GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.913, DE 11 DE MARÇO DE 2004.
Vide portaria n. 090/2004-GAB, que aprova o Regimento Interno - D.O de 27-12-2004, pag. 3.
- Revogado pelo Decreto nº 9.766, de 14-12-2020.

Aprova o Regulamento do Gabinete de Controle Interno e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo nº 22962263,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o anexo Regulamento do Gabinete de Controle Interno.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se expressamente o Decreto nº 5.433, de 22 de
maio de 2001, e o Regulamento por ele aprovado.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 11 dias do mês de março de 2004, 116º da
República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
Norival de Castro Santomé
(D.O. de 16-03-2004)

REGULAMENTO DO GABINETE DE CONTROLE INTERNO - GECONI
TÍTULO I
DA COMPETÊNCIA
Art. 1º Ao Gabinete de Controle Interno - GECONI compete:
I - exercer a ﬁscalização contábil, ﬁnanceira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado, das entidades da
administração direta e indireta e de seus fundos especiais no que se refere à legalidade, legitimidade e economicidade, aplicação das
subvenções e renúncia de receita;
II - realizar auditorias nos diversos segmentos da administração estadual, direta e indireta, em entidades públicas
municipais ou privadas que receberem recursos financeiros do Estado a título de subvenção ou mediante convênios;
III - promover a análise da legalidade e da legitimidade dos gastos com a folha de pagamento de todos os órgãos da
administração direta, autárquica e fundacional, bem como deﬁnir normas para que as empresas públicas e as sociedades de economia mista
adotem medidas que objetivem a submissão de suas folhas de pagamento de pessoal a rígidos mecanismos de controle;
IV - veriﬁcar a regularidade dos processos de licitação pública, notadamente quanto às obras e serviços, compras,
alienações e locações;
V - apurar os fatos inquinados de ilegalidade ou irregularidade praticados por agentes públicos ou privados na utilização
de recursos públicos estaduais ou relativos à renúncia de receitas e, na hipótese de conﬁrmação, representar sobre a ocorrência ao Tribunal
de Contas do Estado e ao Ministério Público;
VI - realizar auditorias, ﬁscalizações ou outros procedimentos pertinentes nos sistemas contábil, ﬁnanceiro, orçamentário,
de pessoal e nos demais sistemas administrativos e operacionais;
VII - avaliar o desempenho da auditoria interna das entidades da administração indireta;
VIII - elaborar o relatório que deverá acompanhar as Contas Anuais do Governador, nos termos do Regimento Interno do
Tribunal de Contas do Estado;
IX - elaborar relatórios sobre a gestão fiscal e demais documentos exigidos pela legislação aplicável;
X - ﬁscalizar a observância dos limites e das condições para a realização de operações de crédito e inscrição em Restos a
Pagar;
XI - ﬁscalizar e avaliar a adoção de medidas que visem à observância dos limites de despesa com pessoal, com os


montantes de dívidas consolidada e mobiliária e com outros gastos limitados ou vinculados, nos termos da Constituição Federal e das
demais normas aplicáveis;
XII - ﬁscalizar a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, conforme as prescrições estabelecidas na
legislação pertinente;
XIII - manter atualizado o sistema de cadastro dos gestores públicos estaduais;
XIV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
XV - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eﬁcácia e eﬁciência das gestões orçamentária, ﬁnanceira e
patrimonial, nos órgãos e entidades da administração estadual e da aplicação de recursos públicos por entidades da iniciativa privada;
XVI - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado;
XVII - exercer preventivamente a orientação sobre procedimentos administrativos de planejamento, programação,
execução, fiscalização, controle e avaliação, com o objetivo de melhorar as ações dos agentes públicos;
XVIII - acompanhar a execução do orçamento-programa dos órgãos e entidades da administração estadual em nível de
projetos e atividades, prestando de ofício ou mediante solicitação as orientações técnicas necessárias ao regular cumprimento da lei e das
normas técnicas aplicáveis;
XIX - propor políticas de gerenciamento interno e de avaliação do desempenho da máquina pública;
XX - avaliar o desempenho da gestão governamental no conjunto de ações desenvolvidas, veriﬁcando o cumprimento dos
princípios da economicidade, eficiência, eficácia e efetividade em termos de políticas públicas, programas, projetos ou atividades;
XXI - propor normas e procedimentos para prevenir fraudes, erros, falhas, omissões e para a correção e uniformização
das operações desenvolvidas na realização dos atos de execução orçamentária;
XXII - gerir a ação administrativa e política denominada Goiástransparente, que objetiva aperfeiçoar o exercício da
transparência em todos os níveis da administração estadual;
XXIII - zelar pelo cumprimento dos princípios éticos e pela transparência na administração pública;
XXIV - exercer outras atividades que, inerentes ao controle interno, visem à realização da sua finalidade.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA E COMPLEMENTAR
Art. 2º As unidades administrativas que constituem a estrutura básica e complementar do Gabinete de Controle Interno
são as seguintes:
I - Chefia do Gabinete de Controle Interno:
a)

