GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO NO 179, DE 24 DE AGOSTO DE 2007.

Abre crédito suplementar ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás, no valor de R$
2.580,15.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nO 200700047003358 e nos termos do art. 10 O , inciso I, alínea ¨d¨,e §§ 1º e 2º, da Lei nO 15.953 de 18 de janeiro de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1O Fica aberto ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 2.580,15 (dois mil
quinhentos e oitenta reais e quinze centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
0200 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

0201 - Gabinete do Presidente do Tribunal de Contas do Estado

01 032 3002 2.035- Fiscalização da Arrecadação e Aplicação dos Recursos
Públicos Estaduais
5 (00) - Inversões Financeiras

R$

2.580,15

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1O do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação abaixo discriminada:
0200 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

0201 - Gabinete do Presidente do Tribunal de Contas do Estado

01 032 3002 2.035- Fiscalização da Arrecadação e Aplicação dos Recursos
Públicos Estaduais

4 (00) - Investimentos

R$

2.580,15

Art. 2O Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia,24 de agosto de 2007, 119O da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 28-08-07)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-08-2007.