ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.427, DE 30 DE MAIO DE 2022
Altera a Lei nº 20.795, de 10 de junho de 2020,
que autoriza o Chefe do Poder Executivo
Estadual de Goiás a firmar termo de
colaboração entre a Administração Pública e a
FUNDAHC – Fundação de Apoio ao Hospital das
Clínicas da Universidade Federal de Goiás para a
operação, e/ou gestão de Hospitais de
Campanha.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A ementa e o art. 1º da Lei nº 20.795, de 10 de junho de 2020, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar o termo de colaboração
que especifica.” (NR)
"Art. 1º Fica autorizada a transferência de recursos financeiros do Estado
de Goiás, por meio da Secretaria de Estado da Saúde, para a Fundação de Apoio
ao Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Goiás – FUNDAHC, no valor de
até R$ 280.000.000,00 (duzentos e oitenta milhões de reais), com a finalidade de
realizar parceria que tenha por objeto o gerenciamento, operacionalização e a
execução de atividades de saúde pública em unidade estadual.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 30 de maio de 2022; 134º da República.


RONALDO CAIADO
Governador do Estado

LISSAUER VIEIRA
Deputado Estadual
Este texto não substitui o publicado no D.O de 31/05/2022