GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO N° 9.330, DE 08 DE OUTUBRO DE 2018
Retifica o Anexo Único, inciso III, do Decreto no 8.000, de 20 de setembro de 2013, na parte que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento na Lei no 17.916, de 27 de dezembro de 2012,
tendo em vista o que consta do Processo no 201800003011040, mormente os Despachos n os 15021/2018 SEI-GAB, do Titular da Secretaria de Estado de Gestão e
Planejamento, 618/2018 SEI-ADSET, da Advocacia Setorial da Secretaria de Estado da Casa Civil, e em cumprimento à decisão judicial proferida na Ação de Conhecimento
c/c pedido de antecipação de tutela no 5086708.61.2015.8.09.0051 ,

DECRETA:

Art. 1o Fica retiﬁcado o Anexo Único, inciso III, do Decreto no 8.000, de 20 de setembro de 2013, publicado no Suplemento do Diário Oﬁcial do dia 23 do
mesmo mês e ano, a fim de nele fazer a seguinte inclusão:

III – ENQUADRAMENTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 2013- REFERENTE AOS 34% (ART. 6º DA LEI Nº 17.916/2012)
ORDEM
DE
NÍVEL DE
CLASSIF
ESCOLARIDADE
I
DO EMPREGO

Nº DO PROCESSO DE REQUER I
NOME

CPF/MF Nº
MENTO DE ANISTIA / INCLUSÃO

DATA DE
NASCIMENTO

DATA DE
DATA DE DEMISSÃO
ADMISSÃO
OU
DISPENSA

CAÇÃO

ÚLTIMO
EMPREGO
OCUPADO
JUNTO À
EXTINTA
CAIXEGO

EMPREGO
EQUIVALENTE
PARA
ENQUADRAMENTO
- ART. 7º DA LEI
Nº 15.664 / 2006

MÉDIO

FÁTIMA
ROSÁRIO
ASSISTENTE DE
FERNANDES
GESTÃO
168.872.041ESCRITURÁRIO
1081-B
DOS
201300005003641/201800003011040 31/10/1955 16/03/1990 16/03/1991
ADMINISTRATIVA,
34
I
SANTOS
CLASSE A,
NÍVEL/PADRÃO V
(sub judice)

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de outubro de 2018, 130o da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR

(D.O. de 09-10-2018)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09-10-2018 .