GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.281, DE 08 DE ABRIL DE 2011.
Revogado pelo Decreto nº 9.766, de 14-12-2020

Institui as unidades administrativas complementares da Agência Goiana de Esporte e
Lazer e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 16, inciso I,
da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201100005000641,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica instituída a estrutura organizacional complementar da Agência Goiana de Esporte e Lazer, com os cargos de
provimento em comissão que lhe são correspondentes, juntamente com os respectivos símbolos de subsídios, quantitativos e quadro de
gerências a serem providas pelo critério de meritocracia, na forma prevista no Anexo Único que acompanha este Ato.
Art. 2º Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a Pasta mencionada no art. 1º deverá elaborar minuta do seu Regulamento,
encaminhando-a imediatamente à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, que terá igual prazo para proceder ao seu exame e
encaminhamento à Secretaria de Estado da Casa Civil, para formalização do ato respectivo.
- Redação dada pelo Decreto nº 7.320, de 03-05-2011, art. 1º.

Art. 2º Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a Agência Goiana de Esporte e Lazer deverá elaborar minuta do seu
Regulamento, encaminhando-a imediatamente à Secretaria de Estado da Casa Civil, que terá igual prazo para proceder ao seu exame, para
formalização do ato respectivo.
Art. 3º Fica extinta, nos termos do art. 37, inciso XVIII, alínea “a”, da Constituição Estadual, a estrutura complementar
gerencial da Agência Goiana de Esporte e Lazer, prevista na Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, ressalvada pelo art. 31, inciso I, da Lei nº
17.257, de 25 de janeiro de 2011, exceto a unidade administrativa complementar denominada Gerência do Estádio Serra Dourada.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de abril de 2011, 123º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 11-04-2011) - Suplemento

ANEXO ÚNICO
- Vide Decreto nº 7.366, de 09-06-2011.

AGÊNCIA GOIANA DE ESPORTE E LAZER
CARGO EM COMISSÃO

ESTRUTURA
BÁSICA/COMPLEMENTAR

DENOMINAÇÃO

QUANTITATIVO

SÍMBOLO

-

-

-

-

BÁSICA

PRESIDENTE

1

CDS-2

COMPLEMENTAR

GERENTE

1

CDI-5

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

III – CHEFIA DE GABINETE

BÁSICA

CHEFE DE
GABINETE

1

CDS-5

IV – GABINETE DE GESTÃO DO CENTRO DE
EXCELÊNCIA

BÁSICA

CHEFE DE
GABINETE DE
GESTÃO

1

CDS-3

I – CONSELHO DE GESTÃO
- Vide Lei nº 18.286, de 30-12-2013.

II – PRESIDÊNCIA
a) GERÊNCIA JURÍDICA
- Acrescida pela Lei nº 18.424, de 08-04-2014, art. 1º,II, "b".

a) GERÊNCIA JURÍDICA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
- Vide Lei nº 18.286, de 30-12-2013.

b) GERÊNCIA DE CONTROLE E AVALIAÇÃO DE
PROGRAMAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
- Vide Lei nº 18.286, de 30-12-2013.

c) GERÊNCIA DO AUTÓDROMO AYRTON SENNA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
- Vide Lei nº 18.286, de 30-12-2013.

d) GERÊNCIA DO ESTÁDIO SERRA DOURADA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
- Vide Lei nº 18.286, de 30-12-2013.

- Vide Lei nº 18.286, de 30-12-2013.


V – DIRETORIA DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E
FINANÇAS

BÁSICA

DIRETOR

1

CDS-4

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-5

BÁSICA

DIRETOR

1

CDS-4

BÁSICA

DIRETOR

1

CDS-4

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

BÁSICA

DIRETOR

1

CDS-4

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

BÁSICA

DIRETOR

1

CDS-4

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

COMPLEMENTAR

GERENTE
ESPECIAL

1

CDI-3

BÁSICA

DIRETOR

1

CDS-4

BÁSICA

DIRETOR

1

CDS-4

BÁSICA

DIRETOR

1

CDS-4

COMPLEMENTAR

GERENTE

1

CDI-5

COMPLEMENTAR

GERENTE

1

CDI-5

BÁSICA

DIRETOR

1

CDS-4

COMPLEMENTAR

GERENTE

1

CDI-5

COMPLEMENTAR

GERENTE

1

CDI-5

COMPLEMENTAR

GERENTE

1

CDI-5

COMPLEMENTAR

GERENTE

1

CDI-5

COMPLEMENTAR

GERENTE

1

CDI-5

COMPLEMENTAR

GERENTE

1

CDI-5

COMPLEMENTAR

GERENTE

1

CDI-5

COMPLEMENTAR

GERENTE

1

CDI-5

- Vide Lei nº 18.286, de 30-12-2013.

a) GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
- Vide Lei nº 18.286, de 30-12-2013.

b) GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
- Vide Lei nº 18.286, de 30-12-2013.

c) GERÊNCIA DE APOIO LOGÍSTICO E DE SUPRIMENTOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
- Vide Lei nº 18.286, de 30-12-2013.

d) GERÊNCIA DE LICITAÇÕES
- Criada pela Lei nº 17.891, de 27-06-2012.
- Vide Lei nº 18.286, de 30-12-2013.

