GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 212, DE 21 DE JUNHO DE 2004.
Abre crédito suplementar ao Gabinete Civil, no valor de R$ 60.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 24807117/2004 e nos termos do art. 9º da Lei nº 14.681, de 16 de janeiro de 2004,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao Gabinete Civil 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para reforço
de dotação consignada no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

1100 - GOVERNADORIA
1104 - Gabinete Civil
04 122 4003 4.003 - Programa Elaboração, Revisão e Encaminhamento de Normas
e Atos Regulamentares e Legais
4 (00) - Investimentos

R$

60.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

1100 - GOVERNADORIA
1104 - Gabinete Civil
04 122 4003 4.003 - Programa Elaboração, Revisão e Encaminhamento de Normas
e Atos Regulamentares e Legais
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

60.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de junho de 2004, 116º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
(D.O. de 25-06-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.06.2004.