ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 10.004, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a criação, no âmbito do Estado de
Goiás, de grupos especiais de trabalho para a
elaboração de minuta de regulamentação da Lei
federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que
estabelece normas gerais de licitação e
contratação para as administrações públicas
diretas, autárquicas e fundacionais da União,
dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 202100003007779,
DECRETA:
Art. 1º Ficam instituídos os grupos especiais de trabalho - GETs para o
desenvolvimento de estudos técnicos e a elaboração de minuta de regulamentação da Lei
federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para o Estado de Goiás, a qual estabelece as normas
gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e
fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Art. 2º Os GETs de que trata o art. 1º e as respectivas áreas de estudo serão estes:
I – GET– 1: sistematização, normas gerais e redação final;
II – GET– 2: aquisições de bens e contratação de serviços em geral;
III – GET– 3: obras e serviços de engenharia;
IV – GET– 4: bens públicos;
V – GET– 5: tecnologia da informação e de comunicação;


VI – GET– 6: convênios, acordos, ajustes, parcerias e instrumentos congêneres;
VII – GET– 7: mecanismos alternativos de solução de controvérsias; e
VIII – GET– 8: revisão final da redação e da técnica legislativa da(s) proposta(s) de
ato(s) normativo(s).
§ 1º Considera-se o GET-1 um grupo especial de trabalho temático e sistemático.
§ 2º Consideram-se temáticos o GET-2, o GET-3, o GET-4, o GET-5, o GET-6, o GET-7
e o GET-8.
Art. 3º Cada GET será composto por 3 (três) membros, no mínimo, e a sua
coordenação será exercida com exclusividade por um Procurador do Estado.
§ 1º Os membros dos GETs não terão a lotação ou o vínculo alterados e
continuarão no exercício das funções nas respectivas unidades administrativas, sem redução de
carga de trabalho.
§ 2º Os GETs serão constituídos por representantes dos órgãos e das entidades do
Poder Executivo estadual elencados neste artigo, com a composição a seguir discriminada:
I – GET– 1:
a) Procuradoria-Geral do Estado, com 3 (três) Procuradores do Estado:
1. Luciana Benvinda Bettini e Souza de Rezende, CPF nº 605.244.641-20;
2. Rogério Ribeiro Soares, CPF nº 834.414.251-20; e
3. Antônio Flávio de Oliveira, CPF nº 335.609.001-15; e
b) Secretaria de Estado da Administração, com 1 (um) servidor: Max Wan Rarlley
Alves Bessa, CPF nº 700.522.481-78;
II – GET– 2:
a) Procuradoria-Geral do Estado, com 2 (dois) Procuradores do Estado:
1. Ana Paula Lima Florentino Alves Ferreira, CPF nº 371.068.131-68; e
2. Helianny Siqueira Alves Gomes Andrade, CPF nº 860.935.251-04;
b) Secretaria de Estado da Administração, com 2 (dois) servidores;
1. Rodrigo Menezes Ferreira, CPF nº 589.835.201-59; e
2. Joney Luiz Clemente de Oliveira, CPF nº 355.530.221-34; e


