GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.317, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2000.
Dispõe sobre o Conselho Estadual de Alimentação Escolar.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em consonância com o
disposto na Medida Provisória no 1979-19, de 2 de junho de 2000, e tendo em vista o que consta do Processo n o 17516323,
D E C R E T A:
Art. 1o - O art. 2 o do Decreto no 4.546, de 27 de setembro de 1995, alterado pelo art. 1 o do Decreto no 5.115, de 17 de
setembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2 o O Conselho Estadual de Alimentação Escolar passa a ser constituído por sete membros, com a seguinte
composição:
I - um representante do Poder Executivo;
II - um representante do Poder Legislativo, indicado pela Mesa Diretora desse Poder;
III - dois representantes dos professores, indicados pelo respectivo órgão de classe;
IV - dois representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou
entidades similares;
V - um representante de outro segmento da sociedade local.
§ 1o - Cada membro do Conselho terá um suplente da mesma categoria representada.
§ 2o - Os membros e o Presidente do Conselho terão mandatos de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.
§ 3o - O exercício do mandato de representante do Conselho é considerado serviço público relevante e não será
remunerado".
Art. 2o - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1 o de agosto de
2000, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de novembro de 2000, 112 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Antônio de Pádua França Gonçalves
(D.O. de 28-11-2000)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.11.2000.