AUTÓGRAFO DE LEI NÚMERO CENTO E TRINTA E DOIS
    INSTITUI O DIA ESTADUAL DO TRABALHADOR NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO PESADA.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
  D E C R E T A:
  Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará, o Dia Estadual do Trabalhador na Indústria da Construção Pesada, a ser comemorado, anualmente, no dia 29 do mês de novembro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de setembro de 2013.
          ___________________________________DEP. JOSÉ ALBUQUERQUE
                                                                        PRESIDENTE
        ___________________________________DEP. TIN GOMES
                                                                        1.º VICE-PRESIDENTE
        ___________________________________DEP. LUCÍLVIO GIRÃO
                                                                        2.º VICE-PRESIDENTE
        ___________________________________DEP. SÉRGIO AGUIAR
                                                                        1.º SECRETÁRIO
        ___________________________________DEP. MANOEL DUCA
                                                                        2.º SECRETÁRIO
        ___________________________________DEP. JOÃO JAIME
                                                                        3.º SECRETÁRIO
        ___________________________________DEP. DEDÉ TEIXEIRA
                                                                        4.º SECRETÁRIO