GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO N° 9.413, DE 13 DE MARÇO DE 2019

Declara

SITUAÇÃO

ANORMAL,

CARACTERIZADA

COMO

SITUAÇÃO

DE

EMERGÊNCIA, nos municípios que especiﬁca, afetados por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4
– COBRADE, conforme IN/MI 02/2016, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento na Lei Federal nº
12.340, de 1º de dezembro de 2010, no inciso VII do artigo 7º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto Federal nº 7.257,
de 4 de agosto de 2010, e na Instrução Normativa nº 2, de 20 de dezembro de 2016, que trata dos procedimentos e critérios para a decretação
de situação de emergência ou estado de calamidade pública, e
CONSIDERANDO que as fortes chuvas que assolaram diversos municípios goianos nos últimos dias estão causando sérios
danos e prejuízos a toda a população;
CONSIDERANDO que o forte incremento de precipitações hídricas no município de Israelândia provocou o
desmoronamento do aterro sobre o bueiro no Km 171 da rodovia estadual GO-060, provocando o colapso da estrutura e impedindo o trânsito
de qualquer espécie de veículos no local;
CONSIDERANDO que a referida situação compromete a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros
bens, públicos e particulares e, portanto, requer atuação emergencial;
CONSIDERANDO que o trecho atingido se encontra interditado e está afetando diretamente a população dos municípios de
Amorinópolis, Arenópolis, Baliza, Bom Jardim de Goiás, Caiapônia, Diorama, Doverlândia, Iporá, Israelândia, Jaupaci, Palestina de Goiás e
Piranhas;
CONSIDERANDO que a população afetada nos municípios é superior a 99.517 pessoas, uma vez que o trecho interditado
é a principal via de entrada de mantimentos, medicamentos, implementos, insumos e utensílios que abastecem o comércio de todas as
cidades;
CONSIDERANDO que o sistema de saúde da região é deﬁcitário, exigindo que a população dos municípios afetados
procure atendimento especializado na capital, e a situação narrada diﬁculta o transporte de pacientes graves dos centros de saúde dos
municípios afetados até Goiânia;
CONSIDERANDO que as fortes chuvas também agravaram as más condições de trafegabilidade das estradas, ensejando
inclusive colapso de estruturas, o que eleva os riscos de acidentes e impossibilita a locomoção dos habitantes de diversos municípios;
CONSIDERANDO que a má conservação das estradas inibe o desenvolvimento de atividades econômicas, enseja o
acréscimo no consumo de combustíveis, no tempo de viagem, custos dos fretes e redução da vida útil do pavimento;
CONSIDERANDO que a Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes – GOINFRA – deve adotar medidas urgentes para
reparação dos trechos rodoviários prejudicados;
CONSIDERANDO a necessidade de observância da ordem cronológica de pagamentos das obrigações relativas ao
fornecimento de bens, serviços, obras e serviços de engenharia;
CONSIDERANDO que a referida ordem cronológica, nos termos do artigo 5º da Lei Federal nº 8.666/93, somente pode ser
excepcionada quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justiﬁcativa da autoridade competente, devidamente
publicada.
D E C R E T A:
Art.1º Fica declarada a existência de situação anormal - provocada por desastre súbito, Chuvas Intensas - caracterizada
como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, nos municípios de Amorinópolis, Arenópolis, Baliza, Bom Jardim de Goiás, Caiapônia, Diorama,
Doverlândia, Iporá, Israelândia, Jaupaci, Palestina de Goiás e Piranhas, afetados pelo forte incremento de precipitações hídricas que
assolaram e causaram sérios danos e prejuízos aos citados municípios e região.
Parágrafo Único. Esta declaração de situação de anormalidade é eﬁcaz apenas quanto aos municípios goianos
comprovadamente afetados pelo desastre, conforme Parecer GCG-09879 nº 2/2019 da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil do Corpo de
Bombeiros Militar do Estado de Goiás.
Art. 2º O pagamento das despesas referentes às obras de reparos, intervenções emergenciais e manutenção das rodovias
relacionadas no artigo 1º deste decreto poderá ser excepcionado da ordem cronológica das obrigações relativas ao fornecimento de bens,
serviços, obras e serviços de engenharia.
Art. 3º Em decorrência das disposições do art. 1º, os órgãos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC,
sediados neste Estado, ficam autorizados a prestar apoio suplementar aos Municípios afetados pelo desastre.
Art. 4º Conﬁrma-se a mobilização do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil no âmbito do Estado, para prestar apoio
complementar aos municípios atingidos, mediante articulação com todos os setores do Governo Estadual e a Coordenadoria Estadual de
Defesa Civil – CEDEC do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.
Art. 5º Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ﬁcam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de
resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser


concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a
prorrogação dos contratos.
Art. 6º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, devendo vigorar por um prazo máximo de 180 (cento e
oitenta) dias.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, emGoiânia, 13 de março de 2019, 131 o da República.
RONALDO RAMOS CAIADO

(D.O. de 14-03-2019)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14-03-2019