GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 9.034, DE 30 DE AGOSTO DE 2017
Prorroga o prazo da proibição de transferência de crédito estabelecido no Decreto nº
8.418, de 31 de julho de 2015, que institui Comitê de Trabalho Emergencial para o fim
que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da
Constituição do Estado de Goiás, e tendo em vista o que consta do Processo n° 201700013003685,

DECRETA:
Art. 1º A proibição de transferência de crédito de que trata o inciso III do art. 2º do Decreto nº 8.418, de 31 de julho de 2015,
fica mantida até 31 de julho de 2018.
Parágrafo único. A proibição de que trata o caput deste artigo ﬁca excluída na hipótese de existência de crédito acumulado
em consequência de benefício ﬁscal concedido em contrapartida a investimento realizado por empresa de setor considerado relevante para a
economia goiana e haja previsão, na lei, de transferência de crédito.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2017.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de agosto de 2017, 129 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 31-08-2017)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31-08-2017 .