GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO N° 9.261, DE 04 DE JULHO DE 2018


Altera o Decreto nº 9.104, de 05 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o pagamento
do ICMS relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual pelo contribuinte
optante pelo Simples Nacional nas aquisições de mercadorias destinadas à
comercialização ou produção rural.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art. 37,
IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991 - Código
Tributário do Estado de Goiás -CTE-, na alínea “h” do inciso XIII do § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e
tendo em vista o que consta do Processo nº 201800013002111,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo II do Decreto nº 9.104, de 5 de dezembro de 2017, passa a vigorar com o acréscimo constante do Anexo
Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2018.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de julho de 2018, 130 o da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
(D.O. de 04-07-2018 - Suplemento)

“ANEXO II
(Decreto nº 9.104/17)
II - CALÇADO, POLAINAS E ARTIGOS SEMELHANTES; SUAS PARTES

6401

Calçado impermeável de sola exterior e parte superior de borracha ou plástico, cuja
parte superior não tenha sido reunida à sola exterior por costura ou por meio de
rebites, pregos, parafusos, espigões ou dispositivos semelhantes, nem formada por
diferentes partes reunidas pelos mesmos processos.

6402

Outro calçado com sola exterior e parte superior de borracha ou plástico.

6403

Calçado com sola exterior de borracha, plástico, couro natural ou reconstituído e parte
superior de couro natural.

6404

Calçado com sola exterior de borracha, plástico, couro natural ou reconstituído e parte
superior de matérias têxteis.

6405

Outro calçado.

6406

Partes de calçado (incluindo as partes superiores, mesmo ﬁxadas a solas que não
sejam as solas exteriores); palmilhas, reforços interiores e artigos semelhantes,
amovíveis; polainas, perneiras e artigos semelhantes, e suas partes.
“(NR)
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 04-07-20188 .