GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.290, DE 11 DE ABRIL DE 2011.
Revogado pelo art. 9º, do Decreto nº 8.429, de 07-08-2015

Disciplina os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais ao Estado de
Goiás, nos termos da Lei federal nº 11.429, de 26 de dezembro de 2006.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, considerando a edição da Lei
federal nº 11.429, de 26 de dezembro de 2006, que dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal
e tendo em vista o que consta do Processo n.201100013001501,
D E C R E T A:
Art. 1º Os depósitos judiciais em dinheiro referentes a tributos e seus acessórios, de competência do Estado de Goiás,
inclusive os inscritos em dívida ativa, serão efetuados em instituição ﬁnanceira oﬁcial, mediante utilização de instrumento, emitido pelo Poder
Judiciário, que identifique sua natureza tributária.
Art. 2º Fica instituído o Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais, a ser operado junto ao Banco do Brasil S/A, destinado a
garantir a restituição da parcela dos depósitos referidos no art. 1º, repassada ao Estado nos termos deste Decreto.
Art. 3º As instituições ﬁnanceiras a que se refere o art. 1º repassarão ao Estado, diariamente, através do Banco do Brasil
S/A, os depósitos de natureza tributária nelas realizados, e seus acessórios, efetuados a partir de 1º de janeiro de 1999, referentes a
processos judiciais de natureza tributária em que o Estado de Goiás seja parte, inclusive os valores relativos a tributos inscritos em dívida ativa.
Parágrafo único. A parcela dos depósitos não repassada ao Estado nos termos deste artigo será mantida na instituição
centralizadora que a remunerará, conforme os critérios originalmente atribuídos aos depósitos.
Art. 4º A habilitação do Estado ao recebimento das transferências referidas no art. 3º ﬁca condicionada à apresentação
perante o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás de termo de compromisso firmado pelo Secretário da Fazenda que deverá prever:
I - a manutenção do Fundo de Reserva em uma instituição financeira oficial;
II - a destinação automática ao Fundo de Reserva do valor correspondente à parcela dos depósitos judiciais não repassada
ao Estado, nos termos do parágrafo único do art. 3º, condição esta a ser observada a cada transferência recebida;
III - a manutenção no Fundo de Reserva de saldo jamais inferior ao maior dos valores referidos no art. 5º;
IV - a autorização, ao Poder Judiciário, para a movimentação do Fundo de Reserva para os ﬁns do disposto nos arts. 7º e
8º;
V - a recomposição do Fundo de Reserva, em até 48 (quarenta e oito) horas, após comunicação da instituição ﬁnanceira
operadora, sempre que o seu saldo estiver abaixo dos limites estabelecidos no inciso III deste artigo.
Parágrafo único. O Secretário da Fazenda fará prova da entrega do termo de compromisso a que se refere este artigo junto
a instituição financeira operadora do fundo, para que possa o Estado ser considerado habilitado.
Art. 5º O saldo do Fundo de Reserva a que se refere o art. 2º jamais poderá ser inferior ao maior dos seguintes valores:
I - o montante equivalente à parcela dos depósitos judiciais não repassada ao Estado, nos termos do parágrafo único do art.
3º, acrescida da remuneração que lhe foi originalmente atribuída;
II - a diferença entre a soma dos 5 (cinco) maiores depósitos efetuados nos termos do art. 1º e a soma das parcelas desses
depósitos não repassadas ao Estado, na forma do parágrafo único do art. 3º, ambas acrescidas da remuneração que lhes foi originalmente
atribuída.
§ 1º O Fundo de Reserva terá remuneração de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e
Custódia - SELIC- para títulos federais.
§ 2º Compete a instituição ﬁnanceira oﬁcial operadora, como gestor do Fundo de Reserva de que trata este artigo, manter
escrituração para cada depósito efetuado na forma do art. 1º, discriminando:
1. o valor total do depósito, acrescido da remuneração que lhe foi originalmente atribuída;
2. o valor da parcela do depósito não repassada ao Estado, nos termos do parágrafo único do art. 3º, acrescida da
remuneração que lhe foi originalmente atribuída.
Art. 6º Os recursos repassados ao Estado na forma deste Decreto, ressalvados os destinados ao Fundo de Reserva de que
trata o art. 2º, serão aplicados, exclusivamente, no pagamento:
I - de precatórios judiciais de qualquer natureza;
II - da dívida fundada do Estado.


Parágrafo único. Se a lei orçamentária do Estado prever dotações suﬁcientes para o pagamento da totalidade das despesas
referidas nos incisos I e II deste artigo exigíveis no exercício, o valor excedente dos repasses poderá ser utilizado para a realização de
despesas de capital.
Art. 7º Encerrado o processo litigioso com ganho de causa para o Estado, ser-lhe-á transferida a parcela do depósito não
repassada, nos termos do parágrafo único do art. 3º, acrescida da remuneração regularmente atribuída aos depósitos judiciais efetuados no
âmbito da Justiça Estadual de Goiás.
Parágrafo único. Nesta hipótese, serão transformados em pagamento deﬁnitivo, total ou parcial, proporcionalmente à
exigência do correspondente tributo, inclusive seus acessórios, os valores depositados na forma do art. 1º, acrescidos da remuneração que
lhes foi originalmente atribuída.
Art. 8º Encerrado o processo litigioso com ganho de causa para o depositante, mediante ordem judicial, o valor do depósito
efetuado nos termos deste Decreto, acrescido da remuneração que lhe foi originalmente atribuída, será debitado do Fundo de Reserva de que
trata o art. 2º e colocado à disposição do depositante pelo banco operador, no prazo de 3 (três) dias úteis.
§ 1º Ocorrendo insuﬁciência de saldo do Fundo de Reserva para o débito do montante devido nos termos do "caput" deste
artigo, o banco operador restituirá ao depositante o valor correspondente até o limite disponível no Fundo.
§ 2º Na hipótese referida no §1º, o Banco operador notiﬁcará a autoridade expedidora da ordem de liberação de depósito,
informando a composição detalhada dos valores liberados, sua atualização monetária, a parcela efetivamente disponibilizada em favor do
depositante e o saldo a ser pago na recomposição prevista no § 1º do art. 9º.
Art. 9º Para efeito de aferição de eventual excesso ou insuﬁciência, os limites referidos nos incisos I e II do art. 5º deverão
ser recalculados semanalmente, considerando os valores ainda em poder do Estado decorrentes de repasses efetuados, acrescidos da
remuneração regularmente aplicada aos depósitos judiciais.
§ 1º Veriﬁcada eventual insuﬁciência, a Secretaria da Fazenda deverá recompor o Fundo de Reserva em até 48 (quarenta e
oito) horas após a comunicação do banco operador.
§ 2º Veriﬁcado eventual excesso, no mesmo prazo estabelecido no § 1º, deverá o banco operador do fundo repassar o valor
correspondente à conta única do Tesouro do Estado.
§ 3º Não obstante o prazo previsto no "caput" deste artigo, sempre que o saldo do Fundo de Reserva atingir percentual de
50% (cinquenta por cento) do valor mínimo estabelecido nos termos do art. 5º, o banco operador poderá comunicar o fato à Secretaria da
Fazenda, que o recomporá no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
§ 4º Se o Estado não recompuser o Fundo de Reserva até o saldo mínimo previsto no art. 5º, ficará suspenso o repasse das
parcelas referentes a novos depósitos, até a devida regularização do saldo.
Art. 10. Para o cumprimento do disposto no art. 9º, as instituições ﬁnanceiras informarão os depósitos judiciais de natureza
tributária, nelas depositados no período informado.
Art. 11. O Secretário da Fazenda e o Procurador-Geral do Estado poderão editar, em conjunto, normas necessárias à
execução deste Decreto.
Parágrafo único. Sempre que tais normas envolverem o banco operador este será ouvido previamente.
Art. 12. As despesas ﬁnanceiras resultantes da aplicação deste Decreto correrão por conta das dotações próprias
consignadas no Orçamento da Administração Geral do Estado, suplementadas se necessárias.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de abril de 2011, 123º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 11-04-2011) SUPLEMENTO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-04-2011. Suplemento