GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 115, DE 02 DE JUNHO DE 2006.
Abre crédito suplementar ao Fundo de Fomento à Mineração, no valor de R$
1.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200600005000976 (28699149/2006) e nos termos do art. 9º da Lei nº 15.560, de 16 de janeiro de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo de Fomento à Mineração 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão
de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

2453 - FUNDO DE FOMENTO À MINERAÇÃO
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

1.000.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação abaixo discriminada:

2453 - FUNDO DE FOMENTO À MINERAÇÃO
22 663 1026 2.358 - Contratação de Financiamento de Pequena / Média Empresa FUNMINERAL
5 (20) - Inversões Financeiras

R$

1.000.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de junho de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 07-06-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.06.2006.