GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO N o 9.579, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.

Considera a obra de infraestrutura que especiﬁca como prioritária, para efeito de
concessão do crédito outorgado estabelecido no art. 12, inciso XVI, alínea "f", do Anexo
IX do Decreto no 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário
do Estado de Goiás - RCTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, inciso
IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 12, inciso XVI, alínea "f", do Anexo IX do Decreto n o 4.852, de 29 de dezembro de 1997 RCTE, e tendo em vista o que consta do Processo no 201900036005925,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica autorizada a concessão do crédito outorgado de ICMS estabelecido no art. 12, inciso XVI, alínea "f", do Anexo
IX do Decreto no 4.852, de 29 de dezembro de 1997, destinado a obras prioritárias, na continuidade da construção da ponte sobre o Rio
Verdão, na rodovia GO-409, no Município de Maurilândia-GO.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de dezembro de 2019, 131 o da República.

RONALDO RAMOS CAIADO

(D.O. de 12-12-2019-Suplemento)
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 12-12-2019.