GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.825, DE 05 DE SETEMBRO DE 2003.
Aprova e ratiﬁca os Convênios ICMS 7/03 a 11/03 e 13/03 a 69/03, os Convênios ECF
1/03 a 5/03, o Protocolo ICMS 7/03 e os Ajustes SINIEF 1/03 e 5/03 e altera o Decreto
nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de
Goiás.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento nos arts. 37, IV,
da Constituição do Estado de Goiás, e 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, e na Lei
Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, tendo em vista o que consta do Processo nº 23248238,
DECRETA:
Art. 1º São aprovados, ratiﬁcados e com este publicados os Convênios ICMS 7/03 a 11/03 e 13/03 a 68/03, os Convênios
ECF 1/03 a 5/03, o Protocolo ICMS 7/03 e os Ajustes SINIEF 1/03 e 5/03, celebrados nas 109ª (centésima nona) e 110ª (centésima décima)
Reuniões Ordinárias, 71ª (septuagésima primeira), 72ª (septuagésima segunda) e 73ª (septuagésima terceira) Reuniões Extraordinárias,
todas do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ -, realizadas, respectivamente, nos dias 4 de abril, 4 de julho, 23 de maio, 12
de junho de 2003 e 18 de julho de 2003, em Salvador - BA, São João Del Rei - MG e Brasília - DF.
Art. 2º Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 64. ...........................................................................
........................................................................................
IV - industrializador de mandioca, calculado sobre o valor do imposto incidente no momento da saída de produto originário
da industrialização daquela mercadoria, até 31 de julho de 2004, nos seguintes percentuais (Convênios ICMS 39/93, cláusula primeira;
151/94, cláusula primeira, III, ‘h’; 102/96, cláusula primeira, IV, ‘b’; 5/99, cláusula primeira, IV, 18; 51/01, cláusula primeira, IV; e 69/03,
cláusula primeira, II, ‘a’): (NR)
..........................................................................................
Art. 76. ..............................................................................
..........................................................................................
VI - relativamente ao imposto devido por contribuinte que aplicar no Programa Estadual de Incentivo à Cultura - GOYAZES
-, o pagamento, observados os §§ 5º e 6º deste artigo, fica postergado em:
a) tratando-se de aplicação em projeto aprovado pela Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira - AGEPEL:
1. 60 (sessenta) dias, contados do prazo previsto em ato do Secretário da Fazenda para pagamento do ICMS normal;
2. 30 (trinta) dias, contados do prazo previsto em regime especial ou em ato do Secretário da Fazenda que determine
prazo especial de pagamento do ICMS;
b) tratando-se de aplicação no Programa, sem vinculação à projeto específico:
1. 90 (noventa) dias, contados do prazo previsto em ato do Secretário da Fazenda para pagamento do ICMS normal;
2. 60 (sessenta) dias, contados do prazo previsto em regime especial ou em ato do Secretário da Fazenda que determine
prazo especial de pagamento do ICMS. (NR)
...............................................................................................
§ 5º ........................................................................................
...............................................................................................
I - aplicar recurso no Programa Estadual de Incentivo à Cultura - GOYAZES -, equivalente a, no mínimo, 5% (cinco por
cento) da média do valor do imposto a pagar, apurado em regime normal e por substituição tributária pelas operações anteriores, no trimestre
imediatamente anterior à aplicação;
II - ser autorizado, caso a caso, por despacho do Secretário da Fazenda. (NR)
§ 6º Excepcionalmente, para projeto de valor igual ou superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), o Secretário da
Fazenda, visando a preservação da arrecadação, pode, mediante análise individual, deﬁnir prazos diversos dos referidos no inciso VI do
caput deste artigo. (NR)


................................................................................................
Art. 163. ..................................................................................
...............................................................................................
§ 12. O estabelecimento industrial ou importador que realizar operação com os produtos de que trata a Lei federal nº
10.147, de 21 de dezembro de 2000, deve fazer constar no campo INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES da nota ﬁscal, identiﬁcação e
subtotalização dos itens, por agrupamento, conforme as expressões a seguir indicadas, sem prejuízo de outras informações adicionais que
entenderem necessárias (Ajuste SINIEF 3/03):
I - LISTA NEGATIVA, relativamente aos produtos classiﬁcados nas posições 3002 (soros e vacinas), exceto nos itens
3002.30 e 3002.90, 3003 (medicamentos), exceto no código 3003.90.56, e 3004 (medicamentos), exceto no código 3004.90.46, nos itens
3306.10 (dentifrícios), 3306.20 (ﬁos dentais), 3306.90 (enxaguatórios bucais) e nos códigos 3005.10.10 (ataduras, esparadrapos, gazes,
sinapismos, pensos, etc.), 3006.60.00 (preparações químicas contraceptivas à base de hormônios) e 9603.21.00 (escovas dentifrícias), todos
da NBM/SH;
II - LISTA POSITIVA, relativamente aos produtos classiﬁcados nas posições 3002 (soros e vacinas), exceto nos itens
3002.30 e 3002.90, 3003 (medicamentos), exceto no código 3003.90.56, e 3004 (medicamentos), exceto no código 3004.90.46, e nos códigos
3005.10.10 (ataduras, esparadrapos, gazes, sinapismos, pensos, etc.) e 3006.60.00 (preparações químicas contraceptivas à base de
hormônios), todos da NBM/SH, quando beneﬁciados com a outorga do crédito para o PIS/PASEP e COFINS previsto no art. 3° da Lei
Federal nº 10.147/00;
III - LISTA NEUTRA, relativamente aos produtos classiﬁcados nos códigos e posições relacionados na Lei nº 10.147/00,
exceto aqueles de que tratam os inciso I e II deste parágrafo desde que não tenham sido excluídos da incidência das contribuições previstas
no inciso I do caput do art. 1° da referida lei, na forma do § 2° desse mesmo artigo. (NR)
...............................................................................................
ANEXO IV
CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES - CFOP
(art. 89)
.........................................................................................
DAS SAÍDAS DE MERCADORIAS, BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
..........................................................................................
5.150 -TRANSFERÊNCIAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA OU DE TERCEIROS
..........................................................................................
5.152 - Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros
Classiﬁcam-se neste código as mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização, comercialização ou
para utilização na prestação de serviços e que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, transferidas para
outro estabelecimento da mesma empresa. (NR)
............................................................................................
6.150 - TRANSFERÊNCIAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA OU DE TERCEIROS
.............................................................................................
6.152 - Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros
Classiﬁcam-se neste código as mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização, comercialização ou
para utilização na prestação de serviços e que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, transferidas para
outro estabelecimento da mesma empresa. (NR)
..............................................................................................
ANEXO VIII
DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS
(art. 43, II)
..............................................................................................
Art. 46. ..................................................................................
..............................................................................................
§ 4º O contribuinte que apresentar saldo credor do imposto em decorrência da aplicação dos incisos II, IX e X do art. 45
pode, na seguinte ordem: (NR)
..............................................................................................
APÊNDICE II
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ESTABELECIDA POR CONVÊNIO OU PROTOCOLO
(Anexo VIII, art. 32, § 1º, inciso II)


