ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 10.042, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022
Altera o Regulamento da Procuradoria-Geral do
Estado, aprovado pelo Decreto nº 9.526, de 4
de outubro de 2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
constitucionais, nos termos do art. 57 da Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, e tendo em
vista o que consta do Processo nº 202100003012036,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 9.526, de 4 de outubro de 2019, que aprova o Regulamento
da Procuradoria-Geral do Estado, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art 42 ..............................................................................................
........................................................................................................................
XI – instaurar e julgar processos de responsabilização de que trata o art.
8º da Lei nº 18.672, de 13 de novembro de 2014.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 1º de fevereiro de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O de 02/02/2022