GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.814, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2008.

Aprova e ratiﬁca os Convênios ICMS 96/08 a 101/08 e altera o Decreto nº 4.852, de 29
de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da
Constituição do Estado de Goiás, na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, tendo em vista o que consta do Processo
nº 200800013002276,
DECRETA:
Art. 1º São aprovados, ratiﬁcados e com este publicados os Convênios ICMS 96/08 a 101/08, celebrados na 125ª
(centésima vigésima quinta) Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ -, realizada em Brasília - DF -,
no dia 30 de julho de 2008.
Art. 2º Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 76..........................................................................
.....................................................................................
§ 2º ..............................................................................
.....................................................................................
IV - até 31 de julho de 2009, quando o despacho aduaneiro ocorrer em ponto de fronteira alfandegado localizado nos
Estados do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina deve ser exigido somente o visto do fisco de Goiás, no campo próprio da guia.
......................................................................................
§ 3º-A Até 31 de julho de 2009, no caso previsto no inciso IV do § 2º, a guia deve ser preenchida pelo contribuinte em 3
(três) vias que, após visadas, devem ter a seguinte destinação (Convênio ICM 10/81, cláusula quarta, § 3º-A):
...................................................................................... (NR)
Art. 79.............................................................................
.......................................................................................
I - ...................................................................................
.......................................................................................
s) ...................................................................................
.......................................................................................
2. para demonstração ou teste, quando o retorno se ﬁzer dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da
respectiva saída, prorrogável por igual período a critério do titular da delegacia ﬁscal em cuja circunscrição se localize o estabelecimento do
contribuinte remetente;
2-A. para mostruário ou treinamento, quando o retorno se ﬁzer dentro do prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da
respectiva saída, prorrogável por igual período a critério do titular da delegacia ﬁscal em cuja circunscrição se localize o estabelecimento do
contribuinte remetente;
...................................................................................... (NR)
ANEXO V
CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA
(art. 89)
Tabela A - Origem da Mercadoria ou Serviço
.......................................................................................
NOTA EXPLICATIVA:
O Código de Situação Tributária é composto de três dígitos na forma ABB, onde o 1º dígito deve indicar a origem da
mercadoria ou serviço, com base na Tabela A e os 2º e 3º dígitos a tributação pelo ICMS, com base na Tabela B. (NR)


.......................................................................................
ANEXO VIII
DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS
(art. 43, II)
........................................................................................
Art. 12-A. .........................................................................
........................................................................................
§ 10. O estorno a que se refere o § 9º far-se-á pelo recolhimento do valor correspondente ao ICMS em que reﬁnaria de
petróleo ou suas bases sejam substitutas tributárias em relação ao imposto incidente na operação anterior interna ou interestadual com álcool
etílico anidro combustível - AEAC, que deve ser apurado com base no valor unitário médio e na alíquota média ponderada das entradas de
AEAC ocorridas no mês, observado o § 6º do art. 62-B deste Anexo.
§ 11. Os efeitos dos §§ 9º e 10 estendem-se aos estabelecimentos da mesma pessoa jurídica localizados na unidade
federada em que ocorreu a mistura da gasolina C objeto da operação interestadual. (NR)
.........................................................................................
Art. 62-B. ..........................................................................
.........................................................................................
§ 7º Com base nas informações prestadas pelo contribuinte, o programa de computador aprovado pela COTEPE/ICMS de
que trata o § 2º do art. 62 deve gerar relatórios nos modelos previstos nos seguintes anexos, residentes no sitio
http://scanc.fazenda.mg.gov.br/scanc, com o objetivo de:
........................................................................................ (NR)
ANEXO IX
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
(art. 87)
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINAR E GERAL
Art. 1º ................................................................................
..........................................................................................
§ 1º-D O disposto no § 1º não se aplica aos benefícios ﬁscais previstos no inciso XXII do art. 8º e nos incisos XXII, XXVII,
XXXVI, XXXVII e XLVII do art. 11, todos deste Anexo.
§ 1º-E Quando a mercadoria estiver sujeita à substituição tributária pela operação posterior a observância do disposto no
§ 1º se dá apenas em relação ao imposto correspondente à obrigação própria devido pelo substituto tributário.
........................................................................................ (NR)
Art. 6º ..............................................................................
........................................................................................
L -....................................................................................
a) ....................................................................................
1. ....................................................................................
........................................................................................
1.28. (s)-5-cloro-alfa-(ciclopropiletinil)-2-[((4-metoxifenil)-metil)amino]-alfa-(trifluormetil) benzenometanol, 2921.42.29;
..........................................................................................
b) ......................................................................................
..........................................................................................
1.8. Efavirenz, 2933.99.99;
..........................................................................................
CVI - a saída de produto farmacêutico e de fralda geriátrica da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ - com destino à
farmácia que faça parte do Programa Farmácia Popular do Brasil, instituído pela Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, bem como, a saída
interna promovida por aquela farmácia com destino a pessoa natural, consumidor ﬁnal do produto farmacêutico e da fralda geriátrica,
observado o seguinte: (Convênio ICMS 81/08):
a) a fruição do benefício é condicionada a que:


1. a entrega do produto ao consumidor ﬁnal seja feita pelo valor do ressarcimento à FIOCRUZ, correspondente ao custo
de produção ou aquisição, distribuição e dispensação;
2. a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste inciso esteja desonerada das contribuições
do PIS/PASEP e COFINS;
b) a FIOCRUZ deve disponibilizar pela Rede Mundial de Computadores - INTERNET - a relação de farmácias que fazem
parte do Programa Farmácia Popular do Brasil;
c) a farmácia que comercializa exclusivamente os produtos constantes no caput do inciso:
1. deve:
1.1. ser inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado - CCE -;
1.2. ser usuária do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF -;
1.3. apresentar anualmente a Declaração Periódica de Informação - DPI -;
1.4. arquivar, em ordem cronológica, pelo prazo decadencial previsto na legislação, os documentos fiscais de compras, por
estabelecimento fornecedor, e de vendas;
2. ﬁca dispensada da escrituração dos livros ﬁscais, exceto do Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de
Ocorrências, modelo 6;
3. fica dispensada das demais obrigações acessórias;
.....................................................................................
CXIX - a saída interestadual em transferência de bem do ativo imobilizado e de uso e consumo realizada por empresa
prestadora de serviço de transporte aéreo (Convênio ICMS 18/97);
CXX - a operação e prestação, desde que desonerada dos impostos da União, realizada ou contratada pela Alcântara
Cyclone Space - ACS - , inscrita no CNPJ sob o n° 07.752.497/0001-43, com sede em Brasília-DF e Centro de Lançamento em AlcântaraMA, no âmbito do Tratado Binacional Brasil-Ucrânia, no mercado interno ou externo, de mercadoria, bem ou serviço, destinado a desenvolver
ações necessárias ao aparelhamento da sede e da construção do Centro de Lançamento de Alcântara e do próprio Sítio de Lançamento
Espacial do Cyclone-4, inclusive a infra-estrutura necessária ao seu funcionamento, ﬁcando mantido o crédito, observado o seguinte
(Convênio ICMS 84/08):
a) a isenção previsa no caput aplica-se, também, à operação e prestação que contemple:
1. a saída de mercadoria ou bem, inclusive de energia elétrica, decorrente de aquisição destinada à ACS, inclusive
material de uso e consumo e ativo fixo;
2. a entrada decorrente de importação do exterior de mercadoria ou bem destinado à ACS, inclusive material de uso e
consumo e ativo fixo;
3. a prestação de serviço de transporte da mercadoria ou bem beneficiado com a isenção destinado à ACS;
4. a prestação de serviço de comunicação contratada pela ACS;
5. a aquisição para a ediﬁcação ou obra prevista no Tratado Binacional, realizada indiretamente por meio de contrato
específico de empreitada;
6. a operação com insumo, matéria-prima, componente, veículo, máquina, equipamento, aparelho, instrumento, sua
respectiva parte, peça e acessório, destinado à sede da ACS, em Brasília-DF e à construção do Centro de Lançamento de Alcântara e do
próprio Sítio de Lançamento Espacial do Cyclone-4, em Alcântara-MA, todas realizadas:
6.1. com o objetivo de viabilizar as ações contidas no Tratado de Cooperação de Longo Prazo na Utilização do Veículo de
Lançamentos Cyclone-4, no Centro de Lançamento de Alcântara, ﬁrmado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia, em 21 de
outubro de 2003;
6.2. com o objetivo do aparelhamento da sede da ACS em Brasília-DF;
6.3. com o objetivo de construção das edificações ou obras necessárias à ACS, visando ao cumprimento do Tratado;
b) na saída de mercadoria, bem ou serviço destinado à ACS, o contribuinte deve indicar na nota fiscal:
1. que a operação ou prestação é isenta do ICMS nos termos do inciso CXX do art. 6º do Anexo IX do RCTE;
2. o valor correspondente ao ICMS que seria devido se não houvesse a isenção, que deve ser deduzido do preço da
respectiva mercadoria, bem ou serviço. (NR)
.......................................................................................
Art. 7º ............................................................................
......................................................................................
LI -..................................................................................


