GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 155, DE 29 DE JUNHO DE 2006.
Abre créditos suplementares à Secretaria da Segurança Pública e Justiça - Polícia Militar
- no valor global de R$ 3.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200600005001187 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "a", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.560, de 16 de janeiro de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Secretaria da Segurança Pública e Justiça - Polícia Militar - 2 (dois) créditos suplementares no valor
global de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA
2902 - Polícia Militar
06 181 1043 2.279 - Intensificação do Policiamento Preventivo e Ostensivo 24 HS
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

2.000.000,00

R$

1.000.000,00

R$

3.000.000,00

06 181 4007 4.007 - Coordenação e Apoio das Ações de Policiamento Preventivo
3 (00) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

2700 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
2702 - Encargos Gerais do Estado
99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência
9 (00) - Reserva de Contingência

R$

3.000.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de junho de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 06-07-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.07.2006.