GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO N° 9.134, DE 10 DE JANEIRO DE 2018
- Revogado pelo Decreto nº 9.766, de 14-12-2020.

Introduz alterações no Decreto no 9.043, de 12 de setembro de 2017 , que dispõe sobre
a concessão da Função Comissionada de Assessoramento Contábil – FCAC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo no 201711867001233,
D E C R E T A:

Art. 1o O art. 3 o do Decreto no 9.043, de 12 de setembro de 2017 , fica acrescido dos §§ 3 o e 4o, assim redigidos:
“Art. 3 o .......................................................
...................................................................
§ 3o Ao inscrever-se no processo de seleção, o candidato ﬁca dispensado de comprovação do requisito do inciso III do art.
1o deste Decreto, fazendo-o no momento do ato de concessão da FCAC.

§ 4o Para os efeitos do inciso III do art. 1 o deste Decreto, considera-se como de efetivo exercício o realizado pelo servidor
contador ou auxiliar devidamente cadastro no Sistema de Contabilidade-Geral que exerça as atividades previstas no serviço
de contabilidade, conforme a Lei no 19.550, de 15 de dezembro de 2016 , precitada.” (NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de janeiro de 2018, 130 o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 11-01-2018)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-01-2018 .