ESTADO DE GOIÁS

LEI COMPLEMENTAR Nº 172, DE 7 DE ABRIL DE 2022
Altera e cria dispositivos da Lei Complementar
nº 130, de 11 de julho de 2017, que dispõe
sobre a Reorganização da Defensoria Pública do
Estado de Goiás, estabelece atribuições e o
funcionamento de seus órgãos e unidades, e
dispõe sobre a Carreira de seus membros,
observadas as regras gerais previstas na Lei
Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994,
e suas alterações, bem como as regras atinentes
previstas na Constituição Federal e dá outras
providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar nº 130, de 11 de julho de 2017, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
“Art 9º ………………………… ..........................................................................
I – órgãos de Administração Superior:
a) a Defensoria Pública-Geral do Estado;
b) a Subdefensoria Pública-Geral do Estado para Assuntos Institucionais;
c) a Subdefensoria
Administrativos;

Pública-Geral

do

Estado

d) o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado;

para

Assuntos


e) a Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado;
...................................................................................................................................
IV – ....................................................................................................
...................................................................................................................................
c) o Centro de Atendimento Multidisciplinar;
...................................................................................................................................
§ 1º Sem prejuízo da estrutura organizacional prevista no presente artigo,
outros órgãos de apoio poderão ser criados por ato do Defensor Público-Geral.
§ 2º Os órgãos da Administração Superior, os órgãos auxiliares e os
órgãos de apoio poderão se estruturar em unidades administrativas cujas
atribuições, organização e normas de funcionamento serão disciplinadas pelo
Defensor Público-Geral do Estado.
§ 3º Os servidores titulares das unidades constantes do § 2º, com
atribuições de direção, chefia e assessoramento, serão nomeados pelo Defensor
Público-Geral do Estado para o exercício das funções de confiança e dos cargos
em comissão dispostos no Anexo II.” (NR)
“Art 12 ..............................................................................................
...................................................................................................................................
XVII– A – requisitar de qualquer autoridade pública e de seus agentes,
certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos,
informações, esclarecimentos e demais providências necessárias à atuação da
Defensoria Pública.
...................................................................................................................................
XXVII – regulamentar o sistema de compensação de horas por meio do
banco de horas no âmbito da Defensoria Pública do Estado.
§ 1º A Defensoria Pública-Geral do Estado contará com cargos de
provimento em comissão e funções de confiança, visando seu assessoramento, os
quais terão quantitativo e remuneração conforme Anexo II desta Lei
Complementar.


§ 2º A organização interna da Defensoria Pública-Geral do Estado poderá
ocorrer por meio da criação ou supressão de superintendências e departamentos
pelo Defensor Público-Geral.” (NR)
“Art. 13. O Defensor Público-Geral do Estado será substituído, em suas
faltas, impedimentos, licenças e férias, pelo Subdefensor Público-Geral do Estado
para Assuntos Institucionais.” (NR)
“Seção II
Da Subdefensoria Pública-Geral do Estado para Assuntos Institucionais” (NR)
“Art. 20. O Subdefensor Público-Geral do Estado para Assuntos
Institucionais será nomeado pelo Defensor Público-Geral do Estado dentre
membros estáveis da Carreira de Defensor Público do Estado e tem por
competência auxiliar o Defensor Público-Geral do Estado nos assuntos
institucionais, em especial, a coordenação geral e orientação dos órgãos de
atuação e execução da Defensoria Pública do Estado instalados na capital e no
interior, além de exercer outras atribuições correlatas ou que lhe forem conferidas
ou delegadas.” (NR)
“Art. 21. Incumbe ao Subdefensor Público-Geral do Estado para Assuntos
Institucionais, dentre outras atribuições:
I – substituir o Defensor Público– Geral nas suas faltas, impedimentos,
licenças, férias e suspeições, inclusive na qualidade de Presidente do Conselho
Superior da Defensoria Pública;
II – assistir o Defensor Público– Geral no desempenho de suas funções,
dentro de sua esfera de competência;
III – assistir o Defensor Público– Geral na promoção da integração dos
órgãos de administração, de atuação e de execução da Defensoria Pública,
visando estabelecer a ação institucional;
IV – planejar, implementar e coordenar as atividades institucionais dos
órgãos de atuação e de execução da Defensoria Pública, bem como do Centro de
Atendimento Multidisciplinar, estabelecendo as rotinas e as escalas de trabalho e
dirimindo dúvidas sobre este aspecto de atuação;
V – supervisionar os trabalhos dos órgãos de atuação e de execução;


