GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 7.013, DE 23 DE OUTUBRO DE 2009

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento nos arts. 37,
inciso IV, da Constituição do Estado de Goiás, 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, e 1º,
incisos I e II, da Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, tendo em vista o que consta no Processo nº 200900013003027,
DECRETA:
Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás - RCTE - passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 52. O documento ﬁscal não registrado no período de apuração correspondente à entrada da mercadoria ou à
utilização do serviço pode, independentemente de autorização, ter seu registro efetivado pelo contribuinte e, se for o caso,
constituir crédito, desde que a escrituração seja realizada até a data da apuração do mês de fevereiro do exercício
seguinte, hipótese em que o contribuinte deve registrar o fato no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e
Termos de Ocorrências.
§ 1º Após o prazo previsto no caput, o documento ﬁscal pode ser registrado e, se for o caso, constituir crédito, desde que
seja comprovada sua idoneidade e nele conste visto do titular da Delegacia Regional de Fiscalização em cuja
circunscrição localizar-se o contribuinte.
§ 2º O visto concedido na forma do § 1º não exime o contribuinte da responsabilidade por irregularidade veriﬁcada em
seus livros ﬁscais ou contábeis, relativa ao documento vistado, da qual resulte omissão total ou parcial do pagamento do
imposto.
§ 3º Na hipótese prevista neste artigo, a inclusão da mercadoria no estoque físico do estabelecimento deve ser computada
de acordo com a data da efetiva entrada da mercadoria ou da utilização do serviço.
§ 4º O disposto neste artigo aplica-se também à situação em que o documento ﬁscal tenha sido registrado sem a
correspondente escrituração do crédito nele destacado. (NR)
............................................................................
Art. 140. O prazo para utilização do documento ﬁscal confeccionado é de 4 (quatro) anos, contados a partir da data da
autorização de sua confecção, ﬁndo o qual o documento deve ser recolhido à Delegacia Regional de Fiscalização em cuja
circunscrição localizar-se o contribuinte, para inutilização (Convênio SINIEF SN/70, art. 16, § 2º). (NR)
.............................................................................
ANEXO IX
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
(art. 87)
...............................................................................
Art. 10. ...................................................................
§ 1º O contribuinte pode se creditar do crédito outorgado não apropriado no período em que ocorrer a correspondente
operação ou prestação, desde que a escrituração seja realizada até a data da apuração do mês de fevereiro do exercício
seguinte, hipótese em que o contribuinte deve registrar o fato no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e
Termos de Ocorrências.
§ 1º-A O crédito outorgado não apropriado no prazo previsto no caput pode ter seu aproveitamento autorizado pelo titular
da Delegacia Regional de Fiscalização em cuja circunscrição localizar-se o contribuinte, depois de veriﬁcada a
regularidade do crédito.
...................................................................... (NR)
APÊNDICE XII
(Arts. 8º, XXVII, e 11, XXVIII)
Máquinas e Equipamentos Rodoviários


Item

Descrição

NBM/SH

.........

...................................................

........................

23

FRESADORA DE ASFALTO

8430.69.90

.................................................................... “ (NR)
Art. 2º Ficam revogados o art. 121-A e o § 1º do art. 140 do Decreto nº 4.852/97, RCTE.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de outubro de 2009, 121º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 28-10-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-10-2009.