GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.471, DE 20 DE OUTUBRO DE 2011.

Dispõe sobre qualiﬁcação do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
SOCIO-AMBIENTAL -IDESA-, como Organização da Sociedade Civil de Interesse
Público do Estado de Goiás.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos da Lei nº 15.731, de 7
de julho de 2006, e tendo em vista o que consta do processo nº 201100013000678,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica qualiﬁcado como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público do Estado de Goiás –OSCIP-, o
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIOAMBIENTAL -IDESA-, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do
Ministério da Fazenda sob o nº 04.936.953/0001-17, com sede na Rua CH Aeroporto, s/n, Setor Aeroporto, CEP: 75.830.000, Mineiros-GO.
Art. 2° O Instituto qualiﬁcado nos termos do art. 1° poderá celebrar com o Estado de Goiás, bem como com suas
autarquias e fundações públicas, termo de parceria para o fomento e a execução das atividades de interesse público previstas no art. 3º,
incisos II, VI e XIII, da Lei nº 15.731, de 7 de julho de 2006.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.009, de 30-09-2013.

Art. 2º O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIOAMBIENTAL -IDESA- poderá celebrar com o
Estado de Goiás, bem como com suas Autarquias e Fundações Públicas, Termo de Parceria para o fomento e a execução das atividades de
interesse público previstas no art. 3º inciso VI da Lei nº 15.731, de 7 de julho de 2006.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de outubro de 2011, 123 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 26-10-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 26-10-2011.