ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 10.000, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
Retifica o Anexo Único, inciso III, do Decreto
8.000, de 20 de setembro de 2013. o qual
dispõe sobre o enquadramento do pessoal
anistiado que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, com fundamento na Lei estadual nº 17.916, de 27 de dezembro de
2012, tendo em vista o que consta do Processo nº 202000003002233, destacadamente o Ofício
nº 1.478/2020/PGE, da Procuradoria-Geral do Estado, e o Despacho nº 2.577/2021/GEPAP, da
Secretaria de Estado da Administração, e em cumprimento à decisão proferida pela 1ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais Estaduais de Goiás, no Processo nº 5212595.55.2015.8.09.0051,
RESOLVE:
Art. 1º Retificar o Anexo Único, inciso III, do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro
de 2013, publicado no Suplemento do Diário Oficial do dia 23 do mesmo mês e ano, a fim de
fazer nele constar a seguinte inclusão:

III - ENQUADRAMENTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 2015
- REFERENTE AOS 33% (ART. 6º DA LEI Nº 17.916, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012)

NÍVEL DE
ORDEM DE
ESCOLARIDADE CLASSIFICAÇÃO
DO EMPREGO

MÉDIO

1164-B

NOME

CPF/ME Nº

Nº DO PROCESSO
DE
DATA DE
DATA DE DATA DE OCE
REQUERIMENTO NASCIMENTO
ADMISSÃO DEMISSÃO
DE ANISTIA /
INCLUSÃO

RODRIGO
GARCIA 234.411.001-15 202000003002233 14/8/1962
MACHADO

5/2/1982 14/5/1991 ESC


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 13 de dezembro de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O de 14/12/2021