GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 183, DE 22 DE JUNHO DE 2010.

Abre crédito suplementar ao Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais FUNPRODUZIR -, no valor de R$ 11.980.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000009000825 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “c”, e 11 da Lei n o 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais - FUNPRODUZIR – 01 (um) crédito
suplementar no valor de R$ 11.980.000,00 (onze milhões, novecentos e oitenta mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente
Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2452 - FUNDO
DE
DESENVOLVIMENTO
DE
ATIVIDADES INDUSTRIAIS - FUNPRODUZIR
22 661 1857 1.226 - Obras e Serviços de Infraestrutura nas Unidades de
Desenvolvimento Industrial
4 (20) - Investimentos

R$

11.980.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso I do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de junho de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Célio Campos de Freitas Júnior
(D.O. de 29-06-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-06-2010.