GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO N° 9.411, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do
Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da
Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, nos Convênios
ICMS 92/18 e 96/18 e tendo em vista o que consta no Processo nº 201800013003511,
DECRETA:
Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás - RCTE, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“ANEXO IX
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
(art. 87)
..................................................................
Art. 6º .......................................................
..................................................................
CLV - as saídas internas de mercadorias, novas ou usadas, comercializadas sob a forma de bazar, recebidas em doação de
pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não do ICMS, promovidas pela entidade Obras Sociais do Centro Espírita
Irmão Áureo - OSCEIA, inscrita no CNPJ sob o nº 25.006.149/0001-09, credenciada nos termos da Lei nº 12.101, de 27 de
novembro de 2009, podendo ato do Secretário de Estado da Fazenda estabelecer formas de controle em relação às
referidas saídas (Convênio ICMS 92/18);
CLVI - as operações com o medicamento Spinraza (Nusinersena) injection 12 mg/5 ml, classiﬁcado no código 3004.90.79
da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, destinado a tratamento da Atroﬁa Muscular Espinal – AME, ﬁcando mantido
o crédito e observado o seguinte (Convênio ICMS 96/18):
a) o benefício ﬁscal previsto neste inciso ﬁca condicionado a que o medicamento tenha autorização para importação
concedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA;
b) o valor correspondente à isenção do ICMS deve ser deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte
demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, a partir de:
I - 1º de dezembro de 2018, quanto ao inciso CLV do art. 6º;
II - 1º de janeiro de 2019, quanto ao inciso CLVI do art. 6º.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de fevereiro de 2019, 131º da República.
RONALDO RAMOS CAIADO
CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT
(D.O. de 01-03-2019)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01-03-2019