ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.397, DE 13 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre a revisão contratual de ajustes
firmados pela Agência Goiana de Infraestrutura
e Transportes – GOINFRA.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei, em virtude da situação de emergência na saúde pública
decorrente da disseminação do novo coronavírus (COVID-19), bem como da volatilidade e da
oscilação de preços resultantes da guerra no Leste Europeu, estabelece os procedimentos e os
critérios para a análise e a eventual concessão de reequilíbrio econômico-financeiro de
contratos administrativos, em conformidade com os Anexos I a III.
Art. 2º O reequilíbrio econômico-financeiro relacionado aos custos de aquisição
de materiais asfálticos, desde que sejam observadas as premissas e a metodologia técnica de
cálculo fixadas no Anexo I desta Lei, será apurado mensalmente, após a manifestação técnica
preliminar do Gestor de Contrato, com o pagamento de 75% (setenta e cinco por cento) da
previsão de seu reflexo financeiro de reequilíbrio na medição de referência, conforme a
apuração em análise preliminar do respectivo mês.
§ 1º A parcela de pagamento remanescente de reequilíbrio econômico-financeiro
será definida após a conclusão dos procedimentos previstos no Anexo I desta Lei.
§ 2º O pagamento parcial a que se refere o caput deste artigo, equivalente a 75%
(setenta e cinco por cento) da previsão de seu reflexo financeiro de reequilíbrio, será realizado
mensalmente, junto com as medições mensais de serviços a que se referem, e somente poderá
ocorrer se os trâmites previstos nesta Lei e em seu Anexo I forem obedecidos.
§ 3º Após a conclusão dos procedimentos previstos no Anexo I e a formalização
do respectivo termo aditivo contratual, será realizado o ajuste de contas para o pagamento das


parcelas remanescentes da apuração mensal a que se refere o § 1º do caput deste artigo, já
obedecidos todos os critérios de cálculo e os índices definidos no Anexo I.
§ 4º O ajuste de contas a que se refere o § 3º poderá resultar em pagamento
remanescente de reequilíbrio ou em glosa de eventual valor superior pago em referência à
previsão realizada na análise preliminar a que se refere o caput deste artigo.
§ 5º Para o atendimento da despesa de reequilíbrio econômico-financeiro de que
trata o caput e o § 2º deste artigo, é permitida a utilização do empenho orçamentário do
contrato administrativo a que se refere a análise de reequilíbrio, até que ocorra a devida
formalização do respectivo termo aditivo contratual.
Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados com fundamento em normas
semelhantes às de que trata esta Lei.
Art. 4º O Presidente da GOINFRA poderá regulamentar esta Lei com atos
complementares, inclusive modificativos em relação aos Anexos I a III.
Art. 5º Os valores decorrentes da concessão de reequilíbrio econômico-financeiro
dos contratos administrativos realizados nos moldes dos Anexos I e II desta Lei não se submetem
ao limite de 25% (vinte e cinco por cento) para os acréscimos previstos no § 1º do art. 65 da Lei
federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até 31 de
dezembro de 2022.
Goiânia, 13 de maio de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado

ANEXO I
PROCEDIMENTOS E CRITÉRIOS PADRONIZADOS PARA O REEQUILÍBRIO ECONÔMICOFINANCEIRO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, DECORRENTE DE ACRÉSCIMOS OU
DECRÉSCIMOS DOS CUSTOS DE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ASFÁLTICOS

Seção I
Das Denominações e Definições
Art. 1º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:


I – reequilíbrio econômico– financeiro – REF: é o meio para o restabelecimento da
equação financeira da relação firmada entre a administração e o contratado, de acordo com as
normas estabelecidas pela Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, especialmente em sua
"Seção III – Da Alteração dos Contratos", presente no "Capítulo III – DOS CONTRATOS";
II – Sistema Eletrônico de Informações – SEI: ferramenta de gestão de
documentos e processos eletrônicos;
III – preço produtor: preço médio ponderado semanal praticado pelos produtores
e importadores de derivados de petróleo divulgado pela Agência Nacional do Petróleo – ANP;
IV – Lei Geral de Licitações – LGL: Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
V – previsão de reequilíbrio econômico– financeiro – REF/Previsto: valor
financeiro que será a referência de cálculo para a aplicação do art. 2º desta Lei, definido pelo
cronograma que contém a previsão de desembolso para os materiais betuminosos
remanescentes do contrato; e
VI – cronograma que contém a previsão de desembolso para os materiais
betuminosos remanescentes do contrato – CPD: programação financeira de reequilíbrio prevista
para os 4 (quatro) meses subsequentes ao contrato administrativo , estimada por índices de
preços dos meses antecessores disponíveis ao mês do pleito.

Seção II
Análise e Aprovação do REF
Art. 2º A empresa contratada deverá apresentar cronograma que contenha a
previsão de desembolso para os materiais betuminosos remanescentes do contrato – CPD, com
o objetivo de aplicar os procedimentos estabelecidos pelo art. 2º desta Lei.
§ 1º O CPD será submetido a análise preliminar pelo Gestor de Contrato e deverá
obedecer aos seguintes critérios:
I – deverá ser relacionado em destaque os 4 (quatro) meses a que as previsões de
desembolso se referem;
II – os quantitativos de material betuminoso, para a previsão de desembolso,
deverão se referir ao plano de trabalho da empresa executora para realização da obra nos 4
(quatro) meses de referência;
III – deverá ser adotado como preço– índice para o cálculo de REF/Previsto o
maior preço produtor dos últimos quatro meses anteriores ao pleito, será considerada a semana
que contiver o dia 15 (quinze) de cada mês, e se aplicará esse único preço– índice para cada um
dos 4 (quatro) meses de previsão;


IV – quanto à base inicial de cálculo para os contratos com reajustes já
apostilados, os cálculos de REF/Previsto considerarão os reajustes de direito e, para os contratos
cujos preços ainda não foram reajustados, serão considerados os preços iniciais de contrato para
efeito do cálculo;
V – cada CPD deverá ser apresentado pela contratada com a antecedência mínima
de 30 (trinta) dias com relação ao início da execução dos serviços que utilizem materiais
asfálticos; e
VI – o CPD poderá ser apresentado pela contratada até 15 (quinze) dias antes do
período de encerramento da medição para obras que já estejam com os serviços que utilizam
materiais asfálticos em execução, quando iniciar a vigência desta Lei.
§ 2º Somente quando forem atendidos os critérios indicados no § 1º deste artigo,
o Gestor de Contrato emitirá a manifestação preliminar favorável ao pagamento parcial do REF/
Previsto, e será imprescindível a sua concordância quanto à coerência dos quantitativos
estipulados, em atendimento ao previsto em seu inciso II.
§ 3º Aplicam-se os critérios estabelecidos neste artigo a todos os novos CPDs
apresentados , em atendimento ao § 2º do art. 4º deste Anexo.
Art. 3º Com a entrega do cronograma de que trata o art. 2º deste Anexo e com a
manifestação técnica preliminar favorável do Gestor de Contrato, poderão ser realizados os
pagamentos mensais, na medição dos serviços, de 75% (setenta e cinco por cento) do cálculo
total do REF/Previsto do respectivo período, referente ao custo de aquisição de materiais
asfálticos apurado no mês de referência.
Parágrafo único. Concluídos os procedimentos estabelecidos neste Anexo I, com a
formalização do respectivo termo aditivo contratual de reequilíbrio, os valores remanescentes
definitivos, em obediência ao § 3º do art. 2º desta Lei e com os devidos ajustes de contas, serão
pagos na primeira medição subsequente à formalização do respectivo termo.
Art. 4º A cada 4 (quatro) meses , a contratada deverá elaborar novo CPD com os
cálculos de REF/Previstos e os cálculos referentes ao REF e deverá protocolá-los na GOINFRA,
endereçados à unidade administrativa básica que tutele o contrato, compreendendo o valor
total dos cálculos, em cumprimento à Seção II – Análise e Aprovação do REF, à Seção III – Do
Reequilíbrio Econômico-Financeiro, à Seção IV – Do Cálculo da Variação do Preço Produtor – ΔP
e ao art. 17 da Seção V – Do Termo Aditivo.
§ 1º O prazo a que se refere este artigo poderá ser inferior, caso o último serviço
que utilize material betuminoso seja finalizado em menos de 4 (quatro) meses.
§ 2º Toda a apresentação do pedido de REF a ser protocolada deverá conter os
cálculos totais definitivos de reequilíbrio dos meses a que se referem, incluindo os devidos
ajustes de contas necessários ao pagamento do remanescente de que trata o § 3º do art. 2º


