GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 108, DE 27 DE ABRIL DE 2010.

Abre crédito suplementar ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN -,
no valor de R$ 3.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000025000435 e nos termos dos arts. 9 o e 11 da Lei no 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN - 01 (um) crédito suplementar no valor de
R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5901 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS DETRAN
19 122 1911 2.928 - Apoio Técnico-Operacional dos
Procedimentos p/
Obtenção da Permissão para Dirigir/CNH
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

3.000.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
5901 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS DETRAN
19 122 1911 2.928 - Apoio Técnico-Operacional dos Procedimentos p/ Obtenção
da Permissão para Dirigir/CNH
4 (20) - Investimentos

R$

3.000.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de abril de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Célio Campos de Freitas Júnior
(D.O. de 03-05-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03-05-2010.