GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 9.043, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017
- Revogado pelo Decreto nº 9.462, de 11-07-2019.

Dispõe sobre a concessão da Função Comissionada de Assessoramento Contábil -FCAC-,
e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em
vista o que consta do Processo nº 201711867000429,
DECRETA:
Art. 1º A Função Comissionada de Assessoramento Contábil -FCAC-, prevista na alínea “e” do Anexo III da Lei nº 17.257, de
25 de janeiro de 2011, será atribuída a servidor público estadual efetivo que atenda cumulativamente aos requisitos abaixo relacionados:
I – formação em Ciências Contábeis, bacharelado, e registro no Conselho Regional de Contabilidade, comprovado por meio
da Certidão de Regularidade Profissional emitida pelo respectivo Conselho;
II - experiência comprovada no exercício da função, mediante atestado do titular do órgão ou da entidade, preferencialmente
em uma das gerências de ﬁnanças, contabilidade ou outras unidades com atribuições correlatas ao serviço de contabilidade, na administração
direta, autárquica e fundacional, pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos;
III - efetivo exercício das atividades previstas nos arts. 1º e 4º da Lei nº 19.550, de 15 de dezembro de 2016, comprovado
pelo órgão central de contabilidade da Secretaria de Estado da Fazenda.
Art. 2° As FCACs encontram-se escalonadas em 03 (três) níveis e alocadas nos órgãos e nas entidades, conforme Anexo
Único que acompanha este Decreto, de acordo com o grau de demandas de trabalho ou a complexidade das funções desenvolvidas na
execução do Serviço de Contabilidade instituído pela Lei nº 19.550, de 15 de dezembro de 2016, assim distribuídas:
I – FCAC-1: aos contadores do órgão central de Contabilidade do Estado e aos contadores responsáveis por
órgãos/entidades que respondam tecnicamente por mais de 2 (duas) unidades orçamentárias de maior complexidade contábil;
II – FCAC-2: aos contadores responsáveis por órgãos/entidades que respondam tecnicamente por até 2 (duas) unidades
orçamentárias;
III – FCAC-3: aos auxiliares contábeis de órgãos/entidades, preferencialmente, que auxiliem tecnicamente em mais de 2
(duas) unidades orçamentárias.
Art. 3° O processo de seleção dos candidatos a serem contemplados com as FCACs em cada um dos órgãos e das
entidades da administração direta, autárquica e fundacional será realizado pela Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento – SEGPLAN-,
conforme as vagas disponíveis no Anexo Único.
§ 1º O edital do processo de seleção será elaborado conjuntamente pela SEGPLAN e pelo órgão central de Contabilidade da
SEFAZ.
§ 2o O processo seletivo constará de provas e títulos, conforme critérios técnicos deﬁnidos para distribuição das FCAC’s, nos
termos da alínea “c” do inciso VII do art. 13 da Lei nº 17.257/2011.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.114, de 20-12-2017.

§ 2º O processo seletivo constará de provas e títulos, conforme critérios técnicos deﬁnidos para distribuição das FCACs, nos
termos da alínea “c” do inciso VIII do art. 13 da Lei nº 17.257/2011.
§ 3o Ao inscrever-se no processo de seleção, o candidato fica dispensado de comprovação do requisito do inciso III do art. 1 o
deste Decreto, fazendo-o no momento do ato de concessão da FCAC.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.134, de 10-01-2018.

§ 4o Para os efeitos do inciso III do art. 1 o deste Decreto, considera-se como de efetivo exercício o realizado pelo servidor
contador ou auxiliar devidamente cadastro no Sistema de Contabilidade-Geral que exerça as atividades previstas no serviço de contabilidade,
conforme a Lei no 19.550, de 15 de dezembro de 2016 , precitada.


- Acrescido pelo Decreto nº 9.134, de 10-01-2018.

