ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 9.923, DE 10 DE AGOSTO DE 2021
Altera o anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de
dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás – RCTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás, com fundamento no art. 4º das
Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário
do Estado de Goiás – CTE, e no Decreto Legislativo nº 582, de 22 de junho de 2021, que
homologa os Convênios ICMS 47/21, 57/21 e 58/21, todos de 8 de abril de 2021, também tendo
em vista o que consta do Processo nº 202100004047983,
DECRETA:
Art. 1º O Apêndice XVII do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de
1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“
Item

Fármacos

NCM

Medicamentos

Fármacos
................ ............................... ...........................
175

Etinilestradiol +
Levonorgestrel

183

Enantato de
noretisterona +
Valerato de
estradiol

Medicamentos
............................................... .........................

0,03 mg/ml +
2937.23.492937.23.21 Etinilestradiol
Levonorgestrel 0,15 mg/ml

................. ............................... ...........................
2937.23.99

NCM

3006.60.00

............................................... .........................
Enantato de noretisterona
50 mg/ml + Valerato
estradiol de 5 mg/ml

3006.60.00


Item

Fármacos

NCM

................ ................................ ...........................

Medicamentos

NCM

............................................... .....................

” (NR)
Art. 2º O benefício de que trata o inciso XXVII do art. 7º do Anexo IX do Decreto
nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás –
RCTE, fica revigorado a partir de 28 de abril de 2021, produzindo efeitos até 31 de março de
2022.
§ 1º A utilização do benefício de que trata o caput fica convalidada no período de
1º de janeiro de 2021 até 27 de abril de 2021.
§ 2º A convalidação de que trata o § 1º não confere ao sujeito passivo beneficiado
restituição ou compensação de valores eventualmente já recolhidos, tampouco o exime do
cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária estadual.
Art. 3º A alínea “b” do inciso CII do art. 6º do Anexo IX Decreto nº 4.852, de 29 de
dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, fica revogada
(Convênio ICMS 57/21).
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, porém produz
efeitos a partir de:
I – 28 de abril de 2021, quanto aos arts. 2º e 3º; e
II – 1º de junho de 2021, quanto ao art. 1º.
Goiânia, 10 de agosto de 2021; 133º da República.

RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O de 11/08/2021