GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.479, DE 22 DE JUNHO DE 2006.

Legenda :
Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada
Exclui da abrangência do Decreto nº 5.961, de 8 de junho de 2004, com alterações
posteriores, o pessoal que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo nº 200600013003061,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica excluído da abrangência do Decreto nº 5.961, de 8 de junho de 2004, com alterações posteriores, o pessoal
designado para exercer as funções de Coordenador-Geral, Coordenador Técnico, Coordenador Administrativo-Financeiro e Coordenador de
Monitoramento e Avaliação, componentes da Unidade de Coordenação Estadual-UCE/GO do Programa Nacional de Apoio à Modernização da
Gestão e do Planejamento do Estado e do Distrito Federal-PNAGE, e as funções de Secretário Executivo do Comitê Deliberativo do PNAGEGO, na hipótese de afastamento para tratar de assunto vinculado ao PNAGE-GO na Capital Federal.
§ 1o A autorização para o afastamento a que se refere este artigo compete ao Secretário do Planejamento e
Desenvolvimento.
- Renumerado para § 1º pelo Decreto nº 6.536, de 21-08-2006.

Parágrafo único. A autorização para o afastamento a que se refere este artigo compete ao Secretário do Planejamento e
Desenvolvimento.
§ 2o As disposições do caput do art. 1 o aplicam-se ao Presidente da Comissão Especial de Licitação e ao servidor que
empreender viagem em função de apoio aos destinatários.
- Acrescido pelo Decreto nº 6.536, de 21-08-2006.

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de junho de 2006, 118o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 27-06-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.06.2006.