GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 059, DE 13 DE MARÇO DE 2012.

Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Transportes e Obras, no valor de R$
25.338.091,49.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200036001214 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “a”, e 11 da Lei n o 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Agência Goiana de Transportes e Obras 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 25.338.091,49
(vinte e cinco milhões, trezentos e trinta e oito mil, noventa e um reais e quarenta e nove centavos), para reforço de dotação consignada no
vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS
26 782 1008 2.392 - Conservação, Recuperação, Manutenção e Sinalização das
Rodovias Pavimentadas e Não Pavimentadas e Suas Pontes
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

25.338.091,49

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 - Encargos Gerais do Estado
99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência
9 (00) - Reserva de Contingência

R$

25.338.091,49

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de março de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 15-03-2012)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15-03-2012.