GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 400, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2005.
Abre créditos suplementares ao Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP, no
valor global de R$ 10.234.017,40.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 27730468/2005 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "b", e §§ 1 o e 2o, da Lei n o 15.075, de 11 de janeiro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP, 10 (dez) créditos suplementares no valor global
de R$ 10.234.017,40 (dez milhões, duzentos e trinta e quatro mil, dezessete reais e quarenta centavos), para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

2950 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP
06 129 1037 1.085 - Investimento na Ampliação e Melhoria do Sistema Penitenciário
3(20) - Outras Despesas Correntes

R$

300.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

50.000,00

06 181 1043 1.065 - Aquisição de Equipamentos, Reaparelhamento e Modernização de
Gestão Administrativa e Operacional
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

500.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

1.528.850,00

06 181 1043 2.279 - Intensificação do Policiamento Preventivo e Ostensivo 24HS
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

662.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

3.630.000,00

06 181 1043 2.445 - Repressão Máxima ao Crime e aos Criminosos
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

252.669,60

4 (20) - Investimentos

R$

2.323.665,20

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

286.832,60

4 (20) - Investimentos

R$

700.000,00

R$

10.234.017,40

06 182 1017 1.098 - Manutenção, Reaparelhamento e Modernização da Gestão
Administrativa e Operacional

TOTAL

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação real.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de novembro de 2005, 117o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas da Silva
José Carlos Siqueira
(D.O. de 06-12-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.12.2005.