GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO NO 261, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007.

A b r e créditos suplementares à Secretaria da Fazenda, no valor global de R$
139.766.167,50.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nO 200700004023838 e nos termos do art. 9 O da Lei nO 15.953, de 18 de janeiro de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1O Ficam abertos à Secretaria da Fazenda 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 139.766.167,50
(cento e trinta e nove milhões, setecentos e sessenta e seis mil, cento e sessenta e sete reais e cinqüenta centavos), para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2300 -SECRETARIA DA FAZENDA
2303 -Transferências Constitucionais e/ou Legais
28 845 0000 7.006 -Transferências Constitucionais a Municípios
3 (00) -Outras Despesas Correntes
3 (04) -Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$
R$
R$

126.415.400,50
13.350.767,00
139.766.167,50

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1O do art. 43
da Lei federal nO 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais e totais das dotações abaixo discriminadas:
2100 -SECRETARIA DE CIDADANIA
2101 -Gabinete do Secretário de Cidadania
14 122 4001 4.001 -Apoio Administrativo
3 (00) -Outras Despesas Correntes
14 333 1075 2.141 -Trabalho Educativo Remunerado

R$

1.703.684,00

R$

4.000.000,00

14 421 1081 1.024 -C o n s t r u ç ã o / Reforma / Ampliação e
Equipamentos de Unidades de Internação e
Semiliberdade
4 (00) -Investimentos
R$

627.562,00

3 (00) -Outras Despesas Correntes

2200 -SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

2201 -Gabinete do Secretário da Educação

12 122 1038 2.299 -Apoio e Permanência na Und. Escolar de
Alunos de 07 a 17 Anos-Salário Escola

3 (00) -Outras Despesas Correntes

R$

6.000.000,00


12 122 1040 1.063 -Construção
/ Ampliação / Reforma e
Adequação das Unid. de Ens. Fnd / Méd / Esp
/ Prof / Eja e Prédios Públicos

3 (00) -Outras Despesas Correntes

R$

500.000,00

4 (00) -Investimentos

R$

4.000.000,00

12 122 1040 1.064 -Equipamento e Reequipamento de UE do
Ensino Fns / Méd / Esp / Prof / Eja e Prédios
Educacionais

4 (00) -Investimentos

R$

2.000.000,00

12 122 1040 2.243 -Fornecimento de Merenda para Alunos do
Ensino Fund / Espec. / Médio / Ed. Infantil e
Eja

3 (00) -Outras Despesas Correntes

R$

5.000.000,00

R$

1.500.000,00

12 122 1040 2.621 -Escola de Tempo Integral

3 (00) -Outras Despesas Correntes

12 122 1060 2.204 -Transferências de Recursos Financeiros para
o Transp. Escolar e Salário Educação para
Manutenção da Rede

3 (00) -Outras Despesas Correntes

R$

7.000.000,00

R$

1.000.000,00

3 (00) -Outras Despesas Correntes

R$

1.000.000,00

4 (00) -Investimentos

R$

1.200.000,00

12 122 3015 2.255 -Apoio às Atividades Técnicas, Administrativas
e Pedagógicas

3 (00) -Outras Despesas Correntes

12 122 3015 2.264 -Repasse
de Recursos Financeiros
Unidades Escolares e Regionais

às

12 128 3011 2.310 -Formação Inicial e Continuada de Agentes
Administrativos

3 (00) -Outras Despesas Correntes

2300 -SECRETARIA DA FAZENDA

R$

800.000,00


2301 -Gabinete do Secretário da Fazenda

04 121 3019 2.502 -Promoção
da Melhoria
das
Ações
Direcionadas ao Cidadão-PQG-SEFAZ

