GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.340, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000.
Introduz alterações no Decreto nº 886, de 12 de abril de 1976 .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo n. 19077343,
D E C R E T A:
Art. 1º - Os arts. 4º, § 1º, 48, “caput”, e 56 do Decreto n. 886, de 12 de abril de 1976, com modiﬁcações posteriores,
passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4º.........................................................................
§ 1º..............................................................................
a) 22 de março - para as promoções de 28 de julho;
b) 22 de agosto - para as promoções de 25 de dezembro.
....................................................................................
Art. 48 - O oﬁcial PM que, na época de encerramento das alterações, não satisfazer os requisitos de interstício ou serviço
regimentado para ingresso no Quadro de Acesso, mas que possa vir a satisfazê-los até a data da promoção, será incluído condicionalmente
em Quadro de Acesso por antiguidade ou merecimento e promovido por este critério desde que, na data da promoção, venha a preencher os
requisitos e lhe toque a vez.
....................................................................................
Art. 56 - ........................................................................
I - .................................................................................
......................................................................................
b) o Chefe do Gabinete Militar;
II - .................................................................................
4 (quatro) oficiais PM indicados pelo Comandante-Geral, entre os Coronéis da ativa.
§ 1º - Quando o Chefe do Gabinete Militar for oﬁcial de posto inferior ao de Coronel, deverá ele ser substituído por um
membro efetivo escolhido pelo Comandante-Geral.
...................................................................................”
Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 22 de agosto de
2000, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de dezembro de 2000, 112º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Antônio de Pádua França Gonçalves
Demóstenes Lázaro Xavier Torres
(D.O. de 21-12-2000)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.12.2000.