desta Lei, bem como o novo cronograma de previsão de desembolso para os materiais
betuminosos que serão consumidos nos 4 (quatro) meses seguintes de contrato, conforme o art.
2º deste Anexo I.
§ 3º Concluídos os procedimentos estabelecidos por este Anexo I com a
formalização do respectivo termo aditivo contratual de reequilíbrio e com a obtenção dos
valores de REF definitivos, o ajuste de contas indicado no § 2º poderá resultar em pagamento
remanescente de reequilíbrio ou em retenção de eventual valor superior pago em referência à
previsão realizada na análise preliminar a que se refere o art. 2º desta Lei.
§ 4º A apresentação de cada pedido de REF contará com novo CPD, após a
manifestação técnica preliminar favorável, o qual será a referência do REF/Previsto para os
próximos cálculos de pagamento de 75% (setenta e cinco por cento) do reflexo financeiro de
reequilíbrio na sua medição de referência, em continuidade ao procedimento estabelecido pelo
art. 2º desta Lei.
Art. 5º Os cálculos referentes ao REF devem ser elaborados pela empresa
contratada para a execução de obras, protocolados na GOINFRA e endereçados à unidade
administrativa básica, que tutele o contrato.
Art. 6º A diretoria que tutele o contrato instruirá a solicitação de REF em processo
administrativo eletrônico autônomo no SEI.
Parágrafo único. Depois de exauridos os procedimentos necessários à
formalização do REF, o processo administrativo eletrônico de que trata o caput deste artigo
deverá ser anexado ao processo técnico do respectivo contrato de execução de obras.
Art. 7º A unidade administrativa complementar ligada à diretoria de que trata o
art. 3º, pela ação do Gestor de Contrato, com o apoio do supervisor de obras, se houver, deverá
avaliar os cálculos apresentados e adotar as seguintes providências:
I – caso existam inexatidões, apontá– las e solicitar as devidas correções à
empresa interessada;
II – se não existirem incorreções no cálculo, o processo deverá ser remetido à
gerência detentora do contrato para a análise do estabelecido na Seção IV – Do Cálculo da
Variação do Preço Produtor – ΔP, e ele se manifestará sobre a conformidade com os arts. 13 a 16
deste Anexo, no que se refere aos preços utilizados;
III – no caso de pronunciamento favorável à análise a que se refere o inciso II
deste artigo, os autos deverão retornar ao Gestor de Contrato para que seja atestada a
conformidade dos cálculos com este Anexo; e
IV – posteriormente ao ateste, o Gestor de Contrato encaminhará o processo à
diretoria respectiva para conhecimento e adoção das providências de formalização de termo
aditivo contratual.


§ 1º A Gerência de Custos e Orçamentos de Obras da GOINFRA manterá
mensalmente à disposição das gerências técnico-executivas também da GOINFRA os valores a
que se referem os arts. 13 a 16 da Seção IV – Do Cálculo da Variação do Preço Produtor.
§ 2º A gerência detentora do contrato dará assistência e assessoria ao Gestor de
Contrato sobre o cumprimento deste Anexo.
Art. 8º O Gestor de Contrato monitorará e impulsionará o processo administrativo
eletrônico em todas as suas fases até a devida aprovação e autorização da presidência e sua
formalização por termo aditivo contratual.
Art. 9º Finalizados os trâmites previstos nos parágrafos do art. 4º, o processo será
encaminhado à Procuradoria Setorial da GOINFRA para a análise jurídica, a qual se manifestará,
principalmente, sobre a completude da instrução processual e quanto à obediência à alínea “d”
do inciso II do art. 65 da Lei federal nº 8.666, de 1993.

Seção III
DoReequilíbrioEconômico-Financeiro
Art. 10. O impacto financeiro a ser considerado no cálculo do REF é a diferença
entre a variação do preço produtor entre o mês da medição e a data-base, aplicada sobre o valor
medido do mês a preços iniciais, excluindo-se o lucro operacional referencial estabelecido pelo
Benefícios e Despesas Indiretas – BDI paradigma do respectivo processo licitatório que gerou o
contrato e o reajustamento pago na medição, calculada mês a mês de todos os serviços de
aquisições de insumos asfálticos do período considerado.
Parágrafo único. As expressões matemáticas podem ser obtidas na Instrução de
Serviço nº 10/DG/DNIT, de 16 de maio de 2019.
Art. 11. O REF deverá ser realizado em períodos de no mínimo 4 (quatro) meses
sempre compreendido no interstício entre as datas de reajustes contratuais.
Parágrafo único. O prazo estabelecido no caput deste artigo não se confunde com
o prazo estabelecido no art. 3º desta Lei quanto ao pagamento parcial das parcelas de 75%
(setenta e cinco por cento), aprovado por análise preliminar, que são mensais e ocorrerão nas
respectivas medições a que se referem.
Art. 12. Caso o valor do REF seja positivo, deverá ser criado o item de
ressarcimento no contrato com o seguinte dizer: “Ressarcimento devido REF – Período MMM/
AAAA a MMM/AAAA” e , caso o valor do REF seja negativo, deverá ser criado o item de estorno
no contrato com o seguinte dizer: “Estorno devido REF – Período MMM/AAAA a MMM/AAAA”.


Seção IV
Do Cálculo da Variação do Preço Produtor – ΔP
Art. 13. Para efeitos deste Anexo, deve-se adotar como preço produtor do mês de
referência o preço produtor da semana que contiver o dia 15 (quinze) do mês anterior.
Art. 14. O preço produtor deve ser obtido com base na região onde esteja
localizada a origem da aquisição do insumo asfáltico definida no projeto ou no anteprojeto
referencial da licitação e, caso não exista preço divulgado na semana que forma o preço
referencial, deverá ser adotado o preço produtor nacional.
Art. 15. O Preço Produtor de referência deverá ser obtido em função do insumo
adquirido e do produto que melhor o representa na tabela da ANP produtor, com a seguinte
regra:
Tipo de Aquisição

ProdutoANP

CAP 30/45

Cimento Asfáltico de Petróleo 30 45

Demais CAPs, Asfaltos Modificados por Polímero,
Asfalto Borracha

Cimento Asfáltico de Petróleo 50 70

Asfalto Diluído de Petróleo (CM-30)

Asfalto Diluído de Petróleo de Cura
Média 30

Emulsões em geral

Cimento Asfáltico de Petróleo 50 70

Art. 16. A ΔP é calculada pela razão entre o preço produtor do mês da medição e
o preço do produtor do mês da data-base do contrato.
Parágrafo único. A equação matemática pode ser obtida no art. 16 da Instrução
de Serviço nº 10/DG/DNIT, de 16 de maio de 2019.

Seção V
Do Termo Aditivo
Art. 17. Todos os pleitos de REF requeridos pelas empresas executoras deverão
ser realizados mediante termo aditivo específico para tal.

Seção VI
Das Disposições Gerais


Art. 18. Os casos omissos que necessitarem de regulamentação e os conflitos com
disposições legais supervenientes e determinações a serem cumpridas deverão ser examinados
pela respectiva diretoria da GOINFRA e as alterações necessárias neste Anexo terão que ser
submetidas à aprovação de seu presidente.

ANEXO II
PROCEDIMENTOS E CRITÉRIOS PADRONIZADOS PARA O REEQUILÍBRIO ECONÔMICOFINANCEIRO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, DECORRENTE DE ACRÉSCIMOS OU
DECRÉSCIMOS DE CUSTOS DOS MATERIAIS BÁSICOS E DOS SERVIÇOS DE
INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA E DE CONSTRUÇÃO CIVIL

Seção I
Das Denominações e Definições
Art. 1º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I – Valor Total do Contrato Reequilibrado – VTR: valor total resultante da proposta
para reequilíbrio econômico– financeiro elaborado pela contratada e que será submetido à
análise da GOINFRA para formalização em termo aditivo contratual;
II – Novos Preços Unitários Reequilibrados – NPRs: preços unitários propostos que
irão gerar o VTR;
III – Preços Iniciais – PIs: preços unitários vigentes ao contrato à época da data de
reequilíbrio definidos pela alínea “b” do inciso I do art. 8º deste Anexo, sem aplicação de
qualquer reajuste financeiro por periodicidade anual;
IV – BDI– PL: sigla para identificar a parcela de lucro que compõe os benefícios e
as despesas indiretas, não reduzido, constante do edital como paradigma da proposta de preço
da respectiva licitação da obra/serviços;
V – Curva ABC: método criado a partir da teoria de Vilfredo Pareto, utilizado para
a classificação e o agrupamento de itens de serviço da planilha de custos do contrato e, com
base no valor financeiro desses serviços, organiza– os em ordem decrescente de relevância
financeira ao contrato;
VI – Grupo A da Curva ABC: consiste no rol de serviços contratuais do primeiro
grupo da Curva ABC que financeiramente representam, quando são somados, 80% (oitenta por
cento) do valor financeiro do saldo do contrato;
VII – Valor Total do Saldo Contratual Reequilibrado – VTR– S: valor total resultante
da proposta para reequilíbrio econômico– financeiro elaborado pela contratada e submetido à


análise da GOINFRA para a formalização em termo aditivo contratual, porém se consideram
somente os saldos de quantitativos contratuais de serviço no momento do pedido ou do evento
de reequilíbrio realizado pela empresa contratada;
VIII – Variação do Desequilíbrio Financeiro – VDF: é a variação entre o VTR– S
quando é comparado com o valor reajustado total da situação contratual vigente no momento
do pedido de reequilíbrio, ou do evento, em percentual sob o estado de contratação vigente à
época do pedido, ou do evento, em todos, e se consideram somente os saldos de quantitativos
contratuais de serviço no momento do pedido ou do evento de reequilíbrio realizado pela
empresa contratada;
IX – Insumos Expressivos – IEXs: são os principais insumos que levaram a
contratada a solicitar o pedido de reequilíbrio;
X – Insumos Representantes – IREs: são os insumos mais importantes das tabelas
de preços da GOINFRA, e eles sofrem coleta de preços de forma direta ou indireta para a
formação da Tabela Simplificada de Preços da GOINFRA;
XI – Insumos Representados – IROs: são os insumos que, por sua relação,
equivalência ou similaridade a algum IRE, não sofrerão coleta de preços e adotarão a mesma
variação financeira que atinge o IRE; e
XII – Data do Evento, ou Momento do Evento, ou Época do Evento: é a data
referencial apresentada pelo ofício da empresa contratada, no atendimento ao estabelecido pela
alínea “b” do inciso I do art. 8º deste Anexo, que define o momento da ocorrência da quebra do
equilíbrio do contrato em seu caso concreto, momento que deve estar compreendido pelo
período de estado de calamidade pública provocado pela pandemia da COVID– 19 estabelecido
por decreto estadual.

Seção II
Da Tramitação, Análises e Aprovação do VTR
Art. 2º Os cálculos referentes à VTR devem ser elaborados pela empresa
contratada para a execução de obras e protocolados na GOINFRA, endereçados à diretoria
técnico-executiva que tutele o contrato.
Art. 3º A diretoria técnico-executiva que tutele o contrato instruirá a solicitação
de reequilíbrio em processo administrativo eletrônico autônomo no SEI.
Parágrafo único. Depois de concluídos todos os procedimentos necessários à
formalização do VTR, o processo administrativo eletrônico de que trata o caput deste artigo
deverá ser anexado ao processo técnico de contratação da execução de obras.


Art. 4º A gerência técnico-executiva da GOINFRA, ligada à diretoria a que o art 3º
se refere, por ação do Gestor de Contrato e com o apoio do supervisor de obras, se houver,
deverá avaliar os cálculos apresentados e tomar as seguintes providências:
I – caso existam imprecisões, apontá– las e solicitar as suas correções à empresa
interessada no pleito;
II – caso não existam incorreções nos procedimentos de cálculos definidos neste
Anexo, será analisada a admissibilidade conforme as condições estabelecidas pelos incisos I a III
do parágrafo único de seu art. 7º, inclusive a verificação das composições de preço unitário
apresentadas para o atendimento ao inciso III do art. 8º, com ascomposições de preço
unitárioentregues pela contratada à época da apresentação das propostas de licitação;
III – se não for admissível, o Gestor de Contrato se manifestará sobre a
condicionante deste Anexo que deu causa à não admissão;
IV – se for admissível, haverá a manifestação do Gestor de Contrato sobre o
cumprimento do estabelecido na Seção III deste Anexo, também caberá a ele remeter o
processo à Gerência de Custos e Orçamentos de Obras da GOINFRA para a análise do NPR
proposto para reequilíbrio da contratação;
V – no caso de haver manifestação favorável sobre a análise dos novos preços
unitários propostos – NPR, citada no inciso IV deste artigo, os autos retornarão ao Gestor de
Contrato , que opinará sobre a conformidade dos cálculos com o que determina este Anexo,
caso a VDF seja admissível e mantida; e
VI – posterior ao atestado, o Gestor de Contrato encaminhará o processo à
diretoria respectiva para o conhecimento e as providências de formalização do termo aditivo
contratual.
Art. 5º Finalizados os trâmites indicados no art. 4º, o processo será encaminhado
à Procuradoria Setorial da GOINFRA para que ela realize a análise jurídica individualizada, que
verificará principalmente a completude da instrução processual e a obediência à alínea “d” do
inciso II do art. 65 da Lei federal nº 8.666, de 1993.
Parágrafo único. Fica dispensado o encaminhamento do processo à Procuradoria
Setorial da GOINFRA para a análise jurídica individualizada, quando essa procuradoria emitir
parecer identificando-o como de efeitos gerais sobre a pauta definida neste artigo, o que
regulará as providências necessárias ao atendimento do art. 27 deste Anexo.
Art. 6º O Gestor de Contrato, com auxílio do fiscal administrativo, se houver,
monitorará e impulsionará o processo administrativo eletrônico em todas as suas fases até a
devida aprovação e autorização da presidência e sua formalização por termo aditivo contratual.


Parágrafo único. O fiscal administrativo, se houver servidor designado para tal
função, dará assistência e assessoria ao Gestor de Contrato sobre o cumprimento deste Anexo
para a devida formalização do VTR.

Seção III
Dos Documentos, das Justificativas e das Condicionantes para Admissibilidade do
VTR
Art. 7º A instrução processual será regulada por este Anexo quando forem
comprovadas, por meio da formulação do pedido feito pela empresa contratada, que as
oscilações de preço que formam o desequilíbrio de seu contrato foram geradas pelo estado de
calamidade pública provocado pela pandemia de COVID-19 ou pelos seus efeitos.
Parágrafo único. A admissibilidade do pedido da empresa contratada, realizada
pelo Gestor de Contrato, conforme o inciso II do art. 4º, será realizada em três fases:
I – admissibilidade formal, conforme a Subseção I;
II – admissibilidade pela suficiência de comprovações documentais de
desequilíbrio, conforme a Subseção II; e
III – admissibilidade pela variação contratual de desequilíbrio ou VDF do saldo
contratual, conforme a Subseção III.

