GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 279, DE 16 DE OUTUBRO DE 2006.
Abre créditos suplementares à Secretaria-Geral da Gestão, no valor global de R$
1.400.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200600005001949 e nos termos dos arts. 9º e 10, inciso I, alíneas "a" e "d", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.560, de 16 de janeiro de
2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Secretaria-Geral da Gestão 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 1.400.000,00 (um
milhão e quatrocentos mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

1700 - SECRETARIA-GERAL DA GESTÃO
1701 - Gabinete do Secretário Geral da Gestão
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

1.200.000,00

04 122 4012 4.012 - Manutenção e Conservação do Palácio das Esmeraldas
3 (00) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

200.000,00

R$

1.400.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais das dotações abaixo discriminadas:

1100 - GOVERNADORIA DO ESTADO
1101 - Gabinete do Governador
04 122 4002 4.002 - Gestão e Coordenação do Governo Estadual
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

290.000,00

R$

50.000,00

R$

70.000,00

R$

990.000,00

1700 - SECRETARIA-GERAL DA GESTÃO
1701 - Gabinete do Secretário-Geral da Gestão
04 122 4011 4.011 - Manutenção e Conservação do Palácio Pedro Ludovico Teixeira
4 (00) - Investimentos
04 122 4012 4.012 - Manutenção e Conservação do Palácio das Esmeraldas
4 (00) - Investimentos
2700 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
2702 - Encargos Gerais do Estado
99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência
9 (00) - Reserva de Contingência
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$ 1.400.000,00


Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de outubro de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 19-10-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.10.2006.