GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 8.117, DE 20 DE MARÇO DE 2014.

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da
Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, na Lei
Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, nos Convênios ICMS 111/13, 116/13, 117/13, 134/13, 135/13, 136/13, 137/13, 139/13, 140/13,
145/13, 149/13, 153/13, nos Ajustes SINIEF 16/13, 18/13, 21/13, e nos Protocolos ICMS 91/13 e 114/13, tendo em vista o que consta do
Processo nº 201400013000046,
DECRETA:
Art. 1º. Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 356-C .............................................................................
..............................................................................................
§ 1º .......................................................................................
..............................................................................................
VII - Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque.
......................................................................................... (NR)
Art. 356-D..............................................................................
.............................................................................................
§ 4º A obrigatoriedade de que trata este artigo não alcança o estabelecimento: (Protocolo ICMS 3/11, cláusula segunda).
I - Microempreendedor Individual -MEI- optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos
abrangidos pelo Simples Nacional –SIMEI-;
II - Microempresa -ME- e Empresa de Pequeno Porte - EPP optantes pelo Simples Nacional, salvo o que estiver impedido
de recolher o ICMS por este regime na forma do § 1º do art. 20 da Lei Complementar nº 123/2006.
........................................................................................ (NR)
ANEXO VIII
DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS
(art. 43, II)
................................................................................................
Art. 34......................................................................................
................................................................................................
II - ...........................................................................................
...............................................................................................
h) o industrial fabricante ou o importador, estabelecido neste Estado ou nos Estados de Alagoas, Bahia, Maranhão, Mato
Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Piauí, Rio de Janeiro, Roraima, Sergipe e Tocantins e na remessa de terminais
portáteis de telefonia celular, terminais móveis de telefonia celular, aparelhos transmissores de telefonia celular e cartões
inteligentes (Smart Cards e SimCard) destinada ao Estado de Goiás (Convênio ICMS 135/06, cláusula primeira);
......................................................................................... (NR)
Art. 38. ...................................................................................
................................................................................................
§ 4º .........................................................................................


................................................................................................
II - remeter até 5 (cinco) dias após qualquer alteração de preço, a tabela de preço sugerido ao público, no formato
estabelecido no Apêndice XXIV deste Anexo;
.......................................................................................... (NR)
Art. 62-E.....................................................................................
..................................................................................................
§ 1º Na hipótese de que trata o caput, a unidade federada responsável por autorizar o repasse terá o prazo de até 30
(trinta) dias contados da data do protocolo dos relatórios extemporâneos de que trata o § 5º para, alternativamente:
I - realizar diligências ﬁscais e emitir parecer conclusivo, entregando ofício à reﬁnaria de petróleo ou suas bases
autorizando o repasse;
....................................................................................................
§ 2º Não havendo manifestação da unidade federada que suportará a dedução do imposto no prazo deﬁnido no § 1º, ﬁca
caracterizada a autorização para que a reﬁnaria ou suas bases efetue o repasse do imposto, por meio de ofício da
unidade federada destinatária do imposto.
§ 3º Para que se efetive o repasse a que se refere o § 2º, a unidade federada de destino do imposto oﬁciará a reﬁnaria ou
suas bases, enviando cópia do ofício, à unidade federada que suportará a dedução.
§ 4º A reﬁnaria ou suas bases, de posse do ofício de que trata o § 7º, deverá efetuar o pagamento na próxima data
prevista para o repasse.
§ 5º O disposto neste artigo aplica-se também ao contribuinte que receber de seus clientes informações relativas às
operações interestaduais e não efetuar a entrega de seus anexos no prazo citado no caput.
§ 6º O contribuinte que der causa à entrega das informações fora do prazo deverá protocolar os relatórios extemporâneos
apenas nas Unidades Federadas envolvidas nas operações interestaduais.
§ 7º Na hipótese do § 6º, a entrega dos relatórios extemporâneos a outros contribuintes, à reﬁnaria de petróleo ou às suas
bases, que implique repasse/dedução não autorizado por ofício da unidade federada, sujeitará o contribuinte ao
ressarcimento do imposto deduzido e acréscimos legais.
§ 8º O ofício a que se refere o § 3º deverá ser encaminhado à reﬁnaria ou suas bases informando: o CNPJ e a razão
social do emitente dos relatórios, o tipo de relatório, se Anexo III ou Anexo V, período de referência com indicação de mês
e ano e os respectivos valores de repasse, bem como a unidade da reﬁnaria com indicação do CNPJ que efetuará o
repasse ou dedução.
.................................................................................................
............................................................................................... ..
APÊNDICE II
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ESTABELECIDA POR CONVÊNIO OU PROTOCOLO
(Anexo VIII, art. 32, § 1º, inciso II)
................................................................................................
XIX - MATERIAL DE COLCHOARIA
(Protocolo ICMS 190/09)
MVA (%)
NCM/SH

