GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 236, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007.

A b r e créditos suplementares à Assembléia Legislativa do Estado de Goiás e aos
Órgãos da Administração Direta e Indireta, no valor global de R$ 53.470.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nO 200700004022158 e nos termos do art. 10, inciso II, e §§ 1 O e 2O , da Lei n O 15.953, de 18 de janeiro de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Assembléia Legislativa do Estado de Goiás e aos Órgãos da Administração Direta e Indireta 23
(vinte e três) créditos suplementares no valor global de R$ 53.470.000,00 (cinqüenta e três milhões, quatrocentos e setenta mil reais), para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

0100 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS
0101 - Gabinete do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado
de Goiás

09 272 0000 7.001 - Encargos com Inativos e Pensionistas

1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

1.595.000,00

R$

145.000,00

R$

45.000,00

1100 - GOVERNADORIA DO ESTADO

1101 - Gabinete do Governador

04 122 4002 4.002 - Gestão e Coordenação do Governo Estadual

1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

1102 - Gabinete de Controle Interno

04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo

1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

1104 - Gabinete Civil da Governadoria do Estado


04 122 4003 4.003 - Elaboração / Revisão e Encaminha-mento de Normas e Atos
Regula-mentares e Legais

1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

20.000,00

R$

20.000,00

R$

355.000,00

R$

5.000,00

R$

1.400.000,00

1105 - Ouvidoria-Geral do Estado

04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo

1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

1400 - PROCURADORIA - GERAL DO ESTADO

1401 - Gabinete do Procurador-Geral do Estado

02 122 4006 4.006 - Defesa dos Interesses Legais da Administração Pública
Estadual

1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

1600 - SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR

1601 - Gabinete do Secretário de Comércio Exterior

23 693 4001 4.001 - Apoio Administrativo

1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

2100 - SECRETARIA DE CIDADANIA

2101 - Gabinete do Secretário de Cidadania

14 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo

1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

2200 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO


2201 - Gabinete do Secretário da Educação

12 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo

1 (08) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

4.005.000,00

R$

36.600.000,00

R$

55.000,00

R$

165.000,00

R$

145.000,00

2300 - SECRETARIA DA FAZENDA

2301 - Gabinete do Secretário da Fazenda

04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo

1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

09 272 0000 7.001 - Encargos com Inativos e Pensio-nistas

1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

2700 - S E C R E T A R I A DO
DESENVOLVIMENTO

PLANEJA-MENTO

E

2701 - Gabinete do Secretário do Planeja-mento e Desenvolvimento

04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo

1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

2901 - Gabinete do Secretário da Segurança Pública

06 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo

1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

2903 - Corpo de Bombeiros Militar


06 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo

1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

885.000,00

R$

100.000,00

R$

30.000,00

R$

15.000,00

R$

55.000,00

R$

1.690.000,00

3200 - SECRETARIA DA JUSTIÇA

3201 - Gabinete do Secretário da Justiça

04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo

1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

5201 - AGÊNCIA GOIANA DE ESPORTE E LAZER - AGEL

04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo

1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

5601 - AGÊNCIA GOIANA DO MEIO AMBIENTE - AGEMA

18 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo

1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

2850 - FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE - FUNESA

10 122 0000 7.001 - Encargos com Inativos e Pensio-nistas

1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

10 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo

1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

3050 - FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA


19 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo

1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

170.000,00

R$

5.885.000,00

R$

85.000,00

R$

53.470.000,00

5350 - FUNDO DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL

09 272 0000 7.001 - Encargos com Inativos e Pensio-nistas

1 (03) - Pessoal e Encargos Sociais

10 272 0000 7.003 - Encargos com Inativos e Pensio-nistas na Área da Saúde

1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único - Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no incisos III do § 1º do
art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais das dotações e dos créditos adicionais abaixo
discriminados:

0100 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS

0101 - Gabinete do Presidente da Assembléia Legislativa

01 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo

1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

7.000.000,00

R$

5.000.000,00

0400 - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIÁS

0401 - Gabinete do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás

28 846 0000 7.005 - Encargos Judiciários

1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais


2200 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

2201 - Gabinete do Secretário da Educação

12 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo

1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

7.000.000,00

R$

2.000.000,00

R$

3.000.000,00

R$

450.000,00

R$

13.020.000,00

2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

2902 - Polícia Militar

06 181 4007 4.007 - Coordenação e Apoio das Ações de Policiamento Preventivo

1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

6001 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS - FUEG

12 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo

1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

2752 - FUNDO ESPECIAL DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA
- FUNGER

04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo

1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

5350 - FUNDO DE PREVIDÊNCIA ESTA-DUAL

09 272 0000 7.001 - Encargos com Inativos e Pensionistas

1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

10 272 0000 7.003 - Encargos com Inativos e Pensionistas na Área da Saúde


1 (03) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

1.000.000,00

1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

7.000.000,00

1 (03) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

8.000.000,00

R$

53.470.000,00

12 272 0000 7.002 - Encargos com Inativos e Pensionistas na Área da Educação

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de novembro de 2007, 119º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 19-11-2007)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19-11-2007.