GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 8.934, DE 06 DE ABRIL DE 2017
- Revogado pelo Decreto nº 9.690, de 06-07-2020.

Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração
Penitenciária – SSPAP.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o art. 10
da Lei no 17.257, de 25 de janeiro de 2011 e o que consta do Processo nº 201500016002601,

DECRETA:
Art. 1o Fica aprovado o Regulamento da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária –
SSPAP.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se os de n os 8.060, de 18 de dezembro de 2013,
e 8.166, de 19 de maio de 2014.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de abril de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 07-04-2017)

REGULAMENTO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
TÍTULO I
DA COMPETÊNCIA
Art. 1o Compete à Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária – SSPAP:
I – formular a política estadual de segurança pública, visando à preservação da ordem pública e da incolumidade das
pessoas e do patrimônio; à formulação da política estadual e sua execução, direta ou indiretamente, de trânsito e de defesa dos direitos do
consumidor; à execução das atividades de defesa do meio ambiente, de segurança do trânsito urbano ou em rodovias, ferrovias e aquavias
estaduais e, especialmente, por intermédio dos órgãos a ela subordinados, à execução das seguintes funções:
a) pela Polícia Civil: das atividades de identiﬁcação civil, de polícia judiciária e apuração das infrações penais, exceto as
militares;
b) pela Polícia Militar: do policiamento ostensivo e preservação da ordem pública;
c) pelo Corpo de Bombeiros Militar: das atividades de defesa civil e exercício do poder de polícia sobre instalações, visando
à proteção contra incêndio e pânico;
II – formular a política estadual penitenciária, visando à criação de um sistema penitenciário inter-relacionado com os
demais órgãos do Sistema de Segurança Pública; execução das atividades voltadas para a administração prisional, a identiﬁcação
penitenciária;
III – promover ações integradas entre os órgãos e entes que compõem o Sistema de Segurança Pública e Administração
Penitenciária;
IV – promover o relacionamento com os órgãos municipais, estaduais e federais que compõem o Sistema de Segurança
Pública e Administração Penitenciária, no âmbito de sua competência;
V – intermediar contratos, convênios e outros ajustes de qualquer natureza relativos às suas atividades, no âmbito de sua
competência;
VI – promover a integração de ações dos órgãos que compõem a Segurança Pública com foco na busca e propositura de
ações e políticas conjuntas visando à prevenção e ao controle da criminalidade na região do Entorno do Distrito Federal;
VII – formar, orientar, capacitar e aperfeiçoar os integrantes das Polícias Civil e Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da
Polícia Técnico-Científica;
VIII – realizar atividades de polícia técnico-científica, no âmbito estadual, especialmente a perícia oficial de natureza criminal


ou administrativa;
IX – realizar atividades de inteligência, especialmente a identiﬁcação de ameaças reais ou potenciais à segurança pública a
fim de reprimir atos criminosos de qualquer natureza;
X – aplicar as normas de execução penal no âmbito estadual;
XI – organizar, administrar e inspecionar as unidades prisionais do Estado;
XII – implantar e implementar a execução das penas não privativas de liberdade e das medidas de segurança no Estado de
Goiás;
XIII – articular e promover a assistência educacional e proﬁssional aos reeducandos e egressos, assim como a assistência
material, social e religiosa a eles e seus familiares, visando ao resgate da cidadania e à reintegração social;
XIV – articular e disponibilizar o atendimento jurídico, médico e odontológico aos reeducandos, visando à prevenção e ao
tratamento da saúde, assim como do psicológico aos mesmos e seus familiares, para a prevenção e o tratamento da dependência química;
XV – realizar outras atividades correlatas.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA E COMPLEMENTAR
Art. 2o As unidades administrativas que constituem a estrutura básica e complementar da Secretaria de Estado de
Segurança Pública e Administração Penitenciária – SSPAP – são as seguintes:
I – Gabinete do Secretário:
a) Conselho Estadual de Trânsito:
b) Conselho Estadual de Segurança Pública :
c) Conselho Penitenciário;
d) Conselho Integrado de Gestão Estratégica;
e) Conselho Estadual de Proteção a Vítimas e Testemunhas Amaeçadas no Estado de Goiás – CODEL/PROVITA-GO;
f) Gerência da Ouvidoria-Geral;
g) Gerência de Segurança;
h) Gerência da Secretaria-Geral;
II – Chefia de Gabinete;
III – Superintendência Executiva;
IV – Advocacia Setorial:
a)

Núcleo Jurídico do Contencioso Administrativo e Criminal;

b)

Núcleo Jurídico de Defesa do Consumidor;

V – Comunicação Setorial;
VI – Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças:
a) Gerência de Convênios e Contratos;
b) Gerência de Execução Orçamentária e Financeira;
c) Gerência de Arquitetura, Engenharia e Serviços Gerais;
d) Gerência de Recursos Especiais e Descentralizados;
e) Gerência de Gestão de Pessoas;
f)

Gerência de Informática e Telecomunicação;

g) Gerência de Aprovisionamento Alimentar;
h) Gerência de Transportes;
i)

Gerência de Licitações;

j)

Ge rência de Gestão e Planejamento;

VII – Superintendência da Corregedoria-Geral de Segurança Pública:
a)

Gerência de Correições e Disciplina da Segurança Pública;

VIII – Superintendência de Inteligência Integrada:
a)

Gerência de Inteligência Estratégica;

b)

Gerência de Operações de Inteligência da Polícia Civil;

c)

Gerência de Operações de Inteligência da Polícia Militar;

d)

Gerência de Operações de Inteligência do Corpo de Bombeiros Militar;

e)

Gerência de Operações de Inteligência da Superintendência Executiva de Administração Penitenciária;
- Vide Lei nº 19.962, de 036-01-2018, art. 16.

f) Gerência de Contrainteligência Estratégica;
IX – Superintendência de Polícia Técnico-Científica:
a)

Gerência de Criminalística;

b)

Gerência de Medicina Legal;


X – Superintendência de Academia Estadual de Segurança Pública:
a)

Gerência de Ensino da SSP;

XI – Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor:
a)

Gerência de Fiscalização;

b)

Gerência de Pesquisa e Cálculo;

c)

Gerência de Atendimento ao Consumidor;

d)

Gerência de Contencioso Administrativo;

XII – Superintendência Executiva de Ações e Operações Integradas:
a)

Gerência do Observatório de Segurança Pública;

XIII – Superintendência de Gestão do Subsistema Integrado de Comando e Controle:
a)

Gerência de Operações e Comunicações;

b)

Gerência de Operações da Polícia Civil;

c)

Gerência de Operações Integradas;

XIV – Superintendência de Gestão do Pacto Social:
a)

Gerência de Gestão, Planejamento e Monitoramento;

b)

Gerência de Articulação Institucional;

XV – Superintendência Executiva de Administração Penitenciária.
- Vide Lei nº 19.962, de 036-01-2018, art. 16.

XVI – Superintendência de Reintegração Social e Cidadania:
a)

Gerência de Assistência Biopsicossocial;

b)

Gerência de Produção Agropecuária e Industrial;

c)

Gerência de Educação e Módulos de Respeito e Patronato;

XVII – Superintendência de Segurança Penitenciária:
a) Gerência de Planejamento Operacional, Políticas e Operações Penitenciárias;
b)

Gerência de Segurança, Monitoramento e Fiscalização;

c)

Núcleo Administrativo;

d)

Gerência da Central de Alternativas à Prisão;

e)

Unidade Prisional de Porte I;

XVIII – Delegacia-Geral da Polícia Civil:
a) Gerência de Gestão e Finanças;
b) Gerência de Identificação;
c) Conselho Superior da Polícia Civil;
XIX – Delegacia-Geral Adjunta;
XX – Superintendência de Polícia Judiciária:
a)

Gerência de Planejamento Operacional;

b)

Gerência de Ensino da Polícia Civil;

c)

Gerência de Correições e Disciplina da Polícia Civil;

XXI – Comando-Geral da Polícia Militar:
XXII - Subcomando-Geral da Polícia Militar;
a) Comando de Apoio Logístico e Tecnologia da Informação;
b) Comando de Saúde;
c) Comando de Gestão e Finanças;
d) Comando de Correições e Disciplina;
e) Comando de Ensino Policial Militar;
f)

Comando da Academia Policial Militar;

XXIII – Chefia do Estado-Maior Estratégico.
XXIV– Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar.
XXV - Subcomando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar:
a) Comando de Apoio Logístico;
b) Comando de Gestão e Finanças;
c) Comando de Operações de Defesa Civil;
d) Comando da Academia e Ensino Bombeiro Militar;
e) Comando de Correições e Disciplina.
TÍTULO III
DO JURISDICIONAMENTO


Art. 3o Jurisdiciona-se à Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária o Departamento Estadual de
Trânsito – DETRAN.
TÍTULO IV
DO CAMPO FUNCIONAL DAS UNIDADES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA
CAPÍTULO I
DA CHEFIA DE GABINETE
Art. 4o Compete à Chefia de Gabinete:
I – assistir o Secretário no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais;
II – emitir parecer nos assuntos que lhe forem atribuídos pelo Secretário;
III – coordenar a agenda do Secretário;
IV – promover e articular os contatos sociais e políticos do Secretário;
V – atender as pessoas que procuram o Gabinete do Secretário, orientá-las e prestar-lhes as informações necessárias,
encaminhando-as, quando for o caso, ao Titular;
VI – realizar outras atividades correlatas.
CAPÍTULO II
DA SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA
Art. 5o Compete à Superintendência Executiva exercer a organização, coordenação e supervisão técnica das unidades
administrativas integrantes da estrutura organizacional básica que lhe são subordinadas.
CAPÍTULO III
DA ADVOCACIA SETORIAL
Art. 6o Compete à Advocacia Setorial:
I – atuar na representação judicial e na consultoria jurídica do Estado em matéria de interesse da Pasta, inclusive por
intermédio dos seus Núcleos Jurídicos do Contencioso Administrativo e Criminal e de Defesa do Consumidor;
II – auxiliar na elaboração de editais de licitação e de concurso público;
III – elaborar parecer jurídico prévio em processos licitatórios;
IV – proceder a análise e emissão de parecer jurídico relativo aos atos de outorga de contratos e convênios;
V – elaborar informações e contestações em mandados de segurança, cuja autoridade coatora seja agente público em
atuação na respectiva Pasta, bem como orientar o cumprimento das decisões liminares proferidas nessas ações e interpor as medidas
cabíveis para a impugnação delas;
VI – orientar o cumprimento de decisões judiciais cautelares ou antecipatórias de tutela, quando intimado pessoalmente, o
agente público encarregado de fazê-lo seja integrante da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária;
VII – encaminhar informações e documentos necessários à atuação da Procuradoria-Geral em outras ações, nas quais o
Estado seja parte, ao Procurador do Estado ou à Especializada que os tiver solicitado;
VIII – adotar, em coordenação com as Procuradorias de Defesa do Patrimônio Público e do Meio Ambiente, Judicial,
Tributária e Trabalhista, as medidas necessárias para a otimização da representação judicial do Estado, em assuntos de interesse da
respectiva Pasta;
IX – realizar outras atividades correlatas.
§ 1o Os pareceres elaborados pela Cheﬁa da Advocacia Setorial deverão ser submetidos à apreciação do ProcuradorGeral do Estado, que poderá, respeitadas as prescrições da Lei Complementar no 58, de 04 de julho de 2006, e tendo em conta o bom
andamento do serviço e complexidade da matéria, delegar pontualmente à Advocacia Setorial a atribuição de ﬁrmar a orientação jurídica a ser
prestada, em determinados casos.
§ 2o A discriminação, em razão da matéria, da natureza do processo e do volume de serviço, de outros feitos judiciais em
relação aos quais a representação do Estado ﬁca a cargo da Cheﬁa da Advocacia Setorial poderá ser estabelecida em ato do ProcuradorGeral do Estado.
§ 3o A Advocacia Setorial deve observar normas complementares ao Decreto no 7.256, de 17 de março de 2011, que


