GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 303, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006.
Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP - no
valor global de R$ 2.044.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200600005001972 e nos termos dos arts. 9º e 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.560, de 16 de janeiro de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP - 2 (dois) créditos suplementares no valor
global de R$ 2.044.000,00 (dois milhões e quarenta e quatro mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do
Estado, a saber:

5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

1.100.000,00

26 781 1002 1.016 - Implantação, Pavimentação e Conservação dos Aeroportos e
Terminais
4 (00) - Investimentos
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

944.000,00

R$

2.044.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações totais e parciais das dotações abaixo discriminadas:

5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
04 122 1019 2.080 - Municipalização de Próprios Públicos
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

59.000,00

R$

200.000,00

R$

192.000,00

R$

813.000,00

R$

500.000,00

R$

80.000,00

18 541 1066 2.185 - Gerenciamento Ambiental - BIRD
4 (00) - Investimentos
26 781 1002 1.016 - Implantação, Pavimentação e Conservação dos Aeroportos e
Terminais
3 (00) - Outras Despesas Correntes
26 782 1005 1.213 - Pavimentação Urbana (Emendas Sancionadas)
4 (00) - Investimentos
26 782 1011 2.032 - Conservação Emergencial, Sinalização e Física da Malha
Rodoviária
3 (00) - Outras Despesas Correntes
26 782 1050 2.231 - Elaboração de Estudos, Projetos e Supervisão
3 (00) - Outras Despesas Correntes
26 784 1034 1.237 - Construção de um Porto de Embarcação nas Margens do Rio
Araguaia (Emendas Sancionadas)
4 (00) - Investimentos
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

200.000,00

R$

2.044.000,00


Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de outubro de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 25-10-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.10.2006.