GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 8.976 DE 21 DE JUNHO DE 2017
Altera o Decreto nº 8.908, de 24 de fevereiro de 2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo nno 201700013000580,
Art. 1o Os dispositivos a seguir especiﬁcados do Decreto nº 8.908, de 24 de fevereiro de 2017, versando sobre a execução
do Programa de Desmobilização de Ativos do Estado de Goiás, de que trata o Decreto nº 8.610, de 22 de março de 2016, passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º A Primeira Etapa do Programa de Desmobilização de Ativos do Estado - PDEG - será coordenada pela
Diretoria Técnica da Companhia de Investimentos e Parcerias do Estado de Goiás – GOIÁSPARCERIAS – e
executada por Força Tarefa constituída por agentes da referida Empresa, por representantes da Secretaria da
Fazenda, da Secretaria de Gestão e Planejamento e da Procuradoria-Geral do Estado, designados pelos
respectivos titulares, com dedicação integral aos trabalhos da Força Tarefa, cabendo à Coordenação
certificar mensalmente suas frequências ao trabalho.
Art. 2º .......................................................
..................................................................
§ 2º O não-atendimento do disposto no § 1º implicará imediata comunicação formal do fato ao Secretário de Estado da
Casa Civil, que, quanto ao assunto, despachará com o Chefe do Poder Executivo.
........................................................” (NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, emGoiânia, 21 de junho de 2017, 129o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 23-06-2017)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-06-2017 .