GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
DECRETO No 5.625, DE 23 DE JULHO DE 2002.
Dispõe sobre a alimentação a que tem direito o pessoal que especiﬁca e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o que consta do
Processo no 18700608,
DECRETA:
Art. 1o - Ficam desativados os ranchos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.
Art. 2o - Em decorrência do disposto no artigo anterior, o pessoal de que trata o art. 56, incisos I e II, da Lei n o 11.866, de
28 de dezembro de 1992, passa a fazer jus a uma importância em dinheiro correspondente ao custo da alimentação a que tem direito por
conta do Estado, a ser creditada mensalmente em folha de pagamento, mediante valor informado pelo setor ﬁnanceiro da respectiva
Corporação, não podendo exceder a R$ 60,00 (sessenta reais) por beneficiário.
Art. 3o - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1 o de agosto de
2000.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de julho de 2002, 114 o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
(D.O. 16-08-2002)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.8.2002.