GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 399, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2005.
Abre crédito suplementar ao Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do
Estado de Goiás - FOMENTAR, no valor de R$ 3.950.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 27380904/2005 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.075, de 11 de janeiro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR, 1 (um) crédito
suplementar no valor de R$ 3.950.000,00 (três milhões, novecentos e cinqüenta mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente
Orçamento Geral do Estado, a saber:
2450 - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO E FOMENTO À INDUSTRIALIZAÇÃO
DO ESTADO DE GOIÁS - FOMENTAR
22 661 0000 1.113 - Construção, Reforma e Ampliação de Empreendimentos Industriais
4 (20) - Investimentos

R$

3.950.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

2450 - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO E FOMENTO À INDUSTRIALIZAÇÃO
DO ESTADO DE GOIÁS - FOMENTAR
22 661 1028 1.106 - Feira Permanente da Indústria e Centro de Convenções de Anápolis
4 (20) - Investimentos

R$

3.950.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de novembro de 2005, 117º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ridoval Darci Chiareloto
José Carlos Siqueira
(D.O. de 06-12-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.12.2005.