ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.237, DE 12 DE JANEIRO DE 2022
Altera a Organização Judiciária do Estado de
Goiás e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A estrutura orgânica básica do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás fica
alterada da seguinte forma:
I – o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é composto por 52 (cinquenta e dois)
desembargadores;
II – o quantitativo de Câmaras Cíveis é elevado para 7 (sete) e o de Câmaras
Criminais para 3 (três).
§ 1º A 7ª Câmara Cível será composta por 5 (cinco) desembargadores e integrará a
1ª Seção Cível.
§ 2º A 3ª Câmara Criminal será composta por 5 (cinco) desembargadores e
integrará a Seção Criminal.
§ 3º Os atuais desembargadores, observada preferencialmente a ordem de
antiguidade, poderão requerer remoção para as novas câmaras, assim que instaladas.
§ 4º Os novos desembargadores participarão da distribuição dos processos a
partir da posse, competindo ao Órgão Especial deliberar sobre a distribuição equânime do
acervo das respectivas Câmaras e Seções.
Art. 2º Ficam extintas as seguintes funções por encargo de confiança:
I – 84 (oitenta e quatro) de Assessor Técnico de Desembargador, FEC– 8;
II – 12 (doze) de Assistente de Gabinete de Desembargador, FEC– 7;


III – 4 (quatro) funções por encargo de confiança de Assistente Judiciário II, FEC–
3.
Art. 3º Em decorrência das disposições previstas nesta Lei, ficam criados os
seguintes cargos em comissão e funções por encargo de confiança:
I – cargos em comissão:
a) 2 (dois) de Secretário de Câmara, DAE-9;
b) 30 (trinta) de Assessor Jurídico de Desembargador, DAE-9;
c) 186 (cento e oitenta e seis) de Assistente Executivo de Desembargador, DAE-7;
d) 10 (dez) de Secretário de Gabinete de Desembargador, DAE-6;
e) 10 (dez) de Auxiliar de Gabinete II, DAE-3;
f) 2 (dois) de Assistente de Secretaria II, DAE-2;
II – funções por encargo de confiança:
a) 4 (quatro) funções por encargo de confiança de Assessor de Turma Recursal,
FEC-7;
b) 2 (duas) de Assessor Auxiliar I, FEC-5;
c) 8 (oito) de Assistente Judiciário III, FEC-4.
Art. 4º O cargo em comissão de Secretário-Geral das Turmas Recursais dos
Juizados Especiais fica reclassificado de DAE-7 para DAE-8.
Art. 5º O art. 22 da Lei nº 17.663, de 14 de junho de 2012, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 22. O vencimento dos servidores efetivos investidos em cargos de
provimento em comissão corresponde à retribuição prevista para o respectivo
cargo efetivo, acrescida do valor constante no ANEXO XII desta Lei e do percentual
de 70% (setenta por cento) do vencimento do cargo em comissão.
§ 1º Revogado.
§ 2º Aos servidores de outro órgão da Administração Pública, investidos
em cargo em comissão, sem ônus para a origem, é assegurado o direito de
perceber o vencimento na forma do caput deste artigo, acrescido das demais
vantagens pessoais a que faria jus se em efetivo exercício no órgão de origem,
inclusive aquelas referentes a parcelas indenizatórias de natureza assistencial.”
(NR)


Art. 6º Ao servidor público cedido a este Poder Judiciário, para exercício de função
por encargo de confiança, fica reconhecido o direito à concessão das vantagens previstas no art.
28 da Lei nº 16.893/2010 e no art. 24 da Lei nº 17.663/2012, incidentes sobre o valor do
vencimento, vedado o percebimento cumulativo de vantagens de idêntica natureza.
Art. 7º Em decorrência das denominações e quantitativos previstos nesta Lei,
ficam alterados os anexos XI a XIV da Lei nº 17.663/2012 e posteriores alterações.
Art. 8º Ficam revogados o § 1º do art. 22 da Lei nº 17.663, de 14 de junho de
2012, e o art. 10 da Lei nº 20.232, de 23 de julho de 2018.
Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos recursos
consignados no Orçamento Geral do Estado de Goiás ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua
publicação.
Goiânia, 12 de janeiro de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado

ANEXO I
“Indicação das alterações introduzidas no quadro de funções por encargo
de confiança de que trata o Anexo XI da Lei nº 17.663/2012 e posteriores
alterações.”