..............................................................................................
III - COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTE
(Convênios ICMS 3/99 e 140/02)
..............................................................................................
5) GASOLINA - (Convênio ICMS 3/99):
2710.00.2 - Gasolinas automotivas, inclusive a de aviação, de qualquer tipo, cujos IVA são:
...............................................................................................
b) na operação realizada pelo produtor nacional de combustível:
1. na operação interna .......................................................... 93,18
2. na operação interestadual ................................................ 161,06
c) na operação realizada pelo importador:
1. na operação interna ........................................................ 110,73
2. na operação interestadual ................................................ 184,77
..................................................................................................
15) GASOLINA AUTOMOTIVA - (Convênio ICMS 140/02, cláusula primeira, I):
2710.00.2 - Gasolina automotiva:
a) na operação realizada pelo produtor nacional de combustível:
1. na operação interna ........................................................ 274,34
2. na operação interestadual ............................................... 462,60
................................................................................................
16) ÁLCOOL CARBURANTE – (Convênio ICMS 140/02, cláusulas primeira, II, e terceira):
................................................................................................
2207.20.10 - Álcool etílico desnaturado, com qualquer teor alcoólico, para fins carburantes
Na operação realizada por distribuidor de combustível:
a) em operação interna:
................................................................................................
2. anidro........................................................................ 106,06
...............................................................................................
b) em operação interestadual:
...............................................................................................
2. anidro........................................................................ 178,46
..............................................................................................
19) GASOLINA AUTOMOTIVA - (Convênio ICMS 140/02, cláusula primeira, II):
2710.00.2 - Gasolina automotiva:
a) na operação realizada pelo produtor nacional de combustível:
1. na operação interna ................................................... 142,89
2. na operação interestadual .......................................... 228,24
.............................................................................................
23) GASOLINA AUTOMOTIVA - (Convênio ICMS 140/2, cláusula primeira, III):
2710.00.2 - Gasolina automotiva:
a) na operação realizada pelo produtor nacional de combustível:


1. na operação interna .................................................. 202,49
2. na operação interestadual ......................................... 309,47
............................................................................................
26) GASOLINA AUTOMOTIVA - (Convênio ICMS 140/02, cláusula segunda, I):
2710.00.2 - Gasolina automotiva, na operação realizada pelo importador:
1. na operação interna ................................................ 269,32
2. na operação interestadual ........................................ 363,95
...........................................................................................
30) GASOLINA AUTOMOTIVA - (Convênio ICMS 140/02, cláusula segunda, II):
2710.00.2 - Gasolina automotiva, na operação realizada pelo importador:
1. na operação interna ............................................... 139,70
2. na operação interestadual ...................................... 233,92
.........................................................................................
34) GASOLINA AUTOMOTIVA - (Convênio ICMS 140/02, cláusula segunda, III):
2710.00.2 - Gasolina automotiva, na operação realizada pelo importador:
1. na operação interna ............................................... 199,02
2. na operação interestadual ...................................... 304,08
.........................................................................................
XII - CIMENTO
(Protocolos ICM 11/85 e ICMS 7/03)
2523 Cimentos
corados............................ 20(NR)

hidráulicos

(incluídos

os

cimentos

não

pulverizados,

denominados

‘clinkers’),

mesmo

..........................................................................................
ANEXO IX
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
(art. 87)
..........................................................................................
Art. 6º ...............................................................................
.........................................................................................
XCI - operação e prestação internas, relativas à aquisição de bem, mercadoria e serviço por órgãos da Administração
Pública Estadual Direta e suas fundações e autarquias, ficando mantido o crédito, observado o seguinte (Convênio ICMS 26/03):
a) a aplicação da isenção do ICMS é condicionada a:
1. transferência do valor correspondente à isenção do ICMS ao adquirente mediante a redução do preço do bem,
mercadoria e serviço, devendo a redução ser demonstrada no documento fiscal;
2. comprovação de inexistência de similar produzido no país, na hipótese de importação de bem e mercadoria;
b) tratando de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária o fornecedor da mercadoria pode recuperar o ICMS
retido nos termos do Anexo VIII deste regulamento;
c) o Secretário da Fazenda pode expedir ato que estabeleça o controle sobre a operação interna, com vistas a garantir o
efetivo cumprimento das exigências para se fazer jus à isenção. (NR)
........................................................................................
Art. 7º .............................................................................
.......................................................................................
XXIII - ..............................................................................
.......................................................................................


b) ...................................................................................
......................................................................................
2. reagentes para diagnóstico de malária e leishmaniose pelas técnicas de Elisa, Imunocromatograﬁa ou em qualquer
suporte, código 3822.00.90; (NR)
.......................................................................................
XXV - ..............................................................................
.......................................................................................
p) casca de coco triturada para uso na agricultura (Convênio ICMS 100/97, cláusula primeira, XII); (NR)
q) milheto quando destinado a produtor, a cooperativa de produtores, a indústria de ração animal ou a órgão oﬁcial de
fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado de Goiás (Convênio ICMS 100/97, cláusula terceira); (NR)
........................................................................................
XXXV - a operação com os medicamentos a seguir relacionados, desde que a parcela correspondente à receita bruta
relativa a operação com os medicamentos seja desonerada das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, ﬁcando mantido o crédito
(Convênio ICMS 140/01, cláusula primeira): (NR)
.........................................................................................
XXXVII – a operação realizada com fármaco e medicamento relacionados no Apêndice XVII deste Anexo destinados a
órgãos da Adminoacute;rgãos da Adminblica Direta Federal, Estadual e Municipal e a suas fundações, ﬁcando mantido o crédito, desde que
seja observado do seguinte (Convênio ICMS 87/02, cláusula primeira): (NR)
...........................................................................................
XXXIX - a importação de matéria-prima, sem similar produzida no país, destinada à produção de fármaco, ambos
relacionados no Apêndice XXIII, desde que seja comprovado o efetivo emprego da matéria-prima na produção do fármaco, mediante
demonstrativo elaborado pelo fabricante e transmitido por meio eletrônico para a Superintendência de Gestão da Ação Fiscal, do qual devem
constar, no mínimo, os seguintes dados de identificação (Convênio ICMS 14/03, cláusula primeira e segunda):
a) do estabelecimento beneficiário da isenção;
b) da matéria-prima importada, pelo respectivo código da NBM/SH, quantidade, valores, bem como outros dados do
documento identificador da importação;
c) do fármaco produzido, pelo respectivo código da NBM/SH, quantidade e data da fabricação, bem como a discriminação
em função da matéria-prima importada e utilizada; (NR)
XL - a saída interna ou interestadual de mercadoria, em decorrência de doação, destinada ao atendimento do Programa
intitulado Fome Zero, observado o seguinte (Convênio ICMS 18/03, cláusulas primeira e segunda e Ajuste SINIEF 2/03):
a) a isenção aplica-se:
1. à operação em que intervenha entidade assistencial, cadastrada junto ao Ministério Extraordinário de Segurança
Alimentar e Combate à Fome - MESA -, ou município, partícipes do Programa;
2. à prestação gratuita de serviço de transporte da mercadoria doada ao Programa, inclusive àquele serviço prestado para
distribuição de mercadoria recebida por estabelecimento credenciado pelo Programa;
b) o contribuinte doador da mercadoria e o prestador do serviço de transporte devem (Ajuste SINIEF 2/03, cláusula
terceira):
1. possuir certificado de participantes do Programa, expedido pelo MESA;
2. emitir documento fiscal correspondente à:
2.1. operação contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação, no campo INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES o
número do certiﬁcado referido no item 1 desta alínea e no campo NATUREZA DA OPERAÇÃO a expressão ‘Doação destinada ao Programa
Fome Zero’;
2.2. prestação contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação, no campo OBSERVAÇÕES o número do certiﬁcado
referido no item 1 desta alínea e no campo NATUREZA DA PRESTAÇÃO a expressão ‘Prestação destinada ao Programa Fome Zero’;
3. elaborar e entregar à Superintendência de Gestão da Ação Fiscal, em meio magnético ou por transmissão eletrônica de
dados, até o dia 15 do mês subseqüente ao da realização da doação ou da prestação do serviço, as informações correspondentes às
operações e prestações destinadas ao Programa, contendo, no mínimo:
3.1. identificação fiscal do emitente e do destinatário (CNPJ, inscrição estadual, endereço);
3.2. descrição, quantidade e valor da mercadoria e do serviço;
3.3. identificação do documento fiscal;
3.4. identificação do transportador (CNPJ ou CPF, inscrição estadual, endereço);


