GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 8.033, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013.
- Revogado pelo Decreto nº 9.766, de 14-12-2020.


Delega competência ao Secretário-Chefe da Controladoria-Geral do Estado para o ﬁm
que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que
consta do Processo n. 201300013004254 e
considerando o acordo de acionistas ﬁrmado entre a Centrais Elétricas Brasileiras S.A -ELETROBRAS- e o Estado de
Goiás, tendo como intervenientes anuentes a Companhia Celg de Participações -CELGPAR- e a Celg Distribuição S.A. –CELG D-, nos
termos do art. 118 da Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976;
considerando as negociações com o Ministério de Minas e Energia, objetivando a transferência das ações da CELG D à
ELETROBRAS (51% -cinquenta e um por cento- das ações ordinárias nominativas com direito a voto), tendo em conta o valor real da
empresa após análise dos cenários apresentados pelas avaliadoras;
considerando a divergência nos laudos de avaliação apresentados pela Deloitte (contratada da Eletrobras) e pela
Funape/Universidade Federal de Goiás (contratada do Governo de Goiás);
considerando a necessidade de estar presente à frente do processo de acompanhamento e ﬁscalização das obras que
vêm sendo realizadas na Capital e no Interior pelo Governo do Estado;
considerando, ainda, os labores próprios da governança administrativa e da cheﬁa política que exerce em decorrência do
terceiro mandato que lhe foi outorgado pelo povo goiano;
considerando, mais, que o interesse público está a exigir que o impasse entre Celg e Eletrobrás seja resolvido, no mais
tardar, até o encerramento do atual exercício ﬁnanceiro, sob pena de graves prejuízos à economia e ao desenvolvimento do Estado, além de
incontornáveis transtornos à população, especialmente ao segmento industrial;
considerando, ﬁnalmente, a urgente necessidade de que o funcionamento da administração estadual, particularmente com
relação ao setor elétrico, não sofra solução de continuidade, notadamente em época de precipitações pluviais de grande intensidade,
DECRETA:
Art.1º Nos termos do art. 37, inciso XVIII, alínea “a”, e seu parágrafo único, da Constituição Estadual, combinadamente
com o inciso II do art. 8º da Lei n. 17.257, de 25 de janeiro de 2011, ﬁca delegada ao Secretário-Chefe da Controladoria-Geral do Estado,
JOSÉ CARLOS SIQUEIRA, competência para, pelo prazo previsto no art. 2º, promover todas as tratativas necessárias a fim de que, até 31 de
dezembro de 2013, as negociações com o Ministério de Minas e Energia, objetivando a transferência das ações da CELG D à ELETROBRAS
sejam concluídas, com a consequente transferência do controle acionário da estatal goiana para a estatal federal, devendo, para tanto, levar
em conta:
I – os termos do Acordo de Acionistas e do Acordo de Gestão já firmados em 2011 e 2012, respectivamente;
II – a faculdade prevista no art. 7º e a condicionante ﬁnalística a que está subordinado o seu exercício, bem como a
imperatividade do que está estatuído no parágrafo único do referido dispositivo da Lei federal n. 12.783, de 11 de janeiro de 2013;
III – a existência, no bojo do Acordo de Acionistas, já referenciado, ao contrário do que tem sido especulado no cenário
político da imprensa da Capital, de previsão de admissibilidade da renovação do contrato de concessão de serviço público de distribuição de
energia elétrica outorgado à CELG D, conforme preconizado no art. 7º da lei federal precitada;
IV – o ideal de se buscar o justo preço das ações da CELG D, que atenda aos anseios das partes envolvidas na
negociação.
Art. 2º Pelas ausências a que a autoridade delegada tiver de dar causa em decorrência do exercício da competência que
lhe é conﬁada pelo art. 1º, máxime em virtude das constantes viagens que empreenderá a Brasília para as tratativas com a direção do
Ministério de Minas e Energia e da Eletrobrás, ﬁca, desde já, o Subchefe da Controladoria-Geral do Estado, ADAUTO BARBOSA JÚNIOR,
designado para, sem prejuízo de suas funções, exercer, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, as atribuições do cargo de Secretário-Chefe da
Controladoria Geral do Estado, nos termos do art. 8º, § 2º, da Lei n. 17.257/2011.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 11 de novembro de 2013, 125º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 11-11-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 11-11-2013.