GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 300, DE 20 DE AGOSTO DE 2004.
Abre créditos suplementares ao Ministério Público, no valor global de R$ 500.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 25117084/2004 e nos termos dos arts. 9o e 10, inciso I, alínea "d", e §§ 1o e 2o, da Lei n o 14.681, de 16 de janeiro de 2004,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Ministério Público 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 500.000,00 (quinhentos
mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

0700 - MINISTÉRIO PÚBLICO
0701 - Gabinete do Procurador-Geral de Justiça
03 091 4001 4.001 - Programa de Apoio Administrativo
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

300.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

200.000,00

R$

500.000,00

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

0700 - MINISTÉRIO PÚBLICO
0701 - Gabinete do Procurador-Geral de Justiça
03 091 1059 1.057 - Implantação, Construção, Instalação e Reforma de Promotorias de
Justiça
4 (00) - Investimentos

R$

500.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de agosto de 2004, 116o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
(D.O. de 25-08-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.08.2004.