Conselho Especial de Controle Interno;

b)

Gerência Jurídica;

c)

Gerência de Comunicação;

d)

Gerência da Assessoria de Planejamento;

e)

Gerência da Secretaria-Geral;

II - Subchefia do Gabinete de Controle Interno:
a)

Gerência de Qualidade;

III - Chefia de Gabinete;
IV - Gerência Executiva do Programa Goiástransparente:
a) Gerência de Articulação Intra-Governamental;
b) Gerência de Interação Governo-Sociedade Organizada;
V - Superintendência de Administração e Finanças:
a)

Gerência Administrativa e Financeira;

b)

Gerência de Recursos Humanos;

c)

Gerência de Material e Patrimônio;


d)

Gerência da Comissão Permanente de Licitação;

VI - Superintendência de Ação Preventiva:
a) Gerência de Orientação Preventiva e Procedimentos Administrativos;
b) Gerência de Avaliação do Desempenho da Gestão Governamental;
c) Gerência de Contas Públicas;
d) Gerência de Análise de Procedimentos de Licitação;
VII - Superintendência de Ação Fiscalizadora:
a)

Gerência de Supervisão das Inspetorias;

b)

Gerência de Prestação e Tomada de Contas;

c)

Gerência de Convênios e Contratos;

d)

Gerência de Adiantamentos e Fundos;

e)

Gerência de Folha de Pagamento;

f)

Gerência de Obras e Serviços Públicos;

VIII - Superintendência de Auditoria:
a) Gerência de Auditoria Operacional;
b) Gerência de Processos Administrativos Disciplinares e Tomada de Contas Especial.
TÍTULO III
DO CAMPO FUNCIONAL DAS UNIDADES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA
CAPÍTULO I
DA SUBCHEFIA DO GABINETE
Art. 3º Compete à Subcheﬁa do Gabinete exercer as funções de planejamento, organização, supervisão técnica e controle
das atividades do Órgão.
CAPÍTULO II
DA GERÊNCIA DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
Art. 4º Compete à Gerência da Assessoria de Planejamento:
I - assessorar o Chefe do Gabinete de Controle Interno em assuntos de interesses especíﬁcos e de caráter técnico,
diretamente relacionados com as atividades-fim do Órgão;
II - prestar assessoramento técnico, segundo as necessidades do Órgão, sob a forma de estudos,
levantamentos, avaliações e exposição de motivos;

pesquisas,

III - desenvolver as funções de planejamento, estatística, pesquisa e informação, orçamento e modernização de gestão;
IV - promover a integração funcional no Órgão e deste com a Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento - SEPLAN,
através da Superintendência de Planejamento e Controle;
V - coordenar a elaboração de programas integrantes do Plano Plurianual - PPA do Órgão;
VI - coordenar a elaboração da proposta orçamentária do Órgão;
VII - promover e garantir a atualização permanente do Sistema de Informações Gerenciais - Controladoria com os dados
referentes aos programas do Plano Plurianual - PPA, visando ao acompanhamento, à monitorização e à avaliação das ações
governamentais;
VIII - promover e disponibilizar dados estatísticos e informações para subsidiar o planejamento, a elaboração de estudos e
pesquisas em estreita articulação com a SEPLAN;
IX - levar a efeito programas de reforma e modernização administrativa, em conjunto com a SEPLAN, através da Chefia de
Assessoria Técnica e Planejamento;


