GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
DECRETO Nº 6.930, DE 09 DE JUNHO DE 2009.
Aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo Tributário – CAT.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo n. 200900013001387,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aprovado o anexo Regimento Interno do Conselho Administrativo Tributário - CAT.
Art. 2º Fica revogado o Decreto n° 5.486, de 25 de setembro de 2001.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, a partir de 1º de março de 2009.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 09 dias do mês de junho de 2009, 121º da
República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 16 e 29-06-2009)

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CAT
TÍTULO I
DOS PROCESSOS APRECIADOS PELO CONSELHO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I
NORMAS GERAIS
Art. 1º Compete ao Conselho Administrativo Tributário - CAT - apreciar:
I - o Processo Contencioso Fiscal;
II - o Processo de Restituição;
III - o Processo de Revisão Extraordinária.
§ 1º Aplicam-se subsidiariamente aos processos previstos neste artigo as disposições da Lei nº 13.800, de 18 de janeiro
de 2001, e as normas da legislação processual civil.
§ 2º Não podem ser objeto de apreciação os casos em que haja conﬁssão irretratável de dívida, salvo se constatado erro
de fato substancial que implique alteração total ou parcial do lançamento, inclusive quanto à sujeição passiva, e desde que o referido erro não
tenha sido objeto de controvérsia ou de pronunciamento.
§ 3º O disposto no § 2º aplica-se, também, aos Processos de Restituição e de Revisão Extraordinária relativos aos
créditos tributários decorrentes de declaração espontânea em pedido de parcelamento.
§ 4º Não será proferida decisão que implique afastamento da aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade,
ressalvadas as hipóteses em que esta tenha sido declarada pelo Supremo Tribunal Federal -STF- em:
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

§ 4º Não pode haver decisões que impliquem apreciação ou declaração de inconstitucionalidade de lei, decreto ou ato
normativo expedido pela Administração Tributária.
I - ação direta de inconstitucionalidade;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

II - recurso extraordinário em ação de repercussão geral;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

III - recurso extraordinário processado normalmente, quando se tratar de entendimento reiterado.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

§ 5º Observado o disposto no § 4º, deverá ser acatada nos julgamentos a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça STJ- adotada em sede do recurso repetitivo sempre que constatadas a sua adequação e pertinência com o caso concreto.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.


§ 5º É pertinente acatar, em julgamento, a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, em suas composições
unificadas, obedecidos os critérios de convencimento da autoridade julgadora.
§ 6º Poderão ser suspensos, pelo prazo de até 1 (um) ano, por ato do Conselho Superior, na fase de julgamento em que
se encontrarem, os processos administrativos tributários:
- Revogado pelo Decreto nº9.534, de 17-10-2019, art. 2º, I.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

I - que versarem sobre questão de direito pendente de julgamento no âmbito do Supremo Tribunal Federal ou do Superior
Tribunal de Justiça, submetida ao rito de julgamento dos recursos extraordinário ou especial repetitivos, cujos recursos tenham sido afetados
na forma do art. 1037 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015);
- Revogado pelo Decreto nº9.534, de 17-10-2019, art. 2º, I.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

II - cuja decisão de mérito depender de resolução de questão prejudicial, que constitua o objeto principal de processo em
tramitação no Poder Judiciário, em relação à qual tenha sido proferida decisão favorável ao sujeito passivo, ainda que em caráter liminar.
- Revogado pelo Decreto nº9.534, de 17-10-2019, art. 2º, I.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

§ 7º Além da observância das normas especíﬁcas dos arts. 107 a 112 do Código Tributário Nacional (Lei federal nº 5.172,
de 25 de outubro de 1966), a legislação tributária será interpretada de modo a preservar a unidade e a coesão do sistema de princípios e
normas da ordem jurídica.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

§ 8º No caso de conﬂito entre normas da legislação tributária, adotar-se-á interpretação que preserve a integridade da
norma de maior valor hierárquico.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

CAPÍTULO II
DAS PARTES E DA CAPACIDADE PROCESSUAL
Art. 2º Todo sujeito passivo tem capacidade para estar no processo, em qualquer fase, postulando em causa própria ou
representado por advogado.
§ 1º O sujeito passivo, pessoa jurídica, pode também postular por intermédio de procurador por ele constituído, com
poderes de administração.
§ 2º Ao sujeito passivo ou ao seu representante é facultada vista do processo somente no recinto da repartição.
§ 3º A vista, mediante pedido escrito, é aberta por termo lavrado nos autos, subscrito pelo servidor competente e pelo
sujeito passivo ou seu representante.
Art. 3º A Fazenda Pública Estadual é representada no processo pela Representação Fazendária.
Parágrafo único. Ao Representante Fazendário compete especialmente:
I - recorrer, nas hipóteses legalmente previstas;
II - manifestar concordância, mesmo se parcial, com a sentença contrária à Fazenda Pública;
III - emitir parecer nos processos ou oralmente, fazendo constar em ata sua manifestação quanto às questões destacadas
para apreciação;
IV - pronunciar-se nos feitos toda vez que for solicitado;
V - requerer diligências ao órgão julgador quando considerá-las imprescindíveis à instrução do processo;
VI – presenciar as sessões de julgamento, ordinárias ou extraordinárias, podendo fazer uso da palavra;
VII - prestar as informações solicitadas pelo Presidente do CAT ou pelo órgão julgador;
VIII - solicitar, motivadamente, preferência para julgamento de processos;
IX - apresentar sugestões de medidas legislativas e providências administrativas que julgar úteis ao aperfeiçoamento das
atividades processuais e de fiscalização.
CAPÍTULO III
DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO
Art. 4º É impedido de atuar no processo:
I - o Julgador de Primeira Instância, quando:


a) for autor do procedimento fiscal;
b) for parente, até o 3º (terceiro) grau civil, do autor do procedimento fiscal ou do sujeito passivo ou de seu representante;
c) for proprietário, sócio, cotista ou acionista, membro da diretoria, do conselho de administração, do conselho ﬁscal ou de
órgãos equivalentes, representante ou prestador de serviço da empresa autuada;
d) tiver emitido parecer ou tenha interferido no processo em qualquer condição ou a qualquer título;
e) for subordinado, em função privada, ao autuado;
II - o Conselheiro, quando:
a) for autor do procedimento fiscal;
b) tiver proferido a decisão singular recorrida;
c) for parente, até o 3º (terceiro) grau civil, do autor do procedimento fiscal, ou do sujeito passivo ou de seu representante;
d) tiver emitido parecer ou tenha interferido no processo em qualquer condição ou a qualquer título, salvo na condição de
Conselheiro;
e) for proprietário, sócio, cotista ou acionista, membro da diretoria, do conselho de administração, do conselho ﬁscal ou de
órgãos equivalentes, representante ou prestador de serviço da empresa autuada;
f) for subordinado, em função privada, ao autuado.
Parágrafo único. O Conselheiro, quando for relator ou autor do voto vencedor em julgamento cameral, ﬁca impedido de
atuar como relator em recurso apresentado ao Conselho Superior.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

Parágrafo único. O Conselheiro, quando for autor ou redator do voto vencedor, em julgamento cameral, ﬁca impedido de
atuar como relator na fase plenária.
Art. 5º A autoridade julgadora pode declarar a sua suspeição por motivo íntimo.
CAPÍTULO IV
DAS PROVAS E DAS DILIGÊNCIAS
Art. 6º Todos os meios legais são hábeis para provar a verdade dos fatos em litígio.
§ 1º Devem ser apresentados juntamente com o documento que formaliza o lançamento ou no primeiro comparecimento
do sujeito passivo no processo, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou de fato superveniente e desde que suﬁcientemente
demonstrada essa situação:
I - demonstrativos de levantamentos;
II - outros meios de prova.
§ 2º Os demonstrativos de levantamentos e quaisquer outros meios de provas, quando em meio eletrônico, devem ser
apresentados na forma estabelecida na legislação específica.
§ 3º O Julgador de Primeira Instância ou a Câmara Julgadora pode:
I - ordenar que a parte exiba documento, livro ou coisa que esteja ou deva estar em seu poder, presumindo-se verdadeiros
os fatos que dependam da exibição, no caso de recusa injustificada ou de não exibição no prazo previsto;
II - determinar a realização de diligências, de ofício ou a pedido, para fins de saneamento do processo.
§ 4º Reputam-se verdadeiros, também, os fatos cujos elementos de provas estejam caracterizados em livros, arquivos
eletrônicos ou quaisquer documentos do sujeito passivo deixados de ser conservados durante o prazo decadencial ou prescricional dos
créditos tributários decorrentes dos referidos atos, fatos ou negócios.
§ 5º As disposições do § 3º aplicam-se ao Conselho Superior em julgamento de Processo de Restituição.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

§ 5º As disposições do § 3º aplicam-se ao Conselho Pleno em julgamento de Processo de Restituição.
§ 6º Na hipótese do inciso I do § 3º, a Câmara Julgadora pode determinar a ciência imediata da parte ou de seu
representante, que se ﬁzer presente à sessão de julgamentos, por meio da entrega de cópia do ato que exige exibição de documento, livro ou
coisa, comprovada mediante recibo.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

§ 6º Na hipótese do inciso II do § 3º deste artigo o órgão julgador não pode condicionar revisão de procedimento ﬁscal à
participação do contribuinte ou de seu representante legal.
- Acrescido pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.


§ 7º As diligências e as revisões de procedimento ﬁscal não podem ser condicionadas à participação do contribuinte ou de
seu representante legal.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

§ 8o Considera-se diligência para ﬁns do processo administrativo tributário a decisão interlocutória que remete o processo
para revisão, juntada de parecer, exibição ou apresentação de documento, arquivo digital ou equipamento no órgão próprio, prestação de
informação ou esclarecimento, cálculos para liquidação de voto, bem como qualquer determinação dirigida à parte ou órgão oﬁcial para agir
em colaboração com o processo.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.534, de 17-10-2019.

CAPÍTULO V
DA DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
Seção I
Disposições Gerais
Art. 7º A distribuição de processos aos Julgadores de Primeira Instância e aos Conselheiros deverá ser feita mediante
sorteio e de forma equitativa, por meio de sistema informatizado aprovado por ato do Secretário da Fazenda.
- Redação dada pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

Art. 7º A distribuição de processos aos Julgadores de Primeira Instância e aos Conselheiros deve ser feita mediante
sorteio e de forma equitativa.
§ 1º A distribuição de que trata o caput é efetuada pela unidade de apoio ao órgão a que pertencerem as autoridades ali
mencionadas.
§ 2º Poderá ser distribuído processo a Conselheiro suplente para atuar como relator nas seguintes hipóteses:
- Redação dada pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

§ 2º Na hipótese de ausências e impedimentos do Conselheiro efetivo por motivo de licença, férias ou outro afastamento
legal por período superior a 5 (cinco) dias, deve participar do sorteio o Conselheiro suplente que o estiver substituindo.
I - nas ausências e impedimentos do Conselheiro efetivo por motivo de licença, férias ou outro afastamento legal, por
período superior a 5 (cinco) dias, devendo, nesses casos, o Conselheiro suplente participar do sorteio no lugar do Conselheiro efetivo que
estiver substituindo;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

II - em razão de necessidade do serviço, situação em que substituirá, no respectivo julgamento, o Conselheiro efetivo.
- Acrescido pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

§ 3º O retorno do processo a julgamento não enseja nova distribuição, exceto quando:
- Redação dada pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

§ 3º O retorno do processo a julgamento não enseja nova distribuição, exceto nos casos de afastamento deﬁnitivo do
Julgador de Primeira Instância ou do Conselheiro.
I - o Conselheiro for relator, em julgamento conjunto determinado pelo órgão julgador, de processos originariamente
distribuídos para:
- Acrescido pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

a) câmaras julgadoras diferentes;
- Acrescida pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

b) uma mesma Câmara Julgadora, quando a sua composição tiver sido alterada em razão do sorteio anual previsto no §
1° do art. 51;
- Acrescida pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

II - o Julgador de Primeira Instância ou o Conselheiro relator:
- Acrescido pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

a) for se ausentar por mais de 30 (trinta) dias contados da data:
- Acrescida pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

1. em que o órgão distribuidor destinaria o processo ao julgador ou Conselheiro relator;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

2. do julgamento em que o Conselheiro se fizer ausente;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

3. em que se iniciar o mês seguinte àquele em que o processo tiver sido destinado ao Julgador de Primeira Instância;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

b) tornar-se impedido ou se declarar suspeito;
- Acrescida pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

c) afastar-se definitivamente.
- Acrescida pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

§ 4º Nas exceções do § 3º, a nova distribuição do processo deve atender ao seguinte:
- Redação dada pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

§ 4º O Conselheiro, quando relator, tem vista dos processos que lhe forem distribuídos pelo prazo de 5 (cinco) dias
correntes, podendo retirá-los da repartição, mediante termo de responsabilidade, devendo devolvê-los até o 5º (quinto) dia útil anterior ao
julgamento.
I - no caso de julgamento em conjunto de processos por Câmara Julgadora, será efetuado sorteio:
- Acrescido pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.


a) entre os Conselheiros relatores deﬁnidos pela distribuição anterior, considerando-se como escolhida a Câmara
Julgadora em que for atuar o Conselheiro sorteado, mantendo-se a relatoria deste Conselheiro e, sendo o caso, a de outro Conselheiro que
também for atuar na câmara escolhida;
- Acrescida pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

b) entre os Conselheiros integrantes da câmara escolhida nos termos da alínea “a”, cuja relatoria não tiver sido mantida;
- Acrescida pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

II – Nas hipóteses do inciso II do § 3º o sorteio obedecerá à forma de distribuição originária, exceto quando deva ser
julgado em conjunto por Câmara Julgadora, situação na qual o sorteio será efetuado nos termos da alínea “b” do inciso I.
- Acrescido pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

§ 5º O julgamento de processos em conjunto de que trata o inciso I do § 3º somente será determinado pelo órgão julgador
se o processo que estiver em julgamento depender de outro que tramite na mesma fase processual ou anterior.
- Redação dada pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

§ 5º O sorteio a que se refere o caput deste artigo obedece à forma estabelecida pelo Presidente do CAT.
§ 6º A dependência a que se refere o § 5º considera-se veriﬁcada quando a alteração do crédito tributário relativa ao
processo que não estiver em julgamento implicar alteração do crédito tributário referente ao processo em apreciação ou ocorrer duplicidade
de lançamentos.
- Acrescido pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

§ 7º O Conselheiro, quando relator, terá vista dos processos que lhe forem distribuídos pelo prazo de 5 (cinco) dias
correntes, podendo retirá-los da repartição, mediante termo de responsabilidade, devendo devolvê-los até o 5º (quinto) dia útil anterior ao
julgamento.
- Acrescido pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

§ 8º A distribuição a que se refere o caput deste artigo obedecerá à forma estabelecida pelo Presidente do CAT em
obediência ao princípio da eﬁciência, sendo que pelo menos 50% da distribuição mensal atenderá ao critério de antiguidade, que é
mensurada a partir da data de lavratura do auto de infração.
- Acrescido pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

Seção II
Da Distribuição de Processos aos Julgadores de Primeira Instância
Art. 8º A Secretaria-Geral, mediante sorteio, distribuirá aos Julgadores de Primeira Instância os processos com:
- Redação dada pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

Art. 8º O setor de atividade da Secretaria Geral encarregado pelo apoio à primeira instância, mediante sorteio, distribui aos
Julgadores de Primeira Instância os processos com:
I - pedido de descaracterização da não contenciosidade do crédito tributário;
II - impugnação junto à primeira instância, inclusive se decorrente de sua admissão em revisão extraordinária;
III - resultado de diligência ou de outra determinação do Julgador de Primeira Instância, observados os §§ 3º e 4º do art.
7º;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

III - resultado de diligência determinada pelo Julgador de Primeira Instância, observado o § 3º do art. 7º;
IV - pedido de revisão extraordinária referente a apreciação extraordinária de lançamento sujeito a instância única, não
julgado.
Parágrafo único. Efetuada a distribuição, ressalvadas as hipóteses previstas no inciso II do § 3º do art. 7°, o processo
ficará vinculado, até seu julgamento, ao Julgador de Primeira Instância a quem foi destinado, sendo vedada sua destinação a outro julgador.
- Acrescido pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

Seção III
Da Distribuição de Processos aos Conselheiros
Art. 9º A Secretaria-Geral distribuirá os processos aos Conselheiros, mediante sorteio, para julgamento:
- Redação dada pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

Art. 9º O setor de atividade da Secretaria Geral encarregado pelo apoio à segunda instância, no âmbito de sua área de
atuação, distribui os processos aos Conselheiros, mediante sorteio, para julgamento:
I - em Câmara Julgadora, quando contêm:
a) impugnação em segunda instância, inclusive se decorrente de sua admissão em revisão extraordinária;
b) recurso voluntário, inclusive se decorrente de sua admissão em revisão extraordinária;
c) pedido de reforma de decisão de primeira instância, total ou parcialmente contrária à Fazenda Pública;
d) resultado de diligência ou de outra determinação cameral, observados os §§ 3º e 4º do art. 7º;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

d) resultado de diligência determinada em decisão cameral, observado o § 3º do art. 7º;
II - no Conselho Superior, quando contêm:
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.


II - no Conselho Pleno, quando contêm:
a) recurso para o Conselho Superior, inclusive se decorrente de sua admissão em revisão extraordinária;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

a) recurso para o Conselho Pleno, inclusive se decorrente de sua admissão em revisão extraordinária;
b) pedido de restituição;
c) resultado de diligência determinada em processo de restituição;
d) pedido de revisão extraordinária admitido pelo Presidente do CAT, observadas as competências do Julgador de
Primeira Instância e da Câmara Julgadora.
CAPÍTULO VI
DA APROVAÇÃO, DA REVISÃO E DO CANCELAMENTO DE SÚMULA DO CAT
Art. 10. As decisões reiteradas e uniformes do Conselho Superior serão consubstanciadas em súmula de observância
obrigatória no âmbito dos órgãos de julgamento do CAT.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

Art. 10. As decisões reiteradas e uniformes do CAT podem ser consubstanciadas em súmula.
§ 1º Considera-se reiterada a decisão relativa à matéria submetida ao Conselho Superior por 5 (cinco) ou mais vezes.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

§ 1º A aprovação, revisão e o cancelamento de súmula pelo CAT são feitas, mediante proposição de Conselheiro, pelo
voto favorável de, no mínimo, 3/4 (três quartos) dos membros do Conselho Pleno, em exercício.
§ 2º A proposta de enunciado de súmula poderá ser apresentada pelo Presidente do CAT, por Conselheiro e pelo Gerente
da Representação Fazendária, nesse caso, com a anuência do Superintendente Executivo da Receita Estadual da Secretaria da Fazenda.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

§ 2º A proposição de aprovação, revisão ou cancelamento de súmula, forma um processo, que deve:
I - conter a exposição de motivos;
II - ser instruída com 3 (três) decisões do Conselho Pleno com o mesmo entendimento sobre a matéria a ser sumulada.
§ 3º A referência a súmula pelo seu número identiﬁcador dispensará a decisão de outras fundamentações, devendo,
contudo, ser demonstrada, expressamente, a correlação entre ela e a matéria decidida.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

§ 3º Na hipótese de proposição de aprovação ou revisão de súmula, a proposição deve vir acompanhada, ainda, da
proposta de redação para a súmula e, sendo o caso, de redações alternativas, com as justificativas.
§ 4º O relator do processo é escolhido mediante sorteio, considerando-se impedido o autor da proposição.
- Revogado pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018, art. 2º.

§ 5º A proposição de súmula é apreciada pelo Conselho Pleno, em sessão de julgamento ordinária convocada com, no
mínimo, 20 (vinte) dias de antecedência, por meio de pauta, ocasião em que a Secretaria Geral deve providenciar a distribuição de cópia do
processo a cada Conselheiro.
- Revogado pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018, art. 2º.

§ 6º Os textos de redações alternativas podem ser entregues à Secretaria Geral, até o 10º (décimo) dia anterior à data
prevista para a sessão.
- Revogado pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018, art. 2º.

§ 7º Esgotado o prazo de que trata o § 6º, o relator pode oferecer redação substitutiva que harmonize a redação
originalmente proposta com as alternativas apresentadas, até o 5º (quinto) dia útil anterior à data prevista para a sessão.
- Revogado pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018, art. 2º.

§ 8º Após a apresentação do relatório, os Conselheiros podem propor alterações na redação apresentada pelo relator,
devendo cada proposição ser votada de forma destacada.
- Revogado pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018, art. 2º.

§ 9º. A súmula é numerada segundo a ordem de sua aprovação pelo Conselho Pleno e publicada no Diário Oﬁcial do
Estado.
- Revogado pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018, art. 2º.

§ 10. Na hipótese de revisão, a súmula resultante substitui a súmula revista, devendo mencionar expressamente essa
substituição e receber número próprio, segundo a ordem prevista no § 9º.
- Revogado pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018, art. 2º.

Art. 10-A. A proposição de aprovação, revisão ou cancelamento de súmula será encaminhada à Secretaria-Geral do CAT,
acompanhada de cópia de, no mínimo, 5 (cinco) decisões reiteradas do Conselho Superior, com o mesmo entendimento sobre a matéria a
ser sumulada, devendo conter:
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.


I - exposição de motivos;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

II - proposta de redação para o enunciado e, sendo o caso, de redações alternativas.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

§ 1º Recebida a proposta, as peças que a compõem devem ser autuadas e os autos encaminhados ao Presidente do
CAT, a quem, considerando o atendimento aos requisitos formais previstos neste artigo, cabe dar seguimento ao processo ou determinar a
devolução dos autos ao autor da proposta para o fim de emendá-la.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

§ 2º Seguindo o processo, o Presidente do CAT determinará:
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

I - o sorteio do relator;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

II - a realização de sessão para deliberação sobre a matéria;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

III - a notiﬁcação do Gerente da Representação Fazendária, caso não seja ele o autor da proposição, para sobre ela
apresentar parecer, o qual deve ser encaminhado à Secretaria Geral até o 10º (décimo) dia anterior à data prevista para a sessão.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

§ 3º Participarão da sessão para deliberação sobre a súmula a totalidade dos Conselheiros, convocados na forma do art.
66-A, devendo a eventual ausência de Conselheiro efetivo na sessão ser suprida mediante sorteio entre os suplentes da mesma
representação do ausente.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

§ 4º Fica impedido para a relatoria o Conselheiro autor da proposição.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

§ 5º A sessão deve ser convocada com, no mínimo, 25 (vinte e cinco) dias de antecedência, por meio de pauta, ocasião
em que a Secretaria-Geral deve providenciar a distribuição de cópia dos autos para os Conselheiros, mediante recibo.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

§ 6º Os textos de redações alternativas podem ser entregues à Secretaria-Geral, até o 10º (décimo) dia anterior à data
prevista para a sessão.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

§ 7º Esgotado o prazo de que trata o § 6º, o relator pode oferecer redação substitutiva que harmonize a redação
originalmente proposta com as alternativas apresentadas, até o 5º (quinto) dia útil anterior à data prevista para a sessão.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

§ 8º Iniciada a sessão, o Presidente concederá a palavra ao relator para apresentação de seu relatório e, em seguida,
será aberto prazo de 15 (quinze) minutos para a Representação Fazendária apresentar manifestação em sustentação oral.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

§ 9º Durante a sessão os Conselheiros podem propor alterações na redação originalmente proposta ou na apresentada
pelo relator, devendo o texto final para votação ser obtido mediante consenso, com mediação do Presidente.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

§ 10. Considera-se aprovada a súmula cuja proposta obtiver voto favorável de, no mínimo, 3/4 (três quartos) dos
Conselheiros participantes da sessão, excluído da contagem o Presidente do CAT.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

§ 11. Da sessão que aprovar Súmula lavrar-se-á ata, a ser assinada pelos Conselheiros e pelo Presidente e pelo
Secretário-Geral do CAT.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

§ 12. Aprovada a súmula, o CAT deverá providenciar sua publicação, com a íntegra da decisão que a fundamentou, no
Diário Oficial e no sítio eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

§ 13. A súmula poderá ser revista ou cancelada a qualquer tempo, observados o rito e as disposições contidas neste
artigo.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

CAPÍTULO VII
DO PROCESSO CONTENCIOSO FISCAL


Seção I
Do Início da Fase Contenciosa
Art. 11. A fase contenciosa do Processo Contencioso Fiscal inicia-se com a apresentação de impugnação ou com a
admissão do pedido de descaracterização da não contenciosidade do lançamento.
Parágrafo único. Havendo mais de um sujeito passivo, a apresentação de impugnação por apenas um deles inicia a fase
contenciosa do processo, podendo, sendo o caso, o sujeito passivo revel recorrer da decisão singular resultante.
Art. 11-A. A propositura, a qualquer tempo, de ação judicial com o mesmo objeto submetido à apreciação no processo
administrativo tributário importa em renúncia ao direito de defesa na esfera administrativa e desistência da impugnação ou do recurso acaso
interposto, tornando-se sem efeito qualquer decisão eventualmente proferida relativamente à matéria contestada judicialmente, devendo os
autos serem encaminhados diretamente ao órgão responsável pela gestão da dívida ativa.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

Parágrafo único. O curso do processo administrativo tributário terá seguimento, se contiver matéria distinta daquela
versada no processo judicial, ficando a apreciação restrita à matéria diferenciada.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

Art. 11-B. O pagamento ou o parcelamento, em qualquer fase de tramitação do processo, de parte ou da totalidade do
valor reclamado em lançamento tributário, relativamente à parcela paga ou parcelada, importa em:
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

I - reconhecimento do débito;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

II - renúncia ao direito de defesa;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

III - desistência da impugnação ou do recurso acaso interposto;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

IV - encerramento da fase contenciosa.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

§ 1º Na hipótese prevista neste artigo, ﬁca sem efeito qualquer decisão administrativa recorrível favorável ao sujeito
passivo, eventualmente proferida, relativamente ao valor pago ou parcelado.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

§ 2º No caso de pagamento ou parcelamento parcial do valor reclamado, o julgamento deve prosseguir quanto à parte
litigiosa remanescente.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

Art. 11-C. Nas hipóteses em que houver pluralidade de sujeitos passivos, o parcelamento total do crédito tributário deferido
a um dos autuados suspende a apreciação de impugnações ou recursos apresentados pelos demais.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

Parágrafo único. Denunciado o parcelamento, o julgamento das impugnações ou recursos apresentados pelos demais
autuados retoma o curso normal.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

Art. 12. O pedido de descaracterização de não-contenciosidade, a impugnação, os recursos e as contraditas, quando for o
caso, devem mencionar:
- Redação dada pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

Art. 12. A impugnação, o pedido de descaracterização da não contenciosidade e os recursos, quando for o caso, devem
mencionar:
I - o órgão julgador a que são dirigidos;
II - o número do processo a que se referirem;
III - a qualificação do requerente e, se for o caso, o número de sua inscrição no Cadastro de contribuintes do Estado;
IV - a qualificação do signatário e o seu número no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda;
V - o endereço completo onde as comunicações serão recebidas;
VI - o pedido de julgamento em conjunto de processos, quando arguida a interdependência ou duplicidade de
lançamentos;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

VI - os motivos de fato e de direito em que se fundamentarem, separando-se as questões sob os títulos de preliminares e
de mérito;
VII - o pedido de diligência, expostos os motivos que o justifiquem;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.


VII - o pedido de julgamento em conjunto de processos, quando arguida a duplicidade ou interdependência de
lançamentos;
VIII - os motivos de fato e de direito em que se fundamentarem, separando-se as questões sob os títulos de preliminares e
de mérito;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

VIII - as diligências solicitadas, expostos os motivos que as justifiquem;
IX - o rol das provas apresentadas.
X - se a matéria discutida foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição, se for o caso;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

XI - os pedidos com as suas especificações.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

Parágrafo único. Os pedidos referidos nos incisos VI, VII e XI devem ser formulados especiﬁcadamente em tópico próprio
constante do final da peça defensória, observando-se o § 2º do art. 18 deste Regimento.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

Parágrafo único. Os pedidos e as questões a que se referem os incisos VI a VIII devem ser apresentados de forma direta e
expressa, com destaque em tópico próprio e especificação ao final do texto da peça defensória.
- Acrescido pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

Seção II
Da Impugnação
Art. 13. A impugnação deve ser apresentada:
I - em primeira instância, ao Núcleo de Preparo Processual -NUPRE- encarregado do preparo do processo;
II - em segunda instância, à Gerência Especial de Preparo Processual -GEPRO-.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

II - em segunda instância, à Gerência de Controle Processual -GEPRO-.
Parágrafo único. A impugnação pode ser apresentada em NUPRE diverso do encarregado do preparo do processo, desde
que haja autorização do titular da GEPRO.
Seção III
Do Pedido de Descaracterização da Não Contenciosidade
Art. 14. O sujeito passivo pode apresentar pedido de descaracterização da não contenciosidade nas seguintes hipóteses:
I - simples erro de cálculo;
II - duplicidade de lançamento;
III - pagamento do crédito tributário reclamado ou cumprimento da obrigação acessória, antes do início do procedimento
fiscal;
IV - erro de identificação de sujeito passivo;
V - não enquadramento do lançamento nas situações de característica não contenciosa.
§ 1º O pedido de descaracterização da não contenciosidade deve ser apresentado ao NUPRE em cuja circunscrição situar
o domicílio tributário do sujeito passivo, devendo trazer demonstração que comprove, de forma inequívoca, a ocorrência das hipóteses
previstas no caput.
§ 2º A admissibilidade do pedido de descaracterização da não contenciosidade é apreciada pelo Julgador de Primeira
Instância.
§ 3º É inadmitido liminarmente o pedido que não se ﬁzer acompanhar de demonstração da ocorrência das hipóteses
previstas no caput.
§ 4º Admitido o pedido, devem ser apreciadas, na mesma sentença, as questões de fato e de direito relativas à
comprovação da ocorrência das hipóteses previstas no caput.
Seção IV
Dos Recursos à Sentença de Primeira Instância
Art. 15. Da sentença de primeira instância, total ou parcialmente contrária ao sujeito passivo, cabe recurso voluntário.
Art. 16. Da sentença de primeira instância, total ou parcialmente contrária à Fazenda Pública Estadual, deve haver, na
própria decisão, remessa de ofício à Representação Fazendária, com efeito suspensivo.
§ 1º Caso a Representação Fazendária interponha recurso à Câmara Julgadora, o sujeito passivo pode contraditá-lo.
§ 2º Não deve ser objeto de julgamento, em segunda instância, a parte da sentença recorrida com a qual o Representante


Fazendário concordar.
§ 3º Quando a decisão for totalmente contrária à Fazenda Pública e o Representante Fazendário com ela concordar, o
processo deve ser arquivado mediante despacho desta autoridade.
§ 4º O recurso apresentado pela Representação Fazendária que pleitear a reforma de sentença que tenha acolhido a
decadência do direito de constituição do crédito tributário deverá conter, necessariamente, manifestação sobre o mérito e demais questões
pertinentes ao processo, cabendo ao sujeito passivo contraditá-lo em sua integralidade.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

Art. 16-A. O recurso devolve à Câmara Julgadora o conhecimento de toda a matéria impugnada.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

§ 1º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, a Câmara Julgadora deve decidir desde logo o mérito
quando:
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

I - reformar sentença que tenha declarado a nulidade “ab initio” do processo;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

II - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que deverá julgá-lo;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

III - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

§ 2º Quando reformar sentença que reconheça a decadência, a Câmara Julgadora, se possível, julgará o mérito,
examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo à primeira instância.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

§ 3º Para ﬁns de aplicação do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, a Câmara Julgadora poderá, se necessário, determinar
a realização de diligências.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

Seção V
Do Recurso para o Conselho Superior
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

Do Recurso para o Conselho Pleno

Art. 17. Cabe recurso para o Conselho Superior, quanto à decisão cameral:
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

Art. 17. Cabe recurso para o Conselho Pleno, quanto à decisão cameral:
I - não unânime;
II - unânime:
a) divergente de decisão cameral não reformada ou de decisão do Conselho Superior, que tenha tratado de matéria
idêntica;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

a) divergente de decisão cameral não reformada ou de decisão plenária, que tenha tratado de matéria idêntica;
b) inequivocamente contrária a:
1. disposição expressa da legislação tributária estadual;
2. prova inconteste, constante dos autos à época do julgamento cameral, que implique reforma parcial ou total da decisão;
c) baseada em prova cuja falsidade seja comprovada;
d) quando apresentada prova inconteste cuja existência se ignorava na ocasião do julgamento e que por si só possa
modificá-lo.
§ 1º Na hipótese do inciso II do caput, a parte deve, sem a qual o recurso deve ser liminarmente inadmitido:
I - juntar cópia do acórdão objeto da divergência ou a prova inconteste cuja existência se ignorava na ocasião do
julgamento;
II - demonstrar, de forma destacada, a contrariedade à disposição expressa da legislação tributária estadual ou à prova
constante do processo, ou a falsidade da prova.
§ 2º O recurso ao Conselho Superior pode ser contraditado pela parte contrária.


- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

§ 2º O recurso ao Conselho Pleno pode ser contraditado pela parte contrária.
§ 3º Se a divergência for parcial, o recurso deve restringir-se à matéria objeto de discordância.
§ 4º Após veriﬁcação do cumprimento dos pressupostos básicos de admissibilidade previstos no caput, havendo pedido
de diligência não admitido em decisão cameral, o Conselho Superior poderá determinar a realização desta se entender necessária à solução
da lide, devendo os autos do processo, após o cumprimento da diligência, retornarem para nova apreciação de Câmara Julgadora.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

§ 4º Após veriﬁcação do cumprimento dos pressupostos de admissibilidade previstos no caput, havendo pedido de
diligência não admitido em decisão cameral, o Conselho Pleno pode determinar a sua realização se entender necessária à solução da lide,
devendo os autos do processo, após o cumprimento da diligência, retornar para nova apreciação em Câmara Julgadora.
§ 5º O recurso remete o processo ao conhecimento do Conselho Superior para apreciação do acórdão proferido, não
comportando:
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

§ 5º O recurso remete o processo ao conhecimento do Conselho Pleno para apreciação do acórdão proferido, não
comportando:
I - diligência, excetuada a hipótese prevista no § 4º;
II - juntada de provas, salvo nas hipóteses previstas nas alíneas “c” e “d” do inciso II do caput.
§ 6º O recurso apresentado pela Representação Fazendária que pleitear a reforma de acórdão que tenha acolhido a
decadência do direito de constituição do crédito tributário conterá, necessariamente, manifestação sobre o mérito e demais questões
pertinentes ao processo, cabendo ao sujeito passivo contraditá-lo em sua integralidade.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

§ 7º Não cabe recurso ao Conselho Superior de decisão, unânime ou não, de qualquer das câmaras Julgadoras que adote
adequadamente o entendimento de súmula de jurisprudência do CAT.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

§ 8º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o Conselho Superior deve decidir desde logo o mérito
quando constatar a omissão no acórdão recorrido do exame de um dos pedidos, hipótese em que deverá julgá-lo.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

§ 9º Quando reformar acórdão que reconheça a decadência, o Conselho Superior, se possível, julgará o mérito,
examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo à instância inferior.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

Seção VI
Do Julgamento
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 18. O Julgador de Primeira Instância, a Câmara Julgadora ou o Conselho Superior, em seu julgamento, devem decidir
obedecendo à seguinte ordem de apreciação:
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

Art. 18. O Julgador de Primeira Instância, a Câmara Julgadora ou o Conselho Pleno, em seu julgamento, devem decidir
obedecendo à seguinte ordem de apreciação:
I - em primeiro lugar, as preliminares de que possam resultar decisões terminativas do processo;
II - em segundo lugar, as preliminares que envolvam falhas processuais sanáveis;
III - superadas as fases anteriores:
- Redação dada pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

III - finalmente, superadas as fases anteriores, o mérito do processo.
a) às preliminares que possam resultar em exclusão ou reinclusão de algum dos sujeitos passivos;
- Acrescida pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

b) à preliminar de mérito referente à extinção do crédito tributário por decadência;
- Acrescida pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

c) ao mérito propriamente dito do processo, nele se incluindo a:
- Acrescida pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

1. apreciação da procedência ou não do auto de infração;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

2. aplicação de penalidade diversa da proposta pela autoridade lançadora;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.


3. atenuação, redução ou o agravamento de penalidade;
- Revogado pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018, art. 2º.
- Acrescido pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

4. exclusão de acréscimos legais.
- Acrescido pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

§ 1º Quando puder decidir sobre o mérito a favor da parte a quem aproveitaria o acatamento da preliminar, o órgão
julgador não deve pronunciá-la. Nesse caso, em se tratando de julgamento cameral, a decisão sobre o mérito deverá ocorrer por unanimidade
de votos.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

§ 1º Quando puder decidir sobre o mérito a favor da parte a quem aproveitaria o acatamento da preliminar, o órgão
julgador não deve pronunciá-la.
- Redação dada pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

§ 1º Acatada preliminar da espécie de que trata o inciso I do caput, ﬁca prejudicada a apreciação do mérito e põe-se ﬁm
ao processo.
§ 2º Somente serão objeto de pronunciamento e decisão por parte do órgão julgador as questões preliminares e de mérito
que constem expressamente do rol dos pedidos formulados pela parte, ressalvadas as questões suscitadas de ofício pelo Julgador ou pelo
Conselheiro, desde que devidamente fundamentadas.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

§ 2º Para efeito do § 1º, sendo o julgamento cameral, a decisão sobre o mérito, sem pronúncia de preliminar, dar-se-á por
unanimidade de votos.
- Redação dada pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

§ 2º Ocorrendo falhas processuais sanáveis e estas inﬂuenciarem na solução do litígio, a autoridade ou órgão julgador
deve corrigi-las ou determinar o cumprimento de providências corretivas.
§ 3º Ocorrendo falhas processuais sanáveis que inﬂuenciem na solução do litígio, a autoridade ou órgão julgador deverá,
em primeiro lugar, corrigi-las ou determinar o cumprimento de providências corretivas.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

§ 3º Ocorrendo falhas processuais sanáveis e elas inﬂuenciarem na solução do litígio, a autoridade ou órgão julgador
deverá corrigi-las ou determinar o cumprimento de providências corretivas.
- Redação dada pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

§ 3º Quando puder decidir sobre o mérito, a favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade ou
órgão julgador não devem pronunciá-la e nem mandar repetir o ato ou suprir-lhe a falta.
§ 4º Acatada a preliminar da espécie a que se refere:
- Acrescido pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

I - o inciso I do “caput”, fica prejudicada a apreciação do mérito, pondo-se fim ao processo;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

II - o inciso II do “caput”, o processo retornará, após a correção da falha, à situação anterior, reputando-se de nenhum
efeito somente os atos subsequentes que dependam do que foi anulado.
- Acrescido pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

§ 5º Em julgamento cameral ou do Conselho Superior, cada questão constitutiva do mérito propriamente dito e relacionada
na alínea “c” do inciso III do caput será apreciada em votação distinta.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

§ 5º Em julgamento cameral ou do plenário, cada questão constitutiva do mérito propriamente dito e relacionada na alínea
“c” do inciso III do “caput” será apreciada em votação distinta.
- Acrescido pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

Art. 19. A sentença e o acórdão, redigidos com simplicidade e clareza, devem conter:
I - referência ao número do processo e ao nome do sujeito passivo;
II - relatório com o histórico e fundamento do lançamento e as razões das impugnações, recursos e contraditas;
III - a decisão com os fundamentos de fato e de direito.
§ 1º A indicação do número da súmula, a transcrição de seu texto e a demonstração de que a matéria sob julgamento
constitui hipótese de sua aplicação dispensam a decisão de outras fundamentações.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

§ 1º A indicação do número da súmula, a transcrição de seu texto e a menção de que a questão em julgamento constitui
hipótese de sua aplicação dispensam a decisão da matéria de outras fundamentações, em primeira ou em segunda instância.
§ 2º Na redação de que trata o caput pode ser transcrito o texto de relatório, decisão ou outro documento produzido
anteriormente no processo.
§ 3º A sentença de primeira instância e o acórdão devem conter expressamente:
I - as correções de omissões e irregularidades procedidas no lançamento;
II - a alteração da classificação originária do rito processual, no tocante ao número de instâncias;


III - a exclusão e reinclusão de sujeito passivo;
IV - a aplicação de penalidade diversa da proposta pela autoridade lançadora;
V - a aplicação à penalidade das formas privilegiada ou qualificada.
§ 4º Não havendo reforma da decisão, o acórdão pode ser redigido de forma sucinta, com a ratiﬁcação dos fundamentos
da decisão recorrida, indicando-se número dessa decisão e apresentando-se os motivos da ratificação.
§ 5º Deve ser sucinta a sentença relativa a pedido de descaracterização da não contenciosidade, devendo conter, no caso
de:
I - inadmissão do pedido, a demonstração ou elemento de prova ausente;
II - admissão do pedido:
a) a apreciação das questões de fato e de direito relativas à comprovação de ocorrência das hipóteses previstas no caput
do art. 14;
b) a conclusão sobre as referidas questões.
§ 6º Admitido que o lançamento não se enquadra nas situações de característica não contenciosa, o julgador deve
apreciar o pedido de descaracterização de não contenciosidade como impugnação em instância única ou em primeira instância, devendo
mencionar esse fato na conclusão da sentença.
§ 7º As inexatidões materiais, devidas exclusivamente a lapso manifesto ou erro de escrita ou cálculo, podem ser
corrigidas, de ofício ou a requerimento, mantendo-se nos autos a sentença, a certidão ou o acórdão original, procedendo-se à aprovação e à
juntada do novo documento:
I - pelo Julgador de Primeira Instância e, no caso de impossibilidade por parte deste, pelo coordenador dos Julgadores de
Primeira Instância;
II - pela respectiva Câmara Julgadora, desde que aprovada pela totalidade dos Conselheiros que participaram do
julgamento;
III - pelo Conselho Superior, quando relativas às suas próprias decisões ou na impossibilidade de reunião da totalidade de
Conselheiros mencionada no inciso II, devendo, se possível, serem colhidas novas assinaturas dos subscritores da peça objeto da correção.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

III - pelo Conselho Pleno, quando relativas às suas próprias decisões e na impossibilidade de reunião da totalidade de
Conselheiros mencionada no inciso II.
§ 8º A correção prevista no § 7º deve ser requerida ao Presidente do CAT, com indicação do número do processo, do
documento a ser corrigido e da folha dos autos onde este se encontrar.
§ 9º Nas hipóteses dos incisos II e III do § 7º deste artigo, estando o autor do voto vencedor impedido de elaborar a nova
resolução ou o acórdão, a incumbência passa a outro Conselheiro, observando-se, no que couber, a ordem prevista no § 3º do art. 34.
- Acrescido pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

Subseção II
Do Julgamento em Primeira Instância
Art. 20. O julgamento do Processo Contencioso Fiscal compete ao Julgador de Primeira Instância, quando ocorrer:
I - admissão de pedido de descaracterização de não-contenciosidade;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

I - impugnação junto à primeira instância;
II - impugnação junto à Primeira Instância;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

II - admissão de pedido de descaracterização de não contenciosidade.
III - pedido de revisão extraordinária admitido pelo Presidente do CAT, referente a apreciação extraordinária de
lançamento sujeito a instância única, não julgado.
- Acrescido pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

Parágrafo único. O processo deve ser julgado em instância única, quando se referir a:
I - pedido de descaracterização de não contenciosidade;
II - Auto de Infração cujo valor atualizado do crédito tributário não exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na data de sua
lavratura.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

II - Auto de Infração cujo valor atualizado do crédito tributário não exceder a R$ 7.000,00 (sete mil reais), na data de sua
lavratura.
Subseção III
Do Julgamento em Segunda Instância
Art. 21. O Processo Contencioso Fiscal é julgado:


I - pelas Câmaras Julgadoras, quanto:
a) à impugnação em segunda instância;
b) ao recurso de sentença de primeira instância e à respectiva contradita;
II - pelo Conselho Superior, quanto ao recurso de decisão de Câmara Julgadora e respectiva contradita.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

II - pelo Conselho Pleno, quanto ao recurso de decisão de Câmara Julgadora e à contradita respectiva.
§ 1º O julgamento em segunda instância é realizado em sessões públicas, camerais ou do Conselho Superior.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

§ 1º O julgamento em segunda instância é realizado em sessões públicas, camerais ou plenárias.
§ 2º A pauta de processos para julgamento, que deve indicar o dia e a hora da sessão, deve ser aﬁxada, com
antecedência mínima de 3 (três) dias, em placar colocado em local visível e de fácil acesso ao público.
§ 3º Considera-se intimado o sujeito passivo ou seu procurador, da sessão de julgamento, pela simples aﬁxação da pauta
no placar.
§ 4º O não comparecimento do sujeito passivo ou seu procurador, no dia e hora designados na pauta para o julgamento
do processo, importa em desistência da defesa oral.
Art. 21-A. Será admitido o julgamento dos Processos Administrativos Tributários em ambiente eletrônico, por meio de
sessão virtual ou teleconferência, conforme dispuser ato do Presidente do Conselho Administrativo Tributário.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.651, de 15-04-2020.

Parágrafo único. A sessão virtual ou por teleconferência pode ser gravada e disponibilizada para consulta pública em
ambiente eletrônico ou disponibilizado meio para o acompanhamento simultâneo.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.651, de 15-04-2020.

Art. 22. As sessões de julgamento são públicas e realizam-se diariamente, de segunda-feira a sexta feira.
§ 1º As sessões de julgamento podem ser antecipadas ou adiadas pelo Conselho Superior, mediante proposição de
Conselheiro, desde que, cumulativamente:
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

§ 1º As sessões de julgamento podem ser antecipadas ou adiadas pelo Conselho Pleno, mediante proposição de
Conselheiro, desde que, cumulativamente:
I - as sessões antecipadas ou adiadas se realizem no mesmo mês para o qual estavam previstas;
II - a antecipação ou o adiamento não prejudique a integral realização do número de sessões previstas para o respectivo
mês.
§ 2º O Coordenador da Câmara e o Presidente do CAT podem adiar o julgamento de processo, por até 30 (trinta) dias:
- Redação dada pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

§ 2º O Coordenador da Câmara ou o Presidente do Conselho Pleno pode adiar o julgamento de processo:
I - quando houver expectativa de que a sessão ultrapasse 4 (quatro) horas, hipótese em que deve ser marcada nova data
para julgamento mediante consulta aos representantes da partes que se fizerem presentes;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

I - quando houver expectativa de que a sessão ultrapasse 4 (quatro) horas, hipótese em que o processo deve ser julgado:
a) em sessão convocada para o mesmo dia;
b) na sessão do dia útil seguinte;
c) em sessão de outro dia, observado o disposto no § 2º do art. 21, quando inviáveis as medidas previstas nas alíneas “a”
e “b”;
II - indicando a nova data do julgamento, havendo pedido fundamentado da parte interessada;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

II - indicando a nova data do julgamento, quando esse for cameral, havendo pedido escrito e fundamentado da parte
interessada;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

II - mediante pedido escrito e fundamentado da parte interessada, indicando a nova data do julgamento.
III - quando houver expectativa de ausência do Conselheiro relator com duração não superior a esse prazo, indicando a
nova data do julgamento, que deverá ser fixada preferencialmente para logo após a cessação da ausência.
- Acrescido pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

§ 3º O Presidente do CAT poderá:
- Redação dada pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

§ 3º O Presidente do CAT, mediante pedido fundamentado da parte interessada e concordância da parte adversa, por
escrito, poderá antecipar o julgamento de processo já pautado para sessão cameral ou plenária.


