GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 101, DE 06 DE MAIO DE 2009.

Abre crédito suplementar ao Fundo Especial de Reaparelhamento do Tribunal de
Contas dos Municípios, no valor de R$ 213.331,57.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo n. 200900004009534 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “c”, e 11 da Lei n. 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo de Reaparelhamento do Tribunal de Contas dos Municípios 1 (um) crédito suplementar no
valor de R$ 213.331,57 (duzentos e treze mil, trezentos e trinta e um reais e cinquenta e sete centavos), para reforço de dotação consignada
no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

0350 – FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO DO TRIBUNAL DE
CONTAS DOS MUNICÍPIOS
01 032 4001 4.001 – Apoio Administrativo
4 (20) – Investimentos

R$

213.331,57

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso I do § 1 o do art. 43
da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de maio de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 12-05-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12-05-2009.