GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 9.053, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017

Regulamenta atos de autotutela indispensáveis à manutenção ou restituição da posse de
imóveis públicos estaduais turbados ou esbulhados por terceiros.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo
em vista o que consta do Processo nº 201700003003622,
DECRETA
Art. 1º A defesa da posse de bens imóveis do Estado de Goiás, de suas autarquias e fundações, das
empresas públicas estaduais e demais entidades direta ou indiretamente por ele controladas, indevidamente ocupados,
esbulhados, turbados na posse, ameaçados de invasão ou confundidos em suas limitações com propriedades vizinhas,
implicará imediata adoção de ações de interditos possessórios previstas nas normas de direito processual comum.
Parágrafo único. Os bens referidos no caput deste artigo são os que se encontram nas seguintes
condições:
I – os próprios;
II – aqueles em processo de aquisição;
III – os cedidos por terceiros;
IV – os autorizados, permitidos ou cedidos a terceiros;
V – os locados;
VI – aqueles de que se tem simplesmente a posse.
Art. 2º Em caso de turbação ou esbulho na posse dos imóveis a que se refere o art. 1º deste Decreto, os
órgãos ou as entidades que a detenham deverão valer-se desde logo do instituto do desforço imediato permitido nos
termos do art. 1.210, § 1º, do Código Civil Brasileiro.
§ 1º Os atos de defesa ou de desforço deverão ser adotados imediatamente ao conhecimento da
turbação ou do esbulho por órgãos ou entidades detentores da posse, dispensada ação de interdito possessório, por meio
da própria força ou com auxílio da autoridade policial se necessário, limitados ao indispensável para a manutenção ou
restituição da posse, bem com a interrupção da ameaça de invasão ou confusão de limites.
§ 2º A turbação ou o esbulho deverão ser comunicados imediatamente, sem prejuízo relativamente à
autoridade policial:
I – à Secretaria de Gestão e Planejamento, por sua Superintendência de Patrimônio, bem como à
Procuradoria-Geral do Estado, quando o imóvel for de propriedade do Estado;
II – ao correspondente Departamento Jurídico das autarquias, fundações ou empresas públicas
estaduais, quando o imóvel for da respectiva propriedade.


Art. 3º No prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste Decreto, os órgãos, as entidades e empresas
públicos estaduais, bem como a Procuradoria-Geral do Estado, deverão designar, nos respectivos âmbitos, 1 (um) servidor
ou empregado público para o exercício da gestão do respectivo patrimônio imobiliário.
§ 1º A designação do gestor caberá ao correspondente Chefe de Gabinete ou a autoridade equivalente,
que terá a seu cargo a certiﬁcação do respectivo patrimônio imobiliário, podendo designar servidores ou empregados
públicos subordinados para auxiliar na execução dos trabalhos.
§ 2º O certiﬁcador deverá comunicar à Secretaria de Gestão e Planejamento o nome do gestor do
patrimônio imobiliário, no âmbito da respectiva atuação, de forma permanentemente atualizada.
§ 3º O gestor do patrimônio imobiliário poderá contar, quando necessário diante da complexidade do
patrimônio, com apoio de colaboradores designados que atuarão na atualização permanente do banco de dados
cadastrais dos imóveis.
Art. 4º Na hipótese de desativação de serviço público instalado em imóvel pertencente ou utilizado pelo
Estado, o órgão ou a entidade responsável pela prestação do serviço deverá comunicar oﬁcialmente o fato à
Superintendência de Patrimônio, que determinará sua nova destinação.
Art. 5º O servidor ou empregado público designado gestor do patrimônio que, cientiﬁcado de ocupação
indevida de imóvel, turbação, ameaça de invasão ou confusão em suas limitações com propriedades vizinhas, permanecer
inerte na adoção dos atos de autotutela e comunicação previstos neste Decreto, será responsabilizado caso ocorra a perda
da posse do bem.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PA L Á C I O D O G OV E R N O D O E S TA D O D E G O I Á S , e m
Goiânia, 21 de setembro de 2017, 129 o
República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 25-09-2017)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-09-2017 .

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