GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 342, DE 13 DE OUTUBRO DE 2005.
Abre crédito suplementar ao Fundo Especial de Desenvolvimento Rural - FUNDER, no
valor de R$ 127.539.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 27335909/2005 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "b", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.075, de 11 de janeiro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo Especial de Desenvolvimento Rural - FUNDER, 1(um) crédito suplementar no valor de R$
127.539,00 (cento e vinte e sete mil, quinhentos e trinta e nove reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento Geral do
Estado, a saber:

2050 - FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - FUNDER
20 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

127.539,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação real.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de outubro de 2005, 117º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

José Carlos Siqueira
(D.O. de 18-10-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.10.2005.