GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.984, DE 05 DE AGOSTO DE 2004.


Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4 o
das Disposições Finais e Transitórias da Lei n o 11.651, de 26 de dezembro de 1991, no art. 9 o, II, da Lei n o 14.469, de 16 de julho de 2003, e
tendo em vista o que consta do Processo no 24814407,
DECRETA:
Art. 1o O art. 1 o do Anexo IX do Decreto n o 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do
Estado de Goiás - RCTE -, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:
"ANEXO IX
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
(Art. 87)
Art. 1o. ​.
​..
§ 3o A utilização dos benefícios ﬁscais contidos nos seguintes dispositivos deste Anexo é condicionada a que o contribuinte
contribua com o valor correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento) aplicado sobre o montante da diferença entre o valor do imposto
calculado com aplicação da tributação integral e o calculado com utilização de benefício ﬁscal, para o Fundo de Proteção Social do Estado de
Goiás - PROTEGE GOIÁS (Lei no 14.469/03, art. 9 o, II e § 4 o):
I - incisos LXXI e LXXIX do art. 6 o;
II - incisos VIII, XII, XIII, XXIII, XXVI, XXVII e XXIX, todos do art. 8 o;
III - incisos III, V, VI, VII, IX, XV, XVIII, XX, XXI, XXIII, XXIV, XXV, XXVIII, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV e XXXV, todos
do art. 11.
§ 4o Na utilização dos benefícios mencionados no § 3 o deve ser observado o seguinte:
I - quando o benefício ﬁscal for aplicável ao ICMS devido por substituição tributária, o substituto tributário é o responsável
pelo pagamento da contribuição ao PROTEGE;
II - havendo pagamento parcial da contribuição ao PROTEGE é permitida a utilização proporcional do benefício fiscal.
§ 5o A transferência interna entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, contemplada com qualquer dos benefícios
mencionados nos incisos I e II do § 3o, não está sujeita à contribuição ao PROTEGE, exceto se a operação posterior destinada a pessoa
diversa ocorrer:
I - com aplicação de benefício diverso daquele aplicado à operação anterior;
II - sem aplicação de benefício." (NR)
Art. 2o Ficam convalidados os procedimentos já adotados, nos termos das alterações introduzidas por este Decreto no § 4 o
do art. 1 o do Anexo IX do RCTE.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1 o de maio de
2004.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de agosto de 2004, 116 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
Giuseppe Vecci
(D.O. de 10-08-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.08.2004.