GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.439, DE 06 DE SETEMBRO DE 2011.
- Revogado pela Lei nº 18.286, de 30-12-2013 .

Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado das Cidades e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do art. 10 da Lei n o
17.257, de 25 de janeiro de 2011, e tendo em vista o que consta do Processo n o 201100045000061,
D E C R E TA:
Art. 1o Fica aprovado o anexo Regulamento da Secretaria de Estado das Cidades.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se expressamente o Decreto n o 6.470, de 02 de
junho de 2006, e o Regulamento por ele aprovado.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de setembro de 2011, 123 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 09-09-2011) – Suplemento

REGULAMENTO DA SECRETARIA DE
ESTADO DAS CIDADES
TÍTULO I
DA COMPETÊNCIA
Art. 1o Compete à Secretaria de Estado das Cidades:
I – formular as políticas estaduais de habitação, trânsito, saneamento básico e ambiental, desenvolvimento urbano e
transporte coletivo urbano, além de acompanhar, controlar e ﬁscalizar a qualidade, no que se refere à sua execução, ressalvada a
competência da Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia;
II – articular com os diversos órgãos nacionais e internacionais, voltados para as políticas discriminadas no inciso I,
visando à cooperação institucional e troca de experiências, assim como a captação de recursos destinados aos programas;
III – elaborar o Plano Estadual e/ou Regional de Saneamento Básico e Ambiental com a participação dos órgãos aﬁns,
contemplando o diagnóstico, os objetivos e as metas estaduais relativas ao saneamento, observando a legislação vigente;
IV – formular e coordenar as políticas de desenvolvimento de transporte e mobilidade urbana;
V – fomentar as iniciativas públicas municipais na formulação dos seus planos diretores, de acordo com as normas
federais e estaduais;
VI – fomentar as iniciativas públicas e privadas que objetivem a melhoria tecnológica e a redução de custos da habitação
popular;
VII – expedir normas sobre desenvolvimento urbano, de acordo com as diretrizes estabelecidas no art. 87 da Constituição
do Estado de Goiás;
VIII – fomentar e promover o desenvolvimento de pesquisas e tecnologias nas áreas de sua competência;
IX – fomentar e promover a engenharia pública e social, objetivando melhoria tecnológica e segurança da habitação
popular, bem como das condições de urbanização e saneamento de aglomerados urbanos habitados pela população de baixa renda;
X – apoiar o desenvolvimento de políticas urbanas que combatam a ocupação desordenada do solo;
XI – apoiar a implementação do Estatuto das Cidades nos municípios;
XII – auxiliar os municípios na deﬁnição de Zonas de Especial Interesse Social, com o objetivo de estabelecer parâmetros
específicos para construções populares;
XIII – estimular e orientar a elaboração e atualização da legislação municipal relacionada ao desenvolvimento urbano, em
consonância com a legislação federal;


XIV – apoiar e estimular programas de educação sanitária e ambiental, em parceria com outros órgãos estaduais,
municípios e ONG’s, especialmente em projetos da área de desenvolvimento urbano que utilizem recursos articulados pelo Governo
Estadual;
XV – realizar outras atividades correlatas.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA E COMPLEMENTAR
Art. 2o As unidades administrativas que constituem a estrutura básica e complementar da Secretaria de Estado das
Cidades são as seguintes:
I – Gabinete do Secretário:
a) Gerência da Secretaria-Geral;
II – Conselho Estadual de Desenvolvimento Urbano;
III – Conselho Estadual de Saneamento;
IV – Conselho Estadual de Trânsito de Goiás – CETRAN;
V – Superintendência Executiva;
VI – Chefia de Gabinete;
VII – Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças:
a) Gerência de Planejamento e Finanças;
b) Gerência de Gestão de Pessoas;
c) Gerência de Licitações, Contratos e Convênios;
d) Gerência de Tecnologia da Informação;
e) Gerência de Apoio Logístico e Suprimentos;
VIII – Superintendência de Desenvolvimento Urbano e Trânsito:
a) Gerência de Projetos Urbanos;
b) Gerência de Mobilidade Urbana e Cooperação Técnica;
c) Gerência de Políticas de Trânsito;
IX – Superintendência de Políticas Habitacionais:
a) Gerência de Políticas Habitacionais;
b) Gerência de Políticas Fundiárias;
c) Gerência de Projetos e Fiscalização;
d) Gerência de Cooperação Técnica e Gestão Habitacional;
X – Superintendência de Saneamento:
a) Gerência de Políticas de Saneamento e Projetos Especiais;
b) Gerência de Resíduos Sólidos e Drenagem;
c) Gerência de Controle e Acompanhamento de Serviços de Saneamento;
XI – Advocacia Setorial:
a) Gerência Jurídico–Administrativa;
XII – Comunicação Setorial.
