GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.774, DE 06 DE AGOSTO DE 2008.

Cria o Distintivo de Pioneiro do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 132, § 1 o,
alínea “b”, da Lei no 11.416, de 5 de fevereiro de 1991, e tendo em vista o que consta do Processo n o 200800011000229,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica criado o Distintivo de Pioneiro do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, com o objetivo de
condecorar os militares estaduais que contribuíram para a criação, consolidação, o aprimoramento e a emancipação da referida Corporação.
§ 1o A concessão do distintivo de que trata o caput deste artigo far-se-á por ato do Governador do Estado, por meio de
proposta apresentada pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar.
§ 2o A condecoração a que se refere o caput deste artigo constitui-se na peça constante do Anexo Único, com a
respectiva descrição.
Art. 2o Poderão ser condecorados com o Distintivo de Pioneiro do CBMGO os militares estaduais que:
I – foram enviados para o Estado de Minas Gerais, em 5 de novembro de 1957, com o objetivo de freqüentar curso de
bombeiros;
II – integraram o efetivo da Companhia de Bombeiros, criada pela Lei n o 2.400, de 17 de dezembro de 1958, quando da
sua criação;
III – serviram ao Corpo de Bombeiros Militar, por um período mínimo de 10 (dez) anos, ininterruptos ou não, desde a
criação da referida Corporação até a sua emancipação, promovida pela Constituição Estadual de 5 de outubro de 1989;
IV – são oriundos da Polícia Militar do Estado de Goiás e passaram a integrar o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Goiás, quando da sua emancipação, em 5 de outubro de 1989, e que permaneceram nas ﬁleiras da Corporação por, no mínimo, 2
(dois) anos, após a referida data, conforme relação publicada nos Boletins Gerais nos 43, de 5 de março de 1990, e 53, de 19 de março de
1990.
Art. 3o Não poderão ser condecorados com o Distintivo de Pioneiro do CBMGO:
I – o Oficial que tenha sido julgado incompatível para o Oficialato;
II – a Praça que estiver classiﬁcada em comportamento inferior ao “nível bom”, na data da concessão do Distintivo ou na
de sua transferência para a inatividade;
III – o militar que tenha sido licenciado da Corporação por interesse próprio e que se encontrava classiﬁcado em
comportamento inferior ao “nível bom”, na data do desligamento;
IV – o militar que tenha sido condenado penalmente por sentença transitada em julgado, em juízo militar ou civil, ainda que
tenha havido perdão de pena;
V – o militar cujas transgressões tenham ferido o valor, a ética e os deveres dos bombeiros militares.
Art. 4o A responsabilidade pela seleção, avaliação e emissão de parecer para agraciamento dos militares que fazem jus à
condecoração será atribuída à Comissão de Medalhas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, nomeada por ato do ComandanteGeral do CBMGO.
Art. 5o A concessão do Distintivo de Pioneiro será precedida de procedimentos obrigatórios, registrados, organizados e
autuados em processo, da seguinte forma:
I – o Secretário da Comissão de Medalhas, após minuciosa análise, na ﬁcha individual, de alterações e da conduta diária
do bombeiro militar, encaminhará ao Presidente da Comissão a relação nominal dos militares que atendam aos requisitos exigidos para o
agraciamento;
II – o Presidente da Comissão, de posse da respectiva relação, determinará, mediante publicação em Boletim-Geral da
Corporação, dia, hora e local em que a mencionada Comissão se reunirá para avaliar e emitir parecer sobre a escolha dos que fazem jus ao


referido Distintivo;
III – o parecer da Comissão de Medalhas será submetido à apreciação do Comandante-Geral, que, após aprovação,
encaminhará proposta ao Governador do Estado, acompanhada da minuta de decreto de concessão do respectivo Distintivo, com os nomes
dos agraciados.
Art. 6o A concessão do Distintivo será feita em solenidade pública única, realizada por cerimonial militar do CBMGO, no dia
5 de outubro de 2008.
Art. 7o Na hipótese de concessão da homenagem a militar falecido, sua condecoração será entregue à sua viúva ou aos
seus herdeiros.
Art. 8o Caso o militar a ser agraciado esteja impossibilitado de locomover-se até o local da realização da solenidade, a
entrega do Distintivo poderá ser feita, em caráter extraordinário, em outra data e horário, no lugar em que ele se encontrar, conforme
planejamento do cerimonial militar do CBMGO.
Art. 9o O mencionado Distintivo será usado no lado esquerdo do peito, nos uniformes 1 o A, 1o B, 2o A, 2o B, 3o A e 3 o B,
sendo que o uso por parte dos militares da reserva ou reformados, em solenidades militares, poderá ser em traje civil, tipo social completo,
no lado esquerdo do peito.
Art. 10 Acompanhará o Distintivo de Pioneiro o respectivo Diploma, assinado pelo Comandante-Geral do CBMGO.
Art. 11 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de agosto de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 12-08-2008)

ANEXO ÚNICO
DESCRIÇÃO DO DISTINTIVO DE PIONEIRO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO
ESTADO DE GOIÁS
Será confeccionado em metal, com fundo na cor vermelha e bordas na cor dourada, em forma de
escudo, sendo a parte superior com cantos e a parte inferior arredondada, com altura de 25 mm e
largura de 20 mm, contendo: no centro, a insígnia do Marechal Souza Aguiar, na cor dourada;
abaixo, a expressão CBMGO, também na cor em dourada; e, na orla superior, a expressão
PIONEIRO, na cor preta com o fundo dourado.

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12-08-2008.