GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.252, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005.
Aprova e ratiﬁca os Convênios ICMS 52/05 a 86/05 e os Protocolos ICMS 13/05, 21/05 e
25/05 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento nos arts. 37, IV,
da Constituição do Estado de Goiás, 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, e na Lei
Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, tendo em vista o que consta do Processo nº 27190714,
DECRETA:
Art. 1º São aprovados, ratiﬁcados e com este publicados os Convênios ICMS 52/05 a 86/05 e os Protocolos ICMS 13/05,
21/05 e 25/05, celebrados na 118ª (centésima décima oitava) Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ realizada no dia 1º de julho de 2005, em São Paulo - SP -.
Art. 2º Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"ANEXO VIII
DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS
(art. 43, II)
.............................................................................................
Art. 38 ..................................................................................
.............................................................................................
§ 5º Na hipótese do substituto tributário operar com veículo automotor relacionado no item 1 do inciso IV do Apêndice II
deste Anexo, deve, ainda (Convênio ICMS 132/92, cláusulas décima quarta, inciso X, e décima quarta-A):
I - incluir no arquivo magnético ou na listagem a informação relativa ao número do modelo e à cor do veículo;
II - remeter, em arquivo eletrônico, até 10 (dez) dias após qualquer alteração de preços, a tabela de preço sugerido ao
público.
................................................................................................
ANEXO IX
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
(art. 87)
..................................................................................................
Art. 6º ........................................................................................
..................................................................................................
L - .............................................................................................
.................................................................................................
b) .............................................................................................
.................................................................................................
2. .............................................................................................
................................................................................................
2.6. Zidovudina - AZT - e Nevirapina, 3004.90.79 e 3004.90.99;
................................................................................................
LXXXIX -....................................................................................


...............................................................................................
f) as mercadorias e os artigos de laboratórios sejam aplicados no âmbito de projeto aprovado pelo Conselho Nacional de
Desenvolvimento Cientíﬁco e Tecnológico - CNPq -, quando a importação for efetuada por pesquisadores e cientistas credenciados pelo citado
Conselho;
................................................................................................
CVI - a saída de produto farmacêutico da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ - com destino à farmácia que faça parte do
Programa Farmácia Popular do Brasil, instituído pela Lei nº 10.585, de 13 de abril de 2004, bem como, a saída interna promovida por aquela
farmácia com destino a pessoa física, consumidora ﬁnal do produto farmacêutico, observado o seguinte (Convênio ICMS 56/05, cláusulas
primeira e segunda):
a) a fruição do benefício é condicionada a que (Convênio ICMS 56/05, cláusula terceira):
1. a entrega do produto ao consumidor ﬁnal seja feita pelo valor do ressarcimento à FIOCRUZ, correspondente ao custo de
produção, aquisição e distribuição;
2. a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste inciso esteja desonerada das contribuições do
PIS/PASEP e COFINS;
b) a FIOCRUZ deve disponibilizar pela Rede Mundial de Computadores - INTERNET - a relação de farmácias que fazem
parte do Programa Farmácia Popular do Brasil.
................................................................................................
Art. 7º.......................................................................................
................................................................................................
XXV - .......................................................................................
...............................................................................................
e) ...........................................................................................
..............................................................................................
1. a isenção estende-se à saída interna, do campo de produção, de produto destinado à semente, desde que (Convênio
ICMS 100/97, cláusula terceira, §1º, I, II e III, e §2º):
1.1. o campo de produção seja inscrito no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou em órgão por ele
delegado;
1.2. o destinatário seja beneﬁciador de sementes inscrito no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou em
órgão por ele delegado;
1.3. a produção de cada campo não exceda à quantidade estimada, por ocasião de sua inscrição, pelo Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou por órgão por ele delegado, devendo a estimativa ser mantida, pelo Ministério, à disposição do Fisco,
pelo prazo de 5 (cinco) anos;
...............................................................................................
3. a isenção não se aplica se a semente não satisﬁzer o padrão estabelecido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, ou, ainda, que atenda ao padrão, tenha a semente outro destino que não seja a semeadura (Convênio ICMS 100/97, cláusula
terceira, § 1º, IV e V);
...............................................................................................
XLV - a operação com mercadoria, bem como a prestação de serviço de transporte a ela relativa, destinada aos Programas
de Fortalecimento e Modernização das Áreas de Gestão, de Planejamento e de Controle Externo Estaduais, adquirida por intermédio de
licitação ou contratação efetuada dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID - (Convênio ICMS
79/05, cláusula primeira).
§ 1º..........................................................................................
................................................................................................
X - 30 de setembro de 2010, quanto ao inciso XLV (Convênio ICMS 79/05, cláusula segunda). (NR)
................................................................................................
Art. 9º.......................................................................................
................................................................................................
§ 1º..........................................................................................
................................................................................................


