GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 230, DE 11 DE AGOSTO DE 2005.
Abre crédito suplementar ao Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, no valor de
R$ 600.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 26716283/2005 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.075, de 11 de janeiro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 600.000,00
(seiscentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

2151 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS
08 244 1082 2.421 - Auxílio Emergencial a Pessoa de Baixa Renda
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

600.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

2151 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS
08 243 1075 2.157 - Manutenção das Unidades de Serviços de Atendimento à
Criança e ao Adolescente
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

600.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de agosto de 2005, 117º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Linda Olindina Olívia Corrêa Monteiro
José Carlos Siqueira
(D.O. de 15-08-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.08.2005.