ESTADO DE GOIÁS

PORTARIA ORÇAMENTÁRIA Nº 304/2019 - ECONOMIA

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com
fundamento no art. 1º do Decreto nº 9.453, de 14 de junho de 2019 e no art. 35 do Decreto nº
9.418, de 22 de março de 2019, e considerando o disposto no art. 10, inciso II da Lei nº 20.419,
de 18 de fevereiro de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam abertos à FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - FFRPPS, 6 (seis) créditos suplementares no valor global de R$
102.241.423,67 (cento e dois milhões, duzentos e quarenta e um mil, quatrocentos e vinte e três
reais e sessenta e sete centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente OrçamentoGeral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o
caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
proveniente de excesso de arrecadação por tendência do exercício.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, em Goiânia, aos 18 dias do
mês de Dezembro de 2019.
CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

QUADRO 1


SUPLEMENTAÇÃO
1780 - FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - FFRPPS
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

FONTE MODALIDADE

01 272 0000
7.022

ENCARGOS COM INATIVOS E
PENSIONISTAS DO TRIBUNAL
DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS

1 - PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS

300

90

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A
SUPLEMENTAR

R$ 0,00

R$ 38.483,93

R$ 38.483,93

CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

FONTE MODALIDADE

09 272 0000
7.001

ENCARGOS COM INATIVOS E
PENSIONISTAS

1 - PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS

300

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
R$ 851.295,23

90

VALOR DA
DESPESA

VALOR A
SUPLEMENTAR

R$ 57.851.295,23

R$ 57.000.000,00

CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

09 272 0000
7.014

3 - OUTRAS
ENCARGOS ESPECIAIS GERAIS DESPESAS
CORRENTES

FONTE MODALIDADE
300

91

VALOR DA
DESPESA

VALOR A
SUPLEMENTAR

R$ 0,00

R$ 702.939,74

R$ 702.939,74

CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

FONTE MODALIDADE

10 272 0000
7.003

ENCARGOS COM INATIVOS E
PENSIONISTAS NA ÁREA DA
SAÚDE

1 - PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS

300

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

90

VALOR DA
DESPESA

VALOR A
SUPLEMENTAR

R$ 27.582,60

R$ 5.027.582,60

R$ 5.000.000,00

CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

FONTE MODALIDADE

12 272 0000
7.002

ENCARGOS COM INATIVOS E
PENSIONISTAS NA ÁREA DA
EDUCAÇÃO BÁSICA

1 - PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS

300

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
R$ 423.173,48

90

VALOR DA
DESPESA

VALOR A
SUPLEMENTAR

R$ 38.423.173,48

R$ 38.000.000,00

CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

FONTE MODALIDADE

19 272 0000
7.005

ENCARGOS COM INATIVOS E
PENSIONISTAS NA ÁREA DE
ENSINO SUPERIOR (UEG)

1 - PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS

300

90


SUPLEMENTAÇÃO
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
R$ 397.497,85

VALOR DA
DESPESA

VALOR A
SUPLEMENTAR

R$ 1.897.497,85

R$ 1.500.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 102.241.423,67

Este texto não substitui o publicado no D.O de 26/12/2019