IV - 31 de outubro de 2005, quanto aos incisos:
a) III (Convênios ICMS 75/91; 148/92. cláusula primeira, III, ‘m’; 124/93, cláusula primeira, IV, 7; 121/95, cláusula primeira, I;
14/96, cláusula segunda; 45/96, cláusula primeira, I; 80/96, cláusula primeira; 121/97, cláusula primeira, ‘b’; 23/98, cláusula primeira, III, 10;
5/99, cláusula primeira, IV, 9; 10/01, cláusula primeira, VI, ‘h’; 30/03, cláusula primeira, II, ‘f’; e 18/05, cláusula primeira, I);
b) XXV (Convênios ICMS 153/04, cláusula décima segunda; 19/05, cláusula primeira; e 67/05, cláusula primeira);
............................................................................................
APÊNDICE IX
(Art. 7º, XXXII, do Anexo IX)
EQUIPAMENTOS E INSUMOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE
ITENS

NBM/SH

EQUIPAMENTOS E INSUMOS

................

...........................

..................................................................

190

2844.40.90

Fonte de irídio - 192

...........................................................................................
APÊNDICE XVII
(Art. 7º, XXXVII, do Anexo IX)
FÁRMACOS E MEDICAMENTOS
ITENS

FÁRMACOS

NBM/SH FÁRMACOS

MEDICAMENTOS

NBM/SH MEDICAMENTOS

.......

...........................

...............

.....................................

.....................

75

Sirolimus

2933.39.99

Sirolimus - Solução oral 1mg/mg por ml
e Drágeas 1 e 2 mg

3003.90.69 / 3004.90.59

........

...........................

...................

.......................................

......................

...........................................................................................
ANEXO XII
DAS OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS APLICÁVEIS A DETERMINADAS OPERAÇÕES
...........................................................................................
Art. 25. Nas saídas das mercadorias mencionadas no artigo anterior; de lingote e tarugo de metais não ferrosos,
classiﬁcados na sub-posição 7403.1 e nos códigos 7401, 7402, 7501, 7601, 7801, 7901 e 8001 da NBM/SH; de couro e pele em estado fresco,
salmourado ou salgado; de produto gorduroso não comestível de origem animal, inclusive o sebo; e de osso, chifre e casco de animal, com
destino a outra unidade federada, o imposto deve ser pago pelo remetente antes de iniciada a remessa através de documento de arrecadação
em separado (Convênios ICM 09/76, 17/82 e 15/88).
...........................................................................................
CAPÍTULO XI-A
DA OPERAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL
Art. 55-A. Consignação industrial é a operação na qual ocorre remessa, com preço ﬁxado, de mercadoria com a ﬁnalidade
de integração ou consumo em processo industrial, em que o faturamento dar-se-á quando da utilização dessa mercadoria pelo destinatário
(Protocolo ICMS 52/00, cláusula primeira, § 1º).
Art. 55-B. As disposições contidas neste capítulo:
I - aplicam-se na operação realizada por contribuinte estabelecido no Estado de Goiás, signatário de termo de acordo de
regime especial celebrado para tal ﬁm com a Secretaria da Fazenda de Goiás, em relação à mercadoria recebida ou destinada a
estabelecimentos localizados nos Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Paraná, Paraíba, Pernambuco,
Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe (Protocolo ICMS 52/00, cláusula primeira,
caput);
II - não se aplicam à mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária pelas operações subseqüentes (Protocolo ICMS
52/00, cláusula primeira, § 2º ).
Art. 55-C. Na saída de mercadoria a título de consignação industrial, observadas as legislações estaduais e federal,
relativamente ao ICMS e IPI, respectivamente (Protocolo ICMS 52/00, cláusula segunda):


