GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 9.101, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017
- Revogado pelo Decreto nº 9.190, de 20-03-2018.

Dispõe sobre o Programa Tesouro Verde, estabelece procedimentos simpliﬁcados para
as licenças ambientais de atividades e empreendimentos de pequeno potencial de
impacto ambiental ou que implementem planos e programas voluntários de gestão
ambiental e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos da Lei nº 19.763, de 18
de julho de 2017 , e do art. 12 da Resolução nº 237, de 19 de dezembro de 1997, do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA –, e
tendo em vista o que consta dos Processos nºs 201700017002635 e 201700013004345,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. A execução do Programa Tesouro Verde, instituído pela Lei nº 19.763, de 18 de julho de 2017 , e o licenciamento
ambiental das atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, bem como daqueles que implementem planos e
programas voluntários de gestão ambiental, visando à melhoria contínua e ao aprimoramento do desempenho ambiental, obedecerão às
normas deste Decreto.
Parágrafo único. A adesão ao Programa Tesouro Verde é reconhecida como implementação de planos e programas
voluntários de gestão ambiental, visando à melhoria contínua e ao aprimoramento do desempenho ambiental.
Art. 2º As atividades e os empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, a serem deﬁnidas pelo Conselho
Estadual do Meio Ambiente, bem como aqueles que implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental, visando à melhoria
contínua e ao aprimoramento do desempenho ambiental, estão sujeitos ao Licenciamento Ambiental Simpliﬁcado, mediante cumprimento das
exigências previstas neste Decreto e nas demais normas aplicáveis, compreendendo a concessão da Licença Ambiental Simpliﬁcada de
Localização Prévia (LP), de Instalação (LI) e de Operação (LO).
Art. 3º Para efeitos deste Decreto, são adotadas as seguintes definições:
I – Licenciamento Ambiental Simpliﬁcado: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia
atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, bem como aqueles que implementem planos e programas
voluntários de gestão ambiental, visando à melhoria contínua e ao aprimoramento do desempenho ambiental;
II – Licença Ambiental Simpliﬁcada (LAS): ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece condições
e medidas de controle ambiental para instalação e funcionamento de empreendimentos ou atividades considerados efetiva ou potencialmente
poluidores ou aqueles que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental;
III – Cota de Retribuição Socioambiental (CRS): compensação ambiental para eliminar ou mitigar impactos residuais, com
obtenção de perda líquida nula (compensação dos impactos residuais), de ganho líquido positivo (impactos ambientais positivos) ou, ainda, na
forma de natureza distinta (out-of-kind), pela promoção de atividades de conservação em outras áreas, com ampliação da conformidade
(compliance) ambiental da atividade ou do empreendimento, mediante a aplicação da Tabela 3 do Anexo Único deste Decreto;


IV – Crédito de Floresta (CF): Títulos e/ou Certiﬁcados Públicos ou Privados de Crédito de Floresta produzidos em área de
vegetação nativa, preservadas e conservadas, que corresponderá a uma Unidade de Crédito de Sustentabilidade – UCS –obtida através da
Plataforma Tesouro Verde;
V – Títulos e/ou Certiﬁcados Públicos ou Privados de Crédito de Floresta: documentos que especiﬁcam e validam
quantidade e titularidade de Créditos de Floresta homologados para compensação da Pegada Ambiental, conforme requerimento constante do
Anexo Único deste Decreto;
VI – Créditos de Floresta homologados: são os Créditos de Floresta adquiridos na Plataforma Tesouro Verde mediante
recolhimento de Documento de Arrecadação da Receita Estadual;
VII – Pegada Ambiental: potencial de modiﬁcação negativa na qualidade ambiental decorrente de atividade ou
empreendimento considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou daqueles que, sob qualquer forma, possam causar degradação
ambiental sem a adoção de medidas mitigadoras e compensatórias e/ou implementação de planos e programas voluntários de gestão
ambiental, visando à melhoria contínua e ao aprimoramento do desempenho ambiental, conforme tabela 1 do Anexo Único deste Decreto;
VIII – Fator de Conformidade (Compliance) Ambiental: fator que deﬁne se a atividade ou empreendimento poderá usufruir
dos critérios para agilizar e simpliﬁcar os procedimentos de licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos de pequeno potencial
de impacto ambiental, bem como aqueles que implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental, visando à melhoria contínua
e ao aprimoramento do desempenho ambiental, conforme tabela 2 do Anexo Único deste Decreto, sendo que o valor 2(dois), 3(três) ou
5(cinco) signiﬁca atendimento do requisito e o valor 1(um) signiﬁca conformidade (compliance) ambiental inapta para enquadramento da
atividade ou do empreendimento na Licença Ambiental Simpliﬁcada – LAS –, ressalvado o item “SCP” em que uma das opções poderá ter o
valor 1(um).

