GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 76, DE 14 DE ABRIL DE 2008.
Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos AGANP - no valor global de R$ 1.350.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200800004005031 e nos termos dos arts. 9 o, 10, inciso I, alínea “d”, 11 e 12 da Lei n o 16.194, de 29 de janeiro de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos - AGANP - 2 (dois) créditos suplementares
no valor global de R$ 1.350.000,00 (um milhão, trezentos e cinqüenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento-Geral do Estado, a saber:

5302 - AGÊNCIA GOIANA DE
PÚBLICOS - AGANP

ADMINISTRAÇÃO

E

NEGÓCIOS

04 122 1853 2.555 - Manter e Aperfeiçoar o Sistema Integrado de Atendimento ao
Cidadão – Vapt-Vupt
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

1.300.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

50.000,00

R$

1.350.000,00

T O T A L .........................

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais das dotações abaixo discriminadas:

5302 - AGÊNCIA GOIANA DE
PÚBLICOS - AGANP

ADMINISTRAÇÃO

E

NEGÓCIOS

04 122 1853 1.139 - Ampliar a Atuação do Vapt-Vupt
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

400.000,00

R$

100.000,00

R$

300.000,00

R$

50.000,00

04 122 1853 2.553 - Promover a Acessibilidade do Cidadão aos Serviços do VaptVupt
3 (00) - Outras Despesas Correntes

04 122 3010 2.858 - Desenvolvimento e Implementação de Políticas /Normas de
Remuneração no Âmbito do Poder Executivo
3 (00) - Outras Despesas Correntes

04 126 3008 1.237 - Implantação e Manutenção do Data Center
3 (00) - Outras Despesas Correntes

04 126 3008 1.238 - Implantação e Manutenção da Sala Cofre DI


3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

100.000,00

R$

300.000,00

R$

100.000,00

R$

1.350.000,00

04 126 3008 2.345 - Ampliar e Manter os Recursos de Informática dos Órgãos
Públicos
3 (00) - Outras Despesas Correntes

12 392 1854 2.558 - Manter em Funcionamento as Oficinas Digitais e Telecentros
3 (00) - Outras Despesas Correntes

T O T A L ......................

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de abril de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 18-04-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18-04- 2008.