GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
DECRETO Nº 5.960, DE 04 DE JUNHO DE 2004.
- Revogado pelo Decreto nº 7.605, de 19-04-2012, art. 2º .
- Vide Lei nº 17.257, de 25-01-2011, nova estrutura.

Aprova o Regulamento da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento SEAGRO e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo no 23207582,
DECRETA:
Art. 1o Fica aprovado o anexo Regulamento da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAGRO.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se expressamente o Decreto nº 5.517, de 20 de
novembro de 2001, e o Regulamento por ele aprovado.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de junho de 2004, 116 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Mário Schreiner
(D.O. de 09-06-2004)

REGULAMENTO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
TÍTULO I
DA COMPETÊNCIA
Art. 1º Compete à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAGRO:
I - promover a política estadual de agricultura, pecuária e abastecimento;
II - promover o desenvolvimento rural e agropecuário, inclusive das atividades florestal e pesqueira;
III - promover a política e o planejamento da produção, da comercialização, do abastecimento alimentar, da armazenagem
e do crédito agrícola;
IV - fomentar a produção agropecuária e a agroindústria;
V - divulgar e publicar as informações técnicas e econômicas relativas à agropecuária e à agroindústria;
VI - promover a elaboração de estudos e de pesquisas científicas e tecnológicas relativas à agropecuária e à agroindústria;
VII - promover a aplicação da legislação relativa à defesa sanitária animal e vegetal;
VIII - promover a ﬁscalização dos insumos utilizados nas atividades agropecuárias e da prestação de serviços nos setores
agrícola e pecuário;
IX - classificar e inspecionar os produtos e os derivados animais e vegetais;
X - proteger e conservar o manejo do solo e da água quando relacionados com o processo produtivo agrícola e pecuário;
XI - incentivar o fortalecimento do cooperativismo e do associativismo agrícola e pecuário;
XII - participar das decisões relativas à energização rural;
XIII - dar assistência técnica e extensão rural;
XIV - incentivar a formação profissional e a educação rural;
XV - compatibilizar as ações da política agrícola com as de reforma agrária e com o assentamento rural;
XVI - supervisionar e coordenar a organização do abastecimento alimentar;
XVII - divulgar os assuntos de mercado, comercialização, abastecimento agropecuário e agronegócios;


XVIII - desempenhar outras atividades correlatas.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA E COMPLEMENTAR
Art. 2º As unidades administrativas que constituem a estrutura básica e complementar da SEAGRO, são as seguintes:
I - Gabinete do Secretário:
a) Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável;
b) Conselho Estadual de Saúde Animal e de Inspeção e Defesa Agropecuária;
c) Conselho Estadual de Agrotóxico;
d) Gerência da Secretaria-Geral;
e) Gerência da Assessoria de Comunicação;
f) Gerência da Assessoria Parlamentar;
II - Chefia de Gabinete;
III - Superintendência Executiva;
IV - Chefia de Assessoria Técnica e Planejamento:
a)

Gerência do Núcleo de Tecnologia e Informação;

b)

Gerência da Assessoria Jurídica;

V - Superintendência de Administração e Finanças:
a) Gerência de Recursos Humanos;
b) Gerência de Transporte e Serviços Gerais;
c) Gerência de Contabilidade;
d) Gerência de Apoio Logístico;
e) Gerência de Execução Financeira;
f) Gerência de Otimização de Processos;
g) Gerência da Comissão Permanente de Licitação;
VI - Superintendência de Planejamento Agrícola;
a) Gerência de Planejamento e Orçamento;
b) Gerência de Acompanhamento de Programas;
c) Gerência de Estatística, Pesquisa e Informação;
d) Gerência de Mercado Agrícola e Acompanhamento de Safra;
e) Gerência da Qualidade;
f) Gerência de Convênios;
VII - Superintendência de Desenvolvimento Rural:
a) Gerência de Projetos Finalísticos;
b) Gerência de Fauna e Flora;
c) Gerência de Fomento Agropecuário;
d) Gerência de Novas Oportunidades.
TÍTULO III
DO JURISDICIONAMENTO
Art. 3º Jurisdicionam-se à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAGRO, as seguintes entidades:
I - Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário - AGENCIARURAL;
II - Agência Goiana de Defesa Agropecuária;


