GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 8.863, DE 06 DE JANEIRO DE 2017.
Retiﬁca o Anexo Único, inciso I, do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, na
parte que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento na Lei n o
17.916, de 27 de dezembro de 2012, tendo em vista o que consta do Processo n o 201300005004108, mormente do Ofício nº 149/2016-PJOCD, da Procuradoria-Geral do Estado, dos Despachos nos 4443/2016, Superintendência Central de Administração de Pessoal da Secretaria
de Estado de Gestão e Planejamento, 2922/2016-GAB, do Titular da referida Pasta, e em cumprimento à decisão judicial proferida no
Mandado de Segurança nº 5048426.51.2015.8.09.0051,
DECRETA:
Art. 1o Fica retiﬁcado o Anexo Único, inciso I, do Decreto n o 8.000, de 20 de setembro de 2013, publicado no Suplemento
do Diário Oficial do dia 23 do mesmo mês e ano, a fim de nele fazer a seguinte inclusão:
I – ENQUADRAMENTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 2013-REFERENTE AOS 34% (ART. 6º DA LEI Nº
17.916/2012)
NÍVEL DE
ORDEM DE
ESCOLARIDADE
CLASSIFICAÇÃO
DE EMPREGO

NOME

No DO PROCESSO
DE
DATA DE
REQUERIMENTO NASCIMENTO
DE ANISTIA /
INCLUSÃO

CPF/MF Nº

DATA DE
ADMISSÃO

ÚLTIMO
EMPREGO
OCUPADO
JUNTO À
EXTINTA
CAIXEGO

DATA DE
DEMISSÃO

EMPREGO
EQUIVALENTE
PARA
ENQUADRAMENTO
- ART. 7 o DA LEI N o
15.664 / 2006
---------------------------

-------------------------------MÉDIO

-----------1-B

MAURO
ANTÔNIO
DA SILVA

---------------067.529.77100

------------

------------

------------

------------

----------------

201300005004108

04/11/1952

01/07/1989

01/11/1990

ESCRITURÁRIO-I

ASSISTENTE DE
GESTÃO
ADMINISTRATIVA,
CLASSE A,
NÍVEL/PADRÃO V

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de janeiro de 2017, 129 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 09-01-2017) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 09-01-2017 .