GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 7.538, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011.
- Revogado pelo Decreto nº 8.456, de 21-09-2015, art. 2º.

Aprova o Regulamento da Junta Comercial do Estado de Goiás e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o art. 10
da Lei no 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e o que consta no Processo n o 201100005002978,
D E C R E TA:
Art. 1o Fica aprovado o anexo Regulamento da Junta Comercial do Estado de Goiás – JUCEG.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se expressamente o Decreto n o 5.864, de 27 de
novembro de 2003, e o Regulamento por ele aprovado .
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de dezembro de 2011, 123 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Alexandre Baldy de Sant’Anna Braga
(D.O. de 30-12-2011)

REGULAMENTO DA JUNTA COMERCIAL DO
ESTADO DE GOIÁS – JUCEG
TÍTULO I
DA CARACTERIZAÇÃO E DOS OBJETIVOS
Art. 1o A Junta Comercial do Estado de Goiás –JUCEG–, constituída em entidade autárquica pela Lei Estadual n o 7.351,
de 30 de junho de 1971, com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa, ﬁnanceira e patrimonial reger-se-á pelas
disposições do Decreto Estadual no 5.353, de 19 de janeiro de 2001, combinado com a Lei Federal n o 8.934, de 18 de novembro de 1994,
regulamentada pelo Decreto Federal no 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e pelas disposições deste Regulamento.
Art. 2o A Junta Comercial do Estado de Goiás –JUCEG–, tem sede e foro na cidade de Goiânia e jurisdição em todo o
território do Estado de Goiás.
Art. 3o A Junta Comercial do Estado de Goiás – JUCEG – é uma autarquia jurisdicionada à Secretaria de Estado de
Indústria e Comércio e subordinada tecnicamente ao Departamento Nacional de Registro do Comércio-DNRC.
Parágrafo único. A Junta Comercial do Estado de Goiás e sua sigla JUCEG são designações equivalentes para quaisquer
fins ou efeitos previstos em lei.
Art. 4o À Junta Comercial do Estado de Goiás – JUCEG – compete:
I – executar os serviços de registro de empresas mercantis, compreendendo:
a) o arquivamento de documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de empresas mercantis, de
cooperativas, das declarações de microempresas e empresas de pequeno porte, além dos atos relativos aos consórcios e grupos de
sociedades de que trata a Lei de Sociedade por Ações;
b) o arquivamento dos atos concernentes às sociedades mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no País;
c) o arquivamento de atos ou documentos que, por determinação legal, seja atribuído ao Registro Público de Empresas
Mercantis e Atividades Afins e daqueles que possam interessar ao empresário ou às empresas mercantis;
d) a autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas e dos agentes auxiliares do
comércio, nos termos de legislação própria;
e) a emissão de certidões dos documentos arquivados;
II – elaborar a tabela de preços de seus serviços, observados os atos especiﬁcados em instrução normativa do
Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
III – processar, em relação aos agentes auxiliares do comércio:


a) a habilitação, nomeação, matrícula e seu cancelamento, dos tradutores públicos e intérpretes comerciais;
b) a matrícula e o cancelamento de leiloeiros, trapicheiros e administradores de armazéns gerais;
IV – elaborar os respectivos regimentos internos e suas alterações, bem como as resoluções de caráter administrativo,
necessárias ao fiel cumprimento das normas legais, regulamentares e regimentais;
V – expedir carteiras de exercício proﬁssional para agentes auxiliares do comércio, titular de ﬁrma mercantil individual e
para administradores de sociedades mercantis e cooperativas, registradas no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Aﬁns,
conforme instrução normativa do Departamento Nacional de Registro do Comércio;
VI – proceder ao assentamento de usos e práticas mercantis;
VII – prestar ao Departamento Nacional de Registro do Comércio informações referentes:
a) à organização, formação e atualização do cadastro nacional das empresas mercantis em funcionamento no País;
b) à realização de estudos para aperfeiçoamento dos serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades
Afins;
c) ao acompanhamento e à avaliação da execução dos serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades
Afins;
d) à catalogação dos assentamentos de usos e práticas mercantis procedidos;
VIII – organizar, atualizar e auditar, observadas as instruções normativas do Departamento Nacional de Registro do
Comércio, o Cadastro Estadual de Empresas Mercantis –CEE–, integrante do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis – CNE.
Parágrafo único. As competências das Juntas Comerciais referentes aos agentes auxiliares do comércio, trapiches e
armazéns gerais serão exercidas com a observância deste Regulamento, da legislação própria e das instruções normativas do Departamento
Nacional de Registro do Comércio.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA E COMPLEMENTAR
Art. 5o As unidades administrativas que constituem a estrutura básica e complementar da JUCEG são as seguintes:
I – Conselho de Gestão;
II – Presidência:
a) Gerência do Registro Mercantil;
b) Gerência Jurídica;
c) Gerência de Comunicação;
d) Gerência da Secretaria-Geral;
III – Vice-Presidência;
IV – Plenário;
V – Turmas de Vogais;
VI – Chefia de Gabinete;
VII – Diretoria de Gestão, Planejamento e Finanças:
a) Gerência de Finanças;
b) Gerência de Gestão de Pessoas;
c) Gerência de Gestão e Planejamento;
VIII – Diretoria Técnica:
a) Gerência de Tecnologia da Informação;
b) Gerência de Escritórios Regionais;
c) Gerência de Arquivo;
d) Gerência de Agentes Auxiliares do Registro do Comércio e Armazéns Gerais.
TÍTULO III
DO CAMPO FUNCIONAL DAS UNIDADES
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA
CAPÍTULO I
DO CONSELHO DE GESTÃO


Seção I
Finalidade
Art. 6o O Conselho de Gestão, integrante da JUCEG por força do inciso II do art.18 da Lei n o 17.257, de 25 de janeiro de
2011, tem por finalidade:
I – fixar a orientação geral dos seus trabalhos e negócios, em consonância com os planos de ação do Governo do Estado;
II – aprovar as propostas de planos, programas, projetos e orçamentos a serem encaminhados ao Governo do Estado;
III – fixar diretrizes e aprovar o planejamento estratégico da Entidade;
IV – fixar diretrizes para elaboração de planejamentos de curto, médio e longo prazo da Entidade;
V – aprovar proposta de instituição e/ou alteração nos planos de cargos e salários dos servidores da Entidade;
VI – apreciar e aprovar projetos e ações que resultem em aumento de despesa da Entidade;
VII – supervisionar a execução de planos, programas e projetos;
VIII – aprovar o seu regimento interno e outras normas de funcionamento do Conselho de Gestão;
IX – aprovar propostas de contratação de empréstimos e outras operações que resultem em endividamento;
X – aprovar propostas de aquisição ou alienação de bens imóveis;
XI – apresentar ao Governador do Estado, até 31 de janeiro de cada ano, relatório anual sobre os trabalhos e negócios da
Entidade realizados no exercício anterior.
Seção II
Da Organização do Colegiado
Subseção I
Da Composição
Art. 7o O Conselho de Gestão da JUCEG terá 05 (cinco) membros, sendo 03 (três) designados pelo Governador do
Estado, com a seguinte composição:
I – o Secretário de Estado de Indústria e Comércio, que será o seu Presidente;
II – o Presidente da JUCEG, que será seu Vice-Presidente;
III – 01 (um) representante do Governo do Estado, a ser indicado pelo Titular da Secretaria de Estado de Indústria e
Comércio;
IV – 02 (dois) representantes de entidades da sociedade civil diretamente relacionadas com os objetivos da Autarquia, a
serem indicados pelo Presidente da Entidade após apreciação do titular da Secretaria de Estado de Indústria e Comércio.
Parágrafo único. Para cada membro titular, haverá 01 (um) suplente, sendo que o do Presidente e o do Vice-Presidente
serão por eles indicados e todos, inclusive aqueles de que tratam os incisos III e IV, serão nomeados pelo Governador do Estado.
Subseção II
Do Funcionamento
Art. 8o O Conselho de Gestão da JUCEG funcionará na sede da Entidade e reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e,
extraordinariamente, sempre que necessário.
§ 1o Para realização das reuniões será exigido o quórum mínimo de metade mais um de seus membros.
§ 2o Os Conselheiros suplentes, quando não substituindo os titulares, poderão participar das reuniões somente com direito
a voz.
Art. 9o As deliberações do Conselho de Gestão da JUCEG, observado o quórum mínimo, serão tomadas pela maioria dos
membros presentes.
§ 1o As deliberações serão expressas através de resoluções assinadas pelo seu Presidente.
§ 2o O Presidente terá direito a voto, inclusive ao de desempate.
§ 3o As resoluções a serem publicadas no Diário Oficial serão definidas pelo Conselho.
Seção III
Atribuições dos Membros do Colegiado
Subseção I
Do Presidente do Conselho de Gestão
Art. 10. São atribuições do Presidente do Conselho de Gestão:


I – propor a pauta, convocar e presidir as reuniões do Conselho;
II – expedir resoluções, atos e portarias decorrentes das decisões do Conselho;
III – cumprir, fazer cumprir e fiscalizar a execução de resoluções, atos e portarias do Conselho;
IV – coordenar e avaliar as atividades do Conselho;
V – representá-lo nos atos que se ﬁzerem necessários, perante os órgãos e as entidades dos poderes municipal, estadual
e federal e/ou particulares;
VI – coordenar a elaboração do relatório anual de atividades da Agência, a ser encaminhado ao Governador do Estado;
VII – designar membros para compor comissões;
VIII – expedir, após apreciação do Conselho, normas complementares relativas ao seu funcionamento e à ordem dos
trabalhos;
IX – garantir a elaboração do planejamento estratégico da Agência;
X – abrir, rubricar e encerrar os livros do Conselho;
XI – resolver as questões de ordem que forem levantadas nas reuniões plenárias;
XII – praticar os demais atos indispensáveis ao cumprimento das finalidades do Conselho.
Subseção II
Do Vice-Presidente do Conselho de Gestão
Art. 11. São atribuições do Vice-Presidente do Conselho de Gestão:
I – representar o Presidente do Conselho de Gestão em ausências ou impedimentos, com as mesmas prerrogativas a este
conferidas;
II – assessorar o Presidente em todas as suas atividades e exercer funções inerentes à Presidência, na hipótese de
delegação de atribuição;
III – coordenar os serviços administrativos do Conselho de Gestão;
IV – requisitar ou solicitar dos órgãos públicos, certidões, atestados, informações, cópias de documentos e de expedientes
ou processos administrativos, de interesse da Autarquia;
V – praticar os demais atos indispensáveis ao cumprimento das finalidades do Conselho de Gestão.
Subseção III
Dos Conselheiros
Art. 12. São atribuições dos Conselheiros do Conselho de Gestão:
I – apreciar os assuntos constantes da pauta das suas reuniões, bem como deliberar sobre todos eles;
II – comparecer às suas reuniões, justificando as faltas e os impedimentos;
III – relatar processos que lhes forem distribuídos, proferindo o voto a seguir;
IV – apreciar e requerer vista de processos que não estejam suﬁcientemente esclarecidos, solicitando as diligências
necessárias;
V – requerer, justificadamente, que constem da pauta assuntos que devam ser objeto de discussão e deliberação;
VI – requerer ao plenário a solicitação de pareceres externos;
VII – participar das sessões e votar as matérias em deliberação, salvo impedimento;
VIII – relatar matérias que lhes forem destinadas, dentro do prazo de 15 (quinze) dias ou outro prazo designado, se a
matéria assim o exigir, proferindo o seu voto na sessão imediata ao vencimento do prazo;
IX – propor ou requerer esclarecimentos necessários à melhor apreciação das matérias a serem deliberadas.
Seção IV
Disposições Gerais
Art. 13. O Conselho de Gestão deverá entrar em funcionamento no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias contados da
publicação deste Regulamento.
Art. 14. O exercício da função de membro do Conselho de Gestão não será remunerado, sendo considerado como
serviços relevantes, prestados ao Estado de Goiás.
Art. 15. Os assuntos tratados e as decisões tomadas nas reuniões do Conselho de Gestão ﬁcarão registradas em atas
cuja aprovação se fará na próxima reunião.


Art. 16. O Conselho de Gestão, observada a legislação vigente, estabelecerá normas complementares relativas ao seu
funcionamento e à ordem dos trabalhos.
CAPÍTULO II
DO PLENÁRIO
Art. 17. Compete ao Plenário:
I – julgar os recursos interpostos das decisões definitivas, singulares ou colegiadas;
II – deliberar sobre a tabela de preços dos serviços da JUCEG, submetendo-a, quando for o caso, à autoridade superior;
III – deliberar sobre o assentamento de usos e práticas mercantis;
IV – aprovar o Regimento Interno da JUCEG e suas alterações, submetendo-o, quando for o caso, à autoridade superior;
V – decidir sobre matérias de relevância, conforme previsto no Regimento Interno;
VI – deliberar, por proposta do Presidente, sobre a criação de Escritórios Regionais;
VII – deliberar sobre as proposições de perda de mandato de Vogal ou suplente;
VIII – manifestar-se sobre proposta de alteração do número de Vogais e respectivos suplentes;
IX – exercer as demais atribuições e praticar os atos que estiverem implícitos em sua competência, ou que vierem a ser
atribuídos em leis ou em outras normas federais ou estaduais.
Art. 18. As sessões ordinárias do Plenário e das Turmas efetuar-se-ão com a periodicidade e do modo determinado no
Regimento Interno da JUCEG, e as extraordinárias, sempre justificadas, por convocação do Presidente ou de dois terços dos seus membros.
CAPÍTULO III
DAS TURMAS DE VOGAIS
Art. 19. Compete às Turmas de Vogais:
I – julgar, originariamente, os pedidos relativos à execução dos atos de registro;
II – julgar, originariamente, os pedidos de arquivamento dos atos sujeitos ao regime de decisão colegiada;
III – julgar os pedidos de reconsideração de seus despachos;
IV – exercer as demais atribuições que forem fixadas pelo Regimento Interno da JUCEG.
CAPÍTULO IV
DA CHEFIA DE GABINETE
Art. 20. Compete a Chefia de Gabinete:
I – assistir o Presidente no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais;
II – emitir parecer nos assuntos que lhe forem atribuídos pelo Presidente;
III – coordenar a agenda do Presidente;
IV – promover e articular os contatos sociais e políticos do Presidente;
V – atender as pessoas que procuram o Gabinete do Presidente, orientá-las e prestar-lhes as informações necessárias,
encaminhando-as, quando for o caso, ao Titular;
VI – realizar outras atividades correlatas.
CAPÍTULO V
DAS DIRETORIAS SETORIAIS
Seção I
Da Diretoria de Gestão, Planejamento e Finanças
Art. 21. Compete à Diretoria de Gestão, Planejamento e Finanças:
I – coordenar as atividades de gestão de pessoas, do patrimônio, a execução orçamentária, ﬁnanceira, contábil e
patrimonial, os serviços administrativos, o planejamento e dar suporte operacional para as demais atividades;
II – coordenar e supervisionar as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, movimentação e
disponibilidade financeira, acompanhando a execução da contabilização orçamentária, financeira e patrimonial da Autarquia;
III – coordenar a formulação dos planos estratégicos, e do Plano Plurianual (PPA), como também a proposta
orçamentária, o acompanhamento e a avaliação dos resultados da Autarquia;
IV – coordenar o processo de modernização institucional e melhoria contínua das atividades da JUCEG;
V – promover o fortalecimento do modelo operacional da JUCEG, realizando a integração entre as unidades


administrativas;
VI – definir e coordenar a execução da política de gestão de pessoas da Autarquia;
VII – coordenar e acompanhar a execução orçamentária e ﬁnanceira de projetos, atividades e despesas com pessoal, em
consonância com os órgãos centrais de orientação e controle;
VIII – encaminhar ao órgão central de orientação e controle a proposta orçamentária anual, os pedidos de abertura de
créditos adicionais e outras alterações orçamentárias, após apreciação e autorização do Presidente;
IX – elaborar cronograma de desembolso e fluxo de caixa, no detalhamento e pagamento solicitado;
X – promover a cobrança e o controle dos processos de prestação de contas de adiantamento e acompanhar a aplicação
das verbas oriundas de contratos e convênios, de acordo com a legislação vigente;
XI – supervisionar a elaboração de relatórios mensais sobre a posição de contas a pagar por cliente, por tipo de serviços e
programas especiais;
XII – gerir os procedimentos e recursos correspondentes aos adiantamentos e ao fundo rotativo;
XIII – coordenar e implementar os processos licitatórios e a gestão dos contratos, convênios e demais ajustes ﬁrmados
pela Autarquia;
XIV – garantir os recursos materiais e serviços necessários ao perfeito funcionamento da Autarquia;
XV – promover e garantir a atualização permanente dos sistemas e relatórios de informações governamentais, em
consonância com as diretrizes dos órgãos centrais de orientação e controle;
XVI – apoiar os projetos de descentralização administrativa, efetivando a instalação e manutenção de Escritórios
Regionais;
XVII – realizar outras atividades correlatas.
Seção II
Da Diretoria Técnica
Art. 22. Compete à Diretoria Técnica:
I – planejar, organizar, normatizar e coordenar as atividades relativas à gestão de tecnologia de informação e ao arquivo
do registro mercantil;
II – planejar, organizar, normatizar e coordenar as atividades relativas à gestão dos escritórios regionais e dos serviços
relacionados aos agentes auxiliares do comércio;
III – viabilizar a infraestrutura necessária para a implementação de sistemas informatizados que suportem as atividades da
Autarquia;
IV – elaborar relatórios mensais das atividades de sua Diretoria, encaminhando-os, até o dia dez do mês subsequente, ao
Presidente da JUCEG;
V – promover estudos visando à criação, ao aprimoramento e à atualização das normas e das atividades da Diretoria;
VI – expedir instruções de serviços, visando ao bom atendimento e ao cumprimento eﬁciente dos objetivos da JUCEG, no
âmbito de sua competência;
VII – coordenar e orientar a correta aplicação das normas dos serviços de sua competência;
VIII – realizar outras atividades correlatas.
TÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS PRINCIPAIS DIRIGENTES
CAPÍTULO I
DO PRESIDENTE
Art. 23. São atribuições do Presidente da Junta Comercial:
I – auxiliar o Governador do Estado no exercício da direção superior da administração pública estadual;
II – exercer a administração da JUCEG, praticando todos os atos necessários ao exercício dessa administração na área de
sua competência, notadamente os relacionados com a orientação, coordenação e supervisão das atividades a cargo das unidades
administrativas integrantes da Entidade;
III – praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas pelo Governador do Estado;
IV – expedir instruções e outros atos normativos necessário à boa execução de leis, decretos e regulamentos;
V – prestar, pessoalmente ou por escrito, à Assembléia Legislativa ou a qualquer de suas comissões, quando convocado e
na forma da convocação, informações sobre assunto previamente determinado;
VI – propor ao Governador, anualmente, o orçamento da JUCEG;


VII – delegar suas atribuições por ato expresso aos subordinados, observados os limites estabelecidos em lei;
VIII – orientar e coordenar os serviços da JUCEG através da Secretaria-Geral;
IX – representar a Junta Comercial do Estado de Goiás judicial e extrajudicialmente;
X – dar posse aos vogais e suplentes, convocando-os nas hipóteses previstas neste Regulamento e no Regimento
Interno;
XI – convocar e presidir as sessões plenárias;
XII – encaminhar à deliberação do Plenário os casos de que trata o art. 18 do Decreto Federal n o 1.800, de 30 de janeiro
de 1.996;
XIII – julgar, originariamente, os atos de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Aﬁns, sujeitos ao regime de
decisão singular;
XIV – assinar deliberações e resoluções aprovadas pelo Plenário;
XV – designar vogal ou servidor habilitado para proferir decisões singulares;
XVI – velar pelo fiel cumprimento das normas legais e executivas;
XVII – cumprir e fazer cumprir as deliberações do Plenário;
XVIII – abrir vista à parte interessada e à Gerência Jurídica, bem como designar vogal relator nos processos de recurso ao
Plenário;
XIX – propor ao Plenário a criação de Escritórios Regionais;
XX – submeter a tabela de preços dos serviços da JUCEG à deliberação do Plenário;
XXI – encaminhar à Gerência Jurídica os processos e as matérias a serem submetidos ao seu exame e parecer;
XXII – apresentar, anualmente, à autoridade superior relatório do exercício anterior, enviando cópia ao Departamento
Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
XXIII – despachar os recursos, indeferindo-os liminarmente, nos casos previstos na legislação pertinente;
XXIV – submeter o Regimento Interno e suas alterações à deliberação do Plenário;
XXV – submeter o assentamento de usos e práticas mercantis à deliberação do Plenário;
XXVI – assinar carteiras de exercício profissional;
XXVII – exercer as demais atribuições e praticar os atos que estiverem implícitos em sua competência ou que vierem a ser
atribuídos em leis ou em outras normas federais ou estaduais.
CAPÍTULO II
DO VICE-PRESIDENTE
Art. 24. São atribuições do Vice-Presidente:
I – auxiliar o Presidente na direção da Autarquia e substituí-lo em suas faltas e impedimentos;
II – efetuar correição permanente dos serviços da JUCEG;
III – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo
Presidente.
CAPÍTULO III
DO CHEFE DE GABINETE
Art. 25. São atribuições do Chefe de Gabinete:
I – responsabilizar-se pela qualidade e eficiência das atividades de atendimento direto ao Presidente;
II – responsabilizar-se pelas atividades de relações públicas e assistir o Presidente em suas representações políticas e
sociais;
III – submeter à consideração do Presidente os assuntos que excedam a sua competência;
IV – delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Presidente;
V – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo
Presidente.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETORIAS
Seção I


Do Diretor de Gestão, Planejamento e Finanças
Art. 26. São atribuições do Diretor de Gestão, Planejamento e Finanças:
I – supervisionar, coordenar e acompanhar as atividades de gestão de pessoas e do patrimônio, bem como a execução da
contabilidade orçamentária, ﬁnanceira e patrimonial, os serviços administrativos, o planejamento e o suporte operacional para as demais
atividades;
II – promover e garantir os recursos materiais e serviços necessários ao perfeito funcionamento da Autarquia;
