GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.710, DE 11 DE JANEIRO DE 2008.

Autoriza a celebração de Termo de Acordo de Regime Especial – TARE, na situação que
especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da
Constituição do Estado de Goiás, tendo em vista o que consta do Processo no 200700004020765 e considerando:
. o expediente inicial dos autos, formulado pela empresa FRIGOBOI LTDA, estabelecida na cidade de Aurilândia, inscrita no
CNPJ sob os n o 06.196.575/0001-08, requerendo a celebração de TARE para fruição de benefício fiscal da redução da base de cálculo do
ICMS, de modo que a carga tributária seja de 3% (três por cento) nas aquisições internas de gado, e do crédito outorgado de 9% (nove por
cento) na saída para comercialização ou industrialização dos produtos resultantes do abate, previstos nos incisos XIV do art. 8º e V do art. 11,
ambos do Anexo IX do Decreto no 4.852, de 29 de dezembro de 1997;
. a manifestação do Secretário da Fazenda, por meio do Despacho n o 2202/2007 - GSF, lavrado nos autos mencionados à
epígrafe, considerando que a não concessão do benefício pleiteado enseja disparidade entre a firma solicitante e outras empresas que já
usufruem de tal benefício;
. que foram os autos submetidos à apreciação e deliberação do Chefe do Poder Executivo, em razão das disposições do
Decreto 6.583, de 28 de dezembro de 2006, prorrogado pelo Decreto n o 6.639, de 29 de junho de 2007, e tendo em vista a adequação do
pedido à normatividade que rege a espécie;
DECRETA:
Art. 1º Fica o Secretário da Fazenda autorizado a celebrar TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL - TARE - com a
empresa FRIGOBOI LTDA, observada a legislação que rege a espécie, notadamente os incisos XIV do art. 8º e V do art. 11, ambos do Anexo
IX do Decreto n. 4.852/97.
Parágrafo único. A celebração do TARE de que trata o caput deste artigo ﬁca excluída da aplicação da normatividade
contida no Decreto n. 6.583, de 28 de dezembro de 2006, cujas disposições foram prorrogadas pelo Decreto n. 6.639, de 29 de junho de 2007.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 11 dias do mês de janeiro de 2008, 120º da
República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 17-01-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-01- 2008.