GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 8.706, DE 26 DE JULHO DE 2016.

Altera o Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000, Regulamento do Programa de
Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da
Constituição do Estado de Goiás, na Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000 e na Lei nº 18.933, de 16 de julho de 2015, e tendo em vista o
que consta do Processo

nº 201600013002114,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000, Regulamento do Programa de
Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 5º ..................................................................................................
I - ..........................................................................................................
..............................................................................................................
b) expansão e diversificação da atividade produtiva
..............................................................................................................
§ 4º Podem ser beneﬁciária do incentivo do PRODUZIR a empresa que estiver em
recuperação judicial, cujo processamento esteja deferido nos termos do art. 52 da Lei
federal nº 11.101/2005, e a empresa que adquirir ou arrendar estabelecimento
industrial,

a ﬁm de promover sua reestruturação econômico-ﬁnanceira, conforme

projeto específico aprovado pela Comissão Executiva do PRODUZIR.
..................................................................................................... (NR)
Art. 6º ...................................................................................................
..............................................................................................................
§ 5º O projeto de reenquadramento deve prever investimentos em máquinas,
equipamentos e instalações que possibilitem o aumento da capacidade de produção
em, no mínimo, 10% (dez) por cento.
..................................................................................................... (NR)
Art. 7º Entendem-se por expansão e diversiﬁcação da atividade produtiva

o

investimento realizado em estabelecimento industrial já inscrito no Cadastro de
Contribuintes do Estado, observado o disposto no inciso III do art. 6º, e ainda o
seguinte:
I - o projeto de expansão e diversiﬁcação da atividade produtiva deve prever
investimentos em máquinas, equipamentos e instalações que possibilitem o aumento
da capacidade de produção em, no mínimo, 20% (vinte) por cento;
II - a expansão e diversiﬁcação da atividade produtiva ou a relocalização dependem de
aprovação da Comissão Executiva do PRODUZIR;
..............................................................................................................
§ 1º Para projeto de expansão e diversiﬁcação da atividade produtiva, o benefício do
PRODUZIR é concedido em relação ao imposto que exceder à média dos últimos 12
(doze) meses anteriores à data de protocolização do projeto.
§ 1º-A Em se tratando de projeto de expansão e diversificação da atividade produtiva de
estabelecimento beneﬁciário do MICROPRODUZIR ou de empreendimentos industriais
localizados nas regiões de planejamento do Oeste Goiano e do Nordeste Goiano,


independentemente do porte e faturamento da empresa, o benefício do PRODUZIR é
concedido em relação ao imposto que exceder 50% (cinquenta por cento) da média dos
últimos 12 (doze) meses anteriores à data de protocolização do projeto.
..............................................................................................................
§ 4º Não caracteriza
substituição

