ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 9.916, DE 6 DE AGOSTO DE 2021
Aprova o Regimento Interno do Conselho
Superior de Desenvolvimento Industrial,
Comercial e de Serviços do Estado de Goiás.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, também tendo em vista o que consta do Processo nº 202117604000099,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado, nos termos do Anexo Único deste Decreto, o Regimento
Interno do Conselho Superior de Desenvolvimento Industrial, Comercial e de Serviços do Estado
de Goiás, criado pela alínea “c” do inciso II do art. 5º da Lei nº 19.661, de 6 de junho de 2017, e
conforme o disposto no parágrafo único do art. 39 da Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 6 de agosto de 2021, 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado

ANEXO ÚNICO
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO SUPERIOR DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL,
COMERCIAL E DE SERVIÇOS DO ESTADO DE GOIÁS

CAPÍTULO I


DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Conselho Superior de Desenvolvimento Industrial, Comercial e de
Serviços do Estado de Goiás, criado pela Lei nº 19.661, de 6 de junho de 2017, funcionará na
forma deste Regimento Interno e dos atos normativos que forem editados para suplementá-lo.

CAPÍTULO II
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 2º O Conselho Superior de Desenvolvimento Industrial, Comercial e de
Serviços do Estado de Goiás, órgão de instância colegiada, de caráter consultivo, normativo e
deliberativo, integrante da estrutura da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços
— SIC, será regido por este Regimento Interno.
Art. 3º O Conselho Superior de Desenvolvimento Industrial, Comercial e de
Serviços do Estado de Goiás tem a finalidade de estabelecer as diretrizes para o fomento dos
projetos de industrialização, comércio e serviços.

CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIAS DO CONSELHO

Seção I
Da Composição
Art. 4º O Conselho Superior de Desenvolvimento Industrial, Comercial e de
Serviços do Estado de Goiás é composto pelos secretários de Estado:
I – de Indústria, Comércio e Serviços;
II – da Administração;
III – de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
IV – de Desenvolvimento e Inovação;
V – da Economia;
VI – do Governo; e
VII – de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.


§ 1º Os secretários de Estado, em suas ausências ou impedimentos, devem
designar os seus suplentes.
§ 2º O Conselho Superior de Desenvolvimento Industrial, Comercial e de Serviços
do Estado de Goiás poderá solicitar a participação de outros órgãos e entidades da
administração pública conforme a matéria a ser analisada.
Art. 5º Os conselheiros suplentes poderão ser substituídos desde que isso seja
comunicado oficialmente à Presidência do conselho.
Art. 6º Os membros do conselho poderão ser substituídos ou perderão o mandato
em decorrência de:
I – renúncia expressa do mandato;
II – desligamento do órgão ou da entidade do poder público; ou
III – falecimento.

Seção II
Das Competências do Conselho
Art. 7º Compete ao Conselho Superior de Desenvolvimento Industrial, Comercial
e de Serviços do Estado de Goiás:
I – estabelecer as diretrizes para o fomento dos projetos de industrialização,
comércio e serviços de proposituras feitas pelos membros do conselho;
II – avaliar e aprovar os projetos de parcerias público– privadas, concessões,
permissões de uso ou exploração de bens e serviços públicos estaduais e outras parcerias de
interesse do desenvolvimento econômico e social do Estado de Goiás;
III – opinar sobre a alteração, a revisão, a rescisão, a prorrogação ou a renovação
dos contratos de parcerias público– privadas; e
IV – coordenar e operacionalizar, direta e indiretamente, os processos de:
a) concessão, cessão, autorização ou permissão de serviços públicos de
competência estadual;
b) terceirização de atividades governamentais julgadas relevantes pelo Chefe do
Poder Executivo; e
c) aprovação das propostas de investimentos.
Parágrafo único. Submetem-se ao disposto no caput deste artigo os programas e
os projetos de parceria com pessoas jurídicas de direito privado que possuam finalidade


econômica, portanto excluem-se parcerias sociais em regime de mútua cooperação, para a
consecução de finalidades de interesse público mediante a execução de atividades ou de
projetos por meio de termos de colaboração e de fomento, acordos de cooperação ou outros de
caráter convenial.

CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 8º O Conselho Superior de Desenvolvimento Industrial, Comercial e de
Serviços do Estado de Goiás tem a seguinte estrutura organizacional:
I – Plenário;
II – Presidência;
III – Secretaria Executiva; e
IV – Comitê Técnico.
§ 1º A Presidência do conselho é exercida pelo Secretário de Estado de Indústria
Comércio e Serviços, o qual, na sua ausência ou impedimento, será substituído pelo
Subsecretário de Atração de Investimentos e Negócios.
§ 2º A Secretaria Executiva será representada pela Gerência de Projetos de
Concessões e Parcerias da SIC.
§ 3º Os membros do Comitê Técnico deverão ser detentores de conhecimento nas
áreas de atuação de sua pasta e serão obrigatoriamente indicados pelos membros titulares do
Conselho Superior de Desenvolvimento Industrial, Comercial e de Serviços, da seguinte forma:
I – 2 (dois) membros titulares e respectivos suplentes da Secretaria de Estado de
Indústria, Comércio e Serviços — SIC;
II – 2 (dois) membros titulares e respectivos suplentes da Secretaria de Estado da
Administração — SEAD;
III – 2 (dois) membros titulares e respectivos suplentes da Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento — SEAPA;
IV – 2 (dois) membros titulares e respectivos suplentes da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento e Inovação — SEDI;
V – 2 (dois) membros titulares e respectivos suplentes da Secretaria de Estado da
Economia — ECONOMIA;
VI – 2 (dois) membros titulares e respectivos suplentes da Secretaria de Estado do
Governo — SEGOV;


VII – 2 (dois) membros titulares e respectivos suplentes da Secretaria de Estado
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável — SEMAD; e
VIII – 2 (dois) membros titulares e respectivos suplentes da Companhia de
Investimentos e Parcerias do Estado de Goiás — Goiás Parcerias.

Seção I
Do Plenário
Art. 9º O Plenário é a instância máxima de deliberação do Conselho Superior de
Desenvolvimento Industrial, Comercial e de Serviços do Estado de Goiás, e é da sua
competência:
I – analisar e opinar sobre os assuntos encaminhados à sua apreciação;
II – discutir e votar as matérias relacionadas à consecução das finalidades do
conselho previstas neste Regimento Interno;
III – instituir grupos de trabalho para a discussão e a proposição de políticas na
sua área de competência; e
IV – exercer outras atribuições que lhe forem legalmente determinadas.

Seção II
Da Presidência
Art. 10. Ao presidente do Conselho Superior de Desenvolvimento Industrial,
Comercial e de Serviços do Estado de Goiás compete:
I – convocar e presidir as reuniões do Plenário do conselho, ordenar o uso da
palavra e submeter à votação as matérias a serem deliberadas;
II – submeter à apreciação do conselho todas as matérias de análise e decisão do
colegiado, bem como aquelas sobre as quais se deseje o parecer em caráter consultivo;
III – designar a ordem dos trabalhos e as matérias a serem votadas em todas as
reuniões do Plenário;
IV – delegar, quando for necessário, competências ao secretário executivo do
conselho;
V – solicitar a elaboração de estudos, informações e posicionamentos sobre
temas de relevante interesse público;


VI – homologar e garantir os encaminhamentos das deliberações e dos atos do
conselho;
VII – adotar, em caso de urgência, as medidas necessárias, ad referendum do
Plenário, que as apreciará na primeira reunião subsequente;
VIII – assinar as atas aprovadas das reuniões do conselho;
IX – indicar, com a aprovação do Plenário, os membros que irão compor o Comitê
Técnico;
X – aprovar a pauta das reuniões, incluir assuntos por iniciativa própria, também
decidir sobre as sugestões encaminhadas pelos conselheiros;
XI – promover o acompanhamento e a avaliação das políticas mediante a análise
dos relatórios de gestão dos órgãos e das entidades envolvidos na sua implementação;
XII – executar e fazer executar este Regimento Interno e as decisões do conselho;
XIII – cumprir as decisões do conselho, fazer que elas sejam cumpridas e fiscalizar
a execução delas;
XIV – representar o conselho perante o Governador do Estado, as entidades do
setor público ou da sociedade civil; e
XV – desempenhar outras funções determinadas por lei ou regimento.