I - antecipar o julgamento de processo já pautado para sessão de Câmara Julgadora ou do Conselho Superior, havendo
requerimento fundamentado da parte interessada e concordância da parte adversa;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

I - antecipar o julgamento de processo já pautado para sessão cameral ou plenária, havendo pedido fundamentado da
parte interessada e concordância da parte adversa, por escrito;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

II - adiar julgamento de Câmara Julgadora ou do Conselho Superior por mais de 30 (trinta) dias, indicando a nova data do
julgamento, se houver pedido escrito e fundamentado da parte interessada.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

II - adiar julgamento cameral ou plenário por mais de 30 (trinta) dias, indicando a nova data do julgamento, se houver
pedido escrito e fundamentado da parte interessada.
- Acrescido pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

§ 4º Quando a antecipação ou o adiamento for requerido pela parte, deve ela procurar a Secretaria-Geral para
conhecimento da decisão do Coordenador da Câmara ou Presidente do CAT sobre o requerimento feito, salvo se a decisão ocorrer durante
sessão de julgamento em que estiver presente, hipótese em que fica cientificada desse ato.
- Acrescido pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

Art. 23. Na composição das mesas das Câmaras Julgadoras e do Conselho Superior, devem ser intercalados os
Conselheiros da representação do ﬁsco e da representação dos contribuintes, a partir do Presidente ou Coordenador de Câmara,
respectivamente, no sentido anti-horário.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

Art. 23. Na composição das mesas das Câmaras Julgadoras e do Conselho Pleno, devem ser intercalados os
Conselheiros da representação do ﬁsco e da representação dos contribuintes, a partir do respectivo Presidente ou Coordenador de Câmara,
no sentido anti-horário.
Art. 24. É permitida apresentação de memorial, desde que a entrega, na Secretaria Geral, ocorra até o ﬁnal do expediente
do 3º (terceiro) dia útil anterior à data prevista para o julgamento.
§ 1º Na hipótese deste artigo, a parte deve apresentar o memorial em cópias suﬁcientes para distribuição a cada
Conselheiro, à parte adversa e para juntada aos autos.
§ 2º A distribuição e a juntada de que trata o § 1º devem ser efetuadas pela Secretaria Geral até o ﬁnal do expediente do
2º (segundo) dia útil anterior à data fixada para julgamento.
Art. 25. As sessões de julgamento são abertas pelo Presidente do Conselho Superior ou Coordenador da Câmara
Julgadora, ou por seu substituto, com a presença de qualquer número de Conselheiros, mas as deliberações só podem ser tomadas com a
presença de no mínimo a metade dos componentes da Câmara Julgadora ou metade mais um dos componentes do Conselho Superior,
excluídos da contagem o Presidente e o Coordenador, e quem os substituir, devendo ser mantida a proporcionalidade entre os membros de
cada representação.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

Art. 25. As sessões de julgamento são abertas pelo Presidente do Conselho Pleno ou Coordenador da Câmara Julgadora,
ou por seu substituto, com a presença de qualquer número de Conselheiros, mas as deliberações só podem ser tomadas com a presença da
metade mais um dos componentes do órgão julgador.
§ 1º Na impossibilidade de substituição de Conselheiro ausente, impedido ou que se declarar suspeito, a
proporcionalidade a que se refere o caput deve ser obtida mediante a retirada da composição do órgão julgador do último Conselheiro, na
ordem de julgamento, da representação diversa do ausente. Este procedimento se repetirá tantas vezes quantas necessárias para o
atingimento da proporcionalidade, respeitado o quórum mínimo de deliberação.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

§ 1º Na verificação do quorum previsto no caput não deve ser considerado o Presidente do Conselho Pleno.
§ 2º A retirada, falta, impedimento ou suspeição de Conselheiro não obsta a realização da sessão, desde que se mantenha
o quorum mínimo para votação.
§ 3º Não pode participar do julgamento o Conselheiro que não houver assistido à apresentação do relatório.
§ 4º No curso do julgamento, constatado o impedimento ou a suspeição de conselheiro:
I - tratando-se do relator, o processo deve ser redistribuído na própria sessão de julgamento, mediante sorteio, para um
dos Conselheiros presentes, ficando desde já marcada a nova data de julgamento, que deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

I - tratando-se do relator, o processo deve ser redistribuído e incluído em nova pauta;
II - nos demais casos, deve ser convocado substituto e repetidos os atos processuais praticados durante o período de
participação do conselheiro substituído.
§ 4º-A O Presidente do Conselho Superior ou Coordenador da Câmara Julgadora podem incluir no sorteio a que se refere
o inciso I do § 4º Conselheiro Suplente, ainda que não presente, que venha estar disponível na data de realização do novo julgamento.


- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

§ 5º Lavrar-se-á ata das sessões de julgamento, subscrita pelo Secretário-Geral ou servidor designado para dar suporte
técnico à Câmara Julgadora ou ao Conselho Superior, a qual, após sua aprovação, deve ser assinada pelo Coordenador da Câmara ou
Presidente do Conselho Superior e demais Conselheiros.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

§ 5º Lavra-se-á ata das sessões de julgamento, que deve ser subscrita pelo Secretario Geral ou servidor designado para
dar suporte técnico-administrativo ao funcionamento a cada uma das Câmaras, após sua aprovação, assinada pelo Presidente do Conselho
Pleno ou Coordenador da Câmara e demais Conselheiros.
§ 6º Da ata mencionada no § 5º, da resolução ou da certidão deve constar, além do registro de decisão proferida pelo
órgão julgador, informação sobre questão ou pedido que tenha sido:
- Redação dada pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

§ 6º A ata, os acórdãos e as resoluções camerais e plenárias devem ﬁcar à disposição dos Conselheiros no recinto do
órgão julgador, antes da sessão em que forem submetidos à aprovação.
I - apresentado ou retirado durante sustentação oral;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

II - objeto de concordância da parte adversa.
- Acrescido pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

§ 7º A ata, as resoluções e os acórdãos devem ﬁcar à disposição dos Conselheiros no recinto do órgão julgador, antes da
sessão em que forem submetidos a aprovação.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

§ 7º A ata, as resoluções e os acórdãos camerais e plenários devem ﬁcar à disposição dos Conselheiros no recinto do
órgão julgador, antes da sessão em que forem submetidos a aprovação.
- Acrescido pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

§ 8º As sessões de julgamento podem ser registradas com emprego de tecnologia de gravação de som ou de som e
imagem e disponibilizadas na rede mundial de computadores.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

§ 8º As sessões plenárias de julgamento podem ser registradas com emprego de tecnologia de gravação de som ou de
som e imagem e disponibilizadas na rede mundial de computadores.
- Acrescido pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

Art. 26. As sessões de julgamento são abertas pelo Presidente do Conselho Superior ou pelo Coordenador da Câmara,
adotando-se, preferencialmente, a seguinte ordem dos trabalhos:
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

Art. 26. A ordem dos trabalhos nas sessões é a seguinte:
I - discussão e aprovação de ata de sessão anterior, após verificação do quorum mínimo;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

I - abertura da sessão pelo Presidente do Conselho Pleno ou pelo Coordenador da Câmara;
II - julgamento de processos;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

II - discussão e aprovação de ata de sessão anterior, após verificação do quorum mínimo;
III - discussão e aprovação de resoluções e acórdãos;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

III - julgamento de processos;
IV - comunicação de expediente.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

IV - discussão e aprovação de resoluções e acórdãos;
V - comunicação de expediente.
Art. 27. Os processos são apreciados e julgados, observando-se a ordem indicada na pauta da sessão, salvo quando:
I - o sujeito passivo ou seu representante se fizer presente;
II - houver pedido fundamentado de Conselheiro ou de Representante Fazendário;
III - estiverem em retorno a julgamento.
IV - houver razões de ordem prática, lógica ou de economia processual.


- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

Art. 28. Ao apregoar o processo para julgamento, o Presidente do Conselho Superior ou o Coordenador da Câmara deve
anunciá-lo pelo número de ordem da pauta, pelo número da impugnação ou do recurso e pelo nome da parte autora e da parte adversa e, em
seguida, dará a palavra ao relator, para apresentar o relatório, sem manifestação de voto.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

Art. 28. Ao colocar o processo em julgamento, o Presidente do Conselho Pleno ou Coordenador da Câmara deve anunciálo pelo seu número, pelo nome da parte autora da impugnação, dos recursos à sentença de primeira instância ou do recurso para o Conselho
Pleno e pelo nome da parte adversa e, em seguida, deve dar a palavra ao relator, para apresentação do relatório, sem manifestação de voto.
§ 1º Após a apresentação do relatório, podem usar da palavra, sucessivamente, a parte autora da impugnação ou do
recurso e a parte adversa, pelo tempo máximo de 10 (dez) minutos, sendo admitidos, também de forma sucessiva, mais 5 (cinco) minutos,
sem apartes.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

§ 1º Após a apresentação do relatório, podem usar da palavra, sucessivamente, a parte autora da impugnação, do recurso
de sentença de primeira instância ou do recurso para o Conselho Pleno e a parte adversa, pelo prazo de 10 (dez) minutos, sendo admitidos,
também de forma sucessiva, mais 5 (cinco) minutos, sem apartes.
§ 2º Em se tratando de retorno de processo, o uso da palavra faz-se:
I - na forma do § 1º, no caso de pedido de diligência;
II - por um período de 5 (cinco) minutos, para cada uma das partes, no caso de pedido de vista ou de sobrestamento.
§ 3º Sendo arguida preliminar em sustentação oral, no momento em que a parte adversa não mais tenha possibilidade de
se manifestar, deve lhe ser concedido o uso da palavra por 5 (cinco) minutos.
§ 4º Os processos em pauta de um mesmo sujeito passivo referentes à mesma matéria podem ser julgados
simultaneamente, aplicando-se o tempo para manifestação oral, referido no § 1º, por conjunto de processos, podendo este ser estendido a
pedido da parte e a critério do Presidente do Conselho Superior ou do Coordenador da Câmara.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

§ 4º Constatado que mais de um processo da pauta do mesmo sujeito passivo referem-se à mesma matéria, os processos
devem ser julgados simultaneamente, aplicando-se os prazos previstos neste artigo por conjunto de processos, podendo os prazos ser
estendidos a pedido da parte e a critério do Coordenador da Câmara ou do Presidente do Conselho Pleno.
§ 5º Na sustentação oral, a parte pode, mediante prévia comunicação ao Presidente do Conselho Superior ou ao
Coordenador da Câmara, destinar parcela de seu tempo para que outra pessoa se manifeste sobre questão técnica referente à matéria em
julgamento.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

§ 5º Na sustentação oral, o Representante Fazendário pode destinar parte de seu tempo para que outra pessoa se
manifeste sobre questão em julgamento.
Art. 29. Encerrados os debates, é facultado a qualquer Conselheiro pedir conferência do processo, a ser realizada na
própria sala de julgamentos, em público, no prazo de até 10 (dez) minutos, prorrogáveis por até 05 (cinco) minutos, a critério do Presidente
ou Coordenador da Câmara, na qual pode:
- Redação dada pelo Decreto nº 9.534, de 17-10-2019.

Art. 29. Encerrados os debates, é facultado a qualquer Conselheiro pedir conferência do processo, a ser realizada na
própria sala de julgamentos, em público, na qual pode:
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

Art. 29. Encerrados os debates, qualquer Conselheiro pode:
I - formular indagação sobre situação de fato, relacionada com o processo, dirigida ao relator, ao autor do pedido de vista,
às partes, à autoridade fiscal, à testemunha ou ao autor de peça técnica constante dos autos;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

I - formular às partes presentes indagações que visem esclarecer atos relacionados com o processo em julgamento;
II - arguir preliminares, o que faculta a cada uma das partes fazer uso da palavra por 5 (cinco) minutos, improrrogáveis,
iniciando-se pela parte que a preliminar prejudicar.
III - examinar os autos e fazer ponderações sobre questão de fato ou de direito relativa ao processo.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

Parágrafo único. A formulação de indagação às partes ou seus representantes, à autoridade ﬁscal, à testemunha ou ao
autor de peça técnica constante dos autos, que se ﬁzerem presentes à sessão de julgamento, será feita com a mediação do Presidente do
Conselho Superior ou ao Coordenador da Câmara.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

Art. 30. O Conselheiro que não se considerar suﬁcientemente convencido para proferir seu voto, excetuado o relator, pode


solicitar vista do processo, desde que não iniciada a votação.
§ 1º Não pode ser concedida mais de 1 (uma) vista por processo, excetuado na hipótese de pedido de vista formulado por
Conselheiro convocado em substituição após a sessão de julgamento na qual foi concedida a primeira vista.
§ 2º O processo objeto de pedido de vista deve permanecer à disposição dos Conselheiros no órgão julgador, até a data
do retorno a julgamento.
§ 3º A deﬁnição da data do retorno do processo a julgamento cabe ao Presidente do Conselho Superior ou Coordenador
da Câmara, ouvidos o autor do pedido de vista e as partes.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

§ 3º A deﬁnição da data do retorno do processo a julgamento cabe ao Presidente do Conselho Pleno ou Coordenador da
Câmara, ouvidas as partes.
§ 4º Quando do retorno do processo, o relator e o autor do pedido de vista devem participar de seu julgamento.
§ 5º Não sendo possível, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a participação do autor do pedido de vista, o julgamento
deverá ser realizado sem a sua presença.
- Redação dada pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

§ 5º Não sendo possível a participação do autor do pedido de vista, deve ser convocado substituto e feita nova
apresentação do relatório.
§ 6º O relatório deve ser apresentado novamente sempre que a composição do órgão julgador não for a mesma da
sessão na qual foi concedida a vista.
Art. 31. Mediante proposição de um dos Conselheiros ou a requerimento da parte e decisão por maioria, os julgamentos
camerais podem ser:
- Redação dada pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

Art. 31. Mediante proposição de um dos Conselheiros e decisão por maioria os autos podem, em julgamento cameral, ser:
I - sobrestados, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, para apresentação ou juntada de livros, documentos ou outros
elementos de prova relacionados com o processo;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

I - sobrestados para apresentação de livros, documentos ou outros elementos de prova relacionados com o processo;
II - convertidos em diligência.
§ 1º No caso do sobrestamento cabe ao Coordenador da Câmara deﬁnir a data de retorno do processo a julgamento,
ouvidas as partes.
§ 2º Na hipótese do § 1º, quando do retorno do processo, o relator e o autor da proposição de sobrestamento devem
participar do julgamento, devendo ser feita nova apresentação do relatório, caso a composição da Câmara Julgadora não for a mesma da
sessão na qual o processo foi sobrestado.
§ 3º Não sendo possível, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a participação do autor da proposição de sobrestamento, nos
termos do § 2º, o julgamento deverá ser realizado sem a sua presença.
- Redação dada pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

§ 3º Não sendo possível a participação do autor da proposição de sobrestamento, deve ser convocado substituto e ser
feita nova apresentação do relatório.
§ 4º É vedado o sobrestamento de julgamento ou a retirada de pauta de processo até que ocorra o julgamento de outro,
na esfera judicial ou administrativa, exceto na hipótese prevista no § 5º do art. 7º.
- Revogado pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018, art. 2º.
- Acrescido pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

Art. 31-A Caso seja deferida ao sujeito passivo ou ao representante fazendário a apresentação de elemento de prova
durante a sessão de julgamento, a parte adversa faz jus ao sobrestamento do processo pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, a ﬁm de tomar
conhecimento da prova, podendo dispensá-lo, se assim o quiser.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

Art. 32. Após os debates e a conferência, estando os Conselheiros em condições de decidir, o Presidente do Conselho
Superior ou o Coordenador da Câmara deve colher o voto, na seguinte ordem:
- Redação dada pelo Decreto nº 9.534, de 17-10-2019.

Art. 32. Após os debates e a conferência, estando os Conselheiros em condições de decidir, o Presidente do Conselho
Superior ou o Coordenador da Câmara deve colher o voto do relator, seguido dos demais Conselheiros, em sentido anti-horário.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

Art. 32. Após os debates, estando os Conselheiros em condições de decidir, o Presidente do Conselho Pleno ou o
Coordenador da Câmara deve colher o voto do relator, seguido dos demais Conselheiros, em sentido anti-horário.
I - do Conselheiro relator;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.534, de 17-10-2019.


II - do Conselheiro que por último tenha pedido vista;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.534, de 17-10-2019.

III - dos demais Conselheiros, em sentido anti-horário, a partir do Conselheiro relator.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.534, de 17-10-2019.

§ 1º Percebendo o relator a possibilidade de solução simples do processo, perante a jurisprudência dominante no CAT ou
a pouca complexidade do caso em julgamento, poderá anunciar previamente seu voto.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

§ 1º Percebendo o relator a possibilidade de solução simples do processo, perante a jurisprudência dominante no CAT ou
a pouca complexidade do caso em julgamento, este pode propor ao Presidente do Conselho Pleno o anúncio prévio de seu voto e a
indagação à parte presente sobre sua concordância ou não com o voto anunciado.
§ 2o A concordância total das partes presentes e a ausência de oposição dos demais Conselheiros permite a proclamação
do resultado do julgamento nos termos do voto do relator, sem coleta individual e expressa de votos, garantida a apresentação de
fundamentação por Conselheiro não relator que assim o requerer.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.534, de 17-10-2019.

§ 2º Na hipótese do § 1º, a concordância total da parte presente e a ausência de oposição dos demais Conselheiros
implicam proclamação do resultado do julgamento nos termos do voto do relator, sem coleta individual e expressa de votos, garantida a
apresentação de fundamentação por conselheiro não relator que assim o requerer.
§ 3º O conselheiro que modiﬁcar seu convencimento no curso da votação pode retiﬁcar seu voto, desde que antes do
anúncio do resultado do julgamento pelo Presidente do Conselho Superior ou Coordenador da Câmara.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

§ 3º O conselheiro que modificar seu convencimento no curso da votação pode retificar seu voto, desde que antes do
anúncio do resultado do julgamento pelo Presidente do Conselho Pleno ou Coordenador da Câmara.
Art. 33. As decisões proferidas nas Câmaras Julgadoras e no Conselho Superior são tomadas por maioria de votos.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

Art. 33. As decisões proferidas nas Câmaras Julgadoras e no Conselho Pleno são tomadas por maioria de votos.
§ 1º Para efeito da contagem dos votos, caso existam, em decisão de mérito, votos divergentes quanto ao valor do crédito
tributário exigível, os votos pelo acolhimento da procedência em parte do lançamento ﬁscal consideram-se contidos nos votos que acolhem a
procedência total do lançamento ou nos votos que acolhem a procedência parcial em maior valor.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

Parágrafo único. Em caso de empate no julgamento cameral ou plenário, o Coordenador da Câmara ou Presidente do
Conselho Pleno deve proferir o voto de desempate, decidindo entre as alternativas empatadas, observado quanto ao julgamento cameral o
disposto no § 6º do art. 51.
§ 2º Na hipótese prevista no § 1º, os diversos votos serão dispostos, com os respectivos valores, em ordem decrescente
de grandeza e serão contados, do maior para o menor valor considerado, até que alcancem ou superem a metade dos votos totais,
prevalecendo, para definição da divergência, o voto relativo ao menor valor considerado na contagem.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

§ 3º Em caso de empate, o Coordenador da Câmara ou Presidente do Conselho Superior deve proferir o voto de
desempate, decidindo entre as alternativas empatadas.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

Art. 34. O acórdão será lavrado pelo autor do voto vencedor, qualidade atribuída ao Conselheiro que, ao ﬁnal do
julgamento, em primeiro lugar:
- Redação dada pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

Art. 34. Encerrado o julgamento, deve ser lavrado o acórdão pelo Conselheiro que proferiu o voto vencedor.
I - for vencedor na única votação realizada;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

II - sendo apreciado o mérito, for vencedor nele e no maior número de votações realizadas;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

III - não sendo apreciado o mérito e sendo apreciadas preliminares terminativas, for vencedor nelas e no maior número de
votações realizadas;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

IV - não sendo apreciado o mérito ou preliminares terminativas, for vencedor no maior número de votações realizadas.
- Acrescido pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

§ 1º Para fins do disposto neste artigo, inclui-se no mérito a preliminar de decadência.
- Redação dada pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

§ 1º Quando a autoria dos votos vencedores das questões preliminares e de mérito for diferente, a lavratura do acórdão
cabe ao vencedor da questão de mérito.
§ 2º O voto vencido ou em separado pode integrar o acórdão, desde que a intenção de redigi-lo seja manifestada logo
após o encerramento da votação.


§ 3º Estando o autor do voto vencedor impedido de lavrar o acórdão respectivo, deve ser nomeado outro para a
incumbência, por sorteio, se necessário, cabendo a lavratura:
I - em primeiro lugar, a Conselheiro que tenha acompanhado o autor do voto vencedor e pertença à mesma representação
do Conselheiro impedido;
II - em segundo lugar, a Conselheiro de outra representação que tenha acompanhado o autor do voto vencedor;
III - em terceiro lugar, a Conselheiro que esteja ocupando a vaga do Conselheiro impedido;
IV - em quarto lugar, a Conselheiro que pertença à mesma representação do autor do voto vencedor.
§ 4º O acórdão, após aprovado em sessão do órgão de julgamento, deve ser assinado por seu autor ou autores e pelo
Presidente do Conselho Superior ou pelo Coordenador da Câmara.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

§ 4º O acórdão, após aprovado, deve ser assinado pelo Presidente do Conselho Pleno ou pelo Coordenador da Câmara e
seu autor ou autores.
§ 5º Ocorrendo renovação anual da composição das Câmaras Julgadoras, as resoluções e os acórdãos pendentes devem
ser aprovados em sessão do Conselho Superior.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

§ 5º Ocorrendo renovação anual da composição das Câmaras Julgadoras, nos termos do § 1º do art. 51 ou devido ao
término do período de funcionamento de Câmaras Julgadoras Temporárias, as resoluções e os acórdãos pendentes devem ser aprovados
em sessão do Conselho Pleno.
CAPÍTULO VIII
DO PROCESSO DE RESTITUIÇÃO
Art. 35. A restituição do tributo pago indevidamente pelo sujeito passivo, decorrente de lançamento, deve ser feita após o
reconhecimento do direito a esta pelo Conselho Superior, em instância única.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

Art. 35. A restituição do tributo pago indevidamente pelo sujeito passivo, decorrente de lançamento, deve ser feita após o
reconhecimento do direito a esta pelo Conselho Pleno, em instância única.
§ 1º Inicia-se o Processo de Restituição com o pedido formulado pelo sujeito passivo, ou por terceiro que prove haver
assumido o encargo ﬁnanceiro, cabendo ao Presidente do CAT determinar as providências necessárias ao preparo, distribuição e julgamento
do processo.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

§ 1º Inicia-se o Processo de Restituição com o pedido formulado pelo sujeito passivo, ou por terceiro que prove haver
assumido o encargo ﬁnanceiro, apresentado junto ao Protocolo Setorial - PROSET -, devendo o pedido ser remetido à Presidência do CAT,
que deve determinar as providências necessárias ao preparo do processo.
§ 2º O pedido de restituição deve ser instruído com o original do comprovante de pagamento ou com o extrato emitido pelo
Sistema de Arrecadação - SARE - e com as provas de que o pagamento é indevido.
§ 3º A execução do acórdão prolatado no Processo de Restituição, favorável ao requerente, é feita por despacho do
Secretário da Fazenda.
Art. 36. Aplicam-se subsidiariamente ao Processo de Restituição as disposições do Processo Contencioso Fiscal.
CAPÍTULO IX
DO PROCESSO DE REVISÃO EXTRAORDINÁRIA
Art. 37. Compete ao Presidente do CAT o juízo de admissibilidade de pedido de revisão extraordinária apresentado fora do
último prazo para defesa previsto na Lei n. 16.469, de 19 de janeiro de 2009, relativo a crédito tributário ajuizado ou não:
I - pelo titular da Superintendência de Recuperação de Créditos - SRC - da Superintendência Executiva da Receita
Estadual da Secretaria da Fazenda, referente a:
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

I - pelo titular da Gerência de Recuperação de Créditos – GERC – da Superintendência da Receita da Secretaria da
Fazenda, referente a:
- Redação dada pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

I - pelo titular da Gerência de Cobrança e Programas Especiais - GECOPE, referente a:
a) apreciação extraordinária de lançamento, na hipótese de estar ele eivado de vício de legalidade, desde que,
alternativamente:
- Redação dada pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

a) lançamento eivado de vício de legalidade, não impugnado em instância única ou em segunda instância ou sem a
apresentação de pedido de descaracterização de não contenciosidade;
1. não tenha sido impugnado em instância única ou em segunda instância, ou sem a apresentação de pedido de
descaracterização de não-contenciosidade;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.


2. tenha, em razão da constatação do vício de legalidade, sido solicitado pelo autor do procedimento ﬁscal ou, no caso de
o autor não mais se encontrar:
- Acrescido pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

2.1. investido no cargo, por servidor fiscal designado para proceder à revisão do lançamento em auto de infração;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

2.2. em exercício no órgão responsável pela expedição da notiﬁcação do lançamento, por servidor ﬁscal em exercício
nesse órgão;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

b) processo administrativo tributário em que:
1. tenha ocorrido ineficácia de intimação feita ao sujeito passivo;
2. a ação de cobrança está prescrita;
- Revogado pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012, art. 2º.

II - pelo sujeito passivo, referente a:
a) apreciação extraordinária de lançamento, desde que:
1. fundamentado em prova inequívoca de erro de fato substancial que implique alteração total ou parcial do lançamento,
inclusive quanto à sujeição passiva;
2. relativa à sentença em instância única, quando esta, inequivocamente, divergir de jurisprudência anterior, relativa a
matéria idêntica, emanada do Conselho Superior;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

2. relativa à sentença em instância única, quando esta, inequivocamente, divergir de jurisprudência anterior, relativa a
matéria idêntica, emanada do Conselho Pleno;
b) admissão extraordinária de peça defensória, apresentado uma única vez, desde que fundamentado em prova
inequívoca de erro que tenha importado em ineficácia de intimação feita ao sujeito passivo.
§ 1º O pedido de revisão extraordinária deve ser apresentado no CAT, acompanhado:
I - da demonstração do vício de legalidade;
II - do laudo demonstrativo da prescrição;
- Revogado pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012, art. 2º.

III - da prova do erro alegado;
IV - da jurisprudência emanada do Conselho Superior divergente da sentença em instância única.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

IV - da jurisprudência emanada do Conselho Pleno divergente da sentença em instância única.
§ 2º No caso de admissão extraordinária de peça defensória, esta deve acompanhar o pedido de revisão extraordinária.
§ 3º Recebido o pedido de revisão extraordinária, o Presidente do CAT deve tomar as providências necessárias ao
saneamento do processo.
§ 4º O pedido de revisão extraordinária não se aplica à decisão proferida pelo Conselho Superior, ressalvada a relativa à
inadmissão ou perempção de recurso.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

§ 4º O pedido de revisão extraordinária não se aplica à decisão proferida pelo Conselho Pleno, ressalvada a relativa à
inadmissão ou perempção de recurso.
§ 5º O Presidente do CAT deve, quando:
I - não atendidos os requisitos exigidos no caput, inadmitir o pedido;
II - atendidos os requisitos exigidos no caput, admitir o pedido e determinar seu encaminhamento para apreciação.
§ 6º O pedido de revisão extraordinária não tem efeito suspensivo, porém sua admissão pelo Presidente do CAT acarreta:
I - em se tratando de crédito tributário não ajuizado, o cancelamento do ato de inscrição em dívida ativa, desde que a
admissão se refira à totalidade do lançamento, devendo o processo ser remetido à referida SRC para esse fim;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

I - em se tratando de crédito tributário não ajuizado, o cancelamento do ato de inscrição em dívida ativa, desde que a
admissão se refira à totalidade do lançamento, devendo o processo ser remetido à referida GERC para esse fim;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

I - em se tratando de crédito tributário não ajuizado, o cancelamento do ato de inscrição em dívida ativa, desde que a
admissão se refira à totalidade do lançamento, devendo o processo ser remetido à GECOPE para esse fim;
II - em se tratando de crédito tributário ajuizado:
a) na hipótese de apreciação extraordinária de lançamento, não implica cancelamento do ato de inscrição em dívida ativa;


b) na hipótese de admissão extraordinária de peça defensória, o cancelamento do ato de inscrição do crédito em dívida
ativa, devendo ser oficiado à Procuradoria-Geral do Estado para fins de extinção da ação judicial.
Art. 38. Não será admitido o pedido de Revisão Extraordinária apresentado após decorridos 5 (cinco) anos contados do
vencimento do último prazo para pagamento do crédito tributário ou para apresentação de defesa administrativa.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

Art. 38. Não pode ser admitido, contado do vencimento do último prazo para pagamento ou apresentação de defesa em
Processo Contencioso Fiscal, o pedido de revisão extraordinária referente à:
I - apreciação extraordinária de lançamento, após 2 (dois) anos;
- Suprimido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

II - admissão extraordinária de peça defensória, após 5 (cinco) anos.
- Suprimido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

Parágrafo único. O prazo previsto no inciso I não se aplica à apreciação extraordinária de lançamento solicitada pelo titular
da citada GERC.
- Revogado pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018, art. 2º.
- Acrescido pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

Art. 39. Compete ao Conselho Superior a apreciação, sem realização de diligências, do pedido de revisão extraordinária
admitido pelo Presidente do CAT.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

Art. 39. Compete ao Conselho Pleno a apreciação, sem realização de diligências, do pedido de revisão extraordinária
admitido pelo Presidente do CAT.
Parágrafo único. Excetua-se da competência prevista neste artigo o pedido de revisão extraordinária referente à:
I - apreciação extraordinária do lançamento de sujeição a instância única, não julgado, hipótese em que o pedido deve ser
apreciado, sem realização de diligências, pelo Julgador de Primeira Instância, em instância única;
II - admissão de peça defensória, cuja admissão pelo Presidente do CAT acarreta o retorno do processo à fase em que
houver ocorrido a ineficácia de intimação.
Art. 40. No caso de crédito tributário ajuizado, a decisão proferida na Revisão Extraordinária que julgar parcial ou
totalmente improcedente o lançamento acarreta a retiﬁcação ou o cancelamento da inscrição em dívida ativa, devendo a Procuradoria-Geral
do Estado ser comunicada para a retificação ou extinção da ação judicial.
- Redação dada pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

Art. 40. A decisão proferida na revisão extraordinária, referente à apreciação extraordinária do lançamento que julgar
totalmente improcedente o lançamento, no caso de crédito tributário ajuizado, acarreta o cancelamento da inscrição em dívida ativa, devendo
ser oficiada à Procuradoria-Geral do Estado para fins de extinção da ação judicial.
Parágrafo único. A retiﬁcação ou o cancelamento da inscrição em dívida ativa e a comunicação à Procuradoria-Geral do
Estado devem ser efetuados pela SRC por determinação do Presidente do CAT.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

Parágrafo único. A retiﬁcação ou o cancelamento da inscrição em dívida ativa e a comunicação à Procuradoria-Geral do
Estado devem ser efetuados pela GERC por determinação do Presidente do CAT.
- Redação dada pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

Parágrafo único. O cancelamento da inscrição em dívida ativa e a remessa de ofício à Procuradoria-Geral do Estado
devem ser efetuados pela GECOPE por determinação do Presidente do CAT.
Art. 41. Aplicam-se subsidiariamente ao Processo de Revisão Extraordinária, no que couber, as disposições do Processo
Contencioso Fiscal.
TÍTULO II
DO CONSELHO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CAT
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 42. O CAT, órgão julgador, independente em sua função judicante e vinculado administrativamente ao Gabinete do
Secretário da Fazenda, é regido pelas normas constantes da Lei n° 16.469, de 19 de Janeiro de 2009, e deste Regimento Interno.
Parágrafo único. Compete ao CAT editar normas sobre os procedimentos inerentes aos processos administrativos
tributários de sua competência.
Art. 43. O CAT compõe-se, em segunda instância de julgamento, de 21 (vinte e um) Conselheiros efetivos, sendo 11
(onze) representantes do Fisco e 10 (dez) representantes dos contribuintes, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de 4
(quatro) anos, dentre brasileiros maiores de 25 (vinte e cinco) anos de idade, de ilibada reputação e de notórios conhecimentos jurídicos e
fiscais, portadores de diploma de curso superior reconhecido pelo Ministério da Educação.
- Redação dada pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

Art. 43. O CAT compõe-se, em segunda instância de julgamento, de 21 (vinte e um) Conselheiros efetivos, sendo 11
(onze) representantes do ﬁsco e 10 (dez) representantes dos contribuintes, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de 4
(quatro) anos, dentre brasileiros maiores de 25 (vinte e cinco) anos de idade, de ilibada reputação e de notórios conhecimentos jurídicos e
fiscais, preferencialmente portadores de diploma de curso superior.
Parágrafo único. Os Conselheiros, efetivos ou suplentes, devem tomar posse perante o Secretário da Fazenda.


Art. 44. O Conselho Administrativo Tributário - CAT - é composto pelos seguintes órgãos:
I - Presidência - PRES;
II - Vice-Presidência - VPRE;
III - Conselho Superior - CONSUP;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

III - Conselho Pleno - CONP;
IV - Câmaras Julgadoras - CJUL;
V - Julgadores de Primeira Instância - JULP.
Parágrafo único. São órgãos auxiliares do CAT:
I - Secretaria Geral - SEGE;
II - Gerência Especial de Preparo Processual - GEPRO.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

II - Gerência de Controle Processual - GEPRO.
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS E DE SUAS COMPETÊNCIAS
Seção I
Da Presidência
Art. 45. O Presidente do CAT é nomeado pelo Governador do Estado, dentre os Conselheiros efetivos da representação
do fisco, e toma posse perante o Secretário da Fazenda.
Parágrafo único. O Presidente do Conselho Administrativo Tributário não integra as Câmaras Julgadoras e tem direito a
voto nas sessões do Conselho Superior, quando ocorrer empate na votação.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

Parágrafo único. O Presidente do Conselho Administrativo Tributário não integra as Câmaras Julgadoras e tem direito a
voto nas sessões do Conselho Pleno, quando ocorrer empate na votação.
Art. 46. São atribuições do Presidente do Conselho Administrativo Tributário - CAT:
I - representar o CAT, em juízo e fora dele;
II - presidir o Conselho Superior;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

II - presidir o Conselho Pleno;
III - editar normas disciplinando:
a) o funcionamento do CAT e os prazos para a tramitação interna de processos;
b) a elaboração e a aprovação de acórdãos fixando, inclusive, os respectivos prazos;
c) a conversão de julgamento em diligência;
IV - admitir a apreciação de pedido de revisão extraordinária de ato processual;
V - propor ao Conselho Pleno a criação de Câmaras Julgadoras temporárias;
- Revogado pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018, art. 2º.

VI - elaborar escala a ser cumprida por Conselheiro Suplente para o ﬁm de, mediante convocação prévia ou imediata do
Coordenador de Câmara ou do próprio Presidente, substituir Conselheiro efetivo em julgamento de processo;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

VI - convocar Conselheiro suplente representante dos contribuintes, independentemente da entidade que o tenha indicado,
ou do Fisco, para:
- Redação dada pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

VI - convocar Conselheiro suplente para substituir, temporariamente, Conselheiro efetivo, podendo a convocação, no caso
de integrante da representação dos contribuintes, ser efetuada independentemente da entidade que o tenha indicado;
a) substituir outro Conselheiro, inclusive na condição de relator;
- Suprimida pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.
- Acrescida pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

b ) comparecer à sessão de julgamento para nela:
- Suprimida pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.
- Acrescida pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

1. aprovar acórdão ou resolução;
- Suprimida pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.


- Acrescido pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

2. permanecer e atuar no caso de ausência eventual de Conselheiro, no respectivo órgão julgador ou em outros, quando
se fizer necessário.
- Suprimida pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.
- Acrescido pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

VII - ﬁxar dias, horários e locais de realização das sessões de julgamento e aprovar, inclusive quanto à primeira instância,
a distribuição de processos proposta pela Secretaria-Geral;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

VII - ﬁxar locais, dias e horários de realização das sessões camerais e plenárias e aprovar, inclusive quanto à primeira
instância, a distribuição de processos proposta pela Secretaria-Geral;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

VII - fixar dias e horários de realização das sessões camerais e plenárias;
VIII - convocar sessões de julgamento das Câmaras Julgadoras e do Conselho Superior, inclusive adicionais,
complementares ou extraordinárias;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

VIII - convocar sessões camerais ou plenárias, inclusive adicionais, complementares ou extraordinárias;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

VIII - convocar sessões camerais e plenárias extraordinárias;
IX - propor nomes ao Secretário da Fazenda, para as providências devidas, em caso de vacância de cargo de Conselheiro
da representação do fisco;
- Revogado pelo Decreto nº 7.599, de 09-04-2012.

X - comunicar ao Secretário da Fazenda a vacância do cargo de Conselheiro da representação dos contribuintes;
XI - designar servidores para dar suporte técnico-administrativo ao funcionamento a cada uma das Câmaras e do
Conselho Superior ou para desempenhar atividades específicas no âmbito do CAT;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

XI - designar servidores para dar suporte técnico-administrativo ao funcionamento a cada uma das Câmaras e do
Conselho Pleno ou para desempenhar atividades específicas no âmbito do CAT;
XII - exercer atos de expediente;
XIII - superintender os serviços, zelando pela eficiência e disciplina dos trabalhos;
XIV - indicar ao Secretário da Fazenda os nomes dos funcionários a serem designados para as funções de cheﬁa ou
coordenação, inclusive em substituição, no caso de férias e outros afastamentos legais;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

XIV - indicar ao Secretário da Fazenda os nomes dos funcionários a serem designados para as funções de cheﬁa ou
coordenação;
XV - solicitar designação de servidores necessários ao funcionamento do CAT;
XVI - autorizar a concessão de férias a servidor em atividade no CAT;
XVII - convocar, quando necessário, servidor para prestar serviços extraordinários;
XVIII - comunicar às autoridades responsáveis indícios de irregularidades no cumprimento de diligências e de outros atos
processuais, por servidores a elas subordinados;
XIX - solicitar a instauração de processo administrativo disciplinar para apuração de responsabilidade de servidores e de
irregularidades no âmbito do CAT;
XX - aplicar a servidor, na esfera de sua competência, as penalidades cabíveis;
XXI - encaminhar ao Secretário da Fazenda, até o dia 31 (trinta e um) de janeiro, relatório das atividades do CAT referente
ao exercício anterior;
XXII - desempenhar outras atividades, por determinação do Secretário da Fazenda;
XXIII - convocar a totalidade dos Conselheiros efetivos para:
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

XXIII - praticar outros atos na esfera de sua competência.
a) aprovação de resoluções relativas à matéria processual;
- Acrescida pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

b) aprovação, revisão e cancelamento de súmulas do CAT;
- Acrescida pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

c) sorteio dos membros das Câmaras Julgadoras e da ordem de assento no Conselho Superior;
- Acrescida pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.


d) deliberação sobre assuntos administrativos relevantes para o regular funcionamento dos órgãos de julgamento e de
apoio do CAT.
- Acrescida pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

XXIV - indicar nomes ao Secretário da Fazenda para o exercício da função de Julgador de Primeira Instância;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

XXV - praticar outros atos na esfera de sua competência.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

Parágrafo único. A Presidência do CAT é assessorada por um setor de atividade encarregado pelo apoio jurídico que deve:
I - prestar assessoramento técnico-jurídico ao Presidente do CAT, sob a forma de estudo, pesquisa, levantamento,
parecer, avaliação;
II - apoiar as atividades de saneamento do Processo de Revisão Extraordinária e de preparo do Processo de Restituição;
III - analisar Processo de Revisão Extraordinária e elaborar minuta de despacho decisório em pedido de revisão
apresentado pelo sujeito passivo e pela SRC;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

III - analisar Processo de Revisão Extraordinária e elaborar minuta de despacho decisório em pedido de revisão
apresentado pelo sujeito passivo e pela GERC;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

III - analisar Processo de Revisão Extraordinária e elaborar minuta de despacho decisório em pedido de revisão
apresentado pelo sujeito passivo e pela Gerência de Cobrança e Programas Especiais - GECOPE;
IV - subsidiar as informações a serem prestadas em Mandado de Segurança impetrado em desfavor das autoridades do
CAT;
V - atender e orientar os requerentes quanto aos procedimentos relativos ao Processo de Revisão Extraordinária e ao
Processo de Restituição;
VI - coletar publicação de interesse do CAT e prestar informação sobre alterações da legislação tributária;
VII - coordenar e apoiar a atividade de elaboração de relatórios e minutas de acórdãos, inclusive mediante digitação e
redação;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

VII - registrar, no sistema de dados próprio, os atos ou etapas relativos à tramitação de processos no âmbito de sua área
de atuação;
VIII - coordenar e executar atividade de revisão de texto e de formato de sentenças e acórdãos;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

VIII - elaborar, até o 5° (quinto) dia de cada mês, relatório sobre suas atividades no mês anterior, acumulando o resultado
dos meses antecedentes do ano;
IX - propor medidas visando maior uniformidade de sentenças e acórdãos, quanto à sua estrutura, formatação e aplicação
de normas técnicas pertinentes, inclusive com proposição de texto padronizado para julgados repetitivos e de menor complexidade;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

IX - exercer outras atividades correlatas.
X - verificar a conformidade da elaboração de despachos, sentenças, resoluções, certidões e acórdãos com as orientações
contidas em manual adotado pelo CAT, recomendando sua observância;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

XI - selecionar sentenças e acórdãos para publicação periódica;
- Revogado pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018, art. 2º.
- Acrescido pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

XII - registrar, no sistema de dados próprio, os atos ou etapas relativos à tramitação de processos no âmbito de sua área
de atuação;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

XIII - elaborar, até o 10° (décimo) dia do mês de janeiro de cada ano, relatório sobre atividades desenvolvidas pelo CAT
no exercício anterior;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

XIII - elaborar, até o 5° (quinto) dia de cada mês, relatório sobre suas atividades no mês anterior, acumulando o resultado
dos meses antecedentes do ano;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

XIV - exercer outras atividades correlatas.
- Acrescido pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

Seção II
Da Vice-Presidência
Art. 47. O Vice-Presidente do CAT é nomeado pelo Governador do Estado, dentre os Conselheiros efetivos da
representação do fisco, e toma posse perante o Secretário da Fazenda.


§ 1º Compete ao Vice-Presidente do Conselho Administrativo Tributário substituir, com todas as prerrogativas do cargo, o
Presidente em suas ausências, impedimentos ou em caso de vacância.
§ 2º As substituições do Presidente pelo Vice-Presidente não prejudicam a atuação desse último como Conselheiro,
exceto em caso de licença prêmio, licença para tratamento de saúde, férias ou vacância, hipóteses em que o Vice-Presidente perceberá a
ajuda de custo atribuída ao cargo de Presidente, proporcionalmente ao período de substituição.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

§ 2º As substituições do Presidente pelo Vice-Presidente não prejudicam a atuação desse último como Conselheiro,
exceto em caso de licença prêmio, licença para tratamento de saúde, férias ou vacância, hipóteses em que o Vice-Presidente perceberá os
jetons atribuídos ao cargo de Presidente, proporcionalmente ao período de substituição.
§ 3º Na hipótese de ausências e impedimentos simultâneos do Presidente e do Vice-Presidente ou de vacância de ambos
os cargos, o CAT deve ser presidido pelo Conselheiro efetivo da representação do ﬁsco com mais tempo de exercício no mandato em vigor
e, na coincidência de data de posse entre Conselheiros, pelo mais idoso dentre eles.
Seção III
Do Conselho Superior
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

Do Conselho Pleno
Art. 48. O Conselho Superior, integrado pelo Presidente do CAT e por mais 10 (dez) Conselheiros efetivos, atuará em
duas Câmaras Superiores de Julgamento, funcionando uma de cada vez, alternadamente, observado o seguinte:
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

Art. 48. O Conselho Pleno compõe-se de 21 (vinte e um) Conselheiros, sendo 11 (onze) da representação do ﬁsco e 10
(dez) da representação dos contribuintes e deve ser presidido pelo Presidente do CAT.
I - da Primeira Câmara Superior participarão os membros da Primeira e Segunda Câmaras Julgadoras;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

II - da Segunda Câmara Superior participarão os membros da Terceira e Quarta Câmaras Julgadoras.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

§ 1º As sessões de julgamento do Conselho Superior serão convocadas com a alternância das Câmaras Superiores a que
se refere este artigo.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

§ 1º A distribuição dos Conselheiros nos assentos da mesa do Conselho Pleno é efetuada, mediante sorteio e com
observância da forma intercalada prevista no art. 23, antes da primeira sessão cameral do ano, vigorando até o último dia do ano civil.
§ 2º A distribuição dos Conselheiros nos assentos da mesa do Conselho Superior é efetuada, mediante sorteio, com
observância da forma intercalada prevista no art. 23, antes da primeira sessão cameral do ano, vigorando até o último dia do ano civil.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

§ 2º O Presidente da sessão do Conselho Pleno somente vota no caso de empate.
§ 3º O Conselho Superior será presidido pelo Presidente do CAT, ou seu substituto, o qual somente votará no caso de
empate.
§ 4o O substituto a que se refere o parágrafo § 3 o será o Vice-Presidente, quando integrar a composição do Conselho
Superior, ou o Conselheiro efetivo da representação do ﬁsco integrante da composição com mais tempo de exercício no mandato em vigor e,
na coincidência de data de posse entre Conselheiros, pelo mais idoso dentre eles, quando o Vice-Presidente não estiver presente na sessão
de julgamento.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.534, de 17-10-2019.

