ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.263, DE 21 DE MARÇO DE 2022
Declara de utilidade pública a entidade que
especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO PARA
HABITAÇÃO E PROJETOS SOCIAIS - HABITAT, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
(CNPJ) sob o nº 08.529.206/0001-15, com sede no Município de Luziânia-GO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 21 de março de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
WILDE CAMBÃO
Deputado Estadual
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 21/03/2022