GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO N° 8.778, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016.

Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do
Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, inciso
IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, e tendo
em vista o que consta do Processo nº 201600013003370, especialmente da Exposição de Motivos nº 055, de 23 de setembro de 2016, da
Secretaria de Estado de Fazenda,
DECRETA:
Art.1º O art. 6º do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado
de Goiás - RCTE -, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 6º ................................................................
............................................................................
XLIII - a saída interna de gado asinino, bovino, bufalino, caprino, equino, muar, ovino e suíno destinado a criar, recriar ou
engorda, realizada entre produtores agropecuários, desde que acobertada por nota ﬁscal e demais documentos de controle
exigidos, ficando mantido o crédito, observado o seguinte (Convênio ICMS 139/92):
a) o imposto dispensado na situação referida no "caput" deve ser pago pelo destinatário que realizar qualquer saída do
gado sem que este tenha sido objeto de cria, recria ou engorda, em seu estabelecimento;
............................................................................
....................................................................." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 26 de novembro de 2015.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de outubro de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 14-10-2016)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14-10-2016.