Descrição

Alíquota de origem
17%

12%

7%

9404.10.00

Suportes para cama
(somiês), inclusive “box”

143,06

157,70

172,34

9404.2

Colchões

76,87

87,52

98,18

9404.90.00

Travesseiros, pillow e
protetores de colchões

83,54

94,60

105,65

.......................................................................................... (NR)
Apêndice XXIV
TABELA DE PREÇO SUGERIDO AO PÚBLICO PELO FABRICANTE
NÚMERO

DENOMINAÇÃO
DO CAMPO

1

CNPJ

CONTEÚDO
NÚMERO DE
INSCRIÇÃO DA
ENTIDADE NO CNPJ

TAMANHO POSIÇÃO FORMATO DECIMAIS OBRIGATÓRIO

014*

1 N

-

O


2

VA/AC

VEÍCULO AUTOMOTOR
(VA) OU ACESSÓRIO
(AC)

002

15

C

-

O

3

COD

CÓDIGO DO PRODUTO
COMO ADOTADO NO
DOCUMENTO FISCAL

060

17

C

-

O

4

GTIN

CÓDIGO GTIN

014

77

N

-

OC

5

DESCR

DESCRIÇÃO DO
PRODUTO COMO
ADOTADO NO
DOCUMENTO FISCAL

120

91

C

-

O

6

ANO_MOD

ANO REFERENTE AO
MODELO DO VEÍCULO
AUTOMOTOR

004

211

N

-

OC

7

ANO_FAB

ANO DE FABRICAÇÃO
DO VEÍCULO
AUTOMOTOR

004

215

N

-

OC

8

UF

SIGLA DA UF DE
DESTINO DO ITEM

002

219

C

-

O

9

PRECO

PREÇO PÚBLICO
SUGERIDO PELO
FABRICANTE

008

221

N

2

O

INIC_TAB

DATA DE INÍCIO DA
VIGÊNCIA DO PREÇO
SUGERIDO AO
PÚBLICO PELO
FABRICANTE

008

229

N

-

O

INIC_TAB
ANTERIOR

DATA DE INÍCIO DA
VIGÊNCIA DA TABELA
ANTERIOR DO PREÇO
SUGERIDO AO
PÚBLICO PELO
FABRICANTE

008

237

N

-

O

10

11

NOTAS EXPLICATIVAS:
1) as informações deverão ser prestadas em formato texto (TXT);
2) as informações prestadas nesta tabela deverão reﬂetir, em sua totalidade, as informações prestadas nas NFe de
emissão pela empresa.
FORMATO DOS CAMPOS:
1)
N → NÚMERICO
C → ALFANUMÉRICO
2) “ * “ NO CAMPO SIGNIFICA QUE OS CAMPOS DEVERÃO SER COMPLETADOS COM ZEROS ATÉ O LIMITE DO
CAMPO.
3) O → SIGNIFICA QUE O REGISTRO DEVE SER SEMPRE PREENCHIDO.
OC → SIGNIFICA QUE O REGISTRO DEVE SER PREENCHIDO SEMPRE QUE HOUVER A INFORMAÇÃO.
4) AS DATAS DEVERÃO TER O FORMATO: DDMMAAAA, excluindo-se quaisquer caracteres de separação, tais como:
“.”, “/”, “-”.
D - dia; M - mês; A - ano.
........................................................................................ (NR)
ANEXO IX
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
(art. 87)
Art. 6º. ....................................................................................
...............................................................................................
CXLII - as operações com aceleradores lineares, classiﬁcados no código 9022.21.90 da Nomeclatura Comum do Mercosul
- NCM, realizadas no âmbito do programa Nacional de Oncologia do Ministério da Saúde.
........................................................................................ (NR)
Art. 7º ......................................................................................