sejam editadas pelo Procurador-Geral do Estado, sobretudo as necessária para evitar superposição ou omissão na atuação das Advocacias
Setoriais.
CAPÍTULO IV
DA COMUNICAÇÃO SETORIAL
Art. 7o Compete à Comunicação Setorial:
I – assistir o Titular da Pasta no relacionamento com os órgãos de comunicação;
II – prover e manter canais de comunicação interna dinâmicos e efetivos;
III – promover a interação e articulação interna, propiciando uma comunicação eﬁciente e eﬁcaz entre as diversas unidades
da Secretaria;
IV – articular as atividades de comunicação da Secretaria e de sua entidade jurisdicionada com as diretrizes de
comunicação do Governo do Estado;
V – prover e manter canais de comunicação com a mídia e com a sociedade;
VI – acompanhar a posição da mídia com respeito ao campo de atuação da Secretaria, preparando “releases”, “clippings” e
cartas à imprensa;
VII – elaborar material informativo, reportagens e artigos para divulgação interna e externa;
VIII – elaborar e produzir material visual de suporte às atividades internas e externas da Secretaria, obedecidas as
diretrizes do Governo do Estado;
IX – administrar o sítio da Secretaria (internet) colocando à disposição da sociedade, informações atualizadas pertinentes
ao campo funcional e à atuação da Pasta, dentro de padrões de qualidade, confiabilidade, segurança e integridade;
X – realizar outras atividades correlatas.
CAPÍTULO V
DA SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Art. 8o Compete à Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças:
I – coordenar as atividades de gestão de pessoas, do patrimônio, a execução da contabilidade orçamentária, ﬁnanceira e
patrimonial, os serviços administrativos, o planejamento, a tecnologia da informação e o suporte operacional para as demais atividades;
II – viabilizar a infraestrutura necessária para a implementação de sistemas informatizados que suportem as atividades da
Secretaria;
III – garantir os recursos materiais e serviços necessários ao perfeito funcionamento do órgão;
IV – coordenar a formulação dos planos estratégicos, Plano Plurianual – PPA –, proposta orçamentária, o
acompanhamento e avaliação dos resultados do Órgão;
V – promover e garantir a atualização permanente dos sistemas e relatórios de informações governamentais em
consonância com as diretrizes dos órgãos de orientação e controle;
VI – coordenar o processo de modernização institucional e melhoria contínua das atividades do Órgão;
VII – definir e coordenar a execução da política de gestão de pessoas do órgão;
VIII – coordenar e implementar processos licitatórios e a gestão dos contratos, convênios e demais ajustes ﬁrmados pelo
Órgão;
IX – coordenar e supervisionar a aplicação dos Recursos Especiais e Descentralizados por meio das atividades dos
Fundos Estadual de Segurança Pública – FUNESP –, Penitenciário Estadual – FUNPES e Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor –
FEDC e do Programa Estadual Dinheiro Direto nos Quartéis, Delegacias e Unidades Prisionais – PDDQDUP;

X – coordenar a movimentação física de pessoas e bens e a gestão da frota de veículos;
XI – coordenar a manutenção predial, assim como o acompanhamento das obras referentes ao Órgão;
XII – supervisionar as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, movimentação e disponibilidade
financeira, acompanhando a execução da contabilização orçamentária, financeira e patrimonial do Órgão;
XIII – realizar outras atividades correlatas.
CAPÍTULO VI
DA SUPERINTENDÊNCIA DA CORREGEDORIA-GERAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
Art. 9o Compete à Superintendência da Corregedoria-Geral de Segurança Pública:
I – promover a elaboração de atos normativos orientadores das atividades correicionais e disciplinares;
II – coordenar e orientar as unidades subordinadas, na interpretação e no cumprimento da legislação pertinente às


atividades correicionais e disciplinares;
III – promover a elaboração, execução e/ou supervisão dos planos de correições periódicas ou extraordinárias;
IV – apurar denúncias ou representações sobre infrações administrativas ou penais cometidas pelos servidores da SSPAP,
lotados em suas unidades básicas e complementares;
V – ﬁscalizar, controlar e avaliar os trabalhos das Comissões de Processo Administrativo Disciplinar, bem como dos
servidores responsáveis pela elaboração de procedimentos disciplinares em geral;
VI – promover a instauração de procedimentos e processos administrativos disciplinares, no âmbito de sua competência ou
por delegação de poderes eventualmente concedida pelo Secretário;
VII – promover a elaboração de planos, programas e projetos tendentes a dinamizar as atividades correicionais e
disciplinares, propondo a adoção dos mesmos ao Secretário;
VIII – realizar outras atividades correlatas.
CAPÍTULO VII
DA SUPERINTENDÊNCIA DE INTELIGÊNCIA INTEGRADA
Art. 10. Compete à Superintendência de Inteligência Integrada:
I – subsidiar o Secretário com conhecimentos produzidos pelas áreas de Inteligência;
II – normatizar e coordenar as atividades de Inteligência de segurança pública, em âmbito estadual, em consonância com os
Órgãos de Inteligência Federal que compõem o Subsistema de Inteligência de Segurança Pública;
III – promover a coordenação administrativa e a integração das Gerências de Inteligência Estratégica, de Contrainteligência
Estratégica, de Operações de Inteligência da Polícia Militar, de Operações de Inteligência da Polícia Civil, de Operações de Inteligência do
Corpo de Bombeiros Militar e de Operações de Inteligência da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária Superintendência Executiva de
Administração Penitenciária ;
- Nova denominação dada pela Lei nº 19.962, de 036-01-2018, art. 16.

IV – promover a identiﬁcação, o acompanhamento e a avaliação das ameaças reais ou potenciais à Segurança Pública e
colher dados/conhecimentos que subsidiem ações para neutralizar, coibir e reprimir atos criminosos de qualquer natureza;
V – coordenar o planejamento e a execução das atividades de Inteligência e Contrainteligência, a ﬁm de atender às
demandas de segurança pública;
VI – promover a difusão de conhecimentos de segurança pública entre todas as unidades administrativas dos subsistemas
responsáveis pelas decisões decorrentes, nas esferas de competência federal e estadual;
VII – realizar coletas e análises de dados estatísticos, estudos e pesquisas referentes às suas atividades;
VIII – desenvolver, acompanhar e avaliar a eﬁcácia das atividades d e operações integradas, conduzidas no âmbito do
Subsistema de Inteligência de Segurança Pública, visando ao aperfeiçoamento do planejamento e da execução;
IX – viabilizar e articular intercâmbio de experiências técnicas e operacionais entre os órgãos federais e estaduais;
X – realizar estudos e pesquisas, consolidar estatísticas estaduais de crimes e fazer análise de tendências da
criminalidade;
XI – apoiar tecnicamente os procedimentos de quebra de sigilo bancário, postal e telefônico, e captar e interceptar sinais
eletromagnéticos, óticos ou acústicos da ação de criminosos, por solicitação fundamentada, desde que obtido provimento judicial a respeito;
XII – coordenar o Curso de Inteligência de Segurança Pública – CISP –, bem como, autorizar e homologar a realização de
cursos relacionados à Inteligência de Segurança Pública no âmbito das instituições da SSPAP;
XIII – coordenar o processo de seleção e indicação dos servidores da SSPAP para participação dos cursos de inteligência
promovidos por instituição não pertencente à Pasta de Segurança Pública;
XIV – subsidiar, quando necessário, o Gabinete de Crises ou comissões ordinárias e extraordinárias, presididas pelo
Secretário de Segurança Pública e Administração Penitenciária com informações precisas sobre: teatro de operações, elementos participantes,
estrutura e outros dados pertinentes;
XV – realizar outras atividades correlatas.
CAPÍTULO VIII
DA SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA
Art. 11. Compete à Superintendência de Polícia Técnico-Científica:
I – planejar, coordenar, controlar e avaliar a execução das atividades de perícia criminal e medicina legal;
II – realizar coletas e análises de dados estatísticos, estudos e pesquisas referentes ao seu campo de atuação;


III – promover o intercâmbio de experiências nas áreas técnica e operacional com instituições públicas e privadas nos
âmbitos federal, estadual e municipal;
IV – promover a realização de perícias internas e externas, bem como a emissão de laudos e pareceres na área de
criminalística;
V – promover a realização de exames em vivos e mortos para determinação da natureza de lesões;
VI – promover a emissão de laudos e pareceres na área de medicina legal;
VII – garantir o controle dos recursos ﬁnanceiros, materiais e humanos colocados à disposição da Superintendência, bem
como o fiel cumprimento dos regulamentos, normas e legislações que regem o funcionamento da Polícia Técnico-Científica ;
VIII – coordenar as Unidades Regionais de Polícia Técnico-Científica no Estado de Goiás;
IX – coordenar as atividades de requisição e distribuição de equipamentos, materiais e insumos, de manutenção predial e
de equipamentos, assim como gerenciar os contratos e convênios referentes às unidades da SPTC;
X – realizar outras atividades correlatas.
CAPÍTULO IX
DA SUPERINTENDÊNCIA DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
Art. 12. Compete à Superintendência da Academia Estadual de Segurança Pública:
I – promover os cursos de formação proﬁssional para ingresso nos cargos dos quadros de pessoal da Secretaria de
Segurança Pública e Administração Penitenciária, diretamente ou por intermédio de instituições de ensino com ela conveniadas;
II – promover a formação, o aperfeiçoamento e a especialização dos proﬁssionais de segurança pública por meio de cursos
ministrados e promoção de eventos similares;
III – propor ações para o desenvolvimento profissional dos operadores de segurança pública;
IV – propor a realização de convênios, ajustes e contratos com órgãos e entidades congêneres, nacionais e estrangeiras,
de natureza pública ou privada, visando à capacitação e qualificação de recursos humanos;
V – realizar planos, estudos e pesquisas que visem ao estabelecimento de doutrina orientadora em alto nível das atividades
de segurança pública do Estado;
VI – promover a difusão de matéria doutrinária, informações e estudos sobre a evolução dos serviços e técnicas de
segurança pública;
VII – habilitar os servidores dos órgãos que integram o Sistema de Segurança Pública para planejar, organizar, coordenar e
executar os serviços que lhes são afetos;
VIII – realizar pesquisas nas áreas que constituem objeto de ensino;
IX – fomentar a publicação de revistas ou periódicos técnicos de assuntos relacionados às suas atividades;
X – promover palestras, programas, seminários, congressos, conferências e outras atividades aﬁns para os operadores de
segurança pública no âmbito do Estado de Goiás;
XI – administrar, controlar e ﬁscalizar os recursos materiais e as atividades pedagógicas necessárias ao desenvolvimento
dos cursos da Superintendência, bem como o planejamento da utilização dos recursos orçamentários destinados à formação e capacitação
dos profissionais de segurança pública;
XII – coordenar as atividades de ensino a distância, bem como os Telecentros instalados no Estado de Goiás;
XIII – realizar outras atividades correlatas.
Parágrafo único. Qualquer curso realizado pelos órgãos pertencentes ao sistema de Segurança Pública do Estado de
Goiás, estágios, instruções integradas, planos de ação de ensino, ou cursos integrados, só será efetivado mediante Portaria do SAESP e
previsão no Plano Anual de Ensino, a ser encaminhado à Gerência de Ensino da SSPAP até o mês de novembro do ano anterior.
CAPÍTULO X
DA SUPERINTENDÊNCIA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
Art. 13. Compete à Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor:
I – coordenar a execução da política estadual relacionada à proteção e defesa dos direitos do consumidor no âmbito do
Estado, propondo, elaborando, planejando, coordenando e executando as ações necessárias para tal;
II – informar, orientar e conscientizar o consumidor, por meio de programas educativos de informação, visando prevenir
conflitos e promover a cidadania econômica;
III – desenvolver atividades de cooperação técnica com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou
estrangeiros, mediante acordos, convênios, contratos e outros instrumentos legais, na forma da legislação pertinente;
IV – coibir fraudes e abusos contra o consumidor, prestando-lhe orientação permanente sobre seus direitos e suas


