GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 8.280, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2014.

Declara de utilidade pública, para efeito de instituição de faixa de servidão em favor da
SANEAMENTO DE GOIÁS S/A – SANEAGO-, a área que especiﬁca e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201400013002526, notadamente as conclusões do Parecer nº 004538/2014-PPMA, aprovadas pelo Despacho “AG” nº
005383/2014, ambos da Procuradoria-Geral do Estado, e nos termos dos arts. 2o, 3 o, 5 o, alíneas “d” e “h”, 6 o 15, do Decreto-Lei federal n o
3.365, de 21 de junho de 1941,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica declarada de utilidade pública, para efeito de instituição de faixa de servidão em favor da SANEAMENTO DE
GOIÁS S/A –SANEAGO–, sociedade de economia mista, com sede nesta Capital, criada pela Lei estadual no 6.680, de 13 de setembro de
1967, concessionária dos serviços de água e esgoto sanitário, a área abaixo descrita, destinada à proteção, operação, ampliação,
manutenção e ao acesso do interceptor de esgoto sanitário Mandú:
Denominação do imóvel: Faixa de Servidão do interceptor Mandu
Proprietário (a): Rita Ferreira de Araújo
Superfície: 570,23m²
Matrícula no: 171.985 do CRI da Comarca de Luziânia
Constituída de uma faixa de 6,0 (seis) metros de largura, próximo às margens do córrego Mandu, com os seguintes limites
de confrontações: Trecho 07, Matrícula n o 171.985 (Quadra 22, Vila Juraci Luziânia-GO); começa no marco M-10, de coordenadas UTM: E =
185.824,825 e N = 8.201.224,503, cravados na cerca da divisa com propriedade do Sr. Ismael Marques Guimarães; daí segue pelo eixo da
faixa de servidão de 6,0 (seis) metros de largura, com os seguintes azimutes verdadeiros e distâncias: 254º12’00” e 0,79 metros até o PV-46;
232º53’52” e 37,92 metros, até o PV-47; 241°45’08” e 56,25 metros até o marco M-11, cravado na Rua 22, Vila Juraci, ponto ﬁnal da
descrição.
Art. 2o Nos termos do art. 15 do Decreto-lei n o 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei n o 2.786, de 21 de maio
de 1956, ﬁca o expropriante autorizado a alegar o caráter de urgência para o ﬁm de imissão na posse do imóvel declarado de utilidade
pública por este Decreto.
Art. 3o A SANEAMENTO DE GOIÁS S/A –SANEAGO– promoverá as medidas administrativas e judiciais necessárias à
execução deste Decreto, com recursos próprios.
Art. 4o Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 1º de dezembro de 2014, 126 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 05-12-2014)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05-12-2014.