GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 01, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2008.
Reabre crédito especial ao Fundo de Modernização e Aprimoramento Funcional da
Assembléia Legislativa do Estado de Goiás - FEMAL-GO, no valor de R$ 907.574,02.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200700004017779 e nos termos do § 2º do art. 112 da Constituição Estadual e art. 1º da Lei nº 16.119, de 4 de setembro de
2007,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica reaberto ao Fundo de Modernização e Aprimoramento Funcional da Assembléia Legislativa do Estado de
Goiás - FEMAL-GO - 1 (um) crédito especial no valor de R$ 907.574,02 (novecentos e sete mil, quinhentos e setenta e quatro reais e dois
centavos), decorrente de saldo remanescente do crédito especial aberto pelo Decreto Orçamentário nº 182, de 18 de setembro de 2007, de
acordo com a especificação a seguir:
0150 - FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E APRIMORAMENTO
FUNCIONAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DE GOIÁS - FEMAL-GO
01 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
4 (92) - Investimentos

R$

907.574,02

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art.
43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de convênio de cooperação técnica celebrado entre a Assembléia
Legislativa do Estado de Goiás e o Banco Itaú S/A.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de fevereiro de 2008, 120º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 25-02-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-02- 2008.