GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO N° 9.259, DE 03 DE JULHO DE 2018
- Revogado pelo Decreto nº 9.799, de 26-01-2021, art. 10.

Estabelece os procedimentos para a ﬁscalização das empresas que executem atividade
de desmontagem de veículos terrestres e comercialização de partes e peças usadas de
veículos originárias de desmonte, no âmbito do Estado de Goiás, e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo no 201800025013671 e,

CONSIDERANDO os preceitos estabelecidos pela Lei federal no 12.977, de 20 de maio de 2014, que regula e disciplina a
atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres;

CONSIDERANDO as normas disciplinadas pela Lei estadual no 19.262, de 20 de abril de 2016 , a qual instituiu, para os
estabelecimentos que executem atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres e comercialização de partes e peças usadas
provenientes de desmonte, a obrigatoriedade de registro no DETRAN-GO;

CONSIDERANDO, ainda, a obrigatoriedade de estabelecer procedimentos para a ﬁscalização das empresas do ramo de
desmonte de veículos e/ou comercialização de partes e peças usadas originárias dessa desmontagem, nos termos da legislação vigente;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução no 611, de 24 de maio de 2016, que regulamenta a Lei federal no 12.977/2014,

D E C R E T A:

Art. 1o Fica instituída a obrigatoriedade de ﬁscalização das empresas que executem atividade de desmontagem de veículos
terrestres e/ou comercialização de partes e peças usadas provenientes de desmonte de veículos sediadas no Estado de Goiás, por meio de
Força-Tarefa composta por uma Comissão de, no mínimo, 02 (dois) servidores titulares e respectivos suplentes, representantes dos órgãos e
da entidade a seguir especificados:

I – Secretaria de Estado da Segurança Pública de Goiás – SSP-GO;

II – Polícia Militar do Estado de Goiás – PM-GO;

III – Delegacia-Geral da Polícia Civil – DGPC;

IV – Departamento Estadual de Trânsito de Goiás – DETRAN-GO.

Art. 2o Os integrantes da Comissão de Força-Tarefa serão indicados pelos titulares dos órgãos e da entidade indicados no
art. 1 o deste Decreto, no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis contados da data de sua publicação e designados por ato do Chefe do Poder
Executivo Estadual, nos seguintes termos:

I – a Presidência da Força-Tarefa será exercida por 01 (um) dos representantes do DETRAN-GO;


II – os integrantes da Força-Tarefa se apresentarão na Gerência de Ação Integrada do DETRAN-GO-, no prazo de 05
(cinco) dias úteis contados da data de publicação do ato de designação;

III – quando convocados para a operação de ﬁscalização, os representantes designados deverão ﬁcar à disposição da
Comissão da Força-Tarefa;

IV – poderão ser convidados a participar de reuniões para programação e elaboração de estratégia, a ﬁm de deﬂagração da
operação de ﬁscalização, representantes da Associação Goiana de Municípios – AGM –, do Ministério Público Estadual e de outras
instituições, quando necessário, com vistas à execução das respectivas atividades.

Parágrafo único. Durante sua ocorrência, as operações de ﬁscalização serão comunicadas ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, para acompanhamento e adoção de providências fiscalizatórias no âmbito de sua competência.

Art. 3o Constatada infração às disposições legais vigentes, a empresa de desmontagem de veículos terrestres e/ou aquela
que

pratique comercialização de partes e peças usadas de veículos serão autuadas pelo DETRAN-GO-, por intermédio de membros

encarregados da Força-Tarefa, mediante lavratuva dos respectivos Auto de Infração e Termo de Apreensão, conforme modelos constantes
nos Anexos I e II deste Decreto.

Art. 4o As sucatas de veículos, os itens de segurança veicular, assim como as partes e peças usadas de veículos terrestres
encontradas nas empresas que executem atividade de desmontagem de veículos e/ou comercialização de partes e peças usadas em situação
irregular serão, no ato de ﬁscalização,a cargo da Comissão da Força-Tarefa e para os ﬁns da legislação vigente, apreendidos mediante
lavratura dos respectivos Auto de Infração e Termo de Apreensão.

Art. 5o Realizada a apreensão, pela Comissão da Força-Tarefa, de sucatas veiculares, itens de segurança veiculares e/ou
partes e peças usadas de veículos em situação irregular serão, de imediato, adotados os seguintes procedimentos:

I – emissão do Auto de Infração e Termo de Apreensão;

II – registro fotográfico;

III – recolhimento e guarda dos materiais apreendidos.

§ 1o Da autuação e apreensão realizadas pela Comissão da Força-Tarefa caberá recurso administrativo ao DETRAN-GO-,
por intermédio do representante legal da empresa ﬁscalizada e autuada, o qual será endereçado à Gerência de Auditoria da Entidade
Executiva de Trânsito do Estado de Goiás.

§ 2o Da manifestação da Gerência de Auditoria cabe apresentação de solicitação de reexame ao Presidente do DETRANGO-, que finalizará a análise da matéria, no âmbito administrativo.

§ 3o Em caso de veriﬁcação de potencial risco ambiental decorrente do armazenamento de sucatas veiculares, itens de
segurança veicular e/ou partes e peças usadas de veículos, serão eles destinados à destruição, como materiais inservíveis.

