GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.149, DE 23 DE MAIO DE 2005.
Introduz alterações no Decreto nº 6.037, de 18 de novembro de 2004 .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta dos Processos nos 21819882/02, 23706406/03, 23684933/03 e 23702010/03,,
D E C R E T A:
Art. 1 o Ficam transferidos os nomes dos anistiados políticos abaixo relacionados do item II do Anexo II para o Anexo I do
Decreto nº 6.037, de 18 de novembro de 2004, que, consequentemente, passa a vigorar com o acréscimo dos seguintes números de ordem:
PRESTAÇÃO MENSAL
COMISSÃO DE ANISTIA
Nº ORDEM

Nº PROCESSO

119

21819882

120

121

122

23706406

23684933

23702010

PROCURADORIA MENSAL

VALOR
SUGERIDO FUNDAMENTO
FUNDAMENTO
PELA
LEGAL DA
LEGAL PGE
COMISSÃO
COMISSÃO
-R$

INTERESSADO

ALFREDO MELO ROSA JÚNIOR

ÁPIO BENÍCIO DE MAGALHÃES

GERSON ALVES PARREIRA

LUIZ ANTERO DE MORAES

2.100,00

6.000,00

2.100,00

2.100,00

VALOR
MÍNIMO E
MÁXIMO
LEGAL - R$

VALOR MÍNIMO,
MÁXIMO MÉDIO R$

OBSERVAÇÃO

900,00

Art. 6º, II, "d",
do Decreto nº
5.563/02

Art. 6º, II, "c", do
Decreto nº
5.563/02

até 2.400,00

Art. 5º, § 1º da
Lei nº
14.067/01

Art. 6º, I, do
Decreto nº
5.563/02

900,00 a
1.500,00

1.500,00

Art. 6, II, "d", do
Decreto nº
5.563/02

Art. 6º, I, do
Decreto nº
5.563/02

900,00 a
1.500,00

1.500,00

Art. 6, II, "d", do
Decreto nº
5.563/02

Art. 6º, I, do
Decreto nº
5.563/02

900,00 a
1.500,00

1.500,00

2.400,00

.

1650,00
900,00

.

1.200,00
900,00

.

1.200,00
900,00

.

1.200,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 19 de novembro de 2004.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de maio de 2005, 117 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 25-05-2005) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.05.2005.