ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.080, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021

Regulamenta os denominados e-sports .
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam regulamentados os e-sports como prática desportiva.
Parágrafo único. Consideram-se e-sports todos os jogos virtuais.
Art. 2º Para todos os fins, os jogadores de e-sports serão equiparados aos atletas
de outras modalidades desportivas, no que tange aos direitos e às obrigações, bem como ao
investimento, ao financiamento e ao patrocínio.
Parágrafo único. Ficam reconhecidas como instrumento fomentador da atividade
esportiva a Confederação, a Federação, a Liga e as entidades associativas, que dentro das suas
competências normatizam e difundem a prática do esporte eletrônico.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 9 de setembro de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
HENRIQUE ARANTES
Deputado Estadual
GUSTAVO SEBBA
Deputado Estadual


Este texto não substitui o publicado no D.O de 10/09/2021