GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO N º 9.566, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019.
Regulamenta a gestão das Funções Comissionadas no âmbito do Poder Executivo
estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
59 da Lei no 20.491, de 25 de junho de 2019, e 7 o do Decreto no 9.462, de 11 de julho de 2019, e tendo em vista o que consta do Processo
no 201900005018600,
D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1o Este Decreto estabelece normas gerais e especíﬁcas para a concessão das Funções Comissionadas instituídas
pela Lei no 20.491, de 25 de junho de 2019.
Art. 2o As Funções Comissionadas são destinadas a compensar e estimular, no desempenho de suas atribuições, os
servidores públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo ou empregados públicos em exercício no âmbito da administração direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual.
Art. 3o As Funções Comissionadas, previstas no Anexo VI, alíneas “a”, “b”, “c” e “d” da Lei no 20.491, de 25 de junho 2019,
serão designadas por portaria dos Secretários de Estado ou seus equivalentes hierárquicos, sendo vedada:
I - a concessão de função comissionada ao servidor que tenha sido responsabilizado ou condenado pela prática de
infração penal, civil ou administrativa nas situações que, descritas pela legislação eleitoral, configurem hipóteses de inelegibilidade;
II – a concessão de função comissionada com data retroativa; e
- Redação dada pelo Decreto nº 9.707, de 31-08-2020.

II - a concessão de função comissionada com data retroativa, já que deve sempre ter vigência a partir do 1o dia útil do mês
subsequente ao ato concessório; e
III - a inclusão de função comissionada no Sistema de Recursos Humanos do Estado de Goiás - RHNet, sem antes ter
verificado o disposto no inciso I deste artigo, sob pena de exclusão pela Unidade Central - UC.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA DE COTAS
Art. 4o Fica instituído o Sistema de Cotas como metodologia para distribuição do valor que cada órgão ou entidade do
Poder Executivo terá a seu dispor para designação de Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPEs.
§ 1o Será disponibilizado aos órgãos e às entidades do Poder Executivo o número de cotas e seu valor equivalente,
conforme disposto no Anexo I deste Decreto.
§ 2o O somatório das cotas de que trata este decreto obedecerá ao valor global destinado às FCPEs, estabelecido na
alínea “a” do Anexo VI da Lei no 20.491/2019, nos termos do parágrafo único do art. 59 do referido Ato normativo.
Art. 5o A Secretaria de Estado da Administração fica autorizada a:
I - revisar a cada 6 (seis) meses, se necessário, a distribuição das cotas por órgão ou entidade, e deﬁnir as denominações,
símbolos, quantitativos ou valores das Funções Comissionadas do Poder Executivo, relacionados nos Anexos I e II deste Decreto;
II - definir os critérios de pontuação, os quais subsidiarão a revisão de que trata o inciso I; e
III - celebrar Acordo de Melhoria da Gestão com os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e
fundacional do Poder Executivo com estabelecimento de metas e critérios de avaliação.
§ 1o A celebração de Acordo de Melhoria da Gestão de que trata o inciso III deste artigo poderá ser precedida por
processo de alinhamento estratégico, quando for necessário.
§ 2o O alinhamento estratégico de que trata o § 1o consiste:
I - na deﬁnição de metas e compromissos dos órgãos e das entidades para o cumprimento dos objetivos estratégicos do
Governo; e
II - na identificação das oportunidades de melhorias na gestão para o alcance dos resultados esperados.