4. pagar o ICMS devido com os acréscimos incidentes desde a data de ocorrência do fato gerador, caso tenham
decorridos 120 dias contados da data de emissão dos documentos mencionados no item 2 da alínea ‘b’ deste inciso, sem que tenha a
comprovação do recebimento previsto na alínea ‘e’ deste inciso;
d) o contribuinte usuário do sistema eletrônico de processamento de dados deve prestar as informações previstas no item
3 desta alínea, em separado, de acordo com o Convênio ICMS 57/95, de 28 de junho de 1995;
e) a entidade assistencial ou o município, partícipe do Programa, deve conﬁrmar o recebimento da mercadoria ou do
serviço prestado mediante a emissão e a entrega ao doador ou prestador da ‘Declaração de Conﬁrmação de Recebimento da Mercadoria
Destinada ao Programa Fome Zero’, conforme Apêndice XXIV, no mínimo em duas vias com a seguinte destinação (Ajuste SINIEF 2/03,
cláusula segunda):
1. primeira via: para o doador ou prestador;
2. segunda via: entidade ou município emitente;
f) o MESA deve disponibilizar à Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás (Ajuste SINIEF 2/03, cláusula quarta):
1. o cadastro identiﬁcador das entidades assistenciais e dos contribuintes, partícipes do Programa, pela internet
(http://www.fomezero.gov.br);
2. as informações relativas a cada um dos Termos de Compromissos aprovados pelo MESA, especialmente quanto ao
volume, ao destino da mercadoria a ser doada e ao número do Termo, por meio eletrônico.
g) veriﬁcado, a qualquer tempo, que a mercadoria doada para atendimento ao Programa Fome Zero foi objeto de posterior
comercialização, o ICMS deve ser exigido daquele que desvirtuou a ﬁnalidade do Programa, com os acréscimos legais devidos desde a data
da saída da mercadoria sem o pagamento do imposto e sem prejuízo das demais penalidades previstas na legislação (Ajuste SINIEF 2/03,
cláusula sexta). (NR)
§ 1º ...................................................................................
..........................................................................................
XIII - ..................................................................................
.........................................................................................
f) XXXII (Convênios ICMS 1/99, cláusula quarta; 5/99, cláusula primeira, II, 4; 90/99, cláusula primeira, II, ‘b’; 84/00,
cláusula primeira, III, ‘d’; 127/01, cláusula primeira, V, ‘a’; 30/03, cláusula primeira, I, ‘b’); (NR)
XIV - ..................................................................................
.........................................................................................
c) I (Convênios ICMS 24/89, 87/89; 110/89; 90/90; 80/91, cláusula primeira, II, ‘f’; 124/93, cláusula primeira, IV, 3; 121/95,
cláusula primeira, VI, ‘a’; 5/99, cláusula primeira IV, 1; 10/01, cláusula primeira, VI, ‘a’; e 30/03, cláusula primeira, II, ‘a’); (NR)
d) III (Convênios ICMS 3/90; 96/90; 80/91, cláusula primeira, III, ‘s’; 151/94, cláusula primeira, IV, ‘b’; 121/97, cláusula
primeira, ‘c’; 23/98, cláusula primeira, III, 1; 5/99, cláusula primeira, IV, 2; 10/01, cláusula primeira, VI, ‘b’; e 30/03, cláusula primeira, II, ‘b’);
(NR)
e) IV (Convênios ICMS 38/91; 80/91, cláusula primeira, II, ‘i’; 124/93, cláusula primeira, IV, 5; 121/95, cláusula primeira, VI,
‘c’; 5/99, cláusula primeira, IV, 5; 10/01, cláusula primeira, VI, ‘e’; e 30/03, cláusula primeira, II, ‘c’); (NR)
f) V (Convênios ICMS 41/91; 80/91, cláusula primeira, I, ‘n’; 148/92, cláusula primeira, III, ‘j’; 124/93, cláusula primeira, IV,
6; 121/95, cláusula primeira, VI, ‘d’; 5/99, cláusula primeira, IV, 6; 10/01, cláusula primeira, VI, ‘f’; e 30/03, cláusula primeira, II, ‘d’); (NR)
g) VII (Convênios ICMS 20/92; 121/95, cláusula primeira, VI, ‘e’; 5/99, cláusula primeira, IV, 12; 10/01, cláusula primeira, VI,
‘j’; e 30/03, cláusula primeira, II, ‘h’); (NR)
h) VIII (Convênios ICMS 78/92; 124/93, cláusula primeira, III, 11; 22/95, cláusula primeira, II, ‘c’; 20/97, cláusula primeira,
XXX; 48/97, cláusula primeira, VII; 67/97, cláusula primeira, II, ‘z’; 121/97, cláusula primeira, ‘j’; 23/98, cláusula primeira, III, 14; 5/99, cláusula
primeira, IV, 14; 10/01, cláusula primeira, VI, ‘l’; e 30/03, cláusula primeira, II, ‘j’); (NR)
i) IX (Convênios ICMS 123/92; 142/92, cláusula primeira, V. ‘f’; 121/95, cláusula primeira, III, ‘d’; 20/97, cláusula primeira,
XXII; 48/97, cláusula primeira, IX; 67/97, cláusula primeira, II, ‘t’; 121/97, cláusula primeira, ‘f’; 23/98, cláusula primeira, III, 16; 5/99, cláusula
primeira, IV, 15; 10/01, cláusula primeira, VI, ‘m’; e 30/03, cláusula primeira, II, ‘k’); (NR)
j) X (Convênios ICMS 29/93, cláusula segunda; 151/94, cláusula primeira, III, ‘f’; 102/96, cláusula primeira, III; 23/98,
cláusula primeira, III, 21; 5/99, cláusula primeira, IV, 17; 10/01, cláusula primeira, VI, ‘n’; e 30/03, cláusula primeira, II, ‘l’); (NR)
l) XVII (Convênios ICMS 82/95, cláusula terceira; 117/98, cláusula primeira, II, ‘a’; 90/99, cláusula primeira, III, ‘b’; 10/01,
cláusula primeira, VI, ‘r’; e 30/03, cláusula primeira, II, ‘o’); (NR)
m) XVIII (Convênios ICMS 62/96, cláusula primeira; 48/97, cláusula primeira, XXVI; 67/97, cláusula primeira, II, ‘y’; 121/97,
cláusula primeira, ‘v’; 23/98, cláusula primeira, III, 39; 5/99, cláusula primeira, IV, 22; 10/01, cláusula primeira, VI, ‘t’; e 30/03, cláusula
primeira, II, ‘q’); (NR)
n) XXIII (Convênios ICMS 84/97, cláusula segunda; 5/99, cláusula primeira, IV, 28; 14/01, cláusula Segunda; e 30/03,
cláusula primeira, II, ‘s’); (NR)


