GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 94, DE 30 DE ABRIL DE 2009.

Abre crédito suplementar ao Fundo de Fomento à Mineração, no valor de R$ 28.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo n. 200900009000353 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “f”, e 11 da Lei n. 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo de Fomento à Mineração 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito
mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado a saber:

2453 - FUNDO DE FOMENTO À MINERAÇÃO
22 663 1912 2.844 - Viabilização do Aproveitamento de Depósitos Minerais –
GERAMIN
4 (90) - Investimentos

R$

28.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de convênio n. 04/2009, que entre si celebram o Serviço de apoio às Micro e
Pequenas Empresas do Estado de Goiás - SEBRAE - e o Fundo de Fomento à Mineração – FUNMINERAL.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de abril de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 07-05-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07-05-2009.