GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.629, DE 11 DE JUNHO DE 2007.

Aprova e ratiﬁca os Convênios ICMS 78/06 a 124/06, 126/06 a 148, 150 a 167/06, 1/07
e 5/07, o Convênio ECF 4/06, os Protocolos ICMS 31/06, 32/06, 34/06 a 38/06, 41/06 e
49/06, os Ajustes SINIEF 5/06 a 8/06, e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro
de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da
Constituição do Estado de Goiás, na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e nas Leis nºs 13.194, de 26 de dezembro de 1997, e
13.453, de 16 de abril de 1999, tendo em vista o que consta do Processo nº 200600013005253,
D E C R E T A:
Art. 1º São aprovados, ratiﬁcados e com este publicados os Convênios ICMS 78/06 a 124/06, 126/06 a 148, 150 a 167/06,
1/07 e 5/07, o Convênio ECF 4/06, os Protocolos ICMS 31/06, 32/06, 34/06 a 38/06 e 41/06 e 49/06, e os Ajustes SINIEF 5/06 a 8/06,
celebrados nas 95ª (nonagésima quinta) Reunião Extraordinária, 123ª (centésima vigésima terceira) Reunião Ordinária, 96ª (nonagésima
sexta) Reunião Extraordinária, 97ª (nonagésima sétima) Reunião Extraordinária, 98ª (nonagésima oitava) Reunião Extraordinária, 99ª
(nonagésima nona) Reunião Extraordinária, 101ª (centésima primeira) Reunião Extraordinária e 100ª (centésima) Reunião Extraordinária e
124ª (centésima vigésima quarta) Reunião Ordinária, todas do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ -, realizadas nos dias 1º
de setembro, 6 de outubro, 20 de outubro, 17 de novembro, 28 de novembro, 11 de dezembro, 15 de dezembro de 2006 e 16 e 19 de janeiro
de 2007, respectivamente, as Extraordinárias em Brasília-DF e as Ordinárias em Belém - PA e Macapá - AP.
Art. 2º Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 114.............................................................................
.........................................................................................
XXVI - Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27.
.................................................................................. (NR)
Art. 141. ...........................................................................
........................................................................................
§ 2º Se a regularização não se efetuar dentro do próprio período de apuração, o documento deve ser também emitido,
sendo que o imposto devido deve ser pago em documento de arrecadação distinto com as especiﬁcações necessárias à regularização,
devendo constar no documento ﬁscal o número e a data do documento de arrecadação, observadas as normas do instituto da
espontaneidade e o seguinte:
I - o documento ﬁscal deve ser registrado no livro Registro de Saídas, de acordo com as prescrições estabelecidas neste
regulamento;
II - o valor do imposto constante do documento de arrecadação pode ser utilizado na subtração do imposto a pagar
apurado após a aplicação do incentivo, no caso de contribuinte beneficiário de incentivo calculado sobre o saldo devedor do imposto;
III - na hipótese prevista no inciso II, o documento de arrecadação correspondente ao valor pago deve ser registrado no
livro Registro de Apuração do ICMS, exclusivamente no campo OBSERVAÇÕES, onde deve constar o número e o valor do respectivo
documento fiscal.
................................................................................. (NR)
Seção VI
Dos Documentos Fiscais Relativos à Prestação de Serviço de Transporte
.......................................................................................
Subseção I-A
Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27
Art. 190-A. A Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27, pode ser utilizada pelo transportador ferroviário
de carga, em substituição à Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7 (Convênio SINIEF 6/89, art. 15-A). (NR)
Art. 190-B. A Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27, deve conter, no mínimo, as seguintes
indicações (Convênio SINIEF 6/89, art. 15-B):


I - a denominação NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO;
II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;
III - a natureza da prestação do serviço, acrescido do respectivo código fiscal de operação;
IV - a data da emissão;
V - a identificação do emitente: o nome, o endereço, os números da inscrição estadual e no CNPJ;
VI - a identificação do tomador do serviço: o nome, o endereço, e os números da inscrição estadual e no CNPJ ou CPF;
VII - a origem e o destino;
VIII - a discriminação do serviço prestado, de modo que permita sua perfeita identificação;
IX - o valor do serviço prestado, bem como os acréscimos a qualquer título;
X - o valor total do serviço prestado;
XI - a base de cálculo do ICMS;
XII - a alíquota aplicável;
XIII - o valor do ICMS;
XIV - o nome, o endereço, e os números de inscrição estadual e no CNPJ, do impressor da nota ﬁscal, a data e
quantidade de impressão, o número de ordem da primeira e da última nota ﬁscal impressa e respectivas série e subsérie, e o número da
autorização para a impressão dos documentos fiscais;
XV - a data limite para utilização.
§ 1º As indicações dos incisos I, II, V, XIV e XV devem ser impressas.
§ 2º A Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário deve ser de tamanho não inferior a 148 X 210 mm em qualquer
sentido. (NR)
Art. 190-C. A Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário deve ser emitida no mínimo em 2 (duas) vias, que têm a
seguinte destinação (Convênio SINIEF 6/89, art. 15-C):
I - 1ª via, deve ser entregue ao tomador do serviço;
II - 2ª via, deve ser fixa ao bloco para exibição ao fisco. (NR)
.....................................................................................
ANEXO VI
MODELOS DE DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS
(arts. 115 e 306, parágrafo único)
.....................................................................................
NOTA FISCAL / CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA - modelo 6

NOME DO EMITENTE:

NOTA FISCAL / CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA

ENDEREÇO:
CNPJ E INSCR. ESTADUAL:
DESTINATÁRIO:

NOTA FISCAL Nº.:

ENDEREÇO:

SÉRIE/SUBSÉRIE:

INSCR. ESTADUAL:

DATA DA LEITURA

DATA DE EMISSÃO

DATA DE VENCIMENTO

CONSUMO/DEMANDA

VALOR R$

CNPJ/CPF:
ESPECIFICAÇÃO


VALOR TOTAL

BASE DE CÁLCULO

ALÍQUOTA

ICMS

RESERVADO AO FISCO

.................................................................................... (NR)
NOTA FISCAL SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO
Modelo 27

N.º 000.000
SÉRIE

Razão Social
Endereço:
Bairro:
Município:

UF:

Telefone:

Fax:

Cep:
DATA LIMITE P/ EMISSÃO:

NATUREZA DA OPERAÇÃO

CFOP

EMITENTE
CNPJ N.º

DUPLICATA / Nº
DE ORDEM

DATA DA EMISSÃO

INSCRIÇÃO ESTADUAL N.º

VALOR

PRAÇA DE PAGAMENTO

VALOR POR EXTENSO

Tomador do Serviço
NOME / RAZÃO SOCIAL

ENDEREÇO

MUNICÍPIO

CNPJ / CPF

INSCRIÇÃO ESTADUAL

BAIRRO / DISTRITO

UF

CEP

TELEFONE

FAX

Remetente
NOME / RAZÃO SOCIAL

ENDEREÇO

CNPJ / CPF

BAIRRO / DISTRITO

MUNICÍPIO

INSCRIÇÃO ESTADUAL

UF

CEP

Destinatário
NOME / RAZÃO SOCIAL

ENDEREÇO

CNPJ / CPF

BAIRRO / DISTRITO

MUNICÍPIO

INSCRIÇÃO ESTADUAL

UF

CEP


DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS / RELAÇÃO DE DOCUMENTOS

VALOR DO SERVIÇO

VALOR DO SERVIÇO
ICMS OPERAÇÃO PRÓPRIA
BASE DE
CÁLCULO

ALÍQ.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - TRÁFEGO MÚTUO

VALOR

FERROVIA SUBSTITUÍDA

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL N.º

ICMS SUBSTITUTO

UF

BASE DE CÁLCULO

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

ALÍQ.

VALOR

RESERVADO AO FISCO

................................................................................... (NR)
ANEXO VIII
DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS
(art. 43, II)
..........................................................................................
Art. 32................................................................................
..........................................................................................
§ 6º....................................................................................
.........................................................................................
X - à operação:
a) com os produtos a seguir indicados, quando destinados ao Estado de São Paulo:
1. lâmina e aparelho de barbear e isqueiro descartável (Protocolo ICMS 16/85, cláusula primeira);
2. disco fonográfico e fita virgem ou gravada e outro suporte para reprodução ou gravação de som ou imagem (Protocolo
ICM 19/85, cláusula primeira);
3. lâmpadas elétrica e eletrônica, reator e ​starter' (Protocolo ICM 17/85, cláusula primeira);
4. pilha e bateria elétricas (Protocolo ICM 18/85, cláusula primeira);
b) com gelo:
1. cujo destino seja o Estado de São Paulo (Protocolo ICMS 55/00);
2. cuja origem ou destino sejam os Estados de Minas Gerais ou Sergipe (Protocolos ICMS 38/01, 31/06);
c) água mineral destinada ao Estado do Paraná (Protocolo ICMS 09/05);
...................................................................................... (NR)
Art. 34...................................................................................
.............................................................................................
II - .........................................................................................
.............................................................................................
d) o industrial fabricante, o importador, o arrematante de mercadoria importada apreendida ou abandonada, ou o
engarrafador de água, estabelecido neste Estado ou em outra unidade da Federação, na remessa de cerveja, inclusive chope, refrigerante,
água mineral e gelo, destinada ao Estado de Goiás (Protocolos ICMS 11/91 e 19/97);
.............................................................................................


f) o industrial fabricante ou o importador, estabelecido neste Estado ou em outra unidade da Federação, exceto Paraná e
Santa Catarina, na remessa de lâmina e aparelho de barbear, isqueiro descartável, lâmpadas elétrica e eletrônica, reator, ​starter', pilha e
bateria elétricas, destinada ao Estado de Goiás (Protocolos ICM 16/85, 17/85 e 18/85, cláusula primeira);
g) o industrial fabricante ou o importador, estabelecido neste Estado ou em outra unidade da Federação, exceto Santa
Catarina, na remessa de disco fonográfico, fita virgem ou gravada e outro suporte para reprodução ou gravação de som ou imagem,
destinada ao Estado de Goiás (Protocolo ICM 19/85);
........................................................................................ (NR)
Art. 37....................................................................................
..............................................................................................
§ 1º-A O Superintendente da SGAF fica autorizado, observada a conveniência da Administração Tributária, a dispensar a
apresentação de declaração de imposto de renda dos sócios (Convênio ICMS 81/93, cláusula sétima, § 4º).
........................................................................................ (NR)
ANEXO IX
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
(art. 87)
...............................................................................................
Art. 6º .....................................................................................
...............................................................................................
L - ..........................................................................................
...............................................................................................
b)............................................................................................
..............................................................................................
2. ..........................................................................................
..............................................................................................
2.6. Sulfato de Atazanavir, 3004.90.68;
..............................................................................................
CXI - a saída interna do estabelecimento industrial ou concessionário de motocicleta nova, com motor de até 250 cc,
quando destinada a motorista profissional, condutor autônomo de passageiro na categoria de aluguel (mototáxi), que exerce a atividade no
Estado de Goiás em veículo de sua propriedade, ficando mantido o crédito, observado o seguinte(Lei nº 13.453/99, art. 2º, II, ​v'):
a) a isenção é limitada a 1 (um) veículo por proprietário, devedor fiduciário ou arrendatário;
b) o valor correspondente à isenção do ICMS deve ser transferido para o adquirente do veículo, mediante redução do seu
preço;
c) o adquirente deve:
1. obter declaração do órgão de trânsito de seu município, em 3 (três) vias, probatória de que exerce em Goiás a atividade
de condutor autônomo de passageiro e já a exercia há pelo menos 1 (um) ano, na categoria de aluguel (mototáxi), em veículo de sua
propriedade;
2. utilizar o veículo na atividade de condutor autônomo de passageiro, na categoria de aluguel (mototáxi);
3. não ter adquirido, nos últimos 2 (dois) anos, veículo com benefício de isenção ou redução de base de cálculo de ICMS
outorgado à categoria;
4. obter, junto à Superintendência de Administração Tributária - SAT -, despacho concessivo da isenção, mediante
requerimento instruído com fotocópia autenticada dos seguintes documentos:
4.1. declaração de que trata o item 1 desta alínea, expedida pelo órgão de trânsito;
4.2. Carteira Nacional de Habilitação e comprovante de residência em Goiás;
4.3. Certificado de Propriedade do Veículo que era ou é utilizado na prestação do serviço de transporte de passageiro;
4.4. Certidões Negativas de Débitos para com as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal;
4.5. Certidão de Baixa do Veículo, prevista em resolução do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN -, no caso de
destruição completa do veículo ou certidão da Delegacia de Furtos e Roubos ou congênere, no caso de furto ou roubo;
5. entregar as 3 (três) vias da declaração à indústria ou à concessionária, juntamente com o pedido de veículo e com o
despacho concessivo da isenção;


