GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.567, DE 18 DE MARÇO DE 2002.

Altera o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás
PRODUZIR, aprovado pelo Decreto n.º 5.265, de 31 de julho de 2000.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do disposto no art. 27,
inciso III, da Lei n.º 13.591, de 18 de janeiro de 2000, tendo em vista o que consta do Processo n.º 20179014,
D E C R E T A:
Art. 1º - Os dispositivos a seguir enumerados do Decreto n.º 5.265, de 31 de julho de 2000, passam a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 2º ......................................................................
.................................................................................
II - seja objeto de relocalização motivada por fatores estratégicos;
.................................................................................
§ 1º - ........................................................................
.................................................................................
II à Agência Goiana de Meio Ambiente, também de acordo com o planejamento governamental, estabelecer a vantagem
locacional motivada por fator ambiental;
.................................................................................
IV - às Secretarias setoriais pertinentes avaliar o fator estratégico, que motivou a relocalização da unidade industrial.
§ 2º - .........................................................................
..................................................................................
V - fator estratégico, para motivar relocalização de unidade industrial, aquele que seja determinante nessa mudança de
endereço, tais como atendimento à legislação ambiental, melhor condição de infra-estrutura e acesso facilitado aos fatores produtivos. (NR)
...................................................................................
Art. 5º - .......................................................................
I - ...............................................................................
...................................................................................
g) relocalização de unidade industrial motivada por fatores estratégicos;
...................................................................................
§ 3º - Não caracteriza projeto de relocalização do empreendimento a simples alteração de endereço de unidade industrial,
mencionado na alínea "g" deste artigo. (NR)
Art. 6º - ........................................................................
.....................................................................................
II - inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado desde que não tenha realizado operação de circulação de mercadoria
e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;
III - esteja em funcionamento precário, assim entendida aquela que se encontra inscrita no Cadastro de Contribuintes do
Estado e que tenha praticado eventualmente operação de circulação de mercadoria e prestação de serviços de transporte interestadual e
intermunicipal e de comunicação.
....................................................................................


§ 2º - A abertura de filial, mencionada no § 1º, somente não é entendida como implantação de novo empreendimento se os
investimentos em máquinas e equipamentos usados forem provenientes de desativação intencional de empresa existente em Goiás, de
acordo com o inciso IV do § 1º do art. 41 deste Regulamento;
§ 3º - O projeto originário, durante a sua fruição, pode ser enquadrado para novo prazo ou valor do crédito, em função da
mudança de parâmetros ou de novos investimentos, sem que seja exigida média, observada a contagem do prazo limite estabelecido em lei,
a partir do projeto originário. (NR)
Art. 7° - .........................................................................
.....................................................................................
§ 5º - O projeto originário, durante a sua fruição, pode ser reenquadrado para novo prazo ou valor do crédito, em função
da mudança de parâmetros ou de novos investimentos, sem que seja exigida nova média, observada a contagem do prazo limite
estabelecido em lei, a partir do projeto originário. (NR)
.....................................................................................
Art. 11 - ........................................................................
I ​ suspensa no Cadastro de Contribuintes do Estado;
II ativa no Cadastro de Contribuintes do Estado, realizando, eventualmente, operação relativa à circulação de mercadoria
e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. (NR)
.....................................................................................
Art. 21 - ........................................................................
.....................................................................................
§ 1º - ............................................................................
....................................................................................
II - pode, a critério do interessado, ser substituída pelo projeto de viabilidade econômico-ﬁnanceira, no caso de
empreendimento ou projeto prioritários previstos no art. 2º, exceto para projeto de relocalização, conforme alínea "g" do inciso I do art. 5º,
também deste Regulamento;
.....................................................................................
§ 3º - Quando se tratar de implantação de indústria, cuja linha de produção já exista, parcial ou totalmente, no Estado de
Goiás, e, no caso de projetos de comércio e prestação de serviços, ﬁnanciados com recursos do FUNPRODUZIR, a Comissão Executiva do
Conselho Deliberativo do PRODUZIR e do FUNPRODUZIR deve consultar a Federação pertinente, para que esta se manifeste, no prazo
improrrogável de até 5 (cinco) dias, sobre a situação de produção, nível de atividade comercial, de serviços e tamanho de mercado na linha
pretendida pelo novo projeto.
.....................................................................................
§ 5º - No caso de reenquadramento, alterando o Coeﬁciente de Prioridade Cp ou o valor do crédito, deve ser observado o
seguinte:
I - se para maior, por meio de aditivo ao projeto por solicitação do beneficiário;
II - se para menor, por ato de ofício da Auditoria Interna. (NR)
Art. 22 - .........................................................................
III - .................................................................................
b) 60% (sessenta por cento) da execução do projeto, no caso da empresa com projeto já aprovado de expansão ou
diversificação da capacidade produtiva.
......................................................................................
§ 4º - É dispensada a realização de novos investimentos ﬁxos quando se tratar de projeto de revitalização de unidade
industrial paralisada ou de projeto de relocalização de unidade industrial. (NR)
Art. 23 - .........................................................................
I - o projeto de implantação de novo empreendimento, de expansão ou diversiﬁcação da capacidade produtiva, de
revitalização de unidade industrial paralisada e de relocalização de unidade industrial deve atingir o coeﬁciente de prioridade (Cp), aferido
segundo as normas do Anexo I deste Regulamento, de no mínimo 2 (dois);
II - ..................................................................................
......................................................................................
para empreendimentos de relocalização, o valor máximo que puder ser utilizado durante o período de 7 (sete) anos e de
revitalização, o valor máximo que puder ser utilizado durante o prazo para fruição do ﬁnanciamento, considerada, também, a data limite de
31 de dezembro de 2020;


II - o empréstimo concedido não é atualizado monetariamente, incidindo sobre o respectivo saldo devedor juros de 0,2%
(dois décimos por cento) ao mês, não capitalizáveis, cujo pagamento será feito mensalmente, com destinação em partes iguais, para
empréstimos e financiamentos a projetos privados e custeio do PRODUZIR e do FUNPRODUZIR.
........................................................................................
§ 2º - ...............................................................................
I - 7(sete) e 3 (três) anos para o que obtiver coeficiente de prioridade igual a 2 (dois) e para o projeto de relocalização;
.......................................................................................
§ 3º - Nos casos das alíneas do inciso II do caput deste artigo, o valor do ﬁnanciamento concedido deve ser corrigido pelo
Índice Geral de Preços de Disponibilidade Interna IGP-DI da Fundação Getúlio Vargas, ou por outro que vier a substitui-lo, adotado pela
Secretaria da Fazenda, da data de aprovação, para efeito de apuração do saldo remanescente. (NR)
Art. 24 - ..........................................................................
Parágrafo único - .............................................................
I - será efetuado anualmente de uma só vez;
II - é devido a partir do término do segundo ano de fruição;
III - é referente aos12 (doze) meses do período anterior àquele do inciso II, deste artigo, sucessivamente. (NR)
......................................................................................
Art. 27 - O FUNPRODUZIR pode ﬁnanciar projeto de iniciativa do setor privado de interesse do desenvolvimento do
Estado.
§ 1º - O Conselho Deliberativo do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - CD/PRODUZIR poderá criar uma
linha de crédito especial, a ser administrada pela Agência de Fomento de Goiás S/A., constituída pelos recebimentos provenientes dos
ﬁnanciamentos contratados com recursos do FUNPRODUZIR, desde sua criação, englobando 50 % (cinqüenta por cento) do principal, da
atualização monetária, dos juros contratuais, multas e juros de mora, além de outros recursos provenientes de convênios e de outras fontes
de receita que lhe forem atribuídas, destinada, prioritariamente, a empréstimos às empresas do ramo industrial, especialmente agroindustrial.
§ 2º - Para aprovar a criação da linha de crédito especial e a concessão de empréstimos às empresas, com deﬁnição do
valor, das condições, garantias, encargos e prazos estipulados, mencionadas no § 1º, deverá ser observada a votação favorável da maioria
simples dos membros presentes do Conselho Deliberativo ​ CD/PRODUZIR e da Comissão Executiva ​ CE/PRODUZIR.
§ 3º - A Secretaria de Indústria e Comércio, por meio do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás PRODUZIR,
poderá celebrar convênios com órgãos estaduais, tendo por objeto a execução de obras de infra-estrutura, tais como prédios, galpões,
saneamento básico, asfalto e energia elétrica em distritos industriais, condomínios industriais e em áreas industriais integradas à produção,
utilizando, para tanto, os recursos mencionados no § 1º deste artigo, repassados pelo FUNPRODUZIR.
§ 4º - A Agência de Fomento de Goiás S.A., como agente ﬁnanceiro do PRODUZIR, deverá analisar o projeto de
viabilidade econômico-financeira de que trata este artigo. (NR)
......................................................................................
Art. 36 O montante de recurso decorrente de antecipação de pagamento, relacionado com o ﬁnanciamento que tenha por
base a arrecadação e o faturamento do beneﬁciário, após deduzida a taxa de administração do Agente Financeiro, deve ser aplicado na
seguinte forma:
......................................................................................
§ 4º - os valores correspondentes aos retornos dos ﬁnanciamentos do FUNPRODUZIR, englobando principal, atualização
monetária, juros contratuais, multas e juros de mora, conforme definido no regulamento, serão destinados em partes iguais para:
a) empréstimos e financiamentos a projetos privados;
b) custeio do PRODUZIR e do FUNPRODUZIR, desde que para aplicação exclusiva em suas atividades-fins. (NR)
......................................................................................
Art. 38 - .........................................................................
.....................................................................................
§ 5º ..............................................................................
....................................................................................
II - autorizar a utilização dos recursos do FUNPRODUZIR, definidos no § 1º do art. 27 deste Regulamento, por iniciativa da
Secretaria Executiva do PRODUZIR, visando atender a programas de interesse do desenvolvimento do Estado;
...................................................................................... (NR)
Art. 41 - .........................................................................


§ 1º - .............................................................................
III - utilizar de formulários próprios para a determinação do coeﬁciente de prioridade e cálculo do desconto, a emissão de
certiﬁcado de desconto ou de proposição de reenquadramento do projeto e para a de suspensão ou revogação do benefício, conforme o
caso;
...................................................................................... (NR)
ANEXO I
(Arts. 4º e 23, I)
CÁLCULO DO COEFICIENTE DE
PRIORIDADE ​ Cp
......................................................................................
Art. 4º - Considera-se indústria do ramo de atividade faltante quando:
I - não existir nenhuma indústria desse ramo instalada no Estado;
II - ainda que exista indústria do ramo, a produção seja insigniﬁcante em relação à matéria-prima e/ou ao mercado
consumidor. (NR)
.......................................................................................
Art. 8º - Devem ser automaticamente enquadradas com coeﬁciente de prioridade igual a 4 (quatro) a empresa instalada ou
que venha a se instalar na região nordeste do Estado, as indústrias de ponta e de química para couro, as dos setores: têxtil de algodão,
óleos vegetais, lácteo, coureiro e calçadista, a produtora de bem de capital, de produto farmacêutico, farmoquímico ou veterinário, a geradora
de energia e a industrializadora de produto de lavra mineral.
Parágrafo único - ..............................................................
I - indústria de ponta: empresa ou setor industrial que realiza montagem ﬁnal de conjunto de peças, fornecidas por outras
fábricas, concluindo, assim, um processo fabril ou que abrange várias unidades produtoras, especialmente as montadoras de aviões,
automóveis, computadores ou outras assim consideradas pela Comissão Executiva do CD/PRODUZIR;
II - indústria química para couro: empresa que produz um conjunto de produtos químicos considerados necessários para
o tratamento do couro e que seja relevante no processo de desenvolvimento da cadeia produtiva;
........................................................................................
IV - indústria do setor de óleos vegetais: empresa que produz óleo derivado de vegetais, especialmente de algodão, soja,
canola, milho ou girassol;
V - indústria do setor lácteo: empresa ou grupo que oferte 250 (duzentos e cinqüenta) ou mais empregos diretos e que
industrialize soro de leite ou, em alternativa a este, fabrique 2 (dois) dos seguintes produtos: achocolatado em pó, bebida láctea, creme de
leite, doce de leite, iogurte, leite aromatizado ou leite em pó;
VI - indústria do setor coureiro: empresa que beneﬁcia o couro até o estágio de aplicação imediata como matéria-prima de
indústrias do gênero, tais como: calçados, bolsas, vestuários, artefatos para automóveis;
VII - indústria do setor calçadista: empresa que produz artefatos para calçados e calçados que utilizam o couro como
matéria-prima preponderante e que oferte, no mínimo, 50 (cinqüenta) empregos diretos.
.................................................................................... (NR)
PARÂMETRO
1. 1. .........................................................

