GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 385, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006.
Abre créditos suplementares à Secretaria da Educação, no valor global de R$
78.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200600005002262 e nos termos do art. 10, inciso II, e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.560, de 16 de janeiro de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Secretaria da Educação 2 -(dois) créditos suplementares no valor global de R$ 78.000.000,00
(setenta e oito milhões de reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

2200 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
2201 - Gabinete do Secretário da Educação
12 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

22.000.000,00

1 (08) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

56.000.000,00

R$

78.000.000,00

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais e totais das dotações abaixo discriminada:

0400 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
0401 - Gabinete do Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás
09 272 0000 7.001 - Encargos com Inativos e Pensionistas
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

15.000.000,00

R$

700.000,00

R$

700.000,00

R$

400.000,00

1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

200.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

600.000,00

1100 - GOVERNADORIA DO ESTADO
1102 - Gabinete de Controle Interno
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
1103 - Gabinete Militar da Governadoria Estadual
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (00) - Outras Despesas Correntes
1400 - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
1401 - Gabinete do Procurador Geral do Estado
02 122 4006 4.006 - Defesa dos Interesses Legais da Administração Pública
Estadual
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
1500 - SECRETARIA DO TRABALHO
1501 - Gabinete do Secretário do Trabalho
11 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo


1900 - SECRETARIA DE GOVERNO E ASSUNTOS
INSTITUCIONAIS
1901 - Gabinete do Secretário de Governo e Assuntos Institucionais
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

150.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

200.000,00

R$

14.882.243,55

2200 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
2201 - Gabinete do Secretário da Educação
12 122 1038 2.299 - Apoio e Permanência na Unidade Escolar de Alunos de 07 a
17 Anos-Salário Escola
3 (01) - Outras Despesas Correntes
12 122 1040 1.063 - Construção / Ampliação / Reforma e Adequação das Unidade
des Ensino FND / MED / ESP / PROF / EJA e Prédios Públicos
4 (00) - Investimentos

R$

85.493,69

4 (08) - Investimentos

R$

2.800.000,10

4 (16) - Investimentos

R$

39.148,11

4 (00) - Investimentos

R$

146.882,60

4 (16) - Investimentos

R$

134.131,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

2.557.876,90

3 (09) - Outras Despesas Correntes

R$

2.776.487,44

3 (16) - Outras Despesas Correntes

R$

507.454,07

4 (16) - Investimentos

R$

147.842,13

R$

59.000,00

R$

49.182,56

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

193.709,84

3 (08) - Outras Despesas Correntes

R$

84.991,83

3 (16) - Outras Despesas Correntes

R$

60.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

200.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

2.166.365,08

3 (01) - Outras Despesas Correntes

R$

1.001.000,00

3 (16) - Outras Despesas Correntes

R$

284.758,74

4 (16) - Investimentos

R$

124.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

23.711,36

3 (16) - Outras Despesas Correntes

R$

17.316,10

R$

42.000,00

3 (16) - Outras Despesas Correntes

R$

439.440,49

4 (08) - Investimentos

R$

25.000,00

4 (16) - Investimentos

R$

28.080,00

3 (08) - Outras Despesas Correntes

R$

38.000,00

3 (16) - Outras Despesas Correntes

R$

29.448,73

12 122 1040 1.064 - Equipamento e Reequipamento de UE do Ensino FND / MED /
ESP / PROF / EJA e Prédios Educacionais

12 122 1040 2.243 - Fornecimento de Merenda para Alunos do Ensino
Fundamental / Especial / Médio / Educação Infantil e EJA

12 122 1040 2.244 - Manutenção / Pequenos Serviços e/ou Reparos da Rede
Física do Ensino FUND / MED / ESP / PROF / EJA e Prédios
Públicos

12 122 1060 2.197 - Desenvolvimento do Projeto de Educação Ambiental
3 (16) - Outras Despesas Correntes
12 122 1060 2.199 - Desenvolvimento e Expansão do Projeto Viva e Reviva
3 (16) - Outras Despesas Correntes
12 122 1060 2.202 - Realização dos Jogos Estu-dantis

