ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 9.900, DE 7 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre o procedimento administrativo
para a realização de pesquisa de preços para
aquisição de bens e contratação de serviços em
geral, no âmbito da administração pública
estadual direta, autárquica e fundacional.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, conforme as Leis federais nº 14.133, de 1º de abril de 2021, nº 10.520,
de 17 de julho de 2002, e nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei estadual nº 17.928, de 27 de
dezembro de 2012, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, também o
disposto no Processo nº 202100013001143:
DECRETA:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o procedimento administrativo para realização
de pesquisa de preços, para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, bem como
seus aditivos, a fim de traçar normas e diretrizes, também subsidiar as contratações realizadas
no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado de Goiás.
Art. 2º A pesquisa de preços objetiva, conforme o caso:
I – estipular o valor estimado e/ou máximo da licitação;


II – aferir a vantagem em aderir à Ata de Registro de Preço – ARP de outro órgão
ou entidade municipal, estadual ou federal;
III – aferir, no caso de aditivos contratuais, se o valor proposto pela empresa
contratada está de acordo com os preços praticados no mercado;
IV – avaliar, no caso de inexigibilidade de licitação, se o valor proposto para a
contratação está de acordo com o praticado no mercado; e
V – buscar, no caso de dispensa de licitação, a proposta que melhor atenda à
administração, com exceção daquelas processadas por meio de cotação eletrônica em que a
pesquisa objetiva estipular valor estimativo.
§ 1º A vantagem econômica para a prorrogação de contrato de serviços
terceirizados de natureza continuada com dedicação exclusiva de mão de obra é considerada
assegurada e dispensa a realização de pesquisa de preços na hipótese de haver previsão
contratual de reajuste dos preços dos itens que envolva a folha de salários com base em
convenção ou acordo coletivo de trabalho, sentença normativa ou lei, bem como em índice de
reajuste dos insumos da contratação.
§ 2º Faculta-se a realização de pesquisa de preços na prorrogação do prazo de
vigência dos contratos de serviços continuados sem dedicação exclusiva de mão de obra, com a
presunção de vantagem econômica na manutenção do contrato, caso haja manifestação técnica
motivada, mediante despacho fundamentado, emitido pelo gestor do contrato, em que, em
função da natureza do objeto, a variação dos preços contratados acompanha a variação do
índice de reajuste estabelecido.
Definições
Art. 3º Para o disposto neste Decreto, considera-se:
I – preço estimado: valor obtido a partir de método matemático aplicado em série
de preços coletados, que pode desconsiderar, na sua formação, valores inexequíveis,
inconsistentes ou excessivamente elevados;
II – preço máximo: valor de limite que a administração se dispõe a pagar por
determinado objeto, considerado o preço estimado, os aspectos mercadológicos próprios à
negociação com o setor público e os recursos orçamentários disponíveis;
III – sobrepreço: preço orçado para a licitação ou contratado em valor
expressivamente superior aos preços referenciais de mercado, seja de apenas 1 (um) item, se a
licitação ou a contratação for por preços unitários de serviço, seja do valor global do objeto, se a
licitação ou a contratação for por tarefa, por empreitada por preço global ou por empreitada
integral, semi– integrada ou integrada;
IV – cesta de preços: conjunto de preços formado por documentos obtidos de
duas ou mais fontes de pesquisa elencadas neste Decreto para a formação do preço referencial;


V – cotação insuficiente: amostra de preços com conjunto inferior a 3 (três)
preços; e
VI – agente responsável: pessoa designada pela autoridade competente, entre
servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da administração pública,
para realizar a pesquisa de preços.

