ESTADO DE GOIÁS

PORTARIA ORÇAMENTÁRIA Nº 388/2020 - ECONOMIA
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com
fundamento no art. 9º, inciso II, alínea "a" e art. 12 da Lei nº 20.754, de 28 de janeiro de 2020,
RESOLVE:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO DE REAPARELHAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA
POLÍCIA MILITAR - FREAP/PM, 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 660.000,00 (seiscentos
e sessenta mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do
Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o
caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 desta
Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, em Goiânia, aos 18 dias do
mês de Novembro de 2020.
CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
2954 - FUNDO DE REAPARELHAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA POLÍCIA MILITAR - FREAP/PM


SUPLEMENTAÇÃO
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

FONTE MODALIDADE

06 122 4200 4.223

GESTÃO E MANUTENÇÃO
DAS ATIVIDADES DA PM

5 - INVERSÕES
FINANCEIRAS

245

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
R$ 0,00

R$ 660.000,00

90

R$ 660.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 660.000,00

QUADRO 2

REDUÇÃO
2954 - FUNDO DE REAPARELHAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA POLÍCIA MILITAR - FREAP/PM
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

E MANUTENÇÃO
06 122 4200 4.223 GESTÃO
DAS ATIVIDADES DA PM
SALDO A PROGRAMAR
R$ 931.614,92

GRUPO DE DESPESA FONTE MODALIDADE
3 - OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
VALOR BLOQUEADO
R$ 660.000,00

245

90

VALOR A REDUZIR
R$ 660.000,00
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 660.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O de 30/12/2020