GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 415, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2005.
Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Comunicação - AGECOM, no valor R$
10.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 27741567/2005 e nos termos do art. 9º da Lei nº 15.075, de 11 de janeiro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Agência Goiana de Comunicação - AGECOM, 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
10.000.000,00 (dez milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

4701 - AGÊNCIA GOIANA DE COMUNICAÇÃO - AGECOM
04 131 1067 2.146 - Veiculação e Divulgação das Ações Governamentais
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

10.000.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

2500 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
2501 - Gabinete do Secretário de Infra-Estrutura
26 781 1034 1.083 - Implantação do Novo Terminal de Passageiros do Aeroporto
de Goiânia
4 (80) - Investimentos

R$

10.000.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de dezembro de 2005, 117º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira
(D.O. de 08-12-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.12.2005.