GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.746, DE 23 DE ABRIL DE 2003.
Altera o Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, Decreto nº 4.852, de 29
de dezembro de 1997.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento nos arts. 37,
inciso IV da Constituição do Estado de Goiás, 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, e tendo
em vista o que consta do Processo nº 22619321,
D E C R E T A:
Art. 1º. O dispositivo adiante enumerado do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do
Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“ANEXO IX
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
(art. 87)

.........................................................................
Art. 11 - .............................................................
XXI - para o estabelecimento frigoríﬁco ou abatedor, o valor equivalente à aplicação do percentual de 7% (sete por cento)
sobre o valor da exportação que realizar com produto comestível resultante do abate ou desossa, realizados em seu próprio estabelecimento,
de bovino, bufalino ou carne com osso, adquiridos em operação interna com os benefícios da redução da base de cálculo prevista no inciso
XIV do art. 8º ou do crédito outorgado previsto no inciso V do art. 11, ambos deste anexo, ainda que submetido a outros processos
industriais, observado o seguinte (Lei nº 13.453/99, art. 1º, I, ‘d’):
a) ..........................................................................
..............................................................................
5. promover o estorno do valor equivalente à aplicação de 9% (nove por cento) sobre o valor da aquisição, na hipótese em
que o estabelecimento frigorífico ou abatedor tenha adquirido carne para desossa;
.......................................................................”(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de abril de 2003, 115º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa ( em exercício)
Giuseppe Vecci
(D.O de 29-04-2003)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.04.2003.