GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 320, DE 03 DE OUTUBRO DE 2005.
Abre créditos suplementares à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no
valor de R$ 286.107,49.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 27250105/2005 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.075, de 11 de janeiro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento 2 (dois) créditos suplementares no valor global
de R$ 286.107,49 (duzentos e oitenta e seis mil, cento e sete reais e quarenta e nove centavos), para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

2000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO
2001 - Gabinete do Secretário de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
20 606 1003 2.393 - PRONAF - Infraestrutura / Serviços / Capacitação / Crédito
3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$

81.673,49

4 (80) - Investimentos

R$

204.434,00

R$

286.107,49

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de contrato de repasse, que entre si celebram a União Federal, por intermédio do
Ministério do Desenvolvimento Agrário, representado pela Caixa Econômica Federal, e a Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de outubro de 2005, 117º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Roberto Egídio Balestra
José Carlos Siqueira
(D.O. de 06-10-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.10.2005.