X - promover a coleta de informações técnicas definidas pela SEPLAN;
XI - manter estreita articulação com a Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento através da Superintendência de
Planejamento e Controle;
XII - desempenhar outras atividades correlatas.
CAPÍTULO III
DA CHEFIA DE GABINETE
Art. 5º Compete à Chefia de Gabinete:
I - assistir o Chefe do Gabinete de Controle Interno no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais;
II - coordenar a agenda do Chefe do Gabinete de Controle Interno;
III - promover e articular os contatos sociais e políticos do Chefe do Gabinete de Controle Interno;
IV - atender as pessoas que procuram o Gabinete do Chefe de Controle Interno, orientá-las e prestar-lhes as informações
necessárias, encaminhando-as, quando for o caso, ao titular;
V - desempenhar outras atividades correlatas.
CAPÍTULO IV
DA GERÊNCIA EXECUTIVA DO PROGRAMA GOIÁSTRANSPARENTE
Art. 6º Compete à Gerência Executiva do Programa Goiástransparente:
I - gerir a ação administrativa e política do Programa denominado Goiástransparente, objetivando aperfeiçoar o exercício
da transparência em todos os níveis da administração pública estadual;
II - efetivar o pleno exercício da transparência em todas as ações e em todos os níveis da administração pública;
III - criar mecanismos para que a sociedade goiana, em seus diversos segmentos, possa interagir com a administração,
fiscalizando-a e avaliando-a;
IV - combater, sistematicamente, os atos de improbidade na administração pública estadual;
V - promover a adoção de normas de conduta ética específicas para os servidores públicos estaduais;
VI - prevenir condutas incompatíveis com o padrão ético almejado para o serviço público;
VII - promover a transparência nos procedimentos licitatórios, com a progressiva minimização de seus custos;
VIII - difundir as normas de conduta ética em toda a administração pública;
IX - promover seminários sobre ética e transparência na administração;
X - desempenhar outras atividades correlatas.
CAPÍTULO V
DA SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Art. 7º Compete à Superintendência de Administração e Finanças:
I - superintender, através das unidades integrantes da área, as atividades relacionadas com pessoal, patrimônio,
transportes, protocolo setorial, sistemas telefônicos, arquivo, serviços gerais, operações ﬁnanceiras, execução orçamentária, contabilidade e
controle financeiro no âmbito do Gabinete de Controle Interno;
II - promover a análise de relatórios envolvendo programas e planos de trabalho relativos à área;
III - coordenar os elementos necessários à elaboração do orçamento-programa e da programação financeira do Órgão;
IV - proceder à supervisão através de processos analíticos e sintéticos de todos os atos de gestão do Órgão;
V - proceder à prestação dos serviços-meio necessários ao funcionamento do Órgão;
VI - supervisionar as atividades referentes a pagamentos, recebimentos, controle de movimentação e disponibilidade
financeira;
VII - coordenar a elaboração de convênios e contratos no âmbito do Gabinete de Controle Interno;
VIII - desempenhar outras atividades correlatas.
CAPÍTULO VI
DA SUPERINTENDÊNCIA DE AÇÃO PREVENTIVA
Art. 8º Compete à Superintendência de Ação Preventiva:
I - promover o exercício preventivo de orientação nos procedimentos administrativos de planejamento, programação,
execução, fiscalização, controle e avaliação, com o objetivo de melhorar as ações dos agentes públicos;


