GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 358, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2005.
Abre créditos suplementares à Secretaria da Educação, no valor de R$ 1.870.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, em exercício, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que
consta do Processo nº 27267164/2005 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "b", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.075, de 11 de janeiro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Secretaria da Educação 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 1.870.000,00 (um
milhão, oitocentos e setenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

2200 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
2201 - Gabinete do Secretário da Educação
12 128 3011 2.309 - Formação Continuada de Profis. que Atuam no Ensino Médio / EJA /
Educação Profissional
3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$

800.000,00

R$

1.070.000,00

R$

1.870.000,00

12 366 1040 2.103 - Desenvolvimento das Ações Pedagógicas da Educação de Jovens e
Adultos
3 (80) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente resolução/CD/FNDE nº 25, de 16 de junho de 2005, do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de novembro de 2005, 117º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Eliana Maria França Carneiro
José Carlos Siqueira
José Paulo Félix de Souza Loureir
(D.O. de 07-11-2005) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.11.2005.