GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 8.461, DE 25 DE SETEMBRO DE 2015.
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da
Constituição do Estado de Goiás, na Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, e tendo em vista o que consta do Processo nº
201500013002902,
D E C R E T A:
Art. 1o Os dispositivos adiante enumerados do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento
do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 7º .......................................................................
..................................................................................
XLII - ..........................................................................
..................................................................................
b) a isenção alcança a saída interna correspondente à posterior saída da mercadoria ou do bem pela OVG;
............................................................................" (NR)
"Art. 9º .......................................................................
..................................................................................
VII - ...........................................................................
..................................................................................
e) ..............................................................................
..................................................................................
3. tratando-se de semente de capim não é exigido que a mesma seja certificada ou fiscalizada.
............................................................................" (NR)
Art. 2º Fica revigorado o item 2 da alínea "e" do inciso XXV do art. 7º do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro
de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás -RCTE-.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de setembro de 2015, 127 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 29-09-2015)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-09-2015.