ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 9.943, DE 8 DE SETEMBRO DE 2021
Estabelece normas de programação e execução
orçamentária
e
financeira,
também
procedimentos contábeis para o Estado de
Goiás.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, com fundamento no art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio
de 2000, e no art. 47 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, também tendo em vista o
que consta do Processo nº 202100004031519,
DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Seção Única
Do objeto e do âmbito de aplicação
Art. 1º A programação e a execução orçamentária e financeira, também os
procedimentos contábeis da administração direta, das autarquias, das fundações, dos fundos
especiais e das empresas estatais dependentes do Estado de Goiás, observarão, além das
determinações deste Decreto, as da Lei Complementar federal nº 101 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), de 4 de maio de 2000, e as das demais normas pertinentes, bem como do Sistema
Informatizado de Programação e Execução Orçamentária e Financeira Estadual – SIOFINet,


instituído pela Lei nº 10.718, de 28 de dezembro de 1988.
- Redação dada pelo Decreto nº 10.057, de 09-03-2022.

Art. 1º A programação e a execução orçamentária e financeira, também os
procedimentos contábeis do Estado de Goiás, inclusive das autarquias, das fundações, dos
fundos especiais e das empresas estatais dependentes, observarão, além das determinações
deste Decreto, as da Lei Complementar federal nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal), de 4 de
maio de 2000, e as das demais normas pertinentes, bem como do Sistema Informatizado de
Programação e Execução Orçamentária e Financeira Estadual – SIOFINet, instituído pela Lei
estadual nº 10.718, de 28 de dezembro de 1988.
Parágrafo único. As normas deste Decreto aplicam-se, no que couber, aos Poderes
Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas do Estado, ao Tribunal de
Contas dos Municípios e à Defensoria Pública.

CAPÍTULO II
DAS RECEITAS

Seção I
Da receita orçamentária
Art. 2º Serão classificadas como receitas orçamentárias, sob as rubricas próprias,
todas as receitas arrecadadas, inclusive as que tenham destinação específica em lei e as
provenientes de contratos, convênios ou instrumentos congêneres.
§ 1º Toda a arrecadação da administração direta, das autarquias, das fundações e
dos fundos do Estado de Goiás será realizada por Documento de Arrecadação de Receitas
Estaduais – DARE, conforme o Decreto nº 6.737, de 17 de abril de 2008, e será creditada na
Conta Única do Tesouro Estadual – CUTE, nos termos do parágrafo único do art. 2º da Lei
Complementar nº 121, de 21 de dezembro de 2015.
- Redação dada pelo Decreto nº 10.057, de 09-03-2022.

§ 1º Toda a arrecadação da administração direta, autárquica e fundacional do
Estado de Goiás será realizada por Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE,
conforme o Decreto estadual nº 6.737, de 17 de abril de 2008, e será creditada na Conta Única
do Tesouro Estadual – CUTE, nos termos do parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar
estadual nº 121, de 21 de dezembro de 2015.
§ 2º No caso do reconhecimento de nova receita não relacionada no Ementário
da Receita Estadual, os órgãos, as entidades e as empresas estatais dependentes deverão


encaminhar solicitação devidamente justificada à Superintendência Contábil da Secretaria de
Estado da Economia para inclusão dessa receita na tabela corporativa de receitas e para a
liberação no SIOFINet e/ou emissão de DARE, nos termos do art. 2º do Decreto estadual nº
6.737, de 2008.
§ 3º As receitas excetuadas da CUTE, nos termos do § 1º do art. 3º da Lei
Complementar estadual nº 121, de 2015, deverão ser processadas pelo SIOFINet, com a emissão
da Guia de Receita Orçamentária e a utilização de rubrica específica.
§ 4º O registro de receita no SIOFINet, por meio da emissão da Guia de Receita
Orçamentária, em rubrica específica, só deve ser adotado para casos restritos em que não seja
possível a utilização do DARE do Sistema de Arrecadação – ARR.
§ 5º As empresas estatais dependentes incluídas no Orçamento Fiscal e de
Seguridade Social deverão adotar os procedimentos necessários ao atendimento do § 1º deste
artigo, conforme orientações da Secretaria de Estado da Economia, e executarão
excepcionalmente contas bancárias fora da CUTE até a implementação dos ajustes necessários à
sua arrecadação na Conta Única.
Art. 3º As receitas do Tesouro Estadual percebidas mediante descontos em folha
de pagamento serão repassadas à conta do Tesouro Estadual pela unidade orçamentária
responsável.
Art. 4º Os recursos financeiros vinculados a convênios ou instrumentos
congêneres que, nos termos de ajuste firmado, devam permanecer em conta bancária
específica, serão nela mantidos até a sua utilização.

Seção II
Da receita intraorçamentária
Art. 5º Serão identificadas como receitas intraorçamentárias aquelas que
decorrerem:
I – do fornecimento de materiais ou da prestação de serviços, além de outras
operações, quando o fato que originar a receita resultar de despesa de órgão, autarquia,
fundação, fundo ou empresa estatal dependente, no âmbito do Governo estadual; e
II – de contribuição previdenciária, referente à parte patronal.
§ 1º A ocorrência de uma receita intraorçamentária deverá ser obrigatoriamente
precedida de uma despesa intraorçamentária em outro órgão, autarquia, fundação, fundo e
empresa estatal dependente, no âmbito do Governo estadual.


§ 2º A despesa e a receita intraorçamentárias serão identificadas conforme as
Portarias Interministeriais nº 338, de 26 de abril de 2006, e nº 163, de 4 de maio de 2001, esta
última alterada pela Portaria nº 688, de 14 de outubro de 2005, todas da Secretaria do Tesouro
Nacional – STN e da Secretaria do Orçamento Federal – SOF.

Seção III
Dos ingressos extraorçamentários
Art. 6º Serão classificados como ingressos extraorçamentários todos os recursos
financeiros, recebidos via DARE ou não, que não possam ser classificados como receita,
conforme os arts. 2º e 3º deste Decreto.
§ 1º Recebido o aviso de crédito, a unidade orçamentária beneficiada deverá
emitir a Nota de Lançamento de Ingressos Extraorçamentários no Sistema de ContabilidadeGeral – SCG.
§ 2º Os ingressos extraorçamentários que não se configuram como valores de
terceiros, nos termos da Nota Técnica nº 3/3017/SEI/SCG, deverão ser identificados e
regularizados no SCG até o último dia útil do mês subsequente ao de seu registro, conforme o
inciso III do art. 6º do Decreto estadual nº 9.069, de 10 de outubro de 2017.

CAPÍTULO III
DA PROGRAMAÇÃO E DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Art. 7º Os titulares dos órgãos e das entidades da administração direta e da
indireta, também das fundações e das empresas estatais dependentes, assim como os
ordenadores de despesa, são responsáveis, no que couber, pelo cumprimento das disposições
legais aplicáveis à matéria de que trata este Decreto, dos prazos descritos no Anexo Único e,
especialmente, da Lei federal nº 4.320, de 1964, e da Lei Complementar federal nº 101, de 2000.

Seção I
Dos sistemas
Art. 8º A programação e a execução orçamentária, financeira e contábil serão
processadas, nos termos deste Decreto, pelo SIOFINet, do Sistema de Administração Financeira
do Tesouro – AFT e do SCG.


Art. 9º O controle e o monitoramento do fluxo de caixa projetado serão efetuados
pela Superintendência Financeira da Secretaria de Estado da Economia.
Art. 10. A gestão dos sistemas AFT, SIOFINet, SCG e de outros que venham a
substituí-los cabe à Secretaria de Estado da Economia, da seguinte forma:
I – a gestão dos sistemas AFT e SIOFINet cabe à Superintendência de Orçamento e
Despesa, e lhe competem todas as providências relativas à administração, à alteração, à
inclusão, à exclusão e a outras modificações necessárias ao pleno funcionamento dos sistemas,
bem como à programação da execução orçamentária;
II – o módulo do sistema relativo à programação e à provisão financeira dos
recursos de todas as fontes do Tesouro Estadual no SIOFINet será gerido e operacionalizado pela
Superintendência Financeira, e lhe caberão os lançamentos devidos e a competente emissão da
Ordem de Provisão Financeira – OPF; e
III – a gestão do SCG cabe à Superintendência Contábil, e lhe competem todas as
providências relativas à administração, à alteração, à inclusão, à exclusão e a outras
modificações necessárias ao pleno funcionamento do sistema, bem como à programação da
execução contábil, nos termos do inciso XIV do art. 5º do Decreto nº 9.069, de 2017.

Seção II
Das fases e dos procedimentos da despesa
Art. 11. São procedimentos de programação e execução orçamentária e
financeira, nos termos da lei, processados pelo SIOFINet e pelo AFT:
I – a Programação de Desembolso Financeiro – PDF, compatível com a
disponibilidade de caixa projetada e condicionada ao saldo das cotas de limites de pagamentos
estabelecidos no Decreto Orçamentário Anual;
II – a Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira, que consiste na
reserva do saldo da dotação para o empenho da despesa;
III – a Programação de Prioridades Trimestral – PPT, compatível com a
disponibilidade financeira projetada;
IV – o Empenho;
V – a Liquidação;
VI – o Cronograma Mensal de Desembolso Financeiro – CMDF, que consiste na
programação de desembolso, com datas preestabelecidas, observadas as disponibilidades
financeiras projetadas;


VII – a Ordem de Provisão Financeira – OPF, que consiste na disponibilização do
crédito financeiro à unidade orçamentária, mediante constatação da disponibilidade de recursos
no caixa; e
VIII – a Ordem de Pagamento – OP, que consiste na efetivação do pagamento da
despesa.
Parágrafo único. Ficam dispensadas da emissão de PDF as despesas referentes a
Pessoal e Encargos sociais, Juros e Encargos da Dívida e Amortização da Dívida.

