GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 8.553, DE 29 DE JANEIRO DE 2016.

Altera o Regulamento da Agência Goiana de Defesa Agropecuária – AGRODEFESA –,
aprovado pelo Decreto no 7.478, de 07 de novembro de 2011 .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo no 201500066007198,
D E C R E T A:
Art. 1o Os dispositivos a seguir discriminados do Regulamento da
Agência Goiana de Defesa Agropecuária –
AGRODEFESA–, aprovado pelo Decreto no 7.478, de 07 de novembro de 2011, passam a vigorar com as modiﬁcações e os acréscimos que
se seguem:
“TÍTULO I
DA CARACTERIZAÇÃO E DOS OBJETIVOS
Art. 1o A Agência Goiana de Defesa Agropecuária – AGRODEFESA –, criada pela Lei n o 14.645, de 30 de dezembro de
2003, é uma entidade autárquica estadual, dotada de personalidade jurídica de direito público interno, com autonomia
administrativa, ﬁnanceira e patrimonial, jurisdicionada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Cientíﬁco e
Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação, nos termos do art. 9 o, inciso XIII, alínea “a”, da Lei n o 17.257, de 25 de
janeiro de 2011, com alterações posteriores.
....................................................................................
TÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA E COMPLEMENTAR
Art. 3o ...........................................................................
.....................................................................................
II – Presidência
.....................................................................................
c) Revogado.
.....................................................................................
IV – Diretoria de Gestão, Planejamento e Finanças:
.....................................................................................
b) Gerência de Planejamento, Finanças e Tecnologia da Informação;
.....................................................................................
d) Revogado.
V – Diretoria Técnica e de Inspeção:
.....................................................................................
c) Gerência de Cadastro e Convênios e Inspeção;
d) Revogado.
.....................................................................................
VII – Revogado.
a) Revogado.
a 1) Revogado.
a 2) Revogado.


a 3) Revogado.
b) Revogado.
VIII - Gerência de Laboratório de Análise e Diagnóstico Veterinário;
IX - Gerência de Laboratório de Controle de Qualidade de Alimentos;
X - Gerência de Laboratório de Controle de Qualidade de Sementes e Mudas;
– Unidades Regionais Descentralizadas:
1 – Unidade Regional Alto Araguaia – Jataí;
2 – Unidade Regional Rio Caiapó – Iporá;
3 – Unidade Regional Rio dos Bois – Palmeiras de Goiás;
4 – Unidade Regional Rio Itiquira – Formosa.
5 – Unidade Regional Rio Corumbá – Catalão;
6 – Unidade Regional Rio das Antas – Anápolis;
7 – Unidade Regional Rio Paranã– Posse;
8 – Unidade Regional Rio do Ouro – Porangatu;
9 – Unidade Regional Rio Vermelho – Goiás;
10 – Unidade Regional Rio Verdão– Rio Verde;
11 – Unidade Regional Rio Paranaíba – Itumbiara;
12 – Unidade Regional Rio das Almas – Ceres.
....................................................................................
TÍTULO III
DO CAMPO FUNCIONAL DAS UNIDADES
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA
CAPÍTULO I
Seção IV
Disposições Gerais
Art. 11. O Conselho de Gestão deverá entrar em funcionamento no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da
publicação deste.
................................................................................” (NR)
Art. 2o Os incisos I, III e IV do art. 5 o passam a vigorar com a substituição da denominação “Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Irrigação” por “Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Cientiﬁco e Tecnológico e de Agricultura,
Pecuária e Irrigação”.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4o Ficam revogadas as alíneas abaixo discriminadas todas do art. 3º do Regulamento da Agência Goiana de Defesa
Agropecuária – AGRODEFESA –, aprovado pelo Decreto no 7.478,de 07 de novembro de 2011:
I - “c” do inciso II;
II - “d” dos incisos IV e V;
III - “a”, seus itens a1, a2 e a3, e “b” do inciso VII.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de janeiro de 2016, 128 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 04-02-2016)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04-02-2016 .