GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.959, DE 08 DE AGOSTO DE 2013.

Altera o Decreto n° 7.470, de 20 de outubro de 2011, e dá outras providências .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo nº 201300018000127,
D E C R E T A:
Art. 1º O Decreto n° 7.470, de 20 de outubro de 2011, que regulamenta a Lei n° 17.406, de 06 de setembro de 2011, que
dispõe sobre o Programa Bolsa Futuro, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“(...)
Art. 4° O Programa Bolsa Futuro compreende diversas ações, dentre elas a capacitação e qualiﬁcação proﬁssional de
integrantes de famílias de baixa renda e beneﬁciários dos Programas Renda Cidadã e Bolsa Família, que será oferecida
nas modalidades presencial e a distância, por meio dos seguintes cursos:
I – técnicas de venda;
II – secretariado e rotinas administrativas;
III – recepção de hotel e atendente de bar;
IV – reprodução animal e produtividade do gado bovino leiteiro;
V – técnicas agrícolas;
VI – destilador de álcool;
VII – cuidador de idosos e crianças;
VIII – porteiro e zelador;
IX – básico em eletricista/encanador;
X – caldeireiro.
Parágrafo único. O rol de cursos poderá ser alterado por ato do Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia, em
atendimento às políticas de desenvolvimento econômico e regional do Estado de Goiás.
Art. 5° Para ingresso nos cursos de qualiﬁcação proﬁssional, a Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia publicará
editais de seleção estabelecendo a documentação necessária, os critérios e os perfis de acesso aos cursos.
§ 1° Poderá participar da seleção qualquer pessoa que atenda aos requisitos estabelecidos no edital.
§ 2° As vagas serão preenchidas prioritariamente por integrantes de famílias de baixa renda, especialmente as que
participem de programas de transferência de renda.
§ 3° Os selecionados que não cumprirem os critérios de baixa renda poderão realizar os cursos relacionados no art. 4°
deste Decreto, desde que existam vagas disponíveis.
§ 4° Para ser aprovado no curso em que foi matriculado, o aluno deverá ter frequência mínima de 75% (setenta e cinco por
cento) e nota mínima de 6,0 (seis vírgula zero).
§ 5° Aos alunos será ofertada recuperação paralela dos conteúdos.
§ 6° A certiﬁcação será realizada pelas Unidades de Educação Proﬁssional da Secretaria de Estado de Ciência e
Tecnologia, após a integralização do currículo.
§ 7° As bases tecnológicas do Núcleo Comum concluídas poderão ser utilizadas para efeito de certificação.
§ 8° A qualquer tempo, poderá haver ingresso nos cursos ofertados, desde que haja vaga disponível.
Art. 6° Ao selecionado de família de baixa renda, matriculado nos cursos relacionados no Art. 4° deste Decreto, quando
realizados na modalidade de educação à distância, será concedido, além da gratuidade do curso, incentivo ﬁnanceiro


mensal, nos termos deste Regulamento.
§ 1° O candidato deverá informar, no ato de inscrição, sua condição de integrante de família de baixa renda e apresentar
os documentos exigidos no edital.
§ 2° Até o ano de 2014, serão atendidos com incentivo financeiro 200.000 (duzentos mil) beneficiários de baixa renda.
§ 3° Ao candidato selecionado nos termos do § 3° do art. 5° deste Decreto será concedida apenas a gratuidade do curso.
(...)
Art. 8° O incentivo ﬁnanceiro previsto no art. 6° deste Decreto será concedido por, no máximo, 7 (sete) meses, no valor
mensal de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), atualizável por ato do Chefe do Poder Executivo Estadual.
§ 1° A concessão do incentivo será mensal, sendo o primeiro coincidente com o início do curso, e será interrompido se o
aluno não obtiver frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento), ou não cumprir as atividades propostas nas aulas
durante o mês.
§ 2° O aluno de baixa renda que não apresentar informações bancárias para o repasse do incentivo, no prazo máximo de
03 (três) meses, a partir do início das aulas, perderá o incentivo financeiro relativo àquele período.
§ 3° A desistência do curso, por qualquer motivo, implicará o cancelamento do benefício.
§ 4° Ao aluno que obtiver média final igual ou superior a 8,0 (oito vírgula zero) será concedida uma bonificação equivalente
ao valor mensal do incentivo financeiro.
§ 5° Para concessão do incentivo ﬁnanceiro deverão ser emitidos pela coordenação do Programa relatórios mensais que
atestem o cumprimento das disposições deste Decreto.
(...)” (NR)
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2012.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de agosto de 2013, 125º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 13-08-2013)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13-08-2013.