GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.538, DE 23 DE AGOSTO DE 2006.
- Relação das Famílias beneficiadas, publicado no D.O. de 23-03-2007 - Suplemento, pág. 01.

Introduz alterações no Decreto nº 6.488, de 29 de junho de 2006 , que regulamenta a
doação de imóveis autorizada pela Lei nº 15.654, de 17 de maio de 2006, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do art. 4º e seu
parágrafo único da Lei nº 15.654, de 17 de maio de 2006, e tendo em vista o que consta do Processo nº 200600013003296,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 6.488, de 29 de junho de 2006, que regulamenta a doação de imóveis autorizada pela Lei nº 15.654, de
17 de maio de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - o inciso II do art. 1º passa a vigorar com a execução da sua alínea b e com a sua alínea d alterada da seguinte forma:
"Art. 1º ...............................................................
(...)
II - ......................................................................
(...)
b) revogado.
(...)
d) não possuir nenhum outro imóvel objeto deste Decreto." (NR)
II - o art. 3º passa a vigorar co a exclusão de seu inciso III e com os seus incisos II e IV alterados da seguinte forma,
respectivamente:
"Art. 3º ..............................................................
(...)
II - declaração de que a família ocupante não foi beneﬁciada com outro imóvel objeto deste Decreto , conforme modelo
apresentado pela Secretaria das Cidades;
III - Revogado.
IV - comprovante de tempo de ocupação de imóvel, por meio de Compromisso de Cessão de Direitos; conta de
fornecimento de energia elétrica, água ou de telefone, comprovante de pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU; extrato
bancário ou de cartão de crédito em nome de ocupante ou declaração emitida por vizinhos, com firma reconhecida." (NR)
III - o art. 6º passa a vigorar com a exclusão do seu § 2º.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 29 de junho de 2006.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de agosto de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 30-08-2006) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.08.2006.