GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.227, DE 09 DE MAIO DE 2000.
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, inciso
IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, e no
art. 7º da Lei nº 13.270, de 29 de maio de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo nº 18324495,
DECRETA:
Art. 1º - Os dispositivos adiante enumerados do Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997,
Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, passam a viger
"ANEXO VIII
DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS
(Art. 43, II)
Art. 32...............................................................................
.........................................................................................
§ 6º ..................................................................................
.........................................................................................
I - .....................................................................................
........................................................................................
d) à indústria empacotadora de açúcar;
.........................................................................................
TÍTULO VI
...................................................................................................
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
...................................................................................................
Seção IV
Da Operação com Contribuinte Enquadrado no Regime Tributário Diferenciado Aplicável à Microempresa e à Empresa de Pequeno Porte
Art. 74. O contribuinte enquadrado no regime tributário diferenciado aplicável à microempresa e à empresa de pequeno
porte, que adquirir mercadoria cujo imposto já tenha sido retido, pode adotar, cumulativamente, os seguintes procedimentos, quando da
entrada da mercadoria em seu estabelecimento:
I - creditar-se do valor do ICMS normal relativo à operação anterior;
II - debitar-se do valor correspondente à futura saída da mercadoria de seu estabelecimento, que deve equivaler à soma
do valor do ICMS normal relativo à operação anterior com o valor do ICMS retido;
III - utilizar-se do valor do ICMS retido, para subtraí-lo do imposto a pagar.
§ 1º - Se a aquisição prevista neste artigo for realizada de contribuinte substituído, o ICMS normal e o ICMS retido devem
ser determinados com a utilização da alíquota interna aplicável à mercadoria e o índice de valor agregado (IVA) correspondente, ambos
expressos em valores percentuais divididos por 100 (cem), mediante a aplicação das seguintes fórmulas:
I - ICMS normal = alíquota x valor da nota fiscal
1 + alíquota x IVA
II - ICMS retido = ICMS normal x IVA.
§ 2º - Caso não haja imposto a pagar ou o ICMS retido seja maior do que o imposto a pagar, o contribuinte deve adotar, na
ordem indicada, um dos seguintes procedimentos, quanto ao saldo remanescente:


I - utilizá-lo em período subseqüente, na subtração do imposto a pagar;
II - transferi-lo, mediante a emissão de nota fiscal em nome do estabelecimento destinatário do crédito:
a) a seu fornecedor de mercadoria;
b) a outro contribuinte com o qual mantenha relação comercial ou prestacional, exceto se se tratar de destinatário
fornecedor de energia elétrica ou prestador de serviço de comunicação;
III - solicitar a sua restituição.
§ 3º - Quando na nota ﬁscal de aquisição estiver discriminado mercadoria não sujeita ao regime de substituição tributária
juntamente com mercadoria sujeita a esse regime, deve ser identiﬁcado no próprio documento, pelo destinatário, o valor do ICMS normal
relativo à mercadoria sujeita à substituição tributária.
§ 4º - A nota fiscal emitida para transferência de crédito deve:
I - conter:
a) o valor do crédito do imposto a ser transferido;
b) a expressão: TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO, no campo natureza da operação;
c) o visto, tanto na via do destinatário quanto na do emitente, aposto por servidor da delegacia ﬁscal em cuja circunscrição
localizar-se o emitente, para o que deve ser apresentado o livro Registro de Apuração do ICMS, comprovando o valor do saldo
remanescente;
II - ser registrada, após a obtenção do visto, sem menção de valor no livro Registro de Saídas, com a expressão: EMITIDA
PARA EFEITO DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO NOS TERMOS DO ART. 74 DO ANEXO VIII DO RCTE, no campo OBSERVAÇÕES.
Art. 75. Os documentos ﬁscais relativos à mercadoria sujeita à substituição tributária devem ser regularmente registrados,
sem débito e sem crédito, adotando-se, ainda, os seguintes procedimentos:
I - na coluna OBSERVAÇÕES do livro Registro de Entradas, devem ser abertas duas subcolunas para registro dos valores
de ICMS normal e retido, sob os títulos ICMS NORMAL e ICMS RETIDO, respectivamente;
II - na coluna OBSERVAÇÕES do livro Registro de Saídas, deve ser registrado o valor do ICMS a ser debitado sob o título
ICMS A SER DEBITADO;
III - no campo "outros créditos" do livro Registro de Apuração do ICMS, registrar o valor total do ICMS normal mencionado
no inciso I deste parágrafo com a expressão: CRÉDITO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ART. 74, ANEXO VIII, RCTE;
IV - no campo "outros débitos" do livro Registro de Apuração do ICMS, registrar o valor total do ICMS a ser debitado
mencionado no inciso II deste parágrafo, com a expressão: DÉBITO DE ICMS RELATIVO A AQUISIÇÃO DE MERCADORIA SUJEITA A
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ART. 74, ANEXO VIII, RCTE;
V - no espaço destinado a OBSERVAÇÕES do livro Registro de Apuração do ICMS, registrar o valor do ICMS retido
mencionado inciso I deste parágrafo, bem como o seu saldo remanescente, se for o caso.
Art. 76. O disposto nesta seção não exime o contribuinte de efetuar a apuração e a retenção do imposto devido por
substituição tributária, quando estiver investido na condição de substituto tributário.
.................................................................................................."
Art. 2º - Ficam renumerados os arts. 74 a 79 do Anexo VIII do Decreto n. 4.852/97, RCTE, para 77 a 82, respectivamente.

Art. 3º - Os eventuais ajustes a serem realizados em função da alteração feita por este decreto devem ser efetuados até a
apuração do ICMS relativa ao mês de junho de 2000.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de, março de
2000.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 9 de maio de 2000, 112º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Floriano Gomes da Silva Filho
Jalles Fontoura de Siqueira
(D.O. de 11-05-2000)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.05.2000.