GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 8.024, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013.
Introduz alterações nos Decretos que menciona e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e nos termos do art. 37,
inciso IV, da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1o Os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás –
PRODUZIR – aprovado pelo Decreto no 5.265, de 31 de julho de 2000, passam a vigorar com os acréscimos e alterações seguintes:
“Art. 42 ..................................................................................................
..............................................................................................................
§ 2o .......................................................................................................
I – .........................................................................................................
II – de 0,3% (três décimos por cento) sobre a parcela do ICMS financiada pelo FUNPRODUZIR, calculada mensalmente;
III – de 3% (três por cento) ao ano, ou seja, 0,25% (zero vírgula vinte e cinco centésimo por cento) mensais, a título de
taxa de administração, calculada sobre o saldo mensal da carteira de crédito dos recursos destinados a ﬁnanciamento de
microempresas e empresas de pequeno porte.
..............................................................................................................
§ 6o A GOIASFOMENTO lançará a débito da conta MICROEMPRESAS FUNPRODUZIR, mensalmente e a seu crédito, os
valores apurados a título de taxa de administração, conforme o disposto no inciso III do § 2o deste artigo.” (NR)
Art. 2o Os dispositivos a seguir indicados do Decreto n o 6.121, de 08 de abril de 2005, alterados pelo Decreto n o 7.758, de
07 de novembro de 2012, passam a viger com as seguintes alterações:
“Art. 2 o O agente financeiro fará jus à seguinte remuneração:
I – de 3% (três por cento) ao ano, auferida mensalmente, calculada sobre a receita do Programa a título de emolumentos,
juros e retornos de financiamentos do FOMENTAR;
II – de 0,3% (três décimos por cento) sobre o valor do ICMS financiado pelo FOMENTAR.
Parágrafo único. Apurados os valores devidos ao agente financeiro, antes da distribuição dos recursos previstos no art. 3 o,
inciso II, da Lei no 14.063/2001, e no art. 20, inciso XI da Lei n o 13.591/2000, ambas com alteração posteriores, os valores
correspondentes serão creditados e conta corrente bancária da GOIASFOMENTO.” (NR)
Art. 3o Os dispositivos seguintes do Regulamento do Fundo de Fomento à Mineração – FUNMINERAL – aprovado pelo
Decreto no 5.760, de 21 de maio de 2003, passam a vigorar com as alterações seguintes:
“Art. 8 o ..................................................................................................
..............................................................................................................
XI – (REVOGADO) ...............................................................................
..............................................................................................................
Art. 15. ..................................................................................................
§ 1o A remuneração do agente ﬁnanceiro é de 3% (três por cento) ao ano, ou seja, 0,25% (zero vírgula vinte e cinco
centésimo por cento) mensais, a título de taxa de administração, a ser calculada sobre os ativos ﬁnanceiros do Fundo, sob
a administração da GOIASFOMENTO, auferida mensalmente.
§ 2o A GOIASFOMENTO lançará, mensalmente, a débito da conta do FUNMINERAL e a seu crédito, os valores apurados
a título de taxa de administração, de acordo com o disposto no § 1o.
...................................................................................................... (NR)


Art. 4o Fica revogado o inciso XI do art. 8 o do Regulamento do Fundo de Fomento à Mineração – FUNMINERAL –,
aprovado pelo Decreto no 5.760, de 21 de maio de 2003.
Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 1 o de outubro de 2013.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de outubro de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 23-10-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 23-10-2013.