GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.198, DE 22 DE MARÇO DE 2000.
Altera o Decreto nº 5.028, de 25 de março de 1999, na parte que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo nº 18160204,
D E C R E T A:
Art. 1° - O inciso II do art. 2º do Decreto nº 5.028, de 25 de março de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º - .........................................................................
.......................................................................................
II - estar matriculado em instituição de ensino superior de natureza privada, no Estado de Goiás, devidamente autorizada
pelo Ministério da Educação, ou que esteja em processo de autorização, ﬁcando estipulado o prazo até junho de 2000, para que a mesma
regularize a sua situação junto àquela Pasta.
......................................................................................"
Art. 2° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1º de janeiro de
2000, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de março de 2000, 112° da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Floriano Gomes da Silva Filho
Raquel Figueiredo Alessandri Teixeira
Jalles Fontoura de Siqueira
Gilvane Felipe
Giuseppe Vecci
(D.O. de 27-03-2000)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.03.2000.