GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 27, DE 08 DE MARÇO DE 2004.
Abre 1 (um) crédito suplementar à Secretaria da Segurança Pública e Justiça, no valor
de R$ 194.450,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta
do Processo nº 24194190/2004 e nos termos do art. 9º da Lei nº 14.681, de 16 de janeiro de 2004,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria da Segurança Pública e Justiça 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 194.450,00
(cento e noventa e quatro mil, quatrocentos e cinqüenta reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento Geral do Estado,
com as seguintes características:

2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA
2901 - Gabinete do Secretário da Segurança Pública e Justiça
06 181 1061 2.188 - Consolidação e Ampliação da Polícia Comunitária
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

194.450,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o resultante de anulação parcial de dotação
constante do Orçamento vigente, conforme previsto no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir
especificada:

2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA
2901 - Gabinete do Secretário da Segurança Pública e Justiça
06 181 1061 2.188 - Consolidação e Ampliação da Polícia Comunitária
4 (00) - Investimentos

R$

194.450,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de março de 2004, 116º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
Jônathas Silva
(D.O. de 11-03-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.03.2004.