ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 9.962, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021
Aprova o Regulamento do Fundo Estadual da
Educação Infantil.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
constitucionais, com fundamento no art. 11 da Lei nº 19.895, de 7 de dezembro de 2017 e tendo
em vista o que consta do Processo nº 202000006040580,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o anexo Regulamento do Fundo Estadual da Educação
Infantil.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 5 de outubro de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
REGULAMENTO DO FUNDO ESTADUAL DA EDUCAÇÃO INFANTIL

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º O Fundo Estadual da Educação Infantil, de natureza financeira, instituído
pela Lei nº 19.895, de 7 de dezembro de 2017, constitui instrumento legal destinado à execução
financeira de captação e aplicação de recursos, e tem o objetivo de criar condições financeiras e


gerenciais dos recursos destinados à implantação e ao desenvolvimento das ações de educação
infantil nos municípios goianos, com atendimento de despesa total ou parcial pela Secretaria de
Estado da Educação, e compreende ações para:
I – o desenvolvimento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração
e apoio à educação infantil nos municípios goianos;
II – o investimento na formação continuada de professores e servidores dos
municípios que aderirem aos programas de formação realizados pela Secretaria de Estado da
Educação; e
III – a construção, a manutenção, a aquisição de materiais, equipamentos ou
serviços, a locação de bens imóveis nas unidades de ensino dos municípios que integrarem o
programa de cooperação municipal firmado com a Secretaria de Estado da Educação.
Art. 2º Ficam disciplinadas, nos termos do § 2º do art. 1º da Lei nº 19.895, de
2017, e do Capítulo VII deste Regulamento, as transferências de recursos de custeio e/ou de
capital, na modalidade fundo a fundo, com o objetivo de viabilizar repasses, inclusive regulares e
automáticos, do Fundo Estadual da Educação Infantil aos fundos municipais de educação.
Art. 3º A gestão administrativa, orçamentária, financeira e contábil do fundo
observará as normas legais pertinentes e as disposições deste Regulamento.

CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS DO GESTOR
Art. 4º Compete ao Gestor do Fundo Estadual da Educação Infantil:
I – administrar, estabelecer a política de aplicação dos recursos e controlar a
execução financeira do fundo;
II – acompanhar, monitorar, avaliar e decidir sobre projetos, programas e ações,
observada a viabilidade econômico– financeira e o planejamento estratégico relacionado à
Educação;
III – definir as normas operacionais do fundo, bem como estabelecer critérios e
prioridades de aplicação de recursos;
IV – controlar a execução orçamentária e financeira dos recursos destinados ao
Fundo Estadual da Educação Infantil através do acompanhamento e do monitoramento do
empenho, da liquidação, do pagamento das despesas e do recebimento das receitas;
V – acompanhar, avaliar, fiscalizar e prestar contas, dentro do prazo legal, da
aplicação dos recursos referentes aos programas, às ações e aos serviços financiados pelo Fundo


Estadual da Educação Infantil, sem prejuízo do controle interno e externo e do exercido pelos
órgãos competentes junto ao fundo;
VI – firmar convênios, contratos e parcerias referentes aos recursos geridos pelo
Fundo Estadual da Educação Infantil;
VII – coordenar e controlar os convênios e contratos relacionados às ações e aos
serviços realizados com recursos do fundo;
VIII – gerenciar os bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo Estadual
da Educação Infantil destinados à Secretaria de Estado da Educação;
IX – manter atualizados e organizados os demonstrativos de contabilidade e de
escrituração fiscal;
X – manter arquivo com as informações e a documentação relativa aos programas
e aos projetos desenvolvidos com recursos do fundo;
XI – deliberar sobre a proposta anual financeira do Fundo Estadual da Educação
Infantil e submetê– la ao Chefe do Poder Executivo estadual;
XII – elaborar a programação orçamentária anual do Fundo Estadual da Educação
Infantil de acordo com o calendário e as instruções dos órgãos de orientação e de controle;
XIII – promover a aplicação dos saldos financeiros disponíveis nas contas
escriturais do fundo; e
XIV – realizar atividades correlatas.

