GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 73, DE 14 DE ABRIL DE 2008.

Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário –
AGENCIARURAL – no valor de R$ 2.115.800,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200800035000327 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “b”, 11 e 12, da Lei n o 16.194, de 29 de janeiro de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário – AGENCIARURAL – 4 (quatro) créditos
suplementares no valor global de R$ 2.115.800,00 (dois milhões, cento e quinze mil e oitocentos reais), para reforço de dotações consignadas
no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado nos incisos II e III do § 1º do
art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme abaixo discriminado:
- Retificado pelo Decreto nº 111, de 30-04-2008.

a) proveniente de convênios celebrados entre a Agência R$
Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiária AGENCIARURAL - e diversas Prefeituras Municipais do
Estado de Goiás

2.085.800,00

b) proveniente de anulação parcial da dotação a seguir
especificada:
5001 - AGÊNCIA GOIANA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E
FUNDIÁRIO - AGENCIARURAL
20 571 1884 1.177 - Construção, Aquisição, Manutenção e Adequação da InfraEstrutura de Pesquisas

4 (20) - Investimentos

TOTAL ...................

R$

30.000,00

R$

2.115.800,00"

- Retificado pelo Decreto nº 111, de 30-04-2008.

5001 - AGÊNCIA GOIANA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E FUNDIÁRIO
- AGENCIARURAL
20 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo

3 (91) - Outras Despesas Correntes

R$ 1.085.800,00

20 127 1875 2.693 - Cadastramento e Georreferenciamento de Imóveis Rurais

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

30.000,00


20 571 1884 2.726 - Desenvolvimento de Inovações Tecnológicas, Produtos e Processos
Agropecuários

3 (91) - Outras Despesas Correntes

R$

500.000,00

R$

500.000,00

20 606 1003 2.033 - Assistência Técnica, Social e Extensão Rural para Agricultores
Familiares

3 (91) - Outras Despesas Correntes

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$ 2.115.800,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de convênios celebrados entre a Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e
Fundiário – AGENCIARURAL – e diversas Prefeituras Municipais do Estado de Goiás.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de abril de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O de 18-04-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18-04- 2008.