GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 286, DE 20 DE AGOSTO DE 2004.
Abre créditos suplementares ao Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP, no
valor global de R$ 2.291.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 25024191/2004 e nos termos dos arts. 9º e 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 14.681, de 16 de janeiro de 2004,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos ao Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP 4 (quatro) créditos suplementares no valor global
de R$ 2.291.000,00 (dois milhões, duzentos e noventa e um mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento Geral do
Estado, a saber:

2950 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP
06 181 1043 2.279 - Intensificação do Policiamento Preventivo e Ostensivo 24HS
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

449.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

1.350.000,00

R$

342.000,00

06 182 1017 2.362 - Ações de Prevenções às Calamidades e ou Desastres Naturais
ou Antropogênicos
3 (20) - Outras Despesas Correntes
06 182 1017 2.365 - Socorro às Vítimas de Acidentes e ou Desastres Naturais ou
Antropogênicos
3 (20) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

150.000,00

R$

2.291.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

2950 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP
06 122 1061 2.193 - Prevenção a Uso de Entorpecentes
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

10.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

8.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

60.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

22.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

300.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

19.000,00

R$

149.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

170.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

150.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

149.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

50.000,00

R$

11.000,00

06 128 1037 2.300 - Capacitação de Recursos Humanos na Área do Sistema Penal

06 128 1043 2.280 - Valorização e Formação Profissional / Treinamento e
Capacitação

06 181 1043 1.066 - Construção e Reforma das Unidades Policiais e Implantação
de mais CIOPS
4 (20) - Investimentos
06 181 1043 2.445 - Repressão Máxima ao Crime e aos Criminosos

06 181 1061 2.188 - Consolidação e Ampliação da Polícia Comunitária

06 181 1061 2.189 - Fortalecimento da Corregedoria, da Ouvidoria e os Conselhos
4 (20) - Investimentos


06 181 1061 2.190 - Instalação de Delegacias e Postos Policiais Móveis (CIOP
Móvel)
4 (20) - Investimentos

R$

117.000,00

06 181 1061 2.192 - Prevenção e Repressão dos Crimes Contra o Meio Ambiente
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

8.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

10.000,00

R$

100.000,00

R$

20.000,00

06 182 1017 1.098 - Aquisição de Viaturas e Equipamentos
4 (20) - Investimentos
06 182 1017 1.099 - Implantação de Comissões Municipais de Defesa Civil em
Todos os Municípios
3 (20) - Outras Despesas Correntes
06 182 1017 1.100 - Implantação de Unidades em Todas as Cidades com mais de
30 Mil Habitantes
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

74.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

300.000,00

R$

20.000,00

R$

14.000,00

R$

29.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

10.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

8.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

10.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

8.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

70.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

29.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

70.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

29.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

170.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

79.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

10.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

8.000,00

R$

2.291.000,00

06 182 1017 2.090 - Implementação de Atividades Preventivas nas Reservas
Ecológicas do Estado
3 (20) - Outras Despesas Correntes
06 182 1017 2.362 - Ações de Prevenções às Calamidades e ou Desastres
Naturais ou Antropogênicos
4 (20) - Investimentos
06 182 1017 2.365 - Socorro às Vítimas de Acidentes e ou Desastres Naturais ou
Antropogênicos
4 (20) - Investimentos
06 243 1061 2.194 - Proteção Contra a Violência a Criança e ao Adolescente

06 244 1061 2.191 - Prevenção e Redução da Violência Doméstica e de Todos os
Gêneros

06 333 1037 2.301 - Desenvolvimento Sócio-Econô-mico e Reintegração Social
Pelo Trabalho

06 421 1037 2.302 - Educação para o Trabalho e Responsabilidade Social

06 421 1037 2.304 - Socialização para o Resgate da Cidadania e Inclusão Social

06 422 1061 2.195 - Proteção e Apoio às Vítimas e Testemunhas Ameaçadas

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de agosto de 2004, 116º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
(D.O. de 25-08-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.08.2004.