GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 388, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006.
Abre crédito suplementar à Agência Goiana do Meio Ambiente - AGEMA - no valor de R$
150.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200600005002288 e nos termos do art. 10, inciso II, e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.560, de 16 de janeiro de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Agência Goiana do Meio Ambiente - AGEMA - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 150.000,00
(cento e cinqüenta mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

5601 - AGÊNCIA GOIANA DO MEIO AMBIENTE - AGEMA
18 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (20) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

150.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações par-ciais das dotações abaixo discriminadas:

5601 - AGÊNCIA GOIANA DO MEIO AMBIENTE - AGEMA
18 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

50.000,00

R$

50.000,00

R$

50.000,00

R$

150.000,00

18 541 3014 2.147 - Fortalecimento do Processo de Gestão e Integração Ambiental
3 (20) - Outras Despesas Correntes
18 541 3014 2.151 - Preservação, Conservação e Recuperação dos Recursos
Naturais
3 (20) - Outras Despesas Correntes
TOTAL........ .........

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de dezembro de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 29-12-2006) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.12.2006.