ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 10.076, DE 25 DE ABRIL DE 2022
Autoriza a Secretaria de Estado da Saúde – SES a
celebrar e manter os contratos temporários que
especifica, e altera o Decreto nº 6.949, de 9 de
julho de 2009, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, também tendo em vista o que consta do Processo nº 202100010041104,
DECRETA:
Art. 1º Fica a Secretaria de Estado da Saúde – SES autorizada a celebrar e manter,
nos termos da Lei nº 20.918, de 21 de dezembro de 2020, mediante processo seletivo
simplificado, 20 (vinte) contratos temporários pelo prazo máximo estabelecido na alínea “a” do
inciso VI do art. 2º da referida Lei, conforme as especificações dispostas no Anexo Único deste
Decreto.
Art. 2º O edital de convocação do processo seletivo poderá exigir a formação
educacional específica, compatível com o nível de escolaridade estabelecido no Anexo Único
deste Decreto, bem como o registro no órgão fiscalizador do exercício profissional, a
comprovação de especialização, a experiência profissional na respectiva área de atuação e
demais requisitos necessários à função temporária.
Art. 3º O art. 1º do Decreto nº 6.949, de 9 de julho de 2009, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
“Art. 1º Além do quantitativo de que trata o Decreto nº 6.842, de 22 de
dezembro de 2008, e observado o limite de 1 (um) ano de cada contratação, fica a
Secretaria da Saúde autorizada a celebrar, nos termos da Lei nº 20.918, de 21 de
dezembro de 2020, 172 (cento e setenta e dois) contratos temporários de pessoal


destinado às funções de nível fundamental, de condução de veículos, com a
devida habilitação técnica, mediante processo seletivo simplificado, cuja
remuneração individual não poderá ser superior ao valor do vencimento básico
fixado para os servidores do quadro permanente ou à retribuição dos cargos dos
demais servidores que desempenhem funções semelhantes.
..........................................................................................................................” (NR)
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 25 de abril de 2022, 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado

ANEXO ÚNICO
TABELA DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS DISCRIMINADA POR FUNÇÕES,
QUANTITATIVO, CARGA HORÁRA, VENCIMENTO, ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS


FUNÇÃO
TEMPORÁRIA

ADMINISTRADOR

CARGA
QUANTITATIVO HORÁRIA VENCIMENTO ATRIBUIÇÕES
SEMANAL

5

40 horas

REQUISITOS

1. elaborar pareceres,
relatórios, planos,
projetos, arbitragens
e laudos, em que se
exija a aplicação de
conhecimentos
inerentes às técnicas
de organização;
2. elaborar
planejamento
organizacional e
implementar
programas e projetos;
3. pesquisar, estudar,
analisar, interpretar,
planejar, implantar,
coordenar e controlar
os trabalhos nos
campos de
administração geral,
como administração Diploma de
de recursos humanos, conclusão de
patrimônio,
ensino
materiais,
superior em
informações
Administração
financeiras e
expedido por
relações
4.220,52 tecnológicas,
instituição
públicas, com seus
devidamente
desdobramentos e
reconhecida
conexões;
4. promover estudos pelo
Ministério da
de racionalização e
controlar o
Educação –
desempenho
MEC.
organizacional;
5. assessorar as
atividades de ensino,
pesquisa e extensão;
6. exercer as funções
de assessoramento e
consultoria em
órgãos, ou seus
compartimentos, da
Administração pública
ou de entidades
privadas, cujas
atribuições envolvam
principalmente, a
aplicação de
conhecimentos
inerentes às técnicas
de administração; e
7. realizar atividades
correlatas.


FUNÇÃO
TEMPORÁRIA

ASSESSOR
JURÍDICO

CARGA
QUANTITATIVO HORÁRIA VENCIMENTO ATRIBUIÇÕES
SEMANAL

5

40 horas

1. assessorar a
elaboração de
minutas de ajustes
em geral e de atos
normativos, bem
como a instrução
processual em
consonância com as
normas aplicáveis à
execução dos
projetos finalísticos
da SES;
2. gerir, autuar e
tramitar processos e
documentos no
Sistema Eletrônico de
Informações – SEI;
auxiliar a
4.220,52 3.
elaboração de
manifestações jurí
dicas e a produção de
atos normativos;
4. controlar as
informações em
sistemas jurídicos;
5. analisar
documentos,
contratos, acordos e
processos nos
aspectos técnico,
administrativo,
operacional e
jurídico, na condição
de auxiliar; e
6. realizar atividades
correlatas.

REQUISITOS

Diploma de
conclusão de
ensino
superior em
Direito
expedido por
instituição
devidamente
reconhecida
pelo
Ministério da
Educação –
MEC.


CONTADOR

10

40 horas

1. elaborar e manter
atualizados os
relatórios com
informações
contábeis,
financeiras,
patrimoniais e
tributárias, bem
como prestar
informações em
pareceres;
2. executar
lançamentos
contábeis no sistema
financeiro,
orçamentário,
patrimonial e de
compensação;
3. orientar e
coordenar trabalhos
da área patrimonial,
contábil e financeira,
bem como as
tomadas de contas de
responsáveis por
bens;
4. acompanhar as
informações de
sistemas próprios de
orçamento, contratos,
convênios, bem como
outras transferências
financeiras para
municípios ou
entidades sem fins
lucrativos;
5. acompanhar a
análise e a
fiscalização da
prestação de contas
das entidades geridas
por organizações
sociais;
6. elaborar cálculos
para os recebimentos
de remunerações,
retribuições
pecuniárias, folha de Diploma de
pagamento e taxas de conclusão de
fiscalização, com a
ensino
utilização de técnicas superior em
contábeis;
Ciências
7. periciar o
Contábeis
desempenho
por
4.220,52 econômico-financeiro expedido
instituição
dos prestadores de
devidamente
serviços públicos
reconhecida
regulados,
pelo
controlados e
fiscalizados pela SES; Ministério da
8. elaborar relatórios Educação –
e pareceres
MEC.
contábeis, financeiros
e orçamentários, de
caráter obrigatório,
com observância de
prazos e formalidades
da legislação, bem
como de
determinações e
orientações dos
órgãos de controle e


FUNÇÃO
TEMPORÁRIA
TOTAL:

CARGA
QUANTITATIVO HORÁRIA VENCIMENTO ATRIBUIÇÕES
SEMANAL
20
.
.

Este texto não substitui o publicado no D.O de 26/04/2022

REQUISITOS