GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.362, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2001.
Nota: Vide Decreto nº 5.336 , 12-12-2000
- Vide Instrução Normativa nº 003, de 28-09-2016, D.O. de 14-10-2016, pág. 13.
- Vide Instrução Normativa nº 001/2022, D.O. de 28-03-2022 .

Regulamenta a Lei nº 13.613 , de 11 de maio de 2000 .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que
consta do Processo no 19030819 e com fundamento no art. 16 da Lei no 13.613, de 11 de maio de 2000,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS E DA COMPETÊNCIA
Art. 1º – São objetivos do Programa Estadual de Incentivo à Cultura, denominado GOYAZES:
I – preservar e divulgar o patrimônio cultural, histórico e artístico do Estado de Goiás;
II – incentivar e apoiar a produção cultural e artística relevante para o Estado de Goiás;
III – democratizar o acesso à cultura e o pleno exercício dos direitos culturais, garantindo a diversidade cultural;
IV – incentivar e apoiar a formação cultural e artística.
Art. 2º - Compete à Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira – AGEPEL:
I – administrar o GOYAZES, a ela vinculado;
II – promover, na forma prevista na Lei no 13.613, de 11 de maio de 2000, a implementação, o ﬁnanciamento e a
operacionalização do GOYAZES;
III – decidir quanto à concessão de incentivos e benefícios previstos na Lei no 13.613, de 11 de maio de 2000, exceto
quanto aos benefícios de natureza tributária, para os quais devem ser obedecidos normas, limites e condições estabelecidos pela Secretaria
da Fazenda;
IV – baixar atos administrativos estabelecendo prazos e demais normas de tramitação e execução do Programa Estadual
de Incentivo à Cultura – GOYAZES.
Art. 3º – Na definição dos critérios para avaliação de projetos culturais serão observados:
I – critérios quantitativos por área de conhecimento, para estabelecer o montante dos recursos destinados a cada área e a
cada forma de incentivo e benefício da Lei no 13.613, de 11 de maio de 2000, respeitada a proporcionalidade dos Programas de Preservação
do Patrimônio Histórico e Artístico e Apoio e Promoção à Cultura Goiana, do Plano Plurianual do Governo do Estado de Goiás, com os
valores máximos para projetos culturais;
II – critérios gerais diferenciados, com a ﬁxação da proporcionalidade, compreendendo ação e patrimônio cultural entre as
áreas e atividades típicas de cada setor cultural e entre as ações culturais que resultem em produtos permanentes e transitórios;
III – critérios seletivos específicos por área de atuação.
§ 1º – Na avaliação dos projetos culturais encaminhados ao GOYAZES, a AGEPEL poderá solicitar consultorias técnicas
de outros órgãos da administração estadual, celebrar convênios e contratar consultoria técnica, quando julgar necessário.
§ 2º – Para fazer face às despesas decorrentes da administração do GOYAZES, a AGEPEL fará jus à taxa de
administração de 5% (cinco inteiros percentuais) sobre o valor do benefício a ser utilizado pelo mecenato cultural.
Art. 4º – São princípios de funcionamento do GOYAZES:
I – a participação do contribuinte, pessoa física ou jurídica, e de entidades de qualquer natureza legal, com a tutela do
Estado;
II – a flexibilidade e agilidade na movimentação dos recursos, sem prejuízo da plena transparência das respectivas ações;
III – o apoio a projetos de patrimônio artístico, cultural e histórico, produção e difusão cultural e artística, relevantes e
oportunos à política pública, artística e cultural do Estado.
Art. 5º – Os projetos culturais registrados no GOYAZES terão sua relevância cultural apreciada pelo Conselho Estadual de


Cultura, a partir do registro e encaminhamento da AGEPEL.
Art. 6º – Serão considerados como relevantes os projetos culturais e artísticos enquadrados como tais pela AGEPEL,
ouvido o Conselho Estadual de Cultura, que os avaliará com relação às diretrizes e prioridades estabelecidas para o desenvolvimento cultural
do Estado.
