GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.466, DE 3 DE SETEMBRO DE 2001.
Autoriza a Secretaria de Indústria e Comércio a transferir para sociedades civis sem ﬁns
lucrativo a administração de Distritos Industriais ou Agroindustriais de Goiás.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
DECRETA:
Art. 1º - Fica a Secretaria de Indústria e Comércio autorizada a, mediante convênio, a ser ﬁrmado com a observância das
disposições legais aplicáveis à espécie, transferir a sociedades civis sem ﬁns lucrativos, constituídas por empresas industriais e comerciais
com o objetivo de congregá-las, a administração dos Distritos Industriais ou Agroindustriais já instalados.
§ 1º - A transferência da administração de Distrito compreende também a gestão dos equipamentos e serviços que o
integram, a serem levantados e detalhadamente arrolados em anexo ao convênio respectivo, ﬁcando a sociedade civil conveniada constituída
como fiel depositária dos mesmos, pelos quais responderão solidariamente os seus Diretores.
§ 2º - A transferência da administração de Distrito Industrial ou Agroindustrial ﬁca inteiramente subordinada à existência de
interesse público devidamente justificado no processo administrativo em que se formalizar o convênio.
Art. 2º - Uma vez ﬁrmado o convênio, o instrumento respectivo será submetido à apreciação da Assembléia Legislativa,
nos termos do inciso IX do art. 11 da Constituição Estadual.
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 3 de setembro de 2001, 113º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva
Willmar Guimarães Júnior
(D.O. de 10-9-2001)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.09.2001.