GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO N° 9.231, DE 25 DE MAIO DE 2018

Retiﬁca o Anexo Único, inciso I, do Decreto no 8.000, de 20 de setembro de 2013, na parte que
especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento na Lei n o 17.916 , de 27
de dezembro de 2012, tendo em vista o que consta do Processo nº 201800003005439, mormente os Despachos nos 7979/2018 SEI-GAB, do Titular da
Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, 354/2018 SEI-ADSET, da Advocacia Setorial da Casa Civil, e em cumprimento à decisão judicial
proferida na Ação Declaratória c/c Reintegração em Cargo Público no 5424652.92.2013.8.09.0051 ,

DECRETA:

Art. 1o Fica retiﬁcado o Anexo Único, inciso I, do Decreto no 8.000, de 20 de setembro de 2013, publicado no Suplemento do Diário
Oficial do dia 23 do mesmo mês e ano, a fim de nele fazer a seguinte inclusão:

I – ENQUADRAMENTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 2013- REFERENTE AOS 34% (ART. 6º DA LEI Nº 17.916 /2012)

ORDEM
DE
NÍVEL DE
CLASSIF
ESCOLARIDADE
I
DO EMPREGO
CAÇÃO

MÉDIO

373-A

No DO
PROCESSO DE
REQUER I
NOME

CPF/MF Nº
MENTO DE
ANISTIA /
INCLUSÃO

DATA DE
NASCI-

DATA DE DATA DE
ADMISSÃO DEMISSÃO

MENTO

ÚLTIMO
EMPREGO
OCUPADO
JUNTO À
EXTINTA
CAIXEGO

EMPREGO
EQUIVALENTE
PARA
ENQUADRAMENTO
- ART. 7 o DA LEI
No 15.664 / 2006

SÍLVIO
ASSISTENTE DE
CARVALHO
GESTÃO
VILELA 260.407.781201800003005439 21/05/1959 09/08/1983 31/12/1990 ESCRITURÁRIOI ADMINISTRATIVA,
72
CLASSE A,
(SUB
NÍVEL/PADRÃO V
JUDICE)

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PA L Á C I O D O G OV E R N O D O E S TA D O D E G O I Á S , e m
Goiânia, 25 de maio de 2018, 130 o da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR

(D.O. de 29-05-2018)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-05-2018 .