GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.552, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2002.
Vide Lei Delegada n. 03, 20-6-2003.

Transforma os cargos em comissão que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do art. 11, § 5º da Lei
n. 13.456, de 16 de abril de 1999, e tendo em vista o que consta do Processo n. 20522193,
DECRETA:
Art. 1º. Fica efetivada, sem aumento da despesa e sem prejuízo da investidura de seus atuais ocupantes, a transformação
dos cargos em comissão constantes do Anexo Único deste decreto nos seus correspondentes, previstos no mesmo Anexo, permanecendo
inalterados os respectivos quantitativos.
Parágrafo único. Compete ao Presidente da Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos declarar os
provimentos abrangidos pelas disposições deste artigo.
Art. 2º. No caso de redução de vencimento e/ou remuneração, decorrente da transformação de que trata o art. 1º, ﬁca
assegurado o pagamento da diferença ao atual ocupante do cargo respectivo, a título de gratificação de representação especial.
Art. 3º. A partir da vigência deste decreto, a nomeação para os cargos a que se refere o art. 1º dependerá de prévia e
expressa manifestação da Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos, competindo-lhe, ainda, exercer o controle dos respectivos
quantitativos.
Art. 4º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2002.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de fevereiro de 2002, 114º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva
Giuseppe Vecci
José Mário Schreiner
Eliana Maria França Carneiro
Mozart Soares Filho
Carlos Antônio da Silva
Fernando Passos Cupertino de Barros
Demóstenes Lázaro Xavier Torres
Servito de Menezes Filho
Carlos Maranhão Gomes de Sá
Wanderley Pimenta Borges
Gilvane Felipe
Fernando Cunha Júnior
(D.O. 13-03-2002)
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Anexos
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13-03-2002.