GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 429, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2004.
Abre crédito suplementar à Secretaria para Assuntos Institucionais, no valor de R$
140.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, em exercício, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que
consta do Processo nº 25584375/2004 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 14.681, de 16 de janeiro de 2004,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria para Assuntos Institucionais 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 140.000,00 (cento e
quarenta mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

1900 - SECRETARIA PARA ASSUNTOS INSTITUCIONAIS
1901 - Gabinete do Secretário para Assuntos Institucionais
04 122 4001 4.001 - Programa de Apoio Administrativo
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

140.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

1900 - SECRETARIA PARA ASSUNTOS INSTITUCIONAIS
1901 - Gabinete do Secretário para Assuntos Institucionais
04 122 1053 2.218 - Governo Itinerante
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

140.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de novembro de 2004, 116º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO

Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
José Paulo Félix de Souza Loureiro
(D.O. de 29-11-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.11.2004.