ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.326, DE 04 DE MAIO DE 2022
Altera a Lei nº 18.305, de 30 de dezembro de
2013, que dispõe sobre a estrutura
organizacional do Corpo de Bombeiros Militar
do Estado de Goiás e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 23, § 7º, da
Constituição Estadual, por seu Presidente, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 18.305, de 30 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
“Art 10 ..............................................................................................
...................................................................................................................................
VI – Assessorias e Assistências Bombeiro Militar;
..........................................................................................................................” (NR)
“Art.18-A. A Assistência Bombeiro Militar da Assembleia Legislativa do
Estado de Goiás, a ser prevista no Quadro de Organização e Distribuição de
Efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, destina-se à
cooperação do Corpo de Bombeiros Militar ao Poder Legislativo Estadual, na
consecução de objetivos comuns à segurança pública, atividades de defesa civil e
de proteção contra incêndio e pânico, tendo como titular Oficial Superior do
Quadro de Oficiais de Comando – QOC. ”(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de maio de 2022.


DEPUTADO LISSAUER VIEIRA
– PRESIDENTE –

BRUNO PEIXOTO
Deputado Estadual
Este texto não substitui o publicado no D.O de 06/05/2022