garantias;
V – elaborar, manter atualizado e divulgar, anualmente, ou por período inferior, no âmbito de sua competência, o Cadastro
de Reclamações Fundamentadas, atendidas ou não, e de demais informações complementares contra fornecedores de produtos e serviços,
de que trata o art. 44 da Lei federal n o 8.078, de 11 de setembro de 1990;
VI – elaborar cálculos de dívidas inerentes a solicitações de consumidores, bem como, emitir pareceres técnicos em
processos administrativos nas áreas financeiras, elaborar e disponibilizar pesquisas de preços e comportamentais relativos a produtos ou
serviços de interesse dos consumidores;
VII – receber, analisar, avaliar, apurar e encaminhar consultas, denúncias e sugestões apresentadas por consumidores e
suas entidades representativas ou por pessoas jurídicas de direito público ou privado;
VIII – funcionar, no processo administrativo, como instância de conciliação, instrução e julgamento, no âmbito de sua
competência, dentro das regras ﬁxadas pela Lei federal n o 8.078, de 11 de setembro de 1990, pelo Decreto federal no 2.181, de 20 de março
de 1997, e pelas legislações complementares das duas esferas governamentais;
IX – fiscalizar, lavrar autos de infração e aplicar sanções administrativas, na forma da legislação relativa à proteção e defesa
do consumidor, aos responsáveis por condutas que violem as normas de defesa do consumidor, nas relações de consumo;
X – ﬁscalizar a produção, a industrialização, a distribuição e o fornecimento de produtos e serviços, especialmente no que
se refere a preços, abastecimento, qualidade, quantidade, origem, características, composição, garantia, prazos de validade e segurança,
dentre outros;
XI – ﬁscalizar a publicidade e mercado de consumo de produtos e serviços, no interesse da preservação da vida, saúde,
segurança, informação e bem-estar do consumidor, como também os riscos que podem apresentar;
XII – levar ao conhecimento dos órgãos competentes a ocorrência de infrações de ordem administrativa que violarem os
interesses difusos, coletivos ou individuais dos consumidores e promover as ações judiciais na defesa do consumidor;
XIII – encaminhar à polícia judiciária notícia de infração contra o consumidor e contra a ordem econômica, nos termos da
legislação vigente;
XIV – propor representação ao Ministério Público competente, para adoção de medidas processuais cabíveis, penais e
civis, no âmbito de suas competências;
XV – celebrar Termos de Responsabilidade, Compromisso e Ajustamento de Conduta, na forma do § 6 o, do art. 5 o, da Lei
Federal no 7.347, de 24 de julho de 1985;
XVI – representar o consumidor em juízo, na forma do disposto nos incisos II e III do art. 82 da Lei Federal no 8.078, de 11
de setembro de 1990, conforme a Lei Federal n o 7.347, de 24 de julho de 1985 e legislação complementar;
XVII – incentivar a criação, ampliação e modernização de órgãos públicos de Defesa do Consumidor nos municípios e a
formação, por meio da sociedade, de entidade privada com o mesmo objetivo;
XVIII – realizar outras atividades correlatas.
CAPÍTULO X I
DA SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE AÇÕES E OPERAÇÕES INTEGRADAS
Art. 14. Compete à Superintendência Executiva de Ações e Operações Integradas exercer as funções de organização,
supervisão técnica e controle das atividades da Pasta naquilo que for pertinente ao seu campo de atuação e, ainda:
I – planejar, coordenar, monitorar e avaliar as atividades operacionais, de inteligência e de ações sociais desenvolvidas de
forma integrada pelas forças de segurança pública;
II – definir as diretrizes gerais acerca dos trabalhos inerentes às unidades que lhe são subordinadas;
III – coordenar o planejamento, a implementação, o controle e a avaliação das ações estratégicas e operacionais das
unidades administrativas que lhe são subordinadas;
IV – realizar a integração e harmonização dos órgãos do Sistema de Segurança Pública na execução de ações integradas
visando à indução e desenvolvimento das atividades operacionais e de inteligência integrada;
V – coordenar a coleta e a análise de dados estatísticos, estudos e pesquisas referentes ao seu campo de atuação;
VI – coordenar a coleta e análise de informações para elaboração de diagnósticos preliminares e análises situacionais
destinados à elaboração de planejamento de ações integradas tático/operacionais;
VII – coordenar a análise situacional e de riscos, orientando os integrantes das forças-tarefas ou responsáveis pelas ações
integradas demandadas;


VIII – coordenar a interlocução com o Sistema Nacional de Comando e Controle;
IX – gerir o Subsistema de Segurança Pública;
X – realizar outras atividades correlatas.
Seção I
Da Superintendência de Gestão do Subsistema Integrado de Comando e Controle
Art. 15. Compete à Superintendência de Gestão do Subsistema Integrado de Comando e Controle:
I – induzir, coordenar, ﬁscalizar, formular, promover, desenvolver, supervisionar e analisar ações integradas de Segurança
Pública realizadas no Estado de Goiás e entre os entes federativos que façam parte dessas ações;
II – promover a interlocução com o Sistema Nacional Integrado de Comando e controle;
III – administrar o Subsistema Integrado de Inteligência, Comando e Controle;
IV – administrar todas as atividades operacionais, administrativas, logísticas, de análises, de prospecção e de comunicação
do Centro Integrado de Inteligência, Comando e Controle – CIICC;
V – incorporar o CIICC ao Sistema Integrado Nacional de Comando e Controle, sendo deste um Subsistema;
VI – incorporar os Centros Integrados de Comando e Controle Regional, dos Centros Operacionais da Polícia Militar e do
Corpo de Bombeiros Militar e das Centrais de emergência de todo o Estado de Goiás;
VII – estabelecer e ﬁrmar parcerias com vistas à integração de todos os órgãos e setores da sociedade, público ou privado,
que tenham interesse direto ou indireto na Segurança Pública;
VIII – formular e fomentar estratégias de ações integradas no plano tático;
IX – subsidiar o Secretário de Segurança Pública e Administração Penitenciária de forma contínua e ininterrupta de
informações sobre a situação operacional e sobre os indicadores de criminalidade, bem como de dados para a formulação de políticas
públicas;
X – estruturar e coordenar o sistema estadual de atendimento de emergências;
XI – controlar os sistemas de informações da SSPAP;
XII – administrar as operações de emergências;
XIII – estabelecer protocolos de atendimentos de incidentes e crises;
XIV – criar, gerenciar e coordenar políticas de videomonitoramento de Segurança Pública;
XV – executar no que lhe compete a política estadual de Segurança Pública;
XVI – auditar a execução das diretrizes de Segurança Pública;
XVII – estruturar a equipe do Centro Integrado de Inteligência, Comando e Controle, designando seus coordenadores;
XVIII – assessorar a Superintendência Executiva de Ações e Operações Integradas;
XIX – realizar outras atividades correlatas.
Seção II
Da Superintendência de Gestão do Pacto Social
Art. 16. Compete à Superintendência de Gestão do Pacto Social:
I – executar as atividades, ações, projetos e propostas pertinentes ao Plano Estadual de Segurança Pública;
II – planejar e gerir a implementação de ações do Pacto Social por meio de mobilização e articulação entre os órgãos e
instituições, públicos e privados, com foco no enfrentamento às causas sociais visando à diminuição dos índices criminais;
III – coordenar o monitoramento e a avaliação do andamento dos programas e projetos, assim como a evolução dos
indicadores e metas, além de definir encaminhamentos e possíveis mudanças;
IV – administrar a comunicação das ações do Pacto Social ao Comitê de Pacificação;
V – desenvolver, gerenciar, deﬁnir e acompanhar as políticas públicas setoriais que atendam às diretrizes estratégicas
estabelecidas pelo Comitê de Pacificação;
VI – ﬁrmar parcerias, termos de cooperação, convênios, instrumentos congêneres e contratos com entes da sociedade


organizada que se façam úteis ou necessários ao atendimento dos objetivos propostos para cada município, assim como acompanhar a
execução dessas parcerias;
VII – intermediar o relacionamento entre os órgãos e instituições buscando solução e equilíbrio entre as demandas e a
capacidade do Pacto Social em saná-las;
VIII – coordenar a execução dos cronogramas das operações sociais em consonância com as forças de segurança pública;
IX – promover a articulação com os atores sociais locais, bem como motivá-los à participação efetiva em cada município;
X – realizar outras atividades correlatas.
CAPÍTULO XII
DA DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA
- Nova denominação dada pela Lei nº 19.962, de 036-01-2018, art. 16.

Art. 17. Compete à

Diretoria-Geral de Administração Penitenciária Superintendência Executiva de Administração

Penitenciária :
- Nova denominação dada pela Lei nº 19.962, de 036-01-2018, art. 16.

I – formular a política estadual penitenciária, visando à criação de 01 (um) Sistema Penitenciário inter-relacionado com os
demais órgãos do Sistema de Segurança Pública;
II – executar as atividades voltadas para a administração prisional e a identificação penitenciária;
III – aplicar as normas de execução penal, as penas não privativas de liberdade e as medidas de segurança no Estado de
Goiás;
IV – exercer as funções de organização, supervisão técnica e controle das atividades da Pasta naquilo que for pertinente ao
seu campo de atuação;
V – realizar outras atividades correlatas.
Seção I
Da Superintendência de Reintegração Social e Cidadania
Art. 18. Compete à Superintendência de Reintegração Social e Cidadania:
I – propor e implementar as políticas de atenção ao custodiado, apenado e egresso do Sistema de Execução Penal;
II – desenvolver e implantar atividades relacionadas à recuperação e inserção social dos presos provisórios e dos
sentenciados, visando à redução dos índices de reincidência criminal, bem como desenvolver atividades relacionadas aos internos,
objetivando a cessação da periculosidade;
III – coordenar em parceria com a Secretaria de Estado da Saúde as ações previstas no Plano Estadual de Operações de
Atenção à Saúde do Preso, acompanhando e dando o suporte necessário à implantação destas ações;
IV – desenvolver e coordenar as ações laborativas da Colônia Agrícola do regime semiaberto na produção de grãos,
hortifrutis, leite e carne, assim como dos presos do regime fechado na produção industrial, apoiando as frentes de trabalho das demais
unidades prisionais do Estado;
V – coordenar as ações de oferta do ensino formal e de extensão do Programa de Educação para Jovens e Adultos em
todas as unidades prisionais do Estado, bem como promover a inserção dos presos no mundo acadêmico, por meio de parcerias com
universidades e faculdades;
VI – buscar e acompanhar, por meio de parcerias, a qualificação e a profissionalização do custodiado, apenado e egresso;
VII – realizar parcerias com a iniciativa pública e privada, a fim de inserir mão-de-obra carcerária no mercado de trabalho;
VIII – implantar, acompanhar e avaliar as ações do Módulo de Respeito e Patronato em todas as unidades prisionais do
Estado;
IX – promover a avaliação e prestar assistência psicológica e social aos reeducados e egressos, assim como acompanhar e
intervir na dependência química dos presos;
X – disponibilizar assistência religiosa, por meio do voluntariado, e assistência jurídica ao apenado, bem como promover
cursos profissionalizantes para os filhos e os cônjuges dos reeducandos;
XI – elaborar relatórios mensais envolvendo programas e planos de trabalho relativos à área;
XII – realizar outras atividades correlatas.


