

DECRETO N.º 1860-R, DE 30 DE MAIO DE 2007.


        


                                Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado
                                pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de  outubro
                                de 2002.


       





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  O Anexo VI-A do Regulamento do Imposto sobre  Operações  Relativas
à  Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de outubro de  2002,
passa a vigorar na forma do Anexo Único deste decreto.


 


Art. 2.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1.º de junho de 2007.


 


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos  30  de  maio  de  2007,  186.°  da
Independência, 119.° da República e 473.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.





 


PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


 

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 01/06/2007)









          ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 1860-R, DE 30 DE MAIO DE 2007.
                                       
                                 “ANEXO VI-A
                 (a que se refere o art. 249-A do RICMS/ES)
 
                  PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL
 
|PRODUTO  |GASOLINA C |DIESEL   |GLP      |QAV      |AEHC      |GNV      |
|UNIDADE  |(R$/ litro)|(R$/     |(R$/ kg) |(R$/     |(R$/      |(R$/m3)  |
|         |           |litro)   |         |litro)   |litro)    |         |
|PREÇO    |2,7029     |1,8755   |2,5366   |1,8771   |2,0056    |1,3490   |


                                                                      ” (NR)

                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador