GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.284, DE 27 DE OUTUBRO DE 2005.
- Revogado pelo Decreto nº 6.322, de 12-12-2005 .

Altera o Decreto nº 5.510/01, que dispõe sobre o pagamento antecipado do ICMS nas
aquisições de farinha de trigo e demais produtos que especiﬁca provenientes de outra
unidade da Federação ou do exterior.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento nos
arts. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, e 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991,
tendo em vista o que consta no Processo nº 27493458,
D E C R E T A:
Art. 1o O inciso II do § 2º do art. 1º do Decreto nº 5.510, de 13 de novembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 1º ........................................................................
....................................................................................
§ 2º .............................................................................
....................................................................................
II - à entrada do produto já elaborado, destinado à comercialização, do qual o adquirente seja fabricante ou distribuidor da
empresa fabricante, desde que o distribuidor celebre termo de acordo de regime especial com a Secretaria da Fazenda."(NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de outubro de 2005, 117 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Paulo Félix de Souza Loureiro
(D.O. de 04-11-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.11.2005.