GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 528, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014


Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE FES-, no valor de R$ 13.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, em exercício, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o
disposto nos arts. 10, inciso I, alínea "a", e 11 da Lei nº 18.366, de 10 de janeiro de 2014,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE -FES- 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 13.000.000,00
(treze milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2,
anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de Novembro de 2014, 126º da República.
JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela
José Taveira Rocha

(D.O. de 21-11-2014)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2850 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

CONSTRUÇÃO,
AMPLIAÇÃO E
ADEQUAÇÃO DAS
UNIDADES
4 - INVESTIMENTOS
ASSISTENCIAIS E
ADMINISTRATIVAS
DA SES/GO

10 302 1019 1.228

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

R$ 122.652,00

R$ 13.122.652,00

FONTE

00

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 13.000.000,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 13.000.000,00

QUADRO 2
REDUÇÃO
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
99 999 9999 9.000

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
RESERVA DE CONTINGÊNCIA

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

R$ 0,00

R$ 13.000.000,00

GRUPO DE DESPESA
9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
VALOR A REDUZIR
R$ 13.000.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 13.000.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21-11-2014.

FONTE
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