GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 233, DE 15 DE SETEMBRO DE 2008.

Abre crédito suplementar à Secretaria da Segurança Pública, no valor de R$
995.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200800016003180 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “d”, 11 e 12 da Lei n o 16.194, de 29 de janeiro de 2008, e 22 da Lei
no 16.272, de 30 maio de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Secretaria da Segurança Pública 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 995.000,00 (novecentos
e noventa e cinco mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

2901 - Gabinete do Secretário da Segurança Pública

14 421 1869 2.670 - Empregabilidade para o Resgate da Cidadania
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

995.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:

2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

2901 - Gabinete do Secretário da Segurança Pública

06 128 1888 2.741 - Qualificação dos Profissionais de Segurança Pública

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

300.000,00

R$

300.000,00

06 183 1877 2.697 - Ouvidoria, Corregedoria e Inteligência - Instrumentos de
Integração e Controle

3 (00) - Outras Despesas Correntes

06 332 1888 2.742 - Socialização Interinstitucional e Motivação dos Proﬁssionais de
Segurança Pública


3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

100.000,00

R$

195.000,00

R$

100.000,00

R$

995.000,00

11 331 3010 2.858 - Desenvolvimento e Implementação de Políticas/Normas de
Remuneração no Âmbito do Poder Executivo
3 (00) - Outras Despesas Correntes

04 128 3314 2.878 - Ação para Promoção da Excelência
Organizações Públicas do Estado de Goiás

Gerencial

3 (00) - Outras Despesas Correntes

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

nas

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de setembro de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 16-09-2008) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 16-09-2008.