GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 7.911, DE 26 DE JUNHO DE 2013.

Institui o Programa Passe Livre Estudantil (PLE) e estabelece seu Regulamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos da Lei nº 17.685, de
29 de junho de 2012, e tendo em vista o que consta do Processo n° 201300042000524,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica instituído, nos termos da Lei nº 17.685, de 29 de junho de 2012, com alterações posteriores, o Programa
Passe Livre Estudantil, de caráter social estruturante, denominado Programa PLE, para oferecer aos estudantes das redes pública e
particular de ensino, nele cadastrados, gratuidade no sistema de transporte coletivo urbano de passageiros da Região Metropolitana de
Goiânia, bem como de outros municípios deﬁnidos pelo Chefe do Poder Executivo, mediante subsídio ﬁnanceiro em valor mínimo equivalente
a 50% (cinquenta por cento) da tarifa autorizada pelo poder concedente dos serviços públicos de transporte coletivo urbano de passageiros,
considerando as viagens que efetivamente vierem a realizadas.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.993, de 18-07-2017 Art. 3º.

Art. 1° Fica instituído, nos termos da Lei n° 17.685, de 29 de junho de 2012, o Programa Passe Livre Estudantil – PLE –,
de caráter social estruturante, designado Programa PLE, destinado a viabilizar aos estudantes nele cadastrados a gratuidade no sistema do
transporte coletivo urbano de passageiros da Região Metropolitana de Goiânia, mediante concessão de subsídio ﬁnanceiro, em valor
equivalente a 50% (cinquenta por cento) da tarifa autorizada pelo poder concedente, consideradas as viagens efetivamente realizadas.
Parágrafo único. Na Região Metropolitana de Goiânia, o subsídio ﬁnanceiro a que se refere o caput deste artigo será em
valor equivalente a 100% (cem por cento) da tarifa autorizada.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.993, de 18-07-2017 Art. 3º.

Art. 2° O programa PLE visa, principalmente:
I – favorecer a estudantes sem recursos financeiros próprios ou de familiares o acesso à educação;
II – auxiliar na formação de profissionais que possam colaborar com o pleno desenvolvimento do Estado de Goiás;
III – incentivar jovens e adultos a continuarem ou retornarem aos estudos;
IV – auxiliar na redução do índice de evasão na Instituições de Ensino Superior sediadas no Estado de Goiás.
Art. 3° Para efeito de cadastramento ou recadastramento no Programa PLE –, o beneﬁciário deverá inscrever-se ou
manter-se inscrito, atendendo aos seguintes requisitos e condições:
I – residir no Estado de Goiás, em municípios que integram a Região Metropolitana de Goiânia, de acordo com a lei;
II – ser usuário do transporte coletivo, mantendo cadastro prévio, ativo e atualizado na entidade gestora do sistema de
arrecadação de receitas do transporte coletivo urbano da região metropolitana;
III – estar matriculado em qualquer instituição regular de ensino fundamental, médio, técnico ou superior;
IV – manter assiduidade nas atividades escolares respectivas;
V – ser economicamente carente, assim considerado o aluno pertencente a grupo familiar que possua renda bruta mensal
de até 3 (três) salários mínimos;
VI – ser beneficiário direto ou indireto de programa social governamental de erradicação da pobreza ou bolsa universitária;
VII – não ter reprovação por nota ou frequência em mais de 1 (uma) disciplina por semestre ou ano letivo;
VIII – não abandonar o curso, ou dele desistir ou evadir-se, ou mesmo trancar disciplina no semestre, salvo justo motivo,
devidamente comprovado junto à Administração do Programa;
IX – não ter desligamento anterior do Programa PLE devido a descumprimento de exigências mínimas ou por fraude, nos
termos deste Regulamento;
X – assinatura do termo de compromisso;
XI – decisão concessiva do benefício por parte da Administração do Programa, de acordo com a viabilidade orçamentária e
financeira do PLE.