PONDERAÇÃO
.........................
.........................

2. ............................................................

3

................................................................
3. Percentual de material secundário proveniente de Goiás:

2

2 pontos ​ 25%, inclusive, a 50%, exclusive, do material secundário é proveniente de Goiás;
4 pontos ​ 50%, inclusive, a 75%, exclusive, do material secundário é proveniente de Goiás;
6 pontos ​ igual ou superior a 75% do material secundário é proveniente de Goiás.
4. Ramo de atividade em relação a cadeia produtiva do Estado elencada pelo CD/PRODUZIR:

2

4 pontos ​ ramo de atividade que integra a cadeia produtiva do Estado;
.................................................................
................................................................

.......................


8. Localização em município ou região considerados como prioritários no planejamento governamental:

3

2 pontos ​ empresa localizada em município com menos de 20.000 habitantes;
4 pontos empresa não localizada em área prioritária segundo o plano estratégico do Governo, mas
localizada em área de distrito industrial mantido pelo Estado ou município;
6 pontos empresa localizada em uma das áreas prioritárias segundo o plano estratégico ou em área
de pólos industriais definidos pelo Governo.
................................................................

..........................(NR)
ANEXO II
(Art. 25, III)

TABELA DE CÁLCULO PARA CONCESSÃO DE DESCONTO - PRODUZIR
....................................................................................................
GRUPO

CARACTERÍSTICA

FATORES PARA DESCONTO

% DE DESCONTO

I

............................

.......................................

........................

II

ESPECIAL I

Empresa localizada em município da região Nordeste do
Estado ou em outra área prioritária segundo o Plano
Estratégico do Governo, anualmente deﬁnida pela
Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento.

70

III

ESPECIAL II

a)
empresa localizada em área eleita como pólo
industrial pelo Estado, anualmente deﬁnida pela
Secretaria de Indústria e Comércio;

50

b) as indústrias de ponta e de química para couro, as
dos setores: têxtil de algodão, de óleos vegetais, lácteo,
coureiro e calçadista, a produtora de bem de capital, de
produto farmacêutico, farmoquími-co ou veterinário, a
geradora de energia elétrica e a industrializadora de
produto de lavra mineral.
IV

ECONÔMICOS I

................................................

30

f)
empresa que está entre as 5 (cinco) primeiras
instaladas em área de Distrito Industrial implantado pelo
Estado ou Município;
................................................
V

ECONÔMICOS II

................................................

20

b) empresa que
promova
a substituição de
importação, por meio da fabricação de produto sem
similar no mercado goiano;
c)
empresa instalada em área de Distrito Industrial
implantado pelo Estado ou Município;
...............................................
............

..............................

................................................

........................

VIII

SOCIAIS I

................................................

10

i)
i)
empresa que empregue, no mínimo, 10
egressos da Agência Goiana do Sistema Prisional;
j)
j)
empresa que terceirize mão-de-obra de, no
mínimo, 30 reeducandos da Agência Goiana do Sistema
Prisional.
IX

SOCIAIS II

................................................

5

h)
h)
empresa que empregue, no mínimo, 5
egressos da Agência Goiana do Sistema Prisional;
i)
i)
empresa que terceirize mão-de-obra de, no
mínimo, 15 reeducandos da Agência Goiana do Sistema
Prisional. (NR)
............

