GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO N° 9.358, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018
Publica relação dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e benefícios ﬁscais ou
ﬁnanceiro-ﬁscais, instituídos por legislação estadual publicada até 8 de agosto de 2017, não
vigentes na referida data.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 3º da Lei
Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, no inciso I da cláusula segunda e no inciso II da cláusula terceira do Convênio ICMS 190/17, de 15 de
dezembro de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº. 201800013003110,
DECRETA:

Art. 1º Os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e benefícios ﬁscais ou ﬁnanceiro-ﬁscais, relativos ao Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, instituídos por leis, decretos e legislação complementar estaduais, em desacordo com a alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição
Federal de 1988, não vigentes no dia 8 de agosto de 2017, são os relacionados nos Anexos deste Decreto.
Parágrafo único. O disposto neste artigo compreende as seguintes espécies de benefícios fiscais:
I - isenção;
II - redução da base de cálculo;
III - manutenção de crédito;
IV - devolução do imposto;
V - crédito outorgado ou crédito presumido;
VI - dedução de imposto apurado;
VII - dispensa do pagamento;
VIII - dilação do prazo para pagamento do imposto, inclusive o devido por substituição tributária, em prazo superior ao estabelecido
no Convênio ICM 38/88, de 11 de outubro de 1988, e em outros acordos celebrados no âmbito do CONFAZ;
IX - antecipação do prazo para apropriação do crédito do ICMS correspondente à entrada de mercadoria ou bem e ao uso de serviço
previstos nos arts. 20 e 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996;
X - financiamento do imposto;
XI - crédito para investimento;
XII - remissão;
XIII - anistia;
XIV - moratória;
XV - transação;
XVI - parcelamento em prazo superior ao estabelecido no Convênio ICM 24/75, de 5 de novembro de 1975, e em outros acordos
celebrados no âmbito do CONFAZ;
XVII - outro benefício ou incentivo, sob qualquer forma, condição ou denominação, do qual resultem, direta ou indiretamente, a
exoneração, dispensa, redução, eliminação, total ou parcial, do ônus do imposto devido na respectiva operação ou prestação, mesmo que o
cumprimento da obrigação vincule-se à realização de operação ou prestação posterior ou, ainda, a qualquer outro evento futuro.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de novembro de 2018, 130o da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
(D.O. de 30-11-2018)

Anexo I - Atos normativos não vigentes alteradores da Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997


ITEM
(1)

ATOS
(2)

NÚMERO
(3)

1

Lei

13.446

2

Lei

14.800

3

Lei

15.213

4

Lei

15.756

5

Lei

15.785

6

Lei

15.811

7

Lei

17.028

EMENTA OU
ASSUNTO
(4)
Altera o Código
Tributário
do
Estado de Goiás e
a Lei nº 13.194, de
26 de dezembro de
1997,
nas partes
que especifica.
Altera a Lei nº
13.194, de 26 de
dezembro de 1997,
q u e trata
de
matéria tributária.
Dispõe sobre o
controle
dos
depósitos
dos
recursos do crédito
especial
para
investimento
e
altera as Leis nº
13.194/97
e
14.307/02
Altera a Lei nº
13.194, de 26 de
dezembro de 1997,
q u e trata
de
matéria tributária.
Altera
a
Lei nº
13.194, de 26 de
dezembro de 1997,
n
a parte
que
especifica. .
Altera a Lei nº
13.270, de 29 de
maio de 1998, que
institui o regime
tributário
diferenciado
aplicável
à
microempresa e à
empresa
de
pequeno porte e a
Lei nº 13.194, de
26 de dezembro de
1997, que trata de
matéria tributária
Altera a Lei nº
13.194, de 26 de
dezembro de 1997,
q u e trata
de
matéria tributária

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO
(5)

PUBLICAÇÃO
NO D.O.E
(6)

TERMO
INICIAL
(7)

TERMO FINAL
(8)

OBSERVAÇÕES
(9)

Art. 2º

26/01/1999

26/01/1999

14/12/2006

"-"

Art. 1º

09/06/2004

09/06/2004

31/03/2005

"-"

Art. 6º

21/06/2005

21/06/2005

14/12/2006

"-"

Art. 1º

29/08/2006

29/08/2006

31/07/2008

"-"

Art. 2º

05/09/2006

30/03/2006

31/07/2008

"-"

Art. 2º

16/11/2006

16/11/2006

31/07/2008

"-"

Art. 1º

10/06/2010

10/06/2010

31/08/2010

"-"

Anexo II - Atos normativos não vigentes alteradores da Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999
ITEM
(1)

ATOS
(2)

NÚMERO
(3)

EMENTA OU
ASSUNTO
(4)

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO
(5)

PUBLICAÇÃO
NO D.O.E
(6)

TERMO
INICIAL
(7)

TERMO FINAL OBSERVAÇÕES
(8)
(9)


Anexo II - Atos normativos não vigentes alteradores da Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999
ITEM
(1)

ATOS
(2)

NÚMERO
(3)

1

Lei

13.757

Lei

2

3

Lei

13.759

14.852

4

Lei

16.043

5

Lei

17.312

6

Lei

17.358

Altera a Lei nº 13.270,
EMENTA OU
de 20 de maio de 1998,
ASSUNTO
q u e institui o regime
(4)
t r i b u t á r i o diferenciado
aplicável
à
microempresa
eà
empresa de pequeno
porte,
e
revoga
dispositivos da Lei nº
13.453, de 16 de abril
de 1999, que trata de
concessão de crédito
outorgado e de redução
da base de cálculo do
ICMS.

Altera leis que tratam
de matéria tributária.

Altera as Leis nº
13.453, de 16 de abril
de 1999 e 14.781, de 4
de junho de 2004, que
tratam
de matéria
tributária
Altera a lei nº 13.453,
de 16 de abril de 1999,
q u e trata de matéria
tributária.

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO
(5)

PUBLICAÇÃO
NO D.O.E
(6)

TERMO
INICIAL
(7)

Art. 2º

24/11/2000

01/05/1999

Art. 1º

24/11/2000

TERMO FINAL OBSERVAÇÕES
(8)
(9)

31/12/2000

"-"

24/11/2000

31/07/2008

Retroage efeitos
01/10/00 quanto
a alteração
procedida na
alínea “d” do
inciso I do art. 1º
da Lei nº
13.453/99

09/06/2004

31/07/2008

"-"

"-"

03/08/200
Art. 1º
4

Arts. 1º e 2º

01/06/2007

01/06/2007

31/12/2007

Altera
a
Lei
nº
13.453/99, que trata de
matéria tributária.

Art. 1º

19/05/2011

19/05/2011

11/07/2012

Altera
a
Lei
nº
13.453/99, que trata de
matéria tributária.

Art. 1º

07/07/2011

07/07/2011

10/12/2012

Anexo III - Atos normativos não vigentes - Leis Diversas

ITEM
(1)

ATOS
(2)

NÚMERO
(3)

1

Lei

12.167

2

Lei

12.543

3

Lei

12.609

4

Lei

12.609

5

Lei

12.609

6

Lei

12.806

EMENTA OU ASSUNTO
(4)
Autoriza
o
Poder
Executivo a instituir o
Projeto
de
Apoio à
Criação de Gado para
Abate Precoce - Novilho
Precoce - e dá outras
providências.
Introduz alterações nas
leis que menciona e dá
outras providências.
Autoriza
a redução de
base de cálculo e a
outorga de crédito nas
operações que especifica.
Autoriza
a redução de
base de cálculo e a
outorga de crédito nas
operações que especifica.
Autoriza
outorga de
crédito nas operações
que especifica.

Altera o Código Tributário
do Estado de Goiás e dá
outras providências.

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO
(5)

PUBLICAÇÃO
NO D.O.E
(6)

TERMO
INICIAL
(7)

TERMO
FINAL
(8)

OBSERVAÇÕES
(9)

art. 1º, I da Lei
12.167

26/11/1993

26/11/1993

26/12/1997

"-"

art. 6º da Lei
12.543

05/01/1995

01/08/1994

30/04/1997

"-"

art. 1º, I da Lei
12.609

20/04/1995

01/04/1995

26/12/1997

"-"

art. 1º, II da Lei
12.609

20/04/1995

01/05/1995

26/12/1997

"-"

art. 1º da Lei
12.696

14/09/1995

14/09/1995

26/12/1997

"-"

art. 3º e 4º da Lei
12.806

29/12/1995

01/01/1996

03/07/2000


ITEM
(1)

ATOS
(2)

NÚMERO
(3)

7

Lei

12.951

8

Lei

12.965

9

Lei

13.270

10

Lei

13.442

11

Lei

13.448

12

Lei

13.450

13

Lei

13.606

14

Lei

13.841

15

Lei

14.307

16

Lei

14.392

17

Lei

15.571

18

Lei

15.910

19

Lei

16.388

20

Lei

17.280

12.806
outras providências.
DISPOSITIVO
EMENTA OU
ASSUNTO
Autoriza
a redução
da
ESPECÍFICO
alíquota do(4) ICMS na
(5)
o p e r a ç ã o interna com art. 1º da Lei
óleo
diesel
e
óleo 12.951
lubriﬁcante derivados de
petróleo.
Dispõe sobre a outorga
de crédito do ICMS para art. 1º da Lei
a
s operações
que 12.965
menciona.
Institui o regime tributário
diferenciado aplicável à
microempresa
e
à
"-"
empresa de pequeno
porte.
Altera a Lei n.º 13.270, de
art. 10 da Lei
29 de maio de 1998.
13.442
Reduz, até 26 de maio de
1999, a alíquota do ICMS
art. 1º da Lei
aplicável aos veículos
13.448
automotores
que
especifica.
Concede
redução de
multa e juro de mora no
pagamento
de crédito
art. 1º da Lei
tributário
vencido
e
13.450
dispensa o pagamento de
crédito
tributário
na
situação que especifica.
Autoriza a concessão de
redução da base de
c á l c u l o e de crédito
outorgado do ICMS na
art. 1º, II da
operação
com
gado
13.606
bovino
da
região
denominada
Zona
Tampão
Autoriza a concessão de
crédito
outorgado
na
operação interna com
mercadoria
a
ser
art. 1º da Lei
empregada diretamente
13.841
em unidade habitacional
vinculada ao Programa
Habitacional
Morada
Nova.
Autoriza a concessão de
benefício ﬁscal e de
incentivo às empresas
industrializadoras de soja
estabelecidas no Estado
de Goiás.
Altera a Lei n. 13.613, de
11 de maio de 2000, que
art. 1º da Lei
institui
o
Programa
14.392
Estadual de Incentivo à
Cultura – GOYAZES.
Autoriza a concessão de
crédito
outorgado
do
art. 1º da Lei
I C M S para o biodiesel
15.571
B100.
Dispõe sobre a isenção
do ICMS na operação
interna
com milho
art. 1º da 15.910
destinada ao industrial
goiano, na situação que
especifica.
Dispõe sobre prazo de
fruição do crédito especial
art. 1º da Lei
para investimento na
16.388
situação que especifica.

Dispõe sobre isenção do
ICMS na operação interna
c o m milho destinada ao
industrial
goiano,
na
situação que especifica.

art. 1º da Lei
17.280

PUBLICAÇÃO
NO D.O.E
(6)
22/11/1996

TERMO
INICIAL
(7)
22/11/1996

TERMO
OBSERVAÇÕES
FINAL
(9)
(8)
30/12/2008
"-"

22/11/1996

22/11/1996

30/12/2008

"-"

04/06/1998

01/07/1998

01/07/2007

"-"

07/01/1999

01/07/1998

01/07/2007

"-"

14/04/1999

14/04/1999

26/05/1999

"-"

22/04/1999

22/04/1999

30/12/2008

"-"

05/04/2000

05/04/2000

01/12/2003

"-"

18/05/2001

01/06/2001

30/09/2003

"-"

19/11/2002

19/11/2002

15/12/2006

"-"

14/01/2003

01/01/2003

26/12/2012

"-"

24/01/2006

01/02/2006

31/12/2007

"-"

26/12/2006

26/12/2006

26/12/2006

"-"

02/12/2008

02/12/2008

29/11/2014

"-"

25/03/2011

01/11/2010

31/12/2011

"-"


ITEM
(1)

ATOS
(2)

NÚMERO
(3)

21

Lei

17.626

situação que especifica.
EMENTA
OU
Altera
a Lei
nºASSUNTO
16.671/09,
(4) sobre a
que dispõe
concessão de incentivo
ﬁscal
destinado
à
implantação ou ampliação
d
e empreendimento
industrial
de
veículo
automotor no Estado de
Goiás.

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO
(5)

PUBLICAÇÃO
NO D.O.E
(6)

TERMO
INICIAL
(7)

TERMO
FINAL
(8)

OBSERVAÇÕES
(9)

art. 1º da 16.626

15/05/2012

15/05/2012

12/07/2017

"-"

art. 2º da Lei
19.280

06/05/2016

06/05/2016

30/11/2016

"-"

9/7/1973

1º/1/1974

29/2/1992

"-"

22

Lei

19.280

Dispõe
sobre
a
convalidação
da
utilização do benefício
ﬁscal
relacionado
ao
Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de
Mercadorias
e
sobre
Prestações de Serviços
de
Transporte
Interestadual
e
Intermunicipal
e
de
Comunicação - ICMS,
sem
o
pagamento
tempestivo
da
contribuição para o Fundo
de
Proteção Social do
Estado de Goiás PROTEGE GOIÁS, e a
extinção
de
crédito
tributário conexo.

23
Acrescido
pelo
Decreto n º
9.763, de
08/12/2020.

Lei

7.730

Institui o Código Tributário
art. 48 da Lei 7.730
do Estado.

Anexo IV - Atos normativos não vigentes alteradores do Decreto 4.852 – RCTE

ITEM
(1)

ATOS
(2)

NÚMERO
(3)

1

Decreto

4.893

2

Decreto

4.961

3

Decreto

4.988

EMENTA OU ASSUNTO
(4)
Aprova
e ratiﬁca os
Convênios ICMS 1 a
32/98, o Convênio ECF
1/98, o Ajuste SINIEF
1/98 e os Protocolos ICMS
4 e 10/98, altera o Decreto
n º 4.852,
de 29 de
dezembro
de
1997,
Regulamento do Código
Tributário do Estado de
Goiás,
e
dá
outras
providências.
C o n c e d e crédito
outorgado de ICMS nas
saídas de alho.
Altera o Decreto nº 4.852,
de 29 de dezembro de
1997, Regulamento do
C ó d i g o Tributário
do
Estado de Goiás

Altera o Decreto nº 4.852,
de 29 de dezembro de

DISPOSITIVO PUBLICAÇÃO
ESPECÍFICO
NO D.O.E
(5)
(6)

TERMO
INICIAL
(7)

TERMO
FINAL
(8)

OBSERVAÇÕES
(9)
-art. 8°, XI (01/01/98 a
30/04/99)
-art. 8°, XIV (01/01/98 a
30/04/99);
- art. 8°, XIII (01/01/98 a
31/08/2006);
-art. 8°, XV (03/04/98 a
30/04/99);
-art. 11, VIII (03/04/98 a
31/12/99);

Art. 2º

29/05/1998

01/01/1998

31/08/2006

Art. 1º

14/10/1998

25/09/1998

31/07/2016

-art. 11, X (25/09/2008 a
31/07/2016)

Art. 1º

30/12/1998

30/12/1998

31/07/2008

-art. 11, XI (30/12/1998 a
31/07/08)

-art. 6°, LXXIX (01/03/00 a
31/07/00)
-art. 6°, LXXXI (01/03/00 a
31/07/00)
-art. 8°, XIV (01/01/00 a
24/08/04)


ITEM
4
(1)

Decreto
ATOS
(2)

de 29 de dezembro de
PUBLICAÇÃO
1997,
Regulamento
do DISPOSITIVO
NÚMERO
5.175
EMENTA
OU ASSUNTO
Art. 1º
01/03/2000
ESPECÍFICO
NO D.O.E
C
ó
d
i
g
o
Tributário
do
(3)
(4)
(5)
(6)
Estado de Goiás

5

Decreto

5.273

6

Decreto

5.465

7

Decreto

5.542

8

Decreto

5.700

9

Decreto

5.701

10

Decreto

5.709

11

12

13

Decreto

Decreto

Decreto

Altera o Decreto nº 4.852,
de 29 de dezembro de
1997, Regulamento do
C ó d i g o Tributário
do
Estado de Goiás.
Altera
o Anexo IX do
Decreto nº 4.852, de 29
de dezembro de 1997,
Regulamento do Código
Tributário do Estado de
Goiás.
Aprova
e ratiﬁca os
Convênios ICMS 105 a
142/01, o Convênio ECF
2/01 e os Ajustes SINIEF
8 a 10/01, e altera o
Decreto nº 4.852, de 29
de
dezembro de 1997,
Regulamento do Código
Tributário do Estado de
Goiás
Altera
o Anexo IX do
Decreto n.º 4.852, de 29
de dezembro de 1997,
Regulamento do Código
Tributário do Estado de
Goiás.
Altera
o Anexo IX do
Decreto nº 4.852, de 29
de dezembro de 1997,
Regulamento do Código
Tributário do Estado de
Goiás.
Altera o Decreto nº 4.852,
de 29 de dezembro de
1997, Regulamento do
C ó d i g o Tributário
do
Estado de Goiás

-art. 8°, XVIII (01/03/00 a
OBSERVAÇÕES
31/07/08)
(9)
-art. 11, V (01/01/00 a
24/08/04)
-art. 11, XV (01/03/00 a
03/11/04)

25/08/2000

25/08/2000

26/12/2001

art. 79, I, "v"

Art. 1º

05/09/2001

05/09/2001

26/12/2002

- art. 9°, § 1º, V (05/09/2001
a 26/12/002) prorroga prazo
do inciso XII ;

Art. 1º

25/01/2002

25/01/2002

29/09/2003

art. 11, XXVII (01/01/01 a
29/09/03)

01/01/2003

- art. 12, § 1º, II, "a" (01/01/03
a 31/12/03), prorroga os
prazos do art. 12, III;
31/12/2003
'- art. 12, § 1º, II, "b"
(01/01/03 a 31/12/03),
prorroga os prazos do art. 12,
IV

Art. 1º

27/12/2002

- art. 9°, § 1º, V, "a"
(27/12/2002 a 15/11/2003)
prorroga prazo do inciso XII ;

Art. 1º

27/12/2002

27/12/2002

27/12/2002

Art. 1º

30/12/2002

19/11/2002

14/12/2006

29/04/2003

01/08/2008

-art. 11, XXI (29/04/03 a
31/12/03)

12/09/2003

29/09/2003

art. 76, VI do RCTE

16/11/2003

31/12/2004

-Art 9º, XXIII (16/11/2003 a
31/12/2004)

5.746

Art. 1º

5.825

Aprova
e ratiﬁca os
Convênios ICMS 7/03 a
11/03 e 13/03 a 69/03, os
Convênios ECF 1/03 a
5/03, o Protocolo ICMS
7/03 e os Ajustes SINIEF
1/03 e 5/03 e altera o
Decreto nº 4.852, de 29
de dezembro de 1997,
Regulamento do Código
Tributário do Estado de
Goiás.

Art. 2º

5.860

TERMO
31/07/2008
FINAL
(8)

Art. 1º

Altera o Regulamento do
Código
Tributário
do
Estado de Goiás, Decreto
n º 4.852, de 29 de
dezembro de 1997.

A l t e r a dispositivos
do
Decreto nº 4.852, de 29
de dezembro de 1997,
Regulamento do Código
Tributário do Estado de
Goiás - RCTE - e dá
outras providências.
Altera o Decreto nº 4.852,

TERMO
01/03/2000
INICIAL
(7)

Art. 1º

29/04/2003

12/09/2003

19/11/2003

-art. 11, XXX (19/11/02 a
14/12/06)

-art.9º, §1º, XII (01/06/04 a


ITEM
14
(1)

ATOS
Decreto
(2)

15

Decreto

16

17

18

19

Decreto

Decreto

Decreto

Decreto

Altera o Decreto nº 4.852,
TERMO
29 deOUdezembro
de DISPOSITIVO PUBLICAÇÃO
NÚMERO de
EMENTA
ASSUNTO
ESPECÍFICO
NO
D.O.E
INICIAL
5.949
1997,
Regulamento
do
Art.
1º
31/05/2004
01/06/2004
(3)
(4)
(5)
(6)
(7)
C ó d i g o Tributário
do
Estado de Goiás.
Altera o Decreto nº 4.852,
de 29 de dezembro de
5.958
Art. 1º
09/06/2004
09/06/2004
1997, Regulamento do
C ó d i g o Tributário
do
Estado de Goiás.

5.982

Aprova
e ratiﬁca os
Convênios ICMS 4/04 a
29/04, o Convênio ECF
2/04, os Protocolos ICMS
7/04, 8/04, 11/04, 14/04 e
os Ajustes SINIEF 1/04 a
6/04 e altera o Decreto nº
4.852, de 29 de dezembro
de 1997, Regulamento do
Código
Tributário
do
Estado de Goiás.

5.998

Aprova
e ratiﬁca os
Convênios ICMS 30/04 a
66/04, o Convênio ECF
3/04, o Protocolo ICMS
24/04 e os Ajustes SINIEF
7/04 a 9/04 e altera o
Decreto nº 4.852, de 29
de
dezembro de 1997,
Regulamento do Código
Tributário do Estado de
Goiás.

6.004

6.016

20

Decreto

6.026

21

Decreto

6.027

22

23

24

Decreto

Decreto

Decreto

6.039

6.056

6.083

Altera
o Anexo IX do
Decreto no 4.852, de 29
de dezembro de 1997,
Regulamento do Código
Tributário do Estado de
Goiás – RCTE.
Altera
o Anexo IX do
Decreto no 4.852, de 29
de dezembro de 1997,
Regulamento do Código
Tributário do Estado de
Goiás – RCTE.
Altera o Decreto nº 4.852,
de 29 de dezembro de
1997, Regulamento do
C ó d i g o Tributário
do
Estado de Goiás.
Altera
o Anexo IX do
Decreto nº 4.852, de 29
de dezembro de 1997,
Regulamento do Código
Tributário do Estado de
Goiás - RCTE -.
Altera
o Anexo IX do
Decreto nº 4.852, de 29
de dezembro de 1997,
Regulamento do Código
Tributário do Estado de
Goiás - RCTE.

Altera o Decreto nº 4.852,
de 29 de dezembro de
1997, Regulamento do
C ó d i g o Tributário
do
Estado de Goiás.
Altera o Decreto nº 4.852,
de 29 de dezembro de
1997, Regulamento do
C ó d i g o Tributário
do

Art. 2º

Art. 2º

Art. 1º

04/08/2004

25/08/2004

31/08/2004

01/05/2004

TERMO
FINAL
31/07/2004
(8)

-art.9º, §1º, XII (01/06/04 a
OBSERVAÇÕES
31/07/04)
(9) do art. 9º,
-Prorroga prazo
XXIII.

09/06/2009

art. 64, V do RCTE

31/08/2004

-art. 6°, LXXII (revoga o art.
6, LXXII)
-art.9º, §1º, I (01/05/04 a
31/08/04)
-Prorroga prazo do art. 9º,
XXIII.

'-art. 8°, XI (25/08/04 a
30/06/05)
-art. 8°, XIV (25/08/04 a
30/06/05)
-art. 11, V (25/08/04 a
03/11/04)
-art. 11, VI (25/08/04 a
03/11/04)
-art. 11, XXXV (01/02/04 a
31/05/09)
-art. 11, XXXVIII (09/06/04 a
28/05/06)

25/08/2004

31/05/2009

01/09/2004

-art.9º, §1º, I (01/09/04 a
30/09/2004 30/09/04) - Prorroga prazo do
art. 9º, XXIII.

-art.9º, §1º, I (01/10/04 a
30/10/04)
Art. 1º

07/10/2004

01/10/2004

31/10/2004
Prorroga o prazo do art. 9º,
XXIII

Art. 1º

04/11/2004

04/11/2004

22/11/2009

art. 76, VI do RCTE

Art. 1º

04/11/2004

01/09/2004

31/07/2005

-art. 11, XXI (01/09/2004 a
31/07/2005)

31/12/2004

-art.9º, §1º, I (01/11/04 a
31/12/04)
.
Prorroga prazo do art. 9º,
XXIII.

Art. 1º

29/11/2004

01/11/2004

Art. 1º

30/12/2004

01/01/2005

31/04/2005

Art. 1º

22/02/2005

01/05/2005

28/02/2011

-art. 8°, XXXIII (01/01/05 a
19/12/2005
-art.9º, XXIII, I (01/01/05 a
31/04/05)

-art. 9°, XXIII (01/05/05 a
28/02/11)


ITEM
(1)

ATOS
(2)

25

Decreto

26

Decreto

27

Decreto

C ó d i g o Tributário
do
DISPOSITIVO PUBLICAÇÃO
de Goiás.
NÚMERO Estado
EMENTA
OU ASSUNTO
ESPECÍFICO
NO D.O.E
(3)
Altera o Decreto
(4) nº 4.852,
(5)
(6)
de 29 de dezembro de
6.113
1997, Regulamento do
Art. 1º
04/04/2005
C ó d i g o Tributário
do
Estado de Goiás.
Altera o Decreto nº 4.852,
de 29 de dezembro de
6.115
1997, Regulamento do
Art. 1º
06/04/2005
C ó d i g o Tributário
do
Estado de Goiás.
Altera o Decreto nº 4.852,
de 29 de dezembro de
1997, Regulamento do
6.133
Art. 1º
27/04/2005
C ó d i g o Tributário
do
Estado de Goiás.

28

Decreto

6.153

29

Decreto

6.184

30

Decreto

6.224

31

Decreto

6.225

32

Decreto

6.236

33

34

35

36

Decreto

Decreto

Decreto

Decreto

6.250

6.251

6.331

6.341

Altera o Decreto nº 4.852,
de 29 de dezembro de
1997, Regulamento do
C ó d i g o Tributário
do
Estado de Goiás.
Altera o Decreto nº 4.852,
de 29 de dezembro de
1997, Regulamento do
C ó d i g o Tributário
do
Estado de Goiás.
Altera o Decreto nº 4.852,
de 29 de dezembro de
1997, Regulamento do
C ó d i g o Tributário
do
Estado de Goiás.
Aprova
e ratiﬁca os
Convênios ICMS 8/05 a
51/05, o Convênio ECF
1/05, os Ajustes SINIEF
1/05 e 2/05 e os
Protocolos ICMS 3/05,
9/05 e 11/05 e altera o
Decreto nº 4.852, de 29
d e dezembro de 1997,
Regulamento do Código
Tributário do Estado de
Goiás.
Altera
o Anexo IX do
Decreto nº 4.852, de 29
de dezembro de 1997,
Regulamento do Código
Tributário do Estado de
Goiás.
Altera o Decreto nº 4.852,
de 29 de dezembro de
1997, Regulamento do
C ó d i g o Tributário
do
Estado de Goiás.
Altera o Decreto nº 4.852,
de 29 de dezembro de
1997, Regulamento do
C ó d i g o Tributário
do
Estado de Goiás

Altera o Decreto nº 4.852,
de 29 de dezembro de
1997, Regulamento do
C ó d i g o Tributário
do
Estado de Goiás - RCTE
Altera o Decreto nº 4.852,
de 29 de dezembro de
1997, Regulamento do
C ó d i g o Tributário
do

TERMO
INICIAL
(7)

TERMO
FINAL
(8)

01/04/2005

28/02/2011

OBSERVAÇÕES
(9)
-art. 8°, XXXIX (01/04/05 a
28/02/11)

06/04/2005

26/06/2005

-art. 8°, XXXVIII (06/04/05 a
26/06/05)

01/04/2005

30/04/2005

Art. 1º

31/05/2005

31/05/2005

30/06/2005

Art. 1º

27/06/2005

01/07/2005

30/09/2005

Art. 1º

30/08/2005

29/10/2005

22/08/2006

-art. 9°, §1º, I (01/04/05 a
30/04/05);
Prorroga prazo do:
1- Art. 9º, XXIII;
2- art. 9°, XXIV
-art.9º, §1º, I (3)1/05/05 a
30/06/05)
.
Prorroga prazo do art. 9º,
XXIII.
-art.9º, §1º, I (01/07/05 a
30/09/05)
.
Prorroga prazo do art. 9º,
XXIII.
- Art. 6º, CV (29/10/2005 A
22/08/2006)

Art. 2º

30/08/2005

01/09/2005

-art. 6°, CIII (01/09/05 a
31/07/08)
-art. 8°, XXXIV (3)1/08/05 a
21/12/05)
-art. 8°, XL (01/09/05 a
31/07/2008
31/07/08)
Todos
Este Decreto está vigente em
relação a outros dispositivos
decorrentes de Convênio.

Art. 1º

14/09/2005

01/08/2005

31/07/2008

Art. 1º

23/09/2005

01/10/2005

31/12/2005

Art. 1º

23/09/2005

01/10/2005

31/07/2008

-art. 11, XXI (01/08/2005 a
31/07/2008)

-art.9º, §1º, I (01/10/05 a
31/12/05)
.
Prorroga prazo do art. 9º,
XXIII.
-art. 11, XLII (01/10/05 a
31/07/08)
-art. 11, XLIII (01/10/05 a
31/07/08)
Este Decreto está vigente em
relação a outros dispositivos
decorrentes de Convênio.

Art. 1º

Art. 1º

20/12/2005

29/12/2005

01/08/2005

29/12/2005

- Art. 6º, XCIX (20/12/2005 a
31/07/2008) ;
'- Art. 6º, CVII (20/12/2005 a
16/12/2008
31/07/2008) ;
-Art. 8º, XXXV (20/12/2005 a
16/12/2008) ;

31/07/2008

'-art. 8º, XXXIV (29/12/2005
a 31/07/2008)
'-art. 11, IV (29/12/2005 a
31/07/2008)


ITEM
(1)

ATOS
(2)

NÚMERO
(3)

37

Decreto

6.343

38

39

40

41

42

43

Decreto

Decreto

Decreto

Decreto

Decreto

Decreto

6.384

6.444

Estado de Goiás.
DISPOSITIVO PUBLICAÇÃO
EMENTA OU ASSUNTO
ESPECÍFICO
NO D.O.E
(4)
(5)
(6)
Altera o Decreto nº 4.852,
de 29 de dezembro de
1997, Regulamento do
Art. 1º
29/12/2005
C ó d i g o Tributário
do
Estado de Goiás - RCTE
Altera
o Anexo IX do
Decreto nº 4.852, de 29
de dezembro de 1997,
Regulamento do Código
Tributário do Estado de
Goiás.
Altera o Decreto nº 4.852,
de 29 de dezembro de
1997, Regulamento do
C ó d i g o Tributário
do
Estado de Goiás.

Art. 1º

22/02/2006

TERMO
INICIAL
(7)
01/01/2006

01/02/2006

31/07/2008)
OBSERVAÇÕES
-art.9º, §1º, I (01/01/06 a
(9)
01/04/06)
.
Prorroga prazo do art. 9º,
01/04/2006
XXIII
Este Decreto está vigente em
relação a outros dispositivos
decorrentes de Convênio.
TERMO
FINAL
(8)

31/01/2008

art. 12, II (01/02/06 a
31/01/08)

-art. 9º, §1º, I (01/04/06 a
31/12/06)
.
Prorroga prazo do art. 9°,
XXIII.
-art.9º, §1º, I (01/05/06 a
30/06/07)
.
Prorroga prazo do art. 9º,
XXVI
-art. 9º, XXVI (01/05/06 a
30/06/07)

Art. 1º

26/04/2006

01/04/2006

31/12/2006

6.446

Altera
o Anexo IX do
Decreto nº 4.852, de 29
de dezembro de 1997,
Regulamento do Código
Tributário do Estado de
Goiás

Art. 1º

26/04/2006

01/05/2006

30/06/2007

6.483

Altera
o Anexo IX do
Decreto nº 4.852, de 29
de dezembro de 1997,
Regulamento do Código
Tributário do Estado de
Goiás.

Art. 1º

03/07/2006

03/07/2006

21/12/2011

art. 11, XLVII (03/07/2006 a
21/12/2011);

6.494

Altera
o Anexo IX do
Decreto nº 4.852, de 29
de dezembro de 1997,
Regulamento do Código
Tributário do Estado de
Goiás.

31/12/2006

-art.9º, §1º, I
.
Prorroga prazo do
1- art. 9º, XXVI (01/08/06 a
31/12/06)
2- art. 9º, XXVII (01/08/06 a
31/12/06)

6.541

Altera
o Anexo IX do
Decreto nº 4.852, de 29
de dezembro de 1997,
Regulamento do Código
Tributário do Estado de
Goiás.

44

Decreto

6.549

45

Decreto

6.592

Altera
o Anexo IX do
Decreto nº 4.852, de 29
de dezembro de 1997,
Regulamento do Código
Tributário do Estado de
Goiás.
Altera
o Anexo IX do
Decreto nº 4.852, de 29
de dezembro de 1997,
Regulamento do Código
Tributário do Estado de
Goiás.

Art. 1º

30/06/2006

01/08/2006

Art. 1º

05/09/2006

03/07/2006

31/05/2009

-art. 11, XXXIV, "b"
(05/09/2006 a 31/05/2009) '
-art. 12, III (03/06/2006 a
30/12/2007);
-art. 12, V (03/06/2006 a
30/12/2007)

Art. 1º

21/09/2006

29/08/2006

31/07/2008

-art. 11, L (29/08/06 a
31/07/08)

Art. 1º

01/02/2007

31/01/2007

31/01/2008

-art. 12, § 4º, II
-art 12, II (3)1/01/07 a
31/01/08)

-art. 9º, XXVI (01/07/07 a
30/04/08);

Revoga o inciso I, §1º do art.
9º ;
Altera o art. 9º, § 1º, VII, 'e' a
'h' vigência (01/07/07 a
30/04/08)
Prorroga os prazos do:


ITEM
(1)

ATOS
(2)

46

Decreto

Anexo
IX do DISPOSITIVO PUBLICAÇÃO
NÚMERO Altera
EMENTAo OU
ASSUNTO
NO D.O.E
Decreto nº (4)
4.852, de 29 ESPECÍFICO
(3)
(5)
(6)
de dezembro de 1997,
6.638
Art. 1º
29/06/2007
Regulamento do Código
Tributário do Estado de
Goiás.

TERMO
INICIAL
(7)
01/07/2007

TERMO
FINAL
(8)
30/04/2008

OBSERVAÇÕES
(9)
1 -art. 9º, XXIII (01/07/07 a
30/04/08)

2 -art. 9º, XXVI (01/07/07 a
30/04/08)

3 -art. 9º, XXVII (01/07/07 a
30/04/08)

4 -art. 9º, XXVIII (01/07/07 a
30/04/08)

47

48

49

Decreto

Decreto

Decreto

6.686

6.739

6.742

50

Decreto

6.814

51

Decreto

6.835

52

53

Decreto

Decreto

6.848

6.899

Altera o Decreto nº 4.852,
de 29 de dezembro de
1997, Regulamento do
C ó d i g o Tributário
do
Estado de Goiás.
Altera os Anexos VII, VIII
e IX do Decreto nº
4.852/97 - Regulamento
do Código Tributário do
Estado de Goiás
Altera o Decreto nº 4.852,
de 29 de dezembro de
1997, Regulamento do
C ó d i g o Tributário
do
Estado de Goiás - RCTE
Aprova
e ratiﬁca os
Convênios ICMS 96/08 a
101/08 e altera o Decreto
n º 4.852, de 29 de
dezembro
de
1997,
Regulamento do Código
Tributário do Estado de
Goiás.
Altera
o Anexo IX do
Decreto
nº 4.852/97,
Regulamento do Código
Tributário do Estado de
Goiás -RCTE-.
Aprova
e ratiﬁca os
Convênios ICMS 103/08 a
159/08, os Ajustes SINIEF
10/08
e 11/08 e os
Protocolos ICMS 80/08,
84/08,
86/08,
87/08,
111/08, 113/08, 129/08 a
132/08, e altera o Decreto
n º 4.852, de 29 de
dezembro
de
1997,
Regulamento do Código
Tributário do Estado de
Goiás - RCTE -.