II - acompanhar a execução do orçamento-programa dos órgãos e entidades da administração estadual em nível de
projetos e atividades, prestando de ofício ou mediante solicitação as orientações técnicas necessárias ao regular cumprimento da lei e das
normas técnicas aplicáveis;
III - averiguar a legalidade e regularidade dos atos de execução orçamentária, ﬁnanceira e patrimonial das obras, serviços,
compras, alienações e locações, de forma a identiﬁcar demandas por orientações técnicas ou mesmo ações que dependam de
esclarecimentos de outras superintendências, os quais deverá solicitar expressamente;
IV - apurar os resultados alcançados pelos órgãos e entidades integrantes da administração estadual e veriﬁcar se as
metas previstas foram cumpridas, reduzindo a termo suas conclusões, comunicando-as, em documento sigiloso, aos Chefes do Poder
Executivo, do GECONI e aos Secretários de Estado da Fazenda e do Planejamento e Desenvolvimento;
V - avaliar o desempenho da gestão governamental no conjunto de ações desenvolvidas e o cumprimento dos princípios
da economicidade, eﬁciência, eﬁcácia e efetividade em termos de políticas públicas, programas, projetos ou atividades, reduzindo a termo
suas conclusões e sugerindo medidas que possam conferir-lhes eﬁcácia, comunicando-as a cada ordenador de despesas e encaminhando
relatório geral quadrimestral aos Chefes do Poder Executivo, do GECONI e aos Secretários da Fazenda e do Planejamento e
Desenvolvimento.
VI - propor políticas de gerenciamento interno e a avaliação do desempenho da máquina pública;
VII - propor normas e procedimentos que visem prevenir fraudes, erros, falhas, omissões, a correção e a uniformização
das operações desenvolvidas na realização dos atos de execução orçamentária;
VIII - promover estudos com as demais Superintendências, das condições que visem à assegurar a eﬁcácia da atuação do
Controle Interno no exercício de sua missão constitucional, propondo-as ao Chefe do GECONI e ao Conselho Especial de Controle Interno;
IX - desempenhar outras atividades correlatas.
CAPÍTULO VII
DA SUPERINTENDÊNCIA DE AÇÃO FISCALIZADORA
Art. 9º Compete à Superintendência de Ação Fiscalizadora:
I - promover a ﬁscalização, o acompanhamento e a avaliação da gestão pública dos órgãos e entidades integrantes da
administração direta e indireta e de seus fundos especiais;
II - comprovar a legalidade das gestões orçamentária, ﬁnanceira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração
pública;
III - acompanhar o cumprimento das políticas administrativas constantes das normas e regulamentos baixados pelo
Governo do Estado, sob os aspectos de economia, eficiência e eficácia das gestões orçamentária, financeira e patrimonial;
IV - promover a análise da legalidade e da legitimidade dos gastos com a folha de pagamento de todos os órgãos da
administração direta, fundacional e autárquica do Poder Executivo, além de deﬁnir as normas a serem adotadas pelas empresas públicas e
sociedades de economia mista com o propósito de submeter as suas folhas de pagamento de pessoal a rígidos mecanismos de controle;
V - coordenar a execução das atividades de contabilidade geral dos recursos orçamentários, ﬁnanceiros e patrimoniais do
Estado e dos órgãos da administração direta;
VI - ﬁscalizar as operações contábeis e ﬁnanceiras realizadas, veriﬁcando e comprovando a exatidão dos cheques,
recibos, faturas, notas fiscais e de outros documentos, e observar as normas legais sobre a aplicação do dinheiro público;
VII - coordenar a elaboração de relatórios e demonstrativos com a análise do custo/benefício na contratação de pessoal e
serviços e na aquisição, construção, reforma e manutenção de bens imóveis e instalações;
VIII - coordenar e veriﬁcar a regularidade dos processos de licitação, notadamente quanto às obras e serviços, compras,
alienações e locações;
IX - veriﬁcar a observância dos limites e das condições para a realização de operações de crédito e a inscrição em Restos
a Pagar;
X - desempenhar outras atividades correlatas.
CAPÍTULO VIII
DA SUPERINTENDÊNCIA DE AUDITORIA
Art. 10. Compete à Superintendência de Auditoria:
I - executar, mediante determinação expressa do Chefe do Gabinete de Controle Interno, auditoria especíﬁca em unidades
da administração estadual e em entidades públicas municipais ou da iniciativa privada que receberem recursos financeiros do erário;
II - relatar os fatos, apontar as faltas, os erros e as omissões encontradas em quaisquer setores do Estado, propondo ou
sugerindo ao Chefe do Gabinete de Controle Interno as medidas necessárias à sua eliminação;
III - realizar auditoria nos diversos seguimentos da administração direta e indireta, em entidades públicas municipais ou da
iniciativa privada que receberem recursos financeiros do Estado a título de subvenção ou mediante convênios;
IV - submeter à apreciação do Chefe do Gabinete de Controle Interno as realizações de auditoria, bem como a requisição
de documentos e a solicitação de informações junto aos órgãos da administração direta e indireta, sendo vedado ao solicitado, negar,
diﬁcultar, negligenciar ou postergar atendimento às requisições e solicitações, sob pena de ser o agente responsável submetido às
penalidades administrativas pela autoridade competente;


