GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 144, DE 24 DE JULHO DE 2007.

Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos AGANP - no valor global de R$ 540.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 200700005000808 e nos termos dos arts. 9º e 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1º e 2O , da Lei nº 15.953, de 18 de janeiro de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos - AGANP - 2 (dois) créditos suplementares
no valor global de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do
Estado, a saber:

5302 - AGÊNCIA GOIANA DE ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS
PÚBLICOS - AGANP
04 122 1029 1.088 - Ampliar e Manter a Rede de

Unidades do VAPT VUPT

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

300.000,00

R$

240.000,00

R$

540.000,00

04 126 3008 2.345 - Ampliar e Manter os Recursos de Informática dos Órgãos
Públicos

3 (00) - Outras Despesas Correntes

TOTAL.................

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art.
43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais das dotações abaixo discriminadas:

5302 - AGÊNCIA GOIANA DE ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS
PÚBLICOS - AGANP
04 122 1029 1.088 - Ampliar e Manter a Rede de

Unidades do VAPT VUPT

4 (00) - Investimentos

R$

73.319,45

R$

71.680,55

R$

50.000,00

04 122 3003 2.048 - Balcão de Oportunidades - Soluções Tecnológicas em Gestão
Pública

3 (00) - Outras Despesas Correntes

04 122 3003 2.049 - Desenvolver Sistema Gerenciador de Documentos - Protocolo
Eletrônico

3 (00) - Outras Despesas Correntes

04 122 3003 2.051 - Gestão de Processos - Racion. de Processos Adm., Política
Compras


3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

51.000,00

R$

101.000,00

R$

100.000,00

R$

93.000,00

R$

540.000,00

04 122 3003 2.054 - Instituir Sistema de Gestão de Patrimônio Mobiliário

3 (00) - Outras Despesas Correntes

04 122 3010 2.317 - Implantar Programa Saúde no Serviço Público

3 (00) - Outras Despesas Correntes

04 122 3010 2.319 - Instituir Programa de Benefício e Assistência para os
Servidores

4 (00) - Investimentos

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de julho de 2007, 119º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
Jorcelino José Braga
(D.O. de 31-07-2007)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31-07-2007.