GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.964, DE 14 DE AGOSTO DE 2013.

Estabelece medidas administrativas a serem adotadas, no âmbito do Poder Executivo,
em razão de greves, paralisações ou operações de retardamento administrativo,
promovidas por servidores públicos estaduais, na prestação de atividades ou serviços
públicos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo nº 201300013003001,
D E C R E T A:
Art. 1º Em caso de greve, paralisação ou retardamento na prestação de atividades ou serviços públicos no âmbito da
Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, os Secretários de Estado e os dirigentes de Autarquias e Fundações
promoverão, relativamente aos agentes públicos que participarem de tais movimentos, a adoção imediata das seguintes providências:
I - convocação expressa dos servidores, mediante publicação no Diário Oﬁcial do Estado, para reassumirem, de maneira
integral e sem demora, o exercício das suas funções;
II - instauração de procedimento administrativo-disciplinar, na forma da Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, e Lei nº
13.800, de 18 de janeiro de 2001, para a apuração de faltas funcionais e aplicação de penalidades administrativas aos faltosos, sem prejuízo
das de ordem civil e penal;
III - desconto, na respectiva folha de pagamento, do valor referente aos vencimentos e às vantagens dos dias de falta ao
serviço por motivo de greve ou paralisação.
Parágrafo único. Somente em caso de acordo celebrado pela categoria proﬁssional com o Poder Público, a ﬁm de que
haja a reposição dos dias não trabalhados e após comprovação do efetivo cumprimento da medida, é que será autorizado o pagamento dos
valores relativos a vencimentos e vantagens anteriormente descontados da folha de pagamento do servidor.
Art. 2º Serão imediatamente exonerados os ocupantes de cargos de provimento em comissão e dispensados os que
exerçam função de conﬁança ou gratiﬁcada que vierem a participar de greve, paralisação ou retardamento na prestação de atividades ou
serviços públicos.
Parágrafo único. Os Secretários de Estado e dirigentes de Autarquias e Fundações encaminharão ao Governador do
Estado e ao Secretário de Estado da Casa Civil a relação dos servidores que incorrerem nas situações descritas no caput deste artigo, para
a adoção das providências de exoneração do cargo de provimento em comissão ou desligamento da função de confiança ou gratificada.
Art. 3º Com a ﬁnalidade de garantir a regularidade na prestação de atividades ou serviços públicos ameaçados ou
prejudicados em razão de greve, paralisação ou retardamento na sua execução, ﬁca o Estado de Goiás, no âmbito da Administração direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo, autorizado a adotar as seguintes medidas:
I - promover, mediante convênio, o compartilhamento da execução da atividade ou do serviço com a União, outros
Estados, o Distrito Federal e Municípios;
II - remanejar servidores públicos, ainda que com mudança de domicílio, para suprir temporariamente, em ato que deverá
especificar a sua duração, as necessidades do órgão em que lotado, bem como de outros ou entidades autárquicas e fundacionais;
III - celebrar contratos de trabalho por tempo determinado, em caráter emergencial, na forma da Lei nº 13.664, de 27 de
julho de 2000, para a admissão de pessoal, com oitiva prévia da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento.
§ 1º Os Secretários de Estado e os dirigentes de autarquias e fundações deverão, veriﬁcada a necessidade e no menor
prazo possível, adotar as medidas consignadas nos incisos deste artigo, com comunicação da sua adoção ao Chefe do Executivo.
§ 2º Outras medidas necessárias à manutenção ou realização da atividade ou do serviço comprometido pela greve,
paralisação ou operação de retardamento poderão ser adotadas pelos órgãos da Administração direta, autárquica e fundacional.
Art. 4º As medidas consignadas no artigo 3º deste Decreto serão encerradas com o término da greve, paralisação ou
operação de retardamento, mediante ato do titular de órgão, autarquia ou fundação que ateste a regularização das atividades ou dos serviços
em suas áreas.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de agosto de 2013, 125º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR


Governador do Estado
(D.O. de 14-08-2013) ​ Suplemento

Nota Técnica nº 32/2013:
"Estudos para a adoção, no âmbito do Executivo, de medidas a serem implementadas em razão de greves, paralisações ou
operações de retardamento administrativo"
Considerações iniciais.
