GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.493, DE 29 DE JUNHO DE 2006.
Dispõe sobre o regime de trabalho de dedicação exclusiva para os docentes da carreira
do magistério público superior e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, nos termos da Lei no
13.842, de 01 de junho de 2001, arts. 9o, § 2 o, e 24, § 2 o, que instituiu o Plano de Carreira e Vencimentos do Pessoal do Magistério Público
Superior da Fundação Universidade Estadual de Goiás, e tendo em vista o que consta do Processo no 200600005000403,
D E C R E T A:
Art. 1o O regime de trabalho de dedicação exclusiva dos docentes da carreira do magistério público superior, previsto no
art. 9 o, inciso I, da Lei no 13.842, de 01 de junho de 2001:
I - implica o cumprimento de uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, distribuídas entre atividades de
ensino, pesquisa, extensão e gestão acadêmica;
II - veda ao docente a ele submetido o exercício de qualquer outra atividade remunerada, com ou sem vínculo empregatício,
em instituição pública ou privada, ressalvados os casos de:
a) participação em órgãos de deliberação coletiva, relacionada com as atividades do magistério;
b) participação em comissões julgadoras ou verificadoras, relacionadas com ensino, pesquisa e extensão;
c) percepção de direitos autorais e correlatos;
d) colaboração esporádica ou não habitual em atividades de sua especialidade, devidamente autorizada pela unidade, setor
ou departamento no qual estiver lotado;
III - dá direito ao docente a ele submetido à percepção de uma gratiﬁcação de 50% (cinqüenta por cento), calculada sobre o
valor do seu vencimento básico.
Art. 2o Ficam os ocupantes efetivos dos cargos de docentes de ensino superior relacionados no Anexo Único deste
Decreto, aprovados em processo de seleção presidido pela Pró-Reitoria de Graduação e Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação da
Fundação Universidade Estadual de Goiás - FUEG, submetidos ao regime de trabalho de dedicação exclusiva.
Parágrafo único. Aos docentes de ensino superior referidos neste artigo ﬁca concedida uma gratiﬁcação de 50% (cinqüenta
por cento), calculada sobre o valor dos vencimentos básicos de seus cargos, a partir de 1o de janeiro de 2007.
Art. 3o Anualmente os docentes de ensino superior submetidos ao regime de trabalho de dedicação exclusiva serão
individualmente avaliados, ﬁcando condicionada a sua permanência no referido regime a um rigoroso acompanhamento de suas atividades
pela UEG.
Art. 4o Os docentes mencionados no art. 2 o que não preencherem os requisitos do regime de trabalho de dedicação
exclusiva dele serão excluídos, dando lugar à sua substituição pelo docente mais próximo colocado dentro do processo seletivo.
Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo, porém, seus efeitos a 1o de janeiro de 2007.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de junho de 2006, 118o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 30-06-2006) - Suplemento

ANEXO ÚNICO

No DE ORDEM

NOME DO(A) PROFESSOR(A)

