GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.242, DE 29 DE MAIO DE 2000.
- Revogado pelo Decreto nº 5.961, de 08-06-2004, art. 5º .

Introduz alterações no Decreto nº 5.217, de 14 de abril de 2000 .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
D E C R E T A:
Art. 1° - O parágrafo único do art. 1º do Decreto n. 5.217, de 14 de abril de 2000, passa a constituir § 1º, alterando-se a
redação do seu inciso II e acrescentando-se-lhe o § 2º, conforme abaixo especificado:
“Art. 1º - ............................................................................
§ 1º - ................................................................................
.........................................................................................
II - empreendida a Brasília por Secretário de Estado ou equivalente hierárquico ou ocupante de cargo de direção superior
da estrutura organizacional básica do Poder Executivo.
§ 2º - As disposições do parágrafo anterior aplicam-se ao servidor que empreender viagem em função de apoio aos
destinatários nas ressalvas previstas em seus incisos I e II.”
Art. 2° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 19 de abril de 2000,
revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de maio de 2000, 112° da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Floriano Gomes da Silva Filho
(D.O. de 01-06-2000)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.06.2000.