GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 257, DE 16 DE JULHO DE 2004.
Abre crédito suplementar ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE
GOIÁS, no valor de R$ 36.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 24949574/2004 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "b", §§ 1º e 2º, da Lei nº 14.681, de 16 de janeiro de 2004,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS 1 (um) crédito suplementar no
valor de R$ 36.000.000,00 (trinta e seis milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento Geral do Estado, a
saber:

2350 - FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS PROTEGE GOIÁS
04 122 0000 7.015 - Contribuições aos Programas Sociais na Área da Educação
3 (92) - Outras Despesas Correntes

R$

36.000.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,proveniente do convênio nº 001/2004, que entre si ﬁrmam o Estado de Goiás, por meio da
Secretaria de Indústria e Comércio, de seu Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR e a
Secretaria da Fazenda.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de julho de 2004, 116º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
(D.O. de 22-07-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.07.2004.