GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 7.110, DE 11 DE MAIO DE 2010.


Altera os Decretos n os 6.907, de 30 de abril de 2009 , 6.962, de 29 de julho de 2009, e
7.046, de 04 de janeiro de 2010.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo nº 200900013003917,
D E C R E T A:
Art. 1º Os dispositivos a seguir enumerados do Decreto nº 6.907, de 30 de abril de 2009, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º..............................................................................
.........................................................................................
II – despesas com diárias e viagens;
.........................................................................................
§ 4º Enquadram-se como despesas de caráter reservado aquelas efetuadas com diligências que exijam determinado grau
de sigilo, por limitado período de tempo, nas atividades de inteligência e de investigação policial e criminal, efetuadas no
âmbito das polícias civil e militar, do Ministério Público e do fisco estadual. (NR)
§ 5º O pagamento de diárias com recursos de adiantamento deve enquadrar-se nas situações previstas no § 2º deste
artigo.” (NR)
“Art. 6º Decorrido o prazo de aplicação do adiantamento, o saldo respectivo deverá ser recolhido à conta bancária de
origem dos recursos até o terceiro dia útil seguinte.” (NR)
“Art. 7º..............................................................................
.........................................................................................
§ 5º Na hipótese de tomada de contas para apuração de irregularidades, o prazo previsto no § 6º ﬁca acrescido em
sessenta dias.” (NR)
§ 6º Decorridos sessenta dias da prestação de contas pelo tomador, o processo respectivo, contendo o atestado de
regularidade assinado pelo ordenador de despesas, deve ser disponibilizado ao Tribunal de Contas do Estado – TCE.”
(NR)
Art. 2º O art. 14 do Decreto nº 6.962, de 29 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14 No prazo de trinta dias após o término de cada trimestre, o órgão ou a entidade deve disponibilizar ao Tribunal de
Contas do Estado – TCE – a prestação de contas do fundo rotativo contendo atestado de regularidade assinado pelo
ordenador de despesas”. (NR)
Art. 3º Ficam revogados:
I – o § 3º do art. 7º do Decreto nº 6.907, de 30 de abril de 2009;
II – o art. 15 e o inciso XII do art. 16 do Decreto nº 6.962, de 29 de julho de 2009;
III – os incisos I e II do art. 68 do Decreto nº 7.046, de 04 de janeiro de 2010.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 1º de janeiro de 2010.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de maio de 2010, 122º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 14-05-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14-05-2010.