GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 110, DE 20 DE JUNHO DE 2007.

Abre crédito suplementar à Secretaria da Segurança Pública - Corpo de Bombeiros
Militar - no valor de R$ 166.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200700011000247 e nos termos dos arts. 9º e 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.953, de 18 de janeiro de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria da Segurança Pública - Corpo de Bombeiros Militar - 1 (um) crédito suplementar no valor
de R$ 166.000,00 (cento e sessenta e seis mil reais ), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

2903 - Corpo de Bombeiros Militar
06 182 1017 1.098 - Manutenção, Reaparelhamento e Modernização da Gestão
Administrativa e Operacional
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

166.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art.
43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente das anulações totais e parciais abaixo discriminadas:

2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

2903 - Corpo de Bombeiros Militar

04 121 3019 2.510 - Promoção da Melhoria das
Ações Direcionadas ao
Cidadão-PQG- Corpo De Bombeiros

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

10.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

5.000,00

R$

1.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

5.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

20.000,00

06 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo

5 (00) - Inversões Financeiras

06 182 1017 1.100 - Implantação de Novas Unidades de Bombeiros

06 182 1017 2.362 - Ações de Prevenções às Calamidades e/ou aos Desastres
Naturais ou Antropogênicos


3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

10.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

5.000,00

R$

5.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

5.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

100.000,00

R$

166.000,00

06 182 1017 2.365 - Socorro às Vítimas de Acidentes e/ou aos Desastres Naturais
ou Antropogênicos

4 (00) - Investimentos

10 182 1017 2.587 - Socorro às Vítimas de Acidentes e/ou aos Desastres Naturais
ou Antropogênicos na Área da Saúde

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de junho de 2007, 119º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
Ernesto Guimarães Roller
(D.O. de 25-06-2007)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.06.2007.