GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO N° 63, DE 29 DE MARÇO DE 2004.
Abre crédito suplementar ao Fundo de Capacitação do Servidor Público, no valor de R$
200.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta
do Processo n o 24399329/2004 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1o e 2o, da Lei no 14.681, de 16 de janeiro de 2004,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo de Capacitação do Servidor Público 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

5352 - Fundo de Capacitação do Servidor Público
04 128 3005 2.072 - Consolidar a Escola de Governo como Escola Goiana de
Administração Pública
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

200.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

5352 - Fundo de Capacitação do Servidor Público
04 128 3005 2.073 - Implantar Gestão do Conhecimento no Estado
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

200.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de março de 2004, 116o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
(D.O. de 01-04-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.04.2004.