GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 189, DE 03 DE OUTUBRO DE 2007.

Abre crédito suplementar à Agência Goiana do Meio Ambiente - AGEMA - no valor de
R$ 1.630.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200700005000975 e nos termos dos artigos 9º e 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.953, de 18 de janeiro de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Agência Goiana do Meio Ambiente - AGEMA - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
1.630.000,00 (um milhão e seiscentos e trinta mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

5601 - AGÊNCIA GOIANA DO MEIO AMBIENTE - AGEMA

18 541 3014 2.147 - Fortalecimento do Processo de Gestão e Integração Ambiental
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

1.630.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art.
43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais das dotações abaixo discriminadas:

5601 - AGÊNCIA GOIANA DO MEIO AMBIENTE - AGEMA

04 121 3019 2.482 - Promoção da Melhoria das
Cidadão-PQG-AGMA

Ações Direcionadas ao

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

50.000,00

1 (20) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

500.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

300.000,00

R$

100.000,00

18 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo

18 541 3014 2.147 - Fortalecimento do Processo
Ambiental

de

Gestão e Integração

4 (20) - Investimentos

18 541 3014 2.151 - Preservação, Conservação e Recuperação dos Recursos
Naturais


4 (20) - Investimentos

R$

30.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

300.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

100.000,00

R$

250.000,00

R$

1.630.000,00

18 541 3014 2.152 - Proteção dos Ecossistemas Frágeis

18 542 1030 2.337 - Consolidação dos Sistemas de Gestão Ambiental

3 (20) - Outras Despesas Correntes

T O T A L...................................

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de outubro de 2007, 119º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
José Carlos Siqueira
José de Paula Moraes Filho
(D.O. de 08-10-2007)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08-10-2007.