ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.028, DE 22 DE JUNHO DE 2021
Altera a Lei estadual nº 6.680, de 13 de
setembro de 1967, que autoriza a criação da
Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, para
permitir que a estatal possa realizar novos
arranjos institucionais.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre instrumentos que permitem à Saneamento de Goiás
S/A – SANEAGO realizar novos arranjos institucionais, com a alteração da Lei estadual nº 6.680,
de 13 de setembro de 1967, que autorizou sua criação.
Art. 2º A Lei estadual nº 6.680, de 1967, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 2º A SANEAGO atuará como prestadora de serviço público de
saneamento básico, preferencialmente, por meio de concessão e/ou gestão
associada, em sistemas públicos ou privados, e lhe cumprirá:
I – elaborar estudos, projetos, pesquisas e consultorias; e
II – realizar obras, operar e praticar a exploração de serviços de:
a) abastecimento de água;
b) esgotamento sanitário;
c) destinação final dos efluentes e dos resíduos sólidos domésticos,
industriais e seus subprodutos;


d) limpeza urbana;
e) drenagem e manejo de águas pluviais urbanas; e
f) proteção dos recursos hídricos e ao meio ambiente.
§ 1º Assegurada, em caráter prioritário, a prestação de serviço no Estado
de Goiás, a atuação prevista no caput deste artigo poderá ocorrer em qualquer
parte do território nacional ou do exterior.
§ 2º As atividades econômicas referidas neste artigo serão desenvolvidas
pela SANEAGO conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na
Constituiçãº da República Federativa do Brasil, com a observação dos limites do
seu objeto social e das especificidades do regime jurídico aplicável.
§ 3º A SANEAGO operará diretamente ou por intermédio de subsidiárias,
sociedades de propósito específico ou qualquer outra espécie jurídica de
associação que organizar.
§ 4º Os serviços de limpeza e manejo de resíduos sólidos, bem como os
de drenagem urbana, dependerão da implantação técnica na companhia, também
poderão ser realizados somente mediante contratos de prestação de serviços
específicos para essa finalidade.” (NR)
“Art 5º ..............................................................................................
I – participar do bloco de controle ou do capital de outras empresas, bem
como a constituir subsidiárias e sociedades de propósito específico, as quais
poderão associar– se a outras empresas;
I– A – participar de convênios, consórcios, fundos de investimentos,
parcerias, cooperação técnica e congêneres com pessoas de direito público ou
privado, nacionais ou estrangeiras, na condição ou não de empresa líder;
I– B – firmar protocolos de intenções;
...................................................................................................................................
§ 2º Caberá à assembleia geral de acionistas autorizar, após aprovação do
conselho de administração, os casos previstos nos incisos I e I-A.
§ 3º Em casos de expansão do negócio, caberá à SANEAGO a indicação
dos membros da direção, de acordo com o percentual da participação da
companhia.


§ 4º Na hipótese do § 3º, ao menos um cargo da direção deverá ser
ocupado por empregado de carreira da SANEAGO.
§ 5º No Estado de Goiás, a SANEAGO deverá concorrer sempre que
possível na forma majoritária de sua configuração empresarial quando houver
viabilidade técnica, econômica e financeira, após análises de editais e conforme
as diretrizes estratégicas da companhia.” (NR)
Art. 3º Em decorrência do disposto no art. 2º desta Lei, o parágrafo único do art.
5º da Lei estadual nº 6.680, de 1967, fica renumerado para § 1º.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 22 de junho de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O de 23/06/2021