GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.517, DE 03 DE AGOSTO DE 2006.
Autoriza a expedição dos atos de enquadramento que menciona e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo nº 200600033001558,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam os Titulares das Secretarias de Estado e das entidades autárquicas, abaixo indicadas, autorizados a expedir
ato próprio de efetivação do enquadramento, de servidores optantes, a que se referem os seguintes dispositivos das leis instituidoras dos
respectivos Planos de Cargos e Remuneração - PCR"s - desde que observadas as prescrições legais pertinentes:
I - Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Lei nº 15.675/06, art. 6º, § 1º, inciso X);
II - Secretaria de Cidadania (Lei nº 15.694/06, art. 6º, § 1º, inciso X);
III - Junta Comercial do Estado de Goiás (Lei nº 15.667/06, art. 6º, § 1º, inciso X);
IV - Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos (Lei nº 15.664/06, art. 8º);
V - Agência Goiana de Transportes e Obras (Lei nº 15.665/06, art. 8º, I);
VI - Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira (Lei nº 15.676/06, art. 6º, § 1º, inciso X);
VII - Agência Goiana de Esporte e Lazer (Lei nº 15.678/06, art. 6º, § 1º, inciso X);
VIII - Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário (Lei nº 15.679/06, art, 8º, inciso I);
IX - Agência Goiana do Meio Ambiente (Lei nº 15.680/06, art. 6º, § 1º, inciso X);
X - Agência Goiana de Comunicação (Lei nº 15.690/06, art. 9º, inciso I);
XI - Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Lei nº 15.691/06, art. 7º, I);
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de agosto de 2006, 118o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 08-08-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.08.2006.