GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO N° 9.382, DE 08 DE JANEIRO DE 2019
Delega ao Secretário de Estado da Segurança Pública competência para a prática dos
atos que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica delegada ao Secretário de Estado da Segurança Pública competência para, na forma da lei, praticar os
seguintes atos, no âmbito daquela Pasta, da Delegacia-Geral da Polícia Civil, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da DiretoriaGeral de Administração Penitenciária :
- Redação dada pelo Decreto nº 9.430, de 17-04-2019.

Art. 1o Fica delegada ao Secretário de Estado da Segurança Pública competência para, na forma da lei, praticar os
seguintes atos, no âmbito daquela Pasta, da Delegacia-Geral da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar:
I – instaurar processo administrativo disciplinar, proceder ao seu julgamento ﬁnal e aplicar qualquer das penalidades
previstas na legislação pertinente, quando da alçada do Governador, ressalvada a cassação de aposentadoria e disponibilidade, bem como
exonerar, quando extinta a punibilidade por prescrição na hipótese de abandono de cargo, assegurando-se ao indiciado, em qualquer caso, o
direito ao contraditório e à ampla defesa e ouvida a Procuradoria-Geral do Estado;
II - convocar e retornar à inatividade, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária, policial militar e bombeiro militar
da reserva remunerada para o serviço ativo, nos termos da Lei estadual nº 20.763, de 30 de janeiro de 2020;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.629, de 10-03-2020.

II – convocar, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária, policial e bombeiro militar da reserva remunerada para
o serviço ativo, nos termos dos arts. 2o e 11 da Lei no 19.966, de 11 de janeiro de 2018;
III – conceder a promoção de que trata o § 12 do art. 100 da Constituição do Estado, à vista de requerimento de
transferência simultânea para a reserva remunerada;
IV - retornar para a inatividade o policial militar e o bombeiro militar da reserva remunerada, anteriormente convocados para
o serviço ativo.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.448, de 07-06-2019.

V - movimentar o pessoal pertencente aos quadros próprios dos órgãos que integram a Secretaria de Estado da Segurança
Pública, compreendendo, além do dessa Pasta, o pessoal da Delegacia-Geral da Polícia Civil, do Comando-Geral da Polícia Militar, do
Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar e da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária, apenas no âmbito de tais unidades, por
meio de atos próprios de disposição de pessoal.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.512, de 11-09-2019.

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 02 de janeiro de 2019.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de janeiro de 2019, 131 o da República.
RONALDO RAMOS CAIADO
(D.O. de 08-01-2019 - Suplemento)
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 08-01-2019 .