GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 397, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2005.
Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Desenvolvimento Regional - AGDR, no
valor R$ 28.038,55.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 27702936/2005 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "b", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.075, de 11 de janeiro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Agência Goiana de Desenvolvimento Regional - AGDR, 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
28.038,55 (vinte e oito mil, trinta e oito reais e cinqüenta e cinco centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento Geral
do Estado, a saber:
5701 - AGÊNCIA GOIANA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - AGDR
04 122 1023 2.454 - Elaboração e Execução de Projetos de Desenvolvimento Regional
no DF
4 (90) - Investimentos

R$

28.038,55

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente dos Convênios nos 152 e 153/2004 (rendimento de aplicação), que entre si
celebram a União, representada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS, e o Estado de Goiás, de Conformidade
com o Programa de Fomento à Geração de Trabalho e Renda para Família em Estado de Insegurança Alimentar.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de novembro de 2005, 117º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira
(D.O. de 06-12-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.12.2005.