GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.

Abre crédito suplementar à Secretaria da Justiça, no valor de R$ 77.708,16.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200710265001840 e nos termos dos arts. 9 O e 10, inciso I, alínea “d”, e §§ 1 O e 2O , da Lei n O 15.953, de 18 de janeiro de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria da Justiça 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 77.708,16 (setenta e sete mil,
setecentos e oito reais e dezesseis centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
3200 - SECRETARIA DA JUSTIÇA
3201 - Gabinete do Secretário da Justiça
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$ 77.708,16

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1 O do art. 43
da Lei federal nO 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais das dotações abaixo discriminadas:
3200 - SECRETARIA DA JUSTIÇA
3201 - Gabinete do Secretário da Justiça
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
4 (00) - Investimentos

R$ 29.608,90

14 422 1061 2.195 - Proteção e Apoio às Vítimas e Testemunhas Ameaçadas
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

579,81

20 602 1037 2.565 - Promoção para Melhoria da Produção Animal
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$ 10.084,60

22 662 1037 2.566 - Promoção para Melhoria da Produção Industrial
3 (00) - Outras Despesas Correntes
TOTAL...............................

R$ 37.434,85
R$ 77.708,16

Art. 2O Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de dezembro de 2007, 119 O da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O de 28-12-2007)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-12- 2007.