ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.103, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021
Institui o Programa de Incentivo à Implantação
de Hortas Comunitárias no Estado de Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo à Implantação de Hortas
Comunitárias, a ser desenvolvido em:
I – áreas devolutas do Estado;
II – áreas públicas estaduais;
III – (VETADO);
IV – (VETADO);
V – terrenos ou glebas particulares.
Parágrafo único. A utilização da área do inciso V deste artigo se dará com
anuência formal do proprietário.
Art. 2º São objetivos do Programa instituído no art. 1º desta Lei:
I – cumprir a função social da propriedade;
II – manter terrenos limpos e ocupados;
III – incentivar áreas práticas sustentáveis e de respeito ao meio ambiente;
IV – oportunizar a integração social entre membros da comunidade;
V – evitar a invasão de terrenos desocupados;
VI – zelar pelo uso seguro, sustentável, temporário e responsável de bens imóveis
subutilizados; e


VII – incentivar o desenvolvimento da saúde pública, através do consumo de
alimentos produzidos sem agrotóxicos.
Art. 3º As hortas comunitárias deverão incentivar a compostagem e o
reaproveitamento dos resíduos sólidos orgânicos, preferencialmente, para manutenção e
produção de alimentos cultivados no local, conforme Lei nº 14.248, de 29 de julho de 2002.
Art. 4º A identificação das espécies plantadas ou transplantadas ficará a encargo
da comunidade, podendo conter plantas e ervas medicinais e espécies frutíferas.
Art. 5º É vedada a utilização de agrotóxicos nas plantações em áreas utilizadas
para desenvolvimento deste programa.
Art. 6º É dever dos integrantes preservar a matriz plantada, sendo transgressão o
uso inconsciente e antidemocrático.
Art. 7º Para os fins de implementação e demais requisitos do referido Programa, a
regulamentação caberá ao Poder Executivo Estadual.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 23 de setembro de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
KARLOS CABRAL
Deputado Estadual
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 23/09/2021