GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.689, DE 03 DE AGOSTO DE 2012.

Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, a área de terras que
especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que
consta do Processo nº 201200009000507, nos termos dos arts. 2º alíneas “g”, “h” e “m”, 6º e 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941, com alterações posteriores, e atento às normas do art. 7º, inciso II, alínea “f”, da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para ﬁns de desapropriação, visando à implantação, pela Secretaria de Estado
de Indústria e Comércio, de polo vocacional de competitividade no Município de Araçu-GO, uma área de terras com 09,6800ha,
correspondente a 02 (dois) alqueires, com os limites e confrontações assim descritos: começa no marco cravado à margem da Rodovia GO222. que liga Araçu a Avelinópolis, na confrontação de terras de Renato de Paula Silveira, daí segue com o Az. 27º00’13” e 367,69 metros
margeando a referida Rodovia, sentido Avelinópolis a Araçu; daí, segue com Az. 85º46’41” e 56,05 metros e Az. 120º40’02” e 196, 50 metros
até outro marco; daí segue à direita, deixando a Rodovia, com o Az. 207º00”13” e 399,82 metros e Az. 300º40’02” e 244,54 metros,
confrontando com terras de Renato de Paula Silveira até o marco inicial, integrante da Fazenda Guanabara, de propriedade de RENATO DE
PAULA SILVEIRA, CPF nº 004.326.361-53, Matrícula nº 1.158 e Registro nº R.1-1.158, no Livro 2-F, ﬂ. 80, do Cartório de Registro de
Imóveis e Tabelionato 1º de Notas, da Comarca de Araçu-GO.
Art. 2º Nos termos previstos no art. 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com redação dada pela
Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, a desapropriação de que trata este Decreto é declarada urgente, justiﬁcando a adoção das
providências para a imissão provisória na posse da área expropriada.
Art. 3º A Procuradoria-Geral do Estado promoverá as medidas administrativas e judiciais apropriadas à execução deste
Decreto, com o apoio técnico da Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP.
Art. 4º Os recursos ﬁnanceiros necessários e suﬁcientes para a concretização da desapropriação de que cuida este
Decreto advirão do Tesouro Estadual, consignados no Orçamento Setorial da Secretaria de Estado de Indústria e Comércio, relativo ao
corrente e a exercícios futuros, cuja execução é condicionada ao atendimento das exigências e formalidades legais de ordem econômicofinanceira e orçamentária.
Parágrafo único. O dispêndio de recursos para o pagamento da indenização decorrente da declaração de utilidade pública
de que trata este Decreto fica condicionado à apresentação da licença ambiental prévia respectiva.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de agosto de 2012, 124º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 06-08-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 06-08-2012.