GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 102, DE 15 DE JUNHO DE 2007.

Abre créditos especiais à Secretaria da Justiça, no valor global de R$ 26.660.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200710265000758 e nos termos dos arts. 1o e 2o da Lei nO 16.033, de 25 de abril de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Secretaria da Justiça 14 (quatorze) créditos especiais no valor global de R$ 26.660.000,00 (vinte e
seis milhões, seiscentos e sessenta mil reais), a saber:

3200 - SECRETARIA DA JUSTIÇA
3201 - Gabinete do Secretário da Justiça

11 332 1037 2.301 - Capacitação, Empregabilidade e Reintegração Social do
Recuperando

3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$

400.000,00

4 (80) - Investimentos

R$

30.000,00

R$

300.000,00

3 (82) - Outras Despesas Correntes

R$

100.000,00

4 (82) - Investimentos

R$

30.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

1.200.000,00

4 (80) - Investimentos

R$

2.000.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

700.000,00

3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$

1.000.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

3.000.000,00

4 (80) - Investimentos

R$

17.000.000,00

R$

500.000,00

11 334 1037 2.304 - Socialização para o Resgate da Cidadania e Inclusão Social

3 (82) - Outras Despesas Correntes

14 421 1037 2.623 - Assistência Judiciária ao Reeducando

14 421 1043 1.249 - Aparelhamento e Reaparelhamento das Unidades Prisionais
(Lei nO 16.033)

14 421 1043 1.250 - Construção, Reforma e Ampliação das Unidades Prisionais (Lei
nO 16.033)

14 422 1061 2.195 - Proteção e Apoio às Vítimas e Testemunhas Ameaçadas

3 (82) - Outras Despesas Correntes


20 601 1037 2.564 - Promoção para Melhoria da Produção Vegetal

3 (82) - Outras Despesas Correntes

R$

300.000,00

R$

100.000,00

R$

26.660.000,00

22 662 1037 2.566 - Promoção para Melhoria da Produção Industrial

3 (82) - Outras Despesas Correntes

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado nos incisos II e III do § 1º do
art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

a) p r o v e n i e n t e de
discriminada:

anulação

parcial

de

dotação

abaixo

2700 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
2702 - Encargos Gerais do Estado

99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência

9 (00) - Reserva de Contingência

R$

4.900.000,00

b) proveniente de convênios celebrados com órgãos federais, R$
outros convênios e contratos ﬁrmados com órgãos estaduais e
entidades de direito privado.

21.760.000,00

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

26.660.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de junho de 2007, 119º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
Edemundo Dias de Oliveira Filho
(D.O. de 18-06-2007) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.06.2007.