GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO N° 9.217, DE 03 DE MAIO DE 2018

Qualiﬁca como Organização Social de Integração Social do Menor Infrator e Garantia de
seus Direitos Individuais e Sociais, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que
especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos da Lei estadual nº
15.503, de 28 de dezembro de 2005, e alterações posteriores, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201700013005423,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica qualiﬁcado como Organização Social de Integração Social do Menor Infrator e Garantia de seus Direitos
Individuais e Sociais, no âmbito do Estado de Goiás, o Instituto de Promoção Humana, Aprendizagem e Cultura (Instituto Promover), inscrito no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) sob o nº 11.595.331/0001-38, com sede na Rua Luiz Sampaio,
664, Quadra 2, Lote 18, Vila Rosa, CEP 74843-550, nesta Capital.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de maio de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR

(D.O. de 04-05-2018)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04-05-2018 .