Art. 49. Ao Conselho Superior compete:
- Redação pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

Art. 49. Ao Conselho Pleno compete:
I - aprovar ata de sessão anterior;
II - apreciar e julgar:
a) recurso para o Conselho Superior referente a acórdão proferido por Câmara Julgadora;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

a) recurso para o Conselho Pleno referente a acórdão proferido por Câmara Julgadora;
b) pedido de restituição, em instância única;
c) pedido de revisão extraordinária admitido pelo Presidente do CAT, excetuada a competência do Julgador de Primeira
Instância e das Câmaras Julgadoras;
III - converter em diligência o julgamento de Processo de Restituição e, na hipótese do § 4º do art. 17, de Processo
Contencioso Fiscal;
IV - aprovar acórdão;


V - aprovar resolução relativa a processo em apreciação;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

V - baixar e aprovar resolução de decisão plenária;
VI - aprovar, revisar ou cancelar súmula do CAT;
- Revogado pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018, art. 2º.

VII - criar câmaras julgadoras temporárias;
- Revogado pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018, art. 2º.

VIII - praticar outros atos na esfera de sua competência.
Art. 50. São atribuições do Presidente do Conselho Superior:
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

Art. 50. São atribuições do Presidente do Conselho Pleno:
I - dirigir os trabalhos das sessões de julgamento, tomando as medidas necessárias ao seu bom andamento;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

I - dirigir os trabalhos das sessões plenárias, tomando as medidas disciplinares necessárias ao seu bom andamento;
II - submeter ata de sessão anterior à aprovação e, depois de aprovada, assiná-la com os demais Conselheiros presentes;
III - conceder vista de processo, desde que não iniciada a votação;
IV - proferir voto nas sessões de julgamento, em caso de empate na votação;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

IV - proferir voto, nas sessões do Conselho Pleno, em caso de empate na votação, sem direito a vista do processo;
V - assinar certidões de julgamento do Conselho Superior em conjunto como o Secretário-Geral, o autor do voto vencedor
e, se houver, o autor do primeiro voto em separado ou vencido;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

V - assinar certidões de julgamento plenário em conjunto como o Secretário Geral, o autor do voto vencedor e, se houver,
o autor do primeiro voto vencido;
VI - assinar acórdãos e resoluções aprovados pelo Conselho Superior;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

VI - assinar acórdãos, resoluções e súmulas aprovadas pelo Conselho Pleno;
VII - praticar outros atos inerentes à função.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

VII - praticar outros atos inerentes ao cargo.
Seção IV
Das Câmaras Julgadoras
Art. 51. As Câmaras Julgadoras, em número de 4 (quatro), são compostas por 5 (cinco) Conselheiros efetivos, sendo a
Primeira e Terceira Câmaras integradas majoritariamente por membros da representação do ﬁsco e a Segunda e Quarta Câmaras integradas
majoritariamente por membros da representação dos Contribuintes.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

Art. 51. As Câmaras Julgadoras, em número de 4 (quatro), são compostas por 4 (quatro) Conselheiros cada uma,
respeitando-se a paridade numérica entre a representação do ﬁsco e a representação dos contribuintes, facultada a especialização de
câmara por matérias.
§ 1º Os membros das Câmaras Julgadoras são escolhidos alternadamente entre os integrantes das duas representações,
antes da primeira sessão cameral do ano, mediante sorteio, vigorando a composição resultante para o ano civil seguinte.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

§ 1º Os membros das Câmaras são escolhidos mediante sorteio, antes da primeira sessão cameral do ano, vigorando a
composição resultante até o último dia do ano civil.
§ 2º As Câmaras Julgadoras são coordenadas por um dos Conselheiros integrantes da representação majoritária,
alternando-se quadrimestralmente a coordenação entre os membros da representação, segundo a ordem do sorteio realizado na forma do §
1º.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

§ 2º As Câmaras Julgadoras são coordenadas por um de seus integrantes, deﬁnido mediante sorteio, alternando-se
semestralmente a coordenação entre os membros da representação do Fisco e da representação dos contribuintes e, trimestralmente, entre
os membros da mesma representação.


- Redação dada pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

§ 2º As Câmaras Julgadoras são coordenadas por um de seus integrantes, eleito semestralmente por seus pares, dentre a
representação do ﬁsco e dos contribuintes, alternadamente, vedada a coordenação simultânea de todas as Câmaras por integrantes de uma
mesma representação, pertencendo o Coordenador:
I - no primeiro semestre do ano:
a) à representação do fisco, quanto à 1ª (primeira) e à 3ª (terceira) Câmaras;
b) à representação dos contribuintes, quanto à 2ª (segunda) e à 4ª (quarta) Câmaras;
II - no segundo semestre do ano:
a) à representação do fisco, quanto à 2ª (segunda) e à 4ª (quarta) Câmaras;
b) à representação dos contribuintes, quanto à 1ª (primeira) e à 3ª (terceira) Câmaras.
§ 3º A alternância da coordenação, referida no § 2º, implicará rotatividade, no sentido horário, na posição de assento dos
integrantes da composição majoritária.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

§ 3º A alternância trimestral de que trata o § 2º é condicionada ao preenchimento de mais de uma vaga de Conselheiro
efetivo da representação do integrante a ser deﬁnido, sendo vedada a coordenação simultânea de todas as câmaras por integrantes de uma
mesma representação.
- Redação dada pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

§ 3º A eleição de que trata o § 2º é condicionada ao preenchimento de mais de uma vaga de Conselheiro efetivo da
representação do integrante a ser eleito.
§ 4º Ocorrendo o preenchimento de apenas 2 (duas) vagas de Conselheiros efetivos da representação majoritária na data
do sorteio a que se refere o § 1º, a alternância na coordenação será feita semestralmente.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

§ 4º Não atendida a condição prevista no § 3º, a coordenação é exercida:
I - pelo Conselheiro efetivo em exercício, até o final do semestre, quando houver apenas uma vaga de efetivo preenchida;
- Suprimido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

II - pelo Conselheiro suplente com mais tempo de exercício no mandato em vigor, provisoriamente, quando não houver
nenhuma vaga de Conselheiro efetivo preenchida.
- Suprimido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

§ 5º Se, durante o ano civil, ocorrer a vacância do mandato de Conselheiro efetivo, o tempo de coordenação não exercido
pelo Conselheiro que se retirou será distribuído aos demais Conselheiros, da mesma representação, devendo a coordenação, enquanto
perdurar a vacância, ser alternada mensalmente.
- Revogado pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018, art. 2º.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

§ 5º Quando o Coordenador da Câmara desempenhar a função de relator, ou na hipótese de seu impedimento, suspeição
ou ausência, a coordenação é ocupada por Conselheiro da mesma representação, ainda que suplente.
§ 6º O Coordenador da Câmara somente vota, após os demais Conselheiros:
- Revogado pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018, art. 2º.

I - quando a composição cameral estiver completa, no caso de empate;
- Revogado pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018, art. 2º.

II - quando o número de Conselheiros presentes for igual à metade dos membros da Câmara mais um, incluído nesse
número o próprio Coordenador.
- Revogado pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018, art. 2º.

§ 7º Na hipótese do inciso II do § 6º, resultando os votos dos Conselheiros em empate, o Coordenador deve votar
decidindo necessariamente entre as alternativas empatadas.
- Revogado pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018, art. 2º.

§ 8º No caso de especialização de Câmara por matérias, estas devem ser divididas em grupos, os quais são sorteados
entre as Câmaras Julgadoras.
- Revogado pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018, art. 2º.

Art. 51-A. Quando o Coordenador da Câmara Julgadora desempenhar a função de relator, a coordenação deve ser
exercida por outro Conselheiro efetivo, dada preferência àquele com maior tempo de mandato, ou por Conselheiro suplente, sempre da
mesma representação.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

§ 1º Na hipótese prevista no caput, o Coordenador assumirá, na ordem de votação, a posição de quem o estiver
substituindo na coordenação.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

§ 2º A regra de substituição da coordenação prevista no caput aplica-se também nos casos de impedimento, suspeição ou
ausência do coordenador.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.


Art. 52. Às Câmaras Julgadoras compete:
I - aprovar ata de sessão anterior;
II - apreciar e julgar:
a) impugnação em segunda instância, inclusive se decorrente de sua admissão em revisão extraordinária;
b) recurso de sentença de primeira instância e a respectiva contradita, inclusive se decorrente de sua admissão em
revisão extraordinária;
III - determinar a realização de diligências;
IV - ordenar que a parte exiba documentos, livros de escrita ou coisas que estejam ou devam estar em seu poder,
presumindo-se verdadeiros, no caso de recusa injustificada ou de não exibição no prazo previsto, os fatos que dependam da exibição;
V - aprovar acórdãos e resoluções;
VI - submeter assuntos relacionados com seu funcionamento ao Presidente do CAT;
VII - praticar outros atos na esfera de sua competência.
Art. 53. O Coordenador de Câmara tem as seguintes atribuições:
I - dirigir os trabalhos das sessões camerais, tomando as medidas disciplinares necessárias ao seu bom andamento;
II - submeter ata de sessão anterior à aprovação e, depois de aprovada, assiná-la com os demais Conselheiros presentes;
III - conceder vista de processos, desde que não iniciada a votação;
IV - proferir voto de desempate, ocasião em que deverá decidir entre as alternativas empatadas, sem direito a vista do
processo;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

IV - proferir voto, nas hipóteses do § 6º do art. 51, sem direito a vista do processo;
V - assinar certidões de julgamento cameral em conjunto com o servidor designado para dar suporte técnico-administrativo
ao funcionamento da Câmara, o autor do voto vencedor e, se houver, o autor do primeiro voto em separado ou vencido;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

V - assinar certidões de julgamento cameral em conjunto com o servidor designado para dar suporte técnico-administrativo
ao funcionamento da Câmara, o autor do voto vencedor e, se houver, o autor do primeiro voto vencido;
VI - assinar acórdãos e resoluções;
VII - praticar outros atos inerentes à função.
Art. 54. Podem ser criadas pelo Conselho Pleno, por prazo determinado, até 2 (duas) câmaras julgadoras em caráter
temporário, no caso de eventual excesso de serviço.
- Revogado pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018, art. 2º.

§ 1º A criação de câmaras julgadoras em caráter temporário deve ser proposta ao Conselho Pleno pelo Presidente do
CAT, com a fundamentação do pedido e a indicação do período de seu funcionamento.
- Revogado pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018, art. 2º.

§ 2º Os membros das câmaras julgadoras criadas em caráter temporário são escolhidos mediante sorteio, dentre os
Conselheiros suplentes, na sessão do Conselho Pleno que aprovar sua criação.
- Revogado pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018, art. 2º.

§ 3º A coordenação das câmaras temporárias será exercida, alternadamente na sequência em que forem criadas, por
Conselheiro da representação do fisco e dos contribuintes.
- Revogado pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018, art. 2º.

§ 4º A coordenação estabelecida na forma prevista do § 3º será exercida durante a metade do prazo determinado em sua
criação, devendo na segunda metade ser exercida por conselheiro da outra representação.
- Revogado pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018, art. 2º.

§ 5º O Conselho Pleno, no ato de criação de câmara julgadora em caráter temporário, deve dispor sobre sua denominação
e período de seu funcionamento.
- Revogado pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018, art. 2º.

Seção V
Dos Conselheiros
Art. 55. Os Conselheiros, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo para mandato de 4 (quatro) anos, compõem as
Câmaras Julgadoras e o Conselho Superior.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

Art. 55. Os Conselheiros, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo para mandato de 4 (quatro) anos, compõem as
Câmaras Julgadoras e o Conselho Pleno.


§ 1º O mandato de Conselheiro inicia-se na data da sua posse.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

Parágrafo único. O mandato de Conselheiro inicia-se na data da posse do nomeado, permitida recondução.
- Acrescido pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

§ 2º Findo o mandato, o Conselheiro deve permanecer no exercício de suas funções, até a posse de seu sucessor,
respeitado o prazo máximo de noventa dias.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

§ 3º Os Conselheiros representantes dos contribuintes não poderão ser integrantes dos quadros de servidores públicos
ativos ou inativos de qualquer Poder, ou de empresas de que a Administração Pública tenha participação, ou de estrutura fundacional ou
autárquica.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

§ 4º Excetuam-se da vedação prevista no § 3º os servidores inativados no cargo há mais de cinco anos.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

§ 5º Em cada ano, os Conselheiros efetivos ou suplentes da representação dos contribuintes terão direito ao afastamento
de suas atividades por até 20 (vinte) sessões de julgamento, consecutivas ou não, conforme procedimento deﬁnido em ato do Presidente do
CAT.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

Art. 55-A. A nomeação de Conselheiro deve ser feita após a indicação de nome, em lista simples:
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

I - quanto aos representantes do ﬁsco, pelo Secretário da Fazenda, dentre os Auditores-Fiscais da Receita Estadual AFRE-, classe Especial;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

II - quanto aos representantes dos contribuintes:
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

a) pela Federação de Agricultura, pela Federação do Comércio e pela Federação da Indústria, cabendo a cada Federação
a indicação de 2 (dois) representantes;
- Acrescida pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

b) pelos Conselhos Regionais de Economia, Contabilidade e Administração, cabendo a cada Conselho a indicação de 1
(um) representante;
- Acrescida pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

c) pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Goiás, cabendo-lhe a indicação de 1 (um) representante.
- Acrescida pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

§ 1º Devem ser nomeados, ainda, Conselheiros suplentes, em número de 6 (seis) para cada representação, destinandose as vagas da representação dos contribuintes às Federações indicadas na alínea “a” do inciso II deste artigo, obedecendo-se aos mesmos
critérios estabelecidos para a nomeação dos Conselheiros efetivos.
- Renumerado pelo Decreto nº 9.420, de 03-04-2019, art. 2º.

Parágrafo único. Devem ser nomeados, ainda, Conselheiros suplentes, em número de 6 (seis) para cada representação,
destinando-se as vagas da representação dos contribuintes para as Federações indicadas na alínea “a” do inciso II deste artigo, obedecendose aos mesmos critérios estabelecidos para a nomeação dos Conselheiros efetivos.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

§ 2º A lista a que se refere o caput, para as vagas de Conselheiro efetivo ou suplente, pode ser formada por quaisquer dos
nomes aprovados no certame.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.420, de 03-04-2019.

Art. 55-B. A indicação de nomes para a função de Conselheiro a que se refere o art. 55-A será precedida de processo
seletivo de caráter eliminatório a ser realizado no âmbito da Secretaria de Estado da Economia e das entidades representativas dos
contribuintes, no qual será aferido o atendimento aos requisitos de idade mínima, diplomação em curso superior, ilibada reputação e notórios
conhecimentos jurídicos e fiscais, devendo ser observados os seguintes critérios:
- Redação dada pelo Decreto nº 9.420, de 03-04-2019.

Art. 55-B. A indicação de nomes para a função de Conselheiro a que se refere o art. 55-A, será precedida de processo
seletivo a ser realizado no âmbito da Secretaria da Fazenda e das entidades representativas dos contribuintes, no qual será aferido o
atendimento aos requisitos de idade mínima, diplomação em curso superior, ilibada reputação e notórios conhecimentos jurídicos e ﬁscais,
devendo ser observados os seguintes critérios:
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.


I - publicação prévia de Edital de Convocação para o certame, de modo a lhe conferir ampla divulgação, devendo ser
assegurado o prazo mínimo de 10 (dez) dias para inscrição de interessados;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.420, de 03-04-2019.

I - publicação prévia de Edital de Convocação para o certame, de modo a lhe conferir ampla divulgação, devendo ser
assegurado o prazo mínimo de 30 (trinta) dias para inscrição de interessados;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

II - habilitação para o processo seletivo mediante a comprovação da condição de:
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

a) brasileiro nato ou naturalizado e da idade mínima de 25 (vinte e cinco) anos, por meio da apresentação de cédula de
identidade ou documento equivalente e, se for o caso, de documento comprobatório de naturalização;
- Acrescida pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

b) graduado em curso superior, por meio da apresentação de diploma expedido por instituição de ensino superior
reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura;
- Acrescida pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

c) ilibada reputação, por meio da apresentação:
- Acrescida pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

1. de Certidões Negativas Criminal Estadual e Federal, relativamente a crimes contra a ordem tributária e crimes contra a
administração pública, e de Certidão Negativa quanto à condenação por ato de improbidade administrativa;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

2. no caso de servidor público, de certidão negativa de inabilitação para promoção ou investidura em cargo, função,
mandato ou emprego público estadual (Lei nº 10.460/88, art. 319).
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

III - Aferição de notórios conhecimentos jurídicos e ﬁscais dos candidatos, na forma estabelecida nesta Seção, mediante
sistema de avaliação:
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

a) de títulos, e
- Acrescida pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

b) de experiência profissional.
- Acrescida pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

Parágrafo único. A não apresentação das certidões descritas na alínea “c” do inciso II deste artigo não impede a
participação do interessado nas demais fases do processo seletivo, desde que elas sejam apresentadas antes do término do processo
seletivo, em prazo a ser fixado pela comissão de seleção.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.420, de 03-04-2019.

Art. 55-C. A avaliação de títulos consistirá na atribuição de pontuação obrigatória para os seguintes itens:
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

a) graduação no curso superior de direito;
- Acrescida pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

b) titulação referente à pós-graduação “lato sensu” e “stricto sensu” em área de conhecimento vinculada à matéria ﬁscal,
tributária, contábil ou à administração pública em geral;
- Acrescida pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

c) cursos de extensão ou de formação proﬁssional, com carga horária superior a 120 horas, em área de conhecimento
vinculada à matéria ﬁscal, tributária, contábil ou à administração pública em geral, admitida a apresentação de mais de um diploma para ﬁns
de composição da carga horária total;
- Revogado pelo Decreto nº 9.420, de 03-04-2019.
- Acrescida pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

Parágrafo único. Os títulos referidos nas alíneas deste artigo devem ser obrigatoriamente expedidos por instituição de
ensino superior regularmente reconhecida pelo Ministério da Educação e Cultura.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.420, de 03-04-2019.

Parágrafo único. Os títulos referidos nas alíneas “a” e “b”, deste artigo, devem ser obrigatoriamente expedidos por
instituição de ensino superior regularmente reconhecida pelo Ministério da Educação e Cultura.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

Art. 55-D. A avaliação de experiência proﬁssional será opcional para os representantes dos Contribuintes, podendo ser
atribuída pontuação para:
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.


I - exercício de atividade em áreas jurídico-tributária e contábil;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

II - exercício de atividade de consultoria e assessoramento jurídico ou contábil-fiscal de empresas;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

III - participação em órgãos de jurisdição administrativa de deliberação colegiada;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

IV - exercício de atividade de magistério superior nas áreas jurídica, fiscal ou contábil;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

V - outras atividades ou funções, conforme previsto no Edital.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

Art. 55-E. A avaliação de experiência proﬁssional terá caráter obrigatório para os representantes do Fisco, devendo ser
atribuída pontuação para:
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

I - exercício no cargo de Auditor-Fiscal da Receita Estadual na Classe Especial, considerando-se o tempo de efetivo
exercício;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

II - exercícios das seguintes funções na estrutura administrativa da Secretaria da Fazenda: Secretário da Fazenda,
Superintendente-Executivo, Presidente do CAT, Corregedor-Chefe, Superintendente, Gerente-Executivo ou função equivalente, Delegado
Fiscal, Gerente ou função equivalente e Supervisor Fiscal;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

III - exercício de função de assessor jurídico, parecerista em processos de consulta tributária, representante fazendário e
corregedor;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.420, de 03-04-2019.

III - exercício de função de assessor jurídico, parecerista em processos de consulta tributária e representante fazendário;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

IV - exercício de função de julgador de primeira instância e conselheiro titular ou suplente do CAT.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

Parágrafo único. A contagem do tempo de efetivo exercício a que se refere o inciso I deste artigo deverá observar o
disposto no art. 13 da Lei n.º 19.290, de 06 de maio de 2016.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.420, de 03-04-2019.

Art. 55-F. Em relação à aferição de notórios conhecimentos jurídicos e fiscais deverá ser observado, ainda, o seguinte:
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

I - poderá ser atribuída pontuação distinta, conforme a natureza ou a importância, para cada título, atividade ou função
exercida, referidos nos artigos 55-C, 55-D e 55-E;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

II - poderá ser exigida, como complemento da pontuação, a realização de entrevista ou arguição oral do candidato sobre
temas pré-estabelecidos a respeito de questões de natureza tributária ou relativas ao processo administrativo tributário, cuja valoração não
excederá a 40% da pontuação máxima possível de ser obtida pelo candidato.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

Parágrafo único. Na avaliação da entrevista ou arguição oral, referidas no inciso II deste artigo, serão considerados o
domínio do conhecimento, a articulação do raciocínio, a objetividade e a clareza das respostas e o emprego adequado da linguagem.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

Art. 55-G. O Edital a que se refere o inciso I do art. 55-B:
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

I - será baixado, no âmbito da Secretaria de Estado da Economia, pelo Secretário de Estado da Economia, por iniciativa
própria ou mediante proposta encaminhada pelo Presidente do CAT, e, no âmbito das entidades representativas dos Contribuintes, pelos
respectivos presidentes;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.420, de 03-04-2019.

I - será baixado, no âmbito da Secretaria da Fazenda, pelo Secretário de Estado da Fazenda de Goiás, mediante proposta
encaminhada pelo Presidente do CAT e, no âmbito das entidades representativas dos Contribuintes, pelos respectivos presidentes;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

II - quando expedido pelas entidades representativas dos Contribuintes, poderá ser aberto ao público em geral ou restringir
o universo de participantes ao conjunto de ﬁliados, associados ou seus dependentes ou a categoria técnica ou proﬁssional ou, ainda, exigir
conhecimento ou formação específica, admitido mais de um critério distintivo;


- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

III - indicará, de forma precisa, a data e o local de inscrição e de apresentação de documentos bem como a forma de
divulgação dos resultados;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

IV - informará a relação de documentos necessários para habilitação para o processo seletivo, referidos no inciso II do art.
55-B, à qual podem ser acrescidos documentos relativos à comprovação do cumprimento de uma das situações referidas no inciso II, retro,
se for o caso;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

V - conterá quadro com indicação da pontuação atribuída a cada um dos títulos, atividades ou funções, referidos nos arts.
55-C, 55-D, 55-E bem como a pontuação atribuída no caso do art. 55-F, II, se for o caso, e a pontuação máxima possível de ser obtida pelo
candidato;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

VI - informará a forma de divulgação dos temas pré-estabelecidos e dos componentes da banca examinadora, em número
mínimo de três, bem como da data, horário e local da entrevista ou arguição oral, se for o caso;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

VII - estabelecerá o prazo de validade do processo seletivo em 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de publicação
do resultado;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.420, de 03-04-2019.

VII - contemplará o preenchimento das vagas de Conselheiro titular ou suplente, presentes e futuras, surgidas no período
de até 24 (vinte e quatro) meses seguintes à data de publicação do edital, excetuadas às destinadas ao exercício de mandato consecutivo;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

VIII - estabelecerá, em termos objetivos, os critérios de aprovação do candidato.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.420, de 03-04-2019.

