GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
DECRETO Nº 6.308, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2005.
- Revogado pelo Decreto nº 9.766, de 14-12-2020.

Estabelece exceções às normas do Decreto nº 5.961, de 8 de junho de 2004 e delega
competência para a prática dos atos que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta dos Processos nº 26773163 e 27765520,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam a Secretaria-Geral da Gestão e o Gabinete Militar da Governadoria excepcionados das prescrições do Decreto
nº 5.961, de 8 de junho de 2004, alterado pelo Decreto nº 5.987, de 9 de agosto de 2004, no que se refere aos incisos I e II, excluída a parte
ﬁnal de ambos os dispositivos, III e IV e parágrafo único do art. 1º, quando os afastamentos objetivarem a sua participação, no território
nacional, em missões de apoio logístico às viagens do Governador, bem como quando necessário à viabilização de viagens a serem realizadas
no interesse público, empreendidas por integrantes de comitivas governamentais ou de representantes oficiais.
Art. 2º A prática dos atos autorizativos dos afastamentos de que trata o art. 1º é delegada ao Secretário-Geral da Gestão e
ao Chefe do Gabinete Militar, respectivamente.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1º de julho de 2004.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de novembro de 2005, 117 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Carlos Maranhão Gomes de Sá
(D.O. de 1º-12-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 1º.12.2005.