GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
DECRETO N° 5.254, DE 06 DE JULHO DE 2000.
Revogado pelo Decreto nº 9.766, de 14-12-2020.

Altera os Decretos nº 4.575, de 18 de outubro de 1995, e 5.061, de 18 de junho de
1999, nas partes que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do processo n. 18604315,
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam revogados o parágrafo único do art. 1º e o art. 8º do Decreto n. 4.575, de 18 de outubro de 1995.
Art. 2º - O inciso II do art. 3º do Decreto n. 5.061, de 18 de junho de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º - ..........................................................................
........................................................................................
II - coordenar e operacionalizar, direta ou indiretamente, o processo relativo a:
......................................................................................."
Art. 3º - O art. 5º do Decreto n. 5.061, de 18 de junho de 1999, passa a vigorar com os seguintes parágrafos:
"Art. 5º - ..........................................................................
§ 1º - O processo de avaliação econômico-ﬁnanceira das instituições a serem desestatizadas terá transparência, podendo
ser convidada comissão de especialistas para acompanhar as medidas e decisões que forem tomadas pelo CED, constituída por
representantes de entidades sindicais, associativas, proﬁssionais e técnico-cientíﬁcas representativas dos setores, áreas ou atividades em
que ocorrer a desestatização conforme indicação do Presidente do CED.
§ 2º - O CED poderá atribuir ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDS a operacionalização dos
processos previstos no inciso II, alíneas "a" e "b", do art. 3º deste decreto, nos termos de convênios de cooperação técnica ﬁrmados entre
este e o Estado."
Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 6 de julho de 2000, 112º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Floriano Gomes da Silva Filho
(D.O. de 12-07-2000)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.07.2000.