GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 118, DE 20 DE MAIO DE 2008.

Abre crédito suplementar à Secretaria de Indústria e Comércio, no valor de R$
62.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200800009000387 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “b”, 11 e 12 da Lei no 16.194, de 29 de janeiro de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Secretaria de Indústria e Comércio 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e
dois mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

2400 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

2401 - Gabinete do Secretário de Indústria e Comércio

22 661 1857 1.158 - Desenvolvimento Local e Extensão Industrial e Empresarial

3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$

62.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Convênio n o 0707/2005, que entre si celebram a União, pelo Ministério da
Integração Nacional, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento do Centro-Oeste, e o Estado de Goiás, por meio da Secretaria de
Indústria e Comércio, com a interveniência do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI/GO.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de maio de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 27-05-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27-05- 2008.