GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.685, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007.
Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, atendendo a que:
o último dia 28 de outubro - Dia do Funcionário Público - recaiu em um domingo, o que signiﬁca dizer que em 2007 o
servidor estadual não usufruiu do feriado que lhe é consagrado por lei;
o Governo Federal, por meio de ato do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicado no Diário da União Seção 1, de 26 de outubro de 2007, considerou, excepcionalmente, o dia 16 de novembro de 2007 como ponto facultativo, alusivo ao Dia do
Servidor Público Federal, em suas repartições, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional,
D E C R E T A:
Art. 1o É considerado ponto facultativo, nas repartições públicas integrantes do Poder Executivo, o dia 16 de novembro de
2007.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos órgãos que desenvolvam atividades que, por sua natureza ou
em razão do interesse público, tornem indispensável a continuidade do serviço, a exemplo das unidades de saúde, de policiamento civil e
militar, de bombeiro militar, arrecadação, ﬁscalização e Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão "Vapt-Vupt", sem prejuízo de outras, a
critério dos respectivos dirigentes.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de novembro de 2007, 119o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 20-11-2007)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20-11- 2007.