GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
DECRETO Nº 5.628, DE 24 DE JULHO DE 2002.
Aprova e ratiﬁca o Convênio ECF 1/02, os Convênios ICMS 9 a 45/02, os Protocolos
ICMS 2 e 6/02 e os Ajustes SINIEF 1 e 2/02 e altera o Decreto n. 4.852, de 29 de
dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento nos arts. 37, IV,
d a Constituição do Estado de Goiás; 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei n. 11.651, de 26 de dezembro de 1991, e na Lei
Complementar n. 24, de 7 de janeiro de 1975, tendo em vista o que consta do Processo n. 21106460,
DECRETA:
Art. 1º São aprovados, ratiﬁcados e com este publicados o Convênio ECF 1/02, os Convênios ICMS 9 a 45/02, os
Protocolos ICMS 2 e 6/02 e os Ajustes SINIEF 1 e 2/02, celebrados na 105ª (centésima quinta) Reunião Ordinária, realizada em São Paulo,
SP, em 15 de março de 2002, e na 57ª (qüinquagésima sétima) Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 26 de março de
2002, ambas do Conselho Nacional de Política Fazendária.
Art. 2º Os dispositivos adiante enumerados do Decreto n. 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás - RCTE, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art.114.......................................................................................
..................................................................................................
Parágrafo único............................................................................
..................................................................................................
V - Passe Fiscal, a ser disciplinado em ato do Secretário da Fazenda.
..................................................................................................
ANEXO VIII
DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS
(art. 43, II)
...................................................................................................
Art. 45. .......................................................................................
...................................................................................................
X - operação interna realizada por contribuinte industrial ou comerciante atacadista com destino a empresa de construção
civil ou a órgão da administração pública direta, desde que essa operação se enquadre nas disposições do § 2º e inciso VIII do caput do art.
8º, do Anexo IX.
...................................................................................................
§ 4º O crédito decorrente da operação prevista no inciso X do caput deste artigo cabe ao contribuinte industrial ou
comerciante atacadista, limitado ao valor resultante da aplicação da fórmula prevista no inciso V do artigo seguinte.
Art. 46.........................................................................................
.................................................................................................................
V - o montante que resultar da aplicação da diferença entre a alíquota utilizada no cálculo do ICMS devido por substituição
tributária e o percentual de carga tributária efetiva incidente na operação interna contemplada com o benefício do inciso VIII do art. 8º do
Anexo IX sobre o valor obtido mediante a aplicação da seguinte fórmula, no cálculo do crédito decorrente das operações mencionadas no
inciso X do art. 45:
x valor da nota fiscal
Sendo:
Valor da nota fiscal = valor total da nota fiscal de remessa das mercadorias;
IVA = índice de valor agregado utilizado no cálculo do ICMS retido, em valor percentual dividido por 100 (cem);
IVAp = índice de valor agregado praticado pelo contribuinte na operação, em valor percentual dividido por 100 (cem),
aferido da relação entre o valor da nota ﬁscal de remessa das mercadorias e o respectivo valor de aquisição, não podendo ser inferior ao
índice de valor agregado utilizado no cálculo do ICMS retido.
.................................................................................................................
Art. 60. A reﬁnaria de petróleo, por qualquer de seus estabelecimentos situados nesta ou em outra unidade federada, é
substituta tributária na operação que destine ao Estado de Goiás combustível derivado de petróleo, relacionado no inciso III do Apêndice II
deste anexo, assumindo a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido pela operação interna subseqüente ou pela entrada para


consumo do destinatário (Convênio ICMS 3/99, cláusula primeira).
§ 1º Na operação de importação de combustível derivado de petróleo, o imposto devido por substituição tributária é exigido
do importador, inclusive da refinaria ou do formulador, por ocasião do desembaraço aduaneiro (Convênio ICMS 3/99, cláusula segunda).
§ 2º Na hipótese de entrega da mercadoria antes do desembaraço aduaneiro, a exigência do imposto é feita no momento
da entrega (Convênio ICMS 3/99, cláusula segunda, § 1º).
§ 3º Para efeito de repasse do imposto em decorrência de posterior operação interestadual, o produto importado equiparase ao adquirido de produtores nacionais, devendo ser observadas as disposições previstas no inciso V do caput do art. 61 (Convênio ICMS
3/99, cláusula segunda, § 2º).
§ 4º À Central de Matéria-Prima Petroquímica - CPQ - assim deﬁnida e autorizada por órgão federal competente, aplicamse, no que couber, as normas deste anexo, especialmente, as contidas na Seção I do Capítulo II do Título VI, aplicáveis à reﬁnaria de
petróleo, ﬁcando inclusive nomeada substituta tributária na operação que destine ao Estado de Goiás combustível derivado de petróleo,
relacionado no inciso III do Apêndice II deste anexo (Convênio ICMS 3/99, cláusulas primeira e vigésimas primeira e terceira).
Art. 61. ...................................................................................................
...............................................................................................................
I - ...........................................................................................................
...............................................................................................................
a) indicar no campo INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES da nota ﬁscal a base de cálculo utilizada para a substituição
tributária na unidade federada de origem, a expressão ICMS A SER REPASSADO, NOS TERMOS DO INCISO V DO CAPUT DO ART. 61
DO ANEXO VIII DO RCTE R$ __________' e, se for o caso, valor a complementar R$ __________;
..............................................................................................................
II - pela distribuidora de combustível, assim deﬁnida e autorizada pela ANP (Convênio ICMS 3/99, cláusulas décima e
vigésima primeira):
a) indicar, no campo INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES da nota ﬁscal a base de cálculo utilizada para a substituição
tributária na unidade federada de origem, a expressão ICMS A SER REPASSADO, NOS TERMOS DO INCISO V DO CAPUT DO ART. 61
DO ANEXO VIII DO RCTE R$ __________' e, se for o caso, valor a complementar R$ __________;
............................................................................................................
c) entregar as informações relativas a essas operações, juntamente com as informações recebidas do TRR, quando
houver, na forma e prazos estabelecidos no art. 62:
.............................................................................................................
3. ao estabelecimento do contribuinte que forneceu, com imposto retido, a mercadoria revendida;
III - pelo importador, assim deﬁnido e autorizado pela ANP (Convênio ICMS 3/99, cláusulas décima - A e vigésima
primeira):
a) indicar, no campo INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES da nota ﬁscal a base de cálculo utilizada para a substituição
tributária na unidade federada de origem, a expressão ICMS A SER REPASSADO, NOS TERMOS DO INCISO V DO CAPUT DO ART. 61
DO ANEXO VIII DO RCTE R$ __________' e, se for o caso, valor a complementar R$ __________;
b) registrar, com a utilização do programa aprovado pela COTEPE/ICMS, os dados relativos a cada operação;
c) entregar as informações relativas a essas operações, juntamente com as informações recebidas do TRR e das
distribuidoras, quando houver, na forma e prazos estabelecidos no art. 62:
1. à Secretaria da Fazenda, Finanças ou Tributação da unidade federada de origem da mercadoria;
2. ao Departamento de Fiscalização da Superintendência da Receita Estadual - DFIS;
3. à refinaria de petróleo ou suas bases, responsável pelo repasse do imposto já alcançado pela substituição tributária;
IV - pelo formulador de combustíveis que receber informações de operações interestaduais promovidas por TRR e
distribuidora (Convênio ICMS 3/99, cláusula décima - B):
a) registrar, com a utilização do programa aprovado pela COTEPE/ICMS, os dados relativos a cada operação;
b) entregar as informações relativas a essas operações, na forma e prazos estabelecidos no art. 62:
1. à Secretaria da Fazenda, Finanças ou Tributação da unidade federada de origem da mercadoria;
2. ao Departamento de Fiscalização da Superintendência da Receita Estadual - DFIS;
3. à refinaria de petróleo ou suas bases, responsável pelo repasse do imposto já alcançado pela substituição tributária;
V - pela refinaria de petróleo ou suas bases (Convênio ICMS 3/99, cláusula décima primeira):
a) incluir no programa de computador aprovado pela COTEPE/ICMS os dados:
1. recebidos da distribuidora, do importador ou do formulador de combustíveis;


2. relativos às próprias operações;
b) determinar, por meio do referido programa, o valor do imposto a ser repassado ao Estado de Goiás, destinatário das
mercadorias;
c) efetuar:
1. até o 10° (décimo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, o repasse do
valor do imposto devido ao Estado de Goiás, correspondente às operações em que à reﬁnaria foi atribuída a condição de sujeito passivo por
substituição tributária, limitado, o valor do repasse, à soma do valor do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria;
2. até o 20° (vigésimo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, a provisão
do valor correspondente ao imposto relativo às operações destinadas ao Estado de Goiás que deve ser deduzido da unidade federada de
origem onde estejam estabelecidos outros contribuintes, aos quais lhes foi atribuída a condição de sujeito passivo por substituição tributária,
limitado, o valor da provisão, ao valor efetivamente recolhido à unidade federada de origem, observado o disposto nos §§ 2° e 3°;
d) entregar as informações relativas a essas operações, na forma e prazos estabelecidos no art.62:
1. à Secretaria da Fazenda, Finanças ou Tributação da unidade federada de origem da mercadoria;
2. ao Departamento de Fiscalização da Superintendência da Receita Estadual - DFIS;
§ 1º .......................................................................................................
..............................................................................................................
I - ...........................................................................................................
..............................................................................................................
c) ao estabelecimento do contribuinte que forneceu, com imposto retido, a mercadoria revendida;
..............................................................................................................
§ 2º A reﬁnaria de petróleo ou suas bases devem deduzir, até o limite da importância a ser repassada, o valor do imposto
cobrado em favor da unidade federada de origem da mercadoria, abrangendo os valores do imposto incidente sobre a operação própria e do
imposto retido, do pagamento seguinte que tiver que efetuar em favor dessa unidade federada (Convênio ICMS 3/99, cláusula décima
primeira, § 1º).
§ 3º Se o valor do imposto devido ao Estado de Goiás for diverso do imposto cobrado na unidade federada de origem,
devem ser adotados os seguintes procedimentos (Convênio ICMS 3/99, cláusulas nona, § 2º; décima, parágrafo único e décima-A, parágrafo
único):
I - se superior, o TRR , a distribuidora de combustíveis ou o importador de combustíveis responsabilizam-se pelo
recolhimento complementar, que deve ser feito por ocasião da saída da mercadoria com destino a Goiás, por meio da Guia Nacional de
Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, a qual deve acompanhar o transporte, ressalvados os casos para os quais seja disciplinado
pela Superintendência da Receita Estadual - SRE forma de pagamento diversa;
II - se inferior, a diferença deve ser ressarcida ao contribuinte remetente, pela reﬁnaria de petróleo ou suas bases, nos
termos previstos na legislação da unidade federada de origem.
§ 4º Na hipótese do item 2 da alínea c' do inciso V do caput, a reﬁnaria de petróleo ou suas bases deve informar à unidade
federada de origem, por escrito, até o 10° (décimo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, o
valor a deduzir, agrupado por sujeito passivo por substituição (Convênio ICMS 3/99, cláusula décima primeira, § 2º).
§ 5º A unidade federada de origem, na hipótese do § 4º, tem até o 18° (décimo oitavo) dia do mês subseqüente àquele em
que tenha ocorrido as operações interestaduais, para veriﬁcar a ocorrência do efetivo pagamento do imposto e se manifestar, de forma
expressa e motivada, contra a referida dedução, caso em que o valor anteriormente provisionado para repasse deve ser recolhido em seu
favor (Convênio ICMS 3/99, cláusula décima primeira, § 3º).
§ 6º Quando o imposto a ser pago pelo substituto tributário, em favor do Estado onde se localizar o remetente do produto,
for insuﬁciente para comportar a dedução do valor do imposto repassado ao Estado de Goiás, essa dedução pode ser efetuada por outro
estabelecimento do substituto, ainda que localizado em outra unidade federada (Convênio ICMS 3/99, cláusula décima primeira, § 5º).
§ 7º A reﬁnaria de petróleo ou suas bases que efetuar a dedução e o repasse, em relação ao ICMS recolhido por outro
sujeito passivo, sem a observância do disposto nos §§ 4º e 5º será responsável pelo valor repassado indevidamente e respectivos
acréscimos (Convênio ICMS 3/99, cláusula décima primeira, § 6º).
§ 8º O disposto no § 5° não implica homologação dos lançamentos e procedimentos adotados pelo sujeito passivo.
§ 9º A sistemática prevista neste artigo também deve ser aplicada se o destinatário da mercadoria estabelecido em Goiás
realizar nova operação interestadual, devendo ser efetuado o necessário ajuste relativo à unidade federada do destino e, observada, ainda, a
legislação desta (Convênio ICMS 3/99, cláusula oitava).
§ 10. Em razão dos procedimentos previstos nos incisos I, II, III e IV do caput deste artigo é exigido da empresa
distribuidora de combustível, do formulador de combustível, do importador ou do TRR localizado em outra unidade federada que efetue
remessa de combustível derivado de petróleo para Goiás, inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás, com aplicação do
disposto no art. 37 deste anexo (Convênio ICMS 3/99, cláusula vigésima segunda e seu § 1º).
§ 11. Na falta da inscrição prevista no § 10 a distribuidora de combustível, o importador ou o TRR deve efetuar, por meio
da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE -, o pagamento do imposto devido na operação subseqüente ou pela


