GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 8.308, DE 20 DE JANEIRO DE 2015.
Determina providências para transferências dos recursos ﬁnanceiros que especiﬁca aos
programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento - PAI- e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que
consta do Processo no 201500005000242, nos termos do parágrafo único do art. 20 da Lei n o 18.766, de 08 de janeiro de 2015, que orça a
receita e ﬁxa a despesa para o exercício de 2015, e considerando a necessidade de programar e determinar a destinação dos recursos
financeiros conforme as prioridades estabelecidas no PAI, com o aporte de recursos aos programas e às ações do referido Plano,
D E C R E T A:
Art. 1o O Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/GO- deverá transferir à conta bancária FUNDES PROGRAMAÇÃO ESPECIAL -PAI- de n o 170-7, Operação 006, Agência 4204, da Caixa Econômica Federal, criada pelo Decreto no 7.694,
de 14 de agosto de 2012, os seguintes valores a serem aplicados nos programas e nas ações conforme abaixo especificados:
ÓRGÃO/ENTIDADE/FUNDO

VALORES A
SEREM REPASSADOS

- AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP- E/OU R$
FUNDO DE TRANSPORTES -FT.

3.000.000,00

CONCLUSÃO DAS OBRAS DO GINÁSIO DE ESPORTES DO MUNICÍPIO
DE CATALÃO ​ GO.
- AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP- E/OU R$
FUNDO DE TRANSPORTES -FT.

3.000.000,00

RODOVIDA URBANO NO MUNICÍPIO DE CATALÃO - GO.
T O T A L ................................................

R$

6.000.000,00

Parágrafo único. O repasse dos recursos de que trata o caput deste artigo será efetuado:
I mediante transferências ﬁnanceiras, utilizando-se o Sistema Informatizado de Programação e Execução Orçamentária e
Financeira ​SIOFI-NET;
II conforme cronograma ﬁrmado com as respectivas unidades orçamentárias ali discriminadas e em consonância com a
liquidação das despesas e disponibilidade financeira.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de janeiro de 2015, 127 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 22-01-2015)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22-01-2015.