GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.883, DE 12 DE MARÇO DE 2009.

Regulamenta o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS e
dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas na forma do art. 37, IV, da Constituição do
Estado de Goiás e tendo em vista o que consta do Processo nº 200900013000399.
DECRETA.
Art. 1º O Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS, instituído pela Lei nº 14.469, de 16 de julho
de 2003, na Secretaria de Estado da Economia, para o combate à fome e a erradicação da pobreza, destina-se a provisionar recursos
ﬁnanceiros às unidades orçamentárias executoras de programas sociais, para viabilizar à população goiana menos favorecida o acesso a
níveis dignos de subsistência, por meio de ações suplementares de nutrição, habitação, saúde, educação, reforço de renda familiar e outros
programas ou ações de relevante interesse social.
- Redação dada pelo Decreto n. 9.703, de 11-08-2020.

Art. 1º O Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS, instituído pela Lei nº 14.469, de 16 de julho
de 2003, na Secretaria da Fazenda, para ﬁns de combate à fome e erradicação da pobreza, destina-se a provisionar recursos ﬁnanceiros às
unidades orçamentárias executoras de programas sociais, com o objetivo de viabilizar à população goiana menos favorecida o acesso a
níveis dignos de subsistência, por meio de ações suplementares de nutrição, habitação, saúde, educação, reforço de renda familiar e outros
programas ou ações de relevante interesse social.
§ 1o É vedada a utilização de recursos do Fundo PROTEGE GOIÁS para pagamento de despesas de pessoal e com
manutenção do órgão ou da entidade incumbida de operacionalizar o investimento social.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.688, de 05-07-2016.

§ 1º É vedada a utilização de recursos do PROTEGE GOIÁS para pagamento de despesas de pessoal e com
manutenção, ressalvadas aquelas vinculadas diretamente à execução dos programas e/ou ações sociais realizadas por órgão ou entidade
incumbido de operacionalizar o investimento social.
§ 2o A vedação de que trata o § 1 o deste artigo não inclui:
- Redação dada pelo Decreto nº 8.688, de 05-07-2016.

§ 2º O PROTEGE GOIÁS poderá custear suas próprias despesas, exclusivamente no que se refere à divulgação do
Fundo e à captação de recursos, até o limite das receitas previstas no inciso VII do art. 7º da Lei nº 14.469, de 16 de julho de 2003.
I – despesas com diárias, material e serviços aplicados diretamente na implementação do programa/ação social;
- Acrescido Decreto nº 8.688, de 05-07-2016.

II – gastos com divulgação do Fundo, captação de recursos e monitoramento dos programas sociais custeados;
- Acrescido Decreto nº 8.688, de 05-07-2016.

III – dispêndios com aquisição e/ou desenvolvimento de sistemas visando melhoria da eﬁciência operacional e da
qualidade dos gastos com os programas sociais.
- Acrescido Decreto nº 8.688, de 05-07-2016.

Art. 2º Poderão ser ﬁnanciados com recursos do Fundo PROTEGE GOIÁS os projetos e as atividades voltados à inclusão
social e à atenção integral para superação da pobreza e redução das desigualdades e das vulnerabilidades sociais das famílias do Estado de
Goiás, na forma do disposto nos arts. 1º e 2º da Lei nº 14.469, de 2003, e alterações posteriores, que institui o Fundo de Proteção Social do
Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS.
- Redação dada pelo Decreto n. 9.703, de 11-08-2020.

Art. 2º Os recursos do PROTEGE GOIÁS serão aplicados nos programas e/ou ações sociais deﬁnidos no Anexo Único
deste Regulamento.
§ 1º A avaliação dos projetos e das atividades que poderão ser ﬁnanciados com recursos do Fundo PROTEGE GOIÁS
observará as seguintes etapas:
- Acrescido pelo Decreto n. 9.703, de 11-08-2020.

I – as propostas de projetos e atividades encaminhadas pelos órgãos e pelas entidades da administração pública
incumbidos da execução das respectivas políticas públicas serão objeto de análise do Gabinete de Políticas Sociais da Governadoria, para
validação quanto aos requisitos mínimos presentes na proposta e ao seu alinhamento às políticas sociais de governo, bem como da sua
contribuição à inclusão social e à atenção integral aos assistidos, para superação da pobreza e redução das desigualdades e vulnerabilidade


social das famílias; e
- Acrescido pelo Decreto n. 9.703, de 11-08-2020.

II – as propostas validadas serão remetidas à Secretaria Executiva do Conselho Diretor do Fundo PROTEGE GOIÁS para
que sejam apreciadas por esse órgão colegiado e autorizada a sua implementação.
- Acrescido pelo Decreto n. 9.703, de 11-08-2020.

§ 2º Na avaliação de que trata o § 1º, devem-se observar os seguintes critérios:
- Acrescido pelo Decreto n. 9.703, de 11-08-2020.

I – os projetos deverão ter o público alvo bem deﬁnido, preferencialmente indicado por região, de forma a demonstrar o
alcance de famílias vulneráveis ou em situação de pobreza;
- Acrescido pelo Decreto n. 9.703, de 11-08-2020.

II – os projetos identiﬁcarão com clareza as despesas que se pretende realizar, além dos cronogramas de atividades e
desembolsos financeiros;
- Acrescido pelo Decreto n. 9.703, de 11-08-2020.

III – também são requisitos mínimos para avaliação das propostas de projeto:
- Acrescido pelo Decreto n. 9.703, de 11-08-2020.

a) o alinhamento estratégico às políticas sociais de governo;
- Acrescida pelo Decreto n. 9.703, de 11-08-2020.

b) a contribuição para inclusão social, superação da pobreza e redução das desigualdades e vulnerabilidade social das
famílias;
- Acrescida pelo Decreto n. 9.703, de 11-08-2020.

c) o impacto positivo em algum indicador que represente a realidade de Goiás com relação à pobreza, à desigualdade
regional e às situações de vulnerabilidade dos goianos;
- Acrescida pelo Decreto n. 9.703, de 11-08-2020.

d) a definição de metas quantificáveis e com prazos para seu alcance; e
- Acrescida pelo Decreto n. 9.703, de 11-08-2020.

e) a informação sobre como será a operacionalização das atividades previstas no projeto, os objetivos a serem
alcançados e as premissas ou cenários que motivaram a apresentação da proposta;
- Acrescida pelo Decreto n. 9.703, de 11-08-2020.

