GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.467, DE 26 DE MAIO DE 2006.
Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo no 26560313,
DECRETA:
Art. 1o Fica aprovado o anexo Regimento Interno do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia - CONCITEG.
Art. 2o Fica revogado o Decreto no 3.395, de 22 de março de 1990.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de maio de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES
(D.O de 30-05-2006)

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA CONCITEG
CAPÍTULO I
Da Natureza e Finalidade
Seção I
Da Caracterização
Art. 1o O Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia - CONCITEG, instituído pela Lei Complementar nº 01, de 19 de
dezembro de 1.989, com alterações posteriores, é caracterizado por um colegiado permanente, constituído de entidade e pessoas que atuam
com a função Ciência e Tecnologia, objetivando a integração, promoção e o desenvolvimento das atividades de natureza cientíﬁca e
tecnológica consideradas de interesse para o Estado de Goiás, em consonância com o que preceituam o art. 167 e seus parágrafos da
Constituição do Estado de Goiás.
SEÇÃO II
Das Competências do CONCITEG
Art. 2o Compete ao Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia - CONCITEG:
I - formular a política e as diretrizes de Ciência, Tecnologia e inovação do Estado;
II - formular diretrizes e normas para funcionamento e aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia FUNDETEC;
III - auxiliar ﬁnanceiramente a política de desenvolvimento cientíﬁco e tecnológico e de inovação, acompanhando, por meio
de sua Secretaria Executiva, a aplicação dos recursos concedidos;
IV - aprovar, em consonância com as normas legais vigentes, as diretrizes deliberadas e o Plano Plurianual do Estado, a
proposta orçamentária anual do FUNDETEC, apresentada pela Secretaria Executiva;
V - aprovar o Plano Estadual de Ciência e Tecnologia e as atividades do sistema de Ciência e Tecnologia para o Estado de
Goiás;
VI - analisar e aprovar os balancetes trimestrais e os balanços anuais do FUNDETEC, previamente auditados;
VII - aprovar e ﬁscalizar as atividades do Sistema Estadual de Ciência e Tecnologia de Goiás - SECT-GO, ﬁnanciadas pelo
FUNDETEC, previamente auditadas;
VIII- integrar as atividades do SECT-GO à política e aos planos federais de desenvolvimento científico e tecnológico;
I X - propor estudos sobre problemas especíﬁcos relacionados com o desenvolvimento da ciência e

da tecnologia no


Estado;
X- propor a criação de órgãos, entidades e estruturas complementares necessárias ao SECT-GO;
XI - estimular e/ou articular a realização de programas e projetos de intercâmbio e transferência de tecnologia entre
entidades públicas e privadas nas esferas nacional e internacional;
XII - promover a implantação de mecanismos de coleta, análise, armazenamento, difusão e intercâmbio de dados e
informações sobre desenvolvimento científico e tecnológico;
XIII - promover e/ou patrocinar cursos, seminários, conferências e estudos ou outros tipos de reuniões, além de divulgar
assuntos relacionados com o desenvolvimento e a pesquisa científica e tecnológica;
XIV - deliberar sobre a divulgação de assuntos relacionados com o desenvolvimento e a pesquisa científica e tecnológica;
XV- estudar problemas específicos relacionados com o desenvolvimento da ciência e da tecnologia no Estado;
XVI - autorizar a contratação de consultores e técnicos para prestação de serviços junto à Secretaria Executiva;
XVII - apreciar o relatório das atividades da Secretaria Executiva;
XVIII- incentivar a política científica e tecnológica nos setores público e privado;
XIX - apoiar e promover a capacitação de recursos humanos para as áreas de ciência e tecnologia no Estado;
XX - praticar todos os demais atos compreendidos em suas finalidades.
CAPÍTULO II
Da Composição do Colegiado
Art. 3o O Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia - CONCITEG tem a seguinte composição:
I - o Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia, na qualidade de seu Presidente;
II - 1 (um) representante de cada Pasta ou Entidade a seguir:
a) Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
b) Secretaria da Educação;
c) Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento;
d) Secretaria de Indústria e Comércio;
e) Secretaria da Saúde;
f) Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos;
g) Universidade Federal de Goiás - UFG;
h) Universidade Estadual de Goiás - UEG;
i) Universidade Católica de Goiás - UCG;
j) demais instituições privadas de educação superior em Goiás;
k) instituições públicas municipais de educação superior;
l) Centros Federais de Educação Tecnológica - CEFET - emGoiás;
m) Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA n) Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas em Goiás - SEBRAE - GO;
o) Secretaria Regional da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência em Goiás - SBPC - GO;
p) Federação das Indústrias do Estado de Goiás - FIEG;
q) Federação da Agricultura de Goiás - FAEG;
r) Federação dos Trabalhadores nas Indústrias do Estado de Goiás, Tocantins e Distrito Federal - FTIEG;
s) Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Estado de Goiás - FETAEG;
t) Organização das Cooperativas Brasileiras no Estado de Goiás - OCB - GO.
§ 1o Nas ausências ou impedimentos do Secretário de Ciência e Tecnologia, o CONCITEG será presidido pelo
Superintendente Executivo da SECTEC, seu substituto legal.
§ 2o Cada membro do Conselho deverá indicar um suplente, que o substituirá em suas eventuais ausências, podendo,


