GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 114, DE 26 DE ABRIL DE 2004.
Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP, no
valor global de R$ 35.831.562,72.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nO 24507482/2004 e nos termos dos arts. 9º e 10, inciso I, alínea "a", e §§ 1º e 2º da Lei nº 14.681, de 16 de janeiro de 2004,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP 2 (dois) créditos suplementares no valor global
de R$ 35.831.562,72 (trinta e cinco milhões, oitocentos e trinta e um mil, quinhentos e sessenta e dois reais e setenta e dois centavos), para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
26 782 1050 1.061 - Implantação, Pavimentação, Obras de Arte Esp. e Reabilitação da
Malha Rodoviária
4 (00) - Investimentos

R$

15.345.089,83

R$

20.486.472,89

R$

35.831.562,72

26 782 1050 1.165 - Conclusão de Obras Licitadas e em Andamento - Anexos
4 (00) - Investimentos
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

2700 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
2702 - Encargos Gerais do Estado
04 122 1024 1.157 - Conclusão de Obras no Norte Goiano (Conforme Anexo)
4 (00) - Investimentos

R$

1.245.755,87

R$

5.000.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

5.000.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

5.000.000,00

R$

19.585.806,85

R$

35.831.562,72

04 123 0000 7.019 - Constituição e/ou Aumento de Capital de Empresas Industriais ou
Agrícolas
4 (00) - Investimentos
04 123 3004 2.056 - Apoio aos Municípios

99 999 0000 9.000 - Reserva de Contingência
9 (00) - Reserva de Contingência
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de abril de 2004, 116º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
(D.O. de 30-04-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.04.2004.