GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.345, DE 18 DE MAIO DE 2011.
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás -RCTE-.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da
Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, no art. 3º da
Lei nº 12.972, de 27 de dezembro de 1996, no art. 2º da Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, no art. 2º da Lei nº 13.772, de 28 de dezembro
2000, no art. 3º da Lei nº 16.271, de 29 de maio de 2008, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201100013001470,
DECRETA:
Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás -RCTE-, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 114...........................................................................................................
..........................................................................................................................
XXXII - Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e - modelo 58 (Ajuste SINIEF 21/10, cláusula primeira);
XXXIII - Documento Auxiliar do MDF-e - DAMDFE - (Ajuste SINIEF 21/10, cláusula décima primeira).
................................................................................................................. (NR)
Art. 167-B. A Nota Fiscal Eletrônica - NF-e pode ser utilizada em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, e Nota Fiscal
de Produtor, modelo 4 (Ajuste SINIEF 7/05, cláusulas primeira e segunda).
..........................................................................................................................
§ 3º A NF-e somente pode ser utilizada em substituição à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, pelo contribuinte que possua
Inscrição Estadual e esteja inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. (NR)
..........................................................................................................................
Art. 167-C........................................................................................................
..........................................................................................................................
§ 9º Os campos cEAN e cEANTrib da NF-e devem ser preenchidos quando o produto comercializado possuir código de
barras com GTIN (Numeração Global de Item Comercial). (NR)
..........................................................................................................................
Art. 167-F........................................................................................................
..........................................................................................................................
§ 7º Deve ser encaminhado ou disponibilizado download do arquivo da NF-e e respectivo Protocolo de Autorização de Uso:
I - ao destinatário da mercadoria, pelo emitente da NF-e imediatamente após o recebimento da autorização de uso da NF-e;
II - ao transportador contratado, pelo tomador do serviço antes do início da prestação correspondente.
................................................................................................................. (NR)
Art. 167-J.........................................................................................................
..........................................................................................................................
§ 3º O DANFE pode conter outros elementos gráﬁcos, desde que não prejudiquem a leitura do seu conteúdo ou do código
de barras por leitor óptico e pode ter seu leiaute alterado pelo emitente, de acordo com a permissão contida no ‘Manual de
Integração – Contribuinte’.
................................................................................................................. (NR)
Art. 167-L.........................................................................................................
..........................................................................................................................


§ 2º O emitente de NF-e deve guardar, pelo prazo decadencial, o DANFE que acompanhou o retorno de mercadoria não
entregue ao destinatário e que contenha o motivo do fato no seu verso. (NR)
..........................................................................................................................
Art. 167-M........................................................................................................
..........................................................................................................................
§ 11. Nas situações previstas nos incisos II, III e IV do caput, devem ser impressas no DANFE as seguintes informações
contidas no arquivo da NF-e:
................................................................................................................. (NR)
Art. 247............................................................................................................
..........................................................................................................................
Parágrafo único. É vedada a emissão do Manifesto de Carga, modelo 25, pelo contribuinte credenciado a emitir Manifesto
Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e -, modelo 58 (Ajuste SINIEF 21/10, cláusula terceira, § 3º). (NR)
..........................................................................................................................
Subseção XIV-A
Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e -, modelo 58
Art. 248-A. O Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e - é o documento ﬁscal eletrônico, de existência apenas
digital, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela Autorização de Uso de MDF-e concedida
pela Administração Tributária (Ajuste SINIEF 21/10, cláusula segunda). (NR)
Art. 248-B. O MDF-e é utilizado em substituição ao Manifesto de Carga, modelo 25, e deve ser emitido (Ajuste SINIEF
21/10, cláusulas primeira e terceira):
I - pelo transportador no transporte de carga fracionada, assim entendida a que corresponda a mais de um conhecimento
de transporte;
II - pelos demais contribuintes na operação para a qual tenha sido emitida mais de uma nota ﬁscal e cujo transporte seja
realizado em veículo próprio ou arrendado, ou mediante contratação de transportador autônomo de carga.
§ 1º O MDF-e deve ser emitido nas situações descritas nos incisos I e II e sempre que haja transbordo, redespacho,
subcontratação ou substituição do veículo, do motorista, de contêiner ou inclusão de nova mercadoria ou documento fiscal.
§ 2º Caso a carga transportada seja destinada a mais de uma unidade federada, o transportador deve emitir tantos MDF-e
distintos quantas forem as unidades federadas de descarregamento, agregando, por MDF-e, os documentos destinados a
cada uma delas. (NR)
Art. 248-C. O MDF-e deve ser emitido com base em leiaute estabelecido no ‘Manual de Integração MDF-e – Contribuinte’,
por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela Administração Tributária, devendo,
no mínimo (Ajuste SINIEF 21/10, cláusula quinta):
I - conter a identificação do documento fiscal relativo à carga transportada;
II - ser identiﬁcado por chave de acesso composta por código numérico gerado pelo emitente, pelo CNPJ do emitente e pelo
número e série do MDF-e;
III - ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language);
IV - possuir série de 1 a 999;
V - possuir numeração sequencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando
atingido esse limite;
VI - ser assinado digitalmente pelo emitente, com certiﬁcação digital realizada dentro da cadeia de certiﬁcação da
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos
do contribuinte.
§ 1º O contribuinte pode adotar série distinta para a emissão do MDF-e, designada por algarismo arábico, em ordem
crescente de 1 a 999, vedada a utilização de subsérie.
§ 2º O Fisco pode restringir a quantidade ou o uso de série.
§ 3º Ato COTEPE deve publicar o ‘Manual de Integração MDF-e – Contribuinte’, disciplinando a deﬁnição das
especiﬁcações e critérios técnicos necessários para a integração entre os Portais das Secretarias de Fazendas dos Estados
e os sistemas de informações das empresas emissoras de MDF-e (Ajuste SINIEF 21/10, cláusula quarta).
§ 4º Na hipótese do § 3º, nota técnica publicada no Portal Nacional do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e
pode esclarecer questões referentes ao ‘Manual de Integração MDF-e – Contribuinte’ (Ajuste SINIEF 21/10, cláusula quarta,
parágrafo único). (NR)


