GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 8.230, DE 12 DE AGOSTO DE 2014.
- Vide Decreto de 18 de junho de 2014, II, "a".
- Vide Decreto nº 7.792, de 15-01-2013 .
- Revogado pelo Decreto nº 8.307, de 08-01-2015, art. 4º .

Delega ao Secretário de Estado da Segurança Pública, JOAQUIM CLÁUDIO
FIGUEIREDO MESQUITA, competência para a prática dos atos que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processos nos 201400037001967 e 201400037002022,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica delegada ao Secretário de Estado da Segurança Pública, JOAQUIM CLÁUDIO FIGUEIREDO MESQUITA,
enquanto vigorar o Decreto de 18 de junho de 2014, publicado no Suplemento do Diário Oﬁcial de igual data, que o designou para exercer as
atribuições do cargo de Secretário de Estado da Administração Penitenciária e Justiça e até que se opere o provimento deste cargo,
competência para, na forma da lei, praticar os seguintes atos:
I – conceder aposentadoria aos servidores da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça, inclusive ao
pessoal de que trata o art. 1o da Lei no 15.674, de 02 de junho de 2006, para ela transferido nos termos do art. 3 o da Lei no 18.056, de 24 de
junho de 2013, fixando-lhes os respectivos proventos;
II – instaurar processo administrativo disciplinar em face dos servidores de que trata o inciso I, procedendo ao seu
julgamento ﬁnal e à aplicação de qualquer das penalidades previstas na legislação pertinente, quando da alçada do Governador, ressalvada
a cassação de aposentadoria e disponibilidade, bem como exonerar o indiciado, quando extinta a punibilidade por prescrição na hipótese de
abandono de cargo, assegurando-se-lhe, em qualquer caso, o direito ao contraditório e à ampla defesa e ouvida a Procuradoria-Geral do
Estado.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 18 de junho de 2014.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de agosto de 2014, 126 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 13-08-2014) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 13-08-2014.