GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.738, DE 31 DE MARÇO DE 2003.

Homologa o Decreto nº 129, de 3 de março de 2003, da Prefeitura Municipal de
Portelândia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, em consonância com o disposto
no art. 12 do Decreto federal n. 895, de 16 de agosto de 1993, e tendo em vista o que consta do Processo n. 22512586,
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica homologado o Decreto n. 129, de 3 de março de 2003, da Prefeitura Municipal de Portelândia, que prorroga
por mais 90 (noventa) dias o Decreto n. 186, de 1º de dezembro de 2002, que declarou situação de emergência na área rural do Município,
onde está localizada a ponte sobre o Rio Verde, local denominado Bilicão, em virtude de sua interdição, por oferecer ameaça à vida de
condutores de veículos, de transeuntes e de moradores da região.
Art. 2º. Em decorrência do disposto no art. 1º, os órgãos estaduais continuarão a prestar os socorros indispensáveis ao
Município de Portelândia, enquanto perdurar a situação de anormalidade ali verificada.
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 31 de março de 2003, 115º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
Giuseppe Vecci
Francisco Gomes de Abreu
José Mário Schreiner
Eliana Maria França Carneiro
Mozart Soares Filho
Paulo Souza Neto
José Carlos Siqueira
Carlos Antônio da Silva
Pedro Chaves Canedo
Daniel Messac de Morais
Ridoval Darci Chiareloto
Fernando Passos Cupertino de Barros
Jônathas Silva
Carlos Maranhão Gomes de Sá
Denise Aparecida Carvalho
Fernando Cunha Júnior
(D.O de 03-04-2003)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.04.2003.