GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.367, DE 09 DE JUNHO DE 2011.
Excepciona das disposições do art. 2º do Regulamento da Agência Goiana de
Transportes e Obras, baixado pelo Decreto n. 6.946, de 07 de julho de 2009, com
alterações posteriores, a obra que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo nº 201111867000052,
D E C R E T A:
Art. 1º Em caráter de absoluta excepcionalidade, ﬁca excluída do disposto no art. 2º do Regulamento da Agência Goiana de
Transportes e Obras, baixado pelo Decreto n. 6.946, de 07 de julho de 2009, com modiﬁcações posteriores, a obra de reforma e estruturação
dos Blocos 03 e 05 da sede do Departamento Estadual de Trânsito, de que trata a Tomada de Preço n. 01/2011, cuja fase externa fora iniciada
com a publicação do respectivo edital em data anterior à edição do Decreto n. 7.294, de 14 de abril de 2011, que promoveu alterações no
citado Regulamento.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1º de janeiro de 2011.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de junho de 2011, 123º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 09-06-2011) Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09-06-2011. Suplemento