d) a concessionária, além do cumprimento das demais obrigações previstas na legislação, deve:
1. mencionar, na nota fiscal emitida para entrega do veículo ao adquirente, que a operação é beneficiada com isenção do
ICMS, nos termos do inciso CXI do art. 6º do Anexo IX do RCTE, e que, nos 3 (três) primeiros anos, o veículo não pode ser alienado sem
autorização da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás;
2. encaminhar, mensalmente, à Gerência de Arrecadação e Fiscalização - GEAF -, juntamente com a declaração referida
no item 1 da alínea ​c' deste inciso, informações relativas ao:
2.1. domicílio do adquirente e seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF;
2.2. número, data e série da nota fiscal emitida e dos dados identificadores do veículo vendido;
e) o industrial pode promover a saída do veículo com o benefício previsto neste inciso, mediante encomenda da
concessionária, desde que, em 120 (cento e vinte) dias, contados da data daquela saída, possa demonstrar perante à SGAF o cumprimento
do disposto no item 2 da alínea "c", por parte daquela concessionária;
f) o industrial, além do cumprimento das demais obrigações cometidas à concessionária, quando o faturamento for feito
diretamente por ele, deve:
1. quando da saída de veículo especificar o valor;
2. até o último dia de cada mês, elaborar relação das notas fiscais emitidas no mês anterior, nas condições da alínea
precedente, indicando a quantidade de veículos e respectivas destinatárias concessionárias;
3. anotar na relação referida no item anterior, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, as informações recebidas dos
estabelecimentos concessionários, mencionando:
3.1 nome, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF e endereço do adquirente
final do veículo;
3.2 número, série e data da nota fiscal emitida pela concessionária;
4. conservar à disposição da Secretaria de Fazenda, pelo prazo decadencial, os elementos referidos nos itens anteriores;
g) a condição prevista no item 3 da alínea ​c' deste inciso não se aplica na hipótese em que ocorra a destruição completa
do veículo ou seu desaparecimento;
h) o ICMS incide, normalmente, sobre qualquer acessório opcional que não seja equipamento original do veículo adquirido;
i) a alienação do veículo, com a isenção, à pessoa que não satisfaça os requisitos e as condições estabelecidas neste
decreto, sujeita o alienante ao pagamento do tributo dispensado, monetariamente corrigido;
j) na hipótese de fraude, considerando-se como tal, também, a não observância do contido na alínea ​b' deste inciso, o
tributo, corrigido monetariamente, é integralmente exigido, acrescido de multa e juros moratórios, previstos na legislação estadual;
l) ato do Secretário da Fazenda pode condicionar, ainda, a concessão do benefício a novas regras de controle que
estabelecer;
.................................................................................... (NR)
Art. 7º..................................................................................
...........................................................................................
XXII - ...................................................................................
..........................................................................................
c).......................................................................................
1. mencionar, na nota fiscal emitida para entrega do veículo ao adquirente, que a operação é beneficiada com isenção do
ICMS, nos termos deste decreto, e que, nos 2 (dois) primeiros anos, o veículo não pode ser alienado sem autorização da Secretaria da
Fazenda do Estado de Goiás;
............................................................................................
XXV - ...................................................................................
............................................................................................
c) ração para animal, concentrado, suplemento, aditivo, premix ou núcleo, fabricados pelas respectivas indústrias
registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA -, desde que cada produto esteja registrado no órgão competente
do MAPA, o número do seu registro seja indicado no documento fiscal, haja o respectivo rótulo ou etiqueta identificando o produto e o
produto se destine exclusivamente ao uso na pecuária, ficando mantido o crédito, observado, ainda, o seguinte (Convênio ICMS 100/97,
cláusulas primeira, III; e quinta, I):
............................................................................................
XXXV - .................................................................................


