

                                LEI Nº 6 169


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                    Autoriza o Poder  Executivo  a  instalar
                                    Distrito Policial no Bairro Maruípe,  no
                                    Município de Vitória.


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica o Governo do Estado do  Espírito  Santo  autorizado  a
instalar um  Distrito  Policial  no  Bairro  de  Maruípe,  no  Município  de
Vitória.


        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.


        Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


        O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




        Palácio Anchieta, em Vitória, 08 de fevereiro de 2000.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                             LUIZ SÉRGIO AURICH
                       Secretário de Estado da Justiça

                            JOSÉ REZENDE ANDRADE
                  Secretário de Estado da Segurança Pública


                              (D.O. 09/02/2000)


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