GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 9.004, DE 21 DE JULHO DE 2017

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, com fundamento nos arts. 37, IV, da Constituição
do Estado de Goiás e art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, tendo em vista o que consta
do Processo nº 201700013002491,

DECRETA:

Art.1º O Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás -RCTE-,
passa a vigorar com as alterações e os acréscimos seguintes:
“Art. 36. São solidariamente obrigadas ao pagamento do imposto ou da penalidade pecuniária as pessoas que tenham
interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, especialmente (Lei nº 11.651/91, art. 45):
...........................................................
§ 3º A solidariedade quanto à penalidade pecuniária somente incidirá no caso em que seja identiﬁcado dolo ou fraude no
descumprimento da obrigação acessória, podendo alcançar o administrador, qualquer preposto ou colaborador do
contribuinte, quando verificado tenham eles concorrido direta ou indiretamente para a consumação do ilícito. (NR)
.......................................................
Art. 96-A.........................................
.......................................................
VI - bloqueada de ofício, nas seguintes hipóteses:
a) não atualização do Cadastro de Contribuintes do Estado - CCE, dentro do prazo legal, de modiﬁcação em ato constitutivo
da atividade empresária, notadamente a alteração no respectivo quadro societário ou de administração ou de gerência,
inclusive as exercidas por meio de instrumento de procuração;
b) constatação de divergência ou inconsistências entre a real movimentação de mercadorias e serviços constantes de
documentos ﬁscais efetivamente emitidos pelo contribuinte ou a ele destinados em determinado período, em relação aos
documentos de informações ou declarações que o contribuinte se encontra obrigado a prestar ou entregar ao Fisco;
c) como medida acautelatória, mediante despacho fundamentado do Delegado Regional de Fiscalização ou Gerente
Especial, diante das circunstâncias e elementos que demonstrem a verossimilhança de fraude ﬁscal, com risco iminente de
lesão grave ou de difícil reparação ao erário estadual;
d) após 30 (trinta) dias da exclusão do contabilista, caso não seja providenciado o cadastramento de novo responsável
técnico contábil vinculado à respectiva inscrição estadual.
.........................................................
§ 3º A inscrição cadastral bloqueada, nos termos do inciso
VI do caput deste artigo, será desbloqueada:
I - de ofício, sobrevindo a constatação da insubsistência do motivo que lhe deu causa;
II - por solicitação do contribuinte, mediante comprovação do saneamento da omissão ou irregularidade que lhe deu causa.
(NR)
..........................................................


Art. 155.............................................
..........................................................
IX - não estiver acompanhado da comprovação do pagamento antecipado do ICMS destacado, exigido pela legislação
tributária.
.........................................................(NR)
..........................................................
Art. 370...............................................
...........................................................
Parágrafo único. Ato do Superintendente da Receita, publicado no Diário Oﬁcial do Estado, que sujeitar o contribuinte ao
regime especial de que trata o inciso III do caput deste artigo, pode estabelecer, dentre outras medidas de controle:
........................................................... (NR)
.............................................................
Art. 371................................................
............................................................
XII - .....................................................
a)

........................................................

............................................................
6. por negar ou deixar de fornecer documento ﬁscal relativo à venda de mercadoria ou prestação de serviço efetivamente
realizada ou fornecê-lo em desacordo com a legislação, não podendo a pena pecuniária lançada ser inferior a R$ 200,00
(duzentos reais) por operação em que o documento fiscal não for emitido ou for emitido em desacordo com a legislação;
............................................................
............................................................(NR)
Art. 441-A. A Administração Tributária poderá utilizar-se de cruzamento de dados de sua base informatizada ou fornecida
por terceiros para identiﬁcar divergência ou inconsistência a serem sanadas pelo sujeito passivo (Lei nº 11.651/91, art. 142A).
§ 1º A autorregularização consiste no saneamento das irregularidades decorrentes das divergências ou inconsistências
identificadas em malhas fiscais, desde que o sujeito passivo as sane.
§ 2º Ato do Superintendente da Receita estabelecerá as hipóteses, os prazos e as condições em que a autorregularização
poderá ser utilizada pelo sujeito passivo.
§ 3º Não se considera como início de procedimento ﬁscal a comunicação da Secretaria de Estado da Fazenda sobre
divergências e ou inconsistências a serem sanadas pelo sujeito passivo mediante autorregularização.
§ 4º A autorregularização abrange somente as divergências ou inconsistências descritas na comunicação prevista no § 3º.
(NR)
.............................................................
Art. 463. ...............................................
§ 1º Ato do Superintendente da Receita que submeter o contribuinte ao regime de que trata este artigo deve estabelecer:
.............................................................
§ 3º O sujeito passivo que for considerado devedor contumaz será submetido ao sistema especial de controle, ﬁscalização e
arrecadação. (NR)

