GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO NO 211, DE 22 DE OUTUBRO DE 2007.

Abre crédito suplementar ao Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia, no valor de R$
1.545.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nO 200700018000356 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1O e 2O , da Lei n O 15.953, de 18 de janeiro de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1O Fica aberto ao Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 1.545.000,00 (um
milhão, quinhentos e quarenta e cinco mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
3050 -F U N D O ESTADUAL
TECNOLOGIA

DE

CIÊNCIA

E

19 571 1088 2.113 -Incentivo à Pesquisa Científica e Tecnológica
3 (90) -Outras Despesas Correntes
R$

1.545.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1O do art. 43
da Lei federal nO 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação abaixo discriminada:
3050 -F U N D O ESTADUAL
TECNOLOGIA

DE

CIÊNCIA

E

19 571 1088 2.117 -Apoio a Projetos de Desenvolvimento em Apls,
Plataformas Tecnológicas e Agropólos
3 (90) -Outras Despesas Correntes
R$

1.545.000,00

Art. 2O Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de outubro de 2007, 119 O da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
Wagner José Rodrigues
(D.O de 25-10-2007)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-10-2007.