GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 7.998, DE 13 DE SETEMBRO DE 2013.

Regulamenta, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
(SISAN), a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional em Goiás
(CAISAN-GO).
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo nº 201200008001300,
D E C R E T A:
Art. 1º Este Decreto regulamenta a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional em Goiás (CAISAN-GO), no
âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), instituída pelo art. 1º da Lei nº 17.892, de 27 de dezembro de
2012, com a ﬁnalidade de promover a articulação e a integração dos órgãos e das entidades da Administração estadual afetos à área de
segurança alimentar e nutricional, com as seguintes atribuições:
I – elaborar, a partir das diretrizes emanadas do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (CONESANGO), a Política e o Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando as diretrizes, metas e fontes de recursos, bem como os
instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação da sua implementação;
II – coordenar a execução da Política e do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, mediante interlocução
permanente com o CONESAN-GO, com os órgãos estaduais executores de ações e programas de segurança alimentar e nutricional e com a
CAISAN e o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA);
III – monitorar e avaliar os resultados e impactos da Política e do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional;
IV – articular e estimular a integração das políticas e dos planos de suas congêneres municipais;
V – assegurar o acompanhamento da análise e do encaminhamento das recomendações do CONESAN-GO pelos órgãos
de governo, com a apresentação de relatórios periódicos;
VI – solicitar informações de quaisquer órgãos da Administração direta ou indireta do Executivo estadual;
VII – instituir e coordenar fórum bipartite para a interlocução e a pactuação com representantes das câmaras ou instâncias
municipais intersetoriais de segurança alimentar e nutricional, sobre o Pacto de Gestão do Direito Humano à Alimentação Adequada
(PGDHAA) e mecanismos de implementação dos planos municipais de segurança alimentar e nutricional, com o atendimento das seguintes
exigências:
a) o PGDHAA será elaborado em conjunto pela CAISAN-GO e pela instância municipal intersetorial;
b) os procedimentos necessários para a elaboração dos instrumentos de pactuação, assim como as deﬁnições quanto à
composição e a forma de organização dos fóruns bipartites, serão disciplinados pela CAISAN-GO, após consulta ao CONESAN-GO, com
observância das normas expedidas pela CAISAN Nacional;
VIII – estimular a criação dos Componentes Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional do SISAN, em articulação
com o CONESAN-GO;
IX – elaborar e aprovar o seu regimento interno, com atendimento às disposições da Lei federal nº 11.346, de 15 de
setembro de 2006, e dos Decretos federais nº 6.272 e nº 6.273, ambos de 23 de novembro de 2007, e nº 7.272, de 25 de agosto de 2010.
Art. 2º A Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional será implementada por meio do Plano Estadual de
Segurança Alimentar e Nutricional, a ser constituído intersetorialmente pela CAISAN-GO, com base nas prioridades estabelecidas pelo
CONESAN-GO, a partir das deliberações das Conferências Nacional e Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional.
§ 1º O Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional deverá:
I – conter análise da situação nacional e estadual de segurança alimentar e nutricional;
II – ser quadrienal, em correspondência ao Plano Plurianual;
III – dispor sobre os temas previstos no parágrafo único do art. 22 do Decreto federal nº 7.272, de 25 de agosto de 2010,
dentre outros assuntos apontados pelo CONESAN-GO e pela Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional;
IV – explicitar as responsabilidades dos órgãos e das entidades afetos à Política de Segurança Alimentar e Nutricional;
V – incorporar estratégias territoriais e intersetoriais e visões articuladas das demandas da população, com atenção às


especiﬁcidades dos diversos grupos populacionais em situação de vulnerabilidade e de insegurança alimentar e nutricional, respeitadas a
diversidade social, cultural, ambiental, ético-racial e a equidade de gênero;
VI – definir os seus mecanismos de monitoramento e avaliação;
VII – ser revisado a cada 2 (dois) anos, com base nas orientações da CAISAN e do CONSEA Nacionais e do CONESANGO.
Art. 3º A programação e a execução orçamentária e ﬁnanceira dos programas e das ações que integram a Política e o
Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional são de responsabilidade dos órgãos e das entidades competentes, conforme a natureza
a que se referem, observadas as respectivas atribuições e as demais disposições da legislação aplicável.
Art. 4º A CAISAN-GO será composta pelos titulares e suplentes, estes a serem indicados por aqueles, das seguintes
Secretarias de Estado:
I - de Desenvolvimento Econômico, Cientíﬁco e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação, a quem caberá a
Presidência;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.321, de 27-09-2018.

I – de Agricultura, Pecuária e Irrigação, a quem caberá a Presidência;
II - de Estado do Trabalho;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.321, de 27-09-2018.

II – de Estado de Cidadania e Trabalho;
III - de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.321, de 27-09-2018.

III – da Educação;
IV - de Educação, Cultura e Esporte;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.321, de 27-09-2018.

IV – da Saúde;
V - da Saúde;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.321, de 27-09-2018.

V – de Indústria e Comércio;
VI - da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.321, de 27-09-2018.

VI – do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos;
VII - de Gestão e Planejamento;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.321, de 27-09-2018.

VII – de Políticas para Mulheres e Proteção da Igualdade Racial;
VIII - da Casa Civil.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.321, de 27-09-2018.

VIII – de Gestão e Planejamento;
IX – da Casa Civil.
- Revogado pelo Decreto nº 9.321, de 27-09-2018, art. 3º.

Art. 5º A Secretaria-Executiva da CAISAN-GO será exercida pelo órgão governamental que a preside.
Parágrafo único. A Secretaria-Executiva da CAISAN-GO aproveitar-se-á da estrutura já existente na Secretaria de
Agricultura, Pecuária e Irrigação, a que competirá ainda assegurar os meios necessários ao pleno exercício de suas atividades, com
designação, pelo titular da Pasta, de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo para apoio às atividades da Câmara Intersetorial.
Art. 6º A CAISAN-GO poderá instituir comitês técnicos, com a atribuição de proceder à prévia análise de ações
específicas.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de setembro de 2013, 125º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 19-09-2013)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19-09-2013.