GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.905, DE 11 DE JUNHO DE 2013.

Dispõe sobre a aplicação de mapeamento de riscos de corrupção nos processos
organizacionais e de serviços no âmbito do Poder Executivo Estadual, sob a
coordenação técnica da Controladoria-Geral do Estado, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo no 201300013002230,
DECRETA:
Art. 1º É adotada a aplicação continuada de mapeamento de riscos de corrupção nos processos organizacionais e de
serviços no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Parágrafo único. O mapeamento de riscos de corrupção consiste em ferramenta de gestão que permite aos agentes
públicos mapear os processos organizacionais e de serviços no âmbito dos órgãos e das entidades que dirigem, de forma a identiﬁcar
fragilidades que possibilitem a ocorrência de atos de corrupção.
Art. 2º Compete à Controladoria-Geral do Estado a coordenação técnica da implantação de mapeamento de riscos de
corrupção conforme determinada por este Decreto.
Parágrafo único. A Controladoria-Geral do Estado poderá empreender visitas técnicas e auditoriais operacionais nos
órgãos e nas entidades do Poder Executivo especificamente para acompanhar a implantação de mapeamento de riscos de corrupção.
Art. 3º Sujeitam-se ao disposto neste Decreto os órgãos da administração direta, as autarquias, fundações, empresas
públicas e sociedades de economia mista, controlados direta ou indiretamente pelo Estado de Goiás.
Parágrafo único. Os Conselhos de Administração, no âmbito das empresas estatais, deverão determinar a aplicação deste
Decreto nas respectivas entidades.
Art. 4º Os órgãos e as entidades do Poder Executivo Estadual, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação
deste Decreto, deverão indicar formalmente à Controladoria-Geral do Estado o respectivo representante diretamente responsável pela
implantação de procedimento de mapeamento de risco de corrupção em seus processos, bem como por sua interlocução para tal ﬁm com o
órgão coordenador técnico.
§ 1º Os representantes indicados na forma do disposto no caput deste artigo deverão encaminhar relatórios trimestrais de
acompanhamento da implementação de mapeamento de riscos de corrupção à Controladoria-Geral do Estado de Goiás.
§ 2º A Controladoria-Geral do Estado encaminhará, semestralmente, relatório analítico ao Chefe do Poder Executivo, com
informações sobre o andamento da aplicação de mapeamento de riscos de corrupção nos processos dos órgãos e das entidades do Poder
Executivo.
Art. 5º Visando à eficácia da adoção de mapeamento de riscos de corrupção em seus processos, os órgãos e as entidades
do Poder Executivo deverão:
I – adotar método de gestão que permita aos agentes públicos mapear e avaliar os processos organizacionais de forma a
identificar fragilidades que possibilitem a ocorrência de riscos de corrupção;
II – implementar medidas preventivas que reduzam as vulnerabilidades e os riscos capazes de fragilizar seus processos;
III – estruturar um colegiado setorial para gerenciar o mapeamento de riscos de corrupção, formado por dirigentes do
órgão ou da entidade e servidores responsáveis pela aplicação da metodologia em cada um de seus processos.
Art. 6º A Controladoria-Geral do Estado poderá expedir regras complementares necessárias à implantação de
mapeamento de riscos de corrupção pelos órgãos e pelas entidades do Poder Executivo, competindo-lhe adotar as medidas necessárias à
capacitação dos respectivos representantes e demais servidores indicados.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de junho de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 14-06-2013)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14-06-2013.