GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 62, DE 30 DE MARÇO DE 2006.
Abre créditos suplementares ao Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais FUNPRODUZIR, no valor global de R$ 3.582.802,41.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 28549104/2006 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "c", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.560, de 16 de janeiro de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos ao Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais - FUNPRODUZIR, 2 (dois) créditos
suplementares no valor global de R$ 3.582.802,41 (três milhões, quinhentos e oitenta e dois mil, oitocentos e dois reais e quarenta e um
centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

2452 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES
INDUSTRIAIS - FUNPRODUZIR
22 661 1020 2.088 - Incentivo Fiscal/Manutenção do Produzir
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

1.582.802,41

R$

2.000.000,00

R$

3.582.802,41

22 661 1020 2.528 - Apoio Logístico à Feiras e Eventos Nacionais e
Internacionais
3 (20) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso I do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2005.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de março de 2006, 118º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira
(D.O. de 31-03-2006) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.03.2006.