GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 252, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008.

Abre créditos suplementares à Assembléia Legislativa do Estado de Goiás, ao Tribunal
de Contas do Estado, ao Tribunal de Contas dos Municípios, ao Ministério Público e
aos órgãos da administração direta e indireta, no valor global de R$ 992.877.500,73.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200800004017932 e nos termos dos arts. 9 o, 10, incisos I, alíneas “b” e “d“, e II, 11 e 12 da Lei n o 16.194, de 29 de janeiro de
2008, e 22 da Lei no 16.272, de 30 de maio de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Assembléia Legislativa do Estado de Goiás, ao Tribunal de Contas do Estado, ao Tribunal de
Contas dos Municípios, ao Ministério Público e aos órgãos da administração direta e indireta abaixo discriminados 43 (quarenta e três)
créditos suplementares no valor global de R$ 992.877.500,73 (novecentos e noventa e dois milhões, oitocentos e setenta e sete mil e
quinhentos reais e setenta e três centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

0100 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS

0101 - Gabinete do Presidente da Assembléia Legislativa

01 031 4001 4.001 - Apoio Administrativo

1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

29.650.000,00

R$

9.900.000,00

R$

11.800.000,00

09 272 0000 7.001 - Encargos com Inativos e Pensionistas

1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

0200 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS

0201 - Gabinete do Presidente do Tribunal de Contas do Estado

01 032 3002 2.035 - Fiscalização da Arrecadação e Aplicação dos Recursos
Públicos Estaduais

1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

09 272 0000 7.001 - Encargos com Inativos e Pensionistas


1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

7.700.000,00

R$

5.542.000,00

R$

4.436.000,00

R$

19.100.000,00

R$

14.200.000,00

R$

1.000.000,00

R$

1.350.000,00

0300 - TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS

0301 - Gabinete do Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios

01 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo

1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

09 272 0000 7.001 - Encargos com Inativos e Pensionistas

1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

0700 - MINISTÉRIO PÚBLICO

0701 - Gabinete do Procurador-Geral de Justiça

03 091 4001 4.001 - Apoio Administrativo

1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

09 272 0000 7.001 - Encargos com Inativos e Pensionistas

1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

1100 - SECRETARIA-GERAL DA GOVERNADORIA

1101 - Gabinete do Secretário-Geral da Governadoria

04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo

1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

04 122 4002 4.002 - Gestão e Coordenação do Governo Estadual

1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

1103 - Gabinete Militar


04 272 0000 7.001 - Encargos com Inativos e Pensionistas

1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

10.000,00

R$

400.000,00

R$

290.000,00

R$

1.000.000,00

R$

650.000,00

1104 - Gabinete Civil da Governadoria

04 122 4003 4.003 - Elaboração / Revisão e Encaminhamento de Normas e Atos
Regulamentares e Legais

1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

1300 - VICE-GOVERNADORIA

1301 - Gabinete do Vice-Governador

04 122 4005 4.005 - Apoio à Gestão e Coordenação do Governo Estadual

1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

1400 - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO

1401 - Gabinete do Procurador-Geral do Estado

02 122 4006 4.006 - Defesa dos Interesses Legais da
Estadual

Administração Pública

1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

1800 - SECRETARIA DAS CIDADES

1801 - Gabinete do Secretário das Cidades

04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo

1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

2000 - SECRETARIA
DE
ABASTECIMENTO

2001 - Gabinete do
Abastecimento

AGRICULTURA,

Secretário

de

PECUÁRIA

Agricultura,

Pecuária

E

e


20 571 1884 2.726 - Desenvolvimento de Inovações Tecnológicas, Produtos e
Processos Agropecuários

