GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 9.051, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017

Retiﬁca o Anexo Único, inciso III, do Decreto no 8.000, de 20 de setembro de 2013, na
parte que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento na Lei no 17.916
, de 27 de dezembro de 2012, tendo em vista o que consta do Processo n o 201700013003587, mormente d o Ofício OCD n o 209/2017PGE/NUJE, da Procuradoria-Geral do Estado, do Memorando nº 67/2017-ADSET, da Advocacia Setorial da Secretaria de Estado da Casa
Civil, da Informação Funcional nº 187/2017, da Gerência de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, e em
cumprimento à decisão judicial proferida na Ação de Conhecimento n o 5322905.94.2016.8.09.0051 ,
DECRETA:
Art. 1o Fica retificado o Anexo Único, inciso II, do Decreto no 8.000 , de 20 de setembro de 2013, publicado no Suplemento
do Diário Oficial do dia 23 do mesmo mês e ano, a fim de nele fazer a seguinte inclusão:
II – ENQUADRAMENTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 2014- REFERENTE AOS 33%
(ART. 6º DA LEI Nº 17.916/2012)
NÍVEL DE
ESCOLARIDADE
DO EMPREGO

ORDEM DE
CLASSIFI
CAÇÃO

NOME

CPF/MF Nº

Nº DO PROCESSO
DE REQUERI
MENTO DE ANISTIA
/ INCLUSÃO

DATA DE
NASCIMENTO

MÉDIO

506-A

GILSA HELENA
MORTATE DA
SILVA

233.925.921-53

201700013003587

06/10/1960

DATA DE

DATA DE

ADMISSÃO

DEMISSÃO

07/03/1984

31/12/1990

ÚLTIMO EMPREGO
OCUPADO JUNTO
À EXTINTA
CAIXEGO

EMPREGO EQUIVALENTE
PARA ENQUADRAMENTO
- ART. 7º DA LEI
Nº 15.664 / 2006

ESCRITURÁRIO I

ASSISTENTE DE GESTÃO
ADMINISTRATIVA, CLASSE
A, NÍVEL/PADRÃO V

Art. 22o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de setembro de 2017, 129º da República .

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 25-09-2017)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-09-20177 .