GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 7.086, DE 31 DE MARÇO DE 2010.
- Vide Regimento Interno, D.O. de 25-09-2012, pág. 04.

Legenda :
Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada
Institui o Conselho Estadual das Cidades, dispõe sobre as competências, a
estruturação, composição e o funcionamento do mesmo, bem como sobre a
Conferência Estadual das Cidades e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento nas disposições
dos arts. 43, inciso I, da Lei federal no 10.257, de 10 de julho de 2001, e 17, § 2 o, da Lei estadual n o 16.272, de 30 de maio de 2008, e tendo
em vista o que consta do Processo no 200800045000069,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica instituído o Conselho Estadual das Cidades – CONCIDADES, órgão colegiado, de natureza consultiva,
deliberativa, normativa e ﬁscalizadora, integrante da estrutura da Secretaria das Cidades, com a ﬁnalidade de realizar estudos e propor
diretrizes para a formulação e implementação da Política Estadual de Desenvolvimento Urbano, bem como de acompanhar e avaliar sua
execução, em consonância com o Estatuto da Cidade e com as resoluções aprovadas pela Conferência Estadual das Cidades.
Art. 2o Ao CONCIDADES compete:
- Vide Resolução Normativa nº 002, de 12-02-2016, D.O. de 16-02-2016, pág. 10

I – propor e deliberar sobre normas, programas, instrumentos e prioridades da Política Estadual de Desenvolvimento
Urbano;
II – acompanhar e avaliar a implementação da Política Estadual de Desenvolvimento Urbano, em especial, os programas
relativos à política de gestão do solo urbano, habitação, saneamento ambiental, e de mobilidade e transporte urbano, e recomendar as
providências necessárias ao cumprimento de seus objetivos;
III – propor a edição de normas de direito urbanístico e manifestar-se sobre propostas de alteração da legislação
pertinente;
IV – emitir, mediante resoluções, orientações, recomendações e deliberações sobre a aplicação do Estatuto da Cidade e
dos demais atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano;
V – coordenar a elaboração dos estatutos municipais da cidade, bem como emitir orientações, recomendações e
deliberações sobre sua aplicação;
VI – promover a cooperação entre os Governos do Estado e dos Municípios e a sociedade civil na formulação e execução
da Política Estadual de Desenvolvimento Urbano, de forma integrada e articulada com as políticas de meio ambiente e desenvolvimento rural;
VII – incentivar a criação, estruturação e o fortalecimento institucional de conselhos afetos à política de desenvolvimento
urbano nos municípios goianos;
VIII – promover, em parceria com organismos governamentais e não-governamentais, a identiﬁcação de indicadores para
o estabelecimento de metas e procedimentos destinados a monitorar a aplicação das atividades relacionadas com o desenvolvimento urbano;
IX – estimular ações que visem propiciar a geração, apropriação e utilização de conhecimentos cientíﬁcos, tecnológicos,
gerenciais e organizativos pelas populações das áreas urbanas;
X – promover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a aplicação e os resultados estratégicos alcançados por
programas e projetos desenvolvidos pela Secretaria das Cidades;
XI – estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social, por intermédio de rede
estadual de órgãos colegiados regionais e municipais, visando fortalecer o desenvolvimento urbano sustentável, integrado e articulado com o
desenvolvimento rural sustentável;
XII – propor diretrizes e critérios para a distribuição regional e setorial do orçamento anual e do plano plurianual da
Secretaria das Cidades;
XIII – propor e deliberar sobre a criação de mecanismos de articulação entre os programas e os recursos federais e
estaduais que tenham impacto sobre o desenvolvimento urbano;