......................................................................................
d) na hipótese da alínea 'c', se os produtos constarem da lista da Tarifa Externa Comum (TEC) a isenção do ICMS ﬁca
condicionada a que a importação seja contemplada com isenção, alíquota zero ou não sejam tributados pelos Impostos de Importação ou
sobre Produtos Industrializados, (Convênio ICMS 9/07, cláusula primeira, § 4º);
....................................................................................... (NR)
Art. 9º.............................................................................
......................................................................................
§ 3º O benefício previsto no inciso III do caput deste artigo aplica-se às empresas goianas, mencionadas em ato do
Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa e constantes de Ato COTEPE publicado no Diário Oﬁcial da União, no qual deve conter as
seguintes indicações (Convênio ICMS 75/91, cláusula primeira, §§ 2º e 3º; e Ato COTEPE nº 1/08):
..................................................................................... (NR)
Art. 11. .........................................................................
.....................................................................................
V - para o estabelecimento frigoríﬁco ou abatedor, na saída para comercialização ou industrialização, de carne fresca,
resfriada, congelada, salgada, temperada ou salmourada e miúdo comestível resultantes do abate ou da industrialização, em seu próprio
estabelecimento de asinino, bovino, bufalino, eqüino, muar, ovino, caprino, leporídeo e ranídeo adquiridos em operação interna com a
isenção de que trata o inciso CXVI do art. 6° deste Anexo, o equivalente à aplicação de 9% (nove por cento) sobre o valor da respectiva base
de cálculo, observado o seguinte (Lei nº 13.453/99, art. 1º, I, ‘c’, 1):
..................................................................................... (NR)
APÊNDICE XVII
(Art. 7º, XXXVII, do Anexo IX)
FÁRMACOS E MEDICAMENTOS

Item

Fármacos

NBM/SHNCM
Fármacos

Medicamentos

....... .................

....................

..........................

7

2937.90.90

Acetato de
3003.39.19 /
Leuprolida 3,75 mg 3004.39.19
- injetável - (por
frasco)

Acetato de
Leuprolida

NBM/SH-NCM
Medicamentos
.......................

Acetato de
Leuprolida 11,25
mg - injetável seringa preenchida
....... .................

....................

..........................

.......................


50

Interferon Beta 1ª 3002.10.36

Interferon Beta 1a - 3002.10.36
3.000.000 UI injetável - (por
frasco/ampola)
Interferon Beta 1a 6.000.000 UI (22
mcg) - Injetável (por seringa prépreenchida)
Interferon Beta 1a 12.000.000 UI (44
mcg) - Injetável (por seringa prépreenchida)
Interferon Beta 1a 6.000.000 UI (30
mcg) Frasco/ampola
para injeção
intramuscular +
diluente + mais
seringa/agulha por
frasco/ampola
Betainterferona 1a
6.000.000 UI (30
mcg)- injetável seringa preenchida

....... .................

....................

.........................

66

Octreotida

2937.19.90

Acetato de
3003.39.25
Octreotida 0,1
mg/ml, injetável
3004.39.26
(por frasco/ampola)

....... .................

....................

.........................

.......................

120

2941.90.99

Micofenolato de
Sódio 180 mg- por
comprimido

3003.20.99

Micofenolato de
Sódio

.......................

3004.20.99

Micofenolato de
Sódio 360 mg- por
comprimido
....... ..................

....................

........................

.......................

