GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 144, DE 04 DE JULHO DE 2008.

Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Transportes e Obras, no valor de R$
2.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200800004009896 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “b”, 11 e 12, da Lei n o 16.194, de 29 de janeiro de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Agência Goiana de Transportes e Obras 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 2.000.000,00
(dois milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS

08 243 1019 1.037 - Construção, Ampliação e Reforma de Próprios Públicos na
Área da Assistência Social

4 (92) - Investimentos

R$

2.000.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do 6 o (sexto) e 8 o (oitavo) Termos Aditivos ao Convênio n o 001/2004, que
entre si celebram o Estado de Goiás, por meio da então Secretaria de Cidadania, e a Agência Goiana de Transportes e Obras.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de julho de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 08-07-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08-07- 2008.