GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.863, DE 22 DE JANEIRO DE 2009.

Altera o Decreto nº 6.777, de 07 de agosto de 2008, que regulamenta a Lei nº 14.765,
de 27 de abril de 2004, que concede passe livre aos idosos maiores de sessenta e
cinco anos no sistema de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros
do Estado de Goiás.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o teor da
Recomendação nº 01/08, do Ministério Público do Estado de Goiás - Centro de Apoio Operacional de Defesa do Cidadão, contida no
Processo nº 200800013002919,
D E C R E T A:
Art. 1o O art. 4º do Decreto nº 6.777, de 07 de agosto de 2008, passa a vigorar com o acréscimo do seguinte parágrafo:
"Art. 4º (...)
(...)
§ 6º A retirada da autorização de viagem prevista no caput deste artigo poderá também ser efetivada, mediante a
apresentação, no guichê da empresa, de documento do idoso, emitido pela Secretaria de Cidadania e Trabalho, obedecido
o prazo ali estipulado, por seu cônjuge, companheiro ou qualquer familiar, desde que devidamente comprovada essa
condição por meio da apresentação de documento original idôneo ou cópia autenticada."(NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de janeiro de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 26-01-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-01-2009.

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.863, DE 22 DE JANEIRO DE 2009.


Altera o Decreto nº 6.777, de 07 de agosto de 2008, que regulamenta a Lei nº 14.765,
de 27 de abril de 2004, que concede passe livre aos idosos maiores de sessenta e
cinco anos no sistema de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros
do Estado de Goiás.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o teor da
Recomendação nº 01/08, do Ministério Público do Estado de Goiás - Centro de Apoio Operacional de Defesa do Cidadão, contida no
Processo nº 200800013002919,
D E C R E T A:
Art. 1o O art. 4º do Decreto nº 6.777, de 07 de agosto de 2008, passa a vigorar com o acréscimo do seguinte parágrafo:
"Art. 4º (...)
(...)
§ 6º A retirada da autorização de viagem prevista no caput deste artigo poderá também ser efetivada, mediante a
apresentação, no guichê da empresa, de documento do idoso, emitido pela Secretaria de Cidadania e Trabalho, obedecido
o prazo ali estipulado, por seu cônjuge, companheiro ou qualquer familiar, desde que devidamente comprovada essa
condição por meio da apresentação de documento original idôneo ou cópia autenticada."(NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de janeiro de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 26-01-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-01-2009.