GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 8.390, DE 10 DE JUNHO DE 2015.
Dispõe sobre o Conselho de Desenvolvimento do Estado - CDE/FCO, previsto no art.
39, inciso II, e número 1 da alínea "x" do Anexo I da Lei n o 20.491 , de 25 de junho de
2019, e dá outras providências.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.620, de 20-02-2020.

Dispõe sobre o Conselho de Desenvolvimento do Estado -CDE-, previsto no item 10 da
alínea “n” do Anexo I da Lei no 17.257, de 25 de janeiro de 2011, alterada pelas Leis
nos 18.687 e 18.746, de 03 de dezembro de 2014 e 29 de dezembro de 2014,
respectivamente, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, nos termos do disposto
no art. 37, inciso IV, “in fine”, da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo no 201500009000286,
DECRETA:
Art. 1 o

O Conselho de Desenvolvimento do Estado - CDE/FCO, órgão colegiado, de deliberação coletiva, de

assessoramento e coordenação, integrante da estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços,
previsto no art. 39, inciso II, e no número 1 da alínea "x" do Anexo I da Lei n o

20.491 , de 25 de junho de 2019, observará, no seu

funcionamento, as normas deste Decreto.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.620, de 20-02-2020.

Art. 1o O Conselho de Desenvolvimento do Estado -CDE-, órgão colegiado, de deliberação coletiva, de assessoramento e
coordenação, integrante da estrutura organizacional básica da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Cientíﬁco e Tecnológico e de
Agricultura, Pecuária e Irrigação, previsto no item 10 da alínea “n” do Anexo I da Lei no 17.257, de 25 de janeiro de 2011, com alterações
introduzidas pelas Leis nos 18.687 e 18.746, de 03 de dezembro de 2014 e 29 de dezembro de 2014, respectivamente, observará, no seu
funcionamento, as normas deste Decreto.
Parágrafo único. Para os efeitos deste Decreto, considera-se desenvolvimento do Estado:
I - o crescimento da economia do Estado de Goiás, de forma sustentável e em harmonia com o meio ambiente;
II - a crescente melhoria dos indicadores sociais relativos à população do Estado de Goiás.
Art. 2 o Integram o Conselho de Desenvolvimento do Estado - CDE/FCO:
- Redação dada pelo Decreto nº 9.620, de 20-02-2020.

Art. 2o Integram o Conselho de Desenvolvimento do Estado - CDE:
I - os Secretários de Estado a seguir indicados:
a)

de Indústria, Comércio e Serviços;

- Redação dada pelo Decreto n. 9.701, de 11-08-2020.

a) de Indústria, Comércio e Serviços, que o presidirá e será substituído em suas ausências e impedimentos pelo
Subsecretário de Fomento e Competitividade da mesma Pasta;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.620, de 20-02-2020.


a) de Desenvolvimento Econômico, Cientíﬁco e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação, que o presidirá e será
substituído em suas ausências e impedimento pelo Superintendente Executivo da mesma Pasta;
b) da Economia;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.620, de 20-02-2020.

b) da Fazenda;
c) da Administração;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.620, de 20-02-2020.

c) de Gestão e Planejamento;
d) de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.620, de 20-02-2020.

d) de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos;
e) da Saúde;
f) de Desenvolvimento Social;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.620, de 20-02-2020.

f) da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho;
g) da Segurança Pública;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.620, de 20-02-2020.

g) de Segurança Pública e Administração Penitenciária;
h) da Casa Civil;
i) da Educação;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.620, de 20-02-2020.

i) de Educação, Cultura e Esporte;
j) da Cultura;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.620, de 20-02-2020.

k) de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.620, de 20-02-2020.

l) de Comunicação;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.620, de 20-02-2020.

m) de Desenvolvimento e Inovação; e
- Acrescido pelo Decreto nº 9.620, de 20-02-2020.

n) de Estado de Esporte e Lazer;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.620, de 20-02-2020.

o) da Retomada.
- Acrescida pelo Decreto n. 9.701, de 11-08-2020.

II - os Presidentes das seguintes entidades autárquicas:
a) Agência Estadual de Turismo - GOIÁS TURISMO;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.620, de 20-02-2020.

a) Goiás Turismo - Agência Estadual de Turismo;


b) Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.620, de 20-02-2020.

b) Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos;
c) Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária - EMATER;
III - o Presidente da Agência de Fomento de Goiás S/A - GOIASFOMENTO, sociedade de economia mista sob o controle
acionário do Estado;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.620, de 20-02-2020.

