
DECRETO Nº 886-S, DE 01 DE MARÇO DE 2019.

                           Abre à Secretaria de Estado da Justiça o  Crédito
                           Suplementar no valor de R$  3.500.000,00  para  o
                           fim que especifica.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o art. 91, inciso III da Constituição Estadual, e tendo em  vista  a
autorização contida no art. 6º, inciso III  da  Lei  Nº  10.978,  de  18  de
janeiro de 2019, e o que consta do Processo Nº 84417242;





DECRETA:


Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Estado da Justiça o Crédito  Suplementar
no valor de R$ 3.500.000,00 (Três milhões  e  quinhentos  mil  reais),  para
atender a programação constante do Anexo I.


Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no  Artigo  1º  serão
provenientes do superávit  financeiro  apurado  no  balanço  patrimonial  do
exercício de 2018 na fonte 0159 - Transferências financeiras a fundos.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, ao 01 dia do mês de março  de  2019,  198º  da
Independência, 131º da República e 485º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

ÁLVARO ROGÉRIO DUBOC FAJARDO
Secretário de Estado de Economia e Planejamento

ROGELIO PEGORETTI CAETANO AMORIM
Secretário de Estado da Fazenda

LUIZ CARLOS DE CARVALHO CRUZ
Secretário de Estado da Justiça


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 07/03/2019)


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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador