GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO N° 9.239, DE 08 DE JUNHO DE 2018

Altera o prazo previsto no Decreto no 9.104, de 05 de dezembro de 2017, para
pagamento do ICMS devido pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional, relativo à
diferença entre a alíquota interna e a interestadual nas aquisições de mercadorias
destinadas à comercialização ou produção rural.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art. 37,
inciso IV, da Constituição do Estado de Goiás , no art. 4 o das Disposições Finais e Transitórias da Lei n o 11.651, de 26 de dezembro de 1991 –
Código Tributário do Estado de Goiás – CTE –, na alínea “h” do inciso XIII do § 1 o do art. 13 da Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro
de 2006, e tendo em vista o que consta do Processo no 201800013001829,
DECRETA:
Art. 1o Art. 1 o Fica excepcionalmente alterado o prazo previsto no inciso III do art. 4 o do Decreto no 9.104, de 5 de
dezembro de 2017, em relação aos períodos de apuração do mês de abril ao mês de junho de 2018.
Art. 2o O ICMS devido pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional, relativo à diferença entre a alíquota interna e a
interestadual nas aquisições de mercadorias destinadas à comercialização ou produção rural – DIFAL (Simples Nacional), deve ser pago em
até 03 (três) parcelas mensais e consecutivas, de acordo com a seguinte tabela:

PERÍODO DE
APURAÇÃO DO DIFAL
abril de 2018
maio de 2018
junho de 2018

1a PARCELA
% do DIFAL
Data de
Apurado
Pagamento
25%
11/06/2018
50%
10/07/2018
50%
10/08/2018

2a PARCELA
% do DIFAl
Data de
Apurado
Pagamento
25%
10/07/2018
25%
10/08/2018
25%
10/09/2018

3a PARCELA
% do DIFAl
Data de
Apurado
Pagamento
50%
30/07/2018
25%
29/08/2018
25%
28/09/2018

Art. 3o O inadimplemento de qualquer parcela implica vencimento antecipado das demais, devendo o total remanescente do
DIFAL (Simples Nacional) correspondente ao respectivo período de apuração ser pago no prazo de 05 (cinco) dias contados do vencimento da
parcela inadimplida, sem prejuízo da aplicação da multa e dos juros de mora.

Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de junho de 2018, 130 o da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR

(D.O. de 08-06-2018 - Suplemento)
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 08-06-2018 .