GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO N° 9.450, DE 10 DE JUNHO DE 2019
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás (RCTE).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da
Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, no Convênio
ICMS nº 19/19, e tendo em vista o que consta no Processo nº 201900004043631,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do
Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE), passam a vigorar com as seguintes alterações:
“ANEXO IX
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
(art. 87)
...........................................................................
Art. 12. ...............................................................
............................................................................
XVIII - para o contribuinte do ICMS que participar, sob a forma de mecenato, de projeto cultural ou artístico aprovado, nos
termos da Instrução Normativa nº 05, de 16 de novembro de 2016, pela então Secretaria de Estado da Educação, Cultura e
Esporte, observado o seguinte (Convênio ICMS nº 19/19):
a) o projeto deve ser relacionado à preservação do patrimônio cultural, histórico e artístico do Estado de Goiás e à ação,
produção e difusão cultural e artística;
b) o recurso deve ser destinado à complementação da captação parcial dos recursos previstos nos projetos de que trata o
caput deste inciso;
c) a fruição do benefício, solicitado por meio de requerimento do interessado, pode ocorrer a partir da data do parecer
referido no item 1 da alínea ‘d’ deste inciso, sob condição resolutória da autorização, mediante despacho do Secretário da
Economia;
d) o valor do crédito outorgado deve:
1. ser fixado em parecer da Superintendência de Controle e Fiscalização, considerando:
1.1. o limite, para o exercício de 2019, de R$1.540.000,00 (um milhão, quinhentos e quarenta mil reais), para o conjunto
das empresas que patrocinarem projeto cultural ou artístico;
1.2. o limite individual correspondente ao valor total do recurso monetário comprovadamente aplicado pelo contribuinte no
projeto;
2. ser acrescido ao valor do ICMS pago pelo contribuinte, para ﬁns de aferição de cumprimento de meta de arrecadação,
tratando-se de contribuinte signatário de termo de acordo de regime especial que condicione a fruição de benefício ﬁscal ao
cumprimento de meta de arrecadação de ICMS;
e) a Secretaria da Economia, isoladamente ou em conjunto com a Secretaria de Cultura, deve fazer o controle do recurso
disponível para concessão do benefício, relativamente ao limite de que trata o item 1 da alínea ‘d’ deste inciso;
f) o crédito outorgado deve ser registrado na Escrituração Fiscal Digital (EFD), com menções ao parecer da
Superintendência de Controle e Fiscalização e ao registro do projeto no Programa GOYAZES, no registro:
1. ‘1200’, na hipótese de contribuinte beneﬁciário de programa de incentivo ﬁnanceiro concedido pelo Estado de Goiás, que
pode utilizá-lo para subtração do valor a pagar relativo ao ICMS, excluída a parte incentivada pelo Fomentar ou Produzir;
2. ‘E111’, nas demais hipóteses;
g) ato do Secretário da Economia pode estabelecer ao contribuinte outras obrigações tributárias acessórias ou regras de
controle para a fruição do benefício;
h) previamente ao depósito do recurso na conta bancária especíﬁca vinculada ao projeto, o contribuinte, para fazer jus ao


crédito outorgado, deve obter da Secretaria da Economia a manifestação favorável sobre a viabilidade ﬁnanceira da
concessão do benefício;
...........................................................................
§ 4º ....................................................................
INCISO

ATO

DATA LIMITE

...........................

.....................................

...........................

XVIII

CV ICMS 19/19

30/09/2019

...........................................................................”(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de junho de 2019, 131º da República.
RONALDO RAMOS CAIADO
(D.O. de 11-06-2019)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-06-2019