GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.526, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.

Altera os Anexos VIII e IX do Decreto nº 4.852/97, Regulamento do Código Tributário do
Estado -RCTE-.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da
Constituição do Estado de Goiás, nas Leis nº s 16.671, de 23 de julho de 2009, 17.441, de 21 de outubro de 2011, 17.442, de 21 de outubro
de 2011, e no art. 4º das Disposições Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, e tendo em vista o que consta do Processo
nº 201100013005365,
DECRETA:
Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 4.852, de 29 de outubro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - do Anexo VIII - Substituição Tributária:
“Art. 2º .........................................................
.....................................................................
VII - industrial de veículo automotor beneﬁciário dos Programas Fomentar ou Produzir, mediante celebração de termo de
acordo de regime especial com a Secretaria da Fazenda, relativamente ao imposto devido na aquisição interna de insumo,
matéria-prima, inclusive parte, peça e componente, e de material secundário e de acondicionamento destinados à
fabricação de veículo ou à comercialização, devendo apurá-lo juntamente com aquele devido pelas operações de saídas
próprias do estabelecimento, resultando em um só débito por período, excetuada a aquisição de energia elétrica e de
combustível e a contratação de serviço de comunicação (Lei nº 16.671/09, art. 5º-A, I);
VIII - industrial beneﬁciário do Programa Produzir produtor de grupos geradores de energia elétrica, mediante a celebração
de termo de acordo de regime especial com a Secretaria da Fazenda, relativamente ao imposto devido nas seguintes
operações, o qual deve ser apurado juntamente com aquele devido pelas operações de saídas próprias do
estabelecimento, resultando em um só débito por período (Lei nº 17.441/11, art. 8º):
a) no retorno da mercadoria que tenha sido remetida para industrialização, por sua encomenda e ordem, a outro
estabelecimento seu ou de terceiro localizado neste Estado;
b) na aquisição em estabelecimento localizado neste Estado de matérias-primas, partes, peças e componentes para
aplicação na produção ou para revenda, excetuada a aquisição de energia elétrica e de combustível e a contratação de
prestação de serviço de comunicação;
IX - pessoa jurídica industrializadora integrante de grupo econômico, mediante a celebração de termo de acordo de regime
especial com a Secretaria da Fazenda, relativamente ao imposto devido na operação de aquisição interna de matériaprima, produto intermediário e material de embalagem, inclusive o retorno em operação interna de mercadoria que tenha
sido remetida para industrialização por sua conta e ordem, observado o disposto no § 6º (Lei nº 17.442/11, art. 4º).
................................................................. (NR)
§ 5º O termo de acordo de regime especial, previsto nos incisos VII e VIII, pode ser revogado pela Secretaria da Fazenda
30 (trinta) dias após a notiﬁcação do contribuinte, sendo-lhe permitida a regularização dentro desse prazo, nas seguintes
situações (Lei nº 16.671/09, art. 7º e Lei nº 17.441/11, art. 11):
I - a desistência do projeto;
II - a falta de comprovação do início das obras de implantação ou ampliação no prazo estabelecido no respectivo projeto;
III - infração às suas disposições;
IV - a existência de crédito tributário inscrito em dívida ativa, exceto se o referido crédito estiver com sua exigibilidade
suspensa nos termos da lei ou tiver sido efetivada a penhora de bens suficientes para o pagamento do total da dívida.
§ 6º Relativamente ao disposto no inciso IX:
I - a substituição tributária (Lei nº 17.442/11, art. 4º, § 1º, II, e art. 5º):
a) não se aplica à aquisição de energia elétrica e de combustível e à contratação de serviço de comunicação;
b) pode ser estendida às saídas de uma para outra pessoa jurídica integrantes ao grupo econômico;


c) prevalece sobre qualquer outro regime de substituição existente ou que venha a ser instituído para a operação interna;
II - o imposto devido por substituição tributária deve ser apurado juntamente com aquele devido pelas operações de
saídas próprias do estabelecimento, resultando em um só débito por período (Lei nº 17.442/11, art. 4º, § 2º);
III - eventual saldo credor existente na escrituração ﬁscal da pessoa jurídica remetente, em virtude da extensão da
substituição tributária, pode ser transferido para a da adquirente integrante do mesmo grupo econômico;
IV - o termo de acordo de regime especial pode ser revogado pela Secretaria da Fazenda 30 (trinta) dias após a
notiﬁcação do contribuinte, permitida a regularização dentro desse prazo, nas seguintes situações (Lei nº 17.442/11, art.
