ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.442, DE 1º DE JUNHO DE 2022
Institui a Semana Estadual de Conscientização e
Orientação sobre Doenças Raras.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual de Conscientização e Orientação sobre
Doenças Raras a ser realizada, anualmente, na última semana de fevereiro.
Art. 2º A Semana Estadual de Conscientização e Orientação sobre Doenças Raras
tem como objetivos:
I – estimular ações educativas, visando a conscientização da importância de
prestar esclarecimento sobre as doenças raras, suas causas e tratamentos;
II – informar sobre locais de atendimento, exames e orientações para a população
portadora da doença;
III – qualificar os profissionais da saúde para as ações de prevenção e diagnóstico,
bem como aprofundar o conhecimento do cenário atualizado de doenças raras no Estado de
Goiás;
IV – divulgar as políticas públicas existentes que auxiliem a população,
especialmente a de baixa renda, na busca por acompanhamento especializado.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 1º de junho de 2022; 134º da República.


RONALDO CAIADO
Governador do Estado

CORONEL ADAILTON
Deputado Estadual
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 01/06/2022