GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.669, DE 10 DE JULHO DE 2012.

Altera o Decreto nº 7.163, de 1º de outubro de 2010, que restabeleceu a vigência do
Decreto nº 5.595, de 17 de maio de 2002, o qual declarou de utilidade pública, para ﬁns
de desapropriação, as áreas de terras que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo nº 201200036000099,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 7.163, de 1º de outubro de 2010, passa a vigorar com a seguinte alteração e acréscimo:
"Art. 1º .........................................
....................................................
Art. 4º A Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP - promoverá as medidas administrativas e judiciais
necessárias à execução deste Decreto.
Art. 4º-A Os recursos ﬁnanceiros necessários e suﬁcientes para a concretização da desapropriação mencionada neste
Decreto advirão do Tesouro Estadual, consignados no Orçamento Setorial da Agência Goiana de Transportes e Obras AGETOP-, deste ou de exercícios seguintes, cuja execução ﬁcará condicionada ao cumprimento das formalidades de
ordem financeiras e orçamentária.
..............................................................."(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de julho de 2012, 124º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 12-07-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12-07-2012. - Suplemento