TÍTULO III
DO JURISDICIONAMENTO
Art. 3o Jurisdicionam-se à Secretaria Estadual das Cidades as seguintes Entidades:
I – Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO –;
II – Agência Goiana de Habitação – AGEHAB –;
III – Departamento Estadual de Trânsito.


TÍTULO IV
DO CAMPO FUNCIONAL DAS UNIDADES
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA
CAPÍTULO I
DA SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA
Art. 4o Compete à Superintendência Executiva exercer as funções de organização, supervisão técnica e controle das
atividades da Pasta.
CAPÍTULO II
DA CHEFIA DE GABINETE
Art. 5o Compete à Chefia de Gabinete:
I – assistir o Secretário no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais;
II – emitir parecer nos assuntos que lhe forem atribuídos pelo Secretário;
III – coordenar a agenda do Secretário;
IV – promover e articular os contatos sociais e políticos do Secretário;
V – atender as pessoas que procuram o Gabinete do Secretário, orientá-las e prestar-lhes as informações necessárias,
encaminhando-as quando for o caso, ao Titular;
VI – realizar outras atividades correlatas.
CAPÍTULO III
DA ADVOCACIA SETORIAL
Art. 6o Compete à Advocacia Setorial:
I – atuar na representação judicial e na consultoria jurídica do Estado em matéria de interesse da Pasta;
II – auxiliar na elaboração de editais de licitação e de concurso público;
III – elaborar parecer jurídico prévio em processos licitatórios;
IV – proceder à análise e emissão de parecer jurídico relativo aos atos de outorga de contratos e convênios;
V – elaborar informações e contestações em mandados de segurança, cuja autoridade coatora seja agente público em
atuação na respectiva Pasta, bem como orientar o cumprimento das decisões liminares proferidas nessas ações e interpor as medidas
cabíveis para a impugnação delas;
VI – orientar o cumprimento de decisões judiciais cautelares ou antecipatórias de tutela, quando, intimado pessoalmente,
o agente público encarregado de fazê-lo seja integrante da estrutura da Secretaria de Estado das Cidades;
VII – encaminhar informações e documentos necessários à atuação da Procuradoria-Geral em outras ações nas quais o
Estado seja parte, ao Procurador do Estado ou à Especializada que os tiver solicitado;
VIII – adotar, em coordenação com as Procuradorias de Defesa do Patrimônio Público e do Meio Ambiente, Judicial,
Tributária e Trabalhista, as medidas necessárias para a otimização da representação judicial do Estado, em assuntos de interesse da
respectiva Pasta;
IX – realizar outras atividades correlatas.
§ 1o Os pareceres elaborados pela Cheﬁa da Advocacia Setorial deverão ser submetidos à apreciação do ProcuradorGeral do Estado, que poderá, respeitadas as prescrições da Lei Complementar no 58, de 4 de julho de 2006, e tendo em conta o bom
andamento do serviço e a complexidade da matéria, delegar pontualmente à Advocacia Setorial a atribuição de ﬁrmar a orientação jurídica a
ser prestada, em determinados casos.
§ 2o A discriminação, em razão da matéria, da natureza do processo e do volume de serviço, de outros feitos judiciais em
relação aos quais a representação do Estado ﬁca a cargo da Cheﬁa da Advocacia Setorial poderá ser estabelecida em ato do Procurador–
Geral do Estado.
§ 3o A Advocacia Setorial deve observar normas complementares ao Decreto n o 7.256, de 17 de março de 2011, que
sejam editadas pelo Procurador-Geral do Estado, sobretudo as necessárias para evitar superposição ou omissão na atuação das Advocacias
Setoriais.
