ESTADO DE GOIÁS

PORTARIA ORÇAMENTÁRIA Nº 380/2021 - ECONOMIA
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com
fundamento no art. 8º, inciso III, alínea "a" e art. 12 da Lei nº 20.968, de 18 de fevereiro de
2021, conforme processo nº 202100004097237.
RESOLVE:
Art. 1º Fica aberto ao TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, 1 (um) crédito
suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para reforço de dotação
consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta
Portaria.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o
caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 desta
Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, em Goiânia, aos 20 dias do
mês de Setembro de 2021.
CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

QUADRO 1


SUPLEMENTAÇÃO
300 - TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
301 - GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS

CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

AUXÍLIO E FISCALIZAÇÃO
01 032 1006 2.008 JUNTO AO PODER PÚBLICO
MUNICIPAL
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
R$ 1.000.000,00

GRUPO DE
DESPESA

FONTE MODALIDADE

5 - INVERSÕES
FINANCEIRAS

100

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 2.000.000,00

90

R$ 1.000.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 1.000.000,00

QUADRO 2

REDUÇÃO
300 - TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
301 - GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS

CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

AUXÍLIO E FISCALIZAÇÃO
01 032 1006 2.008 JUNTO AO PODER PÚBLICO
MUNICIPAL

GRUPO DE
DESPESA

FONTE MODALIDADE

4INVESTIMENTOS

100

90

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 2.321.810,63

R$ 1.000.000,00

R$ 1.000.000,00
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 1.000.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O de 24/11/2021