VIII - estabelecerá, em termos objetivos, os critérios de desempate entre os candidatos.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

Parágrafo único. A vaga de Conselheiro surgida, no período a que se refere o inciso VII, em razão de falecimento, perda
de mandato ou não exercício, por qualquer motivo, de mandato consecutivo, será preenchida por candidato que tenha sido classiﬁcado no
certame.
- Revogado pelo Decreto nº 9.420, de 03-04-2019.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

Art. 55-H. O Chefe do Poder Executivo não ﬁca, em qualquer caso, adstrito aos nomes indicados, devendo, na hipótese de
recusa, solicitar nova indicação.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

Art. 55-I. Permitir-se-á nomeação para mandato consecutivo apenas uma vez, independentemente desta referir-se a
Conselheiro efetivo ou suplente podendo, todavia, ser feita nova nomeação após decorridos 4 (quatro) anos do término do último mandato.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

Parágrafo único. A indicação do nome de Conselheiro para exercício de mandato consecutivo não ﬁca sujeita ao processo
seletivo a que se refere este artigo.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

Art. 55-J. No ato da posse, o Conselheiro empossado deve cumprir os requisitos e apresentar a documentação exigida na
legislação aplicável.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

Art. 56. Perderá o mandato o Conselheiro que:
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

Art. 56. Ocorre a vacância do cargo de Conselheiro, nos casos de:
I - usar, de qualquer forma, meios ilícitos para procrastinar o exame e julgamento de processos, ou que, no exercício do
mandato, proceder com dolo ou fraude, praticar qualquer ato de favorecimento ou deixar de cumprir as disposições legais e regimentais a ele
cometidas;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

I - término do mandato;
II - retiver reiteradamente processos em seu poder além dos prazos estabelecidos para vista, sem motivo justificável;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

II - perda do mandato;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

II - perda do mandato, nas hipóteses legais previstas;


III - deixar de atender aos requisitos exigidos no caput do art. 43 ou ficar comprovado que não os atendia;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

III - renúncia expressa do mandato;
IV - faltar injustiﬁcadamente a mais de 3 (três) sessões consecutivas ou mais de 5 (cinco) intercaladas, no mesmo
exercício;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

IV - falecimento;
V - renunciar expressamente, mediante pedido dirigido ao Governador do Estado por intermédio da Presidência do CAT;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

V - aposentadoria ou perda do cargo efetivo, quando se tratar de membro da representação do fisco.
VI - aposentar-se, em se tratando de membro da representação do Fisco.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

VI - o acúmulo de cargo ou função na administração pública, na hipótese de incompatibilidade de horários.
- Acrescido pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

§ 1º A perda do mandato, nos casos previstos neste artigo, aplica-se também ao julgador de primeira instância.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

§ 1º No caso de vacância, o Presidente do CAT deve tomar as providências previstas neste Regimento para efeito de
preenchimento da vaga.
§ 2º A apuração das situações descritas nos incisos I, II e III do caput será feita com observância do devido processo
legal, respeitados os seguintes procedimentos:
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

§ 2º Acarretará perda do mandato de Conselheiro a falta injustiﬁcada a 3 (três) sessões ordinárias consecutivas ou a 5
(cinco) intercaladas, no ano civil.
- Redação dada pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

§ 2º O mandato de Conselheiro inicia-se na data da posse do nomeado, permitida recondução.
I - na hipótese do inciso I do caput, se constatada a ocorrência que possa caracterizar transgressão disciplinar, o fato será
imediatamente comunicado à Corregedoria Fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

II - na hipótese do inciso II do caput, a cada ocorrência o infrator deve ser notiﬁcado por escrito pelo Presidente do CAT,
podendo, se for o caso, apresentar imediata justiﬁcativa, ﬁcando caracterizada a reiteração após 3 (três) ocorrências conﬁrmadas no curso do
mandato;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

III - na hipótese do inciso III, a apuração será feita por comissão paritária, integrada por conselheiros representantes do
Fisco e dos Contribuintes indicados em Portaria expedida pelo Presidente do CAT, a qual, ouvido o interessado, proferirá parecer conclusivo,
no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

§ 3º Ocorrendo o descumprimento de disposições legais e regimentais cometidas ao Conselheiro, proceder-se-á na forma
prevista no inciso II do parágrafo anterior;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

§ 3º Havendo incompatibilidade de horários, deve o Conselheiro ou o Julgador de Primeira Instância informar, por escrito,
ao Presidente do CAT, a data da posse no outro cargo ou função.
- Redação dada pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

§ 3º Em caso de vacância, de falta, de impedimento ou de suspeição de Conselheiro efetivo, a vaga deve ser suprida,
temporariamente, por Conselheiro suplente.
§ 4º Não se consideram faltas injustiﬁcadas o afastamento nos termos do § 6º do art. 55, a ausência no interesse do
serviço, por determinação do Presidente do CAT, bem como nos seguintes casos, desde que devidamente autorizados pelo Presidente do
CAT:
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

§ 4º Em caso de vacância, de falta, de impedimento ou de suspeição de Conselheiro efetivo, a vaga deve ser suprida,
temporariamente, por Conselheiro suplente.
- Redação dada pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

§ 4º Aplica-se o disposto no § 3º, no que couber, a Conselheiro suplente.
I - participação em cursos de aprimoramento, seminários, congressos e similares promovidos pela SEFAZ;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

II - participação em cursos e treinamentos, seminários, congressos e similares promovidos por qualquer instituição
relativos à matéria de interesse do CAT;


- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

III - participação em cursos de pós-graduação “lato sensu” ou “stricto sensu” com área de concentração ou linha de
pesquisa relacionados com direito tributário, direito público ou administração pública.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

§ 5º Concluídos deﬁnitivamente os procedimentos previstos nos §§ 2º e 3º, bem como se constatada a situação prevista
no inciso IV do caput, o Presidente do CAT determinará a intimação do interessado para ciência do ato ﬁnal proferido pela Corregedoria
Fiscal ou pela comissão paritária a que se refere o inciso III do § 2º, bem como para ciência da caracterização da reiteração a que se refere o
inciso II do § 2º ou do registro de faltas injustiﬁcadas em quantidade superior aos limites previstos no inciso IV do caput, abrindo-lhe o prazo
de 15 (quinze) dias para apresentação de alegações finais.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

§ 5º Aplica-se o disposto no § 4º, no que couber, ao Conselheiro suplente.
- Acrescido pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

§ 6º Findo o prazo previsto no § 5º, o Presidente do CAT, em despacho fundamentado, encaminhará os autos ao
Secretário de Estado da Fazenda com a sugestão de arquivamento ou de encaminhamento ao Governador do Estado para fins de declaração
de perda do mandato.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

§ 7º Não implica perda do mandato o afastamento temporário de Conselheiro para o exercício de cargo ou função de
Secretário de Estado, Subsecretário, Diretor ou Superintendente na estrutura básica da administração direta, autárquica ou fundacional do
Poder Executivo estadual, estabelecida na Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019.
- Revigorado c/ nova redação pelo Decreto nº 9.746, de 23-11-2020.

§ 7º Não implica perda do mandato o afastamento temporário de Conselheiro para o exercício de cargo ou função de
Secretário de Estado, Diretor ou Superintendente, ou equivalentes, na estrutura básica da Administração direta, autárquica ou fundacional do
Poder Executivo Estadual.
- Revogado pelo Decreto nº9.534, de 17-10-2019, art. 2º, II.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

Art. 57. São atribuições dos Conselheiros:
I - relatar os processos que lhes forem distribuídos;
II - prestar aos membros das Câmaras e do Conselho Superior esclarecimentos sobre os processos de que sejam
relatores;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

II - prestar aos membros das Câmaras e do Conselho Pleno esclarecimentos sobre os processos de que sejam relatores;
III - proferir voto em processo, apresentando as razões de fato e de direito que o fundamentam;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

III - proferir voto em processo;
IV - propor:
a) a realização de diligências para esclarecimento de questões em processos;
b) que a parte exiba documentos, livros de escrita ou coisas que estejam ou devam estar em seu poder:
V - solicitar vista de processo;
VI - elaborar acórdãos referentes a processos em que tenham proferido voto vencedor;
VII - elaborar, facultativamente, voto vencido e, no caso em que concordar com o voto vencedor, porém com
fundamentação diversa, voto em separado;
VIII - propor aprovação, revisão ou cancelamento de súmula do CAT;
IX - praticar outros atos inerentes à função.
§ 1º Pode retirar o processo da repartição, mediante termo de responsabilidade, pelo prazo de 5 (cinco) dias:
I - para análise e preparação do relatório, o relator;
II - para elaboração do acórdão, o autor do voto vencedor.
§ 2o Os Conselheiros suplentes da representação do Fisco são também competentes para atuar nos feitos administrativotributários em primeira instância, na condição de julgadores singulares, de forma concomitante nas Câmaras Julgadoras ou no Conselho
Superior e de forma exclusiva, a critério do Presidente do CAT.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.534, de 17-10-2019.


§ 2º Os Conselheiros suplentes da representação do Fisco são também competentes para atuar nos feitos administrativotributários em primeira instância, na condição de julgadores singulares.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

§ 2º Os Conselheiros suplentes da representação do ﬁsco, quando não convocados para a substituição eventual nos
julgamentos de segunda instância ou não escolhidos como membro de Câmara Julgadora criada em caráter temporário, são competentes
para atuar nos feitos administrativo-tributários em primeira instância, na condição de julgadores singulares.
Seção VI
Dos Julgadores de Primeira Instância
Art. 58. Os Julgadores de Primeira Instância em número de, no mínimo, 8 (oito) e, no máximo, 12 (doze) são designados
por ato do Secretário da Fazenda, para mandato de 4 (quatro) anos.
§ 1º O mandato de Julgador de Primeira Instância inicia-se na data da posse do nomeado, permitida recondução.
§ 2º Um dos Julgadores de Primeira Instância, por indicação do Presidente do CAT, deve ser designado por ato do
Secretário da Fazenda para, cumulativamente, coordenar o serviço de julgamento em primeira instância.
Art. 59. São atribuições dos Julgadores de Primeira Instância:
I - ordenar que a parte exiba documentos, livros de escrita ou coisas que estejam ou devam estar em seu poder,
presumindo-se verdadeiros, no caso de recusa injustificada ou de não exibição no prazo previsto, os fatos que dependam da exibição;
II - determinar a realização de diligência em processo contencioso fiscal sob seu julgamento;
III - prolatar decisões em:
a) pedido de descaracterização da não contenciosidade de crédito tributário;
b) impugnação junto à primeira instância, inclusive se decorrente de sua admissão em revisão extraordinária;
c) pedido de revisão extraordinária admitido pelo Presidente do CAT, referente a apreciação extraordinária de lançamento
sujeito a instância única, não julgados;
IV - praticar outros atos inerentes à função.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no art. 56, no que couber, ao Julgador de Primeira Instância.
- Acrescido pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

Seção VII
Da Secretaria Geral
Art. 60. A Secretaria-Geral, cheﬁada pelo Secretário-Geral, é o órgão de suporte técnico-administrativo do CAT e de apoio
aos Julgadores de Primeira Instância, às Câmaras Julgadoras e ao Conselho Superior.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

Art. 60. A Secretaria-Geral, cheﬁada por um Secretário-Geral, é o órgão de suporte técnico-administrativo do CAT e de
apoio aos Julgadores de Primeira Instância, às Câmaras Julgadoras e ao Conselho Pleno.
- Redação dada pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

Art. 60. A Secretaria Geral, chefiada por um Secretário Geral, é o órgão de suporte técnico-administrativo do CAT.
Art. 61. Compete à Secretaria Geral:
I - apoiar, orientar, coordenar e controlar a execução das atividades dos órgãos de julgamento;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

I - programar, orientar, coordenar e controlar a execução das atividades dos órgãos de julgamento;
II - orientar e supervisionar os serviços de apoio técnico-administrativo do CAT;
III - coordenar, desenvolver e implementar soluções e melhorias procedimentais, bem como promover o controle de
qualidade das atividades do CAT de acordo com as diretrizes definidas pelo Presidente;
IV - programar as atividades dos Julgadores de Primeira Instância, das Câmaras Julgadoras e do Conselho Superior,
segundo os critérios definidos pelo Presidente do CAT;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

IV - programar as atividades dos Julgadores de Primeira Instância, das Câmaras Julgadoras e do Conselho Pleno,
segundo os critérios definidos pelo Presidente do CAT;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

IV - coordenar e apoiar a atividade de elaboração de acórdãos, inclusive mediante digitação e redação;
V - classificar os processos por matéria, por sujeito passivo, por data de fato gerador e por órgão de destino;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

V - coordenar e executar atividade de revisão de texto e de formato de acórdãos, informando a Conselheiros e redatores
as incorreções mais frequentemente detectadas;


VI - distribuir os processos aos Julgadores de Primeira Instância e Conselheiros, observando as regras estabelecidas
neste Regimento e em ato do Presidente do CAT;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

VI - propor medidas visando maior uniformidade de sentenças e acórdãos, quanto à sua estrutura, formatação e aplicação
de normas técnicas pertinentes;
VII - elaborar as pautas, inclusive adicionais, complementares ou extraordinárias, das sessões das Câmaras Julgadoras e
do Conselho Superior, submetendo-as à aprovação do Presidente do CAT;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

VII - elaborar as pautas, inclusive adicionais ou complementares, das sessões camerais e plenárias, submetendo-as à
aprovação do Presidente do CAT;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

VII - selecionar sentenças e acórdãos para publicação periódica;
VII-A - propor ao Presidente as escalas dos Conselheiros Suplentes para atuação nas Câmaras Julgadoras ou no
Conselho Superior;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

VIII - controlar a execução dos serviços de digitação e de reprodução de documentos;
IX - receber documentos referentes a processo em tramitação no âmbito de sua área de atividade;
X - proceder a juntada dos documentos mencionados no inciso IX, lavrando o respectivo termo e identiﬁcando o autor da
apresentação;
XI - registrar, no sistema de dados próprio, os atos ou etapas relativos à tramitação de processos no âmbito de sua área
de atuação;
XII - inserir ou determinar a inserção, no sistema de que trata o inciso XI, de informações sobre julgamentos de primeira e
segunda instância;
XIII - deﬁnir o leiaute e outras características do relatório mensal e anual das atividades do CAT, inclusive quanto à sua
consolidação e às informações que dele devam constar;
XIV - determinar, uma vez em cada ano, a realização de inventário de estoque de processos, no âmbito do CAT;
XV - elaborar, até o 5° (quinto) dia de cada mês, relatório sobre suas atividades no mês anterior, acumulando o resultado
dos meses antecedentes do ano;
XVI - elaborar o relatório anual do CAT até o 15° (décimo quinto) dia do primeiro mês do ano seguinte;
XVII - exercer outras atividades correlatas.
§ 1º São atribuições do Secretário Geral:
I - responder, perante o Presidente do CAT, pela boa ordem, regularidade e eﬁciência dos órgãos sob sua direção ou
coordenação;
II - supervisionar as atividades dos servidores designados para dar suporte técnico-administrativo ao funcionamento das
Câmaras e do Conselho Superior;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

II - supervisionar as atividades dos servidores designados para dar suporte técnico-administrativo ao funcionamento das
Câmaras e do Conselho Pleno;
III - providenciar a publicação, no Diário Oﬁcial e no sítio eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda, de súmula e de
outros atos do CAT;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

III - providenciar a publicação, no Diário Oficial do Estado, de súmula e de outros atos do CAT;
IV - secretariar as sessões do Conselho Superior;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

IV - secretariar as sessões do Conselho Pleno;
V - subscrever certidões de julgamento do Conselho Superior, juntamente com o Presidente, o autor do voto vencedor e,
se houver, o autor do primeiro voto em separado ou vencido, bem como declarações e atestados;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

V - subscrever certidões de julgamento do Conselho Pleno, juntamente com o Presidente, o autor do voto vencedor e, se
houver, o autor do primeiro voto vencido, bem como declarações e atestados;
VI - desenvolver outras atividades correlatas.
§ 2º O Presidente do CAT deve designar servidores para dar suporte técnico-administrativo ao funcionamento do
Conselho Superior e das Câmaras Julgadoras.


- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

§ 2º O Presidente do CAT deve designar 2 (dois) servidores para dar suporte técnico-administrativo ao funcionamento do
Conselho Pleno e 1 (um) servidor para dar suporte técnico-administrativo ao funcionamento a cada uma das Câmaras em funcionamento.
§ 3º Compete aos servidores designados nos termos do § 2º:
I - redigir despacho e resolução, bem como elaborar certidão e ata de sessão de julgamento;
II - colocar acórdãos, resoluções e correlatos à disposição dos Conselheiros, para leitura e posterior aprovação;
III - numerar, em ordem sequencial, despachos, certidões, atas, resoluções e acórdãos;
IV - manter, sob sua responsabilidade, os livros de atas das sessões e os processos em tramitação no respectivo órgão
julgador;
V - registrar, no sistema de dados próprio, os atos ou etapas relativos à tramitação de processos no âmbito de sua área de
atuação;
VI - receber e remeter processos em tramitação pelo órgão julgador;
VII - manter, em lotes distintos, os processos sob sua guarda, conforme as fases de tramitação;
VIII - elaborar, até o 5° (quinto) dia de cada mês, relatório sobre suas atividades no mês anterior, acumulando o resultado
dos meses antecedentes do ano;
IX - proceder à juntada de documento aos autos do processo, identificando o autor da respectiva apresentação;
X - responder pelo expediente do órgão julgador, atendendo as partes interessadas em solicitações relacionadas com a
atividade do órgão;
XI - desempenhar outras atividades correlatas.
§ 4º Compete especiﬁcamente aos servidores designados para dar suporte técnico-administrativo ao funcionamento da
Câmara:
I - secretariar as sessões;
II - subscrever certidões de julgamento da Câmara Julgadora, juntamente com o Coordenador, o autor do voto vencedor e,
se houver, o autor do primeiro voto vencido.
§ 5º Compete especiﬁcamente a um dos servidores designados para dar suporte técnico-administrativo ao funcionamento
do Conselho Superior secretariar as sessões de julgamento nas ausências do Secretário-Geral.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

§ 5º Compete especiﬁcamente a um dos servidores designados para dar suporte técnico-administrativo ao funcionamento
do Conselho Pleno secretariar as sessões do Conselho Pleno nas ausências do Secretário Geral.
§ 6º O Secretario Geral pode remanejar, temporariamente, os servidores designados nos termos do § 2º, para substituírem
um ao outro em suas funções.
Art. 62. As seguintes atividades da Secretaria Geral serão exercidas por:
I - um setor de atividade encarregado pelo suporte técnico-administrativo à Primeira Instância, no âmbito de sua área de
atuação:
- Redação dada pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

I - um setor de atividade encarregado pelo apoio à primeira instância, no âmbito de sua área de atuação:
a) análise de processos a serem julgados, para fins de:
- Redação dada pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

a) apoio à atividade dos Julgadores de Primeira Instância;
1. verificação de correção do andamento processual;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

2. coleta e inserção, em base de dados, de informação necessária à eﬁciência da atividade de distribuição, conforme
indicação expressa da Secretaria-Geral;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

b) reunião física de autos de processos para entrega a Julgadores de Primeira Instância, observando-se a ordenação
efetuada pela Secretaria-Geral quando da programação da distribuição;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

b) classificação dos processos por matéria, por sujeito passivo, por data de fato gerador e por órgão de destino;
c) numeração, em ordem sequencial, dos despachos e das sentenças;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

c) distribuição dos processos, observando as regras estabelecidas neste Regimento, aos Julgadores de Primeira Instância;
d) manutenção, em arquivo, de despachos, sentenças, bem como outros documentos e papéis;


- Redação dada pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

d) revisão de texto e formato de despachos e sentenças, informando aos Julgadores de Primeira Instância as incorreções
mais frequentemente detectadas;
e) remessa dos processos à Representação Fazendária quando:
- Redação dada pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

e) numeração, em ordem sequencial, dos despachos e sentenças;
1. contiverem recurso de ofício;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

2. forem relativos a auto de infração declarado nulo, em instância única, para ﬁns de análise sobre a possibilidade de
realização de novo lançamento;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

f) registro, no sistema de dados próprio, de atos ou etapas relativos à tramitação de processos no âmbito de sua área de
atuação;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

f) manutenção em arquivo de despachos, sentenças, bem como outros documentos e papéis;
g) manutenção, em lotes distintos, dos processos sob sua guarda, conforme sua fase de tramitação;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

g) remessa dos processos à Representação Fazendária quando:
1. contiverem recurso de ofício;
- Suprimido pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

2. forem relativos a auto de infração declarado nulo, em instância única, para ﬁns de análise sobre a possibilidade de
realização de novo lançamento;
- Suprimido pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

h) elaboração, até o 5° (quinto) dia de cada mês, de relatório sobre suas atividades e as dos Julgadores de Primeira
Instância no mês anterior, acumulando o resultado dos meses antecedentes do ano;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

h) registro, no sistema de dados próprio, de atos ou etapas relativos à tramitação de processos no âmbito de sua área de
atuação;
i) juntada de documento aos autos do processo, identificando o autor da respectiva apresentação;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

i) manutenção, em lotes distintos, dos processos sob sua guarda, conforme sua fase de tramitação;
j) atendimento ao público;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

j) elaboração, até o 5° (quinto) dia de cada mês, de relatório sobre suas atividades e as dos Julgadores de Primeira
Instância no mês anterior, acumulando o resultado dos meses antecedentes do ano;
k) inserção, em sistema de dados próprio, dos registros das recomendações formuladas por autuantes ou revisores, e
das determinações emanadas pelos órgãos julgadores, quanto à necessidade de tramitação conjunta de processos;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

k) juntada de documento aos autos do processo, identificando o autor da respectiva apresentação;
l) exercício de outras atividades correlatas;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

l) atendimento ao público;
m) exercício de outras atividades correlatas;
- Suprimido pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

II - um setor de atividade encarregado pelo suporte técnico-administrativo à Segunda Instância, no âmbito de sua área de
atuação:
- Redação dada pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

II - um setor de atividade encarregado pelo apoio à segunda instância, no âmbito de sua área de atuação:
a) análise de processos a serem julgados, para fins de:
- Redação dada pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

a) programação das atividades das Câmaras Julgadoras e do Conselho Pleno, segundo os critérios deﬁnidos pelo
Secretário Geral;
1. verificação de correção do andamento processual;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

2. coleta e inserção, em base de dados, de informação necessária à eﬁciência da atividade de distribuição, conforme
indicação expressa da Secretaria-Geral;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.


