GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO NO 212, DE 22 DE OUTUBRO DE 2007.

Abre crédito suplementar ao Fundo Especial de Reestruturação do Estádio Serra
Dourada - FUERESD - no valor de R$ 65.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nO 200700004018955 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "a", e §§ 1O e 2O , da Lei n O 15.953, de 18 de janeiro de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1O Fica aberto ao Fundo Especial de Reestruturação do Estádio Serra Dourada - FUERESD - 1 (um) crédito
suplementar no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do
Estado, a saber:
5250 -FUNDO ESPECIAL DE REESTRUTURAÇÃO
DO ESTÁDIO SERRA DOURADA - FUERESD
04 122 4001 4.001 -Apoio Administrativo
4 (00) -Investimentos

R$

65.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1O do art. 43
da Lei federal nO 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação abaixo discriminada:
2700 -S E C R E TA R I A DO PLANE-JAMENTO
DESENVOVIMEN-TO

E

2702 -Encargos Gerais do Estado
99 999 9999 9.000 -Reserva de Contingência

9 (00) -Reserva de Contingência

R$

65.000,00

Art. 2O Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de outubro de 2007, 119 O da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
}Jorcelino José Braga
Milca Severino Pereira
(D.O de 25-10-2007)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-10-2007.