GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 291, DE 12 DE JULHO DE 2013.

Abre crédito suplementar ao Fundo de Capacitação do Servidor e de Modernização do
Estado de Goiás -FUNCAM-, no valor de R$ 6.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300005008718 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “c”, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo de Capacitação do Servidor e de Modernização do Estado de Goiás -FUNCAM- 1 (um)
crédito suplementar no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do
Estado, a saber:
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2751 - Fundo de Capacitação do Servidor e de Modernização do Estado
de Goiás - FUNCAM
04 122 1120 1.270 - Construção / Implantação / Reforma / Adequação / Manutenção
de Condomínios Públicos e Unidades dos Vapt Vupts
4 (20) - Investimentos

R$

6.000.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso I do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de julho de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 12-07-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 12-07-2013.