ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 9.931, DE 31 DE AGOSTO DE 2021

- Vide Legislação Dispondo sobre Contratação por prazo determinado (Contrato temporário).

Autoriza a Secretaria de Estado de Indústria,
Comércio e Serviços – SIC a celebrar e manter
os contratos temporários que especifica,
também altera o Decreto nº 9.484, de 30 de
julho de 2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, também tendo em vista o que consta do Processo nº 202117604000793,
DECRETA:
Art. 1º Fica a Secretaria de Estado de Industria, Comércio e Serviços – SIC
autorizada a celebrar, bem como manter, nos termos da Lei nº 20.918, de 21 de dezembro de
2020, mediante processo seletivo simplificado, 24 (vinte e quatro) contratos temporários pelo
prazo máximo estabelecido na alínea “f” do inciso VI do art. 2º da referida lei, conforme as
especificações dispostas no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º O edital de convocação do processo seletivo poderá exigir formação
educacional específica, compatível com o nível de escolaridade estabelecido no Anexo Único
deste Decreto, bem como registro no órgão fiscalizador de exercício profissional, comprovação
de especialização, experiência profissional na respectiva área de atuação e outros requisitos
necessários à função temporária.
Art. 3º Fica revogado o art. 9º do Decreto nº 9.484, de 30 de julho de 2019.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Goiânia, 31 de agosto de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

FUNÇÃO
TEMPORÁRIA

ADVOGADO

ARQUITETO
URBANISTA

CARGA
QUANTITATIVO HORÁRIA VENCIMENTO ATRIBUIÇÕES
SEMANAL

3

4

REQUISITO

40 horas 4.665,82

1 – Auxiliar na
elaboração de
manifestações
jurídicas e na
produção de atos
Diploma de
normativos;
conclusão de
2 – controlar as
ensino
informações em
superior em
sistemas jurídicos;
Direito
3 – auxiliar a análise
expedido por
de documentos,
contratos, acordos e instituição
devidamente
processos, quanto
reconhecida
aos aspectos
administrativo,
pelo MEC.
operacional e
jurídico; e
4 – realizar atividades
correlatas.

40 horas 4.665,82

1 – Elaborar projetos
conceituais e
Diploma de
executivos de
conclusão de
arquitetura com
ensino
acessibilidade;
superior em
2 – analisar
Arquitetura
processos
administrativos de
expedido por
arquitetura e
instituição
correlatos;
devidamente
3 – acompanhar a
reconhecida
execução de obras; e
4 – realizar atividades pelo MEC.
correlatas.


FUNÇÃO
TEMPORÁRIA

ECONOMISTA

CARGA
QUANTITATIVO HORÁRIA VENCIMENTO ATRIBUIÇÕES
SEMANAL

3

40 horas 4.665,82

REQUISITO

1 – Realizar
assessoria,
consultoria, estudo
de mercado,
viabilidade e
pesquisa econômicofinanceira;
2 – realizar análises e
elaborações de
cenários econômicos,
planejamentos
estratégicos nas
áreas social,
econômica e
financeira;
3 – executar
produções e análises
de informações
estatísticas de
natureza econômica
e financeira, com
inclusão das contas
racionais e dos
índices de preços;
4 – atuar no
Diploma de
planejamento, na
conclusão de
formulação, na
ensino
implementação, no
superior em
acompanhamento e Economia
na avaliação de
expedido por
política tributária,
instituição
finanças públicas,
planos, programas e devidamente
projetos de natureza reconhecida
econômicopelo MEC.
financeira;
5 – realizar estudo e
análise da execução
do orçamento
setorial, avaliação de
seus resultados,
auditorias e
fiscalizações de
natureza econômicofinanceira;
6 – atuar em
auditorias,
fiscalização, perícia
judicial e extrajudicial
e assistência técnica,
mediação e
arbitragem, em
matéria de natureza
econômicofinanceira, inclusive
cálculos de
liquidação; e
7 – realizar atividades
correlatas.


FUNÇÃO
TEMPORÁRIA

ENGENHEIRO
CIVIL

ENGENHEIRO
ELETRICISTA

CARGA
QUANTITATIVO HORÁRIA VENCIMENTO ATRIBUIÇÕES
SEMANAL

10

1

REQUISITO

40 horas 4.665,82

1 – Elaborar projetos
de engenharia;
2 – executar
orçamentos;
3 – fiscalizar a
execução de obras de Diploma de
conclusão de
engenharia civil;
4 – realizar medições ensino
superior em
de serviços
Engenharia
executados;
5 – elaborar estudos Civil expedido
e tabelas de custos
por instituição
referenciais de
devidamente
serviços;
reconhecida
6 – analisar
pelo MEC.
processos
administrativos de
engenharia civil; e
7 – realizar atividades
correlatas.

40 horas 4.665,82

1 – Analisar e
elaborar projetos
elétricos BT, MT e AT,
gás GPL, SPDA e
lógica;
2 – executar
Diploma de
orçamentos;
conclusão de
3 – fiscalizar a
execução de obras de ensino
engenharia elétrica; superior em
4 – realizar medições Engenharia
de serviços
Elétrica
executados;
expedido por
5 – elaborar estudos instituição
e tabelas de custos
devidamente
referenciais de
reconhecida
serviços;
pelo MEC.
6 – analisar
processos
administrativos de
engenharia elétrica; e
7 – realizar atividades
correlatas.


FUNÇÃO
TEMPORÁRIA

ENGENHEIRO
MECÂNICO

ENGENHEIRO
AMBIENTAL

CARGA
QUANTITATIVO HORÁRIA VENCIMENTO ATRIBUIÇÕES
SEMANAL

1

1

REQUISITO

40 horas 4.665,82

1 – Elaborar projetos
de engenharia
mecânica;
2 – executar
orçamentos;
3 – fiscalizar a
execução de obras de
engenharia
mecânica;
Diploma de
4 – realizar medições
conclusão de
de serviços
ensino
executados;
5 – elaborar estudos superior em
Engenharia
e tabelas de custos
referenciais de
Mecânica
serviços;
expedido por
6 – analisar
instituição
processos
devidamente
administrativos de
reconhecida
engenharia
pelo MEC.
mecânica;
7 – analisar projetos
para liberação de
recursos do
PROGOIÁS,
PRODUZIR e
FOMENTAR; e
8 – realizar atividades
correlatas.

40 horas 4.665,82

1 – Elaborar estudos
de impacto
ambiental;
2 – atuar em
Diploma de
projetos, construção
conclusão de
e operação de
ensino
sistemas de
superior em
abastecimento e
tratamento de água; Engenharia
3 – fiscalizar obras de Ambiental
drenagem;4 –
expedido por
analisar processos
instituição
administrativos
devidamente
correlatos;5 –
reconhecida
providenciar emissão
pelo MEC.
de licenças
ambientais; e
6 – realizar atividades
correlatas.


FUNÇÃO
TEMPORÁRIA

CARGA
QUANTITATIVO HORÁRIA VENCIMENTO ATRIBUIÇÕES
SEMANAL

TECNÓLOGO
EM
1
AGRIMENSURA

TOTAL:

40 horas 2.903,20

1 – Execução de
levantamentos
topográficos e
geodésicos;
2 – execução de
projetos auxiliares
para a construção
civil;
3 – auxiliar nas
vistorias para
liberação de
medições dos
serviços executados;
4 – analisar
processos
administrativos; e 5 –
realizar atividades
correlatas.

REQUISITO

Diploma de
conclusão de
ensino
superior em
Tecnologia em
Agrimensura
expedido por
instituição
devidamente
reconhecida
pelo MEC.

24
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 31/08/2021