GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 22, DE 19 DE MARÇO DE 2008.

Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Desenvolvimento Regional – AGDR - no
valor de R$ 44.858,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nO 200800030000034 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “a”, 11 e 12 da Lei n O 16.194, de 29 de janeiro de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Agência Goiana de Desenvolvimento Regional - AGDR - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
44.858,00 (quarenta e quatro mil, oitocentos e cinqüenta e oito reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do
Estado, a saber:
5701 - AGÊNCIA GOIANA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AGDR
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
4 (00) - Investimentos

R$

44.858,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1 O do art. 43
da Lei federal nO 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação abaixo discriminada:
2300 - SECRETARIA DA FAZENDA

2304 - Encargos Especiais
99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência

9 (00) - Reserva de Contingência

R$

44.858,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de março de 2008, 120º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O de 25-03-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-03- 2008.