§ 4o Após comunicação da Comissão da Força-Tarefa, o recolhimento, a ser efetuado no local de funcionamento das
empresas de desmontagem, de sucatas veiculares, itens de segurança e/ou partes e peças usadas de veículos, quando veriﬁcado o potencial
risco ambiental, deverá ser realizado por empresa do ramo de reciclagem, para ﬁm de destruição, observado o atendimento das demais
exigências da legislação e dos regulamentos ambientais pertinentes;

§ 5o A empresa de desmontagem que tiver apreendidos sucatas veiculares, itens de segurança veicular e/ou partes e peças
usadas de veículos em situação irregular terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis contados a partir do recebimento da notiﬁcação de apreensão,
para apresentar, no DETRAN-GO-, os documentos comprobatórios de sua regularidade e/ou origem.


§ 6o Comprovada a regularidade e tendo as sucatas veiculares, os itens de segurança veicular e/ou as partes e peças
usadas de veículos destinação conforme o § 3o deste artigo, deverá ser indenizada a empresa de desmontagem de veículos ou comerciante
de partes e peças usadas, pelo valor de mercado de sucata ferrosa comum, de acordo com o peso e o volume constantes no respectivo Termo
de Apreensão.

Art. 6o A ﬁscalização da regularidade das empresas de desmontagem de veículos terrestres e/ou comercialização de partes
e peças usadas, bem como a apreensão de sucatas veiculares, itens de segurança veicular, partes e peças usadas de veículos em situação
irregular serão efetivadas em razão do poder de polícia administrativa e da competência previstos na legislação federal, estadual vigente e por
este Ato.

Art. 7o Cada órgão e entidade, no âmbito de sua competência, disponibilizará os recursos humanos e ﬁnanceiros, como
também os equipamentos e a logística, subsidiando plenamente o trabalho necessário à efetivação operacional da fiscalização e apreensão.

Art. 8o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de julho de 2018, 130 o da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR

(D.O. de 04-07-2018)

ANEXO I

AUTO DE INFRAÇÃO N o _____________/201___.

DATA / HORA:

SERVIDORES
RESPONSÁVEIS
FISCALIZAÇÃO:

RAZÃO
SOCIAL
EMPRESA INFRATORA:

PELA

DA

ENDEREÇO:
INSCRIÇÃO NO CNPJ/MF E
INSCRIÇÃO ESTADUAL:
NOME
E
CPF/MF
DO
REPRESEN TANTE LEGAL:

TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO / EMBASAMENTO LEGAL


RELATÓRIO DA INFRAÇÃO E DESCRIÇÃO DO(S) MATERIAL(IS) / ITEM(NS) ENCONTRADO(S)

Lavramos o presente AUTO DE INFRAÇÃO em 03 (três) vias, o qual vai assinado por nós, responsáveis pela fiscalização,
e pelo representante legal da empresa infratora, sendo a ela entregue 01 (uma) via, a fim de que, querendo, apresente defesa junto ao
DETRAN-GO-, situado na Avenida Atílio Correia Lima, no 1.875, Cidade Jardim, Goiânia-GO-, CEP.: 74.425.901, no prazo de até 05 (cinco)
dias úteis contados a partir da ciência desta notificação.

Goiânia-GO-, aos ____ dias do mês de _________________de 20___.

ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELA EMPRESA
INFRATORA:
ASSINATURA DE INTEGRANTES DA COMISSÃO
DE
FORÇA-TAREFA, RESPONSÁVEIS
PELA
FISCALIZAÇÃO


ANEXO II

TERMO DE APREENSÃO N o _____________/201___.

SUCATA VEICULAR:
ITENS DE SEGURANÇA VEICULAR:
PARTES E
VEÍCULOS:

PEÇAS

USADAS

DE

RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA INFRATORA:
ENDEREÇO:
LOCAL DA APREENSÃO:
INSCRIÇÃO
ESTADUAL:

NO

CNPJ/MF

E

INSCRIÇÃO

NOME E CPF/MF DO REPRESENTANTE LEGAL:

DETERMINAMOS A IMEDIATA DESTRUIÇÃO DOS MATERIAIS APREENDIDOS, NA FORMA DO
§ 3o DO ART. 5 o DESTE DECRETO, TENDO EM VISTA O EVIDENTE POTENCIAL DE RISCO
AMBIENTAL VERIFICADO NOS REFERIDOS MATERIAS.

MATERIAIS APREENDIDOS NA FISCALIZAÇÃO


Termo de informação:
A empresa autuada que teve os bens acima descritos apreendidos poderá apresentar junto ao DETRAN-GO- os
documentos comprobatórios da regularidade das sucatas veiculares, dos itens de segurança veicular e das partes e peças usadas de veículos
e de sua origem, em até 05 (cinco) dias úteis contados da data da lavratura deste Termo de Apreensão.
Goiânia-GO-, aos ____ dias do mês de _________________de 20___.

ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELA EMPRESA
INFRATORA:
ASSINATURA DE INTEGRANTES DA COMISSÃO
DE
FORÇA-TAREFA, RESPONSÁVEIS
PELA
FISCALIZAÇÃO

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04-07-2018 .