GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.792, DE 03 DE JULHO DE 2003.
Altera o Decreto n o 5.572, de 18 de março de 2002, que aprova o Regulamento do
Fundo Especial de Desenvolvimento Rural (FUNDER) da Secretaria de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que
consta do Processo no 22941550/03,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam introduzidos os seguintes dispositivos no Regulamento do Fundo Especial de Desenvolvimento e
Abastecimento da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, aprovado pelo Decreto no 5.572, de 18 de março de 2002 :
“Art. 3 o (...)
Parágrafo único. Os dispêndios com custeio administrativo das atividades do FUNDER correrão à conta de seus recursos
orçamentários, incluídas as despesas com vantagens transitórias, materiais e serviços, desde que autorizados pelo titular da pasta.” (AC)
Art. 8ºA O FUNDER terá escrituração contábil própria e para seu funcionamento será utilizada a estrutura organizacional
da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, através da Superintendência de Administração e Finanças, competindo-lhe:
I - apresentar ao Secretário de Agricultura, Pecuária e Abastecimento a proposta orçamentária anual e plurianual do
FUNDER, de acordo com o calendário e as situações legais:
II - realizar a execução orçamentária e financeira do FUNDER, promovendo o registro contábil das receitas e despesas;
III - elaborar balancetes, balanços, prestações de contas aos órgãos de controle externo e demonstrativos da execução
orçamentária e financeira;
IV - prestar contas de convênios, contratos, ajuste de qualquer natureza, na forma de legislação em vigor;
V - controlar as contas bancárias do FUNDER.
Parágrafo único. Os recursos ﬁnanceiros do FUNDER serão depositados em conta bancária, que será movimentada pelo
Secretário de Agricultura, Pecuária e Abastecimento”.(AC)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de julho de 2003, 115 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
José Mário Schreiner
(D.O. de 08-07-2003)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.07.2003.