ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.434, DE 31 DE MAIO DE 2022
Altera a Lei nº 18.364, de 10 de janeiro de 2014,
que altera a Lei nº 14.063, de 26 de dezembro
de 2001, e dá outras providências, para permitir
os pagamentos a serem realizados pelos órgãos
e pelas entidades da administração direta,
autárquica, fundacional e fundos especiais do
Poder Executivo por meio de crédito em conta
corrente em qualquer instituição financeira em
que o favorecido seja correntista.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o art. 4º da Lei nº 18.364, de 10 de janeiro de 2014.
Art. 2º (VETADO)
Art. 3º (VETADO)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 31 de maio de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado

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Este texto não substitui o publicado no D.O de 01/06/2022