GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.266, DE 03 DE OUTUBRO DE 2005.
Homologa o Decreto municipal n o 120/2005, de 10 de fevereiro de 2005, prorrogado pelo
Decreto municipal no 099-A, de 08 de maio de 2005, que declara situação de emergência
em determinadas áreas do Município de Santo Antônio do Descoberto-GO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do § 1o do art. 17 do
Decreto federal n o 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o que consta do Processo no 27404013,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica homologado o Decreto municipal n o 120/2005, de 10 de fevereiro de 2005, prorrogado pelo Decreto municipal no
099/A, de 02 de maio de 2005, da Prefeitura do Santo Antônio do Descoberto, que decretou situação de emergência em determinadas áreas
urbanas e rurais daquela municipalidade, em conseqüência de enxurradas e inundações bruscas decorrentes de incremento de precipitações
hídricas, registrado no mês de fevereiro de 2005 pelo Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, provocando destruição de obras de arte,
daniﬁcação e destruição de moradias, daniﬁcação na rede de captação de água pluvial e esgotos, na rede elétrica e na pavimentação asfáltica
das ruas centrais, com prejuízos de séria repercussão na economia do Município.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de outubro de 2005, 117o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 06-10-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.10.2005.