GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.523, DE 09 DE AGOSTO DE 2006.
- Revogado pelo Decreto nº 9.766, de 14-12-2020.

Introduz alterações no Anexo Único do Decreto n o 6.033, de 11 de novembro de 2004, na
parte que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e nos termos do parágrafo único do
art. 4 o do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, acrescido pelo art. 1 o do Decreto no 6.358, de 16 de janeiro de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1o Os quantitativos das Funções Comissionadas da Agência Goiana de Defesa Agropecuária, Junta Comercial do
Estado de Goiás - JUCEG, e Secretaria da Saúde, constantes do Anexo Único do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, ﬁcam
acrescidos das unidades abaixo especificadas, integrantes da reserva técnica:
I - na Agência Goiana de Defesa Agropecuária:
FC

ACRÉSCIMO

VALOR - R$

REF

Assessor-Assistente "E"

09

753,00

II

II - na Junta Comercial do Estado de Goiás - JUCEG:
FC

ACRÉSCIMO

VALOR - R$

REF

Assessor-Assistente "E"

02

753,00

II

III - na Secretaria da Saúde:
FCs

ACRÉSCIMO

VALOR - R$

REF

Assessor-Assistente "D"

26

545,00

III

Assessor-Assistente "E"

20

753,00

II

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1o de julho de 2006.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de agosto de 2006, 118o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 09-08-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.08.2006.