GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.945, DE 1º DE AGOSTO DE 2013.

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás – RCTE e o Decreto nº 7.083, de 24 de março de 2010,
que estabelece a obrigatoriedade da utilização de Nota Fiscal Eletrônica em
substituição à Nota Fiscal.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da
Constituição do Estado de Goiás , no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, na Lei
Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, nos Convênios ICMS 126/12, 130/12, 134/12, 135/12, 136/12, nos Ajustes SINIEF 22/12 e
25/12, e nos Protocolos ICMS 170/12, 173/12, 220/12 e 221/12 tendo em vista o que consta do Processo nº 201300013001280,
DECRETA:
Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“ANEXO VIII
DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS
(art. 43, II)
..........................................................................................
Art. 32. ..............................................................................
.........................................................................................
§ 6º ..................................................................................
.........................................................................................
X - ....................................................................................
.........................................................................................
f) com material de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, constante do inciso XVII do Apêndice II, quando
destinados (Protocolo ICMS 85/11, cláusula primeira, § 2º):
1. aos Estados do Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Rio Grande do Sul e Rondônia;
2. a estabelecimento atacadista do Distrito Federal ao qual foi atribuída a condição de substituto tributário interno.
g) .....................................................................................
.........................................................................................
3. a estabelecimento atacadista do Distrito Federal ao qual foi atribuída a condição de substituto tributário interno.
.................................................................................. (NR)
Art. 34. .............................................................................
.........................................................................................
II -.....................................................................................
.........................................................................................
o) o estabelecimento industrial fabricante ou o importador estabelecido neste Estado ou nos Estados do Acre, Amapá,
Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Rondônia, São
Paulo e Sergipe e no Distrito Federal na remessa de material de construção, acabamento, bricolagem ou adorno,
constante do inciso XVII do Apêndice II, destinado ao Estado de Goiás (Protocolos ICMS 82/11 e 85/11);
.................................................................................. (NR)


Art. 38...............................................................................
........................................................................................
§ 5º .................................................................................
.......................................................................................
II - remeter, em arquivo eletrônico, até 10 (dez) dias após qualquer alteração de preços, a tabela de preço sugerido ao
público, no formato do Apêndice XXII deste Anexo.
........................................................................................
........................................................................................
§ 9º .................................................................................
.......................................................................................
XXI - campo 21 - Total do ICMS-ST a Recolher: informar o valor total do ICMS-ST a recolher (soma dos campos 18, 19 e
39);
........................................................................................
XXXIX - campo 39 - Valor do Repasse do dia 20 - será preenchido pela reﬁnaria de petróleo que efetuar o cálculo de
repasse, conforme relatórios recebidos de distribuidoras de combustíveis, importador e Transportador Revendedor
Retalhista - TRR, em relação às operações cujo imposto tenha sido:
a) anteriormente retido por outros contribuintes;
b) retido por reﬁnaria de petróleo ou suas bases, mas que tenham sido inicialmente objeto de glosa, parcial ou total, pela
unidade federada devedora, sendo depois, porém, revertida a glosa em favor da unidade federada credora, nos termos
definidos em Convênio.
................................................................................ (NR)

APÊNDICE XXII
TABELA DE PREÇO SUGERIDO AO PÚBLICO PELO FABRICANTE
NÚMERO DENOMINAÇÃO
DO CAMPO

CONTEÚDO

TAMANHO POSIÇÃO FORMATO DECIMAIS OBRIGATÓRIO

1

CNPJ

NÚMERO DE INSCRIÇÃO DA ENTIDADE
NO CNPJ

014*

1

N

-

O

2

VA/AC

VEÍCULO AUTOMOTOR (VA) OU
ACESSÓRIO (AC)

002

15

C

-

O

3

COD

CÓDIGO DO PRODUTO COMO
ADOTADO NO DOCUMENTO FISCAL

060

17

C

-

O

4

GTIN

CÓDIGO GTIN

014

77

N

-

OC

5

DESCR

DESCRIÇÃO DO PRODUTO COMO
ADOTADO NO DOCUMENTO FISCAL

120

91

C

-

O

6

ANO_MOD

ANO REFERENTE AO MODELO DO
VEÍCULO AUTOMOTOR

004

211

N

-

OC

7

ANO_FAB

ANO DE FABRICAÇÃO DO VEÍCULO
AUTOMOTOR

004

215

N

-

OC

8

UF

SIGLA DA UF DE DESTINO DO ITEM

002

219

C

-

O

9

PRECO

PREÇO PÚBLICO SUGERIDO PELO
FABRICANTE

008

221

N

2

O

10

INIC_TAB

DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DO
PREÇO SUGERIDO AO PÚBLICO PELO
FABRICANTE

008

229

N

-

O

11

INIC_TAB
ANTERIOR

DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DA
TABELA ANTERIOR DO PREÇO
SUGERIDO AO PÚBLICO PELO
FABRICANTE

008

237

N

-

O

NOTAS EXPLICATIVAS:
1) as informações deverão ser prestadas em formato texto (TXT);
2) as informações prestadas nesta tabela deverão reﬂetir, em sua totalidade, as informações prestadas nas NFe de
emissão pela empresa.


