GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO NO 130, DE 03 DE JULHO DE 2007.

Abre crédito suplementar ao Fundo Especial de Geração de Emprego e Renda FUNGER - no valor de R$ 150.000,00.

Processo n

O

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS , usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
O
O
O
200700005000697 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1 e 2 , da Lei n 15.953, de 18 de janeiro de 2007,
D E C R E T A:

de

O
Art. 1 Fica aberto ao Fundo Especial de Geração de Emprego e Renda - FUNGER - 1 (um) crédito suplementar no valor
R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

2752 -

FUNDO ESPECIAL DE GERAÇÃO DE EMPREGO E
RENDA - FUNGER

14 421 1007 2.009 -

Apoio e Realização de Eventos

3 (20) -

Outras Despesas Correntes

R$

150.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1
O
43 da Lei federal n 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação abaixo discriminada:
2752 -

FUNDO ESPECIAL DE GERAÇÃO DE EMPREGO E
RENDA - FUNGER

04 122 4001 4.001 -

Apoio Administrativo

1 (20) -

Pessoal e Encargos Sociais

Art. 2

O

R$

150.000,00

Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia,

O
de 03 de julho 2007, 119 da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O de 04-07-2007) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 04-07-2007.

O

do art.