GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO NO 229, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2007.

Abre crédito suplementar ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN GO, no valor de
R$ 2.800.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nO 200700004021846 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1O e 2O , da Lei n O 15.953, de 18 de janeiro de 2007.
D E C R E T A:
Art. 1O Fica aberto ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN - GO, 1 (um) crédito suplementar no valor
de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5901 -DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DE GOIÁS - DETRAN - GO
06 122 1084 2.373 -A p o i o às Unidades de Atendimento dos
Serviços de Trânsito
3 (20) -Outras Despesas Correntes
R$

2.800.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1O do
art. 43 da Lei federal nO 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações abaixo discriminadas:
5901 -DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DE GOIÁS - DETRAN - GO
06 367 1084 2.105 -Campanhas Educativas de Trânsito
3 (20) -Outras Despesas Correntes

R$

1.000.000,00

06 452 1084 2.305 -Elaboração e/ou Implantação de Projetos de
Sinalização de Trânsito
3 (20) -Outras Despesas Correntes
R$

900.000,00

06 846 0000 7.005 -Encargos Judiciários
3 (20) -Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

900.000,00

R$

2.800.000,00

Art. 2O Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de novembro de 2007, 119O da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O de 12-11-2007) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 12-11-2007.