CAPÍTULO II
DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL SIMPLIFICADO

Art. 4º O Licenciamento Ambiental Simpliﬁcado a que se refere o art. 2º será realizado por meio eletrônico, abrangendo, por
intermédio da concessão de Licença Ambiental Simpliﬁcada – LAS, a concessão para localização, instalação e operação dos
empreendimentos e das atividades a que faz menção.
Art. 5º O licenciamento ambiental de que trata o art. 4º deverá ser procedido por meio de acesso ao Sistema de
Licenciamento Ambiental Eletrônico, disponível no sítio do órgão ambiental competente na internet, e obedecerá a etapas sucessivas.
SEÇÃO I
DO CADASTRAMENTO E DO PEDIDO
Art. 6º Para o cadastramento do empreendedor no Sistema de Licenciamento Ambiental Eletrônico, deverão ser informados
os dados de sua identiﬁcação pessoal e o endereço eletrônico destinado ao recebimento das comunicações decorrentes do licenciamento pelo
órgão ambiental competente e, posteriormente, ser realizado do mesmo modo o cadastramento do(s) responsável(eis) técnico(s), do(s)
auditor(es) ambiental(ais) habilitado(s) e dos empreendimentos ou das atividades a serem licenciados.
§ 1º Os cadastramentos de que trata o caput somente serão realizados com êxito após o envio, de forma remota (upload),
dos dados constantes dos documentos de identificação solicitados ao empreendedor.
§ 2º A existência de débitos ambientais em nome do empreendedor obstará a realização do seu cadastro no Sistema de
Licenciamento Ambiental Eletrônico até que sua situação seja regularizada.
§ 3º A quitação de débitos ambientais, tais como multas, obrigações estabelecidas em Termos de Compromisso Ambiental,
entre outros, ﬁrmados com o órgão ambiental competente, em nome de pessoa jurídica, pública ou privada e/ou pessoa física, poderá ser
realizada, mediante a aquisição de Créditos de Floresta homologados na Plataforma Tesouro Verde, com a qual serão conferidas prioridade e
redução no prazo de análise de recursos interpostos em face de embargo de atividades e empreendimentos.
§ 4º Efetuados os cadastros previstos no caput deste artigo o empreendedor receberá, no correio eletrônico informado, a
conﬁrmação da ativação de sua conta no Sistema de Licenciamento Ambiental Eletrônico, oportunidade em que deverá ratiﬁcar a veracidade


das informações por ele prestadas, devendo, em seguida, proceder, pelo mesmo meio eletrônico, à solicitação da Licença Ambiental
Simplificada – LAS – com o que será gerado o boleto para pagamento da taxa de licenciamento.
§ 5º A solicitação da Licença Ambiental Simpliﬁcada – LAS – nos termos em que foi procedida pelo eletrônico deverá ser
publicada no Diário Oficial do Estado.
SEÇÃO II
DA AUDITORIA AMBIENTAL
Art. 7º Após os procedimentos referidos no art. 6º será realizada auditoria ambiental de Diligência Devida (Due Diligence),
por auditor ambiental habilitado, alicerçada nos princípios de Títulos Verdes (Green Bond Principles) da Associação Internacional de Mercado
de Capitais – ICMA –, seguida do Cálculo da Pegada Ambiental na Plataforma Tesouro Verde e, sucessivamente, se for o caso, da Aquisição
dos Créditos de Floresta também na plataforma Tesouro Verde.
Art. 8º O Estudo Ambiental realizado pela auditoria a que se refere o art. 7º será entregue, juntamente com o comprovante
de publicação da solicitação de Licença Ambiental Simplificada, ao órgão ambiental competente.

SEÇÃO IV
DA CONCESSÃO DA LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA

Art. 9º No prazo de até 30 (trinta) dias da entrega a que se refere o art. 8º será expedida pelo órgão ambiental competente a
Licença Ambiental Simplificada – LAS –, na forma da solicitação formulada.
Art. 10. A Licença Ambiental Simplificada – LAS – terá prazo de validade de 6 (seis) anos.

CAPITULO III
DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO, DA SUSPENSÃO E DO CANCELAMENTO DA LICENÇA

Art. 11. O pedido de concessão de Licença Ambiental Simplificada – LAS – será indeferido:
I – na modalidade de Licença Prévia para empreendimentos sujeitos ao Estudo de Impacto Ambiental e Respectivo
Relatório de Impacto Ambiental;
II – na modalidade de Licença Instalação para empreendimentos e atividades sujeitos ao Estudo de Impacto Ambiental e
Respectivo Relatório de Impacto Ambiental, cujo Termo de Compromisso de Compensação Ambiental – TCCA – ainda não tiver sido ﬁrmado
com o órgão ambiental competente;
III – para empreendimentos embargados por decisão judicial;
IV – para empreendimentos que tenham sido embargados pelo órgão ambiental competente por representar riscos à saúde
pública;
V – para empreendimentos que tiveram ou vierem a ter licença de instalação negada por incompatibilidade ambiental da
área com o tipo de atividade;
VI – para empreendimentos em áreas contaminadas com produtos que apresentem riscos à saúde humana;
VII – quando, por meio de perícia e/ou auditoria ambiental, for constatada a emissão de poluentes em qualquer forma de
matéria ou energia que esteja afetando a saúde pública, segurança ou as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente;
VIII – para qualquer empreendimento ou atividade que se enquadre no disposto no art. 12 deste Decreto.
Art. 12. O órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, poderá modiﬁcar condições, requisitos e medidas de


controle e adequação, suspender ou cancelar uma Licença Ambiental Simplificada – LAS – concedida, quando ocorrer:
I - violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais, em especial as referidas neste Decreto;
II – omissão ou falsa declaração/descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença;
III – superveniência de graves riscos ambientais e de saúde pública.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. O órgão ambiental competente deverá promover, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, medidas necessárias
para que seu Sistema Informatizado de Licenciamento passe a emitir a Licença Ambiental Simplificada– LAS.
Art. 14. As atividades e os empreendimentos licenciados com base neste Decreto serão acompanhados e monitorados por
meio de auditorias e perícias ambientais, de conformidade com atribuição do analista ambiental prevista na alínea “a” do inciso V da Lei nº
15.680, de 02 de junho de 2006 .
Art. 15. O Sistema Ambiental Eletrônico de Emissão de Licença Ambiental Simpliﬁcada – LAS – será dotado de ferramenta
capaz de emitir mensalmente para uma pasta eletrônica listagem de empreendimentos e atividades que serão submetidos a procedimentos de
auditoria e/ou perícia ambiental pela órgão ambiental competente.
Art. 16. Até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, o Sistema Ambiental Eletrônico de Emissão de Licença Ambiental
Simpliﬁcada – LAS –, automática e aleatoriamente, por amostragem, enviará para a pasta eletrônica no mínimo 5% (cinco por cento) dos
empreendimentos e das atividades que tiveram a Licença Ambiental Simpliﬁcada – LAS – emitidas para ser obrigatoriamente submetidos a
auditoria e/ou perícia ambiental por analista ambiental do órgão ambiental competente.
Parágrafo único. O órgão ambiental competente estabelecerá procedimentos Operacionais Padrão para as auditorias e
perícias ambientais.
Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de dezembro de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 05-12-2017 - Suplemento)

ANEXO ÚNICO

Tabela 1 – Pegada Ambiental da Atividade ou Empreendimento
Pegada Ambiental da Atividade ou Empreendimento (PA)
Cota de Retribuição Socioambiental Calculada através da Plataforma Tesouro Verde.

