GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 266, DE 20 DE SETEMBRO DE 2010.

Abre crédito suplementar ao Gabinete do Delegado-Geral da Polícia Civil, no valor de
R$ 280.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000007001966 e nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei n o 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Gabinete do Delegado-Geral da Polícia Civil 01 (um) crédito suplementar no valor de R$ 280.000,00
(duzentos e oitenta mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
2904 - Gabinete do Delegado-Geral da
Polícia Civil
06 122 4009 4.009 - Coordenação e Apoio às Ações de Policiamento
Repressivo
4 (00) - Investimentos

R$

280.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
2904 - Gabinete do Delegado-Geral da
Polícia Civil
06 181 1878 2.700 - Prevenção, Repressão e Investigação Máxima ao Crime e
aos Criminosos
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

280.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de setembro de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Célio Campos de Freitas Júnior
(D.O. de 23-09-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-09-2010.