GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.865, DE 23 DE JANEIRO DE 2009.

Legenda :
Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada
Estabelece normas de programação e execução orçamentária e ﬁnanceira para o
exercício de 2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo no 200900013000275,
D E C R E TA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Este Decreto estabelece normas de programação e execução orçamentária e ﬁnanceira dos órgãos da
administração direta, autarquias, fundações e fundos especiais do Poder Executivo para o exercício de 2009.
Parágrafo único. As normas deste Decreto aplicam-se, no que couber, aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério
Público, ao Tribunal de Contas do Estado e ao Tribunal de Contas dos Municípios.
CAPÍTULO II
DAS RECEITAS
Receita orçamentária
Art. 2º Serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas, inclusive as
que tenham destinação específica em lei e as provenientes de contratos, convênios ou instrumentos congêneres.
Parágrafo único. As receitas ainda não incluídas no Sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais -SARE-, deverão ser
processadas por meio do Sistema Informatizado de Programação e Execução Orçamentária e Financeira Estadual -SIOFI Net-, com a
emissão da Guia de Receita Orçamentária, utilizando-se a rubrica específica.
Art. 3º As receitas do Tesouro Estadual, que tenham como fato gerador descontos em folha de pagamento, serão
repassadas à conta do Tesouro pela unidade orçamentária responsável.
Art. 4º Os recursos ﬁnanceiros vinculados a contratos, convênios ou instrumentos congêneres que, nos termos do ajuste
firmado, devam permanecer em conta bancária específica, serão nela mantidos até a sua utilização.
Receita extraorçamentária
Art. 5º As receitas provenientes de contratos, convênios ou instrumentos congêneres serão excluídas do disposto no art.
2º somente no caso em que, por força de lei, normas especíﬁcas ou exigências do ente repassador, a movimentação não deva ser registrada
orçamentariamente.
§ 1º Recebido o aviso de crédito, a unidade orçamentária beneﬁciada deverá emitir a guia de receita extraorçamentária no
SIOFI Net.
§ 2º Os recursos só poderão ser movimentados após manifestação da Inspetoria de Finanças e Controle da
Superintendência de Controle Interno da SEFAZ, junto ao respectivo órgão ou entidade.
CAPÍTULO III
DA PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Sistemas
Art. 6º A programação e execução orçamentária e ﬁnanceira serão processadas nos termos deste Decreto, por meio do
SIOFI Net.
Art. 7º O controle e monitoramento do ﬂuxo de caixa projetado serão realizados por meio do Sistema Informatizado de
Administração Financeira do Tesouro Estadual - AFT.
Parágrafo único. O AFT deverá, gradualmente, ser integrado ao SIOFI Net, de modo que a programação e a execução
orçamentária e financeira da despesa só ocorram se houver compatibilidade com o fluxo de caixa projetado e a respectiva liberação no AFT.


Art. 8º A Superintendência do Tesouro Estadual da Secretaria da Fazenda -STE- é a responsável pela administração do
SIOFI Net e do AFT.
Art. 9º São procedimentos de programação e execução orçamentária e financeira:
I - a Previsão de Desembolso Financeiro -PDF-, que consiste na previsão da despesa de modo a adequá-la ao ﬂuxo de
caixa projetado;
II - a Programação de Prioridades Trimestrais -PPT-, que consiste na solicitação de liberação de saldos da dotação para o
empenho da despesa, conforme programação trimestral;
III - o Empenho, que consiste na dedução do valor da despesa do saldo da dotação orçamentária própria;
IV - a Liquidação, que consiste na veriﬁcação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos
comprobatórios do respectivo crédito;
V - o Cronograma Mensal de Desembolso Financeiro -CMDF-, que consiste na solicitação de pagamento da despesa,
conforme cronograma mensal;
VI - a Ordem de Provisão Financeira -OPF-, que consiste na disponibilização do crédito ﬁnanceiro à unidade orçamentária,
para fazer face a determinada despesa;
VII - a Ordem de Pagamento -OP-, que consiste na autorização do pagamento da despesa.
Ordenação de despesas
Art. 10. Os procedimentos de programação e execução orçamentária, ﬁnanceira e contábil, quando impressos, serão
assinados pessoalmente pelo Ordenador de Despesas e pelo Superintendente de Administração e Finanças, ou ocupante de cargo
equivalente da unidade orçamentária.
- Vide Decreto nº 6.808, de 23-10-2008, art. 3º.

