GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 226, DE 28 DE AGOSTO DE 2006.
Abre créditos suplementares à Secretaria da Segurança Pública - Polícia Militar, no valor
global de R$ 4.100.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200600005001675 e nos termos dos art. 10, inciso I, alínea "a", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.560, de 16 de janeiro de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Secretaria da Segurança Pública - Polícia Militar - 2 (dois) créditos suplementares no valor global de
R$ 4.100.000,00 (quatro milhões e cem mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
2902 - Polícia Militar
06 181 1043 2.279 - Intensificação do Policiamento Preventivo e Ostensivo 24hs
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

2.000.000,00

R$

2.100.000,00

R$

4.100.000,00

06 181 4007 4.007 - Coordenação e Apoio das Ações de Policiamento Preventivo
3 (00) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação abaixo discriminada:

2700 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
2702 - Encargos Gerais do Estado
99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência
9 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

4.100.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de agosto de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 31-08-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.08.2006.