GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 198, DE 21 DE JUNHO DE 2004.
Abre créditos especiais à Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP, no valor
global de R$ 16.719.977,57.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 24772925/2004 e nos termos dos arts. 1º e 2º, da Lei nº 14.807, de 9 de junho de 2004,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP 2 (dois) créditos especiais no valor global de R$
16.719.977,57 (dezesseis milhões, setecentos e dezenove mil, novecentos e setenta e sete reais e cinqüenta e sete centavos), a saber:

5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
26 781 1002 1.016 - Implantação, Pavimentação e Conservação dos Aeroportos e
Terminais
4 (92) - Investimentos

R$

615.428,87

R$

16.104.548,70

R$

16.719.977,57

26 782 1050 1.061 - Implantação, Pavimentação, Obras de Artes Especiais e
Reabilitação da Malha Rodoviária
4 (92) - Investimentos
T O T A L ....................................

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do convênio de cooperação mútua no 017/2003 ﬁrmado entre a Secretaria do
Planejamento e Desenvolvimento, a Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP e a Agência Goiana de Desenvolvimento Regional AGDR.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de junho de 2004, 116º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
(D.O. de 25-06-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.06.2004.