GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 163, DE 09 DE JULHO DE 2008.

Abre crédito suplementar ao Fundo Especial de Saúde - FUNESA -, no valor de R$
300.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200800004010892 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “d”, 11 e 12, da Lei n o 16.194, de 29 de janeiro de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo Especial de Saúde – FUNESA - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2850 - FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE – FUNESA

10 302 1852 2.548 - Aquisição de Medicamentos para a Rede Assistencial

3 (23) - Outras Despesas Correntes

R$

300.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
2850 - FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE – FUNESA

10 302 1852 2.544 - Pagamento de Produção dos Prestadores de Serviços de
Saúde sob a Gestão Estadual (MAC e FAEC)

3 (23) - Outras Despesas Correntes

R$

300.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de julho de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Maria Lúcia Carnelosso
Jorcelino José Braga
(D.O. de 14-07-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14-07-2008.