GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 224, DE 23 DE JULHO DE 2010.

Abre crédito suplementar à Goiás Turismo Agência Estadual de Turismo, no valor de
R$ 72.800,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000027000313 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea "f", e 11 da Lei no 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Goiás Turismo Agência Estadual de Turismo 01 (um) crédito suplementar no valor de R$ 72.800,00
(setenta e dois mil e oitocentos reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5403 - GOIÁS TURISMO - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO
23 695 1897 1.222 - Implantação de Instituição de Pesquisa e Estudos Turísticos
3 (91) - Outras Despesas Correntes

R$

72.800,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Termo de Convênio nº 02/2010, celebrado entre os municípios, a
Associação Goiana de Municípios ​ AGM e a Goiás Turismo - Agência Estadual de Turismo.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de julho de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Célio Campos de Freitas Júnior
(D.O. de 28-07-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-07-2010.