ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 9.959, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
Altera o Regulamento da Secretaria de Estado
da Administração, aprovado pelo Decreto nº
9.583, de 18 de dezembro de 2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 37, inciso IV, da Constituição do Estado de Goiás, e tendo em vista o que consta do Processo
nº 202100005016062,
DECRETA:
Art. 1º O Regulamento da Secretaria de Estado Administração, aprovado pelo
Decreto nº 9.583, de 18 de dezembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art 7º ..............................................................................................
...................................................................................................................................
IX – coordenar a instauração e o julgamento do processo de
responsabilização de que trata o art. 8º da Lei nº 18.672, de 13 de novembro de
2014;
X – zelar pela aplicação da Lei de Acesso à Informação, Lei federal nº
12.527, de 18 de novembro de 2011, bem como da Lei nº 18.025, de 22 de maio
de 2013 na qualidade de autoridade de monitoramento do órgão; e
XI – executar competências correlatas.” (NR)
“Art 60 ..............................................................................................
...................................................................................................................................


VIII – observar, divulgar e cobrar o cumprimento do Código de Ética e
Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração;
IX – observar, divulgar e cobrar as regras estabelecidas no programa de
Compliance Público, na execução e na disseminação de uma cultura de ética,
transparência, responsabilização e gestão de riscos em todos os processos e
atividades do órgão;
X – identificar e gerir os riscos dos processos organizacionais e dos
programas de governo nos seus respectivos âmbitos de atuação, também
considerar a dimensão dos prejuízos que possam causar;
XI – monitorar a efetividade dos controles para tratamento dos riscos sob
sua responsabilidade, observando o apetite pelo risco e a tolerância ao risco
definidos pelo órgão;
XII – reportar ao Comitê Setorial de Compliance a evolução do
gerenciamento dos riscos sob sua responsabilidade, por meio dos relatórios
periódicos de gerenciamento de riscos; e
XIII – realizar competências correlatas.”(NR)
“Art 62 ..............................................................................................
...................................................................................................................................
VIII – acompanhar a implantação do programa de C ompliance Público do
Estado de Goiás, sob a orientação da Controladoria– Geral do Estado;
IX – decidir quanto à instauração e ao julgamento do processo de
responsabilização de que trata o art. 8º da Lei nº 18.672, de 2014;
X – supervisionar a aplicação da Lei de Acesso à Informação, Lei federal
nº 12.527, de 2011, bem como da Lei nº 18.025, de 2013 na qualidade de
autoridade de monitoramento do órgão; e
XI – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do
cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Secretário.” (NR)
“Art 76 ..............................................................................................
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XVII – zelar pela boa administração pública, com a observância dos
princípios e das diretrizes do Programa de Compliance Público, para a promoção
da cultura de ética, transparência, responsabilização e gestão de riscos;
XVIII – cumprir, divulgar e disseminar os dispositivos, as recomendações e
os princípios do Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta
Administração;
XIX – identificar e gerir os riscos dos processos organizacionais e dos
programas de governo nos seus respectivos âmbitos de atuação, também
considerar a dimensão dos prejuízos que possam causar;
XX – monitorar a efetividade dos controles para tratamento dos riscos
sob sua responsabilidade, além de observar o apetite pelo risco e a tolerância ao
risco definidos pelo órgão;
XXI – propor e implementar, quando eles forem necessários, novos
controles internos para o tratamento dos riscos sob sua responsabilidade;
XXII – reportar ao Comitê Setorial de Compliance a evolução do
gerenciamento dos riscos sob sua responsabilidade, por meio dos relatórios
periódicos de gerenciamento dos riscos; e
XXIII – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício
do cargo e as que lhes forem atribuídas por seu superior hierárquico.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 29 de setembro de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O de 30/09/2021