GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 12, DE 05 DE MARÇO DE 2008.

Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Esporte e Lazer – AGEL – no valor
global de R$ 502.591,78.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200800004002694 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “b”, e 11 e 12 da Lei nº 16.194, de 29 de janeiro de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Agência Goiana de Esporte e Lazer - AGEL – 2 (dois) créditos suplementares no valor global de
R$ 502.591,78 (quinhentos e dois mil, quinhentos e noventa e um reais e setenta e oito centavos), para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

5201 - AGÊNCIA GOIANA DE ESPORTE E LAZER - AGEL

27 812 1010 1.029 - Produção de Material Esportivo / Projeto Pintando a Liberdade
3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$

492.591,78

4 (90) - Investimentos

R$

10.000,00

R$

502.591,78

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1 O do art.
43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Convênio no 039/2005, que entre si celebram a União, por intermédio do
Ministério do Esporte – ME – e o Estado de Goiás, por intermédio da Agência Goiana de Esporte e Lazer - AGEL.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de março de 2008, 120º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 05-03-2008) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 05-03- 2008.