GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.671, DE 31 DE OUTUBRO DE 2002.
Declara de utilidade pública, para ﬁns de constituição de servidão de passagem, a faixa
do imóvel que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que
consta do Processo nº 21757569, nos termos dos arts. 5º, inciso XXIII e 170, inciso III, ambos da Constituição Federal e dos arts. 5º, alíneas
"d" e "h", 6º e 40, todos do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações posteriores,
DECRETA:
Art. 1o. Fica declarada de utilidade pública, para ﬁns de constituição de servidão de passagem do emissário de esgotos
sanitários, uma faixa de 5.051.062 m2, localizada na Fazenda Gameleira, Município de Goiânia, de propriedade do Sr. JORGE JUNGMANN,
conforme certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da 3a. Circunscrição de Goiânia, com as seguintes medidas e
confrontações: o eixo da faixa conterá 6,00 metros de largura e começa no ponto "A", de coordenadas E:694.303.5146m e
N:8.150.495,8800m, situado nas confrontações com a área do Condomínio Residencial Portal do Sol (Alameda Contorno Sul) e terrenos de
propriedade do Sr. Jungmann; daí, por terrenos de propriedade do Sr. Jorge Jungmann, segue o eixo da faixa, com os seguintes azimutes e
distâncias respectivas - AZ., de 180O 52'01" e 52,06 metros, até o ponto PV63; Az. de 175O 27'24" e 55,84m, até o ponto PV64; Az. de
193O 37'55" e 36,15m, até o ponto PV65; Az. de 196O 36'58" e 54,55m, até o ponto PV66; Az. de 192O 53'19"; e 34,20m, até o PV67; Az de
216O 51'39" e 40,81m, até o ponto PV68; Az. de 165O 00'26" e 31,19m, até o ponto PV69; Az. de 210O 30'32" e 19,83m, até o ponto PV70; Az.
de 245O 53'35" e 22,33 m, até o ponto PV71; Az. de 139 O 30'01" e 38,77m, até o ponto PV72; Az. de 163O 09'35" e 44,89m, até o ponto PV73;
Az. de 206O 13'29" e 57,92m, até o ponto A1; Az. de 159O 35'21" e 11,48m, até o ponto B, de coordenadas X=694.245,1182m e
Y=8.150.043,2824m, PC de uma curva, cujos elementos são: AC=19O 59'32", R=283,68m, T=50,00m; daí, em curva, segue o eixo com uma
distância de 98,98m, até o ponto C, de coordenadas X=694.250,4906m e Y=8.149.944,9471m, PT da curva acima referida; daí, com um
azimute de 186O 52'08" e uma distância de 10,00m, segue a divisa até o ponto D, de coordenadas X=694.249,2947m e Y=8.149.935,0189m,
PC de outra curva, cujos elementos são: AC=18 O 51'52", R=120,79m, T=20,07m; daí, em curva, segue o eixo com uma distância de 39,77m,
até o ponto E, de coordenadas X=694.251,0653m e Y=8.149.895,4676m, PT da curva acima referida; daí, segue o eixo da faixa, com um
azimute de 168O 00'16" e uma distância de 172,60m, até o ponto F, de coordenadas X=694,266,1538m e Y=8.149.824,4552m; PC de outra
curva, cujos elementos são: AC=18 O 51'52", R=120,79m, T=20,07m; daí, em curva, segue o eixo com uma distância de 39,77m, até o ponto
G, de coordenadas X=694,263,9294m e Y=8.149.766,3277m, PT da curva acima referida; daí, com um azimute de 196O 22'43" e uma
distância de 61,76m, segue o eixo da faixa, até o ponto H, de coordenadas X=694.246,5129m e Y=8.149.707,0696m, ponto de lançamento e
final da faixa de servidão.
Art. 2º. Na faixa do imóvel descrito no art. 1º deste Decreto será constituída uma servidão de passagem para a
implantação, manutenção e/ou ampliação da tubulação do emissário de esgotos sanitários, necessário para a interligação do sistema de
coleta do Condomínio Residencial Portal do Sol, localizado ao lado do Autódromo Internacional de Goiânia, ao sistema de coleta e tratamento
de esgotos sanitários da Capital do Estado.
Art. 3º. Nos termos do art. 15 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modiﬁcado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio
de 1956, o expropriante poderá alegar caráter de urgência para o fim de imissão na posse da faixa descrita do imóvel.
Art. 4º. Caberá à SANEAMENTO DE GOIÁS S.A. - SANEAGO a promoção da constituição da servidão de passagem de
que trata o presente Decreto, na forma permitida pelo Decreto-lei 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com o art. 5º, inciso II, da Lei
estadual nº 6.680, de 13 de setembro de 1967.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 31de outubro de 2002, 114o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
(D.O. de 05-11-2002)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.11.2002.