ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 10.062, DE 29 DE MARÇO DE 2022
Altera o Decreto nº 9.883, de 8 de junho de
2021, que aprova o Regulamento da Secretaria
de Estado da Retomada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de
Goiás, também tendo em vista o que consta do Processo nº 202219222000400,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 9.883, de 8 de junho de 2021, que aprova o Regulamento da
Secretaria de Estado da Retomada, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art 24 ..............................................................................................
...................................................................................................................................
XVI – elaborar relatórios periódicos das atividades executadas;
XVII – participar de eventos, atividades de capacitação, fóruns,
comissões, conselhos e debates;
XVIII – identificar e gerir os riscos dos processos organizacionais e dos
programas de governo nos seus respectivos âmbitos de atuação, considerada a
dimensão dos prejuízos que possam causar;
XIX – observar, divulgar e cobrar o cumprimento do Código de Ética e
Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração, instituído pelo Decreto
nº 9.837, de 23 de março de 2021;


XX – observar, divulgar e cobrar as regras estabelecidas no programa de
Compliance Público para a execução e a disseminação da cultura da ética, da
transparência, da responsabilização e da gestão de riscos em todos os processos e
as atividades do órgão;
XXI – monitorar a efetividade dos controles para o tratamento dos riscos
sob sua responsabilidade, observados o apetite pelo risco e a tolerância ao risco
definidos pelo órgão;
XXII – reportar, por meio de relatórios periódicos, a evolução do
gerenciamento dos riscos sob sua responsabilidade ao Comitê Setorial de
Compliance Público; e
XXIII – desempenhar outras atividades decorrentes do pleno exercício do
cargo e as que lhes forem atribuídas por seu superior hierárquico.” (NR)
“Art 32 ..............................................................................................
...................................................................................................................................
XVII – articular tempestivamente e com parcimônia os recursos humanos,
materiais, tecnológicos e normativos necessários à implementação, nos prazos
estabelecidos pela autoridade competente, de medida ou ação prevista no plano
de trabalho ou no gerenciamento de rotina;
XVIII – zelar pela boa administração pública, observados os princípios e as
diretrizes do programa de Compliance Público, com a promoção da cultura da
ética, da transparência, da responsabilização e da gestão de riscos;
XIX – divulgar, disseminar e cumprir os princípios, os dispositivos e as
recomendações do Código de Ética e Conduta Profissional;
XX – identificar e gerir os riscos dos processos organizacionais e de
programas de governos nos seus respectivos âmbitos de atuação, considerada a
dimensão dos prejuízos que possam causar;
XXI – monitorar a efetividade dos controles para o tratamento dos riscos
sob sua responsabilidade, observados o apetite pelo risco e a tolerância ao
risco definidos pelo órgão;
XXII – propor e implementar, quando isso se fizer necessário, novos
controles internos para o tratamento dos riscos sob sua responsabilidade;


XXIII – reportar, por meio de relatórios periódicos, a evolução do
gerenciamento dos riscos sob sua responsabilidade ao Comitê Setorial de
Compliance Público; e
XXIV – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício
do cargo e as que lhe forem atribuídas por seus superiores hierárquicos.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 29 de março de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O de 30/03/2022