

                                LEI N.º 6 269


        OGOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                   Autoriza  o  Poder  Executivo   a   abrir
                                   Crédito  Suplementar  para  o   fim   que
                                   especifica.



         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art.  1º  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  abrir  Crédito
Suplementar  no  valor  de  R$  9.843.531,00  (nove  milhões,  oitocentos  e
quarenta e três mil, quinhentos  e  trinta  e  um  reais),  para  atender  a
programação constante do Anexo I.


         Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto  no  artigo
anterior, serão provenientes de anulação parcial  de  dotação  orçamentária,
indicadas no Anexo II.


         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 29 de junho de 2000.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           ÉDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                        JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR
                       Secretário de Estado da Fazenda



                         GUILHERME HENRIQUE PEREIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento
                               (Em Exercício)

                          EDINALDO LOUREIRO FERRAZ
 Secretário de Estado da Administração dos Recursos Humanos e de Previdência


                              (D.O. 30/06/2000)


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