GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 188, DE 04 DE AGOSTO DE 2015.

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à AGÊNCIA GOIANA DE
TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP-, no valor de R$ 5.256.888,73.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "b", e 11 da Lei nº 18.766, de 08 de janeiro de 2015,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP- 1 (um) crédito suplementar no valor de
R$ 5.256.888,73 (cinco milhões, duzentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e oitenta e oito reais e setenta e três centavos), para reforço de
dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação de recursos decorrentes de transferências de
fundos especiais - PAI.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de Agosto de 2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Thiago Mello Peixoto da Silveira
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 10-08-2015)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
6701 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

IMPLANTAÇÃO,
PAVIMENTAÇÃO,
OBRAS DE ARTE
4 - INVESTIMENTOS
ESPECIAIS - OAE E
COMPLEMENTARES

26 782 1028 1.198

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

R$ 56.755.777,59

R$ 62.012.666,32

25

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 5.256.888,73
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 5.256.888,73

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-08-2015.

FONTE