GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO No 6.001, DE 25 DE AGOSTO DE 2004.
Introduz alterações nos textos dos Decretos n os 5.324, de 06 de dezembro de 2000 , e
5.503, de 26 de outubro de 2001.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do art. 36, inciso II, da
Lei no 13.550, de 11 de novembro de 1999, e tendo em vista o que consta do Processo n o 24183938,
D E C R E T A:
Art. 1o Os dispositivos do Decreto n o 5.324, de 06 de dezembro de 2000, a seguir enumerados, passam a viger com as
seguintes alterações:
“Art. 1 o Fica instituído, na Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos - AGANP, o Fundo de Capacitação do
Servidor Público do Estado de Goiás, de natureza orçamentária e contábil, destinado ao atendimento das despesas relacionadas com o
desenvolvimento de recursos humanos e a melhoria da qualidade do serviço público, especialmente aquelas despendidas com:
I - a promoção da formação, do aperfeiçoamento e treinamento de servidores estaduais;
II - o aparelhamento e reaparelhamento de instituições estaduais direcionadas para o desenvolvimento de recursos
humanos;
III - a realização de concursos públicos ou de qualquer outro processo seletivo de pessoal de interesse do Estado;
IV - a manutenção da Gerência Executiva da Escola de Governo da AGANP. (NR)
Art. 2o ..................................................................................
.............................................................................................
Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos do Fundo instituído pelo art. 1 o para o custeio de despesas com pessoal,
exceto quanto à gratificação de instrutor de alunos ou coordenador de concursos públicos.” (NR)
Art. 2o O art. 12 do Decreto n o 5.503, de 26 de outubro de 2001, acrescido dos incisos I e II, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 12. O Comitê Deliberativo do Fundo de Capacitação do Servidor Público do Estado de Goiás aprovará e expedirá
resolução dispondo sobre a forma de atribuição e o valor da gratiﬁcação de instrutor de aluno ou coordenador de concursos públicos,
observando-se o seguinte:
I - a gratiﬁcação será devida ao servidor público designado para o exercício das atividades de instrutor e/ou coordenador
de curso, concurso público ou qualquer outro processo seletivo de pessoal;
II - o valor da gratiﬁcação a ser ﬁxado deverá ser equivalente à hora/aula ministrada, mesmo em se tratando de
coordenador.” (NR)
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de agosto de 2004, 116 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
(D.O. de 30-08-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.08.2004.