GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.832, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008.
- Revogado pelo Decreto nº 9.766, de 14-12-2020.

Estabelece exceções às normas do Decreto nº 5.961, de 8 de janeiro de 2004, delega
competência para a prática de atos que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando as
alterações operadas pela Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, e tendo em vista o que consta do Processo nº 200800013001524,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam os afastamentos dos titulares dos cargos integrantes da estrutura básica da Secretaria de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, constantes do Anexo I da Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, bem como os de sua equipe técnica
excepcionados das prescrições do inciso IV do art. 1º do Decreto nº 5.961, de 8 de junho de 2004, com alterações posteriores, quando
objetivarem a participação dos mesmos, na Capital Federal, em negociações de captação de recursos e acompanhamento de convênios
firmados junto a Ministérios e a outros órgãos e entidades públicos e privados, no estrito interesse da Pasta.
Parágrafo único. Ao afastamento de servidores no desempenho da função de motorista, na condução dos titulares dos
cargos integrantes da estrutura básica, aplicam-se as disposições do caput deste artigo.
Art. 2o Os afastamentos de que trata o art. 1º passa a ser autorizados pelo Secretário de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Fica revogado o Decreto nº 6.425, de 29 de março de 2006.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de novembro de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 04-12-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04-12-2008.