GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.863, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003.
Revoga o Decreto n o 5.654, de 13 de setembro de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que
consta do Processo no 21142289,
D E C R E T A:
Art. 1o. Fica expressamente revogado o Decreto n o 5.654, de 13 de setembro de 2002, publicado no Diário Oﬁcial do dia
19 do mesmo mês e ano, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área localizada na zona urbana de Rio Verde.
Art. 2o. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de novembro de 2003, 115 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Wanderley Pimenta Borges
(D.O. de 25-11-2003)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.11.2003.