GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.505, DE 1 DE NOVEMBRO DE 2001.
Declara de utilidade pública, para ﬁns de desapropriação, a área de terras que
especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 20019114/01, nos termos dos arts. 2º, 5º, alínea "i", e 10 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com alterações
posteriores, e considerando a necessidade de viabilizar a circulação de mercadorias, como fato gerador de impostos, a ﬁscalização dos
agentes públicos e a criação de empregos, diretos e indiretos, entre outras razões.
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, para ﬁns de desapropriação, a área de terras para ediﬁcação, pela Agência
Goiana de Transportes e Obras - AGETOP, da faixa de domínio do acesso ao Frigoríﬁco Minerva, no Município de Palmeiras de Goiás, com
30,00m (trinta metros) de largura, sendo 15,00m (quinze metros) pelo lado esquerdo e 15,00m (quinze metros) pelo lado direito e as áreas
atingidas pelas rotatórias e trevos, numa extensão de 1.618,39m, com a área total atingida de 48.551,70m2 (quarenta e oito mil, quinhentos e
cinquenta e um vírgula setenta metros quadrados), assim apresentada no memorial descritivo: "Inicia-se no ponto "A", situado no bordo
esquerdo da Rodovia GO-050, sentido Campestre - Palmeiras de Goiás; daí segue com um azimute de 186º01'59", por uma distância de
318,52m, até o ponto "B"; daí segue com um azimute de 186º06'40", por uma distância de 1.076,49m, até o ponto "C"; daí segue em curva à
direita, com AC=8º34'49" indo até o ponto "D", sendo que, do ponto "C" para o "D", em linha reta tem um azimute de 192º27'46" e a distância
de 138,07m; daí segue com um azimute de 194º36'48", por uma distância de 85,31m, até o ponto "E", ponto final desta descrição."
Art. 2º. O imóvel de que trata o artigo anterior destina-se à construção do acesso ao Frigoríﬁco Minerva, no Município de
Palmeiras de Goiás.
Art. 3º. Nos termos do art. 15 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modiﬁcado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio
de 1956, fica o expropriante autorizado a alegar o caráter de urgência, para o fim de imissão na posse da área desapropriada.
Art. 4º. Caberá à Agência Goiana de Transportes e Obras promover a desapropriação de que trata o presente decreto, na
forma permitida pelo art. 3º do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 5º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 1º de novembro de 2001, 113º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva
Carlos Maranhão Gomes de sá
(D.O. de 07-11-2001)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.11.2001.