GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.948, DE 26 DE MAIO DE 2004.
- Vide Decreto nº 6.159, de 03-06-2005.

Aprova as normas de segurança do Palácio Pedro Ludovico Teixeira.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do art. 7 o, inciso I,
alínea “c” da Lei n. 13.456, de 16 de abril de 1999, com modificações posteriores, e tendo em vista o que consta do Processo n. 24616036,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam aprovadas as normas de segurança do Palácio Pedro Ludovico Teixeira, constantes do Anexo que acompanha
este Decreto e dele passa a fazer parte integrante.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de maio de 2004, 116 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
Jônathas Silva
(D.O. de 31-05-2004)

ANEXO
NORMAS DE SEGURANÇA DO PALÁCIO PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1o O Palácio Pedro Ludovico Teixeira é o edifício sede da administração pública estadual e abriga, além do Gabinete
do Governador e a sua assessoria direta, Secretarias e órgãos estaduais, conforme determinação do Chefe do Poder Executivo.
§ 1o A segurança do Palácio Pedro Ludovico Teixeira será executada pela Gerência de Segurança física de Instalações do
Gabinete Militar da Governadoria, em coordenação com a Superintendência de Administração do Palácio Pedro Ludovico Teixeira.
§ 2o Dada a relevância das atividades desenvolvidas no âmbito do Palácio Pedro Ludovico Teixeira o prédio e áreas
adjacentes são consideradas áreas de segurança.
§ 3o Para os ﬁns destas normas área de segurança é aquela à qual se aplica medidas especiais de restrição de acesso e
controle de circulação de pessoas e veículos.
Art. 2 o O corpo de segurança do Palácio Pedro Ludovico Teixeira tem como objetivos preservar a ordem e zelar pela
integridade das pessoas e do patrimônio, no interior e arredores das instalações.
Art. 3 o O corpo de segurança efetuará também a ﬁscalização do prédio no que tange ao uso das instalações e seus
componentes estruturais, físicos e eletrônicos, comunicando à Comissão Técnica de Fiscalização do Palácio Pedro Ludovico Teixeira
quaisquer fatos que representem desrespeito às normas de conservação e utilização do prédio
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 4 o O corpo de segurança será integrado por:
I - policiais e bombeiros militares do Gabinete Militar;
II - técnicos de segurança civis do Gabinete Militar ou da Superintendência de Administração do Palácio Pedro Ludovico
Teixeira;
III - servidores civis do Vapt-Vupt.
Art. 5 o O corpo de segurança será organizado da seguinte forma:


I - cheﬁa - composta por um chefe, um subchefe e um auxiliar administrativo, todos policiais militares ou bombeiros
militares;
II - supervisores de turno ou de serviços - policiais militares e/ou bombeiros militares;
III - técnicos de segurança, responsáveis pela manutenção de equipamentos especializados;
IV - agentes de segurança - policiais ou bombeiros militares;
V - recepcionistas - atendentes do Vapt-Vupt.
CAPÍTULO III
DA PREVENÇÃO DE ENTRADAS
Art. 6 o A prevenção de entradas não-permitidas será feita através do emprego de barreiras ﬁxas e móveis, circuito fechado
de televisão, sensores de alarme e de abertura de portas, e do elemento humano constituído pelo corpo de segurança.
§ 1o Caberá a cada órgão existente no prédio o controle de acesso às suas dependências e a segurança dos valores
próprios de cada repartição.
§ 2o Os órgãos deverão certificar-se de que o corpo de segurança possua cópias das chaves de todas as dependências.
Art. 7 o Não será permitida a instalação de reforços nas portas, fechaduras alternativas ou outros dispositivos que
impossibilitem a entrada dos agentes de segurança nas dependências dos órgãos em caso de emergência.
Art. 8 o A entrada de pessoas e veículos somente se dará através dos pontos estipulados na seção ”Controle de Acesso”,
depois de identificados e registrados os seus dados, dentro dos horários de funcionamento específicos de cada Secretaria ou órgão.
Art. 9 o A entrada de funcionários nos respectivos órgãos será permitida mesmo fora dos horários normais de trabalho,
salvo se houver solicitação formal do titular da pasta no sentido de não permiti-lo.
CAPÍTULO IV
DA SEGURANÇA ELETRÔNICA
Art. 10. O sistema de segurança eletrônica do prédio é constituído de:
I - sensores ativos e passivos;
II - detectores de fumaça;
III - detectores de abertura de portas;
IV - câmeras de TV;
V - controle eletrônico de acesso;
VI - pórticos detectores de metais.
Parágrafo único. Os sistemas mencionados neste artigo funcionam em conjunto, sendo monitorados 24h por dia por
agentes de segurança.
Art. 11. Os sistemas eletrônicos visam monitorar as áreas comuns, não alcançando as áreas exclusivas de cada órgão.
Parágrafo único. Caso seja necessária a instalação de qualquer dispositivo de segurança, por órgão instalado no prédio, a
solicitação deverá ser encaminhada ao Superintendente de Administração do Palácio Pedro Ludovico Teixeira para apreciação.
Art. 12. O acionamento proposital de um dos sistemas de segurança por servidor de órgão instalado no prédio, causando
alarme injustiﬁcado, implicará a comunicação do fato à Cheﬁa do servidor e a solicitação da aplicação da sanção disciplinar cabível. Em se
tratando de visitante, este será retirado do prédio e até mesmo conduzido a uma delegacia de polícia, para autuação, caso o fato constitua
crime ou contravenção.
Art. 13. O dano intencional a qualquer dispositivo de segurança será entendido como ato criminoso, sendo seu causador
responsabilizado administrativa, cível e criminalmente.
Parágrafo único. Para os ﬁns deste artigo são considerados dispositivos de segurança todos os dispositivos elétricos e
eletrônicos existentes no prédio, como iluminação, portões eletrônicos, elevadores, entre outros.
Art. 14. As gravações realizadas em CFTV serão arquivadas por um período de seis meses.
Parágrafo único. Cópias das gravações poderão ser obtidas através de solicitação justiﬁcada do titular do órgão interessado
ao Gerente de Segurança Física de Instalações.
CAPÍTULO V
DO CONTROLE DE ACESSO
Art. 15. O acesso ao prédio será possível através dos seguintes pontos:
I - entradas principais Leste e Oeste - para servidores e público em geral;


