GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.534, DE 7 DE JANEIRO DE 2002.
Estabelece normas de execução orçamentária e financeira para o exercício de 2002.
GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais e legais.
D E C R E T A:
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art.1º - A programação e execução orçamentária e ﬁnanceira e os procedimentos contábeis do Estado de Goiás, inclusive
de suas autarquias, fundações e fundos especiais, observarão as normas neste ato ﬁxadas, a Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de
2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e as demais disposições legais pertinentes.
Parágrafo único - A Programação de Prioridades Trimestral - PPT deverá se efetivar, observada a nova classiﬁcação
funcional aprovada pela Portaria n. 42, de 14 de abril de 1999 , do Ministério do Orçamento e Gestão, em nível de Grupo de Despesa e por
unidade orçamentária.
Art.2º - A programação e execução orçamentária de que trata o art. 1º dar-se-ão de acordo com as disposições do Decreto
n. 3.176, de 09 de maio de l989, que instituiu o Sistema Informatizado de Programação e Execução Orçamentária e Financeira - SIOFI, por
este complementadas.
§ 1º - A execução orçamentária, ﬁnanceira e contábil, dentro dos valores autorizados nos Grupos de Despesas da
Programação de Prioridades Trimestral - PPT e no Cronograma Mensal de Desembolso Financeiro - CMDF, será efetivada utilizando a
classificação da despesa quanto à sua natureza, até o nível de elemento e subelemento, quando for o caso;
§ 2º - A classiﬁcação da despesa quanto à sua natureza, obedecerá ao prescrito no anexo a este decreto, elaborado em
conformidade com a Portaria Interministerial n. 163/2001, do Ministério do Orçamento e Gestão e Ministério da Fazenda.
§ 3º - A atualização da tabela da despesa segundo sua natureza, constante do anexo a este decreto, será feita por ato do
Secretário do Planejamento e Desenvolvimento, mediante proposta de sua Superintendência de Orçamento, sempre que constatada a
inexistência, naquela, de elemento e/ou subelemento apropriado ao empenho da despesa.
CAPÍTULO II
Da Programação Orçamentária
Art. 3º - A proposição de crédito extraordinário, para atendimento de despesas caracterizadas no inciso III do art. 41 da Lei
federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, terá tratamento especial e tramitação preferencial, cabendo ao Chefe do Poder Executivo decidir
sobre a oportunidade de sua abertura, ouvida a Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento.
Art.4º - Constatada a insuﬁciência de saldo orçamentário, a unidade de administração ﬁnanceira solicitará ao titular da
Pasta respectiva a abertura de crédito suplementar, informando a importância, a classiﬁcação da despesa e a fonte de recurso para
compensação do mesmo.
§ 1º - É mantido o esquema de decretos orçamentários, com numeração própria para o ano de 2002.
§ 2º - A Reserva de Contingência só será utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais após
esgotadas as possibilidades de anulação de dotações consignadas à unidade orçamentária interessada, e mediante autorização do Secretário
do Planejamento e Desenvolvimento.
§ 3º - A autoridade referida no "caput" deste artigo decidirá sobre a conveniência e oportunidade da proposição e a fonte
de recursos para a compensação. Estando de acordo, juntará exposição de motivos sobre a necessidade da despesa que se pretende
realizar, bem como da fonte indicada como redução, encaminhando-a ao Secretário do Planejamento e Desenvolvimento que, após parecer
conclusivo da Superintendência de Orçamento, a submeterá ao Chefe do Poder Executivo.
§ 4º - No caso de inexistirem créditos orçamentários anuláveis, a solicitação será remetida à Superintendência de
Orçamento da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, acompanhadas das razões impeditivas da anulação e de demonstrativos da
despesa.
§ 5º - A Superintendência de Orçamento da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento poderá indicar dotação de
outra unidade orçamentária, para constituir recursos à abertura de créditos adicionais.
