ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 9.965, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021
Altera o Decreto nº 9.218, de 4 de maio de
2018, que aprova o Regulamento do Fundo
Especial de Apoio ao Combate à Lavagem de
Capitais e às Organizações Criminosas –
FESACOC, da Delegacia-Geral da Polícia Civil.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, também tendo em vista o que consta do Processo nº 202100007031538,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 9.218, de 4 de maio de 2018, que aprova o Regulamento do
Fundo Especial de Apoio ao Combate à Lavagem de Capitais e às Organizações Criminosas –
FESACOC da Delegacia-Geral da Polícia Civil, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art 6º ..............................................................................................
...................................................................................................................................
XI – o Delegado de Polícia Titular da Delegacia Estadual de Repressão a
Crimes Rurais – DERCR;
XII – o Delegado de Polícia Titular da Delegacia Estadual de Repressão a
Crimes Cibernéticos – DERCC; e
XIII – o Delegado de Polícia Titular da Delegacia Estadual de Combate à
Corrupção – DECCOR.
...................................................................................................................................


§ 4º O Conselho Diretor do FESACOC, por decisão da maioria dos
conselheiros e por meio de resolução, poderá acrescentar, como seus membros,
sem aumento de despesas, os Delegados de Polícia Titulares de Delegacias de
Polícia Estaduais que vierem a ser criadas por lei ordinária e cujas atribuições
apresentem pertinência com o combate ao crime organizado.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 5 de outubro de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 05/10/2021