GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.257, DE 13 DE JULHO DE 2000.
- Vide Lei nº 14.249, de 29-07-2002, art. 5º e 6º.

Cria o Fórum de Defesa do Consumidor e do Usuário dos Serviços Públicos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
D E C R E T A:
Art. 1° - Fica criado o Fórum de Defesa do Consumidor e do Usuário dos Serviços Públicos, vinculado à Secretaria de
Estado do Planejamento e Desenvolvimento, com a seguinte composição:
I - Secretários de Estado:
a) do Planejamento e Desenvolvimento;
b) da Segurança Pública e Justiça;
c) da Saúde;
d) Chefe do Gabinete Civil;
II - Presidentes:
a) da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização dos Serviços Públicos;
b) da Agência Goiana de Comunicação;
c) da Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário;
d) da Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos;
e) da Agência Goiana de Meio Ambiente e Recursos Naturais;
III - Ouvidor-Geral do Estado;
IV - Delegado Chefe da Delegacia de Defesa do Consumidor;
V - Superintendentes:
a)

do PROCON-Go;

b)

da Vigilância Sanitária.

§ 1º - O Fórum criado no "caput" deste artigo será presidido pelo Secretário de Estado do Planejamento e
Desenvolvimento.
§ 2º - Cada titular terá um membro suplente, indicado pelo respectivo órgão.
Art. 2º - Poderão participar do Fórum de Defesa do Consumidor e do Usuário dos Serviços Públicos como convidados:
I - o Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás, ou seu representante;
II - o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, ou seu representante;
III - o Procurador-Geral de Justiça, ou seu representante;
IV - os presidentes, ou representantes:
a) da Agência Nacional de Energia Elétrica;
b) da Agência Nacional de Telecomunicações;
c) da Agência Nacional do Petróleo;
d) da Agência Nacional de Saúde Suplementar;
e) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária;


f) do Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial.
Art. 3º - Compete ao Fórum de Defesa do Consumidor e do Usuário dos Serviços Públicos:
I - ser um centro de discussão dos direitos dos consumidores em geral e dos usuários dos serviços públicos, em
particular;
II - proposição de políticas públicas visando a defesa do consumidor e dos usuários dos serviços públicos;
III - proposição de medidas governamentais concretas objetivando a defesa dos interesses do consumidor e a melhoria
dos serviços públicos;
IV - proposição de ações integradas dos diversos órgãos que direta ou indiretamente tenham atuação na defesa dos
consumidores e na fiscalização dos serviços públicos;
V - encaminhar ao Ministério Público, com vistas à aplicação do disposto no art. 22 da Lei federal n. 8.078/90 (Código de
Defesa do Consumidor), os casos de não cumprimento dos padrões de qualidade estabelecidos em lei;
VI - divulgar, semestralmente, em veículos de comunicação, relatório dos indicadores de qualidade ou de desempenho
dos serviços públicos;
VII - aprovar o seu regimento interno;
VIII - desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades.
Parágrafo único - Tendo em vista o disposto nos incisos V e VI deste artigo, o Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta)
dias, encaminhará ao Poder Legislativo projeto de lei estabelecendo indicadores de desempenho relativos à qualidade dos serviços públicos
nas áreas de:
I - energia elétrica;
II - água e esgoto;
III - telecomunicações;
IV - saúde pública;
V - educação básica;
VI - segurança pública;
VII - meio ambiente;
VIII - transportes.
Art. 4º - A Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento poderá prestar suporte técnico, administrativo e ﬁnanceiro aos
órgãos integrantes do Fórum, em suas atividades de defesa do consumidor e do usuário dos serviços públicos.
Art. 5° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de julho de 2000, 112° da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Floriano Gomes da Silva Filho
Giuseppe Vecci
Fernando Passos Cupertino de Barros
Demóstenes Lázaro Xavier Torres
(D.O. de 19-07-2000)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.07.2000.