GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 67, DE 10 DE ABRIL DE 2006.
Abre crédito suplementar à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, no valor de
R$ 759.150,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 28608984/2006 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "b", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.560, de 16 de janeiro de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 759.150,00
(setecentos e cinqüenta e nove mil, cento e cinqüenta reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a
saber:

2700 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
2702 - Encargos Gerais do Estado
20 607 1048 2.236 - Projeto Irrigação Três Barras
4 (80) - Investimentos

R$

759.150,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente dos Convênios nos 575/2005 e 576/2005, que entre si celebram a União, pelo
Ministério da Integração Nacional, por intermédio da Secretaria de Infra-Estrutura Hídrica, e o Estado de Goiás, por meio da Secretaria de
Estado do Planejamento e Desenvolvimento.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de abril de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO

José Carlos Siqueira
(D.O. de 10-04-2006) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.04.2006.