§5º Os candidatos aprovados no processo seletivo terão sua movimentação funcional realizada pela Secretaria de Estado de
Gestão e Planejamento, conforme lotação e vaga definidas no processo de seleção.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.305, de 04-09-2018.

Art. 4° São competentes para prover as FCACs os Secretários de Estado e seus equivalentes hierárquicos, no âmbito da
administração direta, bem como os presidentes e seus equivalentes hierárquicos, no âmbito da administração autárquica e fundacional.
§ 1° Até a conclusão do procedimento seletivo especiﬁcado no art. 3°, ﬁca autorizada a concessão de FCAC a servidor
púbico que comprove os requisitos deﬁnidos nos incisos I, II, III do art. 1° deste Decreto, observado o quantitativo deﬁnido no Anexo Único para
cada órgão e/ou entidade.
§ 2º Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, após a publicação do resultado ﬁnal do processo seletivo, para revogação
dos atos de concessão de FCACs na forma prevista no §1º, bem como para atribuição de FCACs aos servidores selecionados, nos termos do
art. 3º deste Decreto.
§ 3° Fica vedada a concessão de FCAC sem a observância das disposições deste Decreto, sob pena de responsabilidade do
ordenador de despesas.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de setembro de 2017, 129 o da República.

JOSÉ ANTÔNIO VITTI
(D.O. de 14-09-2017)

ANEXO ÚNICO
- Redação dada pelo Decreto nº 9.305, de 04-09-2018.

ÓRGÃO
1100
1300
1400

UND.
ORÇ.
1101

GABINETE DO SECRETÁRIO DA CASA CIVIL

1151

FUNDO ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO - FECOM

1301
1401

GABINETE DO VICE-GOVERNADOR
GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
FUNDO DE MANUTENÇÃO E REAPARELHAMENTO DA
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO-FUNPROGE
GABINETE DO SECRETÁRIO-CHEFE DA CGE
FUNDO ESPECIAL DE FOMENTO À TRANSPARÊNCIA E
COMBATE À CORRUPÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO-CHEFE DA CASA
MILITAR
GABINETE DO SECRETÁRIO DE GOVERNO
FUNDO ESPECIAL DE PAGAMENTO DOS ADVOGADOS
DATIVOS E DO SISTEMA DE ACESSO À JUSTIÇA
GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
ESPORTE

1451
1501

1500
1600

1550
1601
1901

1900

1950
2201

2200

2202

SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO

2203
2204
2250

SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE CULTURA
SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE ESPORTE E LAZER
FUNDO DE ARTE E CULTURA DO ESTADO DE GOIÁS
FUNDO ESTADUAL DO CENTRO DE CULTURA OSCAR
NIEMEYER
FUNDO ESPECIAL DE ESPORTE E LAZER
GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA
ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO
ENCARGOS ESPECIAIS
PROTEGE GOIÁS
FUNDO DE MODERNIZAÇÃO DA
ADMINISTRAÇÃO
FAZENDÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS -FUNDAF-GO
FUNDO DE APORTE À CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - FUNAC
GABINETE DO SECRETÁRIO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO.

2251

2300

DESCRIÇÃO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

2252
2301
2302
2304
2350
2351
2352
2701
2702
2703

Grau de
Complex.

FCAC-1

Qtd. de FCAC
FCAC-2
FCAC-3

2

-

1

1

3

-

1

-

3

-

1

-

3

-

1

-

3

-

1

-

3

-

1

-

1

1

-

2

1

1

-

2


2700

2704
2751
2753
2801
2850

2800

2851
2852
2901
2905

2900

2950
2952
2902

2902

2954
2903

2903
2904
2906

2953
2904
2906
2951
3601

3600

3602

SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE AGRICULTURA

3603

SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO
REGIONAL

3604

SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

3606
3650
3651
3652

SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO
E SERVIÇOS
SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE COMERCIO EXTERIOR
FOMENTAR
FUNPRODUZIR
FUNDO DE FOMENTO À MINERAÇÃO -FUNMINERAL

