GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 7.694, DE 14 DE AGOSTO DE 2012.
- Vide Decreto nº 7.705, de 24-08-2012.
- Vide Decreto nº 7.877, de 08-05-2013.
- Vide Decreto nº 7.893, de 22-05-2013.
- Vide Decreto nº 8.343, de 16-03-2015.
- Vide Decreto nº 8.368, de 27-05-2015.

Dispõe sobre a aplicação de recursos diretamente arrecadados por autarquias,
fundações e fundos especiais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais:
D E C R E T A:
Art. 1º Os recursos diretamente arrecadados por autarquias, fundações e fundos especiais (próprios) e constantes do
Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento -PAI- serão prioritariamente aplicados em seus programas e ações aprovados, constantes do
Anexo I, não podendo, em nenhuma hipótese, ser direcionados a outras finalidades.
§ 1º A liberação de Programação de Desembolso Financeiro - PDF- para despesas à conta de recursos diretamente
arrecadados fica condicionada à verificação prévia do cumprimento do estabelecido no caput deste artigo.
§ 2º Ao ﬁnal dos meses de junho e dezembro, constatado que as unidades orçamentárias, detentoras de recursos próprios
e responsáveis pela execução de Programas e Ações do PAI, mesmo diante da existência de saldo orçamentário e ﬁnanceiro, deixaram de
executá-los, a SEGPLAN providenciará a transferência do saldo ﬁnanceiro para a conta do FUNDES -PAI- PROGRAMAÇÂO ESPECIAL,
para provisão a ser aplicado na carteira de projetos do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento -PAI-.
Art. 2º Deverá ser aberta junto ao Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social -FUNDES- uma Conta Bancária
especíﬁca denominada FUNDES -PAI- PROGRAMAÇÂO ESPECIAL, destinada a efetuar transferências mediante provisão ﬁnanceira às
unidades executoras de programas e ações do PAI para pagamento de despesas legalmente empenhadas e liquidadas.
Parágrafo único. As transferências mencionadas no caput deste artigo serão efetuadas mediante Ordem de Provisão
Financeira -OPF-, com numeração própria e ordenada pela titular da Secretaria de Gestão e Planejamento, em conjunto com o
Superintendente Executivo da SEGPLAN, observados os registros contábeis pela Contabilidade Geral do Estado.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de agosto de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 16-08-2012)

ANEXO I
FONTES DE FINANCIAMENTO

PROGRAMAS/ PROJETOS
1 - Programa de Desenvolvimento do Economia Goiana;
2 - Programa de Infraestrutura em Distritos Agroindustriais;
3- Programa de Construção do Centro de Convenções de Anápolis e na Cidade de Goiás;

1 FOMENTAR / PRODUZIR

4 – Banco do Povo;
5 - Linhas de Crédito da Ag. Goiás Fomento;
6 – Programas de Desenvolvimento Regional e Polos de Desenvolvimento;
7 - Custeio da SIC (20%);


2

3

Leilões do FOMENTAR e
PRODUZIR

FUNDER – Fundo Especial de
Desenvolvimento Rural

1

- Rodovida Urbano (R$ 100 milhões);

2

- Construção do Aeroporto de Cargas (R$ 50 milhões);

3
- Programa de Desenvolvimento Turístico de Goiás – construção de Terminais Turísticos (R$
50 milhões)
4
- Programa de Excelência dos Serviços da Administração Pública - Informatização (R$ 100
milhões)
1 - Programa de Alimentos Comunitários;
2 - Custeio da SEAGRO (20 %).
1 - Programa RODOVIDA – Fundo de Transportes;
2 - Programa de Mobilidade Urbana e Trânsito (DETRAN / Cidades);
3 - 20% da receita para a Carteira de Projetos do PAI (Condomínios nas regiões polos, VaptVupts e outros);
4 - Condomínios e Vapt Vupt"s;

4

DETRAN – Departamento Estadual
de Trânsito de Goiás

5 - Transferências ao FUNESP;
6 - Duplicação da Rodovia Inhumas – Goiás;
7 – Ambulâncias e Creches – OVG;
8 - Programa Estadual de divulgação e veiculação das ações Governamentais – AGECOM;
9 - Programa de modernização, ampliação e atualização técnica das rádios, TBC News e Gráfica
de Goiás – AGECOM;
10 – Custeio e investimentos do Órgão.
1 - Programa Estratégico de Segurança
1.1 - Melhoria da Polícia Técnica Científica;
1.2 - Cidadão Seguro;

5

FUNESP – Fundo Estadual de
Segurança Pública

1.3 - Observatório de Segurança Pública;
1.4 - Infraestrutura, Modernização e Integração das Unidades de Segurança Pública;
1.5 - Policiamento Repressivo e Investigativo;
1.6 - Prevenção e Repressão ao Crime.

