GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO N° 9.394, DE 28 DE JANEIRO DE 2019
Dispõe sobre a execução do Hino Nacional nas escolas do ensino fundamental da rede
estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando o disposto
no art. 39, parágrafo único da Lei n.º 5.700, de 1º de setembro de 1971, acrescentado pela Lei n.º 12.031, de 21 de setembro de 2009,
DECRETA:
Art. 1º É obrigatória a execução do Hino Nacional e do Hino do Estado de Goiás uma vez por semana nas escolas do
ensino fundamental da rede pública estadual.
Parágrafo único. Os dirigentes dos estabelecimentos mencionados no caput deste artigo devem adotar as providências
necessárias ao cumprimento da obrigação ali prescrita.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de janeiro de 2019,131º da República

RONALDO RAMOS CAIADO

(D.O. de 24-01-2019)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24-01-2019