

                                LEI N.º 6 328


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                    Altera no Anexo II da Lei Nº  6.183,  de
                                    25/03/2000, que  dispõe  sobre  o  Plano
                                    Plurianual para o período de 2000 a 2003
                                    e   autoriza   abertura    de    Crédito
                                    Suplementar para o fim que especifica.



        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte  Lei:


        Art. 1º Fica alterada no Anexo II da Lei Nº 6.183, de 28  de  março
de 2000, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2000 a  2003,
a meta na Ação “Aquisição de Armamento”, conforme Anexo I.


        Art.  2º  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  abrir   Crédito
Suplementar no valor de R$ 1.762.400,00 (hum milhão, setecentos  e  sessenta
e dois mil e quatrocentos reais), para atender a  programação  constante  do
Anexo II.


        Art. 3º Os recursos necessários a execução do  disposto  no  artigo
anterior serão provenientes de anulação  parcial  de  dotação  orçamentária,
indicada no Anexo III.


        Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.


        Ordeno, portanto, a todas as autoridades  que  a  cumpram  e  façam
cumprir como nela se contém.


        O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




        Palácio Anchieta, em Vitória, 21 de agosto de 2000.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado



                           ÉDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                         GUILHERME HENRIQUE PEREIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento
                               (Em Exercício)

                        JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                              LUIZ CARLOS NUNES
                      Secretário de Estado da Segurança


                              (D.O. 22/08/2000)

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