GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 68, DE 14 DE ABRIL DE 2008.

Abre créditos suplementares à Secretaria da Segurança Pública - Diretoria-Geral da
Polícia Civil -, no valor global de R$ 2.540.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nO 200800016001011 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “a”, 11 e 12 da Lei n O 16.194, de 29 de janeiro de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1O Ficam abertos à Secretaria da Segurança Pública - Diretoria-Geral da Polícia Civil -, 2 (dois) créditos suplementares
no valor global de R$ 2.540.000,00 (dois milhões, quinhentos e quarenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

2904 - Diretoria-Geral da Polícia Civil
06 122 4009 4.009 - Coordenação
Repressivo

e

Apoio

às

Ações

de

Policiamento

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

400.000,00

06 181 1878 2.700 - Prevenção, Repressão e Investigação Máxima ao Crime e
aos Criminosos
3 (00) - Outras Despesas Correntes
TOTAL....................

R$

2.140.000,00

R$

2.540.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1 O do art. 43
da Lei federal nO 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação abaixo discriminada:
2300 - SECRETARIA DA FAZENDA

2304 - Encargos Especiais
99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência

9 (00) - Reserva de Contingência

R$

2.540.000,00

Art. 2O Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de abril de 2008, 120º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O de 18-04-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18-04- 2008.