Subseção I
Da Admissibilidade Formal
Art. 8º Para melhor instrução processual, o pedido da contratada deverá conter,
na ordem apresentada, a seguinte documentação:
I – o ofício da contratada, cujo registro de protocolo estabelecerá a data do
pedido, e esse documento deverá conter:
a) a devida justificativa da solicitação de reequilíbrio contratual nos moldes deste
anexo;
b) a definição se os cálculos de desequilíbrio se referiam à data do evento ou à
data do pedido, com o marco temporal de cálculo indicado por este Anexo; e
c) os demais documentos em anexo;


II – relação dos IEXs, que listará os principais insumos que levaram a contratada a
solicitar o pedido de reequilíbrio, inclusive suas variações, conforme o inciso III do § 1º do art.
10;
III – composições de custo de serviços do saldo contratual com a demonstração da
caracterização do insumo como expressivo, no atendimento ao disposto no inciso III do art. 12;
IV – Curva ABC de serviços, com o destaque e o somatório dos serviços
impactados pelos IEXs, que demonstre o atendimento ao previsto no inciso IV do art. 12;
V – apresentação da comprovação documental da variação de preços dos IEXs,
conforme o art. 10;
VI – apresentação das planilhas de preço contratual com os devidos reajustes de
direito da situação contratual vigente, independentemente de já terem sido formalizados, mas
que sejam de expectativa de direito do referido contrato;
VII – apresentação das planilhas de custo do valor total proposto para o
reequilíbrio econômico– financeiro – VTR, em que se destaque em colunas próprias:
a) os NPRs , conforme o art. 16, em que se evidencie o deságio de proposta; e
b) o saldo de quantitativos na data de reequilíbrio definida pela alínea “b” do
inciso I do art. 8º deste Anexo; e
VIII – apresentação do comparativo estabelecido pelo art. 13.
§ 1º Para a admissão da análise do cálculo de reequilíbrio econômico-financeiro
fixada por este Anexo, o ofício a que se refere o inciso I deste artigo deve conter a devida
justificativa que caracterize o pleito dentro do cenário estabelecido pelo art. 7º.
§ 2º Desde que a relação dos IEXs, citada no inciso II deste artigo, obedeça às
condicionantes estabelecidas no art. 10 deste Anexo, a comprovação documental indicada no
inciso V deste artigo pode se limitar apenas aos insumos ou a um único insumo.

Subseção II
Da Admissibilidade pela Suficiência de Comprovações Documentais de Desequilíbrio
Art. 9º Com objetivo de delimitar a documentação necessária e aumentar a
eficiência operacional-administrativa das demandas de análise e formalização do VTR que este
Anexo fixa, será suficiente a comprovação das variações de preço somente dos IEXs para a
realização do reequilíbrio global do contrato.
Art. 10. A documental da variação de preços dos IEXs a que se refere o inciso V do
art. 8º deverá comprovar que foi durante o período de estado de calamidade pública provocado
pela pandemia de COVID-19, estabelecido por decreto estadual, que ocorreu a oscilação de


preços causadora do desequilíbrio contratual, e será utilizada para tanto, necessariamente nesta
ordem hierárquica de referência, a demonstração por preços unitários obtidos por tabelas
referenciais, ou por notas fiscais ou ainda por pesquisa de mercado.
§ 1º Com o objetivo de evidenciar que o momento da oscilação de preços do(s)
insumo(s) ocorreu durante o período do estado de calamidade pública provocado pela
pandemia de COVID-19, as comprovações obtidas pelas notas fiscais, ou por pesquisa de
mercado ou ainda por preços unitários obtidos em tabelas referenciais deverão sempre
apresentar dois momentos fundamentais, o antes e o depois das oscilações de preço, e
obedecer às seguintes condicionantes:
I – notas fiscais, ou pesquisa de mercado, ou preços unitários obtidos por tabelas
referenciais de períodos anteriores à oscilação de preços, permitidas, para os fins deste inciso,
documentações com data a partir de novembro de 2019, mas anterior ao desequilíbrio;
II – notas fiscais, ou pesquisa de mercado, ou preços unitários obtidos por tabelas
referenciais à época da apresentação do pedido de VTR, ou posteriores ao desequilíbrio;
III – as variações obtidas por notas fiscais ou pesquisa de mercado ou ainda por
preços unitários obtidos por tabelas referenciais devem ser superiores aos reajustes contratuais
por índices inflacionários do mesmo período; e
IV – o momento em que ocorre a variação percebida pela comparação dos
documentos apresentados conforme os incisos I e II deste artigo, deve compreender o período
de estado de calamidade pública provocado pela pandemia de COVID– 19, estabelecido por
decreto estadual.
§ 2º As notas fiscais e as pesquisas de mercado podem tratar de documentos
emitidos ou endereçados a outras empresas do ramo, desde que reflitam as condições do
mercado goiano para a execução da obra ou do serviço em análise.
§ 3º As notas fiscais ou as pesquisas de mercado deverão se referir a um
quantitativo dos IEXs não inferior a 1,0% (um por cento) do quantitativo do saldo contratual
necessário à conclusão do contrato.
Art. 11. A empresa contratada escolherá qual ou quais insumos serão
considerados IEXs ao seu contrato e utilizados para fundamentar as condições estabelecidas
pelo art. 9º, seja por notas fiscais, ou por pesquisa de mercado ou ainda preços unitários obtidos
por tabelas referenciais.
Art. 12. Caracterizam-se por IEXs ao respectivo contrato e são condicionantes para
a escolha indicada no art. 11:
I – aqueles que atendam conjuntamente os incisos III e IV deste artigo;
II – cada insumo relacionado apresentará individualmente sua análise de
relevância, de acordo com o inciso III deste artigo;


III – para ser considerado expressivo, o insumo deverá representar sozinho mais
de 4,0% (quatro por cento) da composição de custo de serviço que integre o Grupo A da Curva
ABC dos saldos de quantitativos dos serviços contratados; e
IV – para ser considerada de impacto expressivo ao contrato, a soma financeira
dos serviços impactados por todos os IEXs relacionados deve ser superior a 8,0% (oito por cento)
do valor de contrato a preços iniciais da contratação – PIs, com a utilização do saldo de
quantitativos contratuais à época da data de reequilíbrio definida pela alínea “b” do inciso I do
art. 8º.
§ 1º As considerações para adoção dos IEXs se referenciarão aos PIs de contrato, e
serão relacionados os percentuais apresentados ao valor de custo das composições de preço e
não aos valores propostos para o reequilíbrio-econômico.
§ 2º Para os IEXs que integrem serviços auxiliares dentro de composições de
serviço ou de composições de custo de equipamentos, a qual não constou do processo licitatório
durante a apresentação da proposta, será adotada a mesma proporção estabelecida para as
composições da tabela de preços da GOINFRA, vigente à época da apresentação da proposta.

Subseção III
Da Admissibilidade pela Variação do Desequilíbrio Financeiro – VDF
Art. 13. Somente em relação aos saldos de quantitativos contratuais de serviço na
data de reequilíbrio definida pela alínea “b” do inciso I do art. 8º, os valores propostos de NPR
aplicados para a formação do VTR-S serão comparados com o saldo de quantitativos com os
valores totais de reajuste da situação contratual vigente na data do reequilíbrio definida nesse
dispositivo.
§ 1º Incluem-se no valor total da situação contratual vigente na data de
reequilíbrio definida pela alínea “b” do inciso I do art. 8º os reajustes de expectativa de direito
da contratada.
§ 2º Em atendimento ao art. 29 e em consonância com o § 2º do art. 16, ambos
deste Anexo, são excluídos do cálculo do VDF, portanto do comparativo regulado por este artigo,
os itens referentes aos ligantes betuminosos já regulados por anexo específico.
§ 3º Necessariamente , os VTRs deverão ser computados com todos os NPRs
inferiores ao preço da tabela de preços vigentes na GOINFRA à data de reequilíbrio definida pela
alínea “b” do inciso I do art. 8º, aplicado o deságio da proposta de licitação sobre todos os
preços unitários de contrato.
Art. 14. Somente ocorrerá a admissibilidade do pedido de reequilíbrio caso a
comparação indicada no art. 13 resultar em VDF superior a 70% (setenta por cento) da parcela


de Lucro do Benefício e Despesas Indiretas que consta do edital como paradigma da proposta de
preço de respectiva licitação da obra/serviços – BDI-PL.
Parágrafo único. Para a admissibilidade, a VDF deverá ser maior que 70% (setenta
por cento) do BDI-PL.

