GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.903, DE 29 DE ABRIL DE 2009.

Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do
Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da
Constituição do Estado de Goiás, e nas Leis nºs 11.651, de 26 de dezembro de 1991, art. 4º das Disposições Finais e Transitórias, 13.194,
de 26 de dezembro de 1997, e 13.453, de 16 de abril de 1999, tendo em vista o que consta do Processo nº 200900013001337,
D E C R E T A:
Art. 1o O art. 9º do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do
Estado de Goiás - RCTE, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 9º ..............................................................
.........................................................................
§ 1º ..................................................................
.........................................................................
I - 31 de dezembro de 2009, quanto aos incisos:
................................................................"(NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2009.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de abril de 2009, 121 o da República.
ALCIDES ROGRIGUES FILHO
(D.O. de 29-04-2009) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 29-04-2009.