GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 444, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2004.

Abre crédito suplementar ao Fundo de Capacitação do Servidor Público, no valor de R$
190.385,65.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, em exercício, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o
que consta do Processo nº 25551353/2004 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "b", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 14.681, de 16 de janeiro de
2004,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo de Capacitação do Servidor Público 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 190.385,65
(cento e noventa mil, trezentos e oitenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), para reforço de dotação consignada no vigente
Orçamento Geral do Estado, a saber:

5352 - FUNDO DE CAPACITAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO
04 128 3005 2.072 - Consolidar a Escola de Governo como Escola Goiana de
Administração Pública
4 (20) - Investimentos

R$

190.385,65

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação real.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de dezembro de 2004, 116º da República.
JARDEL SEBBA
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
José Paulo Félix de Souza Loureiro
(D.O. de 16-12-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.12.2004.