GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 19, DE 19 DE MARÇO DE 2008.

Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário –
AGENCIARURAL – no valor de R$ 270.749,86.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200800035000160 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “b”, 11 e 12, da Lei no 16.194, de 29 de janeiro de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário – AGENCIARURAL – 1 (um) crédito
suplementar no valor de R$ 270.749,86 (duzentos e setenta mil, setecentos e quarenta e nove reais e oitenta e seis centavos), para reforço de
dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5001 - AGÊNCIA GOIANA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E
FUNDIÁRIO - AGENCIARURAL
20 127 1875 2.693 - Cadastramento e Georreferenciamento de Imóveis Rurais

3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$

270.749,86

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1 O do art. 43
da Lei federal nO 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Convênio n O 09.000/2005, que entre si celebram o Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária – INCRA e a Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário, com a interveniência do Governo do
Estado de Goiás.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de março de 2008, 120º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O de 25-03-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-03- 2008.