ESTADO DE GOIÁS

PORTARIA ORÇAMENTÁRIA Nº 144/2021 - ECONOMIA
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com
fundamento no art. 8º, inciso III, alínea "c" e art. 12 da Lei nº 20.968, de 18 de fevereiro de
2021, conforme processo nº 202100004051877.
RESOLVE:
Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP, 2
(dois) créditos suplementares no valor global de R$ 15.217.769,00 (quinze milhões, duzentos e
dezessete mil, setecentos e sessenta e nove reais), para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o
caracterizado no inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, em Goiânia, aos 14 dias do
mês de Maio de 2021.
CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
2950 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP


SUPLEMENTAÇÃO
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

06 181 1021
2.076

FORTALECIMENTO DAS ÁREAS
DE INTELIGÊNCIA DA
SEGURANÇA PÚBLICA

4INVESTIMENTOS 224

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
R$ 6.487.000,00

FONTE MODALIDADE

VALOR DA
DESPESA

VALOR A
SUPLEMENTAR

R$ 7.187.000,00

R$ 700.000,00

CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

06 181 1021
2.077

MODERNIZAÇÃO E
FORTALECIMENTO DAS AÇÕES
DE SEGURANÇA PÚBLICA

4INVESTIMENTOS 224

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
R$ 18.000.000,00

90

FONTE MODALIDADE
90

VALOR DA
DESPESA

VALOR A
SUPLEMENTAR

R$
32.517.769,00

R$ 14.517.769,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 15.217.769,00

Este texto não substitui o publicado no D.O de 14/06/2021