Tabela 2 – Fator de Conformidade Ambiental (Compliance Ambiental [1]) do Empreendimento ou da Atividade
- Redação dada pelo Decreto nº 9.117, de 27-12-2017.

Conformidade Ambiental (Compliance Ambiental) do Empreendimento ou da Atividade (CA)


Legal

Técnico
5

1

SNUC/SEUC

SCP (água, ar, solo,
ruídos, resíduos
sólidos)

Eficiência >
95%
Eficiência
> 80% < 95%
5

5

1

3

1

Certidão de Uso do solo

5

1

P+L

1

CAR (quando couber)

5

1

SEAE

2

1

PNRH (outorga ou
doc. equivalente quando
couber)

5

1

PEA

2

1

LEGENDA: SNUC – Sistema Nacional de Unidades de Conservação; SEUC – Sistema Estadual de Unidades de Conservação; CAR –
Cadastro Ambiental Rural; PNRH – Politica Nacional de Recursos Hídricos; SCP – Sistema de Controle da Poluição; P+L – Princípios de
Produção mais Limpa; SEAE – Sistema de economia de água e energia; Cota de Retribuição Socioambiental – CRS; PEA – Programa de
Emergências Ambientais
Tabela 2 – Fator de Complaince Ambiental

[1]

do Empreendimento ou da Atividade.

Complaince Ambiental da Atividade ou Empreendimento (CA)
Legal

Técnico
Eficiência > 95%

SNUC/SEUC

5

5

Eficiência

SCP

3
> 80% <95%

US

5

REDD

5

CAR

5

SEAE – Sist. Eco. de Água e Energia

2

PNRS

5

PEA – Prog. De Emer. Ambientais

2

Tabela 3 – Quantidade de CRS para Compensação da Pegada Ambiental por modalidade de Licença Ambiental Declaratória.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.117, de 27-12-2017.

Conformidade
Ambiental
(Compliance
Pegada Ambiental da Atividade ou do
Ambiental)
da
Atividade
ou
do
Empreendimento (PA)
Empreendimento (CA)

Legal

Compensação da
Pegada Ambiental
(CPA) com CRS

Técnico

SNUC

5 ou 3
5

SCP

5

P+L

/SEUC

U..Solo

5

Cota de Retribuição Socioambiental
Calculada através da Plataforma
Tesouro Verde.

CPA = PA – (CAx10)

CAR

5

SEAE

2


PNHR

5

PEA

2

Tabela 3 – Quantidade de CRS para Compensação da Pegada Ambiental por modalidade de Licença Ambiental Declaratória.
Pegada Ambiental da Atividade ou
Empreendimento (PA)

Complaince Ambiental da Atividade ou
Empreendimento (CA)

Cota de Retribuição Sócioambiental
Calculada através da Plataforma
Tesouro Verde.

Legal

Técnico

Compensação da Pegada
Ambiental com CRS (CPA)
CPA= PA - CA

[1] Compliance : signiﬁca agir de acordo com uma regra, uma instrução interna, um comando ou um pedido, ou seja, estar em conformidade
com leis e regulamentos externos e internos. Portanto, manter a empresa em conformidade signiﬁca atender aos normativos dos órgãos
reguladores, de acordo com as atividades desenvolvidas pela empresa. Ao estar em compliance com as boas práticas e padrões existentes a
organização destaca-se e recebe o reconhecimento do mercado.

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 05-12-2017 .