ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 9.949, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
Altera o Decreto nº 9.578, de 12 de dezembro
de 2019, que dispõe sobre diretrizes para as
negociações coletivas de trabalho, das
entidades estatais submetidas ao regime
jurídico das empresas privadas, e revoga
dispositivo do Decreto nº 9.660, de 6 de maio
de 2020, que dispõe sobre a Política de
Governança Pública da administração direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo do
Estado de Goiás.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, também tendo em vista o que consta do Processo nº 202100005013553,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 9.578, de 12 de dezembro de 2019, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 2º Os procedimentos relativos às negociações coletivas de trabalho
serão estabelecidos de comum acordo entre as partes envolvidas e regularão,
principalmente:
..........................................................................................................................” (NR)
“Art. 3º As propostas para a celebração de acordos coletivos de trabalho
serão encaminhadas à aprovação prévia da Secretaria de Estado da
Administração, por meio da Gerência de Estatais Ativas, pela Secretaria de Estado


a que a empresa estiver vinculada, com manifestação sobre o pleito, em atenção
às seguintes disposições:
...................................................................................................................................
II – os aumentos reais de salário, as concessões de benefícios e
vantagens, também as antecipações e os reajustes salariais acima dos limites
mínimos estabelecidos em lei ou no inciso I estarão condicionados à melhoria do
desempenho da empresa e à autorização expressa da Secretaria de Estado da
Administração, que considerará critérios como:
...................................................................................................................................
§ 4º Previamente ao período das negociações coletivas de trabalho, com
o mínimo de 15 dias antes das primeiras reuniões, as empresas estatais devem
elaborar o cronograma de reuniões com representantes designados da Secretaria
de Estado da Administração e da Secretaria de Estado a que estiverem vinculadas,
para possibilitar o acompanhamento da evolução e dos estágios de
desenvolvimento das negociações.
§ 5º A proposta de negociação coletiva encaminhada à Secretaria de
Estado da Administração deverá estar acompanhada do impacto financeiro
referente ao quantitativo de empregados cedidos à administração direta.
§ 6º A Secretaria de Estado da Administração deverá analisar as
propostas de negociação coletiva considerando o impacto orçamentário e
financeiro das cessões dos empregados para a administração pública estadual.”
(NR)
“Art 4º ..............................................................................................
Parágrafo único. O instrumento de que trata este artigo vigorará, no
máximo, 24 (vinte e quatro) meses.” (NR)
“Art. 6º Os órgãos de controle interno realizarão, a qualquer tempo,
auditorias especiais, mediante a solicitação da Secretaria de Estado da
Administração, para a verificação do cumprimento pelas empresas estatais das
disposições contidas neste Decreto, inclusive daquelas dele decorrentes, e para a
apuração das responsabilidades.” (NR)
Art. 2º Ficam revogados:
I – os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.578, de 12 de dezembro de
2019:


a) os §§ 1º e 2º do art. 3º; e
b) o art. 7º; e
II – o art. 21 do Decreto nº 9.660, de 6 de maio de 2020.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 16 de setembro de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 16/09/2021