GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 8.195, DE 18 DE JUNHO DE 2014.

Confere autorização à Secretaria de Estado da Saúde para celebrar os contratos por
tempo determinado que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo no 201400013002113,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica a Secretaria de Estado da Saúde autorizada a celebrar, nos termos da Lei n o 13.664, de 27 de julho de 2000,
com alterações posteriores, especialmente da Lei n o 18.190, de 16 de outubro de 2013, 09 (nove) contratos por tempo determinado, mediante
processo seletivo simpliﬁcado, com vencimento básico de R$ 2.823,67 (dois mil, oitocentos e vinte e três reais e sessenta e sete centavos),
nos quantitativos por funções, a seguir especificados:
I – 01 (um) fisioterapeuta;
II – 02 (dois) psicólogos;
III – 03 (três) assistentes sociais;
IV – 03 (três) bacharéis em direito.
Art. 2o Para os ﬁns do disposto na Lei Complementar federal n o 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), a despesa mensal com as contratações autorizadas por este ato não poderá exceder, no exercício de 2014, a R$ 310.049,10
(trezentos e dez mil e quarenta e nove reais e dez centavos), e, nos exercícios de 2015 e 2016, a R$ 413.398,80 (quatrocentos e treze mil,
trezentos e noventa e oito reais e oitenta centavos), incluindo encargos sociais.
Art. 3o A execução deste Decreto fica condicionada ao cumprimento do disposto no art. 16 da Lei Complementar federal n o
101, de 04 de maio de 2000.
Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de junho de 2014, 126 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 18-06-2014) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 18-06-2014.