GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 445, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005.
Abre créditos suplementares ao Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, no valor
global de R$ 100.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 27931889/2005 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.075, de 11 de janeiro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos ao Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, 2 (dois) créditos suplementares no valor global de
R$ 100.000,00 (cem mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

2151 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS
08 241 1041 2.292 - Assistência Social à Pessoa Idosa
3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$

20.000,00

08 242 1041 2.107 - Assistência Social a Pessoas com Deficiência
3 (90) - Outras Despesas Correntes
TOTAL.....................

R$

80.000,00

R$

100.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

2151 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS
08 243 1041 2.291 - Assistência Social à Criança e ao Adolescente
3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$

100.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de dezembro de 2005, 117º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira
(D.O. de 23-12-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.12.2005.