GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 097, DE 02 DE MAIO DE 2016.


Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL
DO ESTADO DE GOIÁS -PROTEGE GOIÁS-, no valor de R$ 3.700.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "d", e 11 da Lei nº 19.225, de 13 de Janeiro de 2016,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS -PROTEGE GOIÁS- 1 (um) crédito
suplementar no valor de R$ 3.700.000,00 (três milhões e setecentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente OrçamentoGeral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2,
anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de Maio de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 05-05-2016)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2350 - FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - PROTEGEGOIAS
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA COM
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
ENTREGA DE
ESCRITURAS

16 482 1047 3.101

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 1.000.000,00

R$ 4.700.000,00

R$ 3.700.000,00

FONTE

20

VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 3.700.000,00
QUADRO 2
REDUÇÃO
2350 - FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - PROTEGEGOIAS
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

08 244 1055 2.299

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

AUXÍLIO PARA
PAGAMENTO DE
TARIFAS DE
ENERGIA
ELÉTRICA,
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
ÁGUA E
ESGOTO ÀS
ENTIDADES E
HOSPITAIS
FILANTRÓPICOS

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 27.099.429,58

R$ 3.700.000,00

R$ 3.700.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 3.700.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05-05-2016.

FONTE

20