GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO NO 206, DE 22 DE OUTUBRO DE 2007.


Abre créditos suplementares ao Fundo Especial de Saúde - FUNESA - no valor global de
R$ 254.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nO 200700005001054 e nos termos dos arts. 9 O e 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1O e 2O , da Lei n O 15.953, de 18 de janeiro de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1O Ficam abertos ao Fundo Especial de Saúde - FUNESA - 3 (três) créditos suplementares no valor global de R$
254.000,00 (duzentos e cinqüenta e quatro mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2850 -FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE - FUNESA
10 302 1046 2.108 -Fortalecimento e Operacionalização da Rede
Assistencial de Saúde
4 (24) -Investimentos
R$
10 305 1046 2.324 -Apoio às Ações de Implantação de Unidade de
Vigilância em Saúde do Trabalhador

4 (90) -Investimentos

R$

10 306 1046 2.132 -Alimentação Básica e Segurança
Nutricional

200.000,00

24.000,00

Alimentar

3 (90) -Outras Despesas Correntes

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

30.000,00

R$

254.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1O do art.
43 da Lei federal nO 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais das dotações abaixo discriminadas:
2850 -FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE - FUNESA
10 302 1046 2.108 -Fortalecimento e Operacionalização da Rede
Assistencial de Saúde
3 (90) -Outras Despesas Correntes
R$

54.000,00

10 302 1046 2.325 -Assistência Farmacêutica
3 (23) -Outras Despesas Correntes

R$

200.000,00

R$

254.000,00

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Art. 2O Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de outubro de 2007, 119O da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
Cairo Alberto de Freitas
(D.O de 25-10-2007)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-10-2007.