GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.659, DE 17 DE SETEMBRO DE 2002.
Revogado pelo Decreto nº 9.766, de 14-12-2020.

Introduz alteração no Decreto nº 5.624, de 5 de julho de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo n. 21578206,
DECRETA:
Art. 1º. O inciso IV do art. 3º do Decreto n. 5.624, de 5 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º.........................................................................
....................................................................................
IV - o servidor comissionado no exercício de atividade administrativa terá o pagamento da sua gratiﬁcação de risco de vida
suspenso até 31 de dezembro de 2002, salvo se lotado em CIOPs, delegacia de polícia ou na Agência Goiana do Sistema Prisional."
A r t . 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 5 de julho de
2002.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de setembro de 2002, 114º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
(D.O. de 20-09-2002)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.09.2002.