GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 49, DE 11 DE ABRIL DE 2005.
Abre crédito suplementar ao Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS,no valor de
R$ 2.475.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 26213800/2005 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "a", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.075, de 11 de janeiro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
2.475.000,00 (dois milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento Geral do
Estado, a saber:

2151 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FEAS
08 244 1082 2.110 - Auxílio Financeiro às Famílias de Baixa Renda
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

2.475.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art.
43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

2700 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
2702 - Encargos Gerais do Estado
99 999 0000 9.000 - Reserva de Contingência
9 (00) - Reserva de Contingência

R$

2.475.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de abril de 2005, 117º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Linda Olindina Olívia Corrêa Monteiro
José Carlos Siqueira
José Paulo Félix de Souza Loureiro
(D.O. de 14-04-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.04.2005.