GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO No 5.360, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2001.
Dispõe sobre a destinação da Casa do Albergado, da Agência Goiana do Sistema
Prisional.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o que consta do
Processo nº 18746632.
DECRETA:
Art. 1o - A Casa do Albergado, integrante da estrutura da Agência Goiana do Sistema Prisional, constituído a alínea "d" do
inciso VIII do art. 3º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 5.200, de 30 de março de 2000, destina-se ao recolhimento de sentenciados
em cumprimento de penas privativas de liberdade, em regime aberto e semi-aberto, inicial ou em decorrência de progressão de regime, e da
pena de limitação de fim de semana.
Art. 2o - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de fevereiro de 2000, 113 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva
Demóstenes Lázaro Xavier Torres
(D.O. de 20-03-2001)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.03.2001.