ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.050, DE 9 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre a criação de fundo rotativo no
âmbito da Secretaria de Estado da Retomada —
SER.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, no âmbito da Secretaria de Estado da Retomada — SER, nos
termos da Lei Complementar nº 64, de 16 de dezembro de 2008, regulamentada pelo Decreto
nº 6.962, de 29 de julho de 2009, fundo rotativo no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
§ 1º Sua integralização se dará à conta da dotação orçamentária
2021.4201.04.122.4200.4243.05.100.90, sequencial 2021.3101.009, do Gabinete da Secretaria
de Estado da Retomada, que será suplementada no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais),
conforme o Anexo Único desta Lei.
§ 2º O valor necessário à suplementação, no montante de R$ 40.000,00 (quarenta
mil reais), será reduzido da dotação 2021.4201.04.122.4200.4243.03.100.90, em atenção ao
disposto no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme o
Anexo Único desta Lei.
§ 3º Os recursos desse fundo serão mantidos no banco oficial responsável pela
movimentação das contas do Poder Executivo do Estado de Goiás.
Art. 2º O presente fundo rotativo destina-se a cobrir despesas de pequena monta
referentes a:
I – materiais de consumo e expediente;
II – reparo, manutenção e conservação de móveis, máquinas, aparelhos,
equipamentos, veículos e imóveis;


III – comunicação em geral, festividades e homenagens;
IV – diárias, passagens, locomoção e combustíveis;
V – participação em exposições, congressos e conferências;
VI – materiais e serviços gráficos, de áudio, vídeo e fotografia;
VII – taxas, emolumentos e licenças administrativas e judiciais, além de retenção
de tributos; e
VIII – fornecimento de alimentação.
§ 1º Classifica-se como despesa de pequena monta aquela cujo valor esteja
abaixo do limite previsto no inciso II do art. 24 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
§ 2º Durante a vigência da situação de emergência na saúde pública no Estado de
Goiás em razão da disseminação do Novo Coronavírus (COVID-19), decretada pelo Governo de
Goiás, fica proibido o uso dos recursos do presente fundo rotativo para a participação em
exposições, congressos, conferências, também para o pagamento de diárias, passagens e
locomoção.
Art. 3º Será designado por ato do titular da SER um ocupante de cargo efetivo,
salvo se nessa secretaria não houver servidor nessa condição, para a função de gestor do fundo,
vedada a designação de servidor temporário ou estagiário, em conformidade com a legislação
pertinente.
Art. 4º Mesmo nas hipóteses previstas no art. 2º desta Lei, o fundo rotativo não
será utilizado se a providência puder aguardar, sem comprometimento do interesse público, o
procedimento ordinário de aquisição.
Art. 5º As vedações, as atribuições do gestor do fundo rotativo, as diretrizes para
a operacionalização e a prestação de contas, bem como outras regras aplicáveis ao fundo
rotativo criado por esta Lei são as definidas na Lei Complementar nº 64, de 2008, e no Decreto
nº 6.962, de 2009.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 9 de julho de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado

ANEXO ÚNICO
DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA


DOTAÇÃO DA SUPLEMENTAÇÃO ACRESCIDA
Exercício

2021

Órgão

4201 – Secretaria de Estado da Retomada

Unidade

4201 – Gabinete do Secretário de Estado da Retomada

Função

04 – Administração

Subfunção

122 – Administração Geral

Programa

4200 – Gestão e Manutenção

Ação

4243 – Gestão e Manutenção das Atividades

Grupo de Despesa

05 – Inversões Financeiras

Fonte

100 – Receitas Ordinárias

Modalidade Aplicação 90 – Aplicações Diretas
Valor

R$ 40.000,00

DOTAÇÃO DA SUPLEMENTAÇÃO REDUZIDA
Exercício

2021

Órgão

4201 – Secretaria de Estado da Retomada

Unidade

4201 – Gabinete do Secretário de Estado da Retomada

Função

04 – Administração

Subfunção

122 – Administração Geral

Programa

4200 – Gestão e Manutenção

Ação

4243 – Gestão e Manutenção das Atividades

Grupo de Despesa

03 – Outras Despesas Correntes

Fonte

100 – Receitas Ordinárias

Modalidade Aplicação 90 – Aplicações Diretas
Valor

R$ 40.000,00
.
.Republica-se em virtude de erro material na extração
do Autógrafo de Lei nº 106, de 30 de junho de 2021, convertido na Lei nº
21.050, de 9 de julho de 2021, publicada no Suplemento do Diário Oficial
nº 23.589, de igual data, comunicado pela Assembleia Legislativa do
Estado de Goiás, por meio do Ofício nº 409-P, de 12 de junho de 2021,
juntado ao Processo nº 202119222000434.

Este texto não substitui o publicado na Errata do D.O de 15/07/2021 e no Suplemento do D.O de
09/07/2021