GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 229, DE 28 DE AGOSTO DE 2006.
Abre créditos suplementares ao Ministério Público, no valor global de R$ 26.400.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200600005001644 e nos termos do art. 10, inciso II, e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.560, de 16 de janeiro de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos ao Ministério Público 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 26.400.000,00 (vinte e seis
milhões e quatrocentos mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

0700 - MINISTÉRIO PÚBLICO
0701 - Gabinete do Procurador-Geral de Justiça
03 091 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

20.100.000,00

09 272 0000 7.001 - Encargos com Inativos e Pensionistas
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

6.300.000,00

R$

26.400.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais das dotações abaixo discriminadas:

1800 - SECRETARIA DAS CIDADES
1801 - Gabinete do Secretário das Cidades
04 122 1079 2.128 - Gerenciamento do Programa RMG - Metrópole Contemporânea
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

500.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

500.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

200.000,00

R$

500.000,00

R$

3.250.000,00

R$

3.000.000,00

R$

500.000,00

R$

3.000.000,00

R$

2.000.000,00

R$

3.000.000,00

R$

1.000.000,00

04 122 1079 2.129 - Melhoria das Estações e Vias de Transportes da RMG

04 122 1079 2.458 - Desenvolvimento Institucional e Ordenamento Territorial - RMG
3 (00) - Outras Despesas Correntes
04 122 1079 2.582 - Zoneamento Econômico-Ecoló-gico e Geoprocessamento da
RMG
3 (00) - Outras Despesas Correntes
15 451 1069 1.027 - Construção e Doação de Moradias
4 (00) - Investimentos
15 451 1069 1.218 - Construção e Doação de Moradias (Emendas Sancionadas)
4 (00) - Investimentos
15 452 1033 1.070 - Plano Diretor
3 (00) - Outras Despesas Correntes
15 452 1033 2.094 - Implementação e Sustentabilidade do Programa
3 (00) - Outras Despesas Correntes
15 453 1063 2.172 - Intervenção Urbana, Inclusão Social e Ações Contingenciais
4 (00) - Investimentos
15 453 1063 2.173 - Melhoria da Gestão do Trânsito e dos Transportes com
Fortalecimento Institucional
4 (00) - Investimentos
16 482 1069 1.217 - Concessão de Cheques-Moradia / Reforma (Emendas
Sancionadas)


3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

1.000.000,00

R$

500.000,00

R$

300.000,00

R$

1.000.000,00

R$

2.000.000,00

R$

1.500.000,00

R$

1.000.000,00

R$

500.000,00

R$

500.000,00

R$

500.000,00

16 482 1069 2.158 - Aquisição e Doação de Terrenos
4 (00) - Investimentos
16 482 1069 2.162 - Habitar Legal
3 (00) - Outras Despesas Correntes
16 482 1069 2.164 - Quitação de Financiamentos Habitacionais para a População
Carente
3 (00) - Outras Despesas Correntes
17 512 1004 1.014 - Água para os Pequenos Aglomerados
4 (00) - Investimentos
17 512 1004 1.015 - Implantação / Conclusão dos Sistemas Sanitário e de
Tratamento de Água
4 (00) - Investimentos
17 512 1049 1.044 - Tratamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos
4 (00) - Investimentos
17 512 1055 1.111 - Estação de Tratamento, Transporte e Coleta
4 (00) - Investimentos
17 512 1055 1.112 - Ampliação da Estação de Tratamento de Esgoto de Goiânia
4 (00) - Investimentos
17 512 1056 1.009 - Implantar / Ampliar Sistema Coleta de Esgoto nos Maiores
Municípios de Goiás
4 (00) - Investimentos
17 512 1056 1.010 - Implantar / Ampliar Sistema de Tratamento de Esgoto nos
Maiores Municípios de Goiás
4 (00) - Investimentos
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

150.000,00

R$

26.400.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de agosto de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 31-08-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.08.2006.