GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.969, DE 20 DE AGOSTO DE 2009.

Reativa o Conselho Estadual para Assuntos Indígenas instituído no âmbito da
Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial, altera o art. 3o
do Decreto no 6.791, de 29 de agosto de 2008, que o instituiu, revoga o seu art. 8 o e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento nas disposições
do art. 17, § 2o, da Lei n o 16.272, de 30 de maio de 2008, e tendo em vista o que consta Processo n o 200900003000852,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica reativado o Conselho Estadual para Assuntos Indígenas instituído, no âmbito da Secretaria de Políticas para
Mulheres e Promoção da Igualdade Racial, pelo Decreto no 6.791, de 29 de agosto de 2008.
Art. 2o O art. 3 o do Decreto no 6.791, de 29 de agosto de 2008, a que refere o art. 1 o, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 3 o O Conselho será composto por 15 (quinze) membros representantes, sendo:
I - 01 (um) da Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial;
II - 01 (um) da Secretaria da Saúde;
III - 01 (um) da Secretaria da Educação;
IV - 01 (um) da Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira;
V - 01 (um) da Goiás Turismo-Agência Estadual de Turismo;
VI - 01 (um) da Fundação Nacional do Índio - FUNAI;
VII - 01 (um) da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA;
VIII - 01 (um) da Procuradoria Regional da República, em Goiás;
IX - 01 (um) da Universidade Federal de Goiás - UFG;
X - 01 (um) da Universidade Católica de Goiás - UCG;
XI - 05 (cinco) das Comunidades Indígenas.
(...)" (NR)
Art. 3o Fica revogado o art. 8 o do Decreto alterado na forma do art. 2 o deste Decreto.
Art. 4o No prazo de 120 (cento e vinte) dias da publicação deste Decreto, o Conselho instituído pelo Decreto ora alterado
elaborará seu Regimento Interno a ser aprovado por, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros.
Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de agosto de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 25-08-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-08-2009.