GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.119, DE 08 DE ABRIL DE 2005.
- Vide Lei nº 16.901, de 26-01-2010, art. 48, § 2º.

Dispõe sobre o exercício do cargo de Papiloscopista Policial do Quadro de Pessoal da
Superintendência de Polícia Técnico-Cientíﬁca da Secretaria da Segurança Pública e
Justiça e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do disposto no
parágrafo único do art. 8o da Lei no 14.657, de 08 de janeiro de 2004, e tendo em vista o que consta do Processo n o 26012154,
D E C R E T A:
Art. 1o As atribuições, responsabilidades, os requisitos para provimento e as demais características

dos cargos de

Papiloscopista Policial de 3a, 2 a e 1a Classes e de Classe Especial, integrantes do Quadro de Pessoal da Superintendência de Polícia
Técnico-Cientíﬁca da Secretaria da Segurança Pública e Justiça e resultantes da uniﬁcação determinada pela Lei n o 14.657, de 08 de janeiro
de 2004, constam do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2o Os ocupantes dos cargos mencionados no art. 1 o serão lotados, preferencialmente, na Gerência de Identiﬁcação
da Superintendência de Polícia Técnico-Científica da Secretaria da Segurança Pública e Justiça.
Parágrafo único. Não se exigirá nova posse do funcionário em razão da unificação de cargos pela Lei n o 14.657, de 08 de
janeiro de 2004.
Art. 3o A Gerência de Apoio Administrativo da Superintendência de Polícia Técnico-Cientíﬁca da Secretaria da Segurança
Pública e Justiça procederá ao recebimento e à atualização dos dossiês ou prontuários dos funcionários detentores dos cargos uniﬁcados
sob a denominação de Papiloscopista Policial, efetuando as anotações, averbações e alterações necessárias em face da Lei no 14.657/2004.
Art. 4o As futuras promoções nas séries de Classes far-se-ão segundo a legislação específica.
Art. 5o O Secretário da Segurança Pública e Justiça baixará as normas que se ﬁzerem necessárias em relação ao
reenquadramento dos funcionários alcançados pela citada Lei no 14.657/2004 e por este Decreto.
Art. 6o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de abril de 2005, 117 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
Jônathas Silva
(D.O. de 14-04-2005)

ANEXO ÚNICO
ANÁLISE E DESCRIÇÃO DO CARGO COM AS RESPECTIVAS CLASSES

CARGO: Papiloscopista Policial

Código
S.P.T.C.__________________________

CLASSE: Especial
Grupo Ocupacional: Policial Técnico-Científico
Serviço: Técnico-Científico

SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES


Colher, classiﬁcar e comparar impressões papiloscópicas e outros signos capazes de levar à
individualização pessoal. Realizar atividades que visem à identificação humana, objetivando fornecer
subsídios para a investigação de natureza criminal e possibilitar a identiﬁcação civil; proceder a
pesquisas de novos métodos de identiﬁcação pessoal que conjuguem eﬁciência, segurança e
respeito aos direitos humanos.
EXEMPLOS DE TAREFAS TÍPICAS