II - portão subsolo Leste - para prestadores de serviço e entrega de materiais;
III - portão subsolo Oeste - acesso ao estacionamento privativo do Governador no subsolo;
IV - portão fundos Leste - somente para saída dos veículos do estacionamento dos fundos do Palácio Pedro Ludovico
Teixeira;
V - portão fundos Oeste - somente entrada dos veículos para o estacionamento dos fundos do Palácio Pedro Ludovico
Teixeira;
VI - portão Auditório Leste - acesso restrito para a segurança e eventualmente para prestadores de serviço;
VII - portas Auditório Leste e Oeste - acesso ao auditório para eventos.
Art. 16. Secundariamente, ultrapassados os portões, poder-se-á, ainda, acessar as instalações do prédio:
I - pela entrada de material do subsolo;
II - pelo portão do estacionamento do subsolo;
III - pela entrada de Secretários;
IV - pela ligação com o Palácio das Esmeraldas/Palácio Pedro Ludovico Teixeira, privativa do Governador e da Primeira
Dama.
Art. 17. Para fins de cadastramento, haverá pontos de controle de acesso nos seguintes locais:
I - entradas principais Leste e Oeste;
II - entrada de material do subsolo;
III - entrada de Secretários.
Parágrafo único. Além dos pontos de cadastramento para o público em geral, citados neste artigo, haverá, ainda, um ponto
no 9o andar onde serão anunciados os visitantes do 10 o pavimento exclusivo do Gabinete do Governador e da Primeira Dama.
Art. 18. Os servidores de órgãos instalados no Palácio Pedro Ludovico Teixeira receberão seus cartões com validade anual
ou enquanto permanecerem lotados no mesmo órgão e deverão portá-lo visivelmente a todo tempo, não sendo necessário o cadastramento
diário.
Art. 19. Qualquer visitante somente poderá adentrar os pavimentos superiores do Palácio Pedro Ludovico Teixeira se estiver
portando o Cartão de Identificação Eletrônico, e tendo se cadastrado em um dos pontos de controle de acesso.
Parágrafo único. Considera-se visitante a pessoa que não esteja lotada em uma das Secretarias ou outros órgãos
instalados no Palácio Pedro Ludovico Teixeira.
Art. 20. Para o cadastramento de visitantes é imprescindível a apresentação de documento de identidade com foto, salvo
para menores de 12 anos acompanhados pelos pais ou responsáveis, caso em que não será necessário o cadastramento.
Parágrafo único. Mesmo para os visitantes cujos dados já constarem do banco de dados do controle de acesso, é
necessária a apresentação do documento com foto.
Art. 21. É obrigatório o uso dos cartões eletrônicos e identidades funcionais ou de visitantes, a todo tempo, nas
dependências do Palácio Pedro Ludovico Teixeira.
Art. 22. No ato do cadastramento o visitante terá sua entrada autorizada para um determinado órgão ou órgãos, não sendo
permitida a entrada em órgãos para os quais não esteja cadastrado. Para ter seu acesso a outro órgão, o visitante deverá se dirigir para um
dos pontos de cadastramento e efetuar novo cadastro.
Art. 23. Todas as pessoas que acessarem o Palácio Pedro Ludovico Teixeira deverão ser submetidas a inspeção pelos
pórticos detectores de metais existentes nos diversos acessos do prédio.
§ 1o Ficam dispensados da inspeção pelo detector de metais apenas os policiais militares, militares uniformizados, policiais
civis e vigilantes em serviço devidamente identificados através da apresentação de documentos.
§ 2o As pessoas mencionadas no § 1 o deste artigo poderão adentrar as dependências do Palácio Pedro Ludovico Teixeira
depois de receberem uma identificação especial que as caracterize como autoridades em serviço.
Art. 24. Quaisquer volumes cujo conteúdo seja considerado suspeito após inspeção pelo pórtico detector de metais deverão
ser inspecionados visualmente pelo agente de segurança da portaria, e sua liberação feita a critério deste.
§ 1o Caso o portador não permita a inspeção visual, nos casos previstos neste artigo, não será permitido que o mesmo
ingresse no Centro Administrativo portando o volume.
§ 2o Mesmo para depósito no guarda-volumes o conteúdo de caixas, envelopes, bolsas e outros deverá ser declarado e
conferido.
Art. 25. O trânsito no térreo é livre ao público em geral, não sendo necessário o cadastramento no sistema de controle de
acesso; do 1 o ao 9o pavimentos o trânsito é restrito para funcionários e visitantes cadastrados; o subsolo, 10 o e 11o pavimentos e o terraço


