GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.329, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2005.
Altera o Decreto nº 5.832/03, que regulamenta o Fundo de Proteção Social do Estado de
Goiás - PROTEGE GOIÁS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, com fundamento nos arts. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, 2º, VI e
14 da Lei nº 14.469, de 16 de julho de 2004, tendo em vista o que consta do Processo nº 27819140,
D E C R E T A:
Art. 1o Os dispositivos a seguir enumerados do Decreto nº 5.832, de 30 de setembro de 2003, passam a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 2º ........................................................

....................................................................
XVI - Transporte Escolar.

....................................................................
Art. 7º ..........................................................

....................................................................
III - da exploração do serviço de loteria e congênere, inclusive os resultantes da aplicação de penalidade pecuniária e da
pena de perdimento de bens, observado o disposto no art. 4º da Lei nº 15.123, de 11 de fevereiro de 2005;

....................................................................
XII - de recursos oriundos da administração de seguros, observado o disposto no art. 4º da Lei nº 15.123, de 11 de fevereiro
de 2005.

.............................................................."(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de dezembro de 2005, 117 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Paulo Félix de Souza Loureiro
(D.O. de 20-12-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.12.2005.