ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 9.934, DE 31 DE AGOSTO DE 2021
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de
dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás – RCTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás e no art. 4º
das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código
Tributário do Estado de Goiás – CTE, também tendo em vista o que consta no Processo nº
202100036009857,
DECRETA:
Art. 1º O Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997,
Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
“Art 12 ..............................................................................................
...................................................................................................................................
XVI – ..................................................................................................
...................................................................................................................................
d) .....................................................................
1. manifestar-se previamente à celebração do TARE, quanto ao projeto
apresentado;
..........................................................................................................................” (NR)


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 31 de agosto de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado

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Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 31/08/2021