

DECRETO Nº 1613-R, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005.






                                Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado
                                pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de  outubro
                                de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Artigo 91, Item III da Constituição Estadual,





DECRETA:

       

Art. 1.º  O Anexo VI-A do Regulamento do Imposto sobre  Operações  Relativas
à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro  de  2002,
fica alterado na forma do Anexo Único que com este se publica.


Art. 2.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1.º  de janeiro de 2006.


       


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 29 de dezembro de  2005,  184.°  da
Independência, 117.° da República e 471.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.




       
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
 
       
JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 04/01/2006)



       
        ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 1.613-R, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005
       
                        Parte superior do formulário
                        Parte inferior do formulário
                                 "ANEXO VI-A
                 (A que se refere o art. 249-A do RICMS/ES)
                                       
                  PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL
 
|PRODUTO |GASOLINA C |DIESEL   |GLP      |QAV      |AEHC      |GNV      |
|UNIDADE |(R$/ litro)|(R$/     |(R$/ kg) |(R$/     |(R$/      |(R$/M3)  |
|        |           |litro)   |         |litro)   |litro)    |         |
|PREÇO   |2,5025     |1,9263   |2,2353   |1,7175   |1,6483    |1,1972   |


                                                                       "(NR)
                                                                            
 



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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador