GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO N° 5.972, DE 06 DE JULHO DE 2004.

Legenda :
Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Anterior
Declara de utilidade pública, para ﬁns de desapropriação, a área de terras que
especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta

do Processo no 24589489 e nos termos dos arts. 2 o, 5 o, alínea “i”, e 6 o do Decreto-lei n o 3.365, de 21 de junho de 1941, com alterações
posteriores, considerando a necessidade de ampliar a malha rodoviária estadual, facilitar o escoamento da produção agrícola da região, o
trânsito de pessoas, a fiscalização dos agentes públicos, entre outras razões,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para ﬁns de desapropriação, a faixa de domínio da rodovia-ligação, trecho: GO040 - ESTRADA MUNICIPAL ESTRADÃO, assim apresentada no memorial descritivo: Faixa de terras com largura de 80,00m (oitenta
metros), sendo 40,00m (quarenta metros) para cada lado, direito e esquerdo, contados a partir do eixo central que inicia na estaca 0
denominado ponto A, daí parte com um azimute de 160º 16" 39", por uma distância de 625,053m até a estaca 31+5,05m onde se situa o PC
de uma curva a esquerda que possui os seguintes elementos: AC: 24º 05 42", TG: 185,679m, R: 870,00m, D: 365,868m; daí segue pelo
desenvolvimento da curva de 365,868m até o PT na estaca 49+10,921m, daí segue pela tangente, com um azimute de 136º 10" 57". por uma
distância de 5.747,843m, até a estaca 336+18,761m onde se situa o PC de uma curva a direita que possui os seguintes elementos: AC: 25º
35" 58", TG: 181,752m, R: 800,00m, D: 357,436m; daí segue pelo desenvolvimento da curva de 357,436m até o PT na estaca 354+16,197 m;
daí segue pela tangente, com um azimute de 16º 46" 55", por uma distância de 914,35m, até a estaca 400+10,544m, ponto ﬁnal desta
descrição; perfazendo um total de 640.843,52m2 (seiscentos e quarenta mil, oitocentos e quarenta e três metros quadrados e cinquenta e
dois centésimos).
- Redação dada pelo Decreto nº 6.256, de 22-09-2005.

Art. 1o Fica declarada de utilidade pública, para ﬁns de desapropriação, a Faixa de Domínio da Rodovia, ligação, trecho:
GO-040 - ESTRADA MUNICIPAL ESTRADÃO, assim apresentada no memorial descritivo: “Inicia-se na estaca 0, denominado ponto “A”, daí
parte com um azimute de 160o16’39”, por uma distância de 625,053m até estaca 31+5,05m, onde se situa o PC de uma curva à esquerda
que possui os seguintes elementos: Ac: 24o05’42”, Tg: 185,679m, R: 870,00m, D: 365,868m; daí segue pelo desenvolvimento da curva de
365,868m até o PT na estaca 49+10,921m; daí segue pela tangente, com um azimute de 136o10’57”, por uma distância de 5.747,843m, até
estaca 336+18,761m, onde se situa o PC de uma curva à direita, que possui os seguintes elementos: Ac: 25o35’58”, Tg: 181,752m, R:
800,00m, D: 357,436m; daí segue pelo desenvolvimento da curva de 357,436m até o PT na estaca 354+16,197m; daí segue pela tangente,
com um azimute de 161 o46’55”, por uma distância de 914,35m, até estaca 400+10,544m, ponto final desta descrição.
Art. 2o O imóvel de que trata o art. 1 o destina-se à construção da Rodovia: LIGAÇÃO, trecho GO-040 - ESTRADA
MUNICIPAL ESTRADÃO.
Art. 3o Nos termos do art. 15 do Decreto-lei n o 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei n o 2.786, de 21 de maio
de 1956, fica o expropriante autorizado a alegar caráter de urgência para o fim de imissão na posse das áreas desapropriadas.
Art. 4o Caberá à Procuradoria-Geral do Estado de Goiás

promover a presente desapropriação, nos termos da Lei

Complementar no 24, de 8 de junho de 1998 e posteriores alterações.
Art. 5o Os recursos necessários ao atendimento do disposto neste Decreto correrão à conta de dotação própria da Agência
Goiana de Transportes e Obras Públicas - AGETOP.
Art. 6o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de julho de 2004, 116 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
(D.O. de 12-07-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.07.2004.