ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.250, DE 18 DE MARÇO DE 2022
Concede a revisão geral anual dos vencimentos,
dos subsídios e dos proventos do pessoal civil e
militar, ativo, inativo e pensionistas, inclusive
empregados públicos, do Poder Executivo
Estadual, na forma que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual dos vencimentos, dos subsídios e dos
proventos do pessoal civil e militar, ativo, inativo e seus pensionistas previdenciários com direito
à paridade, inclusive empregados públicos, da administração direta, autárquica e fundacional do
Poder Executivo, nos termos desta Lei.
Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º, os valores dos vencimentos, dos
salários básicos e dos subsídios dos servidores públicos estaduais, inclusive empregados
públicos, dos militares, bem como dos proventos de aposentadoria e das pensões, ficam
majorados, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC do ano de 2021, em
10,16% (dez inteiros e dezesseis centésimos por cento).
Art. 3º As disposições desta Lei não se aplicam:
I – ao pessoal contratado por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público;
II – aos servidores públicos pertencentes ao quadro de pessoal da Lei nº 13.909,
de 25 de setembro de 2001, que serão objeto de lei específica; e
III – aos servidores públicos e empregados públicos pertencentes às entidades
paraestatais estaduais.


Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão custeadas pelo
Orçamento-Geral do Estado.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeito a partir de 1º
de março de 2022.
Goiânia, 18 de março de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado

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Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 18/03/2022