ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.067, DE 22 DE JULHO DE 2021

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder
subvenção econômica em favor da Agência
Goiana de Habitação S/A – AGEHAB, da
Indústria Química do Estado de Goiás S/A –
IQUEGO, da METROBUS Transporte Coletivo S/A
e da Goiás Telecom, até o montante de R$
410.067.000,00 (quatrocentos e dez milhões e
sessenta e sete mil reais), para os fins que
especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a subvencionar, por meio de
créditos suplementares autorizados na Lei nº 20.968, de 18 de fevereiro de 2021, em favor das
empresas estatais dependentes discriminadas a seguir, até o montante de R$ 410.067.000,00
(quatrocentos e dez milhões e sessenta e sete mil reais), assim dividido:
I – Agência Goiana de Habitação S/A – AGEHAB: R$ 350.000.000,00 (trezentos e
cinquenta milhões de reais);
II – Indústria Química do Estado de Goiás S/A – IQUEGO: R$ 12.600.000,00 (doze
milhões e seiscentos mil reais);
III – METROBUS Transporte Coletivo S/A: R$ 46.000.000,00 (quarenta e seis
milhões de reais); e
IV – Goiás Telecom: R$ 1.467.000,00 (um milhão e quatrocentos e sessenta e sete
mil reais).


Art. 2º As subvenções econômicas autorizadas deverão ser destinadas à cobertura
dos d e ficits de manutenção das estatais mencionadas, consoante os arts. 18 e 19 da Lei federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º A subvenção anual a ser destinada às empresas estatais dependentes
constará da Lei Orçamentária Anual do Estado de Goiás, em cada exercício, e poderá ser alterada
por créditos adicionais, conforme está previsto na Lei nº 4.320, de 1964.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, porém seus efeitos
retroagem a 1º de janeiro de 2021.
Goiânia, 22 de julho de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 22/07/2021