GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 293, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005.
Abre créditos especiais ao Fundo Especial de Reestruturação do Autódromo
Internacional Ayrton Senna - FERAIS, no valor global de R$ 500.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 27122263/2005 e nos termos do art. 8º da Lei nº 15.153, de 19 de abril de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos ao Fundo Especial de Reestruturação do Autódromo Internacional Ayrton Senna - FERAIS, 2 (dois)
créditos especiais no valor global de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a saber:

5251 - FUNDO ESPECIAL DE REESTRUTURAÇÃO DO AUTÓDROMO
INTERNACIONAL AYRTON SENNA - FERAIS
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

50.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

450.000,00

R$

500.000,00

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

2700 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
2702 - Encargos Gerais do Estado
99 999 0000 9.000 - Reserva de Contingência
9 (00) - Reserva de Contingência

R$

500.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de setembro de 2005, 117º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira
(D.O. de 23-09-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.09.2005.