GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO N° 9.433, DE 25 DE ABRIL DE 2019
Altera o Decreto nº 5.835, de 30 de setembro de 2003, e regulamenta a Lei nº 20.367, de
11 de dezembro de 2018.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento nas Leis nos
14.244, de 29 de julho de 2002, e 20.367, de 11 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 201900004026951,
D E C R E T A:
Art. 1º Os dispositivos a seguir enumerados do Decreto nº 5.835 , de 30 de setembro de 2003, vigoram, nos períodos de
apuração correspondentes aos meses de abril de 2019 a março de 2021, com as seguintes redações:
- Redação dada pelo Decreto nº 9.664, de 18-05-2020.

Art. 1º Os dispositivos a seguir enumerados do Decreto nº 5.835, de 30 de setembro de 2003 , vigoram, nos períodos de
apuração correspondentes aos meses de abril de 2019 a março de 2020, com as seguintes redações:
“Art. 4º ......................................................
I - 25% (vinte e cinco por cento) para as empresas que operem no segmento de logística, inclusive com agenciamento de
carga e armazenamento de mercadoria própria ou de terceiro (Lei nº 20.367, art. 3º, § 3º, II);
II - 36% (trinta e seis por cento) para as empresas que, diretamente ou por meio de empresas pertencentes a seu grupo,
operem cumulativamente no segmento de logística, transporte rodoviário ou aéreo, agenciamento de carga e
armazenamento de mercadoria própria ou de terceiro (Lei nº 20.367, art. 3º, § 3º, II);
III - 40% (quarenta por cento) para as empresas mencionadas no inciso II cujo recolhimento de ICMS relativo às operações
próprias ou por conta e ordem de terceiros for superior a R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) por mês (Lei nº 20.367, art.
3º, § 3º, II).
.................................................................. ” (NR)
Art. 2º A partir do dia 1º de abril de 2021, os dispositivos modiﬁcados pelo art. 1º voltam a vigorar com o texto vigente na
data de publicação da Lei nº 20.367 , de 11 de dezembro de 2018.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.664, de 18-05-2020.

Art. 2º A partir do dia 1º de abril de 2020, os dispositivos modiﬁcados pelo art. 1º voltam a vigorar com o texto vigente na
data de publicação da Lei nº 20.367, de 11 de dezembro de 2018 .
Art. 3º A contribuição para o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS prevista para a utilização
dos Programas FOMENTAR, PRODUZIR e seus subprogramas, previstos nas Leis n os 11.180, de 19 de abril de 1990; 13.591, de 18 de
janeiro de 2000; 13.844, de 1º de junho de 2001; 14.244, de 29 de julho de 2002; 15.939, de 29 de dezembro de 2006, nos períodos
correspondentes aos meses a seguir especificados, será de (Lei nº 20.367, art. 3º, II e §§ 1º e 4º):
I - 15% (quinze por cento) sobre o valor da parcela ﬁnanciada ou do benefício ﬁscal, conforme o caso, para os meses de
abril a setembro de 2019;
II - 14% (quatorze por cento), 13% (treze por cento), 12% (doze (por cento), 11% (onze por cento), 10% (dez por cento) e
9% (nove por cento) sobre o valor da parcela ﬁnanciada ou do benefício ﬁscal, conforme o caso, respectivamente para os meses de outubro,
novembro e dezembro de 2019, bem como janeiro, fevereiro e março de 2020.
III – 15% (quinze por cento) sobre o valor da parcela financiada ou do benefício fiscal, conforme o caso, para os meses de
abril a setembro de 2020;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.747, de 23-11-2020.

III - 15% (quinze por cento) sobre o valor da parcela ﬁnanciada ou do benefício ﬁscal, conforme o caso, a partir do mês de
abril de 2020.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.664, de 18-05-2020.

IV – 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela financiada ou do benefício fiscal, conforme o caso, para os meses de
outubro de 2020 a janeiro de 2021 ;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.747, de 23-11-2020.

V – 13% (treze por cento) sobre o valor da parcela financiada ou do benefício fiscal, conforme o caso, para os meses de
fevereiro a julho de 2021 ; e
- Acrescido pelo Decreto nº 9.747, de 23-11-2020.


VI – 15% (quinze por cento) sobre o valor da parcela financiada ou do benefício fiscal, conforme o caso, a partir do mês de
agosto de 2021.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.747, de 23-11-2020.

Parágrafo único. A fruição dos incentivos financeiro-fiscais do FOMENTAR ou PRODUZIR por contribuinte que exerça a
atividade de abate e processamento de carne de aves fica condicionada, a partir de 1º de abril de 2020, ao pagamento da contribuição para o
Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS, de acordo com o disposto nos incisos III a VI do caput deste artigo.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.747, de 23-11-2020.

Parágrafo único. A fruição dos incentivos ﬁnanceiro-ﬁscais do FOMENTAR ou PRODUZIR por contribuinte que exerça a
atividade de abate e processamento de carne de aves ﬁca condicionada, a partir de 1º de abril de 2020, ao pagamento da contribuição para o
Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS, de que trata o inciso III do caput deste artigo.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.664, de 18-05-2020.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao contribuinte cuja atividade seja a de abate de aves ou de
fabricação de produtos de carne de aves.
Art. 4o A fruição dos Programas FOMENTAR, PRODUZIR e seus subprogramas pelos contribuintes signatários de Termo
de Acordo de Regime Especial - TARE, celebrado até a data da publicação deste Decreto, ﬁca condicionada à celebração de novo TARE junto
à Secretaria de Estado da Economia, a partir de 1o de janeiro de 2020 (Lei no 20.367, art. 4 o).
- Redação dada pelo Decreto nº 9.575, de 6-12-2019, art. 2º.

Art. 4º A fruição dos Programas FOMENTAR, PRODUZIR e seus subprogramas pelos contribuintes signatários de Termo de
Acordo de Regime Especial - TARE, celebrado até a data da publicação deste Decreto ﬁca condicionada à celebração de novo TARE junto à
Secretaria de Estado da Economia, a partir de 1º de setembro de 2019 ( Lei nº 20.367 , art. 4º).
- Redação dada pelo Decreto nº 9.486, de 31-07-2019.

Art. 4º A fruição dos Programas FOMENTAR, PRODUZIR e seus subprogramas, pelos contribuintes signatários de Termo
de Acordo de Regime Especial - TARE, celebrados até a data da publicação deste Decreto, ﬁca condicionada à celebração de novo TARE
junto à Secretaria de Estado da Economia, a partir de 1º de julho de 2019 ( Lei nº 20.367 , art. 4º).
Art. 5º Fica dispensada a celebração de novo TARE com a Secretaria de Estado da Economia, a partir de 1º de abril de
2020, para a fruição dos Programas FOMENTAR e PRODUZIR e de seus subprogramas pelos contribuintes signatários de TARE celebrados
até 30 de março de 2020 (art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 20.367 , de 2018).
- Redação dada pelo Decreto nº 9.664, de 18-05-2020.

Art. 5º A fruição dos Programas FOMENTAR, PRODUZIR e seus subprogramas, pelos contribuintes signatários de TARE
celebrados até 30 de março de 2020, ﬁca condicionada à celebração de novo TARE junto à Secretaria de Estado da Economia, a partir de 1º
de abril de 2020 ( Lei nº 20.367 , art. 5º).
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2019.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de abril de 2019, 131o da República.
RONALDO RAMOS CAIADO
CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-04-2019 .