“ANEXO XI

QUANTITATIVO DE FUNÇÕES POR ENCARGO DE CONFIANÇA
Descrição

Função Quantidade prevista Valor (R$)

FUNÇÕES POR ENCARGO DE CONFIANÇA FEC-1

41

R$ 562,35

FEC-2

104

R$ 687,31

FEC-3

33

R$937,23

FEC-4

212

R$ 1.187,17

FEC-5

664

R$1.562,07

FEC-6

59

R$ 2.624,26


Descrição

Função Quantidade prevista Valor (R$)
FEC-7

288

R$3.311,58

FEC-8

53

R$3.936,40

FEC-9

9

R$5.123,56

FEC-10 15

R$ 6.473,19

“ (NR)

ANEXO II
“Indicação das alterações introduzidas no quadro de cargos em comissão
de que trata o Anexo XII da Lei nº 17.663, de 14 de junho de 2012,e posteriores
alterações.”

“ANEXO XII
QUANTITATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO
Descrição

DAE

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Quantidade prevista Vencimento

DAE–01 58

R$ 1.612,05

DAE–02 40

R$ 1.712,03

DAE–03 798

R$ 1.961,95

DAE–04 206

R$ 2.274,36

DAE–05 617

R$ 2.536,79

DAE–06 90

R$ 2.824,21

DAE–07 416

R$ 3.748,96

DAE–08 11

R$ 4.873,64

DAE–09 211

R$ 6.473,19

DAE–10 3

R$ 8.622,59

“(NR)

ANEXO III
“Indicação das alterações introduzidas no quadro analítico dos cargos em
comissão de que trata o Anexo XIII da Lei nº 17.663, de 14 de junho de 2012,e
posteriores alterações.”

“ANEXO XIII


QUADRO ANALÍTICO DOS CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO QUANT. DENOMINAÇÃO
DAE-10

DAE-9

DAE-8

1

DIRETOR-GERAL

1

SECRETÁRIO-GERAL DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

1

SECRETÁRIO-GERAL DA PRESIDÊNCIA

1

ASSESSOR JURÍDICO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

5

ASSESSOR JURÍDICO III

6

ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA

156

ASSESSOR JURÍDICO DE DESEMBARGADOR

3

ASSESSOR TÉCNICO DA PRESIDÊNCIA II

1

ASSESSOR TÉCNICO PARA ASSUNTOS DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS

1

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO

2

COORDENADOR DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA

1

COORDENADOR DA OUVIDORIA DO PODER JUDICIÁRIO

1

COORDENADOR DE ASSESSORAMENTO DA DIRETORIA-GERAL

1

COORDENADOR DE ASSESSORAMENTO DA PRESIDÊNCIA

1

COORDENADOR DE ASSESSORAMENTO DA VICE-PRESIDÊNCIA

1

DIRETOR DA AUDITORIA INTERNA

1

DIRETOR DA JUNTA MÉDICA DO PODER JUDICIÁRIO

8

DIRETOR DE ÁREA

3

DIRETOR DE ÁREA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

1

DIRETOR DE CERIMONIAL E RELAÇÕES PÚBLICAS

1

DIRETOR DO CENTRO DE SAÚDE

1

PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

10

SECRETÁRIO DE CÂMARA

3

SECRETÁRIO DE SEÇÃO

1

SECRETÁRIO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

1

SECRETÁRIO DO PLENÁRIO E DO ÓRGÃO ESPECIAL

1

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA PRESIDÊNCIA

1

ASSESSOR JURÍDICO-ADMINISTRATIVO DA DIRETORIA DO FORO DA
COMARCA DE GOIÂNIA

1

ASSESSOR TÉCNICO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

1

ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA

1

ASSESSOR TÉCNICO DA PRESIDÊNCIA PARA ASSUNTOS DO CNJ

1

CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA

1

COORDENADOR DE ESTATÍSTICA

1

COORDENADOR DE ENGENHARIA DE SOFTWARE

1

ASSESSOR TÉCNICO DA SECRETARIA EXECUTIVA DA PRESIDÊNCIA


SÍMBOLO QUANT. DENOMINAÇÃO

DAE-7

DAE-6

DAE-5

1

ASSESSOR TÉCNICO DE COMUNICAÇÃO

1

ASSESSOR TÉCNICO DA PRESIDÊNCIA I

1

SECRETÁRIO-GERAL DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS

26

ASSESSOR CORREICIONAL DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

1

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

1

ASSESSOR DE IMPRENSA

1

ASSESSOR JURÍDICO DA OUVIDORIA DO PODER JUDICIÁRIO

312

ASSISTENTE EXECUTIVO DE DESEMBARGADOR

16

ASSISTENTE EXECUTIVO DE JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU

1

CHEFE DE GABINETE DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

1

SECRETÁRIO DA COMISSÃO DE INFORMATIZAÇÃO

1

SECRETÁRIO DA COMISSÃO DE REGIMENTO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA

1

SECRETÁRIO DA COMISSÃO DE SELEÇÃO E TREINAMENTO

1

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

1

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA OUVIDORIA DO PODER JUDICIÁRIO