3653

FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL – FUNDER

3654

FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNDO DE FINANCIAMENTO DO BANCO DO POVO DO
ESTADO DE GOIÁS-FUNBAN
GABINETE DO SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE, RECURSOS
HÍDRICOS, INFRAESTRUTURA, CIDADES E ASSUNTOS
METROPOLITANOS
SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE E
RECURSOS HIDRICOS

3605

3655
3701
3702
3703
3700

3704
3705
3750
3751
3752
3753

SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE ASSUNTOS
METROPOLITANOS
SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE INFRAESTRUTURA
FUNDO ESPECIAL DE IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA
VEÍCULO LEVE SOBRE TRILHOS
FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO DE
GOIÂNIA – FUNDEMETRO

3804

SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE DIREITOS HUMANOS

3851

FUNDO ESTADUAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL - FEAS
FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE -FECAD

3852
3854

1

-

2

1

1

-

2

1

1

-

1

3

-

1

-

3

-

1

-

3

-

1

-

3

-

1

-

1

1

-

2

1

1

-

2

1

1

-

2

FUNDO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - FEMA

3803

3802

1

SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE CIDADES

GABINETE DO SECRETÁRIO DA MULHER, DO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL E DOS
DIREITOS HUMANOS
SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DA MULHER E IGUALDADE
RACIAL
SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3801

3800

SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE GESTÃO
FUNDO
DE
CAPACITAÇÃO
DO
SERVIDOR
E
DE
MODERNIZAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS-FUNCAM
FUNDO DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
SOCIAL DE GOIÁS -FUNDES
GABINETE DO SECRETÁRIO DA SAÚDE
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE- FES
FUNDO ESPECIAL DE GESTÃO DA ESCOLA ESTADUAL DE
SAÚDE PÚBLICA DE GOIÁS CÂNDIDO SANTIAGO
FUNDO ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO ÀS DROGAS FEDRO
GABINETE DO SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA
SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE AÇÕES E OPERAÇÕES
INTEGRADAS
FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA-FUNESP
FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR
POLÍCIA MILITAR
FUNDO DE REAPARELHAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E
MODERNIZAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO
ESTADO DE GOIÁS -FUNEBOM
POLÍCIA CIVIL
DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL - FUNPES
GABINETE DO SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, CIENTÍFICO, TECNOLÓGICO E DE
AGRICULTURA, PECUÁRIA E IRRIGAÇÃO

FUNDO ESPECIAL DE APOIO A CRIANÇA E AO JOVEM – FCJ


3855

FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

3900
4101

3901
4101

3
3

-

1
1

-

5702

5702

3

-

1

-

5704

5704

SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO
AGÊNCIA BRASIL CENTRAL - ABC
AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS -AGR
INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO ESTADO DE GOIÁS -IPASGO
GOIÁS PREVIDÊNCIA -GOIÁSPREV
FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA
DO SERVIDOR PÚBLICO
FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
DO MILITAR

1

1

-

1

1

1

-

1

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN

1

1

-

1

3

-

1

-

3

-

1

-

3

-

1

-

2

-

1

1

3

-

1

-

2

-

1

1

5705
5750

5705

5751
5901

5901

6601

6601

6602

6602

6603

6603

AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA AGRODEFESA
AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTENCIA TÉCNICA, EXTENSÃO
RURAL E PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS
– EMATER
GOIÁS TURISMO - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO

6604

6604

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS – JUCEG

6605

6605

6606

6606

FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE GOIÁS
- FAPEG
FUNDO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS

6701

AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS – AGETOP

6701

1
1
1
6751 FUNDO CONSTITUCIONAL DE TRANSPORTE - FT
9995
9995
TESOURO ESTADUAL
1
1
1
SCG
SUPERINTENDÊNCIA DE CONTABILIDADE-GERAL
1
7
¹ Função Comissionada de Assessoramento Contábil – FCAC, prevista na alínea “e”, acrescida pelo caput deste artigo ao Anexo III da Lei nº
17.257, de 25 de janeiro de 2011.(NR)

ANEXO ÚNICO
- Redação dada pelo Decreto nº 9.114, de 20-12-2017.

