GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 7.055, DE 28 DE JANEIRO DE 2010.


Homologa o Decreto Municipal n o 115/09, de 7 de dezembro de 2009, do Prefeito de
Montividiu do Norte-GO, que declara situação anormal caracterizada como “Situação
de Emergência”, em face da ocorrência de migrações intensas e descontroladas que
afetaram as suas condições de manutenção e desenvolvimento, impossibilitando a
prestação de serviços públicos, de modo adequado, em razão da crescente demanda.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do § 1 o do art. 17 do
Decreto Federal no 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, da Resolução n o 3, de 2 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil, tendo
em vista o que consta do Processo no 200900011000544, notadamente do Despacho “AG” n o 011345/2009, da Procuradoria-Geral do
Estado, e considerando, especialmente, que:
– o Município de Montividiu do Norte, em 1997, contava com uma população estimada de 1.400 (um mil e quatrocentos)
habitantes, e ao longo de 12 (doze) anos foram instaladas em sua área, por parte do governo federal, diversos assentamentos rurais,
nominados “Santa Júlia, Mata Azul, São Pedro, Curral de Pedra, Boa Vista, Nogueira, Jóia da Mata, Ana Terra, João Ruﬁno, José Porfírio e
Pai Eterno”, agregando-se cerca de 4.612 (quatro mil, seiscentos e doze) novas pessoas ao contingente habitacional;
– o número de habitantes apurado em levantamentos oﬁciais não corresponde ao número real de pessoas existentes
naquele Município;
– a procura por serviços públicos teve grande aumento, em razão da carência de assistência na área social, de saúde
pública e educacional, com condições de acesso precárias, deixando desassistida toda a população, independentemente de ser assentado
ou não;
– a receita mensal do Município é estimada em R$ 467.162,39 (quatrocentos e sessenta e sete mil, cento e sessenta e
dois reais e trinta e nove centavos), advinda dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios -FPM-, de participação do ICMS, do
SUS, para o setor educacional e transporte escolar;
– o valor mensal das despesas do Município com saúde, educação, ações assistenciais, obras, pagamento de pessoal,
manutenção e repasses legais é estimado em R$ 634.156,00 (seiscentos e trinta e quatro mil, cento e cinquenta e seis reais), resultando em
um défict mensal de R$ 166.993,61 (cento e sessenta e seis mil, novecentos e noventa e três reais, sessenta e um centavos);
– com relação ao transporte escolar, os veículos existentes foram reprovados na vistoria do DETRAN para aferição das
condições de uso, ﬁcando a Administração Municipal impedida de utilizá-los, havendo, ainda, determinação do Ministério Público para que
sejam adquiridos novos veículos para a condução dos alunos;
– a malha viária obteve um crescimento de 100% (cem por cento), atingindo cerca de 1.700km (um mil e setecentos
quilômetros) de estradas vicinais, as quais requerem constante manutenção, mas o Município possui apenas uma motoniveladora (patrol),
que não consegue suprir as necessidades;
– a atual conjuntura pela qual passa o Município se enquadra na deﬁnição de Desastre Humano de Natureza Social, nas
codiﬁcações CODAR-HS. – CDG – CODAR 22.201 – Desemprego e/ou Subemprego Generalizado e CODAR-HS. CMD – CODAR 22.204 –
Migrações Intensas e Descontroladas, constantes da Codificação de Desastres, Ameaças e Riscos da Secretaria Nacional de Defesa Civil;
– encontra-se comprovado nos autos que a capacidade de atendimento da Administração Municipal foi satisfatóriamente
empregada,
DECRETA:
Art. 1o Fica homologado o Decreto Municipal n o 115/09, de 7 de dezembro de 2009, do Prefeito de Montividiu do NorteGO, que declara, pelo prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável até completar o máximo de 180 (cento e oitenta) dias, situação anormal,
caracterizada como “Situação de Emergência”, ocorrida em razão das migrações intensas e descontroladas para a citada Municipalidade
decorrentes da instalação de 13 (treze) assentamentos rurais pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária -INCRA-, que
afetaram as suas condições de manutenção e desenvolvimento, impossibilitando a prestação de serviços públicos, de modo adequado, em
razão da crescente demanda, conforme evidenciado no Relatório no 001/2009, do Comandante da 14 a Companhia Independente Bombeiro
Militar -CIBM-, na Declaração Estadual de Atuação de Emergência -DEATE-, e no Parecer Técnico para Homologação n o 001/2009, do
Comando de Operações de Defesa Civil.
Parágrafo único. A homologação de que trata este artigo confere efeito jurídico no âmbito da Administração Estadual,
devendo os órgãos estaduais prestar socorros indispensáveis ao Município de Montividiu do Norte-GO.
Art. 2o Em decorrência das disposições do art. 1 o, os órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil – SINDEC – sediados
neste Estado, ﬁcam autorizados a prestar apoio suplementar ao Município afetado pelo desastre de origem humana e natureza social,
classiﬁcado em nível de intensidade de grande porte, de acordo com a Resolução no 3, do Conselho Nacional de Defesa Civil, mediante
prévia articulação com o Comando de Operações de Defesa Civil do Corpo de Bombeiros Militar, atendendo a plano de atuação conjunta.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 7 de dezembro de 2009,
prevalecendo enquanto vigorar o Decreto a que se refere o art. 1o, observado o limite de prorrogação ali previsto.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de janeiro de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 01-02-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01-02-2010.