ESTADO DE GOIÁS

PORTARIA ORÇAMENTÁRIA Nº 624/2021 - ECONOMIA
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com
fundamento no art. 8º, inciso III, alínea "a" e art. 12 da Lei nº 20.968, de 18 de fevereiro de
2021, conforme processo nº 202100004137223.
RESOLVE:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS, 1 (um)
crédito suplementar no valor de R$ 25.750.000,00 (vinte e cinco milhões, setecentos e cinquenta
mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme
quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o
caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 desta
Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, em Goiânia, aos 27 dias do
mês de Dezembro de 2021.
CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
3051 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS


SUPLEMENTAÇÃO
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE MODALIDADE

3 - OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES

156

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 424.686,12

R$ 26.174.686,12

R$ 25.750.000,00

AÇÕES INTEGRADAS DE
08 244 1040 2.137 PROMOÇÃO À
CIDADANIA

90

VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 25.750.000,00

QUADRO 2

REDUÇÃO
3194 - AGENCIA GOIANA DE HABITACAO S/A
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

FONTE MODALIDADE

15 451 1032 2.114

EQUIPAMENTOS
COMUNITÁRIOS

4INVESTIMENTOS

156

SALDO A PROGRAMAR
R$ 27.032.038,88

90

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 25.750.000,00

R$ 25.750.000,00
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 25.750.000,00

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 30/12/2021