GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 71, DE 10 DE ABRIL DE 2006.
Abre crédito suplementar ao Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia, no valor de R$
362.350,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 28438264/2006 e nos termos do art. 9º da Lei nº 15.560, de 16 de janeiro de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 362.350,00
(trezentos e sessenta e dois mil, trezentos e cinquenta reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a
saber:

3050 - FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
19 571 1088 2.113 - Incentivo à Pesquisa Científica e Tecnológica
4 (00) - Investimentos

R$

362.350,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação abaixo discriminada:

3050 - FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
19 571 1088 2.113 - Incentivo à Pesquisa Científica e Tecnológica
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

362.350,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de abril de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 10-04-2006) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.04.2006.