GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 018, DE 28 DE MARÇO DE 2011.

Abre crédito suplementar ao Fundo de Fomento à Mineração, no valor de R$
156.527,17.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201100005000902 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “e”, e 11 da Lei n o 17.266, de 26 de janeiro de 2011,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo de Fomento à Mineração 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 156.527,17 (cento e
cinquenta e seis mil, quinhentos e vinte e sete reais e dezessete centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral
do Estado, a saber:
2453 - FUNDO DE FOMENTO À MINERAÇÃO
22 663 1912 2.844 - Viabilização do Aproveitamento de Depósitos Minerais GERAMIN
3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$

156.527,17

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Instrumento Contratual nº 01 06 1185 05, celebrado entre a Financiadora de
Estudos e Projetos – FINEP -, e o Fundo de Fomento à Mineração – FUNMINERAL.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de março de 2011, 123 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 28-03-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 28-03-2011.