GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 141, DE 24 DE JULHO DE 2007.

Abre créditos suplementares à Assembléia Legislativa do Estado de Goiás, no valor
global de R$ 36.450.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200700005000828 e nos termos dos arts 9º e 10, incisos I e II, alínea "d", e §§ 1º e 2º, da Lei nº 15.953, de 18 de janeiro de
2007,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Assembléia Legislativa do Estado de Goiás 4 (quatro) créditos suplementares no valor global de
R$ 36.450.000,00 (trinta e seis milhões, quatrocentos e cinqüenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente OrçamentoGeral do Estado, a saber:

0100 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS

0101 - Gabinete do Presidente da Assembléia Legislativa

01 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo

1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

21.850.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

2.000.000,00

R$

1.100.000,00

R$

11.500.000,00

R$

36.450.000,00

01 131 1054 2.217 - Transparência das Ações Legislativas

3 (00) - Outras Despesas Correntes

09 272 0000 7.001 - Encargos Com Inativos e Pensionistas

1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art.
43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação abaixo discriminada:

0100 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS
0101 - Gabinete do Presidente da Assembléia Legislativa

01 031 1054 1.875 - Construção de Nova Sede da Assembléia Legislativa do
Estado de Goiás

4 (00) - Investimentos

R$

36.450.000,00


Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de julho de 2007, 119º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 31-07-2007)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31-07-2007.