Seção III
Da ordenação de despesa
Art. 12. A ordenação de despesa no âmbito do Poder Executivo:
I – será obrigatória e pessoalmente assinada pelo ordenador de despesa;
II – compreenderá os titulares da administração direta e indireta, também das
empresas estatais dependentes; e
III – poderá ser delegada por ato próprio do ordenador de despesa, para um dos
titulares das unidades básicas do respectivo órgão, entidade ou empresa estatal dependente.
Parágrafo único. As atribuições de que trata este artigo, no âmbito da Secretaria
de Estado da Segurança Pública, também poderão ser delegadas, dentro de suas áreas de
atuação, aos Comandantes-Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, ao
Delegado-Geral da Polícia Civil e ao Diretor-Geral de Administração Penitenciária.
Art. 13. As assinaturas do Documento Único de Execução Orçamentária e
Financeira – DUEOF (empenhos, ordens de pagamento e outros) serão apostas eletronicamente,
por meio de senha pessoal, no sistema SIOFINet.
§ 1º As DUEOFs anexadas ou apensadas aos processos, quando isso for
necessário, constarão dos autos sem a assinatura manual.
§ 2º As DUEOFs que necessitem de cumprimento manual na rede bancária
deverão ter assinatura manual.
§ 3º A declaração de adequação orçamentária e financeira prevista na Lei
Complementar federal nº 101, de 2000, deverá constar dos autos e ser assinada pelo ordenador
de despesa, em meio físico ou no Sistema Eletrônico de Informações – SEI, com a estimativa do
impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deverá entrar em vigor e nos dois
subsequentes.
§ 4º O fechamento das solicitações de pagamento do CMDF deverá observar o
disposto nos arts. 47 e 48 deste Decreto, respeitado o seu limite mensal de pagamento.


§ 5º A emissão das solicitações de PPT e o fechamento do CMDF poderão ser
executados pelo gerente de finanças, ou cargo equivalente, com a dispensa da assinatura do
ordenador de despesa nesses documentos, exceto quando a solicitação for marcada
desconsiderando a ordem cronológica com a respectiva justificativa, a qual deverá ser realizada
exclusivamente pelo ordenador de despesa.
Art. 14. Os procedimentos e demais acessos via SIOFINet, AFT e SCG serão
efetivados mediante o uso de senha pessoal e intransferível.
§ 1º O acesso ao SIOFINet e ao AFT se dará mediante cadastro do usuário, após a
solicitação do Superintendente de Gestão Integrada, ou equivalente, e a liberação da
Superintendência de Orçamento e Despesa, da Secretaria de Estado da Economia.
§ 2º O acesso ao SCG se dará mediante o cadastro do usuário e a liberação da
Superintendência Contábil, da Secretaria de Estado da Economia.
§ 3º Todas as despesas e os outros atos praticados pelo ordenador de despesa,
representativos de valores potenciais que poderão afetar o patrimônio, deverão ser
contabilizados, independentemente da execução orçamentária.

Seção IV
Da classificação orçamentária
Art. 15. As dotações orçamentárias serão identificadas considerando o exercício, o
órgão, a unidade orçamentária, a função, a subfunção, o programa, a ação (projeto ou atividade)
e o grupo de despesa.
Art. 16. Na programação e na execução orçamentária e financeira, será utilizada a
classificação da despesa quanto à sua natureza, conforme as orientações do Guia de
Apropriação de Despesa editado pela Secretaria de Estado da Economia.
Parágrafo único. O Guia para a Apropriação de Despesa estará atualizado e será
disponibilizado, em plataforma digital, para consulta no espaço virtual da Secretaria de Estado
da Economia.

Seção V
Da apropriação da despesa
Art. 17. As despesas deverão ser apropriadas nos programas e nas ações que
guardem a devida correspondência com o objeto do gasto e na natureza de despesa mais


adequada diante das orientações constantes do Guia para a Apropriação da Despesa de que
trata o parágrafo único do art. 16 deste Decreto.
§ 1º Serão apropriadas em programas denominados de apoio administrativo ou
de gestão de políticas públicas somente as despesas cujo objeto não possa ser classificado em
um programa finalístico.
§ 2º As despesas com pagamento de pessoal a serem apropriadas no Grupo 3 –
Outras Despesas Correntes deverão ser executadas em ação específica criada para essa
finalidade.

Seção VI
Da programação orçamentária
Art. 18. As unidades orçamentárias emitirão as declarações de adequação
orçamentária e financeira no SIOFINet, com a informação da adequação da despesa aos limites
de empenho fixados pelo Decreto de Programação Financeira Anual, juntamente com as PDFs.
§ 1º A Câmara de Gestão de Gastos, criada pelo Decreto nº 9.660, de 6 de maio
de 2020, se manifestará sobre despesas nas hipóteses e nos limites previstos na legislação, cujo
prosseguimento ficará condicionado aos limites de empenho e pagamento fixados pelo Decreto
de Programação Financeira Anual.
§ 2º A reserva da dotação orçamentária ocorrerá após a emissão da declaração de
adequação orçamentária e financeira, conforme o § 3º do art. 13 deste Decreto.
§ 3º A declaração de adequação orçamentária e financeira conterá o valor da
reserva para o exercício vigente e informará o impacto orçamentário para os dois exercícios
subsequentes.
§ 4º A unidade orçamentária deverá promover no SIOFINet a alteração do valor
declarado da despesa para adequá-lo ao valor a ser empenhado.
Art. 18-A. O Decreto Anual de Programação e Execução Orçamentária e Financeira
Anual será publicado até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária do exercício.
- Acrescido pelo Decreto nº 10.057, de 09-03-2022.

Parágrafo único. O cenário fiscal será avaliado a cada 2 (dois) meses pela
Secretaria de Estado da Economia e, sempre que for necessário, o Decreto de Programação
Orçamentária e Financeira Anual será atualizado.
- Acrescido pelo Decreto nº 10.057, de 09-03-2022.

Seção VII


Da execução orçamentária
Art. 19. Nenhuma despesa poderá ser realizada sem prévio empenho.
Art. 20. O empenho só será efetuado caso:
I – a PDF esteja liberada;
II – a declaração de adequação orçamentária e financeira esteja autorizada; e
III – a PPT esteja liberada.
Parágrafo único. As despesas mencionadas no parágrafo único do art. 11 deste
Decreto ficam excetuadas da exigência do inciso I deste artigo.
Art. 21. Os empenhos realizados observarão o devido enquadramento conforme a
seguinte classificação:
I – Ordinário: empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente
determinado, com o pagamento de uma só vez;
II – Estimativo: empenho utilizado para as despesas cujo montante não se pode
determinar previamente, como serviços de fornecimento de água e energia elétrica, aquisição
de combustíveis e lubrificantes; e
III – Global: empenho utilizado para despesas contratuais ou outras de valor
determinado, sujeitas a parcelamento, como os compromissos decorrentes de aluguéis.
Parágrafo único. Para as despesas cujos contratos encontram-se sob revisão,
alteração ou renegociação poderá ser emitido empenho estimativo com vigência anterior ao
encerramento do exercício. - Redação dada pelo Decreto nº 10.057, de 09-03-2022.
Parágrafo único. Para as despesas cujos contratos encontram-se sob revisão,
alteração ou renegociação poderá ser emitido empenho estimativo que contemple prazo inferior
a 12 (doze) meses.

Seção VIII
Da execução financeira
Art. 22. A liquidação da despesa será processada após a entrega do material ou a
efetiva prestação do serviço, salvo os casos que independerem de implemento de condição.
Art. 22-A. O Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária – CO é um
código adicional à fonte ou à destinação de recursos, com 4 (quatro) dígitos, que tem o objetivo
de identificar as receitas e/ou as despesas orçamentárias para o acompanhamento e a inclusão


da informação complementar na Matriz de Saldos Contábeis – MSC, nos termos do Quadro 2 da
Portaria STN nº 710, de 25 de fevereiro de 2021, e a Portaria STN nº 925, de 8 de julho de 2021,
e do Anexo II da Portaria STN nº 642, de 20 de setembro de 2019 (MSC).
- Acrescido pelo Decreto nº 10.057, de 09-03-2022.

Parágrafo único. O CO substituirá a informação complementar "Complemento de
Fonte – CF" da MSC, a partir do exercício de 2022, conforme o Anexo II da Portaria STN nº 642,
de 20 de setembro de 2019 (MSC), e terá a função de marcar as informações necessárias à
geração dos relatórios fiscais da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
especialmente, os anexos da Receita Corrente Líquida – RCL e vinculações com Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino – MDE e Ações e Serviços Públicos de Saúde – ASPS.
- Acrescido pelo Decreto nº 10.057, de 09-03-2022.

Art. 22-B. No Sistema de Programação e Execução Orçamentária e Financeira –
SIOFI-Net, o CO será incluído na emissão das Notas de Empenho – NEs e inserido
automaticamente nos demais documentos da execução orçamentária e financeira (liquidação da
despesa, solicitação de pagamento, emissão de ordens de pagamentos e seus respectivos
documentos de anulação e cancelamento).
- Acrescido pelo Decreto nº 10.057, de 09-03-2022.

§ 1º As Guias de Receitas Orçamentárias – GRs e as Ordens de Pagamentos
Extraorçamentárias – OPEs também deverão ter a inclusão do CO.
- Acrescido pelo Decreto nº 10.057, de 09-03-2022.

§ 2º O CO será utilizado conforme o Anexo III da Instrução Normativa nº 1.513, de
27 de janeiro de 2022, e será empregado o CO default (0000) para as demais receitas e despesas
orçamentárias, para o cumprimento do Anexo II da Portaria STN nº 642, de 20 de setembro de
2019 (MSC).
- Acrescido pelo Decreto nº 10.057, de 09-03-2022.

