GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.624, DE 05 DE JULHO DE 2002.
- Vide Decreto nº 5.697, de 20-12-2002.

Legenda :
Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada
Estabelece normas objetivando a contenção das despesas com pessoal, no âmbito da
administração direta, autárquica e fundacional, dentro do limite de comprometimento
previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
D E C R E T A:

Art. 1º. No âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, objetivando a contenção das
despesas com pessoal dentro do limite de comprometimento previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, ﬁca vedada, até 31 de dezembro de
2002, a prática dos seguintes atos:
I - provimento de cargo ou função pública, ressalvando-se:
a) a nomeação para cargos em comissão e a designação para funções de conﬁança em vaga decorrente de exoneração
ou dispensa;
b) a contratação de pessoal por prazo determinado, indispensável à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços
públicos essenciais, assim entendidos, para os efeitos deste decreto, os que atendam ao disposto no art. 2º, incisos I, II, V e VIII, última parte,
da Lei n. 13.664, de 27 de julho de 2000, mediante autorização do Governador do Estado, precedida de audiência e concordância da
Comissão de Avaliação e Controle de Gastos com Pessoal;
c) nomeação de aprovados em concurso público homologado até 6 de julho de 2002;
II - substituição de servidor afastado, por qualquer motivo, do exercício de suas funções, salvo quando se referir:
a) a professor modulado em regência efetiva de sala de aula;
b) a servidor com atuação nas áreas de serviços gerais e limpeza da Secretaria da Educação, caso a não-substituição
possa ocasionar prejuízo a essas atividades;
c) a professor participante do Projeto Acelera II;
III - atribuição de horas/aulas a professor não modulado em regência de classe, a título de substituição;
IV - inclusão, em folha de pagamento, de diferença salarial, exceto quando:
a) resultar de erro de lançamento;
b) paga com recursos próprios;
c) decorrente de provimento judicial;
d) relativa a pensão;
e) proveniente de enquadramento na Secretaria da Educação;
f) já autorizada até a data de publicação deste decreto;
g) autorizada, a qualquer tempo, pela Comissão de Avaliação e Controle de Gastos com Pessoal;
V - pagamento de horas extras, salvo com recursos próprios;
VI - pagamento da gratificação do Programa Goiás Cidadania;
VII - contratação temporária de servidor para exercer atividades administrativas, ressalvado o disposto na alínea “b” do
inciso II;
VIII - alocação de servidor em atividades diversas daquelas definidas no respectivo contrato temporário;
IX - concessão de salário-família a servidor que perceba remuneração superior ao valor estipulado pelo Regime Geral de


