GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.092, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2005
- Revogado pelo Decreto nº 7.080, de 17-03-2010, art. 5º, IV.

Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21
de junho de 1993, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do art. 15 da Lei n.
8.666, de 21 de junho de 1993, e tendo em vista o que consta dos Processos n. 23128259 e 25405233,
D E C R E T A:
Art. 1o As contratações de serviços e a aquisição de bens quando efetuadas pelo Sistema de Registro de Preços, no âmbito
da Administração estadual direta, autárquica e fundacional, fundos especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais
entidades controladas, direta ou indiretamente pelo Estado de Goiás, obedecerão ao disposto neste Decreto.
Parágrafo único. Para os efeitos deste Decreto são adotadas as seguintes definições:
I - Sistema de Registro de Preços - SRP: conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de
serviços e aquisição de bens para contratações futuras;
II - Ata de Registro de Preços: documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura
contratação, onde se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições
contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas;
III - Órgão Gerenciador: órgão ou entidade da Administração pública responsável pela condução do conjunto de
procedimentos do certame para registro de preços e gerenciamento da Ata de Registro de Preços dele decorrente;
IV - Órgão Participante: órgão ou entidade que participa dos procedimentos iniciais do SRP e integra a Ata de Registro de
Preços.
Art. 2o Será adotado, preferencialmente, o SRP nas seguintes hipóteses:
I - quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações freqüentes;
II - quando for mais conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços
necessários à Administração para o desempenho de suas atribuições;
III - quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou
entidade ou a programas de governo;
IV - quando pela natureza do objeto não for possível deﬁnir previamente o quantitativo a ser demandado pela
Administração.
Parágrafo único. Poderá ser realizado registro de preços para contratação de bens e serviços de informática, obedecida a
legislação vigente, desde que devidamente justificada e caracterizada a vantagem econômica.
Art. 3o A Licitação para registro de preços será realizada na modalidade concorrência ou pregão, do tipo menor preço, nos
termos das Leis n. 8.666, de 21 de junho 1993, e 10.520, de 17 de julho de 2002, e será precedida de ampla pesquisa de mercado.
§ 1o Excepcionalmente poderá ser adotado, na modalidade concorrência, o tipo técnica e preço, a critério do órgão
gerenciador e mediante despacho devidamente fundamentado da autoridade máxima do órgão ou da entidade.
§ 2o Caberá ao órgão gerenciador a prática de todos os atos de controle e administração do SRP e, ainda, o seguinte:
I - convidar, mediante correspondência eletrônica ou outro meio eﬁcaz, os órgãos e entidades para participarem do registro
de preços;
II - consolidar todas as informações relativas à estimativa individual e total de consumo, promovendo a adequação dos
respectivos projetos básicos encaminhados para atender aos requisitos de padronização e racionalização;
III - promover todos os atos necessários à instrução processual para a realização do procedimento licitatório pertinente,
inclusive a documentação das justificativas nos casos em que a restrição à competição for admissível pela lei;
IV - realizar a necessária pesquisa de mercado, com vistas à identificação dos valores a serem licitados;
V - conﬁrmar junto aos órgãos participantes a sua concordância com o objeto a ser licitado, inclusive quanto aos
quantitativos e projeto básico;


VI - realizar todo o procedimento licitatório, bem como os atos dele decorrentes, tais como a assinatura da Ata e o
encaminhamento de sua cópia aos demais órgãos participantes;
VII - gerenciar a Ata de Registro de Preços, providenciando a indicação, sempre que solicitado, dos fornecedores, para
atendimento às necessidades da Administração, obedecendo à ordem de classiﬁcação e aos quantitativos de contratação deﬁnidos pelos
participantes da Ata;
VIII - conduzir os procedimentos relativos a eventuais renegociações dos preços registrados e a aplicação de penalidades
por descumprimento do pactuado na Ata de Registro de Preços;
IX - realizar, quando necessário, prévia reunião com licitantes, visando informá-los das peculiaridades do SRP e coordenar,
com os órgãos participantes, a qualificação mínima dos respectivos gestores indicados.
