GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO NO 228, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2007.

Abre crédito suplementar ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN GO, no valor de R$ 2.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nO 200700004021017 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1O e 2O , da Lei n O 15.953, de 18 de janeiro de 2007.
D E C R E T A:
Art. 1O Fica aberto ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN - GO - 1 (um) crédito suplementar no valor
de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5901 -DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DE GOIÁS - DETRAN - GO
06 122 4001 4.001 -Apoio Administrativo
3 (20) -Outras Despesas Correntes

R$

2.000.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1O do art. 43
da Lei federal nO 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação abaixo discriminada:
5901DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DE GOIÁS - DETRAN -GO
06 367 1084 2.105 -Campanhas educativas de Trânsito
3 (20) -Outras Despesas Correntes

R$

2.000.000,00

Art. 2O Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de novembro de 2007, 119 O da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O de 12-11-2007) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 12-11-2007.