GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 7.493, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011
- Revogado pelo Decreto nº 8.742, de 1º-09-2016, art. 2º.

Aprova o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo nº 201100025001804,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aprovado o anexo Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito.
Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 5.945, de 18 de maio de 2004.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de novembro de 2011, 123° da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 28-11-2011) – Suplemento

TÍTULO I
DA CARACTERIZAÇÃO E DOS OBJETIVOS
Art. 1º O Departamento Estadual de Trânsito de Goiás -DETRAN/GO-, criado pela Lei nº 8.856, de 07 de julho de 1.980, é
uma entidade autárquica estadual, dotada de personalidade jurídica de direito público interno, com autonomia administrativa, ﬁnanceira e
patrimonial, jurisdicionada à Secretaria de Estado das Cidades, nos termos da alínea “c” do inciso IX do art. 9º da Lei nº 17.257, de 25 de
janeiro de 2011.
Art. 2º Ao DETRAN/GO compete:
I – executar a política estadual de trânsito, observada a legislação federal pertinente;
II – exercer o poder de polícia relativo a registro, licenciamento e utilização de veículos automotores, ﬁscalização de
trânsito e habilitação de condutores, bem como execução dos procedimentos a eles atinentes, no que se refere à formação, ao
aperfeiçoamento e à reciclagem e suspensão;
III - expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante
delegação do órgão federal competente;
IV - vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar e licenciar veículos, expedindo o
Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão federal competente;
V – estabelecer e implementar, em conjunto com a Polícia Militar, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
VI - executar a ﬁscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis pelas infrações cometidas
contra os dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro, no âmbito de sua competência;
VII - comunicar ao órgão executivo de trânsito da União a suspensão e cassação do direito de dirigir e o recolhimento da
Carteira Nacional de Habilitação - CNH;
VIII - coletar e disponibilizar dados estatísticos, bem como elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas e
propor medidas para a sua redução;
IX - credenciar órgãos ou entidades para a execução de atividades previstas na legislação de trânsito, de acordo com as
normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;
X - implementar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
XI - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança no trânsito de acordo com as diretrizes
estabelecidas pelo CONTRAN;
XII - manter articulação com outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para ﬁns de arrecadação e
compensação de multas impostas na área de sua competência, com vista à uniﬁcação do licenciamento, simpliﬁcação e celeridade das


transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação;
XIII - fornecer aos órgãos e às entidades executivos de trânsito e rodoviários municipais os dados cadastrais dos veículos
registrados e dos condutores habilitados, para fins de notificação e imposição de penalidades na sua área de competência;
XIV - ﬁscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de
acordo com o estabelecido na legislação, além de dar apoio, quando solicitado, às ações específicas dos órgãos ambientais locais;
XV - arrecadar valores provenientes da permanência e da remoção de veículos e objetos;
XVI – realizar outras atividades correlatas.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA E COMPLEMENTAR
Art. 3° As unidades administrativas que constituem a estrutura básica e complementar do DETRAN/GO são as seguintes:
I - Conselho de Gestão;
II – Presidência:
a) Gerência Jurídica;
b) Gerência de Comunicação;
c) Gerência de Tecnologia da Informação;
d) Gerência de Licitações;
e) Gerência da Secretaria-Geral;
f) Gerência de Recuperação de Receita;
g) Gerência de Auditoria;
III – Juntas Administrativas de Infração de Trânsito – JARIs;
IV – Chefia de Gabinete;
V - Diretoria de Gestão, Planejamento e Finanças:
a) Gerência de Gestão e Planejamento;
b) Gerência de Finanças;
c) Gerência de Gestão de Pessoas;
d) Gerência de Material e Patrimônio;
e) Gerência de Serviços Gerais;
VI - Diretoria Técnica e de Atendimento:
a) Gerência de Educação de Trânsito;
b) Gerência de Engenharia de Tráfego;
c) Gerência de RENAVAM e RENACH;
d) Gerência de Credenciamento e Controle;
VII - Diretoria de Operações:
a) Gerência de Habilitação;
b) Gerência de Fiscalização e Segurança;
c) Gerência de Veículos;
d) Gerência de Exames de Trânsito;
e) Gerência de Controle Regional;
f) Gerência de Formação de Condutores de Veículos.
TÍTULO III
DO CAMPO FUNCIONAL DAS UNIDADES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA
CAPÍTULO I
DO CONSELHO DE GESTÃO


