GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 158, DE 29 DE JUNHO DE 2006.
Abre crédito suplementar à Agência Goiana do Sistema Prisional - AGESP - no valor de
R$ 80.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200600005001430 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.560, de 16 de janeiro de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Agência Goiana do Sistema Prisional - AGESP - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 80.000,00
(oitenta mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

5902 - AGÊNCIA GOIANA DO SISTEMA PRISIONAL - AGESP
11 333 1037 2.301 - Capacitação, Empregabilidade e Reintegração Social do
Recuperando
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

80.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

5902 - AGÊNCIA GOIANA DO SISTEMA PRISIONAL - AGESP
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

45.000,00

R$

15.000,00

R$

5.000,00

R$

5.000,00

R$

5.000,00

R$

5.000,00

R$

80.000,00

10 301 1046 2.542 - Execução e Manutenção da Saúde Básica, Hospitalar e
Ambulatorial
3 (20) - Outras Despesas Correntes
14 421 1037 1.174 - Construção, Ampliação, Adequação e Reforma de Unidades
Prisionais
3 (20) - Outras Despesas Correntes
20 601 1037 2.564 - Promoção para Melhoria da Produção Vegetal
3 (20) - Outras Despesas Correntes
20 602 1037 2.565 - Promoção para Melhoria da Produção Animal
3 (20) - Outras Despesas Correntes
20 662 1037 2.566 - Promoção para Melhoria da Produção Industrial
3 (20) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de junho de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 06-07-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.07.2006.