GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 210, DE 21 DE MAIO DE 2013.

Abre crédito suplementar à Secretaria das Cidades, no valor de R$ 6.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300045000067 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Secretaria das Cidades 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para
reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
1800 - SECRETARIA DAS CIDADES
1801 - Gabinete do Secretário das Cidades
17 512 1082 1.239 - Implantação de Serviços de Limpeza Urbana através da Coleta
Seletiva nas Cidades do Estado de Goiás
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

6.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
1800 - SECRETARIA DAS CIDADES
1801 - Gabinete do Secretário das Cidades
16 482 1003 1.196 - Concessão de Cheques Moradia/
Reforma/Construção de
Casas Populares (Emendas Sancionadas)
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

6.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de maio de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 22-05-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 22-05-2013.