

                                LEI Nº 7.086



         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                    Torna obrigatória a utilização de óculos
                                    de proteção em  pacientes  submetidos  a
                                    tratamento odontológico.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

         Art. 1º Fica obrigatória à utilização de  óculos  de  proteção  em
pacientes durante o tratamento odontológico.


         Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  cumprir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 28 de janeiro de 2002.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                            NILTON GOMES OLIVEIRA
                        Secretário de Estado da Saúde


                             (D. O. 30/01/2002)

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