GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO N° 8.513, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015.

Determina providências para transferências dos recursos ﬁnanceiros que especiﬁca, aos
programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento –PAI– e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em
vista o que consta do Processo n o 201500013004250, nos termos do parágrafo único do art. 20 da Lei nº 18.766, de 08 de
janeiro de 2015, que orça a receita e ﬁxa a despesa para o exercício de 2015, e considerando a necessidade de programar e
determinar a destinação dos recursos ﬁnanceiros conforme as prioridades estabelecidas no PAI, com o aporte de recursos aos
programas e às ações do referido Plano,
D E C R E T A:
Art. 1o O Departamento Estadual de Trânsito –DETRAN/GO– deverá transferir à conta bancária FUNDES –
PROGRAMAÇÃO ESPECIAL –PAI– de n o 170-7, Operação 006, Agência 4204, da Caixa Econômica Federal, criada pelo Decreto
no 7.694, de 14 de agosto de 2012, o seguinte valor a ser aplicado nos programas e nas ações conforme abaixo especificados:
ÓRGÃO/ENTIDADE/FUNDO

VALORES A SEREM REPASSADOS

AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS –AGETOP– E/OU FUNDO DE
TRANSPORTES – FT.
CONSTRUÇÃO DO AERÓDROMO DE MAMBAÍ - GO.
T O T A L ........................................................................

R$

2.213.745,33

R$

2.213.745,33

Parágrafo único. O repasse dos recursos de que trata o caput deste artigo será efetuado:
I – mediante transferências ﬁnanceiras, utilizando-se o Sistema Informatizado de Programação e Execução Orçamentária e
Financeira –SIOFI-NET;
II – conforme cronograma ﬁrmado com as respectivas unidades orçamentárias ali discriminadas e em consonância com a
liquidação das despesas e disponibilidade financeira.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia,23 de dezembro de 2015, 127 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 28-12-2015)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-12-2015.