GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 90, DE 05 DE MARÇO DE 2018


Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à DEFENSORIA PÚBLICA DO
ESTADO DE GOIÁS, no valor de R$ 5.017.198,43.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "c", e 11 da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto à DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
5.017.198,43 (cinco milhões e dezessete mil, cento e noventa e oito reais e quarenta e três centavos), para reforço de dotação consignada
no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso I do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 5 de Março de 2018, 130º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOAO FURTADO DE MENDONCA NETO

(D.O. de 07-03-2018)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
800 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS
850 - FUNDO DE MANUTENÇÃO E REAPARELHAMENTO DA
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS - FUNDEPEG
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

04 122 4001 4.001 APOIO

4-

FONTE
220

ADMINISTRATIVO INVESTIMENTOS
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 90.000,00

R$ 5.107.198,43

R$ 5.017.198,43
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 5.017.198,43

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07-03-2018.