GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO N° 9.397, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2019
Altera o Decreto nº 8.940, de 17 de abril de 2017, que regulamenta a avaliação especial
de desempenho do servidor público civil em estágio probatório na Administração Pública
direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo nº 201800005002013,

DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 8.940, de 17 de abril de 2017, que regulamenta a avaliação especial de desempenho do servidor
público civil em estágio probatório na Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 1º.....................................................
§ 1º O estágio probatório deverá ser cumprido integralmente em relação a cada cargo de provimento efetivo ocupado,
independentemente de se tratar de servidor já estável em outro cargo no serviço público estadual, nos casos de
acumulação legal.
§ 2º Para efeito de aplicação do disposto neste Decreto, ficam definidos os seguintes termos:
I – desempenho: conjunto de fatores e características da atuação profissional do servidor;
II – avaliação de desempenho individual: ato de medição realizado pela Comissão de Avaliação Especial de Desempenho
(CAED) com atribuição de valores aos requisitos pré-estabelecidos;
III – ciclo de avaliação: período compreendido de abril a setembro e de outubro a março para observação,
acompanhamento e análise do desempenho do servidor em estágio probatório;
IV – ciclo de apreciação do desempenho: período de preenchimento dos formulários de registro de aferição do desempenho
individual do servidor público no cargo para o qual foi nomeado, realizado pela cheﬁa e por ele mesmo, até o 3º (terceiro)
dia dos meses de novembro e maio, e período de avaliação de desempenho do servidor em estágio probatório efetuada
pela CAED, durante os 10 (dez) dias subsequentes ao período dos registros de aferição do desempenho do servidor;
V – ciclo de processamento: período de escalonamento de notas, recursos, confecção dos relatórios consolidados de
desempenho e homologação, o qual se inicia no 14º (décimo quarto) dia dos meses de maio e novembro, encerrando-se
em junho e dezembro, respectivamente;
VI – etapa de avaliação: período destinado à realização do processo de avaliação especial de desempenho do servidor em
estágio probatório no exercício das atribuições do cargo, compreendendo os ciclos de avaliação, apreciação e
processamento, com previsão de 5 (cinco) etapas para a conclusão do processo de avaliação do estágio probatório.
Art. 2º......................................................
................................................................
§ 4º Caso o servidor esteja na fruição de algum afastamento ou licença durante o ciclo de apreciação do desempenho que
não suspenda o estágio probatório, mas o impossibilite do preenchimento do formulário de aferição (Anexo II), a Comissão
de Avaliação Especial de Desempenho (CAED) fará sua avaliação tendo como subsídio o registro de aferição da cheﬁa
(Anexo I).
................................................................
Art. 10. A avaliação especial de desempenho ocorrerá regularmente, após completado o ciclo de avaliação, compreendido
entre os meses de abril a setembro e outubro a março, até o 30º (trigésimo) mês de efetivo exercício, sendo os últimos 6
(seis) meses do período do estágio probatório destinados à conclusão do processo de avaliação.
Art. 11......................................................
Parágrafo único. Excepcionalmente, na primeira avaliação e nos casos de afastamentos que resultarem em suspensão da
contagem do tempo de estágio probatório, as avaliações poderão ser realizadas com interstício menor que 6 (seis) meses,
desde que observado o mínimo de 90 (noventa) dias de efetivo exercício.
.................................................................


