GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 7.119, DE 02 DE JUNHO DE 2010.

Declara de utilidade pública, para efeito de instituição de servidão de passagem, a área
que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200500013007426 e nos termos dos arts. 2 o, 3 o, 5 o, alíneas “d” e “h”, 6 o, 15 e 40 do Decreto-Lei federal n o 3.365, de 21 de
junho de 1941,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica declarada de utilidade pública, para efeito de instituição de servidão de passagem, em favor da
SANEAMENTO DE GOIÁS S/A – SANEAGO, sociedade de economia mista, criada pela Lei estadual n o 6.680, de 13 de setembro de 1967, a
área de terras com 184,38m², integrante do lote de terras para construção urbana, situado Quadra 11, no 4, na Avenida T-3, Vila Americano
do Brasil, com área total de 1.067,10m², de propriedade de João Batista Firmino da Costa, matriculado sob o no 21.710, da 1a Circunscrição
Imobiliária de Goiânia, descrita dentro dos seguintes limites e confrontações: “inicia-se no marco n o 1 com amarração de 18,43 metros do lote
3 com o lote 4; daí segue confrontando com Valdomiro Firmino da Costa com azimute magnético de 203º35’ e distância de 40,61 metros até
o marco no 2; daí segue confrontando com Valdomiro Firmino da Costa com azimute magnético de 133º41’ e distância de 20,85 metros até o
marco no 3 na divisa do lote 4 com o lote 3, ponto final da descrição.”
Art. 2o Na área de terras descrita no art. 1 o será constituída servidão de passagem destinada à construção de rede
coletora de esgoto.
Art. 3o Na forma prevista no art. 15 do Decreto-Lei n o 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n o 2.786, de 21 de
maio de 1956, a instituição de faixa de servidão de passagem de que trata este Decreto é considerada de urgência, para efeito de imissão
provisória na posse.
Art. 4o A empresa estadual SANEAMENTO DE GOIÁS S/A – SANEAGO promoverá as medidas administrativas e judiciais
necessárias à execução deste Decreto, com recursos próprios.
Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6o Fica revogado o Decreto n o 6.293, de 16 de novembro de 2005.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de junho de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 10-06-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-06-2010.