GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 350, DE 21 DE OUTUBRO DE 2005.
Abre crédito suplementar à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor
de R$ 80.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 27361683/2005 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "b", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.075, de 11 de janeiro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
80.000,00 (oitenta mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

2000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO
2001 - Gabinete do Secretário de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento
20 606 1003 2.393 - PRONAF - Infraestrutura / Serviços / Capacitação / Crédito
3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$

80.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de termo simpliﬁcado de convênio nº 059/2004, ﬁrmado entre a Secretaria de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Ministério de Desenvolvimento Agrário - MDA.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de outubro de 2005, 117º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
José Carlos Siqueira
Roberto Egídio Balestra
(D.O. de 01-11-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.11.2005.