

                                LEI Nº 10.138


                                           Dispõe sobre pagamento  de  abono
                                   aos servidores do Poder Executivo.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

        Art. 1º Os servidores ativos, estatutários, celetistas,  contratados
por designação temporária, os aposentados e os pensionistas  dependentes  de
ex-servidores, vinculados ao Poder Executivo da  Administração  Direta,  das
Autarquias e das Fundações, terão direito ao pagamento de um abono no  valor
de R$ 700,00 (setecentos  reais),  em  parcela  única,  não  incorporável  à
remuneração a qualquer título.


        Parágrafo único. O abono de que trata  o  caput  deste  artigo  será
extensivo aos voluntários de que trata a Lei nº 3.196, de  09.01.1978,  e  a
Lei nº 5.625, de 30.3.1998, e alterações posteriores.


        Art. 2º O magistério público estadual terá direito ao  pagamento  de
um abono no valor de  R$  700,00  (setecentos  reais),  não  incorporável  à
remuneração a qualquer título, para jornada de  25  (vinte  e  cinco)  horas
semanais, e  proporcionais  nas  demais  jornadas  e  aos  dias  de  efetivo
exercício no ano de 2013.


        § 1º O abono mencionado  no  caput  deste  artigo  será  devido  aos
professores  ativos  efetivos,  celetistas  e  contratados  por   designação
temporária, professores aposentados e aos pensionistas  dependentes  de  ex-
professores.


        § 2º Em relação aos aposentados e pensionistas será considerado, por
inteiro, o exercício de 2013.


        Art. 3º O abono de que trata esta Lei será pago no mês  de  dezembro
de 2013  e  não  integrará  os  vencimentos  para  efeito  de  concessão  de
vantagens pessoais e fixação de proventos.


        Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias contidas na Lei nº  9.979,  de  15.01.2013,
destinadas a esse fim, e serão suplementadas, se necessário.


        Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.







        Palácio Anchieta, em Vitória, 12  de  dezembro de 2013.


                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                                Governador do Estado

                                (D.O. de 13/12/2013)
                           -----------------------
[pic]