GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 293, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2016.


Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à SECRETARIA DE SEGURANÇA
PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA -SSPAP-, no valor de R$ 110.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "d", e 11 da Lei nº 19.225, de 13 de janeiro de 2016,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA -SSPAP- 1 (um)
crédito suplementar no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do
Estado, conforme o quadro 1 do anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2 do
anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de novembro de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 17-11-2016)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2900 - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA -SSPAP
2906 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
14 123 1031 2.363

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
MANUTENÇÃO DE DESPESAS DE
PRONTO ATENDIMENTO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

5 - INVERSÕES FINANCEIRAS

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 10.000,00

R$ 120.000,00

R$ 110.000,00

00

VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 110.000,00
QUADRO 2
REDUÇÃO
2900 - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA -SSPAP
2901 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
06 122 4001 4.001

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
APOIO ADMINISTRATIVO

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

R$ 120.000,00

R$ 110.000,00

GRUPO DE DESPESA
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS

VALOR A REDUZIR
R$ 110.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 110.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-11-2016.

FONTE
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