ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 10.066, DE 31 DE MARÇO DE 2022
Altera o Decreto nº 3.588, de 14 de fevereiro de
1991, que regulamenta a Lei nº 11.383, de 28
de dezembro de 1990, que dispõe sobre as
promoções de oficiais da ativa do Corpo de
Bombeiros Militar do Estado de Goiás.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, com base no que consta dos Processos nº 202218037001079 e nº
202200011005415,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 3.588, de 14 de fevereiro de 1991, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
“Art 4º ..............................................................................................
I – Aspirante a Oficial BM ........................6 (seis) meses;
II – 2º Tenente BM ..................24 (vinte e quatro) meses;
III – 1º Tenente BM ..................36 (trinta e seis) meses;
..........................................................................................................................” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 31 de março de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO


Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 31/03/2022