GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.604, DE 27 DE MARÇO DE 2007.
Introduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 6.033, de 11 de novembro de 2004, na
parte que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do parágrafo único do
art. 4º do Decreto nº 6.033, de 11 de novembro de 2004, acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 6.358, de 16 de janeiro de 2006, e tendo em
vista o que consta do Processo nº 200700015000252,
DECRETA:
Art. 1º Ficam transferidas da Secretaria-Geral da Gestão para o correspondente quantitativo do Gabinete Militar da
Governadoria as unidades de Funções Comissionadas abaixo especiﬁcadas, constantes do Anexo Único do Decreto nº 6.033, de 11 de
novembro de 2004.
FC

REFERÊNCIA

QUANTIDADE

AAST-"F"

I

01

AAST-"E"

IV

01

AAST-"E"

I

01

AAST-"D"

II

01

Art. 2º As Funções Comissionadas alocadas ao Gabinete Militar da Governadoria, constantes do Anexo Único do Decreto
citado no art. 1º, ficam acrescidas de 04 (quatro) unidades da FC de Assessor-Assistente "D", Referência IV, integrantes da reserva técnica.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2007, no que se
refere ao art. 1º, e a 1º de setembro de 2006, no que tange ao art. 2º.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de março de 2007, 119º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 27-03-2007) - Suplemento
(D.O. 30-03-2007)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27 e 30.03.2007.