GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO NO 214, DE 22 DE OUTUBRO DE 2007.


Abre créditos suplementares ao Fundo de Capacitação do Servidor Público, no valor
global de R$ 250.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nO 200700004018610 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1O e 2O , da Lei n O 15.953, de 18 de janeiro de 2007.
D E C R E T A:
Art. 1O Ficam abertos ao Fundo de Capacitação do Servidor Público 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$
250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5352 -FUNDO DE CAPACITAÇÃO DO SERVIDOR
PÚBLICO
04 128 3005 2.072 - Consolidar a Escola de Governo como Escola
Goiana de Administração Pública
3 (20) -Outras Despesas Correntes
R$

230.000,00

04 128 3005 2.073 -Implantar Gestão do Conhecimento no Estado

1 (20) -Pessoal e Encargos Sociais

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

20.000,00

R$

250.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1O do art. 43
da Lei federal nO 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais das dotações abaixo discriminadas:
5352 -FUNDO DE CAPACITAÇÃO DO SERVIDOR
PÚBLICO
04 128 3005 2.071 - Capacitar e Valorizar o Servidor Público
3 (20) -Outras Despesas Correntes
R$

160.000,00

04 128 3005 2.073 - Implantar Gestão do Conhecimento no Estado
3 (20) -Outras Despesas Correntes
R$

90.000,00

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . .

250.000,00

R$

Art. 2O Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de outubro de 2007, 119 O da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O de 25-10-2007)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-10-2007.