

                                LEI Nº 6 319


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                   Autoriza  o  Poder  Executivo  a   abrir
                                   Crédito para o fim que especifica.



         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

         Art.  1º  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  abrir   Crédito
Suplementar no valor de R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos  mil  reais),
para atender a programação constante do Anexo I.


         Art. 2º Os recursos necessários à execução do  disposto  no  artigo
anterior,   serão   provenientes   de   anulações   parciais   de   dotações
orçamentárias, indicadas no Anexo II.


         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 15 de agosto de 2000.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           ÉDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                         GUILHERME HENRIQUE PEREIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento
                               (Em Exercício)

                        JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

                       Secretário de Estado da Fazenda


                           EDNALDO LOUREIRO FERRAZ
                   Secretário de Estado da Administração,
                    dos Recursos Humanos e de Previdência

                          MARIA HELENA RUY FERREIRA
               Secretária de Estado do Trabalho e Ação Social

                              JORGE HÉLIO LEAL
            Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas


         Republicada nos D.Os  de  24/08/2000  e  29/08/2000  por  ter  sido
publicada no D.O. de 16/08/2000 com incorreção.


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