GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.809, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2013.

Aprova as Normas de Procedimentos Concernentes a Adolescente Autor de Ato
Infracional e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, nos termos dos arts. 171
a 190 da Lei federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 201300013000036,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam aprovadas e com este publicadas as Normas de Procedimentos Concernentes a Adolescente Autor de Ato
Infracional.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de fevereiro de 2013, 125º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
Henrique Paulista Arantes
(D.O. de 27-02-2013) - Suplemento

NORMAS DE PROCEDIMENTOS CONCERNENTES A ADOLESCENTE AUTOR DE ATO INFRACIONAL
TÍTULO I
DAS FINALIDADES
Art. 1º O Estado de Goiás tem o dever de zelar pela integridade física do adolescente autor de ato infracional, cabendo-lhe
adotar as medidas adequadas de apreensão, contenção e segurança do menor.
Art. 2º Para se atingir a ﬁnalidade prevista no art. 1º, ou seja, a apreensão, contenção, condução e internação do
adolescente que tenha praticado ato infracional, bem como para reger as questões relacionadas com a vigilância interna e externa das
unidades socioeducativas e com a capacitação e treinamento dos seus servidores, para atuação e intervenção nas situações de crises e
resoluções de conﬂitos, ﬁcam instituídas as presentes normas de procedimentos a serem observadas pelos órgãos da Administração direta e
indireta, institucionalmente envolvidos na problemática do adolescente infrator.
TÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES
CAPÍTULO ÚNICO
DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA
Art. 3º Ficam instituídas no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça – SSPJ/GO, normas
procedimentais aplicáveis nos casos de apreensão, condução e internação cautelar do adolescente enquanto autor de ato infracional.
Seção I
Da Polícia Militar do Estado de Goiás
Art. 4º A Polícia Militar do Estado de Goiás – PMGO – é responsável pelo transporte e condução de adolescente
submetido a medida socioeducativa de internação, quando em deslocamento externo, programado ou emergencial, da unidade
socioeducativa.
Parágrafo único. Para ﬁns deste artigo, classiﬁca-se como deslocamento externo aquele que ocorre além dos limites da
área de administração da unidade socioeducativa requisitante, nas seguintes condições:
I – Deslocamento Externo Programado: aquele que decorre de requisição do judiciário, do Ministério Público, de
assistência conveniada ou de atividades externas autorizadas pelo primeiro;
II – Deslocamento Externo Emergencial: aquele que decorre de urgência médica, tumulto, rebelião, acautelamento, velório
ou sepultamento de cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou irmão.
Art. 5º O transporte será realizado, sempre que possível, em veículo próprio da unidade socioeducativa requisitante,


