GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 100, DE 25 DE ABRIL DE 2008.


Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Turismo – AGETUR -, no valor global
de R$ 6.810.375,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200800004005708 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alíneas “a” e “b”, 11 e 12, da Lei n o 16.194, de 29 de janeiro de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Agência Goiana de Turismo - AGETUR - 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$
6.810.375,00 (seis milhões, oitocentos e dez mil, trezentos e setenta e cinco reais), para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5403 - AGÊNCIA GOIANA DE TURISMO - AGETUR

23 695 1896 2.758 - Implantação de Infra - Estrutura Turística
4 (00) - Investimentos

R$

619.125,00

4 (90) - Investimentos

R$

6.191.250,00

R$

6.810.375,00

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado nos incisos II e III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, conforme abaixo especificado:
a) proveniente dos Contratos de Repasse n os 0247796- R$
34/2007 e 0249111-97/2007, que entre si celebram a
União, por intermédio do Ministério do Turismo,
representado pela Caixa Econômica Federal, e o Estado de
Goiás, com a interveniência da Agência Goiana de Turismo
– AGETUR . . . . . . . . . . . .

6.191.250,00

b) proveniente de anulação parcial da dotação abaixo
discriminada:
2300 - SECRETARIA DA FAZENDA
2304 - Encargos Especiais
99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência

9 (00) - Reserva de Contingência

TOTAL ...................

R$

619.125,00

R$

6.810.375,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de abril de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O de 30-04-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-04- 2008.