GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 9.052, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017

Retifica o Anexo Único, inciso III, do Decreto no 8.000, de 20 de setembro de 2013, na parte que
especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento na Lei no 17.916, de 27
de dezembro de 2012, tendo em vista o que consta do Processo no 201700013003588, mormente d o Ofício OCD no 149/2017-PGE/NUJE, da
Procuradoria-Geral do Estado, do Memorando nº 64/2017-ADSET, da Advocacia Setorial da Secretaria de Estado da Casa Civil, da Informação
Funcional nº 186/2017, da Gerência de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, e em cumprimento à decisão judicial
proferida na Ação Declaratória c/c Reintegração no 5639704.13.2014.8.09.0051 ,
DECRETA:
Art. 1o Fica retiﬁcado o Anexo Único, inciso III, do Decreto no 8.000, de 20 de setembro de 2013, publicado no Suplemento do
Diário Oficial do dia 23 do mesmo mês e ano, a fim de nele fazer a seguinte inclusão:

III – ENQUADRAMENTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 2015- REFERENTE AOS 33% (ART. 6º DA LEI Nº 17.916/2012)

ORDEM
DE
NÍVEL DE
CLASSIF
ESCOLARIDADE
I
DO EMPREGO
CAÇÃO

FUNDAMENTAL

241-B

Nº DO
PROCESSO DE
REQUER I
NOME

CPF/MF Nº
MENTO DE
ANISTIA /
INCLUSÃO

EMPREGO
ÚLTIMO
EQUIVALENTE
EMPREGO
DATA DE
PARA
DATA DE DATA DE OCUPADO ENQUADRAMENTO
NASCIADMISSÃO DEMISSÃO JUNTO À
MENTO
EXTINTA
- ART. 7º DA LEI
CAIXEGO
Nº 15.664 / 2006

AUXILIAR DE
CLAUDIO
AUXILIAR
GESTÃO
LUIZ
481.775.711DE
201700013003588 13/12/1972 01/07/1990 31/12/1990
ADMINISTRATIVA,
NERY
68
SERVIÇOS
CLASSE A,
SANTIAGO
GERAS I
NÍVEL/PADRÃO V

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PA L Á C I O D O G OV E R N O D O E S TA D O D E G O I Á S , e m Goiânia, 21 de setembro de 2017, 129 o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 25-09-2017)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-09-2017 .