GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO No 5.770, DE 16 DE JUNHO DE 2003.
Revogado pelo Decreto nº 9.766, de 14-12-2020.

Exclui o pessoal que especiﬁca das prescrições do Decreto n o 5.217, de 14 de abril de
2000.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e tendo em vista o que
consta dos autos de no 22854169,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica o pessoal da COMPANHIA ENERGÉTICA DE GOIÁS-CELG excepcionado da vedação contida no art. 1 o do
Decreto 5.217, de 14 de abril de 2000, alterado pelo Decreto no 5.242, de 29 de maio do mesmo ano, quando os afastamentos objetivarem a
sua participação, no território nacional, de cursos, treinamentos ou reuniões junto aos órgãos setoriais de energia elétrica, tais como:
Ministério de Minas e Energia, Centrais Elétricas Brasileiras S/A-ELETROBRÁS, Associação Brasileira de Distribuidores de Energia ElétricaABRADEE, Agência Nacional de Energia Elétrica-ANEEL, Operador Nacional do Sistema Elétrico-ONS, Mercado Atacadista de Energia
Elétrica-MAE, Associação do Mercado Atacadista de Energia Elétrica-ASMAE e outros aﬁns, bem como de encontros promovidos junto ao
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social-BNDES e à Comissão de Valores Mobiliários-CVM, para tratar de assuntos de
interesse dessa Concessionária, e, ainda, para visitas a fornecedores, no intuito de realizar inspeção técnica de materiais e equipamentos,
objetos de contratos.
Art. 2o A prática dos atos autorizativos dos afastamentos de que trata o art. 1 o passa a ser do Presidente da Companhia
Energética de Goiás.
Art 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1 o de junho de 2003.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de junho de 2003, 115 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
(D.O. de 20-06-2003)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.06.2003.