ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.188, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
Institui medidas facilitadoras para que o
contribuinte negocie seus débitos relacionados
aos créditos tributários e não tributários
constituídos em favor da Agência Goiana de
Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços
Públicos - AGR nas condições e nas situações
que menciona e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da

Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os créditos tributários e não tributários constituídos em favor da Agência
Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR, inscritos ou não em
dívida ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, poderão ser negociados ou
renegociados de forma facilitada durante o prazo da vigência desta Lei.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
I – crédito tributário favorecido: o montante apurado na data do pagamento à
vista ou da primeira parcela obtido pela soma dos valores:
a) do débito (principal) ;
b) da multa punitiva principal (§ 9º e seus incisos do art. 24 da Lei nº 13.569, de
27 de dezembro de 1999) , excluídas suas reduções;
c) da multa moratória;
d) dos juros de mora reduzidos; e
e) da atualização monetária reduzida; e


II – crédito não tributário favorecido: o montante apurado na data do pagamento
à vista ou da primeira parcela obtido pela soma dos valores:
a) do débito (principal) reduzido;
b) da multa moratória reduzida;
c) dos juros de mora reduzidos; e
d) da atualização monetária reduzida.
Art. 2º As medidas facilitadoras abrangem o crédito tributário cujo valor
atualizado, por crédito, até a data da adesão às medidas de que trata esta Lei seja igual ou
inferior a R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais) ou não tributário de qualquer valor,
correspondentes ao fato gerador ou à prática da infração ocorrida até a data da publicação deste
ato normativo e alcançam aqueles:
I – decorrentes da aplicação de pena pecuniária;
II – não constituídos, desde que venham a ser confessados espontaneamente, ou
já constituídos definitivamente;
III – inscritos em dívida ativa;
IV – protestados;
V – objetos de execução fiscal;
VI – objetos de ação anulatória ou outra ação autônoma de impugnação; e
VII – objetos de parcelamento.
§ 1º Na hipótese de crédito protestado, os emolumentos e a taxa de
cancelamento devidos ao cartório deverão ser pagos integralmente, sem a redução dos
descontos previstos nesta Lei.
§ 2º Na hipótese de crédito proveniente de parcelamento concedido em outras
leis específicas, o prazo de parcelamento previsto nesta Lei deverá considerar o que foi utilizado
em parcelamentos anteriores, hipótese em que a quantidade total de parcelas não poderá
ultrapassar 180 (cento e oitenta) meses.
Art. 3º As medidas facilitadoras para quitação dos débitos compreendem:
I – quanto aos créditos não tributários:
a) a redução de 100% (cem por cento) do valor dos juros de mora;
b) a redução de até 98% (noventa e oito por cento) do valor da multa moratória e
da atualização monetária;
c) a redução de 30% (trinta por cento) do valor das multas administrativas
previstas no inciso II do art. 21 da Lei nº 13.569, de 1999; e


d) o pagamento à vista ou parcelado em até 180 (cento e oitenta) vezes; e
II – quanto aos créditos tributários:
a) a redução de 100% (cem por cento) do valor dos juros de mora;
b) a redução de até 98% (noventa e oito por cento) do valor da multa moratória e
da atualização monetária; e
c) o pagamento à vista ou parcelado em até 180 (cento e oitenta) vezes.
§ 1º O valor das parcelas não poderá ser inferior a R$ 200,00 (duzentos reais).
§ 2º Sobre o crédito favorecido de natureza tributária e das multas punitivas, as
parcelas serão atualizadas pela taxa Selic, conforme os arts. 167, 167-A e 170 da Lei nº 11.651,
de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.
§ 3º Quanto ao crédito favorecido de natureza não tributária, incidem sobre o
valor das parcelas juros de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês e atualização monetária
estimada de 0,5% (cinco décimos por cento).
§ 4º O valor fixo das parcelas de que trata o § 3º deste artigo será obtido por meio
da multiplicação dos coeficientes indicados na tabela constante do Anexo Único desta Lei pelo
valor do crédito favorecido diminuído da primeira parcela.
§ 5º A utilização do índice de atualização monetária estimado é definitiva, e não
cabe complementação ou restituição de valores na ocorrência de eventuais diferenças.
Art. 4º A adesão às medidas facilitadoras desta Lei implica em confissão
irretratável da dívida por parte do sujeito passivo e a expressa renúncia a qualquer defesa ou
recurso, bem como a desistência em relação aos recursos interpostos, condição que constará
expressamente do termo de adesão a que se refere o art. 6º desta Lei.
Art. 5º Em casos de débito em execução fiscal, com penhora, arresto de bens
efetivados nos autos ou com outra garantia, conforme o art. 9º da Lei federal nº 6.830, de 22 de
setembro de 1980, a concessão do parcelamento ficará condicionada à manutenção da garantia
até a total quitação do débito.
Art. 6º A adesão será formalizada com a assinatura de termo de adesão.
§ 1º O pagamento total à vista ou da primeira parcela negociada é condição para
a assinatura do termo de adesão.
§ 2º Os pagamentos serão realizados por meio de DAREs emitidos pelo Sistema de
Dívida Ativa da AGR e integrados com o Sistema de Arrecadação Estadual.
Art. 7º O dia do pagamento da primeira parcela será a referência para o
vencimento mensal das demais, estabelecido sucessivamente a cada 30 (trinta) dias.


