ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 10.081, DE 4 DE MAIO DE 2022
Altera a estrutura organizacional da Secretaria
de Estado da Educação e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, com fundamento na alínea “a” do inciso XVIII do art. 37 da Constituição
do Estado de Goiás, e tendo em vista o que consta do Processo nº 202200006025207,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterada, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da
Educação – SEDUC, constante do item 2.4.2 da alínea "p" do inciso I do Anexo I da Lei nº 20.491,
de 25 de junho de 2019, a denominação da Gerência de Acompanhamento dos Contratos
Administrativos e Parcerias Públicas, subordinada à Procuradoria Setorial, que passa a
denominar-se Gerência Administrativa.
Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º deste Decreto, o item 2.4.2 da alínea
"p" do inciso I do Anexo I da Lei nº 20.491, de 2019, passa a vigorar com a alteração constante
do Anexo Único deste Decreto.
Art. 3º O Regulamento da Secretaria de Estado da Educação, aprovado pelo
Decreto nº 9.920, de 6 de agosto de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações.
"CAPÍTULO IV
DA PROCURADORIA SETORIAL
Art. 8º ..........................................................
...................................................................................................................................


VI – adotar, em coordenação com as procuradorias especializadas, as
medidas necessárias para a otimização da representação judicial do Estado de
Goiás em assuntos de interesse da pasta;
VII – analisar os editais de licitação, os procedimentos de dispensa/
inexigibilidade de licitação, bem como as minutas de contratos, convênios e
ajustes de qualquer natureza;
VIII – elaborar pareceres e despachos nos processos remetidos à
Procuradoria Setorial que tratem de contratos, convênios e ajustes de qualquer
natureza;
IX – responder consultas que tratem de contratos administrativos,
convênios, ajustes, licitações e matérias correlatas;
X – analisar processos de cessão de uso de bens móveis ou imóveis, além
de outros instrumentos de fruição de bens por terceiros;
XI – analisar, sempre que for necessário e sem prejuízo da competência
estipulada no art. 23 da Lei Complementar estadual nº 58, de 4 julho de 2006,
processos que versem sobre os direitos reais ou possessórios e o patrimônio
imobiliário da SEDUC;
XII – analisar os procedimentos de qualiﬁcação de organização social,
quando isso for necessário, bem como a celebração de contrato de gestão com
ela;
XIII – conduzir a representação das demandas judiciais de interesse da
Secretaria de Estado da Educação em todos os seus atos e os processos
administrativos a elas relacionados; e
XIV – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do
cargo e as que lhe forem atribuídas por ato do Procurador– Geral do Estado.
..........................................................................................................................” (NR)
“Seção I
Da Gerência do Contencioso
Art. 9º ....................................................
...................................................................................................................................


III – conduzir a representação das demandas judiciais de interesse da
Secretaria de Estado da Educação em todos os seus atos e os processos
administrativos a elas relacionados;
..........................................................................................................................” (NR)
“Seção II
Da Gerência Administrativa
Art. 10. Compete à Gerência Administrativa:
I – realizar a consultoria jurídica sobre matéria já firmada no âmbito da
Procuradoria– Geral do Estado;
II – realizar a consultoria jurídica delegada pelo Procurador– Geral do
Estado relativa às demandas da Secretaria de Estado da Educação;
III – analisar, acompanhar e emitir parecer nos processos administrativos
disciplinares e nas sindicâncias relacionados à pasta;
IV – responder e empreender diligências oriundas de órgãos externos,
quais sejam, o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público, a
Controladoria– Geral do Estado, dentre outros;
V – participar de reuniões internas ou externas relacionadas às suas
competências; e
VI – desempenhar outras atribuições correlatas e as que eventualmente
lhe forem delegadas pelo Chefe da Procuradoria Setorial.” (NR)
Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.920, de 2021:
I – os incisos IV, VI e VII do art. 9º; e
II – os incisos VII e VIII do art. 10.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 4 de maio de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado

ANEXO ÚNICO


“ANEXO I
ÓRGÃO OU ENTIDADE/ESTRUTURA BÁSICA
E COMPLEMENTAR

CARGOS EM COMISSÃO

CLASSIFICAÇÃO

DENOMINAÇÃO DO
CARGO

QTDE.

SÍ

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO
................................................................
p) SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO – SEDUC

............................................................................................................................................................................
2.4.2 Gerência Administrativa

................................... .................................
.............................................................

” (NR)
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 04/05/2022

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