ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 9.933, DE 31 DE AGOSTO DE 2021
Dispõe sobre a regulamentação dos Centros de
Ensino em Período Integral – CEPIs e delega
competência ao Secretário de Estado da
Educação para alterar o funcionamento dos
estabelecimentos de ensino entre tempo
regular e período integral.- Redação dada pelo
Decreto nº 9.985, de 19-11-2021.

Dispõe sobre a regulamentação dos Centros de
Ensino em Período Integral — CEPIs e delega
competência ao Secretário de Estado da
Educação para alterar o funcionamento dos
estabelecimentos de ensino de tempo regular
para período integral.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, com fundamento nos arts. 18 e 20 da Lei nº 20.917, de 21 de dezembro
de 2020, também conforme o Processo nº 202100006047917,

DECRETA:
Art. 1º Os estabelecimentos de ensino constantes do Anexo Único deste Decreto
passam a ser Centros de Ensino em Período Integral — CEPIs, conforme o art. 20 da Lei nº
20.917, de 21 de dezembro de 2020.
Art. 2º Fica delegada, nos termos da alínea “a” do inciso XVIII e do parágrafo único
do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás c/c art. 18 da Lei nº 20.917, de 2020, ao Secretário
de Estado da Educação a competência para alterar o funcionamento de estabelecimentos de
ensino entre tempo regular e período integral, quando a medida não importar em aumento de


despesas, de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. - Redação
dada pelo Decreto nº 9.985, de 19-11-2021.

Art. 2º Fica delegada ao Secretário de Estado da Educação a competência para
alterar o funcionamento de estabelecimentos de ensino de tempo regular para período integral,
quando a medida não importar em acréscimo de despesas, nos termos da alínea “a” do inciso
XVIII e do parágrafo único do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás c/c art. 18 da Lei nº
20.917, de 2020.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, porém seus efeitos
retroagem a 2 de agosto de 2021.
Goiânia, 31 de agosto de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado

ANEXO ÚNICO
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO QUE PASSAM A RECEBER A DENOMINAÇÃO CENTRO
DE ENSINO EM PERÍODO INTEGRAL
SEQUÊNCIA CRE

MUNICÍPIO

COLÉGIO ESTADUAL NOVA DENOMINAÇÃO

1

ÁGUAS
LINDAS DE
GOIÁS

ÁGUAS LINDAS
DE GOIÁS

DE ENSINO EM
COLÉGIO ESTADUAL CENTRO
PERÍODO
INTEGRAL
ROCHA LEAL
ROCHA LEAL

2

URUAÇU

URUAÇU

DE ENSINO EM
COLÉGIO ESTADUAL CENTRO
PERÍODO
ALFREDO NASSER ALFREDO INTEGRAL
NASSER

3

APARECIDA DE BONFINÓPOLIS
GOIÂNIA

DE ENSINO EM
COLÉGIO ESTADUAL CENTRO
PERÍODO
INTEGRAL
PRESIDENTE
PRESIDENTE
CASTELO
CASTELO BRANCO BRANCO

4

GOIANÉSIA

JARAGUÁ

DE ENSINO EM
COLÉGIO ESTADUAL CENTRO
PERÍODO
INTEGRAL SÃO
SÃO JOSÉ
JOSÉ

5

GOIÂNIA

GOIÂNIA

DE ENSINO EM
COLÉGIO ESTADUAL CENTRO
PERÍODO
INTEGRAL
CASTRO ALVES
CASTRO ALVES

6

GOIÂNIA

GOIÂNIA

DE ENSINO EM
COLÉGIO ESTADUAL CENTRO
PERÍODO
CORAÇÃO DE JESUS CORAÇÃOINTEGRAL
DE JESUS

7

GOIÂNIA

GOIÂNIA

COLÉGIO ESTADUAL CENTRO DE ENSINO EM
DEPUTADO JOSÉ DE PERÍODO INTEGRAL
ASSIS
DEPUTADO JOSÉ DE ASSIS


SEQUÊNCIA CRE

MUNICÍPIO

COLÉGIO ESTADUAL NOVA DENOMINAÇÃO

8

GOIÂNIA

GOIÂNIA

COLÉGIO ESTADUAL CENTRO DE ENSINO EM
PERÍODO INTEGRAL DOM
DOM FERNANDO
FERNANDO GOMES DOS
GOMES DOS
SANTOS II
SANTOS II

9

GOIÂNIA

GOIÂNIA

DE ENSINO EM
COLÉGIO ESTADUAL CENTRO
PERÍODO
INTEGRAL JAYME
JAYME CÂMARA
CÂMARA

10

GOIÁS

ARUANÃ

COLÉGIO ESTADUAL CENTRO DE ENSINO EM
DOM CÂNDIDO
PERÍODO INTEGRAL DOM
PENSO
CÂNDIDO PENSO

11

MORRINHOS

MORRINHOS

DE ENSINO EM
COLÉGIO ESTADUAL CENTRO
PERÍODO
INTEGRAL
MARIQUITA COSTA MARIQUITA
COSTA

12

NOVO GAMA

NOVO GAMA

ESCOLA ESTADUAL CENTRO DE ENSINO EM
ANTÔNIA CHAVES PERÍODO INTEGRAL
DAS DORES – DONA ANTÔNIA CHAVES DAS
NICA
DORES – DONA NICA

13

MORRINHOS

MORRINHOS

COLÉGIO ESTADUAL CENTRO DE ENSINO EM
SILVIO GOMES DE PERÍODO INTEGRAL SILVIO
MELO FILHO
GOMES DE MELO FILHO

14

URUAÇU

NIQUELÂNDIA

COLÉGIO ESTADUAL CENTRO DE ENSINO EM
PAULO FRANCISCO PERÍODO INTEGRAL PAULO
DA SILVA
FRANCISCO DA SILVA

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 31/08/2021