

                                LEI Nº 6 342


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                    Altera no Anexo  II  da  Lei  6.183,  de
                                    28/03/2000, que  dispõe  sobre  o  Plano
                                    Plurianual para o período de 2000 a 2003
                                    e autoriza o  Poder  Executivo  a  abrir
                                    Crédito  Suplementar  para  o  fim   que
                                    específica.

        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica alterado no Anexo II da Lei Nº 6.183, de 28  de  março
de 2000, que dispõe sobre o Plano Plurianual  para  o  período  2000-2003  a
Ação "Adequação de Capacidade de trechos Rodoviários Urbanos", constante  do
Anexo I.


        Art. 2º Fica incluído no Anexo III da  Lei  Orçamentária  Anual  Nº
6.179, de 25 de fevereiro de 2000, na Secretaria de Estado  dos  Transportes
e Obras Públicas, as Metas constantes do Anexo II.


        Art.  3º  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  abrir   Crédito
Suplementar no valor de R$  5.000.000,00  (cinco  milhões  de  reais),  para
atender a programação constante do Anexo III.


        Art. 4º Os recursos necessários à execução do  disposto  no  artigo
anterior, serão provenientes de anulação parcial  de  dotação  orçamentária,
indicada no Anexo IV.


        Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.


        Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


        O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




        Palácio Anchieta, em Vitória, 04 de setembro de 2000.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           ÉDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                        JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                         RGUILHERME HENRIQUE PEREIRA
             Secretário de Estado do Planejamento (Em Exercício)

                            JOÃO FELÍCIO SCÁRDUA
                        Secretário de Estado da Saúde

                        JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                              JORGE HÉLIO LEAL
            Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas

                         SEBASTIÃO MACIEL DE AGUIAR
                 Secretário de Estado da Cultura e Esportes

                           EDNALDO LOUREIRO FERRAZ
                   Secretário de Estado da Administração,
                    dos Recursos Humanos e de Previdência

                             GENTIL ANTÔNIO RUY
                       Secretário de Estado do Governo

                            ALMIR BRESSAN JUNIOR
             Secretário de Estado para Assuntos do Meio Ambiente

                              LUIZ CARLOS NUNES
                  Secretário de Estado da Segurança Pública

                        MARCELLO DREWS MORGADO HORTA
           Secretário de Estado da Reforma e da Desburocratização

                         MÁRIO PETROCCHI DE OLIVEIRA
               Secretário de Estado Extraordinário do Turismo

                      MARCELLO ANTONIO DE SOUZA BASÍLIO
                      Secretário de Estado da Educação

                           NILTON JOSÉ DE ANDRADE
             Secretário de Estado de Representação Institucional

                             MARCELO DE OLIVEIRA
                     Secretário de Estado Extraordinário
                       da Articulação com a Sociedade

                        JOÃO CÉSAR CARVALHO DE FARIAS
         Secretário de Estado Extraordinário  de Projetos Especiais

                           PEDRO DE FARIA BURNIER
                     Secretário de Estado da Agricultura

                          MARIA HELENA RUY FERREIRA
               Secretária de Estado do Trabalho e Ação Social


                              (D.O. 05/09/2000)


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