1

ASSESSOR DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

1

ASSESSOR DA DIRETORIA DA AUDITORIA INTERNA

1

ASSESSOR JURÍDICO I

4

ASSISTENTE EXECUTIVO DE JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA

1

ASSISTENTE JURÍDICO

45

DIRETOR DE DIVISÃO

1

COORDENADOR DE MANDADOS DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE
ANÁPOLIS

1

COORDENADOR DE SERVIÇOS DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE
ANÁPOLIS

1

SECRETÁRIO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE ANÁPOLIS

1

SECRETÁRIO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA

52

SECRETÁRIO DE GABINETE DE DESEMBARGADOR

1

SECRETÁRIO DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE
GOIÂNIA

1

ASSESSOR DA CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO

4

ASSISTENTE DE SECRETARIA VI

2

COORDENADOR DE SERVIÇO

26

DIRETOR DE SERVIÇO

552

ASSESSOR DE JUIZ DE DIREITO II

1

ASSISTENTE DE SECRETARIA V

6

ASSISTENTE TÉCNICO

3

ASSISTENTE TÉCNICO DE ARQUITETURA

1

ASSISTENTE TÉCNICO DE ENGENHARIA II


SÍMBOLO QUANT. DENOMINAÇÃO
42

SECRETÁRIO DE DIRETORIA DE FORO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA
INTERMEDIÁRIA

4

SECRETÁRIO DE JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE COMARCA DE
ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA

1

SECRETÁRIO DE NÚCLEO DE MÉTODOS CONSENSUAIS

1

SECRETÁRIO DE NÚCLEO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL E AMBIENTAL

3

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE COORDENADORIA DE JUIZADOS

1

ASSISTENTE TÉCNICO DA DIRETORIA DE CORREIÇÃO E SERVIÇO DE APOIO

1

ASSISTENTE TÉCNICO DE GESTÃO DE PROCESSOS

1

COORDENADOR DA SEÇÃO DE CUMPRIMENTO DE ATOS CÍVEIS DA CENTRAL
DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO

10

ASSISTENTE DE ATIVIDADE ESPECÍFICA DA CORREGEDORIA-GERAL DA
JUSTIÇA

5

ASSISTENTE DE SECRETARIA IV

6

AUXILIAR DE GABINETE I

103

CONCILIADOR

82

SECRETÁRIO DE JUIZADO

716

ASSESSOR DE JUIZ DE DIREITO I

3

ASSISTENTE DE COMUNICAÇÃO

3

ASSISTENTE DE NÚCLEO DE MÉTODOS CONSENSUAIS

52

AUXILIAR DE GABINETE II

18

ASSISTENTE DE SECRETARIA III

6

ASSISTENTE TÉCNICO DE ENGENHARIA I

DAE-2

40

ASSISTENTE DE SECRETARIA II

DAE-1

58

ASSISTENTE DE SECRETARIA I

DAE-4

DAE-3

“(NR)

ANEXO IV
“Indicação das alterações introduzidas no quadro analítico das funções
por encargo de confiança de que trata o Anexo XIV da Lei nº 17.663/2012 e
posteriores alterações.”

“ANEXO XIV

QUADRO ANALÍTICO DAS FUNÇÕES POR ENCARGOS DE CONFIANÇA


SÍMBOLO QUANT. DENOMINAÇÃO

FEC-10

FEC-9

FEC-8

FEC-7

1

ASSESSOR DA OUVIDORIA

1

ASSESSOR DE LEGISLAÇÃO

1

ASSESSOR DE ORIENTAÇÃO E CORREIÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DA
JUSTIÇA

8

ASSESSOR JURÍDICO III

1

CHEFE DA ASSESSORIA MILITAR

1

CHEFE DE GABINETE

1

COORDENADOR DA CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO

1

COORDENADOR ADMINISTRATIVO

1

ASSESSOR-GERAL DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA

2

ASSESSOR JURÍDICO II

1

ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS

1

COORDENADOR DA CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES

1

COORDENADOR DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE

1

COORDENADOR DE INTELIGÊNCIA E INOVAÇÃO

1

COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E PESQUISA

1

COORDENADOR DO ASSESSORAMENTO DA DIRETORIA DE PLANEJAMENTO
E INOVAÇÃO

38

ASSESSOR AUXILIAR III

2

ASSESSOR JURÍDICO II

1

ASSESSOR PARA ASSUNTOS DE PROGRAMAS INSTITUCIONAIS

1

ASSESSOR TÉCNICO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE

1

ASSESSOR TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA E INOVAÇÃO

1

ASSESSOR TÉCNICO DE PLANEJAMENTO E PESQUISA

1

ASSESSOR TÉCNICO DO NÚCLEO DE SISTEMAS JUDICIAIS

1

ASSESSOR TÉCNICO III

1

CHEFE DA CENTRAL DE PRECATÓRIOS

1

COORDENADOR ADJUNTO DA CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES

1

COORDENADOR DE CIÊNCIA E DADOS

1

COORDENADOR DO DISTRIBUIDOR CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA

1

SECRETÁRIO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

1

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA DIRETORIA DE ÁREA

1

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA DIRETORIA-GERAL

97

ASSESSOR AUXILIAR II

4

ASSESSOR DE TURMA RECURSAL

7

ASSESSOR JURÍDICO I

1

ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA CORREGEDORIA-GERAL

1

ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA DIRETORIA DE RECURSOS
HUMANOS


SÍMBOLO QUANT. DENOMINAÇÃO

FEC-6

FEC-5

1

ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA

1

ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA DIRETORIA DE INFORMÁTICA

1

ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA DIRETORIA FINANCEIRA

1

ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA DIRETORIA JUDICIÁRIA

1

ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA PRESIDÊNCIA

156

ASSISTENTE DE GABINETE DE DESEMBARGADOR

4

COORDENADOR DE NÚCLEO DA CENTRAL DE PROCESSAMENTO

1

COORDENADOR DO SERVIÇO DO SERPROM

5

MÉDICO ESPECIALISTA

5

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE DIRETORIA DE ÁREA

1

SECRETÁRIO RECEPCIONISTA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

1

SECRETÁRIO RECEPCIONISTA DA PRESIDÊNCIA

1

ASSESSOR DE PLANEJAMENTO DO CENTRO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

20

ASSESSOR TÉCNICO II

1

COORDENADOR DA SEÇÃO DE ATOS CRIMINAIS

1

COORDENADOR DE JUSTIÇA ALTERNATIVA

1

COORDENADOR DE JUSTIÇA MÓVEL

1

GESTOR DE SECRETARIA

1

GESTOR DO NÚCLEO CRIMINAL

1

GESTOR DO NÚCLEO DE CÁLCULOS

1

GESTOR DO NÚCLEO DE CUSTAS

1

GESTOR MASTER DE UPJ

1

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO

29

TÉCNICO DE SISTEMA

124

ASSESSOR AUXILIAR I

3

ASSESSOR AUXILIAR DE COMUNICAÇÃO

31

ASSESSOR TÉCNICO I

10

ASSISTENTE DE EXECUÇÃO PENAL

1

CHEFE DE EQUIPE DE SEGURANÇA DA PRESIDÊNCIA

1

AJUDANTE DE ORDEM OFICIAL MILITAR DA PRESIDÊNCIA

1

COORDENADOR OPERACIONAL E ADMINISTRATIVO DA ASSESSORIA DA
POLÍCIA MILITAR

10

CONCILIADOR DE JUSTIÇA MÓVEL

4

COORDENADOR DE MANDADOS (COMARCAS DE APARECIDA DE GOIÂNIA,
FORMOSA, ITUMBIARA E RIO VERDE)

5

COORDENADOR DE PROTOCOLO (COMARCAS DE ANÁPOLIS, APARECIDA DE
GOIÂNIA, FORMOSA, ITUMBIARA E RIO VERDE)

4

COORDENADOR DE SERVIÇOS (COMARCAS DE APARECIDA DE GOIÂNIA,
FORMOSA, ITUMBIARA E RIO VERDE)


SÍMBOLO QUANT. DENOMINAÇÃO

FEC-4

2

COORDENADOR JUDICIÁRIO (COMARCAS DE ANÁPOLIS E APARECIDA DE
GOIÂNIA)

468

ENCARREGADO DE ESCRIVANIA

3

AGENTE DE SAÚDE

96

ANALISTA DE CÁLCULOS E CONTAS I

69

ASSISTENTE JUDICIÁRIO III

19

TÉCNICO DE PROGRAMAÇÃO

25

PERITO OFICIAL DA JUNTA MÉDICA

5

ASSISTENTE AUXILIAR DE TRANSPORTE
23

FEC-3

FEC-2

FEC-1

ASSISTENTE JUDICIÁRIO II

2

AUXILIAR DE SERVIÇOS TÉCNICOS (COMARCA DE ANÁPOLIS E DE
APARECIDA DE GOIÂNIA)

3

CHEFE DE SERVIÇO DE DIA

50

ASSISTENTE JUDICIÁRIO I

54

AGENTE DE SEGURANÇA POLICIAL MILITAR

34

ASSISTENTE DE DIRETORIA DE FORO (COMARCAS DE ANÁPOLIS, APARECIDA
DE GOIÂNIA, FORMOSA, ITUMBIARA E RIO VERDE)

7

ASSISTENTE JUDICIÁRIO
“(NR)

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 12/01/2022