GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 76, DE 20 DE ABRIL DE 2005.
Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização
de Serviços Públicos - AGR, no valor global de R$ 80.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 26255928/2005 e nos termos dos arts. 9º e 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.075, de 11 de janeiro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR, 2 (dois)
créditos suplementares no valor global de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento Geral
do Estado, a saber:

5702 - AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - AGR
04 125 3012 2.288 - Regulação, Controle e Fiscalização dos Bens Desestatizados
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

15.000,00

R$

65.000,00

R$

80.000,00

04 125 3012 2.289 - Viabilizar Econômica / Financeiramente a Terceirização de Bens do
Estado
3 (20) - Outras Despesas Correntes
TOTAL.................

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art.
43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

5702 - AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - AGR

04 125 3007 2.349 - Implementar o Fórum de Defesa do Consumidor e Usuários de
Serviços Públicos
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

7.000,00

R$

5.000,00

R$

10.000,00

R$

30.000,00

R$

10.000,00

R$

8.000,00

04 125 3007 2.350 - Implementar os Indicadores de Desempenhos Relativos à Qualidade
dos Serviços Públicos
3 (20) - Outras Despesas Correntes
04 125 3013 2.281 - Controlar / Fiscalizar os Serviços Públicos e Atividades Econômicas
de Interesses Públicos Delegados

4 (20) - Investimentos
04 125 3013 2.282 - Disponibilizar Serviço de Ouvidoria
3 (20) - Outras Despesas Correntes
04 125 3013 2.283 - Fiscalizar o Transporte Coletivo Urbano de Rio Verde
3 (20) - Outras Despesas Correntes
04 125 3013 2.285 - Regulamentar os Serviços Públicos e Atividades Econômicas de
Interesse Público Delegado
3 (20) - Outras Despesas Correntes


26 782 3012 2.287 - Manutenção nos Terminais Rodoviários do Estado
3 (20) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

10.000,00

R$

80.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de abril de 2005, 117º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira
José Paulo Félix de Souza Loureiro
(D.O. de 29-04-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.04.2005.