GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 59, DE 30 DE MARÇO DE 2006.
Abre créditos suplementares à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento e ao
Fundo Especial de Geração de Emprego e Renda - FUNGER, no valor global de R$
6.750.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 28616910/2006 e nos termos do art. 9º da Lei nº 15.560, de 16 de janeiro de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento e ao Fundo Especial de Geração de Emprego e
Renda - FUNGER, 3 (três) créditos suplementares no valor global de R$ 6.750.000,00 (seis milhões, setecentos e cinqüenta mil reais), para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

2700 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
2702 - Encargos Gerais do Estado
04 123 3004 2.056 - Apoio aos Municípios
4 (00) - Investimentos

R$

6.000.000,00

R$

450.000,00

2752 - FUNDO ESPECIAL DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA FUNGER
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (00) - Outras Despesas Correntes
14 421 1007 2.009 - Apoio à Realização de Eventos
3 (00) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

300.000,00

R$

6.750.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação abaixo discriminada:

2700 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
2702 - Encargos Gerais do Estado
04 123 3004 2.056 - Apoio aos Municípios
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

6.750.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de março de 2006, 118º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira
(D.O. de 30-03-2006) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.03.2006.