FUNCAM- Fundo de Capacitação
6 do Servidor e de Modernização do
Estado de Goiás

1 - Programa de Excelência dos Serviços da Administração Pública
1 - Programa Estadual do meio Ambiente:

FEMA – Fundo Estadual do Meio
7
Ambiente

1.1 -

Proteção da Águas;

1.2 -

Educação Fiscalização e Gestão Ambiental;

1.3 -

Unidades de Conservação (Parques estaduais);

1.4 -

Desenvolvimento Sustentável;

1.5 -

Recuperação ambiental das áreas degradadas;

2 - Custeio Administrativo da SEMARH (até 30% Custeio e Pessoal).
1 - Programa de Alimentos Comunitários;
2 - Programa Renda Cidadã;
8

PROTEGE – Fundo de Proteção
Social do Estado de Goiás

3 - Programa Subsídio ao Cidadão;
4 - Programa Bolsa Universitária;
5 - Programa Formação Profissional - Oficinas educacionais comunitárias - OECs e Centro de
Qualificação profissional - OVG –(Programa Formação e Capacitação para o Trabalho).

9

FUNDO DE TRANSPORTES /
AGETOP

10

FUNMINERAL – Fundo de
Fomento a Mineração

1 - Programa de reconstrução, manutenção e conservação de Rodovias Estaduais (RODOVIDA)
1 - Programa Estadual de Mineração;
2 - Linhas de Crédito para produtores de Bijuterias e pequenos artesãos de gemas e jóias.


FUNDES – Fundo de Fomento ao
11 Desenvolvimento Econômico e
Social de Goiás
12

FEDC – Fundo Estadual de Defesa
do Consumidor

1 - Programa de Desenvolvimento Regional e Polos de Desenvolvimento;
2 – Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do DF;
1 – Programa Estratégico de Segurança - Proteção aos Direitos do Consumidor;
2 - Custeio Administrativo.
1 – Programa Estadual de Cultura
1.1. Apoio, Promoção e Fortalecimento da Cultura Goiana;
- Leitura e Literatura;
- Artes Visuais, Artes Cênicas, Música;

13 FUNDO DE ARTES E CULTURA

- Artesanato e Folclore;
- Consolidação do FICA;
- Realização de eventos e Festivais Culturais;
1.2. Preservação do Patrimônio Histórico Artístico;
2 - Custeio Administrativo da Secretaria.

FUNDO CENTRO C.OSCAR
14
NIEMEYER
FUNDAF – Fundo de
15 Modernização da Administração
Fazendária

1 - Programa Estadual de Cultura - Fomento e Manutenção do Centro Cultural Oscar Niemeyer.
1 – Programa de Captação de Recursos, Incremento de Receitas e Qualidade do gasto –
Recuperação de créditos;
2 - Custeio do Órgão – Delegacias e Agenfas.
1 – Programa de Saúde Pública
2 - Programa de Tratamento e Recuperação (Programa Estadual de Enfrentamento às Drogas);

FUNESA – Fundo Especial de
16
Saúde

3- Programa de Obras Civis – Conclusão, Construção, Manutenção e Conservação (área da
Saúde);
4 - Custeio da Rede do SUS.

FUNEBOM – Fundo de
17 Reaparelhamento e Modernização 1 – Programa Estratégico de Segurança - Corpo de Bombeiros
do Corpo de Bombeiros
1. Programa de Fortalecimento e Expansão das Atividades Agropecuárias no Estado;
18 EMATER - Recursos Próprios
2. Custeio do Órgão.

19 IPASGO – Contribuições

1 – Programa de Excelência dos Serviços da Administração Pública - Assistência a Saúde do
Servidor Público;
2 – Custeio do Órgão.
1 – Programa de Gestão Previdenciária;

20 GOIASPREV

2 – Programa de Excelência dos Serviços da Administração Pública;
2 – Custeio do Órgão.
1- Programa de Telecomunicação;
2- Programa Goiás Conectado;

21

FUNDO DE CIÊNCIA E
TECNOLOGIA

3 - Programa de Formação e Capacitação para o Trabalho - Bolsa Futuro;
4 – Programa Estadual de Infraestrutura Tecnológica e/ou Científica
5 - Custeio do Órgão.