b) reunião física de autos de processos para remessa à Câmara Julgadora e ao Conselho Superior, observando a
ordenação efetuada pela Secretaria-Geral quando da programação da distribuição;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

b) reunião física de autos de processos para remessa à Câmara Julgadora e ao Conselho Pleno, observando a ordenação
efetuada pela Secretaria-Geral quando da programação da distribuição;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

b) distribuição dos processos, observadas as regras estabelecidas neste Regimento, aos Conselheiros;
c) remessa do processo à Representação Fazendária para ﬁns de análise sobre a possibilidade de realização de novo
lançamento, quando decisão definitiva declarar nulo o Auto de Infração;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

c) remessa do processo à Representação Fazendária para ﬁm de análise sobre a possibilidade de realização de novo
lançamento, quando decisão definitiva declarar nulo o Auto de Infração;
d) registro, no sistema de dados próprio, dos atos ou etapas relativos à tramitação de processos;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

d) registro, no sistema de dados próprio, dos atos ou etapas relativos à tramitação de processos;
e) controle do andamento de processo;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

e) controle do andamento de processo;
f) registro, no sistema de dados próprio, de atos ou etapas relativos à tramitação de processos;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

f) elaboração das pautas das sessões de julgamento das Câmaras Julgadoras e do Conselho Pleno, aﬁxando-as no placar
do CAT;
g) manutenção, em lotes distintos, dos processos sob sua guarda, conforme sua fase de tramitação;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

g) registro, no sistema de dados próprio, de atos ou etapas relativos à tramitação de processos;
h) elaboração, até o 5º (quinto) dia de cada mês, de relatório sobre suas atividades e as dos Conselheiros no mês
anterior, acumulando o resultado dos meses antecedentes do ano;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

h) manutenção, em lotes distintos, dos processos sob sua guarda, conforme sua fase de tramitação;
i) inserção, em sistema de dados próprio, dos registros das recomendações formuladas por autuantes ou revisores e das
determinações emanadas pelos órgãos julgadores, quanto à necessidade de tramitação conjunta de processos;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

i) elaboração, até o 5° (quinto) dia de cada mês, de relatório sobre suas atividades e as dos Conselheiros no mês anterior,
acumulando o resultado dos meses antecedentes do ano;
j) exercício de outras atividades correlatas;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

j) exercício de outras atividades correlatas;
III - um setor de atividade encarregado pelo apoio administrativo:
a) manutenção do registro funcional dos servidores do CAT;
b) preparação do relatório geral de frequência dos servidores do CAT, a ser encaminhado à Superintendência de
Administração e Finanças da Secretaria da Fazenda;
c) manutenção, em arquivo, das vias ou cópias de todos os atos expedidos, recebidos e encaminhados;
d) controle da utilização e manutenção do registro do acervo bibliográfico;
e) compra ou requisição do material necessário ao funcionamento do CAT;
f) coordenação dos serviços de copa, limpeza, transportes, vigilância, correspondências e outros serviços gerais;
g) sugestão da aquisição de material permanente;
h) pesquisas de preços de material e levantamento de orçamentos;
i) manutenção atualizado do controle de material permanente e de consumo;
j) manutenção e conservação de instalações, máquinas, móveis, veículos e equipamentos;
k) realização mensal de vistoria para ﬁm de veriﬁcação das condições de conservação, salubridade, saneamento e
segurança de equipamentos e instalações do CAT, com indicação de medidas necessárias, se for o caso;
l) elaboração, até o 5° (quinto) dia de cada mês, de relatório sobre suas atividades no mês anterior;


m) exercício de outras atividades correlatas.
Seção VIII
Da Gerência Especial de Preparo Processual
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

Da Gerência de Controle Processual

Art. 63. A Gerência Especial de Preparo Processual - GEPRO - é o órgão de controle e de preparo de Processos
Contenciosos Fiscais, em segunda instância, de Processos de Restituição e de Processos de Revisão Extraordinária.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

Art. 63. A Gerência de Controle Processual - GEPRO - é o órgão de controle e de preparo de Processos Contenciosos
Fiscais, em segunda instância, de Processos de Restituição e de Processos de Revisão Extraordinária.
Parágrafo único. À GEPRO compete, ainda:
I - coordenar, orientar e supervisionar as ações dos órgãos componentes de sua estrutura;
II - promover a padronização, auditar, acompanhar e controlar a execução das atividades dos NUPRE, inclusive os
subordinados às Delegacias Regionais de Fiscalização;
III - elaborar relatório mensal e anual sobre suas atividades e sobre aquelas dos órgãos sob sua coordenação;
IV - exercer outras atividades correlatas.
Art. 64. As seguintes atividades da GEPRO serão exercidas por:
I - um setor de atividade encarregado pelo controle e acompanhamento de processos:
a) acompanhamento, controle e auditagem da tramitação de processos em toda área de competência do CAT, inclusive
em NUPRE subordinado a Delegacia Regional de Fiscalização;
b) requisição de informações sobre quantidade, etapa de andamento e tempo de permanência de processos em Delegacia
Regional de Fiscalização;
c) padronização da forma dos atos processuais de execução, de documentação e de remessa;
d) elaboração e gerenciamento de sistemas de controle de processos e de atos e etapas processuais;
e) fornecimento de informação ao Gerente da GEPRO de qualquer irregularidade ou deﬁciência constatada nas atividades
sob seu controle;
f) fornecimento de informações sobre os processos em andamento;
g) desarquivamento de processos encerrados, quando solicitado;
h) concessão de vistas de processos no âmbito CAT, ressalvados aqueles em tramitação no setor de atividade da GEPRO
encarregado pelo preparo processual e no NUPRE;
i) requisição de processos no âmbito do CAT, para confecção de cópias, quando requerido;
j) saneamento de processos com impugnação junto à primeira instância;
k) remessa de processo para:
1. realização de diligência determinada em primeira e segunda instâncias;
2. julgamento:
2.1. em instância única ou em primeira instância, quando apresentada impugnação nessa fase processual;
2.2. em instância única, em primeira instância ou segunda instância, quando do retorno de diligência;
3. arquivamento, quando houver decisão definitiva totalmente favorável ao sujeito passivo;
l) registro, no sistema de dados próprio, de atos ou etapas relativos à tramitação de processos, no âmbito de sua área de
atuação;
m) manutenção, em lotes distintos, dos processos sob sua guarda, conforme sua fase de tramitação;
n) elaboração, até o 5° (quinto) dia de cada mês, de relatório sobre suas atividades no mês anterior, acumulando o
resultado dos meses antecedentes do ano;
o) exercício de outras atividades correlatas;
II - um setor de atividade encarregado pelo preparo processual:


a) intimação do sujeito passivo para:
1. pagamento de crédito tributário;
2. interposição de recurso voluntário;
3. apresentação de impugnação em segunda instância;
4. apresentação de contradita ao pedido de reforma de sentença ou ao recurso para o Conselho Superior;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

4. apresentação de contradita ao pedido de reforma de sentença ou ao recurso para o Conselho Pleno;
5. interposição de recurso para o Conselho Superior da decisão de Câmara Julgadora;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

5. interposição de recurso para o Conselho Pleno da decisão de Câmara Julgadora;
6. exibição de documento, livro ou coisa, em razão de determinação de órgão julgador;
7. apresentação de manifestação escrita sobre o advento de fato novo;
8. tomar conhecimento do resultado de revisão, solicitada pelo CAT;
b) intimar a Representação Fazendária, sendo a decisão total ou parcialmente contrária à Fazenda Pública, para:
1. formular pedido de reforma da sentença de primeira instância;
2. interpor recurso para o Conselho Superior;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

2. interpor recurso para o Conselho Pleno;
c) conceder vista de processo, em segunda instância, dos processos sob sua guarda;
d) receber impugnação em segunda instância, recurso voluntário, contradita ou recurso para o Conselho Superior
apresentados pelo sujeito passivo e sua anexação ao processo;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

d) receber impugnação em segunda instância, recurso voluntário, contradita ou recurso para o Conselho Pleno
apresentados pelo sujeito passivo e sua anexação ao processo;
e) lavrar termo de perempção do recurso voluntário, ou recurso para o Conselho Superior, quando não apresentados pelo
sujeito passivo;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

e) lavrar termo de perempção do recurso voluntário, ou recurso para o Conselho Pleno, quando não apresentados pelo
sujeito passivo;
f) remeter o processo para:
1. inscrição em dívida ativa, quando:
1.1. do não pagamento no prazo legal de crédito tributário decorrente de exigência ou de decisão, quando não couber
defesa na esfera administrativa;
1.2. da ocorrência de perempção quanto à totalidade dos sujeitos passivos;
1.3. for inadmitido o pedido de descaracterização de não contenciosidade;
2. conferência de cálculo e arquivamento pela SRC, quando houver pagamento integral;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

2. conferência de cálculo e arquivamento pela GERC, quando houver pagamento integral;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

2. conferência de cálculo e arquivamento pela GECOPE, quando houver pagamento integral;
3. acompanhamento do pagamento das parcelas pela SRC, quando houver parcelamento integral;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

3. acompanhamento do pagamento das parcelas pela GERC, quando houver parcelamento integral;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

3. acompanhamento do pagamento das parcelas pela GECOPE, quando houver parcelamento integral;


4. julgamento nas Câmaras Julgadoras e no Conselho Superior;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

4. julgamento nas Câmaras Julgadoras e no Conselho Pleno;
g) enviar processo para continuação da atividade de cobrança, quando inadmitido o pedido de revisão extraordinária;
h) manter, em lotes distintos, os processos sob sua guarda, conforme sua fase de tramitação;
i) elaborar, até o 5° (quinto) dia de cada mês, relatório sobre suas atividades no mês anterior, acumulando o resultado dos
meses antecedentes do ano;
j) exercer outras atividades correlatas.
Seção IX
Dos Núcleos de Preparo Processual
Art. 65. Os Núcleos de Preparo Processual -NUPRE-, instalados junto às Delegacias Regionais de Fiscalização, são
setores de atividade encarregados do preparo de processos em primeira instância.
§ 1º Os Núcleos de Preparo Processual –NUPRE- são criados nas Delegacias Regionais de Fiscalização por ato do
Secretário da Fazenda.
§ 2º Deve funcionar subordinado à GEPRO o NUPRE da circunscrição da Delegacia Regional de Fiscalização de Goiânia.
§ 3º Devem ser designados servidores responsáveis especificamente para as atividades dos NUPRE pelo:
I - Presidente do CAT, quanto ao NUPRE da circunscrição da Delegacia Regional de Fiscalização de Goiânia;
II - respectivo Delegado Regional de Fiscalização, quanto aos demais NUPRE.
Art. 66. Ao NUPRE responsável pelo saneamento e preparo do processo compete:
I - intimar o sujeito passivo para:
a) pagamento de crédito tributário exigido por Auto de Infração ou para apresentação de impugnação junto à primeira
instância;
b) exibição de documento, livro ou coisa, em razão de determinação de órgão julgador;
c) apresentação de manifestação escrita determinada pelo órgão julgador sobre o advento de fato novo.
II - conceder vista de processo, quando da primeira instância;
III - receber impugnação junto à primeira instância ou pedido de descaracterização da não contenciosidade e sua
anexação ao processo;
IV - excepcionalmente e com autorização do titular da GEPRO ou do servidor por ele designado, o NUPRE deve:
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

IV - excepcionalmente e com autorização do titular da GEPRO, o NUPRE deve:
a) receber contradita ao pedido de reforma de sentença absolutória de primeira instância ou ao recurso para o Conselho
Superior, impugnação em segunda instância, recurso voluntário e recurso para o Conselho Superior, apresentados pelo sujeito passivo;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

a) receber contradita ao pedido de reforma de sentença absolutória de primeira instância ou ao recurso para o Conselho
Pleno, impugnação em segunda instância, recurso voluntário e recurso para o Conselho Pleno, apresentados pelo sujeito passivo;
b) remeter as peças defensórias mencionadas na alínea “a” ao setor de atividade da GEPRO encarregado pelo preparo
processual, para anexação ao processo respectivo;
V - lavrar termo de revelia em processo não sujeito a instância única, quando não apresentada a impugnação;
VI - lavrar termo de perempção em processo sujeito a instância única, quando não apresentada a impugnação;
VII - remeter processo para:
a) cumprimento de diligências determinadas pelas autoridades julgadoras;
b) julgamento, inclusive quando o sujeito passivo for autorizado a apresentar impugnação ou contradita em NUPRE
diverso do encarregado pelo preparo do processo;
c) conferência de cálculo e arquivamento, quando houver pagamento integral;
d) acompanhamento do pagamento das parcelas pela SRC, quando houver parcelamento integral;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

d) acompanhamento do pagamento das parcelas pela GERC, quando houver parcelamento integral;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.


d) acompanhamento do pagamento das parcelas pela GECOPE, quando houver parcelamento integral;
e) inscrição em dívida ativa, quando:
1. o sujeito passivo não apresentar pedido de descaracterização de contenciosidade;
2. ocorrer perempção da impugnação, quanto à totalidade dos sujeitos passivos;
VIII - calcular o crédito tributário e expedir o relatório de controle de pagamento, para anexação ao processo;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

VIII - calcular o crédito tributário e receber comprovante de pagamento, para anexação ao processo;
IX - registrar, no sistema de dados próprio, os atos ou etapas relativos à tramitação do processo, no âmbito de sua área de
atuação;
X - manter, em lotes distintos, os processos sob sua guarda, conforme sua fase de tramitação;
XI - elaborar e remeter à GEPRO, até o 5° (quinto) dia de cada mês, relatório sobre suas atividades no mês anterior,
acumulando o resultado dos meses antecedentes do ano;
XII - exercer outras atividades correlatas.
§ 1º O disposto no inciso IV deste artigo não se aplica a sujeito passivo domiciliado na circunscrição da Delegacia
Regional de Fiscalização de Goiânia.
§ 2º Fica o NUPRE dispensado de intimar o sujeito passivo para o pagamento de crédito tributário exigido por Auto de
Infração ou para apresentação de impugnação junto à primeira instância, quando o sujeito passivo tiver sido regularmente intimado do
lançamento pela autoridade lançadora.
CAPÍTULO III
DA REUNIÃO DA TOTALIDADE DOS CONSELHEIROS EFETIVOS
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

Art. 66-A. Por convocação do Presidente do CAT reunir-se-á a totalidade dos Conselheiros efetivos para:
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

I - aprovação de resoluções relativas a matéria processual;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

II - aprovação, revisão e cancelamento de súmulas do CAT;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

III - sorteio dos membros das Câmaras Julgadoras e da ordem de assento no Conselho Superior;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

IV - deliberação sobre assuntos administrativos relevantes para o regular funcionamento dos órgãos de julgamento e de
apoio do CAT.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

Parágrafo único. Nas sessões realizadas na forma deste artigo deverá ser observado o seguinte:
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

I - a convocação para deliberação sobre as matérias referidas nos incisos I e II do caput:
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

a) dar-se-á mediante publicação de pauta de julgamentos, na forma e prazo previstos neste Regimento;
- Acrescida pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

b) autoriza a percepção da ajuda de custo na forma prevista no art. 78 deste Regimento.
- Acrescida pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

II - a convocação para deliberação sobre as matérias referidas nos incisos III e IV do caput dar-se-á mediante ciência
direta dos conselheiros ou comunicação pelos Coordenadores de Câmara, de ordem do Presidente do CAT, devidamente registrada em ata;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

III - a ordem de assento dos conselheiros será a mesma adotada na composição da primeira, segunda, terceira e quarta
Câmaras Julgadoras, respectivamente, dispostos, a partir do Presidente, no sentido anti-horário;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

IV - a ausência de Conselheiro efetivo deverá ser suprida por Conselheiro Suplente da mesma representação;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

V - lavrar-se-á ata, a ser assinada pelos Conselheiros presentes, pelo Presidente e pelo Secretário-Geral do CAT.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.


TÍTULO IV
DA TRAMITAÇÃO NO CONSELHO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CAT
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 67. O processo é organizado em ordem direta e cronológica, devendo ter suas folhas numeradas e rubricadas, à
direita da margem superior, pelo funcionário responsável pela prática do ato processual.
- Redação dada pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

Art. 67. O processo é organizado em ordem direta, cronológica, e deve ter suas folhas numeradas e rubricadas pelo
funcionário responsável pela prática do ato processual.
§ 1º No caso de descumprimento do disposto no caput, em fase anterior à do recebimento do processo, o funcionário deve
proceder à correção e à comunicação do fato ao chefe imediato.
- Redação dada pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

§ 1º No caso de descumprimento do disposto no caput, em fase anterior à do recebimento do processo, o funcionário
deve proceder à correção e à comunicação do fato ao chefe imediato.
§ 2º A parte que apresentar documentos deve numerar e rubricar suas folhas, à direita da margem inferior, identiﬁcandoos, com a respectiva numeração, em rol específico.
- Redação dada pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

§ 2º A juntada de documentos apresentados pelas partes deve ser feita mediante lavratura do respectivo termo, com a
identificação do autor da apresentação.
§ 3º A juntada de documentos apresentados pelas partes deve ser feita mediante lavratura do respectivo termo, com a
identificação do autor da apresentação.
- Acrescido pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

CAPÍTULO II
DA TRAMITAÇÃO NO NÚCLEO DE PREPARO PROCESSUAL - NUPRE
Art. 68. Recebido o auto de infração, encaminhado pela autoridade lançadora, o NUPRE deve proceder:
I - ao seu saneamento, conforme o previsto em instrução do Presidente do CAT;
II - à identificação de casos de crédito tributário não contencioso e de sujeição a instância única;
III - à intimação do sujeito passivo para pagamento do crédito tributário exigido por Auto de Infração ou para apresentação
de impugnação junto à primeira instância, quando o sujeito passivo não tiver sido regularmente intimado do lançamento pela autoridade
lançadora.
Parágrafo único. Na intimação de que trata o inciso III, o sujeito passivo deve ser informado se o auto de infração refere-se
a matéria sujeita a instância única.
Art. 69. O NUPRE deve remeter o processo:
I - ao setor de atividade da GEPRO encarregado pelo controle e acompanhamento de processos, quando:
a) impugnado o auto de infração ou pedida a descaracterização da não contenciosidade do lançamento;
b) em retorno de diligência;
c) integralmente pago.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

II - à SRC, quando:
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

II - à GERC, quando:
- Redação dada pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

II - à GECOPE, quando:
a) não pago e não pedida a descaracterização da não contenciosidade do lançamento com característica de não
contenciosidade;
b) não pago e não impugnado o auto de infração sujeito a instância única, após lavrar o termo de perempção;
c) parcelado o crédito tributário;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

c) integralmente pago ou parcelado o crédito tributário;
III - ao setor de atividade da GEPRO encarregado pelo preparo processual, após lavrar termo de revelia, quando não pago
o crédito tributário e não impugnado o auto de infração sujeito a apreciação em duplo grau;
IV - após o registro do Auto de Infração e para ﬁns de preparo e saneamento, a pedido do sujeito passivo e por
autorização do titular da GEPRO, quando o local da veriﬁcação da infração neste Estado situar-se em circunscrição diferente da do domicílio


tributário do sujeito passivo, ao:
a) NUPRE em cuja circunscrição situar o domicílio tributário do sujeito passivo, se o domicílio tributário do sujeito passivo
for neste Estado;
b) NUPRE de Goiânia, se o domicílio tributário do sujeito passivo for em outro Estado;
V - à unidade responsável pela sua realização, quando com pedido de diligência.
Parágrafo único. Na hipótese prevista na alínea “a” do inciso II do caput, não há lavratura de Termo de Revelia ou de
Perempção.
CAPÍTULO III
DA TRAMITAÇÃO NA GERÊNCIA ESPECIAL DE PREPARO PROCESSUAL - GEPRO
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

DA TRAMITAÇÃO NA GERÊNCIA DE CONTROLE PROCESSUAL - GEPRO
Seção I
Da tramitação no setor de atividade da GEPRO encarregado pelo controle e acompanhamento de processos
Art. 70. O setor de atividade encarregado da GEPRO pelo controle e acompanhamento de processos deve remeter o
processo:
I - para arquivo, quando:
a) houver decisão definitiva totalmente contrária à Fazenda Pública;
b) indeferido pedido de restituição, após notificado o requerente;
c) em retorno, em face de desarquivamento anterior;
d) integralmente pago
- Acrescida pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

II - à SRC, quando parcelado o crédito tributário:
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

II - à GERC, quando integralmente pago ou parcelado o crédito tributário:
- Redação dada pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

II - à GECOPE, quando integralmente pago ou parcelado o crédito tributário;
III - ao setor de atividade da Secretaria-Geral encarregado pelo suporte técnico-administrativo à Primeira Instância,
quando:
- Redação dada pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

III - ao setor de atividade da Secretaria Geral encarregado pelo apoio à primeira instância, quando:
a) pedida a descaracterização da não contenciosidade do crédito tributário;
b) apresentada impugnação junto à primeira instância, inclusive se decorrente de admissão extraordinária de peça
defensória em pedido de revisão extraordinária;
c) em retorno de diligência determinada pelo Julgador de Primeira Instância;
IV - ao setor de atividade da Secretaria-Geral encarregado pelo suporte técnico-administrativo à Segunda Instância, no
âmbito de sua área de atuação, quando:
- Redação dada pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

IV - ao setor de atividade da Secretaria Geral encarregado pelo apoio à segunda instância, no âmbito de sua área de
atuação, quando:
a) apresentado recurso voluntário ou recurso ao Conselho Superior cuja apreciação foi admitida extraordinariamente em
pedido de revisão extraordinária;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

a) apresentado recurso voluntário ou recurso ao Conselho Pleno cuja apreciação foi admitida extraordinariamente em
pedido de revisão extraordinária;
b) em retorno de diligência determinada em segunda instância;
V - à unidade responsável pela sua realização, quando com pedido de diligência;
VI - ao Gabinete do Secretário da Fazenda, para execução de acórdão favorável a pedido de restituição.
Seção II


Da tramitação no setor de atividade da GEPRO encarregado pelo preparo processual
Art. 71. O setor de atividade da GEPRO encarregado pelo preparo processual, ao receber o processo:
I - com termo de revelia, deve intimar o sujeito passivo para pagamento do crédito tributário ou para apresentação de
impugnação em segunda instância;
II - com sentença de primeira instância quando não acolhido o pedido de descaracterização de não contenciosidade, deve
intimar o sujeito passivo para pagamento do crédito tributário;
III - com sentença parcial ou totalmente contrária ao sujeito passivo, em instância única, deve intimar o sujeito passivo
para pagamento do crédito tributário confirmado;
IV - com pedido de reforma de sentença de primeira instância parcialmente contrária à Fazenda Pública, apresentado por
Representante Fazendário, deve intimar o sujeito passivo para apresentação de contradita e pagamento do crédito tributário conﬁrmado ou
interposição de recurso voluntário;
V - com pedido de reforma de sentença de primeira instância totalmente contrária à Fazenda Pública, apresentado por
Representante Fazendário, deve intimar o sujeito passivo para apresentação de contradita;
VI - com sentença de primeira instância totalmente contrária ao sujeito passivo, deve intimar este para pagamento do
crédito tributário ou apresentação de recurso voluntário;
VII - com decisão cameral parcial ou totalmente contrária à Fazenda Pública, deve intimar o Representante Fazendário
para interposição de recurso para o Conselho Superior;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

VII - com decisão cameral parcial ou totalmente contrária à Fazenda Pública, deve intimar o Representante Fazendário
para interposição de recurso para o Conselho Pleno;
VIII - com recurso para o Conselho Superior de decisão cameral parcialmente contrária à Fazenda Pública, interposto por
Representante Fazendário, deve intimar o sujeito passivo para apresentação de contradita e para pagamento do crédito tributário conﬁrmado
ou interposição de recurso para o Conselho Superior;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

VIII - com recurso para o Conselho Pleno de decisão cameral parcialmente contrária à Fazenda Pública, interposto por
Representante Fazendário, deve intimar o sujeito passivo para apresentação de contradita e para pagamento do crédito tributário conﬁrmado
ou interposição de recurso para o Conselho Pleno;
IX - com recurso para o Conselho Superior de decisão cameral totalmente contrária à Fazenda Pública, interposto por
Representante Fazendário, deve intimar o sujeito passivo para apresentação de contradita;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

IX - com recurso para o Conselho Pleno de decisão cameral totalmente contrária à Fazenda Pública, interposto por
Representante Fazendário, deve intimar o sujeito passivo para apresentação de contradita;
X - com decisão cameral totalmente contrária ao sujeito passivo, deve intimar este para pagamento do crédito tributário ou
interposição de recurso para o Conselho Superior;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

X - com decisão cameral totalmente contrária ao sujeito passivo, deve intimar este para pagamento do crédito tributário ou
interposição de recurso para o Conselho Pleno;
XI - com decisão do Conselho Superior que reforme sentença ou decisão cameral e determine o retorno a fase processual
anterior, deve intimar o sujeito passivo para conhecimento da decisão;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

XI - com decisão plenária que reforme sentença ou decisão cameral e determine o retorno a fase processual anterior, deve
intimar o sujeito passivo para conhecimento da decisão;
XII - com decisão do Conselho Superior, parcial ou totalmente contrária ao sujeito passivo, deve intimar este para
pagamento do crédito tributário;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

XII - com decisão plenária parcial ou totalmente contrária ao sujeito passivo, deve intimar este para pagamento do crédito
tributário;
XIII - com indeferimento de pedido de restituição, deve notificar o sujeito passivo da decisão;
XIV - com inadmissão, pelo Presidente do CAT, de pedido de revisão extraordinária de ato processual, deve notiﬁcar o
sujeito passivo da decisão;
XV - com indeferimento de pedido de revisão extraordinária de ato processual, pelo Conselho Superior, deve intimar o
sujeito passivo para pagamento do crédito tributário;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.


