GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 9.056, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017


Altera o Decreto nº 8.675, de 23 de junho de 2016, que regulamenta o recolhimento das
parcelas de emolumentos de que tratam os arts. 13, I, e 15, § 1º, da Lei nº 19.191, de 29
de dezembro de 2015.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição
Estadual e tendo em vista o que consta do Processo nº 201700013004018,
DECRETA:
Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 8.675, de 23 de junho de 2016, passam a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 1º O recolhimento das parcelas acrescidas aos emolumentos de que tratam os arts. 13, I e 15, §1º, incisos II, III, IV,
VII, VIII, IX e X da Lei nº 19.191, de 29 de dezembro de 2015, será feito diretamente ao estabelecimento de crédito
autorizado pelos órgãos de destino dos Fundos Especiais indicados nos referidos dispositivos, em conformidade com as
prescrições deste Decreto.
..........................................................
Art. 2º ...............................................
..........................................................
II - 3% (três por cento) para o Estado;
...........................................................
VII - 2% (dois por cento) para o Fundo de Modernização da Administração Fazendária do Estado de Goiás - FUNDAF-GO.
Parágrafo único. O notário ou registrador ﬁca responsável pelo recolhimento das parcelas acrescidas aos emolumentos
referidas nos incisos I a VII, devendo o pagamento ser efetuado até o 5º (quinto) dia útil subsequente ao decêndio dos
atos praticados, por meio de Documento de Arrecadação da Receita Estadual (DARE), gerado no endereço eletrônico da
Secretaria de Estado da Fazenda, www.sefaz.go.gov.br, com código 4407 - EMOLUMENTOS E CUSTAS
EXTRAJUDICIAIS.
Art. 3º ...............................................
..........................................................
II - 3/23 (três vinte e três avos) para o Estado;
...........................................................
VII - 2/23 (dois vinte e três avos) para o Fundo de Modernização da Administração Fazendária do Estado de Goiás FUNDAF-GO.
............................................................
Art. 4º Caberá à Secretaria de Estado da Fazenda a ﬁscalização do recolhimento das parcelas previstas nos incisos I a VII
do art. 2º deste Decreto, que serão apuradas com base nos selos recebidos pela serventia.
.......................................................”(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, a partir de 1º de agosto de
2017.
PA L Á C I O D O G OV E R N O D O E S TA D O D E G O I Á S , e m Goiânia, 21 de setembro de 2017, 129 o da
República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 25-09-2017)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-09-2017 .