GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.654, DE 14 DE AGOSTO DE 2007.

Autoriza a celebração de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, nas situações
que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIAS, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 37, inciso IV, da
Constituição do Estado de Goiás, tendo em vista o que consta dos Processos nºs. 200700004012830 e 200700004013369 e
- considerando os expedientes iniciais dos autos, formulados pelas empresas SUPREMO ABATEDOURO E
FRIGORÍFICO LTDA e HERMON HOSPITALAR LTDA., CNPJ/MF n o s 08.597.649/0001-43 e 02.578.778/0001-08, respectivamente,
requerendo a celebração de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, com fundamento, relativamente à primeira requerente, nos arts.
8º, XIV e 11, V, ambos do Anexo IX do Decreto n. 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás
e, com pertinência à segunda, nos mesmos arts. 8º e 11, incisos VIII e III, nesta ordem, do Anexo e Decreto referidos, que prescrevem:
"ANEXO IX
Art. 8º A base de cálculo do ICMS é reduzida:
(...)
VIII - de tal forma que resulte aplicação sobre o valor da operação do equivalente ao percentual de 10% (dez por cento),
na saída interna realizada por contribuinte industrial ou comerciante atacadista que destine mercadoria para comercialização, produção ou
industrialização, ficando mantido o crédito, observado o disposto no § 2º e, ainda, o seguinte (Lei nº 12.462/94, art. 1º):
(...)
§ 2º A redução de base de cálculo prevista no inciso VIII deste artigo, observadas as exigências ali estabelecidas, aplicase, também, à operação interna com mercadorias destinadas (Lei nº 12.462/94, art. 1º , III. "a" e "b"):
(...)
III - a hospital e clínica de saúde.
(...)
XIV - de tal forma que resulte aplicação sobre o valor da operação do percentual equivalente a 3% (três por cento), na
saída interna com gado bovino, bufalino, asinino, eqüino, muar, ovino e caprino destinados ao abate em estabelecimento frigoríﬁco ou
abatedor, devendo ser observado o seguinte (Lei n.13.453/99, art. 1º, II, "a", 1):
(...)
Art. 11. Constituem créditos outorgados para efeito de compensação com o ICMS devido:
(...)
III - para os contribuintes industrial e comerciante atacadista, o equivalente ao percentual de 2% (dois por cento) e 3%
(três por cento), respectivamente, na saída interestadual que destine mercadoria para comercialização, produção ou industrialização, aplicado
sobre o valor da correspondente operação, observado o seguinte (Leis nºs 12.462/94, art. 1º, § 4º, II; e 13.194/97, art. 2º, II, "h"):
(...)
V - para o estabelecimento frigoríﬁco ou abatedor, na saída para comercialização ou industrialização, de carne fresca,
resfriada, congelada, salgada, temperada ou salmoura da e miúdo comestível resultantes do abate ou da industrialização, em seu próprio
estabelecimento de asinino, bovino, bufalino, eqüino, muar, ovino, caprino, leporídeo e ranídeo adquiridos em operação interna com a
redução de base de cálculo de que tratam os incisos XI e XIV do art. 8º deste Anexo, o equivalente à aplicação de 9% (nove por cento) sobre
o valor da respectiva base de calculo, observado o seguinte (Lei no 13.453/99, art. 1º, inciso I, "c", 1):
(...)
- considerando que os citados dispositivos do RCTE encontram-se fundamentados na Lei n. 13.453, de 16 de abril de
1.999, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS, altera a Lei n. 11.651/91, de 26 de
dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás e dá outras providências;
- considerando as manifestações favoráveis do Secretário da Fazenda, constantes dos Despachos ns. 1.204 e 1.202,
ambos de 2007, fundadas em razões de competitividade de mercado, especialmente:
a) com relação ao primeiro pronunciamento, referente à empresa Supremo Abatedouro e Frigoríﬁcos Ltda, que solicita
celebração de TARE para fruição do benefício ﬁscal da redução da base de cálculo do ICMS na aquisição de gado goiano, de modo que a


carga tributária seja de 3% (três por cento), no fato de que a redução ocorrerá no futuro, posto que a empresa está iniciando suas atividades;
b) com referência ao segundo expediente, relativo à empresa Hermon Hospitalar Ltda., que requer também a celebração
de TARE para fruição dos benefícios ﬁscais da redução da base de cálculo do ICMS na venda interna, de forma que a carga tributária seja de
10% (dez por cento) e do crédito outorgado de 3% (três por cento) na saída interestadual dos produtos constantes do Apêndice I do Anexo
VIII do Decreto n. 4.852/97, na questão de que não ocorrerá redução da arrecadação, porquanto a requerente já usufruía de tal benefício;
- considerando que a matéria foi submetida à apreciação e deliberação governamental, em razão das disposições dos
Decreto n° 6.583, de 28 de dezembro de 2006, que estabelece, no âmbito do Poder Executivo, medidas relativas as ﬁnanças do Estado e
suspende, consequentemente, a concessão de benefícios ﬁscais que impliquem redução da arrecadação do ICMS e acolhendo as
argumentações do Secretário da Fazenda aduzidas no tópico anterior;
DECRETA:
Art. 1º Fica o Secretário da Fazenda autorizado a celebrar TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL com as
EMPRESAS SUPREMO ABATEDOURO E FRIGORÍFICO LTDA e HERMON HOSPITALAR LTDA, com fundamento nas preceituações dos
dispositivos aqui invocados.
Parágrafo único. A celebração do TARE de que trata o caput deste artigo ﬁca excluída da aplicação da normatividade
contida no Decreto n. 6.583, de 28 de dezembro de 2006, cujas disposições foram prorrogadas pelo Decreto n. 6.639, de 29 de junho de
2007.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO

DO

GOVERNO

DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 14 dias do mês de agosto de 2007, 119º da

República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 17-08-2007)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-08-2007.