IV – serão priorizados os projetos que demonstrarem alcançar maior grau de impacto positivo no indicador de que trata o
inciso III deste parágrafo 2º, especialmente os abrangidos pelos programas e pelas ações listados no Anexo Único deste Decreto.
- Acrescido pelo Decreto n. 9.703, de 11-08-2020.

§ 3º O monitoramento da execução dos projetos autorizados se dará pela Secretaria de Estado da Economia e pelo
Gabinete de Políticas Sociais mediante a avaliação, por meio da metodologia mais adequada para cada projeto, dos resultados alcançados e
o impacto social.
- Acrescido pelo Decreto n. 9.703, de 11-08-2020.

Art. 3º Compete à Secretaria de Estado da Economia a implementação do Fundo PROTEGE GOIÁS e a oferta dos
respectivos suportes técnico e material necessários.
- Redação dada pelo Decreto n. 9.703, de 11-08-2020.

Art. 3º Compete à Secretaria da Fazenda a implementação e respectivos suportes técnico e material do PROTEGE
GOIÁS.
Art. 4º Fica autorizada a abertura de conta corrente especíﬁca em instituição ﬁnanceira para recebimento e movimentação
dos recursos do PROTEGE GOIÁS.
§ 1º Para maior controle dos recursos ﬁnanceiros do Fundo PROTEGE GOIÁS, poderá ser aberta mais de uma conta
bancária.
- Acrescido pelo Decreto nº 6.954, de 15-07-2009, art. 1º.

§ 2º Fica o Secretário de Estado da Economia autorizado a movimentar as contas bancárias e administrar os recursos do
PROTEGE GOIÁS, com possibilidade de delegar tais competências ao Subsecretário do Tesouro Estadual e ao Secretário-Adjunto de sua
pasta.
- Redação dada pelo Decreto n. 9.703, de 11-08-2020.

§ 2º Fica o Secretário da Fazenda autorizado a movimentar as contas bancárias e administrar os recursos do PROTEGE
GOIÁS, podendo delegar tais competências ao Superintendente do Tesouro Estadual de sua Pasta.
- Acrescido pelo Decreto nº 6.954, de 15-07-2009, art. 1º.


Parágrafo único. Para melhor controle dos recursos do PROTEGE GOIÁS, poderá ser aberta mais de uma conta bancária.
Art. 5º Os recursos do PROTEGE GOIÁS serão utilizados, conforme dispuser a Lei Orçamentária Anual (LOA), pelos
órgãos ou entidades executores dos programas sociais, diretamente ou por intermédio de fundo especial que tenha essa atribuição.
§ 1º Fica autorizada a restituição de recursos ao Tesouro Estadual para ressarcimento dos gastos realizados com os
programas e as ações sociais de responsabilidade do PROTEGE GOIÁS.
- Acrescido pelo Decreto n. 9.703, de 11-08-2020.

Parágrafo único. Fica autorizado o repasse de recursos ao Tesouro Estadual para ressarcimento total ou parcial dos
gastos realizados com programas e/ou ações sociais de responsabilidade do PROTEGE GOIÁS.
§ 2º Os programas, os projetos e as atividades a serem ﬁnanciados com recursos provenientes do Fundo PROTEGE
GOIÁS poderão ter suas dotações orçamentárias consignadas nas respectivas unidades orçamentárias dos órgãos e das entidades de
execução, com a indicação das fontes de recursos identificadas por códigos próprios e exclusivos para as receitas do fundo.
- Acrescido pelo Decreto n. 9.703, de 11-08-2020.

Art. 5°-A Para efeito de integralização do valor a ser aplicado em ações e serviços públicos de saúde estabelecidos pela
Lei Complementar federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, o fundo PROTEGE GOIÁS poderá repassar ao Fundo Estadual de Saúde parcela
equivalente a, no mínimo, 12% (doze por cento) da receita oriunda do adicional de 2% sobre a alíquota do ICMS incidente nos produtos e
serviços supérfluos, prevista no Inciso X do art. 6o deste Decreto.
- Acrescido Decreto nº 8.688, de 05-07-2016.

Parágrafo único. O valor repassado nos termos do caput deste artigo será deduzido da receita do Fundo PROTEGE
GOIÁS e apropriado como receita própria pelo Fundo Estadual de Saúde, para aplicação em conformidade com as disposições da Lei
Complementar federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012.
- Acrescido Decreto nº 8.688, de 05-07-2016.

Art. 6º Os recursos do PROTEGE GOIÁS são provenientes:
I – de contribuição ou doação de:
a) contribuinte do ICMS interessado em apoiar financeiramente o PROTEGE GOIÁS;
b) pessoa física ou jurídica interessada em apoiar financeiramente os programas e/ou ações sociais do PROTEGE GOIÁS;
II – de contribuição feita em decorrência de condição estabelecida na legislação tributária para fruição de benefício ou
incentivo fiscal, de acordo com o inciso II do caput do art. 9º da Lei nº 14.469, de 16 de julho de 2003;
III – de receitas oriundas da exploração de serviços de loteria, sorteios e congêneres, inclusive as resultantes da aplicação
de penalidade pecuniária e da pena de perdimento de bens;
IV – de valores destinados à Bolsa Garantia, instituída pela Lei nº 14.063, de 26 de dezembro de 2001, com alterações
posteriores;
V – de juros de depósitos bancários e outros rendimentos de aplicações ﬁnanceiras, inclusive de atualização monetária,
decorrentes da movimentação financeira dos recursos do PROTEGE GOIÁS;
VI – de transferências à conta do orçamento do Estado;
VII – de recursos decorrentes de convênio firmado com os Governos Federal e Municipal;
VIII – de contribuição ou doação efetuadas por organismos nacionais ou internacionais, bem como de convênio de
financiamento celebrado com referidos organismos;
IX – de transferências efetuadas de outros fundos;
X – de receitas oriundas do adicional de até 2% (dois por cento) na alíquota do ICMS sobre produtos e serviços
supérfluos, nos termos do art. 82, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT;
XI – de receitas oriundas da administração de seguros;
XII – de contribuição em decorrência de condições estabelecidas na legislação tributária para fruição de benefício ou
incentivo financeiro, de acordo com os incisos III e IV do caput do art. 9º da Lei nº 14.469, de 16 de julho de 2003.
§ 1º Sobre os recursos do PROTEGE GOIÁS não se aplica o disposto nos arts. 158, IV, e 167, IV, da Constituição Federal,
por força do que dispõe os arts. 80, § 1º, e 82, § 1º, do ADCT.
§ 2º A forma de arrecadação e recolhimento das contribuições e dos valores a que se refere este artigo será deﬁnida em
ato do Secretário de Estado da Economia.
- Redação dada pelo Decreto n. 9.703, de 11-08-2020.

§ 2º A forma de arrecadação e de recolhimento das contribuições e valores a que se refere este artigo será deﬁnida em
ato do Secretário da Fazenda.
§ 3o A fruição dos benefícios ﬁscais previstos na Lei n° 12.462, de 8 de novembro de 1994, e nas alíneas ‘h’ e ‘j’ do inciso
II do caput do art. 2o da Lei n° 13.194, de 26 de dezembro de 1997, e, ainda, os relacionados no § 3 o do art. 1 o do Anexo IX do Decreto n°
4.852, de 29 de dezembro de 1997, ﬁca condicionada a que o contribuinte beneﬁciário efetue o recolhimento da contribuição referida no
inciso II do caput deste artigo para o Fundo PROTEGE GOIÁS, com o valor correspondente ao percentual de até 15% (quinze por cento)
aplicado sobre o montante da diferença entre o valor do imposto calculado com aplicação da tributação integral e o calculado com utilização
de benefício ou incentivo fiscal, conforme definido em ato do Chefe do Poder Executivo.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.688, de 05-07-2016.

§ 3º A fruição dos benefícios ﬁscais previstos na Lei nº 12.462, de 8 de novembro de 1994, e nas alíneas ‘h’ e ‘j’ do inciso


II do caput do art. 2º da Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, e, ainda, os relacionados no § 3º do art. 1º do Anexo IX do Decreto nº
4.852, de 29 de dezembro de 1997, ﬁca condicionada a que o contribuinte beneﬁciário efetue a contribuição referida no inciso II do caput
deste artigo para o PROTEGE GOIÁS, com o valor correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento) aplicado sobre o montante da
diferença entre o valor do imposto calculado com aplicação da tributação integral e o calculado com utilização de benefício ou incentivo fiscal.
§ 4º Da receita auferida pela Bolsa Garantia, serão registrados contabilmente 25% (vinte e cinco por cento) como dedução
de receita, visando ao repasse para os municípios goianos, conforme estabelece o art. 3º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 14.063, de 26 de
dezembro de 2001.
- Acrescido pelo Decreto nº 7.056, de 28-01-2010, art. 1º.
- Revogado pelo Decreto nº 8.688, de 05-07-2016, art. 2º.

Art. 7º As contribuições ao PROTEGE GOIÁS podem ser objeto de divulgação institucional pelos contribuintes, sendo-lhes
facultado divulgar imagem empresarial associada às respectivas participações nos programas e/ou ações sociais do Estado de Goiás.
Art. 8º Fica concedido crédito outorgado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS ao contribuinte que apoiar ﬁnanceiramente o
PROTEGE GOIÁS, de acordo com o inciso I, “a”, do caput do art. 7º da Lei nº 14.469, de 16 de julho de 2003, na forma, limites e condições
estabelecidos no Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997.
Art. 9º O Fundo PROTEGE GOIÁS será administrado pelo Conselho Diretor estabelecido pela Lei nº 14.469, de 2003, e
alterações posteriores.
- Redação dada pelo Decreto n. 9.703, de 11-08-2020.

Art. 9o O Fundo PROTEGE GOIÁS será administrado por um Conselho Diretor constituído por 11 (onze) membros a seguir
especificados:
- Redação dada pelo Decreto nº 8.688, de 05-07-2016.

Art. 9º O PROTEGE GOIÁS deve ser administrado por um Conselho Diretor, constituído pelos seguintes membros:
I – titular da Secretaria de Estado da Fazenda, na função de Presidente;
- Revogado pelo Decreto n. 9.703, de 11-08-2020, art. 3º, I.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.688, de 05-07-2016.

I – Secretário da Fazenda, na função de Presidente;
II – titular da Secretaria de Estado da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do
Trabalho;
- Revogado pelo Decreto n. 9.703, de 11-08-2020, art. 3º, I.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.688, de 05-07-2016.

II – Secretário de Cidadania e Trabalho;
III – titular da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento;
- Revogado pelo Decreto n. 9.703, de 11-08-2020, art. 3º, I.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.688, de 05-07-2016.

III – Secretário do Planejamento e Desenvolvimento;
IV – titular da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte;
- Revogado pelo Decreto n. 9.703, de 11-08-2020, art. 3º, I.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.688, de 05-07-2016.

IV – Secretário da Educação;
V – titular da Secretaria de Estado da Saúde;
- Revogado pelo Decreto n. 9.703, de 11-08-2020, art. 3º, I.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.688, de 05-07-2016.

V – Secretário da Saúde;
VI – titular da Superintendência do Tesouro Estadual;
- Revogado pelo Decreto n. 9.703, de 11-08-2020, art. 3º, I.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.688, de 05-07-2016.

VI – Superintendente do Tesouro Estadual;
VII – titular da Gerência do Fundo PROTEGE GOIÁS, na função de Secretário Executivo;
- Revogado pelo Decreto n. 9.703, de 11-08-2020, art. 3º, I.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.688, de 05-07-2016.

VII –Gerente do PROTEGE GOIÁS, na função de Secretário-Executivo;
VIII – 2 (dois) representantes da sociedade civil organizada;
- Revogado pelo Decreto n. 9.703, de 11-08-2020, art. 3º, I.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.688, de 05-07-2016.

VIII –2 (dois) representantes da sociedade civil organizada;
IX – 2 (dois) representantes do setor empresarial.
- Revogado pelo Decreto n. 9.703, de 11-08-2020, art. 3º, I.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.688, de 05-07-2016.

IX – 2 (dois) representantes do setor empresarial.


§ 1o Cada Conselheiro terá 1 (um) suplente para substituí-lo em suas ausências e impedimentos, o qual, quando em
exercício, investe-se de todos os direitos e deveres atribuídos ao Conselheiro titular.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.688, de 05-07-2016.

§ 1º Cada membro designará um suplente para substituí-lo nas faltas e impedimentos.
§ 2º O Conselho Diretor se reunirá sempre que for necessário, com a presença da maioria de seus membros com direito a
voto, na forma do seu Regimento Interno, e prevalecerá o voto do Presidente em caso de empate.
- Redação dada pelo Decreto n. 9.703, de 11-08-2020.

§ 2o O Conselho Diretor reunir-se-á sempre que necessário, com a presença da maioria de seus membros com direito a
voto, na forma do seu Regimento Interno.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.688, de 05-07-2016.

§ 2º O Conselho Diretor reunir-se-á sempre que necessário, por convocação do Presidente ou de sua Secretaria
Executiva, com a presença da maioria simples de seus membros.
§ 2°-A O Conselheiro que eventualmente não puder participar de determinada reunião deverá comunicar previamente sua
impossibilidade ao Secretário Executivo do Conselho, na forma e no prazo estipulados no Regimento Interno, para possibilitar a convocação
do respectivo suplente.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.688, de 05-07-2016.

§ 3o Os membros do Conselho Diretor exercem função de relevante interesse público e não fazem jus a remuneração de
qualquer espécie.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.688, de 05-07-2016.

§ 3º Os membros do Conselho Diretor não fazem jus a qualquer espécie de remuneração.
§ 4º Os representantes do setor empresarial e da sociedade civil organizada, com os respectivos suplentes, serão
nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, conjuntamente, para mandato de 2 (dois) anos.
- Redação dada pelo Decreto n. 9.703, de 11-08-2020.

§ 4o Os representantes do setor empresarial e da sociedade civil organizada, com os respectivos suplentes, indicados
pelos segmentos respectivos, serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, para mandato de 2 (dois) anos, com base em
proposta do Conselho Diretor.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.688, de 05-07-2016.

§ 4º Os representantes da sociedade civil e do setor empresarial serão de livre escolha e nomeação do Chefe do Poder
Executivo.
§ 5º Para habilitar-se à nomeação de que trata o § 4º deste artigo, o representante deve preencher os seguintes
requisitos:
- Redação dada pelo Decreto n. 9.703, de 11-08-2020.

§ 5º Para habilitar-se à nomeação de que trata o § 4 o deste artigo, o indicado deve preencher os seguintes requisitos:
- Acrescido pelo Decreto nº 8.688, de 05-07-2016.

I – ser brasileiro;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.688, de 05-07-2016.

II – ter reputação ilibada;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.688, de 05-07-2016.

III – não ter vínculo com o Estado de Goiás como ocupante de cargo efetivo ou em comissão, nem ser agente político.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.688, de 05-07-2016.

§ 6º Os suplentes dos Conselheiros titulares representantes de órgão ou entidade da Administração Pública Estadual
deverão ser designados formalmente por ato próprio do seu respectivo titular.
- Redação dada pelo Decreto n. 9.703, de 11-08-2020.

§ 6o Os suplentes dos Conselheiros mencionados nos incisos I a VII do caput deste artigo deverão ser designados
formalmente por ato próprio do titular do órgão representado.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.688, de 05-07-2016.

§ 7º Os Conselheiros representantes da sociedade civil organizada e do setor empresarial, bem como os respectivos
suplentes, nomeados pelo Governador do Estado, terão mandato de 2 (dois) anos, contados da data da posse, com uma possibilidade de
renovação a critério do Chefe do Poder Executivo, e o representante da sociedade civil organizada e seu respectivo suplente deverão ser
escolhidos entres os Conselheiros representantes da sociedade no Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, no
Conselho Estadual de Assistência Social, no Conselho Estadual de Saúde, no Conselho Estadual da Educação, no Conselho Estadual de
Segurança Alimentar.
- Redação dada pelo Decreto n. 9.703, de 11-08-2020.

§ 7o Os Conselheiros representantes da sociedade civil organizada e do setor empresarial, bem como os respectivos
suplentes, nomeados pelo Governador do Estado, terão mandato de 2 (dois) anos contado da data da posse, podendo ser renovado uma
vez, a critério do Chefe do Poder Executivo.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.688, de 05-07-2016.

§ 8o Findo o mandato, os representantes da sociedade civil organizada e do setor empresarial permanecem no exercício
de suas funções até a posse de seus sucessores, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.688, de 05-07-2016.

§ 9º No caso de vacância, durante o mandato vigente, o Chefe do Poder Executivo nomeará o representante para a
atuação no Conselho durante o período restante do mandato.
- Acrescido pelo Decreto n. 9.703, de 11-08-2020.


Art. 9°-A Perderá o mandato o Conselheiro representante da sociedade civil organizada e do setor empresarial que:
- Acrescido pelo Decreto nº 8.688, de 05-07-2016.

I – não tomar posse, sem justiﬁcativa relevante, na data estabelecida pelo Presidente do Conselho, em consonância com
o disposto no § 7o do art. 9 o deste Decreto;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.688, de 05-07-2016.

II – faltar injustificadamente a duas reuniões consecutivas;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.688, de 05-07-2016.

III – adotar conduta incompatível com a função, a critério do plenário do Conselho;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.688, de 05-07-2016.

IV – deixar de atuar como representante do setor empresarial ou da sociedade civil organizada.
- Redação dada pelo Decreto n. 9.703, de 11-08-2020.

IV – desvincular-se do segmento responsável por sua indicação.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.688, de 05-07-2016.

§ 1o Nas hipóteses dos incisos I, II e III deste artigo, compete ao Plenário do Conselho Diretor do Fundo PROTEGE
GOIÁS, nos termos do seu Regimento Interno, apreciar as justificativas apresentadas e, quando for o caso, declarar a perda do mandato.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.688, de 05-07-2016.

§ 2º Quando for veriﬁcado o fato previsto no inciso IV deste artigo, a perda de mandato é automática, declarada pelo
Presidente do Conselho Diretor.
- Redação dada pelo Decreto n. 9.703, de 11-08-2020.

§ 2o Na hipótese do inciso IV deste artigo, a perda de mandato é automática, declarada pelo Presidente do Conselho
Diretor, mediante comunicação do respectivo segmento.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.688, de 05-07-2016.

§ 3o As disposições deste artigo aplicam-se, no que couber, aos respectivos suplentes.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.688, de 05-07-2016.

Art. 9°-B Ocorrerá vacância do cargo de Conselheiro e de suplente representante da sociedade civil organizada e do setor
empresarial nos casos de:
- Acrescido pelo Decreto nº 8.688, de 05-07-2016.

I – término ou perda de mandato, respeitadas as disposições do § 8o do art. 9 o;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.688, de 05-07-2016.

II – renúncia;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.688, de 05-07-2016.

III – falecimento.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.688, de 05-07-2016.

§ 1o Declarada a vacância, o setor detentor da vaga terá o prazo de 15 (quinze) dias contados da data da notificação, para
proceder à indicação do substituto.
- Revogado pelo Decreto n. 9.703, de 11-08-2020, art. 3º, II.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.688, de 05-07-2016.

§ 2o A indicação de que trata o § 1o deste artigo será dirigida ao Presidente do Conselho Diretor, por escrito, contendo,
além do nome, a qualificação pessoal e profissional do indicado, indicação essa que, após a apreciação do Plenário quanto ao preenchimento
dos requisitos, será submetida à aprovação e nomeação do Chefe do Poder Executivo Estadual.
- Revogado pelo Decreto n. 9.703, de 11-08-2020, art. 3º, II.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.688, de 05-07-2016.

§ 3o Na falta de indicação no prazo estipulado, o titular da Secretaria de Estado da Fazenda, com observância da
composição estabelecida neste Decreto, poderá destinar a vaga a outra pessoa do mesmo segmento, concedendo a este idêntico prazo para
formalizar a indicação.
- Revogado pelo Decreto n. 9.703, de 11-08-2020, art. 3º, II.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.688, de 05-07-2016.

Art. 10. Compete ao Conselho Diretor:
I – aprovar, anualmente, os orçamentos e as metas para os projetos, inclusive a proposta orçamentária aos recursos do
Fundo PROTEGE GOIÁS para previsão em Lei Orçamentária Anual;
- Redação dada pelo Decreto n. 9.703, de 11-08-2020.

I – subsidiar a elaboração da proposta de orçamento anual dos recursos do PROTEGE GOIÁS;
II – avaliar, anualmente, o desempenho das ações desenvolvidas com ﬁnanciamento pelo PROTEGE GOIÁS, com a
conferência de seu impacto na redução da pobreza no Estado;
- Redação dada pelo Decreto n. 9.703, de 11-08-2020.

II – avaliar os programas e/ou ações sociais constantes do Anexo Único deste Regulamento;
III – supervisionar os resultados da execução dos programas e/ou ações financiados com recursos do PROTEGE GOIÁS;
IV – denunciar ao órgão de Controle Interno possíveis irregularidades detectadas e não sanadas nas prestações de contas
dos investimentos financiados com recursos do PROTEGE GOIÁS;
V – deliberar sobre os assuntos submetidos a sua apreciação.


VI – homologar a seleção de programas e ações a serem financiados com recursos do Fundo PROTEGE GOIÁS; e
- Acrescido pelo Decreto n. 9.703, de 11-08-2020.

VII – aprovar os projetos de aplicação dos recursos do PROTEGE GOIÁS submetidos à sua apreciação.
- Acrescido pelo Decreto n. 9.703, de 11-08-2020.

Parágrafo único. As deliberações do Conselho Diretor devem ser registradas em ata e formalizadas por meio de
resoluções.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.688, de 05-07-2016.

Art. 11. Compete ao Presidente do Conselho Diretor:
I – coordenar as reuniões do Conselho Diretor;
II – assinar os atos decorrentes das deliberações do Conselho Diretor;
III – submeter à apreciação do Conselho as propostas de aplicação dos recursos do PROTEGE GOIÁS;
IV – apresentar ao Conselho Diretor relatórios de gestão;
V – representar o Conselho Diretor em todos os seus atos;
VI – administrar os recursos financeiros do PROTEGE GOIÁS, em conformidade com a legislação específica aplicável;
- Acrescido pelo Decreto nº 6.954, de 15-07-2009, art. 1º.

VII – movimentar as contas correntes bancárias autorizadas pelo art. 4o deste Decreto.
- Acrescido pelo Decreto nº 6.954, de 15-07-2009, art. 1º.

VIII - decidir, ad referendum do Plenário, quando se tratar de matéria inadiável e não houver tempo hábil para a realização
de reunião.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.688, de 05-07-2016.

§ 1o A decisão de que trata o inciso VIII deste artigo será submetida à homologação do Plenário na primeira reunião
subsequente à decisão.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.688, de 05-07-2016.

§ 2o O Presidente terá direito também ao voto de qualidade, nos casos de empate na votação.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.688, de 05-07-2016.

Art. 11-A. Nas ausências simultâneas do Presidente e do seu suplente, assumirá a Presidência do Conselho Diretor o
Conselheiro titular da Superintendência do Tesouro Estadual e, na sua falta, o Conselheiro titular da Gerência do Fundo PROTEGE GOIÁS.
- Revogado pelo Decreto n. 9.703, de 11-08-2020, art. 3º, III.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.688, de 05-07-2016.

Art. 11-B Compete ao Conselheiro:
- Acrescido pelo Decreto nº 8.688, de 05-07-2016.

I – zelar pela fiel observância da legislação que rege o Fundo PROTEGE GOIÁS;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.688, de 05-07-2016.

II – participar das reuniões, discutir e votar as matérias em exame;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.688, de 05-07-2016.

III – propor ao Presidente a inclusão em pauta de matérias que julgar de interesse do Conselho Diretor do Fundo
PROTEGE GOIÁS;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.688, de 05-07-2016.

IV – requisitar ao Presidente informações necessárias ao desempenho de suas atribuições;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.688, de 05-07-2016.

V – solicitar diligências e/ou vistas de processos submetidos à deliberação do Conselho;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.688, de 05-07-2016.

VI – aprovar e assinar as atas das reuniões, bem como propor emendas e retificações, quando for o caso;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.688, de 05-07-2016.

VII – requerer, na forma do Regimento, a convocação de reuniões extraordinárias;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.688, de 05-07-2016.

VIII – desempenhar os encargos que lhe forem atribuídos pelo Presidente ou pelo Plenário.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.688, de 05-07-2016.

Art. 11-C O Conselho Diretor do Fundo PROTEGE GOIÁS disciplinará, em Regimento próprio, o seu funcionamento.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.688, de 05-07-2016.

Art. 12. Compete à Secretaria Executiva do Fundo PROTEGE GOIÁS:
- Redação dada pelo Decreto nº 8.688, de 05-07-2016.

Art. 12. Compete à Secretaria Executiva do PROTEGE GOIÁS:
I – auxiliar o Presidente no exercício de suas atribuições;
II – implementar as decisões do Conselho Diretor do PROTEGE GOIÁS;
III – administrar os recursos do PROTEGE GOIÁS, de conformidade com a legislação aplicável e as determinações do
Secretário da Fazenda;
- Revogado pelo Decreto nº 6.954, de 15-07-2009, art. 3º.


IV – movimentar as contas correntes referidas no art. 4º deste Regulamento;
- Revogado pelo Decreto nº 6.954, de 15-07-2009, art. 3º.

V – prestar as informações necessárias sobre as atividades dos programas e/ou ações aos órgãos oﬁciais, quando
solicitadas.
VI – executar os serviços de secretaria do Conselho, tais como elaboração das pautas das reuniões, expedição de
convocações e notificações aos conselheiros, lavratura das atas, redação de expedientes e documentos em geral;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.688, de 05-07-2016.

VII – manter sob sua guarda e responsabilidade as atas e demais documentos do Conselho;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.688, de 05-07-2016.

VIII – controlar o fluxo de correspondências, documentos e informações do Conselho, responsabilizando-se pela recepção,
triagem, expedição, arquivo e conservação;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.688, de 05-07-2016.

IX – assegurar o apoio logístico necessário ao pleno funcionamento do Conselho;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.688, de 05-07-2016.

X – manter cadastro atualizado dos conselheiros e suplentes;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.688, de 05-07-2016.

XI – expedir certidões referentes aos processos sob sua guarda.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.688, de 05-07-2016.

Parágrafo único. Nas suas faltas e impedimentos, o Secretário Executivo indicará substituto para o exercício das suas
funções.
- Redação dada pelo Decreto n. 9.703, de 11-08-2020.

Parágrafo único. Nas suas faltas e impedimentos, o Secretário Executivo será substituído pelo respectivo suplente no
Conselho.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.688, de 05-07-2016.

A rt. 13. A prestação de contas dos gastos realizados em decorrência de investimentos em programas sociais será
incumbência do órgão ou da entidade que os realizar, e ﬁcará diretamente sob sua responsabilidade o atendimento aos requisitos, às
orientações e às obrigações estabelecidos pelos órgãos de controle interno e externo.
- Redação dada pelo Decreto n. 9.703, de 11-08-2020.

Art. 13. A prestação de contas dos gastos realizados em decorrência da execução dos programas e/ou ações sociais
incumbe ao órgão ou entidade que os realizar.
§ 1º A Secretaria Executiva do Conselho Diretor do PROTEGE GOIÁS pode, a qualquer momento, solicitar informações,
relatórios e demonstrativos sobre a execução físico-ﬁnanciera dos programas e/ou ações por ele custeados, sem prejuízo das prestações de
contas exigidas pelas leis de orçamento e de finanças públicas.
§ 2º A ausência ou irregularidade da prestação de contas, nos termos deste artigo, poderá resultar o bloqueio da utilização
dos recursos do PROTEGE GOIÁS pelo órgão ou entidade que lhe der causa, até o saneamento da irregularidade.
Art. 14. Fica revogado o Decreto nº 5.832, de 30 de setembro de 2003.
Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 01 de janeiro de 2009,
à exceção do art. 2º e do Anexo Único a que faz referência cujos efeitos retroagem a 01 de janeiro de 2008.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de março de 2009, 121o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 16-03-2009)

ANEXO ÚNICO
- Redação dada pelo Decreto n. 9.703, de 11-08-2020, Art. 2º.

PROGRAMAS

AÇÕES
1. estratégias para implantação, implementação das políticas de atenção integral à
saúde e fortalecimento do SUS;

A) SAÚDE INTEGRAL

2. atendimento assistencial em saúde;
3. implementação da política alimentar e nutricional; e
4. prevenção, proteção e integração ao dependente químico.

B) TECNOLOGIA E INTELIGÊNCIA EM
SAÚDE

1. assistência farmacêutica e insumos estratégicos na atenção à saúde; e
2. atenção à saúde de média e alta complexidade.


1. atendimento dos alunos em situação de vulnerabilidade social ou privados de
liberdade;
2. desenvolvimento de ações pedagógicas de combate à distorção idade/ano, da
EJA e de redução do analfabetismo;
3. transporte escolar;
4. fornecimento de alimentação escolar;

C) EDUCAÇÃO QUE QUEREMOS

5. Goiás Parceiro da Educação Infantil;
6. prevenção da violência no ambiente escolar;
7. iniciação esportiva; e
8. desenvolvimento de ações pedagógicas e universalização do ensino.
D) JOVENS DE FUTURO

1. ação de promoção da juventude.
1. gestão descentralizada de ações sociais;
2. ações integradas de promoção à cidadania;

E) ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROMOÇÃO DA
CIDADANIA

3. aprimoramento da gestão do Sistema Único de Assistência Social; e
4. segurança alimentar e nutricional.

F) MORADIA COMO BASE DA CIDADANIA

1. Morar Bem Goiás.
1. ação de integração do adolescente em cumprimento de medida socioeducativa; e

G) NOVA CHANCE AOS JOVENS

2. construção e reforma de centros de atendimento socioeducativo.

H) ESPORTE TRANSFORMANDO VIDAS

1. Pró – Atleta.
1. ação de promoção das políticas públicas de emprego e renda;

I) GOIÁS EMPREENDEDOR

2. Goiás Empreendedor – microcrédito; e
3. fomento e incentivo à economia criativa.

J) PROFISSIONAIS TRANSFORMANDO
GOIÁS

1. rede ITEGO consolidada e com foco no empreendedorismo e inovação.

K) CIDADES INTELIGENTES E MOBILIDADE
URBANA EFICIENTE

1. infraestrutura de transporte, telecomunicações e mobilidade urbana.
1. gestão da custódia prisional e promoção da ressocialização; e

L) GESTÃO PENITENCIÁRIA MODERNA

2. construção, reforma e ampliação das unidades prisionais e de alternativas à
prisão.

M) PROTEÇÃO À VIDA, AO PATRIMÔNIO E
AO MEIO AMBIENTE

1. operacionalização das atividades de prevenção de acidentes e socorro às
urgências e emergências.

N) GESTÃO E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL DE RECURSOS NATURAIS

1. gestão da qualidade do solo e reabilitação de áreas degradadas e contaminadas.

O) GOIÁS INTEGRAÇÃO SOCIAL E DEFESA
E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

1. ação de promoção e garantia dos direitos humanos; e

P) MAIS CULTURA E ARTE

1. modernização dos equipamentos culturais.

2. convívio comunitário, acolhimento e integração social.

1. estudo e qualificação; e

Q) MAIS TURISMO

2. sustentabilidade, acessibilidade, infraestrutura e turismo responsável.

R) SANEAMENTO E SUSTENTABILIDADE

1. gestão do esgotamento sanitário nos municípios goianos.

S) SOMOS TODOS IGUAIS

1 . igualdade e valorização das mulheres, pessoas LGBTQIA , negros e
comunidades tradicionais.

ANEXO ÚNICO
Art. 3º do Decreto nº 8.688 de 05 de 2016
- Redação dada pelo Decreto nº 8.688, de 05-07-2016, art. 3º .

PROGRAMAS

AÇÕES

A)

GOIÁS GERAÇÃO OLÍMPICA E PARAOLÍMPICA

Pró-Atleta

B)

GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

I – Aprimoramento da Gestão do SUAS;
II – Fortalecimento das Ações de Proteção Social do SUAS.


C)
MELHORIA DA INFRAESTRUTURA FÍSICA, PEDAGÓGICA E I – Fornecimento de Merenda Escolar aos alunos da Educação
TECNOLÓGICA
Básica;
II – Gestão Educacional Compartilhada – Ensino Fundamental;
III – Gestão Educacional Compartilhada – Ensino Médio;
IV – Gestão Educacional Compartilhada – Educação Básica;
V – Transporte Escolar – Transferência de Recursos Financeiros às
Prefeituras e Pagamento a Empresa.
D)
EXCELÊNCIA E EQUIDADE – AÇÕES PARA
DESENVOLVIMENTO E MELHORIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA
E) PROMOÇÃO, PREVENÇÃO E PROTEÇÃO À
INTEGRAL À SAÚDE
- Redação dada pelo Decreto nº 8.996, de 18-07-2017.

O Jornada de Ampliação da Aprendizagem: AABB Comunidade

ASSISTÊNCIA I – Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos
na Atenção à Saúde;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.996, de 18-07-2017.

II - Gestão Inteligente das Unidades Assistenciais de Saúde.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.996, de 18-07-2017.

-E)
PROMOÇÃO. PREVENÇÃO E PROTEÇÃO À ASSISTÊNCIA Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na
INTEGRAL À SAÚDE
Atenção à Saúde
F)

HABITAÇÃO POPULAR

I –Construção, Reforma e Doação de Moradias à Família de Baixa
Renda;
II – Regularização Fundiária com Entrega de Escrituras.

G)

SANEAMENTO BÁSICO

Implantação
Sanitário.

de

Soluções

H)

DESENVOLVIMENTO DA AGROPECUÁRIA

I – Horta Comunitária;

Individualizadas

de

Esgotamento

II – Lavoura Comunitária – Produção Comunitária de Alimentos.
I)
GESTÃO DO SISTEMA REGIONALIZADO DE ATENDIMENTO I – Manutenção dos Centros de Atendimento Socioeducativo
SOCIOEDUCATIVO
Privativos e Restritivos de Liberdade;
II – Suporte Operacional às Delegacias de Policia.
J)

RENDA CIDADÃ

I – Auxilio Emergencial a Pessoas de Baixa Renda;
II – Auxilio Financeiro às Famílias de Baixa Renda;
III – Auxilio Nutricional às Entidades Filantrópicas e Unidades de
Atendimento;
IV – Auxilio para Pagamento de Tarifas de Energia Elétrica, Água e
Esgoto às Entidades e Hospitais Filantrópicos;
V – Capacitação em Gestão Sustentável para Organizações Sociais
e Entidades Filantrópicas;
VI – Inserção Produtiva de Famílias Vulnerabilizadas – Criando
Oportunidade e Unidades de Produção.
VII – Capacitação e Formação Continuada dos Supervisores e
Membros de Conselhos de Cidadania.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.943, de 24-04-2017.

K)

PROTEÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL

I – Bolsa Universitária – OVG;
II – Restaurante Cidadão.
III – Ação Cidadã.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.943, de 24-04-2017.

L)

BOLSA FUTURO INOVADOR

I – Concessão de Bolsa Educativa e Cultural – Bolsa Orquestra;
II – Concessão de Bolsas de Incentivo Financeiro a Alunos da
Educação Profissional.

M)
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES E MOBILIDADE I – Cartão Transporte Cidadão;
URBANA
II – Subsidio da Passagem do Eixo Anhanguera e Linhas Semiurbanas da Região Metropolitana de Goiânia.


N)

I – Passe Livre Estudantil;

VALORIZAÇÃO DA JUVENTUDE

- Acrescido pelo Decreto nº 8.943, de 24-04-2017.

II – Goiás Sem Fronteiras;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.943, de 24-04-2017.

III – Valorização da Juventude.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.943, de 24-04-2017.

Passe Livre Estudantil
O) Gestão do Sistema Estadual de Emprego

I – Qualificação Social e Profissional.

- Acrescido pelo Decreto nº 9.110, de 20-12-2017.

- Acrescido pelo Decreto nº 9.110, de 20-12-2017.

ANEXO ÚNICO
- Redação dada pelo Decreto nº 7.594, de 04-04-2012.

PROGRAMAS

AÇÕES

A) GOIÁS GERAÇÃO OLÍMPICA

Concessão de Incentivo ao Atleta de Rendimento – PRÓ-ATLETA.

B) MELHORIA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO SERVIDOR
PÚBLICO

Implementação de Serviços de Assistência à Saúde.

C) ESCOLA REFERÊNCIA – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA
FÍSICA, PEDAGÓGICA E TECNOLÓGICA

I – Fornecimento de Merenda Escolar para alunos dos Ensinos
Fund/Méd/Especial/Eja;
II – Transporte Escolar – Transferência de Recursos Financeiros às
Prefeituras e Pagamento a empresa.

D) REDUÇÃO DA DESIGUALDADE EDUCACIONAL,
FORTALECIMENTO DA INCLUSÃO E DIVERSIDADE NA REDE
ESTADUAL DE ENSINO

Jornada de Ampliação da Aprendizagem: AABB Comunidade.

E) SAÚDE DO CIDADÃO

Aquisição e Fornecimento de Medicamentos, Insumos e Correlatos
para Melhoria da Qualidade de Saúde.

F) CASA LEGAL – REGULARIZAÇÃO

Regularização Fundiária com Entrega de Escritura.

G) HABITAR MELHOR

I – Melhorias Sanitárias Domiciliares (MSD);
II – Quitação de Financiamentos Habitacionais para População
Carente.

H) AGROFAMILIAR

I – Horta Comunitária – Produção de Ole-rícola;
II – Lavoura Comunitária – Produção Comunitária de Alimentos.

I) GESTÃO DO SISTEMA SOCIO-EDUCATIVO

Operacionalização das Unidades Socioeducativas Restritivas e
Privativas de Liberdade.

J) RENDA CIDADÃ – UM PASSO À FRENTE

I – Auxílio Emergencial à Pessoa de Baixa Renda;
II – Auxílio Financeiro às Famílias de Baixa Renda – Transferência
de Renda;
III – Auxílio Nutricional às Entidades Filantrópicas e Unidades de
Atendimento;
IV – Auxílio Pagamento das Tarifas – Energia Elétrica/Água/Esgoto
às Ent., aos Hosp.Filantrópicos e Famílias Carentes;
V – Inserção Produtiva de Famílias Vulnerabilizadas – Criando
Oportunidades e Unidades de Produção.

K) PROTEÇÃO/INCLUSÃO SOCIAL E DE GESTÃO DO SUAS

I – Bolsa Universitária – OVG
II – Oficinas Educacionais Comunitárias – OEC’s;
III – Restaurante Cidadão.

L) BOLSA FUTURO

I – Concessão de Bolsa Educativa e Cultural – Bolsa Orquestra;
II – Concessão de Incentivo Financeiro à Capacitação e Qualiﬁcação.

M) TRANSPORTE E MOBILIDADE DA REGIÃO METROPOLITANA I – Cartão Transporte Cidadão;
DE GOIÂNIA
II – Subsídio ao Valor da Passagem aos Usuários da Linha do Eixo
Anhanguera e Semiurbanas da Reg. Metrop. de Goiânia”.
N- ARTICULAÇÃO E PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DE GOIÁS

- Passe Livre Estudantil (PLE)

- Acrescida pelo Decreto nº 7.865, de 24-04-2013.

ANEXO ÚNICO
PROGRAMAS

AÇÕES
I – Qualificação e Reorganização do Sistema de Urgência e
Emergência


A- MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE SAÚDE DA POPULAÇÃO

II – Aquisição de Medicamento para a Rede Assistencial
III – Aquisição de Medicamento Excepcional

B – GESTÃO, INFRA-ESTRUTURA E TECNOLOGIA

I – TRANSPORTE ESCOLAR – Transferência de Recursos
Financeiros às Prefeituras e pagamento às empresas contratadas

C – NOSSA ESCOLA: UMA PONTE PARA A CIDADANIA

I – Fornecimento de MERENDA ESCOLAR para alunos do Ensino
Fundamental, Médio, Especial e Educação de Jovens e Adultos-EJA

D – EDUCAÇÃO CULTURA E MOVIMENTO

I – Concessão de Bolsa Educativa e Cultural (BOLSA
ORQUESTRA)

E – BOLSA UNIVERSITÁRIA

I – Concessão de Bolsas Universitárias
I – Apoio à Permanência na Unidade Escolar de Alunos de 07 a 17
Anos – SALÁRIO ESCOLA

F – SALÁRIO ESCOLA

II – Apoio ao Desenvolvimento de Atividades Técnicas,
Administrativas e Pedagógicas (JORNADA AMPLIADA)
I – Subvenções Sociais às Organizações Não Governamentais
(RESTAURANTE CIDADÃO E OFICINAS EDUCACIONAIS
COMUNITÁRIAS – OEC’S)

G – PROTEÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL

I – Auxilio Financeiro às Famílias de Baixa Renda – Transferência
de Renda
II – Auxílio Emergencial à Pessoa de Baixa Renda (CESTA
BÁSICA)
III – Inserção Produtiva de Famílias Vulnerabilizadas – CRIANDO
OPORTUNIDADE E UNIDADES DE PRODUÇÃO

H – RENDA CIDADÃ

IV – Auxílio no Pagamento das Tarifas de Energia Elétrica, Água e
Esgoto às Famílias de Baixa Renda
V – Auxilio no Pagamento das Tarifas de Energia Elétrica, Água e
Esgoto às Entidades e Hospitais Filantrópicos.
VI – Auxilio Nutricional às Entidades Filantrópicas e Unidades de
Atendimento
I – Horta Comunitária – Produção de Olerícola

I – AGROFAMILIAR

II – Lavoura Comunitária – Produção Comunitária de Alimentos
I – Regularização Fundiária (Antigo Habitar Legal)

J – MORADA NOVA

II – Quitação de financiamento habitacional para a população
carente

L – MOBILIDADE NA REGIÃO METROPOLITANA E MUNICIPIOS DE I – Transporte Cidadão – Subsídio ao Transporte Coletivo Urbano
MÉDIO PORTE
II – Cartão Transporte Cidadão
- Redação dada pelo Decreto nº 6.954, de 15-07-2009, art. 2º.

I – Concessão de Incentivo ao Atleta de Rendimento – PRÓATLETA

M – GOIÁS POTÊNCIA ESPORTIVA

I – Concessão de Bolsa Esporte

N – DESENVOLVIMENTO REDE MULTIMODAL DE TRANSPORTE

I – Programa Transporte Cidadão na RMG (Lei nº 16.275/2008)

O - APERFEIÇOAMENTO DO IPASGO SAÚDE

I - Implementação de serviços de assistência à saúde (Programa de
Apoio Social - PAS)

M – GOIÁS POTÊNCIA ESPORTIVA

- Acrescido pelo Decreto nº 7.140, de 06-08-2010.

P - ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI
- Acrescido pelo Decreto nº 7.155, de 28-09-2010.

Q - BOLSA FUTURO
- Acrescido pelo Decreto nº 7.470, de 20-10-2011, art. 11.

I - Manutenção das unidades socioeducativas restritivas e privativas
de liberdade
I - Concessão de Incentivo Financeiro para Capacitação e
Qualificação Profissionalizante.

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16-03-2009.