III - Central de Abastecimento de Goiás S/A - CEASA-GO;
TÍTULO IV
DO CAMPO FUNCIONAL DAS UNIDADES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA
CAPÍTULO I
DA SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA
Art. 4º Compete à Superintendência Executiva exercer as funções de planejamento, organização, supervisão técnica e
controle das atividades da Pasta.
CAPÍTULO II
DA CHEFIA DE GABINETE
Art. 5° Compete à Chefia de Gabinete :
I - assistir o Secretário no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais;
II - coordenar a agenda do Secretário;
III - promover e articular os contatos sociais e políticos do Secretário;
IV - atender e prestar informações ao público interessado sobre as atividades da Secretaria, orientá-lo e encaminhá-lo, se
for o caso, ao titular;
V - desempenhar outras atividades correlatas.
CAPÍTULO III
DA CHEFIA DE ASSESSORIA TÉCNICA E PLANEJAMENTO
Art. 6º Compete à Chefia de Assessoria Técnica e Planejamento:
I - assessorar o Secretário em assuntos de interesses especíﬁcos e de caráter técnico, diretamente relacionados com as
atividades-fim da Pasta;
II - prestar assessoramento técnico, segundo as necessidades da Secretaria, sob a forma de estudos, pareceres jurídicos,
pesquisas, levantamentos, avaliações, exposição de motivos, representação e atos normativos, bem como controlar a legitimidade dos atos
administrativos;
III - coordenar tecnicamente a execução dos processos licitatórios, informáticos e jurídicos;
IV - coordenar o processo de informatização da Secretaria;
V - prestar assessoramento nos assuntos pertinentes à comunicação social e à assessoria geral;
VI - desenvolver, em conjunto com a Superintendência de Planejamento Agrícola, ações de modernização de gestão e
qualidade;
VII - desempenhar outras atividades correlatas.
CAPÍTULO IV
DA SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Art. 7º Compete à Superintendência de Administração e Finanças:
I - superintender, por meio das unidades integrantes da área, as atividades relacionadas com pessoal, serviços gerais,
patrimônio, segurança, transporte, restaurante, protocolo, sistemas telefônicos e de informática, arquivo, serviços de operações ﬁnanceiras,
execução orçamentária, contabilidade e controle financeiro;
II - promover a análise de relatórios envolvendo programas e planos de trabalho relativos à área;
III - programar, organizar, orientar e coordenar as atividades financeiras e administrativas;
IV - proceder à supervisão, através de processos analíticos e sintéticos, de todos os atos de gestão da Pasta;
V - proceder à prestação dos serviços-meio necessários ao funcionamento da Pasta;
VI - supervisionar as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, movimentação e disponibilidade financeira;
VII - coordenar a elaboração de convênios e contratos;
VIII - desempenhar outras atividades correlatas.
CAPÍTULO V
DA SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO AGRÍCOLA
Art. 8º Compete à Superintendência de Planejamento Agrícola:
I - promover a elaboração dos planos, programas e projetos para o setor público agrícola, visando ao desenvolvimento
sócio-econômico do Estado;