§ 3o Para atendimento do § 2o deste artigo, será editada portaria intersecretarial constituindo grupo de trabalho composto
por representantes dos órgãos centrais responsáveis pelas temáticas estratégicas, o qual ﬁcará responsável por elaborar as metas e veriﬁcar
seu cumprimento.
§ 4o Os termos e os critérios da pontuação e do Acordo de Melhoria da Gestão de que trata este artigo serão deﬁnidos em
ato normativo específico a ser editado pelo Secretário de Estado da Administração.
§ 5o Não sendo ﬁrmado o acordo de que trata o inciso III deste artigo, a Secretaria de Estado da Administração deﬁnirá a
distribuição das cotas nos termos do inciso II.
CAPÍTULO III
DOS QUANTITATIVOS E TIPOS DE FUNÇÕES
COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPEs
Art. 6o O titular do órgão ou da entidade enviará à Secretaria de Estado da Administração, até 20 (vinte) dias após
publicação deste Decreto, a proposta de composição do quantitativo por tipos de FCPEs a ser distribuído em sua pasta.
§ 1o A soma das FCPEs propostas deverá respeitar o limite das cotas e o valor equivalente estabelecidos no Anexo I
deste Decreto;
§ 2o Os tipos de FCPEs de que trata o caput deste artigo são os constantes do Anexo II deste Decreto, os quais
relacionam o número de cotas, o valor e a faixa de complexidade correspondentes, e é vedada a proposição de valores diferentes dos
previstos no referido anexo.
§ 3o Caberá à Secretaria de Estado da Administração consolidar as propostas de todos os órgãos ou entidades e, por
meio de portaria, ﬁxar o quantitativo por tipo de FCPE a ser atribuído pelas pastas, bem como prestar suporte técnico para a deﬁnição da
complexidade de suas atividades.
§ 4o O titular do órgão ou da entidade poderá solicitar, a cada ciclo de 6 (seis) meses a revisão da composição das FCPEs
em sua pasta, obedecendo aos termos deste Decreto.
§ 5o A revisão de que trata o § 4o deste artigo poderá ser solicitada nos meses de abril e outubro, e a aplicação da nova
composição será a partir do mês subsequente, respeitado o disposto no § 3o deste artigo.
Art. 7o Para deﬁnição da composição das FCPEs de que trata o art. 6 o deste Decreto, deverá ser observada a
complexidade das atribuições das atividades desempenhadas pelos servidores, de acordo com o nível de responsabilidade em sua área de
atuação, composta pelos seguintes fatores:
I - impacto: corresponde à abrangência das atividades dos resultados das entregas realizadas, positiva ou negativamente,
e pode ser:
a) baixo: afeta a própria unidade de atuação;
b) médio: influencia o órgão ou a entidade de forma interna; e
c) alto: repercute na imagem externa do órgão ou da entidade; e
II - diﬁculdade: corresponde ao nível de exigência da utilização de competências do servidor para a realização de suas
entregas, e pode ser:
a) baixa: utilização básica de competências, atividade operacional, com processos de trabalho deﬁnidos e recursos
disponíveis;
b) média: aplicação de competências em sua totalidade, atividade tática, com processos de trabalho que requerem
análise específica, pesquisa e organização; e
c) alta: aplicação extrema de competências, atividade estratégica, com processos de trabalho que requerem análise
mercadológica, negociação em diferentes níveis e inovação.
§ 1o A complexidade das atribuições de que trata o caput deste artigo é dividida em 5 (cinco) faixas:
I - complexidade muito baixa: impacto e dificuldade baixos;
II - complexidade baixa: baixo impacto e média dificuldade ou médio impacto e baixa dificuldade;
III - complexidade média: impacto e diﬁculdade médios, ou baixo impacto e alta diﬁculdade, ou alto impacto e baixa
dificuldade;
IV - complexidade alta: médio impacto e alta dificuldade ou alto impacto e média dificuldade; e
V - complexidade muito alta: impacto e dificuldade altos.
§ 2o Cada faixa de complexidade deﬁnida no § 1o deste artigo possui limites mínimo e máximo de valores, múltiplos do
valor da cota inicial, distribuídos nos tipos de FCPEs, os quais estão relacionados no Anexo II deste Decreto.
CAPÍTULO IV
DO ATO DE DESIGNAÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA


Art. 8o O ato de designação das Funções Comissionadas do Poder Executivo de que trata o art. 3o deste Decreto deverá
conter o seguinte:
I - identificação do servidor: nome, CPF e cargo ou emprego ocupado;
II - unidade administrativa de lotação;
III - atribuições a serem desempenhadas; e
IV - área de atuação do profissional, assim definidas:
a) área estruturante: composta de atividades essenciais e existentes em todas as pastas para seu funcionamento, com
procedimentos vinculados a um órgão central:
1. gestão e desenvolvimento de pessoas;
2. correição;
3. ouvidoria;
4. aquisição;
5. pregoeiro;
6. licitações, contratos e convênios;
7. logística, frotas, suprimentos e controle patrimonial;
8. orçamento e finanças;
9. planejamento institucional;
10. assessoramento do controle interno;
11. assessoramento de gabinete;
12. assessoramento de procuradoria setorial;
13. tecnologia da informação;
14. assessoria de comunicação setorial;
15. coordenação de projetos; e
16. coordenação de equipes; e
b) área finalística: formada por atividades ligadas diretamente às atribuições legais do órgão ou da entidade, como:
1. gestão ou fiscalização de contratos;
2. assessoramento de atividades técnicas especializadas;
3. coordenação de projetos; e
4. coordenação de equipes;
V - tipo de Função Comissionada do Poder Executivo designada.
Parágrafo único. O tipo de FCPE designada deverá observar a faixa de complexidade das atribuições a serem
desempenhadas e os limites mínimos e máximos de valores, conforme §§ 1o e 2o do art. 7 o deste Decreto.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9o Ficam mantidas as Funções Comissionadas do Poder Executivo designadas aos servidores nos termos do art. 5o e
Anexo I do Decreto no 9.462, de 11 de julho de 2019, até a publicação da portaria prevista no § 3 o, art. 6 o deste Decreto, quando serão
revogadas.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de novembro de 2019, 131o da República.
RONALDO RAMOS CAIADO
(D.O. de 26-11-2019)


ANEXO I
- Redação dada pelo Decreto nº 9.904, de 07-07-2021

QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DE COTAS E VALOR EQUIVALENTE