3 (00) -Outras Despesas Correntes

R$

10.000,00

R$

34.000,00

04 122 3006 2.357 -Gerenciar e Controlar o Patrimônio Imobiliário
do Estado

3 (00) -Outras Despesas Correntes

04 122 3009 2.344 -Reestruturar e Racionalizar
Trabalho

Processos de

3 (00) -Outras Despesas Correntes

R$

115.000,00

R$

5.000.000,00

R$

50.000,00

R$

380.000,00

04 122 4001 4.001 -Apoio Administrativo

1 (00) -Pessoal e Encargos Sociais

04 123 3006 2.355 -Gerenciar e Controlar as Finanças Estaduais

3 (00) -Outras Despesas Correntes

04 125 3009 2.342 -Aperfeiçoar o Atendimento e o Relacionamento
com o Cidadão

3 (00) -Outras Despesas Correntes

04 125 3017 2.055 -Gerar Medidas de Apoio ao Desenvolvimento
Empresarial

3 (00) -Outras Despesas Correntes

R$

50.000,00

R$

50.000,00

R$

200.000,00

04 125 3017 2.211 -Aperfeiçoar a Legislação Tributária Estadual

3 (00) -Outras Despesas Correntes

04 125 3017 2.212 -Aperfeiçoar Processo
Tributária

de

Administração

3 (00) -Outras Despesas Correntes

04 125 3017 2.214 -Implementar Medidas Visando à Recuperação
de Créditos da Fazenda Estadual


3 (00) -Outras Despesas Correntes

R$

350.898,00

R$

346.286,00

R$

95.000,00

R$

78.000,00

R$

2.000,00

3 (00) -Outras Despesas Correntes

R$

30.000,00

4 (00) -Investimentos

R$

1.500.000,00

3 (00) -Outras Despesas Correntes

R$

30.000,00

4 (00) -Investimentos

R$

3.000.000,00

04 125 3017 2.215 -Intensiﬁcar a Fiscalização e a Cobrança de
Impostos

3 (00) -Outras Despesas Correntes

2500 -SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA

2501 -Gabinete do Secretário de Infra-Estrutura

04 121 3019 2.504 -Promoção
da Melhoria
das
Ações
Direcionadas ao Cidadão-PQG-SEINFRA

3 (00) -Outras Despesas Correntes

04 122 1019 2.081 -Planejamento e Programação de Obras

3 (00) -Outras Despesas Correntes

15 453 1023 2.382 -Reestruturação do Transporte Coletivo na
Região do Entorno do DF

3 (00) -Outras Despesas Correntes

25 752 1039 1.075 -Implantação de Redes de Distribuição Urbana

25 752 1039 1.076 -Implantação de Redes/Iluminação de Vias
Públicas e Praças Esportivas

25 752 1039 1.077 -Instalação de Sistemas Fotovoltaicos
Comunidades Isoladas

3 (00) -Outras Despesas Correntes

em

R$

25 753 1039 1.078 -Introdução do Gás Natural e Biodiesel no
Estado

29.000,00


3 (00) -Outras Despesas Correntes

R$

50.000,00

R$

31.000,00

R$

420.000,00

R$

50.000,00

R$

100.000,00

R$

50.000,00

3 (00) -Outras Despesas Correntes

R$

20.000,00

4 (00) -Investimentos

R$

9.000,00

3 (00) -Outras Despesas Correntes

R$

90.000,00

4 (00) -Investimentos

R$

119.000,00

26 122 1034 2.561 -Fretamento de Transporte Coletivo Rodoviário

3 (00) -Outras Despesas Correntes

26 782 1034 1.210 -Construção de Ponte Sobre o Rio Araguaia Divisa GO/MT (Cocalinho)

4 (00) -Investimentos

26 783 1047 1.051 -Implantação da Ferrovia Norte-Sul

3 (00) -Outras Despesas Correntes

26 785 1034 1.081 -Implantação de
Transporte

Novos

Modais

de

3 (00) -Outras Despesas Correntes

26 785 1034 1.084 -Melhoria do Transporte
Passageiros

Intermunicipal de

3 (00) -Outras Despesas Correntes

2900 -SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

2901 -Gabinete do Secretário de Segurança Pública

04 121 3019 2.508 -Promoção
da Melhoria
das
Direcionadas ao Cidadão-PQG-SSPJ

Ações

06 122 1061 2.193 -Prevenção ao Uso de Entorpecentes

06 128 1043 2.280 -V a l o r i z a ç ã o e
Formação
Profissional/Treinamento e Capacitação


3 (00) -Outras Despesas Correntes

R$

400.000,00

06 181 1043 1.065 -Aquisição
de Equipamentos,
Reaparelhamento e Modernização de Gestão
Administrativa e Operacional

3 (00) -Outras Despesas Correntes

R$

800.000,00

4 (00) -Investimentos

R$

500.000,00

06 181 1043 1.066 -Construção e Reforma das Unid. Policiais e
Implantação de Mais CIOPS

3 (00) -Outras Despesas Correntes

R$

740.000,00

4 (00) -Investimentos

R$

528.085,00

3 (00) -Outras Despesas Correntes

R$

94.299,00

4 (00) -Investimentos

R$

500.000,00

06 181 1043 2.603 -Apoio Financeiro à Polícia Técnico-Científica

06 181 1061 2.188 -C o n s o lid a ç ã o e
Comunitária

Ampliação

da

Polícia

3 (00) -Outras Despesas Correntes

R$

390.000,00

4 (00) -Investimentos

R$

140.000,00

R$

50.000,00

3 (00) -Outras Despesas Correntes

R$

149.000,00

4 (00) -Investimentos

R$

90.000,00

06 181 1061 2.189 -Fortalecimento da Corregedoria, da Ouvidoria
e dos Conselhos

4 (00) -Investimentos

06 243 1061 2.194 -Proteção Contra a violência à Criança e ao
Adolescente

06 244 1061 2.191 -Prevenção e Redução da Violência Doméstica
e de Todos os Gêneros

3 (00) -Outras Despesas Correntes

R$

99.000,00


4 (00) -Investimentos

R$

79.000,00

R$

90.000,00

R$

50.000,00

R$

526.000,00

R$

10.000,00

R$

11.305.273,00

06 422 1061 2.195 -Proteção e Apoio às Vítimas e Testemunhas
Ameaçadas

4 (00) -Investimentos

4701 -AGÊNCIA GOIANA DE COMUNICAÇÃO AGECOM

04 121 3019 2.480 -Promoção
da Melhoria
das
Ações
Direcionadas ao Cidadão-PQG-AGECOM

3 (00) -Outras Despesas Correntes

04 131 1067 1.046 -Modernização da Gráfica de Goiás

3 (00) -Outras Despesas Correntes

04 131 1067 1.047 -Modernização dos Sistemas das Rádios AM
e FM

3 (00) -Outras Despesas Correntes

04 131 1067 2.146 -Veiculação
e Divulgação
Governamentais

das

Ações

3 (00) -Outras Despesas Correntes

10 131 1067 2.450 -Veiculação
e Divulgação
das
Governamentais na Área da Saúde

Ações

3 (00) -Outras Despesas Correntes

12 131 1067 2.459 -Veiculação
e Divulgação das
Governamentais na Área da Educação

R$

245.290,00

Ações

3 (00) -Outras Despesas Correntes

R$

1.000.000,00

3 (00) -Outras Despesas Correntes

R$

278.432,00

5 (00) -Inversões Financeiras

R$

100.000,00

4702 -AGÊNCIA GOIANA DE CULTURA PEDRO
LUDOVICO TEIXEIRA - AGEPEL

13 122 4001 4.001 -Apoio Administrativo


13 391 1072 1.043 -Reformas/Restaurações/ Construções
Instalações de Imóveis e Centros Culturais

e

3 (00) -Outras Despesas Correntes

R$

400.000,00

R$

300.000,00

3 (00) -Outras Despesas Correntes

R$

180.000,00

4 (00) -Investimentos

R$

700.000,00

R$

1.105.206,00

R$

234.000,00

R$

700.000,00

R$

600.000,00

R$

400.000,00

R$

500.000,00

13 391 1072 2.176 -Preservação do Patrimônio Histórico e Artístico

3 (00) -Outras Despesas Correntes

13 392 1015 1.118 -Construção de Centros Culturais

13 392 1015 1.119 -Construção do Cavalhódromo de Pirenópolis

4 (00) -Investimentos

13 392 1015 1.121 -Reforma e Adequação do Teatro Inacabado

3 (00) -Outras Despesas Correntes

13 392 1015 2.060 -Consolidação do FICA

3 (00) -Outras Despesas Correntes

13 392 1015 2.061 -Incentivo à Arte Audiovisual

3 (00) -Outras Despesas Correntes

13 392 1015 2.062 -Incentivo ao Artesanato e ao Folclore

3 (00) -Outras Despesas Correntes

13 392 1015 2.063 -Incentivo às Artes Integradas

3 (00) -Outras Despesas Correntes

13 392 1015 2.064 -Incentivo às Artes Visuais


3 (00) -Outras Despesas Correntes

R$

600.000,00

R$

700.000,00

R$

500.000,00

R$

300.000,00

R$

260.000,00

13 392 1015 2.065 -Promoção à Leitura e à Literatura

3 (00) -Outras Despesas Correntes

13 392 1015 2.066 -Promoção à Música Goiana e Consolidação do
Canto da Primavera

3 (00) -Outras Despesas Correntes

13 392 1015 2.067 -Promoção das Artes Cênicas e Consolidação
da Mostra Nacional de Teatro- Porangatu

