GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.192, DE 11 DE JULHO DE 2005.
Declara de utilidade pública, para ﬁns de desapropriação, o imóvel que especiﬁca e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 24516112 e nos termos dos arts. 2 o, 5 o, alínea “n”, 6 o e 15 do Decreto-Lei n o 3.365, de 21 de junho de 1941, com alterações
posteriores,
DECRETA:
Art. 1o Fica declarado de utilidade pública, para ﬁns de desapropriação, o imóvel urbano denominado lote n o 12, da quadra
12, com superfície de 953,75 metros quadrados, situado na rua Gabriel José, Centro, na cidade de Itauçu, neste Estado, com os seguintes
limites e confrontações: 20 (vinte) metros de extensão pela frente, confrontando com a rua Gabriel José; 45 (quarenta e cinco) metros de
extensão pelo lado esquerdo, confrontando com os lotes no 10 e 11; 48 (quarenta e oito) metros de extensão pelo lado direito, confrontando
com os lotes no 01 e 02, e, por fim, 21 (vinte e um) metros de extensão pelo fundo, confrontando com os lotes n o 05 e 06.
Parágrafo único - O imóvel acima discriminado tem uma construção que alcança a área de 81,00 (oitenta e um) metros
quadrados, composta de sala, copa, cozinha, 03 (três) quartos, banheiro social e área de serviço.
Art. 2o O imóvel descrito no art. 1 o destina-se à instalação de uma unidade descentralizada de educação proﬁssional UDEP, nas dependências do Colégio Estadual “José Ludovico de Almeida”.
Art. 3o Nos termos do art. 15 do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei n o 2.786, de 21 de maio
de 1956, fica o expropriante autorizado a alegar o caráter de urgência para o fim de imissão de posse do imóvel desapropriando.
Art. 4o Caberá à Procuradoria-Geral do Estado promover a desapropriação de que trata o presente Decreto, na forma
permitida pelo Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de julho de 2005, 117 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Eliana Maria França Carneiro
(D.O. de 14-07-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.07.2005.