GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 28, DE 19 DE MARÇO DE 2008.

Abre créditos suplementares ao Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS - no valor
global de R$ 224.730,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200800004003594 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “b”, 11 e 12 da Lei no 16.194, de 29 de janeiro de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS - 2 (dois) créditos suplementares no valor global de
R$ 224.730,00 (duzentos e vinte e quatro mil, setecentos e trinta reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do
Estado, a saber:
2151 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS

08 244 1881 2.717 - Construção / Reforma / Ampliação / Aparel. e Revitalização
dos Equip. Sociais

3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$

100.770,00

R$

123.960,00

R$

224.730,00

14 422 1898 2.767 - Cidadania e Justiça Social

3 (90) - Outras Despesas Correntes

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de convênios e rendimentos de aplicações ﬁnanceiras, conforme segue:
Convênio no 23/2007, celebrado entre a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República e o Governo do Estado de
Goiás, por meio da Secretaria de Cidadania; Convênio no 1230/MDS/2005, celebrado entre o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate
à Fome e o Governo do Estado de Goiás, por intermédio da Secretaria de Cidadania, e o Termo de Adesão dos Estados ao Processo de
Atualização Cadastral – Bolsa Família, firmado entre o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e o Estado de Goiás, por meio
da Secretaria de Cidadania.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de março de 2008, 120º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O de 25-03-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-03-2008.