ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.034, DE 30 DE JUNHO DE 2021
Altera a Lei nº 19.075, de 27 de outubro de
2015, que institui a Política Estadual de
Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno
do Espectro Autista e estabelece diretrizes para
sua consecução, para dispor sobre o prazo de
validade do laudo que ateste o Transtorno do
Espectro Autista (TEA).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos doart. 10 da
Constituição estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 19.075, de 27 de outubro de 2015, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art 1º ................................................................................................
...................................................................................................................................
§ 3º O laudo médico que atesta o Transtorno do Espectro Autista – TEA
possui validade por prazo indeterminado, desde que observados os requisitos
estabelecidos na legislação pertinente.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 30 de junho de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado


DELEGADO HUMBERTO TEÓFILO
Deputado Estadual
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 01/07/2021