GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 29, DE 15 DE MARÇO DE 2005.
Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Turismo - AGETUR, no valor global de
R$ 488.810,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 25857584/2005 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "b", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.075, de 11 de janeiro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Agência Goiana de Turismo - AGETUR, 7 (sete) créditos suplementares no valor global de R$
488.810,00 (quatrocentos e oitenta e oito mil, oitocentos e dez reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento Geral do
Estado, a saber:

5403 - AGÊNCIA GOIANA DE TURISMO - AGETUR
23 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$

20.000,00

4 (90) - Investimentos

R$

20.000,00

23 695 1028 1.110 - Implantação e Implementação de Infra-Estrutura Turística
3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$

82.530,00

4 (90) - Investimentos

R$

117.470,00

R$

40.810,00

R$

60.000,00

R$

148.000,00

R$

488.810,00

23 695 1028 2.396 - Elaboração de Estudos de Projetos Turísticos
3 (90) - Outras Despesas Correntes
23 695 1028 2.398 - Implantar e Implementar a Sinalização Turística no Estado
3 (90) - Outras Despesas Correntes
23 695 1070 2.181 - Promoção e Divulgação do Turismo de Goiás
3 (90) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente dos Convênios nos 131, 133 e 150/2003, que entre si celebram a EMBRATUR Instituto Brasileiro de Turismo, como concedente, e a AGETUR - Agência Goiana de Turismo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de março de 2005, 117º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ridoval Darci Chiareloto
José Carlos Siqueira
José Paulo Félix de Souza Loureiro
(D.O. de 21-03-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.03.2005.