GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 84, DE 15 DE ABRIL DE 2008.

Abre crédito suplementar à Vice-Governadoria do Estado, no valor de R$ 161.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200800012000022 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “a”, 11 e 12 da Lei no 16.194, de 29 de janeiro de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Vice Governadoria do Estado 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 161.000,00 (cento e
sessenta e um mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

1300 - VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO

1301 - Gabinete do Vice-Governador
04 122 4005 4.005 - Apoio à Gestão e Coordenação do Governo Estadual
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

161.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação abaixo discriminada:

2300 - SECRETARIA DA FAZENDA

2304 - Encargos Especiais
99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência

9 (00) - Reserva de Contingência

R$

161.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de abril de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 18-04-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18-04- 2008.