GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 8.954, DE 23 DE MAIO DE 2017
Altera o Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obras, aprovado pelo
Decreto nº 8.483, de 20 de novembro de 2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO D E GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente das
disposições da Lei nº 19.475, de 03 de novembro de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201600005005842,
DECRETA:
Art. 1º Os dispositivos a seguir especiﬁcados do Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obras, aprovado pelo
Decreto nº 8.483, de 20 de novembro de 2015, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º .........................................
.....................................................
V- ..................................................
e) identiﬁcação das necessidades e determinação das diretrizes operacionais, estruturais e administrativas a serem
estabelecidas e observadas nos aeroportos e aeródromos do Estado de Goiás, e captação de recursos;
....................................................
XIX – administração de aeródromos;
XX – exercer outras competências que lhe forem atribuídas pelo Governador do Estado ou nos termos da legislação federal
pertinente.
......................................................
TÍTULO III
DO CAMPO FUNCIONAL DAS UNIDADES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

......................................................
CAPÍTULO V
DA DIRETORIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
Art. 18............................................
......................................................
X- coordenar o gerenciamento, a exploração, administração, manutenção e as adequações dos aeródromos e/ou
aeroportos;
XI – oferecer condições para consultoria na elaboração de projetos aeroportuários;
XII – supervisionar o gerenciamento e a fiscalização in loco dos contratos de serviços de manutenção e execução das obras
aeroportuárias;
XIII – oferecer condições para viabilizar a segurança operacional dos aeródromos e/ou aeroportos;
XIV – oferecer condições ao gerenciamento das pessoas, exercendo as funções em conformidade com as Normas e
Legislação exigidas pela Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República -SAC/PR- e Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC;
XV – promover e articular missões especiais ordenadas pelo Presidente;


XVI – proceder ao cadastramento de documentos no Núcleo de Suprimentos, Logística e Frotas da Secretaria de Estado de
Gestão e Planejamento, em casos de aditamento e apostilamento;
XVII – realizar outras atividades correlatas.
CAPÍTULO VI
DA DIRETORIA DE FINANÇAS
Art. 19 ............................................
X – prestar contas de convênios de acordo com o plano apresentado (CIDE);
XI – buscar recursos junto à Secretaria da Fazenda;
XII – formular relatórios do Fundo de Transportes;
XIII – proceder ao cadastramento de documentos no Núcleo de Suprimentos, Logística e Frotas da Secretaria de Estado de
Gestão e Planejamento, em casos de aditamento e apostilamento;
XIV – realizar outras atividades correlatas.
CAPÍTULO VII
DA DIRETORIA DE MANUTENÇÃO
Art. 20 ..........................................
IX – proceder ao cadastramento de documentos no Núcleo de Suprimentos, Logística e Frotas da Secretaria de Estado de
Gestão e Planejamento, em casos de aditamento e apostilamento;
X – realizar outras atividades correlatas.
.....................................................
CAPÍTULO IX
DA DIRETORIA DE OBRAS CIVIS
Art. 22 ..........................................
.....................................................
III – promover a gestão dos contratos de construção, reforma e adequação dos prédios públicos;
......................................................
V – atender às solicitações de serviços de construção, reforma e adequação de obras civis no âmbito municipal, mediante
convênio firmado pela Agência com os municípios;
......................................................
VIII – Revogado.
IX – realizar obras sociais de recuperação de prédios públicos, visando ao aproveitamento administrativo, bem como à
preservação da memória cultural e do meio ambiente;
.......................................................
XI – emitir ordens de serviços (início, reinício e paralisação);
XII – proceder ao cadastramento de documentos no Núcleo de Suprimentos, Logística e Frotas da Secretaria de Estado de
Gestão e Planejamento, em casos de aditamento e apostilamento;
XIII – realizar outras atividades correlatas.
CAPÍTULO X
DA DIRETORIA DE INFRAESTUTURA ESPORTIVA E TURÍSTICA
Art. 23................................................


