GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.263, DE 21 DE MARÇO DE 2011.
- Declarado Inconstitucional pela ADI 204163-33.2011.8.09.0000 (201192041631) (D.O de 06-11-2014)
- Revogado pelo Decreto nº 9.766, de 14-12-2020.

Inclui no Anexo Único do Decreto nº 7.233, de 25 de fevereiro de 2011, as unidades
administrativas complementares da Procuradoria-Geral do Estado a serem providas pelo
critério de meritocracia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica incluído no Anexo Único do Decreto nº 7.233, de 25 de fevereiro de 2011, que instituiu a estrutura
organizacional complementar da Procuradoria-Geral do Estado, o Quadro de Gerências a serem providas pelo critério de meritocracia, abaixo
especificado:
“........................................................................
QUADRO DE GERÊNCIA DE MERITOCRACIA
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
ESTRUTURA COMPLEMENTAR

CARGO EM COMISSÃO

CENTRALIZADA E DESCENTRALIZADA

DENOMINAÇÃO QUANTITATIVOSÍMBOLO

GERÊNCIA DE AÇÕES DE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS CIVIS E
PROCURADORCOMPLEMENTAR
MILITARES
CHEFE

1

CDI-7

GERÊNCIA DE AÇÕES DE DEFESA DO ERÁRIO

COMPLEMENTAR

PROCURADORCHEFE

1

CDI-7

PROCURADORIA REGIONAL

COMPLEMENTAR

PROCURADORCHEFE

8

CDI-7

(NR)”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 25 de fevereiro de 2011.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de março de 2011, 123º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 21-03-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 21-03-2011.