127

3004.90.59

Alendronato de
sódio 70 mg - por
comprimido

3004.90.59

Alendronato de
sódio

Alendronato de
sódio 10 mg - por
comprimido
128

Acetato de
Octreotida

2937.19.90

Acetato de
3003.39.25
Octreotida LAR 20
mg, injetável (por 3004.39.26
frasco/ampola) +
diluentes, trat.
Mensal.
Acetato de
Octreotida LAR 30
mg, injetável (por
frasco/ampola) +
diluentes, trat.
Mensal.
Acetato de
Octreotida LAR 10
mg, injetável (por
frasco/ampola) +
diluentes, trat.
Mensal.

129

Adalimumabe

3002.10.39

Adalimumabe 3002.10.39
injetável - 40mg
seringa preenchida


130

Hidrogenotartarato 2933.49.90
de Rivastigmina

Hidrogenotartarato 3003.90.79
de Rivastigmina
Solução oral com 3004.90.69
2,0 mg/ml - por
frasco 50 ml

131

Etanercepte

Etanercepte 25 mg 3002.10.38
- injetável (por
frasco/ampola)

3002.10.38

................................................................................. (NR)
APÊNDICE XXX
(Anexo IX, Art. 7º, LI)
MEDICAMENTOS E REAGENTES QUÍMICOS

Item

NCM/SH

Medicamentos e Reagentes Químicos

1

3002.10.39

CERA 1000 mcg/1ml

2

3002.10.39

CERA 400 mcg/1ml

3

3002.10.39

CERA 200 mcg/1ml

4

3002.10.39

CERA 100 mcg/1ml

5

3002.10.39

CERA 50 mcg/1ml

6

3002.10.39

Epoetina Beta 50.000 UI

7

3002.10.39

Epoetina Beta 100.000 UI

8

3002.10.39

Epoetina Beta 4.000 UI

9

3004.90.69

Anastrozole 1mg

10

3002.10.38

Trastuzumab 440 mg

11

3002.10.38

Trastuzumab 150 mg

12

3002.10.38

Bevacizumab 100 mg/4ml

13

3004.90.99

Erlotinib 25 mg

14

3004.90.99

Erlotinib 100 mg

15

3004.90.59

Docetaxel 20 mg/2ml

16

3004.90.59

Docetaxel 80 mg/2ml

17

3004.90.79

Capecitabine 150 mg

18

3004.90.79

Capecitabine 500 mg

19

3004.90.99

Oxaliplatina 50 mg

20

3004.90.99

Oxaliplatina 100 mg

21

3004.90.99

Cisplatina 50 mg/100ml

22

3002.10.38

Rituximab 100 mg/10ml

23

3002.10.38

Rituximab 500 mg/50ml

24

3004.90.95

Peg-Interferon alfa-2a 180 mcg/ml

25

3004.90.79

Ribavirina 200 mg

26

3004.90.99

T20-304 90 mg

27

3004.90.99

Kinase Inhibitor P-38

28

3004.90.99

Methilprednisolona 125 mg

29

3004.90.99

Predinisolona 30mg

30

3002.10.39

Tocilizumab 200 mg/10ml

31

3002.10.38

Bevacizumabe

32

3004.90.59

Ácido ibandrônico ou Ibandronato de
sódio

33

3004.50.90

Isotretinoína

34

3004.90.79

Tacrolimo

35

3004.90.29

Acitretina

36

3004.90.99

Calcipotriol

37

3004.20.99

Micofenolato de mofetila

38

3002.10.38

Trastuzumabe

39

3002.10.38

Rituximabe

40

3004.90.95

Alfapeginterferona 2A

41

3004.90.79

Capecitabina

42

3004.90.99

Cloridrato de Erlotinibe


43

3004.90.79

Ribavirina

...................................................................................... (NR)
ANEXO XII
DAS OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS APLICÁVEIS A DETERMINADAS OPERAÇÕES
......................................................................................
CAPÍTULO X
DA OPERAÇÃO RELATIVA A MERCADORIA EM DEMONSTRAÇÃO E MOSTRUÁRIO
.......................................................................................
Art. 46. Na saída interna de mercadoria, promovida por qualquer estabelecimento a título de demonstração, desde que
deva retornar ao estabelecimento de origem no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da saída, deve ser emitida nota ﬁscal sem
destaque do imposto, contendo, além dos demais requisitos, as seguintes indicações:
I - no campo natureza da operação: REMESSA PARA DEMONSTRAÇÃO;
II - no campo CFOP o código 5.912;
III - no campo Informações Complementares: MERCADORIA REMETIDA PARA DEMONSTRAÇÃO.
§ 1º Decorrido o prazo de que trata este artigo sem que ocorra a transmissão da propriedade ou o retorno da mercadoria,
é exigido o imposto devido por ocasião da saída, sujeitando-se o pagamento aos acréscimos legais, hipótese em que deve ser emitida, no
61º (septuagésimo primeiro) dia contados da data da saída original, outra nota fiscal, para o fim de ser:
.................................................................................. (NR)
Art. 47........................................................................
..................................................................................
§ 2º Tendo expirado o prazo de 60 (sessenta) dias para a demonstração, a nota ﬁscal emitida pela entrada deve conter,
também, o número, a data e o valor do documento de arrecadação respectivo e ser escriturada no livro Registro de Entradas com crédito do
imposto. (NR)
...................................................................................
Art. 48.........................................................................
..................................................................................
Parágrafo único. Expirado o prazo de 60 (sessenta) dias para a demonstração, a nota ﬁscal emitida pela entrada deve
conter, também, o número, a data e o valor do documento de arrecadação respectivo, hipótese em que deve ser escriturada no livro Registro
de Entradas com crédito do imposto. (NR)
...................................................................................
Art. 50.........................................................................
..................................................................................
§ 1º Tendo ocorrido a transmissão de crédito do imposto em razão de ter se expirado o prazo de 60 (sessenta dias) dias
para demonstração, deve ser observado o seguinte:
.................................................................................. (NR)
Art. 50-A. Na saída interestadual de mercadoria, promovida por qualquer estabelecimento a título de demonstração, desde
que deva retornar ao estabelecimento de origem no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da saída, deve ser emitida nota ﬁscal,
contendo, além dos demais requisitos, as seguintes indicações (Ajuste SINIEF 8/08, cláusula quarta):
I - no campo natureza da operação: REMESSA PARA DEMONSTRAÇÃO;
II - no campo CFOP o código 6.912;
III - do valor do ICMS, quando devido;
IV - no campo Informações Complementares: MERCADORIA REMETIDA PARA DEMONSTRAÇÃO.
Parágrafo único. O trânsito da mercadoria, em todo o território nacional, deve ser efetuado com a nota ﬁscal prevista no
caput. (NR)
Art. 50-B. Considera-se operação com mostruário a remessa de amostra de mercadoria, com valor comercial, a
empregado ou representante, desde que retorne ao estabelecimento de origem em 90 (noventa) dias contados da data da saída (Ajuste
SINIEF 8/08, cláusula terceira).
§ 1º Não se considera mostruário aquele formado por mais de uma peça com características idênticas, tais como, mesma


