GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 354, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008.

Abre crédito suplementar à Secretaria da Fazenda, no valor de R$ 26.342.860,70.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200800004028361 e nos termos dos arts. 9 o e 10, inciso I, alínea “d”, 11 e 12 da Lei n o 16.194, de 29 de janeiro de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Secretaria da Fazenda 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 26.342.860,70 (vinte e seis
milhões, trezentos e quarenta e dois mil, oitocentos e sessenta reais e setenta centavos), para reforço de dotação consignada no vigente
Orçamento-Geral do Estado, a saber:

2300 - SECRETARIA DA FAZENDA

2303 - Transferências Constitucionais e / ou Legais

28 845 0000 7.006 - Transferências Constitucionais a Municípios

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

26.342.860,70

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:

2300 - SECRETARIA DA FAZENDA

2302 - Encargos Financeiros do Estado

28 843 0000 7.022 - Encargos da Dívida Pública Interna

2 (00) - Juros e Encargos da Dívida

R$

3.500.000,00

6 (00) - Amortização da Dívida

R$

11.000.000,00

R$

541.314,40

28 844 0000 7.023 - Encargos da Dívida Pública Externa

2 (00) - Juros e Encargos da Dívida


6 (00) - Amortização da Dívida

R$

190.472,75

R$

4.500.000,00

R$

2.670.715,25

R$

3.940.358,30

R$

26.342.860,70

28 846 0000 7.008 - Contribuições ao Pasep

3 (00) - Outras Despesas Correntes

2304 - Encargos Especiais

10 122 0000 7.012 - Encargos Especiais na Área da Saúde

3 (00) - Outras Despesas Correntes

12 122 0000 7.011 - Encargos Especiais na Área da Educação

3 (00) - Outras Despesas Correntes

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de dezembro de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 29-12-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-12-2008.