XIV – promover, quando necessário, a realização de seminários ou encontros regionais sobre temas de sua agenda, bem
como estudos sobre a deﬁnição de convênios nas áreas de desenvolvimento urbano sustentável e da propriedade urbana, a serem ﬁrmados
com organismos internacionais, nacionais, estaduais públicos e privados;
XV – indicar os membros para o Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, na forma e no
quantitativo fixados pela legislação pertinente;
XVI – dar publicidade e divulgar seus trabalhos e decisões;
XVII – convocar e organizar a Conferência Estadual das Cidades, nos termos do art. 20 deste Decreto;
XVIII – aprovar seu Regimento Interno e decidir sobre as alterações propostas por seus membros.
Parágrafo único. Em consonância com as resoluções a serem emitidas pelo CONCIDADES, previstas no inciso IV deste
artigo, a Secretaria das Cidades disciplinará, no âmbito de suas competências, as matérias relativas à aplicação do Estatuto da Cidade e dos
demais atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano.
Art. 3o O CONCIDADES é composto por:
I – Plenário;
II – Presidência;
III – Câmaras Temáticas.
Art. 4o O Plenário do CONCIDADES é composto por 29 (vinte e nove) membros, com os respectivos suplentes,
organizados por segmentos, com direito à voz e voto, nomeados pelo Governador do Estado para período de 3 (três) anos, sendo:
I – 11 (onze representantes do poder público;
II – 8 (oito) representantes dos movimentos sociais e populares;
III – 3 (três) representantes dos empresários;
IV – 3 (três) representantes das entidades sindicais;
V – 3 (três) representantes das entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.118, de 02-06-2010 .

V – 3 (três) representantes das entidades acadêmicas;
VI – 1 (um) representante das Organização Não-governamentais – ONGs.
§ 1o Os representantes dos segmentos não-governamentais serão indicados pelas entidades que tiverem delegados
eleitos na Conferência Estadual das Cidades, sendo as vagas dos titulares ocupadas pelas entidades que participarem com maior número de
delegados.
§ 2o Na representação do poder público, o Executivo Estadual terá cinco vagas, o Executivo Municipal, duas vagas, o
Legislativo Estadual, duas vagas e o Legislativo Municipal, uma vaga.
§ 3o Os representantes do Executivo Estadual serão indicados pelo Governador do Estado, sendo que a Secretaria das
Cidades terá assento permanente no CONCIDADES.
§ 4o A Assembleia Legislativa indicará seus representantes dentre os delegados que a representarem na Conferência
Estadual das Cidades.
§ 5o A Associação Goiana dos Municípios – AGM indicará os representantes do Executivo Municipal dentre os municípios
que tiverem delegados eleitos na Conferência Estadual das Cidades.
§ 6o A União dos Vereadores de Goiás – UVG indicará o representante do Legislativo Municipal dentre os municípios que
tiverem delegados vereadores eleitos na Conferência Estadual das Cidades.
Art. 5o As funções dos membros do CONCIDADES não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado serviço de
relevante interesse público.
Parágrafo único. As despesas dos conselheiros, decorrentes de sua participação nas atividades do CONCIDADES,
correrão à conta do Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano.
Art. 6o O CONCIDADES será presidido pelo Secretário das Cidades, que poderá designar servidor qualiﬁcado da
Secretaria para, em seu nome, exercer as funções de Presidente do CONCIDADES.
Art. 7o As Câmaras Técnicas têm caráter permanente e a finalidade de subsidiar o debate no Plenário.
Parágrafo único. O CONCIDADES criará Câmaras Técnicas provisórias para assuntos especíﬁcos e não contemplados
pelas Câmaras Técnicas permanentes.
Art. 8o O CONCIDADES contará com o assessoramento das seguintes Câmaras Técnicas:
I – de Habitação;


