GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 205, DE 28 DE JUNHO DE 2010.

Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Transportes e Obras, no valor de R$
3.180.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000004025641 e nos termos dos arts. 9 o e 11 da Lei no 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Agência Goiana de Transportes e Obras 01 (um) crédito suplementar no valor de R$ 3.180.000,00
(três milhões, cento e oitenta mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS

27 813 1019 1.034 - Construção, Ampliação e Reforma de Próprios Públicos na
Área de Esportes e Lazer
4 (00) - Investimentos

R$

3.180.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente da anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
2300 - SECRETARIA DA FAZENDA

2302 - Encargos Financeiros do Estado

28 843 0000 7.022 - Encargos da Dívida Pública Interna

2 (00) - Juros e Encargos da Dívida Pública

R$

3.180.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de junho de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Célio Campos de Freitas Júnior
(D.O. de 30-06-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-06-2010.