I. Trata-se de estudo por meio do qual são avaliadas medidas a serem adotadas pelo Estado de Goiás, no âmbito da
Administração direta, autárquica e fundacional do Executivo, com a ﬁnalidade de conter e/ou mitigar os efeitos provocados por greves,
paralisações ou operações de retardamento administrativo praticados por servidores públicos, tudo nos termos de minuta de decreto que se
encontra em anexo.
II. Importa ressaltar que a União, na forma do Decreto nº 7.777/12, editou ato normativo (de natureza semelhante) que
estabelece medidas para a continuidade de atividades e serviços públicos dos órgãos e entidades da administração pública federal durante
greves, paralisações ou operações de retardamento de procedimentos administrativos promovidas pelos servidores públicos federais. Dentre
as medidas consignadas, encontram-se o compartilhamento, mediante convênio, da execução da atividade ou serviço com Estados, Distrito
Federal ou Municípios, bem como a adoção de procedimentos simpliﬁcados necessários à manutenção ou realização da atividade ou serviço.
III. Regramento semelhante ao estabelecido pela União é o que tenciona editar o Estado de Goiás, para abranger,
inclusive, providências de ordem administrativa relativamente ao agente público faltoso. Importa anotar que não se pretende, por meio do ato
normativo em causa, disciplinar o exercício do direito de greve constitucionalmente garantido, que, segundo a Constituição Federal, será
exercido "nos termos e nos limites deﬁnidos em lei especíﬁca" (reserva de Parlamento), a ser editada pela União federal. Por outras palavras,
não se deseja, até mesmo por ﬂagrante inadequação subjetiva e material, traçar contornos acerca da adequada conﬁguração da disciplina do
direito constitucional de greve (art. 37, VII, CF).
IV. Ante, porém, grave situação de mora legislativa inconstitucional, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos
do Mandado de Injunção (MI) nº 708, em acórdão publicado em 31/10/08, decidiu a Corte Constitucional pela aplicabilidade, aos servidores
públicos civis, da Lei federal nº 7.783/89, sem prejuízo do que, diante do caso concreto e mediante solicitação de entidade ou órgão legítimo,
seja facultado ao juízo competente a fixação de regime de greve mais severo, quando o caso de serviços ou atividades essenciais.
V. Vale ainda ressaltar que as medidas consignadas na minuta de decreto de que se está a tratar apenas se aplicam no
âmbito do Executivo Estadual, tendo em vista a competência outorgada ao Sr. Governador do Estado, no uso da prerrogativa conhecida por
reserva de Administração, para dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da Administração estadual, quando não
implicar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos (art. 37, XVIII, a, CE).
Adoção de providências relativamente a agentes públicos:
1.
Convocação expressa dos servidores em Diário Oﬁcial, instauração de procedimento administrativodisciplinar e desconto da integralidade dos dias não trabalhados.
VI. Com relação a servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo e que venham a participar de greve,
paralisação ou retardamento na prestação de atividades ou serviços públicos, a minuta de decreto em anexo estabelece o seguinte:
Art. 1º Em caso de greve, paralisação ou retardamento na prestação de atividades ou serviços públicos no âmbito da
Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, os Secretários de Estado e os dirigentes de Autarquias e Fundações
promoverão, relativamente aos agentes públicos que participarem de tais movimentos, a adoção imediata das seguintes providências:
I convocação expressa dos servidores, mediante publicação no Diário Oﬁcial do Estado, para reassumirem, de maneira
integral e sem demora, o exercício das suas funções;
II instauração de procedimento administrativo-disciplinar, na forma da Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1998, e Lei nº
13.800, de 18 de janeiro de 2001, para a apuração de faltas funcionais e aplicação de penalidades administrativas aos agentes faltosos, sem
prejuízo das de ordem civil e penal;
III desconto, na respectiva folha de pagamento, do valor referente aos vencimentos e vantagens dos dias de falta ao
serviço por motivo de greve ou paralisação.
Parágrafo único. Somente em caso de acordo celebrado pela categoria proﬁssional com o Poder Público, a ﬁm de que
haja a reposição dos dias não trabalhados e após comprovação do efetivo cumprimento da medida, é que será autorizado o pagamento dos
valores relativos a vencimentos e vantagens anteriormente descontados da folha de pagamento do servidor.
