GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 170, DE 03 DE AGOSTO DE 2011.

Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Comunicação, no valor de R$
500.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201100028001179 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea "a", e 11 da Lei n o 17.266, de 26 de janeiro de 2011,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Agência Goiana de Comunicação 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos
mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
4101 - AGÊNCIA GOIANA DE COMUNICAÇÃO
04 131 1858 2.146 - Veiculação e Divulgação das Ações Governamentais
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

500.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 - Encargos Gerais do Estado
99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência
9 (00) - Reserva de Contingência

R$

500.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de agosto de 2011, 123o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 03-08-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 03-08-2011.