8º, § 2º):
a) o cometimento de infração às disposições legais ou às cláusulas do regime especial;
b) a existência de crédito tributário inscrito em dívida ativa, exceto se o referido crédito estiver com sua exigibilidade
suspensa nos termos da lei ou tiver sido efetivada a penhora de bens suficientes para o pagamento do total da dívida;
V - considera-se grupo econômico, o conjunto de duas ou mais pessoas jurídicas, ligadas entre si por integração, que
produzam e distribuam, no mínimo, 5 (cinco) diferentes tipos de mercadorias e que apresentem submissão societária,
sendo:
a) ligação por integração, a venda de, no mínimo, 80% (oitenta por cento) da produção da pessoa jurídica industrializadora
para outra pessoa jurídica do mesmo grupo econômico;
b) diferenciação de mercadorias, a utilização de pelo menos um insumo diferente, dentre os principais, na produção das
mercadorias, de maneira que a distinção não se dê sob a forma de subproduto;
c) submissão societária, a vinculação entre as pessoas jurídicas do grupo econômico de forma tal que uma delas seja
subsidiária da outra ou diversas delas sejam subsidiárias integrais da mesma pessoa jurídica.
.......................................................................(NR)”
II - do Anexo IX - Benefícios Fiscais:
“Art. 6º ...............................................................
..........................................................................
CXXXI - a operação realizada por industrial de veículo automotor, beneﬁciário dos Programas Fomentar ou Produzir (Lei
nº 16.671/09, art. 5º-A, IV):
a) de aquisição interestadual de bem para integrar o ativo imobilizado, relativamente ao diferencial de alíquotas;
b) de venda de veículo para órgão da Administração Pública Direta ou Indireta do Estado de Goiás, com manutenção de
crédito;
CXXXII - a operação realizada por industrial produtor de grupos geradores de energia elétrica, beneﬁciário do Programa
Produzir (Lei nº 17.441/11, art. 6º):
a) de aquisição interestadual de bem para integrar o ativo imobilizado, relativamente ao diferencial de alíquotas;
b) de aquisição interna de insumos de produção;
c) de venda de grupos geradores elétricos para órgão da Administração Pública Direta ou Indireta do Estado de Goiás,
ficando mantido o crédito.
........................................................................(NR)
Art. 8º ..................................................................
............................................................................
LVI - de tal forma que resulte na aplicação sobre o valor da operação do equivalente ao percentual de 10% (dez por
cento), na saída interna realizada por pessoa jurídica integrante de grupo econômico que destine mercadoria para
comercialização, produção ou industrialização, observado o disposto no § 4º (Lei nº 12.462/94, art. 1º e Lei nº 17.442/11,
art. 3º, II, “b”, e art. 7º).
.............................................................................
§ 4º Relativamente à redução prevista no inciso LVI do caput deste artigo a fruição do benefício (Lei nº 17.442/11, art. 7º,
parágrafo único e art. 8º):
I - está condicionada à celebração de termo de acordo de regime especial com a Secretaria da Fazenda, no qual deve
conter o estabelecimento de meta de arrecadação do ICMS;
II - admite, exclusivamente, a aplicação do crédito outorgado previsto no art. 11, inciso LXI, “a”, sobre a mesma operação,
sendo vedada a aplicação de qualquer outro benefício independentemente de sua natureza, se fiscal ou financeira.
§ 5º O termo de acordo de regime especial, celebrado para a fruição do benefício ﬁscal da redução da base de cálculo
previsto no inciso LVI do caput deste artigo, pode ser revogado 30 (trinta) dias após a notiﬁcação do contribuinte, permitida
a regularização da situação dentro do referido prazo, nas seguintes hipóteses:


I - o cometimento de infração às disposições legais ou às cláusulas do regime especial;
II - a existência de crédito tributário inscrito em dívida ativa, exceto se o referido crédito estiver com sua exigibilidade
suspensa nos termos da lei ou tiver sido efetivada a penhora de bens suficientes para o pagamento do total da dívida.
.........................................................................
Art. 11. .................…..........................................
.........................................................................
LVII - para o industrial de veículo automotor beneﬁciário do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - Produzir de que trata a Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que implantar ou ampliar estabelecimento no Estado de Goiás,
observado o disposto nos §§ 21, 22, 22-A, 23, 24, 25, 26, 27, 28 e 29, no valor equivalente (Lei nº 16.671/09, art. 3º):
a) ao percentual de 98% (noventa e oito por cento) do:
1. saldo devedor do imposto correspondente à saída de mercadorias não abrangida pela aplicação do incentivo do
Produzir, devendo o valor máximo de fruição ser estabelecido em termo de acordo de regime especial celebrado com a
Secretaria da Fazenda;
.........................................................................
