GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 92, DE 26 DE MAIO DE 2006.
Abre crédito suplementar à Secretaria da Educação, no valor de R$ 106.499.792,26.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200600005000939 (28686420) e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.560, de 16 de janeiro de
2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria da Educação 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 106.499.792,26 (cento e seis
milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, setecentos e noventa e dois reais e vinte e seis centavos), para reforço de dotação consignada no
vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

2200 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
2201 - Gabinete do Secretário da Educação
12 122 1038 2.299 - Apoio e Permanência na Unidade Escolar de Alunos de 07 a 17 AnosSalário Escola
3 (01) - Outras Despesas Correntes

R$ 106.499.792,26

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação abaixo discriminada:

2200 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
2201 - Gabinete do Secretário da Educação
12 122 1038 2.299 - Apoio e Permanência na Unidade Escolar de Alunos de 07 a 17 AnosSalário Escola
3 (82) - Outras Despesas Correntes

R$ 106.499.792,26

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de maio de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 30-05-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.05.2006.