GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 18, DE 13 DE MARÇO DE 2009.

Abre créditos suplementares ao Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia e ao Fundo de
Capacitação e Proﬁssionalização do Estado de Goiás - FUNCAPE -, no valor global de
R$ 3.526.919,13.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200900018000078 e nos termos dos arts. 9 o, 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia e ao Fundo de Capacitação e Proﬁssionalização do
Estado de Goiás - FUNCAPE - 4 (quatro) créditos suplementares no valor global de R$ 3.526.919,13 (três milhões, quinhentos e vinte e seis
mil, novecentos e dezenove reais e treze centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado a saber:

3050 - FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
19 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

743.473,76

R$

346.000,00

3051 - FUNDO DE CAPACITAÇÃO E PROFISSIONALIZAÇÃO DO
ESTADO DE GOIÁS - FUNCAPE
04 128 3308 1.247 - Desenvolvimento de Competências Pessoais e Institucionais

3 (20) - Outras Despesas Correntes
12 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

565.222,57

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

1.872.222,80

R$

3.526.919,13

TOTAL....................

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:

3050 - FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
19 572 1863 2.643 - Implantação do Eixo Tecnológico Goiano
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

743.473,76

R$

911.222,57

R$

300.000,00

3051 - FUNDO DE CAPACITAÇÃO E PROFISSIONALIZAÇÃO DO
ESTADO DE GOIÁS - FUNCAPE
04 128 3308 1.246 - Desenvolvimento de Políticas de Gestão de Pessoas

3 (20) - Outras Despesas Correntes

12 363 1906 2.805 - Implantação e Oferta de Educação Proﬁssional às Famílias
Beneficiárias dos Programas Sociais
3 (00) - Outras Despesas Correntes
12 363 1906 2.807 - Desenvolvimento e Implementação de Programa Piloto de
Oferta de Educação Profissional


3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

800.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

400.000,00

R$

372.222,80

R$

3.526.919,13

12 363 1909 2.829 - Instalação de Telecentro nos Centros de Educação Proﬁssional
- CEPS
4 (00) - Investimentos
TOTAL....................

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de março de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 17-03-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-03-2009.