GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 8.134, DE 25 DE MARÇO DE 2014.

Institui o Grupo de Trabalho Multidisciplinar para o estabelecimento de marco legal
sobre a gestão dos documentos, dados, informações e arquivos públicos no âmbito do
Estado de Goiás.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo no 201200005000041 e anexos,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica instituído Grupo de Trabalho Multidisciplinar para estabelecimento de marco legal sobre a gestão de
documentos físicos e eletrônicos, dados, informações e arquivos públicos, bem como para deﬁnição de procedimentos voltados ao
tratamento, à classiﬁcação das informações e à restrição de acesso, no âmbito do Estado de Goiás, a ser constituído por representantes dos
seguintes órgãos:
I - Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento;
II - Controladoria-Geral do Estado;
III - Procuradoria-Geral do Estado.
Parágrafo único. O Grupo de Trabalho Multidisciplinar será coordenado pelo representante da Secretaria de Estado de
Gestão e Planejamento.
Art. 2o O Grupo de Trabalho terá por ﬁnalidade deﬁnir normas e procedimentos para a implementação da política de
arquivos públicos e gestão documental no âmbito estadual, podendo para tanto:
I - propor medida legislativa que venha a suprir as lacunas da Lei n o 16.226, de 08 de abril de 2008, compatibilizando-a
com as disposições da Lei no 18.025, de 22 de maio de 2013;
I I - propor medida legislativa para deﬁnir as competências dos órgãos e das entidades que serão responsáveis pela
concretização das condutas e dos procedimentos voltados para a gestão de documentos, dados, informações e arquivos públicos,
compatibilizado-as com aquelas acrescidas pela Lei no 18.025, de 22 de maio de 2013;
III - apresentar minuta de decreto regulamentador dos procedimentos relacionados à gestão de documentos, dados,
informações e arquivos públicos, bem como aqueles voltados para o tratamento, a classiﬁcação das informações e a restrição de acesso, nos
termos do art. 18 do Decreto no 7.904, de 11 de junho de 2013;
IV - apresentar minuta de decreto que institua o Sistema de Gestão de Arquivos do Estado de Goiás - SIARQ/GO;
V - normatizar a instituição, composição, o funcionamento e as atribuições das Comissões Permanentes de Avaliação de
Documentos e Acesso (CPADA), na administração estadual;
VI - normatizar a instituição, composição e o funcionamento das Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos
Sigilosos (CPADS) na administração estadual, de que trata o art. 44 da Lei n o 18.025, de 22 de maio de 2013;
VII - deﬁnir procedimentos relacionados à gestão de documentos físicos e eletrônicos, dados e informações de arquivos
públicos e de entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos;
VIII - deﬁnir procedimentos voltados para o tratamento e a classiﬁcação das informações, bem como para a restrição de
acesso;
IX - adaptar a tabela básica de temporalidade e destinação de documentos de arquivos relativos a atividades-meio da
administração estadual, nos termos das resoluções emanadas do CONARQ - Conselho Nacional de Arquivos;
X - estabelecer critérios para avaliação da massa documental acumulada, produzida no âmbito do Estado de Goiás;
XI - apresentar estudos sobre a necessidade de adequação dos espaços físicos para a guarda, proteção e recuperação
dos documentos/informações de arquivos, podendo realizar visitas técnicas a instituições arquivísticas, públicas ou privadas, que tenham
experimentado, com êxito, sistema de gerenciamento de documentos, informações e arquivos;
X I I - propor a utilização de ferramentas de GED Gerenciamento Eletrônico de Documentos, além de outras, que
possibilitem o emprego de tecnologia da informação para a guarda, proteção e recuperação dos documentos/informações para arquivo e
acesso;
XIII - realizar outras ações que entender necessárias.


Art. 3o Caberá aos titulares dos órgãos deﬁnidos no art. 1 o, mediante ato conjunto, a designação, no prazo de 02 (dois)
dias, a contar da data da publicação deste Decreto, de representantes para desenvolverem as atividades descritas no art. 2o.
Parágrafo único. Caso necessário, o Grupo de Trabalho Multidisciplinar poderá requisitar a participação de técnicos
lotados em outros órgãos ou em outras entidades para cooperação nas atividades a serem por ele desenvolvidas, desde que expressamente
autorizados pelos respectivos titulares.
Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de março de 2014, 126 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 27-03-2014) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-03-2014.