GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 160, DE 17 DE JUNHO DE 2005.
Abre crédito suplementar ao Fundo de Fomento à Mineração, no valor de R$ 750.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, em exercício, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o
que consta do Processo nº 26630788/2005 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "b", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.075, de 11 de janeiro de
2005,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo de Fomento à Mineração 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e
cinqüenta mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

2453 - FUNDO DE FOMENTO À MINERAÇÃO
22 663 1026 2.361 - Realização / Disponibilização à Iniciativa Privada de
Levantamento Aerogeofísico
3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$

750.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de Convênio no 19 de cooperação técnica e ﬁnanceira que entre si celebram a
União, por intermédio do Ministério de Minas e Energia, através da Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, e o Governo
do Estado de Goiás, por intermédio da Secretaria de Indústria e Comércio / FUNMINERAL.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de junho de 2005, 117º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Ridoval Darci Chiareloto
José Carlos Siqueira
(D.O. de 22-06-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.06.2005.