GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 247, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007.

Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Turismo - AGETUR - no valor global
de R$ 115.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200700027000304 e nos termos dos arts 9º e 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.953, de 18 de janeiro de 2007.
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Agência Goiana de Turismo - AGETUR - 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$
115.000,00 (cento e quinze mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

5403 - AGÊNCIA GOIANA DE TURISMO - AGETUR

23 695 1070 2.169 - Regularização e Cadastramento dos Serviços Turísticos no Estado
3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$ 65.000,00

4 (90) - Investimentos

R$ 50.000,00

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$ 115.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art.
43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação abaixo discriminada:

5403 - AGÊNCIA GOIANA DE TURISMO - AGETUR

23 695 1028 1.110 - Implantação e Implementação de Infra - Estrutura Turística
4 (90) - Investimentos

R$ 115.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de novembro de 2007, 119º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 28-11-2007)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-11-2007.