GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO NO 226, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2007.

Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Desenvolvimento Regional - AGDR no valor global de R$ 4.229.472,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nO 200700030000227 e nos termos dos arts. 9O e 10, inciso I, alíneas "b" e "d", e §§ 1O e 2O , da Lei nO 15.953, de 18 de janeiro de
2007.
D E C R E T A:
Art. 1O Ficam abertos à Agência Goiana de Desenvolvimento Regional - AGDR - 2 (dois) créditos suplementares no valor
global de R$ 4.229.472,00 (quatro milhões, duzentos e vinte e nove mil, quatrocentos e setenta e dois reais), para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5701 -AGÊNCIA GOIANA DE DESENVOLVIMENTO
REGIONAL - AGDR
04 122 1023 1.104 - Implantação de Infra-estrutura no Entorno do
DF
4 (00)-Investimentos
R$

4 (92)-Investimentos

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

875.805,00

R$

3.353.667,00

R$

4.229.472,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados nos incisos II e III do
§ 1O do art. 43 da Lei federal n O 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:
A) -Provenientes dos Convênios 001/2007 e
008/2007, celebrados entre o Distrito Federal,
o Estado de Goiás e os Municípios de Santo
Antônio do Descoberto e Formosa

R$

B) -Provenientes de anulações parciais
dotações abaixo discriminadas:
2500 -SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA

das

3.353.667,00


2501 -Gabinete do Secretário de Infra-Estrutura

26 122 1034 2.561Fretamento de Transporte Coletivo Rodoviário

3 (00)Outras Despesas Correntes

R$

315.805,00

04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) -Pessoal e Encargos Sociais

R$

100.000,00

3 (00) -Outras Despesas Correntes

R$

100.000,00

R$

360.000,00

R$

4.229.472,00

5701 -AGÊNCIA GOIANA DE DESENVOLVIMENTO
REGIONAL -AGDR

15 451 1023 1.103 -Asfaltamento de Vias de Transporte Coletivo

4 (00) -Investimentos

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Art. 2O Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de novembro de 2007, 119 O da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O de 12-11-2007) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 12-11-2007.