GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 8.673, DE 17 DE JUNHO DE 2016.
- Revogado pelo Decreto nº 9.766, de 14-12-2020.

Delega ao Secretário de Estado de Gestão e Planejamento competência para a prática
dos atos que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo no 201600013001755,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica delegada ao Secretário de Estado de Gestão e Planejamento, JOAQUIM CLÁUDIO FIGUEIREDO MESQUITA,
competência para, na forma da lei, praticar os seguintes atos:
I ​ no âmbito daquela Pasta:
a) prover os cargos em comissão previstos nas estruturas básica e complementar integrantes do inciso I, alínea "m", do
Anexo I da Lei no 17.257, de 25 de janeiro de 2011, com modiﬁcações posteriores, e exonerar os seus ocupantes, hipótese em que os
correspondentes atos produzirão efeitos somente após referendados pelo Governador do Estado, ressalvada a exoneração a pedido;
b) instaurar processo administrativo disciplinar, proceder ao seu julgamento ﬁnal e aplicar qualquer das penalidades
previstas na legislação pertinente, quando da alçada do Governador, ressalvada a cassação de aposentadoria e disponibilidade, bem como
exonerar, quando extinta a punibilidade por prescrição na hipótese de abandono de cargo, assegurando-se ao indiciado, em qualquer caso, o
direito ao contraditório e à ampla defesa e ouvida a Procuradoria-Geral do Estado;
II no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, bem como das empresas públicas e
sociedades de economia mista sob o controle acionário do Estado, dependentes de recursos do Tesouro estadual, movimentar pessoal de
um para outro órgão ou entidade, na forma da lei, exceto quanto ao do sistema socioeducativo da Secretaria de Estado da Mulher, do
Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de junho de 2016, 128o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 17-06-2016) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 17-06-2016.