GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 215, DE 22 DE OUTUBRO DE 2007.

Abre crédito suplementar ao Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP - no valor
de R$ 540.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nO 200700004018726 e nos termos do art. 9 o, da Lei nO 15.953, de 18 de janeiro de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1O Fica aberto ao Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2950 -F U N D O ESTADUAL
DE
SEGURANÇA
PÚBLICA - FUNESP
06 181 1043 2.279 -Intensiﬁcação do Policiamento Preventivo e
Ostensivo 24hs
3 (20) -Outras Despesas Correntes
R$

540.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1O do art. 43
da Lei federal nO 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação abaixo discriminada:
2950 -F U N D O ESTADUAL
PÚBLICA - FUNESP

DE

SEGURANÇA

06 181 1043 2.279 -Intensiﬁcação do Policiamento Preventivo e
Ostensivo 24hs
4 (20) -Investimentos

R$

540.000,00

Art. 2O Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de outubro de 2007, 119 O da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
Ernesto Guimarães Roller
(D.O de 25-10-2007)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-10-2007.