

                                LEI Nº 7.439



         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                    Autoriza o uso do Alfabeto  Braille  nos
                                    terminais de  computadores,  nos  bancos
                                    estaduais e privados e  nas  repartições
                                    públicas estaduais.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


          Art. 1º Fica autorizado o uso do Alfabeto Braille  nos  terminais
de computadores, nos bancos estaduais e privados e nas repartições  públicas
estaduais.


          Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo  de  90
(noventa) dias.


          Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


          Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a  façam
cumprir como nela se contém.


          O Secretário de Estado da Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




          Palácio Anchieta, em Vitória, 19 de dezembro de 2002.


                            JOSÉ IGNACIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                             JOÃO CARLOS BATISTA
                       Secretário de Estado da Justiça

                                SÉRGIO MISSE
                      Secretário de Estado da Educação

                            DANILO EDISON DUARTE
                       Secretário de Estado de Governo


                          EDINALDO LOUREIRO FERRAZ
      Secretário de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de
                                 Previdência

                         JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                      MARIA TEREZINHA SILVA GIANORDOLI
               Secretária de Estado do Trabalho e Ação Social

                         JOELSON HUMBERTO FERNANDES
                  Secretário de Estado de Cultura e Esporte

                             CARLOS JOSÉ CARDOSO
                        Secretário de Estado da Saúde

                              JORGE HÉLIO LEAL
      Secretário de Estado do Desenvolvimento, de Infra-Estrutura e dos
                                 Transportes

                              PEDRO DE OLIVEIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento

                             LUZIA ALVES TOLEDO
                       Secretária de Estado do Turismo

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                  Secretário de Estado da Segurança Pública

                           FRANCISCO DIOMAR FORZA
                     Secretário de Estado da Agricultura

                        DOMINGOS SÁVIO PINTO MARTINS
          Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos


                             (D. O. 30/12/2002)



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