GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.386, DE 28 DE JUNHO DE 2011.

Altera o Decreto nº 7.208, de 26 de janeiro de 2011, que estabelece normas
complementares de programação e execução orçamentária e ﬁnanceira para o exercício
de 2011.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que
consta do Processo nº 201100013001987,
D E C R E T A:
Art. 1º O art. 13 do Decreto nº 7.208, de 26 de janeiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. Os atos de execução orçamentária, ﬁnanceira e contábil no âmbito do Poder Executivo serão obrigatórios e
pessoalmente assinados pelo Ordenador de Despesa (Titular da Secretaria ou Presidente de entidade) respectivo, inclusive
os de autorização para abertura de processo de despesas, sendo absolutamente indelegáveis, exceto nos casos das
Secretarias de Estado da Casa Civil, de Indústria e Comércio, da Educação, Fazenda, de Gestão e Planejamento, da
Saúde e Segurança Pública e Justiça, onde tais atribuições poderão ser delegadas, porém, exclusivamente, aos respectivos
Superintendentes Executivos.
...................................................................................................”(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de junho de 2011, 123º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 28-06-2011) Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-06-2011. Suplemento