entrada para consumo do destinatário, em favor de Goiás, por ocasião da saída do produto de seu estabelecimento, devendo a via especíﬁca
da GNRE acompanhar o seu transporte (Convênio ICMS 3/99, cláusula vigésima segunda, § 2º).
§ 12. Na hipótese do § 11, o remetente da mercadoria deve solicitar ao Estado de Goiás a restituição do imposto que tiver
sido pago em decorrência da aquisição do produto, bem como do imposto retido antecipadamente, no caso em que a reﬁnaria tenha efetuado
o repasse nos termos previstos no inciso V do caput e nos §§ 2º ao 7º deste artigo (Convênio ICMS 3/99, cláusula vigésima segunda, § 3º).
§ 13. Os contribuintes inscritos nos termos do § 10 deste artigo que não tenham realizado operações interestaduais devem
entregar, no prazo previsto no § 10 do art. 62, correspondência à Gerência de Substituição Tributária do Departamento de Fiscalização da
Superintendência da Receita Estadual - GESTI, declarando que deixaram de entregar as informações relativas a operações interestaduais
com combustível, por não terem, naquele período, realizado tais operações (Convênio ICMS 3/99, cláusula vigésima segunda, § 4º).
§ 14. Para os efeitos do disposto no § 12, a requerente deve encaminhar ao Estado de Goiás, os seguintes documentos
(Convênio ICMS 3/99, cláusula vigésima segunda, § 5º):
I - cópia da nota fiscal da operação interestadual;
II - cópia da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais- GNRE;
III - listagem contendo as informações das operações a que se referem as alíneas c' do inciso I, c' do inciso II, c' do inciso
III e ​b' do inciso IV, todos do caput deste artigo, conforme o caso;
IV - comprovante da entrega ao sujeito passivo por substituição das informações a que se refere o inciso anterior.
§ 15. Na impossibilidade de se fazer a correspondência do combustível objeto de operação de saída com a respectiva
aquisição, as informações necessárias, inclusive as destinadas à apuração do imposto devido, serão tomadas com base na última aquisição
do produto pelo estabelecimento, observando-se a proporcionalidade das quantidades saídas (Convênio ICMS 3/99, cláusula vigésima
quarta).
§ 16. À operação interestadual com combustível derivado de petróleo já alcançado pela substituição tributária, destinado a
Goiás, não abrangida pelo disposto neste artigo, devem ser aplicadas as normas gerais pertinentes à substituição tributária (Convênio ICMS
3/99, cláusula sétima, parágrafo único).
Art. 62. ...................................................................................................
...............................................................................................................
§ 10. As informações de que cuida este artigo, relativamente ao mês imediatamente anterior, devem ser entregues, em
meio magnético ou por correio eletrônico, nos seguintes prazos (Convênio ICMS 3/99, cláusula décima sexta):
I - até o 1º (primeiro) dia útil de cada mês, pelo TRR;
II - até o 4º (quarto) dia de cada mês, pela distribuidora de combustível e pelo importador;
III - até o 7º (sétimo) dia de cada mês pelo importador e formulador de combustíveis;
IV - pela refinaria de petróleo e suas bases:
a) até o 10º (décimo) dia de cada mês, na hipótese prevista no § 4º do art. 61;
b) até o 15º (décimo quinto) dia de cada mês, nas demais hipóteses.
.........................................................................................................
§ 15. Enquanto não estiver implementada a nova versão do programa referido no § 1º, as informações referidas neste
artigo devem ser entregues por meio dos relatórios previstos nos Apêndices XII a XX deste anexo, a serem preenchidos (Convênio ICMS
138/01, cláusula terceira):
I - Apêndice XII: pela reﬁnaria ou suas bases, destina-se a demonstrar o recolhimento do ICMS devido por substituição
tributária para as diversas unidades federadas;
II - Apêndice XIII: pelo TRR, destina-se a informar as operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo
por ele efetuadas;
III - Apêndice XIV: pela distribuidora, destina-se a informar as aquisições interestaduais de álcool anidro por ela realizadas;
IV - Apêndice XV: pela distribuidora, destina-se a informar as operações interestaduais com combustíveis derivados de
petróleo por ela realizadas;
V - Apêndice XVI: pela distribuidora, destina-se a informar o resumo das operações interestaduais com combustíveis
derivados de petróleo por ela efetuadas;
VI - Apêndice XVII: pela distribuidora, destina-se a informar o resumo das operações interestaduais com combustíveis
derivados de petróleo efetuadas pelos TRR;
VII - Apêndice XVIII: pelo formulador, destina-se a informar as operações interestaduais realizadas pelas distribuidoras,
com combustíveis derivados de petróleo por ele fornecidos;
VIII - Apêndice XIX: pelo importador, destina-se a informar o resumo das operações interestaduais com combustíveis
derivados de petróleo por ele efetuadas;


IX - Apêndice XX: pelo importador, destina-se a informar as operações interestaduais realizadas pelas distribuidoras, com
combustíveis derivados de petróleo por ele fornecidos.
.................................................................................................................
Art. 64. Na aquisição interestadual de combustível derivado de petróleo de estabelecimento localizado em unidade
federada que não adota o regime de substituição tributária para o produto, exceto quando o remetente for a reﬁnaria de petróleo, a
responsabilidade pelo pagamento do imposto devido ao Estado de Goiás é atribuída aos substitutos tributários previstos na Subseção II da
Seção I deste Capítulo, que trata das operações com combustível e lubrificante em geral, adotando-se os procedimentos ali estabelecidos.
.................................................................................................................
Art. 65. Ressalvada a hipótese em que a reﬁnaria de petróleo ou suas bases se responsabilizam pelo pagamento do
imposto em relação a combustível derivado de petróleo, na operação com combustível e lubriﬁcante, relacionados no inciso III do Apêndice II
deste anexo, é substituto tributário, assumindo a responsabilidade pelo pagamento do imposto pela operação interna subseqüente ou pela
entrada para consumo do destinatário (Convênio ICMS 3/99, cláusula primeira):
................................................................................................................
Art. 66. ....................................................................................................
.................................................................................................................
§ 1º Na falta do preço a que se refere o caput, a base de cálculo será o montante formado pelo preço estabelecido por
autoridade competente para o substituto, ou, em caso de inexistência deste, o valor da operação acrescido dos valores correspondentes a
frete, seguro, tributos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionados, ainda, em ambos os casos, do
valor resultante da aplicação do IVA, previsto no Apêndice II, ressalvado o disposto nos parágrafos seguintes (Convênio ICMS 03/99, cláusula
terceira, § 1º).
§ 2º Na hipótese da importação de combustível derivado de petróleo de que trata o § 1º do art. 60, na falta do preço a que
se refere o caput, a base de cálculo será o montante formado pelo valor da mercadoria constante no documento de importação, que não
poderá ser inferior ao valor que serviu de base de cálculo para o Imposto de Importação, acrescido dos valores correspondentes a tributos,
inclusive o ICMS devido pela importação, contribuições, frete, seguro e outros encargos devidos pelo importador, adicionado, ainda, do valor
resultante da aplicação dos percentuais de margem de valor agregado previstos no Apêndice II (Convênio ICMS 03/99, cláusula terceira, §
2º).
.................................................................................................................
Art. 66-A. Em substituição aos percentuais de Margem de Valor Agregado previstos no Apêndice II deste anexo, deve ser
adotada nas operações promovidas por estabelecimento fabricante ou importador, relativamente às saídas subseqüentes com gasolina,
diesel, querosene de aviação e gás liqüefeito de petróleo, a margem de valor agregado obtida mediante a aplicação da seguinte fórmula
(Convênio ICMS 139/01, cláusulas primeira e segunda):

Sendo:
I - MVA: margem de valor agregado, expressa em percentual;
II - PMPF: preço médio ponderado a consumidor ﬁnal do combustível, considerado com ICMS incluso, praticado no Estado
de Goiás, expresso em moeda corrente nacional e apurado nos termos do § 5º do art. 41 deste anexo, exceto seu inciso III;
III - ALIQ: alíquota do ICMS aplicável à operação praticada pelo fabricante ou importador, salvo na hipótese de operação
interestadual, em que assumirá o valor zero;
IV - VFI: valor da aquisição pelo importador ou o valor da operação praticada pelo estabelecimento fabricante ou
importador, sem ICMS, expresso em moeda corrente nacional;
V - FSE: valor constituído pela soma do frete sem ICMS; seguro; tributos, exceto o ICMS relativo à operação própria;
contribuições e demais encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, expresso em moeda corrente nacional;
VI - AEAC: índice de mistura do álcool etílico anidro carburante na gasolina C, salvo quando se tratar de outro
combustível, em que assumirá o valor zero.
§ 1º O PMPF a que se refere o inciso II deve ser divulgado em Ato COTEPE e publicado no Diário Oﬁcial da União,
produzindo efeitos a partir da data nele estabelecida (Convênio ICMS 139/01, cláusula terceira, caput).
§ 2º A Secretaria da Fazenda deve, na hipótese de adoção da sistemática prevista neste artigo, informar o PMPF até o dia
22 de cada mês à Secretaria-Executiva do CONFAZ, cabendo a esta providenciar mensalmente, até o dia 27 do mês a que se refere a
informação, a publicação do Ato COTEPE para aplicação no mês subseqüente (Convênio ICMS 139/01, cláusula terceira, § 1º).
§ 3º Para efeito do disposto no caput, além da pesquisa a ser realizada, a Secretaria da Fazenda pode utilizar
levantamento de preços efetuado por instituto de pesquisa idôneo, inclusive sob a responsabilidade da Agência Nacional do Petróleo (ANP)
ou outro órgão governamental (Convênio ICMS 139/01, cláusula terceira, § 2º).
§ 4º Na impossibilidade de aplicação, por qualquer motivo, do disposto no caput e nos parágrafos anteriores, prevalecem,
conforme o caso, as margens de valor agregado (Convênio ICMS 139/01, cláusula quarta):
I - constantes nos itens 12 a 15 do inciso III do Apêndice II deste anexo, na hipótese do estabelecimento remetente
praticar preço nos termos no inciso III do § 3º do art. 40 deste anexo;
II - constantes nos itens 1,2,3 e 5 do inciso III do Apêndice II deste anexo, na outra hipótese.


