GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.210, DE 29 DE JULHO DE 2005.
- Revogado pelo Decreto nº 9.445, de 09-05-2019.

Introduz alterações no Decreto nº 5.496, de 15 de outubro de 2001, e dá outras
providência s .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo nº 269418-783/2005,
D E C R E T A:
Art. 1o O art. 1º do Decreto nº 5.496, de 15 de outubro de 2001, mantidos os seus incisos, passa a vigorar acrescido dos
§§ 1º e 2º, assim redigidos:
"Art. 1º .......................................................................
..................................................................................
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica nos casos de expansão, reforma, ampliação ou reformulação de projetos
industriais com o seu parque fabril já implantado e em funcionamento, cuja licença ambiental de instalação tenha sido expedida até 18 de
outubro de 2001, ainda que exigidas novas inscrições cadastrais, distintas das primitivas.
§ 2º A Agência Goiana do Mio Ambiente, nas hipóteses dos § 1º, poderá exigir:
I - a apresentação de estudos técnicos específicos sobre as obras a serem realizadas;
II - a aprovação prévia do projeto que se pretenda executar, por parte do CEMAm ou do Comitê da Bacia Hidrográﬁca do
Rio Meio Ponte."(NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de julho de 2005, 117 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Aldo Silva Arantes
(D.O. de 03-08-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.08.2005.