GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO NO 171, DE 24 DE AGOSTO DE 2007.


Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário AGENCIARURAL - no valor global de R$ 1.008.527,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nO 200700035000997 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "b", e §§ 1O e 2O , da Lei n O 15.953, de 18 de janeiro de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1O Ficam abertos à Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário - AGENCIARURAL - 4 (quatro) créditos
suplementares no valor global de R$ 1.008.527,00 (um milhão, oito mil, quinhentos e vinte e sete reais), para reforço de dotações consignadas
no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5001 -

AGÊNCIA GOIANA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E
FUNDIÁRIO - AGENCIARURAL

04 122 4001 4.001 -

Apoio Administrativo

3 (20) -

Outras Despesas Correntes

19 571 1003 2.390 -

Pesquisa Agropecuária - Para Agricultura Familiar

3 (20) -

Outras Despesas Correntes

20 606 1003 2.384 -

Assistência Técnica e Extensão Rural - Agrofamiliar

3 (20) -

Outras Despesas Correntes

21 632 1003 2.394 -

Regularização Fundiária, Assentamentos e Reforma
Agrária

3 (20) -

R$

848.527,00

R$

30.000,00

R$

100.000,00

Outras Despesas Correntes

R$

30.000,00

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

1.008.527,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1O do art. 43
da Lei federal nO 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do excesso de arrecadação por tendência.
Art. 2O Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de agosto de 2007, 119 O da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
Leonardo Veloso do Prado
(D.O. de 28-08-07)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-08-2007.