Parágrafo único. O Ordenador de Despesas referido no caput poderá delegar expressamente as suas atribuições
mediante portaria, observados os limites estabelecidos em lei.
Art. 11. Os procedimentos realizados via SIOFI Net e AFT serão efetivados mediante o uso de senha pessoal e
intransferível.
§ 1º O acesso ao SIOFI Net se dará mediante cadastro do usuário e liberação pela STE.
§ 2º O acesso ao AFT se dará mediante solicitação à STE e cadastro do usuário junto à Central de Atendimento da
Secretaria da Fazenda -SEFAZ-.
Art. 12. São ordenadores de despesa das seguintes unidades orçamentárias:
I - Encargos Gerais do Estado, o Secretário do Planejamento e Desenvolvimento;
II - Encargos Financeiros do Estado, Transferências Constitucionais e/ou Legais e Encargos Especiais, o Secretário da
Fazenda;
III - Gabinete do Governador, o Secretário Geral da Governadoria.
Art. 13. As despesas não pagas, após a transferência dos valores pela Secretaria da Fazenda à respectiva unidade
orçamentária, passarão à responsabilidade pessoal e solidária do Ordenador de Despesas e do Superintendente de Administração e
Finanças ou ocupante de cargo equivalente.
Classificação orçamentária
Art. 14. As dotações orçamentárias serão identiﬁcadas levando-se em conta o exercício, a unidade orçamentária, a
função, a subfunção, o programa, a ação, o grupo de despesa e a fonte de recurso, obedecendo à ordem sequencial estabelecida na Lei
Orçamentária Anual.
Art. 15. Será obrigatória a identificação da dotação orçamentária:
I - na programação e execução orçamentária;
II - na PDF limitada ao exercício; e
III - na execução financeira.
Parágrafo único. Quando a PDF se referir a parcelas que ultrapassem o exercício será identiﬁcada apenas a classiﬁcação
da despesa quanto a sua natureza.
Classificação da despesa quanto a sua natureza
Art. 16. Na programação e execução orçamentária e ﬁnanceira será utilizada a classiﬁcação da despesa quanto a sua
natureza descrita na tabela constante do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único. A atualização da tabela referida no caput será feita por ato do Secretário do Planejamento e
Desenvolvimento, mediante proposta de sua Superintendência de Orçamento, sempre que constatada a inexistência de elemento e/ou
subelemento adequado à despesa.
Apropriação da despesa


Art. 17. As despesas deverão ser apropriadas nos programas e ações que guardem a devida correspondência com o
objeto do gasto.
Parágrafo único. Serão apropriadas em programas denominados de apoio administrativo somente aquelas despesas
cujos objetos não possam ser classificados em um programa finalístico ou de gestão.
Limite da despesa de caixa
Art. 18. Excetuados os casos previstos neste Decreto, no exercício ﬁnanceiro de 2009, a despesa de Caixa do Tesouro do
Estado não poderá exceder a R$ 9.062.646.000,00 (nove bilhões, sessenta e dois milhões e seiscentos e quarenta e seis mil reais).
Controle e monitoramento do fluxo de caixa
Art. 19. Até trinta dias após a publicação do orçamento a STE estabelecerá, mediante aprovação do Secretário da
Fazenda, a programação ﬁnanceira dos órgãos da administração direta, autarquias, fundações e fundos especiais do Poder Executivo para o
exercício de 2009.
Art. 20. As dispensas, inexigibilidades, instaurações de procedimentos licitatórios, celebrações de convênios que exijam
contrapartida ﬁnanceira, bem como as autorizações de quaisquer outras despesas, inclusive aquelas a serem realizadas com recursos
próprios, só poderão ocorrer após a liberação das respectivas PDF´s.
§ 1º A liberação da PDF será feita por homologação ou por processo automático, segundo critérios que levem em
consideração a classiﬁcação da despesa quanto à natureza, à unidade orçamentária solicitante, ao valor global solicitado ou ao valor
individual das parcelas.
§ 2º Excetuam-se do disposto no caput os procedimentos licitatórios relativos a registros de preços.
§ 3º Poderão, ainda, ser deﬁnidas exceções ao disposto no caput, para procedimentos licitatórios destinados à
contratação de obras.
§ 4º Na hipótese do § 3 º a instauração de procedimento licitatório deverá ser precedida de manifestação da Secretaria da
Fazenda quanto à viabilidade financeira da despesa, após a solicitação da unidade orçamentária interessada, devidamente justificada.
Art. 21. Cabe à STE operacionalizar a liberação das PDF’s.
Parágrafo único. Na insuﬁciência de saldo ﬁnanceiro para a liberação da PDF, a STE poderá indicar recursos adicionais
para a despesa pretendida, ﬁcando vedada a indicação de recursos destinados à dedução para formação do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Proﬁssionais da Educação -FUNDEB-, transferências constitucionais aos
Municípios, amortização, serviços e encargos da dívida com a União, conforme Lei federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e outras
despesas consideradas obrigatórias ou prioritárias em ato do Secretário da Fazenda, observada a legislação em vigor.
Programação orçamentária
Art. 22. Cabe à STE a autorização da PPT.
§ 1º Quando da solicitação da PPT deverá ser informado na justificativa o número da respectiva PDF liberada.
§ 2º No caso de despesas de caráter continuado, quando da autorização da PPT, poderá ser efetuada a antecipação da
programação de trimestres futuros.
Execução orçamentária
Art. 23. Nenhuma despesa poderá ser realizada sem prévio empenho.
§ 1º O empenho cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição.
§ 2º Para cada empenho será emitido no SIOFI Net um documento denominado “nota de empenho” que indicará o nome
do credor, a dotação orçamentária, a natureza da despesa, bem como o valor e a dedução deste do saldo da dotação própria.
Art. 24. O empenho só será efetuado caso:
I - a PDF esteja liberada; e
II - a PPT esteja autorizada.
Art. 25. Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa previamente determinar, tais como
serviços de telefone, água, energia elétrica, transporte e correios.
Parágrafo único. Ao ﬁnal do exercício deverão ser anulados os saldos não liquidados dos empenhos efetuados por
estimativa.
Art. 26. Poderá ser emitido empenho global para despesas contratuais e outras sujeitas a parcelamento, tais como aluguel
de imóveis, obras, equipamentos e de prestações de serviços por terceiros.
Execução financeira
Art. 27. Após a entrega do material ou a efetiva prestação do serviço a despesa será liquidada.
Art. 28. Na liquidação o setor responsável por atestar a despesa evidenciará:
I - o nome do credor;


II - a origem do crédito;
III - a importância a pagar; e
IV - quando for o caso, o número, a data e a série da nota ﬁscal respectiva, bem como as demais indicações que se
fizerem necessárias ao pagamento.
Art. 29. A liquidação da despesa por fornecimentos ou serviços prestados terá por base:
I - o contrato, ajuste ou acordo respectivo;
II - a nota de empenho; e
III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.
Art. 30. A unidade orçamentária interessada, após a liquidação da despesa e conforme a programação ﬁnanceira
estabelecida na PDF, solicitará o pagamento à STE, via Cronograma Mensal de Desembolso Financeiro -CMDF-.
Art. 31. Após a autorização do CMDF pelo Secretário da Fazenda, a STE enviará a OPF correspondente.
Art. 32. A OP da despesa só será efetuada pela unidade orçamentária interessada após o envio da OPF correspondente.
CAPÍTULO IV
DOS CRÉDITOS ADICIONAIS
Solicitação
Art. 33. Os créditos adicionais serão solicitados pela unidade orçamentária interessada mediante ofício devidamente
autuado, encaminhado à STE via Sistema Eletrônico de Protocolo -SEP Net-, contendo no mínimo:
I - a identificação do valor e da dotação a ser suplementada ou criada; e
II - a indicação da fonte de recursos, caso haja disponibilidade de fontes próprias.
§ 1º Caso a fonte de recursos indicada seja a anulação de dotações orçamentárias próprias, a unidade interessada deverá
identificá-las na solicitação.
§ 2º As dotações orçamentárias serão identificadas na forma especificada no art. 14.
§ 3º Não havendo disponibilidade de fontes próprias, a unidade orçamentária solicitará o aporte adicional de recursos do
Tesouro Estadual.
Art. 34. São fontes de recursos para abertura de créditos adicionais:
I - o superávit ﬁnanceiro, consistente na diferença positiva entre o ativo e o passivo ﬁnanceiro, apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
II - o excesso real de arrecadação de receitas ordinárias, que consiste no saldo positivo entre o total das receitas
realizadas e o total das receitas previstas;
III - o provável excesso de arrecadação de receitas ordinárias, baseado em tendência do exercício, que consiste no saldo
positivo entre o total das receitas prováveis e o total das receitas previstas para os meses subseqüentes do exercício;
IV - o excesso real de arrecadação de receitas vinculadas, que consiste no saldo positivo entre a receita realizada e a
prevista para o exercício, considerando-se cada natureza de receita;
V - o provável excesso de arrecadação de receitas vinculadas, baseado em tendência do exercício, que consiste no saldo
positivo entre a receita provável e a prevista para os meses subseqüentes do exercício, considerando-se cada natureza de receita;
VI - a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais; e
VII - o produto de operações de crédito.
