GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 9.033, DE 30 DE AGOSTO DE 2017


Dispõe sobre procedimentos a serem adotados na execução orçamentária, ﬁnanceira e
contábil do Poder Executivo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, considerando as disposições da Lei
Complementar federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, inerentes ao equilíbrio ﬁnanceiro nas
contas públicas e à responsabilidade na gestão ﬁscal, bem como ao cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas, e, ainda,
do Decreto nº 6.847, de 29 de dezembro de 2008, quanto às preceituações das normas para encerramento da execução orçamentária,
financeira e contábil de exercício financeiro, e tendo em vista o que consta do Processo no 201700005010418,
DECRETA:
Art. 1º Os saldos de empenhos não liquidados do Poder Executivo, referentes a fontes de recursos do Tesouro - “Fonte 100”
e de Recursos Diretamente Arrecadados “Fontes 220”, do exercício de 2017, ﬁcam anulados em 01 de setembro de 2017, com exceção dos
que se refiram a despesas:
I - cujos percentuais de aplicação são deﬁnidos constitucionalmente nas funções governamentais: “10 - Saúde”, “12 Educação”, “19 - Ciência e Tecnologia” e “13 - Cultura”, no Fundo de Arte e Cultura do Estado de Goiás;
II - de pessoal e encargos sociais;
III - decorrentes de juros, encargos e amortização da dívida pública.
§ 1º No prazo máximo de 05 (cinco) dias os órgãos e entidades do Poder Executivo deverão proceder ao reempenho de
seus gastos essenciais e prioritários de duração continuada, limitados às seguintes naturezas de despesas: água, esgoto, energia elétrica e
telefonia; limpeza, manutenção, segurança e vigilância (bens móveis e imóveis); serviços de suporte técnico e manutenção de tecnologia da
informação; locação, manutenção e estacionamento de meios de transporte; fornecimento de alimentação e gêneros alimentícios;
combustíveis; material de expediente; despesas com locomoção; viagem (diárias/hospedagem) e ajudas de custo; correios, remessas e
encomendas; cerimonial e relações públicas; indenizações e despesas com a justiça; materiais e serviços de segurança do trabalho; seguros;
impressão e reprodução de documentos; transferências a entidades assistenciais, culturais e ﬁlantrópicas; transferências a empresas públicas
e de economia mista; fundos rotativos; impostos, tributos e contribuições legais; serviço de apoio administrativo, técnico e operacional;
manutenção de estradas e vias; serviços bancários; locação de imóveis, publicações exigidas por lei e contrapartidas de convênios e
transferência voluntária a municípios.
§ 2º Os órgãos e as entidades deverão comunicar aos seus credores que, após a data a que se refere o “caput” deste
artigo, os produtos ou serviços adquiridos, que não foram liquidados e não se constituem essenciais às suas atividades e que não estiverem
especiﬁcados no § 1º, deverão ter suspenso o seu fornecimento até o encerramento do presente exercício, bem como a devida suspensão de
quaisquer procedimentos licitatórios.
§ 3º Para o procedimento de reempenho de despesas utilizar-se-ão os recursos do orçamento vigente somente no montante
das parcelas das despesas integralmente executadas e liquidadas dentro do exercício corrente.
§ 4º As parcelas que serão executadas nos exercícios futuros correrão à conta dos respectivos orçamentos.
§ 5º Para reempenho das despesas relacionadas no “caput” deste artigo serão alocados somente os saldos na média de
liquidação dos dois primeiros quadrimestres do corrente exercício, de acordo com a respectiva natureza de despesa.
Art. 2º Os saldos de Programações de Desembolso Financeiro -PDF-, que se encontram em status de liberados a
empenhar, devem retornar para o status de rascunho para serem reprogramados no corrente exercício, bem como para os seguintes.
Art. 3º A Controladoria-Geral do Estado -CGE- procederá à ﬁscalização dos processos de despesas, em que for utilizada
para as liquidações de despesas a modalidade “9 - outros” no Sistema Informatizado de Execução Orçamentária e Financeira -SIOFI-NET-,
recomendando aos órgãos e entidades a apuração de responsabilidade.
Art. 4º As Secretarias de Estado de Gestão e Planejamento e da Fazenda, no âmbito de suas competências, implementarão
as medidas de natureza contábil e orçamentária necessárias à execução deste Decreto.
Art. 5º A Junta de Programação Orçamentária e Financeira -JUPOF- poderá emitir atos complementares disciplinando os
casos omissos neste Decreto.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de agosto de 2017, 129 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Joaquim Cláudio Figueredo Mesquita
João Furtado de Mendonça Neto

(D.O. de 31-08-2017)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31-08-2017 .