GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 75, DE 05 DE ABRIL DE 2004.
Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Esporte e Lazer, no valor de R$
37.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 24441031/2004 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "b", e § § 1º e 2º da Lei nº 14.681, de 16 de janeiro de 2004,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Agência Goiana de Esporte e Lazer 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete
mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

5201 - AGÊNCIA GOIANA DE ESPORTE E LAZER
27 812 1010 2.031 - Realização de Atividades Físicas Contínuas e Aprendizagem
Esportiva
4 (90) - Investimentos

R$

37.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do primeiro termo aditivo ao Convênio nº 028/2003, celebrado entre o Ministério
dos Esportes e a Agência Goiana de Esporte e Lazer.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de abril de 2004, 116º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
(D.O. de 05-04-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.04.2004.