VII. A convocação expressa dos servidores públicos, por meio de publicação no Diário Oﬁcial do Estado, para que
reassumam, de maneira integral e sem demora, o exercício de suas funções, insere-se no conjunto de medidas que decorrem do poder
disciplinar conferido à Administração, por meio de supremacia especial que o Estado exerce sobre todos aqueles que se vinculam à
Administração por relações de natureza funcional. Trata-se, pois, a "convocação" de medida acautelatória, de caráter preventivo, a ser
manejada pelo Poder Público antes de adotar outras providências de caráter mais recrudescedor.
VIII. Os incisos II e III do mesmo art. 1º consubstanciam ainda providências, respectivamente, de instauração de
procedimento administrativo-disciplinar, nos termos da Lei estadual nº 10.460/88 (norma material) e Lei estadual nº 13.800/01 (norma
procedimental), para a apuração de faltas funcionais e aplicação de penalidades administrativas aos agentes faltosos, bem como estabelece
o desconto, na respectiva folha de pagamento, do valor referente aos vencimentos e vantagens dos dias de falta ao serviço por motivo de
greve ou paralisação. E, nos termos do parágrafo único do mesmo art. 1º, somente em caso de acordo celebrado pela categoria proﬁssional
com o Poder Público, a ﬁm de que haja a reposição dos dias não trabalhados e após comprovação do efetivo cumprimento da medida, é que
será (ou seria) autorizado o pagamento dos valores relativos a vencimentos e vantagens descontados da folha de pagamento. Evidente que,
para além da hipótese de acordo, será o pagamento também devido quando houver ordem judicial, em dissídio de greve, que reconheça a


não abusividade do respectivo direito.
IX. Tudo isso porque o Supremo Tribunal Federal, nos autos do já referido MI nº 708, depois de reconhecer que o direito
de greve dos servidores públicos tem sido objeto de sucessivas dilações desde 1988, deixou assentado que os tribunais serão competentes "
(...) para decidir acerca do mérito do pagamento, ou não, dos dias de paralisação, em consonância com a excepcionalidade de que esse
juízo se reveste. Nesse contexto, nos termos do art. 7º da Lei nº 7.783/1989, a deﬂagração da greve, em princípio, corresponde à suspensão
do contrato de trabalho. Como regra geral, portanto, os salários dos dias de paralisação não deverão ser pagos, salvo no caso em que a
greve tenha sido provocada justamente por atraso no pagamento aos servidores públicos civis, ou por outras situações excepcionais que
justifiquem o afastamento da premissa da suspensão do contrato de trabalho (art. 7º da Lei nº 7.783/1989)" (f. 6-7 do acórdão eletrônico).
X. Como se pode veriﬁcar, o Supremo Tribunal Federal, expressamente, reconhece como direito subjetivo da
Administração a possibilidade de realizar desconto, em folha de pagamento, do valor referente aos vencimentos e vantagens dos dias de
falta do servidor público ao serviço por motivo de greve ou paralisação, o que, no entanto, não terá lugar quando houver acordo celebrado
pelo Poder Público com a categoria proﬁssional, mediante reposição dos dias não trabalhados (art. 1º, parágrafo único, da minuta de
decreto), ou quando, segundo o Supremo Tribunal Federal, se reconhecer a legalidade/juridicidade do movimento paredista[1].
XI. A propósito, esclarecedoras são as afirmações feitas pelo Min. Joaquim Barbosa em seu voto, conforme segue:
"(...) na situação das greves do setor público, o temor dos servidores é de que o estatuto jurídico que lhes é aplicável seja
aplicado estritamente, impedindo a greve com o corte de ponto, por exemplo. Para esse efeito, entendo que é essa a
legislação que deve ser ordinariamente aplicável nesses casos. Se o servidor falta ao trabalho, excetuadas as ausências
admitidas em lei, faltou com sua obrigação e, por via de consequências, deverá sofrer as sanções cabíveis. Neste caso, o
que o mandado de injunção deve viabilizar, única e exclusivamente, é que os servidores organizados em movimento
grevista demonstrem à exaustão, perante as instâncias apropriadas, que exercem direito garantido e LIMITADO pela
Constituição, estritamente nos termos desta. A forma que escolherem para a greve, seja lá qual for, será julgada à luz do
texto constitucional como um todo. Não poderá ser violenta, não poderá tolher a liberdade alheia" (f. 149-150 do acórdão
eletrônico).
