GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.229, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011.
- Declarado Inconstitucional pela ADI 204163-33.2011.8.09.0000 (201192041631) (D.O de 06-11-2014)
Revogado pelo Decreto nº 9.766, de 14-12-2020.

Institui as unidades administrativas complementares da Controladoria-Geral do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 16, inciso
I, da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201100005000377,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica instituída a estrutura organizacional complementar da Controladoria-Geral do Estado, com os cargos de
provimento em comissão que lhe são correspondentes, juntamente com os respectivos símbolos de subsídios e quantitativos, na forma
prevista no Anexo Único que acompanha este Ato.
Art. 2º Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a Controladoria-Geral do Estado deverá elaborar minuta do seu Regulamento,
encaminhando-a imediatamente à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, que terá igual prazo para proceder ao seu exame e
encaminhamento à Secretaria de Estado da Casa Civil, para formalização do ato respectivo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de fevereiro de 2011, 123º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 25-02-2011) - Suplemento

ANEXO ÚNICO
- Vide Decreto nº 7.366, de 09-06-2011.

CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
CARGO EM COMISSÃO

ESTRUTURA BÁSICA/COMPLEMENTAR

DENOMINAÇÃO

QUANTITATIVO SÍMBOLO

BÁSICA

SECRETÁRIO DE
ESTADO-CHEFE

1

–

–

–

–

–

III – CHEFIA DE GABINETE

BÁSICA

CHEFE DE GABINETE

1

CDS-5

IV – SUBCHEFIA DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO

BÁSICA

SUBCHEFE

1

CDS-3

V – SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E
FINANÇAS

BÁSICA

SUPERINTENDENTE

1

CDS-4

COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE

1

CDI-5

BÁSICA

SUPERINTENDENTE

1

CDS-4

COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

I-

-

II – CONSELHO DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E COMBATE À
CORRUPÇÃO

a) GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

b) GERÊNCIA DE APOIO LOGÍSTICO E DE SUPRIMENTOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

c) GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

d) GERÊNCIA DE SISTEMAS E INFORMAÇÕES
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

e) GERÊNCIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS
- Criada pela Lei nº 18.352, de 30-12-3013

VI – SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE CONTROLE INTERNO
a) GERÊNCIA DE AUDITORIA – ÁREA SOCIAL
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

b) GERÊNCIA DE AUDITORIA – ÁREA ECONÔMICA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

c) GERÊNCIA DE AUDITORIA DE INFRAESTRUTURA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

d) GERÊNCIA DE AUDITORIA DE PESSOAL E TOMADA DE
CONTAS ESPECIAL
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".


VII – SUPERINTENDÊNCIA DA CORREGEDORIA DO ESTADO
a) GERÊNCIA DE CORREIÇÕES
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

b) GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

c) GERÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE
RESPONSABILIZAÇÃO

BÁSICA

SUPERINTENDENTE

1

CDS-4

COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE

1

CDI-5

BÁSICA

SUPERINTENDENTE

1

CDS-4

COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

SUPERINTENDENTE

1

CDS-4

COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

CHEFE

1

CDS-5

- Criada pela Lei nº 18.538, de 16-06-2014, art. 1º.

VIII – SUPERINTENDÊNCIA DA OUVIDORIA-GERAL DO
ESTADO
a) GERÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

b) GERÊNCIA DE OPERAÇÕES
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

c) GERÊNCIA DA OUVIDORIA E PATRIMÔNIO SOCIOAMBIENTAL
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

IX – SUPERINTENDÊNCIA DE PREVENÃO DA CORRUPÇÃO E
INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS
a) GERÊNCIA DE PREVENÇÃO À CORRUPÇÃO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

b) GERÊNCIA DE INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

c) GERÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA, EDUCAÇÃO E
CONTROLE SOCIAL

BÁSICA

- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

X – ADVOCACIA SETORIAL

BÁSICA

XI – COMUNICAÇÃO SETORIAL

BÁSICA

CHEFE

1

CDS-5

XII –

BÁSICA

ASSESSOR TÉCNICO

3

CDS-6

–

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 25-02-2011.