GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 03, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2009.

Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Esporte e Lazer – AGEL - no valor
global de R$ 13.992.761,13.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200900046000164 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “f”, e 11 da Lei n o 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Agência Goiana de Esporte e Lazer – AGEL - 3 (três) créditos suplementares no valor global de R$
13.992.761,13 (treze milhões, novecentos e noventa e dois mil, setecentos e sessenta e um reais e treze centavos), para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

5201 - AGÊNCIA GOIANA DE ESPORTE E LAZER - AGEL

27 811 1051 1.108 - Construção e Manutenção, Reforma e Operacionalização do
Centro de Excelência do Esporte e Outras
4 (90) - Investimentos

R$

10.100.000,00

R$

409.158,46

27 812 1010 1.029 - Produção de Material Esportivo / Projeto
3 (90) - Outras Despesas Correntes
27 812 1010 2.190 - Iniciação Esportiva e Esporte Comunitário
3 (90) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

3.483.602,67

R$

13.992.761,13

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente dos Contratos de Repasse n os 0281292-52/2008, 0281944-31/2008 e
0282894-50/2008, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério do Esporte, representado pela Caixa Econômica Federal, e o
Governo do Estado de Goiás, por meio da Agência Goiana de Esporte e Lazer – AGEL -, do terceiro termo aditivo ao Convênio no 039/2005,
do primeiro termo aditivo ao Convênio no 014/2007 e do Convênio n o 400/2007, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério
do Esporte, e o Governo do Estado de Goiás, por meio da Agência Goiana de Esporte e Lazer – AGEL.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de fevereiro de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 04-03-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04-03-2009.