GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 99, DE 05 DE JUNHO DE 2007.

Abre crédito suplementar à Secretaria da Justiça no valor de R$ 200.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200700005000592 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.953, de 18 de janeiro de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria da Justiça, 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais),
para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

3200 - SECRETARIA DA JUSTIÇA
3201 - Gabinete do Secretário da Justiça
14 422 1061 2.195 - Proteção e Apoio às Vítimas e Testemunhas Ameaçadas

3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$

200.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art.
43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais das dotações abaixo discriminadas:

3200 - SECRETARIA DA JUSTIÇA
3201 - Gabinete do Secretário da Justiça
10 301 1046 2.332 - Implantação do Sistema Estadual de Saúde Prisional

3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$

80.000,00

R$

50.000,00

R$

70.000,00

R$

200.000,00

11 334 1037 2.304 - Socialização para o Resgate da Cidadania e Inclusão Social

3 (80) - Outras Despesas Correntes

14 421 1037 2.623 - Assistência Judiciária ao Reeducando

3 (80) - Outras Despesas Correntes

TOTAL.................


Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de junho de 2007, 119º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
Edemundo Dias de Oliveira Filho
(D.O. de 08-06-2007)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.06.2007.