GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO N° 9.172, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018

Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação de atos e altera o Decreto nº 7.061, de 11
de fevereiro de 2010.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo nº 201700005015547,
D E C R E T A:
Art. 1º Os órgãos integrantes da administração direta do Poder Executivo, as autarquias e fundações instituídas pelo Estado
de Goiás ﬁcam obrigados a publicar no Diário Oﬁcial do Estado todos os atos administrativos relativos à concessão de direitos e vantagens e
aplicação de penalidades aos servidores públicos e militares que causem reﬂexos direto ou indireto na implementação dos requisitos para
aposentadoria ou transferência para a reserva remunerada, deﬁnidos em portaria a ser expedida pelo Secretário de Gestão e Planejamento do
Estado de Goiás.
Art. 2º O Decreto nº 7.061, de 11 de fevereiro de 2010, com alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte
alteração :

“ Art. 2º .................................................

§ 1º Admitir-se-á a cobrança pelos fornecimentos e pelas prestações de que trata o caput deste artigo nos seguintes casos:
.................................................................
§ 2º Excepcionam-se, ainda, da cobrança prevista nas alíneas “a” e “b” do inciso IV do § 1º deste artigo todos os atos
administrativos relativos à concessão de direitos e vantagens e aplicação de penalidades aos servidores públicos e
militares que causem reﬂexos direto ou indireto na implementação dos requisitos para a aposentadoria ou transferência
para a reserva remunerada, deﬁnidos em portaria a ser expedida pelo Secretário de Gestão e Planejamento de Estado de
Goiás.
...........................................................” (NR)
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de fevereiro de 2018, 130º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 28-02-2018) e
(D.O. de 02-03-2018)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-02-2018 e no D.O. de 02-03-2018 .