Art. 67. O disposto no art. 61 não exclui a responsabilidade do TRR, da distribuidora de combustíveis, do importador ou do
formulador de combustíveis pela omissão ou pela apresentação de informações falsas ou inexatas, podendo as unidades federadas exigir
diretamente do estabelecimento responsável pela omissão ou pelas informações falsas ou inexatas o imposto devido a partir da operação por
eles realizada, até a última, e seus respectivos acréscimos (Convênio ICMS 03/99, cláusula décima nona).
Parágrafo único. O TRR, a distribuidora de combustíveis, o importador ou o formulador de combustíveis deve responder
pelo recolhimento dos acréscimos legais previstos na legislação do Estado de Goiás, na hipótese de entrega das informações previstas no
art. 62 fora do prazo estabelecido no seu § 10 (Convênio ICMS 3/99, cláusula vigésima).
.................................................................................................................
APÊNDICE II
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ESTABELECIDA POR CONVÊNIO OU PROTOCOLO
(Anexo VIII, art. 32, § 1º, inciso II)
....................................................................................................
III - COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTE
(Convênio ICMS 3/99)
.................................................................................................................
2) GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL
2711.11.00

Gás natural............................................................... 30

2711.19.10

Gás liquefeito de petróleo - GLP

a) na operação em que o remetente seja refinaria de petróleo ou suas bases ou importador:
1. em operação interna ............................................................. 135,78
2. em operação interestadual ..................................................... 167,94
................................................................................................................
3) ÓLEO COMBUSTÍVEL
2710.00.41 ​Gasóleo' (óleo diesel):
a) na operação em que o remetente seja refinaria de petróleo ou suas bases ou importador:
1. em operação interna ................................................................ 51,17
2. em operação interestadual ....................................................... 84,35
..........................................................................................................
5) GASOLINA
2710.00.2

Gasolina automotivas, inclusive a de aviação, de qualquer tipo, cujos IVA são:

..........................................................................................................
b) na operação em que o remetente for refinaria de petróleo ou suas bases ou importador:
1. na operação interna ............................................................ 117,60
2. na operação interestadual ................................................... 194,06
6) QUEROSENE
2710.00.3........................................................... Querosenes de aviação e iluminante:
.......................................................................................................
c) querosene de aviação na operação realizada pelo importador:
1. operação interna..................................................................... 45,65
2. operação interestadual............................................................ 94,20
.........................................................................................................
13) GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO
2711.19.10

Gás liqüefeito de petróleo - GLP

a) na operação em que o remetente seja refinaria de petróleo ou suas bases ou importador:


1. em operação interna .................................................................... 135,78
2. em operação interestadual ........................................................... 167,94
.................................................................................................................
14) ÓLEO COMBUSTÍVEL
2710.00.41

​Gasóleo' (óleo diesel):

a) na operação em que o remetente seja refinaria de petróleo ou suas bases ou importador:
1. em operação interna ..................................................................... 51,17
2. em operação interestadual ............................................................ 84,35
...................................................................................................................
15) GASOLINA
2710.00.2

Gasolinas automotivas, exceto a de aviação, de qualquer tipo, cujos IVA são:

a) na operação em que o remetente for refinaria de petróleo ou suas bases ou importador:
1. na operação interna ....................................................................... 117,60
2. na operação interestadual .............................................................. 194,06
...................................................................................................................
ANEXO IX
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
(art. 87)
.................................................................................................................
Art. 6º ......................................................................................................
.................................................................................................................
XLI - a saída de embrião e sêmen, congelados ou resfriados, ambos de bovino, caprino, ovino ou suíno (Convênio ICMS
70/92);
.................................................................................................................
L - as operações, a seguir enumeradas com respectivos produtos e códigos da NBM, desde que contemplados com
isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados, ficando mantido o crédito (Convênio ICMS 10/02):
a) recebimento pelo importador de:
1. produtos intermediários a seguir indicados, destinados à produção de medicamento de uso humano para o tratamento
de portadores do vírus da AIDS:
1.1. Ácido3-hidroxi-2-metilbenzoico, 2918.19.90;
1.2. Glioxilato de L-Mentila, e 1,4-Ditiano 2,5 Diol, Mentiloxatiolano, 2930.90.39;
1.3.
Cloridrato
de
3-cloro-metilpiridina,
ciclopropilamino-3-piridilcarboxamido)-4-metilpiridina, 2933.39.29;

2-Cloro-3-(2-clorometil-4-piridilcarboxamido)-4-metilpiridina,2-Cloro-3-(2-

1.4. Benzoato de [3S-(2(2S*3S*)2alfa,4aBeta,8aBeta)]-N-(1,1-dimetiletil) decahidro-2-(2-hidroxi-3-amino-4-(feniltiobutil)-3isoquinolina carboxamida, 2933.49.90;
1.5. N-terc-butil-1-(2(S)-hidroxi-4-(R)-[N-[(2)-hidroxiindan-1(S)-il]carbamoil]-5-fenilpentil)

piperazina-2(S)-carboxamida,

2933.59.19;
1.6.
Indinavir
Base:
[1(1S,2R),5(S)]-2,3,5-trideoxi-N-(2,3-dihidro-2-hidroxi-1H-inden-1-il)-5-[2-[[(1,1-dimetiletil)amino]carbonil]-4- (3-piridinilmetil)-1-piperazinil]-2-(fenilmetil)-D-eritro-pentonamida, 2933.59.19;
1.7. Citosina, 2933.59.99;
1.8. Timidina, 2934.99.23;
1.9. Hidroxibenzoato de (2R-cis)-4-amino-1-[2-hidroxi-metil)-1,3-oxatiolan-5-il]-2(1H)-pirimidinona, 2934.99.39;
1.10.

(2R,5R)-5-(4-amino-2-oxo-2H-pirimidin-1-il)-[1,3]-oxatiolan-2-carboxilato

de

2S-isopropil-5R-metil-1R-ciclohexila,

2934.99.99;
2. dos fármacos a seguir indicados, destinados à produção de medicamentos de uso humano para o tratamento de
portadores do vírus da AIDS:
2.1.
Nelﬁnavir
Base:
3S-[2(2S*,3S*),3alfa,4aBeta,8aBeta]]-N-(1,1-dimetiletil)decahidro-2-[2-hidroxi-3-[(3-hidroxi-2etilbenzoil)amino]-4- (feniltio)butil]-3-isoquinolina carboxamida, 2933.49.90;
2.2. Zidovudina - AZT, 2934.99.22;


2.3. Sulfato de Indinavir, 2924.29.99;
2.4. Lamivudina, 2934.99.93;
2.5. Didanosina, 2934.99.29;
2.6. Nevirapina, 2934.99.99;
2.7. Mesilato de nelfinavir, 2933.49.90;
3. dos medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS, a base de:
3.1. Zalcitabina, Didanosina, Estavudina, Delavirdina, Lamivudina, medicamento resultante da associação de Lopinavir e
Ritonavir; 3003.90.99, 3004.90.99, 3003.90.69, 3004.90.59;
3.2. Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Sulfato de Abacavir, 3003.90.78, 3004.90.68;
3.3. Ziagenavir, 3003.90.79, 3004.90.69;
3.4. Efavirenz, Ritonavir; 3003.90.88 ; 3004.90.78;
3.5. Mesilato de nelfinavir, 3004.90.68 e 3003.90.78
b) saídas interna e interestadual:
1. dos fármacos destinados a produção de medicamentos de uso humano para o tratamento dos portadores do vírus da
AIDS:
1.1. Sulfato de Indinavir, 2924.29.99,
1.2. Ganciclovir, 2933.59.49;
1.3. Zidovudina, 2934.99.22;
1.4. Didanosina, 2934.99.29;
1.5. Estavudina, 2934.99.27;
1.6. Lamivudina, 2934.99.93;
1.7. Nevirapina, 2934.99.99;
2. dos medicamentos de uso humano, destinados ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS, a base de:
2.1. Ritonavir, 3003.90.88, 3004.90.78;
2.2. Zalcitabina, Didanosina, Estavudina, Delavirdina, Lamivudina, medicamento resultante da associação de Lopinavir e
Ritonavir; 3003.90.99, 3004.90.99, 3003.90.69, 3004.90.59
2.3. Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Sulfato de Abacavir, 3003.90.78, 3004.90.68;
2.4. Ziagenavir, 3003.90.79, 3004.90.69;
2.5. Mesilato de nelfinavir, 3004.90.68 e 3003.90.78;
.................................................................................................................
LXXXIX - a entrada decorrente de importação do exterior de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, suas
partes e peças de reposição e acessórios, e de matérias-primas e produtos intermediários, desde que (Convênio ICMS 93/98):
I - a importação seja beneficiada com as isenções previstas na Lei Federal n° 8.010, de 29 de março de 1990;
II - as mercadorias se destinem às atividades de ensino e pesquisa cientíﬁca ou tecnológica, estendendo-se, também, às
importações de artigos de laboratórios, desde que não possuam similar produzido no país;
III - a importação não seja tributada ou tenha tributação com alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos
Industrializados;
IV - o benefício seja concedido caso a caso, por despacho do Secretário da Fazenda, mediante requerimento do órgão
interessado;
V - a importação seja efetuada pelas instituições, e suas respectivas fundações, a seguir relacionadas, desde que
previamente credenciadas junto à fundação estadual de amparo à pesquisa ou entidade equivalente:
a) institutos de pesquisa federais ou estaduais;
b) institutos de pesquisa sem fins lucrativos instituídos por leis federais ou estaduais;
c) universidades federais ou estaduais;
d) organizações sociais com contrato de gestão com o Ministério da Ciência e Tecnologia relacionadas no Apêndice XIV


deste anexo;
.................................................................................................................
Art. 7º .....................................................................................................
.................................................................................................................
XII - relativamente à aplicação do diferencial de alíquotas, na aquisição interestadual de bem destinado ao ativo
imobilizado de (Convênio ICMS 55/93, cláusula primeira):
a) estabelecimento industrial;
b) estabelecimento agropecuário, exceto em relação à aquisição de veículo automotor, máquina rodoviária, máquina e
implemento agrícolas, devendo o benefício ser concedido caso a caso, mediante despacho do Superintendente da Receita Estadual, em
requerimento do interessado (Convênio ICMS 123/01);
.................................................................................................................
XIV - .......................................................................................................
a) a isenção aplica-se aos pedidos protocolados até 30 de abril de 2004, cuja saída do veículo ocorra até 31 de junho de
2004, e deve ser previamente reconhecida pelo Secretário da Fazenda, mediante requerimento do adquirente instruído com (Convênio ICMS
35/99, cláusulas primeira, § 1º; e sexta):
.................................................................................................................
XXV........................................................................................................
.................................................................................................................
c).............................................................................................................
.................................................................................................................
1..............................................................................................................
.................................................................................................................
1.3. suplemento, o ingrediente ou a mistura de ingredientes capaz de suprir a ração ou concentrado, em vitamina,
aminoácido ou mineral, permitida a inclusão de aditivo;
.................................................................................................................
XXXV - a operação com os medicamentos a seguir relacionados, desde que contemplados com isenção ou alíquota zero
das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS (Convênio ICMS 140/01, cláusula primeira):
a) à base de mesilato de imatinib códigos 3003.90.99 e 3004.90.99;
b) interferon alfa-2A, código 3002.10.39;
c) interferon alfa-2B, código 3002.10.39;
d) peg interferon, código 3002.10.39;
e) peg interferon alfa-2B, código 3002.10.39.
XXXVI - a operação com motocicleta, caminhão, helicóptero e outros veículos adquiridos pelo Departamento de Polícia
Federal e pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal, ﬁcando mantido o crédito e observado o seguinte (Convênio ICMS 25/02,
cláusulas primeira e terceira):
a) a isenção aplica-se à operação que, cumulativamente, esteja contemplada (Convênio ICMS 25/02, cláusula primeira,
parágrafo único):
1. com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;
2. com a desoneração das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da
operação prevista neste inciso;
b) a isenção aplica-se somente à aquisição realizada (Convênio ICMS 25/02, cláusula segunda):
1. com recursos oriundos das transferências voluntárias da União a partir do Fundo Nacional de Segurança Pública FNSP;
2. no âmbito do Fundo de Reaparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal, instituída pela Lei
Complementar n. 89, de 18 de fevereiro de 1997;
3. no âmbito do Programa Segurança das Rodovias Federais, constante do Plano Plurianual 2000/2003;
c) o valor correspondente à isenção do ICMS deve ser deduzido do preço do respectivo veículo (Convênio ICMS 25/02,
cláusula quarta).
.................................................................................................................


