GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO NO 195, DE 22 DE OUTUBRO DE 2007.


Abre crédito suplementar à Secretaria da Fazenda, no valor de R$ 320.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nO 200700004019019 e nos termos do art. 9º, da Lei nO 15.953, de 18 de janeiro de 2007.
D E C R E T A:
Art. 1O Fica aberto à Secretaria da Fazenda 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil
reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2300 -SECRETARIA DA FAZENDA
2301 -GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA
04 122 3017 1.058 - C o n s t r u ç ã o , Ampliação e
Instalações Físicas da SEFAZ
4 (00) -Investimentos

Reforma

de
R$

320.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1O do art. 43
da Lei federal nO 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais das dotações abaixo discriminadas:
2300 -SECRETARIA DA FAZENDA
2301 -GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA
04 121 3019 2.502 - Promoção da Melhoria das
Ações
Direcionadas ao Cidadão-PQG-SEFAZ
3 (00) -Outras Despesas Correntes
R$

90.000,00

04 122 3006 2.357 -Gerenciar e Controlar o Patrimônio Imobiliário
do Estado

3 (00) -Outras Despesas Correntes

R$

180.000,00

R$

50.000,00

R$

320.000,00

04 125 3009 2.342 -Aperfeiçoar o Atendimento e o Relacionamento
com o Cidadão

3 (00) -Outras Despesas Correntes

TOTAL.................

Art. 2O Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de outubro de 2007, 119 O da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O de 25-10-2007)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-10-2007.