GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 8.825, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2016.
Retiﬁca o Anexo Único, inciso II, do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, na
parte que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento na Lei n o 17.916
, de 27 de dezembro de 2012, e tendo em vista o que consta do Processo n o 201300005002840 e Anexo, mormente dos Despachos n os
778/2016-ADSET/SEGPLAN, da Advocacia Setorial da SEGPLAN, 4167/2016, da Superintendência Central de Administração de Pessoal da
Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, 2608/2016-GAB-SEGPLAN, do Titular da referida Pasta, e em cumprimento ao Acórdão
proferido no Mandado de Segurança nº 473953-18.2014.8.09.0000 (201494739534), pelos componentes da 1ª Turma Julgadora da 3ª
Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
DECRETA:
Art. 1o Fica retificado o Anexo Único, inciso II, do Decreto n o 8.000, de 20 de setembro de 2013, publicado no Suplemento
do Diário Oficial do dia 23 do mesmo mês e ano, a fim de nele fazer a seguinte inclusão:
II – ENQUADRAMENTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 2014-REFERENTE AOS 33% (ART. 6º DA LEI Nº 17.916
/2012)
NÍVEL DE
ORDEM DE
ESCOLARIDADE
CLASSIFICAÇÃO
DE EMPREGO

NOME

CPF/MF Nº

No DO
PROCESSO DE
REQUERIMENTO
DE ANISTIA /
INCLUSÃO

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131.430.00163

201300005002840
e Anexo

DATA DE
NASCIMENTO

DATA DE
ADMISSÃO

DATA DE
DEMISSÃO

ÚLTIMO
EMPREGO
OCUPADO
JUNTO À
EXTINTA
CAIXEGO

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13/02/1953

01/12/1983

31/12/1990

ESCRITURÁRIO-I

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MÉDIO

464-A

ADIVARDINO
JOSÉ DE
FREITAS

EMPREGO
EQUIVALENTE
PARA
ENQUADRAMENTO
- ART. 7 o DA LEI N o
15.664 / 2006
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(SUB JUDICE)

ASSISTENTE DE
GESTÃO
ADMINISTRATIVA,
CLASSE A,
NÍVEL/PADRÃO V

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 1º de dezembro de 2016, 128 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 01-12-2016) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 01-12-2016 .