GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 11, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2007.
Abre créditos suplementares à Agência Goiana
AGRODEFESA - no valor global de R$ 690.617,26.

de

Defesa Agropecuária

-

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200700005000147 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "b", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.953, de 18 de janeiro de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Agência Goiana de Defesa Agropecuária - AGRODEFESA - 2 (dois) créditos suplementares no
valor global de R$ 690.617,26 (seiscentos e noventa mil, seiscentos e dezessete reais e vinte e seis centavos), para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

5003 - AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA AGRODEFESA
20 603 1009 2.016 - Inspeção e Vigilância dos Vegetais
3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$

620.717,26

4 (90) - Investimentos

R$

69.900,00

R$

690.617,26

TOTAL. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Convênio nº 02/2005, que entre si celebram a União Federal, por intermédio
do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e a Agência Goiana de Defesa Agropecuária - AGRODEFESA - com a interveniência
do Estado de Goiás.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de fevereiro de 2007, 119º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 23-02-2007) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.02.2007.