ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 9.985, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021
Altera o Decreto nº 9.933, de 31 de agosto de
2021, que dispõe sobre a regulamentação dos
Centros de Ensino em Período Integral – CEPIs e
delega competência ao Secretário de Estado da
Educação para alterar o funcionamento dos
estabelecimentos de ensino de tempo regular
para período integral.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, com fundamento nos arts. 18 e 20 da Lei nº 20.917, de 21 de dezembro
de 2020, também conforme o Processo nº 202100006047917,
DECRETA:
Art. 1º A ementa do Decreto nº 9.933, de 31 de agosto de 2021, passa a vigorar
com a seguinte alteração:
“Dispõe sobre a regulamentação dos Centros de Ensino em Período
Integral – CEPIs e delega competência ao Secretário de Estado da Educação para
alterar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino entre tempo regular e
período integral.” (NR)
Art. 2º O Decreto nº 9.933, de 31 de agosto de 2021, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
“Art. 2º Fica delegada, nos termos da alínea “a” do inciso XVIII e do
parágrafo único do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás c/c art. 18 da Lei nº
20.917, de 2020, ao Secretário de Estado da Educação a competência para alterar
o funcionamento de estabelecimentos de ensino entre tempo regular e período


integral, quando a medida não importar em aumento de despesas, de que trata o
art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.” (NR)
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 19 de novembro de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 19/11/2021