GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO NO 287, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007.

A b r e crédito suplementar ao Fundo de Previdência Estadual, no valor de R$
1.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nO 200700004024851 e nos termos do art. 10, inciso II, e §§ 1O e 2O , da Lei n O 15.953, de 18 de janeiro de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1O Fica aberto ao Fundo de Previdência Estadual 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão
de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5350 -FUNDO DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL
09 272 0000 7.001 -Encargos com Inativos e Pensionistas
1 (20) -Pessoal e Encargos Sociais

R$

1.000.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1O do art. 43
da Lei federal nO 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação abaixo discriminada:
5350 -FUNDO DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL
09 122 4001 4.001 -Apoio Administrativo
1 (20) -Pessoal e Encargos Sociais

R$

1.000.000,00

Art. 2O Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia,19 de dezembro de 2007, 119O da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O de 21-12-2007)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21-12-2007.