GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 202, DE 08 DE AGOSTO DE 2006.
Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos AGANP, no valor de R$ 427.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200600033001888 e nos termos dos arts. 9º e 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.560, de 16 de janeiro de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos - AGANP - 1 (um) crédito suplementar no valor
de R$ 427.000,00 (quatrocentos e vinte e sete mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

5302 - AGÊNCIA GOIANA DE ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS
PÚBLICOS - AGANP
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

427.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações totais e parcial das dotações abaixo discriminadas:

5302 - AGÊNCIA GOIANA DE ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS
PÚBLICOS - AGANP
04 122 1029 1.089 - Disponibilizar ao Cidadão uma Central de Tele-Atendimento
para Serviço
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

63.000,00

R$

105.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

70.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

30.000,00

R$

159.000,00

R$

427.000,00

04 122 3003 2.050 - Execução do Programa de Desburocratização
3 (20) - Outras Despesas Correntes
04 122 3003 2.054 - Instituir Sistema de Gestão de Patrimônio Mobiliário

04 122 3010 2.318 - Implantar Sistema de Recursos Humanos - Parametrização da
Folha de Pagto
4 (20) - Investimentos
TOTAL.................

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de agosto de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 09-08-2006) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.08.2006.