GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 8.876, DE 20 DE JANEIRO DE 2017.
Retiﬁca o Anexo Único, inciso I, do Decreto n o 8.000, de 20 de setembro de 2013, na
parte que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento na Lei n o
17.916, de 27 de dezembro de 2012, tendo em vista o que consta do Processo n o 201300005008918, mormente do Ofício n o 157/2016PJ/OCD, da Procuradoria-Geral do Estado, dos Despachos n os 4445/2016, da Superintendência Central de Administração de Pessoal da
Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, 2930/2016-GAB, do Titular da referida Pasta, e em cumprimento à decisão judicial proferida
na Ação Declaratória no 5500585.37.2014.8.09.0051,
DECRETA:
Art. 1o Fica retiﬁcado o Anexo Único, inciso I, do Decreto n o 8.000, de 20 de setembro de 2013, publicado no Suplemento
do Diário Oficial do dia 23 do mesmo mês e ano, a fim de nele fazer a seguinte inclusão:
I – ENQUADRAMENTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 2013- REFERENTE AOS 34% (ART. 6º DA LEI Nº
17.916/2012)
NÍVEL DE
ORDEM DE
ESCOLARIDADE
CLASSIFICAÇÃO
DO EMPREGO

MÉDIO

285-A

NOME

CPF/MF Nº

JORGE
VALERIANO 166.358.251DA SILVA (
34
SUB JUDICE)

No DO
PROCESSO DE
REQUERIMENTO
DE ANISTIA /
INCLUSÃO

201300005008918

DATA DE
NASCIMENTO

13/05/1946

DATA DE
ADMISSÃO

01/06/1981

DATA DE
DEMISSÃO

31/12/1990

ÚLTIMO
EMPREGO
OCUPADO
JUNTO À
EXTINTA
CAIXEGO

EMPREGO
EQUIVALENTE
PARA
ENQUADRAMENTO
- ART. 7 o DA LEI N o
15.664 / 2006

ESCRITURÁRIO- I

ASSISTENTE DE
GESTÃO
ADMINISTRATIVA,
CLASSE A,
NÍVEL/PADRÃO V

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de janeiro de 2017, 129 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 24-01-2017)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24-01-2017 .