GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO NO 173, DE 24 DE AGOSTO DE 2007.

Abre créditos suplementares à Agência Goiana
AGRODEFESA - no valor global de R$ 490.000,00.

de

Defesa

Agropecuária

-

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nO 200700005000955 e nos termos do art. 10 O , inciso I, alínea ¨d,¨ e §§ 1º e 2º, da Lei nO 15.953 de 18 de janeiro de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1O Ficam abertos à Agência Goiana de Defesa
Agropecuária - AGRODEFESA - 5 (cinco) créditos suplementares
no valor global de R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do
Estado, a saber:
5003 -

A G Ê N C I A GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA AGRODEFESA

04 122 4001 4.001 -

Apoio Administrativo

3 (20) -

Outras Despesas Correntes

20 603 1009 2.532 -

Análises Laboratoriais de Produtos de Origem Animal e
Vegetal

3 (20) -

Outras Despesas Correntes

20 603 1009 2.534 -

Gerência de Classiﬁcação de Produtos de Origem Animal e
Vegetal

3 (20) -

Outras Despesas Correntes

20 603 1009 2.535 -

Gerência de Fiscalização Animal e Vegetal

3 (20) -

Outras Despesas Correntes

20 604 1009 2.015 -

Inspeção e Vigilância dos Animais

3 (20) -

R$

150.000,00

R$

90.000,00

R$

20.000,00

R$

30.000,00

Outras Despesas Correntes

R$

200.000,00

TOTAL ....................

R$

490.000,00


Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1O do art. 43
da Lei federal nO 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais das dotações abaixo discriminadas:
5003 -

A G Ê N C I A GOIANA
AGRODEFESA

DE

DEFESA

AGROPECUÁRIA

20 603 1009 2.016 -

Inspeção e Vigilância dos Vegetais

3 (20) -

Outras Despesas Correntes

20 603 1009 2.533 -

Divulgação, Comunicação e Marketing da AGRODEFESA

3 (20) -

-

R$

200.000,00

Outras Despesas Correntes

R$

290.000,00

TOTAL.....................

R$

490.000,00

Art. 2O Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de agosto de 2007, 119 O da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
Leonardo Veloso do Prado
(D.O. de 28-08-07)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-08-2007.