...........................................................................................
f) à base de cloridrato de erlotinibe, código 3004.90.99;
...........................................................................................
§ 1º.....................................................................................
..........................................................................................
VI - 31 de janeiro de 2007, quanto ao inciso XIV, desde que o pedido de reconhecimento da isenção tenha sido
protocolado a partir de 1º de novembro de 2004 (Convênios ICMS 77/04, cláusula oitava; e 150/06);
VII - 30 de abril de 2007, quanto aos incisos:
...........................................................................................
e) XXXII (Convênios ICMS 1/99, cláusula quarta; 5/99, cláusula primeira, II, 4; 90/99, cláusula primeira, II, ​b'; 84/00,
cláusula primeira, III, ​d'; 127/01, cláusula primeira, V, ​a'; 30/03, cláusula primeira, I, ​b'; e 10/04, cláusula primeira, II, ​o');
...........................................................................................
l) XXI (Convênios ICMS 75/97, cláusula terceira; 5/99, cláusula primeira, IV, 27; 10/01, cláusula primeira, II, ​a'; 55/01,
cláusula segunda; 163/02, cláusula primeira; 124/04, cláusula primeira; 1/07, cláusula primeira, II; e 5/07, cláusula primeira, II);
m) XXXIX (Convênios ICMS 14/03, cláusula terceira; 1/07, cláusula primeira, XI; e 5/07, cláusula primeira, XII);
n) XLIII (Convênios 62/03, cláusula décima primeira; 50/05, cláusula primeira; 1/07, cláusula primeira, XIII; e 5/07, cláusula
primeira, XIV);
..............................................................................................
XI - 30 de novembro de 2009, quanto ao inciso XXII, em relação à saída de veículo promovida por industrial destinado a
utilização como táxi (Convênios ICMS 38/01, cláusula décima terceira);
XII - 31 de dezembro de 2009, quanto ao inciso XXII, em relação à saída de veículo promovida por concessionária
destinado a utilização como táxi (Convênios ICMS 38/01, cláusula décima terceira).
........................................................................................ (NR)
Art. 8º ...................................................................................
.............................................................................................
XLIV - de tal forma que resulte a aplicação sobre o valor da operação do percentual equivalente a 7% (sete por cento), na
operação interna com pedra-de-pirenópolis (pedra goiás), observado o seguinte (Lei nº 13.194/97, art. 2º, I, ​a', 7):
a) o estabelecimento deve estar adimplente com o ICMS relativo às obrigações tributárias vencidas a partir de 1º de
dezembro de 2006, exceto aquelas com a exigibilidade suspensa, correspondente a período de apuração anterior ao da operação, tanto em
relação às obrigações próprias quanto àquelas em que for responsável ou substituto tributário;
b) para determinação do valor do benefício, considera-se o somatório dos valores da coluna BASE CÁLCULO do livro
Registro de Saídas, correspondentes às operações interestaduais do período, que fazem jus ao crédito, e sobre esse somatório aplica-se o
percentual de crédito outorgado previsto;
d) o benefício não alcança a operação:
1. já contemplada com redução de base de cálculo ou concessão de outro crédito outorgado, sendo facultada a opção
pelo benefício mais favorável;
2. de saída em transferência, excetuado o caso autorizado e realizado nos termos de regime especial para tal fim
celebrado com a Secretaria da Fazenda;
..................................................................................... (NR)
Art. 9º..................................................................................
...........................................................................................
VII - ....................................................................................
...........................................................................................
c) ração para animal, concentrado, suplemento, aditivo, premix ou núcleo, fabricados pelas respectivas indústrias
registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA -, desde que cada produto esteja registrado no órgão competente
do MAPA, o número do seu registro seja indicado no documento fiscal, haja o respectivo rótulo ou etiqueta identificando o produto e o
produto se destine exclusivamente ao uso na pecuária, ficando mantido o crédito, observado, ainda, o seguinte (Convênio ICMS 100/97,
cláusulas primeira, III; e quinta, I):
...........................................................................................


XXIX - de tal forma que resulte a aplicação sobre o valor da operação do percentual equivalente a 12% (doze por cento),
na saída interna de biodiesel (B-100) resultante da industrialização de grãos, cumulável com o crédito outorgado previsto no inciso III do art.
12 do Anexo IX (Convênio ICMS 113/06, cláusula primeira).
XXX - de tal forma que resulte a aplicação sobre o valor da operação do percentual equivalente a 7% (sete por cento), na
saída interestadual com os produtos giz de cera, massa de modelar, tinta guache, cola escolar e pintura a dedo, classificados,
respectivamente, nos códigos 9609.1000, 3407.0090, 3213.9000, 3506.1090 e 3213.9000, todos da NBM/SH, promovida pelo
estabelecimento fabricante desses produtos, observado o seguinte (Lei nº 13.453/99, art.1º. II, ​n'):
a) o estabelecimento deve estar adimplente com o ICMS relativo às obrigações tributárias vencidas a partir de 1º de
dezembro de 2006, exceto aquelas com a exigibilidade suspensa, correspondente a período de apuração anterior ao da operação, tanto em
relação às obrigações próprias quanto àquelas em que for responsável ou substituto tributário;
b) para determinação do valor do benefício, considera-se o somatório dos valores da coluna BASE CÁLCULO do livro
Registro de Saídas, correspondentes às operações interestaduais do período, que fazem jus ao crédito, e sobre esse somatório aplica-se o
percentual de crédito outorgado previsto;
c) o benefício não alcança a operação:
1. já contemplada com redução de base de cálculo ou concessão de outro crédito outorgado, sendo facultada a opção
pelo benefício mais favorável;
2. de saída em transferência, excetuado o caso autorizado e realizado nos termos de regime especial para tal fim
celebrado com a Secretaria da Fazenda.
§ 1º....................................................................................
.........................................................................................
V - ...................................................................................
.........................................................................................
c) XV (Convênios ICMS 78/01; 50/03, cláusula terceira; 79/03, cláusula primeira; 116/03, cláusula primeira; 120/04,
cláusula primeira; 1/07, cláusula primeira, V; e 5/07, cláusula primeira, V);
d) XXV (Convênios ICMS 153/04, cláusula décima segunda; 19/05, cláusula primeira; 67/05, cláusula primeira; 139/05,
cláusula primeira, I; 20/06, cláusula primeira, I; 116/06, cláusula primeira; 1/07, cláusula primeira, XXIII; e 5/07, cláusula primeira, XXIV);
..........................................................................................
VII - ...................................................................................
.........................................................................................
d) XXX (Lei nº 13.453/99, art. 1º, caput)
.........................................................................................
X - 30 de abril de 2011, quanto ao inciso XXIX (Convênio ICMS 113/06, cláusula quarta).
................................................................................... (NR)
Art. 11. .............................................................................
........................................................................................
LI - para o estabelecimento remetente na saída interestadual com pedra-de-pirenópolis (pedra goiás), o equivalente à
aplicação de 5% (cinco por cento) sobre o valor da respectiva base de cálculo, observado o seguinte (Lei nº 13.194/97, art. 2º, II, ​s'):
a) o estabelecimento deve estar adimplente com o ICMS relativo às obrigações tributárias vencidas a partir de 1º de
dezembro de 2006, exceto aquelas com a exigibilidade suspensa, correspondente a período de apuração anterior ao da operação, tanto em
relação às obrigações próprias quanto àquelas em que for responsável ou substituto tributário;
b) o crédito outorgado deve ser registrado no livro Registro de Apuração do ICMS no período em que ocorreu a operação;
c) para determinação do valor do benefício, considera-se o somatório dos valores da coluna BASE CÁLCULO do livro
Registro de Saídas, correspondentes às operações interestaduais do período, que fazem jus ao crédito, e sobre esse somatório aplica-se o
percentual de crédito outorgado previsto;
d) é vedado o aproveitamento de quaisquer créditos do ICMS relativos à entrada e ao serviço utilizado;
e) o benefício não alcança a operação interestadual:
1. já contemplada com redução de base de cálculo ou concessão de outro crédito outorgado, sendo facultada a opção
pelo benefício mais favorável;
2. de saída em transferência, excetuado o caso autorizado e realizado nos termos de regime especial para tal fim
celebrado com a Secretaria da Fazenda;
3. de saída de produto que tenha sido submetido, fora do Estado de Goiás, a qualquer processo de industrialização;


