GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO No 5.694, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002.

Legenda :
Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada
Regulamenta o art. 24 da Lei n o 13.910, de 25 de setembro de 2001.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que

consta do Processo no 21989753/2002,
D E C R E T A:
Art. 1º A qualquer tempo, o Agente Administrativo Educacional poderá optar pela jornada de trabalho a que se refere o
parágrafo único do art. 24 da Lei nº 13.910, de 25 de setembro de 2001, com a conseqüente redução de vencimentos ali prevista.
- Redação dada pelo Decreto nº 6.849, de 31-12-2008 .

Art. 1o - A qualquer tempo, o Agente Administrativo Educacional poderá optar pela jornada de trabalho a que se refere o
parágrafo único do art. 24 da Lei no 13.910, de 25 de setembro de 2001, com a conseqüente redução de vencimento ali prevista, não
podendo, entretanto, dela se retratar.
Parágrafo único. O Agente Administrativo Educacional poderá, ainda, a qualquer tempo, retratar-se da opção de que trata
este artigo e retornar à jornada de trabalho a que se refere o caput art. 24 da Lei nº 13.910, de 25 de setembro de 2001, mediante
autorização especíﬁca do Secretário da Educação, condicionada à comprovação da redução permanente da correspondente despesa com
pessoal, por meio de diminuição do número de contratos temporários para a mesma função.
- Acrescido pelo Decreto nº 6.849, de 31-12-2008 .

Art. 2o - As disposições do Decreto n o 4.563, de 5 de outubro de 1995, alterado pelo Decreto n o 4.960, de 2 de outubro
de 1998, não se aplicam aos Agentes Administrativos Educacionais.
Art. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de dezembro de 2002, 114 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
(D.O de 26-12-2002)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.12.2002.