GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 8.596, DE 09 DE MARÇO DE 2016.
- Revogado pelo Decreto nº 8.872, de 20-01-2017, art. 11.

Estabelece parâmetros para deﬁnição de Índices de Infestação Predial - IIP - e critérios
para certiﬁcação de municípios livres do aedes aegypti em Goiás e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que
consta do Processo no 201600010004723, e
CONSIDERANDO a Portaria no 1.813, de 11 de novembro de 2015, que declara Emergência em Saúde Pública de
importância Nacional – ESPIN –, por alteração do padrão de ocorrência de microcefalias no Brasil;
CONSIDERANDO a Lei estadual n o 16.140, de 02 de outurbro de 2007, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde –
SUS –, as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização, regulamentação, ﬁscalização e o controle dos
serviços correspondentes;
CONSIDERANDO o Decreto estadual n o 8.500, de 09 de dezembro de 2015, que declara Emergência em Saúde Pública
no Estado de Goiás, em razão do risco de epidemia por doenças infecciosas virais;
CONSIDERANDO os altos índices de infestação do mosquito Aedes aegypti, vetor transmissor de doenças como dengue,
chikungunya, zica e febre amarela urbana, no território goiano;
CONSIDERANDO a elevada incidência de dengue no Estado de Goiás, situação que obriga o Poder Público a adotar
urgentes medidas para reforçar as ações preventivas de controle do vetor;
CONSIDERANDO que, apesar de o Estado adotar contínuas e consistentes práticas de controle, vigilância e prevenção
das doenças transmitidas pelo Aedes aegypti, tem-se registrado novos casos, em virtude de seus tipos de contágios, atrelados, em parte, às
condições da natureza e de limpeza de imóveis e áreas de uso comum;
CONSIDERANDO a necessidade de provocar mudanças de comportamento da população, para a adoção de medidas
preventivas tendentes a evitar o retorno ou a proliferação do Aedes aegypti;
CONSIDERANDO que a Secretaria de Estado da Saúde de Goiás estabelece como meta erradicar o Aedes aegypti no
Estado de Goiás, possuindo o papel de gestora de ações de vigilância em saúde no âmbito estadual, conforme Portaria MS/GAB no
1.378/2013;
CONSIDERANDO que a Secretaria de Estado da Saúde de Goiás, o Corpo do Bombeiros Militar e os municípios estão
envidando esforços para zerar os focos de Aedes aegypti,
D E C R E T A:
Art. 1o O estabelecimento dos parâmetros para a deﬁnição dos Índices de Infestação Predial – IIP –, para reconhecimento
geográﬁco da presença de focos do Aedes aegypti nos municípios do Estado de Goiás, a ﬁm de propiciar o diagnóstico da situação de
infestação nos imóveis e possibilitar a intensiﬁcação das ações de identiﬁcação e erradicação dos criadouros do vetor transmissor de várias
doenças,como dengue, chikungunya, zika e febre amarela urbana, bem como dos critérios para certiﬁcação de municípios livres do vetor,
dar-se-á de conformidade com este Decreto:
Art. 2o O Índice de Infestação Predial – IIP – signiﬁca o percentual de imóveis com a presença de focos do Aedes aegypti,
cuja classificação se dá da seguinte forma:
I – IIP 0,0%, risco baixo para epidemias;
II – IIP entre 0,01 a 3,9%, risco médio para epidemias;
III – IIP igual ou maior que 4%, risco alto para epidemias;
Art. 3o A avaliação da presença do Aedes aegypti, no ano de 2016, dar-se-á pela existência de larvas em água parada,
independentemente de identiﬁcação laboratorial imediata da espécie larvária, em razão de o Estado de Goiás ser considerado endêmico para
a presença do vetor.
Art. 4o A partir do ano de 2017, a avaliação da presença Aedes aegypti deverá exigir a colheita da amostras larvárias para
identificação das espécies.
Art. 5o Poderão ser utilizadas pelo Estado e/ou municípios, para monitoramento e certiﬁcação da presença do vetor, outras
metodologias de investigação da presença do Aedes aegypti, como uso de armadilhas para captura de ovos e de alados.
