GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 20, DE 10 DE MARÇO DE 2006.
Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário AGENCIARURAL, no valor de R$ 222.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 28354354/2006 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "b", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.560, de 16 de janeiro de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário - AGENCIARURAL, 1 (um) crédito suplementar
no valor de R$ 222.000,00 (duzentos e vinte e dois mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a
saber:

5001 - AGÊNCIA GOIANA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E
FUNDIÁRIO - AGENCIARURAL
20 571 1003 2.390 - Pesquisa Agropecuária - para Agricultura Familiar
3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$

222.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Contrato no 0171311-51/2004, que entre si celebram a União Federal, por
intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, representado pela Caixa Econômica Federal, e a Agência Goiana de Desenvolvimento
Rural e Fundiário.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de março de 2006, 118º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira
(D.O. de 16-03-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.03.2006.