GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 9.185, DE 15 DE MARÇO DE 2018.

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV,
da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, no
Convênio ICMS 184/17, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201800004012970,
DECRETA:
Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, passam a vigorar com as seguintes alterações:
";ANEXO IX
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
.........................................................................
Art. 12. .............................................................
..........................................................................
XVI – para o contribuinte que investir em infraestrutura, não podendo o valor global, exceder, em cada ano, a 5% (cinco
por cento) da arrecadação anual do ICMS relativa ao exercício imediatamente anterior, observado, ainda, o seguinte
(Convênio ICMS 85/2011):
a) o valor do crédito outorgado ﬁca limitado ao valor dos investimentos realizados em infraestrutura necessários à
instalação ou ampliação do empreendimento;
b) dependerá de termo de compromisso ﬁrmado com o Estado, bem como da celebração de termo de acordo de regime
especial com a Secretaria de Estado da Fazenda, no qual devem constar metas de arrecadação de ICMS, bem como as
condições para apropriação do crédito outorgado;
c) o contribuinte deverá apresentar projeto específico à Secretaria de Estado da Fazenda, do qual constará no mínimo:
1. valor dos investimentos a serem realizados em obra de infraestrutura;
2. data de início e data prevista para o término das obras de infraestrutura;
3. cronograma físico-financeiro das obras de infraestrutura;
d) cabe à Agência Goiana de Transporte o Obras – AGETOP -, mediante análise de projeto e documentação idônea, a
apuração do valor relativo aos investimentos realizados, na hipótese de o contribuinte realizar obra de infraestrutura cuja
responsabilidade seria do Estado;
e) impedem a fruição do crédito outorgado e obrigam o beneﬁciário a pagar os valores do crédito outorgado efetivamente
utilizados, atualizados nos termos da legislação tributária, a falta de comprovação do início das obras, a falta de
comprovação dos investimentos, a desistência do projeto ou a infração insanável às disposições do regime especial;
f) o Poder Executivo editará ato no qual constarão as obras de infraestrutura consideradas prioritárias, para efeito de
concessão do crédito outorgado;
g) o crédito outorgado poderá ser concedido, também, para o contribuinte que adquirir área ou empreendimento da
Companhia de Desenvolvimento Econômico de Goiás – CODEGO, inclusive aquele que mantenha em regime de parceria,
observado o seguinte:
1. o valor do crédito ﬁca limitado ao montante equivalente ao valor efetivamente investido para aquisição da área ou do
empreendimento;;


2. a fruição do benefício fica condicionada:
2.1. à apresentação de projeto específico à Secretaria de Estado da Fazenda, que deve conter no mínimo:
2.1.1. a escritura de compra e venda;
2.1.2. o valor dos investimentos a serem realizados pelo contribuinte, não podendo ser inferior a 3 (três) vezes o valor do
terreno ou empreendimento adquirido;
2.1.3. o cronograma físico-financeiro das obras;
3. comprovação da efetiva utilização do imóvel nos termos exigíveis pela CODEGO;
4. em caso de aquisição de áreas ou empreendimentos que contenham benfeitorias existentes, diretamente da CODEGO,
o valor do crédito ﬁca limitado ao valor do terreno, conforme tabela oﬁcial aprovada pelo Conselho de Administração da
Companhia, descontado o incentivo concedido nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei nº 19.064, de 14 de outubro de 2015;
5. para apropriação do crédito outorgado o contribuinte deve celebrar termo de acordo de regime especial com a
Secretaria de Estado da Fazenda, no qual devem constar metas de arrecadação de ICMS por empresa, bem como as
demais condições para apropriação do crédito outorgado.
.............................................................................
§ 4º ..................................................................
INCISO

ATO

DATA LIMITE

…………….

…………….

XVI

CV ICMS 85/11

30/09/19

…………….

…………….

…………….

…………….

....................................................................(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de março de 2018, 130º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 16-03-2018)

Este texto não substitui o publicado no Suplemento D.O. de 16-03-2018 .