GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 163, DE 15 DE AGOSTO DE 2007.

Abre crédito suplementar à Secretaria da Segurança Pública - Corpo de Bombeiros
Militar, no valor de R$ 400.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200700011000316 e nos termos do art. 9º, da Lei nº 15.953, de 18 de janeiro de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria da Segurança Pública - Corpo de Bombeiros Militar 1 (um) crédito suplementar no valor
deR$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

2903 - Corpo de Bombeiros Militar
06 182 1017 2.365 - Socorro às Vítimas de Acidentes e/ou Desastres Naturais ou
Antropogênicos
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

400.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art.
43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais das dotações abaixo discriminadas:

2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

2901 - Gabinete do Secretário da Segurança Pública

06 122 1061 2.193 - Prevenção ao Uso de Entorpecentes

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

50.000,00

R$

100.000,00

R$

50.000,00

06 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo

4 (00) - Investimentos

06 128 1043 2.280 - Valorização
Capacitação

4 (00) - Investimentos

e

Formação

Proﬁssional/Treinamento

e


06 181 1043 1.065 - Aquisição de Equipamentos,
Reaparelhamento
Modernização de Gestão Administrativa e Operacional

4 (00) - Investimentos

e

R$

150.000,00

R$

50.000,00

R$

400.000,00

06 422 1061 2.195 - Proteção e Apoio às Vítimas e Testemunhas Ameaçadas

3 (00) - Outras Despesas Correntes

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de agosto de 2007, 119O da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
Ernesto Guimarães Roller
(D.O. de 20-08-2007)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20-08-2007.