II - realizar estudos na área de política agrícola, visando à subsidiar o desenvolvimento sustentável das cadeias produtivas
de origem agropecuária no Estado;
III - promover a elaboração e coordenação do Plano Plurianual - PPA e a programação orçamentária do setor público
agrícola estadual;
IV - promover a comunicação e o intercâmbio de informações para planejamento nos órgãos jurisdicionados, procedendo ao
acompanhamento, ao controle e à avaliação dos planos, programas e projetos em execução no setor;
V - promover o acompanhamento e o desenvolvimento das safras agrícolas, da área de produção e do rendimento das
principais culturas;
VI - realizar levantamento sistemático do setor produtivo rural e de mercado agrícola;
VII - coordenar a elaboração dos programas integrantes do Plano Plurianual-PPA da Secretaria, em estreita integração com
as entidades a ela jurisdicionadas;
VIII - acompanhar, analisar e avaliar o PPA para o planejamento e a reprogramação orçamentários;
IX - coordenar a elaboração da proposta orçamentária da Secretaria e consolidá-la com as das entidades jurisdicionadas;
X - desenvolver as funções de planejamento, estatística, pesquisa, informação, orçamento, modernização de gestão e de
qualidade da Pasta;
XI - promover o acompanhamento das atividades relativas à gestão da qualidade, de forma a integrar as ações de
modernização, em estreita articulação com a Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento;
XII - manter estreita articulação com a SEPLAN, através de sua Superintendência de Planejamento e Controle;
XIII - levar a efeito programas de reforma e modernização administrativa em conjunto com a Secretaria do Planejamento e
Desenvolvimento, através de sua Chefia de Assessoria Técnica e Planejamento;
XIV - promover e garantir a atualização permanente do Sistema de Informações Gerenciais-Controladoria com dados
referentes aos Programas do Plano Plurianual - PPA, visando ao acompanhamento, à monitorização e à avaliação das ações governamentais;
XV - promover e disponibilizar dados estatísticos e informações para subsidiar o planejamento, a elaboração de estudos e
pesquisas, em estreita articulação com as entidades jurisdicionadas e a SEPLAN;
XVI - promover a integração funcional na Secretaria e dessa com a SEPLAN, através de sua Superintendência de
Planejamento e Controle;
XVII - desempenhar outras atividades correlatas.
CAPÍTULO VI
DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL
Art. 9º Compete à Superintendência de Desenvolvimento Rural:
I - colaborar na elaboração de planos, programas e projetos de desenvolvimento sócioeconômico;
II - promover o gerenciamento da execução das ações e atividades dos projetos finalísticos da Pasta;
III - coordenar a participação da Secretaria nos eventos do agronegócio no Estado;
IV - promover a elaboração de estudos estratégicos, visando a estabelecer alternativas operacionais de fomento para o
desenvolvimento rural;
V - promover a elaboração de trabalhos de avaliação técnica dos projetos ﬁnalísticos com relação aos objetivos e metas
projetados e alcançados, visando à relação custo/benefício e à conseqüente reprogramação das atividades-ﬁm e à respectiva proposta
orçamentária;
VI - formular políticas e diretrizes concernentes ao desenvolvimento da agropecuária;
VII - planejar, coordenar, supervisionar, promover e induzir atividades relativas à política de desenvolvimento do
agronegócio;
VIII - proceder à articulação com instituições públicas e privadas nas áreas diretamente ligadas ao agronegócio estadual;
IX - promover a preservação e conservação da fauna e flora, bem como a sua exploração racional;
X - buscar excelência de serviços e produtos, visando à satisfação do cliente;
XI - apoiar e acompanhar o desenvolvimento das cadeias produtivas;
XII - desempenhar outras atividades correlatas.
TÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DOS PRINCIPAIS DIRIGENTES
CAPÍTULO I
DO SECRETÁRIO


Art. 10. São atribuições do Secretário de Agricultura, Pecuária e Abastecimento:
I - promover a administração geral da Secretaria, em estrita observância às disposições legais;
II - exercer a liderança política e institucional do setor polarizado pela Pasta, promovendo contatos e mantendo relações
com autoridades e organizações dos diferentes níveis governamentais;
III - expedir portarias sobre a organização interna da Secretaria e sobre a correta aplicação de leis, decretos e outras
disposições de interesse da Pasta;
IV - ordenar as despesas da Secretaria ou delegar competência através de portaria;
V - presidir as reuniões do Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável, de Saúde Animal e de Inspeção e Defesa
Agropecuária e de Agrotóxico;
VI - assessorar o Governador em assuntos de competência da Pasta;
VII - despachar diretamente com o Governador;
VIII - solicitar ao Chefe do Poder Executivo, relativamente às entidades jurisdicionadas e por questões de natureza técnica,
ﬁnanceira, econômica ou institucional, a intervenção nos órgãos de direção, a substituição de dirigente e/ou dirigentes e, se for o caso, a sua
extinção;
IX - fazer indicações ao Chefe do Poder Executivo para o provimento de cargos em comissão, bem como designar
servidores para as chefias das unidades administrativas da Secretaria;
X - promover o controle e a fiscalização das entidades jurisdicionadas à Secretaria;
XI - apreciar, em grau de recurso, quaisquer decisões no âmbito da Secretaria e das entidades a ela jurisdicionadas;
XII - dar posse aos dirigentes das entidades jurisdicionadas à Secretaria, exceto aos seus Presidentes;
XIII - emitir parecer final, de caráter conclusivo, sobre os assuntos submetidos à sua decisão;
XIV - aprovar a programação a ser executada pela Secretaria;
XV - determinar a instauração de inquérito administrativo para apurar irregularidades no serviço;
XVI - impor sanções disciplinares aos servidores da Secretaria, em observância à legislação em vigor;
XVII - convocar e presidir as reuniões das unidades administrativas da Secretaria, de forma periódica, salvo por manifesta
impossibilidade de realização das mesmas;
XVIII - assinar acordos, convênios, contratos e outros ajustes de qualquer natureza em que a Secretaria seja parte;
XIX - suspender a execução de ato próprio ou de servidor da Secretaria, na hipótese de concessão de liminar em Mandado
de Segurança ou outra medida judicial, até o julgamento do feito ou do recurso respectivo;
XX - representar a Secretaria em suas relações externas, cerimônias cívicas, recepções e solenidades;
XXI - expedir portarias, ordens de serviços e circulares com o ﬁm de disciplinar e manter em bom estado de funcionamento
os serviços integrantes da Pasta;
XXII - submeter ao Tribunal de Contas do Estado os processos de despesas da Pasta sujeitos ao registro prévio;
XXIII - repassar a proposta orçamentária à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento;
XXIV - apresentar ao Governador do Estado relatório anual dos serviços realizados pela Secretaria;
XXV - delegar competência através de atos específicos observando os aspectos legais;
XXVI - aprovar despesas e dispêndios da Pasta;
XXVII - articular-se com órgãos públicos e entidades privadas nacionais, para a consecução dos objetivos da Secretaria;
XXVIII - desempenhar outras atividades compatíveis com a sua posição e as determinadas pelo Governador.
CAPÍTULO II
DO SUPERINTENDENTE EXECUTIVO
Art. 11. São atribuições do Superintendente Executivo:
I - assessorar o Secretário, em termos técnicos e gerenciais, nos assuntos da Pasta;
II - elaborar portarias e atos normativos da Secretaria, após conhecimento do seu titular;
III - programar e orientar as atividades de planejamento no âmbito da Secretaria;
IV - acompanhar a execução dos planos e programas, avaliando e controlando os resultados;
V - estudar e avaliar, permanentemente, o custo/benefício de projetos e atividades da Secretaria;


