GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 478, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013.

Abre crédito suplementar ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor –
FEDC- , no valor de R$ 50.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300037002708 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “c”, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor –FEDC- 1 (um) crédito suplementar no valor
de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
3400 - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E
JUSTIÇA
2951 - Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - FEDC
06 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
5 (20) - Inversões Financeiras

R$

50.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso I do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de novembro de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Giuseppe Vecci
José Taveira Rocha
(D.O. de 21-11-2013)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21-11-2013.