GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.351, DE 25 DE MAIO DE 2011.

Institui o Programa Estadual de Incentivo à Aviação Regional – VOE GOIÁS – e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, nos termos do disposto no
art. 7º, inciso II, alínea “g”, da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201000027000364 e
anexo,
D E C R E T A:
CAPÍTULO ÚNICO
DO PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO À AVIAÇÃO REGIONAL – VOE GOIÁS
Seção I
Da Instituição do Programa
Art. 1º Fica instituído, na Goiás Turismo – Agência Estadual de Turismo, entidade autárquica jurisdicionada à Secretaria de
Estado de Indústria e Comércio, o Programa Estadual de Incentivo à Aviação Regional, indicado pela sigla VOE GOIÁS, instrumento de
execução da política de turismo do Estado de Goiás.
§ 1º O Programa instituído por este artigo congregará e compatibilizará as ações do governo do Estado voltadas para a
ampliação e o desenvolvimento do turismo no território goiano, observadas as diretrizes do planejamento governamental.
§ 2º O Programa Estadual de Incentivo à Aviação Regional – VOE GOIÁS -, tem como foco principal o estímulo à
implantação e/ou expansão de linhas aéreas regionais e nacionais (domésticas) regulares, a partir dos 34 (trinta e quatro) aeroportos
estrategicamente localizados no Estado de Goiás, estabelecendo, ainda, um conjunto de ações visando à adequação e operacionalização dos
aeródromos e aeroportos, em parceria com as Secretarias de Estado de Infraestrutura e de Indústria e Comércio, pelas suas jurisdicionadas
Agência Goiana de Transportes e Obras e Goiás Turismo – Agência Estadual de Turismo, respectivamente, respeitados os seus campos de
atuação.
§ 3º O Programa de que trata este Decreto está previsto no PPA 2008-2011 dentro do Programa “Mostra Goiás”, na Ação
de Implantação de Infraestrutura Turística, com continuidade no PPA 2012-2015.
Seção II
Das Beneficiárias do Programa
Art. 2º São beneﬁciárias exclusivas do incentivo do Programa VOE GOIÁS as empresas de transporte aéreo em operação
em rotas aéreas regulares de transportes de passageiros e/ou cargas com destino ou origem em municípios localizados no Estado de Goiás.
Parágrafo único. Poderão, também, ser beneﬁciárias do incentivo as empresas que instalarem centros de operações no
Estado de Goiás, que concentrarem as conexões de vôos regulares e promoverem a manutenção de aeronaves.
Seção III
Dos critérios de Enquadramento das Beneficiárias
Art. 3º Para o enquadramento no Programa VOE GOIÁS, as empresas e as rotas aéreas deverão:
I – operar rotas aéreas de forma regular entre 2 (dois) ou mais municípios do Estado de Goiás, ou somente em 1 (um)
município, exceto no da capital e da região metropolitana;
II – ﬁrmar Protocolo de Intenções com o Governo do Estado de Goiás, por intermédio da Goiás Turismo – Agência Estadual
de Turismo, com vistas à estruturação da aviação regular de âmbitos regional e nacional no Estado de Goiás;
III – obter o Certiﬁcado VOE GOIÁS emitido pela Goiás Turismo – Agência Estadual de Turismo, atestando o seu
enquadramento no Programa Estadual de Incentivo à Aviação Regional – VOE GOIÁS.
Seção IV
Do Procedimento para o Enquadramento
Art. 4º O requerimento do Certiﬁcado VOE GOIÁS ﬁrmado pelas empresas aéreas, para as rotas regulares a serem
enquadradas no Programa, deve ser encaminhado diretamente à Goiás Turismo – Agência Estadual de Turismo, informando
obrigatoriamente:
I – a rota aérea a ser enquadrada – origem/escala/destino;
II – a frequência semanal e o horário de operação das rotas aéreas que fundamentam o enquadramento;
III – o tipo de aeronave a ser utilizada, citando a capacidade de transporte de passageiros e peso máximo de decolagem


(Maximum Take Off

Weight – MTOW);

