GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
DECRETO Nº 5.653, DE 10 DE SETEMBRO DE 2002.
Declara de interesse social, para ﬁns de desapropriação, o imóvel urbano que
especifica, situado no Município de Pirenópolis-GO, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que
consta do Processo no 21374430 e nos termos dos arts. 2o, inciso V, e 5 o da Lei federal no 4.132, de 10 de setembro de 1962, com
alterações posteriores,
DECRETA:
Art. 1o. Fica declarado de interesse social, para ﬁns de desapropriação, o imóvel urbano constituído pela gleba urbana,
contendo 19,2431 ha, no Município de Pirenópolis-GO, com os limites e confrontações seguintes: começa em um marco M-1, situado a
15O 52'03,06" S e 48 O 58'19,09" W
nas glebas de terras pertencentes ao Sr. JORGIMAR BASTOS, daí segue com azimutes e distâncias: 122O 02'50", 336,99
metros até o marco M-2 segue confrontando com a GO-431 obedecendo faixa de domínio, 597,43 metros até o marco M-3, segue com
azimutes e distâncias: 335O 33'00", 407,86 metros até o marco M-4, segue com azimutes e distâncias: 51 O 10'21", 359,75 metros até o ponto
de partida, encontrando o marco inicial da descrição deste perímetro.
Art. 2o. O imóvel descrito no art. 1 o destina-se à construção de um conjunto habitacional, caracterizando-se, assim, o
interesse social previsto no art. 2 o, inciso V, da Lei mencionada no preâmbulo deste Decreto.
Art. 3o. Nos termos do art. 5 o da Lei no 4.132, de 10 de setembro de 1962, aplicam-se, subsidiariamente, nos casos em
que o citado diploma legal for omisso, as normas legais que disciplinam a desapropriação por utilidade pública (Decreto-lei no 3.365, de 21 de
junho de 1941).
Art. 4o. As despesas com a execução do presente Decreto correrão à conta de recursos próprios do Orçamento Geral do
Estado.
Art. 5o. Caberá à Procuradoria-Geral do Estado adotar as providências administrativas e/ou judiciais para efetivar a
desapropriação a que se refere o presente Decreto.
Art. 6o. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de setembro de 2002, 114o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
(D.O. de 13-09-2002).
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.09.2002.