ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.164, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a comercialização e distribuição de
produtos ópticos no varejo no âmbito do Estado
de Goiás e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A comercialização e a distribuição de produtos ópticos no varejo somente
serão permitidas a estabelecimentos ópticos devidamente licenciados para essas atividades no
âmbito do Estado de Goiás.
§ 1º São estabelecimentos de venda a varejo de produtos ópticos as casas
denominadas ópticas que obrigatoriamente deverão ter um responsável técnico com formação
mínima em nível médio em óptica ou áreas afins.
§ 2º Entendem-se por produtos ópticos para efeito desta Lei, óculos, armações
para óculos, óculos de proteção solar e ocupacional, lentes oftálmicas de todos os tipos e cores,
com ou sem dioptria, dentre outros.
Art. 2º Os fabricantes, distribuidores, atacadistas, representantes comerciais e
prestadores de serviços ópticos somente poderão comercializar seus produtos e serviços para
empresas constantes no § 1º desta Lei, ficando proibidos a oferta e o comércio direto ao
consumidor final.
Art. 3º Os estabelecimentos de comércio varejistas de produtos ópticos deverão
zelar pela saúde, conforto e bem-estar do consumidor de produtos e serviços ópticos.
Art. 4º O descumprimento dos preceitos desta Lei sujeitará as pessoas físicas e
jurídicas infratoras às penalidades previstas na Lei nº 16.140, de 02 de outubro de 2.007, e Lei


federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990, sem prejuízo de outras sanções civis e penais
cabíveis.
Art. 5º As penalidades previstas nesta Lei serão aplicadas pelos órgãos de
fiscalização após regular procedimento administrativo que garanta a ampla defesa e o
contraditório.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua
publicação.
Goiânia, 19 de novembro de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
TALLES BARRETO
Deputado Estadual
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 19/11/2021