GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 291, DE 18 DE OUTUBRO DE 2006.
Abre crédito suplementar ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do
Poder Judiciário - FUNDESP - PJ - no valor de R$ 4.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200600005001956 e nos termos dos arts. 9º e 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.560, de 16 de janeiro de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário - FUNDESP - PJ - 1 (um)
crédito suplementar no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral
do Estado, a saber:

0452 - FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E
MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - FUNDESP - PJ
02 061 1083 1.022 - Construção e Reforma dos Fóruns
4 (20) - Investimentos

R$

4.000.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais das dotações abaixo discriminadas:

0452 - FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E
MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - FUNDESP - PJ
02 061 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

2.500.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

500.000,00

R$

1.000.000,00

R$

4.000.000,00

02 062 183 2.420 - Informatização de Fóruns
4 (20) - Investimentos
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de outubro de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 23-10-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.10.2006.