VI – promover a cooperação entre a Defensoria Pública e os Poderes e
órgãos estatais, as entidades envolvidas no sistema de justiça e a sociedade civil
organizada nas matérias relacionadas à atuação finalística da instituição;
VII – coordenar a elaboração do Plano Anual de Atividades da Defensoria
Pública;
VIII – opinar sobre o conteúdo das normativas a serem editadas pela
Defensoria Pública– Geral, no âmbito de sua competência;
IX – coordenar os serviços da sua assessoria;
X – zelar pelo cumprimento das obrigações da Defensoria Pública,
decorrentes de projetos e convênios firmados na sua esfera de competência;
XI – fornecer ao Defensor Público– Geral o relatório anual de suas
atividades;
XII – planejar e executar os eventos institucionais da Defensoria Pública
do Estado nas matérias relacionadas à atuação finalística do órgão;
XIII – assistir o Defensor Público– Geral nos atos, eventos e tratativas
interinstitucionais que digam respeito à atuação finalística da Defensoria Pública;
XIV – planejar e executar as rotinas da atividade– fim relacionadas à
realização de plantões, auxílios, acumulações, férias, afastamentos e
substituições; e
XV – exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas ou delegadas.
Parágrafo único. A organização interna da Subdefensoria Pública-Geral do
Estado para Assuntos Institucionais poderá ocorrer por meio da criação ou
supressão de superintendências e departamentos pelo Defensor Público-Geral.”
(NR)
“Seção III
Da Subdefensoria Pública-Geral do Estado para Assuntos Administrativos” (NR)
“Art. 22. O Subdefensor Público-Geral do Estado para Assuntos
Administrativos será nomeado pelo Defensor Público-Geral do Estado dentre
membros estáveis da Carreira de Defensor Público do Estado e tem por
competência auxiliar o Defensor Público-Geral do Estado nos assuntos


administrativos, além de exercer outras atribuições correlatas ou que lhe forem
conferidas ou delegadas.” (NR)
“Art. 23. Incumbe ao Subdefensor Público-Geral do Estado para Assuntos
Administrativos, dentre outras atribuições:
I – substituir o Defensor Público– Geral nas suas faltas, impedimentos,
licenças, férias e suspeições, na falta do Subdefensor Público– Geral para Assuntos
Institucionais;
II – assistir o Defensor Público– Geral no desempenho de suas funções
administrativas;
III – planejar e coordenar a política administrativa da Instituição;
IV – planejar, implementar e coordenar as atividades administrativas dos
órgãos de administração da Defensoria Pública;
V – auxiliar a Subdefensoria Pública– Geral para Assuntos Institucionais
naquilo que lhe couber;
VI – coordenar a elaboração da proposta orçamentária da Defensoria
Pública e encaminhá– la ao Defensor Público– Geral;
VII – opinar sobre o conteúdo das normativas administrativas a serem
editadas pela Defensoria Pública– Geral, no âmbito de sua competência;
VIII – zelar pelo cumprimento das obrigações da Defensoria Pública,
decorrentes de projetos e convênios firmados na sua esfera de competência;
IX – coordenar os serviços da sua assessoria;
X – supervisionar a Diretoria– Geral de Administração e Planejamento;
XI – fornecer ao Defensor Público– Geral o relatório anual de suas
atividades;
XII – exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas ou delegadas.
Parágrafo único. A organização interna da Subdefensoria Pública-Geral do
Estado para Assuntos Administrativos poderá ocorrer por meio da criação ou
supressão de superintendências e departamentos pelo Defensor Público-Geral.”
(NR)


