GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 206, DE 26 DE AGOSTO DE 2008.

Abre crédito suplementar à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no
valor de R$ 5.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200800004009174 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “a”, 11 e 12 da Lei n o 16.194, de 29 de janeiro de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

2000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

2001 - Gabinete do Secretário de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
20 605 1003 2.388 - Lavoura Comunitária – Produção Comunitária de Alimentos
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

5.000.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:

2300 - SECRETARIA DA FAZENDA

2304 - Encargos Especiais
99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência

9 (00) - Reserva de Contingência

R$

5.000.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de agosto de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 29-08-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-08-2008.