§ 1º Quando se tratar de contratos, convênios ou instrumentos congêneres ainda não efetivados, a fonte especiﬁcada no
inciso V só poderá ser indicada para abertura de créditos especiais.
§ 2º As receitas legalmente ou contratualmente vinculadas a ﬁnalidade especíﬁca serão utilizadas exclusivamente para
atender ao objeto de sua vinculação, não podendo ser indicadas como fonte para abertura de créditos adicionais com finalidade diversa.
Art. 35. A solicitação especificada no art. 33 será acompanhada:
I - da exposição de motivos e do quadro de detalhamento da despesa;
II - do Anexo 14 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, caso a fonte de recursos indicada seja superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
III - do formulário de demonstrativo do excesso ou provável excesso, devidamente preenchido, acompanhado do Anexo 10
da Lei federal nº 4.320/64, caso a fonte de recursos indicada seja excesso real ou provável excesso de arrecadação de receitas ordinárias ou
vinculadas;
IV - do Anexo 10-A da Lei federal nº 4.320/64, caso a fonte de recursos indicada seja provável excesso de arrecadação de


receitas ordinárias, baseado em tendência do exercício;
V - das cópias dos termos devidamente assinados, da publicação no diário oficial e do extrato bancário da conta vinculada,
caso a fonte de recursos indicada seja excesso real de arrecadação de receitas vinculadas decorrente de contratos, convênios ou
instrumentos congêneres;
VI - dos documentos que comprovem a provável receita, caso a fonte de recursos indicada seja provável excesso de
arrecadação de receitas vinculadas, baseado em tendência do exercício.
§ 1º Na exposição de motivos especiﬁcada no inciso I deverá constar justiﬁcativa acerca da inviabilidade de anular
dotações orçamentárias próprias, quando a solicitação envolver o aporte adicional de recursos do Tesouro Estadual.
§ 2º Os modelos da exposição de motivos, do quadro de detalhamento da despesa e do formulário de demonstrativo do
excesso ou provável excesso de arrecadação serão definidos pela SEFAZ.
§ 3º Caberá à STE, mediante solicitação da unidade orçamentária interessada, efetuar os cálculos e o preenchimento do
formulário de demonstrativo do provável excesso de arrecadação de receitas ordinárias, baseado em tendência do exercício.
§ 4º Os Anexos 10 e 10-A serão obtidos, devidamente preenchidos, junto à Gerência de Contabilidade Pública da STE.
§ 5º Quando do preenchimento do Anexo 10 a Gerência de Contabilidade Pública da STE lançará no campo “acréscimo” o
valor correspondente aos créditos já abertos por excesso real ou provável excesso de arrecadação baseado em tendência do exercício.
Art. 36. As aberturas de créditos adicionais que tenham como fonte provável excesso de arrecadação de receitas
ordinárias, baseado em tendência do exercício, deverão ser solicitadas somente a partir de junho, considerando a receita realizada até o mês
anterior.
Art. 37. As solicitações de créditos suplementares serão apresentadas nos meses de março, junho e setembro.
Parágrafo único. Excetuam-se do prazo ﬁxado no caput os créditos suplementares que tenham como fonte o excesso real
de arrecadação de receitas ordinárias ou vinculadas, o provável excesso de arrecadação de receitas vinculadas baseado em tendência do
exercício, o superávit ﬁnanceiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior e, ainda, os casos expressamente autorizados pelo
Governador do Estado.
Processamento
Art. 38. Ao receber a solicitação de créditos adicionais a STE deverá verificar sua adequação legal.
Parágrafo único. Caso a solicitação envolva o aporte adicional de recursos do Tesouro Estadual, caberá ao Secretário da
Fazenda, havendo disponibilidade, especiﬁcar a fonte para abertura do crédito, podendo, inclusive, utilizar-se da Reserva de Contingência
e/ou de dotação de outra unidade orçamentária do Poder Executivo.
