GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.971, DE 20 DE AGOSTO DE 2009.

Aprova e ratiﬁca os Convênios ICMS 39/09 a 50/09 e 52/09 a 78/09, os Ajustes SINIEF
5/09 a 10/09 e os Protocolos ICMS 22/09, 41/09 a 43/09, 63/09, 66/09 e 76/09 a 79/09,
e concede isenção do ICMS na comercialização do sanduíche "Big Mac" efetuada
durante o evento "Mc Dia Feliz".
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da
Constituição do Estado de Goiás, na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, tendo em vista o que consta do Processo nº
200900013002517,
DECRETA:
Art. 1º Ficam aprovados, ratiﬁcados e com este publicados os Convênios ICMS 39/09 a 50/09 e 52/09 a 78/09, os Ajustes
SINIEF 5/09 a 10/09 e os Protocolos ICMS 22/09, 41/09 a 43/09, 63/09, 66/09 e 76/09 a 79/09, celebrados na 140ª (centésima
quadragésima) Reunião Extraordinária Virtual e 134º (centésima trigésima quarta) Reunião Ordinária, ambas, do Conselho Nacional de
Política Fazendária - CONFAZ -, realizadas em Brasília - DF, no dia 25 de junho de 2009, e em Manaus - AM, no dia 3 de julho de 2009,
respectivamente.
Art. 2º Ficam isentas do ICMS as operações de comercialização do sanduíche "BIG MAC" para os integrantes da Rede
McDonald's (lojas próprias e franqueadas) estabelecidos no Estado de Goiás que participarem do evento "Mc Dia Feliz", a ser realizado no
dia 29 de agosto de 2009, e que destinarem, integralmente, à Associação de Combate ao Câncer em Goiás a renda auferida com a venda
dos referidos sanduíches, após dedução de outros tributos.
Parágrafo único. O benefício de que trata este artigo ﬁca condicionado à comprovação, junto à Superintendência de
Administração Tributária, pelos participantes do evento, da doação do total da receita líquida auferida com a venda dos sanduíches "Big Mac"
isentos do ICMS, à Associação de Combate ao Câncer em Goiás -ACCG- CNPJ nº 01.585.595/0001-57.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de agosto de 2009, 121º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 25-08-2009)
Os Anexos que acompanham este, estão publicados no Diário Oficial de 25-08-2009
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-08-2009.