“Art. 24. O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, órgão
colegiado, com poderes consultivo, normativo e decisório, será composto pelo
Defensor Público-Geral, pelo Subdefensor Público-Geral para Assuntos
Institucionais, pelo Subdefensor Público-Geral para Assuntos Administrativos, pelo
Corregedor-Geral e pelo Ouvidor-Geral, como membros natos, além de 6 (seis)
representantes estáveis na Carreira e igual número de suplentes, eleitos pelo voto
direto, plurinominal e obrigatório de todos os membros.
..........................................................................................................................” (NR)
“Art 25 ..............................................................................................
...................................................................................................................................
Parágrafo único. Na ausência e impedimentos do Defensor Público-Geral
do Estado, o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado será presidido
pelo Subdefensor Público-Geral do Estado para Assuntos Institucionais.” (NR)
“Art. 34. O Corregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado será
substituído em suas faltas, impedimentos, licenças e férias por um dos
Corregedores Auxiliares da Defensoria Pública do Estado, pertencentes à classe
mais elevada da Carreira e nomeados pelo Defensor Público-Geral do Estado.”
(NR)
“Art 36 …………………………..........................................................................
……………………………………………………....................................................
Parágrafo único. A organização interna da Corregedoria-Geral da
Defensoria Pública do Estado poderá ocorrer por meio da criação ou supressão de
superintendências e departamentos pelo Defensor Público-Geral.” (NR)
“Art 40 ………………………… ..........................................................................
Parágrafo único. Os Núcleos Especializados serão organizados visando a
mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e
administração de conflitos, a defesa e promoção dos direitos humanos; dos
direitos da criança, do adolescente e do jovem; dos direitos do idoso, dos direitos
da mulher; dos direitos das pessoas com deficiência; dos direitos das pessoas em
situação de rua, dos direitos das pessoas em situação de encarceramento; dos
direitos das pessoas vítimas de tortura, abusos sexuais, discriminação ou qualquer
outra forma de opressão ou violência; dos direitos do consumidor; dentre outros.”
(NR)


“Art. 44. Os Núcleos de Defensorias Especializadas são órgãos
operacionais responsáveis por uma determinada área de atuação da Defensoria
Pública do Estado.
...................................................................................................................................
§ 3º Os Núcleos de Defensorias Especializadas poderão expedir atos de
orientação relacionados à matéria de sua especialidade.” (NR)
“Art 49 ..............................................................................................
...................................................................................................................................
§ 2º A Defensoria Pública que não se vincular a um Núcleo Regional ficará
diretamente subordinada à Subdefensoria Pública-Geral para Assuntos
Institucionais.” (NR)
“Art 54 ..............................................................................................
...................................................................................................................................
III – o Centro de Atendimento Multidisciplinar.” (NR)
“Art. 55. A Escola Superior da Defensoria Pública do Estado é órgão
auxiliar da Defensoria Pública do Estado, competindo-lhe, sem prejuízo de outras
atribuições fixadas no Regimento Interno da Defensoria Pública:
..........................................................................................................................” (NR)
“Art 56 ..............................................................................................
...................................................................................................................................
Parágrafo único. A organização interna da Escola Superior da Defensoria
Pública do Estado poderá ocorrer por meio da criação ou supressão de
superintendências e departamentos pelo Defensor Público-Geral.” (NR)
“Subseção III
Do Centro de Atendimento Multidisciplinar” (NR)
“Art. 61. Compete ao Centro de Atendimento Multidisciplinar assessorar
os Defensores Públicos do Estado nas áreas relacionadas às suas atribuições.”
(NR)


