GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 283, DE 23 DE OUTUBRO DE 2008.

Abre créditos suplementares à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, no valor
global de R$ 12.226.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200800005001030 e nos termos dos arts. 9 o e 10, inciso I, alínea “d”, 11 e 12 da Lei n o 16.194, de 29 de janeiro de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento 2 (dois) créditos suplementares no valor global
de R$ 12.226.000,00 (doze milhões, duzentos e vinte e seis mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do
Estado, a saber:

2700 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO

2702 - Encargos Gerais do Estado
04 123 3004 2.854 - Apoio aos Municípios
4 (00) - Investimentos

R$

10.000.000,00

12 364 1008 2.007 - Concessão de Bolsas Universitárias
3 (00) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

2.226.000,00

R$

12.226.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:

2700 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO

2702 - Encargos Gerais do Estado
12 364 1008 2.007 - Concessão de Bolsas Universitárias
3 (50) - Outras Despesas Correntes

R$

12.226.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de outubro de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 31-10-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31-10-2008.