GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO NO 231, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2007.

A b r e crédito suplementar ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás PROTEGEGOIAS - no valor de R$ 1.900.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nO 200700004019532 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "c", e §§ 1 O e 2O , da Lei n O 15.953, de 18 de janeiro de 2007.
D E C R E T A:
Art. 1O Fica aberto ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGEGOIAS - 1 (um) crédito suplementar no
valor de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a
saber:
2350 04 122 4001 4.001 3 (20) -

F U N D O DE PROTEÇÃO SOCIAL DO
ESTADO DE GOIÁS - PROTEGEGOIAS
Apoio Administrativo
Outras Despesas Correntes
R$

1.900.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso I do § 1O do art. 43
da Lei federal nO 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.
Art. 2O Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de novembro de 2007, 119 O da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O de 12-11-2007) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 12-11-2007.