GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.539, DE 21 DE JANEIRO DE 2002.

Legenda :
Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho Redação Revogada
Introduz alterações no Decreto Nº 5.258, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o
Conselho de Desenvolvimento do Estado de Goiás .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo n. 19963092,
D E C R E T A:
Art. 1º - O art. 9º do Decreto n. 5.258, de 18 de julho de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 9 o. Ficam criadas no Conselho de Desenvolvimento do Estado de Goiás as Câmaras Deliberativas de
Desenvolvimento Econômico, de Desenvolvimento Social, de Acompanhamento de Serviços Públicos, de Cooperativismo e de Promoção de
Investimentos, cada uma com atribuições específicas a serem regulamentadas através de resolução do CDE.
- Redação dada pelo Decreto nº 5.616, de 02-07-2002.

“Art. 9º. Ficam criadas no Conselho de Desenvolvimento do Estado de Goiás as Câmaras Deliberativas de
Desenvolvimento Econômico, de Desenvolvimento Social, de Acompanhamento de Serviços Públicos e a de Cooperativismo, cada uma com
atribuições específicas a serem regulamentadas através de resolução do CDE.
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.......................................................................................
§ 3o. Cada uma das Câmaras de Cooperativismo e de Promoção de Investimentos contará com uma Secretaria Executiva,
a ser provida por ato do Governador do Estado, para operacionalizar suas funções."
- Redação dada pelo Decreto nº 5.616, de 02-07-2002.

§ 3º. A Câmara de Cooperativismo criada por este artigo contará com uma Secretaria Executiva para operacionalizar suas
funções, a ser provida por ato do Governador do Estado.”
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de janeiro de 2002, 114º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva
José Mário Schreiner
(D.O. de 24-01-2002)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.01.2002.