GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO NO 279, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007.

Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de
Serviços Públicos - AGR - no valor global de R$ 391.023,04.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nO 200700004024257 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "b", e §§ 1O e 2O , da Lei n O 15.953, de 18 de janeiro de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1O Ficam abertos à Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR - 3 (três)
créditos suplementares no valor global de R$ 391.023,04 (trezentos e noventa e um mil, vinte três reais e quatro centavos), para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5702 -A G Ê N C I A GOIANA
DE
REGULAÇÃO,
CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS
PÚBLICOS - AGR
04 125 3013 2.281 -Controlar / Fiscalizar os Serviços Públicos e
Atividades Econômicas de Interesses Públicos
Delegados
3 (90) -Outras Despesas Correntes
R$
04 125 3013 2.282 -Disponibilizar Serviço de Ouvidoria

305.554,51

3 (90) -Outras Despesas Correntes
26 122 4001 4.001 -Apoio Administrativo

R$

2.647,00

3 (20) -Outras Despesas Correntes

R$

82.821,53

R$

391.023,04

TOTAL....................

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1O do art. 43
da Lei federal nO 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação real comprovado através do anexo 10A nos códigos
de receitas nº 1122.99.99 no valor de R$ 20.000,00, nº 1990.99.99 no valor de R$ 62.821,53 e nº 1761.99.00 no valor de 308.201,51.
Art. 2O Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de dezembro de 2007, 119 O da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O de 19-12-2007)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19-12-2007.