GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 295, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007.

Abre crédito suplementar ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do
Estado de Goiás - IPASGO - no valor de R$ 13.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nO 200700004025385 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea “c”, e §§ 1 O e 2O , da Lei n O 15.953, de 18 de janeiro de 2007.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO - 1 (um) crédito
suplementar no valor de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do
Estado, a saber:

5301 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
SERVIDORES DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO

DOS

10 303 1013 2.044 - Implantação e/ou Implementação de Serviços Complementares
de Assistência à Saúde
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

13.000.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso I do § 1 O do art.
43 da Lei federal n O 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior.
Art. 2O Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de dezembro de 2007, 119º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 28-12-2007 – Seção A)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-12- 2007 - Seção A.