GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.420, DE 24 DE MARÇO DE 2006.
Altera o Decreto nº 5.443, de 25 de junho de 2001, que dispõe sobre o Programa de
Participação em Resultados - PPR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do art. 6º da Lei nº
13.547, de 25 de outubro de 1999, e tendo em vista o que consta do Processo nº 28113195,
D E C R E T A:
Art. 1o O Anexo Único do Decreto nº 5.443, de 25 de junho de 2001, que estabelece as metas de arrecadação para ﬁns de
pagamento da Gratificação de Participação em Resultados - GPR -, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:
"ANEXO ÚNICO
(Metas de Arrecadação para fins de pagamento da GPR)
(arts. 7º, 8º e 9º)
PERÍODO

1º TRIMESTRE DE 2006

MÊS

INTERVALO DE VALORES DE ARRECADAÇÃO PARA
PAGAMENTO DE 100% DA GPR (em R$)

JANEIRO

404.935.575 a 423.341.738

FEVEREIRO

353.407.243 a 369.471.208

MARÇO

377.965.307 a 395.145.549

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzido efeitos, porém, a partir de 1º de janeiro de 2006..
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de março de 2006, 118 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira
(D.O. de 27-03-2006) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.03.2006.