§ 6º - Deﬁnido o recurso necessário à cobertura do crédito solicitado, a Superintendência de Orçamento da Secretaria de
Planejamento e Desenvolvimento providenciará o "Bloqueio da Dotação", emitindo relatório que instruirá o processo de abertura de crédito.
§ 7º - Os créditos suplementares e especiais autorizados serão abertos observados a classiﬁcação institucional, a
funcional, o programa, o projeto/atividade, o grupo de despesa e a fonte de recursos.
§ 8º - Após a assinatura do decreto orçamentário autorizando a abertura do crédito, serão emitidos os DUEOF’s de


redução e de suplementação de crédito.
Art.5º - Tratando-se de despesas não previstas na Lei de Meios, a proposição de crédito especial terá o mesmo
processamento deﬁnido no artigo anterior, salvo quanto à indicação de fonte de recursos, providência que será adotada após a edição de lei
específica.
Art.6º - As suplementações autorizadas, serão efetuadas com a emissão de Documento Único de Execução Orçamentária
e Financeira (DUEOF), em que constem o valor do reforço de créditos, os saldos anterior e atual e o ato legal que as autoriza.
Art.7º - A Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, através da Superintendência de Orçamento, expedirá normas e
prestará orientações técnicas quanto à forma de procedimento e ao conteúdo dos processos de créditos adicionais.
Art.8º - a programação orçamentária no que se refere à autorização para realização de despesas, dar-se-á com a
aprovação e/ou suplementação da Programação de Prioridade Trimestral - PPT.
CAPÍTULO III
Da Programação Financeira
Art.9º - No exercício ﬁnanceiro de 2002, a despesa de Caixa do Tesouro do Estado não poderá exceder a R$
4.291.098.000,00 (quatro bilhões, duzentos e noventa e um milhões e noventa e oito mil reais) , salvo se o comportamento da receita o
permitir.
Parágrafo único - Os pagamentos dos compromissos inscritos em Restos a Pagar, em 31 de dezembro de 2001, serão
processados nos próprios órgãos e entidades emissores dos respectivos empenhos.
Art.10 - Os saldos ﬁnanceiros existentes em 31 de dezembro de 2001, nas contas dos diversos órgãos da Administração
Direta, permanecerão nas mesmas e serão considerados provimentos para utilização nos pagamentos de Restos a Pagar processados.
Art.11 - A Superintendência de Orçamento da SEPLAN e a Superintendência do Tesouro Estadual da SEFAZ
estabelecerão, conforme prescrito no Art. 8º da Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a programação orçamentária
e ﬁnanceira para o exercício de 2002, observados os programas, ações e valores constantes do Orçamento Geral do Estado e o ﬂuxo de
caixa do Tesouro Estadual.
Parágrafo Único - Os recursos legalmente vinculados a ﬁnalidade especíﬁca (recursos diretamente arrecadados, de
convênios, operações de créditos, dentre outros) serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação.
Art.12 - A execução ﬁnanceira das despesas legalmente empenhadas e liquidadas dar-se-á com a aprovação e/ou
suplementação do Cronograma Mensal de Desembolso Financeiro - CMDF e o seu respectivo crédito.
CAPÍTULO IV
Da Execução Orçamentária e Financeira
Art.13 - Serão classiﬁcadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas, inclusive
as que tenham destinação específica em lei e as provenientes de operações de créditos e convênios.
§ 1º. As receitas provenientes de contratos, convênios e outras não processadas no Sistema de Arrecadação Estadual
deverão ser processadas através do SIOFI, com a competente emissão do DUEOF “Guia de Receita Orçamentária”, utilizando-se a rubrica
específica.
§ 2º. Os recursos provenientes de contratos e convênios serão excluídos do disposto no "caput" deste artigo somente no
caso em que, por força de lei, normas especíﬁcas ou exigências do ente repassador, a movimentação não deva ser registrada
orçamentariamente.
