GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.335, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2000.
- Revogado pelo Decreto n° 8.940, de 17-04-2017 .
- Vide Decreto nº 5.668, de 11-10-2002.

Dispõe sobre a avaliação de desempenho dos servidores administrativos em estágio
probatório, da Secretaria da Educação.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, nos termos do art.41,§ 4º, da Constituição
Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.19, de 4 de junho de 1988, e de conformidade com o que estabelece a Lei 10.460,
de 22 de fevereiro de 1988,
D E C R E T A:
Art. 1º - O funcionário nomeado para cargo administrativo de provimento efetivo da Secretaria da Educação ﬁca sujeito a
um período de estágio probatório de três anos, sendo submetido à avaliação nos termos deste decreto, com o objetivo de apurar os
requisitos necessários à sua confirmação no cargo.
§ 1º - São requisitos básicos a serem apurados no estágio probatório:
I - idoneidade moral;
II - assiduidade e pontualidade;
III - disciplina;
IV - eficiência;
V - aptidão.
§ 2º - O servidor deverá ser avaliado de acordo com a sua jornada de trabalho.
§ 3º - No período de estágio probatório, o servidor terá direito às licenças para tratamento de saúde, por motivo de
doença em pessoa da família, gestante e por motivo de paternidade.
§ 4º - O prazo para o cumprimento do estágio probatório é improrrogável, não podendo ser suspenso, excetuadas as
hipóteses de licença para tratamento da própria saúde por tempo superior a noventa dias, consecutivos ou não, e por motivo de doença em
pessoa da família, retomando sua contagem com o retorno à atividade profissional do licenciado.
Art. 2º - O Secretário da Educação designará uma Comissão Central de Avaliação do Estágio Probatório, de caráter
permanente, composta no mínimo por três membros.
Parágrafo único - A Presidência da Comissão de Avaliação do Estágio Probatório será exercida pelo Coordenador do
Programa de Avaliação da Secretaria da Educação e os outros membros deverão ser servidores estáveis.
Art. 3º - Compete à Comissão Central de Avaliação do Estágio Probatório analisar os processos de avaliação, encaminhar
relatório ao Secretário da Educação sobre a conﬁrmação ou exclusão do servidor até no máximo de quatro meses antes do término do
estágio probatório.
§ 1º - A Comissão poderá contar com núcleo de apoio administrativo para melhor desempenhar as suas atribuições.
§ 2º - Caso não considere o processo devidamente instruído, a Comissão poderá efetuar ou requerer averiguação in loco.
§ 3º - O processo de avaliação de desempenho, com base nos requisitos do art.1º, deverá processar-se de modo que a
exoneração do servidor possa ser realizada antes de ﬁndo o período de estágio probatório, sob pena de responsabilidade, de acordo com o
art. 40, § 1º, da Lei 10.460, de 22 de fevereiro de 1988.
§ 4º - A prática de atos que infrinjam os requisitos de idoneidade moral e disciplina importará na suspensão automática do
período do estágio probatório e, uma vez concluído pela sua improcedência, o prazo da suspensão será considerado de nenhum efeito.
Art. 4º - As etapas do processo de avaliação de desempenho do servidor em estágio probatório terá o seguinte percurso:
I - Unidade Escolar;
II - Delegacia Regional de Educação;
III - Comissão Central de Avaliação.


