GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 093, DE 09 DE ABRIL DE 2010.

Abre crédito suplementar ao Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado
de Goiás - IPASGO -, no valor de R$ 3.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000022000534 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “a”, e 11 da Lei n o 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás - IPASGO - 01 (um) crédito
suplementar no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado,
a saber:
5301 - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO
04 122 1862 2.042 - Divulgação e Ampliação da Participação do Servidor na
Gestão do IPASGO
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

3.000.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
5301 - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO
99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência
9 (20) - Reserva de Contingência

R$

3.000.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de abril de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Célio Campos de Freitas Júnior
(D.O. de 15-04-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15-04-2010.