GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 130, DE 12 DE JUNHO DE 2006.
Abre créditos suplementares ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do
Estado de Goiás - IPASGO, no valor global de R$ 5.500.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200600005001278 e nos termos dos arts. 9º e 10, inciso I, alíneas "a" e "d", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.560, de 16 de janeiro de
2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO - 2 (dois)
créditos suplementares no valor global de R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais), para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

5301 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS
SERVIDORES DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

4.200.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

1.300.000,00

R$

5.500.000,00

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais das dotações abaixo discriminadas:

5301 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS
SERVIDORES DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO
04 126 1013 2.045 - Informatização do Instituto
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

4.500.000,00

R$

1.000.000,00

R$

5.500.000,00

99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência
9 (20) - Reserva de Contingência
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de junho de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 14-06-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.06.2006.