GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 282, DE 16 DE SETEMBRO DE 2005.
Abre créditos suplementares ao Tribunal de Contas dos Municípios, no valor global de
R$ 180.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 27063615/2005 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "a", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.075, de 11 de janeiro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos ao Tribunal de Contas dos Municípios 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$
180.000,00 (cento e oitenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

0300 - TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
0301 - Gabinete do Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios
01 032 3001 2.033 - Apoio Administrativo, Treinamento e Aperfeiçoamento dos Técnicos
do TCM e Jurisdicionados
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

40.000,00

R$

140.000,00

R$

180.000,00

01 032 3001 2.034 - Auxílio e Fiscalização Junto ao Poder Público Municipal
3 (00) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

2700 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
2702 - Encargos Gerais do Estado
99 999 0000 9.000 - Reserva de Contingência
9 (00) - Reserva de Contingência

R$

180.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de setembro de 2005, 117º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira
(D.O. de 16-09-2005) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.09.2005.