GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.979, DE 03 DE SETEMBRO DE 2009.

Altera o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás PRODUZIR -, aprovado pelo Decreto nº 5.265/00, e o Regulamento do Fundo de
Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR -,
aprovado pelo Decreto nº 3.822/92.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos da Lei nº 11.180, de
19 de abril de 1990, do art. 27, III, da Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, e da Lei nº 16.384, de 27 de novembro de 2008, tendo em vista
o que consta do Processo nº 200900013002615,
DECRETA:
Art. 1º O Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR -, aprovado pelo Decreto nº
5.265, de 31 de julho de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 5º ................................................................
............................................................................
§ 3º A simples alteração de endereço de unidade industrial não caracteriza projeto de relocalização do empreendimento
mencionado na alínea ‘g’ do inciso I do caput deste artigo.
§ 4º Pode ser beneﬁciária do PRODUZIR a empresa que adquirir ou arrendar estabelecimento industrial, cuja atividade
esteja inserida em segmento econômico relevante para a economia goiana, a ﬁm de promover sua reestruturação
econômico-financeira, conforme projeto específico aprovado pelo Conselho Deliberativo do PRODUZIR. (NR)
.............................................................................
Seção II
Da Expansão, Diversificação e Relocalização
Art. 7º A expansão, a diversiﬁcação da capacidade produtiva, que compreende, inclusive, a diversiﬁcação da atividade
industrial, e a relocalização são condicionadas à aprovação de estudo de viabilidade econômica que inclua demonstração
da existência de mercado e, ainda, ao seguinte:
.............................................................................
II - a expansão, a diversificação ou a relocalização depende de aprovação da Comissão Executiva do PRODUZIR;
III - a relocalização deve ser acompanhada da comprovação dos fatores estratégicos ou ambientais que a justiﬁquem ou a
exijam.
............................................................................
§ 5º O projeto originário, durante a sua fruição, pode ser reenquadrado para novo prazo ou novo valor do ﬁnanciamento,
em função da mudança de parâmetros ou de novos investimentos, sem que seja exigida nova média, observada a data
limite de 31 de dezembro de 2020.
§ 6º O projeto de reenquadramento que resulte em aumento do valor do ﬁnanciamento deve prever a inclusão de novos
investimentos que resultem na ampliação em, no mínimo, 15% (quinze por cento) da capacidade de produção projetada ou
da instalada na data da apresentação do projeto de reenquadramento, a que for maior.
§ 7º A ampliação da capacidade produtiva prevista no § 1º pode ser realizada inclusive pela diversiﬁcação das linhas de
produção. (NR)
..............................................................................
Seção VI-A
Da Reestruturação Econômico-Financeira
Art. 11-A. O benefício do PRODUZIR pode ser concedido à empresa que adquirir ou arrendar estabelecimento industrial
em precária situação econômico-ﬁnanceira que coloque em risco sua continuidade, cuja atividade esteja inserida em
segmento econômico relevante para a economia goiana, com o objetivo de promover sua reestruturação econômicofinanceira.
§ 1º O projeto de viabilidade econômico-financeira deve vir acompanhado de exposição que contenha:


I - o histórico sucinto da empresa alienante ou arrendante, mencionando o segmento econômico de atuação e a posição
desse segmento no ranking estadual e nacional, nos últimos cinco exercícios anteriores ao de protocolização do projeto;
II - o diagnóstico da situação econômico-ﬁnanceira do estabelecimento alienante ou arrendante e das razões da precária
situação econômico-financeira;
III - as medidas que serão implementadas no sentido de viabilizar a superação da crise econômico-ﬁnanceira e a
continuidade do empreendimento.
§ 2º Na análise quanto à relevância do segmento econômico para a economia goiana, devem ser considerados,
especialmente, aspectos relacionados à intensidade de utilização de mão-de-obra, ao aproveitamento de cadeia produtiva
e ao mercado produtor e consumidor relativo às mercadorias produzidas pela empresa alienante ou arrendante.
§ 3º Na situação deste artigo, a média dos valores de ICMS pagos pelo estabelecimento adquirido ou arrendado não será
abatida para o cálculo do valor do benefício a ser concedido. (NR)
..................................................................................
Art. 18. ......................................................................
.................................................................................
II - .............................................................................
.................................................................................
j) obras e serviços de engenharia, relacionados à construção, reforma, ampliação e conservação, manutenção e
restauração de bens públicos;
III - custeio e manutenção da estrutura estadual responsável pelo desenvolvimento industrial, inclusive despesas com
pessoal.
............................................................................ (NR)
Art. 21. ......................................................................
.................................................................................
§ 2º O projeto de viabilidade econômico-financeira previsto na alínea ‘b’ do inciso II do caput deve:
..................................................................................
II - estar acompanhado de:
a) cópia dos atos constitutivos da empresa e de suas alterações nos quais deve constar a subscrição de capital social de,
no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor dos investimentos ﬁxos, a ser integralizado durante a implantação do
empreendimento, conforme cronograma físico-financeiro apresentado;
b) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
c) comprovante de inscrição no Cadastro de Contribuinte do Estado - CCE -, podendo, na hipótese de projeto de
implantação, ser apresentado quando da contratação do PRODUZIR;
d) declaração do CORECON - GO/TO, 18ª Região, referente ao economista e à empresa;
e) documento que comprove o domínio útil do imóvel;
III - estar acompanhado de cópia, referente aos sócios:
a) do documento de identidade e Cadastro de Pessoa Física - CPF;
b) das Declarações de Imposto de Renda relativas aos 3 (três) últimos anos, inclusive dos diretores e administradores;
IV - conter, entre outras, as seguintes informações:
a) da empresa pretendente:
1. razão social;
2. endereço completo;
3. endereço para correspondência, telefone, fax e e-mail;
4. nome de pessoa para contato, com endereço, telefone, fax e e-mail;
5. objetivo social, ramo de atividade, data da constituição, composição social atual e prazo de duração;
6. o organograma e a administração;
b) do projeto:


1. objeto do projeto;
2. principais produtos, fluxograma do processo produtivo e percentual de valor agregado incidente sobre a matéria-prima;
3. descrição dos investimentos, detalhando a capacidade de produção das máquinas e equipamentos, o projeto de
construção civil, os veículos e outros investimentos pretendidos, juntando, sendo o caso, os respectivos orçamentos;
4. mercado a ser alcançado, detalhando a política de vendas, os principais concorrentes e possíveis clientes, a política de
compras de matéria-prima, insumos e embalagens, com especificação de sua origem, goiana, nacional e internacional;
5. capacidade de produção projetada, sua evolução durante a implementação do projeto e, na hipótese de projeto de
expansão, diversificação, relocalização ou reenquadrarmento, a capacidade atual;
6. previsão de geração de empregos, ﬁxos e variáveis, diretos e indiretos e, na hipótese de projeto de expansão,
diversificação, relocalização ou reenquadrarmento, a mão-de-obra atual;
7. ﬂuxo ﬁnanceiro, detalhando a necessidade de capital de giro, de empréstimos e ﬁnanciamentos, a estimativa,
acompanhada de memória de cálculo, de receitas e despesas;
c) do benefício do PRODUZIR:
1. previsão do ICMS a recolher e do benefício do PRODUZIR, considerando a carga tributária efetiva;
2. parâmetros para o cálculo do coeficiente de prioridade;
3. fatores para a concessão de descontos;
4. quadro de usos e fontes;
V - ser previamente examinado:
a) pela Secretaria da Fazenda, para manifestação, nos termos do § 6º do art. 38 deste regulamento, sobre a regularidade
ﬁscal da empresa e dos sócios, bem como sobre a capacidade ﬁnanceira destes, tendo em vista os investimentos
previstos e as obrigações tributárias, cuja responsabilidade possa ser assumida pelos sócios;
b) pelo Setor de Análise da Secretaria Executiva, especialmente quanto ao conteúdo e enquadramento nas normas do
PRODUZIR, mediante emissão de parecer técnico fundamentado, quanto a sua viabilidade econômico-financeira, que:
1. se favorável, será submetido à apreciação da Comissão Executiva do Conselho Deliberativo do FUNPRODUZIR;
2. se desfavorável, será arquivado sem a inclusão na pauta de reunião da Comissão Executiva do FUNPRODUZIR .
............................................................................
§ 6º Quando a certidão apresentada no projeto de viabilidade econômico-ﬁnanceira perder a validade durante os trâmites
da análise e concessão do ﬁnanciamento, sem que o proponente tenha dado causa, e for possível a consulta de sua
regularidade pela internet, a providência de sua revalidação deve ser feita pelo órgão estadual responsável pelo
procedimento. (NR)
Art. 22. ..................................................................
.............................................................................
III - ........................................................................
a) 20% (vinte por cento) da execução do projeto e desde que a parcela do projeto executado seja suﬁciente para início das
atividades, no caso da empresa com projeto já aprovado de implantação de novo empreendimento;
..............................................................................
§ 5º Na hipótese de alteração no projeto original ou nos atos constitutivos da empresa beneﬁciária, ﬁca o beneﬁciário
obrigado a comunicar, por escrito no prazo de 30 (trinta) dias, esta ocorrência à Comissão Executiva do Conselho
Deliberativo do FUNPRODUZIR para análise e deliberação, após a manifestação da Secretaria da Fazenda.
§ 6º A comunicação prevista no § 5º deve estar acompanhada da documentação relativa à alteração ocorrida, devendo, no
caso de alteração do quadro societário, estar acompanhada, ainda, de cópia do documento de identidade, do CPF e das
declarações de imposto de renda relativas aos 3 (três) últimos anos dos novos sócios.
Art. 23. O ﬁnanciamento com base no imposto que o beneﬁciário tiver que recolher é de até 73% (setenta e três por cento)
do montante do imposto que o contribuinte tiver que recolher ao Tesouro Estadual, relativo à circulação de mercadoria e
prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, correspondente à operação própria
com produto previsto no respectivo projeto e industrializado pelo beneﬁciário, excetuado, na forma do § 11, o imposto
decorrente de saída de mercadoria a título de boniﬁcação, doação, brinde ou operação semelhante, devendo ser
observada a data limite de 31 de dezembro de 2020, e ainda o seguinte:
I - o projeto de implantação de novo empreendimento, de expansão ou diversiﬁcação da capacidade produtiva, de
revitalização de unidade industrial paralisada, de relocalização de unidade industrial, de reenquadramento e de
reestruturação econômico-ﬁnanceira deve atingir o coeﬁciente de prioridade (Cp), aferido segundo as normas do Anexo I
deste Regulamento, de no mínimo 2 (dois);
II - .........................................................................


