

                                LEI Nº 7 666


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                   Revoga a Lei nº 7.424, de 09/12/2002.


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica revogada a Lei nº 7.424,  de  09/12/2002,  que  dispõe
sobre o pagamento pelo Estado  de  honorários  a  advogado  que  não  for  o
Defensor Público, quando nomeado para defender réu pobre.


        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


        O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




        Palácio Anchieta, em Vitória, em 15 de dezembro de 2003.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                             LUIZ FERRAZ MOULIN
                       Secretário de Estado da Justiça


                             (D. O. 18/12/2003)
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