

                                LEI Nº 6 097


                  O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                   Inclui  Rodovia  no  Sistema  Rodoviário
                                   Estadual.

        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica incluído no Plano Rodoviário Estadual a Rodovia BR 262
que liga o Distrito de Garrafão no Município de Santa Maria de Jetibá até  o
Município de Afonso Cláudio, aproximadamente 40 (quarenta) quilômetros.


        Art. 2º Fica  ainda  a  Rodovia  descrita  no  Art.  1º  desta  Lei
integrada ao projeto a ser beneficiado com  asfaltamento  ecológico  através
de convênios assinados entre o Governador deste Estado.


        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.


        Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


        O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




        Palácio Anchieta, em Vitória, 26 de janeiro de 2000.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                             LUIZ SÉRGIO AURICH
                       Secretário de Estado da Justiça

                              JORGE HÉLIO LEAL
            Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas

                              (D.O. 27/01/2000)

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