GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 428, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012.

Abre crédito suplementar ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás –
PROTEGEGOIAS - , no valor de R$ 1.950.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200005009195 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “b”, e 11 da Lei n o 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGEGOIAS - 1 (um) crédito suplementar no
valor de R$ 1.950.000,00 (um milhão, novecentos e cinquenta mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do
Estado, a saber:
2350 - FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS PROTEGEGOIAS
08 244 1050 2.441 - Auxílio
para
Pagamento
das
Tarifas
–
Energia
Elétrica/Água/Esgoto às Entidades Hospitalares Filantrópicas e
Famílias Carentes
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

1.950.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação real.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de dezembro de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 20-12-2012)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20-12-2012.