GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
DECRETO Nº 5.537, DE 21 DE JANEIRO DE 2002.
Introduz alteração no Decreto no 3.588, de 14 de fevereiro de 1991.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do § 2 o do art.
3o da Lei n o 11.383, de 28 dezembro de 1990, e tendo em vista o que consta do Processo n o 20525915,
DECRETA:
Art. 1o - O art. 4 o do Decreto no 3.588, de 14 de fevereiro de 1991, com alterações posteriores, ﬁca acrescido de parágrafo
único, assim redigido.
"Art. 4 o .....................................................................................
.................................................................................................
Parágrafo único - É garantido o ingresso no Quadro de Acesso àqueles que completarem o tempo mínimo de permanência
em cada posto, até a data da pretendida promoção".(NR)
Art. 2o - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de janeiro de 2002, 114o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva
Demóstenes Lázaro Xavier Torres
(D.O. de 24-01-2002)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.1.2002.