GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.270, DE 28 DE MARÇO DE 2011.
- Declarado Inconstitucional pela ADI 204163-33.2011.8.09.0000 (201192041631) (D.O de 06-11-2014)
- Revogado pelo Decreto nº 9.766, de 14-12-2020.

Institui as unidades administrativas complementares da Secretaria de Estado das
Cidades e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 16, inciso I,
da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201100005000819,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica instituída a estrutura organizacional complementar da Secretaria de Estado das Cidades, com os cargos de
provimento em comissão que lhe são correspondentes, juntamente com os respectivos símbolos de subsídios, quantitativos e quadro de
gerências a serem providas pelo critério de meritocracia, na forma prevista no Anexo Único que acompanha este Ato.
Art. 2º Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a Pasta mencionada no art. 1º deverá elaborar minuta do seu Regulamento,
encaminhando-a imediatamente à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, que terá igual prazo para proceder ao seu exame e
encaminhamento à Secretaria de Estado da Casa Civil, para formalização do ato respectivo.
- Redação dada pelo Decreto nº 7.320, de 03-05-2011, art. 1º.

Art. 2º Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a Secretaria de Estado das Cidades deverá elaborar minuta do seu Regulamento,
encaminhando-a imediatamente à Secretaria de Estado da Casa Civil, que terá igual prazo para proceder ao seu exame, para formalização do
ato respectivo.
Art. 3º Fica extinta, nos termos do art. 37, inciso XVIII, alínea “a”, da Constituição Estadual, a estrutura complementar
gerencial da Secretaria de Estado das Cidades, prevista na Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, ressalvada pelo art. 31, inciso I, da Lei nº
17.257, de 25 de janeiro de 2011.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de março de 2011, 123º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 28-03-2011) - Suplemento

ANEXO ÚNICO
- Vide Decreto nº 7.366, de 09-06-2011.

SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
CARGO EM COMISSÃO

ESTRUTURA
BÁSICA/COMPLEMENTAR

DENOMINAÇÃO

QUANTITATIVO

SÍMBOLO

BÁSICA

SECRETÁRIO DE
ESTADO

1

─

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

─

─

─

─

III – CONSELHO ESTADUAL DE SANEAMENTO

─

─

─

─

IV – CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE
GOIÁS – CETRAN

BÁSICA

PRESIDENTE

1

CDS-3

V – CHEFIA DE GABINETE

BÁSICA

CHEFE DE GABINETE

1

CDS-5

VI – SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA

BÁSICA

SUPERINTENDENTE
EXECUTIVO

1

CDS-3

VII – SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO,
PLANEJAMENTO E FINANÇAS

BÁSICA

SUPERINTENDENTE

1

CDS-4

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

I–

-

a) GERÊNCIA DA SECRETARIA-GERAL
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

II - CONSELHO ESTADUAL DAS CIDADES
- Redação dada pela Lei nº 17.372, de 14-07-2011, art. 1º, II.

II - CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO
URBANO

a) GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

b) GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".


c) GERÊNCIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E
CONVÊNIOS

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

BÁSICA

SUPERINTENDENTE

1

CDS-4

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

BÁSICA

SUPERINTENDENTE

1

CDS-4

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

BÁSICA

SUPERINTENDENTE

1

CDS-4

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

BÁSICA

CHEFE

1

CDS-5

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

CHEFE

1

CDS-5

- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

d) GERÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

e) GERÊNCIA DE APOIO LOGÍSTICO E
SUPRIMENTOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

VIII – SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO
URBANO E TRÂNSITO
a) GERÊNCIA DE PROJETOS URBANOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

b) GERÊNCIA DE MOBILIDADE URBANA E
COOPERAÇÃO TÉCNICA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

c) GERÊNCIA DE POLÍTICAS DE TRÂNSITO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

IX – SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍTICAS
HABITACIONAIS
a) GERÊNCIA DE POLÍTICAS HABITACIONAIS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

b) GERÊNCIA DE POLÍTICAS FUNDIÁRIAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

c) GERÊNCIA DE PROJETOS E FISCALIZAÇÃO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

d) GERÊNCIA DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E
GESTÃO HABITACIONAL
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

X – SUPERINTENDÊNCIA DE SANEAMENTO
a) GERÊNCIA DE POLÍTICAS DE SANEAMENTO E
PROJETOS ESPECIAIS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

b) GERÊNCIA DE RESÍDUOS SÓLIDOS E
DRENAGEM
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

c) GERÊNCIA DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO
DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

XI – ADVOCACIA SETORIAL
a) GERÊNCIA JURÍDICA ADMINISTRATIVA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

XII – COMUNICAÇÃO SETORIAL

BÁSICA

ASSESSOR TÉCNICO
─

BÁSICA

3

- Criado pela Lei nº 17.367, de
11-07-2011, art. 1º, VI.
- 1 (um) Cargo criado pela Lei
nº 17.905, de 27-12-2012, art.
2º, I.

CDS-6
2

QUADRO DE GERÊNCIA DE MERITOCRACIA
- Vide Decreto nº 7.366, de 09-06-2011.

SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
ESTRUTURA
COMPLEMENTAR
GERÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERÊNCIA DE MOBILIDADE URBANA E COOPERAÇÃO TÉCNICA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERÊNCIA DE POLÍTICAS FUNDIÁRIAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERÊNCIA DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E GESTÃO HABITACIONAL
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERÊNCIA DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DRENAGEM
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERÊNCIA JURÍDICA ADMINISTRATIVA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

CARGO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO

QUANTITATIVO

SÍMBOLO

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 28-03-2011.