GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria

DECRETO Nº 8.511, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015.

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art.
37, IV, da Constituição do Estado de Goiás e no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de
dezembro de 1991, tendo em vista o que consta do Processo nº 201500013003921,
D E C R E T A:
Art.1º O dispositivo adiante enumerado do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário
do Estado de Goiás - RCTE - passa a vigorar com as seguintes alterações:
“ANEXO IX
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
(ART. 87)
.......................................................................................................................
"Art. 9º...................................................................................................................................
...................................................................................................................................
§ 1º............................................................................................................................
INCISO

ATO

DATA LIMITE

...

...

..

XXIII

Dec. nº 5.860/03

31/12/16

...

...

...

XXVI

Dec. nº 6.446/06

31/12/16

XXVII

Dec. nº 6.460/06

31/12/16

XXVIII

Dec. nº 6.460/06

31/12/16

...

...

...

..................................................................................................................................................(NR)"
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro 2016.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de dezembro de 2015, 127 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 28-12-2015)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-12-2015.