


                           LEI COMPLEMENTAR Nº 520


                                   Autoriza o Poder  Executivo  a  realizar
                                   contratação   temporária    de    Agente
                                   Socioeducativo    do    Instituto     de
                                   Atendimento Sócio-Educativo do  Espírito
                                   Santo - IASES e dá outras providências.


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Faço saber que a  Assembleia  Legislativa  decretou  e  eu
sanciono a seguinte Lei:


        Art. 1º Fica o  Poder  Executivo  autorizado  a  celebrar  contrato
administrativo  de  prestação  de  serviço,  por  prazo  determinado,   para
admissão  de  120  (cento  e  vinte)  Agentes  Socioeducativos,  em  caráter
temporário, para  atender  às  necessidades  emergenciais  do  Instituto  de
Atendimento Sócio-Educativo do Espírito Santo – IASES.


        Art. 2º As contratações previstas no artigo 1º respeitarão o  prazo
de até 12 (doze) meses,  a  contar  da  data  de  formalização  do  contrato
administrativo de prestação de serviços, podendo ser prorrogadas  por  igual
período e rescindidas a qualquer tempo no interesse da administração.


        Art. 3º É proibido o desvio de  função  do  pessoal  contratado  na
forma desta Lei Complementar.


        Art.  4º  É  proibida  a  contratação,   nos   termos   desta   Lei
Complementar, de servidores das administrações direta e indireta, da  União,
do   Estado   e   dos   Municípios,   exceto   as   acumulações   permitidas
constitucionalmente.


        Parágrafo único. Sem prejuízo da nulidade do contrato,  a  infração
do  disposto  no  caput  deste  artigo,  importará  na  responsabilidade  da
autoridade contratante e do contratado,  inclusive  solidariedade  quanto  à
devolução dos valores pagos ao contratado.


        Art. 5º Nas contratações, de que trata esta Lei Complementar, serão
observados os valores da Tabela de Subsídio, classe I, referência 1,  a  que
se refere o Anexo IV da Lei Complementar nº  503,  de  05.11.2009,  pago  ao
pessoal do quadro de servidores efetivos do cargo de Agente  Socioeducativo,
para a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.


        Art.  6º  Aplicam-se  ao  pessoal  contratado  os  mesmos  deveres,
proibições  e  responsabilidades  vigentes  para  os  servidores   públicos,
integrantes do órgão a que forem subordinados, além daqueles descritos  pela
Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994, com suas alterações posteriores.




        Art. 7º As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado
nos termos desta  Lei  Complementar  serão  apuradas  mediante  sindicância,
concluídas no prazo de 30 (trinta) dias e assegurada a ampla defesa.


        Art. 8º O contrato firmado  de  acordo  com  os  termos  desta  Lei
Complementar extinguir-se-á sem direito à indenização:




        I - pelo término do prazo contratual;




        II - por iniciativa do contratado;




        III - por conveniência da administração;




        IV - quando o contratado incorrer em falta disciplinar.




        Art. 9º É assegurado aos contratados:




        I - o 13º (décimo  terceiro)  salário,  proporcional  ao  tempo  de
serviço prestado nessa condição;




        II - a indenização de férias proporcionalmente ao tempo de  serviço
prestado;




        III - o adicional  de  férias  proporcional  ao  tempo  de  serviço
prestado;




        IV - o vale-transporte.




        Art. 10. Os contratados, na forma  desta  Lei  Complementar,  serão
segurados do Regime Geral da Previdência Social, conforme § 13 do artigo  40
da Constituição Federal.


        Art. 11. O quantitativo de vagas do cargo de provimento efetivo  de
Agente Socioeducativo, a que se refere o Anexo  I  da  Lei  Complementar  nº
503/09, passa a ser de 432 (quatrocentos e trinta e dois).




        Art. 12. As  despesas  decorrentes  da  execução  da  presente  Lei
Complementar correrão por conta  das  dotações  orçamentárias  próprias  que
serão suplementadas, se necessário.




        Art. 13. Esta Lei Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.




        Palácio Anchieta, em Vitória, 24  de  Dezembro  de
2009.





                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado







                            (D.O. de 28/12/2009)




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