3 (00) -Outras Despesas Correntes

13 392 1015 2.460 -Incentivo aos Eventos:Gosto do Sol, Gremi e
Outros

3 (00) -Outras Despesas Correntes

5501 -AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E
OBRAS - AGETOP

04 122 1019 1.006 -Construção, Ampliação e Reforma de Próprios
Públicos

4 (00) -Investimentos

R$

1.200.000,00

R$

450.000,00

R$

400.000,00

R$

200.000,00

R$

500.000,00

04 122 1066 2.184 -Fortalecimento Institucional da AGETOP BIRD

4 (00) -Investimentos

04 122 1066 2.186 -Reforma do Estado - BIRD

4 (00) -Investimentos

10 302 1046 1.196 -Ação, Adequação e Modernização da Rede
Física Estadual na Área da Saúde - AGETOP

4 (00) -Investimentos

18 541 1066 2.185 -Gerenciamento Ambiental - Bird

4 (00) -Investimentos


26 781 1002 1.016 -Implantação, Pavimentação e Conservação
dos Aeroportos e Terminais

4 (00) -Investimentos

R$

800.000,00

R$

1.500.000,00

R$

1.300.000,00

R$

1.200.000,00

26 782 1005 1.001 -Pavimentação Urbana

4 (00) -Investimentos

26 782 1011 2.032 -Conservação Emergencial,
Física da Malha Rodoviária

Sinalização

e

4 (00) -Investimentos

26 782 1050 1.061 -Implantação, Pav., Acessos, Obras de Arte
Especiais e Reabilitação da Malha Rodoviária

4 (00) -Investimentos

26 782 1050 1.165 -Conclusão
Andamento

de Obras

Licitadas

e

em

4 (00) -Investimentos

R$

2.000.000,00

R$

1.000.000,00

R$

400.000,00

R$

471.327,50

R$

2.433.609,00

08 244 1082 2.424 -Isenção de Energia Elétrica, Água e Esgoto às
Entidades Filantrópicas e Hospitais
3 (00) -Outras Despesas Correntes
R$

3.000.000,00

26 782 1066 1.048 -Pavimentação de Rodovias e Outras Obras
Complementares - BIRD

4 (00) -Investimentos

26 782 3012 1.068 -Reforma de Terminais Rodoviários do Estado

4 (00) -Investimentos

27 811 1051 2.228 -Operacionalização e Manutenção do Centro de
Excelência do Esporte e Outras

4 (00) -Investimentos

2151 -Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS
08 244 1082 2.111 -Auxílio Nutricional às Entidades Filantrópicas
3 (00) -Outras Despesas Correntes

08 244 1082 2.425 -Isenção de Energia Elétrica, Água e Esgoto às
Famílias de Baixa Renda


3 (00) -Outras Despesas Correntes

R$

500.000,00

R$

1.900.000,00

R$

1.501.000,00

R$

1.501.000,00

R$

30.100.000,00

R$

13.145.216,00

R$

139.766.167,50

10 244 1082 2.110 -Auxílio Financeiro às Famílias de Baixa Renda
3 (00) -Outras Despesas Correntes

2450 -FUNDO DE PARTICIPAÇÃO E FOMENTO À
INDUSTRIALIZAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS
- FOMENTAR

22 661 1016 1.113 -C o n s t r u ç ã o , Reforma e Ampliação
Empreendimentos Industriais

de

4 (00) -Investimentos

22 661 1016 1.226 -Obras
e Serviços de Infra-Estrutura nas
Unidades de Desenvolvimento Industrial

4 (00) -Investimentos

2452 -FUNDO
DE DESENVOLVIMENTO
DE
ATIVIDADES INDUSTRIAIS - FUNPRODUZIR

22 661 1020 2.474 -Quitação de Parcelas do ICMS

3 (00) -Outras Despesas Correntes

2551 -FUNDO DE TRANSPORTES - FUNTRANSP

26 782 1011 1.003 -Terceira Via

3 (00) -Outras Despesas Correntes

TOTAL....................

Art. 2O Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de novembro de 2007, 119 O da República .
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O de 19-12-2007)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19-12-2007.