GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO N° 9.191, DE 20 DE MARÇO DE 2018

Altera o Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997 -Regulamento do
Código Tributário do Estado de Goiás –RCTE-, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da
Constituição do Estado de Goiás , no art. 51, § 2º, da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, e tendo em vista o que consta do Processo
no 201800013000828,

DECRETA:

Art.1o O Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de
Goiás -RCTE-, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e modificações:
“ANEXO VIII
DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS
(art. 43, II)

........................................................
Art.32. ........................................................
....................................................................
§ 1º-C Aplica-se o regime de substituição tributária na saída interna das mercadorias relacionadas nos incisos I e VI do
Apêndice II deste Anexo, promovida por estabelecimento fabricante das referidas mercadorias e destinada a pessoa natural
não inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado - CCE, em quantidade que revele intuito comercial.
....................................................................
Art. 34. ........................................................
....................................................................
V - o estabelecimento fabricante das mercadorias relacionadas nos incisos I e VI do Apêndice II deste Anexo, que realize
operação com as referidas mercadorias destinada a pessoa natural não inscrita no CCE, em quantidade que revele intuito
comercial, mediante assinatura de termo de acordo de regime especial - TARE ﬁrmado com a Secretaria de Estado da
Fazenda, no qual:
a) devem ser estabelecidas as obrigações acessórias relacionadas à emissão dos documentos ﬁscais, bem como os
critérios para a manutenção da condição de substituto tributário pelo fabricante;
b) a condição de substituto tributário pode ser estendida a estabelecimentos atacadistas situados neste Estado e
pertencentes ao fabricante.
..........................................................”(NR)


Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de março de 2018, 130 o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 21-03-2018)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21-03-2018 .