GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.626, DE 23 DE MAIO DE 2012.

Decreta ponto facultativo no dia que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista:
- que pela Lei municipal n. 701, de 30 de agosto de 1956, foi instituído o feriado de 24 de Maio, consagrado a Nossa
Senhora Auxiliadora, Padroeira de Goiânia;
- que pelo Decreto n. 1.261, de 22 de maio do ano em curso, o Prefeito de Goiânia declarou ponto facultativo, no âmbito da
administração municipal, no dia 25 de maio próximo vindouro;
- que é interesse do Estado de Goiás harmonizar-se administrativamente com o Município de Goiânia, especialmente no
que tange ao funcionamento de suas repartições,
DECRETA:
Art. 1º É considerado ponto facultativo no dia 25 de maio de 2012, no âmbito das repartições estaduais com sede no
Município de Goiânia.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos órgãos que desenvolvam atividades que, por sua natureza ou
em razão do interesse público, tornem indispensável a continuidade do serviço, a exemplo das unidades de saúde, de policiamento civil e
militar, de bombeiro militar, arrecadação, ﬁscalização e Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão “Vapt-Vupt”, sem prejuízo de outras, a
critério dos respectivos dirigentes.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de maio de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 23-05-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 23-05-2012.