

                DECRETO Nº 2029-S, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019.


                                        Abre ao Poder Judiciário  do  Estado
                                        do   Espírito   Santo   o    Crédito
                                        Suplementar   no   valor    de    R$
                                        2.500.000,00   para   o   fim    que
                                        especifica.




    O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que  lhe
confere o art. 91, inciso III da Constituição Estadual, e tendo em  vista  a
autorização contida no art. 6º, inciso III  da  Lei  Nº  10.978,  de  18  de
janeiro de 2019, e o que consta do Processo Nº 86978683;




    DECRETA:




    Art. 1º Fica aberto ao Poder Judiciário do Estado do Espírito  Santo  o
Crédito Suplementar no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões  e  quinhentos
mil reais), para atender a programação constante do Anexo I.

    Art. 2º Os recursos necessários à execução do  disposto  no  Artigo  1º
serão provenientes do superávit financeiro apurado  no  balanço  patrimonial
do exercício de 2018 na fonte 0101 - Recursos Ordinários.

    Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




    Palácio Anchieta, em Vitória, aos 02 dias do mês de setembro  de  2019,
198º da Independência, 131º da República e 485º do Início da Colonização  do
Solo Espírito-santense.




    JOSÉ RENATO CASAGRANDE
    Governador do Estado


    ÁLVARO ROGÉRIO DUBOC FAJARDO
    Secretário de Estado de Economia e Planejamento


    ROGELIO PEGORETTI CAETANO AMORIM
    Secretário de Estado da Fazenda








       (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 03/09/2019)




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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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