CAPÍTULO IV
DA COMUNICAÇÃO SETORIAL
Art. 7o Compete à Comunicação Setorial:
I – assistir o Titular da Pasta no relacionamento com os órgãos de comunicação;
II – prover e manter canais de comunicação interna dinâmicos e efetivos;
III – promover a interação e articulação interna, propiciando uma comunicação eﬁciente e eﬁcaz entre as diversas


unidades da Secretaria;
IV – articular as atividades de comunicação da Secretaria e de suas Entidades vinculadas com as diretrizes de
comunicação do Governo do Estado;
V – prover e manter canais de comunicação com a mídia e sociedade;
VI – administrar os canais de comunicação com a sociedade, realizando o recebimento, análise e acompanhamento dos
registros de reclamações, denúncias, sugestões e críticas, intermediando a solução dos problemas apresentados, bem como repassando, em
tempo hábil, os resultados aos interessados;
VII – acompanhar a posição da mídia com respeito ao campo de atuação da Secretaria, preparando "releases", "clippings"
e cartas à imprensa;
VIII – elaborar material informativo, reportagens e artigos para divulgação interna e externa;
IX – elaborar e produzir material visual de suporte às atividades internas e externas da Secretaria, obedecidas as diretrizes
do Governo do Estado;
X – administrar o sítio da Secretaria (internet) colocando à disposição da sociedade informações atualizadas pertinentes
ao campo funcional e à atuação da Pasta, dentro de padrões de qualidade, confiabilidade, segurança e integridade;
XI – realizar outras atividades correlatas.
CAPÍTULO V
DA SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Art. 8o Compete à Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças:
I – coordenar as atividades de gestão de pessoas, a execução da contabilidade orçamentária, ﬁnanceira e patrimonial, os
serviços administrativos, o planejamento, a tecnologia da informação e o suporte operacional para as demais atividades;
II – viabilizar a infraestrutura necessária para a implementação de sistemas informatizados que suportem as atividades da
Secretaria;
III – garantir os recursos materiais e serviços necessários ao perfeito funcionamento da Secretaria;
IV – coordenar a formulação dos planos estratégicos, do Plano Plurianual (PPA), da proposta orçamentária, bem como o
acompanhamento e a avaliação dos resultados institucionais;
V – promover e garantir a atualização permanente dos sistemas e relatórios de informações governamentais, em
consonância com as diretrizes dos órgãos de orientação e controle;
VI – coordenar o processo de modernização institucional e a melhoria contínua das atividades da Secretaria;
VII – definir e coordenar a execução da política de gestão de pessoas da Secretaria;
VIII – coordenar e implementar os processos licitatórios e a gestão dos contratos, convênios e demais ajustes ﬁrmados
pela Secretaria;
IX – supervisionar as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, movimentação e disponibilidade
financeira, acompanhando a execução da contabilização orçamentária, financeira e patrimonial da Secretaria;
X – manter articulação com os entes jurisdicionados, visando estimular o fluxo de informação para o planejamento;
XI – realizar outras atividades correlatas.
