GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 95, DE 26 DE MAIO DE 2006.
Abre crédito suplementar à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, no valor de
R$ 11.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200600005001168 e nos termos dos arts. 9º e 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.560, de 16 de janeiro de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
11.000.000,00 (onze milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

2700 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
2702 - Encargos Gerais do Estado
04 123 3004 2.056 - Apoio aos Municípios
4 (00) - Investimentos

R$

11.000.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais das dotações abaixo discriminadas:

2700 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
2702 - Encargos Gerais do Estado
04 123 3004 2.056 - Apoio aos Municípios
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

5.000.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

4.000.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

2.000.000,00

R$

11.000.000,00

04 123 3004 2.057 - Apoio às Entidades Privadas sem Fins Lucrativos

T OT A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de maio de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 30-05-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.05.2006.