ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.065, DE 22 DE JULHO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional, com a utilização, como fonte, dos
recursos oriundos de cancelamento de restos a
pagar referentes às transferências da União
realizadas com base na Lei federal nº 14.017, de
29 de junho de 2020.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os recursos oriundos de cancelamento de restos a pagar referentes às
despesas financiadas com transferências da União autorizadas pela Lei federal nº 14.017, de 29
de junho de 2020, no exercício de 2021, desde que não tenham sido comprometidos, poderão
ser utilizados como fonte para a abertura de créditos adicionais nesse mesmo exercício, com sua
equiparação ao superavit financeiro do exercício anterior.
Parágrafo único. Os recursos financeiros a que se refere o caput deste artigo
deverão ser utilizados até 31 de dezembro de 2021, com respeito à vinculação deles.
Art. 2º Fica autorizada a abertura, no exercício corrente, de crédito adicional
suplementar com a fonte de recursos a que se refere o art. 1º desta Lei, conforme o art. 12 da
Lei estadual nº 20.968, de 18 de fevereiro de 2021.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 22 de julho de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado


Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 22/07/2021