ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 9.957 , DE 24 DE SETEMBRO DE 2021
Declara situação de emergência em todo o
território do Estado de Goiás em razão dos
desastres classificados e codificados como:
Estiagem – COBRADE 1.4.1.1.0, Incêndio
Florestal – Incêndios em Parques, Áreas de
Proteção Ambiental e Áreas de Preservação
Permanente Nacionais, Estaduais ou Municipais
– COBRADE 1.4.1.3.1 e Incêndios em áreas não
protegidas, com reflexos na qualidade do ar –
COBRADE 1.4.1.3.2.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, com fundamento no inciso IV e na alínea “a” do inciso XVIII do art. 37 da
Constituição do Estado de Goiás, e no inciso VII do art. 7º da Lei federal nº 12.608, de 10 de abril
de 2012, também tendo em vista o que consta do Processo nº 202100011027242,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada situação de emergência,pelo prazo de 90 (noventa) dias, em
todo o território do Estado de Goiás, em decorrência do período prolongado de baixa ou
nenhuma pluviosidade, propagação de fogo sem controle, em qualquer tipo de vegetação, em
áreas legalmente protegidas e não protegidas, com queda acentuada da qualidade do ar –
desastres classificados e codificados como Incêndio Florestal e Estiagem, conforme COBRADE
1.4.1.3.1, 1.4.1.3.2 e 1.4.1.1.0, nos termos da Instrução Normativa nº 36/2020, de 4 de
dezembro de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional, e das informações contidas no
Formulário de Informações de Desastre – FIDE registradas no Sistema Integrado de Informações
de Desastres – S2ID.


Art. 2º O Estado de Goiás adotará, entre outras, as seguintes medidas
administrativas necessárias à prevenção, à resposta e à recuperação da situação tratada no
artigo 1º deste Decreto:
I – dispensa de licitação, de acordo com o previsto no inciso IV do artigo 24 da Lei
federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, observado o disposto no artigo 26 da mesma lei e na
Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, também no inciso VIII do art. 75 da Lei
nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
II – requisição de bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de pessoas
jurídicas, com justa indenização, conforme dispõe o inciso XXV do artigo 5º da Constituição
federal e o inciso XIII do artigo 15 da Lei federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990;
III – adentramento em casas para prestar socorro ou para determinar a pronta
evacuação em virtude do desastre, nos termos do inciso XI do art. 5º da Constituição federal; e
IV – contratação de pessoal, por prazo determinado, para atendimento de
excepcional necessidade temporária de interesse público, nos termos do inciso I do art. 2º da Lei
estadual nº 20.918, de 21 de dezembro de 2020.
Parágrafo único. As despesas a serem realizadas para o cumprimento das ações
relativas à situação de emergência decretada neste ato normativo ficam dispensadas da
apreciação da Câmara de Gestão de Gastos, prevista no Decreto estadual nº 9.737, de 27 de
outubro de 2020, e no Decreto estadual nº 9.660, de 6 de maio de 2020, sem prejuízo do devido
acompanhamento de cada processo pela Controladoria-Geral do Estado.
Art. 3º Fica autorizada a atuação de voluntários para reforçar as ações do Estado
de resposta ao desastre e a realização de campanhas para doações sem ônus ou encargos, com
o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada, mediante coordenação da
Coordenadoria Estadual da Defesa Civil – CEDEC/GO, observado o disposto no Decreto estadual
n. 9.485, de 30 de julho de 2019, que regulamenta o recebimento de doação de bens móveis e
serviços, sem ônus ou encargos, e o recebimento de bens em comodato pela administração
pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Goiás.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Goiânia, 24 de setembro de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 24/09/2021