

                                LEI Nº 6 075


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                   Inclui Rodovia no Plano Rodoviário
                                   Estadual.



        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica a Rodovia que liga a  sede  dos  Municípios  de  Águia
Branca  a  São  Gabriel  da  Palha,  passando  por  Comunidade   São   Pedro
Jabuticaba, com trinta e dois quilômetros de extensão, incluída  no  Sistema
Rodoviário Estadual, para fins de pavimentação.


        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.


        Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


        O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




        Palácio Anchieta, em Vitória, 19 de janeiro de 2000.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                             LUIZ SÉRGIO AURICH
                       Secretário de Estado da Justiça

                              JORGE HÉLIO LEAL
            Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas


                              (D.O. 20/01/2000)


-----------------------
[pic]