a) ..........................................................................
.............................................................................
2. o valor máximo que puder ser utilizado durante o prazo para fruição do ﬁnanciamento, conforme enquadramento do
beneficiário;
.............................................................................
V - é vedada a fruição do benefício sem prévia assinatura do respectivo Termo de Acordo de Regime Especial;
VI - o pagamento do imposto devido, ainda que parcial, autoriza o contribuinte a utilizar o benefício relativo ao valor do
pagamento efetivamente realizado, sem prejuízo do disposto no inciso II do art. 169 da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro
de 1991.
........................................................................ (NR)
Art. 34. O PRODUZIR, objetivando ﬁnanciar projetos e ações complementares de interesse do desenvolvimento industrial
do Estado de Goiás, conta com recursos do Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais - FUNPRODUZIR -, de
natureza contábil e orçamentária, com autonomia financeira e administrativa.
......................................................................... (NR)
Art. 36. .................................................................
I - 15% (quinze por cento) em estímulo às atividades culturais;
II - 5%; (cinco por cento) em incentivo ao desenvolvimento das atividades esportivas, praticadas de modo não profissional;
III - 15% (quinze por cento) em apoio às micro e pequenas empresas;
IV - 50% (cinqüenta por cento) em financiamento das despesas previstas nos incisos II, ‘j’, e III do art. 18;
V - 15% (quinze por cento) em fomento às atividades sociais e econômicas do Estado, desenvolvidas pelo Fundo de
Desenvolvimento Econômico e Social de Goiás - FUNDES.
............................................................................
§ 4º Os valores correspondentes aos retornos dos ﬁnanciamentos do FUNPRODUZIR, englobando o valor principal,
atualização monetária, juros contratuais, multas e juros de mora, conforme deﬁnido neste Regulamento, serão destinados
às despesas previstas nos incisos II, ‘j’, e III do art. 18. (NR)
............................................................................
Art. 41. ................................................................
............................................................................
§ 3º .....................................................................
I - ........................................................................
............................................................................
g) comprovar a realização das medidas previstas no respectivo projeto de recuperação econômico-financeira;
....................................................................... (NR)
Art. 42. A Ag ência de Fomento de Goiás S.A. é o agente ﬁnanceiro do PRODUZIR e, nessa condição, recebe
transferências do FUNPRODUZIR para ﬁnanciamento dos projetos da microempresa e empresa de pequeno porte e de
projetos privados.
............................................................................
§ 3º .....................................................................
............................................................................
III - apurar, no período contratualmente estabelecido, caso não se atinja o desconto integral, o montante a ser pago pelo
beneficiário e efetuar a respectiva cobrança;
............................................................................
§ 5º A Agência de Fomento de Goiás S.A. deve promover a contratação do ﬁnanciamento relativo aos benefícios
concedidos pelo PRODUZIR no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data de recebimento da documentação
exigida, salvo se o proponente der causa a atraso. (NR)
Art. 43. .................................................................
§ 1º ......................................................................


