GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.223, DE 25 DE AGOSTO DE 2005.
Revigora o Decreto no 4.945, de 2 de setembro de 1998.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que
consta do Processo no 18260926 e nos termos do art. 5 o da Lei no 4.132, de 06 de setembro de 1962, em harmonia com o art. 10 do DecretoLei no 3.365, de 21 de junho de 1941, com modificações posteriores,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica revigorado o Decreto n o 4.945, de 2 de setembro de 1998, que declarou de interesse social, para ﬁns de
desapropriação, os imóveis descritos e caracterizados em seu art. 1o, situados no Município de Formosa.
Art. 2o Em decorrência do disposto no art. 1 o, ﬁca restabelecida a

declaração de interesse social, para ﬁns de

desapropriação, de todas as áreas de terras ainda não expropriadas, descritas e caracterizadas no art. 1 o do Decreto no 4.945, de 2 de
setembro de 1998, ora revigorado.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de agosto de 2005, 117o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 30-08-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.08.2005.