GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 016, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2012.

Abre crédito suplementar ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN -, no valor
de R$ 18.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200005000803 e nos termos dos arts. 9 o, 10, inciso I, alínea “a”, e 11 da Lei n o 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
18.000.000,00 (dezoito milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
4803 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN
06 126 1121 2.256 - Implantação/Modernização dos Sistemas de Gestão do DETRAN
4 (20) - Investimentos

R$ 18.000.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
4803 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN
06 126 1121 2.256 - Implantação/Modernização dos Sistemas de Gestão do DETRAN
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$ 8.000.000,00

99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência
9 (20) - Reserva de Contingência

TOTAL....................

R$ 10.000.000,00

R$ 18.000.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de fevereiro de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 24-02-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 24-02-2012.