GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 238, DE 23 DE AGOSTO DE 2005.
Abre créditos suplementares à Agência Goiana do Meio Ambiente - AGEMA, no valor
global R$ 341.133,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 26949474/2005 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "b", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.075, de 11 de janeiro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Agência Goiana do Meio Ambiente - AGEMA, 4 (quatro) créditos suplementares no valor global de
R$ 341.133,00 (trezentos e quarenta e um mil, cento e trinta e três reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento Geral
do Estado, a saber:

5601 - AGÊNCIA GOIANA DO MEIO AMBIENTE - AGEMA
18 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

60.133,00

R$

21.000,00

R$

110.000,00

R$

150.000,00

R$

341.133,00

18 541 3014 2.151 - Preservação, Conservação e Recuperação dos Recursos
Naturais
3 (20) - Outras Despesas Correntes
18 542 1030 2.337 - Consolidação dos Sistemas de Gestão Ambiental
3 (20) - Outras Despesas Correntes
18 542 1030 2.338 - Desenvolvimento do Mercado Verde
3 (20) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação real.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de agosto de 2005, 117º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira
(D.O. de 26-08-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.08.2005.