GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 11, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2004.

Abre créditos suplementares à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no
total de R$ 336.304,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta
do Processo nº 24217328/2004 e nos termos da alínea "b" do inciso I do art. 10 da Lei nº 14.681, de 16 de janeiro de 2004,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento 3 (três) créditos suplementares no total de R$
336.304,00 (trezentos e trinta e seis mil, trezentos e quatro reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento Geral do
Estado, com as seguintes características:

2000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
2001 - Gabinete do Secretário de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
20 601 1009 2.411 - Desenvolvimento da Produção Agrícola Sustentada
3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$

67.992,00

4 (80) - Investimentos

R$

100.160,00

3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$

67.992,00

4 (80) - Investimentos

R$

100.160,00

R$

336.304,00

20 602 1009 2.024 - Desenvolvimento e Fortalecimento da Pecuária de Corte

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art.
43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do convênio nº 01/2003, ﬁrmado entre a Secretaria de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, em 24 de dezembro de 2003.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de fevereiro de 2004, 116º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
José Mário Schreiner
(D.O. de 20-02-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.02.2004.