GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 7.164, DE 1º DE OUTUBRO DE 2010.


Regulamenta a Carta Patente para os Oﬁciais da Polícia Militar e do Corpo de
Bombeiros Militar do Estado de Goiás.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo nº 200800013001296,
D E C R E T A:
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a regulamentação da Carta Patente para Oﬁciais da Polícia Militar e do Corpo de
Bombeiros Militar do Estado de Goiás.
§ 1º Carta Patente é o diploma conﬁrmatório do posto, das prerrogativas e dos direitos e deveres do Oﬁcial, conforme
disposto nos §§1º e 2º do art. 9º da Lei nº 11.383, de 28 de dezembro de 1990, e no § 1º do art. 16 da Lei nº 11.416, de 05 de fevereiro de
1991.
§ 2º As Patentes, com as prerrogativas, os direitos e deveres a elas inerentes, são asseguradas em toda a plenitude aos
Oficiais da ativa, da reserva ou reformados.
Art. 2º Compete ao Governador do Estado a expedição de Carta Patente, simultaneamente, quando:
I – houver ato de nomeação ou promoção para o posto inicial da carreira de Oficial;
II – houver ato de promoção para o primeiro posto de Oficial Superior;
Parágrafo único. Nos demais casos, a promoção será apostilada à última carta expedida.
Art. 3º A Carta Patente será confeccionada em papel vegetal com dimensões de 21,5 (vinte e um vírgula cinco) por 29,5
(vinte e nove vírgula cinco) centímetros, da qual deverá constar:
I - a logomarca do Estado;
II - a denominação "Carta Patente" ou "Carta Patente de Oficial Superior", conforme o caso;
III - o nome e a qualificação do militar;
IV - o posto;
V - o quadro;
VI - o número e a data do decreto e do respectivo Diário Oficial do Estado, no qual foi ele publicado;
VII - a expressão "... confirmatória do Posto, das prerrogativas e dos direitos e deveres do Oficial, nos termos da lei.";
VIII - data e local da assinatura do Governador do Estado.
§ 1º É obrigatório o registro da Carta Patente na Ficha Individual de Alterações, após publicação em Boletim Geral da
Corporação.
§ 2º Na Ficha Individual de Alterações deverão ser apostilados os atos da vida do militar com relação às promoções.
§ 3º A Comissão de Promoção de Oficiais – CPO será responsável pela confecção das Cartas Patentes.
Art. 4º Aos Oﬁciais Militares (posto inicial da carreira e primeiro posto de oﬁcial superior) da ativa ﬁca assegurado o direito
a Carta Patente, independente de requerimento.
Parágrafo único. Igual direito, mediante requerimento, fica assegurado aos Oficiais Inativos.
Art. 5º Fica expressamente revogado o Decreto nº 813, de 1º de fevereiro de 1949.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 1º de outubro de 2010, 122º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 08-10-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08-10-2010.