I - o consignante deve emitir nota fiscal contendo, além dos demais requisitos, o seguinte:
a) natureza da operação: REMESSA EM CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL;
b) destaque do ICMS e do IPI, quando devidos;
c) a informação, no campo INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES, de que deve ser emitida uma nota ﬁscal para efeito de
faturamento, englobando todas as remessas de mercadorias em consignação e utilizadas durante o período de apuração;
II - o consignatário deve lançar a nota ﬁscal no livro Registro de Entradas, creditando-se do valor do imposto, quando
permitido.
Art. 55-D. Havendo reajuste de preço contratado após a remessa em consignação de que trata este capítulo (Protocolo
ICMS 52/00, cláusula terceira):
I - o consignante deve emitir nota fiscal complementar, contendo, além dos demais requisitos, o seguinte:
a) natureza da operação: REAJUSTE DE PREÇO EM CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL;
b) base de cálculo: o valor do reajuste;
c) destaque do ICMS e do IPI, quando devidos;
d) a indicação da nota ﬁscal prevista no art. 55-C com a expressão: REAJUSTE DE PREÇO DE MERCADORIA EM
CONSIGNAÇÃO - NF Nº ........, DE .../.../...;
II - o consignatário deve lançar a nota ﬁscal no livro Registro de Entradas, creditando-se do valor do imposto, quando
permitido, indicando os seus dados na coluna OBSERVAÇÕES da linha onde foi lançada a nota fiscal prevista no art. 55-C.
Art. 55-E. No último dia de cada mês (Protocolo ICMS 52/00, cláusula quarta):
I - o consignatário deve:
a) emitir nota ﬁscal globalizada com os mesmos valores atribuídos por ocasião do recebimento das mercadorias
efetivamente utilizadas ou consumidas no seu processo produtivo sem destaque do valor do ICMS, contendo, além dos demais requisitos,
como natureza da operação, a expressão: DEVOLUÇÃO SIMBÓLICA - MERCADORIAS EM CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL;
b) registrar a nota ﬁscal de que trata o inciso seguinte, no livro Registro de Entradas apenas nas colunas DOCUMENTO
FISCAL e OBSERVAÇÕES, apondo nesta a expressão: COMPRA EM CONSIGNAÇÃO - NF Nº ...... DE .../.../...;
II - o consignante deve emitir nota fiscal, sem destaque do ICMS, contendo, além dos demais requisitos, o seguinte:
a) natureza da operação: VENDA;
b) valor da operação: o valor correspondente ao preço da mercadoria efetivamente vendida, neste incluído, quando for o
caso, o valor relativo ao reajuste do preço;
c) no campo INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES, a expressão: SIMPLES FATURAMENTO DE MERCADORIA EM
CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL - NF Nº ..., DE .../.../..., e, se for o caso, REAJUSTE DE PREÇO - NF Nº ..., DE .../.../... .
§ 1º O consignante deve lançar a nota ﬁscal a que se refere o inciso II, no livro Registro de Saídas, apenas nas colunas
DOCUMENTO FISCAL e OBSERVAÇÕES, apondo nesta a expressão: VENDA EM CONSIGNAÇÃO - NF Nº ...., DE .../.../... .
§ 2º As notas ﬁscais previstas neste artigo podem ser emitidas em momento anterior ao previsto no caput, inclusive
diariamente.
Art. 55-F. Na devolução de mercadoria remetida em consignação industrial (Protocolo ICMS 52/00, cláusula quinta):
I - o consignatário deve emitir nota fiscal, contendo, além dos demais requisitos, o seguinte:
a) natureza da operação: DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA EM CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL;
b) valor : o valor da mercadoria efetivamente devolvida, sobre o qual foi pago o imposto;
c) destaque do ICMS e indicação do IPI os mesmos valores debitados, por ocasião da remessa em consignação;
d) no campo INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES, a expressão: "DEVOLUÇÃO (parcial ou total, conforme o caso) DE
MERCADORIA EM CONSIGNAÇÃO - NF Nº ..., DE .../.../...";
II - o consignante deve lançar a nota fiscal, no livro Registro de Entradas, creditando-se do valor do imposto.
Art. 55-G. O consignante deve entregar à repartição ﬁscal a que estiver vinculado, em meio magnético, até o dia 10 (dez) do
mês subseqüente ao da realização das operações, demonstrativo de todas as remessas efetuadas em consignação e das correspondentes
devoluções, com a identificação das mercadorias (Protocolo ICMS 55/00, cláusula sexta).
................................................................................................
ANEXO XIII
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS APLICÁVEIS A DETERMINADAS ATIVIDADES ECONÔMICAS