Seção IV
Do Cálculo do Reequilíbrio Contratual
Art. 15. A proposta de valor contratual total de reequilíbrio econômico-financeiro
– VTR será a soma dos seguintes valores:
I – dos somatórios do total medido e seus reajustes anteriores à data de
reequilíbrio definida pela alínea “b” do inciso I do art. 8º; e
II – do somatório dos preços unitários propostos pela contratada – NPRs aplicados
aos saldos de quantitativos contratuais de serviço na data de reequilíbrio definida pela alínea
“b” do inciso I do art. 8º.
Art. 16. Ocorrerá a substituição dos valores de preços unitários vigentes no
contrato à data de reequilíbrio definida pela alínea “b” do inciso I do art. 8º pelos valores dos
NPRs.
§ 1º Os valores propostos pela contratada para NPR somente serão aplicados aos
saldos de quantitativos contratuais de serviço na data de reequilíbrio definida pela alínea “b” do
inciso I do art. 8º.
§ 2º Se for admissível o reequilíbrio contratual, as alterações de preço unitário
abrangerão todos os serviços de saldo de contrato, exceto aos ligantes betuminosos.
§ 3º Todos os preços unitários dos serviços de saldo de contrato, exceto os
ligantes betuminosos, serão necessariamente substituídos pelos NPRs, independentemente da
ocorrência de variações positivas ou negativas em seu preço unitário, ou independentemente de
serem expressivos ou não em relação ao valor do contrato.
Art. 17. Os NPRs não poderão ser superiores ao preço da tabela de preços vigente
na agência à data de reequilíbrio definida pela alínea “b” do inciso I do art. 8º, aplicado o
deságio da proposta de licitação sobre todos os preços unitários de contrato.
Parágrafo único. Os preços unitários paradigmas de serviços que não estão
contemplados no rol de serviços da agência serão atualizados por meio de outras tabelas de
referência, cotações no mercado ou atualização por índices oficiais, seguindo essa ordem de
preferência.


Art. 18. As Gerências de Medições das respectivas diretorias registrarão
separadamente os saldos de quantitativos e seus NPRs.
Art. 19. Depois de formalizado o VTR, os NPRs ali estabelecidos serão aplicados às
medições ocorridas após a data definida pela alínea “b” do inciso I do art. 8º deste Anexo.

Seção V
Do MonitoramentoSistemático do Mercado de Construção e Infraestrutura
Art. 20. As atualizações gerais das tabelas de preços da GOINFRA ocorrerão por
determinação de sua Diretoria de Planejamento, percebidas as condições operacionais para o
atendimento da demanda.
Art. 21. Para o melhor monitoramento do mercado de construção e infraestrutura, enquanto for vigente o estado de calamidade pública provocado pela pandemia de
COVID-19 no Estado de Goiás ou ainda forem vigentes seus efeitos econômicos, estabelecidos
por decreto estadual, ocorrerá a atualização simplificada da tabela de preços da GOINFRA, a
cada três meses, com os critérios estabelecidos neste Anexo.
Art. 22. A atualização simplificada dos preços unitários dos insumos que
compõem as tabelas de custos simplificada da GOINFRA, em atendimento ao regramento do art.
21, ocorrerão por coleta direta de preços, coleta indireta de preços e indexação entre insumos
representantes e insumos representados.
§ 1º O Anexo III apresenta o rol de insumos de coleta direta de preços que serão
cotados por pesquisa de mercado, realizada nos mesmos moldes da coleta da atualização geral
das tabelas de preços da agência.
§ 2º O Anexo III apresenta também o rol de insumos de coleta indireta de preços
que serão obtidos pela variação do preço unitário, de igual período de intervalo de tempo,
coletados pela pesquisa em tabela de insumos do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e
Índices da Construção Civil – SINAPI ou do Sistema de Custos Referenciais de Obras – SICRO, a
depender da característica do insumo e conforme está identificado no referido Anexo III.
Art. 23. Os meses Mf e Mi são os meses de referência para a variação em coleta
indireta de preços pela pesquisa na tabela do SINAPI ou do SICRO, com a seguinte especificação:
I – Mf: é o mês da última tabela de referência disponível nas fontes oficiais
(SINAPI ou SICRO);
II – Mi: é o mês precedente ao Mf, indicado no inciso I deste artigo, cujo intervalo
seja o mesmo período de tempo necessário à atualização da tabela em elaboração oficial (do
SINAPI ou do SICRO); e


III – a variação por coleta indireta de preços pela pesquisa nas tabelas do SINAPI
ou do SICRO é obtida pela relação entre o preço coletado em Mf e o preço coletado em Mi.
Parágrafo único. O intervalo de tempo para o cálculo da variação obtida na coleta
indireta de preços pela pesquisa nas tabelas do SINAPI ou do SICRO será o mesmo intervalo de
tempo necessário à atualização da tabela simplificada em elaboração.
Art. 24. Os insumos de coleta direta e indireta de preços constituem o elenco de
insumos representantes.
§ 1º Cada insumo representante terá seu rol de insumos representados, conforme
o Anexo III.
§ 2º Os insumos representados serão atualizados pela indexação à mesma
variação de preços ocorrida por seu insumo representante.
Art. 25. Os insumos que, pela baixa utilização em orçamentos de obras ou por
comumente serem de baixa relevância financeira em contratos de obras em geral e que não
forem considerados representados por nenhum insumo representante, serão atualizados pelos
índices oficiais de inflação do setor (Índice Nacional de Custo de Construção – INCC ou Índice
Geral de Preços-Disponibilidade Interna – IGP-DI, conforme o caso), e apresentados pelo Anexo
III.
Parágrafo único. Os meses de referência para a variação tratada neste artigo serão
os mesmos dos incisos do art. 23 deste Anexo, porém se referirão às fontes oficiais de índices do
INCC ou do IGP-DI.
Art. 26. A data-base da tabela simplificada em elaboração será a data-base dos
insumos de coleta direta de preços.

Seção VI
Do Termo Aditivo
Art. 27. Todos os pleitos de VTR requeridos pelas empresas executoras, ou em
atendimento ao art. 30, deverão ser realizados mediante termo aditivo específico.

Seção VII
Das Disposições Gerais
Art. 28. Se for formalizada a solicitação de reequilíbrio nos moldes deste Anexo,
em atendimento ao art. 27, a data-base de continuidade do referido contrato passa a ser a data-


base estabelecida para a tabela da GOINFRA que referenciou os cálculos de reequilíbrio, e essa
será, a partir de então, a referência de periodicidade anual para os reajustes contratuais
ordinários.
Art. 29. Este Anexo não se aplica aos preços unitários de ligantes betuminosos,
pois possuem regulação em anexo específico, inclusive a data-base própria para seus preços
unitários.
Art. 30. Após a admissão do primeiro pleito de reequilíbrio orientado por este
Anexo, de ofício e a cada 4 (quatro) meses, o Gestor de Contrato deverá realizar nova análise de
reequilíbrio, dispensada a análise de Admissibilidade Formal, indicada na Subseção I, e de
análise de suficiência de comprovações documentais de desequilíbrio, indicada na Subseção II,
ambas deste Anexo.
Parágrafo único. Serão aplicados aos saldos contratuais os procedimentos
indicados na Subseção III, nos momentos definidos neste artigo, e, com a obtenção da variação
admissível, será realizado novo cálculo de VTR.
Art. 31. Após a formalização do VTR, os cálculos de reflexo financeiro para futuras
adequações de projeto em fase de obras não considerarão os acréscimos financeiros
provenientes do VTR, com a regular não consideração dos acréscimos financeiros provenientes
de reajustes por periodicidade anual.
§ 1º Os procedimentos para os cálculos de reflexos financeiros contratuais
decorrentes de acréscimos e supressões de serviço em adequações de projeto, em contratos
que já sofreram reequilíbrio contratual, VTR ou REF, serão regulados por normativo próprio.
§ 2º O estabelecido neste artigo se aplica também às parcelas de REF reguladas
pelo Anexo I, referentes aos materiais betuminosos.
Art. 32. Os casos omissos que necessitarem de regulamentação e os conflitos com
disposições legais supervenientes e determinações a serem cumpridas deverão ser examinados
pela respectiva diretoria da GOINFRA e as alterações necessárias neste Anexo terão que ser
submetidas à aprovação de sua presidência.
Art. 33. A aplicação do NPR aqui estabelecido às medições do período da
pandemia de COVID-19 que forem anteriores à tabela da GOINFRA de julho de 2021 adotará os
seguintes procedimentos:
I – os NPRs de medições ocorridas após a data a que se refere a alínea “b” do
inciso I do art. 8º deste Anexo, mas de período de referência anterior a julho de 2021, serão
denominados de “NPRs Deflacionados (Mês/Ano)”;


II – a deflação dos NPRs Deflacionados será em relação aos NPRs estabelecidos
pelo art. 17 deste Anexo até o mês de referência da medição, com os índices contratuais de
reajuste;
III – para cada medição ocorrida no períodoindicado no inciso I deste artigo,
haverá os respectivos NPRs Deflacionados (Mês/Ano) do período a que cada medição se refere;
e
IV – para as medições que se enquadrarem no cenário aqui descrito, define– se
que suas correções, com a aplicação dos índices de deflação que retroagirá ao período de sua
referência, serão realizadas pelas respectivas gerências de medições de cada diretoria, e a
conferência e o aceite caberão sempre ao Gestor de Contrato.

