ESTADO DE GOIÁS

PORTARIA ORÇAMENTÁRIA Nº 134/2022 - ECONOMIA
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com
fundamento no art. 8º, inciso III, alínea "a" e art. 11 da Lei nº 21.232, de 11 de janeiro de 2022,
conforme processo 202200004017585.
RESOLVE:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE - FECAD, 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e
oitenta mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado,
conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o
caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 desta
Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, em Goiânia, aos 7 dias do
mês de Abril de 2022.
CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
3052 - FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FECAD


SUPLEMENTAÇÃO
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

14 243 1034
2.198

MANUTENÇÃO DOS CENTROS 5 - INVERSÕES
DE ATENDIMENTO
FINANCEIRAS
SOCIOEDUCATIVO - CASE

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
R$ 0,00

GRUPO DE
DESPESA

VALOR DA
DESPESA
R$ 280.000,00

FONTE

MODALIDADE

17610156 90
VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 280.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 280.000,00

QUADRO 2

REDUÇÃO
3052 - FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FECAD
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

14 243 1034
2.198

MANUTENÇÃO DOS CENTROS 3 - OUTRAS
DESPESAS
DE ATENDIMENTO
SOCIOEDUCATIVO - CASE
CORRENTES

FONTE

MODALIDADE

17610156 90

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 1.940.246,10

R$ 280.000,00

R$ 280.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 280.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O de 06/05/2022