GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO NO 270, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007.

Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP, no valor
de R$ 2.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200700004023750 e nos termos do art. 9 o da Lei no 15.953, de 18 de janeiro de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP-1 (um) crédito suplementar no valor de R$
2.000.000,00 (dois milhões de
reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5501 -

AGÊNCIA GOIANA
OBRAS - AGETOP

12 361 1040 1.197 -

Construção / Ampliação / Reforma / Adequação
das UE FND / MED / ESP / PROF / EJA e
Prédios Púb. - AGETOP
Outras Despesas Correntes
R$

3 (92) -

DE TRANSPORTES E

2.000.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação abaixo discriminada:
5501 -

AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E
OBRAS - AGETOP

12 361 1040 1.197 -

Construção
/ Ampliação / Reforma /
Adequação das UE FND / MED / ESP / PROF /
EJA e Prédios Púb. - AGETOP
Investimentos
R$

4 (92) -

2.000.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de dezembro de 2007, 119o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O de 11-12-2007)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-12-2007.