GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 18, DE 03 DE MARÇO DE 2005.
Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário AGENCIARURAL, no valor global de R$ 319.534,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 25978799/2005 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "b ", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.075, de 11 de janeiro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário - AGENCIARURAL, 2 (dois) créditos
suplementares no valor global de R$ 319.534,00 (trezentos e dezenove mil, quinhentos e trinta e quatro reais), para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

5001 - AGÊNCIA GOIANA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E
FUNDIÁRIO - AGENCIARURAL
21 632 1003 2.394 - Regularização Fundiária, Assentamentos e Reforma Agrária
3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$

4 (90) - Investimentos

R$

20.000,00

R$

319.534,00

T OT AL . . . . . . . . . . . . . . . . . .

299.534,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Convênio nº 041/2004, ﬁrmado entre a União, por intermédio do Ministério do
Desenvolvimento Agrário - MDA, e a Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário do Estado de Goiás.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de março de 2005, 117º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Roberto Egídio Balestra
José Carlos Siqueira
José Paulo Félix de Souza Loureiro
(D.O. de 07-03-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.03.2005.