GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 47, DE 04 DE ABRIL DE 2005.
Abre crédito suplementar ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON, no valor de R$ 137.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 26178877/2005 e nos termos do art. 9º da Lei nº 15.075, de 11 de janeiro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, 1 (um) crédito suplementar no
valor de R$ 137.000,00 (cento e trinta e sete mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

2951 - FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON
14 422 1032 2.275 - Otimizando o Atendimento ao Consumidor
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$ 137.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art.
43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

2951 - FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON
14 422 1032 2.272 - Criação e Instalação de Procons Municipais
4 (20) - Investimentos

R$

37.000,00

14 422 1032 2.275 - Otimizando o Atendimento ao Consumidor
4 (20) - Investimentos

R$ 100.000,00

T O T A L...................................................

R$ 137.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de abril de 2005, 117º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva
José Carlos Siqueira
José Paulo Félix de Souza Loureiro
(D.O. de 05-04-2005) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.04.2005.