Art. 248-D. A transmissão do arquivo digital do MDF-e deve ser efetuada via internet, por meio de protocolo de segurança
ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela Administração
Tributária (Ajuste SINIEF 21/10, cláusula sexta).
§ 1º A transmissão referida no caput implica solicitação de concessão de Autorização de Uso de MDF-e.
§ 2º Na hipótese de carregamento do veículo no Estado de Goiás ou de outra situação que exija a emissão neste Estado do
MDF-e e o emitente não esteja credenciado em Goiás para emissão da MDF-e, deve emiti-lo por meio da Administração
Tributária da unidade federada na qual esteja credenciado para a sua emissão. (NR)
Art. 248-E. O arquivo digital do MDF-e só pode ser utilizado como documento ﬁscal, após ter seu uso autorizado por meio
de Autorização de Uso do MDF-e (Ajuste SINIEF 21/10, cláusula décima).
§ 1º Ainda que formalmente regular, deve ser considerado documento ﬁscal inidôneo o MDF-e que tiver sido emitido ou
utilizado com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não pagamento do imposto ou
qualquer outra vantagem indevida.
§ 2º Para os efeitos ﬁscais, os vícios de que trata o § 1º atingem também o respectivo Documento Auxiliar do MDF-e DAMDFE, que também deve ser considerado documento fiscal inidôneo. (NR)
Art. 248-F. A Administração Tributária para a concessão da Autorização de Uso do MDF-e, deve analisar, dentre outros, os
seguintes elementos (Ajuste SINIEF 21/10, cláusula sétima):
I - a regularidade fiscal do emitente;
II - a autoria da assinatura do arquivo digital;
III - a integridade do arquivo digital;
IV - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no ‘Manual de Integração MDF-e – Contribuinte’;
V - a numeração e série do documento. (NR)
Art. 248-G. A Administração Tributária, após o recebimento e análise do arquivo digital da MDF-e, deve cientiﬁcar o
emitente da (Ajuste SINIEF 21/10, cláusula oitava):
I - rejeição do arquivo do MDF-e, em virtude de:
a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;
b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;
c) duplicidade de número do MDF-e;
d) erro no número do CNPJ, do CPF ou da inscrição estadual;
e) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo do MDF-e;
f) irregularidade fiscal do emitente do MDF-e;
II - concessão da Autorização de Uso do MDF-e.
§ 1º Após a concessão da Autorização de Uso do MDF-e o arquivo do MDF-e não pode ser alterado.
§ 2º A cientiﬁcação de que trata o caput deve ser feita mediante protocolo disponibilizado ao transmissor, via internet,
contendo a chave de acesso, o número do MDF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela Administração
Tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certiﬁcação digital da
Administração Tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.
§ 3º Não sendo concedida a Autorização de Uso de MDF-e, o protocolo de que trata o § 2º deve conter, de forma clara e
precisa, a informação que justifique o motivo da rejeição.
§ 4º Rejeitado o arquivo digital, o mesmo não deve ser arquivado na Administração Tributária.
§ 5º A concessão de Autorização de Uso de MDF-e não implica validação da regularidade ﬁscal de pessoa, valor e
informação constante no documento autorizado. (NR)
Art. 248-H. Concedida a Autorização de Uso do MDF-e, a Administração Tributária deve transmitir o arquivo correspondente
para a Receita Federal do Brasil, que deve encaminhá-la para a (Ajuste SINIEF 21/10, cláusula nona):
I - unidade federada onde deve ser feito o carregamento ou o descarregamento, conforme o caso, quando realizados em
outra unidade federada;
II - unidade federada que esteja indicada como percurso;
III - Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, se o descarregamento for localizado nas áreas
incentivadas.
Parágrafo único. A Administração Tributária pode, também, transmiti-lo ou fornecer informações parciais, mediante prévio
convênio ou protocolo, para:


I - Administração Tributária de outra unidade federada e municipal;
II - outro órgão da administração direta, indireta, fundação e autarquia, que necessitem de informações do MDF-e para
desempenho de suas atividades, respeitado o sigilo fiscal. (NR)
Art. 248-I. Após a concessão de Autorização de Uso do MDF-e, o emitente pode solicitar o cancelamento do MDF-e, desde
que não tenha iniciado a prestação de serviço de transporte (Ajuste SINIEF 21/10, cláusula décima terceira).
§ 1º O cancelamento somente pode ser efetuado mediante Pedido de Cancelamento de MDF-e conforme leiaute
estabelecido no ‘Manual de Integração MDF-e – Contribuinte’.
§ 2º Para cada MDF-e a ser cancelado deve ser solicitado um Pedido de Cancelamento de MDF-e distinto.
§ 3º O Pedido de Cancelamento de MDF-e deve ser assinado pelo emitente com assinatura digital certiﬁcada por entidade
credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ do estabelecimento emitente
ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital.
§ 4º A transmissão do Pedido de Cancelamento de MDF-e deve ser efetivada via internet, por meio de protocolo de
segurança ou criptograﬁa, podendo ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou
disponibilizado pela Administração Tributária.
§ 5º A cientiﬁcação do resultado do Pedido de Cancelamento de MDF-e deve ser feita mediante protocolo disponibilizado ao
transmissor, via internet, contendo, conforme o caso, a ‘chave de acesso’, o número do MDF-e, a data e a hora do
recebimento da solicitação pela Administração Tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante
assinatura digital gerada com certiﬁcação digital da Administração Tributária ou outro mecanismo de conﬁrmação de
recebimento.
§ 6º Cancelado o MDF-e, a Administração Tributária deve transmitir o respectivo documento de Cancelamento de MDF-e à
Receita Federal do Brasil.
§ 7º O MDF-e cancelado e o número inutilizado de MDF-e devem ser escriturados sem valores monetários (Ajuste SINIEF
21/10, cláusula décima quinta). (NR)
Art. 248-J. O emitente deve solicitar, mediante Pedido de Inutilização de Número do MDF-e, até o 10º (décimo) dia do mês
subsequente, a inutilização de número de MDF-e não utilizado, na eventualidade de quebra de sequência da numeração do
MDF-e (Ajuste SINIEF 21/10, cláusula décima quarta).
§ 1º O Pedido de Inutilização de Número do MDF-e deve atender ao leiaute estabelecido no ‘Manual de Integração MDF-e
– Contribuinte’ e ser assinado pelo emitente com assinatura digital certiﬁcada por entidade credenciada pela Infraestrutura
de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, a ﬁm de garantir a
autoria do documento digital.
§ 2º A transmissão do Pedido de Inutilização de Número do MDF-e, deve ser efetivada via internet, por meio de protocolo
de segurança ou criptografia.
§ 3º A cientiﬁcação do resultado do Pedido de Inutilização de Número do MDF-e deve ser feita mediante protocolo
disponibilizado ao transmissor, via internet, contendo, conforme o caso, o número do MDF-e, a data e a hora do
recebimento da solicitação pela Administração Tributária e o número do protocolo, autenticado mediante assinatura digital
que pode ser gerada com certiﬁcação digital da Administração Tributária ou outro mecanismo de conﬁrmação de
recebimento.
§ 4º A Administração Tributária deve transmitir para a Receita Federal do Brasil a inutilização de número de MDF-e. (NR)
Art. 248-K. O Documento Auxiliar do MDF-e - DAMDFE -, conforme leiaute estabelecido no ‘Manual de Integração - MDF-e
– Contribuinte’, é utilizado para acompanhar a carga durante o transporte e para facilitar a consulta do MDF-e (Ajuste
SINIEF 21/10, cláusula décima primeira).
§ 1º O DAMDFE é documento ﬁscal válido para acompanhar o veículo durante o transporte somente após a concessão da
Autorização de Uso do MDF-e.
§ 2º O DAMDFE:
I - deve ter o formato mínimo A4 (210 x 297 mm) e máximo A3 (420 x 297 mm), impresso em papel, exceto papel jornal, de
modo que seus dizeres e indicações estejam bem legíveis;
II - deve conter código de barras, conforme padrão estabelecido no ‘Manual de Integração MDF-e – Contribuinte’;
III - pode conter outros elementos gráﬁcos, desde que não prejudiquem a leitura do seu conteúdo ou do código de barras
por leitor óptico.
§ 3º O DAMDFE pode ter o seu leiaute alterado pelo emitente, para adequá-lo à sua prestação, desde que mantidos os
campos obrigatórios e autorizado mediante TARE. (NR)
Art. 248-L. Quando em decorrência de problema técnico não for possível transmitir o arquivo do MDF-e ou obter resposta à
solicitação de Autorização de Uso do MDF-e, o contribuinte pode operar em contingência, gerando novo arquivo indicando o
tipo de emissão como contingência, conforme deﬁnições constantes no ‘Manual de Integração MDF-e – Contribuinte’, e
adotar as seguintes medidas (Ajuste SINIEF 21/10, cláusula décima segunda):
I - imprimir o DAMDFE em papel comum constando no corpo a expressão: ‘Contingência’;
II - transmitir o MDF-e imediatamente após a cessação do


