GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 315, DE 29 DE SETEMBRO DE 2005.
Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Esporte e Lazer, no valor de R$
711.962,76.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 27239241/2005 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "b", e §§ 1 o e 2o, da Lei n o 15.075, de 11 de janeiro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Agência Goiana de Esporte e Lazer 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 711.962,76 (setecentos
e onze mil, novecentos e sessenta e dois reais e setenta e seis centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento Geral do
Estado, a saber:

5201 - AGÊNCIA GOIANA DE ESPORTE E LAZER
27 812 1010 2.029 - Produção de Material Esportivo - Projeto Pintando a Liberdade
3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$

711.962,76

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Convênio no 039/2005, que entre si celebram a União, por intermédio do
Ministério do Esporte - ME, e o Estado de Goiás, através da Agência Goiana de Esporte e Lazer.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de setembro de 2005, 117o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira
(D.O. de 04-10-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.10.2005.