GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.118, DE 08 DE ABRIL DE 2005.
Dá nova denominação à Delegacia de Polícia que menciona, dispõe sobre a
competência e o funcionamento das Delegacias de Polícia recém-criadas e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, nos termos do art. 3o do
Decreto no 6.034, de 16 de novembro de 2004, e tendo em vista o que consta do Processo n o 25706560,
D E C R E T A:
Art. 1o A Delegacia Especializada em Investigações de Crimes contra a Criança e o Adolescente - DICC, de Goiânia,
constante da alínea "h" do Anexo Único do Decreto n o 6.034, de 16 de novembro de 2004, passa a denominar-se Delegacia de Proteção à
Criança e ao Adolescente - DPCA, de Goiânia.
Art. 2o Integram a estrutura da Diretoria-Geral da Polícia Civil da Secretaria da Segurança Pública e Justiça:
I - subordinadas à Superintendência de Polícia Judiciária:
a) a Delegacia Estadual de Repressão a Crimes contra a Ordem Tributária - DOT;
b) a Delegacia de Polícia Interestadual - POLINTER;
c) a Delegacia Estadual de Capturas - DECAP;
d) a Delegacia Estadual de Repressão a Crimes contra a Administração Pública - DERCAP;
II - subordinada à 5a Delegacia Regional de Polícia, concorrentemente com as Delegacias Distritais e Especializadas
respectivas, a Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher - DEAM, de Luziânia.
Art. 3o As Delegacias de Polícia indicadas nos incisos I e II do art. 2 o são cheﬁadas por Delegados de Polícia de carreira,
possuindo, cada uma delas, um Cartório dotado de um Escrivão de Polícia, também de carreira.
§ 1o Os Delegados de Polícia, titulares das Delegacias mencionadas neste artigo, serão indicados pelo Superintendente
de Polícia Judiciária e designados por ato do Diretor-Geral da Polícia Civil da Secretaria da Segurança Pública e Justiça, sendo que as
especializadas, de que tratam as alíneas "a" a "d" do inciso I do art. 2 o, serão providas, preferencialmente, por Delegados de Polícia de
Classe Especial.
§ 2o Os Cartórios das Delegacias de Polícia são chefiados por um Escrivão de Polícia indicado pelo Delegado respectivo e
designado pelo Diretor-Geral da Polícia Civil da Secretaria da Segurança Pública e Justiça.
§ 3o O Escrivão de Polícia é responsável pela elaboração dos atos cartorários e de todo o expediente a cargo do Cartório.
Art. 4o Compete às Delegacias de Polícia de que trata este Decreto:
I - Delegacia Estadual de Repressão a Crimes contra a Ordem Tributária - DOT:
a) atuar em estreita colaboração e parceria com as demais Delegacias de Polícia do Estado;
b) apurar os fatos delituosos levados ao seu conhecimento, praticados contra a ordem tributária e proceder a todos os atos
processuais e investigatórios previstos em lei e necessários à sua elucidação;
c) fornecer aos interessados, depois de autenticados pelo cartório próprio, os documentos, atestados e certidões cuja
expedição lhe couber;
d) manter, permanentemente, entendimentos, diálogos e colaboração com as autoridades da administração fazendária do
Estado e promover estudos e pesquisas para o esclarecimento das questões de sua alçada e relacionadas com os crimes contra a ordem
tributária;
e) participar de seminários de estudos, fóruns de debates, congressos, cursos e outros eventos sobre legislação e direito
tributário, para o aprimoramento do conhecimento das matérias de sua área de atuação;
II - Delegacia de Polícia Interestadual - POLINTER:
a) atuar em estreita colaboração e parceria com as demais Delegacias de Polícia do Estado;


b) manter intercâmbio de informações e dados com órgãos congêneres de outros Estados e do Distrito Federal;
c) receber e distribuir aos órgãos policiais competentes os pedidos de diligências e providências recebidos por meio de
cartas precatórias oriundas de outros Estados e do Distrito Federal;
d) cobrar o pronto atendimento dos pedidos de informações e providências, centralizar as respostas e soluções e
encaminhá-las aos órgãos solicitantes, bem como dar andamento aos pedidos de providências oriundos de autoridades policiais do Estado e
de órgãos congêneres do País;
e) fornecer aos interessados, depois de autenticados pelo cartório próprio, os documentos, atestados e certidões que lhe
cabe expedir;
III - Delegacia Estadual de Capturas - DECAP:
a) atuar em estreita colaboração e parceria com as demais Delegacias de Polícia do Estado;
b) empreender, no território do Estado, investigações e diligências necessárias, que levem à captura e prisão dos
criminosos sujeitos a medidas judiciais de restrição de liberdade;
c) dar cumprimento a mandados de prisão de pessoas expedidos por autoridade judiciária competente;
d) colaborar com as demais delegacias de polícia e atender às solicitações destas, dentro do campo de suas atribuições;
e) efetuar o transporte, quando solicitado, de presos à disposição da justiça;
f) fornecer aos interessados, depois de autenticados pelo cartório próprio, os documentos, atestados e certidões de sua
competência;
IV - Delegacia Estadual de Repressão a Crimes contra a Administração Pública - DERCAP:
a) atuar em estreita colaboração e parceria com as demais delegacias de polícia do Estado;
b) empreender investigações, diligências e apuração de infrações penais praticadas por particulares e funcionários
públicos, bem como por prefeitos e vereadores, contra o patrimônio do Estado e dos Municípios, procedendo a todos os atos investigatórios e
processuais exigidos para a elucidação do ilícito penal;
e) fornecer aos interessados, depois de autenticados pelo cartório próprio, os documentos, atestados e certidões que tiver
que expedir;
V - Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher - DEAM, de Luziânia:
a) atuar em estreita colaboração e parceria com as demais delegacias congêneres do Estado, para a troca de experiência
e atualização dos métodos de atuação;
b) empreender investigações para a apuração de infrações penais previstas no Código Penal e praticadas, no Município
de Luziânia, contra a mulher.
Art. 5o A instalação e o funcionamento das Delegacias de Polícia mencionadas neste Decreto serão objeto de ato a ser
expedido pelo Diretor-Geral da Polícia Civil da Secretaria da Segurança Pública e Justiça.
Art. 6o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de abril de 2005, 117 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
Jônathas Silva
(D.O. de 14-04-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.04.2005.