“Art. 62. Para o desempenho de suas atribuições, o Centro de
Atendimento Multidisciplinar poderá contar com profissionais e estagiários das
áreas de psicologia, serviço social, arquitetura, sociologia, estatística, economia,
ciências contábeis e direito, dentre outras.
..........................................................................................................................” (NR)
“Art. 63. O Diretor do Centro de Atendimento Multidisciplinar será
nomeado pelo Defensor Público-Geral do Estado dentre os membros estáveis da
Carreira de Defensor Público do Estado e remunerado na forma do Anexo II desta
Lei Complementar.
Parágrafo único. As atividades desempenhadas pelo Centro de
Atendimento Multidisciplinar poderão contar com unidades administrativas
descentralizadas, regulamentadas por ato do Defensor Público-Geral do Estado.”
(NR)
“Art. 65. A Diretoria-Geral de Administração e Planejamento é órgão de
apoio da Defensoria Pública do Estado, vinculado diretamente ao Defensor
Público-Geral do Estado, cabendo-lhe, sem prejuízo de outras atribuições fixadas
no Regimento Interno da Defensoria Pública, prestar serviços nas áreas de gestão
orçamentária e financeira, contratos, planejamento, patrimônio, infraestrutura,
recursos humanos, transportes, serviços gerais e qualidade dos serviços
prestados, bem como promover o apoio administrativo necessário ao
funcionamento dos órgãos da Defensoria Pública.
...................................................................................................................................
§ 2º O Diretor-Geral de Administração e Planejamento será nomeado em
comissão pelo Defensor Público-Geral do Estado e remunerado na forma do
Anexo II desta Lei Complementar.
§ 3º A organização interna da Diretoria-Geral de Administração e
Planejamento poderá ocorrer por meio da criação ou supressão de
superintendências e departamentos pelo Defensor Público-Geral.” (NR)
“Art 66 ..............................................................................................
...................................................................................................................................
§ 1º A Diretoria de Controle Interno será dirigida pelo Diretor de Controle
Interno, nomeado pelo Defensor Público-Geral do Estado dentre servidores
efetivos e remunerado na forma do Anexo II desta Lei Complementar.


§ 2º A organização interna da Diretoria de Controle Interno poderá
ocorrer por meio da criação ou supressão de superintendências e departamentos
pelo Defensor Público-Geral.” (NR)
“Art 67 ..............................................................................................
§ 1º A Diretoria de Assuntos Jurídicos será dirigida pelo Diretor de
Assuntos Jurídicos, nomeado pelo Defensor Público-Geral do Estado dentre
membros estáveis da Carreira e remunerado na forma do Anexo II desta Lei
Complementar.
§ 2º A organização interna da Diretoria de Assuntos Jurídicos poderá
ocorrer por meio da criação ou supressão de superintendências e departamentos
pelo Defensor Público-Geral.” (NR)
“Art 68 ..............................................................................................
...................................................................................................................................
§ 1º A Diretoria de Comunicação Social será dirigida pelo Diretor de
Comunicação, nomeado em comissão pelo Defensor Público-Geral do Estado e
remunerado na forma do Anexo II desta Lei Complementar.
§ 2º A organização interna da Diretoria de Comunicação Social poderá
ocorrer por meio da criação ou supressão de superintendências e departamentos
pelo Defensor Público-Geral.” (NR)
“Art. 68-A. A Diretoria de Tecnologia da Informação é órgão de apoio da
Defensoria Pública do Estado, vinculado diretamente ao Defensor Público-Geral
do Estado, competindo-lhe, sem prejuízo de outras atribuições fixadas no
Regimento Interno da Defensoria Pública, prestar apoio na área de Tecnologia da
Informação.
...................................................................................................................................
§ 3º O Diretor de Tecnologia da Informação será nomeado em comissão
pelo Defensor Público-Geral do Estado e remunerado na forma do Anexo II desta
Lei Complementar.
§ 4º A organização interna da Diretoria de Tecnologia da Informação
poderá ocorrer por meio da criação ou supressão de superintendências e
departamentos pelo Defensor Público-Geral.” (NR)
“Art 70 ..............................................................................................


