GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 15, DE 13 DE MARÇO DE 2009.

Abre créditos suplementares ao Gabinete Civil da Governadoria, no valor global de R$
197.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200900013000603 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “a”, e 11 da Lei n o 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Gabinete Civil da Governadoria 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 197.000,00
(cento e noventa e sete mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

1100 - SECRETARIA-GERAL DA GOVERNADORIA

1104 - Gabinete Civil da Governadoria

04 122 4003 4.003 - Elaboração/Revisão e Encaminhamento de Normas e Atos
Regulamentares e Legais

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

135.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

62.000,00

R$

197.000,00

TOTAL....................

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:

2300 - SECRETARIA DA FAZENDA

2304 - Encargos Especiais

99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência

9 (00) - Reserva de Contingência

R$

197.000,00


Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de março de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 17-03-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-03-2009.