UND.
ÓRGÃO
1100
1200
1300
1400
1500
1600
1900

DESCRIÇÃO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
ORÇ.
1101
1151
1201
1250
1301
1401
1451
1501
1550
1601
1901
1950
2201
2202

2200

2300

2203
2204
2250
2251
2252
2301
2302
2304
2350

GABINETE DO SECRETÁRIO DA CASA CIVIL
FUNDO ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO – FECOM
GAB. DO DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO
FUNDO
MANUT.E
REAPAR.
DEFENS.–
FUNDEPEG
GABINETE DO VICE-GOVERNADOR
GAB. DO PROC. GERAL DO ESTADO
FUNPROEGE
GAB. SECRETÁRIO-CHEFE DA CGE
FUNDO FOM A TRANSP. E COMB A
CORRUPÇÃO
GAB. DO SEC. EST.– CHEFE DA CASA MILITAR
GAB. DO SECRETARIO DE GOVERNO
FUNDO ESP. PAG. ADVOG. DATIVOS/S. A. J.
GAB.DO SEC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESP.
SUPERINTENDÊNCIA
EXECUTIVA
DE
EDUCAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE CULTURA
SUPERINT. EXECUTIVA DE ESPORTE E LAZER
FUNDO DE ARTE E CULTURA DE GOIÁS
FUNDO EST.CENT.CULT.OSCAR NIEMEYER
FUNDO ESPECIAL DE ESPORTE E LAZER
GAB. SEC. DA FAZENDA
ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO
ENCARGOS ESPECIAIS
PROTEGE GOIAS

2352

FUNDO MODERN. ADM. FAZENDÁRIA/FUNDAFGO
FUNDO DE APORTE À CELG D. S.A – FUNAC

2701

GAB. SEC. DE GESTÃO E PLANEJAMENTO

2351

QUANTITATIVO DE FCAC

GRAU DE
COMPLEX.

FCAC-1

FCAC-2

FCAC-3

2

–

1

1

3

–

1

–

3

–

1

–

3

–

1

–

3

–

1

–

3

–

1

–

3

–

1

–

1

1

–

2

1

1

–

2


2700

2800

2702
2703
2704
2751
2753
2801
2850
2851
2852
2901
2905
2906

2900

2950
2951
2952

ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE PLANEJ.
SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE GESTÃO
FUNDO CAP. SERV. E MOD. – FUNCAM
FUNDO DE FOM. AO DESENV. ECON. E SOCIAL
GABINETE DO SECRETARIO DA SAUDE
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE– FES
FUNDO ESP DA ESCOLA CÂNDIDO SANTIAGO
FUNDO
ESPECIAL
ENFRENTAMENTO
ÀS
DROGAS
GAB. SEC. SEG. PÚB. E ADM PENIT. – SSPAP
SUPERINT. EXEC. DE SEGURANÇA ENTORNO
DF
SUPERINT. EXECUT. ADMINISTRAÇÃO PENINT.
FUNDO EST. DE SEGURANÇA PÚBLICA –
FUNESP
FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL – FUNPES
FUNDO EST. PROT. DEFESA CONSUMIDOR –
FEDC

UND.
ÓRGÃO
2902
2903
2904

DESCRIÇÃO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
ORÇ.
2902

POLÍCIA MILITAR

2954

FUNDO REAP. E APERF. DA PM

2903

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

2953

FUNDO ESPECIAL REAP. MOD – FUNEBOM

2904

3606

POLÍCIA CIVIL
GAB. SEC. DES. ECON. CIENT. TEC. AGRIC. E
PEC.
SUPERINTENDÊNCIA
EXECUTIVA
AGRICULTURA
SUPERINTENDÊNCIA
EXECUT.
DE
DES.
REGIONAL
SUPERINT.
EXECUT.
DE
CIÊNCIA
E
TECNOLOGIA
SUPERINTENDÊNCIA
EXECUTIVA
DA
INDÚSTRIA
SUPERINTENDÊNCIA EXEC. DE COMERC. EXT.

3650

FOMENTAR

3651

FUNPRODUZIR

3652

FUNDO DE MINERAÇÃO
FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO
RURAL – FUNDER
FUNDO EST. CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNDO DE FINANC. DO BANCO DO POVO
GOIÁS
GAB. SEC. MEIO AMB. REC. HID. INFRA.
CIDADES
SUPERINT. EXEC. DE MEIO AMB. E REC. HID.

3601
3602
3603
3604
3605
3600

3653
3654
3655
3701
3702
3703

3705

SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE CIDADES
SUPERINT.
EXEC.
ASSUNTOS
METROPOLITANOS
SUPERINT. EXECUTIVA DE INFRAESTRURA

3750

FUNDO VEÍCULO LEVE SOBRE TRILHOS

3751

FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO
FUNDO DESENV. METROP. DE GOIÂNIA –
FUNDEMETRO
FUNDO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE – FEMA
GAB. SEC. MULHER, DES. SOCIAL. IGUALD.
RACIAL
SUPERINT. EXEC. MULHER E IGUALD. RACIAL
SUPERINT. EXEC. DES. ASSIST. SOCIAL E
TRAB.
SUPERINTENDÊNCIA
EXEC.
DIREITOS
HUMANOS
SUPERINTENDÊNCIA
EXECUTIVA
DO
TRABALHO
FUNDO DE ASSITÊNCIA SOCIAL – FEAS

3704
3700

3752
3753
3801
3802
3803
3804
3800

3805
3851

3855

FUNDO ESTADUAL CRIANÇA E ADOLESC. –
FECAD
FUNDO ESPECIAL DE AP. A CRIANÇA E JOVEM
– FCJ
FUNDO EST. DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

4101

AGÊNCIA BRASIL CENTRAL – ABC

3852
3854

4101

1

1

–

2

1

1

–

2

1

1

–

1

GRAU DE
COMPLEX.

FCAC–1

FCAC–2

FCAC–3

3

–

1

–

3

–

1

–

3

–

1

–

1

1

–

2

1

1

–

2

1

1

–

2

3

–

1

–

QUANTITATIVO DE FCAC


5702

5702

AG. GO. REG. CONT. FISC. SERV. PUB. – AGR

3

–

1

–

5704

5704

INST. PREVIDÊNCIA ESTADO GOIÁS

1

1

–

1

UND.
ÓRGÃO

5705

DESCRIÇÃO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
ORÇ.
5705

GOIÁSPREV

5750

FUNDO FINANCI. REG. PROP. PREVID. SERV.

5751

FUNDO FINANC. REG. PROP. PREVID, MILIT.

5752

FUNDO PREVIDENCIÁRIO
DE. ESTADUAL DE TRANSP. DE GOIÁS –
DETRAN
AGÊNCIA
DEF.
AGROPECUÁRIA
–
AGRODEFESA
AG. GOIANA ASSIST. TE. EXT. RUR. PERQ.
AGRO – EMATER
AG. GOIANA DE TURISMO – AGETUR
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS –
JUCEG
FUND. AMP. PESQ. ESTADO DE GOIÁS – FAPEG

5901

5901

6601

6601

6602

6602

6603

6603

6604

6604

6605

6605

6606

6606

QUANTITATIVO DE FCAC

GRAU DE
COMPLEX.

