GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 134, DE 12 DE JUNHO DE 2006.
Abre crédito especial ao Fundo de Fomento à Mineração, no valor de R$ 1.800.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200600005001323 e nos termos do art. 1º da Lei nº 15.632, de 30 de março de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo de Fomento à Mineração 1 (um) crédito especial no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e
oitocentos mil reais), a saber:

2453 - FUNDO DE FOMENTO À MINERAÇÃO
22 663 1026 2.361 - Realização / Disponibilização à Iniciativa Privada de
Levantamento Aerogeofísico
3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$

1.800.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Convênio no 038/2005, que entre si celebram a União, por intermédio do
Ministério de Minas e Energia, através da Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, e o Governo do Estado de Goiás, por
intermédio da Secretaria de Indústria e Comércio/Fundo de Fomento à Mineração.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de junho de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 14-06-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.06.2006.