GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 284, DE 16 DE OUTUBRO DE 2006.
Abre crédito suplementar ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON - no valor de R$ 292.315,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200600005001945 e nos termos do art. 9º da Lei nº 15.560, de 16 de janeiro de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON -1 (um) crédito suplementar no
valor de R$ 292.315,00 (duzentos e noventa e dois mil, trezentos e quinze reais), para reforço de dotação consignada no vigente OrçamentoGeral do Estado, a saber:

2951 - FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR - PROCON
14 422 1032 2.275 - Otimizando o Atendimento ao Consumidor
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

292.315,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação abaixo discriminada:

2951 - FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR - PROCON
14 422 1032 2.272 - Criação e Instalação de PROCONS Municipais
4 (20) - Investimentos

R$

292.315,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de outubro de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 19-10-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.10.2006.