ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.030, DE 22 DE JUNHO DE 2021

Altera a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019,
que estabelece a organização administrativa do
Poder Executivo e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reduzidas as Funções Comissionadas – FC previstas no art. 59 da Lei
nº 20.491, de 25 de junho de 2019, e especificadas em seu Anexo VI com as seguintes
redistribuições:
I – as Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE, previstas na alínea “a”
do Anexo VI, passam a ter o quantitativo constante do Anexo I desta Lei; e
II – as Funções Comissionadas da Secretaria de Estado da Educação, previstas na
alínea “c” do Anexo VI, e descritas na Tabela 1 – Função Comissionada de Administração
Educacional – FCE e na Tabela 4 – Coordenações Regionais de Educação passam a ter as
denominações, símbolos, quantidades e valores mensais majorados constantes do Anexo I desta
Lei.
Art. 2º A Lei nº 20.491, de 2019, passa a vigorar com as seguintes modificações na
organização administrativa do Poder Executivo, para os órgãos a seguir especificados:
I – na Secretaria de Estado da Educação – SEDUC:
a) os cargos de provimento em comissão denominados Coordenador Regional de
Educação de Porte 1, Coordenador Regional de Educação de Porte 2 e Coordenador Regional de
Educação de Porte 3, das Coordenações Regionais de Educação a que se referem os itens 2.12,
2.13 e 2.14 da alínea “p” do inciso I do Anexo I da Lei nº 20.491, de 2019, vinculadas ao
Gabinete da Secretaria de Estado da Educação – SEDUC, passam a ter, respectivamente, os
símbolos DAID-1A, DAID-1B e DAID-6, sem prejuízo da investidura dos atuais ocupantes;


b) ficam criados 2 (dois) cargos de provimento em comissão denominados
Coordenador Regional de Educação de Porte 2, símbolo DAID-1B, na Coordenação Regional de
Educação de Porte 2, a que se refere o item 2.13 da alínea “p” do inciso I do Anexo I da Lei nº
20.491, de 2019, vinculada ao Gabinete da Secretaria de Estado da Educação – SEDUC; e
c) ficam extintos 2 (dois) cargos de provimento em comissão denominados
Coordenador Regional de Educação de Porte 3, símbolo DAID-6, na Coordenação Regional de
Educação de Porte 3, a que se refere o item 2.14 da alínea “p” do inciso I do Anexo I da Lei nº
20.491, de 2019, vinculada ao Gabinete da Secretaria de Estado da Educação – SEDUC;
II – na Secretaria de Estado da Administração – SEAD:
a) ficam criados 6 (seis) cargos de provimento em comissão denominados
Coordenador de Atendimento, símbolo DAID-11, na Coordenação de Atendimento, a que se
refere o item 2.9.4.4 da alínea “m” do inciso I do Anexo I da Lei nº 20.491, de 2019, vinculada à
Superintendência de Gestão do Atendimento ao Cidadão da Secretaria de Estado da
Administração – SEAD; e
b) ficam criados 12 (doze) cargos de provimento em comissão denominados
Supervisor de Atendimento, símbolo DAID-12, na Supervisão de Atendimento, a que se refere o
item 2.9.4.4.1 da alínea “m” do inciso I do Anexo I da Lei nº 20.491, de 2019, vinculada à
Coordenação de Atendimento da Superintendência de Gestão do Atendimento ao Cidadão da
Secretaria de Estado da Administração – SEAD; e
III – na Secretaria– Geral da Governadoria – SGG:
a) ficam criados 5 (cinco) cargos de provimento em comissão denominados
Assessor Especial, símbolo DAS-4, na Assessoria Especial da Governadoria, a que se refere o item
2.8 da alínea “f” do inciso I do Anexo I da Lei nº 20.491, de 2019, vinculada ao Gabinete do
Chefe da Secretaria-Geral da Governadoria – SGG; e
b) fica criada a Assessoria Executiva da Governadoria, vinculada ao Gabinete do
Chefe da Secretaria-Geral da Governadoria – SGG, com 2 (dois) cargos de provimento em
comissão de Assessor Executivo, símbolo DAS-3, como unidade da estrutura básica.
§ 1º Em decorrência do disposto neste artigo, as alíneas “f”, “m” e “p” do inciso I
do Anexo I da Lei nº 20.491, de 2019, passam a vigorar com as alterações constantes do Anexo II
desta Lei.
§ 2º Em decorrência do disposto na alínea “a” do inciso I deste artigo, o Anexo II
da Lei nº 20.491, de 2019, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo III desta Lei.
Art. 3º Ficam criados no Anexo III da Lei nº 20.491, de 2019, os seguintes cargos
de provimento em comissão não integrantes da estrutura básica ou complementar, nos
correspondentes quantitativos:
I – 10 (dez) cargos de Assessor Especial AE1, nível de Assessoramento Especial;