XII. Mais adiante, prossegue o mesmo Ministro Joaquim Barbosa:
"(...) Em relação à própria relação funcional entre o servidor e o estado, parece-me fundamental também que se deﬁna a
legitimidade da greve em função da margem de negociação possível. Há no mundo modelos dessa espécie, como
indicado no voto do eminente ministro Celso de Mello. E entendo que na Constituição Federal temos indícios concretos de
que esse modelo também seja exigido aqui. Para tanto, basta mencionar as normas relativas à execução da despesa
pública e à responsabilidade ﬁscal. Como admitir um movimento de greve quando se sabe de plano que a pauta
reivindicatória é impossível, e que a administração não terá como resultado conceder determinado aumento sem ofender o
disposto no art. 169 da Constituição Federal? Ou ainda, mesmo com Lei autorizadora, sem ofender normas constitucionais
e legais que impõem mínimo de despesas com saúde e educação? E por outro lado, como recusar legitimidade a uma
greve que reivindique a aplicação desses mínimos constitucionais? São questões que estão a merecer maior reﬂexão.
Assim, acredito que a tarefa desta Corte nestes mandados de injunção deve ser mais simples. A meu sentir, a Corte deve
apenas declarar que a questão se resolve agora sob a lógica do ônus da demonstração de conformidade constitucional do
interesse pleiteado, e da forma de seu pleito. É bem verdade que poderá surgir um certo grau de conﬂituosidade,
decorrente da complexidade da própria Constituição e das situações de fato" (f. 152-153 do acórdão eletrônico).
XIII. Da análise do referido julgado, com especial ênfase às transcrições anteriormente realizadas, depreende-se que para
evitar o corte de ponto de servidores públicos, estes é que terão, por meio de dissídios coletivos de greve, de demonstrar perante o Judiciário
(no caso, o Estadual) a legitimidade e a legalidade do direito que exercitam. Ou seja, com base na auto-executoriedade do ato administrativo,
e reconhecido, como visto, o direito subjetivo de a Administração Pública realizar descontos na folha de pagamento de agentes que faltaram
ao serviço em razão de adesão a greves, reconhece o Supremo Tribunal Federal a juridicidade da inversão do ônus ("ônus da demonstração
de conformidade constitucional do interesse pleiteado"): por outras palavras, terão os agentes públicos de demonstrar em juízo que exercitam,
no caso concreto, um direito amparado pela lei, pelo que caberá ao órgão judiciário, em análise ao caso concreto, dizer se, de fato, nos
moldes em que exercido, o direito de greve conduz ou não ao desconto dos dias não trabalhados.
XIV. Vale registrar que a União, por meio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, ao expedir a Nota
Informativa nº 575/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, dando conta do COMUNICA nº 552551, de 13 de agosto de 2012, determinou a
necessidade de os dirigentes de recursos humanos dos órgãos e das entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e
fundacional procederem ao desconto, na remuneração do servidor, da integralidade dos dias parados em virtude de adesão a movimentos
grevistas, entendimento este que, aliás, vem sendo sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos de recentíssimos precedentes.
Confiram-se, dentre outros, os seguintes:
2. É entendimento consolidado no âmbito do STJ de que é legítimo o ato da Administração que promove o desconto dos
dias não-trabalhados pelos servidores públicos participantes de movimento grevista, diante da suspensão do contrato de
trabalho, nos termos da Lei 8.112/1990, salvo a existência de acordo entre as partes para que haja compensação dos dias
paralisados. Nesse sentido: REsp 1.245.056/RJ, 2ª Turma, Min. Herman Benjamin, DJe 22/05/2013 AgRg na SS
2.585/BA, Corte Especial, Min. Ari Pargendler, DJe 6/9/2012; MS 15.272/DF, Primeira Seção, Min. Eliana Calmon, DJe
7/2/2011; MS 13.607/DF, Terceira Seção, Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 1°/8/2011; AgRg no AREsp 5.351/SP,
Primeira Turma, Min. Benedito Gonçalves, DJe 29/06/2011.
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento (EDcl no AgRg no REsp. nº
1268748/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, J. 11/6/13).
2. O acórdão recorrido reﬂete a jurisprudência uníssona desta Corte sobre a matéria, a qual paciﬁcou-se no sentido de que
é assegurado ao servidor público o direito de greve, mas não há impedimento, nem constitui ilegalidade, o desconto dos
dias parados. Precedentes: AgRg na Pet 8.050/RS, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 25/02/2011; MS
15.272/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 07/02/2011; Pet 7.920/DF, Rel. Min. Hamilton Carvalhido,
Primeira Seção, DJe 07/02/2011; AgRg no REsp 1173117/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 13/09/2010; AgRg
no RMS 22.715/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 30/08/2010.
