GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.292, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2005.
Regulamenta o § 1o do art. 1 o da Lei no 15.397, de 22 de setembro de 2005.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 37, inciso IV, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o que consta dos Processos n os 27444210 e 27462366,
DECRETA:
Art. 1o Este Decreto estabelece normas visando dar efetividade ao § 1 o do art. 1 o, da Lei n o 15.397, de 22 de setembro de
2005.
Art. 2o Os aposentados e os pensionistas que optarem, em caráter irretratável, pelo regime de subsídio nos moldes
delineados pela Lei no 15.397/05, devem expressar a sua vontade via Termo de Opção a ser autuado no âmbito da Secretaria de Segurança
Pública e Justiça.
§ 1o Os aposentados e os pensionistas que ﬁrmarem o Termo de Opção previsto no caput deste artigo até 6 (seis) meses
contados da publicação da Lei no 15.397/05, farão jus ao regime de subsídio nela previsto com efeitos financeiros retroativos a 1 o de agosto de
2005.
§ 2o Os que optarem pelo referido regime após a data prevista no § 1 o a ele farão jus a partir da assinatura do Termo de
Opção.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de novembro de 2005,117 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva
(D.O. de 21-11-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.11.2005.