Seção II
Da Superintendência de Segurança Penitenciária
Art. 19. Compete à Superintendência de Segurança Penitenciária:
I – coordenar a execução da política de segurança das unidades prisionais, no tocante a:
a) normatização da atividade operacional;
b) controle de distribuição e uso de armamentos;
c) controle de transferência de presos;
d) segurança orgânica das unidades prisionais;
II – inspecionar as instalações físicas das unidades prisionais;
III – fiscalizar o cumprimento das normas e das rotinas de segurança estabelecidas;
IV – coordenar a atuação e as ações do Grupo de Operações Penitenciárias;
V – administrar o cadastro geral e cartorial da população carcerária, bem como deslocamentos e remoções dos presos
provisórios e sentenciados;
VI – manter cadastro do armamento, da munição, dos equipamentos de proteção individual e de comunicação operacional e
de outros materiais de segurança utilizados nas unidades do Órgão;
VII – acompanhar os inquéritos técnicos relativos a incidentes com armas, no âmbito do Órgão;
VIII – coordenar e subsidiar a elaboração de normas especíﬁcas relativas à segurança interna e externa das unidades
prisionais;
IX – realizar estudos e implementar medidas para reduzir a necessidade de movimentação de presos para ﬁns de
apresentação judicial;
X – elaborar e coordenar a implantação da política de segurança da informação corporativa, para garantir sigilo,
disponibilidade, integridade e autenticidade das informações do Órgão;
XI – realizar monitoramento permanente, bem como auditorias periódicas na execução da política de segurança da
informação;
XII – colaborar com a Superintendência da Academia Estadual de Segurança Pública na capacitação e no aperfeiçoamento
das atividades de instrução voltadas à segurança penitenciária;
XIII – relacionar-se com as Polícias Civil, Militar e Federal, bem como com o Ministério Público, Poder Judiciário e com
outros órgãos relacionados à Política de Segurança;
XIV – elaborar projetos, estudos e pesquisas necessários à efetivação da política penitenciária do Estado de Goiás;
XV – propor inovações, alterações e adequações operacionais que visem ao aperfeiçoamento e à melhoria da
administração penitenciária do Estado de Goiás;
XVI – coordenar as ações referentes a material e infraestrutura da área de segurança das unidades prisionais;
XVII – realizar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO XIII
DA DELEGACIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Art. 20. Compete à Delegacia-Geral da Polícia Civil:
I – exercer, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e apurar as infrações penais, exceto as
militares;
II – planejar, coordenar, acompanhar e avaliar as ações de polícia judiciária e de apuração de infrações penais, que
consistem na produção e na realização de inquérito policial e de outros atos formais de investigações;
III – cumprir mandados de prisão e de busca domiciliar, bem como outras ordens expedidas pela autoridade judiciária
competente, no âmbito de sua competência;
IV – preservar locais, apreender instrumentos, materiais e produtos de infração penal, bem como requisitar perícia oﬁcial e
exames complementares;
V – organizar e realizar ações de inteligência, destinadas ao exercício das funções de polícia judiciária e à apuração de


infrações penais, na esfera de sua competência;
VI – realizar as atividades correicionais e disciplinares relativas aos servidores da Polícia Civil;
VII – organizar e realizar pesquisas técnico-cientíﬁcas relacionadas com as funções de polícia judiciária e com a apuração
de infrações penais;
VIII – elaborar estudos e promover a organização e o tratamento de dados e informações indispensáveis ao exercício de
suas funções;
IX – estimular e participar do processo de integração dos bancos de dados existentes no âmbito dos órgãos do Sistema
Único de Segurança Pública – SUSP;
X – manter, na apuração das infrações penais, o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da
sociedade;
XI – propor ao Secretário de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária o planejamento e a programação
dos investimentos da Polícia Civil;
XII – coordenar, controlar e avaliar as atividades de polícia judiciária, a cargo das delegacias de polícia, excetuando-se a
competência da Polícia Federal, bem como executar em todo o Estado as atividades de repressão da criminalidade, ressalvadas as
competências da Polícia Militar;
XIII – coordenar a emissão de carteiras de identidade, a manutenção e atualização de cadastros criminais, a expedição de
certidões de registros policiais, a coleta de dados, a identificação e pesquisas papiloscópicas, bem como a montagem de retratos falados;
XIV – propor ao Secretário de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária a ampliação do aparelho policial
nas áreas em que ocorrer aumento da criminalidade;
XV – formar e treinar permanentemente os policiais civis, por intermédio da Gerência de Ensino da Polícia Civil;
XVI – articular-se com a Polícia Militar e com os demais órgãos da Secretaria de Estado de Segurança Pública, do
Departamento de Polícia Federal e das Forças Armadas, a fim de colaborar na defesa e na segurança do Estado e das instituições;
XVII – manter atualizados:
a) os arquivos sobre mandados de prisão e documentos correlatos;
b) o cadastro de fotograﬁas de criminosos procurados, providenciando, sempre que necessário, sua divulgação pelos meios
cabíveis;
XVIII – acompanhar e avaliar, no âmbito da Polícia Civil:
a) a execução orçamentária e financeira;
b) a administração e controle de bens e pessoal;
c) a execução dos contratos.
XIX – realizar outras atividades correlatas.
Seção I
Da Delegacia-Geral Adjunta da Polícia Civil
Art. 21. Compete à Delegacia-Geral Adjunta da Polícia Civil:
I – prestar assistência geral, nos âmbitos estratégico, tático e operacional à Delegacia-Geral da Polícia Civil;
II – exercer as funções de organização, supervisão técnica e controle das atividades da Delegacia-Geral da Polícia Civil;
III – realizar outras atividades correlatas.
Seção II
Da Superintendência de Polícia Judiciária
Art. 22. Compete à Superintendência de Polícia Judiciária:
I – coordenar e comandar as ações de polícia judiciária e investigações;
II – praticar os atos processuais de sua competência;
III – coordenar as operações preventivas e repressivas, na Capital e no interior do Estado, no âmbito da Polícia Civil;
IV – supervisionar, coordenar e controlar as atividades policiais das Delegacias Especializadas, Regionais, Municipais e


Distritais, na Capital e interior do Estado, visando à eficiência dos métodos e dos resultados;
V – acompanhar todos os trabalhos administrativos, relacionados às funções de polícia judiciária, no âmbito de sua
competência;
VI – promover o acompanhamento e o desenvolvimento de pesquisas e estudos relacionados às atividades de polícia
judiciária e à análise das tendências da criminalidade, visando à melhoria da qualidade e eficácia na prestação dos serviços à população;
VII – supervisionar e controlar a elaboração de planos de atividades operacionais, fiscalizando a sua execução;
VIII – realizar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO XIV
DO COMANDO-GERAL DA POLÍCIA MILITAR

Art. 23. Compete ao Comando-Geral da Polícia Militar:
I – comandar, administrar e dividir sobre o emprego da Corporação;
II – promover a execução da polícia ostensiva, com exclusividade, ressalvadas as missões peculiares às Forças Armadas,
por meio de planejamento realizado pelas autoridades policiais competentes, a ﬁm de assegurar o cumprimento da Lei, a preservação da
ordem pública e o exercício dos poderes constituídos;
III – promover a atuação da Polícia Militar de maneira preventiva como força de dissuasão, em locais ou áreas especíﬁcas,
onde se presuma ser possível a perturbação da ordem;
IV – promover a atuação da Polícia Militar de maneira repressiva, em caso de perturbação da ordem, precedendo o
eventual emprego das Forças Armadas;
V – atender à convocação do Governo Federal, em caso de guerra externa ou para prevenir ou reprimir grave subversão
da ordem ou ameaça de sua irrupção, subordinando-se ao Comando da 11a Região Militar para emprego em suas atribuições especíﬁcas de
Polícia Militar e como participante da defesa territorial;
VI – coordenar as atividades de polícia judiciária militar, nos termos da Lei Federal;
VII – coordenar e instruir as Guardas Municipais, em convênio com o respectivo Poder Executivo municipal;
VIII – resguardar o exercício do poder de polícia dos poderes e órgãos públicos estaduais, especialmente os das áreas
fazendária, sanitária, de uso e ocupação do solo e do patrimônio cultural ;
IX – coordenar as atividades de assistência médica, odontológica, psicológica, e socialaos policiais militares e aos seus
dependentes;
X – promover a atuação de forma integrada com os demais órgãos da Secretaria de Segurança Pública do Estado,
respeitadas as respectivas competências e atribuições atinentes a cada órgão;
XI – promover a atuação na proteção, preservação e ﬁscalização ambiental, sendo a Polícia Militar órgão integrante do
Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA –, nos limites do território goiano;
XII – promover a atuação na prevenção, no controle e na fiscalização do trânsito urbano e rodoviário estadual;
XIII – propor parceria e convênios com órgãos policiais e de fiscalização, no âmbito federal, estadual e municipal com a
finalidade de intensificar o exercício da fiscalização e o poder de polícia administrativa ;
XIV – realizar outras atividades correlatas.

Seção I
Do Subcomando-Geral da Polícia Militar

Art. 24. Compete ao Subcomando-Geral da Polícia Militar:
I – coordenar o estudo, o planejamento, a ﬁscalização e o controle de todas as atividades da corporação, competindo-lhe,
ainda, propor as diretrizes e ordens de comando para os órgãos de direção e de execução;
II – realizar outras atividades correlatas.

Seção II
Do Estado-Maior Estratégico da Polícia Militar


Art. 25. Compete ao Estado-Maior da Polícia Militar:
I – estudar, planejar, coordenar, fiscalizar e controlar as atividades da Polícia Militar do Estado de Goiás;
II – elaborar diretrizes, ordens e normas gerais de ação do Comando-Geral no acionamento dos órgãos de Apoio e de
Execução;
III – realizar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO XV
DO COMANDO-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
Art. 26. Compete ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar:
I – promover o planejamento, a organização, o controle e a ﬁscalização das atividades do Corpo de Bombeiros Militar em
todos os níveis, em conformidade com a legislação específica, visando o cumprimento de sua missão institucional;
II – estabelecer a política de comando e emprego da corporação;
III – coordenar, controlar e fiscalizar a atuação dos órgãos que compõem a estrutura da corporação;
IV – prover a manutenção de viaturas e instalações;
V – realizar outras atividades correlatas.
Seção I
Do Subcomando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar
Art. 27. Compete ao Subcomando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar:
I – planejar, organizar, coordenar, controlar e ﬁscalizar as atividades do Corpo de Bombeiros Militar em todos os níveis, por
meio das Unidades de Direção Setorial e Descentralizadas, em conformidade com a legislação especíﬁca, visando o cumprimento de sua
missão institucional;
II – auxiliar o Comando-Geral no cumprimento da política de comando e emprego administrativo e operacional da
corporação;
III – coordenar, controlar, avaliar e fiscalizar as atividades das Unidades de Direção Setorial e Descentralizadas;
IV – propor ao Comando-Geral normas que visem o bom funcionamento da Corporação, por iniciativa própria ou mediante
propostas dos órgãos subordinados;
V – encaminhar ao Comando-Geral estudos realizados pelos órgãos competentes, visando ações estratégicas nas áreas
administrativa e operacional;
VI – manter estreita ligação com os demais órgãos do sistema de segurança pública, a ﬁm de possibilitar a coordenação
operacional dos planejamentos realizados em conjunto com os demais órgãos do Estado;
VII – supervisionar a execução dos planos e ordens em vigor;
VIII – controlar e fiscalizar a disciplina no âmbito da corporação;
IX – administrar e manter materiais, equipamentos, veículos e instalações e, ainda, o controle de estoques;
X – promover a organização e atualização dos cadastros dos prestadores de serviços e fornecedores;
XI – promover a administração e a manutenção de materiais, equipamentos, veículos e instalações, controlando os
estoques e quantitativos;
XII – padronizar e controlar o uso de todos os bens patrimoniais e os materiais de consumo da corporação;
XIII – promover o planejamento dos gastos e da aquisição de bens e serviços destinados à manutenção e aos
equipamentos da corporação, observando a legislação vigente;
XIV – realizar outras atividades correlatas.
TÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS PRINCIPAIS DIRIGENTES
CAPÍTULO I
DO SECRETÁRIO
Art. 28. São atribuições do Secretário de Segurança Pública e Administração Penitenciária:
I – auxiliar o Governador do Estado no exercício da direção superior da Administração Pública Estadual;
II – exercer a administração do órgão de que seja titular, praticando todos os atos necessários ao exercício dessa
administração na área de sua competência, notadamente os relacionados com a orientação, coordenação e supervisão das atividades a cargo
das unidades administrativas integrantes do órgão sob sua gestão;


III – praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas pelo Governador do Estado;
IV – expedir instruções e outros atos normativos necessários à boa execução de leis, decretos e regulamentos;
V – prestar, pessoalmente ou por escrito, à Assembleia Legislativa ou a qualquer de suas comissões, quando convocado e
na forma da convocação, informações sobre assunto previamente determinado;

VI – propor ao Governador, anualmente, o orçamento de sua Pasta;
VII – delegar suas próprias atribuições por ato expresso aos seus subordinados, observados os limites estabelecidos em lei
;
VIII – referendar as leis sancionadas pelo Governador e os decretos por ele assinados, que disserem respeito à sua Pasta;
IX – apreciar, em grau de recurso, quaisquer decisões no âmbito da Secretaria, exceto quando se tratar de indeferimento
de pedido de instauração de inquérito policial, a que se refere o art. 5 o, § 2 o, do Código de Processo Penal;
X – emitir despacho, de caráter conclusivo, sobre os assuntos submetidos à sua apreciação;
XI – aprovar a programação das ações da Pasta e o planejamento estratégico a serem executados pela Secretaria;
XII – assinar convênios, contratos e outros ajustes de qualquer natureza em que a Secretaria seja parte ou interveniente;
XIII – constituir comissões, inclusive de processo administrativo disciplinar, e grupos de trabalho, estabelecendo suas
incumbências;
XIV – promover o funcionamento integrado, uniforme e harmônico das unidades administrativas e dos órgãos que
compõem o Sistema Estadual de Segurança Pública;
XV – orientar as atividades de coleta, análise e tratamento de dados e informações; de controle da movimentação de bens
e pessoas na sede da SSPAP; de recebimento, elaboração e encaminhamento de atos oﬁciais; de ouvidoria; de coordenação do Centro
Integrado de Inteligência, Comando e Controle; bem como a execução de projetos relacionados à política de segurança comunitária, no âmbito
da Secretaria;
XVI – coordenar o Gabinete de Gestão Integrada do Estado de Goiás;
XVII – presidir o Conselho de Segurança Pública;
XVIII – nortear a formulação das políticas estaduais de Segurança Pública;
XIX – articular-se com entidades, órgãos públicos e privados, nacionais e estrangeiros, para consecução dos objetivos da
Secretaria;
XX – encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado – TCE –, a prestação anual de contas, de acordo com a legislação que
rege a matéria;
XXI – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo
Governador.

