GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 344, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008.

Abre crédito suplementar ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no valor de R$
4.500.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200800004027590 e nos termos dos arts. 10, inciso II, 11 e 12 da Lei n o 16.194, de 29 de janeiro de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 4.500.000,00
(quatro milhões e quinhentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

0400 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

0401 - Gabinete do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás

02 061 4001 4.001 - Apoio Administrativo

1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

4.500.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:

0400 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

0401 - Gabinete do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás

28 846 000 7.005 - Encargos Judiciários

1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

4.500.000,00


Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de dezembro de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 22-12-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22-12-2008.