GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 223, DE 23 DE JUNHO DE 2004.
Abre crédito especial à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, no valor de R$
2.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 24852341/2004 e nos termos dos arts. 1º e 2º, da Lei nº 14.796, de 8 de junho de 2004,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento 1 (um) crédito especial no valor de R$ 2.000.000,00
(dois milhões de reais), a saber:

2700 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
2701 - Gabinete do Secretário do Planejamento e Desenvolvimento
04 122 1033 1.195 - Desenvolvimento de Ações de Cooperação e Execução de
Projetos nos Municípios Goianos
4 (00) - Investimentos

R$

2.000.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

2700 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
2702 - Encargos Gerais do Estado
99 999 0000 9.000 - Reserva de Contingência
9 (00) - Reserva de Contingência

R$

2.000.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de junho de 2004, 116º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
(D.O. de 28-06-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.06.2004.