GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 8.062, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre procedimentos a serem adotados para o encerramento da execução orçamentária,
financeira e contábil do exercício financeiro de 2013 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, considerando as disposições da
Lei Complementar federal n° 101, de 04 de maio de 2000, inerentes ao equilíbrio ﬁnanceiro nas contas públicas e à responsabilidade na
gestão ﬁscal, bem como o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas, e, ainda, as preceituações das normas para
encerramento da execução orçamentária, ﬁnanceira e contábil de exercício ﬁnanceiro e tendo em vista o que consta do Processo
nº 201300013004967,
DECRETA:
Art. 1º Fica vedada a liquidação de qualquer despesa do Poder Executivo, com exceção das citadas abaixo:
I - de pessoal e encargos sociais;
II - aquelas cujos percentuais de aplicação são deﬁnidos constitucionalmente, nas funções governamentais 10, 12, 13, 19
com fonte de recursos 0 e 8, observados os limites mínimos;
III - as decorrentes de juros, encargos e amortização das dívidas públicas, devidamente exigidas;
IV - outras devidamente justiﬁcadas e previamente autorizadas pela Junta de Programação Orçamentária e Financeira JUPOF-.
Art. 2° Os saldos de empenhos não liquidados do Poder Executivo, referentes ao exercício de 2013, deverão ser anulados
até o dia 30 de dezembro de 2013, com exceção dos citados abaixo:
I - aqueles alusivos a despesas cujos percentuais de aplicação são deﬁnidos constitucionalmente, nas funções
governamentais 10, 12, 13, 19 com fonte de recursos 0 e 8;
II - outros devidamente justiﬁcados e previamente autorizados pela Junta de Programação Orçamentária e Financeira JUPOF-.
Art. 3º Ficam revogados os incisos III, IV, V, VII e VIII do § 5º do art. 2º do Decreto nº 8.032, de 1º de novembro de 2013.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos, quanto ao disposto nos
arts. 1º e 3º, a 19 de dezembro de 2013.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 26 dias do mês de dezembro de 2013.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O de 30-12-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 30-12-2013.