GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 8.347, DE 27 DE MARÇO DE 2015.

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da
Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, tendo em
vista o que consta do Processo nº 201500013000832,
DECRETA:
Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás - RCTE - passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 104 ........................................................................
......................................................................................
XI - suspensão do registro ou autorização de funcionamento do estabelecimento pelo órgão regulador da atividade ou
meio ambiente;
......................................................................................
§ 1º ...............................................................................
I - nas hipóteses dos incisos I a IV, X e XII, comporta solicitação de reativação, desde que sejam sanadas as
irregularidades que as motivaram;
......................................................................................
II - ..................................................................................
......................................................................................
c) não comporta reativação da inscrição, conclusão de paralisação temporária ou de baixa, enquanto perdurar a
suspensão no órgão regulador competente.
......................................................................................
ANEXO IX
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
(ART. 87)
Art. 6º .............................................................................
......................................................................................
CXLIII - a operação interna com óleo diesel destinada a empresa de transporte coletivo detentora de contrato de
concessão celebrado com a Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos -CMTC-, ﬁcando mantido o crédito e
observado o seguinte:
a) a isenção é limitada à quota de consumo mensal estabelecida para cada empresa, apurada pela Agência Goiana de
Regulação - AGR -, com base na média do consumo mensal dos últimos 24 meses, cujo resultado será comunicado
oficialmente à Secretaria de Estado da Fazenda, até o dia 10 (dez) do último mês de cada semestre;
b) o valor correspondente à isenção do ICMS deve ser transferido pra a empresa de transporte adquirente do combustível,
mediante redução do seu preço;
c) será excluída do rol das beneﬁciárias a empresa que prestar informações inexatas para apurar a quota de consumo
mensal ou que utilizar o combustível adquirido com a isenção em atividade fora da Rede Metropolitana de Transporte
Coletivo -RMTC-;
d) a utilização do benefício ﬁca condicionada a celebração de Termo de Acordo de Regime Especial com a Secretaria de
Estado da Fazenda, no qual serão estabelecidas as regras de utilização do benefício;
e) o Secretário de Estado da Fazenda fica autorizado a expedir os atos necessários à aplicação do benefício;
......................................................................................
CXLV - as operações realizadas no âmbito do consórcio de empresas constituído com a ﬁnalidade de produção de energia


elétrica, a partir do bagaço de cana-de-açúcar ou de quaisquer compostos de origem orgânica, observado o seguinte:
a) a isenção contempla as operações realizadas com:
1. subprodutos da moagem de cana-de-açúcar;
2. quaisquer compostos de origem orgânica utilizados como combustível na produção de energia elétrica;
3. água tratada ou vapor d"água;
4. energia elétrica;
b) poderá ser emitida uma única nota ﬁscal ao ﬁnal do período de apuração, englobando as operações realizadas com
cada produto descrito na alínea "a" deste inciso.
................................................................................." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos, porém, quanto aos incisos CXLIII E CXLV
do art. 6º do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, a partir de 29 de janeiro de 2015.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 27 de março de 2015, 127 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 27-03-2015) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-03-2015.