GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 7.064, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2010.

Declara de utilidade pública, para efeito de instituição de servidão de passagem, a área
que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200900013003983 e nos termos dos arts. 2 o, 3 o, 5 o, alíneas “d” e “h”, 6 o e 15 do Decreto-Lei federal n o 3.365, de 21 de junho de
1941,
DECRETA:
Art. 1o Fica declarada de utilidade pública, para efeito de instituição de servidão de passagem em favor da empresa
estadual SANEAMENTO DE GOIÁS S/A –SANEAGO–, sociedade de economia mista, criada pela Lei Estadual n o 6.680, de 13 de setembro
de 1967, a seguinte área, destinada à proteção, operação, ampliação, manutenção e ao acesso à Faixa da Adutora, consistente no imóvel
localizado do ponto de interligação da Adutora Finsocial até o Booster Vila Adélia, com respectiva localização, proprietário, matrícula, cartório,
limites e confrontações: Área 2 (Gleba “C”), quinhão de terras situado na Fazenda João Vaz , de propriedade de AQUINO COSTA
EMPREENDIMENTOS LTDA, superfície de 2.416,63 m 2, Matrícula n o 67.912, 2a Circunscrição Imobiliária de Goiânia, dentro dos limites
abaixo: começa no ponto M-02, cravado na confrontação com a Área 1, Servidão de Passagem Pública; daí segue pelo eixo da faixa de
servidão de 6,0 metros de largura, com os seguintes azimutes verdadeiros e distâncias: 169º31’42’’ e 8,15 metros até o ponto M-03,
164º59’35’’ e 107,28 metros até o ponto M-04, 159º44’13’’ e 158,84 metros até o ponto M-05, 155º04’54’’ e 98,98 metros até o ponto M-06,
155º04’54’’ e 14,37 metros até o ponto M-07, 168º34’49’’ e 14,74 metros até o ponto M-08, cravado em uma cerca na controntação com a
Área 3 de propriedade da APM. 4 - Res. Itamaracá, ponto final desta descrição.
Art. 2o Na forma prevista no art. 15 do Decreto-Lei n o 3.365, de 21 de juho de 1941, alterado pela Lei n o 2.786, de 21 de
maio de 1956, a instituição de faixa de servidão de passagem de que trata este Decreto é considerada de urgência, para efeito de imissão
provisória na posse.
Art. 3o A SANEAMENTO DE GOIÁS S/A –SANEAGO–, promoverá as medidas administrativas e judiciais necessárias à
execução deste Decreto, com recursos próprios.
Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de fevereiro de 2010,122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 18-02-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18-02-2010.