GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO No 9.504, DE 27 DE AGOSTO DE 2019.
Declara de utilidade pública, para efeito de instituição de faixa de servidão de
passagem, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, e tendo em vista o que consta do
Processo no 201700013000274 e nos termos dos arts. 2 o, “caput”, 3 o, 5 o, alíneas “d”, “e” e “h”, 6 o, 15 e 40 do Decreto-Lei federal n o 3.365,
de 21 de junho de 1941, com alterações posteriores,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam declaradas de utilidade pública, para efeito de instituição de faixa de servidão de passagem em favor da
SANEAMENTO DE GOIÁS S/A - SANEAGO, sociedade de economia mista com sede nesta Capital, constituída com autorização da Lei
estadual no 6.680, de 13 de setembro de 1967, concessionária dos serviços de água e esgoto sanitário do Município de Goiânia-GO, as
áreas de terras de propriedade de particulares a seguir descritas, situadas no mesmo Município, visando à implantação, operação e proteção
da faixa de servidão do Interceptor da Margem Esquerda do Ribeirão Anicuns, integrante do Sistema de Tratamento de Esgoto do Município
de Goiânia:

I - TRECHO 19:
Proprietária: ONA Engenharia S/A.
Superfície:236,28m².
Localização: Chácara K, Viela Niterói, Vila João Vaz.
Matrícula no 5.706, do CRI da 2 a Circunscrição de Goiânia-GO.
Situação e Limites: “é constituída de uma faixa de 6,00m de largura descrita pelo eixo: começa no ponto E33, situado na
confrontação com terrenos da Chácara R: daí, segue o eixo da faixa com um azimute de 49o04’18” e uma distância de 39,39 metros, até o
ponto E34, situado na confrontação com terrenos da Chácara L, final do trecho.”;

II - TRECHO 24:
Proprietários: Gabriel Fernandes de Souza e outros.
Superfície:1.401,91m².
Localização: Rua SP-19, Setor Perim.
Matrícula no 38.453, do CRI da 2ª Circunscrição de Goiânia-GO.
Situação e Limites: “é constituída de uma faixa de 6,00m de largura descrita pelo eixo: começa no ponto E48, com os
seguintes azimutes e distâncias: Az. de 107 o17’06” e 21,97 metros, até o ponto E49; Az. de 95 o55’41 e 111,97 metros, até o ponto E50; Az.
de 71o50’44” e 87,67 metros até o pronto E51; Az. de 100 o14’09” e 12,04 metros, até o ponto E52, situado na lateral de Av. Dom Eduardo,
final do trecho.”;

III - TRECHO 41:
Proprietária: Nides Pereira Gomes.
Superfície:123,01m².
Localização: Chácara no9A, Rua A, Setor Progresso.
Matrícula no 11.962, do CRI da 2ª Circunscrição de Goiânia-GO.
Situação e Limites: “é constituída de uma faixa de 6,00m de largura descrita pelo eixo: começa no ponto E76, situado na
confrontação com a Chácara n o 09; daí, segue o eixo da faixa com um azimute de 110 o22’38” e uma distância de 20,50 metros, até o ponto
E77, situado na confrontação com a Chácara no 05, final do trecho.”


Art. 2o Nos termos previstos no art.15 do Decreto-Lei federal n o3.365, de 21 de junho de 1941, com redação dada pela Lei
federal n o 2.786, de 21 de maio de 1956, ﬁca o expropriante autorizado a alegar o caráter de urgência, justiﬁcando, assim, a adoção da
providência de imissão provisória na posse dos imóveis declarados de utilidade pública por este Decreto.
Art. 3o A SANEAMENTO DE GOIÁS S/A - SANEAGO promoverá as medidas administrativas e judiciais necessárias à
execução deste Decreto, com recursos próprios.
Art. 4o Todos os atos praticados com amparo neste Decreto se submeterão ao referendo do Conselho de Desenvolvimento
da Região Metropolitana de Goiânia - CODEMETRO, de que trata a Lei Complementar estadual no 139, de 22 de janeiro de 2018.
Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de agosto de 2019, 131o da República.
RONALDO RAMOS CAIADO
(D.O. de 29-08-2019-Suplemento)
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 29-08-2019.