FUNPROGE - Fundo de
22 Manutenção e Reaparelhamento
da PGE

1 - Programa Advocacia Geral do Estado ;
2 - Custeio do Órgão - PGE.

FUNDO ESP. ESCOLA CÂNDIDO
23
1 - Programa de Saúde Pública - Capacitação dos Servidores da Secretaria da Saúde.
SANTIAGO – Recursos Próprios
24

25

FEAS - FUNDO DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
FECAD - FUNDO DA CRIANÇA E
ADOLESCENTE

1 – Programa Itinerante de Apoio ao Cidadão;
2 – Programa de Formação e Capacitação para o Trabalho.
1 - Programa de Apoio a Criança e Adolescente.


1 - Programa Estadual de Divulgação e Veiculação das Ações Governamentais;
26 AGECOM – Recursos Próprios

2 - Programa de Modernização, Ampliação e Atualização Técnica das Rádios, TBC News e
Gráfica de Goiás;
3 - Custeio do Órgão.

27

AGRODEFESA – Recursos
Próprios

1. Programa de Fortalecimento e Expansão das Atividades Agropecuárias no Estado
2 - Custeio do Órgão.
1- Programa Esporte e Lazer para Todos;
2 - Programa de Modernização do Estádio Serra Dourada;

28

AGEL – Recursos Próprios e
advindos do Funproduzir

3 - Programa de Modernização do Autódromo de Goiânia;
4 - Programa Goiás Geração Olímpica;
5 - Custeio do órgão.
1 - Programa de Excelência dos Serviços da Administração Pública da JUCEG;

29 JUCEG – Recursos Próprios

2 - Custeio do órgão;
3 - 20% da Receita para a Carteira de Projetos do PAI
1- Programa de Desenvolvimento Turístico de Goiás

30 GOIAS TURISMO

1.1. Programa de Infraestrutura de Turismo;
1.2. Programa de Atração de Eventos Turísticos;
1- Programa de Obras Civis – Conclusão, Construção, Manutenção e Conservação;
2- Programa de reconstrução, manutenção e conservação de Rodovias Estaduais;

31 AGETOP (Recursos Próprios)

3 - Programa de Construção de Viadutos;
4 - Programa de Conclusão da Ponte sobre o Rio Araguaia ligando Goiás a Cocalinho;
5- Custeio do órgão.

32 AGR (Recursos Próprios)

1 – Programa de Excelência dos Serviços da Administração Pública - Gestão e Fiscalização dos
Serviços Públicos;
2 - Custeio do órgão.
1 - Programa de Desenvolvimento da Pesquisa e Extensão;

33 UEG (Recursos Próprios)

2 - Programa de Qualificação do Ensino de Graduação e Pós-Graduação;
3 - Custeio do órgão.
a)

Imóveis da Segurança Pública: R$ 170 milhões

50%:- Edificação e Aparelhamento da Secretaria de Segurança Pública e Justiça;
50% :
-Programa de Apoio a Criança e ao Adolescente ;
- Programa de Apoio ao Idoso;
- Programa de Apoio à Pessoa com Deficiência;
- Programa de Enfrentamento às Drogas ;

34 VENDA DE IMÓVEIS
b)

Imóveis Gerais do Estado: R$ 550 milhões

12%: Programa de Desenvolvimento Regional e Polos de Desenvolvimento – 66 milhões
18%: Rodovida Urbano – 100 milhões;
3,6%: Governo Itinerante – 20 milhões;
18%: Obras civis – 100 milhões;
48,4%: Outros Programas – 264 milhões.


1 - Programa RODOVIDA - Conclusão/Construção de Rodovias Estaduais;

35

BNDES – Banco Nacional do
Desenvolvimento

2 - Veículo Leve sobre Trilhos;
3- Arranjos Produtivos Locais – APL´s;
4- Programa de Saneamento Básico.

36

Recursos da Fundação da UEG –
FUNCER

37 Liquidações de empresas

1 - Programa de Obras Civis – Reforma e Ampliação da ESEFEGO (50%);
2 – Programa Estadual de Enfrentamento às Drogas (50%);
1 - Programa de convênios com municípios e apoio às instituições
1 – Programa Estadual da Cultura
2 – Programa de Apoio à Juventude

38 Permuta GOIASPREV

3 – Programa de Esporte e Lazer
4 – Programa de Excelência dos Serviços da Administração Pública - Informatização

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16-08-2012.