GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.973, DE 27 DE AGOSTO DE 2009.

Restabelece o Conselho Estadual dos Direitos do Deﬁciente, criado pela Lei n o 12.695,
de 11 de setembro de 1995.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento nas disposições
do art. 17, § 2o, da Lei n o 16.272, de 30 de maio de 2008, e tendo em vista o que consta do Processo n o 200900013000623,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica restabelecido o Conselho Estadual dos Direitos do Deficiente, criado pela Lei n o 12.695, de 11 de setembro de
1995.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de agosto de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO

(D.O. de 11-09-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-09-2009.