GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 103, DE 15 DE JUNHO DE 2007.

Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Defesa Agropecuária - AGRODEFESA no valor de R$ 200.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nO 200700005000602 e nos termos do art. 9O , da Lei n O 15.953, de 18 de janeiro de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Agência Goiana de Defesa Agropecuária - AGRODEFESA - 1 (um) crédito suplementar no valor de
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

5003 - A G Ê N C I A GOIANA
AGRODEFESA

DE

DEFESA

AGROPECUÁRIA

-

20 603 1009 2.016 - Inspeção e Vigilância dos Vegetais
4 (90) - Investimentos

R$

200.000,00

Parágrafo único - O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art.
43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação abaixo discriminada:

5003 - A G Ê N C I A GOIANA
AGRODEFESA

DE

DEFESA

AGROPECUÁRIA

-

20 603 1009 2.016 - Inspeção e Vigilância dos Vegetais

3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$

200.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de junho de 2007, 119º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
Leonardo Veloso do Prado
(D.O. de 18-06-2007) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.06.2007.