GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 7.073, DE 09 DE MARÇO DE 2010.

Assegura, no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, a
percepção da Gratiﬁcação pela Execução de Atividades Insalubres, nas condições que
especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do art. 181 da Lei n o
10.460, de 22 de fevereiro de 1988, e tendo em vista o que consta do Processo n o 200700033003339,
D E C R E T A:
Art. 1o É assegurada, aos servidores da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, ocupantes dos cargos de
provimento efetivo de Assistente Ambiental e Analista Ambiental, que executem habitualmente atividades insalubres, a percepção da
Gratificação pela Execução de Atividades Insalubres, prevista no art. 181 da Lei no 10.460, de 22 fevereiro de 1988.
Art. 2o Para os efeitos deste Decreto, são consideradas atividades insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou
métodos de trabalho, exponham o servidor a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância, ﬁxados em razão da natureza e da
intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.
Art. 3o A Gratificação pela Execução de Atividades Insalubres de que trata o art. 1 o:
I – é ﬁxada no valor de 20% (vinte por cento) do vencimento-base dos cargos de Assistente Ambiental e Analista
Ambiental, correspondente ao grau de insalubridade médio, para os servidores lotados nas Superintendências de Licenciamento e
Monitoramento e de Fiscalização e na Gerência de Resíduos Sólidos da Superintendência de Políticas Ambientais da Secretaria de Meio
Ambiente e dos Recursos Hídricos, que executem habitualmente atividades insalubres, não neutralizáveis com a utilização de Equipamentos
de Proteção Individual – EPI’s, reconhecidas em laudo técnico da Gerência de Saúde e Prevenção da Superintendência de Gestão Estadual;
II – será concedida por ato do Secretário do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, a partir do início da execução de
atividades reconhecidas como insalubres, na forma do inciso I deste artigo, e enquanto perdurar a prestação de serviços correspondente;
III – não é incorporável aos proventos de inatividade;
IV – não será devida nos períodos de afastamento do servidor, ainda que à disposição de outro órgão, com ou sem ônus
para a origem, ressalvados os casos de férias e licença médica por até 30 (trinta) dias.
Art. 4o A Gerência de Saúde e Prevenção da Superintendência de Gestão Estadual manterá permanente controle das
atividades dos servidores beneﬁciários da gratiﬁcação, por meio de avaliação obtida mediante laudos técnicos individualizados, emitidos
anualmente pelo Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho – SESMT da Secretaria do Meio Ambiente e
dos Recursos Hídricos.
§ 1o O SESMT deverá manter dossiê atualizado de cada servidor que perceba a gratiﬁcação assegurada nos termos deste
Decreto, contendo:
I – escala mensal com a descrição das atividades a serem realizadas com especiﬁcação do dia e hora de sua realização,
devidamente assinada pelo gerente imediato do servidor;
II – relatório mensal, acompanhado dos documentos comprobatórios do exercício da atividade considerada insalubre, de
acordo com o inciso I, devidamente assinada pelo servidor e por seu gerente imediato.
§ 2o Os documentos a que se referem os incisos I e II do § 1 o deverão estar disponíveis à auditoria externa dos órgãos
competentes.
§ 3o O SESMT informará à Cheﬁa de Gabinete do Secretário os casos de interrupção da execução de atividades
insalubres que impliquem suspensão da concessão da gratificação assegurada por este Decreto.
§ 4o A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das atividades e dos locais
reconhecidos como insalubres, passando a exercer suas funções em local salubre.
Art. 5o Fazem jus à gratiﬁcação assegurada nos termos deste Decreto os servidores ocupantes dos cargos de Assistente
Ambiental e Analista Ambiental do Quadro da extinta Agência Goiana do Meio Ambiente, criado pela Lei no 15.680, de 2 de junho de
2006, sucessores dos cargos de provimento efetivo de Técnico de Nível Médio e Técnico de Nível Superior, respectivamente, da extinta
Superintendência Estadual do Meio Ambiente do Estado de Goiás – SEMAGO, incorporado à Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos
Hídricos, nos termos do art. 17 da Lei no 16.272, de 30 de maio de 2008, que exerçam habitualmente as seguintes atividades:
I – ﬁscalização ou vistoria técnica em estações de tratamento de eﬂuente industrial e doméstico, em áreas de disposição


de resíduos sólidos, industriais ou hospitalares e em sistemas de controle de poluição e de atividades que utilizem ou comercializem produtos
perigosos, de acordo com a classiﬁcação da ONU, para ﬁns de monitoramento, atendimento à denúncia ou licenciamento ambiental no
Estado de Goiás;
II – coleta de amostras de eﬂuente industrial e doméstico, para a realização de análises laboratoriais na Secretaria do
Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos;
III – realização de análises físico-químicas e bacteriológicas de amostra de esgoto industrial e doméstico no laboratório da
Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos.
Art. 6o As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta do Orçamento Geral do Estado.
Art. 7o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 o de outubro de 2009.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de março de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 12-03-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12-03-2010.