ESTADO DE GOIÁS

LEI COMPLEMENTAR Nº 164, DE 7 DE JULHO DE 2021
Altera a Lei Complementar nº 58, de 4 de julho
de 2006, e a Lei nº 17.928, de 27 de dezembro
de 2012.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar nº 58, de 4 de julho de 2006, passa a vigorar com a
seguintes alterações:
“Art. 47. As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos,
acordos, convênios ou ajustes de qualquer natureza, dos órgãos e das entidades
da administração direta e indireta do Poder Executivo estadual deverão ser
previamente examinadas e aprovadas pela Procuradoria-Geral do Estado, sem
prejuízo da análise jurídica incidental ao longo do procedimento.
§ 1º A competência prevista no caput é do procurador do estado chefe da
procuradoria setorial do órgão ou da entidade interessada nas hipóteses em que
as licitações, os contratos, os convênios, os acordos e os ajustes compreendam
valores que não ultrapassem a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
§ 2º Acima do valor fixado no § 1º será necessária a manifestação jurídica
do Procurador-Geral do Estado antes da formalização do ajuste, sem prejuízo do
exercício das competências do chefe da procuradoria setorial.
§ 3º Fica dispensada nos procedimentos de contratação, convênios e
ajustes de qualquer natureza, cujo valor não exceda a R$ 100.000,00 (cem mil
reais), a análise prevista no caput deste artigo.


§ 4º As alçadas fixadas nos §§ 1º e 3º poderão ser majoradas por ato do
Procurador-Geral do Estado.
§ 5º Também deverão ser previamente examinadas e aprovadas pela
Procuradoria-Geral do Estado as minutas de Termos de Acordo de Regime
Especial, Termos de Enquadramento e outros instrumentos congêneres, quando
exigidos pela legislação tributária para concessão e fruição de benefícios e
incentivos fiscais, bem como os respectivos instrumentos aditivos.” (NR)
Art. 2º A Lei nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art 1º ..............................................................................................
§ 1º Aplicam-se as disposições desta Lei aos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, aos Tribunais de Contas, ao Ministério Público, à
Defensoria Pública, às autarquias e fundações estaduais, bem como às empresas
públicas e sociedades de economia mista sob o controle acionário do Estado de
Goiás, e aos fundos especiais.
..........................................................................................................................” (NR)
“Art 35 ..............................................................................................
§ 1º A celebração de termos de ajuste sobre bens imóveis de que trata o
caput deste artigo, no âmbito da administração direta do Poder Executivo,
depende da audiência prévia da Procuradoria-Geral do Estado e de autorizo
governamental, o qual poderá ser delegado a secretário de estado.
§ 2º Em se tratando de bens imóveis que não possuam afetação definida
em lei, a delegação de que trata o § 1º deste artigo será outorgada ao titular da
Secretaria de Estado da Administração.” (NR)
“Art. 84-A. A celebração de contratos, convênios e ajustes de qualquer
natureza será firmada pelos Secretários de Estado ou correspondente hierárquico
dos respectivos órgãos interessados em se tratando do Poder Executivo, e por
seus correspondentes nos demais Poderes e Órgãos autônomos estaduais, após
prévia autorização da autoridade máxima do respectivo Poder, além de audiência
do órgão máximo de assessoramento jurídico correspondente.
Parágrafo único. A autorização de que trata o caput deste artigo poderá
ser delegada aos titulares das unidades administrativas cujas atribuições estejam


atreladas à matéria, observado o disposto no art. 35, § 2º, exceto a autorização
para doação de bens imóveis, que é indelegável.” (NR)
“Art. 88-A. A estimativa de preços no procedimento licitatório deverá ser
pautada em pesquisa de preços atuais de mercado e será realizada mediante a
utilização de parâmetros a serem definidos em regulamento próprio a ser
expedido pelo chefe do Poder ou Órgão autônomo, observando-se o quantitativo
a ser adquirido e as peculiaridades do local de execução do objeto.” (NR)
Art. 3º Ficam revogados:
I – o inciso XIII do art. 5º da Lei Complementar nº 58, de 2006; e
II – os incisos I ao VII e os §§ 1º ao 5º do art. 88– A da Lei nº 17.928, de
2012.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 7 de julho de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 07/07/2021