GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 377, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2005.
Abre créditos suplementares ao Ministério Público, no valor global de R$ 12.908.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 27609693/2005 e nos termos do art. 10, inciso II, da Lei nº 15.075, de 11 de janeiro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos ao Ministério Público 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 12.908.000,00 (doze
milhões, novecentos e oito mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

0700 - MINISTÉRIO PÚBLICO
0701 - Gabinete do Procurador-Geral de Justiça
03 091 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

10.785.000,00

09 272 0000 7.001 - Encargos com Inativos e Pensionistas
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

2.123.000,00

R$

12.908.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

2500 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
2501 - Gabinete do Secretário de Infra-Estrutura
25 752 1039 1.074 - Implantação de Redes de Distribuição Rural
4 (80) - Investimentos

R$

12.908.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de novembro de 2005, 117º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira
(D.O. de 30-11-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.11.2005.