ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.306, DE 12 DE ABRIL DE 2022
Altera a Lei nº 17.090, de 2 de julho de 2010,
que dispõe sobre a criação de classes e padrões
de subsídios nas carreiras dos servidores
integrantes do órgão gestor do Sistema de
Execução Penal do Estado de Goiás, para incluir
critérios objetivos para a progressão da carreira
do cargo que especifica e dá outras
providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei estadual nº 17.090, de 2 de julho de 2010, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art 1º ..............................................................................................
Parágrafo único. O ingresso nas carreiras de Assistente de Gestão
Prisional, Policial Penal e Analista Prisional se dará na 3ª Classe.” (NR)
“Art 3º ……………… ..................................................................................
§ 1º ....................................................................................................
...................................................................................................................................
IV – promoção: a passagem do servidor de uma classe para o primeiro ou
único padrão da classe imediatamente superior, dentro do mesmo cargo,
respeitados os quantitativos de vagas disponíveis, e se fará por antiguidade e/ou
merecimento, à razão de 2/3 (dois terços) e 1/3 (um terço), respectivamente,


também poderão ser elaboradas listas distintas para cada caso, observado o
seguinte:
..........................................................................................................................” (NR)
“Art. 5º O servidor fará jus à progressão após 2 (dois) anos de efetivo
exercício em cada padrão e, à promoção, após o interstício mínimo de 2 (dois)
anos de efetivo exercício na classe a que pertence, respeitado o interstício de 3
(três) anos para a primeira promoção.
Parágrafo único. ...........................................
I – pena de suspensão, acima de 60 (sessenta) dias, para a progressão;
II – afastamento não considerado de efetivo exercício, nos termos da Lei
nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020; ou
III – o exercício de atividades alheias às atribuições do cargo efetivo, em
unidade administrativa não integrante da estrutura da Secretaria da Segurança
Pública ou do Ministério da Justiça e Segurança Pública.” (NR)
“Art. 5º-A. Não poderá concorrer à promoção por merecimento o
servidor afastado de suas funções em razão de:
I – estar em exercício de mandato eletivo federal, distrital, estadual ou
municipal;
II – estar exercendo, exclusivamente, mandato classista;
III – estar em gozo de licença para tratar de assunto particular; ou
IV – estar cedido a órgãos não integrantes da estrutura da Secretaria da
Segurança Pública ou do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Parágrafo único. A aplicação de penalidade por transgressão disciplinar
acarreta a inabilitação do Policial Penal para sua promoção por antiguidade e/ou
merecimento, pelos prazos estabelecidos no art. 199 da Lei estadual nº 20.756, de
2020, contados da data de publicação do ato punitivo.” (NR)
“Art. 5º-B. Em razão da Lei nº 20.421, de 7 de março de 2019, que
extinguiu a Classe Inicial na carreira de Policial Penal e transferiu seus cargos e
ocupantes para a 3ª Classe, o tempo de efetivo exercício naquela classe deve ser
integralizado nesta e computado para todos os fins legais.” (NR)


Art. 2º O Anexo I da Lei estadual nº 17.090, de 2 de julho de 2010, passa a vigorar
com as alterações do Anexo Único desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 12 de abril de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado

ANEXO ÚNICO
ALTERA O ANEXO I DA LEI ESTADUAL Nº 17.090, DE 2 DE JULHO DE 2010

“ANEXO I
GRUPO OCUPACIONAL, CARGOS, CLASSES, PADRÕES E QUANTITATIVOS
GRUPO OCUPACIONAL CARGO

CLASSE PADRÕES QUANTITATIVO
3

Especial

III
1ª

II

10

I
Assistente

III
2ª

II

17

I
III
3ª

II

20

I

Assistente prisional

Especial

398

III
1ª

II

517

I
Policial Penal

III
2ª

II

750

I
III
3ª

II

1.185

I
Analista prisional

Analista prisional

Especial

3


GRUPO OCUPACIONAL CARGO

CLASSE PADRÕES QUANTITATIVO
III
1ª

II

5

I
III
2ª

II

11

I
III
3ª

II

12

I
..........................................................................................................................” (NR)
Este texto não substitui o publicado no D.O de 13/04/2022