GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
DECRETO Nº 6.746, DE 08 DE MAIO DE 2008.
- Revogado pelo Decreto nº 9.766, de 14-12-2020.

Introduz modificações nos Decretos n os 6.440, de 12 de abril de 2006 e 6.610, de 03 de
abril de 2007.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
D E C R E T A:
Art. 1o Os Decretos abaixo especificados passam a vigorar com as seguintes modificações:
I – Decreto n o 6.440, de 12 de abril de 2006, art. 1 o, incisos II e IV:
“Art. 1 o.......................................................................
.................................................................................
II – expedição dos atos de ﬁxação e revisão de proventos de inatividade do pessoal civil e militar, conforme a legislação
pertinente e ressalvado o disposto no art. 1o, inciso XI, parte final, do Decreto n o 6.610, de 03 de abril de 2007; (NR)
..................................................................................
IV – aposentadoria do pessoal civil, ressalvado o disposto no art. 1 o, inciso XI, primeira parte, do Decreto n o 6.610, de 03
de abril de 2007”. (NR)
II – Decreto no 6.610, de 03 de abril de 2007, art. 1 o, inciso XI:
“Art. 1 o.........................................................................
...................................................................................
XI - aposentadoria do policial civil e transferência do pessoal militar para reserva remunerada ou inatividade, inclusive com
a promoção de que trata o § 12 do art. 100 da Constituição Estadual, bem como fixação dos respectivos proventos”. (NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 9 de maio de 2008.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de maio de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Ivan Soares de Gouvêa
Ernesto Guimarães Roller
(D.O. de 08-05-2008) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 08-05- 2008.