GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 209, DE 10 DE AGOSTO DE 2006.
Abre crédito suplementar à Secretaria da Fazenda, no valor de R$ 9.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200600005001561 e nos termos dos arts. 9º e 10, inciso I, alíneas "a" e "d", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.560, de 16 de janeiro de
2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria da Fazenda 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 9.000.000,00 ( nove milhões de
reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

2300 - SECRETARIA DA FAZENDA
2301 - Gabinete do Secretário da Fazenda
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

9.000.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais e totais das dotações abaixo discriminadas:

2300 - SECRETARIA DA FAZENDA
2301 - Gabinete do Secretário da Fazenda
04 122 3006 2.357 - Gerenciar e Controlar o Patrimônio Imobiliário do Estado
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

257.000,00

4 (00) - Investimento

R$

193.000,00

R$

448.000,00

R$

144.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

47.000,00

4 (00) - Investimento

R$

48.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

96.000,00

4 (00) - Investimento

R$

144.000,00

R$

48.000,00

R$

833.000,00

R$

334.000,00

04 122 3009 2.343 - Implantar Medidas de Aperfeiçoamento em Admnistração
Tributária, Fiscal / Gerencial e Informática
4 (00) - Investimento
04 122 3009 2.344 - Reestruturar e Racionalizar Processos de Trabalho
3 (00) - Outras Despesas Correntes
04 123 3006 2.355 - Gerenciar e Controlar as Finanças Estaduais

04 125 3009 2.342 - Aperfeiçoar o Atendimento e o Relacionamento com o Cidadão

04 125 3017 2.211 - Aperfeiçoar a Legislação Tributária Estadual
3 (00) - Outras Despesas Correntes
2350 - FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS PROTEGEGOIÁS
08 845 0000 7.017 - Contribuição aos Programas Sociais
3 (00) - Outras Despesas Correntes
12 845 0000 7.015 - Contribuições aos Programas Sociais na Área da Educação
3 (00) - Outras Despesas Correntes
2400 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO


2401 - Gabinete do Secretário de Indústria e Comércio
22 661 1016 2.068 - Arranjos Produtivos Locais
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

200.000,00

R$

6.208.000,00

R$

9.000.000,00

2700 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
2702 - Encargos Gerais do Estado
99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência
9 (00) - Reserva de Contingência
TOTAL

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de agosto de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 17-08-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.08.2006.