GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
DECRETO Nº 7.059, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2010.

Altera o Decreto nº 5.443/01, que dispõe sobre o Programa de Participação em Resultados - PPR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos da Lei nº 16.382, de
21 de novembro de 2008, e tendo em vista o que consta do Processo nº 200900013003391,
DECRETA:
Art. 1º Os dispositivos a seguir enumerados do Decreto nº 5.443, de 25 de junho de 2001, passam a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 6º .............................................................................................................
..........................................................................................................................
§ 3º ..................................................................................................................
I - decorrente da aplicação de multas, inclusive as de caráter moratório, bem como de juros de mora;
.............................................................................................................. (NR)
Art. 7º No estabelecimento das metas, deve ser deﬁnido o valor mínimo de arrecadação para o qual não haverá
pagamento da GPR, bem como o intervalo de valores de arrecadação para os quais haverá pagamento de 100% (cem por
cento) da GPR, não podendo, ressalvado o disposto no § 6º, o valor mínimo da meta ser inferior à arrecadação do mesmo
mês do exercício anterior, atualizada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo -IPCA-, considerando o índice
acumulado referente às últimas 12 (doze) publicações.
..........................................................................................................................
§ 6º Os acréscimos ou decréscimos anormais de receita decorrentes, especialmente, de transferências de créditos de
ICMS, de contribuições ao PROTEGE GOIÁS, de compensação ou de erro de fato, podem, levando-se em conta o
interesse da administração tributária, ser considerados na deﬁnição do valor mínimo da meta e na aferição de seu
cumprimento. (NR)
..........................................................................................................................
Art. 11. ............................................................................................................
I - ......................................................................................................................
..........................................................................................................................
b) parcela relacionada ao desempenho individual, cujo valor deve ser obtido por meio da multiplicação da pontuação
individual obtida pelo servidor fiscal em avaliação de desempenho pelo resultado da divisão do montante correspondente a
40% (quarenta por cento) da VDF pela soma das pontuações obtidas por todos os servidores ﬁscais aptos a recebê-la,
observado o disposto em ato do Secretário da Fazenda que definirá:
..........................................................................................................................
II - .....................................................................................................................
..........................................................................................................................
b) parcela relacionada ao desempenho individual e proporcional à remuneração base, cujo valor é obtido por meio da
multiplicação do montante correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) da VDS pela remuneração base do servidor e
pelo resultado da divisão da pontuação individual obtida pelo servidor em avaliação de desempenho pela pontuação geral
qualificada de todos os servidores, observado o seguinte:
1. a pontuação geral qualiﬁcada é obtida pelo somatório dos resultados da multiplicação da remuneração base de todos os
servidores pela sua respectiva pontuação obtida em avaliação de desempenho;
2. ato do Secretário da Fazenda deﬁnirá as condições e o limite de pontos obtidos pelo servidor em avaliação de
desempenho a partir do qual estará apto ao recebimento desta parcela.
..........................................................................................................................
§ 4º A GPR de que trata este artigo não pode ser percebida cumulativamente com a Gratiﬁcação pelo Desempenho em
Atividade do “Vapt-Vupt”, instituída pela Lei nº 16.038, de 10 de maio de 2007.” (NR)
Art. 2º Ficam revogados a alínea “c” do inciso I do caput e o § 3º do art. 11 do Decreto nº 5.443/01.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, a partir de 1º de agosto de
2009.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 1º dias do mês de fevereiro de 2010, 122º da
República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O de 04-02-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04-02-2010.