Art. 39. Caso a fonte de recursos indicada seja dotação orçamentária já existente, a STE providenciará, através do SIOFI
Net, o bloqueio da dotação no valor solicitado, e emitirá relatório que deverá instruir o processo de abertura do crédito.
Art. 40. Caberá à STE elaborar a minuta do decreto orçamentário ou da lei de abertura do crédito adicional, submetê-la à
aprovação do Secretário da Fazenda e encaminhá-la ao Governador do Estado.
Art. 41. Caberá ao Governador do Estado a abertura de crédito suplementar já autorizado pela lei orçamentária ou de
crédito extraordinário, por meio de decreto orçamentário.
§ 1º Ao editar o decreto de abertura de crédito extraordinário, o Governador dará imediato conhecimento a Assembléia
Legislativa.
§ 2º A proposição de abertura de crédito extraordinário terá tratamento especial e tramitação preferencial.
Art. 42. Caberá à Assembléia Legislativa a abertura de crédito especial ou crédito suplementar acima do limite autorizado
pela lei orçamentária, mediante projeto de Lei de iniciativa do Governador do Estado.
Art. 43. Após a publicação do ato de abertura do crédito adicional o processo será devolvido à STE para registro das
anulações, suplementações, ou criação das dotações orçamentárias correspondentes no SIOFI Net.
§ 1º Do registro dos créditos adicionais no SIOFI Net deverá constar a identiﬁcação do ato legal de abertura e, sendo o
caso, os saldos anteriores das dotações.
§ 2º As dotações orçamentárias abertas por provável excesso de arrecadação de receitas vinculadas, baseado em
tendência do exercício, decorrente de contratos, convênios ou instrumentos congêneres ainda não ﬁrmados, permanecerão bloqueadas no
SIOFI Net até a efetivação do respectivo instrumento.
Vigência
Art. 44. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício ﬁnanceiro em que forem abertos, exceto nos casos dos
especiais e extraordinários, se o ato de abertura tiver vigência nos últimos quatro meses do exercício em curso, caso em que, reabertos pelo
Governador do Estado nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
CAPÍTULO V
DA DESCENTRALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 45. Os créditos orçamentários poderão ser descentralizados, total ou parcialmente, entre os órgãos da administração
direta, autarquias, fundações e fundos especiais do Poder Executivo.


Art. 46. A descentralização consiste na transferência da atribuição de executar créditos orçamentários de um órgão ou
entidade para outro.
Parágrafo único. A descentralização preserva os limites dos créditos autorizados e mantém inalterada a classiﬁcação
orçamentária.
Art. 47. Para efeitos do processo de descentralização orçamentária entende-se por:
I - Titular do Crédito, a unidade orçamentária detentora do crédito;
II - Gerenciador do Crédito, a unidade orçamentária executora do crédito.
Parágrafo único. A descentralização preserva a responsabilidade do Titular do Crédito pelo resultado do programa
orçamentário.
Art. 48. A descentralização orçamentária será realizada nas seguintes modalidades:
I - tipo 1: transferência total da atribuição de executar determinado crédito;
II - tipo 2: transferência parcial da atribuição de executar determinado crédito.
Parágrafo único. A descentralização do tipo 1 terá como ﬁnalidade a obtenção de bens e/ou serviços ou a efetivação de
programas governamentais. A do tipo 2 terá como finalidade apenas o empenho ou, sendo o caso, a contratação da despesa.
Art. 49. Ficam instituídos os seguintes documentos:
I - Registro de Descentralização Financeira -RDF-, incluído eletronicamente no AFT, em formato deﬁnido pela SEFAZ, por
meio do qual se estabelece a programação financeira da autorização para descentralização;
II - Termo de Descentralização Orçamentária -TDO-, documento assinado pelo Titular e pelo Gerenciador do Crédito a ser
descentralizado, por meio do qual se autorizam e estabelecem as condições de realização da descentralização;
III - Documento de Descentralização Orçamentária -DDO-, incluído eletronicamente no SIOFI Net, em formato deﬁnido
pela SEFAZ, por meio do qual se efetiva a descentralização no orçamento vigente.
Art. 50. No processo de execução orçamentária da despesa o Gerenciador do Crédito descentralizado realizará os
procedimentos de sua competência na condição de representante do Titular.
§ 1º Os documentos decorrentes da descentralização, tais como, PDFs, empenhos, contratos, ordens de compra ou
serviço e notas ﬁscais/faturas serão emitidos em nome do titular do crédito, cabendo, ao gerenciador, nos casos em que o procedimento for
de sua competência, subscrevê-los na condição de representante daquele.
