GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.594, DE 14 DE MAIO DE 2002.
Introduz alterações no Decreto n o 5.357, de 1 o de fevereiro de 2001 .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o que consta
do Processo n o 20771339/02,
DECRETA:
Art. 1o - Fica renumerado para § 1 o o parágrafo único do art. 1 o do Decreto no 5.357, de 1 o de fevereiro de 2001, com
alterações posteriores, e acrescido ao mesmo o § 2o, com a seguinte redação:
“Art. 1 o. ......................................................................................
§ 1o - .........................................................................................
§ 2o - Para o cumprimento do disposto no art. 1 o, os órgãos ali referenciados deverão fazer previsão de gastos e
solicitarem a assinatura de convênio com a Agência Goiana de Comunicação.”(NR)
Art. 2o - Ficam acrescidos ao Decreto n o 5.357, de 1 o de fevereiro de 2001, com alterações posteriores, os arts. 2 o e 3o,
com a seguinte redação, renumerando-se o seu atual art. 2o para 4 o :
“Art. 2 o - As campanhas, peças publicitárias e mídias pagas com recursos do Tesouro Estadual e de interesse dos órgãos
da administração direta, das autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista sob o controle acionário do Estado
de Goiás, inclusive daquelas em processo de liquidação, serão realizadas pela Agência Goiana de Comunicação.
Art. 3o - Para o perfeito cumprimento do disposto no art. 2 o, os órgãos interessados deverão enviar à AGECOM a
solicitação devidamente justiﬁcada, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias, além de confeccionarem, em obediência à legislação
eleitoral, o calendário de suas mídias, considerando o dia 6 de junho como data limite.”(NR)
Art. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de maio de 2002, 114 o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
(D.O. de 20-05-2002)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.05.2002.