GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.311, DE 03 DE MAIO DE 2011.
Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que
especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos dos arts. 2º, 5º, alíneas
“h” e “i”, 6º e 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com alterações posteriores, atento às normas do art. 7º, inciso II,
alínea “f”, da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201100036000791,
DECRETA:
Art. 1º – Ficam declaradas de utilidade pública, para ﬁns de desapropriação em favor da Agência Goiana de Transportes e
Obras – AGETOP–, entidade autárquica jurisdicionada à Secretaria de Estado de Infraestrutura, a ﬁm de que possa utilizar a Faixa de Domínio
do Anel Viário de Santa Helena de Goiás e as áreas de terras com as respectivas benfeitorias, caso existam, com largura de 80,00 m, sendo
40,00 m pelo lado esquerdo e 40,00 m pelo lado direito, e as áreas necessárias para a construção de rotatórias, trevos, retornos, viadutos e
marginais onde haja ocorrência de material indispensável para a construção da base e da sub-base do Anel Viário, numa extensão de
14.146,78m, ressalvadas aquelas objeto de desapropriação indireta e suscetíveis de aquisição por usucapião pelo expropriante, assim
apresentadas no memorial descritivo: “Inicia-se na estaca 00, com coordenadas N. 8.030.181,5990, E. 549.124,1161 e Azimute 349º31’34”,
denominado ponto de partida, cravado no eixo central da Rodovia GO-210; daí segue pela tangente por uma distância de 712,553m, até a
estaca 35+12,553m, onde se situa o PC de uma curva que possui os seguintes elementos: R: 640,00m, AC: 55º28’07”, T:412,2320m e D:
469,5910m, com PI de coordenadas N. 8.031.140,1421, E. 548.946,9115 e Azimute 294º03’27”; daí segue pelo desenvolvimento da curva, até
o PT na estaca 59+2,1440m; daí segue pela tangente por uma distância de 964,146m, até a estaca 107+6,290m, onde se situa o PC de uma
curva que possui os seguintes elementos: R: 840,000m, AC: 14º57’57”, T:110,3330m e D: 219,4100m, com PI de coordenadas N.
8.031.685,0548, E. 547.726,3101 e Azimute 279º05’30”; daí segue pelo desenvolvimento da curva, até o PT na estaca 118+5,700m; daí segue
pela tangente por uma distância de 2.067,33m, até a estaca 221+13,026m, onde se situa o PC de uma curva que possui os seguintes
elementos: R: 820,000m, AC: 22º44’10”, T:164,86500m e D: 325,3910m, com PI de coordenadas N. 8.032.055,2058, E. 545.413,2163 e
Azimute 301º49’10”; daí segue pelo desenvolvimento da curva, até o PT na estaca 237+18,417m; daí segue pela tangente por uma distância
de 1.006,09m, até a estaca 288+4,505m, onde se situa o PC de uma curva que possui os seguintes elementos: R: 1.200,00m, AC: 4º53’41”,
T:51,2890m e D: 102,5160m, com PI de coordenadas N. 8.032.699,7744, E. 544.374,7528 e Azimute 306º43’21”; daí segue pelo
desenvolvimento da curva, até o PT na estaca 293+7,021m; daí segue pela tangente por uma distância de 563,22m, até a estaca
321+11,614m, onde se situa o PC de uma curva que possui os seguintes elementos: R: 820,000m, AC: 22º27’20”, T: 162,7770m e D:
321,3760m, com PI de coordenadas N. 8.033.164,5424, E. 543.751,7282 e Azimute 284º16’01”; daí segue pelo desenvolvimento da curva, até
o PT na estaca 337+11,614m; daí segue pela tangente por uma distância de 2.421,13m, até a estaca 458+12,741m, onde se situa o PC de
uma curva que possui os seguintes elementos: R: 640,000m, AC: 50º44’28”, T: 379,1520m e D: 416,7850m, com PI de coordenadas N.
8.033.857,7923, E. 541.025,4315 e Azimute 233º31’33”; daí segue pelo desenvolvimento da curva, até o PT na estaca 479+9,526m; daí segue
pela tangente por uma distância de 3.175,69m, até a estaca 638+5,213m, onde se situa o PC de uma curva que possui os seguintes
elementos: R: 640,000m, AC: 33º38’25”, T: 268,8810m e D: 225,7650m, com PI de coordenadas N. 8.031.763,0758, E. 538.191,9236 e
Azimute 199º53’08”; daí segue pelo desenvolvimento da curva, até o PT na estaca 649+10,979m; daí segue pela tangente por uma distância
de 1.155,80m, até a estaca 707+6,782m, onde se situa o PI 8 de coordenadas N. 8.030.564,3956, E. 537.758,3511, cravado no eixo central da
Rodovia GO-210, no sentido Cidade de Rio Verde, ponto final desta descrição.”
Art. 2º – A área total, mencionada no artigo 1o destina-se à manutenção, conservação e ao melhoramento do Anel Viário da
cidade de Santa Helena de Goiás.
Art. 3º – Nos termos previstos no art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, na redação dada pela Lei nº
2.786, de 21 de maio de 1956, a desapropriação de que trata este Decreto exige urgência na sua concretização, justiﬁcando, destarte, a
providência de imissão provisória na posse das áreas.
Art. 4º – A Agência Goiana de Transportes e Obras –AGETOP– promoverá as medidas administrativas e judiciais
necessárias à execução deste Decreto.
Art. 5º – Os recursos ﬁnanceiros necessários e suﬁcientes para a concretização da desapropriação mencionada neste
Decreto advirão do tesouro Estadual, consignados no Orçamento Setorial da Agência Goiana de Transportes e Obras –AGETOP–, deste ou
outros exercícios seguintes, cuja execução ficará condicionada ao cumprimento das formalidades de ordem financeira e orçamentária.
Art. 6º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de maio de 2011, 123º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Wilder Pedro de Morais
(D.O. de 05-05-2011) Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05-05-2011. Suplemento