cabendo a esta a deliberação quanto à necessidade de escolta armada, com atenção à tabela de gradação de risco deﬁnida no Anexo Único
destas Normas.
Art. 6º A escolta armada compreende a segurança e o acompanhamento do veículo transportador de adolescente, ações
essas executadas pela Polícia Militar, com viatura e guarnição próprias.
Art. 7º A escolta armada feita pela Polícia Militar, quando em deslocamento externo programado, será realizada mediante
solicitação prévia da Superintendência da Criança e do Adolescente da Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho, ou da Coordenação
da unidade socioeducativa interessada, à unidade Polícial Militar em cuja área de atuação encontrar-se localizada aquela em que o
adolescente cumpre a medida socioeducativa de internação.
Art. 8º A necessidade de escolta armada e a sua composição serão deﬁnidas pela Superintendência da Criança e do
Adolescente e/ou pela Coordenação da unidade socioeducativa requisitante, baseando-se no enquadramento do mesmo na tabela de
gradação de risco, resultante de avaliação individualizada para cada um ou em obediência a determinação judicial.
Art. 9º Os dados fornecidos pela unidade socioeducativa, por meio da equipe técnica e respectiva Coordenação, contendo
características do adolescente, tais como animosidade, conduta e ansiedade, além do seu histórico, servirão de base para a avaliação da
necessidade de escolta armada e para o enquadramento do mesmo na tabela de gradação de risco, deﬁnida no Anexo Único destas
Normas.
Art. 10. Para solicitação de escolta armada à Polícia Militar, a unidade socioeducativa interessada providenciará ﬁcha de
requisição para cada adolescente, sem prejuízo do disposto no art. 8º, contendo sua qualiﬁcação e expressa classiﬁcação num dos níveis da
tabela de gradação de risco, a ﬁm de justiﬁcar a solicitação da escolta armada para o deslocamento programado, providência essa que é de
responsabilidade da Superintendência da Criança e do Adolescente junto à unidade Policial Militar respectiva.
Art. 11. Após deliberação motivada da unidade socioeducativa requisitante, quanto à necessidade de escolta armada para
deslocamento programado, a solicitação respectiva será encaminhada, pelo meio de comunicação mais célere e seguro, à Polícia Militar,
com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis, a fim de permitir o planejamento que evite prejuízo da atividade policial.
Art. 12. Os órgãos policiais militares responsáveis pela escolta armada serão discriminados por ato do Comandante-Geral
da Corporação, com observância à correspondência geográﬁca entre as unidades socioeducativas e as unidades Policiais Militares do
Estado.
Art. 13. Toda solicitação de escolta armada para deslocamento externo programado deverá ser conﬁrmada pelo órgão
policial recebedor junto ao solicitante, por escrito.
Art. 14. A escolta armada, quando dos deslocamentos externos emergenciais, será feita junto à unidade Policial Militar em
cuja área de atuação se encontrar localizada a unidade em que o adolescente cumpre a medida socioeducativa de internação.
Art. 15. A unidade socioeducativa requisitante buscará concentrar, em uma única escolta programada, os adolescentes
com gradação de risco que justiﬁquem escolta armada e cujos destinos sejam os mesmos ou próximos, a ﬁm de permitir melhor
planejamento pelo órgão policial responsável e concentração de esforços, reduzindo o emprego de recursos humanos e materiais, bem como
permitir que não haja prejuízos para as atividades inerentes às unidades Policiais Militares.
Art. 16. Caberá à unidade socioeducativa requisitante ou à própria Superintendência da Criança e do Adolescente
designar servidores da unidade para custódia e vigilância do adolescente internado em hospital, ainda que se tenha utilizado escolta armada
para seu deslocamento. Nos casos definidos em sentença judicial, a escolta policial será previamente solicitada.
Art. 17. A apresentação ao Judiciário e ao Ministério Público de adolescentes que estiverem nas unidades de internação
provisória será realizada por equipe da unidade socioeducativa respectiva, dotada de equipamentos próprios, com apoio da Polícia Militar,
mediante prévio planejamento entre a Superintendência da Criança e do Adolescente e a respectiva unidade Policial Militar.
Art. 18. Caberá à Polícia Militar promover a segurança interna e externa das unidades socioeducativas, designando, para
tanto, policiais militares capacitados de acordo com a especificidade do serviço.
§ 1º Para realizar a segurança interna e externa das unidades socioeducativas, a PMGO disponibilizará policiais militares,
conforme tabela abaixo:
UNIDADE

EFETIVO POLICIAL

Centro de Internação Provisória – CIP

06 (seis) policiais em plantões diurnos e noturnos, todos os dias da
semana.

Centro de Atendimento Socioeducativo de Goiânia - CASE

05 (cinco) policiais em plantões diurnos e noturnos, todos os dias da
semana.

Centro de Internação para Adolescentes de Goiânia – CIA

05 (cinco) policiais em plantões diurnos e noturnos, todos os dias da
semana.

Centro de Internação para Adolescentes de Anápolis – CIAA

03 (três) policiais em plantões diurnos e noturnos, todos os dias da
semana.

Centro de Atendimento Socioeducativo de Luziânia – CASE

04 (quatro) policiais em plantões diurnos e noturnos, todos os dias
da semana.

Centro de Recepção ao Adolescente Infrator de Itumbiara – CRAI

02 (dois) policiais em plantões diurnos e noturnos, todos os dias da
semana.

Centro de Atendimento Socioeducativo de Formosa – CASE

04 (quatro) policiais em plantões diurnos e noturnos, todos os dias
da semana.

