GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 7.928, DE 11 DE JULHO DE 2013.
- Revogado pelo Decreto nº 8.795, de 07-11-2016, art. 3º, II.


Estabelece os órgãos da Administração Estadual responsáveis pela execução das
ações para a implementação das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao
Setor Público.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do
art. 37 da Constituição Estadual, e considerando o disposto nos arts. 110 da Lei 4.320/64, 50 e 51 da Lei Complementar no 101/2000, e nas
Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, bem como os princípios de Contabilidade,
D E C R E T A:
Art. 1o Este Decreto estabelece os órgãos da Administração Estadual responsáveis pela execução das ações para a
implementação das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, sob a coordenação do Grupo de Trabalho de
Procedimentos Contábeis do Estado de Goiás -GTCON/GO-, instituído pelo Decreto nº 7.586, de 29 de março de 2012.
Art. 2o Compete à Secretaria de Estado da Fazenda -SEFAZ- a execução das ações a seguir enumeradas, por intermédio:
I – da Superintendência de Contabilidade Geral -SCG-:
a) adoção do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público -PCASP-, detalhado em nível exigido para consolidação das
contas nacionais, até 1º de janeiro de 2014;
b) implementação das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Publico -DCASP-, conforme o Manual de
Contabilidade Aplicada ao Setor Público -MCASP-, até 28 de fevereiro de 2014;
II – da Superintendência da Receita:
a) reconhecimento, mensuração e evidenciação dos créditos tributários ou não por competência e a dívida ativa, até 30 de
junho 2014;
b) reconhecimento, mensuração e evidenciação dos ajustes para perdas referentes aos créditos tributários ou não
tributários e da dívida ativa, até 30 de junho 2014.
Art. 3º Compete à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento -SEGPLAN- a execução das ações que se seguem, por
meio:
I – da Superintendência de Patrimônio do Estado -SPE-, juntamente com a Superintendência de Tecnologia da
Informação -STI-:
a) reconhecimento, mensuração e evidenciação dos bens tangíveis e intangíveis, até 30 de abril 2014;
b) registro de fenômenos econômicos: depreciação, amortização e exaustão dos bens tangíveis e intangíveis, até 31 de
maio 2014;
II - da Superintendência Central de Recursos Humanos -SCRH-:
obrigações e provisões por competência, até 30 de junho de 2014;

reconhecimento, mensuração e evidenciação das

III - da Superintendência de Orçamento e Despesas: implementação de sistema de custos, até 31 de julho de 2014.
Art. 4º Compete à Agência Goiana de Transportes e Obras-AGETOP-, por meio da Diretoria de Gestão e Planejamento, a
execução das ações de reconhecimento, mensuração e evidenciação dos ativos de infraestrutura (rodovias, estradas, pontes e viadutos), até
30 junho de 2014.
Art. 5º O Grupo de Trabalho de Procedimentos Contábeis do Estado de Goiás -GTCON- designará, por meio de instrução
normativa, um de seus membros como responsável pela orientação dos procedimentos para a execução das ações previstas neste Decreto.
Art. 6o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de julho de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 12-07-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 12-07-2013.