GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO No 9.515, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019.
Altera o Decreto no 9.375, de 02 de janeiro de 2019, que delega competência ao
Secretário de Estado da Casa Civil para a prática dos atos que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
D E C R E T A:
Art. 1o O art. 1 o do Decreto no 9.375, de 02 de janeiro de 2019, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
“Art. 1 o ...............................................
...........................................................
XII - declaração de vacância, nos termos dos arts. 22, inciso VIII, da Lei no 13.909, de 25 de setembro de 2001, e 135,
inciso IX, da Lei no 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, quando o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo for
nomeado e empossado em outro cargo inacumulável, e recondução, de que tratam os arts. 14, inciso V, 21-A, incisos I e II,
e §§ 1o a 3o, da Lei no 13.909/2001, 13, inciso II, e 67, incisos I e II, §§ 1 o a 3o, da Lei no 10.460/1988.
..............................................................” (NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de setembro de 2019, 131 o da República

RONALDO RAMOS CAIADO

(D.O. de 18-09-2019-Suplemento)

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 18-09-2019 .