GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 377, DE 06 DE OUTUBRO DE 2004.
Abre crédito suplementar à Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, no
valor de R$ 100.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 25360337/2004 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 14.681, de 16 de janeiro de 2004,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

2600 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
HÍDRICOS
2601 - Gabinete do Secretário do Meio Ambiente e dos Recursos
Hídricos
18 122 4001 4.001 - Programa de Apoio Administrativo
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

100.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

2600 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
HÍDRICOS
2601 - Gabinete do Secretário do Meio Ambiente e dos Recursos
Hídricos
18 541 1030 2.339 - Fomento à Produção Sustentável
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

20.000,00

R$

20.000,00

R$

20.000,00

R$

20.000,00

18 541 1030 2.340 - Implementação de Áreas de Uso Sustentável
3 (00) - Outras Despesas Correntes
18 541 3014 2.148 - Gestão e Proteção Ambiental
3 (00) - Outras Despesas Correntes
18 541 3014 2.150 - Implementação de Áreas de Proteção Integral
3 (00) - Outras Despesas Correntes
18 544 3014 2.043 - Fortalecimento do Sistema Estadual do Meio Ambiente e
Recursos Hídricos
3 (00) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

20.000,00

R$

100.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de outubro de 2004, 116º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
(D.O. de 13-10-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.10.2004.