GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 14, DE 13 DE MARÇO DE 2009.

Abre créditos suplementares à Secretaria da Segurança Pública, no valor global de R$
140.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200900016000773 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Secretaria da Segurança Pública 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 140.000,00
(cento e quarenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado a saber:

2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
2901 - Gabinete do Secretário da Segurança Pública
06 421 1868 2.664 - Aparelhamento e Reaparelhamento da Justiça

4 (80) - Investimentos

R$

92.000,00

R$

48.000,00

R$

140.000,00

06 422 1872 2.683 - Atenção com a Prevenção e o Tratamento da Saúde do Preso

4 (80) - Investimentos
TOTAL....................

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:

2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
2901 - Gabinete do Secretário da Segurança Pública
06 421 1868 2.663 - Construção, Reforma e Ampliação das Estruturas Físicas

4 (80) - Investimentos

R$

140.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de março de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 17-03-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-03-2009.