ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.301, DE 8 DE ABRIL DE 2022
Institui o Dia Estadual de Prevenção e Combate
à Hanseníase.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual de Prevenção e Combate à Hanseníase, a ser
realizado, anualmente, no último domingo de janeiro.
Art. 2º O Dia Estadual de Prevenção e Combate à Hanseníase incluirá,
especialmente, ações voltadas para:
I – reduzir o processo de exclusão social dos portadores de hanseníase;
II – estimular ações preventivas, terapêuticas, reabilitadoras e legais relacionadas
com a hanseníase;
III – incentivar a participação da sociedade nas iniciativas voltadas para a
prevenção e erradicação da hanseníase;
IV – estimular a educação preventiva e conscientizar a população sobre o combate
ao preconceito.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 8 de abril de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANTÔNIO GOMIDE


Deputado Estadual
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 08/04/2022