ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 10.087, DE 12 DE MAIO DE 2022
Autoriza a Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável –
SEMAD a celebrar e manter os contratos
temporários que especifica, também altera o
Decreto nº 9.484, de 30 de julho de 2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, também tendo em vista o que consta do Processo nº 202100017011515,
DECRETA:
Art. 1º Fica a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável – SEMAD autorizada a celebrar, bem como manter, nos termos da Lei nº 20.918, de
21 de dezembro de 2020, mediante processo seletivo simplificado, 41 (quarenta e um) contratos
temporários pelo prazo máximo estabelecido na alínea “d” do inciso VI do art. 2º da referida Lei,
conforme as especificações dispostas no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º O edital de convocação do processo seletivo poderá exigir formação
educacional específica, compatível com o nível de escolaridade estabelecido no Anexo Único
deste Decreto, bem como registro no órgão fiscalizador de exercício profissional, comprovação
de especialização, experiência profissional na respectiva área de atuação e outros requisitos
necessários à função temporária.
Art. 3º Fica revogado o art. 8º do Decreto nº 9.484, de 30 de julho de 2019.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 12 de maio de 2022; 134º da República.


RONALDO CAIADO
Governador do Estado

ANEXO ÚNICO
CARGA

FUNÇÃO
HORÁRIA
TEMPORÁRIAQTIVO. SEMANAL VENCIMENTO ATRIBUIÇÕES

Engenheiro 41

TOTAL:

40 horas

R$ 4.665,82

REQUISITOS

1 – realizar vistorias,
análises e manifestações
conclusivas em processos
sob a competência da
SEMAD;
2 – realizar atividades
Diploma de conclusão de
relacionadas ao estudo,
ensino superior em
ao levantamento, ao
Engenharia Agronômica,
cadastro, à classificação
de riscos, ao
Engenharia Ambiental,
licenciamento, à outorga, Engenharia Cartográfica,
à vistoria e à inspeção
Engenharia Civil,
sobre as barragens de
Engenharia Elétrica,
água e de rejeitos;
Engenharia Florestal,
3 – interpretar imagens
para avaliação do uso e da Engenharia de Minas e/
ou Engenharia Sanitária
cobertura da terra;
expedido por instituição
4 – organizar bancos de
dados georreferenciados; devidamente
5 – desenvolver,
reconhecida pelo
acompanhar e coordenar Ministério da Educação –
projetos;
MEC.
6 – elaborar mapas
temáticos;
7 – executar e coordenar
atividades operacionais; e
8 – realizar atividades
correlatas.

41
Este texto não substitui o publicado no D.O de 13/05/2022