ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 10.046, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2022
Introduz alterações no Estatuto da Universidade
Estadual de Goiás, aprovado pelo Decreto
estadual nº 9.593, de 17 de janeiro de 2020.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
constitucionais, nos termos do art. 57 da Lei estadual nº 20.491, de 25 de junho de 2019, e
tendo em vista o que consta dos Processos nº 202111867001315, nº 202111867001371, nº
202100020013774 e nº 202100020012148,
DECRETA:
Art. 1º O Estatuto da Universidade Estadual de Goiás, aprovado pelo Decreto
estadual nº 9.593, de 17 de janeiro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art 4º ..............................................................................................
...................................................................................................................................
XII – zelar pela boa administração pública, conforme os princípios
e diretrizes do programa de Compliance Público, para promover a cultura da ética,
da transparência, da responsabilização e da gestão de riscos;
XIII – cumprir, divulgar e disseminar os dispositivos, as recomendações e
os princípios do Código de Ética e Conduta Profissional;
XIV – identificar e gerir os riscos dos processos organizacionais e de
programas de governo no seu âmbito de atuação, com a atenção na dimensão
dos prejuízos que possam causar;


XV – monitorar a efetividade dos controles para tratamento dos riscos;
XVI – propor e implementar, quando eles se fizerem necessários, novos
controles internos para tratamento dos riscos; e
XVII – reportar ao Comitê Setorial de Compliance a evolução do
gerenciamento dos riscos, por meio dos relatórios periódicos de gerenciamento
dos riscos.” (NR)
“Art 9º ..............................................................................................
...................................................................................................................................
VII – atuar como instância terciária de recurso acadêmico e
administrativo, nos termos do art. 57 da Lei estadual nº 13.800, de 18 de janeiro
de 2001;
..........................................................................................................................” (NR)
"Art 10 ..............................................................................................
...................................................................................................................................
§ 1º O mandato dos conselheiros citados nos incisos VI, VII e VIII é de 2
(dois) anos, permitidas sucessivas reeleições.
...................................................................................................................................
§ 3º O Conselho Universitário se reunirá ordinariamente, no mínimo, a
cada bimestre ou extraordinariamente, sempre que for convocado pelo Reitor ou
por requerimento de 1/3 (um terço) dos conselheiros, de forma presencial ou
remota, mediada por tecnologias, conforme estiver especificado na convocação.
...................................................................................................................................
§ 6º Os conselheiros citados nos incisos VI, VII e VIII terão suplentes
definidos conforme a ordem de classificação nas eleições.
§ 7º Os afastamentos, as licenças ou as férias de quaisquer dos
conselheiros deverão ser comunicados à Presidência do Conselho Universitário
para que os respectivos substitutos ou suplentes sejam convocados a participar
das sessões plenárias com direito a voz e voto.
§ 8º Em caso de vacância permanente, por renúncia, falecimento,
desligamento dos quadros da UEG, nomeação a cargo que seja incompatível com


a representação ou por quaisquer outros motivos, a vaga de conselheiro será
assumida pelo suplente, até o final do mandato vigente.
§ 9º Será realizada eleição suplementar em até 90 (noventa dias) para o
preenchimento da vacância indicada no § 8º, caso todos os suplentes diretos
renunciem à convocação para a ocupação da respectiva vaga ou estejam
impedidos de assumi-la.” (NR)
“Art 11 ..............................................................................................
...................................................................................................................................
§ 3º Observadas as competências a serem previstas no Regimento Geral
da UEG, as Câmaras Setoriais se manifestarão por meio de:
I – pareceres, nos assuntos em que forem subsidiar deliberação de
competência do Conselho Universitário; e
II – resoluções, nos assuntos que forem de sua competência terminativa
ou nas matérias que lhes forem delegadas pelo Conselho Universitário.” (NR)
“Art 13 ..............................................................................................
...................................................................................................................................
§ 1º O mandato do representante docente efetivo no Conselho de Gestão
será de 2 (dois) anos, permitidas sucessivas reeleições.
§ 2º O representante docente efetivo no Conselho de Gestão terá
suplente definido conforme a ordem de classificação nas eleições.
§ 3º Os afastamentos, as licenças ou as férias de quaisquer dos
conselheiros deverão ser comunicados ao Presidente do Conselho de Gestão para
que os respectivos substitutos ou suplentes sejam convocados a participar das
sessões plenárias com direito a voz e voto.
§ 4º Em caso de vacância permanente, por renúncia, falecimento,
nomeação a cargo que seja incompatível ou por quaisquer outros motivos, a vaga
de conselheiro será assumida pelo suplente, até o final do mandato.
§ 5º Será realizada eleição suplementar em até 90 (noventa dias) para o
preenchimento da vacância indicada no § 4º, caso todos os suplentes diretos
renunciem à convocação para a ocupação da respectiva vaga ou estejam
impedidos de assumi-la.” (NR)


“Art. 14. O Conselho de Gestão da UEG funcionará na sede da
Universidade e se reunirá, ordinariamente, uma vez a cada trimestre ou,
extraordinariamente, quando se fizer necessário, de forma presencial ou remota,
mediada por tecnologias, conforme especificado na convocação.
..........................................................................................................................” (NR)
“Art 55 ..............................................................................................
...................................................................................................................................
XVIII – instaurar e julgar processos de responsabilização de que trata o
art. 8º da Lei estadual nº 18.672, de 13 de novembro de 2014; e
XIX – realizar atividades correlatas.” (NR)
"Art 61 ..............................................................................................
...................................................................................................................................
XXX – realizar atividades correlatas e outras atribuições que lhe forem
conferidas pelo Reitor ou Diretor– Geral de Gestão Integrada; e
XXXI – implementar o gerenciamento de riscos e monitorar as ações de
controle do Programa de Compliance Público na UEG." (NR)
“Art. 112 . Serão realizadas, com convocação em até 30 (trinta) dias após
a publicação desta alteração, eleições suplementares para representantes do
Conselho Universitário a fim de definir os suplentes aos conselheiros eleitos para
o mandato 2021-2022.”
Art. 2º As Seções III e VI do Capítulo II do Título II do Estatuto da Universidade
Estadual de Goiás, aprovado pelo Decreto nº 9.593, de 17 de janeiro de 2020, passam a vigorar
com as seguintes designações:
I – “Seção III Da Gerência da Assessoria de Gabinete e Colegiados” (NR); e
II – “Seção VI Da Gerência do Núcleo de Seleção” (NR) .
Art. 3º O Anexo Único do Decreto nº 9.593, de 17 de janeiro de 2020, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
I – o item 5 passa a ser denominado “5. Câmpus Oeste – Sede: São Luís
de Montes Belos”; e


II – o item 8 passa a ser denominado “8. Câmpus Sul – Sede: Morrinhos”.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 9 de fevereiro de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado na Errata do D.O de 14/02/2022 e no D.O de 10/02/2022