GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 36, DE 20 DE MARÇO DE 2006.
Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos AGANP, no valor global de R$ 1.240.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 28449509/2006 e nos termos dos arts. 9º e 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.560, de 16 de janeiro de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos - AGANP, 5 (cinco) créditos suplementares
no valor global de R$ 1.240.000,00 (um milhão, duzentos e quarenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente OrçamentoGeral do Estado, a saber:

5302 - AGÊNCIA GOIANA DE ADMINISTRAÇÃO NEGÓCIOS
PÚBLICOS - AGANP
04 122 1029 1.088 - Ampliar e Manter a Rede de

Unidades do Vapt-Vupt

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

300.000,00

R$

60.000,00

R$

800.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

50.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

30.000,00

R$

1.240.000,00

04 122 4001 2.213 - Consolidar a Atividade Lotérica do Estado
3 (20) - Outras Despesas Correntes
04 126 3008 2.345 - Ampliar e Manter os Recursos de Informática dos Órgãos
Públicos
4 (20) - Investimentos
04 126 3008 2.348 - Universalizar o Acesso à Internet em Goiás

TOTAL.................

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações par-ciais das dotações abaixo discriminadas:

5302 - AGÊNCIA GOIANA DE ADMINISTRAÇÃO NEGÓCIOS
PÚBLICOS - AGANP
04 122 3010 2.318 - Implantar Sistema de Recursos Humanos - Parametrização da
Folha de Pgto
4 (20) - Investimentos

R$

140.000,00

R$

1.100.000,00

R$

1.240.000,00

04 126 3008 2.345 - Ampliar e Manter os Recursos de Informática dos Órgãos
Públicos
3 (20) - Outras Despesas Correntes
TOTAL.................

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de março de 2006, 118º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira
(D.O. de 24-03-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.03.2006.