Art. 23. Na liquidação, o setor responsável por atestar a despesa evidenciará:
I – o nome do credor;
II – a origem do crédito;
III – a importância liquidada;
IV – a data do atesto;
V – o número, a data e a série da nota fiscal respectiva, quando for o caso; e
VI – as demais indicações que se fizerem necessárias ao pagamento.
§ 1º A data da liquidação constante do documento fiscal será identificada no
momento da liquidação.


§ 2º A liquidação dos bens permanentes e materiais somente será efetivada no
SIOFINet após o regular registro desses bens no Sistema de Gestão do Patrimônio Mobiliário –
SPMI e no Sistema de Gestão de Materiais – SIGMATE, salvo bens excetuados pelas normas
técnicas da Secretaria de Estado da Administração.
Art. 24. A liquidação da despesa por fornecimento de bens ou serviços prestados
terá por base:
I – o contrato, o ajuste ou o acordo respectivo;
II – a nota de empenho; e
III – os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.
Art. 25. Após a autorização da Subsecretaria do Tesouro, da Secretaria de Estado
da Economia, o CMDF será ajustado, e a Superintendência Financeira emitirá a correspondente
OPF, com o crédito financeiro para o pagamento da despesa.
Art. 26. A OP da despesa à conta do Tesouro Estadual será efetuada pela unidade
orçamentária interessada somente após o atendimento do CMDF e o envio da OPF.
§ 1º A unidade orçamentária só poderá efetuar pagamentos para despesas
solicitadas e autorizadas no CMDF.
§ 2º As ordens de pagamento não efetivadas até 30 (trinta) dias após a liberação
do respectivo CMDF terão os saldos das solicitações de pagamento e OPF anulados.

CAPÍTULO IV
DOS CRÉDITOS ADICIONAIS

Seção I
Da solicitação
Art. 27. Os órgãos e as entidades deverão encaminhar suas solicitações de
créditos suplementares e especiais de acordo com o cronograma estabelecido por meio de
portaria da Secretaria de Estado da Economia, em conformidade com o que dispuser a Lei de
Diretrizes Orçamentárias vigente.
- Redação dada pelo Decreto nº 10.057, de 09-03-2022.

Art. 27. Os órgãos e as entidades somente poderão solicitar créditos
suplementares e especiais até 30 de outubro de cada exercício.


§ 1º Excluem-se dos prazos estabelecidos de conformidade com o caput deste
artigo as despesas:
- Acrescido pelo Decreto nº 10.057, de 09-03-2022.

Parágrafo único. Excluem-se do prazo estabelecido no caput deste artigo as
despesas relacionadas no § 11 do art. 50 deste Decreto.
- Revogado pelo Decreto nº 10.057, de 09-03-2022.

I – cujos percentuais de aplicação são definidos constitucionalmente ou mediante
lei específica, como ocorre com a saúde e a educação;
- Acrescido pelo Decreto nº 10.057, de 09-03-2022.

II – decorrentes de juros, precatórios, pagamentos de sentenças judiciais,
requisições de pequeno valor, encargos e amortizações das dívidas públicas, devidamente
exigidas;
- Acrescido pelo Decreto nº 10.057, de 09-03-2022.

III – custeadas com recursos efetivamente recebidos de convênios, acordos e
ajustes, e as respectivas contrapartidas;
- Acrescido pelo Decreto nº 10.057, de 09-03-2022.

IV – custeadas com recursos de operações de crédito;
- Acrescido pelo Decreto nº 10.057, de 09-03-2022.

V – decorrentes de emendas individuais impositivas;
- Acrescido pelo Decreto nº 10.057, de 09-03-2022.

VI – relacionadas ao enfrentamento de calamidades públicas ou emergências,
inclusive médicas e sanitárias; e
- Acrescido pelo Decreto nº 10.057, de 09-03-2022.

VII – relativas ao suprimento de fundos de caráter secreto.
- Acrescido pelo Decreto nº 10.057, de 09-03-2022.

§ 2º Não serão consideradas créditos adicionais as trocas de fontes de recursos e
modalidade de aplicação, quando forem mantidos os demais classificadores orçamentários da
programação.
- Acrescido pelo Decreto nº 10.057, de 09-03-2022.

Art. 28. Os créditos suplementares serão requisitados pela unidade orçamentária
interessada, mediante solicitação no SIOFINet, com o encaminhamento das notas técnicas e dos
outros documentos pertinentes à Secretaria de Estado da Economia, por meio do Sistema
Eletrônico de Informações SEI, os quais conterão, no mínimo:


I – o número da solicitação incluída no Sistema de Programação e Execução
Orçamentária e Financeira – SIOFINet;
- Redação dada pelo Decreto nº 10.057, de 09-03-2022.

I – o valor a ser suplementado, acompanhado da justificativa pormenorizada do
objeto da suplementação solicitada;
II – o valor a ser suplementado, acompanhado de justificativa pormenorizada da
necessidade de suplementação;
- Redação dada pelo Decreto nº 10.057, de 09-03-2022.

II – a indicação das fontes de recursos, caso haja disponibilidade; e
III – o detalhamento dos motivos que levaram à insuficiência dos recursos
solicitados, as consequências do não atendimento do pleito e os impactos da elevação ou da
redução do gasto nas políticas públicas atingidas pela movimentação orçamentária.
IV – a identificação das dotações que serão indicadas como fontes de recursos a
serem anuladas parcial ou total, caso haja disponibilidade.
- Acrescido pelo Decreto nº 10.057, de 09-03-2022.

§ 1º As justificativas previstas nos incisos II e III, deverão incluir, entre outros
parâmetros julgados necessários, informações quanto a variações de quantidades, preços, taxas
de inflação, alterações legais e normativas, tanto dos objetos de gasto aos quais serão
destinados os recursos solicitados quanto dos demais objetos de gasto financiados pela ação
objeto da solicitação de suplementação.
- Redação dada pelo Decreto nº 10.057, de 09-03-2022.

§ 1º Quando a fonte de recursos indicada for a anulação de dotações
orçamentárias, a unidade interessada deverá identificá-la na solicitação.
§ 2º No caso dos pedidos de crédito por anulação de dotação, deverá o titular da
unidade solicitante indicar:
I – a ausência de prejuízo à obtenção dos resultados pretendidos com a anulação
proposta;
- Redação dada pelo Decreto nº 10.057, de 09-03-2022.

I – a ausência de prejuízo à obtenção dos resultados pretendidos com o
cancelamento proposto;
II – a sua adequação jurídica; e
III – as respectivas adequações de resultados a serem alcançados.
§ 3º As dotações orçamentárias serão identificadas na forma especificada no art.
15.


§ 4º Na total inexistência de saldos orçamentários a serem indicados, por não
haver disponibilidade de recursos, a unidade orçamentária solicitará o aporte adicional.
Art. 29. As solicitações de abertura de créditos especiais ou extraordinários
deverão partir dos titulares das unidades orçamentárias interessadas e serão encaminhadas à
Secretaria de Estado da Economia por meio do SEI.
Art. 30. Os processos de solicitação de créditos especiais e extraordinários
deverão ser analisados e instruídos conforme os arts. 26 e 27 do Decreto nº 9.697, de 16 de
julho de 2020, com:
I – parecer de mérito; e
II – análise jurídica.
Art. 31. As solicitações de créditos adicionais deverão ser acompanhadas das
cópias dos termos vigentes devidamente assinados, da publicação no Diário Oficial e do extrato
bancário da conta vinculada, caso a fonte de recursos indicada seja de receitas vinculadas
decorrentes de contratos, convênios ou instrumentos congêneres.

Seção II
Do processamento
Art. 32. Ao receber a solicitação de abertura de créditos adicionais, a Secretaria
de Estado da Economia deverá verificar a adequação legal e a suficiência ou não das informações
encaminhadas com a solicitação.
- Redação dada pelo Decreto nº 10.057, de 09-03-2022.

Art. 32. Ao receber a solicitação de abertura de créditos adicionais, a Secretaria
de Estado da Economia deverá verificar a adequação legal.
§ 1º Se as informações encaminhadas não forem suficientes para balizar a tomada
de decisão, o processo SEI com a solicitação de abertura de crédito será devolvido ao órgão
solicitante para a complementação de informações.
- Acrescido pelo Decreto nº 10.057, de 09-03-2022.

Parágrafo único. Caso a solicitação envolva o aporte adicional de recursos, caberá
à Secretaria de Estado da Economia, se houver disponibilidade orçamentária, especificar a fonte
para a abertura do crédito, e poderá utilizar a Reserva de Contingência ou dotações de outras
unidades orçamentárias do Poder Executivo.
- Revogado pelo Decreto nº 10.057, de 09-03-2022.


§ 2º As solicitações que tenham informações suficientes para a tomada de
decisão e impactem as diretrizes e o crescimento anual das despesas primárias estabelecidos
pela Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, e Lei Complementar nº 159, de 19
de maio de 2017, nas datas estabelecidas no cronograma previsto no art. 30 deste Decreto,
serão consolidadas pela Secretaria de Estado da Economia.
- Acrescido pelo Decreto nº 10.057, de 09-03-2022.

§ 3º Ao submeter as solicitações de crédito ao Governador, elas devem estar
acompanhadas de cenário atualizado sobre o cumprimento das diretrizes e o crescimento anual
das despesas primárias mencionados no § 2º deste artigo.
- Acrescido pelo Decreto nº 10.057, de 09-03-2022.

