GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 04, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2009.

Abre crédito suplementar ao Fundo Especial de Reaparelhamento do Tribunal de
Contas dos Municípios, no valor de R$ 100.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200900004003335 e nos termos dos arts. 9 o e 11 da Lei no 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo Especial de Reaparelhamento do Tribunal de Contas dos Municípios 1 (um) crédito
suplementar no valor de
R$ 100.000,00 (cem mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a
saber:

0350 - FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO DO TRIBUNAL
DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
01 032 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

100.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:

0350 - FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO DO TRIBUNAL
DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
01 032 4001 4.001 - Apoio Administrativo
4 (20) - Investimentos

R$

100.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de fevereiro de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 04-03-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04-03-2009.