, deﬂetindo à direita, por uma distância
de 176,12m, pela mesma divisa e confrontação, até o marco 05; daí segue defletindo à esquerda, por uma distância de 668,72 m pela mesma
divisa e confrontação, até o marco 06, na divisa com Yvonne de Pina Curado; daí segue pela mesma tangente, por uma distância de
469,95m, dividindo e confrontando com Yvonne de Pina Curado, até o marco 07, na divisa com Paulo Emílio de Oliveira; daí segue deﬂetindo
à direita, por uma distância de 98,36m, dividindo e confrontando com Paulo Emílio de Oliveira, até o marco 01, onde tem início esta
descrição.”
Parágrafo único. A área descrita no art. 1 o é constituída de 3 (três) imóveis distintos, sendo o primeiro de propriedade de
Yvone de Pina Curado, o segundo de propriedade de Rulfo Barbosa e o terceiro de propriedade do Município de Pirenópolis, registrados,
respectivamente, sob as matricu-las de nos 2.156, R-1, livro 2-J, ﬂ. 72, 22.092, livro 3-AC, ﬂ. 177 e 7.621, R-1, livro 2-AR, ﬂ. 119, todas do
Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1o de Notas da Comarca de Pirenópolis.
- Redação dada pelo Decreto nº 6.577, de 30-11-2006.

Parágrafo único. A área descrita no art. 1 o é parte integrante de um imóvel maior, registrado sob a matrícula n o 2.156, no
Cartório de Registro de Imóveis de Pirenópolis, com os seguintes limites e confrontações: “começa na estrada de rodagem que vai para a
chácara Ouro Fala; segue por esta estrada, limitando com terras dos mesmos vendedores, e vai até o marco à margem esquerda de uma
estrada e junto à cerca de arame de Dionísio Gomes; desse marco, vira à direita e segue pela mesma cerca de Dionísio Gomes e vai até a
grota do Olho D’Água; deste ponto, volve à direita, por esta cerca, em confrontação com a chácara Ouro Fala de João da Trindade Curado e
outros, até o arame que vai ao Rio das Almas; daí, volve por esta rio acima, até a ponte do Taquaral e desse ponto, volve à direita pela
rodovia em direção a esta cidade até o ponto de partida”.
Art. 2o O imóvel descrito no art. 1 o destina-se à ampliação do aeródromo de Pirenópolis, no Município de Pirenópolis,
Estado de Goiás.
Art. 3o Nos termos do art. 15 do Decreto-lei n o 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei n º 2.786, de 21 de maio
de 1956, fica o expropriante autorizado a alegar caráter de urgência para o fim de imissão imediata na posse da área desapropriada.
Art. 4o Caberá à Procuradoria-Geral do Estado a promoção e a execução do presente Decreto expropriatório, na forma
permitida pelo art. 10 do Decreto-lei no 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 5o As despesas com a execução do presente Decreto correrão à conta de recursos próprios do orçamento da Agência
Goiana de Transportes e Obras-AGETOP.
Art. 6o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de janeiro de 2004, 116 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
Carlos Maranhão Gomes de Sá
(D.O. de 04-02-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.02.2004.