GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 303, DE 21 DE JUNHO DE 2018

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO DE MODERNIZAÇÃO DA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - FUNDAF-GO, no valor de R$ 2.370.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "b", e 11 da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - FUNDAF-GO 1 (um) crédito
suplementar no valor de R$ 2.370.000,00 (dois milhões, trezentos e setenta mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente
Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação real.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de Junho de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
Manoel Xavier Ferreira Filho

(D.O. de 25-06-2018)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2351 - FUNDO DE MODERNIZAÇÃO DA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA-FUNDAF-GO
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

04 122 4001
4.001

APOIO

FONTE

3 - OUTRAS

100

ADMINISTRATIVO DESPESAS
CORRENTES

SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 557.548,18

R$ 2.927.548,18

R$ 2.370.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 2.370.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-06-2018.