GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 9.096, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017
Acresce dispositivo ao Decreto nº 8.444, de 1º de setembro de 2015 .

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo no 201700029005460 ,

D E C R E T A:
Art. 1o O art. 11 do Decreto nº 8.444, de 1º de setembro de 2015 , passa a vigorar com o seguinte acréscimo:
“Art. 11...........................................
.................................................................
§ 6º Nos serviços de baixa demanda operacional ou nos percursos com viabilidade econômica insigniﬁcante, o cálculo do
valor de outorga poderá ser flexibilizado, conforme definido em resolução do ente regulador.”(NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS,em Goiânia, 28 de novembro de 2017, 129 o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 30-11-2017)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-11-2017 .