GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.950, DE 26 DE MAIO DE 2004.


Introduz alterações no art. 3 o do Decreto nº 4.455, de 23 de maio de 1995.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que
consta do Processo n. 24619310,
D E C R E T A:
Art. 1o O art. 3 o do Decreto n. 4.455, de 23 de maio de 1995, com alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 3 o O CET/GO compõe-se de 18 (dezoito) Conselheiros, sendo 6 (seis) representantes do Poder Público, 6 (seis) dos
trabalhadores e 6 (seis) dos empregadores, assim especificados:
I - pelo Poder Público:
a) o Secretário do Trabalho;
b) o Secretário de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
c) o Secretário do Planejamento e Desenvolvimento;
d) o Secretário de Indústria e Comércio;
e) o Secretário de Ciência e Tecnologia;
f) o Delegado Regional do Trabalho em Goiás.
II - pelos trabalhadores:
a) um da Central Única dos Trabalhadores - CUT;
b) um da Confederação Geral dos Trabalhadores - CGT;
c) um da Força Sindical;
d) um da Federação dos Trabalhadores na Indústria do Estado de Goiás - FTIEG;
e) um da Federação dos Trabalhadores em Agricultura do Estado de Goiás - FETAEG;
f) um da Federação dos Trabalhadores do Comércio em Goiás - FETRACOM.
III - pelos empregadores:
a) um da Federação da Agricultura do Estado de Goiás - FAEG;
b) um da Federação do Comércio - FECOMERCIO;
c) um da Federação das Associações Comerciais e Industriais do Estado de Goiás;
d) um da Federação das Micro e Pequenas Empresas em Goiás;
e) um da Federação das Indústrias do Estado de Goiás;
f) um da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado de Goiás.
Parágrafo único. É facultado aos Conselheiros constantes do inciso I designar substitutos para representá-los nas
reuniões." (NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de maio 2004, 116 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
Denise Aparecida Carvalho
Wladmir Garcêz Henrique
José Mário Schreiner
Giuseppe Vecci
Ridoval Darci Chiareloto
(D.O. de 31-05-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.05.2004.