Seção III
Da Secretaria Executiva
Art. 11. Compete à Secretaria Executiva do Conselho
Desenvolvimento Industrial, Comercial e de Serviços do Estado de Goiás:

Superior

de

I – secretariar as reuniões do conselho;
II – apoiar o Comitê Técnico do conselho; e
III – realizar os estudos das proposituras demandadas ao conselho.
Parágrafo único. O secretário do conselho, na impossibilidade de comparecer à
reunião, ordinária ou extraordinária, comunicará ao presidente que designará um suplente ou
um dos membros presentes para secretariar a sessão.
Art. 12. São atribuições do secretário executivo do Conselho Superior de
Desenvolvimento Industrial, Comercial e de Serviços do Estado de Goiás:
I – providenciar, sob determinação do presidente, a convocação dos membros do
conselho para as reuniões;


II – preparar a pauta das reuniões, com o resumo dos assuntos, e disponibilizá–
los aos membros do conselho;
III – elaborar as atas e manter toda a documentação do conselho atualizada e
disponibilizada para consulta;
IV – expedir correspondências, atualizar os arquivos e os fichários, arquivar os
documentos, manter a guarda dos livros de termos de posse, de atas e de toda a documentação
do conselho, para controle interno e validade contra terceiros;
V – prestar contas à Presidência dos seus atos com a informação de todos os fatos
que tenham ocorrido no conselho;
VI – informar à Presidência os compromissos agendados para o respectivo
cumprimento;
VII – manter os conselheiros informados das reuniões e da pauta a ser discutida,
inclusive no âmbito do Comitê Técnico;
VIII – emitir e assinar com o presidente toda a documentação pertinente ao
gerenciamento do conselho, transmitir a todos os membros do conselho cópias de documentos,
também informar os prazos a serem cumpridos;
IX – lavrar as atas das reuniões, proceder à leitura delas e submetê– las à
apreciação e à aprovação do conselho.
X – coordenar as atividades da Secretaria Executiva e manter a organização das
rotinas administrativas do conselho, bem como levantar e sistematizar informações que
subsidiem o presidente na tomada de decisões;
XI – receber e encaminhar à Presidência a documentação e as correspondências
recebidas pelo conselho;
XII – apresentar anualmente ao conselho o relatório sucinto das atividades da
Secretaria Executiva e elaborar o relatório anual do conselho para a apresentação e a aprovação
em reunião plenária;
XIII – providenciar a publicação de atas e demais atos do conselho; e
XIV – exercer funções correlatas que lhe sejam atribuídas pelo presidente ou pelo
Plenário.

Seção IV
Do Comitê Técnico
Art. 13. Compete ao Comitê Técnico do Conselho Superior de Desenvolvimento
Industrial, Comercial e de Serviços do Estado de Goiás:


I – realizar análises e estudos relativos a proposituras para o fomento dos projetos
de industrialização, comércio e serviços feitos pelos membros do conselho;
II – atender às demandas do conselho e da Secretaria Executiva;
III – analisar propostas e projetos demandados pela Secretaria Executiva e pelo
conselho; e
IV – acompanhar resultados, como: metas, indicadores e cronogramas físico–
financeiro para subsidiar o planejamento e as decisões futuras do conselho.
Art. 14. A coordenação do Comitê Técnico do Conselho Superior de
Desenvolvimento Industrial, Comercial e de Serviços do Estado de Goiás será exercida pela
Gerência de Projetos de Concessões e Parcerias da SIC.

CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CONSELHEIROS
Art. 15. Compete a cada membro do Conselho Superior de Desenvolvimento
Industrial, Comercial e de Serviços do Estado de Goiás:
I – comparecer às reuniões do conselho e, em caso de afastamento e
impedimento, se fazer representar por seu substituto;
II – apreciar os assuntos constantes da pauta das reuniões do conselho e deliberar
sobre eles;
III – relatar os processos que lhe forem distribuídos e proferir o respectivo voto;
IV – apreciar e requerer vista de processos que não estejam suficientemente
esclarecidos e solicitar as diligências necessárias;
V – requerer justificadamente que constem da pauta assuntos que devam ser
objeto de discussão e deliberação;
VI – justificar as suas faltas em caso de não comparecimento a reuniões;
VII – manter reserva e discrição com relação aos temas e às discussões;
VIII – guardar sigilo sobre dados e informações assim classificados nos termos da
legislação vigente;
IX – cumprir os prazos dos procedimentos previstos em regimento;
X – solicitar com antecedência ao presidente a participação de pessoas que
possam contribuir com informações técnicas e/ou jurídicas relacionadas com a pauta de
reuniões;


