ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.215, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021

Altera a Lei nº 13.025, de 13 de janeiro de 1997,
que dispõe sobre a pesca, aquicultura e
proteção da fauna aquática e dá outras
providências .
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 13.025, de 13 de janeiro de 1997, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art 4º ..............................................................................................
...................................................................................................................................
VII – exercida por guia de pesca e turismo em atividade.
Parágrafo único. As modalidades mencionadas nos incisos I a III, VI e VII
se subdividem em embarcada e desembarcada.” (NR)
“Art 5º ..............................................................................................
...................................................................................................................................
IX – guia de pesca e turismo ambiental, o profissional de que trata a Lei
federal nº 8.623, de 28 de janeiro de 1993, que seja devidamente cadastrado nos
termos do art. 7º desta Lei.
...................................................................................................................................


§ 3º O cadastro como guia de pesca e turismo ambiental confere de
forma automática ao cadastrado, independentemente de pagamento de taxas, a
licença para a pesca por guia de pesca e turismo ambiental.
§ 4º Ao guia de pesca e turismo ambiental aplicam-se as seguintes regras
específicas:
I – permissão de uso de tarrafa exclusivamente para captura de isca, com
altura máxima de 1,80 m (um metro e oitenta centímetros), malha de tamanho
máximo de 30 mm (trinta milímetros), confeccionada com linha de nylon
monofilamento, com espessura máxima de 0,40 mm (quatro décimos de
milímetro);
II – limitação de captura e manutenção no viveiro da embarcação da
quantidade de 30 (trinta) exemplares de isca viva por dia, exceto em caso de iscas
provenientes de criadouros, acompanhadas de nota fiscal ou documento que
comprove a compra, caso em que não haverá limitação;
III – os exemplares a serem utilizados como isca viva não poderão ser de
nenhuma das espécies proibidas em lei ou ato do órgão ambiental.
§ 5º Em caso de prática de infração ambiental, descumprimento ao
previsto no § 4º ou descumprimento às regras de condução de embarcação, o
cadastro do guia de pesca e turismo ambiental, após devido processo
administrativo, será suspenso por 1 (um) ano.
§ 6º Em caso de reincidência, a suspensão de que trata o § 5° será de 2
(dois) anos.
§ 7º (VETADO).
§ 8º Os valores referentes ao pagamento da multa serão convertidos em
colocação de alevinos nos lagos de que trata o § 7º.
§ 9º (VETADO).” (NR)
“Art. 12. (VETADO).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 23 de dezembro de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado


Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 23/12/2021