GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 23, DE 13 DE MARÇO DE 2007.
Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Desenvolvimento Regional - AGDR - no
valor de R$ 461.471,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200700005000195 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "a", e §§ 1 o e 2o, da Lei n o 15.953, de 18 de janeiro de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Agência Goiana de Desenvolvimento Regional - AGDR - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
461.471,00 (quatrocentos e sessenta e um mil, quatrocentos e setenta e um reais), para reforço de dotação consignada no vigente
Orçamento-Geral do Estado, a saber:

5701 - AGÊNCIA GOIANA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - AGDR
15 451 1033 1.069 - Obras de Ação Urbana
4 (00) Investimentos

R$

461.471,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação abaixo discriminada:

2700 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
2702 - Encargos Gerais do Estado
99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência
9 (00) - Reserva de Contingência

R$

461.471,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de março de 2007, 119o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 16-03-2007)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.03.2007.