ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.176, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021

Autoriza a abertura de crédito especial até o
valor de R$ 9.986.445,85 (nove milhões,
novecentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e
quarenta e cinco reais e oitenta e cinco
centavos) ao Fundo Estadual do Meio Ambiente
- FEMA .
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício,
crédito especial ao Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA até o valor de R$ 9.986.445,85
(nove milhões, novecentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e oitenta e
cinco centavos), destinado a cobrir despesas a serem realizadas na fonte 162 - Taxas pelo
Exercício do Poder de Polícia, Grupo 05 - Inversões Financeiras, conforme o Anexo Único desta
Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito especial autorizado no art.
1º serão provenientes de superávit financeiro apurado no balanço financeiro do exercício
anterior, em conformidade com o disposto no inciso I do § 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 24 de novembro de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado


ANEXO ÚNICO - DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Exercício

2021

Órgão

2100 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Unidade

2153 - FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEMA

Função

18 - GESTÃO AMBIENTAL

SubFunção

541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

Programa

1011 - GESTÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE RECURSOS
NATURAIS

Ação

2039 - UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DE
IMÓVEIS RURAIS

Grupo de Despesa

05 - INVERSÕES FINANCEIRAS

Fonte

162 - TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA

Modalidade
Aplicação

90 - APLICAÇÕES DIRETAS

Valor

R$ 9.986.445,85
Este texto não substitui o publicado no D.O de 25/11/2021