GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 7.674, DE 13 DE JULHO DE 2012.

Cria o Comitê de Acompanhamento da Fiscalização das Parcerias, no âmbito do
Conselho Estadual de Investimentos, Parcerias e Desestatização.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.426, de 04-08-2015.

Cria o Comitê de Coordenação da Fiscalização das Parcerias, no âmbito do Conselho
Estadual de Investimentos, Parcerias e Desestatização.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo n.201200013001626,
DECRETA:
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Conselho Estadual de Investimentos, Parcerias e Desestatização (CIPAD), instituído pela
Lei nº 14.910, de 11 de agosto de 2004, o Comitê de Acompanhamento da Fiscalização das Parcerias (CAFP), com as seguintes atribuições:
- Redação dada pelo Decreto nº 8.426, de 04-08-2015.

Art. 1º Fica criado, no âmbito do Conselho Estadual de Investimentos, Parcerias e Desestatização -CIPAD-, instituído pela
Lei nº 14.910, de 11 de agosto de 2004, o Comitê de Coordenação da Fiscalização das Parcerias -CCFP-, com as seguintes competências:
I - acompanhar todas as atividades de ﬁscalização das concessões, permissões, autorizações, cessões de uso, contratos
de gestão, termos de parcerias, bem como quaisquer outras modalidades de parceria e/ou gestão associada de prestação de serviços
públicos de que participem o Estado de Goiás, as suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, de forma
a garantir a adequada prestação de serviços públicos ou execução de atividades econômicas sujeitas à regulação, em consonância com o
interesse público e/ou a satisfação dos seus usuários;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.426, de 04-08-2015.

I – coordenar todas as atividades de ﬁscalização das concessões, permissões, autorizações, termos de cessão de uso,
contratos de gestão, termos de parcerias, bem como quaisquer outras parcerias e/ou associações que tenham a participação do Estado de
Goiás, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, de forma a garantir a prestação de serviços públicos
ou de atividades econômicas sujeitas à regulação, em consonância com o interesse público e/ou a satisfação dos seus usuários;
II – realizar, trimestralmente, análise de todas as atividades de ﬁscalização referidas no inciso I, propondo ao CIPAD
eventuais medidas corretivas, necessárias ao seu ajuste aos objetivos legais, de forma a assegurar a prestação de serviços adequados aos
seus usuários, nos termos do § 1° do art. 6° da Lei federal n° 8.987,de 13 de fevereiro de 1995;
III – realizar pesquisas de satisfação dos usuários de cada serviço público ou atividade econômica sujeita à regulação, de
forma a subsidiar a análise prevista no inciso II;
IV – representar ao CIPAD, objetivando a adoção de providências cabíveis, se constatado que determinado:
a) órgão, autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista não está cumprindo convenientemente
suas competências legais de prestar serviço adequado aos seus usuários;
b) órgão ou entidade encarregado da ﬁscalização de serviços públicos ou atividades econômicas sujeitos à regulação, não
está tendo o desempenho suﬁciente para o atendimento adequado de suas competências legais, seja por falta de recursos ﬁnanceiros, de
pessoal, na quantidade e/ou qualidade necessárias, assim como por outros fatores;
V - apoiar as atividades de ﬁscalização referidas no inciso I deste artigo, realizadas pelo órgão ou entidade com atribuição
legal específica.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.426, de 04-08-2015.

V – atuar, supletivamente, nas atividades de ﬁscalização referidas no inciso I, em conjunto com o órgão ou a entidade com
atribuição legal especíﬁca, caso ﬁque constatado que elas não estão acontecendo de forma tal que o serviço público ou a atividade
econômica fiscalizada não esteja assegurando serviço adequado aos seus usuários.
Parágrafo único. As atividades de ﬁscalização previstas no inciso I serão realizadas tanto na fase prévia à outorga das
parcerias nele referidas como nos empreendimentos ou projetos outorgados.
- Revogado pelo Decreto nº 8.426, de 04-08-2015, art. 2º.

Art. 2º O Comitê de Acompanhamento da Fiscalização das Parcerias (CAFP) terá a seguinte composição:
- Redação dada pelo Decreto nº 8.426, de 04-08-2015.

Art. 2º O

Comitê

de

Coordenação

da

Fiscalização

das

I – o Secretário-Executivo do CIPAD, que será o seu coordenador;

Parcerias -CCFP- terá a seguinte composição:


II – um Conselheiro do Conselho Regulador da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços
Públicos, indicado pelo seu Conselheiro Presidente, que será seu subcoordenador;
III – um Superintendente da Controladoria-Geral do Estado, indicado pelo Controlador-Geral do Estado;
IV – um Procurador do Estado, indicado pelo Procurador-Geral do Estado.
Art. 3º A atuação do CCFP terá por base a legislação relativa à ﬁscalização do órgão ou da entidade encarregados desta
atividade fiscalizatória.
- Revogado pelo Decreto nº 8.426, de 04-08-2015, art. 2º.

Parágrafo único. A eventual autuação de determinado operador de serviço público ou de atividade econômica sujeitos à
regulação, no contexto da atuação supletiva do CCFP, será feita pelo órgão ou pela entidade legalmente responsável pela ﬁscalização
específica, com o processo administrativo respectivo seguindo todos os trâmites da legislação a ele aplicável.
- Revogado pelo Decreto nº 8.426, de 04-08-2015, art. 2º.

Art. 4º Os custos resultantes da atuação do CAFP em face do disposto neste Decreto correrão por conta do orçamento da
Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.426, de 04-08-2015.

Art. 4º Os custos resultantes da atuação do CCFP em face do disposto neste Decreto correrão por conta do orçamento da
Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento e, quando for o caso, dos órgãos e das entidades de ﬁscalização, quando no exercício da
respectiva competência, isoladamente, ou em conjunto com o CIPAD.
Art. 5º Os recursos humanos necessários ao exercício das atribuições do CAFP serão viabilizados pela Secretaria de
Estado de Gestão e Planejamento.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.426, de 04-08-2015.

Art. 5º Os recursos humanos necessários ao exercício das atribuições do CCFP serão viabilizados pela Secretaria de
Estado de Gestão e Planejamento.
Art. 6º Os órgãos e as entidades encarregados das atividades de ﬁscalização nas suas áreas de atuação, bem como
aqueles diretamente relacionados à celebração dos ajustes previstos no inciso I do art. 1º deste Decreto, obrigatoriamente, prestarão todas e
quaisquer informações que lhe forem solicitadas, bem como ofertarão pronta cooperação ao CAFP, sempre que requerida, sem qualquer
ônus.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.426, de 04-08-2015.

Art. 6º Os órgãos e as entidades encarregados das atividades de ﬁscalização nas suas áreas de atuação, bem como
aquelas que sejam delegatárias das parcerias previstas no inciso I do art. 1º, obrigatoriamente, prestarão todas e quaisquer solicitações de
informações e/ou de pronta cooperação com o CCFP, sem qualquer ônus.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 13 dias do mês de julho de 2012, 124º da
República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 23-07-2012)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-07-2012.