§ 3o O órgão participante do registro de preços será responsável pela manifestação de interesse em participar do registro
de preços, providenciando o encaminhamento, ao órgão gerenciador, de sua estimativa de consumo, cronograma de contratação e respectivas
especificações ou projeto básico, nos termos da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, adequando ao registro de preços do qual pretende fazer
parte, devendo ainda:
I - garantir que todos os atos inerentes ao procedimento para sua inclusão no registro de preços a ser realizado estejam
devidamente formalizados e aprovados pela autoridade competente;
II - manifestar, junto ao órgão gerenciador, sua concordância com o objeto a ser licitado, antes da realização do
procedimento licitatório;
III - tomar conhecimento da Ata de Registro de Preços, inclusive as respectivas alterações, porventura ocorridas, com o
objetivo de assegurar, quando de seu uso, o correto cumprimento de suas disposições, logo após concluído o procedimento licitatório.
§ 4o Cabe ao órgão participante indicar o gestor do contrato, ao qual, além das atribuições previstas no art. 67 da Lei n.
8.666/93, compete:
I - promover consulta prévia junto ao órgão gerenciador, quando da necessidade de contratação, a ﬁm de obter a indicação
do fornecedor, os respectivos quantitativos e os valores a serem praticados, encaminhando, posteriormente, as informações sobre a
contratação efetivamente realizada;
II - assegurar-se quando do uso da Ata de Registro de Preços, que a contratação a ser procedida atenda aos seus
interesses, sobretudo quanto aos valores praticados, informando ao órgão gerenciador eventual desvantagem, quanto à sua utilização;
III - zelar, após receber a indicação do fornecedor, pelos demais atos relativos ao cumprimento, pelo mesmo, das
obrigações contratualmente assumidas, e também, em coordenação com o órgão gerenciador, pela aplicação de eventuais penalidades
decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais;
IV - informar ao órgão gerenciador, quando de sua ocorrência, a recusa do fornecedor em atender às condições
estabelecidas em edital, ﬁrmadas na Ata de Registro de Preços, as divergências relativas à entrega, às características e origem dos bens
licitados e a recusa do mesmo em assinar contrato para fornecimento ou prestação de serviços.
Art. 4o O prazo de validade da Ata de Registro de Preços não poderá ser superior a um ano, computadas neste as
eventuais prorrogações.
§ 1o Os contratos decorrentes do SRP terão sua vigência conforme as disposições contidas nos instrumentos convocatórios
e respectivos contratos obedecidas as prescrições do art. 57 da Lei n. 8.666/93.
§ 2o É admitida a prorrogação da vigência da Ata, nos termos do art. 57, § 4o, da Lei n. 8.666/93, quando a proposta
continuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitos os demais requisitos desta norma.
Art. 5o A Administração, quando da aquisição de bens ou contratação de serviços, poderá subdividir a quantidade total do
item em lotes, sempre que comprovado técnica e economicamente viável, de forma a possibilitar maior competitividade, observado, neste
caso, dentre outros, a quantidade mínima, o prazo e o local de entrega ou de prestação dos serviços.
Parágrafo único. No caso de serviços, a subdivisão se dará em função da unidade de medida adotada para aferição dos
produtos e resultados esperados e será observada a demanda especíﬁca de cada órgão ou entidade participante do certame. Nestes casos,
deverá ser evitada a contratação, num mesmo órgão e entidade, de mais de uma empresa para execução de um mesmo serviço em uma
mesma localidade, com vistas a assegurar a responsabilidade contratual e o princípio da padronização.
Art. 6o Ao preço do primeiro colocado poderão ser registrados tantos fornecedores quantos necessários para que, em
função das propostas apresentadas, seja atingida a quantidade total estimada para o item ou lote, observando-se o seguinte:
I - o preço registrado e a indicação dos respectivos fornecedores serão divulgados em órgão oﬁcial da Administração e
ficarão disponibilizados durante a vigência da Ata de Registro de Preços;
II - quando das contratações decorrentes do registro de preços deverá ser respeitada a ordem de classiﬁcação das
empresas constantes da Ata;
III - os órgãos participantes do registro de preços deverão, quando da necessidade da contratação, recorrer ao órgão
gerenciador da Ata de Registro de Preços, para que este proceda à indicação do fornecedor e respectivos preços a serem praticados.
Parágrafo único. Excepcionalmente, a critério do órgão gerenciador, quando a quantidade do primeiro colocado não for
suﬁciente para as demandas estimadas, desde que se trate de objetos de qualidade ou desempenho superior, devidamente justiﬁcada e
comprovada a vantagem, e as ofertas sejam em valor inferior ao máximo admitido, poderão ser registrados outros preços.


Art. 7o A existência de preços registrados não obriga a Administração a ﬁrmar as contratações que deles poderão advir,
facultando-se a realização de licitação especíﬁca para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneﬁciário do registro a preferência de
fornecimento em igualdade de condições.
