GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 71, DE 14 DE ABRIL DE 2009.

Abre créditos suplementares à Goiás Turismo – Agência Estadual de Turismo, no valor
global de R$ 1.326.160,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200900027000055 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “f”, e 11 da Lei n o 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Goiás Turismo – Agência Estadual de Turismo 3 (três) créditos suplementares no valor global de
R$ 1.326.160,00 (um milhão, trezentos e vinte e seis mil, cento e sessenta reais), para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento-Geral do Estado, a saber:

5403 - GOIÁS TURISMO – AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO

23 695 1896 2.761 - Desenvolvimento dos Destinos Turísticos
3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$

664.200,00

4 (90) - Investimentos

R$

511.960,00

23 695 1897 2.763 - Fomento e Apoio a Eventos
3 (90) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

150.000,00

R$

1.326.160,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente dos Convênios n os 701370/2008 e 702561, que entre si celebram Ministério do
Turismo – MTur -, e o Governo do Estado de Goiás, por intermédio da Goiás Turismo - Agência Estadual de Turismo, e ainda do Convênio n o
01.0145.00/2008, celebrado entre a União, por meio do Ministério da Ciência e Tecnologia – MCT -, e a então Agência Goiana de Turismo.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de abril de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 20-04-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20-04-2009.