1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

11.550.000,00

R$

8.800.000,00

R$

103.215.000,00

R$

70.000.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

103.769.708,05

3 (04) - Outras Despesas Correntes

R$

23.152.786,01

2100 - SECRETARIA DE CIDADANIA E TRABALHO

2101 - Gabinete do Secretário de Cidadania e Trabalho

04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo

1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

2200 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

2201 - Gabinete do Secretário da Educação

12 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo

1 (08) - Pessoal e Encargos Sociais

2300 - SECRETARIA DA FAZENDA

2301 - Gabinete do Secretário da Fazenda

04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo

1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

2303 - Transferências Constitucionais e/ou Legais

28 845 0000 7.006 - Transferências Constitucionais a Municípios

2304 - Encargos Especiais


04 122 0000 7.010 - Subvenções Econômicas às Empresas em Liquidação

1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

800.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

1.661.937,61

R$

159.592.900,72

R$

9.945.966,11

R$

28.389.170,91

R$

12.082.031,32

R$

800.000,00

R$

1.150.000,00

04 122 0000 7.014 - Encargos Especiais Gerais

3 (00) - Outras Despesas Correntes

10 122 0000 7.012 - Encargos Especiais na Área da Saúde

3 (00) - Outras Despesas Correntes

12 122 0000 7.011 - Encargos Especiais na Área da Educação

3 (00) - Outras Despesas Correntes

99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência

9 (00) - Reserva de Contingência

2500 - SECRETARIA DE INFRA – ESTRUTURA

2501 - Gabinete do Secretário de Infra – Estrutura

04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo

1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

2600 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
HÍDRICOS

2601 - Gabinete do Secretário do Meio Ambiente e dos Recursos
Hídricos

04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo

1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais


2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

2901 - Gabinete do Secretário da Segurança Pública

04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo

1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

12.200.000,00

R$

186.400.000,00

R$

22.500.000,00

R$

32.000.000,00

R$

2.300.000,00

R$

5.700.000,00

2902 - Comando-Geral da Policia Militar

06 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo

1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

2903 - Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar

04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo

1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

2904 - Gabinete do Delegado - Geral da Polícia Civil

06 122 4009 4.009 - Coordenação e Apoio às Ações de Policiamento Repressivo

1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

4701 - AGÊNCIA GOIANA DE COMUNICAÇÃO

04 131 4001 4.001 - Apoio Administrativo

1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

5003 - AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

20 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo

1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

5201 - AGÊNCIA GOIANA DE ESPORTE E LAZER


27 811 4001 4.001 - Apoio Administrativo

1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

3.400.000,00

R$

750.000,00

R$

3.000.000,00

R$

450.000,00

R$

4.800.000,00

R$

690.000,00

R$

69.250.000,00

5403 - GOIÁS TURISMO – AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO

23 695 4001 4.001 - Apoio Administrativo

1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS

04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo

1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

5702 - AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO,
FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

CONTROLE

E

04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo

1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

6001 - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS (UEG)

19 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo

1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

2850 - FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE – FUNESA

10 122 0000 7.001 - Encargos com Inativos e Pensionistas

1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

10 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo

1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais


10 302 1865 2.653 - Investimento na Rede Assistencial de Referência da SES/GO

4 (00) - Investimentos

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

7.500.000,00

R$

992.877.500,73

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado nos incisos II e III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, conforme discriminado abaixo:

a) proveniente de excesso de arrecadação por tendência do
exercício

b) proveniente de anulações
orçamentárias a seguir:

R$

582.494.323,33

R$

1.500.000,00

R$

7.630.000,00

R$

51.500.000,00

totais e parciais das dotações

1100 - SECRETARIA-GERAL DA GOVERNADORIA

1103 - Gabinete Militar
04 122 4004 4.004 - Segurança / Proteção das Autoridades Governamentais
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

2000 - SECRETARIA
DE
ABASTECIMENTO

2001 - Gabinete do
Abastecimento

AGRICULTURA,

Secretário

de

PECUÁRIA

Agricultura,

Pecuária

E

e

20 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo

1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

2200 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

2201 - Gabinete do Secretário da Educação

12 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

2300 - SECRETARIA DA FAZENDA

2301 - Gabinete do Secretário da Fazenda

09 272 7001 7.001 - Encargos com Inativos e Pensionistas


1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

500.000,00

R$

125.000.000,00

2 (00) - Juros e Encargos da Dívida

R$

6.000.000,00

6 (00) - Amortização da Dívida

R$

9.000.000,00

R$

20.000.000,00

R$

13.410.908,09

R$

3.000.000,00

R$

900.000,00

R$

300.000,00

2302 - Encargos Financeiros do Estado

28 843 0000 7.022 - Encargos da Dívida Pública Interna

6 (00) - Amortização da Dívida

28 844 0000 7.023 - Encargos da Dívida Pública Externa

28 846 0000 7.008 - Contribuições ao PASEP

3 (00) - Outras Despesas Correntes

2500 - SECRETARIA DE INFRA – ESTRUTURA

2501 - Gabinete do Secretário de Infra – Estrutura

26 782 1034 1.059 - Conclusão das Obras em Andamento - SEINFRA
4 (00) - Investimentos
2700 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
2701 - Gabinete do Secretário do Planejamento e Desenvolvimento
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

3300 - SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA
PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL

MULHERES

E

3301 - Gabinete do Secretário de Políticas para Mulheres e Promoção
da Igualdade Racial
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo

1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

5701 - AGÊNCIA GOIANA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

6002 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE
GOIÁS
19 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo


1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

200.000,00

R$

200.000,00

R$

102.167.580,86

R$

4.438.718,46

R$

63.657.808,39

R$

978.161,60

R$

992.877.500,73

3050 - FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
19 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

5350 - FUNDO DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL
09 272 0000 7.001 - Encargos com Inativos e Pensionistas
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

10 272 0000 7.003 - Encargos com Inativos e Pensionistas na Área da Saúde
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

12 272 0000 7.002 - Encargos com Inativos e Pensionistas na Área da Educação
Básica
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

19 272 0000 7.074 - Encargos com Inativos e Pensionistas na Área de Ensino
Superior (UEG)
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

TOTAL ...................

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de setembro de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 29-09-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-09-2008.