CAPÍTULO II
ELABORAÇÃO DA PESQUISA DE PREÇOS
Formalização
Art. 4º A pesquisa de preços será materializada em documento que contenha, no
mínimo:
I – a identiﬁcação do agente responsável pela cotação;
II – a caracterização das fontes consultadas;
III – a série de preços coletados;
IV – o método matemático aplicado para a deﬁnição do valor estimado; e
V – a justiﬁcativa para a metodologia adotada, em especial para a
desconsideração de valores inexequíveis, inconsistentes e excessivamente elevados, se aplicável.
Parágrafo único. Na pesquisa de preços, sempre que possível, deverão ser
observadas as condições comerciais praticadas, inclusive prazos, locais de entrega, instalação e
montagem do bem ou execução do serviço, quantidades, formas de pagamento, fretes, garantias
exigidas, também marcas e modelos, quando for o caso, mediante apresentação de justificativa.
Art. 5º Quando o edital contemplar matriz de alocação de riscos entre o
contratante e o contratado, o cálculo do valor estimado da contratação poderá considerar taxa
de risco compatível com o objeto da licitação e os riscos atribuídos ao contratado, de acordo
com a metodologia estabelecida por órgão competente do Poder Executivo estadual e na
ausência deste ou onde o mesmo for omisso, nos cadernos de logística, elaborados pela
Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do
Ministério da Economia (https://antigo.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/cadernostecnicos-e-valores-limites) ou outros que venham a substituí-los, e serão considerados sempre
os mais atualizados, com a devida referência de fonte de pesquisa na justificativa pertinente.
§ 1º Na ausência do objeto na fonte de pesquisa citada no caput deste artigo ou
na ausência de normativa estadual própria, a matriz de risco deverá ser desconsiderada no
cálculo da formação do preço referencial.


§ 2º Na incidência dos fatores elencados no parágrafo único do art. 4º e no caput
do art. 5º deste Decreto, individualmente ou em conjunto, fica caracterizado o preço máximo a
ser admitido pela administração, cuja definição deve aliar a atratividade do mercado e a
mitigação de risco de sobrepreço, vedado qualquer critério estatístico ou matemático que incida
a maior sobre o referido preço máximo.
Parâmetros
Art. 6º A pesquisa de preços para determinação do preço estimado em processo
licitatório para a contratação de bens e serviços em geral será realizada mediante a utilização
dos seguintes parâmetros, empregados de forma combinada ou não:
I – pesquisa na base estadual de notas ﬁscais eletrônicas, conforme o disposto
neste Decreto;
II – pesquisa realizada no Portal de Compras Governamentais de Goiás;
III – pesquisa por meio de ferramentas específicas para a consulta de preços
públicos, contratadas ou não pela administração pública, referente a aquisições ou contratações
firmadas no período de até 1 (um) ano anterior à data de divulgação do instrumento
convocatório;
IV – utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela
de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo estadual ou federal, bem como de
sítios eletrônicos especializados e de domínio amplo, desde que contenham a data e a hora de
acesso, não superiores a 1 (um ano) ano anterior à data de divulgação do instrumento
convocatório;
V – contratações similares feitas pela administração pública, inclusive sob regime
de Sistema de Registro de Preços, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior
à data da pesquisa de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente
consignado no respectivo termo de contrato; e
VI – facultativamente, realização de pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três)
fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada justiﬁcativa
da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6
(seis) meses de antecedência da data de divulgação do instrumento convocatório.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso VI deste artigo, quando não for
possível coletar 3 (três) orçamentos diretamente com fornecedores por inexistência desse
quantitativo mínimo, tal ocorrência deverá ser devidamente justificada e comprovada.
Art. 7º No processo licitatório para a contratação de obras e serviços de
engenharia, o valor estimado, acrescido do percentual de benefícios e despesas indiretas — BDI
de referência e dos encargos sociais — ES cabíveis, será deﬁnido por meio da utilização dos
seguintes parâmetros, em ordem preferencial:


I – composição de custos unitários, menores ou iguais à mediana do item
correspondente das tabelas de obras rodoviárias da Agência Goiana de Infraestrutura e
Transportes — GOINFRA (http://www.goinfra.go.gov.br/Tabelas/113), para os serviços e as obras
de infraestrutura de transportes, ou da tabela de obras civis, para as demais obras e os demais
serviços de engenharia;
II – composição de custos unitários e/ou insumos menores ou iguais à mediana do
item correspondente do Sistema de Custos Referenciais de Obras — SICRO, para os serviços e as
obras de infraestrutura de transportes, ou do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices
de Construção Civil — SINAPI, para as demais obras e os demais serviços de engenharia;
III – utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela
de referência formalmente aprovada pelos Poderes Executivos federal e estadual e de sítios
eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e a hora de
acesso;
IV – contratações similares feitas pela administração pública em execução ou
concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, observado o índice
de atualização de preços correspondente;
V – pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas; e
VI – pesquisa direta, com no mínimo 3 (três) fornecedores, apresentada via
relatório de cotações do orçamentista, com antecedência máxima de 6 (seis) meses em relação à
data de realização do orçamento.
§ 1º Caso as tabelas de referência citadas nos incisos I e II deste artigo
apresentem defasagem de tempo entre sua publicação e a realização do certame maior que 90
(noventa) dias, os valores constantes do orçamento deverão ser reajustados segundo a variação
dos índices mais atuais de obras e serviços rodoviários ou do Índice Nacional de Custo da
Construção — INCC, fornecidos pela Fundação Getúlio Vargas, a depender dos serviços que
compõem o orçamento da obra.
§ 2º No processo licitatório para a contratação de obras e serviços de engenharia
sob os regimes de contratação integrada ou semi-integrada, o valor estimado da contratação
será calculado conforme o disposto neste artigo, acrescido ou não de parcela referente à
remuneração do risco, e, sempre que necessário e o anteprojeto permitir, a estimativa de preço
será baseada em orçamento sintético, balizado no sistema de custos deﬁnido no inciso I do
caput deste artigo, e deve a utilização de metodologia expedita ou paramétrica e de avaliação
aproximada baseada em outras contratações similares ser reservada às frações do
empreendimento não suﬁcientemente detalhadas no anteprojeto.
§ 3º Na hipótese do § 2º deste artigo, será exigido dos licitantes ou contratados,
no orçamento que compuser suas respectivas propostas, no mínimo, o mesmo nível de
detalhamento do orçamento sintético mencionado no dispositivo.


Art. 8º Quando a pesquisa de preços for realizada com os fornecedores, conforme
o inciso VI do art. 6º deste Decreto, deve ser observado o seguinte:
I – o prazo de resposta conferido ao fornecedor deverá ser compatível com a
complexidade do objeto a ser licitado;
II – deverão ser obtidas propostas formais que contenham, no mínimo:
a) a descrição do objeto, o valor unitário e o valor total;
b) o número do Cadastro de Pessoa Física — CPF ou do Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica — CNPJ do proponente;
c) o endereço e o telefone de contato; e
d) a data de emissão e a assinatura.
III – deverá haver o registro, nos autos do processo aquisitivo correspondente, da
relação de fornecedores que foram consultados e não enviaram propostas como resposta à
solicitação de que trata o caput deste artigo.
Parágrafo único. A proposta formal poderá ser substituída por relatório de
cotações do engenheiro orçamentista, em caso de obras e de serviços de engenharia, para os
itens que não figurem no ramo A da curva ABC de insumos da obra.
Metodologia
Art. 9º Poderão ser utilizados como métodos para a obtenção do preço estimado
a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, cuja escolha deverá
ser justificada nesse instrumento, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de 3 (três) ou
mais preços, oriundos de 1 (um) ou mais dos parâmetros elencados nos arts. 6º e 7º deste
Decreto, desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados.
§ 1º Serão utilizados outros critérios ou métodos, desde que devidamente
justiﬁcados nos autos pelo agente responsável e aprovados pela autoridade competente.
§ 2º Para a desconsideração dos valores inexequíveis, inconsistentes e
excessivamente elevados, deverão ser adotados critérios fundamentados e descritos no
processo administrativo correspondente.
§ 3º Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em especial
quando houver grande variação entre os valores apresentados.
§ 4º Excepcionalmente, será admitida a determinação do orçamento estimado
com a utilização de menos de 3 (três) preços, desde que haja justificativa nos autos pelo agente
responsável e aprovação pela autoridade competente.