CAPÍTULO VII-A
DO SISTEMA ESPECIAL DE CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO PARA O DEVEDOR CONTUMAZ
Art. 463-A. O sujeito passivo será considerado devedor contumaz quando, após notiﬁcado, se enquadrar, alternativamente,
nas seguintes situações (Lei nº 11.651/91, art. 144-A):
I - deixar de recolher o ICMS declarado em documento que formalizar o cumprimento da obrigação acessória, comunicando
a existência de crédito tributário, por quatro meses seguidos ou oito meses intercalados nos doze meses anteriores ao
último inadimplemento, no valor mínimo total de R$ 100.000,00 (cem mil reais);
II - tiver créditos tributários inscritos em dívida ativa, em valor superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), relativos ao ICMS


declarado e não recolhido no prazo legal, que abrangerem mais de quatro períodos de apuração.
§ 1º Para efeitos de aferição da inadimplência contumaz, não será computado o crédito que esteja com sua exigibilidade
suspensa ou que tenha sido efetivada a penhora de bens suﬁcientes para o pagamento total da dívida ou que o sujeito
passivo esteja submetido a recuperação judicial.
§ 2º O sujeito passivo deixará de ser considerado como devedor contumaz se os débitos que motivaram essa condição
forem extintos na forma da lei ou que tiverem sua exigibilidade suspensa, enquanto perdurar a suspensão. (NR)
Art. 463-B. O sistema especial de controle, ﬁscalização e arrecadação será aplicado ao sujeito passivo considerado devedor
contumaz que passará a obedecer às regras específicas para o cumprimento de suas obrigações tributárias.
§ 1º Compete à Superintendência da Receita a inclusão ou exclusão no sistema especial dos sujeitos passivos
considerados devedores contumazes.
§ 2º O sujeito passivo será notiﬁcado do seu enquadramento como devedor contumaz, onde constará a consignação de que
será incluído no sistema especial, caso não regularize no prazo de 15 (quinze) dias a sua situação. (NR)
Art. 463-C. O sujeito passivo que não sanar as causas que originaram o seu enquadramento como devedor contumaz será
submetido ao sistema especial de controle, ﬁscalização e arrecadação mediante ato declaratório do Superintendente da
Receita.
§ 1º A inclusão do sujeito passivo no sistema especial será formalizada em processo administrativo contendo a notiﬁcação
prevista no §2º do art. 463-B, a relação dos débitos e demais elementos necessários à caracterização do devedor
contumaz.
§ 2º O ato declaratório conterá a motivação, os termos e as obrigações do sujeito passivo submetido ao sistema especial.
§ 3º O sujeito passivo será notiﬁcado do ato declaratório no processo referido no §1º, por um dos meios previstos na
legislação tributária estadual, porém, o início do regime especial dar-se-á tão logo seja publicado o ato no Diário Oﬁcial do
Estado.
§ 4º A lista dos contribuintes submetidos ao sistema especial ﬁcará disponível para consulta pública no sítio da internet da
Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Goiás. (NR)
Art. 463-D. O sujeito passivo devedor contumaz submetido ao sistema especial de controle, ﬁscalização e arrecadação
ficará sujeito, a critério da administração tributária estadual, além de outras, às seguintes medidas:
I - pagamento antecipado do ICMS na entrada de mercadoria em seu estabelecimento;
II - pagamento antecipado do ICMS devido pela saída de mercadorias do seu estabelecimento;
III - suspensão de prazo diferenciado para pagamento do ICMS;
IV - submissão à vistoria prévia da fiscalização, das operações e prestações promovidas;
V - exigência de apresentação periódica de informações econômicas, patrimoniais e financeiras.
§ 1º O sujeito passivo submetido ao sistema especial de controle, ﬁscalização e arrecadação ﬁcará obrigado a inserir em
todos os seus documentos ﬁscais que forem emitidos com o destaque do ICMS a informação: "CONTRIBUINTE
SUBMETIDO A SISTEMA ESPECIAL DE CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO. O CRÉDITO DO ICMS
DESTACADO NESTE DOCUMENTO SOMENTE É PERMITIDO MEDIANTE COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO".
§ 2º Considera-se inidôneo, para o ﬁm de aproveitamento de crédito, o documento ﬁscal de emissão do devedor contumaz
que não estiver acompanhado da comprovação do pagamento antecipado do ICMS destacado, na ocorrência da situação
do inciso II deste artigo.
§ 3º O valor do ICMS pago antecipadamente constitui crédito para ﬁns da apuração normal do imposto, devendo ser
escriturado pelo sujeito passivo como ajuste na apuração de ICMS -deduções-, de acordo com as regras da Escrituração
Fiscal Digital - EFD.
§ 4º A pedido de autoridade ﬁscal, nos casos de insuﬁciência ou ineﬁcácia ou impertinência das medidas impostas ao
devedor contumaz, o Superintendente Executivo da Receita Estadual, a qualquer tempo, poderá determinar medidas
adicionais ou suspensão de medidas consideradas desnecessárias.
§ 5º O Superintendente Executivo da Receita Estadual poderá excluir o sujeito passivo do sistema especial, revogando o
ato declaratório quando cessarem as situações que levaram a declaração de devedor contumaz. (NR)
Art. 463-E. A implementação do sistema especial de controle, ﬁscalização e arrecadação não dispensa o sujeito passivo do
cumprimento das demais obrigações, inclusive acessórias, não abrangidas pelo regime, nem elide a aplicação de outras
medidas que visem garantir o recebimento dos créditos tributários, tais como:


I - arrolamento administrativo de bens e direitos;
II - proposição de medida cautelar fiscal;
III - representação ﬁscal para ﬁns penais ao Ministério Público, relativa aos crimes contra a ordem tributária deﬁnidos nos
arts. 1º e 2º da Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990;
IV - cassação da inscrição do devedor contumaz no Cadastro de Contribuintes do Estado -CCE-, na forma da legislação
tributária. (NR)
...............................................................
Art. 484. .................................................
...............................................................
II - pagar, fora do prazo legal, o tributo devido, acrescido de multa apenas de caráter moratório equivalente a 3% (três por
cento) ao mês, pro rata die, até o limite de 12% (doze por cento).
...............................................................”(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia,

21 de julho de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 24-07-2017) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 24-07-2017 .