GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO No 178, DE 18 DE JULHO DE 2008.


Abre créditos suplementares à Secretaria da Segurança Pública – Polícia Civil -, no
valor global de R$ 3.063.804,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200800016002171 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “a”, 11 e 12 da Lei n o 16.194, de 29 de janeiro de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Secretaria da Segurança Pública - Polícia Civil - 2 (dois) créditos suplementares no valor global de
R$ 3.063.804,00 (três milhões, sessenta e três mil e oitocentos e quatro reais), para reforço de dotações consignadas no vigente OrçamentoGeral do Estado, a saber:
2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

2904 - Polícia Civil

06 122 4009 4.009 - Coordenação
Repressivo

e

Apoio

as

Ações

de

Policiamento

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

600.000,00

R$

2.463.804,00

R$

3.063.804,00

06 181 1878 2.700 - Prevenção, Repressão e Investigação Máxima ao Crime e
aos Criminosos

3 (00) - Outras Despesas Correntes

TOTAL....................

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
2300 - SECRETARIA DA FAZENDA

2304 - Encargos Especiais

99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência

9 (00) - Reserva de Contingência

R$

3.063.804,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de julho de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 23-07-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-07-2008.