GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.780, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.


Altera o Decreto nº 7.617, de 16 de maio de 2012, que ﬁxa a tabela de deságio para
pagamento de precatórios por intermédio de acordo direto.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo nº 201200004062037,
D E C R E T A:
Art. 1º O art. 3º e o Anexo Único do Decreto nº 7.617, de 16 de maio de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º..........................................................................
....................................................................................
§ 2° O ano “Xo” constante no Anexo Único deste Decreto corresponde ao exercício civil do precatório a pagar mais antigo
considerando sua data de expedição.
§ 3° Será observada a ordem cronológica dos precatórios informada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para fins
de aplicação da Tabela do Anexo Único deste Decreto.” (NR)
ANEXO ÚNICO
ANO DE
PERCENTUAL
EXPEDIÇÃO
DESÁGIO
DO
ACORDO
PRECATÓRIO
DIRETO

PERCENTUAL
REDUZIDO EM
RAZÃO DA
ANTECIPAÇÃO

PERCENTUAL
MÁXIMO A
RECEBER

Xo

50,00%

0,00%

50,00%

Xo+1

50,00%

0,50%

49,50%

Xo+2

50,00%

1,00%

49,00%

Xo+3

50,00%

1,50%

48,50%

Xo+4

50,00%

2,00%

48,00%

Xo+5

50,00%

2,50%

47,50%

Xo+6

50,00%

3,00%

47,00%

Xo+7

50,00%

3,50%

46,50%

Xo+8

50,00%

4,00%

46,00%

Xo+9

50,00%

4,50%

45,50%

Xo+10

50,00%

5,00%

45,00%

Xo+11

50,00%

5,50%

44,50%

Xo+12

50,00%

6,00%

44,00%

Xo+13

50,00%

6,50%

43,50%

Xo+14

50,00%

7,00%

43,00%

Xo+15

50,00%

7,50%

42,50%

Xo+16

50,00%

8,00%

42,00%

Xo+17

50,00%

8,50%

41,50%

Xo+18

50,00%

9,00%

41,00%

Xo+19

50,00%

9,50%

40,50%

Xo+20

50,00%

10,00%

40,00%

“(NR)
Art. 2º Fica renumerado para § 1º o parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 7.617, de 16 de maio de 2012.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 27 de dezembro de 2012, 124º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 27-12-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-12-2012.