GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.776, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.

Dispõe sobre o tombamento do bem imóvel que especiﬁca no Patrimônio Histórico e
Artístico Estadual e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no Decreto-Lei
federal nº 25, de 30 de novembro de 1937, e nas Leis nos 8.915, de 13 de outubro de 1980, e 13.312, de 09 de julho de 1998, e tendo em
vista o que consta do Processo nº 201200013004487, notadamente da Informação Técnica no 53, de 05 de dezembro de 2012, do Instituto
do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN,
DECRETA:
Art. 1º Fica o imóvel em que se acha ediﬁcada a “Igreja Nossa Senhora do Rosário”, também conhecida como “Capela
Nossa Senhora do Rosário” ou “Paróquia Nossa Senhora do Rosário”, localizado no Largo São José, no Município de Aruanã, tombado no
Patrimônio Histórico e Artístico Estadual.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, conferindo-se-lhe, todavia, efeitos provisórios, a ﬁm de que
a Secretaria de Estado da Cultura, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da sua vigência, ultime providências, objetivando imprimir caráter
definitivo ao tombamento dele objeto.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de dezembro de 2012, 124º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 19-12-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 19-12-2012.