
                DECRETO Nº 2021-S, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021.






                               Abre à Secretaria de Estado da  Agricultura,
                       Abastecimento,  Aquicultura  e   Pesca   o   Crédito
                       Suplementar no valor de R$ 5.000.000,00 para  o  fim
                       que especifica.


                       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  da
                atribuição  que  lhe  confere  o  art.  91,  inciso  III  da
                Constituição  Estadual,  e  tendo  em  vista  a  autorização
                contida no art. 6º, inciso III da Lei Nº 11.231,  de  06  de
                janeiro de 2021, e o que consta do Processo Nº 2021-52BFV;


                       DECRETA:


                       Art. 1º  Fica  aberto  à  Secretaria  de  Estado  da
                Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e  Pesca  o  Crédito
                Suplementar no valor de R$ 5.000.000,00  (Cinco  milhões  de
                reais), para atender a programação constante do Anexo I.
                       Art.  2º  Os  recursos  necessários  à  execução  do
                disposto  no  Artigo  1º  serão  provenientes  do  superávit
                financeiro apurado no balanço patrimonial  do  exercício  de
                2020 na fonte 0101 – Recursos Ordinários.
                       Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data  de  sua
                publicação.


                       Palácio Anchieta, em Vitória, aos 27 dias do mês  de
                setembro de 2021, 200º da Independência, 133º da República e
                487º do início da Colonização do Solo Espiritossantense.










                       JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                       Governador do Estado




                       ÁLVARO ROGÉRIO DUBOC FAJARDO
                       Secretário de Estado de Economia e Planejamento





                       MARCELO MARTINS ALTOÉ
                       Secretário de Estado da Fazenda







                       PAULO ROBERTO FOLETTO
                       Secretário de Estado da Agricultura,  Abastecimento,
                       Aquicultura e Pesca


                       (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E.  em
                       28/09/2021)




































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