XV - com indeferimento de pedido de revisão extraordinária de ato processual, pelo Conselho Pleno, deve intimar o sujeito
passivo para pagamento do crédito tributário;
XVI - com determinação de autoridade ou órgão julgador de exibição de documento, livro ou coisa ou de apresentação de
manifestação sobre o advento de fato novo, deve intimar o sujeito passivo para cumprimento.
Art. 72. O setor de atividade da GEPRO encarregado pelo preparo processual deve remeter o processo:
I - ao setor de atividade da GEPRO encarregado pelo controle e acompanhamento de processos, quando contiver
indeferimento de pedido de restituição, após notificado o requerente;
II - ao setor de atividade da Secretaria Geral encarregado pelo apoio à segunda instância, no âmbito de sua área de
atuação, para julgamento, quando:
a) cumprida diligência, determinada em segunda instância, de cuja realização tenha sido incumbida;
b) apresentada impugnação em segunda instância;
c) interposto recurso voluntário;
d) apresentado pedido de reforma de decisão de primeira instância parcial ou totalmente contrária à Fazenda Pública, com
apresentação ou não de contradita ou recurso voluntário pelo sujeito passivo;
e) interposto recurso para o Conselho Superior, pelo Representante Fazendário, de decisão cameral parcial ou totalmente
contrária à Fazenda Pública, com apresentação ou não de contradita ou recurso pelo sujeito passivo;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

e) interposto recurso para o Conselho Pleno, pelo Representante Fazendário, de decisão cameral parcial ou totalmente
contrária à Fazenda Pública, com apresentação ou não de contradita ou recurso pelo sujeito passivo;
f) interposto recurso para o Conselho Superior, pelo sujeito passivo, de decisão cameral parcial ou totalmente a ele
contrária;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

f) interposto recurso para o Conselho Pleno, pelo sujeito passivo, de decisão cameral parcial ou totalmente a ele contrária;
III - ao setor de atividade encarregado pelo apoio jurídico à Presidência, quando apresentado pedido de revisão
extraordinária de ato processual;
IV – à GERC, quando contiver:
- Redação dada pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

IV - à GECOPE, quando contiver:
a) pagamento integral do crédito tributário;
b) inadmissão de pedido de descaracterização de não contenciosidade, por Julgador de Primeira Instância, após intimado
o sujeito passivo para pagamento do crédito tributário;
c) termo de perempção em relação à totalidade dos sujeitos passivos;
d) decisão definitiva com crédito tributário exequível;
e) inadmissão de pedido de revisão extraordinária de ato processual, pelo Presidente do CAT, após notiﬁcado o sujeito
passivo;
f) indeferimento de pedido de revisão extraordinária de ato processual, pelo Conselho Superior, após intimado o sujeito
passivo.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

f) indeferimento de pedido de revisão extraordinária de ato processual, pelo Conselho Pleno, após intimado o sujeito
passivo.
CAPÍTULO IV
DA TRAMITAÇÃO NA SECRETARIA GERAL - SEGE
Seção I
Tramitação no Setor de Atividade da Secretaria-Geral Encarregado pelo Suporte Técnico-Administrativo à Primeira Instância.
- Redação dada pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

Seção I
Tramitação no setor de atividade da Secretaria Geral encarregado pelo apoio à primeira instância
Art. 73. O setor de atividade da Secretaria-Geral encarregado pelo suporte técnico-administrativo à Primeira Instância
deve enviar o processo:
- Redação dada pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

Art. 73. O setor de atividade da Secretaria Geral encarregado pelo apoio à primeira instância deve enviar o processo:


I - aos Julgadores de Primeira Instância, quando contiver:
a) pedido de descaracterização da não contenciosidade do crédito tributário;
b) impugnação junto a primeira instância, inclusive se decorrente de sua admissão em revisão extraordinária;
c) pedido de revisão extraordinária referente a apreciação extraordinária de lançamento sujeito a instância única, não
julgado;
II - à Representação Fazendária, quando contiver:
a) sentença parcial ou totalmente contrária à Fazenda Pública, quando recorrível, para apresentação de pedido de
reforma;
b) sentença que tenha declarado nulo o auto de infração, em instância única, para análise sobre a possibilidade de novo
lançamento;
III - ao setor de atividade da GEPRO encarregado pelo preparo processual, quando contiver:
a) inadmissão de pedido de descaracterização de não contenciosidade, para intimação do sujeito passivo para pagamento
do crédito tributário;
b) indeferimento de pedido de revisão extraordinária, para intimação do sujeito passivo ao pagamento do crédito tributário;
c) sentença em instância única totalmente contrária ao sujeito passivo, deve intimar este para pagamento do crédito
tributário;
d) sentença em instância única parcialmente contrária ao sujeito passivo, deve intimar este para pagamento da parcela
confirmada do crédito tributário;
e) sentença de primeira instância totalmente contrária ao sujeito passivo, deve intimar este para pagamento do crédito
tributário ou apresentação de recurso voluntário;
IV - ao setor de atividade da GEPRO encarregado pelo controle e acompanhamento de processos, quando contiver:
a) sentença em instância única totalmente contrária à Fazenda Pública, para fim de arquivamento;
b) determinação de diligência por Julgador de Primeira Instância, para envio à unidade responsável pela sua realização;
c) pagamento ou parcelamento integral do crédito tributário.
Seção II
Tramitação no Setor de Atividade da Secretaria-Geral Encarregado pelo Suporte Técnico-Administrativo à Segunda Instância.
- Redação dada pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

Seção II
Tramitação no setor de atividade da Secretaria Geral encarregado pelo apoio à segunda instância
Art. 74. O setor de atividade da Secretaria-Geral encarregado pelo suporte técnico-administrativo à Segunda Instância, no
âmbito de sua área de atuação deve enviar o processo:
- Redação dada pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

Art. 74. O setor de atividade da Secretaria Geral encarregado pelo apoio à segunda instância, no âmbito de sua área de
atuação deve enviar o processo:
I - às Câmaras Julgadoras, quando contiver, inclusive se decorrente de sua admissão em revisão extraordinária:
a) impugnação em segunda instância;
b) recurso voluntário;
c) pedido de reforma de decisão de primeira instância;
d) resultado de diligência determinada em decisão cameral;
II - ao Conselho Superior, quando contiver:
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

II - ao Conselho Pleno, quando contiver:.
a) recurso para o Conselho Superior, inclusive se decorrente de sua admissão em revisão extraordinária;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

a) recurso para o Conselho Pleno, inclusive se decorrente de sua admissão em revisão extraordinária;
b) pedido de restituição;
c) resultado de diligência determinada pelo Conselho Superior;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.


c) resultado de diligência determinada pelo Conselho Pleno;
d) pedido de revisão extraordinária de ato processual admitido pelo Presidente do CAT;
III - ao setor de atividade da GEPRO encarregado pelo preparo processual, quando contiver:
a) decisão cameral parcial ou totalmente contrária à Fazenda Pública, para intimação do Representante Fazendário para
interposição de recurso para o Conselho Superior;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

a) decisão cameral parcial ou totalmente contrária à Fazenda Pública, para intimação do Representante Fazendário para
interposição de recurso para o Conselho Pleno;
b) decisão cameral totalmente contrária ao sujeito passivo, para intimação deste para o pagamento do crédito tributário ou
interposição de recurso para o Conselho Superior;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

b) decisão cameral totalmente contrária ao sujeito passivo, para intimação deste para o pagamento do crédito tributário ou
interposição de recurso para o Conselho Pleno;
c) decisão do Conselho Superior que reforme sentença ou decisão cameral e determine o retorno à fase processual
anterior, para intimação do sujeito passivo para conhecimento da decisão;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

c) decisão plenária que reforme sentença ou decisão cameral e determine o retorno à fase processual anterior, para
intimação do sujeito passivo para conhecimento da decisão;
d) decisão do Conselho Superior total ou parcialmente condenatória, para intimação do sujeito passivo ao pagamento do
crédito tributário;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

d) decisão plenária total ou parcialmente condenatória, para intimação do sujeito passivo ao pagamento do crédito
tributário;
e) indeferimento de pedido de restituição, para fim de notificação do sujeito passivo da decisão;
f) indeferimento de pedido de revisão extraordinária de ato processual, pelo Conselho Superior, para intimação do sujeito
passivo ao pagamento do crédito tributário;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

f) indeferimento de pedido de revisão extraordinária de ato processual, pelo Conselho Pleno, para intimação do sujeito
passivo ao pagamento do crédito tributário;
IV - à Representação Fazendária, quando contiver decisão irrecorrível que tenha declarado nulo o auto de infração, para
análise sobre a possibilidade de novo lançamento;
V - ao setor de atividade da GEPRO encarregado pelo controle e acompanhamento de processos, quando contiver:
a) determinação de diligência, em decisão colegiada, para remessa à unidade responsável para sua realização;
b) decisão do Conselho Superior totalmente absolutória, para remessa ao arquivo;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

b) decisão plenária totalmente absolutória, para remessa ao arquivo;
c) pagamento ou parcelamento integral do crédito tributário.
CAPÍTULO V
DA TRAMITAÇÃO NO SETOR DE ATIVIDADE ENCARREGADO PELO APOIO JURÍDICO À PRESIDÊNCIA
Art. 75. Após analisar e manifestar-se no processo recebido, o setor de atividade encarregado pelo apoio jurídico à
Presidência deve remetê-lo:
I - ao setor de atividade da Secretaria-Geral encarregado pelo suporte técnico-administrativo à Primeira Instância, quando
contiver pedido de revisão extraordinária referente:
- Redação dada pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

I - ao setor de atividade da Secretaria Geral encarregado pelo apoio à primeira instância, quando contiver pedido de
revisão extraordinária referente a:
a) apreciação extraordinária de lançamento de sujeição à instância única e não julgado;
b) admissão de peça defensória, quando a ineficácia de intimação houver ocorrido em primeira instância;


II - ao setor de atividade da Secretaria-Geral encarregado pelo suporte técnico-administrativo à segunda instância, quando
contiver:
- Redação dada pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

II - ao setor de atividade da Secretaria Geral encarregado pelo apoio à segunda instância, quando contiver:
a) pedido de revisão extraordinária referente a:
1. apreciação extraordinária de lançamento, excetuado o referente a lançamento de sujeição à instância única;
2. admissão de peça defensória, quando a ineficácia de intimação houver ocorrido em segunda instância;
b) pedido de restituição;
III - ao setor de atividade da GEPRO encarregado pelo preparo processual, quando for necessária a notiﬁcação do sujeito
passivo;
IV - ao setor de atividade da GEPRO encarregado pelo controle e acompanhamento de processos, quando for necessária
a realização de diligência.
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 76. Os valores expressos em R$ (reais) neste Regimento devem ser atualizados anualmente com base no mesmo
critério e índice utilizados para a correção do tributo, nos termos do art. 68 da Lei n°16.469, de 19 de janeiro de 2009.
Art. 77. Os servidores do Conselho Administrativo Tributário são responsáveis pelos processos e documentos que lhes
forem entregues, bem como obrigados ao sigilo de seus assuntos, sob pena de responsabilidade.
Art. 78. Farão jus à ajuda de custo mensal, a título indenizatório, no valor unitário previsto nos incisos I a V do § 2º do art.
66 da Lei nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009, até o limite de 22 (vinte e dois) valores unitários por mês:
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

Art. 78. Os Conselheiros, efetivos ou suplentes, por sessão de julgamento a que efetivamente comparecerem, constante
da ata dos trabalhos, até o limite de 22 (vinte e duas) por mês, deve perceber jeton no valor equivalente:
I - os Conselheiros da representação do ﬁsco e dos contribuintes, efetivos ou suplentes, por sessão de julgamento a que
efetivamente comparecerem, constante da ata dos trabalhos;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

I - a R$ 265,48 (duzentos e sessenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), se integrantes da representação dos
contribuintes;
II - os Representantes Fazendários, por sessão de julgamento a que efetivamente comparecerem, constante da ata dos
trabalhos, e por conjunto de peças, pareceres e recursos propostos, de acordo com a quantidade fixada em ato do Superintendente Executivo
da Receita Estadual;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

II - a 50% (cinquenta por cento) do valor ﬁxado no inciso I, correspondendo a R$ 132,74 (cento e trinta e dois reais e
setenta e quatro centavos), se integrantes da representação do fisco.
III - os Conselheiros suplentes da representação do ﬁsco e os Julgadores de Primeira Instância, por grupo de julgamentos
singulares realizados, conforme estabelecido em ato do Presidente do CAT;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

IV - o coordenador dos Julgadores de Primeira Instância, o Gerente da Representação Fazendária, o Secretário-Geral e o
Presidente do CAT, pelo desempenho das respectivas funções.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

§ 1º A percepção da ajuda de custo correspondente às atividades referidas nos incisos I e II, primeira parte, ﬁca limitada a
um valor unitário por dia, exceto nos dias em que forem convocadassessões complementares ou extraordinárias.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

§ 1º O Coordenador dos Julgadores de Primeira Instância, o Coordenador da Representação Fazendária, o Secretário
Geral e o Presidente do CAT, pelo desempenho das respectivas funções, devem perceber jeton igual ao de Conselheiro da representação do
fisco, em valor correspondente ao número de sessões realizadas no mês.
§ 2º Observado o disposto no § 1º, é vedada a percepção da ajuda de custo relativamente aos dias correspondentes aos
períodos de férias, licenças ou quaisquer outros afastamentos permitidos em lei.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.


§ 2º Os Conselheiros suplentes da representação do Fisco e os Julgadores de Primeira Instância, pelos julgamentos
singulares realizados, devem perceber jeton no valor equivalente a 70% (setenta por cento) do ﬁxado no inciso II do “caput”, por grupo de
julgamentos realizados, até o limite de 22 (vinte e dois) grupos por mês, constituídos na forma estabelecida em ato do Presidente do CAT.
- Redação dada pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

§ 2º Os Conselheiros suplentes da representação do ﬁsco e os Julgadores de Primeira Instância, pelos julgamentos
singulares realizados, devem perceber jeton no valor equivalente a 70% (setenta por cento) do ﬁxado no inciso II do caput, correspondendo a
R$ 92,92 (noventa e dois reais e noventa e dois centavos) por conjunto de julgamentos realizados, de acordo com a quantidade fixada em ato
do Presidente do CAT, até o limite de 22 (vinte e dois) conjuntos por mês.
§ 3º Os Representantes Fazendários devem perceber jeton, até o limite de 22 (vinte e dois) por mês, igual ao dos
Conselheiros da representação do fisco, por:
- Revogado pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018, art. 2º.
- Revogado pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018, art. 2º.

I - sessão de julgamento a que efetivamente comparecerem, constante da ata dos trabalhos;
- Revogado pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018, art. 2º.
- Revogado pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018, art. 2º.

II - conjunto de peças, pareceres e recursos propostos, de acordo com a quantidade ﬁxada em ato do Superintendente de
Administração Tributária.
- Revogado pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018, art. 2º.
- Revogado pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018, art. 2º.

§ 4º Para fins do disposto no § 2º, considera-se julgamento a apreciação que resulte em:
- Revogado pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018, art. 2º.
- Acrescido pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

I - sentença;
- Revogado pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018, art. 2º.
- Acrescido pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

II - despacho, que determine a realização de:
- Revogado pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018, art. 2º.
- Acrescido pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

a) diligência;
- Revogado pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018, art. 2º.
- Acrescida pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

b) nova intimação para saneamento do processo, exibição de livro, documento ou coisa pelo sujeito passivo;
- Revogado pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018, art. 2º.
- Acrescida pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

III - parecer emitido em outra situação, quando assim expressamente determinado pela Administração.
- Revogado pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018, art. 2º.
- Acrescido pelo Decreto nº 7.790, de 27-12-2012.

Art. 78-A. Para ﬁns de percepção da ajuda de custo a que se refere o art. 78, considera-se efetivo comparecimento à
sessão de julgamento, a atuação, devidamente registrada na ata dos trabalhos, de:
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

I - Conselheiro efetivo, que importe em manifestação de voto, bem como nos casos de expedição de decisões
interlocutórias ou despachos adotados pelo Coordenador de Câmara ou pela Presidência do CAT relativamente à ordem dos trabalhos, pauta
de julgamentos ou a processos em apreciação;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.534, de 17-10-2019.

I - Conselheiro efetivo, que importe em aprovação de ata de sessão anterior, manifestação de voto, aprovação de acórdão,
resolução ou outra decisão colegiada bem como nos casos de expedição decisões interlocutórias ou despachos adotados pelo Coordenador
de Câmara ou pela Presidência do CAT relativamente a ordem dos trabalhos, pauta de julgamentos ou a processos em apreciação;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

II - Conselheiro suplente, que importe em:
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

a) substituição de Conselheiro efetivo durante férias, licenças e afastamentos legais;
- Acrescida pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

b) exercício de relatoria, na forma estabelecida no art. 7º, § 2º, deste Regimento;
- Acrescida pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

c) cumprimento de escala mensal elaborada pelo Presidente do CAT para o ﬁm de, mediante convocação prévia ou
imediata do Coordenador de Câmara ou do próprio Presidente, substituir Conselheiro efetivo em julgamento de processo;
- Revogado pelo Decreto nº9.534, de 17-10-2019, art. 2º, IIIº.
- Acrescida pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

d) aprovação de acórdão, resolução ou outra decisão colegiada de sua autoria.
- Revogado pelo Decreto nº9.534, de 17-10-2019, art. 2º, III.
- Acrescida pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

II-A - Conselheiro na função de Coordenador de Câmara ou Presidente do Conselho Superior ou, ainda, quando no curso
do julgamento for constatado o seu impedimento ou a sua suspeição, bem como na hipótese de ser retirado da composição na forma do § 1º


do art. 25 deste Decreto.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.617, de 20-02-2020.

III - Representante Fazendário, que importe em manifestação oral relativa a processo pautado para julgamento, bem como
nos casos em que houver pedido de vista ou deliberação que importe em suspensão, sobrestamento ou retirada do processo de pauta.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

§ 1º A distribuição de processos para relatoria de Conselheiro Suplente e a escala dos Conselheiros Suplentes para
atuação nas Câmaras Julgadoras ou no Conselho Superior, a ser publicada juntamente com a pauta de julgamentos do mês, atenderão aos
seguintes objetivos:
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

I - distribuição equitativa e racional dos trabalhos de julgamento entre todos os Conselheiros do CAT;
- Revogado pelo Decreto nº9.534, de 17-10-2019, art. 2º, III.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

II - participação dos Conselheiros Suplentes em, no mínimo, 15 (quinze) sessões de julgamento por mês;
- Revogado pelo Decreto nº9.534, de 17-10-2019, art. 2º, III.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

III - participação concomitante ou exclusiva de Conselheiro Suplente da representação do Fisco em atividade de
julgamento em primeira instância.
- Revogado pelo Decreto nº9.534, de 17-10-2019, art. 2º, III.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

§ 2º Para ﬁns de atendimento ao disposto na alínea “c” do inciso II do caput deste artigo, tão logo seja publicada a pauta
de julgamentos do mês, o Coordenador da Câmara e o Presidente do CAT expedirão ato de convocação prévia dos Conselheiros Suplentes
escalados para atuar na Câmara Julgadora e no Conselho Superior, nele indicando as datas de julgamento e os processos, deﬁnidos
mediante sorteio, em que ocorrerão as substituições.
- Revogado pelo Decreto nº9.534, de 17-10-2019, art. 2º, III.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

§ 3o Excepcionalmente, para atender situações emergenciais de ausência, impedimentos ou suspeição em julgamentos:
- Redação dada pelo Decreto nº 9.534, de 17-10-2019.

§ 3º Excepcionalmente, o Coordenador da Câmara ou Presidente do CAT podem convocar Conselheiro Suplente escalado
para atuar em outra Câmara ou não escalado para atuar no Conselho Superior para atender a situações emergenciais de ausência bem
como nos casos de impedimento ou suspeição;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

I - o Presidente do CAT poderá convocar Conselheiro suplente não escalado para atuar no Conselho Superior;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.534, de 17-10-2019.

II - o Coordenador da Câmara poderá convocar Conselheiro suplente escalado para autuar em outra Câmara.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.534, de 17-10-2019.

§ 4º É vedada a substituição de Conselheiro efetivo que estiver atuando na condição de relator, exceto na hipótese de
redistribuição de processo na própria sessão de julgamento prevista no § 4º, I e § 4º-A do art. 25 deste Regimento.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

§ 5º A substituição de Conselheiro efetivo por Conselheiro Suplente durante as sessões de julgamento fora das hipóteses
previstas neste artigo somente é admitida por ato devidamente motivado consignado na ata dos trabalhos.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

§ 6º Ato do Superintendente Executivo da Receita Estadual da Secretaria da Fazenda estabelecerá normas para controle,
conferência e atribuição de ajuda de custo aos Representantes Fazendários.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

§ 7º Para fins do disposto no inciso III do art. 78, considera-se julgamento a apreciação que resulte em:
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

I - sentença;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

II - despacho, que determine a realização de diligência ou nova intimação para saneamento do processo, exibição de livro,
documento ou coisa pelo sujeito passivo;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

III - parecer emitido em outra situação, quando assim for expressamente determinado pela administração.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.


CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 79. As disposições deste Regimento aplicam-se aos processos administrativos tributários pendentes, relativamente
aos atos processuais subsequentes à sua entrada em vigor, observado o seguinte:
I - os lançamentos tributários originariamente sujeitos a duplo grau e que, em face da superveniência da Lei nº 16.469, de
19 de janeiro de 2009, passaram a ser considerados hipóteses de crédito tributário não contencioso ou enquadrados sob o rito de instância
única, somente devem ser apreciados em única instância quando:
a) a intimação para a apresentação de impugnação junto à primeira instância estabelecer expressamente o rito previsto na
referida Lei;
b) a sentença do Julgador de Primeira Instância for proferida após o dia 1º de março de 2009;
II - os prazos processuais em curso no dia 1° de março de 2009 devem ter a duração prevista na Lei n° 16.469, de 19 de
janeiro de 2009.
Art. 80. Os casos omissos neste Regimento são resolvidos pelo Presidente do CAT, inclusive os de natureza transitória.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos omissos relativos à atividade de julgamento colegiado,
que serão resolvidos pela totalidade dos Conselheiros Efetivos, na forma do art. 66-A, inciso I.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.373, de 28-12-2018.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos omissos relativos à atividade de julgamento colegiado,
que serão resolvidos pelo Conselho Pleno.
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16 e 29-06-2009.