GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 9.153, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2018.

Regulamenta os arts. 2º e 4º da Lei nº 19.724, de 10 de julho de 2017.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo no 201800013000299,
DECRETA:
Art. 1o A operacionalização do recolhimento do percentual de 50% (cinquenta por cento) das receitas decorrentes da
recuperação de créditos oriundos das custas judiciais destinados ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário
(FUNDESP-PJ), que será revertido ao FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL -FUNPES-, instituído pela Lei nº 16.536, de 12 de maio de
2009, e destinado ao Sistema de Justiça, especialmente para a construção, reforma e aparelhamento de unidades prisionais e centros de
internação constantes de Anexo a este Decreto, realizar-se-á na forma estabelecida por este Decreto, nos termos da Lei nº 19.724, de 10 de
julho de 2017, e observadas as diretrizes do Plano de Regionalização do Sistema Prisional.
Art. 2º A Secretaria da Fazenda poderá ﬁrmar termo de cooperação com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
objetivando detalhar as condições e os mecanismos de operacionalização da inscrição e cobrança da dívida ativa referente às custas
judiciais, observando-se a legislação tributária pertinente e as normas editadas no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
Parágrafo único. Na ocorrência da formalização do termo de cooperação mencionado no caput, caberá à Superintendência
de Recuperação de Créditos da SEFAZ registrar o lançamento do crédito tributário e, previamente à inscrição na Dívida Ativa ou no CADIN,
proceder à cobrança administrativa dos créditos oriundos das custas judiciais.
Art. 3 o Os pagamentos dos créditos inscritos em Dívida Ativa ou no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados de
Órgãos e Entidades Estaduais -CADIN- deverão ser realizados junto à rede bancária arrecadadora por meio de Documento de Arrecadação
de Receitas Estaduais – DARE, no qual deverão constar codiﬁcação que permita a identiﬁcação do respectivo processo de inscrição e outros
detalhes que sejam necessários à gestão operacional da cobrança e à execução das atividades de controle.
§ 1o Nos termos do art. 2º da Lei nº 19.724, de 10 de julho de 2017, 50% (cinquenta por cento) dos valores arrecadados
na forma do disposto no caput deste artigo serão automaticamente classiﬁcados como receita do Fundo Penitenciário do Estado de Goiás –
FUNPES e depositados na conta única do Tesouro Estadual, instituída pela Lei Complementar no 121, de 21 de dezembro de 2015.
§ 2o As receitas de que trata o § 1º, bem como as que venham a ser creditadas ao FUNPES, serão registradas em conta
escritural de Disponibilidade por Destinação de Recursos específica.
§ 3o Os recursos mencionados no § 2º serão utilizados exclusivamente pelo Poder Executivo na construção, reforma e no
aparelhamento de unidades prisionais e centros de internação regionais constantes de Anexo a este Decreto, observadas as diretrizes do
Plano de Regionalização do Sistema Prisional.
§ 4o As despesas de que trata o § 3º serão incorporadas anualmente na proposta orçamentária do Poder Executivo, à
conta de fontes orçamentárias do exercício corrente ou de superávits financeiros de exercícios anteriores.
§ 5o Concluída a execução dos projetos e das atividades mencionados no § 3o, o ﬂuxo de destinação de receitas ao
FUNPES será extinto e eventuais superávits financeiros serão revertidos ao FUNDESP-PJ.
Art. 4o Os bens patrimoniais que vierem a ser adquiridos ou construídos mediante execução das dotações orçamentárias
do FUNPES, à conta dos recursos decorrentes da arrecadação das custas judiciais inscritas em dívida ativa, serão incorporados ao
patrimônio do FUNPES.


Art. 5 o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 2 de fevereiro de 2018, 130º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 02-02-2018 - Suplemento)

ANEXO I
Construção e Conclusão dos Centros de Atendimento Socioeducativo – CASE

Ordem

1

2

ESPECIFICAÇÂO

Centro de Atendimento
Socioeducativo Goiânia

CIP - Centro de Internação
Provisória de Goiânia

LOCAL

VAGAS

Goiânia

158

OBJETOS

Reequipamento

VALOR
TOTAL(R$)

VALOR PARA
CONCLUSAO (R$)

