GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
DECRETO N° 5.230, DE 16 DE MAIO DE 2000.
Revogado pelo Decreto nº 9.766, de 14-12-2020.
- Vide Decreto nº 5.892, de 30-01-2004, que aprova o novo Regulamento.

Legenda :
Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada
Aprova o Regulamento da Agência Goiana de Desenvolvimento Regional - AGDR.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo nº 17963435,
D E C R E T A:
Art. 1° - Fica aprovado o anexo Regulamento da Agência Goiana de Desenvolvimento Regional - AGDR.
Art. 2° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 12 de novembro de 1999,
revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de maio de 2000, 112° da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Floriano Gomes da Silva Filho
Giuseppe Vecci
(D.O. de 22-05-2000)

REGULAMENTO DA AGÊNCIA GOIANA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - AGDR
TÍTULO I
Da Caracterização e dos Objetivos
Art. 1º - A Agência Goiana de Desenvolvimento Regional, criada pela Lei nº 13.550 de 11 de novembro de 1.999, é
entidade autárquica estadual, dotada de personalidade jurídica de direito público interno, com autonomia administrativa, ﬁnanceira e
patrimonial, jurisdicionada à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento.
Art. 2º - À Agência Goiana de Desenvolvimento Regional compete:
I - executar as políticas estaduais de desenvolvimento econômico e social das Regiões Norte e Nordeste do Estado de
Goiás;
II - executar as políticas estaduais de desenvolvimento econômico e social do entorno de Brasília;
III - executar as políticas estaduais de desenvolvimento econômico e social da Região Metropolitana de Goiânia;
IV - outras atividades correlatas.
TÍTULO II
Da Estrutura Organizacional Básica e Complementar
Art. 3º - As unidades administrativas que constituem a estrutura básica e complementar da Agência Goiana de
Desenvolvimento Regional são as seguintes:
I - Conselho de Gestão;
II - Diretoria Executiva;
III - Presidência:


a) Assessoria da Presidência;
b) Assessoria Jurídica;
c) Assessoria de Planejamento;
IV - Chefia de Gabinete;
V - Diretoria Administrativa e Financeira:
a) Departamento de Controle, Execução, Orçamentária e Financeira:
1) Divisão de Tesouraria ;
2) Divisão de Contabilidade;
b) Departamento de Recursos Humanos;
c) Departamento Administrativo;
VI - Diretoria do Desenvolvimento do Entorno de Brasília:
a) Departamento de Planejamento e Projetos;
b) Departamento de Articulação e Supervisão;
VII - Diretoria do Desenvolvimento do Nordeste e Norte:
a) Departamento de Planejamento e Projetos;
b) Departamento de Articulação e Supervisão;
VIII - Diretoria do Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia:
- Extinta pela Lei nº 14.383, de 31-12-2002.

a) Departamento de Planejamento e Projetos;
b) Departamento de Articulação e Supervisão.
Parágrafo único - A estrutura de que trata este artigo é representada em organograma anexo a este regulamento.
TÍTULO III
Do Campo Funcional das Unidades da Estrutura
Organizacional Básica
CAPÍTULO I
Do Conselho de Gestão
Art. 4º - O Conselho de Gestão, integrante da Agência Goiana de Desenvolvimento Regional, por força do art. 8º da Lei
n.13.550, de 11 de novembro de 1999, tratado nos arts. 2º, inciso I, e 3º do Decreto n. 5.142 de 11 de novembro de 1999, tem por finalidade:
I - fixar a orientação geral dos seus trabalhos e negócios, em consonância com os planos de ação do Governo do Estado;
II - aprovar as propostas de planos, programas, projetos e orçamentos, a serem encaminhados ao Governo do Estado;
III - supervisionar a execução de planos, programas e projetos;
IV - manifestar-se sobre os relatórios e as contas da Diretoria Executiva;
V - aprovar o regimento interno e outras normas de funcionamento, observando o disposto no art. 8º do Decreto n. 5.142,
de 11 de novembro de 1999;
VI - aprovar propostas de contratação de empréstimos e outras operações que resultem em endividamento;
VII - aprovar propostas de aquisição ou alienação de bens imóveis;
VIII - ﬁscalizar os atos de gestão da Diretoria Executiva e dos seus membros, podendo solicitar, a qualquer tempo,
informações e subsídios que julgar necessários;
IX - apresentar ao Governador do Estado, no mês de fevereiro de cada ano, relatório anual sobre os trabalhos e negócios
da Agência realizados no exercício anterior.
SEÇÃO II
Da Organização do Colegiado
Subseção I
Da Composição
Art. 5º - O Conselho de Gestão, integrado por 5 (cinco) membros, designados pelo Governador do Estado, terá a seguinte
composição:


I - o Secretário do Planejamento e Desenvolvimento, o que o presidirá;
II - o Presidente da Agência Goiana de Desenvolvimento Regional, que será seu Vice-Presidente;
III - 01 (um) representante do Governo do Estado;
IV - 02 (dois) representantes de entidades da sociedade civil diretamente relacionadas com os objetivos da Agência.
Art. 6º - Cada membro do Conselho de Gestão terá um suplente, designado pelo Governador do Estado, que será
convocado para compô-lo, nos casos de falta, licença, férias ou impedimentos do respectivo titular e, quando no exercício da função, gozará
das mesmas prerrogativas do Conselheiro substituído.
Subseção II
Do Funcionamento
Art. 7º - O Conselho de Gestão funcionará na sede da Agência e reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e,
extraordinariamente, sempre que necessário.
§ 1º - Para realização das reuniões será exigido o quorum mínimo de metade mais um de seus membros.
§ 2º - Os Conselheiros suplentes, quando não substituindo os titulares, somente poderão participar das reuniões com
direito a voz.
Art. 8º - As deliberações do Conselho de Gestão, observado o quorum mínimo, serão tomadas pela maioria dos membros
presentes.
§ 1º - As deliberações serão expressas através de resoluções, assinadas pelo seu Presidente.
§ 2º - O Presidente terá direito a voto e também o de desempate.
§ 3º - As resoluções a serem publicadas no Diário Oficial do Estado serão definidas pelo Conselho.
SEÇÃO III
Das Atribuições dos Membros do Colegiado
Subseção I
Do Presidente do Conselho de Gestão
Art. 9º - São atribuições do Presidente do Conselho de Gestão:
I - com relação ao colegiado:
a) convocar e presidir as reuniões;
b) expedir resoluções, atos e portarias decorrentes das suas decisões;
c) cumprir, fazer cumprir e fiscalizar a execução de suas decisões;
d) dirigir, coordenar, supervisionar e avaliar as suas atividades;
e) representá-lo nos atos que se ﬁzerem necessários, perante os órgãos e entidades dos poderes municipal, estadual e
federal e/ou particulares;
f) propor a pauta das reuniões;
g) proferir, além do voto nominal, o voto de desempate nas suas deliberações, quando necessário;
h) assinar as resoluções;
i) resolver as questões de ordem que forem levantadas nas reuniões plenárias;
j) designar membros para compor comissões;
l) abrir, rubricar e encerrar os livros do Conselho;
m) expedir, ad-referendum do Conselho, normas complementares relativas ao seu funcionamento e à ordem dos
trabalhos;
n) praticar os demais atos indispensáveis ao cumprimento das suas finalidades;
II - coordenar e orientar a elaboração do relatório anual de atividades da Agência;
III - expedir atos administrativos que se fizerem necessários.
Subseção II
Do Vice-Presidente do Conselho de Gestão
Art. 10 - São atribuições do Vice-Presidente do Conselho de Gestão:


I - representar o Presidente em suas ausências ou impedimentos, com as mesmas prerrogativas a este conferidas;
II - assessorar o Presidente em todas as suas atividades e exercer funções inerentes à Presidência, na hipótese de
delegação de atribuição;
III - coordenar os serviços administrativos do Conselho de Gestão;
IV - requisitar ou solicitar dos órgãos públicos, certidões, atestados, informações, cópias de documentos e de expedientes
ou processos administrativos, de interesse da agência;
V - praticar os demais atos indispensáveis ao cumprimento das finalidades do Conselho.
Subseção III
Dos Conselheiros
Art. 11 - São atribuições dos Conselheiros do Conselho de Gestão:
I - apreciar e deliberar sobre os assuntos constantes da pauta das suas reuniões;
II - comparecer às suas reuniões, justificando as faltas e impedimentos;
III - relatar processos que lhes forem distribuídos, proferindo o voto a seguir;
IV - apreciar e requerer vista de processos que não estejam suﬁcientemente esclarecidos, solicitando as diligências
necessárias;
V - requerer, justificadamente, que constem da pauta assuntos que devam ser objeto de discussão e deliberação;
VI - requerer ao plenário a solicitação de pareceres externos;
VII - participar das seções e votar as matérias em deliberação, salvo impedimento;
VIII - relatar matérias que lhes forem destinadas, dentro do prazo de 15 (quinze) dias ou outro prazo designado, se o
assunto assim o exigir, proferindo o seu voto na sessão imediata ao vencimento do prazo;
IX - propor ou requerer esclarecimentos que lhes forem úteis à melhor apreciação das matérias a serem deliberadas.
SEÇÃO IV
Disposições Gerais
Art. 12 - O exercício da função de membro do Conselho de Gestão não será remunerado, sendo considerado como
serviço relevante, prestado ao Estado de Goiás.
Art. 13 - Os assuntos tratados e as decisões tomadas nas reuniões do Conselho ﬁcarão registrados em atas cuja
aprovação se fará na primeira reunião subseqüente.
Art. 14 - O Conselho de Gestão, observada a legislação vigente, estabelecerá normas complementares relativas ao seu
funcionamento e à ordem dos trabalhos.
CAPÍTULO II
Da Diretoria Executiva
Art. 15 - À Diretoria Executiva compete o exercício dos poderes legais inerentes à administração da AGDR, em
consonância com as diretrizes emanadas do Conselho de Gestão.
CAPÍTULO III
Da Presidência
Art. 16 - Compete à Presidência:
I - coordenar e superintender todas as atividades da Agência;
II - cumprir e fazer cumprir a legislação, este regulamento, o regimento interno e as deliberações do Conselho de Gestão e
da Diretoria Executiva;
III - encaminhar ao Conselho de Gestão o balanço patrimonial, demais demonstrações contábeis e outros documentos de
Gestão;
IV - administrar a agência para a consecução dos seus fins;
V - gerir a implantação de contrato de gestão, decidindo sobre as interveniências nas correções e ajustes que se ﬁzerem
necessários;
VI - coordenar as ações das diretorias setoriais para a consecução dos objetivos almejados;
VII - acompanhar e analisar, no contexto dos planos e metas estabelecidos, o desempenho das diretorias setoriais, no
exercício das respectivas funções, e decidir sobre providências corretivas de rumos e planos, quando for o caso;
VIII - interagir com órgãos externos e autoridades competentes no trato dos assuntos de interesse da AGDR;


IX - supervisionar os trabalhos das unidades executivas auxiliares, diretamente subordinadas à Presidência;
X - tomar decisões relacionadas com a execução de obras, bem como sobre suspensão, cancelamento e transferência de
contratos de obras de fornecimento de bens e materiais e de prestação de serviços, com base em justiﬁcações fundadas e pronunciamentos
dos órgãos envolvidos;
XI -aprovar a realização da execução orçamentária e financeira;
XII - decidir sobre assuntos que não sejam de atribuições específicas das diretorias setoriais;
XIII - outras atividades correlatas.
CAPÍTULO IV
Da Chefia de Gabinete
Art. 17 - Compete à Chefia de Gabinete:
I - assistir o Presidente no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais;
II - coordenar a agenda do Presidente;
III - promover e articular os contatos sociais e políticos do Presidente;
IV - atender as pessoas que procuram o Gabinete do Presidente, orientá-las e prestar-lhes as informações necessárias,
encaminhando-as, quando for o caso, ao titular;
V - outras atividades delegadas pelo Presidente.
CAPÍTULO V
Das Diretorias Setoriais
SEÇÃO I
Da Diretoria Administrativa e Financeira
Art. 18 - Compete à Diretoria Administrativa e Financeira:
I - coordenar, através das unidades integrantes da área, as atividades relacionadas com recursos humanos, serviços
administrativos, orçamento e sua execução, tesouraria e contabilidade financeira e patrimonial;
II - promover a análise de relatórios envolvendo programas e planos de trabalho relativos a área;
III - coordenar a elaboração do orçamento e a programação financeira da Agência;
IV - promover a elaboração de cronograma de desembolso e fluxo de caixa, no detalhamento e pagamento solicitado;
V - coordenar os serviços bancários da Agência;
VI - promover a cobrança e controle dos processos de prestação de contas de adiantamento, bem como acompanhar a
aplicação das verbas oriundas de contratos e convênios, de acordo com a legislação vigente;
VII - supervisionar as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, movimentação e disponibilidade
financeira, acompanhando a execução da contabilização orçamentária, financeira e patrimonial da Agência;
VIII - supervisionar a elaboração de relatórios mensais sobre a posição de contas a pagar por cliente, por tipo de serviços
e programas especiais;
IX - outras atividades delegadas pelo Presidente.
SEÇÃO II
Da Diretoria de Desenvolvimento do Entorno de Brasília
Art. 19 - Compete à Diretoria do Desenvolvimento do Entorno de Brasília:
I - coordenar e executar, a nível estadual, as políticas de desenvolvimento econômico e social da região do entorno de
Brasília;
II - promover o desenvolvimento sustentável, das regiões Nordeste e Norte do Estado de Goiás, combatendo os
desequilíbrios regionais e impulsionando o setor produtivo, gerando emprego e renda e melhorando a qualidade de vida de sua população;
III - outras atividades delegadas pelo Presidente.
SEÇÃO III
Da Diretoria de Desenvolvimento do Nordeste e Norte
Art. 20 - Compete à Diretoria de Desenvolvimento do Nordeste e Norte:
I - coordenar e executar, a nível estadual, as políticas de desenvolvimento econômico e social das regiões do Nordeste e
Norte do Estado do Goiás;
II - promover o desenvolvimento sustentável, das regiões Nordeste e Norte do Estado de

