ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.049, DE 7 DE JULHO DE 2021
Autoriza a abertura de crédito especial no valor
de até R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) à
Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e
Serviços — SIC.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício,
crédito especial no valor de até R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) em favor da Secretaria
de Estado de Indústria, Comércio e Serviços — SIC, conforme o Anexo I desta Lei.
Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no art. 1º desta Lei decorre
de anulação parcial de dotação orçamentária, em conformidade com o disposto no inciso III do §
1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme o Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 7 de julho de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado

ANEXO I
DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA


Exercício

2021

Órgão

3300 – SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

Unidade

3301 – GAB. SEC. DE ESTADO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

Função

23 – COMÉRCIO E SERVICOS

Subfunção

691 – PROMOÇÃO COMERCIAL

Programa

1015 – GOIÁS EMPREENDEDOR

Ação

7113 – APORTE DE RECURSOS AO FUNDO DE EQUALIZAÇÃO PARA O
EMPREENDEDOR – FUNDEQ

Grupo de Despesa 05 – INVERSÕES FINANCEIRAS
Fonte

100 – RECEITAS ORDINÁRIAS

Modalidade
Aplicação

90 – APLICAÇÕES DIRETAS

Valor

R$ 8.000.000,00

ANEXO II
DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Exercício

2021

Órgão

1700 – SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA

Unidade

1702 – ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO

Função

99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Subfunção

999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Programa

9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Ação

9000 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Grupo de Despesa

09 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Fonte

100 – RECEITAS ORDINÁRIAS

Modalidade Aplicação 90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Valor

R$ 8.000.000,00
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Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 07/07/2021