300.000,00
300.000,00

Goiânia

52

Reequipamento

200.000,00
200.000,00

Obra
2.212.707,00
3

Centro de Atendimento
Socioeducativo de Itumbiara

2.212.707,00

Itumbiara
Equipamento

300.000,00

58
300.000,00
Obra
2.792.360,00
4

Centro de Atendimento
Socioeducativo de Luziânia

Luziânia

2.792.360,00

120
Equipamento

300.000,00
300.000,00

Obra
5

Centro de Atendimento
Socioeducativode Rio Verde

Rio Verde
52

9.529.250,00

5.871.835,00

300.000,00

300.000,00

9.354.268,00

7.903.274,00

300.000,00

300.000,00

110.000,00

110.000,00

744.912,00

698.873,00

Equipamento

Obra
6

Centro de Atendimento
Socioeducativo Caldas Novas

Caldas Novas
52

7

Casa de Semiliberdade de
Anápolis

Anápolis

Equipamento

Reequipamento
80
Obra

8

Casa de Semiliberdade de Goiânia
- Cidade Jardim

Goiânia
Equipamento
20

Obra

110.000,00
110.000,00

1.395.560,00
1.395.560,00

9

Centro de Atendimento
Socioeducativo

Formosa

70

Reequipamento
300.000,00

300.000,00


Ordem

ESPECIFICAÇÂO

LOCAL

VAGAS

58
10

Centro de Atendimento
Socioeducativo

VALOR
TOTAL(R$)

OBJETOS

Obra

VALOR PARA
CONCLUSAO (R$)

2.768.687,00
2.624.165,00

Porangatu

Equipamento

300.000,00

300.000,00

3.375.753,00

2.682.911,00

Obra
11

Centro de Atendimento
Socioeducativo

Itaberaí
Equipamento

300.000,00

52

300.000,00

Obra
12

Centro de Atendimento
Socioeducativo

8.073.249,00

São Luiz de
Montes Belos
Equipamento

200.000,00

46
13

Goiânia

Plantão Interinstitucional de
Goiânia

-

Reequipamento

4.340.325,00

200.000,00

110.000,00
110.000,00

Obra
14

Centro de Atendimento
Socioeducativo

5.000.000,00

Aparecida de
Goiânia
Equipamento

200.000,00

50
15

Jataí

Centro de Atendimento
Socioeducativode Jataí

46

5.000.000,00

200.000,00
Equipamento

200.000,00
200.000,00

Total
39.052.010,00
Total de Vagas

914

Estimado (R$)

48.776.746,00

Obs: Ordem estabelecida no Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta PGT n° 01/2012 entre o Ministério Público de
Goiás e o Estado de Goiás

ANEXO II
- Redação dada pelo Decreto nº 9.325, de 02-10-2018.

Construção e Reforma de Unidades Prisionais

1

Presídio em Execução

Águas Lindas

300

Equipamento

VALOR PARA
CONCLUSÃO (R$)
2.706.172,04

2

Presídio em Execução

Novo Gama

300

3

Unidade Penal Estadual (misto)

Jataí

212

4

Unidade Penal Estadual (misto)

Rio Verde

388

5

Unidade Penal Estadual (misto)

Caldas Novas

388

6

Unidade Penal Casa do Albergado

Itumbiara

100

7
8
9

Unidade Penal Módulo masculino (misto)
Unidade Penal Estadual Masculina
Unidade Penal Módulo masculino (misto)

Cristalina
Anápolis
Cocalzinho

212
388
212

10

Unidade Penal Estadual (misto)

Guapó

212

11

Presídio semiaberto masculino

200

2.566.172,04
13.000.000,00
1.860.000,00
25.000.000,00
1.860.000,00
25.000.000,00
1.860.000,00
3.500.000,00
1.860.000,00
13.000.000,00
25.000.000,00
13.000.000,00
13.000.000,00
1.860.000,00
11.000.000,00

12

Casa de Prisão Provisória masculina - CPP2

Itumbiara
Aparecida de
Goiânia

Equipamento
Obra
Equipamento
Obra
Equipamento
Obra
Equipamento
Obra
Equipamento
Obra
Obra
Obra
Obra
Equipamento
Obra

388

Obra

25.000.000,00

ITEM

ESPECIFICAÇÂO

LOCAL

VAGAS

OBJETOS


18

Adequação Penitenciária Odenir Guimarães

19

Presídio de Segurança Máxima (Núcleo de
Custódia)

