GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.300, DE 26 DE ABRIL DE 2011.
Institui o Comitê Intersetorial de Políticas Públicas e Relações com os Movimentos
Sociais, no âmbito do Estado de Goiás, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo n. 201100013001808,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Intersetorial de Políticas Públicas e Relações com os Movimentos Sociais, no âmbito do
Estado de Goiás, com o objetivo de articular e integrar as políticas públicas que contemplem os movimentos sociais, de modo a conferir maior
eﬁcácia e visibilidade às ações governamentais voltadas para os segmentos da área no Estado de Goiás, com a eliminação de possíveis
sobreposições.
Art. 2º São atribuições do Comitê Intersetorial:
I – produzir diagnóstico acerca dos programas e projetos destinados aos movimentos sociais e respectivos segmentos, em
andamento no âmbito do Poder Executivo estadual;
II – otimizar os recursos do tesouro estadual alocados ao setor, com vistas à ampliação da rede de proteção e promoção
social.
Art. 3º O Comitê Intersetorial de Políticas Públicas e Relações com os Movimentos Sociais é composto por um
representante, com o respectivo suplente, indicados:
I – por cada uma das seguintes Secretarias:
a) da Casa Civil;
b) de Articulação Institucional;
c) de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia;
d) de Agricultura, Pecuária e Irrigação;
e) de Cidadania e Trabalho;
f) de Ciência e Tecnologia;
g) de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial;
h) da Educação;
i) de Indústria e Comércio;
j) das Cidades;
k) do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos;
l) da Saúde;
m) da Segurança Pública e Justiça;
n) de Gestão e Planejamento;
II – por cada uma das seguintes entidades:
a) Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira;
b) Agência Goiana de Esporte e Lazer;
c) Agência Goiana de Desenvolvimento Regional;
d) Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária do Estado de Goiás;
e) Goiás Turismo – Agência Estadual de Turismo;
f) Departamento Estadual de Trânsito;
g) Universidade Estadual de Goiás;


h) Agência Goiana de Habitação;
i) Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás;
j) Organização das Voluntárias de Goiás;
III – pelos Secretários Extraordinários responsáveis por Assuntos do Entorno de Brasília e do Norte Goiano;
IV – pelo Chefe de Gabinete de Gestão do Centro Cultural Oscar Niemeyer.
Art. 4º A instalação e o funcionamento do Comitê Intersetorial de Políticas Públicas e Relações com os Movimentos Sociais
ﬁcarão sob a responsabilidade da Secretaria de Estado da Casa Civil, cabendo ao Chefe de Gabinete de Gestão de Interlocução com os
Movimentos Sociais a sua presidência.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de abril de 2011, 123º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Vilmar da Silva Rocha
(D.O. de 29-04-2011) SUPLEMENTO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-04-2011. Suplemento