CAPÍTULO VI
DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E TRÂNSITO
Art. 9o Compete à Superintendência de Desenvolvimento Urbano e Trânsito:
I – formular e promover a implementação da política estadual de desenvolvimento urbano, mobilidade urbana,
acessibilidade e trânsito, em articulação com os órgãos das esferas federal, estadual e municipal;
II – coordenar e supervisionar a política estadual de desenvolvimento urbano e regional, embasada nos princípios da
inclusão social, do fortalecimento da gestão municipal e do desenvolvimento sustentável, obedecendo ao princípio da co-gestão entre os
poderes públicos e respeitando a autonomia municipal;
III – desenvolver e difundir estudos e pesquisas objetivando a melhoria da gestão urbana;
IV – incentivar e assessorar os municípios goianos na adoção dos instrumentos previstos no Estatuto das Cidades,
visando à ampliação do acesso e da ocupação da terra urbanizada por parte da população de menor renda, observada a sustentabilidade e o
respeito ao meio ambiente;
V – promover ações na área de planejamento urbano sustentável, prestando assistência aos municípios, às instituições
públicas e entidades da sociedade civil organizada;
VI – propor a celebração de acordos, convênios, consórcios e outros ajustes com órgãos da administração federal,
estadual e municipal, bem como com entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais, visando um intercâmbio
permanente de informações e experiências no campo científico, técnico e administrativo de interesse institucional;


VII – criar condições necessárias para a estruturação de uma rede de instituições não-governamentais, entidades
profissionais, acadêmicas e de pesquisa, que atuem no apoio técnico à gestão urbana;
VIII – orientar e apoiar os municípios goianos a se integrarem ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT), visando melhor
organização e fluidez do trânsito, da sinalização, engenharia e prevenção de acidentes;
IX – formular e propor políticas públicas, programas e ações referentes ao transporte, à mobilidade urbana, ao
planejamento e à gestão do solo urbano, em consonância com as deliberações e diretrizes estabelecidas pelos conselhos e órgãos de
orientação e controle;
X – promover a integração de diversas organizações para o planejamento e a execução de funções públicas de interesse
comum dos municípios nas regiões de desenvolvimento;
XI – promover a criação de um sistema integrado de transporte para a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito
Federal (RIDE/DF) que compreenda:
a) ações de apoio à elaboração de projetos de sistemas integrados de transporte coletivo urbano que contemple
corredores estruturais;
b) ações de apoio à elaboração de projetos de redes estruturais de transporte intermunicipal nas áreas de sua
competência, com ênfase na aplicação de tecnologias adequadas para a melhoria da qualidade da circulação urbana.
XII – promover a integração das ações de trânsito desenvolvidas pela Secretaria das Cidades, pelo Departamento
Estadual de Trânsito (DETRAN/GO) e Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN/GO), visando implementar projetos nas áreas de mobilidade,
transporte e trânsito nos municípios goianos;
XIII – realizar outras atividades correlatas.
CAPÍTULO VII
DA SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍTICAS HABITACIONAIS
Art. 10. Compete à Superintendência de Políticas Habitacionais:
I – formular e coordenar a implementação da política estadual de habitação, em articulação com órgãos das esferas
federal, estadual e municipal;
II – formular, coordenar e supervisionar a política fundiária urbana e imobiliária estadual, objetivando a regularização
fundiária e a promoção pública de alcance social de moradias ou lotes;
III – buscar e difundir estudos, pesquisas, tecnologias e novos materiais, objetivando a melhoria da qualidade, rapidez na
execução e redução dos custos da habitação popular;
IV – promover ações de apoio técnico na área de engenharia pública e social, prestando assistência aos municípios, às
instituições públicas e entidades da sociedade civil organizada;
V – estabelecer parcerias com instituições federais e municipais, visando à aquisição de unidades habitacionais para
população de baixa renda, inclusive com a participação da sociedade, conforme as diretrizes estaduais e o sistema nacional de habitação de
interesse social;
VI – propor e articular a celebração de acordos, convênios, consórcios e outros ajustes com órgãos das administrações
federal, estadual e municipal e com entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais, visando ao intercâmbio permanente
de informações e experiências no campo científico, técnico e administrativo de interesse institucional;
VII – realizar outras atividades correlatas.
