GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 409, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2005.
Abre crédito suplementar à Agência Goiana do Sistema Prisional - AGESP, no valor de
R$ 991.005,85.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 27490742/2005 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.075, de 11 de janeiro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Agência Goiana do Sistema Prisional - AGESP, 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 991.005,85
(novecentos e noventa e um mil, cinco reais e oitenta e cinco centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento Geral do
Estado, a saber:

5902 - AGÊNCIA GOIANA DO SISTEMA PRISIONAL
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

991.005,85

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

5902 - AGÊNCIA GOIANA DO SISTEMA PRISIONAL
10 301 1046 2.542 - Serviço de Saúde Penitenciário
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

991.005,85

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de novembro de 2005, 117º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira
(D.O. de 06-12-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.12.2005.