GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 8.735, DE 1º DE SETEMBRO DE 2016.

Altera o Decreto nº 8.089, de 04 de fevereiro de 2014.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo nº 201600013002542,
D E C R E T A:
Art. 1o O Decreto nº 8.089, de 04 de fevereiro de 2014, que regulamenta a Lei nº 17.887, de 27 de dezembro de 2012,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º O Grupo Executivo de Apoio a Crianças e Adolescentes (GECRIA), instituído pela Lei nº 17.887, de 27 de
dezembro de 2012, com modiﬁcações introduzidas pela Lei nº 18.249, de 28 de novembro de 2013, vinculado à Secretaria
de Estado da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho, tem a
ﬁnalidade de coordenar, articular e operacionalizar as políticas públicas sobre creche, criança, adolescente e adolescente
em conflito com a lei.
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Art. 3º ..................................................................
I - .........................................................................
a) da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho;
b) de Segurança Pública e Administração Penitenciária;
c) .........................................................................
d) .........................................................................
e) de Educação, Cultura e Esporte;
II - o Superintendente de Esporte e Lazer;
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Art. 17 .................................................................
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II - Centro de Internação Provisória e Goiânia (CIP Goiânia);
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XII - Plantão Interinstitucional de Goiânia (PI);
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XIII - Casa Masculina Regionalizada de Semiliberdade de Anápolis;
XIV - Casa de Semiliberdade de Goiânia;
XV - Casa de Semiliberdade Feminina de Goiânia;
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XVII - Centro de Internação para Adolescentes (CIA);
XVIII - Centro de Atendimento Socioeducativo de Jataí (CASE Jataí);
XIX - Casa Masculina de Semiliberdade da Capital e Região Metropolitana de Goiânia 1;
XX - Casa Masculina de Semiliberdade da Capital e Região Metropolitana de Goiânia 2.
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Art. 18 ..................................................................
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VII - Região Sudoeste I: Centro de Atendimento Socioeducativo de Rio Verde (CASE Rio Verde);
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XI - Região Sudoeste II: Centro de Atendimento Socioeducativo de Jataí (CASE Jataí).
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§ 2º O Anexo Único deste Decreto poderá ser modiﬁcado por proposta do Presidente do GECRIA, com a ﬁnalidade de
reordenar e redistribuir os municípios integrantes das regionais, bem como criar outras.
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ANEXO ÚNICO
REGIONAIS DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO
REGIONAL

COMARCA POLO

MUNICÍPIOS ABRANGIDOS

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Região Sudoeste I

Rio Verde

Acreúna, Aparecida do Rio Doce, Aporé, Cachoeira Alta,
Gouvelândia, Itajá, Itarumã, Lagoa Santa, Mineiros, Montividiu,
Paranaiguara, Portelândia, Quirinópolis, Rio Verde, Santa Helena
de Goiás, Santa Rita do Araguaia, Santo Antônio da Barra, São
Simão e Serranópolis

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Região Sudoeste II

Jataí

Perolândia, Chapadão do Céu e Serranópolis

"(NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 1º de setembro de 2016, 128 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 05-09-2016)
(D.O. de 26-09-2016) - ERRATA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05-09-2016 e
D.O. de 26-09-2016 - ERRATA.