GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 419, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2012.

Abre crédito suplementar ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN -, no valor
de R$ 5.700.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200025007911 e nos termos dos arts. 9 o e 11 da Lei no 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
5.700.000,00 (cinco milhões e setecentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
4803 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN
06 122 1004 1.062 - Suporte para Arrecadação de Tributos
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

5.700.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
4803 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN
06 126 1121 2.256 - Implantação/Modernização dos Sistemas de Gestão do DETRAN
4 (20) - Investimentos

R$

5.700.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de dezembro de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 04-12-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 04-12-2012.