GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.751, DE 12 DE MAIO DE 2003.

Legenda :
Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada
Delega competência ao Secretário da Fazenda para autorizar a prática dos atos que
especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que
consta do Processo n. 22712984,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica delegada ao Secretário da Fazenda, CÉLIO CAMPOS DE FREITAS JÚNIOR, competência para celebrar
contratos, convênios e ajustes de qualquer natureza, de interesse da referida Pasta, independentemente da autorização prévia de que trata o
art. 47 da Lei Complementar nº 58, de 04 de julho de 2006, com a audiência da Procuradoria-Geral do Estado e atendidas as demais
formalidades legais pertinentes.
- Redação dada pelo Decreto nº 7.106, de 05-05-2010.

Art. 1º Fica o Secretário da Fazenda, JORCELINO JOSÉ BRAGA, autorizado a celebrar contratos, convênios e ajustes de
qualquer natureza, de interesse da referida Pasta, independentemente da autorização prévia do Governador, com a audiência da
Procuradoria-Geral do Estado e atendidas as demais formalidades legais pertinentes.
- Redação dada pelo Decreto nº 6.621, de 27-04-2007.

Art. 1o Fica o Secretário da Fazenda, OTON NASCIMENTO JÚNIOR, autorizado a celebrar contratos, convênios e ajustes
de qualquer natureza, de interesse da referida Pasta, independentemente da autorização prévia do Governador, com a audiência da
Procuradoria-Geral do Estado e atendidas as demais formalidades legais pertinentes.
- Redação dada pelo Decreto nº 6.447, de 26-04-2006.

Art. 1º É delegada ao Secretário da Fazenda, JOSÉ CARLOS SIQUEIRA, competência para autorizar a celebração de
contratos, convênios e ajustes de qualquer natureza, de interesse da referida Pasta, com a audiência da Procuradoria-Geral do Estado e
atendidas as demais formalidade legais pertinentes.
- Redação dada pelo Decreto nº 6.416, de 24-03-2006.

Art. 1°. É delegada ao Secretário da Fazenda, GIUSEPPE VECCI, competência para autorizar a celebração de contratos,
convênios e ajustes de qualquer natureza, de interesse da referida Pasta, com a audiência da Procuradoria-Geral do Estado e atendidas as
demais formalidades legais pertinentes.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de maio 2003, 115° da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Giuseppe Vecci
(D.O. de 16-05-2003)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.05.2003.