SEÇÃO I
FINALIDADE
Art. 4º O Conselho de Gestão, integrante do DETRAN/GO por força do inciso II do art.18 da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro
de 2011, tem por finalidade:
I - fixar a orientação geral dos seus trabalhos e negócios, em consonância com os planos de ação do Governo do Estado;
II - aprovar as propostas de planos, programas, projetos e orçamentos, a serem encaminhados ao Governo do Estado;
III – fixar diretrizes e aprovar o planejamento estratégico da Entidade;
IV - fixar diretrizes para a elaboração de planejamentos de curto, médio e longo prazo da Entidade;
V – aprovar proposta de instituição e/ou alteração nos planos de cargos e salários dos respectivos servidores da Entidade;
VI – apreciar e aprovar projetos e ações que resultem em aumento de despesa da Entidade;
VII - supervisionar a execução de planos, programas e projetos;
VIII - aprovar o seu regimento interno e outras normas de funcionamento do Conselho de Gestão;
IX - aprovar propostas de contratação de empréstimos e outras operações que resultem em endividamento;
X - aprovar propostas de aquisição ou alienação de bens imóveis;
XI - apresentar ao Governador do Estado, até 31 de janeiro de cada ano, relatório anual sobre os trabalhos e negócios da
Entidade realizados no exercício anterior.
SEÇÃO II
DA ORGANIZAÇÃO DO COLEGIADO
SUBSEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 5º O Conselho de Gestão do DETRAN/GO terá 5 (cinco) membros, sendo 3 (três) designados pelo Governador do
Estado, com a seguinte composição:
I – o Secretário de Estado das Cidades, que será o seu Presidente;
II – o Presidente do DETRAN/GO, que será seu Vice-Presidente;
III - um representante do Governo do Estado a ser indicado pelo Titular da Secretaria de Estado das Cidades;
IV - dois representantes de entidades da sociedade civil, diretamente relacionadas com os objetivos da Autarquia, a serem
indicados pelo Presidente após apreciação do Titular da Secretaria de Estado das Cidades.
Art. 6º Os três membros indicados e respectivos suplentes serão designados pelo Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. Os suplentes do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho de Gestão serão por eles indicados.
SUBSEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO
Art. 7º O Conselho de Gestão do DETRAN/GO funcionará na sede dessa Autarquia e reunir-se-á, ordinariamente, uma vez
por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário.
§ 1º Para realização das reuniões será exigido o quórum mínimo de metade mais um de seus membros.
§ 2º Os Conselheiros suplentes quando não substituindo os titulares, poderão participar das reuniões somente com direito
a voz.
Art. 8º As deliberações do Conselho de Gestão do DETRAN/GO, observado o quórum mínimo, serão tomadas pela maioria
dos membros presentes.
§ 1º As deliberações serão expressas através de resoluções assinadas pelo seu Presidente.
§ 2º O Presidente terá direito a voto, inclusive ao de desempate.
§ 3º As resoluções a serem publicadas no Diário Oficial serão definidas pelo Conselho.
SEÇÃO III
ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO COLEGIADO
SUBSEÇÃO I
DO PRESIDENTE DO CONSELHO DE GESTÃO
Art. 9º As atribuições do Presidente do Conselho de Gestão são:
I – propor a pauta, convocar e presidir as reuniões do Conselho;