VI - participar, junto com a Superintendência de Planejamento Agrícola, da elaboração de planos, programas e projetos
pertinentes à área de atuação da Pasta;
VII - articular-se com todas as unidades administrativas básicas da Secretaria, de forma a obter um ﬂuxo contínuo de
informações, facilitando a coordenação e o processo de tomada de decisões;
VIII - substituir o Secretário em suas faltas e impedimentos;
IX - praticar atos administrativos da competência do Secretário, por delegação deste;
X - despachar diretamente com o Secretário;
XI - submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;
XII - delegar competências específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do titular da Pasta;
XIII - desempenhar outras atividades compatíveis com a sua posição e as determinadas pelo Secretário.
CAPÍTULO III
DO CHEFE DE GABINETE
Art.12. São atribuições do Chefe de Gabinete:
I - coordenar as audiências do Secretário;
II - responsabilizar-se pela qualidade e eficiência das atividades de atendimento direto ao Secretário;
III - responsabilizar-se pelas atividades de relações públicas e assistir o Secretário em suas representações políticas e
sociais;
IV - responsabilizar-se pela tramitação de papéis e processos sujeitos à assinatura do Secretário;
V - despachar diretamente com o Secretário;
VI - delegar competência para atribuições do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;
VII - submeter à apreciação do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;
VIII - desempenhar outras atividades compatíveis com a sua posição e as determinadas pelo Secretário.
CAPÍTULO IV
DO CHEFE DE ASSESSORIA TÉCNICA E PLANEJAMENTO
Art.13. São atribuições do Chefe de Assessoria Técnica e Planejamento:
I - assessorar tecnicamente a Secretaria sob a forma de estudos, pareceres jurídicos, pesquisas, levantamentos, análise e
exposição de motivos;
II - preparar expedientes, relatórios e outros documentos de interesse geral da Pasta;
III - prestar assessoria nos assuntos pertinentes à tecnologia de informação e comunicação social;
IV - despachar diretamente com o Secretário;
V - submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;
VI - prestar assessoria, consultoria e outras informações técnicas às unidades da Secretaria, quando necessário;
VII - desempenhar outras atividades compatíveis com a sua posição e as determinadas pelo Secretário.
CAPÍTULO V
DO SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Art.14. São atribuições do Superintendente de Administração e Finanças:
I - coordenar e administrar as atividades da Superintendência;
II - supervisionar as atividades de contabilidade e a elaboração das demonstrações contábeis e financeiras;
III - programar, organizar, orientar e coordenar as atividades financeiras e administrativas;
IV - analisar a viabilidade de reparos em materiais e equipamentos, providenciando sua recuperação, quando conveniente;
V - praticar atos administrativos relacionados com o sistema financeiro, em articulação com os respectivos responsáveis;
VI - supervisionar o controle dos registros de estoques de material para que sejam mantidos em níveis adequados às
necessidades programadas;
VII - aprovar, no limite de suas atribuições, despesas e dispêndios da Pasta;
VIII - manter atualizado o cadastro geral de pessoal, tomando as medidas necessárias à efetivação dos procedimentos de


