GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.978, DE 03 DE SETEMBRO DE 2009.

Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do
Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da
Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, e na Lei nº
13.453, de 16 de abril de 1999, tendo em vista o que consta no Processo nº 200900013002113,
D E C R E T A:
Art. 1º O art. 1º do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do
Estado de Goiás - RCTE - passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 1º .............................................................
.........................................................................
§ 6º-A A opção pela utilização dos benefícios ﬁscais contidos nos incisos CXXI, CXXII e CXXIII do art. 6º ou nos incisos
LII, LIII e CIV do art. 11 abrange, necessariamente, o conjunto formado por todos eles, observado, ainda, o disposto no art.
4º.
.........................................................................
Art. 2º Para o exercício de 2009, a opção a que se refere o § 6º-A do art. 1º do Anexo IX do Decreto nº 4.852/97 - RCTE alcança o período compreendido entre o primeiro dia do mês seguinte ao da publicação deste Decreto e o dia 31 de dezembro de 2009.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de setembro de 2009, 121º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 11-09-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-09-2009.