XI – propor aos demais membros o encaminhamento de solicitação ao presidente
para a convocação de reunião extraordinária;
XII – representar o conselho em atos oficiais, congressos, conferências e reuniões,
quando for designado pelo presidente; e
XIII – exercer outras atribuições que lhe forem determinadas por regimento ou
autoridade competente.

CAPÍTULO VI
DO FUNCIONAMENTO

Seção I
Das Reuniões
Art. 16. O Conselho Superior de Desenvolvimento Industrial, Comercial e de
Serviços do Estado de Goiásse reuniráem caráter ordinário em atendimento ao calendário anual
e extraordinariamente, a qualquer tempo, sempre que convocado pelo presidente, por iniciativa
própria ou mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros.
§ 1º Caso a reunião prevista não se realize por motivo fortuito deverá ser
apresentada justificativa na ata da próxima reunião.
§ 2º As reuniões deverão ser realizadas em dia, hora e local marcados com a
antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, também podem ser convocadas para local fora da
sede do conselho, ou realizadas por videoconferência, sempre que razões superiores e a
conveniência técnica ou política exigirem, com prévia e ampla divulgação.
§ 3º O Conselho Superior de Desenvolvimento Industrial, Comercial e de Serviços
do Estado de Goiás poderá convidar para participar de suas sessões, com direito a voz e sem
direito a voto, representantes de entidades ou órgãos, públicos ou privados, cuja participação
seja considerada importante diante da pauta da sessão, também pessoas que, por seus
conhecimentos e experiências profissionais, possam contribuir para a discussão das matérias em
exame.
§ 4º As reuniões serão abertas ao público em geral e cabe ao presidente do
conselho manter a ordem dos trabalhos.
§ 5º A realização de reuniões fechadas ficará a critério do presidente, em ato
justificado na publicação da convocação, quando as matérias constantes da pauta configurarem
hipóteses de sigilo previstas na legislação.
Art. 17. As reuniões do conselho obedecerão à seguinte ordem:


I – verificação do quorum;
II – abertura da sessão;
III – leitura, discussão e votação da ata da reunião anterior;
IV – leitura e distribuição do expediente;
V – exposição do secretário executivo sobre as atividades do conselho;
VI – ordem do dia, que constará de discussão e votação da matéria em pauta; e
VII – assuntos de interesse geral.
§ 1º Na ordem do dia, as matérias incluídas na pauta serão expostas e
esclarecidas e, a seguir, discutidas e votadas.
§ 2º A ordem do dia estabelecida no inciso VI deste artigo poderá ser alterada por
deliberação dos membros do conselho.
§ 3º Será incluída na ordem do dia, para efeito de discussão e votação, a matéria
que tenha regime de urgência aprovada pelo Plenário.
§ 4º As proposições de iniciativa de qualquer conselheiro serão encaminhadas à
Secretaria Executiva, com a justificação circunstanciada de seus objetivos.
Art. 18. O Conselho Superior de Desenvolvimento Industrial, Comercial e de
Serviços do Estado de Goiás funcionará institucionalmente na sede da SIC.
§ 1º As reuniões do conselho poderão ser realizadas em ambiente virtual e
poderão ser gravadas mediante autorização dos conselheiros.
§ 2º A gravação poderá substituir a assinatura na ata, desde que sejam também
gravadas a sua leitura e a respectiva aprovação.
Art. 19. A pauta da reunião será enviada por meio eletrônico aos membros do
colegiado e publicada no site do órgão ao qual se vincula o conselho e, quando a reunião for
presencial, será afixada nas dependências do Conselho Superior de Desenvolvimento Industrial,
Comercial e de Serviços do Estado de Goiás, com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis
da data de sua realização.
Art. 20. A pauta das reuniões constará da própria convocação.

