GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO N° 9.384, DE 09 DE JANEIRO DE 2019
Introduz alterações no Decreto nº 9.376, de 02 de janeiro de 2019, que estabelece
medidas de contenção de gastos com pessoal e outras despesas correntes, no âmbito da
administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, e empresas estatais
dependentes.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no inciso I
e na alínea “a” do inciso XVIII do art. 37 da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1º O Decreto nº 9.376, de 02 de janeiro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º .....................................................
I - ............................................................
II – admissão de pessoal em regime temporário, ressalvados os editais já publicados, bem como as contratações da
Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte;
.........................................................” (NR)
“Art. 8º ................................................
I - 20% (vinte por cento) do quantitativo das Funções Comissionadas que se encontravam providas no mês de dezembro de
2018, ressalvadas:
a) as Funções Comissionadas de Assessoramento Contábil – FCAC, previstas na Lei estadual nº 19.739, de 17 de julho de
2017;
b) as Funções Comissionadas de Administração Educacional – FCE, as Funções Comissionadas Administrativas
Educacionais – FCAE, as Funções Comissionadas de Ensino em Período Integral – FCEPI, as Funções Comissionadas
para as Coordenações Regionais de Educação, Cultura e Esporte e as Funções Comissionadas Programáticas, previstas
nas Leis estaduais nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, 19.687, de 22 de junho de 2017, 19.728, de 13 de julho de 2017, e
19.865, de 16 de outubro de 2017;
c) as Funções Comissionadas Descentralizadas – FCD, previstas na Lei estadual nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011;
d) as Funções Comissionadas de Administração Educacional Superior – FCAES, previstas na Lei estadual nº 18.067, de 12
de julho de 2013;
II - .............................................. ” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 02 de janeiro de 2019.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de janeiro de 2019,131º da República.

RONALDO RAMOS CAIADO

(D.O. de 09-01-2019 - Suplemento)
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 09-01-2019 .