GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 349, DE 21 DE SETEMBRO DE 2004.
Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Desenvolvimento Industrial, no valor de
R$ 5.764,95.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 25241672/2004 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 14.681, de 16 de janeiro de 2004,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Agência Goiana de Desenvolvimento Industrial 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 5.764,95
(cinco mil, setecentos e sessenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento Geral
do Estado, a saber:

5402 - AGÊNCIA GOIANA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL
04 122 4001 4.001 - Programa de Apoio Administrativo
4 (00) - Investimentos

R$

5.764,95

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

5402 - AGÊNCIA GOIANA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL
22 661 1016 1.054 - Promoção / Suporte e Industrialização dos Municípios
4 (00) - Investimentos

R$

5.764,95

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de setembro de 2004, 116º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
(D.O. de 24-09-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.09.2004.