GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 301, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.

Abre crédito suplementar ao Fundo Especial de Saúde - FUNESA - no valor de R$
4.682.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200700010015198 e nos termos do art. 9º da Lei nº 15.953, de 18 de janeiro de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo Especial de Saúde - FUNESA - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 4.682.000,00 (quatro
milhões, seiscentos e oitenta e dois mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2850 - FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE - FUNESA
10 122 1045 1.055 - Adequação e Modernização da Rede Física Estadual na
Área da Saúde
4 (00) - Investimentos

R$

4.682.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1 O do art. 43
da Lei federal nO 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação abaixo discriminada:
2300 - SECRETARIA DA FAZENDA
2304 - Encargos Especiais
04 122 0000 7.014 - Encargos Especiais Gerais
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

4.682.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de dezembro de 2007, 119º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O de 28-12-2007)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-12- 2007.