GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.454, DE 09 DE MAIO DE 2006.
Altera o Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado
de Goiás - FOMENTAR, aprovado pelo Decreto nº 3.822, de 10 de julho de 1992.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos dos arts. 10 da Lei nº
9.489, de 19 de julho de 1984 e 2º da Lei nº 11.180, de 19 de abril de 1990, com a modiﬁcação introduzida pela Lei nº 15.598, de 26 de janeiro
de 2006, e tendo em vista o que consta do Processo nº 28770170,
D E C R E T A:
Art. 1o O art. 4º do Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR,
aprovado pelo Decreto nº 3.822, de 10 de julho de 1992, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 4º ............................................................................
........................................................................................
II - empréstimo de até 70% (setenta por cento), com recursos orçamentários previstos, anualmente, no Orçamento Geral do
Estado, do montante equivalente ao ICMS devido pelo estabelecimento industrial contribuinte, excetuado, na forma do § 6º, o imposto
decorrente de saída de mercadoria a título de boniﬁcação, doação, brinde ou operação semelhante, em cada período de apuração do tributo, a
partir da data de vigência do Termo de Acordo de Regime Especial de que trata o § 5º do art. 13, pelo prazo a que a empresa ﬁzer jus, nos
termos indicados no art. 9º deste regulamento, observado, ainda, o seguinte:
........................................................................................
§ 6º O valor do imposto decorrente de saída de mercadoria a título de boniﬁcação, doação, brinde ou operação semelhante
deve ser obtido da seguinte forma:
I - apura-se a relação percentual entre as saídas de mercadoria a título de boniﬁcação, doação, brinde ou operação
semelhante e as saídas totais com produto previsto no respectivo projeto e industrializado pelo beneﬁciário, ocorridas dentro do período de
apuração;
II - aplica-se o percentual obtido no inciso I sobre o valor total do crédito a ser apropriado no mês, cujo resultado é o valor
do crédito relacionado com as saídas de mercadoria a título de bonificação, doação, brinde ou operação semelhante;
III - apura-se o débito do imposto correspondente às saídas de mercadoria a título de boniﬁcação, doação, brinde ou
operação semelhante;
IV - apura-se a diferença entre os valores referidos nos incisos III e II, cujo resultado é o valor do imposto decorrente de
saída de mercadoria a título de bonificação, doação, brinde ou operação semelhante." (NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de maio de 2006, 118o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Oton Nascimento Júnior
(D.O. de 15-05-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.05.2006.