GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 315, DE 14 DE OUTUBRO DE 2010.

Abre crédito suplementar à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, no valor de
R$ 15.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000004007763 e nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei n o 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento 01 (um) crédito suplementar no valor de R$
15.000.000,00 (quinze milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2700 - SECRETARIA
DO
DESENVOLVIMENTO

PLANEJAMENTO

E

2702 - Encargos Gerais do Estado
04 123 3004 2.854 - Apoio aos Municípios
4 (00) - Investimentos

R$

15.000.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
2300 - SECRETARIA DA FAZENDA
2303 - Transferências Constitucionais e / ou Legais
28 845 0000 7.006 - Transferências Constitucionais a Municípios
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

15.000.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de outubro de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Célio Campos de Freitas Júnior
(D.O. de 18-10-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18-10-2010.