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento" (EDcl no REsp. nº
1302179/PB, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, J. 28/5/13).


XV. Neste sentido, claro parece ser que a legislação aplicável à hipótese (Lei federal nº 7.783/89) e a jurisprudência dos
Tribunais Superiores convergem para a viabilidade jurídica de se proceder ao desconto dos dias não trabalhados em decorrência de
participação em movimento grevista, o que revela, nos termos de tudo quanto restou explanado anteriormente, a juridicidade do conteúdo do
art. 1º, I, II, III e parágrafo único, da minuta de decreto.
2.
Exoneração de ocupantes de ocupantes de cargos de provimento em comissão e dispensa dos exercentes
de função de confiança ou gratificada.
XVI. Relativamente aos agentes ocupantes de cargos de provimento em comissão e aos exercentes de função de
confiança ou gratificada, o art. 2º, parágrafo único, da minuta de decreto, estabelece que:
Art. 2º Serão imediatamente exonerados os ocupantes de cargos de provimento em comissão e dispensados os
exercentes de função de conﬁança ou gratiﬁcada que participarem de greve, paralisação ou retardamento na prestação de
atividades ou serviços públicos.
Parágrafo único. Os Secretários de Estado e dirigentes de Autarquias e Fundações encaminharão ao Governador do
Estado e ao Secretário de Estado da Casa Civil a relação dos servidores que incorrerem nas situações descritas no caput
deste artigo, para a adoção das providências de seu desligamento do serviço público.
XVII. Por meio da presente medida, o Chefe do Executivo cria hipótese normativa que, depois de reconhecer a "quebra de
conﬁança", elemento essencial à manutenção dos vínculos administrativos de que trata o art. 37, V, da Constituição Federal, autoriza a
exoneração dos agentes ocupantes daquelas posições (cargo de provimento em comissão ou exercício de função de conﬁança ou
gratificada).
XVIII. Vale ressaltar que, ante a precariedade do vínculo, já que tais agentes são demissíveis ad nutum do cargo ou das
funções, desnecessária seria qualquer motivação por parte da autoridade que outrora os nomeou, já que se trata de ato revestido do mais
alto grau de discricionariedade administrativa, a ponto de garantir uma quase completa imunidade à sindicabilidade do ato. No entanto, ao
criar hipóteses normativas (por meio de decreto) que autorizam o "afastamento" do agente público, o Poder Público apresenta fundamentação
objetiva (a que a tanto não se encontrava, porém, obrigado) apta, no ponto, a afastar qualquer espécie de tratamento diferenciado, privilégio
ou favoritismo.
XIX. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a constitucionalidade de decreto autônomo, da lavra do
Governador do Estado de Sergipe (Decreto estadual nº 16.662/97), e com conteúdo semelhante ao que pretende editar o Estado de Goiás,
acabou por reconhecer a constitucionalidade de medida, segundo a qual "(...) deverão ser imediatamente exonerados os ocupantes de cargo
de provimento em comissão, dispensados os exercentes de função de conﬁança ou função gratiﬁcada, e cancelado o Adicional de
Desempenho dos beneﬁciados com essa vantagem, que participarem de paralisação do serviço, a título de greve", nos autos da Ação Direta
de Inconstitucionalidade nº 1696-9/SE, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Pleno, J. 16/5/02.
XX. No mesmo sentido, aliás, foi a conclusão a que, sem contrariedade dos demais membros da Corte, chegou o Min.
Ricardo Lewandowski, no julgamento do MI nº 708, quando, ao fixar regulamentação para o caso concreto, assentou, no item 11, o seguinte:
"11) durante o período de greve é vedada a demissão de servidor, exceto se fundada em fatos não relacionados com a
paralisação, e salvo em se tratando de ocupante de cargo de provimento em comissão de livre provimento e exoneração,
ou, no caso de cargo efetivo, a pedido do próprio interessado;" (f. 83 do acórdão eletrônico).
XXI. Diante disso, dúvidas parecem não remanescer acerca da juridicidade da medida que se pretende adotar por meio do
ato normativo em causa.
3.

Medidas administrativas para garantir a continuidade da prestação de serviços públicos.

