GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 75, DE 20 DE ABRIL DE 2006.
Abre créditos especiais à Secretaria de Cidadania e ao Fundo Estadual de Assistência
Social - FEAS - no valor global de R$ 13.930.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 28658191/2006 e nos termos do art. 1º da Lei nº 15.632, de 30 março de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Secretaria de Cidadania e ao Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS - 13 (treze) créditos
especiais no valor global de R$ 13.930.000,00 (treze milhões, novecentos e trinta mil reais), conforme especificações a seguir:

2100 - SECRETARIA DE CIDADANIA
2101 - Gabinete do Secretário de Cidadania
08 128 1075 2.154 - Capacitação de Conselheiros e Agentes Institucionais
3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$

150.000,00

R$

50.000,00

08 243 1075 2.153 - Campanhas, Eventos e Ações Educativas
3 (80) - Outras Despesas Correntes
08 243 1075 2.155 - Implantação e Reaparelhamento de Conselhos
3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$

20.000,00

4 (80) - Investimentos

R$

120.000,00

3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$

150.000,00

4 (80) - Investimentos

R$

50.000,00

R$

300.000,00

R$

1.300.000,00

R$

131.000,00

R$

130.000,00

R$

130.000,00

R$

63.000,00

R$

11.336.000,00

R$

13.930.000,00

08 243 1075 2.156 - Implementação do Projeto SIPIA - Sistema de Informação p/ a
Infância e Adolescência

14 421 1081 2.115 - Formação Continuada dos Operadores e Agentes Executivos
das MED. Socioeducativas
3 (80) - Outras Despesas Correntes
2151 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS
08 128 1041 2.295 - Capacitação de Conselheiros e Agentes Executores Assistência Social
3 (90) - Outras Despesas Correntes
08 241 1041 2.292 - Assistência Social à Pessoa

Idosa

3 (90) - Outras Despesas Correntes
08 242 1091 2.107 - Assistência Social a Pessoas com Deficiência
3 (90) - Outras Despesas Correntes
08 242 1091 2.584 - Capacitação de Conselheiros e Agentes Executores de Políticas
de Atenção ao Deficiente
3 (90) - Outras Despesas Correntes
08 243 1041 2.291 - Assistência Social à Criança e ao Adolescente
3 (90) - Outras Despesas Correntes
08 244 1041 2.294 - Auxílio às Entidades Não-Governamentais
3 (92) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .


Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente dos Convênios nos 116/2005 e 028/2005, que entre si celebram a União, através
da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, e a Secretaria de Cidadania, com a Interveniência da Procuradoria
Geral do Estado de Goiás.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de abril de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 26-04-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.04.2006.