ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.268, DE 5 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre o Código de Organização Judiciária
do Estado de Goiás e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

LIVRO I
DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Código estabelece a divisão e a organização judiciária do Estado de
Goiás, compreendendo a constituição, estrutura, atribuições e competências do Tribunal de
Justiça, Magistrados e os Serviços Auxiliares, observando os princípios constitucionais que o
regem.
Parágrafo único. A estrutura organizacional das unidades judiciárias do Poder
Judiciário do Estado de Goiás será objeto de resolução editada pelo Órgão Especial.
Art. 2º Ao Poder Judiciário do Estado de Goiás é assegurada autonomia
administrativa e financeira.
Art. 3º Os órgãos do Poder Judiciário do Estado de Goiás têm o dever de apreciar
qualquer lesão ou ameaça a direito, observadas as normas constitucionais e legais.


§ 1º Para garantir o efetivo cumprimento das decisões e atos, os magistrados
poderão requisitar das demais autoridades o auxílio da força pública ou outros meios
necessários àquele fim.
§ 2º As requisições deverão ser prontamente atendidas, sem que assista às
autoridades requisitadas a prerrogativa de apreciar a legitimidade e a justiça da decisão.
Art. 4º O Tribunal de Justiça, a Turma de Uniformização do Sistema de Juizados
Especiais e as Turmas Recursais dos Juizados Especiais, com sede na Capital, exercem a sua
jurisdição em todo o Estado de Goiás.
Art. 5º Os Juízes exercerão a sua jurisdição nos limites territoriais definidos por
esta Lei.

TÍTULO II
DA DIVISÃO JUDICIÁRIA

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 6º Para o efeito de administração do Poder Judiciário, o território do Estado
de Goiás divide-se em Comarcas, Distritos Judiciários e Unidades Judiciárias de Primeiro e
Segundo Grau.
§ 1º Entende-se como:
I – Comarcas: circunscrições territoriais que abrangem um ou mais de um
Município e seus respectivos distritos municipais;
II – Distritos Judiciários: divisões administrativas que podem constituir dimensão
territorial igual ou inferior à extensão de um Município;
III – Unidades Judiciárias de Primeiro Grau: Varas, Juizados, Turmas Recursais,
Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC’s) e Postos Avançados, quando
houver, compostos por seus gabinetes e secretarias;
IV – Unidades Judiciárias de Segundo Grau: gabinetes de Desembargadores e
secretarias de órgãos fracionários (Câmaras, Seções especializadas, Conselho Superior da
Magistratura, Órgão Especial, Tribunal Pleno) excluídas a Presidência, a Vice– Presidência e a
Corregedoria– Geral da Justiça.
§ 2º O Tribunal de Justiça pode criar ou alterar regiões ou macrorregiões
administrativas e judiciárias, integradas por diferentes Comarcas.


CAPÍTULO II
DA CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DAS COMARCAS

Seção I
Da criação e reestruturação de Comarcas e/ou Unidades Judiciárias
Art. 7º A criação de novas Comarcas deverá observar cumulativamente, além da
disponibilidade orçamentária:
I – a população mínima de 10.000 (dez) mil habitantes;
II – o número de eleitores não inferior a 60% (sessenta por cento) de sua
população;
III – o número de casos novos distribuídos no último triênio igual ou superior a
50% (cinquenta) por cento da média das Comarcas de entrância inicial;
IV – a receita tributária;
V – a extensão territorial.
§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, os dados sobre a população e o número
de eleitores serão, respectivamente, obtidos pelas fontes do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE) e Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO).
§ 2º Atendidos os requisitos estabelecidos neste artigo, o Presidente do Tribunal
de Justiça, após deliberação do Órgão Especial, providenciará o envio de Projeto de Lei à
Assembleia Legislativa, no qual deverá constar, também, a proposta de criação dos cargos
necessários para prover o Juízo e os respectivos serviços extrajudiciais.
Art. 8º A instalação da Comarca e/ou Unidade Judiciária será feita por Decreto
Judiciário e a solenidade de instalação presidida pelo Presidente do Tribunal de Justiça ou por
Magistrado por ele designado.
Parágrafo único. Dar-se-á conhecimento às autoridades locais, ao ProcuradorGeral de Justiça do Estado de Goiás, ao Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil –
Seccional Goiás e ao Defensor Público-Geral do Estado de Goiás.

Seção II
Da criação de Postos Avançados
Art. 9º Os Postos Avançados serão instalados em todas as Comarcas desinstaladas
e em todos os Municípios e Distritos que não forem sede de Comarcas, desde que possível a


parceria entre o Tribunal de Justiça e o respectivo Município ou o titular do Cartório
Extrajudicial, na forma disciplinada em Resolução aprovada pelo Órgão Especial.

Seção III
Dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania
Art. 10. A instalação de Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania
será feita por Decreto Judiciário, em observância às regras previstas em Resolução própria do
Conselho Nacional de Justiça.

Seção IV
Da Classificação e Elevação de Comarcas
Art. 11. As Comarcas são classificadas em entrância inicial, intermediária e final,
sendo especificadas em resolução editada pelo Órgão Especial.
Art. 12. A elevação de Comarcas da entrância inicial para a intermediária deve
observar, além da disponibilidade orçamentária, os seguintes requisitos:
I – a população mínima de 30.000 (trinta mil) habitantes;
II – o número não inferior de 10.000 (dez mil) eleitores;
III – o número de casos novos distribuídos no último triênio superior a 50%
(cinquenta por cento) da média das Comarcas de entrância intermediária.
Art. 13. Elevada a Comarca à categoria de entrância intermediária, o Tribunal de
Justiça deverá adequar o foro extrajudicial, observada a seguinte estrutura mínima:
I – 1 (um) Registro de Imóveis e Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos e
Documentos;
II – 1 (um) Tabelionato de Notas, de Protesto de Títulos, Tabelionato e Oficialato
de Registro de Contratos Marítimos;
III – 1 (um) Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas e Tabelionato
de Notas.
Parágrafo único. A Comarca alçada à categoria de entrância intermediária terá o
foro extrajudicial previsto no caput, reservando-se temporariamente ao titular, até que ocorra a
vacância, o serviço da antiga estrutura.


