GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 276, DE 03 DE OUTUBRO DE 2006.
Abre créditos especiais à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás FAPEG - no valor global de R$ 5.150.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200600005001903 e nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei nº 15.789, de 30 agosto de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás - FAPEG - 15 (quinze) créditos especiais no
valor global de R$ 5.150.000,00 (cinco milhões, cento e cinqüenta mil reais), conforme especificações a seguir:

6002 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE
GOIÁS - FAPEG
19 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

210.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

280.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

1.956.500,00

4 (00) - Investimentos

R$

1.053.500,00

R$

350.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

120.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

30.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

140.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

140.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

70.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

280.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

185.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

185.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

120.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

30.000,00

R$

5.150.000,00

19 571 1088 2.614 - Fomento ao Desenvolvimento Científico, Tecnológico e
Inovação (CT&I)

19 571 1088 2.616 - Concessão de Bolsas de Formação, de Pesquisa e
Tecnológicas
3 (00) - Outras Despesas Correntes
19 573 1088 2.615 - Divulgação e Publicação de CT&I

19 573 1088 2.617 - Pesquisas em Áreas Estratégicas de Desenvolvimento do
Estado de Goiás

19 573 1088 2.618 - Implantação e Manutenção do Sistema de Informação em
Pesquisa

19 573 1088 2.619 - Fomento às Ações de Extensão, Difusão e Registro do
Conhecimento

19 573 1088 2.620 - Realização, Participação, Promoção e Apoio a Eventos de
CT&I

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação abaixo discriminada:

3050 - FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
19 573 1090 2.578 - Ciência e Tecnologia com Criatividade
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

5.150.000,00


Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de outubro de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 04-10-2006) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.10.2006.