GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO N° 62, DE 29 DE MARÇO DE 2004.

Abre 1 (um) crédito suplementar à Secretaria da Educação, no valor de R$
84.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 24238600/2004 e nos termos da alínea "b" do inciso I do art. 10 da Lei nº 14.681, de 16 de janeiro de 2004,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria da Educação 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 84.000.000,00 (oitenta e quatro
milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento Geral do Estado, com as seguintes características:

2200 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
2201 - Gabinete do Secretário da Educação
12 122 1038 2.299 - Apoio e Permanência na Unidade Escolar de Alunos de 07 a 17
anos-Salário Escola
3 (82) - Outras Despesas Correntes

R$

84.000.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do convênio a ser ﬁrmado entre a Secretaria da Educação e o Fundo Protege
Goiás - FUNPROGE.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de março de 2004, 116º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
Eliana Maria França Carneiro
(D.O. de 01-04-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.04.2004.