CAPÍTULO VIII
DA SUPERINTENDÊNCIA DE SANEAMENTO
Art. 11. Compete à Superintendência de Saneamento:
I – formular, coordenar e supervisionar as políticas públicas e diretrizes estaduais de saneamento básico e ambiental,
visando assegurar a prestação de serviços em condições adequadas de salubridade, bem como a proteção da saúde da população e a
preservação ambiental no Estado;
II – elaborar o Plano Estadual e/ou Regional de Saneamento Básico e Ambiental com a participação dos órgãos aﬁns,
contemplando o diagnóstico, os objetivos e as metas estaduais relativas ao saneamento, de acordo com a legislação vigente;
III – supervisionar os programas, projetos e as ações necessárias e compatíveis com os objetivos e as metas de
saneamento básico e ambiental;
IV – captar recursos e outros mecanismos de ﬁnanciamento para a implementação dos programas e projetos de
saneamento básico e ambiental;
V – articular ações entre os entes públicos e prestadores de serviços, por intermédio de acordos, convênios, consórcios e
outros ajustes, contemplando o monitoramento dos serviços e as peculiaridades regionais, de acordo com as políticas e diretrizes do
saneamento básico e ambiental;
VI – assegurar a prestação de serviços de saneamento básico e ambiental mediante a cooperação interinstitucional entre
os órgãos e as entidades da União e dos Municípios e em consonância com os princípios fundamentais norteadores do serviço, a
sustentabilidade econômico-financeira e observando o nível de renda da população atendida;


VII – orientar e auxiliar os municípios na implantação dos sistemas de saneamento básico e ambiental, visando atender à
demanda social nas comunidades em que não haja viabilidade econômica para a sua exploração por empresa de saneamento;
VIII – prestar apoio técnico de saneamento básico e ambiental, se acionada, aos municípios, às instituições públicas e
privadas e à sociedade civil organizada, nas suas áreas de atuação, visando à implementação de ações voltadas para a melhoria das
condições sanitárias locais;
IX – promover o desenvolvimento e a difusão de estudos, pesquisas, tecnologias e novos materiais, objetivando a melhoria
da qualidade e a redução dos custos das obras e dos serviços de saneamento básico e ambiental;
X – participar da educação sanitária da população, em colaboração com outros órgãos e entes públicos, mediante a
conscientização acerca da importância do uso racional dos serviços e objetivando a preservação da saúde e do meio ambiente;
XI – propor a celebração de acordos, convênios, consórcios e outros ajustes com órgãos da Administração Pública federal,
estadual e municipal e com entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais, visando o intercâmbio permanente de
informações e experiências nos campos científico, técnico e administrativo e em outros assuntos de interesse institucional;
XII – manter articulação com os órgãos reguladores, no sentido de contribuir para o estabelecimento dos padrões e
normas de regulação do serviço de saneamento;
XIII – supervisionar e controlar a prestação de serviços de saneamento, de acordo com as políticas e diretrizes ﬁxadas no
Plano Estadual de Saneamento, objetivando a melhoria da qualidade de saneamento básico e ambiental;
XIV – realizar outras atividades correlatas.
TÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DOS PRINCIPAIS DIRIGENTES
CAPÍTULO I
DO SECRETÁRIO
Art. 12. São atribuições do Secretário de Estado das Cidades:
I – auxiliar o Governador do Estado no exercício da direção superior da Administração Pública Estadual;
II – exercer a administração do órgão de que seja Titular, praticando todos os atos necessários ao exercício dessa
administração na área de sua competência, notadamente os relacionados com orientação, coordenação e supervisão das atividades a cargo
das unidades administrativas integrantes do órgão sob sua gestão;
III – praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas pelo Governador do Estado;
IV – expedir instruções e outros atos normativos necessários à boa execução de leis, decretos e regulamentos;
V – prestar, pessoalmente ou por escrito, à Assembleia Legislativa ou a qualquer de suas comissões, quando convocado e
na forma da convocação, informações sobre assunto previamente determinado;
VI – propor ao Governador, anualmente, o orçamento de sua Pasta;
VII – delegar suas próprias atribuições por ato expresso aos seus subordinados, observados os limites estabelecidos em
lei;
VIII – referendar as leis sancionadas pelo Governador e os decretos por ele assinados, que disserem respeito a sua Pasta;
IX – em relação às entidades jurisdicionadas:
a) ﬁxar políticas, diretrizes e prioridades, especialmente no que diz respeito a planos, programas e projetos, exercendo o
acompanhamento, a fiscalização e o controle de sua execução;
b) dar posse aos seus dirigentes, à exceção dos Presidentes;
c) presidir os seus conselhos de administração, salvo disposição em contrário, consignada em ato do Governador do
Estado;
d) celebrar contrato de gestão ou acordo de resultados, observado o disposto no parágrafo único do art. 11 da Lei n o
17.257, de 25 de Janeiro de 2011.
X – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo
Governador.
