GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 72, DE 20 DE ABRIL DE 2005.
Abre créditos suplementares à Secretaria da Segurança Pública e Justiça - Polícia
Militar, no valor global de R$ 3.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 26215004/2005 e nos termos dos arts. 9º e 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.075, de 11 de janeiro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Secretaria da Segurança Pública e Justiça - Polícia militar, 2 (dois) créditos suplementares no
valor global de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento Geral do Estado, a
saber:

2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA
2902 - Secretaria da Segurança Pública e Justiça - Polícia Militar
06 181 1043 2.279 - Intensificação do Policiamento Preventivo e Ostensivo 24 HS
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

1.800.000,00

R$

1.200.000,00

R$

3.000.000,00

06 181 4007 4.007 - Coordenação e Apoio das Ações de Policiamento Preventivo
3 (00) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art.
43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

2700 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
2702 - Encargos Gerais do Estado
99 999 0000 9.000 - Reserva de Contingência
9 (00) - Reserva de Contingência

R$

1.280.266,00

R$

10.000,00

R$

1.208.734,00

R$

500.000,00

2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA
2902 - Secretaria da Segurança Pública e Justiça - Polícia Militar
04 121 3019 2.539 - Promoção da Melhoria das Ações Direcionadas ao Cidadão PQG - PM
3 (00) - Outras Despesas Correntes
06 181 1043 2.279 - Intensificação do Policiamento Preventivo e Ostensivo 24 HS
4 (00) - Investimentos
06 181 4007 4.007 - Coordenação e Apoio das Ações de Policiamento Preventivo
4 (00) - Investimentos
09 272 0000 7.001 - Encargos com Inativos e Pensionistas
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

1.000,00

R$

3.000.000,00


Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de abril de 2005, 117º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva
José Carlos Siqueira
José Paulo Félix de Souza Loureiro
(D.O. de 29-04-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.04.2005.