§ 1º .........................................................................................................
.................................................................................................................
IX - ..........................................................................................................
.................................................................................................................
e) XXIX (Convênios ICMS 38/98; 9/00, cláusula primeira; 84/00, cláusula primeira, I, h'; 51/01, cláusula primeira, II, b'; e
127/01, cláusula primeira, IV, ​b');
f) XXXV (Convênio ICMS 140/01, cláusula segunda, II);
X - ...........................................................................................................
.................................................................................................................
p) XXXII (Convênios ICMS 1/99, cláusula quarta; 5/99, cláusula primeira, II, 4; 90/99, cláusula primeira, II, b'; 84/00,
cláusula primeira, III, ​d'; e 127/01, cláusula primeira, V, ​a');
.................................................................................................................
XII - 31 de dezembro de 2003, quanto aos incisos:
a) XXIV (Convênios ICMS 116/98, cláusula segunda; 90/99, cláusula primeira, III, i'; 10/01, cláusula primeira, II, c'; e 51/01,
cláusula primeira, II, ​d'; e 127/01, cláusula primeira, VI, ​c');
b) XXXIII (Convênios ICMS 95/98 e 78/00, cláusula segunda; e 127/01, cláusula primeira, VI, ​b');
c) XIX (Convênios ICMS 94/96; 48/97, cláusula primeira, XXVII; 67/97, cláusula primeira, II, p'; 121/97, cláusula primeira,
​w'; 23/98, cláusula primeira, III, 40; 5/99, cláusula primeira, IV, 23; 10/01, cláusula primeira, IV, ​a'; e 21/02, cláusula primeira, IV);
XIII - 30 de abril de 2004, quanto aos incisos:
a) II (Convênios ICMS 104/89; 8/91; 80/91, cláusula primeira, II, ​g'; 124/93, cláusula primeira, II, 1; 68/94, cláusula primeira,
III; e 121/95, cláusula primeira, VI, ​b'; 20/99, cláusula primeira; 7/00, cláusula primeira, IV, ​a'; e 21/02, cláusula primeira, V, ​a');
b) XIII (Convênios ICMS 108/93, cláusula segunda; 124/93, cláusula primeira, II, 5; 68/94, cláusula primeira, II, b'; 22/95,
cláusula primeira, I, n'; 21/96, cláusula primeira, XII; 48/97, cláusula primeira, XVI; 67/97, cláusula primeira, II, u'; 121/97, cláusula primeira, p';
23/98, cláusula primeira, III, 26; 5/99, cláusula primeira, III, 9; 7/00, cláusula primeira, IV, ​i'; e 21/02, cláusula primeira, V, ​i');
c) XV (Convênios ICMS 42/95, cláusula segunda; 61/98, cláusula segunda; 34/99, cláusula primeira, I, a'; 84/00, cláusula
primeira, IV; e 21/02, cláusula primeira, V, ​l');
e) XXVI (Convênios ICMS 101/97, cláusula terceira; 23/98. cláusula primeira, III, 52; 5/99, cláusula primeira, III, 24; 7/00,
cláusula primeira, IV, ​n'; e 21/02, cláusula primeira, ​o');
XIV - 30 de abril de 2005, quanto ao inciso XXV (Convênios ICMS 100/97, cláusulas terceira e sétima; 5/99, cláusula
primeira, IV, 29; 10/01, cláusula primeira, I, ​e'; 58/01, cláusula segunda; e 21/02, cláusula primeira, VI, ​a');
XV - 30 de junho de 2004, quanto ao inciso XIV, desde que o pedido de reconhecimento da isenção tenha sido protocolado
até 30 de abril de 2004 (Convênios ICMS 35/99, cláusula sexta; 71/99, cláusula segunda; 84/00, cláusula segunda e 21/02, cláusula
segunda);
...............................................................................................................
Art. 9º .....................................................................................................
...............................................................................................................
VII............................................................................................................
...............................................................................................................
c).............................................................................................................
...............................................................................................................
1..............................................................................................................
...............................................................................................................
1.3. suplemento, o ingrediente ou a mistura de ingredientes capaz de suprir a ração ou concentrado, em vitamina,
aminoácido ou mineral, permitida a inclusão de aditivo;
.................................................................................................................
XII - ........................................................................................................
.................................................................................................................
d) ............................................................................................................
.................................................................................................................
2..............................................................................................................
.................................................................................................................
2.2. abatido em volume superior à média mensal de abate do estabelecimento, inclusive de estabelecimento antecessor,
nos casos de sucessão, realizado durante o período de 5 de abril de 2000 a 31 de maio de 2001;
.................................................................................................................
XVI - para 60% (sessenta por cento), relativamente ao diferencial de alíquotas devido na aquisição interestadual e ao
imposto devido na importação de máquinas, aparelhos, equipamentos e outros materiais, constantes do Apêndice XII, quando adquiridos


para aplicação em subestação e rede de transmissão, de energia elétrica, localizadas em território goiano e pertencentes ao imobilizado da
empresa EXPANSIÓN - TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás n. 10345186-2
e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ - Base n. 04.100.850, observado, ainda, o seguinte (Convênio ICMS 121/01, cláusula
primeira, caput):
a) a redução da base de cálculo do ICMS na importação do exterior aplica-se somente quando o produto importado não
possuir similar produzido no país (Convênio ICMS 121/01, cláusula primeira, §§ 1º e 2º);
b) a fruição do benefício de que trata este inciso é condicionada (Convênio ICMS 121/01, cláusula segunda):
1. a que o contribuinte celebre termo de acordo de regime especial com a Secretaria da Fazenda;
2. à comprovação da efetiva incorporação das mercadorias e bens ao imobilizado da empresa com aplicação nas
subestações e rede de transmissão de energia elétrica a que se refere o caput deste inciso;
XVII - para 60% (sessenta por cento), relativamente ao diferencial de alíquotas devido na aquisição interestadual e ao
imposto devido na importação de máquinas, aparelhos, equipamentos e outros materiais, constantes do Apêndice XIII, quando adquiridos
para aplicação em subestação e rede de transmissão, de energia elétrica, localizadas em território goiano e pertencentes ao imobilizado da
empresa FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ - Base n. 23.274.194, observado,
ainda, o seguinte (Convênio ICMS 122/01, cláusula primeira, caput):
a) a redução da base de cálculo do ICMS na importação do exterior aplica-se somente quando o produto importado não
possuir similar produzido no país (Convênio ICMS 122/01, cláusula primeira, §§ 1º e 2º);
b) a fruição do benefício de que trata este inciso é condicionada (Convênio ICMS 122/01, cláusula segunda):
1. a que o contribuinte celebre termo de acordo de regime especial com a Secretaria da Fazenda;
2. à comprovação da efetiva incorporação das mercadorias e bens ao imobilizado da empresa com aplicação nas
subestações e rede de transmissão de energia elétrica a que se refere o caput deste inciso;
§ 1º .........................................................................................................
.................................................................................................................
VII - 30 de abril de 2004, quantos aos incisos:
a) V (Convênios ICMS 50/93, cláusula segunda; 151/94, cláusula primeira, III; 102/96, cláusula primeira, II, a'; e 121/97,
cláusula primeira, o'; 23/98, cláusula primeira, III, 23; 5/99, cláusula primeira, III, 7; 7/00, cláusula primeira, IV, g'; e 21/02, cláusula primeira,
V, ​g');
VIII - 30 de abril de 2005, quanto aos incisos:
a) VII, VIII e IX (Convênios ICMS 100/97, cláusula sétima; 5/99, cláusula primeira, IV, 29; 10/01, cláusula primeira, I, e';
58/01, cláusula Segunda; e 21/02, cláusula primeira, VI, ​a');
b) XVI (Convênio ICMS 121/01, cláusula quarta);
c) XVII (Convênio ICMS 122/01, cláusula quarta).
.................................................................................................................
Art. 11.....................................................................................................
.................................................................................................................
VII - .........................................................................................................
.................................................................................................................
i) a inspeção sanitária e avaliação para a classiﬁcação do animal como novilho precoce, a ser realizada por ocasião do
abate, deve ser feita por médico veterinário da Secretaria de Agricultura Pecuária e Abastecimento do Estado de Goiás - SEAGRO - ou da
Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário - AGENCIARURAL -, mediante credenciamento expedido pela Diretoria de Defesa
Agropecuária - DDA -, atendidos os critérios de regulamentação do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e normas da SEAGRO, sem
prejuízo da fiscalização a ser feita pela Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, observado, ainda o seguinte:
1. a Diretoria de Defesa Agropecuária - DDA - pode credenciar médico veterinário, proﬁssional liberal ou de entidade
privada do segmento pecuário, sem ônus para o Erário, para realizar o serviço a que alude esta alínea, sob a supervisão e coordenação do
órgão oficial pertinente;
2. o deferimento do benefício ﬁscal previsto neste inciso ﬁca condicionado à apresentação pelo estabelecimento frigoríﬁco
ou abatedor do romaneio ﬁscal de abate, devidamente assinado pelo médico veterinário responsável pela classiﬁcação do animal como
novilho precoce;
.................................................................................................................
XXI - .......................................................................................................
.................................................................................................................
b) ............................................................................................................
.................................................................................................................
3. compensado com o imposto de sua responsabilidade devido por substituição tributária relativamente à aquisição do
bovino ou bufalino ou à prestação interestadual de serviço de transporte;
.................................................................................................................
XXIII - ......................................................................................................
.................................................................................................................
c) ............................................................................................................
.................................................................................................................
2. tratando-se de prorrogação de vigência do regime especial, o percentual ﬁxado no termo de prorrogação, não podendo
ser inferior à variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna, IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas, aferida no período de fruição;


3. a meta mensal fixada pela Administração Tributária da Secretaria da Fazenda, nos demais casos;
.................................................................................................................
§ 5º..........................................................................................................
.................................................................................................................
V -............................................................................................................
.................................................................................................................
c) utilizado para liquidação de outros débitos tributários relativos ao ICMS devidos pela mesma pessoa, conforme dispuser
ato do Secretário da Fazenda;
.................................................................................................................
APÊNDICE XI
EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES DO PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO GERENCIAL E REEQUIPAMENTO DA REDE
HOSPITALAR DO MINISTÉRIO DA SAÚDE
(Anexo IX, art. 6º, LXXXIV)

