GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO No 9.508, DE 05 DE SETEMBRO DE 2019.
Regulamenta o Conselho Estadual de Segurança Pública e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo no 201900016013080, nos termos dos arts. 30, inciso II, alínea “a”, da Lei no 20.491, de 25 de junho de 2019, 20 e 21 da
Lei federal no 13.675, de 11 de junho de 2018, 8o, inciso I, alínea “a”, da Lei n o 13.756, de 12 de dezembro de 2018,

D E C R E T A:

Art. 1o Fica aprovado o Regulamento do Conselho Estadual de Segurança Pública - CESP.
Art. 2o Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o Fica revogado o Decreto n o 4.606, de 21 de dezembro de 1995.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de setembro de 2019, 131o da República.

RONALDO RAMOS CAIADO
(D.O. DE 06-09-2019)

REGULAMENTO DO CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - CESP
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1o Este Decreto estabelece a organização, o funcionamento e as competências do Conselho Estadual de Segurança
Pública - CESP, sendo estas consultiva, sugestiva e de acompanhamento social das políticas, dos planos, programas, das ações e
atividades da segurança pública.

CAPÍTULO II
DO CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - CESP
Seção I
Da Composição do Conselho Estadual de Segurança Pública - CESP

Art. 2o O Conselho Estadual de Segurança Pública terá a seguinte composição:
I - o Secretário de Estado da Segurança Pública, que o presidirá;
II - o Subsecretário de Estado da Segurança Pública, que será o seu Vice-Presidente e substituirá o Presidente em suas
ausências e seus impedimentos;
III - o Comandante-Geral da Polícia Militar;
IV - o Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar;


V - o Delegado-Geral da Polícia Civil;
VI - o Diretor-Geral de Administração Penitenciária;
VII - o Superintendente de Polícia Técnico-Científica;
VIII - o Presidente do Departamento Estadual de Trânsito;
IX - os ocupantes dos cargos da estrutura básica da Secretaria de Estado da Segurança Pública;
X - um representante de cada órgão ou entidade integrante do Sistema Único de Segurança Pública - Susp:
a) Polícia Federal;
b) Polícia Rodoviária Federal;
c) Secretaria Nacional de Segurança Pública - Senasp;
d) Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil - Sedec;
e) Secretaria Nacional de Política Sobre Drogas - Senad;
XI - um representante da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás;
XII - um representante do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás;
XIII - um representante do Ministério Público Estadual;
XIV - um representante da Defensoria Pública do Estado de Goiás;
XV - um representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Goiás;
XVI - um representante dos Conselhos Comunitários de Segurança;
XVII - dois representantes de entidades da sociedade civil organizada, cuja ﬁnalidade esteja relacionada a políticas de
segurança pública, eleitos nos termos do disposto no § 3o;
XVIII - dois representantes de entidades de profissionais de segurança pública, eleitos nos termos do disposto no § 3o;
XIX - como convidados:
a) os seguintes representantes da administração pública estadual, indicados pelo Secretário de Estado correspondente:
a.1. um representante da Secretaria de Estado da Casa Civil;
a.2. um representante da Secretaria de Estado da Casa Militar;
a.3. um representante da Secretaria de Estado da Administração;
a.4. um representante da Secretaria de Estado da Economia;
a.5. um representante da Secretaria de Estado da Educação;
a.6. um representante da Secretaria de Estado da Cultura;
a.7. um representante da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer;
a.8. um representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social;
a.9. um representante da Secretaria de Estado de Comunicação;
b) um representante da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN;
c) um Professor da Universidade Federal de Goiás, preferencialmente titular de Direito Constitucional, Penal ou
Processual Penal;
d) um Professor da Pontifícia Universidade Católica de Goiás, preferencialmente titular de Direito Constitucional, Penal ou
Processual Penal;
e) um representante da Federação das Indústrias do Estado de Goiás - FIEG;
f) um representante da Associação Comercial, Industrial e de Serviços do Estado de Goiás - ACIEG;
g) um representante da Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás - FAEG;
h) um representante da Associação Goiana de Imprensa - AGI.
§ 1o Cada representante titular terá um suplente para substituí-lo em suas ausências e seus impedimentos.
§ 2o O Conselho terá como Secretário-Executivo o Gerente da Secretaria-Geral da Secretaria de Estado da Segurança
Pública, sem direito a voz e voto, que, em seus impedimentos eventuais, será substituído por Secretário ad hoc, escolhido pelo Presidente


entre os Conselheiros.
§ 3o Os representantes a que se referem os incisos XVII e XVIII do caput serão escolhidos por meio de processo aberto
às entidades da sociedade civil organizada, cujas ﬁnalidades estejam relacionadas com políticas de segurança pública e entidades de
profissionais de segurança pública que manifestem interesse em participar do CESP.
§ 4o O processo a que se refere o § 3 o será precedido de convocação pública, cujos termos serão aprovados na primeira
reunião deliberativa do CESP, observados o requisito de representatividade e os critérios objetivos definidos também na primeira reunião.
§ 5o Os membros convidados, elencados no inciso XIX do caput participam somente em caráter consultivo, sem direito a
voto.
§ 6o O mandato dos representantes a que se referem os incisos X a XIX do caput será de 02 (dois) anos, admitida uma
recondução.
§ 7o A participação no Conselho Estadual de Segurança Pública - CESP será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada.

