ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.253, DE 21 DE MARÇO DE 2022
Autoriza a alienação de imóvel de propriedade
do Estado de Goiás à Saneamento de Goiás S.A
– SANEAGO.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10, inciso
XI, da Constituição do Estado de Goiás e do art. 40-B da Lei estadual nº 17.928, de 27 de
dezembro de 2012, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar, mediante venda, à
Saneamento de Goiás S.A. – SANEAGO, CNPJ nº 01.616.929/0001-02, constituída na forma da Lei
estadual nº 6.680, de 13 de setembro de 1967, o imóvel de propriedade do Estado de Goiás,
com 88.754,02 m2, situado em Goiânia/GO, especificado no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º O imóvel descrito e caracterizado no Anexo Único desta Lei está avaliado
em R$ 61.387.605,47 (sessenta e um milhões, trezentos e oitenta e sete mil, seiscentos e cinco
reais e quarenta e sete centavos), conforme o Laudo de Avaliação de Imóvel para Alienação nº
60/2021, da Gerência de Vistoria e Avaliação de Imóveis – GEVAI, da Superintendência Central
de Patrimônio, da Secretaria de Estado da Administração – SEAD.
Art. 3º O imóvel de que trata esta Lei fica desafetado de uso especial, e passa a
bem dominical.
Art. 4º Compete ao Procurador-Geral do Estado, nos termos do art. 5º, inciso XII,
da Lei Complementar nº 58, de 4 de julho de 2006, com a redação dada pela Lei Complementar
nº 95, de 29 de outubro de 2012, a apreciação da minuta da escritura pública de venda do
imóvel de que trata esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Goiânia, 21 de março de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESTADO DE GOIÁS AUTORIZADO A SER ALIENADO, MEDIANTE
VENDA, À SANEAMENTO DE GOIÁS S.A – SANEAGO
DENOMINAÇÃO QUADRA H, LOTE ÁREA
LOCALIZAÇÃO

AVENIDA SANTOS DUMONT, SETOR NEGRÃO DE LIMA, GOIÂNIA/GO

ÁREA

88.754,02 M2

MATRÍCULA

PARTE DO Nº 700 – CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 3ª
CIRCUNSCRIÇÃO DE GOIÂNIA/GO


IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESTADO DE GOIÁS AUTORIZADO A SER ALIENADO, MEDIANTE
VENDA, À SANEAMENTO DE GOIÁS S.A – SANEAGO
INICIA-SE A DESCRIÇÃO DESTE PERÍMETRO NO PONTO M – 01, LOCALIZADO
NA CONFRONTAÇÃO COM A SECRETARIA DE ECONOMIA, COM
COORDENADAS U.T.M DE E = 686.986,817 M E N = 8.158.321,331 M; DESTE
SEGUE CONFRONTANDO COM A SECRETARIA DE ECONOMIA COM OS
SEGUINTES AZIMUTES E DISTÂNCIAS: AZIMUTE DE 120°52’59” E DISTÂNCIA
DE 53,50 M ATÉ O PONTO M – 02 DE COORDENADAS U.T.M E = 687.032,720
M E N = 8.158.293,860; DESTE SEGUE COM AZIMUTE DE 140º37’50” E
DISTÂNCIA DE 9,58 M ATÉ O PONTO M – 03, DE COORDENADAS U.T.M E =
687.038,800 M E N = 8.158.286,450 M; DESTE SEGUE COM O AZIMUTE DE
122º20’46” E DISTÂNCIA DE 190,03 M ATÉ O PONTO M – 04 LOCALIZADO NA
CONFRONTAÇÃO COM A SECRETARIA DE ECONOMIA E A AVENIDA SANTOS
DUMOND, DE COORDENADAS U.T.M E = 687.199,340 E N = 8.158.184,780 M;
DESTE SEGUE NA CONFRONTAÇÃO COM A AVENIDA SANTOS DUMOND COM
AZIMUTE DE 212º14’17” E DISTÂNCIA DE 396,71 M ATÉ O PONTO M – 05
LOCALIZADO NA CONFRONTAÇÃO ENTRE A AVENIDA SANTOS DUMOND E O
REGIMENTO DA POLÍCIA MONTADA; DESTE SEGUE CONFRONTANDO COM O
REGIMENTO DA POLÍCIA MONTADA COM OS SEGUINTES AZIMUTES E
DISTÂNCIAS: AZIMUTE DE 301°29’15” E DISTÂNCIA DE 66,64 M ATÉ O PONTO
M – 06 DE COORDENADAS U.T.M E = 686.930,890 M E N = 8.157.884,030 M;
DESTE SEGUE COM AZIMUTE DE 236°20’00” E DISTÂNCIA DE 13,64 M ATÉ O
LIMITES E
PONTO M – 07 DE COORDENADAS U.T.M E = 686.923,330 M E N =
CONFRONTAÇÕES
8.157.895,380 M; DESTE SEGUE COM AZIMUTE DE 320°59’08” E DISTÂNCIA
DO IMÓVEL
DE 56,28 M ATÉ O PONTO M – 08 DE COORDENADAS U.T.M E = 686.887,900
M E N = 8.157.939,110 M; DESTE SEGUE COM O AZIMUTE DE 261°39’22” E
DISTÂNCIA DE 0,76 M ATÉ O PONTO M – 09 DE COORDENADAS U.T.M E =
686.887,150 M E N = 8.157.939,00 M; DESTE SEGUE COM AZIMUTE DE
322°51’56” E DISTÂNCIA DE 107,35 M ATÉ O PONTO M – 10 DE
COORDENADAS U.T.M E = 686.822,430 M E N = 8.158.024,490 M; DESTE
SEGUE COM AZIMUTE DE 4°08’57” E DISTÂNCIA DE 5,30 M ATÉ O PONTO M –
11 DE COORDENADAS U.T.M E = 686.822,730 E N = 8.158.029,864 M; DESTE
SEGUE COM O AZIMUTE DE 62°47’53” E DISTÂNCIA DE 93,11 M ATÉ O PONTO
M – 12 DE COORDENADAS U.T.M E = 686.905,546 M E N = 8.158.072,430 M;
DESTE SEGUE COM AZIMUTE DE 351°13’48” E DISTÂNCIA DE 25,36 M ATÉ O
PONTO M – 13 DE COORDENADA U.T.M E = 686.901,680 E N = 8.158.097,490
M; DESTE SEGUE COM AZIMUTE DE 1°46’19” E DISTÂNCIA DE 58,21 M ATÉ O
PONTO M – 14 DE COORDENADAS U.T.M E = 686.903,480 M E N =
8.158.155,670 M; DESTE SEGUE COM O AZIMUTE DE 276°52’35” E DISTÂNCIA
DE 23,30 M ATÉ O PONTO M – 15 LOCALIZADO NA CONFRONTAÇÃO ENTRE O
REGIMENTO DA POLÍCIA MONTADA E SECRETARIA DE ECONOMIA COM
COORDENADAS U.T.M E = 686.880,349 E 8.158.158,459 M; DESTE SEGUE
CONFRONTANDO COM A SECRETARIA DE ECONOMIA COM AZIMUTE DE
33°10’20” E DISTÂNCIA DE 194,58 M ATÉ O PONTO M – 01, QUE É O PONTO
DE INÍCIO DESTE PERÍMETRO.
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 21/03/2022