GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO NO 227, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2007.

Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário AGÊNCIARURAL - no valor de R$ 15.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nO 200700035001306 e nos termos do art. 10, inciso II, e §§ 1 O e 2O , da Lei nO 15.953, de 18 de janeiro de 2007.
D E C R E T A:
Art. 1O Fica aberto à Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário - AGENCIARURAL - 1 (um) crédito
suplementar no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5001 -AGÊNCIA GOIANA DE DESENVOLVIMENTO
RURAL E FUNDIÁRIO - AGENCIARURAL
04 122 4001 4.001 -Apoio Administrativo
1 (20) -Pessoal e Encargos Sociais

R$

15.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1O do art. 43
da Lei federal nO 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação abaixo discriminada:
5001 -AGÊNCIA GOIANA DE DESENVOLVIMENTO
RURAL E FUNDIÁRIO - AGENCIARURAL
04 122 4001 4.001 -Apoio Administrativo
3 (20) -Outras despesas correntes

R$

15.000,00

Art. 2O Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de novembro de 2007, 119 O da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O de 12-11-2007) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 12-11-2007.