GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO NO 268, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007.

Abre crédito suplementar à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, no valor de
R$ 4.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200700004020313 e nos termos dos arts. 9o e 10, inciso I, alínea "a", e §§ 1 o e 2o, da Lei n O 15.953, de 18 de janeiro de 2007,
D E C R E T A:
A r t . 1o Fica aberto à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
4.000.000,00 (quatro
milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2700 -S E C R E TA R I A DO
PLANEJAMENTO
DESENVOLVIMENTO

E

2702 -Encargos Gerais do Estado
04 123 0000 7.019 - Constituição e/ou Aumento de Capital de
Empresas Industriais ou Agrícolas
4 (00) - Investimentos

R$

4.000.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais das dotações abaixo discriminadas:
2000 -S E C R E T A R I A DE
AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
2001 -G a b i n e t e do Secretário
Pecuária e Abastecimento

de

Agricultura,

20 122 4001 4.001 -Apoio Administrativo
1 (00) -Pessoal e Encargos Sociais
2700 -S E C R E TA R I A DO
PLANEJAMENTO
DESENVOLVIMENTO

R$

600.000,00

R$

2.500.000,00

R$

450.000,00

E

2702 -Encargos Gerais do Estado
99 999 9999 9.000 -Reserva de Contingência

9 (00) -Reserva de Contingência

5001 -AGÊNCIA GOIANA DE DESENVOLVIMENTO
RURAL E FUN-DIÁRIO - AGENCIARURAL

04 122 4001 4.001 -Apoio Administrativo
1 (00) -Pessoal e Encargos Sociais

6002 -FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO
ESTADO DE GOIÁS - FAPEG


19 122 4001 4.001 -Apoio Administrativo

1 (00) -Pessoal e Encargos Sociais

TOTAL....................

R$

450.000,00

R$

4.000.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em

Goiânia, 06 de dezembro de 2007, 119o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O de 11-12-2007)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-12-2007.