Centro Educacional de Internação para Adolescentes de Porangatu – 01 (um) policial em plantão diurno e noturno, todos os dias da
CEIA
semana.
§ 2º O quantitativo do efetivo policial descrito na tabela constante do § 1º poderá ser modiﬁcado por meio de Portaria do
Secretário de Estado da Segurança Pública e Justiça, após provocação motivada da Superintendência da Criança e do Adolescente, ou em


decorrência da implementação de novas unidades socioeducativas ou mudança de endereço das atuais.
Art. 19. O Secretário de Estado da Segurança Pública e Justiça, por meio de Portaria, designará um policial militar
graduado, por unidade socioeducativa, para ser o gestor/responsável pelas normas de segurança e resolução de conflitos.
Parágrafo único. O policial militar designado ocupará a função de Coordenador de Segurança na unidade socioeducativa
respectiva e estará sujeito à Avaliação de Desempenho Individual de Mérito (ADIM) de que trata o art. 8º do Decreto nº 7.723/12 para ﬁns de
recebimento da Gratificação de Atividades Socioeducativas (GASE), nível I, instituída pela Lei nº 17.683/12.
Art. 20. São atribuições, ainda, da Polícia Militar:
I- disponibilizar policiais militares em número suﬁciente para a execução de escolta, transporte e condução de adolescente
infrator;
II – disponibilizar viaturas em condições satisfatórias de uso para a execução dos serviços de escolta;
III – responsabilizar-se pelo abastecimento, custeio e manutenção das viaturas disponibilizadas;
IV – apurar a responsabilidade administrativa e/ou criminal, quando for o caso, de desvio de conduta de policiais militares
no desempenho de suas atividades nas unidades socioeducativas;
V – contribuir para a garantia e preservação da integridade física do adolescente interno e servidores, precedendo
solicitação formal da coordenação da unidade;
VI – inteirar-se de todas as instruções e normas relativas ao serviço prestado nas unidades socioeducativas, bem como
das relacionadas no Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/90, Lei nº 12.594/12 – SINASE – Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo – e do Regimento Interno da Unidade;
VII – contribuir para a segurança das unidades socioeducativas, consignando em livro próprio observações que levem ao
aprimoramento da segurança;
VIII – recolher e dar o encaminhamento devido aos objetos que possam ser utilizados como armas, bem como orientar e
acompanhar revistas, apresentação de objetos e pertences destinados ao adolescente, devendo ser registradas em livro próprio da PMGO
todas as alterações ocorridas no serviço;
IX – participar, sempre que possível e conforme solicitação das unidades socioeducativas, das atividades
interinstitucionais das mesmas;
X – manter os pontos de vigilância sempre cobertos e seu contingente pronto para qualquer intervenção que se ﬁzer
necessária;
XI – reunir-se, por sua solicitação ou não, com a Superintendência da Criança e do Adolescente, sempre que se ﬁzer
necessário;
XII – promover ações intensivas permanentes de segurança, acompanhando os processos de revistas pessoais e do
espaço físico das unidades socioeducativas, combatendo a entrada de objetos proibidos e ilegais em seu interior;
XIII – designar, por ato do Comandante-Geral da PMGO, policiais militares que formularão e aplicarão curso de
capacitação dos Agentes de Segurança do Sistema Socioeducativo gerido pela Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho. Esses cursos
deverão ter caráter continuado, com periodicidade mínima anual;
XIV – promover a capacitação dos agentes de segurança do Sistema Socioeducativo, conforme Projeto Pedagógico
elaborado em conjunto com os órgãos envolvidos, com base nos critérios estabelecidos no Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo;
XV – capacitar continuamente um grupo especíﬁco de agentes de segurança para atuação e intervenção nas situações de
crise e resoluções de conflitos;
XVI – encaminhar, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês subsequente à prestação de serviços extraordinários, à Secretaria
de Estado de Cidadania e Trabalho planilha nominando e quantiﬁcando as horas trabalhadas pelos policiais militares que tenham executado
ações de segurança, transporte, escolta e condução dos adolescentes em conflito com a lei, para efeito de prestação de contas.
Seção II
Da Polícia Civil
Art. 21. A Polícia Civil disponibilizará, em todo o Estado de Goiás, com fundamento nos artigos 175, caput e §§, e 185, §
2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), dentro das repartições policiais, espaço físico adequado para a manutenção de
adolescente apreendido em flagrante praticando ato infracional, enquanto perdurar a sua atuação legal.
§ 1º O espaço físico adequado destinado à manutenção de adolescentes apreendido será determinado por ato do
Secretário de Estado da Segurança Pública e Justiça, de acordo com a disponibilidade das Polícias Civil e Militar, devendo ainda a Agência
Goiana do Sistema de Execução Penal contribuir e colaborar naquilo que lhe couber.
§ 2º Serão disponibilizadas 40 (quarenta) vagas para adolescentes infratores, em todo o Estado de Goiás, para ﬁns de
atendimento das apreensões cautelares. Os locais dessas vagas serão determinados por ato do Secretário de Estado da Segurança Pública
e Justiça.
§ 3º Os locais destinados ao atendimento dos adolescentes apreendidos em ﬂagrante praticando ato infracional poderão
ser alterados por meio de Portaria do Secretário de Estado da Segurança Pública e Justiça, sempre que o interesse público assim o
determinar, devendo a Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça e a Coordenadoria do Centro de Apoio Operacional da Infância e
Juventude do Ministério Público ser previamente comunicadas.