de

expansão e diversiﬁcação da atividade produtiva

máquina,

de

equipamento

e de

instalação

ou,

a simples
ainda,

o

recondicionamento, a modiﬁcação ou a reforma do maquinário, que não represente
aumento comprovado de produção.
§ 5º O projeto originário de expansão e diversiﬁcação da atividade produtiva pode ser
reenquadrado para promover o aumento do valor do ﬁnanciamento sem que seja
exigida nova média.
§ 6º O projeto de reenquadramento da expansão e diversiﬁcação da atividade produtiva
deve prever investimentos em máquinas, equipamentos e instalações que possibilitem
o aumento da capacidade de produção em, no mínimo, 10% (dez por cento).
§ 7º A ampliação da capacidade produtiva prevista no inciso I pode ser realizada
inclusive pela diversificação das linhas de produção.
..................................................................................................... (NR)
Art. 11. Entende-se por revitalização de empreendimento aquele que se reﬁra à
retomada de produção de estabelecimento que esteja há, no mínimo, 20 (vinte) meses
suspenso ou paralisado no Cadastro de Contribuintes do Estado.
..............................................................................................................
§ 3º O projeto de reenquadramento da revitalização deve prever investimentos em
máquinas, equipamentos e instalações que possibilitem o aumento da capacidade de
produção em, no mínimo, 10% (dez) por cento.
..................................................................................................... (NR)
Art. 11-A. Entende-se por reestruturação econômico-ﬁnanceira de empreendimento
aquele que se reﬁra a alienação ou arrendamento de estabelecimento com objetivo de
viabilizar a superação de crise econômico-ﬁnanceira e a continuidade de suas
atividades.
..............................................................................................................
§ 6º O projeto de reenquadramento deve prever investimentos em máquinas,
equipamentos e instalações que possibilitem o aumento da capacidade de produção
em, no mínimo, 10% (dez) por cento.
..................................................................................................... (NR)
Art. 11-B. Entende-se por relocalização de empreendimento aquele a que se reﬁra a
alteração de endereço de estabelecimento motivada por fatores estratégicos, assim
entendidos aqueles que sejam determinantes nessa mudança, tais como: atendimento
de exigência da legislação ambiental, acesso a melhores condições de infraestrutura e
proximidade com os fatores produtivos.
§ 1º Para projeto de relocalização, o benefício do PRODUZIR é concedido em relação
ao imposto que exceder à média dos últimos 12 (doze) meses anteriores à data de
protocolização do projeto.
§ 2º O projeto de relocalização pode ser reenquadrado, com a ﬁnalidade de promover o
aumento do valor do financiamento, sem que seja exigida nova média.
§ 3º O projeto de reenquadramento da relocalização deve prever investimentos em
máquinas, equipamentos e instalações que possibilitem o aumento da capacidade de
produção em, no mínimo, 10% (dez) por cento.
..................................................................................................... (NR)
Art. 11-C...............................................................................................
..............................................................................................................
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se também à cessão de estabelecimento entre
empresas pertencentes a um mesmo grupo de sociedades, nos termos da legislação
societária.
..................................................................................................... (NR)


..............................................................................................................
Art. 18...................................................................................................
..............................................................................................................
III - programas, projetos e atividades voltadas ao desenvolvimento econômico, bem
como custeio e manutenção da estrutura estadual responsável por esses programas,
projetos e/ou atividades.
..................................................................................................... (NR)
..............................................................................................................
Art. 21...................................................................................................
..............................................................................................................
§ 2º.......................................................................................................
..............................................................................................................
IV - .......................................................................................................
..............................................................................................................
b) ..........................................................................................................
..............................................................................................................
5. capacidade de produção projetada, sua evolução durante a implementação do
projeto e, na hipótese de projeto de expansão e diversiﬁcação da atividade produtiva,
relocalização ou reenquadrarmento, a capacidade atual;
6. previsão de geração de empregos, ﬁxos e variáveis, diretos e indiretos e, na hipótese
de projeto de expansão e diversiﬁcação da capacidade produtiva, relocalização ou
reenquadrarmento, a mão-de-obra atual;
..................................................................................................... (NR)
..............................................................................................................
Art. 22...................................................................................................
..............................................................................................................
III - ........................................................................................................
..............................................................................................................
b) 60% (sessenta por cento) da execução do projeto, no caso da empresa com projeto
já aprovado de expansão e diversificação da atividade produtiva.
..................................................................................................... (NR)
..............................................................................................................
Art. 23. .................................................................................................
..............................................................................................................
§ 14. A data limite de fruição prevista no caput poderá ser prorrogada até 31 de
dezembro de 2040, nos termos da Lei nº 18.360, de 30 de dezembro de 2013. (NR)
Art. 24. .................................................................................................
.....................................................................................................
§ 1º-G Caso a empresa beneﬁciária discorde do parecer emitido pela Auditoria Interna
de Controle, esta pode solicitar reconsideração do mesmo no prazo de até 15 (quinze)
dias, contados a partir de sua ciência.
..................................................................................................... (NR)
..............................................................................................................
Art. 25...................................................................................................
..............................................................................................................
§ 7º O montante equivalente ao desconto obtido a que se refere o caput deverá ser
utilizado em ampliação ou na modernização do parque industrial do estabelecimento
beneﬁciário do ﬁnanciamento, dentro do prazo de até 20 (vinte) anos, a contar da
quitação do saldo devedor respectivo. (NR)
..............................................................................................................
Art. 36 ..................................................................................................
I - 5% (cinco por cento) em estímulo às atividades culturais;
II - 1% (um por cento) em incentivo ao desenvolvimento das atividades esportivas;
III - 10% (dez por cento) em apoio às micro e pequenas empresas;