..................................................................................................
CAPÍTULO V
DA OPERAÇÃO REALIZADA PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO, RELACIONADA COM A EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE
GARANTIA DE PREÇOS MÍNIMOS - CONAB/PGPM
...................................................................................................
Art. 16. Na movimentação de mercadoria a CONAB/PGPM deve utilizar nota ﬁscal, modelos 1 ou 1-A, com numeração
seqüencial única para o Estado de Goiás, em 5 (cinco) vias, com a seguinte destinação (Convênio ICMS 49/95, cláusula sétima):
.................................................................................................
Art. 19. .....................................................................................
................................................................................................
§ 2º Considera-se saída a mercadoria constante do estoque existente na CONAB/PGPM no último dia de cada mês, sobre
o qual, nos termos deste artigo, ainda não tenha sido pago o imposto (Convênio ICMS 49/95, cláusula décima, § 2º).
.................................................................................................
CAPÍTULO V - A
DA OPERAÇÃO REALIZADA PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO, RELACIONADA COM O PROGRAMA DE AQUISIÇÃO
DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR - PAA
Art. 23-A. A operação relacionada com o Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAA, realizada pela
Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB -, por intermédio de seus núcleos, superintendências regionais e pólos de compras,
doravante denominados simplesmente CONAB-PAA, é regida pelo regime de tributação do ICMS previsto neste capítulo (Convênio ICMS
77/05, cláusula primeira).
Art. 23-B. A execução do Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAA -, pela CONAB, deve ser feita
por meio da Inscrição Estadual nº ................., pertencente ao estabelecimento circunscrito à Delegacia Regional de Goiânia, exclusivamente
para esta finalidade, e tem validade em todo o território goiano (Convênio ICMS 77/05, cláusula segunda).
§ 1º Cabe ao estabelecimento mencionado no caput a centralização da escrituração dos livros ﬁscais e o pagamento do
imposto correspondentes às operações realizadas pelos núcleos, superintendências regionais e pólos de compras da CONAB/PAA em todo o
Estado de Goiás.
§ 2º A CONAB-PAA está obrigada a emitir os documentos ﬁscais, bem como a efetuar a escrituração ﬁscal pelo sistema
eletrônico de processamento de dados, independentemente do pedido de uso previsto no Anexo X deste regulamento (Convênio ICMS 77/05,
cláusula terceira, parágrafo único).
Art. 23-C. Na movimentação de mercadoria, a CONAB/PAA deve utilizar nota ﬁscal, modelos 1 ou 1-A, com numeração
seqüencial única para o Estado de Goiás, em 5 (cincos) vias, com a seguinte destinação (Convênio ICMS 77/05, cláusula terceira):
I - 1ª (primeira) via: destinatário/produtor;
II - 2ª (segunda) via: CONAB/contabilização;
III - 3ª (terceira) via: fisco da unidade federada do emitente;
IV - 4ª (quarta) via: fisco da unidade federada do destinatário;
V - 5ª (quinta) via: armazém depositário.
Art. 23-D. Fica dispensada a emissão de nota ﬁscal de produtor na saída destinada à negociação de mercadoria com a
CONAB/PAA (Convênio ICMS 77/05, cláusula quarta).
Art. 23-E. A CONAB/PAA deve emitir nota ﬁscal para ﬁm de entrada no pólo de compra, no momento do recebimento da
mercadoria (Convênio ICMS 77/05, cláusula quinta).
§ 1º A nota ﬁscal para ﬁm de entrada pode ser emitida manualmente, em série distinta, hipótese em que deve ser
posteriormente inserida no sistema, para efeito de escrituração dos livros fiscais.
§ 2º É admitido o prazo mínimo de 20 (vinte) dias entre a emissão da nota ﬁscal de entrada e a saída da mercadoria
adquirida pelo pólo de compra.
Art. 23-F. A mercadoria pode ser transportada do pólo de compra até o armazém de depósito com a nota ﬁscal para ﬁm de
entrada emitida pela CONAB/PAA (Convênio ICMS 77/05, cláusula sexta).
Art. 23-G. No caso de mercadoria depositada em armazém (Convênio ICMS, cláusula sétima):
I - a 5ª (quinta) via da nota fiscal é o documento hábil para efeito de registro no armazém;
II - nos casos de remessa ou devolução simbólica de mercadoria, a retenção da 5ª (quinta) via da nota ﬁscal, pelo
armazém, dispensa a emissão de nota ﬁscal nas hipóteses previstas nos seguintes dispositivos do Anexo XII deste regulamento (Convênio
ICMS 77/05, cláusula sétima, II):


a) § 1º do art. 4º;
b) inciso II do § 2º do art. 6º;
c) § 1º do art. 12;
d) inciso I do § 1º do art. 14.
Art. 23-H. Na remoção de mercadoria, assim entendida a transferência de estoque entre os armazéns cadastrados pela
CONAB/PAA, sem que ocorra a mudança de titularidade, pode ser emitida manualmente nota ﬁscal de série distinta, que deve ser
posteriormente inserida no sistema, para efeito de escrituração dos livros fiscais (Convênio ICMS 77/05, cláusula oitava).
Art. 23-I. Na saída interna promovida por produtor agropecuário com destino à CONAB/PAA, o imposto devido deve ser
recolhido pela CONAB como substituta tributária no dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao da aquisição (Convênio ICMS 77/05, cláusula nona).