§ 2º O contrato poderá, em caráter excepcional e justiﬁcadamente, ser ﬁrmado pelo Gerenciador do Crédito orçamentário
descentralizado, em seu próprio nome, desde que assim seja previsto no TDO.
§ 3º A responsabilização do Titular e do Gerenciador do crédito descentralizado será limitada aos procedimentos
efetivamente realizados por cada um.
§ 4º O pagamento de despesa do exercício e de restos a pagar, decorrente de créditos orçamentários descentralizados,
será contabilizado sempre no Titular do Crédito.
Art. 51. O processo de descentralização orçamentária observará, além de outros julgados necessários, os seguintes
procedimentos:
I - inclusão e envio do RDF;
II - aceite do RDF;
III - liberação do RDF;
IV - assinatura do TDO;
V - encaminhamento dos autos do processo a Inspetoria de Finanças e Controle;
VI - inclusão do DDO;
VII - inclusão e envio da PDF;
VIII - liberação da PDF;
IX - ordenação e execução dos procedimentos necessários à realização da despesa;
X - empenho e, sendo o caso, a contratação;
XI - recebimento do bem e/ou acompanhamento da execução do serviço ou programa governamental;
XII - liquidação;
XIII - pagamento;
XIV - elaboração da prestação de contas.


§ 1º Na descentralização orçamentária do tipo 1 caberá ao Titular do Crédito a realização dos procedimentos previstos
nos incisos I, IV, V e VI e ao Gerenciador os previstos nos incisos II, IV, VII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV.
§ 2º Na descentralização orçamentária do tipo 2 caberá ao Titular do Crédito a realização dos procedimentos previstos
nos incisos I, IV, V, VI, XI, XII, XIII e XIV e ao gerenciador os previstos nos incisos II, IV, VII, IX, X.
§ 3º Caberá à STE, mediante autorização do Secretário da Fazenda, realizar os procedimentos previstos nos incisos III e
VIII.
§ 4º Quando da liberação da RDF a STE analisará a adequação entre o tipo e a ﬁnalidade, bem como o nível de
comprometimento financeiro.
§ 5º Caberá à Inspetoria de Finanças e Controle, junto à unidade orçamentária Titular do Crédito a ser descentralizado,
verificar a adequação legal do TDO e validar eletronicamente o RDF.
§ 6º Não havendo créditos orçamentários a serem descentralizados no orçamento vigente à época da assinatura do TDO,
o processo seguirá, enquanto possível, sem inclusão de DDO.
§ 7º No caso de TDO que ultrapasse o exercício caberá ao Titular providenciar os meios para que os créditos a ele
consignados comportem a descentralização autorizada, sendo que a cada novo orçamento deverá ser incluído o DDO correspondente.
§ 8º Após a validação do RDF pela Inspetoria de Finanças e Controle e, sendo o caso, a inclusão do DDO, os autos do
processo serão encaminhados ao Gerenciador do Crédito descentralizado para realização dos procedimentos de sua competência.
§ 9º Em qualquer fase do processo de descentralização a atualização de RDF e DDO caberá exclusivamente ao Titular do
Crédito.
§ 10. Na descentralização do tipo 1, após a realização do procedimento previsto no inciso XIV, o Gerenciador do Crédito
descentralizado devolverá os autos do processo ao Titular para aceite do bem e/ou serviço ou do programa governamental devidamente
executado, cancelamento dos saldos de RDF e DDO porventura existentes, encerramento do TDO e posterior encaminhamento ao Tribunal
de Contas do Estado.
§ 11. No caso do § 10, mesmo após o encerramento do TDO, havendo ainda despesas a serem pagas, caberá ao
Gerenciador do Crédito efetuar os pagamentos.
§ 12 Na descentralização do tipo 2, após a realização do procedimento previsto no inciso X, o Gerenciador do Crédito
descentralizado devolverá os autos do processo ao Titular para emissão do aceite da contratação realização dos procedimentos de sua
competência.
- Redação dada pelo Decreto nº 6.881, de 10-03-2009.

§ 12. Na descentralização do tipo 2, após a realização do procedimento previsto no inciso X, o Gerenciador do Crédito
descentralizado devolverá os autos do processo ao Titular para emissão do aceite da contratação e encerramento do TDO.
