GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 117, DE 02 DE JUNHO DE 2006.
Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Turismo - AGETUR, no valor de R$
1.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200600005000838 (28633091/2006) e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1o e 2o, da Lei n o 15.560, de 16 de janeiro
de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Agência Goiana de Turismo - AGETUR - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

5403 - AGÊNCIA GOIANA DE TURISMO - AGETUR
23 695 1070 2.165 - Fomento a Execução Descentralizada da AGETUR
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

1.000.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais das dotações abaixo discriminadas:

5403 - AGÊNCIA GOIANA DE TURISMO - AGETUR
23 695 1070 2.179 - Fomento e Apoio a Eventos Turísticos
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

100.000,00

23 695 1070 2.181 - Promoção e Divulgação do Turismo de Goiás
3 (00) - Outras Despesas Correntes
TOTAL.................

R$

900.000,00

R$

1.000.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de junho de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 02-06-2006) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.06.2006.