Seção II
Dos Debates
Art. 21. Os debates serão processados de acordo com as normas deste Regimento
Interno, nos seguintes termos:


I – a nenhum conselheiro será permitido falar sem pedir a palavra; e
II – o presidente poderá chamar os trabalhos à ordem ou suspender a sessão,
quando julgar necessário.
Art. 22. No decorrer dos debates o conselheiro poderá falar:
I – para apresentar proposição, indicação, requerimento e comunicação;
II – sobre matéria em discussão;
III – pela ordem;
IV – para encaminhar votação; e
V – em explicação pessoal.
Parágrafo único. O autor da matéria em discussão, sempre que se fizer necessário,
poderá intervir nos debates para prestar esclarecimentos ou durante o prazo concedido pela
Presidência.
Art. 23. Sempre que o conselho ou a Presidência julgar conveniente poderão ser
solicitados, a qualquer dos conselheiros ou da Presidência, os esclarecimentos necessários sobre
a matéria em discussão, independentemente dos prazos previstos neste Regimento Interno.
Parágrafo único. Os esclarecimentos de que trata este artigo poderão ser
prestados pelos assessores dos conselheiros.
Art. 24. O aparte é a interferência consentida pelo orador ou expositor para uma
indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate.
§ 1º O aparte, que deverá ser breve, só ocorrerá com o consentimento daquele a
ser aparteado.
§ 2º Não serão permitidos apartes à palavra do presidente, à exposição sobre a
matéria, nos encaminhamentos de votação e em questões de ordem.
Art. 25. O conselheiro poderá solicitar, em qualquer fase da discussão, a retirada
de matéria de sua autoria, e ficará a critério do presidente o deferimento ou não do pedido.
Parágrafo único. Será considerado intempestivo o pedido de retirada de pauta
apresentado depois de anunciada a votação da matéria.
Art. 26. O pedido de vista de matéria submetida à decisão do conselho na reunião
poderá ser formulado por qualquer conselheiro enquanto perdurar a discussão.
§ 1º Será considerado intempestivo o pedido de vista apresentado depois de
anunciada a votação da matéria.


§ 2º A concessão de vista a cada conselheiro será pelo prazo de até 5 (cinco) dias,
prorrogável a critério do presidente.
§ 3º A matéria retirada da ordem do dia deve ser analisada e devolvida no prazo
estabelecido, sob pena de o interessado ficar impedido de utilizar o instrumento de vista pelo
prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 27. Concedida vista, a matéria será automaticamente retirada da ordem do
dia e a discussão e a votação dela serão transferidas para a próxima reunião do conselho.
Art. 28. É vedado a qualquer conselheiro pedir vista de matéria que já teve a
discussão e a votação suspensas em virtude de idêntica solicitação formulada anteriormente.
Art. 29. A discussão de matéria constante da ordem do dia poderá ser adiada, em
diligência, até a reunião subsequente, a critério do conselho.
Art. 30. A critério do presidente, as matérias submetidas ao conselho deverão
estar acompanhadas de parecer circunstanciado a ser emitido pelo Comitê Técnico.

Seção III
Da Votação
Art. 31. Anunciado pelo presidente o encerramento da discussão, a matéria será
submetida à votação.
Art. 32. A votação será, em regra, simbólica ou nominal, quando, a requerimento,
deliberar o conselho.
§ 1º Se algum conselheiro tiver dúvida quanto ao resultado da votação
proclamado, poderá requerer a verificação independentemente de aprovação do conselho.
§ 2º O requerimento de que trata o § 1º deste artigo somente será admitido se
for formulado logo após o conhecimento do resultado da votação e antes da passagem para
outro assunto.
Art. 33. As votações no Plenário serão realizadas com:
I – a presença da maioria absoluta, em primeira chamada, e de 1/3 (um terço) do
total de seus membros, em segunda chamada, para a abertura dos trabalhos;
II – o quorum da maioria simples para a deliberação dos assuntos da reunião; e
III – o quorum de maioria absoluta para a alteração do seu regimento interno.


