GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 8.107, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014.

Altera o Regulamento da Controladoria-Geral do Estado, aprovado pelo Decreto no
7.396, de 07 de julho de 2011.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo nº 201311867000865,
DECRETA:
Art. 1º O Regulamento da Controladoria-Geral do Estado de Goiás -CGE-GO-, aprovado pelo Decreto no 7.396, de 07 de
julho de 2011, passa a vigorar com as modificações e os acréscimos que se seguem:
"TÍTULO I
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
Art. 1º........................................................................................
...................................................................................................
VII - requisitar a instauração de sindicância, processo administrativo, tomada de contas especial e outros procedimentos
sempre que constatar omissão da autoridade competente e avocar aqueles já em curso em órgão ou entidade da administração estadual
para corrigir-lhes o andamento, inclusive promovendo a aplicação da penalidade administrativa cabível quando for necessário à efetivação da
correção, devendo os órgãos e as entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo remeter à Controladoria-Geral do Estado
relatório bimensal dos procedimentos em curso e concluídos em cada período;
...................................................................................................
X - apreciar, relativamente a processos cujos valores de contratação sejam superiores a R$ 500.000,00 (quinhentos mil
reais), os editais e seus anexos, pertinentes às licitações instauradas no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo, os
quais lhe serão submetidos até 3 (três) dias úteis após a publicação do respectivo aviso ou extrato no Diário Oﬁcial do Estado, como também
os atos de dispensa e inexigibilidade de licitação, bem assim de suspensão ou aditamento de contratos ou convênios, neste caso até 03
(três) dias úteis após a sua assinatura;
...................................................................................................
XVI - analisar, previamente, no âmbito do Poder Executivo, a legalidade e legitimidade de todo processo de despesa à
conta do Orçamento-Geral do Estado, cujo valor exceda o montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), incluindo recursos de todas as
fontes, mesmo os referentes a convênios e ajustes, dependendo do resultado positivo dessa análise a sua validação, através do SIOFI-NET,
bem como a respectiva autorização de emissão de empenho e/ou ordem de pagamento, exceto nos casos decorrentes da observância do
disposto no parágrafo único do art. 59 da Lei nº 8.666/93 que, após análise prévia pela Controladoria-Geral do Estado, terão seus empenhos
e ordens de pagamentos validados ou não pelo Ordenador de Despesas competente, resguardada a observância das demais normas legais
que regem a matéria;
XVII - expedir instrução normativa dos procedimentos necessários ao cumprimento do estabelecido nos incisos X, XVI e
XXI;
...................................................................................................
XXI - analisar, no âmbito do Poder Executivo, mediante auditorias especíﬁcas ou gerais a serem realizadas a posteriori, a
legalidade e legitimidade dos processos de despesas cujos valores não ultrapassem a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), bem como dos
respectivos atos dos procedimentos licitatórios realizados.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA E COMPLEMENTAR
Art. 2º ......................................................................................
................................................................................................
VII - .........................................................................................
.................................................................................................
e) Gerência de Licitações, Contratos e Convênios.
.................................................................................................


XI - Superintendência Central de Transparência Pública:
.................................................................................................
TÍTULO III
DO CAMPO FUNCIONAL DAS UNIDADES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA
................................................................................................
CAPÍTULO VI
DA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE CONTROLE INTERNO
Art. 8º ...................................................................................
...............................................................................................
XXVIII - analisar, previamente, no âmbito do Poder Executivo, a legalidade e legitimidade de todo processo de despesa à
conta do Orçamento-Geral do Estado, cujo valor exceda o montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), incluindo recursos de todas as
fontes, mesmo os referentes a convênios e ajustes, dependendo do resultado positivo dessa análise a sua validação, através do SIOFI-NET,
bem como a respectiva autorização de emissão de empenho e/ou ordem de pagamento, exceto nos casos decorrentes da observância do
disposto no parágrafo único do art. 59 da Lei nº 8.666/93 que, após análise prévia pela Controladoria-Geral do Estado, terão seus empenhos
e ordens de pagamentos validados ou não pelo Ordenador de Despesas competente, resguardada a observância das demais normas legais
que regem a matéria;
................................................................................................
XXX - apreciar, relativamente a processos cujos valores de contratação sejam superiores a R$ 500.000,00 (quinhentos mil
reais), os editais e seus anexos, pertinentes às licitações instauradas no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo, os
quais lhe serão submetidos até 3 (três) dias úteis após a publicação do respectivo aviso ou extrato no Diário Oﬁcial do Estado, como também
os atos de dispensa e inexigibilidade de licitação, bem assim de suspensão ou aditamento de contratos ou convênios, neste caso até 03
(três) dias úteis após a sua assinatura;
XXXI - analisar, no âmbito do Poder Executivo, mediante auditorias especíﬁcas ou gerais a serem realizadas a posteriori,
a legalidade e legitimidade dos processos de despesas, cujos valores não ultrapassem a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), bem como
dos respectivos atos dos procedimentos licitatórios realizados;
XXXII - proceder à análise documental das prestações de contas da aplicação de recursos transferidos voluntariamente
pela administração estadual.
.........................................................................................
CAPÍTULO IX
DA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA
Art. 11. Compete à Superintendência Central de Transparência Pública:
..........................................................................................
TÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS PRINCIPAIS DIRIGENTES
..........................................................................................
CAPÍTULO X
DO SUPERINTENDENTE CENTRAL DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA
Art. 21. São atribuições do Superintendente Central de Transparência Pública:
....................................................................................... "(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de fevereiro de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 11-03-2014)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-03-2014.