GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 48, DE 11 DE ABRIL DE 2007.
Abre créditos suplementares ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRANGO - no valor global de R$ 5.550.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200700005000235 e nos termos do art. 10, inciso I, alíneas "a" e "d", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.953, de 18 de janeiro de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN-GO - 2 (dois) créditos suplementares no
valor global de R$ 5.550.000,00 (cinco milhões, quinhentos e cinqüenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento-Geral do Estado, a saber:

5901 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS DETRAN-GO
06 122 1084 2.373 - Apoio às Unidades de Atendimento dos Serviços de Trânsito
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

5.000.000,00

R$

550.000,00

R$

5.550.000,00

06 122 3010 2.317 - Implantar Programa Saúde no Serviço Público
3 (20) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parcial e total das dotações abaixo discriminadas:

5901 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS DETRAN-GO
06 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

550.000,00

R$

5.000.000,00

R$

5.550.000,00

99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência
9 (20) - Reserva de Contingência
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de abril de 2007, 119º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 16-04-2007)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.04.2007.