GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO No 5.727, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2003.
Aprova o Regulamento do Conselho Estadual da Saúde - CES, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo no 21582564,
D E C R E T A:
Art. 1o - Fica aprovado o anexo Regulamento do Conselho Estadual da Saúde - CES.
Art. 2o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de fevereiro de 2003, 115 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Fernando Passos Cupertino de Barros
(D.O. de 11-03-2003)

REGULAMENTO DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art.1º. O Conselho Estadual da Saúde - CES, unidade integrante da Secretaria da Saúde, por força do disposto no art. 4 o,
inciso XVII, alínea "a", da Lei no 13.456, de 16 de abril de 1.999, é órgão colegiado, consultivo, deliberativo, ﬁscalizador e controlador das
ações e dos serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, sem prejuízo das funções dos demais poderes legalmente constituídos.
CAPÍTULO II
Da Finalidade e Competência
Art.2º. O CES tem por ﬁnalidade atuar na formulação da Política Global de Saúde para Goiás e determinar sua execução,
deliberando sobre normas regulamentares técnicas, padrões e outras medidas de caráter operacional.
Art.3º. Compete ao Conselho Estadual da Saúde - CES:
I - proporcionar o efetivo controle social em toda a sua amplitude, no âmbito das instituições, das empresas e dos
serviços relacionados com o Sistema Único de Saúde;
II - formular e controlar a execução da política de saúde no plano estadual, incluindo seus aspectos econômicos,
financeiros e de gerência administrativa;
III - formular estratégias e meios de controle de execução da política de saúde;
IV - acompanhar a atuação dos prestadores de serviços da área de saúde;
V - estabelecer e aprovar diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Estadual de Saúde com o devido
orçamento, considerando a realidade epidemiológica do Estado;
VI - propor critérios para programação e execuções ﬁnanceiras e orçamentárias do Fundo Especial de Saúde - FUNSESA,
controlando a movimentação e o destino dos recursos;
VII - acompanhar e avaliar os serviços de saúde prestados por meio de contratos e convênios à população, pelos órgãos e
pelas entidades públicas, filantrópicas e/ou privadas, integrantes do SUS no Estado;
VIII - estabelecer critérios para a celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades ﬁlantrópicas
e/ou privadas, com base na legislação em vigor, no que tange à prestação de serviços de saúde;


