GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 338, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008.

Abre créditos suplementares ao Tribunal de Contas dos Municípios, no valor global de
R$ 375.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200800004025572 e nos termos dos arts. 9º, 11 e 12 da Lei n o 16.194, de 29 de janeiro de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Tribunal de Contas dos Municípios 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$
375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

0300 - TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS

0301 - Gabinete do Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios
01 032 3001 1.004 - Modernização do Tribunal de Contas dos Municípios

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

200.000,00

3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$

175.000,00

R$

375.000,00

TOTAL

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:

0300 - TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS

0301 - Gabinete do Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios
01 032 3001 1.004 - Modernização do Tribunal de Contas dos Municípios

4 (80) - Investimentos

R$

175.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

200.000,00

TOTAL

R$

375.000,00

01 032 3001 2.034 - Auxílio e Fiscalização Junto ao Poder Público Municipal


Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de dezembro de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 17-12-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-12-2008.