ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.267, DE 31 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre o pagamento de forma parcelada
do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores – IPVA, alterando a Lei nº 11.651,
de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário
do Estado de Goiás – CTE.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado
de Goiás – CTE, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art 100 ............................................................................................
§ 1º O pagamento do imposto pode ser feito em até 10 (dez) parcelas
iguais, mensais e sucessivas.
..........................................................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 31 de março de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
HENRIQUE ARANTES
Deputado Estadual


Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 31/03/2022