GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 11, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2005.
Abre créditos suplementares ao Fundo Especial de Geração de Emprego e Renda FUNGER, no valor global de R$ 100.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 25967878/2005 e nos termos do art. 10, incisos I, alínea "d", e II, e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.075, de 11 de janeiro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos ao Fundo Especial de Geração de Emprego e Renda - FUNGER, 2 (dois) créditos suplementares no
valor global de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

2752 - FUNDO ESPECIAL DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA FUNGER
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (20) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

77.000,00

R$

100.000,00

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

23.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

2752 - FUNDO ESPECIAL DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA FUNGER
14 421 1007 2.008 - Apoio Administrativo / Financeiro e Operacional dos
Financiamentos dos Municípios
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

100.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de fevereiro de 2005, 117º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira
José Paulo Félix de Souza Loureiro
(D.O. de 01-03-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.03.2005.