AUTÓGRAFO DE LEI NÚMERO CENTO E QUARENTA E TRÊS
    INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE MOBILIZAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AS BRINCADEIRAS PERIGOSAS.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
  D E C R E T A:
  Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado do Ceará, a Semana Estadual de Mobilização e Conscientização sobre as Brincadeiras Perigosas, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de junho.
Parágrafo único. A Semana instituída passará a contar no Calendário Oficial de Eventos do Estado.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 6 de setembro de 2017.
                  ___________________________________DEP. JOSÉ ALBUQUERQUE
                                                                                 PRESIDENTE
                ___________________________________DEP. TIN GOMES
                                                                                 1.º VICE-PRESIDENTE
                ___________________________________DEP. MANOEL DUCA
                                                                                 2.º VICE-PRESIDENTE
                ___________________________________DEP. AUDIC MOTA
                                                                                 1.º SECRETÁRIO
                ___________________________________DEP. JOÃO JAIME
                                                                                 2.º SECRETÁRIO
                ___________________________________DEP. JULINHO
                                                                                 3.º SECRETÁRIO
                ___________________________________DEP. AUGUSTA BRITO
                                                                                 4.ª SECRETÁRIA