GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 21, DE 13 DE MARÇO DE 2007.
Abre crédito suplementar à Secretaria da Segurança Pública - Diretoria-Geral da Polícia
Civil, no valor de R$ 3 000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200700016000548 e nos termos dos arts. 9º e 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.953, de 18 de janeiro de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria da Segurança Pública - Diretoria-Geral da Polícia Civil - 1 (um) crédito suplementar no valor
de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
2904 - Diretoria-Geral da Polícia Civil
06 181 1043 2.445 - Repressão Máxima ao Crime e aos Criminosos
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$ 3.000.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais das dotações abaixo discriminadas:

2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
2904 - Diretoria-Geral da Polícia Civil
06 122 4009 4.009 - Coordenação e Apoio às Ações de Policiamento Repressivo
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$ 1.000.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

500.000,00

06 181 1043 2.445 - Repressão Máxima ao Crime e aos Criminosos
4 (00) - Investimentos

R$ 1.500.000,00

TOTAL.................

R$ 3.000.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de março de 2007, 119º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 16-03-2007)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.03.2007.