GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 322, DE 22 DE OUTUBRO DE 2010.

Abre crédito suplementar ao Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado
de Goiás – IPASGO -, no valor de R$ 88.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000022001270 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “b”, e 11 da Lei n o 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO - 01 (um) crédito
suplementar no valor de R$ 88.000.000,00 (oitenta e oito milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral
do Estado, a saber:
5301 - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO
10 302 1862 2.634 - Implementação de Serviços de Assistência à Saúde
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

88.000.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação por tendência do exercício.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de outubro de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Célio Campos de Freitas Júnior
(D.O. de 28-10-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-10-2010.