GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.980, DE 28 DE AGOSTO DE 2013.

Altera o Decreto n o 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás – RCTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, inciso
IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4o das Disposições Finais e Transitórias da Lei n o 11.651, de 26 de dezembro de 1991, tendo
em vista o que consta do Processo no 201300013002249,
D E C R E T A:
Art. 1o O art. 11 do Anexo IX do Decreto n o 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do
Estado de Goiás –RCTE–, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“ANEXO IX
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
(art. 87)
Art. 11. .........................................................................
....................................................................................
XXXVII – ........................................................................
.....................................................................................
c) ..................................................................................
1. o limite, por ano civil, de R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais), para o conjunto das empresas que
apoiarem ﬁnanceiramente projetos do PROESPORTE, observado o limite de R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil
reais) por projeto;
......................................................................................
c-1) dependendo da importância e excepcionalidade do projeto para a modalidade esportiva dele objeto e mediante prévia
e expressa autorização do Governador do Estado, o limite estabelecido por projeto poderá ser acrescido de até 40%
(quarenta por cento) do limite anual previsto no item 1 da alínea “c”;
............................................................................... (NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de agosto de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 28-08-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 28-08-2013.