II – expedir resoluções, atos e portarias decorrentes das decisões do Conselho;
III – cumprir, fazer cumprir e fiscalizar a execução das resoluções, dos atos e das portarias do Conselho;
IV – coordenar e avaliar as atividades do Conselho;
V – representá-lo nos atos que se fizerem necessários, perante os órgãos e as entidades dos poderes municipal, estadual
e federal e/ou particulares;
VI – coordenar a elaboração do relatório anual de atividades da Agência, a ser encaminhado ao Governador do Estado;
VII – designar membros para compor comissões;
VIII – expedir, após apreciação do Conselho, normas complementares relativas ao seu funcionamento e à ordem dos
trabalhos;
IX – garantir a elaboração do planejamento estratégico da Agência;
X – abrir, rubricar e encerrar os livros do Conselho;
XI – resolver as questões de ordem que forem levantadas nas reuniões plenárias;
XII – praticar os demais atos indispensáveis ao cumprimento das finalidades do Conselho.
SUBSEÇÃO II
DO VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO DE GESTÃO
Art. 10. As atribuições de Vice-Presidente do Conselho de Gestão são:
I – representar o Presidente do Conselho em ausências ou impedimentos com as mesmas prerrogativas a este conferidas;
II – assessorar o Presidente em todas as suas atividades e exercer funções inerentes à Presidência, na hipótese de
delegação de atribuição;
III – coordenar os serviços administrativos do Conselho de Gestão;
IV – requisitar ou solicitar dos órgãos públicos certidões, atestados, informações, cópias de documentos e de expedientes
ou processos administrativos de interesse da Autarquia;
V – praticar os demais atos indispensáveis ao cumprimento das finalidades do Conselho.
SUBSEÇÃO III
DOS CONSELHEIROS
Art. 11. São atribuições dos Conselheiros do Conselho de Gestão:
I – apreciar e deliberar sobre os assuntos constantes da pauta das suas reuniões;
II – comparecer às suas reuniões, justificando as faltas e os impedimentos;
III – relatar processos que lhes forem distribuídos, proferindo o voto a seguir;
IV – apreciar e requerer vista de processos que não estejam suﬁcientemente esclarecidos, solicitando as diligências
necessárias;
V – requerer, justificadamente, que constem da pauta assuntos os quais devam ser objeto de discussão e deliberação;
VI – requerer ao plenário a solicitação de pareceres externos;
VII – participar das sessões e votar as matérias em deliberação, salvo impedimento;
VIII – relatar matérias que lhes forem destinadas, dentro do prazo de 15 (quinze) dias ou outro prazo designado, se a
matéria assim o exigir, proferindo o seu voto na sessão imediata ao vencimento do prazo;
IX – propor ou requerer esclarecimentos que lhes forem úteis à melhor apreciação das matérias a serem deliberadas.
SEÇÃO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12. O Conselho de Gestão deverá entrar em funcionamento no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias contados da
publicação deste.
Art. 13. O exercício da função de membro do Conselho de Gestão não será remunerado, sendo considerado como serviço
relevante, prestado ao Estado de Goiás.
Art. 14. Os assuntos tratados e as decisões tomadas nas reuniões do Conselho ﬁcarão registrados em atas cuja
aprovação se fará na próxima reunião.
Art. 15. O Conselho de Gestão do DETRAN/GO, observada a legislação vigente, estabelecerá normas complementares
relativas ao seu funcionamento e à ordem dos trabalhos.