IV – a estimativa de consumo de QAV, mensal, previsto para as rotas aéreas regulares a serem enquadradas, informando,
ainda, a capacidade máxima de abastecimento da aeronave utilizada, mencionada no inciso III;
V - a razão social e o CNPJ/MF da empresa fornecedora de QAV nas rotas enquadradas, que deverá ser credenciada pela
Secretaria de Estado da Fazenda, para a finalidade proposta.
Art. 5º Além das informações indicadas no art. 4º a requerente deverá juntar ao seu requerimento a seguinte documentação,
devidamente autenticada:
I – cópia do contrato social consolidado da empresa;
II – comprovante de inscrição e situação ativa da empresa, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da
Fazenda – CNPJ/MF;
III – cópia do Protocolo de Intenções indicado no inciso II do art. 3º, devidamente assinado pelos representantes das partes
envolvidas;
IV – cópia da HOTRAN Eletrônica da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC para as rotas pretendidas.
§ 1º A Goiás Turismo – Agência Estadual de Turismo, após análise dos requisitos e documentos e julgada procedente a
solicitação da empresa, emitirá o Certiﬁcado VOE GOIÁS, comprovando o enquadramento no Programa, das rotas aéreas regulares
requeridas.
§ 2º O Certiﬁcado VOE GOIÁS deverá especiﬁcar as rotas a serem beneﬁciadas, a capacidade máxima de passageiros nas
aeronaves a serem utilizadas, seu peso máximo de decolagem (Maximum Take Oﬀ Weight – MTOW), sua frequência semanal, a quantidade
mensal prevista de consumo de QAV, a Razão Social e o CNPJ/MF do fornecedor de QAV nas referidas rotas.
Seção V
Do Benefício Fiscal
Art. 6º O benefício ﬁscal e as condições para sua utilização estão previstos neste Decreto, no art. 2º, inciso I, alínea “b”,
item 3, e § 27 da Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, na redação do art. 1º da Lei nº 17.184, de 05 de novembro de 2010, e no art. 8º,
inciso LIII, alíneas “a” a “g”, do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de
Goiás – RCTE -, com as modificações introduzidas pelo art. 1º do Decreto nº 7.249, de 11 de março de 2011.
Seção VI
Da Fiscalização
Art. 7º Compete à Goiás Turismo – Agência Estadual de Turismo, a ﬁscalização periódica das rotas incluídas no Programa
VOE GOIÁS, devendo as empresas aéreas enquadradas proporcionarem livre acesso e trânsito ao seu corpo técnico, sem ônus para o
Governo do Estado.
Seção VII
Das Disposições Gerais
Art. 8º O enquadramento das empresas aéreas no Programa VOE GOIÁS vigorará enquanto mantidas as rotas que
viabilizaram o enquadramento.
Art. 9º O desenquadramento das empresas e/ou exclusão de rotas aéreas do Programa VOE GOIÁS compete à Goiás
Turismo – Agência Estadual de Turismo que, respeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa, notiﬁcará as empresas aéreas
infratoras dentro do prazo de 30 (trinta) dias de antecedência da data da suspensão do enquadramento ou da exclusão para que a interessada,
em 15 (quinze) dias, possa apresentar sua defesa escrita.
Art. 10. Findo o prazo estabelecido para o desenquadramento ou exclusão e não sendo sanadas as pendências que deram
origem à notiﬁcação, cópia desta será encaminhada à Secretaria de Estado da Fazenda, com pedido de suspensão ou exclusão da rota da
empresa notificada pelo Programa VOE GOIÁS.
Art. 11. A Secretaria de Estado da Fazenda se reserva o direito de suspender a fruição do benefício concedido à empresa
aérea pela inobservância da regularidade tributária, cadastral e operacional da empresa.
Art. 12. O Estado de Goiás poderá exigir o ressarcimento dos valores do benefício ﬁscal utilizado indevidamente ou de
forma irregular pela empresa aérea.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de maio de 2011, 123º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Simão Cirineu Dias
Alexandre Baldy de Sant’anna Braga
(D.O. de 27-05-2011) - Suplemento
(D.O. de 11-10-2011)
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-05-2011 e no
D.O. de 11-10-2011.