GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 097, DE 12 DE MARÇO DE 2014

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à SECRETARIA DE CIDADANIA E
TRABALHO, no valor global de R$ 190.095,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alíneas "a" e "e", e 11 da Lei nº 18.366, de 10 de janeiro de 2014,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à SECRETARIA DE CIDADANIA E TRABALHO 2 (dois) créditos suplementares no valor global de
R$ 190.095,00 (cento e noventa mil e noventa e cinco reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado,
conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados nos incisos II e III do
§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme o abaixo especificado:
I - provenientes do Convênio n° 756726/2011 e seu 2º Termo Aditivo, e do Convênio n° 786503/2013, que entre si
celebram a União, por meio da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, e a Secretaria de Cidadania e Trabalho, com a
interveniência do Estado de Goiás, no valor de R$ 160.140,00.
II - provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2, anexo, no valor de R$
29.955,00.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de Março de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela
José Taveira Rocha

(D.O. de 17-03-2014)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2100 - SECRETARIA DE CIDADANIA E TRABALHO
2101 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE CIDADANIA E TRABALHO
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

08 242 1057 2.424

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

IMPLEMENTAÇÃO
DA REDE DE
SERVIÇOS DE
PROTEÇÃO E
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DEFESA DOS
DIREITOS DA
PESSOA COM
DEFICIÊNCIA

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 40.000,00

R$ 200.140,00

R$ 160.140,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

80

FONTE


IMPLEMENTAÇÃO
DA REDE DE
SERVIÇOS DE
PROTEÇÃO E
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DEFESA DOS
DIREITOS DA
PESSOA COM
DEFICIÊNCIA

08 242 1057 2.424

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 1.000,00

R$ 30.955,00

R$ 29.955,00

00

VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 190.095,00
QUADRO 2
REDUÇÃO
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
99 999 9999 9.000

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
RESERVA DE CONTINGÊNCIA

GRUPO DE DESPESA
9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 68.711.262,83

R$ 29.955,00

R$ 29.955,00

VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 29.955,00
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-03-2014.

FONTE
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