GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 276, DE 14 DE SETEMBRO DE 2005.
Abre crédito suplementar ao Fundo Estadual de Desenvolvimento do Nordeste FUNDESTE, no valor de R$ 5.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 27219135/2005 e nos termos do art. 9º da Lei nº 15.075, de 11 de janeiro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo Estadual de Desenvolvimento do Nordeste - FUNDESTE, 1 (um) crédito suplementar no valor
de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

2751 - FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE FUNDESTE
04 122 1035 2.473 - Gerenciamento e Desenvolvimento de Ações na Região Nordeste
4 (00) - Investimentos

R$

5.000.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

2700 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
2702 - Encargos Gerais do Estado
04 123 3004 2.056 - Apoio aos Municípios
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

5.000.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de setembro de 2005, 117º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira
(D.O. de 14-09-2005) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.09.2005.