GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 75, DE 10 DE MAIO DE 2007.

Abre créditos suplementares ao Fundo Especial de Gestão da Escola Estadual de
Saúde Pública de Goiás Candido Santiago - FUNGESP - no valor global de R$
154.800,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200700005000393 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "c", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.953, de 18 de janeiro de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos ao Fundo Especial de Gestão da Escola Estadual de Saúde Pública de Goiás Candido Santiago FUNGESP - 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 154.800,00 (cento e cinqüenta e quatro mil e oitocentos reais), para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

2851 - FUNDO ESPECIAL DE GESTÃO DA ESCOLA ESTADUAL
DE SAÚDE PÚBLICA DE GOIÁS CANDIDO SANTIAGO FUNGESP
10 302 1045 2.562 - Desenvolvimento das Ações de Capacitação e Formação de
Escola de Saúde Pública
1 (23) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

80.000,00

3 (23) - Outras Despesas Correntes

R$

74.800,00

R$

154.800,00

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso I do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de maio de 2007, 119º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
Cairo Alberto de Freitas
(D.O. de 10-05-2007) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 10.05.2007.