GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 221, DE 22 DE MAIO DE 2013.

Abre créditos suplementares à Secretaria das Cidades, no valor global de R$
499.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300045000089 e nos termos dos arts. 9 o, 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Secretaria das Cidades 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 499.000,00
(quatrocentos e noventa e nove mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
1800 - SECRETARIA DAS CIDADES
1801 - Gabinete do Secretário das Cidades
15 451 1073 1.202 - Implantação e Coordenação da Política de Segurança Viária do Estado
de Goiás
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

425.678,00

4 (00) - Investimentos

R$

73.322,00

R$

499.000,00

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
1800 - SECRETARIA DAS CIDADES
1801 - Gabinete do Secretário das Cidades
16 482 1003 1.196 - Concessão de Cheques Moradia/Reforma/Construção de Casas
Populares (Emendas Sancionadas)
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

499.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de maio de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 03-06-2013)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03-06-2013.