GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 218, DE 21 DE JUNHO DE 2004.
Abre crédito suplementar à Procuradoria-Geral do Estado, no valor de R$ 280.000.00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 24827827/2004 e nos termos do art. 9º da Lei nº 14.681, de 16 de janeiro de 2004,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Procuradoria-Geral do Estado 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e
oitenta mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

1400 - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
1401 - Gabinete do Procurador-Geral do Estado
02 122 4006 4.006 - Programa de Defesa dos Interesses Legais da Administração Pública
Estadual
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

280.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

1400 - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
1401 - Gabinete do Procurador-Geral do Estado
28 846 0000 7.005 - Encargos Judiciários
5 (00) - Inversões Financeiras

R$

280.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de junho de 2004, 116º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
(D.O. de 25-06-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.06.2004.