GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 280, DE 12 DE AGOSTO DE 2004.
Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Defesa Agropecuária - AGDA, no valor de
R$ 90.850,05.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 25004204/2004 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "b", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 14.681, de 16 de janeiro de 2004,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Agência Goiana de Defesa Agropecuária - AGDA 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 90.850,05
(noventa mil, oitocentos e cinqüenta reais e cinco centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento Geral do Estado, a
saber:

5003 - AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGDA
20 602 1009 2.015 - Inspeção, Vigilância, Controle e Combate das Doenças e
Pragas dos Animais
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

90.850,05

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação real.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de agosto de 2004, 116º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
(D.O. de 17-08-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.08.2004.