GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 51, DE 23 DE MARÇO DE 2006.
Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Desenvolvimento Regional - AGDR, no
valor de R$ 171.865,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 28516516/2006 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "b", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.560, de 16 de janeiro de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Agência Goiana de Desenvolvimento Regional - AGDR, 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
171.865,00 (cento e setenta e um mil, oitocentos e sessenta e cinco reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral
do Estado, a saber:

5701 - AGÊNCIA GOIANA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - AGDR
04 122 1023 2.454 - Elaboração e Execução de Projetos de Desenvolvimento Regional no
DF
3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$

171.865,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente dos Convênios nos 152 e 153/2004, que entre si celebram a União, por
intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e o Estado de Goiás, através da Agência Goiana de Desenvolvimento
Regional - AGDR.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de março de 2006, 118º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira
(D.O. de 28-03-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.03.2006.