GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 7.046, DE 04 DE JANEIRO DE 2010.

Legenda :
Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada
Estabelece normas de programação e execução orçamentária e ﬁnanceira para o
exercício de 2010.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo no 201000013000001,
D E C R E TA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Este Decreto estabelece normas de programação e execução orçamentária e ﬁnanceira dos órgãos da
administração direta, das autarquias, fundações e dos fundos especiais do Poder Executivo para o exercício de 2010.
Parágrafo único. As normas deste Decreto aplicam-se, no que couber, aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério
Público, ao Tribunal de Contas do Estado e ao Tribunal de Contas dos Municípios.
CAPÍTULO II
DAS RECEITAS
Receita orçamentária
Art. 2º Serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas, inclusive as
que tenham destinação específica em lei e as provenientes de contratos, convênios ou instrumentos congêneres.
Parágrafo único. As receitas ainda não incluídas no Sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais -SARE-, deverão ser
processadas por meio do Sistema Informatizado de Programação e Execução Orçamentária e Financeira Estadual -SIOFI Net-, com a
emissão da Guia de Receita Orçamentária, utilizando-se a rubrica específica.
Art. 3º As receitas do Tesouro Estadual, que tenham como fato gerador descontos em folha de pagamento, serão
repassadas à conta do Tesouro pela unidade orçamentária responsável.
Art. 4º Os recursos ﬁnanceiros vinculados a contratos, convênios ou instrumentos congêneres que, nos termos do ajuste
firmado, devam permanecer em conta bancária específica, serão nela mantidos até a sua utilização.
Receita intra-orçamentária
Art. 5º Serão identiﬁcadas como receita intra-orçamentária aquelas decorrentes do fornecimento de materiais ou da
prestação de serviços, além de outras operações, quando o fato que originar a receita decorrer de despesa de órgão, autarquia, fundação ou
fundo, no âmbito da mesma esfera de governo.
§ 1º A ocorrência de uma receita intra-orçamentária deverá ser obrigatoriamente precedida de uma despesa intraorçamentária em outro órgão, autarquia, fundação ou fundo, no âmbito da mesma esfera de governo.
§ 2º A despesa e a receita intra-orçamentária serão identiﬁcadas de acordo com o estabelecido pelas Portarias
Interministeriais nº 338, de 26 de abril de 2006, e nº 163, de 4 de maio de 2001, esta última alterada pela de nº 688, de 14 de outubro de
2005, todas da Secretaria do Tesouro Nacional -STN- e da Secretaria do Orçamento Federal -SOF.
Receita extra-orçamentária
Art. 6º As receitas provenientes de contratos, convênios ou instrumentos congêneres serão excluídas do disposto no art.
2º somente no caso em que, por força de lei, normas especíﬁcas ou exigências do ente repassador, a movimentação não deva ser registrada
orçamentariamente.
Parágrafo único. Recebido o aviso de crédito, a unidade orçamentária beneﬁciada deverá emitir a guia de receita extraorçamentária no SIOFI Net.
CAPÍTULO III
DA PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA


Sistemas
Art. 7º A programação e execução orçamentária e ﬁnanceira serão processadas nos termos deste Decreto, por meio do
SIOFI Net.
Art. 8º O controle e monitoramento do ﬂuxo de caixa projetado serão realizados por meio do Sistema Informatizado de
Administração Financeira do Tesouro Estadual -AFT.
Parágrafo único. A programação e a execução orçamentária e ﬁnanceira da despesa só ocorrerão se houver
compatibilidade com o fluxo de caixa projetado e a respectiva liberação no AFT.
Art. 9º A Superintendência do Tesouro Estadual da Secretaria da Fazenda -STE- é a responsável pela administração do
SIOFI Net e do AFT.
Art. 10. São procedimentos de programação e execução orçamentária e financeira:
I - a Previsão de Desembolso Financeiro -PDF-, que consiste na previsão da despesa de modo a adequá-la ao ﬂuxo de
caixa projetado;
II - a Programação de Prioridades Trimestrais -PPT-, que consiste na solicitação de liberação de saldos da dotação para o
empenho da despesa;
III - o Empenho, que consiste na dedução do valor da despesa do saldo da dotação orçamentária própria;
IV - a Liquidação, que consiste na veriﬁcação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos
comprobatórios do respectivo crédito;
V - o Cronograma Mensal de Desembolso Financeiro -CMDF-, que consiste na solicitação de pagamento da despesa,
conforme cronograma mensal;
VI - a Ordem de Provisão Financeira -OPF-, que consiste na disponibilização do crédito ﬁnanceiro à unidade orçamentária,
para fazer face a determinada despesa;
VII - a Ordem de Pagamento -OP-, que consiste na efetivação do pagamento da despesa.
Ordenação de despesas
Art. 11. Os procedimentos de programação e execução orçamentária, ﬁnanceira e contábil, quando impressos, serão
assinados pessoalmente pelo Ordenador de Despesas e pelo Superintendente de Administração e Finanças, ou ocupante de cargo
equivalente da unidade orçamentária.
Parágrafo único. O Ordenador de Despesas referido no caput poderá delegar expressamente as suas atribuições
mediante portaria, observados os limites estabelecidos em lei.
Art. 12. Os procedimentos realizados via SIOFI Net e AFT serão efetivados mediante o uso de senha pessoal e
intransferível.
§ 1º O acesso ao SIOFI Net se dará mediante cadastro do usuário e liberação pela STE.
§ 2º O acesso ao AFT se dará mediante solicitação à STE e cadastro do usuário junto à Central de Atendimento da
SEFAZ.
Art. 13. São ordenadores de despesa das seguintes unidades orçamentárias:
I - Encargos Gerais do Estado, o Secretário do Planejamento e Desenvolvimento;
II - Encargos Financeiros do Estado, Transferências Constitucionais e/ou Legais e Encargos Especiais, o Secretário da
Fazenda;
III - Gabinete do Governador, o Secretário Geral da Governadoria.
Art. 14. As despesas não pagas, após a transferência dos valores pela Secretaria da Fazenda à respectiva unidade
orçamentária, passarão à responsabilidade pessoal e solidária do Ordenador de Despesas e do Superintendente de Administração e
Finanças ou ocupante de cargo equivalente.
Classificação orçamentária
Art. 15. As dotações orçamentárias serão identiﬁcadas levando-se em conta o exercício, a unidade orçamentária, a
função, a subfunção, o programa, a ação, o grupo de despesa e a fonte de recurso, obedecendo à ordem sequencial estabelecida na Lei
Orçamentária Anual.
Art. 16. Será obrigatória a identificação da dotação orçamentária:
I - na programação e execução orçamentária;
II - na PDF limitada ao exercício; e
III - na execução financeira.
Parágrafo único. Quando a PDF se referir a parcelas que ultrapassem o exercício será identiﬁcada apenas a classiﬁcação
da despesa quanto a sua natureza.


Classificação da despesa quanto a sua natureza
Art. 17. Na programação e execução orçamentária e ﬁnanceira será utilizada a classiﬁcação da despesa quanto a sua
natureza descrita na tabela constante do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único. A atualização da tabela referida no caput será feita por ato do Secretário do Planejamento e
Desenvolvimento, mediante proposta de sua Superintendência de Orçamento, sempre que constatada a inexistência de elemento e/ou
subelemento adequado à despesa.
Apropriação da despesa
Art. 18. As despesas deverão ser apropriadas nos programas e ações que guardem a devida correspondência com o
objeto do gasto.
Parágrafo único. Serão apropriadas em programas denominados de apoio administrativo somente aquelas despesas cujos
objetos não possam ser classificados em um programa finalístico ou de gestão.
Limite da despesa de caixa
Art. 19. Excetuados os casos previstos neste Decreto, no exercício ﬁnanceiro de 2010, a despesa de Caixa do Tesouro do
Estado não poderá exceder a R$ 10.855.085.000,00 (dez bilhões, oitocentos e cinqüenta e cinco milhões e oitenta e cinco mil reais).
Controle e monitoramento do fluxo de caixa
Art. 20. Até trinta dias após a publicação do orçamento a STE estabelecerá, mediante aprovação do Secretário da
Fazenda, a programação ﬁnanceira dos órgãos da administração direta, autarquias, fundações e fundos especiais do Poder Executivo para o
exercício de 2010.
Parágrafo único. Caso ocorra frustração de receita, a programação financeira especificada no caput poderá ser alterada.
Art. 21. As dispensas, inexigibilidades, instaurações de procedimentos licitatórios, celebrações de convênios que exijam
contrapartida ﬁnanceira, bem como as autorizações de quaisquer outras despesas, inclusive aquelas a serem realizadas com recursos
próprios, só poderão ocorrer após a liberação das respectivas PDF´s.
§ 1º A liberação da PDF será feita por homologação ou por processo automático, segundo critérios que levem em
consideração a classiﬁcação da despesa quanto à natureza, à unidade orçamentária solicitante, o valor global solicitado ou o valor individual
das parcelas.
§ 2º Excetuam-se do disposto no caput os procedimentos licitatórios relativos a registros de preços.
§ 3º Poderão, ainda, ser deﬁnidas exceções ao disposto no caput, para procedimentos licitatórios destinados à
contratação de obras.
§ 4º Na hipótese do § 3 º a instauração de procedimento licitatório deverá ser precedida de manifestação da Secretaria da
Fazenda quanto à viabilidade financeira da despesa, após a solicitação da unidade orçamentária interessada, devidamente justificada.
Art. 22. Cabe à STE operacionalizar a liberação das PDF’s.
Parágrafo único. Na insuﬁciência de saldo ﬁnanceiro para a liberação da PDF, a STE poderá indicar recursos adicionais
para a despesa pretendida, ﬁcando vedada a indicação de recursos destinados à dedução para formação do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Proﬁssionais da Educação -FUNDEB-, transferências constitucionais aos
Municípios, amortização, serviços e encargos da dívida com a União, conforme Lei federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e outras
despesas consideradas obrigatórias ou prioritárias em ato do Secretário da Fazenda, observada a legislação em vigor.
Programação orçamentária
Art. 23. Cabe à STE a autorização da PPT.
§ 1º Quando da solicitação da PPT deverá ser informado na justificativa o número da respectiva PDF liberada.
§ 2º No caso de despesas de caráter continuado, quando da autorização da PPT, poderá ser efetuada a antecipação da
programação de trimestres futuros.
§ 3º No caso de despesas objeto de procedimentos licitatórios ou aquisição de bens permanentes, a unidade orçamentária
deverá efetuar a reserva de dotação orçamentária através do SIOFI Net.
Execução orçamentária
Art. 24. Nenhuma despesa poderá ser realizada sem prévio empenho.
§ 1º O empenho cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição.
§ 2º Para cada empenho será emitido no SIOFI Net um documento denominado “nota de empenho” que indicará o nome
do credor, a dotação orçamentária, a natureza da despesa, bem como o valor e a dedução deste do saldo da dotação própria.
Art. 25. O empenho só será efetuado caso:
I - a PDF esteja liberada;
II - a PPT esteja autorizada.


Art. 26. Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa previamente determinar, tais como
serviços de telefone, água, energia elétrica, transporte e correios.
Parágrafo único. Ao ﬁnal do exercício deverão ser anulados os saldos não liquidados dos empenhos efetuados por
estimativa.
Art. 27. Poderá ser emitido empenho global para despesas contratuais e outras sujeitas a parcelamento, tais como aluguel
de imóveis, obras, equipamentos e de prestações de serviços por terceiros.
Execução financeira
Art. 28. A liquidação da despesa será processada após a entrega do material ou a efetiva prestação do serviço.
Art. 29. Na liquidação o setor responsável por atestar a despesa evidenciará:
I - o nome do credor;
II - a origem do crédito;
III - a importância a pagar;
IV - quando for o caso, o número, a data e a série da nota ﬁscal respectiva, bem como as demais indicações que se
fizerem necessárias ao pagamento.
Art. 30. A liquidação da despesa por fornecimentos ou serviços prestados terá por base:
I - o contrato, ajuste ou acordo respectivo;
II - a nota de empenho;
III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.
Art. 31. A unidade orçamentária interessada, após a liquidação da despesa e conforme a programação ﬁnanceira
estabelecida na PDF, solicitará o pagamento à STE, via CMDF.
Art. 32. Após a autorização do CMDF pelo Secretário da Fazenda, a STE enviará a OPF correspondente.
Art. 33. A OP da despesa só será efetuada pela unidade orçamentária interessada após o envio da OPF correspondente.
CAPÍTULO IV
DOS CRÉDITOS ADICIONAIS
Solicitação
Art. 34. Os créditos adicionais serão solicitados pela unidade orçamentária interessada mediante ofício devidamente
autuado, encaminhado à STE via Sistema Eletrônico de Protocolo -SEP Net-, contendo no mínimo:
I - a identificação do valor e da dotação a ser suplementada ou criada;
II - a indicação da fonte de recursos, caso haja disponibilidade de fontes próprias;
III - a assinatura do ordenador de despesas.
§ 1º Caso a fonte de recursos indicada seja a anulação de dotações orçamentárias próprias, a unidade interessada deverá
identificá-las na solicitação.
§ 2º As dotações orçamentárias serão identificadas na forma especificada no art. 15.
§ 3º Não havendo disponibilidade de fontes próprias, a unidade orçamentária solicitará o aporte adicional de recursos do
Tesouro Estadual.
Art. 35. São fontes de recursos para abertura de créditos adicionais:
I - o superávit ﬁnanceiro, consistente na diferença positiva entre o ativo e o passivo ﬁnanceiro, apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
II - o excesso real de arrecadação de receitas ordinárias, que consiste no saldo positivo entre o total das receitas
realizadas e o total das receitas previstas;
III - o provável excesso de arrecadação de receitas ordinárias, baseado em tendência do exercício, que consiste no saldo
positivo entre o total das receitas prováveis e o total das receitas previstas para os meses subseqüentes do exercício;
IV - o excesso real de arrecadação de receitas vinculadas, que consiste no saldo positivo entre a receita realizada e a
prevista para o exercício, considerando-se cada natureza de receita;
V - o provável excesso de arrecadação de receitas vinculadas, baseado em tendência do exercício, que consiste no saldo
positivo entre a receita provável e a prevista para os meses subseqüentes do exercício, considerando-se cada natureza de receita;
VI - a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais;
VII - o produto de operações de crédito.


§ 1º Quando se tratar de contratos, convênios ou instrumentos congêneres ainda não efetivados, a fonte especiﬁcada no
inciso V só poderá ser indicada para abertura de créditos especiais.
§ 2º As receitas legalmente ou contratualmente vinculadas a ﬁnalidade especíﬁca serão utilizadas exclusivamente para
atender ao objeto de sua vinculação, não podendo ser indicadas como fonte para abertura de créditos adicionais com finalidade diversa.
Art. 36. A solicitação especificada no art. 34 será acompanhada:
I - da exposição de motivos e do quadro de detalhamento da despesa;
II - do Anexo 14 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, caso a fonte de recursos indicada seja superávit
financeiro;
III - do formulário de demonstrativo do excesso real ou provável excesso, devidamente preenchido, acompanhado do
Anexo 10 da Lei federal nº 4.320/64, caso a fonte de recursos indicada seja excesso real ou provável excesso de arrecadação de receitas
ordinárias ou vinculadas;
IV - do Anexo 10-A da Lei federal nº 4.320/64, caso a fonte de recursos indicada seja provável excesso de arrecadação de
receitas ordinárias, baseado em tendência do exercício;
V - das cópias dos termos devidamente assinados, da publicação no diário oficial e do extrato bancário da conta vinculada,
caso a fonte de recursos indicada seja excesso real de arrecadação de receitas vinculadas decorrentes de contratos, convênios ou
instrumentos congêneres;
VI - dos documentos que comprovem a provável receita, caso a fonte de recursos indicada seja o provável excesso de
arrecadação de receitas vinculadas, baseado em tendência do exercício.
§ 1º Na exposição de motivos especiﬁcada no inciso I deverá constar justiﬁcativa acerca da inviabilidade de anular
dotações orçamentárias próprias, quando a solicitação envolver o aporte adicional de recursos do Tesouro Estadual.
§ 2º Os modelos da exposição de motivos, do quadro de detalhamento da despesa e do formulário de demonstrativo do
excesso ou provável excesso de arrecadação serão definidos pela STE.
§ 3º Caberá à STE, mediante solicitação da unidade orçamentária interessada, efetuar os cálculos e o preenchimento do
formulário de demonstrativo do provável excesso de arrecadação de receitas ordinárias, baseado em tendência do exercício.
§ 4º Os Anexos 10 e 10-A serão obtidos, devidamente preenchidos, junto à Gerência de Contabilidade Pública da STE.
§ 5º Quando do preenchimento do Anexo 10, a Gerência de Contabilidade Pública da STE lançará no campo “acréscimo”
o valor correspondente aos créditos já abertos por excesso real ou provável excesso de arrecadação baseado em tendência do exercício.
Art. 37. As aberturas de créditos adicionais que tenham como fonte provável excesso de arrecadação de receitas
ordinárias, baseado em tendência do exercício, deverão ser solicitadas somente a partir de junho, considerando a receita realizada até o mês
anterior.
Parágrafo único. Ato do Secretário da Fazenda poderá deﬁnir prazos diferentes do estipulado no caput deste artigo para
os casos cuja fonte de recursos seja proveniente de execução intra-orçamentária na forma do art. 5º deste decreto.
Art. 38. As solicitações de créditos suplementares serão apresentadas nos meses de março, junho e setembro.
Parágrafo único. Excetuam-se do prazo ﬁxado no caput os créditos suplementares que tenham como fonte o excesso real
de arrecadação de receitas ordinárias ou vinculadas, o provável excesso de arrecadação de receitas vinculadas baseado em tendência do
exercício, o superávit ﬁnanceiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, os relacionados com despesas de pessoal e encargos
sociais e, ainda, os casos expressamente autorizados pelo Governador do Estado.
Processamento
Art. 39. Ao receber a solicitação de créditos adicionais, a STE deverá verificar sua adequação legal.
Parágrafo único. Caso a solicitação envolva o aporte adicional de recursos do Tesouro Estadual, caberá ao Secretário da
Fazenda, havendo disponibilidade, especiﬁcar a fonte para abertura do crédito, podendo, inclusive, utilizar-se da Reserva de Contingência
e/ou de dotação de outra unidade orçamentária do Poder Executivo.
Art. 40. Caso a fonte de recursos indicada seja dotação orçamentária já existente, a STE providenciará, através do SIOFI
Net, o bloqueio da dotação no valor solicitado, e emitirá relatório que deverá instruir o processo de abertura do crédito.
Art. 41. Caberá à STE elaborar a minuta do decreto orçamentário ou da lei de autorização para abertura do crédito
adicional, submetendo-a à aprovação do Secretário da Fazenda, que a encaminhará ao Governador do Estado.
Art. 42. Caberá ao Governador do Estado a abertura de crédito suplementar já autorizado pela lei orçamentária ou de
crédito extraordinário, por meio de decreto orçamentário.
§ 1º Ao editar o decreto de abertura de crédito extraordinário, o Governador dará imediato conhecimento à Assembléia
Legislativa.
§ 2º A proposição de abertura de crédito extraordinário terá tratamento especial e tramitação preferencial.
Art. 43. Os créditos especiais, não havendo manifestação em contrário do Governador do Estado, considerar-se-ão
abertos com a publicação da respectiva lei autorizativa.
Art. 44. Após a publicação do ato de abertura do crédito adicional o processo será devolvido à STE para registro das


