GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
DECRETO Nº 7.142, DE 19 DE AGOSTO DE 2010.
- Revogado pelo Decreto nº 9.766, de 14-12-2020.

Delega à Secretária da Segurança Pública, RENATA CHEIM GOMES ROCHA,
competência para a prática dos atos que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo nº 201000016003609,
D E C R E T A:
Art. 1º É delegada à Secretária da Segurança Pública, RENATA CHEIM GOMES ROCHA, competência para, na forma da
lei, praticar os seguintes atos, no âmbito daquela Pasta, da Polícia Civil, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e do Departamento
Estadual de Trânsito de Goiás:
I – expedir normas de organização e funcionamento, celebrar acordos, convênios e ajustes com a União, outros Estados,
o Distrito Federal, os Municípios e as entidades de direito público (Constituição Estadual, art. 37, inciso VI e parágrafo único);
II – convocar policiais militares e bombeiros militares da reserva remunerada para o serviço ativo, em caráter transitório e
mediante aceitação voluntária, se houver conveniência para o serviço, desde que, sendo oﬁciais, não tenham ultrapassado o limite de idade
de permanência no posto a que pertenciam na ativa, devendo ainda ter integrado, na hierarquia policial-militar, o círculo de oﬁciais superiores
por tempo não inferior a 8 (oito) anos (Leis nos 8.033, de 02 dezembro de 1975, art. 6º, caput e §1º, e 11.416, de 05 de fevereiro de 1991, art.
9º);
III – convocar oﬁcial da reserva remunerada da Polícia Militar para o serviço ativo, a ﬁm de compor o Conselho de
Justiﬁcação, encarregar-se de Inquérito Policial-Militar ou incumbir-se de outros procedimentos administrativos, na falta de oﬁcial da ativa em
situação hierárquica compatível com a do oficial envolvido (Lei nº 8.033/75, art. 92);
IV – determinar o imediato afastamento do cargo ou o impedimento do exercício da função ao policial militar ou bombeiro
militar que, por sua atuação, tornar-se incompatível com o cargo ou demonstrar incapacidade para o exercício das funções a ele inerentes,
quando da apuração de suas responsabilidades funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, mediante processo regularmente instaurado,
resultarem evidenciadas a conveniência e oportunidade de tais medidas e a sua prática for da alçada do Governador do Estado (Lei nº
8.033/75, art. 42, inciso I);
V – autorizar deslocamentos para outras unidades da Federação ou para o exterior, nos casos em que a legislação
especíﬁca os permitir, podendo para tanto, arbitrar ajudas de custo e autorizar a aquisição de passagens aéreas (Lei nº 11.866, de 28 de
dezembro de 1992, e Decreto nº 5.961, de 08 de junho de 2004, art. 2º);
VI – reduzir, até a metade, mediante proposta do Comandante-Geral da Corporação, as condições de interstício e serviço
e arregimentado de que trata o art. 13 do Decreto nº 886, de 12 de abril de 1976;
VII – apreciar e julgar os recursos interpostos em consonância com o art. 55, alínea “a”, do Decreto nº 886/1976;
VIII – instaurar processo disciplinar e aplicar, assegurada ampla defesa ao indiciado, qualquer das penalidades, quando da
competência do Governador, previstas:
a) no art. 311 da Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988;
b) na legislação pertinente à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar, aos policiais militares e aos bombeiros
militares;
IX – nomear e exonerar, hipótese em que os respectivos atos somente produzirão efeitos após referendados pelo
Governador do Estado, ressalvada a exoneração a pedido:
a) o Delegado-Geral da Polícia Civil, Comandante-Geral da Polícia Militar, Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros
Militar, Presidente do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), Presidente do Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN), os
Superintendentes, Chefes de Gabinete, Chefes das Assessorias, o Chefe da Corregedoria-Geral, os Diretores e demais integrantes de sua
estrutura básica;
b) seus Supervisores, Diretores de Núcleo Regional da Polícia Técnico-Cientíﬁca, Delegados Regionais, Comandantes
Regionais, Gerentes e Coordenadores, constantes do Anexo I, item X, letras de “a” a “d”, da Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008;
X – movimentar policiais civis, militares, bombeiros militares, agentes de segurança prisional e seus demais servidores, em
consonância com as disposições legais e regulamentares pertinentes;
XI – conceder aposentadoria aos policiais civis, aos servidores da Polícia Técnico-Cientíﬁca, aos servidores pertencentes
ao quadro de pessoal da Superintendência do Sistema de Execução Penal (SUSEPE), além de promover a transferência do pessoal militar
para a reserva remunerada ou inatividade, inclusive com a promoção de que trata o §12 do art. 100 da Constituição Estadual, bem como a
fixação dos respectivos proventos.


Art. 2º O inciso IV do art. 1º do Decreto nº 7.121, de 15 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º..............................................................................
.........................................................................................
IV – aposentadoria do pessoal civil, ressalvada a competência delegada pelo Governador do Estado à Secretária da
Segurança Pública;
...............................................................................“ (NR)
Art. 3º Fica revogado o inciso XI do art. 1º do Decreto nº 7.121/2010.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de agosto de 2010, 122º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 23 e 30-08-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23 e 30-08-2010.