GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO N° 9.298, DE 21 DE AGOSTO DE 2018
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás - RCTE .

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da
Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, e tendo em
vista o que consta no Processo nº 201800013002497 ,
DECRETA:
Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás – RCTE, passam a vigorar com as seguintes alterações :

“ANEXO VIII
DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS
(art. 43, II)
...........................................................
Art. 11. ...............................................
...........................................................
§ 2º ....................................................
I - pela usina açucareira e pela destilaria de álcool, é o valor obtido somando-se o valor do ICMS destacado nas notas
ﬁscais relativas às entradas de cana-de-açúcar, emitidas mensalmente por fornecedor nos termos do art. 38 do Anexo XIII
deste Regulamento;
.........................................................(NR)
ANEXO XIII
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS APLICÁVEIS A DETERMINADAS ATIVIDADES ECONÔMICAS
..........................................................
CAPÍTULO IX
DA USINA AÇUCAREIRA, DESTILARIA DE ÁLCOOL E
FABRICANTE DE AGUARDENTE

Seção I
Da Operação Realizada pela Usina Açucareira e Destilaria

Subseção I
Das Operações com Cana-de-Açúcar

Art. 35. Na operação de que decorrer entrada de cana-de-açúcar no estabelecimento industrial fabricante de açúcar ou
álcool, deve ser observado o controle fiscal estabelecido nesta subseção. (NR)
Art. 35-B. O disposto nesta subseção não se aplica às operações interestaduais de entrada de cana-de açúcar, exceto na
hipótese de Protocolo ﬁrmado entre o Estado de Goiás e outra unidade da Federação para tal ﬁm e mediante celebração de
termo de acordo de regime especial com a Secretaria de Estado da Fazenda. (NR)
..........................................................
Art. 38. ..............................................
...........................................................
§ 1º-A A nota ﬁscal de que trata este artigo deve ser emitida inclusive em relação à entrada de cana-de-açúcar remetida por
estabelecimento pertencente à pessoa obrigada à manutenção de escrita fiscal ou ao próprio fabricante.
...........................................................
§ 6º A nota ﬁscal de que trata este artigo pode ser emitida até o 5º (quinto) dia útil do período subsequente ao de apuração,


devendo constar nos campos ‘data da emissão’ e ‘data da entrada’, a data do último dia do período a que se referir a
entrada.
............................................................
§ 10. A nota fiscal de que trata este artigo deve ser escriturada:
I - pelo estabelecimento fabricante, no respectivo registro de entrada, observando-se o disposto no inciso I do § 7º do art.
167-F do RCTE;
II - pelo estabelecimento fornecedor de cana-de-açúcar obrigado à manutenção de escrita ﬁscal, pessoa física ou jurídica,
no registro de saída. (NR)
.................................................................
Art. 40. Na saída de cana-de-açúcar efetuada diretamente para estabelecimento fabricante, o estabelecimento remetente
fica dispensado da emissão da nota fiscal. (NR)
.................................................................
Art. 41-A. ................................................
Parágrafo único. Pode ser concedida inscrição única, com centralização da escrituração dos livros ﬁscais e do pagamento
do imposto, aos estabelecimentos produtores pertencentes ao industrial fabricante de açúcar ou álcool, sediados no mesmo
município. (NR)

Subseção II
Das Operações com Outros Produtos Agrícolas

Art. 41-B. Na saída de produto agrícola cultivado em rotação de cultura nos períodos de entressafra da cana-de-açúcar,
promovida por estabelecimento cadastrado na condição de adjunto, deve ser emitida nota ﬁscal a cada operação pelo
estabelecimento fabricante de açúcar ou álcool. (NR)
Art. 41-C. No ﬁnal de cada período de apuração, o estabelecimento fabricante deve emitir uma nota ﬁscal de entrada
simbólica, por inscrição estadual e por município, de série distinta, englobando as operações de saída de que trata o art. 41B, contendo, além das indicações previstas na legislação tributária, as seguintes:
I – a quantidade total do produto, em toneladas, entrada simbolicamente no estabelecimento fabricante no período;
II – a ‘chave de acesso’ de todas as notas fiscais de saída de produto agrícola emitidas no período, de que trata o art. 41-B.
Parágrafo único. A nota ﬁscal de que trata este artigo pode ser emitida até o 5º (quinto) dia útil do período subsequente ao
de apuração, devendo constar nos campos ‘data da emissão’ e ‘data da entrada’, a data do último dia do período a que se
referir a entrada. (NR)

