ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 9.999, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera o Decreto nº 9.947, de 16 de setembro
de 2021, que autoriza a Secretaria de Estado da
Educação a pagar a bolsa de apoio técnico aos
servidores que atuarem no Programa de
Alfabetização AlfaMais Goiás.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, também tendo em vista o que consta do Processo nº 202100006072493,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 9.947, de 16 de setembro de 2021, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
"Art. 4º-A A bolsa de apoio técnico concedida aos profissionais que
atuarem no Programa AlfaMais Goiás tem caráter indenizatório e não se
incorpora, em nenhuma hipótese, à remuneração mensal deles, também é:
I – rendimento não tributável;
II – sem incidência de contribuição previdenciária;
III – não computável para efeito de 13º salário; e
IV – não considerável para a base de cálculo de margem consignável.
Parágrafo único. É vedado o pagamento da vantagem de que trata o art.
1º deste Decreto aos bolsistas que estejam afastados a qualquer título." (NR)


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, mas seus efeitos
retroagem a 1º de setembro de 2021.
Goiânia, 10 de dezembro de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 10/12/2021