GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.274, DE 13 DE OUTUBRO DE 2005.
- Revogado pelo Decreto nº 9.766, de 14-12-2020.

Excepciona das disposições dos incisos IV e V do art. 1º do Decreto nº 6.064, de 25 de
janeiro de 2005, a pratica dos atos que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam excepcionados das disposições dos incisos IV e V do Decreto nº 6.064, de 25 de janeiro de 2005, os atos
concessivos de progressão vertical e licença-prêmio que beneﬁciem o pessoal docente da Secretaria da Educação e os servidores da
Secretaria da Saúde, respectivamente.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 1º a 31 de outubro de
2005.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de outubro de 2005, 117 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Fernando Passos Cupertino de Barros
Eliana Maria França Carneiro
(D.O. de 14-10-2005) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.10.2005.