II – 15 (quinze) cargos de Assessor Especial AE2, nível de Assessoramento
Especial;
III – 15 (quinze) cargos de Assessor A1, nível de Assessoramento Superior;
IV – 16 (dezesseis) cargos de Assessor A3, nível de Assessoramento Superior;
V – 22 (vinte e dois) cargos de Assessor A5, nível de Assessoramento Superior;
VI – 28 (vinte e oito) cargos de Assessor A7, nível de Assessoramento
Intermediário; e
VII – 41 (quarenta e um) cargos de Assessor A8, nível de Assessoramento
Intermediário.
Parágrafo único. Em decorrência do disposto neste artigo, o Anexo III da Lei nº
20.491, de 25 de junho de 2019, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo IV desta
Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 22 de junho de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado

ANEXO I

“ANEXO VI
(LEI Nº 20.491, DE 25 DE JUNHO DE 2019)
TABELAS DE FUNÇÕES COMISSIONADAS (FC)
a) DO PODER EXECUTIVO – FCPE
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO QUANTIDADE VALOR MENSAL – R$
FCPE-1

189

3.000,00

FCPE-2

487

2.200,00

FCPE-3

707

1.600,00

FCPE-4

648

1.100,00

FCPE-5

629

750,00

....................................................................................................................................


c) DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

TABELA 1
FUNÇÃO COMISSIONADA DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL – FCE

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QUANTIDADE VALOR MENSAL

DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR (VALOR POR 2 TURNOS)
DE PORTE 1

FCE-1

12

1.746,88

DE PORTE 2

FCE-2

74

1.514,72

DE PORTE 3

FCE-3

200

1.281,69

DE PORTE 4

FCE-4

355

1.165,17

DE PORTE 5

FCE-5

180

1.048,65

SECRETÁRIO DE UNIDADE ESCOLAR (VALOR POR 2 TURNOS)
DE PORTE 1

FCE-1A

10

679,94

DE PORTE 2

FCE-2A

92

618,13

DE PORTE 3

FCE-3A

210

556,31

DE PORTE 4

FCE-4A

360

494,50

DE PORTE 5

FCE-5A

89

451,50

COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DE UNIDADE ESCOLAR (VALOR ÚNICO)
DE PORTE 1

FCE-1B

15

1.087,90

DE PORTE 2

FCE-2B

70

989,00

DE PORTE 3

FCE-3B

150

890,10

DE PORTE 4

FCE-4B

291

791,20

DE PORTE 5

FCE-5B

48

722,40

FUNÇÃO COMISSIONADA CENTRALIZADA (VALOR ÚNICO)
FUNÇÃO COMISSIONADA CENTRALIZADA 1 FCE-CENT1 1

4.100,00

FUNÇÃO COMISSIONADA CENTRALIZADA 2 FCE-CENT2 9

3.250,00

FUNÇÃO COMISSIONADA CENTRALIZADA 3 FCE-CENT3 18

2.818,00

FUNÇÃO COMISSIONADA CENTRALIZADA 4 FCE-CENT4 10

2.380,00

FUNÇÃO COMISSIONADA CENTRALIZADA 5 FCE-CENT5 42

2.160,00

FUNÇÃO COMISSIONADA CENTRALIZADA 6 FCE-CENT6 4

1.500,00

FUNÇÃO COMISSIONADA CENTRALIZADA 7 FCE-CENT7 31

900,00

FUNÇÃO COMISSIONADA CENTRALIZADA 8 FCE-CENT8 64

790,00

FUNÇÃO COMISSIONADA CENTRALIZADA 9 FCE-CENT9 23

630,00

....................................................................................................................................


TABELA 4
FUNÇÕES COMISSIONADAS PARA AS COORDENAÇÕES REGIONAIS DE EDUCAÇÃO

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO QUANTIDADE VALOR MENSAL
DE PORTE 1

