GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.951, DE 13 DE JULHO DE 2009.

Institui o Grupo de Gestores Estaduais e a Comissão Especial que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
D E C R E T A:
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a instituição, na Secretaria da Fazenda:
I - do Grupo de Gestores Estaduais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviços -FGTS-;
II - da Comissão Especial do FGTS;
Art. 2º Fica criado o Grupo de Gestores Estaduais do FGTS, com a seguinte composição:
I - Secretários de Estado;
II - Presidentes de Autarquias, Fundações e Agências;
III - Reitor da Universidade Estadual de Goiás;
IV - Presidentes das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mistas;
V - Procurador-Geral do Estado.
§ 1º É atribuição do Grupo de Gestores Estaduais do FGTS assinar, veriﬁcar, acompanhar e receber todos os relatórios
dos serviços a serem desenvolvidos e os executados em relação ao FGTS e prestar cooperação técnica e estrutural para a efetivação das
atividades.
§ 2º A participação dos titulares dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público ﬁca condicionada à assinatura
de termo de adesão, hipótese em que poderão instituir, internamente, Comissão do FGTS.
§ 3º Os órgãos e as entidades do Poder Executivo deverão instituir, internamente, no prazo de 15 (quinze) dias,
Subcomissão do FGTS, sob a coordenação da Comissão Especial de que trata o art. 3º deste Decreto.
Art. 3º Fica instituída a Comissão Especial do FGTS, com a seguinte composição:
I – Secretário da Fazenda;
II – Chefe da Assessoria Geral da SEFAZ;
III – Superintendente de Controle Interno da SEFAZ;
IV – dois representantes da Assessoria Especial do Gabinete do Governador, indicados pelo Governador do Estado;
V - um Procurador do Estado, indicado pelo Procura-dor-Geral do Estado.
§1º Constituem objetivos principais da Comissão Especial do FGTS:
I – elaborar e executar o plano de metas em relação aos trabalhos de FGTS, englobando cooperação técnica e estrutural
relacionada à execução das tarefas do Grupo Gestor;
II – acompanhar, assessorar tecnicamente e responsabilizar-se pela execução de todos os trabalhos pertinentes ao FGTS;
III – dar entrada em processos, acompanhá-los e praticar os demais atos a eles pertinentes junto à Superintendência
Regional do Trabalho, Justiça do Trabalho e Caixa Econômica Federal, no que se refere ao FGTS;
IV – receber guias de recolhimento e de compensação financeira;
V – centralizar informações, dados e documentos referentes ao FGTS;
VI – promover levantamentos funcionais e financeiros dos servidores optantes e não-optantes do FGTS;
VII – efetuar levantamento de recolhimento relacionado aos servidores optantes e não-optantes do FGTS;
VIII – efetivar a apuração, análise e revisão dos procedimentos ﬁscais adotados pelo Ministério do Trabalho e Emprego e
pela Superintendência da Delegacia Regional do Trabalho, comparando-os com a legislação especíﬁca aplicável aos fatos geradores


respectivos.
§2º São atribuições da Comissão Especial junto ao FGTS:
I - examinar criteriosamente a documentação que se presta ao suporte das notificações;
II - discriminar o saldo das contas a individualizar dos servidores optantes e não-optantes;
III - veriﬁcar a existência de ações trabalhistas propostas por servidores em reivindicação aos recolhimentos de FGTS, no
âmbito da Justiça do Trabalho, visando identificar e combater a duplicidade de recolhimento;
IV - proceder à montagem técnica, à instrução processual e ao acompanhamento dos processos que visam ao
ressarcimento do FGTS recolhido dos servidores não-optantes;
V - buscar a restituição ao Estado de valores referentes aos índices não aplicados do saldo do FGTS dos servidores nãooptantes, relativo aos planos econômicos;
VI - levantar a situação cadastral dos servidores em consonância com as leis de enquadramentos respectivas;
VII - cruzar os dados ﬁnanceiros e funcionais com a Posição de Saldo da Conta Vinculada -PSCV-, junto à Caixa
Econômica Federal;
VIII - proceder à montagem, instrução e ao acompanhamento das ações e dos processos em tramitação com a ﬁnalidade
de extinguir os passivos trabalhistas, bem como à revisão dos valores das notiﬁcações junto ao Tribunal Regional do Trabalho, à
Superintendência Regional do Trabalho e à Caixa Econômica Federal, no âmbito administrativo, e, ainda, prestar assessoria técnica à
Procuradoria-Geral do Estado, em outras instâncias, com o objetivo de liquidar o saldo devedor de todos os órgãos contemplados com
parcelamento;
Art. 4º Para a execução dos trabalhos a serem desenvolvidos pela Comissão Especial, a Secretaria da Fazenda poderá
contratar suporte técnico na área de tecnologia da informação.
Art. 5º Fica a Secretaria da Fazenda autorizada a administrar eventual saldo apurado pela Comissão Especial, cujos
valores levantados deverão ser transferidos para o Tesouro Estadual.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de julho de 2009, 121º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 29-07-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-07-2009.