GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 82, DE 15 DE ABRIL DE 2008.

Abre créditos suplementares à Secretaria de Cidadania, no valor global de R$
5.860.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200800004003589 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “a”, 11 e 12 da Lei no 16.194, de 29 de janeiro de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Secretaria de Cidadania 3 (três) créditos suplementares no valor global de R$ 5.860.000,00 (cinco
milhões, oitocentos e sessenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

2100 - SECRETARIA DE CIDADANIA

2101 - Gabinete do Secretário de Cidadania
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

2.160.000,00

R$

3.000.000,00

R$

700.000,00

R$

5.860.000,00

08 243 1881 2.719 - Proteção e Formação do Adolescente Aprendiz - Jovem
Cidadão

3 (00) - Outras Despesas Correntes

14 421 1900 2.779 - Manutenção das Unidades Socio-educativas Restritivas e
Privativas de Liberdade

3 (00) - Outras Despesas Correntes

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação abaixo discriminada:

2300 - SECRETARIA DA FAZENDA

2304 - Encargos Especiais
99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência


9 (00) - Reserva de Contingência

R$

5.860.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de abril de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 18-04-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18-04- 2008.