IV - 79% (setenta e nove por cento) em ﬁnanciamento das despesas previstas no inciso
III do art. 18, abragendo despesas com o custeio, a execução e a manutenção de
projetos públicos e correspondentes estruturas, obras, serviços e pessoas;
..............................................................................................................
VI - 1% (um por cento) para o laboratório de pesquisa e inovação da Indústria Química
do Estado de Goiás – IQUEGO;
VII - 1% (um por cento) para atividades de desenvolvimento do Centro Cultural Oscar
Niemeyer;
.....................................................................................................
§ 4º Os valores correspondentes aos retornos dos ﬁnanciamentos do FUNPRODUZIR,
englobando o principal, atualização monetária, juros contratuais, multas e juros de
mora, serão destinados às despesas relacionadas com as atividades institucionais da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Cientíﬁco e Tecnológico e de
Agricultura, Pecuária e Irrigação. (NR)
..............................................................................................................
Art. 38...................................................................................................
I - ..........................................................................................................
a) de Desenvolvimento Econômico, Cientíﬁco e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária
e Irrigação, que exercerá a função de presidente;
..............................................................................................................
g) de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos
Metropolitanos;
..............................................................................................................
IV – os Superintendentes Executivos de:
a) Indústria;
b) Ciência e Tecnologia;
c) Agricultura;
d) Desenvolvimento Regional.
..............................................................................................................
§ 1º O Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Cientíﬁco e Tecnológico e
de Agricultura, Pecuária e Irrigação, quando ausente ou impedido, deverá nomear
substituto para exercer a Presidência do Conselho Deliberativo do PRODUZIR, e na
falta deste, a função deverá ser exercida por outro Secretário de Estado, observada a
ordem indicada no inciso I deste artigo.
..............................................................................................................
§ 4º As decisões do Conselho Deliberativo serão adotadas por maioria simples de
votos, presente a maioria absoluta dos seus membros, assegurado ao seu Presidente,
além do voto como conselheiro, o voto de qualidade.
..................................................................................................... (NR)
Art. 39...................................................................................................
I - ..........................................................................................................
a) de Desenvolvimento Econômico, Cientíﬁco e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária
e Irrigação, que exercerá a função de presidente;
b) da Fazenda;
c) de Gestão e Planejamento;
II - participantes do Conselho Deliberativo, em número de 2 (dois), eleitos entre os
representantes das entidades da sociedade civil, com mandato de 1 (um) ano,
permitida a recondução após completo rodízio de todos os seus membros;
..............................................................................................................
V - Presidente da Associação Pró-Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás ADIAL.
§ 1º O Secretário de Desenvolvimento Econômico, Cientíﬁco e Tecnológico e de
Agricultura, Pecuária e Irrigação, quando ausente ou impedido, deve nomear substituto
para exercer a Presidência da Comissão Executiva.


..............................................................................................................
§ 3º ......................................................................................................
I - são adotadas por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos seus
membros, assegurado ao seu Presidente, além do voto como membro, o voto de
qualidade;
..............................................................................................................
§ 7º O Chefe da Advocacia Setorial da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Econômico, Cientíﬁco e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação promoverá o
assessoramento jurídico da Comissão Executiva mediante prévia manifestação nos
autos e participações nas reuniões previstas no § 2º. (NR)
Art. 40. O Conselho Deliberativo conta com uma Secretaria Executiva, denominada
Secretaria Executiva do PRODUZIR/FOMENTAR, integrante da Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Econômico, Cientíﬁco e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e
Irrigação, encarregada de operacionalizar as decisões do referido Colegiado e também
as da Comissão Executiva. (NR)
Art. 41. O sistema de controle do Programa PRODUZIR

