GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 147, DE 26 DE JUNHO DE 2006.
Abre crédito suplementar à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, no valor de
R$ 60.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200600005001434 e nos termos dos arts. 9º e 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.560, de 16 de janeiro de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

2700 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
2702 - Encargos Gerais do Estado
04 123 3004 2.056 - Apoio aos Municípios
4 (00) - Investimentos

R$

60.000.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

1800 - SECRETARIA DAS CIDADES
1801 - Gabinete do Secretário das Cidades
04 122 1079 2.126 - Coordenação dos Projetos Seto-riais para a RMG
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

1.000.000,00

R$

1.000.000,00

R$

2.000.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

4.000.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

400.000,00

R$

300.000,00

R$

20.000.000,00

R$

400.000,00

R$

900.000,00

R$

500.000,00

R$

3.000.000,00

R$

4.000.000,00

04 122 1079 2.128 - Gerenciamento do Programa RMG - Metrópole Contemporânea
3 (00) - Outras Despesas Correntes
04 122 1079 2.129 - Melhoria das Estações e Vias de Transporte da RMG
4 (00) - Investimentos
04 122 1079 2.458 - Desenvolvimento Institucional e Ordenamento Territorial - RMG

04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
4 (00) - Investimentos
15 451 1069 1.027 - Construção e Doação de Mora-dias
4 (00) - Investimentos
15 452 1033 1.071 - Projetos Especiais
3 (00) - Outras Despesas Correntes
15 453 1063 2.172 - Intervenção Urbana, Inclusão Social e Ações Contingenciais
3 (00) - Outras Despesas Correntes
15 541 1069 2.163 - Pesquisa e Tecnologia de Mate-riais na Habitação
4 (00) - Investimentos
16 482 1069 2.158 - Aquisição e Doação de Terrenos
4 (00) - Investimentos
16 482 1069 2.162 - Habitar Legal
3 (00) - Outras Despesas Correntes


17 512 1056 1.009 - Implantar / Ampliar Sistema Coleta de Esgoto nos Maiores
Municípios de Goiás
4 (00) - Investimentos

R$

2.000.000,00

R$

3.300.000,00

R$

2.345.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

144.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

480.000,00

R$

960.000,00

R$

2.400.000,00

R$

1.305.000,00

R$

5.998.000,00

R$

2.608.000,00

17 512 1056 1.010 - Implantar / Ampliar Sistema de Tratamento de Esgoto nos Maiores
Municípios de Goiás
4 (00) - Investimentos
17 512 1056 1.012 - Ampliar o Abastecimento de Água nos Municípios do Entorno do
DF
4 (00) - Investimentos
2700 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
2702 - Encargos Gerais do Estado
04 121 1024 1.102 - Projetos Especiais para o Norte Goiano

04 121 1024 2.375 - Desenvolvimento do Norte Goiano
4 (00) - Investimentos
04 121 1079 1.025 - Projeto Reserva Ecológica de Bela Vista
4 (00) - Investimentos
04 122 1024 1.157 - Conclusão de Obras do Norte Goiano
4 (00) - Investimentos
12 364 1008 2.007 - Concessão de Bolsas Universitárias
3 (00) - Outras Despesas Correntes
15 451 1023 1.105 - Projetos Especiais do Entorno do DF
4 (00) - Investimentos
26 781 1002 1.116 - Obras Especiais nos Aeroportos e seus Terminais
4 (00) - Investimentos
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

960.000,00

R$

60.000.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de junho de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 28-06-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.06.2006.