GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 03, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2008.

Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP - no
valor de R$ 5.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200800004002129 e nos termos do art. 10, inciso I, alínea “b”, e arts. 11 e 12 da Lei n o 16.194, de 29 de janeiro de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS – AGETOP

12 364 1911 2.838 - Construção, Ampliação, Reforma e Adequação das Instalações
Físicas da Universidade
4 (92) - Investimentos

R$

5.000.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente dos Convênios n os 015/2004 e 88/2003, que entre si celebram o Estado de
Goiás, por meio da Fundação Universidade Estadual de Goiás – FUEG, e a Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de fevereiro de 2008, 120 o da República.
Alcides Rodrigues Filho
Jorcelino José Braga
(D.O. de 28-02-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-02- 2008.