GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 423, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2004.
Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Defesa Agropecuária - AGDA, no valor
global de R$ 110.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, em exercício, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que
consta do Processo nº 25553798/2004 e nos termos do art. 9º e §§ 1º e 2º da Lei nº 14.681, de 16 de janeiro de 2004,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Agência Goiana de Defesa Agropecuária - AGDA, 2 (dois) créditos suplementares no valor global de
R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

5003 - Agência Goiana de Defesa Agropecuária - AGDA
20 601 1009 2.016 - Inspeção, Vigilância, Controle e Combate das Doenças e Pragas dos
Vegetais
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

80.000,00

R$

30.000,00

R$

110.000,00

20 602 1009 2.015 - Inspeção, Vigilância, Controle e Combate das Doenças e Pragas dos
Animais
3 (20) - Outras Despesas Correntes
TOTAL..................

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

5003 - Agência Goiana de Defesa Agropecuária - AGDA
20 601 1009 2.016 - Inspeção, Vigilância, Controle e Combate das Doenças e Pragas dos
Vegetais
4 (20) - Investimentos

R$

45.000,00

20 602 1009 2.015 - Inspeção, Vigilância, Controle e Combate das Doenças e Pragas dos
Animais
4 (20) - Investimentos
TOTAL..................

R$

65.000,00

R$

110.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de novembro de 2004, 116º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
José Paulo Félix de Souza Loureiro
(D.O. de 29-11-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.11.2004.