GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO N o 9477, DE 19 DE JULHO DE 2019.
Altera o Anexo IX do Decreto n o 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do
Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, inciso
IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4 o das Disposições Finais e Transitórias da Lei n o 11.651, de 26 de dezembro de 1991, nos
Convênios ICMS 01/19 e 02/19, e tendo em vista o que consta no Processo n o 201900004034684,
D E C R E T A:
Art. 1o Os dispositivos adiante enumerados do Decreto n o 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás - RCTE, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“ANEXO IX
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
(art.87)
..........................................................................................
.....
Art. 6o ...............................................................................

.........................................................................................
L - ...................................................................................
a) ......................................................................................
..........................................................................................
3. ......................................................................................
..........................................................................................
3.8. Enfurvitida - T - 20, 3004.90.68;
3.9. Fosamprenavir, 3003.90.88 e 3004.90.78;
3.10. Raltegravir, 3004.90.79;
3.11.Tipranavir, 3004.90.79;
3.12. Maraviroque,3004.90.69;
.........................................................................................

b) .....................................................................................
.........................................................................................
2 ......................................................................................
.........................................................................................
2.10. Enfurvitida - T - 20, 3004.90.68;
2.11. Fosamprenavir, 3003.90.88 e 3004.90.78;


2.12. Raltegravir, 3004.90.79;
2.13.Tipranavir, 3004.90.79;
2.14. Maraviroque,3004.90.69;
.................................................................................

APÊNDICE XVII

(Art. 7 o, XXXVII, do Anexo IX)

FÁRMACOS E MEDICAMENTOS
..................................................................................

FÁRMACOS
No DO
ITEM
....
...............
174 DIPROPIONATO
BECLOMETASONA
....
...............
185
PALIVIZUMABE

....
187

...............
ABATACEPTE

DE

NCM
FÁRMACOS
..........
2937.22.90
..........
3002.15.90

..........
3002.10.29

MEDICAMENTOS
....................
DIPROPIONATO
DE
BECLOMETASONA 50 MCG
....................
PALIVIZUMABE 100 MG PÓ LIOF
CX FA VD INC
PALIVIZUMABE 100 MG PÓ LIOF
INJ CT FA VD INC + AMP DIL X 1
ML;
OU
SOLUÇÃO
LÍQUIDA
INJETÁVEL EM FRASCO AMPOLA
....................
ABATACEPTE 250 MG PO LIOF INJ
CT FA + SER DESC
ABATACEPTE SC INJ 125 MG 4
SER PRÉ + DISP + EXT

....
195

...............
PALIVIZUMABE

..........
3002.15.90

....
197

...............
INSULINA ASPARTE

..........
2937.19.90

....................
PALIVIZUMABE 50 MG. - PÓ LIOFILIZADO
INJETÁVEL
CT
FRASCO AMPOLA VD INC +
AMPOLA DILUENTE X 1 ML; OU
SOLUÇÃO LÍQUIDA INJETÁVEL EM
FRASCO AMPOLA
....................
100 U/ML SOL INJ CT 5 CARP VD
INC X 3 ML (PEN FILL)
100 U/ML SOL INJ CX5 CARP VD
INC X 3 ML + 5 APLIC PLAS
100 U/ML SOL INJ CT 5 CARP VD
INC X 3 ML + 5 SIST APLIC PLAST
(FLEXPEN)
100 U/ML SOL INJ CT CARP VD
INC X 3 ML (PENFILL)
100 U/ML SOL INJ CT 10 CARP VD
INC X 3 ML + 10 SIST APL PLAS
(FLEXPEN)
100 U/ML SOL INJ CT 10 CARP VD
INC X 3 ML + 10 SIST APLIC PLAST
(FLEXPEN)
100 U/ML SOL INJ CT 1 CARP VD
INC X 3 ML + 1 SIST APLIC PLAST
(FLEXPEN)
100 U/ML SOL INJ CT 1 CARP VD
INC X 3 ML + 1 SIST APLIC PLAST
(FLEXTOUCH)
100 U/ML SOL INJ CT 5 CARP VD
INC X 3 ML + 5 SIST APLIC PLAST
(FLEXTOUCH)

NCM
MEDICAMENTOS
.........
3004.32.90
.........
3002.15.90
3002.15.90

.........
3002.10.29
3002.10.29
.........
3002.15.90

.........
3004.39.29


....................................................................................” (NR)

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, em relação aos seguintes
dispositivos alterados ou acrescidos do Decreto no 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás
- RCTE, a partir de:
I - 1 o de abril de 2019, quanto ao inciso L do art. 6 o do Anexo IX;
II - 1o de junho de 2019, quanto ao Apêndice XVII, art. 7 o, XXXVII, do Anexo IX.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de julho de 2019, 131 o da República.
RONALDO RAMOS CAIADO

(D.O. de 22-07-2019)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22-07-2019