GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 243, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007.

A b r e crédito suplementar ao Fundo Especial de Reestruturação do Autódromo
Internacional Ayrton Senna - FEAAS - no valor de R$ 60.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nO 200700046000953 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "b", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.953, de 18 de janeiro de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo Especial de Reestruturação do Autódromo Internacional Ayrton Senna - FEAAS - 1 (um)
crédito suplementar no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do
Estado, a saber:

5251 - F U N D O ESPECIAL DE REESTRUTURAÇÃO DO AUTÓDROMO
INTERNACIONAL AYRTON SENNA - FEAAS
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

60.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1O do art.
43 da Lei federal n O 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação real
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de novembro de 2007, 119º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 19-11-2007)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19-11-2007.