III - o Presidente da Agência Goiana de Fomento de Goiás - GOIASFOMENTO-, sociedade de economia mista sob o
controle acionário do Estado;
IV - o Presidente do Poder Legislativo estadual ou o Deputado por ele indicado;
V - os Reitores das seguintes Universidades:
a) Universidade Estadual de Goiás - UEG;
b) Universidade Federal de Goiás - UFG;
c) Pontifícia Universidade Católica de Goiás - PUC/GO;
VI - os Superintendentes Regionais dos seguintes Bancos Oficiais:
a) Banco do Brasil S.A;
b) Caixa Econômica Federal - CEF;
VII - os Presidentes das seguintes Federações patronais:
a) da Agricultura e Pecuária do Estado de Goiás - FAEG;
b) das Indústrias do Estado de Goiás - FIEG;
c) do Comércio do Estado de Goiás - FECOMÉRCIO;
d) das Associações Comerciais, Industriais e Agropecuárias do Estado de Goiás - FACIEG;
e) das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado de Goiás - FCDL;
f) da Micro e Pequena Empresa de Goiás - FEMPEG;
VIII - os Presidentes das seguintes Federações dos Trabalhadores:
a) da Agricultura do Estado de Goiás - FETAEG;
b) das Indústrias do Estado de Goiás - FTIEG/TO/DF;
c) do Comércio do Estado de Goiás - FETRACOM;
IX - os Presidentes das seguintes Associações de Classes:
a) Comercial e Industrial de Goiás - ACIEG;
b) Goiana da Pequena Empresa - AGPE;
c) Pró-Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás - ADIAL;
d) Sociedade Goiana de Pecuária e Agricultura - SGPA;
X - os Presidentes das seguintes entidades de fiscalização do exercício de profissões liberais:


a) Ordem dos Advogados do Brasil -Seção de Goiás - OAB/GO;
b) Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás - CREA/GO;
c) Conselho Regional de Economia da 18 a Região - CORECON;
d) Conselho Regional de Administração -GO/TO -CRA;
e) Conselho Regional de Contabilidade - CRC;
XI - os representantes credenciados:
a) do Sindicato e Organização das Cooperativas Brasileiras do Estado de Goiás - OCB/GO;
b) da Organização das Voluntárias de Goiás - OVG;
XII - o representante credenciado de cada uma das pessoas jurídicas a seguir indicadas:
a) do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas -SEBRAE/GO;
b) dos Sindicatos Representativos dos Profissionais Liberais do Estado de Goiás;
c) dos estabelecimentos isolados de ensino superior existentes no Estado de Goiás.
§ 1 o

Participam, ainda, do CDE/FCO, com direito a voto, os Presidentes ou Diretores-Presidentes de autarquias,

fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, em reuniões especíﬁcas que tratem de assuntos relativos às suas áreas de
atuação.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.620, de 20-02-2020.

§ 1o Participam, ainda, do CDE, com direito a voto, os Presidentes ou Diretores-Presidentes de autarquias, fundações,
empresas públicas e sociedades de economia mista, em reuniões específicas que tratem de assuntos relativos às suas áreas de atuação.
§ 2 o Poderão, também, ser convidados representantes de entidades sindicais, associativas ou técnico-cientíﬁcas para
participar de reuniões específicas do CDE/FCO que tratem de assuntos relativos às suas áreas de atuação.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.620, de 20-02-2020.

§ 2o Poderão, também, ser convidados representantes de entidades sindicais, associativas ou técnico-cientíﬁcas para
participar de reuniões específicas do CDE que tratem de assuntos relativos às suas áreas de atuação.
§ 3 o Cada conselheiro do CDE/FCO indicará um suplente para substituí-lo quando ausente ou impedido.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.620, de 20-02-2020.

§ 3o Cada conselheiro do CDE indicará um suplente para substituí-lo quando ausente ou impedido.
§ 4 o O exercício da função de conselheiro do CDE/FCO será considerado como serviço público relevante prestado ao
Estado de Goiás, não cabendo por ele qualquer remuneração.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.620, de 20-02-2020.