..............................

................................................

........................

............................................................................................
Nota 4 ​ Parâmetros de mesma natureza assegura o enquadramento em um item da tabela acima. (NR)
............................................................................................


ANEXO IV
(Arts. 4º, parágrafo único e 23, § 1º, IV)
CÁLCULO DO COEFICIENTE DE PRIORIDADE A SER OBSERVADO NA APROVAÇÃO DE PROJETOS DO MICROPRODUZIR ​ CP
.............................................................................................
PARÂMETRO

PONDERAÇÃO

1. ...........................................................

..........................

................................................................

..........................

2. 2.
Localizada em município ou região considerados como prioritários no planejamento
governamental:

2

2 pontos empresa não localizada em área prioritária, segundo o plano estratégico do
Governo, nem em área de Distrito Industrial mantido pelo Estado ou município, mas
localizada em município com menos de 20.000 habitantes;
4 pontos empresa não localizada em área prioritária, segundo o plano estratégico do
Governo, mas localizada em área de Distrito Industrial mantido pelo Estado ou município;
6 pontos empresa localizada em uma das áreas prioritárias, segundo o plano estratégico do
Governo ou em área de pólos industriais definidas pelo Governo.
3. Ramo de atividade em relação a cadeia produtiva do Estado elencada pelo
CD/PRODUZIR:

3

4 pontos ​ ramo de atividade que integra a cadeia produtiva do Estado;
...............................................................
...............................................................

.......................(NR)

ANEXO V
(Art. 25, § 4º)
TABELA DE CÁLCULO PARA CONCESSÃO DO DESCONTO ​ MICROPRODUZIR
....................................................................................
GRUPO

CARACTERÍSTICA

.......

..............................

IV

EMPREGOS I

.......

..............................

FATORES PARA DESCONTO
...................................
30 ou mais empregos diretos gerados.
...................................

% DE DESCONTO
......................
70
......................


VII

SOCIAIS I

a) a) empresa que mantenha creche para ﬁlhos
de funcionários;

20

b)
b)
empresa que, a partir da aprovação do
projeto, ofereça mais de 10% do total de suas vagas
para deficientes físicos;
c) c)
empresa que, a partir da aprovação do
projeto, ofereça mais de 10% do total de suas vagas
para o primeiro emprego;
d)
d)
empresa que, a partir da aprovação do
projeto, ofereça mais de 10% de suas vagas para
pessoas com mais de 50 anos;
e)
e)
empresa que, a partir da aprovação do
projeto, mantenha mais de 10% do total de seu
quadro de funcionário formado por estagiário;
f)
f)
empresa que mantenha programa
conjunto de combate à criminalidade, nos termos
deﬁnidos pela Secretaria da Segurança Pública e
Justiça;
g)
g)
empresa que apóie o Condomínio
Solidarie-dade;
h) h)
empresa que aplique adicionalmente, por
mês, mais de R$ 250,00 no Programa Bolsa
Universitária;
i)
i)
empresa que empregue, no mínimo, 5
egressos da Agência Goiana do Sistema Prisional;
j)
j)
empresa que terceirize mão-de-obra de,
no mínimo, 15 reeducandos da Agência Goiana do
Sistema Prisional.
VIII

SOCIAIS II

a) empresa que, a partir da aprovação do projeto,
ofereça mais de 5% do total de suas vagas para
deficientes físicos;
b) empresa que, a partir da aprovação do projeto,
ofereça mais de 5% do total de suas vagas para o
primeiro emprego;
c) empresa que, a partir da aprovação do projeto,
ofereça mais de 5% de suas vagas para pessoas
com mais de 50 anos;
d) empresa que, a partir da aprovação do projeto,
mantenha mais de 5% do total de seu quadro de
funcionário formado por estagiário;
e) empresa que ofereça gratuitamente programa
de educação a seu funcionário;
f) f)
empresa que mantenha o mínimo de 2%
(dois por cento) de suas vagas de trabalho formada
por adolescente capacitado ou proﬁssionalizado
pela Organização das Voluntárias de Goiás ​ OVG;
g) empresa que aplique adicionalmente, por mês,
mais
de
R$ 150,00 no Programa Bolsa
Universitária;
h) h)
empresa que empregue, no mínimo, 2
egressos da Agência Goiana do Sistema Prisional;
i) i)
empresa que terceirize mão-de-obra de, no
mínimo, 6 reeducandos da Agência Goiana do
Sistema Prisional.

10


IX

OUTROS I

a) a)
empresa que aplique, mensalmente, mais
de R$ 250,00 em projeto público relativo à ciência e
tecnologia, meio ambiente e pesquisa ou à
TECNÓPOLIS/FUNTEC;

20

b)
b)
empresa que contribua, por meio de
impressão gráﬁca visível em sua embalagem ou
rótulo, para a divulgação do PRODUZIR;
c) c)
empresa que patrocine projeto referente a
tese de pós-graduação, estudo e pesquisa relativa
ao desenvolvimento do Estado de Goiás.
X

OUTROS II

a) empresa que aplique, mensalmente, mais de R$
150,00 em projeto público relativo à ciência e
tecnologia,
meio ambiente e pesquisa ou à
TECNÓPOLIS/FUNTEC.

10

.........................................................................................
Nota 2 Os percentuais de desconto dos grupos I e do III ao X são cumulativos. A soma dos grupos III ao X não pode
exceder a 70%;
Nota 3 - Para garantir o percentual de desconto indicado para cada grupo, basta o enquadramento num único item, por
outro lado, o enquadramento em mais de um item do grupo não dá direito a desconto superior ao indicado;
Nota 4 ​ Parâmetros de mesma natureza asseguram o enquadramento em um item da tabela acima.
.......................................................................................... (NR)
ANEXO VII
(Arts. 21, II, "a" e 23, § 1°, V)
MODELO DE PROJETO SIMPLIFICADO ​ MICROPRODUZIR
1. ..............................................................................
...................................................................................

7. ...............................................................................
7.1. ..................................................................................................................
GRUPO

PARÂMETROS DO MICROPRODUZIR

PTOS PONDERAÇÃO

..........

.....................................................................................

2

.....................................................................................

2-a

fora de distrito industrial mantido pelo Estado ou
município e em área não prioritária, mas localizada
em Município com menos de 20.000 habitantes

2

2-b

em distrito industrial mantido pelo Estado ou
Município e em área não prioritária

4

2-c

em pólos industriais ou em áreas prioritárias (2)

6

3

RAMO DE ATIVIDADE DA CADEIA PRODUTIVA
DO ESTADO ELENCADA PELO CD/PRODUZIR

3-a

Atividade integrante da cadeia produtiva do Estado
(3)

4

3-b

atividade faltante na cadeia produtiva do Estado ou
indústria pioneira no produto

6

..........

.....................................................................................

PONTOS
AUFERIDOS

.....................

3

.....................

7.2. ..................................................................................................................
GRUPO

FATORES PARA DESCONTO DO MICROPRODUZIR

PONTOS

...............

..................................................................................................

................

IV

..................................................................................................

................

IV ​ a

mais de 29 empregos diretos gerados

...............
VII

..................................................................................................
SOCIAIS I

VII - a

mantém creche para filhos de funcionários

VII - b

ofereça mais de 10% do total de suas vagas para deficientes
físicos

................
20

PONTOS
AUFERIDOS


VII - c

ofereça mais de 10% do total de suas vagas para o primeiro
emprego

VII - d

ofereça mais de 10% de suas vagas para pessoas com mais
de 50 anos

VII - e

ofereça mais de 10% do total de suas vagas para estagiários

VII - f

mantenha programa de combate à criminalidade nos termos
da SSP/GO

VII - g

apoio ao Condomínio da Solidariedade

VII - h

aplique mais de R$ 250,00/mês no Programa Bolsa
Universitária

VII- i

Empregue, no mínimo, 5 egressos da Agência Goiana do
Sistema Prisional

VII - j

terceirize mão-de-obra de, no mínimo, 15 reeducandos da
Agência Goiana do Sistema Prisional

