GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.899, DE 28 DE ABRIL DE 2009.

Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do
Código Tributário do Estado de Goiás.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da
Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, e na Lei nº
13.453, de 16 de abril de 1999, tendo em vista o que consta no Processo nº 200900013001285,
DECRETA:
Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do
Código Tributário do Estado de Goiás -RCTE-, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 6º ...................................................................................................
...............................................................................................................
CXXI - a transferência interna de produto de fabricação própria, promovida pelo estabelecimento fabricante de vestuário
com destino à comercialização por estabelecimento atacadista, aplicando-se o benefício, inclusive, ao vestuário cuja
industrialização tenha sido efetuada por terceiro situado no Estado de Goiás por encomenda do industrial fabricante (Lei nº
13.453/99, art. 2º, IX, § 1º);
CXXII - a operação que destine produto de fabricação própria à comercialização ou industrialização, realizada por
empresa optante pelo Regime Especial Uniﬁcado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional -, aplicando-se, o benefício, inclusive (Lei nº 13.453/99,
art. 2º, X):
a) ao vestuário cuja industrialização tenha sido efetuada por terceiro situado no Estado de Goiás por encomenda do
industrial fabricante (Lei nº 13.453/99, art. 2º, § 1º);
b) à operação realizada por estabelecimento atacadista pertencente à empresa fabricante de vestuário (Lei nº 13.453/99,
art. 2º, § 2º);
CXXIII - o valor agregado nas sucessivas saídas internas relacionadas ao processo de industrialização de vestuário por
encomenda do industrial fabricante, inclusive na hipótese de industrialização realizada por empresa optante pelo Simples
Nacional (Lei nº 13.453/99, art. 2º, XI, § 3º).
...................................................................................................... (NR)
Art. 11. ..................................................................................................
...............................................................................................................
LII - para o industrial fabricante de vestuário ou para estabelecimento atacadista a ele pertencente, o equivalente à
aplicação do percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da base de cálculo correspondente à operação
interestadual com produto de fabricação própria destinado à comercialização ou industrialização, observado o seguinte
(Lei nº 13.453/99, art. 1º, I, ‘m’):
a) é vedado o aproveitamento de quaisquer créditos do ICMS relativos à entrada e ao serviço utilizado;
b) o benefício aplica-se, inclusive, ao vestuário cuja industrialização tenha sido efetuada por terceiro situado no Estado de
Goiás por encomenda do industrial fabricante (Lei nº 13.453/99, art. 1º, § 8º);
LIII - para o industrial fabricante de vestuário ou para estabelecimento atacadista a ele pertencente, o equivalente à
aplicação do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da base de cálculo correspondente à operação de venda
interna com produto de fabricação própria destinado à comercialização ou industrialização, observado o seguinte (Lei nº
13.453/99, art. 1º, I, ‘n’):
a) é vedado o aproveitamento de quaisquer créditos do ICMS relativos à entrada e ao serviço utilizado;
b) o benefício aplica-se, inclusive, ao vestuário cuja industrialização tenha sido efetuada por terceiro situado no Estado de
Goiás por encomenda do industrial fabricante (Lei nº 13.453/99, art. 1º, § 8º);
LIV - para o industrial fabricante de vestuário, o equivalente à aplicação do percentual 10% (dez por cento) sobre o valor
da base de cálculo correspondente à transferência interna de produto de fabricação própria destinado à comercialização
em estabelecimento varejista a ele pertencente, observado o seguinte (Lei nº 13.453/99, art. 1º, I, ‘o’):


a) é vedado o aproveitamento de quaisquer créditos do ICMS relativos à entrada e ao serviço utilizado;
b) o benefício aplica-se, inclusive, ao vestuário cuja industrialização tenha sido efetuada por terceiro situado no Estado de
Goiás por encomenda do industrial fabricante (Lei nº 13.453/99, art. 1º, § 8º).
..................................................................................................... ” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2009.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de abril de 2009, 121º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 04-05-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04-05-2009.