GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 8.208, DE 11 DE JULHO DE 2014.
- Vide Decreto nº 8.800, de 10-11-2016, art. 3º, § 2º.

Altera o Decreto nº 7.398, de 08 de julho de 2011, e dá outras providências .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo no 201400005007815,
D E C R E T A:
Art. 1o Os dispositivos a seguir especificados do Decreto nº 7.398, de 08 de julho de 2011, que dispõe, no âmbito do Poder
Executivo, sobre qualiﬁcação de despesas e redução de gastos de custeio que especiﬁca e dá outras providências, passa a vigorar com as
seguintes alterações e acréscimos:
“Art. 7º .................................................................................
§ 3º Fica vedada a utilização dos veículos oficiais especificados no inciso II do caput deste artigo por qualquer servidor, no
transporte local do trabalho às suas residências ou vice-versa, exceto nos deslocamentos em serviço ao interior do Estado
e a outras unidades da Federação, cujos horários de saída e chegada ocorram fora dos de expediente.
......................................................................................
Art. 12. As despesas com contratação, aquisição e/ou locação de bens e serviços de informática e processamento de
dados, tais como computadores, periféricos, hardwares, softwares e serviços de atualização, internet, inclusive serviços
3G e tecnologia VOIP, contratação de consultoria e serviços aﬁns, serão realizadas somente após manifestação da
SEGPLAN, atendidos as normas e os limites de despesa estabelecidos para custeio de cada órgão e/ou entidade do
Poder Executivo.
Parágrafo único. As solicitações para a realização de despesas constantes do caput deste artigo serão encaminhadas ao
Gabinete da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento –SEGPLAN-, que as submeterá a análises técnicas por parte
de suas unidades básicas, se for o caso, bem como levará em conta os estoques excedentes em outros órgãos e
entidades e as disponibilidades orçamentárias e financeiras em cada fonte de recursos a ser utilizada.
Art. 13. Os serviços de consultoria serão realizados somente após manifestação da Secretaria de Estado de Gestão e
Planejamento –SEGPLAN-, atendidos as normas e os limites de despesa estabelecidos para custeio de cada órgão e/ou
entidade do Poder Executivo.
Parágrafo único. As solicitações para a realização de despesas constantes do caput deste artigo serão encaminhadas ao
Gabinete da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento –SEGPLAN-, que as submeterá a análises técnicas por parte
de suas unidades básicas, se for o caso, bem como levará em conta as disponibilidades orçamentárias e ﬁnanceiras em
cada fonte de recursos a ser utilizada.”(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de julho de 2014, 126 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 17-07-2014)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-07-2014.