GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.894, DE 23 DE ABRIL DE 2009.
- Revogado pelo Decreto nº 7.058, de 1º-02-2010, art. 2º.

Disciplina o pagamento dos serviços relativos a fornecimento de água, coleta de esgoto
sanitário, energia elétrica, telefonia e tarifas bancárias do Sistema de Arrecadação das
Receitas Estaduais - SARE -, prestados aos órgãos e às entidades da Administração
Pública Estadual e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo nº 200900013000924,
D E C R E T A:
Art. 1º O pagamento dos serviços relativos a fornecimento de água, coleta de esgoto, energia elétrica, telefonia e tarifas
bancárias do Sistema de Arrecadação das Receitas Estaduais - SARE -, prestados aos órgãos e às entidades da administração direta,
autárquica e fundacional, será realizado por meio de descentralização orçamentária, segundo o disposto no decreto de execução
orçamentária e financeira do respectivo exercício.
Parágrafo único. Para a execução das despesas relacionadas no caput, adota-se a unidade 2304 - Encargos Especiais -,
sob a ordenação da Secretaria da Fazenda, como gerenciadora do crédito descentralizado.
Art. 2° Fica a Secretaria da Fazenda autorizada a excetuar do disposto no art. 1° determinados órgãos ou entidades da
administração direta, autárquica e fundacional.
Art. 3° Ficam revogados os Decretos n os :
I - 5.126, de 14 de outubro de 1999;
II - 5.418, de 07 de maio de 2001;
III - 6.731, de 02 de abril de 2008.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2009.
- Redação dada pelo Decreto nº 6.996, de 04-09-2009.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 1º de janeiro de 2009.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de abril de 2009, 121º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 29-04-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-04-2009.