

                 DECRETO Nº 1944-S, DE 21 DE AGOSTO DE 2019.


                                        Abre  à  Secretaria  de  Estado   da
                                        Justiça  o  Crédito  Suplementar  no
                                        valor de R$ 294.175,65  para  o  fim
                                        que especifica.




    O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que  lhe
confere o art. 91, inciso III da Constituição Estadual, e tendo em  vista  a
autorização contida no art. 6º, inciso III  da  Lei  Nº  10.978,  de  18  de
janeiro de 2019, e o que consta do Processo Nº 86634313;




    DECRETA:




    Art. 1º Fica aberto  à  Secretaria  de  Estado  da  Justiça  o  Crédito
Suplementar no valor de R$ 294.175,65 (duzentos  e  noventa  e  quatro  mil,
cento e setenta e cinco reais, sessenta e cinco centavos),  para  atender  a
programação constante do Anexo I.

    Art. 2º Os recursos necessários à execução do  disposto  no  Artigo  1º
serão provenientes do superávit financeiro apurado  no  balanço  patrimonial
do exercício de 2018 na fonte 0133 - Convênios - União.

    Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




    Palácio Anchieta, em Vitória, aos 21 dias do mês  de  agosto  de  2019,
198º da Independência, 131º da República e 485º do Início da Colonização  do
Solo Espírito-santense.




    JOSÉ RENATO CASAGRANDE
    Governador do Estado


    ÁLVARO ROGÉRIO DUBOC FAJARDO
    Secretário de Estado de Economia e Planejamento


    ROGELIO PEGORETTI CAETANO AMORIM
    Secretário de Estado da Fazenda


    LUIZ CARLOS DE CARVALHO CRUZ
    Secretário de Estado da Justiça






                                                      (Este    texto     não
substitui o publicado no D.O.E. em 22/08/2019)
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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador