GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.601, DE 12 DE ABRIL DE 2012.
Altera o Decreto nº 5.686, de 2 de dezembro de 2002, que regulamenta o incentivo
Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás - COMEXPRODUZIR -, Subprograma
do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da
Constituição do Estado de Goiás, e na Lei nº 14.186, de 27 de junho de 2002, e tendo em vista o que consta do Processo nº
201200013000491,
DECRETA:
Art. 1o Os dispositivos a seguir enumerados do Decreto nº 5.686, de 2 de dezembro de 2002, passam a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 2º .....................................................................
§ 1º ..........................................................................
.................................................................................
II - preponderante a atividade de comércio exterior, quando a média dos valores das operações a seguir relacionadas do
mês de apuração e dos dois meses imediatamente anteriores represente, no mínimo, 95% (noventa e cinco por cento) da
média do valor total das entradas de mercadorias ocorridas no conjunto de estabelecimentos da empresa comercial
importadora e exportadora, ou de empresa à qual ela pertença, localizados no Estado de Goiás:
.................................................................................
§ 1º-A. No início da fruição do benefício, a média dos três primeiros meses será calculada na apuração do terceiro mês,
sendo que, no caso, a não obtenção do percentual mínimo implica a perda do benefício referente aos três meses.
.................................................................................
§ 2º-A. Pode deixar de ser computado, ainda, para efeito de apuração do limite previsto no inciso II do § 1º, mediante a
celebração de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE - com a Secretaria de Estado da Fazenda, o valor das
entradas interestaduais de medicamentos ou insumos relacionados no TARE e remetidos por empresa detentora de
registro de importação e fabricação do insumo ou do medicamento e desde que a acordante seja detentora de contrato de
exclusividade de distribuição do medicamento no Brasil.
.................................................................................
§ 4º O incentivo é aplicável mesmo que o desembaraço não ocorra por intermédio de estrutura portuária de zona
secundária localizada no Estado de Goiás, em relação:
I - a mercadorias que, em virtude de controle especial instituído por normas sanitárias, somente possam ser
desembaraçadas em zona portuária ou aeroportuária predeterminada, quando dentre elas não se encontre incluído
nenhum dos recintos aduaneiros existentes no território do Estado de Goiás, desde que haja efetiva entrada física das
mercadorias no estabelecimento importador localizado neste Estado.
II - aos medicamentos adquiridos na situação descrita no § 2º-A. " (NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de abril de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 16-04-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 16-04-2012.