ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.097, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021
Altera a Lei nº 19.587, de 10 de janeiro de 2017,
que estabelece normas gerais para a realização
de concursos públicos no âmbito da
administração pública estadual.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 19.587, de 10 de janeiro de 2017, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art 4º ..............................................................................................
...................................................................................................................................
§ 1º A execução prevista no inciso I deste artigo será realizada
diretamente pelo órgão central de gestão de pessoal.
§ 2º Na forma do inciso II deste artigo, deverá a administração, conforme
a hipótese, realizar prévio procedimento de seleção da entidade que receberá a
referida atribuição, e lhe competirão a supervisão e o controle da execução do
concurso público pelo órgão central de gestão de pessoal.
§ 3º Caberá ao titular do órgão central de gestão de pessoal a decisão
sobre a respectiva homologação do concurso, no prazo de 60 (sessenta) dias da
publicação do resultado final.
§ 4º Para o disposto neste artigo, será incumbência do órgão central de
gestão de pessoal:


I – publicar a relação das vagas;
II – elaborar os editais que deverão conter os critérios, os programas e os
demais elementos indispensáveis;
III – publicar a relação dos candidatos concorrentes, cujas inscrições
foram deferidas ou indeferidas;
IV – decidir, em primeira instância, as questões relativas às inscrições; e
V – publicar a relação dos candidatos aprovados conforme a ordem de
classificação.
§ 5º Em casos especiais, sem prejuízo de sua supervisão e homologação,
a competência para a realização de concursos públicos poderá ser delegada pelo
titular do órgão central de gestão de pessoal em ato devidamente motivado.
§ 6º Os concursos públicos para o provimento de cargos que, pela
especificidade de suas atribuições, sejam privativos de determinado órgão,
conforme previsto em leis específicas, serão realizados sob a direção do
respectivo titular, com a supervisão e a homologação do titular do órgão central
de gestão de pessoal.” (NR)
“Art. 4º-A O disposto nos §§ 1º ao 6º do art. 4º desta Lei não se aplica às
situações em que, por lei especial, a realização de concurso público para o
ingresso em determinadas carreiras competir ao próprio órgão interessado .” (NR)
“Art 20 ..............................................................................................
...................................................................................................................................
§ 1º Desde que haja anúncio público aos interessados, a divulgação das
notas dos candidatos em concurso público poderá ocorrer em sessão pública,
mesmo em momento anterior ao previsto no edital.
§ 2º O cronograma a que se refere o inciso III do caput deste artigo
poderá ser alterado, com a exigência da divulgação do respectivo aviso
devidamente fundamentado, na forma dos incisos I e II do art. 18 desta Lei.” (NR)
“Art 23 ..............................................................................................
...................................................................................................................................


II – doador de sangue, desde que comprove a condição de doador regular
por, pelo menos, 3 (três) vezes nos 12 (doze) meses antecedentes à publicação do
edital;
III – doador de medula óssea, desde que comprove ter efetuado doação
voluntária até 24 (vinte) meses anteriores ao requerimento de isenção, mediante
a apresentação da carteira de identificação do doador expedida por meio do
Hemocentro de Goiás ou outro documento idôneo; ou
IV – doadora regular de leite materno, que tenha realizado pelo menos 3
(três) doações nos 12 (doze) meses antecedentes à publicação do edital do
certame, conforme a Lei nº 21.026, de 22 de junho de 2021.
...................................................................................................................................
§ 4º O órgão ou a entidade executor(a) do concurso público consultará o
órgão gestor dos programas especificados no inciso I deste artigo para verificar a
veracidade das informações prestadas pelo candidato, e a declaração falsa
sujeitará o candidato às sanções previstas em lei, inclusive o disposto no
parágrafo único do art. 10 do Decreto federal nº 83.936, de 6 de setembro de
1979.
§ 5º A isenção prevista no inciso IV será concedida mediante
apresentação, na forma prevista em edital, de documento comprobatório das
doações realizadas, emitido por banco de leite humano em regular
funcionamento.” (NR)
“Art. 28-A. Os candidatos com deficiência aprovados em concurso público
serão convocados a ocupar a 5ª (quinta), a 30ª (trigésima), a 50ª (quinquagésima)
e a 70ª (septuagésima) vaga do concurso público, sucessivamente com o intervalo
de 20 (vinte) cargos providos ou empregos públicos preenchidos, em observância
ao disposto na Lei nº 14.715, de 04 de fevereiro de 2004.” (NR)
“Art 32 ..............................................................................................
...................................................................................................................................
§ 2º Fica vedada a realização, na mesma data, de provas para o
provimento de cargos e/ou empregos públicos integrantes de carreiras diversas
no âmbito do Poder Executivo estadual.” (NR)
“Art. 48-A. Ao candidato matriculado em curso de formação profissional
previsto no respectivo edital como etapa de concurso público para o provimento


de cargo efetivo é atribuída uma bolsa de estudo mensal em valor
correspondente a 60% (sessenta por cento) do vencimento ou subsídio do cargo a
que concorrer.
§ 1º Em caso de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, serão
facultados o afastamento do cargo, nas hipóteses de que trata o art. 173 da Lei nº
20.756, de 28 de janeiro de 2020, e a opção pela bolsa a que alude o caput deste
artigo.
§ 2º Ao militar matriculado em curso de formação profissional previsto
como etapa de concurso público para provimento de cargo efetivo também é
assegurada a opção pela bolsa.
§ 3º Caso o candidato do curso de formação a que se refere o caput deste
artigo seja servidor estadual submetido a estágio probatório em outro cargo, será
suspensa a contagem do prazo referente a ele.
§ 4º Na hipótese deste artigo, se for aprovado e nomeado, o candidato
prestará serviço, obrigatoriamente, ressalvado o interesse público em contrário,
pelo menos o tempo igual ao da duração do curso de formação, sob pena de
restituir aos cofres públicos a importância percebida a título de bolsa.” (NR)
“Art 63 …………… ....................................................................................
...................................................................................................................................
§ 2º É considerado ilícito administrativo grave, com a consequente
aplicação das regras de cunho disciplinar previstas na Lei nº 20.756, de 2020:
..........................................................................................................................” (NR)
“Art 71 ..............................................................................................
...................................................................................................................................
§ 2º Ficará sujeito à aplicação das regras de cunho disciplinar previstas na
Lei nº 20.756, de 2020, o agente público que incorrer nas condutas descritas nos
incisos do caput deste artigo.”(NR)
Art. 2º O parágrafo único do art. 4º e o parágrafo único do art. 20, ambos da Lei
nº 19.587, de 2017, ficam renumerados para § 1º, em cada caso.
Art. 3º Fica revogado o art. 23-A, com seus respectivos incisos e o parágrafo único,
da Lei nº 19.587, de 2017.


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Goiânia, 21 de setembro de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado

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Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 21/09/2021