CAPÍTULO II
DO CHEFE DE GABINETE
Art. 29. São atribuições do Chefe de Gabinete:
I – responsabilizar-se pela qualidade e eficiência das atividades de atendimento direto ao Secretário;
II – responsabilizar-se pelas atividades de relações públicas e assistência ao Secretário em suas representações políticas e
sociais;
III – despachar com o Secretário;
IV – submeter à apreciação do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;
V – delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;
VI – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Secretário.

CAPÍTULO II
DO SUPERINTENDENTE EXECUTIVO
Art. 30. São atribuições do Superintendente Executivo:
I – organizar, coordenar e supervisionar tecnicamente as atividades da Secretaria, exceto no que disser respeito aos
assuntos pertinentes às Superintendências Executivas de áreas específicas.


II – promover a articulação e o alinhamento das unidades administrativas básicas da Secretaria, de forma a obter um ﬂuxo
contínuo de informações, facilitando a coordenação e o processo de tomada de decisões;
III – despachar com o Secretário;
IV – substituir o Secretário em suas faltas e impedimentos;
V – praticar atos administrativos da competência do Secretário, por delegação deste;
VI – delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;
VII – submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;
VIII – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo
Secretário.
CAPÍTULO IV
DO CHEFE DA ADVOCACIA SETORIAL
Art. 31. São atribuições do Chefe da Advocacia Setorial:
I – orientar e coordenar o seu funcionamento;
II – gerenciar e coordenar as atividades dos Núcleos Jurídicos do Contencioso Administrativo e Criminal e de Defesa do
Consumidor;
III – distribuir aos auxiliares os processos sobre matéria administrativa e judicial que lhe forem encaminhados;
IV – emitir parecer cujo conteúdo deva ser submetido à apreciação do Procurador-Geral do Estado;
V – prestar ao Titular da Pasta e ao Procurador-Geral do Estado as informações e os esclarecimentos sobre matérias que
lhe forem submetidas, propondo as providências que julgar convenientes;
VI – despachar com o seu superior hierárquico;
VII – submeter à consideração do seu superior hierárquico os assuntos que excedam à sua competência;
VIII – delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do seu superior hierárquico;
IX – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas por seu superior
hierárquico.
Parágrafo único. As Advocacias Setoriais poderão solicitar, sempre que haja necessidade de serviço e interesse público que
o justiﬁque, a prestação, por outra qualquer unidade de Advocacia Setorial e/ou Procuradorias Especializadas, de auxílio no desempenho das
próprias atividades, cabendo a decisão final ao Procurador-Geral do Estado.

CAPÍTULO V
DO CHEFE DA COMUNICAÇÃO SETORIAL
Art. 32. São atribuições do Chefe da Comunicação Setorial:
I – assistir o Titular da Pasta no relacionamento com os órgãos de comunicação;
II – acompanhar a posição da mídia com respeito ao campo de atuação da Secretaria, preparando "releases", "clippings" e
cartas à imprensa;
III – colaborar com as áreas da Secretaria em assuntos relativos à manutenção de relações com órgãos públicos e privados
de interesse da Pasta;
IV – criar e manter canais de comunicação com a mídia e a sociedade;
V – criar e manter canais de comunicação interna dinâmicos e efetivos;
VI – elaborar material informativo, reportagens e artigos para divulgação interna e externa;
VII – elaborar, produzir e padronizar material visual de suporte às atividades internas e externas da Secretaria, obedecidas
as diretrizes do Governo do Estado;
VIII – gerir o sítio da Secretaria (internet), colocando à disposição da sociedade informações atualizadas pertinentes ao
campo funcional e à atuação da Pasta, dentro de padrões de qualidade, confiabilidade, segurança e integridade;
IX – articular as atividades de comunicação da Secretaria e de suas entidades vinculadas, com as diretrizes de comunicação
do Governo do Estado;
X – gerir os canais de comunicação com a sociedade, realizando o recebimento, análise e acompanhamento dos registros
de reclamações, denúncias, sugestões e críticas, intermediando a solução dos problemas apresentados, bem como repassando, em tempo
hábil, os resultados aos interessados;


XI – viabilizar a interação e articulação interna, propiciando uma comunicação eﬁciente e eﬁcaz entre as diversas unidades
da Secretaria;
XII – despachar com o Secretário;
XIII – submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;
XIV – delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;
XV – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Secretário.

CAPÍTULO VI
DO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Art. 33. São atribuições do Superintendente de Gestão, Planejamento e Finanças:
I – supervisionar, coordenar, acompanhar as atividades de gestão de pessoas, do patrimônio, execução da contabilidade
orçamentária, financeira e patrimonial; serviços administrativos, planejamento, tecnologia da informação e suporte operacional para as demais
atividades;
II – viabilizar a infraestrutura necessária para a implementação de sistemas informatizados que suportem as atividades da
Pasta;
III – promover e garantir os recursos materiais e serviços necessários ao perfeito funcionamento do Órgão;
IV – dirigir e coordenar a formulação dos planos estratégicos, Plano Plurianual – PPA –, proposta orçamentária, o
acompanhamento e avaliação dos resultados da Secretaria;
V – garantir a atualização permanente dos sistemas e relatórios de informações governamentais em consonância com as
diretrizes dos órgãos de orientação e controle;
VI – supervisionar e acompanhar a execução da política de gestão de pessoas da Pasta;
VII – coordenar e acompanhar os processos licitatórios e a gestão dos contratos, convênios e demais ajustes ﬁrmados pela
Secretaria;
VIII – dirigir e coordenar as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, movimentação e disponibilidade
financeira, acompanhando a execução da contabilização orçamentária, financeira e patrimonial da Pasta;
IX – dirigir e supervisionar as atividades dos Fundos Estadual de Segurança Pública – FUNESP –, Penitenciário Estadual –
FUNPES e Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – FEDC e do Programa Estadual Dinheiro Direto nos Quartéis, Delegacias e
Unidades Prisionais – PDDQDUP;
X – supervisionar e acompanhar a movimentação física de pessoas e bens e a gestão da frota de veículos da SSPAP;
XI – supervisionar e acompanhar a manutenção predial e as obras da SSPAP;
XII – supervisionar e acompanhar o processo de modernização institucional e melhoria contínua das atividades do Órgão;
XIII – despachar com o Secretário;
XIV – submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;
XV – delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;
XVI – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo
Secretário.

CAPÍTULO VII
DO SUPERINTENDENTE DA CORREGEDORIA-GERAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

Art. 34. São atribuições do Superintendente da Corregedoria-Geral de Segurança Pública:
I – exercer a administração geral da unidade complementar vinculada à Superintendência, zelando pelo cumprimento de
suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;
II – planejar, coordenar, orientar, controlar e avaliar as atividades da Corregedoria-Geral de Segurança Pública;
III – propor ao Secretário a instauração ou arquivamento de processos administrativos disciplinares;
IV – propor ao Secretário a criação de comissão mista para apuração de infrações disciplinares atribuídas a servidores e/ou
militares de mais de uma Instituição do Sistema de Segurança Pública Estadual;


V – instaurar procedimentos e processos administrativos disciplinares, no âmbito de sua competência ou por delegação de
poderes eventualmente atribuídos pelo Secretário;
VI – propor ao Secretário a aplicação de sanções e a adoção de providências cabíveis nos casos de penalidades
disciplinares que devam ser decididas em instância superior;
VII – julgar os processos administrativos disciplinares, em caso de delegação de competência por parte do Secretário,
aplicando, se for o caso, as sanções legais pela prática de transgressões disciplinares.
VIII – submeter ao Secretário, para decisão, os recursos impetrados contra indeferimento de abertura de procedimentos
administrativos disciplinares, no âmbito de sua competência, quando for o caso;
IX – manter contato com as autoridades do Poder Judiciário e do Ministério Público para tratar de assuntos pertinentes a
servidores do Sistema de Segurança Pública Estadual, quanto à prática de ilícitos penais e administrativos;
X – velar pelo cumprimento das leis, regulamentos e atos normativos relacionados às atividades dos órgãos integrantes do
Sistema de Segurança Pública Estadual, no âmbito de suas atribuições;
XI – expedir portarias, instruções normativas e ordens de serviço;
XII – propor ao Secretário a adoção de planos, programas e projetos tendentes a dinamizar as atividades correicionais e
disciplinares;
XIII – propor e articular a realização de cursos e seminários sobre assuntos internos, procedimentos disciplinares e penais;
XIV – despachar com o Secretário;
XV – submeter à apreciação do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;
XVI – delegar competências específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;
XVII – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo
Secretário.

CAPÍTULO VIII
DO SUPERINTENDENTE DE INTELIGÊNCIA INTEGRADA

Art. 35. São atribuições do Superintendente de Inteligência Integrada:
I – exercer a administração geral das unidades complementares vinculadas à Superintendência, zelando pelo cumprimento
de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;
II – coordenar os serviços da atividade de Inteligência na área do Sistema de Segurança Pública Estadual;
III – coordenar os estudos destinados ao aprimoramento técnico das atividades de Inteligência;
IV – dirigir e ﬁscalizar as atividades realizadas pelas Gerências de Inteligência Estratégica, de Contrainteligência
Estratégica, de Operações de Inteligência da Polícia Militar, de Operações de Inteligência da Polícia Civil, de Operações de Inteligência do
Corpo de Bombeiros Militar e de Operações de Inteligência da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária Superintendência Executiva de
Administração Penitenciária ;
- Nova denominação dada pela Lei nº 19.962, de 036-01-2018, art. 16.

