GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 330, DE 26 DE OUTUBRO DE 2006.
Abre crédito suplementar ao Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do
Estado de Goiás - FOMENTAR - no valor de R$ 65.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200600005001941 e nos termos dos arts 9º e 10, inciso I, alínea " d ", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.560, de 16 de janeiro de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR - 1 (um)
crédito suplementar no valor de R$ 665.000,00 (seiscentos e sessenta e cinco mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente
Orçamento-Geral do Estado, a saber:

2450 - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO E FOMENTO À
INDUSTRIALIZAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS - FOMENTAR
22 661 1016 1.226 - Obras e Serviços de Infra-Estrutura nas Unidades de
Desenvolvimento Industrial
4 (20) - Investimentos

R$

665.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais das dotações abaixo discriminadas:

2450 - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO E FOMENTO À
INDUSTRIALIZAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS - FOMENTAR
22 661 1016 1.113 -

Construção, Reforma e Ampliação de Empreendimentos
Industriais

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

345.000,00

5 (20) - Inversões Financeiras

R$

220.000,00

R$

100.000,00

R$

665.000,00

22 661 1016 1.226 -

Obras e Serviços de Infra-Estrutura nas Unidades de
Desenvolvimento Industrial

3 (20) - Outras Despesas Correntes
TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de outubro de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 01-11-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.11.2006.