GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 8.365, DE 20 DE MAIO DE 2015.
Introduz alterações no Decreto n o 7.425, de 16 de agosto de 2011, e no Regulamento
da licitação na modalidade denominada pregão, aprovado pelo Decreto nº 7.468, de 20
de outubro de 2011.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo n° 201400005017807,
D E C R E T A:
Art. 1o Os arts. 5º e 6º do Decreto nº 7.425, de 16 de agosto de 2011, que institui o Sistema de Gestão de Suprimentos e
Logística no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, regulamenta o Cadastro Uniﬁcado de
Fornecedores do Estado – CADFOR –, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º ............................................................................................
§ 1º O registro cadastral deverá conter as informações dos interessados, referentes à habilitação jurídica, regularidade
ﬁscal e trabalhista, inclusive para com a Fazenda Pública do Estado de Goiás, qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira e
requisitos mínimos de qualiﬁcação técnica, nos termos dos arts. 27 a 31 da Lei n° 8.666/93, necessários à classiﬁcação
por categorias, bem como as sanções aplicadas pela administração pública, relativas ao impedimento para contratar com o
poder público, conforme previsto em lei.
........................................................................................................
§ 4º O Sistema Eletrônico de Gestão de Compras – COMPRASNET.GO disponibilizará documento, preferencialmente por
meio eletrônico, informando que o fornecedor não consta da relação das empresas suspensas ou impedidas de licitar ou
contratar com a Administração.
........................................................................................................
Art. 6º São sanções passíveis de registro no Sistema Eletrônico de Gestão de Compras – COMPRASNET.GO, baseadas
no Manual de Procedimentos de Sanções Administrativas, além de outras que a lei possa prever:
I – advertência, conforme inciso I do art. 87 da Lei nº 8.666/1993;
II – multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato, nos termos do inciso II do art. 87 da Lei nº
8.666/1993;
III – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não
superior a 2 (dois) anos, conforme inciso III do art. 87 da Lei nº 8.666/1993;
IV – declaração de inidoneidade, nos termos do inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/1993;
V – impedimento de licitar e contratar com a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, nos termos do art. 7º da
Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002.
..............................................................................................” (NR)
Art. 2º Os dispositivos a seguir especiﬁcados do Regulamento da licitação na modalidade denominada pregão, aprovado
pelo Decreto nº 7.468, de 20 de outubro de 2011, passam a vigorar com as seguintes modificações:
“Art. 12. ..........................................................................................
........................................................................................................
XIII - para habilitação dos licitantes, será exigida, exclusivamente, a documentação prevista na Lei federal nº 8.666/93, ou
outra que venha a substituí-la, relativa a: habilitação jurídica, qualiﬁcação técnica, qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira,
regularidade ﬁscal e trabalhista, acrescentando-se à ﬁscal a prova da regularidade para com a Fazenda Pública do Estado
de Goiás, bem como a comprovação de não-realização, no estabelecimento, de trabalho noturno, perigoso ou insalubre
por menores de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo, na condição de
aprendizes, a partir de 14 (catorze) anos;
........................................................................................................
Art. 13. ...........................................................................................
........................................................................................................


XXXIII – Revogado;
........................................................................................................
Art. 21. ...........................................................................................
........................................................................................................
§ 7º Revogado;
..............................................................................................” (NR)
Art. 3º Ficam revogados o inciso XXXIII do art. 13 e o § 7º do art. 21, todos do Regulamento da licitação na modalidade
denominada pregão, aprovado pelo Decreto nº 7.468, de 20 de outubro de 2011.
Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de maio de 2015, 127 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Thiago Mello Peixoto da Silveira
(D.O. de 26-05-2015)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-05-2015.