GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.442, DE 08 DE SETEMBRO DE 2011.
- Revogado pelo Decreto nº 7.824, de 11-03-2013, art. 22.

Dispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos ﬁnanceiros do Fundo Especial
de Saúde -FUNESA- aos Fundos Municipais de Saúde -FMS-, de forma regular e
automática e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que
consta do Processo no 201100043001443, e
considerando o disposto no art. 198 da Constituição Federal, que deﬁne como diretriz do Sistema Único de Saúde -SUS- a
descentralização com direção única em cada esfera de governo e seu § 3 o, com redação dada pela Emenda Constitucional n o 29/2000, que
aponta a aplicação dos recursos públicos de saúde por meio dos Fundos de Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
considerando o art. 9 o da Lei no 8.080/90, que deﬁne a direção única do SUS, exercida em cada esfera pelos seguintes
órgãos:
I – no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde;
II – no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pelas respectivas Secretarias de Saúde ou órgãos equivalentes;
III – no âmbito dos municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente;
considerando as competências da direção estadual do SUS expressas no art. 17 da Lei n o 8.080/90, em especial os
incisos: “I – promover a descentralização para os municípios dos serviços e das ações de saúde; III – prestar apoio técnico e ﬁnanceiro aos
municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde”;
considerando os arts. 32, § 2 o, e 33, da Lei n o 8.080/90, que dispõem, respectivamente, que as receitas geradas no
âmbito do Sistema Único de Saúde -SUS- serão creditadas diretamente em contas especiais, movimentadas pela sua direção, na esfera de
poder onde forem arrecadadas, e que os recursos ﬁnanceiros do SUS devem ser depositados em conta especial, em cada esfera de sua
atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde;
considerando os §§ 1 o e 2o do art. 36, onde são deﬁnidos a aplicabilidade dos planos de saúde e o ﬁnanciamento das
ações dele resultantes;
considerando o art. 4 o da Lei no 8.142/90, que obriga Estados, Distrito Federal e municípios a constituírem, dentre outras
obrigações, seus Fundos de Saúde, sendo estes os instrumentos que garantem as transferências regulares e automáticas entre as esferas de
governo, na modalidade fundo a fundo;
considerando a nova política nacional de saúde, expressa pela Portaria GM/MS 399/2006, que aprova as diretrizes
operacionais do pacto pela saúde 2006, documento pactuado na reunião da Comissão Intergestores Tripartite no dia 26 de janeiro de 2006 e
aprovado na reunião do Conselho Nacional de Saúde, em seu item 3.1. “são princípios gerais do ﬁnanciamento para o Sistema Único de
Saúde: a) responsabilidade das três esferas de gestão – União, Estados e municípios pelo ﬁnanciamento do Sistema Único de Saúde; e c)
repasse fundo a fundo, definido como modalidade preferencial de transferência de recursos entre os gestores”;
considerando o Decreto federal n o 7.508/2011, que regulamenta a Lei n o 8.080/90 e dispõe, em seu Capítulo II, sobre a
organização do SUS por meio de regiões de saúde com garantia de ações mínimas, bem como pela hierarquização do Sistema por meio de
redes de atenção à saúde, sendo a gestão estadual do SUS em Goiás a coordenadora desse processo em seu território, como, também,
participante de seu co-financiamento;
considerando o Código Estadual de Saúde de Goiás, aprovado pela Lei n o 16.140/2007, como também as competências
da Secretaria de Estado da Saúde, previstas no Decreto n o 6.616/2007, além da Lei n o 9.593/1984, que institui o Fundo Especial de Saúde FUNESA-;
considerando as diretrizes e metas de saúde expressas nos planos plurianuais, planos estaduais de saúde e
programações anuais, em Goiás, voltadas ao fortalecimento da atenção primária, secundária e terciária à saúde, em especial, no que se
refere à cooperação técnica e financeira aos municípios e regiões;
considerando, ainda, a necessidade de se incrementar a manutenção e a regulação de sistemas de referência regional e
macrorregional de saúde no Estado de Goiás, garantindo o fomento e co-ﬁnanciamento de políticas, programas e planos de ação de
competência da Secretaria de Estado da Saúde;
considerando, ﬁnalmente, que o processo de descentralização de ações e serviços de saúde deve ser acompanhando do
necessário aporte de recursos financeiros e de cooperação técnica e operacional aos municípios,
DECRETA:


Art. 1o Ficam instituídas as transferências de recursos de custeio e/ou capital na modalidade fundo a fundo, objetivando
viabilizar repasses, inclusive regulares e automáticos, do Fundo Especial de Saúde - FUNESA- aos Fundos Municipais de Saúde -FMS-.
Art. 2o Os recursos orçamentários do Fundo Especial de Saúde -FUNESA- poderão ser repassados para os Fundos
Municipais de Saúde, nos termos deste Decreto.
§ 1o Os recursos transferidos do Fundo Especial de Saúde – FUNESA- para os Fundos Municipais de Saúde -FMS-, de
que trata este artigo, serão disponibilizados mediante critérios, valores e parâmetros estabelecidos em políticas, programas e planos
instituídos pela Secretaria de Estado da Saúde, respeitados o seu tempo de duração e a periodicidade dos repasses financeiros.
§ 2o Os recursos do FUNESA serão transferidos direta e automaticamente, quando for o caso, aos Fundos Municipais de
Saúde –FMS–, de acordo com programação ﬁnanceira ﬁxada por Portaria do Secretário de Estado de Saúde, independente de celebração de
convênio ou instrumento congênere.
§ 3o A transferência fundo a fundo será operacionalizada mediante créditos bancários em conta corrente especíﬁca do
Fundo Municipal de Saúde do Município beneficiário, aberta junto a instituição bancária oficial.
Art. 3o Os recursos ﬁnanceiros de transferência fundo a fundo destinar-se-ão, exclusivamente, ao custeio e/ou
investimento nas ações e serviços públicos de saúde de promoção, proteção e recuperação, nos três níveis de atenção, em conformidade
com as políticas, programas e planos instituídos pela Secretaria de Estado da Saúde.
§ 1o Na aplicação dos recursos oriundos de transferência fundo a fundo, caberá ao Município:
I – priorizar as programações, pactos de indicadores e/ou quaisquer outros pactos intergestores voltados à qualiﬁcação da
atenção primária em seu território;
II – priorizar a implantação, a organização e a regulação de serviços de referência regional e/ou macrorregional, inclusive
fomentando a consolidação de modelo de consórcios públicos;
III – priorizar ações de vigilância em saúde;
IV – respeitar as políticas e diretrizes nacionais e estaduais pactuadas para o Estado de Goiás;
V – exercer, em sua esfera, os compromissos e pactos assumidos em seu território ou regionalmente, bem como, as
competências e atribuições dadas pela Lei no 8.080/90;
VI – exercer sua função gestora na formulação de políticas; no planejamento; na regulação, controle, avaliação e auditoria
e na execução de ações e serviços de saúde em seu território;
VII – cumprir as metas e indicadores deﬁnidos nas políticas, programas ou planos a que se referirem os recursos
transferidos;
VIII – prestar contas à Secretaria de Estado da Saúde, das políticas, programas ou planos a que ﬁzer adesão, conforme
critérios e regras regulamentadas por meio de portarias do Secretário de Estado da Saúde;
IX – alimentar os sistemas de informação exigidos pela Secretaria de Estado da Saúde, em cada política, programa ou
plano aderido.
§ 2o Os recursos orçamentários repassados por meio de transferência fundo a fundo serão distribuídos de acordo com os
critérios, valores e parâmetros estabelecidos pela Secretaria de Estado de Saúde, norteados pelos princípios e diretrizes contidos neste
Decreto, bem como nas resoluções oriundas da Comissão Intergestores Bipartite -CIB-.
§ 3o Respeitadas as competências e em conformidade com a Lei n o 8.142/90 e o Decreto Federal 7.508/2011, os recursos
financeiros de transferência fundo a fundo estarão sujeitos à ação e fiscalização dos órgãos de participação e controle social.
Art. 4o O repasse de recursos por meio de transferência fundo a fundo para custeio e/ou investimento nas ações e nos
serviços previstos no art. 3o fica condicionado ao atendimento dos seguintes quesitos:
I – comprovação de adesão ao termo de compromisso de gestão municipal, nos termos da Portaria GM/MS 399/2006 e/ou
de outras políticas de gestão do SUS pactuadas na Comissão Intergestores Tripartite, conforme Decreto federal no 7.508/2011;
II – apresentação de relatório anual de gestão do ano anterior ao exercício em que se efetiva o repasse;
III – comprovação, por meio de documento oﬁcial da Secretaria de Estado da Saúde, da participação municipal e/ou
regional, como beneﬁciário de qualquer política, programa ou plano que contenha ﬁnalidade explícita de cooperação ﬁnanceira por meio do
Governo do Estado de Goiás;
IV – apresentação, quando pertinente, de resolução da Comissão Intergestores Bipartite -CIB-, homologando a
participação do município/região beneficiário;
V – estar adimplente com o Governo do Estado de Goiás;
VI – comprovação de cumprimento da Emenda Constitucional n o 29/2000, por meio da alimentação do Sistema de
Informação sobre Orçamento Público em Saúde -SIOPS-.
Art. 5o Os municípios que receberem recursos ﬁnanceiros por meio de transferência fundo a fundo, independentemente da
condição de gestão na qual se encontram, obrigam-se a enviar, anualmente, à Secretaria de Estado de Saúde, relatório anual de gestão
acompanhado dos correspondentes balanços orçamentário, ﬁnanceiro e patrimonial, bem como do comprovante de remessa das contas
anuais ao Tribunal de Contas dos Municípios, de forma a demonstrar o montante de recursos destinados à área da saúde.


Parágrafo único. O relatório anual de gestão de que trata este artigo deverá ser acompanhado de planilha de
detalhamento das aplicações dos recursos oriundos das transferências fundo a fundo, especificando o resultado alcançado.
Art. 6o Os repasses dos recursos efetivados por meio de transferência fundo a fundo serão imediata e compulsoriamente
suspensos, quando:
I – o município descumprir as exigências previstas no art. 198 da Constituição Federal, com a nova redação dada pela
Emenda Constitucional no 29/2000;
II – o município não apresentar à Secretaria de Estado da Saúde o relatório de gestão de que trata o art. 5 o;
III – o município não manter atualizado o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde -SIOPS-;
IV – o município deixar de cumprir as condições pactuadas nas respectivas políticas, programa ou planos para a
efetivação dos repasses financeiros aos fins que se destinam;
V – o município deixar de apresentar o comprovante de remessa ao Tribunal de Contas dos Municípios da competente
Prestação de Contas Anual;
VI – o município deixar de cumprir as metas e indicadores deﬁnidos nas políticas, programas ou planos a que se destinam
as transferências de recursos;
VII – comprovadamente se constatar mau emprego, malversação ou quaisquer atos ilícitos com os recursos de que trata
este Decreto;
VIII – ocorrer o término ou suspensão da política, programa ou plano a que se destinam as transferências de recursos.
Art. 7o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de setembro de 2011, 123 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 19-09-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 19-09-2011.