GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 505, DE 04 DE OUTUBRO DE 2018

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO FINANCEIRO DO REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MILITAR -FFRPPM, no valor de R$ 10.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso II, e 11 da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MILITAR -FFRPPM 1 (um)
crédito suplementar no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado,
conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do §1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o
Quadro 2 deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 4 de Outubro de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
Manoel Xavier Ferreira Filho

(D.O. de 05-10-2018)

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
5751 - FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA MILITAR - FFRPPM
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

09 272 0000
7.001

FONTE

ENCARGOS COM 1 - PESSOAL E
INATIVOS E

ENCARGOS

PENSIONISTAS

SOCIAIS

100

SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 100,24

R$ 10.100,24

R$ 10.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 10.000,00

QUADRO 2
REDUÇÃO
5751 - FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA MILITAR - FFRPPM
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

09 272 0000

ENCARGOS

1 - PESSOAL E

7.014

ESPECIAIS

ENCARGOS

GERAIS

SOCIAIS

SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

FONTE
100

VALOR A REDUZIR
R$ 5.000,00

R$ 10.000,00

R$ 5.000,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

FONTE


09 272 0000

ENCARGOS

3 - OUTRAS

7.014

ESPECIAIS

DESPESAS

GERAIS

CORRENTES

SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

R$ 10.000,00

R$ 5.000,00

100

VALOR A REDUZIR
R$ 5.000,00
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 10.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05-10-2018.