Art. 8o A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da
Administração que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente
comprovada a vantagem.
§ 1o Os órgãos e as entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro
de Preços, deverão manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador da Ata, para que este indique os possíveis fornecedores e respectivos
preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação.
§ 2o Caberá ao fornecedor beneﬁciário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar
pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique
as obrigações anteriormente assumidas.
Art. 9o O Edital de licitação para Registro de Preços contemplará, pelo menos:
I - a especiﬁcação/descrição do objeto, explicitando o conjunto de elementos necessários e suﬁcientes, com nível de
precisão adequado, para a caracterização do bem ou serviço, inclusive definindo as respectivas unidades de medida usualmente adotadas;
II - a estimativa de quantidades a serem adquiridas no prazo de validade do registro;
III - o preço unitário máximo que a Administração se dispõe a pagar, por contratação, consideradas as regiões e as
estimativas de quantidades a serem adquiridas;
IV - a quantidade mínima de unidades a ser cotada, por item, no caso de bens;
V - as condições quanto aos locais, prazos de entrega, forma de pagamento e, complementarmente, nos casos de serviços,
quando cabíveis, a freqüência, periodicidade, características do pessoal, materiais e equipamentos a serem fornecidos e utilizados, os
procedimentos que serão seguidos, cuidados, deveres, disciplina e controles a serem adotados;
VI - o prazo de validade do registro de preços;
VII - os órgãos e as entidades participantes do respectivo registro de preço;
VIII - os modelos de planilhas de custo, quando cabíveis, e as respectivas minutas de contratos, no caso de prestação de
serviços;
IX - as penalidades a serem aplicadas por descumprimento das condições estabelecidas.
§ 1o O edital poderá admitir, como critério de adjudicação, a oferta de desconto sobre tabela de preços praticados no
mercado, nos casos de peças de veículos, medicamentos, passagens aéreas, manutenções e outros similares.
§ 2o Quando o edital prever o fornecimento de bens ou prestação de serviços em locais diferentes, é facultada a exigência
de apresentação de proposta diferenciada por região, de modo que aos preços sejam acrescidos os respectivos custos, variáveis por região.
Art. 10. Homologado o resultado da licitação, o órgão gerenciador, respeitada a ordem de classiﬁcação e a quantidade de
fornecedores a serem registrados, convocará os interessados para assinatura da Ata de Registro de Preços que, após cumpridos os requisitos
de publicidade, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas.
Art. 11. A contratação com os fornecedores registrados, após a indicação pelo órgão gerenciador do registro de preços, será
formalizada pelo órgão interessado, por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de
compra ou outro instrumento similar, conforme o disposto no art. 62 da Lei n. 8.666/93.
Art. 12. A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas as disposições contidas no art. 65 da Lei n.
8.666/93.
§ 1o Toda e qualquer alteração que implique acréscimo nos valores contidos na Ata de Registro de Preços deverá ser
precedida da apreciação do órgão de controle interno competente, que, discordando, recomendará ao órgão gerenciador a medida a ser
adotada.
§ 2o O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato
que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador da Ata promover as necessárias negociações junto aos
fornecedores.
§ 3o Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado o
órgão gerenciador deverá:
I - convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;
II - frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido;
III - convocar os demais fornecedores visando a igual oportunidade de negociação.
§ 4o Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento
devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:


I - liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, conﬁrmando a veracidade dos motivos e
comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento;
II - convocar os demais fornecedores visando a igual oportunidade de negociação.
§ 5o Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços,
adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.
Art. 13. O fornecedor terá seu registro cancelado quando:
I - descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;
II - não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem
justificativa aceitável;
III - não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;
IV - tiver presentes razões de interesse público.
§ 1o O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas no “caput”, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será
formalizado por despacho da autoridade competente do órgão gerenciador.
§ 2o O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato superveniente que venha
comprometer a perfeita execução contratual, decorrentes de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovados.
Art. 14. Poderão ser utilizados recursos de tecnologia da informação na operacionalização das disposições de que trata
este Decreto, bem assim na automatização dos procedimentos inerentes aos controles e às atribuições dos órgãos gerenciador e participante.
Art. 15. A Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos poderá editar normas complementares a este Decreto e
ficará responsável pela produção dos recursos tratados no art. 14.
Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de fevereiro de 2005, 117º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
(D.O. de 28-02-2005) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-02-2005.