nessas circunstâncias, participar das reuniões do CONCITEG., com direito a voz.
§ 3o Os membros do Conselho e os suplentes indicados serão empossados pelo Governador do Estado.
§ 4o Os órgãos e as instituições previstos nos incisos II a XXI integram o CONCITEG por seus representantes legais ou por
aqueles que estes designarem.
§ 5o Os membros do CONCITEG, bem como seus suplentes, previstos nos incisos XI, XII, XIII, serão escolhidos por seus
pares, em reunião devidamente convocada e documentada pela Secretaria Executiva do CONCITEG, na qual se especiﬁcará a vigência da
representação.
§ 6º A função de membro do Conselho não é remunerada, sendo considerada como relevante serviço prestado ao Estado.
CAPÍTULO III
Do Funcionamento do Colegiado
SEÇÃO I
Art.4o O CONCITEG reunir-se-á, em caráter ordinário, bimensalmente, de acordo com o calendário aprovado, e,
extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente, por sua iniciativa ou por solicitação de um terço, pelo menos, de seus membros.
§ 1o O CONCITEG reunir-se-á em local a ser designado por seu Presidente.
§ 2o As reuniões extraordinárias serão realizadas em dia, hora e local deﬁnidos, marcados com antecedência mínima de
72 horas.
Art. 5o O CONCITEG reunir-se-á com a presença de maioria simples de seus membros.
Parágrafo único. Nas ausências simultâneas do Presidente e do seu substituto, as reuniões serão conduzidas pelo
Secretário Executivo.
Art. 6o O Presidente do CONCITEG ou o Secretário Executivo, por delegação, poderão convidar por sua escolha ou por
indicação de Conselheiro, para participarem das sessões do Conselho, representantes dos Órgãos responsáveis pelo segmento Ciência e
Tecnologia e, em função dos assuntos a serem tratados, especialistas e pessoas interessadas.
Parágrafo único. Os convidados somente terão direito a voz.
Art. 7o As reuniões do CONCITEG obedecerão à seguinte ordem:
I - verificação do quorum;
II - instalação dos trabalhos;
III - leitura, discussão e aprovação da ata da sessão anterior;
IV - leitura e distribuição do expediente;
V - discussão e votação da matéria em pauta;
VI - assuntos de ordem geral.
SEÇÃO II
DAS VOTAÇÕES
Art. 8o Anunciado o encerramento da discussão, a matéria será submetida à votação.
Art. 9 o As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.
SEÇÃO III
Dos Atos
Art. 10. De cada reunião do CONCITEG será lavrada ata sucinta a ser lida e submetida à discussão e votação na reunião
subseqüente.
§ 1o As atas serão digitadas e impressas em folhas soltas e receberão as assinaturas do Presidente, do Secretário
Executivo e dos membros participantes da reunião de aprovação.
§ 2o Anualmente, as atas serão encadernadas e arquivadas na Secretaria Executiva.
Art. 11. As decisões do CONCITEG terão forma de Resolução, estabelecendo políticas, com a proposição de ações,
estruturação de atribuições, aprovação de planos, programas e projetos na área de Ciência e Tecnologia e Inovação.
CAPÍTULO IV
Da Organização Administrativa
Art. 12. O Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia - CONCITEG- terá a seguinte estrutura:


I - Plenário;
II - Presidência;
III - Secretaria Executiva;
IV - Câmaras Temáticas.
§ 1o O Plenário é a instância normativa e deliberativa do CONCITEG, constituída por seus membros efetivos.
§ 2o A Presidência, exercida pelo Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia, é a instância de articulação, coordenação
e instrumentalização da Política Científica e Tecnológica emanada do CONCITEG.
§ 3o A Secretaria Executiva, exercida pelo Superintendente de Estudos e Projetos Estratégicos da Secretaria de Estado da
Ciência e Tecnologia, é a instância de operacionalização das deliberações do Plenário e da Presidência.
§ 4o A Câmara Temática é de caráter consultivo, constituída por grupos de especialistas para assessoramento das
atividades desenvolvidas pelo CONCITEG, conforme Resolução n. 15, de 14 de novembro de 2003.
Art. 13. A execução ﬁnanceira para o funcionamento do CONCITEG será realizada pela estrutura da Secretaria de Estado
da Ciência e Tecnologia - SECTEC, órgão responsável pela execução da política de Ciência, Tecnologia e Inovação, bem como das diretrizes
emanadas do CONCITEG.
Art. 14. O apoio técnico e administrativo às atividades do CONCITEG será prestado pela SECTEC, por meio de sua
Superintendência de Fomento e Apoio à Pesquisa.
CAPÍTULO V
Das Atribuições dos Membros do Conselho
SEÇÃO I
Do Presidente
Art. 15. São atribuições do Presidente do CONCITEG:
I - explicitar a política, as diretrizes e prioridades do Governo do Estado de Goiás, em relação à Ciência e à Tecnologia.
II - coordenar e articular a execução das programações de pesquisa cientíﬁca, tecnológica e de inovação dos diversos
órgãos da administração direta e indireta, para evitar a duplicação de atividades e favorecer a complementação de esforços;
III - representar o Conselho ou delegar sua representação;
IV - instalar e presidir as sessões plenárias;
V - exercer o direito de voto, inclusive o de qualidade;
VI - resolver questões de ordem solicitadas no plenário;
VII - convocar os conselheiros para as reuniões ordinárias e extraor-dinárias;
VIII - expedir Resoluções, Portarias e instruções relativas aos serviços e procedimentos do Conselho;
IX - estabelecer estrutura técnica de execução da política de Ciência, Tecnologia e Inovação;
X - autorizar despesas;
XI - delegar atribuições;
XII - supervisionar as atividades da Secretaria Executiva;
XIII- assinar as resoluções e demais documentos emanados do Con-selho;
XIV- velar pela observância das disposições deste Regimento, orientando e ﬁscalizando a execução das resoluções do
Conselho;
XV- providenciar os recursos necessários ao desempenho das atividades do Conselho;
XVI - divulgar e informar as ações do CONCITEG;
SEÇÃO II
Do Secretário Executivo
Art. 16. São atribuições do Secretário Executivo:
I - dirigir e supervisionar os serviços da Secretaria Executiva;
II - secretariar as reuniões do CONCITEG e lavrar-lhes as atas;
III - despachar com o Presidente;
IV - coordenar e articular a execução das programações de pesquisa cientiﬁca e tecnológica dos diversos órgãos da


