GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 03, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2006.
Abre crédito especial à Secretaria das Cidades, no valor de R$ 1.500.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 28222628/2006 e nos termos do art. 2º da Lei nº 15.516, de 5 janeiro de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria das Cidades 1 (um) crédito especial no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos
mil reais), a saber:

1800 - SECRETARIA DAS CIDADES
1801 - Gabinete do Secretário das Cidades
04 122 1079 2.605 - Transporte Cidadão
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

1.500.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação abaixo discriminada:

1800 - SECRETARIA DAS CIDADES
1801 - Gabinete do Secretário das Cidades
15 451 1069 1.027 - Construção e Doação de Moradias
4 (00) - Investimentos

R$

1.500.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de fevereiro de 2006, 118º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira
(D.O. de 21-02-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.02.2006.