GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 427, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2004.
Abre créditos suplementares à Secretaria da Fazenda, no valor global de R$
2.100.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, em exercício, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que
consta do Processo nº 25546279/2004 e nos termos do art. 9º e §§ 1º e 2º, da Lei nº 14.681, de 16 de janeiro de 2004,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Secretaria da Fazenda 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 2.100.000,00 (dois
milhões e cem mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:

2300 - SECRETARIA DA FAZENDA
2301 - Gabinete do Secretário da Fazenda
04 122 4001 4.001 - Programa de Apoio Administrativo
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$ 1.800.000,00

04 125 3017 2.212 - Aperfeiçoar Processo de Administração Tributária
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

300.000,00

R$ 2.100.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

2300 - SECRETARIA DA FAZENDA
2301 - Gabinete do Secretário da Fazenda
04 122 3017 1.058 - Construção, Ampliação e Reforma de Instalações Físicas da SEFAZ
4 (00) - Investimentos

R$ 1.370.000,00

04 122 4001 4.001 - Programa de Apoio Administrativo
4 (00) - Investimentos

R$

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

730.000,00

R$ 2.100.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de novembro de 2004, 116º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
José Paulo Félix de Souza Loureiro
(D.O. de 29-11-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.11.2004.