GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 162, DE 23 DE ABRIL DE 2013.

Abre crédito suplementar ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor –
FEDC-, no valor de R$ 1.700.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300016000472 e nos termos dos arts. 9 o e 11 da Lei no 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor –FEDC- 1 (um) crédito suplementar no valor
de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2951- FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR - FEDC
06 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

1.700.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
2951- FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR - FEDC
06 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
4 (20) - Investimentos

R$

1.700.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de abril de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 29-04-2013)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-04-2013.