GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 7.041, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009.

Dispõe sobre o sistema de controle interno no âmbito do Poder Executivo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no disposto no
art. 29 da Constituição Estadual e nos arts. 6º, inciso VII, e 11, inciso I, da Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 200900013002965,
D E C R E T A:
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o sistema de controle interno no âmbito da administração direta e indireta do Poder
Executivo, que tem por ﬁnalidade comprovar a regularidade dos atos de gestão, avaliar o cumprimento das metas previstas nos instrumentos
de planejamento, orientar a regular aplicação dos recursos públicos, propiciando maior transparência, eﬁcácia e eﬁciência, de modo a apoiar
o controle externo no exercício de sua missão institucional.
§ 1º Controle interno, para os ﬁns deste Decreto, compreende os procedimentos, mecanismos e as diretrizes que evitem,
eliminem ou minimizem as falhas, irregularidades ou fraudes nos atos de gestão praticados no âmbito dos órgãos e das entidades do Poder
Executivo.
§ 2º O sistema de controle interno é composto:
I – pela Superintendência de Controle Interno – SCI – da Secretaria da Fazenda, à qual compete:
a) comprovar a regularidade dos atos de gestão no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo sob os aspectos da legalidade, legitimidade e economicidade;
b) avaliar o cumprimento das metas previstas nos instrumentos de planejamento, segundo os critérios da eﬁcácia,
eficiência e efetividade;
c) avaliar os controles internos dos órgãos e das entidades do Poder Executivo;
d) orientar a regular aplicação dos recursos públicos, apoiando o controle externo no exercício de sua missão institucional;
II – pelos controles internos dos órgãos e das entidades do Poder Executivo, inclusive pelas auditorias internas das
empresas públicas e sociedades de economia mista sob o controle acionário do Estado, competindo-lhes a análise e o acompanhamento dos
atos de gestão orçamentária, financeira, contábil, patrimonial e operacional.
§3º A sistematização do controle interno, na forma estabelecida neste Decreto, não elimina ou prejudica os controles
próprios dos órgãos e das entidades da administração pública estadual, nos termos do inciso II do §1º deste artigo, nem o controle
administrativo inerente a cada cheﬁa, que deve ser exercido em todos os níveis, compreendendo a adoção dos seguintes instrumentos de
controle:
I – desempenho quanto a efetividade, eficiência e eficácia;
II – observância das normas que regulam a unidade administrativa, pela chefia competente;
III – cumprimento das normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares.
Art. 2º As atividades de ﬁscalização a cargo da SCI serão exercidas, preferencialmente, em caráter preventivo, por meio
de inspeções e auditorias, de forma a orientar os gestores sobre procedimentos administrativos de planejamento, programação, execução,
fiscalização, controle e avaliação.
§ 1º O servidor do controle interno, formalmente identiﬁcado e no exercício de suas atividades de prevenção ou
ﬁscalização, poderá requisitar processos, documentos, apontamentos, acesso a instalações físicas e a sistemas eletrônicos e quaisquer
informações com vistas ao cumprimento do objetivo institucional do sistema de controle interno.
§ 2º A SCI, para cumprimento do seu plano de ﬁscalização ou visando à apuração de denúncias, inclusive anônimas,
poderá, a qualquer tempo, ﬁscalizar os procedimentos licitatórios, contratos, convênios e demais ajustes, bem como os atos de gestão
orçamentária, financeira, contábil, administrativa, operacional e patrimonial praticados pelos órgãos e pelas entidades do Poder Executivo.
§ 3º A fiscalização deverá verificar, dentre outros aspectos:
I – o cumprimento de eventuais recomendações anteriormente emitidas pela Superintendência de Controle Interno;
II – a regularidade dos atos praticados, relativos a quaisquer despesas;
III – a execução físico-ﬁnanceira do ajuste pactuado, inclusive com inspeções in loco, para veriﬁcação da correta
destinação e emprego do objeto contratado.