anulações, suplementações, ou criação das dotações orçamentárias correspondentes no SIOFI Net.
§ 1º Do registro dos créditos adicionais no SIOFI Net deverá constar a identificação do ato legal de abertura.
§ 2º As dotações orçamentárias abertas por provável excesso de arrecadação de receitas vinculadas, baseado em
tendência do exercício, decorrente de contratos, convênios ou instrumentos congêneres ainda não ﬁrmados, permanecerão bloqueadas no
SIOFI Net até a efetivação do respectivo instrumento.
Vigência
Art. 45. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício ﬁnanceiro em que forem abertos, exceto nos casos dos
especiais e extraordinários, se o ato de abertura tiver vigência nos últimos quatro meses do exercício em curso, caso em que, reabertos pelo
Governador do Estado nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
CAPÍTULO V
DA DESCENTRALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 46. Os créditos orçamentários poderão ser descentralizados, total ou parcialmente, entre os órgãos da administração
direta, autarquias, fundações e fundos especiais do Poder Executivo.
Art. 47. A descentralização consiste na transferência da atribuição de executar créditos orçamentários de um órgão ou
entidade para outro.
§ 1º A descentralização preserva os limites dos créditos autorizados e mantém inalterada a classificação orçamentária.
§ 2º É vedada a utilização da descentralização orçamentária para fornecimento de materiais e prestação de serviços,
mediante execução direta, entre órgãos, autarquias e fundações do Poder Executivo.
Art. 48. Para efeitos do processo de descentralização orçamentária entende-se por:
I - Titular do Crédito, a unidade orçamentária detentora do crédito;
II - Gerenciador do Crédito, a unidade orçamentária executora do crédito.
Parágrafo único. A descentralização preserva a responsabilidade do Titular do Crédito pelo resultado do programa
orçamentário.
Art. 49. A descentralização orçamentária será realizada nas seguintes modalidades:
I - tipo 1: transferência total da atribuição de executar determinado crédito, que terá como ﬁnalidade a obtenção de bens
e/ou serviços ou a efetivação de programas governamentais;
II - tipo 2: transferência parcial da atribuição de executar determinado crédito, que terá como ﬁnalidade apenas o empenho
ou, sendo o caso, a contratação da despesa.
.Art. 51. São procedimentos de programação financeira e execução da descentralização orçamentária:
I - Registro de Descentralização Financeira -RDF-, incluído eletronicamente no AFT, em formato deﬁnido pela STE, por
meio do qual se estabelece a programação financeira da autorização para descentralização;
II - Documento de Descentralização Orçamentária -DDO-, incluído eletronicamente no SIOFI Net, em formato deﬁnido pela
STE, por meio do qual se efetiva a descentralização no orçamento vigente.
Art. 52. No processo de execução orçamentária da despesa, o Gerenciador do Crédito descentralizado realizará os
procedimentos de sua competência na condição de representante do Titular.
§ 1º Os documentos decorrentes da descentralização, tais como, PDFs, empenhos, contratos, ordens de compra ou
serviço e notas ﬁscais/faturas, serão emitidos em nome do titular do crédito, cabendo, ao gerenciador, nos casos em que o procedimento for
de sua competência, subscrevê-los na condição de representante daquele.
§ 2º O contrato poderá ser ﬁrmado pelo Gerenciador do Crédito orçamentário descentralizado, em seu próprio nome,
desde que assim seja previsto no Termo de Cooperação.
§ 3º A responsabilização do Titular e do Gerenciador do Crédito descentralizado será limitada aos procedimentos
efetivamente realizados por cada um.
§ 4º O pagamento de despesa do exercício e de restos a pagar, decorrente de créditos orçamentários descentralizados,
será contabilizado sempre no Titular do Crédito.
Art. 53. O processo de descentralização orçamentária observará, além de outros julgados necessários, os seguintes
procedimentos:
I - inclusão e envio do RDF;
II - aceite do RDF;
III - liberação do RDF;
IV - assinatura do Termo de Cooperação;
V - inclusão do DDO;


VI - inclusão e envio da PDF;
VII - liberação da PDF;
VIII - ordenação e execução dos procedimentos necessários à realização da despesa;
IX - empenho e, sendo o caso, a contratação;
X - recebimento do bem e/ou acompanhamento da execução do serviço ou programa governamental;
XI - liquidação;
XII - pagamento;
XIII - elaboração da prestação de contas.
§ 1º Na descentralização orçamentária do tipo 1, caberá ao Titular do Crédito a realização dos procedimentos previstos
nos incisos I, IV e V e, ao Gerenciador, os previstos nos incisos II, IV, VI, VIII, IX, X, XI, XII e XIII.
§ 2º Na descentralização orçamentária do tipo 2 caberá ao Titular do Crédito a realização dos procedimentos previstos
nos incisos I, IV, V, X, XI, XII e XIII e, ao Gerenciador, os previstos nos incisos II, IV, VI, VIII e IX.
§ 3º Caberá à STE, mediante autorização do Secretário da Fazenda, realizar os procedimentos previstos nos incisos III e
VII.
§ 4º Quando da liberação da RDF, a STE analisará a adequação entre o tipo e a ﬁnalidade, bem como o nível de
comprometimento financeiro.
§ 5º Não havendo créditos orçamentários a serem descentralizados no orçamento vigente à época da assinatura do Termo
de Cooperação, o processo seguirá, enquanto possível, sem inclusão de DDO.
§ 6º No caso de Termo de Cooperação que ultrapasse o exercício caberá ao Titular providenciar os meios para que os
créditos a ele consignados comportem a descentralização autorizada, sendo que, a cada novo orçamento, deverá ser incluído o DDO
correspondente.
§ 7º Em qualquer fase do processo de descentralização a atualização de RDF e DDO caberá exclusivamente ao Titular do
Crédito.
§ 8º O DDO conterá a declaração prevista no inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,
suprindo, para todos os efeitos, a exigência ali estabelecida.
§ 9º Na descentralização do tipo 1, após a realização do procedimento previsto no inciso XIII, o Gerenciador do Crédito
descentralizado devolverá os autos do processo ao Titular para aceite do bem e/ou serviço ou do programa governamental devidamente
executado, bem como para o cancelamento dos saldos de RDF e DDO porventura existentes, encerramento da descentralização e posterior
encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado.
§ 10. No caso do § 9º, mesmo após a conclusão da descentralização orçamentária, havendo ainda despesas a serem
pagas, caberá ao Gerenciador do Crédito efetuar os pagamentos.
§ 11. Na descentralização do tipo 2, após a realização do procedimento previsto no inciso IX, o Gerenciador do Crédito
descentralizado devolverá os autos do processo ao Titular para emissão do aceite da contratação e realização dos procedimentos de sua
competência.
§ 12 No caso do § 11, após a ﬁnalização do fornecimento, da prestação dos serviços contratados ou da execução do
programa governamental, os saldos de RDF e DDO porventura existentes serão cancelados e a descentralização orçamentária será
encerrada.
Art. 54. Além de outras condições e informações julgadas necessárias, na descentralização orçamentária, o Termo de
Cooperação deverá especificar:
I - o tipo de descentralização;
II - a identificação das unidades orçamentárias envolvidas;
III - a finalidade;
IV - o(s) número(s) do(s) RDF(s);
V - as responsabilidades do Titular e do Gerenciador do Crédito descentralizado;
VI - sendo o caso, qual unidade orçamentária irá ﬁgurar como contratante do fornecimento de bens e/ou serviços ou
execução de programas governamentais.
§ 1º A dotação e o valor efetivamente descentralizado serão especiﬁcados quando da inclusão do DDO, observados os
limites estabelecidos na(s) RDF(s) liberada(s);
§ 2º É vedada a aplicação dos créditos descentralizados em finalidade alheia à prevista no Termo de Cooperação.
§ 3º Na descentralização orçamentária o Termo de Cooperação perdurará até o alcance da finalidade proposta.
Art. 56. As condições de realização da descentralização orçamentária poderão ser alteradas por meio de aditivo ao Termo


de Cooperação, nos casos em que houver acordo entre as partes.
Art. 57. A autorização para a descentralização orçamentária poderá ser cancelada mediante termo próprio nos seguintes
casos:
I - unilateralmente, pelo Titular do Crédito, desde que não haja PDF liberada;
II - a qualquer momento, por acordo entre as partes.
Art. 58. A alteração das condições de realização da descentralização orçamentária, bem como o cancelamento da
respectiva autorização:
I - implicarão a necessária atualização dos documentos de programação e execução orçamentária e ﬁnanceira
correspondentes;
II - só serão efetivados se preservados os direitos adquiridos por terceiros.
Art. 59. A programação e execução orçamentária e ﬁnanceira com créditos descentralizados devem obedecer, no que
couber, aos mesmos preceitos legais que regulamentam os demais créditos orçamentários.
Art. 60. Os bens adquiridos à conta dos créditos descentralizados serão incorporados ao patrimônio do Titular.
Art. 61. O Gerenciador do Crédito não poderá cobrar qualquer remuneração do Titular em decorrência da descentralização
de créditos efetuada nos termos deste Decreto.
Art. 62. A descentralização orçamentária poderá ocorrer entre o Poder Executivo e os Poderes Legislativo e Judiciário,
Tribunais de Contas e Ministério Público.
CAPÍTULO VI
DOS AJUSTES ENTRE ÓRGÃOS E ENTIDADES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
Art. 63. Convênio e Termo de Cooperação são os instrumentos adequados para ajustes que visem à realização de projeto,
atividade, serviço, evento ou aquisição de bens e materiais em regime de cooperação.
§ 1º Quando o ajuste tiver como partícipe, de um lado, órgão, autarquia ou fundação do Poder Executivo, e, de outro lado,
órgão ou entidade de esfera de governo diferente ou, ainda, entidades de direito privado, o instrumento adequado será o Convênio.
§ 2º Quando o ajuste envolver apenas órgãos, autarquias ou fundações da mesma esfera de governo o instrumento
adequado será o Termo de Cooperação.
Art. 64 Termo de Fornecimento ou de Prestação de Serviço são os instrumentos adequados para ajustes que visem o
fornecimento de materiais ou prestação de serviços, mediante execução direta, entre órgãos, autarquias e fundações do Poder Executivo.
CAPÍTULO VII
DAS DESPESAS COM PESSOAL
Art. 65. As despesas com Pessoal e Encargos Sociais, oriundas das folhas de pagamento, bem como estagiários e
respectiva taxa de administração, deverão ser empenhadas e liquidadas dentro do respectivo mês de competência.
Art. 66. Para a elaboração das folhas de pagamento de pessoal e encargos sociais será considerada a freqüência do mês
imediatamente anterior, sendo que as mesmas serão processadas conforme cronograma deﬁnido pela Superintendência de Gestão Estadual
da SEFAZ.
Parágrafo único. As alterações a serem efetuadas na folha de pagamento deverão estar concluídas nas datas
estabelecidas no cronograma de que trata o caput deste artigo.
Art. 67. As despesas com inativos e pensionistas do Poder Executivo serão pagas pelo Fundo de Previdência do Estado,
até que outro órgão ou entidade venha a sucedê-lo.
CAPÍTULO VIII
DO CONTROLE INTERNO
Art. 68. Caberá à Superintendência de Controle Interno:
I – manifestar-se após a efetuação dos empenhos, verificando, inclusive, a correta apropriação da despesa;
- Revogado pelo Decreto nº 7.110, de 11-05-2010, art. 3º, III.

II – manifestar-se antes da efetuação das OP’s, veriﬁcando a regularidade da despesa e a ﬁdedignidade dos documentos
fiscais junto ao Sistema Integrado de Informações Fiscais –SINTEGRA-, da SEFAZ;
- Revogado pelo Decreto nº 7.110, de 11-05-2010, art. 3º, III.

III - acompanhar a execução do orçamento de investimento das empresas em que o Estado detenha a maioria do capital
votante;
IV - elaborar e publicar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO- e o Relatório de Gestão Fiscal –RGF-,
de acordo com as Resoluções nº 405/2001 e 1.491/2002, do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, a partir dos dados obtidos junto aos
sistemas SIOFI Net e SCP-Net;
V - verificar o cumprimento deste Decreto.
Parágrafo único. Caso identiﬁque alguma irregularidade, inclusive movimentação extra-orçamentária sem autorização da


STE, a Superintendência do Controle Interno deverá formular representação contra o titular da unidade orçamentária ao Governador do
Estado, no prazo de três dias úteis, sem prejuízo das providências previstas no § 1o do art. 29 da Constituição Estadual.
CAPÍTULO IX
DA CONTABILIDADE
Art. 69. Cada órgão ou entidade encarregar-se-á de executar os registros dos fatos contábeis de sua alçada, observado o
disposto no Decreto no 4.515, de 09 de agosto de 1995.
§ 1º O prazo para comunicação das ocorrências contábeis ao setor responsável pela contabilidade pública estadual,
previsto no art. 2º do Decreto especificado no caput, fica alterado para o dia 8 do mês subseqüente ao de referência.
§ 2º O prazo estipulado no § 1º deve ser cumprido também pela STE e pela Superintendência de Administração Tributária
da SEFAZ, nos casos dos registros contábeis de natureza isolada de sua competência.
Art. 70. O setor responsável pela contabilidade pública estadual deverá:
I - disponibilizar à Superintendência de Controle Interno da SEFAZ, mediante solicitação, todos os dados e informações
registrados, para fins de auditoria, análise e avaliação dos resultados alcançados;
II - disponibilizar às demais unidades da STE, mediante solicitação, os Anexos 10 e 10-A, ambos da Lei federal nº
4.320/64, de todas unidades orçamentárias, devidamente preenchidos, em arquivo Excel;
III - manter permanentemente atualizada a tabela de codiﬁcação da natureza das receitas do Estado de Goiás, de acordo
com a classiﬁcação da receita constante do manual de procedimentos da receita pública da Secretaria do Tesouro Nacional e informar as
alterações à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento -SEPLAN-, para atualização do Sistema de Elaboração Orçamentária SEONET-.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 71. Quando do empenho e da liquidação as unidades orçamentárias deverão informar o código de realização da
despesa obtido junto ao Sistema de Informações Gerenciais de Planejamento - SIGEPLAN.
Art. 72. Serão efetuados pagamentos às empresas públicas e sociedades de economia mista apenas nos casos de
prestação de serviços, convênios, aumento de capital ou subvenção econômica.
Art. 73. A STE poderá determinar a devolução, para a conta do Tesouro do Estado, dos saldos ﬁnanceiros das unidades
orçamentárias do Poder Executivo, à conta de recursos do Tesouro Estadual, existentes no último dia útil de expediente bancário de 2010.
Art. 74. As despesas e movimentações extraorçamentárias dependerão de prévia autorização da STE.
Art. 75. A programação e execução orçamentária e ﬁnanceira e os procedimentos contábeis especiﬁcados neste Decreto
observarão, ainda, as normas ﬁxadas na Lei Complementar no 101, de 2000, na Lei federal n o 4.320/64, e nas demais disposições legais
pertinentes.
Art. 76. O não-cumprimento das normas deste Decreto e de outros dispositivos legais relacionados com a programação e
execução orçamentária e ﬁnanceira e com os procedimentos contábeis do Estado de Goiás acarretará a suspensão do acesso da unidade
orçamentária ao AFT, SIOFI Net e SCP-Net.
Parágrafo único. Constatado o descumprimento do disposto no caput, caberá à STE tomar as providências cabíveis.
Art. 77. O AFT poderá ser disponibilizado para a programação das despesas, no âmbito dos Poderes Legislativo e
Judiciário, do Ministério Público Estadual, Tribunal de Contas do Estado e Tribunal de Contas dos Municípios, mediante expressa solicitação
dos respectivos titulares.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a liberação da PDF será automática, não se sujeitando à apreciação do Poder
Executivo.
Art. 78. Os decretos orçamentários terão numeração própria.
Art. 79. A Secretaria da Fazenda expedirá instruções normativas e prestará orientações técnicas quanto aos casos
omissos no presente Decreto.
Art. 80. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1 o de janeiro de 2010.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 04 de janeiro de 2010, 122 º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 05-01-2010) - Suplemento

ANEXO ÚNICO
NATUREZA DA DESPESA
(Portaria Interministerial nº 163, de 04/05/01, alterada pela Portaria Interministerial nº 325, de 27/08/01 e
pela Portaria Interministerial nº 519, de 27/11/01).