c) Controladoria-Geral do Estado, com 1 (um) servidor: Drayan Bouhid de
Camargo Farias, CPF nº 841.954.011-00;
III – GET– 3:
a) Procuradoria-Geral do Estado, com 2 (dois) Procuradores do Estado:
1. Guilherme Resende Christiano, CPF nº 027.000.365-73; e
2. Daniel Walner Santana Duarte, CPF nº 695.869.421-04;
b) Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes, com 1 (uma) servidora: Taís
Helena Musse Almeida Silva, CPF nº 712.708.841-15; e
c) Secretaria de Estado da Administração, com 1 (um) servidor: Germino
Alexandre de Oliveira, CPF nº 886.099.601-53;
IV – GET– 4:
a) Procuradoria-Geral do Estado, com 2 (dois) Procuradores do Estado:
1. Raimundo Nonato Pereira Diniz, CPF nº 006.559.581-50; e
2. Eduardo Silva Toledo Pullin Miranda, CPF nº 016.270.411-92; e
b) Secretaria de Estado da Administração, com 2 (dois) servidores;
1. Frederico Pires Coriolano, CPF nº 003.632.461-26; e
2. Heber Augusto Fernandes Teles, CPF nº 655.930.811-15;
V – GET– 5:
a) Procuradoria-Geral do Estado, com 2 (dois) Procuradores do Estado:
1. Daniel Garcia de Oliveira, CPF nº 723.707.501-20; e
2. Jader Miranda de Almeida, CPF nº 001.289.061-89;
b) Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação, com 1 (um) servidor:
Breyner Jackson Rezende Monteiro, CPF nº 934.615.181-5; e
c) Secretaria de Estado da Administração, com 1 (um) servidor: Alano Rodrigo
Batista Oliveira, CPF nº 728.417.021-20;
VI – GET– 6:
a) Procuradoria-Geral do Estado, com 2 (dois) Procuradores do Estado:
1. Lilian Cândida Nunes de Macedo Felipe, CPF nº 814.476.041-72; e


2. Denise Costa e Soares, CPF nº 711.684.601-82;
b) Secretaria de Estado da Saúde, com 1 (um) servidor: Lucas Araújo Garcês, CPF
nº 015.963.741-44;
c) Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação, com 1 (um) servidor: João
Borges Queiroz Júnior, CPF nº 013.711.411-77;
d) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, com 1 (um) servidor: Thiago
Mendonça Valadão, CPF nº 027.124.751-78; e
e) Secretaria de Estado do Governo, com 1 (uma) servidora: Maria Águeda Silva,
CPF nº 234.287.751-04;
VII – GET– 7:
a) Procuradoria-Geral do Estado, com 2 (dois) Procuradores do Estado:
1. Patrícia Vieira Junker, CPF nº 024.701.501-67; e
2. Rafael Carvalho da Rocha Lima, CPF nº 935.250.601-49; e
b) Controladoria-Geral do Estado, com 1 (uma) servidora: Maria do Carmo
Rodrigues Póvoa, CPF nº 409.404.201-63; e
VIII – GET– 8: Secretaria de Estado da Casa Civil, com o Superintendente de
Legislação, Atos Oficiais e Assuntos Técnicos, 1 (uma) Procuradora do Estado lotada nessa pasta
e 1 (uma) servidora:
1. Jorge Luis Pinchemel, CPF nº 894.795.561-20;
2. Emilia Munhoz Gaiva, CPF nº 844.014.941-72; e
3. Karoline Lopes Rodrigues Ferreira, CPF nº 008.199.451-61.
Art. 4º As deliberações dos GETs serão preferencialmente efetuadas por consenso
dos membros ou, em caso de impossibilidade, pela maioria simples dos votos dos presentes na
reunião deliberativa.
Parágrafo único. Em caso de empate, prevalecerá o voto do coordenador do
grupo.
Art. 5º Compete ao GET-1:
I – estabelecer o cronograma para a realização das atividades relacionadas neste
Decreto;
II – exercer a orientação e a supervisão dos GETs para uniformizar os
procedimentos e garantir o cumprimento do cronograma das atividades;


