GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 236, DE 15 DE SETEMBRO DE 2008.

Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Transportes e Obras, no valor de R$
10.421.479,84.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200800004016990 e nos termos dos arts. 9 o, 10, inciso I, alínea “d”, 11 e 12, da Lei n o 16.194, de 29 de janeiro de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Agência Goiana de Transportes e Obras 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 10.421.479,84
(dez milhões, quatrocentos e vinte e um mil, quatrocentos e setenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), para reforço de dotação
consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS

26 782 1011 1.031 - Conservação Emergencial, Sinalização, Operação e Fiscalização da
Malha Rodoviária
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$ 10.421.479,84

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:

5350 - FUNDO DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL

09 272 0000 7.001 - Encargos com Inativos e Pensionistas
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$ 10.421.479,84

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de setembro de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 16-09-2008) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 16-09-2008.