cor, mesmo modelo, espessura, acabamento e numeração diferente.
§ 2º Na hipótese de produto formado por mais de uma unidade, tais como, meias, calçados, luvas, brincos, somente deve
ser considerado como mostruário se composto apenas por uma unidade das partes que o compõem. (NR)
Art. 50-C. Na saída de mercadoria destinada a mostruário o contribuinte deve emitir nota fiscal indicando como destinatário
o seu empregado ou representante, contendo, além dos demais requisitos, as seguintes indicações (Ajuste SINIEF 8/08, cláusula quinta):
I - no campo natureza da operação: REMESSA DE MOSTRUÁRIO;
II - no campo do CFOP: o código 5.949 ou 6.949, conforme o caso;
III - do valor do ICMS, quando devido, calculado pela alíquota prevista para operação interna;
IV - no campo Informações Complementares: MERCADORIA ENVIADA PARA COMPOR MOSTRUÁRIO DE VENDA.
Parágrafo único. O trânsito da mercadoria, em todo o território nacional, deve ser efetuado com a nota ﬁscal prevista no
caput. (NR)
Art. 50-D. Na remessa de mercadoria, desde que retorne em 90 (noventa) dias, contados da data da saída, a ser utilizada
em treinamentos sobre o uso das mesmas, o contribuinte deve emitir nota ﬁscal, contendo, além dos demais requisitos, as seguintes
indicações (Ajuste SINIEF 8/08, cláusula sexta):
I - como destinatário: o próprio remetente;
II - como natureza da operação: REMESSA PARA TREINAMENTO;
III - do valor do ICMS, quando devido, calculado pela alíquota prevista para operação interna;
IV - no campo Informações Complementares: os locais de treinamento.
Parágrafo único. O trânsito da mercadoria, em todo o território nacional, deve ser efetuado com a nota ﬁscal prevista no
caput. (NR)
Art. 50-E. Na entrada da mercadoria em retorno ao estabelecimento, nas situações previstas nos arts. 50-A, 50-C e 50-D,
o contribuinte deve emitir nota fiscal pela entrada (Ajuste SINIEF 8/08, cláusula sétima). (NR)
...................................................................................
Art. 53. .......................................................................
I - ...............................................................................
...................................................................................
b) emitir nota fiscal contendo, além dos demais requisitos exigidos:
1. como natureza da operação: DEVOLUÇÃO SIMBÓLICA DE MERCADORIA RECEBIDA EM CONSIGNAÇÃO;
2. no campo INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES, a expressão: NOTA FISCAL EMITIDA EM FUNÇÃO DE VENDA DE
MERCADORIA RECEBIDA EM CONSIGNAÇÃO PELA NF Nº _______, DE ___/___/_____;
c) registrar a nota ﬁscal de que trata o inciso II, no livro Registro de Entradas, apenas nas colunas DOCUMENTO FISCAL
e OBSERVAÇÕES, indicando nesta a expressão: COMPRA EM CONSIGNAÇÃO - NF Nº ______, DE ___/___/____;
................................................................................. (NR)
ANEXO XIII
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS APLICÁVEIS A DETERMINADAS ATIVIDADES ECONÔMICAS
CAPÍTULO I
DO CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO
Art. 1º O concessionário de serviço público de transporte ferroviário - FERROVIA -, relacionado em Ato COTEPE, é
regulado pelo regime especial de escrituração e apuração do ICMS incidente na prestação de serviço de transporte ferroviário, nos seguintes
termos (Ajuste SINIEF 19/89, cláusula primeira, caput):
.................................................................................. (NR)
Art. 33. À empresa concessionária de serviço público de energia elétrica, relacionada em Ato COTEPE, doravante
denominada simplesmente CONCESSIONÁRIA, ﬁca concedido regime especial para apuração e escrituração do ICMS, nos termos deste
Capítulo (Ajuste SINIEF 28/89, cláusula primeira).
..................................................................................
§ 3º Os locais ou endereços de centralização são os indicados no Ato COTEPE mencionado no caput deste artigo (Ajuste
SINIEF 28/89, cláusula terceira, § 1º).
§ 3º-A O requerimento para inclusão no Ato COTEPE deve conter informação do estabelecimento centralizador da
escrituração ﬁscal e, se for o caso, a indicação do estabelecimento, localizado no Estado de Goiás, para o qual é solicitada inscrição única e
deve ser encaminhado à Secretaria Executiva do CONFAZ, acompanhado dos seguintes documentos (Ajuste SINIEF 28/89, cláusula


