ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 10.073, DE 25 DE ABRIL DE 2022
Altera o Decreto estadual nº 5.642, de 19 de
agosto de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
constitucionais e tendo em vista o que consta do Processo nº 201900003005020,
DECRETA:
Art. 1º O art. 11 do Decreto estadual nº 5.642, de 19 de agosto de 2002, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. Não obtido sucesso nas negociações e se a situação exigir o
emprego imediato e irreversível da solução tática, a fim de preservar direito
próprio ou alheio, nos limites traçados pelo Código Penal, esta deverá ser
precedida de autorização do Comandante da Cena de Ação.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 25 de abril de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado

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Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 25/04/2022