GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.529, DE 15 DE AGOSTO DE 2006.
Aprova e ratiﬁca os Convênios ICMS 71/06 a 73/06 e 75/06 a 77/06 e concede isenção
do ICMS na comercialização de sanduíches denominados "Big Mac" efetuada durante o
evento "Mc Dia Feliz".
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da
Constituição do Estado de Goiás, na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e no Convênio ICMS 75/06, de 3 de agosto de 2006,
tendo em vista o que consta do Processo nº 200600013004019,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam aprovados, ratiﬁcados e com este publicados os Convênios ICMS 71/06 a 73/06 e 75/06 a 77/06, celebrados
na 94ª (nonagésima quarta) Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ -, realizada em Brasília - DF, no
dia 3 de agosto de 2006.
Art. 2º Ficam isentas do ICMS as operações de comercialização do sanduíche "BIG MAC" para os integrantes da Rede
McDonald"s (lojas próprias e franqueadas) estabelecidos no Estado de Goiás que participarem do evento "Mc Dia Feliz", a ser realizado no dia
26 de agosto de 2006, e que destinarem, integralmente, à Associação de Combate ao Câncer em Goiás a renda com a venda dos referidos
sanduíches, após dedução de outros tributos.
Parágrafo único. O benefício de que trata este artigo ﬁca condicionado à comprovação, junto à Superintendência de Gestão
da Ação Fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, pelos participantes do evento, da doação do total da receita líquida auferida
com a venda dos sanduíches "BIG MAC", isentos do ICMS, à Associação de Combate ao Câncer em Goiás - CNPJ nº 01.585.595/0001-57.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de agosto de 2006, 118o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Oton Nascimento Júnior
(D.O. de 18-08-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.08.2006.