GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 34, DE 20 DE MARÇO DE 2006.
Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Defesa Agropecuária - AGRODEFESA,
no valor de R$ 195.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 28341040/2006 e nos termos do art. 10, inciso II, e §§ 1o e 2o, da Lei no 15.560, de 16 de janeiro de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Agência Goiana de Defesa Agrope-cuária - AGRODEFESA, 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

5003 - AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA AGRODEFESA
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (20) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

195.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação abaixo discriminada:

5003 - AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA AGRODEFESA
20 604 7012 7.024 - Transferências de Recursos ao

FUNDER

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

195.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de março de 2006, 118 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira
(D.O. de 24-03-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.03.2006.