ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.196, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021
Institui a Carteira de Identificação da Pessoa
com Transtorno do Espectro Autista e dá outras
providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista - CIPTEA, com vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e
prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial, nas áreas
de saúde, educação e assistência social.
Art. 2º A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
será expedida pelo órgão competente e conterá, no mínimo, as seguintes informações:
I – o brasão de armas do Estado de Goiás e a inscrição "Governo do Estado de
Goiás";
II – nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de
identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo,
endereço residencial completo e número de telefone do identificado;
III – fotografia, no formato 3cm (três centímetros) x 4cm (quatro centímetros) e
assinatura ou impressão digital do identificado;
IV – nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone
e e– mail do responsável legal ou do cuidador;
V – assinatura do dirigente do órgão expedidor.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista aquela assim classificada nos termos da Lei nº 19.075, de 27 de outubro de 2015.


Art. 4º A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser renovada a cada período, para fins de atualização
dos dados cadastrais da pessoa identificada nos órgãos emissores.
Art. 5º A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
será expedida sem qualquer custo para o requerente, por meio de solicitação devidamente
preenchida e assinada pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhada de
relatório médico, confirmando o diagnóstico com a CID - Classificação Internacional de Doenças,
de seus documentos pessoais, bem como de seus responsáveis legais e do comprovante de
endereço.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 10 de dezembro de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
AMILTON FILHO
Deputado Estadual
JULIO PINA
Deputado Estadual
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 10/12/2021