GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 220, DE 23 DE JUNHO DE 2004.
Abre créditos suplementares ao Fundo de Fomento à Mineração, no valor global de R$
10.715.372,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 24790478/2004 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "c", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 14.681, de 16 de janeiro de 2004,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos ao Fundo de Fomento à Mineração 4 (quatro) créditos suplementares no valor global de R$
10.715.372,00 (dez milhões, setecentos e quinze mil, trezentos e setenta e dois reais), para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento Geral do Estado, a saber:

2453 - FUNDO DE FOMENTO À MINERAÇÃO
04 122 4001 4.001 - Programa de Apoio Administrativo
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

300.000,00

R$

7.345.372,00

R$

70.000,00

22 663 1026 2.358 - Contratação de Financiamento de Pequena / Média Empresa FUNMINERAL
5 (20) - Inversões Financeiras
22 663 1026 2.359 - Elaboração de Estudos de Apoio à Pequena e Média
Mineração e dos Financiamentos
3 (20) - Outras Despesas Correntes
22 663 1026 2.361 - Realização / Disponibilização à Iniciativa Privada de
Levantamento Aerogeofísico
3 (20) - Outras Despesas Correntes
TOTAL.................

R$

3.000.000,00

R$

10.715.372,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso I do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2003.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de junho de 2004, 116º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
(D.O. de 28-06-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.06.2004.