GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 365, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008.

Abre crédito suplementar ao Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia, no valor de R$
280.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200800018000298 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “d”, 11 e 12 da Lei n o 16.194, de 29 de janeiro de 2008, em
harmonia com o § 2o do art. 4 o do Decreto no 6.714, de 30 de janeiro de 2008, com alteração posterior,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 280.000,00
(duzentos e oitenta mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

3050 - FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
19 571 1863 2.641 - Gestão do Conhecimento Científico e Tecnológico
4 (00) - Investimentos

R$

280.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:

3050 - FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
19 571 1870 2.676 - REDEMET Goiás
4 (00) - Investimentos

R$

280.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de dezembro de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 30-12-2008) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 30-12-2008.