são consideradas áreas de segurança máxima.
§ 1o O acesso à ala Leste do 11 o andar, o espaço para treinamento físico, far-se-á através das escadas de incêndio a partir
do 9o andar.
§ 2o O uso de shorts, tops e roupas de ginástica somente será permitido na área específica para treinamento físico.
Art. 26. A ﬁscalização do trânsito interno de pessoas será feita constantemente pelo corpo de segurança do Palácio Pedro
Ludovico Teixeira. A infringência destas normas implicará a comunicação do fato à Cheﬁa, em se tratando de servidor e a solicitação da
aplicação de sanção disciplinar cabível, além da sua condução imediata até a saída do prédio, caso o fato não constitua infração penal,
situação em que o transgressor será conduzido a uma delegacia de polícia para autuação.
Art. 27. O corpo de segurança determinará a saída de qualquer pessoa que apresente atitudes agressivas, conduta imoral,
incontinência ou outras formas de condutas incompatíveis com as normas constantes deste Anexo.
CAPÍTULO VI
DOS ESTACIONAMENTOS
Art. 28. O estacionamento do subsolo é para uso exclusivo dos veículos da Governadoria envolvidos diretamente na
segurança do Governador, do Vice-Governador e da Primeira Dama.
Parágrafo único. Em casos excepcionais, mediante agendamento, admitir-se-á a entrada, pelo estacionamento do subsolo,
de autoridades em visita às autoridades mencionadas neste artigo.
Art. 29. O estacionamento dos fundos do Palácio Pedro Ludovico Teixeira destina-se apenas aos titulares das Secretarias
e órgãos estaduais instalados no Prédio, só sendo permitido o seu uso por outras autoridades, mediante determinação expressa do Chefe do
Gabinete Militar, em face da inexistência de acesso para as áreas comuns do Palácio Pedro Ludovico Teixeira a partir da entrada dos fundos.
Parágrafo único. Os motoristas que adentrarem o estacionamento dos fundos conduzindo as autoridades mencionadas
neste artigo para ingressar nas dependências do Palácio Pedro Ludovico Teixeira deverão se dirigir a um dos acessos previstos para os
demais servidores.
Art. 30. A carga e descarga de valores para os Bancos e de materiais para o restaurante poderá ser feita de forma rotativa
na vaga posicionada junto à escada de incêndios da ala Oeste.
CAPÍTULO VII
MEDIDAS DE PREVENÇÃO DE INCÊNDIOS
Art. 31. Para fins de prevenção de incêndios deverão ser observadas as seguintes medidas:
I - não será permitido fumar nas dependências do Palácio Pedro Ludovico Teixeira;
II - não será permitido o emprego de fogões ou quaisquer outros dispositivos que empreguem gás liquefeito de petróleo;
III - dispositivos elétricos de aquecimento, bem como outros aparelhos elétricos, estarão sujeitos a inspeção pela Brigada
de Incêndio;
IV - todos os aparelhos elétricos deverão ser desligados ao final do expediente;
V - o uso de cabos elétricos tipo extensão e de dispositivos de multiplicação de conectores (“T” ou similares) deverá ser
feito de acordo com as características técnicas de resistência e amperagem do equipamento;
VI - a armazenagem ou movimentação de qualquer produto perigoso ou inﬂamável nas dependências do Palácio Pedro
Ludovico Teixeira deverá ser comunicada à Brigada de Incêndio, sendo tal prática restrita de acordo com as normas legais;
VII - as portas de incêndio e suas vias de acesso deverão estar livres, permanentemente, sendo terminantemente proibida
sua obstrução por qualquer período de tempo;
VIII - os extintores e caixas de incêndio deverão ser mantidos acessíveis e sinalizados conforme a legislação vigente.
Parágrafo único. O uso indevido de material ou dispositivo de prevenção e combate a incêndio acarretará a aplicação das
sanções previstas nestas normas e na legislação vigente.
CAPÍTULO VIII
DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA EM EMERGÊNCIAS
Art. 32. Evacuação é um procedimento de emergência que consiste na retirada imediata de todos os ocupantes do prédio
sem a utilização de elevadores, ocasionada por alguma situação que comprometa a segurança de seus ocupantes.
Parágrafo único. O procedimento de evacuação será descrito em detalhes, com nomes de órgãos e seus elementos de
ligação, no documento chamado “Plano de Evacuação”, a ser produzido pelo corpo de segurança, após a ocupação do prédio pelas
Secretarias e demais órgãos.
Art. 33. A evacuação será iniciada, através de acionamento pelo encarregado da segurança, depois de tomadas todas as
providências preliminares e autorizada pelas seguintes autoridades:
I - Chefe do Gabinete Militar;
II - Subchefe do Gabinete Militar;


