GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 196, DE 13 DE AGOSTO DE 2008.

Abre créditos suplementares à Secretaria da Segurança Pública - Corpo de Bombeiros
Militar -, no valor global de R$ 650.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200800011000343 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “a”, 11 e 12 da Lei n o 16.194, de 29 de janeiro de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Secretaria da Segurança Pública - Corpo de Bombeiros Militar - 2 (dois) créditos suplementares no
valor global de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado,
a saber:

2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

2903 - Corpo de Bombeiros Militar

04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$ 200.000,00

06 182 1873 2.686 - Prevenção e Atendimento a Sinistros e Emergências
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$ 450.000,00

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$ 650.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:

2300 - SECRETARIA DA FAZENDA

2304 - Encargos Especiais
99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência

9 (00) - Reserva de Contingência

R$ 650.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de agosto de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 18-08-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18-08-2008.