GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 141, DE 10 DE JUNHO DE 2005.
Abre créditos
5.100.000,00.

suplementares à Assembléia Legislativa, no valor global de R$

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, em exercício, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o
que consta do Processo nº 26678926/2005 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "a", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.075, de 11 de janeiro de
2005,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Assembléia Legislativa 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 5.100.000,00 (cinco
milhões e cem mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

0100 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
0101 - Gabinete do Presidente da Assembléia Legislativa
01 122 1054 4.001 - Apoio Administrativo
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

3.100.000,00

R$

2.000.000,00

R$

5.100.000,00

01 131 1054 2.217 - Transferência das Ações Legislativas
3 (00) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, pa saber:

2700 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
2702 - Encargos Gerais do Estado
99 999 0000 9.000 - Reserva de Contingência
9 (00) - Reserva de Contingência

R$

5.100.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de junho de 2005, 117o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
José Paulo Félix de Souza Loureiro
(D.O. de 15-06-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.06.2005.