ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 9.983, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
Retifica o Anexo Único, inciso I, do Decreto nº
8.000, de 20 de setembro de 2013, o qual
dispõe sobre o enquadramento do pessoal
anistiado que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, com fundamento na Lei estadual nº 17.916, de 27 de dezembro de
2012, tendo em vista o que consta do Processo nº 202100003014552, principalmente o Ofício nº
10.128/2021/PGE, da Procuradoria-Geral do Estado, e o Despacho nº 2.380/2021/GEPAP, da
Secretaria de Estado da Administração, também no cumprimento da decisão judicial proferida
naAção Ordinária nº 5094901-65.2015.8.09.0051 pelo 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da
Comarca de Goiânia,
DECRETA:
Art. 1º Fica retificado o Anexo Único, inciso I, do Decreto nº 8.000, de 20 de
setembro de 2013, publicado no Suplemento do Diário Oficial do dia 23 do mesmo mês e ano, a
fim de fazer nele a seguinte inclusão:

I – ENQUADRAMENTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 2013 – REFERENTE AOS 34% (ART. 6º DA LEI Nº 17.916, DE
NÍVEL DE
ORDEM DE
ESCOLARIDADE CLASSIFICAÇÃO NOME
DO EMPREGO

CPF/ME Nº

Nº DO PROCESSO
DE
REQUERIMENTO
DE ANISTIA/
INCLUSÃO

DATA DE
DATA DE
DATA DE
DEMISSÃO
NASCIMENTO ADMISSÃO OU DE
DISPENSA


I – ENQUADRAMENTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 2013 – REFERENTE AOS 34% (ART. 6º DA LEI Nº 17.916, DE

FUNDAMENTAL 37 - A

OTAIR
DIVINO 094.669.671-34 202100003014552 1º/12/1941
MENEZES

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 17 de novembro de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O de 18/11/2021

1º/
10/1981

31/12/1990