GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 8.287, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014.
- Revogado pelo Decreto nº 9.766, de 14-12-2020.

Institui Comissão Especial para elaborar anteprojeto de lei dispondo sobre conﬂito de
interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo estadual e
impedimentos posteriores ao exercício de cargo ou emprego.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica instituída comissão especial com a ﬁnalidade de elaborar anteprojeto de lei, a ser submetido à Secretaria de
Estado da Casa Civil, dispondo sobre situações conﬁguradoras de conﬂito de interesses no exercício de cargo ou emprego público no âmbito
do Poder Executivo estadual, e os impedimentos posteriores ao exercício de cargo ou emprego.
Parágrafo único. A comissão especial mencionada no caput deste artigo é composta pelos representantes dos órgãos
especificados no Anexo Único deste Decreto, ali nominados, cabendo à Controladoria-Geral do Estado a coordenação de suas atividades.
Art. 2º A comissão especial terá o prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da vigência deste Decreto, para concluir
seus trabalhos.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de dezembro de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 16-12-2014)
ANEXO ÚNICO
ÓRGÃO

REPRESENTANTE

Controladoria-Geral do Estado

MARIA D’ABADIA DE OLIVEIRA

Secretaria de Estado da Casa Civil

RAFAEL ARRUDA OLIVEIRA

- Redação dada pelo Decreto nº 8.322, de 25-02-2015, art. 1º.

Secretaria de Estado da Casa Civil

BRUNO MORAES FARIA MONTEIRO BELEM

Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento

SÔNIA MARIA COSTA PIEROBON

- Redação dada pelo Decreto nº 8.322, de 25-02-2015, art. 1º.

Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento

MURILO NUNES MAGALHÃES

Procuradoria-Geral do Estado

ANDREIA DE ARAUJO INÁCIO ADOURIAN
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16-12-2014.