ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.433, DE 31 DE MAIO DE2022
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a adquirir o
imóvel que especifica, mediante doação
onerosa do Município de Buritinópolis/GO.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir o imóvel com
2.000,00 m² (dois mil metros quadrados) especificado no Anexo Único desta Lei, por meio de
doação onerosa do Município de Buritinópolis/GO, pessoa jurídica de direito público interno,
com sede na Praça dos Poderes, s/nº, Centro, CNPJ nº 24.856.569/0001-11, devidamente
autorizada pela Lei municipal nº 247, de 12 de agosto de 2021.
Art. 2º O imóvel descrito e caracterizado no Anexo Único desta Lei está avaliado
em R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), conforme o Laudo de Avaliação para Doação nº
65/2021, da Gerência de Vistoria e Avaliação de Imóveis – GEVAI, da Superintendência Central
de Patrimônio, da Secretaria de Estado da Administração – SEAD.
Art. 3º O imóvel de que trata o art. 1º desta Lei se destina à construção de um
campo de futebol society pelo Estado de Goiás no Município de Buritinóplis/GO.
Art. 4º Compete ao Procurador-Geral do Estado, nos termos do art. 5º, inciso XII,
da Lei Complementar nº 58, de 04 de julho de 2006, com a redação dada pela Lei Complementar
nº 95, de 29 de outubro de 2012, a apreciação da minuta da escritura pública de doação do
imóvel de que trata esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 31 de maio de 2022; 134º da República.


RONALDO CAIADO
Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE BURITINÓPOLIS/GO AUTORIZADO A SER
ADQUIRIDO, MEDIANTE DOAÇÃO ONEROSA, PELO ESTADO DE GOIÁS
DENOMINAÇÃO

Área APM I "A" da Quadra nº 65

LOCALIZAÇÃO

Avenida Buriti, Loteamento Novo Buriti II, Município de Buritinópolis/GO

ÁREA

2.000,00 m²

MATRÍCULA

Nº 1.372 – Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Buritinóplis/GO

LIMITES E
CONFRONTAÇÕES
DO IMÓVEL

Mede, pela frente, 54,85m, confrontando com a Avenida Buriti; pelo
fundo, mede 61,33m, confrontando com o remanescente da APM I; pelo
lado direito, mede 30,06m, confrontando com a Rua Felipe Valeriano
Correia; pelo lado esquerdo, mede 30,05m, confrontando com a Rua
Osvaldo Bonfim; chanfro entre a Avenida Buriti e a Rua Felipe Valeriano
Correia mede 4,29m; chanfro entre a Rua Osvaldo Bonfim e a Avenida
Buriti mede 3,92m.
Este texto não substitui o publicado no D.O de 01/06/2022