ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.422, DE 20 DE MAIO DE 2022
Altera a Lei nº 16.690, de 04 de setembro de
2009, que autoriza a Fundação de Amparo à
Pesquisa do Estado de Goiás a conceder bolsa
de pesquisa e formação científica, de mestrado,
de doutorado, de estágio pós-doutoral e de
apoio técnico a pessoa física e subvenção e
transferência de capital a pessoa jurídica pública
ou privada ou a realizar projetos conjuntos e dá
outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 16.690, de 04 de setembro de 2009, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
“Art. 4º As bolsas a que se refere o art. 2º desta Lei terão seus valores e
prazos de duração definidos por ato do Presidente da FAPEG, respeitados os
limites orçamentários e financeiros em vigor e observada a necessidade de
ratificação pelo Conselho Superior da FAPEG.
Parágrafo único. (VETADO).” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 20 de maio de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado


Este texto não substitui o publicado no D.O de 25/05/2022