GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.783, DE 27 DE JUNHO DE 2003.
Revogado pelo Decreto nº 9.766, de 14-12-2020.

Legenda :
Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada
Institui Grupo de Trabalho para o fim que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo n. 22958738 e considerando a necessidade
de cumprir as metas estabelecidas no Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal ﬁrmado com a União, evitando multas
pecuniárias ao Tesouro Estadual e demais penalidades previstas no Acordo;
de dar cumprimento a todos os limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal;
de também cumprir todos os limites e duodécimos estabelecidos para gastos com pessoal e encargos sociais e
manutenção, considerados, neste último caso, prioritários aqueles indispensáveis ao funcionamento administrativo de cada órgão ou
entidade;
de dar cumprimento a todas as vinculações constitucionais de receitas nos limites estabelecidos;
do aporte de recursos como contrapartida aos contratos de financiamentos externos e convênios firmados;
de adequar a realização de despesas aos valores das receitas efetivadas, dando-se pleno cumprimento ao anexo de
metas fiscais estabelecido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO em vigor;
de continuar efetuando em dia os repasses necessários ao pagamento de pessoal e encargos, conforme cronograma já
aprovado, e os destinados ao pagamento dos programas sociais do Governo;
de formação de poupança para aplicação nos programas ﬁnalísticos constantes do PPA, especialmente as quarenta e
cinco prioridades do Plano de Governo,
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica instituído, no Conselho Especial de Controle Interno criado pelo Decreto n. 5.734, de 18 de março de 2003, o
Grupo de Trabalho de Ação Permanente para proceder, no âmbito do Poder Executivo, ao controle, acompanhamento e encaminhamento de
todas as ações necessárias ao perfeito equilíbrio e ajuste das ﬁnanças públicas do Estado, bem como à avaliação da gestão dos programas
finalísticos e dos demais gastos da Administração pública, com o intuito de obter resultados eficientes e eficazes.
Art. 2º O Grupo de Trabalho ora instituído será composto pelo Secretário do Planejamento e Desenvolvimento, que o
coordenará, e pelos servidores MANOEL XAVIER FERREIRA FILHO e PAULO DE CAMARGO GODOY, da SEPLAN; OTÁVIO ALEXANDRE
DA SILVA e ADAUTO BARBOSA JÚNIOR, da Secretaria da Fazenda; LUIZ CARLOS DA FONSECA, do Gabinete de Controle Interno,
ANTÔNIO GUIDO SIQUEIRA PRATTI, da Procuradoria-Geral do Estado, e ODAIR ALVES LARA, Gerente Executivo de Pessoal, da Agência
Goiana de Administração e Negócios Públicos, como membros.
- Redação dada pelo o Decreto nº 5.793, de 03-07-2003 .

Art. 2º. O Grupo de Trabalho ora instituído será composto pelo Secretário do Planejamento e Desenvolvimento, que o
coordenará, e pelos servidores MANOEL XAVIER FERREIRA FILHO e PAULO DE CAMARGO GODOY, da SEPLAN; OTÁVIO ALEXANDRE
DA SILVA e ADAUTO BARBOSA JÚNIOR, da Secretaria da Fazenda; LUIZ CARLOS DA FONSECA, do Gabinete de Controle Interno, e
ANTÔNIO GUIDO SIQUEIRA PRATTI, da Procuradoria-Geral do Estado, como membros.
Parágrafo único. Mediante ato do Secretário do Planejamento e Desenvolvimento, outros servidores poderão ser
requisitados para prestar serviços junto ao Grupo de Trabalho.
Art. 3º. O Grupo de Trabalho de Ação Permanente, no cumprimento das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 1º,
deverá:
I - proceder ao acompanhamento da receita efetivada e da despesa autorizada, programada, executada e a executar,
propondo e/ou adotando medidas ao fiel equilíbrio das finanças públicas;
II - manter rígido controle sobre a execução de despesas de pessoal e encargos sociais, podendo, a seu critério,
determinar medidas de ajuste na forma de pagamento de pessoal, de modo a cumprir os limites estabelecidos para cada órgão e entidade do
Poder Executivo;
III - monitorar todas as despesas com custeio administrativo efetuadas por cada unidade orçamentária, de modo a veriﬁcar


