GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO N° 9.296, DE 21 DE AGOSTO DE 2018

Institui Grupo de Trabalho com finalidade de regularização fundiária.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista
o que consta do Processo n° 200600003006775,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho com a ﬁnalidade de consolidar obrigações entre órgãos e entidades e formular
política para a regularização fundiária da área onde está localizada a Colônia Santa Marta, de propriedade do Estado de Goiás, situada nos
municípios de Goiânia e Senador Canedo.
Art. 2º O Grupo de Trabalho instituído por este Decreto será composto por representantes dos seguintes órgãos e
entidades, sem embargos de outros que se fizerem necessários, competindo ao primeiro a coordenação:
I – Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, por sua Superintendência do Patrimônio;
II – Procuradoria-Geral do Estado;
III – Secretaria de Estado da Saúde;
IV – Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos;
V – Agência Goiana de Habitação – AGEHAB;
VI – Polícia Militar do Estado de Goiás;
VII – Hospital de Dermatologia Sanitária e Reabilitação Santa Marta (HDS), por sua entidade gestora, AGIR – Associação
Goiana de Integralização e Reabilitação.
Parágrafo único. Os nomes dos representantes serão indicados pelos órgãos e entidades em até 10 (dez) dias da
publicação deste Decreto, para o início dos trabalhos.
Art. 3º O Grupo de Trabalho celebrará, no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação deste Decreto, protocolo de intenções
estabelecendo objetivos, obrigações, metas, ações a serem implementadas e indicação de recursos ﬁnanceiros necessários para concretizar a
regularização fundiária da área descrita no art. 1º.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de agosto de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
(D.O. de 23-08-2018)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-08-2018 .