GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 201, DE 08 DE AGOSTO DE 2006.
Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira AGEPEL, no valor de R$ 70.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200600026000792 e nos termos do art. 9º da Lei nº 15.560, de 16 de janeiro de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira - AGEPEL - 1 (um) crédito suplementar no valor de
R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

4702 - AGÊNCIA GOIANA DE CULTURA PEDRO LUDOVICO
TEIXEIRA - AGEPEL
13 391 1072 1.043 - Reformas/Restaurações e Construções de Imóveis e Centros
Culturais
3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$

70.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação total da dotação abaixo discriminada:

4702 - AGÊNCIA GOIANA DE CULTURA PEDRO LUDOVICO
TEIXEIRA - AGEPEL
13 391 1072 1.043 - Reformas / Restaurações e Construções de Imóveis e Centros
Culturais
4 (90) - Investimentos

R$

70.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de agosto de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 09-08-2006) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.08.2006.