GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 452, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013.

Abre crédito suplementar à Procuradoria-Geral do Estado de Goiás –PGE-, no valor de
R$ 152.460,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300003014400 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “a”, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Procuradoria-Geral do Estado de Goiás –PGE- 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 152.460,00
(cento e cinquenta e dois mil, quatrocentos e sessenta reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a
saber:
1400 - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS - PGE
1401 - Gabinete do Procurador-Geral do Estado
02 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

152.460,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 - Encargos Gerais do Estado
99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência
9 (00) - Reserva de Contingência

R$

152.460,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de outubro de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
José Taveira Rocha
(D.O. de 23-10-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 23-10-2013.