GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 178, DE 03 DE AGOSTO DE 2006.
Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de
Serviços Públicos - AGR, no valor global de R$ 1.232.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200600029005211 e nos termos dos arts. 9º e 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.560, de 16 de janeiro de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR - 2 (dois)
créditos suplementares no valor global de R$ 1.232.000,00 (um milhão, duzentos e trinta e dois mil reais), para reforço de dotações
consignadas no vigente-Orçamento-Geral do Estado, a saber:

5702 - AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - AGR
04 125 3013 2.281 - Controlar/Fiscalizar os Serviços Públicos e Atividades
Econômicas de Interesse Públicos Delegados
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

232.000,00

R$

1.000.000,00

R$

1.232.000,00

26 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (20) - Outras Despesas Correntes
T OT A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais e totais das dotações abaixo discriminadas:

5702 - AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - AGR
04 125 3007 2.349 - Implementar o Fórum de Defesa do Consumidor e Usuários de
Serviços Públicos
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

90.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

10.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

90.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

10.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

150.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

10.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

60.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

10.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

90.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

1.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

90.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

10.000,00

04 125 3007 2.350 - Implementar os Indicadores de Desempenho Relativos a
Qualidade dos Serviços Públicos

04 125 3007 2.351 - Implementar Pesquisas de Satisfação do Usuário de Serviços
Públicos

04 125 3007 2.414 - Implementar Programas de Fiscais Voluntários de Qualidade
dos Serviços Públicos

04 125 3012 2.288 - Regulação, Controle e Fiscalização dos Bens Desestatizados

04 125 3012 2.289 - Viabilizar Econômica / Financeiramente a Terceirização de
Bens do Estado


04 125 3013 2.281 - Controlar / Fiscalizar os Serviços Públicos e Atividades
Econômicas de Interesses Públicos Delegados
4 (20) - Investimentos

R$

150.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

90.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

10.000,00

R$

1.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

90.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

10.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

80.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

10.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

90.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

10.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

60.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

10.000,00

R$

1.232.000,00

04 125 3013 2.282 - Disponibilizar Serviços de Ouvidoria

04 125 3013 2.283 - Fiscalizar o Transporte Coletivo Urbano de Rio Verde
4 (20) - Investimentos
04 125 3013 2.284 - Implementar Controle Econômico / Financeiro de Contratos de
Concessão de Serviços Públicos

04 125 3013 2.285 - Regulamentar os Serviços Públicos e Atividades Econômicas
de Interesse Público Delegado

04 130 3012 2.286 - Implementar Controle Econômico / Financeiro de Contratos de
Concessão de Bens

26 782 3012 2.287 - Manutenção nos Terminais Rodoviários do Estado

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de agosto de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 07-08-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.08.2006.