§ 4o O exercício da função de conselheiro do CDE será considerado como serviço público relevante prestado ao Estado
de Goiás, não cabendo por ele qualquer remuneração.
§ 5º A presidência do Colegiado será exercida por representante titular de uma das Secretarias de Estado, nominadas no
inciso I deste artigo, nomeado por ato do Chefe do Poder Executivo.
- Acrescido pelo Decreto n. 9.701, de 11-08-2020.

Art. 3 o São competências do Conselho de Desenvolvimento do Estado - CDE/FCO:
- Redação dada pelo Decreto nº 9.620, de 20-02-2020.

Art. 3o São competências do Conselho de Desenvolvimento do Estado -CDE:


I - propor ao Chefe do Poder Executivo a adoção de políticas públicas relativas ao desenvolvimento do Estado de Goiás;
II - ser um fórum de discussão do Estado de Goiás em seus aspectos econômicos e sociais, em interação com o seu
processo de desenvolvimento;
III - opinar sobre:
a) as políticas:
1. econômica, ﬁscal e ﬁnanceira do Governo de Goiás e as medidas assistenciais para a população que conduzam ao
desenvolvimento do Estado;
2. social do Governo de Goiás que levem à promoção de medidas assistenciais para a população que conduzam ao
desenvolvimento do Estado;
b) as diretrizes gerais necessárias à elaboração dos planos governamentais, programas e projetos, bem como sobre as
suas prioridades quando da elaboração da proposta do orçamento estadual;
c) outros assuntos que lhe forem encaminhados pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 4 o Fica criada na estrutura do Conselho de Desenvolvimento do Estado - CDE/FCO a Câmara Deliberativa do Fundo
Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, composta:
- Redação dada pelo Decreto nº 9.620, de 20-02-2020.

Art. 4o Fica criada na estrutura do Conselho de Desenvolvimento do Estado -CDE- a Câmara Deliberativa do Fundo
Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste -FCO-, composta:
I - pelos Secretários de Estado:
a) de Indústria, Comércio e Serviços;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.620, de 20-02-2020.

a) de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação;
b) da Administração;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.620, de 20-02-2020.

b) de Gestão e Planejamento;
c) da Economia;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.620, de 20-02-2020.

c) da Fazenda;
d) de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.620, de 20-02-2020.

d) de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos;
e) da Casa Civil;
f) de Desenvolvimento e Inovação; e
- Acrescido pelo Decreto nº 9.620, de 20-02-2020.

g) de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.620, de 20-02-2020.

h) da Retomada.
- Acrescida pelo Decreto n. 9.701, de 11-08-2020.

II - pelos Subsecretários:


- Redação dada pelo Decreto nº 9.620, de 20-02-2020.

II - pelos Superintendentes:
a) de Assuntos Metropolitanos, Cidades, Infraestrutura e Comércio Exterior;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.620, de 20-02-2020.

a) Executivo de Comércio Exterior;
b) de Ciência, Tecnologia e Inovação;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.620, de 20-02-2020.

b) Executivo de Ciência e Tecnologia;
c) de Fomento e Competitividade;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.620, de 20-02-2020.

c) Executivo de Indústria, Comércio e Serviços;
d) de Atração de Investimentos e Negócios;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.620, de 20-02-2020.

d) Executivo de Agricultura;
e) de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos; e
- Redação dada pelo Decreto nº 9.620, de 20-02-2020.

e) Executivo de Desenvolvimento Regional;
f) de Desenvolvimento Sustentável, Proteção Ambiental e Unidade de Conservação;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.620, de 20-02-2020.

f) Executivo de Infraestrutura;
g) Executivo de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;
- Revogado pelo Decreto nº 9.620, de 20-02-2020, art. 4º.

h) do Instituto Mauro Borges de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos - IMB;
- Revogado pelo Decreto nº 9.620, de 20-02-2020, art. 4º.

III - pelos titulares dos cargos de:
a) Presidente da Agência Estadual de Turismo - Goiás Turismo;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.620, de 20-02-2020.

a) Presidente da Goiás Turismo - Agência Estadual de Turismo;
b) Presidente da Agência de Fomento de Goiás S/A - GOIASFOMENTO;
c) Presidente da Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária-EMATER;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.242, de 08-06-2018.

c) Diretor-Superintendente do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas em Goiás - SEBRAE/GO;
d) Diretor-Superintendente do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas em Goiás - SEBRAE/GO;
- Revogado pelo Decreto nº 9.968, de 13-10-2021, art. 2º.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.242, de 08-06-2018.

d) Chefe de Gabinete de Gestão da Promoção e Atração de Investimentos e Negócios;
- Acrescida pelo Decreto nº 8.958, de 23-05-2017.


e) Presidente da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Goiás - CODEGO; e
- Redação dada pelo Decreto nº 9.620, de 20-02-2020.

e) Chefe de Gabinete de Gestão da Promoção e Atração de Investimentos e Negócios;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.242, de 08-06-2018.

f) Diretor-Executivo do Instituto Mauro Borges de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos - IMB;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.620, de 20-02-2020.

IV - pelo Superintendente Estadual do Banco do Brasil S.A;
V - pelos Presidentes das seguintes entidades:
a) Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Goiás - FAEG;
b) Federação das Indústrias do Estado de Goiás - FIEG;
c) Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado de Goiás - FCDL;
d) Federação do Comércio do Estado de Goiás - FECOMERCIO;
e) Federação das Associações Comerciais, Industriais e Agropecuárias do Estado de Goiás - FACIEG;
f) Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Estado de Goiás - FETAEG;
g) Federação da Micro e Pequena Empresa de Goiás - FEMPEG;
h) Fundação Goiana Convention & Visitors Bureau;
i) Sociedade Goiana de Pecuária e Agricultura - SGPA.
j) Associação de Jovens Empreendedores e Empresários de Goiás – AJF/GOIÁS;
- Acrescida pelo Decreto nº 8.958, de 23-05-2017.

k) Associação Pró-Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás – ADIAL;
- Acrescida pelo Decreto nº 8.958, de 23-05-2017.

l) Ordem dos Advogados do Brasil – OAB – Seção de Goiás;
- Acrescida pelo Decreto nº 8.958, de 23-05-2017.

m) Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás – FAPEG;
- Acrescida pelo Decreto nº 8.958, de 23-05-2017.

n) Sindicato e Organização das Cooperativas Brasileiras no Estado de Goiás – OCB/GO.”
- Acrescida pelo Decreto nº 8.958, de 23-05-2017.

o) Cooperativa Central de Crédito, Poupança e Investimento de Mato Grosso do Sul, Goiás, Distrito Federal e Tocantins –
Central SICREDI Brasil Central;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.968, de 13-10-2021.

p) Cooperativa Central de Crédito de Goiás LTDA – SICOOB Goiás Central;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.968, de 13-10-2021.

q) Federação Goiana de Municípios – FGM; e
- Acrescido pelo Decreto nº 9.968, de 13-10-2021.

r) Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Goiás – ACIEG.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.968, de 13-10-2021.

§ 1o Cada integrante da Câmara Deliberativa do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste -FCO- indicará
dois suplentes para substituí-lo quando ausente ou impedido.
§ 2o Um dos representantes suplentes da Federação da Micro e Pequena Empresa do Estado de Goiás -FEMPEG- será o
Presidente da Associação da Pequena Empresa -AGPE.


§ 3º O Presidente do Colegiado terá um representante extra na Câmara Deliberativa do FCO, por ele designado.
- Redação dada pelo Decreto n. 9.701, de 11-08-2020.

§ 3 o A Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços, além do seu Titular, que preside o Colegiado, terá um
representante extra na Câmara Deliberativa do FCO, por aquele designado.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.620, de 20-02-2020.

§ 3o A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Cientíﬁco e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação, além do
seu titular, que preside o Colegiado, terá um representante extra na Câmara Deliberativa do FCO por aquele designado.
§ 4º Um dos representantes suplentes do SICOOB Goiás Central será indicado pela Central SICOOB UNI de
Cooperativas de Crédito – SICOOB UNI.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.968, de 13-10-2021.

§ 5º Um dos representantes suplentes da Federação Goiana de Municípios – FGM será o presidente da Associação
Goiana de Municípios – AGM.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.968, de 13-10-2021.

