ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.443, DE 1º DE JUNHO DE 2022
Dispõe
sobre
a
obrigatoriedade
de
oferecimento de acomodação separada para as
mães de natimorto e/ou mães com óbito fetal
atendidas nas unidades das redes pública e
privada de saúde do Estado de Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As unidades das redes pública e privada do Estado de Goiás devem
oferecer às parturientes de natimortos, opção de acomodação em área separada das demais
pacientes e gestantes.
§ 1º A separação de que trata o caput deste artigo também se estende às
parturientes que tenham sido diagnosticadas com óbito fetal e estejam aguardando a retirada
do feto.
§ 2º Nas unidades das redes pública e privada o atendimento da exigência contida
no caput se dará de forma progressiva, subordinada à comprovação de existência de condições
técnicas e viabilidade econômica para tal, devidamente justificadas pelo responsável da unidade.
Art. 2º As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão a
conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas,
se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 1º de junho de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO


Governador do Estado

HENRIQUE CÉSAR
Deputado Estadual

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Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 01/06/2022