GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 332, DE 08 DE SETEMBRO DE 2004.
Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Defesa Agropecuária - AGDA, no
valor global de R$ 529.193,37.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 25201956/2004 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "b", e §§ 1 o e 2o, da Lei n o 14.681, de 16 de janeiro de 2004,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Agência Goiana de Defesa Agropecuária - AGDA 3 (três) créditos suplementares no valor global
de R$ 529.193,37 (quinhentos e vinte e nove mil, cento e noventa e três reais e trinta e sete centavos), para reforço de dotações consignadas
no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

5003 - AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGDA
04 122 4001 4.001 - Programa de Apoio Administrativo
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

329.193,37

4 (20) - Investimentos

R$

70.000,00

R$

130.000,00

R$

529.193,37

20 602 1009 2.015 - Inspeção, Vigilância, Controle e Combate das Doenças e Pragas
dos Animais
3 (20) - Outras Despesas Correntes
T O T A L........................................

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1 o do art.
43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação real.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de setembro de 2004, 116o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
(D.O. de 14-09-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.09.2004.