

                                LEI Nº 6 246


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                   Autoriza  o  Poder  Executivo  a   abrir
                                   Crédito  Suplementar  para  o  fim   que
                                   específica.

         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art.  1º  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  abrir   Crédito
Suplementar  no valor de R$ 596.000,00 (Quinhentos  e  noventa  e  seis  mil
reais), para atender a programação constante do Anexo I.


         Art. 2º Os recursos necessários à execução do  disposto  no  artigo
anterior,   serão   provenientes   de   anulações   parciais   de   dotações
orçamentárias, indicada no Anexo II.


         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 21 de junho de 2000.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           ÉDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça


                         GUILHERME HENRIQUE PEREIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento
                                Em exercício

                        JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                              LUIZ CARLOS NUNES
                  Secretário de Estado da Segurança Pública


                              (D.O. 26/06/2000)



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