GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 372, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006.
Abre crédito suplementar à Secretaria da Segurança Pública, no valor de R$
2.782.386,85.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200600016004507 e nos termos dos arts. 9º e 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.560, de 16 de janeiro de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria da Segurança Pública 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 2.782.386,85 (dois
milhões, setecentos e oitenta e dois mil, trezentos e oitenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), para reforço de dotação consignada no
vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
2901 - Gabinete do Secretário da Segurança Pública
06 181 1043 1.065 - Aquisição de Equipamentos, Reaparelhamento e
Modernização de Gestão Administrativa e Operacional
4 (80) - Investimentos

R$

2.782.386,85

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais das dotações abaixo discriminadas:

2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
2901 - Gabinete do Secretário da Segurança Pública
06 181 1043 1.065 - Aquisição de Equipamentos, Reaparelhamento e
Modernização de Gestão Administrativa e Operacional
3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$

774.979,00

R$

617.208,56

3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$

419.474,29

4 (80) - Investimentos

R$

415.725,00

06 181 1043 1.066 - Construção e Reforma das
de mais CIOPS

Unidades Policiais e Implantação

4 (80) - Investimentos
06 244 1061 2.191 - Prevenção e Redução da Violência Doméstica e de Todos os
Gêneros

06 422 1061 2.195 - Proteção e Apoio às Vítimas e Testemunhas Ameaçadas
4 (80) - Investimentos
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

555.000,00

R$

2.782.386,85

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de dezembro de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 26-12-2006) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.12.2006.