GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 31, DE 20 DE MARÇO DE 2006.
Abre créditos suplementares à Secretaria da Educação, no valor global de R$
183.200,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 28434528/2006 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "b", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.560, de 16 de janeiro de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Secretaria da Educação 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 183.200,00 (cento e
oitenta e três mil e duzentos reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

2200 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
2201 - Gabinete do Secretário da Educação
12 122 1040 1.063 - Construção / Ampliação / Reforma e Adequação das Unidades
de Ensino FND / MED / ESP / PROF / EJA e Prédios Públicos
4 (80) - Investimentos

R$

51.000,00

R$

132.200,00

R$

183.200,00

12 361 3011 2.308 - Formação Continuada de Profissionais que Atuam no Ensino
Fundam/Especial
3 (80) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente dos Convênios no 812061/2005, 807074/2005 e 812029/2005, que entre si
celebram o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e o Estado de Goiás, representado pela Secretaria de Estado da
Educação.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de março de 2006, 118º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira
(D.O. de 24-03-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.03.2006.