GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº. 7.225, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2011.
Institui certiﬁcação para os estabelecimentos da iniciativa privada, com comprovada
ausência de criadouros do mosquito transmissor da dengue, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
considerando a elevada incidência de dengue no Estado de Goiás, conforme levantamento dos casos notiﬁcados à
Secretaria de Estado da Saúde;
considerando a reconhecida eficácia do trabalho coletivo na prevenção e no combate às causas de doenças endêmicas;
considerando as particularidades epidemiológicas da doença,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica instituída a certiﬁcação EMPRESA LIVRE DA DENGUE para os estabelecimentos privados que apresentarem
comprovada ausência de criadouros do mosquito transmissor da dengue.
§ 1º A certiﬁcação será concedida em 2 (dois) períodos do ano, após avaliação realizada por autoridade competente,
vencendo o primeiro período em 30 de junho de 2011 e o segundo, em 30 de novembro de 2011.
§ 2º A relação das empresas contempladas com a certiﬁcação será amplamente divulgada pelos meios de comunicação
do Estado.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de fevereiro de 2011, 123º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Antônio Faleiros Filho
(D.O. de 22-02-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22-02-2011 - Suplemento