GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.730, DE 19 DE SETEMBRO DE 2012.
- Revogado pelo Decreto nº 9.766, de 14-12-2020.

Introduz alterações no Regulamento da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado
pelo Decreto no 7.599, de 09 de abril de 2012 .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta dos Processos nos 201200005005337 e 201200005006017,
D E C R E T A:
Art. 1o O Regulamento da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto n o 7.599, de 09 de abril de 2012,
passa a vigorar com as modificações e os acréscimos que se seguem:
“Art. 1 o ...................................................................................
..............................................................................................
XVIII – acompanhar os trabalhos relativos à contabilidade nos demais Poderes, prestando-lhes apoio técnico, quando
solicitado;
XIX – realizar outras atividades correlatas.
Art. 2o .....................................................................................
I – ...........................................................................................
X – ..........................................................................................
a) ............................................................................................
b) REVOGADO;
................................................................................................
XIII – Superintendência de Contabilidade Geral:
a) Gerência de Contabilidade Conservadora;
b) Gerência de Inovação Contábil.
XIV – Unidades Complementares Descentralizadas:
.................................................................................................
TÍTULO III
DO CAMPO FUNCIONAL DAS UNIDADES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA
................................................................................................
CAPÍTULO VIII
DA SUPERINTENDÊNCIA DO TESOURO ESTADUAL
Art. 10 ......................................................................................
I – ............................................................................................
................................................................................................
XV – REVOGADO;
XVI – REVOGADO;
XVII – REVOGADO;
................................................................................................
XX – REVOGADO.


..............................................................................................
CAPÍTULO XI
DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONTABILIDADE GERAL
Art. 12-A. Compete à Superintendência de Contabilidade Geral:
I – coordenar a execução das atividades de contabilidade dos órgãos e das entidades da administração direta e indireta do
Poder Executivo, bem como orientar e supervisionar os registros contábeis de competência dos Poderes Legislativo e
Judiciário e do Ministério Público;
II – prestar informações de natureza contábil e de outros atos relativos à administração ﬁnanceira, na área de sua
competência;
III – observar e fazer observar os princípios fundamentais da administração estadual e, em particular, os atos relativos à
contabilidade aplicada ao setor público;
IV – realizar estudos e preparar minuta de atos relativos à contabilidade, a serem expedidos pelo Secretário de Estado da
Fazenda;
V – elaborar portarias, circulares e instruções normativas disciplinando rotinas e procedimentos relativos à execução dos
serviços contábeis;
VI – editar normas e procedimentos contábeis para o adequado registro dos atos e fatos da gestão orçamentária,
ﬁnanceira e patrimonial dos órgãos e das entidades da administração estadual, promovendo a sistematização e
padronização da escrituração contábil;
VII – coordenar a elaboração das demonstrações contábeis e dos relatórios destinados a compor a prestação de contas
anual do Governador do Estado, bem como a elaboração do plano de contas, o processamento contábil e a consolidação
do Balanço Geral do Estado;
VIII – manter e aprimorar o plano de contas e o manual de procedimentos contábeis da administração estadual;
IX – editar normas gerais para consolidação das contas públicas estaduais;
X – realizar outras atividades correlatas.
TÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS PRINCIPAIS DIRIGENTES
.................................................................................................
CAPÍTULO IX
DO SUPERINTENDENTE DO TESOURO ESTADUAL
Art. 21 ......................................................................................
I – ............................................................................................
................................................................................................
XIV – REVOGADO;
................................................................................................
XVI – REVOGADO;
................................................................................................
XIX – REVOGADO.
................................................................................................
CAPÍTULO XII
DO SUPERINTENDENTE DE CONTABILIDADE GERAL
Art. 23-A. São atribuições do Superintendente de Contabilidade Geral:
I – exercer a administração geral das unidades complementares vinculadas à Superintendência, zelando pelo
cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de
sua atuação;
II – acompanhar a elaboração das demonstrações contábeis e dos relatórios destinados a compor a prestação de contas
anual do Governador do Estado, bem como a elaboração do plano de contas, o processamento contábil e a consolidação
do Balanço Geral do Estado;
III – acompanhar a elaboração da minuta do decreto de execução orçamentária e ﬁnanceira anual do Estado e validar as
atribuições que forem de competência do Tesouro Estadual;
IV – suspender o acesso das unidades orçamentárias ao Sistema de Contabilidade, quando constatado o descumprimento
das normas relacionadasà programação e execução orçamentária e ﬁnanceira e aos procedimentos contábeis do Estado


de Goiás;
V – informar à Controladoria-Geral do Estado e à Superintendência de Orçamento da Secretaria de Estado de Gestão e
Planejamento as unidades orçamentárias que não estão cumprindo as normas contábeis estabelecidas;
VI – acompanhar a elaboração da minuta do decreto de execução orçamentária e ﬁnanceira anual do Estado e validar as
atribuições que forem de competência contábil;
VII – prestar informações de natureza contábil e de outros atos relativos à administração ﬁnanceira, na área de sua
competência;
VIII – observar e fazer observar os princípios fundamentais da administração estadual e, em particular, os atos relativos à
contabilidade aplicada ao setor público;
IX – acompanhar e apoiar tecnicamente o fechamento do Balanço Geral do Estado, agilizando a obtenção de dados e as
informações junto aos órgãos da administração direta e indireta, para garantir a elaboração daquele nos prazos
determinados;
X – apresentar, no prazo constitucional, a prestação de contas do exercício anterior;
XI – assistir o Secretário em todas as questões que envolvam o exercício dos processos de planejamento e de tomada de
decisões sobre assuntos pertinentes a sua área de atuação;
XII – dirigir, supervisionar e orientar as atividades dos servidores em exercício no âmbito da sua unidade administrativa,
providenciando-lhes o treinamento necessário, bem como propor a execução de programas de capacitação e
desenvolvimento de recursos humanos e outros eventos de sua área de competência;
XIII – propor ao Secretário de Estado da Fazenda o preenchimento de cargos de provimento em comissão ou de Funções
Comissionadas ou equivalentes, no âmbito de sua unidade administrativa;
XIV – comunicar às autoridades competentes irregularidades cometidas por agente público no desempenho de suas
funções;
XV – despachar com o Secretário;
XVI – submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;
XVII – delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;
XVIII – indicar ao Secretário de Estado da Fazenda, dentre os servidores em exercício no âmbito da sua unidade
administrativa, o nome que o substitua em suas faltas ou impedimentos eventuais;
XIX – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo
Secretário.
................................................................................................” (NR)
Art. 2o Ficam revogados a alínea “b” do inciso X do art. 2 o, os incisos XV, XVI, XVII e XX do art. 10 e os incisos XIV, XVI e
XIX do art. 21, do Decreto no 7.599, de 09 de abril de 2012.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de setembro de 2012,124 oda República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 20-09-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 20-09-2012.