I – coordenar o desenvolvimento de programas e projetos no que concerne à implantação de infraestrutura, equipamentos e
serviços esportivos e turísticos no Estado de Goiás;
II – articular-se com órgãos e entidades públicos e privados, voltados ao esporte e turismo, integrando conhecimento,
cooperação e parcerias;
III – dirigir a execução das atividades delegadas pelo Ministério do Turismo no que se refere à regularização dos
prestadores de serviços turísticos;
IV – recuperar, preservar e expandir a infraestrutura de esporte, lazer e turismo do Estado;
V – administrar o Autódromo Ayrton Senna, o Estádio Serra Dourada e o Centro de Excelência;
VI – acompanhar a execução de todas as atividades atinentes a suas gerências;
VII – identificar as necessidades e determinar as diretrizes administrativas e operacionais a serem estabelecidas;
VIII – coordenar os serviços administrativos e operacionais;
IX – articular, junto com os demais órgãos e entidades da administração pública, privada e não-governamental, a execução
de programas, projetos e ações que tenham interface com a política estadual de turismo e/ou Esporte;
X – realizar gestão dos convênios e demais ajustes firmados pela Diretoria de Infraestrutura Esportiva e Turística;
XI – proceder ao cadastramento de documentos no Núcleo de Suprimentos, Logística e Frotas da Secretaria de Estado de
Gestão e Planejamento, em casos de aditamento e apostilamento;
XII – realizar outras atividades correlatas.
......................................................
TÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS PRINCIPAIS DIRIGENTES
......................................................
CAPÍTULO IV
DO DIRETOR DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
Art. 27..............................................
XI – coordenar o gerenciamento, a exploração, manutenção e as adequações dos aeródromos e/ou aeroportos, oferecer
condições para consultoria na elaboração de projetos aeroportuários e viabilizar a segurança operacional dos aeródromos e/ou aeroportos;
XII – supervisionar o gerenciamento e a fiscalização in loco dos contratos de serviços de manutenção e execução das obras
aeroportuárias;
XIII – oferecer condições ao gerenciamento das pessoas, exercendo as funções em conformidade com as Normas e
Legislação exigidas pela Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República –SAC/PR- e Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC;
XIV – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo
Presidente.
CAPÍTULO V
DO DIRETOR DE FINANÇAS
Art. 28.............................................
........................................................
V – analisar os documentos relacionados com movimentação de numerário;
........................................................
VIII – Revogado.
.........................................................


XVI – promover e articular missões especiais ordenadas pelo Presidente;
XVII – prestar contas de convênios de acordo com o plano de trabalho apresentado (CIDE), buscar recursos junto à
Secretaria de Estado da Fazenda e formular relatórios do Fundo de Transportes;
XVIII – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo
Presidente.
.........................................................

CAPÍTULO VIII
DO DIRETOR DE OBRAS CIVIS
Art. 31...............................................
II – dirigir e dar ordens de serviços para início, reinício e paralisação de construção, reforma e adequação de obras civis
públicas;
III – coordenar a apuração e avaliação de custos de obras e serviços de construção, reforma e adequação de obras civis
públicas;
IV – dirigir e acompanhar a medição e/ou custeio de obras e serviços de construção, reforma e adequação de obras civis
públicas;
V- dirigir o planejamento, acompanhamento e controle físico, ﬁnanceiro e técnico das obras e dos serviços de construção,
reforma e adequação de obras civis públicas em execução;
VI – dirigir a realização de obras de recuperação de prédios públicos, visando ao aproveitamento administrativo, bem como
à preservação da memória cultural e do meio ambiente;
........................................................
CAPÍTULO IX
DO DIRETOR DE INFRAESTRUTURA ESPORTIVA E TURÍSTICA
Art. 32...............................................
II – coordenar os assuntos relacionados à infraestrutura esportiva e turística do Estado de Goiás;
III – coordenar as ações e os procedimentos necessários à gestão de infraestrutura esportiva e turística do Estado de Goiás.
......................................................” (NR)

Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogados os incisos VIII dos arts. 22 e 28, respectivamente, do Regulamento da Agência Goiana de
Transportes e Obras –AGETOP-, aprovado pelo Decreto nº 8.483, de 20 de novembro de 2015 .

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de maio de 2017, 129 o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 25-05-2017)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-05-2017 .