Art. 5o À Câmara Deliberativa do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste -FCO- compete:
I - representar o Estado na administração conjunta com o agente ﬁnanceiro dos recursos para a aplicação do FCO em
Goiás;
II - baixar normas operacionais para a aplicação em Goiás dos Recursos do FCO;
III - aprovar os programas de financiamento e enquadrar o pedido de empréstimo dos programas;
IV - avaliar os resultados obtidos nos programas a que se refere o inciso III, bem como coordenar e controlar,
sistematizadamente, os ﬂuxos dos projetos do FCO, cabendo ao agente ﬁnanceiro apresentar, mensalmente, relatórios, com amplas
informações e outros instrumentos que serão registrados em atas;
V - indicar providências para compatibilização das respectivas aplicações com as ações das demais instituições de
desenvolvimento regional;
VI - acompanhar as contas do FCO, em parceria com o agente ﬁnanceiro, em termos de resultados alcançados, de
retorno dos investimentos e de eficiência dos Programas na busca do desenvolvimento;
VII - examinar e, se for o caso, conﬁrmar as respectivas anuências prévias eventualmente concedidas pelo agente
financeiro em relação aos projetos financiáveis pelo FCO no Estado;
VIII - analisar e aprovar as cartas-consulta apresentadas por intermédio do agente ﬁnanceiro e acompanhar a implantação
dos projetos.
Parágrafo único. A Secretaria Executiva será dirigida por um Secretário Executivo nomeado pelo Governador do Estado,
com subordinação direta ao Presidente do CDE.
- Revogado pelo Decreto nº 9.620, de 20-02-2020, art. 4º.

Art. 6º Cabe à Gerência de Apoio ao CDE/FCO, unidade de apoio do Conselho de Desenvolvimento do Estado –
CDE/FCO, além das atribuições de operacionalizar as decisões do Conselho de Desenvolvimento do Estado – CDE/FCO, proceder a estudos
necessários em processos a ela submetidos:
- Redação dada pelo Decreto n. 9.701, de 11-08-2020.
- Vide Lei nº 21.204, de 20-12-2021, art. 1º, "alínea "i" nova denominação da Gerência (Gerência de Apoio ao Fomento)".

Art. 666 o

Cabe à Gerência Administrativa dos Conselhos de Desenvolvimento, unidade de apoio do Conselho de

Desenvolvimento do Estado - CDE/FCO, além das atribuições de operacionalizar as decisões do Conselho de Desenvolvimento do Estado CDE/FCO e proceder a estudos necessários em processos a ele submetidos:
- Redação dada pelo Decreto nº 9.620, de 20-02-2020.


Art. 6o Cabe à Secretaria Executiva do Conselho de Desenvolvimento do Estado -CDE-, além das atribuições de
operacionalizar as suas decisões e proceder estudos necessários em processos a ele submetidos:
I - coordenar as suas atividades;
II - prestar assessoramento ao Presidente e aos membros do Conselho;
III - transmitir resoluções, ordens e mensagens emanadas da Presidência;
IV - receber, formalizar e fazer tramitar os processos a ser submetidos à apreciação do Conselho;
V - elaborar resoluções, atos e portarias decorrentes das decisões do Conselho;
VI - ordenar e manter a documentação relacionada com as discussões e as Resoluções do Conselho;
VII - preparar, organizar e controlar as pautas das reuniões do Conselho;
VIII - agendar e prover o apoio logístico e administrativo para as reuniões do Conselho;
IX - redigir e lavrar atas das reuniões do Conselho;
X - organizar o arquivo de decisões do Conselho;
XI - examinar as sugestões apresentadas pelos Conselheiros, objetivando subsidiar a formulação, pelo Ministério da
Integração Nacional, das diretrizes e prioridades que deverão ser observadas pelo Banco do Brasil S/A na elaboração dos programas de
financiamento do FCO;
XII - elaborar resoluções, atos e portarias decorrentes das decisões do Conselho, a ser assinados pelo Presidente,
obedecido o seguinte::
a) somente serão levadas ao Plenário as proposições de resolução que obedecerem ao prazo de encaminhamento de até
05 (cinco) dias antes da reunião;
b) as proposições de resolução deverão conter um parecer técnico da área específica;
c) atendendo as alíneas "a" e "b", as proposições irão ao Plenário acompanhadas do Parecer da Gerência de Apoio ao
CDE/FCO;
- Redação dada pelo Decreto n. 9.701, de 11-08-2020..

