GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO NO 267, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007.

Abre crédito suplementar à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, no valor de
R$ 8.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200700004020344 e nos termos do art. 9 o da Lei no 15.953, de 18 de janeiro de 2007.
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
8.000.000,00 (oito milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2700 -SECRETARIA
DO PLANEJAMENTO
DESENVOLVIMENTO

E

2702 -Encargos Gerais do Estado
04 123 3004 2.056 -Apoio aos Municípios

4 (00) -Investimentos

R$

8.000.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais das dotações abaixo discriminadas:
2700 -SECRETARIA
DO PLANEJAMENTO
DESENVOLVIMENTO

E

2702 -Encargos Gerais do Estado
04 123 3004 2.056 -Apoio aos Municípios
3 (00) -Outras Despesas Correntes
04 123 3004 2.057 -Apoio às Entidades
Lucrativos

Privadas

3 (00) -Outras Despesas Correntes
TOTAL....................

sem

R$

6.000.000,00

R$

2.000.000,00

R$

8.000.000,00

Fins

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de dezembro de 2007, 119o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O de 11-12-2007)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-12-2007.