I - inscrição de crédito tributário em dívida ativa estadual;
.............................................................................
§ 5º A suspensão impede o contribuinte de utilizar, em caráter deﬁnitivo, o benefício de ﬁnanciamento na apuração do
imposto correspondente ao mês do início da suspensão até a apuração do imposto correspondente ao mês anterior do
término da suspensão.
§ 6º Na hipótese de suspensão por inscrição de crédito tributário em dívida ativa estadual, o impedimento da utilização do
benefício independe da formalização prevista no § 4º.
§ 7º O disposto no inciso I do § 1º não se aplica ao crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa de acordo com o
art. 503 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, ou para o qual tenha sido efetivada a penhora de bens
suficientes para o pagamento do total da dívida. (NR)
...............................................................................
ANEXO IV
.............................................................................
Art. 5º ..................................................................
........................................................................
4. Tipo de projeto:

1

4 pontos - projetos de expansão, de diversificação, de
revitalização, de relocalização, de reenquadramento ou de
reestruturação econômico-financeira;
6 pontos - projetos de implantação.
..................................................................... (NR)
.............................................................................
ANEXO VII
.............................................................................
4. PROJETO:
(

) IMPLANTAÇÃO

(

) EXPANSÃO OU DIVERSIFICAÇÃO

(

) REVITALIZAÇÃO

(

) RELOCALIZAÇÃO

(

) REENQUADRAMENTO

(

) REESTRUTURAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

.....................................................................
7. . ....................................................................................
.......................................................................
4-a

projetos de expansão ou diversiﬁcação,
de revitalização, de relocalização, de
reenquadramento ou de reestruturação
econômico-financeira

4

................................................................................... (NR).
............................................................................... ” NR)
Art. 2º O Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR -,
aprovado pelo Decreto nº 3.822, de 10 de julho de 1992, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 13. ....................................................................
................................................................................
§ 7º É vedada a fruição do benefício sem prévia assinatura do respectivo Termo de Acordo de Regime Especial. (NR)
.................................................................................
Art. 17. ......................................................................
.................................................................................


§ 3º O disposto no § 1º não se aplica ao crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa de acordo com o art. 503 do
Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, ou para o qual tenha sido efetivada a penhora de bens suficientes para o
pagamento do total da dívida. (NR)
...................................................................................
Art. 30. O Conselho Deliberativo do Fomentar, órgão deliberativo e administrador do Programa, é integrado:
I - pelo Secretário de Indústria e Comércio;
II - pelo Secretário do Planejamento e Desenvolvimento;
III - pelo Secretário da Fazenda;
IV - pelo Secretário de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
V - pelo Presidente da Agência de Fomento de Goiás S. A. - GOIASFOMENTO;
VI - por um representante de cada uma das seguintes entidades de âmbito estadual:
a) Federação das Indústrias do Estado de Goiás - FIEG;
b) Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás - FAEG;
c) Federação das Associações Comerciais, Industriais e Agropecuárias do Estado de Goiás - FACIEG;
d) Federação dos Trabalhadores na Indústria nos Estados de Goiás e Tocantins e no Distrito Federal - FTIEG-TO-DF;
e) Sindicato e Organização das Cooperativas Brasileiras no Estado de Goiás - OCB-GO;
f) Associação Pró-Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás - ADIAL.
..........................................................................
§ 4º Os representantes previstos nos incisos I a V, quando impossibilitados de comparecer à reunião do Conselho,
indicará, via de ofício dirigido à Presidência do mesmo, o nome do seu representante. (NR)
...........................................................................
Art. 43. ................................................................
Parágrafo único. O pagamento do imposto devido, ainda que parcial, autoriza o contribuinte a utilizar o benefício relativo ao
valor do pagamento efetivamente realizado, sem prejuízo do disposto no inciso II do art. 169 da Lei nº 11.651, de 26 de
dezembro de 1991.” (NR)
Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás PRODUZIR, aprovado pelo Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000:
I - o § 3º do art. 6º;
II - a alínea “i” do inciso II do art. 18;
III - as alíneas “d” a “g” do inciso IV do § 2º do art. 21;
IV - a alínea “c” do inciso II do caput, o inciso II do § 1º, o § 2º, os incisos I e II do § 7º, do art. 23;
V - as alíneas “a” a “d” do inciso I do caput, o § 3º e as alíneas “a” e “b” do § 4º, do art. 36;
VI - os incisos I a VI do caput e o § 1º do art. 42.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 03 de setembro de 2009, 121º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 11-09-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-09-2009.