Altera
o Anexo IX do
Decreto nº 4.852, de 29
de dezembro de 1997,
Regulamento do Código
Tributário do Estado de
Goiás.

Art. 1º

Art. 3º

Art. 1º

26/11/2007

30/04/2008

05/05/2008

26/11/2007

30/04/2008

01/05/2008

31/10/2009

"-Art. 11, § 7º-A (26/11/2007
a 28/04/2008)
Art. 12, § 4º, V (26.11.07 a
31.10.09), prorroga o prazo
do art. 12, IV

01/05/2008

- art. 9º, § 1º, XII (vigência
de 30/04/08 a 01/05/08) prorroga prazo do art. 9º,
XXIII

31/10/2008

- art. 9º, § 1º, XII (01/05/08 a
31/10/08)
-Prorroga prazo do:
1- art. 9º, XXIII,;
2 art. 9º, XXVII;
3- art. 9º, XXVIII;
4- art. 9º, XXX

Art. 2°

06/11/2008

01/08/2008

26/02/2013

art. 79, I, "s", 2 e 2-A
(01/08/2008 a 26/02/2013)
"-Art. 11, V (01/08/2008 a
24.05.09)

Art. 1º

17/12/2008

17/12/2008

17/12/2013

- art. 8º, XXXV (vigência:
17/12/08 a 17/12/13)

Art. 2º

30/12/2008

01/08/2008

24/05/2009

- art. 9º, § 1º, I (01/01/09 a
31/12/09)
-Prorroga prazo do:
1- art. 9º, XXIII,;
2 art. 9º, XXVII;
3- art. 9º, XXVIII;
4- art. 9º, XXX
- Este decreto está vigente
em relação a outros
dispositivos decorrentes de
Convênios

Art. 1º

04/05/2009

01/05/2009

29/12/2014

- art. 6º, CXXI (01/05/09 a
29/12/14)
- art. 6º, CXXII (01/05/09 a
18/05/11)
- art. 6º, CXXIII (01/05/09 a
29/12/14)
- art. 11, LII (01/05/09 a
29/12/14); art. 11, LIII
(01/05/09 a 29/12/14)
-art. 11, LIV (01/05/09 a
29/12/14)


ITEM
(1)

ATOS
(2)

NÚMERO
(3)

54

Decreto

6.903

55

56

57

Decreto

Decreto

Decreto

DISPOSITIVO PUBLICAÇÃO
EMENTA OU ASSUNTO
ESPECÍFICO
NO D.O.E
(4)
(5)
(6)
Altera
o Anexo IX do
Decreto nº 4.852, de 29
de dezembro de 1997,
Art. 1º
29/04/2009
Regulamento do Código
Tributário do Estado de
Goiás - RCTE.

TERMO
INICIAL
(7)

TERMO
FINAL
(8)

01/05/2009

11/08/2015

OBSERVAÇÕES
(9)I (01/05/09 a
- art. 9º, § 1º,
31/12/09)
-Prorroga prazo do:
1- art. 9º, XXIII,;
2 art. 9º, XXVII;
3- art. 9º, XXVIII;
4- art. 9º, XXX

6.918

Altera
o Anexo IX do
Decreto nº 4.852, de 29
de dezembro de 1997,
Regulamento do Código
Tributário do Estado de
Goiás

Art. 1º

11/05/2009

11/05/2009

28/02/2011

- art. 9º, XXVI (11/05/09 a
28/02/11.)
-art. 9º, § 1º, I, e (11/05/09 a
31/12/09), prorroga o prazo
do art. 9º, XXVI

6.928

Altera o Decreto nº 4.852,
de 29 de dezembro de
1997, Regulamento do
C ó d i g o Tributário
do
Estado de Goiás - RCTE e dispõe sobre o estoque
de lâmpadas classiﬁcadas
no
código 8539.2 da
Nomenclatura Comum do
Mercosul
NCM
submetidas ao regime de
substituição tributária.

Art. 1º

10/06/2009

25/05/2009

26/11/2009

- art. 8º, XLVII (vigência de
25/05/09 a 26/11/09.)

20/11/2009

- art. 9º, § 1º, V, 'a' a 'e'
(01/01/10 a 31/12/11)
Prorroga prazo- do:
1- art. 9º, XXIII;
2- Art. 9º, XXVI;
3- art. 9º, XXVII;
4- art. 9º, XXVIII;
5- art. 9º, XXX
31/12/2010 6- art. 7º, § 1º, X (20/11/09 a
31/12/10), prorroga o prazo
do art. 7º, LVII
Todos do Anexo XI do RCTE
- Este decreto está vigente
em relação a outros
dispositivos decorrentes
de Convênios

7.043

58

Decreto

7.095

59

Decreto

7.403

60

Decreto

7.495

61

Decreto

7.524

Aprova
e ratiﬁca os
Convênios ICMS 84/09 a
92/09, os Ajustes SINIEF
11/09
a 13/09 e os
Protocolos ICMS 114/09 e
115/09 e altera o Decreto
n º 4.852, de 29 de
dezembro
de
1997,
Regulamento do Código
Tributário do Estado de
Goiás - RCTE

Altera
o Anexo IX do
Decreto nº 4.852, de 29
de dezembro de 1997,
Regulamento do Código
Tributário do Estado de
Goiás
Altera
o Anexo IX do
Decreto nº 4.852, de 29
de dezembro de 1997,
Regulamento do Código
Tributário do Estado de
Goiás

Altera
o Anexo IX do
Decreto nº 4.852, de 29
de dezembro de 1997,
Regulamento do Código
Tributário do Estado de
Goiás
Altera
o Anexo IX do
Decreto
nº 4.852/97,
Regulamento do Código
Tributário
do Estado RCTE-.
Aprova
e ratiﬁca os
Convênios ICMS 84/11 a
115/11, os Ajustes SINIEF
8/11
a 14/11 e os
Protocolos ICMS 82/11 a

Art. 2º

29/12/2009

Art. 1º

26/04/2010

26/04/2010

27/12/2011

- art. 11, LVII (26/04/10 a
27/12/11)
- art. 11, LVIII (26/04/10 a
27/12/11)

Art. 1º

18/07/2011

18/07/2011

31/08/2011

- art. 8º, LV (vigência
18/07/11 a 31/08/11.)

Art. 1º

29/11/2011

01/09/2011

24/02/2013

art. 8º, LV (vigência:
01/09/11 a 24/02/13)

Art. 1º

28/12/2011

28/12/2011

08/10/2013

art. 11, LIX, (vigência:
28/12/11 a 08/10/13)

- art. 9º, § 1º, VI, "k" a "o"
(01/01/12 a 31/12/12),
Prorroga prazo- do:
1- art. 9º, XXIII;
2- Art. 9º, XXVI;
3- art. 9º, XXVII;


62
ITEM
(1)

Decreto
ATOS
(2)

Protocolos ICMS 82/11 a
PUBLICAÇÃO
7.528
85/11; e altera o Decreto DISPOSITIVO
Art. 2º
28/12/2011
NÚMERO EMENTA OU ASSUNTO
NO D.O.E
n º 4.852, de 29 de ESPECÍFICO
(3)
(4)
(5)
(6)
dezembro
de
1997,
Regulamento do Código
Tributário do Estado de
Goiás

63

Decreto

7.548

64

Decreto

7.661

65

Decreto

7.668

66

67

68

69

70

71

72

Decreto

Decreto

Decreto

Decreto

Decreto

Decreto

Decreto

Altera o inciso IX do § 1º
do art. 7º do Decreto nº
4.852/97, Regulamento do
Código
Tributário
do
Estado -RCTE-.
Altera
o Anexo IX do
Decreto nº 4.852, de 29
de dezembro de 1997,
Regulamento do Código
Tributário do Estado de
Goiás
Altera
o Anexo IX do
Decreto nº 4.852, de 29
de dezembro de 1997,
Regulamento do Código
Tributário do Estado de
Goiás.

TERMO
01/01/2012
INICIAL
(7)

TERMO
31/12/2012
FINAL
(8)

3- art. 9º, XXVII;
OBSERVAÇÕES
4- art. 9º, XXVIII;
5- art.(9)
9º, XXX
- Este decreto está vigente
em relação a outros
dispositivos decorrentes de
Convênios

Art. 1º

31/01/2012

01/01/2012

31/12/2013

- art. 7º, § 1º, IX, "c"
(01/01/12 a 31/12/13),
prorroga o prazo do art. 7º,
LVII

Art. 1º

06/07/2012

01/01/2012

30/06/2012

- art. 11, XXVI (01/01/12 a
30/06/12)

Art. 1º

13/07/2012

01/07/2012

13/04/2014

- art. 11, XXVI ( 01/07/12 a
13/04/14)

7.786

Altera o Decreto nº 4.852,
de 29 de dezembro de
1997, Regulamento do
C ó d i g o Tributário
do
Estado de Goiás - RCTE .

Art. 1º

27/12/2012

01/01/2013

31/12/2013

- art. 9º, § 1º, IX, "a" a "e"
(01/01/13 a 31/12/13),
Prorroga prazo- do:
1- art. 9º, XXIII;
2- Art. 9º, XXVI;
3- art. 9º, XXVII;
4- art. 9º, XXVIII;
5- art. 9º, XXX

7.818

Altera o Decreto nº 4.852,
de 29 de dezembro de
1997, Regulamento do
C ó d i g o Tributário
do
Estado de Goiás - RCTE .

Art. 1º

27/02/2013

27/02/2013

20/07/2017

- art. 11, LXIV (vigência:
27/02/13 a 20/07/17)

8.054

Altera o Decreto nº 4.852,
de 29 de dezembro de
1997, Regulamento do
C ó d i g o Tributário
do
Estado de Goiás - RCTE .

Art. 1º

18/12/2013

01/01/2014

31/12/2014

1-Art. 7º, § 1º, XV, "a.m"
(01/01/2014 a 18/08/2014) Prorroga prazo do art. 7º,
LVII;
'-Art 9º, § 1º, X, "e" a i"
(01/01/2014 a 31/12/2014) Prorroga prazo- do:
2- art. 9º, XXIII;
3- Art. 9º, XXVI;
4- art. 9º, XXVII;
5- art. 9º, XXVIII;
6- art. 9º, XXX

8.192

Altera o Decreto nº 4.852,
de 29 de dezembro de
1997, Regulamento do
C ó d i g o Tributário
do
Estado de Goiás.

Art. 1º

16/06/2014

16/06/2014

31/08/2014

- art. 6º, CXLIII (vigência:
16/06/14 a 31/08/14)

8.231

Altera o Decreto nº 4.852,
de 29 de dezembro de
1997, Regulamento do
C ó d i g o Tributário
do
Estado de Goiás - RCTE

Art. 1º

19/08/2014

30/12/2013

31/12/2014

"-Art. 7°, § 1º, XVII
(30/12/2013 a 31/12/2014) Prorroga prazo do art. 7º,
LVII;

8.250

Altera o Decreto nº 4.852,
de 29 de dezembro de
1997, Regulamento do
C ó d i g o Tributário
do
Estado de Goiás.

Art. 1º

19/09/2014

01/09/2014

28/01/2015

- art. 6º, CXLIII (vigência:
01/09/14 a 28/01/15)

8.290

Altera o Decreto nº 4.852,
de 29 de dezembro de
1997, Regulamento do
C ó d i g o Tributário
do

Art. 1º

17/12/2014

01/01/2015

-Art 9º, § 1º, XV, "a" a "e"
(01/01/2015 a 11/08/2015) , Prorroga prazo- do:
1- art. 9º, XXIII;
11/08/2015
2- Art. 9º, XXVI;


ITEM
(1)

ATOS
(2)

C ó d i g o Tributário
do
DISPOSITIVO PUBLICAÇÃO
NÚMERO Estado
EMENTA
de Goiás
OU ASSUNTO
- RCTE
ESPECÍFICO
NO D.O.E
(3)
(4)
(5)
(6)

73

Decreto

8.309

74

Decreto

8.420

75

Decreto

8.428

76

Decreto

8.507

77

78

79

Decreto

Decreto

Decreto

Altera o Decreto nº 4.852,
de 29 de dezembro de
1997, Regulamento do
C ó d i g o Tributário
do
Estado de Goiás - RCTE.
Altera o Decreto nº 4.852,
de 29 de dezembro de
1997, Regulamento do
C ó d i g o Tributário
do
Estado de Goiás - RCTE .
Altera o Decreto nº 4.852,
de 29 de dezembro de
1997, Regulamento do
C ó d i g o Tributário
do
Estado de Goiás - RCTE
Altera
o Anexo IX do
Decreto nº 4.852, de 29
de dezembro de 1997,
Regulamento do Código
Tributário do Estado de
Goiás - RCTE -

TERMO
INICIAL
(7)

TERMO
FINAL
(8)

3- art. 9º, XXVII;
OBSERVAÇÕES
4- art. 9º, XXVIII;
(9)
5- art. 9º, XXX

Art. 1º

29/01/2015

01/09/2014

11/08/2015

- art. 12, § 4º, IX (vigência:
01/09/14 a 11/08/15),
prorroga o prazo do art. 12,
VIII

Art. 1º

04/08/2015

04/08/2015

03/04/2017

- art. 11, LXVIII (vigência:
04/08/15 a 03/04/17)

Art. 1º

12/08/2015

12/08/2015

31/08/2015

-Art 12, § 4º, VIII (12/08/2015
a 31/08/2015) , prorroga
prazo do inciso VIII

Art. 1º

17/12/2015

28/08/2013

31/12/2018

- art. 12, IX (vigência:
17/12/15 a 14/06/16)

8.511

Altera o Decreto nº 4.852,
de 29 de dezembro de
1997, Regulamento do
C ó d i g o Tributário
do
Estado de Goiás - RCTE .

Art. 1º

28/12/2015

01/01/2016

- art. 9º, § 1º, XXIII(01/01/16
a 31/12/16)
- art. 9º, § 1º, XXVI (01/01/16
a 31/12/16)
- art. 9º, § 1º, XXVII (01/01/16
a 31/12/16)
- art. 9º, § 1º, XXVIII
31/12/2016
(01/01/16 a 31/12/16)
Prorroga prazo- do:
1- art. 9º, XXIII;
2- Art. 9º, XXVI;
3- art. 9º, XXVII;
4- art. 9º, XXVIII;
5- art. 9º, XXX

8.517

Altera
o Anexo IX do
Decreto nº 4.852, de 29
de dezembro de 1997,
Regulamento do Código
Tributário do Estado de
Goiás - RCTE -.

Art. 1º

30/12/2015

30/12/2015

03/04/2017

- art. 11, XXXI (vigência:
30/12/15 a 03/04/17)

8.856

Altera o Decreto nº 4.852,
de 29 de dezembro de
1997, Regulamento do
C ó d i g o Tributário
do
Estado de Goiás - RCTE .

Art. 1º

28/12/2016

28/12/2016

30/06/2017

- art. 12, § 4º, VIII (vigência
28/12/16 a 30/06/17),
prorroga prazo do inciso VIII

Anexo V - Atos normativos não vigentes alteradores da Lei do FOMENTAR

ITEM
(1)

ATOS
(2)

NÚMERO
(3)

1

Lei

12.012

2

Lei

12.276

3

Lei

12.288

EMENTA
OU
ASSUNTO
(4)
Altera as Leis nº s.
11.180, de 19 de abril
d e 1990 e 11.660, de
27 de dezembro de
1991, e dá outras
providências.
Altera dispositivos da
Lei nº 11.660, de 27
de dezembro de 1991,
com as modiﬁcações
introduzidas pela lei nº
12.012, de 23 de junho
de 1993.
Introduz alteração na
Lei nº 11.660, de 27
de dezembro de 1991,
e
dá
outras
providências.
Dispõe
sobre

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO
(5)

PUBLICAÇÃO
NO D.O.E
(6)

TERMO
INICIAL
(7)

"-"

28/06/1993

31/12/1992

04/01/1995

"-"

"-"

02/02/1994

02/02/1994

04/01/1995

"-"

"-"

28/03/1994

01/01/1994

30/04/1997

"-"

TERMO FINAL OBSERVAÇÕES
(8)
(9)


ITEM
(1)

ATOS
(2)

NÚMERO
(3)

4

Lei

12.425

5

Lei

12.543

6

Lei

12.948

7

Lei

13.028

8

Lei

13.087

9

Lei

14.185

10

Lei

14.446

11

Lei

14.525

12

13

14

Lei

Lei

Lei

Dispõe
sobre
EMENTA
OU
DISPOSITIVO
estímulos
à
ASSUNTO
ESPECÍFICO
industrialização
do
(4)
(5)
E s t a d o de
Goiás,
Art. 2º
altera a Lei nº 11.180,
de 19 de abril de 1990,
e
dá
outras
providências.
I n t r o d u z alterações
nas leis que menciona
"-"
e
dá outras
providências.
I n t r o d u z alterações
nas leis que menciona
Art. 1º e 2º
e
dá
outras
providências.
Introduz alterações na
Lei nº 11.660, de 27
"-"
de dezembro de 1991.
Introduz alterações na
Lei nº 11.660, de 27
"-"
de dezembro de 1991
Altera a Lei nº 13.246,
de 13 de janeiro de
Art. 1º da Lei
1998, que autoriza a
14.185
concessão de crédito
outorgado do ICMS.
I n t r o d u z alterações
nas Leis nº. 11.180, de
19 de abril de 1990,
que
estabelece
modiﬁcações
no
Fundo de Participação
e
Fomento
à
Industrialização
do
Art. 1º e 2º
Estado de Goiás, e
13.436, de 30 de
dezembro
de 1998,
que dispõe sobre a
liquidação antecipada
dos
contratos
de
ﬁnanciamentos
do
FOMENTAR.
Autoriza o Chefe do
Poder Executivo a
abrir créditos especiais
à
Secretaria
de
Indústria e Comércio e
"-"
ao FOMENTAR –
Fundo de Participação
e
Fomento
à
Industrialização
do
Estado de Goiás.

