ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.242, DE 13 DE JANEIRO DE 2022
Dispõe sobre controle e transparência das
espécies e programas de incentivos fiscais de
ICMS no Estado de Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do inciso I, art. 10,
da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece normas suplementares destinadas a promover o
controle e a transparência sobre incentivos fiscais concedidos e fruídos no âmbito do Imposto
sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS no Estado de Goiás.
Parágrafo único. Sem prejuízo das disposições desta Lei, os incentivos fiscais de
ICMS, considerados gastos públicos em sentido amplo, da espécie gastos tributários, submetemse às demais normas de transparência e controle da Administração Pública.
Art. 2º Esta Lei abrange:
I – as seguintes espécies de incentivos fiscais, previstos no art. 41 da Lei nº
11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás – CTE/
GO, e discriminados na legislação extravagante estadual:
a) isenção;
b) redução da base de cálculo;
c) crédito outorgado;
II – os seguintes programas de incentivos fiscais ou financeiro– fiscais:
a) FOMENTAR, previsto nas Leis nos 9.489, de 19 de julho de 1984, 11.180, de 19
de abril de 1990, e legislação complementar;


b) PRODUZIR, previsto na Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, e legislação
complementar;
c) PROGOIÁS, previsto na Lei nº 20.787, de 03 de junho de 2020, e legislação
complementar.
Parágrafo único. O disposto nesta Lei estende-se a outras espécies ou programas
de incentivos fiscais de ICMS que venham a ser instituídos no Estado de Goiás.
Art. 3º (VETADO).
Art. 4º Devem ser publicadas em transparência ativa as seguintes informações
gerais sobre incentivos fiscais de ICMS no Estado de Goiás:
I – notas técnicas e demais estudos relativos à descrição da metodologia utilizada
para o cálculo da renúncia de receitas estaduais, desde 2017;
II – os demonstrativos previstos:
a) no inciso V do § 2º do art. 4º da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio
de 2000, relativamente à renúncia de receita;
b) no inciso II do art. 5º da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de
2000, e no § 6º do art. 110 da Constituição Estadual, relativamente à renúncia de receita;
III – valores totais de incentivos fiscais de ICMS fruídos ao longo de determinado
período, com discriminação por:
a) espécies e programas previstos no art. 2º;
b) municípios e regiões do Estado de Goiás, de acordo com os critérios do
Instituto Mauro Borges de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos — IMB ou outros definidos
pelo órgão competente;
c) segmento econômico, de acordo com a Classificação Nacional de Atividades
Econômicas ou outra definida pelo órgão competente;
d) mês;
IV – (VETADO);
V – (VETADO).
§ 1º As informações previstas neste artigo devem ser publicadas e atualizadas
mensalmente, salvo decisão ou ato em sentido contrário da autoridade competente, que deve
ser publicada na mesma plataforma prevista neste artigo e no Diário Oficial do Estado de Goiás.
§ 2º A plataforma digital deve permitir a consulta:
I – de forma combinada entre os critérios previstos no inciso III do caput;
II – quanto às espécies e aos programas previstos no art. 2º:


a) por nome do programa FOMENTAR, PRODUZIR e/ou PROGOIÁS;
b) por espécie dos seguintes incentivos fiscais, a saber, isenção, redução da base
de cálculo e/ou crédito outorgado, com indicação do dispositivo previsto no Decreto nº 4.852,
de 29 de dezembro de 1997 – Regulamento do Código Tributário Estadual de Goiás;
c) por número da lei que institui tratamento tributário diferenciado, quando
envolver a concessão de mais de uma espécie de incentivos fiscais dentre aqueles previstos nas
alíneas anteriores.
§ 3º (VETADO).
Art. 5º Devem ser publicadas em transparência ativa as seguintes informações
sobre as pessoas jurídicas beneficiárias de incentivos fiscais de ICMS no Estado de Goiás:
I – identificação nominal, com indicação da respectiva razão social e número de
inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
II – (VETADO);
III – (VETADO);
IV – íntegra dos contratos, termos de acordo de regime especial, termos de
enquadramento e outros atos e/ou instrumentos congêneres exigidos pela legislação para
formalização, concessão e fruição de incentivos fiscais, bem como os respectivos instrumentos
aditivos;
V – (VETADO);
VI – (VETADO).
§ 1º (VETADO).
§ 2º (VETADO).
§ 3º Para os fins do inciso IV do caput:
I – havendo aditivo deve ser publicado, além da íntegra de cada instrumento, o
texto consolidado e vigente com indicação dos dispositivos que sofreram acréscimo, modificação
ou revogação;
II – compreendem-se inclusive os contratos, termos de acordo de regime especial,
termos de enquadramento e outros atos e/ou instrumentos congêneres de eficácia já exaurida
ou de vigência por prazo determinado.
§ 4º (VETADO).
§ 5º A plataforma digital na qual inseridas as informações previstas neste artigo
deve permitir a consulta, no mínimo, por:
I – razão social da pessoa jurídica beneficiária;


II – número de inscrição da pessoa jurídica beneficiárias no CNPJ;
III – número do contrato, termo de acordo de regime especial, termo de
enquadramento e outro critério de identificação dos demais atos e/ou instrumentos congêneres
exigidos pela legislação para formalização, concessão e fruição dos incentivos fiscais;
IV – faixa de valores de incentivos fiscais de ICMS efetivamente fruídos durante o
período de tempo selecionado, caso em que devem ser exibidas todas as pessoas jurídicas que
se enquadrem no critério selecionado e as respectivas informações previstas no caput;
V – espécies e programas de incentivos fiscais de ICMS, diplomas e dispositivos
legais e/ou normativos que o fundamentem, nos termos do art. 2º, caso em que devem ser
exibidas todas as pessoas jurídicas que se enquadrem no critério selecionado e as respectivas
informações previstas no caput.
Art. 6º (VETADO).
Art. 7º (VETADO).
Art. 8º (VETADO).
Art. 9º Esta Lei entra em vigor:
I – 1 (um) ano após a data de sua publicação, quanto aos arts. 4º e 5º;
II – na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.
Parágrafo único. A transparência ativa prevista no art. 5º deve abranger, no
mínimo, desde o exercício de 2014, inclusive com publicação de atos anteriores que se
encontravam vigentes nessa data.
Goiânia,13 de janeiro de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
HUMBERTO AIDAR
Deputado Estadual
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 13/01/2022