

DECRETO Nº 1075-S, DE 27 DE AGOSTO DE 2020.


                           Declara  de  utilidade  pública  para   fins   de
                           Constituição de Servidão Administrativa, área  de
                           terra urbana  destinada  a  implantação  da  rede
                           coletora de esgoto (área XVI) parte integrante do
                           Sistema  de  Esgotamento   Sanitário   de   Santa
                           Leopoldina/ES.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual, em conformidade com  as
disposições constantes do Decreto-Lei nº 3.365, de  21/06/1941,  da  Lei  nº
2.786, de 21/05/1956, do art. 120, e parágrafos, do Decreto  nº  24.643,  de
10/07/1934 - Código de Águas, e informações contidas no  processo  nº  2020-
H9ZPQ,





DECRETA:


Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, em favor da Companhia  Espírito
Santense de Saneamento -  CESAN,  para  fins  de  constituição  de  servidão
administrativa, área de terra, situada em  zona  urbana,  tendo  seu  acesso
pela Rodovia ES - 080, na Sede do  Município  de  Santa  Leopoldina  -  E.S,
referenciada na planta nº A-056-000-99-1-XX-0033 e no Descritivo Técnico  nº
A-056-000-99-1-MD-0004, de acordo com as  informações  constantes  do  ANEXO
ÚNICO, parte integrante deste Decreto.


Art. 2º A presente  declaração  abrange  quaisquer  benfeitorias  porventura
existentes na área de terra referida no artigo anterior.


Art. 3º A constituição de servidão administrativa será  promovida,  amigável
ou judicialmente, pela CESAN, que poderá, de  acordo  com  o  cronograma  de
execução da obra, alegar urgência, nos termos do artigo 15  do  Decreto  Lei
nº 3.365, de 21/06/1941, para efeito de imediata imissão na posse.


Art. 4° As despesas com a constituição de servidão  administrativa  correrão
por conta da dotação orçamentária CESAN O.VIT.OG.12.01.


Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  27  dias  de  agosto  2020,  199º  da
Independência, 132º da República e 486º do início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSE RENTAO CASAGRANDE
Governador do Estado
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 28/08/2020)



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      GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Gabinete do Governador