GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 34, DE 15 DE MARÇO DE 2004.

Abre créditos suplementares ao Fundo de Assistência Social - FUNASOCIAL, no valor
de R$ 4.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta
do Processo nº 24257818/2004 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "d", §§ 1o e 2o, da Lei nº 14.681, de 16 de janeiro de 2004,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos ao Fundo de Assistência Social - FUNASOCIAL 2 (dois) créditos suplementares no valor global de
R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), para reforço de dotações consignadas em seu Orçamento, a saber:

2100 - SECRETARIA DE CIDADANIA
2151 - Fundo de Assistência Social - FUNASOCIAL
08 244 1082 2.424 - Isenção de Energia Elétrica, Água e Esgoto às Entidades
Filantrópicas e Hospitais
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$ 2.000.000,00

08 244 1082 2.425 - Isenção de Energia Elétrica, Água e Esgoto às Famílias de
Baixa Renda
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$ 2.000.000,00

TOTAL..................

R$ 4.000.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art.
43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

2100 - SECRETARIA DE CIDADANIA
2151 - Fundo de Assistência Social - FUNASOCIAL
10 244 1082 2.110 - Auxílio Financeiro às Famílias de Baixa Renda
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

4.000.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de março de 2004, 116º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
Francisco Gomes de Abreu
(D.O. de 15-03-2004) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.03.2004.