GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 8.210, DE 16 DE JULHO DE 2014.
- Revogado pelo Decreto nº 8.383, de 08-06-2015 .

Dispõe sobre a instituição do Fórum Intersetorial Goiano de Pisos Salariais, como
instância de discussão preparatória e de encaminhamento de propostas para o
exercício, pelo Estado de Goiás, da competência legislativa delegada pela União, por
meio da Lei Complementar federal nº 103, de 14 de julho de 2000.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo nº 201400013002175,
Considerando a delegação de competência legislativa promovida pela União, nos termos do parágrafo único do art. 22 da
Constituição Federal, por meio da Lei Complementar federal nº 103, de 14 de julho de 2000, que permite aos Estados e ao Distrito Federal a
instituição dos pisos salariais dos quais trata o inciso V do art. 7º da mesma Constituição Federal;
Considerando que, nos termos do art. 1º, caput, da lei de delegação anteriormente referida, a iniciativa legislativa em
causa é exclusiva do Chefe do Executivo;
Considerando já ter havido prévia manifestação do Conselho Estadual do Trabalho, que, por maioria, posicionou-se
favoravelmente à instituição de piso salarial goiano no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais);
Considerando que, segundo o Supremo Tribunal Federal, em sede de ﬁscalização normativa abstrata de
constitucionalidade (ADI nº 4364-ED, j. 20/9/13, Pleno, e ADI nº 4364, j. 2/3/11, Pleno, sob a relatoria do Min. Dias Toﬀoli), não pode ocorrer,
por meio do exercício da referida competência legislativa delegada pela União, a ﬁxação, por Estado-membro, de um único valor geral a título
de piso salarial;
Considerando possuir a política econômica que se pretende adotar aptidão para promover repercussões
macroeconômicas de variadas ordens, o que exige do Poder Público seja adequadamente analisada e avaliada a maneira como os múltiplos
setores da economia a ela reagirão, bem como sejam investigados e simulados os reflexos, especialmente decorrentes:
I – do aumento do poder aquisitivo de determinadas classes assalariadas;
II – de eventual pressão inﬂacionária provocada por excesso de demanda, a proporcionar elevação no nível geral dos
preços;
III – do aumento de custo dos fatores de produção e a sua eventual redução ou substituição por outros mais baratos, com
incentivo ao desemprego e à informalidade nas relações de trabalho, a atingir os setores mais frágeis;
IV – da inexistência de mercados de trabalho que não apresentam condições de concorrência perfeita, com tendência ao
monopsônio, mormente nas pequenas cidades;
V – da determinação de pisos salariais em valores superiores ao salário mínimo nacional, atualmente no valor de R$
724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), conforme Decreto federal nº 8.166, de 23 de dezembro de 2013, como ferramenta para a redução
da pobreza;
VI – de eventual perda de competitividade do Estado ante a elevação dos custos de produção;
VII – do impacto estático e dinâmico de choques econômicos, provenientes de fontes exógenas e endógenas, no PIB
goiano;
Considerando que deve o anteprojeto de lei a ser elaborado e oportunamente, se for o caso, encaminhado à Assembleia
Legislativa especificar as categorias profissionais a serem contempladas com pisos salariais diferenciados;
Considerando que a construção da presente política pública de viés econômico é complexa e apresenta inumeráveis
equações demandadoras de especulações opinativas, analíticas e estatísticas, especialmente as relacionadas à deﬁnição de pisos salariais
compatíveis e adequados (salário-eficiência) aos fins perseguidos;
Considerando, enfim, as implicações que a medida aqui tratada pode provocar sobre a vida de todos os goianos;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica instituído o Fórum Intersetorial Goiano de Pisos Salariais, como instância de discussão preparatória, inﬂuência
social e encaminhamento de propostas ao Executivo, com representantes do Poder Público e das diversas categorias econômicas e
proﬁssionais, além de instituições da sociedade civil, para análise prévia de conveniência e/ou oportunidade quanto à implantação, no Estado
de Goiás, de pisos salariais para determinadas classes de trabalhadores.
Art. 2º O Fórum Intersetorial de que trata este Decreto, sob a coordenação do titular da Secretaria de Estado de Cidadania
e Trabalho, será composto por:


I – representantes, titular e suplente, dos seguintes órgãos e entidade do Poder Público:
a) Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho;
b) Conselho Estadual do Trabalho;
c) Secretaria de Estado da Fazenda;
d) Secretaria de Estado da Casa Civil;
e) Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento;
f) Secretaria de Estado de Indústria e Comércio;
g) Instituto Mauro Borges;
II – representantes, titular e suplente, de trabalhadores, organizados ou não em Federações, das seguintes áreas, sem
prejuízo de outras serem admitidas:
a) agricultura, pecuária e extrativismo;
b) indústrias em geral;
c) construção civil;
d) setor terciário e comércio em geral;
e) empregados domésticos;
III – representantes, titular e suplente, de cada uma das seguintes Federações, sem prejuízo de outras serem admitidas:
a) das Indústrias do Estado de Goiás (FIEG);
b) da Agricultura e Pecuária de Goiás (FAEG);
c) do Comércio do Estado de Goiás (FECOMÉRCIO);
d) das Associações Comerciais, Industriais e Agropecuárias do Estado de Goiás (FACIEG);
e) das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Goiás (FCDL);
f)da Micro e Pequena Empresa de Goiás (FEMPEG);
IV – representantes, titular e suplente, de cada uma das seguintes entidades ou instituições:
a) Conselho Regional de Contabilidade de Goiás (CRC);
b) Conselho Regional de Economia de Goiás (CORECON);
c) Conselho Regional de Administração (CRA);
d) Associação Goiana da Micro e Pequena Empresa (AGPE);
e) Associação Goiana de Municípios (AGM);
f) Associação Comercial, Industrial e de Serviços do Estado de Goiás (ACIEG).
§ 1º Os suplentes substituirão os membros titulares em caso de falta ou impedimento destes.
§ 2º A Superintendência do Trabalho da Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho funcionará como SecretariaExecutiva do Fórum de que trata este Decreto, incumbindo-lhe a promoção dos meios necessários à execução das respectivas atividades.
§ 3º A instalação dos trabalhos ocorrerá dentro do prazo de até 30 (trinta) dias contados da publicação deste Decreto,
cabendo aos integrantes do Fórum deliberar acerca da edição ou não de regimento interno.
Art. 3º A Coordenação do Fórum Intersetorial Goiano de Pisos Salariais fará publicar avisos/comunicados que facultem a
participação de outros representantes dos trabalhadores e entidades de nível local ou estadual, para a integração ao Fórum de que cuida
este Decreto.
Art. 4º Ao Fórum Intersetorial Goiano de Pisos Salariais, além da atribuição prevista no art. 1º deste Decreto, compete
ofertar dados técnicos, econômicos e sociais acerca da política econômica de implantação de pisos salariais para as diversas categorias
proﬁssionais no Estado de Goiás, com propostas de ajustes e de aperfeiçoamentos ao texto do anteprojeto de lei a ser oportunamente
elaborado e/ou formatado, bem como:
I – realizar estudos técnicos específicos;
II – organizar oficinas e eventos de discussão dos temas de importância para o Fórum;
III – preparar e encaminhar propostas de atos normativos;
IV – promover campanhas de divulgação e informação.


Art. 5º Poderão ser convidados a participar dos trabalhos técnicos do Fórum representantes de órgãos e entidades
públicos ou privados, bem como do Legislativo, Judiciário e Ministério Público do Trabalho.
Art. 6º O exercício da função de membro do Fórum Intersetorial Goiano de Pisos Salariais, considerado de relevante
interesse público, será não remunerado.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de julho de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Governador do Estado
(D.O. de 17-07-2014) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 17-07-2014.