o) XXVII (Convênios ICMS 123/97, cláusula terceira; 23/98. cláusula primeira, III, 56; 5/99, cláusula primeira, IV, 32; 10/01,
cláusula primeira, II ‘b’; 56/01, cláusula segunda; 31/03, cláusula primeira, II); (NR)
p) XXXI (Convênios ICMS 57/98, cláusula terceira; 117/98, cláusula primeira, I, ‘a’; 5/99, cláusula primeira, IV, 33; 10/01,
cláusula primeira, VI, ‘y’; e 30/03, cláusula primeira, II, ‘u’); (NR)
........................................................................................
XVII - 31 de dezembro de 2004, quanto aos seguintes dispositivos:
a) XXI (Convênios ICMS 75/97, cláusula terceira; 5/99, cláusula primeira, IV, 27; 10/01, cláusula primeira, II, ‘a’; 55/01,
cláusula Segunda; e 163/02, cláusula primeira);
b) XXX (Convênios ICMS 47/98, cláusula segunda; 51/01, cláusula primeira, IV, ‘a’; e 69/03, cláusula primeira, III); (NR)
XVIII - 31 de dezembro de 2006, quanto ao inciso XXXIX (Convênio ICMS 14/03, cláusula terceira); (NR)
XIX - 31 de dezembro de 2007, quanto ao inciso XL (Convênio ICMS 18/03, cláusula terceira, II). (NR)
.........................................................................................
Art. 8º ...............................................................................
.........................................................................................
VIII - .................................................................................
........................................................................................
c) ....................................................................................
........................................................................................
1. forneça à Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, mediante transmissão eletrônica de dados, informações contidas
em todos documentos fiscais por ele emitidos ou recebidos, no prazo e forma estabelecidos na legislação tributária; (NR)
.........................................................................................
XXV - ................................................................................
........................................................................................
a) ....................................................................................
........................................................................................
2. na operação interna, 11,15% (onze inteiros e quinze centésimos por cento), cumulável com a redução da base de
cálculo prevista no inciso VIII do caput deste artigo (Convênio ICMS 24/01, cláusula primeira, § 5º); (NR)
........................................................................................
Art. 9º ..............................................................................
........................................................................................
VII - .................................................................................
........................................................................................
m) casca de coco triturada para uso na agricultura (Convênio ICMS 100/97, cláusula primeira, XII); (NR)
.........................................................................................
VIII – ................................................................................
.........................................................................................
b) milho, exceto o verde, e milheto, quando destinados a produtor, a cooperativa de produtores, a indústria de ração
animal ou a órgão oﬁcial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado à unidade federada de destino (Convênio ICMS 100/97,
cláusula segunda, II); (NR)
..........................................................................................
XIX - no valor equivalente à aplicação dos percentuais previstos nas alíneas ‘a’ e ‘b’, em função das alíquotas
interestaduais indicadas, sobre o valor da base de cálculo do ICMS na operação interestadual realizada por estabelecimento fabricante ou
importador com pneumático e câmara-de-ar, classiﬁcados nos Códigos 4011 e 4013 da NBM/SH, respectivamente, em que a receita bruta
decorrente da venda da mercadoria esteja sujeita ao pagamento das contribuições do PIS/PASEP e da COFINS, englobadamente na
operação do fabricante ou importador, nos termos da Lei n° 10.485, de 3 de julho de 2002, ﬁcando mantido o crédito, observado o disposto
nas alíneas ‘c’ e seguintes (Convênio ICMS 10/03, cláusulas primeira e segunda): (NR)
...........................................................................................


