GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 7.057, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2010.

Altera o Decreto nº 5.443, de 25 de junho de 2001, que dispõe sobre o Programa de
Participação em Resultados - PPR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do art. 1º e do § 1º do
art. 2º , todos da Lei nº 16.382, de 21 de novembro de 2008, e tendo em vista o que consta dos Processos n os 200900013002868 e
200900013003880,
DECRETA:
Art. 1o O Anexo Único do Decreto nº 5.443, de 25 de junho de 2001, que estabelece as Metas de Arrecadação para fins de
pagamento da Gratificação de Participação em Resultados - GPR - passa a vigorar com a seguinte alteração:
"ANEXO ÚNICO
METAS DE ARRECADAÇÃO PARA FINS DE PAGAMENTO DA GPR
(art. 7º, 8º e 9º)

PERÍODO

3º TRIMESTRE DE 2009

4º TRIMESTRE DE 2009

MÊS

INTERVALO DE VALORES DE
ARRECADAÇÃO PARA PAGAMENTO DE
100% DA GPR (em R$)

JULHO

567.725.909,86 a 624.498.330,43

AGOSTO

573.346.958,48 a 657.440.502,78

SETEMBRO

578.968.007,09 a 653.593.102,76

OUTUBRO

584.085.858,74 a 609.604.172,95

NOVEMBRO

610.954.213,50 a 637.646.387,87

DEZEMBRO

549.210.661,15 a 573.205.301,69
" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, com relação ao estabelecimento
de metas de arrecadação para ﬁns de pagamento da GPR, relativamente aos 3º e 4º trimestres, a 1º de julho de 1º de outubro de 2009,
respectivamente.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 1º dias do mês de fevereiro de 2010, 122 o da
República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 03-02-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03-02-2010.