GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO No 5.916, DE 15 DE MARÇO DE 2004.
Altera o Decreto nº 3.822, de 10 de julho de 1992, que baixa o Regulamento do Fundo
de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR, nas
partes que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos das Leis nºs 9.489,
de 19 de julho de 1984 e 13.436, de 30 de dezembro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo nº 24271365,
DECRETA:
Art. 1o Os §§ 11 e 14 do art. 42 do Decreto nº 3.822, de 10 de julho de 1992, Regulamento do FOMENTAR, passam a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 42 .............................................................
.........................................................................
§ 11. A caução prestada pelas empresas beneﬁciárias do Programa FOMENTAR até a data de 31 de dezembro de 2004,
nos termos do § 1º, inciso I, alínea "b", deste artigo, fica convertida em depósito das quantias respectivas, perante o Fundo FOMENTAR.
.........................................................................
§ 14. As empresas beneﬁciárias do Programa FOMENTAR só poderão utilizar as garantias constituídas até a data de 31
de dezembro de 2004 para liquidação antecipada dos contratos de ﬁnanciamento a que alude a Lei nº 13.436, de 30 de dezembro de 1998,
se convertidas nos termos do § 11.
......................................................................... " (NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de março de 2004, 116 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
Giuseppe Vecci
(D.O. de 17-03-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.03.2004.