d) na hipótese em que a base de cálculo da substituição tributária não corresponder ao preço de venda a consumidor
constante de tabela estabelecida ou sugerida ao público por órgão competente ou sugerida pelo fabricante, a margem de valor agregado
prevista no inciso V do Apêndice II do Anexo VIII deste decreto deve incidir sobre o valor resultante da aplicação da redução prevista nas
alíneas ‘a’ e ‘b’ deste inciso (Convênio ICMS 10/03, cláusula primeira, § 2º); (NR)
............................................................................................
e).........................................................................................
...........................................................................................
2. constar no campo INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES a expressão: BASE DE CÁLCULO DO ICMS REDUZIDA
NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS 10/03 E DO ART. 9°, XIX DO ANEXO IX DO RCTE. (NR)
...........................................................................................
§ 1º.....................................................................................
...........................................................................................
VII – ...................................................................................
..........................................................................................
b) I (Convênios ICMS 52/91; 148/92, cláusula primeira, III, ‘m’; 124/93, cláusula primeira, III, 6; 22/95, cláusula primeira, I,
‘c’; 21/96, cláusula primeira, III; 21/97, cláusula segunda; 23/98, cláusula primeira, III, 6; 5/99, cláusula primeira, IV, 7; 1/00, cláusula quarta;
158/02, cláusula primeira; e 30/03, cláusula primeira, I, ‘a’); (NR)
c) XIX, observando que caso a Lei federal nº 10.485, de 3 de julho de 2002, seja revogada antes de 30-04-04, o benefício
previsto neste inciso exaure-se com a referida lei (Convênio ICMS 10/03, cláusula quinta); (NR)
d) XX, observando que caso a Lei federal nº 10.485, de 3 de julho de 2002, seja revogada antes de 30-04-04, o benefício
previsto neste inciso exaure-se com a referida lei (Convênios ICMS 133/02, cláusula quinta; 30/03, cláusula primeira, I, ‘f’); (NR)
VIII - .....................................................................................
............................................................................................
f) III (Convênios ICMS 75/91; 148/92. cláusula primeira, III, ‘m’; 124/93, cláusula primeira, IV, 7; 121/95, cláusula primeira, I;
14/96, cláusula segunda; 45/96, cláusula primeira, I; 80/96, cláusula primeira; 121/97, cláusula primeira, ‘b’; 23/98, cláusula primeira, III, 10;
5/99, cláusula primeira, IV, 9; 10/01, cláusula primeira, VI, ‘h’; e 30/03, cláusula primeira, II, ‘f’); (NR)
............................................................................................
XI – 31 de outubro de 2003, quanto ao inciso XV (Convênios ICMS 78/01 e 50/03, cláusula terceira). (NR)
..............................................................................................
Art. 11. ..................................................................................
..............................................................................................
III - ........................................................................................
.............................................................................................
c) .........................................................................................
.............................................................................................
1. forneça à Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, mediante transmissão eletrônica de dados, informações contidas
em todos documentos fiscais por ele emitidos ou recebidos, no prazo e forma estabelecidos na legislação tributária; (NR)
.............................................................................................
XXII - .....................................................................................
.............................................................................................
c) o valor do crédito outorgado deve:
1. ser fixado no despacho autorizativo de que trata a alínea ‘b’ deste inciso considerando:
1.1. o limite, por ano civil, de R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para o conjunto das empresas que patrocinarem
projeto cultural ou artístico;
1.2. o limite individual de 50% (cinqüenta por cento) do recurso monetário comprovadamente aplicado, no ano civil, pelo
contribuinte no projeto;
2. ser acrescido ao valor do ICMS pago pelo contribuinte, para ﬁns de aferição de cumprimento de meta de arrecadação,
tratando-se de contribuinte signatário de termo de acordo de regime especial que condicione a fruição de benefício ﬁscal ao cumprimento de


meta de arrecadação de ICMS; (NR)
..........................................................................................
e) o crédito outorgado deve ser registrado no livro Registro de Apuração do ICMS, com menções ao despacho autorizativo
do Secretário da Fazenda e ao registro do projeto no Programa GOYAZES, no campo:
1. ‘Observações’, na hipótese de contribuinte beneﬁciário de programa de incentivo ﬁnanceiro concedido pelo Estado de
Goiás ou enquadrado no regime tributário diferenciado aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte, que podem utilizá-lo para
subtração do valor do ICMS a pagar;
2. ‘Outros Créditos’, nas demais hipóteses; (NR)
...........................................................................................
XXIII - ..................................................................................
..........................................................................................
a).......................................................................................
..........................................................................................
2. for usuário do sistema eletrônico de processamento de dados para emitir documento ﬁscal e escriturar livro ﬁscal, nos
termos do Anexo X deste regulamento, que, por transmissão eletrônica de dados, forneça à Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás as
informações contidas em todos documentos ﬁscais por ele emitidos ou recebidos, no prazo e forma estabelecidos na legislação tributária;
(NR)
...........................................................................................
XXVI - .................................................................................
...........................................................................................
d)........................................................................................
...........................................................................................
2. .......................................................................................
...........................................................................................
2.1.4. no quadro Dados Adicionais, a seguinte expressão: NOTA FISCAL EMITIDA PARA FIM DE TRANSFERÊNCIA DE
CRÉDITO ACUMULADO CONFORME PREVÊ O ART. 11, XXVI DO ANEXO IX DO RCTE; (NR)
............................................................................................
XXX - ...................................................................................
...........................................................................................
a) .......................................................................................
...........................................................................................
3. cumprir metas semestrais estabelecidas em termo de acordo de regime es em termo de acordo de regime eposto no §
9º deste artigo, que tenham por base o valor do saldo devedor de ICMS correspondente a operações com soja e seus derivados, permitido,
no caso de impossibilidade da identiﬁcação do saldo devedor das operações com soja e seus derivados, o cálculo da meta considerando-se o
saldo devedor total; (NR)
...........................................................................................
§ 9º Na aplicação do crédito outorgado previsto no inciso XXX do caput deste artigo, deve ser observado, ainda, o
seguinte:
I - as metas semestrais de saldo devedor de ICMS correspondente a operações com soja e seus derivados, ou de saldo
devedor total, conforme o caso, devem ser estabelecidas considerando:
a) a média aritmética simples dos saldos devedores mensais de ICMS relativos aos 3 (três) exercícios imediatamente
anteriores ao de celebração do TARE, atualizados monetariamente com base no Índice Geral de Preços, conceito Disponibilidade Interna,
IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas;
b) a critério da Administração Tributária, a previsão de crescimento do Produto Interno Bruto do Estado de Goiás e os
aspectos econômicos e conjunturais relacionados ao setor soja;
c) o potencial de cada beneficiária;
d) o conjunto de estabelecimentos que realizem o esmagamento ou a industrialização da soja, hipótese em que o valor do
crédito outorgado a ser apropriado em cada um dos estabelecimentos deve ser proporcional ao valor da soja ali esmagada ou industrializada,
no caso de empresa que possua mais de um estabelecimento esmagador ou industrializador de soja no Estado de Goiás;


II - para empresas cujas atividades de esmagamento ou industrialização de grãos tenham-se iniciado há menos de 3 (três)
anos, o período de tempo a ser tomado para o cálculo da média de saldo devedor de ICMS deve ser o tempo de atividade industrial, caso
este seja superior a 1 (um) ano e inferior a 3 (três) anos;
III - para as novas empresas ou empresas cuja atividade de esmagamento ou industrialização tenham-se iniciado há
menos de 1 (um), as metas devem ser deﬁnidas pela Administração Tributária da Secretaria da Fazenda, observando-se, dentre outros
critérios:
a) a expectativa de faturamento prevista no projeto industrial;
b) a capacidade industrial efetivamente instalada;
IV - para celebração do TARE de regime especial, a empresa interessada deve apresentar as seguintes informações,
referentes ao período de tempo a ser tomado como base para apuração da média dos saldos devedores de ICMS, de acordo com modelo
estabelecido pela Administração Tributária:
a) estoques e aquisições de soja em grãos e produtos resultantes de sua industrialização, em valores monetário e físico,
separados entre aquisições internas e interestaduais;
b) quantidade de soja em grãos esmagada ou industrializada, em valores monetário e físico;
c) saídas de soja em grãos, em valores monetário e físico, separadas entre internas, interestaduais e exportações;
d) estoques, produção e saídas de produtos resultantes da industrialização da soja, separadas entre internas,
interestaduais e exportações, em valores monetário e físico;
e) capacidade de esmagamento e número de empregos diretos;
f) débitos e créditos de ICMS relativos à soja e aos produtos resultantes de sua industrialização em seu próprio
estabelecimento ou adquiridos de terceiros, se for o caso, permitido, na impossibilidade da identiﬁcação dos débitos e créditos das operações
com soja e seus derivados, a apresentação de dados referentes aos débitos e créditos totais;
V - ato do Secretário da Fazenda pode exigir da empresa beneﬁciária outras informações não previstas no inciso IV, com
vistas a estabelecer controle sobre as operações de esmagamento ou industrialização de soja neste Estado. (NR)
.............................................................................................
APÊNDICE XXIII
(Anexo IX, art. 7º, XXXIX)

