

DECRETO Nº 3381-R, DE 11 DE SETEMBRO DE 2013.






                               Dispõe   sobre   transformação   de   cargos
                               comissionados no  âmbito  da  Secretaria  de
                               Estado da Justiça - SEJUS, sem  elevação  da
                               despesa fixada.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
são conferidas nos termos do art. 91,  V,  alínea  “a”  da  Constituição  do
Estado do Espírito Santo, com redação dada pela EC 46/03, e tendo  em  vista
o que consta no artigo 84, VI,  alínea  “a”  da  Constituição  Federal,  com
redação conferida pela EC 32/01, combinado com a Lei  Complementar  n°  140,
de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar n° 175, de 09 de  fevereiro  de
2000.





DECRETA:





Art. 1º Visando atender às necessidades específicas da Secretaria de  Estado
da Justiça  -  SEJUS  e  sem  implicar  aumento  da  despesa  fixada,  ficam
transformados os cargos  de  provimento  em  comissão  constantes  do  Anexo
Único, que integra este Decreto.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 11 dias de  setembro   de  2013,  192º  da
Independência, 125º da República e 479º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 12/09/2013)

                                 ANEXO ÚNICO
       Cargos Comissionados Transformados, a que se refere o artigo 1º



|Cargos Comissionados para Transformação                       |
|Nomenclatura             |Ref.   |Quant. |Valor   |Valor     |
|                         |       |       |        |Total     |
|Chefe de Gabinete        |QCE-05 |01     |2.616,81|2.616,81  |
|Secretaria Executiva do  |QC-01  |01     |1.747,58|1.747,58  |
|Conselho                 |       |       |        |          |
|Penitenciário            |       |       |        |          |
|Secretário Executivo     |QC-01  |01     |1.747,58|1.747,58  |
|Secretária Sênior        |QC-04  |02     |794,20  |1.588,40  |
|Secretário Geral         |QC-04  |01     |794,20  |794,20    |
|Total Geral              |       |06              |8.494,57  |




|Cargos Comissionados  Transformados                           |
|Nomenclatura           |Ref.    |Quant.  |Valor    |Valor total|
|Assessor Especial Nível|QCE-05  |01      |2.616,81 |2.616,81   |
|II                     |        |        |         |           |
|Supervisor I           |QC-01   |02      |1.747,58 |3.495,16   |
|Supervisor             |QC-04   |03      |794,20   |2.382,60   |
|Administrativo         |        |        |         |           |
|Valor Total            |        |06      |         |8.494,57   |

-----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador