GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 187, DE 31 DE JULHO DE 2008.

Abre crédito suplementar à Goiás Turismo – Agência Estadual de Turismo -, no valor
de R$ 49.242,49.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200800027000366 e nos termos dos arts. 10, inciso I alínea “b”, 11 e 12 da Lei n o 16.194, de 29 de janeiro de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Goiás Turismo – Agência Estadual de Turismo - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 49.242,49
(quarenta e nove mil, duzentos e quarenta e dois reais e quarenta e nove centavos), para reforço de dotação consignada no vigente
Orçamento-Geral do Estado, a saber:

5403 - GOIÁS TURISMO – AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO

23 695 1896 2.755 - Regularização e Cadastramento dos Serviços Turísticos no Estado de
Goiás
3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$

49.242,49

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Convênio n o 029/2004, que entre si celebram o Ministério do Turismo – Mtur
-, e o Governo do Estado de Goiás, por intermédio da então Agência Goiana de Turismo.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 31 de julho de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 04-08-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04-08-2008.