GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.856, DE 16 DE ABRIL DE 2013.

Dispõe sobre a nomeação dos componentes do Conselho Deliberativo dos Índices de
Participação dos Municípios – COÍNDICE/ICMS – e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, nos termos do disposto
na Lei nº 11.242, de 13 de junho de 1990, com as alterações promanadas das Leis n os 13.661, 14.445, 16.601 e 17.321, de 20 de julho de
2000, 20 de junho de 2003, 23 de junho de 2009 e 20 de junho de 2011, respectivamente, e tendo em vista o que consta do Processo nº
201300013001242,
DECRETA:
Art. 1º São nomeados os seguintes componentes do Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios –
COÍNDICE/ICMS – para mandato de 1 (um) ano, compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2013:
I – como membros natos, representantes da Secretaria de Estado da Fazenda:
a) o Secretário de Estado da Fazenda, SIMÃO CIRINEU DIAS, na qualidade de Presidente;
b) o Superintendente Executivo, PEDRO LUIZ CÉSAR GONÇALVES BEZERRA, como Vice-Presidente;
- Revogada pelo Decreto nº 7.975, de 27-08-2013, art. 1º.

c) o Superintendente da Receita, GLAUCUS MOREIRA NASCIMENTO E SILVA;
II – como representantes dos Deputados Estaduais, indicados pelas respectivas Bancadas com assento na Assembleia
Legislativa do Estado de Goiás:
a) Deputado DANIEL ELIAS CARVALHO VILELA;
b) Deputado FÁBIO FERNANDES DE SOUSA;
c) Deputado MARLÚCIO PEREIRA DA SILVA;
III – como representantes dos Prefeitos Municipais, indicados pela Associação Goiana dos Municípios – AGM:
a) CLEUDES BERNARDES DA COSTA, Prefeito Municipal de Bom Jardim de Goiás;
b) DANILO GLEIC ALVES DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Iporá;
c) ROGÉRIO CARLOS TRONCOSO CHAVES, Prefeito Municipal de Morrinhos.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 1º de janeiro de 2013.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de abril de 2013, 125º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 19-04-2013)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19-04-2013.