o cumprimento dos gastos essenciais para o funcionamento de cada uma, tais como locações de móveis e imóveis, tarifas telefônicas e de
transmissão de dados, taxas de água e energia, correios, limpeza, vigilância, combustíveis e outros considerados prioritários, ao mesmo
tempo intervir na execução orçamentária e financeira para evitar gastos não prioritários e que extrapolem os limites estabelecidos;
IV - acompanhar e avaliar a gestão dos programas ﬁnalísticos do Governo e demais gastos públicos, propondo, quando
for o caso, medidas de correção para o alcance de resultados eficientes e eficazes, com a maior economicidade possível;
V - alertar e propor a paralisação de atividades que se caracterizem como paralelismo de ações entre órgãos e entidades,
tomando as medidas necessárias;
VI - manifestar-se sobre a conveniência ou não da realização e assinaturas de convênios que exijam contrapartida do
Tesouro Estadual, levando-se em consideração as disponibilidades financeiras e as prioridades do Governo;
VII - propor atos que visem à redução de despesas e ao incremento de receitas;
VIII - determinar, visando ao interesse público, a suspensão e/ou rescisão de contratos e convênios cuja execução for
considerada pelo grupo como não imprescindível e/ou visando realizar economia necessária ao equilíbrio financeiro;
IX - propor ao Governador do Estado a intervenção nas Diretorias/Superintendências de Administração e Finanças que
estiverem praticando ou venham a praticar atos em desacordo com normas deste Decretro ou coloquem obstáculos aos trabalhos do Grupo.
§ 1º. Constatado que as despesas com pessoal e encargos sociais de determinada unidade orçamentária extrapolaram o
limite ﬁxado para essas despesas, o Grupo de Trabalho determinará à Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos - AGANP que
não processe a folha de pagamento do mês enquanto não for reduzida a despesa excedente, devendo, para tanto, a referida Agência
remeter ao Grupo demonstrativo mensal dos valores das folhas antes de serem impressas.
§ 2º. A proposta para intervenção em unidades estruturais de administração e ﬁnanças será acompanhada de exposição
de motivos para a tomada da decisão e, depois de determinada, permanecerá até que a regularização dos procedimentos e os resultados
pretendidos sejam alcançados e os limites de gastos estabelecidos sejam cumpridos.
§ 3º. Enquanto permanecer a intervenção de que trata o § 2º, o acesso ao SIOFI-Net para emissão de Dueof’s
(empenhos, ordens de pagamento e outros), referente à unidade orçamentária, somente será autorizado ao servidor designado em despacho
do Governador do Estado.
§ 4º. O órgão ou entidade que realizar, com a cota de manutenção e custeio administrativo, gasto de menor prioridade em
detrimento dos gastos prioritários elencados no inciso III do art. 3º, poderá ter suspensas pela Secretaria da Fazenda, mediante solicitação do
Grupo de Trabalho de que trata o art. 1º, as provisões ﬁnanceiras para essas despesas, bem como adotadas as medidas previstas no inciso
IX daquele artigo.
Art. 4º. O Grupo de Trabalho poderá determinar, a qualquer tempo, ouvido o Governador, a suspensão da execução de
despesas, quando detectada indisponibilidade orçamentária e ﬁnanceira, deﬁnição de nova prioridade ou qualquer outro motivo que a
justifique, tendo em vista o interesse público.
Art. 5º. Para a execução de seus atos e o desenvolvimento de suas ações, o Grupo de Trabalho, através de seu
Coordenador, poderá requisitar servidores estaduais para participarem dos trabalhos ou para realizar tarefas especiais.
Art. 6º. Em cada exercício, deverá o Grupo de Trabalho de que trata o art. 1º deste Decreto apresentar ao Governador do
Estado relatório quanto à necessidade de concursos públicos para o provimento de cargos vagos.
Art. 7º. Ao Grupo de Trabalho ora instituído é conferida competência para estabelecer metas de ajuste ﬁscal e para
determinar providências a elas relativas, a serem observadas por todos os órgãos e entidades dependentes do Tesouro Estadual.
Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de junho de 2003, 115 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
(D.O. de 02-07-2003)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.07.2003.