GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 315, DE 30 DE AGOSTO DE 2004.
Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de
Serviços Públicos - AGR, no valor de R$ 374.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 25154958/2004 e nos termos dos arts. 9º e 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 14.681, de 16 de janeiro de 2004,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR 1 (um) crédito
suplementar no valor de R$ 374.000,00 (trezentos e setenta e quatro mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento
Geral do Estado, a saber:

5702 - AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - AGR
26 122 4001 4.001 - Programa de Apoio Administrativo
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

374.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

5702 - AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - AGR
04 125 3007 2.349 - Implementar o Fórum de Defesa do Consumidor e Usuários de
Serviços Públicos
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

2.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

1.000,00

R$

41.000,00

R$

49.000,00

R$

39.000,00

R$

2.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

39.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

23.000,00

R$

49.000,00

R$

30.000,00

R$

29.000,00

04 125 3007 2.350 - Implementar os Indicad. de Desemp. Relativos a Qualidade dos
Serviços Públicos
3 (20) - Outras Despesas Correntes
04 125 3007 2.351 - Implementar Pesquisas de Satisfação do Usuário de Serviços
Públicos
3 (20) - Outras Despesas Correntes
04 125 3007 2.414 - Implementar Prog. de Fiscais Voluntários de Qualidade dos
Serviços Públicos
3 (20) - Outras Despesas Correntes
04 125 3012 2.289 - Viabilizar Econômica / Financeiramente a Terceirização de Bens
do Estado
3 (20) - Outras Despesas Correntes
04 125 3013 2.283 - Fiscalizar o Transporte Coletivo Urbano de Rio Verde

04 125 3013 2.284 - Implementar Controle Econômico / Financeiro de Contratos de
Concessão de Serviços Públicos
3 (20) - Outras Despesas Correntes
04 125 3013 2.285 - Regulamentar os Serviços Públicos e Atividades Econômicas de
Interesse Público Delegado
3 (20) - Outras Despesas Correntes
04 130 3012 2.286 - Implementar Controle Econômico / Financeiro de Contratos de
Concessão de Bens
3 (20) - Outras Despesas Correntes


26 782 3012 2.287 - Manutenção nos Terminais Rodoviários do Estado
3 (20) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

70.000,00

R$

374.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de agosto de 2004, 116º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
(D.O. de 03-09-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.09.2004.