ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.273, DE 5 DE ABRIL DE 2022
Declara de utilidade pública a entidade que
especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o GRUPO MÃOS FRATERNAS, inscrito
no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o n° 23.800.668/0001-19, com sede no
Município de Professor Jamil-GO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 5 de abril de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANTÔNIO GOMIDE
Deputado Estadual

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Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 05/04/2022