GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 318, DE 30 DE AGOSTO DE 2004.

Abre créditos suplementares à Secretaria da Segurança Pública e Justiça - Polícia
Militar, no valor global de R$ 3.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 25123882/2004 e nos termos dos arts. 9º e 10, inciso I, alíneas "a" e "d", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 14.681, de 16 de janeiro de 2004,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Secretaria da Segurança Pública e Justiça - Polícia Militar 2 (dois) créditos suplementares no valor
global de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA
2902 - Secretaria da Segurança Pública e Justiça - Polícia Militar
06 181 1043 2.279 - Intensificação do Policiamento Preventivo e Ostensivo 24 HS
3 (00) - Outras Despesas Correntes
06 181 4007 4.007 - P r o g r a m a de Coordenação
Policiamento Preventivo

e

Apoio

das

Ações

R$

2.000.000,00

R$

1.000.000,00

R$

3.000.000,00

de

3 (00) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

2700 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
2702 - Encargos Gerais do Estado
99 999 0000 9.000 - Reserva de Contingência
9 (00) - Reserva de Contingência

R$

1.236.460,00

R$

2.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

1.683.540,00

4 (05) - Investimentos

R$

1.000,00

3 (05) - Outras Despesas Correntes

R$

1.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

2.000,00

4 (05) - Investimentos

R$

1.000,00

2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA
2902 - Secretaria da Segurança Pública e Justiça - Polícia Militar
04 121 3019 2.405 - Promoção da Melhoria das Ações Direcionadas ao Cidadão
(Programa Qualidade Goiás)
3 (00) - Outras Despesas Correntes
06 181 1043 2.279 - Intensificação do Policiamento Preventivo e Ostensivo 24 HS

06 181 4007 4.007 - P r o g r a m a de Coordenação
Policiamento Preventivo

e

Apoio

das

Ações

de

09 272 0000 7.001 - Encargos com Inativos e Pensionistas
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

73.000,00

R$

3.000.000,00


Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de agosto de 2004, 116º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
(D.O. de 03-09-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.09.2004.