GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 404, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013.

Abre crédito suplementar ao Fundo de Transportes –FT-,
5.389.887,29.

no

valor

de R$

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300036005254 e nos termos dos arts. 9 o e 11 da Lei no 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo de Transportes –FT- 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 5.389.887,29 (cinco milhões,
trezentos e oitenta e nove mil, oitocentos e oitenta e sete reais e vinte e nove centavos), para reforço de dotação consignada no vigente
Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP
5550 - Fundo de Transportes - FT
26 782 1008 2.392 - Conservação, Recuperação, Manutenção, Construção e Sinalização
das Rodovias Pavimentadas e Não Pavimentadas e Suas Pontes
4 (20) - Investimentos

R$

5.389.887,29

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP
5550 - Fundo de Transportes - FT
26 782 1008 2.392 - Conservação, Recuperação, Manutenção, Construção e Sinalização
das Rodovias Pavimentadas e Não Pavimentadas e Suas Pontes
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

5.389.887,29

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de setembro de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 27-09-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-09-2013.