XXII. Por ﬁm, consigna a minuta de decreto, no art. 3º, I, II, III e parágrafo único, medidas a serem adotadas pelo Poder
Público, com a ﬁnalidade de garantir a regularidade de atividades ou serviços públicos ameaçados ou prejudicados em razão de movimentos
de greve, paralisação ou retardamento, nos seguintes termos:
Art. 3º Com a ﬁnalidade de garantir a regularidade na prestação de atividades ou serviços públicos ameaçados ou
prejudicados em razão de greve, paralisação ou retardamento na sua execução, ﬁca o Estado de Goiás, no âmbito da
Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, autorizado a adotar as seguintes medidas:
I - promover, mediante convênio, o compartilhamento da execução da atividade ou serviço com a União, outros Estados, o
Distrito Federal ou Municípios;
II - remanejar servidores públicos, ainda que com mudança de domicílio, para suprir temporariamente, em ato que deverá
especificar a sua duração, as necessidades do mesmo ou de outros órgãos ou entidades autárquicas e fundacionais;
III - celebrar contratos de trabalho por tempo determinado, em caráter emergencial, na forma da Lei nº 13.664, de 27 de
julho de 2000, para a admissão de pessoal, com oitiva prévia da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento.
Parágrafo único. Outras medidas necessárias à manutenção ou realização da atividade ou serviço comprometidos pela
greve, paralisação ou operação de retardamento poderão ser adotadas pelos órgãos da Administração direta, autárquica e
fundacional, após prévia manifestação favorável da Procuradoria-Geral do Estado, que, em casos tais, deverá se
pronunciar no prazo máximo de 3 (três) dias úteis.
XXIII. Trata-se de medidas que, ao ﬁm e ao cabo, consubstanciam prerrogativas de organização administrativa, sem
implicar criação de órgão ou cargos públicos. Ao assim agir, o Chefe do Executivo, nos termos da minuta de decreto, sistematiza as
providências a serem adotadas pelo Executivo para garantir a continuidade na prestação de serviços públicos, providências estas, aliás, por
tudo semelhantes àquelas estabelecidas pela Chefe do Executivo federal no Decreto nº 7.777/12.
XXIV. Tais medidas são respeitantes à celebração de convênios com outros entes políticos, para o compartilhamento da
execução de serviços públicos, remanejamento de servidores dentro da estrutura administrativa, com especiﬁcação da sua duração, bem
como celebração de contratos de trabalho por tempo determinado, nos termos do que já se encontra previsto na Lei estadual nº 13.664/00,
para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público que comprometa a prestação contínua e eﬁciente dos


serviços da Administração Pública.
XXV. No mesmo MI nº 708, o Supremo Tribunal Federal igualmente reconheceu a possibilidade de, em não havendo
acordo quanto à retomada das atividades paralisadas ou na hipótese de não ser assegurada a continuidade da prestação dos serviços, a
faculdade de a Administração contratar, enquanto perdurar a greve, pessoal por tempo determinado, nos termos do art. 37, IX, da
Constituição Federal, ou a contratação de serviços de terceiros (f. 84 do acórdão eletrônico), a denotar, pois, a juridicidade do que, no âmbito
do Executivo goiano, se pretende normatizar.
Conclusão.
XXVI. Com as considerações anteriormente apresentadas, e que pretendem fundamentar a juridicidade da minuta de
decreto em anexo, conclui-se pela viabilidade de edição de decreto governamental, na forma do art. 37, XVIII, a, da Constituição Estadual,
verdadeira norma de reprodução obrigatória (art. 84, VI, a, CF).
À apreciação do Sr. Secretário de Estado da Casa Civil.
Goiânia, 5 de julho de 2013.
Rafael Arruda Oliveira
Procurador do Estado
Assessor Técnico da Secretaria de Estado da Casa Civil

[1] É interessante notar que, como bem observado pelo Relator do MI nº 708, Min. Gilmar Mendes,"(...) a
representação de servidores não vê com bons olhos a regulamentação do tema, porque visa a disciplinar uma
seara que hoje está submetida a um tipo de lei da selva. Os representantes governamentais entendem que a
regulamentação acabaria por criar o direito de greve dos servidores públicos. Essas visões parcialmente
coincidentes têm contribuído para que as greves no âmbito do serviço público se realizem sem qualquer controle
jurídico, dando ensejo a negociações heterodoxas, ou a ausências que comprometem a própria prestação do
serviço público, sem qualquer base legal" (f. 27-28 do acórdão eletrônico).
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 14-08-2013.