GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.346, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005.


Declara de interesse social, para ﬁns de desapropriação, os imóveis que especiﬁca e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que
consta do Processo no 26115409, e nos termos do art. 5o, inciso XXIV, da Constituição Federal, 1o e 2 o, inciso V e 5 o da Lei federal no
4.132, de 10 de setembro de 1962, com alterações posteriores,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam declarados de interesse social, para ﬁns de desapropriação, no loteamento denominado "SANTA BÁRBARA",
situado na cidade de Formosa - GO, objeto da matrícula no 2.888, ﬂs. 188 do livro 2-J, do Cartório do 1o Ofício de Notas e do Registro de
Imóveis da Comarca de Formosa, os imóveis abaixo discriminados:
- QUADRA 01:
LOTES: 01 - 02 - 03 - 04 - 05 - 06 - 07 - 08 - 09 - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 e
26;
- QUADRA 02:
LOTES: 01 - 02 - 03 - 04 - 05 e 06;
- QUADRA 03:
LOTES: 01 - 02 - 03 - 04 - 05 - 06 - 07 - 08 - 09 - 10 - 11 - 12 e 13;
- QUADRA 04:
LOTES: 01 - 02 - 03 - 04 - 05 - 06 - 07 - 08 - 09 - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 e 16:
- QUADRA 05:
LOTES: 01 - 02 - 03 - 04 - 05 - 06 - 07 - 08 - 09 - 10 - 11 - 12 - 13 e 14;
- QUADRA -06:
LOTES: 01 - 02 - 03 - 04 - 05 - 06 - 07 - 08 - 09 - 10 - 11 e 12;
- QUADRA 07:
LOTES: 01 - 02 - 03 - 04 - 05 - 06 - 07 - 08 - 09 -10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 -20 - 21 e 22;
- QUADRA 08:
LOTES: 02 - 03 - 04 - 05 - 08 - 18 - 19 - 20 - 21 e 22;
- QUADRA 09:
LOTES: 01 - 02 - 03 - 04 - 05 - 06 - 07 - 08 - 09 - 10 - 11 - 12 - 13 e 14;
- QUADRA 10:
LOTES: 01 - 02 - 03 - 11 e 12.
Art. 2o Os imóveis descritos no art. 1 o destinam-se à construção de um conjunto habitacional para famílias carentes.
Art. 3o Os recursos ﬁnanceiros necessários à execução do presente Decreto são provenientes do Tesouro Estadual,
previstos na conta da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, QDD - 2005 2702 04 123 3004 2056 04(00) - APOIO AOS MUNICÍPIOS.
Art. 4o Nos termos do art. 12, inciso IV, da Lei Complementar no 24, de 8 de junho de 1998, compete à Procuradoria-Geral
do Estado promover, por via amigável ou judicial, a desapropriação a que se refere o presente Decreto.
Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de dezembro de 2005, 117o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 30-12-2005) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.12.2005.