GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 164, DE 23 DE JUNHO DE 2005.
Abre crédito suplementar ao Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Procuradoria
Geral do Estado - FUNPROGE, no valor de R$ 100.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 26734044/2005 e nos termos do art. 9o da Lei no 15.075, de 11 de janeiro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado - FUNPROGE, 1 (um)
crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento Geral do Estado,
a saber:

1451 - FUNDO DE MANUTENÇÃO E REAPARELHAMENTO DA
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO - FUNPROGE
02 122 4006 4.006 - Defesa dos Interesses Legais da Administração Pública
Estadual
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

100.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

1451 - FUNDO DE MANUTENÇÃO E REAPARELHAMENTO DA
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO - FUNPROGE
02 122 4006 4.006 - Defesa dos Interesses Legais da Administração Pública
Estadual
4 (20) - Investimentos

R$

100.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de junho de 2005, 117º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira
(D.O. de 24-06-2005) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.06.2005.