GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.982, DE 28 DE AGOSTO DE 2013.

Altera o art. 25 das Normas de Procedimentos Concernentes a Adolescente Autor de
Ato Infracional.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo n° 201300013000036,
D E C R E T A:
Art. 1º O art. 25 das Normas e Procedimentos Concernentes a Adolescente Autor de Ato Infracional, aprovadas pelo
Decreto nº 7.809, de 26 de fevereiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 25. ...............................................................................
(...)
II nas demais situações que antecederem seu ingresso na unidade socioeducativa, inclusive o deslocamento para esta".
(NR)
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de agosto de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 28-08-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 28-08-2013.