GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.805, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013.

Revoga a alínea "b" do inciso II do parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 6.716/08 .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da
Constituição do Estado de Goiás e no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, e tendo em
vista o que consta do Processo nº 201200013004585,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica revogada alínea "b" do inciso II do parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 6.716, de 30 de janeiro de 2008,
que dispõe sobre o pagamento antecipado do ICMS nas aquisições das mercadorias que especiﬁca, provenientes de outra unidade da
Federação ou do exterior.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos de 20 de fevereiro de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 25-02-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 25-02-2013.