GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO NO 138, DE 11 DE JULHO DE 2007.

Abre crédito suplementar ao Fundo Especial de Reestruturação do Autódromo
Internacional Ayrton Senna - FEAAS - no valor de R$ 40.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nO 200700005000732 e nos termos do art. 9 O da Lei nO 15.953, de 18 de janeiro de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1O Fica aberto ao Fundo Especial de Reestruturação do Autódromo Internacional Ayrton Senna - FEAAS - 1 (um)
crédito suplementar no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado,
a saber:
5251 -

FUNDO
ESPECIAL
DE REESTRUTURAÇÃO
DO
AUTODRÓMO INTERNACIONAL AYRTON SENNA - FEAAS

04 122 4001 4.001 -

Apoio Administrativo

3 (20) -

Outras Despesas Correntes

R$

40.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1O do art. 43
da Lei federal nO 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação abaixo discriminada:
5251 -

FUNDO
ESPECIAL
DE REESTRUTURAÇÃO
DO
AUTODRÓMO INTERNACIONAL AYRTON SENNA - FEAAS

04 122 4001 4.001 -

Apoio Administrativo

4 (20) -

Investimentos

R$

40.000,00

Art. 2O Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de julho de 2007, 119 O da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
Milca Severino Pereira
(D.O de 16-07-2007)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16-07-2007.