Art. 33. Caberá à Secretaria de Estado da Economia a elaboração das minutas dos
atos orçamentários para a abertura dos créditos adicionais.
§ 1º Caso se trate de lei de autorização para a abertura de créditos especiais ou
extraordinários, a Secretaria de Estado da Economia elaborará a nota técnica que ateste a
possibilidade de atendimento da solicitação e submeterá os autos à apreciação da Procuradoria
Setorial e da Câmara de Gestão Fiscal, sucessivamente.
§ 2º Após a manifestação da Câmara de Gestão Fiscal, a Secretaria de Estado da
Economia encaminhará as solicitações de abertura de créditos especiais ou extraordinários ao
Governador do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Casa Civil.
§ 3º Os atos orçamentários receberão numeração própria, por exercício.
- Redação dada pelo Decreto nº 10.057, de 09-03-2022.

§ 3º A Secretaria de Estado da Economia encaminhará à Câmara de Gestão Fiscal
relatório bimestral com os créditos suplementares abertos.
§ 4º A operacionalização dos créditos aprovados será feita por meio de
lançamentos no SIOFInet, e a Superintendência de Orçamento e Despesa, da Secretaria de
Estado da Economia, poderá requisitar que os órgãos e as unidades solicitantes efetuem os
lançamentos necessários.
- Redação dada pelo Decreto nº 10.057, de 09-03-2022.

§ 4º Do registro dos créditos adicionais no SIOFINet constará a identificação dos
atos legais de abertura, que possuirão numeração própria, por exercício.
§ 5º Fica a Secretaria de Estado da Casa Civil responsável pela publicação dos atos
orçamentários no Diário Oficial do Estado.
Art. 34. A abertura dos créditos suplementares e o encaminhamento de projetos
de lei de créditos especiais à Assembleia Legislativa serão realizados nas datas estipuladas pela
Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO vigente.


§ 1º Caso a LDO não delimite as datas para as aberturas dos créditos adicionais
citados no caput, ficam fixados os meses de março, maio, julho e outubro para a autorização dos
créditos suplementares e os meses de março, junho e setembro para o encaminhamento dos
projetos de lei de créditos especiais à Assembleia Legislativa.
§ 2º Caso seja imprescindível a abertura de crédito suplementar ou o
encaminhamento do crédito especial fora das datas estabelecidas, deverá ser apresentada a
justificativa, que será analisada pela Secretaria de Estado da Economia, com a possibilidade de
atendimento da excepcionalidade.

CAPÍTULO V
DA DESCENTRALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 35. Os créditos orçamentários poderão ser descentralizados, total ou
parcialmente, entre os órgãos da administração direta, as autarquias, as fundações, os fundos
especiais e as empresas estatais dependentes do Poder Executivo, os Poderes Legislativo e
Judiciário, o Ministério Público, o Tribunal de Contas do Estado, o Tribunal de Contas dos
Municípios e a Defensoria Pública.
- Redação dada pelo Decreto nº 10.057, de 09-03-2022.

Art. 35. Os créditos orçamentários poderão ser descentralizados, total ou
parcialmente, entre os órgãos da administração direta e indireta, as fundações, os fundos
especiais e as empresas estatais dependentes do Poder Executivo, os Poderes Legislativo e
Judiciário, o Ministério Público, o Tribunal de Contas do Estado, o Tribunal de Contas dos
Municípios e a Defensoria Pública.
Art. 36. A descentralização consiste na transferência da atribuição de executar
créditos orçamentários de um órgão ou de uma entidade para outro, por meio do termo de
descentralização orçamentária – TDO, a ser firmado entre o titular do crédito e o gerenciador do
crédito orçamentário.
§ 1º A descentralização preserva os limites dos créditos autorizados e mantém
inalterada a classificação orçamentária.
§ 2º É vedada a utilização da descentralização orçamentária para o fornecimento
de materiais e a prestação de serviços, mediante a execução direta, entre órgãos, autarquias,
fundações e empresas estatais dependentes do Poder Executivo.
Art. 37. Para efeito do processo de descentralização orçamentária, entende-se
por:
I – titular do crédito: a unidade orçamentária detentora do crédito; e


II – gerenciador do crédito: a unidade orçamentária executora do crédito.
Parágrafo único. A descentralização preserva a responsabilidade do titular do
crédito pelo resultado do programa orçamentário.
Art. 38. A descentralização orçamentária será realizada nas seguintes
modalidades:
I – tipo 1: transferência total da atribuição de executar determinado crédito, que
terá como finalidade a obtenção de bens e/ou serviços ou a efetivação de programas
governamentais; e
II – tipo 2: transferência parcial da atribuição de executar determinado crédito,
que terá como finalidade apenas o empenho ou, se for o caso, a contratação da despesa.
Art. 39. São procedimentos de programação financeira e execução da
descentralização orçamentária:
I – o Registro de Descentralização Financeira – RDF; e
II – o Documento de Descentralização Orçamentária – DDO, incluído
eletronicamente no SIOFINet, em formato definido pela Superintendência de Orçamento e
Despesas, da Secretaria de Estado da Economia, por meio do qual se efetiva a descentralização
no orçamento vigente.
Art. 40. No processo de execução orçamentária da despesa o gerenciador do
crédito descentralizado realizará os procedimentos de sua competência na condição de
representante do titular do crédito.
§ 1º Os documentos decorrentes da descentralização, como PPTs, empenhos,
contratos, ordens de compra ou serviço e notas fiscais/faturas serão emitidos em nome do
titular do crédito e caberá ao gerenciador do crédito, nos casos em que o procedimento seja de
sua competência, subscrevê-los na condição de representante do titular do crédito.
§ 2º O contrato poderá ser firmado pelo gerenciador do crédito orçamentário
descentralizado em seu próprio nome, desde que assim seja previsto no TDO.
§ 3º A responsabilização do titular do crédito e do gerenciador do crédito
orçamentário descentralizado será limitada aos procedimentos efetivamente realizados por cada
um e devidamente previstos no TDO.
§ 4º O pagamento de despesa do exercício e de Restos a Pagar, decorrente de
créditos orçamentários descentralizados, será contabilizado sempre no titular do crédito.
Art. 41. A Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de Estado
da Economia, poderá emitir instrução normativa necessária à execução das descentralizações
orçamentárias no âmbito do Poder Executivo.


CAPÍTULO VII
DAS DESPESAS COM PESSOAL
Art. 42. As despesas com pessoal e encargos sociais, oriundas das folhas de
pagamento, bem como com estagiários e a respectiva taxa de administração, deverão ser
empenhadas por estimativa anualmente e liquidadas dentro do mês de competência.
- Redação dada pelo Decreto nº 10.057, de 09-03-2022.

Art. 42. As despesas com pessoal e encargos sociais, oriundas das folhas de
pagamento, bem como com estagiários e a respectiva taxa de administração, deverão ser
empenhadas e liquidadas dentro do mês de competência.
Art. 43. A elaboração e o processamento das folhas de pagamento de pessoal e
encargos sociais observarão ao cronograma definido pela Secretaria de Estado da Administração.
Parágrafo único. As alterações a serem efetuadas na folha de pagamento deverão
estar concluídas nas datas estabelecidas no cronograma de que trata o caput deste artigo.

CAPÍTULO VIII
DA CONTABILIDADE
Art. 44. Os órgãos da administração direta e as entidades autárquicas e
fundacionais, também as empresas estatais dependentes do Poder Executivo devem manter, nos
termos do art. 1º da Lei nº 19.550, de 15 de dezembro de 2016, serviço de contabilidade pública
para registrar os respectivos atos e fatos, em ordem cronológica e sistematizada, de forma a
permitir:
I – o acompanhamento da execução orçamentária;
II – o conhecimento da composição patrimonial;
III – a determinação dos custos dos serviços;
IV – o levantamento dos balanços; e
V – a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.
§ 1º O serviço de contabilidade nos órgãos e nas entidades autárquicas e
fundacionais do Poder Executivo será exercido por servidor público efetivo com formação
superior e registro no respectivo conselho profissional.
§ 2º Cada órgão, entidade e empresa estatal dependente se encarregará de
executar os registros dos fatos contábeis de sua alçada, observado o disposto na Lei federal nº
4.320, de 1964, no Manual de Contabilidade do Setor Público – MCASP, no Decreto nº 9.069, de


2017, e em normas complementares emitidas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN e pela
Superintendência Contábil, da Secretaria de Estado da Economia, e cada órgão, entidade e
empresa estatal dependente, após a consolidação das contas governamentais, gerará os
demonstrativos pertinentes através do sistema SCG.
§ 3º A parcela do pagamento referente à remuneração do pessoal que exerce a
atividade fim do ente público, efetuado em decorrência da contratação de forma indireta,
inclusive de organização social ou assemelhada, deverá ser contabilizada na natureza de despesa
3.3.90.34.01.
§ 4º O prazo para a realização dos registros e das conciliações contábeis dos
órgãos e das entidades usuários do SCG é o estabelecido no § 3º do art. 7º do Decreto estadual
nº 9.069, de 2017.
§ 5º O não cumprimento do prazo previsto no § 4º deste Decreto ensejará o
bloqueio do SIOFINet e do SCG.
§ 6º As empresas estatais dependentes deverão manter sua escrituração contábil,
de acordo com a Lei federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e as legislações tributárias
específicas, sem prejuízo das normas de contabilidade aplicadas ao setor público a que se refere
o § 2º.
Art. 45. A Superintendência Contábil da Secretaria de Estado da Economia,
responsável pelo serviço de contabilidade do Poder Executivo estadual, nos termos do art. 4º da
Lei estadual nº 19.550, de 2016:
I – deverá disponibilizar:
a) mediante solicitação, todos os dados e as informações registrados para a
auditoria, a análise e a avaliação dos resultados alcançados;
b) após o fechamento contábil mensal, os demonstrativos e os relatórios
contábeis nos termos da Lei federal nº 4.320, de 1964, e do MCASP, além dos demais relatórios
gerenciais disponíveis no SCG; e
c) após o encerramento do exercício contábil, o Balanço Geral do Estado, no
portal da Secretaria de Estado da Economia;
II – manterá permanentemente atualizados, segundo as determinações da
Secretaria do Tesouro Nacional, as tabelas e os cadastros de codificação da natureza das
receitas, das fontes/destinação de recursos, da disponibilidade de destinação de recursos, das
contas bancárias e dos códigos patrimoniais do Estado de Goiás e informará à Superintendência
de Orçamento e Despesas a atualização que deverá ser realizada no SEONET e no SIOFINet;
III – editará normas e fixará procedimentos específicos e necessários à
sistematização e à padronização da escrituração contábil do Estado de Goiás, conforme as


Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBCASP e as demais normas
editadas pelo órgão de contabilidade federal; e
IV – promoverá a integração do SCG com todos os sistemas corporativos do
Estado de Goiás que afetam o patrimônio público estadual.
Art. 46. Cabe à Superintendência Financeira e à Superintendência Contábil,
conjuntamente, a elaboração e a publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária –
RREO e do Relatório de Gestão Fiscal – RGF, segundo os normativos vigentes, bem como o
assessoramento do Secretário de Estado da Economia na apresentação em audiência pública das
metas fiscais do Poder Executivo, conforme o § 4º do art. 9º da Lei Complementar federal nº 101
(Lei de Responsabilidade Fiscal), de 2000.
Parágrafo único. Os relatórios relacionados no caput deverão ser encaminhados,
antes da sua publicação, à Controladoria-Geral do Estado para análise formal.

CAPÍTULO IX
DA TRANSFERÊNCIA DE COTAS FINANCEIRAS
Art. 47. Para os órgãos que compõem o Sistema de Conta Única do Tesouro
Estadual estabelecido pela Lei Complementar estadual nº 121, de 2015, será realizada, em
consonância com a disponibilidade de caixa e com a periodicidade semanal, quinzenal ou
mensal, a transferência de cotas financeiras para as despesas de custeio, manutenção e
contratos finalísticos das unidades orçamentárias.
§ 1º Realizada a transferência da cota financeira, as unidades orçamentárias
efetuarão o CMDF com o tipo de Recurso Disponível no Órgão – RDO, com a indicação da conta
Disponibilidade por Destinação de Recursos – DDR recebedora da cota, para que a
Superintendência Financeira atenda à solicitação, o que se dará somente mediante a existência
de saldo.
§ 2º Entende-se por conta DDR a conta escritural de Disponibilidades por
Destinação de Recursos, na qual os valores mantidos na Conta Única são registrados de maneira
a identificar a titularidade e a disponibilidade de recursos, segundo suas fontes.
§ 3º Para a solicitação de pagamento do CMDF, as unidades orçamentárias
deverão verificar a compatibilidade entre a DDR e a fonte de recurso indicada.
§ 4º A Superintendência Financeira, da Secretaria de Estado da Economia,
autorizará a solicitação de pagamento do tipo RDO, para efetuar de forma automática a OPF, e
permitir á à unidade orçamentária o imediato pagamento das despesas solicitadas.


Art. 48. Caberá ao ordenador de despesa de cada unidade orçamentária
programar e realizar o pagamento de suas despesas nos limites das cotas estabelecidas, com o
respeito à ordem cronológica prevista no art. 5º da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
e no Decreto estadual nº 9.561, de 21 de novembro de 2019, além do devido processo legal.

CAPÍTULO X
DAS NORMAS REFERENTES AO EMPENHO E AO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO
Art. 49. O encerramento da execução orçamentária, financeira e contábil de cada
exercício financeiro deverá observar este Decreto, sem prejuízo do princípio da anualidade do
orçamento, previsto no art. 2º da Lei federal nº 4.320, de 1964, e do regime de competência
determinado pelo inciso II do art. 50 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000, bem como
do disposto na Lei Complementar estadual nº 133, de 1º de novembro de 2017.
Art. 50. As despesas dos grupos 3 e 4 deverão ter seus empenhos emitidos até o
décimo dia útil do mês de novembro de cada exercício.
§ 1º A data limite para a liquidação das despesas empenhadas será o décimo dia
útil de dezembro de cada exercício.
§ 2º Para efeito do disposto no § 1º deste artigo, somente poderá ser liquidada a
despesa que atenda a um dos seguintes requisitos:
I – na hipótese de aquisição de bens, a despesa verificada pela quantidade total
ou parcial, entregue, aferida e atestada; ou
II – na hipótese de realização de serviços e obras, a despesa verificada pela
realização total ou parcial com a medição correspondente aferida e atestada.
§ 3º Os atos das licitações autorizadas e ainda não concluídas que necessitem de
documentos de ordem financeira e orçamentária, bem como o prosseguimento da fase externa
dos certames, ficam suspensos, ressalvados os relativos a produtos e serviços essenciais, a juízo
da Câmara de Gestão de Gastos a que se refere o Decreto nº 9.660, de 2020.
§ 4º Excluem-se do disposto no § 3º as licitações referentes ao cumprimento das
obrigações com vinculações constitucionais de educação e saúde, bem como aquelas a serem
custeadas com recursos de transferências da União, convênios e acordos.
§ 5º Para o procedimento de empenho das despesas, serão utilizados os recursos
do orçamento vigente somente no montante das parcelas a serem integralmente executadas e
liquidadas dentro do exercício corrente.
§ 6º As parcelas que serão executadas nos exercícios futuros correrão à conta dos
respectivos orçamentos.


§ 7º Os saldos dos empenhos não liquidados até a data prevista no § 1º deste
artigo serão anulados posteriormente, sob pena de o responsável incorrer em responsabilidade
administrativa, e permanecerão empenhados apenas os valores legalmente liquidados.
§ 8º Os saldos dos empenhos não liquidados até a data prevista no § 1º deste
artigo serão anulados de forma automatizada pela Superintendência de Orçamento e Despesas,
da Secretaria de Estado da Economia, posteriormente à referida data e permanecerão
empenhados apenas os valores legalmente liquidados.
§ 9º Ficam excepcionalizados da anulação prevista no § 7º os empenhos inscritos
em Restos a Pagar Não Processados, conforme art. 53 deste Decreto.
§ 10. Os editais de processos licitatórios para os quais não haja previsão de
conclusão do objeto do contrato até a data limite de empenho deverão prever que os empenhos
e o início da execução se darão no exercício subsequente.
§ 11. Excluem-se dos prazos estabelecidos no caput e nos §§ 1º e 3º deste artigo
as despesas:
I – de pessoal e encargos sociais;
II – cujos percentuais de aplicação são definidos constitucionalmente ou mediante
lei específica, como saúde e educação;
III – decorrentes de juros, precatórios, pagamentos de sentenças judiciais,
requisições de pequeno valor, encargos e amortizações das dívidas públicas, devidamente
exigidas;
IV – custeadas com recursos efetivamente recebidos de convênios, acordos e
ajustes, também das respectivas contrapartidas, desde que seja encaminhada solicitação à
Secretaria de Estado da Economia até a data constante do caput deste artigo;
V – custeadas com recursos de operações de crédito;
VI – cujas faturas ou documentos congêneres tenham previsão de serem
apresentadas após a data constante do caput e até a data constante do § 1º deste artigo, desde
que sejam devidamente justificadas e solicitadas à Superintendência de Orçamento e Despesa,
da Secretaria de Estado da Economia, até o oitavo dia útil de dezembro de cada exercício;
VII – referentes à prestação de serviço de caráter continuado;
VIII – decorrentes de emendas individuais impositivas;
IX – relacionadas às obras de pavimentação, restauração, sinalização e construção
de rodovias estaduais e às outras obras de construção civil de responsabilidade da Agência
Goiana de Infraestrutura e Transportes – GOINFRA;
- Redação dada pelo Decreto nº 10.057, de 09-03-2022.


IX – relacionadas às obras de pavimentação, restauração, sinalização e construção
de rodovias estaduais e às outras obras de construção civil de responsabilidade da Agência
Goiana de Infraestrutura e Transportes – GOINFRA cujos saldos dos empenhos deverão ser
automaticamente anulados, no último dia útil do exercício, pela Superintendência de Orçamento
e Despesa, da Secretaria de Estado da Economia;
X – relacionadas ao enfrentamento de calamidades públicas ou emergências,
inclusive médicas e sanitárias;
XI – relativas ao suprimento de fundos de caráter secreto;
XII – relativas à formação do Patrimônio do Servidor Público — PASEP;
XIII – relacionadas aos programas de habitação de interesse social da Agência
Goiana de Habitação S/A – AGEHAB, inclusive o Programa Pra Ter Onde Morar.
- Acrescido pelo Decreto nº 10.016, de 29-12-2021.

