GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 9.158, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018.

Regulamenta o funcionamento do Conselho Estadual de Investimentos, Parcerias e
Desestatização (CIPAD).
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 201700013001863,
D E C R E T A:
Art. 1º Este decreto regulamenta o funcionamento do Conselho Estadual de Investimentos, Parcerias e Desestatização
(CIPAD), instituído pelo art. 3º da Lei estadual nº 14.910, de 11 de agosto de 2004.
Art. 2º As normas e os procedimentos ﬁxados por este Decreto aplicam-se ao planejamento, à proposição, à modelagem,
à aprovação, à contratação e ao monitoramento de projetos de parceria entre o Poder Público e o setor privado.
Parágrafo único. Submetem-se ao disposto no caput deste artigo os programas e projetos de parceria com pessoas
jurídicas de direito privado que possuam, ou não, finalidade econômica.
Art. 3º Os órgãos e as entidades da Administração direta e indireta interessados em realizar projetos de parceria deverão
encaminhar a respectiva proposta ao CIPAD.
§ 1º A proposta de projeto deve ser acompanhada de relatório que contenha, no mínimo, os seguintes elementos:
I – diagnóstico do setor ou do mercado no qual o bem ou a atividade esteja inserida, com dados, históricos e informações
atualizadas, podendo referir ainda experiências já realizadas no Estado de Goiás ou perante outros entes e que possam ser aqui
aproveitadas;
II – informações globais das condições específicas do bem ou da atividade;
III – indicação preliminar dos resultados, ganhos, das vantagens e desvantagens esperados para o projeto proposto.
§ 2º No caso de Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), a proposta de projeto deve ser encaminhada ao
CIPAD e, se aprovada, os trabalhos serão acompanhados pela Goiás Parcerias.
Art. 4º Após a avaliação pelo CIPAD, o projeto poderá ser executado pelo órgão ou pela entidade com pertinência na área,
a compreender as fases de:
I – estruturação do projeto;
II – definição final da parceria.
§ 1º Na fase de estruturação do projeto, serão desenvolvidos pelo órgão ou pela entidade todos os estudos técnicos e de
viabilidade econômico-financeira e jurídica, cabendo ao CIPAD manifestar-se sobre:
I – as formas de execução e acompanhamento do projeto de colaboração público-privada;
II – os limites e as formas de participação estatal no projeto;
III – a definição dos limites de compartilhamento de riscos com o parceiro privado;
IV – a validação das condições econômico-financeiras gerais do projeto; e
V – a avaliação de custo-benefício, qualitativo e quantitativo, das opções estudadas.
§ 2º Na fase de deﬁnição ﬁnal do projeto, todas as ações do órgão ou da entidade estarão direcionadas para atender aos
requisitos e às particularidades da modalidade de parceria a ser adotada, cabendo ao CIPAD manifestar-se quanto aos seguintes aspectos:
I – critério de escolha do parceiro privado;
II – prazos de vigência do ajuste;
III – valores finais do ajuste de parceria; e
IV – orientações gerais para o encaminhamento do processo de parceria.
§ 3º O CIPAD poderá, tendo em vista razões de conveniência e/ou oportunidade, com vistas à melhor satisfação do
interesse público, deﬁnir que o projeto tenha execução, participação ou acompanhamento por órgão ou entidade diversa daquela que o tenha


apresentado.
Art. 5º Após a veriﬁcação ﬁnal pelo CIPAD, o órgão ou a entidade da Administração direta e indireta deverá se encarregar
de cumprir as recomendações apontadas, cabendo-lhe promover a escolha do parceiro privado, segundo o procedimento de seleção aplicável
à espécie.
Parágrafo único. A Secretaria Executiva do CIPAD acompanhará o procedimento de seleção e colherá informações gerais
das atividades e dos bens públicos que integram o projeto de parceria.
Art. 6º O órgão ou a entidade deverá formalizar, por ato administrativo, nos termos da legislação de regência aplicável à
respectiva parceria, a constituição de comissão que será responsável pela execução do projeto, inclusive com as funções de articulação junto
aos demais atores envolvidos e identificação de oportunidades e eventuais entraves administrativos.
§ 1º A Comissão de que trata o caput deste artigo deverá:
I – ser composta por equipe multidisciplinar de profissionais, sendo formada por, pelo menos, 1 (um) integrante:
a) da área técnica correlata à atividade-ﬁm do órgão ou da entidade envolvida e que conheça as características do projeto
a ser executado;
b) da área jurídica;
c) da área econômico-financeira.
II – garantir prioridade, disponibilidade e dedicação para o desenvolvimento do projeto.
§ 2º Nos casos de projetos desenvolvidos por mais de 1 (um) órgão ou entidade, a comissão deverá ser formalizada por
ato conjunto e atender aos mesmos requisitos deste artigo.
§ 3º Os atos administrativos de que trata o caput deste artigo deverão ser encaminhados à Secretaria Executiva do CIPAD
para ciência e acompanhamento, inclusive os de alteração superveniente.
Art. 7º Finalizado o processo de escolha e firmado o instrumento que estabelece a relação de parceria com o setor privado,
o órgão ou a entidade manterá comissão ou estrutura complementar que será a responsável pelo acompanhamento da execução do ajuste.
§ 1º Em caso de superveniente alteração na estrutura administrativa governamental que interﬁra na comissão de que trata
o caput deste artigo, a sua composição deverá ser readequada no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
§ 2º A comissão ou estrutura complementar a que se refere o caput deste artigo poderá coincidir com aquela prevista para
a fase de projeto, sendo, entretanto, obrigatória a publicação de novo ato de designação.
Art. 8º A Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento (SEGPLAN) publicará, anualmente, relação de potenciais
projetos de parcerias público-privadas em sentido amplo, e acerca dos quais caberá ao CIPAD manifestar-se quanto à conveniência e/ou
oportunidade de seu desenvolvimento.
Parágrafo único. A Secretaria Executiva do CIPAD será a responsável por articular-se com os órgãos e as entidades da
Administração para o cumprimento das disposições que trata este artigo.
Art. 9º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 7 de fevereiro de 2018, 130º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 08-02-2018)

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 08-02-2018.