GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.656, DE 17 DE SETEMBRO DE 2002.

Confere à Secretaria da Fazenda competência para prática dos atos que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo n. 20170327,
DECRETA:
Art. 1º. As obras de construção, reparo, ampliação, conservação e manutenção de unidades fazendárias a seguir
descritas, inclusive o planejamento, a organização, promoção e direção das atividades relacionadas com os respectivos projetos, serão
executadas e ﬁscalizadas por administração direta da Secretaria da Fazenda, que poderá empreitá-las, quando necessário, obedecidas as
disposições legais pertinentes:
I - Delegacia Regional de Fiscalização de Formosa;
II - Agência Fiscal de Atendimento de Caldas Novas;
III - Complexo Fazendário Meia Ponte.
Parágrafo único. Caberá à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento adotar as providências necessárias à
transferência dos recursos orçamentários destinados às obras mencionadas neste artigo, atualmente constantes do orçamento da Agência
Goiana de Transportes e Obras.
Art. 2º. Ficam convalidados os procedimentos adotados pela Secretaria da Fazenda, nos termos do disposto no "caput" do
art. 1º deste Decreto, realizados a partir de 1º de janeiro de 2001.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de setembro de 2002, 114º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Wanderley Pimenta Borges
Giuseppe Vecci
(D.O. de 20-09-2002)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.09.2002.