V - acompanhar as atividades que possam resultar em despesas para o erário;
VI - solicitar informações quanto à Tomada de Contas Especiais em caso de fraude, desvio ou aplicação irregular de
recursos públicos;
VII - promover a supervisão e a orientação quanto à eﬁciência e à adequação dos controles internos, contábeis,
financeiros, operacionais de aquisição e estoque de bens de consumo e de patrimônio;
VIII - atestar o atendimento às diligências e às recomendações efetuadas, veriﬁcando se a implantação destas é
compatível com os respectivos conteúdos;
IX - apurar os atos ou os fatos qualiﬁcados como ilegais ou irregulares praticados por agentes públicos ou privados na
utilização de recursos estaduais e, quando for o caso, comunicar à unidade responsável pela contabilidade para as providências cabíveis;
X - proporcionar a atualização de normas e procedimentos da administração pública estadual, bem como de técnica de
auditoria usualmente aceita, de forma a exercer a vigília sobre os fatos e os registros no âmbito da administração pública direta, indireta e
fundacional do Estado;
XI - desempenhar outras atividades correlatas.
TÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS PRINCIPAIS DIRIGENTES
CAPÍTULO I
DO CHEFE DO GABINETE DE CONTROLE INTERNO
Art. 11. São atribuições do Chefe do Gabinete de Controle Interno:
I - promover a administração geral do Gabinete de Controle Interno em estrita observância das disposições legais;
II - exercer a liderança política e institucional do setor polarizado pelo Órgão, promovendo contatos e mantendo relações
com autoridades e organizações dos diferentes níveis governamentais;
III - assessorar o Governador em assuntos específicos de controle interno;
IV - despachar diretamente com o Governador do Estado;
V - fazer indicações ao Chefe do Poder Executivo para o provimento de cargos em comissão e prover as funções
gratificadas no âmbito do Gabinete;
VI - emitir parecer final, de caráter conclusivo, sobre os assuntos submetidos à sua decisão;
VII - aprovar a programação a ser executada pelo Órgão;
VIII - expedir atos administrativos sobre a organização interna do Órgão e sobre a correta aplicação e execução de leis,
decretos, regulamentos e outras disposições de interesse da sua área de atuação;
IX - praticar os atos pertinentes às suas atribuições e os que lhe forem delegados pelo Governador do Estado;
X - representar o Gabinete de Controle Interno;
XI - delegar funções de sua competência a servidor do Gabinete de Controle Interno;
XII - apresentar ao Chefe do Poder Executivop os Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária e os de Gestão Fiscal
dos órgãos e entidades do Poder Executivo;
XIII - representar ao Tribunal de Contas do Estado as ilegalidades e irregularidades praticadas por agentes públicos e
privados na utilização de recursos estaduais;
XIV - assinar contratos, convênios e outros ajustes de qualquer natureza em que o órgão seja parte;
XV - desempenhar outras atividades compatíveis com a sua posição e as determinadas pelo Governador.
CAPÍTULO II
DO SUBCHEFE DO GABINETE DE CONTROLE INTERNO
Art. 12. São atribuições do Subchefe do Gabinete de Controle Interno:
I - assessorar o titular do Órgão e substituí-lo em suas faltas e impedimentos;
II - planejar, organizar, efetuar a supervisão técnica, controlar e avaliar as atividades do Gabinete de Controle Interno, bem
como executar a sua administração interna;
III - participar, junto com as Superintendências, da elaboração de planos, programas e projetos pertinentes à área de
atuação do Órgão;
IV - despachar diretamente com o Chefe do Gabinete de Controle Interno;
V - praticar atos administrativos da competência do Chefe do Gabinete de Controle Interno, por delegação deste;
VI - articular-se com as unidades administrativas básicas do Órgão, de forma a obter um ﬂuxo contínuo de informações e


