GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO N° 9.381, DE 08 DE JANEIRO DE 2019
Introduz alteração no inciso I do art. 8º do Decreto nº 9.376, de 02 de janeiro de 2019,
que estabelece medidas de contenção de gastos com pessoal e outras despesas
correntes, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo e empresas estatais dependentes.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no inciso I
e na alínea “a” do inciso XVIII do art. 37 da Constituição Estadual ,
D E C R E T A:
Art. 1º O inciso I do art. 8º do Decreto nº 9.376, de 02 de janeiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 8º .......................................
I - 20% (vinte por cento) do quantitativo das Funções Comissionadas que se encontravam providas no mês de dezembro de
2018, ressalvadas as Funções Comissionadas de Assessoramento Contábil – FCAC, previstas na Lei estadual nº 19.739,
de 17 de julho de 2017;
II - ..............................................” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de janeiro de 2019,131º da República.

RONALDO RAMOS CAIADO

(D.O. de 08-01-2019 - Suplemento)
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 08-01-2019 .