problema técnico que impediu a sua transmissão ou recepção da Autorização de Uso do MDF-e, respeitado o prazo
máximo previsto no ‘Manual de Integração MDF-e – Contribuinte’;.
III - se o MDF-e transmitido, na forma do inciso II, vier a ser rejeitado pela Administração Tributária, o contribuinte deve:
a) sanar a irregularidade que motivou a rejeição e regerar o arquivo com a mesma numeração e série;
b) solicitar nova Autorização de Uso do MDF-e. (NR)
..........................................................................................................................
Art. 356-E........................................................................................................
..........................................................................................................................
I - dispensar a obrigatoriedade da EFD para alguns contribuintes, conjunto de contribuintes ou setores econômicos;
................................................................................................................. (NR)
Art. 356-S. Fica o contribuinte dispensado da entrega do arquivo digital, conforme disposto no § 2º do art. 1º do Anexo X,
contendo o registro ﬁscal de todas as operações ou prestações efetuadas no período de apuração, no prazo estabelecido
pela legislação tributária a partir de sua inclusão na obrigatoriedade da EFD (Ajuste SINIEF 2/09, cláusula vigésima). (NR)
..........................................................................................................................
Art. 399. O valor médio de mercado do veículo apurado nos termos do art. 398 pode ser, a critério da Secretaria da Fazenda
e visando à manutenção do poder aquisitivo da moeda, atualizado monetariamente até a data do pagamento, mediante
aplicação de indexador oficial previsto na legislação.
................................................................................................................. (NR)
Art. 522............................................................................................................
I - a mercadoria destinada ao uso ou consumo do estabelecimento, nele entrada a partir de 1º de janeiro de 2020 (Lei nº
12.972/96, art. 3º, parágrafo único, I, ‘a’);
II - relativamente à energia elétrica e ao serviço de comunicação, até o dia 31 de dezembro de 2019 (Lei nº 13.772/00, art.
2º):
................................................................................................................. (NR)
ANEXO VIII
DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS
(art. 43, II)
..........................................................................................................................
Art. 34..............................................................................................................
..........................................................................................................................
II - .....................................................................................................................
..........................................................................................................................
b) o estabelecimento destinatário, na saída promovida pela reﬁnaria de petróleo, de asfalto diluído de petróleo e cimento
asfáltico de petróleo, identiﬁcados no inciso VII do Apêndice II, pelos Códigos 2715.00.00 e 2713 (Convênio ICMS 74/94,
cláusula primeira, § 2º);
..........................................................................................................................
e) o industrial fabricante ou o importador, estabelecido neste Estado ou nos Estados do Acre, Amapá, Ceará, Espírito
Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Rio de Janeiro, Roraima, Sergipe e Tocantins ou, ainda, no Distrito
Federal, na remessa de telha, cumeeira, caixa d’água e sua tampa, de cimento, amianto, ﬁbrocimento, polietileno e ﬁbra de
vidro, destinada ao Estado de Goiás (Protocolos ICMS 32/92 e 39/93);
................................................................................................................. (NR)
APÊNDICE II
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ESTABELECIDA POR CONVÊNIO OU PROTOCOLO
(Anexo VIII, art. 32, § 1º, inciso II)
..........................................................................................................................
V - PNEUMÁTICO, PROTETOR E CÂMARA-DE-AR DE BORRACHA NOVOS
(Convênio ICMS 85/93)


1. ......................................................................................................................
..........................................................................................................................
d) outros tipos de pneus.......................................................................... 45
..........................................................................................................................
VII - TINTA, VERNIZ E OUTRAS MERCADORIAS DA INDÚSTRIA QUÍMICA
(Convênio ICMS 74/94)
..........................................................................................................................
5) PICHE, PEZ, BETUME E ASFALTO
..........................................................................................................................
2713 Coque de petróleo, betume de petróleo e outros resíduos dos óleos de petróleo ou de minerais betuminosos
2714 Betumes e asfaltos, naturais; xistos e areias betuminosos; asfaltitas e rochas asfálticas
6) PRODUTOS IMPERMEABILIZANTES, IMUNIZANTES PARA MADEIRA, ALVENARIA E CERÂMICA, COLAS E
ADESIVOS
..........................................................................................................................
3506 Colas e outros adesivos preparados, não especiﬁcados nem compreendidos em outras posições; produtos de
qualquer espécie utilizados como colas ou adesivos, acondicionados para venda a retalho como colas ou adesivos, com
peso líquido não superior a 1kg (exceto cola escolar branca e colorida em bastão ou líquidas com os códigos 3506.10.90 e
3506.91.90)
................................................................................................................. (NR)
ANEXO IX
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
(art. 87)
..........................................................................................................................
Art. 6º...............................................................................................................
..........................................................................................................................
XXVI - o recebimento ou a entrada no estabelecimento importador de mercadoria importada sob o regime DRAWBACK ou
por meio do Programa Especial de Exportação - PROEX, no que couber a este, administrado pela Superintendência da
Zona Franca de Manaus - SUFRAMA -, em que a mercadoria seja empregada ou consumida no processo de
industrialização de produto a ser exportado e, desde que a operação seja beneﬁciada com suspensão dos Impostos de
Importação e sobre Produtos Industrializados e da qual resulte, para exportação, produto industrializado ou os arrolados na
lista de semi-elaborados anexa ao Convênio ICM 07/89, de 27 de março de 1989 (Apêndice I deste anexo), observado,
ainda, o seguinte (Convênio ICMS 27/90, cláusula primeira):
..........................................................................................................................
j) para efeitos do disposto neste inciso, considera-se:
1. empregada no processo de industrialização, a mercadoria que for integralmente incorporada ao produto a ser exportado;
2. consumida, a mercadoria que for utilizada diretamente no processo de industrialização, na ﬁnalidade que lhe é própria,
sem implicar sua integração ao produto a ser exportado;
k) o disposto neste inciso não se aplica à operação com combustível e energia elétrica ou térmica;
..........................................................................................................................
CXXII - a operação que destine produto de fabricação própria à comercialização ou industrialização, realizada por empresa
fabricante do vestuário optante pelo Regime Especial Uniﬁcado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional -, aplicando-se, o benefício, inclusive (Lei nº 13.453/99,
art. 2º, X):
..........................................................................................................................
CXXVIII - a saída de gênero alimentício para alimentação escolar promovida por agricultor familiar e empreendedor familiar
rural ou de suas organizações, diretamente à Secretaria Estadual e Municipal de ensino ou à escola de educação básica
pertencente às suas respectivas redes de ensino, decorrente do Programa de Aquisição de Alimentos - Atendimento da
Alimentação Escolar, instituído pela Lei Federal nº 10.696, de 2 de julho de 2003, no âmbito do Programa Nacional de
Alimentação Escolar - PNAE -, nos termos da Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, observado que o benefício
somente se aplica (Convênios ICMS 143/10 e 178/10):


