GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 330, DE 14 DE AGOSTO DE 2013.

Abre crédito suplementar ao Fundo de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e
Social de Goiás –FUNDES-, no valor de R$ 22.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300005010260 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “b”, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Social de Goiás –FUNDES - 1 (um) crédito
suplementar no valor de R$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral
do Estado, a saber:
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2753 - Fundo de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Social de Goiás –
FUNDES
22 661 1112 1.131 - Apoio à Implantação do Aeroporto de Cargas de Anápolis
4 (25) - Investimentos

R$

22.000.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação decorrente de transferência de fundos especiais –
PAI.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de agosto de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 14-08-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 14-08-2013.