GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 290, DE 18 DE OUTUBRO DE 2006.
Abre crédito suplementar à Secretaria da Educação, no valor de R$ 1.100.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200600005001909 e nos termos dos arts. 9 o e 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.560, de 16 de janeiro de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria da Educação 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil
reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

2200 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
2201 - Gabinete do Secretário da Educação
12 122 3015 2.258 - Implantação e implementação do Processo de Informatização
da S.E.
3 (16) - Outras Despesas Correntes

R$

1.100.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais das dotações abaixo discriminadas:

2200 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
2201 - Gabinete do Secretário da Educação
12 122 3015 2.255 - Apoio às Atividades Técnicas, Administrativas e Pedagógicas
4 (08) - Investimentos

R$

245.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

200.000,00

3 (08) - Outras Despesas Correntes

R$

55.000,00

R$

111.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

265.000,00

3 (08) - Outras Despesas Correntes

R$

224.000,00

R$

1.100.000,00

12 122 3015 2.256 - Consolidação do Sistema Integrado de Avaliação Educacional

12 122 3015 2.258 - Implantação e implementação do Processo de informação da
S.E.
3 (00) - Outras Despesas Correntes
12 122 3015 2.259 - Implantação, Implementação, Atualização e Consolidação do
SIGE - Escola

T O T A L.....................................

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de outubro de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 23-10-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.10.2006.