GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 39, DE 27 DE MARÇO DE 2007.
Abre crédito suplementar ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do
Poder Judiciário - FUNDESP - PJ - no valor de R$ 143.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200700005000224 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "b", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.953, de 18 de janeiro de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário - FUNDESP - PJ - 1 (um)
crédito suplementar no valor de R$ 143.000,00 (cento e quarenta e três mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente OrçamentoGeral do Estado, a saber:

0452 - FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E
MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - FUNDESP - PJ
02 061 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$

143.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art.
43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Convênio nº 014/2006, que entre si celebram a União, por intermédio do
Ministério da justiça, por meio do Departamento Penitenciário Nacional, e o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de março de 2007, 119º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 27-03-2007) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.03.2007.