.................................................................................... (NR)
APÊNDICE XVII
(Art. 7º, XXXVII, do Anexo IX)
FÁRMACOS E MEDICAMENTOS
.........................................................................................

Item

Fármacos

NBM/SH
Fármacos

Medicamentos

NBM/SH
Medicamentos

....... ..................

.................. .................................................

................

120

2941.90.99 Micofenolato Sódico 180 mg - por
comprimido

3003.20.99/

Micofenolato
Sódico

3004.20.99
Micofenolato Sódico 360 mg - por
comprimido
121

Everolimo

2934.99.99 Everolimo 1 mg - por comprimido

3003.20.29/
3004.20.29

Everolimo 0,5 mg - por comprimido
Everolimo 0,75 mg - por
comprimido
Everolimo 0,1 mg - por comprimido
dispersível
Everolimo 0,25 mg - por
comprimido dispersível

.................................................................................. (NR)
ANEXO XII
DAS OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS APLICÁVEIS A DETERMINADAS OPERAÇÕES
........................................................................................
Art. 17..............................................................................
........................................................................................
§ 2º A nota ﬁscal pela entrada destinada a acobertar o simples transporte da mercadoria deve ser registrada no livro
próprio, com a indicação do valor da operação igual a zero, devendo, todavia, ser anexada à nota ﬁscal pela entrada emitida na forma do
inciso III deste artigo. (NR)
........................................................................................
CAPÍTULO XVII
DA OPERAÇÃO DE SAÍDA PARA O EXTERIOR
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 74. O disposto neste capítulo aplica-se às seguintes operações, inclusive à prestação de serviço de transporte a elas
vinculadas, amparadas pela não incidência:
I - saída para o exterior realizada diretamente pelo remetente;
II - saída com o ﬁm especíﬁco de exportação para o exterior, destinada à empresa comercial exportadora, inclusive
trading, ou a outro estabelecimento da mesma empresa remetente (Convênio ICMS 113/96, cláusula primeira, parágrafo único);
III - saída para formação de lote de exportação em recintos alfandegados (Convênio ICMS 83/06, cláusula primeira).
Parágrafo único. Entende-se como empresa comercial exportadora (Convênio ICMS 113/96, cláusula primeira, parágrafo
único):
I - a classiﬁcada como trading company, nos termos do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, que estiver
inscrita como tal, no Cadastro de Exportadores e Importadores da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX -, do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
II - as demais empresas comerciais que realizem operações mercantis de exportação, inscritas no Sistema Integrado de
Comércio Exterior - SISCOMEX -, da Receita Federal. (NR)
Seção II
Dos Procedimentos do Estabelecimento Remetente
Art. 75. O estabelecimento remetente deve emitir nota ﬁscal, sem destaque do ICMS, contendo, além dos requisitos
exigidos pela legislação, no campo INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES, a expressão:


I - SAÍDA PARA O EXTERIOR, na hipótese da operação prevista no inciso I do caput do art. 74;
II - REMESSA DE MERCADORIA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO, na hipótese da operação prevista no inciso
II do caput do art. 74;
III - REMESSA DE MERCADORIAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO, na hipótese da operação prevista
no inciso III do caput do art. 74. (NR)
Art. 75-A. O estabelecimento remetente, antes da efetiva saída da mercadoria ou bem, deve emitir o Documento de
Controle de Exportação - DCE -, conforme modelo residente no Sistema de Exportação - SISEXP -, disponível no endereço eletrônico
http://www.sefaz.go.gov.br, em, no mínimo, 2 (duas) vias, que acompanharão a mercadoria.
§ 1º O DCE deve conter, no mínimo, as seguintes informações:
I - denominação, Documento de Controle de Exportação - DCE -;
II - número de ordem;
III - nome, endereço, inscrição estadual, CNPJ ou CPF do remetente;
IV - série, número, data e valor da nota fiscal;
V - tipo de operação;
VI - país de destino, na hipótese de exportação direta;
VII - razão social, endereço, inscrição estadual, CNPJ do destinatário, na hipótese de saída com o ﬁm especíﬁco de
exportação;
VIII - identificação e o endereço do recinto alfandegado, na hipótese de remessa para formação de lote.
§ 2º Na impossibilidade de acesso ao SISEXP, o contribuinte deve providenciar a emissão do DCE por intermédio de
unidade descentralizada informatizada da SEFAZ, à vista das vias da nota ﬁscal que acompanhará a mercadoria e do respectivo
conhecimento de transporte. (NR)
Art. 75-B. O estabelecimento remetente ﬁca obrigado, até o último dia do mês subseqüente ao do efetivo embarque da
mercadoria ou bem para o exterior, a inserir no SISEXP, a partir de informações extraídas do SISCOMEX, a Comprovação da Exportação,
conforme modelo residente no SISEXP, disponível no endereço eletrônico http://www.sefaz.go.gov.br, que deve conter, no mínimo:
I - o número da nota fiscal da efetiva exportação;
II - o valor da operação em moeda nacional;
III - a quantidade efetivamente exportada;
IV - a data da efetiva exportação, considerando esta como sendo a data de averbação automática no SISCOMEX;
V - o número do Registro de Exportação - RE - ou do Registro de Exportação Simplificado - RES -;
VI - o número da Declaração de Despacho de Exportação - DDE ou do Despacho Simplificado de Exportação - DSE -.
Parágrafo único. Além das informações relacionadas no caput, devem ser registrados ainda:
I - na hipótese de remessa com o fim específico de exportação para o exterior:
a) o número do Memorando de Exportação;
b) o CNPJ do exportador;
II - no caso de remessa para formação de lote em recinto alfandegado, as informações referentes à nota fiscal emitida pelo
estabelecimento remetente quando da devolução simbólica, relacionando-a às notas ﬁscais emitidas na remessa para formação de lote e os
dados da nota fiscal de efetiva exportação. (NR)
Art. 75-C. O estabelecimento remetente deve manter arquivados:
I - a Declaração de Despacho de Exportação - DDE - ou Declaração Simplificada de Exportação - DSE -, averbadas;
II - o Registro de Exportação - RE - ou Registro de Exportação Simplificado - RES -;
III - o Conhecimento de Transporte (BL/AWB/CTRC-Internacional);
IV - o contrato de câmbio;
V - a relação de notas fiscais, quando o registro destas no SISCOMEX ocorrer de forma consolidada;
VI - o Memorando-Exportação. (NR)
Seção III
Dos Procedimentos Referentes à Remessa com fim Específico de Exportação.
Art. 76. O estabelecimento da empresa comercial exportadora, inclusive trading, ou outro estabelecimento da mesma


empresa remetente, ao emitir nota ﬁscal com a qual a mercadoria é remetida para o exterior, deve fazer constar, no campo INFORMAÇÕES
COMPLEMENTARES, a série, o número e a data de cada nota ﬁscal emitida pelo estabelecimento remetente (Convênio ICMS 113/96,
cláusula terceira). (NR)
Art. 77. Relativamente à operação de que trata esta seção, o estabelecimento destinatário, além dos procedimentos a que
estiver sujeito por força da legislação de seu Estado, deve emitir o documento denominado MEMORANDO-EXPORTAÇÃO, conforme modelo
constante do Apêndice XXI, contendo, no mínimo, as seguintes indicações (Convênio ICMS 113/96, cláusula quarta):
I - denominação: MEMORANDO-EXPORTAÇÃO;
II - número de ordem e número da via;
III - data da emissão;
IV - nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ/MF, do estabelecimento emitente;
V - nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ/MF, do estabelecimento remetente da mercadoria;
VI - série, número e data da nota fiscal do estabelecimento remetente e do destinatário exportador da mercadoria;
VII - número da DECLARAÇÃO DE DESPACHO DE EXPORTAÇÃO, a data de seu ato ﬁnal e o número do REGISTRO
DE EXPORTAÇÃO, por Estado produtor/fabricante;
VIII - número e data do conhecimento de embarque;
IX - discriminação do produto exportado, inclusive quantidade e NCM;
X - país de destino da mercadoria;
XI - data e assinatura do representante legal da emitente.
XII - identificação individualizada do Estado produtor / fabricante no Registro de Exportação.
§ 1° Até o último dia do mês subseqüente ao da efetivação do embarque da mercadoria para o exterior, o estabelecimento
exportador deve encaminhar ao estabelecimento remetente a 1ª via do MEMORANDO-EXPORTAÇÃO, que deve ser acompanhada de cópia
do conhecimento de embarque, referido no inciso VIII do caput e do comprovante de exportação, emitido pelo órgão competente.
§ 2º A 2ª via do memorando deve ser anexada à 1ª via da nota ﬁscal do remetente ou à sua cópia reprográﬁca, ficando
tais documentos no estabelecimento exportador, para exibição ao fisco goiano. (NR)
Art. 77-A. O MEMORANDO-EXPORTAÇÃO somente pode ser confeccionado ou impresso mediante prévia autorização da
Administração Tributária por meio da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais, observado o disposto nos arts. 120 a 124 da parte
geral deste regulamento, sendo exigidas as indicações relativas:
I - aos números de ordem, de série e de subsérie do memorando;
II - ao nome, endereço, números de inscrições estadual e CNPJ, do impressor do memorando;
III - à data e quantidade de impressão, o número de ordem do primeiro e do último memorando impresso, as respectivas
série e subsérie e o número da respectiva autorização para impressão dos documentos fiscais. (NR)
Seção IV
Dos Procedimentos Referentes à Remessa para Formação de Lote
Art. 78. A nota ﬁscal de remessa para formação de lote deve ser emitida em nome do próprio estabelecimento remetente e
conter, além dos requisitos exigidos, a identiﬁcação e o endereço do recinto alfandegado onde será formado o lote para posterior exportação
(Convênio ICMS 83/06, cláusula primeira). (NR)
Art. 78-A. O estabelecimento remetente deve, por ocasião da exportação da mercadoria, emitir (Convênio ICMS 83/06,
cláusula segunda):
I - nota ﬁscal relativa a entrada em seu próprio nome, sem destaque do valor do imposto, mencionando os números e
datas das notas ﬁscais de remessa originárias e indicando como natureza da operação Retorno Simbólico de Mercadoria Remetida para
Formação de Lote e Posterior Exportação;
II - nota ﬁscal de saída para exterior, sem destaque do ICMS, contendo, além dos requisitos previstos na legislação, o
dispositivo legal da não incidência, os números e as datas das notas ﬁscais de remessa para formação de lote, a identiﬁcação e o endereço
do recinto alfandegado de onde sairá a mercadoria. (NR)
Seção V
Dos Procedimentos Referentes à Remessa Para Feira e Exposição no Exterior ou Exportação em Consignação
Art. 79. Na remessa ao exterior para promoção em feira e exposição, bem como na exportação em consignação, o
estabelecimento remetente fica obrigado:
I - até o último dia do mês subseqüente ao da efetiva contratação cambial, a:
a) inserir, a Comprovação da Exportação no SISEXP;
b) comprovar, no caso de ocorrer a venda, o ingresso de moeda estrangeira na forma da regulamentação cambial vigente;


