GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.665, DE 03 DE JULHO DE 2012.

Institui o Programa Estadual de Apoio a Reservas Particulares do Patrimônio Natural,
dispõe sobre a criação, implantação e gestão de reservas particulares do patrimônio
natural e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com base no art. 17 da
Lei nº 14.247, de 29 de julho de 2002, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201200017000074,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado de Goiás, o Pro-grama Estadual de Apoio a Reservas Particulares do
Patrimônio Natural, sob a coordenação do órgão estadual ambiental, com o objetivo de estimular a criação e implantação dessa categoria de
unidade de conservação, mediante as seguintes ações:
I – estímulo ao fortalecimento da organização associativa dos proprietários de reservas particulares do patrimônio natural
no Estado de Goiás;
II – gestão junto aos órgãos competentes das esferas federal, estadual e municipal, objetivando a concessão de isenções
tributárias e outros incentivos fiscais para as reservas particulares do patrimônio natural, nos termos deste Decreto;
III – gestão junto ao Fundo Constitucional do Centro-Oeste – FCO – e Fundo Estadual do Meio Ambiente – FEMA – e a
setores governamentais das esferas federal, estadual e municipal, com vista à priorização da concessão de créditos oﬁciais, relativamente a
imóveis que contenham em seu perímetro reservas particulares do patrimônio natural, devidamente criadas;
IV – capacitação dos proprietários de reservas particulares do patrimônio natural e apoio a iniciativas de capacitação de
suas equipes;
V – estímulo e apoio ao desenvolvimento de atividades de ecoturismo e educação ambiental nas reservas particulares do
patrimônio natural;
VI – apoio à divulgação das reservas particulares do patrimônio natural, de seus objetivos e de sua importância, com
campanhas sistemáticas e permanentes que tenham como público alvo a sociedade e os órgãos públicos;
VII – orientação técnica nos processos de recomposição ambiental das reservas particulares do patrimônio natural;
VIII – apoio técnico e científico, visando ao monitoramento e a estudos em reservas particulares do patrimônio natural;
IX – incentivo ao uso da Cota de Reserva Florestal – CRF –, título representativo de vegetação nativa sob regime de
reserva particular do patrimônio natural;
X – destinação de recursos de compensação ambiental nos termos do Decreto federal nº 5.746, de 5 de abril de 2006;
XI – outros estímulos e incentivos objetivando a implementação e consolidação de reservas particulares do patrimônio
natural;
XII – priorização na análise de processos de averbação de reserva legal pelo órgão estadual ambiental.
Art. 2º A criação, implantação e gestão de reserva do patrimônio natural no Estado de Goiás obedecerão aos
procedimentos ﬁxados neste Decreto, respeitados os princípios constantes da Lei nº 14.247, de 29 de julho de 2002, e da Lei federal nº
9.985, de 18 de julho de 2000, bem como os objetivos do Programa Estadual de Apoio a Reservas Particulares do Patrimônio Natural.
Art. 3º A Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN – é área de domínio privado, gravada com perpetuidade por
iniciativa unilateral de seu proprietário, especialmente protegida por ser considerada de relevante importância por sua biodiversidade ou por
seu aspecto paisagístico, ou, ainda, por suas características ambientais, que justiﬁquem ações de recuperação ou conservação de
ecossistemas frágeis e ameaçados.
Art. 4º A criação de reserva particular do patrimônio natural dar-se-á mediante pedido formulado de conformidade com o
modelo constante do Anexo I deste Decreto, firmado:
I – pelo proprietário, pessoa física, seu cônjuge ou convivente, se houver;
II – pelo representante legal de pessoa jurídica, com poderes para dispor de seus bens imóveis, nos termos do respectivo
ato constitutivo;
III – pelos proprietários condôminos ou representantes destes, mediante procuração.