deve contar com uma

Auditoria Interna de Controle, integrada à Secretaria de Estado da Fazenda, composta
por servidores da Administração Pública direta, contando com pelos menos um Auditor
Fiscal de Tributos Estaduais – AFTE.
§ 1º No exercício de sua função, a Auditoria Interna de Controle deve:
..............................................................................................................
III - utilizar de formulários próprios para:
a) apurar o percentual do desconto a que a empresa tem direito;
b) propor suspensão ou revogação do benefício, conforme o caso;
..............................................................................................................
§ 3º Compete, ainda, à Auditoria Interna de Controle:
I - ..........................................................................................................
..............................................................................................................
b) apurar o percentual do desconto a que a empresa tem direito, observado os prazos
previstos no art. 24 deste Regulamento;
II - proceder ao cálculo da média do ICMS no caso de projeto de expansão e
diversificação da atividade produtiva, de relocalização;
..............................................................................................................
V - apresentar relatório circunstanciado e conclusivo das auditorias realizadas e anexar
ao mesmo parecer indicando o percentual de realização do projeto, que servirá de base
para a fruição do benefício;
..................................................................................................... (NR)
Art. 42...................................................................................................
..............................................................................................................
§ 2º.......................................................................................................
I - 3% (três por cento) ao ano, auferida mensalmente, calculada sobre o montante de
recursos decorrentes da taxa de antecipação de pagamento mensal, dos juros dos
ﬁnanciamentos e dos retornos dos ﬁnanciamentos do PRODUZIR e dos seus
subprogramas que estão sob a administração da GOIASFOMENTO.
..............................................................................................................
III - 3% (três por cento), ou seja, 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) mensais,
calculada sobre o saldo mensal da carteira de crédito dos ﬁnanciamentos destinados à
micro e pequenas empresas com recursos definidos no inciso III do art. 36.
..................................................................................................... (NR)
Art. 43...................................................................................................
..............................................................................................................
§ 1º.......................................................................................................
..............................................................................................................
IV - conduta ou atividade lesiva ao meio ambiente, tipiﬁcada em lei específica,


reconhecida em decisão ﬁnal do órgão julgador ambiental em processo administrativo
nas esferas municipais, estaduais e federais ou por órgão colegiado na instância
judicial;
..............................................................................................................
VII

- inadimplência junto ao Programa e ao seu Agente Financeiro relacionada à

apresentação de documentos;
..............................................................................................................
IX - inadimplência junto ao Programa e ao seu Agente Financeiro relacionada ao
pagamento de juros ou antecipação;
X - a pedido do beneficiário.
.....................................................................................................
§ 11. Na hipótese de inadimplência prevista no inciso IX do § 1º o beneﬁciário ﬁca
impedido de utilizar, em caráter deﬁnitivo, o benefício do ﬁnanciamento na apuração do
imposto correspondente ao mês da adimplência até o mês de sua regularização.
§ 12. A inadimplência prevista no inciso IX do § 1º não impede o contribuinte de utilizar
o benefício do ﬁnanciamento se a regularização ocorrer até 60 (sessenta) dias da
notificação do inamplemento. (NR)
Art. 44. A revogação do contrato de ﬁnanciamento implicará a cobrança imediata de
valores utilizados e não quitados, devidamente atualizados monetariamente, bem como
a cobrança de juros contratuais, multas e juros de mora, independentemente de aviso
extrajudicial ou interpelação judicial. (NR)
..............................................................................................................
ANEXO II
(Art. 25, III)
TABELA DE CÁLCULO PARA CONCESSÃO DE DESCONTO - PRODUZIR
Art. 1º Para comprovação do fator de desconto a Auditoria Interna de Controle deve
contar, se necessário, com parecer elaborado pela área da administração estadual com
ele relacionado. (NR)
Art. 2º O fator de desconto é deﬁnido em projeto e o percentual de comprovação deve
ser apurado pela Auditoria Interna de Controle, observados os prazos previstos no art.
24 deste Decreto. (NR)
Art. 3º ...................................................................................................
I - tributárias estaduais deve ser feita pela Secretaria de Estado da Fazenda, por meio
de seu representante na Auditoria Interna de Controle, que deve fazer a veriﬁcação da
pontualidade no pagamento do imposto sobre circulação de mercadoria e prestação de
serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;
..................................................................................................... (NR)
Art. 4º Para comprovação do número de empregos devem ser utilizados:
I - se diretos, os documentos exigidos pela legislação trabalhista ou previdenciária,
devendo ser considerada a média dos empregos regularmente registrados no período
de auditagem;
II - se indiretos, o modelo de geração de empregos utilizado pelo Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. (NR)
Art. 5º Para as empresas beneﬁciária do PRODUZIR, enquadradas no Grupo III, alínea
“b”, da Tabela de Desconto do Anexo II do Regulamento do PRODUZIR, antes da
vigência deste Decreto, considera-se:
I - indústria de ponta: empresa ou setor industrial que realiza montagem ﬁnal de
conjunto de peças, fornecidas por outras fábricas, concluindo, assim, um processo fabril
ou que abrange várias unidades produtoras, especialmente as montadoras de aviões,
automóveis, computadores ou outras assim consideradas pela Comissão Executiva do
CD/PRODUZIR;
II - indústria química para couro: empresa que produz um conjunto de produtos
químicos considerados necessários para o tratamento do couro e que seja relevante no
processo de desenvolvimento da cadeia produtiva;


