GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO N° 8.516, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015.

Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação e instituição de
faixas de servidão, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo n° 201500013002286, notadamente do Parecer n° 004166/2015–PPMA e do Despacho "AG" n° 004984/2015, ambos da
Procuradoria-Geral do Estado, e nos termos dos arts. 2º, "caput", 3o, 5 o, alíneas "d", "e" e "h", 6 o e 15 do Decreto-Lei federal n º 3.365, de 21
de junho de 1941, com alterações posteriores,
DECRETA:
Art. 1o Fica declarada de utilidade pública, para efeito de desapropriação e instituição de faixas de servidão em favor da
SANEAMENTO DE GOIÁS S/A – SANEAGO –, sociedade de economia mista, com sede nesta Capital, constituída com autorização da Lei
estadual nº 6.680, de 13 de setembro de 1967, concessionária dos serviços de água e esgoto sanitário do Município de Gouvelândia, as áreas
de terras de propriedade de particulares abaixo descritas, visando à implantação, proteção, operação, manutenção e ao acesso dos poços
tubulares profundos PGB 56 e PGB 69, para ampliação do sistema de abastecimento de água (S.A.A.) daquele Município:
I - desapropriação :
a) imóvel: Área do Poço PGB 56
Proprietário presumível: Oswaldo José de Carvalho
Área: 100,00m 2
Localização: Município de Gouvelândia
Matrícula nº 696 – R-2, do CRI de Quirinópolis-GO
Situação e Limites: O imóvel em descrição destina-se à proteção e operação do poço tubular profundo PGB 56 que fará
parte do sistema de abastecimento de água do Município. Está situado em terreno de propriedade de Oswaldo José de Carvalho, dentro dos
seguintes limites: "Começa no marco "M1", e segue confrontando com terras do mesmo proprietário, com azimute magnético de 219°28'32" e
distância de 10,00m, até o marco "M2"; daí segue com azimute de 309°28'32" e distância de 10,00m, até o marco "M3"; daí segue com
azimute de 39°28'32" e distância de 10,00m, até o marco "M4"; daí segue com azimute de 129°28'32" e distância de 10,00m, até o marco
"M1", onde teve início esta descrição".
b) imóvel: Área do Poço PGB 69
Proprietário presumível: Paulo Sérgio Celestino
Área: 100,00m 2
Localização: Município de Gouvelândia
Matrícula nº 1.363 – R-1, do CRI de Quirinópolis-GO
Situação e Limites: O imóvel em descrição destina-se à proteção e operação do poço tubular profundo PGB 69 que fará
parte do sistema de abastecimento de água do Município. Está situado em terreno de propriedade de Paulo Sérgio Celestino, dentro dos
seguintes limites: "Começa no marco "M1", e segue, confrontando com terras do mesmo proprietário, com azimute magnético de 186°26'22" e
distância de 10,00m, até o marco "M2"; daí segue com azimute de 276°26'22" e distância de 10,00m, até o marco "M3"; daí segue com
azimute de 06°26'22" e distância de 10,00m, até o marco "M4"; daí segue com azimute de 96°26'22" e distância de 10,00m, até o marco "M1",
onde teve início esta descrição".
II - instituição de Faixa de Servidão de Passagem:
a) imóvel: Faixa de Servidão da Adutora e Acesso à Área do Poço PGB 56
Proprietário presumível: Oswaldo José de Carvalho
Área: 936,70m 2
Localização: Município de Gouvelândia
Matrícula nº 696 – R-2, do CRI de Quirinópolis-GO
Situação e Limites: O imóvel em descrição destina-se à implantação e proteção da adutora e acesso à área do poço PGB
56. Está situado em terreno de propriedade de Oswaldo José de Carvalho, possui uma superfície de 936,70m2 e é constituído de uma faixa de


6,00m de largura que será descrita pelo eixo, dentro dos seguintes limites: "Começa no marco "M5", cravado na divisa com a área do poço e
segue com azimute magnético de 229°02'48" e distância de 156,12m, até o marco "M6", cravado na cerca que divide com a estrada, ponto
final desta descrição".

b) imóvel: Faixa de Servidão da Adutora e Acesso à Área do Poço PGB 69
Proprietário presumível: Paulo Sérgio Celestino
Área: 2.160,00m2
Localização: Município de Gouvelândia
Matrícula nº 1.363 – R-1, do CRI de Quirinópolis-GO
Situação e Limites: O imóvel em descrição destina-se à implantação e proteção da adutora e acesso à área do poço PGB
69. Está situado em terreno de propriedade de Paulo Sérgio Celestino, possui uma superfície de 2.160,00m² e é constituído de uma faixa de
6,00 metros de largura que será descrita pelo eixo, dentro dos seguintes limites: "Começa no marco "M5", cravado na divisa com a área do
poço e segue com azimute magnético de 186°18'02" e distância de 117,17m, até o marco "M6"; daí segue com azimute de 257°59'03" e
distância de 242,83m, cravado na cerca que divide com a estrada, ponto final desta descrição".
Art. 2º Nos termos previstos no art. 15 do Decreto-lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com redação dada pela Lei
federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, ﬁca o expropriante autorizado a alegar o caráter de urgência, justiﬁcando, assim, a adoção da
providência de imissão provisória na posse dos imóveis.
Art. 3º A SANEAMENTO DE GOIÁS S/A – SANEAGO – promoverá as medidas administrativas e judiciais necessárias à
execução deste Decreto, com recursos próprios.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de dezembro de 2015, 127º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 28-12-2015)