GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.189, DE 30 DE JUNHO DE 2005.
- Revogado pelo Decreto nº 9.766, de 14-12-2020.

Mantém, até 31 de março de 2006, a suspensão da prática dos atos previstos nos
incisos I a XII do art. 1o do Decreto nº 6.064, de 25 de janeiro de 2005, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica mantida, até 31 de março de 2006, a suspensão da prática dos atos a que se refere o art. 1 o, incisos I a XII, do
Decreto n. 6.064, de 25 de janeiro de 2005, com modificações posteriores.
Art. 2o Em decorrência do disposto no art. 1 o, o “caput” do Decreto n. 6.064, de 25 de janeiro de 2005, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 1 o Fica suspensa, até 31 de março de 2006, a prática de atos que impliquem:”(NR)
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1 o de julho de 2005.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de junho de 2005, 117 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira
José Paulo Félix de Souza Loureiro
(D.O. de 30-06-2005) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.06.2005.