GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 8.886, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017.
Retiﬁca o Anexo Único, inciso II, do Decreto no 8.000, de 20 de setembro de 2013, na
parte que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento na Lei no
17.916, de 27 de dezembro de 2012, tendo em vista o que consta do Processo nº 201500005000038, mormente do Ofício no 155/2016PJ/OCD, da Procuradoria-Geral do Estado, dos Despachos n os 145/2017, da Superintendência Central de Administração de Pessoal da
Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, 119/2017-GAB, do Titular da referida Pasta, e em cumprimento à decisão judicial proferida
na Ação Declaratória no 5518614.38.2014.8.09.0051,
DECRETA:
Art. 1º Fica retificado o Anexo Único, inciso II, do Decreto no 8.000, de 20 de setembro de 2013, publicado no Suplemento
do Diário Oficial do dia 23 do mesmo mês e ano, a fim de nele fazer a seguinte inclusão:
II - ENQUADRAMENTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 2014- REFERENTE AOS 33% (ART. 6º DA LEI Nº 17.916/2012)
NÍVEL DE
ORDEM DE
ESCOLARIDADE
CLASSIFICAÇÃO
DO EMPREGO

MÉDIO

823-A

CPF/MF Nº

NOME

CLEUNICE
FERNANDES
CALDEIRA
MOREIRA

No DO
PROCESSO DE
DATA DE
REQUERIMENTO NASCIMENTO
DE ANISTIA /
INCLUSÃO

391725381-04 201500005000038

10/10/1964

DATA DE
ADMISSÃO

01/12/1988

DATA DE
DEMISSÃO

31/12/1990

ÚLTIMO
EMPREGO
OCUPADO
JUNTO À
EXTINTA
CAIXEGO

EMPREGO
EQUIVALENTE
PARA
ENQUADRAMENTO
- ART. 7 o DA LEI N o
15.664 / 2006

ASSISTENTE DE
GESTÃO
ESCRITURÁRIOADMINISTRATIVA,
I
CLASSE A,
NÍVEL/PADRÃO V

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de fevereiro de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 15-02-2017)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15-02-2017 .