GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 8.130, DE 25 DE MARÇO DE 2014.

Institui o Comitê Intersetorial de Políticas Públicas do Plano Nacional Viver sem Limite e
Plano Estadual Goiás Inclusivo e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo n° 201300013005063,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica instituído o Comitê Intersetorial de Políticas Públicas do Plano Nacional Viver sem Limite e Plano Estadual
Goiás Inclusivo, no âmbito da Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho, com o objetivo de articular e integrar as políticas públicas que
contemplem o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Art. 2° São atribuições do Comitê Intersetorial:
I - produzir diagnóstico acerca dos programas e projetos destinados às pessoas com deﬁciência no âmbito do Governo
Estadual;
I I - otimizar os programas do Governo Federal e Estadual destinados a atender à pessoa com deﬁciência, frente aos
Planos Nacional Viver sem Limite e Estadual Goiás Inclusivo.
Art. 3° O Comitê Intersetorial de Políticas Públicas do Plano Nacional Viver sem Limite e Plano Estadual Goiás Inclusivo é
composto por 1 (um) representante, com o respectivo suplente, indicados:
I - por cada uma das seguintes Secretarias de Estado:
a) da Casa Civil;
b) de Governo;
c) de Agricultura, Pecuária e Irrigação;
d) de Cidadania e Trabalho;
e) de Ciência, Tecnologia e Inovação;
f) de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial;
g) da Educação;
h) de Indústria e Comércio;
i) do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos;
j) da Saúde;
k) da Segurança Pública;
l) de Gestão e Planejamento;
m) da Cultura;
n) de Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos.
II ​ por cada uma das seguintes entidades:
a) Agência Goiana de Esporte e Lazer;
b) Agência Goiana de Desenvolvimento Regional;
c) Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária;
d) Goiás Turismo - Agência Goiana de Turismo;
e) Departamento Estadual de Trânsito;
f) Universidade Estadual de Goiás;


g) Agência Goiana de Habitação;
h) Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás;
i) Organização das Voluntárias de Goiás.
III - pelos Secretários Extraordinários responsáveis por Assuntos do Entorno de Brasília e do Norte Goiano;
IV - pelo Chefe de Gabinete de Gestão do Centro Cultural Oscar Niemeyer;
Art. 4° As funções dos membros do Comitê Intersetorial de Políticas Públicas do Plano Nacional Viver sem Limite e Plano
Estadual Goiás Inclusivo não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado relevante serviço prestado ao Estado de Goiás.
Art. 5º A instalação e o funcionamento do Comitê Intersetorial de Políticas Públicas do Plano Nacional Viver sem Limite e
Plano Estadual Goiás Inclusivo ficarão sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho.
Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de março de 2014, 126 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 27-03-2014) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-03-2014.