GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 7.058, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2010.

Legenda :
Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada
Disciplina o pagamento das tarifas bancárias do Sistema de Arrecadação das Receitas
Estaduais – SARE pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual e dá
outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo no 200900013003502,
D E C R E T A:
Art. 1o O pagamento das tarifas bancárias do Sistema de Arrecadação das Receitas Estaduais – SARE – pelos órgãos e
entidades da administração direta, autárquica e fundacional, será realizado por meio de descentralização orçamentária, segundo o disposto
no decreto de execução orçamentária e financeira do respectivo exercício.
Parágrafo único. Para a execução das despesas relacionadas no caput , adota-se a unidade 2304 – Encargos Especiais -,
sob a ordenação da Secretaria da Fazenda, como gerenciadora do crédito descentralizado.
Art. 2o Fica revogado o Decreto n o 6.894, de 23 de abril de 2009.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 1o de outubro de 2009.
- Redação dada pelo Decreto nº 7.101, de 23-04-2010.

Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 1º de fevereiro de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 03-02-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03-02-2010.