V – propor, quando necessário e justificável, exclusão, alteração ou utilização de técnicas ou metodologia mais eﬁcientes na
atividade de inteligência;
VI – assessorar o Secretário de Segurança Pública e Administração Penitenciária na deﬁnição, implementação e no
acompanhamento das políticas estaduais de segurança pública, do Plano Nacional de Segurança Pública – PNSP;
VII – despachar diretamente com o Secretário;
VIII – submeter à apreciação do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;
IX – delegar competências específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;
X – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Secretário.
CAPÍTULO IX
DO SUPERINTENDENTE DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA
Art. 36. São atribuições do Superintendente de Polícia Técnico-Científica:
I – exercer a administração geral das unidades complementares vinculadas à Superintendência, zelando pelo cumprimento
de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;


II – elaborar a programação anual de trabalho das unidades administrativas que lhe são diretamente subordinadas e
fiscalizar o seu cumprimento;
III – dirigir as atividades relacionadas à perícia criminal e medicina legal;
IV – promover a execução de perícias, avaliações e arbitramento ou emissão de pareceres, quando lhe forem solicitados
por autoridade competente, designando técnicos e garantindo-lhes ampla liberdade e imparcialidade na elaboração dos respectivos laudos;
V – orientar e consolidar as estatísticas das atividades das gerências, submetendo-as à apreciação do Secretário;
VI – articular o intercâmbio de experiências nas áreas técnica e operacional com instituições públicas e privadas nos
âmbitos federal, estadual e municipal;
VII – supervisionar as perícias internas e externas, assim como a emissão de laudos e pareceres criminalísticos;
VIII – supervisionar os exames em vivos e mortos, assim como a emissão de laudos e pareceres referentes à medicina
legal;
IX – disponibilizar os recursos necessários à atuação de suas unidades complementares, fornecendo materiais,
equipamentos e insumos;
X – zelar pela manutenção predial e de equipamentos;
XI – gerir os contratos e convênios da SPTC;
XII – orientar e coordenar os Núcleos Regionais de Polícia Técnico-Científica no Estado de Goiás;
XIII – despachar com o Secretário;
XIV – submeter à apreciação do Secretário os assuntos que excedam à sua competência;
XV – delegar competências específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;
XVI – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo
Secretário.
CAPÍTULO X
DO SUPERINTENDENTE DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
Art. 37. São atribuições do Superintendente da Academia Estadual de Segurança Pública:
I – exercer a administração geral das unidades complementares vinculadas à Superintendência, zelando pelo cumprimento
de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;
II – planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades de ensino, treinamento e especialização, no âmbito da
SSPAP;
III – propor ao Secretário a execução de atividades de ensino policial, no âmbito da Secretaria;
IV – promover a elaboração de programas de cursos, estágios e outras atividades de ensino na área de sua atuação,
observadas as normas em vigor, e submetê-las à aprovação do Secretário;
V – expedir portarias, instruções e ordens de serviço no âmbito de suas atribuições;
VI – orientar e supervisionar a elaboração e a execução do Plano Geral de Ensino, e submetê-lo à aprovação do Secretário;
VII – homologar as inscrições, os estágios, os treinamentos e os cursos ministrados pela Academia Estadual de Segurança
Pública;
VIII – aprovar a matrícula de concursados, em observância à legislação pertinente;
IX – manifestar-se, em primeira instância, sobre os recursos interpostos;
X – propor a anulação de provas, determinando a realização de outras ou do próprio concurso, no todo ou em parte, caso
necessário;
XI – convidar, promover a contratação e designar professores, conferencistas, coordenadores, instrutores, monitores,
técnicos nacionais e estrangeiros, para planejamento de programas, aplicação e avaliação de ensino ou exames de concursos públicos,
realização de cursos, estágios e demais atividades de ensino;
XII – excluir ou desligar candidatos e alunos em qualquer fase de concurso ou curso, observadas as formalidades legais;
XIII – suspender, reduzir, prorrogar ou suprimir cursos, estágios e demais atividades de ensino quando se fizer necessário;
XIV – conferir diplomas, certiﬁcados e certidões aos servidores capacitados pela Academia Estadual de Segurança Pública;


XV – despachar com o Secretário;
XVI – submeter à apreciação do Secretário os assuntos que excedam sua competência;
XVII – delegar competências específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;
XVIII – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo
Secretário.

CAPÍTULO XI
DO SUPERINTENDENTE DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
Art. 38. São atribuições do Superintendente de Proteção aos Direitos do Consumidor:
I – exercer a administração geral das unidades complementares vinculadas à Superintendência e as atribuições que lhe são
conferidas pelas legislações federal e estadual, zelando pelo cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos
de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;
II – zelar pelo cumprimento do Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei Federal n o 8.078, de 11 de setembro de 1990)
e seu regulamento, aprovado pelo Decreto federal n o 2.181, de 20 de março de 1997, e legislação complementar, b e m como expedir
instruções e demais atos administrativos com o intuito de disciplinar e manter em perfeito funcionamento os serviços da Superintendência;
III – representar a Superintendência quando designado ou no cumprimento de atividade própria do Órgão, junto a entidades
e órgãos públicos e privados, nacionais e estrangeiros, inclusive participando de eventos;
IV – promover intercâmbio com órgãos públicos e privados na proteção e defesa dos direitos do consumidor;
V – promover atividades de cooperação técnica, operacional e ﬁnanceira com órgãos da União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, bem como com entidades privadas, podendo, para tanto, firmar, em conjunto com o Secretário, os respectivos instrumentos;
VI – emitir e expedir certidões, notificações, representações e outros documentos oficiais da Superintendência;
VII – editar os atos necessários para instauração de processo administrativo de investigação preliminar e de processo
administrativo sancionatório, que vise apurar infrações atinentes às relações de consumo;
VIII – proferir decisões nos processos administrativos instaurados com o ﬁto de apurar infrações atinentes às relações de
consumo;
IX – encaminhar, para conhecimento dos órgãos competentes, as ocorrências de infrações às normas de defesa do
consumidor, que resultem em sanções de natureza civil e penal, principalmente nos casos de interesse das agências reguladoras nacionais e
estaduais;
X – encaminhar à Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor – SENACON –, do Ministério da Justiça, as decisões
tomadas pela Superintendência, no tocante à aplicação das sanções administrativas, previstas na Lei federal no 8.078, de 11 de setembro de
1990, e no seu Regulamento, quando se tratar de assunto de interesse nacional;
XI – promover ações, contestar, recorrer e acompanhar questões e processos judiciais patrocinados pela Superintendência,
no cumprimento de suas atribuições, na defesa e proteção do consumidor, zelando pela regularidade e tempestividade dos atos;
XII – designar e credenciar servidores, em conjunto com o Secretário, para o exercício de funções especíﬁcas, inclusive de
fiscalização, bem como propor a constituição de comissões ou grupos de trabalho para o desempenho de atividades especiais;
XIII – assegurar e acompanhar, por meio dos postos de atendimento instalados em regiões do Estado, as diretrizes e
orientações técnicas necessárias à execução e implementação das atividades de defesa do consumidor em Goiás;
XIV

–

desenvolver estudos sobre assuntos de maior complexidade jurídica, relativos à área de atuação da

Superintendência;
XV – conceder, com assistência da Comunicação Setorial, entrevista sobre matéria de interesse público aos veículos de
comunicação, no âmbito de sua competência;
XVI – assessorar o Secretário de Segurança Pública e Administração Penitenciária no desempenho de suas funções e na
formulação e condução da Política Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor;
XVII – decidir sobre a aplicação de sanções administrativas previstas no art. 56, da Lei no 8.078/90, seu Regulamento e
legislação complementar, aos infratores das normas de defesa do consumidor;
XVIII – despachar com o Secretário;
XIX – submeter à apreciação do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;
XX – delegar competências específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;


XXI – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo
Secretário.

CAPÍTULO XII
DO SUPERINTENDENTE EXECUTIVO DE AÇÕES E OPERAÇÕES INTEGRADAS
Art. 39. São atribuições do Superintendente Executivo de Ações e Operações Integradas:
I – exercer a administração geral das unidades administrativas vinculadas à Superintendência Executiva de Ações e
Operações Integradas, zelando pelo cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa
no âmbito de sua atuação;
II – supervisionar, coordenar e acompanhar as atividades operacionais, de inteligência e de ações sociais desenvolvidas de
forma integrada pelas forças de segurança pública;
III – supervisionar e acompanhar as diretrizes gerais acerca dos trabalhos inerentes às unidades que lhe são subordinadas;
IV – dirigir e coordenar o planejamento, a implementação, o controle e a avaliação das ações estratégicas e operacionais
das unidades administrativas que lhe são subordinadas;
V – promover e garantir a integração e harmonização dos órgãos do Sistema de Segurança Pública na execução de ações
integradas visando à indução e desenvolvimento das atividades operacionais e de inteligência integrada;
VI – supervisionar, coordenar e acompanhar a coleta e a análise de dados estatísticos, estudos e pesquisas referentes ao
seu campo de atuação;
VII – supervisionar, coordenar e acompanhar a coleta e análise de informações para elaboração de diagnósticos
preliminares e análises situacionais destinados à elaboração de planejamento de ações integradas tático/operacionais;
VIII – supervisionar e acompanhar a análise situacional e de riscos, orientando os integrantes das forças-tarefas ou
responsáveis pelas ações integradas demandadas;
IX – promover e garantir a interlocução com o Sistema Nacional de Comando e Controle;
X – supervisionar, coordenar e acompanhar o Subsistema de Segurança Pública;
XI – despachar com o Secretário;
XII – submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;
XIII – delegar atribuições especíﬁcas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário, observados os limites
estabelecidos em lei e atos regulamentares;
XIV – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo
Secretário.
Seção I
Do Superintendente de Gestão do Subsistema Integrado de Comando e Controle
Art. 40. São atribuições do Superintendente de Gestão do Subsistema Integrado de Comando e Controle:
I – exercer a administração geral das unidades complementares vinculadas à Superintendência, zelando pelo cumprimento
de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;
II – supervisionar, coordenar e acompanhar as ações integradas de Segurança Pública realizadas no Estado de Goiás e
entre os entes federativos que façam parte dessas ações;
III – promover e garantir a interlocução com o Sistema Nacional Integrado de Comando e controle;
IV – gerir o Subsistema Integrado de Inteligência, Comando e Controle;
V – gerir todas as atividades operacionais, administrativas, logísticas, de análises, de prospecção e de comunicação do
Centro Integrado de Inteligência, Comando e Controle – CIICC;
VI – promover e garantir a incorporação do CIICC ao Sistema Integrado Nacional de Comando e Controle, sendo deste um
Subsistema;
VII – promover e garantir a incorporação dos Centros Integrados Comando e Controle Regional, dos Centros Operacionais
da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar e das Centrais de emergência de todo o Estado de Goiás;
VIII – buscar e consolidar parcerias com vistas à integração de todos os órgãos e setores da sociedade, público ou privado,
que tenham interesse direto ou indireto na Segurança Pública;
IX – fixar e coordenar estratégias de ações integradas no plano tático;
X – auxiliar o Secretário de Segurança Pública e Administração Penitenciária de forma contínua e ininterrupta de
informações sobre a situação operacional e sobre os indicadores de criminalidade, bem como de dados para a formulação de políticas
públicas;
XI – estruturar e coordenar o sistema estadual de atendimento de emergências;
XII – dirigir e coordenar os sistemas de informações da SSPAP;
XIII – gerir as operações de emergências;
XIV – criar, coordenar e acompanhar os protocolos de atendimentos de incidentes e crises;
XV – criar, gerenciar e coordenar políticas de videomonitoramento de Segurança Pública;
XVI – dirigir e coordenar, no que lhe compete, a política estadual de Segurança Pública;


XVII – supervisionar e coordenar a execução das diretrizes de Segurança Pública;
XVIII – estruturar, dirigir e coordenar a equipe do Centro Integrado de Inteligência, Comando e Controle, designando seus
coordenadores;
XIX – assessorar a Superintendência Executiva de Ações e Operações Integradas;
XX – despachar com o Superintendente Executivo de Ações e Operações Integradas;
XXI – submeter à consideração do Superintendente Executivo de Ações e Operações Integradas os assuntos que excedam
a sua competência;
XXII – delegar atribuições especíﬁcas do seu cargo, com conhecimento prévio do Superintendente Executivo de Ações e
Operações Integradas;
XXIII – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhes forem atribuídas pelo
Superintendente Executivo de Ações e Operações Integradas.
Seção II
Do Superintendente de Gestão do Pacto Social
Art. 41. São atribuições do Superintendente de Gestão do Pacto Social:
I – exercer a administração geral das unidades complementares vinculadas à Superintendência, zelando pelo cumprimento
de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;
II – dirigir e coordenar as atividades, ações, projetos e propostas pertinentes ao Plano Estadual de Segurança Pública;
III – promover e garantir a implementação de ações do Pacto Social por meio de mobilização e articulação entre os órgãos
e instituições, públicos e privados, com foco no enfrentamento às causas sociais visando à diminuição dos índices criminais;
IV – supervisionar, coordenar e acompanhar o monitoramento e a avaliação do andamento dos programas e projetos,
assim como a evolução dos indicadores e metas, além de definir encaminhamentos e possíveis mudanças;
V – gerir a comunicação das ações do Pacto Social ao Comitê de Pacificação;

VI – fixar, dirigir e coordenar as políticas públicas setoriais que atendam às diretrizes estratégicas estabelecidas pelo Comitê
de Pacificação;
VII – estabelecer parcerias, termos de cooperação, convênios, instrumentos congêneres e contratos com entes da
sociedade organizada que se façam úteis ou necessários ao atendimento dos objetivos propostos para cada município, assim como
acompanhar a execução dessas parcerias;
VIII – intermediar o relacionamento entre os órgãos e instituições buscando solução e equilíbrio entre as demandas e a
capacidade do Pacto Social em saná-las;
IX – supervisionar e acompanhar a execução dos cronogramas das operações sociais em consonância com as forças de
segurança pública;
X – promover e garantir a articulação com os atores sociais locais, bem como motivá-los à participação efetiva em cada
município;
XI – despachar com o Superintendente Executivo de Ações e Operações Integradas;
XII – submeter à consideração do Superintendente Executivo de Ações e Operações Integradas os assuntos que excedam
a sua competência;
XIII – delegar atribuições especíﬁcas do seu cargo, com conhecimento prévio do Superintendente Executivo de Ações e
Operações Integradas;
XIV – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo
Superintendente Executivo de Ações e Operaçõ es Integradas .

