GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 151, DE 17 DE JUNHO DE 2005.
Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira AGEPEL, no valor de R$ 150.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, em exercício, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que
consta do Processo nº 26577798/2005 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea “b”, e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.075, de 11 de janeiro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira – AGEPEL, 1 (um) crédito suplementar no valor de
R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), para reforço de dotação consig-nada no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

4702 - AGÊNCIA GOIANA DE CULTURA PEDRO LUDOVICO
TEIXEIRA – AGEPEL
13 392 1015 2.060 - Consolidação do FICA
3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$ 150.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, excesso de arrecadação, proveniente da carta circular de autorização para movimentação de
conta corrente – Lei nº 8.313/91, datada de Brasília-DF, 31/05/2005.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de junho de 2005, 117º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 22-06-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.06.2005.