a) ao agricultor familiar e empreendedor familiar rural ou de suas organizações, detentor de Declaração de Aptidão ao
Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar e enquadrado no Programa Nacional de Fortalecimento da
Agricultura Familiar - PRONAF -;
b) até o limite de R$ 9.000,00 (nove mil reais), de operação, a cada ano civil, por agricultor ou empreendedor. (NR)
..........................................................................................................................
Art. 7º...............................................................................................................
..........................................................................................................................
XXV - ..............................................................................................................
..........................................................................................................................
x) condicionador de solo e substrato para planta, desde que o produto esteja registrado no órgão competente do Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e que o número do registro seja indicado no documento ﬁscal (Convênio ICMS
100/97, cláusula primeira, XVI);
..........................................................................................................................
XXVI -..............................................................................................................
..........................................................................................................................
m) pá de motor ou turbina eólica , 8412.90.90;
..........................................................................................................................
LVI - a saída de computador portátil educacional, classiﬁcado nos códigos 8471.30.12, 8471.30.19 e 8471.30.90 da
NBM/SH e kit completo para sua montagem, quando adquiridos no âmbito do Programa Nacional de Informática na
Educação - ProInfo - em seu Projeto Especial Um Computador por Aluno - UCA -, do Ministério da Educação - MEC -,
instituído pela Portaria nº 522, de 9 de abril de 1997, e do Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e Regime
Especial para Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE, instituídos pela Lei nº 12.249, de 11 de
junho de 2010, ficando mantido o crédito, observado o seguinte (Convênio ICMS 147/07, cláusulas primeira a terceira):
..........................................................................................................................
§ 1º ..................................................................................................................
..........................................................................................................................
V - ....................................................................................................................
..........................................................................................................................
e) LVII ( Lei nº 16.271/08, art. 3º, caput);
................................................................................................................. (NR)
Art. 9º...............................................................................................................
..........................................................................................................................
VII -...................................................................................................................
..........................................................................................................................
q) condicionador de solo e substrato para planta, desde que o produto esteja registrado no órgão competente do Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e que o número do registro seja indicado no documento ﬁscal (Convênio ICMS
100/97, cláusula primeira, XVI);
................................................................................................................. (NR)
Art. 13..............................................................................................................
..........................................................................................................................
§ 3º A parcela paga em atraso ﬁca sujeita à multa de caráter moratório e juros de mora previstos na legislação tributária.
(NR)
Art. 14. Acarreta a extinção do acordo de parcelamento:
I - a falta de pagamento de qualquer parcela, exceto a 1ª (primeira), por prazo superior a 90 (noventa) dias, a contar de seu
vencimento;
II - o não pagamento da 1ª (primeira) parcela, na data estipulada no documento de arrecadação emitido para este fim.
§ 1º O remanescente de crédito tributário de acordo de parcelamento extinto deve ser encaminhado para inscrição em
dívida ativa ou cobrança judicial, conforme o caso.


