GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 23, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018


Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO FINANCEIRO DO REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR -FFRPPS-, no valor de R$ 8.617.079,16.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts. 10,
inciso II, e 11 da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR -FFRPPS- 1 (um)
crédito suplementar no valor de R$ 8.617.079,16 (oito milhões, seiscentos e dezessete mil e setenta e nove reais e dezesseis centavos), para
reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo éo caracterizado no inciso III do §1º do art. 43 da Lei
federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 8 de fevereiro de 2018, 130 o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOAO FURTADO DE MENDONCA NETO

(D.O. de 09-02-2018)

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
5750 - FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - FFRPPS
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
01 272 0000 7.020
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
R$ 2.875,36

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS DA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
VALOR DA DESPESA
R$ 8.619.954,52

GRUPO DE DESPESA
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

FONTE
100

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 8.617.079,16
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 8.617.079,16

QUADRO 2

REDUÇÃO
100 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS
101 - GABINETE DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
09 272 0000 7.001
ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS
SALDO A PROGRAMAR
VALOR BLOQUEADO
R$ 75.615.112,66
R$ 8.617.079,16

GRUPO DE DESPESA
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
VALOR A REDUZIR
R$ 8.617.079,16
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 8.617.079,16

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09-02-2018.

FONTE
100