GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.837, DE 19 DE MARÇO DE 2013.

Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que
especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que
consta do Processo nº 201300036001025, nos termos dos arts. 2o, 5 o, alíneas “h” e “i”, 6º e 15 do Decreto-Lei federal n o 3.365, de 21 de
junho de 1941, com alterações posteriores, e atento às normas do art. 7º, inciso II, alínea “f”, da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para ﬁns de desapropriação em favor da Agência Goiana de Transportes e
Obras – AGETOP –, entidade autárquica jurisdicionada à Secretaria de Estado de Infraestrutura, visando à construção, pavimentação,
conservação e ao melhoramento da Rodovia de acesso da GO-437 – Mocambinho, numa extensão de 2.420,36m, bem como de sua faixa de
domínio, as áreas de terras com as respectivas benfeitorias, caso existentes, com a largura de 80,00m, sendo 40,00m pelo lado esquerdo e
40,00m pelo lado direito, mais as áreas necessárias para a construção de rotatórias, trevos, retornos, viadutos e as marginais onde haja
ocorrência de material necessário para a construção da base e sub-base da referida rodovia e contorno, ressalvadas as terras devolutas e
aquelas objeto de desapropriação indireta e suscetíveis de aquisição por usucapião por parte da expropriante, com as seguintes
caracterizações no memorial descritivo “inicia-se na estaca 0+0,00m denominado ponto de partida; daí parte com um azimute de 159º23"17"
por uma distância de 1.191,67m, até a estaca 59+11,67m onde se situa o PC de uma curva à direita que possui os seguintes elementos: AC
5º02"17", Tg 43,99m, R 1.000,00m, D 87,93m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 63+19,60m; daí parte com um
azimute de 164º25"34" por uma distância de 1.140,76m, até a estaca 121+0,36m, onde se situa o ponto final desta descrição”.
Art. 2º A totalidade das áreas mencionadas no art. 1º destina-se à construção, pavimentação, conservação e ao
melhoramento da Rodovia de acesso da GO-437 – Mocambinho.
Art. 3º Nos termos previstos no art. 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com redação dada pela
Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, a desapropriação de que trata este Decreto é declarada urgente, justiﬁcando a adoção das
providências para a imissão provisória na posse das áreas expropriandas.
Art. 4º A Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP- promoverá as medidas administrativas e judiciais
apropriadas à execução deste Decreto.
Art. 5º Os recursos ﬁnanceiros necessários e suﬁcientes para a concretização da desapropriação de que cuida este
Decreto advirão do Tesouro Estadual, consignados no Orçamento Setorial da Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP –, relativo
ao corrente e a exercícios futuros, cuja execução é condicionada ao atendimento das exigências e formalidades legais de ordem econômicofinanceira e orçamentária.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de março de 2013, 125º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 21-03-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 21-03-2013.