12 122 1060 2.204 - Transferências de Recursos Financeiros para o Transporte
Escolar e Salário Educação para Manutenção da Rede

12 122 3015 2.255 - Apoio às Atividades Técnicas, Administrativas e Pedagógicas

12 122 3015 2.256 - Consolidação do Sistema Integrado de Avaliação Educacional

12 122 3015 2.257 - Implantação e Implementação do Sistema de Avaliação dos
Profissionais da Educação
3 (16) - Outras Despesas Correntes
12 122 3015 2.259 - Implantação, Implementação, Atualização e Consolidação do
SIGE - Escola

12 122 3015 2.262 - Implementação, Acompanhamento e Avaliação do PDE das
Unidades Escolares

12 122 3015 2.264 - Repasse de Recursos Financeiros às Unidades Escolares e
Regionais


3 (16) - Outras Despesas Correntes

R$

2.040.516,76

4 (08) - Investimentos

R$

322.000,00

4 (16) - Investimentos

R$

538.944,68

12 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

150.000,00

3 (08) - Outras Despesas Correntes

R$

1.300.000,00

3 (08) - Outras Despesas Correntes

R$

293.819,91

3 (16) - Outras Despesas Correntes

R$

24.457,34

R$

511.065,05

R$

32.857,00

R$

1.352.683,00

R$

82.221,73

3 (08) - Outras Despesas Correntes

R$

47.202,62

3 (16) - Outras Despesas Correntes

R$

82.641,60

R$

326.142,72

12 128 1060 2.201 - Paz é Gente que Faz: Espaço de Cidadania / Escola Aberta

12 128 3011 2.309 - Formação Continuada de Profissionais que Atuam no Ensino
Médio / EJA / Educação Profissional
3 (08) - Outras Despesas Correntes
12 128 3011 2.310 - Formação Inicial e Continuada de Agentes Administrativos
3 (00) - Outras Despesas Correntes
12 128 3011 2.412 - Formação Inicial de Professores do Ensino FND / ESP /
MEDIO / EJA e Educação Profissional
3 (16) - Outras Despesas Correntes
12 361 1040 2.239 - Correção Fluxo Escolar - Idade Série - Acelera Goiás
4 (08) - Investimentos
12 361 1040 2.240 - Desenvolvimento das Ações Pedagógicas do Ensino
Fundamental

12 361 1060 2.200 - Municipalização da Educação Infantil e Primeira Fase do
Ensino Fundamental
3 (08) - Outras Despesas Correntes
12 361 3011 2.308 - Formação Continuada de Profissionais que Atuam no Ensino
Fundamental / Especial
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

97.055,40

3 (08) - Outras Despesas Correntes

R$

758.402,40

3 (16) - Outras Despesas Correntes

R$

8.442,18

R$

40.000,00

R$

73.096,35

R$

21.966,39

R$

143.638,10

1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

200.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

200.000,00

1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

150.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

350.000,00

R$

400.000,00

12 362 1040 1.238 - Implantação de Laboratórios de Informática (Emendas
Sancionadas)
4 (00) - Investimentos
12 362 1040 2.245 - Projeto Escola Jovem - Ensino Médio
3 (00) - Outras Despesas Correntes
12 366 1040 2.103 - Desenvolvimento das Ações Pedagógicas da Educação de
Jovens e Adultos
3 (16) - Outras Despesas Correntes
12 367 1040 2.241 - Desenvolvimento das Ações Pedagógicas do Ensino Espe-cial
3 (16) - Outras Despesas Correntes
2400 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
2401 - Gabinete do Secretário de Indústria e Comércio
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo

2500 - SECRETARIA DE INFRA-ESTUTURA
2501 - Gabinete do Secretário de Infra-Estrutura
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo

26 122 1034 2.561 - Fretamento de Transporte Coletivo Rodoviário
3 (00) - Outras Despesas Correntes
26 122 1063 2.559 - Implantação do Transporte Cidadão da RMG


