GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
DECRETO Nº 5.618, DE 05 DE JULHO DE 2002.
Introduz modiﬁcações no Regulamento da Ordem de Mérito Anhangüera, aprovado pelo
Decreto no 2.102, de 18 de outubro de 1982.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais,
DECRETA:
Art. 1o. Fica renumerado o Parágrafo único do art. 12 do Regulamento da Ordem do Mérito Anhangüera, aprovado pelo
Decreto 2.102, de 18 de outubro de 1982, para § 1 o, e acrescido o § 2 o ,com a seguinte redação:
"Art. 12. ..................................................................................
§ 1o. ........................................................................................
§ 2o. Excepcionalmente, por indicação do Governador e mediante aprovação do Conselho, as personalidades já
agraciadas com a comenda prevista no art.1º, inciso III, que já houverem completado, cumulativamente, os interstícios previstos no art. 11 e
atenderem ao disposto no "caput" deste artigo,poderão ser promovidas ao grau Grã-Cruz." (NR)
Art. 2o. Este decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de julho de 2002, 114 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
(D.O. 09-7-2002)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.7.2002.