CAPÍTULO II
DAS JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARIs
Art. 16. Compete às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARIs:
I - julgar os recursos interpostos pelos infratores;
II - solicitar aos órgãos e às entidades executivos de trânsito e rodoviários informações complementares relativas aos
recursos, objetivando melhor análise da situação recorrida;
III - encaminhar aos órgãos e às entidades executivos de trânsito e rodoviários informações sobre problemas observados
nas autuações, apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente;
IV - desenvolver outras atividades definidas em seu regimento interno.
CAPÍTULO III
DA CHEFIA DE GABINETE
Art. 17. Compete à Chefia de Gabinete:
I - assistir o Presidente no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais;
II – emitir parecer nos assuntos que lhe forem atribuídos pelo Presidente;
III - coordenar a agenda do Presidente;
IV - promover e articular os contatos sociais e políticos do Presidente;
V - atender as pessoas que procurem o Gabinete do Presidente, orientá-las, prestar-lhes as informações necessárias e
encaminhá-las, quando for o caso, ao Titular;
VI – realizar outras atividades correlatas.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETORIAS SETORIAIS
SEÇÃO I
DA DIRETORIA DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Art. 18. Compete à Diretoria de Gestão, Planejamento e Finanças:
I - coordenar as atividades de gestão de pessoas, do patrimônio, de execução da contabilidade orçamentária, ﬁnanceira e
patrimonial, de serviços administrativos, planejamento e suporte operacional para as demais atividades;
II – coordenar a formulação dos planos estratégicos, do Plano Plurianual (PPA) e da proposta orçamentária, bem como o
acompanhamento e a avaliação dos resultados da Autarquia;
III - coordenar o processo de modernização institucional e a melhoria contínua das atividades desta Autarquia;
IV – programar, orientar e supervisionar o controle dos registros de estoque de material para que sejam mantidos em
níveis adequados às necessidades programadas;
V – programar, orientar e supervisionar os serviços de conservação, limpeza, jardinagem, mudança de mobiliários, copa e
cozinha da Autarquia;
VI – definir e coordenar a execução da política de gestão de pessoas da Autarquia;
VII - viabilizar os recursos materiais e serviços necessários ao perfeito funcionamento da Autarquia;
VIII - promover e garantir a atualização permanente dos sistemas e relatórios de informações governamentais em
consonância com as diretrizes dos órgãos de orientação e controle;
IX - supervisionar as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, movimentação e disponibilidade financeira,
acompanhando a execução da contabilização orçamentária, financeira e patrimonial da Autarquia;
X - coordenar o funcionamento da creche da Autarquia;
XI – coordenar os serviços de transporte motorizado, promovendo a manutenção, conservação e utilização racional dos
veículos da Autarquia;
XII – coordenar os serviços de fotocópia, PABX, malote, o consumo de água e energia elétrica e a utilização de linhas
telefônicas;
XIII - articular-se e atuar de forma integrada com as demais unidades administrativas da Autarquia;
XIV – realizar outras atividades correlatas.
SEÇÃO II
DA DIRETORIA TÉCNICA E DE ATENDIMENTO
Art.19. Compete à Diretoria Técnica e de Atendimento:


I - programar, coordenar e controlar a realização de estudos, pesquisas e projetos que visem ao aperfeiçoamento, à
melhoria e ampliação do Sistema Estadual de Trânsito;
II – planejar, coordenar e controlar a execução de atividades relativas ao Registro Nacional de Veículos Automotores –
RENAVAM – e Registro Nacional de Carteiras de Habilitação - RENACH;
III - planejar, coordenar e controlar o processo de credenciamento de entidades, para a realização de cursos
especializados e destinados aos condutores habilitados que pretendam conduzir veículos de transporte coletivo de passageiros, de
escolares, de produtos perigosos ou de emergência;
IV – planejar, coordenar e controlar o processo de credenciamento de despachantes, centros de formação de condutores
A, B e AB, psicólogos e médicos, de acordo com a legislação em vigor;
V – promover estudos e propor medidas que visem aprimorar o registro, emplacamento, a transferência, baixa de veículos,
emissão de Carteiras de Habilitação, o Certiﬁcado de Registro de Veículos e controle da movimentação e das ocorrências com veículos e
condutores;
VI - promover sistematicamente estudos e campanhas de educação de trânsito no âmbito do Estado;
VII – promover e disponibilizar dados e informações para subsidiar os órgãos de orientação e controle;
VIII – coordenar as medidas que se ﬁzerem necessárias para manter a ﬁdedignidade das informações de
cidadãos/candidatos/condutores na base estadual, na base índice e no banco de imagens do RENACH;
IX – coordenar as atividades de correção de número de chassi, atualização de exercício de licenciamento para veículos de
leilão ou ordem judicial, roubados e recuperados e, em outros casos, mediante parecer jurídico e cancelamento de registro de veículos;
X – coordenar o registro dos estabelecimentos que reformem ou recuperem, comprem, vendam e desmontem veículos,
fabriquem e comercializem placas de identiﬁcação de veículos, realizem vistorias veiculares, dos centros de formação de condutores,
despachantes, do transporte escolar, das clínicas médicas e psicológicas, oﬁcinas e de outras atividades cujo controle seja de atribuição da
Autarquia, nos termos da lei;
XI - propor assinatura de acordos, convênios e contratos necessários à consecução dos objetivos da Entidade;
XII – articular-se com entidades de ﬁns sociais existentes no Estado, incentivando-as a participar de programas de
aprendizagem e reeducação de trânsito;
XIII – apoiar os serviços de engenharia de tráfego e de sinalização de vias públicas nos municípios, quando houver
solicitação e conforme disponibilidade da Autarquia;
XIV – participar da elaboração do programa de capacitação do órgão, de forma que os funcionários possam desenvolver
com competência e eficiência o exercício de suas funções;
XV – promover o controle e a avaliação da qualidade dos serviços prestados;
XVI – articular-se com as demais unidades administrativas da Autarquia;
XVII – realizar outras atividades correlatas.
SEÇÃO III
DA DIRETORIA DE OPERAÇÕES
Art. 20. Compete à Diretoria de Operações:
I - programar, coordenar e controlar a execução das atividades relacionadas com o processo de habilitação de condutores,
o licenciamento de veículos, a ﬁscalização e a segurança de registro, e o atendimento às Circunscrições Regionais de Trânsito CIRETRANS;
II – planejar, coordenar e controlar as atividades relativas a exames de trânsito;
III – coordenar, em conjunto com a Diretoria Técnica e de Atendimento, medidas que visem à melhoria da qualidade do
processo de formação de condutores de veículos e ao aperfeiçoamento constante da fiscalização de trânsito e de tráfego;
IV – coordenar e fiscalizar o fluxo de processos para obtenção da CNH;
V - coordenar as atividades referentes a veículos automotores na expedição de documentos de veículos para pessoas
físicas e jurídicas credenciadas pela Autarquia;
VI - coordenar o cadastramento dos autos de infração de trânsito e ﬁscalizar o cumprimento das penalidades de
apreensão de veículos impostas aos infratores das normas de trânsito;
VII – coordenar as atividades regionais exercidas pelas CIRETRANS;
VIII – ﬁscalizar as atividades relacionadas à formação e reciclagem de condutores e de proﬁssionais que atuem nos
centros de formação de condutores, no transporte escolar, serviço de despachante, de vistoria veicular, nas clínicas médicas e psicológicas,
oficinas, nos estabelecimentos que comercializem peças usadas de veículos e outras atividades controladas pela Autarquia;
IX – promover a edição de medidas que visem à agilidade e lisura dos processos de habilitação de condutores;
X - implementar medidas que visem à eﬁcácia da ﬁscalização nas dependências da Autarquia e à segurança do trânsito,
com a participação de policiais;


XI – promover, regularmente, a ﬁscalização da documentação dos veículos e da CNH, para ﬁns de segurança e
cumprimento das normas de trânsito;
XII - manter atualizados os sistemas de cadastro de registro, coleta de dados e atualizações referentes a veículos e
condutores;
XIII - fornecer aos órgãos e às entidades do Sistema Nacional de Trânsito dados sobre o registro de veículos e de
condutores, mantendo um fluxo permanente de informações;
XIV – promover a inserção e o desbloqueio de restrição ﬁnanceira de gravames restritos à alienação ﬁduciária, ao
arrendamento mercantil e à reserva de domínio;
XV – vistoriar as dependências e instalações físicas de entidades candidatas a permissionárias das atividades a cargo da
Autarquia;
XVI - articular-se e atuar de forma integrada com as demais unidades administrativas da Autarquia;
XVII – realizar outras atividades correlatas.
TÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS PRINCIPAIS DIRIGENTES
CAPÍTULO I
DO PRESIDENTE
Art. 21. São atribuições do Presidente do DETRAN/GO:
I - auxiliar o Governador do Estado no exercício da direção superior da administração pública estadual;
II - exercer a administração da Autarquia, praticando todos os atos necessários ao seu exercício na área que lhe compete,
notadamente os relacionados com a orientação, coordenação e supervisão das atividades a cargo das unidades administrativas integrantes
do DETRAN/GO;
III - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas pelo Governador do Estado;
IV - expedir instruções e outros atos normativos necessários à boa execução de leis, decretos e regulamentos;
V - prestar, pessoalmente ou por escrito, à Assembleia Legislativa ou a qualquer de suas comissões, quando convocado e
na forma da convocação, informações sobre assunto previamente determinado;
VI - propor ao Governador, anualmente, o orçamento da Entidade;
VII – baixar normas sobre apreensão, recolhimento, custódia, liberação e leilão de veículos;
VIII – autorizar a realização de leilão de veículos apreendidos em condições de segurança, para voltarem a trafegar em via
pública, e daqueles que não se encontrem nestas condições, estabelecendo lotes de sucatas;
IX – assinar eletronicamente os documentos de Certiﬁcado de Registro de Veículo – CRV –, de Certiﬁcado de Registro e
Licenciamento de Veículo – CRLV – e de Carteira Nacional de Habilitação - CNH;
X – aplicar e comunicar ao órgão máximo executivo da União a suspensão do direito de dirigir, a apreensão e a cassação
do documento de habilitação;
XI – aplicar e comunicar ao órgão máximo executivo da União os cancelamentos de registros e de licenciamentos de
centros de avaliação e formação teórica e/ou prática de condutores;
XII – aplicar penalidade de advertência e de suspensão a servidor da Autarquia ou converter a suspensão em multa,
observada a legislação;
XIII – ﬁrmar contratos, acordos, convênios e instrumentos congêneres e respectivos termos aditivos em que a Autarquia
seja parte;
XIV – aprovar planos de comunicação social e a realização de campanhas educativas de trânsito;
XV – autorizar o parcelamento de débitos para com a Autarquia;
XVI – promover a captação de recursos técnicos, financeiros, materiais e recuperação de receita;
XVII - delegar suas próprias atribuições por ato expresso aos seus subordinados, observados os limites estabelecidos em
lei;
XVIII – indicar o substituto em suas faltas e impedimentos, mediante Portaria, observados os limites estabelecidos em lei;
XIX - desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo
Governador.
CAPÍTULO II
DO CHEFE DE GABINETE
Art. 22. São atribuições do Chefe de Gabinete:


I - responsabilizar-se pela qualidade e eficiência das atividades de atendimento direto ao Presidente;
II - responsabilizar-se pelas atividades de relações públicas e assistir o Presidente em suas representações política e
social;
III - submeter à consideração do Presidente os assuntos que excedam a sua competência;
IV – delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Presidente;
V - desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo
Presidente.
CAPÍTULO III
DAS DIRETORIAS
SEÇÃO I
DO DIRETOR DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Art. 23. São atribuições do Diretor de Gestão, Planejamento e Finanças:
I – supervisionar e coordenar as atividades de gestão de pessoas, do patrimônio, a execução da contabilidade
orçamentária, financeira e patrimonial, os serviços administrativos, o planejamento e suporte operacional para as demais atividades;
II – coordenar a formulação dos planos estratégicos, do Plano Plurianual (PPA) e da proposta orçamentária, bem como o
acompanhamento e a avaliação dos resultados da Entidade;
III – administrar o processo de modernização institucional e a melhoria contínua das atividades da Entidade;
IV - dirigir e coordenar as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, movimentação e disponibilidade
financeira, acompanhando a execução da contabilização orçamentária, financeira e patrimonial da Entidade;
V – definir e coordenar a execução da política de gestão de pessoas da Entidade;
VI – promover e garantir a atualização permanente dos sistemas e relatórios de informações governamentais em
consonância com as diretrizes dos órgãos de orientação e controle;
VII – coordenar a gestão dos contratos, convênios e demais ajustes firmados pela Entidade referentes à sua área de
atuação;
VIII - promover a cobrança e o controle dos processos de prestação de contas de adiantamentos e acompanhar a
aplicação das verbas oriundas de contratos e convênios, de acordo com a legislação vigente;
IX - supervisionar e controlar as atividades relativas à creche disponibilizada aos servidores da Autarquia;
X - supervisionar as atividades de conservação e limpeza da Autarquia;
XI - autorizar os reparos em móveis e equipamentos, providenciando sua recuperação quando isso for necessário;
XII – promover o controle mensal das contas telefônicas da Autarquia, visando coibir o uso indiscriminado e abusivo de
ligações;
XIII – autorizar e promover o controle e a racionalização, de acordo com a necessidade da Autarquia, do deslocamento de
veículos, bem como de suas manutenções e reparos;
XIV – garantir os recursos materiais e serviços necessários ao perfeito funcionamento da Autarquia;
XV – delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Presidente, observados os limites
estabelecidos em lei e atos regulamentares;
XVI – despachar diretamente com o Presidente;
XVII – submeter à consideração do Presidente os assuntos que excedam a sua competência;
XVIII - desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo
Presidente.
SEÇÃO II
DO DIRETOR TÉCNICO E DE ATENDIMENTO
Art. 24. São atribuições do Diretor Técnico e de Atendimento:
I - exercer a administração geral das unidades complementares vinculadas à Diretoria, zelando pelo cumprimento de suas
disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;
II - dirigir as atividades de pesquisas e os projetos que visem ao aperfeiçoamento, à melhoria e ampliação do Sistema
Estadual de Trânsito;
III – coordenar os programas operacionais desenvolvidos para o atendimento ao público em geral, cuidando da sua
eficácia e credibilidade;
IV - administrar o processo de credenciamento de entidades, para a realização de cursos especializados e destinados a


