GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 8.523, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.

Determina providências para transferências dos recursos ﬁnanceiros que especiﬁca aos
programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento –PAI- e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, nos termos do parágrafo
único do art. 20 da Lei no 18.766, de 08 de janeiro de 2015, que orça a receita e ﬁxa a despesa para o exercício de 2015, e considerando a
necessidade de programar e determinar a destinação dos recursos ﬁnanceiros conforme as prioridades estabelecidas no PAI, com o aporte
de recursos aos programas e às ações do referido Plano,
D E C R E T A:
Art. 1o O Departamento Estadual de Trânsito –DETRAN/GO- deverá transferir à conta bancária FUNDES –
PROGRAMAÇÃO ESPECIAL –PAI- de n o 170-7, Operação 006, Agência 4204, da Caixa Econômica Federal, criada pelo Decreto no 7.694,
de 14 de agosto de 2012, o seguinte valor a ser aplicado nos programas e nas ações, conforme abaixo especificados:
VALOR A
SER REPASSADO

ÓRGÃO/ENTIDADE/FUNDO
AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS e/ou FUNDO DE TRANSPORTES - FT.

R$

100.000.000,00

R$

100.000.000,00

MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL PAVIMENTADA E
NÃO PAVIMENTADA.
TOTAL.............................................

Parágrafo único. O repasse dos recursos de que trata o caput deste artigo será efetuado:
I – mediante transferências ﬁnanceiras, utilizando-se o Sistema Informatizado de Programação e Execução Orçamentária
e Financeira –SIOFI-NET;
II – de acordo com cronograma ﬁrmado com as respectivas unidades orçamentárias ali discriminadas e em consonância
com a liquidação das despesas e disponibilidade financeira.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de dezembro de 2015, 127o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 30-12-2015) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 30-12-2015.