GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 369, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006.
Retifica o Decreto Orçamentário nº 360, de 07 de dezembro de 2006.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo nº 200600005002241,
D E C R E T A:
Art. 1o O art. 1º do Decreto Orçamentário nº 360, de 07 de dezembro de 2006, publicado no Diário Oﬁcial do Estado de 13
do mesmo mês e ano, fica assim alterado, mantida a redação do seu parágrafo único:
"Art. 1º Ficam abertos ao Fundo de Modernização e Aprimoramento Funcional da Assembléia Legislativa do Estado de
Goiás - FEMAL-GO - 3 (três) créditos especiais no valor global de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), de acordo com as especiﬁcações a
seguir:

0150 - FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E APRIMORAMENTO
FUNCIONAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DE GOIÁS - FEMAL-GO
01 031 4019 4.019 - Apoio Administrativo (Lei nº 15.849)
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

148.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

72.404,92

01 031 1054 1.248 - Construção da Nova Sede da Assembléia Legislativa (Lei nº
15.849)
3 (20) - Outras Despesas Correntes
T O T A L

R$

279.595,08

R$

500.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de dezembro de 2006, 118o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 26-12-2006) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.12.2006.