GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 8.474, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2015.
Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que
especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta da
Lei nº 18.994, de 03 de setembro de 2015, do Processo n° 201500005000033, notadamente do Parecer n° 000960/2015–PPMA e do
Despacho "AG" n° 001348/2015, ambos da Procuradoria-Geral do Estado, e nos termos dos arts. 2º, "caput", 3o, 5 o, alíneas "g" e "m", 6 o e
15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com alterações posteriores,
DECRETA:
Art. 1o Ficam declaradas de utilidade pública, para ﬁns de desapropriação em favor do Estado de Goiás, visando à
construção e instalação de uma nova unidade pública hospitalar para integrar a Rede de Hospitais de Urgências e Emergências do Estado
de Goiás – Rede HUGO –, caracterizada como componente hospitalar da Rede de Atenção a Urgências e Emergências, com o objetivo de
atender à demanda espontânea ou referenciada e funcionar como retaguarda para os outros pontos de atenção a urgências de menor
complexidade, sob a gestão, o comando e a regulação da Secretaria de Estado da Saúde, as seguintes áreas públicas municipais de
propriedade do Município de Valparaíso de Goiás, localizadas no Parque Esplanada V, do mesmo Município:
I - área de terras de 4.039,40m 2 do leito da Rua 34, com 250,90m de extensão, situada entre as Quadras 39 e 40, limitada
pela Rua Gisele Amaral e área de terceiros;
II - área de terras de 4.189,40m 2 do leito da Rua 35, com 260,25m de extensão, situada entre as Quadras 40 e 41, limitada
pela Rua Gisele Amaral e área de terceiros;
III - área de terras de 4.369,00m 2 do leito da Rua 36, com 271,50m de extensão, situada entre as Quadras 41 e 42,
limitada pela Rua Gisele Amaral e área de terceiros;
IV - área de terras de 4.202,75m 2 do leito da Rua 37, com 261,1091m de extensão, situada entre as Quadras 42 e 43,
limitada pela Rua Gisele Amaral e área de terceiros;
V - área de terras de 3.592,53m 2 do leito da Rua 38, com 222,9709m de extensão, situada entre as Quadras 43 e 44,
limitada pela Rua Gisele Amaral e área de terceiros.
Art. 2o Nos termos previstos no art. 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com redação dada pela
Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, a desapropriação de que trata este Decreto exige urgência na sua concretização, justiﬁcando a
adoção da providência de imissão provisória na posse das áreas expropriandas.
Art. 3o A Procuradoria-Geral do Estado promoverá as medidas administrativas e judiciais apropriadas à execução deste
Decreto.
Art.4o Os recursos orçamentários e ﬁnanceiros necessários e suﬁcientes à concretização da desapropriação de que cuida
este Decreto advirão do Tesouro Estadual, consignados e destinados ao Fundo Estadual de Saúde, mantenedor e gerido pela Secretaria de
Estado da Saúde, sob a dotação orçamentária de nº 2015.2850.10.302.1019.1228.04.00, relativos ao corrente exercício, sendo que a
correspondente execução é condicionada ao atendimento das exigências e formalidades legais de ordem econômica, ﬁnanceira e
orçamentária.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de novembro de 2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
GOVERNADOR DO ESTADO
(D.O. de 11-11-2015)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-11-2015.