ESTADO DE GOIÁS

PORTARIA ORÇAMENTÁRIA Nº 272/2019 - ECONOMIA

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com
fundamento no art. 1º do Decreto nº 9.453, de 14 de junho de 2019 e no art. 35 do Decreto nº
9.418, de 22 de março de 2019, e considerando o disposto no art. 10, inciso I, alínea "b", da Lei
nº 20.419, de 18 de fevereiro de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, 1 (um) crédito
suplementar no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), para reforço de dotação
consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta
Portaria.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o
caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
proveniente de excesso de arrecadação real.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, em Goiânia, aos 20 dias do
mês de Novembro de 2019.
CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

QUADRO 1


SUPLEMENTAÇÃO
2400 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
2402 - SUBSECRETARIA DE GOVERNANÇA EDUCACIONAL
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

FONTE MODALIDADE

12 128 1014
2.058

FORMAÇÃO INICIAL E
CONTINUADA, PRESENCIAL E A
DISTÂNCIA DOS PROFISSIONAIS
DA EDUCAÇÃO

3 - OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES

262

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
R$ 20.000,00

90

VALOR DA
DESPESA

VALOR A
SUPLEMENTAR

R$ 200.000,00

R$ 180.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 180.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O de 26/12/2019