GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 162, DE 29 DE JUNHO DE 2006.
Abre crédito suplementar ao Fundo Especial de Saúde - FUNESA - no valor de R$
8.384.694,35.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200600005000926 (28676351/2006) e nos termos dos arts 9º e 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.560, de 16 de
janeiro de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo Especial de Saúde - FUNESA - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 8.384.694,35 (oito
milhões, trezentos e oitenta e quaro mil e seiscentos e noventa e quatro reais e trinta e cinco centavos), para reforço de dotação consignada
no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

2850 - FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE - FUNESA
10 302 1046 2.108 - Fortalecimento e Operacionalização da Rede Assistencial de
Saúde
4 (00) - Investimentos

R$

8.384.694,35

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

2850 - FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE - FUNESA
10 122 1045 1.055 - Adequação e Modernização da Rede Física Estadual na Área
da Saúde
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

500.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

800.000,00

R$

500.000,00

R$

5.000.000,00

R$

1.284.694,35

10 122 1045 1.056 - Expansão e Modernização Estrutural/Funcional e Institucional
da SES/GO
3 (00) - Outras Despesas Correntes
10 302 1046 2.108 - Fortalecimento e Operacionalização da Rede Assistencial de
Saúde
3 (00) - Outras Despesas Correntes
10 302 1086 2.098 - Operacionalização das Unidades de Atendimento dos
Ambulatórios 24 HS
3 (00) - Outras Despesas Correntes
10 571 1045 2.205 - Desenvolvimento na Área de Ciência e Tecnologia em Saúde
3 (00) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

300.000,00

R$

8.384.694,35


Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de junho de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 06-07-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.07.2006.