................................................................................................................. (NR)
Art. 15-A. O crédito tributário parcelado pode ser objeto de, no máximo, 3 (três) novos Acordos de Parcelamento, observado
o seguinte:
I - tratando-se de parcelamento inativo, o remanescente do parcelamento deve ser apurado na data da renegociação;
II - tratando-se de parcelamento ativo, o remanescente do parcelamento deve ser apurado na data da renegociação, sendo
preservado, se for o caso, o redutor da multa prevista no art. 171 do CTE ou a aplicação da multa de mora nos termos do §
4º do art. 169, também do CTE.
Parágrafo único. É permitida a reunião de processos, formando um só Acordo de Parcelamento. (NR)
Art.16. .............................................................................................................
Parágrafo único. Do Termo de Acordo de Parcelamento devem constar disposições referentes aos efeitos jurídicos do
pedido, previstos neste artigo, bem como cláusulas relativas à suspensão do curso da ação de execução ﬁscal, se for o
caso. (NR)
..........................................................................................................................
Art. 18. O Secretário da Fazenda pode suspender a concessão de parcelamento ou restringir a quantidade de parcelas.
(NR)
..........................................................................................................................
Art. 19. Crédito especial para investimento é a operação de crédito por meio da qual a administração pública estadual
coloca recurso à disposição do contribuinte, mediante celebração de regime especial vinculado à execução de projeto
específico previamente aprovado pela Secretaria da Fazenda, destinado à:
I - implantação de complexo industrial neste Estado;
II - implantação ou ampliação de complexo industrial neste Estado, cujas atividades sejam de fabricação de laticínios,
fabricação de derivados da soja ou abate de gado e de aves e fabricação de produtos de carne. (NR)
Art. 20. O incentivo do crédito especial para investimento é formado por recurso oriundo do ICMS devido por
estabelecimento:
I - de distribuição instalado no Estado de Goiás, quando se tratar de implantação;
II - já instalado no Estado de Goiás, quando se tratar de ampliação.
................................................................................................................. (NR)
Art. 21..............................................................................................................
..........................................................................................................................
I -.......................................................................................................................
..........................................................................................................................
c) a data prevista para o início da atividade industrial, correspondente à implantação ou ampliação de complexo industrial;
II - ao início das obras de implantação ou ampliação no prazo de até 12 (doze) meses, contados da data de início da
vigência do regime especial;
..........................................................................................................................
§ 2º Na hipótese de ampliação de complexo industrial, a fruição do crédito especial para investimento ﬁca sujeita ao
cumprimento de metas de arrecadação, na forma, prazo e condições estabelecidos em regime especial celebrado com a
Secretaria da Fazenda. (NR)
Art. 22..............................................................................................................
..........................................................................................................................
III - ao valor mensal não superior a 70% (setenta por cento):
a) do saldo devedor do imposto, para as empresas não beneficiárias do programa FOMENTAR ou PRODUZIR;
b) do valor da parcela não incentivada, para as empresas beneficiárias do programa FOMENTAR ou PRODUZIR.
................................................................................................................. (NR)
Art. 27. ............................................................................................................
..........................................................................................................................
II - falta de comprovação do início das obras de implantação ou ampliação no prazo estabelecido no inciso II do caput do
art. 21;


................................................................................................................. (NR)
APÊNDICE VI
MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS
(Anexo IX, art. 9º, I, ‘b’)
ITEM

DESCRIÇÃO

NCM/SH

..........

.............................................................

........................

1.3

Reservatórios,
tambores,
latas
e
recipientes semelhantes, de ferro fundido,
ferro ou aço, de capacidade não superior a
300 litros, para transporte de leite
.............................................................

7310.10.90,
7310.29.10 e

..........

7310.29.90
........................
(NR)

.......................................................................................................
APÊNDICE IX
EQUIPAMENTOS E INSUMOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE
(Anexo IX, art. 7º, XXXII)
ITENS
….........
193
194

NBM/SH
.......….........
9018.90.95
9021.29.00
9021.10.10
9021.10.20

EQUIPAMENTOS E INSUMOS
...............................………..................................
Grampos para kit grampeador linear cortante
Implantes osseointegráveis, na forma de parafuso, e
seus componentes manufaturados, tais como tampas
de proteção, montadores, conjuntos, pilares
(cicatrizador,
conector,
de
transferência
ou
temporário), cilindros, seus acessórios, destinados a
sustentar, amparar, acoplar ou ﬁxar próteses
dentárias.
(NR)

.....................................................................................................................
APÊNDICE XXX
MEDICAMENTOS E REAGENTES QUÍMICOS
(Anexo IX, art. 7º, LI)
Item

NCM/SH

..........

.....................

Medicamentos e Reagentes Químicos
...........................................................................

91

3004.90.69

TMC 125 Etravirina 25mg

92

3004.90.69

TMC 125 Etravirina 100mg

93

3004.90.79

TMC 114 (Darunavir) 75mg

94

3004.90.79

TMC 114 (Darunavir) 300mg

95

3004.90.79

TMC 114 (Darunavir) 600mg

96

3004.90.69

Rabeprazol sódico 1mg

97

3004.90.69

Rabeprazol sódico 5mg

98

3004.90.69

Palmitato de Paliperdona 100mg/ml

99

3004.90.69

Risperidona 1mg

100

3004.90.69

Risperidona 2mg

101

3004.90.69

Risperidona 4mg

102

3004.90.99

TMC 278 25mg

103

3004.90.78

Efavirenz 600mg

104

3004.90.78

105

3004.20.99

Entricitabina 200 mg
Disopropila (300mg)
Doripenem 500mg

106

3004.20.99

Imipenem 500mg + Cilastatina sódica 500mg

107

3004.90.69

TMC 207 100mg

108

3002.10.35

CNTO328 20mg/ml

109

3004.90.68

Bortezomibe 3,5mg

110

3004.32.90

Dexametasona 8mg

112

3004.90.79

Ciclosfamida 1g

113

3004.20.69

Doxorrubicina 50mg

114

3004.39.99

Prednisona 5mg

115

3004.39.99

Prednisona 20mg

+

Fumarato

Tenofovir


116

3004.40.10

Vincristina 1mg

117

3004.90.78

Ritonavir 100mg

118

3004.90.99

RWJ-3369 (Carisbamato) 50mg

119

3004.90.99

RWJ-3369 (Carisbamato) 100mg

120

3004.90.99

RWJ-3369 (Carisbamato) 200mg

121

3004.90.99

RWJ-3369 (Carisbamato) 400mg
(NR)

