GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO N° 9.174, DE 05 DE MARÇO DE 2018.
- Revogado pelo Decreto nº 9.766, de 14-12-2020.


Delega ao Secretário de Estado da Segurança Pública competência para a prática dos
atos que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo no 201800016004786,

D E C R E T A:
Art. 1o Fica delegada ao Secretário de Estado da Segurança Pública, IRAPUAN COSTA JÚNIOR, competência para, na
forma da lei, praticar os seguintes atos, no âmbito daquela Pasta, da Delegacia-Geral da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de
Bombeiros Militar:
I – instaurar processo administrativo disciplinar, proceder ao seu julgamento ﬁnal e aplicar qualquer das penalidades
previstas na legislação pertinente, quando da alçada do Governador, ressalvada a cassação de aposentadoria e disponibilidade,bem como
exonerar, quando extinta a punibilidade por prescrição na hipótese de abandono de cargo, assegurando-se ao indiciado, em qualquer caso, o
direito ao contraditório e à ampla defesa e ouvida a Procuradoria-Geral do Estado;
II – prover os cargos em comissão previstos nas estruturas básicas e complementares integrantes do inciso I, alínea “q”,
“q.1”, “q.2” e “q.3”, do Anexo I da Lei no 17.257, de 25 de janeiro de 2011, com modiﬁcações posteriores, e exonerar os seus ocupantes,
hipóteses em que os correspondentes atos somente produzirão efeitos após referendados pelo Governador do Estado, ressalvada a
exoneração a pedido;
III - convocar, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária, policial e bombeiro militar da reserva remunerada para
o serviço ativo, nos termos dos arts. 2º e 11 da Lei nº 19.966, de 11 de janeiro de 2018 ;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.248, de 19-06-2018.

III - convocar, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária, policial e bombeiro militar da reserva remunerada para
o serviço ativo, a ﬁm de exercerem as funções do seu posto ou graduação junto aos colégios militares implantados a partir de 2013, nos
termos do art. 2º, inciso III, e § 1º do art. 11 da Lei nº 19.966, de 11 de janeiro de 2018 ;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.206, de 11-04-2018 .

III – convocar, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária, policial e bombeiro militar da reserva remunerada
para o serviço ativo, a fim de exercerem as funções do seu posto ou graduação junto aos colégios militares implantados a partir de 2013.
IV – conceder a promoção de que trata o § 12 do art. 100 da Constituição do Estado, à vista de requerimento de
transferência simultânea para a reserva remunerada.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.206, de 11-04-2018 .

Art. 2o. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 14 de fevereiro de 2018.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, emGoiânia, 05 de março de 2018, 130º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 06-03-2018)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06-03-2018 .