GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 319, DE 29 DE SETEMBRO DE 2005.
Abre crédito suplementar ao Fundo de Transportes - FUNTRANSP, no valor de R$
11.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 27123790/2005 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea "a", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.075, de 11 de janeiro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo de Transportes - FUNTRANSP, 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 11.000.000,00
(onze milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

2551 - FUNDO DE TRANSPORTES - FUNTRANSP
26 782 1011 1.003 - Terceira Via
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

11.000.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

2700 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
2702 - Encargos Gerais do Estado
99 999 0000 9.000 - Reserva de Contingência
9 (00) - Reserva de Contingência

R$

11.000.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de setembro de 2005, 117º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira
(D.O. de 04-10-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.10.2005.