ANEXO III
RELATÓRIO DE PREÇOS
I – RELATÓRIO DE PREÇOS DE MATERIAIS
CÓD.
AUXILIAR

MATERIAL

UNID. ATUALIZAÇÃO
SIMPLIFICADA

10069

AÇO CA – 50

kg

Coleta direta

10400

ADESIVO FIXADOR PARA HIDROSSEMEADURA –
GOMA XANTANA

kg

Coleta Indireta + IGPDI

10097

ADITIVO PLASTIFICANTE E RETARDADOR

kg

Coleta Indireta + IGPDI

10402

ADUBO FÓSFORO (30%)

kg

Coleta Indireta + IGPDI

10000

ADUBO NPK

kg

Coleta Indireta + IGPDI

10404

ADUBO ORGÂNICO

kg

Coleta Indireta + IGPDI

10403

ADUBO POTÁSSIO

kg

Coleta Indireta + IGPDI

10115

ANCORAGEM P/ CABO 12V D = 1/2" – MAC
(CONJUNTO)

un

Indexação

10116

ANCORAGEM P/ CABO 12V D = 5/8" – MAC
(CONJUNTO)

un

Indexação

10113

ANCORAGEM P/ CABO 6V D = 1/2" – MAC
(CONJUNTO)

un

Indexação

10114

ANCORAGEM P/ CABO 6V D = 5/8" – MAC
(CONJUNTO)

un

Indexação

11001

APARELHO DE NEOPRENE FRETADO

dm3

Coleta Indireta + IGPDI


CÓD.
AUXILIAR

MATERIAL

UNID. ATUALIZAÇÃO
SIMPLIFICADA

10089

APOIO DO PORTA BIT FRESADORA W 200

un

Indexação

11002

ARAME GALVANIZADO Nº 10

kg

Coleta Indireta + IGPDI

10002

ARAME LISO

m

Coleta Indireta + IGPDI

11003

ARAME RECOZIDO

kg

Coleta Indireta + IGPDI

10081

AREIA – COMERCIAL (AC)

m3

Coleta direta

10104

BAINHA METÁLICA D = 55,0mm – MAC

m

Coleta Indireta + IGPDI

10105

BAINHA METÁLICA D = 60,0mm – MAC

m

Coleta Indireta + IGPDI

10106

BAINHA METÁLICA D = 70,0mm – MAC

m

Coleta Indireta + IGPDI

10107

BAINHA METÁLICA D = 80,0mm – MAC

m

Coleta Indireta + IGPDI

10091

BIT P/ FRESADORA W 200

un

Coleta Indireta + IGPDI

10365

BITS P/ RECICLADORA

un

Coleta Indireta + IGPDI

10363

BLOCOS DE DESGASTE P/ RECICLADORA

un

Indexação

10004

BLOKRET 8CM FCK 22 MPA

m2

Coleta Indireta + IGPDI

10109

BOMBA ELETR P/INJEÇÃO DE NATA – MAC

h

Indexação

10108

BOMBA HIDRÁULICA ALTA PRESSÃO – MAC

h

Indexação

10082

BRITA - COMERCIAL (BC)

m3

Coleta direta

10093

BRITA PÓ DE PEDRA (BC)

m3

Indexação

11007

CABO DE AÇO D = 6,3 mm

m

Coleta Indireta + IGPDI

11008

CAIBROS DE 7,5 CM X 7,5 CM

m

Coleta Indireta + IGPDI

10009

CAL HIDRATADA

kg

Coleta Indireta + IGPDI

11010

CHAPA COMPENSADA PLAST. 17 MM

m2

Coleta Indireta

11009

CHAPA COMPENSADA RESINADO 12 MM

m2

Coleta Indireta + IGPDI

10010

CIMENTO PORTLAND CP II – 32

kg

Coleta direta

10011

COLA POLIESTER

kg

Coleta Indireta + IGPDI

10025

COMPENSADO RESINADO – 10 mm

m2

Coleta Indireta + IGPDI

10013

CORDEL DETONANTE NP 10

m

Coleta Indireta + IGPDI


CÓD.
AUXILIAR

MATERIAL

UNID. ATUALIZAÇÃO
SIMPLIFICADA

10102

CORDOALHA CP-190 RB

kg

Coleta Indireta + IGPDI

11015

COROA DIAMANTADA

un

Indexação

10083

COROA PARA PERFURATRIZ DE ESTEIRA

un

Indexação

10014

DEFENSA METÁLICA

m

Coleta Indireta + IGPDI

11016

DESMOLDANTE P/ FORMA

l

Coleta Indireta + IGPDI

10015

DINAMITE GELATINA 60%

kg

Indexação

10401

ENXOFRE

kg

Coleta Indireta + IGPDI

10016

ESPOLETA COMUM Nº 8

un

Coleta Indireta + IGPDI

10018

ESTOPIM

m

Coleta Indireta + IGPDI

10020

FILLER

kg

Coleta Indireta + IGPDI

10022

FIXADOR DE PINTURA A CAL

l

Coleta Indireta + IGPDI

10026

GEOTÊXTIL NÃO-TECIDO AGULHADO (GRAMATURA m2
240 G/M2)

Coleta Indireta + IGPDI

11040

GEOTEXTIL NÃO-TECIDO AGULHADO (GRAMATURA m2
300 G/M2)

Indexação

10024

GRAMA EM PLACAS

m2

Coleta Indireta + IGPDI

10196

GUINDASTE 120 T – MÍNIMO 10H/DIA

h

Indexação

10193

GUINDASTE 30 T – MÍNIMO 10H/DIA

h

Indexação

10194

GUINDASTE 60 T - MÍNIMO 10H/DIA

h

Indexação

10195

GUINDASTE 90 T - MÍNIMO 10H/DIA

h

Indexação

10086

HASTE PARA PERFURATRIZ DE ESTEIRA

un

Coleta Indireta + IGPDI

10046

INDENIZAÇÃO DE JAZIDA – CASCALHO

m3

Coleta direta

10112

INTERPLAST N OU EQUIVALENTE

kg

Indexação

10098

ISOPOR 5CM DE ESPESSURA

m2

Coleta Indireta + IGPDI

10085

LUVA PARA PERFURATRIZ DE ESTEIRA

un

Coleta Indireta + IGPDI

10110

MACACO P/PROTEÇÃO – MAC 7

h

Indexação

11020

MADEIRA ROLIÇA 10 A 12 CM

m

Coleta Indireta + IGPDI

10406

MATERIAL FORMADOR DE CAMADA PROTETORA
DE HIDROSSEMEADURA

kg

Coleta Indireta + IGPDI


CÓD.
AUXILIAR

MATERIAL

UNID. ATUALIZAÇÃO
SIMPLIFICADA

11023

MATUPIM (ESPOLETA + ESTOPIM)

un

Coleta Indireta + IGPDI

10027

MICROESFERAS DROP-ON

kg

Coleta Indireta + IGPDI

10029

MOURÃO DE MADEIRA DE 2,10 M D = 10CM

un

Coleta Indireta + IGPDI

10030

MOURÃO DE MADEIRA DE 2,80 M D = 15 CM

un

Coleta Indireta + IGPDI

10031

MUDA DE ÁRVORE H = 1,0m

un

Coleta Indireta + IGPDI

10032

ÓLEO COMBUSTÍVEL BPF (1A) – DENSIDADE
1,024kg/l

kg

Coleta Indireta + IGPDI

11024

PARAFUSO

un

Coleta Indireta

10033

PARALELEPIPEDO

un

Indexação

10034

PEDRA DE MÃO / MARROADA

m3

Coleta direta

10094

PEDRISCO

m3

Coleta direta

10036

PELICULA REFLETIVA GT 7ANOS

m2

Indexação

10037

PERFIL METÁLICO RIGIDO EM C

m

Indexação

10078

PLACA EM CHAPA DE ALUMÍNIO 2MM

m2

Indexação

10039

PLACA EM CHAPA N°16 C/ PINT. ELETR.

