GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.664, DE 29 DE AGOSTO DE 2007.

Legenda :
Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada


Altera as normas de execução orçamentária e financeira para o exercício de 2007.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 20 da Lei
n º 15.953, de 18 de janeiro de 2007, e no Decreto nº 6.642, de 13 de julho de 2007, e tendo em vista o que consta do Processo nº
200700013002756,
D E C R E T A:
Art. 1º A programação e execução orçamentárias e ﬁnanceiras e os procedimentos contábeis do Estado de Goiás e de suas
autarquias e fundações, inclusive fundos especiais, respeitarão a legislação pertinente, especialmente o Decreto nº 6.588, de 18 de janeiro de
2007, observadas as modificações introduzidas por este Decreto.
Art. 2º As competências conferidas à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento e a sua Superintendência de
Orçamento pelo Decreto nº 6.588/2007 ﬁcam transferidas à Secretaria da Fazenda – SEFAZ e a sua Superintendência do Tesouro Estadual –
STE, respectivamente.
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput deste artigo, ﬁcam igualmente transferidas ao Secretário da
Fazenda e ao Superintendente do Tesouro Estadual as atribuições conferidas, pelo mesmo Decreto nº 6.588/2007, ao Secretário do
Planejamento e Desenvolvimento e ao Superintendente do Orçamento, respectivamente.
Art. 3º Fica instituído o documento denominado Previsão de Desembolso Financeiro – PDF, emitido eletronicamente em
formato definido pela SEFAZ, a ser utilizado na execução orçamentária e financeira, conforme previsto neste Decreto.
§ 1º Todos os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, inclusive os que
realizem despesas ﬁnanceiras com recursos próprios ou decorrentes de convênios, deverão apresentar à SEFAZ, via PDF, até o dia 17 de
setembro de 2007, sua programação de gastos prioritários, referente ao 4º trimestre do corrente exercício.
§ 2º A apreciação da PDF será processada pela SEFAZ, após a análise da disponibilidade orçamentária e ﬁnanceira, cuja
liberação será utilizada como justificativa para a elaboração da respectiva Programação de Prioridades Trimestrais – PPT.
- Revogado dada pelo Decreto nº 6.753, de 25-06-2008, art. 14 .

§ 3º Para efeito de processamento da PDF na Superintendência do Tesouro Estadual, ﬁcam estabelecidos os seguintes
prazos:
- Revogado dada pelo Decreto nº 6.753, de 25-06-2008, art. 14 .

I – 5 (cinco) dias úteis, após o recebimento do pedido, para manifestação sobre a liberação da PDF;
Revogado dada pelo Decreto nº 6.753, de 25-06-2008, art. 14 .

II – 2 (dois) dias úteis, para autorização das PPTs solicitadas.
Revogado dada pelo Decreto nº 6.753, de 25-06-2008, art. 14 .

§ 4º Relativamente à execução orçamentária e ﬁnanceira referente ao mês de setembro de 2007, a apresentação e o
processamento da PDF obedecerão aos prazos e às condições estabelecidas pela SEFAZ, em ato próprio de seu titular.
§ 5º A instauração de procedimento licitatório, inclusive por dispensa e inexigibilidade, nos termos dos arts. 17, incisos I e
II, 24, 25 e 26 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações), ﬁca condicionada à prévia liberação da respectiva PDF, de
que trata este artigo.
Art. 4º A PPT poderá ser alterada no curso do trimestre, se assim o exigirem o desempenho da arrecadação estadual, a
execução orçamentária ou o interesse público.
Art. 5º Os recursos ﬁnanceiros para quitação de restos a pagar serão disponibilizados pela SEFAZ, observado o grau de
prioridade do compromisso assumido.
Art. 6º A SEFAZ poderá determinar que os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional
apresentem informações adicionais às previstas neste Decreto, especialmente as relativas à execução de convênios, movimentação de fundos
especiais e obtenção de receita própria, podendo, ainda, baixar as normas e prestar as orientações que se ﬁzerem necessárias ao ﬁel
cumprimento deste Ato.
Art. 7º Fica revogado o art. 23 do Decreto nº 6.588/2007.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 20 de agosto de 2007.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de agosto de 2007, 119º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 30-08-2007) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 30-08-1991.