GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.572, DE 18 DE MARÇO DE 2002.

Legenda :
Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada
Aprova o Regulamento do Fundo Especial de Desenvolvimento Rural - FUNDER.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e nos termos dos arts. 16,

inciso II, e seus §§ 1o e 2o e 17, inciso I da Lei n o 12.603, de 07 de abril de 1995.
D E C R E T A:
Art. 1o - Fica aprovado o anexo Regulamento do Fundo Especial de Desenvolvimento Rural - FUNDER da Secretaria de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 2o - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto n o 4.599, de 01 de dezembro de
1995.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de março de 2002, 114 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva
José Mário Schreiner
(D.O. de 22-3-2002)

REGULAMENTO DO FUNDO ESPECIAL DE
DESENVOLVIMENTO RURAL - FUNDER
Art. 1º O Fundo Especial de Desenvolvimento Rural - FUNDER, criado pela Lei nº 12.603, de 7 de abril de 1995, art. 16,
inciso II, e alterado pela Lei nº 13.939, de 1º de novembro de 2001, constitui-se em um instrumento destinado à captação, elevação e
aplicação de recursos ﬁnanceiros em programas de defesa, classiﬁcação, ﬁscalização, fomento, pesquisa, extensão, regularização fundiária,
abastecimento, produção, certificação, rastreabilidade, irrigação e inspeção agropecuária, bem como nas atividades de elaboração de estudos
e projetos, visando ao desenvolvimento do setor rural e do agronegócio, coordenado, elaborado e executado pela Secretaria de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, incluíndo investimento, manutenção e custeio da SEAGRO e, ainda, atividades de execução de convênios.
- Redação dada pelo Decreto nº 6.424, de 29-03-2006.

Art. 1o - O Fundo Especial de Desenvolvimento Rural - FUNDER, criado pela lei n o 12.603 de 07 de abril de 1995, art. 16,
inciso II, e alterado pela Lei no 13.939 de 1 o de novembro de 2001, constitui-se em um instrumento destinado à captação, elevação e
aplicação de recursos ﬁnanceiros em programas de defesa, classiﬁcação, ﬁscalização e inspeção agropecuária, bem como nas atividades de
elaboração de estudos e projetos, visando ao desenvolvimento do setor rural e de áreas irrigadas, coordenado, elaborado e executado pela
Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, incluindo a manutenção e custeio das atividades de fomento e execução de convênios
de assistência técnica e extensão rural e pesquisa agropecuária.
Art. 2o O Fundo Especial de Desenvolvimento Rural –FUNDER– é constituído:
- Redação dada pelo Decreto nº 7.867, de 24-04-2013.

Art. 2o - O Fundo Especial de Desenvolvimento Rural - FUNDER é constituído:
I – de repasse de 20% (vinte por cento) dos recursos ﬁnanceiros oriundos das receitas próprias geradas por tecnologias,
serviços ou produtos da Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária –EMATER–;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.867, de 24-04-2013.

I - de repasse de 20% dos recursos financeiros oriundos das receitas próprias geradas por tecnologias, serviços ou
produtos da Agência Goiana de Desenvolvimento Rural, conforme art. 1o da Lei n o 13.939/2001;
II - de contribuições, donativos e legados de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, nacionais ou internacionais;
III - de juros e rendimentos dos seus depósitos e aplicações financeiras;
IV - de receitas orçamentárias que lhe forem destinadas pelo Estado;


V - dos recursos financeiros provenientes de outros convênios firmados pelo Estado, em níveis nacional e internacional
VI - de ressarcimento pelo Tesouro Estadual de despesas realizadas à conta de dotação dos orçamentos de outros órgãos;
VII - de quaisquer outras receitas que legalmente lhe possam ser incorporadas;
VIII - receitas oriundas da comercialização de insumos da agropecuária.
IX – de receitas das concessões e permissões de direitos de uso de bens públicos, em glebas dos projetos de irrigação de
interesse do Estado;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.867, de 24-04-2013.

X – de receitas provenientes de Responsabilidade Técnica –RT–, em campos de produção de sementes dos projetos de
irrigação de interesse do Estado;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.867, de 24-04-2013.

XI – de receitas provenientes de consultoria e projetos desenvolvidos pela Secretaria de Agricultura, Pecuária e Irrigação;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.867, de 24-04-2013.

XII – de receitas provenientes da regularização fundiária com emissão de títulos.
- Acrescido pelo Decreto nº 7.867, de 24-04-2013.

Art. 3o - O Fundo Especial de Desenvolvimento Rural - FUNDER tem por finalidade:
I - atender à execução orçamentária e financeira de investimentos, manutenção e custeio, nos termos do art. 1º ;
- Redação dada pelo Decreto nº 6.424, de 29-03-2006.

