GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 211, DE 26 DE AGOSTO DE 2008.

Abre crédito suplementar à Governadoria do Estado – Gabinete Militar -, no valor de R$
185.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200800015000241 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “a”, 11 e 12 da Lei n o 16.194, de 29 de janeiro de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Governadoria do Estado – Gabinete Militar - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 185.000,00
(cento e oitenta e cinco mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

1100 - GOVERNADORIA DO ESTADO

1103 - Gabinete Militar
04 122 4004 4.004 - Segurança/Proteção das Autoridades Governamentais
4 (00) - Investimentos

R$

185.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:

2300 - SECRETARIA DA FAZENDA

2304 - Encargos Especiais
99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência

9 (00) - Reserva de Contingência

R$

185.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de agosto de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 29-08-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-08-2008.