GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 19, DE 13 DE MARÇO DE 2009.

Abre créditos suplementares ao Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia, no valor
global de R$ 505.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200900018000054 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “f”, e 11 da Lei n o 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia 3 (três) créditos suplementares no valor global de R$
505.000,00 (quinhentos e cinco mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

3050 - FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

19 571 1863 2.641 - Gestão do Conhecimento Científico e Tecnológico
3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$

127.000,00

4 (90) - Investimentos

R$

152.000,00

R$

226.000,00

R$

505.000,00

19 573 1854 1.140 - Implantar Novas Oficinas Digitais e Telecentros
4 (90) - Investimentos
TOTAL....................

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de devolução de recursos do Convênio n o 01060408-00/2006; do Primeiro
Termo Aditivo ao Convênio n o 0184592-24/2005; do Programa Inclusão Digital do Ministério de Ciência e Tecnologia; do Terceiro Termo
Aditivo ao Convênio no 0084.00/2004; do Programa de Apoio a Núcleo de Excelência do Estado de Goiás – PRONEX - e do Primeiro Termo
Aditivo ao Convênio no 0201.00/04, Programa-Pesquisa para o Sistema Único de Saúde PPSUS, que entre si fazem a União, por intermédio
do Ministério da Ciência e Tecnologia, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Estado de Goiás.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de março de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 17-03-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-03-2009.