VI – DIRETORIA DE LAZER
- Desmembrada pela Lei nº 18.056, de 24-06-2013, art. 1º, V.
- Vide Lei nº 18.286, de 30-12-2013.

VI – DIRETORIA DE LAZER E ESPORTES
- Vide Lei nº 18.286, de 30-12-2013.

a) GERÊNCIA DE EVENTOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
- Transferida pela Lei nº 18.056, de 24-06-2013, art. 2º, III.
- Vide Lei nº 18.286, de 30-12-2013.

VII – DIRETORIA DE ESPORTES
- Desmembrada pela Lei nº 18.056, de 24-06-2013, art. 1º, V.
- Vide Lei nº 18.286, de 30-12-2013.

a) GERÊNCIA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
- Transferida pela Lei nº 18.056, de 24-06-2013, art. 2º, III.
- Vide Lei nº 18.286, de 30-12-2013.

b) GERÊNCIA DE ESPORTE DE RENDIMENTO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
- Transferida pela Lei nº 18.056, de 24-06-2013, art. 2º, III.
- Vide Lei nº 18.286, de 30-12-2013.

c) GERÊNCIA DE PROGRAMAS ESPECIAIS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
- Transferida pela Lei nº 18.056, de 24-06-2013, art. 2º, III.
- Vide Lei nº 18.286, de 30-12-2013.

VIII – DIRETORIA DE SUPORTE TÉCNICO-OPERACIONAL
- Vide Lei nº 18.286, de 30-12-2013.

a) GERÊNCIA DE PROJETOS, CONVÊNIOS E
CONTRATOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
- Vide Lei nº 18.286, de 30-12-2013.

b) GERÊNCIA DE ENGENHARIA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
- Vide Lei nº 18.286, de 30-12-2013.

c) GERÊNCIA DE EVENTOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
- Transferida pela Lei nº 18.056, de 24-06-2013, art. 2º, III.

IX – DIRETORIA DO ESTÁDIO SERRA DOURADA
- Criada pela Lei nº 17.469, de 03-11-2011, art. 8º, IV.
- Vide Lei nº 18.286, de 30-12-2013.

X – DIRETORIA DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E
FINANÇAS
- Redação dada pela Lei nº 18.424, de 08-04-2014, art. 1º,II, "b".

X – DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
- Acrescido pela Lei nº 18.286, de 30-12-2013, art. 9º, II.

a) GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
- Acrescido pela Lei nº 18.424, de 08-04-2014, art. 1º,II, "b".

b ) GERÊNCIA
CONVÊNIOS

DE PROJETOS,

CONTRATOS

E

- Acrescido pela Lei nº 18.424, de 08-04-2014, art. 1º,II, "b".

XI – DIRETORIA DE ESPORTE E LAZER
- Acrescido pela Lei nº 18.286, de 30-12-2013, art. 9º, II.

a) GERÊNCIA DE ESPORTE E LAZER
- Vide Lei nº 18.424, de 08-04-2014, art. 1º,II, "b".

b) GERÊNCIA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA
- Vide Lei nº 18.424, de 08-04-2014, art. 1º,II, "b".

c) GERÊNCIA DE ESPORTE DE RENDIMENTO
- Vide Lei nº 18.424, de 08-04-2014, art. 1º,II, "b".

d) GERÊNCIA DE PROGRAMAS ESPECIAIS
- Vide Lei nº 18.424, de 08-04-2014, art. 1º,II, "b".

e) GERÊNCIA DO PROESPORTE
- Vide Lei nº 18.424, de 08-04-2014, art. 1º,II, "b".

a) GERÊNCIA DE LAZER
- Acrescido pela Lei nº 18.286, de 30-12-2013, art. 9º, II.

b) GERÊNCIA DE EVENTOS
- Acrescido pela Lei nº 18.286, de 30-12-2013, art. 9º, II.

c) GERÊNCIA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA
- Acrescido pela Lei nº 18.286, de 30-12-2013, art. 9º, II.


d) GERÊNCIA DE ESPORTE DE RENDIMENTO
- Acrescido pela Lei nº 18.286, de 30-12-2013, art. 9º, II.

e) GERÊNCIA DE PROGRAMAS ESPECIAIS
- Acrescido pela Lei nº 18.286, de 30-12-2013, art. 9º, II.

COMPLEMENTAR

GERENTE

1

CDI-5

COMPLEMENTAR

GERENTE

1

CDI-5

QUADRO DE GERÊNCIA DE MERITOCRACIA
- Vide Decreto nº 7.366, de 09-06-2011.

AGÊNCIA GOIANA DE ESPORTE E LAZER
ESTRUTURA
COMPLEMENTAR
GERÊNCIA DE PROJETOS, CONVÊNIOS E CONTRATOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
- Vide Lei nº 18.286, de 30-12-2013.

GERÊNCIA DE ESPORTE DE RENDIMENTO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
- Vide Lei nº 18.286, de 30-12-2013.

GERÊNCIA DE PROGRAMAS ESPECIAIS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
- Vide Lei nº 18.286, de 30-12-2013.

GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
- Vide Lei nº 18.286, de 30-12-2013.

CARGO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO

QUANTITATIVO

SÍMBOLO

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 11-04-2011.