CAPÍTULO II
DO SUPERINTENDENTE EXECUTIVO
Art. 13. São atribuições do Superintendente Executivo:
I – acompanhar a execução, no âmbito da Secretaria, dos planos e programas, avaliando e controlando os seus
resultados;
Il – estudar e avaliar, permanentemente, o custo-benefício de projetos e atividades da Secretaria;
lII – promover o alinhamento das Superintendências na elaboração de planos, programas e projetos pertinentes à área de
atuação da Secretaria;


IV – articular-se com todas as unidades administrativas básicas da Secretaria, de forma a obter um ﬂuxo contínuo de
informações, facilitando a coordenação e o processo de tomada de decisões;
V – despachar com o Secretário;
VI – substituir o Secretário em suas faltas e impedimentos;
Vll – praticar atos administrativos da competência do Secretário, por delegação deste;
VIII – delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;
IX – submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;
X – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo
Secretário.
CAPÍTULO III
DO CHEFE DE GABINETE
Art. 14. São atribuições do Chefe de Gabinete:
I – responsabilizar-se pela qualidade e eficiência das atividades de atendimento direto ao Secretário;
II – responsabilizar-se pelas atividades de relações públicas referente aos assuntos políticos e sociais da Pasta;
III – assistir o Secretário nas representações política e social;
IV – despachar diretamente com o Secretário;
V – submeter à apreciação do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;
VI – delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;
VII – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo
Secretário.
CAPÍTULO IV
DO CHEFE DA ADVOCACIA SETORIAL
Art. 15. São atribuições do Chefe da Advocacia Setorial:
I – orientar e coordenar o seu funcionamento;
II – distribuir aos auxiliares os processos sobre matéria administrativa e judicial que lhe forem encaminhados;
III – emitir parecer cujo conteúdo deve ser submetido à apreciação do Procurador-Geral do Estado;
IV – prestar ao Titular da Pasta e ao Procurador-Geral do Estado as informações e os esclarecimentos sobre matérias que
lhe forem submetidas, propondo as providências que julgar convenientes;
V – despachar com o Secretário;
VI – submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;
VII – delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;
VIII – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo
Secretário.
Parágrafo único. As Advocacias Setoriais poderão solicitar, sempre que haja necessidade de serviço e interesse público
que o justiﬁque, a prestação, por qualquer outra unidade de Advocacia Setorial e/ou Procuradorias Especializadas, de auxílio no desempenho
das próprias atividades, cabendo a decisão final ao Procurador-Geral do Estado.
CAPÍTULO V
DO CHEFE DA COMUNICAÇÃO SETORIAL
Art. 16. São atribuições do Chefe da Comunicação Setorial:
I – assistir o Titular da Pasta no relacionamento com os órgãos de comunicação;
II – acompanhar a posição da mídia com respeito ao campo de atuação da Secretaria, preparando "releases", "clippings" e
cartas à imprensa;
III – colaborar com as áreas da Secretaria em assuntos relativos à manutenção de relações com órgãos públicos e
privados de interesse da Pasta;
IV – prover e manter canais de comunicação com a mídia e sociedade;
V – prover e manter canais de comunicação interna dinâmicos e efetivos;
VI – elaborar material informativo, reportagens e artigos para divulgação interna e externa;


VII – elaborar e produzir material visual de suporte às atividades internas e externas da Secretaria, obedecidas as
diretrizes do Governo do Estado;
VIII – gerir o sítio da Secretaria (internet) colocando à disposição da sociedade informações atualizadas pertinentes ao
campo funcional e à atuação da Pasta, dentro de padrões de qualidade, confiabilidade, segurança e integridade;
IX – articular as atividades de comunicação da Secretaria e de suas Entidades vinculadas com as diretrizes de
comunicação do Governo do Estado;
X – gerir os canais de comunicação com a sociedade, realizando o recebimento, a análise e o acompanhamento dos
registros de reclamações, denúncias, sugestões e críticas, intermediando a solução dos problemas apresentados, bem como repassando, em
tempo hábil, os resultados aos interessados;
XI – viabilizar a interação e articulação interna, propiciando uma comunicação eﬁciente e eﬁcaz entre as diversas unidades
da Secretaria;
XII – delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;
XIII – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo
Secretário.
