GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 284, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005.
Abre crédito especial à Secretaria de Infra-Estrutura, no valor de R$ 14.400.047,50.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 27304930/2005 e nos termos dos arts. 1º e 2o da Lei nº 15.346, de 14 de setembro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Infra-Estrutura 1 (um) crédito especial no valor de R$ 14.400.047,50 (quatorze milhões,
quatrocentos mil, quarenta e sete reais e cinqüenta centavos), a saber:

2500 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
2501 - Gabinete do Secretário de Infra-Estrutura
26 122 1063 2.588 - Implantação do Transporte Cidadão da RMG (Lei no 15.346,
14/09/2005)
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

14.400.047,50

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

2500 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
2501 - Gabinete do Secretário de Infra-Estrutura
15 453 1063 1.042 - Implantação do Sistema Estadual do Transporte de Massa
Norte-Sul da RMG TECN. Trilhos
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

5.500.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

4.600.000,00

R$

3.900.000,00

R$

400.047,50

R$

14.400.047,50

15 453 1063 2.172 - Intervenção Urbana, Inclusão Social e Ações Contingenciais
4 (00) - Investimentos
15 453 1063 2.173 - Melhoria da Gestão do Trânsito e dos Transportes com
Fortalecimento Institucional
4 (00) - Investimentos
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . .

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de setembro de 2005, 117º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela
José Carlos Siqueira
(D.O. de 23-09-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.09.2005.