GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 8.336, DE 06 DE MARÇO DE 2015.


Introduz alterações no texto do Decreto nº 8.272, de 10 de novembro de 2014, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo nº 201500013000258,
DECRETA:
Art. 1o. A ementa do Decreto nº 8.272, de 10 de novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Cria, no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária, a Comissão Estadual de
Pacificação Social - CEPAZ - e dá outras providências." (NR)
Art. 2o. O Decreto nº 8.272, de 10 de novembro de 2014, passa a viger com as seguintes modificações:
"Art. 1º Fica criada, no âmbito de atuação da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária, a
Comissão Estadual de Pacificação Social - CEPAZ -, com o objetivo de buscar e preservar a paz no meio social.
Parágrafo único. A Comissão de Pacificação Social - CEPAZ - orientar-se-á pelos seguintes princípios:
..............................................................
Art. 3º Integram a Comissão Estadual de Paciﬁcação Social - CEPAZ - representantes, titulares e suplentes, dos órgãos
públicos e instituições públicas e privadas a seguir enumerados:
I - Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária;
II - Secretaria de Estado da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do
Trabalho;
..............................................................
V - Revogado
..............................................................
IX - Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte;
..............................................................
XVIII - Revogado
XIX - Revogado
..............................................................
Art. 4º O exercício da atividade de membro da Comissão Estadual de Paciﬁcação Social - CEPAZ - não é remunerado,
sendo considerado serviço público relevante.
Art. 5º O Regimento Interno da Comissão Estadual de Paciﬁcação Social - CEPAZ - disporá sobre o seu funcionamento e
será elaborado no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua instalação, mediante resolução aprovada pelo plenário da
referida Comissão.
..............................................................
Art. 7º Incumbirá à Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária proporcionar apoio técnicoadministrativo à Comissão Estadual de Pacificação Social - CEPAZ.
Art. 8º A instalação da Comissão Estadual de Paciﬁcação Social - CEPAZ - dar-se-á no prazo de 45 (quarenta e cinco)
dias a contar da data de publicação deste Decreto.
......................................................." (NR)
Art. 3o. Ficam revogados os incisos V, XVIII e XIX do art. 3º do Decreto nº 8.272, de 10 de novembro de 2014.
Art. 4o. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de março de 2015, 127 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
(D.O. de 06-03-2015) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 06-03-2015.