GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 8.824, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2016.


Institui o Comitê Intersecretarial para o Desenvolvimento do Projeto “Alto Paraíso:
Território do Bem-Viver”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que
consta do Processo nº 201600013004274 e
CONSIDERANDO os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS – estabelecidos pela Organização das Nações
Unidas – ONU;
CONSIDERANDO que os 17 ODS devem ser implementados por todos os países durante os próximos 15 anos, até 2030;
CONSIDERANDO o Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Estado de Goiás, a Prefeitura de Alto Paraíso de
Goiás e a Associação Awaken Love;
CONSIDERANDO o Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Estado de Goiás e a Itaipu Binacional para
intercâmbio de experiência e boas práticas do Programa Cultivando Água Boa,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Intersecretarial para o Desenvolvimento do Projeto “Alto Paraíso: Território do Bem-Viver”,
com os seguintes objetivos:
I – estabelecer ações para a consecução dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS;
II – formular, implantar, implementar, avaliar e monitorar políticas públicas voltadas à consecução dos 17 Objetivos do
Desenvolvimento Sustentável – ODS;
III – estabelecer indicadores que permitam melhor monitoramento e avaliação do cumprimento dos 17 Objetivos do
Desenvolvimento Sustentável – ODS nos municípios.
Art. 2º O Comitê Intersecretarial para o Desenvolvimento do Projeto “Alto Paraíso: Território do Bem-Viver” é composto por
representantes, sendo um titular e um suplente, das seguintes Secretarias de Estado:
I – de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos;
II – da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho;
III – da Fazenda;
IV – da Saúde;
V – de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação;
VI – de Educação, Cultura e Esporte;
VII – de Segurança Pública e Administração Penitenciária.
Art. 3º A coordenação geral do Comitê será da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura,
Cidades e Assuntos Metropolitanos, representada pelo Superintendência Executiva de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
Art. 4º Caberá à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos
Metropolitanos oferecer apoio técnico-administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do Comitê.
Art. 5º Os representantes das Secretarias de Estado mencionadas no art. 2º deverão ser indicados pelos respectivos
titulares à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos, no prazo de 10
(dez) dias, contados da data da publicação deste Decreto.
Art. 6º O Comitê Intersecretarial poderá convidar representantes de outros órgãos ou entidades, públicos ou privados, para
participar das reuniões e grupos de trabalho que eventualmente venham a ser constituídos.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 1º de dezembro de 2016, 128 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 01-12-2016) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 01-12-2016 .