GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 542, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014


Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL
DO ESTADO DE GOIÁS -PROTEGEGOIAS-, no valor de R$ 1.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, em exercício, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o
disposto nos arts. 10, inciso I, alínea "d", e 11 da Lei nº 18.366, de 10 de janeiro de 2014,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS -PROTEGEGOIAS- 1 (um) crédito
suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado,
conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2,
anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de Novembro de 2014, 126º da República.
JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela
José Taveira Rocha

(D.O. de 26-11-2014)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2350 - FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - PROTEGEGOIAS
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

04 122 4001 4.001

APOIO ADMINISTRATIVO

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

R$ 1.075.348,33

R$ 2.075.348,33

GRUPO DE DESPESA

FONTE

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

20

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 1.000.000,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 1.000.000,00

QUADRO 2
REDUÇÃO
2350 - FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - PROTEGEGOIAS
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

10 303 1022 2.445

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

AQUISIÇÃO E
FORNECIMENTO
DE
MEDICAMENTOS,
INSUMOS E
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
CORRELATOS
PARA MELHORIA
DA QUALIDADE
DE SAÚDE

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

R$ 6.277.445,25

R$ 1.000.000,00

VALOR A REDUZIR
R$ 1.000.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 1.000.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-11-2014.

FONTE

20