GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 70, DE 10 DE ABRIL DE 2006.
Abre créditos suplementares ao Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia, no valor global
de R$ 182.823,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 28424433/2006 e nos termos do art. 9º da Lei nº 15.560, de 16 de janeiro de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos ao Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$
182.823,00 (cento e oitenta e dois mil, oitocentos e vinte e três reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do
Estado, a saber:

3050 - FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
19 571 1088 2.113 - Incentivo à Pesquisa Científica e Tecnológica
4 (00) - Investimentos

R$

122.823,00

4 (90) - Investimentos

R$

60.000,00

R$

182.823,00

TOTAL.................

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art.
43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações par-ciais das dotações abaixo discriminadas:

3050 - FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
19 571 1088 2.113 - Incentivo à Pesquisa Científica e Tecnológica
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$

60.000,00

R$

182.823,00

TOTAL.................

122.823,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de abril de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 10-04-2006) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.04.2006.