GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO No 6.598, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007.
Introduz alterações no Decreto n o 6.584, de 28 de dezembro de 2006 .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
D E C R E T A:
Art. 1o O inciso II do art. 1 o e o inciso I do art. 2 o do Decreto no 6.584, de 28 de dezembro de 2006, com modiﬁcações
posteriores, passam a vigorar com as seguintes alterações, respectivamente:
“Art. 1 o ...................................................................................
................................................................................................
II - ﬁcam prorrogados até 31 de março de 2007 os prazos de duração dos atos de cessão ou disposição de servidores da
administração direta, autárquica e fundacional, bem assim das empresas controladas pelo Estado, com término previsto para 28 de fevereiro
de 2007, com exceção dos ocupantes de cargos em comissão de Assessor Especial e Assistente de Gabinete, em seus vários níveis e
referências, da Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos, salvo se lotados ou com exercício nas Secretarias da Saúde ou de
Cidadania (Superintendência da Criança e do Adolescente) e no Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão - VAPT-VUPT.” (NR)
“Art. 2 o ...................................................................................
................................................................................................
I - ...........................................................................................
................................................................................................
f) aos ocupantes de cargos em comissão integrantes da estrutura básica e complementar da administração direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo, a que se referem as Leis Delegadas nos 04, de 20 de junho de 2003, e 08, de 15 de outubro de
2003, respectivamente, bem como aos de Supervisor A, B e C, Supervisor do Programa Renda Cidadã de Portes 1 a 5, Supervisor de
CIRETRAN de Portes 1 a 5 e Supervisor I a XIV, que são mantidos nos respectivos cargos até 31 de março de 2007, dos quais, porém, são
exonerados, a partir de 1o de abril de 2007;
g) aos ocupantes de cargos em comissão de Assessor Especial e Assistente de Gabinete, de que trata a ressalva
constante da parte ﬁnal do inciso II do art. 1o, que são mantidos nos respectivos cargos até 31 de março de 2007, dos quais, porém, são
exonerados, a partir de 1o de abril de 2007.” (NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1 o de março de 2007.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de fevereiro de 2007, 119 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. 28-02-2007) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 28.02.2007.