GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.448, DE 26 DE ABRIL DE 2006.
Aprova e ratiﬁca o Convênio ICMS 02/06 e dispõe sobre prazo para pagamento do ICMS
devido pelos contribuintes inscritos no evento "Liquida Interior 2006".
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da
Constituição do Estado de Goiás, art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, nos arts. 77 e
520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, na Lei Complementar
nº 24, de 7 de janeiro de 1975 e no Convênio ICMS 02/06, de 2 de março de 2006 e tendo em vista o que consta do Processo nº 28561350,
DECRETA:
Art. 1o É aprovado, ratiﬁcado e com este publicado o Convênio ICMS 02/06 celebrado na 91ª (nonagésima primeira)
Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ -, realizada no dia 2 de março de 2006, em Brasília-DF.
Art. 2o O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - decorrente de operações correspondentes a fatos geradores ocorridos no mês de
março de 2006, pode ser pago em até 3 (três) parcelas mensais e sucessivas, sem a incidência de juros e multa, pelos contribuintes
estabelecidos no Estado de Goiás e cadastrados no evento "Liquida Interior 2006", excluídos os estabelecidos nos municípios de Goiânia e
Aparecida de Goiânia.
Art. 3o O contribuinte não enquadrado no regime tributário diferenciado aplicável à microempresa e à empresa de pequeno
porte deve apurar e pagar o imposto em até 3 (três) parcelas mensais e sucessivas com vencimentos em 27 de abril de 2006, 12 de maio de
2006 e 12 de junho de 2006.
Parágrafo único. Na hipótese de aquisição interestadual de mercadoria relacionada no Apêndice I do Anexo VIII do RCTE,
na emissão dos DARE 2.1, o valor do ICMS deve ser dividido em 3 (três) parcelas mensais e sucessivas, observado o seguinte:
I - em se tratando de industrial de vestuário, de roupa de cama, de mesa e de banho, do atacadista e distribuidor de tecido,
de vestuário, de roupa de cama, de mesa e de banho, as parcelas serão emitidas com prazos de 60 (sessenta), 90 (noventa) e 120 (cento e
vinte) dias contados do ingresso da mercadoria no território goiano;
II - para os demais contribuintes, as parcelas serão emitidas com prazos de 20 (vinte), 50 (cinqüenta) e 80 (oitenta) dias
contados do ingresso da mercadoria no território goiano.
Art. 4o O contribuinte enquadrado no regime tributário diferenciado aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte
deve apurar o imposto na forma prevista na Instrução Normativa nº 572-GSF, de 1º de novembro de 2002, e efetuar o pagamento do imposto
em até 3 (três) parcelas mensais e sucessivas com vencimentos:
I - tratando-se do ICMS normal, 27 de abril de 2006, 12 de maio de 2006 e 12 de junho de 2006;
II - tratando-se de ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores, em 27 de abril de 2006, 19 de maio
de 2006 e 19 de junho de 2006.
Parágrafo único. Quando se tratar de contribuinte industrial de vestuário, de roupa de cama, de mesa e de banho e de
atacadista e distribuidor de tecido, de vestuário, de roupa de cama, de mesa e de banho, em relação ao imposto de que trata o inciso II deste
artigo, os vencimentos ocorrem em 22 de maio de 2006, 20 de junho de 2006 e 20 de julho de 2006.
Art. 5o O parcelamento previsto neste Decreto deve observar, ainda, o seguinte:
I - o valor da 1ª (primeira) parcela deve corresponder a 50% (cinqüenta por cento) do valor do ICMS e, o das demais, a
25% (vinte e cinco por cento) cada uma;
II - o montante do ICMS a pagar, para utilização dos prazos previstos neste Decreto, deve ser de no mínimo R$ 100,00
(cem reais).
Art. 6o A Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado de Goiás - FCDL - deve encaminhar à Superintendência
d e Gestão da Ação Fiscal - SGAF -, da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás - SEFAZ , até o dia 17 de março de 2006, arquivo
magnético, com leiaute definido pela SEFAZ, de todos os estabelecimentos inscritos no evento "Liquida Interior 2006", atendida as disposições
contidas neste Decreto.
Parágrafo único. Os documentos de arrecadação emitidos, no período de 1º de março de 2006 a 19 de março de 2006, na
hipótese de aquisição interestadual de mercadoria sujeita à substituição tributária, poderão ser reemitidos a partir do dia 20 de março de 2006,
nos prazos e condições estabelecidos neste Decreto.