PUBLICAÇÃO
NO D.O.E
(6)
18/08/1994

TERMO
INICIAL
(7)
18/08/1994

05/01/1995

TERMO FINAL OBSERVAÇÕES
(8)
(9)
04/01/1995

"-"

05/01/1995

31/12/1998

"-"

01/01/1996

01/01/1996

31/12/1998

"-"

24/01/1997

24/01/1997

29/12/1998

"-"

25/06/1997

25/06/1997

29/12/1998

"-"

01/07/2002

01/07/2002

31/12/2011

"-"

25/06/2003

25/06/2003

01/12/2008

"-"

08/09/2003

08/09/2003

31/12/2003

"-"

14.646

Autoriza o Chefe do
Poder Executivo a
abrir créditos especiais
ao
Fundo
de
Participação
e
Fomento
à
Industrialização
do
Estado
de Goiás FOMENTAR.

"-"

30/12/2003

30/12/2003

30/12/2003

"-"

14.651

Confere nova redação
aos arts. 1º, 3º e 8º da
Lei nº 14.239, de 9 de
julho de 2002.

"-"

08/01/2004

08/01/2004

30/09/2009

"-"

"-"

12/07/2004

12/07/2004

31/12/2004

"-"

14.815

Autoriza a abertura de
créditos especiais ao
Fundo de Participação
e
Fomento
à
Industrialização
do
Estado de Goiás –
FOMENTAR
Autoriza a abertura de
créditos especiais até


ITEM
(1)

ATOS
(2)

NÚMERO
(3)

15

Lei

15.074

16

Lei

16.078

créditos especiais OU
até
EMENTA
o
limite
de
R$
ASSUNTO
15.809.179,00
(quinze
(4)
milhões, oitocentos e
nove mil e cento e
setenta e nove reais)
ao
Fundo
de
Participação
e
Fomento
à
Industrialização
do
Estado de Goiás FOMENTAR.
Altera
as Leis nºs
11.180/90
e
13.591/00,
que
instituem o Fundo de
Participação
e
Fomento
à
Industrialização
do
Estado
de Goiás –
FOMENTAR
e
o
Programa
de
Desenvolvimento
Industrial de Goiás –
PRODUZIR.

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO
(5)

PUBLICAÇÃO
NO D.O.E
(6)

TERMO
INICIAL
(7)

"-"

30/12/2004

30/12/2004

31/12/2004

"-"

Art. 1º

17/07/2007

17/07/2007

29/06/2008

"-"

TERMO FINAL OBSERVAÇÕES
(8)
(9)

Anexo VI - Atos normativos não vigentes alteradores Do Decreto do FOMENTAR

ITEM
(1)

ATOS
(2)

NÚMERO
(3)

1

Decreto

3.503

2

Decreto

4.419

3

Decreto

4.756

4

Decreto

4.989

5

Decreto

5.627

EMENTA OU
ASSUNTO
(4)
Baixa o Regulamento
do
Fundo
de
Participação
e
Fomento
à
Industrialização
do
Estado
de Goiás
(FOMENTAR).
Autoriza,
em caráter
excepcional, a inclusão
do
ICMS incidente
sobre a importação da
matéria-prima
que
especiﬁca
como
imposto abrangido pelo
benefício
do
FOMENTAR.

Autoriza
a utilização
dos
recebimentos
p r o v e n i e n t e s dos
financiamentos
contratados
com
recursos
do
FOMENTAR
para
subscrição
e
integralização
do
capital
social
do
Agente
Financeiro:
Banco do Estado de
Goiás S.A e dá outras
providências.
Regulamenta a Lei que
específica.
Altera o Regulamento
do
Fundo
de
Participação
e
Fomento
à
Industrialização
do
Estado
de Goiás –
FOMENTAR, aprovado
pelo Decreto n º 3.822,

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO
(5)

PUBLICAÇÃO
NO D.O.E
(6)

TERMO
INICIAL
(7)

"-"

13/08/1990

13/08/1990

16/07/1992

"-"

"-"

21/03/1995

21/03/1995

21/03/1995

"-"

"-"

19/02/1997

19/02/1997

19/02/1997

"-"

"-"

30/12/1998

30/12/1998

21/01/1999

"-"

"-"

25/07/2002

25/07/2002

14/03/2004

"-"

TERMO FINAL OBSERVAÇÕES
(8)
(9)


ITEM
(1)

ATOS
(2)

NÚMERO
(3)

6

Decreto

5.660

7

Decreto

5.692

8

Decreto

5.916

9

Decreto

6.454

pelo Decreto n º 3.822,
OU1992
de 10EMENTA
de julho de
Altera ASSUNTO
o Regulamento
(4)
do
Fundo
de
Participação
e
Fomento
à
Industrialização
do
Estado
de Goiás –
FOMENTAR, aprovado
pelo Decreto n º 3.822,
de 10 de julho de 1992
Altera o Regulamento
do
Fundo
de
Participação
e
Fomento
à
Industrialização
do
Estado
de Goiás –
FOMENTAR, aprovado
pelo Decreto nº3.822,
de 10 de julho de 1992
Altera o Decreto nº
3.822, de 10 de julho
de 1992, que baixa o
Regulamento do Fundo
d e Participação
e
Fomento
à
Industrialização
do
Estado de Goiás FOMENTAR,
nas
partes que especifica
Altera o Regulamento
do
Fundo
de
Participação
e
Fomento
à
Industrialização
do
Estado
de Goiás FOMENTAR, aprovado
pelo Decreto n º 3.822,
de 10 de julho de 1992

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO
(5)

PUBLICAÇÃO
NO D.O.E
(6)

TERMO
INICIAL
(7)

"-"

20/09/2002

20/09/2002

13/04/2005

"-"

"-"

11/12/2002

04/12/2002

13/04/2005

"-"

"-"

17/03/2004

17/03/2004

13/04/2005

"-"

"-"

15/05/2006

15/05/2006

11/06/2017

"-"

TERMO FINAL OBSERVAÇÕES
(8)
(9)

Anexo VII - Atos normativos não vigentes alteradores das Leis do PRODUZIR e seus Subprogramas

ITEM
(1)

1

ATOS
(2)

Lei

NÚMERO
(3)

EMENTA
ASSUNTO
(4)

14.757

Autoriza o Chefe do
Poder Executivo a abrir
c r é d i t o s especiais ao
Fundo
de
Desenvolvimento
de
Atividades Industriais –
FUNPRODUZIR até o
limite que menciona.

2

Lei

15.597

3

Lei

15.629

4

Lei

17.257

OU

Institui
o Programa
NORDESTEPRODUZIR e concede
crédito outorgado a
beneﬁciário
do
Programa PRODUZIR,
nas
condições
que
específica.
Dá nova redação ao
inciso I do art. 1º da Lei
n º 15.597, de 26 de
janeiro de 2006.
Dispõe
sobre
a
organização
administrativa do Poder
Executivo e dá outras
providências.

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO
(5)

PUBLICAÇÃO
NO D.O.E
(6)

TERMO
INICIAL
(7)

TERMO
FINAL
(8)

OBSERVAÇÕES
(9)

"-"

23/04/2004

23/04/2004

31/12/2004

"-"

"-"

01/02/2006

01/01/2006

01/08/2008

"-"

"-"

31/03/2006

31/03/2006

01/08/2008

"-"

Art. 21

26/01/2011

01/01/2011

31/12/2013

"-"


ITEM
(1)

ATOS
(2)

NÚMERO
(3)

5

Lei

17.383

6

Lei

17.758

7

Lei

17.826

8

Lei

18.184

Dispõe
sobre OUa
EMENTA
DISPOSITIVO
concessão
ASSUNTO de incentivo
ESPECÍFICO
ﬁscal
à indústria
(4)
(5)
produtora
de
"-"
componente
para
aeronave e montadora
de avião no Estado de
Goiás.
Altera
as
Leis nºs
16.462/08 e 16.846/09,
que tratam de matéria
tributária, concede novo
p r a z o para
o
contribuinte interessado
apresentar requerimento
"-"
de pedido de extinção
de crédito tributário na
situação que especiﬁca
e convalida a utilização
do FOMENTAR nas
operações e prazos que
especifica.
Dispõe sobre o prazo de
opção pela forma de
pagamento de débitos
atrasados
do
Art. 1º da Lei
PRODUZIR
e
do
17.826
FOMENTAR, a que se
refere o art. 3º da Lei nº
17.664, de 14 de junho
de 2012.
Revoga a Lei nº 17.383,
"-"
de 18 de julho de 2011.

PUBLICAÇÃO
NO D.O.E
(6)

TERMO
INICIAL
(7)

TERMO
FINAL
(8)

OBSERVAÇÕES
(9)

18/07/2011

18/07/2011

08/10/2013

"-"

25/07/2012

25/07/2012

20/12/2012

"-"

30/10/2012

30/10/2012

31/08/2012

"-"

08/10/2013

01/10/2013

01/10/2013

"-"

Anexo VIII - Atos normativos não vigentes alteradores dos Decretos do PRODUZIR e seus Subprogramas

ITEM
ATOS
(2)

NÚMERO
(3)

EMENTA
ASSUNTO
(4)

OU

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO
(5)

PUBLICAÇÃO
NO D.O.E
(6)

TERMO
INICIAL
(7)

TERMO
FINAL
(8)

OBSERVAÇÕES
(9)

"-"

30/05/2006

30/05/2006

31/12/2006

"-"

"-"

28/05/2010

28/05/2010

26/07/2016

"-"

(1)

1

Decreto

6.468

2

Decreto

7.113

Dispensa
o
beneﬁciário
do
incentivo
Apoio
à
Instalação de Central
Única de Distribuição
de Produtos no Estado
d
e Goiás
CENTROPRODUZIR d a obrigatoriedade de
concentração de suas
aquisições
de
mercadorias,
via
c e n t r a l única
de
distribuição,
na
situação
que
especifica.
Altera o Regulamento
do
Programa
de
Desenvolvimento
Industrial de Goiás PRODUZIR-, aprovado
pelo
Decreto
nº
5.265/00
Altera o Decreto nº
5.265, de 31 de julho


ITEM
3

Decreto
ATOS
(2)

7.356
NÚMERO
(3)

4

Decreto

7.725

5

Decreto

7.774

6

Decreto

8.024

(1)

5.265, de 31 de julho
de 2000, que aprova o
Regulamento
do
EMENTA
OU
Programa
de
ASSUNTO
Desenvolvimento
(4)
Industrial de Goiás PRODUZIR.
Altera o art. 2º do
Decreto nº 7.356, de 2
de junho de 2011.
Altera o Regulamento
do
Programa
de
Desenvolvimento
Industrial de Goiás PRODUZIR-, aprovado
pelo Decreto nº 5.265,
de 31 de julho de 2000
I n t r o d u z alterações
nos
Decretos
que
menciona e dá outras
providências

DISPOSITIVO
"-"
ESPECÍFICO
(5)

PUBLICAÇÃO
02/06/2011
NO D.O.E
(6)

TERMO
02/06/2011
INICIAL
(7)

TERMO
30/12/2012
FINAL
(8)

"-"
OBSERVAÇÕES
(9)

Art. 1º

17/09/2012

16/12/2004

30/12/2012

"-"

"-"

19/12/2012

19/12/2012

30/12/2013

"-"

Art. 1º

23/10/2013

01/10/2013

04/12/2014

"-"

Anexo IX - Atos normativos não vigentes - Leis de Anistia e Parcelamento

ITEM
(1)

ATOS
(2)

NÚMERO
(3)

1

Lei

11.750

2

Lei

11.978

3

Lei

12.071

4

Lei

12.431

5

Lei

12.471

6

Lei

13.393

7

Lei

13.558

8

Lei

13.579

9

Lei

14.084

10

Lei

14.427

EMENTA OU ASSUNTO
(4)
Altera o Código Tributário
do Estado de Goiás e dá
outras providências.
Concede
dispensa e
redução de multa e juros
de mora no pagamento de
crédito tributário vencido,
nas
condições
que
especifica.
Introduz alteração na Lei
n º 11.978, de 8 de junho
de 1993.
Concede
redução de
multas
ﬁscais
nas
condições que especifica.

Dispõe
sobre
revigoramento do prazo
que especifica e dá outras
providências.
Concede
redução de
multa e de juro moratório
Concede
redução de
multa e juro de mora no
pagamento
de crédito
tributário vencido.
Altera leis que tratam de
matéria
tributária
e
c o n c e d e crédito
outorgado à indústria na
operação
interestadual
com
medicamento
denominado genérico ou
similar de humano na
situação que especiﬁca e
dá outras providências.
Institui
o Programa
Estadual de Estímulo à
Regularização Fiscal e de
Recuperação de Créditos
da
Fazenda
Pública
Estadual
PROCRÉDITO.
Institui
o Programa de
Recuperação de Créditos

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO
(5)

PUBLICAÇÃO
NO D.O.E
(6)

TERMO
INICIAL
(7)

Art. 6º da Lei
11.750

15/07/1992

01/02/1991

11/11/1991

"-"

Art. 1º da Lei
11.978

14/06/1993

14/06/1993

13/09/1993

"-"

Art. 1º da Lei
12.071

23/08/1993

23/08/1993

13/09/1996

"-"

Art. 1º da Lei
12.431

29/08/1994

01/09/1994

30/01/1995

"-"

Art. 2º da Lei
12.471

24/11/1994

01/12/1994

24/04/1995

"-"

Art. 1º da Lei
13.393

18/12/1998

18/12/1998

21/02/1999

"-"

Art. 1º da Lei
13.558

23/11/1999

23/11/1999

28/01/2001

"-"

Art. 8º da Lei
13.579

30/12/1999

30/12/1999

31/01/2000

"-"

Art. 1º da Lei
14.084

07/03/2002

07/03/2002

25/09/2007

"-"

22/05/2003

22/05/2003

31/12/2006

"-"

Art. 1º da Lei

TERMO FINAL OBSERVAÇÕES
(8)
(9)


10
ITEM
(1)

Lei
ATOS
(2)

14.427
NÚMERO
(3)

11

Lei

14.903

12

Lei

15.012

13

Lei

15.339

14

Lei

15.553

15

Lei

15.638

16

Lei

15.651

17

Lei

15.852

Recuperação de Créditos
d
a Fazenda
Pública
EMENTA
OU ASSUNTO
Estadual
- REFAZ -.
(4)
Institui
o Programa de
Recuperação de Créditos
d a Fazenda
Pública
Estadual - REFAZ II.
Institui
o Programa de
Recuperação de Créditos
d a Fazenda
Pública
Estadual - REFAZ III.
Dispõe sobre a liquidação
de débito de ICMS com
c r é d i t o acumulado de
ICMS em razão de
apropriação do crédito
outorgado correspondente
à operação com álcool
etílico anidro combustível.
Concede
dispensa de
juros
e
multa
para
pagamento
de crédito
tributário
do
Imposto
s o b r e Operações
Relativas à Circulação de
Mercadorias
e
sobre
Prestações de Serviços
de
Transporte
Interestadual
e
Intermunicipal
e
de
Comunicação - ICMS -.

Dispõe
sobre
a
concessão de redução na
multa, nos juros de mora
e
na
atualização
monetária
para
pagamento de crédito
tributário
do Imposto
sobre
Operações
Relativas à Circulação de
Mercadorias
e
sobre
Prestações de Serviços
de
Transporte
Interestadual
e
Intermunicipal
e
de
Comunicação - ICMS pelo
distribuidor de
combustível
e
pelo
industrial processador de
soja.
Dispõe
sobre
a
concessão de redução na
multa, no juro de mora e
na atualização monetária
n o pagamento de crédito
tributário do ICMS nas
situações que especifica.

Art. 1º da Lei
DISPOSITIVO
14.427
ESPECÍFICO
(5)

22/05/2003
PUBLICAÇÃO
NO D.O.E
(6)

22/05/2003
TERMO
INICIAL
(7)

Art. 1º da Lei
14.903

03/08/2004

03/08/2004

27/12/2004

"-"

Art. 1º da Lei
15.012

23/11/2004

23/11/2004

25/03/2005

"-"

Art. 1º da Lei
15.339

05/09/2005

05/09/2005

31/12/2005

"-"

Art. 1º da Lei
15.553

19/01/2006

19/01/2006

22/02/2006

"-"

Art. 1º da Lei
15.638

26/04/2006

26/04/2006

27/04/2006

"-"

Art. 1º da Lei
15.651

11/05/2006

11/05/2006

31/07/2011

"-"

01/12/2006

01/12/2006

31/12/2011

"-"

Dispõe
sobre
a
concessão de redução na
multa, no juro de mora e
Art. 1º e 2º da Lei
na atualização monetária
15.761
n o pagamento de crédito

31/12/2006
"-"
TERMO FINAL OBSERVAÇÕES
(8)
(9)


ITEM
(1)

ATOS
(2)

NÚMERO
(3)

18

Lei

15.906

19

Lei

16.110

20

Lei

16.150

21

Lei

16.462

22

Lei

16.883

23

Lei

16.943

24

Lei

17.252

25

Lei

17.298

n o pagamento de crédito
tributário
do ASSUNTO
ICMS nas DISPOSITIVO
EMENTA OU
ESPECÍFICO
situações
que
especifica
(4)
(5)
Dispõe sobre a dispensa
de créditos tributários
relacionados com o ICMS
Art. 4º da Lei
incidente
sobre as
15.906
prestações de serviços de
comunicação.
Dispõe sobre a extinção
Art. 1º da Lei
de crédito tributário na
16.110
situação que especifica.
Dispõe
sobre
a
convalidação da utilização
de benefício ﬁscal sem o
cumprimento
de
Art. 2º da Lei
condicionantes previstas
16.150
na legislação tributária e
sobre a extinção de
crédito tributário.
Altera a Lei nº 16.150/07,
que trata da convalidação
d a utilização de benefício
ﬁscal sem o cumprimento
de
condicionantes
prev is tas na legislação
tributária e sobre a
extinção
de
crédito Art. 2º, II e 3º da
tributário; dispõe sobre o
Lei 16.462
reconhecimento
de
utilização dos incentivos
dos
Programas
FOMENTAR
e
PRODUZIR
e
sobre
renegociação de créditos
tributários.

