GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.478, DE 25 DE SETEMBRO DE 2001.
Introduz alteração no Decreto nº 5.418, de 7 de maio de 2001.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o que consta do
Processo n. 19989083 .
D E C R E T A:
Art. 1º. O Decreto nº 5.418, de 7 de maio de 2001, passa a vigorar com o acréscimo do seguinte dispositivo:
“Art. 2ºA. Os débitos remanescentes, não abrangidos por este decreto, podem ser quitados mediante fatura emitida nos
termos dos arts. 1º e 2º, devendo ser discriminados o fornecimento de água e a coleta de esgoto sanitário correspondentes aos exercícios
pendentes.”
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de setembro de 2001, 113º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva
Jales Fontoura de Siqueira
Raquel Figueiredo Alessandri Teixeira
Giuseppe Vecci
(D.O. de 02-10-2001)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.10.2001.