GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 9.000, DE 18 DE JULHO DE 2017
Introduz alterações no Decreto nº 4.860, de 30 de janeiro de 1998.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista
o que consta do Processo n° 201500010024534,
D E C R E T A:
Art. 1o O art. 1º do Decreto nº 4.860, de 30 de janeiro de 1998, que estabelece normas para cessão de
servidores do quadro de pessoal da Secretaria da Saúde a municípios integrados à rede do Sistema Único de Saúde – SUS –,
passa a vigorar com os acréscimos que se seguem:
“Art. 1º ........................................
....................................................
§ 3º A cessão do servidor, com vigência anual, é condicionada à comprovada existência de interesse
exclusivo do serviço, devendo ser solicitada pelo gestor municipal por meio de requerimento acompanhado
do formulário constante do Anexo Único deste Decreto, devidamente preenchido, podendo ser renovada
mediante solicitação elaborada em iguais termos.
Art. 2º ...........................................
......................................................
§ 5º O servidor, quando designado para exercer cargo ou função de conﬁança, nos termos do § 3º deste
artigo, somente tomará posse após comprovar, junto ao órgão estadual de origem, a compatibilidade de
horários entre os dois cargos/função ou a opção pela remuneração de apenas um deles, bem como o
atendimento aos demais preceitos estabelecidos no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
§ 6º Entende-se por compatibilidade de horário a possibilidade de o servidor cumprir integralmente a carga
horária semanal acumulada em cargo/função do órgão municipal com a do cargo efetivo estadual, sem
prejuízo da carga horária de um ou de outro, devidamente comprovada.
......................................................
ANEXO ÚNICO
FORMULÁRIO

1. Comprovação da impossibilidade legal para assunção do
respectivo ônus pelo município (especiﬁcar e comprovar com
a respectiva documentação)
2. Exposição de interesse exclusivo do serviço (expor os
motivos de relevante interesse público e a necessidade dos
serviços do profissional pelos municípios)
3.Plano de Trabalho a ser desenvolvido pelo servidor cedido
4. Local de exercício (informar a unidade de saúde municipal)
5. Cargo/Especialidade (informar o cargo ocupado pelo
servidor a ser cedido e, conforme o caso, a especialidade)


6. Carga Horária semanal: (informar a carga- horária semanal
a que o servidor se sujeita no cargo ocupado)
7.Jornada(s) Diária(s) de Trabalho: (especiﬁcar as jornadas
diárias de trabalho que serão ﬁxadas para o servidor,
contemplando o integral cumprimento da carga horária
semanal do respectivo cargo, assinalando-se os dias da
semana e os horários de entrada e saída aos serviços)
8. Atividades a serem desenvolvidas (especificar as atividades,
detalhadamente)
”(NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de julho de 2017, 129 o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 20-07-2017)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20-07-2017 .