Aparecida de
Goiânia
Aparecida de
Goiânia
Aparecida de
Goiânia
Aparecida de
Goiânia
Aparecida de
Goiânia
Aparecida de
Goiânia
Aparecida de
Goiânia

20

Presídio de Planaltina

Planaltina

13

Casa de Prisão Provisória masculina - CPP3

14

Unidade Penal Estadual Feminina (misto)
regionalizada

15

Presídio semiaberto masculino

16
17

Indenização desapropriação terreno para o
novo Complexo Prisional
Interligação do sistema de esgoto a ETE Sto.
Antônio

388

Obra

25.000.000,00

388

Obra

25.000.000,00

800

Obra

44.000.000,00

Obra

36.687.655,92

Obra

8.000.000,00

Obra

2.500.000,00

Equipamento

1.860.000,00

Equipamento

2.360.000,00

388

TOTAL ESTIMADO

5.912

326.480.000,00

ANEXO II
Construção e Reforma de Unidades Prisionais

ITEM

ESPECIFICAÇÂO

LOCAL

VAGAS

1

Presídio em Execução

Aguas Lindas

300

2

Presidio em Execução

Anápolis

300

3

Presidio em Execução

Formosa

300

4

Presidio em Execução

Novo Gama

5

Unidade Penal Estadual
(misto)

6

Unidade Penal Estadual
(misto)

7

Unidade Penal Estadual
(misto)

8

Unidade Penal Casa do
Albergado

Itumbiara

100

9

Unidade Penal Módulo
masculino (misto)

Cristalina

10

Unidade Penal Estadual
Masculina

11

Jataí
Rio Verde

300
212
388

OBJETOS
Obra
Equipamento
Obra

VALOR PARA
CONCLUSAO (R$)
8.000.000,00
2.500.000,00
80.000,00

Equipamento

1.000.000,00

Obra

1.860.000,00

Equipamento
Obra

110.000,00
2.360.000,00

Equipamento

2.360.000,00

Obra

13.000.000,00

Equipamento

1.860.000,00

Obra

25.000.000,00

Equipamento

1.860.000,00

Obra

25.000.000,00

Equipamento

1.860.000,00

Obra

3.500.000,00

Equipamento

1.860.000,00

212

Obra

13.000.000,00

Anápolis

388

Obra

25.000.000,00

Unidade Penal Módulo
masculina (misto)

Cocalzinho

212

Obra

13.000.000,00

Unidade Penal Estadual
(misto)

Obra

13.000.000,00

12

Guapó

212

Equipamento

1.860.000,00

13

Presídio semiaberto
masculino

Itumbiara

200

Obra

11.000.000,00

14

Casa de Prisão Provisória
masculina - CPP2

Aparecida de Goiânia

388

Obra

25.000.000,00

15

Casa de Prisão Provisória
masculina - CPP3

Aparecida de Goiânia

388

Obra

25.000.000,00

16

Unidade Penal Estadual
Feminina (misto)
regionalizada

Aparecida de Goiânia

388

Obra

25.000.000,00

Aparecida de Goiânia

800

Obra

44.000.000,00

Obra

22.500.000,00

17

18

Presídio semiaberto
masculino
Indenização
desapropriação terreno
para o novo Complexo
Prisional

Caldas Novas

Aparecida de Goiânia

388


19

Interligação do sistema de
esgoto a ETE Sto.
Antônio

Aparecida de Goiânia

Obra

8.000.000,00

20

Adequação Penitenciária
Odenir Guimarães

Aparecida de Goiânia

Obra

2.500.000,00

Aparecida de Goiânia

Obra

80.000,00

Obra

1.000.000,00

Equipamento

1.860.000,00

21
22

23

Poço de contenção de e
fluentes na CPP
Ampliação do Presídio
Feminino Consuelo
Nasser
Presídio de Segurança
Máxima (Núcleo de
Custodia)

Aparecida de Goiânia

48

Aparecida de Goiânia

24

Revitalização perímetro
da casa do Albergado

Goiânia

25

Presídio de Planaltina

Planaltina

TOTAL ESTIMADO

Obra
388

Equipamento

5912

(D.O. de 02-02-2018)
Este texto não substitui o publicado no Suplemento D.O. de 02-02-2018 .

110.000,00
2.360.000,00
R$ 326.480.000,00