GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.650, DE 06 DE SETEMBRO DE 2002.
- Revogado pelo Decreto nº 5.676, de 05-11-2002 .

Introduz alterações no Decreto nº 4.777, de 31 de março de 1997, que criou o Comitê
Estadual do Programa Comunidade Solidária.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo nº 21491194,
DECRETA:
Art. 1º Os arts. 4º e 5º do Decreto nº 4.777, de 31 de março de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº 5.237, de 19 de
maio de 2000, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4º. ................................................................................
§ 1º. Além das atribuições normais da coordenação do Comitê, na forma do caput deste artigo, caberá à interlocutora do
Programa Comunidade Solidária designar uma comissão, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes, para estruturar o
mesmo Comitê e elaborar o seu regimento interno.
§ 2º. A Presidente da OVG poderá transferir a coordenação do Comitê para a Agência Goiana de Desenvolvimento
Regional, cabendo ao seu titular atuar como interlocutor do Programa neste Estado.
Art. 5º. .................................................................................
Parágrafo único. Na hipótese de transferência da coordenação do Comitê à Agência Goiana de Desenvolvimento
Regional, a esta caberão as atividades de apoio administrativo.” (NR)
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de setembro de 2002, 114 o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
(D.O. de 12-09-2002)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.09.2002.