GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 8.543, DE 22 DE JANEIRO DE 2016.

Dispõe sobre o contingenciamento do orçamento do exercício de 2016, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando as
disposições da Lei Complementar federal nº 101, de 04 de maio de 2000, inerentes ao equilíbrio ﬁnanceiro nas contas públicas e à
responsabilidade na gestão ﬁscal, bem como o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 21600013000226,
D E C R E TA:
Art. 1º Ficam contingenciadas em 20% (vinte por cento) as dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária Anual
do exercício de 2016.
§ 1º Excetuam-se do contingenciamento estabelecido no caput as dotações:
I - que envolvam:
a) despesa com pessoal e encargos sociais;
b) aplicação de repasses constitucionais ou de lei especiﬁca, tais como: saúde, educação, ciência e tecnologia e cultura,
observados os limites mínimos;
c) pagamento de juros, encargos e amortização das dívidas públicas;
II - custeadas com recursos efetivamente recebidos de convênios, acordos e ajustes e das respectivas contrapartidas.
Art. 2º O contingenciamento estabelecido neste Decreto aplica-se aos órgãos da administração direta, às autarquias,
fundações e aos Fundos Especiais do Poder Executivo.
Art. 3º A Junta de Programação Orçamentária e Financeira -JUPOF- emitirá ato complementar disciplinando as cotas de
custeio administrativo das unidades orçamentárias.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 22 dias do mês de janeiro de 2016, 128º da
República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 26-01-2016)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-01-2016 .