ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.187, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
Altera a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019,
que estabelece a organização administrativa do
Poder Executivo e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da

Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
"Art 33 ..............................................................................................
...................................................................................................................................
III – o Conselho Estadual de Irrigação." (NR)
Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º desta Lei, a alínea "s" do inciso I do
Anexo I da Lei nº 20.491, de 2019, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único
também desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 30 de novembro de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado

ANEXO ÚNICO


"ANEXO I
ÓRGÃO OU ENTIDADE/ESTRUTURA
BÁSICA E COMPLEMENTAR

CLASSIFICAÇÃO

CARGOS EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO DO
CARGO

QTDE. SÍMBOLO

I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO
...........................................................
S) SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - SEAPA
...........................................................
2.A. - CONSELHO ESTADUAL DE
IRRIGAÇÃO

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...........................................................
" (NR)
Este texto não substitui o publicado no D.O de 01/12/2021

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