GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 8.952, DE 15 DE MAIO DE 2017
Revogado pelo Decreto n. 9.368, de 27-12-2018

Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, os imóveis que especiﬁca e
dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que
consta do Processo n° 201700010004294, e nos termos dos arts. 2º, "caput", 3o, 5o, alíneas "g" e "m", 6o e 15 do Decreto-Lei
federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com alterações posteriores,

DECRETA:

Art. 1o Ficam declarados de utilidade pública, para ﬁns de desapropriação em favor do Estado de Goiás ,
visando à construção e instalação de uma nova unidade pública hospitalar para integrar a Rede de Hospitais de Urgências e
Emergências do Estado de Goiás – Rede HUGO caracterizada como componente hospitalar da Rede de Atenção a Urgências e
Emergências, com o objetivo de atender à demanda espontânea ou referenciada e funcionar como retaguarda para os outros
pontos de atenção às urgências de menor complexidade, sob a gestão, o comando e a regulação da Secretaria de Estado da
Saúde, os seguintes imóveis, todos situados no Parque Esplanada V, no Município de Valparaíso de Goiás, Estado de Goiás:

I - Lotes de nºs 01 a 10 da Quadra 26, Matrícula e Av-1=199.105;

II - Lotes de nºs 01 a 12 da Quadra 27, Matrícula e Av-1=199.105;

III - Lotes de nºs 37 a 44 da Quadra 27, Matrícula e Av-1=199.105;

IV - Lotes de nºs 01 a 22 da Quadra 30, Matrícula e Av-1=199.105;

V - Lotes de nºs 01 a 15 da Quadra 31, Matrícula e Av-1=199.105;

VI - Lotes de nºs 01 a 18 da Quadra 32, Matrícula e Av-1=199.105;

VII - Lotes de nºs 01 a 08 da Quadra 28, Registros R5-30.177 a 30.184;

VIIII - Lotes de nºs 01 a 12 da Quadra 29, Registros R5-30.185 a 30.196;

IX - Lotes de nºs 30 a 37 da Quadra 29, Registros R5-30.197 a 30.204.

§ 1º Os lotes urbanos constantes dos incisos I a VI são de propriedade de Alberto Gammal, registrados no
Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Luziânia-GO, e os dos incisos VII a IX de propriedade de MV
Construções LTDA-ME, registrados no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Valparaíso de Goiás-GO.

Art. 2º Nos termos previstos no art. 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com
redação dada pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, a desapropriação de que trata este Decreto exige urgência na
sua concretização, justificando, assim, a adoção da providência de imissão provisória na posse dos imóveis.


Art. 3º A Procuradoria-Geral do Estado de Goiás promoverá as medidas administrativas e judiciais
apropriadas à execução deste Decreto.

Art. 4º Os recursos orçamentários e ﬁnanceiros necessários e suﬁcientes à concretização da desapropriação
de que cuida este Decreto advirão do Tesouro Estadual, consignados e destinados ao Fundo Estadual de Saúde, mantenedor
da Secretaria de Estado da Saúde e por ela gerido, sob a dotação orçamentária de nº 2017.2850.10.302.1028.3044.04.100,
relativos ao corrente exercício, sendo que a correspondente execução é condicionada ao atendimento das exigências e
formalidades legais de ordem econômica, financeira e orçamentária.

Art. 5º Fica revogado o Decreto nº 8.427, de 04 de agosto de 2015.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de maio de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

GOVERNADOR DO ESTADO

(D.O. de 16-05-2017)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16-05-2017 .