GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO No 181, DE 18 DE JULHO DE 2008.


Abre créditos especiais à Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de
Serviços Públicos, no valor global de R$ 1.380.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200800004010744 e nos termos dos arts. 1 o, inciso I, e 2 o, inciso I, da Lei n o 16.278, de 10 de junho de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos 2 (dois) créditos
especiais no valor global de R$ 1.380.000,00 (um milhão, trezentos e oitenta mil reais), para criação de dotações orçamentárias específicas, a
saber:
5702 - AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

1.300.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

80.000,00

R$

1.380.000,00

TOTAL....................

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
5702 - AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
04 122 3314 2.878 - Ação para Promoção da Excelência Gerencial nas
Organizações Públicas do Estado de Goiás
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

150.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

80.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

200.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

150.000,00

R$

100.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

600.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

100.000,00

R$

1.380.000,00

04 125 3013 2.862 - Regulação dos Serviços Públicos e
Econômicas de Interesse Público Delegados

Atividades

04 125 3013 2.863 - Controle e Fiscalização dos Serviços Públicos e Atividades
Econômicas de Interesse Público Delegados
4 (20) - Investimentos
04 125 3013 2.864 - Atendimento ao Usuário de Serviços Públicos

TOTAL....................
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de julho de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 23-07-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-07-2008.