GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.804, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013.

Acresce dispositivo ao Decreto n o 7.466, de 18 de outubro de 2011, que regulamenta o
tratamento favorecido, diferenciado e simpliﬁcado para microempresas e empresas de
pequeno porte nas contratações de bens, prestação de serviços e execução de obras
no âmbito da administração pública estadual direta e indireta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo nº 201200005005798,
D E C R E T A:
Art. 1º O Decreto nº 7.466, de 18 de outubro de 2011, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:
“Art. 2º- A Na habilitação em licitações referentes a fornecimento de bens para pronta entrega ou locação de materiais,
não será exigida de microempresa ou empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último
exercício social.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de fevereiro de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 25-02-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 25-02-2013.