GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.657, DE 29 DE JUNHO DE 2012.

Altera o Decreto nº 6.682, de 06 de novembro de 2007, que estabelece regras a serem
observadas pelo contribuinte do ICMS optante pelo Simples Nacional, nos termos da
Lei Complementar n. 123/06.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da
Constituição do Estado de Goiás, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e na Resolução CGSN nº 10, de 28 de junho de
2007, tendo em vista o que consta do Processo nº 201200013001159,
DECRETA:
Art. 1o O art. 4º do Decreto nº 6.682, de 06 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º ........................................................................
....................................................................................
III - substituto tributário está obrigado à entrega da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição
Tributária - GIA-ST."
(NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de junho de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 29-06-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 29-06-2012.