GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.835, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008.

Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852/97, Regulamento do Código Tributário do Estado
de Goiás -RCTE-.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da
Constituição do Estado de Goiás e no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei n º 11.651, de 26 de dezembro de 1991, tendo em
vista o que consta do Processo nº 200800013002773,
DECRETA:
Art. 1º O inciso XXXV do art. 8 º do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás -RCTE-, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO IX
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
(...)
Art. 8º (...)
(...)
XXXV - de tal forma que resulte aplicação sobre o valor da operação do percentual equivalente a 9% (nove por cento) na
saída interna de veículo automotor caminhão com peso em carga máxima superior a 5 (cinco) toneladas (Lei nº 13.453/99, art. 1º, II, “h”,
2);” (NR)
Art. 2º Ficam convalidados os procedimentos adotados pelo contribuinte, sem a celebração do Termo de Acordo de
Regime Especial - TARE- com a Secretaria da Fazenda, no período de 1º de novembro até a data de publicação deste Decreto, de acordo
com a redação dada pelo art. 1º ao inciso XXXV do art. 8º do Anexo IX do Decreto nº 4.852/97 - RCTE-.
Art. 3º Fica revogada a alínea “a” do inciso XXXV do art. 8º do Anexo IX do Decreto nº 4.852/97 - RCTE-.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de dezembro de 2008, 120 º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 17-12-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-12-2008.