.....................................................................................................................
ANEXO X
DO SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS
(art. 158, I)
Art. 1º...............................................................................................................
..........................................................................................................................
§ 2º-A Fica dispensado das obrigações prevista neste Anexo, exceto quanto à entrega de arquivo magnético conforme
especiﬁcações e modelo contido no Manual de Orientação de que trata o Titulo II, o contribuinte que utiliza o sistema
eletrônico de processamento de dados exclusivamente para emissão de Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, ou
Conhecimento de Transporte Eletrônico, modelo 57.
................................................................................................................. (NR)
TÍTULO II
MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA ARMAZENAMENTO DE REGISTRO EM MEIO MAGNÉTICO
(Convênio ICMS 57/95, cláusulas décimas oitava e trigésima segunda)
.....................................................................................................................
7.1.16A - REGISTRO TIPO 85 – Registro relativo a exportação;
7.1.16B - REGISTRO TIPO 86 – Registro relativo a dados complementares de exportação;
.....................................................................................................................
14.1.4 - CAMPO 07 - o primeiro dígito da situação tributária deve ser: 0, 1 ou 2, conforme tabela A - Origem da Mercadoria
do Anexo ao Convênio SINIEF s/nº, de 15 de dezembro de 1970; o segundo dígito deve ser de 0 a 9, exceto 8, e o terceiro
dígito deve ser zero ou um, ambos conforme tabela B - Tributação pelo ICMS, do mesmo anexo. Informar o Código de
Situação da Operação no Simples Nacional - CSOSN -, se for o caso, conforme tabela B do Anexo Único ao Ajuste SINIEF
nº 7, de 30 de setembro de 2005;
.....................................................................................................................
18.1 - OBSERVAÇÕES
18.1.1 - Este registro deve ser composto por contribuintes do ICMS, tomadores ou prestadores de serviços de transporte;
18.1.2 - CAMPO 02 - Valem as observações do subitem 11.1.5;
18.1.3 - CAMPO 03 - Valem as observações do subitem 11.1.6.1;
18.1.4 - CAMPO 05 - Valem as observações do subitem 11.1.7;
18.1.5 - CAMPO 06 - Valem as observações do subitem 11.1.8;
18.1.6 - CAMPO 7 - Série
18.1.6.1 - Em se tratando de documentos com seriação indicada por letra, preencher com a respectiva letra (B ou C). No
caso de documentos fiscais de ‘Série Única’ preencher com a letra U;
18.1.6.2 - Em se tratando dos documentos ﬁscais de série indicada por letra seguida da expressão ‘Única’ ( ‘Série B-Única’,
‘Série C-Única’), preencher o campo série com a respectiva letra (B ou C) e a primeira posição do campo subsérie com a
letra U, deixando em branco a posição não significativa.
18.1.6.3 - No caso de documento ﬁscal de ‘Série Única’ seguida por algarismo arábico (‘Série Única 1’, ‘Série Única 2’ etc...)
preencher com a letra U. O algarismo respectivo deve ser indicado no campo Subsérie.
18.1.6.4 - Em se tratando de documento fiscal sem seriação deixar em branco.
18.1.6.5 - Em se tratando de Conhecimento de Transporte Eletrônico, modelo 57, preencher o campo série
complementando-o, se necessário, com o campo Subsérie.


