GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.796, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2013.

Altera os limites dos quantitativos de cargos por classe do Plano de Cargos e
Remuneração, de que tratam os incisos I e II do art. 9o da Lei no 17.093, de 02 de julho
de 2010.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 9 o, § 2 o,
da Lei no 17.093, de 02 de julho de 2010, e tendo em vista o que consta do Processo n o 201200005009530,
D E C R E T A:
Art. 1o Os limites dos quantitativos de cargos por Classe do PCR da Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho, de que
tratam os incisos I e II do art. 9 o da Lei no 17.093, de 02 de julho de 2010, passam a ser de 60% (sessenta por cento) do total de cada cargo
na Classe A e 10% (dez por cento) do total de cada cargo na Classe B, respectivamente.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 o de junho de 2010.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de fevereiro de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 07-02-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 07-02-2013.