GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO N° 9.209, DE 13 DE ABRIL DE 2018

Introduz alterações no Decreto no 7.474, de 03 de novembro de 2011 , na parte que
especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo no 201816448000215, normente da Resolução n o 011-CONSIND/2018,
D E C R E T A:
Art. 1o São introduzidas no Decreto no 7.474, de 03 de novembro de 2011 , as seguintes alterações:
I – a ementa passa a ser com a redação:
"Autoriza a Diretoria-Geral de Administração Penitenciária a celebrar os contratos temporários que especiﬁca e dá outras
providências." (NR)
II – o art. 1 o fica assim redigido:
"Art. 1 o Fica a Diretoria-Geral de Administração Penitenciária autorizada a manter até 2.940 (dois mil, novecentos e
quarenta) contratos temporáriospara a função de Vigilante Penitenciário, mediante permanência do pessoal já contratado
e/ou prorrogação dos ajustes cuja vigência tenhase expirado ou vier a expirar-se, bem como a celebração de novos
instrumentos, nos termos da Lei no 13.664, de 27 de julho de 2000." (NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de abril de 2018, 130 o da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
(D.O. de 16-04-2018)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16-04-2018 .