GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 8.276, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014.
- Revogado pelo Decreto nº 9.766, de 14-12-2020.

Altera o Decreto nº 8.170, de 02 de junho de 2014, que regulamenta a Lei nº 17.867, de
20 de dezembro de 2012, que institui o Modelo de Gestão para Resultados no âmbito
do Poder Executivo e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no
§ 2º do art. 13 e no parágrafo único do art. 14 da Lei nº 17.867, de 20 de dezembro de 2012, com modificações posteriores,
D E C R E T A:
Art. 1º O dispositivo abaixo especiﬁcado do Decreto nº 8.170, de 2 de junho de 2014, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 36. ....................................................................................
.................................................................................................
§ 2º O titular do órgão ou da entidade de lotação do servidor disporá sobre o valor e a forma de pagamento do Bônus,
podendo, para tanto, nos termos da Lei, adotar a Avaliação de Desempenho Individual –ADI- como critério para sua
efetivação.” (NR)
§ 3º Na determinação do valor do Bônus deverá ser observada a regra de que a média a que se refere o inciso I do § 1º
do art. 13 da Lei nº 17.867, de 20 de dezembro de 2012, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 18.660, de 29 de
outubro de 2014, só é devida quando todas as condicionantes legais e regulamentares sobre a matéria, bem como as
constantes do respectivo acordo de resultados, tiverem sido cumpridas.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 14 de novembro de 2014.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de novembro de 2014, 126º da República.
JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
(D.O. de 17-11-2014) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 17-11-2014.