c) atendendo as alíneas "a" e "b", as proposições irão ao Plenário acompanhadas do Parecer da Gerência Administrativa
dos Conselhos de Desenvolvimento;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.620, de 20-02-2020.

c) atendendo às alíneas a e b, as proposições irão ao Plenário acompanhadas do parecer do Secretário Executivo do
CDE;
XIII - em relação à Câmara Deliberativa do FCO:
a) coordenar as reuniões para aprovação das cartas-consulta, sendo que a tramitação do processo de julgamento deverá
ocorrer num prazo não superior a 30 (trinta) dias;
b) analisar e emitir parecer técnico em processos encaminhados ao CDE/FCO, inclusive nos programas de ﬁnanciamento
do FCO;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.620, de 20-02-2020.

b) analisar e emitir parecer técnico em processos encaminhados ao CDE, inclusive nos programas de ﬁnanciamento do
FCO;
c) realizar o acompanhamento contábil dos recursos do FCO destinados ao Estado de Goiás, por meio dos documentos e
das demonstrações financeiras fornecidos pelo agente financeiro;
d) sugerir medidas corretivas e mudanças ao agente ﬁnanceiro quando apresentadas demandas, sugestões, críticas ou


reclamações quanto aos procedimentos e à tramitação dos processos de solicitação de recursos junto ao Fundo Constitucional de
Financiamento do Centro-Oeste -FCO;
e) realizar auditorias em conjunto com o agente ﬁnanceiro, oferecer relatórios conclusivos, sugerir intervenção nos
empreendimentos ﬁnanciados pelo FCO, nos casos de paralisação de implantação ou ampliação, ou quando houver desatendimento do
projeto aprovado, e indicar, conforme o caso, as providências legais com vistas à suspensão de desembolsos por realizar, à recuperação dos
valores já liberados e à imposição de penalidades cabíveis.
§ 1º É, também, da competência da Gerência de Apoio ao CDE/FCO realizar as análises das cartas-consulta relativas aos
pedidos de financiamento de empreendimentos com recursos financeiros do FCO.
- Redação dada pelo Decreto n. 9.701, de 11-08-2020.

§ 1o É, também, da competência da Gerência Administrativa dos Conselhos de Desenvolvimento realizar as análises das
cartas-consulta relativas aos pedidos de financiamento de empreendimentos com recursos financeiros do FCO.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.620, de 20-02-2020.

§ 1o É, também, da competência da Secretaria Executiva do CDE realizar as análises das cartas-consulta relativas aos
pedidos de financiamento de empreendimentos com recursos financeiros do FCO.
§ 2º As cartas-consulta direcionadas ao FCO serão entregues nas agências do seu agente ﬁnanceiro, que as encaminhará
à Gerência de Apoio ao CDE/FCO.
- Redação dada pelo Decreto n. 9.701, de 11-08-2020.

§ 2o

As cartas-consulta direcionadas ao FCO serão entregues nas agências do seu agente ﬁnanceiro, que as

encaminhará à Gerência Administrativa dos Conselhos de Desenvolvimento.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.620, de 20-02-2020.

§ 2o As cartas-consulta direcionadas ao FCO serão entregues nas agências do seu agente ﬁnanceiro, que as
encaminhará à Secretaria Executiva do CDE.
§ 3º A Gerência de Apoio ao CDE/FCO dará o parecer e encaminhará as cartas-consulta para aprovação da Câmara
Deliberativa do FCO.
- Redação dada pelo Decreto n. 9.701, de 11-08-2020.

§ 3o A Gerência Administrativa dos Conselhos de Desenvolvimento dará o parecer e encaminhará as cartas-consulta para
aprovação da Câmara Deliberativa do FCO.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.620, de 20-02-2020.

§ 3o A Secretaria Executiva dará o parecer e encaminharão as cartas-consulta para aprovação da Câmara Deliberativa do
FCO.
§ 4o Qualquer membro poderá pedir vistas a processos de cartas-consulta, obrigando-se a devolvê-los até a data da
reunião ordinária seguinte.
§ 5º Após serem aprovadas pela Câmara Deliberativa do FCO as cartas- consulta retornarão às agências de origem do
agente financeiro, as quais informarão, por relatório mensal, à Gerência de Apoio ao CDE/FCO o montante dos recursos ﬁnanceiros liberados
e a demanda existente, bem como apresentarão, mensalmente, o relatório gerencial do referido Fundo Constitucional de Financiamento do
Centro-Oeste - FCO
- Redação dada pelo Decreto n. 9.701, de 11-08-2020.

