GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 8.610, DE 22 DE MARÇO DE 2016.
- Vide Decreto nº 8.908, de 24-02-2017.
- Vide Decreto nº 8.695, de 21-07-2016.
- Vide Decreto nº 8.418, de 31-07-2015.

Dispõe sobre medidas para a Desmobilização e Gestão de Ativos do Estado de Goiás.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo nº 201600013000799,
DECRETA:
Art. 1º Em consonância com o disposto no art. 2º, inciso IV, do Decreto nº 8.418, de 31 de julho de 2015, com
modiﬁcações posteriores, observada a legislação pertinente e visando ao desenvolvimento do Programa de Desmobilização de Ativos do
Estado de Goiás, - PDEG -, caberá à Secretaria da Fazenda - SEFAZ -, por intermédio da GOIÁS PARCERIAS e em conjunto com a
Secretaria de Gestão e Planejamento - SEGPLAN -, apresentar propostas para reordenamento da posição estratégica do Estado, por meio
da análise, avaliação e/ou modelagem de seus ativos, a serem definidos em ato conjunto.
Parágrafo único. O reordenamento da posição estratégica do Estado, conforme previsto no caput deste artigo, poderá ser
realizado mediante alienação de bens móveis e imóveis, concessões de serviços e obras públicas, parcerias público-privadas, alienação de
participações acionárias e alienação, extinção ou fusão de empresas estatais, bem assim de outros modelos de emparceiramento.
Art. 2º Os procedimentos mencionados no parágrafo único do art. 1º obedecerão às normas gerais de direito que regem as
respectivas matérias, sendo antecedidos, quando necessário, pela realização de audiências públicas e por leis autorizativas, especíﬁcas ou
não.
Art. 3º Para a realização da modelagem e a avaliação dos ativos que farão parte do PDEG, a SEFAZ ou a SEGPLAN,
analisada a conveniência administrativa por ambas, em cada caso, com a cooperação técnica da GOIÁS PARCERIAS, poderá contratar
serviços técnicos especializados de assessoria ﬁnanceira para proposição de estratégia e apresentação de soluções para os ativos que farão
parte do Programa de Desmobilização de Ativos e outros de interesse do Estado, observadas as normas legais aplicáveis.
Art. 4º As empresas e os órgãos responsáveis pela gestão dos ativos deﬁnidos nos termos do art. 1º, parte ﬁnal, deverão
disponibilizar à SEFAZ, à SEGPLAN e às empresas de assessoria contratadas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do envio dos
instrumentos de solicitação de informações, os documentos necessários à realização dos trabalhos de auditoria, avaliação e modelagem
previstos neste Decreto.
Art. 5º À GOIÁS PARCERIAS, caberá, ainda, celebrados os atos necessários, a participação na estruturação dos
emparceiramentos necessários ao alcance dos objetivos deste Decreto, bem assim nos que versem sobre contratos de gestão.
Art. 6º Os órgãos e a Companhia mencionados no art. 1º buscarão, ainda, estimular a conclusão de liquidações
administrativas em curso e a agilização de outras que possam resultar das providências ora determinadas.
Art. 7º A critério da SEFAZ e da SEGPLAN outros ativos poderão integrar o PDEG, além daqueles deﬁnidos
prioritariamente.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de março de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 23-03-2016)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-03-2016.