§ 1º Em caso de empate, caberá ao presidente, além do voto nominal, a decisão
final a respeito das deliberações do conselho.
§ 2º As deliberações do Plenário serão tomadas de forma colegiada por seus
conselheiros, que responderão em consonância com os seus votos.
§ 3º Será facultada aos suplentes dos conselheiros a participação nas reuniões
juntamente com os respectivos membros titulares, com direito a voz e sem direito a voto,
porém, na ausência do membro titular, o suplente participará da reunião com direito a voz e
voto.
Art. 34. Os conselheiros poderão requerer preferência à votação de qualquer
matéria constante da ordem do dia.
Art. 35. A matéria constante da ordem do dia poderá ser votada em parte ou na
sua totalidade.

Seção IV
Das Questões de Ordem
Art. 36. Qualquer dúvida sobre a interpretação e a aplicação deste Regimento
Interno ou relacionada com a discussão da matéria será considerada questão de ordem.
§ 1º As questões de ordem devem ser formuladas com clareza e com a indicação
precisa do que se pretende elucidar.
§ 2º O prazo para formular uma questão de ordem não poderá exceder 5 (cinco)
minutos.
Art. 37. Cabe ao presidente da reunião resolver as questões de ordem.

Seção V
Da Urgência
Art. 38. O conselho poderá decidir sobre matéria em regime de urgência que
tenha parecer prévio do Comitê Técnico.
§ 1º A matéria em regime de urgência deverá ser levada ao conhecimento dos
conselheiros antes de serem iniciados os trabalhos da reunião.
§ 2º A Presidência submeterá à reunião a conveniência da inclusão na ordem do
dia da matéria referida no § 1º deste artigo.


§ 3º Obedecido o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, a matéria em regime de
urgência será submetida à discussão e à votação.

Seção VI
Das Atas e Comunicações
Art. 39. Será lavrada a ata da reunião, com o sumário do que houver ocorrido.
Art. 40. A ata será submetida à apreciação dos conselheiros, no final da sessão ou,
se não for concluída, será enviada por meio eletrônico aos membros do conselho e apresentada
na abertura da reunião seguinte.
§ 1º As atas serão lavradas e encaminhadas aos membros do conselho, via
Sistema Eletrônico de Informações — SEI, para a assinatura;
§ 2º Se não houver impugnação, a ata será considerada aprovada; e
§ 3º Se houver impugnação, caso seja aceita, o secretário executivo anotará a
deliberação ao pé da ata objeto de discussão.
Art. 41. A ata, assim como qualquer outro documento resultante da assembleia,
deverá ser encaminhada no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após a sua assinatura para a
publicação no site do órgão ao qual se vincula o conselho e no Portal da Transparência, e dela
deverão constar, obrigatoriamente:
I – o dia, a hora e o local da reunião;
II – os nomes dos membros presentes e ausentes;
III – o resumo do expediente;
IV – a identificação dos projetos, com referência sucinta aos pareceres e às
deliberações; e
V – os encaminhamentos provenientes da reunião.
Art. 42. Os assuntos incluídos na ordem do dia que, por qualquer motivo, não
tenham sido objeto de discussão e deliberação pelo conselho deverão constar, necessariamente,
da pauta da reunião ordinária subsequente.

CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS


Art. 43. Os órgãos e as entidades da administração direta e indireta interessados
em realizar projetos de parcerias público-privadas — PPPs e procedimento de manifestação de
interesse — PMI deverão encaminhar a respectiva proposta à Secretaria Executiva do conselho,
exercida pela Gerência de Projetos de Concessões e Parcerias da SIC.
§ 1º A proposta de projeto deve ser acompanhada de relatório com os seguintes
elementos mínimos:
I – o diagnóstico do setor ou do mercado no qual o bem ou a atividade esteja
inserida, com dados, históricos e informações atualizadas, inclusive sobre experiências já
realizadas no Estado de Goiás ou em outros entes da Federação com possibilidade de
aproveitamento aqui;
II – as informações globais das condições específicas do bem ou da atividade;
III – a indicação preliminar dos resultados, dos ganhos, das vantagens e das
desvantagens esperados para o projeto proposto; e
IV – a matriz de riscos dos novos projetos com, no mínimo:
a) risco ambiental: problemas relacionados às licenças ambientais, como
contrapartidas e custos adicionais;
b) risco operacional: interrupção do andamento do empreendimento ou variação
na disponibilidade e custo do bem em questão;
c) desapropriações: necessidade de pagamento de indenizações ou problemas
judiciais para aquisição do local que será utilizado para a construção do empreendimento; e
d) demanda: possibilidade de o consumo ser menor ou maior que o esperado, o
que pode demandar a readequação do projeto.
§ 2º As propostas serão avaliadas pelo Comitê Técnico e encaminhadas ao
Conselho Superior de Desenvolvimento Industrial, Comercial e de Serviços do Estado de Goiás
para deliberação.
Art. 44. Após a avaliação e a aprovação das propostas dos projetos pelo Conselho
Superior de Desenvolvimento Industrial, Comercial e de Serviços do Estado de Goiás, eles serão
estruturados pelo órgão ou pela entidade com pertinência na área, e se observarão as seguintes
fases:
I – estruturação do projeto; e
II – definição final da parceria.
§ 1º Não serão responsabilidades do conselho a elaboração e a execução do
projeto, já que cabe a esse conselho apenas a análise da conveniência e da oportunidade na
realização da parceira.


