GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO NO 199, DE 22 DE OUTUBRO DE 2007.

A b r e crédito suplementar ao Tribunal de Contas dos Municípios, no valor de R$
190.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nO 200700004019793 e nos termos dos arts. 9O e 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1O e 2O , da Lei n O 15.953, de 18 de janeiro de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1O Fica aberto ao Tribunal de Contas dos Municípios 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 190.000,00 (cento e
noventa mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
0300 -TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
0301 -Gabinete do Presidente do Tribunal de Contas dos
Municípios
01 032 3001 2.034 -Auxílio e Fiscalização Junto ao Poder Público Municipal
4 (00) -Investimentos
R$ 190.000,00
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1O do art. 43
da Lei federal nO 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação abaixo discriminada:
0300 -TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
0301 -Gabinete do Presidente do Tribunal de Contas dos
Municípios
01 032 3001 1.004 -Modernização do Tribunal de Contas dos Municípios
3 (00) -Outras Despesas Correntes
R$ 80.000,00
4 (00) -Investimentos
R$ 110.000,00
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
R$ 190.000,00
Art. 2O Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de outubro de 2007, 119O da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O de 25-10-2007)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-10-2007.