Art. 14. Na hipótese de vacância dos serviços de Registro de Imóveis, Registro de
Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas, Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e
Tutelas de Comarca elevada à entrância intermediária, serão instalados:
I – o Serviço de Registro de Imóveis e Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos e
Documentos; e
II – o Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas e
Tabelionato de Notas.
Parágrafo único. A vacância do Tabelionato de Notas, de Protestos de Títulos,
Tabelionato e Oficialato de Registros de Contratos Marítimos não ensejará a alteração de sua
atual estrutura.

CAPÍTULO III
DOS DISTRITOS JUDICIÁRIOS
Art. 15. Os distritos judiciários serão relacionados em resolução editada pelo
Órgão Especial.
§ 1º A estrutura do foro extrajudicial dos distritos judiciários será disposta na
legislação estadual respectiva.
§ 2º Para a organização dos serviços extrajudiciais, os distritos judiciários são
classificados como sede ou não sede de Município.

LIVRO II
DOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 16. São Órgãos do Poder Judiciário do Estado de Goiás:
I – o Tribunal de Justiça;
II – os Juízes de Direito e Juízes Substitutos;
III – os Juizados Especiais, as Turmas Recursais e a Turma de Uniformização;
IV – a Justiça de Paz;
V – os Tribunais do Júri.


Parágrafo único. As atribuições, funcionamento e competências dos órgãos do
Poder Judiciário não previstas neste Código são disciplinadas pelo Regimento Interno do Tribunal
de Justiça e na legislação respectiva.

TÍTULO II
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Art. 17. São Órgãos do Tribunal de Justiça:
I – Presidência;
II – Vice– Presidência;
III – Corregedoria– Geral da Justiça;
IV – Ouvidoria do Poder Judiciário;
V – Conselho Superior da Magistratura;
VI – Tribunal Pleno;
VII – Órgão Especial;
VIII – Seções Cíveis e Criminais;
IX – Câmaras Cíveis e Criminais;
X – Comissões Permanentes;
XI – Escola Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – EJUG.
Parágrafo único. A criação, a composição, o funcionamento e as atribuições das
Comissões Permanentes são disciplinadas pelo Regimento Interno do Tribunal de Justiça.

CAPÍTULO I
DA COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO E COMPETÊNCIA
Art. 18. O Tribunal de Justiça, com sede na Capital, exercerá a sua jurisdição em
todo o território do Estado de Goiás e a sua composição será definida em lei.
Art. 19. O preenchimento do cargo de Desembargador dar-se-á mediante acesso
do Juiz de Direito, observados os critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente, a
serem apurados na entrância final.


§ 1º No caso de antiguidade, o Tribunal de Justiça somente poderá recusar o Juiz
mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento
próprio e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.
§ 2º Tratando-se de vaga a ser provida pelo critério de merecimento, a promoção
recairá no Juiz que for incluído na lista tríplice organizada pelo Tribunal de Justiça e com o maior
número de votos, observado o disposto no art. 93, II, "a" e "b", da Constituição Federal.
Art. 20. Um quinto dos lugares do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás será
composto de membros do Ministério Público com mais de 10 (dez) anos de carreira e de
advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de 10 (dez) anos de efetiva
atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas
classes.
§ 1º Recebidas as indicações referidas no caput, o Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás formará lista tríplice, enviando-a ao Governador do Estado que, nos 20 (vinte) dias
subsequentes, nomeará um dos integrantes para o cargo.
§ 2º Quando for ímpar o número de vagas destinadas ao quinto constitucional,
uma delas será, alternada e sucessivamente, preenchida por advogado e por membro do
Ministério Público, de tal forma que, também sucessiva e alternadamente, os representantes de
uma das classes superem os da outra em uma unidade.
Art. 21. Se o cargo vago de Desembargador destinar-se à classe dos Magistrados
de carreira, o Presidente do Tribunal de Justiça, após a publicação de edital e providências
necessárias, convocará o Órgão Especial para a sessão de escolha dos candidatos ao
preenchimento do respectivo cargo; se destinar-se ao quinto constitucional, o Presidente do
Tribunal de Justiça oficiará a entidade classista a quem couber a indicação.

CAPÍTULO II
DA ELEIÇÃO
Art. 22. O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral da Justiça são
eleitos em votação secreta pela maioria absoluta dos membros do Tribunal Pleno, para mandato
de 2 (dois) anos, observando-se o disposto na legislação federal.
§ 1º Poderão concorrer aos cargos enumerados no caput quaisquer dos
integrantes do Tribunal Pleno, independentemente da ordem de antiguidade, considerando-se
eleito o que obtiver a maioria dos votos.
§ 2º Computados os votos, se nenhum Desembargador alcançar a maioria, será
realizado novo escrutínio, concorrendo apenas os 2 (dois) Desembargadores mais votados para
cada cargo de direção, elegendo-se aquele que obtiver a maioria.


§ 3º Persistindo o empate, considerar-se-á eleito o Desembargador mais antigo na
carreira e, seguidamente, ainda em caso de empate, o mais idoso.
§ 4º O Presidente, o Vice-Presidente, o Corregedor-Geral da Justiça e o Ouvidor
comporão o Órgão Especial, independentemente da ordem de antiguidade e mesmo que não o
integrem originariamente, acrescendo-se ao número de membros, durante o exercício dos
respectivos mandatos.
Art. 23. A designação do Ouvidor do Poder Judiciário, do Diretor da EJUG e a
eleição dos membros do Conselho Superior da Magistratura e da Diretoria da Revista Goiana de
Jurisprudência observará a legislação vigente e o disposto no Regimento Interno do Tribunal de
Justiça.

CAPÍTULO III
DA VACÂNCIA
Art. 24. Ocorrendo a vacância de cargo eletivo antes de iniciado o último semestre
do mandato, haverá eleição do sucessor, no prazo de 10 (dez) dias, para o tempo restante,
empossando-se o eleito na mesma data.
Parágrafo único. Se a vacância ocorrer no decurso do último semestre, assumirá o
cargo, até o término do mandato, o substituto, se houver, ou o Desembargador seguinte na
ordem de antiguidade relativamente ao anterior ocupante, com posse na mesma data.

CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO
Art. 25. São órgãos de direção do Tribunal de Justiça:
I – Presidência;
II – Vice– Presidência;
III – Corregedoria– Geral da Justiça.

Seção I
Da Presidência
Art. 26. As atribuições do Presidente do Tribunal são as constantes desta Lei, da
Lei Orgânica da Magistratura Nacional e do Regimento Interno do Tribunal de Justiça.


Art. 27. São 4 (quatro) as funções de Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal de
Justiça, exercidas por 3 (três) Juízes de Direito titulares da Comarca de Goiânia e 1 (um) titular de
Comarca de Entrância Inicial ou Intermediária.
§ 1º Cabe ao Presidente do Tribunal de Justiça a escolha dos Juízes Auxiliares da
Presidência e dos Diretores de Foros.
§ 2º O tempo de exercício nas funções referidas no caput deste artigo, bem como
suas atribuições e responsabilidades, serão disciplinadas por ato do Presidente do Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás.
§ 3º Os Juízes Auxiliares da Presidência do Tribunal de Justiça e o Diretor do Foro
de Goiânia permanecerão afastados da atividade jurisdicional, retornando às unidades
judiciárias de que são titulares ao findar o período de exercício.

Seção II
Da Vice-Presidência
Art. 28. Compete ao Vice-Presidente auxiliar o Presidente do Tribunal no exercício
de suas atribuições administrativas, substituindo-o nas ausências, férias, licenças, suspeições e
impedimentos.
Parágrafo único. O Vice-Presidente deverá, ainda, integrar o Órgão Especial e o
Conselho Superior da Magistratura.
Art. 29. As demais atribuições e competências do Vice-Presidente do Tribunal de
Justiça são definidas no Regimento Interno do Tribunal de Justiça.

Seção III
Da Corregedoria-Geral da Justiça
Art. 30. A Corregedoria-Geral da Justiça, órgão de orientação, controle e
fiscalização disciplinar dos serviços judiciários de primeira instância, notariais e de registro, com
jurisdição em todo o Estado, será dirigida por um Desembargador, denominado CorregedorGeral da Justiça.
Art. 31. A Corregedoria-Geral elaborará o seu regimento interno prevendo sua
estrutura, as atribuições do Corregedor-Geral, dos Juízes Auxiliares, servidores e de seus órgãos
de atuação, submetendo-o à aprovação do Órgão Especial.


Art. 32. As atribuições do Corregedor-Geral da Justiça são reguladas nos
Regimentos Internos do Tribunal de Justiça e da Corregedoria-Geral da Justiça.
Art. 33. São 3 (três) as funções de Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça a
serem providas por Juízes de Direito de entrância final.
§ 1º Os Juízes de Direito que exercerem as funções de 1º, 2º e 3º Juiz Auxiliar da
Corregedoria-Geral da Justiça serão escolhidos pelo Órgão Especial em lista tríplice formada pelo
Corregedor-Geral da Justiça.
§ 2º Os Juízes de Direito Auxiliares da Corregedoria-Geral da Justiça
permanecerão afastados da atividade jurisdicional, retornando às unidades judiciárias de que
são titulares ao findar o período de exercício.

CAPÍTULO V
DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, DA OUVIDORIA E DA ESCOLA JUDICIAL
Art. 34. A composição, o funcionamento, as atribuições e as competências do
Conselho Superior da Magistratura, da Ouvidoria do Poder Judiciário e da Escola Judicial
observarão o previsto na legislação vigente, no Regimento Interno do Tribunal de Justiça, em
atos normativos expedidos pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Órgão Especial do Tribunal.

CAPÍTULO VI
DOS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Art. 35. São Órgãos Jurisdicionais do Tribunal de Justiça:
I – Tribunal Pleno;
II – Órgão Especial;
III – Seções Cíveis e Seções Criminais;
IV – Câmaras Cíveis e Câmaras Criminais.
Parágrafo único. A composição, competências e funcionamento dos Órgãos
Jurisdicionais da segunda instância são definidos no Regimento Interno do Tribunal de Justiça.

TÍTULO III
DOS JUÍZES DE DIREITO E JUÍZES SUBSTITUTOS


CAPÍTULO I
DO INGRESSO NA MAGISTRATURA
Art. 36. A jurisdição na primeira instância será exercida por Juízes de Direito e
Juízes Substitutos.
Parágrafo único. Os Juízes suspeitos, impedidos, afastados e em usufruto de
licenças e férias serão substituídos nos termos do que dispuser ato normativo editado pelo
Tribunal de Justiça.
Art. 37. O ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de Juiz Substituto, far-se-á
mediante concurso público de provas e títulos, de acordo com os arts. 93, inciso I, e 96, inciso I,
“c”, da Constituição Federal.
Art. 38. O concurso público para ingresso na magistratura será realizado mediante
dotação orçamentária, existência de vagas e observará as normas previstas na legislação vigente
e em atos normativos do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal de Justiça.

CAPÍTULO II
DO COMPROMISSO, POSSE E EXERCÍCIO
Art. 39. A posse dar-se-á mediante o compromisso solene de honrar o cargo e
desempenhar suas funções com retidão.
§ 1º No ato da posse, o magistrado deverá apresentar a declaração de seus bens e
prestar o compromisso legal.
§ 2º O termo de posse será assinado pela autoridade que presidir o ato e pelo
empossado ou seu procurador.
Art. 40. A posse no cargo de Juiz Substituto dar-se-á no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da publicação do ato de nomeação no Diário da Justiça Eletrônico.
Art. 41. O Juiz Substituto deverá entrar em exercício dentro de 30 (trinta) dias,
contados da data da posse.
Art. 42. Havendo justo motivo, o Presidente do Tribunal de Justiça poderá,
mediante requerimento do interessado, prorrogar os prazos previstos nos artigos 40 e 41 desta
Lei, por igual período.
Art. 43. A posse e o respectivo exercício asseguram ao nomeado todos os direitos
inerentes ao cargo.


CAPÍTULO III
DO VITALICIAMENTO
Art. 44. O processo de vitaliciamento dos Juízes Substitutos será instaurado pelo
Órgão Especial, cujo procedimento observará as normas editadas pelo Tribunal de Justiça, pelo
Conselho Nacional da Justiça e pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de
Magistrados.

CAPÍTULO IV
DO ACESSO, PROMOÇÃO, REMOÇÃO E PERMUTA
Art. 45. O acesso, a promoção, a remoção e a permuta dar-se-ão nos termos das
Constituições Federal e Estadual, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, dos atos normativos
do Conselho Nacional de Justiça e daqueles editados pelo Tribunal de Justiça sobre a matéria.
Art. 46. A antiguidade, para efeito de promoção, remoção e acesso, é entendida
como o tempo de efetivo exercício na respectiva entrância, servindo como critérios de
desempate:
I – pelo tempo de carreira na magistratura goiana;
II – pela colocação na lista de antiguidade na entrância imediatamente anterior;
III – pelo tempo de carreira na magistratura de outras unidades da federação;
IV – pela idade, prevalecendo o mais idoso.
Parágrafo único. Quando se tratar de primeira promoção, são critérios de
desempate a data da posse e a classificação final no concurso público para ingresso na
magistratura goiana, respectivamente.
Art. 47. O Tribunal de Justiça manterá organizada em seu site a lista de
antiguidade dos Juízes de Direito e dos Juízes Substitutos, republicando-a sempre que houver
alteração.
Parágrafo único. Os juízes que se julgarem prejudicados poderão apresentar
reclamação a qualquer tempo, sendo apreciada pelo Tribunal de Justiça, na forma do Regimento
Interno do Tribunal de Justiça.

CAPÍTULO V
DA APOSENTADORIA


Art. 48. A aposentadoria dos magistrados observará as disposições da
Constituição Federal, da Constituição Estadual e da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

CAPÍTULO VI
DAS GARANTIAS E PRERROGATIVAS
Art. 49. Os magistrados gozam das prerrogativas e garantias de vitaliciedade,
inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio, nos termos da Constituição Federal e da Lei
Orgânica da Magistratura Nacional.

CAPÍTULO VII
DO SUBSÍDIO
Art. 50. O subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça
corresponde a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do subsídio
mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Art. 51. Os subsídios dos Juízes de Direito do Poder Judiciário do Estado de Goiás
são escalonados em ordem decrescente, com a diferença de 5% (cinco por cento) entre as
entrâncias.
Parágrafo único. O subsídio do cargo de Juiz Substituto será 5% (cinco por cento)
menor que o do Juiz de Direito de entrância inicial.

CAPÍTULO VIII
DOS DIREITOS
Art. 52. Os direitos da Magistratura do Poder Judiciário do Estado de Goiás são
aqueles disciplinados por legislação própria.
Art. 53. As licenças e os afastamentos legais de juízes e servidores estão previstos
e regulamentados por atos normativos próprios.

CAPÍTULO IX
DAS COMPETÊNCIAS DOS JUÍZOS


Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 54. Aos magistrados do Poder Judiciário incumbe:
I – processar e julgar os feitos de sua competência;
II – cumprir as cartas precatórias no âmbito de suas competências;
III – promover a gestão da unidade judiciária e a fiscalização permanente de seus
serviços, observando as rotinas administrativas estabelecidas pelo Tribunal de Justiça, zelando
por sua eficiência e pelo cumprimento das determinações das autoridades judiciárias
superiores;
IV – realizar as correições de sua competência, nos termos das instruções e
determinações expedidas pela Corregedoria– Geral da Justiça;
V – indicar servidor para ocupar a função de gestor da escrivania do Juízo no qual
esteja em exercício, nos termos da legislação de regência;
VI – exercer funções de auxílio à Administração superior do Poder Judiciário do
Estado de Goiás;
VII – alimentar os sistemas do Conselho Nacional de Justiça.
Art. 55. Ao Juiz de Direito ou Substituto compete, no exercício da Diretoria do
Foro:
I – supervisionar os serviços de administração e a ordem interna do edifício e
demais dependências do fórum local, sem prejuízo da competência dos demais juízes;
II – exercer permanente fiscalização dos serviços do Foro Judicial e Extrajudicial;
III – apurar as faltas e aplicar as penas disciplinares da sua competência aos
servidores, juízes de paz, juízes leigos, notários e registradores que lhe sejam subordinados, ou
remeter os autos ao órgão competente para aplicação da penalidade após a apuração,
comunicando a Corregedoria– Geral da Justiça;
IV – exercer as demais atividades administrativas que lhe forem atribuídas por
atos da Administração Judiciária Superior.
Art. 56. Nos casos de férias, licenças, afastamentos, vacâncias, impedimentos,
suspeições e faltas ocasionais, a substituição far-se-á conforme a tabela de substituição
automática e eventual organizada pela Presidência.
§ 1º Na impossibilidade de se observar a tabela de substituição automática e
eventual, deverão ser designados como substitutos juízes lotados preferencialmente na comarca
mais próxima.


§ 2º O magistrado ocupante das funções de juiz auxiliar da Presidência, da
Corregedoria ou de Direção do Foro da Comarca de Goiânia, bem como de magistrado
licenciado para exercer a presidência de entidade de classe, poderá indicar o seu substituto,
ficando a critério do Presidente do Tribunal de Justiça acolher ou não a indicação.

Seção II
Dos Juízos Cíveis
Art. 57. Os Juízos das Varas Cíveis Comuns e Especializadas têm competência
genérica e plena na matéria de sua denominação, ressalvada a privativa de outros juízos,
competindo-lhes:
I – processar e julgar as ações para extinção de condomínio de bem móvel ou
imóvel e liquidação de empresas resultante de partilhas realizadas nas Varas de Família e
Sucessões;
II – cumprir cartas precatórias pertinentes à jurisdição cível.

Seção III
Dos Juízos de Família
Art. 58. Os Juízos das Varas de Família Comuns e Especializadas têm competência
genérica e plena na matéria de sua denominação, ressalvada a privativa de outros juízes,
competindo-lhes processar e julgar:
I – ações de nulidade e anulação de casamento;
II – ação declaratória de união estável;
III – ações de separação, divórcio e as demais relativas ao estado civil, ao regime
de bens, bem como as fundadas em direitos e deveres dos cônjuges e companheiros com
relação aos filhos;
IV – ações de investigação de parentalidade, cumuladas ou não com as de petição
de herança;
V – ação negatória de paternidade e maternidade;
VI – ação declaratória de parentalidade socioafetiva;
VII – pedido de nomeação de curador, interdição, tomada de decisão apoiada e
quaisquer outros relativos ao estado e capacidade das pessoas, bem como as ações de
prestações de contas do curador;


VIII – ações de alimentos fundadas em relação de direito das famílias e suas
execuções;
IX – ações de guarda e tutela, nas situações que não sejam de competência do
juizado da infância e juventude;
X – partilhas em razão de divórcio e união estável;
XI – pedidos de adoção de pessoa maior de 18 (dezoito) anos;
XII – ações de indenização por dano moral decorrente de relações familiares;
XIII – os pedidos de internação compulsória, se fundados em suprimento da
vontade da pessoa;
XIV – autorização judicial para viagem internacional, quando a pretensão é fixar
residência em país estrangeiro;
XV – ações revisionais de alimentos;
XVI – pedidos de alvarás para permuta, venda ou doação de bens de pessoas
incapazes;
XVII – cartas precatórias pertinentes à matéria de sua competência.

Seção IV
Dos Juizados da Infância e Juventude
Art. 59. Compete aos Juizados e Varas da Infância e Juventude, além de cumprir
cartas precatórias pertinentes à matéria de sua competência:
I – em matéria infracional:
a) conhecer de representações promovidas pelo órgão do Ministério Público para
apuração de ato infracional, aplicando as medidas socioeducativas previstas nos incisos I a VI do
artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente;
b) conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo;
c) executar as medidas socioeducativas impostas em sentença, bem como
acompanhar e avaliar, constantemente, o seu resultado;
d) alimentar e manter atualizados os Cadastros Nacionais de Adolescente e de
Bens Apreendidos em poder do adolescente autor de ato infracional;
e) inspecionar os estabelecimentos e os órgãos encarregados do cumprimento
das medidas socioeducativas zelando pelo aprimoramento do sistema de execução dessas
medidas;


f) exercer as demais atribuições conferidas pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente em matéria infracional;
II – em matéria não infracional:
a) conhecer das demandas cíveis envolvendo Crianças e Adolescentes nas
situações elencadas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou seja, nos casos em
que os direitos de crianças e adolescentes forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da
sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável, bem como em
razão de sua conduta;
b) conhecer de ações de suspensão, destituição e extinção do poder familiar;
c) conhecer dos procedimentos de acolhimento institucional e familiar e os seus
incidentes, inclusive expedir guia de acolhimento e desligamento;
d) alimentar e manter atualizados os cadastros de entidades de acolhimento
institucional e familiar, como também de criança ou adolescente acolhido;
e) conhecer dos pedidos de adoção de crianças e adolescentes e seus incidentes,
bem como do procedimento de entrega voluntária/espontânea para adoção;
f) alimentar e manter atualizado o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento do
Conselho Nacional de Justiça, tanto de pretendentes à adoção quanto de crianças e de
adolescentes aptos à adoção e acolhidos;
g) conhecer dos procedimentos de acolhimento institucional e familiar e os seus
incidentes, inclusive expedir guia de acolhimento e desligamento;
h) conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de
atendimento a crianças e adolescentes, aplicando as medidas cabíveis;
i) conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos
afetos à criança e ao adolescente;
j) aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de
proteção à criança ou adolescente;
k) conhecer dos pedidos de autorização de viagem nacional e/ou internacional,
quando necessária a judicialização;
l) inspecionar as instituições de acolhimento institucional de crianças e
adolescentes e o programa de acolhimento familiar, zelando pelo aprimoramento da rede de
proteção infantojuvenil;
m) disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará, a entrada e
permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em estádio,
ginásio e campo desportivo, bailes ou promoções dançantes, boate ou congêneres, casa que
explore comercialmente diversões eletrônicas, estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e


televisão, bem como a participação de criança e adolescente em espetáculos públicos e seus
ensaios e certames de beleza;
n) exercer as demais atribuições conferidas pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente em matéria cível e administrativa envolvendo interesses de criança e adolescente.

Seção V
Dos Juízos de Sucessões
Art. 60. Os Juízos das Varas de Sucessões Comuns e Especializadas têm
competência genérica e plena na matéria de sua denominação, ressalvada a privativa de outros
juízos, competindo-lhes, além de cumprir cartas precatórias relativas à sua competência,
processar e julgar:
I – ações de inventário e partilha, arrolamentos sumário e comum, sobrepartilhas,
e os incidentes de remoção de inventariante e habilitação de crédito;
II – ações de nulidade e anulação de inventários e partilhas judiciais ou
extrajudiciais;
III – procedimentos de abertura, registro e cumprimento de testamentos públicos,
particulares e cerrados;
IV – ações de nulidade e anulação de testamentos públicos, particulares e
cerrados;
V – alvarás judiciais para venda e disposição de bens e valores do espólio;
VI – alvarás judiciais para levantamentos dos valores previstos na Lei federal nº
6.858/1980;
VII – ações declaratórias de ausência, de herança jacente e vacante;
VIII – ações de deserdação, declaratória de indignidade e de sonegados;
IX – ações de prestação de contas do inventariante;
X – petições de herança autônomas ou com pedido de anulação da partilha.

Seção VI
Dos Juízos das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e de Execução Fiscal
Art. 61. Compete aos Juízos das Fazendas Públicas, além do cumprimento de
cartas precatórias de sua competência:


I – processar e julgar as causas em que o Estado de Goiás, suas autarquias,
empresas públicas e fundações por ele mantidas forem autores, réus, assistentes, intervenientes
ou oponentes e as que lhes forem conexas ou acessórias;
II – processar e julgar as causas em que o Município, suas autarquias, empresas
públicas e fundações por ele mantidas forem autores, réus, assistentes, intervenientes ou
oponentes e as que lhes forem conexas ou acessórias;
III – processar e julgar mandados de segurança quando a autoridade coatora for
estadual ou municipal, inclusive os administradores e representantes de autarquias, empresas
públicas, fundações e pessoas naturais ou jurídicas com função delegada do poder público
estadual ou municipal, nas hipóteses em que o ato atacado decorrer da delegação recebida,
excetuadas as hipóteses de competência originária do Tribunal de Justiça;
IV – processar e julgar habeas data, quando o órgão ou entidade depositária da
informação for estadual ou municipal, excetuadas as hipóteses de competência originária do
Tribunal de Justiça;
V – processar e julgar mandado de injunção, quando a responsabilidade pela
regulamentação do direito for de órgão ou entidade da administração direta ou indireta estadual
ou municipal, excetuadas as hipóteses de competência originária do Tribunal de Justiça;
VI – processar e julgar as ações populares quando o ato lesivo atingir o patrimônio
do Estado de Goiás ou do Município; de autarquia, empresa pública ou fundações estadual ou
municipal; de instituições por eles criadas e de qualquer pessoa jurídica ou entidade
subvencionada pelos cofres públicos estaduais ou municipais; de sociedade mútua de seguros
em que o Estado ou o Município represente segurados ausentes e de serviço social autônomo;
VII – processar e julgar as ações civis por improbidade administrativa em que
figurem como réus agentes políticos e públicos de órgãos ou entidades da administração direta e
indireta estadual ou municipal;
VIII – exercer a jurisdição voluntária nos feitos em que o Município ou o Estado,
bem como suas autarquias, empresas públicas e fundações por eles mantidas forem
interessados;
IX – processar e julgar as ações relativas a Registros Públicos, nas comarcas em
que não houver vara especializada;
X – nas comarcas onde não instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública,
processar e julgar as causas previstas na Lei federal nº 12.153/2009, imprimindo– lhes o rito
sumaríssimo, sendo as respectivas decisões sujeitas à revisão pelas Turmas Recursais do Sistema
de Juizados Especiais.
Art. 62. Compete aos Juízos de Registros Públicos:


I – processar e julgar os feitos, contenciosos e administrativos, relativos aos atos
notariais e de registros públicos;
II – determinar o cumprimento de ordens judiciais de retificação, restauração ou
suprimento de Registro Civil oriundas de jurisdição diversa;
III – processar e julgar os mandados de segurança impetrados contra atos de
notários e oficiais de registros;
IV – determinar a lavratura de registros tardios de nascimentos e de óbitos.
Art. 63. Compete aos Juízos das Varas de Execução Fiscal processar e julgar as
execuções fiscais e os incidentes que lhe são correlatos.

Seção VII
Dos Juízos Criminais
Art. 64. Compete ao Juízo da Vara Criminal, ressalvada a competência dos juízos
especializados, onde houver:
I – processar e julgar os feitos criminais da competência do juiz singular;
II – praticar atos anteriores à instauração do processo de competência dos juízes
de primeira instância, de acordo com as leis processuais penais;
III – expedir a guia de execução ou recolhimento provisória de condenados ao
juízo da execução penal competente;
IV – cumprir cartas precatórias na sua área de competência.

Seção VIII
Dos Juízos da Execução Penal
Art. 65. Compete ao Juízo da Execução Penal:
I – aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favoreça o
condenado;
II – declarar extinta a punibilidade;
III – decidir sobre:
a) soma ou unificação de penas;
b) progressão ou regressão nos regimes;


c) detração e remição da pena;
d) suspensão condicional da pena;
e) livramento condicional;
f) incidentes da execução;
IV – autorizar saídas temporárias;
V – determinar:
a) a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execução;
b) a conversão da pena restritiva de direitos e de multa em privativa de liberdade;
c) a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos;
d) a aplicação da medida de segurança, bem como a substituição da pena por
medida de segurança;
e) a revogação da medida de segurança;
f) a desinternação e o restabelecimento da situação anterior;
g) o cumprimento de pena ou medida de segurança em outra comarca;
h) a remoção do condenado na hipótese prevista na Lei de Execução Penal;
VI – zelar pelo correto cumprimento da pena e da medida de segurança;
VII – inspecionar, mensalmente, os estabelecimentos penais, tomando
providências para o adequado funcionamento e promovendo, quando for o caso, a apuração de
responsabilidade;
VIII – interditar, no todo ou em parte, estabelecimento penal que estiver
funcionando em condições inadequadas ou com infringência aos dispositivos da Lei de Execução
Penal;
IX – instalar o Conselho da Comunidade;
X – emitir anualmente atestado de pena a cumprir;
XI – executar as multas criminais;
XII – executar o acordo de não persecução penal, inclusive decidir sobre a
respectiva extinção da punibilidade pelo integral cumprimento do acordo com posterior
comunicação ao juízo de conhecimento competente;
XIII – processar e julgar os habeas corpus e mandados de segurança contra atos
das autoridades administrativas incumbidas da execução das penas privativas de liberdade e
medidas de segurança detentivas, de sua competência, ressalvada a competência prevista em
texto constitucional;
XIV – cumprir cartas precatórias da sua competência.


Seção IX
Da Justiça Militar
Art. 66. A Justiça Militar do Estado de Goiás em primeira instância, com jurisdição
em todo o Estado e com sede na Capital, é composta por um Juiz de Direito de entrância final e
pelo Conselho de Justiça Militar.
Art. 67. Em segunda instância, as funções afetas à Justiça Militar serão exercidas
pelo Tribunal de Justiça.
Art. 68. Na composição do Conselho de Justiça Militar, observar-se-á, no que
couber, o disposto na legislação da Justiça Militar do Estado e da União.
Art. 69. Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares do
Estado de Goiás, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos
disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao
Tribunal de Justiça decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das
praças.
Parágrafo único. Compete aos Juízes de Direito do Juízo Militar processar e julgar,
singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos
disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência do Juiz de Direito,
processar e julgar os demais crimes militares.

TÍTULO IV
DOS JUIZADOS ESPECIAIS, TURMAS RECURSAIS E TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 70. O Sistema dos Juizados Especiais é formado pelos Juizados Especiais
Cíveis, Juizados Especiais Criminais, Juizados Especiais da Fazenda Pública, pelas Turmas
Recursais e pela Turma de Uniformização.
Art. 71. Para fins de aprimoramento, gestão, padronização e unificação do
sistema, fica instituída a Coordenação-Geral do Sistema de Juizados Especiais, atuando como
Coordenador um Desembargador indicado pelo Presidente do Tribunal de Justiça.


CAPÍTULO II
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA
Art. 72. Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais são órgãos jurisdicionais
competentes para conciliar, processar, julgar e executar, respectivamente, as causas cíveis de
menor complexidade e as infrações de menor potencial ofensivo, nos termos da Lei federal nº
9.099/1995.
Parágrafo único. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são órgãos jurisdicionais
que têm competência para conciliar, processar, julgar e executar as causas cíveis de interesse do
Estado de Goiás e dos Municípios até o valor de até 60 (sessenta) salários-mínimos, nos termos
da Lei federal nº 12.153/2009.

CAPÍTULO III
DAS TURMAS RECURSAIS
Art. 73. O Poder Judiciário do Estado de Goiás contará, no mínimo, com 4 (quatro)
Turmas Recursais de Juizados Especiais, com sede na Capital e com competência para julgar:
I – recursos em face das decisões judiciais proferidas pelos Juizados Especiais
Cíveis, Criminais e das Fazendas Públicas do Estado de Goiás;
II – mandados de segurança, habeas corpus e outros meios autônomos de
impugnação das decisões proferidas pelos juizados referidos no inciso anterior, ressalvada a
competência de outros órgãos jurisdicionais;
III – conflitos de competências entre juízes integrantes do Sistema dos Juizados
Especiais do Estado de Goiás;
IV – a arguição de impedimento e de suspeição de juízes e de representantes do
Ministério Público que atuem nas Turmas Recursais, sendo, neste último caso, julgada por Turma
diversa, nos termos do Regimento Interno respectivo;
V – mandado de segurança contra atos da própria Turma Recursal, sendo julgada
por Turma diversa, nos termos do Regimento Interno respectivo;
VI – de quaisquer outras ações ou recursos a que a lei lhes atribuir competência.
Parágrafo único. As Turmas Recursais vinculam-se administrativamente à Diretoria
do Foro da Comarca de Goiânia.

CAPÍTULO IV


DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO
Art. 74. A Turma de Uniformização compõe-se dos membros das Turmas Recursais
e será presidida pelo Desembargador Coordenador do Sistema dos Juizados Especiais.
Art. 75. Compete à Turma de Uniformização processar e julgar:
I – pedido de uniformização de interpretação de lei;
II – incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e de assunção de
competência, provenientes dos Juizados Especiais;
III – conflito de competência entre relatores da mesma Turma Recursal e entre
Turmas Recursais distintas;
IV – os embargos de declaração opostos contra os seus acórdãos;
V – o agravo interno da decisão do relator;
VI – revisão criminal;
VII – de quaisquer outras questões a que a lei lhes atribuir competência.

TÍTULO V
DA JUSTIÇA DE PAZ
Art. 76. A Justiça de Paz é composta de cidadãos escolhidos na forma da lei, tendo
competência para celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação
apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter
jurisdicional, além de outras previstas na legislação.

