GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO NO 276, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007.

Abre crédito especial ao Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado
de Goiás - FOMENTAR - no valor de R$ 850.833,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nO 200700009001217 e nos termos dos arts. 1 o e 2o da Lei nO 16.128, de 11 de setembro de 2007.
D E C R E T A:
Art. 1O Fica aberto ao Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR - 1 (um)
crédito especial no valor de R$ 850.833,00 (oitocentos e cinqüenta mil, oitocentos e trinta e três reais), para criação de dotação orçamentária
específica, a saber:
2450 -FUNDO DE PARTICIPAÇÃO E FOMENTO À
INDUSTRIALI-ZAÇÃO DO ESTADO DE
GOIÁS - FOMENTAR
22 661 1016 1.254 -Aquisição de Área Urbana para Implantação do
Distrito Agroindustrial de Trindade
4 (00) -Investimentos
R$

850.833,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1O do art.
43 da Lei federal nO 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação abaixo discriminada:
2452 -FUNDO
DE
DESENVOLVIMENTO
DE
ATIVIDADES INDUSTRIAIS - FUNPRODUZIR
22 661 1020 2.474 -Quitação de Parcelas do ICMS
3 (00) -Outras Despesas Correntes

R$

850.833,00

Art. 2O Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de dezembro de 2007, 119O da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O de 11-12-2007)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-12-2007.