GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 317, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008.

Abre crédito suplementar à Secretaria da Segurança Pública, no valor de R$
504.220,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200800016004659 e nos termos dos arts. 9 o, 10, inciso I, alínea ”d”, 11 e 12 da Lei n o 16.194, de 29 de janeiro de 2008, e 22 da
Lei no 16.272, de 30 de maio de 2008, em harmonia com o § 2 o do art. 4 o do Decreto no 6.714, de 30 de janeiro de 2008, com alteração
posterior,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Secretaria da Segurança Pública 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 504.220,00 (quinhentos e
quatro mil, duzentos e vinte reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

2901 - Gabinete do Secretário da Segurança Pública
14 421 1869 2.674 - Cio da Terra-Produção Vegetal
4 (00) - Investimentos

R$

504.220,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:

2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

2901 - Gabinete do Secretário da Segurança Pública
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

200.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

150.000,00

R$

154.220,00

R$

504.220,00

06 181 1899 2.772 - Criminalística – Instrumento de Investigação Criminal
4 (00) - Investimentos
TOTAL....................

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de novembro de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 26-11-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-11-2008.