GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 208, DE 26 DE AGOSTO DE 2008.

Abre créditos suplementares à Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos,
no valor global de R$ 102.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200800004014064 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “b”, 11 e 12 da Lei n o 16.194, de 29 de janeiro de 2008, e 22 da Lei
no 16.272, de 30 de maio de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos 2 (dois) créditos suplementares no valor
global de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

2600 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS

2601 - Gabinete do Secretário do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos

18 541 1856 2.594 - Gestão de Áreas Protegidas

3 (82) - Outras Despesas Correntes

R$

17.000,00

4 (82) - Investimentos

R$

85.000,00

R$

102.000,00

TOTAL.......................

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Oitavo Termo Aditivo ao acordo n o 204, que entre si celebram a
Companhia Energética Meridional – CEM - e a extinta Agência Ambiental do Estado de Goiás.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de agosto de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 28-08-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-08-2008.