GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 170, DE 11 DE JULHO DE 2006.
Abre créditos suplementares à Agência Goiana do Meio Ambiente - AGEMA - no valor
global de R$ 669.629,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200600005001350 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "b", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.560, de 16 de janeiro de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Agência Goiana do Meio Ambiente - AGEMA - 4 (quatro) créditos suplementares no valor global de
R$ 669.629,00 (seiscentos e sessenta e nove mil, seiscentos e vinte e nove reais), para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento Geral do Estado, a saber:

5601 - AGÊNCIA GOIANA DO MEIO AMBIENTE - AGEMA
18 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$ 293.629,00

18 541 3014 2.147 - Fortalecimento do Processo de Gestão e Integração Ambiental
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$ 200.000,00

18 541 3014 2.151 - Preservação, Conservação e Recuperação dos Recursos Naturais
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$ 116.000,00

18 542 3014 2.089 - Cultura, Educação e Pesquisa Ambiental
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$ 60.000,00

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$ 669.629,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação real.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de julho de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 14-07-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.07.2006.