GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO NO 135, DE 11 DE JULHO DE 2007.

Abre crédito suplementar à Secretaria da Educação, no valor de R$ 1.084.047,41.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Proces-so nO 200700005000758 e nos termos do art. 9 O da Lei nO 15.953, de 18 de janeiro de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1O Fica aberto à Secretaria da Educação 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 1.084.047,41 (um milhão, oitenta e
qua-tro mil, quarenta e sete reais e quarenta e um centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a
saber:
2200 -

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

2201 -

Gabinete do Secretário da Educação

12 122 1040 1.063 -

Construção/Ampliação/Reforma e Adequação das Unid. de
Ens. Fnd/Méd/Esp/Prof/Eja e Prédios Públicos

4 (80) -

Investimentos

R$

1.084.047,41

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1O do art.
43 da Lei federal nO 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação abaixo discriminada:
2200 -

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

2201 -

Gabinete do Secretário da Educação

12 122 1040 1.063 -

Construção/Ampliação/Reforma e Adequação das Unid. de
Ens. Fnd/Méd/Esp/Prof/Eja e Prédios Públicos

3 (80) -

Outras Despesas Correntes

R$

1.084.047,41

Art. 2O Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de julho de 2007, 119O da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
Milca Severino Pereira
(D.O de 16-07-2007)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16-07-2007.