GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO N° 9.280, DE 30 DE JULHO DE 2018


Altera o Decreto nº 9.063, de 4 de outubro de 2017, que disciplina a realização de
inventário dos bens tangíveis e intangíveis integrantes do patrimônio público e a
respectiva avaliação, no âmbito da Administração direta, autárquica, fundacional e dos
fundos especiais do Poder Executivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, inciso
IV, da Constituição do Estado de Goiás e tendo em vista o que consta do Processo n° 201800005011654,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 9.063, de 4 de outubro de 2017, passa a vigorar com as alterações e os acréscimos seguintes:

"Art. 3º ......................................................
..................................................................
§ 5º Anualmente a comissão de inventário dos órgãos e das entidades deverá atualizar e conciliar os registros dos bens
móveis no Sistema de Patrimônio Mobiliário e Imobiliário (SPMI), comunicando o fato à Superintendência do Patrimônio da
SEGPLAN, até o dia 10 de janeiro do ano subsequente ao da sua conclusão, em cumprimento ao art. 96 da Lei federal nº
4.320, de 17 de março de 1964.
§ 6º Compete a cada órgão ou entidade da Administração direta, inclusive os seus fundos especiais, por meio da sua
comissão, encaminhar à Superintendência do Patrimônio da Secretaria de
Estado de Gestão e Planejamento (SEGPLAN) o inventário anual, até o dia 10 de janeiro do ano subsequente ao da sua
conclusão ou quando houver alterações quanto a ocupação e mutação física dos bens imóveis utilizados, para ﬁns de
regularização dos registros cartorários, da destinação, da avaliação e dos respectivos registros no Sistema de Patrimônio
Mobiliário e Imobiliário (SPMI).
§ 7º Compete às entidades da Administração indireta, por meio da sua comissão, manter atualizado no Sistema de
Patrimônio Mobiliário e Imobiliário (SPMI) o inventário anual ou quaisquer alterações quanto a ocupação, registro cartorário
e mutação física dos bens imóveis de sua propriedade, ressalvados os casos de ocupação de bens imóveis de propriedade
do Estado, em que deverá ser observado o disposto no § 6º deste artigo." (NR)
"Art. 4º O Sistema de Patrimônio Mobiliário e Imobiliário (SPMI) deverá ser integrado ao Sistema de Contabilidade Geral do
Estado (SCG), até o dia 31 de dezembro de 2018, e manter suas bases de dados conciliadas, em cumprimento ao art. 95 da
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
...............................................................
§ 3º Os órgãos e as entidades do Poder Executivo deverão atualizar e conciliar os registros patrimoniais de sua
competência no SPMI, impreterivelmente até o dia 31 de dezembro de 2018." (NR)
Art. 6º (REVOGADO)
"Artigo 6º-A Na mensuração de bem tangível imóvel identiﬁcado no inventário do órgão ou da entidade, deverá ser
registrado o seu valor venal, apurado conforme planta de valores genéricos dos respectivos municípios.
§ 1º Caberá à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento (SEGPLAN) a responsabilidade pela mensuração dos bens
imóveis de propriedade do Estado.
§ 2º A mensuração dos bens de infraestrutura pertencentes ao Estado será realizada pela Agência Goiana de Transportes e
Obras – AGETOP." (NR)
Art. 2º Decreto 9.063, de 4 de outubro de 2017.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de julho de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
(D.O. de 31-07-2018)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31-07-2018 .