ESTADO DE GOIÁS

PORTARIA ORÇAMENTÁRIA Nº 298/2019 - ECONOMIA

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com
fundamento no art. 1º do Decreto nº 9.453, de 14 de junho de 2019 e no art. 35 do Decreto nº
9.418, de 22 de março de 2019, e considerando o disposto no art. 10, inciso II da Lei nº 20.419,
de 18 de fevereiro de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º Fica aberto à FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
DO SERVIDOR - FFRPPS, 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de
reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme
quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o
caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 desta
portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, em Goiânia, aos 17 dias do
mês de Dezembro de 2019.
CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

QUADRO 1


SUPLEMENTAÇÃO
1780 - FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - FFRPPS
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

GRUPO DE
DESPESA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

ENCARGOS COM INATIVOS E 1 - PESSOAL E
02 272 0000 7.023 PENSIONISTAS NA ÁREA DO ENCARGOS
JUDICIÁRIO
SOCIAIS
VALOR DA
DESPESA

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
R$ 7.879.202,08

R$ 8.879.202,08

FONTE MODALIDADE
100

90

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 1.000.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 1.000.000,00

QUADRO 2

REDUÇÃO
400 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
401 - GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

09 272 0000 7.001

1 - PESSOAL E
ENCARGOS COM
INATIVOS E PENSIONISTAS ENCARGOS SOCIAIS

SALDO A PROGRAMAR
R$ 46.482.776,28

GRUPO DE DESPESA

FONTE MODALIDADE
100

90

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 1.000.000,00

R$ 1.000.000,00
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 1.000.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O de 26/12/2019