GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 87, DE 02 DE MAIO DE 2005.
Abre crédito suplementar ao Fundo de Fomento à Mineração, no valor de R$
1.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 26223090/2005 e nos termos do art. 9º da Lei nº 15.075, de 11 de janeiro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo de Fomento à Mineração 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão
de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

2453 - FUNDO DE FOMENTO À MINERAÇÃO
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

1.000.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art.
43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

2453 - FUNDO DE FOMENTO À MINERAÇÃO
22 663 1026 2.358 - Contratação de Financiamento de Pequena / Média Empresa FUNMINERAL
5 (20) - Inversões Financeiras

R$

1.000.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de maio de 2005, 117º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ridoval Darci Chiareloto
José Carlos Siqueira
José Paulo Félix de Souza Loureiro
(D.O. 03-05-2005) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.05.2005.