GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 8.262, DE 29 DE OUTUBRO DE 2014.
Exclui do processo de seleção por capacitação e mérito os cargos de provimento em
comissão que especifica e dá outra providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo no 201400011000064,
D E C R E T A:
Art. 1o O processo de seleção por capacitação e mérito, instituído pelo Decreto n o 7.291, de 11 de abril de 2011, não se
aplica aos seguintes cargos de provimento em comissão, integrantes da estrutura organizacional complementar:
I – da Secretaria de Estado da Segurança Pública, prevista no Decreto n o 7.238, de 28 de fevereiro de 2011:
a) Comandante de Correições e Disciplina do Corpo de Bombeiros Militar;
b) Comandante de Operações de Inteligência do Corpo de Bombeiros Militar;
c) Comandante de Ensino Bombeiro Militar;
d) Gerente do Corpo de Bombeiros no Entorno do DF;
II – do Corpo de Bombeiros Militar, prevista no Decreto Estadual n o 7.360, de 02 de junho de 2011:
a) Comandante de Apoio Logístico;
b) Comandante de Saúde Bombeiro Militar;
c) Comandante de Gestão e Finanças;
d) Comandante de Operações de Defesa Civil;
e) Comandante da Academia Bombeiro Militar;
f) Comandantes Regionais do Corpo de Bombeiros Militar.
§ 1o Em decorrência do disposto neste artigo, não haverá alteração na simbologia do respectivo cargo enquanto nele
permanecer investido o Coronel BM nomeado mediante processo meritocrático.
§ 2o Aplica-se, ainda, a inalterabilidade prevista no § 1 o na ocorrência da hipótese de remanejamento de cargos, nos
termos do Decreto no 8.155, de 09 de maio de 2014.
Art. 2o Os cargos previstos nos incisos I e II do art. 1 o deste Decreto serão titularizados por Coronéis da ativa do Corpo de
Bombeiros Militar.
Parágrafo único. Na inexistência de oﬁciais do posto de Coronel da ativa, os cargos em comissão de que trata o caput
deste artigo poderão ser providos por Tenentes-Coronéis da ativa daquela Corporação.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de outubro de 2014, 126 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 03-11-2014)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03-11-2014.