18.1.7 - CAMPO 8 - Subsérie
18.1.7.1 - Em se tratando de documento fiscal sem subseriação deixar em branco as duas posições.
18.1.7.2 - No caso de subsérie designada por algarismo aposto à letra indicativa da série ( ‘Série B Subsérie 1’, ‘Série B
Subsérie 2’ ou ‘Série B-1’, ‘Série B-2’ etc..) ou de documento ﬁscal de série Única com subsérie designada por algarismo (
‘Série Única 1’, ‘Série Única 2’ etc...), preencher com o algarismo de subsérie ( ‘1’, ‘2’ etc...) deixando em branco a posição
não significativa.
18.1.8 - CAMPO 09 - Se o número do documento fiscal tiver mais de 6 dígitos, preencher com os 6 últimos dígitos;
18.1.9 - CAMPO 17 - Valem as observações do subitem 11.1.14;
.....................................................................................................................
19.1 - OBSERVAÇÕES
19.1.1 - Registro composto apenas por emitentes de Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas, Conhecimentos
de Transporte Aquaviário de Cargas, Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, Conhecimentos Aéreos,
Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas e Conhecimento de Transporte Eletrônico que gravarão 1 (um) registro
para cada nota fiscal constante dos conhecimentos, excetuando-se os conhecimentos regularmente cancelados;
19.1.1.1 - Nas operações decorrente das vendas de produtos agropecuários, inclusive café em grão, efetuadas pelo Banco
do Brasil S.A., em leilão na bolsa de mercadorias, em nome de produtores (Convênio ICMS 46/94 de 29 de março de 1994
e Convênio ICMS 132/95 de 11 de dezembro de 1995), os CAMPOS 02, 03 e 05 devem conter os dados do
estabelecimento remetente, e os CAMPOS 10 a 12 os dados do estabelecimento destinatário;
19.1.2 - CAMPO 02 - Valem as observações do subitem 11.1.5;
19.1.3 - CAMPO 03 - Valem as observações do subitem 11.1.6.1;
19.1.4 - CAMPO 05 - Valem as observações do subitem 11.1.7;
19.1.5 - CAMPO 06 - Valem as observações do subitem 11.1.8;
19.1.6 - CAMPO 08 - Valem as observações do subitem 18.1.6;
19.1.7 - CAMPO 10 - Valem as observações do subitem 11.1.7;
19.1.8 - CAMPO 11 - Valem as observações do subitem 11.1.5;
19.1.9 - CAMPO 12 - Valem as observações do subitem 11.1.6.1;
19.1.10 - CAMPO 14 - Valem as observações do subitem 11.1.8;
19.1.11 - CAMPO 15 - Valem as observações do subitem 11.1.9;
19.1.12 - CAMPO 16 - Valem as observações do subitem 11.1.10;
............................................................................................................ ”(NR)
Art. 2º Os seguintes dispositivos do Decreto nº 4.852/97 - RCTE – ficam renomeados para § 1º:
I - o parágrafo único do art. 167-L;
II - o parágrafo único do art. 21 do Anexo IX.
Art. 3º Ficam revigorados, com a redação dada por este Decreto, os seguintes dispositivos do Anexo IX do Decreto nº
4.852/97 - RCTE:
I - os incisos I e II do caput do art. 20;
II - as alíneas “a” e “b” do inciso III do art. 22.
Art. 4º A utilização do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e -, de que tratam os art. 248-A ao 248-L do
Decreto nº 4.852/97 - RCTE -, é obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2013 (Ajuste SINIEF 21/10, cláusula décima sétima).
Parágrafo único. A data prevista no caput pode ser antecipada por meio de:
I - ato do Secretário da Fazenda, para o contribuinte que possuir inscrição estadual apenas no Estado de Goiás e que não
remeta ou transporte mercadoria para outra unidade federada;
II - edição de Protocolo ICMS, em qualquer hipótese.
Art. 5º O contribuinte de ICMS ao emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e deverá indicar o Código de Regime Tributário - CRT e, quando for o caso, o Código de Situação da Operação no Simples Nacional - CSOSN -, de que tratam o art. 89 e o Anexo V-A do Decreto nº
4.852/97 - RCTE -, a partir da utilização do leiaute deﬁnido na versão 4.01 do “Manual de Integração – Contribuinte” (Ajuste SINIEF 7/05,
cláusula terceira, § 5º).
Art. 6º Ficam convalidadas:


I - a utilização de Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, no período de 1º de outubro a 1º de dezembro de 2010, por contribuinte que
tenha sua atividade principal enquadrada no código 4618-4/99 (outros representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e
outras publicações) da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE - (Convênio ICMS 199/10);
II - a operação realizada por contribuinte optante pelo Simples Nacional acobertada pela Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A,
emitida após a data limite para obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e -, desde que a adequação tenha ocorrido até 90
(noventa) dias após a data indicada no Anexo Único do Protocolo ICMS 42/09, de 3 de julho de 2009 (Convênio ICMS 190/10).
Art. 7º Os ajustes que se ﬁzerem necessários em decorrência da vigência com efeito retroativo dos dispositivos do Decreto
nº 4.852/97 - RCTE -, modificados por este Decreto, devem ser feitos até o 2º (segundo) mês subsequente ao da sua publicação.
Art. 8º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo IX do Decreto nº 4.852/97 - RCTE - :
I - o art. 15;
II - os incisos I e III do parágrafo único do art. 16;
III - os incisos I a III do caput do art. 18.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, em relação aos seguintes
dispositivos alterados ou acrescidos do Decreto nº 4.852/97 - RCTE -, a partir de:
I - 16 de dezembro de 2010, quanto ao:
a) art. 167-J;
b) art. 167-L, inclusive a renumeração prevista no inciso I do caput do art. 2º deste Decreto;
c) do art. 167-M;
II - 29 de dezembro de 2010, quanto aos arts. 19, 20, 21, 22 e 27 do Anexo IX, inclusive o revigoramento previsto no art. 3º
deste Decreto;
III - 1º de janeiro de 2011, quanto:
a) ao art. 522;
b) a alínea "e" do inciso II do caput do art. 34 do Anexo VIII;
c) o inciso V do § 1º do art. 7º do Anexo IX;
IV - 1º de fevereiro de 2011, quanto:
a) ao art. 167-B;
b) do Anexo VIII:
1. a alínea “b” do inciso II do caput do art. 34;
2. o inciso VII do Apêndice II;
c) ao Anexo X;
V - 1º de março de 2011, quanto aos seguintes dispositivos do Anexo IX:
a) incisos XXVI e CXXVIII do caput do art. 6º;
b) incisos XXV, XXVI e LVI do caput do art. 7º;
c) inciso VII do caput do art. 9º;
d) Apêndices VI, IX e XXX;
VI - 1º de abril de 2011, quanto:
a) ao art. 114;
b) ao art. 247;
c) à Subseção XIV-A e seus artigos;
VII - 1º de julho de 2011, quanto aos arts. 167-C e 167-F.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de maio de 2011, 123º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Simão Cireneu Dias
(D.O. de 19-05-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 19-05-2011.