§ 1º Especificamente para os créditos tributários, caso a parcela não seja paga na
data do seu vencimento, ao seu valor será acrescida multa de caráter moratório equivalente a
0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso até o limite de 20% (vinte por
cento).
§ 2º Para os créditos não tributários, caso a parcela não seja paga na data do seu
vencimento, ao seu valor será acrescida multa de caráter moratório equivalente a 2% (dois por
cento) ao mês pro rata die (proporcional ao dia).
Art. 8º O parcelamento ficará automaticamente extinto em caso de ausência de
pagamento de 3 (três) parcelas, sucessivas ou não, situação em que o sujeito passivo perderá o
direito, relativamente ao saldo devedor remanescente, aos benefícios previstos nesta Lei.
§ 1º Extinto o parcelamento, os pagamentos realizados serão utilizados para
abatimento do montante atualizado do crédito tributário ou não tributário, proporcionalmente a
cada um dos elementos que o compõem.
§ 2º A ocorrência do disposto no caput deste artigo implicará na inscrição
automática do saldo devedor remanescente em dívida ativa, bem como em órgãos de proteção
ao crédito, sem prejuízo da ação de execução fiscal cabível ou, se houver, do imediato
prosseguimento da ação de cobrança judicial.
Art. 9º Na hipótese de pagamento à vista do saldo remanescente de débito
oriundo de parcelamento efetuado com os benefícios desta Lei, deverá ser concedido o redutor
correspondente, desde que o parcelamento esteja ativo.
Art. 10. O parcelamento do crédito tributário ou não tributário favorecido não
poderá ser renegociado com os benefícios previstos nesta Lei após o término da vigência dela.
Art. 11. As medidas facilitadoras instituídas por esta Lei deverão ser
implementadas e parametrizadas pela AGR.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência de 120
(cento e vinte) dias.
Goiânia, 30 de novembro de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado

ANEXO ÚNICO
COEFICIENTES DE FINANCIAMENTO PARA APURAÇÃO DO VALOR FIXO DAS PARCELAS


NÚMERO DA
PARCELA

PERCENTUAL DE REDUÇÃO DA
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DA MULTA
MORATÓRIA

COEFICIENTE DO CÁLCULO DO
VALOR DAS PARCELAS MENSAIS
CF=____I___
__1___
1-(1+I)N

2

97,95

1,0100000000

3

97,91

0,5075124378

4

97,87

0,3400221115

5

97,82

0,2562810939

6

97,78

0,2060397996

7

97,73

0,1725483667

8

97,69

0,1486282829

9

97,64

0,1306902920

10

97,60

0,1167403628

11

97,56

0,1055820766

12

97,51

0,0964540757

13

97,47

0,0888487887

14

97,42

0,0824148197

15

97,38

0,0769011717

16

97,33

0,0721237802

17

97,29

0,0679445968

18

97,24

0,0642580551

19

97,20

0,0609820479

20

97,15

0,0580517536

21

97,11

0,0554153149

22

97,06

0,0530307522

23

97,02

0,0508637185

24

96,98

0,0488858401

25

96,93

0,0470734722

26

96,89

0,0454067534

27

96,84

0,0438688776

28

96,80

0,0424455287

29

96,75

0,0411244356

30

96,71

0,0398950198

31

96,67

0,0387481132

32

96,62

0,0376757309

33

96,58

0,0366708857

34

96,53

0,0357274378

35

96,49

0,0348399694

36

96,44

0,0340036818

37

96,40

0,0332143098


NÚMERO DA
PARCELA

PERCENTUAL DE REDUÇÃO DA
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DA MULTA
MORATÓRIA

COEFICIENTE DO CÁLCULO DO
VALOR DAS PARCELAS MENSAIS
CF=____I___
__1___
1-(1+I)N

38

96,36

0,0324680491

39

96,31

0,0317614958

40

96,27

0,0310915951

41

96,22

0,0304555980

42

96,18

0,0298510232

43

96,13

0,0292756260

44

96,09

0,0287273705

45

96,04

0,0282044058

46

96,00

0,0277050455

47

95,95

0,0272277499

48

95,91

0,0267711103

49

95,87

0,0263338354

50

95,82

0,0259147393

51

95,78

0,0255127309

52

95,73

0,0251268048

53

95,69

0,0247560329

54

95,64

0,0243995570

55

95,60

0,0240565826

56

95,55

0,0237263730

57

95,51

0,0234082440

58

95,47

0,0231015595

59

95,42

0,0228057272

60

95,38

0,0225201950

61

95,33

0,0222444477

62

95,29

0,0219780036

63

95,24

0,0217204123

64

95,20

0,0214712520

65

95,15

0,0212301271

66

95,11

0,0209966665

67

95,07

0,0207705215

68

95,02

0,0205513641

69

94,98

0,0203388859

70

94,93

0,0201327961

71

94,89

0,0199328207

72

94,84

0,0197387009

73

94,80

0,0195501925


NÚMERO DA
PARCELA

PERCENTUAL DE REDUÇÃO DA
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DA MULTA
MORATÓRIA

COEFICIENTE DO CÁLCULO DO
VALOR DAS PARCELAS MENSAIS
CF=____I___
__1___
1-(1+I)N

74

94,75

0,0193670646

75

94,71

0,0191890987

76

94,67

0,0190160881

77

94,62

0,0188478369

78

94,58

0,0186841593

79

94,53

0,0185248791

80

94,49

0,0183698290

81

94,44

0,0182188501

82

94,39

0,0180717914

83

94,35

0,0179285090

84

94,30

0,0177888662

85

94,26

0,0176527328

86

94,22

0,0175199845

87

94,17

0,0173905030

88

94,13

0,0172641754

89

94,08

0,0171408937

90

94,04

0,0170205551

91

93,99

0,0169030612

92

93,95

0,0167883178

93

93,91

0,0166762351

94

93,86

0,0165667268

95

93,82

0,0164597105

96

93,77

0,0163551073

97

93,73

0,0162528414

98

93,68

0,0161528403

99

93,64

0,0160550343

100

93,60

0,0159593566

101

93,55

0,0158657431

102

93,51

0,0157741322

103

93,46

0,0156844647

104

93,42

0,0155966837

105

93,37

0,0155107346

106

93,33

0,0154265646

107

93,28

0,0153441231

108

93,24

0,0152633614

109

93,19

0,0151842326


NÚMERO DA
PARCELA

PERCENTUAL DE REDUÇÃO DA
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DA MULTA
MORATÓRIA

COEFICIENTE DO CÁLCULO DO
VALOR DAS PARCELAS MENSAIS
CF=____I___
__1___
1-(1+I)N

110

93,15

0,0151066914

111

93,11

0,0150306943

112

93,06

0,0149561992

113

93,02

0,0148831656

114

92,97

0,0148115544

115

92,93

0,0147413280

116

92,88

0,0146724499

117

92,84

0,0146048849

118

92,79

0,0145385992

119

92,75

0,0144735599

120

92,71

0,0144097353

121

92,66

0,0143470948

122

92,62

0,0142856088

123

92,57

0,0142252486

124

92,53

0,0141659864

125

92,48

0,0141077954

126

92,44

0,0140506497

127

92,40

0,0139945240

128

92,35

0,0139393941

129

92,31

0,0138852362

130

92,26

0,0138320276

131

92,22

0,0137797461

132

92,17

0,0137283701

133

92,13

0,0136778788

134

92,08

0,0136282520

135

92,04

0,0135794701

136

91,99

0,0135315140

137

91,95

0,0134843652

138

91,90

0,0134380059

139

91,86

0,0133924186

140

91,82

0,0133475863

141

91,77

0,0133034926

142

91,73

0,0132601216

143

91,68

0,0132174578

144

91,64

0,0131754859

145

91,59

0,0131341914


NÚMERO DA
PARCELA

PERCENTUAL DE REDUÇÃO DA
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DA MULTA
MORATÓRIA

COEFICIENTE DO CÁLCULO DO
VALOR DAS PARCELAS MENSAIS
CF=____I___
__1___
1-(1+I)N

146

91,55

0,0130935600

147

91,50

0,0130535778

148

91,46

0,0130142313

149

91,42

0,0129755074

150

91,37

0,0129373932

151

91,33

0,0128998763

152

91,28

0,0128629447

153

91,24

0,0128265865

154

91,19

0,0127907902

155

91,15

0,0127555446

156

91,10

0,0127208388

157

91,06

0,0126866622

158

91,02

0,0126530044

159

90,97

0,0126198554

160

90,93

0,0125872052

161

90,88

0,0125550444

162

90,84

0,0125233634

163

90,79

0,0124921533

164

90,75

0,0124614050

165

90,70

0,0124311100

166

90,66

0,0124012597

167

90,62

0,0123718458

168

90,57

0,0123428603

169

90,53

0,0123142953

170

90,48

0,0122861430

171

90,43

0,0122583961

172

90,39

0,0122310470

173

90,35

0,0122040887

174

90,30

0,0121775141

175

90,26

0,0121513164

176

90,22

0,0121254889

177

90,17

0,0121000251

178

90,14

0,0120749185

179

90,09

0,0120501630

180

90,00

0,0120257523


Este texto não substitui o publicado no D.O de 01/12/2021