GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.444, DE 26 DE ABRIL DE 2006.
Altera o Anexo IX do Decreto n o 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do
Código Tributário do Estado de Goiás.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da
Constituição do Estado de Goiás e nas Leis nos 11.651, de 26 de dezembro de 1991, art. 4 o das Disposições Finais e Transitórias, e 12.951,
de 19 de novembro de 1996, tendo em vista o que consta do Processo no 28770200,
D E C R E T A:
Art. 1o O inciso I do § 1 o do art. 9 o do Anexo IX do Decreto no 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás - RCTE - passa a vigorar com a seguinte alteração:
"ANEXO IX
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
(Art. 87)
..............................................................................................
Art. 9o ....................................................................................
...............................................................................................
§ 1o ........................................................................................
...............................................................................................
I - 31 de dezembro de 2006, quanto ao inciso XXIII;
......................................................................................" (NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1o de maio de 2006.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de abril de 2006, 118 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 26-04-2006) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.04.2006.