GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 25, DE 13 DE MARÇO DE 2007.
Abre crédito suplementar ao Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do
Estado de Goiás - FOMENTAR - no valor de R$ 700.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200700005000202 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.953, de 18 de janeiro de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR - 1 (um)
crédito suplementar no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do
Estado, a saber:

2450- FUNDO DE PARTICIPAÇÃO E FOMENTO À
INDUSTRIALIZAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS - FOMENTAR
22 661 1016 1.113 - Construção, Reforma e Ampliação de Empreendimentos
Industriais
4 (20) - Investimentos

R$

700.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação abaixo discriminada:

2450- FUNDO DE PARTICIPAÇÃO E FOMENTO À
INDUSTRIALIZAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS - FOMENTAR
22 661 1016 1.113 - Construção, Reforma e Ampliação de Empreendimentos
Industriais
5 (20) - Inversões Financeiras

R$

700.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de março de 2007, 119º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO

José Carlos Siqueira
(D.O. de 16-03-2007)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.03.2007.