GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 403, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2005.
Abre créditos suplementares à Assembléia Legislativa, no valor global de R$
20.860.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 27758435/2005 e nos termos dos arts. 9º e 10, inciso II, e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.075, de 11 de janeiro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Assembléia Legislativa 4 (quatro) créditos suplementares no valor global de R$ 20.860.000,00 (vinte
milhões, oitocentos e sessenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

0100 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
0101 - Gabinete do Presidente da Assembléia Legislativa
01 122 1054 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

11.000.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

1.810.000,00

R$

1.050.000,00

01 131 1054 2.217 - Transparência das Ações Legislativas
3 (00) - Outras Despesas Correntes
09 272 0000 7.001 - Encargos com Inativos e Pensionistas
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

7.000.000,00

R$

20.860.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

2500 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
2501 - Gabinete do Secretário de Infra-Estrutura
26 781 1034 1.083 - Implantação do Novo Terminal de Passageiros do Aeroporto
de Goiânia
4 (80) - Outras Despesas Correntes

R$

8.860.000,00

R$

4.000.000,00

R$

5.000.000,00

2700 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
2702 - Encargos Gerais do Estado
20 607 1048 2.234 - Projeto de Irrigação Luiz Alves do Araguaia
4 (80) - Investimentos
20 607 1048 2.235 - Projeto Irrigação Flores de Goiás
4 (80) - Investimentos
20 607 1048 2.523 - Projeto Irrigação Campo Alegre
4 (80) - Investimentos
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

3.000.000,00

R$

20.860.000,00


Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de novembro de 2005, 117º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira
(D.O. de 06-12-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.12.2005.