GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 188, DE 03 DE OUTUBRO DE 2007.

Abre créditos especiais à Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da
Igualdade Racial - SEMIRA - no valor global de R$ 2.463.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200700004018045 e nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei nº 16.131, de 11 de setembro de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial - SEMIRA - 5 (cinco)
créditos especiais no valor global de R$ 2.463.000,00 (dois milhões, quatrocentos e sessenta e três mil reais), para criação de dotações
orçamentárias específicas, a saber:

3300 - S E C R E TA R I A DE POLÍTICAS PARA MULHERES
PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - SEMIRA

E

3301 - Gabinete do Secretário de Políticas para Mulheres e
Promoção da Igualdade Racial - SEMIRA

04 122 4025 4.025 - Apoio Administrativo (Lei n O 16.131/07)

1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

750.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

700.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

300.000,00

R$

356.500,00

R$

356.500,00

R$

2.463.000,00

14 422 3319 2.914 - Programa de Atenção à Mulher

3 (00) - Outras Despesas Correntes

14 422 3320 2.915 - Programa de Promoção da

3 (00) - Outras Despesas Correntes

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

Igualdade Racial


Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art.
43 da Lei federal nº 4.320, de6 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais das dotações abaixo discriminadas:

1900 - S E C R E T A R I A DE
INSTITUCIONAIS

GOVERNO

E

ASSUNTOS

1901 - Gabinete do Secretário de Governo e Assuntos Institucionais
08 244 1078 2.118 - Campanhas e Eventos de Fomento à Rede de Atenção e
Proteção à Mulher
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

270.000,00

R$

200.000,00

R$

700.000,00

R$

750.000,00

08 244 1078 2.120 - Implantação de Instrumentos p / Fortalecimento da Rede de
Atenção à Mulher
3 (00) - Outras Despesas Correntes
08 244 1078 2.432 - Implantação de Unidade de
Atenção à Mulher/Centro de
Referência e Unidades Municipais
3 (00) - Outras Despesas Correntes
08 244 1078 2.433 - Prevenção e Combate à Violência Contra a Mulher
3 (00) - Outras Despesas Correntes
14 422 1041 2.452 - Desenvolvimento Social da População Negra - Igualdade
Racial
3 (00) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

543.000,00

R$

2.463.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de outubro de 2007, 119º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
José Carlos Siqueira
Denise Aparecida Carvalho
(D.O. de 08-10-2007)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08-10-2007.