ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.136, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar,
mediante doação, o imóvel que especifica ao
Município de Rio Verde/GO.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10, inciso
XI, da Constituição estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar, mediante doação, ao
Município de Rio Verde/GO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida
Presidente Vargas, nº 3.215, Vila Maria, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ
sob o nº 02.056.729/0001-05, o imóvel de propriedade do Estado de Goiás especificado no
Anexo Único desta Lei.
Art. 2º O imóvel descrito e caracterizado no Anexo Único desta Lei está avaliado
em R$ 559.000,00 (quinhentos e cinquenta e nove mil reais), conforme o Laudo de Avaliação
para Doação nº 21/2021, da Gerência de Vistoria e Avaliação de Imóveis da Superintendência
Central de Patrimônio, da Secretaria de Estado da Administração.
Art. 3º Compete ao Procurador-Geral do Estado, nos termos do art. 5º, inciso XII,
da Lei Complementar nº 58, de 04 de julho de 2006, a apreciação da minuta da escritura pública
de doação dos imóveis ao Estado de Goiás.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 20 de outubro de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado


ANEXO ÚNICO
IMÓVEL AUTORIZADO A SER DOADO AO MUNICÍPIO DE RIO VERDE/GO
DENOMINAÇÃO

UMA PARTE DE TERRAS SITUADA NA FAZENDA LAGES

LOCALIZAÇÃO

MUNICÍPIO DE RIO VERDE/GO
(IMÓVEL EM ÁREA DE EXPANSÃO URBANA, NAS PROXIMIDADES DO POLO
INDUSTRIAL DE RIO VERDE, COM ACESSO POR ESTRADA VICINAL A PARTIR DA
BIFURCAÇÃO DA AVENIDA INDUSTRIAL COM RUA ZY)

MATRÍCULA
ÁREA

65.226 – CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, PESSOAS JURÍDICAS, DOCUMENTOS E
PROTESTOS DO MUNICÍPIO DE RIO VERDE/GO
8,3355 HA

INICIA-SE NO VÉRTICE DENOMINADO M01, EM LIMITES COM A PREFEITURA
MUNICIPAL DE RIO VERDE; DAÍ SEGUE COM AZIMUTE E DISTÂNCIA DE
326°25’27” – 241,74 M, ATÉ O VÉRTICE M02, CONFRONTANDO COM A
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE; DAÍ SEGUE COM AZIMUTE E
DISTÂNCIA DE 23°57’21” – 85,68 M, ATÉ O VÉRTICE M03, CONFRONTANDO
COM NILCE CARLOS MELO E OUTROS; DAÍ SEGUE COM AZIMUTE E DISTÂNCIA
LIMITES E
DE 47°09’26” – 242,64 M, ATÉ O VÉRTICE M04, CONFRONTANDO COM
CONFRONTAÇÕES
ARCENIO MACHADO DA SILVA; DAÍ SEGUE COM AZIMUTE E DISTÂNCIA DE
156°23’07” – 219,44 M, ATÉ O VÉRTICE M05, CONFRONTANDO COM
FRANCISCO MACHADO DA SILVA; DAÍ SEGUE COM AZIMUTE E DISTÂNCIA DE
156°30’26” – 111,53 M, ATÉ O VÉRTICE M06, CONFRONTANDO COM ELTON
GUIMARÃES DE LIMA; DAÍ SEGUE COM AZIMUTE E DISTÂNCIA DE 236°13’55”
– 254,30 M, ATÉ O INÍCIO DESTA DESCRIÇÃO, NO VÉRTICE M01, OU ATUAIS
CONFRONTANTES.
Este texto não substitui o publicado no D.O de 21/10/2021