ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.305, DE 12 DE ABRIL DE 2022
Altera a Lei nº 13.463, de 31 de maio de 1999,
que dispõe sobre a Política Estadual do Idoso e
dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 13.463, de 31 de maio de 1999, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 4º-A Para o cumprimento do disposto no inciso XXIII do art. 4º o
Poder Público deve instituir Programas gratuitos de Preparação para a
Aposentadoria.
§ 1º Os programas serão desenvolvidos através de cursos e/ou palestras
que devem abordar, preferencialmente, as regras de aposentadoria vigentes,
planejamento financeiro, perspectivas de novas atividades profissionais, ocupação
do tempo livre em atividades assistenciais, culturais e de lazer, relações familiares
e sociais.
§ 2º Para a consecução dos objetivos deste artigo poderão ser realizadas
parcerias ou convênios com outros órgãos públicos ou com a iniciativa
privada.”(NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 12 de abril de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO


Governador do Estado
JULIO PINA
Deputado Estadual
Este texto não substitui o publicado no D.O de 13/04/2022