.................................................................................................
XXXV - .......................................................................................
................................................................................................
p) tenecteplase, nas concentrações de 40 mg e 50 mg - Código 3004.90.99.
........................................................................................ (NR)
§ 1º. ..........................................................................................
.................................................................................................
XV -...........................................................................................
.................................................................................................
a.m) XIV (Convênio ICMS 38/12).
XVI - 31 de julho de 2014, quanto ao inciso LIX (Convênio ICMS 26/09).
......................................................................................... (NR)
Art. 8º .......................................................................................
.................................................................................................
X - de tal forma que resulte aplicação sobre o valor da prestação do equivalente ao percentual de 10% (dez por cento)
sobre o valor da prestação de serviço de televisão por assinatura, observado o seguinte (Convênio ICMS 57/99):
a) será aplicada, opcionalmente em substituição ao sistema normal de tributação do ICMS;
b) não poderá utilizar quaisquer créditos fiscais;
c) fica condicionada ao regular pagamento do imposto na forma e no prazo previstos na legislação;
d) todos os meios e equipamentos necessários à prestação do serviço, quando fornecidos pela empresa prestadora,
estejam incluídos no preço total do serviço de comunicação;
e) o contribuinte deverá:
1. divulgar no seu site, de forma permanente e atualizada, a descrição de todos os tipos de pacotes de televisão por
assinatura comercializados, isoladamente ou em conjunto com outros serviços, com os correspondentes preços e
condições;
2. manter à disposição do fisco, em meio magnético, as ofertas comercializadas, por período de apuração;
3. quando da comercialização conjunta, em pacotes, de serviço de televisão por assinatura e outros serviços:
3.1. discriminar, nas respectivas faturas e notas ﬁscais, os preços correspondentes a cada modalidade de serviço, de
forma a demonstrar a sua independência e aderência às ofertas divulgadas nos sites;
3.2. observar que o valor da prestação de serviço de televisão por assinatura não será superior ao preço do mesmo
serviço, prestado isoladamente em iguais condições a assinantes individuais ou coletivos.
f) o descumprimento das condicionantes previstas nas alíneas ‘b’ a ‘e’, implica perda do benefício a partir do mês
subsequente à ocorrência da inadimplência;
g) eliminada a inadimplência, pelo pagamento ou pelo parcelamento do débito, o contribuinte habilita-se à fruição do
benefício, a partir do mês subseqüente à regularização;
h) a opção prevista na alínea ‘a’ deve ser feita em cada ano civil e deve ser consignada no livro Registro de Utilização de
Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências.
....................................................................................... (NR)
Art. 9º. ....................................................................................
...............................................................................................
§ 1º. .......................................................................................
..............................................................................................
XIII - 31 de março de 2014, quanto ao inciso XXXI (Convênios ICMS 134/08 e 153 /13).
...................................................................................... (NR)
APÊNDICE IX
(Art. 7º, inciso XXXII, do Anexo IX)


EQUIPAMENTOS E INSUMOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE
ITENS

NBM/SH

EQUIPAMENTOS E INSUMOS

….......

…..............

51

9018.90.95

...............................................................
Clipe venoso de prata ou titânio

….......

…..............

195

9018.90.99

Linhas venosas

...............................................................

196

9021.90.11

Cardio-desfibrilador implantável

197

9021.90.81

Espirais de platina para dilatar artérias ‘coilis’

....................................................................................... (NR)
APÊNDICE XVII
(Art. 7º, XXXVII, do Anexo IX)
FÁRMACOS E MEDICAMENTOS
Item

Fármacos

NCM
Fármacos

Medicamentos

NCM
Medicamentos

.......

...................

...................

..............................

.......................

Beclometasona
200
mcg - por cápsula
inalante
Beclometasona
200
mcg - pó inalante por
frasco de 100 doses
Beclometasona
250
mcg - spray por frasco
de 200 doses

Beclometasona

3003.39.99/
3004.39.99

Beclometasona
400
mcg - por cápsula
inalante
Beclometasona
400
mcg - pó inalante por
frasco de 100 doses

Dipropionato
de
2937.22.90 Beclometasona
400
mcg - pó inalante por
frasco de 100 doses

13

Dipropionato
de
Beclometasona
250
mcg - spray - por
frasco de 200 doses
Dipropionato
de
Beclometasona
200
mcg - pó inalante por
frasco de 100 doses

Dipropionato de
Beclometasona

3004.32.90

Dipropionato
de
Beclometasona
200
mcg - por cápsula
inalante
Dipropionato
de
Beclometasona
400
mcg - por cápsula
inalante
.......