Goiás, combatendo os


desequilíbrios regionais e impulsionando o setor produtivo, gerando emprego e renda e melhorando a qualidade de vida de sua população;
III - outras atividades delegadas pelo Presidente.
SEÇÃO IV
Da Diretoria de Desenvolvimento da Região
Metropolitana de Goiânia
Art. 21 - Compete à Diretoria de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia:
I - coordenar e executar, a nível estadual, o desenvolvimento econômico e social da Região Metropolitana de Goiânia;
II - incrementar o desenvolvimento sustentável, com a redução dos desequilíbrios sociais e econômicos entre os
municípios da Região Metropolitana de Goiânia
III - outras atividades delegadas pelo Presidente.
TÍTULO IV
Das Atribuições dos Principais Dirigentes
CAPÍTULO I
Dos Membros da Diretoria Executiva
Art. 22 - São atribuições básicas dos integrantes da Diretoria Executiva:
I - dirigir a execução de programas e projetos da Agência;
II - promover reuniões com os responsáveis por unidade, nos níveis departamental e divisional, para coordenação das
atividades das Diretorias;
III - traduzir em relatórios de atividades o resultado da análise da eficiência operacional e sua avaliação;
IV - administrar os recursos disponíveis racionalmente, combatendo toda e qualquer forma de desperdício;
V - fornecer subsídios para decisões relativas a planos, programas e projetos de interesse da Agência;
VI - oferecer sugestões voltadas à melhoria da eﬁciência e eﬁcácia das atividades e serviços do setor público relativos às
funções desenvolvidas pela Agência;
VII - identificar a necessidade de ações que envolvam diferentes entidades ou exijam tratamento especial de coordenação;
CAPÍTULO II
Do Presidente
Art. 23 - São atribuições do Presidente da Agência Goiana de Desenvolvimento Regional :
I - representar a Agência ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, e nas suas relações com terceiros;
II - coordenar e dirigir todos os setores da Agência, através dos Diretores responsáveis;
III - relacionar-se com as autoridades federais, estaduais e municipais, relativamente aos assuntos de interesse da
Agência;
IV - promover a administração geral da Agência em estrita observância das disposições legais;
V - exercer a liderança política e institucional da Agência;
VI - assessorar o Governador em assuntos de competência da Agência;
VII - fazer indicações ao Governador para provimento dos cargos em comissão e prover os encargos gratiﬁcados no
âmbito da Agência;
VIII - apreciar, em grau de recurso, quaisquer decisões no âmbito das Diretorias da Agência;
IX - emitir parecer final, de caráter conclusivo, sobre assuntos submetidos à sua decisão;
X - executar a programação aprovada pelo Conselho de Gestão;
XI - expedir resoluções da Diretoria Executiva sobre a organização interna da Agência, não envolvida por atos normativos
superiores e sobre a aplicação de leis, decretos e outras disposições de interesse da Agência;
XII - estabelecer as parcerias de interesse da Agência, no sentido de promover a captação de recursos técnicos,
financeiros e materiais;
XIII - orientar e determinar a realização de auditorias;
XIV - delegar atribuições:
XV - desempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as determinadas pelo Governador e pelo titular do
órgão jurisdicionamente.