A classiﬁcação das despesas quanto à sua natureza somente será utilizada durante a programação e execução
orçamentária e financeira.
Para classiﬁcar uma despesa quanto à sua natureza devem ser identiﬁcados: a Categoria Econômica e o Grupo de
Despesa a que pertence; a forma de sua realização ou Modalidade de Aplicação e o seu objeto de gasto ou Elemento de Despesa.
Para essa identiﬁcação deve ser utilizado o conjunto de tabelas apresentadas a seguir, onde cada título é associado a um
número. A agregação destes números, num total de 8 (oito) dígitos, na seqüência a seguir indicada, constituirá o código referente à
Classificação da Despesa quanto à sua Natureza.
DÍGITOS

IDENTIFICAÇÃO

1º

Indica a Categoria Econômica

2º

Indica o Grupo de Despesa

3º

Indica a Modalidade de Aplicação

4º

Indica o Elemento de Despesa

5º

Indica o Desdobramento do Elemento de Despesa (Subelemento de
Despesa)

CATEGORIAS ECONÔMICAS
3. DESPESAS CORRENTES
4. DESPESAS DE CAPITAL
GRUPO DE NATUREZA DE DESPESA
1. Pessoal e Encargos Sociais
2. Juros e Encargos da Dívida
3. Outras Despesas Correntes
4. Investimentos
5. Inversões Financeiras
6. Amortização da Dívida
7. Reserva do RPPS (Regime Próprio de Previdência do Servidor)
9. Reserva de Contingência

MODALIDADES DE APLICAÇÃO

13. Transferências Intragovernamentais a Empresas Industriais ou Agrícolas
14. Transferências Intragovernamentais a Empresas Comerciais ou Financeiras
19. Outras Transferências Intragovernamentais
20. Transferências à União
30. Transferências a Estados e ao Distrito Federal
40. Transferências a Municípios
50. Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
60. Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos
70. Transferências a Instituições Multigovernamentais
71. Transferências a Consórcios Públicos
80. Transferências ao Exterior
90. Aplicações Diretas


91. Aplicação Direta Decorrente de Operações entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social
99. A Definir
ELEMENTOS DE DESPESA
01. Aposentadorias e Reformas
03. Pensões
04. Contratação por Tempo Determinado
05. Outros Benefícios Previdenciários
06. Benefício Mensal ao Deficiente e ao Idoso
07. Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência
08. Outros Benefícios Assistenciais
09. Salário-Família
10. Outros Benefícios de Natureza Social
11. Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
12. Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Militar
13. Obrigações Patronais
14. Diárias – Pessoal Civil
15. Diárias – Pessoal Militar
16. Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
17. Outras Despesas Variáveis – Pessoal Militar
18. Auxílio-Financeiro a Estudantes
19. Auxílio-Fardamento
20. Auxílio-Financeiro a Pesquisadores
21. Juros sobre a Dívida por Contrato
22. Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato
23. Juros, Deságios e Descontos da Dívida Mobiliária
24. Outros Encargos sobre a Dívida Mobiliária
25. Encargos sobre Operações de Crédito por Antecipação da Receita
26. Obrigações decorrentes de Política Monetária
27. Encargos pela Honra de Avais, Garantias, Seguros e Similares
28. Remuneração de Cotas de Fundos Autárquicos
30. Material de Consumo
31. Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
32. Material de Distribuição Gratuita
33. Passagens e Despesas com Locomoção
34. Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização
35. Serviços de Consultoria
36. Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
37. Locação de Mão-de-Obra
38. Arrendamento Mercantil
39. Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica


41. Contribuições
42. Auxílios
43. Subvenções Sociais
44. Subvenções Econômicas
45. Equalização de Preços e Taxas
46. Auxílio-Alimentação
47. Obrigações Tributárias e Contributivas
48. Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
49. Auxílio Transporte
51. Obras e Instalações
52. Equipamentos e Material Permanente
53. Integralização de Fundos Rotativos
61. Aquisição de Imóveis
62. Aquisição de Produtos para Revenda
63. Aquisição de Títulos de Crédito
64. Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado
65. Constituição ou Aumento de Capital de Empresas
66. Concessão de Empréstimos e Financiamentos
67. Depósitos Compulsórios
68. Transferências Constitucionais a Municípios
69. Transferências Voluntárias a Municípios
71. Principal da Dívida Contratual Resgatado
72. Principal da Dívida Mobiliária Resgatado
73. Correção Monetária e Cambial da Dívida por Contrato Resgatada
74. Correção Monetária e Cambial da Dívida Mobiliária Resgatada
75. Correção Monetária da Dívida de Operações de Crédito por Antecipação da Receita
76. Principal Corrigido da Dívida Mobiliária Refinanciado
77. Principal Corrigido da Dívida Contratual Refinanciado
81. Distribuição Constitucional ou Legal de Receitas
91. Sentenças Judiciais
92. Despesas de Exercícios Anteriores
93. Indenizações e Restituições
94. Indenizações e Restituições Trabalhistas
95. Indenização pela Execução de Trabalhos de Campo
96. Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado
99. A Classificar
DOS CONCEITOS E DAS ESPECIFICAÇÕES
A – CATEGORIAS ECONÔMICAS
3 – DESPESAS CORRENTES
Classiﬁcam-se nessa categoria todas as despesas que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um
bem de capital.


4 – DESPESAS DE CAPITAL
Classiﬁcam-se nessa categoria as despesas que contribuem, diretamente, para formação, aquisição e readequação de um
bem de capital, que enriqueça o patrimônio ou que seja capaz de gerar novos bens e serviços e cujos benefícios se estendam por períodos
futuros. Classiﬁcam-se também os títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer natureza, bem como as
amortizações de dívidas.
B – GRUPO DE NATUREZA DE DESPESA
1 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Despesas de natureza remuneratória decorrente do efetivo exercício de cargo, emprego ou função de conﬁança no setor
público, do pagamento dos proventos de aposentadorias, reformas e pensões, das obrigações trabalhistas de responsabilidade do
empregador, incidentes sobre a folha de salários, contribuição a entidades fechadas de previdência, outros benefícios assistenciais
classiﬁcáveis neste grupo de despesa, bem como soldo, gratiﬁcações, adicionais e outros direitos remuneratórios, pertinentes a este grupo de
despesa, previstos na estrutura remuneratória dos militares, e ainda, despesas com o ressarcimento de pessoal requisitado, despesas com a
contratação temporária para atender a necessidade de excepcional interesse público e despesas com contratos de terceirização de mão-deobra que se reﬁram à substituição de servidores e empregados públicos, em atendimento ao disposto no art. 18, § 1º, da Lei Complementar
nº101, de 2000.
2 – JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
Despesas com pagamento de juros, comissões e outros encargos de operações de crédito internas e externas
contratadas, bem como da dívida pública mobiliária.
3 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Despesas com aquisição de material de consumo, pagamento de diárias, contribuições, subvenções, auxílio-alimentação,
auxílio-transporte, além de outras despesas da categoria econômica "Despesas Correntes" não classiﬁcáveis nos demais grupos de natureza
de despesa.
4 – INVESTIMENTOS
Despesas orçamentárias com softwares e com o planejamento e a execução de obras, inclusive com a aquisição de
imóveis consideradas necessários à realização destas últimas, e com a aquisição de instalações, equipamentos e material permanente.
5 – INVERSÕES FINANCEIRAS
Despesas com a aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização. Aquisição de títulos representativos do capital
de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital, e com a constituição ou
aumento do capital de empresas.
A distinção fundamental que pode ser feita entre os investimentos e as inversões ﬁnanceiras é que, enquanto nos
primeiros trata-se sempre de formação ou aquisição de um bem novo, nas segundas ocorre sempre a aquisição de um bem já em uso,
embora às vezes um bem já em uso possa ser classiﬁcado também como investimento como quando se adquire um imóvel para que nele se
realize uma obra pública.
6 – AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
Despesas com o pagamento e/ou reﬁnanciamento do principal e da atualização monetária ou cambial da dívida pública
interna e externa, contratual ou mobiliária.
7 – RESERVA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR – RPPS
Os ingressos previstos que ultrapassarem as despesas orçamentárias ﬁxadas num determinado exercício constituem o
superávit orçamentário inicial, destinado a garantir desembolsos futuros do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, do ente
respectivo. Assim sendo, este superávit orçamentária representará a fração de ingressos que serão recebidos sem a expectativa de execução
de despesa orçamentária no exercício e constituirá a reserva orçamentária para suportar déﬁcit futuros, onde as receitas orçamentárias
previstas serão menores que as despesas orçamentárias.
Dessa forma, o orçamento do fundo próprio de previdência deve ser constituído, do lado da receita orçamentária, pela
previsão das contribuições dos segurados e demais receitas, e do lado da despesa, a dotação das despesas a serem realizadas durante o
exercício evidenciando a reserva correspondente dos recursos que não serão desembolsados por se tratar de poupança para fazer face aos
compromissos futuros. (Portaria STN nº 467, de 06/08/2009 – Portaria-Conjunta nº 02, de 06/08/2009).
9 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Dotação prevista pelo Decreto - Lei nº 200, de 25.02.67, e alterada pelo Decreto – Lei nº 1.763 de 16.01.80, destinada à
cobertura de créditos adicionais, ou seja, autorização de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamento.
Montante de recursos, deﬁnido na LDO com base na receita corrente líquida, destinado ao atendimento de passivos
contingentes e outros riscos, bem como eventos fiscais imprevistos, inclusive a abertura de créditos adicionais.
Os outros riscos a que se refere o § 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000 são classiﬁcados em duas categorias:
Riscos Fiscais Orçamentários e Riscos Fiscais de Dívida.
C – MODALIDADE DE APLICAÇÃO (ENTENDER COMO CENTRALIZAÇÃO OU DESCENTRALIZAÇÃO DA AÇÃO)
13 – Transferências Intragovernamentais a Empresas Industriais ou Agrícolas
D espesas relativas a transferências feitas a empresas industriais ou agrícolas para que estas realizem gastos em ações


que deveriam ser executadas pelo detentor do recurso.
Esta modalidade de aplicação utiliza-se também para os casos em que o órgão central transfere recursos para atender
despesas de suas empresas industriais e agrícolas (programações a cargo).
14 – Transferências Intragovernamentais a Empresas Comerciais ou Financeiras
Despesas relativas a transferências feitas a empresas comerciais ou ﬁnanceiras para que estas realizem gastos em ações
que deveriam ser executadas pelo detentor do recurso.
Esta modalidade de aplicação utiliza-se também para os casos em que o órgão central transfere recursos para atender
despesas de suas empresas comerciais ou financeiras (programações a cargo).
19 – Outras Transferências Intragovernamentais
Despesas relativas a transferências feitas pelas autarquias, fundações, órgãos de regime especial, empresas públicas e
sociedades de economia mista de um mesmo nível de governo, para o órgão central.
20 - Transferências à União
Despesas realizadas pelos Estados, Municípios ou pelo Distrito Federal, mediante transferência de recursos ﬁnanceiros à
União, inclusive para suas entidades da administração indireta.
30 - Transferências a Estados e ao Distrito Federal
Despesas realizadas mediante transferência de recursos ﬁnanceiros da União ou dos Municípios aos Estados e ao Distrito
Federal, inclusive para suas entidades da administração indireta.
40 - Transferências a Municípios
Despesas realizadas mediante transferência de recursos ﬁnanceiros da União ou dos Estados aos Municípios, inclusive
para suas entidades da administração indireta.
50 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
Despesas realizadas mediante transferência de recursos ﬁnanceiros a entidades sem ﬁns lucrativos que não tenham
vínculo com a administração pública.
70 – Transferências a Instituições Multigovernamentais
Despesas realizadas mediante transferência de recursos ﬁnanceiros a entidades criadas e mantidas por dois ou mais
entes da Federação ou por dois ou mais países, inclusive o Brasil.
90 – Aplicações Diretas
Aplicação direta, pela unidade orçamentária, dos créditos a ela alocados ou oriundos de descentralização de outras
entidades integrantes ou não dos Orçamentos Fiscal ou da Seguridade Social, no âmbito da mesma esfera de governo.
D – ELEMENTOS DE DESPESA/SUBELEMENTOS DE DESPESA
01 – Aposentadorias e Reformas
Despesas com pagamentos de inativos civis, militares reformados e segurados do plano de benefícios da previdência
social.
01.01 – 13º Salário – Inativo Civil
01.02 – 13º Salário – Inativo Militar
01.03 – Gratificações – Inativo Civil
01.04 – Gratificações – Inativo Militar
01.05 – Inativos (Inciso VI, § 1º Art. 19 LC. N. 101/2000)
01.06 – Proventos – Inativo Civil
01.07 – Proventos – Inativos Militar
01.08 – Vantagens – Inativo Civil
01.09 – Vantagens – Inativo Militar
01.10 – Inativo do Magistério
01.11 – 13º Salário – Inativo do Magistério
01.12 – Demais Descontos – Inativo Civil
01.13 – Demais Descontos – Inativo Militar


01.14 – IRRF – Aposentadorias e Reformas
01.15 – Contribuições para o Fundo de Previdência Estadual – Inativo Civil
01.16 – Contribuições para o Fundo de Previdência Estadual – Inativo Militar
01.17 – Contribuições para IPASGO SAÚDE
01.18 – Pagamento Inativos Contribuições Patronais – Fundo de Previdência Estadual
01.19 – Devolução de Outros Descontos – Inativo Civil
01.20 – Devolução de Outros Descontos – Inativo Militar
01.21 – Consignação – Empréstimos Financeiros – Inativo Civil
01.22 – Consignação – Empréstimos Financeiros – Inativo Militar
03 – Pensões
Despesas com pensionistas civis e militares; pensionistas do plano de benefícios da previdência social; pensões
concedidas por lei específica ou por sentenças judiciais.
03.01 – 13º Salário – Pensionista Civil
03.02 – 13º Salário – Pensionista Militar
03.03 – Pensões – Pensionista Civil
03.04 – Pensões – Pensionista Militar
03.05 – Vantagem Pessoal – Sentenças Judiciais – Pensões
03.06 – Pensionistas do Magistério
03.07 – 13º Salário – Pensionistas do Magistério
03.08 – Demais Descontos – Pensionista Civil
03.09 – Demais Descontos – Pensionista Militar
03.10 – IRRF – Pensionistas
03.11 – Contribuições para Fundo de Previdência Estadual – Pensionista Civil
03.12 – Contribuições para Fundo de Previdência Estadual – Pensionista Militar
03.13 – Contribuições para IPASGO SAÚDE
03.14 – Pensionistas (inciso VI § 1º Artigo 19, Lei Complementar nº 101/2000)
03.15 – Pagamento Pensionista Contribuições Patronais – Fundo de Previdência Estadual
03.16 – Devolução de Outros Descontos – Pensionista Civil
03.17 – Devolução de Outros Descontos – Pensionista Militar
03.18 – Consignação – Empréstimos Financeiros – Pensionista Civil
03.19 – Consignação – Empréstimos Financeiros – Pensionista Militar
04 – Contratação por Tempo Determinado
Despesas com a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público, de acordo com legislação especíﬁca de cada ente da Federação, inclusive obrigações patronais e outras despesas
variáveis, quando for o caso.
04.01 – Pessoal Civil
04.02 – Pessoal Militar
04.03 – IRRF – Tempo Determinado – Pessoal Civil
04.04 – IRRF – Tempo Determinado – Pessoal Militar
05 – Outros Benefícios Previdenciários
Despesas com outros benefícios do sistema previdenciário exclusive aposentadoria, reformas e pensões.
06 – Benefício Mensal ao Deficiente e ao Idoso


Despesas decorrentes do cumprimento do art. 203, item V, da Constituição Federal, que dispõe:
"Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade
social, e tem por objetivos:
I - ..............................................................
II - .............................................................
III - .............................................................
IV - .............................................................
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não
possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, "conforme dispuser a lei".
07 – Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência
Despesas com os encargos da entidade patrocinadora no regime de previdência fechada, para complementação de
aposentadoria.
08 – Outros Benefícios Assistenciais
Despesas com: Auxílio-Funeral devido à família do servidor ou do militar falecido na atividade, ou aposentado, ou a
terceiro que custear, comprovadamente, as despesas com o funeral do ex-servidor ou do ex-militar; Auxílio-Reclusão devido à família do
servidor ou do militar afastado por motivo de prisão; Auxílio-Natalidade devido à servidora ou militar, cônjuge ou companheiro servidor público
ou militar por motivo de nascimento de ﬁlho; Auxílio-Creche ou Assistência Pré-Escolar e Auxílio-Invalidez pagos diretamente ao servidor ou
militar.
08.01 – Ativo Civil
08.02 – Ativo Militar
08.03 – Inativo Civil
08.04 – Inativo Militar
08.05 – Pensionista Civil
08.06 – Pensionista Militar
09 – Salário-Família
Benefício pecuniário devido aos dependentes econômicos do militar ou do servidor, exclusive os regidos pela
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, os quais são pagos à conta do plano de benefícios da previdência social.
09.01 – Ativo Civil
09.02 – Ativo Militar
09.03 – Inativo Civil
09.04 – Inativo Militar
09.05 – Salário-Família – Recursos do FUNDEB
10 – Outros Benefícios de Natureza Social
Despesas com abono PIS/PASEP e Seguro-Desemprego, em cumprimento aos §§ 3o e 4o do art. 239 da Constituição
Federal.
10.01 – Abono – PASEP
10.02 – Abono – PIS
10.03 – Seguro Desemprego
10.04 – Auxílio Financeiro a Família de Baixa Renda
10.05 – Auxílio Financeiro às Entidades Filantrópicas
11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Despesas com: Vencimento; Salário Pessoal Permanente; Vencimento ou Salário de Cargos de Conﬁança; Subsídios;
Vencimento do Pessoal em Disponibilidade Remunerada; Gratiﬁcações, tais como: Gratiﬁcação Adicional Pessoal Disponível; Gratiﬁcação de
Interiorização; Gratiﬁcação de Dedicação Exclusiva; Gratiﬁcação de Regência de Classe; Gratiﬁcação pela Cheﬁa ou Coordenação de Curso
de Área ou Equivalente; Gratiﬁcação por Produção Suplementar; Gratiﬁcação por Trabalho de Raios X ou Substâncias Radioativas;
Gratiﬁcação pela Cheﬁa de Departamento, Divisão ou Equivalente; Gratiﬁcação de Direção Geral ou Direção (Magistério de 1º e 2º Graus);
Gratiﬁcação de Função-Magistério Superior; Gratiﬁcação de Atendimento e Habilitação Previdenciários; Gratiﬁcação Especial de Localidade;
Gratiﬁcação de Desempenho das Atividades Rodoviárias; Gratiﬁcação da Atividade de Fiscalização do Trabalho; Gratiﬁcação de Engenheiro
Agrônomo; Gratiﬁcação de Natal; Gratiﬁcação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação de Contribuições e de Tributos; Gratiﬁcação por


