GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 207, DE 08 DE AGOSTO DE 2006.
Abre crédito suplementar ao Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia, no valor de R$
120.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200600005001605 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1o e 2o, da Lei n o 15.560, de 16 de janeiro de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 120.000,00
(cento e vinte mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

3050 - FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
19 571 1088 2.426 - Realização / Promoção e Apoio a Eventos Científicos e
Tecnológicos
3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$

120.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação abaixo discriminada:

3050 - FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
19 571 1088 2.113 - Incentivo à Pesquisa Científica e Tecnológica
3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$

120.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de agosto de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 09-08-2006) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.08.2006.