GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
DECRETO Nº 6.152, DE 30 DE MAIO DE 2005.
Dispõe sobre a criação do Fórum Estadual de Educação Permanente em Saúde no
Estado de Goiás e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo no 24465003,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica instituído o Fórum Estadual de Educação Permanente em Saúde no Estado de Goiás, órgão de deliberação
coletiva, com o objetivo fundamental de estimular as Políticas de Desenvolvimento de Recursos Humanos, propor e articular ações entre
instituições de ensino superior, escolas técnicas, centros formadores, escolas de saúde pública, núcleos de saúde coletiva, hospitais
universitários, conselhos de saúde, entidades representativas de estudantes, organizações não-governamentais, entidades de movimento
popular, gestores municipais, regionais e estaduais do SUS - Sistema Único de Saúde, e os pólos de educação permanente estruturados no
Estado.
Art. 2o O Fórum Estadual instituído por este Decreto terá um Regimento Interno elaborado e aprovado por seu plenário.
Art. 3o Compete ao Fórum Estadual de Educação Permanente em Saúde no Estado de Goiás:
I - deﬁnir as políticas e estratégias para formação, educação e treinamento permanente de recursos humanos especíﬁcos
para a saúde pública, voltadas para a reflexão crítica sobre as práticas dos profissionais das redes de serviços e da gestão do SUS;
II - fomentar a cooperação e articulação entre as instituições partícipes e entre pólos, visando garantir a eﬁciência e
eficácia das ações, superando práticas fragmentadas e potencializando a descentralização;
III - analisar as propostas de ações educacionais apresentadas pelos gestores dos Municípios não vinculados a nenhum
pólo de educação permanente, assim como a demanda de formação da Secretaria da Saúde;
IV - estimular as iniciativas inovadoras de formação de recursos humanos que superem os limites da formação e das
práticas tradicionais de ensino e que incentivem a descentralização das ações de saúde;
V - incentivar a reformulação curricular na educação profissional e tecnológica e no ensino superior na área de saúde;
VI - acompanhar as ações dos pólos de educação permanente em saúde no Estado, observando a atuação conjunta com
as regionais de saúde e secretarias municipais de saúde, considerando o papel destas na identiﬁcação das necessidades de formação e
capacitação de pessoal;
VII - propor a realização de encontros, seminários e outros eventos de interesse do processo de educação em saúde para
o SUS.
Art. 4o O Fórum Estadual de que trata este Decreto será integrado por representantes dos seguintes órgãos, colegiados,
instituições e segmentos:
I - Secretaria da Saúde;
II - Secretaria da Educação;
III - Secretaria de Ciência e Tecnologia;
IV - Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos-AGANP;
V - Ministério Público Estadual;
VI - Conselho Estadual de Saúde;
VII - Conselho Estadual de Educação;
VIII - Colegiado dos Secretários Municipais de Saúde do Estado de Goiás;
IX - Instituições formadoras de nível técnico profissionalizante;
X - Instituições formadoras de nível universitário;
XI - Pólos estruturados no Estado;
XII - Classe estudantil.


Parágrafo único. O número de representantes por instituição e os critérios de escolha, inclusão e exclusão de membros do
Fórum serão estabelecidos em seu Regimento Interno.
Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de maio de 2005, 117 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Fernando Passos Cupertino de Barros
(D.O. de 31-05-2005) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.05.2005.