GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 435, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2004.
Abre crédito especial ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - FEDC,
no valor de R$ 105.321,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, em exercício, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que
consta do Processo nº 25585436/2004 e nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei nº 14.907, de 9 de agosto de 2004,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - FEDC, 1 (um) crédito especial no valor de R$
105.321,00 (cento e cinco mil, trezentos e vinte e um reais), a saber:

2951 - FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR - FEDC
14 422 1032 2.550 - Otimizando o Atendimento ao Consumidor (Lei no 14.907/04)
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

105.321,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de novembro de 2004, 116º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
José Paulo Félix de Souza Loureiro
(D.O. de 07-12-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.12.2004.