b) ao percentual de 92,593% (noventa e dois inteiros, quinhentos e noventa e três milésimos por cento) do valor da parcela
não incentivada do imposto, correspondente à saída de veículos, suas partes e peças, devendo o valor máximo de fruição
ser estabelecido em termo de acordo de regime especial celebrado com a Secretaria da Fazenda;
c) a R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais), em 20 (vinte) parcelas mensais, iguais e sucessivas; (NR)
LVIII - para o industrial de veículo automotor beneﬁciário do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do
Estado de Goiás -Fomentar- de que trata a Lei nº 9.489, de 19 de julho de 1984, que ampliar estabelecimento no Estado
de Goiás, observado o disposto nos §§ 21, 22, 22-A, 23, 24, 25, 26, 27, 28 e 29, no valor equivalente (Lei nº 16.671/09,
art. 4º):
a) ao percentual de 98% (noventa e oito por cento) do valor do saldo devedor do imposto correspondente à saída de
mercadorias não abrigada pela aplicação do incentivo do Fomentar, devendo o valor máximo de fruição ser estabelecido
em termo de acordo de regime especial celebrado com a Secretaria da Fazenda;
b) ao percentual de 93,333% (noventa e três inteiros, trezentos e trinta e três milésimos por cento) do valor da parcela não
incentivada do imposto, correspondente à saída de veículos, suas partes e peças, devendo o valor máximo de fruição ser
estabelecido em termo de acordo de regime especial celebrado com a Secretaria da Fazenda;
c) a R$120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais), em 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas; (NR)
.......................................................................
LX - para a empresa industrial produtora de grupos geradores de energia elétrica, beneﬁciária do Programa de
Desenvolvimento Industrial de Goiás - Produzir -, de que trata a Lei nº 19.591, de 18 de janeiro de 2000, observado o
disposto nos §§ 21, 24, 25, 26, 27 e 28, o valor equivalente (Lei nº 17.441/11, art. 5º):
a) ao percentual de 98% (noventa e oito por cento) do valor do saldo devedor do imposto correspondente à saída de
grupos geradores de energia elétrica, suas parte e peças, importados do exterior, inclusive por meio de comercial
importadores, ou recebidas em transferência, quando essa operação não estiver abrangida pelo programa Produzir;
b) ao percentual de 92,593% (noventa e dois inteiros e quinhentos e noventa e três milésimos por cento) do valor da
parcela não incentivada pelo referido programa, correspondente à saída de grupos geradores de energia elétrica, suas
partes e peças;
LXI - para a pessoa jurídica integrante de grupo econômico, relativamente à operação com produto de fabricação própria,
observado o disposto no § 29 deste artigo e no § 4º do art. 8º do Anexo IX (Lei nº 17.442/11, art. 3º, II, e art. 7º), o
equivalente à aplicação do percentual:
a) de 8% (oito por cento) sobre o valor da operação interna;
b) de 10% (dez por cento) sobre o valor da operação interestadual.
....................................................................
§ 21. Somente pode ser beneﬁciário dos créditos outorgados do ICMS previstos nos incisos LVII, LVIII, LIX e LX do caput
deste artigo o industrial que:
.....................................................................
§ 22-A. O crédito outorgado previsto na alínea “c” dos incisos LVII, LVIII e LIX pode ser utilizado diretamente no
pagamento do saldo devedor do ICMS e do devido por substituição tributária e o seu remanescente, transferido a outro
contribuinte, independentemente de limite e relação comercial.
.....................................................................
§ 25. Implica a revogação do regime especial e impede a fruição dos créditos outorgados previstos nos incisos LVII, LVIII,
LIX e LX do caput deste artigo:


....................................................................
§ 28. Os valores dos créditos outorgados previstos nos incisos LVII, LVIII, LIX e LX devem ser utilizados diretamente na
subtração do ICMS a pagar, após a aplicação do incentivo Produzir ou Fomentar, quando for o caso.
§ 29. A concessão dos benefícios previstos no inciso LXI ao grupo econômico:
I - não pode resultar em carga tributária inferior a 2% (dois por cento) aplicável sobre o valor da operação, sendo vedada a
apropriação de quaisquer créditos;
II - ﬁca sujeito a metas mensais de arrecadação de ICMS estabelecidas em termo de acordo de regime especial celebrado
com a Secretaria da Fazenda;
III - não sendo atingida a meta de arrecadação, o percentual do crédito outorgado, naquele mês, deve ser reduzido de tal
forma que fique assegurado o cumprimento da referida meta.
.................................................................(NR)”
Art. 2º Fica convalidada, a partir do mês de novembro de 2011 até a entrada em vigor deste Decreto, desde que o
contribuinte tenha celebrado termo de acordo de regime especial para esse ﬁm, a utilização do regime de substituição tributária, dos
benefícios ﬁscais da isenção, da redução da base de cálculo e do crédito outorgado, previstos nos seguintes dispositivos do Decreto nº
4.852, de 29 de outubro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -:
I - Anexo VIII – Substituição Tributária, incisos VII a IX do art. 2º;
II - Anexo IX – Benefícios Fiscais:
a) isenção, incisos CXXXI e CXXXII do art. 6º;
b) redução da base de cálculo, LVI do art. 8º;
c) crédito outorgado, incisos LVII, LVIII, LX e LXI do art. 11.
Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos do art. 11 do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de outubro de 1997,
Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -:
I - o item 2 da alínea “a” do inciso LVII;
II - os incisos I e II do § 22.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de dezembro de 2011, 123º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 28-12-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 28-12-2011.