GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.208, DE 03 DE ABRIL DE 2000.
Altera o Decreto n° 5.118, de 17 de setembro de 1999, e o Regimento Interno que o
acompanha, nas partes que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
D E C R E T A:
Art. 1° - O inciso III do art. 3° e os §§ 5° e 6º do art. 7° do Decreto n° 5.118, de 17 de setembro de 1999, passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 3° - ........................................................................
.....................................................................................
III - um representante da Agência Goiana de Transportes e Obras;
.......................................................................................
Art. 7° - ..........................................................................
.......................................................................................
§ 5° - Para as funções descritas nos incisos I a III, ﬁcam mantidas no Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-Go,
destinados exclusivamente ao atendimento dos serviços afetos ao CETRAN-Go, os seguintes encargos gratiﬁcados, sendo que o acréscimo
do quantitativo de Assessor, GEA-1, em 1 (uma) unidade, resulta da transformação do encargo de Chefe de Divisão, GEC-2, previsto no art.
3° do Decreto n° 4.429, de 27 de março de 1995:
QUANTITATIVO

DENOMINAÇÃO

NÍVEL

03

Assessor

GEA-1

02

Secretária

GES-1

§ 6° - Fica instituído, no Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN-Go, destinado exclusivamente ao
atendimento da função prevista no inciso V do art. 7°, 1 (um) encargo gratificado de Oficial de Inspeção, GEI-1.”
Art. 2° - O inciso III do art. 2° do Regimento Interno do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN-Go, aprovado pelo art. 10
do Decreto n° 5.118, de 17 de setembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2° - .........................................................................
.......................................................................................
III - um representante da Agência Goiana de Transportes e Obras;”
Art. 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 3 de abril de 2000, 111° da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Floriano Gomes da Silva Filho
(D.O. de 07-04-2000)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.04.2000.