ITEM
I

II

III

IV

FÁRMACO

MATÉRIA-PRIMA

Lamivudina

NBM/SH
2934.99.93

1- Glioxilato de L-Metila

2930.90.39

2 - Ditiano

2930.90.39

3- Cistosina

2933.59.99

4 -Hexametil Disilazano

2931.00.29

5 -Cloreto de Tionila

2812.10.21

6 -Ácido Metanosulfônico

2904.10.11

7 -Borahidreto de Sódio

2850.00.90

Zidovudina (AZT)

2934.99.22
1 - Timidina

2934.99.23

2 - Cloreto de Tritila

2903.69.19

3 - Cloreto de Mesila

2904.90.90

4 - Piridina

2933.31.10

5 - Azida de Sódio

2850.00.90

6 - Dimetilsulfóxido

2930.90.39
2934.99.27

Estavudina
1 - Timidina

2934.99.23

2 - Cloreto de Tritila

2903.69.19

3 - Cloreto de Mesila

2904.90.90

4 -Piridina

2933.31.10

5 -Terbutóxido de Potássio

2905.19.29

L-Timidina

2933.59.49
1 - 2-Deoxi-L-Ribose

2940.00.19

2 - Ácido metanossulfônico

2904.10.11

3 - Cloreto de p-Toluila

2916.39.90

4 - 4-Dimetilaminopiridina

2933.39.89

5 - Cloreto de Acetila

2915.90.90

6 - Timina

2933.59.99


7 - Hexametil Disilazano
V

Azatioprina

2933.59.34
1- Nitro-Imidazol

VI

2931.00.29

Mercaptopurina

2933.29.19
2933.59.35

1 - Hipoxantina

2933.59.99

2 - Pentassulfeto de Fósforo

2813.90.10

3 - Piridina

2933.31.10

APÊNDICE XXIV
(Anexo IX, art. 7º, XL)
Declaração de Confirmação de Recebimento da Mercadoria
Destinada ao Programa Fome Zero

ANEXO X
DO SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS
(Art. 158, I)
..........................................................................................
Art. 7º ................................................................................
..........................................................................................
§ 2º Quando o contribuinte usuário do sistema for estabelecido em outra unidade federada, o arquivo remetido a Goiás
deve restringir-se às operações realizadas com contribuintes deste Estado. (NR)


............................................................................................
Art. 8º .................................................................................
............................................................................................
§ 1º Quando o contribuinte usuário do sistema for estabelecido em outra unidade federada, o arquivo remetido a Goiás
deve restringir-se às prestações realizadas com contribuintes deste Estado. (NR)
............................................................................................
ANEXO XII
DAS OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS APLICÁVEIS A DETERMINADAS OPERAÇÕES
.............................................................................................
Art. 37. .................................................................................
.............................................................................................
III - previamente ao seu ingresso na Zona Franca de Manaus, os dados pertinentes aos documentos ﬁscais de mercadoria
nacional incentivada, inclusive os dados dos respectivos remetentes, devem ser informados à SUFRAMA, em meio magnético ou pela
INTERNET, pelo transportador da mercadoria, conforme padrão conferido em software específico disponibilizado pelo órgão. (NR)
...............................................................................................
§ 3º A SUFRAMA deve comunicar o ingresso da mercadoria ao ﬁsco do Estado de Goiás e ao ﬁsco federal, mediante
remessa de arquivo magnético, até o 60º (sexagésimo) dia de sua ocorrência, que deve conter, no mínimo, os seguintes dados (Convênio
ICMS 36/97, cláusula quinta): (NR)
..........................................................................................
§ 8º Decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados do ingresso da mercadoria, devidamente informado nos termos do
inciso I do caput deste artigo, sem que o destinatário tenha sanado as pendências que impeçam a conclusão do processo de internamento
junto a SUFRAMA, previsto no § 7º, a SEFAZ/AM deve iniciar procedimento ﬁscal mediante notiﬁcação exigindo alternativamente, no prazo
de 30 (trinta) dias, a apresentação (Convênio ICMS 36/97, cláusula oitava, parágrafo único): (NR)
...........................................................................................
Art. 40. Decorridos no mínimo 120 (cento e vinte) dias da remessa da mercadoria, sem que tenha sido recebida pelo ﬁsco
goiano informação quanto ao ingresso daquela nas áreas incentivadas, deve ser iniciado procedimento ﬁscal contra o remetente mediante
notiﬁcação exigindo, alternativamente, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da notiﬁcação, a apresentação (Convênio ICMS 36/97,
cláusula décima terceira): (NR)
.............................................................................................
Art. 43. .................................................................................
.............................................................................................
§ 1º As condições e controles previstos neste capítulo necessários à aplicação e à implementação do benefício da isenção
do ICMS de que trata o inciso XVII do art. 6º do Anexo IX deste regulamento em relação às Áreas de Livre Comércio produzem efeitos até 30
de abril de 2005 (Convênios ICMS 37/97, cláusula segunda; 23/98, cláusula primeira, III, 47; 5/99, cláusula primeira, IV, 26; 10/01, cláusula
primeira, VI, ​v'; e 30/03, cláusula primeira, II, ​r'). (NR)
.............................................................................................
Art. 74. .................................................................................
.............................................................................................
Parágrafo único. Entende-se como empresa comercial exportadora:
I - a classiﬁcada como trading company', nos termos do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, que estiver
inscrita como tal, no Cadastro de Exportadores e Importadores da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
II - as demais empresas comerciais que realizem operações mercantis de exportação, inscritas no registro do sistema da
Receita Federal - SISCOMEX. (NR)
.............................................................................................
Art. 77. .................................................................................
............................................................................................
§ 4º O MEMORANDO-EXPORTAÇÃO somente pode ser confeccionado ou impresso mediante prévia autorização da
administração tributária por meio da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais, observado o disposto nos arts. 120 a 124 da parte
geral deste regulamento, sendo exigidas as indicações relativas:
I - aos números de ordem, de série e de subsérie do memorando;


II - ao nome, endereço, números de inscrições estadual e CNPJ, do impressor do memorando;
III - à data e quantidade de impressão, o número de ordem do primeiro e do último memorando impresso, as respectivas
série e subsérie e o número da respectiva autorização para impressão dos documentos fiscais. (NR)
............................................................................................
Art. 106. ..............................................................................
............................................................................................
I - ........................................................................................
...........................................................................................
g) com alíquota do IPI de 15%, 38,75%; (NR)
...........................................................................................
l) com alíquota do IPI de 35%, 32,70%; (NR)
II - .......................................................................................
............................................................................................
g) com alíquota do IPI de 15%, 69,66%; (NR)
...........................................................................................
l) com alíquota do IPI de 35%, 58,33%; (NR)
............................................................................................

