GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.571, DE 18 DE MARÇO DE 2002.
- Revogado pelo Decreto nº 7.623, de 21-05-2012, art. 6º .

Aprova o Regulamento da Lei 14.023, de 21 de dezembro de 2001 e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta dos Processos nºs 19530757 e 20636881,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aprovado o anexo Regulamento da Lei 14.023, de 21 de dezembro de 2001.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de março de 2002, 114 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva
(D.O. de 22-3-2002)

REGULAMENTO DA LEI 14.023, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001.
Art. 1o - O Auxílio Financeiro Mensal para Nutrição Infantil e para Complementação Alimentar em Creches e Entidades
Filantrópicas, integrante do Programa “Renda Cidadã”, instituído pela Lei 14.023, de 21 de dezembro de 2001, será concedido à família que
atender aos requisitos do Decreto nº 5.211, de 10 de abril de 2000, e Entidades Filantrópicas, pelo prazo de doze meses consecutivos,
podendo, conforme o caso, ser interrompido ou prorrogado por período indeterminado, mediante deliberação do Secretário de Cidadania e
Trabalho e do Conselho Municipal de Cidadania respectivo, com base na reavaliação de sua situação sócioeconômica.
Art. 2º - O benefício ora previsto visa, prioritariamente:
I - combater a miséria e complementar a renda das famílias carentes residentes no Estado de Goiás, erradicando a fome e
a desnutrição infantil, garantindo um desenvolvimento sadio das crianças;
II - atender pessoas que formam a clientela diária de creches e entidades ﬁlantrópicas fornecedoras de alimentação para
os desprovidos de cuidados materiais, contribuindo para o resgate da cidadania, do bem estar social e a melhora da qualidade de vida de
adultos, idosos e deficientes físicos.
Art. 3o - O benefício mensal será equivalente a 13,34% (treze vírgula trinta e quatro por cento) para as famílias e
0,001483% (zero vírgula zero, zero, um, quatro, oito, três por cento) por dia útil e por pessoa atendida, ambos sobre o salário mínimo vigente,
para o combate à fome e à miséria de pessoas carentes, e a desnutrição de crianças na faixa etária de 6 meses a 6 anos de idade.
- Revogado pelo Decreto nº 5.588, de 17-04-2002 .

Art. 4o - Para fazer jus ao auxílio ﬁnanceiro mensal previsto no art. 3º, a família, através do chefe do grupo familiar, que
será preferencialmente a mãe que detenha o pátrio poder sobre os ﬁlhos e preserve-os em sua companhia, ou, excepcionalmente, por
impossibilidade, incapacidade, ausência ou morte desta, pelo pai ou responsável legalmente constituído, com a posse e guarda das crianças,
deverá:
I - atender aos requisitos constantes dos incisos I, II e VI do art. 3 o do Decreto no 5.211, de 10 de abril de 2000;
II - apresentar, indispensavelmente, o Cartão de Vacinação atualizado, expedido por organismo de saúde ou correlatos.
Art. 5o - As creches e entidades ﬁlantrópicas interessadas no auxílio ﬁnanceiro mensal previsto no art. 3 o deverão, através
de seu representante legal:
I - comprovar que estão regularmente estabelecidas e inscritas em todos os órgãos necessários há, no mínimo, dois anos;
II - comprovar que as atividades diárias da unidade a ser beneﬁciada se encontram em estreita harmonia com seu objeto
social.
III - apresentar os documentos relacionados abaixo:


a) estatuto, devidamente registrado em Cartório;
b) CNPJ(MF) atualizado;
c) ata de eleição e posse de sua atual diretoria;
d) documentos pessoais (RG, CPF e comprovante de endereço) de seu representante legal;
e) cadastro junto ao respectivo Conselho a que a atividade desenvolvida tiver vinculação;
Social.

f) prova de sua regular situação ﬁscal junto às Fazendas Públicas das três esferas de governo e perante a Seguridade

IV - apresentar, mensalmente, relatório pormenorizado em que constem o número de clientes atendidos e dados que os
individualizem, sob as penas de lei.
Art. 6º - A formulação de cadastro ou a apresentação dos documentos necessários à celebração do Termo de
Compromisso sem a aprovação final não gera direito à concessão dos benefícios.
Art. 7º - A ocorrência de qualquer conduta que vise à utilização indevida dos benefícios gera sua imediata suspensão e
instauração do respectivo procedimento junto à Superintendência de Programas Especiais para apurar a responsabilidade, respeitando os
princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22-03-2002.