I – Defensor Público do Estado de Terceira Categoria;
II – Defensor Público do Estado de Segunda Categoria; e
III – Defensor Público do Estado de Primeira Categoria.
§ 6º A promoção na Carreira de Defensor Público do Estado de Goiás
independe de remoção para outro órgão de atuação.” (NR)
“Art 71 ..............................................................................................
...................................................................................................................................
II – Subdefensor Público– Geral do Estado para Assuntos Institucionais;
III – Subdefensor
Administrativos;

Público–

Geral

do

Estado

para

Assuntos

..........................................................................................................................” (NR)
“Art. 72. São cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração do
Defensor Público-Geral do Estado os cargos de Chefe de Gabinete, Diretores,
Superintendentes, Chefes e Assessores, previstos e remunerados conforme o
Anexo II desta Lei Complementar.” (NR)
“Art 111 ............................................................................................
...................................................................................................................................
VI – posse em outro cargo efetivo, salvo se permitida a acumulação.”(NR)
Parágrafo único. A vacância decorrente de posse em cargo efetivo
inacumulável será regulamentada por Resolução do Conselho Superior da
Defensoria Pública.” (NR)
“Art. 112. Será expedido ato de exoneração ex-officio no caso de
reprovação no estágio probatório, observado o contraditório e ampla defesa.”
(NR)
“Art. 121. O membro da Defensoria Pública receberá, quando do gozo de
suas férias, adicional correspondente a 1/3 (um terço) de sua remuneração.
§ 1º A base de cálculo do adicional previsto neste artigo é a remuneração
do mês de fruição das férias.


§ 2º O adicional previsto neste artigo será pago no mês imediatamente
anterior ao gozo das férias.
§ 3º Se, após o pagamento do adicional de férias, ocorrer alteração com
reflexo sobre a remuneração correspondente ao período de fruição, serão
realizadas complementações, compensações e ajustes necessários, na proporção
dos dias sujeitos à incidência da alteração remuneratória.
§ 4º Na hipótese prevista na parte final do art. 145 desta Lei
Complementar, o adicional previsto neste artigo será pago quando do gozo do
primeiro período de férias.” (NR)
“Art 126 ............................................................................................
§ 1º Entende-se em acumulação o Defensor Público que, além das
atribuições ordinárias de seu órgão de atuação, exercer as atribuições de outro
órgão vago ou cujo titular esteja afastado ou em licença.
§ 2º As atribuições do órgão vago ou cujo titular esteja afastado ou em
licença poderão, mediante solicitação do substituto natural e a critério da
Administração, ser fracionadas para fins de acumulação com um ou mais
Defensores Públicos.
§ 3º O pagamento decorrente do fracionamento de que trata o parágrafo
anterior corresponderá à fração prevista no caput, dividida pelo número de
defensores em acúmulo.” (NR)
“Art. 137. Ao membro da Defensoria Pública será concedida licença
paternidade pelo prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de sua remuneração,
mediante a apresentação da certidão de nascimento constante do respectivo
registro.
Parágrafo único. A licença de que trata este artigo deverá ser requerida
no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar do nascimento, sob pena de perda do
direito.” (NR)
“Art 138 ............................................................................................
...................................................................................................................................
§ 4º As vantagens pontuais, decorrentes de substituições de férias,
licenças e outros afastamentos legais dos membros da Administração Superior e
daqueles originariamente ocupantes de funções de confiança não integrarão o