administração direta e indireta, a fim de evitar a duplicação de atividades e favorecer a complementação de esforços;
V - emitir parecer sobre a concessão de auxílios e subvenções em projetos apresentados, bem como sobre o
acompanhamento e supervisão da aplicação dos recursos concedidos com base em parecer técnico;
VI - levantar e sistematizar informações sobre entidades, projetos, gestão de pessoas e recursos ﬁnanceiros na área de
ciência e tecnologia;
VII - emitir parecer sobre as atividades a serem desenvolvidas pelo FUNDETEC, nos aspectos técnico e econômico,
considerando o mérito e o enquadramento na política de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado;
VIII - emitir parecer técnico, em processos que contenham projetos de viabilidade técnico-econômico-ﬁnanceira, para a
obtenção de ﬁnanciamento junto ao FUNDETEC, considerando o mérito e/ou enquadramento destes na política de Ciência, Tecnologia e
Inovação do Estado, com base dos analistas legalmente habilitados;
IX - encaminhar os processos analisados à consideração do CONCITEG;
X - programar, em colaboração com Entidades públicas e privadas de âmbito nacional e internacional, estudos, seminários,
conferências, feiras e exposições relacionadas com o desenvolvimento cientifico e tecnológico, para apreciação do CONCITEG;
XI - popularizar e divulgar, de forma sistemática, as atividades inerentes a ciência, tecnologia e notícias de interesse do
setor, pelos meios de divulgação próprios do CONCITEG e/ou por outros meios de comunicação;
XII - elaborar, com base em parecer técnico, planos, programas e projetos de cunho cientiﬁco, tecnológico e de inovação,
para apreciação do CONCITEG;
XIII - elaborar, com o presidente do CONCITEG, a pauta das reuniões ordinárias, encaminhando-a aos membros do
Plenário, com antecedência de no mínimo 03 (três) dias;
XIV - distribuir os processos e procedimentos para relato dos Conselheiros.
Art. 17. O CONCITEG terá, junto à Secretaria Executiva, comitês de assessoramento, constituídos por representantes das
áreas e/ou setores previstos no Plano Estadual de Ciência e Tecnologia, designados principalmente dentre cientistas, tecnólogos, técnicos e
pesquisadores, ligados às instituições atuantes em Ciência e Tecnologia, com a ﬁnalidade de analisar e emitir pareceres sobre matérias de
interesse cientíﬁco e tecnológico, bem como nos projetos de solicitação de apoio ﬁnanceiro ao Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia e/ou a
outras Agências, com anuência do CONCITEG.
Parágrafo único. Os comitês de assessoramento poderão ser organizados sob a forma de Câmaras Temáticas, cujos
regulamentos serão aprovados pelo CONCITEG.
SEÇÃO III
Dos Membros Do Conselho
Art. 18. São atribuições de cada Conselheiro:
I - explicitar ao Conselho as políticas, diretrizes e prioridades da Entidade, em relação à Ciência e Tecnologia;
II - participar das sessões do Conselho e das discussões das matérias em pauta;
III - manter-se atualizado com as ocorrências e os problemas da área que representa, a ﬁm de oferecer contribuição à
correta atuação do Conselho em assuntos a ela pertinentes;
IV - estudar os processos que lhe forem distribuídos, oferecendo parecer para julgamento do Conselho;
V - apresentar proposições que visem melhorar a atuação do Conselho ou dinamizar, por meio dele, qualquer atividade que
promova a evolução da Ciência, da Tecnologia e da Inovação em Goiás;
VI - votar as matérias colocadas em julgamento, levando em conta o interesse social e econômico para o Estado e o
enquadramento no Plano Estadual de Ciência e Tecnologia;
VII - representar o Conselho, por delegação do Presidente;
VIII - promover a ligação e o entrosamento entre o Conselho e a área que represente;
IX - assinar as Atas de Reunião do Conselho, juntamente com o Presidente;
X - divulgar as atividades de Ciência, Tecnologia e Inovação e seu desenvolvimento no Estado;
XI - indicar ao Presidente pessoa ou representante de entidades para participar, como convidado, de reunião do Conselho;
XII -solicitar vistas de processos em deliberação;
XIII - deliberar sobre os casos omissos neste Regimento.
SEÇÃO IV
Das Câmaras
Art. 19. São objetivos das Câmaras:
I - formular proposições para Política Estadual de Ciência, Tecnologia e Informação para a área correspondente;


II - acompanhar as resoluções dos Fundos Setoriais Nacionais;
III - fomentar a apresentação de projetos do Estado de Goiás aos Fundos Setoriais;
IV - analisar e emitir pareceres, quando consultadas, sobre matérias de interesse cientíﬁco, relacionadas à respectiva
área.
CAPÍTULO VI
Disposições Gerais e Finais
Art. 20. Sempre que necessário, depois de ouvido o CONCITEG, o Presidente poderá propor substituição dos membros
dos Comitês a que se refere o Art. 3 º deste Regimento, podendo ainda designar novos Comitês e/ou agrupar os existentes.
Art. 21. Os órgãos da administração pública estadual, direta e indireta, poderão ser chamados a prestar colaboração ao
CONCITEG, para o bom desempenho de suas funções, inclusive por intermédio de alocação de recursos físicos, técnicos e humanos.
Art. 22. Todos os órgãos da administração direta e indireta do Estado deverão fornecer ao CONCITEG, no prazo por este
solicitado, quaisquer dados e informações sobre planos, programas e projetos ou serviços cientíﬁcos e tecnológicos, julgados necessários ao
desempenho das atribuições do Conselho.
Art. 23. A SECTEC, por determinação do CONCITEG, poderá solicitar a órgãos e entidades da administração pública
estadual a execução direta, ou por contratação com terceiros, de tarefas específicas, relacionadas com Ciência, Tecnologia e Inovação.
Art. 24. Na aplicação deste Regimento, as dúvidas e os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do CONCITEG.
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.05.2006.