GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.999, DE 20 DE AGOSTO DE 2004.

Declara de utilidade pública, para ﬁns de desapropriação, a área de terras que especiﬁca
e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que
consta do Processo no 20019130 e considerando a necessidade da construção de uma unidade pública estadual no Município de Pirenópolis
para, por meio de agentes públicos em geral, exercer ﬁscalização e prestar atendimento aos cidadãos locais e aos turistas, com fulcro nos
arts. 2o, 5 o, alínea "m", 6 o e 10, do Decreto-lei n o 3.365, de 21 de junho de 1941, com alterações posteriores,
DECRETA:
Art. 1o Fica declarada de utilidade pública, para ﬁns de desapropriação, a área de terras situada no Município de
Pirenópolis-Go., com 1.654,91m2 (um mil, seiscentos e cinqüenta e quatro metros e noventa e um centímetros quadrados), assim apresentada
no respectivo memorial descrititvo: "Inicia-se no ponto "A", situado na margem do trevo que dá acesso à Cidade de Pirenópolis e na divisa com
Antônio José de Mesquita; daí segue com uma deﬂexão de 110o22'00" à direita em relação ao eixo da Rodovia GO-225, sentido Corumbá Pirenópolis, por uma distância de 23,85m, confrontando com Antônio José de Mesquita até o ponto "B", na mesma divisa; daí segue uma
deﬂexão de 90o00'00" à esquerda, por uma distância de 78,69m, pela mesma divisa e confrontação, até o ponto "C", na mesma divisa; daí
segue com uma deﬂexaão de 90o00'00" à esquerda, por uma distância de 28,34m, pela mesma divisa e confrontação, até o ponto "D", na
divisa com o trevo que dá acesso à Cidade de Pirenópolis; daí segue pela divisa, confrontando e contornando o trevo, sentido BR-153 Corumbá, até o ponto "A", onde iniciamos a descrição do nosso caminhamento."
Art. 2o O imóvel descrito no art. 1 o destina-se à construção, a cargo da Agência Goiana de Transportes e Obras AGETOP, do Posto de Atendimento Público Pirineus, no Município de Pirenópolis-Go.
Art. 3o Nos termos do art. 15 do Decreto-lei n o 3.365, de 21 de junho de 1941, modiﬁcado pela Lei n o 2.786, de 21 de maio
de 1956, fica o expropriante autorizado a alegar o caráter de urgência para o fim de imissão na posse da área desapropriada.
Art. 4o Cabem à Procuradoria-Geral do Estado, nos termos da Lei Complementar n o 24, de 8 de junho de 1998, a promoção
e a execução do presente Decreto expropriatório, em consonância com as disposições do Decreto-lei no 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 5o Os recursos ﬁnanceiros necessários ao atendimento do disposto neste Decreto correrão à conta de dotação própria
da Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP.
Art. 6o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de agosto de 2004, 116 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
(D.O. de 25-08-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.08.2004.