ESTADO DE GOIÁS

PORTARIA ORÇAMENTÁRIA Nº 363/2021 - ECONOMIA
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com
fundamento no art. 8º, inciso III, alínea "c" e art. 12 da Lei nº 20.968, de 18 de fevereiro de
2021, conforme processo nº 202100004089532
RESOLVE:
Art. 1º Fica aberto à AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES GOINFRA, 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 23.000.000,00 (vinte e três milhões de
reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme
quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o
caracterizado no inciso I do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, em Goiânia, aos 14 dias do
mês de Setembro de 2021.
CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
3163 - AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - GOINFRA


SUPLEMENTAÇÃO
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

26 782 1041
2.140

MANUTENÇÃO DA MALHA
VIÁRIA, SUAS OBRAS DE ARTES, 4
124
INVESTIMENTOS
E AERÓDROMOS ESTADUAIS.

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
R$ 1,00

GRUPO DE
DESPESA

FONTE MODALIDADE
90

VALOR DA
DESPESA

VALOR A
SUPLEMENTAR

R$
23.000.001,00

R$ 23.000.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 23.000.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O de 10/11/2021