GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO NO 169, DE 24 DE AGOSTO DE 2007.

Abre crédito suplementar à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, no valor de
R$ 8.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nO 200700005000939 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "b", e §§ 1O e 2O , da Lei n O 15.953, de 18 de janeiro de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1O Fica aberto à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
8.000.000,00 (oito milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2700 -

SECRETARIA
DESENVOLVIMENTO

DO PLANEJAMENTO

2702 -

Encargos Gerais do Estado

26 782 1047 1.202 -

Execução de
Econômica

4 (82) -

Investimentos

Projetos

Especiais

E

de Infraestrutura

R$

8.000.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1O do art. 43
da Lei federal nO 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Convênio, que entre si celebram o Estado de Goiás, com interveniência da
Secretaria da Fazenda, da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, da Procuradoria Geral do Estado, e a Empresa de Saneamento de
Goiás S/A- SANEAGO.
Art. 2O Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de agosto de 2007, 119 O da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 28-08-07)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-08-2007.