GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 318, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011.

Abre crédito suplementar ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás –
PROTEGEGOIAS –, no valor de R$ 10.000.000.00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201100005005876 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 17.266, de 26 de janeiro de 2011,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGEGOIAS - 1 (um) crédito suplementar no
valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2350 - FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS PROTEGEGOIAS
10 302 1852 2.548 - Aquisição de Medicamentos para a Rede Assistencial

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$ 10.000.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
2350 - FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS PROTEGEGOIAS
10 302 1852 2.552 - Aquisição de Medicamentos Excepcionais
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

10.000.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de dezembro de 2011, 123 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 20-12-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 20-12-2011.