§ 2º Na fase de estruturação do projeto, serão desenvolvidos pelo órgão ou pela
entidade todos os estudos técnicos e de viabilidade econômico-financeira e jurídica, e caberá ao
Comitê Técnico manifestar-se sobre:
I – as formas de execução e acompanhamento do projeto de colaboração público–
privada;
II – os limites e as formas de participação onerosa da estatal no projeto;
III – a definição dos limites de compartilhamento de riscos com o parceiro
privado;
IV – a validação das condições econômico– financeiras gerais do projeto;
V – a avaliação de custo e benefício, também os aspectos qualitativos e
quantitativos das opções estudadas.
VI – o pronunciamento jurídico prévio do projeto pelo órgão ou pela entidade
competente e posterior oitiva da Procuradoria– Geral do Estado, na forma da legislação em
vigor;
VII – a análise por parte da Secretaria de Estado da Economia de projetos que
tenham contrapartida estatal;
VIII – o critério de escolha do parceiro privado;
IX – os prazos de vigência do ajuste;
X – os valores finais do ajuste de parceria; e
XI – as orientações gerais para o encaminhamento do processo de parceria.
§ 3º Se existir alguma dúvida, o Comitê Técnico solicitará informações adicionais
antes do encaminhamento para a deliberação do Conselho Superior de Desenvolvimento
Industrial, Comercial e de Serviços do Estado de Goiás.
Art. 45. Após a aprovação pelo Conselho Superior de Desenvolvimento Industrial,
Comercial e de Serviços do Estado de Goiás, o órgão ou a entidade da administração direta e
indireta deverá se encarregar de cumprir as recomendações apontadas, promover a escolha do
parceiro privado, conforme o procedimento de seleção aplicável à espécie e nos termos
ordenamento jurídico em vigor.
Art. 46. Somente poderão constar da ordem do dia das reuniões do conselho os
processos que, devidamente instruídos, inclusive com parecer do Comitê Técnico, estejam em
condições de ser submetidos à deliberação e ao julgamento.
Art. 47. Cabe a todos os conselheiros e ao secretário executivo do conselho
cumprir e fazer cumprir as disposições deste Regimento Interno, também as normas especiais
que vierem a ser baixadas pelo seu presidente.


Art. 48. As atividades exercidas pelos membros do conselho não importam em
prejuízo ou mitigação das competências institucionais inerentes aos seus respectivos órgãos e
entidades.
Art. 49. Caberá ao Conselho Superior de Desenvolvimento Industrial, Comercial e
de Serviços do Estado de Goiás, respeitadas as peculiaridades de cada órgão e entidade pública,
estabelecer as diretrizes, os procedimentos e as recomendações necessários ao cumprimento do
disposto neste Regimento Interno.
Art. 50. A participação dos conselheiros nas atividades do Conselho Superior de
Desenvolvimento Industrial, Comercial e de Serviços do Estado de Goiás é considerada como
prestação de relevante serviço público e é vedada a remuneração de seus membros.
Art. 51. Os casos omissos deste Regimento Interno podem ser supridos mediante
deliberação do conselho ou do seu presidente.
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 06/08/2021