Encargo de Curso ou de Concurso; Gratiﬁcação de Produtividade do Ensino; Gratiﬁcação de Habilitação Proﬁssional; Gratiﬁcação de
Atividade; Gratiﬁcação de Representação de Gabinete; Adicional de Insalubridade; Adicional Noturno; Adicional de Férias 1/3 (art. 7o, item
XVII, da Constituição); Adicionais de Periculosidade; Representação Mensal; Licença-Prêmio por assiduidade; Retribuição Básica
(Vencimentos ou Salário no Exterior); Diferenças Individuais Permanentes; Vantagens Pecuniárias de Ministro de Estado, de Secretário de
Estado e de Município; Férias Antecipadas de Pessoal Permanente; Aviso Prévio (cumprido); Férias Vencidas e Proporcionais; Parcela
Incorporada (ex-quintos e ex-décimos); Indenização de Habilitação Policial; Adiantamento do 13o Salário; 13o Salário Proporcional; Incentivo
Funcional - Sanitarista; Abono Provisório; "Pró-labore" de Procuradores; e outras despesas correlatas de caráter permanente.
11.01 – 13º Salário
11.02 – Adicionais Diversos
11.03 – Férias – Abono
11.04 – Grat. Estímulo a Fisc. e Arrecadação de Contrib. e Tributos
11.05 – Gratificação de Produtividade do Ensino
11.06 – Gratificação de Risco de Vida
11.07 – Gratificação por Exercício de Cargo
11.08 – Remuneração de Pessoal em Disponibilidade
11.09 – Vantagens Decorrentes de Sentenças Judiciais
11.10 – Vencimentos e Salários
11.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Recursos do FUNDEB
11.12 – Demais Descontos – Pessoal Civil
11.13 – IRRF – Pessoal Civil
11.14 – Contribuições para Fundo de Previdência Estadual – Ativo Civil
11.15 – Contribuições para o IPASGO Saúde
11.16 – Gratificação Adicional – Anuênio, Qüinqüênio e Gratificação Trienal
11.17 – Férias – Abono CLT
11.18 – INSS – Empregado
11.19 – Consignação – Pensão Alimentícia
11.20 – Consignação – Empréstimos Financeiros
11.21 – Consignação – Associação Classe
11.22 – Remuneração de Professores do Ensino Fundamental, Especialista, Médio e EJA – 60% - Recursos do FUNDEB
11.23 – Remuneração de Professores das Escolas Conveniadas - 60% - Recursos do FUNDEB
11.24 – Remuneração de Servidores da Área Administrativa do Ensino Fundamental, Especialista, Médio e EJA - 40% Recursos do FUNDEB
11.25 – Remuneração de Servidores da Área Administrativa das Escolas Conveniadas - 40% - Recursos do FUNDEB
11.26 – IRRF – Pessoal Civil - 60% - Recursos do FUNDEB
11.27 – IRRF – Pessoal Civil - 40% - Recursos do FUNDEB
11.28 – Contribuições para o IPASGO SAÚDE - 60% - Recursos do FUNDEB
11.29 – Contribuições para o IPASGO SAÚDE - 40% - Recursos do FUNDEB
11.30 – Consignação – Pensão Alimentícia – 60% - Recursos do FUNDEB
11.31 – Consignação – Pensão Alimentícia – 40% - Recursos do FUNDEB
11.32 – INSS – Magistério – 60% - FUNDEB
11.33 – INSS – Magistério – 40% - FUNDEB
11.34 – FGTS – Magistério – 60% - FUNDEB
11.35 – FGTS – Magistério – 40% - FUNDEB
11.36 – Fundo de Capacitação do Servidor Público – 60% - FUNDEB


11.37 – Fundo de Capacitação do Servidor Público – 40% - FUNDEB
12 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Militar
Despesas com: Soldo; Gratiﬁcação de Localidade Especial; Gratiﬁcação de Representação; Adicional de Tempo de
Serviço; Adicional de Habilitação; Adicional de Compensação Orgânica; Adicional Militar; Adicional de Permanência; Adicional de Férias;
Adicional Natalino; e outras despesas correlatas, de caráter permanente, previstas na estrutura remuneratória dos militares.
12.01 – 13º Salário
12.02 – Férias
12.03 – Gratificação de Risco de Vida
12.04 – Gratificação por Exercício de Cargo
12.05 – Soldos
12.06 – Vantagens Decorrentes de Sentenças Judiciais
12.07 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Recursos do FUNDEB
12.08 – Demais Descontos – Pessoal Militar
12.09 – IRRF – Pessoal Militar
12.10 – Contribuições para o Fundo de Previdência Estadual – Ativo Militar
12.11 – Contribuições para IPASGO SAÚDE
12.12 – Gratificação Adicional – Qüinqüênio
12.13 – Consignação – Pensão Alimentícia
12.14 – Consignação – Empréstimos Financeiros
12.15 – Consignação – Associação de Classe
13 – Obrigações Patronais
Despesas com encargos que a administração tem pela sua condição de empregadora, e resultantes de pagamento de
pessoal, tais como Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e contribuições para Institutos de Previdência.
13.01 – FGTS
13.02 – FGTS – Recursos do FUNDEB
13.03 – INSS
13.04 – INSS – Recursos do FUNDEB
13.05 – Salário-Família – INSS
13.06 – Salário-Família – INSS – Recursos do FUNDEB
13.07 – Multas e Juros sobre Obrigações Patronais (Fim de vigência 26/03/2007)
13.08 – Multas e Juros sobre Obrigações Patronais – Recursos do FUNDEB
13.09 – Contribuições para o Fundo de Previdência Estadual
13.10 – Contribuições para o Fundo de Previdência Estadual – Recursos do FUNDEB
13.11 – Demais Obrigações Patronais – Recursos do FUNDEB
13.12 – Contribuição a Fundos de Previdência de Outras Unidades de Federação
13.13 – Multas, Juros e Encargos referentes às Obrigações Patronais
14 – Diárias – Pessoal Civil
Cobertura de despesas de alimentação, pousada e locomoção urbana, com o servidor público estatutário ou celetista que
se deslocar de sua sede em objeto de serviço, em caráter eventual ou transitório, entendido como sede o Município onde a repartição estiver
instalada e onde o servidor tiver exercício em caráter permanente.
14.01 – Diárias no Estado
14.02 – Diárias no Estado – Recursos do FUNDEB
14.03 – Diárias no País


14.04 – Diárias no País – Recursos do FUNDEB
14.07 – Ajuda de Custo
14.08 – Ajuda de Custo – Recursos do FUNDEB
14.09 – Ressarcimento com Diárias (Fim de vigência em 31/12/08)
15 – Diárias – Pessoal Militar
Despesas decorrentes do deslocamento do militar da sede de sua unidade por motivo de serviço, destinadas à
indenização das despesas de alimentação e pousada.
15.01 – Diárias no Estado
15.02 – Diárias no Estado – Recursos do FUNDEB
15.03 – Diárias no País
15.04 – Diárias no País – Recursos do FUNDEB
15.07 – Ajuda de Custo
15.08 – Ajuda de Custo – Recursos do FUNDEB
15.09 – Ressarcimento com Diárias (Fim de vigência em 31/12/08)
16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
Despesas relacionadas às atividades do cargo/emprego ou função do servidor, e cujo pagamento só se efetua em
circunstâncias especíﬁcas, tais como: hora-extra; substituições; e outras despesas da espécie, decorrentes do pagamento de pessoal dos
órgãos e entidades da administração direta e indireta.
16.01 – Indenização por Demissão de Servidores ou Empregados
16.02 – Incentivo à Demissão Voluntária – Pessoal Civil
16.03 – Subsídios Decorrentes de Convocação Extraordinária
16.04 – Demais Despesas Variáveis Pessoal Civil – Recursos do FUNDEB
16.05 – IRRF – Despesas Variáveis – Pessoal Civil
16.06 – Gratificação por Exercício de Função
16.07 – Devolução de Descontos Indevidos – Faltas
16.08 – Devolução de Descontos Indevidos - Impostos e Contribuições
16.09 – Devolução de Descontos Indevidos – Consignações
16.10 – Adicionais Variáveis – Pessoal Civil
16.11 – Devolução de Outros Descontos – Pessoal Civil
16.12 - Jetons
17 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Militar
Despesas eventuais, de natureza remuneratória, devidas em virtude do exercício da atividade militar, exceto aquelas
classificadas em elementos de despesas específicos.
17.01 – Indenização por Demissão de Servidores
17.02 – Incentivo à Demissão Voluntária – Pessoal Militar
17.03 – Outras Despesas Variáveis Pessoal Militar – Recursos do FUNDEB
17.04 – IRRF – Despesas Variáveis – Pessoal Militar
17.05 – Adicionais Variáveis – Pessoal Militar
17.06 – Devolução de Outros Descontos – Pessoal Militar
17.07 – Jetons
18 – Auxilio Financeiro a Estudantes
Despesa com ajuda ﬁnanceira concedida pelo Estado a estudantes comprovadamente carentes e concessão de auxílio
para o desenvolvimento de estudos e pesquisas de natureza cientíﬁca, realizadas por pessoas físicas na condição de estudante, observando
o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000.


18.01 – Estudantes da Rede Federal
18.02 – Estudantes da Rede Estadual
18.03 – Estudantes da Rede Municipal
18.04 – Estudantes da Rede Privada
19 – Auxilio – Fardamento
Despesas com o auxílio-fardamento, pago diretamente ao servidor ou militar.
19.01 – Servidores Militares
20 – Auxílio Financeiro a Pesquisadores
Apoio ﬁnanceiro concedido a pesquisadores, individual ou coletivamente, exceto na condição de estudante, no
desenvolvimento de pesquisas cientíﬁcas e tecnológicas, nas suas mais diversas modalidades, observado o disposto no art. 26 da Lei
Complementar no 101, de 2000.
20.01 – Auxílio na Área da Agricultura
20.02 – Auxílio na Área da Educação
20.03 – Auxílio na Área de Ciência e Tecnologia
20.04 – Auxílio na Área de Segurança Pública
20.05 – Auxílio na Área de Saúde
21 – Juros Sobre a Dívida Por Contrato
Despesas com juros referentes a operações de crédito efetivamente contratadas.
21.01 – Juros sobre a Dívida por Contrato – Interna
21.02 – Juros sobre a Dívida por Contrato – Externa
22 – Outros Encargos Sobre a Dívida Por Contrato
Despesas com outros encargos da dívida pública contratada, tais como: taxas, comissões bancárias, prêmios, imposto
de renda e outros encargos.
22.01 – Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato – Interna
22.02 – Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato – Externa
23 – Juros, Deságios e Descontos da Dívida Mobiliária
Despesas com a remuneração real devida pela aplicação de capital de terceiros em títulos públicos.
23.01 – Juros da Dívida Mobiliária
23.02 – Deságios da Dívida Mobiliária
23.03 – Descontos da Dívida Mobiliária
24 – Outros Encargos Sobre a Dívida Mobiliária
Despesas com outros encargos da dívida mobiliária, tais como: comissão, corretagem, seguro, etc.
24.01 – Comissão, Corretagem e Seguro
25 – Encargos sobre Operações de Crédito por Antecipação da Receita
Despesas com o pagamento de encargos da dívida pública, inclusive os juros decorrentes de operações de crédito por
antecipação da receita, conforme art. 165, § 8o, da Constituição.
25.01 – Juros
25.02 – Multas
26 – Obrigações decorrentes de Política Monetária
Despesas com a cobertura do resultado negativo do Banco Central do Brasil, como autoridade monetária, apurado em
balanço, nos termos da legislação vigente.
26.01 – Encargos Gerais
27 – Encargos pela Honra de Avais, Garantias, Seguros e Similares


Despesas que a administração é compelida a realizar em decorrência da honra de avais, garantias, seguros, ﬁanças e
similares concedidos.
27.01 – Encargos de Avais
27.02 – Encargos de Garantias
27.03 – Encargos de Seguros
30 – Material de Consumo
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel automotivo; lubriﬁcantes automotivos; combustível e
lubriﬁcantes de aviação; gás engarrafado; outros combustíveis e lubriﬁcantes; material biológico, farmacológico e laboratorial; animais para
estudo, corte ou abate; alimentos para animais; material de coudelaria ou de uso zootécnico; sementes e mudas de plantas; gêneros de
alimentação; material de construção para reparos em imóveis; material de manobra e patrulhamento; material de proteção, segurança,
socorro e sobrevivência; material de expediente; material de cama e mesa, copa e cozinha, e produtos de higienização; material gráﬁco e de
processamento de dados; aquisição de disquete; material para esportes e diversões; material para fotograﬁa e ﬁlmagem; material para
instalação elétrica e eletrônica; material para manutenção, reposição e aplicação; material odontológico, hospitalar e ambulatorial; material
químico; material para telecomunicações; vestuário, uniformes, fardamento, tecidos e aviamentos; material de acondicionamento e
embalagem; suprimento de proteção ao vôo; suprimento de aviação; sobressalentes de máquinas e motores de navios e esquadra;
explosivos e munições; bandeiras, flâmulas e insígnias e outros materiais de uso não-duradouro.
30.01 – Aquisição de Softwares – Programas de Computadores
30.02 – Combustíveis e Lubrificantes de Avião
30.03 – Combustíveis e Lubrificantes para Outras Finalidades
30.04 – Combustível Automotivo - Álcool
30.05 – Combustível Automotivo - Diesel
30.06 – Combustível Automotivo - Gasolina
30.07 – Explosivos e Munições
30.08 – Ferramentas
30.09 – Gêneros Alimentícios
30.10 – Lubrificantes Automotivos
30.11 – Material Ambulatorial
30.12 – Material Biológico
30.13 – Material de Acondicionamento e Embalagem
30.14 – Material de Cama, Mesa, Copa e Cozinha
30.15 – Material de Expediente
30.16 – Material de Limpeza e Produtos de Higienização
30.17 – Material de Processamento de Dados – CD Room
30.18 – Material de Processamento de Dados - DVD
30.19 – Material de Processamento de Dados – Formulários / Papel
30.20 – Material de Processamento de Dados - Geral
30.21 – Material de Proteção e Segurança
30.22 – Material de Sinalização Visual e Outros
30.23 – Material e Medicamentos para Uso Veterinário
30.24 – Material Educativo e Esportivo
30.25 – Material Elétrico e Eletrônico
30.26 – Material Farmacológico
30.27 – Material Hospitalar
30.28 – Material Laboratorial
30.29 – Material Odontológico
30.30 – Material para Áudio, Vídeo e Foto


30.31 – Material para Comunicações
30.32 – Material para Festividades e Homenagens
30.33 – Material para Manutenção de Bens Imóveis
30.34 – Material para Manutenção de Bens Móveis
30.35 – Material para Manutenção de Veículos
30.36 – Material para Produção Industrial
30.37 – Material para Reabilitação Profissional
30.38 – Material para Específico de Segurança Pública
30.39 – Material para Utilização em Gráfica
30.40 – Material Químico
30.41 – Material Técnico para Seleção e Treinamento
30.42 – Uniformes, Tecidos e Aviamentos
30.43 – Material para Manutenção de Aeronaves
30.44 – Material Natureza Artesanal / Industrial concedido a Autoridade / Pessoa a quem o Protocolo Governamental exigir
30.45 – Material de Processamento de Dados (Cartuchos / Tonner e Fitas de Impressão)
30.46 – Bandeiras / Flâmulas / Insígnias e Vestuários em Geral
30.47 – Gás Engarrafado, Extintores e Afins
30.48 – Sementes, Mudas de Plantas e Insumos
31 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
Despesas com a aquisição de prêmios, condecorações, medalhas, troféus, etc, bem como com o pagamento de prêmios
em pecúnia, inclusive decorrentes de sorteios lotéricos.
31.01 – Prêmios, Medalhas e Troféus
31.02 – Sorteios Lotéricos
32 – Material de Distribuição Gratuita
Despesas com aquisição de materiais para distribuição gratuita, tais como livros didáticos, medicamentos, gêneros
alimentícios e outros materiais ou bens que possam ser distribuídos gratuitamente, exceto se destinados a premiações culturais, artísticas,
científicas, desportivas e outras.
32.01 – Material Destinado à Assistência Social
32.02 – Material Educacional e Cultural
32.03 – Material para Cerimonial
32.05 – Material Esportivo
32.06 – Material Destinado ao Fomento de Micro e Pequenos Empreendedores
33 – Passagens e Despesas com Locomoção
Despesas com aquisição de passagens (aéreas, terrestres, ﬂuviais ou marítimas), taxas de embarque, seguros,
fretamento, pedágios, locação ou uso de veículos para transporte de pessoas e suas respectivas bagagens em decorrência de mudanças de
domicílio no interesse da administração.
33.01 – Passagens para Municípios do Estado
33.02 – Passagens para Outros Estados
33.03 – Passagens Internacionais
33.04 – Locação de Meios de Transporte / Traslados / Táxi / Microônibus e Afins
33.05 – Ressarcimento de Despesas com Locomoção
33.06 – Despesas com Taxas de Embarque / Seguros / Fretamento / Pedágios
34 – Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização


Despesas relativas à mão-de-obra, constantes dos contratos de terceirização, classiﬁcáveis no grupo de despesa "1 Pessoal e Encargos Sociais", em obediência ao disposto no art. 18, § 1º, da Lei Complementar nº101, de 2000.
34.01 – Pessoal e Encargos
35 – Serviço de Consultoria
Despesas decorrentes de contratos com pessoas físicas ou jurídicas, prestadoras de serviços nas áreas de consultorias
técnicas ou auditorias financeiras ou jurídicas, ou assemelhadas.
35.01 – Pessoas Físicas
35.02 – Pessoas Jurídicas
36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Despesas decorrentes de serviços prestados por pessoa física pagos diretamente a esta e não enquadrados nos
elementos de despesa especíﬁcos, tais como: remuneração de serviços de natureza eventual, prestado por pessoa física sem vínculo
empregatício; estagiários, monitores diretamente contratados; diárias a colaboradores eventuais; locação de imóveis; salário de internos nas
penitenciárias; e outras despesas pagas diretamente à pessoa física.
36.01 – Conferências e Exposições
36.02 – Diárias e Despesas com Locomoção a Colaboradores Eventuais
36.03 – Fornecimento de Alimentação
36.04 – Jetons
36.05 – Locação de Imóveis
36.06 – Manutenção, Conservação e Instalação de Máquinas, Equipamentos e/ou Utensílios de Escritório
36.07 – Manutenção, Conservação e Instalação de Máquinas, Equipamentos e/ou Utensílios de Escritório
36.08 – Manutenção e Conservação de Veículos
36.09 – Salários de Internos em Penitenciárias
36.10 – Serviço de Apoio Adm. Técnico e Operacional
36.11 – Serviço de Assistência Social
36.12 – Serviço de Áudio, Vídeo e Foto
36.13 – Serviço de Comunicação em Geral
36.14 – Serviços de Manutenção, Limpeza e Conservação de Bens Imóveis
36.15 – Serviço de Perícias Médicas
36.16 – Serviço de Seleção e Treinamento
36.17 – Serviços Médicos
36.18 – Serviços Odontológicos
36.19 – Serviços de Caráter Secreto e Reservado
36.20 – Serviço de Guarda e Vigilância
36.21 – Serviços Técnicos Profissionais
36.22 – Estagiários
36.23 – Outros Estagiários (Fim de vigência 11/04/2006)
36.24 – Restituição
36.25 – IRRF – Jetons (Fim de vigência 10/07/2006)
36.26 – Bolsa Garantia/Universitária (Lei nº 14.063 alterada pela Lei nº 14.239)
36.27 – IRRF (Fim de vigência 10/07/2006)
36.28 – INSS – Jetons (Fim de vigência 10/07/2006)
36.29 – Serviços de Confecção ( Costureira / Alfaiate / Bordadeira e Vestuários em Geral )
36.30 – Locação de Estacionamento para Veículos


