GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 99, DE 25 DE ABRIL DE 2008.

Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Turismo – AGETUR -, no valor global
de R$ 214.500,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200800004006289 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alíneas “a” e “b”, 11 e 12, da Lei no 16.194, de 29 de janeiro de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Agência Goiana de Turismo - AGETUR - 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$
214.500,00 (duzentos e quatorze mil e quinhentos reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a
saber:
5403 - AGÊNCIA GOIANA DE TURISMO - AGETUR

23 695 1896 2.758 - Implantação de Infra-Estrutura Turística
4 (00) - Investimentos

R$

19.500,00

4 (90) - Investimentos

R$

195.000,00

R$

214.500,00

TOTAL....................

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado nos incisos II e III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, conforme abaixo especificado:
a) proveniente do Contrato de Repasse n o 0241312-57/2007, R$
que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério
do Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal, e
a Agência Goiana de Turismo – AGETUR . . . . . . . . . . . .

195.000,00

b) proveniente de anulação parcial da dotação a seguir:
2300 - SECRETARIA DA FAZENDA

2304 - Encargos Especiais
99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência

9 (00) - Reserva de Contingência

TOTAL....................

R$

19.500,00

R$

214.500,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de abril de 2008, 120º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O de 30-04-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-04- 2008.