GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.595, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2007.
Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
D E C R E T A:
Art. 1º Nas repartições públicas estaduais, o ponto será facultativo no dia 19 de fevereiro de 2007, segunda-feira de
carnaval, devendo o expediente do dia 21, quarta-feira, ser das 12 às 18h.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos órgãos que desenvolvam atividades que, por sua natureza ou em
razão do interesse público, tornem indispensável a continuidade do serviço, a exemplo das unidades de saúde, de policiamento civil e militar,
de bombeiro militar, arrecadação, ﬁscalização e Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão "Vapt-Vupt", sem prejuízo de outras, a juízo dos
respectivos dirigentes.
Art. 2º Este decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de fevereiro de 2007, 119º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 15-02-2007) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.02.2007.