GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 155, DE 06 DE AGOSTO DE 2007.

Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Turismo - AGETUR - no valor de R$
300.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200700027000204 e nos termos do art.10, inciso I, alínea "b", e §§ 1º e 2º da Lei nº 15.953, de 18 de janeiro de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Agência Goiana de Turismo - AGETUR - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

5403 - AGÊNCIA GOIANA DE TURISMO - AGETUR
23 695 1070 2.179 - Fomento e Apoio a Eventos Turísticos

3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$

300.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art.
43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Convênio nº 231/2007, que entre si celebram a União, por intermédio do
Ministério do Turismo - MTur - e a Agência Goiana de Turismo - AGETUR - com a interveniência do Governo do Estado de Goiás.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de agosto de 2007, 119º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
Ridoval Darci Chiareloto
(D.O. de 08-08-2007)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08-08-2007.