Atividades técnico-científicas de nível superior compreendendo a execução de:
Supervisionar, orientar, ﬁscalizar e coordenar todas as atividades ligadas às atribuições do
Papiloscopista Policial. Orientar a coleta de impressões papiloscópicas; orientar a execução da
identiﬁcação pessoal, criminal e civil; apoiar e realizar análise, classiﬁcação e subclassiﬁcação de
impressões digitais; orientar e realizar o levantamento de impressões digitais encontradas em locais
de crime; orientar e realizar a pesquisa e o arquivamento de impressões datiloscópicas; orientar e
realizar a busca de informações e as pesquisas papiloscópicas e necropapiloscópicas; emitir
pareceres papiloscópicos, necropapiloscópicos e documentos especíﬁcos de caráter cientiﬁco ou
administrativo sobre os trabalhos desenvolvidos; realizar estudos e pesquisas com vistas ao
aprimoramento dos trabalhos e ao desenvolvimento de tecnologias no campo das ciências
papiloscópicas e de identiﬁcação humana; executar, quando necessário, todas as tarefas atribuídas
às classes do cargo de Papiloscopista Policial; realizar trabalhos e pesquisas, segundo sua
formação proﬁssional; proceder estudos e pesquisas sobre novos métodos de identiﬁcação humana
que conjuguem eﬁciência, segurança e respeito aos direitos humanos; ocupar funções de cheﬁa na
Superintendência de Polícia- Técnico-Cientíﬁca e em outros órgãos da Secretaria de Segurança
Pública, quando designado; proceder a levantamento e pesquisas papiloscópicas em locais de
crimes, dentro da esfera de suas atribuições, segundo normas e regulamentos da Secretaria de
Segurança Pública e das instituições e órgãos e especializados, respeitados os condicionamentos
legais e ético-proﬁssionais; prestar a colaboração adequada às autoridades judiciárias, civis e
militares quando solicitado, bem como aos demais proﬁssionais da área de segurança pública;
supervisionar e ministrar instrução sobre as matérias de sua especialidade; desempenhar outras
tarefas compatíveis com as atribuições do cargo, inclusive as de natureza administrativa.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO

ÁREA DE RECRUTAMENTO

Instrução: Curso de Aperfeiçoamento da
Gerência de Ensino Policial Técnico- Científico,
da Superintendência da Academia Estadual de
Segurança Pública, ou de outro órgão da Polícia
Judiciária ou da estrutura de Segurança Pública
estadual, nacional, ou internacional credenciado.

Entre os ocupantes do cargo de Papiloscopista
Policial de 1ª Classe que tenham curso de
Aperfeiçoamento da Gerência de Ensino Policial
Técnico- Científico, da Superintendência da
Academia Estadual de Segurança Pública, ou de
outro órgão da Polícia Judiciária ou da estrutura
da Segurança Pública estadual, nacional ou
internacional, credenciado.

Experiências: 2 (dois) anos de efetivo exercício
no cargo de Papiloscopista de 1ª Classe.
CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO

PERSPECTIVAS DE PROGRESSÃO

O exercício do cargo pode exigir o uso de
Promoção: não há, por ocupar a classe mais
avental, jaleco, ou outro uniforme adequado e
elevada da carreira.
previsto em regulamento, a realização de viagens
e a prestação de serviço fora do expediente e do
local de trabalho.
ESPECIFICAÇÃO DE CLASSE
CARGO: Papiloscopista Policial

Código
S.P.T.C.___________________

CLASSE: 1ª (primeira)
Grupo Ocupacional: Policial Técnico-Científico
Serviço: Técnico-Científico

SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES
Colher, classiﬁcar e comparar impressões papiloscópicas e outros signos capazes de levar à
individualização pessoal; realizar atividades que visem à identiﬁcação humana, objetivando fornecer
subsídios para a investigação de natureza criminal e possibilitar a identiﬁcação civil; proceder a
pesquisas de novos métodos de identiﬁcação pessoal que conjuguem eﬁciência, segurança e
respeito aos direitos humanos.
EXEMPLOS DE TAREFAS TÍPICAS


