ESTADO DE GOIÁS

PORTARIA ORÇAMENTÁRIA Nº 54/2021 - ECONOMIA
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com
fundamento no art. 8º, inciso III, alínea "a" e art. 12 da Lei nº 20.968, de 18 de fevereiro de
2021,
RESOLVE:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO ESPECIAL DE PAGAMENTO DOS ADVOGADOS
DATIVOS E DO SISTEMA DE ACESSO A JUSTIÇA - FUNDATIVOS, 1 (um) crédito suplementar no
valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente
Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o
caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 desta
Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, em Goiânia, aos 11 dias do
mês de Março de 2021.
CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

QUADRO 1


SUPLEMENTAÇÃO
1950 - FUNDO ESPECIAL DE PAGAMENTO DOS ADVOGADOS DATIVOS
E DO SISTEMA DE ACESSO A JUSTIÇA - FUNDATIVOS

CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA FONTE MODALIDADE
3 - OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES

100

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 1.000,00

R$ 10.001.000,00

R$ 10.000.000,00

ASSISTÊNCIA JURÍDICA
03 092 1039 2.134 JUDICIAL E
EXTRAJUDICIAL

90

VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 10.000.000,00

QUADRO 2

REDUÇÃO
1700 - SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA
1702 - ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO

CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA FONTE MODALIDADE

28 843 0100 7.103

ENCARGOS DA DÍVIDA
PÚBLICA INTERNA/
EXTERNA

6 - AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA

100

90

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 1.698.306.804,25

R$ 10.000.000,00

R$ 10.000.000,00
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 10.000.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O de 14/06/2021