GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 7.202, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010.

Altera o Decreto n o 6.436, de 06 de abril de 2006 .

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento nas disposições
do art. 37, inciso XVIII, c/c os arts. 121 e 122, com alterações posteriores, da Constituição do Estado de Goiás, e tendo em vista o que consta
do Processo no 201000013003145,

D E C R E T A:

Art. 1o Os dispositivos adiante enumerados, do Decreto n o 6.436, de 06 de abril de 2006, alterados, posteriormente, passam
a viger com as seguintes redações:

“Art. 1 o A Polícia Militar, pelo seu dirigente máximo, ﬁca responsável pela proteção e segurança diuturna do Secretário da
Segurança Pública e do Comandante-Geral da Polícia Militar e atuará na formulação do planejamento estratégico de sua
missão empreendendo ações táticas adequadas com a participação dos Setores de Inteligência e Contrainteligência, dos
Órgãos Integrantes da Segurança Pública, com observância de critérios técnicos pertinentes.
§ 1º A escolha, formação, designação e revezamento das equipes de militares serão objeto de ato do Titular da corporação
mencionada neste artigo.
§ 2º Para cada um dos beneﬁciários da proteção e segurança previstas no caput deste artigo será designada uma equipe
de militares.
Art. 2o Ao Secretário da Segurança Pública e ao Comandante-Geral da Polícia Militar que contarem, pelo menos, com 2
(dois) anos seguidos de efetivo exercício nos referidos cargos ﬁca assegurado, desde que o requeiram, o direito à proteção
e segurança a que se refere o art. 1o pelo prazo ininterrupto de até 18 (dezoito) meses após deixar o respectivo cargo.
........................................................................................ ”(NR)

Art. 2o Fica revogado o Decreto nº 7.197, de 29 de dezembro de 2010.

Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de dezembro de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 30-12-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-12-2010.