GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.271, DE 28 DE MARÇO DE 2011.
- Declarado Inconstitucional pela ADI 204163-33.2011.8.09.0000 (201192041631) (D.O de 06-11-2014)
- Revogado pelo Decreto nº 9.766, de 14-12-2020.

Institui as unidades administrativas complementares do Departamento Estadual de
Trânsito – DETRAN – e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 16, inciso I,
da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201100025000399,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica instituída a estrutura organizacional complementar do Departamento Estadual de Trânsito –DETRAN– com os
cargos de provimento em comissão que lhe são correspondentes, juntamente com os respectivos símbolos de subsídios, quantitativos e
quadro de gerências a serem providas pelo critério de meritocracia, na forma prevista no Anexo Único que acompanha este Ato.
Art. 2º Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a Pasta mencionada no art. 1º deverá elaborar minuta do seu Regulamento,
encaminhando-a imediatamente à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, que terá igual prazo para proceder ao seu exame e
encaminhamento à Secretaria de Estado da Casa Civil, para formalização do ato respectivo.
- Redação dada pelo Decreto nº 7.320, de 03-05-2011, art. 1º.

Art. 2º Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, o Departamento Estadual de Trânsito –DETRAN– deverá elaborar minuta do seu
Regulamento, encaminhando-a imediatamente à Secretaria de Estado da Casa Civil, que terá igual prazo para proceder ao seu exame, para
formalização do ato respectivo.
Art. 3º Fica extinta, nos termos do art. 37, inciso XVIII, alínea “a”, da Constituição Estadual, a estrutura complementar
gerencial do Departamento Estadual de Trânsito –DETRAN–, prevista na Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, ressalvada pelo art. 31, inciso
I, da Lei no 17.257, de 25 de janeiro de 2011.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de março de 2011, 123º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 28-03-2011) - Suplemento

ANEXO ÚNICO
- Vide Decreto nº 7.366, de 09-06-2011.

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN
CARGO EM COMISSÃO

ESTRUTURA
BÁSICA/COMPLEMENTAR
I – CONSELHO DE GESTÃO
II – PRESIDÊNCIA
a) GERÊNCIA JURÍDICA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

b) GERÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

c) GERÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

d) GERÊNCIA DE LICITAÇÕES
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

e) GERÊNCIA DA SECRETARIA-GERAL
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

f) GERÊNCIA DE RECUPERAÇÃO DE RECEITA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

g) GERÊNCIA DE AUDITORIA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

III – JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE INFRAÇÃO DE
TRÂNSITO
IV – CHEFIA DE GABINETE

DENOMINAÇÃO

QUANTITATIVO

–

–

–

SÍMBOLO
–

BÁSICA

PRESIDENTE

1

CDS-2

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

–

–

–

–

BÁSICA

CHEFE DE
GABINETE

1

CDS-5


V – DIRETORIA DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E
FINANÇAS

BÁSICA

DIRETOR

1

CDS-4

a) GERÊNCIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE

1

CDI-7

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

BÁSICA

DIRETOR

1

CDS-4

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

BÁSICA

DIRETOR

1

CDS-4

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

b) GERÊNCIA DE FINANÇAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

c) GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

d) GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO E TRANSPORTE
- Transferida para a Diretoria de Operações com nova denominação pelo
Decreto nº 7.354, de 30-05-2011.

e) GERÊNCIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

f) GERÊNCIA DE SERVIÇOS GERAIS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

VI – DIRETORIA TÉCNICA E DE ATENDIMENTO
a) GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

b) GERÊNCIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

c) GERÊNCIA DE RENAVAM E RENACH
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

d) GERÊNCIA DE CREDENCIAMENTO E CONTROLE
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

VII – DIRETORIA DE OPERAÇÕES
a) GERÊNCIA DE HABILITAÇÃO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

b) GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E SEGURANÇA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

c) GERÊNCIA DE VEÍCULOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

d) GERÊNCIA DE EXAMES DE TRÂNSITO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

e) GERÊNCIA DE CONTROLE REGIONAL
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

f) GERÊNCIA DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE
VEÍCULOS
- Acrescido pelo Decreto nº 7.354, de 30-05-2011.
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

QUADRO DE GERÊNCIA DE MERITOCRACIA
- Vide Decreto nº 7.366, de 09-06-2011.

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN
ESTRUTURA COMPLEMENTAR
GERÊNCIA DE HABILITAÇÃO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERÊNCIA DE VEÍCULOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERÊNCIA DE FINANÇAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERÊNCIA DE RENAVAM E RENACH
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERÊNCIA DE AUDITORIA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

CARGO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO

QUANTITATIVO

SÍMBOLO

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 28-03-2011.