36.31 – Serviços de Postagem de Correspondência em Geral / Entrega de Encomenda e Outras Assemelhadas
36.32 – Serviço de Apoio Administrativo, Técnico e Operacional (Fim de vigência 04/04/06)
36.33 – Cessão de Uso de Bens Móveis e/ou Imóveis
36.34 – Manutenção e Instalação de Hardware e Software
36.35 – Serviços de Assistência aos Goianos Mortos no Exterior
37 – Locação de Mão – de – Obra
Despesas com prestação de serviços por pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais como limpeza e higiene, vigilância
ostensiva e outros, nos casos em que o contrato especifique o quantitativo físico do pessoal a ser utilizado.
37.01 – Limpeza e Higiene
37.02 – Vigilância Ostensiva
38 – Arrendamento Mercantil
Despesas com a locação de equipamentos e bens móveis, com opção de compra ao final do contrato.
39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Despesas decorrentes da prestação de serviços por pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais como: assinaturas de
jornais e periódicos; tarifas de energia elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação (telefone, telex, correios, etc.); fretes e carretos;
locação de imóveis (inclusive despesas de condomínio e tributos à conta do locatário, quando previstos no contrato de locação); locação de
equipamentos e materiais permanentes; conservação e adaptação de bens imóveis; seguros em geral (exceto os decorrentes de obrigação
patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de divulgação, impressão, encadernação e emolduramento; serviços funerários; despesas
com congressos, simpósios, conferências ou exposições; vale-transporte; vale-refeição; auxílio-creche (exclusive a indenização a servidor);
software; habilitação de telefonia fixa e móvel celular; e outros congêneres;
39.01 – Água e Esgoto
39.02 – Assinatura de Periódicos e Anuidades
39.03 – Despesas de Teleprocessamento
39.04 – Energia Elétrica
39.05 – Exposições, Congressos e Conferências
39.06 – Festividades e Homenagens
39.07 – Fornecimento de Alimentação
39.08 – Guarda e Vigilância
39.09 – Habilitação de Telefonia Fixa
39.10 – Habilitação de Telefonia Móvel Celular
39.11 - Hospedagens
39.12 – Locação de Imóveis
39.13 – Locação de Máquinas e Equipamentos
39.14 – Locação de Software
39.15 – Manutenção, Limpeza e Conservação de Bens Móveis
39.16 – Manutenção e Cons. Equipamentos de Processamento de Dados
39.17 – Manutenção e Instalação de Hardware e Software
39.18 – Manutenção, Limpeza e Conservação de Bens Imóveis
39.19 – Manutenção e Conservação de Estradas e Vias
39.20 – Manutenção, Conservação e Instalação de Máquinas, Equipamentos e/ou Utensílios de Escritório
39.21 – Manutenção e Conservação de Veículos
39.22 – Produções Jornalísticas
39.23 – Serviço Médico, Hospitalar, Odontológico e Laboratorial
39.24 – Serviço de Assistência Social


39.25 – Serviço de Áudio, Vídeo e Foto
39.26 – Serviço de Caráter Secreto e Reservado
39.27 – Serviço de Perícias Médicas
39.28 – Serviço de Processamento de Dados
39.29 – Serviço de Seleção e Treinamento
39.30 – Serviço de Telecomunicação – Geral
39.31 – Serviço de Telefonia Fixa
39.32 – Serviço de Telefonia Móvel Celular
39.33 – Serviços Gráficos
39.34 – Serviços de Cópias e Reprodução de Documentos
39.35 – Serviços de Publicidade e Propaganda
39.36 – Serviços Técnicos Profissionais
39.37 – Transportes de Servidores
39.38 – Vale-Transporte
39.39 – Publicação Exigida por Lei
39.40 – Repasses às Unidades Escolares e/ou Caixas Escolares
39.41 – Restituição
39.42 – Campanha Publicitária de Utilidade Pública
39.43 – Serviços Bancários
39.44 – Serviços Diversos com Aeronaves
39.45 – Serviços de Distribuição de Remessas de Documentos
39.46 – Serviços de Assistência aos Goianos Mortos no Exterior
39.47 – Serviços de Jovem Aprendiz
39.48 – Serviços de Fretes e Transporte de Encomendas
39.49 – Estagiários
39.50 – IRRF (Fim de vigência 10/07/2006)
39.51 – Seguros ( Pessoais / Bens Móveis e Imóveis )
39.52 – Comissão de Agenciamento por Serviços Comerciais
39.53 – Serviço de Garçom / Cabeleireiro em Geral
39.54 – Serviço de Marketing Publicitário / Representação Comercial
39.55 – Serviços de Mão-de-Obra para Eventos
39.56 – Serviços de Manutenção de Contratos em Geral
39.57 – Serviços de Higienização, Lavanderia e Asseio em Geral
39.58 – Serviços de Confecção ( Costureira / Alfaiate / Bordadeira e Vestuários em Geral)
39.59 – Locação de Estacionamento para Veículos
39.60 – Confecção de Uniformes / Bandeiras e Flâmulas
39.61 – Confecção de Material de Acondicionamento e Embalagem
39.62 – Serviços de Postagem de Correspondência em Geral / Entrega de Encomenda e Outras Assemelhadas
39.63 – Serviços de Radar Fixo / Móvel e Lombada Eletrônica
39.64 – Serviço de Apoio Administrativo, Técnico e Operacional
39.65 – Taxa de Administração de Contratos, Convênios e Instrumentos Congêneres


39.66 – Serviços de Confecção de Material de Sinalização Visual e Identificação Pessoal / Profissional / Patrimonial
39.67 – Multas Dedutíveis
36.68 – Multas Indedutíveis
39.69 – Infrações de Trânsito
39.70 – Fabricação de Cortinas, Tapetes, Persianas, Capachos e Afins
39.71 – Cessão de Uso de Bens Móveis e/ou Imóveis
39.72 – Serviços de Divulgações e Informações Fiscais
39.73 – Serviços Prestados por Instituição Pública/Privada – PROMOEX
(Excluído em 15/02/2007)
39.74 – Hospedagens e Outras Despesas com Colabores Eventuais
39.75 – Coleta, Tratamento e Destruição de Resíduos Tóxicos, Químicos, Hospitalares e Biológicos
41 – Contribuições
Despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens e serviços e não seja reembolsável pelo recebedor,
inclusive as destinadas a atender a despesas de manutenção de outras entidades de direito público ou privado, observado o disposto na
legislação vigente.
41.01 – Contribuições à Conta Contábil FUNDED (art. 1º da Lei 9.424/96)
41.02 – Contribuições ao Fundo de Previdência Estadual (Bloqueada desde 22/05/2006)
41.03 – Contribuições ao Fundo de Capacitação do Servidor Público
41.04 – Contribuições ao Fundo Estadual de Segurança Pública – FUNESP
41.05 – Contribuições ao CRER
41.06 – Contribuições do Fundo PROTEGE GOIÁS (Bloqueada desde 22/05/2006)
41.07 – Contribuições ao Fundo PROTEGE GOIÁS (Bloqueada desde 22/05/2006)
41.08 – Contribuições do Tesouro Estadual
41.09 – Contribuições ao FUNDER
41.10 – Contribuições Bolsa Garantia – Universitária
41.11 – Contribuições do FEMA
41.12 – Contribuições a AGETOP
41.13 – Contribuições a Instituições Privadas – PROMOEX
41.14 – Contrapartida de Convênios
41.15 – Convênio com a União, Inclusive com suas Entidades da Administração Indireta
42 – Auxílios
Despesas destinadas a atender a despesas de investimentos ou inversões ﬁnanceiras de outras esferas de governo ou de
entidades privadas sem fins lucrativos, observado, respectivamente, o disposto nos arts. 25 e 26 da Lei Complementar no 101, de 2000.
42.01 – Auxílio à EMBRAPA
42.02 – Auxílio para a Área Federal
42.03 – Auxílio para a Área Estadual
42.04 – Auxílio para a Área Municipal
42.05 – Auxílio a Entidades Privadas sem Fins Lucrativos
42.06 – Auxílio para Empresas Estaduais
43 – Subvenções Sociais
Cobertura de despesas de instituições privadas de caráter assistencial ou cultural, sem ﬁnalidade lucrativa, de acordo com
os arts. 16, parágrafo único, e 17 da Lei no 4.320, de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar no 101, de 2000.
43.01 – Instituições Privadas de Caráter Assistencial ou Cultural


43.02 – Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
44 – Subvenções Econômicas
Transferências destinadas a cobrir despesas de empresas governamentais de caráter industrial, comercial, agrícola ou
pastoril e ﬁnanceira, visando dar cobertura aos seus déﬁcits de manutenção. (Despesas realizadas segundo o art. 18 da Lei nº 4.320 / 64:
“Art.18 – a cobertura dos déﬁcits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não, far-se-á mediante subvenções
econômicas expressamente incluídas nas despesas correntes do Orçamento da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal”).
Transferências destinadas a cobrir despesas de custeio de instituições privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril e
financeira, visando dar cobertura aos déficits de manutenção.
44.01 – CASEGO
44.02 – EMATER
44.03 – CRISA
44.04 – AGETUR
44.05 – CERNE
44.06 – PRODAGO
44.07 – GOIASINVEST
44.08 – GOIASINDUSTRIAL
44.09 – GOIASTUR
44.10 – METROBUS
44.11 – METAGO
44.12 - TRANSURB
45 – Equalização de Preços e Taxas
Despesas para cobrir a diferença entre os preços de mercado e o custo de remissão de gêneros alimentícios ou outros
bens, bem como a cobertura do diferencial entre níveis de encargos praticados em determinados ﬁnanciamentos governamentais e os limites
máximos admissíveis para efeito de equalização.
46 – Auxílio-Alimentação
Despesas com auxílio-alimentação pago em pecúnia diretamente aos militares e servidores ou empregados da
Administração Pública direta e indireta.
46.01 – Servidores Civis
46.02 – Servidores Militares
47 – Obrigações Tributárias e Contributivas
Despesas decorrentes do pagamento de tributos e contribuições sociais e econômicas (Imposto de Renda, ICMS, IPVA,
IPTU, Taxa de Limpeza Pública, COFINS, PIS/PASEP, CPMF, etc.), exceto as incidentes sobre a folha de salários, classiﬁcadas como
obrigações patronais, bem como os encargos resultantes do pagamento com atraso das obrigações de que trata este elemento de despesa.
47.01 – COFINS
47.02 – Contribuições para o PIS-PASEP
47.03 – Contribuições Previdenciárias Serviços de Terceiros ( Multas e Juros relativos a Empregado e Empregador )
47.04 – Contribuições Previdenciárias Serviços de Terceiros ( 20% Empregador )
47.05 – Pagamento de Tributos ( IPTU / ITU )
47.06 – Taxas e Licenças (Administrativas / Judiciais / CREA / Prefeitura )
47.07 – IRRF – Serviços de Terceiros – Pessoa Física
47.08 – IRRF – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
47.09 – Retenção e Recolhimento – ISSQN
48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Despesas com a concessão de auxílio ﬁnanceiro diretamente a pessoas físicas, sob as mais diversas modalidades, tais
como ajuda ou apoio ﬁnanceiro e subsídio ou complementação na aquisição de bens, não classiﬁcados explicita ou implicitamente em outros
elementos de despesa, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar no 101, de 2000.
48.01 – Pessoas Físicas


49 – Auxílio-Transporte
Despesas com auxílio-transporte pago em pecúnia diretamente aos militares, servidores ou empregados da Administração
Pública direta e indireta, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou
interestadual nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, ou trabalho-trabalho nos casos de acumulação
lícita de cargos ou empregos.
49.01 – Servidores Civis
49.02 – Servidores Militares
51 – Obras e Instalações
Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento e conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário não
pertencente ao quadro da entidade e necessário à realização das mesmas; pagamento de obras contratadas; instalações que sejam
incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como: elevadores, aparelhagem para ar condicionado central, etc.
51.01 – Legislativa
51.02 – Judiciária
51.03 – Administração
51.04 – Segurança Pública
51.05 – Assistência Social
51.06 – Saúde
51.07 – Educação
51.08 – Cultura
51.09 – Urbanismo
51.10 – Habitação
51.11 – Saneamento
51.12 – Gestão Ambiental
51.13 – Agricultura
51.14 – Industria
51.15 – Energia
51.16 – Transportes
51.17 – Desporto e Lazer
51.18 - Turismo
52 – Equipamentos e Material Permanente
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição; aparelhos e equipamentos de comunicação; aparelhos,
equipamentos e utensílios médicos, odontológicos, laboratoriais e hospitalares; aparelhos e equipamentos para esporte e diversões;
aparelhos e utensílios domésticos; armamentos; coleções e materiais bibliográﬁcos; embarcações, equipamentos de manobra e
patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança, socorro e sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos; máquinas, aparelhos e
equipamentos de uso industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos gráﬁcos e equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e utensílios de
escritório; máquinas, ferramentas e utensílios de oﬁcina; máquinas, tratores e equipamentos agrícolas, rodoviários e de movimentação de
carga; mobiliário em geral; obras de arte e peças para museu; semoventes; veículos diversos; veículos ferroviários; veículos rodoviários;
outros materiais permanentes.
52.01 – Aeronaves
52.02 – Aparelhos, Equipamentos e Utensílios Laboratoriais
52.03 – Aparelhos e Equipamentos de Comunicação
52.04 – Aparelhos e Equipamentos de Medição e Orientação
52.05 – Aparelhos e Equipamentos para Esportes e Diversões
52.06 – Aparelhos, Equipamentos e Utensílios Odontológicos
52.07 - Aparelhos, Equipamentos e Utensílios Hospitalares
52.08 - Aparelhos, Equipamentos e Utensílios Médicos
52.09 – Armamentos


52.10 – Automóveis e Outros Veículos Automotores
52.11 – Equipamentos de Processamento de Dados
52.12 – Equipamentos de Proteção, Segurança e Socorro
52.13 – Equipamentos e Utensílios Hidráulicos e Elétricos
52.14 – Equipamentos para Áudio, Vídeo e Foto
52.15 – Instrumentos Musicais e Artísticos
52.16 – Máquinas e Equipamentos para Agricultura
52.17 – Máquinas e Equipamentos de Natureza Industrial
52.18 – Máquinas e Equipamentos Gráficos
52.19 – Máquinas e Equipamentos Rodoviários
52.20 – Máquinas, Ferramentas e Utensílios de Oficina
52.21 – Máquinas, Instalações e Utensílios de Escritório
52.22 – Máquinas, Utensílios e Equipamentos Diversos
52.23 – Material Cívico e Educativo
52.24 – Mobiliário em Geral
52.25 – Obras de Arte e Peças de Museu
52.26 – Semoventes e Equipamentos de Montarias
52.27 – Repasses às Unidades Escolares e/ou Caixas Escolares
52.28 – Peças Não Incorporáveis a Imóveis
52.29 – Móveis e/ou Equipamentos para Creche
53 – Integralização de Fundos Rotativos
Despesas com integralização de Fundo Rotativo.
53.01 – Constituição e Integralização de Fundos Rotativos
61 – Aquisição de Imóveis
Despesas com a aquisição de imóveis considerados necessários à realização de obras ou para sua pronta utilização.
61.01 – Edifícios
61.02 – Instalações
61.03 – Obras em Andamento
61.04 – Salas e Escritórios
61.05 – Terrenos
61.06 – Desapropriação de Imóveis para Fins de Interesse Público
62 – Aquisição de Produtos para Revenda
Despesas com a aquisição de bens destinados à venda futura.
63 – Aquisição de Títulos de Crédito
Despesas com a aquisição de títulos de crédito não representativos de quotas de capital de empresas.
64 – Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado
Despesas com a aquisição de ações ou quotas de qualquer tipo de sociedade, desde que tais títulos não representem
constituição ou aumento de capital.
65 – Constituição ou Aumento de Capital de Empresas
Constituição ou aumento de capital de empresas industriais, agrícolas, comerciais ou ﬁnanceiras, mediante subscrição de
ações representativas do seu capital social.
65.01 – CELG


65.02 – GOIASGÁS
65.03 – Agência de Habitação
65.04 – SANEAGO
65.05 – IQUEGO
65.06 – TRANSURB
65.07 – GOIÁSFOMENTO
65.08 – CEASA
65.09 - GOIASINDUSTRIAL
65.10 – METROBUS
65.11 – CMTC – Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos
65.12 – GOIÁSPARCERIAS
65.13 – Plataforma Logística de Goiás S/A
66 – Concessão de Empréstimos e Financiamentos
Concessão de qualquer empréstimo ou financiamento, inclusive bolsas de estudo reembolsáveis.
66.01 – Empréstimos
66.02 – Financiamentos
66.03 – Empréstimos Realizados por Meio da GOIÁSFOMENTO
67 – Depósitos Compulsórios
Depósitos compulsórios exigidos por legislação específica, ou determinados por decisão judicial.
67.01 – Por Lei ou Decisão Judicial
68 – Transferências Constitucionais a Municípios
Transferências constitucionais a municípios.
68.01 – ICMs
68.02 – IPVA
68.03 - Transferências Legais aos Municípios – Lei nº 9.615/98 (Lei Pelé)
69 – Transferências Voluntárias a Municípios
Outras transferências a municípios.
69.01 – Outras Transferências a Municípios
71 – Principal da Dívida Contratual Resgatado
Despesas com a amortização efetiva do principal da dívida pública contratual, interna e externa.
71.01 – Principal da Dívida por Contrato – Interna
71.02 – Principal da Dívida por Contrato - Externa
72 – Principal da Dívida Mobiliária Resgatado
Despesas com a amortização efetiva do valor nominal do título da dívida pública mobiliária, interna e externa.
72.01 – Dívida Mobiliária Interna
72.02 – Dívida Mobiliária Externa
73 – Correção Monetária e Cambial da Dívida por Contrato Resgatada
Despesas decorrentes da atualização do valor do principal da dívida contratual, interna e externa, efetivamente
amortizado.
73.01 – Dívida por Contrato Interna
73.02 – Dívida por Contrato Externa


