GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
DECRETO No 5.601, DE 03 DE JUNHO DE 2002.
Regulamenta o art. 211 da Lei 13.909, de 01 de outubro de 2001 e dá outras
providências .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que
consta do Processo nº 20854803 e o disposto nos arts. 76 e 211 da Lei 13.909, de 01 de outubro de 2001,
DECRETA:
Art. 1º. Para efeito de transposição do pessoal do magistério para o Quadro Permanente constante da Lei 13.909/01,
adotar-se-á o seguinte critério de equivalência entre as referências previstas em seu quadro 3 e as do art. 195 da Lei 12.361, de 25 de maio
de 1.994:

QUADRO DE EQUIVALÊNCIA
REFERÊNCIA ANTERIOR
Base e A
B
C
D
E
F
-

REFERÊNCIA ATUAL
A
B
C
D
E
F
G

Parágrafo único - O tempo de serviço implementado pelo professor na respectiva referência, sob a égide da Lei
12.361/94, será considerado para efeito da primeira progressão a ser efetivada sob a regência da Lei 13.909/01, até o limite máximo de três
anos.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2002.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de junho de 2002, 114 o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
(D.O. 06-06-2002)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.6.2002.