

                                LEI Nº 7 522


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                    Institui o “Dia da Segurança Publica” no
                                    Estado do Espírito Santo.


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica instituído o dia 29 de setembro como “Dia da Segurança
Pública”, a ser comemorado no Estado do Espírito Santo.


        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


        O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




        Palácio Anchieta, em Vitória, em 06 de outubro de 2003.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                             LUIZ FERRAZ MOULIN
                       Secretário de Estado da Justiça

                            RODNEY ROCHA MIRANDA
                  Secretário de Estado de Segurança Pública


                             (D. O. 07/10/2003)
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