GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO N° 9.339, DE 19 DE OUTUBRO DE 2018
Retiﬁca o Anexo Único, inciso III, do Decreto no 8.000, de 20 de setembro de 2013, na parte que
especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento na Lei n o 17.916, de 27 de
dezembro de 2012, tendo em vista o que consta do Processo n o 201800003009723, mormente os Despachos n os 15152/2018 SEI-GAB, do Titular da
Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, 620/2018 SEI-ADSET, da Advocacia Setorial da Secretaria de Estado da Casa Civil, e em cumprimento
à decisão judicial proferida na Ação de Obrigação de Fazer no 5498082.38.2017.8.09.0051 ,

DECRETA:

Art. 1o Fica retiﬁcado o Anexo Único, inciso III, do Decreto no 8.000, de 20 de setembro de 2013, publicado no Suplemento do Diário
Oficial do dia 23 do mesmo mês e ano, a fim de nele fazer a seguinte inclusão:

III – ENQUADRAMENTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 2015- REFERENTE AOS 33% (ART. 6º DA LEI Nº 17.916/2012)

ORDEM
DE
NÍVEL DE
CLASSIF
ESCOLARIDADE
I
DO EMPREGO
CAÇÃO

MÉDIO

Nº DO
PROCESSO DE
REQUER I
NOME

CPF/MF Nº
MENTO DE
ANISTIA /
INCLUSÃO

DATA DE
NASCIMENTO

DATA DE
DATA DE DEMISSÃO
ADMISSÃO
OU
DISPENSA

ÚLTIMO
EMPREGO
OCUPADO
JUNTO À
EXTINTA
CAIXEGO

EMPREGO
EQUIVALENTE
PARA
ENQUADRAMENTO
- ART. 7º DA LEI
Nº 15.664 / 2006

ASSISTENTE DE
JOSIVAN
GESTÃO
BEZERRA 335.639.691ESCRITURÁRIO
1098-A
201800003009723 31/07/1964 01/12/1988 18/03/1991
ADMINISTRATIVA,
DA
91
I-B
CLASSE A,
COSTA
NÍVEL/PADRÃO V

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de outubro de 2018, 130 o da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
(D.O. de 22-10-2018)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22-10-2018 .