condutores habilitados que pretendam conduzir veículos de transporte coletivo de passageiros, escolares, de produtos perigosos ou
emergência;
V – supervisionar o processo de credenciamento de despachantes, centros de formação de condutores A, B e AB,
psicólogos e médicos, de acordo com a legislação em vigor;
VI – coordenar a distribuição de processos para emissão de pareceres e informações técnicas pelas unidades
administrativas, sob sua direção;
VII – dirigir ações de modernização do trânsito, responsabilizando-se pelos serviços de engenharia de tráfego e de
sinalização de vias públicas nos municípios, mediante convênios;
VIII – dirigir os programas da Autarquia na área de educação de trânsito em todo o Estado de Goiás;
IX - participar de organismos de coordenação de trânsito da Capital, sempre que convidado e de organismos similares que
venham a ser instituídos em outras localidades do Estado;
X – dirigir a organização e manutenção de sistema integrado de cadastro, registro, coleta de dados e ocorrência, análise e
processamento que visem à efetividade desses serviços, juntamente, com a Diretoria de Operações;
XI – propor medidas que visem a aprimorar o registro, emplacamento, a transferência, baixa de veículos, emissão de
Carteira Nacional de Habilitação, o Certiﬁcado de Registro de Veículos e controle da movimentação e das ocorrências com veículos e
condutores;
XII – delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Presidente, observados os limites
estabelecidos em lei e atos regulamentares;
XIII – despachar diretamente com o Presidente;
XIV – submeter à consideração do Presidente os assuntos que excedam a sua competência;
XV - desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo
Presidente.
SEÇÃO III
DO DIRETOR DE OPERAÇÕES
Art. 25. São atribuições do Diretor de Operações:
I - exercer a administração geral das unidades complementares vinculadas à Diretoria, zelando pelo cumprimento de suas
disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa, no âmbito de sua atuação;
II - dirigir, programar e orientar a execução das atividades relacionadas com o processo de habilitação de condutores,
registro e licenciamento de veículos, fiscalização, segurança de registro e controle e atendimento às CIRETRANS;
III – administrar o sistema de ﬁscalização e segurança do trânsito, com a participação de policiais, órgãos públicos,
entidades particulares e da comunidade, a ﬁm de assegurar a harmonia da área e reduzir o índice de acidentes, principalmente dos que
apresentem vítimas;
IV - administrar os serviços de guarda, segurança e liberação dos veículos apreendidos que estejam sob custódia da
Autarquia;
V – dirigir as atividades de supervisão e ﬁscalização do cadastramento dos autos de infrações, onde houver, e o
cumprimento das demais penalidades impostas aos infratores de trânsito a cargo da Diretoria;
VI - coordenar o serviço de vistoria de veículos para ﬁns de segurança e ﬁscalização do cumprimento das normas de
trânsito;
VII - administrar e controlar as atividades regionais exercidas pelas CIRETRANS, zelando por sua regularidade, lisura e
eficiência;
VIII - dirigir as atividades
autorizadas/credenciadas pela Autarquia;

de

ﬁscalização

relacionadas

ao

adequado

funcionamento

das

entidades

IX - propor e colocar em prática medidas que visem à melhoria da qualidade do processo de formação dos condutores de
veículos e ao aperfeiçoamento constante da ﬁscalização do sistema de trânsito e de tráfego, em parceria com a Diretoria Técnica e de
Atendimento;
X – realizar ações com o objetivo de agilizar e garantir a lisura do processo de avaliação dos candidatos para obtenção da
CNH;
XI - zelar pelo equilíbrio do sistema de habilitação de condutores, promovendo medidas que resguardem os interesses da
Autarquia e dos candidatos à habilitação;
XII - proporcionar às CIRETRANS os meios necessários para a emissão do CRV e formação de processos de habilitação
no interior do Estado, o cadastramento de autos de infração de trânsito, liberação de veículos apreendidos e de Carteiras de Habilitação
recolhidas ou seus encaminhamentos à sede da Autarquia, quando necessário;
XIII – delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Presidente, observados os limites
estabelecidos em lei e atos regulamentares;


XIV – despachar diretamente com o Presidente;
XV – submeter à consideração do Presidente os assuntos que excedam a sua competência;
XVI - desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo
Presidente.
TÍTULO V
DA GESTÃO ESTRATÉGICA
Art. 26. O DETRAN/GO atuará conforme as diretrizes estabelecidas na agenda estratégica governamental, seguindo os
princípios da gestão por resultados.
Art. 27. A gestão deverá pautar-se pela inovação, dinamicidade e pelo empreendedorismo, suportada por ações proativas
e decisões tempestivas, focada em resultados, na satisfação dos clientes-cidadãos e na correta aplicação dos recursos públicos.
Art. 28. As ações decorrentes da atividade da Autarquia deverão ser sinérgicas com a missão institucional e ensejar a
agregação de valor.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29. Serão ﬁxadas em regimento interno pelo Presidente da Autarquia as competências e atribuições dos dirigentes
das unidades administrativas complementares integrantes da estrutura organizacional, após apreciação técnica da Secretaria de Gestão e
Planejamento, conforme art. 10, parágrafo único, da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011.
Art. 30. As JARIs, órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades impostas
pelo DETRAN/GO, têm regimento próprio.
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 28-11-2011.