§ 13 No caso do § 12, após a ﬁnalização do fornecimento, da prestação dos serviços contratados ou da execução do
programa governamental, os saldos de RDF e DDO porventura existentes serão cancelados e o TDO será encerrado.
- Redação dada pelo Decreto nº 6.881, de 10-03-2009.

§ 13. No caso § 12, após a devolução dos autos do processo ao Titular do Crédito, caberá a este realizar as atualizações
que porventura sejam necessárias nos documentos de execução orçamentária e financeira.
§ 14. Os documentos produzidos durante a execução da despesa deverão ser juntados aos autos do processo de
descentralização.
Art. 52. O TDO deverá especificar:
I - o número;
II - o tipo de descentralização;
III - a identificação das unidades orçamentárias envolvidas;
IV - a finalidade;
V - o(s) número(s) do(s) RDF(s);
VI - as responsabilidades do Titular e do Gerenciador do Crédito descentralizado; e
VII - sendo o caso, qual unidade orçamentária irá ﬁgurar como contratante do fornecimento de bens e/ou serviços ou
execução de programas governamentais.
§ 1º A dotação e o valor efetivamente descentralizado serão especiﬁcados quando da inclusão do DDO, observados os
limites estabelecidos na(s) RDF(s) liberada(s);
§ 2º É vedada a aplicação dos créditos descentralizados em finalidade alheia à prevista no TDO.
§ 3º O TDO perdurará até o alcance da finalidade proposta.
Art. 53. Os créditos orçamentários descentralizados não poderão ser suplementados e nem indicados como fonte para
suplementação.
Art. 54. O TDO poderá ser alterado por meio de aditivo nos casos em que houver acordo entre as partes.


Art. 55. O TDO poderá ser cancelado mediante termo próprio nos seguintes casos:
I - unilateralmente, pelo Titular do Crédito, desde que não haja PDF liberada;
II - a qualquer momento, por acordo entre as partes.
Art. 56. A alteração ou cancelamento do TDO:
I - implicará a necessária atualização dos documentos de programação e execução orçamentária e ﬁnanceira
correspondentes; e
II - só será efetivada se preservados os direitos adquiridos por terceiros.
Art. 57. A programação e execução orçamentária e ﬁnanceira com créditos descentralizados devem obedecer, no que
couber, aos mesmos preceitos legais que regulamentam os demais créditos orçamentários.
Art. 58. Os bens adquiridos à conta dos créditos descentralizados serão incorporados ao patrimônio do Titular.
Art. 59. O Gerenciador do Crédito não poderá cobrar qualquer remuneração do Titular em decorrência da descentralização
de créditos efetuada nos termos deste Decreto.
Art. 60. É vedada a celebração de convênios entre os órgãos da administração direta, autarquias, fundações e fundos
especiais do Poder Executivo, caso em que deverá ser firmado TDO ou Termo de Cooperação, conforme o caso.
Art. 61. A descentralização orçamentária poderá ocorrer entre o Poder Executivo e os Poderes Legislativo e Judiciário,
Tribunais de Contas e Ministério Público.
CAPÍTULO VI
DAS DESPESAS COM PESSOAL
Art. 62. As despesas com Pessoal e Encargos Sociais, oriundas das folhas de pagamento, deverão ser empenhadas e
liquidadas dentro do respectivo mês de competência.
Art. 63. Para a elaboração das folhas de pagamento de pessoal e encargos sociais será considerada a freqüência do mês
imediatamente anterior, sendo que as mesmas serão processadas conforme cronograma deﬁnido pela Superintendência de Gestão Estadual
da SEFAZ.
Parágrafo único. As alterações a serem efetuadas na folha de pagamento deverão estar concluídas nas datas
estabelecidas no cronograma de que trata o caput deste artigo.
Art. 64. As despesas com inativos e pensionistas do Poder Executivo serão pagas pelo Fundo de Previdência do Estado,
enquanto responsabilidade deste.
CAPÍTULO VII
DO CONTROLE INTERNO
Art. 65. Caberá à Superintendência de Controle Interno:
I – manifestar-se após a efetuação dos empenhos, verificando, inclusive, a correta apropriação da despesa;
II – manifestar-se antes da efetuação das OP’s, veriﬁcando a regularidade da despesa e a ﬁdedignidade dos documentos
fiscais junto ao Sistema Integrado de Informações Fiscais - SINTEGRA da SEFAZ;
III - acompanhar a execução do orçamento de investimento das empresas em que o Estado detenha a maioria do capital
votante;
IV - elaborar e publicar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO e o Relatório de Gestão Fiscal - RGF,
de acordo com as Resoluções nº 405/2001 e 1.491/2002, do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, a partir dos dados obtidos junto aos
sistemas SIOFI Net e SCP-Net; e
V - verificar o cumprimento deste Decreto.
