GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 7.161, DE 1º DE OUTUBRO DE 2010.

Altera o art. 2º do Decreto nº 6.886, de 24 de março de 2009 e dá outras providências .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo nº 201000013001545,
DECRETA:
Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 6.886, de 24 de março de 2009, que institui a Câmara Técnica de Gestão Estadual do Pacto
Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º A Câmara Técnica de Gestão Estadual, coordenada pela Secretaria de Política para Mulheres e Promoção da
Igualdade Racial, é integrada por representantes e respectivos suplentes indicados por órgãos e entidades públicos,
sendo:
I - por órgãos e entidades do poder público federal:
a) 1 (um) pela Secretaria Especial de Políticas para Mulheres da Presidência da República;
b) 1 (um) pela Universidade Federal de Goiás - UFG;
II - por órgãos e entidades do Poder Público Estadual:
a) 2 (dois) pela Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial, sendo 1 (um), da Mesa Diretora do
Conselho Estadual da Mulher - CONEM e 1 (um), da Câmara Técnica de Enfrentamento à Violência do CONEM;
b) 1 (um) pela Secretaria da Educação;
c) 1(um) pela Secretaria da Saúde;
d) 1(um) pela Secretaria da Segurança Pública;
e) 1(um) pela Universidade Estadual de Goiás - UEG;
f) 1(um) pelo Ministério Público do Estado de Goiás;
g) 1(um) pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás." (NR)
Art. 2º - Fica revigorado, a partir da publicação deste Decreto, o prazo de que trata o art. 5º do Decreto nº 6.886, de 24 de
março de 2009.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 1º de outubro de 2010, 122º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 08-10-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08-10-2010.