GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 417, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2005.
Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos AGANP, no valor de R$ 500.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 27796817/2005 e nos termos dos arts. 9º e 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.075, de 11 de janeiro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos - AGANP, 1 (um) crédito suplementar no valor
de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

5302 - AGÊNCIA GOIANA DE ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS
PÚBLICOS - AGANP
04 122 1029 1.091 - Implantar e Implementar Centrais de Atendimento Integrado
4 (00) - Investimentos

R$

500.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

5302 - AGÊNCIA GOIANA DE ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS
PÚBLICOS - AGANP
04 122 1029 1.092 - Implantar e Implementar o Shopping do Cidadão
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

215.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

135.000,00

R$

135.000,00

R$

15.000,00

R$

500.000,00

04 122 3003 2.048 - Balcão de Oportunidades - Soluções Tecnológicas em Gestão
Pública
3 (00) - Outras Despesas Correntes
04 122 3003 2.050 - Execução do Programa de Desburocratização
4 (00) - Investimentos
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de dezembro de 2005, 117º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira
(D.O. de 08-12-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.12.2005.