GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.600, DE 12 DE ABRIL DE 2012.

Altera o Decreto nº 7.466, de 18 de outubro de 2011, que regulamenta o tratamento
favorecido, diferenciado e simpliﬁcado para as microempresas e empresas de pequeno
porte nas contratações de bens, prestação de serviços e execução de obras no âmbito
da administração pública estadual direta e indireta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art.
37, IV, da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201200005000406,
DECRETA:
Art. 1o O Decreto nº 7.466, de 18 de outubro de 2011, passa a vigorar com as seguintes modificações:
"Art. 5º Deverão ser realizados processos licitatórios destinados exclusivamente à participação de microempresas e
empresas de pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
.................................................................................
Art. 6º Nas licitações para a prestação de serviços, execução de obras e fornecimento de bens vinculados à prestação de
serviços acessórios, os órgãos e as entidades contratantes poderão estabelecer, nos instrumentos convocatórios, a
exigência de subcontratação de microempresas e empresas de pequeno porte, mediante documento que ateste a
concordância das licitantes com a futura subcontratação, sob pena de desclassificação, prevendo, para tanto:
.................................................................................
Art. 7º Nas licitações para a aquisição de bens, prestação de serviços e execução de obras de natureza divisível, os
órgãos e as entidades contratantes poderão reservar cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto, para a
contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.
.................................................................................
Art. 8º Não se aplica o disposto nos arts. 5º ao 7º quando:
.......................................................................... " (NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de abril de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 17-04-2012)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-04-2012.