GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO No 5.689, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2002.
Revogado pelo Decreto nº 9.766, de 14-12-2020.

Introduz alteração no Decreto no 5.355, de 31 de janeiro de 2001.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,
DECRETA:
Art. 1o - O art. 1 o do Decreto no 5.355, de 31 de janeiro de 2001, com alterações posteriores, passa a vigorar acrescido do
inciso XXIV, com a seguinte redação:
“Art. 1 o - ......................................................................
....................................................................................
XXIV - transposição, mediante enquadramento, nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei n o 13.910, de 25 de setembro de
2001, de servidores administrativos da Secretaria da Educação para os correspondentes cargos de Agente Administrativo Educacional,
apenas para efeito de regularização funcional por ocasião de suas transferências para a inatividade”. (NR)
Art. 2o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 3 de dezembro de 2002, 114 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Eliana Maria França Carneiro
(D.O. de 06-12-2002)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.12.2002.