GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.589, DE 25 DE JANEIRO DE 2007.
- Revogado pelo Decreto nº 8.756, de 15-09-2016, art. 18.

Dispõe sobre a lotação dos funcionários da carreira do Fisco da Secretaria da Fazenda
do Estado de Goiás.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos dos arts.16 e 51 da Lei
nº 13.266, de 16 de abril de 1998, e tendo em vista o que consta no Processo nº 200600013004947,
DECRETA:
Art. 1º A lotação dos funcionários da carreira do Fisco da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás de que trata o art. 16
da Lei nº 13.266, de 16 de abril de 1998, deve atender ao disposto neste Decreto.
Art. 2º O funcionário ﬁscal é lotado em Delegacia Regional de Fiscalização - DRF, por ato do Secretário da Fazenda,
conforme quantitativo estabelecido no Anexo Único deste Decreto, quando da:
I - primeira investidura no cargo de carreira do Quadro de Pessoal do Fisco;
II - promoção;
III - remoção.
Art. 3º A lotação dar-se-á:
I - a pedido, observadas as opções manifestadas pelo funcionário ﬁscal e os claros de lotação das DRF, previamente
divulgadas, quando da:
a) primeira investidura no cargo de carreira do Quadro de Pessoal do Fisco, na ordem de classiﬁcação, considerando-se,
exclusivamente, o concurso de provas ou de provas e títulos;
b) da promoção e da remoção, tendo preferência, sucessivamente, o funcionário que:
1. for mais antigo na classe a que pertencer;
2. for mais antigo no Fisco;
3. tiver obtido:
3.1. melhor pontuação no concurso de ingresso no Quadro de Pessoal do Fisco, considerando-se exclusivamente o
concurso de provas ou de provas e títulos, na hipótese de não ter sido, ainda, elevado à classe imediatamente superior da carreira,
observando-se, na hipótese de funcionário nomeado na vaga de deﬁciente, a ordem de classiﬁcação considerada para a lotação quando da
primeira investidura;
3.2. melhor média na prova ﬁnal no processo de promoção em que foi elevado, intercalando-se 1 (um) funcionário
promovido por antigüidade, observada a ordem estabelecida no art. 28-A da Lei nº 13.266/98, para cada grupo ou fração de 9 (nove)
promovidos por merecimento, na posição que corresponder ao número inteiro equivalente ao ponto médio do respectivo grupo;
4. for mais idoso;
II - de ofício, quando:
a) da primeira investidura ou promoção, o funcionário ﬁscal deixar, por qualquer motivo, de manifestar tempestivamente a
sua preferência ou em razão da ausência de vaga nas DRF de sua opção;
b) persistirem claros de lotação na DRF criada após o processo de remoção extraordinário realizado nos termos do § 3º, II,
“b”, deste artigo, hipótese em que os últimos lotados na DRF de origem, observadas as posições obtidas na respectiva lotação, devem ser
removidos para nova DRF.
§ 1º A manifestação pelo funcionário ﬁscal das opções de lotação dar-se-á pela indicação das DRF, na ordem de sua
preferência, na forma e no prazo previamente definidos.
§ 2º Quando da primeira investidura, a ordem de preferência para lotação de funcionário ﬁscal portador de deﬁciência,
observada a sua classiﬁcação, dar-se-á na razão de 1 (um) deﬁciente para cada grupo ou fração de 19 (dezenove) funcionários não
deficientes, considerando-o classificado na posição que corresponder ao número inteiro equivalente ao ponto médio do respectivo grupo.
§ 3º O processo de remoção deve ocorrer:


I - ordinariamente, havendo claros de lotação, uma vez por ano;
II - extraordinariamente:
a) antes de se realizar a lotação de funcionários nomeados ou promovidos;
b) quando da criação de nova DRF, entre os funcionários lotados na delegacia de origem.
§ 4º Para realização do processo de remoção previsto no inciso I do § 3º deste artigo, podem ser disponibilizados claros de
lotação por DRF, levando-se em consideração a proporcionalidade entre o quantitativo de cargos efetivamente providos e o quantitativo de
cargos previstos.
§ 5º O processo de remoção deve ser precedido de edital do Secretário da Fazenda, que deve conter informação sobre os
claros de lotação a serem preenchidos e os nomes dos funcionários ﬁscais, por classe e em ordem decrescente dos critérios estabelecidos na
alínea “b” do inciso I do caput deste artigo.
Art. 4º A alteração do quantitativo de lotação do Anexo Único acarretará:
I - a ﬁxação de quantitativo, mantendo-se a equivalência da redução da lotação veriﬁcada na delegacia de origem, quando
da criação de uma nova DRF;
II - a absorção dos funcionários fiscais na lotação da DRF resultante, quando da fusão ou incorporação de DRF;
III - a permanência dos funcionários ﬁscais lotados na DRF, como excedentes, quando da redução de seu quantitativo de
lotação.
Art. 5º Presume-se como sendo “de ofício”, o exercício de funcionário ﬁscal em órgão diverso do de sua lotação, quando do
ato de designação não constar expressamente a indicação “a pedido”.
Art. 6º Fica o Secretário da Fazenda autorizado a editar os atos necessários ao cumprimento do disposto neste Decreto.
Art. 7º Fica revogado o Decreto nº 4.956, de 23 de setembro de 1998.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 25 dias do mês de janeiro de 2007, 119º da
República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Oton Nascimento Júnior
(D.O. de 30-01-2007)

ANEXO ÚNICO
DELEGACIA REGIONAL DE
FISCALIZAÇÃO

QUANTITATIVO POR CLASSE

TOTAL

AFRE I

AFRE II

AFRE III

ANÁPOLIS

8

21

16

45

CATALÃO

61

15

8

84

FIRMINÓPOLIS

4

6

4

14

FORMOSA

27

16

6

49

GOIANÉSIA

10

15

7

32

GOIÂNIA

37

137

178

352

GOIÁS

17

11

6

34

ITUMBIARA

84

15

9

108

JATAÍ

29

17

8

54

LUZIÂNIA

48

17

8

73

MORRINHOS

6

16

8

30

PORANGATU

28

9

4

41

RIO VERDE

41

25

18

84

TOTAL

400

320

280

1.000

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-01-2007.