GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 90, DE 18 DE ABRIL DE 2008.

Abre crédito suplementar ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás –
PROTEGEGOIAS -, no valor de R$ 6.087.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200800004005656 e nos termos dos arts. 10, incisos I, alínea “c”, 11 e 12 da Lei n O 16.194, de 29 de janeiro de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGEGOIAS - 1 (um) crédito suplementar no
valor de R$ 6.087.000,00 (seis milhões e oitenta e sete mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do
Estado, a saber:

2350 - FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS
– PROTEGEGOIAS
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

6.087.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso I do § 1 O do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de abril de 2008, 120 O da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 18-04-2008) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 18-04- 2008.