GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 362, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2006.
Abre crédito suplementar à Secretaria da Fazenda, no valor de R$ 500.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, em exercício, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o
que consta do Processo nº 200600005002223 e nos termos do art. 10, inciso II, alínea "a", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.560, de 16 de janeiro de
2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria da Fazenda 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais),
para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

2300 - SECRETARIA DA FAZENDA
2304 - Encargos Especiais
04 122 0000 7.010 - Subvenções Econômicas às Empresas em Liquidação
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

500.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação abaixo discriminada:

2300 - SECRETARIA DA FAZENDA
2304 - Encargos Especiais
04 122 0000 7.014 - Encargos Especiais Gerais
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

500.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de dezembro de 2006, 118º da República.
SAMUEL GUILSIMAR ALMEIDA
José Carlos Siqueira
(D.O. de 13-12-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.12.2006.