GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.030, DE 29 DE OUTUBRO DE 2004.

Legenda :
Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada


Autoriza a alienação de veículos automotores apreendidos pela Secretaria da Segurança
Pública e Justiça e/ou pelos órgãos integrantes de sua estrutura básica especíﬁca e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, prevalecendo-se da
faculdade do art. 7 o, § 10, inciso I, da Lei n o 13.456, de 16 de abril de 1999, e tendo em vista o que dispõe o art. 22, § 5 o, da Lei federal n o
8.666, de 21 de junho de 1993, com alterações posteriores, e nos termos do disposto no art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, instituído
pela Lei federal n o 9.503, de 23 de setembro de 1997,
DECRETA:
Art. 1o A Secretaria da Segurança Pública e Justiça ﬁca autorizada a alienar, anualmente, mediante a instauração de
processo licitatório, os veículos automotores apreendidos há mais de 90 (noventa) dias, por prática de infração a normas da legislação sobre
trânsito urbano e rodoviário, no estado em que se encontrem.
- Redação dada pelo Decreto nº 6.304, de 25-11-2005.

Art. 1o A Secretaria da Segurança Pública e Justiça ﬁca autorizada a alienar, anualmente, mediante a instauração de
processo licitatório, os veículos automotores apreendidos há mais de 90 (dias), por prática de infração a normas da legislação sobre trânsito
urbano e rodoviário ou de crime, no estado em que se encontrem.
- Redação dada pelo Decreto nº 6.177, de 23-06-2005.

Art. 1o A Secretaria da Segurança Pública e Justiça ﬁca autorizada a alienar, anualmente, mediante a instauração de
processo licitatório, na modalidade apropriada, os veículos automotores que ela própria e/ou os órgãos integrantes de sua estrutura
organizacional básica especíﬁca tenham apreendido, há mais de 5 (cinco) anos, por prática de infração a normas da legislação sobre trânsito
ou de crime, e que se encontrem em mau estado de conservação ou sucateados.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, aos veículos automotores envolvidos em acidentes de
trânsito urbano e rodoviário.
- Redação dada pelo Decreto nº 6.177, de 23-06-2005.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, aos veículos envolvidos em acidente de trânsito e às suas
sucatas, abandonados há mais de 5 (cinco) anos.
Art. 2o O Secretário da Segurança Pública e Justiça nomeará Comissão Especial de Licitação, integrada por 5 (cinco)
membros, escolhendo entre eles o Presidente, à qual competirá expedir edital com o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da 3a (terceira)
e última publicação no Diário Oﬁcial e em jornal de grande circulação no Estado, para conhecimento dos interessados de que os veículos ou
suas sucatas não reclamados nesse prazo serão levados à hasta pública.
§ 1o O edital previsto neste artigo mencionará todas as características dos veículos inservíveis e de suas sucatas, tais
como: marca, modelo, cor, ano de fabricação, chassi, estado de conservação, placa e nome da pessoa em poder da qual foi feita a apreensão.
§ 2o Findo o prazo assinalado neste artigo, será iniciada a licitação na modalidade indicada no § 5 o do art. 22 da Lei de
Licitações e Contratos.
Art. 3o Do valor arrecadado com a alienação autorizada por este Decreto será deduzido o montante, não prescrito, da dívida
relativa a multas, tributos e demais encargos legais. O restante, se houver, será recolhido ao Fundo Estadual de Segurança Pública FUNESP, e ficará à disposição do proprietário do veículo vendido, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a partir da data da alienação.
- Redação dada pelo Decreto nº 6.177, de 23-06-2005.

Art. 3o Do valor arrecadado com a alienação será deduzido o montante, não prescrito, da dívida relativa a multas, tributos e
demais encargos legais. O restante, se houver, será recolhido à conta do Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP.
Art. 4o O Secretário da Segurança Pública e Justiça baixará os atos que se ﬁzerem necessários para o ﬁel cumprimento
deste Decreto.
Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de outubro de 2004, 116 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
Jônathas Silva
(D.O. de 04-11-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.11.2004.