III - indústria do setor têxtil: empresa que realiza, no mínimo, uma das etapas típicas do
setor, especialmente, fiação, tecelagem e tinturaria;
IV - indústria do setor de óleos vegetais: empresa que produz óleo derivado de
vegetais, especialmente de algodão, soja, canola, milho ou girassol;
V - indústria do setor lácteo: empresa ou grupo que oferte 250 (duzentos e cinquenta)
ou mais empregos diretos e que industrialize soro de leite ou, em alternativa a este,
fabrique 2 (dois) dos seguintes produtos: achocolatado em pó, bebida láctea, creme de
leite, doce de leite, iogurte, leite aromatizado ou leite em pó;
VI - indústria do setor coureiro: empresa que beneﬁcia o couro até o estágio de
aplicação imediata como matéria-prima de indústrias do gênero, tais como: calçados,
bolsas, vestuários, artefatos para automóveis;
VII - indústria do setor calçadista: empresa que produz artefatos para calçados e
calçados que utilizam o couro como matéria-prima preponderante e que oferte, no
mínimo, 50 (cinquenta) empregos diretos;
VIII - bem de capital: aquele bem que serve para produção de outros bens,
especialmente, os bens de consumo, tais como: máquinas, equipamentos, materiais de
transportes e instalações industriais;
IX - lavra mineral: é aquela que industrializa, para ﬁns de consumo, rochas
ornamentais, tais como: granito, mármore e assemelhados
GRUPO

FATORES PARA DESCONTO

DESCONTO

I

Pontualidade para com as obrigações tributárias
estaduais e para com as obrigações junto ao fundo ou
ao programa

30%

II

500 ou mais empregos diretos gerados

30%

III

250 ou mais empregos diretos gerados

25%

IV

100 ou mais empregos diretos gerados

20%

V

50 ou mais empregos diretos gerados

15%

VI

20 ou mais empregos diretos gerados

10%

VII

10 ou mais empregos diretos gerados

5%

VIII

Empresa industrializadora de resíduo ou empresa de

30%

reciclagem
IX

Empresa que possua programa de controle de

20%

qualidade devidamente comprovado
X

a) Empresa que, a partir da aprovação do projeto,
ofereça mais de 10% do total de suas vagas projetadas
para primeiro emprego;