74 – Correção Monetária e Cambial da Dívida Mobiliária Resgatada
Despesas decorrentes da atualização do valor nominal do título da dívida pública mobiliária, efetivamente amortizado.
74.01 – Dívida Mobiliária Interna
74.02 – Dívida Mobiliária Externa
75 – Correção Monetária de Operações de Crédito por Antecipação da Receita
Correção Monetária da Dívida decorrente de operação de crédito por antecipação de receita.
75.01 - Interna
76 – Principal Corrigido da Dívida Mobiliária Refinanciado
Despesas com o reﬁnanciamento do principal da dívida pública mobiliária, interna e externa, inclusive correção monetária
ou cambial, com recursos provenientes da emissão de novos títulos da dívida pública mobiliária.
76.01 – Dívida Mobiliária Interna
76.02 – Dívida Mobiliária Externa
77 – Principal Corrigido da Dívida Contratual Refinanciado
Despesas com o reﬁnanciamento do principal da dívida pública contratual, interna e externa, inclusive correção monetária
ou cambial, com recursos provenientes da emissão de títulos da dívida pública mobiliária.
77.01 – Dívida Contratual Interna
77.02 – Dívida Contratual Externa
81 – Distribuição Constitucional ou Legal de Receitas
Despesas decorrentes da transferência a outras esferas de governo de receitas tributárias, de contribuições e de outras
receitas vinculadas, prevista na Constituição ou em leis específicas, cuja competência de arrecadação é do órgão transferidor.
91 – Sentenças Judiciais
Despesas resultantes de:
a) – pagamento de precatórios, em cumprimento ao disposto no art. 100 e seus parágrafos da Constituição, e art. 78 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT;
b) – cumprimento de sentenças judiciais, transitadas em julgado, de empresas públicas e sociedades de economia mista,
integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
c) – cumprimento de sentenças judiciais, transitadas em julgado, de pequeno valor, na forma deﬁnida em lei, nos termos
do § 3º do art. 100 da Constituição; e
d) – cumprimento de decisões judiciais, proferidas em Mandados de Segurança e Medidas Cautelares, referentes a
vantagens pecuniárias concedidas e ainda não incorporadas em caráter definitivo às remunerações dos beneficiários.
91.01 – Liminares em Mandatos de Segurança
91.02 – Precatórios
91.03 – Sentenças Indenizatórias
91.04 – IRRF – Pessoal Civil
91.05 – IRRF – Pessoal Militar
91.06 – Honorários de Sucumbência
91.07 – Despesas com Custas Judiciais
92 – Despesas de Exercícios Anteriores
Cumprimento do art. 37 da Lei no 4.320, de 1964, que dispõe:
“Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com
saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida
e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagas à conta de dotação especíﬁca
consignada no orçamento, discriminada por elemento, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica”.
92.01 – Aposentadorias e Reformas
92.02 – Pensões
92.03 – Contratos por Tempo Determinado


92.04 – Outros Benefícios Previdenciários
92.05 – Outros Benefícios Assistências
92.06 – Salário-Família
92.07 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
92.08 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Militar
92.09 – Obrigações Patronais – FGTS
92.10 - Obrigações Patronais – INSS
92.11 – Demais Obrigações Patronais
92.12 – Demais Despesas Variáveis – Pessoal Civil
92.13 – Demais Despesas Variáveis – Pessoal Militar
92.14 – Diferenças Salariais Decorrentes de Decisão Judicial (Inciso IV, § 1º, Art.19 LC n. 101/2000)
92.15 – Pensões do Magistério
92.16 – Aposentadorias do Magistério
92.17 – Vencimentos e Salários – Recursos do FUNDEB
92.18 – Despesas com Pessoal Decorrentes de Contrato de Terceirização
92.19 – Demais Despesas de Pessoal de Exercícios Anteriores
92.20 – Outros Benefícios de Natureza Social
92.21 – Diárias de Pessoal Civil
92.22 – Diárias de Pessoal Militar
92.23 – Indenizações e Restituições
92.24 – Sentenças Judiciais
92.25 – Demais Despesas de Exercícios Anteriores – Outras Despesas Correntes
92.26 – IRRF – Despesas de Exercícios Anteriores
92.27 – Mobiliário Geral
92.28 – Equipamentos de Processamento de Dados / Hospitalar / Laboratorial / Odontológico e Telecomunicações em
Geral
92.29 – Serviços de Assistência aos Goianos Mortos no Exterior
92.30 – Obras e Instalações
92.31 – Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado
92.32 – Despesas com Custas Judiciais
92.33 – Consignação – Empréstimos Financeiros
92.34 – Consignação – Planos de Saúde
92.35 – Consignação – Associação de Classe
92.36 – Repasse às Unidades Escolares e/ou Caixas Escolares
92.37 – Contribuição para o Fundo de Previdência Estadual
93 – Indenizações e Restituições
Despesas com indenizações, exclusive as trabalhistas, e restituições, devidas por órgãos e entidades a qualquer título,
inclusive devolução de receitas quando não for possível efetuar essa devolução mediante a compensação com a receita correspondente,
bem como outras despesas de natureza indenizatória não classificadas em elementos de despesas específicos.
93.01 – Indenizações
93.02 – Restituições
94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas


Despesas de natureza remuneratória resultantes do pagamento efetuado a servidores públicos civis e empregados de
entidades integrantes da administração pública, inclusive férias e aviso prévio indenizados, multas e contribuições incidentes sobre os
depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, etc, em função da perda da condição de servidor ou empregado, podendo ser em
decorrência da participação em programa de desligamento voluntário, bem como a restituição de valores descontados indevidamente,
quando não for possível efetuar essa restituição mediante compensação com a receita correspondente.
94.01 – IRRF – Indenizações e Restituições Trabalhistas
94.02 – Indenizações e Restituições Trabalhistas em Geral
95 – Indenização pela Execução de Trabalhos de Campo
Despesas com indenizações devidas aos servidores que se afastarem de seu local de trabalho, sem direito à percepção
de diárias, para execução de trabalhos de campo, tais como os de campanha de combate e controle de endemias; marcação, inspeção e
manutenção de marcos decisórios; topografia, pesquisa, saneamento básico, inspeção e fiscalização de fronteiras internacionais.
96 – Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado
Ressarcimento das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem quando o servidor pertencer a outras esferas
de governo ou a empresas estatais não-dependentes e optar pela remuneração do cargo efetivo, nos termos das normas vigentes.
96.01 – Pessoal Federal
96.02 – Pessoal Estadual
96.03 – Pessoal Municipal
TABELA DA DESPESA SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00.00

1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.13.00.00

TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS A EMPRESAS INDUSTRIAIS OU AGRÍCOLAS

3.1.13.44.00

Subvenções Econômicas a Empresas Industriais ou Agrícolas – Pessoal e Encargos Sociais

3.1.13.44.01

CASEGO

3.1.13.44.02

EMATER

3.1.13.44.03

CRISA

3.1.13.44.04

AGETUR

3.1.13.44.08

GOIASINDUSTRIAL

3.1.13.44.09

GOIASTUR

3.1.13.44.11

METAGO

3.1.14.00.00

TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS A EMPRESAS COMERCIAIS OU FINANCEIRAS

3.1.14.44.00

Subvenções Econômicas a Empresas Comerciais ou Financeiras – Pessoal e Encargos Sociais

3.1.14.44.05

CERNE

3.1.14.44.06

PRODAGO

3.1.14.44.07

GOIASINVEST

3.1.14.44.12

TRANSURB

3.1.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.01.00

Aposentadorias e Reformas

3.1.90.01.01

13º Salário – Inativo Civil

3.1.90.01.02

13º Salário – Inativo Militar

3.1.90.01.03

Gratificações – Inativo Civil

3.1.90.01.04

Gratificações – Inativo Militar

3.1.90.01.05

Inativos (Inciso VI, § 1º Art. 19 LC. N. 101/2000)

3.1.90.01.06

Proventos – Inativo Civil

3.1.90.01.07

Proventos – Inativos Militar

3.1.90.01.08

Vantagens – Inativo Civil

3.1.90.01.09

Vantagens – Inativo Militar

3.1.90.01.10

Inativo do Magistério

3.1.90.01.11

13º Salário – Inativo do Magistério

3.1.90.01.12

Demais Descontos – Inativo Civil

3.1.90.01.13

Demais Descontos – Inativo Militar

3.1.90.01.14

IRRF – Aposentadorias e Reformas

3.1.90.01.15

Contribuições para o Fundo de Previdência Estadual – Inativo Civil

3.1.90.01.16

Contribuições para o Fundo de Previdência Estadual – Inativo Militar

3.1.90.01.17

Contribuições para IPASGO SAÚDE

3.1.90.01.18

Pagamento Inativos Contribuições Patronais – Fundo de Previdência Estadual

3.1.90.01.19

Devolução de Outros Descontos – Inativo Civil

3.1.90.01.20

Devolução de Outros Descontos – Inativo Militar

3.1.90.01.21

Consignação – Empréstimos Financeiros – Inativo Civil

3.1.90.01.22

Consignação – Empréstimos Financeiros – Inativo Militar


3.1.90.03.00

Pensões

3.1.90.03.01

13º Salário – Pensionista Civil

3.1.90.03.02

13º Salário – Pensionista Militar

3.1.90.03.03

Pensões – Pensionista Civil

3.1.90.03.04

Pensões – Pensionista Militar

3.1.90.03.05

Vantagem Pessoal – Sentenças Judiciais – Pensões

3.1.90.03.06

Pensionistas do Magistério

3.1.90.03.07

13º Salário – Pensionistas do Magistério

3.1.90.03.08

Demais Descontos – Pensionista Civil

3.1.90.03.09

Demais Descontos – Pensionista Militar

3.1.90.03.10

IRRF – Pensionistas

3.1.90.03.11

Contribuições para Fundo de Previdência Estadual – Pensionista Civil

3.1.90.03.12

Contribuições para Fundo de Previdência Estadual – Pensionista Militar

3.1.90.03.13

Contribuições para IPASGO SAÚDE

3.1.90.03.14

Pensionistas (inciso VI § 1º Artigo 19, Lei Complementar nº 101/2000)

3.1.90.03.15

Pagamento Pensionistas Contribuições Patronais – (Fundo de Previdência Estadual)

3.1.90.03.16

Devolução de Outros Descontos – Pensionista Civil

3.1.90.03.17

Devolução de Outros Descontos – Pensionista Militar

3.1.90.03.18

Consignação – Empréstimos Financeiros – Pensionista Civil

3.1.90.03.19

Consignação – Empréstimos Financeiros – Pensionista Militar

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

3.1.90.04.01

Pessoal Civil

3.1.90.04.02

Pessoal Militar

3.1.90.04.03

IRRF – Tempo Determinado – Pessoal Civil

3.1.90.04.04

IRRF – Tempo Determinado – Pessoal Militar

3.1.90.08.00

Outros Benefícios Assistenciais

3.1.90.08.01

Ativo Civil

3.1.90.08.02

Ativo Militar

3.1.90.08.03

Inativo Civil

3.1.90.08.04

Inativo Militar

3.1.90.08.05

Pensionista Civil

3.1.90.08.06

Pensionista Militar

3.1.90.09.00

Salário-Família

3.1.90.09.01

Ativo Civil

3.1.90.09.02

Ativo Militar

3.1.90.09.03

Inativo Civil

3.1.90.09.04

Inativo Militar

3.1.90.09.05

Salário-Família – Recursos do FUNDEB

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

3.1.90.11.01

13º Salário

3.1.90.11.02

Adicionais Diversos

3.1.90.11.03

Férias – Abono

3.1.90.11.04

Grat. Estímulo à Fisc. e Arrecadação de Contrib. e Tributos

3.1.90.11.05

Gratificação de Produtividade do Ensino

3.1.90.11.06

Gratificação de Risco de Vida

3.1.90.11.07

Gratificação por Exercício de Cargo

3.1.90.11.08

Remuneração de Pessoal em Disponibilidade

3.1.90.11.09

Vantagens Decorrentes de Sentenças Judiciais

3.1.90.11.10

Vencimentos e Salários

3.1.90.11.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Recursos do FUNDEB

3.1.90.11.12

Demais Descontos – Pessoal Civil

3.1.90.11.13

IRRF – Pessoal Civil

3.1.90.11.14

Contribuições para o Fundo de Previdência Estadual – Ativo Civil

3.1.90.11.15

Contribuições para IPASGO SAÚDE

3.1.90.11.16

Gratificação Adicional – Anuênio, Qüinqüênio e Gratificação Trienal

3.1.90.11.17

Férias – Abono CLT

3.1.90.11.18

INSS - Empregado

3.1.90.11.19

Consignação – Pensão Alimentícia

3.1.90.11.20

Consignação – Empréstimos Financeiros

3.1.90.11.21

Consignação – Associação Classe

3.1.90.11.22

Remuneração de Professores do Ensino Fundamental, Especialista, Médio e EJA – 60% - Recursos do FUNDEB

3.1.90.11.23

Remuneração de Professores das Escolas Conveniadas – 60% – Recursos do FUNDEB

3.1.90.11.24

Remuneração de Servidores da Área Administrativa do Ensino Fundamental, Especialista, Médio e EJA – 40% –
Recursos do FUNDEB

3.1.90.11.25

Remuneração de Servidores da Área Administrativa das Escolas Conveniadas – 40% – Recursos do FUNDEB


3.1.90.11.26

IRRF – Pessoal Civil – 60% - Recursos do FUNDEB

3.1.90.11.27

IRRF – Pessoal Civil – 40% - Recursos do FUNDEB

3.1.90.11.28

Contribuições para o IPASGO SAÚDE – 60% - Recursos do FUNDEB

3.1.90.11.29

Contribuições para o IPASGO SAÚDE – 40% - Recursos do FUNDEB

3.1.90.11.30

Consignação – Pensão Alimentícia – 60% - Recursos do FUNDEB

3.1.90.11.31

Consignação – Pensão Alimentícia – 40% - Recursos do FUNDEB

3.1.90.11.32

INSS – Magistério – 60% - FUNDEB

3.1.90.11.33

INSS – Magistério – 40% - FUNDEB

3.1.90.11.34

FGTS – Magistério – 60% - FUNDEB

3.1.90.11.35

FGTS – Magistério – 40% - FUNDEB

3.1.90.11.36

Fundo de Capacitação do Servidor Público – 60% - FUNDEB

3.1.90.11.37

Fundo de Capacitação do Servidor Público – 40% - FUNDEB

3.1.90.12.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Militar

3.1.90.12.01

13º Salário

3.1.90.12.02

Férias

3.1.90.12.03

Gratificação de Risco de Vida

3.1.90.12.04

Gratificação por Exercício de Cargo

3.1.90.12.05

Soldos

3.1.90.12.06

Vantagens Decorrentes de Sentenças Judiciais

3.1.90.12.07

Vencimentos e Vantagens Fixas – Recursos do FUNDEB

3.1.90.12.08

Demais Descontos – Pessoal Militar

3.1.90.12.09

IRRF – Pessoal Militar

3.1.90.12.10

Contribuições para o Fundo de Previdência Estadual – Ativo Militar

3.1.90.12.11

Contribuições para IPASGO SAÚDE

3.1.90.12.12

Gratificação Adicional – Qüinqüênio

3.1.90.12.13

Consignação – Pensão Alimentícia

3.1.90.12.14

Consignação – Empréstimos Financeiros

3.1.90.12.15

Consignação – Associação de Classe

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

3.1.90.13.01

FGTS

3.1.90.13.02

FGTS – Recursos do FUNDEB

3.1.90.13.03

INSS

3.1.90.13.04

INSS – Recursos do FUNDEB

3.1.90.13.05

Salário-Família – INSS

3.1.90.13.06

Salário-Família – INSS – Recursos do FUNDEB

3.1.90.13.07

Multas e Juros sobre Obrigações Patronais (Fim de Vigência 26/03/2007)

3.1.90.13.08

Multas e Juros sobre Obrigações Patronais – Recursos do FUNDEB

3.1.90.13.09

Contribuições para o Fundo de Previdência Estadual

3.1.90.13.10

Contribuições para B Fundo de Previdência Estadual – Recursos do FUNDEB

3.1.90.13.11

Demais Obrigações Patronais – Recursos do FUNDEB

3.1.90.13.12

Contribuição a Fundos de Previdência de Outras Unidades de Federação

3.1.90.16.00

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

3.1.90.16.01

Indenização por Demissão de Servidores ou Empregados

3.1.90.16.02

Incentivo à Demissão Voluntária – Pessoal Civil

3.1.90.16.03

Subsídios Decorrentes de Convocação Extraordinária

3.1.90.16.04

Demais Despesas Variáveis Pessoal Civil – Recursos do FUNDEB

3.1.90.16.05

IRRF – Despesas Variáveis – Pessoal Civil

3.1.90.16.06

Gratificação por Exercício de Função

3.1.90.16.07

Devolução de Descontos Indevidos - Faltas

3.1.90.16.08

Devolução de Descontos Indevidos – Impostos e Contribuições

3.1.90.16.09

Devolução de Descontos Indevidos - Consignações

3.1.90.16.10

Adicionais Variáveis – Pessoal Civil

3.1.90.16.11

Devolução de Outros Descontos – Pessoal Civil

3.1.90.16.12

Jetons

3.1.90.17.00

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Militar

3.1.90.17.01

Indenização por Demissão de Servidores

3.1.90.17.02

Incentivo à Demissão Voluntária – Pessoal Militar

3.1.90.17.03

Outras Despesas Variáveis Pessoal Militar – Recursos do FUNDEB

3.1.90.17.04

IRRF – Despesas Variáveis – Pessoal Militar

3.1.90.17.05

Adicionais Variáveis – Pessoal Militar

3.1.90.17.06

Devolução de Outros Descontos – Pessoal Militar

3.1.90.17.07

Jetons

3.1.90.34.00

Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização

3.1.90.34.01

Pessoal e Encargos


3.1.90.46.00

Auxílio-Alimentação

3.1.90.46.01

Servidores Civis

3.1.90.46.02

Servidores Militares

3.1.90.49.00

Auxílio-Transporte

3.1.90.49.01

Servidores Civis

3.1.90.49.02

Servidores Militares

3.1.90.92.00

Despesas de Exercícios Anteriores

3.1.90.92.01

Aposentadorias e Reformas

3.1.90.92.02

Pensões

3.1.90.92.03

Contratos por Tempo Determinado

3.1.90.92.04

Outros Benefícios Previdenciários

3.1.90.92.05

Outros Benefícios Assistências

3.1.90.92.06

Salário-Família

3.1.90.92.07

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

3.1.90.92.08

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Militar

3.1.90.92.09

Obrigações Patronais – FGTS

3.1.90.92.10

Obrigações Patronais – INSS

3.1.90.92.11

Demais Obrigações Patronais

3.1.90.92.12

Demais Despesas Variáveis – Pessoal Civil

3.1.90.92.13

Demais Despesas Variáveis – Pessoal Militar

3.1.90.92.14

Diferenças Salariais Decorrentes de Decisão Judicial (Inciso IV, § 1º, Art.19 LC n. 101/2000)

