GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 170, DE 28 DE MAIO DE 2012.

Abre crédito especial à Goiás Previdência - GOIASPREV -, no valor de R$ 20.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201211129001561 e nos termos dos arts. 1 o e 2º da Lei n o 17.617, de 27 de abril de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Goiás Previdência – GOIASPREV - 1 (um) crédito especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais),
destinado à integralização do Fundo Rotativo criado pela Lei no 17.461, de 1o de novembro de 2011, na dotação orçamentária abaixo
especificada:
5705 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
5 (20) - Inversões Financeiras

R$

20.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
5705 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

20.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de maio de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 29-05-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento D.O. de 29-05-2012.