GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 8.593, DE 09 DE MARÇO DE 2016.
- Revogado pelo Decreto nº 9.766, de 14-12-2020.

Adequa a nomenclatura das Unidades Complementares Descentralizadas da Secretaria
de Estado de Desenvolvimento Econômico, Cientíﬁco e Tecnológico e de Agricultura,
Pecuária e Irrigação que especifica e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do art. 37, inciso XVIII,
alínea “a”, da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo no 201514304001666, mormente do Parecer n o
004955/2015, aprovado pelo Despacho “AG” no 006499/2015, ambos da Procuradoria-Geral do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1o Os cargos de provimento em comissão de Diretor de Centro Tecnológico ou de Educação Proﬁssional, CDI-6, e
Secretário de Centro Tecnológico ou de Educação Proﬁssional, CDA-1, integrantes da estrutura complementar descentralizada da Secretaria
Estado de Desenvolvimento Econômico, Cientíﬁco e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação, em decorrência do disposto na Lei n o
18.931, de 08 de julho de 2015, passam a denominar-se Diretor de Instituto Tecnológico de Goiás, CDI-6, e Secretário de Instituto
Tecnológico de Goiás, CDA-1, respectivamente, mantidos os correpondentes quantitativos e sem prejuízo do provimento de seus atuais
ocupantes.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de março de 2016, 128 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 11-03-2016)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-03-2016 .