

                                LEI Nº 7.410



                                    Dispõe  sobre   a   obrigatoriedade   de
                                    divulgação de fotografias de crianças  e
                                    adolescentes desaparecidos em contas  de
                                    fornecimento   de   energia    elétrica,
                                    emitidas pelas empresas prestadoras  que
                                    operam  esse  serviço   no   Estado   do
                                    Espírito Santo.


         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  José  Ramos,
seu Presidente, em Exercício, promulgo nos termos  do  art.  66,  §  7º,  da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:


         Art. 1º  Ficam  as  empresas  que  fornecem  serviços  de  energia
elétrica no Estado do Espírito Santo, obrigadas a  divulgar,  no  verso  das
contas  que  emitem  no  mínimo  03  (três)  fotografias   de   crianças   e
adolescentes desaparecidos.


         Parágrafo único. Sob cada uma das fotos deverá constar o  nome  do
menor e o telefone do órgão ou  instituição  que  o  tenha  cadastrado  como
desaparecido.


         Art. 2º As fotografias a que se refere o artigo  anterior  deverão
ser substituídas mensalmente.


         Art. 3º Para dar cumprimento ao disposto nesta Lei, as empresas de
energia elétrica deverão ter acesso ao cadastro  de  menores  desaparecidos,
fornecido pelo Centro Brasileiro de Defesa da Criança e do Adolescente.


         Art. 4º O descumprimento desta Lei acarretará a imposição de multa
de 01 (um) Valor de Referência do Tesouro Estadual  -  VRTE,  por  conta  de
fornecimento de serviço de energia elétrica emitida em  desconformidade  com
o disposto nos arts. 1º e 2º.


         § 1º A multa será recolhida com base no  Valor  de  Referência  do
Tesouro Estadual - VRTE do dia do seu efetivo pagamento.


         § 2º Ocorrendo a  extinção  do  Valor  de  Referência  do  Tesouro
Estadual - VRTE  adotar-se-á, para efeitos desta Lei, o mesmo índice  que  o
substituir.


         § 3º Em caso de reincidência,  a  multa  fixada  no  “caput”  será
aumentada de1/4 a 1/2.


         Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei,  no  prazo
de 90 (noventa) dias,  definindo  a  autoridade  administrativa  responsável
pela fiscalização e o procedimento para a aplicação da penalidade prevista.


         Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




         Palácio Domingos Martins, em 09 de dezembro de 2002.


                                 JOSÉ RAMOS
                         Presidente - (Em Exercício)


                             (D. O. 10/12/2002)


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