GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 16.596, DE 23 DE JUNHO DE 2009.

Autoriza transferência dos recursos financeiros que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Estado de Goiás, por intermédio da Secretaria da Saúde, autorizado a realizar, mediante convênio e à conta
de dotação consignada em seu orçamento setorial, repasse ﬁnanceiro no valor global de R$ 24.994,00 (vinte e quatro mil, novecentos e
noventa e quatro reais) ao GRUPO PELA VIDDA, pessoa jurídica de direito privado, sem ﬁns lucrativos, com sede em Goiânia, na Rua 24, nº
224, Setor Central, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 37.261.559/0001-85, detentora do título de utilidade pública outorgado pela Lei nº 11.737,
de 24 de junho de 1992, para execução do projeto “De Mãos Dadas”, visando atenção e apoio às pessoas portadoras do HIV/AIDS.
Art. 2º No ato da assinatura do convênio mencionado no art. 1º desta Lei, a entidade beneﬁciária ali nominada
apresentará, dele passando a fazer parte integrante, os documentos comprobatórios do atendimento das condições estabelecidas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias do respectivo exercício ﬁnanceiro, em consonância com o disposto no art. 26 da Lei Complementar federal nº 101,
de 04 de maio de 2000, acompanhados de plano de trabalho, a que se refere o art. 116, §1º, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 3º A celebração do convênio e a execução do repasse ﬁnanceiro ﬁcam condicionadas ao cumprimento, pela
Secretaria da Saúde, do disposto no art. 16 da Lei Complementar federal nº 101, de 04 de maio de 2000, observado o disposto no art. 60 da
Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de junho de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Irani Ribeiro de Moura
(D.O. de 29-06-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-06-2009.