facilitar a coordenação e o processo de tomada de decisão;
VII - delegar competências especíﬁcas de seu cargo, com o conhecimento prévio do Chefe do Gabinete de Controle
Interno;
VIII - submeter à consideração do Chefe do Gabinete de Controle Interno os assuntos que excedam a sua competência;
IX - estudar e avaliar permanentemente o custo/benefício de projetos e atividades do Gabinete de Controle Interno;
X - acompanhar a execução, no âmbito do GECONI, dos planos e programas, avaliando e controlando os seus resultados;
XI - coordenar e acompanhar a execução das atividades relativas à gestão de qualidade, em estreita articulação com a
Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento;
XII - desempenhar outras atividades compatíveis com a sua posição e as determinadas pelo Chefe do Gabinete de
Controle Interno.
CAPÍTULO III
DO GERENTE DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
Art. 13. São atribuições do Gerente da Assessoria de Planejamento:
I - assessorar tecnicamente o Órgão sob a forma de estudos, pesquisas, levantamentos, análise e exposição de motivos;
II - preparar expedientes, relatórios e outros documentos de interesse geral do Órgão;
III - despachar diretamente com o Chefe do Gabinete de Controle Interno;
IV - submeter à consideração do Chefe do Gabinete de Controle Interno os assuntos que excedam a sua competência;
V - zelar pelo cumprimento da legislação de reforma e de organização administrativa;
VI - acompanhar e coordenar a implantação de sistemas de modernização administrativa;
VII - avaliar a coleta de informações técnicas definidas pela Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento;
VIII - participar da elaboração do Programa de Capacitação do Órgão, de forma que os técnicos possam desenvolver com
competência o exercício das funções de planejamento, orçamento, estatística, pesquisa, informação e modernização de gestão;
IX - responsabilizar-se pela atualização permanente do Sistema de Informações Gerenciais - Controladoria, com os dados
referentes aos programas do Plano Plurianual - PPA, visando ao acompanhamento, à monitorização e à avaliação das ações
governamentais;
X - participar da elaboração dos programas integrantes do Plano Plurianual - PPA do Órgão, em estreita integração com a
Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento;
XI - desempenhar outras atividades compatíveis com a sua posição e as determinadas pelo Chefe do Gabinete de
Controle Interno.
CAPÍTULO IV
DO GERENTE EXECUTIVO DO PROGRAMA GOIÁSTRANSPARENTE
Art. 14. São atribuições do Gerente Executivo do Programa Goiástransparente:
I - gerenciar a ação administrativa e política do Programa denominado Goiástransparente, o qual objetiva aperfeiçoar o
exercício da transparência em todos os níveis da administração pública;
II - acompanhar regularmente as atividades relativas ao Programa;
III - divulgar sínteses e estatísticas sobre os resultados alcançados e as despesas efetuadas com o Programa;
IV - avaliar os resultados da implementação do Programa e propor os ajustes necessários;
V - operacionalizar as ações do Programa Goiástransparente;
VI - responsabilizar-se pela divulgação das normas de conduta ética em toda a administração pública;
VII - coordenar e apoiar a realização de seminários sobre ética e transparência na administração pública;
VIII - despachar diretamente com o Chefe do Gabinete de Controle Interno;
IX - submeter à consideração do Chefe do Gabinete de Controle Interno os assuntos que excedam a sua competência;
X - desempenhar outras atividades compatíveis com a sua posição e as determinadas pelo Chefe do Gabinete de Controle
Interno.
CAPÍTULO V
DO CHEFE DE GABINETE


