GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 263, DE 05 DE SETEMBRO DE 2005.
Abre créditos suplementares à Secretaria da Educação, no valor global de R$
2.400.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 27086275/2005 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.075, de 11 de janeiro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Secretaria da Educação 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 2.400.000,00 (dois
milhões e quatrocentos mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

2200 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
2201 - Gabinete do Secretário da Educação
12 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

1.200.000,00

R$

1.200.000,00

R$

2.400.000,00

12 122 1040 1.063 - Construção / Ampliação / Reforma e Adequação das Unidades
de Ensino FND / MED / ESP / PROF / EJA e Prédios Públicos
4 (16) - Investimentos
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

2200 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
2201 - Gabinete do Secretário da Educação
12 122 1040 1.063 - Construção / Ampliação / Reforma e Adequação das Unidades
de Ensino FND / MED / ESP / PROF / EJA e Prédios Públicos
4 (00) - Investimentos

R$

1.200.000,00

R$

1.200.000,00

R$

2.400.000,00

12 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (16) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de setembro de 2005, 117º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira
(D.O. de 09-09-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.09.2005.