GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 8.292, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014.
Declara de utilidade pública, para efeito de instituição de servidão de passagem, a área
que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta
do Processo no 201400013002945, notadamente do Parecer nº 005118/2014-PPMA, aprovado pelo Despacho "AG" nº 005732/2014, e nos
termos dos arts. 2o, 3 o, 5o, alíneas "d" e "h", 6 o, 15 e 40, do Decreto-Lei federal no 3.365, de 21 de junho de 1941,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica declarada de utilidade pública, para efeito de instituição de servidão de passagem em favor da
SANEAMENTO DE GOIÁS S/A SANEAGO, sociedade de economia mista, com sede nesta Capital, criada pela Lei estadual no 6.680 de 13
de setembro de 1967, a área abaixo descrita, destinada à proteção, operação e manutenção do Interceptor da Rede de Energia Elétrica da
Estação Elevatória de Esgoto Sanitário Gameleira ​ 2.
Descrição: área de 238,46m2, Matrícula no 25.117, de propriedade de JOAQUIM DE MELO, com os seguintes limites
e confrontações: começa no marco M-01, cravado na confrontação com a propriedade de JOAQUIM DE MELO e segue pelo eixo da faixa de
servidão de 6,00 (seis) metros de largura, com azimute verdadeiro de 299º44'37" e distância de 39,78 metros, até o marco M-11, cravado na
confrontação com a faixa de servidão da linha de recalque da Estação Elevatória de Esgoto Sanitário Gameleira 2, pertencente ao processo
no 15.285/2008, fls. 169 a 172, ponto final da descrição.
Art. 2o Nos termos do art. 15 do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, modiﬁcado pela Lei no 2.786, de 21
de maio de 1956, ﬁca o expropriante autorizado a alegar o caráter de urgência para o ﬁm de imissão na posse do imóvel declarado de
utilidade pública por este Decreto.
Art. 3o A SANEAMENTO DE GOIÁS S/A SANEAGO promoverá as medidas administrativas e judiciais necessárias
à execução deste Decreto, com recursos próprios.
Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de janeiro de 2014, 126o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O de 17-12-2014)
MARCONI
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 17-12-2014.