GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 8.769, DE 03 DE OUTUBRO DE 2016.

Determina a realização de procedimento de ﬁscalização extraordinária no âmbito da
Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo no 201600013003229,
D E C R E T A:
Art. 1o A Controladoria-Geral do Estado – CGE – deverá realizar procedimento de ﬁscalização extraordinária nas licitações
e nos contratos administrativos formalizados no âmbito da Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP –, custeados à conta de
recursos de empréstimos com instituições ﬁnanceiras (Banco do Brasil e Banco Nacional de Desenvolvimento – BNDES), nos anos de 2011 e
2016.
§ 1o Na deﬁnição do escopo e dos testes a serem realizados devem ser considerados os critérios de materialidade,
criticidade e relevância, bem como os trabalhos de ﬁscalização prévia, concomitante e a posteriori já realizados pela CGE nos termos do art.
7o, § 1 o, incisos III, V e XI da Lei n o 17.257, de 25 de janeiro de 2011, os dois últimos dispositivos com a redação dada pela Lei n o 19.265, de
26 de abril de 2016, cujos resultados deverão estar consolidados no relatório da fiscalização ora determinada.
§ 2o Os trabalhos observarão as normas internacionais de auditoria já adotadas na CGE.
§ 3o Nos casos em que houver necessidade de orientação juridica a CGE consultará a Procuradoria-Geral do Estado, que
deverá oferecê-la com prioridade.
Art. 2o Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos e divulgação dos resultados no
portal de transparência do governo estadual.
- Prazo prorrogado pelo Decreto nº 8.821, de 30-11-2016, art. 1º.
- Prazo prorrogado pelo Decreto nº 8.880, de 26-01-2017, art. 1º.

Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de outubro de 2016, 128 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 07-10-2016)
(D.O. de 01-12-2016 - Errata)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07-10-2016 .