ANEXO XIII
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS APLICÁVEIS A DETERMINADAS ATIVIDADES ECONÔMICAS
.............................................................................................
Art. 6º ..................................................................................
............................................................................................
§ 2º O transporte de valores deve ser acompanhado do documento denominado Guia de Transporte de Valores - GTV -, a
que se refere o inciso V do caput deste artigo, conforme modelo constante do Anexo VI deste regulamento, que deve servir como suporte de
dados para a emissão do Extrato de Faturamento, a qual deve conter, no mínimo, as seguintes indicações (Ajuste SINIE 20/89, cláusula
terceira):
I - a denominação: Guia de Transporte de Valores - GTV -;
II - o número de ordem, a série e a subsérie e o número da via e o seu destino;
III - o local e a data de emissão;
IV - a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição, na unidade federada e no CNPJ;
V - a identiﬁcação do tomador do serviço: o nome, o endereço e os números de inscrição na unidade federada e no CNPJ
ou no CPF, se for o caso;
VI - a identificação do remetente e do destinatário: os nomes e os endereços;
VII - a discriminação da carga: a quantidade de volumes/malotes, a espécie do valor (numerário, cheques, moeda, outros)
e o valor declarado de cada espécie;
VIII - a placa, local e unidade federada do veículo;
IX - no campo INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: outros dados de interesse do emitente;
X - o nome, o endereço e os números de inscrição na unidade federada e no CNPJ do impressor do documento, a data e
a quantidade de impressão, número de ordem do primeiro e do último documento impresso e as respectivas série e subsérie e o número da
Autorização de Impressão de Documentos Fiscais. (NR)
.............................................................................................
§ 6º As indicações dos incisos I, II, IV e X do caput do § 2º, da GTV, devem ser impressas tipograficamente. (NR)
§ 7º A GTV deve ser de tamanho não inferior a 11x26 cm e a ela se aplicam as demais normas da legislação do ICMS
referentes à impressão, uso e conservação de impressos e de documentos fiscais. (NR)
§ 8º Na GTV podem ser acrescentados dados de acordo com as peculiaridades de cada prestador de serviço, desde que


não prejudique a clareza do documento. (NR)
§ 9º A GTV, cuja escrituração nos livros ﬁscais ﬁca dispensada, deve ser emitida antes da prestação do serviço, no
mínimo, em 4 (quatro) vias, que deve ter a seguinte destinação:
I - a 1ª via, remetente dos valores;
II - a 2ª via, presa ao bloco para exibição ao fisco;
III - a 3ª via, acompanha o transporte e deve ser entregue ao destinatário, juntamente com os valores;
IV - a 4ª via, enviada ao ﬁsco do Estado de Goiás, unidade federada de início da prestação do serviço, até o 10° dia útil do
mês subsequente da emissão, ficando sua remessa ser dispensada se as informações forem remetidas por meio eletrônico ao fisco. (NR)
§ 10 Para atender a roteiro de coletas a ser cumprido por veículo, impressos da GTV, indicados no livro Registro de
Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, podem ser mantidos no veículo para emissão no local da remessa dos valores,
podendo os dados já disponíveis antes do início do roteiro serem indicados antecipadamente nos impressos por qualquer meio gráﬁco
indelével, ainda que diverso daquele utilizado para sua emissão. (NR)
..............................................................................................
Art. 33....................................................................................
.............................................................................................
§ 1º Para cumprimento das obrigações tributárias, a CONCESSIONÁRIA pode manter inscrição única no Estado de Goiás,
em relação a seus estabelecimentos localizados no território goiano. (NR)
..............................................................................................

APÊNDICE XII
EMPRESAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÃO
(Anexo XIII, art. 7º)
..............................................................................................
......

...............................................

................

.............

4

TELEMAR NORTE LESTE S/A

Todo
Rio de Janeiro - RJ território
nacional

......

....................................................

.................

76

TNL PCS S/A

Todo
Rio de Janeiro - RJ território
Nacional

......

....................................................

.................

79

TIM CELULAR CENTRO SUL S/A

RO, TO, MS,
Brasília ="2"
GO, DF, RS,
face="Arial">Brasília
AC e MT

80

AT & T DO BRASIL LTDA.

São Paulo - SP

DF, MG, PR,
RJ, RS e SP.

.............

...........

81

BRASIL TELECOM CELULAR S/A

Brasília - DF

AC, GO, MS,
MT, PR, RO,
RS, SC, TO
e DF

82

AEROTECH
LTDA

São Paulo - SP

SP, RJ, MG,
PR, RS, DF
e GO

83

TELEMAIS S/A

Rio de Janeiro - RJ RS

84

ALBRA TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Rio de Janeiro - RJ PR e SC

TELECOMUNICAÇÕES

....................................................................................... " (NR)
Art. 3º O prazo previsto no inciso IV do caput do art. 5º do Decreto nº 4.893, de 14 de maio de 1998, para o uso
obrigatório de equipamento emissor de cupom ﬁscal - ECF - pelo estabelecimento prestador de serviços de transporte interestadual e
intermunicipal de passageiro, fica prorrogado para 31 de dezembro de 2003 (Convênios ECF 01/98, cláusula sexta, IV e 01/03).
Art. 4º Ficam convalidados os procedimentos adotados no período de:
I - 1º de janeiro a 27 de abril de 2003, relativos às operações destinadas ao Programa de Modernização e Consolidação
da Infra-Estrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários, realizadas com a isenção do ICMS
prevista no inciso XXVII do caput do art. 7º do Anexo IX do Decreto nº 4.852/97, RCTE, com a redação conferida até 31 de dezembro de
2002 (Convênio ICMS 31/03, cláusula segunda);
II - 19 de novembro de 2002 a 2 de abril de 2003, relativos ao estabelecimento de metas semestrais de saldo devedor de


