ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 9.907, DE 13 DE JULHO DE 2021
Altera o Decreto nº 9.751, de 30 de novembro
de 2020, que dispõe sobre as medidas de
gestão de pessoas do Poder Executivo do Estado
de Goiás durante a situação de emergência em
saúde pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 9.751, de 30 de novembro de 2020, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
“Art 4º ..............................................................................................
...................................................................................................................................
§ 6º O disposto neste artigo não se aplica aos servidores aos quais a
primeira dose da vacina contra a COVID-19 tiver sido disponibilizada há mais de
15 (quinze) dias, porque eles deverão se apresentar ao local de trabalho no
primeiro dia útil após o cumprimento desse prazo para o desempenho normal de
suas atividades, no regime de trabalho presencial.
..........................................................................................................................” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 13 de julho de 2021, 133º da República.


RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O de 14/07/2021