GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 8.460, DE 25 DE SETEMBRO DE 2015.
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da
Constituição do Estado de Goiás, na Lei nº 18.804, de 09 de abril de 2015, tendo em vista o que consta no Processo nº201500013002326,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás -RCTE-,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 400-A. A alíquota do IPVA é 0,5% (meio por cento) para veículo de propriedade de servidor público da ativa titular do
cargo efetivo de Oficial de Justiça Avaliador ou de Analista Judiciário cujas atribuições sejam relacionadas com a execução
de mandados no Estado de Goiás (Lei nº 18.804/15, art. 2º).
§ 1º A incidência da alíquota é limitada a 1 (um) veículo por servidor público efetivo, proprietário, devedor ﬁduciante ou
arrendatário, cujo preço de venda ao consumidor não seja superior ao valor estabelecido para a respectiva redução de
base de cálculo do ICMS na aquisição de veículo novo.
§ 2º A alíquota está condicionada:
I - à apresentação de declaração expedida por setor competente dos Tribunais e Seções Judiciárias da Justiça no Estado
de Goiás, informando que o beneﬁciário é servidor público efetivo da ativa, no referido Tribunal ou Seção Judiciária no
cargo de Oﬁcial de Justiça Avaliador ou de Analista Judiciário, e que seu cargo tem como uma das atribuições executar
mandados;
II – ao reconhecimento prévio pela administração tributária, mediante requerimento do interessado instruído com cópia
autenticada do documento de identidade funcional e dos documentos previstos nos incisos III, IV, VI e VII do § 5º do art.
401.
§ 3º A alíquota prevista neste artigo somente perdura enquanto o veículo pertencer ao servidor. (NR)
.............................................................................................
Art. 408 .................................................................................
.............................................................................................
§ 4º Na alienação ou transferência da propriedade ou da posse de veículo sujeito à alíquota do IPVA prevista no art. 400A, à pessoa que não preencha as mesmas condições, o imposto deve ser calculado adotando-se a proporcionalidade
prevista neste artigo. (NR)
..............................................................................................
Art.419....................................................................................
..............................................................................................
II - ..........................................................................................
...............................................................................................
s) o licenciamento anual do veículo de propriedade de servidor público da ativa titular do cargo efetivo de Oﬁcial de Justiça
Avaliador ou de Analista Judiciário cujas atribuições sejam relacionadas com a execução de mandados no Estado de
Goiás, contemplado com a alíquota do IPVA prevista no art. 400-A. (NR)
................................................................................................
ANEXO IX
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
(art. 87)
Art. 8º .......................................................................................
..................................................................................................
LVIII – de tal forma que resulte a aplicação sobre o valor da operação do percentual equivalente a 0,5% (meio por cento),
na aquisição de veículo automotor novo cujo preço de venda ao consumidor, sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos


incidentes, não seja superior a R$ 90.000,00 (noventa mil reais), destinado à servidor público da ativa titular do cargo
efetivo de Oﬁcial de Justiça Avaliador ou de Analista Judiciário cujas atribuições sejam relacionadas com a execução de
mandados no Estado de Goiás, ficando mantido o crédito, observado o seguinte (Lei nº 18.804/15, art. 1º):
a) a redução da base de cálculo deve ser previamente reconhecida pelo Secretário de Estado da Fazenda mediante
requerimento do adquirente instruído com:
1. declaração expedida por setor competente dos Tribunais e Seções Judiciárias da Justiça no Estado de Goiás,
informando que o beneﬁciário é servidor público efetivo da ativa no referido Tribunal ou Seção Judiciária, no cargo de
Oficial de Justiça Avaliador ou de Analista Judiciário, e que seu cargo tem como uma das atribuições executar mandados;
2. declaração própria, conforme modelo constante do Apêndice XLIII deste Anexo, informando que não adquiriu veículo,
nos últimos 2 (dois) anos, contemplado com a redução de base de cálculo de que trata este inciso, ou, na hipótese de
furto, roubo ou outro crime contra o patrimônio, bem como sinistro com perda total do veículo, boletim de ocorrência e
comprovação da perda total por laudo técnico elaborado por perito de área específica;
3. cópia autenticada da Carteira de Identidade -RG-, da Carteira Nacional de Habilitação -CNH-, do Comprovante de
Inscrição no CPF e do documento de identidade funcional emitido pelo respectivo Tribunal ou Seção Judiciária;
4. comprovante de endereço;
b) a redução da base de cálculo é limitada a 1 (um) veículo por proprietário, devedor ﬁduciante ou arrendatário a cada 2
(dois) anos;
c) o valor correspondente à redução de base de cálculo do ICMS deve ser transferido para o adquirente do veículo,
mediante redução do seu preço;
d) o adquirente deve pagar o imposto, com atualização monetária e acréscimos legais, a contar da data da aquisição
constante na nota ﬁscal, nos termos da legislação vigente, na hipótese de transmissão do veículo, a qualquer título, dentro
do prazo de 2 (dois) anos da data da aquisição, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento ﬁscal, exceto nos casos
de:
1. alienação fiduciária em garantia;
2. transmissão para a seguradora nos casos de furto, roubo ou outro crime contra o patrimônio, bem como sinistro com
perda total do veículo;
3. transmissão do veículo em virtude do falecimento do beneficiário;
e) a concessão da redução de base de cálculo de que trata este inciso ﬁca limitada aos veículos adquiridos de
estabelecimentos revendedores autorizados localizados no Estado de Goiás ou de fabricantes de veículos automotores
estabelecidos no país;
f) o Secretário de Estado da Fazenda, se deferido o pedido, deve emitir autorização para que o interessado adquira o
veículo com redução de base de cálculo, conforme modelo constante do Apêndice XLIV deste Anexo, em 3 (três) vias,
com a seguinte destinação:
1. 1ª (primeira) via deve permanecer com o interessado;
2. 2ª (segunda) via deve ser entregue à concessionária ou fabricante que efetuou a venda ou intermediou a sua
realização;
3. 3ª (terceira) via fica em poder da Secretaria de Estado da Fazenda;
g) o requerente deve adquirir o veículo dentro de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de emissão da autorização
aludida na alínea ‘f”, situação em que a não aquisição dentro do prazo implica o cancelamento da respectiva autorização;
h) o adquirente deve apresentar à Secretaria de Estado da Fazenda, até o 15º (décimo quinto) dia útil, contados da data
de aquisição do veículo, cópia do DANFE correspondente à aquisição do veículo.
...............................................................................” (NR)
Art. 2º O Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de
Goiás -RCTE-, fica acrescido dos Apêndices XLIII e XLIV, na forma dos Anexos I e II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de setembro de 2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 29-09-2015)

