ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.198, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021
Convalida e revigora fundos rotativos no âmbito
da Universidade Estadual de Goiás - UEG.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam convalidados e revigorados, na Universidade Estadual de Goiás UEG, os fundos rotativos, constantes do Anexo Único desta Lei, criados pelas Leis nº 13.785, de
03 de janeiro de 2001, e nº 16.836, de 15 de dezembro de 2009, nos termos da Lei
Complementar nº 64, de 16 de dezembro de 2008, regulamentada pelo Decreto nº 6.962, de 29
de julho de 2009, no valor total de R$ 1.450.000,00 (um milhão e quatrocentos e cinquenta mil
reais).
Parágrafo único. A integralização dos fundos rotativos a que se refere esta Lei se
dará à conta da dotação orçamentária nº 2021.3162.12.364.4200.4243.05.100.90, da UEG.
Art. 2º Os fundos rotativos convalidados e revigorados pelo art. 1º desta Lei
destinam-se a custear despesas inadiáveis de pequena monta e de pronto pagamento referentes
a:
I – materiais de consumo e expediente;
II – reparo, manutenção e conservação de móveis, máquinas, aparelhos,
equipamentos, veículos e imóveis;
III – comunicação em geral, festividades e homenagens;
IV – diárias, passagens, locomoções e combustíveis;
V – participação em exposições, congressos e conferências;
VI – materiais e serviços gráficos, de áudio, vídeo e fotografia;


VII – taxas, emolumentos, licenças administrativas e judiciais, também de
retenção de tributos; e
VIII – fornecimento de alimentação.
Art. 3º São vedados:
I – o pagamento, com recursos dos fundos rotativos, de despesas:
a) com pessoal;
b) de capital;
c) que necessitem de licitação para sua contratação;
d) não previstas na lei de criação dos fundos; e
e) de caráter continuado ou que possam caracterizar fracionamento; e
II – a concessão de adiantamentos e aplicações no mercado financeiro com
recursos dos fundos rotativos.
Art. 4º Será designado por ato do Reitor da UEG um servidor ocupante de cargo
efetivo, salvo se não houver servidor nessa condição, para a função de gestor de cada fundo
rotativo, vedada a designação de servidor temporário ou estagiário, conforme determina o
parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 64, de 2008.
Parágrafo único. Compete aos gestores dos fundos rotativos:
I – solicitar emissão de empenhos estimativos;
II – movimentar os recursos dos fundos;
III – realizar pesquisa de preços;
IV – adquirir os materiais e contratar os serviços relacionados nesta Lei;
V – solicitar a recomposição dos fundos; e
VI – prestar contas dos recursos utilizados.
Art. 5º Os recursos dos fundos rotativos convalidados e revigorados por esta Lei
serão mantidos em conta-corrente única, específica e permanente, no banco oficial responsável
pela movimentação das contas do Poder Executivo.
§ 1º Após serem cumpridas as exigências para a constituição dos fundos rotativos,
fica o gestor autorizado a receber o talonário de cheques, para sua utilização e guarda.
§ 2º O pagamento de despesas com recursos dos fundos rotativos deve ocorrer
exclusivamente por meio de cheque nominal, vedado o pagamento de servidor a título de
ressarcimento ou ajuda de custo.
§ 3º É vedada a emissão de cheque em valor superior ao saldo empenhado.


Art. 6º A realização de despesas à conta dos fundos rotativos deve ser precedida
de pesquisa de preços, preferencialmente conforme o Decreto estadual nº 9.900, de 7 de julho
de 2021.
§ 1º Poderá ainda ser realizada com o mínimo de 3 (três) orçamentos,
preferencialmente em papel timbrado, com o número do CNPJ ou do CPF do emissor, o
endereço, a assinatura do responsável, a validade da proposta e o prazo de entrega ou da
execução dos serviços.
§ 2º Excepcionalmente, desde que o fato seja devidamente justificado, podem ser
aceitos orçamentos em número inferior a 3 (três).
Art. 7º O recebimento do material ou da prestação de serviços contratada deve
ser atestado por servidor que não exerça a função de gestor dos fundos, em documento
denominado "atestado", gerado pelo Sistema de Administração Financeira de Fundos - SAFF da
UEG, com a data, o nome por extenso, o cargo e a matrícula.
Art. 8º A movimentação dos fundos rotativos da UEG deve ser operacionalizada
no SAFF da UEG, e a entidade, no prazo de 30 (trinta) dias após o término de cada trimestre,
deverá disponibilizar ao Tribunal de Contas do Estado - TCE a prestação de contas dos fundos
rotativos, com o atestado de regularidade assinado pelo ordenador de despesas.
Art. 9º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício,
em favor da UEG, para integralização complementar dos fundos rotativos convalidados e
revigorados por esta Lei, o crédito especial no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil
reais), para a dotação orçamentária 2021.3162.12.364.4200.4243.05.100.90, e ele será reduzido
da dotação orçamentária nº 2021.3162.12.364.4200.4243.03.100.90, conforme o disposto no
inciso III do § 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 10. Ficam revogadas as Leis nº 13.785, de 03 de janeiro de 2001, e nº 16.836,
de 15 de dezembro de 2009.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 10 de dezembro de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado

ANEXO ÚNICO


Nº DE ORDEM

DENOMINAÇÃO

VALOR (R$)

1

Fundo Rotativo do Câmpus Central

50.000,00

2

Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Anápolis - CSEH

30.000,00

3

Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Caldas Novas

30.000,00

4

Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Campos Belos

30.000,00

5

Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Ceres

30.000,00

6

Fundo Rotativo do Câmpus Nordeste

50.000,00

7

Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Goianésia

30.000,00

8

Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Goiânia - ESEFFEGO

30.000,00

9

Fundo Rotativo do Câmpus Cora Coralina

50.000,00

10

Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Inhumas

30.000,00

11

Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Ipameri

30.000,00

12

Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Iporá

30.000,00

13

Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Itaberaí

30.000,00

14

Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Itapuranga

30.000,00

15

Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Itumbiara

30.000,00

16

Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Jaraguá

30.000,00

17

Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Jussara

30.000,00

18

Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Luziânia

30.000,00

19

Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Minaçu

30.000,00

20

Fundo Rotativo do Câmpus Sul

50.000,00

21

Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Pires do Rio

30.000,00

22

Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Porangatu

30.000,00

23

Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Posse

30.000,00

24

Fundo Rotativo do Câmpus Sudoeste

50.000,00

25

Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Sanclerlândia

30.000,00

26

Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Santa Helena de Goiás

30.000,00

27

Fundo Rotativo do Câmpus Oeste

50.000,00

28

Fundo Rotativo da Unidade Universitária de São Miguel do Araguaia

30.000,00

29

Fundo Rotativo do Câmpus Norte

50.000,00

30

Fundo Rotativo da Reitoria da UEG

30.000,00

31

Fundo Rotativo do Centro de Ensino de Aprendizagem em Rede - CEAR

30.000,00

32

Fundo Rotativo do Câmpus Metropolitano

50.000,00

33

Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Crixás

30.000,00

34

Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Edeia

30.000,00

35

Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Goiânia - Laranjeiras

30.000,00

36

Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Jataí

30.000,00

37

Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Mineiros

30.000,00


Nº DE ORDEM

DENOMINAÇÃO

VALOR (R$)

38

Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Niquelândia

30.000,00

39

Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Palmeiras de Goiás

30.000,00

40

Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Pirenópolis

30.000,00

41

Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Senador Canedo

30.000,00

42

Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Silvânia

30.000,00

43

Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Trindade

30.000,00


Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 10/12/2021