GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 157, DE 17 DE JUNHO DE 2005.
Abre crédito suplementar ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do
Poder Judiciário - FUNDESP-PJ, no valor de R$ 41.866,37.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, em exercício, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o
que consta do Processo nº 26648830/2005 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "b", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.075, de 11 de janeiro de
2005,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário - FUNDESP-PJ, 1 (um)
crédito suplementar no valor de R$ 41.866,37 (quarenta e um mil, oitocentos e sessenta e seis reais e trinta e sete centavos), para reforço de
dotação consignada no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

0452 - FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E
MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - FUNDESP-PJ
02 061 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$

41.866,37

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de Convênio no 016/2004 que entre si celebram a União, por intermédio do
Ministério da Justiça, e o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de junho de 2005, 117º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 22-06-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.06.2005.