GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.492, DE 03 DE OUTUBRO DE 2001.
- Revogado pelo Decreto nº 5.868, de 01-12-2003.

Legenda :
Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho Redação Revogada
Aprova o regulamento da Secretaria de Indústria e Comércio.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que
consta do Processo n. 19577273,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aprovado o anexo Regulamento da Secretaria de Indústria e Comércio – SIC.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 3 de outubro de 2001, 113º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva
Giuseppe Vecci
Mozart Soares Filho
(D.O. de 08-10-2001)

REGULAMENTO DA SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO - SIC
TÍTULO I
Da competência:
Art.1º. Compete à Secretaria de Indústria e Comércio – SIC:
I - desenvolver a política estadual, programas e projetos de mineração e industrialização de bens minerais e de fomento à
indústria, ao comércio e ao setor terciário da economia do Estado;
II - desenvolvimento dos setores industrial, comercial e de prestação de serviços no Estado;
III - promover o desenvolvimento industrial e comercial do Estado;
IV - promover a política de fomento à mineração, na forma prevista no art. 141, da Constituição do Estado de Goiás;
V - coordenação da elaboração do Plano Estadual de Recursos Minerais, previsto no art. 140, da Constituição do Estado
de Goiás, em harmonia com a Agência Goiana de Desenvolvimento Industrial e Mineral;
VI - prestar assistência técnica às empresas, especialmente às microempresas e empresas de pequeno porte, assim
deﬁnidas pelo art. 2º da Lei federal n. 9.841, de 5 de outubro de 1999 (Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), e pelo
art. 13 do Decreto federal n. 3.474, de 19 de maio de 2000, que a regulamentou, nos seus projetos de implantação, ampliação e
diversificação;
VII - prestar assistência técnica às empresas, especialmente às microempresas, nos seus projetos de implantação,
ampliação e diversificação;
VIII - proceder a administração da oferta e outorga de uso, para todos os ﬁns, dos recursos hídricos - águas superﬁciais
subterrâneas de domínio do Estado de Goiás, respeitados os casos de competências da união, garantindo o seu uso múltiplo de forma
racional e integrada;
IX - administração dos recursos ﬁnanceiros oriundos da compensação ﬁnanceira relativa ao aproveitamento dos recursos
hídricos para fins de geração de energia elétrica, previsto no art.140 § 1º da Constituição Estadual;
XI - promover a vinculação e a gestão do Fundo de Fomento a Mineração, criado pela Lei n. 13.590, de 17 de janeiro de
2000;


XII - outras atividades correlatas.

TÍTULO II
Da estrutura organizacional, básica e complementar
Art.2º. As unidades administrativas que constituem as estruturas, básica e complementar, da Secretaria de Indústria e
Comércio - SIC são as seguintes:
I – GABINETE DO SECRETÁRIO:
a) Conselho Deliberativo do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás – CD/FOMENTAR;
b) Conselho Deliberativo do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – CD/PRODUZIR;
c) Conselho de Geologia e Recursos Minerais - CONGREMIN.
II – SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA :
a) Departamento de Planejamento.
III – CHEFIA DE GABINETE;
IV – CHEFIA DA ASSESSORIA TÉCNICA;
V – SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS:
1. Departamento Orçamentário e Financeiro;
a) Divisão de Tesouraria;
b) Divisão de Contabilidade;
Departamento de Recursos Humanos;
1.

Departamento de Serviços Administrativos;

VI – SUPERINTENDÊNCIA DE INDÚSTRIA:
- Extinta pela Lei nº 14.383, de 31-12-2002.

1.

Departamento de Promoção Industrial ;

2.

Departamento de Atração e Captação de Empreendi-mentos Industriais.

VII – SUPERINTENDÊNCIA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS:
1.

Departamento de Promoção;

2.

Departamento de Estudos e Pesquisas.

VIII – SUPERINTENDÊNCIA DE MICROEMPRESAS:
1. Departamento de Capacitação e Desenvolvimento;
2. Departamento de Mercado e Oportunidades de Investimentos.
IX–SUPERINTENDÊNCIA DE COMÉRCIO EXTERIOR:
1. Departamento de Promoção ao Comércio Exterior;
2. Departamento de Apoio Técnico.

TÍTULO III
Do jurisdicionamento
Art.3º. Jurisdicionam-se à Secretaria de Indústria e Comércio – SIC:
a)

Junta Comercial do Estado de Goiás – JUCEG;

b) Agência Goiana de Desenvolvimento Industrial e Mineral - AGIM;

TÍTULO IV
Do campo funcional das unidades da estrutura organizacional básica
CAPÍTULO I
Da Superintendência Executiva
Art.4º. Compete à Superintendência Executiva exercer as funções de planejamento, organização, supervisão técnica e
controle das atividades da Pasta.


CAPÍTULO II
Da Chefia de Gabinete
Art.5º. Compete à Chefia de Gabinete:
I – assistir o Secretário no desempenho de suas atribuições e no cumprimento de compromissos oficiais;
II – coordenar a agenda do Secretário;
III – promover e articular os contatos sociais e políticos do Secretário;
IV – atender as pessoas que procuram o Gabinete do Secretário, orientá-las e prestar-lhes as informações necessárias,
encaminhando-as, quando for o caso, ao titular;
V – outras atividades correlatas.

CAPÍTULO III
Da Chefia da Assessoria Técnica
Art.6º. Compete à Cheﬁa da Assessoria Técnica prestar assessoramento técnico, segundo as necessidades da
Secretaria, sob a forma de estudos, pesquisas, levantamentos, pareceres, avaliações, exposições de motivos, análise, representação e atos
normativos, bem como controlar a legitimidade de atos administrativos e, ainda, assessorar a Secretaria nos assuntos pertinentes à
comunicação social e à assessoria geral.