terceira, § 4º):
I - cópia do Diário Oﬁcial da União do ato de concessão de serviço público de energia elétrica, indicando as respectivas
áreas de abrangência;
II - cópia do ato constitutivo da empresa e da última alteração;
III - cópia da procuração, se for o caso;
§ 3º-B A entrega da documentação incompleta acarreta o indeferimento do pedido (Ajuste SINIEF 28/89, cláusula terceira,
§ 5º).
§ 3º-C A concessionária relacionada no Ato COTEPE deve comunicar à Secretaria Executiva do CONFAZ as alterações
ocorridas nos seus dados cadastrais em até 60 (sessenta) dias após a data da ocorrência, juntando os documentos comprobatórios dessas
alterações (Ajuste SINIEF 28/89, cláusula sexta-A).
................................................................................ “ (NR)
Art. 3º O Apêndice XXI do Anexo VIII do Decreto nº 4.852/97 - RCTE -, passa a vigorar com a redação do Anexo Único
deste Decreto (Convênio ICMS 100/08).
Art. 4º Ficam convalidados os procedimentos adotados:
I - por empresa transportadora aérea, no período de 15 de abril de 1997 até a entrada em vigor deste Decreto, de acordo
com o inciso CXIX do art. 6º do Anexo IX do RCTE;
II - pelo contribuinte, no período de 1º de julho de 2008 até 30 de julho de 2008, de acordo com as alterações ora
introduzidas por este Decreto, no art. 12-A do Anexo VIII do RCTE.
Art. 5º Ficam obrigados ao uso de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e -, nos termos do art. 167-B do RCTE, os seguintes
contribuintes (Protocolo ICMS 10/07, cláusula primeira):
I - fabricantes de cigarros;
II - distribuidores ou atacadistas de cigarros;
III - produtores, formuladores e importadores de combustíveis líquidos, assim deﬁnidos e autorizados por órgão federal
competente;
IV - distribuidores de combustíveis líquidos, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;
V - transportadores e revendedores retalhistas - TRR, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;
VI - fabricantes de automóveis, camionetes, utilitários, caminhões, ônibus e motocicletas;
VII - fabricantes de cimento;
VIII - fabricantes, distribuidores e comerciante atacadista de medicamentos alopáticos para uso humano;
IX - frigoríﬁcos e atacadistas que promoverem as saídas de carnes frescas, refrigeradas ou congeladas das espécies
bovinas, suínas, bufalinas e avícolas;
X - fabricantes de bebidas alcoólicas, inclusive cervejas e chopes;
XI - fabricantes de refrigerantes;
XII - agentes que, no Ambiente de Contratação Livre (ACL), vendam energia elétrica a consumidor final;
XIII - fabricantes de semi-acabados, laminados planos ou longos, relaminados, trefilados e perfilados de aço;
XIV - fabricantes de ferro-gusa;
XV - importadores de automóveis, camionetes, utilitários, caminhões, ônibus e motocicletas;
XVI - fabricantes e importadores de baterias e acumuladores para veículos automotores;
XVII - fabricantes de pneumáticos e de câmaras-de-ar;
XVIII - fabricantes e importadores de autopeças;
XIX - produtores, formuladores, importadores e distribuidores de solventes derivados de petróleo, assim deﬁnidos e
autorizados por órgão federal competente;
XX - comerciantes atacadistas a granel de solventes derivados de petróleo;
XXI - produtores, importadores e distribuidores de lubriﬁcantes e graxas derivados de petróleo, assim deﬁnidos e
autorizados por órgão federal competente;
XXII - comerciantes atacadistas a granel de lubrificantes e graxas derivados de petróleo;
XXIII - produtores, importadores, distribuidores a granel, engarrafadores e revendedores atacadistas a granel de álcool