CAPÍTULO III
Do Chefe de Gabinete
Art. 24 - São atribuições do Chefe de Gabinete:
I - responsabilizar-se pela qualidade e eficiência das atividades de atendimento direto ao Presidente;
II - responsabilizar-se pelas atividades de relações públicas e assistir o Presidente em suas representações política e
social;
III - submeter à consideração do Presidente os assuntos que excedam de sua competência;
IV - desempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as determinadas pelo Presidente.
CAPÍTULO IV
Dos Diretores Setoriais
SEÇÃO I
Do Diretor Administrativo e Financeiro
Art. 25 - São atribuições do Diretor Administrativo e Financeiro:
I - supervisionar as atividades de contabilidade e a elaboração das demonstrações contábeis e financeiras;
II - programar, organizar, orientar e coordenar as atividades financeiras e administrativas;
III -supervisionar o procedimento da análise de viabilidade de reparos em materiais e equipamentos, providenciando sua
recuperação, quando conveniente;
IV - praticar atos administrativos relacionados com o sistema ﬁnanceiro e de administração, em articulação com os
respectivos responsáveis;
V - supervisionar o controle dos registros de estoques de material, para que sejam mantidos os níveis adequados às
necessidades programadas;
VI - visar documentos relacionados com movimentação de numerário;
VII - aprovar, no limite de suas atribuições, despesas e dispêndios da Agência;
VIII - opinar com exclusividade nos processos submetidos à sua apreciação;
IX - supervisionar as atividades referentes a pagamentos, recebimentos, controle de movimentação e disponibilidade
financeira;
X - assinar, em conjunto com o ordenador de despesas, os documentos de execução orçamentária e ﬁnanceira e outros
correlatos;
XI - coordenar a movimentação dos fundos e adiantamentos;
XII - despachar diretamente com o Presidente;
XIII - submeter à consideração do Presidente os assuntos que excedam de sua competência;
XIV - praticar atos de competência do Presidente, por delegação deste;
XV - delegar atribuições do seu cargo, com o conhecimento prévio do Presidente;
XVI - desempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as determinadas pelo Presidente.
SEÇÃO II
Do Diretor de Desenvolvimento do Entorno de Brasília
Art. 26 - São atribuições do Diretor de Desenvolvimento do Entorno de Brasília:
I - programar, organizar, orientar e coordenar as atividades inerentes ao desenvolvimento da região do entorno de
Brasília;
II - promover a análise da eﬁciência do desenvolvimento econômico e social, avaliando os resultados obtidos, traduzindoos em relatórios de atividades;
III - despachar diretamente com o Presidente;
IV - submeter à consideração do Presidente os assuntos que excedam de sua competência;
V - praticar atos da competência do Presidente, por delegação deste;
VI - desempenhar outras tarefas compatíveis com a função e as determinadas pelo Presidente.
SEÇÃO III
Do Diretor do Desenvolvimento do Nordeste e Norte


Art. 27 - São atribuições do Diretor do Desenvolvimento do Nordeste e Norte:
I - programar, organizar, orientar e coordenar as atividades inerentes ao desenvolvimento da região do Nordeste e Norte
do Estado de Goiás;
II - promover a análise da eﬁciência do desenvolvimento econômico e social, avaliando os resultados obtidos, traduzindoos em relatórios de atividades;
III - despachar diretamente com o Presidente;
IV - submeter à consideração do Presidente os assuntos que excedam de sua competência;
V - praticar atos da competência do Presidente, por delegação deste;
VI - desempenhar outras tarefas compatíveis com a função e as determinadas pelo Presidente.
SEÇÃO IV
Do Diretor do Desenvolvimento da Região
Metropolitana de Goiânia
Art. 28 - São atribuições do Diretor do Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia:
I - programar, organizar, orientar e coordenar as atividades inerentes ao desenvolvimento da Região Metropolitana de
Goiânia;
II - promover a análise da eﬁciência do desenvolvimento econômico e social, avaliando os resultados obtidos, traduzindoos em relatórios de atividades;
III - despachar diretamente com o Presidente;
IV - submeter à consideração do Presidente os assuntos que excedam de sua competência;
V - praticar atos da competência do Presidente, por delegação deste;
VI - desempenhar outras tarefas compatíveis com a função e as determinadas pelo Presidente.
TÍTULO V
Disposições Gerais e Finais
Art. 29 - A inclusão de todo e qualquer acréscimo na folha de pagamento, decorrente de criação de gratiﬁcações de
qualquer natureza, vantagens, concessões e outras, à exceção daquelas garantidas em lei, será previamente autorizada pela Diretoria
Executiva, Conselho de Gestão e submetidas à homologação da Comissão de Avaliação e Controle de Gastos com Pessoal e, quando for o
caso, pelo Governador do Estado.
Art. 30 - A criação de cargos efetivos ou comissionados dependerá de projeto de lei a ser submetido à aprovação da
Assembléia Legislativa além do atendimento às prescrições do artigo anterior.
Art. 31 - As diretorias serão dirigidas por diretores; a Chefia de Gabinete, os departamentos e as divisões, por chefes.
Art. 32 - Serão ﬁxadas em regimento interno as competências e as atribuições dos dirigentes das unidades administrativas
complementares integrantes da estrutura organizacional, após apreciação técnica da Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos
e da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento.
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.05.2000.