GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.943, DE 11 DE MAIO DE 2004.
Declara de utilidade pública, para ﬁns de desapropriação, o imóvel que especiﬁca e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que
consta do Processo no 24436100, nos termos dos arts. 2 o, 5 o, alínea “i”, 6 o e 15, do Decreto-lei n o 3.365, de 21 de junho de 1941, com
alterações posteriores,
DECRETA:
Art. 1o Fica declarado de utilidade pública, para ﬁns de desapropriação, o imóvel adiante especiﬁcado, localizado no
Município de Anápolis-GO, com registro no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de igual nome, com as seguintes características,
limites e confrontações: “começa no marco M.1, cravado na divisa das terras pertencentes aos Srs. Washington Gomes Barbosa e Afeu
Carvalho Barbosa no rumo 68o27’32”NW na distância de 995,00 metros até o marco M.2, cravado na margem do Córrego Extrema; daí segue
pelo Córrego Extrema abaixo até o marco 23, cravado na margem direita e na divisa das terras pertencentes ao Sr. Antônio Francisco
Rodrigues e outros, nos rumos e distâncias 78o58’58”NE e 640,49 metros e 65 o28’29”SE e 816,68 metros, passando pelo marco 21, indo até o
marco 20, cravado na margem direita do corredor da estrada que liga a GO-330 ao povoado de Gameleira; daí, segue confrontando com terras
pertencentes ao Sr. Urceni da Rocha Freitas, no rumo 53 o21’48”SE na distância de 491,00 metros até o marco M.3, cravado na divisa das
terras pertencentes ao Sr. Urceni da Rocha Freitas e Jovenilia Rosa de Jesus da Costa; daí, segue confrontando com a última no rumo
52o02’17”SE na distância de 230,84 metros até o marco c, cravado na divisa das terras pertencentes a Sr a. Maria da Luz de Jesus; daí, segue
confrontando com esta no rumo 49o33’40”SW na distância de 382,34 metros até o ponto B; daí, segue confrontando com Maria de Luz de
Jesus e Washington Gomes Barbosa no rumo 26o51’SW na distância de 444,98 metros até o marco M.1, ponto de partida.”
Art. 2o O imóvel descrito no art. 1 o destina-se à ampliação do parque industrial do Distrito Agroindustrial de Anápolis - DAIA.
Art. 3o Nos termos do art. 15 do Decreto-lei n o 3.365, de 21 de junho de 1941, modiﬁcado pela Lei n o 2.786, de 21 de maio
de 1956, ﬁca o expropriante autorizado a alegar caráter de urgência para o ﬁm de imissão imediata na posse dos imóveis declarados de
utilidade pública.
Art. 4o Caberá à Procuradoria-Geral do Estado de Goiás promover a presente desapropriação, na forma permitida pelo
Decreto-lei n o 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 5o. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de maio de 2004, 116 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
(D.O. de 11-05-2004) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.05.2004.