§ 1º O pedido deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:
I – cópia autenticada das cédulas de identidade dos proprietários, do cônjuge ou convivente, do procurador, se for o caso,
e dos membros ou representantes, quando pessoa jurídica;
II – cópia autenticada dos atos constitutivos e de suas alterações, no caso de proprietário pessoa jurídica;
III – certidão do órgão de registro de empresas ou de pessoas jurídicas, com indicação da data das últimas alterações de
seus atos constitutivos, no caso de proprietário pessoa jurídica;
IV – certidão negativa de débitos expedida pelo órgão de administração tributária competente para arrecadação dos
tributos relativos ao imóvel;
V – Certidão de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR;
VI – título de domínio do imóvel objeto de pedido, com indicação da cadeia dominial válida e ininterrupta, trintenária ou
desde a sua origem;
VII – planta da área total do imóvel, indicando os limites, os confrontantes, a área proposta quando parcial, a localização
da propriedade no município ou região e as coordenadas dos vértices deﬁnidores dos limites do imóvel rural e da área proposta como
reserva, georreferenciadas de acordo com o Sistema Geodésico Brasileiro, com indicação da base cartográﬁca utilizada e assinada por
profissional habilitado, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART.
§ 2º A descrição dos limites do imóvel, contida na certidão comprobatória de sua matrícula no respectivo registro público,
deverá indicar, quando possível, as coordenadas do ponto de amarração e dos vértices deﬁnidores dos limites do imóvel rural
georreferenciadas, conforme especificações do Sistema Geodésico Brasileiro.
Art. 5º A reserva particular do patrimônio natural poderá ser criada:
I – dentro dos limites de área de proteção ambiental sem necessidade de redefinição de seus limites;
II – abrangendo até 30% (trinta por cento) de áreas para recuperação ambiental, com o limite máximo de 1.000,00
hectares, a critério do órgão ambiental estadual, observado o parecer técnico de vistoria;
III – em propriedade hipotecada, desde que o proprietário apresente anuência da instituição credora.
§ 1º Não será criada reserva particular do patrimônio natural em área concedida para lavra mineira, ou onde incida
declaração de utilidade pública ou de interesse social incompatível com seus objetivos.
§ 2º No processo de criação de reserva particular do patrimônio natural, não serão cobradas do interessado taxas ou
qualquer tipo de exação referente a custos de atividades específicas do órgão ambiental estadual.
§ 3º A criação de reserva particular pode ser procedida concomitante ou posteriormente à averbação de reserva legal, no
mesmo processo.
§ 4º Moradias e/ou estruturas existentes antes da criação da reserva particular e aceitas dentro de seu perímetro poderão
ser mantidas até a elaboração de plano de manejo, que definirá sua destinação.
§ 5º. Na parcela de reserva particular do patrimônio natural onde ocorrer reserva legal não serão aceitas moradias e/ou
estruturas.
§ 6º. É vedada a relocação de reserva legal averbada no perímetro de reserva particular do patrimônio natural.
Art. 6º A criação de reserva particular do patrimônio natural será procedida mediante ato do titular do órgão estadual
ambiental, que deverá, no prazo de 120 (cento e vinte) dias da data do protocolo do pedido, ouvir sua unidade administrativa responsável
pelas unidades de conservação ambiental, à qual caberá:
I – verificar a legitimidade e a adequação jurídica e técnica do pedido de conformidade com a documentação apresentada;
II – emitir laudo de vistoria do imóvel, realizada de acordo com os critérios estabelecidos no Anexo II deste Decreto, com a
descrição da área, compreendendo a tipologia vegetal, a paisagem, a hidrograﬁa e o estado de conservação dos atributos ambientais, bem
como a relação das atividades desenvolvidas no local, com a indicação de eventuais fatores potencialmente degradantes do ambiente;
III – providenciar a publicação no órgão de imprensa oﬁcial de edital de comunicação do pedido de criação da reserva
particular do patrimônio natural, bem como oferecer, por meio da rede mundial de computadores – internet –, informações sobre a mesma,
assegurado o prazo de 10 (dez) dias úteis para manifestação;
IV – emitir parecer conclusivo pelo deferimento ou indeferimento do pedido ou, quando for o caso, sugerir alterações e
adequações à proposta;
V – convocar de ordem do titular do órgão ambiental estadual, deferido o pedido, o proprietário para, no prazo de 30
(trinta) dias, firmar termo de compromisso, lavrado, conforme o caso, nos termos dos modelos constantes dos Anexos III e IV deste Decreto.
§ 1º Após a assinatura do termo de compromisso e a publicação do ato de criação, o proprietário deverá, no prazo de 60
(sessenta) dias, promover a averbação destes à margem da inscrição do imóvel, no registro público de imóveis competente, com o
encaminhamento de cópia autenticada ao órgão estadual ambiental, vedada, daí em diante, a alegação de desconhecimento da reserva
particular do patrimônio natural.
§ 2º Depois de averbada, em caráter perpétuo, a reserva particular do patrimônio natural poderá ser extinta ou ter seus
limites recuados somente na forma prevista no art. 22 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000.


