GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 257, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2011.

Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP –, no
valor de R$ 20.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201100036003641 e nos termos dos arts. 9 o e 11 da Lei no 17.266, de 26 de janeiro de 2011,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP – 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
20.000.000,00 (vinte milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS AGETOP
26 782 1005 1.001 - Pavimentação Urbana
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

20.000.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS AGETOP
26 782 1005 1.001 - Pavimentação Urbana
4 (00) - Investimentos

R$

20.000.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 1º de novembro de 2011, 123 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 03-11-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 03-11-2011.