GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.781, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da
Constituição do Estado de Goiás, tendo em vista o que consta do Processo nº201200013004110,
DECRETA:
Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás, RCTE, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 141............................................................................
§ 1º ..................................................................................
........................................................................................
IV - na regularização da emissão indevida de documento ﬁscal eletrônico que não tenha surtido efeitos, quando o emitente
tenha perdido o prazo de cancelamento previsto neste Regulamento, devendo mencionar a chave de acesso do
documento fiscal emitido indevidamente e justificar a sua emissão no campo “dados adicionais”.
.........................................................................................
§ 2º Se a regularização prevista nos incisos I a III do § 1º não se efetuar dentro do próprio período de apuração, o
documento deve ser também emitido, sendo que o imposto devido deve ser pago em documento de arrecadação distinto
com as especiﬁcações necessárias à regularização, devendo constar no documento ﬁscal o número e a data do
documento de arrecadação, observadas as normas do instituto da espontaneidade e o seguinte:
..........................................................................................
§ 3º O documento ﬁscal emitido para a regularização a que se refere o inciso IV do § 1º deve ser registrado observando o
seguinte:
I - caso o documento emitido indevidamente tenha sido registrado com valores do imposto, a regularização deve se dar por
meio do registro do documento fiscal, com seu pertinente imposto, a fim de promover o devido ajuste.
II - caso o documento emitido indevidamente não tenha sido registrado, a regularização deve se dar por meio do registro
de ambos os documentos, no mesmo período de apuração, sem os valores do imposto, devendo o documento emitido
indevidamente ser registrado de modo extemporâneo, precedido de retificação da escrituração, se for o caso. (NR)
..........................................................................................
Art.167-H. Após a concessão de Autorização de Uso da NF-e, o emitente pode solicitar o seu cancelamento, dentro do
mês civil de emissão da NF-e, com a observância mínima do prazo deﬁnido no “Manual de Integração - Contribuinte”,
desde que não tenha havido a circulação da mercadoria ou a prestação de serviço, por meio do Pedido de Cancelamento
de NF-e. (NR)
..........................................................................................
Art. 213-Q. Após a concessão de Autorização de Uso do CT-e, o emitente pode solicitar o seu cancelamento, dentro do
mês civil da emissão do CT-e, com a observância mínima do prazo deﬁnido em Ato COTEPE, desde que não tenha
iniciado a prestação de serviço de transporte, por meio do Pedido de Cancelamento do CT-e. (NR)
..........................................................................................
Art.484. ..............................................................................
..........................................................................................
§ 2º O contribuinte pode formalizar a espontaneidade de que trata o inciso I do caput deste artigo com a lavratura, no livro
próprio, de ocorrência descrevendo a irregularidade e com a obtenção do visto da repartição fazendária competente, na
respectiva ocorrência, ficando dispensado o visto na situação relacionada no art. 141, §1º, IV.
....................................................................................... (NR)
ANEXO IX
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS


(art. 87)
Art. 6º ..................................................................................
CXI - ....................................................................................
............................................................................................
d) ………………………………………………………………………
1. mencionar, na nota ﬁscal emitida para entrega do veículo ao adquirente, que a operação é beneﬁciada com isenção do
ICMS, nos termos do inciso CXI do art. 6º do Anexo IX do RCTE, e que, nos 2 (dois) primeiros anos, o veículo não pode
ser alienado sem autorização da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás;
........................................................................................”(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de . dezembro de 2012, 124º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 27-12-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-12-2012.