ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.245, DE 18 DE MARÇO DE 2022
Concede a revisão geral anual da remuneração
dos servidores do Poder Judiciário do Estado de
Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual da remuneração dos servidores do
Poder Judiciário do Estado de Goiás de 10,16% (dez inteiros e dezesseis centésimos por cento),
considerando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC do ano de 2021, nos termos do
parágrafo único do art. 42 da Lei estadual nº 17.663, de 14 de junho de 2012, na forma dos
anexos desta lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos
recursos consignados no Orçamento Geral do Estado de Goiás ao Tribunal de Justiça do Estado
de Goiás.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de março de 2022.
Goiânia, 18 de março de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado

ANEXO I
(ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 17.663/2012.)


“ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Cargo

Classe Nível Vencimento
A

B

C
Analista Judiciário – Área Judiciária
D

E

F

1

4.692,66

2

4.786,51

3

4.882,23

1

5.077,54

2

5.179,08

3

5.282,66

1

5.493,97

2

5.603,85

3

5.715,93

1

5.944,56

2

6.063,46

3

6.184,70

1

6.432,12

2

6.560,73

3

6.691,97

1

6.959,63

2

7.098,84

3

7.240,84

”(NR)

ANEXO II
(ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 17.663/2012.)

“ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Cargo

Classe Nível Vencimento

Analista Judiciário – Área Especializada
A

B

1

4.692,66

2

4.786,51

3

4.882,23

1

5.077,54

2

5.179,08


Cargo

Classe Nível Vencimento

C

D

E

F

3

5.282,66

1

5.493,97

2

5.603,85

3

5.715,93

1

5.944,56

2

6.063,46

3

6.184,70

1

6.432,12

2

6.560,73

3

6.691,97

1

6.959,63

2

7.098,84

3

7.240,84

” (NR)

ANEXO III
(ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 17.663/2012.)

“ANEXO III
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Cargo

Classe Nível Valor

Analista Judiciário – Área de Apoio Judiciário e Administrativo
A

B

C

D
E

1

4.223,40

2

4.307,86

3

4.394,02

1

4.569,78

2

4.661,18

3

4.754,38

1

4.944,55

2

5.043,46

3

5.144,33

1

5.350,11

2

5.457,11

3

5.566,25

1

5.788,89


Cargo

Classe Nível Valor

F

2

5.904,68

3

6.022,76

1

6.263,66

2

6.388,96

3

6.516,77

” (NR)

ANEXO IV
(ALTERA O ANEXO IV DA LEI Nº 17.663/2012.)

“ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM EXTINÇÃO
Cargo

Classe Nível Vencimento
A

B

C
Técnico Judiciário
D

E

F

” (NR)

1

4.692,66

2

4.786,51

3

4.882,23

1

5.077,54

2

5.179,08

3

5.282,66

1

5.493,97

2

5.603,85

3

5.715,93

1

5.944,56

2

6.063,46

3

6.184,70

1

6.432,12

2

6.560,73

3

6.691,97

1

6.959,63

2

7.098,84

3

7.240,84


ANEXO V
(ALTERA O ANEXO V DA LEI Nº 17.663/2012.)

“ANEXO V
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM REGIME DE EXTINÇÃO
Cargo

Classe Nível Vencimento
A

B

C
Auxiliar Judiciário (especializado)
D

E

F

1

4.223,40

2

4.307,86

3

4.394,02

1

4.569,78

2

4.661,18

3

4.754,38

1

4.944,55

2

5.043,46

3

5.144,33

1

5.350,11

2

5.457,11

3

5.566,25

1

5.788,89

2

5.904,68

3

6.022,76

1

6.263,66

2

6.388,96

3

6.516,77

” (NR)

ANEXO VI
(ALTERA O ANEXO VI DA LEI Nº 17.663/2012.)

“ANEXO VI
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM REGIME DE EXTINÇÃO
Cargo

Classe Nível Vencimento

Auxiliar de Serviços Gerais A

1

3.801,07


Cargo

Classe Nível Vencimento

B

C

D

E

F

2

3.877,08

3

3.954,61

1

4.112,80

2

4.195,06

3

4.278,96

1

4.450,10

2

4.539,11

3

4.629,90

1

4.815,10

2

4.911,37

3

5.009,63

1

5.210,02

2

5.314,21

3

5.420,49

1

5.637,31

2

5.750,05

3

5.865,08

” (NR)

ANEXO VII
(ALTERA O ANEXO XI DA LEI Nº 17.663/2012.)

“ANEXO XI
QUANTITATIVO DE FUNÇÕES POR ENCARGO DE CONFIANÇA
Descrição

Funções por Encargo de Confiança

Função Quantidade prevista Valor (R$)
FEC-1

41

619,48

FEC-2

104

757,14

FEC-3

33

1.032,45

FEC-4

212

1.307,79

FEC-5

664

1.720,78

FEC-6

59

2.890,88

FEC-7

288

3.648,04

FEC-8

53

4.336,34

FEC-9

9

5.644,11


Descrição

Função Quantidade prevista Valor (R$)
FEC-10 15

7.130,87

” (NR)

ANEXO VIII
(ALTERA O ANEXO XII DA LEI Nº 17.663/2012.)

“ANEXO XII
QUANTITATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO
Descrição

Cargo

Cargos de Provimento em Comissão

Quantidade prevista Vencimento

DAE-01 58

1.775,83

DAE-02 40

1.885,97

DAE-03 798

2.161,28

DAE-04 206

2.505,43

DAE-05 617

2.794,53

DAE-06 90

3.111,15

DAE-07 416

4.129,85

DAE-08 11

5.368,80

DAE-09 211

7.130,87

DAE-10 3

9.498,65

” (NR)
.
.

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 18/03/2022