TÍTULO VI
DOS TRIBUNAIS DO JÚRI
Art. 77. Compete ao juízo do Tribunal do Júri processar e julgar as ações penais
envolvendo os crimes dolosos contra a vida.
Art. 78. A preparação dos processos, a organização da lista de jurados, sorteio,
convocação, composição do Conselho de Sentença e todos os atos processuais pertinentes à
instrução em plenário observar-se-ão a legislação processual federal.

LIVRO III


DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
Art. 79. Os serviços notariais e de registros públicos serão exercidos, em todo o
Estado, por delegação do Poder Público, nos termos da lei, das normas emanadas do Conselho
Nacional de Justiça, do Tribunal de Justiça e da Corregedoria-Geral da Justiça.
Parágrafo único. A delegação é concedida pelo Tribunal de Justiça, mediante ato
do Presidente, observada a ordem de classificação no concurso público, após a escolha das
Serventias pelos candidatos aprovados.
Art. 80. Nas hipóteses de vacância ou extinção de delegação a notário ou
registrador, até que ocorra o preenchimento da vaga por concurso público, a designação de
responsável pela serventia vaga, observará as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de
Justiça e pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.
Parágrafo único. Declarada a vacância do serviço extrajudicial, a CorregedoriaGeral da Justiça nomeará o respondente até o posterior provimento por delegatário aprovado
em concurso público de provas e títulos.
Art. 81. O concurso de provas e títulos para ingresso e remoção no serviço de
notas e de registros será realizado em observância da legislação vigente e normatização
expedida pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Tribunal de Justiça.
Art. 82. O concurso será realizado para provimento e remoção das Serventias
Extrajudiciais que se encontrarem vagas no momento da publicação do Edital.
Art. 83. O procedimento administrativo no qual é apurada denúncia e
irregularidade praticada por Notário ou Registrador será presidido pelo magistrado Diretor do
Foro a que estiver subordinado, podendo a Corregedoria-Geral da Justiça, excepcionalmente e
mediante fundamentação, avocá-lo.
Parágrafo único. Concluído o processo administrativo, se o magistrado Diretor do
Foro ou o Corregedor-Geral da Justiça entender cabível a pena de perda da delegação, remeterá
o processo ao Conselho Superior da Magistratura, para julgamento.
Art. 84. A estrutura do foro extrajudicial do Estado de Goiás é regulamentada na
legislação estadual respectiva.

LIVRO IV
DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA


Art. 85. Os direitos, deveres e vantagens dos servidores de carreira do Poder
Judiciário do Estado de Goiás serão disciplinados em Estatuto próprio e em leis específicas.
Art. 86. Os cargos em comissão e funções por encargo de confiança previstos na
estrutura organizacional do Poder Judiciário do Estado de Goiás deverão destinar-se
exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput, consideram-se:
I – direção: conjunto de atribuições que, desempenhadas nas posições
hierárquicas mais elevadas de órgão ou entidade, dizem respeito ao cumprimento de atividades
de dirigir, coordenar, controlar equipes, processos e projetos;
II – chefia: conjunto de atribuições que, desempenhadas na posição hierárquica
mais elevada de unidade integrante da estrutura básica ou complementar, dizem respeito ao
cumprimento de atividades de dirigir, coordenar, controlar equipes, processos e projetos;
III – assessoramento: conjunto de atribuições concernentes à aptidão para
auxiliar, em razão de determinado conhecimento ou qualificação, a execução de atividades
administrativas e jurídicas.
Art. 87. Para a criação de cargos efetivos, em comissão e funções por encargo de
confiança, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás deverá apresentar estudos técnicos
fundamentados e a previsão dos impactos orçamentários e financeiros das despesas a serem
criadas.
Parágrafo único. A proposta de lei de criação de cargos em comissão e funções
por encargo de confiança deverá pautar-se nos seguintes critérios objetivos:
I – proporcionalidade com o número de cargos efetivos;
II – descrição clara das atribuições do cargo ou função.
Art. 88. Os cargos em comissão e funções por encargo de confiança deverão ser
exercidos por servidores com formação de nível superior, compatível com as atribuições dos
respectivos cargos.
Art. 89. O percentual mínimo de cargos em comissão destinado a servidores
efetivos integrantes do quadro de pessoal do Poder Judiciário observará a legislação vigente.

LIVRO COMPLEMENTAR
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 90. Compete exclusivamente ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás a
iniciativa de lei que disponha sobre a organização judiciária estadual, a criação de comarcas e de


unidades judiciárias, sendo vedadas emendas que acarretem aumento de despesas e que não
tenham pertinência temática com a proposição legislativa originária.
Art. 91. Não haverá expediente nos órgãos do Poder Judiciário:
I – aos sábados, domingos, feriados nacionais, estaduais e municipais das
respectivas sedes das Comarcas;
II – nos dias declarados como ponto facultativo pelo Chefe do Poder Judiciário;
III – segunda e terça– feira de Carnaval e quarta– feira de cinzas, até o meio– dia;
IV – quarta, quinta e sexta– feira da Semana Santa;
V – no dia 26 de julho, consagrado à fundação da cidade de Goiás;
VI – no dia 24 de outubro, comemorativo ao lançamento da pedra fundamental
de Goiânia;
VII – no dia 28 de outubro, dia do servidor público;
VIII – no dia 08 de dezembro, dia da Justiça;
IX – no período compreendido entre 20 de dezembro e 06 de janeiro, inclusive.
Art. 92. As unidades plantonistas do Poder Judiciário do Estado de Goiás poderão
funcionar em regime de horário diferenciado do expediente forense normal, conforme
regulamentação própria.
Art. 93. No prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da sua publicação, o
Órgão Especial regulamentará as alterações decorrentes deste Código, que se fizerem
necessárias.
Art. 94. Fica revogada a Lei nº 9.129, de 22 de dezembro de 1981.
Art. 95. Este Código entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 5 de abril de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado

.
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Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 05/04/2022