GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO NO 202, DE 22 DE OUTUBRO DE 2007.

Abre crédito suplementar ao Ministério Público, no valor de R$ 800.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nO 200700004018580 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "a", e §§ 1O e 2O , da Lei n O 15.953, de 18 de janeiro de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1O Fica aberto ao Ministério Público 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), para
reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
0700 -MINISTÉRIO PÚBLICO
0701 -Gabinete do Procurador-Geral de Justiça
03 091 4001 4.001 -Apoio Administrativo
3 (00) -Outras Despesas Correntes

R$

800.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1O do art. 43
da Lei federal nO 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação abaixo discriminada:
2700 -S E C R E TA R I A DO
DESENVOLVIMEN-TO

PLANE-JAMENTO

2702 -Encargos Especiais
99 999 9999 9.000 -Reserva de Contingência
9 (00) -Reserva de Contingência

E

R$

800.000,00

Art. 2O Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de outubro de 2007, 119O da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O de 25-10-2007)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-10-2007.