GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.203, DE 25 DE JULHO DE 2005.
Dispensa o beneﬁciário do incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição
e de Industrialização de Produtos no Estado de Goiás - CENTROPRODUZIR - da
obrigatoriedade de concentração de suas aquisições de mercadorias, via central única de
distribuição, na situação que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, com fundamento na Constituição do Estado de Goiás, art. 37, IV e na Lei nº
14.781, de 4 de junho de 2004, art. 1º, e tendo em vista o que consta do Processo nº 26890186,
D E C R E T A:
Art. 1o O contribuinte beneﬁciário do incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição e de Industrialização de
Produtos no Estado de Goiás - CENTROPRODUZIR, ﬁca dispensado da obrigatoriedade de concentração de suas aquisições de mercadorias
via central única de distribuição e industrialização, prevista na alínea "a" do inciso I do art. 2º da Lei nº 13.844, de 1º de junho de 2001, em
relação às mercadorias destinadas ao Estado do Mato Grosso.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2005.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de julho de 2005, 117 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Paulo Félix de Souza Loureiro
(D.O. de 01-08-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.08.2005.