GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO No 180, DE 18 DE JULHO DE 2008.

Abre crédito especial à Agência Goiana de Defesa Agropecuária, no valor de R$
147.869,71.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200800066002057 e nos termos dos arts. 1 o e 2o da Lei no 16.281, de 10 de junho de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Agência Goiana de Defesa Agropecuária 1 (um) crédito especial no valor de R$ 147.869,71 (cento e
quarenta e sete mil, oitocentos e sessenta e nove reais e setenta e um centavos), para criação de dotação orçamentária específica, a saber:
5003 - AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

20 603 1009 1.008 - Sanidade Vegetal

4 (90) - Investimentos

R$

147.869,71

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do terceiro termo aditivo ao Convênio n o 002/05, celebrado entre a União
Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e o Governo do Estado de Goiás, por meio da Agência
Goiana de Defesa Agropecuária.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de julho de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 23-07-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-07-2008.