GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.701, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002.

Altera o Anexo IX do Decreto n. 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do
Código Tributário do Estado de Goiás.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, inciso
IV, da Constituição do Estado de Goiás, na Lei n. 13.606, de 3 de abril de 2000, e no art. 2º da Lei n. 14.259, de 16 de dezembro de 2002,
tendo em vista o que consta do Processo n. 22060057,
D E C R E T A:
Art. 1°. Os dispositivos adiante enumerados do Anexo IX do Decreto n. 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento
do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"ANEXO IX
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
(Art. 87)
Art. 9º. .............................................................................
.........................................................................................
§ 1º ..................................................................................
..........................................................................................
V - 31 de dezembro de 2003, quanto ao inciso XII (Leis n. 13.606/00, art. 5º, e 14.259/02, art. 2º);
..........................................................................................
Art. 12. .............................................................................
..........................................................................................
§ 1º. .................................................................................
.........................................................................................
III - 31 de dezembro de 2003, quanto ao inciso V (Leis n. 13.606/00, art. 5º, e 14.259/02, art. 2º);
.................................................................................."(NR)
Art. 2º. Ficam convalidados os procedimentos adotados no período de 1º de outubro de 2002 até o início de vigência deste
Decreto, por produtor agropecuário e por estabelecimento frigorífico ou abatedor, nas saídas realizadas com aplicação da redução da base de
cálculo e do crédito outorgado do ICMS, previstos, respectivamente, no inciso XII do "caput" do art. 9º e no inciso V do "caput" do art. 12,
ambos do Anexo IX do Decreto n. 4.852/97, RCTE, desde que o contribuinte tenha atendido às demais exigências previstas para a fruição do
benefício.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de dezembro de 2002, 114º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Wanderley Pimenta Borges
Giuseppe Vecci
(D.O. de 27-12-2002)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.12.2002.