registro e lotação dos servidores nas unidades da Secretaria, do pagamento e acompanhamento do quadro de servidores;
IX - organizar o expediente, orientar, e administrar os serviços auxiliares de patrimônio, transporte e gerais, bem como
autorizar a utilização dos veículos da Pasta;
X - proceder à contabilização orçamentária, patrimonial e financeira da Pasta;
XI - zelar pela guarda, pelo controle e pela conservação do patrimônio da Secretaria;
XII - promover o controle ﬁnanceiro das receitas e despesas da Secretaria supervisionando as atividades referentes a
pagamentos, recebimentos, controle de movimentação e disponibilidade financeira;
XIII - opinar, com exclusividade, nos processos submetidos à sua apreciação;
XIV - visar documentos relacionados com a movimentação financeira;
XV - coordenar a movimentação dos fundos;
XVI - assinar, em conjunto com o ordenador de despesas, os documentos de execução orçamentária e ﬁnanceira e outros
correlatos;
XVII - desempenhar outras atividades compatíveis com o seu cargo e as determinadas pelo Secretário;
CAPÍTULO VI
DO SUPERINTENDENTE DE PLANEJAMENTO AGRÍCOLA
Art. 15. São atribuições do Superintendente de Planejamento Agrícola:
I - zelar pelo cumprimento da legislação de reforma e de organização administrativa da Secretaria;
II - acompanhar e coordenar a implantação do sistema de modernização administrativa;
III - coordenar os trabalhos técnicos e de planejamento da Superintendência;
IV - coordenar, tecnicamente, a execução do planejamento da Secretaria e de sua entidades jurisdicionadas;
V - promover a integração funcional da Pasta com a Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento e com seus órgãos
jurisdicionados;
VI - coordenar a elaboração de planos de desenvolvimento sócioeconômico na área rural e as propostas de trabalho com o
respectivo estudo orçamentário da Secretaria e dos órgãos jurisdicionados;
VII - coordenar a elaboração e acompanhar a execução do orçamento e a produção de dados, para sua reformulação e
aperfeiçoamento;
VIII - avaliar a coleta de informações estatísticas e a sua ordenação para uso técnico na elaboração de planos, programas e
projetos;
IX - coordenar, tecnicamente, a execução do sistema estadual de planejamento junto à SEPLAN e a das entidades
jurisdicionadas à Pasta;
X - responsabilizar-se pela atualização permanente do Sistema de Informações Gerenciais, com os dados referentes aos
Programas do Plano Plurianual - PPA, visando ao acompanhamento e à monitorização das ações governamentais;
XI - participar da elaboração dos programas integrantes do PPA da Pasta, em estreita interação com as suas
jurisdicionadas;
XII - participar da elaboração do programa de capacitação da Secretaria, de forma que os técnicos possam desenvolver
com competência o exercício das funções de planejamento, orçamento, estatística, pesquisa, informação, modernização de gestão e
qualidade;
XIII - desempenhar outras atividades compatíveis com a sua posição e as determinadas pelo Secretário.
CAPÍTULO VII
DO SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO RURAL
Art. 16. São atribuições do Superintendente de Desenvolvimento Rural:
I - coordenar a execução das ações e das atividades dos projetos finalísticos da Secretaria;
II - coordenar e propor estudos de projetos de equilíbrio ambiental e de fomento rural, visando ao desenvolvimento
sócioeconômico do setor;
III - coordenar e orientar as atividades da Superintendência;
IV - participar e cooperar da elaboração de estudos e projetos da Pasta em regime de cooperação;
V - acompanhar a participação da Secretaria nos eventos do agronegócio no Estado;
VI - desempenhar outras atividades compatíveis com a sua posição e as determinadas pelo Secretário.


TÍTULO VI
DISPOSIÇÃO GERAL E FINAL
Art. 17. Serão ﬁxadas em Regimento Interno a ser baixado pelo Secretário de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, após
apreciação técnica da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, as competências das unidades administrativas complementares
integrantes da estrutura organizacional da Pasta e as atribuições de seus dirigentes, conforme o disposto no art. 20 da Lei n.º 13.456, de 16 de
abril de 1999, com a redação dada pelo inciso III do art. 3º da Lei n.º 14.383, de 31 de dezembro de 2002.
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09-06-2004.