§ 5º Após serem aprovadas pela Câmara Deliberativa do FCO as cartas- consulta retornarão às agências de origem do
agente financeiro, as quais informarão, por relatório mensal, à Gerência de Apoio ao CDE/FCO o montante dos recursos ﬁnanceiros liberados
e a demanda existente, bem como apresentarão, mensalmente, o relatório gerencial do referido Fundo Constitucional de Financiamento do
Centro-Oeste - FCO.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.620, de 20-02-2020.

§ 5 o Após serem aprovadas pela Câmara Deliberativa do FCO as cartas-consulta retornarão às agências de origem do


agente ﬁnanceiro, as quais informarão, mediante relatório mensal, à Gerência Administrativa dos Conselhos de Desenvolvimento o montante
dos recursos ﬁnanceiros liberados e a demanda existente, bem como apresentarão, mensalmente, o relatório gerencial do referido Fundo
Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.620, de 20-02-2020.

§ 5o Após serem aprovadas pela Câmara Deliberativa do FCO as cartas-consulta retornarão às agências de origem do
agente ﬁnanceiro, as quais informarão, mediante relatório mensal, à Secretaria Executiva do CDE o montante dos recursos ﬁnanceiros
liberados e a demanda existente, bem como apresentarão, mensalmente, o relatório gerencial do referido Fundo Constitucional de
Financiamento do Centro-Oeste -FCO.
Art. 7 o

Ficam criadas no Conselho de Desenvolvimento do Estado - CDE/FCO - as Câmaras Deliberativas de

Desenvolvimento Econômico, Desenvolvimento Social, Acompanhamento de Serviços Públicos e Cooperativismo, cada uma delas com
atribuições específicas a ser regulamentadas por meio de resoluções do CDE/FCO.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.620, de 20-02-2020.

Art. 7o Ficam criadas no Conselho de Desenvolvimento do Estado -CDE- as Câmaras Deliberativas de Desenvolvimento
Econômico, de Desenvolvimento Social, de Acompanhamento de Serviços Públicos e a de Cooperativismo, cada uma delas com atribuições
específicas a ser regulamentadas por meio de resoluções do CDE.
§ 1º Em relação às câmaras criadas por este artigo, são atribuições da Gerência de Apoio ao CDE/FCO aquelas previstas
nos incisos I a V do art. 6º deste Decreto.
- Redação dada pelo Decreto n. 9.701, de 11-08-2020.

§ 1 o em relação às câmaras criadas por este artigo, são atribuições da Gerência Administrativa dos Conselhos de
Desenvolvimento aquelas previstas nos incisos I a V do art. 6 o deste Decreto.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.620, de 20-02-2020.

§ 1o Em relação às câmaras criadas por este artigo, são atribuições da Secretaria Executiva aquelas previstas nos incisos
I a V do art. 7o deste Decreto.
§ 2o Entre as atribuições da Câmara Deliberativa de Desenvolvimento Econômico incluem-se aquelas atribuídas ao fórum
de competitividade, conforme Termo de Adesão ao Projeto 3, assinado pelo Estado de Goiás e entidades sindicais e associativas em 13 de
março de 2000.
§ 3º A Câmara de Cooperativismo criada por este artigo contará com a Gerência de Apoio ao CDE/FCO para
operacionalizar suas funções.
- Redação dada pelo Decreto n. 9.701, de 11-08-2020.

§ 3 o A Câmara de Cooperativismo criada por este artigo contará com a Gerência Administrativa dos Conselhos de
Desenvolvimento para operacionalizar suas funções.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.620, de 20-02-2020.

§ 3o A Câmara de Cooperativismo criada por este artigo contará com uma Secretaria Executiva para operacionalizar suas
funções, a ser provida por ato do Governador do Estado.
Art. 8o Fica revogado o Decreto n o 5.258, de 18 de julho de 2000, com alterações posteriores.
Art. 9o. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de junho de 2015, 127o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Eliton de Figuerêdo Júnior
(D.O. de 15-06-2015)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15-06-2015.