GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 233, DE 23 DE AGOSTO DE 2005.
Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Comunicação - AGECOM, no valor de R$
2.914.241,29.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 26591820/2005 e nos termos dos arts. 9º e 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.075, de 11 de janeiro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Agência Goiana de Comunicação - AGECOM, 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 2.914.241,29
(dois milhões, novecentos e quatorze mil, duzentos e quarenta e um reais e vinte e nove centavos), para reforço de dotação consignada no
vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

4701 - AGÊNCIA GOIANA DE COMUNICAÇÃO - AGECOM
04 131 1067 2.146 - Veiculação e Divulgação das Ações Governamentais
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

2.914.241,29

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

4701 - AGÊNCIA GOIANA DE COMUNICAÇÃO - AGECOM
04 131 1067 1.045 - Expansão do Sinal da TV Via Satélite e sua Atualização Técnica
4 (00) - Investimentos

R$

2.000.000,00

R$

414.241,29

04 131 1067 1.046 - Modernização da Gráfica de Goiás
4 (00) - Investimentos
12 131 1067 2.459 - Veiculação e Divulgação das Ações Governamentais na Área
da Educação
3 (00) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

500.000,00

R$

2.914.241,29

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de agosto de 2005, 117º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira
(D.O. de 26-08-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.08.2005.