GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO No 5.687, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2002.
Revogado pelo Decreto nº 9.766, de 14-12-2020.

Altera o inciso XII do art. 1 o do Decreto no 5.629, de 30 de julho de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
DECRETA:
Art. 1o - O inciso XII do art. 1 o do Decreto no 5.629, de 30 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1 o - ...................................................................
.................................................................................
XII - movimentar policiais civis e militares e bombeiros militares, bem como o pessoal pertencente a órgãos ou entidades
jurisdicionados à Secretaria da Segurança Pública e Justiça, em consonância com as disposições legais e regulamentares pertinentes.”(NR)
Art. 2o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 1 o de agosto de 2002.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 2 de dezembro de 2002, 114 o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Jônathas Silva
(D.O. de 05-12-2002)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.12.2002.