GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 295, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005.
Abre créditos suplementares ao Fundo Especial de Saúde - FUNESA, no valor global de
R$ 60.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 27119483/2005 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.075, de 11 de janeiro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos ao Fundo Especial de Saúde - FUNESA, 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$
60.000,00 (sessenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

2850 - FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE - FUNESA
10 305 1046 2.323 - Apoio aos Municípios na Redução das Complicações a Doenças não
Transmissíveis
3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$ 30.000,00

10 305 1046 2.324 - Apoio às Ações de Implantação de Unidade de Vigilância em Saúde do
Trabalhador
3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$ 30.000,00

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$ 60.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

2850 - FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE - FUNESA
10 122 1045 1.055 - Adequação e Modernização da Rede Física Estadual na Área da Saúde
3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$ 60.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de setembro de 2005, 117º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Fernando Passos Cupertino de Barros
José Carlos Siqueira
(D.O. de 23-09-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.09.2005.