GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 364, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2005.
Abre crédito suplementar ao Fundo Especial de Saúde - FUNESA, no valor de R$
941.292,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, em exercício, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que
consta do Processo nº 27448240/2005 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.075, de 11 de janeiro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo Especial de Saúde - FUNESA, 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 941.292,00
(novecentos e quarenta e um mil, duzentos e noventa e dois reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento Geral do
Estado, a saber:

2850 - FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE - FUNESA
10 305 1046 2.322 - Apoio ao Controle de Doenças e Agravos
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$ 941.292,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

2850 - FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE - FUNESA
10 302 1045 2.206 - Formação e Capacitação de Profissionais do Setor Saúde
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$ 400.000,00

10 302 1046 2.330 - Fortalecimento das Ações de Transplante de Órgãos
3 (00) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$ 541.292,00
R$ 941.292,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de novembro de 2005, 117º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
José Paulo Félix de Souza Loureiro
(D.O. de 07-11-2005) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.11.2005.