§ 1° Não poderá inscrever-se no Programa de que trata este Decreto aquele que frequente curso superior a distância ou
semipresencial.
§ 2° A inscrição poderá ser requerida pelo próprio estudante, quando maior, ou por seus pais ou representantes legais,
devidamente identificados.
§ 3° Para a renovação da inscrição, o estudante deverá, semestralmente, na data que lhe for informada pela
Administração do Programa, atualizar seu cadastro e apresentar documentos relativos a alterações de renda, vínculo familiar e outras
exigências da inscrição.
§ 4° A implantação e implementação do Programa PLE poderão ser ampliadas em etapas ou fases, após oitiva das
Secretarias de Estado da Fazenda e de Gestão e Planejamento, por meio da Junta de Programação Orçamentária e Financeira – JUPOF.
Art. 4° O benefício será concedido sob a forma de subsídio individual de conformidade com os critérios estabelecidos
neste Regulamento, limitado a 48 (quarenta e oito) viagens por mês para cada beneficiário.
§ 1° O subsídio correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da tarifa será concedido por meio de crédito no
cartão do Passe Escolar do beneficiário, no valor correspondente às viagens efetivamente utilizadas.
§ 2° A utilização do benefício será pessoal e intransferível, no limite mensal estabelecido e de acordo com o trajeto
determinado, no sentido residência escola e trabalho escola.
§ 3° Para ﬁns de controle, ﬁscalização e aplicação de sanções, a entidade gestora do sistema de arrecadação de receitas
do transporte coletivo urbano local manterá, no órgão gestor do Programa PLE, terminal informatizado disponibilizando todos os dados e
informações relativos ao Passe Livre Estudantil, mantendo-os sempre atualizados, inclusive no tocante à real utilização do benefício, além de
outros dados e informações pertinentes a critério do gestor do Programa.
§ 4o A cooperação da entidade operadora da bilhetagem eletrônica Sitpass, com vistas à implantação e ao funcionamento
do Passe Livre Estudantil, deve ser objeto de instrumento próprio de convênio (contrato) com a Secretaria do Estado do Governo – SEGOV –,
para estabelecimento das responsabilidade de cada particípe.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.676, de 23-06-2016, art. 8º.

Art. 5° O benefício concedido terá validade de 1 (um) semestre letivo, podendo ser renovado por mais semestres, desde
que o beneﬁciário mantenha as condições de concessão previstas na Lei n° 17.685, de 29 de junho de 2012, e neste Regulamento, bem
como não incorra nas penalidades neste previstas.
§ 1° O período total de concessão do benefício não pode exceder o tempo de duração do cadastro de beneﬁciário no
Programa PLE.
§ 2° A graduação do beneﬁciário em curso superior, o trancamento da matrícula ou abandono do curso, por qualquer
motivo, interrompem a concessão do benefício a partir da ocorrência de cada fato, respondendo o beneﬁciário pelas parcelas indevidamente
recebidas a partir da interrupção.
Art. 6° Na ocorrência de falsa declaração ou fraude visando à obtenção ou concessão do subsídio, bem como de
quaisquer atos caracterizáveis como ilícitos, seja na concessão, renovação ou utilização do benefício, o agente estará sujeito a sanções
penais e demais cominações legais cabíveis, na forma da lei.
§ 1° A exclusão do beneﬁciário será precedida de procedimento administrativo, observados os princípios da ampla defesa
e do contraditório, na forma da lei, instaurado e levado a efeito pela Administração do Programa.
§ 2° Constatados indícios de infração ou situação excludente, a Administração do Programa suspenderá imediatamente o
pagamento do benefício, restabelecendo-o integralmente, ao ﬁnal do procedimento administrativo, se comprovada a inexistência de infração
ou situação excludente.
Art. 7º A Secretaria de Estado do Governo, através da Superintendência da Juventude é a administradora do Programa
Passe Livre Estudantil – PLE – em todos os municípios dele beneﬁciários, responsabilizando-se por sua implantação e execução e
obrigando-se a:
- Redação dada pelo Decreto nº 8.993, de 18-07-2017 Art. 3º.

Art. 7° A Secretaria de Articulação Institucional, através da Superintendência da Juventude, é a Administradora do
Programa, responsabilizando-se por sua implementação e execução e obrigando-se a:
I – oferecer recursos materiais e humanos necessários à plena consecução dos seus objetivos;
II – promover sua ampla divulgação;
III – cadastrar e ﬁscalizar os seus beneﬁciários, observadas as rotinas de ﬁscalização da entidade gestora do sistema de
arrecadação de receitas do transporte coletivo urbano da região metropolitana;
IV – responder a indagações dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como do Tribunal de Contas do Estado e do
Ministério Público Estadual;
V – prestar contas dos resultados ao Estado de Goiás.
Art. 8º A Secretaria de Estado do Governo poderá expedir instruções normativas complementares necessárias à execução
deste Decreto.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.993, de 18-07-2017 Art. 3º.

Art. 8° A Secretaria de Estado de Articulação Institucional poderá expedir instruções normativas complementares
necessárias à execução deste Decreto.
Art. 9° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de junho de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 28-06-2013)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-06-2013.