GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 349, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008.

Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Comunicação, no valor de R$
800.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200800028001624 e nos termos dos arts. 9 o, 11 e 12 da Lei n o 16.194, de 29 de janeiro de 2008, em harmonia com o § 2 o do
art. 4 o do Decreto no 6.714, de 30 de janeiro de 2008, com alteração posterior,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Agência Goiana de Comunicação 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 800.00,00 (oitocentos mil
reais), para reforço da dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

4701 - AGÊNCIA GOIANA DE COMUNICAÇÃO

12 131 1858 2.459 - Veiculação e Divulgação das
Área da Educação

Ações Governamentais na

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

800.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:

2200 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

2201 - Gabinete do Secretário da Educação

12 122 1902 2.621 - Escola de Tempo Integral

4 (00) - Investimentos

R$

800.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de dezembro de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 29-12-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-12-2008.