ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 9.984, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021
- (vide legislação contrato por prazo determinado)

Autoriza a Delegacia-Geral da Polícia Civil a
celebrar e manter os contratos temporários que
especifica, também altera o Decreto nº 8.407,
de 8 de julho de 2015.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, também tendo em vista o que consta do Processo nº 202100007026846,
DECRETA:
Art. 1º Fica a Delegacia-Geral da Polícia Civil autorizada a celebrar, bem como
manter, conforme a Lei nº 20.918, de 21 de dezembro de 2020, mediante processo seletivo
simplificado, 6 (seis) contratos temporários pelo prazo máximo estabelecido na alínea “k” do
inciso VI do art. 2º da referida Lei, conforme as especificações dispostas no Anexo Único deste
Decreto.
Art. 2º O edital de convocação do processo seletivo poderá exigir formação
educacional específica, compatível com o nível de escolaridade estabelecido no Anexo Único
deste Decreto, bem como registro no órgão fiscalizador de exercício profissional, comprovação
de especialização, experiência profissional na respectiva área de atuação e outros requisitos
necessários à função temporária.
Art. 3º O Decreto nº 8.407, de 8 de julho de 2015, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
“Art 1º ..............................................................................................


I – nível médio – R$ 246.583,64 (duzentos e quarenta e seis mil,
quinhentos e oitenta e três reais e sessenta e quatro centavos), limitando– se à
ocupação de 107 (cento e sete) funções, com jornada de trabalho de 40
(quarenta) horas semanais e vencimento de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais);
..........................................................................................................................” (NR)
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 19 de novembro de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado

ANEXO ÚNICO


CARGA

FUNÇÃO
HORÁRIA VENCIMENTO
ATRIBUIÇÕES
TEMPORÁRIAQUANTITATIVO SEMANAL (R$)

REQUISITOS

(HORAS)

Arquiteto

1

40

4.665,82

1 – elaborar projetos de
arquitetura e analisar
termos de referências e
demais documentos
técnicos pertinentes a
licitações e outros
procedimentos
administrativos;
2 – realizar vistorias,
elaborar laudos e
pareceres técnicos de
unidades da Polícia Civil;
3 – elaborar orçamentos
de projetos de interiores;
4 – executar a
padronização da
identidade visual das
unidades da Polícia Civil;5
– cotar insumos para a
execução de serviços, a
mensuração e o controle
de qualidade;
6 – conduzir a realização
de trabalho técnico;
7 – aprovar e acompanhar
projetos em órgãos de
fiscalização, como a
prefeitura, a Agência
Nacional de Vigilância
Sanitária – ANVISA, o
Corpo de Bombeiros
Militar e outros que se
fizerem necessários;
8 – gerir, autuar e tramitar
processos e documentos
no Sistema Eletrônico de
Informações – SEI; e
9 – realizar atividades
correlatas.

Diploma de
conclusão de
ensino superior
em Arquitetura
e Urbanismo
expedido por
instituição
devidamente
reconhecida
pelo Ministério
da Educação –
MEC.


Engenheiro 1
Eletricista

40

4.665,82

1 – elaborar estudos e
projetos de engenharia
elétrica, plantas, técnicas
de execução e recursos
necessários;
2 – analisar termos de
referências e demais
documentos técnicos
pertinentes a licitações e
outros procedimentos
administrativos;
3 – realizar vistorias
técnicas, elaborar laudos,
relatórios e pareceres
técnicos de unidades da
Polícia Civil de alta e baixa
tensão;
4 – elaborar orçamentos
de projetos elétricos,
verificar a adoção de
efetivas ações corretivas
ou preventivas
(experiência no uso e na
aplicação das tabelas
oficiais da Agência Goiana
de Infraestrutura e
Transportes – GOINFRA e
do Sistema Nacional de
Pesquisa de Custos e
Índices – SINAPI, também
da tabela múltipla da Caixa
Econômica Federal – CEF);
5 – elaborar orçamentos,
cronogramas físicofinanceiros e estudos de
viabilidade técnicoeconômica para a
execução de construção e
reforma de instalações
elétricas de alta e baixa
tensão;
6 – cotar insumos para a
execução de serviços;
7 – conduzir a realização
de trabalho técnico;
8 – estudar viabilidade
técnica;
9 – elaborar, fiscalizar e
coordenar a execução de
projetos elétricos,
construções, ampliações e
reformas em geral;
10 – realizar a aprovação e
o acompanhamento de
projetos em órgãos de
fiscalização, na ENEL, no
Corpo de Bombeiros
Militar e em outros que se
fizerem necessários;
11 – gerir, autuar e
tramitar processos e
documentos no SEI;
12 – realizar medições de
serviços executados e
controle de qualidade; e
13 – realizar atividades
correlatas.

Diploma de
conclusão de
ensino superior
em Engenharia
Elétrica
expedido por
instituição
devidamente
reconhecida
pelo MEC.


Engenheiro 4
Civil

40

4.665,82

1 – elaborar estudos e
projetos de estruturas em
concreto e metálicas;
2 – analisar laudos,
aprovar, gerenciar,
implantar e fiscalizar
projetos, termos de
referências e demais
documentos técnicos
pertinentes a licitações e
outros procedimentos
administrativos;
3 – realizar vistorias
técnicas;
4 – elaborar laudos,
relatórios e pareceres
técnicos de unidades da
Polícia Civil com estrutura
em concreto e metálicas;
5 – elaborar orçamento de
estruturas de concreto e
metálicas (experiência no
uso e aplicação de tabelas
oficiais da GOINFRA e do
SINAPI, tabela múltipla da
CEF);
6 – cotar insumos;
7 – elaborar composições
de preços e cronograma
Diploma de
físico-financeiro, fazer
conclusão de
especificações técnicas de ensino superior
obras, materiais, serviços e em Engenharia
equipamentos;
Civil expedido
8 – verificar a adoção de
por instituição
efetivas ações corretivas
devidamente
ou preventivas;
reconhecida
9 – supervisionar,
pelo MEC.
coordenar, orientar e
fiscalizar contratos
referentes a obras e
serviços de engenharia,
próprios ou terceirizados;
10 – conduzir a realização
de trabalho técnico;
11 – estudar viabilidade
técnica;
12 – elaborar, fiscalizar e
coordenar a execução de
projetos estruturais de
construções e reformas em
geral;
13 – realizar a aprovação e
o acompanhamento de
projetos em órgãos de
fiscalização, na ENEL, no
Corpo de Bombeiros
Militar e em outros que se
fizerem necessários;
14 – gerir, autuar e
tramitar processos e
documentos no SEI;
15 – realizar medições de
serviços executados e
controle de qualidade; e
16 – realizar atividades
correlatas.


CARGA

FUNÇÃO
HORÁRIA VENCIMENTO
ATRIBUIÇÕES
TEMPORÁRIAQUANTITATIVO SEMANAL (R$)

REQUISITOS

(HORAS)

TOTAL

6
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 19/11/2021