GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 8.300, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014.


Determina providências para transferência do recurso ﬁnanceiro que especiﬁca aos
programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento –PAI- e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista
o que consta do Processo no 201400005018458, nos termos do parágrafo único do art. 20 da Lei n o 18.366, de 10 de janeiro de 2014, que
orça a receita e ﬁxa a despesa para o exercício de 2014, e considerando a necessidade de programar e determinar a destinação dos
recursos financeiros conforme as prioridades estabelecidas no PAI, com o aporte de recursos aos programas e às ações do referido Plano,
D E C R E T A:
Art. 1o O Departamento Estadual de Trânsito –DETRAN/GO- deverá transferir à conta bancária FUNDES –
PROGRAMAÇÃO ESPECIAL –PAI- de n o 170-7, Operação 006, Agência 4204, da Caixa Econômica Federal, criada pelo Decreto n o 7.694,
de 14 de agosto de 2012, o seguinte valor a ser aplicado no programa e na ação abaixo especificados:

VALOR A
ÓRGÃO/ENTIDADE/FUNDO
SER REPASSADO

- SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO –SEGPLAN-.
INDENIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE BOTA-FORA NA
OBRA

DE

MODIFICAÇÃO

DO

AEROPORTO

DE

ANÁPOLIS.
R$ 24.505.123,36
TOTAL......................................

R$ 24.505.123,36

Parágrafo único. O repasse do recurso de que trata o caput deste artigo será efetuado:
I – mediante transferências ﬁnanceiras, utilizando-se o Sistema Informatizado de Programação e Execução
Orçamentária e Financeira –SIOFI-NET;
II – conforme cronograma ﬁrmado com a respectiva unidade orçamentária ali discriminada e em consonância com a
liquidação das despesas e disponibilidade financeira.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de dezembro de 2014, 126 o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela
José Taveira Rocha
(D.O. de 26-12-2014) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 26-12-2014.