GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 8.978 DE 21 DE JUNHO DE 2017
- Revogado pelo Decreto nº 9.073, de 20-10-2017.
- Vide Decreto nº 9.048, de 18-09-2017.
(prorrogado para 1º de outubro de 2017 o início da exigência da contribuição ao Fundo de Incentivo à Cultura da Soja em Goiás –FICS-)
- Vide Decreto nº 9.014, de 31-07-2017.
(prorrogado para 1º de setembro de 2017 o início da exigência da contribuição ao Fundo de Incentivo à Cultura da Soja em Goiás –FICS-)

Institui a contribuição ao Fundo de Incentivo à Cultura da Soja em Goiás -FICS-,
regulamenta o seu recolhimento e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997
, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da
Constituição do Estado de Goiás, e na Lei nº 19.576, de 09 de janeiro de 2017 e tendo em vista o que consta do Processo
nº201700013001965,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a contribuição destinada ao Fundo de Incentivo à Cultura da Soja -FICS- devida por contribuinte do
ICMS, estabelecido no Estado de Goiás, integrante da cadeia produtiva da soja e, em contrapartida à fruição de benefícios ﬁscais, forma
especial de apuração e recolhimento do imposto ou outro tratamento mais benéfico.
Art. 2º A contribuição para o Fundo de Incentivo à Cultura da Soja -FICS- é equivalente ao valor de 0,2% (dois décimos por
cento) a incidir sobre o valor da soja adquirida do produtor rural estabelecido no Estado de Goiás.
Art. 3º A contribuição será devida pelo:
I - produtor rural, quando este emitir a sua própria nota fiscal;
II - adquirente da soja, nas demais hipóteses, na forma e nas condições a serem estabelecidas em Termo de Acordo de
Regime Especial – TARE celebrado com a Secretaria de Estado da Fazenda.
Parágrafo único. O produtor rural ﬁca responsável subsidiariamente pelo pagamento da contribuição para o FICS, quando o
adquirente não recolher a contribuição tempestivamente.
Art. 4º O recolhimento da contribuição será feita diretamente ao Tesouro Estadual, devendo ser efetuado:
I - operação por operação quando o produtor rural emitir a sua própria nota fiscal de saída;
II - no prazo estabelecido no Termo de Acordo de Regime Especial -TARE-, nas demais hipóteses.
Art. 5º O DARE para recolhimento da contribuição mencionada no art. 2º deste Decreto, cuja responsabilidade pelo
recebimento e repasse é da Secretaria de Estado da Fazenda, será único, devendo o rateio e a transferência do montante arrecadado ser
realizado obedecendo à seguinte proporção:
I - 30% (trinta por cento) para o Estado;
II - 70% (setenta por cento) para o Fundo de Incentivo à Cultura da Soja – FICS.
Art. 6º A Secretaria de Estado da Fazenda encaminhará ao Fundo de Incentivo à Cultura da Soja -FICS-, até o 20º
(vigésimo) dia de cada mês, relatório detalhado dos recolhimentos efetivados pelos responsáveis pelo pagamento da contribuição no mês
anterior, atestando a correção dos valores arrecadados ou informando as eventuais pendências apuradas.
Art. 7º A Secretaria de Estado da Fazenda deverá ultimar as medidas necessárias para a realização do rateio e
transferência automática mediante Documento de Arrecadação de Receita Estadual (DARE), nos termos do art. 5º deste Decreto.


Parágrafo único. Até que se operacionalizem as condições materiais para o rateio e a transferência direta e automática ao
Fundo de Incentivo à Cultura da Soja – FICS do valor relativo a parcela a que se refere o inciso II do art. 5º, os recursos correspondentes serão
recolhidos à Secretaria de Estado da Fazenda, que fará o repasse do montante arrecadado no mês anterior, até o 20º (vigésimo) dia de cada
mês.
Art. 8º Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997 , Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“ANEXO VIII
DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS
(art.43, II)

Art. 14-A ..................................................
Parágrafo único. Nas operações com soja, a Autorização para Apuração Englobada do ICMS Devido na Operação Anterior
com Produto Agrícola fica condicionada à contribuição ao Fundo de Incentivo à Cultura da Soja - FICS no valor equivalente
a 0,2% (dois décimo por cento) sobre o valor da soja adquirida do estabelecimento do produtor goiano.
Art. 14-B A autorização referida no art. 14-A deve ser deferida ao contribuinte mediante Termo de Credenciamento junto à
Delegacia Regional de Fiscalização de sua circunscrição, que deve ser concedido anualmente, exceto nas operações com
soja, que deve ser concedida por meio de Termo de Acordo de Regime Especial – TARE- com a Secretaria de Estado da
Fazenda.
...............................................................(NR)

ANEXO IX
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
(art. 87)

Art. 6º ........................................................
...................................................................
LXXVIII ......................................................
...................................................................
c) fica condicionada à contribuição ao Fundo de Incentivo à Cultura da Soja - FICS no valor equivalente a 0,2% (dois
décimos por cento) sobre a operação com soja.
d) na hipótese referida na alínea ‘c’, o atraso no pagamento da contribuição implica perda do benefício fiscal,
exclusivamente no mês de sua fruição para o qual seja exigida a referida contribuição.
..........................................................”(NR)

Art. 9º O Termo de Acordo de Regime Especial -TARE- com a Secretaria de Estado da Fazenda para que o contribuinte
faça jus a Autorização para Apuração Englobada do ICMS Devido na Operação Anterior com soja, deve ser assinado até 1º de setembro de
2017.
Art. 10. Fica mantida a Autorização para Apuração Englobada do ICMS Devido na Operação Anterior com soja para os
contribuintes que da data da publicação deste Decreto até a assinatura do Termo de Acordo de Regime Especial -TARE- realize o pagamento
da contribuição ao Fundo de Incentivo à Cultura da Soja – FICS.
Art. 11. O prazo para pagamento da contribuição para o Fundo de Incentivo à Cultura da Soja -FICS- será o 10º (décimo)
dia do mês subsequente ao do encerramento do respectivo período de apuração do ICMS, enquanto não estabelecido o prazo no Termo de
Acordo de Regime Especial - TARE.


Art. 12. Fica revogado o § 2º do art. 14 do Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997 , Regulamento do
Código Tributário do Estado de Goiás- RCTE.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do primeiro dia do segundo
mês subsequente a data da sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de junho de 2017, 129º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 23-06-2017)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-06-2017 .