GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO N° 9.177, DE 09 DE MARÇO DE 2018

Altera o valor do jetom que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o
que consta do Processo no 201800001000495 e
CONSIDERANDO que o atual valor do jetom a que fazem jus os membros do Conselho Estadual de Educação foi fixado em
R$ 90,00 (noventa reais) pelo Decreto no 5.711, de 15 de janeiro de 2003, portanto, há mais de 15 (quinze) anos;
CONSIDERANDO, para efeito comparativo, que em janeiro de 2003 o salário mínimo era de R$ 200,00 (duzentos reais)
sendo que o valor do jetom estabelecido em R$ 90,00 (noventa reais) correspondia a 45% (quarenta e cinco por cento) do mesmo;
CONSIDERANDO que a atualização do jetom no montante de R$ 300,00 (trezentos reais) visa corrigir a defasagem
ocorrida nesses anos, alcançado um valor compatível com a dignidade da função de Conselheiro,
D E C R E T A:
Art. 1º O valor do jetom atribuído às reuniões do Conselho Estadual de Educação é ﬁxado em R$ 300,00 (trezentos reais), e
limita-se a 30 (trinta) o número de sessões remuneradas por mês.
- Redação dada pelo Decreto nº 10.064, de 30-03-2022.

Art. 1o O valor do jetom atribuído às reuniões do Conselho Estadual de Educação é ﬁxado em R$ 300,00 (trezentos reais),
limitando-se a 20 (vinte) o número de sessões remuneradas por mês.
Parágrafo único. Os Conselheiros que participarem dos trabalhos das comissões criadas pelo Plenário do Conselho
Estadual de Educação a que se refere o caput deste artigo também terão direito à percepção de jetom de igual valor, e limita-se a 6 (seis) o
número de sessões remuneradas por mês.
- Redação dada pelo Decreto nº 10.064, de 30-03-2022.

Parágrafo único. Os Conselheiros que participarem dos trabalhos de Comissões criadas pelo Plenário do Colegiado a que
se refere o caput deste artigo terão direito à percepção de jetom, de igual valor, limitando-se a 03 (três) por mês.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de março de 2018, 130o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 12-03-2018)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12-03-2018 .