GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 232, DE 29 DE JUNHO DE 2004.
Abre créditos suplementares à Secretaria de Indústria e Comércio, no valor global de R$
243.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 24554642/2004 e nos termos do art. 10, inciso I, alíneas "a" e "b", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 14.681, de 16 de janeiro de 2004,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Secretaria de Indústria e Comércio 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$
243.000,00 (duzentos e quarenta e três mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

2400 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
2401 - Gabinete do Secretário de Indústria e Comércio
22 661 1016 2.068 - Arranjos Produtivos Locais
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$

23.000,00

R$

243.000,00

TOTAL.................

220.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado nos incisos II e III do § 1º do
art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

a)

anulação de dotação:

2700 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
2702 - Encargos Gerais do Estado
99 999 0000 9.000 - Reserva de Contingência
9 (00) - Reserva de Contingência

R$

220.000,00

b) convênio celebrado entre o Ministério do Desenvolvimento,
Industrial e Comércio Exterior e o Governo do Estado de Goiás
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

23.000,00

R$

243.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de junho de 2004, 116º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
(D.O. de 02-07-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.07.2004.