GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 7.448, DE 08 DE SETEMBRO DE 2011.
- Revogado pelo Decreto nº 8.392, de 12-06-2015, art. 11.

Dispõe sobre a criação do Fórum Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte, vinculado à Secretaria de Estado de Indústria e Comércio, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo no 201100009000773,
DECRETA:
Art. 1o Fica criado, de conformidade com as normas gerais estabelecidas pela Lei Complementar da União n o 123, de 14
de dezembro de 2006, o Fórum Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, vinculado à Secretaria de Estado de Indústria e
Comércio, com a ﬁnalidade de orientar e assessorar a formulação e coordenação da política estadual de desenvolvimento das
microempresas e empresas de pequeno porte, bem como acompanhar e avaliar a sua implantação, de modo a dispensar a essas categorias
de contribuintes tratamento diferenciado e favorecido.
Art. 2o Integram o Fórum das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte:
I – os Secretários de Estado:
a) de Indústria e Comércio, seu Presidente;
b) de Gestão e Planejamento, seu Vice-Presidente;
c) da Fazenda;
d) de Ciência e Tecnologia;
e) de Agricultura, Pecuária e Irrigação;
II – os Presidentes:
a) da Agência de Fomento de Goiás – GOIASFOMENTO;
b) da Junta Comercial do Estado de Goiás – JUCEG;
III – um representante de cada uma das seguintes Federações:
a) das Indústrias do Estado de Goiás – FIEG;
b) da Agricultura e Pecuária de Goiás – FAEG;
c) do Comércio do Estado de Goiás – FECOMÉRCIO;
d) das Associações Comerciais, Industriais e Agropecuárias do Estado de Goiás – FACIEG;
e) das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado de Goiás – FCDL;
f) da Micro e Pequena Empresa de Goiás – FEMPEG;
IV – um representante de cada uma das seguintes entidades ou instituições:
a) do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Goiás – SEBRAE/GO;
b) do Conselho Regional de Contabilidade no Estado de Goiás – CRC;
c) do Conselho Regional de Administração – CRA;
d) do Sindicato e Organização das Cooperativas Brasileiras no Estado de Goiás – OCB/GO;
e) do Conselho Temático da Micro e Pequena Empresa – CONPEM/FIEG;
f) da Associação Goiana da Micro e Pequena Empresa – AGPE;
g) da Associação Goiana dos Municípios – AGM;


h) da Associação dos Jovens Empresários do Estado de Goiás – AJE;
i) da Associação Comercial e Industrial do Estado de Goiás – ACIEG.
§ 1o Os integrantes do Fórum Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, relacionados nesse artigo,
indicarão ao Presidente do colegiado:
I – os dos incisos I, alíneas “a” a “e”, e II, alíneas “a” e “b”, os nomes dos substitutos em suas faltas e impedimentos;
II – os dos incisos III, alíneas “a” a “f”, e IV, alíneas “a” a “i”, os nomes dos seus representantes, titulares e suplentes.
§ 2o A Superintendência de Microempresas da Secretaria de Estado de Indústria e Comércio funcionará como SecretariaExecutiva do Fórum Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
§ 3o A instalação dos trabalhos do Fórum Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ocorrerá dentro do
prazo de até 30 (trinta) dias da data da publicação deste Decreto, com a posse dos seus integrantes.
§ 4o A Presidência do Fórum Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte fará publicar edital de inscrição
de novas entidades de apoio, atuantes em nível estadual, para sua habilitação a integrante do Fórum criado por este Decreto, observando-se,
dentre outros critérios e condições, o seguinte:
I – o Estatuto Social da entidade pretendente deverá conter, entre os seus objetivos sociais, o de que atua,
permanentemente, para o desenvolvimento e o fortalecimento do segmento das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte;
II – comprovação de que a entidade se encontra em funcionamento há, pelo menos, 02 (dois) anos nessa atividade.
§ 5o O regimento interno do Fórum Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte será reformulado pelo seu
plenário, em resolução assinada pelo seu Presidente, dentro do prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação deste
Decreto.
Art. 3o Ao Fórum Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, além das atribuições previstas no art. 1 o,
compete tratar de todos os assuntos concernentes à efetiva implementação dos mecanismos estipulados pela Lei Complementar da União n o
123, de 14 de dezembro de 2006, e coordenar a política de desenvolvimento das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte,
especialmente no que diz respeito a:
I – articulação e promoção:
a) de medidas afetivas visando à unicidade do processo de registro e legalização de sociedades empresárias, sociedades
simples e empresários individuais, a que se referem os arts. 966 e seguintes da Lei federal no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil),
agindo sempre em perfeita integração com todos os órgãos e/ou entidades, inclusive de outras esferas de governo, envolvidos na
constituição, registro e legalização daquelas pessoas jurídicas, buscando a compatibilização e integração de procedimentos, de modo a se
evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo, de conformidade com as perspectivas dos usuários;
b) em parceria com outros órgãos do governo estadual, para a regulamentação do cumprimento das obrigações nãotributárias previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, com o acompanhamento da sua implantação, bem
como dos atos e procedimentos dele decorrentes;
c) da simpliﬁcação, racionalização e uniformização dos requisitos de segurança sanitária, rastreabilidade, metrologia,
controle ambiental e prevenção de incêndios, para ﬁns de registro, legalização e funcionamento das microempresas e empresas de pequeno
porte, inclusive definição das atividades de risco e sua gradação;
d) da integração entre os diversos órgãos governamentais e as entidades de apoio, de representação e da sociedade civil
organizada que atuem no segmento das microempresas e empresas de pequeno porte;
e) da implementação e do desenvolvimento das ações governamentais voltadas para as microempresas e as empresas de
pequeno porte, inclusive no campo da legislação, propondo a edição dos atos e das medidas necessários;
f) do acompanhamento do efetivo repasse de redução de custos relativos a deduções e não-incidência de custas e
emolumentos cobrados pelos tabelionatos de protesto do Estado;
g) de medidas no sentido de melhorar o acesso às microempresas e empresas de pequeno porte, aos mercados de
créditos e de capitais, inclusive com linhas de crédito específicas disponibilizadas para as empresas do Estado;
II – criação e manutenção de banco de dados sobre as microempresas e empresas de pequeno porte, para consulta
destas;
III – assessoramento, formulação e acompanhamento da implementação das políticas governamentais de apoio e fomento
às microempresas e às empresas de pequeno porte;
IV – proposta de ajustes e de aperfeiçoamento necessários à efetiva implantação da política de fortalecimento e
desenvolvimento dos segmentos das microempresas e empresas de pequeno porte;
V – proposta de regulamentação e de implementação do Capítulo V da Lei Complementar da União n o 123, de 14 de
dezembro de 2006, que trata do Acesso aos Mercados;
VI – acompanhamento e monitoramento da efetiva implementação do Capítulo X da Lei Complementar da União n o 123,
de 14 de dezembro de 2006, que trata do Estímulo à Inovação, conforme Portaria nº 407/MCT, de 09/07/2008;
VII – proposta de adoção de medidas que garantam o fácil acesso das microempresas e empresas de pequeno porte aos