CAPÍTULO XIII
DO SUPERINTENDENTE EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
Art. 42. São atribuições do Superintendente Executivo de Administração Penitenciária:
I – exercer a administração geral das unidades administrativas e operacionais vinculadas à Diretoria-Geral de
Administração Penitenciária Superintendência Executiva de Administração Penitenciária , zelando pelo cumprimento de suas disposições
regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;
- Nova denominação dada pela Lei nº 19.962, de 036-01-2018, art. 16.

II – estabelecer diretrizes gerais acerca dos trabalhos inerentes às unidades que lhe são subordinadas;
III – coordenar o planejamento, a implementação, o controle e a avaliação das ações estratégicas e operacionais das
unidades administrativas que lhe são subordinadas;
IV – controlar e lotar servidores no âmbito da Administração Penitenciária;
V – despachar com o Secretário;
VI – submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;
VII – delegar atribuições especíﬁcas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário, observados os limites


estabelecidos em lei e atos regulamentares;
VIII – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo
Secretário.
Seção I
Do Superintendente de Reintegração Social e Cidadania
Art. 43. São atribuições do Superintendente de Reintegração Social e Cidadania:
I – exercer a administração geral das unidades complementares vinculadas à Superintendência, zelando pelo cumprimento
de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;
II – dirigir as atividades relacionadas à recuperação e à inserção social dos presos provisórios e sentenciados, bem como
as atividades relacionadas aos internos, visando à cessação de periculosidade;
III – dirigir as atividades laborativas dos privados de liberdade e dos submetidos às medidas de segurança na produção
industrial, agropecuária e nos serviços gerais;

IV – dirigir, por meio de parceria, as atividades de assistência social e psicológica aos reeducados e egressos, contribuindo
para o resgate da cidadania e reinserção à sociedade, assim como para qualiﬁcação, proﬁssionalização e inserção no mercado de trabalho do
custodiado, apenado e egresso;
V – promover a elaboração e análise dos relatórios mensais que envolvam programas e planos de trabalho;
VI – articular e buscar a capacitação e o aperfeiçoamento dos profissionais afetos à área;
VII – despachar com o Superintendente Executivo de Administração Penitenciária;
VIII – submeter à consideração do Superintendente Executivo de Administração Penitenciária os assuntos que excedam a
sua competência;
IX – delegar atribuições especíﬁcas do seu cargo, com conhecimento prévio do Superintendente Executivo de
Administração Penitenciária;
X – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício d o cargo e as que lhe forem atribuídas pelo
Superintendente Executivo de Administração Penitenciária.
Seção II
Do Superintendente de Segurança Penitenciária
Art. 44. São atribuições do Superintendente de Segurança Penitenciária:
I – exercer a administração geral das unidades complementares vinculadas à Superintendência, zelando pelo cumprimento
de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;
II – propor e implantar normas gerais relativas à atividade operacional da Superintendência;
III – coordenar as atividades relativas à inspeção das instalações físicas das unidades prisionais;
IV – coordenar a fiscalização do cumprimento das normas e das rotinas de segurança estabelecidas;
V – analisar todos os episódios de tentativa de fuga, atentado, resgate de preso, rebelião e outros casos do gênero,
propondo as medidas preventivas a serem adotadas, visando coibir eventuais falhas e prevenir novas ocorrências;

VI – controlar e coordenar a distribuição, bem como propor medidas visando ao correto emprego de armamentos,
munições, algemas, equipamentos de proteção individual e de comunicação operacional e de outros equipamentos e materiais de segurança
utilizados nas unidades vinculadas à Superintendência;
VII – ﬁscalizar o uso, bem como prover a manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos alocados para o
desenvolvimento das atividades operacionais das unidades vinculadas à Superintendência;
VIII – ﬁscalizar o consumo dos materiais alocados para o desenvolvimento das atividades operacionais das unidades
vinculadas à Superintendência;
IX – propor medidas visando à instalação de bloqueadores de sinais de telefonia celular, aparelhos de raios-x, circuito
fechado de TV e outros meios necessários à segurança interna e externa das unidades prisionais;
X – acompanhar e avaliar as atividades desenvolvidas pelos servidores lotados na Superintendência, bem como a
aplicabilidade das técnicas empregadas tanto na segurança interna, quanto na externa das unidades prisionais;
XI – cooperar nos procedimentos relacionados à seleção e ao ingresso de servidores nas carreiras especíﬁcas da
Administração Penitenciária;
XII – propor e acompanhar a realização de cursos e estágios para formação, aprimoramento, especialização e instruções
operacionais, destinados aos servidores da Superintendência;
XIII – acompanhar os procedimentos e processos administrativos e judiciais envolvendo os servidores no exercício de suas
atribuições, no âmbito de sua competência;
XIV – colaborar na implantação do Sistema de Identiﬁcação Biométrica dos presos custodiados nas unidades da
Administração Penitenciária;


XV – promover a elaboração de projetos, estudos e pesquisas necessários à efetivação da política penitenciária do Estado
de Goiás;
XVI – despachar com o Superintendente Executivo de Administração Penitenciária;
XVII – submeter à consideração do Superintendente Executivo de Administração Penitenciária os assuntos que excedam a
sua competência;
XVIII – delegar atribuições especíﬁcas do seu cargo, com conhecimento prévio do Superintendente Executivo de
Administração Penitenciária;
XIX – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício d o cargo e as que lhe forem atribuídas pelo
Superintendente Executivo de Administração Penitenciária.
CAPÍTULO XIV
DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Art. 45. São atribuições do Delegado-Geral da Polícia Civil:
I – exercer a direção geral, o planejamento institucional e a administração superior, por meio de supervisão, coordenação,
controle e fiscalização das funções da Polícia Civil;
II – presidir o Conselho Superior da Polícia Civil;
III – indicar ou prover, mediante delegação expressa do Chefe do Poder Executivo, os cargos em comissão dos quadros de
pessoal da Polícia Civil, observada a legislação em vigor;
IV – promover a movimentação de policiais civis, observadas as disposições legais;
V – autorizar o policial civil a afastar-se da respectiva unidade federativa, em serviço e dentro do País;
VI – determinar a instauração de processo administrativo disciplinar e/ou sindicância policial;
VII – avocar, excepcional e fundamentadamente, em caso de irregularidade, inquéritos policiais e outros procedimentos
para redistribuição.;
VIII – suspender porte de arma de policial civil por recomendação médica, ou como medida cautelar àquele a quem se
atribui a prática de infração disciplinar e/ou penal;
IX – decidir, em grau de recurso, sobre instauração de inquérito policial ou de outros procedimentos formais;
X – editar atos normativos para consecução das funções de competência da Polícia Civil;
XI – supervisionar a emissão de carteiras de identidade e certidões de registro policial, a manutenção e atualização de
cadastros criminais, a identificação e pesquisa papiloscópicas, assim como a montagem de retratos falados;
XII – supervisionar as atividades relativas ao ensino Policial Civil;
XIII – despachar com o Secretário;
XIV – submeter os assuntos que excedam a sua competência, à consideração do Secretário;
XV – delegar competências específicas do seu cargo, com o conhecimento prévio do Secretário;
XVI – praticar os demais atos necessários à administração da Polícia Civil, nos termos da legislação.
Parágrafo único. No caso de suspensão do porte de arma por infração disciplinar e/ou penal, nos termos do inciso VIII deste
artigo, o Delegado-Geral deverá determinar, concomitantemente, a instauração de procedimento administrativo disciplinar e/ou criminal.
Seção I
Do Delegado-Geral Adjunto da Polícia Civil
Art. 46. São atribuições do Delegado-Geral Adjunto da Polícia Civil:
I – assessorar e assistir o Delegado-Geral no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais;
II – dirigir todo o serviço de administração do Gabinete do Delegado-Geral, distribuindo, entre seus funcionários, o
expediente e as demais tarefas que lhes competem;
III – organizar e coordenar a agenda do Delegado-Geral;
IV – transmitir as ordens e divulgar os despachos do Delegado-Geral;
V – coordenar a elaboração dos expedientes e das correspondências a serem assinados e encaminhados pelo DelegadoGeral;


VI – coordenar e orientar a execução dos trabalhos a cargo do pessoal do Gabinete;
VII – atender as pessoas que procurem o Gabinete, orientando-as e prestando-lhes as informações e os esclarecimentos
necessários, encaminhando-as, quando for o caso, à audiência com o Delegado-Geral;
VIII – substituir o Delegado-Geral em suas ausências e impedimentos;
IX – exercer a função de membro-secretário do Conselho Superior da Polícia Civil;
X – delegar competências específicas do seu cargo, com o conhecimento prévio do Delegado-Geral;
XI – submeter os assuntos que excedam a sua competência, à consideração do Delegado-Geral;
XII – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo DelegadoGeral.
Seção II
Do Superintendente de Polícia Judiciária
Art. 47. São atribuições do Superintendente de Polícia Judiciária:
I – supervisionar e coordenar o comando e o controle das atividades de polícia judiciária e de investigações;
II – coordenar as operações repressivas, na Capital e no interior do Estado, no âmbito da Polícia Civil;
III – supervisionar, coordenar e controlar as atividades das Delegacias Especializadas, Regionais, Municipais e Distritais, na
Capital e no interior do Estado, visando à eficiência dos métodos e dos resultados;
IV – acompanhar todos os trabalhos administrativos, de interesse das atividades de polícia judiciária e de investigações;
V – promover o acompanhamento e o desenvolvimento de pesquisas e estudos relacionados às atividades de polícia
judiciária e de investigação e à análise das tendências da criminalidade, visando à melhoria da qualidade e eﬁcácia na prestação dos serviços
à população;
VI – propor ao Delegado-Geral que redistribua, excepcional e fundamentadamente, em caso de irregularidade, inquéritos
policiais e outros procedimentos;
VII – exercer a função de membro do Conselho Superior da Polícia Civil;
VIII – delegar competências específicas do seu cargo, com o conhecimento prévio do Delegado-Geral;
IX – submeter os assuntos que excedam a sua competência, à consideração do Delegado-Geral;
X – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo DelegadoGeral.
CAPÍTULO XV
DO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR
Art. 48. São atribuições do Comandante-Geral da Polícia Militar:
I – estabelecer a política de comando e emprego da Corporação, com vistas a atingir os objetivos institucionais;
II – planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar e ﬁscalizar as atividades da Polícia Militar, visando o cumprimento de
sua missão institucional;
III – promover as atividades de assistência médica, odontológica, psicológica, e social aos policiais militares e aos seus
dependentes;
IV – coordenar, controlar e fiscalizar a atuação dos órgãos que compõem a estrutura da Corporação;
V – editar os atos normativos de sua competência com vistas a dirigir os órgãos da Corporação e acionar, por meio de
diretrizes e atos normativos e ordinatórios, dos órgãos a ele subordinados;
VI – inspecionar, diretamente ou por meio de delegação de competência, os órgãos da Corporação;
VII – praticar os atos de sua competência estabelecidos em Leis e Regulamento;
VIII – apoiar o Secretário de Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás nos assuntos de
interesse da segurança pública;
IX – propor ao Secretário de Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás a edição de atos afetos
à Corporação;
X – constituir comissões ou grupos de apoio, estabelecendo suas atribuições;
XI – presidir a Comissão de Promoção de Oficiais e a Comissão Permanente de Medalhas;


