GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 266, DE 03 DE AGOSTO DE 2012.

Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP -, no
valor de R$ 2.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200036003696 e nos termos dos arts. 9 o, 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
26 782 1012 1.031 - Reabilitação de Vias Urbanas
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$ 2.000.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parcial e total das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
26 782 1012 1.031 - Reabilitação de Vias Urbanas
4 (00) - Investimentos

R$ 1.000.000,00

26 782 1012 1.102 - Planejamento, Gestão e Projeto - Rodovida Urbano
3 (00) - Outras Despesas Correntes
TOTAL ........................

R$ 1.000.000,00
R$ 2.000.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de agosto de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 06-08-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 06-08-2012.