GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 417, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2004.
Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos AGANP, no valor global de R$ 450.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 25536460/2004 e nos termos do art. 9º, e §§ 1º e 2º, da Lei nº 14.681, de 16 de janeiro de 2004,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos - AGANP, 2 (dois) créditos suplementares
no valor global de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento Geral do
Estado, a saber:

5302 - AGÊNCIA GOIANA ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS PÚBLICOS
- AGANP
04 123 4001 4.001 - Programa de Apoio Administrativo
4 (20) - Investimentos

R$ 100.000,00

04 126 3008 2.345 - Ampliar e Manter os Recursos de Informática dos Órgãos
Públicos
4 (20) - Investimentos

R$ 350.000,00

T O T A L ......................................

R$ 450.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

5302 - AGÊNCIA GOIANA DE ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS
PÚBLICOS - AGANP
04 126 3008 2. 345 - Ampliar e Manter os Recursos de Informática dos Órgãos
Públicos
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$ 450.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de novembro de 2004, 116º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
José Paulo Félix de Souza Loureiro
(D.O. de 18-11-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.11.2004.