GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.468, DE 30 DE MAIO DE 2006.
Dispensa o beneﬁciário do incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição
de Produtos no Estado de Goiás - CENTROPRODUZIR - da obrigatoriedade de
concentração de suas aquisições de mercadorias, via central única de distribuição, na
situação que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, com fundamento na Constituição do Estado de Goiás, art. 37, IV e art. 1o da
Lei no 14.781, de 4 de junho de 2004, e tendo em vista o que consta do Processo no 28748883,
DECRETA:
Art. 1o O contribuinte beneﬁciário do incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado
de Goiás - CENTROPRODUZIR, ﬁca dispensado da obrigatoriedade de concentração de suas aquisições de mercadorias via central única de
distribuição e industrialização, prevista na alínea "a" do inciso I do art. 2o da Lei nº 13.844, de 1 o de junho de 2001, em relação às mercadorias
destinadas ao Estado do Mato Grosso.
Art. 2o Ficam convalidados os procedimentos realizados pelo contribuinte, no período de 1o de janeiro de 2006 até a data
de publicação deste Decreto, de acordo com o disposto no art. 1o.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2006.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de maio de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Oton Nascimento Júnior
(D.O. de 30-05-2006) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.05.2006.