ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.163, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021
Institui o Programa Goiano de Dignidade
Menstrual.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Goiano de Dignidade Menstrual.
Parágrafo único. O Programa Goiano de Dignidade Menstrual tem o objetivo
central de garantir o acesso a absorventes higiênicos descartáveis às mulheres que sejam (ou
estejam):
I – estudantes da rede pública;
II – adolescentes em cumprimento de medida de privação de liberdade;
III – privadas de liberdade em cumprimento de pena nos regimes fechado e
semiaberto do Sistema Prisional Goiano;
IV – em situação de rua; e
V – em situação de extrema pobreza e de pobreza.
Art. 2º São objetivos complementares do Programa Goiano de Dignidade
Menstrual:
I – conscientizar a sociedade goiana sobre o direito da mulher aos cuidados
básicos de saúde relativos ao ciclo menstrual, como um processo natural e saudável do
desenvolvimento humano;
II – prevenir e reduzir problemas e agravamentos à saúde da mulher decorrentes
da falta de acesso a produtos de higiene menstrual;


III – desenvolver campanhas específicas e educativas para o combate à pobreza
menstrual;
IV – colaborar com o combate à infrequência e à evasão escolar; e
V – incentivar a fabricação de protetores menstruais higiênicos de baixo custo por
microempresas e por pequenas empresas, bem como fomentar a criação de cooperativas para
impulsionar a produção.
Art. 3º Para alcançar os objetivos desta Lei, o poder público deverá disponibilizar e
distribuir gratuitamente absorventes higiênicos descartáveis, obtidos por meio de aquisição
direta, parcerias com a iniciativa privada ou com organizações não governamentais.
Art. 4º O Programa utilizará a base de dados do Cadastro Único para Programas
Sociais do Governo Federal e do Sistema de Gestão Escolar da Secretaria de Estado de Educação
– SIGE.
Art. 5º A coordenação, a supervisão e a integração do Programa Goiano de
Dignidade Menstrual serão realizadas pelo Gabinete de Políticas Sociais, unidade administrativa
integrante da Governadoria, observado-se o disposto nos incisos I e II do § 1º do art. 2º do
Decreto estadual nº 6.883, de 12 de março de 2009.
§ 1º Caberá à Secretaria de Estado da Educação – SEDUC executar e
operacionalizar o Programa Goiano de Dignidade Menstrual nas escolas estaduais.
§ 2º Caberá à Secretaria de Estado da Segurança Pública – SSP e à Diretoria-Geral
de Administração Penitenciária – DGAP executar e operacionalizar o Programa Goiano de
Dignidade Menstrual no sistema penitenciário.
§ 3º Caberá à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDS executar e
operacionalizar o Programa Goiano de Dignidade Menstrual nos centros de atendimento sociais
e educacionais, nos centros de população de rua do Sistema Único da Assistência Social – SUAS e
nos abrigos e nas entidades públicas, na forma estabelecida pela Política de Assistência Social.
Art. 6º Para a execução do Programa de que trata esta Lei, serão utilizados
recursos oriundos do Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS, instituído
pela Lei nº 14.469, de 16 julho de 2003, recursos do Tesouro Estadual e outros destinados a esse
fim.
Art. 7º O período regular de participação no Programa Goiano de Dignidade
Menstrual será de 24 (vinte e quatro) meses, mediante avaliação do cumprimento dos requisitos
necessários.
Art. 8º Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo, no que
couber.


Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 16 de novembro de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
DELEGADA ADRIANA ACCORSI
Deputada Estadual
DELEGADO EDUARDO PRADO
Deputado Estadual
LÊDA BORGES
Deputada Estadual
Este texto não substitui o publicado no D.O de 17/11/2021