ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.396, DE 13 DE MAIO DE 2022
Institui o Selo de Qualidade Turística.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o Selo de Qualidade Turística a ser conferido às empresas do
setor privado, entidades prestadoras de serviço turístico e Municípios do âmbito do Estado de
Goiás que se dediquem às atividades turísticas.
Parágrafo único. O selo previsto no caput será concedido pelo órgão gestor do
Turismo Estadual que poderá firmar convênios com outros órgãos públicos para fiscalização da
presente Lei.
Art. 2° Somente poderão ser credenciadas com o selo as empresas e entidades
prestadoras de serviço turístico devidamente cadastradas no CADASTUR – Cadastro de
Prestadores de Serviços Turísticos do Ministério do Turismo.
Art. 3° O interessado em receber o Selo de Qualidade Turística deverá endereçar
requerimento devidamente fundamentado e instruído de documentação comprobatória de
preenchimento dos requisitos ao órgão competente do Turismo Estadual que analisará a
viabilidade de concessão do mesmo.
§ 1° O certificado terá validade de 1 (um) ano e reconhecerá a empresa, entidade
ou município como incentivador do turismo.
§ 2° O certificado será entregue em sessão solene realizada pela Assembleia
Legislativa do Estado de Goiás na primeira semana do mês de maio, semana de comemoração
do "Dia do Turismo", que é celebrado nacionalmente no dia 8 de maio.
§ 3° É prerrogativa da empresa, entidade ou Município que aderirem ao programa
utilizarem o Selo de Qualidade Turística em suas peças publicitárias.


Art. 4° Para fazer jus ao Selo de Qualidade Turística a empresa, entidade ou
Município deverão atender pelo menos três dos seguintes requisitos:
I – promover capacitação e qualificação das populações locais, buscando a
geração de novos empregos;
II – estimular o desenvolvimento da economia local com a atração de novos
investidores e negócios para o Estado, no intuito de estimular o crescimento da renda e
arrecadação municipal e estadual;
III – resgatar e preservar os valores culturais e históricos, considerando as raízes e
os costumes regionais;
IV – incentivar ações sociais e ambientais para o fortalecimento do
desenvolvimento sustentável, com base na legislação de meio ambiente, proporcionando o
aumento da consciência ambiental para visitante e comunidades locais;
V – estabelecer ações para organização, desenvolvimento e implementação das
atividades de turismo, visando à consolidação do turismo goiano no mercado nacional e
internacional;
VI – adequar as atividades do turismo à Lei federal nº 10.098/2000, que
estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção de acessibilidade das pessoas com
deficiência ou com mobilidade reduzida, bem como à Lei federal nº 10.741/2003, que dispõe
sobre o estatuto do idoso, a fim de agregar valor à oferta turística e potencializar a
competitividade dos produtos turísticos.
Art. 5º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 13 de maio de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
CORONEL ADAILTON
Deputado Estadual

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Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 16/05/2022