ASSESSOR PEDAGÓGICO

FC-APED1 3

3.220,00

ASSESSOR FINANCEIRO

FC-AFIN1 3

3.220,00

INSPETOR ESCOLAR

FC-IESC1

11

2.012,50

SUPERVISOR ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL FC-SAE1

11

1.725,00

SUPERVISOR DE APOIO ADMINISTRATIVO

11

1.150,00

ASSESSOR PEDAGÓGICO

FC-APED2 13

3.010,00

ASSESSOR FINANCEIRO

FC-AFIN2 13

3.010,00

INSPETOR ESCOLAR

FC-IESC2

16

1.881,25

SUPERVISOR ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL FC-SAE2

16

1.612,50

SUPERVISOR DE APOIO ADMINISTRATIVO

16

1.075,00

ASSESSOR PEDAGÓGICO

FC-APED3 24

2.800,00

ASSESSOR FINANCEIRO

FC-AFIN3 24

2.800,00

INSPETOR ESCOLAR

FC-IESC3

24

1.750,00

SUPERVISOR ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL FC-SAE3

24

1.500,00

SUPERVISOR DE APOIO ADMINISTRATIVO

24

1.000,00

FC-SAD1

DE PORTE 2

FC-SAD2

DE PORTE 3

FC-SAD3

” (NR)

ANEXO II

“ANEXO I
(LEI Nº 20.491, DE 25 DE JUNHO DE 2019)
ÓRGÃO OU ENTIDADE / ESTRUTURA
BÁSICA E COMPLEMENTAR

CLASSIFICAÇÃO

CARGOS EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO DO
CARGO

QTDE SÍMBOLO

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO
..........................................................................................................................................................
F) SECRETARIA-GERAL DA GOVERNADORIA – SGG
............................................................... ........................... ................................... ........ ..............


ÓRGÃO OU ENTIDADE / ESTRUTURA
BÁSICA E COMPLEMENTAR

CLASSIFICAÇÃO

2.8. ASSESSORIA ESPECIAL DA
GOVERNADORIA

Básica

Assessor Especial

12

DAS-4

2.9-A. ASSESSORIA EXECUTIVA DA
GOVERNADORIA
...............................................................

Básica
.........................

Assessor Executivo
...................................

2
......

DAS-3
............

CARGOS EM COMISSÃO

............................................................... .......................... ................................... ........ ..............
M) SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO – SEAD
............................................................... .........................

................................... ........ ..............

2.9.4.4. COORDENAÇÃO DE
ATENDIMENTO

Complementar

Coordenador de
Atendimento

81

DAID-11

2.9.4.4.1. SUPERVISÃO DE
ATENDIMENTO

Complementar

Supervisor de
Atendimento

172

DAID-12

............................................................... .......................... ................................... ........ ..............
P) SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO – SEDUC
............................................................... .......................... ................................... .......

..............

2.12. COORDENAÇÃO REGIONAL DE
EDUCAÇÃO DE PORTE 1

Complementar

Coordenador
Regional de Educação 3
de Porte 1

DAID-1A

2.13. COORDENAÇÃO REGIONAL DE
EDUCAÇÃO DE PORTE 2

Complementar

Coordenador
Regional de Educação 13
de Porte 2

DAID-1B

2.14. COORDENAÇÃO REGIONAL DE
EDUCAÇÃO DE PORTE 3

Complementar

Coordenador
Regional de Educação 24
de Porte 3

DAID-6

............................................................... ........................... ................................... ........ ..............
” (NR)

ANEXO III

“ANEXO II
(LEI Nº 20.491, DE 25 DE JUNHO DE 2019)
TABELA DE SUBSÍDIOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE INTEGRAM A
ESTRUTURA BÁSICA E COMPLEMENTAR
ESTRUTURA

NÍVEL

SÍMBOLO

SUBSÍDIO

............................... ...........................................................................

..................... ................

COMPLEMENTAR

..................... ................

...........................................................................


ESTRUTURA

NÍVEL

SÍMBOLO

SUBSÍDIO

Direção e Assessoramento Intermediário
Descentralizado – DAID

DAID-1A

12.000,00

DAID-1B

9.000,00

..................... ................
” (NR)

ANEXO IV

“ANEXO III
(LEI Nº 20.491, DE 25 DE JUNHO DE 2019)
TABELA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE NÃO INTEGRAM A ESTRUTURA
BÁSICA OU COMPLEMENTAR

NÍVEL

DENOMINAÇÃO DO
CARGO

SÍMBOLO QUANTIDADE SUBSÍDIO

ASSESSORAMENTO ESPECIAL

Assessor Especial AE1

AE1

29

10.000,00

Assessor Especial AE2

AE2

101

8.000,00

A1

44

6.000,00

ASSESSORAMENTO SUPERIOR Assessor A1

ASSESSORAMENTO
INTERMEDIÁRIO

............................................ .............. ..................

...................

Assessor A3

189

5.050,00

............................................ .............

..................

...................

Assessor A5

465

3.300,00

............................................ .............

.......

...................

Assessor A7

A7

813

2.000,00

Assessor A8

A8

902

1.500,00

A3
A5

............................................ .............. ..................... ...................
................................................. ............................................ .............
TOTAL

..................
5.103

” (NR)
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 22/06/2021

...................