ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.450, DE 6 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre a proibição, no Estado de Goiás,
de vender, ofertar, fornecer, entregar e permitir
o consumo dos produtos que especifica, por
qualquer meio e forma, ainda que a título
gratuito, a crianças e adolescentes; revoga a Lei
nº 17.102, de 12 de julho de 2010, e dá outras
providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida, no âmbito do Estado de Goiás, a venda, a oferta, o
fornecimento, a entrega e a permissão de consumo, por qualquer meio e forma, ainda que a
título gratuito, a crianças e adolescentes, dos seguintes produtos:
I – bebidas alcoólicas;
II – cigarros, inclusive aromatizados e/ou eletrônicos; e
III – outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou
psíquica, ainda que por utilização indevida.
§ 1º A proibição abrange os estabelecimentos comerciais, quermesses, clubes
sociais, instituições filantrópicas, casas de espetáculos, feiras, eventos ou qualquer manifestação
pública e pessoas naturais que tenham sob sua guarda os produtos referidos no caput.
§ 2º Para os fins do inciso III do caput deste artigo, consideram-se produtos
vedados a cola de sapateiro, antirrespingo para solda sem silicone, o solvente de tinta, os
solventes benzeno, tolueno, xileno, clorofórmio, éter e benzina, produtos que contenham
derivados dessas substâncias, inclusive tóxicos, sem prejuízo de outros já proibidos em legislação
específica e/ou regulamento.


Art. 2º Para a consecução do propósito desta Lei, incumbe ao Poder Público:
I – promover atividades de caráter educativo, a fim de conscientizar a sociedade
sobre a importância da proibição contida nesta Lei;
II – estimular a denúncia dos estabelecimentos que infrinjam esta Lei, bem como
aplicar as penalidades a esses estabelecimentos e aos respectivos titulares;
III – (VETADO).
Art. 3º Os estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas e cigarros
devem, às suas expensas, afixar avisos, em local de ampla visibilidade, contendo:
I – a íntegra desta Lei, em caracteres ostensivos;
II – a indicação dos órgãos responsáveis pela apuração das denúncias de que trata
esta Lei e respectivos telefones para contato, nos termos do art. 5º desta Lei.
Parágrafo único. Para os fins do inciso I deste artigo, deve-se utilizar tamanho e
fonte não inferior à Arial 14.
Art. 4º Sem prejuízo das sanções previstas na legislação específica, os
estabelecimentos infratores ficam sujeitos às seguintes penalidades administrativas:
I – multa, no valor de até R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);
II – multa no valor de R$ 1.500,01 (mil, quinhentos reais e um centavo) até R$
5.000,00 (cinco mil reais), a cada reincidência;
III – suspensão temporária da atividade.
§ 1º A multa será aplicada ao estabelecimento e, solidariamente, aos respectivos
titulares constantes do estatuto ou contrato social.
§ 2º Para os fins do inciso II do caput deste artigo, considera-se reincidente aquele
que cometer nova infração dentro do período de 24 (vinte e quatro) meses do cometimento da
anterior.
§ 3º A penalidade de suspensão temporária da atividade, prevista no inciso III do
caput deste artigo:
I – só pode ser decretada a partir da segunda reincidência;
II – pode ser cumulada com a sanção de multa prevista no inciso II do caput deste
artigo;
III – não pode ser levantada até o pagamento integral de todas as multas
aplicadas;
IV – tem duração de, no mínimo, 5 (cinco) dias após a respectiva decretação,
ainda que o pagamento das multas tenha ocorrido anteriormente.


§ 4º A ausência de constituição societária formal não será óbice à
responsabilização prevista nesta Lei, caso em que se aplicarão as normas previstas nos arts. 986
a 990 do Código Civil e demais disposições pertinentes.
§ 5º As multas devem ser destinadas ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e
do Adolescente, instituído pela Lei nº 11.549, de 16 de outubro de 1991.
Art. 5º As denúncias referentes ao descumprimento desta Lei podem ser
encaminhadas:
I – aos órgãos municipais e estaduais que compõem o Programa de Proteção e
Defesa do Consumidor (PROCON);
II – aos Conselhos Tutelares e demais órgãos municipais e estaduais de proteção
dos direitos da criança e do adolescente;
III – às Promotorias de Justiça com atribuição em matéria de proteção e defesa
dos direitos do consumidor, bem como da criança e do adolescente, no Estado de Goiás;
IV – à Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Assembleia Legislativa
do Estado de Goiás;
V – à Comissão da Criança e Adolescente da Assembleia Legislativa do Estado de
Goiás;
VI – outros órgãos com poder de fiscalização em matéria de direitos do
consumidor e de proteção dos direitos da criança e do adolescente.
Parágrafo único. (VETADO).
Art. 6º (VETADO).
Art. 7º Sem prejuízo da eficácia imediata desta Lei, o regulamento poderá:
I – divulgar rol exemplificativo dos principais produtos e respectivas marcas e
variações vedados por esta Lei e por legislação específica;
II – em relação aos avisos de que trata o art. 3º, estabelecer:
a) um texto-padrão, em substituição ao disposto no inciso I do art. 5º, desde que
compatível com as disposições desta Lei;
b) que o conteúdo dos incisos I e II do art. 3º devam ser veiculados
individualmente, em folhas diversas;
c) um padrão e tamanho de fonte superiores ao previsto no inciso I do art. 3º, a
fim de garantir maior visibilidade aos avisos;
III – disciplinar critérios para a concessão de prêmios e incentivos aos
estabelecimentos que cumprirem o disposto nesta Lei;


IV – normas de processo e julgamento de infrações decorrentes desta Lei,
aplicada até a respectiva edição da Lei nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001;
V – prever outras medidas com vistas a ampliar a efetividade desta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação.
Art. 9º Fica revogada a Lei nº 17.102, de 12 de julho de 2010.
Goiânia, 6 de junho de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
GUSTAVO SEBBA
Deputado Estadual

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Este texto não substitui o publicado no D.O de 07/06/2022