GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 96, DE 09 DE MAIO DE 2005.
Abre crédito suplementar à Agência Goiana do Meio Ambiente - AGEMA, no valor R$
70.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 26304201/2005 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "b", e §§ 1o e 2o, da Lei n o 15.075, de 11 de janeiro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Agência Goiana do Meio Ambiente - AGEMA, 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 70.000,00
(setenta mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

5601 - AGÊNCIA GOIANA DO MEIO AMBIENTE - AGEMA
18 541 3014 2.147 - Fortalecimento do Processo de Gestão e Integração
Ambiental
3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$

70.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do segundo termo aditivo ao convênio MMA/PNMA - II no 2002CV000021,
celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, e o Estado de Goiás, através da Secretaria do Meio Ambiente e dos
Recursos Hídricos e da Agência Goiana do Meio Ambiente.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de maio de 2005, 117 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Aldo Silva Arantes
José Carlos Siqueira
José Paulo Félix de Souza Loureiro
(D.O. de 13-05-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.05.2005.