GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 289, DE 23 DE OUTUBRO DE 2008.

Abre créditos suplementares à Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da
Igualdade Racial, no valor global de R$ 301.898,60.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200810319000136 e nos termos dos arts. 9 o, 10, inciso I, alínea “d”, 11 e 12 da Lei n o 16.194, de 29 de janeiro de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial 5 (cinco) créditos
suplementares no valor global de R$ 301.898,60 (trezentos e um mil, oitocentos e noventa e oito reais e sessenta centavos), para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

3300 - SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA
PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL

MULHERES

E

3301 - Gabinete do Secretário de Políticas para Mulheres e Promoção
da Igualdade Racial
14 422 3319 2.904 - Combate à Discriminação Contra as Mulheres
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

20.000,00

R$

27.898,60

R$

50.000,00

R$

153.000,00

14 422 3319 2.905 - Mobilização e Participação Popular
3 (00) - Outras Despesas Correntes
14 422 3320 2.907 - Campanhas, Eventos e Ações Educativas para Garantir a
Promoção e Defesa da Igualdade Étnico-Racial
3 (00) - Outras Despesas Correntes
14 422 3320 2.909 - Implantação e Implementação do Sistema de Informação
Étnico-Social do Estado
3 (00) - Outras Despesas Correntes
14 422 3320 2.911 - Apoio Financeiro aos Movimentos Comunitários Quilombolas e
Kalunga
3 (00) - Outras Despesas Correntes
TOTAL....................

R$

51.000,00

R$

301.898,60

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:

3300 - SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA
PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL

MULHERES

E

3301 - Gabinete do Secretário de Políticas para Mulheres e Promoção
da Igualdade Racial
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo

1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

204.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

50.000,00

14 422 3319 2.902 - Implantação de Sistema Estadual de Redes de Atenção às
Mulheres


3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

27.898,60

R$

20.000,00

R$

301.898,60

14 422 3319 2.906 - Apoio e Difusão do Conhecimento

3 (00) - Outras Despesas Correntes

TOTAL....................

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de outubro de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 31-10-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31-10-2008.