CAPÍTULO II
DOS RECURSOS
Art. 7º – As doações e demais recolhimentos destinados ao GOYAZES deverão ser integralizados ao programa por meio
de documento de arrecadação próprio, deﬁnido em Instrução Normativa pela Secretaria da Fazenda, instituindo ou discriminando os códigos
e nomes da receita e orçamentos, para atendimento das disposições contidas na Lei nº 13.613, de 11 de maio de 2000.
Art. 8º – Os recursos destinados ao GOYAZES serão depositados em conta especíﬁca administrada pela AGEPEL e
aplicados nos fins e na forma definidos pela Lei nº 13.613, de 11 de maio de 2000 e por este decreto.
Art. 9º - Os projetos culturais beneﬁciados pelo GOYAZES terão seus recursos movimentados exclusivamente através de
contas específicas no Banco do Estado de Goiás S/A, Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil.
CAPÍTULO III
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 10 – São beneficiários do GOYAZES:
I – projetos de patrimônio cultural, histórico e artístico, aprovados pela AGEPEL, ouvido o Conselho Estadual de Cultura
acerca de sua relevância e oportunidade;
II – pessoa física ou jurídica, que tenha seus projetos de ação, produção e de difusão cultural e artística aprovados pela
AGEPEL, ouvido o Conselho Estadual de Cultura, que se manifestará acerca da relevância e oportunidade dos projetos.
Parágrafo único – Os incentivos e benefícios criados pela Lei no 13.613, de 11 de maio de 2000, somente serão
concedidos a projetos culturais que visem a exibição e circulação pública dos bens culturais deles resultantes, vedada a concessão de
incentivos e benefícios a obras, produtos, eventos ou outros decorrentes, destinados ou circunscritos a circuitos privados ou coleções
particulares.
Art. 11 – A pessoa física ou jurídica e a entidade de qualquer natureza, pública ou privada, só poderão receber recursos do
GOYAZES por critérios estabelecidos pela AGEPEL e sob a observação rigorosa dos princípios e procedimentos básicos já consagrados
pela administração pública.
Art. 12 – A cumulatividade de incentivos e benefícios em relação ao mesmo projeto cultural não poderá ser superior ao seu
valor de custo, considerando nesta cumulatividade o apoio ﬁnanceiro recebido diretamente da AGEPEL e de outras leis de apoio e incentivo à
cultura.
Art. 13 – O beneﬁciário do GOYAZES deverá comprometer-se, mediante declaração ou formulários próprios, a utilizar-se
devidamente dos incentivos e benefícios concedidos por este programa.
Art. 14 – Na divulgação dos projetos culturais beneﬁciados pelo GOYAZES, constará obrigatoriamente o apoio institucional
do Governo do Estado.
§ 1º – O não cumprimento do disposto no “caput deste artigo implicará o cancelamento do projeto cultural e a imediata
exclusão do proponente, pelo prazo de cinco anos, dos benefícios da Lei no 13.613, de 11 de maio de 2000, sem prejuízo de eventuais
ações judiciais cabíveis.
§ 2º – Ato normativo deﬁnirá as normas para a identiﬁcação do GOYAZES para cada área especíﬁca, visando a
preservação de sua identidade.
CAPÍTULO IV
DO REGISTRO DE PROJETOS CULTURAIS
Art. 15 – Os projetos culturais inscritos no GOYAZES serão analisados por ordem cronológica de entrada no protocolo da
AGEPEL, no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 16 – Os projetos culturais a serem inscritos no GOYAZES obedecerão à seguinte tramitação:
I – registro prévio, quando receberão protocolo numerado emitido pela Assessoria de Projetos da AGEPEL;
II – avaliação prévia, pela AGEPEL, quando será averiguado, exclusivamente, se o projeto cultural enquadra-se em
quaisquer dos incentivos e benefícios do GOYAZES, vedada a apreciação subjetiva quanto ao seu valor artístico ou cultural;
III – registro no Programa GOYAZES, quando obterão um número único e exclusivo de identiﬁcação, classiﬁcando-os
segundo sua área, e enquadramento em um ou mais itens definidos pelo art. 8o, incisos I a V, da Lei no 13.613, de 11 de maio de 2000;
IV – apreciação pelo Conselho Estadual de Cultura;
V – despacho fundamentado de aprovação, rejeição ou solicitando a correta adequação do projeto cultural pelo
proponente;
VI– em caso de rejeição, o proponente poderá recorrer à Diretoria Executiva da AGEPEL.
