GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.589, DE 02 DE ABRIL DE 2012.

Altera o Decreto nº 7.112, de 18 de maio de 2010, que regulamenta a Lei nº 16.898, de
26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos
servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo no 201200005002092,
DECRETA:
Art. 1o Os dispositivos a seguir especiﬁcados do Decreto nº 7.112, de 18 de maio de 2010, passam a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 10 ...................................................................
§ 1º O valor de crédito contratado pelo tomador do empréstimo consignado ou reembolsável será disponibilizado
exclusivamente em conta bancária de sua titularidade, utilizando-se da faculdade prevista no § 5º do art. 2º da Lei nº
16.898, de 26 de janeiro de 2010.
.........................................................................." (NR)
Art. 28 ....................................................................
I - ...........................................................................
...............................................................................
i) depositar o crédito consignado ou restituição exclusivamente em conta bancária de titularidade do consignante,
utilizando-se da faculdade prevista no § 5º do art. 2º da Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010;
.........................................................................." (NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de abril de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 04-04-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 04-04-2012.