GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 249, DE 24 DE AGOSTO DE 2005.
Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Turismo - AGETUR, no valor de R$
100.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 27003361/2005 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "b", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.075, de 11 de janeiro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Agência Goiana de Turismo - AGETUR, 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem
mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

5403 - AGÊNCIA GOIANA DE TURISMO - AGETUR
23 695 1070 2.179 - Fomento e Apoio a Eventos Turísticos
3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$

100.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Convênio nº 239/2005, que entre si celebram a União, por intermédio do
Ministério do Turismo, e a Agência Goiana de Turismo - AGETUR.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de agosto de 2005, 117º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira
(D.O. de 31-08-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.08.2005.