GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 314, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006.
Abre crédito especial à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás - FAPEG no valor de R$ 210.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200600005001994 e nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei nº 15.789, de 30 agosto de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás - FAPEG - 1 (um) crédito especial no valor de R$
210.000,00 (duzentos e dez mil reais), de conformidade com a especificação a seguir:

6002 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE
GOIÁS - FAPEG
19 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

210.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação abaixo discriminada:

3050 - FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
19 573 1090 2.578 - Ciência e Tecnologia com Criatividade
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

210.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de outubro de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 25-10-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.10.2006.