GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO No 6.715, DE 30 DE JANEIRO DE 2008.

Altera o Decreto nº 5.443, de 25 de junho de 2001, que dispõe sobre o Programa de
Participação em Resultados – PPR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do art. 6 o da Lei no
13.547, de 25 de outubro de 1999, e tendo em vista o que consta dos Processos n os 200700013001231, 200700013002465 e
200700013003661,
D E C R E T A:
Art. 1o O Anexo Único do Decreto n o 5.443, de 25 de junho de 2001, que estabelece as Metas de Arrecadação para ﬁns de
pagamento da Gratificação de Participação em Resultados – GPR, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:
“ANEXO ÚNICO
METAS DE ARRECADAÇÃO PARA FINS DE PAGAMENTO DA GPR
(art. 7o, 8 o e 9o)

PERÍODO

2o TRIMESTRE DE 2007

3o TRIMESTRE DE 2007

4o TRIMESTRE DE 2007

INTERVALO DE VALORES DE ARRECADAÇÃO PARA
PAGAMENTO DE 100% DA GPR (em R$)

MÊS
ABRIL

400.482.894 a 444.536.012

MAIO

400.730.386 a 444.810.728

JUNHO

395.475.542 a 438.977.852

JULHO

432.000.000 a 506.000.000

AGOSTO

434.000.000 a 506.000.000

SETEMBRO

452.000.000 a 506.000.000

OUTUBRO

450.531.938 a 485.000.000

NOVEMBRO

460.092.476 a 495.000.000

DEZEMBRO

463.327.312 a 505.000.000
” (NR)

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1 o de abril de 2007, 1 o
de julho de 2007 e 1 o de outubro de 2007, quanto às metas de arrecadação para pagamento de 100% da GPR, referentemente aos 2 o, 3 o e 4o
trimestres do ano de 2007, respectivamente.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de janeiro de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 06-02-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06-02- 2007.