§ 3º. Na hipótese prevista no § 2º, recebido o aviso de crédito, o órgão beneﬁciário processará o mesmo, emitindo o
DUEOF “Guia de Receita Extra Orçamentária” e encaminhará ao setor responsável pelo Sistema de Contabilidade Pública do Estado e à
Superintendência de Orçamento da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento para efeito de registro, bem como ao Tribunal de Contas
do Estado, para prestação de contas.
§ 4º. Adotada a providência indicada no § 3º, o titular do órgão beneﬁciado ou responsável pela aplicação dos recursos
mencionados neste artigo poderá movimentar a conta especial, observadas as demais normas legais pertinentes.
Art.14 - As autarquias, fundações e fundos especiais deverão encaminhar, mensalmente, à Superintendência de
Orçamento da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento, o demonstrativo da receita prevista com a realizada (anexo 10 da Lei
4.320/64), devidamente processada pelo Sistema de Contabilidade Pública do Estado.
Art.15 - Nenhuma despesa poderá ser realizada sem prévio empenho, que consiste em deduzir do saldo da dotação
adequada a parcela necessária para fazer face a um determinado pagamento, respeitados os desdobramentos constantes do Quadro de
Detalhamento de Despesas - QDD e a Programação de Prioridades Trimestral - PPT aprovada.
§ 1º. Caberá à Superintendência de Orçamento da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento a suplementação da
Programação de Prioridades Trimestral - PPT, bem como a emissão da respectiva portaria referente à movimentação efetuada.
§ 2º. É vedado ao titular do órgão ou entidade, nos dois últimos quadrimestres, contrair despesa que não possa ser
cumprida integralmente dentro deles ou que tenham parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja disponibilidade de caixa
para este feito, nos termos do art. 42 Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
§ 3º - As despesas inscritas em Restos a Pagar em 2001, assim como em exercícios anteriores e não liquidadas até 31 de
março de 2002, terão suas inscrições canceladas naquela data.
§ 4º - Ao Gabinete de Controle Interno cabe zelar pelo cumprimento no disposto nos §§ 2º e 3º do presente artigo, bem
como responsabilizar os dirigentes e servidores que praticarem atos em desacordo com as disposições neles contidas.


Art. 16 - Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa previamente determinar, tais como
os serviços de telefone, água, energia elétrica, transporte, correios e outras assemelhadas.
Parágrafo único - Ao ﬁnal do exercício deverão ser anulados os saldos não liquidados dos empenhos efetuados por
estimativa .
Art.17 - Poderá ser emitido empenho global para a despesa contratual e outras sujeitas a parcelamento, como, via de
regra, os compromissos de aluguel de imóveis, obras, equipamentos e de prestações de serviços por terceiros e outras contratuais.
Art.18 - A unidade orçamentária, ao empenhar a despesa a seu cargo, indicará o mês provável em que o pagamento deve
ser feito, respeitada a quantificação máxima de desembolso mensal.
Parágrafo único. Quando se tratar de empenho feito por estimativa ou global, para pagamento parcelado, indicar-se-ão as
parcelas do montante do empenho que devam ser pagas cada mês, respeitada a programação financeira para o exercício.
Art. 19 - A apropriação das despesas realizadas através de adiantamentos deverá ser processada através do SIOFI,
emitindo o DUEOF correspondente.
Art.20 - Na fase da liquidação da despesa, a unidade orçamentária elaborará a ordem cronológica por despesa atestada e
por sua natureza, obedecendo a data em que esta deverá ser realizada, segundo as disponibilidades ﬁnanceiras contidas no Cronograma
Mensal de Desembolso Financeiro.
§ 1º. Na liquidação da despesa, o setor responsável pela emissão do atestado do órgão ou unidade evidenciará o nome do
credor, a origem do crédito, a importância a pagar e as demais indicações que se ﬁzerem necessárias para o pagamento e, também, quando
couber, número, data e série da nota fiscal.
§ 2º. O pagamento só será efetuado quando autorizado pelo Ordenador da Despesa, após regular liquidação, nos limites
do Cronograma Mensal de Desembolso Financeiro e respeitados os grupos de despesas e os saldos dos empenhos a serem quitados.
