GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 087, DE 20 DE MARÇO DE 2013.

Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Comunicação, no valor de R$
4.999.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300028000384 e nos termos dos arts. 9 o e 11 da Lei no 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Agência Goiana de Comunicação 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 4.999.000,00 (quatro
milhões, novecentos e noventa e nove mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
4101 - AGÊNCIA GOIANA DE COMUNICAÇÃO
04 131 1017 2.435 - Expansão do Sinal da TV Via Satélite e Via Terrestre, Ediﬁcações,
Manutenção e sua Atualização Técnica
4 (71) - Investimentos

R$

4.999.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
4101 - AGÊNCIA GOIANA DE COMUNICAÇÃO
04 131 1017 2.435 - Expansão do Sinal da TV Via Satélite e Via Terrestre, Ediﬁcações,
Manutenção e sua Atualização Técnica
3 (71) - Ouras Despesas Correntes

R$

4.999.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de março de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 21-03-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 21-03-2013.