II - até o 20º (vigésimo) dia após 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da saída da mercadoria do seu
estabelecimento, comprovar o retorno da mercadoria ao seu estabelecimento.
Parágrafo único. Na situação deste artigo, o MEMORANDO-EXPORTAÇÃO somente será emitido pelo estabelecimento
que promover a exportação até o último dia do mês subseqüente ao da contratação cambial, conservando os comprovantes da venda,
durante o prazo previsto na respectiva legislação. (Convênio ICMS 113/96, cláusula quinta, parágrafo único) (NR)
Seção VI
Da Obrigação do Pagamento do Imposto.
Art. 80. O estabelecimento remetente ﬁca obrigado ao pagamento do imposto devido, inclusive o referente à prestação de
serviços de transporte, monetariamente atualizado, sujeitando-se aos acréscimos legais, inclusive multa, previstos na legislação estadual,
nos casos em que não se efetivar a exportação.
I - após decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da saída da mercadoria do seu estabelecimento,
no caso de remessa com fim específico de exportação;
II - após decorrido o prazo de 90 (noventa) dias contados da data da primeira Nota Fiscal, no caso de remessa para
formação de lote;
III - em razão de perda da mercadoria, qualquer que seja a causa;
IV - em virtude de reintrodução da mercadoria no mercado interno.
§ 1° Em relação a produtos primário e semi-elaborado, o prazo de que trata o inciso I, é de 90 (noventa) dias.
§ 2° Os prazos estabelecidos neste artigo podem ser prorrogados, uma única vez, por igual período, a critério do ﬁsco de
Goiás.
§ 3° O recolhimento do imposto não é exigido na devolução da mercadoria ao estabelecimento remetente, quando
efetuados nos prazos fixados neste artigo. (NR)
Art. 81. O estabelecimento remetente ﬁca exonerado do cumprimento da obrigação prevista no art. 80, se o pagamento do
débito fiscal tiver sido efetuado pelo adquirente ao Estado de origem da mercadoria (Convênio ICMS 113/96, cláusula sétima). (NR)
Seção VII
Disposições Finais
Art. 82 Ato do Secretário da Fazenda pode instituir outras obrigações, bem como estabelecer normas regulamentares das
disposições de que trata este capítulo.
Art. 83. A Secretaria de Fazenda deve solicitar e prestar assistência a outras unidades da Federação para a ﬁscalização
das operações abrangidas por este capítulo, podendo, também, mediante acordo prévio, designar funcionário para exercer atividade de
interesse do fisco goiano junto às repartições de outras unidades federadas (Convênio ICMS 113/96, cláusula décima segunda). (NR)
.........................................................................................
ANEXO XIII
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS APLICÁVEIS A DETERMINADAS ATIVIDADES ECONÔMICAS
Art. 1º ...............................................................................
.........................................................................................
IV - a FERROVIA deve emitir Nota Fiscal de Serviço de Transporte ou Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário,
conforme o caso, ainda que no final da prestação do serviço, com base no Despacho de Carga (Ajuste/SINIEF 19/89, cláusula primeira, § 4º);
..........................................................................................
VI - a Nota Fiscal de Serviço de Transporte ou a Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário só pode englobar mais
d e um despacho, por tomador de serviço, quando acompanhada da Relação de Despachos, prevista no inciso V (Ajuste/SINIEF 19/89,
cláusula primeira, § 6º);
..........................................................................................
VIII - a FERROVIA deve elaborar, por estabelecimento centralizador, dentro dos 15 (quinze) dias subseqüentes ao período
de apuração em que for emitida a Nota Fiscal de Serviço de Transporte ou a Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, os seguintes
demonstrativos (Ajuste/SINIEF 19/89, cláusula terceira e Convênio ICMS 01/94, cláusula quarta):
..........................................................................................
c).......................................................................................
..........................................................................................
6. número, série, subsérie e data da Nota Fiscal de Serviço de Transporte ou da Nota Fiscal de Serviço de Transporte
Ferroviário emitida pelo contribuinte substituto;
.................................................................................... (NR)
Art. 2º O Documento de Informação e Apuração do ICMS deve ser entregue à Secretaria da Fazenda até o 20 (vigésimo)