CAPÍTULO VI
DO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Art. 17. São atribuições do Superintendente de Gestão, Planejamento e Finanças:
I – supervisionar, coordenar e acompanhar as atividades de gestão de pessoas, a execução da contabilidade
orçamentária, ﬁnanceira e patrimonial, os serviços administrativos, planejamento, tecnologia da informação e suporte operacional para as
demais atividades;
II – viabilizar a infraestrutura necessária para a implementação de sistemas informatizados que suportem as atividades da
Pasta;
III – promover e garantir os recursos materiais e serviços necessários ao perfeito funcionamento do Órgão;
IV – dirigir e coordenar a formulação dos planos estratégicos, do Plano Plurianual (PPA), da proposta orçamentária, bem
como o acompanhamento e a avaliação dos resultados da Pasta;
V – garantir a atualização permanente dos sistemas e relatórios de informações governamentais, em consonância com as
diretrizes dos órgãos de orientação e controle;
VI – supervisionar e acompanhar a execução da política de gestão de pessoas da Pasta;
VII – coordenar e acompanhar os processos licitatórios e a gestão dos contratos, convênios e demais ajustes ﬁrmados
pela Secretaria;
VIII – dirigir e coordenar as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, movimentação e disponibilidade
financeira, acompanhando a execução da contabilização orçamentária, financeira e patrimonial da Pasta;
IX – coordenar e controlar a utilização da frota de veículos da Pasta, por intermédio de relatório mensal de ordem de
tráfego;
X – assinar em conjunto com o ordenador de despesas os documentos de execução orçamentária e ﬁnanceira e outros
correlatos;
XI – coordenar a movimentação do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, Fundo Rotativo e demais Fundos de
interesse da Pasta;
XII – supervisionar e acompanhar o processo de modernização institucional e a melhoria contínua das atividades do
Órgão;
XIII – submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;
XIV – delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;
XV – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo
Secretário.
CAPÍTULO VII
DO SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO URBANO E TRÂNSITO
Art. 18. São atribuições do Superintendente de Desenvolvimento Urbano e Trânsito:
I – exercer a administração geral das unidades complementares vinculadas à Superintendência, zelando pelo
cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;
II – dirigir e supervisionar a política estadual de desenvolvimento urbano e regional, pautada nos princípios da inclusão
social, do fortalecimento da gestão municipal e do desenvolvimento sustentável, obedecendo ao princípio da co-gestão entre os poderes
públicos e respeitando a autonomia municipal;
III – apoiar e incentivar os programas e projetos voltados para o fortalecimento da gestão municipal e do desenvolvimento


sustentável dos municípios goianos;
IV – planejar e coordenar as ações de desenvolvimento urbano e regional no âmbito estadual;
V – planejar e coordenar ações voltadas à capacitação de recursos humanos, envolvidos com sua área de atuação;
VI – interagir com os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) no Estado de Goiás, de acordo com as diretrizes e
políticas formuladas pelo Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) e Ministério das Cidades, visando a implantação de ações
voltadas para a melhoria do trânsito no Estado;
VII – propor, assessorar e coordenar a política estadual de trânsito contemplando as seguintes áreas:
a) planejamento e administração;
b) normatização e pesquisa;
c) registro e licenciamento de veículos;
d) formação, habilitação e reabilitação de condutores;
e) educação para o trânsito;
f) engenharia e operação do sistema viário;
g) fiscalização e policiamento ostensivo;
h) julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades;
VIII – coordenar ações na área de mobilidade, acessibilidade e transporte público coletivo direcionadas às regiões
integradas de desenvolvimento e aos municípios;
IX – coordenar a estruturação da rede de transporte público coletivo para a região do entorno do Distrito Federal – Região
Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal (RIDE /DF);
X – submeter ao Secretário de Estado das Cidades as políticas, os programas, projetos e as ações elaborados ou
promovidas pela Superintendência;
XI – despachar diretamente com o Secretário;
XII – assessorar o Secretário de Estado das Cidades na sua tomada de decisões;
XIII – propor ao Secretário a celebração de acordos e convênios;
XIV – submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;
XV – delegar atribuições do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;
XVI – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo
Secretário.