m2

Indexação

10040

PLACA SINAL. (CHAPA Nº16) SEMI-ACABADA

m2

Indexação

10041

PÓ CALCÁRIO

kg

Coleta Indireta + IGPDI

10042

PONTALETE EM MAD. LEI (8,0 X 8,0 CM) TRATADO

m

Indexação

10043

PONTALETE P/ BALIZADOR

m

Indexação

11021

PONTALETES D = 20 CM (TRONCO P/
ESCORAMENTO)

m

Indexação

11017

PONTALETES D = 15 cm

m

Coleta Indireta + IGPDI

10090

PORTA BIT P/ FRESADORA W 200

un

Coleta Indireta + IGPDI

10364

PORTA BIT P/ RECICLADORA

un

Coleta Indireta + IGPDI

11038

PRANCHA (TÁBUA) 2,5 X 15

m

Coleta Indireta + IGPDI

11026

PRANCHÃO – 5,0 CM X 30,0 CM

m

Indexação

11027

PRANCHÃO 6 X 16

m

Indexação

10044

PREGO

kg

Coleta Indireta + IGPDI

10084

PUNHO PARA PERFURATRIZ DE ESTEIRA

un

Coleta Indireta + IGPDI

10101

PURGADOR

un

Coleta Indireta


CÓD.
AUXILIAR

MATERIAL

UNID. ATUALIZAÇÃO
SIMPLIFICADA

10087

RETARDADOR DE CORDEL

un

Coleta Indireta + IGPDI

10045

RIPAS DE 2,5 CM X 5,0 CM

m

Coleta Indireta + IGPDI

10047

SACO DE POLIPROPILENO 50kg – SACO RAFIA

un

Coleta Indireta + IGPDI

10048

SARRAFO

m

Coleta Indireta + IGPDI

10049

SEMENTES PARA HIDROSSEMEADURA

kg

Coleta Indireta + IGPDI

10088

SÉRIE DE BROCAS S–12 D = 22mm

un

Coleta Indireta + IGPDI

10050

SOLVENTE

l

Coleta Indireta + IGPDI

11037

TÁBUA 1 X 6

m

Indexação

11030

TABUA DE 30

m

Coleta Indireta + IGPDI

10051

TACHA REFLETIVA BIDIRECIONAL

un

Indexação

10052

TACHA REFLETIVA MONODIRECIONAL

un

Indexação

10053

TACHÃO REFLETIVO BIDIRECIONAL

un

Indexação

10054

TACHÃO REFLETIVO MONODIRECIONAL

un

Indexação

11031

TAMBOR DE 200 L

un

Indexação

10056

TELA DE AÇO REVEST. PVC P/ GABIÕES (0,30M) TIPO COLCHÃO

m3

Coleta Indireta + IGPDI

10057

TELA DE AÇO REVEST. PVC P/ GABIÕES (0,50M) TIPO CAIXÃO

m3

Coleta Indireta + IGPDI

10055

TELA DE AÇO REVEST. PVC P/ GABIÕES (1,00M) TIPO CAIXÃO

m3

Coleta Indireta + IGPDI

11049

TELA SOLDADA NERVURADA Nº 246

m2

Coleta Indireta + IGPDI

10058

TERMOPLÁSTICO (BRANCO OU AMARELO)

kg

Coleta Indireta + IGPDI

11036

TIJOLO COMUM

un

Coleta Indireta

11032

TINTA ESMALTE SINTÉTICO

l

Coleta Indireta + IGPDI

10059

TINTA PARA PRE–MARCAÇÃO

l

Coleta Indireta + IGPDI

10061

TINTA REFLETIVA ACRÍLICA

l

Coleta Indireta + IGPDI

10210

TRANSPORTE DE GUINDASTE 120 T – KM RODADO km

Indexação

10207

TRANSPORTE DE GUINDASTE 30 T – KM RODADO

km

Indexação

10208

TRANSPORTE DE GUINDASTE 60 T – KM RODADO

km

Indexação

10209

TRANSPORTE DE GUINDASTE 90 T – KM RODADO

km

Indexação


CÓD.
AUXILIAR

MATERIAL

UNID. ATUALIZAÇÃO
SIMPLIFICADA

11043

TUBO DE CONCRETO ARMADO D = 0,40 M - PA1

m

Indexação

10062

TUBO DE CONCRETO ARMADO D = 0,60 M – PA1

m

Indexação

10063

TUBO DE CONCRETO ARMADO D= 0,80 M – PA1

m

Indexação

10064

TUBO DE CONCRETO ARMADO D = 1,00 M – PA1

m

Indexação

10065

TUBO DE CONCRETO ARMADO D = 1,20 M – PA1

m

Indexação

10066

TUBO DE CONCRETO ARMADO D = 1,50 M – PA1

m

Indexação

10079

TUBO DRENO PEAD CORRUGADO PERFURADO D = m
100mm

Coleta Indireta + IGPDI

10068

TUBO PERFURADO PVC 100 MM

m

Indexação

10103

TUBO PLÁSTICO PARA PURGADORES

m

Indexação

11033

TUBO PVC 100 MM

m

Coleta Indireta

11039

VIGOTA 6 X 16

m

Coleta Indireta + IGPDI

II – RELATÓRIO DE PREÇOS DE MÃO DE OBRA
Cód. Auxiliar MÃO-DE-OBRA

ATUALIZAÇÃO SIMPLIFICADA

20003

AJUDANTE

Coleta Indireta (DNIT / CAGED)

20018

ARMADOR

Coleta Indireta (DNIT / CAGED)

20014

BLASTER

Coleta Indireta (DNIT / CAGED)

20016

CARPINTEIRO

Coleta Indireta (DNIT / CAGED)

21025

CAVOUQUEIRO

Coleta Indireta (DNIT / CAGED)

20002

ENCARREGADO DE SERVIÇO

Coleta Indireta (DNIT / CAGED)

21009

FURADOR AC

Coleta Indireta (DNIT / CAGED)

20013

GREDISTA

Coleta Indireta (DNIT / CAGED)

20021

MARTELEIRO

Coleta Indireta (DNIT / CAGED)

20015

MONTADOR

Coleta Indireta (DNIT / CAGED)

20027

MOTORISTA DE CAMINHÃO

Coleta Indireta (DNIT / CAGED)

20028

MOTORISTA DE VEÍCULO ESPECIAL

Coleta Indireta (DNIT / CAGED)

20001

MOTORISTA DE VEÍCULO LEVE

Coleta Indireta (DNIT / CAGED)

20029

OPERADOR DE BETONEIRA

Coleta Indireta (DNIT / CAGED)

20006

OPERADOR DE COMPRESSOR DE AR

Coleta Indireta (DNIT / CAGED)

20004

OPERADOR DE EQUIPAMENTO ESPECIAL

Coleta Indireta (DNIT / CAGED)

20000

OPERADOR DE EQUIPAMENTO LEVE

Coleta Indireta (DNIT / CAGED)

20026

OPERADOR DE EQUIPAMENTO PESADO

Coleta Indireta (DNIT / CAGED)

20008

OPERADOR DE USINA DE ASFALTO

Coleta Indireta (DNIT / CAGED)

20017

PEDREIRO

Coleta Indireta (DNIT / CAGED)

20019

PINTOR

Coleta Indireta (DNIT / CAGED)

21019

POCEIRO

Coleta Indireta (DNIT / CAGED)


Cód. Auxiliar MÃO-DE-OBRA

ATUALIZAÇÃO SIMPLIFICADA

21016

POCEIRO OPERADOR DE GUINCHO PARA TCA Coleta Indireta (DNIT / CAGED)

20023

RASTELEIRO

Coleta Indireta (DNIT / CAGED)

20031

SERVENTE

Coleta Indireta (DNIT / CAGED)

21021

SONDADOR

Coleta Indireta (DNIT / CAGED)