Item
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26

DESCRIÇÃO
Chave Seccionadora, tipo s/ LT 500 KV
Chave Seccionadora, tipo s/ LT 345 KV
Chave Seccionadora, tipo s/ LT 230 KV
Chave Seccionadora, tipo s/ LT 138 KV
Pára-raios, tipo 500 KV
Pára-raios, tipo 345 KV
Pára-raios, tipo 230 KV
Pára-raios, tipo 138 KV
Capacitor Série, tipo 500 KV, 270 MVAr
Capacitor Série, tipo 500 KV, 252 MVAr
Capacitor, tipo 27,7 MVAr
Disjuntor, tipo 345 KV
Disjuntor, tipo 230 KV
Disjuntor, tipo 138 KV
Transformador de Corrente, 345 KV
Transformador de Corrente, 230 KV
Transformador de Corrente, 138 KV
Transformador de Pontencial Capacitivo, 345 KV
Trafo, tipo 345/ 230 KV, 75 MVA
Trafo, tipo 230/ 138 KV, 33.3 MVA
Sistema de Proteção e Controle
Chaveamento
Painel Serviços Auxiliares
Sistema de Supervisão e Controle
Proteção Diferencial de Barra
Reator, 230 KV 13,33 MVAr

Quantidade

Unidade

NBM/SH

6
8
14
3
6
3
9
3
1
2
1
3
3
3
9
9
3
3
3
3
2
2
3
3
1
4

UN
UN
UN
UN
UN
UN
UN
UN
UN
UN
UN
UN
UN
UN
UN
UN
UN
UN
UN
UN
CONJ.
CONJ.
CONJ.
CONJ.
CONJ.
UN

8535
8535
8535
8535
8535
8535
8535
8535
8532
8532
8532
3585
3585
3585
8504
8504
8504
8504
8504
8504
8537
8537
8537
8537
8537
8504

APÊNDICE XIV
ORGANIZAÇÕES SOCIAIS COM CONTRATO DE GESTÃO COM O MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
(Anexo IX, art. 6º, LXXXIX)

EMPRESAS
Associação Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP)
Associação Instituto de Matemática Pura e Aplicada (IMPA)
Associação Brasileira de Tecnologia Luz Síncrotron - ABTLus (LNLS)
Centro de Gestão e Estudos Estratégicos - CGEE
Instituto de Desenvolvimento Sustentável Mamirauá


................................................................................................................
ANEXO X
DO SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS
(art. 158, I)
...............................................................................................................
Art. 7º .....................................................................................................
...............................................................................................................
§ 5º O contribuinte usuário de sistema eletrônico estabelecido neste Estado ﬁca dispensado da remessa arquivo
magnético, com registro ﬁscal das respectivas operações destinadas a outras unidades federadas, desde que haja efetiva entrega do arquivo
magnético com registro fiscal das operações à Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás.
§ 6º A Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás deve:
I - providenciar a imediata disponibilização dos arquivos magnéticos, a que se refere o parágrafo anterior, à unidade
federada de destino;
II - informar, às Unidades Estaduais de Enlace/Sintegra das demais unidades federadas, sobre a dispensa do
cumprimento da obrigatoriedade prevista no caput deste artigo.
...............................................................................................................
Art. 8º .....................................................................................................
...............................................................................................................
§ 5º O contribuinte estabelecido neste Estado ﬁca dispensado da remessa arquivo magnético, com registro ﬁscal das
respectivas prestações destinadas a outras unidades federadas, desde que haja efetiva entrega do arquivo magnético com registro ﬁscal das
prestações à Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás.
§ 6º A Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás deve:
I - providenciar a imediata disponibilização dos arquivos magnéticos, a que se refere o parágrafo anterior, à unidade
federada de destino;
II - informar, às Unidades Estaduais de Enlace/Sintegra das demais unidades federadas, sobre a dispensa do
cumprimento da obrigatoriedade prevista no caput deste artigo.
.................................................................................................................
ANEXO XII
DAS OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS APLICÁVEIS A DETERMINADAS OPERAÇÕES
.................................................................................................................
Art. 24. O estabelecimento comercial ou industrial, na aquisição de particular, inclusive de catador, de sobra das
mercadorias a seguir mencionadas, deve emitir nota ﬁscal pela entrada, sem destaque do ICMS, que deve acobertar o trânsito das
mercadorias, relativamente a cada aquisição, para registro da operação no livro Registro de Entradas (Convênio ICM 09/76):
.................................................................................................................
Art. 77. Relativamente à operação de que trata este capítulo, o estabelecimento destinatário, além dos procedimentos a
que estiver sujeito por força da legislação de seu Estado, deve emitir o documento denominado MEMORANDO-EXPORTAÇÃO, conforme
modelo constante do Apêndice XXI, em três (3) vias, contendo, no mínimo, as seguintes indicações (Convênio ICMS 113/96, cláusula quarta):
.................................................................................................................
VII - número do DESPACHO DE EXPORTAÇÃO, a data de seu ato ﬁnal e o número do REGISTRO DE EXPORTAÇÃO,
por Estado produtor/fabricante;
.................................................................................................................
XII - identificação individualizada do Estado produtor/fabricante no Registro de Exportação.
.................................................................................................................
APÊNDICE XXI
MEMORANDO-EXPORTAÇÃO
(Anexo XII, art. 77)


MEMORANDO EXPORTAÇÃO N.º __________

____ via

EXPORTADOR
RAZÃO SOCIAL :
ENDEREÇO:
INSC. ESTADUAL:
DADOS DA EXPORTAÇÃO

CNPJ:

NOTA FISCAL N.º
MOD.
DESPACHO DE EXPORTAÇÃO N.º
REGISTRO DE EXPORTAÇÃO N.º
CONHECIMENTO DE EMBARQUE N.º
ESTADO PRODUTOR/FABRICANTE:
PAÍS DE DESTINO DA MERCADORIA:
DISCRIMINAÇÃO DOS PRODUTOS EXPORTADOS
QUANT.

UND.

SÉRIE:
DATA:
DATA:
DATA:

DESCRIÇÃO

DATA:

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

REMETENTE COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO
RAZÃO SOCIAL :
ENDEREÇO:
INSC. ESTADUAL:
DADOS DOS DOCUMENTOS FISCAIS DE REMESSA
NOTA FISCAL N.º

MOD.

CNPJ:

SÉRIE

DATA

SÉRIE

DATA

DADOS DOS CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE
N.º DO CONHECIMENTO MOD.


DADOS DO TRANSPORTADOR
RAZÃO SOCIAL :
ENDEREÇO:
INSC. ESTADUAL:
CNPJ:
REPRESENTANTE LEGAL DO EXPORTADOR/RESPONSÁVEL
NOME

DATA DA EMISSÃO

ASSINATURA

ANEXO XIII
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS APLICÁVEIS A DETERMINADAS ATIVIDADES ECONÔMICAS
.................................................................................................................
APÊNDICE I
RELAÇÃO DE FERROVIAS
(Anexo XIII, art. 1º)
..................................................................................................................
20. Empresa: FERROVIA NOVOESTE S.A.
Nome da Ferrovia: Malha Oeste - SR10 - Ferrovia Novoeste
Estados Abrangidos: Mato Grosso do Sul e São Paulo.
21. Empresa: COMPANHIA FERROVIÁRIA DO NORDESTE (CFN).
Nome da Ferrovia: Companhia Ferroviária do Nordeste - SR-1, Recife, SR-11, Fortaleza e SR-12 São Luís.
Estados abrangidos: Ceará, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Paraíba, Alagoas, Maranhão e Piauí."
.................................................................................................................
APÊNDICE XII
EMPRESAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÃO
(Anexo XIII, art. 7º)
.................................................................................................................
TIM RIO NORTE S/A

Rio de Janeiro - RJ

RJ, ES, AM, RR, AP, PA e MA

TIM CELULAR CENTRO SUL S/A

Brasília - DF

RO, TO, MS, GO, DF e RS

..................................................................................................................................................... "
Art. 3º Fica suspensa a exigência, estabelecida na legislação tributária, de implantação de medidor de vazão para o
fabricante e o revendedor de combustível.
Art. 4º Ficam convalidados os procedimentos adotados, até a vigência deste decreto:
I - pela empresa EXPANSIÓN - TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA relacionados à redução da base de cálculo
prevista no inciso XVI do art. 9º do Anexo IX do Decreto n. 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado
de Goiás - RCTE -, com a redação conferida pelo art. 1º deste decreto (Convênio ICMS 121/01, cláusula terceira);
II - pela empresa Ferrovia Noroeste S.A. desde 1º de julho de 1996, com base no Ajuste SINIEF 19/89, de 22 de agosto de
1989, como se dele fosse integrante (Ajuste SINIEF 08/01, cláusula segunda);
III - relativos à aplicação da isenção do ICMS às operações com os produtos relacionados no Convênio ICMS 141/01,
destinados ao tratamento dos portadores da AIDS;
IV - relativos à fruição, por contribuinte sucessor, do benefício ﬁscal de redução da base de cálculo do ICMS na saída
interna de gado bovino da região denominada Zona Tampão, previsto no inciso XII do art. 9º do Anexo IX do RCTE, obedecidas as condições
ali estabelecidas;
Art. 5º Para apuração e pagamento do ICMS devido sobre os estoques existentes em 21 de abril de 2002, nos
estabelecimentos atacadista, distribuidor e varejista, em relação aos produtos de construção acrescidos no inciso X do Apêndice I do Anexo
VIII do RCTE, pelo Decreto n. 5.587, de 16 de abril de 2002, devem ser aplicados os mesmos prazo e forma estabelecidos em ato do
Secretário da Fazenda para os estoques existentes em 30 de novembro de 2001.
Art. 6º Até o dia 30 de junho de 2002, o Departamento de Informações Econômico-Fiscais da Superintendência da Receita
Estadual - DIEF - deve incluir como participantes do SINTEGRA/ICMS todos os contribuintes que se enquadrem no disposto no § 2º do art. 1º
do Anexo X do RCTE, observado, também, o disposto nos seus arts. 7º e 8º (Convênio ICMS 20/00, cláusula décima quinta).
Art. 7º As referências ao Instituto Goiano de Defesa Agropecuária - IGAP - previstas na legislação tributária, consideramse feitas à Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário - AGENCIARURAL.
Art. 8º Os Apêndices XII a XX do Anexo VIII do Decreto n. 4.852/97 - RCTE - correspondem aos modelos constantes dos


Anexos I a IX deste Decreto.
Art. 9º Os ajustes porventura necessários na escrituração ﬁscal, decorrentes das alterações promovidas no RCTE por este
Decreto, devem ser efetuados até o período de apuração do ICMS relativo ao mês de junho de 2002.
Art. 10. Ficam revigorados os seguintes dispositivos do Anexo X do Decreto n. 4.852/97 - RCTE -, que passam a viger com
a redação procedida pelo art. 2º deste Decreto:
I - os §§ 5º e 6º do art. 7º;
II - o § 5º do art. 8º.
Art. 11. Fica revogado o inciso IV do caput do art. 9º do Anexo IX do RCTE.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo, porém, efeitos em relação aos seguintes
dispositivos do Decreto n. 4.852, de 29 de dezembro de 1997, RCTE, a partir de:
I - 14 de dezembro de 2001, quanto ao item 20 dos Apêndices I e XII do Anexo XIII;
II - 1º de janeiro de 2002:
a) Anexo VIII:
1. inciso X do caput e § 4º do art. 45;
2. inciso V do art. 46;
3. art. 60;
4. art. 61:
4.1. alínea "a" do inciso I;
4.2. caput do inciso II e suas alíneas "a" e "c";
4.3. incisos III ao V do caput;
4.4. alínea "c" do inciso I do § 1º;
4.5. §§ 2º ao 16;
5. §§ 10 e 15 do art. 62;
6. art. 64;
7. art. 65;
8. §§ 1º e 2º do art. 66;
9. art. 66-A;
10. art. 67;
11. Apêndices XII a XX;
b) Anexo IX:
1. alínea "e" do inciso IX do § 1º do art. 7º;
2. alínea "p" do inciso X do § 1º do art. 7º;
3. alíneas "a" e "b" do inciso XII do § 1º do art. 7º;
c) Anexo XII:
1. caput e seus incisos VII e XII do art. 77;
2. Apêndice XXI;
III - 10 de janeiro de 2002:
a) itens 2 a 6 e 13 a 15 do inciso III do Apêndice II do Anexo VIII;
b) Anexo IX:
1. incisos XVI e XVII do caput do art. 9º;
2. alíneas "b" e "c" do inciso VIII do § 1º do art. 9º;
3. Apêndices XI, XII e XIII;
IV - 15 de janeiro de 2002, quanto ao inciso XXXV do caput e alínea "f" do inciso IX do § 1º, ambos do art. 7º, observado o
disposto na alínea "a" do inciso VIII deste artigo;
V - 8 de abril de 2002, quanto aos seguintes dispositivos do Anexo IX:
a) incisos XLI e L do caput do art. 6º;
b) inciso XXXVI do caput do art. 7º;
d) subitem 1.3. do item 1 da alínea "c" dos incisos XXV do caput do art. 7º e VII do caput do art. 9º;
VI - 17 de abril de 2002, quanto ao inciso LXXXIX do caput do art. 6º do Anexo IX.
VII - 21 de abril de 2002, quanto ao item 21 do Apêndice I do Anexo XIII;
VIII - 1º de maio de 2002, quanto:
a) a obrigatoriedade da implementação da condição estabelecida no inciso XXXV do art. 7º, relativa à isenção ou alíquota
zero das contribuições para PIS/PASEP e COFINS;
b) aos seguintes dispositivos do Anexo IX:
1) alínea "c" do inciso XII e incisos XIII, XIV e XV, todos do § 1º do art. 7º;
2. alíneas "a" dos incisos VII e VIII do § 1º do art. 9º.


