GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 237, DE 06 DE AGOSTO DE 2010.

Abre crédito suplementar à Secretaria das Cidades, no valor de R$ 142.902,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000045000128 e nos termos dos arts. 9 o, 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Secretaria das Cidades 01 (um) crédito suplementar no valor de R$ 142.902,00 (cento e quarenta e
dois mil, novecentos e dois reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
1800 - SECRETARIA DAS CIDADES
1801 - Gabinete do Secretário das Cidades
17 511 1887 1.185 - Abastecimento de Água na Zona Rural
4 (00) - Investimentos

R$

142.902,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
2151 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA

SOCIAL - FEAS

08 244 3318 2.895 - Popularização da Ciência e Tecnologia
4 (00) - Investimentos

R$

142.902,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de agosto de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Célio Campos de Freitas Júnior
(D.O. de 10-08-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-08-2010.