GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 10, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2004.

Abre crédito suplementar ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do
Estado de Goiás - IPASGO, no valor de R$ 5.999.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta
do Processo nº 24084360/2004 e nos termos do inciso II do art. 10, da Lei nº 14.681 de 16 de janeiro de 2004,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO 1 (um) crédito
suplementar no valor de R$ 5.999.000,00 (cinco milhões, novecentos e noventa e nove mil reais), para reforço de dotação consignada em
seu Orçamento, com as seguintes características:

5300 - SECRETARIA DA FAZENDA
5301 - I N S T I T U TO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
SERVIDORES DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO

DOS

28 845 0000 7.025 - Transferência de Recursos ao Fundo de Previdência Estadual
1 (20) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

5.999.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o resultante de anulação parcial de dotação
constante do Orçamento vigente, conforme previsto no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir
especificada:

5300 - SECRETARIA DA FAZENDA
5301 - I N S T I T U TO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
SERVIDORES DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO

DOS

09 272 0000 7.001 - Encargos com Inativos e Pensionistas
1 (20) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

5.999.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de fevereiro de 2004, 116º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
(D.O. de 20-02-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.02.2004.