GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO N° 9.211, DE 20 DE ABRIL DE 2018

Altera o Decreto nº 8.401, de 25 de junho de 2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 8.401, de 25 de junho de 2015, o qual dispõe sobre o Programa de Formação do Adolescente
Aprendiz -Jovem Cidadão-, passa a vigorar com os acréscimos e as modificações seguintes:

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Art. 2º O Programa Jovem Cidadão, de caráter educativo e remunerado, compreendendo uma fase teórica e outra prática,
contempla adolescentes entre quatorze e dezoito anos, exceto para jovens com deficiência.
Parágrafo único. A idade limite para se inscrever no Programa Jovem Cidadão é de dezessete anos e cinco meses, exceto
para jovens com deficiência.
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Art. 5º ...................................................
§ 1º O adolescente realizará suas atividades exclusivamente nas dependências de órgãos e entidades do poder público,
integrantes dos Poderes Executivo (administração direta e indireta), Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, da
Defensoria Pública e dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, preferencialmente na esfera estadual e,
excepcionalmente, na municipal, denominados beneficiários.
§ 2º No caso de jovem com deﬁciência inscrito no programa, deverão ser garantidas pelo órgão ou pela entidade do poder
público todas as acessibilidades necessárias ao pleno desempenho das atividades de aprendizagem, respeitando as
especificidades relacionadas às deficiências.
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Art. 7º .................................................
§ 1º Para efeito de cumprimento dos requisitos do caput deste artigo, serão também consideradas as entidades promotoras
de atenção integral à pessoa com deﬁciência legalmente constituídas, em substituição ou em caráter complementar ao
ensino regular, bem como serão admitidos pelo programa jovens com deﬁciência cuja renda familiar não supere 4 (quatro)
salários mínimos.
§ 2º Será exigida do jovem com deﬁciência ou de seu representante legal a apresentação de Laudo emitido por médico
especialista ou Equipe Multiproﬁssional, do serviço de saúde pública ou conveniado do Sistema Único de Saúde,
identificando a deficiência e o seu grau de severidade, bem como a sua Classificação Internacional de Doenças –CID.
Art. 8º Para o recrutamento e a seleção dos adolescentes inscritos no Programa, a entidade encarregada da execução da
atividade deverá observar o requisito etário estabelecido no caput e §§ do art. 2º deste Decreto, bem como as demais
exigências constantes do seu art. 7º.
§ 1º A entidade executora do programa de aprendizagem deverá constituir equipe multiproﬁssional para seleção e
acompanhamento do jovem aprendiz com deficiência.
§ 2º A seleção realizada pela entidade encarregada da execução da atividade será homologada pelo órgão gestor do
Programa.
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Art. 10................................................
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II – efetuar o pagamento ao adolescente participante do Programa, mediante ordem de crédito em sua conta bancária, pelo
contrato de aprendizagem, até o 2º (segundo) dia útil após a efetivação do pagamento da fatura mencionada no inciso I,
bem como, no mesmo prazo, fornecer, quando necessário, a quantidade de vale-transporte para permitir o seu
deslocamento pelo percurso casa/local do aprendizado e local do aprendizado/casa;
III – promover os recolhimentos sociais e demais existentes nos prazos assinalados na respectiva legislação e no contrato
de aprendizagem;
IV – promover o treinamento e a formação do adolescente em até 5 (cinco) dias após a sua inclusão e o seu registro,
observadas as formalidades legais necessárias ao estabelecimento da relação com ele na condição de jovem aprendiz, bem
como observar as condições ou necessidades especíﬁcas do jovem aprendiz com deﬁciência avaliado pela Equipe
Multitprofissional;
V – disponibilizar, para cada grupo de 200 (duzentos) adolescentes, equipe técnica capacitada e habilitada em área
especíﬁca, composta de, no mínimo, 02 (dois) assistentes sociais, 03 (três) pedagogos, 01 (um) psicólogo, 01 (um)
advogado, 02 (dois) empregados para apoio administrativo e 01 (um) técnico de segurança de trabalho;
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IX – colocar à disposição do órgão gestor, no mínimo, 02 (duas) estações de comunicação de teleprocessamento
informatizadas, com acesso à rede mundial de computadores, a ﬁm de facilitar a integração das ações com aquele, dotadas
de 02 (dois) notebooks, 01 (uma) impressora multifuncional e 01 (uma) impressora de pequeno porte, cujas conﬁgurações
devem ser compatíveis com as atividades a serem desenvolvidas, incumbindo-lhe, ainda, a responsabilidade por sua
assistência técnica periódica;
X – oferecer, com duração mínima de 90 (noventa) horas/aulas, respeitado o número máximo de 30 (trinta) adolescentes
por turma, na parte teórica do programa educativo-pedagógico, após aprovação do órgão gestor, conteúdo especíﬁco nas
áreas de computação, digitação, secretariado, apoio administrativo, mensageiro, com execução de atividades afetas ao
auxílio do serviço administrativo e de conformidade com os direitos e deveres originados do contrato de aprendizagem,
observadas as necessidades específicas do jovem aprendiz com deficiência inscrito no programa;
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Art. 11.....................................................
I – término do prazo estipulado no contrato de aprendizagem;
II – ausência injustiﬁcada à escola em que esteja matriculado, resultando em sério comprometimento ao ano letivo, ainda
que mantido de alguma forma o vínculo com a unidade escolar, ou baixa frequência de comparecimento na entidade
promotora de atenção integral à pessoa com deficiência na qual seja atendido regularmente;
...............................................................
IV – implementação de 18 (dezoito) anos de idade, exceto para o jovem com deficiência;
V- ausência injustificada no órgão ou na entidade de lotação por tempo superior a 30 (trinta) dias;
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VII – desempenho insuﬁciente ou séria inadaptação às rotinas e aos procedimentos estabelecidos pelo órgão gestor e pela
entidade encarregada no decorrer do contrato de aprendizagem, em suas vertentes teóricas e práticas, salvo para o
aprendiz com deﬁciência quando desprovido de recursos de acessibilidade, de tecnologias assistivas e de apoio necessário
ao desempenho de suas atividades.
............................................................” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, emGoiânia, 20 de abril de 2018, 130 o da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
(D.O. de 23-04-2018)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-04-2018 .