GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO NO 136, DE 11 DE JULHO DE 2007.


Abre crédito suplementar à Secretaria da Educação, no valor de R$ 11.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nO 200700005000721 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1O e 2O , da Lei n O 15.953, de 18 de janeiro de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1O Fica aberto à Secretaria da Educação 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 11.000.000,00 (onze milhões de
reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2200 -

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

2201 -

Gabinete do Secretário da Educação

12 122 1040 1.063 -

Construção/Ampliação/Reforma e Adequação das Unid. de
Ens. Fnd/Méd/Esp/Prof/Eja e Prédios Públicos

4 (16) -

Investimentos

R$ 11.000.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1O do art.
43 da Lei federal nO 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais das dotações abaixo discriminadas:
2200 -

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

2201 -

Gabinete do Secretário da Educação

12 122 1040 1.063 -

Construção/Ampliação/Reforma e Adequação das Unid. de
Ens. Fnd/Med/Esp/Prof/Eja e Prédios Públicos

4 (00) -

Investimentos

R$

7.000.000,00

4 (08) -

Investimentos

R$

4.000.000,00

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$ 11.000.000,00

Art. 2O Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de julho de 2007, 119O da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
Milca Severino Pereira
(D.O de 16-07-2007)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16-07-2007.