Art. 22. Entende-se por espaço físico adequado aquele que ofereça as condições sanitárias satisfatórias para garantir o
direito à vida, saúde, alimentação, educação, ao lazer, à proﬁssionalização, cultura, dignidade, ao respeito, à liberdade e convivência familiar
e comunitária, bem como colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, nos
termos do art. 227 da Constituição Federal.
Art. 23. O espaço físico destinado ao atendimento do adolescente enquanto autor de ato infracional deverá estar situado
na localidade da apreensão ou no município mais próximo ou de forma regionalizada.
Art. 24. Inexistindo na localidade em que o adolescente for apreendido espaço físico adequado para a sua permanência, o
mesmo aguardará, até a sua apresentação perante o Ministério Público, no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, em
dependência separada da destinada a maiores infratores.
Art. 25. São atribuições da Polícia Civil o transporte em veículo próprio e a escolta do adolescente, nos seguintes casos:
I – quando apreendido em ﬂagrante praticando ato infracional, para apresentação ao representante do Ministério Público,
juntamente com a cópia do auto de apreensão ou boletim de ocorrência, conforme determina o artigo 175 do Estatuto da Criança e do
Adolescente;
II ​ nas demais situações que antecederem seu ingresso na unidade socioeducativa, inclusive o deslocamento para esta.
- Redação dada pelo Decreto nº 7.982, de 28-08-2013.