§ 1º O imposto deve ser calculado sobre o preço pago ao produtor.
§ 2º O imposto pago deve ser lançado como crédito no livro ﬁscal próprio, não dispensando o débito do imposto, se devido,
por ocasião da efetiva saída da mercadoria.
.....................................................................................
APÊNDICE XII
EMPRESAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÃO
(Anexo XIII, art. 7º)
Item

Empresa

Sede

Área de Atuação

.......

.........................

................

...................................

63

CTBC Celular S/A

Uberlândia - MG

MG, MS, GO e SP

........

..........................

....................

....................................

82

Aerotech Telecomunicações Ltda.

São Paulo -SP

AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG,
MS, MT, RJ, SP, PA, PB, PE, PI, PR, RN, RO,
RR, RS, SC, SE e TO

.......

..........................

...................

.....................................

89

Easytone Telecomunicações Ltda.

São Paulo -SP

Todo território Nacional (STFC Local, LDN e LDI)

.....

.........................

..................

....................................

97

DSLi Vox3 Brasiltelecomunicações Ltda

São Paulo - SP

SP, RJ e DF (STFC Local, em LDN e LDI)

98

Epsilon Informática e Telecomunicações
Ltda.

São Paulo - SP

Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e
LDI)

99

Alpamayo Telecomunicações e Participações
S.A.

Rio de Janeiro - RJ

Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e
LDI)

100

Local Serviços de Telecomunicações Ltda.

Eusébio - CE

CE (STFC Local)

101

LinkNet Tecnologia e Telecomunicações
Ltda.

DF

Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e
LDI)

.................................................................................... ”(NR)


Art. 3º Ficam convalidados os termos de acordos de regimes especiais celebrados pela Secretaria da Fazenda do Estado
de Goiás até a entrada em vigor deste Decreto, com fundamento nos Protocolos ICMS 52/00, de 15 de dezembro de 2000, e 21/05, de 1º de
julho de 2005.
Art. 4º Os estabelecimentos obrigados a efetuar a retenção de ICMS devido ao Estado de Goiás, em relação a veículo
automotor relacionado no item 1 do inciso IV do Apêndice II do Anexo VIII do Decreto nº 4.852/97, RCTE, devem encaminhar à Gerência
Especializada de Comunicação, Energia Elétrica e Substituição Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás, até 30 de setembro
de 2005, em arquivo eletrônico, as tabelas dos preços sugeridos que vigoraram a partir de janeiro de 2000 (Convênio ICMS 60/05, cláusula
segunda).
Art. 5º Os ajustes que se ﬁzerem necessários, em decorrência da vigência com efeito retroativo, dos dispositivos
modificados no Decreto nº 4.852/97, RCTE, por este Decreto, devem ser feitos até o 2º mês subseqüente ao da sua publicação.
Art. 6º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 4.852/97, RCTE:
I - a alínea "c" do inciso III do caput do art. 76;
II - o inciso VI do caput do art. 16 do Anexo XIII.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, em relação aos seguintes
dispositivos do Decreto nº 4.852/97 - RCTE, a partir de:
I - 5 de julho de 2005:
a) o §5º do art. 38 do Anexo VIII;
b) o caput do art. 25 do Anexo XII;
c) o Apêndice XII do Anexo XIII;
II - 22 de julho de 2005, do Anexo IX:
a) do art. 6º:
1. o subitem 2.6. do item 2 da alínea “b” do inciso L do caput;
2. o inciso CVI do caput;
b) do art. 7º:
1. itens 1 e 3 da alínea “e” do inciso XXV do caput;
2. o inciso X do § 1º e inciso XLV do caput;
3. Apêndices IX e XVII;
III - 1º de agosto de 2005:
a) o inciso IV do §1º do art. 9º do Anexo IX;
b) do Anexo XIII:
1. o caput do art. 16 e a revogação do seu inciso VI prevista do art. 6º deste Decreto;
2. o § 2º do art. 19;
3. o Capítulo V-A.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de setembro de 2005, 117º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Paulo Félix de Souza Loureiro
(D.O. de 23-09-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.09.2005.