I - atender à execução orçamentária e ﬁnanceira de manutenção e custeio dos Programas de Fomento, dos estudos de
desenvol-vimento rural, contratos e outros acordos ﬁrmados pelo Governo do Estado, através da Secretaria de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, vinculados diretamente ao FUNDER, nas áreas de desenvolvimento rural, fomento, exposições agropecuárias, pesquisa
agropecuária, extensão rural e assistência técnica, assentamento, irrigação e conservação dos recursos naturais;
II - estabelecer maior agilidade e ﬂexibilidade operacional das atividades e dos projetos desenvolvidos dentro dos objetivos
da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
III - fazer cumprir a programação da aplicação dos recursos ﬁnanceiros de acordo com a fonte respectiva, dentro do
objetivo meta, das atividades e projetos, visando ao acompanhamento, à avaliação e reprogramação das ações desenvolvidas, bem como à
elaboração de novos programas e projetos;
IV - promover os repasses ﬁnanceiros a órgãos gestores jurisdicionados e a outras entidades, quando for o caso, desde
que previsto no plano de aplicação;
V - contratar e pagar por serviços técnicos especializados, na área de planejamento e atividades de agronegócio,
objetivando a maior eficiência das atividades relacionadas com os objetivos do FUNDER, desde que autorizado pelo titular da Pasta.
Parágrafo único. Os dispêndios com custeio administrativo das atividades do FUNDER correrão à conta de seus recursos
orçamentários, incluídas as despesas com vantagens transitórias, materiais e serviços, desde que autorizados pelo titular da pasta.
- Acrescido pelo o Decreto nº 5.792, de 03-07-2003 .

Art. 4o - Ao Secretário de Agricultura, Pecuária e Abastecimento compete, em relação ao FUNDER:
I - realizar sua administração e atender às necessidades específicas de determinado programa-atividade;
II - aprovar as diretrizes e normas para seu funcionamento;
III - submeter à apreciação do Tribunal de Contas do Estado a sua prestação de contas, na forma da lei;
IV - resolver sobre as oportunidades e formas de aplicação de seus recursos, bem como autorizar toda e qualquer despesa
que deva ocorrer por conta dos mesmos;
V - assinar convênios, quando autorizados pelo Governador, a expensas do FUNDER, para execução de projetosatividades relacionados com o desenvolvimento do setor agropecuário;
VI - deliberar sobre a pertinência de contribuições particulares bem como outras formas de cooperação;
VII - delegar competência dentro de suas atribuições ou designar gestor para auxiliá-lo na administração do FUNDER.
Art. 5o - O titular da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o gestor do FUNDER promoverão anualmente,
avaliação técnico-financeira em relação aos objetivos qualitativos do setor público agrícola.
Art. 6o - O gestor do FUNDER ﬁxará as prioridades e estabelecerá critérios para a aplicação dos seus recursos, segundo
planejamento previamente deﬁnido em ato próprio, consultadas as áreas técnicas aﬁns e respeitadas as normas de execução orçamentária
vigentes, submetendo-as à aprovação do Secretário de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 7o - As propostas orçamentárias estaduais para os exercícios vindouros consignarão dotações especíﬁcas para o
cumprimento do disposto neste decreto.
Art. 8o - O controle ﬁnanceiro e orçamentário do FUNDER será efetuado pelo Gabinete de Controle Interno da
Governadoria e pelo Tribunal de Contas do Estado, no que se refere à apreciação dos balancetes mensais e à prestação de contas anuais.


Art. 8ºA O FUNDER terá escrituração contábil própria e para seu funcionamento será utilizada a estrutura organizacional
da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, através da Superintendência de Administração e Finanças, competindo-lhe:
- Acrescido pelo o Decreto nº 5.792, de 03-07-2003 .

I - apresentar ao Secretário de Agricultura, Pecuária e Abastecimento a proposta orçamentária anual e plurianual do
FUNDER, de acordo com o calendário e as situações legais:
- Acrescido pelo o Decreto nº 5.792, de 03-07-2003 .

II - realizar a execução orçamentária e financeira do FUNDER, promovendo o registro contábil das receitas e despesas;
- Acrescido pelo o Decreto nº 5.792, de 03-07-2003 .

III - elaborar balancetes, balanços, prestações de contas aos órgãos de controle externo e demonstrativos da execução
orçamentária e financeira;
- Acrescido pelo o Decreto nº 5.792, de 03-07-2003 .

IV - prestar contas de convênios, contratos, ajuste de qualquer natureza, na forma de legislação em vigor;
- Acrescido pelo o Decreto nº 5.792, de 03-07-2003 .

V - controlar as contas bancárias do FUNDER.
- Acrescido pelo o Decreto nº 5.792, de 03-07-2003 .

Parágrafo único. Os recursos ﬁnanceiros do FUNDER serão depositados em conta bancária, que será movimentada pelo
Secretário de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
- Acrescido pelo o Decreto nº 5.792, de 03-07-2003 .

Art. 9o - O titular da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento baixará as normas complementares que julgar
necessárias ao bom desempenho das tarefas atribuídas ao FUNDER dentro de seus objetivos delineados.
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.3.2002.