GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.991, DE 13 DE SETEMBRO DE 2013.

Cria e deﬁne a modalidade de multiatendimento na prestação de serviços públicos e
torna obrigatória sua gradativa utilização nas Unidades de VAPT VUPTs e nos
Condomínios de VAPT VUPTs e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que
consta do Processo n. 201300005010627,
D E C R E T A:
Art. 1º Com o objetivo de modernizar a administração e inovar o atendimento ao cidadão, com ganho de tempo e
diminuição de custos na Unidades de VAPT VUPTs, nos termos dos arts. 2º, incisos I e III, 10 e 15, inciso III, da Lei nº 17.475, de 21 de
novembro de 2011, ﬁca criada a modalidade de multiatendimento que, gradativamente, passará a ser adotada em todas as Unidades de
VAPT VUPTs e nos Condomínios de VAPT VUPTs.
Art. 2º Para os ﬁns deste Decreto, o multiatendimento é aquele que ocorre quando um mesmo servidor público
encarregado do atendimento atende usuários de diversos serviços públicos prestados por órgãos ou entidades diferentes disponibilizados em
cada Unidade de VAPT VUPT, na medida em que suas senhas exclusivas por órgão, entidade ou serviço, emitidas na recepção sejam
anunciadas, independentemente do interesse específico do usuário.
§ 1º Para garantir a qualidade, eﬁciência, rapidez e a satisfação do usuário no multiatendimento, todos os servidores da
Unidade de VAPT VUPT serão adequadamente treinados, aprimorando sua versatilidade em prestar atendimento em diferentes serviços
públicos, de forma a atender a todos os usuários que demandarem os serviços por eles desejados no menor espaço de tempo médio
possível.
§ 2º Os órgãos e as entidades referidos no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 17.475, de 21 de novembro de 2011,
adotarão o multiatendimento nos serviços de atendimento ofertados pelas Unidades de VAPT VUPTs, nos termos deste Decreto.
Art. 3º As Unidades de VAPT VUPTs delegadas a Organizações Sociais usarão o multiatendimento desde o início de suas
operações.
Parágrafo único. Nas Unidades de VAPT VUPTs delegadas a organizações sociais trabalharão servidores públicos
cedidos pelo Estado de Goiás e empregados por elas diretamente contratados, sendo, todos eles, adequadamente treinados, observando-se
o disposto no § 1º do art. 2º.
Art. 4º À Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento -SEGPLAN-, na aplicação deste Decreto, competem as
seguintes providências:
I assinar os convênios ou termos de cooperação com os órgãos ou as entidades que prestarão serviços de atendimentos
ao público nas Unidades de VAPT VUPTs, no sentido de operacionalizar e viabilizar o multiatendimento como deﬁnido neste Decreto,
devendo todos eles pactuar uma única gestão associada dos respectivos recursos humanos, instrumentais e de sistemas informatizados
específicos lotados e/ou instalados nas Unidades de VAPT VUPTs;
II coordenar o treinamento dos servidores dos órgãos ou das entidades que prestam serviços nas Unidades de VAPT
VUPTs, sendo que cada um deles responsabilizar-se-á por treinar o atendimento especíﬁco do seu serviço ofertado, tanto para os seus
próprios servidores quanto para aqueles dos demais órgãos ou entidades que, também, ofertem serviços nas Unidades de VAPT VUPTs;
III ​ editar, se necessário, normas complementares a este Decreto objetivando o seu fiel cumprimento.
§ 1º Na pactuação referida no inciso I deste artigo, ﬁcará acordado que os servidores dos diferentes órgãos ou entidades
que ofertam seus serviços de atendimento ao público nas Unidades de VAPT VUPTs poderão acessar não somente os próprios sistemas de
informação como, também, aqueles de todos os outros órgãos ou entidades que atuam nas Unidades de VAPT VUPTs, guardando o
necessário sigilo, sob pena de responsabilização.
§ 2º Os recursos instrumentais e de sistemas informatizados referidos no inciso I deste artigo são, unicamente, os de uso
geral, entendidos como aqueles que são necessários para a operacionalização de decisão e/ou confecção de documentos especiais e
próprios de cada órgão ou entidade, permanecendo sob suas responsabilidades exclusivas.
§ 3º Todas as disposições deste artigo também se aplicam às Unidades de VAPT VUPTs delegadas a Organizações
Sociais, cabendo à SEGPLAN resolver os casos omissos e/ou aqueles que necessitem da devida adaptação em termos operacionais e/ou de
gestão associada.
§ 4º Para os ﬁns deste artigo, considera-se como gestão associada aquela que é feita de forma compartilhada entre a
SEGPLAN e os órgãos ou as entidades que ofertem seus serviços de atendimento às Unidades de VAPT VUPTs, entendendo-se como
compartilhamento a permanente troca de ideias e de formas operacionais e administrativas de execução e decisões necessárias ao bom


andamento das atividades das Unidades de VAPT VUPTs.
Art. 5º A critério da SEGPLAN, de forma gradativa, em Unidade de VAPT VUPT, poderá ser constituído posto de
atendimento único, denominado Posto Atende Mais, que oferecerá a realização simultânea de vários serviços prestados por diversos órgãos
ou entidades estaduais que nela atuem, utilizando exclusivamente a modalidade de multiatendimento, como deﬁnido neste Decreto, de forma
que, no decorrer do tempo, todos os atendimentos nela realizados serão prestados em consonância com esta modalidade de atendimento.
Parágrafo único. Fica adotado para o Posto Atende Mais o seguinte nome fantasia @TENDE+.
Art. 6º Em consequência da aplicação deste Decreto, poderá ocorrer diminuição da utilização de recursos humanos em
Unidades de VAPT VUPTs, caso em que a SEGPLAN adotará as seguintes providências relativamente ao excedente de mão-de-obra que for
gerado:
I remanejar o total ou parte do excedente de mão-de-obra em determinada Unidade de VAPT VUPT nela mesma, com a
eventual criação de novas modalidades de atendimento ao público que se mostrarem viáveis;
II redistribuir o total ou parte do excedente de mão-de-obra em determinada Unidade de VAPT VUPT para outras
unidades que mostrarem necessidade de pessoal;
III ​ utilizar o total ou parte do excedente de mão-de-obra na implantação de novas Unidades de VAPT VUPTs.
Art. 7º A SEGPLAN empreenderá esforços no sentido de pactuar a adesão à modalidade de multiatendimento dos órgãos
e das entidades federais e municipais que ofertem o seu serviço de atendimento ao público em Unidades de Vapt Vupts.
Art. 8° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 13 dias do mês de setembro de 2013, 125º da
República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
(D.O. de 17-09-2013)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-09-2013.