GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.297, DE 18 DE OUTUBRO DE 2000.
Altera o art. 16 do Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização
do Estado de Goiás - FOMENTAR e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo no 18215815,
D E C R E T A:
Art. 1o - Os itens 11 e 12 do art. 16 do Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de
Goiás - FOMENTAR, aprovado pelo Decreto n o 3.822, de 10 de julho de 1992, com alterações posteriores, passam a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 16 - ............................................................................

PARÂMETROS DE DESDOBRAMENTOS ATRIBUÍDOS E PONTOS PARA AVALIAÇÃO
..........................................................................................
11. Concessão de
Pontuação Índice sobre
Limite
MODALIDADE
subvenção anual a
Auferida
o valor do máximo da
Grupo
empresa que
benefício subvenção
(Convênios)
participe de
anual convênios nas
UFIR modalidades aqui
20
0,010
6.000
1 - Patrocínio a atleta / Conselho Estadual
especificadas de
de Desporto e Lazer-CEDEL;
acordo com a
tabela:
2 - TECNÓPOLIS / FUNTEC / Universidade
Estadual de Goiás - UEG;
I

3 - Política social/Secretaria de Cidadania e
Trabalho;
4 - Patrocínio individual de artistas e/ou
suas obras/Agência Goiana de Cultura
Pedro Ludovico Teixeira- AGEPEL;
5 - O.V.G. - Programa de Apoio às
Entidades Sociais.
1 - Subvenção mensal a equipes
esportivas/Conselho Estadual de Desporto
e Lazer-CEDEL;
2 - TECNÓPOLIS / FUNTEC / Universidade
Estadual de Goiás - UEG;

II

3 - Política social/Secretaria de Cidadania e
Trabalho;
4 - Patrocínio às artes cênicas e/ou à
música /Agência Goiana de Cultura Pedro
Ludovico Teixeira -AGEPEL;
5 - O.V.G. - Programa de Apoio aos
Portadores do Vírus HIV.

40

0,020

12.000


1 - Patrocínio de equipes esportivas /
Conselho Estadual de Desporto e LazerCEDEL;

60

0,030

18.000

80

0,040

24.000

2 - TECNÓPOLIS / FUNTEC / Universidade
Estadual de Goiás - UEG;

III

3 - Política Social/Secretaria de Cidadania e
Trabalho;
4 - Patrocínio à
conservação
e/ou
aquisição
de equipamentos para o
patrimônio histórico/cultural/Agência Goiana
de Cultura Pedro Ludovico TeixeiraAGEPEL;
5 - O.V.G. - Programa Bolsa Universitária.
1 - Patrocínio de eventos esportivos /
Conselho Estadual de Desporto e LazerCEDEL;
2 - TECNÓPOLIS / FUNTEC / Universidade
Estadual de Goiás - UEG;

IV

3 - Política social/Secretaria de Cidadania e
Trabalho;
4 - Patrocínio de eventos culturais /
artísticos
e/ou
atividades
áudio
visuais/Agência Goiana de Cultura Pedro
Ludovico Teixeira-AGEPEL;

5 - O.V.G. - Programa de Atenção Integral
à Criança e ao Adolescente.
12. Utilização pela a) até 10 empregos diretos ..................................................20
empresa de mãode-obra
b) de 11 a 15 empregos diretos..............................................30
cadastrada na
Secretaria de
c) de 16 a 20 empregos diretos..............................................40
Cidadania e
Trabalho, com a
d) de 21 a 25 empregos diretos..............................................50
colaboração da
FIEG, por meio da
contratação de
e) de 26 a 30 empregos diretos..............................................60
beneficiários do
Programa Renda f) de 31 a 35 empregos diretos..............................................70
Cidadã:
g) de 36 a 40 empregos diretos..............................................80

Art. 2o - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente
o subitem 1.6 do item 1 e o item 13 do art. 16 do Regulamento do FOMENTAR, aprovado pelo Decreto n. 3.822, de 10 de julho de 1992, não
se aplicando as alterações nele previstas aos contratos em vigor, exceto àqueles firmados na sua vigência, com cláusula de retroatividade.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de outubro de 2000, 112 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Floriano Gomes da Silva Filho
Willmar Guimarães Júnior
(D.O. de 26-10-2000)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.10.2000.