ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.101, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021

Altera a Lei nº 20.028, de 05 de abril de 2018,
que institui o Programa Dinheiro Direto no
Câmpus – PROCÂMPUS, no âmbito da
Universidade Estadual de Goiás – UEG .
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 20.028, de 05 de abril de 2018, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art 1º ..............................................................................................
§ 1º ....................................................................................................
I – destinados à cobertura de despesas correntes e de capital dos câmpus
da UEG e de suas respectivas unidades universitárias;
...................................................................................................................................
III – de recursos para construção, reforma e ampliação dos câmpus e de
suas respectivas unidades universitárias, previamente aprovados pelo Gabinete
do Reitor; e
...................................................................................................................................
§ 2º Os bens permanentes adquiridos com recursos do PROCÂMPUS
deverão ser devidamente registrados no patrimônio da UEG, alocando-os nos
respectivos câmpus ou unidades universitárias vinculadas, nos termos do art. 94
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.


..........................................................................................................................” (NR)
“Art. 2º Os recursos financeiros para o PROCÂMPUS serão destinados à
cobertura de despesas correntes e de capital, manutenção, pequenos
investimentos, reformas, incluídas nelas obras e/ou serviços de engenharia para a
garantia de acessibilidade, ampliação e construção dos câmpus da UEG e suas
respectivas unidades universitárias.
Parágrafo único. As construções, as reformas e as ampliações serão
definidas pelo Gabinete do Reitor a partir de solicitação feita pelo câmpus
interessado, devidamente ratificada pelo setor responsável, conforme
competência, com base no projeto de engenharia compatível.” (NR)
“Art 4º ..............................................................................................
I – ser instalado na sede do câmpus da UEG ao qual estará vinculado;e
..........................................................................................................................” (NR)
“Art. 5º Os recursos do PROCÂMPUS deverão ser aplicados em caderneta
de poupança, e a utilização dos rendimentos por ele deverá ser previamente
aprovada pelo Gabinete do Reitor, após manifestação da Diretoria de Gestão
Integrada.” (NR)
“Art. 5º-A A disponibilização de recursos financeiros para a execução
descentralizada do PROCÂMPUS será efetivada automaticamente pela UEG, sem
necessidade de convênio, ajuste, acordo ou contrato.
§ 1º Os recursos poderão ser transferidos mediante depósito em conta
específica, e o CG deverá aplicá-los em caderneta de poupança.
§ 2º O CG apresentará proposta de utilização dos rendimentos que
deverá ser aprovada pelo Gabinete do Reitor após a manifestação da Diretoria de
Gestão Integrada.” (NR)
“Art. 6º A Diretoria do CG será composta por 7 (sete) membros
selecionados dentre os docentes e os servidores técnico-administrativos da UEG,
da seguinte forma:
I – o Coordenador do Câmpus, como membro nato e presidente;
II – 1 (um) coordenador da unidade universitária vinculada a um câmpus,
eleito pelos pares;


III – 1 (um) docente de curso ofertado na sede do câmpus, eleito pelos
pares;
IV – 1 (um) docente de curso ofertado nas unidades universitárias
vinculadas ao câmpus, eleito pelos pares;
V – 1 (um) servidor técnico– administrativo lotado na sede do câmpus,
eleito pelos pares;
VI – 1 (um) servidor técnico– administrativo lotado em uma das unidades
universitárias vinculadas ao câmpus, eleito pelos pares;
VII – 1 (um) servidor indicado pelo Coordenador do Câmpus,
preferencialmente com conhecimento na área administrativa e contábil.
§ 1º Os membros eleitos terão 1 (um) suplente eleito pela assembleia da
respectiva categoria e deverão obrigatoriamente ser dela.
§ 2º O Coordenador do Câmpus responderá civil, administrativa e
penalmente por todos os atos praticados pela Diretoria durante a respectiva
gestão, assegurados a ampla defesa e o contraditório.
§ 3º Os membros eleitos para a Diretoria terão mandato de 2 (dois) anos
e poderão ser reconduzidos uma vez.
§ 4º O presidente do CG permanecerá nesta função enquanto perdurar o
seu mandato como Coordenador do Câmpus.
§ 5º O membro indicado pelo inciso VII do caput deste artigo não detém
mandato e pode permanecer na função independentemente de ato de
recondução, a critério do presidente do CG, que pode rever a indicação a
qualquer tempo.
§ 6º Caso algum dos membros perca a condição que o permitiu compor o
CG, deverá ser substituído:
I – pelo novo Coordenador do Câmpus, no caso do presidente do CG; ou
II – pelo respectivo suplente, no caso dos membros eleitos.
§ 7º Esgotados os suplentes para a determinação do inciso II do § 6º
deste artigo, o presidente do CG fará a indicação de membro para a permanência
até o final do mandato vigente.” (NR)
“Art 7º ..............................................................................................


...................................................................................................................................
II – encaminhar o plano de aplicação dos recursos à Diretoria de Gestão
Integrada para as providências cabíveis;
..........................................................................................................................” (NR)
“Art. 8º O Conselho Fiscal – CF será composto por 3 (três) membros
titulares e 3 (três) suplentes, eleitos dentre os docentes e servidores técnicoadministrativos dos câmpus e suas respectivas unidades universitárias.
..........................................................................................................................” (NR)
“Art 10 ..............................................................................................
...................................................................................................................................
II – não apresentar os projetos de obras e serviços de engenharia
devidamente ratificados pelo setor responsável, conforme competência, com
base no projeto de engenharia compatível;
..........................................................................................................................” (NR)
Art. 2º Na Lei nº 20.028, de 05 de abril de 2018, onde constarem as palavras
campus e campi, substitua-se por câmpus; e PROCAMPUS, substitua-se por PROCÂMPUS.
Art. 3º Fica revogado o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 20.028, de 2018.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 21 de setembro de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 21/09/2021