XII – manter o Secretário devidamente informado de todo o expediente que dependa de sua decisão;
XIII – decidir originariamente ou em grau de recurso, todos os assuntos pertinentes ao pessoal da Polícia Militar, nos limites
de sua competência;
XIV – movimentar Oficiais e Praças;
XV – praticar ato de declaração de Aspirante a Oﬁcial, bem como promover Praças às graduações subsequentes, em
conformidade com a legislação específica;
XVI – manter intercâmbio com as demais Corporações Militares dos Estados e do Distrito Federal;
XVII – manter estreita ligação com os demais órgãos do sistema de segurança pública, a ﬁm de possibilitar a coordenação
operacional dos planejamentos realizados em conjunto com os demais órgãos do Estado;
XVIII – manter estreita ligação com o Poder Executivo da União e dos municípios e os respectivos órgãos de ﬁscalização
visando favorecer a celebração de parcerias e convênios;
XIX – delegar competências específicas do seu cargo, com o conhecimento prévio do Secretário;
XX – despachar com o Secretário;
XXI – submeter os assuntos que excedam a sua competência, à consideração do Secretário;
XXII – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo.
Seção I
Do Subcomandante-Geral da Polícia Militar
Art. 49. São atribuições do Subcomandante-Geral da Polícia Militar:
I – substituir o Comandante-Geral em seus impedimentos eventuais;
II – assessorar o Comandante-Geral nos assuntos administrativos, operacionais e de segurança pública;
III – coordenar o planejamento e o emprego da corporação no cumprimento de suas missões institucionais;
IV – coordenar, controlar, avaliar e fiscalizar as atividades dos órgãos de apoio e de execução;
V – propor ao Comandante-Geral, normas que visem o bom funcionamento da corporação, por iniciativa própria ou
mediante proposta dos órgãos subordinados;
VI – manter estreita ligação com os demais órgãos do sistema de segurança pública, a ﬁm de possibilitar a coordenação
operacional dos planejamentos realizados em conjunto com os demais órgãos do Estado;
VII – supervisionar a execução dos planos e ordens em vigor;
VIII – presidir a Comissão de Promoção de Praças, nos termos do art. 22, da Lei no 15.704/96;
IX – coordenar os estudos prospectivos da corporação e a elaboração das diretrizes, instruções, planos de ação, ordens de
comando, regulamentos e manuais operacionais a serem baixados pelo Comandante-Geral;
X – proporcionar, com base no planejamento de defesa civil do Estado, o apoio a ser prestado pela P olícia M ilitar às
atividades de defesa civil;
XI – elaborar os planos, ordens e instruções que consubstanciem as decisões do Comando-Geral nas atividades que lhe
são peculiares;
XII – acompanhar a evolução doutrinária dos assuntos operacionais da Corporação;
XIII – acompanhar a evolução técnica de polícia ostensiva em todo o Estado, através da realização de pesquisas de
avaliação operacional e outras ferramentas;
XIV – coordenar o sistema de controle da qualidade na corporação ;
XV – delegar competências específicas do seu cargo, com o conhecimento prévio do Comandante-Geral da PM;
XVI – despachar com o Comandante-Geral;
XVII – submeter os assuntos que excedam a sua competência, à consideração do Comandante-Geral da PM;
XVIII – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo
Comandante-Geral da PM.
Seção II
Do Chefe Do Estado-Maior Estratégico da Polícia Militar
Art. 50. São atribuições do Chefe do Estado-Maior Estratégico da Polícia Militar:


I – substituir o Subcomandante-Geral em seus impedimentos eventuais;
II – orientar, coordenar, controlar e fiscalizar os trabalhos do Estado-Maior;
III – planejar, coordenar, controlar, organizar e fiscalizar a atuação dos órgãos de execução e apoio;
IV – coordenar os estudos prospectivos da Corporação e a elaboração de diretrizes, instruções, planos de ação, ordens de
comando, regulamentos e manuais operacionais e administrativos a serem baixados pelo Comandante-Geral;
V – supervisionar a execução dos planos e ordens em vigor na Polícia Militar;
VI – acompanhar a evolução doutrinária dos assuntos operacionais e administrativos da Corporação;
VII – realizar estudos e elaborar a documentação para deﬁnir a criação, transformação, extinção, estruturação, implantação
e localização das organizações policiais militares e respectivos elementos desdobrados;
VIII – compor a comissão de Promoção de Medalhas e Presidir a Comissão Permanente de Direitos Humanos;
IX – elaborar os planos, ordens e instruções que consubstanciem as decisões do Comando-Geral nas atividades que lhe
são peculiares;
X – delegar competências específicas do seu cargo, com o conhecimento prévio do Comandante-Geral da PM;
XI – submeter os assuntos que excedam a sua competência, à consideração do Comandante-Geral da PM;
XII – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo
Comandante-Geral da PM.
CAPÍTULO XVI
DO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
Art. 51. São atribuições do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar:
I – editar os atos normativos de sua competência, com vistas ao cumprimento da política de comando e emprego
administrativo e operacional da corporação;
II – aprovar projetos e programas institucionais, além de outras atividades relacionadas à gestão de recursos materiais,
humanos e orçamentário-financeiros da Corporação;
III – inspecionar, pessoalmente ou por delegação de competência, os órgãos da Corporação;
IV – apoiar o Secretário de Segurança Pública nos assuntos de segurança pública que envolvam o Corpo de Bombeiros
Militar;
V – propor ao Governador do Estado a edição de atos afetos à Corporação;
VI – indicar militares para os cargos previstos na estrutura básica e complementar centralizada e descentralizada da
Corporação, não sujeitos ao processo de seleção por capacitação e mérito;
VII – constituir comissões ou grupos de apoio, estabelecendo suas atribuições;
VIII – distribuir o efetivo por postos e graduações, conforme previsão legal de cargos, e de acordo com as necessidades da
instituição e dos municípios no âmbito do Estado de Goiás, além de promover as movimentações de oﬁciais e praças necessárias ao
funcionamento e desenvolvimento da Corporação ;
IX – deﬁnir a política de distribuição, controle e ﬁscalização dos bens patrimoniais, materiais de consumo e serviços de
terceiros, destinados ao funcionamento da Corporação;
X – deﬁnir as premissas relativas ao planejamento de construções, aquisição de bens patrimoniais e de consumo, dentro
do plano de expansão da Corporação;
XI – elaborar o Plano de Comando da Corporação e submetê-lo à aprovação do Secretário;
XII – encaminhar ao Secretário, devidamente informados e/ou instruídos, todos os expedientes que dependam de sua
decisão;
XIII – ordenar despesas e executar os atos de execução orçamentário- financeira de sua competência;
XIV – praticar ato de declaração de Aspirante a Oﬁcial, bem como promover Praças às graduações subsequentes, em
conformidade com a legislação específica;
XV – presidir as reuniões da Comissão de Promoção de Oficiais, conforme art. 15, da Lei no 11.383/90;
XVI – manter intercâmbio com os demais Corpos de Bombeiros Militares do país;
XVII – despachar com o Secretário;
XVIII – submeter os assuntos que excedam a sua competência, à consideração do Secretário;
XIX – exercer outras atribuições previstas na legislação específica aplicável;
Parágrafo único. O Comandante-Geral poderá delegar atribuições inerentes à administração geral e operacional da
Corporação ao Subcomandante-Geral, com conhecimento prévio do Secretário.
Seção I
Do Subcomandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar


Art. 52. São atribuições do Subcomandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar:
I – substituir, eventualmente, o Comandante-Geral;
II – apoiar o Comandante-Geral nos assuntos administrativos e operacionais da Corporação;
III – ﬁscalizar o cumprimento das diretrizes e ordens emanadas do Comando-Geral e demais normas pertinentes às
atividades da Corporação;
IV – coordenar o emprego da corporação no cumprimento de suas missões institucionais;
V – encaminhar estudos e propostas ao Comandante-Geral, visando o aprimoramento da Corporação nas ações
operacionais;
VI – controlar e fiscalizar a disciplina no âmbito da corporação, por meio dos órgãos subordinados.
VII – apoiar o Comandante-Geral na elaboração de atos normativos, visando o cumprimento da política de comando e
emprego administrativo e operacional da Corporação;
VIII – apreciar projetos e programas institucionais, além de outras atividades relacionadas à gestão de recursos materiais,
humanos e orçamentário- financeiros da Corporação e encaminhar ao Comandante-Geral para aprovação;
IX – inspecionar, pessoalmente ou por delegação de competência, as Unidades de Direção Setorial e Descentralizadas da
Corporação;
X – propor ao Comandante-Geral a edição de atos afetos à Corporação;
XI – propor ao Comando-Geral a distribuição do efetivo e movimentações de oﬁciais e praças de acordo com as
necessidades da instituição;
XII – apoiar o Comandante-Geral na distribuição, controle e ﬁscalização dos bens patrimoniais, materiais de consumo e
serviços de terceiros, destinados ao bom funcionamento da Corporação;
XIII – apoiar o Comandante-Geral na elaboração do planejamento de construções, aquisições de bens patrimoniais e de
consumo, dentro do plano de expansão da Corporação;

XIV – encaminhar ao Comandante-Geral, devidamente informados e/ou instruídos, todos os expedientes que dependam de
sua decisão;
XV – supervisionar, por meio das Unidades de Direção Setorial e Descentralizadas, a manutenção e conservação dos bens
patrimoniais, as obras e o transporte, bem como controlar a estocagem de materiais de uso e consumo e distribuí-los conforme as
necessidades dos setores requisitantes;
XVI – controlar, por meio das Unidades de Direção Setorial e Descentralizadas, os níveis de qualidade e quantidade, o
reaproveitamento e a disponibilidade do material permanente e de uso e consumo da Corporação;
XVII – presidir as reuniões da Comissão de Promoção de Praças;
XVIII – manter intercâmbio com os demais Corpos de Bombeiros Militares do país;
XIX – despachar com o Comandante-Geral;
XX – submeter à consideração do Comandante-Geral os assuntos que excedam a sua competência;
XXI – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo
Comandante-Geral.
Parágrafo único. O substituto eventual do Subcomandante-Geral será o Coronel da ativa mais antigo na escala hierárquica,
dentre os demais coronéis integrantes do Quadro de Oficiais de Comando.
TÍTULO V
DA GESTÃO ESTRATÉGICA
Art. 53. A Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária atuará conforme as diretrizes
estabelecidas na agenda estratégica governamental seguindo os princípios da gestão por resultados.
Art. 54. A gestão deverá pautar-se pela inovação, dinamismo e empreendedorismo, suportada por ações proativas e
decisões tempestivas, focada em resultados, na satisfação dos clientes-cidadãos e na correta aplicação dos recursos públicos.
Art. 55. As ações decorrentes das atividades da Secretaria, deverão ser sinérgicas com a missão institucional e ensejar
agregação de valor.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 56. Serão ﬁxadas em Regimento Interno, pelo Secretário de Estado da Secretaria de Segurança Pública e
Administração Penitenciária, as competências e as atribuições dos dirigentes das unidades administrativas complementares da estrutura
organizacional, após apreciação técnica da Secretaria de Gestão e Planejamento, conforme o disposto no parágrafo único do art. 10 da Lei no
17.257, de 25 de janeiro de 2011, com alterações posteriores.
Art. 57. A s unidades básicas e complementares da estrutura organizacional da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros
Militar, não modiﬁcadas pela Lei no 17.257 de 25 de janeiro de 2011, continuarão a ser regidas por legislação própria de cada corporação e
pelas disposições de leis estaduais e federais específicas.

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07-04-2017 .