FCAC–1

FCAC–2

FCAC–3

1

1

–

1

1

1

–

1

3

–

1

–

3

–

1

–

3

–

1

–

2

–

1

1

3

–

1

–

2

–

1

1

1

1

–

1

6750

FUNDO UNIVERSIDADE EST. GOIÁS
AGÊNCIA GOIANA TRANSPORTES E OBRAS –
AGETOP
FUNDO DE TRANSPORTE – FT

9995

9995

EST. GOIÁS – TESOURO ESTADUAL

1

1

–

1

SCG

–

Superintendência da Contabilidade-Geral

1

7

–

–

6701

6701

¹ Função Comissionada de Assessoramento Contábil – FCAC –, prevista na alínea “e”, acrescida pelo caput deste artigo ao
Anexo III da Lei no 17.257, de 25 de janeiro de 2011’ (NR)

ANEXO ÚNICO

UND.
ÓRGÃO
1100
1200
1300
1400
1500
1600
1900

DESCRIÇÃO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
ORÇ.
1101 GABINETE DO SECRETÁRIO DA CASA CIVIL
1151 FUNDO ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO - FECOM
1201 GAB. DO DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO
1250 FUNDO MANUT.E REAPAR. DEFENS.-FUNDEPEG
1301 GABINETE DO VICE-GOVERNADOR
1401 GAB. DO PROC. GERAL DO ESTADO
1451 FUNPROEGE
1501 GAB. SECRETÁRIO-CHEFE DA CGE
1550 FUNDO FOM A TRANSP. E COMB A CORRUPÇÃO
1601 GAB. DO SEC. EST.-CHEFE DA CASA MILITAR
1901 GAB. DO SECRETARIO DE GOVERNO
1950 FUNDO ESP. PAG. ADVOG. DATIVOS/S. A. J.

QUANTITATIVO DE FCAC

GRAU DE
COMPLEX.

FCAC-1

FCAC-2

FCAC-3

2

-

1

-

3

-

1

-

3

-

1

-

3

-

1

-

3

-

1

-

2

-

1

-

3

-

1

-

1

1

-

2

1

1

1

1

2201 GAB.DO SEC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESP.
2202 SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO
2203 SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE CULTURA
2200

2204 SUPERINT. EXECUTIVA DE ESPORTE E LAZER
2250 FUNDO DE ARTE E CULTURA DE GOIÁS
2251 FUNDO EST.CENT.CULT.OSCAR NIEMEYER
2252 FUNDO ESPECIAL DE ESPORTE E LAZER
2301 GAB. SEC. DA FAZENDA
2302 ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO
2304 ENCARGOS ESPECIAIS

2300

2700

2350 PROTEGE GOIAS
2351 FUNDO MODERN. ADM. FAZENDÁRIA/FUNDAF-GO
2352
2701
2702
2703
2704
2751
2753

FUNDO DE APORTE À CELG D. S.A - FUNAC
GAB. SEC. DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE PLANEJ.
SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE GESTÃO
FUNDO CAP. SERV. E MOD. - FUNCAM
FUNDO DE FOM. AO DESENV. ECON.E SOCIAL

2801 GABINETE DO SECRETARIO DA SAUDE

2

-

2


2800

2850 FUNDO ESTADUAL DE SAUDE- FES
2851 FUNDO ESP DA ESCOLA CANDIDO SANTIAGO

1

1

1

1

-

2

2852 FUNDO ESPECIAL ENFRENTAMENTO AS DROGAS
2901 GAB. SEC. SEG. PÚB. E ADM PENIT. - SSPAP
2905 SUPERINT.EXEC.DE SEGURANÇA ENTORNO DF
2900

2906 SUPERINT.EXECUT.ADMINISTRAÇÃO PENINT.
2950 FUNDO EST. DE SEGURANÇA PÚBLICA-FUNESP

1

2951 FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL - FUNPES
2952 FUNDO EST.PROT.DEFESA CONSUMIDOR-FEDC
2902
2903
2904

2902 POLÍCIA MILITAR
2954 FUNDO REAP. E APERF.DA PM
2903 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
2953 FUNDO ESPECIAL REAP. MOD - FUNEBOM
2904 POLÍCIA CIVIL