UNIDADE
DE
LOTAÇÃO

NÚMERO
DA
MATRÍCULA

CPF/MF


1

ADILSON PELA

IPAMERI

7076738.1

004 196 269 99

2

ADRIANA APARECIDA SILVA

ITAPURANGA

6501931.2

868 644 911 53

3

ADRIANA ROSA CARVALHO

UnUCET

6348050.1

109 663 528 31

4

ALEXANDRE PIEREZAN

ITUMBIARA

6969194.1

913 524 799 15

5

ANA PAULA DE ÁVILA GOMIDE

QUIRINÓPOLIS

6980554.1

999 286 206 87

6

ANAMARIA ACHTSCHIN FERREIRA

UnUCET

6708781.2

426 051 216 15

7

ANTONIO CARLOS DE S. MENEZES

UnUCET

6348157.1

357 729 050 15

8

ANTONIO LAZARO F. SANTOS

UnUCET

6348165.1

334 393 385 68

9

ARACELE PINHEIRO PALES

SLMBELOS

6754201.2

851 921 121 68

10

ARISTEU GEOVANI DE OLIVEIRA

ITAPURANGA

6331173.4

333 497 701 34

11

CARIDAD NODA PEREZ

UnUCET

6765629.3

052 158 217 20

12

CAROLINA MARIA GOETZ

UnUCET

6348718.1

060 265 161 15

13

CLEBER GIUGIOLI CARRASCO

UnUCET

6967159.1

260 003 318 19

14

DELVIO SANDRI

UnUCET

6967175.1

750 142 389 04

15

DIEGO PALMIRO RAMIREZ ASCHERI

UnUCET

5977878.1

916 419 936 34

16

DULCE PORTILHO MACIEL

UnUCSEH

6982123.1

537 347 507 68

17

EDEVALDO APARECIDO SOUZA

QUIRINÓPOLIS

6970443.1

357 529 981 15

18

ELIESSE DOS SANTOS TEIXEIRA

UnUCSEH

6179118.2

383 209 241 20

19

ELIEZER CARDOSO DE OLIVEIRA

UnUCET

5523532.2

765 801 131 20

20

ELIZETE BEATRIZ AZAMBUJA

SLMBELOS

6966551.1

692 292 951 91

21

ELTON FIALHO DOS REIS

UnUCET

6967124.1

862 246 206 44

22

EWERTON DE FREITAS IGNÁCIO

FORMOSA

6967272.1

839 415 331 34

23

FABIANA HIRATSUKA VEIGA DE SOUZA

UnUCET

6978631.1

023 871 369 50

24

FERNANDA FERNANDES P. DE A. LIMA

INHUMAS

6965822.1

779 213 304 44

25

GILBERTO LUCIO B. AQUINO

UnUCET

6974449.1

941 164 317 53

26

GLÁUCIA VIEIRA CANDIDO

UnUCSEH

5655293.2

532 974 401 63

27

ITAMAR ROSA TEIXEIRA

IPAMERI

6982816.1

524 801 945 15

28

IVANO ALESSANDRO DEVILLA

UnUCET

6967167.1

666 019 590 49

29

JOSE DE SOUZA SALES

UnUCET

4726855.2

276 652 671 49

30

JOSÉ DIVINO DOS SANTOS

UnUCET

6095151.1

453 930 791 68

31

JOSE SANTANA DA SILVA

UnUCSEH

5323070.2

290 755 301 10

32

JULIANA GUIMARÃES FARIA

SILVANIA

6970052.1

868 844 501 00

33

LEICY FRANCISCA DA SILVA

GOIANESIA

6157955.3

781 259 101 82

34

LOÇANDRA BORGES DE MORAES

UnUCSEH

6859381.2

467 600 241 68

35

MARCELO MARTINS DE SENA

UnUCET

6967019.1

169 597 538 30

36

MARCELO RIBEIRO ZUCCHI

IPAMERI

6969798.1

254 008 558 06

37

MARCELO RODRIGUES SIQUEIRA

QUIRINOPOLIS

5673798.3

510 522 531 72

38

MARCIO DA SILVA ARAÚJO

IPAMERI

7076711.1

723 019 456 34

39

MARCO ANTONIO R. MACHADO

QUIRINOPOLIS

6645658.2

478 409 001 00

40

MARCOS ANTÔNIO PESQUERO

MORRINHOS

6119930.3

123 380 028 06

41

MARIA ELENA FREGONESI SPINOLA

UnUCSEH

1816640.0

549 366 598 00

42

MARIA LUCIA VANNUCHI

UnUCSEH

2791366.2

763 068 958 68

43

MARIA RAIMUNDA GOMES

UnUCSEH

1805436.3

101 443 901 91

44

MARISE VICENTE DE PAULA

PIRES DO RIO

6918841.4

873 909 811 72

45

MARTA DE PAIVA MACEDON

MORRINHOS

5936471.6

549 191 501 72

46

NILTON CEZAR BELLIZZI

IPAMERI

6969861.1

801 321 466 49

47

OLACIR ALVES ARAÚJO

UnUCET

6095241.1

586 299 391 68

48

PAULO EDUARDO NARCIZO DE SOUZA

UnUCET

7077297.1

978 576 539 34

49

PAULO MARCIO FERNANDES VIANA

UnUCET

6977731.1

660 624 115 49

50

POLIENE SOARES DOS SANTOS

ITAPURANGA

6682731.3

798 380 571 34

51

REJANE CRISTINA ROCHA

SLMBELOS

6992528.1

175 731 438 50

52

RENATA ROCHA RIBEIRO

INHUMAS

6965831.1

924 975 781 68

53

ROBERTA PASSINI

UnUCET

6980279.1

249 712 898 79

54

ROBSON MENDONÇA PEREIRA

UnUCSEH

6347673.1

081 503 918 27

55

RODRIGO MEDEIROS DA SILVA

SLMBELOS

6646034.2

625 180 461 00

56

RONALDO ANGELINI

UnUCET

6350429.1

139 580 138 05

57

SAMANTHA SALOMÃO CARAMORI

UnUCET

6859267.2

886 329 461 53

58

SOLANGE XAVIER DOS SANTOS

UnUCET

6348041.1

147 455 488 18


59

SOLEMAR SILVA OLIVEIRA

UnUCET

5425131.2

660 561 521 20

60

SUELI MARTINS DE FREITAS ALVES

UnUCET

6347401.1

269 943 211 34

61

VALDEMAR DE PAULA CARVALHO

QUIRINOPOLIS

6982212.1

494 472 899 91

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.06.2006.