25%

b) Empresa que, a partir da aprovação do projeto,
ofereça mais de 10% de suas vagas projetadas para
pessoa com mais de 50 anos;
c) Empresa que, a partir da aprovação do projeto,
mantenha mais de 10% do total de suas vagas
projetadas de funcionários formado por estagiários;
d) Empresa que, a partir da aprovação do projeto,
mantenha mais de 5% do total de suas vagas
projetadas para portadores de necessidades especiais
XI

a) Empresa que, a partir da aprovação do projeto,
ofereça mais de 5% do total de suas vagas projetadas
para primeiro emprego;
b) Empresa que, a partir da aprovação do projeto,
ofereça mais de 5% de suas vagas projetadas para
pessoa com mais de 50 anos;
c) Empresa que, a partir da aprovação do projeto,
mantenha mais de 5% do total de suas vagas
projetadas de funcionários formado por estagiário

15%


XII

Empresa que aplique, mensalmente, mais de um e

25%

meio salários mínimos em um dos seguintes itens:
a) no Programa Bolsa Universitária;
b) no Programa de Artesanato Goiano da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Econômico;
c) em projeto público relativo à ciência e tecnologia,
meio ambiente e pesquisa à TECNÓPOLIS/FUNTEC;
d) no Centro de Reabilitação e Readaptação Dr.
Henrique Santillo – CRER
XIII

Empresa que aplique, mensalmente, um salário mínimo

20%

em um dos seguintes itens:
a) no Programa Bolsa Universitária;;
b) no Programa de Artesanato Goiano da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Econômico;
c) em projeto público relativo à ciência e tecnologia,
meio ambiente e pesquisa à TECNÓPOLIS/FUNTEC;
d) no Centro de Reabilitação e Readaptação Dr.
Henrique Santillo – CRER
(NR)
..............................................................................................................
Nota 2 – Os percentuais de descontos dos Grupos I e do II ao XIII são cumulativos. As
somas dos Grupos II ao XIII não podem exceder a 70%.
Nota 3 – Para garantir o percentual de desconto indicado para cada Grupo, basta o
enquadramento em um único item.
..................................................................................................... (NR)
Nota 6 - Os percentuais de desconto escolhidos pelo contribuinte somente poderão
atingir um somatório máximo de 100% (cem por cento). (NR)
..............................................................................................................
ANEXO V
(Art. 25, § 4º)
TABELA DE CÁLCULO PARA CONCESSÃO DE DESCONTO - MICROPRODUZIR
Art. 1º Para comprovação do fator de desconto a Auditoria Interna de Controle deve
contar, se necessário, com parecer elaborado pela área da administração estadual com
ele relacionado.(NR)
Art. 2º O fator de desconto é deﬁnido em projeto e o percentual de comprovação deve
ser apurado pela Auditoria Interna de Controle, observados os prazos previstos no art.
24 deste Decreto. (NR)
Art. 3º ...................................................................................................
I - tributárias estaduais deve ser feita pela Secretaria da Fazenda, por meio de seu
representante na Auditoria Interna de Controle, que deve fazer a veriﬁcação da
pontualidade no pagamento do imposto sobre circulação de mercadoria e prestação de
serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;
..................................................................................................... (NR)
..............................................................................................................
Art. 5º Para comprovação do número de empregos diretos devem ser utilizados os
documentos exigidos pela legislação trabalhista ou previdenciária, devendo ser
considerada a média dos empregos regularmente registrados no período de auditagem.
(NR)
GRUPO

FATORES PARA DESCONTO

DESCONTO

I

Pontualidade para com as obrigações tributárias
estaduais e para com as obrigações junto ao
fundo ou ao programa.

30%

II

30 ou mais empregos diretos gerados

70%

III

Mais de 10 empregos gerados

60%

IV

Mais de 2 empregos gerados

50%


V

a) Empresa que, a partir da aprovação do projeto,
ofereça mais de 10% do total de suas vagas
projetadas para primeiro emprego;

20%

b) Empresa que, a partir da aprovação do projeto,
ofereça mais de 10% de suas vagas projetadas
para pessoa com mais de 50 anos;
c) Empresa que, a partir da aprovação do projeto,
mantenha mais de 10% do total de suas vagas
projetadas de funcionários formado por estagiário;
d) Empresa que, a partir da aprovação do projeto,
mantenha mais de 5% do total de suas vagas
destinadas

a portadores

de

necessidades

especiais.
VI

a) Empresa que, a partir da aprovação do projeto,
ofereça mais de 5% do total de suas vagas
projetadas para primeiro emprego;

