GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
DECRETO No 5.506, DE 1 DE NOVEMBRO DE 2001.
Altera o Decreto n o 4.956, de 23 de setembro de 1998, que dispõe sobre a lotação, o
exercício, a remoção e a promoção dos funcionários do Fisco do Estado de Goiás e o
Decreto no 5.428, de 16 de maio de 2001, que dispõe sobre a estrutura complementar
da Superintendência da Receita Estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o disposto nas
Leis n os 13.266, de 16 de abril de 1998, e 13.456, de 16 de abril de 1999, e considerando o que consta do Processo n o 20098162.
D E C R E T A:
Art. 1o - O Anexo Único do Decreto n o 4.956, de 23 de setembro de 1998, com alterações introduzidas pelo Decreto n o
5.428, de 16 de maio de 2001, passa a ser o que acompanha este decreto.
Art. 2o - O Decreto n o 5.428, de 16 de maio de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - o art. 4 o, "caput", suprimido o seu inciso VI, fica assim redigido:
"Art. 4 o - As Delegacias Fiscais (DF) são vinculadas administrativamente às Delegacias Regionais de Fiscalização (DRF),
na forma como se segue:
.........................................................................................."
II - o parágrafo único do art. 6 o é renumerado para § 1 o, acrescendo-se-lhe o § 2 o, com a seguinte redação:
"Art. 6 o - ...............................................................................
............................................................................................
§ 2o - Fica, também, atribuída ao Secretário da Fazenda a competência para extinguir as Delegacias Fiscais (DF).
..........................................................................................."
Art. 3o - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 01 de novembro de 2001, 113 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva
Jalles Fontoura de Siqueira
(D.O. de 07-11-2001)
ANEXO ÚNICO
QUANTITATIVO DE LOTAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO FISCO POR DELEGACIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO

Delegacia Regional de Fiscalização
Anápolis
Catalão
Formosa
Goianésia
Goiânia
Goiás
Itumbiara
Jataí
Luziânia
Morrinhos
Porangatu
Rio Verde
TOTAL

Quantitativo por Classe
FTE I
FTE II
AFTE
9
21
20
25
15
16
25
16
6
17
15
11
63
137
134
20
17
12
83
15
12
26
17
14
59
17
12
27
16
12
21
9
6
25
25
25
400
320
280

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.11.2001.

TOTAL
50
56
47
43
334
49
110
57
88
55
36
75
1000