GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
DECRETO Nº 6.757, DE 09 DE JULHO DE 2008.
- Revogado pelo Decreto nº 9.766, de 14-12-2020.


Convoca a 4a Conferência Estadual de Direitos Humanos e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que
consta do Processo no 200800013001503 e
Considerando o compromisso interno da política de governo nos diversos níveis da administração pública, bem como o
compromisso e a responsabilidade da sociedade civil na promoção e proteção dos direitos humanos;
Considerando a necessidade de ampliar a inserção da temática dos Direitos Humanos na sociedade, incluindo novos
atores no debate sobre Direitos Humanos;
Considerando que será realizada, no período de 15 a 18 de dezembro de 2008, a 11 a Conferência Nacional dos Direitos
Humanos, convocada pelo Decreto Presidencial de 29 de abril de 2008, na cidade de Brasília-DF, sob a coordenação tripartite da Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República – SEDH, da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos
Deputados – CDHM e do Fórum e Entidades Nacionais de Direitos Humanos – FENDH;
Considerando que a 11 a Conferência Nacional dos Direitos Humanos terá como tema central a Revisão e Atualização do
Programa Nacional de Direitos Humanos e, conforme disposto no art. 3o do Decreto supramencionado, que a 11 a CNDH será precedida de
conferências estaduais e distrital;
DECRETA:
Art. 1o Fica convocada a 4 a Conferência Estadual de Direitos Humanos, sob a coordenação tripartite da Secretaria de
Cidadania e Trabalho, por meio da Superintendência de Direitos Humanos e Inclusão Social, da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás,
por meio da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa, e do Movimento Nacional de Direitos Humanos, como
representante das demais organizações da sociedade civil.
Art. 2o A 4 a Conferência Estadual de Direitos Humanos será realizada até o dia 15 de setembro de 2008, sob a
Presidência da Secretária de Cidadania e Trabalho.
§ 1o A 4 a Conferência Estadual de Direitos Humanos desenvolverá seus trabalhos com vistas à formulação de proposta
para o Plano Nacional de Direitos Humanos, subsidiando a elaboração da Política Estadual de Direitos Humanos, na forma definida pelo seu
regimento interno.
§ 2o A Secretária de Cidadania e Trabalho constituirá, em reunião especialmente convocada para esse fim, grupo de
trabalho para organizar a 4a Conferência Estadual de Direitos Humanos, com a participação dos representantes dos órgãos e entidades
mencionados no art. 1o deste Decreto.
§ 3o Entre os componentes do grupo de trabalho definido no § 2 o deste artigo, será formada uma Comissão Executiva que
terá, além de outras, as seguintes funções:
I – redigir o regimento da 4 a Conferência Estadual de Direitos Humanos, em cuja realização deverá ele ser aprovado;
II – estimular e apoiar a realização de Plenárias Municipais de Direitos Humanos, como objeto de mobilização para a 4 a
Conferência Estadual de Direitos Humanos;
III – tomar as medidas administrativas necessárias à realização do evento;
IV – encaminhar os demonstrativos de resultados e os relatórios da 4 a Conferência Estadual de Direitos Humanos à
Coordenação Executiva da 11a Conferência Nacional de Direitos Humanos.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de julho de 2008, 120 o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

(D.O. de 14-07-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14-07-2008.