

DECRETO N.º 1596-R, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005.






                                 Dispõe sobre a transformação de cargos  de
                                 provimento  em  comissão,  no  âmbito   da
                                 Secretaria  de  Estado   de   Economia   e
                                 Planejamento  –  SEP,  sem   elevação   da
                                 despesa fixada.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, incisos III  e  V,  letras  “a”  e  “b”  da  Constituição
Estadual incluídas pela Emenda Constitucional n.º  46/03,  combinado  com  a
Lei complementar nº 140, de 15 de janeiro de 1999, e da Lei Complementar  nº
175, de 09 de fevereiro de 2000.





DECRETA:





Art. 1º Visando atender as necessidades específicas da Secretaria de  Estado
de Economia e Planejamento, e sem implicar aumento na despesa fixada,  ficam
transformados os cargos  de  provimento  em  comissão  constantes  do  anexo
único, que integra o presente decreto.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 07 dias de dezembro de  2005,  184º
da Independência, 117º da República e 471º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

GUILHERME GOMES DIAS
Secretário de Estado de Economia e Planejamento

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 08/12/2005)










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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador