GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 42, DE 18 DE MARÇO DE 2004.
Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos AGANP, no valor de R$ 5.157.900,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta
do Processo nº 24289116/2004 e nos termos dos arts. 9º e 10, inciso I, alínea "d", § § 1º e 2º, da Lei nº 14.681, de 16 de janeiro de 2004,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos - AGANP 1 (um) crédito suplementar no valor
de R$ 5.157.900,00 (cinco milhões, cento e cinqüenta e sete mil e novecentos reais), para reforço de dotação consignada em seu
Orçamento, a saber:

5302 - AGÊNCIA GOIANA DE ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS
PÚBLICOS - AGANP
04 126 3008 2.345 - Ampliar e Manter os Recursos de Informática dos Órgãos
Públicos
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

5.157.900,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art.
43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber.

5302 - AGÊNCIA GOIANA DE ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS
PÚBLICOS - AGANP
04 122 3010 2.318 - Implantar Sist. de Recursos Humanos - Parametrização da
Folha de Pagamento
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

200.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

29.900,00

R$

2.300.000,00

R$

650.000,00

3 (20) - Outras despesas Correntes

R$

649.500,00

4 (20) - Investimentos

R$

349.500,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

629.500,00

4 (20) - Investimentos

R$

349.500,00

R$

5.157.900,00

04 123 4001 4.001 - Programa de Apoio Administrativo
3 (20) - Outras Despesas Correntes
04 126 3008 2.345 - Ampliar e Manter os Recursos de Informática dos Órgãos
Públicos
4 (20) - Investimentos
04 126 3008 2.347 - Prestar Serviços ao Público Via Internet

04 126 3008 2.348 - Universalizar o Acesso a Internet em Goiás

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . .


Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de março de 2004, 116º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
(D.O. de 23-03-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.03.2004.