3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

2.000.000,00

R$

100.000,00

R$

170.000,00

R$

180.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

80.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

150.000,00

R$

95.000,00

R$

300.000,00

R$

500.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

500.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

4.000.000,00

R$

300.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

100.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

400.000,00

R$

200.000,00

R$

1.614.282,45

R$

200.000,00

R$

100.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

500.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

500.000,00

2700 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
2701 - Gabinete do Secretário de Planejamento e Desenvolvimento
04 121 1047 2.248 - Eixos e Pólos de Desenvolvimento
3 (00) - Outras Despesas Correntes
04 121 3020 2.131 - Ações de Implementação do PNGE
3 (00) - Outras Despesas Correntes
04 122 3019 2.448 - Mobilização e Integração dos Agentes Envolvidos na
Implementação do PQG
3 (00) - Outras Despesas Correntes
2702 - Encargos Gerais do Estado
04 121 1047 2.252 - Plataforma Logística Multimodal de Goiás

04 122 1035 2.314 - Gerenciamento do Programa do Nordeste
3 (00) - Outras Despesas Correntes
04 123 0000 7.019 - Constituição e/ou Aumento de Capital de Empresas Industriais
ou Agrícolas
4 (00) - Investimentos
04 123 0000 7.020 - Constituição e/ou Aumento de Capital de Empresas Comerciais ou Financeiras
5 (00) - Inversões Financeiras
04 123 3004 2.056 - Apoio aos Municípios

04 123 3004 2.057 - Apoio às Entidades Privadas sem Fins Lucrativos
4 (00) - Investimentos
20 607 1048 2.235 - Projeto Irrigação Flores de Goiás

20 607 1048 2.236 - Projeto Irrigação Três Barras
4 (00) - Investimentos
99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência
9 (00) - Reserva de Contingência
2751 - FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DO
NORDESTE - FUNDESTE
04 122 1035 2.473 - Gerenciamento e Desenvolvimento de Ações na Região
Nordeste
4 (00) - Investimentos
2752 - FUNDO ESPECIAL DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA
- FUNGER
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (00) - Outras Despesas Correntes
2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
2901 - Gabinete do Secretário da Segurança Pública
06 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo

06 128 1043 2.280 - Valorização e Formação Profissional / Treinamento e
Capacitação


3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

150.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

500.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

400.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

170.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

700.000,00

R$

2.400.000,00

R$

1.000.000,00

1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

200.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

100.000,00

R$

100.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

400.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

450.000,00

R$

200.000,00

1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

500.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

400.000,00

R$

200.000,00

R$

1.400.000,00

1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

100.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

200.000,00

R$

78.000.000,00

06 181 1043 1.065 - Aquisição de Equipamentos, Reaparelhamento e
Modernização de Gestão Administrativa e Operacional

06 181 1043 1.066 - Construção e Reforma das Unidades Policiais e Implantação
de mais CIOPS

2902 - Polícia Militar
06 181 1043 2.279 - Intensificação do Policiamento Preventivo e Ostensivo 24HS
3 (00) - Outras Despesas Correntes
06 181 4007 4.007 - Coordenação e Apoio das Ações de Policiamento Preven-tivo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
2903 - Corpo de Bombeiros Militar
06 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo

06 182 1017 1.097 - Ampliação e Reformas das Unidades Existentes na Capital e
Interior
3 (00) - Outras Despesas Correntes
06 182 1017 1.098 - Manutenção, Reaparelhamento e Modernização da Gestão
Administrativa e Operacional

06 182 1017 2.365 - Socorro às Vitimas de Acidentes e ou Desastres Naturais ou
Antropogênicos
3 (00) - Outras Despesas Correntes
2904 - Diretoria-Geral da Polícia Civil
06 122 4009 4.009 - Coordenação e Apoio às Ações de Policiamento Repressivo

06 181 1043 1.244 - Aquisição de Imóvel para Delegacia da Mulher (Emenda
Sancionada)
4 (00) - Investimentos
06 181 1043 2.445 - Repressão Máxima ao Crime e aos Criminosos
3 (00) - Outras Despesas Correntes
3100 - SECRETARIA PARA ASSUNTOS DA REGIÃO INTEGRADA
DO ENTORNO DO DISTRITO FEDERAL
3101 - Gabinete do Secretário para Assuntos da Região Integrada do
Entorno do Distrito Federal
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo

TOTAL.................

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de dezembro de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 29-12-2006) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.12.2006.