GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.307, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2005.
Estabelece normas complementares de execução orçamentária e financeira no âmbito do
Poder Executivo e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 27793060/2005 e nos termos do art. 2o, § 2 o, da Lei n o 15.075, de 11 de janeiro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica estabelecido o dia 09 de dezembro como data limite, neste exercício, para emissão de empenhos à conta de
recursos do Tesouro Estadual.
Parágrafo único. Excluem-se do disposto no "caput" deste artigo as despesas com pagamento de pessoal e encargos
sociais, transferências constitucionais aos municípios, encargos e amortização da dívida pública, despesas relativas a vinculações
constitucionais e outras autorizadas pelo Governador do Estado, após 1o de dezembro de 2005.
Art. 2o As despesas referentes a contratos, as de caráter continuado e as relativas aos programas sociais deverão ser
programadas e empenhadas global ou estimativamente até o dia 09 de dezembro de 2005, atendendo aos valores necessários ao restante do
exercício.
§ 1o Os saldos de empenhos referentes às despesas não liquidadas até as 18 horas do dia 26 de dezembro de 2005
deverão ser obrigatoriamente anulados no Sioﬁ-Net pelo órgão emissor. Não o sendo, serão anulados pela Secretaria do Planejamento e
Desenvolvimento decorrido o prazo fixado.
§ 2o Toda despesa liquidada deverá ter esta situação regularizada junto ao Sioﬁ-Net, sob pena de ser considerada não
realizada para efeito de cancelamento, na data referida no caput.
Art. 3o Os saldos de PPT existentes no Sioﬁ-Net, após a data especiﬁcada no art. 1o, excetuados os relativos à realização
de despesas previstas no parágrafo único do referido artigo, deverão ser cancelados pela Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento.
Art. 4o As despesas realizadas em desacordo com as normas por este Decreto fixadas serão consideradas não autorizadas,
irregulares e lesivas ao patrimônio público, nos termos do art. 15 da Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000, acarretando,
conseqüentemente, na responsabilização de seu Ordenador.
Art. 5o As despesas suportadas por outras fontes de recursos que não as do Tesouro Estadual deverão ser executadas
obedecendo às disponibilidades financeiras, de modo a evitar a inscrição em Restos a Pagar.
Parágrafo único. Os saldos empenhados e não liquidados, referentes às despesas mencionadas no caput deste artigo,
deverão ser canceladas ao final do corrente exercício, excetuados os casos previstos em Lei.
Art. 6o A Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento adotará, no que couber, medidas necessárias para o cumprimento
do disposto neste Decreto e outras normas referentes ao encerramento do exercício financeiro de 2005.
Art. 7o Na hipótese de lançamento no Sioﬁ-Net, de liquidação de despesa sem anterior contraprestação da obrigação
respectiva, será o Ordenador de Despesa responsabilizado, cabendo ao Gabinete de Controle Interno da Governadoria proceder à ﬁscalização
necessária.
Art. 8o O Gabinete de Controle Interno da Governadoria adotará, no âmbito de sua competência, as providências
necessárias à fiscalização para o efetivo cumprimento do estabelecido neste Decreto.
Art. 9o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de novembro de 2005, 117o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira
(D.O. de 1º-12-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 1º.12.2005.