GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.895, DE 23 DE ABRIL DE 2009.
- Revogado pelo Decreto nº 7.501, de 30-11-2011, art. 13.

Dispõe sobre a avaliação da tomada e prestação de contas de órgão ou entidade do
Poder Executivo pelo controle interno.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento nos arts. 29 e
37, inciso IV, da Constituição do Estado de Goiás, e 41 e 61, inciso IV, da Lei n o 16.168, de 11 de dezembro de 2007, e tendo em vista o que
consta do Processo no 200800038000419,
DECRETA:
Art. 1o Este Decreto dispõe sobre a avaliação da tomada ou prestação de contas de órgão ou entidade do Poder Executivo
pelo controle interno.
Art. 2o A tomada ou prestação de contas anual deverá ser encaminhada para avaliação ao controle interno do Poder
Executivo:
I – até o dia 15 de abril do exercício subsequente, pelos órgãos da administração direta;
II – até o dia 30 de abril do exercício subsequente, pelas autarquias e fundações;
III – até o dia 30 de maio do exercício subsequente, pelas empresas públicas estaduais.
§ 1o O processo de tomada de contas especial deverá ser:
I – encaminhado, assim que concluso, ao controle interno para certificação, caso o dano ao erário seja igual ou superior ao
valor ﬁxado em ato normativo do Tribunal de Contas do Estado -TCE -, previsto no § 1 o do art. 63 da Lei n o 16.168, de 11 de dezembro de
2007;
II – anexado aos autos de tomada ou prestação de contas anual, caso o dano seja de valor inferior ao previsto no ato a
que se refere o inciso I.
§ 2o O descumprimento do disposto neste artigo será objeto de comunicação ao TCE por parte do controle interno.
Art. 3o Na avaliação das contas anual o controle interno emitirá os seguintes documentos:
I – Relatório de Auditoria de Gestão;
II – Certificado de Auditoria Anual;
III – Parecer do Dirigente de Controle Interno.
Art. 4o A auditoria, levada a efeito pelo controle interno, veriﬁcará a legalidade e legitimidade dos atos e fatos
administrativos e avaliará os resultados alcançados quanto aos aspectos de eﬁciência, eﬁcácia, economicidade e efetividade da gestão
orçamentária, financeira, patrimonial, operacional, contábil e finalística do órgão ou da entidade.
Art. 5o O Relatório de Auditoria de Gestão deverá apresentar, se veriﬁcado no exercício examinado, análise e avaliação
sobre:
I – os atos praticados sem a observância dos princípios da legalidade, legitimidade e economicidade que propiciaram
desfalque, desvio de bens ou outras irregularidades ensejadoras de prejuízo ao erário, com indicação das medidas implementadas visando
ao ressarcimento;
II – as falhas ou omissões de caráter formal que, pela sua irrelevância ou imaterialidade, não caracterizaram irregularidade
de atuação do agente responsável, com indicação das providências adotadas;
III – as transferências e recebimentos de recursos mediante convênio, acordo, ajuste, termo de parceria ou outros
instrumentos congêneres, bem como a título de subvenção, auxílio ou contribuição, com destaque para a observância das normas legais e
regulamentares pertinentes, a correta aplicação dos recursos e o atingimento dos objetivos colimados;
IV – a execução dos projetos e programas ﬁnanciados com recursos externos contratados pelo órgão com organismos
internacionais, quanto aos espectos de legalidade, regularidade, economicidade, eﬁciência e eﬁcácia, com destaque das irregularidades
verificadas e indicação das providências adotadas;
V – a renúncia de receitas, inclusive com relação à legalidade na concessão de benefícios ﬁscais e à observância do
princípio da efetividade no que respeita aos resultados alcançados.


§ 1o Também será objeto de análise e avaliação pelo controle interno, por meio do Relatório de Auditoria de Gestão:
I – a regularidade dos processos licitatórios e dos contratos;
II – a política de recursos humanos, com destaque para a força de trabalho existente e a observância da legislação sobre
admissão, remuneração, cessão, requisição de pessoal, concessão de aposentadoria e pensão;
III – o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Anual,
bem como nos programas de governo e de trabalho.
§ 2o O Relatório de Auditoria de Gestão deverá conter, ainda, se constatado no exercício examinado:
I – o valor do prejuízo causado ao erário, quando mensurável;
II – as justificativas apresentadas pelo responsável acerca das irregularidades verificadas no decorrer do exercício;
III – os atos irregulares praticados de forma reincidente.
Art. 6o Com base no Relatório de Auditoria de Gestão, o controle interno emitirá o Certiﬁcado de Auditoria Anual, que
deverá conter:
I – o número do processo, o exercício examinado e a unidade gestora;
II – o escopo do trabalho em função da auditoria realizada;
III – a descrição das impropriedades que caracterizam inobservância de normas legais e regulamentares;
IV – a descrição das irregularidades que:
a) configuram inobservância aos princípios da legalidade, legitimidade e economicidade;
b) resultaram em prejuízo ao erário;
V – a conclusão da avaliação, que poderá ser:
a) regular;
b) regular com ressalva;
c) irregular.
Art. 7º A gestão de recursos públicos será considerada:
- Redação dada pelo Decreto n° 7.041, de 28-12-2009, art. 8° .

Art. 7o A gestão dos recursos públicos será considerada:
I – regular, quando realizada com a observância dos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade,
impessoalidade, moralidade e eficiência;
- Redação dada pelo Decreto n° 7.041, de 28-12-2009, art. 8° .

I – regular, quando realizada com a observância dos princípios da legalidade, legitimidade e economicidade;
II – regular com ressalva, quando evidenciar impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal que não represente
prejuízo ou risco de dano patrimonial ao erário;
- Redação dada pelo Decreto n° 7.041, de 28-12-2009, art. 8° .

II – regular com ressalva, quando evidenciar impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte
dano ao erário.
III – irregular, quando evidenciada qualquer das seguintes ocorrências:
- Redação dada pelo Decreto n° 7.041, de 28-12-2009, art. 8° .

III – irregular, quando evidenciada qualquer das seguintes ocorrências:
a) dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico;
- Redação dada pelo Decreto n° 7.041, de 28-12-2009, art. 8° .

a) prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico, ou infração à norma legal ou regulamentar de natureza
contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial;
b) desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos;
- Redação dada pelo Decreto n° 7.041, de 28-12-2009, art. 8° .

b) dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico;
c) desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos.
Art. 8o À vista do Certiﬁcado de Auditoria Anual será emitido o Parecer do Dirigente de Controle Interno acerca da
avaliação das contas.
Art. 9o O processo de tomada ou prestação de contas será encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado no prazo legal,
juntamente com o pronunciamento expresso do titular do órgão ou da entidade, acerca da avaliação das contas, em cujo documento deverá


atestar que tomou conhecimento das conclusões contidas nos autos.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de abril de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 29-04 e 08-05-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-04 e 08-05-2009.

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