10%

b) Empresa que, a partir da aprovação do projeto,
ofereça mais de 5% de suas vagas projetadas
para pessoa com mais de 50 anos;
c) Empresa que, a partir da aprovação do projeto,
mantenha mais de 5% do total de suas vagas
projetadas de funcionários formado por estagiário;
VII

Empresa que aplique, mensalmente, pelo menos

25%

um salário mínimo em um dos seguintes itens:
a) no programa bolsa universitária (OVG);
b) no Centro de Reabilitação e Readaptação Dr.
Henrique Santillo - CRER
VIII

Empresa que aplique, mensalmente, um salário

25%

mínimo em um dos seguintes itens:
a) no Programa de Artesanato Goiano da
Secretaria

de Estado

de

Desenvolvimento

Econômico;
b) em projeto público relativo à ciência e
t e c n o l o g i a , meio

ambiente

e

pesquisa

à

TECNÓPOLIS/FUNTEC;
(NR)
..............................................................................................................
Nota 2 – Os percentuais de desconto dos Grupos I e do II ao VIII são cumulativos. A
soma dos Grupos II ao VIII não pode exceder a 70%.
Nota 3 – Para garantir o percentual de desconto indicado para cada Grupo, basta o
enquadramento em um único item.
..................................................................................................... (NR)
Nota 7 – Os percentuais de desconto escolhidos pelo contribuinte somente poderão
atingir um somatório máximo de 100% (cem por cento).” (NR)
Art. 2º Para ﬁns de quitação do ﬁnanciamento, ﬁca permitida, até a data ﬁnal do contrato, às empresas pioneiras, assim
consideradas

pela Comissão Executiva do Produzir, cujo enquadramento ao Programa ocorreu até 1º de junho 2011, a utilização de

desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do saldo devedor do financiamento.
Art. 3º O beneﬁciário do PRODUZIR pode solicitar a substituição dos fatores de desconto constantes em contrato pelos
fatores de descontos contidos nos Anexos II e V do Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000, ora alterados.
§ 1º A permissão contida neste artigo alcança somente as indústrias beneﬁciárias cujo contrato esteja em vigor na data de
publicação deste Decreto.
§ 2º A empresa interessada deve encaminhar solicitação de substituição dos fatores de desconto à Comissão Executiva
do PRODUZIR.
Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000:
I - os §§ 1º e 4 º do art. 11;
II - o inciso I do § 1º e os §§ 2º, 3º, 4º, 7º e 8º, todos do art. 11-A;
III - alíneas “a” e “b” do § 1º do art. 11-B;


IV - incisos I e II do art. 22;
V - § 1º-F do art. 24;
VI - o inciso V do art. 36;
VII - as alíneas “d”, “e” e “f” do inciso I do art. 38;
VIII - o inciso II do § 2º e o § 6º, ambos do art. 42;
IX - a alínea “g” do § 3º do inciso I e incisos III, IV e VII, todos do art. 41;
X - a nota 1 do Anexo II e a nota 1 do Anexo V;
XI - o art. 4º do Anexo V;
XII - os Anexos I, III, IV, VI, VII e VIII.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, em relação aos seguintes
dispositivos alterados ou acrescidos do Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000, Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial
de Goiás - PRODUZIR -, a partir de:
I - 21 de julho de 2015, quanto:
a) ao art. 5º;
b) ao caput, ao inciso II e aos §§ 1º, 4º e 5º, todos do art. 7º;
c) ao caput do art. 11, ao caput do art. 11-A e ao caput do art. 11-B;
d) aos itens 5 e 6 da alínea “b” do inciso IV do § 2º do art. 21;
e) à alínea “b” do inciso III do art.22;
f) aos arts. 38, 39, 40, 43 e 44;
g) aos incisos I a III e V a VIII do art. 4º deste Decreto;
II - 2 de junho de 2011, quanto ao art. 2º deste Decreto.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de julho de 2016, 128o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 27-07-2016)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27-07-2016.