3

1

3

1

3

1

3601 GAB.SEC.DES.ECON.CIENT.TEC.AGRIC.E PEC.
3602 SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA AGRICULTURA
3603 SUPERINTENDÊNCIA EXECUT. DE DES.REGIONAL
3604 SUPERINT. EXECUT.DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
3605 SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DA INDÚSTRIA
3606 SUPERINTENDÊNCIA EXEC. DE COMERC. EXT.
3600

3650 FOMENTAR

1

1

-

2

1

1

-

1

1

1

-

2

-

3651 FUNPRODUZIR
3652 FUNDO DE MINERAÇÃO
FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL 3653
FUNDER
3654 FUNDO EST. CIÊNCIA E TECNOLOGIA
3655 FUNDO DE FINANC. DO BANCO DO POVO GOIÁS
3701 GAB.SEC.MEIO AMB.REC.HID.INFRA.CIDADES
3702 SUPERINT.EXEC. DE MEIO AMB.E REC.HID.
3703 SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE CIDADES
3704 SUPERINT. EXEC. ASSUNTOS METROPOLITANOS
3700

3705 SUPERINT. EXECUTIVA DE INFRAESTRURA
3750 FUNDO VEÍCULO LEVE SOBRE TRILHOS
3751 FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO
3752 FUNDO DESENV. METROP. DE GOIÂNIA - FUNDEMETRO
3753 FUNDO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - FEMA
3801 GAB.SEC.MULHER,DES.SOCIAL,IGUALD.RACIAL
3802 SUPERINT.EXEC.MULHER E IGUALD.RACIAL
3803 SUPERINT.EXEC.DES.ASSIST.SOCIAL E TRAB.
3804 SUPERINTENDÊNCIA EXEC.DIREITOS HUMANOS

3800

3805 SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DO TRABALHO
3851 FUNDO DE ASSITÊNCIA SOCIAL – FEAS
3852 FUNDO ESTADUAL CRIANÇA E ADOLESC. – FECAD
3854 FUNDO ESPECIAL DE AP. A CRIANÇA E JOVEM – FCJ
3855 FUNDO EST. DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

4101

4101 AGÊNCIA BRASIL CENTRAL - ABC

2

-

1

5702

5702 AG. GO. REG. CONT. FISC. SERV. PUB. - AGR

2

-

1

-

5704

5704 INST.PREVIDÊNCIA ESTADO GOIÁS

2

-

1

1

2

1

-

1

5705 GOIÁSPREV
5705

5750 FUNDO FINANCI. REG. PROP. PREVID. SERV.
5751 FUNDO FINANC. REG. PROP. PREVID, MILIT.
5752 FUNDO PREVIDENCIÁRIO

5901

5901 DE. ESTADUAL DE TRANSP. DE GOIÁS - DETRAN

2

1

-

1

6601

2

-

1

-

2

-

1

-

6603

6601 AGÊNCIA DEF. AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA
AG. GOIANA ASSIST. TE. EXT. RUR. PERQ. AGRO 6602
EMATER
6603 AG. GOIANA DE TURISMO - AGETUR

3

-

1

-

6604
6605

6604 JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - JUCEG
6605 FUND. AMP. PESQ. ESTADO DE GOIÁS - FAPEG

2
2

-

1
1

1
-

6606

6606 FUNDO UNIVERSIDADE EST. GOIÁS

2

-

1

-

2

-

1

1

1

1

-

-

6602

6701
9995

6701 AGÊNCIA GOIANA TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
6750 FUNDO DE TRANSPORTE - FT
9995 EST. GOIÁS - TESOURO ESTADUAL

SCG
Superintendência da Contabilidade-Geral
1
6
¹ Função Comissionada de Assessoramento Contábil – FCAC-, prevista na alínea “e”, acrescida pelo caput deste artigo ao Anexo III
da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011


Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14-09-2017 .