ESTADO DE GOIÁS

PORTARIA ORÇAMENTÁRIA Nº 9/2022 - ECONOMIA
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com
fundamento no art. 8º, inciso I, alínea "a" e art. 11 da Lei nº 21.232, de 11 de janeiro de 2022,
conforme processo 202200004005720.
RESOLVE:
Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - FFRPPS, 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$
148.077.380,99 (cento e quarenta e oito milhões, setenta e sete mil, trezentos e oitenta reais e
noventa e nove centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do
Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o
caracterizado no inciso III do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 desta
Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, em Goiânia, aos 26 dias do
mês de Janeiro de 2022.
CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

QUADRO 1


SUPLEMENTAÇÃO
1780 - FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - FFRPPS
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

01 272 0200
7.204

ENCARGOS COM
BENEFÍCIOS
PREVIDENCIÁRIOS PELO
TCE

1 - PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS 15000100 90

FONTE

MODALIDADE

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 5.316.976,26

R$ 101.804.837,51

R$ 96.487.861,25

CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

01 272 0200
7.204

ENCARGOS COM
BENEFÍCIOS
PREVIDENCIÁRIOS PELO
TCE

1 - PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS 18010300 90

FONTE

MODALIDADE

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 1.784.825,12

R$ 53.374.344,86

R$ 51.589.519,74
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 148.077.380,99

QUADRO 2

REDUÇÃO
200 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS
201 - GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

ENCARGOS COM
09 272 0200 7.204 BENEFÍCIOS
PREVIDENCIÁRIOS PELO
TCE
SALDO A PROGRAMAR
R$ 107.201.900,17
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

ENCARGOS COM
09 272 0200 7.204 BENEFÍCIOS
PREVIDENCIÁRIOS PELO
TCE
SALDO A PROGRAMAR

GRUPO DE
DESPESA

FONTE

1 - PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS

15000100 90

MODALIDADE

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 96.487.861,25

R$ 96.487.861,25

GRUPO DE
DESPESA

FONTE

1 - PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS

18010300 90

VALOR
BLOQUEADO

MODALIDADE

VALOR A REDUZIR


REDUÇÃO
R$ 64.225.174,88

R$ 51.589.519,74

R$ 51.589.519,74
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 148.077.380,99

Este texto não substitui o publicado no D.O de 11/02/2022