

DECRETO Nº 1778-S, DE 16 DE JULHO DE 2019.



                           Homologa  o  Decreto  Municipal  nº  85/2019,  de
                           20/05/2019,    do    Prefeito    Municipal     de
                           Cariacica/ES,   que    declarou    Situação    de
                           Emergência, na  área  do  Município  afetada  por
                           desastre.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art.  91,  XX  da  Constituição  Estadual,  de  acordo  com  as
disposições da Lei Complementar nº 694, de  08.05.2013,  e  em  conformidade
com as informações constantes do Processo nº 86452614,


DECRETA:


Art. 1º Fica homologado o Decreto Municipal nº 85/2019,  de  20/05/2019,  do
Prefeito Municipal de Cariacica, que declarou  Situação  de  Emergência,  na
área do Município afetada por Enxurradas.


Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto  de  Homologação,  que  os
atos oficiais de declaração de situação  anormal  estão  de  acordo  com  os
critérios estabelecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em
consequência desta aprovação, passam a produzir  os  efeitos  jurídicos  que
lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.


Art. 3º Os órgãos do Sistema Nacional de Proteção de Defesa Civil -  SINPDEC
- sediados no território  do  Estado,  ficam  autorizados  a  prestar  apoio
suplementar ao município afetado pelo desastre, mediante prévia  articulação
com o Órgão de Coordenação do Sistema, em nível estadual, e de acordo com  o
planejado com a devida antecipação.


Art. 4º  Este  Decreto  de  Homologação  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e  oitenta)  dias,  não
podendo ser prorrogado, retroagindo os seus efeitos a 21 de Maio de 2019.








Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  16  dias  de  julho  de  2019,  198°  da
Independência, 131° da República e 485° do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.



JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado


                                          (Este  texto   não   substitui   o
publicado no D.O.E. em 17/07/2019)








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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador