GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO N° 9.484, DE 30 DE JULHO DE 2019
Autoriza os órgãos e as entidades relacionados a manterem e/ou celebrarem os contratos
temporários que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo nº 201900005004553, mormente do Despacho nº 39/2019 – CGG, do Comitê Gestor de Gastos, vinculado à Secretaria de
Estado da Economia, da Exposição de Motivos nº 1/2019 – SEAD, da Secretaria de Estado da Administração, bem como dos Despachos nos
655/2019 e 1011/2019, ambos da Procuradoria-Geral do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR autorizada a celebrar e
manter, nos termos da Lei nº 13.664, de 27 de julho de 2000, com alterações posteriores, mediante processo seletivo simpliﬁcado, 03 (três)
contratos temporários pelo prazo de 01 (um) ano, com jornada semanal de 40 (quarenta) horas, nos quantitativos por formação proﬁssional a
seguir especificados, cujo vencimento individual mensal é de R$ 8.982,00 (oito mil, novecentos e oitenta e dois reais):
- Revogado pelo Decreto nº 9.954, de 17-09-2021, art. 3º.

I – Engenharia Ambiental: 01 (um);
- Revogado pelo Decreto nº 9.954, de 17-09-2021, art. 3º.

II – Engenharia Civil: 01 (um););
- Revogado pelo Decreto nº 9.954, de 17-09-2021, art. 3º.

Ill– Engenharia Elétrica: 01 (um).
- Revogado pelo Decreto nº 9.954, de 17-09-2021, art. 3º.

Art. 2º Fica a Goiás Previdência – a – GOIASPREV autorizada a celebrar, como também manter, nos termos da Lei nº
13.664, de 27 de julho de 2000, com alterações posteriores, mediante processo seletivo simpliﬁcado, 03 (três) contratos temporários pelo prazo
de 01 (um) ano, com jornada semanal de 40 (quarenta) horas, nos quantitativos por formação profissional a seguir especificados:
I – Ciências Atuariais: 01 (um);
II – Estatística: 01 (um);
III – Matemática: 01 (um).
Parágrafo único. O vencimento individual mensal para a formação proﬁssional prevista no inciso I deste artigo é ﬁxado em
R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais) e para os dos incisos Il e Ill, em R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais).
Art. 3º Fica a Agência Estadual de Turismo – GOIÁS TURISMO autorizada a celebrar, bem como manter, nos termos da Lei
nº 13.664, de 27 de julho de 2000, com alterações posteriores, mediante processo seletivo simpliﬁcado, 02 (dois) contratos temporários pelo
prazo de 01 (um) ano, com jornada semanal de 40 (quarenta) horas, nos quantitativos por formação proﬁssional ou função a seguir
especificados:
I – Arquitetura e Urbanismo: 01 (um);
II – Engenharia Civil: 01 (um).
Parágrafo único. O vencimento individual mensal para as formações proﬁssionais previstas neste artigo é ﬁxado em R$
8.982,00 (oito mil, novecentos e oitenta e dois reais).
Art. 4º Fica a Governadoria autorizada a celebrar e manter, nos termos da Lei nº 13.664, de 27 de julho de 2000 , com
alterações posteriores, mediante processo seletivo simpliﬁcado, 09 (nove) contratos temporários pelo prazo de 01 (um) ano, com jornada
semanal de 40 (quarenta) horas, nos quantitativos por formação profissional a seguir especificados:
- Revogado pelo Decreto nº 9.955, de 17-09-2021 , art. 3º.

I – Arquitetura: 02 (dois);
- Revogado pelo Decreto nº 9.955, de 17-09-2021 , art. 3º.

II — Engenharia Ambiental: 01 (um);
- Revogado pelo Decreto nº 9.955, de 17-09-2021 , art. 3º.

II — Engenharia Civil: 04 (quatro);
- Revogado pelo Decreto nº 9.955, de 17-09-2021 , art. 3º.

IV — Engenharia Elétrica: 02 (dois).


- Revogado pelo Decreto nº 9.955, de 17-09-2021 , art. 3º.

Parágrafo único. O vencimento individual mensal para as formações proﬁssionais previstas neste artigo é ﬁxado em R$
8.982,00 (oito mil, novecentos e oitenta e dois reais).
- Revogado pelo Decreto nº 9.955, de 17-09-2021 , art. 3º.

Art. 5º Fica a Secretaria de Estado da Administração – SEAD autorizada a celebrar, como também manter, nos termos da
Lei nº 13.664, de 27 de julho de 2000, com alterações posteriores, mediante processo seletivo simpliﬁcado, 14 (quatorze) contratos
temporários pelo prazo de 01 (um) ano, com jornada semanal de 40 (quarenta) horas, nos quantitativos por formação proﬁssional a seguir
especificados:
- Revogado pelo Decreto nº 9.876, de 08-06-2021

I – Engenharia Agronômica: 04 (quatro);
- Revogado pelo Decreto nº 9.876, de 08-06-2021

II – Engenharia de Agrimensura: 04 (quatro);
- Revogado pelo Decreto nº 9.876, de 08-06-2021

Ill– Engenharia Civil: 06 (seis).
- Revogado pelo Decreto nº 9.876, de 08-06-2021

Parágrafo único. O vencimento individual mensal para as formações proﬁssionais previstas neste artigo é ﬁxado em R$
8.982,00 (oito mil, novecentos e oitenta e dois reais).
- Revogado pelo Decreto nº 9.876, de 08-06-2021

Art. 6º Fica a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAPA autorizada a celebrar, bem como
manter, nos termos da Lei nº 13.664, de 27 de julho de 2000 , com alterações posteriores, mediante processo seletivo simpliﬁcado, 06 (seis)
contratos temporários pelo prazo de 01 (um) ano, com jornada semanal de 40 (quarenta) horas, nos quantitativos por formação proﬁssional a
seguir especificados:
- Revogado pelo Decreto nº 9.797, de 26-01-2021, art. 4º.

I – Engenharia Agronômica: 02 (dois);
- Revogado pelo Decreto nº 9.797, de 26-01-2021, art. 4º.

II – Engenharia de Agrimensura: 03 (três);
- Revogado pelo Decreto nº 9.797, de 26-01-2021, art. 4º.

Ill – Engenharia Ambiental: 01 (um).
- Revogado pelo Decreto nº 9.797, de 26-01-2021, art. 4º.

Parágrafo único. O vencimento individual mensal para as formações proﬁssionais previstas neste artigo é ﬁxado em R$
8.982,00 (oito mil, novecentos e oitenta e dois reais).
- Revogado pelo Decreto nº 9.797, de 26-01-2021, art. 4º.

Art. 7º Fica a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer – SEL autorizada a celebrar, bem como manter, nos termos da Lei nº
13.664, de 27 de julho de 2000 , com alterações posteriores, mediante processo seletivo simpliﬁcado, 08 (oito) contratos temporários pelo
prazo de 01 (um) ano, com jornada semanal de 40 (quarenta) horas, nos quantitativos por formação profissional a seguir especificados:
- Revogado pelo Decreto nº9.939, de 08-09-2021, art. 3º, I.

I – Arquitetura: 04 (quatro);
- Revogado pelo Decreto nº9.939, de 08-09-2021, art. 3º, I.

II – Engenharia Civil: 03 (três);
- Revogado pelo Decreto nº9.939, de 08-09-2021, art. 3º, I.

Ill– Engenharia Elétrica: 01 (um).
- Revogado pelo Decreto nº9.939, de 08-09-2021, art. 3º, I.

Parágrafo único. O vencimento individual mensal para as formações proﬁssionais previstas neste artigo é ﬁxado em R$
8.982,00 (oito mil, novecentos e oitenta e dois reais).
- Revogado pelo Decreto nº9.939, de 08-09-2021, art. 3º, I.

Art. 8º Fica a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD autorizada a celebrar,
como também manter, nos termos da Lei nº 13.664, de 27 de julho de 2000, com alterações posteriores, mediante processo seletivo
simpliﬁcado, 41 (quarenta e um) contratos temporários pelo prazo de 01 (um) ano, com jornada semanal de 40 (quarenta) horas, nos
quantitativos por formação profissional a seguir especificados:
- Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 12-05-2022, art. 3º.