...................

53
Imiglucerase

98

.......
167

Tacrolimo

...................

...................

2934.99.99

...................

Acetato
de
2937.23.10
medroxiprogesterona

168 Atenolol

..............................

Imiglucerase 200 U.I. 3507.90.39 injetável - por frascoampola

2924.29.43

Tacrolimo 1 mg - por
cápsula
Tacrolimo 5 mg - por
cápsula
..............................

.......................
3003.90.29/
3004.90.19

3003.90.88/
3004.90.78
.......................

Acetato
de
medroxiprogesterona
150 mg/ml

3004.39.39

Atenolol 25 mg

3004.90.42


Item

NCM
Fármacos

Fármacos

Brometo
169
ipratrópio

de

2939.99.90

NCM
Medicamentos

Medicamentos
Brometo de ipratrópio
0,02 mg

3004.40.90

Brometo de ipratrópio
0,25 mg

3004.40.90

Budesonida 32 mcg

3004.39.99

Budesonida 50 mcg

3004.39.99

170 Budesonida

2937.29.90

171 Captopril

2933.99.49

Captopril 25 mg

3004.90.69
3004.90.49

2925.29.90

Cloridrato
de
metformina - ação
prolongada 500 mg
Cloridrato
de
metformina 850 mg

3004.90.49

2922.50.50

Cloridrato
propranolol 40 mg

de

3004.90.36

2937.22.90

Dipropionato
beclometasona
mcg

de
50

172

Cloridrato
metformina

de

173

Cloridrato
propranolol

de

174

Dipropionato
beclometasona

de

175

Etinilestradiol
Levonorgestrel

+

176 Glibenclamida
177 Hidroclorotiazida

2937.23.49

3004.39.99

2937.23.21

Etinilestradiol 0,15 mg
+ Levonorgestrel 0,03
mg

3004.39.39

2935.00.92

Glibenclamida 5 mg

3004.90.79

2935.00.29

Hidroclorotiazida
mg

25

178 Losartana Potássica 2933.29.99

Losartana
50 mg

179 Maleato de enalapril 2933.99.46

Maleato de enalapril
10 mg

3004.90.69

Maleato de timolol 2,5
mg

3004.90.77

Maleato de timolol 5
mg

3004.90.77

180 Maleato de timolol

2934.99.92

Potássica

3004.90.79
3004.90.69

181 Noretisterona

2937.23.99

Noretisterona 0,35 mg

3004.39.39

Sulfato de
salbutamol

2922.50.99

Sulfato de salbutamol
5 mg/10 ml

3004.90.39

Valerato de estradiol
183 + Enantato de
2937.23.99
noretisterona

Valerato de estradiol
50 mg/ml +
+
Enantato
de
noretisterona 5 mg/ml

3004.39.39

184 Telaprevir

Telaprevir 375 mg
comprimido revestido

3003.90.79 /
3004.90.69

182

2933.59.99

Palivizumabe 100 mg
pó liof cx fa vd inc
185 Palivizumabe

3002.10.29

186 Certolizumabe pegol 3002.10.29

187 Abatacepte

3002.10.29

Palivizumabe 100 mg
pó liof inj ct fa vd inc +
amp dil x 1 ml
Certolizumabe pegol
200 mg/ml sol inj ct 2
ser vd inc preenc x 1
ml
+
2
lenços
umedecidos
Certolizumabe pegol
200 mg/ml sol inj ct 6
ser vd inc preenc x 1
ml
+
6
lenços
umedecidos
Abatacepte 250 mg po
liof inj ct fa + ser desc

3002.10.29

3002.10.29

3002.10.29

Golimumabe 50 mg
sol inj ct 1 ser preenc
x 0,5 ml
188 Golimumabe

3002.10.29

189 Boceprevir

2934.99.99

Golimumabe 50 mg
sol inj ct 1 ser preenc
x 0,5 ml acoplada em
caneta aplicadora
Boceprevir 200 mg
capgel dura ct bl al
plas inc

