GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.006, DE 01 DE SETEMBRO DE 2004.
Estabelece ações mínimas a serem implementadas pela Administração Pública estadual,
segundo as diretrizes do Programa de Qualidade no Setor Público do Estado de Goiás PQG.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que
consta do Decreto nº 5.091, de 23 de agosto de 1999, que institui o Programa da Qualidade no Serviço Público do Estado de Goiás e do
Processo nº 25265482,
DECRETA:
Art. 1o Compete aos titulares dos órgãos e das entidades do Poder Executivo a liderança direta, de forma engajada, do
desenvolvimento de ações inerentes à implementação do Programa da Qualidade no Setor Público, observada, com rigor, a metodologia
oferecida pelo PQG / SEPLAN / AGANP.
Art. 2o No cumprimento das disposições do art. 1º, ﬁca instituída a obrigatoriedade do desenvolvimento das seguintes
ações:
I - de auto-avaliação da gestão:
a) conduzindo internamente o processo de avaliação da gestão;
b) designando técnicos com conhecimento em organização, para procederem à avaliação a que se refere a alínea "a";
c) conduzindo a avaliação por facilitadores internos da própria organização, treinados pelo Programa Qualidade Goiás PQG;
II - de elaboração do Plano de Melhoria da Gestão:
a) realizando estudo completo dos resultados da auto-avaliação da gestão;
b) utilizando critérios para aproveitamento das oportunidades de melhoria;
c) utilizando metas de melhoria para atingir o seu melhor desempenho;
d) utilizando indicadores de desempenho;
III - de desburocratização e simpliﬁcação dos procedimentos administrativos, segundo o Programa de Desburocratização do
Governo de Goiás;
IV - de melhoria dos processo críticos sob orientação do Programa Qualidade Goiás.
Parágrafo único - Deverá ser apresentada à Gerência Executiva de Qualidade da Secretaria do Planejamento e
Desenvolvimento, anualmente, na conformidade de cronograma a ser publicado pelo PQG / SEPLAN / AGANP, detalhado Relatório de Gestão.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 01 de setembro de 2004, 116 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
(D.O. de 08-09-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.09.2004.