GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 9.055, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017


Altera o Decreto nº 5.686, de 02 de dezembro de 2002, regulamento do incentivo Apoio ao
Comércio Exterior no Estado de Goiás -COMEXPRODUZIR-, Subprograma do Programa de
Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da
Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, na Lei nº
14.186, de 27 de junho de 2002, que institui o incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás - COMEXPRODUZIR-, Subprograma
do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201700013003362,
DECRETA:
Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 5.686, de 02 de dezembro de 2002 , que regulamenta o incentivo
Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás -COMEXPRODUZIR-, Subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás PRODUZIR-, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º ..........................................
......................................................
§ 2º-A Pode deixar de ser computado, ainda, para efeito de apuração do limite previsto no inciso II do § 1º, mediante a
celebração de Termo de Acordo de Regime Especial -TARE- com a Secretaria de Estado da Fazenda:
I - o valor das entradas interestaduais de medicamentos ou insumos relacionados no TARE e remetidos por empresa
detentora de registro de importação e fabricação do insumo ou do medicamento e desde que a acordante seja detentora
de contrato de exclusividade de distribuição do medicamento no Brasil;
II - o valor das aquisições internas de produtos por empresa comercial importadora e exportadora que tenha solicitado à
Agência Nacional de Vigilância Sanitária -ANVISA- a transferência da titularidade dos referidos produtos, devendo constar
em TARE relação dos mesmos.
......................................................
§ 3º-A O prazo para apresentação à Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás do registro da titularidade de produtos
sujeitos à vigilância sanitária, devidamente expedido pela ANVISA, deve ser fixado no TARE.
...............................................(NR)
......................................................
Art. 6º ...........................................
......................................................
Parágrafo único. Na hipótese de bens e mercadorias importados sujeitos à aplicação da alíquota de 4% (quatro por cento)
nas operações interestaduais, nos termos da Resolução do Senado Federal nº 13/12, a redução de base de cálculo do
ICMS de que trata o caput pode ser de tal forma que resulte aplicação sobre o valor da operação o equivalente ao
percentual de 4% (dez por cento), desde que celebre TARE com a Secretaria de Estado da Fazenda, no qual serão
elencadas as referidas mercadorias. (NR)
Art. 6º-A. Fica atribuída à empresa comercial importadora e exportadora que tenha solicitado à Agência Nacional de
Vigilância Sanitária – ANVISA - a transferência da titularidade dos referidos produtos, na condição de substituta tributária,
a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido na aquisição interna dos referidos produtos, resultando em um só
débito por período, hipótese em que o ICMS incidente nessas operações compõe o montante do imposto para efeito do
benefício. (NR)"
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PA L Á C I O D O G OV E R N O D O E S TA D O D E G O I Á S , e m Goiânia, 25 de setembro de 2017, 129 o da
República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 25-09-2017)
(D.O. DE 02-10-2017) - ERRATA

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-09-2017 e no D.O. de 02-10-2017 - ERRATA .