III – sistematizar os textos produzidos pelos GETS;
IV – submeter o texto sistematizado aos demais GETs;
V – elaborar as normas gerais e as disposições finais da minuta;
VI – elaborar a redação final da minuta; e
VII – complementar, quando couber, os textos dos demais GETs.
Parágrafo único. Para os fins do inciso V do art. 5º, consideram-se normas gerais
as que tratam de:
I – disposições comuns;
II – planejamento da contratação;
III – sanções administrativas; e
IV – procedimentos auxiliares.
Art. 6º Compete ao coordenador do GET-1:
I – coordenar, além de seu próprio GET, todo o trabalho de que trata este Decreto;
II – reunir– se, quando necessário, com os coordenadores dos demais GETs para o
aprimoramento dos trabalhos e o acompanhamento dos resultados;
III – convocar os coordenadores dos demais GETs para deliberação sobre o texto
final da minuta do projeto de lei e presidir a respectiva reunião;
IV – convocar reuniões extraordinárias, de ofício ou a requerimento de quaisquer
membros do GET– 1; e
V – após a atuação do GET– 8, encaminhar ao Gabinete da Procuradoria– Geral do
Estado a(s) proposta(s) de ato(s) normativo(s) elaborada(s) conforme este Decreto.
Art. 7º Compete a cada um dos GETs:
I – elaborar o texto da minuta do projeto de lei sobre o tema que lhe compete;
II – cooperar com os demais GETs;
III – cumprir os prazos do cronograma de atividades; e
IV – reunir– se periodicamente para as atividades relacionadas ao grupo.
Art. 8º Compete aos coordenadores dos GETs:
I – convocar os membros do seu grupo para as reuniões;
II – organizar os trabalhos do respectivo grupo;
III – convocar reuniões extraordinárias de ofício ou a requerimento de quaisquer
membros do grupo;


IV – distribuir aos membros do grupo matérias a serem estudadas para a
elaboração da minuta do projeto de lei de que trata este Decreto;
V – representar o seu grupo nas relações com os demais;
VI – receber as matérias destinadas ao respectivo grupo;
VII – entregar os trabalhos do seu grupo ao GET– 1 no prazo estabelecido neste
Decreto;
VIII – indicar seu substituto, quando impedido ou ausente;
IX – convidar pessoas não integrantes dos grupos para participar das reuniões ou
colaborar com sugestões para a minuta do projeto de lei de que trata este Decreto;
X – criar, se necessário, subgrupos especiais para tratar de temas específicos
relacionados ao grupo;
XI – elaborar o texto– base para discussão no respectivo grupo;
XII – elaborar, conforme o aprovado, o texto final das matérias do seu grupo, no
prazo fixado em cronograma; e
XIII – designar membro do respectivo grupo responsável pela anotação da
memória das reuniões.
Parágrafo único. Poderão ser convidados procuradores do Estado que não
participem dos GETs, demais servidores públicos, também pessoas e entidades da comunidade
em geral, consoante inciso IV do caput deste artigo.
Art. 9º Os GETs poderão realizar reuniões de modo remoto ou presencial,
respeitadas as determinações da Secretaria de Estado da Saúde sobre as condições sanitárias
referentes ao enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional
decorrente da pandemia da COVID-19.
Art. 10. A substituição dos membros dos GETs será efetuada por ato do
Procurador-Geral do Estado, mediante a indicação do titular do órgão ou da entidade da
representação correspondente.
Art. 11. A apreciação e a votação das propostas pelos GETs obedecerão ao
seguinte encaminhamento:
I – o coordenador de cada grupo deverá propor um texto– base sobre o
respectivo tema para apresentação e debate entre os membros;
II – os membros do grupo poderão apresentar destaques ao texto– base, sugerir
alterações e apresentar substitutivos, parciais ou totais, para discussão e deliberação pelos
membros;


III – as deliberações serão preferencialmente feitas por consenso entre os
membros ou, em caso negativo, tomadas pela maioria simples dos presentes, com a prevalência
do voto do coordenador em caso de empate;
IV – após a deliberação, a redação da matéria será encaminhada ao GET– 1; e
V – o GET– 1 sistematizará e deliberará sobre os textos dos demais grupos,
também elaborará a redação final da(s) proposta(s) de ato normativo, e, após a atuação do GET–
8, a(s) encaminhará ao Gabinete do Procurador– Geral do Estado.
Art. 12. Os estudos dos GETs deverão ser concluídos, com a entrega da minuta de
regulamentação estadual da Lei federal nº 14.133, de 2021, em até 180 (cento e oitenta) dias a
partir da publicação deste Decreto, prazo que poderá ser prorrogado por ato do ProcuradorGeral do Estado.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 16 de dezembro de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 16/12/2021