II – nas demais situações que não decorram de ordem judicial para encaminhamento à unidade socioeducativa custodiada
pela Superintendência da Criança e do Adolescente.
TÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES
CAPÍTULO ÚNICO
DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADANIA E TRABALHO
Art. 26. Ficam instituídas, no âmbito da Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho – SECT-, normas de procedimentos
aplicáveis nos casos de apreensão, condução e internação cautelar do adolescente autor de ato infracional.
Art. 27. A SECT deverá providenciar, anualmente, a descentralização orçamentária, para ﬁns de pagamento de serviço
extraordinário executado pelos policiais militares nos dias de folga, para a execução dos serviços de escolta, transporte e condução do
adolescente em conflito com a lei, ficando estabelecido o valor de referência à época do pagamento.
Parágrafo único. As indenizações por serviços extraordinários instituídos pela Lei nº 15.949/06 não se incorporam ao
subsídio do beneﬁciário, nem integram a base de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias devidas ou que vierem a ser concedidas, não
incidindo sobre elas desconto previdenciário, conforme preconiza o artigo 6º do referido Diploma Legal.
Art. 28. Constatado ao ﬁnal do exercício ﬁnanceiro, de acordo com as planilhas apresentadas pela PMGO no decorrer do
ano, que o valor descentralizado é insuﬁciente para cobrir os gastos com o serviço extraordinário prestado pelos policiais militares, a
Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho providenciará a devida complementação.
Art. 29. São atribuições da Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho – SECT –:
I – disponibilizar local adequado nas unidades socioeducativas para o desempenho das atividades policiais de segurança;
II – disponibilizar pessoal do quadro próprio para auxiliar, sempre que necessário, na execução das atividades
desenvolvidas pelas Polícias Militar e Civil, quando das ações de segurança interna e externa das unidades socioeducativas;
III – comunicar formalmente às Polícias Militar e Civil denúncias de irregularidades praticadas por policiais;
IV – sensibilizar os servidores que militam na área do adolescente em conﬂito com a lei e os respectivos gestores para a
importância do processo formativo;
V – responsabilizar-se pela aquisição e fornecimento, aos participantes e instrutores dos cursos das refeições
programadas, quando implicar deslocamento intermunicipal;
VI – colaborar com a Polícia Civil para que as apreensões preventivas sejam executadas em obediência estrita aos
princípios traçados na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) e no Sistema Nacional de
Atendimento Socioeducativo – SINASE (Lei nº 12.594/12);
VII – cientiﬁcar as autoridades judiciárias e os integrantes do órgão ministerial que militam na área da criança e do
adolescente de qualquer ocorrência ou irregularidade no procedimento, de modo a evitar que adolescente seja encaminhado indevidamente
às unidades socioeducativas de internação.
Seção I
Da Superintendência da Criança e do Adolescente
Art. 30. A Superintendência da Criança e do Adolescente da SECT deverá dar orientação e prestar informações, quando
solicitadas, bem como fornecer à Pasta da Segurança Pública e Justiça cópias dos atos normativos e regulamentares necessários ao
desempenho das atividades policiais.
Art. 31. São, ainda, atribuições da Superintendência da Criança e do Adolescente:
I – convocar e liberar os servidores do sistema socioeducativo a participarem dos cursos de qualiﬁcação, bem como
fornecer os materiais necessários para execução destes;
II – auxiliar o Gabinete no processo de sensibilização dos servidores que militam na área do adolescente em conﬂito com
a lei e dos respectivos gestores quanto à importância do processo formativo;


III – participar do processo de planejamento, execução e avaliação dos cursos;
IV – solicitar, acompanhar e participar das ações de capacitação;
V – cientiﬁcar as autoridades judiciárias e os integrantes do órgão ministerial que militam na área da criança e do
adolescente de qualquer ocorrência ou irregularidade no processo, de modo a evitar que adolescente seja encaminhado indevidamente para
unidades socioeducativas de internação.
ANEXO ÚNICO
TABELA DE GRADAÇÃO DE RISCO
Nível de Risco

Definições

Justificativa

Tipo de Escolta

1

Ato Infracional Leve: Primário ou Médio

Não oferece resistência – não tem registro Funcionário da própria unidade
de antecedentes ou convívio criminal.
socioeducativa requisitante.

2

Ato Infracional Médio: sem ameaça à vida Não registra antecedente ou convívio Funcionário da própria unidade
– Primário ou Reincidente
criminal – retorno de semiliberdade.
socioeducativa requisitante.

3

Independentemente da gradação de risco, Situação cujo interesse em fuga ou Funcionário da própria unidade
em progressão, considerado exceção pelo resgate não existe. Processo ﬁnal de socioeducativa requisitante.
Psicólogo, Assistente Social e Direção da liberação da privação de liberdade.
Unidade.

4

Histórico de fuga resgate – homicídio – Reincidente grave – integrado no mundo Escolta Armada, juntamente com
crime organizado – tráfico.
criminal – sem estrutura social, membro de funcionário da unidade
quadrilha.
socioeducativa requisitante.

5

Notoriedade – membro de quadrilha – Independentemente de histórico criminal, Escolta Armada, juntamente com
envolvimento com crime organizado.
ganhou notoriedade por delito de comoção funcionário
da
unidade
social, membro de quadrilha.
socioeducativa requisitante.
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-02-2013.