Art. 5º - A avaliação de desempenho dos diferentes cargos se inicia no setor ou na unidade escolar em que o servidor está
lotado, por comissões compostas da seguinte forma, conforme o cargo:
I - TNS - Técnico de Nível Superior- será avaliado pelo chefe imediato e 2 (dois) servidores efetivos eleitos pelos pares;
II - ESADM - Executor de Serviços Administrativos- será avaliado pelo diretor da unidade escolar, pelo secretário e um
servidor efetivo eleito pelos seus pares;
III - ASG - Auxiliar de Serviços Gerais- será avaliado pelo diretor da Unidade Escolar, pelo coordenador de turno e um
servidor efetivo eleito pelos seus pares.
Parágrafo único - Em se tratando de servidor lotado na área centralizada (Superintendências, Delegacias Regionais de
Ensino e Coordenadorias), a composição da comissão será a seguinte:
I - Superintendências - Superintendente, Chefe do Departamento onde o servidor está lotado e por um servidor estável
indicado pelos pares.
II - Delegacias Regionais de Ensino - Delegado, Chefe do Departamento onde o servidor está lotado e um servidor estável
indicado pelos pares;
III - Coordenadorias - Chefe imediato e dois servidores estáveis indicados pelos pares.
Art. 6º - As Comissões de Avaliação especiﬁcadas, bem como todos os servidores envolvidos no processo de avaliação do
servidor em estágio probatório, são responsáveis pela veracidade de todas as informações sobre o estágio, sob pena de responsabilidade
administrativa, civil e criminal.
Art. 7º - São atribuições da Comissão de Avaliação, Setor ou Unidade Escolar, no acompanhamento do servidor em
estágio probatório:
I - subsidiar e assessorar o servidor nos assuntos atinentes à sua área de atuação, sugerindo, inclusive, medidas a serem
tomadas para sua adaptação e melhor desempenho;
II - registrar sistematicamente todas as ocorrências relativas à conduta funcional do estagiário;
III - proceder às avaliações mensais, condensadas semestralmente, registrando em relatório objetivo parecer apto ou
inapto , que será encaminhado à Comissão Central, no caso da lotação ser na área centralizada, no prazo de dez dias após o término do
semestre;
IV - proceder às avaliações mensais, condensadas semestralmente, registrando em relatório objetivo parecer apto ou
inapto , que será encaminhado à Delegacia Regional de Educação, no caso do servidor estar lotado em unidade escolar, no prazo de dez
dias após o término do semestre, e a delegacia as enviará no prazo de cinco dias à Comissão Central.
Art. 8º - A avaliação do servidor em estágio probatório pela Comissão de Avaliação do Setor ou Unidade Escolar será
subsidiada por fichas de avaliação mensal e final.
Art. 9º - A Comissão de Avaliação Permanente do Setor ou da Unidade Escolar encaminhará à Comissão Central, no ﬁnal
de cada semestre letivo, os seguintes documentos:
I - fichas de avaliação mensal;
II - ficha de auto-avaliação do servidor;
III - ficha de avaliação semestral, com parecer apto ou inapto relativa ao semestre.
Parágrafo único - No caso de Unidade Escolar, o encaminhamento será feito inicialmente à Delegacia Regional de
Educação.
Art. 10 - A avaliação do estágio probatório no setor ou unidade escolar será ﬁnalizada com parecer conclusivo,
encaminhado à Comissão Central, sobre a permanência ou não do servidor no cargo, da seguinte forma:
I - pela não permanência do servidor no cargo, após dois relatórios semestrais consecutivos com parecer inapto, no
prazo de dez dias úteis;
II - caso não ocorram dois relatórios semestrais consecutivos com parecer inapto, a Comissão deverá encaminhar parecer
conclusivo sobre a permanência ou não do servidor no cargo, com base nos relatórios semestrais, no ﬁnal do penúltimo semestre do período
de estágio.
Parágrafo único - O prazo para a Comissão encaminhar o parecer é de dez dias.
Art. 11 - Ao servidor sujeito ao estágio probatório deverá ser repassada uma cópia de toda a documentação referente à
sua avaliação, semestralmente, na qual dará ciente.
Art. 12 - O não cumprimento de qualquer dos requisitos, se constatado, importará na instauração de processo de
exoneração, que somente poderá ser concluído após a defesa do servidor em estágio probatório, a ser oferecida no prazo de trinta dias, nos
termos do art. 40 da Lei 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, aplicando-se, no que couber, o disposto nos arts. 327 e seguintes do mesmo
diploma legal.
Art. 13 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.


PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de dezembro de 2000, 112 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Antônio de Pádua França Gonçalves
Raquel Figueiredo Alessandri Teixeira
(D.O. de 18-12-2000)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.12.2000.