GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 165, DE 23 DE JUNHO DE 2005.
Abre crédito suplementar ao Fundo de Previdência Estadual, no valor de R$
2.100.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 26690519/2005 e nos termos do art. 10, inciso II, da Lei nº 15.075, de 11 de janeiro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo de Previdência Estadual 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 2.100.000,00 (dois milhões
e cem mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

5350 - FUNDO DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL
19 272 0000 7.004 - Encargos com Inativos e Pensionistas na Área de Ciência e
Tecnologia
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

2.100.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

6001 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS - FUEG
12 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

2.100.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de junho de 2005, 117º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira
(D.O. de 24-06-2005) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.06.2005.