GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 25, DE 13 DE MARÇO DE 2009.

Abre crédito suplementar ao Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais –
FUNPRODUZIR –, no valor de R$ 400.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200900009000201 e nos termos dos arts. 9 o e 11 da Lei no 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais - FUNPRODUZIR – 1 (um) crédito suplementar
no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

2452 - FUNDO
DE
DESENVOLVIMENTO
INDUSTRIAIS - FUNPRODUZIR

DE

ATIVIDADES

22 661 1020 2.527 - Apoio ao Marketing e Merchandising dos Programas da SIC
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

400.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:

2452 - FUNDO
DE
DESENVOLVIMENTO
INDUSTRIAIS - FUNPRODUZIR

DE

ATIVIDADES

22 661 1020 2.263 - Incentivo Fiscal/Manutenção dos Programas
4 (20) - Investimentos

R$

400.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de março de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 17-03-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-03-2009.