GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 8.387, DE 10 DE JUNHO DE 2015.
Introduz alterações no Decreto n o 7.592, de 04 de abril de 2012, que estabelece o
Compromisso Estadual pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e
Ampliação do Acesso à Documentação Básica e institui o Comitê Gestor Estadual do
Plano Social Registro Civil de Nascimento e Documentação Básica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo n° 201500013001557,
D E C R E T A:
Art. 1o O Decreto nº 7.592, de 04 de abril de 2012, passa a vigorar com as alterações e os acréscimos seguintes:
“Art. 5...........................................................................
§ 1º .............................................................................
I – Secretaria de Estado da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do
Trabalho;
II – Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária;
III – Delegacia-Geral da Polícia Civil;
IV – Secretaria de Estado da Casa Civil;
V – Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte;
VI – Secretaria de Estado da Saúde;
VII – Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento;
VIII – Agência Brasil Central.
§ 2º ..............................................................................
.....................................................................................
VI – Associação dos Registradores de Pessoas Naturais – ARPEN.
.....................................................................................
§ 4º A Secretária de Estado da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do
Trabalho, em ato próprio, designará os representantes do Comitê Gestor Estadual indicados pelos titulares dos órgãos e
das entidades referidos nos §§ 1o e 2o, deste artigo.
.....................................................................................
§ 6º O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do Comitê Gestor Estadual serão fornecidos
pela Secretaria de Estado da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do
Trabalho, conforme suas limitações orçamentárias.
.............................................................................”(NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de junho de 2015, 127 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Lêda Borges de Moura
(D.O. de 15-06-2015)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15-06-2015.