GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.732, DE 10 DE MARÇO DE 2003.
Altera a redação do parágrafo único do art. 2º do Decreto n. 5.683, de 21 de novembro
de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
D E C R E T A:
Art. 1°. O parágrafo único do art. 2º do Decreto n. 5.683, de 21 de novembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º. .............................................................................
Parágrafo único. Excepcionalmente, a juízo do Secretário da Segurança Pública e Justiça, poderá ser efetivada a
movimentação de policiais civis, bem como de oficiais e praças, em atendimento a solicitação de órgão público não abrangido pelo sistema de
segurança pública estadual, os dois últimos desde que para prestarem serviços de natureza policial militar ou bombeiro militar e, em
qualquer caso, sem ônus para os órgãos de origem, podendo, todavia, efetivar-se com posterior ressarcimento pelo requisitante.”
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2003.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de março 2003, 115° da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Jônathas Silva
(D.O. de 13-03-03)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.03.2003.