GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.249, DE 21 DE JULHO DE 2000.
Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do art. 7º, inciso XIII,
combinado com o art. 39, § 3º, da Constituição Federal, em harmonia com o art. 60 da Lei n. 10.460, de 22 de fevereiro de 1988,
D E C R E T A:
Art. 1° - O ponto será facultativo nas repartições públicas estaduais da administração direta, autárquica e fundacional do
Poder Executivo, no dia 23 de junho em curso, para o servidor que, espontaneamente, cumprir sua jornada normal de trabalho, nos dias úteis
a partir de 26 do mesmo mês, até 5 de julho subsequente, com os acréscimos compensatórios que se ﬁzerem necessários à reposição total
das horas não trabalhadas, observados o mínimo de 1 (uma) hora e o máximo de 2 (duas) horas, de compensação diária.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica aos órgãos que desenvolvam atividades que, por sua natureza ou
em razão do interesse público, tornem indispensável a continuidade do serviço, a exemplo das unidades de saúde, de policiamento civil e
militar, de bombeiro militar, arrecadação e fiscalização, sem prejuízo de outras, a juízo dos respectivos dirigentes.
Art. 2° - Este decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de junho de 2000, 112° da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Floriano Gomes da Silva Filho
Giuseppe Vecci
Leonardo Moura Vilela
Raquel Figueiredo Alessandri Teixeira
Willmar Guimarães Júnior
Alcides Rodrigues Filho
Fernando Passos Cupertino de Barros
Demóstenes Lázaro Xavier Torres
Honor Cruvinel de Oliveira
Carlos Maranhão Gomes de Sá
Jalles Fontoura de Siqueira
Gilvane Felipe
Sebastião Monteiro Guimarães Filho
(D.O. de 27-06-2000)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.06.2000.