IX - 1° de junho de 2002, quanto ao disposto no inciso XIV do art. 7º do Anexo IX;
X - 1º de janeiro de 2003, quanto à exceção contida na alínea "b" do inciso XII do caput do art. 7º do Anexo IX;
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de julho de 2002, 114º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Wanderley Pimenta Borges
(D.O. de 02-08-2002)

ANEXO I - PG 01
DEMONSTRATIVO DO RECOLHIMENTO DE ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
PERÍODO:
DADOS DO EMITENTE:
RAZÃO SOCIAL:
CNPJ:
I. E. SUBSTITUTA:
ENDEREÇO:
ESTADO DE DESTINO:

APURAÇÃO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
ICMS RETIDO POR SUBSTITUIÇÃO (Quadro 1)(+)
REPASSE DE ICMS SOBRE OPERAÇÕES DE DISTRIBUIDORAS (Quadro 2)(+)
REPASSE DE ICMS SOBRE OPERAÇÕES DE FORMULADORES (Quadro 3)(+)
REPASSE DE ICMS SOBRE OPERAÇÕES DE IMPORTADORES (Quadro 4)(+)
REPASSE DE ICMS SOBRE ÁLCOOL ANIDRO DE OUTRAS UF (Quadro 5)(+)
REPASSE DE ICMS OPERAÇÕES DISTRIB./ FORMULADOR E IMPORTADOR (Quadro 6)
SUBTOTAL [1]
DEDUÇÃO PARA RESSARCIMENTO A DISTRIBUIDORA/ FORMULADOR OU IMPORTADOR (Quadro 7)(-)
DEDUÇÃO DE ICMS SOBRE OPERAÇÕES DE DISTRIBUIDORAS (Quadro 8)(-)
DEDUÇÃO DE ICMS SOBRE OPERAÇÕES DE FORMULADORES (Quadro 9)(-)
DEDUÇÃO DE ICMS SOBRE OPERAÇÕES DE IMPORTADORES (Quadro 10)(-)
DEDUÇÃO DO ICMS SOBRE ÁLCOOL ANIDRO REPASSADO PARA OUTROS ESTADOS (Quadro 11)(-)
DEDUÇÃO DE ICMS OPERAÇÕES DISTRIB./FORMULADOR OU IMPORTADOR (Quadro 12)(-)
SUBTOTAL [2]
ICMS A RECOLHER [1-2]

R$


ANEXO I (CONTINUAÇÃO) - PG 02
PERÍODO:
DADOS DO EMITENTE:
RAZÃO SOCIAL:
CNPJ:
I. E. SUBSTITUTA:
ENDEREÇO:
ESTADO DE DESTINO:
DEMONSTRATIVO DOS QUADROS
ADIÇÃO:
QUADRO 1- ICMS OPERAÇÃO PRÓPRIA E RETIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

PPRODUTO

QUANTIDADE

VALOR OPERAÇÃO

ICMS PRÓPRIO

ICMS RETIDO POR SUBST. TRIBUTÁRIA

TOTAL

TOTAL

QUADRO 2 - REPASSE DE ICMS SUBST. TRIBUTÁRIA, SOBRE OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DO
PETRÓLEO, CONFORME RELATÓRIOS EMITIDOS POR DISTRIBUIDORAS - (Anexos V e VI)

1. RAZÃO SOCIAL / CNPJ / U. F. DA DISTRIBUIDORA
2. RAZÃO SOCIAL / CNPJ / U. F. DA DISTRIBUIDORA
3. RAZÃO SOCIAL / CNPJ / U. F. DA DISTRIBUIDORA
TOTAL

VALOR DO REPASSE
VALOR DO REPASSE
VALOR DO REPASSE

QUADRO 3 - REPASSE DE ICMS SUBST. TRIBUTÁRIA, SOBRE OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DO
PETRÓLEO, CONFORME RELATÓRIOS EMITIDOS POR FORMULADORES - (Anexo VII)

1. RAZÃO SOCIAL / CNPJ / U. F. DO FORMULADOR
2. RAZÃO SOCIAL / CNPJ / U. F. DO FORMULADOR
3. RAZÃO SOCIAL / CNPJ / U. F. DO FORMULADOR
TOTAL

VALOR DO REPASSE
VALOR DO REPASSE
VALOR DO REPASSE

QUADRO 4 - REPASSE DE ICMS SUBST. TRIBUTÁRIA, SOBRE OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DO
PETRÓLEO, CONFORME RELATÓRIOS EMITIDOS POR IMPORTADORES - (Anexos VIII e IX)

1. RAZÃO SOCIAL / CNPJ / U. F. DO IMPORTADOR
2. RAZÃO SOCIAL / CNPJ / U. F. DO IMPORTADOR
3. RAZÃO SOCIAL / CNPJ / U. F. DO IMPORTADOR
TOTAL

VALOR DO REPASSE
VALOR DO REPASSE
VALOR DO REPASSE

QUADRO 5 - REPASSE DE ICMS SOBRE ÁLCOOL ANIDRO, CONFORME RELATÓRIOS DAS DISTRIBUIDORAS DE
OUTROS ESTADOS (Anexo III)

1. RAZÃO SOCIAL / CNPJ / U. F. DA
DISTRIBUIDORA
2. RAZÃO SOCIAL / CNPJ / U. F. DA
DISTRIBUIDORA
3. RAZÃO SOCIAL / CNPJ / U. F. DA
DISTRIBUIDORA
TOTAL

QTDE. LITROS

VALOR DO REPASSE

QTDE. LITROS

VALOR DO REPASSE

QTDE. LITROS

VALOR DO REPASSE

QUADRO 6 - REPASSE DE ICMS SUBST. TRIBUTÁRIA, SOBRE OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DO
PETRÓLEO, DE OUTROS ESTADOS - (§5º, Clausula décima primeira do Convênio 03/99)


1. RAZÃO SOCIAL / CNPJ / U. F. DA DISTRIBUIDORA, IMPORTADOR OU
FORMULADOR
2. RAZÃO SOCIAL / CNPJ / U. F. DA DISTRIBUIDORA, IMPORTADOR OU
FORMULADOR
3. RAZÃO SOCIAL / CNPJ / U. F. DA DISTRIBUIDORA, IMPORTADOR OU
FORMULADOR
TOTAL

UF DA REFINARIA OU SUAS BASES NA
1ª OPERAÇÃO
UF DA REFINARIA OU SUAS BASES NA
1ª OPERAÇÃO
UF DA REFINARIA OU SUAS BASES NA
1ª OPERAÇÃO

VALOR DO
REPASSE
VALOR DO
REPASSE
VALOR DO
REPASSE

ANEXO I (CONTINUAÇÃO) - PG 03
PERÍODO:
DADOS DO EMITENTE:
RAZÃO SOCIAL:
CNPJ
I. E. SUBSTITUTA:
ENDEREÇO:
ESTADO DE DESTINO:
DEMONSTRATIVO DOS QUADROS
DEDUÇÃO:
QUADRO 7 - DEDUÇÃO DE RESSARCIMENTO EFETUADO ÀS DISTRIBUIDORAS, TRR OU IMPORTADOR-(ANEXO
V, VI e VIII)

1. RAZÃO SOCIAL / CNPJ / U. F. DA DISTRIBUIDORA, TRR OU IMPORTADOR

VALOR DO RESSARCIMENTO

2. RAZÃO SOCIAL / CNPJ / U. F. DA DISTRIBUIDORA, TRR OU IMPORTADOR

VALOR DO RESSARCIMENTO

3. RAZÃO SOCIAL / CNPJ / U. F. DA DISTRIBUIDORA, TRR OU IMPORTADOR

VALOR DO RESSARCIMENTO

TOTAL

QUADRO 8 - DEDUÇÃO DOS VALORES DO ICMS SUBST. TRIBUTÁRIA, REPASSADO PARA OUTROS ESTADOS,
CONFORME RELATÓRIOS DAS DISTRIBUIDORAS - (Anexo V e VI)

1. RAZÃO SOCIAL / CNPJ / U. F. DA DISTRIBUIDORA, IMPORTADOR OU FORMULADOR
2. RAZÃO SOCIAL / CNPJ / U. F. DA DISTRIBUIDORA, IMPORTADOR OU FORMULADOR
3. RAZÃO SOCIAL / CNPJ / U. F. DA DISTRIBUIDORA, IMPORTADOR OU FORMULADOR
TOTAL

VALOR DA DEDUÇÃO
VALOR DA DEDUÇÃO
VALOR DA DEDUÇÃO

QUADRO 9 - DEDUÇÃO DE ICMS SUBST. TRIBUTÁRIA, SOBRE OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS
DO PETRÓLEO, CONFORME RELATÓRIOS EMITIDOS POR FORMULADORES - (Anexo VII)

1. RAZÃO SOCIAL / CNPJ / U. F. DO FORMULADOR
2. RAZÃO SOCIAL / CNPJ / U. F. DO FORMULADOR
3. RAZÃO SOCIAL / CNPJ / U. F. DO FORMULADOR
TOTAL

VALOR DA DEDUÇÃO
VALOR DA DEDUÇÃO
VALOR DA DEDUÇÃO

QUADRO10 - DEDUÇÃO DE ICMS SUBST. TRIBUTÁRIA, SOBRE OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS
DO PETRÓLEO, CONFORME RELATÓRIOS EMITIDOS POR IMPORTADORES - (Anexos VIII e IX)

1. RAZÃO SOCIAL / CNPJ / U. F. DO IMPORTADOR

VALOR DA DEDUÇÃO

2. RAZÃO SOCIAL / CNPJ / U. F. DO IMPORTADOR

VALOR DA DEDUÇÃO


3. RAZÃO SOCIAL / CNPJ / U. F. DO IMPORTADOR
TOTAL

VALOR DA DEDUÇÃO

QUADRO 11 - DEDUÇÃO DO ICMS SOBRE ÁLCOOL ANIDRO REPASSADO PARA OUTROS ESTADOS, CONFORME
RELATÓRIOS DAS DISTRIBUIDORAS - Anexo III)