Art. 15. São atribuições do Chefe de Gabinete:
I - delegar competência para atribuições do seu cargo, com conhecimento prévio do Chefe do Gabinete de Controle
Interno;
II - responsabilizar-se pela qualidade e eficiência das atividades de atendimento direto ao titular do Órgão;
III - responsabilizar-se pelas atividades de relações públicas e assistir o Chefe do GECONI em suas representações
políticas e sociais;
IV - despachar diretamente com o titular do Órgão;
V - submeter à apreciação do Chefe do Gabinete de Controle Interno os assuntos que excedam a sua competência;
VI - desempenhar outras atividades compatíveis com a sua posição e as determinadas pelo Chefe do Gabinete de
Controle Interno.
CAPÍTULO VI
DO SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Art.16. São atribuições do Superintendente de Administração e Finanças:
I - supervisionar as atividades de contabilidade e a elaboração das demonstrações contábeis e financeiras;
II - programar, organizar, orientar e coordenar as atividades financeiras e administrativas;
III - analisar a viabilidade de reparos em materiais e equipamentos, providenciando sua recuperação, quando conveniente;
IV - praticar atos administrativos relacionados com o sistema financeiro, em articulação com os respectivos responsáveis;
V - supervisionar o controle dos registros de estoques de material para que sejam mantidos em níveis adequados às
necessidades programadas;
VI - autorizar a utilização dos veículos do Órgão;
VII - visar documentos relacionados com a movimentação de numerário;
VIII - opinar, com exclusividade, nos processos submetidos à sua apreciação;
IX - supervisionar as atividades referentes a pagamentos, recebimentos, controles orçamentário e ﬁnanceiro das
atividades-meio junto ao SIOF-Net e outras correlatas;
X - coordenar a movimentação dos fundos;
XI - supervisionar as atividades relacionadas com pessoal, serviços gerais, patrimônio, transportes e protocolo setorial,
sistemas telefônicos, arquivo, e com os serviços de operações ﬁnanceiras, execução orçamentária, contabilidade e controle ﬁnanceiro no
âmbito do GECONI;
XII - coordenar programas de treinamento, desenvolvimento e atualização dos servidores do órgão;
XIII - desempenhar outras atividades compatíveis com a sua posição e as determinadas pelo Chefe do Gabinete de
Controle Interno.
CAPÍTULO VII
DO SUPERINTENDENTE DE AÇÃO PREVENTIVA
Art.17. São atribuições do Superintendente de Ação Preventiva:
I - responsabilizar-se pela orientação preventiva dos agentes públicos que atuam nos procedimentos administrativos de
planejamento, programação, execução, fiscalização, controle e avaliação, com o objetivo de melhorar as suas ações;
II - acompanhar a execução do orçamento-programa dos órgãos e entidades da administração estadual nos projetos e
atividades, prestando de ofício ou mediante solicitação as orientações técnicas necessárias ao regular cumprimento da lei e das normas
técnicas aplicáveis;
III - acompanhar a legalidade e a regularidade dos atos de execução orçamentária, ﬁnanceira e patrimonial das obras,
serviços, compras, alienações e locações, de forma a identiﬁcar demandas por orientações técnicas ou mesmo ações que dependam de
esclarecimentos de outras superintendências, os quais deverá solicitar expressamente;
IV - apurar os resultados alcançados pelos órgãos e entidades integrantes da administração estadual, a ﬁm de comprovar
se as metas previstas foram cumpridas, reduzindo a termo as suas conclusões e comunicando-as em documento sigiloso aos Chefes do
Poder Executivo, do Gabinete de Controle Interno e aos Secretários da Fazenda e do Planejamento e Desenvolvimento;
V - avaliar o desempenho da gestão governamental no conjunto de ações desenvolvidas e o cumprimento dos princípios
da economicidade, eﬁciência, eﬁcácia e efetividade em termos de políticas públicas, programas, projetos ou atividades, reduzindo a termo
suas conclusões e sugerindo medidas que possam conferir-lhes eﬁcácia, comunicando-as a cada ordenador de despesas e encaminhando
relatório geral quadrimestral aos Chefes do Poder Executivo, do Gabinete de Controle Interno e aos Secretários da Fazenda e do
Planejamento e Desenvolvimento;
VI - propor políticas de gerenciamento interno e avaliação do desempenho da máquina pública;


