GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 25, DE 19 DE MARÇO DE 2008.

Abre créditos suplementares ao Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia, no valor global
de R$ 626.758,91.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200800018000043 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “b”, 11 e 12 da Lei n o 16.194, de 29 de janeiro de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos ao Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia 3 (três) créditos suplementares no valor global de R$
626.758,91 (seiscentos e vinte e seis mil, setecentos e cinqüenta e oito reais e noventa e um centavos), para reforço de dotações consignadas
no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
3050 - FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

19 571 1863 2.641 - Gestão do Conhecimento Científico e Tecnológico

3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$

215.699,23

4 (90) - Investimentos

R$

81.059,68

R$

330.000,00

R$

626.758,91

19 573 1863 2.635 - Acesso à Inovação Tecnológica

3 (90) - Outras Despesas Correntes

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Convênio n o 610029/04-5, que entre si celebram o Conselho Nacional de
Desenvolvimento Cientíﬁco e Tecnológico – CNPq e a Secretaria de Ciência e Tecnologia do Estado de Goiás, do Convênio n o 660015/20030, que entre si celebram o Estado de Goiás, por interveniência da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia – SECTEC, e o Conselho
Nacional de Desenvolvimento Cientíﬁco e Tecnológico – CNPq, e do Convênio n o 01.06.0408.00/2006, ﬁrmado entre a Financiadora de
Estudos e Projetos – FINEP e a Secretaria de Ciência e Tecnologia.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de março de 2008, 120º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O de 25 e 28-03-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25 e 28-03- 2008.