Altera a Lei nº 16.469/09,
que regula o processo
administrativo tributário e
dispõe sobre os órgãos
vinculados ao julgamento
administrativo
de
questões de natureza
tributária,
extingue
o
c r é d i t o tributário
na
situação que especiﬁca e
versa sobre os efeitos do
pagamento
do crédito
tributário realizado por
contribuinte optante pelo
Simples Nacional.
Dispõe
sobre
a
concessão de redução na
multa e nos juros de mora
no pagamento de crédito
tributário do ICMS nas
situações que especifica.
Institui
o Programa de
Recuperação de Créditos
d a Fazenda
Pública
Estadual -RECUPERAR-.
Dispõe sobre a extinção
do crédito tributário de
ICMS relativo à operação
com aves, gado bovino ou
bufalino e ovino, na
situação que especifica.
Dispõe sobre a dispensa
de créditos tributários

PUBLICAÇÃO
NO D.O.E
(6)

TERMO
INICIAL
(7)

26/12/2006

26/12/2006

28/12/2006

"-"

06/09/2007

06/09/2007

30/05/2007

"-"

22/10/2007

22/10/2007

31/07/2008

"-"

13/01/2009

13/01/2009

20/11/2017

"-"

Art. 2º da Lei
16.883

15/01/2010

15/01/2010

30/11/2009

"-"

Art. 1º da Lei
16.943

26/03/2010

26/03/2010

30/12/2010

"-"

Art. 1º da Lei
17.252

20/01/2011

20/01/2011

28/02/2016

"-"

Art. 1º da Lei
17.298

03/05/2011

03/05/2011

30/04/2011

"-"

TERMO FINAL OBSERVAÇÕES
(8)
(9)


ITEM
26
(1)

ATOS
Lei
(2)

NÚMERO
17.493
(3)

27

Lei

17.506

28

Lei

17.690

29

Lei

17.758

30

Lei

19.419

31

Lei

19.572

32

Lei

19.824

de créditos tributários
relacionados com o ICMS
EMENTA OU ASSUNTO
incidente
sobre as
(4)
prestações de serviços de
comunicação.
Dispõe
sobre
a
concessão de redução da
multa, do juro de mora e
da atualização monetária
n o pagamento de crédito
tributário do ICMS para
contribuinte distribuidor de
energia elétrica.
Autoriza o contribuinte a
reparcelar
o
saldo
devedor do Programa de
Recuperação de Créditos
da
Fazenda
Pública
Estadual -RECUPERARproveniente
de
Parcelamento extinto.
Altera
as
Leis nºs
16.462/08
e 16.846/09,
que tratam de matéria
tributária, concede novo
prazo para o contribuinte
i n t e r e s s a d o apresentar
requerimento de pedido
d e extinção de crédito
tributário na situação que
especiﬁca e convalida a
utilização do FOMENTAR
nas operações e prazos
que especifica.
Dispõe sobre a dispensa
de créditos tributários
relacionados com o ICMS
incidente
sobre o
fornecimento de energia
elétrica na situação que
especifica.

Dispõe sobre alteração e
revigoramento da Lei nº
19.280/16, que dispõe
sobre a convalidação da
utilização do benefício
ﬁscal
relacionado
ao
ICMS, sem o pagamento
tempestivo
da
contribuição para o Fundo
de Proteção Social do
Estado
de
Goiás
PROTEGE GOIÁS -, a
extinção
de
crédito
tributário conexo e dá
outras providências
Dispõe a convalidação da
utilização de benefício
ﬁscal sem o cumprimento
d
e condicionantes
previstas na legislação
tributária e a extinção de
crédito tributário conexo.

DISPOSITIVO
Art. 1º da Lei
ESPECÍFICO
17.493
(5)

PUBLICAÇÃO
19/12/2011
NO D.O.E
(6)

TERMO
19/12/2011
INICIAL
(7)

Art. 1º da Lei
17.506

22/12/2011

22/12/2011

31/01/2013

"-"

Art. 1º da Lei
17.690

29/06/2012

29/06/2012

28/02/2016

"-"

Art. 4º da Lei
17.758

25/07/2012

01/01/2007

30/12/2011

"-"

Art. 1º da Lei
19.419

27/07/2016

01/01/2011

25/11/2015

"-"

Art. 2º da Lei
19.280

29/12/2016

29/12/2016

29/04/2017

"-"

Art. 1º da Lei
19.824

14/09/2017

14/09/2017

31/12/2016

"-"

TERMO
FINAL OBSERVAÇÕES
29/12/2011
"-"
(8)
(9)

Anexo X - Atos normativos não vigentes - Decretos de Anistia e Parcelamento

ITEM
(1)

ATOS
(2)

NÚMERO
(3)

EMENTA
OU
ASSUNTO
(4)
Altera o Decreto
n º 3.745/92
-

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO
(5)

PUBLICAÇÃO NO
D.O.E
(6)

TERMO
INICIAL
(7)

TERMO FINAL
(8)

OBSERVAÇÕES
(9)


ITEM
(1)

ATOS
(2)

NÚMERO
(3)

1

Decreto

4.684

2

Decreto

4.697

3

Decreto

4.709

4

Decreto

6.586

5

Decreto

7.028

6

Decreto

7.530

7

Decreto

7.678

8

Decreto

8.495

n º 3.745/92 OUEMENTA
RCTE
- quanto à
ASSUNTO
normatização
(4)
relativa
à
concessão
de
moratória,
e
autoriza
o
parcelamento de
créditos tributários
em
até
60
(sessenta) meses.
Aprova e ratiﬁca
os
Convênios
ICMS 29 a 58/96 e
o
Ajuste SINIEF
1/96,
altera
o
Decreto nº 3.745,
de 28 de fevereiro
de
1992,
R e g u l a m e n t o do
Código Tributário
do
Estado
de
Goiás, e dá outras
providências.
Altera dispositivos
do Decreto nº
3.745, de 28 de
fevereiro de 1992,
e
dá
outras
providências.
Prorroga o prazo
para pagamento
do
crédito
tributário
que
especifica.
Altera o Decreto
nº 4.852, de 29 de
dezembro
de
1997,
Regulamento do
Código Tributário
d o Estado
de
Goiás - RCTE.

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO
(5)

PUBLICAÇÃO NO
D.O.E
(6)

TERMO
INICIAL
(7)

TERMO FINAL
(8)

OBSERVAÇÕES
(9)

Art. 2º do
Decreto 4.684

18/06/1996

15/06/1996

31/10/2001

''-''

Art. 6º do
Decreto 4.697

16/08/1996.

16/08/1996.

31/10/2001

''-''

Art. 2º do
Decreto 4.709

16/09/1996

16/09/1996

31/12/2001

''-''

Art. 1º do
Decreto 6.586

16/01/2007

16/01/2007

29/01/2007

''-''

Art. 4º do
Decreto 7.028

23/11/2009

01/12/2009

31/03/2010

''-''

29/12/2011

28/12/2011

28/02/2012

''-''

25/07/2012

30/01/2012

16/05/2012

''-''

04/12/2015

28/11/2015

28/11/2015

''-''

Dispõe sobre a
concessão
de
redução da multa,
do juro de mora e
da
atualização
monetária
no Art.1º do Decreto
pagamento
de
7.530
crédito
tributário
do
ICMS para
contribuinte
distribuidor
de
energia elétrica.
Convalida
pagamento
de
crédito
tributário
favorecido
Art. 1º do
relacionado
ao
Decreto 7.678
I C M S , realizado
pelo contribuinte
d i s t r i b u i d o r de
energia elétrica.
Prorroga
a
aplicação
do
disposto na Lei nº
19.089/15,
por
Art. 1º do
autorização
do Decreto 8.495
seu
art. 16, na
forma
que
especifica.

Anexo XI - Atos normativos não vigentes - Leis de Convalidação de Benefícios


ITEM
(1)
ITEM
(1)

ATOS
(2)
ATOS
(2)

Anexo XI - Atos normativos não vigentes - Leis de Convalidação de Benefícios
Anexo XI - Atos normativos não vigentes - Leis de Convalidação de Benefícios
EMENTA
OU
DISPOSITIVO
PUBLICAÇÃO
TERMO
NÚMERO
ASSUNTO
ESPECÍFICO
NO D.O.E
INICIAL
EMENTA
OU
DISPOSITIVO
PUBLICAÇÃO
TERMO
(3)
NÚMERO
(4)
(5)
(7)
ASSUNTO
ESPECÍFICO
NO (6)
D.O.E
INICIAL
(3)
(4)
(5)
(6)
(7)
Altera
a Lei nº 13.270,

1

Lei

14.370

2

Lei

15.294

3

Lei

15.897

4

Lei

16.846

5

Lei

16.848

6

Lei

16.864

7

Lei

17.147

8

Lei

17.152

9

Lei

17.284

de 20 de maio de 1998,
q u e institui o regime
t r i b u t á r i o diferenciado
aplicável
à
microempresa
eà
empresa de pequeno
porte.
Dispõe
sobre
o
tratamento
tributário
para
operação
e
prestação relativas a
p r o j e t o s agroindustriais
de avicultura e de
suinocultura.
Altera a Lei nº 11.651,
de 26 de dezembro de
1991,
que institui o
Código Tributário do
Estado de Goiás - CTE e convalida pagamentos
de ICMS nas situações
que especifica.
Altera
as
Leis
nº
13.194/97
e
nº
16.462/08, que tratam
d e matéria tributária, e
convalida a utilização de
benefício ﬁscal previsto
na legislação tributária
estadual na situação que
especifica.

Altera
a
Lei
nº
11.651/91, que institui o
C ó d i g o Tributário do
Estado de Goiás - CTE ,
e dispõe sobre a
dispensa e convalidação
de
pagamento
de
imposto na situação que
especifica.
Altera
a
Lei
nº
16.077/07, suspende a
aplicação de dispositivo
da Lei nº 11.651/91 e
convalida a utilização de
c r é d i t o presumido de
ICMS, na forma que
especifica.
Convalida
a utilização
do benefício do ICMS
que especifica.

OBSERVAÇÕES
(9)
OBSERVAÇÕES
(9)

Art. 2º da Lei 14.370

27/12/2002

01/01/2002

27/12/2002

"-"

Art. 3º da Lei 15.294

05/08/2005

01/01/1998

05/08/2005

"-"

Art. 2º da Lei 15.897

15/12/2006

15/12/2006

14/11/2006

"-"

Art. 3º e 4º da Lei
16.846

30/12/2009

01/01/1998

31/12/2011

"-"

Art. 3º da Lei 16.848

30/12/2009

30/12/2009

30/09/2009

"-"

Art. 3º da Lei 16.864

07/01/2010

01/05/1999

30/06/2009

"-"

Art. 1º

17/09/2010

01/05/2005

31/05/2009

"-"

21/09/2010

21/09/2010

24/07/2012

"-"

15/04/2011

28/01/2005

31/05/2009

"-"

Altera
as
Leis nºs
16.150/ 0 7 , 16.462/08 e
Art. 2º, II da Lei 17.152
16.846/ 0 9 , que tratam
de matéria tributária.
Convalida
a utilização
do crédito outorgado de
I C M S na operação de
transferência
interestadual com arroz
ou feijão, no período que
especifica.
Dispõe
sobre
a
convalidação
da
utilização de benefícios

TERMO
FINAL
TERMO
(8)
FINAL
(8)

Art. 1º


ITEM
(1)10

ATOS
Lei
(2)

11

Lei

utilização de benefícios
ﬁscais relacionados ao
Anexo
normativos
não vigentes - Leis de Convalidação de Benefícios
ICMS, XI - Atos
previstos
nos
incisos LII, LIII e LIV do
art. 11 do Anexo IX OU
do
EMENTA
DISPOSITIVO
PUBLICAÇÃO
TERMO
TERMO
NÚMERO Decreto nº 4.852, de 29
ASSUNTO
ESPECÍFICO
NO D.O.E
INICIAL
FINAL
19.500
Art.
2º
da
Lei
19.500
22/11/2016
01/05/2015
30/06/2016
(3)
de
(4) dezembro de 1997 (5)
(6)
(7)
(8)
RCTEsem
o
pagamento tempestivo
da contribuição para o
Fundo
de
Proteção
Social
do Estado de
Goiás
PROTEGE
GOIÁS.
Altera
a
Lei
nº
19.500/16, que dispõe
sobre a convalidação da
utilização de benefícios
ﬁscais relacionados ao
ICMS,
previstos nos
incisos LII, LIII e LIV do
art.
11 do Anexo IX
19.712
do Decreto n º 4.852, Art. 1º da Lei 19.712
10/07/2017
01/05/2015
30/06/2016
de 29 de dezembro de
1 9 9 7 -RCTE- sem o
pagamento tempestivo
d a contribuição para o
Fundo
de
Proteção
Social do Estado de
Goiás
PROTEGE
GOIÁS.

OBSERVAÇÕES
"-"
(9)

"-"

Anexo XII - Atos normativos não vigentes - Decretos de Convalidação de Benefícios

ITEM
(1)

ATOS
(2)

NÚMERO
(3)

1

Decreto

5.067

2

Decreto

5.157

3

Decreto

5.245

EMENTA
ASSUNTO
(4)

OU

Aprova e ratiﬁca os
Convênios ECF 1 e
2/99, os Convênios
ICMS 1 a 26/99, o
Protocolo ICMS 6/99
e o Ajuste SINIEF
1/99 e altera o
Decreto n º 4.852, de
29 de dezembro de
1 9 9 7 , Regulamento
do Código Tributário
do Estado de Goiás.
Aprova e ratiﬁca o
Convênio
Arrecadação 1/99, os
Convênios ECF 5 a
7/99, os Convênios
ICMS 55 a 97/99 e os
Ajustes SINIEF 8 a
12/99 e altera o
Decreto nº 4.852, de
2 9 de dezembro de
1997,
Regulamento
d o Código Tributário
do Estado de Goiás.
Aprova e ratiﬁca os
Convênios ICMS 1 a
36/00,
o
Ajuste
SINIEF 1/00 e os
Protocolos ICMS 9 e
10/00 e altera o
Decreto nº 4.852, de
2 9 de dezembro de
1997,
Regulamento
d o Código Tributário
do Estado de Goiás.
Aprova e ratiﬁca os
Convênios ICMS 37 a
49/00, o Convênio
ECF 1/00, o Ajuste

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO
(5)

PUBLICAÇÃO NO
D.O.E
(6)

TERMO
INICIAL
(7)

TERMO
FINAL
(8)

OBSERVAÇÕES
(9)

Art. 4º do Decreto
5.067

30/06/1999

01/01/1998

30/06/1999

Convalida o:
-art. 8º, XI
- art. 8º, XIV;
- art. 11, V;
- art. 11, VI
- art. 11, VII

art. 7º do Decreto
5.157

30/12/1999

01/01/1998

30/12/1999

Convalida o:
- art. 11, V;
- art. 11, VI;
- art. 12, IV

art. 4º do Dec.
5.245

27/06/2000

01/01/1998

01/09/2000

Convalida o:
- art. 8º, VIII;
- art. 11, III


ITEM
(1)
4

ATOS
Decreto
(2)

NÚMERO
5.290
(3)

5

Decreto

5.339

6

Decreto

5.416

7

Decreto

5.465

8

Decreto

5.494

ECF 1/00, o Ajuste
EMENTA
SINIEF 2/00 e OU
os
ASSUNTO
Protocolos ICMS 19 e
(4) e altera o Decreto
20
n . 4.852, de 29 de
dezembro
de 1997,
Regulamento
do
Código Tributário do
Estado de Goiás.
Altera os Decretos nºs
4.852, de 29 de
dezembro
de 1997,
Regulamento
do
Código Tributário do
Estado de Goiás, e
5.289, de 22 de
setembro de 2000,
regulamento da Lei nº
13.646/00, que dispõe
sobre a compensação
de crédito tributário
com débito do Estado
de Goiás decorrente
de precatório judicial.