I – Engenharia Agronômica: 06 (seis);
- Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 12-05-2022, art. 3º.

II – Engenharia Ambiental: 01 (um);
- Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 12-05-2022, art. 3º.


III– Engenharia Cartográfica: 03 (três);
- Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 12-05-2022, art. 3º.

IV – Engenharia Civil: 12 (doze);
- Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 12-05-2022, art. 3º.

V – Engenharia de Minas: 07 (sete);
- Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 12-05-2022, art. 3º.

VI – Engenharia Elétrica: 02 (dois);
- Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 12-05-2022, art. 3º.

VII – Engenharia Florestal: 06 (seis);
- Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 12-05-2022, art. 3º.

VIII – Engenharia Sanitária: 04 (quatro).
- Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 12-05-2022, art. 3º.

Parágrafo único. O vencimento individual mensal para as formações proﬁssionais previstas neste artigo é ﬁxado em R$
8.982,00 (oito mil, novecentos e oitenta e dois reais).
- Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 12-05-2022, art. 3º.

Art. 9º Fica a Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços – SIC autorizada a celebrar, bem como manter, nos
termos da Lei nº 13.664, de 27 de julho de 2000 , com alterações posteriores, mediante processo seletivo simplificado, 22 (vinte e dois)
contratos temporários pelo prazo de 01 (um) ano, com jornada semanal de 40 (quarenta) horas, nos quantitativos por formação profissional a
seguir especificados:
- Revogado pelo Decreto nº 9.931, de 31-08-2021, art. 3º.

I – Arquitetura e Urbanismo: 03 (três);
- Revogado pelo Decreto nº 9.931, de 31-08-2021, art. 3º.

II – Engenharia Ambiental: 01 (um);
- Revogado pelo Decreto nº 9.931, de 31-08-2021, art. 3º.

III – Engenharia Civil: 15 (quinze);
- Revogado pelo Decreto nº 9.931, de 31-08-2021, art. 3º.

IV – Engenharia Elétrica: 02 (dois);
- Revogado pelo Decreto nº 9.931, de 31-08-2021, art. 3º.

V – Engenharia Mecânica: 01 (um).
- Revogado pelo Decreto nº 9.931, de 31-08-2021, art. 3º.

Parágrafo único. O vencimento individual mensal para as formações proﬁssionais previstas neste artigo é ﬁxado em R$
8.982,00 (oito mil, novecentos e oitenta e dois reais).
- Revogado pelo Decreto nº 9.931, de 31-08-2021, art. 3º.

Art. 10. Fica a Procuradoria-Geral do Estado – PGE autorizada a celebrar, bem como manter, nos termos da Lei nº 13.664,
de 27 de julho de 2000, com alterações posteriores, mediante processo seletivo simpliﬁcado, 02 (dois) contratos temporários pelo prazo de 01
(um) ano, com jornada semanal de 40 (quarenta) horas, na formação profissional de Engenharia de Agrimensura.
Parágrafo único. O vencimento individual mensal para a formação proﬁssional prevista neste artigo é ﬁxado em R$ 8.982,00
(oito mil, novecentos e oitenta e dois reais).
Art. 11. Para todas as formações proﬁssionais poderá ser exigida, no referido processo seletivo simpliﬁcado, especialização
e/ou experiência profissional.
Art. 12. A execução deste Decreto fica condicionada:
I – ao cumprimento do disposto no art. 16 da Lei Complementar federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), ﬁcando as despesas mensais com as remunerações das contratações por ele autorizadas ﬁxadas em R$
1.229.149,84 (um milhão, duzentos e vinte e nove mil, cento e quarenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), a título de vencimentos,
encargos sociais e auxílio-alimentação;
II – à comprovação pelo contratado de que é detentor de diploma devidamente registrado no órgão de ﬁscalização de
exercício profissional competente, quando exigido.
Art. 13. Ficam revogados os Decretos nº 6.706, de 28 de dezembro de 2007; 6.781, de 13 de agosto de 2008; 7.614, de 16
de maio de 2012; e 8.560, de 12 de fevereiro de 2016.
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de julho de 2019, 131º da República.
RONALDO RAMOS CAIADO
(D.O. de 31-07-2019)


Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31-07-2019