3.1.90.92.15

Pensões do Magistério

3.1.90.92.16

Aposentadorias do Magistério

3.1.90.92.17

Vencimentos e Salários – Recursos do FUNDEB

3.1.90.92.18

Despesas com Pessoal Decorrentes de Contrato de Terceirização

3.1.90.92.19

Demais Despesas de Pessoal de Exercícios Anteriores

3.1.90.92.26

IRRF – Despesas de Exercícios Anteriores

3.1.90.92.31

Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado

3.1.90.92.33

Consignação – Empréstimos Financeiros

3.1.90.92.34

Consignação – Planos de Saúde

3.1.90.92.35

Consignação – Associação de Classe

3.1.90.92.37

Contribuição para o Fundo de Previdência Estadual

3.1.90.94.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

3.1.90.94.01

IRRF – Indenizações e Restituições Trabalhistas

3.1.90.94.02

Indenizações e Restituições Trabalhistas em Geral

3.1.90.96.00

Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado

3.1.90.96.01

Pessoal Federal

3.1.90.96.02

Pessoal Estadual

3.1.90.96.03

Pessoal Municipal

3.1.91.00.00

Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades integrantes dos Orçamentos
Fiscal ou da Seguridade Social

3.1.91.01.00

Aposentadorias e Reformas

3.1.91.01.15

Contribuições para o Fundo de Previdência Estadual – Inativo Civil

3.1.91.01.16

Contribuições para o Fundo de Previdência Estadual – Inativo Militar

3.1.91.03.00

Pensões

3.1.91.03.11

Contribuições para o Fundo de Previdência Estadual – Pensionista Civil

3.1.91.03.12

Contribuições para o Fundo de Previdência Estadual – Pensionista Militar

3.1.91.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

3.1.91.11.14

Contribuições para o Fundo de Previdência Estadual – Ativo Civil

3.1.91.12.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Militar

3.1.91.12.10

Contribuições para o Fundo de Previdência Estadual – Ativo Militar

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais

3.1.91.13.09

Contribuições para o Fundo de Previdência Estadual

3.1.91.13.10

Contribuições para o Fundo de Previdência Estadual – Recursos do FUNDEB

3.2.00.00.00

2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA PÚBLICA

3.2.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.2.90.21.00

Juros sobre a Dívida por Contrato

3.2.90.21.01

Juros sobre a Dívida por Contrato – Interna

3.2.90.21.02

Juros sobre a Dívida por Contrato - Externa

3.2.90.22.00

Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato

3.2.90.22.01

Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato – Interna

3.2.90.22.02

Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato – Externa

3.2.90.23.00

Juros, Deságios e Descontos da Dívida Mobiliária

3.2.90.23.01

Juros da Dívida Mobiliária

3.2.90.23.02

Deságios da Dívida Mobiliária


3.2.90.23.03

Descontos da Dívida Mobiliária

3.2.90.24.00

Outros Encargos sobre a Dívida Mobiliária

3.2.90.24.01

Comissão, Corretagem e Seguro

3.2.90.25.00

Encargos sobre Operações de Crédito por Antecipação da Receita

3.2.90.25.01

Juros

3.2.90.25.02

Multas

3.2.90.26.00

Obrigações decorrentes de Política Monetária

3.2.90.26.01

Encargos Gerais

3.2.90.27.00

Encargos pela Honra de Avais, Garantias, Seguros e Similares

3.2.90.27.01

Encargos de Avais

3.2.90.27.02

Encargos de Garantias

3.2.90.27.03

Encargos de Seguros

3.3.00.00.00

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.13.00.00

SUBVENÇÕES INTRAGOVERNAMENTAIS A EMPRESAS INDUSTRIAIS OU AGRÍCOLAS

3.3.13.44.00

Subvenções Econômicas a Empresas Industriais ou Agrícolas – Outras Despesas Correntes

3.3.13.44.01

CASEGO

3.3.13.44.02

EMATER

3.3.13.44.03

CRISA

3.3.13.44.04

AGETUR

3.3.13.44.08

GOIASINDUSTRIAL

3.3.13.44.09

GOIASTUR

3.3.13.44.11

METAGO

3.3.14.00.00

SUBVENÇÕES INTRAGOVERNAMENTAIS A EMPRESAS COMERCIAIS OU FINANCEIRAS

3.3.14.44.00

Subvenções Econômicas a Empresas Comerciais ou Financeiras – Outras Despesas Correntes

3.3.14.44.05

CERNE

3.3.14.44.06

PRODAGO

3.3.14.44.07

GOIASINVEST

3.3.14.44.10

METROBUS

3.3.14.44.12

TRANSURB

3.3.20.00.00

TRANSFERÊNCIAS Á UNIÃO

3.3.20.41.00

Contribuições

3.3.20.41.15

Convênio com a União, Inclusive com suas Entidades da Administração Indireta

3.3.40.00.00

TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS

3.3.40.68.00

Transferências Constitucionais a Municípios

3.3.40.68.01

ICMs

3.3.40.68.02

IPVA

3.3.40.68.03

Transferências Legais aos Municípios – Lei nº 9.615/98 (Lei Pelé)

3.3.40.69.00

Transferências Voluntárias a Municípios

3.3.40.69.01

Outras Transferências a Municípios

3.3.50.00.00

TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS

3.3.50.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

3.3.50.36.22

Estagiários do IEL (Fim de vigência 24/02/2006)

3.3.50.36.23

Outros Estagiários (Fim de vigência 11/04/2006)

3.3.50.36.26

Bolsa Garantia/Universitária (Lei nº 14.063 alterada pela Lei nº 14.239)

3.3.50.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

3.3.50.39.49

Estagiários (Fim de vigência 24/02/2006)

3.3.50.41.00

Contribuições

3.3.50.41.13

Contribuições a Instituições Privadas - PROMOEX

3.3.50.42.00

Auxílios

3.3.50.42.02

Auxílio para a Área Federal

3.3.50.42.03

Auxílio para a Área Estadual

3.3.50.42.04

Auxílio para a Área Municipal

3.3.50.42.05

Auxílio a Entidades Privadas sem Fins Lucrativos

3.3.50.43.00

Subvenções Sociais

3.3.50.43.01

Instituições Privadas de Caráter Assistencial ou Cultural

3.3.50.43.02

Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

3.3.70.00.00

TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES MULTIGOVERNAMENTAIS

3.3.70.41.00

Contribuições

3.3.70.41.01

Contribuições à Conta Contábil FUNDED (Art. 1º da Lei 9.424/96)

3.3.70.41.10

Contribuições Bolsa Garantia – Universitária

3.3.70.41.14

Contrapartida de Convênios

3.3.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.08.00

Outros Benefícios Assistenciais

3.3.90.08.01

Ativo Civil

3.3.90.08.03

Inativo Civil


3.3.90.10.00

Outros Benefícios de Natureza Social

3.3.90.10.01

Abono – PASEP

3.3.90.10.02

Abono – PIS

3.3.90.10.03

Seguro Desemprego

3.3.90.10.04

Auxílio Financeiro a Família de Baixa Renda

3.3.90.10.05

Auxílio Financeiro às Entidades Filantrópicas

3.3.90.13.00

Obrigações Patronais

3.3.90.13.13

Multas, Juros e Encargos referentes às Obrigações Patronais

3.3.90.14.00

Diárias – Pessoal Civil

3.3.90.14.01

Diárias no Estado

3.3.90.14.02

Diárias no Estado – Recursos do FUNDEB

3.3.90.14.03

Diárias no País

3.3.90.14.04

Diárias no País – Recursos do FUNDEB

3.3.90.14.07

Ajuda de Custo

3.3.90.14.08

Ajuda de Custo – Recursos do FUNDEB

3.3.90.14.09

Ressarcimento com Diárias (Fim de vigência em 31/12/08)

3.3.90.15.00

Diárias – Pessoal Militar

3.3.90.15.01

Diárias no Estado

3.3.90.15.02

Diárias no Estado – Recursos do FUNDEB

3.3.90.15.03

Diárias no País

3.3.90.15.04

Diárias no País – Recursos do FUNDEB

3.3.90.15.07

Ajuda de Custo

3.3.90.15.08

Ajuda de Custo – Recursos do FUNDEB

3.3.90.15.09

Ressarcimento com Diárias (Fim de vigência em 31/12/08)

3.3.90.18.00

Auxílio Financeiro a Estudantes

3.3.90.18.01

Estudantes da Rede Federal

3.3.90.18.02

Estudantes da Rede Estadual

3.3.90.18.03

Estudantes da Rede Municipal

3.3.90.18.04

Estudantes da Rede Privada

3.3.90.19.00

Auxílio-Fardamento

3.3.90.19.01

Servidores Militares

3.3.90.20.00

Auxílio Financeiro a Pesquisadores

3.3.90.20.01

Auxílio na Área da Agricultura

3.3.90.20.02

Auxílio na Área da Educação

3.3.90.20.03

Auxílio na Área de Ciência e Tecnologia

3.3.90.20.04

Auxílio na Área de Segurança Pública

3.3.90.20.05

Auxílio na Área de Saúde

3.3.90.30.00

Material de Consumo

3.3.90.30.01

Aquisição de Softwares – Programas de Computadores

3.3.90.30.02

Combustíveis e Lubrificantes de Avião

3.3.90.30.03

Combustíveis e Lubrificantes para Outras Finalidades

3.3.90.30.04

Combustível Automotivo - Álcool

3.3.90.30.05

Combustível Automotivo - Diesel

3.3.90.30.06

Combustível Automotivo - Gasolina

3.3.90.30.07

Explosivos e Munições

3.3.90.30.08

Ferramentas

3.3.90.30.09

Gêneros Alimentícios

3.3.90.30.10

Lubrificantes Automotivos

3.3.90.30.11

Material Ambulatorial

3.3.90.30.12

Material Biológico

3.3.90.30.13

Material de Acondicionamento e Embalagem

3.3.90.30.14

Material de Cama, Mesa, Copa e Cozinha

3.3.90.30.15

Material de Expediente

3.3.90.30.16

Material de Limpeza e Produtos de Higienização

3.3.90.30.17

Material de Processamento de Dados – CD Room

3.3.90.30.18

Material de Processamento de Dados - DVD

3.3.90.30.19

Material de Processamento de Dados – Formulários / Papel

3.3.90.30.20

Material de Processamento de Dados - Geral

3.3.90.30.21

Material de Proteção e Segurança

3.3.90.30.22

Material de Sinalização Visual e Outros

3.3.90.30.23

Material e Medicamentos para Uso Veterinário

3.3.90.30.24

Material Educativo e Esportivo

3.3.90.30.25

Material Elétrico e Eletrônico


3.3.90.30.26

Material Farmacológico

3.3.90.30.27

Material Hospitalar

3.3.90.30.28

Material Laboratorial

3.3.90.30.29

Material Odontológico

3.3.90.30.30

Material para Áudio, Vídeo e Foto

3.3.90.30.31

Material para Comunicações

3.3.90.30.32

Material para Festividades e Homenagens

3.3.90.30.33

Material para Manutenção de Bens Imóveis

3.3.90.30.34

Material para Manutenção de Bens Móveis

3.3.90.30.35

Material para Manutenção de Veículos

3.3.90.30.36

Material para Produção Industrial

3.3.90.30.37

Material para Reabilitação Profissional

3.3.90.30.38

Material para Específico de Segurança Pública

3.3.90.30.39

Material para Utilização em Gráfica

3.3.90.30.40

Material Químico

3.3.90.30.41

Material Técnico para Seleção e Treinamento

3.3.90.30.42

Uniformes, Tecidos e Aviamentos

3.3.90.30.43

Material para Manutenção de Aeronaves

3.3.90.30.44

Material Natureza Artesanal / Industrial concedido a Autoridade / Pessoa a quem o Protocolo Governamental exigir

3.3.90.30.45

Material de Processamento de Dados ( Cartuchos / Tonner e Fitas de Impressão)

3.3.90.30.46

Bandeiras / Flâmulas / Insígnias e Vestuários em Geral

3.3.90.30.47

Gás Engarrafado, Extintores e Afins

3.3.90.30.48

Sementes, Mudas de Plantas e Insumos

3.3.90.31.00

Premiações Culturais Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras

3.3.90.31.01

Prêmios, Medalhas e Troféus

3.3.90.31.02

Sorteios Lotéricos

3.3.90.32.00

Material de Distribuição Gratuita

3.3.90.32.01

Material Destinado à Assistência Social

3.3.90.32.02

Material Educacional e Cultural

3.3.90.32.03

Material para Cerimonial

3.3.90.32.05

Material Esportivo

3.3.90.32.06

Material Destinado ao Fomento de Micro e Pequenos Empreendedores

3.3.90.33.00

Passagens e Despesas com Locação

3.3.90.33.01

Passagens para Municípios do Estado

3.3.90.33.02

Passagens para Outros Estados

3.3.90.33.03

Passagens Internacionais

3.3.90.33.04

Locação de Meios de Transporte / Traslados / Táxi / Microônibus e Afins

3.3.90.33.05

Ressarcimento de Despesas com Locomoção

3.3.90.33.06

Despesas com Taxas de Embarque / Seguros / Fretamento / Pedágios

3.3.90.35.00

Serviços de Consultoria

3.3.90.35.01

Pessoas Físicas

3.3.90.35.02

Pessoas Jurídicas

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

3.3.90.36.01

Conferências e Exposições

3.3.90.36.02

Diárias e Despesas com Locomoção a Colaboradores Eventuais

3.3.90.36.03

Fornecimento de Alimentação

3.3.90.36.04

Jetons

3.3.90.36.05

Locação de Imóveis

3.3.90.36.06

Manutenção e Cons. de Bens Móveis

3.3.90.36.07

Manutenção, Conservação e Instalação de Máquinas, Equipamentos e/ou Utensílios de Escritório

3.3.90.36.08

Manutenção e Conservação de Veículos

3.3.90.36.09

Salários de Internos em Penitenciárias

3.3.90.36.10

Serviço de Apoio Adm. Técnico e Operacional

3.3.90.36.11

Serviço de Assistência Social

3.3.90.36.12

Serviço de Áudio, Vídeo e Foto

3.3.90.36.13

Serviço de Comunicação em Geral

3.3.90.36.14

Serviços de Manutenção, Limpeza e Conservação de Bens Imóveis

3.3.90.36.15

Serviço de Perícias Médicas

3.3.90.36.16

Serviço de Seleção e Treinamento

3.3.90.36.17

Serviços Médicos

3.3.90.36.18

Serviços Odontológicos

3.3.90.36.19

Serviços de Caráter Secreto e Reservado

3.3.90.36.20

Serviço de Guarda e Vigilância

3.3.90.36.21

Serviços Técnicos Profissionais


3.3.90.36.22

Estagiários

3.3.90.36.23

Outros Estagiários (Fim de vigência 24/02/2006)

3.3.90.36.24

Restituição

3.3.90.36.25

IRRF – Jetons (Fim de Vigência 10/07/2006)

3.3.90.36.27

IRRF (Fim de Vigência 10/07/2006)

3.3.90.36.28

INSS – Jetons (Fim de Vigência 10/07/2006)

3.3.90.36.29

Serviços de Confecção ( Costureira / Alfaiate / Bordadeira e Vestuários em Geral )

3.3.90.36.30

Locação de Estacionamento para Veículos

3.3.90.36.31

Serviços de Postagem de Correspondência em Geral / Entrega de Encomenda e Outras Assemelhadas

3.3.90.36.32

Serviço de Apoio Administrativo, Técnico e Operacional (Fim de vigência 04/04/06)

3.3.90.36.33

Cessão de Uso de Bens Móveis e/ou Imóveis

3.3.90.36.34

Manutenção e Instalação de Hardware e Software

3.3.90.36.35

Serviços de Assistência aos Goianos Mortos no Exterior

3.3.90.37.00

Locação de Mão-de-Obra

3.3.90.37.01

Limpeza e Higiene

3.3.90.37.02

Vigilância Ostensiva

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

3.3.90.39.01

Água e Esgoto

3.3.90.39.02

Assinatura de Periódicos e Anuidades

3.3.90.39.03

Despesas de Teleprocessamento

3.3.90.39.04

Energia Elétrica

3.3.90.39.05

Exposições, Congressos e Conferências

3.3.90.39.06

Festividades e Homenagens

3.3.90.39.07

Fornecimento de Alimentação

3.3.90.39.08

Guarda e Vigilância

3.3.90.39.09

Habilitação de Telefonia Fixa

3.3.90.39.10

Habilitação de Telefonia Móvel Celular

3.3.90.39.11

Hospedagens

3.3.90.39.12

Locação de Imóveis

3.3.90.39.13

Locação de Máquinas e Equipamentos

3.3.90.39.14

Locação de Software

3.3.90.39.15

Manutenção, Limpeza e Conservação de Bens Móveis

3.3.90.39.16

Manutenção e Cons. Equipamentos de Processamento de Dados

3.3.90.39.17

Manutenção e Instalação de Hardware e Software

3.3.90.39.18

Manutenção, Limpeza e Conservação de Bens Imóveis

3.3.90.39.19

Manutenção e Conservação de Estradas e Vias

3.3.90.39.20

Manutenção, Conservação e Instalação de Máquinas, Equipamentos e/ou Utensílios de Escritório

