GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 311, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006.
Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos AGANP - no valor de R$ 140.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200600033002417 e nos termos dos arts. 9º e 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.560, de 16 de janeiro de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos - AGANP - 1 (um) crédito suplementar no valor
de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

5302 - AGÊNCIA GOIANA DE ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS
PÚBLICOS - AGANP
04 122 1029 1.087 - Ampliar a Atuação do VAPT-VUPT Móvel
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

140.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais e totais das dotações abaixo discriminadas:

5302 - AGÊNCIA GOIANA DE ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS
PÚBLICOS - AGANP
04 121 3019 2.483 - Promoção da Melhoria das Ações Direcionadas ao CidadãoPQG-AGANP
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

1.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

1.000,00

R$

1.000,00

R$

27.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

1.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

1.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

1.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

1.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

1.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

1.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

1.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

1.000,00

04 122 1029 1.087 - Ampliar a Atuação do VAPT-VUPT Móvel
4 (20) - Investimentos
04 122 1029 1.089 - Disponibilizar ao Cidadão uma Central de Tele-Atendimento
para Serviço
4 (20) - Investimentos
04 122 1029 1.091 - Implantar e Implementar Centrais de Atendimento Integrado

04 122 1029 1.092 - Implantar e Implementar o Shopping do Cidadão

04 122 1029 1.093 - Implantar e Implementar o VAPT-VUPT do Servidor

04 122 1029 2.311 - Implantar e Implementar VAPT-VUPT Virtual

04 122 3003 2.048 - Balcão de Oportunidades - Soluções Tecnológicas em Gestão
Pública
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

5.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

10.000,00

04 122 3003 2.049 - Desenvolver Sistema Gerenciador de Documentos - Protocolo
Eletrônico


3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

1.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

1.000,00

R$

30.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

33.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

14.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

1.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

1.000,00

04 122 3003 2.051 - Gestão de Processos - Racion. de Processos Adm., Política
Compras
4 (20) - Investimentos
04 122 3003 2.052 - Implantar Sistema Gerenciador de Viagens

04 122 3003 2.053 - Implementar e Executar o Sistema de Gestão de Compras

04 122 3010 2.315 - Elaborar o Estatuto e Implantar Plano de Cargos e Salários
para Servidores Públicos
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

1.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

1.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

1.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

1.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

1.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

1.000,00

R$

140.000,00

04 122 3010 2.316 - Elaborar e Implantar Programas de Gestão de Pessoas

04 122 3010 2.317 - Implantar Programa de Saúde do Serviço Público

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de outubro de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 25-10-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.10.2006.