GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 51, DE 03 DE ABRIL DE 2008.

Abre crédito suplementar à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, no valor de
R$ 5.649.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200800005000253 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “b”, 11 e 12, da Lei nO 16.194, de 29 de janeiro de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1O Fica aberto à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
5.649.000,00 (cinco milhões, seiscentos e quarenta e nove mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do
Estado, a saber:

2700 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO

2701 - Gabinete do Secretário do Planejamento e Desenvolvimento
04 121 1874 1.202 - Execução de Projetos Especiais de Infra-Estrutura Econômica

4 (82) - Investimentos

R$

5.649.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1 O do art.
43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de convênio que entre si celebram o Estado de Goiás, com Interveniência da
Secretaria Estadual da Fazenda, da Secretaria Estadual do Planejamento e Desenvolvimento e da Procuradoria-Geral do Estado, e a
Empresa de Saneamento de Goiás S/A - SANEAGO.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de abril de 2008, 120 O da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 03-04-2008) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 03-04- 2008.