GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 7.114, DE 27 DE MAIO DE 2010.
- Vide Anexo do Convênio ICMS 16, D.O. de 27-05-2010 - Suplemento

Aprova e ratiﬁca o Convênio ICMS 16/10 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de
dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da
Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991 e na Lei
Complementar nº 24 de 7 de janeiro de 1975, tendo em vista o que consta do Processo nº 201000013001322,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aprovado, ratiﬁcado e com este publicado o Convênio ICMS 16/10, celebrado na 137ª (centésima trigésima
sétima) Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ -, realizada no dia 26 de março de 2010, em Boa VistaRR-.
Art. 2º O Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de
Goiás - RCTE - passa a vigorar com a seguinte alteração:
"ANEXO IX
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
(art. 87)
.............................................................................
Art. 8º ...................................................................
.............................................................................
LI - de tal forma que resulte aplicação sobre o valor da operação do percentual equivalente a 3% (três por cento), na saída
interna de madeira de produção própria do estabelecimento produtor, produzida em regime de ﬂorestamento ou
reﬂorestamento realizado no Estado de Goiás, e destinada à industrialização, à utilização como lenha ou à transformação
em carvão vegetal, devendo o documento ﬁscal que acobertar a operação conter o número do documento de controle de
transporte e armazenamento de produtos ﬂorestais, emitido por órgão competente (Convênio ICMS 16/10, cláusula
primeira).
........................................................................."(NR)
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de maio de 2010, 122º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 27-05-2010) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-05-2010.