GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 76, DE 17 DE MAIO DE 2007.

Abre crédito especial ao Fundo de Modernização do Tribunal de Contas do Estado de
Goiás - FMTCE/GO - no valor de R$ 200.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200700047001781 e nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei nº 16.032, de 25 de abril de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo de Modernização do Tribunal de Contas do Estado de Goiás - FMTCE/GO - 1 (um) crédito
especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme especificação a seguir:

0250 - FUNDO DE MODERNIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DE GOIÁS - FMTCE/GO
01 032 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

200.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art.
43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação abaixo discriminada:

2700 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO

2702 - Encargos Gerais do Estado

99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência

9 (00) - Reserva de Contingência

R$

200.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de maio de 2007, 119º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 21-05-2007)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.05.2007.