Art.17.......................................................
§ 3º O resultado da avaliação será processado a partir do 14º (décimo quarto) dia dos meses de novembro e maio no ciclo
de processamento, encerrando-se em dezembro e junho, respectivamente.
.................................................................
Art. 22 .....................................................
I – revogado.
.................................................................
Parágrafo único. Caso sejam constatadas as hipóteses descritas no caput e § 2º do art. 4º e caput e § 1º dos arts. 6º e 35
deste Decreto, erro de cálculo na indicação e apuração das notas nos formulários e/ou no Consolidado Final e/ou qualquer
outro vício insanável no procedimento de avaliação, o ato de exoneração não será editado.
Art. 23 .....................................................
.................................................................
§ 1º O parecer da Comissão de Processo Administrativo de Exoneração será encaminhado pelo titular do órgão ou da
entidade de exercício do servidor ao titular do órgão ou da entidade de origem, quando for o caso.
§ 2º Previamente à instauração do processo administrativo de exoneração, o titular do órgão de exercício deverá veriﬁcar as
hipóteses descritas no parágrafo único do art. 22 deste Decreto.
.................................................................
Art. 26 .....................................................
VIII – avaliar o servidor em estágio probatório com objetividade, por meio dos instrumentos previstos nos incisos I e II do art.
15 deste Decreto, admitida a hipótese prevista no § 4º do art. 16, limitando-se a observação e análise do seu desempenho,
a fim de eliminar a influência de efeitos emocionais, parcialidade e subjetivismos;
IX - aferir o requisito previsto no inciso II do art. 8º de acordo com a escala definida no Anexo V;
X – realizar a avaliação semestral e a consolidação ﬁnal das avaliações especiais de desempenho em estrita observância
ao cumprimento dos prazos;
XI – dar conhecimento à cheﬁa do servidor dos resultados por ele alcançados na avaliação especial de desempenho, no
prazo de 5 (cinco) dias úteis contados de sua realização;
XII – notiﬁcar o servidor acerca do resultado da avaliação (Anexo III) e do consolidado ﬁnal (Anexo IV) da avaliação especial
de desempenho, por escrito ou eletronicamente, desde que comprovado o recebimento, em 5 (cinco) dias úteis após a sua
realização;
XIII – receber recurso (Anexo V) apresentado em face da avaliação especial de desempenho, para a providência de que
trata o parágrafo único do art. 33 deste Decreto;
XIV – notiﬁcar o servidor, por escrito ou eletronicamente, da decisão do recurso, no prazo estabelecido pelo parágrafo único
do art. 34 deste Decreto;
XV – requerer, quando necessário, à cheﬁa e à unidade de gestão de pessoas, documentos e informações dos servidores
que interpuserem recurso, a ﬁm de elucidar fatos e questões suscitados pelo recorrente e subsidiar a decisão a ser
proferida pela Comissão;
XVI – comunicar a unidade correicional do respectivo órgão ou entidade sobre a prática de possíveis ilicitudes disciplinares
verificadas durante o período de avaliação;
XVII – realizar o Consolidado Final (Anexo IV) das etapas de avaliação do servidor no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após
finalização dos procedimentos da 5ª (quinta) etapa de avaliação;
XVIII – elaborar o Parecer Conclusivo (Anexo VI) da avaliação especial de desempenho de cada servidor ao término da 5ª
(quinta) etapa em 5 (cinco) dias úteis após a conclusão do Consolidado Final, encaminhando-o imediatamente ao titular do
órgão ou da entidade, ou à unidade de gestão de pessoas do órgão ou da entidade de origem, quando se tratar de servidor
cedido, para os devidos fins;
XIX – gerenciar a utilização do sistema informatizado de avaliação especial de desempenho no seu âmbito de atuação;
XX – deﬁnir a participação in loco de seus membros, quando houver necessidade, em decorrência da constatação de
distorções nos registros para garantir à cheﬁa imediata a adequada exposição dos fatos e, ao servidor em estágio
probatório, a sua defesa;
XXI – manter disponível, durante o período do estágio probatório, o acesso do servidor aos documentos que compõem o
seu processo de avaliação especial de desempenho;
XXII – encaminhar, após a ﬁnalização de cada etapa, do consolidado ﬁnal e do parecer conclusivo, os resultados da
avaliação especial de desempenho dos servidores à unidade de gestão de pessoas do órgão ou da entidade de origem e de
exercício para inserção no dossiê do servidor;
XXIII – encaminhar, após a ﬁnalização do consolidado ﬁnal e do parecer conclusivo, os resultados da avaliação especial de


desempenho dos servidores ao titular do órgão ou da entidade para conhecimento e adoção das providências cabíveis;
XXIV – realizar outras atividades necessárias à implementação da avaliação especial de desempenho no âmbito de sua
competência.
.................................................................
§ 5º A Comissão de Avaliação Especial de Desempenho deverá tomar conhecimento do cumprimento de pelo menos 90
(noventa) dias de efetivo exercício do servidor durante o ciclo de avaliação, a ﬁm de comunicar aos envolvidos no processo
de avaliação no âmbito do órgão ou entidade correspondente em até 10 (dez) dias após o prazo determinado no inciso III do
art. 30 deste Decreto.
.................................................................
§ 7º Os membros das Comissões de Avaliação Especial de Desempenho que agirem com dolo ou culpa responderão
solidariamente por todos os atos deliberativos e decisórios por eles praticados, exceto os que divergirem.
.................................................................
Art. 27......................................................
.................................................................
§ 2º Os membros das Comissões de Recursos que agirem com dolo ou culpa responderão solidariamente por todos os atos
deliberativos e decisórios por eles praticados, exceto os que divergirem.
.................................................................
Art. 30 .....................................................
.................................................................
III – apurar até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente ao encerramento de cada ciclo de avaliação prevista no art. 10
deste Decreto e comunicar à CAED do respectivo órgão ou entidade de exercício do avaliando:
a) o cumprimento de pelo menos 90 (noventa) dias de efetivo exercício nas atividades atribuídas ao servidor no exercício do
cargo, para fins de sua participação no ciclo de apreciação;
b) a assiduidade e a pontualidade para ﬁns de pontuação do respectivo requisito cuja compensação deverá ocorrer até o
final do ciclo de avaliação;
.................................................................
Art. 33. Em face do resultado da avaliação, o servidor poderá interpor recurso devidamente fundamentado, durante o ciclo
de processamento, conforme modelo disponível no Anexo V deste Decreto, no prazo máximo de 10 (dez) dias contados de
sua ciência, facultada ao requerente a juntada dos documentos que julgar necessários.
.................................................................
Art. 37. Da publicação do ato de exoneração do servidor pelo Chefe do Poder Executivo cabe pedido de reconsideração, no
prazo de 10 (dez) dias. ”(NR)
Art. 2º Fica revogado o inciso I do art. 22 do Decreto nº 8.940, de 17 de abril de 2017.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de fevereiro de 2019, 131º da República.

RONALDO RAMOS CAIADO

(D.O. de 06-02-2019)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06-02-2019