GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.672, DE 31 DE OUTUBRO DE 2002.
Dispõe sobre a concessão da Gratiﬁcação de Incentivo à Produtividade prevista na Lei
nº 14.056, de 21 de dezembro de 2001.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos dos arts. 3.º e 4.º da
Lei nº. 14.056, de 21 de dezembro de 2001, e tendo em vista o que consta do Processo nº 20732791/02,
DECRETA:
Art. 1.º A Gratiﬁcação de Incentivo à Produtividade de que trata o art. 4.º da Lei nº 14.056, de 21 de dezembro de 2001, é
o estímulo pecuniário mensal concedido aos servidores ocupantes dos cargos de Executor de Serviços Auxiliares, Executor de Serviços
Administrativos, Executor de Serviços Técnicos Proﬁssionais e Técnico de Nível Superior, remanescentes da extinta Loteria do Estado de
Goiás, lotados na Secretaria da Fazenda e com exercício na Superintendência de Loterias, conforme as disposições deste Decreto.
Art. 2.º A Gratiﬁcação de Incentivo à Produtividade de que trata este Decreto tem por ﬁnalidade estimular o desempenho
do servidor, de forma a avaliar qualitativamente o seu trabalho, atribuindo-lhe pontos, segundo os parâmetros constantes do Anexo Único que
acompanha este Decreto.
§ 1º. A Gratificação de Incentivo à Produtividade:
I - é limitada a 100% (cem por cento) do valor do respectivo vencimento básico, a ele se incorporando para efeito de
aposentadoria e disponibilidade;
II - é devida enquanto o seu beneﬁciário permanecer no exercício de suas funções na Superintendência de Loterias da
Secretaria da Fazenda.
§ 2º. Nos casos de afastamento remunerado por motivo de licença-prêmio, tratamento de saúde, férias ou de outros
previstos em lei, a Gratiﬁcação de Incentivo à Produtividade é mantida em quantia equivalente à média dos valores percebidos sob esse
título nos 3 (três) meses imediatamente anteriores ao do afastamento do beneficiário.
§ 3º. A falta injustiﬁcada do beneﬁciário ao trabalho determina o corte da Gratiﬁcação de Incentivo à Produtividade, à
razão de 1/30 (um trinta avos) por dia de falta.
Art. 3.º A avaliação do desempenho do servidor é efetuada, mensalmente, por uma comissão constituída por, no mínimo,
3 (três) servidores, indicados pelo Superintendente de Loterias, a quem compete, ainda, presidi-la.
§ 1º. O presidente da comissão deve, mensalmente, elaborar relatório global das atividades desenvolvidas na
Superintendência de Loterias, contendo as avaliações individuais dos servidores, para efeito de concessão da Gratiﬁcação de Incentivo à
Produtividade.
§ 2º. O relatório deve ser encaminhado à Superintendência de Administração e Finanças da Secretaria da Fazenda até o
10º (décimo) dia do mês subseqüente ao da avaliação, referendado pelo titular da Pasta.
§ 3º. O servidor que obtiver menos de 71 (setenta e um) pontos pode, mediante requerimento fundamentado, recorrer ao
Secretário da Fazenda, objetivando a reavaliação do seu desempenho.
Art. 4º. O Secretário da Fazenda ﬁca autorizado a expedir os atos que julgar necessários à implementação do processo de
avaliação previsto neste Decreto.
Art. 5º. Fica atribuída aos servidores de que trata o art. 1º, durante os meses de janeiro a outubro de 2002,
independentemente de avaliação, Gratiﬁcação de Incentivo à Produtividade em percentual equivalente a 100% (cem por cento) do valor do
respectivo vencimento.
Art. 6º. As disposições deste Decreto são aplicáveis a aposentados e pensionistas, nos termos do art. 40, § 8º, da
Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998.
Art. 7.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 31 de outubro de 2002, 114º da República.


MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Wanderley Pimenta Borges
(D.O de 05-11-2002)

ANEXO ÚNICO
AVALIAÇÃO - CRITÉRIO QUALITATIVO
CRITÉRIO

PONTUAÇÃO MÁXIMA

Assiduidade e pontualidade

10

Cortesia, solicitude e relacionamento interpessoal

15

Criatividade e iniciativa

15

Cumprimento dos prazos estabelecidos

10

Dinamismo, disposição e disponibilidade

10

Espírito de equipe e cooperação

15

Obediência às normas de conduta e procedimento

10

Organização, zelo e qualidade do trabalho

15

TOTAL

100

APURAÇÃO DO RESULTADO

91 a 100

VALOR EQUIVALENTE AO
VENCIMENTO EM PERCENTUAL
100%

81 a 90
71 a 80
51 a 70
ABAIXO DE 51

85%
70%
55%
ZERO

PONTUAÇÃO

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.11.2002.