GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO No 9.582, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
Delega competência ao Presidente da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes
para a prática dos atos que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento nos
incisos I e VI do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta do processo n o 201900036013568, e
D E C R E T A:
Art. 1o Fica delegada ao Presidente da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - GOINFRA a competência para
ﬁrmar, alterar, prorrogar ou renovar contratos, convênios, acordos e ajustes similares com pessoa física ou jurídica, de direito público ou
privado, inclusive os que tenham por objeto transferências voluntárias da União de interesse da Entidade, como contratante ou convenente e
interveniente.
§ 1o As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes de qualquer natureza,
deverão ser previamente examinadas e aprovadas pela Procuradoria-Geral do Estado.
§ 2o A gestão e a prestação de contas dos ajustes de que trata o caput competem ao Presidente da GOINFRA.
Art. 2o O Decreto no 9.429, de 16 de abril de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1 o Fica delegada ao Secretário de Estado da Administração a competência para autorizar a realização de contratos,
convênios, acordos e ajustes de qualquer natureza, inclusive aditivos, cujos valores ultrapassem R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais), pelos órgãos da administração direta, autarquias e fundações do Poder Executivo, ressalvada a
Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - GOINFRA.” (NR)
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de dezembro de 2019, 131 o da República.

RONALDO RAMOS CAIADO
(D.O. de 19-12-2019)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19-12-2019.