Art. 7º A reserva particular do patrimônio natural criada será implantada, em caráter perpétuo, por expressa manifestação
do proprietário, que deverá elaborar plano de manejo para a área, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses da assinatura do termo de
compromisso.
§ 1º A partir da criação de reserva particular do patrimônio natural e até que seja estabelecido o plano de manejo, devem
ser formalizadas e implementadas ações de proteção e fiscalização.
§ 2º Sempre que possível, o órgão estadual ambiental prestará orientação técnica e cientíﬁca ao proprietário de reserva
particular para a elaboração de plano de manejo.
Art. 8º Poderão ser implementadas ou desenvolvidas em reserva particular do patrimônio natural atividades de pesquisa
cientíﬁca e visitação com objetivos turísticos, recreativos e educacionais, inclusive com apoio de universidades, entidades aﬁns ou órgãos
públicos.
§ 1º É vedado o desenvolvimento de atividades que compro-metam ou alterem os atributos naturais da reserva particular
do patrimônio natural que justificaram sua criação.
§ 2º Eventuais atividades a serem desenvolvidas ou imple-mentadas na reserva particular do patrimônio natural por
iniciativa de órgão público, instituição de ensino, cientíﬁca, ou outra de qualquer natureza, deverão ser compatíveis com o estipulado no plano
de manejo, mediante autorização prévia do proprietário do imóvel, bem como ser objeto de informação ou relatório ao órgão estadual
ambiental para registro e acompanhamento.
Art. 9º São obrigações do proprietário de área de reserva particular do patrimônio natural:
I – assegurar a manutenção dos atributos ambientais da reserva particular;
II – elaborar e implementar o plano de manejo da unidade;
III – divulgar, na região, sua condição de reserva particular do patrimônio natural, inclusive com a colocação de placas nas
vias de acesso e nos limites da área, advertindo quanto à proibição de desmatamento, queimada, caça, pesca, apanha, captura de animais e
qualquer outra ação que afete ou possa afetar o meio ambiente;
IV – encaminhar, anualmente, e sempre que solicitado, ao órgão estadual ambiental, relatório de situação da reserva
particular do patrimônio natural e das atividades desenvolvidas.
Art. 10. A reserva particular do patrimônio natural será anualmente monitorada, ﬁcando o proprietário do imóvel, em caso
de descaracterização dos atributos que justificaram sua criação, obrigado à recomposição, sem prejuízo das demais cominações legais.
§ 1º Por descaracterização, entendem-se atividades e/ou intervenções em reserva particular do patrimônio natural que
possam prejudicar seus atributos, sua manutenção, sua qualidade ambiental ou que impliquem desvio de sua destinação.
§ 2º Veriﬁcada, em monitoramento, alteração negativa da área protegida por ação ou omissão nociva do responsável legal
pela reserva particular do patrimônio natural, esse será notiﬁcado a sanar a irregularidade e reparar danos causados, com orientação do
órgão estadual ambiental, sob pena de instauração de procedimentos para apuração de responsabilidade.
Art. 11. À reserva particular do patrimônio natural será dispensada, pelas autoridades públicas competentes, inclusive pelo
Batalhão de Polícia Ambiental, a proteção assegurada pela legislação às demais unidades de conservação de domínio público, sem prejuízo
do direito de propriedade, que deverá ser exercido por seu titular, em defesa da preservação da área.
Art. 12. A criação de reserva particular do patrimônio natural surtirá efeitos legais para ﬁns de apuração de tributos e
demais encargos que recaiam sobre a área, na forma da legislação específica.
Art. 13. O órgão estadual ambiental divulgará amplamente relação das reservas particulares do patrimônio natural
existentes no Estado, bem como informações ambientais a elas pertinentes.
Art. 14. Caso a reserva particular do patrimônio natural esteja inserida em mosaico de unidades de conservação, seu
representante legal terá direito a integrar o conselho do mosaico, nos termos do art. 9º do Decreto federal nº 4.340, de 22 de agosto de2002.
Art. 15. Ao proprietário de área considerada reserva particular do patrimônio natural é facultado o uso da logomarca do
órgão estadual ambiental nas placas indicativas e no material de divulgação e informação sobre a unidade de conservação, bem como dos
demais órgãos integrantes do Sistema Estadual de Unidades de Conservação – SEUC –, mediante autorização.
Art. 16. O órgão estadual ambiental estabelecerá normas complementares necessárias ao cumprimento deste Decreto.
Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de julho de 2012, 124º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 04-07-2012) – Suplemento