Art. 51. A Secretaria de Estado da Economia ficará autorizada a bloquear os saldos
orçamentários remanescentes a partir do décimo quinto dia útil de novembro de cada exercício.
§ 1º Os saldos das PDFs que se encontrarem com status pendente e de liberados a
empenhar, bem como as parcelas ainda não empenhadas, deverão ser excluídas pela Secretaria
de Estado da Economia após a data limite prevista no caput do art. 50 deste Decreto.
§ 2º Os saldos de empenhos, inclusive os realizados por estimativa, os
decorrentes de valores estimados das licitações e os que estejam em montantes superiores às
obrigações efetivamente contratadas para a execução no exercício vigente, serão anulados, até o
décimo quinto dia útil de novembro, pelo ordenador de despesa, que estará sujeito às
penalidades previstas em lei caso não cumpra a obrigação no prazo estabelecido.
§ 3º Transcorrido o prazo definido no § 2º deste artigo, a Secretaria de Estado da
Economia poderá anular os saldos de empenhos e os demais registros dos atos de gestão
orçamentária e financeira relativos ao exercício imediatamente anterior, de forma centralizada,
até 30 de janeiro, nos termos do inciso II do art. 6º do Decreto federal nº 10.540, de 5 de
novembro de 2020, em observância ao regime de competência, conforme o inciso II do art. 50
da Lei Complementar federal nº 101, de 2000, combinado com o inciso II do art. 35 da Lei
federal nº 4.320, de 1964.
Art. 52. No cumprimento dos arts. 5º, 6º e 7º da Lei Complementar estadual nº
133, de 2017, os Restos a Pagar Processados que não tenham sido certificados deverão ser
cancelados pelos órgãos e pelas entidades até 31 de dezembro do respectivo exercício.
Art. 53. O ordenador de despesa do órgão ou da entidade deverá formalmente
solicitar à Secretaria de Estado da Economia, até o décimo dia útil de dezembro de cada
exercício, a inscrição devidamente justificada dos empenhos a serem inscritos em Restos a Pagar
Não Processados.


§ 1º Os inscritos em Restos a Pagar Não Processados que não forem liquidados
até o dia 31 de março de cada exercício serão cancelados, conforme o art. 5º da Lei
Complementar estadual nº 133, de 2017, de forma automatizada, pela Superintendência de
Orçamento e Despesa, da Secretaria de Estado da Economia.
§ 2º As despesas previstas no § 1º deste artigo que não tenham passado pelo
processo de certificação terão seu pagamento suspenso, sem prejuízo da quitação em ordem
cronológica, conforme o Decreto estadual nº 9.561, de 2019, das despesas inscritas em Restos a
Pagar Processados.
§ 3º As notas de empenho não indicadas pelo ordenador de despesa para a
inscrição em Restos a Pagar Não Processados serão anuladas automaticamente pela
Superintendência de Orçamento e Despesa, da Secretaria de Estado da Economia, conforme o §
7º do art. 50 deste Decreto.
§ 4º A inscrição de despesas em Restos a Pagar Processados será realizada
automaticamente nos procedimentos do encerramento de cada exercício e na forma
estabelecida pela Unidade Central de Contabilidade.
§ 5º Não poderão ser indicados para inscrição em Restos a Pagar Não Processados
ou Processados os empenhos referentes às despesas nas formalidades Adiantamentos,
Apropriação de Despesa, Apropriações de Despesa – Tesouro e Diárias, bem como na
modalidade de aplicação Suprimento de Fundos e nas naturezas de despesa 3.3.90.14.10 –
Ajuda de Custo Viagem Internacional – Pessoal Civil, 3.3.90.15.10 – Ajuda de Custo Viagem
Internacional – Pessoal Militar e 3.3.90.18.06 – Ajuda de Custo para Participação em Eventos
Científicos e Acadêmicos.
§ 6º Os empenhos não pagos a que se refere o § 5º deste artigo não poderão ter
saldos a pagar no último dia útil de cada exercício e deverão ser anulados até cinco dias úteis
anteriores ao encerramento do exercício, sob pena de anulação automatizada pela
Superintendência de Orçamento e Despesa, da Secretaria de Estado da Economia.
§ 7º Somente poderão ser inscritos em Restos a Pagar os empenhos cujas
despesas se enquadrem nos seguintes casos:
I – como Restos a Pagar Processados – RPP, as despesas que completarem o
estágio da liquidação e que se encontrem prontas para pagamento; e
II – como Restos a Pagar Não Processados – RPNP, as despesas cujo serviço, obra
ou material contratado deva ser prestado ou entregue pelo contratado até 31 de dezembro de
cada exercício, como as despesas com concessionárias de serviços públicos, locações de imóveis,
locações de veículos e outras despesas de caráter contínuo.
§ 8º Os empenhos que não se enquadrem nas hipóteses do § 7º deste artigo
devem ser anulados pela unidade orçamentária.


§ 9º Ficam vedados a inscrição e o pagamento de Restos a Pagar Não Processados
referentes à prestação de serviços cujo fato gerador venha a ocorrer após o encerramento do
exercício.
§ 10. O pagamento de despesas inscritas em Restos a Pagar Não Processados será
deduzido do limite de pagamento do respectivo órgão ou entidade computado no Decreto de
Programação Financeira do exercício subsequente.
§ 11. O pagamento de Restos a Pagar Não Processados decorrentes de
descentralização orçamentária será deduzido da programação financeira da unidade
orçamentária cedente.
§ 12. Caso o contratado descumpra a obrigação contratual e não execute o serviço
ou deixe de entregar o bem ou a obra, a despesa não será liquidada e, consequentemente, o
empenho deverá ser cancelado, nos termos do art. 5º da Lei Complementar estadual nº 133, de
2017.
§ 13. A execução financeira dos Restos a Pagar de unidades orçamentárias
extintas ou de fontes extintas ocorrerá nas unidades orçamentárias e fontes sucessoras, com a
utilização das disponibilidades financeiras a seu cargo, conforme a Instrução Normativa nº
3/2020 e suas alterações, da Secretaria de Estado da Economia.
Art. 54. Os órgãos e as entidades deverão encaminhar à Superintendência de
Orçamento e Despesa e à Superintendência Contábil, da Secretaria de Estado da Economia, a
relação atualizada dos servidores responsáveis pela execução orçamentária, financeira e contábil
até o dia 20 de dezembro de cada exercício.
Art. 55. As unidades orçamentárias que recebem repasses financeiros do Tesouro
Estadual deverão devolver os saldos dos recursos não utilizados e não comprometidos até cinco
dias úteis antes do encerramento do exercício.
Art. 56. Não se aplica o disposto no § 1º do art. 53 às contratações de obras que
serão liquidadas à medida que forem executadas as parcelas previstas no cronograma físicofinanceiro, conforme o inciso IV do § 2º do art. 5º da Lei Complementar estadual nº 133, de
2017.
§ 1º As despesas empenhadas inscritas em Restos a Pagar Processados e Não
Processados, anteriores aos cinco últimos exercícios, deverão ser canceladas até 30 de junho de
cada exercício.
§ 2º As despesas que vierem a ser reclamadas em decorrência do cancelamento
previsto no § 1º do art. 53 poderão ser pagas à conta de dotações do orçamento vigente,
conforme o art. 37 da Lei federal nº 4.320, de 1964, quando forem devidamente reconhecidas
pela autoridade competente e obedecida a ordem cronológica.


Art. 57. A Secretaria de Estado da Economia realizará as devidas alterações no
SIOFINet e no AFT para o encerramento do exercício.

CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 58. As transferências constitucionais e legais aos municípios deverão ser feitas
por dedução de receita.
Art. 59. As transferências realizadas mediante convênio, devidamente
demonstrada a contrapartida do conveniado, serão consideradas conjugação de esforços para o
atingimento de objetivos comuns pactuados e não configurarão transferências para a cobertura
de déficit de pessoa física ou jurídica de que trata o art. 26 da Lei Complementar federal nº 101,
de 2000.
Art. 60. Os órgãos integrantes da administração direta e indireta, e as empresas
estatais dependentes deverão registrar antecipadamente os respectivos termos de convênio,
ajuste ou acordo como transferência de recursos na Superintendência Central de Captação de
Recursos, da Secretaria-Geral da Governadoria – SGG.
Parágrafo único. A liberação dos recursos da execução orçamentária e financeira
pela Secretaria de Estado da Economia ficará condicionada à manifestação prévia da SGG.
Art. 61. A Superintendência Financeira, da Secretaria de Estado da Economia,
poderá determinar a devolução para a conta do Tesouro Estadual dos saldos financeiros das
unidades do Poder Executivo, à conta de recursos do Tesouro Estadual existentes no último dia
útil de expediente bancário de cada exercício.
Art. 62. Serão efetuados pagamentos às empresas públicas e às sociedades de
economia mista apenas nos casos de prestação de serviços, convênios, aumento de capital ou
subvenção econômica.
Art. 63. A programação e a execução orçamentária e financeira, também os
procedimentos contábeis especificados neste Decreto observarão, ainda, as normas fixadas na
Lei Complementar federal nº 101, de 2000, na Lei federal nº 4.320, de 1964, e as demais
disposições legais pertinentes.
Art. 64. O não cumprimento das normas deste Decreto e de outros dispositivos
legais relacionados à programação e à execução orçamentária e financeira, também aos
procedimentos contábeis do Estado de Goiás acarretará a suspensão do acesso da unidade
orçamentária ao SIOFINet e ao SCG.


Parágrafo único. Constatado o descumprimento do disposto no caput, competirá
à Superintendência de Orçamento e Despesa, à Superintendência Contábil, ambas da Secretaria
de Estado da Economia, e à Controladoria-Geral do Estado tomarem as providências cabíveis.
Art. 65. Fica a Secretaria de Estado da Economia autorizada a promover a
adequação das disposições das leis orçamentárias anuais e seus anexos, em decorrência de
alterações aprovadas em leis posteriores, com a possibilidade de:
I – remanejar dotações, projetos, atividades e operações especiais de uma
unidade orçamentária para outra, em consequência de modificação de denominação
institucional, fusão, cisão, extinção ou criação de órgãos e entidades, também de transferência
de atribuições de uma unidade orçamentária para outra, inclusive procedendo a sua adaptação
aos códigos das unidades constantes da nova estrutura;
II – transferir receitas de uma unidade orçamentária para outra;
III – destinar recursos disponíveis de unidades extintas e/ou modificadas às
unidades que receberam novas atribuições ou acrescentá– los à reserva de contingência de
recursos ordinários do Tesouro Estadual;
IV – anular os saldos de liquidação e os saldos de empenho das dotações
orçamentárias vinculadas às unidades orçamentárias que sofreram modificações de codificação
pela fusão, cisão ou extinção das mesmas; e
V – tomar outras providências necessárias à adequação da despesa e da receita às
modificações na estrutura organizacional.
Parágrafo único. As alterações a serem efetuadas conforme o caput e seus incisos
deverão observar os limites da receita e da despesa aprovados na Lei Orçamentária Anual.
Art. 66. Em decorrência do disposto neste Decreto, fica vedada aos órgãos, aos
fundos, às entidades e às empresas estatais dependentes do Poder Executivo estadual
constantes do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social a realização de despesas
ou a assunção de compromissos que não sejam compatíveis com os limites e os cronogramas
estabelecidos nas leis orçamentárias anuais vigentes e no decreto previsto no art. 70.
Parágrafo único. A Secretaria de Estado da Economia poderá bloquear a execução
orçamentária e financeira dos órgãos que ultrapassarem os limites autorizados para empenho e
pagamento nas leis orçamentárias anuais e no decreto previsto no art. 70.
Art. 67. A Secretaria de Estado da Economia, no âmbito de suas competências,
implementará as medidas de natureza orçamentária, financeira e contábil necessárias à
execução deste Decreto.