§ 4º As ﬁscalizações promovidas pela SCI serão objeto de relatório a ser disponibilizado ao ordenador de despesa para
manifestação.
Art. 3º Os procedimentos licitatórios e os de dispensa ou inexigibilidade de licitação, formalizados pelos órgãos da
administração direta, autarquias, fundações, fundos especiais, empresas públicas e sociedades de economia mista sob o controle acionário
do Estado de Goiás, serão analisados pela Superintendência de Controle Interno do Poder Executivo sob os critérios da legalidade,
legitimidade e economicidade.
§ 1º A análise mencionada no caput ocorrerá:
I – nas modalidades licitatórias de pregão e concorrência, inclusive no sistema de registro de preços, tomada de preços,
concurso e leilão, previamente à publicação dos avisos contendo o resumo dos editais na imprensa oficial;
II – nos procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitação, previamente às providências estabelecidas no caput do
art. 26 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
§ 2º A adesão a qualquer ata de registro de preços, por órgão ou entidade do Poder Executivo, deverá ser submetida,
previamente, à análise da SCI.
§ 3º Excetuam-se das prescrições do caput deste artigo, sem prejuízo de quaisquer requisições para veriﬁcações, os
procedimentos:
I – instaurados para atendimento de liminar em mandado de segurança;
II – de valores não superiores aos limites estabelecidos nos incisos I, alínea a, e II, alínea a, do art. 23, bem assim os
procedimentos de dispensa e de inexigibilidade de licitação até os limites previstos nos incisos I e II do art. 24, todos da Lei federal nº
8.666/93.
§ 4º O controle interno, após a análise prévia, poderá recomendar:
I – o prosseguimento do feito, quando comprovada a regularidade do procedimento;
II – as medidas corretivas pertinentes, se sanável a irregularidade verificada;
III – a anulação do procedimento, quando constatada irregularidade não sanável.
§ 5º Comprovada a regularidade do procedimento pela SCI, deverá o aviso da licitação, ou o resumo do convite, quando
for o caso, ser divulgado, via internet, no sítio da respectiva unidade administrativa e no sítio www.comprasnet.go.gov.br, ou em outro que
vier a substituí-lo, bem como por outros meios determinados pela legislação vigente.
§ 6º O Secretário da Fazenda ﬁca autorizado, por ato próprio, a deﬁnir exceções às prescrições do caput e do §2º deste
artigo, observando-se critérios qualitativos e quantitativos do objeto a ser contratado, inclusive diferenciando-os por órgão ou entidade.
Art. 4º A instauração de procedimento administrativo disciplinar, no âmbito da administração direta, autárquica e
fundacional, para apuração de irregularidade imputada a servidor ou empregado público ou a qualquer autoridade, assim entendidos os
secretários de Estado e seus equivalentes hierárquicos e os ocupantes de cargos integrantes da estrutura básica do Poder Executivo, deverá
ser comunicada, imediatamente e por escrito, à SCI, após a publicação da portaria que constitui a comissão processante, para o
acompanhamento das fases procedimentais e a avaliação do efetivo cumprimento dos prazos exigidos em lei ou regulamento para a prática
dos atos pertinentes.
- Revogado pelo Decreto nº 7.902, de 11-06-2013, art. 11.

§ 1º A comunicação deverá conter o número da portaria de constituição da comissão processante, número do processo
autuado junto ao sistema eletrônico de protocolo, a qualiﬁcação do sindicado, indiciado ou denunciado, a exposição sintetizada do fato que
motivou a abertura do procedimento e a respectiva classificação preliminar da infração.
- Revogado pelo Decreto nº 7.902, de 11-06-2013, art. 11.

§ 2º O acompanhamento e a avaliação dos procedimentos no processo administrativo disciplinar, sindicância ou inquérito
administrativo pela SCI poderão ser feitos in loco ou por meio de processamento eletrônico de dados, a ser desenvolvido pela Secretaria da
Fazenda.
- Revogado pelo Decreto nº 7.902, de 11-06-2013, art. 11.

Art. 5º Para ﬁns de cumprimento do disposto no §1º do art. 29 da Constituição Estadual, o Tribunal de Contas do Estado –
TCE – deverá ser cientiﬁcado de eventuais irregularidades ou ilegalidades veriﬁcadas pela Superintendência de Controle Interno no exercício
de suas atividades.
§ 1º A comunicação ao TCE dar-se-á no prazo de 10 (dez) dias, contados:
I – da comprovação da prática do ato, quando veriﬁcados dano ao erário, desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores
públicos;
II – da constatação de perigo iminente de prejuízo ao erário.
§ 2º As irregularidades correspondentes a impropriedades ou quaisquer outras falhas de natureza formal ou material, não
sanadas pelos órgãos ou pelas entidades governamentais no decorrer do exercício, constarão dos relatórios de auditoria de gestão,
consoante o disposto no Decreto nº 6.895, de 23 de abril de 2009.
Art. 6º Respondem solidariamente pela execução de atos inquinados de irregularidades e ilegalidades, no limite de suas
competências, o servidor responsável, o ordenador de despesas e o titular do órgão ou da entidade.
Art. 7º O Secretário da Fazenda fica autorizado a editar normas para o pleno cumprimento deste Decreto.
Art. 8º O art. 7º do Decreto nº 6.895, de 23 de abril de 2009 , passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art. 7º A gestão de recursos públicos será considerada:
I – regular, quando realizada com a observância dos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade,
impessoalidade, moralidade e eficiência;
II – regular com ressalva, quando evidenciar impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal que não represente
prejuízo ou risco de dano patrimonial ao erário;
III – irregular, quando evidenciada qualquer das seguintes ocorrências:
a) dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico;
b) desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.”
Art. 9º Ficam revogados:
I – o Decreto nº 5.359, de 5 de fevereiro de 2001 ;
II – o Decreto nº 5.448, de 5 de julho de 2001;
III – o Decreto nº 5.495, de 15 de outubro de 2001;
IV – o § 2º do art. 4º do Decreto nº 5.851, de 22 de outubro de 2003;
V – o Decreto nº 6.054, de 29 de dezembro de 2004;
VI – o Decreto nº 6.116, de 04 de abril de 2005 .
Art. 10 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de dezembro de 2009, 121º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 30-12-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-12-2009.