CAPÍTULO VIII
DO SUPERINTENDENTE DE POLÍTICAS HABITACIONAIS
Art. 19. São atribuições do Superintendente de Políticas Habitacionais:
I – exercer a administração geral das unidades complementares vinculadas à Superintendência, zelando pelo
cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;
II – dirigir e supervisionar a política estadual de habitação, pautada nos princípios da inclusão social e do fortalecimento da
gestão municipal, obedecendo ao princípio da co-gestão entre os poderes públicos, respeitando a autonomia municipal;
III – planejar, coordenar e avaliar a política de habitação e a política fundiária urbana do Estado;
IV – planejar e coordenar as ações que objetivem o
tecnologias e novos materiais;

desenvolvimento, a busca e difusão de estudos, pesquisas,

V – planejar e coordenar ações de engenharia pública e social;
VI – articular a elaboração do Plano Habitacional no Estado com os órgãos aﬁns, visando à construção de novas moradias
e a melhoria das já existentes;
VII – planejar e coordenar ações voltadas à capacitação de recursos humanos, envolvidos com sua área de atuação;
VIII – auxiliar o Secretário em assuntos pertinentes à política habitacional e a política fundiária no Estado;
IX – despachar diretamente com o Secretário e submeter à sua consideração os assuntos que excedam a sua
competência;
X – delegar atribuições do seu cargo com conhecimento prévio do Secretário;
XI – representar o Secretário quando convocado em conselhos, entidades, eventos e outros, relacionados à competência


da sua esfera de atuação;
XII – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo
Secretário.
CAPÍTULO IX
DO SUPERINTENDENTE DE SANEAMENTO
Art. 20. São atribuições do Superintendente de Saneamento:
I – exercer a administração geral das unidades complementares vinculadas à Superintendência, zelando pelo
cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;
II – coordenar e supervisionar a formulação e implementação das políticas de saneamento básico e ambiental, visando
assegurar a proteção à saúde da população e a preservação ambiental no Estado;
III – coordenar a elaboração do Plano Estadual e/ou Regional de Saneamento Básico e Ambiental com a participação dos
órgãos afins, contemplando o diagnóstico, os objetivos e as metas estaduais relativas a saneamento, observando a legislação vigente;
IV – dirigir os serviços técnicos e administrativos necessários à implementação da política e do Plano Estadual de
Saneamento Básico e Ambiental, em consonância com a política nacional;
V – emitir pareceres conclusivos quanto aos processos relacionados com sua área de atuação;
VI – cooperar com instituições públicas e privadas, visando a integração de ações sanitárias que contribuam para uma
melhor qualidade ambiental no Estado;
VII – dirigir os serviços de assistência técnica aos municípios, às instituições públicas e à sociedade civil organizada, na
sua área de atuação;
VIII – coordenar o desenvolvimento e a difusão de estudos, pesquisas, tecnologias e novos materiais, objetivando a
melhoria da qualidade e a redução dos custos das obras e serviços de saneamento básico e ambiental;
IX – despachar diretamente com o Secretário e submeter à sua consideração os assuntos que excedam a sua
competência;
X – delegar atribuições do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;
XI – exercer a função de Secretário-Executivo do Conselho Estadual de Saneamento-CESAN;
XII – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo
Secretário.
TÍTULO VI
DA GESTÃO ESTRATÉGICA
Art. 21. A Secretaria de Estado das Cidades atuará conforme as diretrizes estabelecidas na agenda estratégica
governamental, seguindo os princípios da gestão por resultados.
Art. 22. A gestão deverá pautar-se pela inovação, dinamismo e empreendedorismo, suportada por ações proativas e
decisões tempestivas, focada em resultados, na satisfação dos clientes-cidadãos e na correta aplicação dos recursos públicos.
Art. 23. As ações decorrentes das atividades da Secretaria deverão ser sinérgicas com a missão institucional e ensejar
agregação de valor.
TÍTULO VII
DA DISPOSIÇÃO FINAL
Art. 24. Serão ﬁxadas em Regimento Interno, pelo Secretário de Estado das Cidades, as competências e as atribuições
dos dirigentes das unidades administrativas complementares da estrutura organizacional, após apreciação técnica da Secretaria de Estado
de Gestão e Planejamento, conforme o disposto no parágrafo único do art. 10 da Lei no 17.257, de 25 de janeiro de 2011.
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 09-09-2011.