Art. 68. A Secretaria de Estado da Economia poderá emitir atos complementares
para a disciplina dos casos omissos, a adequação de datas e a orientação para a
operacionalização dos procedimentos previstos neste Decreto.
Art. 69. Os titulares dos órgãos da administração direta, das autarquias, das
fundações, dos fundos e das empresas estatais dependentes, bem como os ordenadores de
despesa, são responsáveis, no que lhes couber, pelo cumprimento do disposto neste Decreto.
- Redação dada pelo Decreto nº 10.057, de 09-03-2022.

Art. 69. Os secretários de Estado, os titulares dos órgãos da administração
indireta, das autarquias e das fundações, também os ordenadores de despesas são responsáveis,
no que lhes couber, pelo cumprimento do disposto neste Decreto.
Art. 70. O Chefe do Poder Executivo editará anualmente o decreto que
complementará estas normas permanentes de programação financeira e execução
orçamentária, com as especificidades de cada exercício, notadamente as que tratam de:
I – delegações de poderes;
II – responsabilidades pelos atos de execução orçamentária;
III – cumprimento das metas fiscais;
IV – contratações;
V – convênios;
VI – regras para os ajustes nos limites de empenho e pagamentos durante o
exercício;
VII – limites de empenho, conforme o art. 8º da Lei Complementar federal nº 101,
de 2000;
VIII – limites de pagamento, conforme o art. 8º da Lei Complementar federal nº
101, de 2000;
IX – exceções aos limites de empenho e pagamento;
X – metas bimestrais de arrecadação, conforme o art. 13 da Lei Complementar
federal nº 101, de 2000; e
XI – quadro de cotas trimestrais da despesa de cada unidade orçamentária.
Art. 71. O Decreto nº 9.737, de 27 de outubro de 2020, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
“Art. 7º-A Os novos contratos e aditivos dos órgãos e os demais termos
de ajuste das entidades do Poder Executivo ficam limitados ao valor liquidado da
despesa nos últimos 12 (doze) meses corrigidos pelo Índice de Preços ao


Consumidor Amplo – IPCA do período ou outro índice oficial que venha a
substituí-lo.
§ 1º Para os contratos em vigor passíveis de prorrogação torna-se
obrigatória a renegociação de suas bases, para a substituição do índice de
correção monetária previsto contratualmente pelo IPCA ou outro índice oficial
que vier a substituí-lo, e na impossibilidade de acordo deve-se preferencialmente
realizar uma nova contratação.
§ 2º Os pedidos de exceção ao disposto no caput devem ser
encaminhados à Câmara de Gestão de Gastos com a apresentação de estudo
técnico preliminar com, no mínimo, as seguintes informações:
I – a relação de todos os contratos da pasta referentes à mesma natureza
de despesa, com:
a) o valor total estimado;
b) o valor total liquidado;
c) a vigência contratual; e
d) os valores unitários e quantitativos;
II – o histórico de execução dos contratos vigentes, comparando– os com
a nova contratação ou aditivo;
III – os valores liquidados nos últimos 24 (vinte e quatro) meses para
todos os contratos vigentes;
IV – a justificativa fática para a exceção da despesa; e
V – a indicação dos locais de aplicação dos produtos ou serviços.” (NR)
Art. 72. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 8 de setembro de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado


ANEXO ÚNICO
- Redação dada pelo Decreto nº 10.057, de 09-03-2022.

CALENDÁRIO ANUAL DE PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
E PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS
Ordem Data

Art.
6º, §
2º

Os ingressos extraorçamentários que não se configuram
como valores de terceiros, nos termos da Nota Técnica nº
003/2017/SEI/SCG, deverão ser identificados e regularizados
no SCG, até o último dia útil do mês subsequente ao de seu
registro , nos termos do inciso III do art. 6º do Decreto
estadual nº 9.069, de 10 de outubro de 2017.

Cronograma
estabelecido
por meio de
Portaria

Art.
27

Os órgãos e as entidades deverão encaminhar suas
solicitações de créditos suplementares e especiais de acordo
com o cronograma estabelecido por meio de portaria da
Secretaria de Estado da Economia, em conformidade com o
que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente.

30 de julho

Art.
56, §
1º

As despesas empenhadas, inscritas em Restos a Pagar
Processados e Não Processados, anteriores aos cinco últimos
exercícios, deverão ser canceladas até 30 de junho de cada
exercício.

1

Último dia útil
de cada mês

2

3

Artigo Descrição

- Revogado pelo Decreto nº 10.057, de 09-03-2022, art. 3º.

Art.
Março, maio,
§
julho e outubro 34,
1º

Caso a LDO não delimite as datas para as aberturas dos
créditos adicionais citados no caput, ficam fixados os meses
de março, maio, julho e outubro para a autorização dos
créditos suplementares e os meses de março, junho e
setembro para o encaminhamento dos projetos de lei de
créditos especiais à Assembleia Legislativa.

Art.
34, §
1º

Caso a LDO não delimite as datas para as aberturas dos
créditos adicionais citados no caput, ficam fixados os meses
de março, maio, julho e outubro para a autorização dos
créditos suplementares e os meses de março, junho e
setembro para o encaminhamento dos projetos de lei de
créditos especiais à Assembleia Legislativa.

6

Dentro do mês Art.
de competência 42

As despesas com pessoal e encargos sociais, oriundas das
folhas de pagamento, bem como com estagiários e a
respectiva taxa de administração, deverão ser empenhadas
por estimativa anualmente e liquidadas dentro do mês de
competência.

7

10º dia útil de
novembro

Art.
50

As despesas dos grupos 3 e 4 deverão ter seus empenhos
emitidos até o décimo dia útil do mês de novembro de cada
exercício.

8

10º dia útil de
dezembro

Art.
50, §
1º

A data limite para a liquidação das despesas empenhadas
será o décimo dia útil de dezembro de cada exercício.

10º dia útil de
dezembro

Art.
50, §
7º

Os saldos dos empenhos não liquidados até a data prevista
no § 1º (décimo dia útil de dezembro) deste artigo serão
anulados posteriormente, sob pena de o responsável incorrer
em responsabilidade administrativa, permanecendo
empenhados apenas os valores legalmente liquidados.

4

5

9

Março, junho e
setembro


Ordem Data

Artigo Descrição

10

10º dia útil de
dezembro

Art.
50, §
8º

Os saldos dos empenhos não liquidados até a data prevista
no § 1º (décimo dia útil de dezembro) deste artigo serão
anulados de forma automatizada pela Superintendência de
Orçamento e Despesas, da Secretaria de Estado da Economia,
posteriormente à referida data, permanecendo empenhados
apenas os valores legalmente liquidados.

11

15º dia útil de
novembro

Art.
51

A Secretaria de Estado da Economia ficará autorizada a
bloquear os saldos orçamentários remanescentes a partir do
décimo quinto dia útil de novembro de cada exercício.

Art.
51, §
1º

Os saldos das PDFs que se encontrarem com statuspendente
e de liberados a empenhar, bem como as parcelas ainda não
empenhadas, deverão ser excluídas pela Secretaria de Estado
da Economia após a data limite prevista no caputdo art. 50
deste Decreto (décimo dia útil do mês de novembro de cada
exercício).

Art.
51, §
2º

Os saldos de empenhos, inclusive os realizados por
estimativa, os decorrentes de valores estimados das
licitações e os que estejam em montantes superiores às
obrigações efetivamente contratadas para a execução no
exercício vigente, serão anulados, até o décimo quinto dia
útil de novembro, pelo ordenador de despesa, que estará
sujeito às penalidades previstas em lei caso não cumpra a
obrigação no prazo estabelecido

Art.
51, §
3º

Transcorrido o prazo definido no § 2º deste artigo, a
Secretaria de Estado da Economia poderá anular os saldos de
empenhos e demais registros dos atos de gestão
orçamentária e financeira relativos ao exercício
imediatamente anterior, de forma centralizada, até trinta de
janeiro, nos termos do inciso II do art. 6º do Decreto nº
10.540, de 5 de novembro de 2020, em observância ao
regime de competência, conforme o inciso II do art. 50 da Lei
Complementar nº 101, de 2000, combinado com o inciso II
do art. 35 da Lei nº 4.320, de 1964.

31 de dezembro Art.
52

Nº cumprimento dos arts. 5º, 6º e 7º da Lei Complementar
estadual nº 133, de 2017, os Restos a Pagar Processados que
não tenham sido certificados deverão ser cancelados pelos
órgãos e pelas entidades até 31 de dezembro do respectivo
exercício.