dia do subseqüente ao do encerramento do período de apuração da emissão da Nota Fiscal de Serviço de Transporte ou da Nota Fiscal de
Serviço de Transporte Ferroviário (Ajuste/SINIEF 19/89, cláu​sula sétima, convênio ICMS 01/94, cláusula quarta).(NR)
Art. 3º O valor do ICMS devido deve ser pago pela FERROVIA até o 20º (vigésimo) dia subseqüente ao do encerramento
do período de apuração da emissão da Nota Fiscal de Serviço de Transporte ou da Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário (Ajuste
SINIEF 19/89, cláusula quarta).
...........................................................................................
§ 3º Na prestação de serviço de transporte ferroviário com tráfego entre as FERROVIAS, na condição de FRETE A
PAGAR NO DESTINO ou de CONTA CORRENTE A PAGAR NO DESTINO, a empresa arrecadadora do valor do serviço deve emitir a Nota
Fiscal de Serviço de Transporte ou a Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário e pagar, na qualidade de contribuinte substituto, o
ICMS devido ao Estado de origem (Ajuste/SINIEF 19/89, cláusula oitava). (NR)
............................................................................................
Art. 16..................................................................................
...........................................................................................
§ 4º Pode ser emitida manualmente nota ﬁscal de série distinta, que deve ser posteriormente inserida no sistema, para
efeito de escrituração dos livros fiscais, na operação (Convênio ICMS 49/95, cláusulas sétima, § 3º e nona, parágrafo único):
I - de remoção de mercadoria, assim entendida a transferência de estoque entre os armazéns cadastrados pela CONAB
sem que ocorra a mudança de titularidade;
II - denominada venda em balcão, assim entendida a venda direta em pequena quantidade a pequeno criador, produtor
rural, beneficiador e agroindústria de pequeno porte.
..................................................................................... (NR)
APÊNDICE XII
EMPRESAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÃO
(Anexo XIII, art. 7º)
...........................................................................................

Item

Empresa

Sede
..........................

Área de Atuação

........

...........................................

113

GEOLINK TELECOMUNICAÇÕES Santana de Parnaíba GO (STFC Local, LDN e LDI)
S.A
- SP

114

S U P O R T E TECNOLOGIA
INSTALAÇÕES LTDA

115

ALPHA NOBILIS CONSULTORIA E Santana de Parnaíba SP (SFTC local, LDN e LDI)
SERVIÇOS LTDA
- SP

116

G T GROUP
INTERNATIONAL São Paulo - SP
BRASIL TELECOM

RJ, MG, ES, BA, SE, AL, PE,
PB, RN, CE, PI, MA, PA, AP,
AM, RR, DF, RS, SC, PR,
MS, MT GO, TO, RO, AC,
SP. (SFTC local, LDN)

117

F O N A R TELECOMUNICAÇÃO Olinda - PE
BRASILEIRA LTDA

RJ, MG, ES, BA, SE, AL, PE,
PB, RN, CE, PI, MA, PA, AP,
AM, RR, DF, RS, SC, PR,
MS, MT GO, TO, RO, AC,
SP. (SFTC local, LDN)

118

T E L E N O V A COMUNICAÇÕES
LTDA

ES, MG, PR, SC, RS, DF e
GO (SFTC local, LDN e LDI)

E Betim - MG

Florianópolis - SC

.......................................

MG (STFC Local)

.................................................................................... (NR)
Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados de acordo com as alterações introduzidas por este Decreto no Decreto nº
4.852/97 - RCTE, em relação:
I - aos seguintes dispositivos do Anexo IX:
a) o item 1 da alínea "c" do inciso XXII do art. 7º, as alíneas "c" do inciso XXV do art. 7º e do inciso VII do art. 9º, no
período de 1º de agosto a 31 de outubro de 2006;
b) a alinea "d" do inciso V do § 1º do art. 9º, quanto à fruição do benefício previsto no inciso XXV do caput do art. 9º, no
período de 31 de outubro a 31 de dezembro de 2006;
II - às operações com gelo realizadas até a data da publicação deste decreto sem o pagamento do ICMS devido por
substituição tributária.
Art. 4º Ficam revogadas as alíneas do inciso VI do § 1º do art. 7º do Anexo IX do Decreto nº 4.852/97 - RCTE -:


Art. 5º Fica prorrogada para 1º de janeiro de 2008 o início da vigência da disposição prevista no inciso XVII do § 3º do art.
1º do Anexo XIII do Decreto nº 4.852/97 - RCTE - inserida pelo Decreto nº 6.374, de fevereiro de 2006 (Ajuste SINIEF 8/06, cláusula primeira).
Art. 6º Os ajustes que se ﬁzerem necessários, em decorrência da vigência com efeito retroativo dos dispositivos
modificados no Decreto nº 4.852/97 - RCTE - por este Decreto, devem ser feitos até o 2º (segundo) mês subseqüente ao da sua publicação.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, em relação aos seguintes
dispositivos alterados ou acrescidos do Decreto nº 4.852/97 - RCTE -, a partir de:
I - 11 de outubro de 2006, quanto:
a) ao §1º-A do art. 37 do Anexo VIII;
b) ao Apêndice XII do Anexo XIII;
II - 31 de outubro de 2006, quanto:
a) ao Anexo IX:
1. alíneas "c" dos incisos XXV e VII do arts. 7º e 9º, respectivamente;
2. item 1 da alínea "c" do inciso XXII do art. 7º;
3. Apêndice XVII;
b) ao § 4º do art. 16 do Anexo XIII;
III - 1º de novembro de 2006, quanto:
a) ao modelo da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, constante do Anexo VI;
b) aos incisos XI e XII do § 1º do art. 7º do Anexo IX;
c) ao inciso XXIX do art. 9º do Anexo IX;
d) aos arts. 78 e 78-A do Anexo XII;
IV - 8 de dezembro de 2006, quanto aos dispositivos do Anexo IX:
a) subitem 2.6 da alínea "b" do inciso L do art. 6º;
b) alínea "f" do inciso XXXV do art. 7º;
V - 1º de janeiro de 2007, quanto:
a) ao inciso XXIV do art. 114;
b) aos arts. 190-A a 190-C;
c) ao modelo da Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, constante do Anexo VI;
d) ao Anexo IX:
1. incisos VI e VII do § 1º do art. 7º;
2. incisos V e X do § 1º do art. 9º;
e) arts. 1º, 2º e 3º, do Anexo XIII.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de junho de 2007, 119º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 11-06-2007) - Suplemento
(D.O. de 14-08-2007)
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 11-06-2007 e D.O. de 14.08-2007.