GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 21, DE 04 DE MARÇO DE 2005.
Abre crédito suplementar à Secretaria de Governo e Assuntos Institucionais, no valor de
R$ 28.337,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 25994697/2005 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "b ", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.075, de 11 de janeiro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Governo e Assuntos Institucionais 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 28.337,00
(vinte e oito mil, trezentos e trinta e sete reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

1900 - SECRETARIA DE GOVERNO E ASSUNTOS
INSTITUCIONAIS
1901 - Gabinete do Secretário de Governo e Assuntos Institucionais
08 244 1078 2.118 - Campanhas e Eventos de Fomento à Rede de Atenção e
Proteção à Mulher
3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$

28.337,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Convênio no 118/2004, ﬁrmado entre a União, por intermédio da Secretaria
Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, e o Estado de Goiás.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de março de 2005, 117º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Fernando Cunha Júnior
José Carlos Siqueira
José Paulo Félix de Souza Loureiro
(D.O. de 10-03-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.03.2005.