GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 82, DE 09 DE MAIO DE 2006.
Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Desenvolvimento Regional - AGDR, no
valor de R$ 4.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 28652835/2006 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "a", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.560, de 16 de janeiro de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Agência Goiana de Desenvolvimento Regional - AGDR - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
4.000.000,00 (quatro milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

5701 - AGÊNCIA GOIANA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - AGDR
15 451 1023 1.103 - Asfaltamento de Vias de Transporte Coletivo
4 (00) - Investimentos

R$

4.000.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação abaixo discriminada:

2700 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
2702 - Encargos Gerais do Estado
99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência
9 (00) - Reserva de Contingência

R$

4.000.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de maio de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 10-05-2006) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.05.2006.