GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 563, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à AGÊNCIA GOIANA DE
ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA AGROPECUÁRIA EMATER-, no valor de R$ 1.700.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso II, e 11 da Lei nº 18.366, de 10 de janeiro de 2014,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA
AGROPECUÁRIA -EMATER- 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), para reforço de
dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2,
anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de Dezembro de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Leonardo Moura Vilela
José Taveira Rocha

(D.O. de 18-12-2014)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
5001 - AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS EMATER
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

GRUPO DE DESPESA

FONTE

DIFUSÃO DO CONHECIMENTO
CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO

1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

00

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 4.504.763,48

R$ 6.204.763,48

R$ 1.700.000,00

19 573 1116 2.196

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

R$ 1.700.000,00
QUADRO 2
REDUÇÃO
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
99 999 9999 9.000

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
RESERVA DE CONTINGÊNCIA

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

R$ 0,00

R$ 1.700.000,00

GRUPO DE DESPESA

FONTE

9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
VALOR A REDUZIR
R$ 1.700.000,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 1.700.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18-12-2014.

00