1. RAZÃO SOCIAL / CNPJ / U. F. DA DISTRIBUIDORA
2. RAZÃO SOCIAL / CNPJ / U. F. DA DISTRIBUIDORA
3. RAZÃO SOCIAL / CNPJ / U. F. DA DISTRIBUIDORA
TOTAIS

QTDE. LITROS
QTDE. LITROS
QTDE. LITROS

VALOR DA DEDUÇÃO
VALOR DA DEDUÇÃO
VALOR DA DEDUÇÃO

QUADRO 12 - DEDUÇÃO DOS VALORES DO ICMS SUBST. TRIBUTÁRIA, REPASSADO PARA OUTROS ESTADOS (§5º, Clausula décima primeira do Convênio 03/99)

1. RAZÃO SOCIAL / CNPJ / U. F. DA DISTRIBUIDORA, IMPORTADOR OU
FORMULADOR
2. RAZÃO SOCIAL / CNPJ / U. F. DA DISTRIBUIDORA, IMPORTADOR OU
FORMULADOR
3. RAZÃO SOCIAL / CNPJ / U. F. DA DISTRIBUIDORA, IMPORTADOR OU
FORMULADOR
TOTAL

UF DA REFINARIA OU SUAS BASES
NA 1ª OPERAÇÃO
UF DA REFINARIA OU SUAS BASES
NA 1ª OPERAÇÃO
UF DA REFINARIA OU SUAS BASES
NA 1ª OPERAÇÃO

VALOR DO REPASSE
VALOR DO REPASSE
VALOR DO REPASSE

ANEXO II
RELATÓRIO DE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEL DERIVADO DO PETRÓLEO E FETUADO POR TRR'S
PERÍODO:
DADOS DO EMITENTE DO RELATÓRIO:
RAZÃO SOCIAL: (TRR)
CNPJ:
IE:
ENDEREÇO:
DADOS DO DESTINATÁRIO DO RELATÓRIO:
RAZÃO SOCIAL: (Fornecedor)
CNPJ:
IE:
ENDEREÇO:
ESTADO DESTINATÁRIO DO RELATÓRIO:

1. RAZÃO SOCIAL CNPJ
CIDADE
DESTINATÁRIO
2. RAZÃO SOCIAL CNPJ
CIDADE
DESTINATÁRIO
TOTAL DO RELATÓRIO POR PRODUTO

N. DA NOTA
FISCAL
N. DA NOTA
FISCAL

DATA
EMISSÃO
DATA
EMISSÃO

TIPO COMBUSTÏVEL QUANTIDADE
TIPO COMBUSTÏVEL QUANTIDADE

VALOR DA
OPERAÇÃO
VALOR DA
OPERAÇÃO


ANEXO III
RELATÓRIO DE AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE ÁLCOOL ANIDRO REALIZADA POR DISTRIBUIDORA
PERÍODO:
DADOS DO EMITENTE DO RELATÓRIO:
RAZÃO SOCIAL: (Distribuidora)
CNPJ:
IE:
ENDEREÇO:
DADOS DO DESTINATÁRIO DO RELATÓRIO:
RAZÃO SOCIAL: (Fornecedor)
CNPJ:
IE:
ENDEREÇO:
ESTADO DE ORIGEM DO ÁLCOOL ANIDRO:

1. RAZÀO SOCIAL
DO FORNECEDOR

CNPJ

INSC.
ESTADUAL

QUANTIDADE

*VALOR DA OPERAÇÃO
S/ICMS

2. RAZÀO SOCIAL
DO FORNECEDOR

CNPJ

INSC.
ESTADUAL

QUANTIDADE

*VALOR DA OPERAÇÃO
S/ICMS

**VALOR DA
OPERAÇÃO
C/ICMS
**VALOR DA
OPERAÇÃO
C/ICMS

***VALOR DO ICMS UF DE
ORIGEM
***VALOR DO ICMS UF DE
ORIGEM

TOTAIS

*VALOR DA OPERAÇÃO S/ICMS= Valor de aquisição destacado na nota fiscal.
**VALOR DA OPERAÇÃO C/ICMS= Valor de aquisição destacado na nota ﬁscal acrescido da parcela do ICMS da UF de
origem.
***VALOR DO ICMS UF DE ORIGEM= "VALOR DA OPERAÇÃO C/ICMS" X Alíquota interestadual da UF de origem. Este
valor será repassado à UF de origem pela Refinaria ou suas bases.

ANEXO IV
RELATÓRIO DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE COMBUSTÍVEL DERIVADO DO PETRÓLEO REALIZADAS
POR DISTRIBUIDORAS
PERÍODO:
DADOS DO EMITENTE DO RELATÓRIO:
RAZÃO SOCIAL: ( Distribuidora)
CNPJ:
IE:
END.:
DADOS DO DESTINATÁRIO DO RELATÓRIO:
RAZÃO SOCIAL: (Fornecedor)
CNPJ:
IE:
END.:
ESTADO DESTINATÁRIO DO RELATÓRIO: PRODUTO:

UF ORIGEM (MVA X%)

UF DESTINO (MVA X%)

DIFERENÇA DE ICMS

ICMS A SER


PRODUTO

NOTA

DATA

QTDE.

FISCAL

EMISSÃO

COMBUST.

* QTDE.
GASOL. SEM
AEAC

A
** VALOR

BC ICMS

unitário

ST

ICMS ST

** VALOR

BC ICMS

unitário

ST

ICMS ST

Ressarcimento para Complementar
Distribuidora

pela
Distribuidora

REPASSADO PELA
REFINARIA
OU SUAS
BASES

1. Razão Social: (Adquirente)
CNPJ:
IE:
Endereço:

TOTAL DO DESTINATÁRIO 1

2. Razão Social: (Adquirente)
CNPJ:

IE:

Endereço:

TOTAL DO DESTINATÁRIO 2
TOTAL DO RELATÓRIO
(1+2+...)

Obs.: *Se o produto for Gasolina "C", especificar o volume correspondente à quantidade de Gasolina deduzida a parcela
correspondente ao volume de Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC), nos termos do parágrafo segundo da Cláusula Décima Segunda do
Convênio 03/99.
** Caso o produto tenha o seu preço tabelado, deverá ser utilizado este preço como base de cálculo.
*** o valor do repasse pela Reﬁnaria ou suas bases, se limita até ao valor recolhido na unidade federada de origem,
conforme previsão no inciso III da Cláusula Décima Primeira do Convênio ICMS 03/99. A fórmula de cálculo do ICMS repassado pela
Reﬁnaria ou suas bases será o montante informado no campo "ICMS ST da UF de origem" deduzido do campo "Ressarcimento para
Distribuidora".

ANEXO V
RESUMO DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEL DERIVADO DO PETRÓLEO REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS

PERÍODO:
DADOS DO EMITENTE DO RELATÓRIO:
RAZÃO SOCIAL: (Distribuidora)
CNPJ:
IE:
ENDEREÇO:
DADOS DO DESTINATÁRIO DO RELATÓRIO:
RAZÃO SOCIAL:
CNPJ:
IE:
ENDEREÇO: (Fornecedor)

1. REPASSE PARA OUTROS ESTADOS
ESTADO DESTINATÁRIO: "A"
PREÇO MÉDIO
ICMS/ST DESTINO

BC ICMS/ST
DESTINO

ALÍQ

Valor do repasse
pela Refinaria


VENDAS A
CONSUMIDOR
VENDAS PARA
COMERCIALIZAÇÃO
TRANSFERÊNCIA
TOTAL A SER REPASSADO

%
%
%

ESTADO DESTINATÁRIO: "B"
PREÇO MÉDIO
BC ICMS/ST
ICMS/ST DESTINO DESTINO
VENDAS A
CONSUMIDOR
VENDAS PARA
COMERCIALIZAÇÃO
TRANFERÊNCIA
TOTAL A SER REPASSADO

QUANTIDADE

Valor do repasse
pela Refinaria

%
%
%

TOTAL DOS REPASSES PARA OUTROS ESTADOS (A+B+...)
2. DEDUÇÃO DO ESTADO REMETENTE: "UF"
TIPO
QUANTIDADE
* QTDE S/ AEAC PREÇO ICMS/ST BC ICMS/ST
COMBUSTÍVEL
ORIGEM
ORIGEM
TIPO
COMBUSTÍVEL

ALÍQ

* QTDE S/ AEAC PREÇO ICMS/ST BC ICMS/ST
ORIGEM
ORIGEM

ALÍQ. ORIGEM

ICMS RETIDO A RESSARCIMENTO
SER DEDUZIDO À DISTRIBUIDORA

ALÍQ. ORIGEM

ICMS RETIDO A RESSARCIMENTO
SER DEDUZIDO À DISTRIBUIDORA

TOTAL DA DEDUÇÃO/RESSARCIMENTO

Obs.: *Se o produto for Gasolina "C", especificar o volume correspondente a quantidade de Gasolina deduzida à parcela correspondente
ao volume de Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC), nos termos do parágrafo segundo da Cláusula Décima Segunda do Convênio 03/99.
** Caso o produto tenha o seu preço tabelado, deverá ser utilizado este preço como base de cálculo.
*** o valor do repasse pela Refinaria ou suas bases se limita ao valor recolhido na unidade federada de origem, conforme previsão no inciso
III da Cláusula Décima Primeira do Convênio ICMS 03/99.

ANEXO VI
RESUMO DOS RELATÓRIOS (ANEXO II) DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS REALIZADAS POR TRR"S COM
COMBUSTÍVEL DERIVADO DO PETRÓLEO
PERÍODO:
DADOS DO EMITENTE DO RELATÓRIO:
RAZÃO SOCIAL: ( Distribuidora)
CNPJ:
IE:
END.:
DADOS DO DESTINATÁRIO DO RELATÓRIO:
RAZÃO SOCIAL: (Fornecedor)
CNPJ:
IE:
END.:

ESTADO DESTINATÁRIO: "A"

UF ORIGEM (MVA X%)

UF DESTINO (MVA X%)

DIFERENÇA DE ICMS

ICMS A
REPASSAR PELA
REFINARIA OU
SUAS BASES

RAÇÃO
CNPJ
SOCIAL
1. TRR "A"
2. TRR "B"

Inscrição
Estadual

Produto

QTDE

*QTDE. S/ **Valor
AEAC
Unitário

B.C ICMS ICMS ST **Valor
Unitário

B.C ICMS

ICMS ST RESSARCIMENTO A complementar
AO TRR
pelo TRR


3. TRR "C"
TOTAL DO
REPASSE
(A+B+C+...)
ESTADO DESTINATÁRIO: "B"
RAZÃO
CNPJ
Inscrição
SOCIAL
Estadual

Produto

QTDE

UF ORIGEM (MVA X%)
UF DESTINO (MVA X%)
DIFERENÇA DE ICMS
*QTDE. S/ **Valor
B.C ICMS ICMS ST **Valor
B.C ICMS ICMS ST RESSARCIMENTO A complementar
AEAC
Unitário
Unitário
AO TRR
pelo TRR

ICMS A
REPASSAR PELA
REFINARIA OU
SUAS BASES

1. TRR "A"
2. TRR "B"
3. TRR "C"
TOTAL DO
REPASSE
(A+B+C+...)
TOTAL DOS REPASSES: (A+B+...)

Obs.: *Se o produto for Gasolina "C", especificar o volume correspondente à quantidade de Gasolina deduzida a parcela
correspondente ao volume de Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC), nos termos do parágrafo segundo da Cláusula Décima Segunda do
Convênio 03/99.
** Caso o produto tenha o seu preço tabelado, deverá ser utilizado este preço como base de cálculo.
*** o valor do repasse pela Refinaria ou suas bases, se limita ao valor recolhido na unidade federada de origem, conforme previsão
no inciso III da Cláusula Décima Primeira do Convênio ICMS 03/99. A formula de cálculo do ICMS repassado pela Refinaria ou suas bases
será o montante informado no campo "ICMS ST da UF de origem" deduzido do campo "Ressarcimento ao TRR".

