GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.743, DE 18 DE OUTUBRO DE 2012.

Institui o Comitê de Concessão e Avaliação de Áreas Industriais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo n. 201200013003658,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado de Indústria e Comércio, Comitê de Concessão e Avaliação de
Áreas Industriais com a ﬁnalidade de promover a concessão e avaliação das áreas disponibilizadas nos Distritos Agroindustriais e outras, às
empresas interessadas em instalar-se em território goiano.
Art. 2º O Comitê de Concessão e Avaliação de áreas industriais terá como finalidade:
I - identificar as áreas a serem destinadas para novos investimentos no Estado, priorizando a interiorização;
II - precificar as áreas e benfeitorias nelas existentes;
III - proceder à concessão das áreas identificadas;
IV - decidir sobre a expansão, reforma e modernização dos Distritos Agroindustriais para o atendimento das demandas do
Estado de Goiás.
Art. 3º O Comitê de Concessão e Avaliação de Áreas Industriais tem a seguinte composição:
I - o Secretário de Estado de Indústria e Comércio, que será o seu Presidente;
II - o Presidente da Companhia de Distritos Industriais de Goiás – GOIÁSINDUSTRIAL, como Vice-Presidente;
III - o Superintendente do Produzir/Fomentar da Secretaria de Indústria e Comércio;
IV - o Diretor Técnico da GOIÁSINDUSTRIAL;
V - o Superintendente de Patrimônio do Estado da Secretaria de Gestão e Planejamento.
Parágrafo único. Na ausência e impedimento do Presidente caberá ao Vice-Presidente proceder às deliberações
necessárias.
Art. 4º Para consecução dos objetivos do Comitê de Concessão e Avaliação de Áreas Industriais devem ser observadas
as seguintes diretrizes:
I - modiﬁcar o regime de concessão de sistema de escrituração da área para concessão de superfície, evitando-se, assim,
novas demandas judiciais quando da retomada do imóvel pelo não cumprimento da atividade fim de industrialização e/ou distribuição;
II - decidir sobre o tempo de permanência do imóvel com o investidor sem a devida edificação;
III - proceder à emissão da escritura deﬁnitiva da área a que faz jus a empresa ao se completarem os investimentos
propostos em seu projeto de viabilidade econômica;
IV - realizar reuniões periódicas do Comitê, visando à celeridade nas concessões e avaliações.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 18 de outubro de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 19-10-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 19-10-2012.