GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.344, DE 18 DE MAIO DE 2011.
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da
Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, tendo em
vista o que consta no Processo nº201100013002571,
DECRETA:
Art. 1º Os dispositivos a seguir relacionados do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás -RCTE-, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 58. ..................................................................................................
I - ............................................................................................................
.................................................................................................................
c) ............................................................................................................
.................................................................................................................
3. a saída da mercadoria resultante for contemplada com redução de base de cálculo, hipótese em que o estorno é
proporcional a essa redução;
.................................................................................................................
Art. 59. ...................................................................................................
.................................................................................................................
§ 2º Com relação às aquisições de mercadoria ou de serviço contempladas com redução de base de cálculo, cuja carga
tributária seja menor ou igual à aplicável à saída ou à prestação correspondente, conforme disposto no inciso I do § 4º do art. 58, para ﬁns de
obtenção da alíquota média deve ser observado o seguinte, no que se refere à soma mencionada no inciso I do § 1º:
I - os valores dos créditos correspondentes não compõem o somatório dos créditos;
II - os valores contábeis correspondentes compõem o somatório dos valores contábeis.
§ 3º Se, no período de apuração, inexistir aquisição de mercadoria idêntica à da saída, o contribuinte pode adotar os
procedimentos do § 1º, tomando por base o período de apuração mais recente em que tenha havido a referida aquisição.
§ 4º O estabelecimento que possuir controle permanente de estoque, pode, em substituição ao valor correspondente ao
preço mais recente referido no caput, utilizar o custo médio ponderado, com a reintrodução do valor do ICMS, quando este tiver sido excluído,
calculado pela alíquota efetiva de entrada ou pela alíquota efetiva média das entradas, calculada de acordo com o § 1º.
..................................................................................................... ” (NR)
Art. 2º O parágrafo único do art. 59 fica renumerado para § 1º.
Art. 3º Ficam revogados o inciso I do § 2º do art. 11; a alínea “d” do inciso I do art. 58, o art. 62, o inciso I do art. 350 e o
inciso I do art. 352, todos do RCTE.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de maio de 2011, 123º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 19-05-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 19-05-2011.