GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 8.907, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017
Altera o Decreto nº 8.865, de 12 de janeiro de 2017, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que do
Processo nº 201700005000566,
DECRETA:
Art. 1º Os dispositivos a seguir especiﬁcados do Decreto nº 8.865, de 12 de janeiro de 2017, que estabelece normas
complementares de programação e execução orçamentária e ﬁnanceira para o exercício de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 31 A OP da despesa à conta do Tesouro Estadual será efetuada pela unidade orçamentária interessada somente
após envio da OPF correspondente ao agente ﬁnanceiro e análise da Controladoria-Geral do Estado para os processos de
despesa selecionados consoante critérios previamente deﬁnidos em Instrução Normativa do Titular da Controladoria-Geral
do Estado, atualmente estabelecidos na Instrução Normativa nº 33/2016-CGE/GAB.
...........................................................................
Art. 51.................................................................
Parágrafo único. Os relatórios relacionados no caput deverão ser encaminhados, antes da sua publicação, à
Controladoria-Geral do Estado, para análise com relação ao aspecto formal.
................................................................." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de fevereiro de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 02-03-2017)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02-03-2017 .