Juizados Especiais Cíveis, inclusive com a divulgação de seus benefícios em comparação com as ações de rito ordinário;
VIII – proposta de adoção de medidas e empreendimentos de ações que garantam a competitividade das microempresas
e empresas de pequeno porte no Estado;
IX – promoção de ações que levem à consolidação e harmonização dos diversos programas de apoio às microempresas e
empresas de pequeno porte;
X – atuação na divulgação e na implementação no Estado das diretrizes e ações deﬁnidas no âmbito do Fórum
Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pelo Decreto federal no 6.174, de 2007, no que for pertinente.
Art. 4o Para a consecução dos objetivos indicados nos arts. 1 o e 3o, o Fórum Estadual das Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte, por meio de seus membros integrantes, deverá:
I – elaborar estudos técnicos específicos;
II – realizar oficinas e eventos de discussão dos temas de importância para os setores;
III – realizar campanhas de divulgação e informação.
Art. 5o O Presidente do Fórum Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em suas faltas e
impedimentos, será substituído pelo Vice-Presidente.
Art. 6o O Fórum Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte realizará reuniões plenárias semestrais,
presididas pelo Secretário de Indústria e Comércio.
Art. 7o À Secretaria-Executiva do Fórum Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte mencionada no § 2 o
do art. 2º compete, sem prejuízo de outras atribuições definidas no regimento interno:
I – promover o apoio e a adoção dos meios necessários à execução dos trabalhos dos Comitês Temáticos;
II – prestar apoio técnico e administrativo ao Presidente e aos integrantes do Fórum Estadual das Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte, na realização de reuniões ordinárias e extraordinárias, bem como no caso de eleições para coordenação da
iniciativa privada dos Comitês Temáticos;
III – acompanhar a implementação das deliberações do Fórum Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte;
IV – computar, registrar e controlar a presença dos representantes titulares e respectivos suplentes das entidades de que
trata o art. 2o, incisos I a IV, deste Decreto, por ocasião das reuniões ordinárias e extraordinárias do Fórum Estadual das Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte e dos Comitês Temáticos;
V – convocar e presidir as eleições dos membros dos respectivos Comitês Temáticos, promovendo, inclusive, a apuração
dos votos.
Art. 8o O Fórum Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deﬁnirá, em seu regimento interno, os
Comitês Temáticos responsáveis pela articulação, desenvolvimento de estudos, elaboração de propostas e encaminhamento dos temas
específicos que deverão compor a agenda de trabalhos e a formulação de políticas públicas.
§ 1o Os Comitês Temáticos poderão ser assessorados por especialistas nas matérias tratadas.
§ 2o Os titulares das entidades de apoio e de representação estadual, integrantes do Fórum Estadual das Microempresas
e Empresas de Pequeno Porte, elegerão, entre seus pares, na forma a ser deﬁnida pelo regimento interno desse colegiado, os respectivos
coordenadores dos Comitês Temáticos para mandato de dois anos, prorrogável uma única vez por igual período.
§ 3o Poderão ser convidados a participar dos trabalhos técnicos nos Comitês Temáticos representantes de órgãos e de
entidades públicas ou privadas, bem como dos Poderes Legislativo e Judiciário.
Art. 9o Os Comitês Temáticos realizarão reuniões bimestrais e, em caráter extraordinário, sempre que convocados pela
Secretaria Executiva do Fórum Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
Art. 10. A função de membro do Fórum Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e dos Comitês
Temáticos não será remunerada, sendo seu exercício considerado serviço público relevante.
Art. 11. Fica revogado o Decreto n o 6.948, de 07 de julho de 2009.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de setembro de 2011, 123 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Alexandre Baldy de Sant’Anna Braga
(D.O. de 19-09-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 19-09-2011.