GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 8.806, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016.
- Derrogado pela Lei Complementar nº 164, de 07-07-2021, conforme Parecer nº 67/2021 da Procuradoria Setorial da Casa Civil, aprovado pelo
Despacho nº 1418-GAB da PGE.

Dispõe sobre dispensa de audiência e outorga da Procuradoria-Geral, pelos
Procuradores-Chefes das Advocacias Setoriais da Administração Direta nos ajustes que
especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que
consta do Processo n° 201600013003649 e nos termos do art. 47, § 1º, da Lei Complementar nº 58, de 04 de julho de 2006, combinado com
o art. 24, incisos I e II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
DECRETA:
Art. 1oFicam dispensadas a audiência e a outorga da Procuradoria-Geral do Estado, por seus Procuradores-Chefes das
Advocacias Setoriais, quando da celebração, pelos órgãos da administração direta, de ajustes concernentes às licitações dispensadas em
razão do valor, nos termos do art. 24, incisos I e II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de novembro de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 22-11-2016)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22-11-2016 .