CAPÍTULO III


REGRAS ESPECÍFICAS
Dispensa e Inexigibilidade de licitação
Art. 10. Os processos de inexigibilidade de licitação deverão ser instruídos com a
justiﬁcativa de que o preço ofertado à administração é condizente com o praticado pelo
mercado, em especial por meio de:
I – documentos fiscais ou instrumentos contratuais de objetos idênticos,
comercializados pela futura contratada, emitidos no período de até 1 (um) ano anterior à data
da autorização da inexigibilidade pela autoridade competente; e
II – tabelas de preços vigentes, divulgadas pela futura contratada, em sítios
eletrônicos especializados ou de domínio amplo, que contenham a data e a hora de acesso.
§ 1º Poderão ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que devidamente
justiﬁcados nos autos pelo agente responsável e aprovados pela autoridade competente.
§ 2º Excepcionalmente, caso a futura contratada não tenha comercializado o
objeto anteriormente, a justiﬁcativa de preço de que trata o caput deste artigo pode ser
realizada com objetos de mesma natureza.
§ 3º Caso a justiﬁcativa de preços não demonstre a inviabilidade de competição, a
contratação não poderá ser feita por meio de inexigibilidade, e a administração deverá
promover processo licitatório regular.
§ 4º O disposto neste artigo se aplica, no que couber, às hipóteses de dispensa de
licitação, em especial as previstas nos incisos III, IV, XV, XVI e XVII do art. 24 da Lei federal nº
8.666, de 21 de junho de 1993, também nas alíneas “a” e “k” do inciso IV e nos incisos VII e VIII
do art. 75 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
§ 5º As hipóteses de dispensa de licitação não mencionadas no § 4º deste Decreto
obedecerão ao disposto nos arts. 6º e 7º deste Decreto.

CAPÍTULO IV
PRECIFICAÇÃO POR MEIO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA
Art. 11. O critério de precificação de que trata o inciso I do art. 6º deste Decreto é
o resultado das compras feitas em território estadual e devidamente registradas no Banco de
Dados da Nota Fiscal da Secretaria de Estado da Economia, e, quando o objeto a ser licitado tiver
resultado obtido por meio dessa fonte, torna-se prescindível o atendimento aos demais
parâmetros.


§ 1º A utilização das notas fiscais eletrônicas estaduais como parâmetro de
precificação somente será efetivada após a implementação do novo sistema ComprasnetGO ,
indispensável para a instrumentalização da ferramenta.
§ 2º Deverão ser considerados os preços praticados e devidamente registrados
nessa base que ocorrerem no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data de
divulgação do instrumento convocatório.
§ 3º A precificação por meio da utilização de notas fiscais eletrônicas se dará
exclusivamente para a aquisição de bens, de modo que a contratação de serviços deverá seguir
os demais parâmetros elencados no art. 6º deste Decreto.
§ 4º O Estado de Goiás utilizará, preferencialmente, o banco de dados goiano e
pode, subsidiariamente, utilizar os dados da Base Nacional de Nota Fiscal Eletrônica, conforme
regulamento a ser expedido pelo Governo federal.

CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. A SEAD deverá preparar manuais, roteiros, padronização de elementos e
treinamentos com o objetivo de dar aplicação a este Decreto e simplificar o processo de
pesquisa de preços para a aquisição de bens e a contratação de serviços no âmbito do Poder
Executivo estadual.
Parágrafo único. Além da orientação e do treinamento previstos no caput deste
artigo, a SEAD poderá editar Instruções Normativas que tratem de procedimentos de
precificação de categorias específicas de contratações, quando isso se fizer necessário.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 7 de julho de 2021, 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado na Errata no Suplemento do D.O de 16/07/2021 e no
Suplemento do D.O de 07/07/2021