GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO No 5.294, DE 18 DE OUTUBRO DE 2000.
Revogado pelo Decreto nº 9.766, de 14-12-2020.

Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 5.106, de 24 de agosto de 1999 .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais,
D E C R E T A:
Art. 1o – O art. 1º do Decreto nº 5.106, de 24 de agosto de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - O art. 2º do Decreto nº 4.471, de 19 de junho de 1995, com alteração posterior, passa a vigorar com as seguintes
modificações, renumerando - se o seu inciso V para VI e dando-se nova redação ao seu § 2º."
Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 27 de agosto de
1999.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de outubro de 2000, 112º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Floriano Gomes da Silva Filho
(D.O. de 26-10-2000)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-10-2000.