GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 7.111, DE 11 DE MAIO DE 2010.

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás - RCTE-.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da
Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, tendo em
vista o que consta no Processo nº 201000013001278,
DECRETA:
Art. 1º O § 2º do art. 173 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado
de Goiás - RCTE- passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 173. .....................................................................
....................................................................................
§ 2º Podem ser dispensados do credenciamento a que se refere o § 1º, por meio de ato do Secretário da Fazenda,
aplicando-se-lhes as normas comuns para autorização de impressão de documentos fiscais:
I - o extrator de substância mineral ou fóssil cadastrado no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas -CNPJ/MF;
II - o produtor agropecuário optante pelo Simples Nacional nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro
de 2006.” (NR)
Art. 2º Ficam convalidadas as autorizações de emissão de impressão de documentos ﬁscais, expedidas para produtor
agropecuário optante pelo Simples Nacional, nos termos no § 2º do art. 173 do Decreto nº 4.852/97, RCTE, com redação dada por este
Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de maio de 2010, 122º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 14-05-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14-05-2010.