GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.540, DE 13 DE JANEIRO DE 2012.

Confere autorização à Secretaria de Estado da Saúde para celebrar os contratos
temporários que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo no201100005005998,
D E C R E TA:
Art. 1º Fica a Secretaria de Estado da Saúde autorizada a celebrar, nos termos previstos na Lei nº 13.664, de 27 de julho
de 2000, observado o prazo máximo de vigência de 1 (um) ano de cada contração, aí incluídos o limite inicial e eventual prorrogação, 57
(cinquenta e sete) contratos temporários para a função de médico, com especialização, mediante processo seletivo simpliﬁcado, para atender
a necessidade temporária de excepcional interesse público e em virtude de inexistirem candidatos aprovados em concurso público realizado
no ano de 2010, com salário básico de R$ 1.807,39 (um mil, oitocentos e sete reais e trinta e nove centavos).
Art. 2º a execução deste Decreto ﬁca condicionada ao cumprimento do disposto no art. 16 da Lei Complementar da União
nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de janeiro de 2012, 124º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Antônio Faleiros Filho
(D.O. de 16-01-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 16-01-2012.