ANEXO I
REQUERIMENTO PARA CRIAÇÃO DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL
__________, _____ de __________ de _______.
___________________________________________, RG ___________________,


CPF ______________________, residente_________________________________
________________________, cidade __________________, UF ___________, CEP ________ e telefone _____________ vem solicitar que,
no imóvel denominado
____________,
com
área
de
____________
(hectares),
registrado
no
Registro
de
Imóveis
da
Comarca
de
___________________________________ sob a matrícula/registro nº _________________________________, localizado no Município
__________________ UF _________, seja criada reserva particular do patrimônio natural, conhecida como RPPN, denominada
________________________________, com a área de ______________________
(hectares).
Aﬁrma estar ciente e de acordo com as restrições e usos permitidos na área a ser constituída como RPPN, bem como com o caráter de
perpetuidade da reserva.

Proprietário(s) ou Representante Legal
Recebido no dia _______ de ___________________ de __________
_______________________________
Representante da SEMARH-GO

A N E X O II
RECOMENDAÇÕES PARA VISTORIA DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL
1. Caracterização da Proposta
1.1. Nome da RPPN proposta: __________________________________________
1.2. Nº do Processo: __________________________________________________
1.3. Nome do imóvel: __________________________________________________
1.4. Endereço do imóvel: _______________________________________________
1.5. Município: ____________________________ 1.6. Estado: ________________
1.7. Telefone existente no imóvel: _________________ 1.8. CEP: ______________
2. Caracterização do Proprietário ou Representante Legal (Empresa) para contato
2.1. Nome do proprietário: ______________________________________________
2.2. CPF: _______________________ 2.3. RG: ____________________________
2.4. Endereço _______________________________________________________
2.5. Cidade: _________________ 2.6. Estado: ______ 2.7. CEP: _______________
2.8.
Telefone
1:
_________________
2.9.
Telefone
mail:_________________________________________________________

2:

____________________

2.10.

E-

3. Descrição da RPPN Proposta
3.1. Área do imóvel (hectares): ____________ 3.2. Área da reserva (hectares) ____
3.3. Confrontantes do imóvel: Norte ______________ Sul: ____________________
Leste: ________________________ Oeste: _______________________________
3.4. Os limites da RPPN estão corretamente georreferenciados? Sim ( ) Não ( )
OBS: ______________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
3.5. A área da RPPN incide sobre unidades de conservação? Sim ( ) Não ( ) Próximo ( )
Qual distância aproximada? ____________________________________________. 3.6. Existem propostas em andamento ou estudos para
criação de unidades de conservação públicas que coincidem com a área da reserva em análise? Sim ( ) Não ( )
Quais? _____________________________________________________________


3.7. A RPPN incide em algum polígono prioritário
____________________________________________________

do

PROBIO?

