GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO NO 225, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2007.


A b r e crédito suplementar à Secretaria de Ciência e Tecnologia, no valor de R$
1.200.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nO 200700018000407 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1O e 2O , da Lei n O 15.953, de 18 de janeiro de 2007.
D E C R E T A:
Art. 1O Fica aberto à Secretaria de Ciência e Tecnologia 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 1.200.000,00 (um
milhão e duzentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
3000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
3001 -G a b i n e t e do Secretário de Ciência e
Tecnologia
19 121 3019 2.501 - Promoção da Melhoria das Ações Direcionadas
ao Cidadão - PQG-SECTEC
3 (00) -Outras Despesas Correntes
R$

1.200.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1O do art. 43
da Lei federal nO 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial das dotações abaixo discriminadas:
3050 -F U N D O ESTADUAL
TECNOLOGIA

DE

CIÊNCIA

E

19 571 1089 2.121 -Incentivo Produção de Software
3 (00) -Outras Despesas Correntes
R$
19 571 1089 2.431 -Implantação do Sistema de Informação
3 (00) -Outras Despesas Correntes
R$
19 571 1089 2.577 -Elaboração de Monitoramento dos Indicadores
de Ciência,Tecnologia e Inovação
3 (00) -Outras Despesas Correntes
R$
19 573 1090 2.437 -Implantação e Manut. dos Centros de Prof. e
Capac. Tecnol. CPC's
3 (00) - Outras Despesas Correntes
R$
19 573 1090 2.439 -Inove Goiás Fomento a Inovação Tecnológica
à Criação de Incubadoras

3 (00) -Outras Despesas Correntes

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

250.000,00
150.000,00

150.000,00

450.000,00

R$

200.000,00

R$

1.200.000,00

Art. 2O Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de novembro de 2007, 119O da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O de 12-11-2007) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 12-11-2007.