GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 140, DE 12 DE MAIO DE 2004.
Abre créditos suplementares à Secretaria da Fazenda e à Secretaria do Planejamento e
Desenvolvimento, no valor global de R$ 343.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 24571040/2004 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "b", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 14.681, de 16 de janeiro de 2004,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Secretaria da Fazenda e à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento 10 (dez) créditos
suplementares no valor global de R$ 343.000.000,00 (trezentos e quarenta e três milhões de reais), para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

2300 - SECRETARIA DA FAZENDA
2301 - Gabinete do Secretário da Fazenda
04 122 3009 2.343 - Implantar Medidas de Aperfeiçoamento em Administração
Tributária, Fiscal/Gerencial e Informática
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

5.000.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

3.100.000,00

R$

2.100.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

9.900.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

2.000.000,00

R$

900.000,00

R$

16.000.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

2.000.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

2.000.000,00

R$

300.000.000,00

R$

343.000.000,00

04 122 3017 1.058 - Construção, Ampliação e Reforma de Instalações Físicas da
SEFAZ
4 (00) - Investimentos
04 122 4001 4.001 - Programa de Apoio Administrativo

04 125 3017 2.212 - Aperfeiçoar Processos de Administração Tributária
3 (00) - Outras Despesas Correntes
2700 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
2702 - Encargos Gerais do Estado
04 123 3004 2.056 - Apoio aos Municípios
4 (00) - Investimentos
04 123 3004 2.057 - Apoio às Entidades Privadas sem Fins Lucrativos

99 999 0000 9.000 - Reserva de Contingência
9 (00) - Reserva de Contingência
T OT A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . .


Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação por tendência.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de maio de 2004, 116º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
(D.O. de 17-05-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.05.2004.