GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 49, DE 03 DE ABRIL DE 2008.

Abre crédito suplementar à Secretaria da Justiça, no valor de R$ 74.093,64.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200800004003759 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “b”, 11 e 12, da Lei n o 16.194, de 29 de janeiro de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria da Justiça 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 74.093,64 (setenta e quatro mil,
noventa e três reais e sessenta e quatro centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

3200 - SECRETARIA DA JUSTIÇA

3201 - Gabinete do Secretário da Justiça
14 422 1872 2.683 - Atenção com Prevenção e Tratamento da Saúde do Preso
4 (80) - Investimentos

R$

74.093,64

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo e o caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de convênio n o 068/2007, que entre si celebram a União, por intermédio do
Ministério da Justiça, e o Estado de Goiás, por meio da Secretaria da Justiça, visando ao Reaparelhamento das Unidades de Saúde dentro
do Sistema de Execução Penal de Goiás.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de abril de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 03-04-2008) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04-04- 2008.