VII - participar da elaboração de normas e procedimentos que visem à prevenção de fraudes, erros, falhas e omissões, à
correção e à uniformização das operações desenvolvidas na realização dos atos de execução orçamentária;
VIII - estudar e avaliar com as demais Superintendências as condições que visem à assegurar eﬁcácia à atuação do
Controle Interno no exercício de sua missão constitucional, propondo-as ao Chefe do GECONI e ao Conselho Especial de Controle Interno;
IX - despachar diretamente com o Chefe do Gabinete de Controle Interno;
X - submeter à consideração do Chefe do Gabinete de Controle Interno os assuntos que excedam a sua competência;
XI - desempenhar outras atividades compatíveis com a sua posição e as determinadas pelo Chefe do Gabinete de
Controle Interno.
CAPÍTULO VIII
DO SUPERINTENDENTE DE AÇÃO FISCALIZADORA
Art.18. São atribuições do Superintendente de Ação Fiscalizadora:
I - ﬁscalizar, acompanhar e avaliar a gestão pública das autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de
economia mista sob o controle acionário do Estado;
II - ﬁscalizar a organização de controle interno que lhe permita completa vigilância sobre os atos e registros praticados no
âmbito da administração direta, indireta e fundacional;
III - avaliar periodicamente os controles internos, visando ao seu fortalecimento para que erros, fraudes e desperdícios
sejam evitados;
IV - zelar pelo cumprimento de todas as normas estabelecidas pelo Chefe do Gabinete de Controle Interno nas áreas de
pessoal, material e finanças;
V - orientar e acompanhar a gestão orçamentária, ﬁnanceira e contábil dos órgãos e entidades do Poder Executivo,
buscando o equilíbrio fiscal no desenvolvimento das ações governamentais;
VI - assessorar os órgãos e entidades do Poder Executivo, para que sejam observadas as normas legais em todos os
procedimentos de guarda de dinheiro, valores, bens do Estado e sua aplicação;
VII - veriﬁcar a regularidade na realização das receitas, despesas e dos atos que resultem em criação e extinção de
direitos e obrigações de ordem financeira ou patrimonial no âmbito do Poder Executivo;
VIII - avaliar os resultados, quanto às gestões orçamentária, ﬁnanceira e patrimonial, nos órgãos e entidades do Poder
Executivo, bem como da aplicação dos recursos públicos por entidades que recebem subvenções ou outras transferências à conta do
orçamento do Estado;
IX - participar da elaboração de demonstrativos com a análise de custo/benefício;
X - ﬁscalizar a regularidade dos processos de licitação pública, notadamente quanto às obras e aos serviços, compras,
alienações e locações;
XI - despachar diretamente com o Chefe do Gabinete de Controle Interno;
XII - submeter à consideração do Chefe do Gabinete de Controle Interno os assuntos que excedam a sua competência;
XIII - desempenhar outras atividades compatíveis com a sua posição e as determinadas pelo Chefe do Gabinete de
Controle Interno.
CAPÍTULO IX
DO SUPERINTENDENTE DE AUDITORIA
Art.19. São atribuições do Superintendente de Auditoria:
I - executar auditoria especíﬁca em unidades da administração pública e em entidades públicas municipais ou da iniciativa
privada que receberem recursos financeiros do Estado;
II - realizar auditagem periódica e constante nos diversos órgãos do Estado, com a anuência do Chefe do Gabinete de
Controle Interno;
III - coordenar a elaboração de relatórios parciais e globais das auditagens realizadas, assinalando eventuais falhas
encontradas e certiﬁcando a real situação patrimonial, econômica e ﬁnanceira, a ﬁm de fornecer a seus dirigentes e ordenadores de
despesas os subsídios contábeis necessários à tomada de decisões;
IV - orientar as medidas a serem adotadas pelos órgãos e comunicar à Superintendência de Ação Fiscalizadora para que
acompanhe a sua implementação;
V - despachar diretamente com o Chefe do Gabinete de Controle Interno;
VI - submeter à consideração do Chefe do Gabinete de Controle Interno os assuntos que excedam a sua competência;
VII - desempenhar outras atividades compatíveis com a sua posição e as determinadas pelo Chefe do Gabinete de
Controle Interno.
TÍTULO V


DISPOSIÇÃO GERAL E FINAL
Art. 20. Serão ﬁxadas em Regimento Interno pelo Chefe do Gabinete de Controle Interno, após apreciação técnica da
Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, as competências das unidades administrativas complementares integrantes da estrutura
organizacional do Órgão e as atribuições de seus dirigentes, conforme o disposto no art. 20 da Lei n.º 13.456, de 16 de abril de 1999, com a
nova redação dada pelo inciso III, do art. 3º da Lei n.º 14.383, de 31 de dezembro de 2002.
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.03.2004.