GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 146, DE 17 DE JUNHO DE 2005.
Abre crédito suplementar à Agência Goiana do Sistema Prisional - AGESP, no valor de
R$ 2.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, em exercício, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que
consta do Processo nº 26481405/2005 e nos termos do art. 9º da Lei nº 15.075, de 11 de janeiro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Agência Goiana do Sistema Pri-sional - AGESP, 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

5902 - AGÊNCIA GOIANA DO SISTEMA PRISIONAL - AGESP
14 129 1037 1.085 - Investimento na Ampliação e Melhoria do Sistema Penitenciário
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

2.000.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

5902 - AGÊNCIA GOIANA DO SISTEMA PRISIONAL - AGESP
14 422 1037 1.174 - Construção e Reforma de Prédios
4 (00) - Investimentos

R$

2.000.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de junho de 2005, 117º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
José Paulo Félix de Souza Loureiro
(D.O. de 22-06-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.06.2005.