
DECRETO Nº 1675-S, DE 01 DE JULHO DE 2019.



                           Abre  à  Secretaria  de  Estado  de   Saneamento,
                           Habitação  e  Desenvolvimento  Urbano  o  Crédito
                           Suplementar no valor de R$ 14.505.592,41  para  o
                           fim que especifica.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o art. 91, inciso III da Constituição Estadual, e tendo em  vista  a
autorização contida no art. 6º, inciso III  da  Lei  Nº  10.978,  de  18  de
janeiro de 2019, e o que consta dos Processos   Nº 85950114 e N° 86040715;





DECRETA:





Art. 1º Fica  aberto  à  Secretaria  de  Estado  de  Saneamento,  Habitaçãoe
Desenvolvimento Urbano o Crédito Suplementar no valor  de  R$  14.505.592,41
(quatorze milhões, quinhentos e cinco  mil,  quinhentos  e  noventa  e  dois
reais e quarenta e um centavos), para atender  a  programação  constante  do
Anexo I.


Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no  Artigo  1º  serão
provenientes do superávit  financeiro  apurado  no  balanço  patrimonial  do
exercício de 2018 na fonte 0101 - Recursos ordinários.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, ao 01 dia do mês de julho  de  2019,  198º  da
Independência, 131º da República e 485º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

ÁLVARO ROGÉRIO DUBOC FAJARDO
Secretário de Estado de Economia e Planejamento


ROGELIO PEGORETTI CAETANO AMORIM
Secretário de Estado da Fazenda

MARCUS ANTONIO VICENTE
Secretário de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano


                                          (Este  texto   não   substitui   o
publicado no D.O.E. em 02/07/2019)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador