GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 239, DE 15 DE SETEMBRO DE 2008.

Abre crédito suplementar ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente
– FECAD -, no valor de R$ 338.362,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200800004005230 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “b”, 11 e 12 da Lei n o 16.194, de 29 de janeiro de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – FECAD - 1 (um) crédito suplementar no
valor de R$ 338.362,00 (trezentos e trinta e oito mil, trezentos e sessenta e dois reais), para reforço de dotação consignada no vigente
Orçamento-Geral do Estado, a saber:

2152 - FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE - FECAD
14 422 1075 2.402 - Campanhas, Eventos e Ações Educativas para Garantia dos
Direitos da Criança e do Adolescente
3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$

338.362,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso I do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Convênio n o 6000.003832.07.4, que entre si celebram a Petróleo Brasileiro
S.A (PETROBRAS) e o Estado de Goiás, por intermédio do Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente de Goiás e da
Instituição Grupo de Estudos e Apoio a Adoção e Centro de Educação Comunitário de Meninas e Meninos.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de setembro de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 16-09-2008) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 16-09-2008.