§ 3º. Fica vedado aos órgãos ou unidades orçamentárias emitir Ordem de Pagamento ou outro documento que a substitua
sem que haja a respectiva disponibilidade de recurso financeiro para a quitação do débito.
Art. 21 - Os pagamentos que não puderem ser feitos em um mês, por insuﬁciência ﬁnanceira, constarão obrigatória e
prioritariamente da programação de gastos para o mês seguinte, obedecida a ordem cronológica.
Art. 22 - Apenas serão permitidos pagamentos de despesas devidamente formalizadas, dentro do limite de crédito
estabelecido para a unidade orçamentária no Cronograma Mensal de Desembolso Financeiro.
CAPÍTULO V
Das Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
Art.23 - As despesas com Pessoal e Encargos Sociais, oriundas das folhas de pagamento, deverão ser empenhadas
dentro do respectivo mês de competência.
Parágrafo único - O empenho da despesa fora do prazo estipulado no “caput” deste artigo somente poderá ser efetuado
mediante autorização da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento e do Gabinete do Controle Interno.
Art.24 - Para a elaboração das folhas de pagamento de pessoal e encargos sociais será considerada a freqüência do mês
imediatamente anterior, sendo processadas conforme cronograma definido pela Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos.
§ 1º - As alterações a serem efetuadas na folha de pagamento deverão estar concluídas nas datas estabelecidas no
cronograma de que trata o “caput” deste artigo.
§ 2º - os valores referentes às faltas descontadas nos vencimentos dos servidores do Poder Executivo deverão ser
transferidos como contribuições ao Fundo de Capacitação do Servidor Público pela unidade orçamentária respectiva, mediante provisão
efetuada pelo Tesouro Estadual e deverão ser aplicados em ações de capacitação, treinamento e valorização do servidor público estadual.
§ 3º - Os recursos recebidos pelo Fundo de Capacitação do Servidor Público, conforme o § 2º, serão contabilizados como
recursos diretamente arrecadados.
CAPÍTULO VI
Dos Procedimentos Contábeis
Art. 25 - Cada órgão da Administração direta e as unidades autárquicas , fundacionais e fundos especiais se encarregará
de executar os registros dos fatos contábeis de suas alçadas, observado o disposto no Decreto n. 4.515, de 09 de agosto de 1995, alterando
o prazo previsto em seu art. 2º para o dia 08 do mês subseqüente ao de sua referência, mantidas as suas demais disposições.
Parágrafo único - O prazo estipulado no “caput” deste artigo abrange os registros contábeis, de natureza isolada, de
competência das Superintendências do Tesouro Estadual e da Receita Estadual.
Art.26 - Ao setor da contabilidade pública estadual caberá:
I - a coordenação dos trabalhos contábeis, procedendo à consolidação mensal das contas, elaboração e distribuição dos
demonstrativos contábeis aos órgãos estaduais e federais dentro dos prazos estabelecidos em leis ou regulamentos que disciplinem a
matéria;
II - coordenar a manutenção e aprimoramento técnico do sistema de contabilidade pública do Estado, no tocante a
expedição de instruções e ao desenvolvimento de programas, de modo a alcançar um melhor desempenho operacional;
III - adotar as providências quanto ao encerramento do exercício ﬁnanceiro, à elaboração do balanço geral da
Administração direta e à consolidação das contas das unidades autárquicas, fundacionais e fundos especiais, organizando a prestação de


contas anual do Estado, a ser submetida à Assembléia Legislativa, conforme dispositivo constitucional.
IV - disponibilizar ao Gabinete de Controle Interno, todos os dados e informações registradas, para efeito de auditoria,
analise e avaliação dos resultados alcançados, quanto aos aspectos de eﬁciência, eﬁcácia economicidade da gestão orçamentária,
financeira, patrimonial, operacional e contábil das unidades e dos órgãos da administração pública estadual.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Finais
Art. 27 - As subcontas correspondentes às unidades orçamentárias constantes do Orçamento Geral do Estado serão
movimentadas pelo titular do respectivo órgão ou entidade, cabendo-lhes ordenar as despesas, obedecidas as normas do presente ato e
demais disposições legais pertinentes.
