GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 439, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2005.
Abre crédito suplementar ao Tribunal de Contas do Estado, no valor de R$ 2.400.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 27903524/2005 e nos termos do art. 10, inciso II, e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.075, de 11 de janeiro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos ao Tribunal de Contas do Estado 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 2.400.000,00 (dois
milhões e quatrocentos mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

0200 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
0201 - Gabinete do Presidente do Tribunal de Contas do Estado
09 272 0000 7.001 - Encargos com Inativos e Pensionistas
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

2.400.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

0200 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
0201 - Gabinete do Presidente do Tribunal de Contas do Estado
01 032 3002 2.035 - Fiscalização da Arrecadação e Aplicação dos Recursos
Públicos Estaduais
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

2.400.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de dezembro de 2005, 117º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira
(D.O. de 20-12-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.12.2005.