

                                LEI Nº 6 081


                  O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                   Declara   de   Utilidade    Pública    a
                                   Associação  de   Pais   e   Amigos   dos
                                   Excepcionais  -  APAE,   com   sede   em
                                   Brejetuba.


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação de Pais  e
Amigos dos Excepcionais - APAE, com sede em Brejetuba - ES.


        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.


        Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


        O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




        Palácio Anchieta, em Vitória, 19 de janeiro de 2000.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                             LUIZ SÉRGIO AURICH
                       Secretário de Estado da Justiça


                              (D.O. 20/01/2000)


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