Previdência Social para percepção desse benefício, ao qual não fazem jus inativos e pensionistas;
X - inclusão, a partir de 1º de outubro de 2002, de gratificação de representação especial para inativos e pensionistas;
XI - geração de complemento salarial decorrente do desdobramento de pensão para mais de um beneficiário;
XII - atribuição de gratiﬁcação de Vapt Vupt ﬁxo ou móvel a servidor pertencente a órgão que não seja condômino ou que
não esteja exercendo atividades de atendimento ao público.
Parágrafo único. Os atuais contratos temporários que se encontram em desacordo com as disposições do inciso VIII
deverão a elas se adequar até 31 de agosto de 2002.
Art. 2º. São igualmente adotadas as seguintes medidas de contenção de despesas, especiﬁcamente no âmbito da
Secretaria da Educação:
I - revogação dos efeitos da Portaria n. 5.840, de 18 de outubro de 2001, expedida pela referida Pasta, com exceção dos
pertinentes à alínea “d” do inciso I, facultando-se a cada programa/projeto ali existente a convocação de professores, em nível de unidade
escolar, para exercerem a função de tutor ou coordenador de ensino médio, com ampliação da sua carga horária em até 20 (vinte) horas
semanais, não acumuláveis com o benefício objeto da exceção aqui prevista;
II - redução em, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento), das despesas relativas à execução de projetos especiais nas
unidades escolares;
III - carga horária de coordenação pedagógica e de merenda escolar não excedente a 40 (quarenta) horas semanais;
IV - atribuição de 60 (sessenta) horas semanais a diretor e secretário de unidades escolar restrita aos casos de
comprovada dedicação integral em três turnos;
V - cessão de servidores mediante convênio somente para o desempenho de atividades de magistério;
VI - celebração de convênio, para o exercício de atividades de magistério, restrita a órgãos ou entidades de natureza
pública ou filantrópica;
VII - suspensão, até 31 de dezembro de 2002, de execução de novos projetos especiais nas unidades escolares, que
impliquem aumento da despesa com pessoal.
§ 1º. Os atuais convênios que se encontram em desacordo com as disposições dos incisos V e VI a elas deverão se
adequar até 31 de outubro e 31 de dezembro de 2002, respectivamente.
§ 2º. Ato do Governador do Estado designará uma comissão a ser integrada por representantes da Agência Goiana de
Administração e Negócios Públicos, Procuradoria-Geral do Estado e Gabinete de Controle Interno, para proceder à revisão dos processos de
enquadramento dos servidores administrativos da Secretaria da Educação, bem como dos atos concessivos de gratiﬁcação de titularidade
naquela Pasta, com prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão.
Art. 3º. Para que o objetivo traçado no art. 1º deste Decreto seja alcançado plenamente, são ainda adotadas as seguintes
medidas de contenção de despesas com pessoal, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo:
I - os dispositivos adiante enumerados do Decreto n. 5.310, de 6 de novembro de 2000, alterado pelo de n. 5.529, de 26
de dezembro de 2001, que disciplina a concessão de diária ao pessoal do serviço público estadual, passam a vigorar com os seguintes
acréscimos e/ou redações:
“Art. 1º..................................................................................................
.............................................................................................................
§ 4º. Terá o seu valor reduzido em 50% (cinquenta por cento), a partir do 6º dia, a diária quando concedida de forma
contínua ou intercalada a servidor que se deslocar de sua sede de trabalho para frequentar cursos de capacitação ou para atividades do
Governo Itinerante ou Vapt Vupt móvel.
§ 5º. Quando concedida a policial civil e a servidor militar, para exercício de atividades no Entorno de Brasília, a diária será
limitada ao valor mensal de R$ 276,00 (duzentos e setenta e seis reais), individualmente.
Art. 2º...................................................................................................
.............................................................................................................
II - até R$ 60,00 (sessenta reais), quando se tratar de viagem ao interior de Goiás e dos demais Estados da Federação.
(NR)
.............................................................................................................
Art. 5º...................................................................................................
Parágrafo único. O servidor deverá comprovar o seu deslocamento, incumbindo-lhe, ainda, a juízo do seu chefe imediato,
apresentar relatório sucinto dos serviços realizados.”(NR)
II - a gratiﬁcação de insalubridade, pelo exercício de funções em locais insalubres ou atividades de risco, somente será
concedida quando atestado em laudo técnico, emitido ou reconhecido pela Gerência de Saúde Ocupacional da Agência Goiana de
Administração e Negócios Públicos, o seu cabimento;
III - a gratiﬁcação de avaliação e desempenho percebida por servidores na Secretaria da Saúde ou por esta cedidos ﬁca


transformada, a partir de 1º de agosto de 2002, em gratiﬁcação de representação especial, nos respectivos valores percebidos no mês de
julho de 2002, não podendo esta ser percebida cumulativamente com as vantagens previstas no Decreto n. 5.608, de 25 de junho de 2002, a
não ser nas hipóteses nele previstas;
IV - o servidor comissionado no exercício de atividade administrativa terá o pagamento da sua gratiﬁcação de risco de vida
suspenso até 31 de dezembro de 2002, salvo se lotado em CIOPs, delegacia de polícia ou na Agência Goiana do Sistema Prisional.
- Redação dada pelo Decreto nº 5.659, de 17-09-2002.

IV - o servidor comissionado no exercício de atividade administrativa terá o pagamento da sua gratiﬁcação de risco de vida
suspenso até 31 de dezembro de 2002, salvo se lotado em CIOPS ou delegacias de policia;
V - será aberta sindicância pelo Gabinete de Controle Interno para apurar responsabilidade do Chefe imediato que deixar
de comunicar à autoridade competente a ocorrência de falta ou registro indevido de frequência ao trabalho e quaisquer outras irregularidades
envolvendo o ponto do servidor;
VI - o Presidente da AGANP poderá disponibilizar ao Gabinete Civil da Governadoria, para novo provimento, todo cargo
em comissão imediatamente após decorrido o prazo legal sem que o nomeado haja tomado posse;
VII - são revogados os atos concessivos de gratiﬁcação de produtividade a servidores que não mais exerçam atividade
especíﬁca de ﬁscalização, salvo se decorrentes de previsão legal, ﬁcando o pagamento da produtividade ﬁscal sempre condicionado à prévia
emissão do ato concessório respectivo.
Parágrafo único. São revogados os atos concessivos de gratiﬁcação de insalubridade em desacordo com o inciso II deste
artigo, que beneﬁciarem servidores no exercício da atividade administrativa mesmo que em unidade da Secretaria da Saúde ou ocupantes de
cargos de provimento em comissão.
Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 5 de julho de 2002, 114º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Giuseppe Vecci
Wanderley Pimenta Borges
José Mário Schreiner
Servito de Menezes Filho
Gilvane Felipe
José Paulo Félix de Souza Loureiro
Cézar Gomes da Silva
Eliana Maria França Carneiro
Carlos Maranhão Gomes de Sá
Mozart Soares Filho
Carlos Antônio da Silva
Fernando Passos Cupertino de Barros
Jônathas Silva
(D.O. de 05-07-2002)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.7.2002.