GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO No 5.784, DE 27 DE JUNHO DE 2003.
- Revogado pelo Decreto nº 5.942, de 07-05-2004.


Institui o Conselho Especial de Segurança Pública do Estado de Goiás e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando a política
do Governo Federal em implementar um Sistema Único de Segurança Pública, a necessidade de promover a cooperação e a integração das
ações governamentais nessa área, o disposto no art. 2º, inciso I, alínea “d”, item 8.1 da Lei nº 14.383, de 31 de dezembro de 2002, e o que
consta no Processo nº 22768661,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica instituído o Conselho Especial de Segurança Pública do Estado de Goiás, vinculado à Secretaria da Segurança
Pública e Justiça.
Art. 2º Integram o Conselho Especial de que trata o art. 1º:
I - os titulares dos seguintes órgãos:
a)

Secretaria da Segurança Pública e Justiça;

b)

Comando-Geral da Polícia Militar;

c)

Diretoria-Geral da Polícia Civil;

d)

Corpo de Bombeiros Militar;

e)

Agência Goiana do Sistema Prisional;

f)

Departamento Estadual de Trânsito de Goiás.

II - um representante de cada dos seguintes órgãos ou entidades:
a) Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal;
b) Superintendência Regional do Departamento de Polícia Rodoviária Federal;
c) Agência Brasileira de Inteligência - GO;
d) Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP);
e) Unidade de Inteligência do Exército - GO;
f)

Associação Goiana dos Municípios.

Parágrafo único. Os representantes dos órgãos constantes no inciso II deste artigo serão designados pelas respectivas
autoridades competentes, mediante solicitação do Secretário da Segurança Pública e Justiça.
Art. 3º Compete ao Conselho Especial ora instituído:
I - estabelecer políticas estratégicas de segurança pública integradas e articuladas entre todos os órgãos que o compõem,
visando à cooperação mútua para uma prevenção e repressão eficaz ao crime em todo o território estadual, com a participação da sociedade;
II - sugerir a adoção de políticas públicas, inclusive educativas, que possam reﬂetir de forma positiva na prevenção da
violência, envolvendo ações de órgãos governamentais e não-governamentais;
III - apresentar sugestões para a resolução de conflitos sociais de natureza policial;
IV - promover a integração das forças policiais em atividades especíﬁcas de interesse comum, no combate ao crime
organizado e ao tráfico ilícito de entorpecentes.
Art. 4º O Conselho Especial de Segurança Pública do Estado de Goiás se reunirá uma vez por mês, no mínimo, ou
quando a situação o exigir, devendo ter suas atividades coordenadas pelo titular da Secretaria da Segurança Pública e Justiça.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de junho de 2003, 115 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Jônathas Silva
(D.O. de 02-07-2003)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.07.2003.