GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 9.090, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017
Altera dispositivo do Decreto nº 5.362, de 21 de fevereiro de 2001, na parte que
especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo n° 201700013005029,
DECRETA:
Art. 1º O art. 26 do Decreto nº 5.362, de 21 de fevereiro de 2001, alterado pelo Decreto n. 8.997, de 18 de julho de 2017,
que Regulamenta a Lei nº 13.613, de 11 de maio de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 26. A inscrição no Programa GOYAZES ﬁca limitada a 1 (um) projeto cultural por pessoa física e outro por jurídica."
(NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de novembro de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 14-11-2017 - Suplemento)
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 14-11-2017 .