GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 20, DE 08 DE MARÇO DE 2004.
Abre 1 (um) crédito suplementar à Agência Goiana de Regulação, Controle e
Fiscalização de Serviços Públicos - AGR, no valor de R$ 1.464.323,88.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta
do Processo nº 24241202/2004 e nos termos da alínea "a" do inciso I do art. 10 da Lei nº 14.681, de 16 de janeiro de 2004,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR 1 (um) crédito
suplementar no valor de R$ 1.464.323,88 (um milhão, quatrocentos e sessenta e quatro mil, trezentos e vinte e três reais e oitenta e oito
centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento Geral do Estado, com as seguintes características:

5700 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENTIDADES JURISDICIONADAS
5702 - Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços
Públicos - Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de
Serviços Públicos
26 122 4001 4.001 - Programa de Apoio Administrativo
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$ 1.464.323,88

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o resultante de anulação parcial de dotação
constante do Orçamento vigente, conforme previsto no inciso III do § 1O do art. 43 da Lei federal nO 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir
especificada.

2700 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
2702 - Encargos Gerais do Estado
99 999 0000 9.000 - Reserva de Contingência
9 (00) - Reserva de Contingência

R$ 1.464.323,88

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de março de 2004, 116O da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
(D.O. de 11-03-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.03.2004.