Sim

(

)

Não

(

)

Próximo

(

)

Qual?

3.8. Existe algum empreendimento ou obra pública planejada ou em execução que tem interface com a RPPN proposta? Sim ( ) Não ( ) Qual?
____________________
3.9. A RPPN está inserida nas Áreas de Proteção Permanente – APP – e Reserva Legal da propriedade?
Sim ( ) Não ( ) Qual a percentagem? ______________________________________
4. Características Ambientais da RPPN
4.1. Bioma: _________________________________________________________
4.2. Vegetação predominante: __________________________________________
4.3.Quais os outros tipos vegetacionais presentes:___________________________
4.4.Existem aspectos de relevante beleza cênica: Sim ( ) Não ( )
Quais? _____________________________________________________________
4.5. Existem recursos hídricos no interior ou no limite da RPPN: Sim ( ) Não ( )
Quais?_____________________________________________________________
4.6. Existem aspectos culturais ou históricos relevantes: Sim ( ) Não ( )
Qual? ______________________________________________________________
4.7. Existem aspectos paleontológicos/arqueológicos relevantes: Sim ( ) Não ( )
Quais?_____________________________________________________________4.8. Existem registros de fauna? Sim ( ) Não ( )
Quais? _____________________________________________________________
4.9. Existem animais ameaçados, raros, endêmicos ou migratórios, ninhais ou áreas de reprodução. Sim ( ) Não ( )
Quais? _____________________________________________________________
4.10. Existem estudos sobre a fauna da região? Sim ( ) Não ( )
Quais? _____________________________________________________________
4.11. Existe flora ameaçada, rara, endêmica da região? Sim ( ) Não ( )
Qual?
4.12. A RPPN possui algum tipo de habitat especial?
( ) lagos ou lagoas naturais ( ) cavernas, colinas ( ) aﬂoramentos rochosos ( ) riachos ( ) áreas pantanosas ( ) veredas ou buritizais ( ) capões
de mata ( ) outros
Quais? _____________________________________________________________
4.13. Existem sinais de degradação ambiental na RPPN?
( ) pisoteio por gado ( ) corte seletivo de árvores ( ) fogo ( ) clareiras artiﬁciais ( ) estradas ( ) plantas e animais invasores ( ) caça/captura de
animais ( ) desmatamento ( ) erosão ( ) mineração ( ) assoreamento de cursos d’água ( ) outros.
Quais? _____________________________________________________________
4.14. Já foi realizada alguma pesquisa na RPPN proposta? Sim ( ) Não ( )
Qual? _____________________________________________________________
5. Quais as atividades desenvolvidas no imóvel (incluindo atividades econômicas ou sustentáveis)?
__________________________________________________________________
5.1. Existem eventuais atividades poluidoras? Sim ( ) Não ( )
Quais? _____________________________________________________________
5.2. Existem pressões antrópicas na RPPN? Sim ( ) Não ( )
Quais?_____________________________________________________________
5.3. Existem moradores na área da RPPN Sim ( ) Não ( )
Quantos? ___________________________________________________________


5.4. Existem moradores no imóvel? Sim ( ) Não ( )
Quantos? ___________________________________________________________
5.5. Existe algum projeto sendo desenvolvido na RPPN? Sim ( ) Não ( )
Qual? ______________________________________________________________
5.6. Existe algum projeto sendo desenvolvido no imóvel? Sim ( ) Não ( )
Qual? ______________________________________________________________
5.7. Existe alguma participação/apoio de associações, ONG’s, Governo? Sim ( ) Não ( )
Qual? ______________________________________________________________
5.8. Existe alguma infraestrutura na RPPN? Sim ( ) Não ( )
Qual? ______________________________________________________________
5.9. Existe alguma infraestrutura no imóvel? Sim ( ) Não ( )
Qual? ______________________________________________________________
6. Conclusão da Vistoria
É favorável a criação da RPPN? Sim ( ) Não ( )
Justificativa: _________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
Eu __________________________________________________________, técnico
Responsável pela vistoria, responsabilizo-me pela veracidade das informações descritas.
Assinatura e carimbo do técnico