Aprova e ratiﬁca os
Convênios ICMS 77 a
103/00 e 1/01, os
Convênios ECF 2 e
3/00,
os
Ajustes
SINIEF 4 a 8/00 e os
Protocolos ICMS 54,
55 e 57/00; altera o
Decreto nº. 4.852, de
29 de dezembro de
1997,
Regulamento
do Código Tributário
do Estado de Goiás; e
o Decreto nº 5.289/00,
regulamento da Lei nº
13.646/00, que dispõe
sobre a compensação
de crédito tributário
com débito do Estado
de Goiás decorrente
de precatório judicial.
Altera o Anexo IX do
Decreto nº 4.852, de
29 de dezembro de
1997,
Regulamento
do Código Tributário
do Estado de Goiás.
Aprova e ratiﬁca os
Convênios ICMS 2, 3
e 5 a 79/01; o
Convênio ECF 1/01;
os Ajustes SINIEF 1 a
5/01; os Protocolos
ICMS 7, 15, 17, 18,
19, 22, 23, 26 e
27/01; e os Protocolos
ECF 1 a 3/01; altera o
Decreto nº. 4.852, de
29 de dezembro de
1 9 9 7 , Regulamento
do Código Tributário

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO
art.
4º, § 1º do
(5) 5.290
Decreto

PUBLICAÇÃO NO
D.O.E
09/10/2000
(6)

TERMO
INICIAL
01/01/1998
(7)

TERMO
OBSERVAÇÕES
Convalida o:
FINAL
09/10/2000
art. 8º,
(9) VIII;
(8)
- art. 11, III

art. 4º do Decreto
5.339

21/12/2000

01/09/2000

21/12/2000

Convalida o:
art. 11, XXIII

art. 4º, II, do
Decreto 5.416

27/04/2001

01/01/1998

27/04/2001

Convalida o:
art. 11, VIII;
- art. 11, XXV

art. 2º do Decreto
5.465

05/09/2001

01/01/2001

05/09/2001

Convalida o:
art. 9º, XII;
- art. 12, V

art. 3º, III do
Decreto 5.494

19/10/2001

01/01/1998

19/10/2001

Convalida o:
art. 11, V;
- art. 11, VI


ITEM
(1)

ATOS
(2)

NÚMERO
(3)

9

Decreto

5.542

10

Decreto

5.587

11

Decreto

5.628

12

Decreto

5.651

13

Decreto

5.701

14

Decreto

5.707

15

Decreto

5.707

do Estado de Goiás.
EMENTA
OU
Aprova e ratiﬁca os
ASSUNTO
Convênios
(4)
ICMS 105
a 142/01, o Convênio
ECF 2/01 e os Ajustes
SINIEF 8 a 10/01, e
altera o Decreto nº
4.852,
de 29 de
dezembro de 1997,
Regulamento
do
Código Tributário do
Estado de Goiás.
Aprova e ratiﬁca os
Convênios
ICMS
01/02 a 08/02 e altera
o Decreto nº 4.852, de
29 de dezembro de
1997,
Regulamento
do Código Tributário
do Estado de Goiás.
Aprova e ratiﬁca o
Convênio ECF 1/02,
os Convênios ICMS 9
a 45/02, os Protocolos
ICMS 2 e 6/02 e os
Ajustes SINIEF 1 e
2/02 e altera o
Decreto n. 4.852, de
29 de dezembro de
1997,
Regulamento
do Código Tributário
do Estado de Goiás.

Aprova e ratiﬁca os
Convênios ICMS 46 a
52/02 e altera o
Decreto nº 4.852, de
29 de dezembro de
1997,
Regulamento
do Código Tributário
do Estado de Goiás.
Altera o Anexo IX do
Decreto nº 4.852, de
29 de dezembro de
1997,
Regulamento
do Código Tributário
do Estado de Goiás.
Aprova e ratiﬁca os
Convênios ECF 2/02
e 3/02, os Convênios
ICMS 53/02 a 134/02
e os Protocolos ICMS
29/02, 38/02, 42/02,
44/02, 47/02 a 49/02 e
altera o Decreto n.
4.852, de 29 de
dezembro de 1997,
Regulamento
do
Código Tributário do
Estado de Goiás.
Aprova e ratiﬁca os
Convênios ECF 2/02
e 3/02, os Convênios
ICMS 53/02 a 134/02
e os Protocolos ICMS
29/02, 38/02, 42/02,
44/02, 47/02 a 49/02 e
altera o Decreto n.
4.852, de 29 de
dezembro de 1997,
Regulamento
do
Código Tributário do
Estado de Goiás.
Regulamenta
o
incentivo
crédito
especial
para
investimento

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO
(5)

PUBLICAÇÃO NO
D.O.E
(6)

TERMO
INICIAL
(7)

TERMO
FINAL
(8)

OBSERVAÇÕES
(9)

art. 3º do Decreto
5.542

25/01/2002

23/07/2001

25/01/2002

Convalida o:
art. 11, § 5º

art. 3º, II do
Decreto 5.587

22/04/2002

01/01/2002

Convalida o:
- art. 8º, VIII;
22/04/2002 - art. 8º, XXVIII;
'- art. 12, III, "b" e
"c"

art. 4º, IV do
Decreto 5.628

02/08/2002

05/04/2000

02/08/2002

Convalida o:
art. 9º, XII;

art. 7º, II e III do
Decreto 5.651

12/09/2002

01/01/1998

12/09/2002

Convalida o:
- art. 11, V;
'- art. 8º, VIII;
'- art. 8º, XIII

art. 2º do Decreto
5.701

27/12/2002

01/01/2001

27/12/2002

Convalida o:
- art. 9º, XII;
- art. 12, V

art.4º, II do
Decreto 5.707

27/12/2002

01/01/2001

27/12/2002

Convalida o:
- art. 11, XX

art.6º, II do
Decreto 5.707

27/12/2002

01/01/2001

12/09/2002

Convalida o:
- art. 11, V


ITEM
(1)
16

17

ATOS
Decreto
(2)

Decreto

NÚMERO
5.708
(3)

5.825

18

Decreto

5.825

19

Decreto

5.860

20

Decreto

5.982

21

Decreto

6.027

22

Decreto

6.028

investimento
EMENTA
OU
DISPOSITIVO
destinado
às
ASSUNTO
ESPECÍFICO
art.
10 do Decreto
empresas
(4)
(5)
5.708
esmagadoras
ou
industrializadoras de
soja estabelecidas no
Estado de Goiás, na
forma que especifica.
Aprova e ratiﬁca os
Convênios ICMS 7/03
a 11/03 e 13/03 a
69/03, os Convênios
ECF 1/03 a 5/03, o
Protocolo ICMS 7/03
e os Ajustes SINIEF
1/03 e 5/03 e altera o
Decreto nº 4.852, de
29 de dezembro de
1997,
Regulamento
do Código Tributário
do Estado de Goiás.

Aprova e ratiﬁca os
Convênios ICMS 7/03
a 11/03 e 13/03 a
69/03, os Convênios
ECF 1/03 a 5/03, o
Protocolo ICMS 7/03
e os Ajustes SINIEF
1/03 e 5/03 e altera o
Decreto nº 4.852, de
29 de dezembro de
1997,
Regulamento
do Código Tributário
do Estado de Goiás.
Altera dispositivos do
Decreto nº 4.852, de
2 9 de dezembro de
1997,
Regulamento
d o Código Tributário
do Estado de Goiás RCTE - e dá outras
providências.
Aprova e ratiﬁca os
Convênios ICMS 4/04
a 29/04, o Convênio
ECF
2/04,
os
Protocolos ICMS 7/04,
8/04, 11/04, 14/04 e
os
Ajustes SINIEF
1/04 a 6/04 e altera o
Decreto nº 4.852, de
29 de dezembro de
1 9 9 7 , Regulamento
do Código Tributário
do Estado de Goiás.
Altera o Anexo IX do
Decreto nº 4.852, de
29 de dezembro de
1997,
Regulamento
do Código Tributário
do Estado de Goiás RCTE -.
Altera o Decreto nº
4.852, de 29 de
dezembro de 1997,
Regulamento
do
Código Tributário do

PUBLICAÇÃO NO
D.O.E
30/12/2002
(6)

TERMO
INICIAL
19/11/2002
(7)

TERMO
OBSERVAÇÕES
FINAL
30/12/2002
Decreto
(9) 5.708
(8)

art. 4º, II do
Decreto 5.825

12/09/2003

19/11/2002

02/04/2003

Convalida o:
- art. 11, XXX

art. 5º do Decreto
5.825

12/09/2003

01/01/1998

12/09/2003

Convalida o:
- art. 11, V

art. 4º do Decreto
5.860

19/11/2003

30/09/2003

19/11/2003

Convalida o:
- art. 11, XXVI

art. 3º, II do
Decreto 5.982

04/08/2004

01/01/2004

04/08/2004

Convalida o:
- art. 11, XX

art. 2º do Decreto
6.027

04/11/2004

01/04/2004

31/08/2004

Convalida o:
- art. 11, XXI

04/11/2004

Convalida o:
- art. 11, V;
- art. 11, VI
- art. 11, XVI

art. 4º do Decreto
6.028

04/11/2004

01/01/2003


ITEM
(1)

ATOS
(2)

NÚMERO
(3)

23

Decreto

6.083

24

Decreto

6.180

25

Decreto

6.203

26

Decreto

6.206

27

Decreto

6.224

28

Decreto

6.225

29

Decreto

6.236

30

Decreto

6.285

31

Decreto

6.328

Código Tributário OU
do
EMENTA
Estado
de Goiás.
ASSUNTO
Altera
o Decreto nº
(4)
4.852, de 29 de
dezembro de 1997,
Regulamento
do
Código Tributário do
Estado de Goiás
Altera o Decreto nº
4.852, de 29 de
dezembro de 1997,
Regulamento
do
Código Tributário do
Estado de Goiás.
Dispensa
o
beneﬁciário
do
incentivo Apoio à
Instalação de Central
Única de Distribuição
e de Industrialização
d
e Produtos
no
Estado de Goiás CENTROPRODUZIR
- da obrigatoriedade
d e concentração de
suas aquisições de
mercadorias,
via
central
única
de
distribuição,
na
situação
que
especifica.

Altera o Regulamento
do
Programa
de
Desenvolvimento
Industrial de Goiás PRODUZIR, aprovado
pelo
Decreto
nº
5.265/00.
Altera o Decreto nº
4.852, de 29 de
dezembro de 1997,
Regulamento
do
Código Tributário do
Estado de Goiás.
Aprova e ratiﬁca os
Convênios ICMS 8/05
a 51/05, o Convênio
ECF 1/05, os Ajustes
SINIEF 1/05 e 2/05 e
os Protocolos ICMS
3/05, 9/05 e 11/05 e
altera o Decreto nº
4.852, de 29 de
dezembro de 1997,
Regulamento
do
Código Tributário do
Estado de Goiás.
Altera o Anexo IX do
Decreto nº 4.852, de
29 de dezembro de
1997,
Regulamento
do Código Tributário
do Estado de Goiás.
Altera o Anexo IX do
Decreto nº 4.852, de
29 de dezembro de
1997,
Regulamento
do Código Tributário
do Estado de Goiás RCTE -.
Altera o Decreto nº
4.852, de 29 de
dezembro de 1997,
Regulamento
do
Código Tributário do
Estado de Goiás.
Altera o Decreto nº
4.852, de 29 de

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO
(5)

PUBLICAÇÃO NO
D.O.E
(6)

TERMO
INICIAL
(7)

TERMO
FINAL
(8)

- art. 11, XVI
OBSERVAÇÕES
(9)

art. 2º do Decreto
6.083

22/02/2005

16/11/2003

22/02/2005

Convalida o:
- art. 9º, XXIII

art. 2º do Decreto
6.180

24/06/2005

01/01/2003

24/06/2005

Convalida o:
- art. 11, § 5º

art. 1º do Decreto
6.203

01/08/2005

01/08/2005

31/12/2005

Convalida o:
- art. 11, LXIV

art. 2º do Decreto
6.206

01/08/2005

07/08/2000

01/08/2005

''-''

art. 2º do Decreto
6.224

30/08/2005

05/08/2005

30/08/2005

Convalida o:
- art. 6º, CV

art. 3º, I do Dec.
6.225

30/08/2005

01/04/2005

31/05/2005

Convalida o:
- art. 9º, XXIV

art. 2º e 5º do
Decreto 6.236

14/09/2005

01/03/2003

31/07/2005

Convalida o:
'- art. 11, V;
'- art. 11, XXXVI

art. 2º do Decreto
6.285

04/11/2005

01/01/2005

04/11/2005

Convalida o:
- art. 11, XXXVI

art. 2º do Decreto
6.328

15/12/2005

01/12/2005

15/12/2005

Convalida o:
- art. 11, XXVI


ITEM
32
(1)

ATOS
Decreto
(2)

NÚMERO
6.331
(3)

33

Decreto

6.331

34

Decreto

6.342

35

Decreto

6.460

36

Decreto

6.460

37

Decreto

6.468

38

Decreto

6.483

39

Decreto

6.541

40

Decreto

6.547

41

Decreto

6.547

42

Decreto

6.547

4.852, de 29 de
EMENTA
OU
dezembro de 1997,
ASSUNTO
Regulamento
do
(4)
Código
Tributário do
Estado de Goiás RCTE
Altera o Decreto nº
4.852, de 29 de
dezembro de 1997,
Regulamento
do
Código Tributário do
Estado de Goiás RCTE
Altera o Anexo IX do
Decreto nº 4.852, de
29 de dezembro de
1997,
Regulamento
do Código Tributário
do Estado de Goiás.
Altera o Anexo IX do
Decreto nº 4.852, de
29 de dezembro de
1997,
Regulamento
do Código Tributário
do Estado de Goiás.
Altera o Anexo IX do
Decreto nº 4.852, de
29 de dezembro de
1997,
Regulamento
do Código Tributário
do Estado de Goiás.

Dispensa
o
beneﬁciário
do
incentivo Apoio à
Instalação de Central
Única de Distribuição
de
Produtos
no
Estado
de Goiás CENTROPRODUZIR
- da obrigatoriedade
de concentração de
s u a s aquisições de
mercadorias,
via
c e n t r a l única
de
distribuição,
na
situação
que
especifica.
Altera o Anexo IX do
Decreto nº 4.852, de
29 de dezembro de
1997,
Regulamento
do Código Tributário
do Estado de Goiás.
Altera o Anexo IX do
Decreto nº 4.852, de
29 de dezembro de
1997,
Regulamento
do Código Tributário
do Estado de Goiás.
Altera o Anexo IX do
Decreto nº 4.852, de
29 de dezembro de
1997,
Regulamento
do Código Tributário
do Estado de Goiás.
Altera o Anexo IX do
Decreto nº 4.852, de
29 de dezembro de
1997,
Regulamento
do Código Tributário
do Estado de Goiás.
Altera o Anexo IX do
Decreto nº 4.852, de
29 de dezembro de
1997,
Regulamento
do Código Tributário
do Estado de Goiás.
Reconhece a isenção
de ICMS na operação
d e importação de

DISPOSITIVO
art.
3º do Decreto
ESPECÍFICO
6.331
(5)

PUBLICAÇÃO NO
D.O.E
20/12/2005
(6)

TERMO
INICIAL
12/09/2003
(7)

TERMO
OBSERVAÇÕES
Convalida o:
FINAL
31/07/2005
- art.(9)
11, V
(8)

art. 4º do Decreto
6.331

20/12/2005

30/09/2003

20/12/2005

Convalida o:
- art. 11, XXXVII

art. 2º do Decreto
6.342

29/12/2005

01/12/2005

29/12/2005

Convalida o:
- art. 11, XXXVI

art. 2º, I do
Decreto 6.460

29/05/2006

21/02/2005

29/05/2006

Convalida o:
- art. 11, XXXVIII

art. 2º, II do
Decreto 6.460

29/05/2006

29/07/2005

29/05/2006

Convalida o:
- art. 11, XLV

art. 2º do Decreto
6.468

30/05/2006

01/01/2006

30/05/2006

art. 2º do Decreto
6.483

03/07/2006

01/04/2006

03/07/2006

Convalida o:
- art. 12, III

art. 2º do Decreto
6.541

05/09/2006

29/06/2006

17/07/2006

Convalida o:
- art. 11, XXXIV

art. 2º, I do
Decreto 6.547

18/09/2006

01/12/2005

18/09/2006

Convalida o:
- art. 11, XXXIV

art. 2º, II do
Decreto 6.547

18/09/2006

21/05/2006

18/09/2006

Convalida o:
- art. 11, XXXVI

art. 2º, III do
Decreto 6.547

18/09/2006

01/02/2006

18/09/2006

Convalida o:
- art. 12, III

art. 1º do Decreto

Convalida o:
- art. 11, LXIV

Convalida o:


43
ITEM
(1)

Decreto
ATOS
(2)

6.597
NÚMERO
(3)

44

Decreto

6.626

45

Decreto

6.634

46

Decreto

6.693

47

Decreto

6.717

48

Decreto

6.717

49

Decreto

6.738

50

Decreto

6.830

51

Decreto

6.835

d e importação de
EMENTA
OU
aparelho
médico
ASSUNTO
hospitalar, na situação
(4) especifica.
que
Reconhece a isenção
de ICMS na operação
d e importação de
parte de aparelho
médico-hospitalar.
Aprova e ratiﬁca os
Convênios ICMS 2/07
a 4/07, 6/07 e 7/7 e o
Protocolo ICMS 3/07
e altera o Decreto nº
4.852, de 29 de
dezembro
de 1997,
Regulamento
do
Código Tributário do
Estado de Goiás.
Reconhece a isenção
de
ICMS
nas
operações
de
importação
de
equipamentos de uso
médico-hospitalar,
nas situações que
especifica.

Aprova e ratiﬁca os
Convênios
ICMS
110/07 a 150/07, os
Protocolos
ICMS
46/07, 72/07 a 75/07,
85/07, 86/07, 88/07 e
96/07 e os Ajustes
SINIEF 8/07 a 14/07 e
altera o Decreto nº
4.852, de 29 de
dezembro de 1997,
Regulamento
do
Código Tributário do
Estado de Goiás.
Aprova e ratiﬁca os
Convênios
ICMS
110/07 a 150/07, os
Protocolos
ICMS
46/07, 72/07 a 75/07,
85/07, 86/07, 88/07 e
96/07 e os Ajustes
SINIEF 8/07 a 14/07 e
altera o Decreto nº
4.852, de 29 de
dezembro de 1997,
Regulamento
do
Código Tributário do
Estado de Goiás.
Altera o Decreto nº
4.852, de 29 de
dezembro de 1997,
Regulamento
do
Código Tributário do
Estado de Goiás RCTE -.
Altera o Anexo IX do
Decreto nº 4.852, de
29 de dezembro de
1997,
Regulamento
do Código Tributário
do Estado de Goiás RCTE.
Altera o Anexo IX do
Decreto nº 4.852/97,
Regulamento
do
Código Tributário do
Estado de Goiás RCTE -.
Aprova e ratiﬁca os
Ajustes SINIEF 2/09 a
4/09,
os Convênios

art. 1º do Decreto
DISPOSITIVO
6.597
ESPECÍFICO
(5)

PUBLICAÇÃO
23/02/2007 NO
D.O.E
(6)

02/01/2007
TERMO
INICIAL
(7)

Convalida o:
23/02/2007
TERMO
- art. 6º, LXXI
OBSERVAÇÕES
FINAL
(9)
(8)

art. 1º do Decreto
6.626

22/05/2007

02/01/2007

22/05/2007

Convalida o:
- art. 6º, LXXI

art. 4º, III do Dec.
6.634

14/06/2007

01/01/2006

26/12/2006

Convalida o:
- art. 7º, XLIX

art. 1º do Decreto
6.693

14/12/2007

02/01/2007

31/12/2007

Convalida o:
- art. 6º, LXXI

art. 3º, I do
Decreto 6.717

06/02/2008

01/07/2007

06/02/2008

Convalida o:
- art. 11, XX

art. 3º, II do
Decreto 6.717

06/02/2008

03/08/2007

06/02/2008

Convalida o:
- art. 8º, XIII

art. 3º do Decreto
6.738

29/04/2008

26/11/2007

29/04/2008

Convalida o:
- art. 11, § 7ºA

art. 2º do Decreto
6.830

28/11/2008

01/01/1998

28/11/2008

Convalida o:
- art. 11, V

art. 2º do Decreto
6.835

17/12/2008

01/11/2008

17/12/2008

Convalida o:
- art. 8º, XXXV


ITEM
(1)

ATOS
(2)

NÚMERO
(3)

52

Decreto

6.938

53

54

55

56

57

Decreto

Decreto

Decreto

Decreto

Decreto

4/09,
os Convênios
EMENTA
OU
ICMS 3/09 a 38/09 e
ASSUNTO
o s Protocolos ICMS
(4)
4/09 a 9/09, 12/09 a
14/09 e 16/09 e altera
o Decreto nº 4.852, de
29 de dezembro de
1 9 9 7 , Regulamento
do Código Tributário
d o Estado de Goiás RCTE -.

