GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO No 5.663, DE 30 DE SETEMBRO DE 2002.
Revogado pelo Decreto nº 9.766, de 14-12-2020.

Altera a redação do inciso X do art. 1 o do Decreto no 5.629, de 30 de julho de
2002, com alterações posteriores.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
DECRETA:
Art. 1o - O inciso X , mantidas as suas alíneas, do art. 1 o do Decreto no 5.629, de 30 de julho de 2002, com alterações
posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1 o - ......................................................................
....................................................................................
X - instaurar processo disciplinar e aplicar, assegurada ampla defesa ao indiciado, qualquer das penalidades, quando da
competência do Governador, previstas:”
Art. 2o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1 o de agosto de
2002.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de setembro de 2002, 114 o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Jônathas Silva
(D.O. de 03-10-2002)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.10.2002.