GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.380, DE 27 DE JUNHO DE 2011.
Cria o Sistema Estadual da Juventude -SISJUV- e o Sistema Estadual de Informação
sobre a Juventude -SEIJ-, ambos na Secretaria de Estado de Articulação Institucional.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta dos Processos nos 201100013003382 e 201100013003384,
DECRETA:
Art. 1º Fica criado o Sistema Estadual da Juventude -SISJUV- de caráter permanente, vinculado à Secretaria de Estado de
Articulação Institucional, constituído de órgãos, entidades e pessoas físicas e jurídicas que atuam no desenvolvimento da política pública de
juventude, objetivando a integração, promoção e o desenvolvimento das atividades a ela relacionadas, consideradas de interesse para o
Estado de Goiás.
§ 1º Entende-se por Sistema Estadual da Juventude -SISJUV- o conjunto ordenado de princípios, regras, critérios e
recursos materiais e humanos que envolvem políticas, planos, programas, ações e projetos sobre juventude, incluindo-se nele, por adesão, os
sistemas municipais de juventude.
§ 2º Entende-se por entidade de rede a pessoa jurídica de direito público ou privado que instala e mantém os recursos
humanos e materiais necessários ao desenvolvimento dos programas, ações e projetos das políticas públicas de juventude.
Art. 2º É criado o Sistema Estadual de Informação sobre a Juventude -SEIJ-, a ser instalado e gerido pela Secretaria de
Estado de Articulação Institucional, mediante coordenação da sua Superintendência da Juventude, que será a responsável pela centralização
e pelo processamento de banco de dados referentes à juventude goiana.
Parágrafo único. O SEIJ tem por objetivo a criação de ferramenta governamental de coleta de informações para subsidiar a
tomada de decisões governamentais sobre políticas públicas de juventude e com tal ﬁnalidade atuará em conjunto com a Secretaria de Estado
de Gestão e Planejamento.
Art. 3º Integram o SISJUV:
I - o Conselho Estadual da Juventude -CONJUV-;
II - os conselhos municipais de juventude, na qualidade de órgãos centrais de articulação, atendidas as preceituações do §
1º do art. 1º;
III - o Sistema Estadual de Informação sobre a Juventude – SEIJ-;
IV - os órgãos e as entidades componentes do Comitê Intersetorial de Políticas Públicas de Juventude;
V - os órgãos governamentais de juventude;
VI - as entidades de rede;
VII - outros órgãos e entidades ou sistemas, na forma do regulamento.
Art. 4º Os membros do SISJUV ﬁcarão responsáveis pela implementação dos respectivos programas, ações e projetos das
políticas públicas de juventude, com liberdade de organização e funcionamento, atendidos os termos deste Decreto.
Art. 5º Compete à Secretaria de Estado de Articulação Institucional, especialmente:
I – formular e coordenar a execução da Política Estadual de Juventude, em conjunto com o Conselho Estadual da
Juventude;
II – coordenar o SISJUV, exercendo, inclusive, as funções deliberativa, executiva e de gestão a ele inerentes;
III – estabelecer diretrizes sobre a organização e o funcionamento do SISJUV e suas normas de referência;
IV – elaborar o Plano Estadual de Políticas de Juventude, em parceria com os municípios e a juventude, por meio do
Conselho Estadual da Juventude;
V – prestar assistência técnica aos municípios para o desenvolvimento de seus sistemas;
VI – manter o Sistema Estadual de Informação sobre a Juventude;
VII – contribuir para a qualificação e ação em rede dos sistemas de juventude;
VIII – instituir e manter processo de avaliação dos sistemas de juventude, seus planos, entidades de rede, programas,
ações e projetos;


IX – articular o financiamento da execução de políticas públicas de juventude;
X – garantir a publicidade de informações sobre repasses de recursos para ﬁnanciamento das políticas de juventude aos
gestores municipais e demais órgãos e entidades.
§ 1º Ao Conselho Estadual da Juventude –CONJUV- competem as funções de avaliação e ﬁscalização do SISJUV, nos
termos deste Decreto.
§ 2º O apoio técnico, administrativo e ﬁnanceiro necessário para o funcionamento do SISJUV será prestado pela Secretaria
de Estado de Articulação Institucional, sem prejuízo da colaboração dos demais órgãos e entidades afins.
Art. 6º Compete aos municípios que aderirem ao SISJUV:
I – formular, instituir, coordenar e manter o seu Sistema Municipal da Juventude, respeitadas as diretrizes ﬁxadas pela
Secretaria de Estado de Articulação Institucional;
II – elaborar o Plano Municipal da Juventude em colaboração com a juventude local;
III – criar, desenvolver e manter programas, ações e projetos para a execução das políticas públicas de juventude;
IV – editar normas complementares para a organização e o funcionamento do seu sistema de juventude;
V – cadastrar-se no Sistema Estadual da Juventude e fornecer regularmente os dados necessários à atualização do
sistema;
VI – articular, com os demais entes federados, a execução de programas, ações e projetos das políticas públicas de
juventude;
VII – estabelecer mecanismos de cooperação com os Estados e a União para a execução das políticas públicas de
juventude.
Art. 7º Mediante proposta do titular da Secretaria de Estado de Articulação Institucional, a ser apresentada no prazo de 180
(cento e oitenta) dias, será editado, na forma legal, o regimento interno do SISJUV.
Art. 8º A adesão ao Sistema Estadual da Juventude será requisito obrigatório para acesso aos recursos do fundo, que vier
a ser instituído para tal fim.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de junho de 2011, 123º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 27-06-2011) Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27-06-2011. Suplemento