GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.717, DE 12 DE SETEMBRO DE 2012.

Introduz alterações ao Decreto nº 5.036, de 16 de abril de 1999 e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e nos termos do art. 37,
inciso IV, da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1º O art. 5º do Decreto nº 5.036, de 16 de abril de 1999, acrescido do parágrafo único, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 5º A empresa interessada na oferta pública apresentará à Comissão indicada no art. 2º deste Decreto proposta
contendo o valor da 1ª (primeira) parcela do total do crédito do FOMENTAR, que será paga no ato da aquisição deste,
correspondente a, no mínimo, 2/3 (dois terços) do montante apurado na avaliação, ou do valor correspondente aos 11%
(onze por cento) encontrados, prevalecendo o resultado de maior relevância, bem como a forma de pagamento do saldo
remanescente que poderá ser parcelado em até 4 (quatro) vezes.
Parágrafo único. Para participar do Leilão a empresa deverá estar em dia com as suas obrigações tributárias estaduais
bem como com aquelas assumidas com o Programa FOMENTAR e com o seu Agente Financeiro”. (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de setembro de 2012, 124º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 14-09-2012)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14-09-2012.