GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 7.116, DE 02 DE JUNHO DE 2010.

Declara de utilidade pública, para ﬁns de desapropriação, o imóvel que especiﬁca e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, nos termos dos arts. 2º,
5º, alínea “i”, 6º e 15, do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com alterações posteriores, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 201000009000486,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para ﬁns de desapropriação, a faixa de terras adiante especiﬁcada, localizada
entre a Estrada Vicinal e a Rodovia Iporá - Caiapônia (GO-221), na Fazenda Tamanduá ou Pindaíba, Município de Iporá-GO, com a largura
de 26,00 metros lineares e área de 30.105,68m 2 (trinta mil, cento e cinco vírgula sessenta e oito metros quadrados) ou 3h01a06ca (três
hectares, um are e seis centiares), de propriedade de Anna Souza Borges, com registro no Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º
de Notas, da Comarca de Iporá, sob o nº R.9. M-2688, feito em 26 de janeiro de 1998, à ﬂ. 17 do Livro 2-16, com as seguintes características,
limites e confrontações: começa no marco nº M-1, cravado na cerca de arame, tendo saída de uma estrada vicinal e segue em terrenos de
Anna Souza Borges, com o azimute verdadeiro de AZ= 147º24’03” e uma distância de 307,44 metros até o marco nº M-2; daí segue com o
azimute AZ= 139º53’33” e uma distância de 850,30 metros até o marco nº M-3, cravado na cerca de arame que confronta com a faixa de
domínio da Rodovia GO-221, marco final desta descrição, avaliada em R$ 21.460,00 (vinte e um mil e quatrocentos e sessenta reais).
Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º destina-se à abertura de estrada e respectiva faixa de servidão que dá acesso às
bacias de tratamento de esgoto da SANEAGO e ao Frigorífico Iporá Ltda. - FRIPORÁ.
Art. 3º Nos termos do art. 15 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modiﬁcado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio
de 1956, ﬁca o expropriante autorizado a alegar o caráter de urgência para o ﬁm de imissão na posse do imóvel declarado de utilidade
pública por este Decreto.
Art. 4º Caberá à Procuradoria-Geral do Estado de Goiás promover a desapropriação de que trata este Decreto, na forma
admitida pelo Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de junho de 2010, 122º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 10-06-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-06-2010.