GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 421, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2004.
Abre crédito suplementar ao Fundo de Fomento à Mineração, no valor de R$ 200.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 25532456/2004 e nos termos do art. 9º, e §§ 1º e 2º, da Lei nº14.681, de 16 de janeiro de 2004,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo de Fomento à Mineração, 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

2453 - Fundo de Fomento à Mineração
22 663 1026 2.361 - Realização / Disponibilização à Iniciativa Privada de Levantamento
Aerogeofísico
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

200.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

2453 - Fundo de Fomento à Mineração
22 663 1026 2.359 - Elaboração de Estudos de Apoio à Pequena e Média Mineração e dos
Financiamentos
5 (20) - Inversões Financeiras

R$

200.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de novembro de 2004, 116º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
José Paulo Félix de Souza Loureiro
(D.O. de 19-11-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.11.2004.