GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.041, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2004.
Altera o Decreto nº 5.904, de 16 de fevereiro de 2004 .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em
vista o que consta do Processo nº 24850020,
D E C R E T A:
Art. 1o Os arts. 2º e 4º do Decreto nº 5.904, de 16 de fevereiro de 2004, passam a ter a seguinte redação:
"Art. 2º Fica proibida, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal, a autorização, permissão ou concessão de
uso do Ginásio Rio Vermelho para a realização de qualquer evento de natureza não esportiva.
..........................................................................
Art. 4o O uso da quadra referida no art. 3º deste Decreto será autorizado pela Agência Goiana de Esporte e Lazer - AGEL,
mediante termo próprio, remunerado ou gratuito, observada a restrição constante do art. 2º. "
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 1º de dezembro de 2004, 116 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Ivan Soares de Gouvêa
(D.O. de 07-12-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.12.2004.