GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO N° 6.109, DE 28 DE MARÇO DE 2005.
- Revogado pelo Decreto nº 9.766, de 14-12-2020.

Altera os Decretos nº 6.063 e 6.064, de 12 e 25 de janeiro de 2005, respectivamente,
nas partes que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que
consta do Processo nº 26005468/05,
D E C R E T A:
Art. 1o Os arts. 2º e 3º dos Decretos nº 6.063 e 6.064, de 12 e 25 de janeiro de 2005, respectivamente, passam a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 2º Compete às Secretarias da Fazenda - SEFAZ, do Planejamento e Desenvolvimento - SEPLAN e Geral da Gestão,
bem como à Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos - AGANP, conjuntamente:
............................................................................. "(NR)
"Art. 3º Eventuais demandas que justiﬁquem exceção às normas deste Decreto somente poderão ser atendidas mediante
exame conjunto da SEFAZ, SEPLAN, AGANP e Secretaria-Geral da Gestão, seguido da apreciação e deliberação ﬁnal do Governador do
Estado. "(NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de março de 2005, 117° da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 01-04-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.04.2005.