GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.293, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2005.
- Revogado pelo Decreto nº 7.119, de 02-06-2010, art. 6º.

Declara de utilidade pública, para ﬁns de desapropriação para constituição de servidão
administrativa, a área de terras que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 27127265 e com fulcro nos arts. 2 o, 5 o, alíneas “d” e “h”, 6 o, 10 e 40 do Decreto-Lei n o 3.365, de 21 de junho de 1941, com
alterações posteriores,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica declarada de utilidade pública, para ﬁns de desapropriação para constituição de servidão administrativa, a faixa
de terras com 133,06m 2 (cento e trinta e três metros e seis centímetros quadrados), integrante do lote de terras para construção urbana,
situado na Quadra 11, no 4, Avenida T-3, Vila Americano do Brasil, com área total de 1.067,10m 2, de propriedade de João Batista Firmino da
Costa, descrita dentro dos seguintes limites e confrontações:
“Começam no marco 0, cravado na divisa das chácaras 3 e 4 da Quadra 11; daí, seguem confrontando com a chácara 3
com azimute de 12o00’53” e distância de 43,90 metros até o marco 1; daí, seguem confrontando com a avenida T-3 com azimute de
291o59’24” e distância de 3,00 metros até o marco 2; daí, seguem confrontando com a chácara 4 com azimute de 192 o18’06” e distância de
42,44 metros até o marco 3; daí, seguem confrontando com a chácara 4 com azimute 133o54’42” e distância 3,75 metros até o marco 0, ponto
de partida onde se originaram estes limites e confrontações.”
Art. 2o Na faixa de terras descrita no art. 1 o será constituída servidão administrativa destinada à execução e implantação
de coletor de esgoto de fundo de vale que beneﬁciará os imóveis situados na Quadra 168 da Avenida T-63 do Setor Bueno e adjacências em
Goiânia.
Art. 3o Nos termos do art. 15 do Decreto-Lei n o 3.365, de 21 de maio de 1956, ﬁca o expropriante autorizado a alegar o
caráter de urgência para o fim de imissão na posse da faixa descrita do imóvel.
Art. 4o Caberá à SANEAMENTO DE GOIÁS S/A - SANEAGO promover a presente desapropriação, nos termos do art. 3 o
do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com o art. 5 o, inciso II da Lei n o 6.680, de 13 de setembro de 1967, na forma
permitida pela lei geral expropriatória.
Art. 5o Os recursos ﬁnanceiros necessários ao atendimento do disposto neste Decreto correrão à conta de dotação própria
da SANEAMENTO DE GOIÁS S/A - SANEAGO.
Art. 6o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de novembro de 2005, 117 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 21-11-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.11.2005.