ESTADO DE GOIÁS

PORTARIA ORÇAMENTÁRIA Nº 444/2021 - ECONOMIA
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com
fundamento no art. 8º, inciso III, alínea "a" e art. 12 da Lei nº 20.968, de 18 de fevereiro de
2021, conforme processo n°202100004105345.
RESOLVE:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E
MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - FUNDESP-PJ, 1 (um) crédito suplementar no valor de
R$ 1.550.248,00 (um milhão, quinhentos e cinquenta mil, duzentos e quarenta e oito reais), para
reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que
acompanha esta Portaria.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o
caracterizado no inciso III do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 desta
Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, em Goiânia, aos 19 dias do
mês de Outubro de 2021.
CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

QUADRO 1


SUPLEMENTAÇÃO
452 - FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO FUNDESP-PJ
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

02 061 1024 2.086

- OUTRAS DESPESAS
ESCOLA JUDICIAL 3
CORRENTES

GRUPO DE DESPESA

FONTE

MODALIDADE

137

90

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 0,00

R$ 1.550.248,00

R$ 1.550.248,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 1.550.248,00

QUADRO 2

REDUÇÃO
452 - FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO FUNDESP-PJ
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

E MANUTENÇÃO
02 061 4200 4.239 GESTÃO
DAS ATIVIDADES DO TJGO
SALDO A PROGRAMAR
R$ 1.550.248,00

GRUPO DE DESPESA FONTE MODALIDADE
3 - OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES

137

90

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 1.550.248,00

R$ 1.550.248,00
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 1.550.248,00

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 30/12/2021