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO
(5)
art. 5º do Decreto
6.938

PUBLICAÇÃO NO
D.O.E
(6)

TERMO
INICIAL
(7)

TERMO
FINAL
(8)

OBSERVAÇÕES
(9)

06/07/2009

22/07/2005

06/07/2009

Convalida o:
- art. 6º, L

7.190

Altera o Decreto nº
4.852, de 29 de
dezembro de 1997,
Regulamento
do
Código Tributário do
Estado
de
Goiás
(RCTE) e convalida
procedimentos
adotados
pelos
contribuintes
que
especiﬁca
nas
operações
com
produto primário e
substância mineral ou
fóssil.

art. 6º do Decreto
7.190

07/12/2010

01/01/1998

07/12/2010

Convalida o:
- art. 8º, XIV

7.356

Altera o Decreto nº
5.265, de 31 de julho
de 2000, que aprova o
Regulamento
do
Programa
de
Desenvolvimento
Industrial de Goiás PRODUZIR.

art. 2º do Decreto
7.356

02/06/2011

07/08/2000

02/06/2011

''-''

7.487

Dá nova redação a
dispositivo do Decreto
n º 7.356, de 02 de
junho de 2011.

art. 2º do Decreto
7.487

28/11/2011

16/12/2004

28/11/2011 ''-''

7.520

Altera o Anexo IX do
Decreto nº 4.852, de
29 de dezembro de
1997,
Regulamento
do Código Tributário
do Estado de Goiás RCTE.

art. 2º do Decreto
7.520

22/12/2011

22/12/2011

22/12/2011

7.526

Altera os Anexos VIII
e IX do Decreto nº
4.852/97,
Regulamento
do
Código Tributário do
Estado -RCTE-.

58

Decreto

7.527

59

Decreto

7.620

60

Decreto

7.937

Altera o Decreto nº
4.852, de 29 de
dezembro de 1997,
Regulamento
do
Código Tributário do
Estado de Goiás RCTE -.
Altera o Decreto nº
4.852, de 29 de
dezembro de 1997,
Regulamento
do
Código Tributário do
Estado de Goiás RCTE - e o Decreto nº
7.516/11.
Altera o Anexo IX do
Decreto nº 4.852, de
29 de dezembro de
1997,
Regulamento
do Código Tributário
do Estado de Goiás RCTE -.
Regulamenta
o

Convalida o:
- art. 11, XLVII

art. 2º, II, “a”

28/12/2011

01/11/2011

Convalida o:
'- art. 6º, CXXXI
- art. 6º, CXXXII;
'- art. 8º, LVI;
28/12/2011
- art. 11, LVII
-art. 11, LVIII
-art. 11, LX
-art. 11, LXI

art. 2º

28/12/2011

01/06/2009

28/12/2011

Convalida o:
- art. 11, XXXV

art. 4º do Decreto
7.620

16/05/2012

19/12/2000
30/09/2003

16/05/2012

Convalida o:
- art. 11, XXII
- art. 11, XXXVII

art. 2º do Decreto
7.937

18/07/2013

30/09/2003

18/07/2013

Convalida o:
- art. 11, XXXV


ITEM
(1)
61

ATOS
(2)
Decreto

NÚMERO
(3)
7.989

62

Decreto

7.989

63

Decreto

8.055

64

Decreto

8.055

65

Decreto

8.148

66

Decreto

8.209

67

Decreto

8.291

68

Decreto

8.299

69

Decreto

8.303

70

Decreto

8.304

Regulamenta
o
EMENTA
OU
tratamento tributário
ASSUNTO
do ICMS dispensado
(4) grupo econômico
ao
de que trata a Lei nº
17.442, de 21 de
outubro de 2011.
Regulamenta
o
tratamento tributário
do ICMS dispensado
ao grupo econômico
de que trata a Lei nº
17.442, de 21 de
outubro de 2011.
Altera o Decreto nº
4.852, de 29 de
dezembro de 1997,
Regulamento
do
Código Tributário do
Estado de Goiás RCTE -.

Altera o Decreto nº
4.852, de 29 de
dezembro de 1997,
Regulamento
do
Código Tributário do
Estado de Goiás RCTE -.
Altera o Decreto nº
4.852, de 29 de
dezembro de 1997,
Regulamento
do
Código Tributário do
Estado de Goiás RCTE -.
Altera o Decreto nº
5.265, de 31 de julho
de 2000, que aprova o
Regulamento
do
Programa
de
Desenvolvimento
Industrial de Goiás PRODUZIR.
Altera o Decreto nº
7.989, de 13 de
setembro de 2013 que
regulamenta
o
tratamento tributário
d o ICMS dispensado
ao grupo econômico
d e que trata a Lei nº
17.442, de 21 de
outubro de 2011.
Altera o Decreto nº
4.852, de 29 de
dezembro de 1997,
Regulamento
do
Código Tributário do
Estado de Goiás.
Altera o Decreto nº
4.852, de 29 de
dezembro de 1997,
Regulamento
do
Código Tributário do
Estado de Goiás.
Altera o Decreto nº
4.852, de 29 de
dezembro de 1997,
Regulamento
do
Código Tributário do
Estado de Goiás RCTE -.
Altera o Decreto nº
4.852, de 29 de
dezembro de 1997,

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO
(5)1º
art.

PUBLICAÇÃO NO
D.O.E
(6)
19/09/2013

TERMO
INICIAL
(7)
19/09/2013

TERMO
OBSERVAÇÕES
FINAL
Convalida
(9) o:
(8)
31/12/2016
- art. 11, LXI

art. 2º do Decreto
7.989

19/09/2013

01/01/2012

19/09/2013

Convalida o:
- art. 11, XXXVI

art. 2º, I do
Decreto 8.055

18/12/2013

22/04/2002

18/12/2013

Convalida o:
- art. 8º, XXVII

art. 2º, I do
Decreto 8.055

18/12/2013

01/07/2005

18/12/2013

Convalida o:
- art. 8º, XXXV

art. 1º do Decreto
8.148

14/04/2014

14/04/2014

14/04/2014

Convalida o:
- art. 11, XXVI

art. 2º do Decreto
8.209

17/07/2014

01/03/2014

17/07/2014

''-''

art. 1º do Decreto
8.291

17/12/2014

17/12/2014

17/12/2014

Convalida o:
- art. 11, LXI

art. 3º do Decreto
8.299

26/12/2014

27/11/2009

26/12/2014

Convalida o:
- art. 11, LV

art. 3º do Decreto
8.303

30/12/2014

23/07/2001

30/12/2014

Convalida o:
- art. 11, § 5º
- art. 11, § 7º e
7ºA

art. 2º, II do
Decreto 8.304

30/12/2014

29/05/2006

30/12/2014

Convalida o:
- art. 9º, XXVIII

art. 5º, I do

Convalida o:


71
ITEM
(1)

Decreto
ATOS
(2)

8.309
NÚMERO
(3)

72

Decreto

8.373

73

Decreto

8.753

Regulamento
do
EMENTA
OU
Código Tributário do
ASSUNTO
Estado
de Goiás (4)
RCTE.
Altera o Decreto nº
4.852, de 29 de
dezembro de 1997,
Regulamento
do
Código Tributário do
Estado de Goiás RCTE -.
Altera o Decreto nº
7.989, de 13 de
setembro de 2013,
q u e regulamenta o
tratamento tributário
d o ICMS dispensado
ao grupo econômico
d e que trata a Lei nº
17.442, de 21 de
outubro de 2011.

art. 5º, I do
DISPOSITIVO
Decreto 8.305
ESPECÍFICO
(5)

29/01/2015 NO
PUBLICAÇÃO
D.O.E
(6)

23/07/2001
TERMO
INICIAL
(7)

29/01/2015
- art. 11, § 5º
TERMO
OBSERVAÇÕES
- art. 11, § 7ºB
FINAL
(9)
(8)

art. 2º do Decreto
8.373

29/05/2015

26/11/2014

29/05/2015

Convalida o:
- art. 11, XXXV

art. 1º do Decreto
8.753

16/09/2016

17/12/2014

31/12/2015

Convalida o:
- art. 11, LXI

Anexo XIII - Atos normativos não vigentes - Decretos Diversos

ITEM
(1)

ATOS
(2)

NÚMERO
(3)

1

Decreto

4.273

2

Decreto

4.893

3

Decreto

4.988

4

Decreto

5.067

EMENTA
OU
DISPOSITIVO
ASSUNTO
ESPECÍFICO
(4)
(5)
Institui o Projeto de
Apoio à Criação de
Gado para Abate
Precoce
NOVILHO
PRECOCE
-,
dispõe sobre o Art. 7º do Decreto
incentivo ﬁnanceiro
4.273
d e que trata o art.
2º da Lei nº
12.167, de 17 de
novembro de 1993,
e
dá
outras
providências.
Aprova e ratiﬁca os
Convênios ICMS 1
a
32/98,
o
C o n v ê n i o ECF
1/98,
o
Ajuste
SINIEF 1/98 e os
Protocolos ICMS 4
e 10/98, altera o
Art. 8º do Dec.
Decreto nº 4.852,
4.893
de 29 de dezembro
d
e 1997,
Regulamento
do
Código Tributário
do
Estado
de
Goiás, e dá outras
providências.
Altera o Decreto nº
4.852/97,
Regulamento
do Art. 2º do Decreto
C ó d i g o Tributário
4.988
do
Estado
de
Goiás.
Aprova e ratiﬁca os
Convênios ECF 1 e
2/99, os Convênios
ICMS 1 a 26/99, o
Protocolo
ICMS
6/99
e o Ajuste
SINIEF 1/99 e Art. 5º do Decreto
altera o Decreto nº
5.067
4.852, de 29 de
dezembro de 1997,
Regulamento
do
Código Tributário
d o Estado
de
Goiás.

PUBLICAÇÃO
NO D.O.E
(6)

TERMO
INICIAL
(7)

TERMO
FINAL
(8)

OBSERVAÇÕES
(9)

01/07/1994

01/07/1994

26/10/1995

''-''

29/05/1998

15/04/1997

31/12/1997

- art. 8º, XIII

30/12/1998

30/12/1998

31/12/1998

- art. 11, XI

31/12/1999

- art. 8º, XI
- art. 8º, XIV
- art. 11, V
- art. 11, VI
-art. 11, VII

30/06/1999

01/01/1999


ITEM
(1)

ATOS
(2)

NÚMERO
(3)

5

Decreto

5.132

6

Decreto

5.494

7

Decreto

5.832

8

Decreto

6.236

9

Decreto

6.618

10

Decreto

6.637

11

Decreto

6.654

12

Decreto

6.656

Goiás.
EMENTA
OU
DISPOSITIVO
Aprova
e ratiﬁca os
ASSUNTO
ESPECÍFICO
Convênios
ECF 3 e
(4)
(5)
4/99, os Convênios
ICMS 27 a 54/99 e
os Ajustes SINIEF
2 a 7/99 e altera o
Art. 6º do Decreto
Decreto nº 4.852,
5.132
de 29 de dezembro
de
1997,
Regulamento
do
Código Tributário
do
Estado
de
Goiás.

Aprova e ratiﬁca os
Convênios ICMS 2,
3 e 5 a 79/01; o
Convênio
ECF
1/01; os Ajustes
SINIEF 1 a 5/01;
os
Protocolos
ICMS 7, 15, 17, 18,
19, 22, 23, 26 e
27/01;
e
os
Protocolos ECF 1 a
3/01;
altera
o
Decreto nº. 4.852,
de 29 de dezembro
de
1997,
Regulamento
do
Código Tributário
d o Estado
de
Goiás.
Regulamenta
o
Fundo de Proteção
Social do Estado
d
e GOIÁS
PROTEGE GOIÁS.
Altera o Anexo IX
do
Decreto
nº
4.852, de 29 de
dezembro de 1997,
Regulamento
do
C ó d i g o Tributário
do
Estado
de
Goiás.
Autoriza
a
celebração
de
Termo de Acordo
de
Regime
Especial – TARE,
na situação que
especifica.
Autoriza
a
celebração
de
Termo de Acordo
de
Regime
Especial – TARE,
na situação que
especifica.
Autoriza
a
celebração
de
Termo de Acordo
de
Regime
Especial – TARE,
na situação que
especifica.
Autoriza
a
celebração
de
Termo de Acordo
de
Regime
Especial – TARE,

PUBLICAÇÃO
NO D.O.E
(6)

TERMO
INICIAL
(7)

TERMO
FINAL
(8)

OBSERVAÇÕES
(9)

09/11/1999

09/11/1999

30/11/1999

- art. 11, XIII

Art. 10, II do
Decreto 5.494

19/10/2001

19/10/2001

31/03/2002

- art. 11, V
- art. 11, VI

Art. 9º do Decreto
5.826

30/09/2003

30/09/2003

31/12/2008

- art. 11, XXXVI

Art. 3º do Decreto
6.236

14/09/2005

01/03/2005

31/01/2006

- art. 11, V

Art. 1º do Decreto
6.618

26/04/2007

26/04/2007

31/12/2007

- art. 8º, XIV
- art. 8º, XLI
- art. 11, V
- art. 11, XXI

Art. 1º do Decreto
6.637

18/06/2007

18/06/2007

31/12/2007

- art. 8º, XIV
- art. 8º, XLI
- art. 11, V
- art. 11, XXI

Art. 1º do Decreto
6.654

17/08/2007

17/08/2007

31/12/2007

- art. 8º, XIV
- art. 11, V

Art. 1º do Decreto
6.656

21/08/2007

21/08/2007

31/12/2007

- art. 8º, XXIV


ITEM
(1)

ATOS
(2)

NÚMERO
(3)

13

Decreto

6.657

14

Decreto

6.660

15

Decreto

6.661

16

Decreto

6.662

17

Decreto

6.670

18

Decreto

6.672

19

Decreto

6.674

20

Decreto

6.676

21

Decreto

6.687

22

Decreto

6.688

23

Decreto

6.691

na situação que
EMENTA
OU
DISPOSITIVO
especifica.
ASSUNTO
ESPECÍFICO
Reconhece
a
(4)
(5)
isenção de ICMS
na operação de
importação
de Art. 1º do Decreto
aparelho
médico
6.657
hospitalar,
na
situação
que
especifica.
Reconhece
a
isenção de ICMS
na operação de
importação
de Art. 1º do Decreto
aparelho
médico
6.660
hospitalar,
na
situação
que
especifica.

PUBLICAÇÃO
NO D.O.E
(6)

TERMO
INICIAL
(7)

TERMO
FINAL
(8)

OBSERVAÇÕES
(9)

21/08/2007

21/08/2007

31/12/2007

- art. 6º, LXXI

23/08/2007

23/08/2007

31/12/2007

- art. 6º, LXXI

21/08/2007

21/08/2007

31/12/2007

- art. 8º, VIII
- art. 11, III

27/08/2007

27/08/2007

31/12/2007

- art. 8º, VIII
- art. 11, III

Art. 1º do Decreto
6.670

28/09/2007

28/09/2007

31/12/2007

- art. 8º, XIV
- art. 8º, XLI
- art. 11, V
- art. 11, XXI

Art. 1º do Decreto
6.672

10/10/2007

10/10/2007

31/12/2007

- art. 8º, XLI
- art. 11, V

Art. 1º do Decreto
6.674

10/10/2007

10/10/2007

31/12/2007

- art. 11, XXIII

Art. 1º do Decreto
6.676

25/10/2007

25/10/2007

31/12/2007

- art. 8º, XXXVIII

Art. 1º do Decreto
6.687

26/11/2007

26/11/2007

31/12/2007

- art. 8º, XIV
- art. 11, V

Art. 1º do Decreto
6.688

26/11/2007

26/11/2007

31/12/2007

- art. 8º, VIII

Art. 1º do Decreto
6.691

14/12/2007

14/12/2007

31/12/2007

- art. 2º, § 7º, I
da Lei 13.194

Autoriza
a
celebração
de
Termo de Acordo
Art. 1º do Decreto
de
Regime
6.661
Especial – TARE,
na situação que
especifica.
Autoriza
a
celebração
de
Termo de Acordo
Art. 1º do Decreto
de
Regime
6.662
Especial – TARE,
na situação que
especifica.
Autoriza
a
celebração
de
Termo de Acordo
de
Regime
Especial – TARE,
na situação que
especifica.
Autoriza
a
celebração
de
Termo de Acordo
de
Regime
Especial – TARE,
na situação que
especifica.
Autoriza
a
celebração
de
Termo de Acordo
de
Regime
Especial – TARE,
na situação que
especifica.
Autoriza
a
celebração
de
Termo de Acordo
de
Regime
Especial – TARE,
na situação que
especifica.
Autoriza
a
celebração
de
Termo de Acordo
de
Regime
Especial – TARE,
na situação que
especifica.
Autoriza
a
celebração
de
Termo de Acordo
de
Regime
Especial – TARE,
na situação que
especifica.
Autoriza
a
celebração
de
Termo de Acordo
de
Regime


23
ITEM
(1)

Decreto
ATOS
(2)

6.691
NÚMERO
(3)

24

Decreto

6.692

25

Decreto

6.694

26

Decreto

6.699

27

Decreto

6.710

28

Decreto

6.880

29

Decreto

7.028

30

Decreto

7.150

de
Regime
6.691
EMENTA
OU
DISPOSITIVO
Especial – TARE,
ASSUNTO
ESPECÍFICO
na situação que
(4)
(5)
especifica.
Autoriza
a
celebração
de
Termo de Acordo
Art. 1º do Decreto
de
Regime
6.692
Especial - TARE,
na situação que
especifica.

Autoriza
a
celebração
de
Termo de Acordo
de
Regime
Especial – TARE –
com a empresa de Art. 1º do Decreto
geração
e
6.694
transmissão
de
e n e r g i a elétrica
SERRA
DO
FACÃO ENERGIA
S.A. – SEFAC.
Autoriza
a
celebração
de
Termo de Acordo
de
Regime
Especial – TARE – Art. 1º do Decreto
com a empresa
6.699
IRIS
FRIGORÍFICO
LTDA., de Minaçu
– GO.
Autoriza
a
celebração
de
Termo de Acordo
de
Regime Art. 1º do Decreto
6.710
Especial – TARE,
na situação que
especifica.
Concede
prazo
adicional
para
fruição do crédito
especial
para
investimento
Art. 1º do Decreto
previsto no inciso V
6.880
do art. 2º da Lei nº
13.194/ 9 9 , na
situação
que
especifica.
Altera o Decreto nº
4.852, de 29 de
dezembro de 1997,
Art. 3º do Decreto
Regulamento
do
7.028
Código Tributário
d o Estado
de
Goiás - RCTE.
Aprova e ratiﬁca os
Convênios
ICMS
3/10 a 15/10, 17/10
a 83/10, Convênio
ECF
1/10,
Convênio
Arrecadação 1/10,
os Ajustes SINIEF
1 / 1 0 e 2/10 e os
Protocolos
ICMS Art. 5º do Decreto
7 2 / 1 0 , 73/10,
7.150
75/10, 79/10, 82/10
e 83/10; e altera o
Decreto nº 4.852,
de 29 de dezembro
de
1997,

14/12/2007
PUBLICAÇÃO
NO D.O.E
(6)

14/12/2007
TERMO
INICIAL
(7)

31/12/2007
TERMO
FINAL
(8)

14/12/2007

14/12/2007

31/12/2007

14/12/2007

14/12/2007

31/12/2007

- art. 8º, XXXVIII

28/12/2007

28/12/2007

31/12/2007

- art. 8º, XIV

17/01/2008

17/01/2008

31/12/2007

- art. 8º, XIV
- art. 11, V

13/03/2009

30/11/2007

13/03/2009

''-''

23/11/2009

23/11/2009

30/11/2009

- art. 76, IV do
RCTE

21/09/2010

17/03/2010

21/09/2010

- art. 8º, L

da Lei 13.194
OBSERVAÇÕES
(9)

- art. 8º, XXXV


ITEM
(1)

ATOS
(2)

NÚMERO
(3)

31

Decreto

8.689

32
Acrescido
pelo
Decreto n º
9.763, de
08/12/2020.

Decreto

3.145

de
1997,
EMENTA
Regulamento OU
do
ASSUNTO
C ó d i g o Tributário
(4) Estado
do
de
Goiás - RCTE -.
Altera o Decreto nº
4.852, de 29 de
dezembro de 1997,
Regulamento
Código Tributário
Estado de Goiás RCTE -.

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO
(5)

PUBLICAÇÃO
NO D.O.E
(6)

TERMO
INICIAL
(7)

TERMO
FINAL
(8)

OBSERVAÇÕES
(9)

Art. 2º

14/07/2016

01/01/2016

14/07/2016

- art. 12, XII

"-"

3/4/1989

1º/3/1989

31/12/1997

''-''

Regulamenta a Lei
nº 10.720, de 29 de
dezembro de 1988,
e dá outras
providências.

Anexo XIV - Atos normativos não vigentes - Decretos Substituição Tributária Operação Posterior – Estoque

ITEM
(1)

ATOS
(2)

NÚMERO EMENTA OU ASSUNTO
(3)
(4)

1

Decreto

5.175

2

Decreto

5.273

3

Decreto

5.438

4

Decreto

5.521

5

Decreto

5.530

6

Decreto

5.628

7

Decreto

5.651

Altera o Decreto nº 4.852,
de 29 de dezembro de
1997, Regulamento do
C ó d i g o Tributário
do
Estado de Goiás.
Altera o Decreto nº 4.852,
de 29 de dezembro de
1997, Regulamento do
C ó d i g o Tributário
do
Estado de Goiás.
Altera o Decreto nº 4.852,
de 29 de dezembro de
1997, Regulamento do
C ó d i g o Tributário
do
Estado de Goiás.
Altera
o Anexo VIII do
Decreto nº 4.852, de 29 de
dezembro
de
1997,
Regulamento do Código
Tributário do Estado de
Goiás.
Aprova
e ratiﬁca
os
Convênios ICMS 80 a
104/01, os Ajustes SINIEF
6 e 7/01, os Protocolos
ICMS 30 e 32/01, e o
Protocolo ECF 4/01; e
altera o Decreto nº. 4.852,
de 29 de dezembro de
1997, Regulamento do
C ó d i g o Tributário
do
Estado de Goiás.
Aprova
e ratiﬁca
o
Convênio ECF 1/02, os
Convênios ICMS 9 a
45/02, os Protocolos ICMS
2 e 6/02 e os Ajustes
SINIEF 1 e 2/02 e altera o
Decreto n. 4.852, de 29 de
d e z e m b r o de
1997,
Regulamento do Código
Tributário do Estado de
Goiás.
Aprova
e ratiﬁca
os
Convênios ICMS 46 a
52/02 e altera o Decreto nº
4.852, de 29 de dezembro

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO
(5)

PUBLICAÇÃO
NO D.O.E
(6)

TERMO
INICIAL
(7)

TERMO
FINAL
(8)

OBSERVAÇÕES
(9)

Art. 2º,
Parágrafo
único

01/03/2000

01/03/2000

30/11/2003

Dilação de prazo
(8)

Art. 3º

25/08/2000

25/08/2000

30/11/2003

Dilação de prazo
(8)

Art. 2º

06/06/2001

01/07/2001

30/06/2004

Dilação de prazo
(8)

Art. 2º

04/12/2001

01/12/2001

30/11/2004

Dilação de prazo
(8)

Art. 3º

16/01/2002

16/01/2002

30/04/2004

Dilação de prazo
(8)

Art. 5º

02/08/002

02/08/2002

30/11/2004

Dilação de prazo
(8)

Art. 6º, § 2º

12/09/2002

01/10/2002

31/08/2003

Dilação de prazo


7
ITEM
(1)

8

Decreto
ATOS
(2)

Decreto

5.651
4.852, de 29 de dezembro Art. 6º, § 2º
DISPOSITIVO
de 1997, OU
Regulamento
NÚMERO EMENTA
ASSUNTOdo
ESPECÍFICO
Código
Tributário
do
(3)
(4)
(5)
Estado de Goiás.

7.339

9

Decreto

7.418

10

Decreto

7.431

11

Decreto

7.528

12

Decreto

7.560

14

Decreto

7.561

Aprova
e ratiﬁca
os
Convênios ICMS 04/11 a
29 e 31 a 41/11, os Ajustes
SINIEF 01/11 a 04/11, o
Convênio ECF 1/11 e os
Protocolos ICMS 02/11,
0 3 / 1 1 , 05/11, 07/11 a
11/11, 19/11 e 28/11, e
altera o Decreto nº 4.852,
de 29 de dezembro de
1997, Regulamento do
Código
Tributário
do
Estado de Goiás - RCTE -.

Art. 3º, § 2º

Estabelece procedimentos
para apuração do ICMS
substituição
tributária
correspondente ao estoque
de
peça, parte,
componente, acessório e Art. 1º, IV, "a"
demais produtos, de uso
especificamente
automotivo,
na situação
que especiﬁca, e altera o
Anexo VIII do RCTE.
Aprova
e ratiﬁca
os
Convênios ICMS 48/11 a
82/11, o Convênio ECF
2/11, os Ajustes SINIEF
5/11 a 7/11, os Protocolos
ICMS 39/11, 40/11, 41/11,
43/11, 44/11, 46/11, 50/11 Art. 3º, § 2º
e 53/11 e altera o Decreto
n º 4.852, de 29 de
dezembro
de
1997,
Regulamento
do Código
Tributário do Estado de
Goiás - RCTE -.
Aprova
e ratiﬁca
os
Convênios ICMS 84/11 a
115/11, os Ajustes SINIEF
8/11
a 14/11 e os
Protocolos ICMS 82/11 a
85/11; e altera o Decreto Art. 4º, § 2º
n º 4.852, de 29 de
dezembro
de
1997,
Regulamento do Código
Tributário
do Estado de
Goiás.
Altera o Decreto nº 7.528,
Art. 1º e art.
de 28 de dezembro de
5º, I e II
2011.
Altera
os Decretos nº
4.852, de 29 de dezembro
de 1997, Regulamento do
Art. 6º, § 2º
C ó d i g o Tributário
do
Estado de Goiás e nº
7.083/10.

Dilação de prazo
(8)
OBSERVAÇÕES
(9)

12/09/2002
PUBLICAÇÃO
NO D.O.E
(6)

01/10/2002
TERMO
INICIAL
(7)

31/08/2003
TERMO
FINAL
(8)

18/05/2011

01/06/2011

30/09/2014

Dilação de prazo
(8)

09/08/2011

09/08/2011

30/09/2014

Dilação de prazo
(8)

24/08/2011

01/09/2011

31/12/2014

Dilação de prazo
(8)

28/12/2011

01/04/2012

31/08/2015

Dilação de prazo
(8)

29/02/2012

01/04/2012

31/08/2015

Dilação de prazo
(8)

29/02/2012

01/03/2012

31/06/2015

Dilação de prazo
(8)


Anexo XV - Atos normativos não vigentes – Decreto nº 3.745/1992
Anexo XV - Atos normativos não vigentes – Decreto nº 3.745/1992
ITEM
ITEM
(1)
(1)

ATOS
ATOS
(2)
(2)

NÚMERO
NÚMERO
(3)
(3)

1

Decreto

3.745

2

Decreto

3.828

3

Decreto

3.915

4

Decreto

4.240

5

6

7

8

Decreto

Decreto

Decreto

Decreto

EMENTA
OU
EMENTA
OU
ASSUNTO
ASSUNTO
(4)
(4)
Regulamenta a Lei
n º 11.651, de 26
de dezembro de
1991, que instituiu
o Código Tributário
d o Estado
de
Goiás.

Altera o Decreto nº
3.745, de 28 de
fevereiro de 1992 e
dá
outras
providências.
Aprova e ratiﬁca os
Convênios
ICMS
134 a 167/92, o
A j u s t e SINIEF
01/92, todos de 15
de dezembro de
1992,
altera
o
Decreto nº 3.745,
de 28 de fevereiro
de 1992, e dá
outras
providências.
Aprova e ratiﬁca o
Convênio
ICMS
01/94, altera o
Decreto 3.745, de
28 de fevereiro de
1992,
que
regulamenta
o
Código Tributário
d o Estado
de
Goiás, e dá outras
providências.

DISPOSITIVO
DISPOSITIVO
ESPECÍFICO
ESPECÍFICO
(5)
(5)

PUBLICAÇÃO NO
PUBLICAÇÃO NO
D.O.E
D.O.E
(6)
(6)

TERMO
TERMO
INICIAL
INICIAL
(7)
(7)

TERMO
TERMO
FINAL
FINAL
(8)
(8)

OBSERVAÇÕES
OBSERVAÇÕES
(9)
(9)

"-"

28/02/1992

01/03/1992

31/12/1997

"-"

Art. 1º

15/07/1992

16/07/1992

31/12/1997

art. 35, XV e §
10 do Decreto
3.745

Art. 2º

21/01/1993

01/01/1993

31/12/1997

art. 35, XV, "c" e
art. 43 do
Decreto 3.745

Art. 2º

05/05/1994

05/05/1994

31/12/1997

art. 35, XVII e
art. 43, LXXXII
do Decreto 3.745

4.370

Aprova e ratiﬁca os
Convênios
ICMS
130 a 164/94 e os
Ajustes SINIEF 04
e 05/94, e altera o
Decreto
nº
3.745/92.

Art. 2º

04/01/1995

01/01/1995

31/12/1997

- art. 44, XXIV (
01/01/1995 a
31/12/1997);
- art. 44, XXV (
01/01/1995 a
31/12/1997);
- art. 44, § 38
(01/01/1995 a
31/12/1997) manutenção de
crédito p/ incisos
XXIV e XXV do
art. 44;
- art. 45, IV do
Decreto 3.745

4.371

Altera o Decreto nº
3.745, de 28 de
fevereiro de 1992,
que regulamenta o
Código Tributário
d o Estado
de
Goiás

Art. 1º

28/12/1994

04/01/1995

31/12/1997

art. 35, § 9º do
Decreto 3.745

4.440

Altera o Decreto nº
3.745, de 28 de
fevereiro de 1992

Art. 1º

03/05/1995

01/04/1995

09/06/1996

4.516

Altera o Decreto nº
3.745, de 28 de
fevereiro de 1992,
nas partes que
especifica.

Art. 1º

14/08/1995

01/08/1995

31/12/1995

Altera o Decreto nº
3.745, de 28 de

- art. 44, XXVI
do Decreto
3.745;
- art. 45, V e §
6º, IV
(01/04/1995 a
09/06/1995);
art. 44, § 32 , II,
"d" (Vigência art.
44, XXVI);
art. 45, § 6º, I,
"b" (vigência do
art. 45, V)


9

Decreto

4.564

ITEM
(1)

ATOS
(2)

NÚMERO
(3)

10

11

Decreto

Decreto

4.647

4.680

12

Decreto

4.697

13

Decreto

4.741

3.745, de 28 de
fevereiro
- normativos não vigentes – Decreto nº 3.745/1992
AnexodeXV1992
- Atos
Regulamento
do
Art. 1º
10/10/1995
10/10/1995
Código Tributário
EMENTA
OU
DISPOSITIVO
PUBLICAÇÃO NO
TERMO
d o Estado
de
ASSUNTO
ESPECÍFICO
D.O.E
INICIAL
Goiás.
(4)
(5)
(6)
(7)

Aprova e ratiﬁca os
Convênios
ICMS
94 a 96, 98 a 107,
1 0 9 a 132/95, o
Ajuste SINIEF 6/95,
altera o Decreto nº
3.745/92, e dá
outras providências

Aprova e ratiﬁca os
Convênios
ICMS
01 a 28/96, altera o
Decreto nº 3.745,
de 28 de fevereiro
d
e 1992,
Regulamento
do
Código Tributário
do
Estado
de
Goiás, e dá outras
providências.

Aprova e ratiﬁca os
Convênios
ICMS
29 a 58/96 e o
A j u s t e SINIEF
1/96,
altera
o
Decreto nº 3.745,
de 28 de fevereiro
de
1992,
R e g u l a m e n t o do
Código Tributário
do
Estado
de
Goiás, e dá outras
providências.
Aprova e ratiﬁca os
Convênios
ICMS
59 a 82/96, o
Convênio de 13 de
setembro de 1996,
os Ajustes SINIEF
2 a 4/96 e os
Protocolos
ICMS
12 e 23/96, altera o
Decreto nº 3.745,
d e 28 de fevereiro
de
1992,
Regulamento
do
Código Tributário
do
Estado
de
Goiás, e dá outras
providências.

Art. 2º

Art. 2º

08/03/1996

10/06/1996

01/01/1996

01/03/1996

31/12/1997
TERMO
FINAL
(8)

art. 45, VI do
Decreto 3.745
OBSERVAÇÕES
(9)

31/12/1997

- art. 43, XCVII (01/01/1996 a
31/12/1997);
-art. 43, XCVIII (01/01/1996 a
31/12/1997);
- art. 44, § 32, III
dá vigência ao
inciso XXVI do
art. 44 (01/01/1996 a
31/06/1996);
- art. 45, § 6º, II
dá vigência ao
inciso V do art.
45 (01/01/1996 a
29/02/1996)

30/06/1996

- art. 44, § 32, III
dá vigência ao
inciso XXVI do
art. 44 (01/03/1996 a
30/06/1996);
'- art. 44, § 39, I Manutenção
crédito relativo
ao inciso XXVI
do art. 44 (01/07/1996 a
30/09/1996);
- art. 45, V
(10/06/1996 a
31/12/1997);
- art. 45, § 6º, II
(vigência do art.
45, V

Art. 2º

16/08/1996

01/07/1996

30/09/1996

- art. 44, § 32, III,
"a" dá vigência
ao inciso XXVI
do art. 44 (01/03/1996 a
30/06/1996);
art. 45, § 6º, II
(vigência do art.
45, V) (01/07/1996 a
31/12/1996)

Art. 2º

07/01/1997

01/10/1996

31/12/1997

art. 45, § 6º, II
(vigência do art.
45, V


providências.
Anexo XV - Atos normativos não vigentes – Decreto nº 3.745/1992
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-11-2018 .
ITEM
(1)

ATOS
(2)

NÚMERO
(3)

EMENTA
ASSUNTO
(4)

OU

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO
(5)

PUBLICAÇÃO NO
D.O.E
(6)

TERMO
INICIAL
(7)

TERMO
FINAL
(8)

OBSERVAÇÕES
(9)