10º dia útil de
dezembro

Art.
53

O ordenador de despesa do órgão ou da entidade deverá
formalmente solicitar à Secretaria de Estado da Economia,
até o décimo dia útil de dezembro de cada exercício, a
inscrição devidamente justificada dos empenhos a serem
inscritos em Restos a Pagar Não Processados.

Art.
53, §
1º

Os inscritos em Restos a Pagar Não Processados que não
forem liquidados até o dia 31 de março de cada exercício
serão cancelados, conforme o art. 5º da Lei Complementar
estadual nº 133, de 2017, de forma automatizada, pela
Superintendência de Orçamento e Despesa, da Secretaria de
Estado da Economia.

12

13

14

15

16

17

10º dia útil de
novembro

15º dia útil de
novembro

30 de janeiro

31 de março


Ordem Data

18

5º dia útil
anterior ao fim
do exercício

Artigo Descrição
Art.
53, §
6º

Os empenhos não pagos a que se refere o § 5º deste artigo
não poderão ter saldos a pagar no último dia útil de cada
exercício e deverão ser anulados até cinco dias úteis
anteriores ao encerramento do exercício, sob pena de
anulação automatizada pela Superintendência de Orçamento
e Despesa, da Secretaria de Estado da Economia.

19

20 de dezembro Art.
54

Os órgãos e as entidades deverão encaminhar à
Superintendência de Orçamento e Despesa e à
Superintendência Contábil, da Secretaria de Estado da
Economia, a relação atualizada dos servidores responsáveis
pela execução orçamentária, financeira e contábil até o dia
20 de dezembro de cada exercício.

20

5º dia útil
anterior ao fim
do exercício

Art.
55

As unidades orçamentárias que recebem repasses financeiros
do Tesouro Estadual deverão devolver os saldos dos recursos
não utilizados e não comprometidos até cinco dias úteis
antes do encerramento do exercício.

21

30 de junho

Art.
56, §
1º

As despesas empenhadas inscritas em Restos a Pagar
Processados e Não Processados, anteriores aos cinco últimos
exercícios, deverão ser canceladas até 30 de junho de cada
exercício.

22

último dia útil
de expediente
bancário de
cada exercício.

Art.
61

A Superintendência Financeira, da Secretaria de Estado da
Economia, poderá determinar a devolução para a conta do
Tesouro Estadual dos saldos financeiros das unidades do
Poder Executivo, à conta de recursos do Tesouro Estadual
existentes no último dia útil de expediente bancário de cada
exercício.

ANEXO ÚNICO
CALENDÁRIO ANUAL DE PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
E PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS
ORDEM DATA

DISPOSITIVO DESCRIÇÃO

1

Transcorrido o prazo definido no § 2º deste artigo, a
Secretaria de Estado da Economia poderá anular os
saldos de empenhos e os demais registros dos atos
de gestão orçamentária e financeira relativos ao
exercício imediatamente anterior, de forma
até 30 de janeiro, nos termos do inciso
Art. 51, § 3º centralizada,
II do art. 6º do Decreto federal nº 10.540, de 5 de
novembro de 2020, em observância ao regime de
competência, conforme o inciso II do art. 50 da Lei
Complementar federal nº 101, de 2000, combinado
com o inciso II do art. 35 da Lei federal nº 4.320, de
1964.

30 de janeiro


ORDEM DATA

DISPOSITIVO DESCRIÇÃO

2

31 de março

Os empenhos inscritos em Restos a Pagar Não
Processados que não forem liquidados até o dia 31
de março de cada exercício serão cancelados,
Art. 53, § 1º conforme o art. 5º da Lei Complementar estadual nº
133, de 2017, de forma automatizada, pela
Superintendência de Orçamento e Despesa, da
Secretaria de Estado da Economia.

3

30 de junho

As despesas empenhadas, inscritas em Restos a
Processados e Não Processados, anteriores aos
Art. 56, § 1º Pagar
cinco últimos exercícios, deverão ser canceladas até
30 de junho de cada exercício.

4

30 de outubro

Art. 27

Os órgãos e as entidades somente poderão solicitar
créditos suplementares e especiais até 30 de outubro
de cada exercício.

5

10º dia útil de
novembro

Art. 50

As despesas dos grupos 3 e 4 deverão ter seus
empenhos emitidos até o décimo dia útil do mês de
novembro de cada exercício.

6

10º dia útil de
novembro

Os saldos das PDFs que se encontrarem com status
pendente e de liberados a empenhar, bem como as
ainda não empenhadas, deverão ser
Art. 51, § 1º parcelas
excluídas pela Secretaria de Estado da Economia após
a data limite prevista no caput do art. 50 deste
Decreto.

7

15º dia útil de
novembro

Art. 51

A Secretaria de Estado da Economia ficará autorizada
a bloquear os saldos orçamentários remanescentes a
partir do décimo quinto dia útil de novembro de cada
exercício.

8

15º dia útil de
novembro

Os saldos de empenhos, inclusive os realizados por
estimativa, os decorrentes de valores estimados das
licitações e os que estejam em montantes superiores
às obrigações efetivamente contratadas para a
Art. 51, § 2º execução no exercício vigente, serão anulados, até o
décimo quinto dia útil de novembro, pelo ordenador
de despesa, que estará sujeito às penalidades
previstas em lei caso não cumpra a obrigação no
prazo estabelecido.

9

10º dia útil de
dezembro

A data limite para a liquidação das despesas
Art. 50, § 1º empenhadas será o décimo dia útil de dezembro de
cada exercício.

10º dia útil de
dezembro

Os saldos dos empenhos não liquidados até a data
prevista no § 1º deste artigo serão anulados
sob pena de o responsável incorrer
Art. 50, § 7º posteriormente,
em responsabilidade administrativa, e permanecerão
empenhados apenas os valores legalmente
liquidados.

10º dia útil de
dezembro

Os saldos dos empenhos não liquidados até a data
prevista no § 1º deste artigo serão anulados de forma
automatizada pela Superintendência de Orçamento e
Art. 50, § 8º Despesas, da Secretaria de Estado da Economia,
posteriormente à referida data e permanecerão
empenhados apenas os valores legalmente
liquidados.

10

11


ORDEM DATA

12

13

14

DISPOSITIVO DESCRIÇÃO

Art. 53

O ordenador de despesa do órgão ou da entidade
deverá formalmente solicitar à Secretaria de Estado
da Economia, até o décimo dia útil de dezembro de
cada exercício, a inscrição devidamente justificada
dos empenhos a serem inscritos em Restos a Pagar
Não Processados.

20 de dezembro Art. 54

Os órgãos e as entidades deverão encaminhar à
Superintendência de Orçamento e Despesa e à
Superintendência Contábil, da Secretaria de Estado
da Economia, a relação atualizada dos servidores
responsáveis pela execução orçamentária, financeira
e contábil até o dia 20 de dezembro de cada
exercício.

31 de dezembro Art. 52

Nº cumprimento dos arts. 5º, 6º e 7º da Lei
Complementar estadual nº 133, de 2017, os Restos a
Pagar Processados que não tenham sido certificados
deverão ser cancelados pelos órgãos e pelas
entidades até 31 de dezembro do respectivo
exercício.

10º dia útil de
dezembro

15

5º dia útil
anterior ao fim
do exercício

Os empenhos não pagos a que se refere o § 5º deste
artigo não poderão ter saldos a pagar no último dia
útil de cada exercício e deverão ser anulados até
Art. 53, § 6º cinco dias úteis anteriores ao encerramento do
exercício, sob pena de anulação automatizada pela
Superintendência de Orçamento e Despesa, da
Secretaria de Estado da Economia.

16

5º dia útil
anterior ao fim
do exercício

Art. 55

As unidades orçamentárias que recebem repasses
financeiros do Tesouro Estadual deverão devolver os
saldos dos recursos não utilizados e não
comprometidos até cinco dias úteis antes do
encerramento do exercício.
A Superintendência Financeira, da Secretaria de
Estado da Economia, poderá determinar a devolução
para a conta do Tesouro do Estado dos saldos
financeiros das unidades orçamentárias do Poder
Executivo, à conta de recursos do Tesouro Estadual
existentes no último dia útil de expediente bancário
de cada exercício.

17

Último dia útil
do exercício

Art. 61

18

Março, maio,
julho e outubro

Caso a LDO não delimite as datas para as aberturas
créditos adicionais citados no caput, ficam
Art. 34, § 1º dos
fixados os meses de março, maio, julho e outubro
para a autorização dos créditos suplementares.

19

Março, junho e
setembro

Caso a LDO não delimite as datas para as aberturas
dos créditos adicionais citados no caput, ficam
Art. 34, § 1º fixados os meses de março, junho e setembro para o
encaminhamento de projetos de lei de créditos
especiais à Assembleia Legislativa.

20

Os ingressos extraorçamentários que não se
configuram como valores de terceiros, nos termos da
Técnica nº 3/2017/SEI/SCG, deverão ser
Último dia útil de Art. 6º, § 2º Nota
identificados
e regularizados no SCG, até o último dia
cada mês
útil do mês subsequente ao de seu registro, nos
termos do inciso III do art. 6º do Decreto estadual nº
9.069, de 10 de outubro de 2017.


ORDEM DATA

DISPOSITIVO DESCRIÇÃO

21

A Secretaria de Estado da Economia encaminhará à
Art. 33, § 3º Câmara de Gestão Fiscal relatório bimestral com os
créditos suplementares abertos.

22

Bimestralmente

Dentro do mês
de competência

Art. 42

As despesas com pessoal e encargos sociais, oriundas
das folhas de pagamento, bem como com estagiários
e a respectiva taxa de administração, deverão ser
empenhadas e liquidadas dentro do mês de
competência.

Este texto não substitui o publicado no D.O de 09/09/2021