ICMS correspondente a operações com soja e seus derivados, ou de saldo devedor total, considerando o conjunto de estabelecimentos que
realizem o esmagamento ou a industrialização da soja, nos termos da alínea "d" do inciso I do § 9º do art. 11 do Anexo IX do Decreto nº
4.852/97, RCTE, com a redação conferida por este decreto;
III - 1º de janeiro de 2002 até o início de vigência deste decreto, relativos à aplicação, nos termos do § 4º do art. 46 do
Anexo VIII do Decreto nº 4.852/97, RCTE, do saldo credor do imposto apresentado em decorrência de operações internas realizadas por
contribuinte industrial ou atacadista destinadas a empresa de construção civil ou a órgão da administração pública direta, com a redução da
base de cálculo prevista inciso VIII do caput e § 2º do art. 8º do referido regulamento;
IV - 1º de janeiro a 28 de julho de 2003, relativos às prestações de serviço de acesso à internet realizadas com a redução
da base de cálculo do ICMS prevista no inciso XV do caput do art. 9º do Anexo IX do Decreto nº 4.852/97, RCTE, com a redação conferida
até 31 de dezembro de 2002 (Convênio ICMS 50/03, cláusula segunda).
Parágrafo único. As convalidações previstas nos incisos I e IV do caput deste artigo não autorizam a restituição ou
compensação de importâncias já pagas (parágrafos únicos das cláusulas segundas dos Convênios ICMS 31/03 e 50/03).
Art. 5º Fica suspensa a restrição à utilização de crédito outorgado do ICMS contida no item 3 da alínea "c" do inciso V do
caput do art. 11 do Anexo IX do Decreto nº 4.852/97, RCTE, que trata da saída de carne com osso.
Parágrafo único. Em função do disposto neste artigo, ﬁca convalidada a aplicação pelo contribuinte, até o início da
vigência deste decreto, do benefício do crédito outorgado do ICMS previsto no mencionado inciso V do caput do art. 11, desde que o
contribuinte para a sua utilização tenha atendido as demais disposições contidas no referido inciso.
Art. 6º Relativamente à energia elétrica e ao serviço de comunicação, no período de 1º de janeiro de 2003 até o dia 31 de
dezembro de 2006, somente dá direito ao crédito do ICMS (Lei nº 13.772/00, art. 2º):
I - a entrada de energia elétrica no estabelecimento, quando:
a) for objeto de operação de saída de energia elétrica;
b) for utilizada por contribuinte enquadrado no código de atividade econômica de indústria;
c) houver operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais;
II - o recebimento de serviço de comunicação utilizado pelo estabelecimento, quando:
a) tiver sido prestado ao estabelecimento na execução, por este, de serviços da mesma natureza;
b) houver operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção desta sobre as saídas ou prestações totais.
Art. 7º Fica acrescida ao Anexo VI do Decreto nº 4.852/97, RCTE, a Guia de Transporte de Valores - GTV -, conforme
modelo constante do Anexo Único deste decreto.
Art. 8º Os ajustes que se ﬁzerem necessários em decorrência da vigência, com efeito retroativo, dos dispositivos por este
Decreto modificados no Decreto nº 4.852/97, RCTE, devem ser feitos até o 2º mês subseqüente ao da sua publicação.
Art. 9º Ficam revigorados os seguintes dispositivos do Anexo IX do Decreto nº 4.852/97, RCTE:
I - o inciso XXVII do caput do art. 7º (Convênio ICMS 31/03, cláusula primeira, II);
II - o inciso XV do caput do art. 9º (Convênio ICMS 50/03, cláusula primeira).
Art. 10. Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 4.852/97, RCTE:
I - inciso I do Apêndice I do Anexo VIII;
II - inciso XI do §1º do art. 7º do Anexo IX;
III - inciso IX do §1º do art. 9º do Anexo IX.
Art. 11. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo, porém, efeitos, em relação aos seguintes
dispositivos do Decreto nº 4.852/97, RCTE, a partir de:
I - 3 de abril de 2003, quanto ao item 3 da alínea "a" do inciso XXX do caput e ao § 9º, todos do art. 11 do Anexo IX;
II - 9 de abril de 2003, quanto:
a) às alíneas "g" e "l" dos incisos I e II do caput do art. 106 do Anexo XII;
b) aos itens 79 a 81 do Apêndice XII do Anexo XIII;
III - 28 de abril de 2003, quanto aos seguintes dispositivos do Anexo IX:
a) do art. 9º:
1. item 2 da alínea "e", alínea "d" e caput, todos do inciso XIX do caput;
2. alínea "c" do inciso VII do § 1º;
3. a revogação do inciso IX do § 1º, prevista no inciso III do caput do art. 10 deste decreto;


b) o revigoramento do inciso XXVII do caput do art. 7º, previsto no inciso I do caput do art. 9º deste decreto;
IV - 1º de maio de 2003, quanto aos seguintes dispositivos:
a) inciso XII do Apêndice II do Anexo VIII, inclusive a revogação do inciso I do Apêndice I do mesmo anexo, prevista no
inciso I do caput do art. 10 deste decreto;
b) do Anexo IX:
1. do art. 7º:
1.1. alínea "p" do inciso XXV do caput;
1.2. alínea "f" do inciso XIII e alíneas "c" a "p" do inciso XIV, ambos incisos do § 1º;
2. do art. 9º:
2.1. alínea "m" do inciso VII do caput;
2.2. alíneas "b" e "d" do inciso VII e alínea "f" do inciso VIII, ambos incisos do § 1º;
c) § 1º do art. 43 do Anexo XII;
V - 5 de maio de 2003, quanto aos seguintes dispositivos do Anexo XII:
a) inciso III do caput e §§ 3º e 8º, todos do art. 37;
b) caput do art. 40;
VI - 27 de maio 2003, quanto ao inciso XL do caput e inciso XIX do § 1º, ambos do art. 7º e Apêndice XXIV, todos do
Anexo IX;
VII - 6 de junho de 2003, quanto aos incisos XXXV e XXXVII do caput do art. 7º do Anexo IX;
VIII - 23 de junho de 2003, quanto ao inciso III do Apêndice II do Anexo VIII;
IX - 10 de julho de 2003, quanto:
a) às notas explicativas do Anexo IV;
b) aos itens 4, 76, 82 a 84 do Apêndice XII do Anexo XIII;
X - 29 de julho de 2003, quanto aos seguintes dispositivos do Anexo IX:
a) do art. 7º:
1. item 2 da alínea "b" do inciso XXIII do caput;
2. alínea "q" do inciso XXV do caput;
b) do art. 9º:
1. alínea "b" do inciso VIII do caput;
2. o revigoramento do inciso XV do caput, previsto no inciso II do caput do art. 9º deste decreto;
XI - 1º de agosto de 2003, quanto aos:
a) inciso IV do caput do art. 64;
b) inciso XVII do § 1º do art. 7º do Anexo IX, inclusive a revogação do inciso XI do §1º também desse art. 7º, nos termos
do inciso II do caput do art. 10 deste decreto;
c) §§ 2º, 6º a 10 do art. 6º do Anexo XIII;
d) acréscimo da Guia de Transporte de Valores - GTV - ao Anexo VI do Decreto nº 4.852/97, RCTE, nos termos do art. 7º
deste decreto;
XII - 1º de setembro de 2003, quanto ao § 11 do art. 163.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de setembro de 2003, 115º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Giuseppe Vecci
(D.O. de 12-09-2003)


GUIA DE TRANSPORTE DE VALORES - GTV
(Art. 6º, § 2º do Anexo XIII)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.09.2003.

face="Arial">(Art. 6º, § 2º do Anexo XIII)


Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.09.2003.