GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 450, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004.
Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Comunicação - AGECOM, no valor de R$
329.623,44.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 25708732/2004 e nos termos do art. 10, inciso II, e §§ 1º e 2º, da Lei nº 14.681, de 16 de janeiro de 2004,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Agência Goiana de Comunicação - AGECOM, 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 329.623,44
(trezentos e vinte e nove mil, seiscentos e vinte e três reais e quarenta e quatro centavos), para reforço de dotação consignada no vigente
Orçamento Geral do Estado, a saber:

4701 - AGÊNCIA GOIANA DE COMUNICAÇÃO - AGECOM
04 131 4001 4.001 - Programa de Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

329.623,44

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

4701 - AGÊNCIA GOIANA DE COMUNICAÇÃO - AGECOM
04 131 1067 1.045 - Expansão do Sinal da TV Via Satélite e sua Atualização Técnica
4 (00) - Investimentos

R$

33.366,26

R$

12.507,18

R$

283.750,00

R$

329.623,44

04 131 4001 4.001 - Programa de Apoio Administrativo
4 (00) - Investimentos
12 131 1067 2.459 - Veiculação e Divulgação das Ações Governamentais na Área da
Educação
3 (00) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de dezembro de 2004, 116º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
José Paulo Félix de Souza Loureiro
(D.O. de 22-12-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.12.2004.