III - Superintendente do Palácio Pedro Ludovico Teixeira;
IV - Superintendente de Segurança do Gabinete Militar;
V - Gerente de Segurança Física de Instalações do Gabinete Militar.
Art. 34. Para ﬁns de segurança, cada órgão instalado no prédio designará um ou mais servidores que atuarão como
elementos de ligação, de acordo com os turnos de serviço, os quais serão responsáveis pela coordenação da retirada do pessoal do respectivo
órgão em direção ao ponto determinado pelo Plano de Evacuação, na ocorrência de fato grave que exija a imediata desocupação das
instalações.
Parágrafo único. O sistema de som do prédio poderá ser utilizado para a realização da operação prevista neste artigo.
Art. 35. Permanecer no prédio depois de uma ordem de evacuação é considerado infração grave e sanções administrativas
poderão ser aplicadas, em se tratando de servidor, caso o fato não constitua crime ou contravenção situação em que o infrator será conduzido
a uma delegacia de polícia para autuação.
CAPÍTULO IX
DOS PROCEDIMENTOS EM CASO DE AMEAÇAS
OU ATENTADOS A BOMBA
Art. 36. Na ocorrência de ameaça de bomba no prédio policiais habilitados da segurança do Palácio Pedro Ludovico
Teixeira procederão à avaliação inicial e decidirão pelo acionamento do Esquadrão de Bombas da Polícia Militar. Em conjunto com essa tropa
especializada, um parecer será emitido sobre a evacuação do prédio.
Parágrafo único. Uma das autoridades mencionadas no artigo 33 do presente instrumento normativo
evacuação ou não, e somente após isso serão iniciadas as buscas e demais providências.

decidirá pela

Art. 37. Localizado qualquer artefato explosivo ou suspeito, a ocorrência passa a ser denominada atentado a bomba e
medidas urgentes de evacuação e outras providências de segurança deverão ser tomadas a critério do técnico responsável.
CAPÍTULO X
DO CONTROLE DE MANIFESTAÇÕES PÚBLICAS
Art. 38. Os monitores do Sistema de Controle de Acesso deverão manter-se atentos à formação injustiﬁcada de
aglomerações no interior do edifício, a fim de evitar tumultos e manifestações.
Art. 39. Não serão toleradas quaisquer manifestações, mesmo as passivas, no interior do prédio, a ﬁm de não prejudicar o
ambiente de trabalho dos servidores do Palácio Pedro Ludovico Teixeira.
Art. 40. Caso não seja possível evitar a ocorrência de incidente previsto no art. 39, o efetivo da segurança deverá tomar
providências no sentido de bloquear as portas do respectivo andar direcionando os manifestantes para as saídas de incêndio e acompanhando
a sua retirada do Palácio Pedro Ludovico Teixeira.
Parágrafo único. Reforços da Polícia Militar poderão ser acionados em caso de necessidade, previsto neste artigo, depois
de esgotadas as opções de negociação. O uso de agentes químicos é restrito, devido à existência de divisórias inflamáveis e vidros.
CAPÍTULO XI
DAS EMERGÊNCIAS MÉDICAS
Art. 41. Na eventualidade de uma emergência médica, a Brigada de Incêndio do Palácio Pedro Ludovico Teixeira deverá
ser imediatamente acionada para coordenar as ações de socorro e remoção do paciente, se for o caso.
CAPÍTULO XII
DAS OCORRÊNCIAS POLICIAIS
Art. 42. Na ocorrência de fato que constitua crime ou contravenção, o corpo de segurança deverá ser imediatamente
comunicado, através do ramal apropriado ou de um de seus integrantes nos postos espalhados pelo prédio, a ﬁm de que sejam tomadas as
providências necessárias e os envolvidos encaminhados a uma delegacia de polícia, se for o caso.
Art. 43. Todas as ocorrências deverão ser registradas em livro próprio e extratos poderão ser obtidos mediante solicitação
ao Gerente de Segurança Física de Instalações.
CAPÍTULO XIII

D ISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 44. Visando desburocratizar e agilizar a comunicação, o Gerente de Segurança Física de Instalações poderá
despachar a documentação referente ao Palácio Pedro Ludovico Teixeira diretamente com o seu Superintendente, cientiﬁcando, quando
necessário, o Chefe do Gabinete Militar.
Art. 45. O corpo de segurança promoverá cursos e treinamentos diversos relacionados à segurança do Palácio Pedro
Ludovido Teixeira, voltados para os elementos de ligação em cada Secretaria e, em alguns casos, para todo o pessoal lotado no prédio.
Parágrafo único. A participação nos cursos e treinamentos mencionados neste artigo será obrigatória.
Art. 46. O uso do heliponto será regido por norma específica.
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.05.2004.