GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 8.929, DE 04 DE ABRIL DE 2017
Modifica o Decreto nº 7.807, de 21 de fevereiro de 2013 , que dispõe sobre as unidades
administrativas ﬁnalísticas complementares descentralizadas da Secretaria de Estado
da Saúde.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo nº 201700010003234,
D E C R E T A:
Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 7.807, de 21 de fevereiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 1º .............................................................................
.........................................................................................
II-A Centro de Referência em Medicina Integrativa Complementar: centro de especialidade em práticas integrativas e
complementares (ﬁtoterapia, acupuntura, homeopatia, dentre outras), do qual fazem parte a Farmácia Homeopática e o
Horto Medicinal, destinado ao tratamento complementar a pacientes com doenças crônicas, infecciosas e dermatológicas;
................................................................................”(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogada a alínea “b” do inciso II do art. 1º do Decreto nº 7.807, de 21 de fevereiro de 2013, com a redação
dada pelo Decreto nº 8.586, de 2 de março de 2016.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de abril de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 05-04-2017)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05-04-2017 .