GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 8.828, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2016.
Retiﬁca o Anexo Único, inciso I, do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, na
parte que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento na Lei n o
17.916, de 27 de dezembro de 2012, e tendo em vista o que consta do Processo no 201300005003973, mormente dos Despachos n os
777/2016-ADSET/SEGPLAN, da Advocacia Setorial da SEGPLAN, 4161/2016, da Superintendência Central de Administração de Pessoal da
Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, 2609/2016-GAB-SEGPLAN, do Titular da referida Pasta, e em cumprimento ao Acórdão
proferido no Mandado de Segurança nº 184043-27.2015.8.09.0000 (201591840430), pelos integrantes da 3ª Câmara Cível da Terceira Turma
Julgadora do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
DECRETA:
Art. 1o Fica retiﬁcado o Anexo Único, inciso I, do Decreto n o 8.000, de 20 de setembro de 2013, publicado no Suplemento
do Diário Oficial do dia 23 do mesmo mês e ano, a fim de nele fazer a seguinte inclusão:
I – ENQUADRAMENTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 2013-REFERENTE AOS 34% (ART. 6º DA LEI Nº
17.916/2012)
NÍVEL DE
ORDEM DE
ESCOLARIDADE
CLASSIFICAÇÃO
DE EMPREGO

NOME

CPF/MF Nº

No DO
PROCESSO DE
REQUERIMENTO
DE ANISTIA /
INCLUSÃO

DATA DE
NASCIMENTO

DATA DE
ADMISSÃO

DATA DE
DEMISSÃO

ÚLTIMO
EMPREGO
OCUPADO
JUNTO À
EXTINTA
CAIXEGO

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201300005003973

02/03/1955

03/07/1990

01/11/1990

ESCRITURÁRIO-I

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MÉDIO

2-A

VALSI
BATISTA DE
ALCÂNTARA

EMPREGO
EQUIVALENTE
PARA
ENQUADRAMENTO
- ART. 7 o DA LEI N o
15.664 / 2006
---------------------------

---------------124.593.13187

(SUB JUDICE)

ASSISTENTE DE
GESTÃO
ADMINISTRATIVA,
CLASSE A,
NÍVEL/PADRÃO V

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 1º de dezembro de 2016, 128 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 01-12-2016) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 01-12-2016 .