GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 77, DE 26 DE ABRIL DE 2006.
Abre crédito especial à Agência Goiana de Desenvolvimento Regional - AGDR, no valor
de R$ 198.648,56.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 28663942/2006 e nos termos do art. 1º da Lei nº 15.632, de 30 março de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Agência Goiana de Desenvolvimento Regional - AGDR - 1 (um) crédito especial no valor de R$
198.648,56 (cento e noventa e oito mil, seiscentos e quarenta e oito reais e cinqüenta e seis centavos), conforme especificação a seguir:

5701 - AGÊNCIA GOIANA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - AGDR
15 452 1033 1.071 - Projetos Especiais
4 (92) - Investimentos

R$

198.648,56

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Convênio no 100/2005, que entre si celebram o Estado de Goiás, por meio da
Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, e a Agência Goiana de Desenvolvimento Regional - AGDR.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de abril de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 26-04-2006) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.04.2006.