GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 06, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2004.

Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Comunicação - AGECOM, no valor de
R$ 10.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta
do Processo nº 24085847/2004 e nos termos da alínea "a" do inciso I do art. 10 da Lei nº 14.681, de 16 de janeiro de 2004,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Agência Goiana de Comunicação - AGECOM 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
10.000.000,00 (dez milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento Geral do Estado, com as seguintes
características:

4700 - SECRETARIA-GERAL DA GOVERNADORIA
4701 - AGÊNCIA GOIANA DE COMUNICAÇÃO - AGECOM
04 131 1067 2.146 - Veiculação e Divulgação das Ações Governamentais
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

10.000.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o resultante de anulação parcial de dotação
constante do Orçamento vigente, conforme previsto no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir
especificada:

2700 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
2702 - Encargos Gerais do Estado
99 999 0000 9.000 - Reserva de Contingência
9 (00) - Reserva de Contingência

R$

10.000.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de fevereiro de 2004, 116O da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
Honor Cruvinel de Oliveira
(D.O. de 20-02-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.02.2004.