GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.286, DE 20 DE SETEMBRO DE 2000.
Restabelece a vigência dos Decretos nº 4.829, de 15 de outubro de 1997 e 4.955, de
23 de setembro de 1998, que declaram de interesse social imóveis rurais situados no
Município de São Miguel do Araguaia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo n. 18762476, nos termos dos arts. 1º, 2º, inciso III, e 5º da Lei federal n. 4.132, de 10 de setembro de 1962,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica restabelecida a vigência dos Decretos de n. 4.829, de 15 de outubro de 1997 e 4.955, de 23 de setembro de
1998, que declaram de interesse social, para ﬁns de desapropriação, os imóveis rurais de propriedade particular, neles especiﬁcados,
situados no Município de São Miguel do Araguaia.
Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de setembro de 2000, 112º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Floriano Gomes da Silva Filho
Giuseppe Vecci
(D.O. de 25-09-2000)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.09.2000.