Atividades técnico-científicas de nível superior compreendendo a execução de:
- Planejamentos de prontuários, planilhas, informação de antecedentes criminais, controle de
cédulas de identidade, certidões; elaborar e emitir pareceres papiloscópicos, bem como prestar
esclarecimentos sobre a identidade de pessoas, quando requisitados por autoridades; realização de
levantamentos papiloscópicos dos locais de crime; reprodução da face humana através de
computação gráﬁca; organizar, arquivar e manter os álbuns fotográﬁcos mecânicos ou digitalizados;
realizar pesquisas papiloscópicas e necropapiloscópicas, externas e laboratoriais, confeccionando
os respectivos pareceres técnicos; realizar estudos e pesquisas com vistas ao aprimoramento de
trabalhos e desenvolvimento de tecnologias no campo da ciência papiloscópica; realizar trabalhos e
pesquisas, segundo sua formação proﬁssional; proceder pesquisas de novos métodos de
identiﬁcação humana que conjuguem eﬁciência, segurança e respeito aos direitos humanos; ocupar
funções de cheﬁa na Superintendência de Polícia- Técnico-Cientíﬁca e em outros órgãos da
Secretaria de Segurança Pública, quando designado; proceder a levantamento e pesquisas
papiloscópicas dos locais de crimes, dentro da esfera de suas atribuições, segundo normas e
regulamentos da Secretaria de Segurança Pública e das instituições e órgãos especializados,
respeitados os condicionamentos legais e ético-proﬁssionais; prestar a colaboração adequada às
autoridades judiciárias, civis e militares quando solicitado, bem como aos demais proﬁssionais da
área de segurança pública; supervisionar e ministrar instrução sobre as matérias de sua
especialidade; desempenhar outras tarefas compatíveis com as atribuições do cargo, inclusive as de
natureza administrativa.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
Instrução:
Experiências: 2 (dois) anos de efetivo exercício
no cargo de Papiloscopista Policial de 2ª Classe.
CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO

ÁREA DE RECRUTAMENTO
Entre os ocupantes de cargo de Papiloscopista
Policial de 2ª Classe que tenham pelo menos dois
anos de serviço no cargo.
PERSPECTIVAS DE PROGRESSÃO

O exercício do cargo pode exigir o uso de
Promoção: a Papiloscopista Policial de 1ª Classe.
avental, jaleco, ou outro uniforme adequado e
previsto em regulamento, a realização de viagens
e a prestação de serviço fora do expediente e do
local de trabalho.
ESPECIFICAÇÃO DE CLASSE
CARGO: Papiloscopista Policial

Código
S.P.T.C._______________

CLASSE: 2ª (segunda)
Grupo Ocupacional: Policial Técnico-Científico
Serviço: Técnico-Científico
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES

Colher, classiﬁcar e comparar impressões papiloscópicas e outros signos capazes de levar à
individualização pessoal. Realizar atividades que visem à identificação humana, objetivando fornecer
subsídios para a investigação de natureza criminal e possibilitar a identiﬁcação civil; proceder a
pesquisas de novos métodos de identiﬁcação pessoal que conjuguem eﬁciência, segurança e
respeito aos direitos humanos.
EXEMPLOS DE TAREFAS TÍPICAS


Atividade técnico-científica de nível superior compreendendo a execução de:
Fazer a classiﬁcação de impressões colhidas e arquivá-las convenientemente; manter o arquivo
datiloscópico, onomástico e monodactilar; realizar a identiﬁcação civil e criminal, mediante o
preenchimento de prontuários e planilhas, por meios convencionais ou eletrônicos, inclusive quanto
aos caracteres qualitativos e cromáticos do indivíduo; elaborar pareceres papiloscópicos e
necropapiloscópicos, bem como prestar esclarecimentos sobre a identidade de pessoas, quando
requisitados por autoridades; realizar pesquisas papiloscópicas e necropapiloscópicas, externas e
laboratoriais, confeccionando os respectivos pareceres; coordenar e desenvolver os trabalhos
ligados a papiloscopia em programas estaduais de atendimento ao cidadão; executar planejamentos
de prontuários, planilhas, informes de antecedentes criminais, controle de cédulas de identidade,
certidões; realização de levantamentos papiloscópicos dos locais de crime; reprodução da face
humana através de computação gráﬁca; manter organizados e preservar os álbuns e arquivos;
proceder estudos com a ﬁnalidade de aprimoramento proﬁssional; proceder à análise, pesquisa e
arquivamento de individuais datiloscópicas, oriundos de identiﬁcação civil ou criminal; ocupar
funções de cheﬁa na Superintendência de Polícia Técnico-Cientíﬁca e em outros órgãos da
Secretaria de Segurança Pública, quando designado; proceder à pesquisas papiloscópica dos locais
de crimes, dentro da esfera de suas atribuições, segundo normas e regulamentos da Secretaria de
Segurança Pública e Justiça e das instituições e órgãos especializados, respeitados os
condicionamentos legais e ético-proﬁssionais; prestar a colaboração adequada às autoridades
judiciárias, civis e militares quando solicitado, bem como aos demais proﬁssionais da área de
segurança pública; supervisionar e ministrar instrução sobre as matérias de sua especialidade; e
desempenhar outras tarefas compatíveis com as atribuições do cargo, inclusive as de natureza
administrativa.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO

ÁREA DE RECRUTAMENTO

Instrução:

Entre os ocupantes de cargo de Papiloscopista
Policial de 3ª Classe que tenham pelo menos dois
Experiência: 2 (dois) anos de efetivo exercício no anos de serviço no cargo.
cargo de Papiloscopista Policial de 3ª Classe.
CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO

PERSPECTIVAS DE PROGRESSÃO

O exercício do cargo pode exigir o uso de
Promoção: a Papiloscopista de 1ª Classe
avental, jaleco, ou outro uniforme adequado e
previsto em regulamento, a realização de viagens
e a prestação de serviço fora do expediente e do
local de trabalho.
ESPECIFICAÇÃO DE CLASSE
CARGO: Papiloscopista Policial
CLASSE: 3ª

Código
S.P.T.C._______________

Grupo Ocupacional: Policial Técnico-Científico
Serviço: Técnico-Científico
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES
Colher, classiﬁcar e comparar impressões papiloscópicas e outros signos capazes de levar à
individualização pessoal. Realizar atividades que visem à identiﬁcação humana, objetivando fornecer
subsídios para a investigação de natureza criminal e possibilitar a identiﬁcação civil; proceder
pesquisas de novos métodos de identificação pessoal que conjuguem eficiência, segurança e respeito
aos direitos humanos.
EXEMPLOS DE TAREFAS TÍPICAS


Atividade técnico-científica de nível superior compreendendo a execução de:
Realizar o serviço de identiﬁcação e zelar pelos equipamentos, documentos e materiais utilizados ou
colhidos na identiﬁcação e na pesquisas papiloscópicas e necropapiloscópica; colher, classiﬁcar e
comparar impressões digitais, palmares e plantares; preparar, examinar e manter o arquivo
datiloscópico, onomástico e monodactilar; realizar a identiﬁcação civil e criminal, por meios
convencionais ou eletrônicos, mediante o preenchimento de prontuários e planilhas, inclusive quanto
aos caracteres qualitativos e cromáticos do indivíduo; elaborar pareceres papiloscópicos,
necropapiloscópicos e documentos cientíﬁcos ou administrativos; elaborar relatórios e prestar
esclarecimentos sobre a identidade de pessoas, quando requisitados por autoridades; realizar
pareceres técnicos papiloscópicos e necropapiloscópicos, externos e laboratoriais, realização de
levantamentos papiloscópicos dos locais de crime; reprodução da face humana através de
computação gráﬁca; manter organizados e preservar os álbuns e arquivos; proceder estudos com a
ﬁnalidade de aprimoramento proﬁssional; ocupar funções de cheﬁa na Superintendência de PolíciaTécnico-Cientíﬁca e em outros órgãos da Secretaria de Segurança Pública do Estado, quando
designado; prestar a colaboração adequada às autoridades judiciárias, civis e militares quando
solicitado, bem como aos demais proﬁssionais da área de segurança pública; ministrar instrução
sobre as matérias de sua especialidade; desempenhar outras tarefas compatíveis com as atribuições
do cargo, inclusive as de natureza administrativa.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
Instrução: Conclusão de qualquer curso de nível
superior e concurso público de provas ou de
provas e títulos
CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO

ÁREA DE RECRUTAMENTO
Mercado geral de trabalho.

PERSPECTIVAS DE PROGRESSÃO

O exercício do cargo pode exigir o uso de
Promoção: a Papiloscopista de 2ª Classe
avental, jaleco, ou outro uniforme adequado e
previsto em regulamento, a realização de viagens
e a prestação de serviço fora do expediente e do
local de trabalho.
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.04.2005.