§ 1º - As subcontas correspondentes às unidades orçamentárias Encargos Gerais do Estado, Transferências
Constitucionais e/ou Legais e Encargos Financeiros do Estado serão ordenadas e movimentadas, respectivamente, pelos Secretários do
Planejamento e Desenvolvimento e da Fazenda, competindo-lhes ordenar as respectivas despesas.
§ 2º - As subcontas correspondentes às unidades orçamentárias do Gabinete do Governador, aí incluídas as transferências
às autarquias, fundações e fundos especiais sob o jurisdicionamento daquele, serão ordenadas e movimentadas pelo Secretário Chefe do
Gabinete Civil da Governadoria.
§ 3º - As despesas da Ouvidoria Geral do Estado, secretarias Extraordinárias e Particular e Conselhos da Mulher e da
Juventude ocorrerão à conta do orçamento setorial do Gabinete Civil.
Art.28 - Os recursos ﬁnanceiros vinculados a convênios e contratos de ﬁnanciamentos que, nos termos do ajuste ﬁrmado,
devam permanecer em conta bancária especial, serão mantidos nos estabelecimentos bancários neles referidos, até a sua utilização.
Art.29 - Compete à Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos emitir parecer sobre a necessidade de
aquisição de equipamentos e materiais permanentes, excetuados as que vierem a ocorrer à conta de recursos diretamente arrecadados (fonte
20) das autarquias, fundações e fundos especiais e aquelas a serem executados com recursos de convênios.
Art.30 - Serão efetuados pagamentos às empresas públicas e sociedades de economia mista apenas nos casos de
prestação de serviços, aumento de capital, subvenção econômica ou em virtude de convênio.
Art. 31 - As empresas em que o Estado detenha a maioria do capital votante executarão diretamente os seus orçamentos
de investimentos, obedecidas as suas peculiaridades, sob o acompanhamento imediato do Gabinete do Controle Interno da Governadoria.
Art. 32 - No decorrer do exercício de 2002, as Secretarias do Planejamento e Desenvolvimento, da Fazenda, o Gabinete
de Controle Interno e a Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos adotarão as providências necessárias à integração dos
sistemas de programação e execução orçamentária e financeira, de contabilidade pública e de pessoal (SIOFI, SCP, SP).
Art. 33 - O Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Financeira do Estado, previsto no art. 48 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, será publicado, pelo Gabinete de Controle Interno, a partir dos dados contábeis fornecidos pelos sistemas SIOFI e
SCP, devendo estes estarem disponibilizados até, no máximo, o dia 15 do mês subsequente.
Parágrafo único - O relatório mencionado no “caput” deste artigo será composto dos quadros e demonstrativos previstos
no art. 52 da Lei de Responsabilidade Fiscal e obedecidos os modelos estabelecidos pela Resolução n. 405/2001, do Tribunal de Contas do
Estado.
Art. 34 - O não cumprimento das normas e dos prazos estabelecidos neste decreto e em outros dispositivos legais
acarretará a suspensão de acesso do órgão/entidade ao SIOFI e SCP.
Art. 35 - As normas de execução orçamentária, ﬁnanceira e contábil constantes do presente decreto aplicam-se, no que
couber, aos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público.
Art. 36 - Este decreto entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2002.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 7 de janeiro de 2002, 114º da República.


ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jônathas Silva
Giuseppe Vecci
José Mário Schreiner
Eliana Maria França Carneiro
Mozart Soares Filho
Carlos Antônio da Silva
Fernando Passos Cupertino de Barros
Demóstenes Lázaro Xavier Torres
Servito de Menezes Filho
Carlos Maranhão Gomes de Sá
Wanderley Pimenta Borges
Gilvane Felipe
Fernando Cunha Júnior

(D.O. 07-01-2002)
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do Anexo
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.1.2002.