III – RELATÓRIO DE PREÇOS DE EQUIPAMENTOS
CÓDIGO CÓDIGO
AUXILIAR

EQUIPAMENTO

ATUALIZAÇÃO
SIMPLIFICADA

30022

AQUECEDOR DE FLUÍDO TÉRMICO C/ CALDEIRA

Indexação

113552 30125

BATE ESTACAS HIDRÁULICO MONTADO EM
CAMINHÃO PARA DEFENSA

Coleta Indireta +
IGP-DI

30031

30031

BETONEIRA DE 320L – DIESEL

Indexação

30032

30032

BETONEIRA DE 320L – ELÉTRICA

Indexação

30050

30050

CAMINHÃO APLICADOR DE MATERIAL
TERMOPLÁSTICO

Coleta Indireta +
IGP-DI

30037

30037

CAMINHÃO BASCULANTE 10 M3 – 15 T

Coleta Indireta +
IGP-DI

30036

30036

CAMINHÃO BASCULANTE 6 M3 – 10,5 T

Coleta Indireta +
IGP-DI

30035

30035

CAMINHÃO CARROCERIA MADEIRA – 15 T

Coleta Indireta +
IGP-DI

113553 30120

CAMINHÃO DISTRIBUIDOR DE CIMENTO

Coleta Indireta +
IGP-DI

102868 31062

CAMINHÃO MUNCK

Coleta Indireta +
IGP-DI

30053

30053

CAMINHÃO PARA HIDROSSEMEADURA

Coleta Indireta +
IGP-DI

30049

30049

CAMINHÃO PARA PINTURA A FRIO COM
DEMARCADOR DE FAIXAS

Coleta Indireta +
IGP-DI

109270 30105

CAMINHÃO PRANCHA

Coleta Indireta +
IGP-DI

30040

30040

CAMINHÃO TANQUE 10.000L

Coleta Indireta +
IGP-DI

30039

30039

CAMINHÃO TANQUE 6.000L

Coleta Indireta +
IGP-DI

30021

30021

Indireta +
CAMINHÃO TANQUE DISTRIBUIDOR DE ASFALTO Coleta
IGP-DI

30022

102858 31012

CAMPANULA AR COMPRIMIDO C/ ACESS.

Coleta Indireta +
IGP-DI

30010

30010

CARREGADEIRA DE PNEUS CAT – 924H OU
EQUIVALENTE

Indexação

30007

30007

CARREGADEIRA DE PNEUS CAT – 950H OU
EQUIVALENTE

Coleta Indireta +
IGP-DI


CÓDIGO CÓDIGO
AUXILIAR

EQUIPAMENTO

ATUALIZAÇÃO
SIMPLIFICADA

30033

CARRINHO DE MÃO 80L

Coleta Indireta +
IGP-DI

102862 31018

COMPACTADOR DE PLACA VIBRATÓRIA

Coleta Indireta +
IGP-DI

30048

30048

COMPACTADOR MANUAL COM SOQUETE
VIBRATÓRIO

Coleta Indireta +
IGP-DI

30026

30026

COMPRESSOR DE AR 295 PCM

Coleta Indireta +
IGP-DI

30027

30027

COMPRESSOR DE AR 340 PCM

Coleta Indireta +
IGP-DI

30018

30018

DISTRIBUIDOR DE AGREGADOS REBOCÁVEL

Coleta Indireta +
IGP-DI

30011

30011

ESCAVADEIRA HIDRÁULICA – 320DL OU
EQUIVALENTE

Coleta Indireta +
IGP-DI

100526 30057

ESCAVADEIRA HIDRÁULICA – CAT 323DL OU
EQUIVALENTE

Coleta Indireta +
IGP-DI

113554 30115

EXTRUSORA PARA MEIO FIO DE CONCRETO

Coleta Indireta +
IGP-DI

30045

30045

FÁBRICA DE PRÉ-MOLDADO DE CONCRETO –
GUARDA-CORPO

Coleta Indireta +
IGP-DI

30019

30019

FRESADORA A FRIO – W 200 OU EQUIVALENTE

Coleta Indireta +
IGP-DI

30013

30013

GRADE DE DISCO – 24X24

Coleta Indireta +
IGP-DI

30043

30043

GRUPO GERADOR 145 / 160 KVA

Coleta Indireta +
IGP-DI

30044

30044

GRUPO GERADOR 2,5 / 3,0 KVA

Coleta Indireta +
IGP-DI

30042

30042

GRUPO GERADOR 36 / 40 KVA

Coleta Indireta +
IGP-DI

102859 31013

GUINCHO / TALHA MANUAL – 3 T

Coleta Indireta +
IGP-DI

30028

30028

MARTELETE PERFURADOR / ROMPEDOR – AR
COMPRIMIDO (25kg)

Coleta Indireta +
IGP-DI

30052

30052

MARTELETE PERFURADOR / ROMPEDOR –
ELÉTRICO

Coleta Indireta +
IGP-DI

101591 30058

MINI-CARREGADEIRA DE PNEUS – COM
VASSOURA DE 1,8 m

Coleta Indireta +
IGP-DI

30046

MOTONIVELADORA – CAT 120K OU
EQUIVALENTE

Coleta Indireta +
IGP-DI

102860 31015

MOTOSSERRA

Coleta Indireta +
IGP-DI

30029

PERFURATRIZ SOBRE ESTEIRAS – CRAWLER DRILL Coleta Indireta +
OU EQUIVALENTE
IGP-DI

30033

30046

30029

109269 30101

RECICLADORA DE PAVIMENTO À FRIO –
CATERPILLAR RM-500 OU EQUIVALENTE

Indexação


CÓDIGO CÓDIGO
AUXILIAR

EQUIPAMENTO

ATUALIZAÇÃO
SIMPLIFICADA

30008

30008

RETRO ESCAVADEIRA DE PNEUS – CATERPILLAR
416E OU EQUIVALENTE

Coleta Indireta +
IGP-DI

30015

30015

ROLO COMPACTADOR DE PNEUS
AUTOPROPELIDO – 27 T

Coleta Indireta +
IGP-DI

30012

30012

ROLO LISO TANDEN - 6/8 T – CA-150 OU
EQUIVALENTE

Indexação

30014

30014

ROLO LISO VIBRATÓRIO AUTOPROPELIDO –
CS533 E OU EQUIVALENTE

Coleta Indireta +
IGP-DI

30009

30009

ROLO PÉ DE CARNEIRO AUTOPROPELIDO – CA
250 OU EQUIVALENTE

Coleta Indireta +
IGP-DI

30047

30047

SERRA CIRCULAR 12" COM BANCADA

Coleta Indireta +
IGP-DI

102861 31017

SONDA ROTATIVA COM ACESSÓRIOS (INCLUI
MOTOBOMBA)

Indexação

30020

30020

TANQUE DE ESTOCAGEM ASFALTO (30.000L)

Coleta Indireta +
IGP-DI

30005

30005

TRATOR DE PNEUS AGRÍCOLA – MF 4292 OU
EQUIVALENTE

Coleta Indireta +
IGP-DI

30006

30006

TRATOR DE PNEUS COM ROÇADEIRA

Coleta Indireta +
IGP-DI

30001

30001

TRATOR ESTEIRA COM LÂMINA – CAT D8 OU
EQUIVALENTE

Coleta Indireta +
IGP-DI

30002

30002

TRATOR ESTEIRAS COM ESCARIFICADOR – CAT
D8 OU EQUIVALENTE

Coleta Indireta +
IGP-DI

30000

30000

TRATOR ESTEIRAS COM LAMINA – CAT D6 OU
EQUIVALENTE

Coleta Indireta +
IGP-DI

103870 30059

TRATOR ESTEIRAS COM LAMINA – Komatsu:
D41E-6 OU EQUIVALENTE

Indexação

30025

30025

USINA DE ASFALTO A QUENTE: DMC-2 – 40/60 T/ Indexação
H

30016

30016

USINA MISTURADORA DE SOLO 300 t/h

Coleta Indireta +
IGP-DI

30041

30041

USINA MÓVEL DE LAMA ASFÁLTICA

Indexação

30030

30030

USINA MÓVEL PARA MICRO REVESTIMENTO

Coleta Indireta +
IGP-DI

30024

30024

USINA PRÉ-MISTURADO A FRIO 60 t/h

Coleta Indireta +
IGP-DI

30017

30017

VASSOURA MECÂNICA REBOCÁVEL

Coleta Indireta +
IGP-DI

30034

30034

VIBRADOR DE IMERSÃO – D = 35 mm

Coleta Indireta +
IGP-DI

30023

30023

Indireta +
VIBROACABADORA DE ASFALTO SOBRE ESTEIRAS Coleta
IGP-DI
.
.


Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 16/05/2022