Art. 7o Não fará jus aos prazos especiais para pagamento do ICMS previstos neste Decreto o:


I - contribuinte que não efetuar o recolhimento da 1ª (primeira) parcela nos prazos estabelecidos no art. 3º;
II - supermercado ou hipermercado cuja receita bruta de seus estabelecimentos no Estado de Goiás, conjuntamente
considerados, seja igual ou superior a R$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões), no ano de 2005;
III - prestador de serviço de comunicação e o fornecedor de energia elétrica;
IV - estabelecimento beneﬁciário do incentivo FOMENTAR ou PRODUZIR, bem como de qualquer de um de seus
subprogramas;
V - estabelecimento que possua débito tributário inscrito em dívida ativa, exceto se a exigibilidade deste estiver suspensa,
inclusive em razão de parcelamento.
Art. 8o O contribuinte inscrito no evento "Liquida Interior 2006" poderá emitir os documentos de arrecadação via internet, no
site www.sefaz.go.gov.br.
Art. 9o O disposto neste Decreto não se aplica ao contribuinte signatário de termo de acordo de regime especial - TARE que tenha por objeto prazo especial para pagamento do imposto.
Art. 10 Ficam convalidados os atos praticados de acordo com o disposto neste Decreto, no período de 1º de março de 2006
até a data da publicação deste Decreto.
Art. 11 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzido efeitos a partir de 22 de março de 2006.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de abril de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Oton Nascimento
(D.O. de 27-04-2006) - Suplemento

CONVÊNIO ICMS 02/06
DOU DE 03.03.06
Autoriza o Estado de Goiás a dispensar juros e multas de débitos ﬁscais nas operações
realizadas no âmbito do evento "Liquida Interior 2006".
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , na sua 91ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no
dia 2 de março de 2006, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24 de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira Fica o Estado de Goiás autorizado a parcelar, em até três parcelas mensais e sucessivas, sem a
incidência de juros e multas débitos relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, decorrentes de operações realizadas por contribuintes
inscritos no evento "Liquida Interior 2006" e correspondentes a fatos geradores ocorridos no mês de março de 2006.
Parágrafo único. O parcelamento previsto no "caput" alcança, também, os débitos correspondentes às aquisições
interestaduais realizadas por contribuintes inscritos no referido evento, no mês de março de 2006, de mercadorias relacionadas no Apêndice I
do Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997 (Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE), inseridas na
sistemática da substituição tributária pelas operações posteriores por ato da administração tributária goiana.
Cláusula segunda O estado de Goiás pode expedir atos para estabelecer controles sobre as operações referidas na
cláusula primeira, inclusive limitando o valor das parcelas do parcelamento e excluindo do benefício determinadas mercadorias e categorias de
contribuintes, de acordo com o interesse da administração tributária.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
Brasília, DF, 2 de março de 2006.
Presidente do CONFAZ - Murilo Portugal Filho p/ Antônio Palocci Filho; Acre - Orlando Sabino da Costa Filho; Alagoas Eduardo Henrique Araújo Ferreira; Amapá - Rubens Orlando de Miranda Pinto; Amazonas - Isper Abrahim Lima; Bahia - Walter Cairo de
Oliveira Filho; Ceará - José Maria Martins Mendes; Distrito Federal - Valdivino José de Oliveira; Espírito Santo - José Teóﬁlo Oliveira; Goiás José Carlos Siqueira; Maranhão - José de Jesus do Rosário Azzolini; Mato Grosso - Waldir Júlio Teis; Mato Grosso do Sul - José Ricardo
Pereira Cabral; Minas Gerais - Fuad Jorge Noman Filho; Pará - Maria Rute Tostes da Silva; Paraíba - Milton Gomes Soares; Paraná - Heron
Arzua; Pernambuco - Maria José Briano Gomes; Piauí - Antônio Rodrigues de Sousa Neto; Rio de Janeiro - Luiz Fernando Victor; Rio Grande
do Norte - Lina Maria Vieira; Rio Grande so Sul - Paulo Michelucci Rodrigues; Rondônia - José Genaro de Andrade; Roraima - Carlos Pedrosa
Junior; Santa Catarina - Max Roberto bornholdt; São Paulo - Luiz Tacca Junior; Sergipe - Gilmar de Melo Mendes; Tocantins - Dorival Roriz
Guedes Coelho.
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.04.2006.