GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 61, DE 26 DE ABRIL DE 2007.

Abre crédito suplementar ao Fundo de Assistência Judiciária, no valor de R$
350.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 20070000300809 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "a", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.953, de 18 de janeiro de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo de Assistência Judiciária 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e
cinqüenta mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

1450 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

02 122 4006 4.006 - Defesa dos Interesses Legais da Administração Pública
Estadual
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

350.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art.
43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação abaixo discriminada:

2700 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO

2702 - Encargos Gerais do Estado
99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência
9 (00) - Reserva de Contingência

R$

350.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de abril de 2007, 119º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
Carlos Maranhão Gomes de Sá
(D.O. de 27-04-2007) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27.04.2007.