GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO N° 6.108, DE 22 DE MARÇO DE 2005.
- Revogado pelo Decreto nº 7.605, de 19-04-2012, art. 2º.

Introduz alterações no Regulamento da Secretaria de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, aprovado pelo Decreto no 5.960, de 4 de junho de 2004 .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em face do advento da
Lei no 14.751, de 22 de abril de 2004, e tendo em vista o que consta do Processo n o 25845004,
D E C R E T A:
Art. 1o São introduzidas as seguintes alterações no Regulamento da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
aprovado pelo Decreto no 5.960, de 4 de junho de 2004:
I - ﬁcam acrescidos ao art. 2 o do Regulamento da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, aprovado pelo
Decreto no 5.960, de 4 de junho de 2004, o inciso VIII e suas alíneas:
“Art. 2 o ..........................................................................
.....................................................................................
VIII - Superintendência de Agricultura Familiar:
a) Gerência de Programas de Fortalecimento da Agricultura Familiar;
b) Gerência de Planejamento, Avaliação e Articulação Institucional;
c) Gerência de Política Fundiária e Desenvolvimento Agrário."
II - ficam acrescentados, no Título IV, o Capítulo VII e o art. 9-A com a seguinte redação, respectivamente:
“TITULO IV

CAPÍTULO VIII
DA SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA FAMILIAR
Art. 9-A Compete à Superintendência de Agricultura Familiar:
I - formular políticas e diretrizes concernentes ao desenvolvimento da agricultura familiar;
II - planejar, coordenar, supervisionar, promover, controlar e avaliar as atividades relativas à política de desenvolvimento
da agricultura familiar;
III - apoiar e participar de programas de pesquisa agrícola, assistência técnica e extensão rural, crédito, capacitação e
proﬁssionalização dos assentados e agricultores familiares em organização sócio-político empresarial, comercialização,
acesso a mercados, associativismo, cooperativismo, tecnologias e sustentabilidade ambiental;
IV - promover a articulação das ações voltadas ao desenvolvimento rural no âmbito da agricultura familiar, objetivando sua
execução descentralizada e integrada com a União, os Municípios e a sociedade civil organizada na forma de conselhos,
consórcios e outras formas de organização;
V - incentivar e fomentar ações voltadas para a criação de ocupações produtivas agrícolas e não agrícolas geradoras de
renda, objetivando a diversiﬁcação das economias rurais como promotoras do incremento e equilíbrio na renda da
agricultura familiar;
VI - manter estreita articulação com os demais programas sociais do Governo objetivando a integração de interesses
convergentes dos municípios de tendência agrícola e a mobilização de recursos direcionados à política de assentamento e
ao fortalecimento da agricultura familiar;
VII - apoiar, de forma integrada e participativa, iniciativas da União e dos Municípios que visem ao desenvolvimento rural,
com base no fortalecimento da agricultura familiar;
VIII - promover a viabilização da infra-estrutura rural necessária à melhoria do desempenho produtivo e da qualidade de
vida da população rural, dando ênfase à elaboração e implementação de planos, programas, projetos e atividades
relativas à sua área de competência;


IX - formular políticas e diretrizes sobre o acesso à terra e ao apoio a assentamentos de trabalhadores rurais;
X - supervisionar os programas de assentamento e a implementação das políticas agrárias, mantendo um rígido sistema
de acompanhamento e avaliação de projetos e atividades, no âmbito da Superintendência;
XI - outras atividades correlatas.” (NR)
III - ficam acrescentados, no Título V, o Capítulo VIII e o art. 16-A, com a seguinte redação respectivamente:
“TÍTULO V
................................................................................................
CAPÍTULO VIII
DO SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA FAMILIAR
Art. 16-A São atribuições do Superintendente de Agricultura Familiar:
I - assegurar as políticas e diretrizes concernentes ao desenvolvimento da agricultura familiar;
II - avaliar as atividades relativas à política de desenvolvimento da agricultura familiar;
III - superintender os programas de pesquisa agrícola, assistência técnica e extensão rural, crédito, capacitação e
proﬁssionalização dos assentados e agricultores familiares em organização sócio-político empresarial, comercialização,
acesso a mercados, associativismo, cooperativismo, tecnologias e sustentabilidade ambiental;
IV - zelar pelo cumprimento das ações voltadas ao desenvolvimento rural no âmbito da agricultura familiar, objetivando
sua execução descentralizada e integrada com a União, os Municípios e a sociedade civil organizada na forma de
conselhos, consórcios e outras formas de organização;
V - apoiar as ações voltadas para a criação de ocupações produtivas agrícolas e não agrícolas geradoras de renda,
objetivando a diversiﬁcação das economias rurais como promotoras do incremento e equilíbrio na renda da agricultura
familiar;
VI - comandar as atividades em articulação com os demais programas sociais do Governo objetivando a integração de
interesses convergentes dos municípios de tendência agrícola e mobilização de recursos direcionados à política de
assentamento e ao fortalecimento da agricultura familiar;
VII - garantir de forma integrada e participativa, iniciativas da União e dos Municípios que visem ao desenvolvimento rural,
com base no fortalecimento da agricultura familiar;
VIII - viabilizar a infra-estrutura rural necessária à melhoria do desempenho produtivo e da qualidade de vida da população
rural, dando ênfase à elaboração e implementação de planos, programas, projetos e atividades relativas à sua área de
competência;
IX - supervisionar as políticas e diretrizes sobre o acesso à terra e ao apoio a assentamentos de trabalhadores rurais;
X - zelar pelo cumprimento dos programas de assentamento e a implementação das políticas agrárias, mantendo um
rígido sistema de acompanhamento e avaliação de projetos e atividades, no âmbito da Superintendência;
XI - desempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as determinadas pelo Secretário.” (NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de março de 2005, 117° da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
Roberto Egídio Balestra
(D.O. de 23-03-2005) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.03.2005.