GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.580, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006.
Prorroga o prazo de duração da intervenção estadual no Município de Turvelândia, de
que trata o Decreto no 6.465, de 25 de maio de 2006, ﬁxado no Decreto no 6.550, de 21
de setembro de 2006.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 35, inciso III, da Constituição Federal, com a redação dada
pela Emenda Constitucional no 29,

de 13 de setembro de 2000, tendo em vista o que consta do Processo no 200600013002937,

notadamente, do Relatório de Auditoria no 22/06, da Secretaria de Estado da Saúde, de 13 de julho de 2006, que, ao desconsiderar valores
indevidamente contabilizados como gastos com a saúde, com a conseqüente determinação de anulação de empenhos realizados, demonstrou
a existência de um déficit ainda maior na aplicação constitucional de recursos do Município em ações e serviços públicos de saúde no exercício
de 2004; do Despacho "GAB" no 012744, de 27 de dezembro do ano em curso, do Procurador-Geral do Estado, reiterando a orientação de que
inexistem óbices legais à prorrogação da intervenção pelo prazo considerado necessário ao afastamento das causas que a ensejaram e,
considerando, de modo especial, o que consta do Relatório do Interventor Estadual, de 22 de dezembro de 2006, em que se comprova não
haverem cessado os motivos da intervenção decretada, tendo em vista que:
I - diante das demandas de serviços essenciais da administração municipal, a aplicação dos recursos devidos às ações e
serviços públicos de saúde, não aplicados no exercício de 2004, somente poderá ser feita do acordo com o plano municipal de saúde, a ser
incluído no orçamento de 2007, conforme Termo de Ajuste de conduta ﬁrmado com o Ministério Público e aprovado pelo Conselho Municipal
de Saúde, consubstanciado no parcelamento da dívida em 12 (doze) meses, a partir janeiro de 2007;
II - a dívida fundada com previdência social decorrente do não recolhimento de obrigações previdenciárias nos exercícios
de 2001 a 2003 deverá ser integralmente paga no mês de janeiro de 2007, para permitir o parcelamento da dívida patronal do município em 60
(sessenta) meses, nos termos da legislação vigente aplicável à espécie,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 2007, prazo de duração da intervenção estadual no Município de
Turvelândia, de que trata o Decreto no 6.465, de 25 de maio de 2006, ﬁxado pelo Decreto no 6.550, de 21 de setembro de 2006, mantido o
Interventor, DIVINO EFIGÊNIO DE ALMEIDA, bem como afastado de seu cargo o Prefeito Municipal.
Art. 2o Sem prejuízo de sua imediata execução, a partir do término do prazo estabelecido no art. 1o do Decreto no 6.550, de
21 de setembro de 2006, este Decreto será submetido à apreciação da Assembléia Legislativa, na forma constitucionalmente exigida.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de dezembro de 2006, 118o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 27-12-2006) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.12.2006.