GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.985, DE 05 DE AGOSTO DE 2004.


Determina à Secretaria da Fazenda a assunção das dívidas que especiﬁca e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que
consta do Processo nº 25015788,
D E C R E T A:
Art. 1o As dívidas das unidades orçamentárias do Poder Executivo, aí incluídos os órgãos e entidades da administração
direta, autárquica e fundacional, para com a empresa Brasiltelecom, contraídas até 30 de junho do corrente exercício, serão assumidas pela
Secretaria da Fazenda, a que competem o empenho e o pagamento das faturas devidamente atestadas pelos órgãos ou entidades executores
das despesas.
§ 1o Excetua-se do disposto no "caput" deste artigo a Secretaria da Educação, cujas faturas deverão ser empenhadas,
liquidadas e pagas através do respectivo orçamento setorial daquela Pasta, observados os limites vinculados pelas Constituições Federal e
Estadual.
§ 2o Cabe à Secretaria da Fazenda, através do Tesouro Estadual, a provisão de recursos ﬁnanceiros à unidade constante
do § 1o, necessários ao pagamento das faturas de sua responsabilidade.
§ 3o A execução orçamentária e ﬁnanceira das despesas constantes do § 1o ocorrerá através da unidade 2304 - Encargos
Especiais, sob a ordenação da Secretaria da Fazenda.
Art. 2o A partir do mês de julho do corrente exercício, as despesas faturadas pela empresa Brasiltelecom, referentes às
unidades orçamentárias alcançadas pelo art. 1o, com a exceção prevista no § 1 o, terão seus empenhos emitidos e quitados pela Secretaria
da Fazenda, através da unidade orçamentária 2304 - Encargos Especiais.
§ 1o Mensalmente, a empresa Brasiltelecom apre-sentará à Secretaria da Fazenda a fatura geral sintética da despesa
referente às unidades orçamentárias previstas no "caput" deste artigo, encarregando-se de sua quitação.
§ 2o Paralelamente ao encaminhamento à Secretaria da Fazenda, a Brasiltelecom enviará a cada unidade orçamentária a
fatura mensal analítica, cabendo-lhe a devida liquidação.
§ 3o Caso ocorra alguma discordância ou divergência entre o valor atestado e o efetivamente pago pela Secretaria da
Fazenda, a compensação deverá ocorrer na fatura do mês seguinte, mediante comunicação à Brasiltelecom.
§ 4o Os valores desembolsados pela Secretaria da Fazenda serão computados e deduzidos conforme faturas, nas cotas
mensais de cada unidade orçamentária.
Art. 3o Compete à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, no âmbito de suas atribuições, adotar as providências
para suplementar o orçamento setorial da Secretaria da Fazenda, nos valores necessários à assunção de dívidas e de despesas determinadas
por este Decreto.
Art. 4o As despesas referenciadas no art. 1 o, empenhadas em exercícios anteriores e no atual, nas unidades orçamentárias,
deverão ter canceladas as respectivas inscrições em restos a pagar e anulados os empenhos correspondentes.
Parágrafo único. As despesas referentes às dívidas ora assumidas, que tiverem seus empenhos cancelados ou anulados,
deverão ser reempenhadas através do orçamento setorial da Secretaria da Fazenda.
Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 28 de julho de 2004.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de agosto de 2004, 116 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
Giuseppe Vecci
José Carlos Siqueira
Eliana Maria França Carneiro
(D.O. de 11-08-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.08.2004.