3.3.90.39.21

Manutenção e Conservação de Veículos

3.3.90.39.22

Produções Jornalísticas

3.3.90.39.23

Serviço Médico, Hospitalar, Odontológico e Laboratorial

3.3.90.39.24

Serviço de Assistência Social

3.3.90.39.25

Serviço de Áudio, Vídeo e Foto

3.3.90.39.26

Serviço de Caráter Secreto e Reservado

3.3.90.39.27

Serviço de Perícias Médicas

3.3.90.39.28

Serviço de Processamento de Dados

3.3.90.39.29

Serviço de Seleção e Treinamento

3.3.90.39.30

Serviço de Telecomunicação – Geral

3.3.90.39.31

Serviço de Telefonia Fixa

3.3.90.39.32

Serviço de Telefonia Móvel Celular

3.3.90.39.33

Serviços Gráficos

3.3.90.39.34

Serviços de Cópias e Reprodução de Documentos

3.3.90.39.35

Serviços de Publicidade e Propaganda

3.3.90.39.36

Serviços Técnicos Profissionais

3.3.90.39.37

Transportes de Servidores

3.3.90.39.38

Vale-Transporte

3.3.90.39.39

Publicação Exigida por Lei

3.3.90.39.40

Repasses às Unidades Escolares e/ou Caixas Escolares

3.3.90.39.41

Restituição

3.3.90.39.42

Campanha Publicitária de Utilidade Pública

3.3.90.39.43

Serviços Bancários

3.3.90.39.44

Serviços Diversos com Aeronaves

3.3.90.39.45

Serviços de Distribuição de Remessas de Documentos

3.3.90.39.46

Serviços de Assistência aos Goianos Mortos no Exterior


3.3.90.39.47

Serviços de Jovem Aprendiz

3.3.90.39.48

Serviços de Fretes e Transporte de Encomendas

3.3.90.39.49

Estagiários

3.3.90.39.50

IRRF (Fim de Vigência 10/07/2006)

3.3.90.39.51

Seguros ( Pessoais / Bens Móveis e Imóveis )

3.3.90.39.52

Comissão de Agenciamento por Serviços Comerciais

3.3.90.39.53

Serviços de Garçom / Cabeleireiro em Geral

3.3.90.39.54

Serviço de Marketing Publicitário / Representação Comercial

3.3.90.39.55

Serviços de Mão-de-Obra para Eventos

3.3.90.39.56

Serviços de Manutenção de Contratos em Geral

3.3.90.39.57

Serviços de Higienização, Lavanderia e Asseio em Geral

3.3.90.39.58

Serviços de Confecção ( Costureira / Alfaiate / Bordadeira e Vestuários em Geral)

3.3.90.39.59

Locação de Estacionamento para Veículos

3.3.90.39.60

Confecção de Uniformes / Bandeiras e Flâmulas

3.3.90.39.61

Confecção de Material de Acondicionamento e Embalagem

3.3.90.39.62

Serviços de Postagem de Correspondência em Geral / Entrega de Encomenda e Outras Assemelhadas

3.3.90.39.63

Serviços de Radar Fixo / Móvel e Lombada Eletrônica

3.3.90.39.64

Serviço de Apoio Administrativo, Técnico e Operacional

3.3.90.39.65

Taxa de Administração de Contratos, Convênios e Instrumentos Congêneres

3.3.90.39.66

Serviços de Confecção de Material de Sinalização Visual e Identificação Pessoal / Profissional / Patrimonial

3.3.90.39.67

Multas Dedutíveis

3.3.90.39.68

Multas Indedutíveis

3.3.90.39.69

Infrações de Trânsito

3.3.90.39.70

Fabricação de Cortinas, Tapetes, Persianas, Capachos e Afins

3.3.90.39.71

Cessão de Uso de Bens Móveis e/ou Imóveis

3.3.90.39.72

Serviços de Divulgações e Informações Fiscais

3.3.90.39.73

Serviços Prestados por Instituição Pública/Privada – PROMOEX (Fim de Vigência em 15/02/2007)

3.3.90.39.74

Hospedagens e Outras Despesas com Colaboradores Eventuais

3.3.90.39.75

Coleta, Tratamento e Destruição de Resíduos Tóxicos, Químicos, Hospitalares e Biológicos

3.3.90.41.00

Contribuições

3.3.90.41.02

Contribuições ao Fundo de Previdência Estadual (Bloqueada desde 22/05/2006)

3.3.90.41.03

Contribuições ao Fundo de Capacitação do Servidor Público

3.3.90.41.04

Contribuições ao Fundo Estadual de Segurança Pública – FUNESP

3.3.90.41.05

Contribuições ao CRER

3.3.90.41.06

Contribuição do Fundo PROTEGE GOIÁS (Bloqueada desde 22/05/2006)

3.3.90.41.07

Contribuição ao Fundo PROTEGE GOIÁS (Bloqueada desde 22/05/2006)

3.3.90.41.09

Contribuições ao FUNDER

3.3.90.41.11

Contribuições do FEMA

3.3.90.41.12

Contribuições a AGETOP

3.3.90.47.00

Obrigações Tributárias e Contributivas

3.3.90.47.01

COFINS

3.3.90.47.02

Contribuições para o PIS-PASEP

3.3.90.47.03

Contribuições Previdenciárias Serviços de Terceiros (Multas e Juros relativos a Empregado e Empregador)

3.3.90.47.04

Contribuições Previdenciárias Serviços de Terceiros ( 20% Empregador )

3.3.90.47.05

Pagamento de Tributos ( IPTU / ITU )

3.3.90.47.06

Taxas e Licenças ( Administrativas / Judiciais / CREA / Prefeitura)

3.3.90.47.07

IRRF – Serviços de Terceiros – Pessoa Física

3.3.90.47.08

IRRF – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

3.3.90.47.09

Retenção e Recolhimento - ISSQN

3.3.90.48.00

Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

3.3.90.48.01

Pessoas Físicas

3.3.90.49.00

Auxílio-Transporte

3.3.90.49.01

Servidores Civis

3.3.90.49.02

Servidores Militares

3.3.90.91.00

Sentenças Judiciárias

3.3.90.91.01

Liminares em Mandatos de Segurança

3.3.90.91.02

Precatórios

3.3.90.91.03

Sentenças Indenizatórias

3.3.90.91.04

IRRF – Pessoal Civil

3.3.90.91.05

IRRF – Pessoal Militar

3.3.90.91.06

Honorários de Sucumbência

3.3.90.91.07

Despesas com Custas Judiciais

3.3.90.92.00

Despesas de Exercícios Anteriores

3.3.90.92.20

Outros Benefícios de Natureza Social


3.3.90.92.21

Diárias de Pessoal Civil

3.3.90.92.22

Diárias de Pessoal Militar

3.3.90.92.23

Indenizações e Restituições

3.3.90.92.24

Sentenças Judiciais

3.3.90.92.25

Demais Despesas de Exercícios Anteriores – Outras Despesas Correntes

3.3.90.92.29

Serviços de Assistência aos Goianos Mortos no Exterior

3.3.90.92.32

Despesas com Custas Judiciais

3.3.90.92.36

Repasse às Unidades Escolares e/ou Caixas Escolares

3.3.90.93.00

Indenizações e Restituições

3.3.90.93.01

Indenizações

3.3.90.93.02

Restituições

3.3.91.00.00

Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades integrantes dos Orçamentos
Fiscal ou da Seguridade Social

3.3.91.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

3.3.91.39.12

Locação de Imóveis

3.3.91.39.13

Locação de Máquinas e Equipamentos

3.3.91.39.14

Locação de Software

3.3.91.39.19

Manutenção e Conservação de Estradas e Vias

3.3.91.39.22

Produções Jornalísticas

3.3.91.39.23

Serviço Médico, Hospitalar, Odontológico e Laboratorial

3.3.91.39.28

Serviço de Processamento de Dados

3.3.91.39.29

Serviço de Seleção e treinamento

3.3.91.39.33

Serviços Gráficos

3.3.91.39.35

Serviços de Publicidade e Propaganda

3.3.91.39.36

Serviços técnicos Profissionais

3.3.91.39.39

Publicação Exigida por Lei

3.3.91.39.42

Campanha Publicitária de Utilidade Pública

3.3.91.39.67

Multas Dedutíveis

3.3.91.39.68

Multas Indedutíveis

3.3.91.39.69

Infrações de Trânsito

3.3.91.41.00

Contribuições

3.3.91.41.02

Contribuições ao Fundo de Previdência Estadual (Bloqueada desde 22/05/2006)

3.3.91.41.03

Contribuições ao Fundo de Capacitação do Servidor Público

3.3.91.41.09

Contribuições ao FUNDER

3.3.91.41.11

Contribuições do FEMA

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00.00

4 - INVESTIMENTOS

4.4.13.00.00

TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS A EMPRESAS INDUSTRIAIS OU AGRÍCOLAS

4.4.13.42.00

Auxílios

4.4.13.42.06

Auxílio para Empresas Estaduais

4.4.13.65.00

Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Industriais ou Agrícolas

4.4.13.65.01

CELG

4.4.13.65.02

Agência de Gás

4.4.13.65.03

Agência de Habitação

4.4.13.65.04

SANEAGO

4.4.13.65.05

IQUEGO

4.4.13.65.09

GOIASINDUSTRIAL

4.4.13.65.12

GOIÁSPARCERIAS

4.4.19.00.00

Outras Transferências Intragovernamentais

4.4.19.41.00

Contribuições

4.4.19.41.08

Contribuições ao Tesouro Estadual

4.4.20.00.00

TRANSFERÊNCIAS A UNIÃO

4.4.20.41.00

Contribuições

4.4.20.41.15

Convênio com a União, Inclusive com suas Entidades da Administração Indireta

4.4.20.42.00

Auxílios

4.4.20.42.01

Auxílios à EMBRAPA

4.4.40.00.00

TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS

4.4.40.42.00

Auxílios

4.4.40.42.02

Auxílio para a Área Federal

4.4.40.42.03

Auxílio para a Área Estadual

.4.40.42.04

Auxílio para a Área Municipal

4.4.40.42.05

Auxílio a Entidades Privadas sem Fins Lucrativos

4.4.40.69.00

Transferências Voluntárias a Municípios


4.4.40.69.01

Outras Transferências a Municípios

4.4.50.00.00

TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS

4.4.50.42.00

Auxílios

4.4.50.42.02

Auxílio para a Área Federal

4.4.50.42.03

Auxílio para a Área Estadual

4.4.50.42.04

Auxílio para a Área Municipal

4.4.70.00.00

TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES MULTIGOVERNAMENTAIS

4.4.70.41.00

Contribuições

4.4.70.41.14

Contrapartida de Convênios

4.4.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.20.00

Auxílio Financeiro a Pesquisadores

4.4.90.20.01

Auxílio na Área da Agricultura

4.4.90.20.02

Auxílio na Área da Educação

4.4.90.20.03

Auxílio na Área de Ciência e Tecnologia

4.4.90.20.04

Auxílio na Área de Segurança Pública

4.4.90.20.05

Auxílio na Área de Saúde

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

4.4.90.51.01

Legislativa

4.4.90.51.02

Judiciária

4.4.90.51.03

Administração

4.4.90.51.04

Segurança Pública

4.4.90.51.05

Assistência Social

4.4.90.51.06

Saúde

4.4.90.51.07

Educação

4.4.90.51.08

Cultura

4.4.90.51.09

Urbanismo

4.4.90.51.10

Habitação

4.4.90.51.11

Saneamento

4.4.90.51.12

Gestão Ambiental

4.4.90.51.13

Agricultura

4.4.90.51.14

Industria

4.4.90.51.15

Energia

4.4.90.51.16

Transportes

4.4.90.51.17

Desporto e Lazer

4.4.90.51.18

Turismo

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

4.4.90.52.01

Aeronaves

4.4.90.52.02

Aparelhos, Equipamentos e Utensílios Laboratoriais

4.4.90.52.03

Aparelhos e Equipamentos de Comunicação

4.4.90.52.04

Aparelhos e Equipamentos de Medição e Orientação

4.4.90.52.05

Aparelhos e Equipamentos para Esportes e Diversões

4.4.90.52.06

Aparelhos, Equipamentos e Utensílios Odontológicos

4.4.90.52.07

Aparelhos, Equipamentos e Utensílios Hospitalares

4.4.90.52.08

Aparelhos, Equipamentos e Utensílios Médicos

4.4.90.52.09

Armamentos

4.4.90.52.10

Automóveis e Outros Veículos Automotores

4.4.90.52.11

Equipamentos de Processamento de Dados

4.4.90.52.12

Equipamentos de Proteção, Segurança e Socorro

4.4.90.52.13

Equipamentos e Utensílios Hidráulicos e Elétricos

4.4.90.52.14

Equipamentos para Áudio, Vídeo e Foto

4.4.90.52.15

Instrumentos Musicais e Artísticos

4.4.90.52.16

Máquinas e Equipamentos para Agricultura

4.4.90.52.17

Máquinas e Equipamentos de Natureza Industrial

4.4.90.52.18

Máquinas e Equipamentos Gráficos

4.4.90.52.19

Máquinas e Equipamentos Rodoviários

4.4.90.52.20

Máquinas, Ferramentas e Utensílios de Oficina

4.4.90.52.21

Máquinas, Instalações e Utensílios de Escritório

4.4.90.52.22

Máquinas, Utensílios e Equipamentos Diversos

4.4.90.52.23

Material Cívico e Educativo

4.4.90.52.24

Mobiliário em Geral

4.4.90.52.25

Obras de Arte e Peças de Museu

4.4.90.52.26

Semoventes e Equipamentos de Montarias

4.4.90.52.27

Repasses às Unidades Escolares e/ou Caixas Escolares

4.4.90.52.28

Peças Não incorporáveis a Imóveis


4.4.90.52.29

Móveis e/ou Equipamentos para Creche

4.4.90.53.00

Integralização de Fundos Rotativos (Bloqueada em 01/09/2006)

4.4.90.61.00

Aquisição de Imóveis

4.4.90.61.05

Terrenos

4.4.90.91.00

Sentenças Judiciárias

4.4.90.91.02

Precatórios

4.4.90.91.03

Sentenças Indenizatórias

4.4.90.92.00

Despesas de Exercícios Anteriores

4.4.90.92.27

Mobiliário Geral

4.4.90.92.28

Equipamento de Processamento de Dados / Hospitalar / Laboratorial / Odontológico e Telecomunicações em Geral

4.4.90.92.30

Obras e Instalações

4.4.90.93.00

Indenizações e Restituições

4.4.90.93.01

Indenizações

4.4.90.93.02

Restituições

4.5.00.00.00

5 – INVERSÕES FINANCEIRAS

4.5.14.00.00

TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS A EMPRESAS COMERCIAIS OU FINANCEIRAS

4.5.14.65.00

Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Comerciais ou Financeiras

4.5.14.65.06

TRANSURB

4.5.14.65.07

GOIÁSFOMENTO

4.5.14.65.08

CEASA

4.5.14.65.10

METROBUS

4.5.14.65.11

CMTC – Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos

4.5.14.65.12

Companhia de Investimento e Parcerias do Estado de Goiás

4.5.14.65.13

Plataforma Logística de Goiás S/A

4.5.40.00.00

TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS

4.5.40.42.00

Auxílios

4.5.40.42.02

Auxilio para a Área Federal

4.5.40.42.03

Auxílio para a Área Estadual

4.5.40.42.04

Auxílio para a Área Municipal

4.5.40.42.05

Auxílio a Entidades Privadas sem Fins Lucrativos

4.5.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

4.5.90.53.00

Constituição e Integralização de Fundos Rotativos

4.5.90.53.01

Constituição e Integralização de Fundos Rotativos

4.5.90.61.00

Aquisição de Imóveis

4.5.90.61.01

Edifícios

4.5.90.61.02

Instalações

4.5.90.61.03

Obras em Andamento

4.5.90.61.04

Salas e Escritórios

4.5.90.61.05

Terrenos

4.5.90.61.06

Desapropriação de Imóveis para Fins de Interesse Público

4.5.90.62.00

Aquisição de Produtos para Revenda

4.5.90.63.00

Aquisição de Títulos de Crédito

4.5.90.64.00

Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado

4.5.90.66.00

Concessão de Empréstimos e Financiamento

4.5.90.66.01

Empréstimos

4.5.90.66.02

Financiamentos

4.5.90.66.03

Empréstimos Realizados por Meio da GOIÁSFOMENTO

4.5.90.67.00

Depósitos Compulsórios

4.5.90.67.01

Por Lei ou Decisão Judicial

4.5.90.91.00

Sentenças Judiciárias

4.5.90.91.02

Precatórios

4.5.90.91.03

Sentenças Indenizatórias

4.5.90.92.00

Despesas de Exercícios Anteriores

4.5.90.93.00

Indenizações e Restituições

4.5.90.93.01

Indenizações

4.5.90.93.02

Restituições

4.6.00.00.00

6 – AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA

4.6.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

4.6.90.71.00

Principal da Dívida Contratual Resgatado

4.6.90.71.01

Principal da Dívida por Contrato - Interna

4.6.90.71.02

Principal da dívida por Contrato - Externa

4.6.90.72.00

Principal da Dívida Mobiliária Resgatado

4.6.90.72.01

Dívida Mobiliária Interna


4.6.90.72.02

Dívida Mobiliária Externa

4.6.90.73.00

Correção Monetária e Cambial da Dívida por Contrato Resgatada

4.6.90.73.01

Dívida por Contrato Interna

4.6.90.73.02

Dívida por Contrato Externa

4.6.90.74.00

Correção Monetária e Cambial da Dívida Mobiliária Resgatada

4.6.90.74.01

Dívida Mobiliária Interna

4.6.90.74.02

Dívida Mobiliária Externa

4.6.90.75.00

Correção Monetária de Operações de Crédito por Antecipação da Receita

4.6.90.75.01

Interna

4.6.90.76.00

Principal Corrigido da Dívida Mobiliária Refinanciado

4.6.90.76.01

Dívida Mobiliária Interna

4.6.90.76.02

Dívida Mobiliária Externa

4.6.90.77.00

Principal Corrigido da Dívida Contratual Refinanciado

4.6.90.77.01

Dívida Contratual Interna

4.6.90.77.02

Dívida Contratual Externa

9.0.00.00.00

CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL

9.0.00.00.00

Reserva de Contingência
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 05-01-2010.