GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
DECRETO Nº 6.358, DE 16 DE JANEIRO DE 2006.
- Revogado pelo Decreto nº 9.766, de 14-12-2020.

Introduz alterações no Decreto n o 6.033, de 11 de novembro de 2004 .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
DECRETA:
Art. 1o O art. 4 o do Decreto no 6.033, de 11 de novembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 4 o …………………………………………………………
Parágrafo único. Excepcionalmente, a juízo do Governador, o atendimento a que se refere o “caput” deste artigo poderá ser
feito sem a audiência nele prevista.
………………………………………………..........……” (NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de janeiro de 2006, 118 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 19-01-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.01.2006.