Nº DE
ÓRGÃO
ORDEM

VALOR
Nº DE
EQUIVALENTE
COTAS
– R$

1

AGÊNCIA BRASIL CENTRAL – ABC

424

63.600,00

2

AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO – GOIÁS
TURISMO

394

59.050,00

3

AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA,
EXT. RURAL E PESQUISA AGROPECUÁRIA –
EMATER

592

88.800,00

4

AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA –
AGRODEFESA

715

107.250,00

5

AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E
TRANSPORTES – GOINFRA

1.512

226.800,00

6

AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS – AGR

495

74.250,00

7

CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO – CGE

943

141.450,00

8

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR – CBM

527

79.050,00

9

DELEGACIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL – DGPC

527

79.050,00

10

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO –
DETRAN

739

110.850,00

11

DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA – DGAP

1.106

165.900,00

12

FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO
DE GOIÁS – FAPEG

391

58.650,00

13

GOIÁS PREVIDÊNCIA – GOIASPREV

872

130.800,00

14

GOVERNADORIA/SECRETARIA-GERAL DA
GOVERNADORIA – SGG

616

92.400,00

15

INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS – IPASGO

698

104.700,00

16

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS –
JUCEG

805

120.750,00

17

POLÍCIA MILITAR – PM

527

79.050,00

18

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO – PGE

1.454

218.100,00

19

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO –
SEAD

1.473

220.950,00

20

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL – CASA
CIVIL

587

88.050,00

21

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA MILITAR –
CASA MILITAR

413

61.950,00

22

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA – SECULT

499

74.850,00

23

SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA –
ECONOMIA

1.171

175.650,00

24

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO –
SEDUC

340

51.000,00

25

SECRETARIA DE ESTADO DA RETOMADA – SER

594

89.100,00

26

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE – SES

315

47.250,00

27

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA
PÚBLICA – SSP

969

145.350,00

28

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO– SEAPA

839

125.850,00

29

SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO –
SECOM

289

43.350,00

30

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
E INOVAÇÃO – SEDI

1.045

156.750,00


VALOR
Nº DE
EQUIVALENTE
COTAS
– R$

Nº DE
ÓRGÃO
ORDEM
31

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL – SEDS

787

118.050,00

32

SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER –
SEEL

474

71.100,00

33

SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E SERVIÇOS – SIC

890

133.500,00

34

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – SEMAD

1.006

150.950,00

35

SECRETARIA DE ESTADO DO GOVERNO – SEGOV

391

58.650,00

36

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS – UEG

659

98.850,00

37

VICE-GOVERNADORIA

283

42.450,00

26.361

3.954.150,00

TOTAL GERAL

ANEXO I
- Redação dada pelo Decreto nº 9.707, de 31-08-2020

QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DE COTAS E VALOR EQUIVALENTE

Nº DE
ORDEM
1
2

ÓRGÃO

VALOR
Nº DE
EQUIVALENTE COTAS
R$

AGÊNCIA BRASIL CENTRAL – ABC
AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO – GOIÁS TURISMO
AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E
PESQUISA AGROPECUÁRIA – EMATER

424
283

63.600,00
42.450,00

532

79.800,00

4

AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA – AGRODEFESA

615

92.250,00

4

AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA – AGRODEFESA

598

89.700,00

5

AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES –
GOINFRA

1.512

226.800,00

1.179

176.850,00

365

54.750,00

943
527
527
699
1.106
391

141.450,00
79.050,00
79.050,00
104.850,00
165.900,00
58.650,00

805

120.750,00

3

Redação dada pelo Decreto no 9.757, de 30-11-2020.

- Redação dada pelo Decreto nº 9.817, de 22-02-2021.

7
8
9
10
11
12

AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES –
GOINFRA
AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS PÚBLICOS – AGR
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO – CGE
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR – CBM
DELEGACIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL – DGPC
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN
DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – DGAP
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE GOIÁS – FAPEG

13

GOIÁS PREVIDÊNCIA – GOIASPREV

13
14

GOIÁS PREVIDÊNCIA – GOIASPREV
GOVERNADORIA / SECRETARIA-GERAL DA GOVERNADORIA – SGG
INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
ESTADO DE GOIÁS – IPASGO

872
616

130.800,00
92.400,00

496

74.400,00

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS – JUCEG

705

105.750,00

5
6

15
16
16

- Redação dada pelo Decreto nº 9.817, de 22-02-2021.

- Redação dada pelo Decreto nº 9.817, de 22-02-2021.

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS – JUCEG

722

108.300,00

16
17

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS – JUCEG
POLÍCIA MILITAR – PM

739
527

110.850,00
79.050,00

18

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO – PGE

1.394

209.100,00

18
19
20

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO – PGE
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO – SEAD

214.050,00
208.950,00

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL – CASA CIVIL

1.427
1.393
587

21

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA MILITAR – CASA MILITAR

413

61.950,00

Redação dada pelo Decreto no 9.757, de 30-11-2020.

- Redação dada pelo Decreto nº 9.817, de 22-02-2021.

88.050,00


22

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA – SECULT

22
23

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA – SECULT
SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA – ECONOMIA

24

- Redação dada pelo Decreto nº 9.817, de 22-02-2021.

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO – SEDUC
- Vide errata. D.O de 08-09-2020-Suplemento. Pág. 02

466

69.900,00

499
1.151

74.850,00
172.650,00

340

51.000,00

594

89.100,00

25

SECRETARIA DE ESTADO DA RETOMADA – SER

26
27

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE – SES
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA – SSP

315
939

47.250,00
140.850,00

28

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO– SEAPA

772

115.800,00

- Vide errata. D.O de 08-09-2020-Suplemento. Pág. 02

- Redação dada pelo Decreto nº 9.817, de 22-02-2021.

28

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO – SEAPA

839

125.850,00

29

SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO – SECOM

257

38.550,00

29

SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO – SECOM

273

40.950,00

30

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO –
SEDI

805

120.750,00

872

130.800,00

- Redação dada pelo Decreto nº 9.817, de 22-02-2021.

