GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 7.152, DE 16 DE SETEMBRO DE 2010.

Dispõe sobre condição especíﬁca para a publicação de editais de concursos públicos e
de outros processos seletivos, pela Secretaria de Ciência e Tecnologia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 3º, inciso
I, da Lei Complementar estadual nº 58, de 4 de julho de 2006, art. 6º, inciso XVII, da Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, e tendo em vista
o que consta do Processo nº 201000003004816,
D E C R E T A:
Art. 1º A publicação de editais de concursos públicos e de outros processos seletivos, pela Secretaria de Ciência e
Tecnologia, no exercício de sua competência, deﬁnida pelo inciso XVII do art. 6º da Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, ﬁca condicionada
à prévia análise deles pela Procuradoria-Geral do Estado, conforme disposto no inciso I do art. 3º da Lei Complementar estadual nº 58, de 4
de julho de 2006.
Parágrafo único. A critério do Secretário de Ciência e Tecnologia, mediante despacho motivado, poderá ser dispensada a
oitiva prévia da Procuradoria-Geral do Estado, para a publicação de editais de processo seletivo simpliﬁcado de que trata o art. 3º da Lei nº
13.664, de 27 de julho de 2000, desde que cumprida a condição disposta no parágrafo único do art. 7º da mesma Lei.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de setembro de 2010, 122º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 21-09-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21-09-2010.