ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.226, DE 3 DE JANEIRO DE 2022
Declara de utilidade pública a entidade que
especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DAS PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA DE CATALÃO - ASPDEC, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob
nº 06.146.212/0001-68, com sede no Município de Catalão-GO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 3 de janeiro de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
AMAURI RIBEIRO
Deputado Estadual
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 03/01/2022