§ 1º – Os projetos culturais aprovados serão objeto de portaria da Presidência da AGEPEL, publicada no Diário Oﬁcial do
Estado de Goiás, onde constarão o número de série do projeto, seu resumo, limites de captação de recursos e prazos de execução.


§ 2º – Os projetos culturais apoiados por meio de mecenato terão uma certidão emitida pela AGEPEL, certiﬁcando a
aprovação do projeto, limites de captação e prazos de execução.
Art. 17 – Fica instituído, no âmbito da AGEPEL, o Cadastro Estadual de Produtores Culturais, abrangendo pessoas
jurídicas com e sem fins lucrativos, e pessoas físicas, de conformidade com as características próprias de cada segmento cultural.
Parágrafo único – São objetivos do Cadastro Estadual de Produtores Culturais:
I – ampliar os instrumentos de acompanhamento e fiscalização de execução do Programa GOYAZES;
II – racionalizar, agilizar e desburocratizar a tramitação de projetos oriundos de entidades culturais;
III – garantir ampla transparência à aplicação dos recursos do Programa GOYAZES;
IV – constituir-se em base de dados que facilite a realização de estudos e adequações do Programa GOYAZES e da
política cultural do Estado de Goiás.
CAPÍTULO V
DO APOIO CULTURAL
Art. 18 – O apoio cultural compreende a destinação de até 100% (cem inteiros percentuais) de recursos para a realização
de projetos de patrimônio cultural, histórico e artístico, sem retorno ﬁnanceiro para o proponente do projeto ou para o GOYAZES, observados
os seguintes critérios:
I – relevância cultural, histórica e artística;
II – oportunidade e viabilidade técnica de sua execução;
III – disponibilidade de recursos para sua viabilização;
Art. 19 – O crédito cultural é o ﬁnanciamento de projetos de ação cultural relevante para a cultura de Goiás, implementado
com recurso efetivo, de acordo com a disponibilidade ﬁnanceira do Programa, podendo ser pleiteado por pessoa jurídica sem ﬁns lucrativos e
pessoas físicas, sendo de competência exclusiva da AGEPEL disciplinar limite, forma e condição para a sua concessão e reversão ao erário,
observados os seguintes critérios:
I – ﬁxação do valor mínimo e do valor máximo para concessão do crédito cultural, com critérios diferenciados por área de
atuação;
II – fixação do prazo máximo e mínimo de carência para o retorno do empréstimo;
III – fixação da taxa máxima de juros a ser cobrada pelos empréstimos;
IV – as exigências de cadastro para pessoa física e jurídica sem fins lucrativos;
V – demais normas para o funcionamento do crédito cultural.
§ 1º – A Agência de Fomento de Goiás S/A fará jus à taxa de administração de 3% (três inteiros percentuais), calculada
sobre o valor das operações realizadas.
§ 2º– O crédito cultural a que se refere o “caput” deste artigo ﬁnanciará, no máximo, 75% (setenta e cinco inteiros
percentuais) do custo do projeto cultural nele inscrito.
CAPÍTULO VI
DA PARTICIPAÇÃO DO ESTADO EM PROJETOS CULTURAIS
Art. 20 – A participação do Estado em projetos culturais previstos na Lei no 13.613, de 11 de maio de 2000, consiste na
destinação de recursos para a realização de empreendimentos de ação cultural relevantes para a cultura de Goiás, limitada a um máximo de
25% (vinte e cinco inteiros percentuais) do custo total de cada projeto ou empreendimento, observados os seguintes critérios:
I – relevância cultural e artística;
II – oportunidade e viabilidade técnica de sua execução;
III – disponibilidade de recursos para sua viabilização.
CAPÍTULO VII
DO REGULAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
Art. 21 – Visando sua atualização e aperfeiçoamento, ouvido o Conselho Estadual de Cultura, esta regulamentação
poderá ser revista anualmente.
