ESTADO DE GOIÁS

PORTARIA ORÇAMENTÁRIA Nº 21/2022 - ECONOMIA
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com
fundamento no art. 8º, inciso III, alínea "c" e art. 11 da Lei nº 21.232, de 11 de janeiro de 2022,
conforme processo n°202200004007701.
RESOLVE:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE - FECAD, 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 3.610.000,00 (três milhões,
seiscentos e dez mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do
Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o
caracterizado no inciso I do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, em Goiânia, aos 31 dias do
mês de Janeiro de 2022.
CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
3052 - FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FECAD


SUPLEMENTAÇÃO
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

FONTE

14 243 1034
2.198

MANUTENÇÃO DOS
CENTROS DE ATENDIMENTO
SOCIOEDUCATIVO - CASE

3 - OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES

27610156 90

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
R$ 4.842.603,35

R$ 8.452.603,35

MODALIDADE

R$ 3.610.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 3.610.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O de 11/02/2022