FORMATO DOS CAMPOS:
1) N → NÚMERICO
C → ALFANUMÉRICO
2) “ * “ NO CAMPO SIGNIFICA QUE OS CAMPOS DEVERÃO SER COMPLETADOS COM ZEROS ATÉ O LIMITE DO
CAMPO.
3) O → SIGNIFICA QUE O REGISTRO DEVE SER SEMPRE PREENCHIDO.
OC → SIGNIFICA QUE O REGISTRO DEVE SER PREENCHIDO SEMPRE QUE HOUVER A INFORMAÇÃO.
4) AS DATAS DEVERÃO TER O FORMATO: DDMMAAAA, excluindo-se quaisquer caracteres de separação, tais como:
“.”, “/”, “-”.
D – dia; M – mês; A – ano.
ANEXO IX
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
(art. 87)
Art. 6º..............................................................................
.......................................................................................
CXLI - a saída de mercadoria de produção própria, realizada por Trabalhador Manual, assim entendido o possuidor da
Carteira Nacional de Trabalhador Manual, emitida pelo Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato - SICAB.
(Convênio ICMS 130/12). (NR)
Art. 7º..............................................................................
.......................................................................................
XIV -................................................................................
.......................................................................................
d) ...................................................................................
3. deﬁciência mental severa ou profunda, aquela que apresenta o funcionamento intelectual signiﬁcativamente inferior à
média, com manifestação anterior aos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades
adaptativas;
.......................................................................................
e) ...................................................................................
......................................................................................
3. declaração de disponibilidade ﬁnanceira ou patrimonial do portador de deﬁciência ou autista ou de parentes em primeiro
grau em linha reta ou em segundo grau em linha colateral, cônjuge ou companheiro em união estável, ou, ainda, de seu
representante legal, suficiente para fazer frente aos gastos com a aquisição e a manutenção do veículo a ser adquirido;
................................................................................ (NR)
APÊNDICE XXXVI
(Art. 6º, CXXXVI, do Anexo IX)

Item

Fármacos

......

......................................

NCM

Medicamentos

Fármacos

NCM
Medicamentos

......................

................................................

........................
3002.10.39

VII

Concentrado de Fator VIII

3504.00.90

Concentrado de Fator VIII da
Coagulação Recombinante Frasco de
250 UI

VIII

Concentrado de Fator VIII

3504.00.90

Concentrado de Fator VIII da
Coagulação Recombinante Frasco de
500 UI

3002.10.39

IX

Concentrado de Fator VIII

3504.00.90

Concentrado de Fator VIII da
Coagulação Recombinante Frasco de
1.000 UI

3002.10.39

......................................................................................... (NR)
Art. 2º Enquanto não for criado campo próprio na NF-e para prestação da informação de que trata o inciso I do § 9º do art.
1º do Anexo IX, o Motivo da Desoneração do ICMS, com os códigos próprios especiﬁcados no Manual de Orientação do Contribuinte ou em
Nota Técnica da NF-e, e o Valor Dispensado, deverão ser informados no campo “Informações Adicionais” do correspondente item da Nota
Fiscal Eletrônica, com a expressão: “Valor Dispensado R$ ________, Motivo da Desoneração do ICMS ________.” (Ajuste SINIEF 25/12)


Art. 3º Os dispositivos constantes do Capítulo XII – Sistema de Reconhecimento e Controle da Operação com o Papel
Imune Nacional – RECOPI NACIONAL-, do Anexo XIII, passam a vigorar a partir de 1º de abril de 2013. (Convênio ICMS 136/12).
Art. 4º Fica revigorado o Apêndice XXXIV do Anexo IX.
Art. 5º O art. 1º do Decreto nº 7.083, de 24 de março de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ....................................................................
...............................................................................
II - independentemente da atividade econômica exercida, os contribuintes que realizem operação:
a) interna destinada a Administração Pública Direta ou Indireta, inclusive Empresa Pública e Sociedade de Economia
Mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
b) destinada a outra unidade da Federação, exceto se o contribuinte emitente estiver enquadrado exclusivamente nos
códigos CNAE relativos às atividades de varejo;
c) destinada ao exterior.
.................................................................................
§ 4º A obrigatoriedade de uso de Nota Fiscal Eletrônica -NF-e- somente se aplica a partir de:
.................................................................................
VII – a partir de 1° de janeiro de 2014, inclusive no que se refere ás operações referidas no inciso II do caput deste artigo,
para os contribuintes cuja atividade principal esteja enquadrada em um dos seguintes códigos da Classiﬁcação Nacional
de Atividades Econômicas – CNAE:
.................................................................................
VIII – a partir de 1º de julho de 2012, inclusive no que se refere às operações referidas no inciso II do caput deste artigo, o
contribuinte que tenha atividade principal enquadrada no CNAE 5812-3/00 – Edição de Jornais e 5822-1/00 – Edição
Integrada a Impressão de Jornais.
.........................................................................” (NR)
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, em relação aos seguintes
dispositivos alterados ou acrescidos:
I - do Decreto nº 7.083, de 24 de março de 2010, a partir de:
a) 15 de julho de 2011, quanto ao inciso II e ao inciso VIII do § 4º do art. 1º;
b) 1º de janeiro de 2013, quanto ao inciso VII do § 4º do art.1º
II - do Decreto nº 4.852/97 -RCTE-, a partir de:
a) 14 de dezembro de 2012, quanto ao 34 do Anexo VIII;
b) 24 de dezembro de 2012, quanto ao art. 32 do Anexo VIII;
c) 1º de janeiro de 2013, quanto ao art. 7º do Anexo IX;
d) 8 de janeiro de 2013, quanto ao Apêndice XXXVI do Anexo IX;
e) 1º de fevereiro de 2013, quanto ao art. 38 e ao Apêndice XXII, ambos do Anexo VIII;
III – deste Decreto:
a) 20 de dezembro de 2012, quanto ao art. 2º;
b) 1º de janeiro de 2013, quanto ao art. 4º.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 1º de agosto de 2013, 125º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 08-08-2013)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08-08-2013.