ANEXO I
“APÊNDICE XLIII
(Anexo IX, art. 8º, LVIII, “a”, item 2)
DECLARAÇÃO DE NÃO AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOS ÚLTIMOS 2 (DOIS) ANOS


____________________________________________, (nome do requerente) inscrito(a) no CPF sob o nº__________________, endereço
eletrônico ____________________, domiciliado(a) ___________________________________
_____________________________________, DECLARA, sob as penas da lei, que não adquiriu veículo automotor, nos últimos 2 (dois)
anos, contemplado com a redução de base de cálculo do ICMS – prevista no inciso LVIII do art. 8° do Anexo IX do Decreto nº 4.852/1997 –
Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás –RCTE -.
O(A) declarante responsabiliza-se pela exatidão e veracidade das informações prestadas.
________________________________
(LOCAL/DATA)
__________________________________________________________________________________________________
ASSINATURA DO(A) REQUERENTE (CONFORME CARTEIRA DE IDENTIDADE)”

ANEXO II
“APÊNDICE XLIV
(Anexo IX, art. 8º, LVIII, “f”)
AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS – OFICIAL DE JUSTIÇA
AVALIADOR OU ANALISTA JUDICIÁRIO

ESTADO DE GOIÁS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
GABINETE DO SECRETÁRIO

AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS
– OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR OU DE ANALISTA JUDICIÁRIO

Em Goiânia, ______de _______________de ______
NOME DO(A) REQUERENTE

CPF N°

RUA, AVENIDA, PRAÇA

NÚMERO

COMPLEMENTO

CEP

TELEFONE

BAIRRO/DISTRITO

MUNICÍPIO

UF

E-MAIL

TENDO E M VISTA O REQUERIMENTO APRESENTADO PELO(A) INTERESSADO(A) ACIMA IDENTIFICADO(A) E DOCUMENTOS
ANEXOS:
1. RECONHEÇO O DIREITO À REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E
PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS – CONFORME
INCISO LVIII DO ART. 8º DO ANEXO IX DO RCTE;
2. AUTORIZO A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM A REDUÇÃO ACIMA DESCRITA, DESDE QUE O PREÇO DE VENDA DO
VEÍCULO AO CONSUMIDOR SUGERIDO PELO FABRICANTE, INCLUÍDOS OS TRIBUTOS INCIDENTES, NÃO SEJA SUPERIOR A R$
90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS).
3. O PRAZO DE VALIDADE DESTA AUTORIZAÇÃO É DE 180 DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA EMISSÃO, DEVENDO O
REQUERENTE EFETUAR A DEVOLUÇÃO DAS VIAS ORIGINAIS, NA HIPÓTESE DE NÃO UTILIZAÇÃO.

ASSINATURA/CARIMBO/DATA/MATRÍCULA DA AUTORIDADE COMPETENTE
OBS: A OCORRÊNCIA DA HIPÓTESE PREVISTA NA ALÍNEA “D” DO INCISO LVIII DO ART. 8º DO ANEXO IX DO RCTE ACARRETARÁ O
RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DISPENSADO, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E ACRÉSCIMOS LEGAIS, SEM PREJUÍZO DAS
SANÇÕES PENAIS CABÍVEIS.

1ª VIA - INTERESSADO(A)
2ª VIA – CONCESSIONÁRIA/FABRICANTE
3º VIA – SEFAZ - DEVERÁ CONTER O RECIBO DA 1ª e 2ª VIAS ASSINADO PELO(A) INTERESSADO(A)
ESTE DOCUMENTO SÓ TEM VALIDADE SE FOR O ORIGINAL.”


Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-09-2015.