GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO NO 290, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007.


Abre créditos suplementares à Secretaria da Justiça, no valor global de R$ 208.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nO 200700004025198 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1O e 2O , da Lei n O 15.953, de 18 de janeiro de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1O Ficam abertos à Secretaria da Justiça 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 208.000,00 (duzentos
e oito mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
3200 -SECRETARIA DA JUSTIÇA
3201 -Gabinete do Secretário da Justiça
14 422 1061 2.195 -Proteção e Apoio às Vítimas e Testemunhas
Ameaçadas

3 (00) -Outras Despesas Correntes

R$

8.000,00

3 (80) -Outras Despesas Correntes

R$

200.000,00

R$

208.000,00

TOTAL....................

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1O do art. 43
da Lei federal nO 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais das dotações constantes dos créditos especiais abertos
pelo Decreto Orçamentário no 102, de 15 de junho de 2007, abaixo discriminados:
3200 -SECRETARIA DA JUSTIÇA
3201 -Gabinete do Secretário da Justiça
11 332 1037 2.301 -Capacitação, Empregabilidade e Reintegração
Social do Recuperando
3 (80) -Outras Despesas Correntes
R$
14 421 1043 1.250 -Construção, Reforma e Ampliação das
Unidades Prisionais (Lei no 16.033)
3 (00) -Outras Despesas Correntes
R$

TOTAL....................

R$

200.000,00

8.000,00

208.000,00

Art. 2O Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de dezembro de 2007, 119 O da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O de 28-12-2007)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-12-2007.