GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 16.225, DE 19 DE MARÇO DE 2008.

Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO PROVISÃO DE RADIODIFUSÃO E APOIO AO MENOR –
APRAM, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), sob o no 02.665.407/0001-63, com sede no Município de Anápolis-GO.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de março de 2008, 120º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 25-03-2008)
Este texto não substitui o publicado do D.O. de 25-03-2008 .