GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 39, DE 28 DE MARÇO DE 2005.
Abre crédito suplementar ao Tribunal de Contas dos Municípios, no valor de R$
165.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 26059193/2005 e nos termos dos arts. 9º e 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1º e 2º, da Lei nO 15.075, de 11 de janeiro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao Tribunal de Contas dos Municípios 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 165.000,00 (cento e
sessenta e cinco mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

0300 - TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
0301 - Gabinete do Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios
01 032 3001 2.034 - Auxílio e Fiscalização Junto ao Poder Público Municipal
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

165.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art.
43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

0300 - TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
0301 - Gabinete do Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios
01 032 3001 1.004 - Modernização do Tribunal de Contas dos Municípios
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

65.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

50.000,00

01 032 3001 2.034 - Auxílio e Fiscalização Junto ao Poder Público Municipal
4 (00) - Investimentos
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

50.000,00

R$

165.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de março de 2005, 117º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira
José Paulo Félix de Souza Loureiro
(D.O. de 01-04-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.04.2005.