GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.133, DE 27 DE ABRIL DE 2005.
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, com fundamento na Constituição do Estado de Goiás, art. 37, IV e no art. 4º
das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991 e na Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, e tendo
em vista o que consta do Processo nº 26276585,
DECRETA:
Art. 1º O art. 9º do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do
Estado de Goiás - RCTE -, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“ ANEXO IX
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
(Art. 87)
...............................................................................................
Art. 9º......................................................................................
...............................................................................................
XXIV - de tal forma que resulte aplicação sobre o valor da operação ou da prestação do percentual equivalente a 26%
(vinte e seis por cento) na saída interna de energia elétrica e de serviço de comunicação, ﬁcando mantido o crédito (Lei nº 13.194/97, art. 2º,
I, ‘e’); (NR)
§ 1º ......................................................................................
...............................................................................................
I - 30 de abril de 2005, quanto aos incisos:
a) XXIII;
b) XXIV;
........................................................................................“(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, a partir de 1º de abril de 2005.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de abril de 2005, 117º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
- em exercício José Paulo Félix de Souza Loureiro
(D.O. de 27-04-2005) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.04.2005.