GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
DECRETO Nº 7.169, DE 05 DE OUTUBRO DE 2010.
- Revogado pelo Decreto nº 9.766, de 14-12-2020.

Altera o art. 2º do Decreto nº 6.356, de 16 de janeiro de 2006 .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 201000008001813,
DECRETA:
Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 6.356, de 16 de janeiro de 2006, que estabelece condições para a celebração de convênios
entre a Administração e os Municípios goianos, nas situações que menciona, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A celebração de convênio entre a Administração estadual e os Municípios é condicionada à comprovação de que
estes sejam signatários de convênio específico com:
I – a Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para a execução de programas de desenvolvimento fundiário;
II – a Empresa de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária do Estado de Goiás – EMATER-GO –,
para a execução de programas de assistência técnica, extensão rural e pesquisa agropecuária.
Parágrafo único. A comprovação a que se refere este artigo será feita mediante certidão declaratória de regularidade
fornecida pelo órgão ou pela entidade mencionados nos incisos I e II.” (NR)
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de outubro de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 14-10-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14-10-2010.