ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.073, DE 9 DE AGOSTO DE 2021
Cria o incentivo à alfabetização, destinado a
premiar as escolas públicas da rede estadual e
municipal de ensino, de acordo com os
resultados no Índice de Desenvolvimento da
Educação do Estado de Goiás na Alfabetização
— IDEGO-Alfa e no Sistema de Avaliação
Educacional do Estado de Goiás — SAEGO.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Lei de Incentivo à Alfabetização — LEIA, destinada a
premiar as escolas públicas da rede estadual e municipal de ensino que obtiverem os melhores
resultados de alfabetização, expressos pelo Índice de Desenvolvimento da Educação do Estado
de Goiás na Alfabetização — IDEGO-ALFA e no Sistema de Avaliação Educacional do Estado de
Goiás — SAEGO.
Art. 2º O incentivo será subdividido em duas gradações:
I – prêmio de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) às 150 (cento e cinquenta)
escolas da rede pública de Goiás que obtiverem os melhores resultados no SAEGO– Alfa; e
II – fomento de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) às 150 (cento e cinquenta)
escolas da rede pública de Goiás que obtiverem os resultados menos promissores no SAEGO–
Alfa.
Parágrafo único. Os incentivos previstos nos incisos I e II deste artigo dependerão
de renovação anual, a ser realizada por ato do Chefe do Executivo, que deverá observar os
resultados educacionais na forma prevista nos arts. 11 e 12 desta Lei, bem como a dotação e a
disponibilidade orçamentária consignadas na Lei Orçamentária Anual.


Art. 3º Para receber o incentivo na gradação prêmio, as escolas devem atender
aos seguintes critérios:
I – ser jurisdicionada a município que tenha aderido ao Programa de Alfabetização
AlfaMais Goiás;
II – ter pelo menos 10 (dez) alunos matriculados no 2º ano do Ensino
Fundamental regular;
III – ter obtido o valor do Índice de Desenvolvimento da Educação do Estado de
Goiás na Alfabetização — IDEGO– Alfa igual ou superior a 7,0; e
IV – ter, no mínimo, 80% (oitenta por cento) dos alunos matriculados no 2º ano do
Ensino Fundamental avaliados pelo Sistema de Avaliação Educacional do Estado de Goiás na
Alfabetização — SAEGO– Alfa.
Art. 4º As escolas concorrerão ao prêmio dentro de cada categoria predefinida de
acordo com a quantidade de matrículas no 2º ano do Ensino Fundamental, da seguinte maneira:
I – Categoria 1: escolas com 10 (dez) a 40 (quarenta) matrículas no 2º ano do
Ensino Fundamental;
II – Categoria 2: escolas com 41 (quarenta e uma) a 70 (setenta) matrículas no 2º
ano do Ensino Fundamental;
III – Categoria 3: escolas com 71 (setenta e uma) a 100 (cem) matrículas no 2º ano
do Ensino Fundamental; e
IV – Categoria 4: escolas com mais de 100 (cem) matrículas no 2º ano do Ensino
Fundamental.
§ 1º A premiação será distribuída de maneira proporcional, nas seguintes
categorias:
I – Categoria 1: 38 (trinta e oito) prêmios;
II – Categoria 2: 36 (trinta e seis) prêmios;
III – Categoria 3: 15 (quinze) prêmios; e
IV – Categoria 4: 11 (onze) prêmios.
§ 2º Em caso de empate, terá precedência a escola que atender aos critérios
relacionados na seguinte ordem:
I – ter o maior fator de equidade educacional;
II – ter a maior proficiência, de acordo com a escala de alfabetização do SAEGO–
Alfa; e
III – ter a maior taxa de participação.


Art. 5º As escolas receberão o prêmio em dinheiro, mediante depósito em conta
da respectiva unidade gestora, no montante correspondente à multiplicação do valor de R$
2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) pelo número de alunos do 2º ano do Ensino Fundamental
regular avaliados pelo SAEGO-Alfa.
Parágrafo único. O incentivo será entregue em duas parcelas: a primeira
correspondente a 60% (sessenta por cento) do valor total devido à escola e a segunda
correspondente ao restante do valor mediante a melhoria ou manutenção de seus resultados na
edição posterior do SAEGO-Alfa.
Art. 6º As escolas premiadas ficam responsáveis por desenvolver, durante o
período de um ano, a contar da data da premiação, ações de cooperação técnico-pedagógica
com uma das 150 (cento e cinquenta) escolas que tenham obtido os resultados menos
promissores expressos pelo IDEGO-Alfa.
Parágrafo único. As escolas premiadas ficam inelegíveis à concessão de incentivo
na gradação prêmio na edição seguinte do SAEGO-Alfa.
Art. 7º Para receber o incentivo, na gradação fomento, as escolas devem atender
aos seguintes critérios:
I – ter pelo menos 10 (dez) alunos matriculados no 2º ano do Ensino Fundamental
regular; e
II – ter, no mínimo, 80% (oitenta por cento) dos alunos matriculados no 2º ano do
Ensino Fundamental avaliados pelo Sistema de Avaliação Educacional do Estado de Goiás na
Alfabetização — SAEGO– Alfa.
Art. 8º As escolas receberão o fomento em dinheiro, mediante depósito na conta
da respectiva unidade gestora, no montante correspondente à multiplicação do valor de R$
1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) pelo número de alunos do 2º ano do Ensino
Fundamental regular avaliados pelo SAEGO-Alfa.
Parágrafo único. O incentivo será entregue em duas parcelas: a primeira
correspondente a 60% (sessenta por cento) do valor total devido à escola e a segunda
correspondente ao restante do valor mediante a melhoria ou manutenção de seus resultados na
edição posterior do SAEGO-Alfa.
Art. 9º Além da cooperação técnico-pedagógica de uma das escolas premiadas, as
150 (cento e cinquenta) escolas com menores índices no IDEGO-Alfa receberão contribuição
(auxílio financeiro) do Estado para implementação de plano de melhoria dos resultados de
alfabetização de seus alunos, articulado e conduzido pela escola premiada destacada.


Art. 10. Os recursos financeiros recebidos pelas escolas na gradação prêmio ou
fomento serão utilizados exclusivamente em ações para a melhoria dos resultados de
aprendizagem de seus alunos.
Parágrafo único. A aplicação dos recursos referidos no caput deste artigo está
vinculada ao apoio logístico em capacitação e treinamento, bonificação, formação continuada,
melhoria de suas instalações físicas e equipamentos, também enriquecimento do acervo
didático-pedagógico.
Art. 11. Os critérios dispostos no caput do art. 2º desta Lei são passíveis de
revisão a cada edição do SAEGO-Alfa, e as escolas concorrentes serão informadas previamente
em edital específico sobre a avaliação.
Art. 12. Os resultados da primeira edição da avaliação servirão de subsídio para a
determinação das metas anuais do IDEGO-Alfa a serem alcançadas pelas escolas e municípios.
Parágrafo único. A partir do segundo ano de participação da escola no SAEGOAlfa, o atingimento de sua meta definida com base no desempenho da edição do ano anterior
de participação será um dos critérios a ser atendido para que receba o incentivo na gradação
prêmio.
Art. 13. A distribuição dos prêmios prevista no caput do art. 3º desta Lei será
objeto de revisão anual quando houver remanejamento das matrículas na rede pública estadual
de ensino.
Art. 14. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 9 de agosto de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado

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Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 09/08/2021