Subseção III
Das Operações com Insumos, Mercadorias para Uso ou
Consumo, Máquinas e Implementos Agrícolas

Art. 41-D. Na operação com insumos, mercadorias para uso ou consumo, máquinas e implementos agrícolas realizada pelo
industrial fabricante de açúcar ou álcool, destinada aos estabelecimentos a ele vinculados, inclusive por parceria,
localizados neste Estado, ﬁca dispensada a emissão de nota ﬁscal, devendo ser emitido, a cada operação com insumos e
mercadorias para uso ou consumo, documento de controle de trânsito, que identiﬁque a quantidade, origem e destino dos
produtos. (NR)
Art. 41-E. No último dia de cada período de apuração, em relação às operações com insumos e mercadorias para uso ou
consumo de que trata o art. 41-D, ocorridas durante o período, o estabelecimento fabricante deve emitir nota ﬁscal, por
inscrição estadual e por município, contendo, além das demais indicações previstas na legislação tributária, o destaque do
ICMS devido na operação, se for o caso.
Parágrafo único. A nota ﬁscal de que trata este artigo pode ser emitida até o 5º (quinto) dia útil do período subsequente ao
de apuração, devendo constar nos campos ‘data da emissão’ e ‘data da saída’, a data do último dia do período a que se
referir a saída. (NR)
Art. 41-F. Na saída de mercadoria produzida pelo próprio estabelecimento fabricante de açúcar ou álcool destinada ao
consumo próprio, ﬁca dispensada a emissão de nota ﬁscal a cada operação, devendo ser emitida, no último dia de cada
período de apuração, nota fiscal de saída englobando todas as operações ocorridas no período.
Parágrafo único. A nota ﬁscal de que trata este artigo pode ser emitida até o 5º (quinto) dia útil do período subsequente ao
de apuração, devendo constar nos campos ‘data da emissão’ e ‘data da saída’, a data do último dia do período a que se


referir a saída. (NR)

Subseção IV
Das Operações de Serviço de Transporte

Art. 41-G. Fica o transportador inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás –CCE, dispensado da emissão do
conhecimento de transporte a cada prestação relativa às operações de que tratam os arts. 40 e 41-D, devendo ser emitido,
no último dia de cada período de apuração, conhecimento de transporte, por município de origem, englobando todas as
prestações realizadas no período.
Parágrafo único. O conhecimento de transporte de que trata este artigo pode ser emitido até o 5º (quinto) dia útil do período
subsequente ao de apuração, devendo constar no campo ‘data da emissão’ a data do último dia do período a que se referir
a prestação de serviço.” (NR)

Art. 2º Ficam convalidadas as operações realizadas pela usina açucareira até a data de início de produção de efeitos deste
Decreto, sem a observância dos procedimentos previstos na Seção I do Capítulo IX do Anexo XIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de
1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás -RCTE.
Parágrafo único. A convalidação referida no caput ﬁca condicionada a que, em decorrência da inobservância dos referidos
procedimentos, não tenha ocorrido falta de pagamento do ICMS.
Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do
Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE:
I – as alíneas ‘a’ e ‘b’ do inciso I do § 2º do art. 11 do Anexo VIII;
II – do Anexo XIII:
a) o art. 35-A;
b) o art. 37;
c) o inciso II do caput e os §§ 8º e 9º, todos do art. 38;
d) o art. 41.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, a partir do primeiro dia do sexto
mês subsequente ao de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de agosto de 2018, 130º da República .

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
Manoel Xavier Ferreira Filho
(D.O. de 23-08-2018)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-08-2018 .