

                                LEI Nº 6 396


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                   Declara   de   utilidade    pública    a
                                   Associação   de   Garantia   ao   Atleta
                                   Profissional do Estado do Espírito Santo
                                   – AGAP/ES.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º  Fica  declarada  de  utilidade  pública  a  Associação  de
Garantia ao Atleta Profissional do Estado do Espírito Santo – AGAP/ES.


         Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 01 de novembro de 2000.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                         SEBASTIÃO MACIEL DE AGUIAR
                 Secretário de Estado da Cultura e Esportes


                              (D.O. 06/11/2000)
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