Art. 22 – Os balanços, relatórios e outros documentos referentes à execução do programa GOYAZES serão anualmente
submetidos à apreciação do Conselho de Gestão da AGEPEL.
Art. 23 – A AGEPEL remeterá anualmente ao Conselho Estadual de Cultura relatório circunstanciado da execução do
GOYAZES.
Art. 24 – A utilização indevida dos incentivos e benefícios concedidos pela Lei no 13.613, de 11 de maio de 2000, e por
este regulamento, mediante fraude, simulação ou conluio, sujeitará os responsáveis às penalidades previstas nas leis civil, penal e tributária,
bem como à restituição do crédito obtido, atualizado ﬁnanceiramente, e à proibição de recadastrar-se no GOYAZES pelo prazo de 5 (cinco)
anos.


Art. 25 – O prazo para a conclusão de projeto cultural não poderá ultrapassar 12 (doze) meses, contados a partir da data
de publicação da aprovação do projeto no Diário Oficial do Estado, sendo este prazo prorrogável por até 6 (seis) meses.
Parágrafo único – Os projetos culturais que, devido à sua natureza, tenham duração superior aos limites estabelecidos
neste artigo, deverão ser anualmente reavaliados pela AGEPEL, que os revalidará ou encerrará o apoio prestado pelo GOYAZES.
Art. 26. A inscrição no Programa GOYAZES fica limitada a 1 (um) projeto cultural por pessoa física e outro por jurídica.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.090, de 14-11-2017.

Art. 26. A participação no Programa GOYAZES fica limitada a 1 (um) projeto cultural por pessoa física ou jurídica.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.997, de 18-07-2017.

Art. 26 – Um mesmo proponente não poderá ter mais de 3 (três) projetos culturais, simultaneamente, participando do
GOYAZES, excetuando-se as entidades, instituições e associações culturais sem fins lucrativos.
Art. 27 – Na hipótese de projeto cultural aprovado pelo GOYAZES não se realizar, o proponente deverá apresentar
justiﬁcativa por escrito à AGEPEL, bem como restituir ao erário estadual quaisquer valores de incentivos recebidos, corrigidos
monetariamente, de acordo com normas estabelecidas pela Secretaria da Fazenda.
Parágrafo único – O não atendimento das exigências contidas neste artigo acarretará a inabilitação do proponente junto
ao GOYAZES pelo prazo de 5 (cinco) anos, sem prejuízo de ações cíveis e penais cabíveis.
Art. 28 – Até 30 (trinta) dias após o término do projeto cultural de que participar, o proponente deverá apresentar à
AGEPEL, em formulário próprio, prestação de contas dos recursos recebidos e despendidos, comprovados através de faturas, notas ﬁscais e
outros documentos aptos a comprovar gastos ou despesas realizadas, inclusive extratos bancários relativos à movimentação de contacorrente.
§ 1º – A prestação de contas apresentada pelo proponente se sujeitará à auditoria da AGEPEL.
§ 2º – O não cumprimento do prazo estabelecido neste artigo acarretará a inabilitação do proponente junto ao GOYAZES
pelo prazo de 5 (cinco) anos, sem prejuízo de ações cíveis e penais cabíveis.
Art. 29 – As entidades representativas do setor cultural, cadastradas no Conselho Estadual de Cultura, terão acesso a toda
e qualquer documentação referente à tramitação de projetos culturais do GOYAZES.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 30 – O funcionamento do GOYAZES será por prazo indeterminado.
Art. 31 – A Secretaria da Fazenda e a AGEPEL ﬁcam autorizadas a baixar normas complementares necessárias ao ﬁel
cumprimento do disposto neste decreto e na Lei nº 13.613, de 11 de maio de 2000.
Art. 32 – Em caso de extinção do GOYAZES, os recursos remanescentes serão destinados ao órgão público estadual que
tenha como meta o desenvolvimento artístico e cultural do Estado de Goiás.
Art. 33 – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de fevereiro de 2001, 113º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva
(D.O. de 07-03-2001)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07-03-2001.