ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 10.016, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera o Decreto nº 9.943, de 8 de setembro de
2021, que estabelece normas de programação e
execução orçamentária e financeira, também
procedimentos contábeis para o Estado de
Goiás.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições constitucionais e
legais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás, e tendo em
vista o que consta do Processo nº 202100031001602,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 9.943, de 8 de setembro de 2021, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
“Art 50 ..............................................................................................
...................................................................................................................................
§ 11 ....................................................................................................
...................................................................................................................................
XIII – relacionadas aos programas de habitação de interesse social da
Agência Goiana de Habitação S/A – AGEHAB, inclusive o Programa Pra Ter Onde
Morar.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 29 de dezembro de 2021; 133º da República.


RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O de 30/12/2021