GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO NO 137, DE 11 DE JULHO DE 2007.

Abre crédito suplementar à Secretaria de Infra-Estrutura, no valor de R$ 10.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nO 200700005000773 e nos termos do art. 9 O da Lei nO 15.953, de 18 de janeiro de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1O Fica aberto à Secretaria de Infra-Estrutura 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões
de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2500 -

SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA

2501 -

Gabinete do Secretário de Infra-Estrutura

26 122 1063 2.559 -

Implantação do Transporte Cidadão da RMG

3 (00) -

Outras Despesas Correntes

R$

10.000.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1O do art.
43 da Lei federal nO 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação abaixo discriminada:
1800 -

SECRETARIA DAS CIDADES

1801 -

Gabinete do Secretário das Cidades

04 122 1079 2.458 -

Desenvolvimento Institucional e Ordenamento Territorial RMG

3 (00) -

Outras Despesas Correntes

04 122 1079 2.582 -

Zoneamento Econômico-Ecológico e Geoprocessamento
da RMG

3 (00) -

Outras Despesas Correntes

15 451 1069 1.027 -

Construção e Doação de Moradias

4 (00) -

Investimentos

15 451 1079 2.129 -

Melhoria das Estações e Vias de Transporte da RMG

3 (00) -

Outras Despesas Correntes

R$

1.000.000,00

R$

1.000.000,00

R$

3.000.000,00

R$

3.000.000,00


4 (00) -

Investimentos

R$

2.000.000,00

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

10.000.000,00

Art. 2O Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de julho de 2007, 119O da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
René Pompêo de Pina
(D.O de 16-07-2007)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16-07-2007.