GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.359, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2001.
- Revogado pelo Decreto n° 7.041, de 28-12-2009, art. 9°, I.

Legenda :
Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada


Estabelece normas pertinentes ao processo disciplinar e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
D E C R E T A:
Art. 1º No âmbito da administração direta, bem como das autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de
economia mista sob o controle acionário do Estado, toda abertura de processo disciplinar ou inquérito administrativo, para apuração de
irregularidade imputada a funcionário ou empregado público ou a qualquer autoridade da administração estadual, assim entendidos os
Secretários de Estado e seus equivalentes hierárquicos e os ocupantes de cargos integrantes da estrutura básica do Poder Executivo, deverá
ser comunicada, imediatamente e por escrito, ao Gabinete de Controle Interno, para o acompanhamento de todas as fases procedimentais e
a avaliação do efetivo cumprimento dos prazos exigidos em lei ou regulamento para a prática dos atos pertinentes.
§ 1º - A comunicação deverá conter a qualiﬁcação do indiciado, a exposição circunstanciada da infração disciplinar e a sua
classificação.
§ 2º - O acompanhamento e a avaliação dos procedimentos no processo disciplinar ou inquérito administrativo pelo
Gabinete de Controle Interno serão feitos por auditor, pessoalmente ou por meio de processamento eletrônico de dados, incumbindo ao
órgão próprio da Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos prestar à Superintendência de Auditoria o assessoramento que a
esse fim se fizer necessário.
§ 3º - Os processos disciplinares ou inquéritos administrativos que envolvam irregularidades imputadas a servidor do ﬁsco,
policiais civis e autoridades tais como deﬁnidas no “caput” deste artigo têm preferência sobre quaisquer outros nos trâmites dos órgãos do
Poder Executivo, salvo disposição legal em contrário.
Art. 2º Fica constituída uma comissão integrada pelo Auditor Fiscal HEMERSON FERREIRA DOS SANTOS, pelo
Procurador do Estado WALTER RODRIGUES DA COSTA, pelo Delegado de Polícia CLEUZOMAR DO NASCIMENTO e pelo Assessor
Jurídico Especial FRANCISCO KLEBER PAES LANDIM para, sob a presidência do Secretário-Chefe do Gabinete Civil, elaborar anteprojeto
de lei, objetivando a revisão e atualização das matérias contidas nos Títulos V e VI da Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988,
especialmente quanto aos prazos para a prática dos atos processuais ali previstos e com vistas ao disposto na Lei nº 13.800, de 18 de
janeiro de 2001.
Parágrafo único – A composição da comissão ora instituída poderá ser modiﬁcada por despacho do Chefe do Poder
Executivo.
Art. 3º As prescrições do art. 1º aplicam-se aos processos disciplinares ou inquéritos administrativos em andamento,
devendo a comunicação ali referida ser providenciada, no prazo de até 3 (três) dias, pelo órgão por onde tramitam e conter, além dos dados
previstos no § 1º, informações acerca do estágio em que se encontram.
Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de fevereiro de 2001, 113ª da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Antônio de Pádua França Gonçalves
Giuseppe Vecci
Leonardo Moura Vilela
Raquel Figueiredo Alessandri Teixeira
Willmar Guimarães Júnior
Alcides Rodrigues Filho
Fernando Passos Cupertino de Barros
Demóstenes Lázaro Xavier Torres
Honor Cruvinel de Oliveira
Carlos Maranhão Gomes de Sá
Jalles Fontoura de Siqueira
Gilvane Felipe
Fernando Cunha Júnior
(D.O. de 12-02-2001)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12-02-2001.