GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 86, DE 17 DE MAIO DE 2007.

Abre créditos suplementares ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores
do Estado de Goiás - IPASGO - no valor global de R$ 18.754.827,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200700005000463 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "b", e §§ 1O e 2O , da Lei n O 15.953, de 18 de janeiro de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO - 3 (três)
créditos suplementares no valor global de R$ 18.754.827,00 (dezoito milhões, setecentos e cinqüenta e quatro mil, oitocentos e vinte e sete
reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

5301 - I N S T I T U TO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
SERVIDORES DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO

DOS

04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

5.000.000,00

R$

2.000.000,00

R$

11.754.827,00

R$

18.754.827,00

04 126 1013 2.045 - Informatização do Instituto

3 (20) - Outras Despesas Correntes

10 303 1013 2.044 - Implantação e/ou Implementação de Serviços Complementares
de Assistência à Saúde

3 (20) - Outras Despesas Correntes

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1O do art.
43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do excesso de arrecadação real.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de maio de 2007, 119º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
Jorcelino José Braga
(D.O. de 22-05-2007)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.05.2007.