GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 369, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2005.
Abre crédito suplementar à Junta Comercial do Estado de Goiás - JUCEG, no valor de
R$ 609.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 27543641/2005 e nos termos dos arts. 9º e 10, inciso I, alíneas "a" e "d", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.075, de 11 de janeiro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Junta Comercial do Estado de Goiás - JUCEG, 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 609.000,00
(seiscentos e nove mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

5401 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - JUCEG
23 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$ 609.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

5401 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - JUCEG
04 126 1044 2.187 - Abertura de Escritórios Regionais
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

19.000,00

09 272 0000 7.001 - Encargos com Inativos e Pensionistas
1 (20) - Pessoal e Encargos Sociais

R$ 190.000,00

23 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
4 (20) - Investimentos

R$ 300.000,00

23 691 1044 2.104 - Ampliação da Sede da JUCEG
4 (20) - Investimentos

R$

40.000,00

R$

20.000,00

R$

40.000,00

23 691 1044 2.278 - Conclusão do Programa Fácil
3 (20) - Outras Despesas Correntes
99 999 0000 9.000 - Reserva de Contingência
9 (20) - Reserva de Contingência
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$ 609.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de novembro de 2005, 117º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira
(D.O. de 21-11-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.11.2005.