GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 204, DE 19 DE JUNHO DE 2012.

Abre créditos suplementares à Secretaria da Fazenda, no valor global de R$
28.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200005004677 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea "d", e 11 da Lei no 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Secretaria da Fazenda 3 (três) créditos suplementares no valor global de R$ 28.000.000,00 (vinte
e oito milhões de reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2300 - SECRETARIA DA FAZENDA
2302 - Encargos Financeiros do Estado
28 846 0000 7.008 - Contribuições ao PASEP
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$ 18.000.000,00

2304 - Encargos Especiais
09 272 0000 7.001 - Encargos com Inativos e Pensionistas
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

3.000.000,00

R$

7.000.000,00

28 846 0000 7.006 - Encargos Judiciários
3 (00) - Outras Despesas Correntes
TOTAL

R$ 28.000.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
2300 - SECRETARIA DA FAZENDA
2301 - Gabinete do Secretário da Fazenda
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$ 28.000.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de junho de 2012, 124o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 19-06-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 19-06-2012.