III – dirigir e coordenar a formulação dos planos estratégicos e do Plano Plurianual (PPA), como também a proposta
orçamentária, o acompanhamento e a avaliação dos resultados da Autarquia;
IV – garantir a atualização permanente dos sistemas e relatórios de informações governamentais, em consonância com as
diretrizes dos órgãos centrais de orientação e controle;
V – supervisionar e acompanhar a execução da política de gestão de pessoas da Autarquia;
VI – coordenar os processos licitatórios e a gestão dos contratos, convênios e demais ajustes firmados pela Autarquia;
VII – dirigir e coordenar as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, movimentação e disponibilidade
financeira, acompanhando a execução orçamentária, financeira, contábil e patrimonial da Autarquia;
VIII – supervisionar e acompanhar o processo de modernização institucional e melhoria contínua das atividades da
Autarquia;
IX – supervisionar as atividades de contabilidade e a elaboração das demonstrações contábeis e financeiras da JUCEG;
X – supervisionar e analisar a viabilidade de reparos em materiais e equipamentos, providenciando a sua recuperação
quando conveniente;
XI – praticar atos administrativos relacionados com o sistema ﬁnanceiro e de administração, em articulação com os
respectivos responsáveis;
XII – supervisionar o controle dos registros de estoques de material para que sejam mantidos os níveis adequados às
necessidades programadas;
XIII – visar documentos relacionados com a movimentação de numerário;
XIV – opinar com exclusividade nos processos submetidos à sua apreciação;
XV – coordenar a movimentação dos fundos e adiantamentos;
XVI – propor diretrizes e normas relativas à área de sua competência, em articulação com as demais unidades
administrativas;
XVII – manter contato permanente com órgãos de outras entidades que atuem em áreas de sua competência, objetivando
maior rapidez na solução dos problemas;
XVIII – delegar atribuições do seu cargo, com conhecimento prévio do Presidente;
XIX – submeter à consideração do Presidente os assuntos que excedam a sua competência;
XX – despachar com o Presidente;
XXI – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo
Presidente.
Seção II
Do Diretor Técnico
Art. 27. São atribuições do Diretor Técnico:
I – exercer a administração geral das unidades complementares vinculadas à Diretoria, zelando pelo cumprimento de suas
disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;
II – dirigir as atividades relativas à gestão de tecnologia de informação e do arquivo do registro mercantil;
III – dirigir as atividades relativas à gestão dos escritórios regionais e dos serviços relacionados aos agentes auxiliares do
comércio;
IV – garantir a infraestrutura necessária para a implementação de sistemas informatizados que suportem as atividades da
Autarquia;
V – coordenar a elaboração de relatórios mensais das atividades pertinentes à Diretoria;
VI – coordenar as atividades relativas aos serviços de Registro do Comércio e dos Supervisores dos Escritórios Regionais;
VII – despachar com o Presidente, cientificando-o do andamento das atividades afetas à sua Diretoria;
VIII – manter contato permanente com órgãos e entidades que atuem em áreas de sua competência, a ﬁm de promover o


fortalecimento do modelo operacional da JUCEG;
IX – delegar atribuições do seu cargo, com conhecimento prévio do Presidente;
X – submeter à consideração do Presidente os assuntos que excedam a sua competência;
XI – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo
Presidente.
TÍTULO V
DA GESTÃO ESTRATÉGICA
Art. 28. A JUCEG atuará conforme as diretrizes estabelecidas na agenda estratégica governamental, seguindo os
princípios da gestão por resultados.
Art. 29. A gestão deverá pautar-se pela inovação, dinamicidade e pelo empreendedorismo, suportada por ações proativas
e decisões tempestivas, focada em resultados, na satisfação dos clientes-cidadãos e na correta aplicação dos recursos públicos.
Art. 30. As ações decorrentes da atividade da Entidade deverão ser sinérgicas com a missão institucional e ensejar a
agregação de valores.
TÍTULO VI
DA DISPOSIÇÃO FINAL
Art. 31. Serão ﬁxadas em Regimento Interno, pelo Plenário da JUCEG, as competências e as atribuições dos dirigentes
das unidades administrativas complementares integrantes da estrutura organizacional, após apreciação técnica da Secretaria de Estado de
Gestão e Planejamento, conforme parágrafo único do Art. 10 da Lei n o 17.257, de 25 de janeiro de 2011.
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-12-2011.