GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 7.617, DE 16 DE MAIO DE 2012.
- Revogado pelo Decreto nº 8.467, de 08-10-2015, art. 4º.

Fixa a tabela de deságio para pagamento de precatórios por intermédio do acordo
direto e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo no 201000003009587,
DECRETA:
Art. 1o Este Decreto ﬁxa a tabela de deságio para pagamento de precatórios por intermédio de acordo direto, nos termos
do art. 2 o da Lei no 17.034, de 02 de junho de 2010, com redação dada pela Lei n o 17.487, de 12 de dezembro de 2011.
Art. 2o Fica o Procurador-Geral do Estado autorizado a entabular e ﬁrmar, perante a Câmara de Conciliação referida no
art. 4 o da Lei no 17.034, de 02 de junho de 2010, os termos de acordo direto com os credores para pagamento de precatórios devidos pelo
Estado de Goiás, podendo inclusive delegar tal competência para os Procuradores de Estado.
Art. 3o Para a celebração dos acordos deve ser aplicada sobre o valor do crédito atualizado a tabela de deságio constante
do Anexo Único deste Decreto.
§ 1º Nos pagamentos a prazo, com parcelamento igual ou superior a 05 (cinco) meses, o percentual inicial de deságio
poderá ser reduzido em até 5% (cinco por cento).
- Renumerado para § 1º pelo Decreto nº 7.780, de 27-12-2012, art. 1º .

Parágrafo único. Nos pagamentos a prazo, com parcelamento igual ou superior a 05 (cinco) meses, o percentual inicial de
deságio poderá ser reduzido em até 5% (cinco por cento).
§ 2° O ano “Xo” constante no Anexo Único deste Decreto corresponde ao exercício civil do precatório a pagar mais antigo
considerando sua data de expedição.
- Acrescido pelo Decreto nº 7.780, de 27-12-2012, art. 1º .

§ 3° Será observada a ordem cronológica dos precatórios informada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para fins
de aplicação da Tabela do Anexo Único deste Decreto.
- Acrescido pelo Decreto nº 7.780, de 27-12-2012, art. 1º .

Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de maio de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 16-05-2012) - Suplemento

ANEXO ÚNICO
- Redação dada pelo Decreto nº 7.780, de 27-12-2012, art. 1º .

ANO DE EXPEDIÇÃO DO
PRECATÓRIO

PERCENTUAL DESÁGIO
ACORDO DIRETO

PERCENTUAL REDUZIDO EM
RAZÃO DA ANTECIPAÇÃO

PERCENTUAL MÁXIMO A
RECEBER

Xo

50,00%

0,00%

50,00%

Xo+1

50,00%

0,50%

49,50%

Xo+2

50,00%

1,00%

49,00%

Xo+3

50,00%

1,50%

48,50%

Xo+4

50,00%

2,00%

48,00%

Xo+5

50,00%

2,50%

47,50%

Xo+6

50,00%

3,00%

47,00%

Xo+7

50,00%

3,50%

46,50%

Xo+8

50,00%

4,00%

46,00%

Xo+9

50,00%

4,50%

45,50%

Xo+10

50,00%

5,00%

45,00%

Xo+11

50,00%

5,50%

44,50%


Xo+12

50,00%

6,00%

44,00%

Xo+13

50,00%

6,50%

43,50%

Xo+14

50,00%

7,00%

43,00%

Xo+15

50,00%

7,50%

42,50%

Xo+16

50,00%

8,00%

42,00%

Xo+17

50,00%

8,50%

41,50%

Xo+18

50,00%

9,00%

41,00%

Xo+19

50,00%

9,50%

40,50%

Xo+20

50,00%

10,00%

40,00%

ANEXO ÚNICO
ANO PRECATÓRIO

PERCENTUAL DESÁGIO
ACORDO DIRETO

PERCENTUAL REDUZIDO EM
RAZÃO DA ANTECIPAÇÃO

PERCENTUAL MÁXIMOA
RECEBER

1992

55,00%

0,00%

45,00%

1993

55,00%

1,00%

44,00%

1994

55,00%

2,00%

43,00%

1995

55,00%

3,00%

42,00%

1996

55,00%

4,00%

41,00%

1997

55,00%

5,00%

40,00%

1998

55,00%

6,00%

39,00%

1999

55,00%

7,00%

38,00%

2000

55,00%

8,00%

37,00%

2001

55,00%

9,00%

36,00%

2002

55,00%

10,00%

35,00%

2003

55,00%

11,00%

34,00%

2004

55,00%

12,00%

33,00%

2005

55,00%

13,00%

32,00%

2006

55,00%

14,00%

31,00%

2007

55,00%

15,00%

30,00%

2008

55,00%

16,00%

29,00%

2009

55,00%

17,00%

28,00%

2010

55,00%

18,00%

27,00%

2011

55,00%

19,00%

26,00%

Este texto não substitui o publicado no Suplemento D.O. de 16-05-2012.