GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.550, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2002.

Homologa o Decreto n. 06, de 23 de janeiro de 2002, que prorroga a vigência do
Decreto n. 291, de 31 de dezembro de 2001, declaratório do estado de calamidade
pública no Município de Goiás.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, nos termos do art. 12 do
Decreto federal n. 895, de 16 de agosto de 1993, e tendo em vista o que consta dos Processos n. 20502532(20657269),
DECRETA:
Art. 1º. Fica homologado o Decreto n. 06, de 23 de janeiro de 2002, da Prefeitura Municipal de Goiás, que prorroga, por
60 (sessenta) dias, o estado de calamidade pública declarado pelo Decreto n. 291, de 31 de dezembro de 2001, daquela municipalidade.
Art. 2º. Os órgãos estaduais prestarão os auxílios necessários ao Município de Goiás, enquanto perdurar o estado de
calamidade pública a que se refere o art. 1º.
Art. 3º. O art. 2º do Decreto n. 5.532, de 2 de janeiro de 2002, fica assim redigido, a partir da data de sua edição:
"Art. 2º. Em decorrência do disposto no art. 1º, os órgãos estaduais prestarão os auxílios necessários ao Município de
Goiás, enquanto perdurar o estado de calamidade pública declarado pelo Decreto n. 291, de 31 de dezembro de 2001."
Art. 4º. Este decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de fevereiro de 2002, 114º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva
Giuseppe Vecci
José Mário Schreiner
Eliana Maria França Carneiro
Mozart Soares Filho
Carlos Antônio da Silva
Fernando Passos Cupertino de Barros
Demóstenes Lázaro Xavier Torres
Servito de Menezes Filho
Carlos Maranhão Gomes de Sá
Wanderley Pimenta Borges
Gilvane Felipe
Fernando Cunha Júnior
(D.O. 19-02-2002)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.2.2002.