GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 80, DE 17 DE MAIO DE 2007.

Abre crédito suplementar à Secretaria da Educação, no valor de R$ 158.400,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200700005000459 e nos termos do art. 9O da Lei nO 15.953, de 18 de janeiro de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria da Educação 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 158.400,00 (cento e cinqüenta e
oito mil e quatrocentos reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

2200 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

2201 - Gabinete do Secretário da Educação

12 122 1040 1.063 - Construção/Ampliação/Reforma e Adequação das Unidades
de Ensino Fnd/Med/Esp/Prof/Eja e Prédios Públicos

3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$

158.400,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art.
43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação abaixo discriminada:

2200 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

2201 - Gabinete do Secretário da Educação

12 122 1040 1.063 - Construção/Ampliação/Reforma e Adequação das Unidades
de Ensino Fnd/Med/Esp/Prof/Eja e Prédios Públicos

4 (80) - Investimentos

R$

158.400,00

Art. 2O Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de maio de 2007, 119 O da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
Milca Severino Pereira
(D.O. de 22-05-2007)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.05.2007.