GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.265, DE 29 DE SETEMBRO DE 2005.
Introduz alterações nos Decretos n os 6.218 e 5.563, de 8 de agosto de 2005 e de 8 de
março de 2002, respectivamente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de sua competência constitucional, notadamente a que lhe é conferida
pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, com base no disposto no art. 11 da Lei n o 14.067, de 26 de dezembro de 2001, e tendo em
vista o que consta dos Processos nos 23703008, 25788833, 23705299 e 23685581,
DECRETA:
Art. 1o São introduzidas no Decreto n o 6.218, de 8 de agosto de 2005, as seguintes alterações:
I - fica sem efeito o art. 1 o;
II - o art. 2 o ﬁca alterado no que se refere à nova redação que conferiu aos Anexos I e II do Decreto n o 6.037, de 18 de
novembro de 2004, como se segue:
“ANEXO I
RELAÇÃO DOS REQUERENTES DE REPARAÇÃO ECONÔMICA: PENSÃO ESPECIAL

PRESTAÇÃO MENSAL
PROCURADORIA-GERAL DO
ESTADO

COMISSÃO DE ANISTIA
No

No PROCESSO

ORDEM

INTERESSADO

VALOR
SUGERIDO

FUNDAMENTO

PELA

LEGAL DA

COMISSÃO -

COMISSÃO

FUNDAMENTO
LEGAL PGE

VALOR
MÍNIMO E
MÁXIMO
LEGAL - R$

VALOR
MÍNIMO,
MÁXIMO E
MÉDIO - R$

OBSERVAÇÃO

R$
118

23705299

JOAQUIM OLINTO DE JESUS
MEIRELLES

6.000,00

Art. 7 o da Lei no

Mesmo da Comissão

14.067/01

6.000,00

23703008 e
25788833

ALMIR TURISCO DE ARAÚJO

6.000,00

Art. 7 o da Lei no

14.067/01 c/c art. 6o, I,

900,00 e

14.067/01

do Decreto no

1.500,00

5.563/02

- Acrescido pelo
Decreto nº 6.311, de

1.500,00

aposentado do Estado
e pensionista da AL.

1.200,00

Art. 7 o, da Lei n o

21819793
120

Aposentado

900,00

Art. 5 o da Lei no
119

6.000,00

CRISTOVAM DO ESPÍRITO SANTO

6.000,00

Art. 8 o, do Decreton o
5.563/02

28-11-2005.

14.06/02 c/c art. 8o
6.000,00

6.000,00

Aposentado da AL.

do Decreto n o
5.563/02

........................................................................... (NR)”
“ANEXO II
SUCESSORES DE ANISTIADOS POLÍTICOS COM DIREITO A PRESTAÇÃO MENSAL SOB CONDIÇÃO COMUM A TODOS OS
SUCESSORES

PRESTAÇÃO MENSAL
COMISSÃO DE ANISTIA

PROCURADORIA-GERAL DO
ESTADO

VALOR
No ORDEM

No PROCESSO

INTERESSADO

SUGERIDO

FUNDAMENTO

PELA

LEGAL DA

COMISSÃO -

COMISSÃO

R$

FUNDAMENTO
LEGAL PGE

VALOR MÍNIMO VALOR MÍNIMO,
E MÁXIMO
MÁXIMO E
LEGAL - R$
MÉDIO - R$

OBSERVAÇÃO


HAROLDO DE BRITO GUIMARÃES
(Post Mortem)
29

23685581

Art. 5 o da Lei no
6.000,00

Requerente:

Art. 7 o da Lei no
14.067/01

900,00

900,00

e

1.500,00

1.500,00

1.200,00

aposentada do

14.067/01 c/c art.
o

6 , I, do Decreto n
5.563/02

ELSE FRIDA ESCHER DE BRITO

o

Estado e pensio-nista
da AL.

GUIMARÃES

............................................................................................ (NR)”
Art. 2o O art. 9 o do Decreto no 5.563, de 8 de março de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9 o Nos termos do § 11 do art. 37 da Constituição Federal, acrescentado pelo Emenda Constitucional n o 47/05, não
serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do citado artigo, as pensões especiais de que trata este
Decreto.”
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1 o de janeiro de 2005,
respeitado o disposto no art. 2o do Decreto no 6.037, de 18 de novembro de 2004.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de setembro de 2005, 117 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 04-10-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.10.2005.