ANEXO VII - Pag.01
RESUMO DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEL DERIVADO DE PETRÓLEO ADQUIRIDAS DE
FORMULADOR E REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS
PERÍODO:
DADOS DO EMITENTE DO RELATÓRIO:
RAZÃO SOCIAL: (Formulador)
CNPJ:
IE:
END.:
DADOS DO DESTINATÁRIO DO RELATÓRIO:
RAZÃO SOCIAL: (Refinarias ou suas bases)
CNPJ:
IE:
END.:

1. REPASSE PARA OUTROS ESTADOS
ESTADO DESTINATÁRIO: "A"
PREÇO
MÉDIO
ICMS/ST
DESTINO
Distribuidora "A"

Vendas à
consumidor
Vendas p/
comercialização
Transferência
TOTAL DO REPASSE DISTRIBUIDORA "A"
Distribuidora "B"
Vendas à
consumidor
Vendas p/
comercialização
Transferência
TOTAL DO REPASSE DISTRIBUIDORA "B"
TOTAL DO REPASSE AO ESTADO DESTINATÁRIO "A"

BC ICMS/ST ALÍQ. Valor do repasse
DESTINO
pela Refinaria

%
%
%
%
%
%


ESTADO DESTINATÁRIO: "B"
PREÇO
MÉDIO
ICMS/ST
DESTINO
Distribuidora "A"

Vendas à
consumidor
Vendas p/
comercialização
Transferência
TOTAL DO REPASSE DISTRIBUIDORA "A"
Distribuidora "B"
Vendas à
consumidor
Vendas p/
comercialização
Transferência
TOTAL DO REPASSE DISTRIBUIDORA "B"
TOTAL DO REPASSE AO ESTADO DESTINATÁRIO "B"

BC ICMS/ST ALÍQ.
DESTINO

Valor do
repasse pela
Refinaria

%
%
%
%
%
%

TOTAL DOS REPASSES PARA OUTROS ESTADOS (A+B+...)

Obs.: * o valor do repasse pela Reﬁnaria ou suas bases se limita ao valor recolhido na unidade federada de origem,
conforme previsão no inciso III da Cláusula Décima Primeira do Convênio ICMS 03/99.

ANEXO VII (CONTINUAÇÃO) - Pag.02
RESUMO DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEL DERIVADO DE PETRÓLEO ADQUIRIDAS DE FORMULADOR E
REALIZADAS POR DISTRIBUIDORA

PERÍODO:
DADOS DO EMITENTE DO RELATÓRIO:
RAZÃO SOCIAL: (Formulador)
CNPJ:
IE:
END.:
DADOS DO DESTINATÁRIO DO RELATÓRIO:
RAZÃO SOCIAL: (Refinarias ou suas bases)
CNPJ:
IE:
END.:

2. DEDUÇÃO DOS ESTADOS REMETENTES
ESTADO DE ORIGEM: "A"
Razão Social CNPJ
Inscrição Tipo
Estadual Combustível

Distribuidora
"A"

QTDE

Produto "A"
Produto "B"

TOTAL DA DEDUÇÃO/RESSARCIMENTO DISTRIBUIDORA "A"
Distribuidora
"B"

Produto "A"
Produto "B"

TOTAL DA DEDUÇÃO/RESSARCIMENTO DISTRIBUIDORA "B"
TOTAL DAS DEDUÇÕES DO ESTADO DE ORIGEM: "A"

*
PREÇO
QTDE ICMS/ST
S/
ORIGEM
AEAC

ALÍQ.
ORIGEM

BC ST

ICMS
RETIDO A
SER
DEDUZIDO

RESSARCIMENTO
A
DISTRIBUIDORA


ESTADO DE ORIGEM: "B"
Razão Social CNPJ

Inscrição Tipo
Estadual Combustível

Distribuidora
"A"

QTDE

*
PREÇO
QTDE ICMS/ST
S/
ORIGEM
AEAC

ALÍQ.
ORIGEM

BC ST

ICMS
RETIDO A
SER
DEDUZIDO

RESSARCIMENTO
A DISTRIBUIDORA

Produto "A"
Produto "B"

TOTAL DA DEDUÇÃO/RESSARCIMENTO DISTRIBUIDORA "A"
Distribuidora
"B"

Produto "A"
Produto "B"

TOTAL DA DEDUÇÃO/RESSARCIMENTO DISTRIBUIDORA "B"
TOTAL DAS DEDUÇÕES DO ESTADO DE ORIGEM: "B"
TOTAL DAS DEDUÇÕES DOS ESTADOS DE ORIGEM

Obs.: *Se o produto for Gasolina "C", especificar o volume correspondente à quantidade de Gasolina deduzida a parcela
correspondente ao volume de Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC), nos termos do parágrafo segundo da Cláusula Décima Segunda do
Convênio 03/99.
** Caso o produto tenha o seu preço tabelado, deverá ser utilizado este preço como base de cálculo.

ANEXO VIII
RELATÓRIO DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE COMBUSTÍVEL DERIVADO DO PETRÓLEO REALIZADAS
POR IMPORTADOR
PERÍODO:
DADOS DO EMITENTE DO RELATÓRIO:
RAZÃO SOCIAL: ( Importador)
CNPJ:
IE:
END.:
DADOS DO DESTINATÁRIO DO RELATÓRIO:
RAZÃO SOCIAL: (Refinaria ou suas bases)
CNPJ:
IE:
END.:
ESTADO DESTINATÁRIO DO RELATÓRIO: PRODUTO:

UF ORIGEM

Produto

N.
ICMS
Data Quantidade
Fiscal
Importação

UF DESTINO (MVA x %)

Valor
Unitário

BC
ST

1.Razão Social: (adquirente)
CNPJ:
Endereço:

TOTAL DO DESTINATÁRIO 1

IE:

ICMS
ST

*TOTAL Valor
ICMS

Unitário

BC
ST

Diferença de ICMS

**ICMS A SER
REPASSADO
A
PELA
ICMS
Ressarcimento complementar REFINARIA OU
ao importador pelo
SUAS BASES
ST
importador


2. Razão Social: (adquirente)
CNPJ:

IE:

Endereço:

TOTAL DO DESTINATÁRIO 2
TOTAL DO RELATÓRIO
( 1+2+...)

*TOTAL ICMS = "ICMS Importação" + "ICMS ST".
**o valor do repasse pela Reﬁnaria ou suas bases, se limita ao valor recolhido na unidade federada de origem, conforme
previsão no inciso III da Cláusula Décima Primeira do Convênio ICMS 03/99. A formula de cálculo do ICMS repassado pela Reﬁnaria ou suas
bases será o montante informado no campo "TOTAL ICMS da UF de origem" deduzido do campo "Ressarcimento ao importador".

ANEXO IX - Pag.01
RESUMO DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEL DERIVADO DE PETRÓLEO ADQUIRIDAS DE IMPORTADOR E
REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS
PERÍODO:
DADOS DO EMITENTE DO RELATÓRIO:
RAZÃO SOCIAL: (Importador)
CNPJ:
IE:
END.:
DADOS DO DESTINATÁRIO DO RELATÓRIO:
RAZÃO SOCIAL: (Refinarias ou suas bases)
CNPJ:
IE:
END.:

1. REPASSE PARA OUTROS ESTADOS
ESTADO DESTINATÁRIO: "A"
PREÇO MÉDIO
ICMS/ST
DESTINO
Distribuidora "A"

Vendas a
consumidor
Vendas p/
comercialização
Transferência
TOTAL DO REPASSE DISTRIBUIDORA "A"
Distribuidora "B"
Vendas a
consumidor
Vendas p/
comercialização
Transferência
TOTAL DO REPASSE DISTRIBUIDORA "B"
TOTAL DO REPASSE AO ESTADO DESTINATÁRIO "A"

BC ICMS/ST ALÍQ.
DESTINO

Valor do
repasse pela
Refinaria

%
%
%
%
%
%

ESTADO DESTINATÁRIO: "B"
PREÇO MÉDIO
ICMS/ST
DESTINO
Distribuidora "A"

Vendas a
consumidor

BC ICMS/ST ALÍQ.
DESTINO
%

Valor do
repasse pela
Refinaria


Vendas p/
comercialização
Transferência
TOTAL DO REPASSE DISTRIBUIDORA "A"
Distribuidora "B"
Vendas a
consumidor
Vendas p/
comercialização
Transferência
TOTAL DO REPASSE DISTRIBUIDORA "B"
TOTAL DO REPASSE AO ESTADO DESTINATÁRIO "B"

%
%
%
%
%

TOTAL DOS REPASSES PARA OUTROS ESTADOS (A+B+...)

Obs.: * o valor do repasse pela Reﬁnaria ou suas bases se limita ao valor recolhido na unidade federada de origem,
conforme previsão no inciso III da Cláusula Décima Primeira do Convênio ICMS 03/99.

ANEXO IX (CONTINUAÇÃO) - Pag.02
RESUMO DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEL DERIVADO DE PETRÓLEO ADQUIRIDAS DE
IMPORTADOR E REALIZADAS POR DISTRIBUIDORA
PERÍODO:
DADOS DO EMITENTE DO RELATÓRIO:
RAZÃO SOCIAL: (Importador)
CNPJ:
IE:
END.:
DADOS DO DESTINATÁRIO DO RELATÓRIO:
RAZÃO SOCIAL: (Refinarias ou suas bases)
CNPJ:
IE:
END.:

2. DEDUÇÃO DOS ESTADOS REMETENTES
ESTADO DE ORIGEM: "A"
Razão Social
CNPJ Inscrição
Estadual

Tipo Combustível QTDE

Distribuidora "A"

Produto "A"

* QTDE S/ PREÇO
AEAC
ICMS/ST
ORIGEM

ALÍQ.
ORIGEM

BC ST

ICMS RETIDO RESSARCIMENTO
A SER
A DISTRIDEDUZIDO BUIDORA

* QTDE S/ PREÇO
AEAC
ICMS/ST
ORIGEM

ALÍQ.
ORIGEM

BC ST

ICMS RETIDO RESSARCIMENTO
A SER
A DISTRIDEDUZIDO BUIDORA

Produto "B"
TOTAL DA DEDUÇÃO/RESSARCIMENTO DISTRIBUIDORA "A"
Distribuidora "B"

Produto "A"
Produto "B"

TOTAL DA DEDUÇÃO/RESSARCIMENTO DISTRIBUIDORA "B"
TOTAL DAS DEDUÇÕES DO ESTADO DE ORIGEM: "A"
ESTADO DE ORIGEM: "B"
Razão Social
CNPJ Inscrição
Estadual

Tipo Combustível QTDE

Distribuidora "A"

Produto "A"
Produto "B"

TOTAL DA DEDUÇÃO/RESSARCIMENTO DISTRIBUIDORA "A"
Distribuidora "B"

Produto
"A"


Produto
"B"
TOTAL DA DEDUÇÃO/RESSARCIMENTO DISTRIBUIDORA "B"
TOTAL DAS DEDUÇÕES DO ESTADO DE ORIGEM: "B"
TOTAL DAS DEDUÇÕES DOS ESTADOS DE ORIGEM (A+B+....)

Obs.: *Se o produto for Gasolina "C", especificar o volume correspondente a quantidade de Gasolina deduzida a parcela
correspondente ao volume de Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC), nos termos do parágrafo segundo da Cláusula Décima Segunda do
Convênio 03/99.
** Caso o produto tenha o seu preço tabelado, deverá ser utilizado este preço como base de cálculo.

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.8.2002.