GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO NO 197, DE 22 DE OUTUBRO DE 2007.


Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos AGANP - no valor global de R$ 360.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nO 200700004018914 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1O e 2O , da Lei n O 15.953, de 18 de janeiro de 2007.
D E C R E T A:
Art. 1O Ficam abertos à Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos - AGANP - 3 (três) créditos suplementares
n o valor global de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do
Estado, a saber:
5302 -AGÊNCIA GOIANA DE ADMINISTRAÇÃO E
NEGÓCIOS PÚBLICOS - AGANP
04 122 1029 1.087 - Ampliar a Atuação do Vapt-Vupt Móvel
3 (20) -Outras Despesas Correntes
R$

50.000,00

04 122 1029 1.088 -Ampliar e Manter a Rede de Unidades do VaptVupt

3 (20) -Outras Despesas Correntes

R$

60.000,00

R$

250.000,00

R$

360.000,00

04 122 4001 4.001 -Apoio Administrativo

3 (20) -Outras Despesas Correntes

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1O do art. 43
da Lei federal nO 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação abaixo discriminada:
5302 -AGÊNCIA GOIANA DE ADMINISTRAÇÃO E
NEGÓCIOS PÚBLICOS - AGANP
04 126 3008 2.345 - Ampliar e Manter os Recursos de Informática
dos Órgãos Públicos
3 (20) -Outras Despesas Correntes
R$

360.000,00

Art. 2O Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de outubro de 2007, 119 O da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O de 25-10-2007)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-10-2007.