GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 268, DE 07 DE OUTUBRO DE 2008.

Abre créditos suplementares à Secretaria da Segurança Pública, no valor global de R$
104.508,64.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200800016003974 e nos termos dos arts. 9 o, 10, inciso I, alínea “d”, 11 e 12 da Lei n o 16.194, de 29 de janeiro de 2008, e 22 da
Lei no 16.272, de 30 maio de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Secretaria da Segurança Pública 3 (três) créditos suplementares no valor global de R$ 104.508,64
(cento e quatro mil, quinhentos e oito reais e sessenta e quatro centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente OrçamentoGeral do Estado, a saber:

2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
2901 - Gabinete do Secretário da Segurança Pública
06 181 1888 2.738 - Aparelhamento e Estruturação Administrativa para Promoção
da Segurança Pública Integral
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

20.000,00

R$

80.628,64

14 421 1868 2.663 - Construção, Reforma e Ampliação das Estruturas Físicas
4 (00) - Investimentos
14 422 1868 2.668 - Ouvidoria, Conselhos Comunitários e Corregedoria a Serviço
do Cidadão
4 (00) - Investimentos
TOTAL....................

R$

3.880,00

R$

104.508,64

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:

2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
2901 - Gabinete do Secretário da Segurança Pública
14 421 1868 2.663 - Construção, Reforma e Ampliação das Estruturas Físicas
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

20.000,00

R$

84.508,64

R$

104.508,64

14 422 1872 2.683 - Atenção com a Prevenção e Tratamento da Saúde do Preso
3 (00) - Outras Despesas Correntes
TOTAL....................

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de outubro de 2008, 120º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 10-10-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-10-2008.