ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.258, DE 21 DE MARÇO DE 2022
Altera a Lei nº 21.003, de 05 de maio de 2021,
que cria o Programa Crédito Social e dá outras
providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 21.003, de 05 de maio de 2021, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
“Art. 4º Além de ter concluído com aproveitamento curso de capacitação
profissional oferecido por órgãos do Governo Estadual ou por entidades parceiras
sem fins lucrativos, para ser enquadrado como beneficiário do programa cobra-se,
alternativamente, que o público alvo:
..........................................................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 21 de março de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 21/03/2022