Local e data

Responsável pela vistoria

_____________________

________________________________
A N E X O III
TERMO DE COMPROMISSO
_______________, _____ de ___________________ de ________
residente
___________________________________________________________,
______________________ UF ______,

CPF/CNPJ

___________________

cidade

CEP
_______________
telefone
_____________________________,
proprietário
do
imóvel
denominado
___________________________________________, com área de ______________ (hectares) registrado no Registro de Imóveis da
Comarca
de
__________________________,
sob
a
matrícula/registro
nº
_____________,
localizado
no
Município
______________________ UF ________, compromete-se a cumprir o disposto no artigo 17 da Lei nº 14.247, de 29 de julho de 2002, e o
disposto na Lei federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, no Decreto federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, e no Decreto nº
____________, de _____ de ___________, de _____ e nas demais normas legais e regulamentares aplicáveis à matéria, assumindo a
responsabilidade cabível pela integridade ambiental da Reserva Particular do Patrimônio Natural, conhecida como RPPN, denominada
_______________________, com a área de ____________ (hectares), inserida sob a matrícula/registro nº _______________________.
Compromete-se também a proceder à averbação do ato de criação da RPPN no registro de imóveis competente, que gravará o imóvel como
unidade de conservação em caráter perpétuo, nos termos do art. 21, § 1º, da Lei federal nº 9.985, de 2000.
O presente Termo é ﬁrmado na presença do titular da unidade administrativa do órgão estadual ambiental responsável pelas unidades de
conservação e de duas testemunhas para este fim arroladas, que também o assinam.
________________________________________
________________________________________
TESTEMUNHAS:
_______________________________
Nome:

Nome

CPF:

CPF:

__________________________________


CI:

CI:
A N E X O IV
TERMO DE COMPROMISSO
___________________, _____ de _________________ de _______

residente
___________________________________________________________
___________________________, UF _____,
CEP
_______________,
telefone
________________________,
__________________________________________________,

CPF/CNPJ

proprietário

_______________,

do

imóvel

cidade

denominado

Com a área de _____________ (hectares), registrado no Registro de Imóveis da Comarca de _______________________, sob a
matrícula/registro nº ___________,
localizado no Município ___________________ UF _________, compromete-se a cumprir o disposto no artigo17 da Lei nº 14.247, de 29 de
julho de 2002, e na Lei federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, no Decreto federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, no Decreto nº
______________, de _________ de _______, e nas demais normas legais e regulamentares aplicáveis à matéria, assumindo a
responsabilidade cabível pela integridade ambiental da Reserva Particular do Patrimônio Natural, conhecida como RPNN denominada
___________________________________________________________________,
com área de _______________ (hectares),inserida sob a matrícula/registro nº ______________________, sendo que deste total 20%
correspondem à Reserva Legal do imóvel sob a matrícula/registro nº ____________________.
Compromete-se também a proceder à averbação do ato de criação da RPPN no registro de imóveis competente, que gravará o imóvel como
unidade de conservação em caráter perpétuo, nos termos do art. 21, § 1º, da Lei federal nº 9.985, de 2000.
O presente Termo é ﬁrmado na presença do titular da unidade administrativa do órgão ambiental estadual responsável pelas unidades de
conservação e de duas testemunhas para este fim arroladas, que também o assinam.
_____________________________________
_____________________________________
TESTEMUNHAS:
__________________________
Nome:

Nome:

CPF:

CPF:

_______________________________

CI CI
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 04-07-2012.