CAPÍTULO III
DAS RECEITAS, DOS RECURSOS E DAS DESPESAS

Seção I
Das Receitas e dos Recursos
Art. 5º Constituem receitas e recursos do Fundo Estadual da Educação Infantil:
I – créditos orçamentários que lhe forem destinados em fonte específica na
Secretaria de Estado da Educação;
II – auxílios, doações, subvenções, contribuições, transferências, acordos e
ajustes;
III – rendimentos e acréscimos provenientes de aplicações no mercado financeiro
de saldos disponíveis em suas contas escriturais relativos aos recursos previstos no inciso II;


IV – retorno dos financiamentos concedidos sob a forma de empréstimos
reembolsáveis;
V – os provenientes de convênios celebrados no âmbito municipal, estadual e
federal;
VI – o valor decorrente da alínea “f” do inciso XII do art. 20 da Lei nº 13.591, de
18 de janeiro de 2000, exclusivamente para a educação infantil; e
VII – outras rendas eventuais extraordinárias que, por disposição legal ou sua
natureza, lhe forem destinadas.
Parágrafo único. O repasse da receita prevista no inciso VI deste artigo se dará a
partir da entrada em vigor deste Decreto.

Seção II
Das Despesas
Art. 6º Constituem despesas que podem ser realizadas com recursos do Fundo
Estadual da Educação Infantil as destinadas à execução da política de educação infantil nos
termos da Lei nº 19.895, de 2017:
I – programas, projetos e ações educacionais realizados ou apoiados pela
Secretaria de Estado da Educação, que promovam o desenvolvimento do ensino e da
aprendizagem nos municípios goianos;
II – promoção, apoio, incentivo e patrocínio de ações ligadas às redes de ensino
municipais;
III – custeio de despesas com concessionárias como energia elétrica, água, esgoto,
telefonia e correios, com serviços de manutenção, conservação, vigilância e demais despesas
relacionadas às atividades administrativas;
IV – custeio administrativo, inclusive pagamento de pessoal do quadro efetivo e
detentor de contrato permanente ou por tempo determinado;
V – apoio, desenvolvimento, execução e avaliação de planos, projetos e
programas de estudos, pesquisas, capacitação, aperfeiçoamento e profissionalização de recursos
humanos necessários à execução dos programas, das ações e outros que sejam aprovados pela
Secretaria de Estado da Educação em conjunto com os municípios goianos;
VI – ampliação do acesso da população às ações da educação nos municípios
goianos;
VII – prestação de apoio à elaboração e à implementação dos planos municipais
de educação;


VIII – promoção, apoio e incentivo às ações de ampliação e efetivação de vagas
para a educação infantil nos municípios goianos;
IX – programas, projetos e ações educacionais para o desenvolvimento do ensino
e da aprendizagem da educação infantil;
X – apoio à promoção, difusão e realização de ações e eventos escolares nas
unidades municipais;
XI – construção, reforma, restauração, adequação, aquisição ou locação de
imóveis necessários à implantação e implementação da educação infantil;
XII – realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento do ensino
infantil nos municípios goianos;
XIII – aquisição de materiais didático– escolares;
XIV – manutenção, aquisição ou locação de veículos destinados ao transporte
escolar;
XV – financiamento total ou parcial de programas de atendimento e projetos
previstos nos planos municipais de educação;
XVI – aquisição de materiais permanente e não– permanente necessários ao
desenvolvimento de programas e projetos aprovados pela Secretaria de Estado da Educação;
XVII – apoio ao aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações dos planos municipais de educação e dos projetos
destinados aos municípios goianos que foram aprovados pela Secretaria de Estado da Educação;
e
XVIII – apoio e desenvolvimento de programas de estudos, pesquisas, capacitação
e aperfeiçoamento de recursos humanos destinados aos municípios goianos que foram
aprovados pela Secretaria de Estado da Educação.
Parágrafo único. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização
prévia do ordenador de despesas.

CAPÍTULO IV
DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA
Art. 7º A movimentação dos recursos financeiros do Fundo Estadual da Educação
Infantil deverá ser feita por meio de conta escritural integrante do Sistema de Conta Única do
Estado.


Art. 8º A transferência dos recursos do Fundo Estadual da Educação Infantil será
operacionalizada mediante créditos bancários em conta-corrente específica do fundo municipal
de desenvolvimento e manutenção da educação infantil do município beneficiário, aberta na
instituição bancária oficial.
Parágrafo único. A transferência de novos recursos do Fundo Estadual da
Educação Infantil aos fundos de educação infantil dos municípios que tenham recebido recursos
do fundo ocorrerá após a apresentação de relatório de gestão e da prestação de contas.
Art. 9º Os saldos financeiros positivos apurados em balanços anuais serão
transferidos para o exercício seguinte a crédito do próprio fundo.

CAPÍTULO V
DOS ORÇAMENTOS E DO PLANO DE APLICAÇÃO

Seção I
Dos Orçamentos
Art. 10. O Fundo Estadual da Educação Infantil deverá ter fonte específica de
origem e destinação de recursos financeiros, compondo o orçamento da Secretaria de Estado da
Educação.
Art. 11. O orçamento do Fundo Estadual da Educação Infantil integrará o
orçamento geral do Estado, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação, e a sua elaboração e
execução observará os ditames da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e demais
legislações e normas adotadas pelo Estado.
Art. 12. O orçamento do Fundo Estadual da Educação Infantil deverá estar de
acordo com as políticas e os programas governamentais sob a responsabilidade da Secretaria de
Estado da Educação, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com os princípios da
universalidade, da anualidade e da legalidade.

