GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.181, DE 23 DE JUNHO DE 2005.
Regulamenta a liquidação de débito de estabelecimento frigoríﬁco para com o PROTEGE
GOIÁS com crédito de ICMS acumulado, prevista na Lei nº 15.017/04.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, com fundamento na Constituição do Estado de Goiás, art. 37, IV, e na Lei nº
15.017, de 1º de dezembro de 2004, art. 3º, e tendo em vista o que consta do Processo nº 25784412,
DECRETA:
Art. 1o A liquidação de débito de estabelecimento frigoríﬁco para com o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás PROTEGE GOIÁS - com crédito de ICMS acumulado, de que trata a Lei nº 15.017, de 1º de dezembro de 2004, deve ser feita de acordo com
o disposto neste Decreto.
Art. 2o Para efetuar a liquidação de débito para com o PROTEGE GOIÁS com crédito de ICMS acumulado, o
estabelecimento frigorífico deve:
I - apurar o valor do débito para com o PROTEGE GOIÁS existente em 31 de agosto de 2004, com a aplicação da
atualização monetária e com a imposição de juros e multa de mora, todos previstos nos arts. 167, 168 e 169 da Lei nº 11.651, de 26 de
dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE;
II - apurar, separadamente, o valor do crédito de ICMS acumulado até 31 de agosto de 2004, correspondente à apropriação
do crédito outorgado previsto na alínea “d” do inciso I do caput do art. 1º da Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, relativo à exportação que
realizar com produto comestível resultante do abate ou desossa de bovino ou bufalino;
III - lançar o valor do débito apurado na forma do inciso I no livro Registro de Apuração do ICMS, no campo Outros Débitos,
observado o limite do valor do crédito de ICMS acumulado em 31 de agosto de 2004 a que se refere o inciso II e, se for o caso, o valor do
crédito de ICMS recebido em transferência para liquidar o débito para com PROTEGE GOIÁS;
IV - elaborar demonstrativo da liquidação e registrá-lo no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de
Ocorrência - RUDFTO -, observado o disposto no parágrafo único;
V - entregar, na Agência Fazendária em cuja circunscrição localizar-se, uma cópia do demonstrativo a que se refere o
inciso IV, juntamente com cópias das páginas do livro Registro de Apuração do ICMS e do RUDFTO onde tenha ocorrido o registro da
operação, devendo a autoridade fiscal que receber as referidas cópias remetê-las à Gerência do Fundo Protege Goiás.
Parágrafo único. O demonstrativo da liquidação a que se refere o inciso IV deve especificar:
I - o valor devido ao PROTEGE GOIÁS relativo a cada período de apuração do ICMS e o valor total devido em 31 de
agosto de 2004, apurados na forma do inciso I do caput;
II - quando houver, o valor do crédito de ICMS:
a) acumulado em 31 de agosto de 2004 e apurado na forma do inciso II do caput;
b) recebido em transferência para liquidação do PROTEGE GOIÁS, número e data da Nota Fiscal emitida para formalizar a
transferência.
Art. 3o O saldo credor de ICMS acumulado, apurado na forma do inciso II do art. 2º, pode, também, ser transferido para
outro estabelecimento frigoríﬁco quitar o seu débito para com o PROTEGE GOIÁS existente em 31 de agosto de 2004, observados os
procedimentos previstos no art. 2º.
§ 1o Antes de proceder à transferência de crédito de ICMS acumulado, o estabelecimento frigoríﬁco deve efetuar a
liquidação do débito para com o PROTEGE GOIÁS de sua responsabilidade, apurado na forma do inciso I do art. 2º.
§ 2o O valor da transferência ﬁca limitado ao valor do débito para com o PROTEGE GOIÁS a ser liquidado pelo
estabelecimento frigorífico destinatário do crédito.
Art. 4o A transferência de crédito a que se refere o art. 3º deve ser feita mediante a emissão de nota ﬁscal própria, modelo
1 ou 1-A, na qual, além dos requisitos normais, deve conter:
I - como natureza da operação a expressão: TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO - LIQUIDAÇÃO PROTEGE;
II - no quadro destinatário/remetente, a indicação completa do estabelecimento destinatário do crédito;
III - no quadro dados adicionais, a seguinte expressão: EMITIDA PARA FIM DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO LIQUIDAÇÃO PROTEGE;


IV - no quadro cálculo do imposto, nos campos valor do ICMS e valor total da nota, o valor total do crédito objeto da
transferência.
§ 1o A nota ﬁscal emitida na forma deste artigo será escriturada, sem indicação de quaisquer valores, mediante o registro
de seu número e série, seguidos da expressão EMITIDA PARA EFEITO DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO - LIQUIDAÇÃO PROTEGE, na
coluna Observações do livro:
I - Registro de Saídas do emitente;
II - Registro de Entradas do destinatário.
§ 2o Relativamente ao crédito de ICMS transferido, o estabelecimento frigorífico deve:
I - escriturar, até o último dia do mês em que ocorreu a transferência, o montante do valor transferido no livro Registro de
Apuração do ICMS, com a expressão TRANSFERÊNCIAS DE CRÉDITO DE ICMS - LIQUIDAÇÃO PROTEGE, no quadro:
1. Débito do Imposto - Outros Débitos, tratando-se do estabelecimento frigorífico que o transferiu;
2. Crédito do Imposto - Outros Créditos, tratando-se do estabelecimento frigorífico que o recebeu em transferência;
II - informar o valor, objeto da transferência, na Declaração Periódica de Informações - DPI;
Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de junho de 2005, 117 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Paulo Félix de Souza Loureiro
(D.O. de 24-06-2005) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.06.2005.