

                                LEI Nº 6.718




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                    Autoriza o Governo a  implantar  escolas
                                    profissionalizantes de tempo integral.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

         Art. 1º Fica autorizado o Governo do Estado do  Espírito  Santo  a
implantar escolas profissionalizantes de tempo integral, nos municípios  com
mais de 100 (cem) mil habitantes.


         Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 09 de julho de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                            RÔMULO AUGUSTO PENINA
                      Secretário de Estado da Educação
                               (Em exercício)


                             (D. O. 10/07/2001)



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