Seção II
Do Plano de Aplicação
Art. 13. O plano de aplicação de recursos do fundo será elaborado com base na
Lei Orçamentária Anual e deverá apresentar a descrição dos objetivos e das metas a serem


alcançadas, a descrição de projetos e atividades a serem realizados com detalhamento por
natureza de despesas e o cronograma de desembolso financeiro.
Art. 14. Os rendimentos das aplicações do fundo obtidos no mercado financeiro
serão revertidos ao caixa do próprio Fundo Estadual da Educação Infantil.

CAPÍTULO VI
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 15. O Fundo Estadual da Educação Infantil terá prestação de contas vinculada
à Secretaria de Estado da Educação.
§ 1º A Assessoria Contábil da Secretaria de Estado da Educação emitirá relatórios
contábeis, disponíveis no Sistema de Contabilidade Geral do Estado de Goiás, que evidenciem as
fontes de recursos e as dotações orçamentárias destinadas ao Fundo Estadual da Educação
Infantil e a relação dos pagamentos efetuados com seus recursos .
§ 2º As demonstrações e os relatórios gerados pelo Sistema de Contabilidade
Geral relativos às movimentações do Fundo Estadual da Educação Infantil estarão evidenciados
na unidade orçamentária da Secretaria de Estado da Educação .
§ 3º Os relatórios de prestação de contas do fundo deverão estar disponíveis para
os órgãos de controle interno, externo e às instituições e/ou unidades governamentais e não
governamentais, quando forem solicitados.
Art. 16. A prestação de contas das atividades e/ou dos projetos executados com
recursos oriundos de transferências do Fundo Estadual da Educação Infantil aos fundos
municipais de educação infantil deverá conter:
I – ofício de encaminhamento de prestação de contas;
II – cópia do plano de trabalho pactuado;
III – relatório da execução físico– financeira do projeto pactuado, com menção aos
bens, materiais e/ou serviços adquiridos com recursos do fundo;
IV – cópia das notas fiscais e dos pagamentos dos bens, materiais e/ou serviços
adquiridos com carimbo de atesto e assinaturas e CPFs do gestor do fundo e de 2 (duas)
testemunhas, as quais atestem a veracidade e a qualidade do recebimento dos serviços e/ou
produtos; e
V – relatório das despesas realizadas em datas anteriores ao repasse do recurso
financeiro, se houver.


CAPÍTULO VII
DOS REPASSES AOS MUNICÍPIOS
Art. 17. Os repasses a que se refere o art. 2º deste Regulamento serão destinados,
a critério do Chefe do Poder Executivo, às unidades escolares municipais que operem sem
condições mínimas de utilização.
Art. 18. Para ser contemplado com o recurso do fundo o município deverá criar e
regulamentar um fundo municipal para o desenvolvimento e a manutenção da educação infantil,
para que os repasses sejam realizados fundo a fundo.
§ 1º Os recursos do Fundo Estadual da Educação Infantil serão transferidos
diretamente, quando for o caso, aos fundos municipais, independentemente de celebração de
convênio ou instrumento congênere.
§ 2º A transferência fundo a fundo será operacionalizada mediante créditos
bancários em conta-corrente específica do fundo financeiro do município beneficiário.
Art. 19. Na aplicação dos recursos oriundos de transferências fundo a fundo,
caberá ao município prestar contas ao Tribunal de Contas dos Municípios, conforme critérios e
regras a serem veiculados por meio de portaria do Secretário de Estado da Educação.
Parágrafo único. Os responsáveis pela omissão no dever de prestar contas, pela
não comprovação da aplicação dos recursos repassados ou por perda, extravio ou outra
irregularidade que implique dano ao erário, estarão sujeitos às medidas administrativas internas,
sem prejuízo da instauração de Tomada de Contas Especial, mediante comunicação ao Tribunal
de Contas do Estado e ao Ministério Público estadual.

CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. Os bens ou serviços que forem adquiridos com recursos financeiros do
fundo e que não constem no plano de trabalho pactuado deverão ser ressarcidos pelo município
ao Fundo Estadual da Educação Infantil.
Art. 21. O Secretário de Estado da Educação poderá baixar normas e instruções
complementares para a gestão do Fundo Estadual da Educação Infantil.
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 05/10/2021