GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.730, DE 02 DE ABRIL DE 2008.

Altera os Decretos nºs 5.126, de 14 de outubro de 1999 e 5.418, de 07 de maio de
2001, nas partes que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que
consta dos Processos nºs 200800013000623 e 200800013000624,
D E C R E T A:
Art. 1º. O art. 1º do Decreto nº 5.126, de 14 de outubro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1 o ...................................................................................................
§ 1º Excluem-se do disposto no caput deste artigo os órgãos e as entidades que possuem recursos próprios, devendo,
eles mesmos, realizar o pagamento dos seus débitos, resultantes do fornecimento de energia elétrica.
§ 2º Cabe à Secretaria da Fazenda, por meio do Tesouro Estadual, a provisão de recursos ﬁnanceiros às unidades
constantes do § 1º, necessários ao pagamento das faturas de suas responsabilidades.
§ 3º Os valores desembolsados pela Secretaria da Fazenda serão computados e deduzidos, conforme faturas, nas cotas
mensais de cada unidade orçamentária.” (NR)
Art. 2º O art 1º do Decreto nº 5.418, de 07 de maio de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ......................................................................................
§ 1º Excluem-se do disposto no caput deste artigo os órgãos e as entidades que possuem recursos próprios, devendo,
eles mesmos, realizar o pagamento dos seus débitos resultantes do fornecimento de água e coleta de esgoto.
§ 2º Cabe à Secretaria da Fazenda, por meio do Tesouro Estadual, a provisão de recursos ﬁnanceiros às unidades
constantes do § 1º, necessários ao pagamento das faturas de suas responsabilidades.
§ 3º A execução orçamentária e ﬁnanceira das despesas constantes deste artigo ocorrerá por meio da unidade 2304 –
Encargos Especiais, sob a ordenação da Secretaria da Fazenda.
§ 4º Os valores desembolsados pela Secretaria da Fazenda serão computados e deduzidos, conforme faturas, nas cotas
mensais de cada unidade orçamentária.” (NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 1º de janeiro de 2008.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de abril de 2008, 120º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 04-04-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04-04- 2008.