GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.715, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2003.
Institui o Comitê Estadual de Mobilização Contra a Dengue e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando a Portaria
nº 1346/GM, de 24 de julho de 2002, do Ministério da Saúde, e tendo em vista o que consta do Processo nº 21976031,
DECRETA:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito da Secretaria da Saúde, o Comitê Estadual de Mobilização Contra a Dengue, com a
finalidade de articular ações que envolvam todo o Estado no combate à Dengue.
Art. 2º. Compete ao Comitê instituído no art. 1º:
I - coordenar, articular, acompanhar e avaliar as ações de educação em saúde e de mobilização social contra a dengue
em todo o Estado, incentivando e orientando a criação dos Comitês Municipais;
II - integrar as ações de promoção, prevenção e controle da dengue, a serem desenvolvidas por órgãos da administração
pública;
III - propor e viabilizar mecanismos que possibilitem, neste primeiro momento, a plena execução das ações de controle da
dengue (Componente 6, dos Programas Nacional e Estadual de Controle da Dengue) e, posteriormente, das demais doenças endêmicas;
IV - promover a participação e integração da comunidade nas ações do Comitê.
Art. 3º. O Comitê Estadual de Mobilização Contra a Dengue será presidido pelo Secretário da Saúde e contará com uma
Coordenação Executiva, composta por representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I - Secretaria da Saúde;
II - Secretaria da Educação;
III - Secretaria da Segurança Pública e Justiça;
IV - Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos;
V - Secretaria de Cidadania e Trabalho;
VI - três entidades não-governamentais;
VII - um representante do Conselho de Secretários Municipais de Saúde-COSEMS/GO.
Art. 4º. O Comitê criará grupos de trabalhos intersetoriais para as ações específicas que se fizerem necessárias.
Art. 5º. O Comitê reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês ou, extraordinariamente, quando se ﬁzer necessário, nas
dependências da Secretaria da Saúde.
§1º. Poderão ser convidadas a participar dos trabalhos do Comitê ora instituído pessoas de notório saber na área e
representantes de outros órgãos ou entidades governamentais e não-governamentais.
§2º A participação no Comitê e nos grupos de trabalho será considerada serviço público relevante, não ensejando
qualquer remuneração.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de fevereiro de 2003, 115º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Fernando Passos Cupertino de Barros
(D.O. de 11-02-2003)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.02.2003.