GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 243, DE 30 DE AGOSTO DE 2006.
Abre créditos suplementares ao Fundo de Capacitação do Servidor Público, no valor
global de R$ 1.099.591,55.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200600033002174 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "c", e §§ 1o e 2o, da Lei n o 15.560, de 16 de janeiro de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos ao Fundo de Capacitação do Servidor Público 3 (três) créditos suplementares no valor global de R$
1.099.591,55 (um milhão, noventa e nove mil, quinhentos e noventa e um reais e cinqüenta e cinco centavos), para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

5352 - FUNDO DE CAPACITAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO
04 128 3005 2.071 - Capacitar e Valorizar o Servidor Público
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

406.340,00

R$

100.748,71

R$

592.502,84

R$

1.099.591,55

04 128 3005 2.072 - Consolidar a Escola de Governo Como Escola Goiana de
Administração Pública
3 (20) - Outras Despesas Correntes
04 128 3005 2.073 - Implantar Gestão do Conhecimento no Estado
3 (20) - Outras Despesas Correntes
TOTAL.................

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso I do § 1o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de agosto de 2006, 118o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 05-09-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.09.2006.