IX - propor alternativas para a deﬁnição e possíveis alterações de padrões e parâmetros assistenciais, nos casos de
lacunas na legislação pertinente;
X - estabelecer critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de saúde;
XI - propor e aprovar diretrizes quanto à localização e ao tipo de unidade prestadora de serviços de saúde: público,
filantrópico e/ou privado credenciado no âmbito do SUS;
XII - articular parcerias com as secretarias e os órgãos aﬁns, para a elaboração de políticas de formação e a capacitação
de profissionais de saúde, conforme as necessidades do SUS;
XIII - propor ao Secretário da Saúde a convocação da Conferência Estadual de Saúde e a estruturação de sua comissão
organizadora;
XIV - estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas pertinentes ao desenvolvimento do
Sistema Único de Saúde - SUS;
XV - propor critérios e valores para a remuneração dos serviços e os parâmetros de cobertura assistencial;
XVI - elaborar seu regimento interno;
XVII - desempenhar outras atribuições estabelecidas na legislações federal e estadual pertinentes e aquelas asseguradas
em ato complementar, referentes à operacionalidade e à gestão do Sistema Único de Saúde;
XVIII - exercer outras atividades correlatas que lhe forem conferidos.
CAPÍTULO III
Da composição
Art.4º. O Conselho Estadual da Saúde - CES compõe-se de representantes do Governo, de proﬁssionais de saúde, de
prestadores de serviços de saúde e de usuários do SUS.
Parágrafo único - A composição do Plenário do Conselho Estadual será deﬁnida pela Conferência Estadual de Saúde,
garantida a paridade dos usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos, nos termos da Lei federal n o 8.142, de dezembro de 1990.
Art.5º. O Conselho Estadual da Saúde - CES será composto de membros nomeados por ato do Secretário Estadual de
Saúde, mediante indicação das instituições e entidades, cada uma com um representante titular e/ou suplente, conforme relatório nominal da
Conferência Estadual de Saúde.
§1º. Será considerada como existente, para ﬁns de participação no Conselho, a entidade regularmente organizada e em
dia com suas obrigações legais.
§2º. Cada membro do Conselho Estadual de Saúde - CES terá um suplente, que o substituirá em caso de falta ou
impedimento.
§3º. Os membros do Conselho Estadual de Saúde - CES tomarão posse perante o Secretário da Saúde.
§4º. O tempo de duração do mandato dos Conselheiros designados será de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
§5º. Considerar-se-á como prestação de relevantes serviços à comunidade a participação dos conselheiros nas atividades
do Conselho Estadual de Saúde - CES, sendo vedada a remuneração de seus membros.
CAPÍTULO IV
Da Estrutura
Art. 6º. O Conselho Estadual de Saúde - CES será constituído:
I - pelo Plenário;
II - pela Mesa Diretora:
a) Presidente;
b) 1 o Vice-Presidente;
c) 2o Vice-Presidente;
d) 1 o Secretário;
e) 2 o Secretário;
III - pela Secretaria Executiva.
Parágrafo único. A Secretaria Executiva tem por ﬁnalidade dar apoio técnico-administrativo aos Conselheiros e às
Comissões e/ou Grupos de Trabalho instituídos pelo Colegiado.
Art.7º. As Comissões e/ou Grupos de Trabalho serão constituídos por decisão do Conselho, após a aprovação do
Plenário, e terão a ﬁnalidade de promover estudos com vistas à compatibilização de políticas e programas de interesse para a saúde, cuja
execução envolva área não compreendida no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, em especial:


I - alimentação e nutrição;
II - saneamento e meio ambiente;
III - vigilância sanitária e farmacoepidemiologia;
IV - recursos humanos;
V - ciência e tecnologia;
VI - saúde do trabalhador;
VII - saúde mental;
VIII - acompanhamento dos Conselhos Municipais de Saúde.
§ 1º. A forma de constituição e o funcionamento de cada Comissão e/ou Grupo de Trabalho serão estabelecidos no
Regimento Interno do Conselho Estadual da Saúde - CES.
§ 2º. Cada Comissão e/ou Grupo de Trabalho será instituído através de Resolução do Conselho Estadual de Saúde - CES,
especíﬁco para cada assunto e deverá indicar sua ﬁnalidade, objetivo, duração e demais aspectos que identiﬁquem claramente a sua
natureza.
Art. 8º. A Secretaria Estadual de Saúde dotará a Secretaria Executiva de infraestrutura física, ﬁnanceira, operacional e de
recursos humanos para seu pleno funcionamento.
Art. 9º. Os membros da Mesa Diretora serão eleitos pelo Plenário do Conselho, segundo as regras a serem deﬁnidas no
Regimento Interno.
Art. 10. As decisões do CES serão ﬁxadas em Resoluções, obedecidos os critérios estabelecidos em seu Regimento
Interno, devendo ser homologadas pela Mesa Diretora e publicadas no Diário Oﬁcial do Estado, no prazo máximo de trinta dias, a contar de
sua aprovação pelo Plenário.
Art. 11. O Regimento Interno do Conselho Estadual de Saúde será estabelecido por Resolução a ser baixada no prazo de
120 (cento e vinte dias), a contar da data de publicação deste Regulamento.
Art. 12. Todas as reuniões do Conselho serão públicas, sendo suas deliberações registradas em ata.
Art. 13. A participação dos conselheiros nas atividades do CES será considerada como prestação de relevantes serviços à
comunidade, sendo vedada a remuneração de seus membros.
Art. 14. Os casos omissos neste Regulamento serão submetidos ao Plenário.

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.03.2003.