cálculo para indenização de licença-prêmio de que trata o parágrafo anterior.”
(NR)
“Art. 145. Os membros da Defensoria Pública gozarão férias individuais
por 30 (trinta) dias em cada ano, as quais poderão ser fracionadas em 3 (três)
períodos, não inferiores a 5 (cinco) dias.
...................................................................................................................................
§ 2º É facultada a conversão de até 1/3 (um terço) das férias em abono
pecuniário, requerido com pelo menos 60 (sessenta) dias de antecedência, nele
considerado o valor do acréscimo previsto no caput do art. 121.
§ 3º As férias dos membros da Defensoria Pública do Estado serão
concedidas pelo Defensor Público-Geral do Estado e deverão ser requeridas pelo
interessado, para os fins previstos no § 2º do artigo 121, com antecedência
mínima de 60 (sessenta) dias.
§ 4º As férias dos membros da Defensoria Pública do Estado de Goiás
podem ser acumuladas até o máximo de 2 (dois) períodos.
§ 5º Na hipótese de indeferimento do gozo de férias por necessidade do
serviço público ou no caso de inobservância do § 4º, o membro fará jus à
respectiva indenização.” (NR)
“Art 152 ............................................................................................
Parágrafo único. ............................................
...................................................................................................................................
III – será contado como tempo de serviço para todos os efeitos legais.”
(NR)
“Art 157 ............................................................................................
...................................................................................................................................
XVI – requisitar de autoridade pública e de seus agentes exames,
certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações,
esclarecimentos e providências necessários ao exercício de suas atribuições.
..........................................................................................................................” (NR)
“Art 158 ............................................................................................


...................................................................................................................................
XXI – requisitar de autoridade pública e de seus agentes exames,
certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações,
esclarecimentos e providências necessários ao exercício de suas atribuições.
..........................................................................................................................” (NR)
“Art. 228. A Defensoria Pública do Estado funcionará também em regime
de plantão, sendo asseguradas aos Defensores Públicos plantonistas folgas
compensatórias ou indenização.
..........................................................................................................................” (NR)
“Art. 229. O Defensor Público ou outro servidor público designado para
ministrar aula, curso ou palestra na Escola Superior da Defensoria Pública do
Estado de Goiás perceberá por hora/aula indenização não inferior a 1/150 (um
cento e cinquenta avos) do valor do maior subsídio da Carreira de Defensor
Público do Estado.
§ 1º Os valores serão estabelecidos por ato do Defensor Público-Geral.
§ 2º Os profissionais técnicos ou científicos que, de forma eventual e
gratuita, ministrarem aula, curso ou palestra aos membros ou servidores da
Defensoria Pública do Estado terão direito à indenização de despesas, segundo
limites previstos no art. 123.” (NR)
“Art 232 ............................................................................................
§ 1º (VETADO)
§ 2º (VETADO)” (NR)
“Art. 235-A. É vedado o exercício da advocacia e de consultoria técnicojurídica pelos servidores efetivos, comissionados, requisitados ou colocados à
disposição da Defensoria Pública do Estado de Goiás.” (NR)
“Art. 242. As funções de Corregedor Auxiliar e de Coordenador de Núcleo
serão desempenhadas sem prejuízo das atribuições ordinárias do membro.
§ 1º A função de Diretor de Controle Interno, os cargos de Diretor-Geral
de Administração e Planejamento, de Diretor de Comunicação e de Diretor de
Tecnologia da Informação, quando ocupados por defensor público, bem como as
funções de Diretor de Assuntos Jurídicos, Diretor da Escola Superior da Defensoria