II – de Saneamento Ambiental;
III – de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana;
IV – de Planejamento e Gestão do Solo Urbano.
Art. 9o O Plenário do CONCIDADES reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, por convocação
de seu Presidente ou em decorrência de requerimento da maioria absoluta de seus membros.
Art. 10. Na primeira reunião ordinária anual, o CONCIDADES estabelecerá seu cronograma de reuniões ordinárias para o
ano.
Art. 11. O Regimento Interno do CONCIDADES será aprovado na forma deﬁnida por resolução e será modiﬁcado somente
mediante aprovação de 2/3 (dois terços) dos membros presentes.
Parágrafo único. A convocação para as reuniões do CONCIDADES será feita com, no mínimo, dez dias de antecedência,
dispensável esta para a convocação de reuniões extraordinárias.
Art. 12. As deliberações do CONCIDADES serão tomadas por maioria simples dos presentes com direito a voto.
§ 1o O quorum mínimo para instalação dos trabalhos será de 1/3 (um terço) dos representantes com direito a voto e, para
deliberação, será o de metade mais 1 (um) dos representantes com direito a voto.
§ 2o O Presidente do CONCIDADES exercerá o voto de desempate.
Art. 13. As deliberações, pareceres e recomendações do CONCIDADES serão formalizadas mediante resoluções
homologadas por seu presidente e publicadas no Diário Oficial do Estado.
Art. 14. A Conferência Estadual das Cidades constitui instrumento para garantia da gestão democrática da Política
Estadual de Desenvolvimento Urbano.
Art. 15. São objetivos da Conferência Estadual das Cidades:
I – promover a interlocução entre autoridades e gestores públicos das esferas estadual e municipal com os diversos
segmentos da sociedade sobre assuntos relacionados à Política Estadual e Desenvolvimento Urbano;
II – sensibilizar e mobilizar a sociedade goiana para o estabelecimento de agendas, metas e planos de ação para
enfrentar os problemas urbanos em Goiás;
III – propiciar a participação popular de diversos segmentos da sociedade na formulação, execução e avaliação da Política
Estadual de Desenvolvimento Urbano;
IV – propiciar e estimular a organização de conferências municipais das cidades como instrumentos para garantia da
gestão democrática das políticas de desenvolvimento urbano nos municípios.
Art. 16. São atribuições da Conferência Estadual das Cidades:
I – propor diretrizes para a Política Estadual de Desenvolvimento Urbano e avaliar sua execução;
II – avaliar a aplicação, no âmbito estadual, do Estatuto da Cidade e demais atos normativos relacionados ao
desenvolvimento urbano;
III – propor diretrizes para as relações institucionais do CONCIDADES e da Conferência Estadual das Cidades com os
conselhos e conferências de caráter estadual e municipal;
IV – avaliar a atuação e o desempenho do CONCIDADES.
Art. 17. A Conferência Estadual das Cidades deverá ser realizada a cada 3 (três) anos.
Parágrafo único. O CONCIDADES organizará encontros anuais para a deﬁnição de propostas e orientações para o
desenvolvimento urbano das cidades goianas, observadas as peculiaridades regionais.
Art. 18. Compete à Conferência Estadual das Cidades eleger os membros, titulares e suplentes, do CONCIDADES
referidos nos incisos I a IV do art. 4 o desde Decreto.
§ 1o A eleição de que trata o caput será realizada durante a Conferência Estadual das Cidades, em assembleia de cada
segmento, convocada pelo presidente do CONCIDADES especialmente para essa finalidade.
§ 2o Resolução do CONCIDADES disciplinará as normas e os procedimentos relativos à eleição de seus membros.
Art. 19. O Regimento Interno de cada conferência estadual das cidades deverá contemplar:
I – os objetivos específicos e as matérias objeto de sua deliberação;
II – a organização, as regras e os períodos das etapas preparatórias à Conferência Estadual das Cidades, representadas
pelas conferências municipais e regionais;
III – a constituição, no âmbito do Plenário do CONCIDADES, da Comissão Recursal e de Validação das conferências
estaduais, respeitada a proporcionalidade dos segmentos.


Art. 20. O CONCIDADES elaborará o Regimento Interno das conferências estaduais das cidades, a ser seguido pelas
conferências regionais e municipais.
Art. 21. Fica revogado o Decreto n o 4.472, de 21 de junho de 1995, com alterações posteriores.
Art. 22. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 31 de março de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 31-03-2010) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 31-03-2010.