Parágrafo único. Caso identiﬁque alguma irregularidade, inclusive movimentação extraorçamentária sem autorização da
STE, a Superintendência do Controle Interno deverá formular representação contra o titular da unidade orçamentária ao Governador do
Estado, no prazo de três dias úteis, sem prejuízo das providências previstas no § 1o do art. 29 da Constituição Estadual.
CAPÍTULO VIII
DA CONTABILIDADE
Art. 66. Cada órgão ou entidade encarregar-se-á de executar os registros dos fatos contábeis de sua alçada, observado o
disposto no Decreto no 4.515, de 09 de agosto de 1995.
§ 1º O prazo para comunicação das ocorrências contábeis ao setor responsável pela contabilidade pública estadual,
previsto no art. 2º do Decreto especificado no caput, fica alterado para o dia 8 do mês subseqüente ao de referência.
§ 2º O prazo estipulado no § 1º deve ser cumprido também pela STE e pela Superintendência de Administração Tributária
da SEFAZ, nos casos dos registros contábeis de natureza isolada de sua competência.
Art. 67. O setor responsável pela contabilidade pública estadual deverá:
I - disponibilizar à Superintendência de Controle Interno da SEFAZ, mediante solicitação, todos os dados e informações


registrados, para fins de auditoria, análise e avaliação dos resultados alcançados;
II - disponibilizar às demais unidades da STE, mediante solicitação, os Anexos 10 e 10-A da Lei federal nº 4.320/64, de
todas as unidades orçamentárias, devidamente preenchidos, em arquivo Excel; e
III - manter permanentemente atualizada a tabela de codiﬁcação da natureza das receitas do Estado de Goiás, de acordo
com a classiﬁcação da receita constante do manual de procedimentos da receita pública da Secretaria do Tesouro Nacional e informar as
alterações à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento - SEPLAN, para atualização do Sistema de Elaboração Orçamentária -SEONET.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 68. Quando do empenho e da liquidação as unidades orçamentárias deverão informar o código de realização da
despesa obtido junto ao Sistema de Informações Gerenciais de Planejamento - SIGEPLAN.
Art. 69. Serão efetuados pagamentos às empresas públicas e sociedades de economia mista apenas nos casos de
prestação de serviços, convênios, aumento de capital ou subvenção econômica.
Art. 70. A STE poderá determinar a devolução, para a conta do Tesouro do Estado, dos saldos ﬁnanceiros das unidades
orçamentárias do Poder Executivo, à conta de recursos do Tesouro Estadual, existentes no último dia útil de expediente bancário de 2009.
Art. 71. As despesas e movimentações extraorçamentárias dependerão de prévia autorização da STE.
Art. 72. A programação e execução orçamentária e ﬁnanceira e os procedimentos contábeis especiﬁcados neste Decreto
observarão, ainda, as normas ﬁxadas na Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000, na Lei federal n o 4.320, de 1964, e nas demais
disposições legais pertinentes.
Art. 73. O não cumprimento das normas deste Decreto e de outros dispositivos legais relacionados à programação e
execução orçamentária e ﬁnanceira e aos procedimentos contábeis do Estado de Goiás acarretará a suspensão do acesso da unidade
orçamentária ao AFT, SIOFI Net e ao SCP-Net.
Parágrafo único. Constatado o descumprimento do disposto no caput, caberá à STE tomar as providências cabíveis.
Art. 74. O AFT poderá ser disponibilizado para a programação das despesas, no âmbito dos Poderes Legislativo e
Judiciário, do Ministério Público Estadual, Tribunal de Contas do Estado e Tribunal de Contas dos Municípios, mediante expressa solicitação
dos respectivos titulares.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a liberação da PDF será automática, não se sujeitando à apreciação do Poder
Executivo.
Art. 75. Os decretos orçamentários terão numeração própria.
Art. 76. A Secretaria da Fazenda expedirá instruções normativas e prestará orientações técnicas quanto aos casos
omissos no presente Decreto.
Art. 77. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1 o de janeiro de 2009.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de janeiro de 2009, 121 º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 27-01-2009)
Download dos
Anexos
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27-01-2009.