Pública do Estado, de Coordenador de Núcleo, quando se tratar de Núcleo
Especializado, e de Diretor do Centro de Atendimento Multidisciplinar, serão
desempenhados com prejuízo das atribuições ordinárias do membro.
§ 2º Os cargos nos órgãos de apoio criados na forma do art. 9º, § 1º,
assim como o de Chefe de Gabinete, quando ocupados por defensor público,
serão desempenhados com prejuízo das atribuições ordinárias do membro.” (NR)
“Art. 246-A. Fica criado o banco de horas para servidores no âmbito da
Defensoria Pública do Estado, a ser regulamentado por ato do Defensor PúblicoGeral.” (NR)
Art. 2º O Anexo II da Lei Complementar nº 130, de 11 de julho de 2017, passa a
vigorar na forma do Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 130 de
11 de julho de 2017:
I – os §§ 1º e 2º do art. 34;
II – o § 1º do art. 65;
III – os §§ 1º e seus incisos e 2º do art. 68– A;
IV – os §§ 1º ao 5º do art. 70;
V – os incisos I a VIII do art. 72; e
VI – o art. 128.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
§ 1º O Regimento Interno e os demais atos internos de regulamentação das
matérias tratadas na presente Lei Complementar deverão ser revisados no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, contados de sua entrada em vigor.
§ 2º A estrutura organizacional e o desempenho das funções e atribuições
permanecerão inalterados durante o prazo estabelecido no parágrafo anterior, findo o qual
deverão ser adotadas as medidas necessárias à materialização das adequações tratadas na
presente Lei Complementar.
Goiânia, 7 de abril de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO


Governador do Estado
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS

ANEXO ÚNICO
“ANEXO II - QUADRO DE GRATIFICAÇÕES DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO
SUPERIOR, DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DOS CARGOS EM COMISSÃO DA
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS
CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
CARGOS

QUANTITATIVO SIMBOLOGIA GRATIFICAÇÃO

Defensor Público-Geral do Estado

1

CAS-1

R$ 13.220,00

Subdefensor Público-Geral do Estado para
Assuntos Institucionais

1

CAS-2

R$ 10.000,00

Subdefensor Público-Geral do Estado para
Assuntos Administrativos

1

CAS-2

R$ 10.000,00

Corregedor-Geral da Defensoria Pública do
Estado

1

CAS-2

R$ 10.000,00

CARGOS EM COMISSÃO
CARGOS

QUANTITATIVO SIMBOLOGIA VENCIMENTO

Diretor-Geral de Administração e Planejamento 1

CC-1

R$ 20.000,00

Chefe de Gabinete

1

CC-1A

R$ 18.000,00

Diretor de Comunicação Social

1

CC-2

R$ 15.000,00

Diretor de Tecnologia da Informação

1

CC-2

R$ 15.000,00

Diretor

5

CC-2

R$ 15.000,00

Superintendente

15

CC-2A

R$ 12.000,00

Ouvidor-Geral da Defensoria Pública do Estado 1

CC-3

R$ 9.000,00

Chefes de Departamento

40

CC-3

R$ 9.000,00

Assessor Técnico

47

CC-4

R$ 8.000,00

Assessor Especial 1

255

CC-5

R$ 5.500,00

Assessor Especial 2

40

CC-6

R$ 4.000,00

FUNÇÕES DE CONFIANÇA – I
FUNÇÕES

QUANTITATIVO SIMBOLOGIA GRATIFICAÇÃO

Diretor de Assuntos Jurídicos

1

FCI-1

R$ 9.000,00


FUNÇÕES

QUANTITATIVO SIMBOLOGIA GRATIFICAÇÃO

Diretor de Controle Interno

1

FCI-1

R$ 9.000,00

Diretor da Escola Superior da Defensoria Pública
1
do Estado

FCI-1

R$ 9.000,00

Diretor do Centro de Atendimento
Multidisciplinar

1

FCI-1

R$ 9.000,00

Corregedor Auxiliar

2

FCI-2

R$ 7.000,00

Coordenador de Núcleo

30

FCI-2

R$ 7.000,00

FUNÇÕES DE CONFIANÇA – II
FUNÇÕES

QUANTITATIVO SIMBOLOGIA GRATIFICAÇÃO

Função de confiança 1 10

FCII-1

R$ 5.000,00

Função de confiança 2 10

FCII-2

R$ 3.000,00

Função de confiança 3 19

FCII-3

R$ 2.500,00

Este texto não substitui o publicado no D.O de 08/04/2022