ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.243, DE 13 DE JANEIRO DE 2022
Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de
1991, Código Tributário do Estado de Goiás –
CTE, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado
de Goiás – CTE, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art 71-A ..........................................................................................
...................................................................................................................................
X – por arquivo, por deixar de demonstrar ou demonstrar em desacordo
com a legislação as informações adicionais na EFD – relativas à apuração do ICMS
devido pelos estabelecimentos beneficiários dos programas FOMENTAR,
PRODUZIR e seus subprogramas ou PROGOIÁS, sucessiva e cumulativamente, no
valor de:
..........................................................................................................................” (NR)
“Art. 153. A inscrição deve ser feita antes do início das atividades, de
acordo com as normas estabelecidas na legislação tributária.”(NR)
“Art 153-A ........................................................................................
...................................................................................................................................


III – concedida em caráter precário, situação em que o estabelecimento
não está apto à comercialização de mercadorias, salvo em situações especiais
previstas na legislação tributária;
..........................................................................................................................” (NR)
“Art. 153-B. Para a instrução do pedido de inscrição cadastral ou de
reativação da inscrição, a Secretaria de Estado da Economia pode exigir do
interessado o preenchimento de requisitos específicos e a apresentação de
documentos, conforme previsto na legislação tributária.” (NR)
“Art.153-C. O contribuinte pode solicitar a paralisação temporária de sua
atividade, observado o disposto na legislação tributária.
..........................................................................................................................” (NR)
“Art.153-D. No encerramento da atividade do estabelecimento, a baixa
da inscrição cadastral será efetuada de acordo com o disposto em regulamento.
Parágrafo único. A baixa da inscrição cadastral não prejudica a realização
de procedimento de fiscalização pelo prazo decadencial do lançamento.” (NR)
“Art 155 ............................................................................................
...................................................................................................................................
§ 1º ....................................................................................................
I – nas hipóteses das alíneas “a” a “d”, “j” e “k”, comporta solicitação de
reativação, desde que sejam sanadas as irregularidades que as motivaram; e
II – nas hipóteses das alíneas “f” a “i”:
..........................................................................................................................” (NR)
Art. 2º O art. 10 da Lei nº 20.972, de 23 de março de 2021, passa a vigorar
acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art 10 ..............................................................................................
Parágrafo único. O prazo previsto no caput não se aplica aos contratos
cujo objeto seja obra de engenharia, em razão de sua especificidade,
prevalecendo, nessa hipótese, o prazo previsto para a conclusão da obra.” (NR)
Art. 3º (VETADO).


Art. 4º (VETADO).
Art. 5º Ficam revogados os incisos I e a alínea “c” do inciso V, ambos do art. 153-A
da Lei nº 11.651, de 1991.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 13 de janeiro de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 13/01/2022