GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 8.069, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre a exoneração do pessoal que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
DECRETA:
Art. 1º São exonerados, a partir de 30 de dezembro de 2013, todos os comissionados da administração direta, autárquica
e fundacional do Poder Executivo, ocupantes de cargos integrantes da estrutura básica, assim deﬁnidos no Anexo I da Lei n. 17.257, de 25
de janeiro de 2011, com exceção:
I – no âmbito da administração direta, dos Secretários de Estado da Casa Civil, da Segurança Pública e da Fazenda;
II – no âmbito da administração autárquica, do Reitor e Vice-Reitor da Universidade Estadual de Goiás, dos Vogais da
Junta Comercial do Estado de Goiás e Conselheiros do Conselho Regulador da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de
Serviços Públicos.
Art. 2º Além dos ocupantes dos cargos especiﬁcados nos incisos I e II do art. 1º, outros comissionados da estrutura básica
poderão ser igualmente excepcionados do disposto no caput do art. 1º por ato do Governador do Estado.
Parágrafo único. O ato de que trata este artigo não implica novo provimento, se praticado até 15 (quinze) dias após a
vigência deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de dezembro de 2013,125°da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 27-12-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-12-2013.