GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 8.097, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014.
Convoca a 1ª Conferência Estadual sobre Migrações e Refúgio e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo n° 201400013000430,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica convocada a 1ª CONFERÊNCIA ESTADUAL SOBRE MIGRAÇÕES E REFÚGIO, a se realizar em Goiânia nos
dias 26 e 27 de março de 2014, como etapa preparatória à 1ª CONFERÊNCIA NACIONAL SOBRE MIGRAÇÕES E REFÚGIO.
Art. 2° A 1ª CONFERÊNCIA ESTADUAL SOBRE MIGRAÇÕES E REFÚGIO será presidida pela Titular da Secretaria
Estadual de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial e, na sua ausência ou impedimento, por um representante por ela
designado.
Art. 3° A 1ª CONFERÊNCIA ESTADUAL SOBRE MIGRAÇÕES E REFÚGIO será precedida por eventos de préconferências, nas áreas de abrangência das Secretarias de Estado de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial, da
Segurança Pública e de Cidadania e Trabalho, bem como da Superintendência de Assuntos Internacionais da Secretaria de Estado da Casa
Civil, sob a coordenação do primeiro Órgão, no período de 3 de fevereiro a 17 de março de 2014.
Parágrafo único. Nos eventos de pré-conferências serão debatidos os temas relativos à 1ª CONFERÊNCIA ESTADUAL
SOBRE MIGRAÇÕES E REFÚGIO.
Art. 4° Na 1ª CONFERÊNCIA ESTADUAL SOBRE MIGRAÇÕES E REFÚGIO serão eleitos os delegados de setores nãogovernamentais e apresentados os delegados do setor governamental, nomeados pelos respectivos órgão, que participarão da 1ª
CONFERÊNCIA ESTADUAL SOBRE MIGRAÇÕES E REFÚGIO, garantida a paridade entre os setores.
Parágrafo único. Fica assegurado até 1/3 (um terço) das vagas de delegados de setores não-governamentais para
candidatos oriundos da população migrante no Estado, obedecidas as regras estabelecidas no Regimento da 1ª CONFERÊNCIA ESTADUAL
SOBRE MIGRAÇÕES E REFÚGIO.
Art. 5° Fica constituída a Comissão Organizadora da 1ª CONFERÊNCIA ESTADUAL SOBRE MIGRAÇÕES E REFÚGIO.
§ 1° Caberá à Comissão Organizadora elaborar o regimento interno, coordenar e conduzir o processo de realização do
evento.
§ 2° A 1ª CONFERÊNCIA ESTADUAL SOBRE MIGRAÇÕES E REFÚGIO será organizada de acordo com as
recomendações metodológicas da Comissão Organizadora Nacional da 1ª CONFERÊNCIA NACIONAL SOBRE MIGRAÇÕES E REFÚGIO.
§ 3° Os membros da Comissão Organizadora serão designados, entre servidores públicos e cidadãos, por ato próprio do
Titular da Secretaria de Estado de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial
Art. 6° As despesas com a realização da 1ª CONFERÊNCIA ESTADUAL SOBRE MIGRAÇÕES E REFÚGIO serão
cobertas com recursos orçamentários da Secretaria de Estado de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial.
Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de fevereiro de 2014, 126 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 24-02-2014)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24-02-2014 .