ESTADO DE GOIÁS

PORTARIA ORÇAMENTÁRIA Nº 45/2022 - ECONOMIA
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com
fundamento no art. 8º, inciso III, alínea "c" e art. 11 da Lei nº 21.232, de 11 de janeiro de 2022,
conforme processo 202200004010281.
RESOLVE:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP, 1
(um) crédito suplementar no valor de R$ 18.071.386,38 (dezoito milhões, setenta e um mil,
trezentos e oitenta e seis reais e trinta e oito centavos), para reforço de dotação consignada no
vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o
caracterizado no inciso I do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, em Goiânia, aos 9 dias do
mês de Fevereiro de 2022.
CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
2950 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP


SUPLEMENTAÇÃO
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

06 181 1021
2.077

MODERNIZAÇÃO E
FORTALECIMENTO DAS
AÇÕES DE SEGURANÇA
PÚBLICA

4INVESTIMENTOS 27490224 90

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
R$ 13.978.000,00

VALOR DA
DESPESA
R$
32.049.386,38

FONTE

MODALIDADE

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 18.071.386,38
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 18.071.386,38

Este texto não substitui o publicado no D.O de 23/03/2022