GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.246, DE 19 DE JUNHO DE 2000.
Altera o Decreto nº 5.155, de 28 de dezembro de 1999 que estabelece as normas de
execução orçamentária e ﬁnanceira para o exercício de 2000, na parte que especiﬁca e
dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do art. 13 da Lei n.
13.571, de 28 de dezembro de 1999, e tendo em vista o que consta do Processo n. 18527752,
D E C R E T A:
Art. 1º - O § 3º do art. 4º do Decreto n. 5.155, de 28 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 4º - ......................................................................................
...................................................................................................
§ 3º - A autoridade referida no “caput” deste artigo decidirá sobre a conveniência e oportunidade da proposição e a fonte
de recursos para a compensação. Estando de acordo, juntará exposição de motivos, encaminhando-a ao Secretário do Planejamento e
Desenvolvimento que, após parecer conclusivo da Superintendência de Orçamento, a submeterá ao Chefe do Poder Executivo.
..................................................................................................."
Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1º de janeiro de
2000, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de junho de 2000, 112º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Floriano Gomes da Silva Filho
Giusepee Vecci
(D.O. de 21-06-2000)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.06.2000.