ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.446, DE 6 DE JUNHO DE 2022
Institui a Política Estadual de Incentivo ao
Crédito do Jovem Empreendedor.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Incentivo ao Crédito do Jovem
Empreendedor, em atendimento ao disposto no inciso III do art. 15 da Lei federal nº 12.852, de 5
de agosto de 2013.
Art. 2º A política estadual ora instituída objetiva, especialmente:
I – desenvolver estratégias e ações para o fortalecimento dos jovens
empreendedores de Goiás;
II – desenvolver estratégias e ações para promover o empreendedorismo nos
diversos segmentos econômicos de Goiás;
III – incentivar a criação de rede em Goiás de micro e pequenos jovens
empreendedores que visem a igualdade de participação no mercado de trabalho;
IV – desenvolver e promover cursos de capacitação gratuitos e de alta qualidade,
buscando parcerias com instituições como o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas
Empresas – SEBRAE.
Art. 3º Poderá ser titular do benefício de que trata a presente Lei o jovem
empreendedor que atenda às seguintes condições:
I – possuir entre 18 (dezoito) e 29 (vinte e nove) anos de idade;
II – não ser detentor de emprego, cargo ou função pública;
III – apresentar Plano de Negócios em formulário próprio, conforme regulamento;


IV – tenha concluído o Ensino Médio e realizado curso profissionalizante, ou ainda
esteja cursando ou tenha concluído o Ensino Superior.
Art. 4º O crédito concedido ao jovem empreendedor deve abranger:
I – a aquisição de itens diretamente relacionados com a implantação, ampliação
ou modernização da estrutura das atividades de produção, prestação de serviços e/ou
transporte de empreendimentos localizados nas regiões em que os jovens residam;
II – a aquisição de equipamentos e de programas de informática voltados para a
melhoria da gestão dos empreendimentos já existentes há não mais que 3 (três) anos.
Parágrafo único. O valor do crédito referido no caput deste artigo deve ser
revisado periodicamente, em intervalos não superiores a 5 (cinco) anos e, se for o caso, alterado
em virtude da necessidade de restabelecimento do valor efetivo de poder de compra, cabendo
ao órgão gestor atualizar o referido valor, conforme regulamento.
Art. 5º A taxa de juros incidente sobre o crédito ao jovem empreendedor será
revisada periodicamente, em intervalos não superiores a 5 (cinco) anos e, se for o caso, alterada
pelo órgão gestor, conforme regulamento.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 6 de junho de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado

VIRMONDES CRUVINEL
Deputado Estadual
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 06/06/2022