3002.10.29

3003.90.89 /
3004.90.79


NCM
Fármacos

Medicamentos

190 Trastuzumabe

3002.10.29

Trastuzumabe 150 mg
po liof sol inj ct fa vd
inc

3002.10.29

191 Tocilizumabe

3002.10.29

Tocilizumabe 80 mg

3002.10.29

Item

Fármacos

192 Tenecteplase

3002.10.39

Tenecteplase 40 mg
po liof inj ct fa + ser inj
dil x 8 ml
Tenecteplase 50 mg
po liof inj ct fa + ser inj
dil x 10 ml

NCM
Medicamentos

3002.10.39

........................................................................................ (NR)
ANEXO XII
DAS OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS APLICÁVEIS A DETERMINADAS OPERAÇÕES
...............................................................................................
Art. 111-A. É dispensada a emissão de nota ﬁscal para documentar a coleta, a remessa para armazenagem e a remessa
do lojista até o destinatário ﬁnal, fabricante ou importador, dos seguintes produtos usados de telefonia celular móvel:
aparelhos, baterias, carregadores, cabos USB, fones de ouvido e cartões SIM (chip) e de pilhas comuns e alcalinas
usadas, considerados como lixo tóxico e sem valor comercial, quando promovidas por intermédio da Sociedade de
Pesquisa de Vida Selvagem e Educação Ambiental - SPVS -, com base em seu ‘Programa de Recolhimento de Produtos
de Telefonia Móvel’, sediada no município de Curitiba, na Rua Victório Viezze, nº 651, Bairro Vista Alegre, inscrita no
CNPJ sob o nº 78.696.242/0001-59, mediante a utilização de envelope encomenda-resposta, que atenda aos padrões da
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT - e da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT NBR 7504,
fornecido pela SPVS, com porte pago (Ajuste SINIEF 12/04, cláusula primeira).
...................................................................................................
§ 3º Na relação de que trata o § 2º, a SPVS deve informar também os contribuintes estabelecidos no Estado de Goiás
participantes do referido programa, atuantes na condição de coletores dos produtos de que trata este artigo.
.......................................................................................... (NR)”
Art. 2º A escrituração do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque de que trata o inciso VII do § 1º do art. 356C, incluído por este Decreto, é obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2015.
Art. 3º A dispensa da Escrituração Fiscal Digital -EFD-, prevista no inciso II do § 4º do art. 356-D, encerrar-se-á em 1º de
janeiro de 2016.
- Revogado pelo Decreto nº 8.567, de 19-02-2016, art. 11.

Art. 4º Fica excluído o art. 474 da relação de dispositivos constantes no inciso III do art. 3º do Decreto nº 8.017, de 2 de
outubro de 2013.
Art. 5º O regime especial de que trata o Capítulo XXX do Anexo XII, incluído no RCTE pelo Decreto nº 7.620, de 16 de
maio de 2012, produzirá efeitos até 31 de dezembro de 2015 (Ajuste SINIEF 1/12, cláusula sétima).
Art. 6º Ficam revogadas as alíneas “b” e “d” do inciso IX do § 1º do art. 7º e a alínea “p”do inciso VI do § 1º do art. 9º, todos
do Anexo IX.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, em relação aos seguintes
dispositivos alterados ou acrescidos do Decreto nº 4.852/97 -RCTE-, a partir de:
I - 1º de outubro de 2013, quanto ao art. 356-D;
II - 7 de novembro de 2013, quanto aos seguintes dispositivos do Anexo IX:
a) alínea a.m do inciso XV do art. 7º;
b) inciso XVI do art. 7º;
III - 13 de novembro de 2013, quanto aos seguintes dispositivos do Anexo IX:
a) inciso CXLII do art. 6º;
b) inciso XIII do § 1º do art. 9º;
c) itens 51 e 196 do Apêndice IX;
d) itens 166 a 191 do Apêndice XVII;
IV - 1º de dezembro de 2013, quanto ao art. 356-C, aos Anexos VIII e XII e arts. 2º e 4º deste Decreto;
V - 1º de janeiro de 2014, quanto aos seguintes dispositivos do Anexo IX:
a) alínea “p” do inciso XXXV do art. 7º;


b) alíneas “e” e “f” do inciso X do art. 8º;
c) itens 195 e 197 do Apêndice IX;
d) itens 13, 53 e 98 do Apêndice XVII.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de março de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 26-03-2014)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-03-2014.