Art. 6o O município que realizar integralmente os ciclos de visitas domiciliares em todos os imóveis situados em seu


território, por meio de Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde, e não mais encontrar a presença de focos e
criadouros com larvas do vetor, deverá enviar comunicado oﬁcial à respectiva Regional de Saúde candidatando-se a receber inspeção
certificadora da condição de ente temporariamente livre do Aedes aegypti.
§ 1o A inspeção certiﬁcadora deverá ser realizada por técnicos das respectivas Regionais de Saúde e/ou da Regional
Central, nos imóveis do Município, segundo graduação pela quantidade, tomando como base os dados geográﬁcos de domicílios do Instituto
Brasileiro de Geograﬁa e Estatísticas – IBGE –, elegendo obrigatoriamente localidade, bairros ou distritos diversos do município e deﬁnindoos randomicamente.
§ 2o Como critérios preferenciais de escolha, deverão ser observadas as seguintes situações:
I – maior incidência de dengue nos últimos 02 (dois) anos;
II – maior infestação nos últimos 02 (dois) anos;
III – maior densidade populacional;
IV – domicílios de pessoas idosas e de baixa renda.
Art. 7o A quantidade de imóveis a serem inspecionados para a certiﬁcação deve obrigatoriamente seguir a seguinte
graduação:
I – nos municípios com até 10.000 (dez mil) imóveis, deverão ser inspecionados 100 (cem) imóveis em 10 (dez) quadras
diferentes;
II – nos municípios com 10.000 (dez mil) imóveis a 50.000 (cinquenta mil) imóveis deverão ser inspecionados 200
(duzentos) imóveis em 20 (vinte) quadras diferentes;
III – nos municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) imóveis, deverão ser inspecionados 300 (trezentos) imóveis em
30 (trinta) quadras diferentes.
§ 1o Os imóveis a serem inspecionados e que eventualmente estiverem fechados e/ou abandonados, terão
necessariamente que ser abertos e visitados para a inspeção, na forma legal prevista.
§ 2o Caso sejam identificados criadouros com larvas, deverão ser colhidas amostras para identificação da espécie.
Art. 8o Após a inspeção das Regionais de Saúde e/ou da Regional Central, veriﬁcada a condição de município livre
temporariamente do Aedes aegypti, a Secretaria de Estado da Saúde emitirá Certiﬁcado de Município Livre do Aedes aegypti, com prazo de
06 (seis) meses.
Parágrafo único. Para a manutenção da certiﬁcação de que trata este Decreto, caberá ao município manter no prazo de
sua validade os trabalhos de visitação domiciliar.
Art. 9o O município com certiﬁcação de livre do Aedes aegypti, devidamente inspecionado pelas Regionais de Saúde e/ou
Regional Central, receberá a contrapartida estadual em dobro para os meses de julho e dezembro do exercício de 2016, sendo-lhe facultado
pleitear e receber, no máximo duas vezes, a contrapartida, correspondentes a uma inspeção e certificação por semestre.
§ 1o Entendem-se por contrapartida estadual os valores ﬁnanceiros repassados pela Secretaria de Estado de Saúde aos
municípios para o custeio dos programas de Estratégia de Saúde da Família, Assistência Farmacêutica, Complexo Regulador, Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência – SAMU e Unidade de Pronto Atendimento – UPA.
§ 2o Quando a inspeção e certiﬁcação ocorrerem no primeiro semestre, o município receberá a contrapartida em dobro
referente ao mês de junho, e, quando ocorrer no segundo semestre, o município perceberá a contrapartida em dobro no mês de dezembro,
sendo que poderá receber no máximo duas contrapartidas quando for inspecionado e certiﬁcado por duas vezes em semestres diferentes do
ano.
Art. 10. Os municípios com surto das doenças transmitidas pelo Aedes aegypti, veriﬁcado mediante a incidência ou
diagrama de controle com casos a partir de 300 (trezentos) infectados para grupos de 100.000 (cem mil) habitantes nas últimas 04 (quatro)
semanas, mesmo que se declarem livres do Aedes aegypti, não receberão a inspeção e consequente certiﬁcação e contrapartida referidas
neste Decreto.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de março de 2016, 128 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 11-03-2016)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-03-2016 .