GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 14, DE 10 DE MARÇO DE 2006.
Abre créditos suplementares à Secretaria da Educação, no valor global de R$
17.850.100,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 28372883/2006 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "b", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.560, de 16 de janeiro de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Secretaria da Educação 5 (cinco) créditos suplementares no valor global de R$ 17.850.100,00
(dezessete milhões, oitocentos e cinquenta mil e cem reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a
saber:

2200 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
2201 - GABINETE DO SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO
12 122 1040 1.063 - Construção / Ampliação / Reforma e Adequação das Unidades
de Ensino FND / MED / ESP / PROF / EJA e Prédios Públicos
3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$

4.453.000,00

4 (80) - Investimentos

R$

4.579.800,00

R$

2.494.300,00

R$

4.923.000,00

12 122 1040 1.064 - Equipamento e Reequipamento de UE do Ensino FND / MED /
ESP / PROF / EJA e Prédios Educacionais
4 (80) - Investimentos
12 362 1040 2.245 - Projeto Escola Jovem - Ensino Médio
3 (80) - Outras Despesas Correntes
12 366 1040 2.237 - Universalização do Acesso à Educação - Escola da Vida
3 (80) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

1.400.000,00

R$

17.850.100,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente da Resolução no 023/05, Convênios nos 837021/05 e 843021/05, que entre si
celebram o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e o Estado de Goiás através da Secretaria de Estado da Educação,
Convênios nos 138/01, 137/01, 136/01, 130/01 que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério da Educação, e o Estado de Goiás,
através da Secretaria de Estado da Educação, e Convênio no 01.009400/04, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério da
Ciência e Tecnologia - MCT, e a o Estado de Goiás, Através da Secretaria de Estado da Educação.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de março de 2006, 118º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Eliana Maria França Carneiro
José Carlos Siqueira
(D.O. de 16-03-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.03.2006.