GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO No 182, DE 18 DE JULHO DE 2008.

Abre créditos especiais ao Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP - no valor
global de R$ 1.588.500,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200800016002770 e nos termos dos arts. 1 o e 2o da Lei no 16.280, de 10 de junho de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP - 8 (oito) créditos especiais no valor global de
R$ 1.588.500,00 (um milhão, quinhentos e oitenta e oito mil e quinhentos reais), para criação de dotações orçamentárias especíﬁcas, a
saber:
2950 - FUNDO ESTADUAL
FUNESP

DE

SEGURANÇA

PÚBLICA

–

06 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

1.057.500,00

4 (20) - Investimentos

R$

90.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

60.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

67.500,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

60.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

67.500,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

141.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

45.000,00

06 181 1899 2.772 - Criminalística – Instrumento de Investigação Criminal

06 181 1899 2.773 - Medicina Legal – Instrumento de Investigação Criminal

06 181 1899 2.774 - Identificação Civil e Criminal


T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

1.588.500,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do § 1 O
do art. 43 da Lei federal nO 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
2950 - FUNDO ESTADUAL
FUNESP

DE

SEGURANÇA

PÚBLICA

06 181 1888 2.738 - Aparelhamento e Estruturação Administrativa
Promoção da Segurança Pública Integral

–

para

4 (20) - Investimentos

R$

500.000,00

R$

500.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

66.500,00

4 (20) - Investimentos

R$

522.000,00

R$

1.588.500,00

06 181 1888 2.739 - Construção, Ampliação e Reforma de Unidades
Segurança Pública

de

4 (20) - Investimentos

06 332 1888 2.742 - Socialização Interinstitucional e Motivação dos Proﬁssionais
de Segurança Pública

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de julho de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 23-07-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-07-2008.