GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 185, DE 29 DE JULHO DE 2015.

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à SECRETARIA DE SEGURANÇA
PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA -SSPAP-, no valor global de R$
811.205,15.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "a", e 11 da Lei nº 18.766, de 08 de janeiro de 2015,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA -SSPAP- 2
(dois) créditos suplementares no valor global de R$ 811.205,15 (oitocentos e onze mil, duzentos e cinco reais e quinze centavos), para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2,
anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de Julho de 2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Thiago Mello Peixoto da Silveira
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 04-08-2015)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SSPAP
2901 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

06 181 1072 2.363

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

APARELHAMENTO
E
ESTRUTURAÇÃO
ADMINISTRATIVA
E OPERACIONAL 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
PARA
SEGURANÇA
PÚBLICA
INTEGRAL

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 1.714.681,45

R$ 1.982.270,60

R$ 267.589,15

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

06 181 1072 2.363

GRUPO DE DESPESA

APARELHAMENTO
E
ESTRUTURAÇÃO
ADMINISTRATIVA
E OPERACIONAL 4 - INVESTIMENTOS
PARA
SEGURANÇA
PÚBLICA
INTEGRAL

FONTE

00

FONTE

00

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 52.406,48

R$ 596.022,48

R$ 543.616,00


VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 811.205,15
QUADRO 2
REDUÇÃO
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
99 999 9999 9.000

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
RESERVA DE CONTINGÊNCIA

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

R$ 0,00

R$ 811.205,15

GRUPO DE DESPESA
9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
VALOR A REDUZIR
R$ 811.205,15
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 811.205,15

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04-08-2015.

FONTE
00