Seção II
Do funcionamento do Conselho Estadual de Segurança Pública - CESP

Art. 3o O Conselho Estadual de Segurança Pública - CESP se reunirá, em caráter ordinário, bimestralmente, e, em caráter
extraordinário, sempre que convocado por seu Presidente.
§ 1o As reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Estadual de Segurança Pública - CESP serão realizadas com a
presença da maioria simples de seus representantes.
§ 2o As recomendações do Conselho Estadual de Segurança Pública - CESP serão aprovadas pela maioria simples de
seus representantes, cabendo ao seu Presidente, além do voto ordinário, o de qualidade para desempate.
§ 3o O Conselho Estadual de Segurança Pública - CESP poderá convidar representantes de outros Órgãos e outras
entidades, públicos ou privados, para participarem de suas reuniões, sem direito a voto.
Art. 4o O Conselho Estadual de Segurança Pública - CESP poderá criar câmaras técnicas com exercício simultâneo.
Parágrafo único. As câmaras técnicas terão caráter temporário, com duração não superior a um ano e serão constituídas
por, no máximo, sete membros.
Art. 5o Caberá à Secretaria de Estado da Segurança Pública a edição dos demais atos administrativos necessários à
consecução das atividades do Conselho Estadual de Segurança Pública - CESP, por intermédio de sua Secretaria-Executiva ou de unidade
que venha a ser instituída para esse ﬁm em regimento interno, a qual prestará apoio técnico e administrativo ao referido Conselho e às suas
câmaras técnicas.

Seção III
Da Competência do Conselho Estadual de Segurança Pública

Art. 6o O Conselho Estadual de Segurança Pública - CESP, órgão colegiado permanente, tem competência consultiva,
sugestiva e de acompanhamento social das atividades de segurança pública, respeitadas as instâncias decisórias e as normas de
organização da administração pública.
Art. 7o Compete, ainda, ao Conselho Estadual de Segurança Pública - CESP:
I - propor diretrizes para políticas públicas relacionadas a segurança pública, com vistas à prevenção e repressão da
violência e criminalidade e à satisfação de princípios, diretrizes, objetivos, estratégias, meios e instrumentos da Política Nacional de
Segurança Pública e Defesa Social - PNSPDS , estabelecidos nos arts. 4o a 8o da Lei no 13.675/2018;
II - apreciar o Plano Estadual de Segurança Pública e, quando necessário, fazer recomendações relativamente aos
objetivos, às ações estratégicas, metas, prioridades, aos indicadores e às formas de ﬁnanciamento e gestão das políticas de segurança
pública nele estabelecidos;
III - propor à Secretaria de Estado da Segurança Pública e aos integrantes do Sistema Estadual de Segurança Pública a
definição anual de metas de excelência, objetivando a prevenção e repressão das infrações penais e administrativas, bem como a prevenção
de desastres, por meio de indicadores públicos que demonstrem, de forma objetiva, os resultados pretendidos;
IV - contribuir para a integração e interoperabilidade de informações e dados eletrônicos sobre segurança pública,
prisionais e drogas, e para a unidade de registro das ocorrências policiais;
V - propor a criação de grupos de trabalho com o objetivo de produzir e publicar estudos e diagnósticos para a formulação


e avaliação de políticas públicas relacionadas a segurança pública;
VI - estudar, analisar e sugerir alterações na legislação pertinente;
VII - promover a articulação entre os órgãos que integram o Sistema Estadual de Segurança Pública e a sociedade civil;
VIII - acompanhar as metas e a ﬁscalização dos recursos transferidos pela União através do Fundo Nacional de
Segurança Pública - FNSP;
IX - apresentar relatório de análise das contas e de gestão com parecer ao Conselho Gestor do Fundo Nacional de
Segurança Pública - FNSP;
X - acompanhar o cumprimento do percentual máximo de profissionais fora das Corporações de Segurança Pública;
XI - acompanhar e propor critérios para progressão funcional e promoção dos profissionais de segurança pública;
XII - O Conselho Estadual de Segurança Pública - CESP exercerá o acompanhamento dos integrantes operacionais do
Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, a que se refere o § 2o do art. 9 o da Lei no 13.675/2018, podendo sugerir providências legais às
autoridades competentes, de modo a considerar, entre outros definidos em regimento interno ou em norma, os seguintes aspectos:
a) as condições de trabalho, a valorização e o respeito pela integridade física e moral de seus integrantes;
b) a proposição e o acompanhamento do cumprimento das metas de excelência, de acordo com o disposto nos arts. 11 e
12 da Lei no 13.675/2018, bem como nas metas locais sobre segurança pública;
c) o resultado célere na apuração das denúncias em tramitação nas corregedorias;
d) o grau de confiabilidade e aceitabilidade do Órgão pela população por ele atendida.
§ 1o O Conselho Estadual de Segurança Pública - CESP divulgará anualmente e, de forma extraordinária, quando
necessário, as avaliações e recomendações que emitir a respeito das matérias de sua competência.
§ 2o Na hipótese de reunião ordinária com duração superior a duas horas, deverá ser especiﬁcado período para votação,
que não poderá ser superior a duas horas.
§ 3o É vedada a divulgação de discussões em curso nos colegiados sem a prévia anuência do Secretário de Estado da
Segurança Pública.
§ 4o O regimento interno será elaborado pelo Colegiado no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de publicação
deste Decreto e será aprovado por maioria simples.

Este texto não substitui o publicado no do D.O. de 06-09-2019.