ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.098, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021
Introduz alterações na Lei nº 15.958, de 18 de
janeiro de 2007 , que dispõe sobre a Lei
Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios
do Estado de Goiás e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 84 da Lei estadual nº 15.958, de 18 de janeiro de 2007, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 84. Os Auditores, em número de 4 (quatro), também denominados
Conselheiros-Substitutos, serão nomeados pelo Governador do Estado, dentre
cidadãos que satisfaçam aos requisitos exigidos para o cargo de Conselheiro do
Tribunal de Contas dos Municípios, mediante concurso público de provas e títulos,
bem como avaliação psicológica, realizado perante o Tribunal e por esse
homologado, observada a ordem de classificação.
Parágrafo único. A nomenclatura do cargo de Auditor Técnico de Engenharia fica
alterada para Auditor, dentro do quantitativo previsto no caput.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 21 de setembro de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 21/09/2021