GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 09, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2005.
Abre crédito suplementar ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do
Estado de Goiás - IPASGO, no valor de R$ 2.760.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 25887386/2005 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "a", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.075, de 11 de janeiro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO, 1 (um) crédito
suplementar no valor de R$ 2.760.000,00 (dois milhões, setecentos e sessenta mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente
Orçamento Geral do Estado, a saber:

5301 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS
SERVIDORES DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (20) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

2.760.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

5301 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS
SERVIDORES DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO
99 999 0000 9.000 - Reserva de Contingência
9 (20) - Reserva de Contingência

R$

2.760.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de fevereiro de 2005, 117º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira
José Paulo Félix de Souza Loureiro
(D.O. de 25-02-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.02.2005.