ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 9.909, DE 20 DE JULHO DE 2021

Institui o Comitê Estadual de Gestão de
Incêndios Florestais e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de
Goiás, nos termos do art. 38 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e do art. 9º da Lei nº
6.938, de 31 de agosto de 1981, também tendo em vista o que consta do Processo nº
202100017004621,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Estadual de Gestão de Incêndios Florestais,
constituído por representantes de órgãos e entidades governamentais, da sociedade civil e de
instituições da iniciativa privada que tenham entre seus objetivos a proteção ao meio ambiente.
Parágrafo único. O colegiado instituído no caput tem caráter consultivo e
deliberativo e o objetivo de promover a prevenção contra incêndios florestais, o combate a eles,
se ocorrerem, e o controle de queimadas, com:
I – a articulação interinstitucional no território estadual;
II – a formulação de políticas públicas, normas, diretrizes e ações;
III – a integração da gestão de incêndios florestais às instâncias federais; e
IV – a implantação do Plano Estadual de Gestão de Incêndios Florestais – PEGIF.
Art. 2º O comitê será composto por:
I – dois representantes da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável: um deles será o próprio titular da pasta ou alguém dela que ele


designe, e o outro será integrante do Centro de Informações Meteorológicas e Hidrológicas de
Goiás – CIMEHGO;
II – dois representantes do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás: um
deles será o Comandante– Geral da corporação ou alguém dela que ele designe, e o outro será o
Comandante de Operações de Defesa Civil;
III – um representante da Polícia Militar do Estado de Goiás;
IV – um representante da Polícia Civil do Estado de Goiás;
V – um representante da Superintendência da Polícia Técnico– Científica do
Estado de Goiás;
VI – um representante da Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e
Pesquisa Agropecuária;
VII – um representante da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes;
VIII – um representante da Agência Goiana de Defesa Agropecuária;
IX – um representante da Secretaria de Estado da Saúde de Goiás;
X – um representante da Secretaria de Estado da Educação de Goiás; e
XI – um representante da Secretaria de Estado de Comunicação de Goiás.
§ 1º Cada órgão/autarquia que compõe o colegiado deverá designar um titular e
um suplente.
§ 2º Os representantes de cada órgão/autarquia que compõem o colegiado terão
mandato de 2 (dois) anos, com possibilidade de recondução.
§ 3º O disposto no § 2º se aplica ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de
Goiás somente se aquela corporação não estiver sendo representada por seu ComandanteGeral.
Art. 3º Poderão ser convidados a integrar o colegiado, os seguintes órgãos e
entidades:
I – Ministério Público do Estado de Goiás;
II – Universidade Estadual de Goiás;
III – Universidade Federal de Goiás;
IV – Enel Distribuição de Goiás;
V – Companhia de Saneamento de Goiás S/A;
VI – Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade;
VII – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária;


VIII – Fundação Nacional do Índio;
IX – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes;
X – Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal em Goiás;
XI – Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis em Goiás;
XII – Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás;
XIII – Comando de Operações Especiais do Exército Brasileiro;
XIV – entidades do Terceiro Setor que exerçam atividades de prevenção contra
incêndios florestais e combate a eles, se ocorrerem; e
XV – instituições da iniciativa privada que exerçam atividades de prevenção e
combate contra incêndios florestais ou que por eles sejam impactadas.
Parágrafo único. As instituições ou os órgãos convidados que aceitarem integrar o
Comitê Estadual de Gestão de Incêndios Florestais, terão direito a voz.
Art. 4º O Comitê Estadual de Gestão de Incêndios Florestais terá a seguinte
estrutura organizacional:
I – Presidência que será exercida em sistema de rodízio entre a Secretaria de
Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e o Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Goiás, a cada período de dois anos;
II – Secretaria Executiva, que será exercida em sistema de rodízio entre o Corpo de
Bombeiros Militar do Estado de Goiás e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, a cada período de dois anos; e
III – Plenário.
§ 1º Na ausência ou impedimento do presidente, o Comandante-Geral do Corpo
de Bombeiros Militar ou o membro da corporação que ele tiver designado assumirá as funções
da Presidência.
§ 2º O exercício da Presidência se iniciará com a Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
§ 3º O exercício da Secretaria Executiva se iniciará com o Corpo de Bombeiros
Militar do Estado de Goiás.
Art. 5º O colegiado se reunirá bimestralmente.
Parágrafo único. A Presidência ou a Secretaria Executiva poderão convocar
reuniões extraordinárias, sobretudo durante o período de estiagem no Estado de Goiás, e a
pauta será divulgada antecipadamente.


Art. 6º O Plano Estadual de Gestão de Incêndios Florestais – PEGIF será voltado à
integração de ações que associem aspectos ecológicos, socioeconômicos e técnicos, destinadas
ao controle de queimadas e à prevenção contra incêndios florestais no Estado de Goiás e
combate a eles, se ocorrerem, e deverá conter, sem prejuízo de outras prescrições, o seguinte:
I – formas e meios para que ocorra constante monitoramento, avaliação,
adaptação e redirecionamento dessas ações para redução da emissão de gases de efeito estufa,
conservação da sociobiodiversidade e redução da quantidade, intensidade e severidade dos
incêndios florestais;
II – políticas e diretrizes a serem seguidas conjuntamente pelos órgãos e pelas
entidades integrantes;
III – ações de responsabilidade de cada um dos membros deste colegiado;
IV – política de prevenção;
V – forma de execução do manejo integrado do fogo, conforme regulamento;
VI – ações de resposta; e
VII – medidas para a recuperação de áreas atingidas.
Art. 7º O Comitê Estadual de Gestão de Incêndios Florestais apresentará seu
regimento interno para homologação pelo Chefe do Poder Executivo estadual, no prazo de 90
(noventa) dias, a contar da publicação deste Decreto, oportunidade em que também divulgará o
Plano Estadual de Gestão de Incêndios Florestais – PEGIF.
Art. 8º O PEGIF deverá ser revisado e atualizado anualmente pelos integrantes do
comitê, até o dia 30 de novembro do ano anterior à sua vigência.
Art. 9º Caberá ao comitê fomentar a implantação de comitês e Planos de Gestão
de Incêndios Florestais institucionais, regionais e municipais.
Art. 10. Os integrantes do Comitê Estadual de Gestão de Incêndios Florestais não
receberão qualquer espécie de retribuição pecuniária, e a atuação será considerada de relevante
interesse público.
Art. 11. Fica revogado o Decreto estadual nº 5.481, de 25 de setembro de 2001.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 20 de julho de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado


Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 20/07/2021