GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO NO 274, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007.

Abre créditos suplementares ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do
Estado de Goiás - IPASGO - no valor global de R$ 16.953.490,32.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de
suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que
consta do Processo
nO 200700004023113 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "b", e §§ 1O e 2O , da Lei n O 15.953, de 18
de janeiro de 2007.
D E C R E T A:
Art. 1O Ficam abertos ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO - 2 (dois)
créditos suplementares no valor global de R$ 16.953.490,32 (dezesseis milhões, novecentos e cinqüenta e três mil, quatrocentos e noventa
reais e trinta e dois centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5301 -INSTITUTO
DE
PREVIDÊNCIA
ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES
ESTADO DE GOIÁS - IPASGO
04 122 4001 4.001 -Apoio Administrativo

E
DO

3 (20) -Outras Despesas Correntes
R$
10 303 1013 2.044 -Implant.
e/ou Implementação de Serviços
Complem. de Assist. à Saúde

1.953.490,32

3 (20) -Outras Despesas Correntes
TOTAL....................

15.000.000,00
16.953.490,32

R$
R$

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1O do art. 43
da Lei federal nO 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação real, comprovado através do anexo 10A nos códigos
de receitas nº 1210.99.01, no valor de R$ 16.754.209,13, e 1600.05.06, no valor de R$ 199.281,19.
Art. 2O Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de dezembro de 2007, 119 O da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O de 11-12-2007)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-12-2007.