GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 167, DE 15 DE AGOSTO DE 2007.

Abre créditos suplementares ao Fundo Especial de Saúde - FUNESA - no valor global
de R$ 752.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200700005000874 e nos termos dos arts. 9º e 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1 O e 2O , da Lei n O 15.953, de 18 de janeiro de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos ao Fundo Especial de Saúde - FUNESA - 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$
752.000,00 (setecentos e cinqüenta e dois mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

2850 - FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE - FUNESA
10 305 1046 2.322 - Apoio ao Controle de Doenças e Agravos

3 (23) - Outras Despesas Correntes

R$

552.000,00

4 (24) - Investimentos

R$

200.000,00

R$

752.000,00

TOTAL.................

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art.
43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais e totais das dotações abaixo discriminadas:

2850 - FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE - FUNESA

10 301 1046 2.336 - Reorientação do Modelo Assistencial de Saúde Mental

3 (23) - Outras Despesas Correntes

R$

300.000,00

1 (23) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

60.000,00

3 (23) - Outras Despesas Correntes

R$

20.000,00

10 302 1045 2.206 - Formação e Capacitação de Profissionais do Setor Saúde


10 302 1046 2.332 - Implantação do Sistema Estadual de Saúde Prisional

3 (23) - Outras Despesas Correntes

R$

100.000,00

1 (23) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

100.000,00

5 (24) - Inversões Financeiras

R$

1.000,00

3 (23) - Outras Despesas Correntes

R$

100.000,00

4 (24) - Investimentos

R$

30.000,00

3 (23) - Outras Despesas Correntes

R$

40.000,00

4 (24) - Investimentos

R$

1.000,00

R$

752.000,00

10 305 1046 2.322 - Apoio ao Controle de Doenças e Agravos

10 305 1046 2.323 - Apoio aos Municípios na Redução das Complicações a
Doenças não Transmissíveis

10 306 1046 2.132 - Alimentação Básica e Segurança Alimentar Nutricional

TOTAL.................

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de agosto de 2007, 119º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
Cairo Alberto de Freitas
(D.O. de 20-08-2007)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20-08-2007.