ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.282, DE 5 DE ABRIL DE 2022
Declara de utilidade pública a entidade que
especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO PRÓDESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO PLANALTO CENTRAL (ASPRODEC), inscrita no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 05.892.628/0001-62, com sede no Município de
Valparaíso de Goiás-GO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 5 de abril de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
LÊDA BORGES
Deputada Estadual
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 05/04/2022