GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 7.196, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010.

Altera o Decreto nº 7.192, de 15 de dezembro de 2010, que autoriza a transferência,
entre contribuintes do ICMS, estabelecidos no Estado, de saldo credor permanente do
imposto na situação que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, inciso
IV, da Constituição Estadual, no art. 59, § 1º, do Código Tributário do Estado, instituído pela Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, com o
acréscimo da Lei nº 13.265, de 31 de março de 1998, e no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias do referido Código, e tendo em vista o
que consta do Processo nº 201000013003027,
DECRETA:
Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 7.192, de 15 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º O saldo credor do ICMS acumulado, apurado na escrita ﬁscal do contribuinte, pode ser, até 31 de dezembro de
2010, mediante autorização do Secretário da Fazenda, apreciando caso a caso, transferido para qualquer outro contribuinte
do Estado de Goiás independente da existência de relação comercial.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 15 de dezembro de 2010.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de dezembro de 2010, 122º da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO
Célio Campos de Freitas Júnior
(D.O. de 29-12-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-12-2010.