GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.597, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2007.
Reconhece a isenção de ICMS na operação de importação de aparelho médico
hospitalar, na situação que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da
Constituição do Estado de Goiás, tendo em vista o que consta do Processo nº 200700004003135 e considerando
. o expediente inicial dos autos, formulado pelo Instituto de Neurologia de Goiânia - Hospital Neurológico, requerendo o
reconhecimento de isenção de ICMS na operação de importação do exterior de aparelho médico hospitalar;
. as disposições do art. 5º, inciso I, da Lei n. 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que assegura a isenção do ICMS nas
operações de importação do exterior, inclusive em doação de bens sem similar nacional, quando adquiridos por pessoa natural ou jurídica,
referente a aparelho médico-hospitalar;
. que a regulamentação do citado art. 5º da lei referida no tópico anterior foi levada a efeito pelo art. 6º, inciso LXXI, do
Anexo IX do Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, baixado pelo Decreto n. 4.852/97, prescrevendo, em síntese, que
a isenção do ICMS, em operações de importação do exterior, sem similar produzido no País, quando destinada à prestação de serviço médicohospitalar, processar-se-á por despacho individual do Secretário da Fazenda;
. a manifestação da Superintendência de Administração Tributária (Despacho n. 348/2007 - SAT), acolhida pelo Secretário
da Fazenda, por meio do Despacho n. 210/2007, de 21 de fevereiro de 2007, lavrados nos autos mencionados à epigrafe, ambos os
pronunciamentos favoráveis ao direito da requerente à isenção do ICMS, em razão da correta instrução processual, representada pela
Declaração de Importação n. 07/0208952-9, expedida pela Secretaria da Receita Federal e pelo atendimento aos arts. 1º, §§ 1º e 3º; 3º e 6º,
inciso LXXI, todos do Anexo IX do RCTE (apresentação de certidão negativa de débito em dívida ativa, comprovante de ausência de produto
similar produzido no País fornecido por entidade representante no Brasil e Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais -DAREcontribuição ao PROTEGE, respectivamente);
. que foram os autos submetidos à apreciação e deliberação do Chefe do Poder Executivo, com pedido de avocação da
competência, em razão das disposições do Decreto n. 6.583, de 28 de dezembro de 2006, que estabelece, no âmbito do Poder Executivo,
medidas relativas às ﬁnanças do Estado, e suspende, consequentemente, até 30 de junho de 2007, a concessão de benefícios ﬁscais que
impliquem redução da arrecadação do ICMS e atendendo a que foi invocado nos citados documentos que se trata de aparelho necessário ao
socorro da saúde da população e tendo em vista a adequação do pedido à normatividade que rege a espécie, conﬁrmada no pronunciamento
do titular da Pasta Fazendária;
DECRETA:
Art. 1º Fica reconhecida a isenção do ICMS, referente à operação de importação do exterior do aparelho médico hospitalar,
sem similar produzido no País, constante da Declaração de Importação n. 07/0208952-9, expedida pela Secretaria da Receita Federal, em
razão da adequação do pedido à legislação aplicável à espécie e excluída da aplicação da normatividade contida no Decreto n. 6.583, de 28 de
dezembro de 2006, a concessão do benefício.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 23 dias do mês de fevereiro de 2007, 119º da
República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Oton Nascimento Júnior
(D.O. de 23-02-2007) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.02.2007.