- Redação dada pelo Decreto nº 9.817, de 22-02-2021.

30

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO –
SEDI
- Vide errata. D.O de 08-09-2020-Suplemento. Pág. 02

31
32

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SEDS
SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER – SEL

527
454

79.050,00
68.100,00

33

SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS –
SIC

810

121.500,00

843

126.450,00

939

140.850,00

388
526
283
24.426

58.200,00
78.900,00
42.450,00
3.663.900,00

- Redação dada pelo Decreto nº 9.817, de 22-02-2021.

33

SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS –
SIC
- Vide errata. D.O de 08-09-2020. Pág. 02

34
35
36
37

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL – SEMAD
SECRETARIA DE ESTADO DO GOVERNO – SEGOV
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS – UEG
VICE-GOVERNADORIA
TOTAL GERAL

ANEXO I
QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DE COTAS E VALOR EQUIVALENTE
Nº DE
ÓRGÃO
Nº DE
VALOR
ORDEM
COTAS EQUIVALENTE - R$
1
AGÊNCIA BRASIL CENTRAL - ABC
424
63.600,00
2
AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - GOIÁS TURISMO
283
42.450,00
3
AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E
532
79.800,00
PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMATER
4
AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA
598
89.700,00
5
AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - 1.179
176.850,00
GOINFRA
6
495
74.250,00

7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19

AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS PÚBLICOS - AGR
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO - CGE
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - CBM
DELEGACIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL - DGPC
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN
DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - DGAP
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE GOIÁS FAPEG
GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV
GOVERNADORIA / SECRETARIA-GERAL DA GOVERNADORIA - SGG
INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
ESTADO DE GOIÁS - IPASGO
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - JUCEG
POLÍCIA MILITAR - PM
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO - PGE
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO - SEAD

943
527
527
699
1.106
391

141.450,00
79.050,00
79.050,00
104.850,00
165.900,00
58.650,00

872
391
496

130.800,00
58.650,00
74.400,00

939
527
1.427
1.393

140.850,00
79.050,00
214.050,00
208.950,00


20
21
22
23
24

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - CASA CIVIL
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA MILITAR - CASA MILITAR
SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA - SECULT
SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA - ECONOMIA
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC

587
413
499
1.186
527

88.050,00
61.950,00
74.850,00
177.900,00
79.050,00

25
26
27

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SES
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA - SSP
SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO - SEAPA
SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO - SECOM
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO SEDI
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDS
SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEL
SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS SIC
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL - SEMAD
SECRETARIA DE ESTADO DO GOVERNO - SEGOV
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS - UEG
VICE-GOVERNADORIA
TOTAL GERAL

315
939
939

47.250,00
140.850,00
140.850,00

273
939

40.950,00
140.850,00

527
454
939

79.050,00
68.100,00
140.850,00

939

140.850,00

391
527
283
24.426

58.650,00
79.050,00
42.450,00
3.663.900,00

28
29
30
31
32
33
34
35
36

ANEXO II
TIPOS DE FCPE NÚMERO DE COTAS, VALOR E FAIXA
DE COMPLEXIDADECORRESPONDENTES
TIPO

No DE COTAS

VALOR - R$

FCPE-1
FCPE-2
FCPE-3
FCPE-4
FCPE-5
FCPE-6
FCPE-7
FCPE-8
FCPE-9
FCPE-10
FCPE-11
FCPE-12
FCPE-13
FCPE-14
FCPE-15
FCPE-16
FCPE-17
FCPE-18

20
19
18
17
16
15
14
13
12
11
10
09
08
07
06
05
04
03

3.000,00
2.850,00
2.700,00
2.550,00
2.400,00
2.250,00
2.100,00
1.950,00
1.800,00
1.650,00
1.500,00
1.350,00
1.200,00
1.050,00
900,00
750,00
600,00
450,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-11-2019.

FAIXA DE
COMPLEXIDADE

MUITO ALTA

ALTA

MÉDIA

BAIXA

MUITO BAIXA