GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 159, DE 14 DE AGOSTO DE 2007.

Abre créditos suplementares à Secretaria da Educação, no valor global de R$
7.300.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200700005000897 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1O e 2O , da Lei n O 15.953, de 18 de janeiro de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Secretaria da Educação 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 7.300.000,00 (sete
milhões e trezentos mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

2200 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

2201 - Gabinete do Secretário da Educação
12 122 3015 2.264 - Repasse de Recursos Financeiros às Unidades Escolares e
Regionais
3 (16) - Outras Despesas Correntes

R$

5.800.000,00

4 (16) - Investimentos

R$

1.500.000,00

R$

7.300.000,00

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art.
43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais das dotações abaixo discriminadas:

2200 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

2201 - Gabinete do Secretário da Educação

12 122 3015 2.264 - Repasse de Recursos Financeiros às Unidades Escolares e
Regionais

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

5.800.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

1.500.000,00

R$

7.300.000,00

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .


Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de agosto de 2007, 119º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
Milca Severino Pereira
(D.O. de 17-08-2007)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-08-2007.