para outros fins;
XXIV - produtores, importadores e distribuidores de GLP - gás liquefeito de petróleo, assim deﬁnidos e autorizados por
órgão federal competente;
XXV - produtores e importadores de GNV - gás natural veicular;
XXVI - atacadistas de produtos siderúrgicos e ferro gusa;
XX VII - fabricantes de alumínio, laminados e ligas de alumínio;
XXVIII - fabricantes de vasilhames de vidro, garrafas PET e latas para bebidas alcoólicas e refrigerantes;
XX IX - fabricantes e importadores de tintas, vernizes, esmaltes e lacas;
XXX - fabricantes e importadores de resinas termoplásticas;
XXXI - distribuidores, atacadistas ou importadores de bebidas alcoólicas, inclusive cervejas e chopes;
XXXII - distribuidores, atacadistas ou importadores de refrigerantes;
XXX III - fabricantes, distribuidores, atacadistas ou importadores de extrato e xarope utilizados na fabricação de
refrigerantes;
XXXIV - atacadistas de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada;
XXXV - atacadistas de fumo beneficiado;
XXXVI - fabricantes de cigarrilhas e charutos;
XXXVII - fabricantes e importadores de filtros para cigarros;
XXXVIII - fabricantes e importadores de outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e charutos;
XXXIX - processadores industriais do fumo.
§ 1º A obrigatoriedade aplica-se a partir de:
I - 1º de abril de 2008, relativamente aos incisos I a V do caput, nas operações de vendas internas e interestaduais, exceto
as operações de vendas com gasolina de aviação (GAV) e querosene de aviação (QAV);
II - 1º de junho de 2008, relativamente aos incisos I a V do caput, para as demais operações, inclusive as operações com
gasolina de aviação (GAV) e querosene de aviação (QAV);
III - 1º de dezembro de 2008, relativamente aos incisos VI a XIV do caput;
IV - 1º de abril de 2009, relativamente aos incisos XV a XXXIX do caput.
§ 2º A obrigatoriedade aplica-se a todas as operações dos contribuintes referidos neste artigo ﬁcando vedada a emissão
de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, salvo nas hipóteses previstas neste artigo.
§ 3º A obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição a Nota Fiscal, modelo 1
ou 1-A não se aplica:
I - ao estabelecimento do contribuinte que não pratique e que não tenha praticado atividade há pelo menos 12 (doze)
meses, ainda que a atividade seja realizada em outros estabelecimentos do mesmo titular;
II - nas operações realizadas fora do estabelecimento, relativas às saídas de mercadorias remetidas sem destinatário
certo, desde que os documentos fiscais relativos à remessa e ao retorno sejam NF-e;
III - na hipótese dos incisos II, XXXI e XXXII do caput, às operações praticadas por contribuinte que tenha como atividade
preponderante o comércio atacadista, desde que o valor das operações com cigarros ou bebidas, conforme a hipótese, não ultrapasse 5%
(cinco por cento) do valor total das saídas nos últimos 12 (doze) meses;
IV - na hipótese do inciso X do caput, ao fabricante de aguardente e vinho que auﬁra receita bruta anual inferior a R$
360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);
V - na entrada de sucata de metal, com peso inferior a 200 Kg (duzentos quilogramas), adquirida de particulares, inclusive
catadores, desde que, ao fim do dia, seja emitida NF-e englobando o total das entradas ocorridas.
Art. 6º Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I - do Decreto nº 4.852/97 - RCTE -:
a) do Anexo IX:
1. a alínea “g” do inciso XXXV do art. 7º (Convênio ICMS 85/08;
2. o Apêndice VII;
b) os Apêndices I e XV do Anexo XIII;


II - o art. 2º do Decreto nº 6.738, de 25 de abril de 2008.
Art. 7º Os ajustes que se ﬁzerem necessários, em decorrência da vigência com efeito retroativo dos dispositivos
modificados do Decreto nº 4.852/97 - RCTE -, por este Decreto, devem ser feitos até o 2º (segundo) mês subseqüente ao da sua publicação.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, em relação aos seguintes
dispositivos alterados ou acrescidos do Decreto nº 4.852/97 - RCTE -, a partir de:
I - 1º de janeiro de 2008, quanto ao art. 1º do Anexo XIII e a revogação de seu Apêndice I, prevista na alínea “b” do inciso I
do art. 6º deste Decreto;
II - 1º de julho de 2008, quanto ao Apêndice XXI do Anexo VIII, com a redação conferida pelo art. 3º e Anexo Único deste
Decreto;
III - 14 de julho de 2008, quanto aos seguintes dispositivos deste Decreto:
a) o art. 5º;
b) a revogação do art. 2º do Decreto nº 6.738, de 25 de abril de 2008, prevista no inciso II do art. 6º;
IV - 25 de julho de 2008, quanto aos seguintes dispositivos do Anexo IX:
a) os incisos L, CVI e CXX do art. 6º;
b) o inciso LI do art. 7º;
c) os Apêndices XVII e XXX;
V - 31 de julho de 2008, quanto as arts. 12-A e 62-B do Anexo VIII;
VI - 1º de agosto de 2008, quanto:
a) aos arts. 76 e 79;
b) aos Anexos V e XII;
c) aos seguintes dispositivos do Anexo IX:
1. a revogação da alínea “g” do inciso XXXV do art. 7º, prevista no item 1 da alínea “a” do inciso I do art. 6º deste Decreto;
2. inciso V do art 11;
VII - 1º de outubro de 2008, quanto ao art. 33 do Anexo XIII e a revogação de seu Apêndice XV, prevista na alínea “b” do
inciso I do art. 6º deste Decreto.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de novembro de 2008, 120º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 06-11-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06-11-2008.
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Anexos