VIII

SOCIAIS I I

VIII - a

ofereça mais de 5% do total de suas vagas para deficientes
físicos

VIII - b

ofereça mais de 5% do total de suas vagas para o primeiro
emprego

VIII - c

ofereça mais de 5% de suas vagas para pessoas com mais
de 50 anos

VIII - d

ofereça mais de 5% do total de suas vagas para estagiários

VIII - e

ofereça gratuitamente programa de educação para seu
funcionário

VIII - f

mantenha no mínimo 2% de suas vagas aos adolescentes
capacitados ou profissionalizados pela Organização das
Voluntárias de Goiás - OVG

VIII - g

aplique mais de R$ 150,00/mês no Programa Bolsa
Universitária

VIII - h

Empregue, no mínimo, 2 egressos da Agência Goiana do
Sistema Prisional

VIII - i

terceirize mão-de-obra de, no mínimo, 6 reeducandos da
Agência Goiana do Sistema Prisional

IX

OUTROS I

IX - a

aplique mensalmente mais de R$ 250,00 em projeto público
relativo à ciência e tecnologia, meio ambiente e pesquisa ou
à TECNÓPOLIS/FUNTEC

IX - b

divulgue o PRODUZIR por meio de impressão gráﬁca visível
em sua embalagem

IX - c

patrocine projeto referente a tese de pós-graduação, estudo
e pesquisa relativa ao desenvolvimento do Estado de Goiás

X
X -a

OUTROS I I

10

20

10

aplique mensalmente mais de R$ 150,00 em projeto público
relativo à ciência e tecnologia, meio ambiente e pesquisa ou
à TECNÓPOLIS/FUNTEC.
TOTAL

.................................................................................................................................................
(2) Os Pólos Industriais são os seguintes: Pólo Farmacêutico e Farmoquímico, em Anápolis; Pólo Calçadista, em
Goianira e região do Vale do Meia Ponte; Pólo Moveleiro, em Itumbiara e Rubiataba; Pólo Tecnológico e
Metalúrgico, em Aparecida de Goiânia;Pólo Confeccionista, em Jaraguá e Trindade e Pólo de Rochas e Pedras
Ornamentais, no Estado de Goiás.
.................................................................................................................................................
.................................................................................. " (NR)
Art. 2º - O disposto nos incisos I e II do § 1º do art. 7º do Decreto n.º 5.265, de 31 de julho de 2000, aplica-se também à
empresa beneficiária do Programa FOMENTAR.
Art. 3º - Os projetos aprovados ou contratados pelo FOMENTAR e já caducados em função da não utilização do benefício
e que tenham realizado o mínimo necessário de investimentos para início da fruição poderão ser reformulados para se adequarem às normas
do PRODUZIR, considerando, para efeito da comprovação dos investimentos ﬁxos e cálculo da média, se for o caso, a data de protocolo de
sua carta consulta do FOMENTAR.
Art. 4º - Os seguintes dispositivos do Regulamento do PRODUZIR, aprovado pelo Decreto n.º 5.265, de 31 de julho de
2000, ficam:
I - revogados:
a) a alínea "b" do inciso I do § 1º do art. 2º;


b) o § 2º do art. 22;
c) os incisos do caput do art. 27;
d) o art. 28;
e) a Nota 5 do anexo V;
II - renumerados:
a) o § 3º do art. 27 para § 5º, com redação que lhe dá o art. 1º deste Decreto;
b) os incisos II a VIII do § 5º do art. 38 para incisos III a IX, respectivamente, em razão da inclusão do inciso II, com
redação que lhe dá o art. 1º deste Decreto;
c) os incisos II, IV e V do parágrafo único do art. 8º do Anexo I para os incisos III, VIII e IX, respectivamente, em razão da
inclusão dos incisos II, VI e VII, com redação que lhe dá o art. 1º deste Decreto.
Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO GOIÁS, em Goiânia, 18 de março de 2002, 114º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva
Mozart Soares Filho
Wanderley Pimenta Borges
(D.O. de 25-03-2002)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-03-2002.