GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.237, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011.
Cria Grupo de Trabalho com a finalidade que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e
tendo em vista o que consta do Processo nº 201100013000811,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica criado Grupo de Trabalho com a ﬁnalidade de promover e acompanhar, as ações
necessárias à viabilização da construção e implantação do novo parque de exposições de agricultura e pecuária,
de que trata a Lei nº 16.795, de 20 de novembro de 2009, a ser denominado “Centro de Eventos de Múltiplo Uso do
Agronegócio no Estado de Goiás”.
Art. 2º Ao Grupo de Trabalho criado por este Decreto compete estabelecer e determinar a adoção
de providências necessárias ao cumprimento de sua ﬁnalidade, observando-se, no que couber, as conclusões
constantes do Relatório nº 001/2011 – ASJUR/GIET, integrante do Processo nº 201000027000013.
Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto neste artigo, o Grupo de Trabalho poderá atuar
diretamente junto a órgãos e entidades pertinentes, a ﬁm de possibilitar o atendimento de exigências e condições
por eles impostas à implantação do novo parque de exposições, bem como sugerir às autoridades competentes a
adoção de providências que fugirem a sua alçada.
Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto por 1 (um) representante:
I – da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Irrigação, que o presidirá;
II – da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos;
III – da Goiás Turismo – Agência Estadual de Turismo.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de fevereiro de 2011, 123º da
República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. DE 28-02-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-02-2011 - Suplemento