CAPÍTULO IV
Da Superintendência de Administração e Finanças
Art.7º. Compete à Superintendência de Administração e Finanças:
I – superintender, através das unidades integrantes da área, as atividades relacionadas a pessoal, serviços gerais,
patrimônio, transportes, protocolo setorial, sistemas telefônicos e de informática, arquivo, bem como com os serviços de operações
financeiras, execução orçamentária, contabilidade e controle financeiro;
II – promover a análise de relatórios envolvendo programas e planos de trabalho relativos à sua área de atuação;
III – coletar e coordenar os elementos necessários à elaboração do orçamento-programa e da programação ﬁnanceira da
Pasta;
IV – administrar e manter atualizados os assentamentos funcionais e controlar a observância dos deveres, direitos e
vantagens, do pessoal a serviço da Secretaria;
V – proceder à supervisão, através de processos analíticos e sintéticos, de todos os fatos e atos de gestão da Pasta;
VI – proceder à prestação dos serviços-meios necessários ao funcionamento da Pasta;
VII – supervisionar as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, movimentação e disponibilidade
financeira;
VIII – coordenar a elaboração de convênios e contratos;
IX – outras atividades correlatas.

CAPÍTULO V
Da Superintendência de Indústria
Art.8º. Compete à Superintendência de Indústria:
I – promover a coordenação, administração e execução de programas e projetos relacionados à política estadual de
indústria;
II – atrair e captar empreendimentos industriais para o Estado e estimular a industrialização em Goiás;
III – promover articulação com o Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI do Ministério do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior, mediante convênio de mútua colaboração, para administrar, no Estado, o registro de marcas e patentes,
resguardando sempre os direitos de empresas e de inventores goianos;
IV – participar de estudos e pesquisas das cadeias produtivas industriais;
V – interagir ações com órgãos encarregados dos programas de atração e promoção industriais;
VI – outras atividades correlatas.

CAPÍTULO VI
Da Superintendência de Comércio e Serviços
Art.9º. Compete à Superintendência de Comércio e Serviços:


I – proceder à coordenação e administração da
comércio e serviços;

execução de programas e projetos voltados à política estadual de

II – promover a realização de estudos para a criação de novos incentivos, objetivando o desenvolvimento, de forma eﬁcaz
e harmônica, dos segmentos comerciais e do setor terciário da economia do Estado;
III – proceder e identiﬁcar a vocação comercial nas diversas regiões do Estado, implementando ações voltadas para o seu
desenvolvimento;
IV – empreender ações no sentido de incentivar instituições estaduais e entidades de classe a criar mecanismos eﬁcazes
objetivando o direcionamento do setor informal para a legalidade;
V – incentivar a realização de cursos visando a qualificação de mão-de-obra para os setores de comércio e serviços;
VI – promover, coordenar e participar de congressos, encontros, seminários, workshops, feiras, exposições e demais
eventos, voltados para as atividades econômicas de comércio e de prestação de serviços, visando a valorização e comercialização dos
produtos e serviços fabricados e prestados, respectivamente, no Estado, em níveis nacional e internacional;
VII – incentivar a informatização do comércio, através de meios facilitadores de acesso a novas tecnologias;
VIII – outras atividades correlatas.

CAPÍTULO VII
Da Superintendência de Microempresas
Art.10. Compete à Superintendência de Microempresas:
I – promover a coordenação e administração da execução de programas e projetos relacionados à política estadual das
microempresas e empresas de pequeno porte;
II – promover a divulgação dos produtos goianos em níveis estadual, nacional e internacional, destacando as
potencialidades internas, visando a atração de novos empreendimentos para as oportunidades existentes;
III – prestar assistência técnica às empresas, especialmente às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim
deﬁnidas pelo art. 2º da Lei federal n. 9.841, de 05 de outubro de 1999 (Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), e pelo
art. 13 do Decreto federal n. 3.474, de 19 de maio de 2000, que a regulamentou, nos seus projetos de implantação, ampliação e
diversificação;
IV – propiciar desenvolvimento tecnológico às microempresas e às empresas de pequeno porte, objetivando o aumento da
produtividade e da qualidade dos produtos fabricados buscando, ainda, maior geração de empregos e renda;
V – desenvolver ações de apoio às microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando a obtenção de melhores
condições de competitividade frente ao mercado global;
VI – incentivar a participação das microempresas e empresas de pequeno porte no processo de desenvolvimento das
cadeias produtivas, visando as correções dos desequilíbrios regionais;
VII – incentivar o associativismo por meio de parcerias, formação de rede e consórcio empresariais;
VIII – outras atividades correlatas.

CAPÍTULO VIII
Da Superintendência de Comércio Exterior
Art.11. Compete à Superintendência de Comércio Exterior:
I – promover a coordenação e administração da execução de programas e projetos relacionados à política estadual de
comércio exterior;
II – divulgar as potencialidades do Estado de Goiás e seus produtos fabricados através de participação em feiras e
exposições internacionais e de contatos com Embaixadas e Escritórios Comerciais estrangeiros no Brasil;
III – estimular, orientar e apoiar a formação de consórcios e cooperativas de exportação, visando o fortalecimento do
empresariado goiano, habilitando-o a ter acesso ao mercado externo;
IV – incentivar e organizar missões goianas ao exterior e receber as estrangeiras em visita ao Estado de Goiás;
V – promover programas de capacitação e proﬁssionalização de empresários, através de palestras, orientações,
seminários, fóruns e outras atividades específicas;
VI – coletar dados e efetuar pesquisas, para manter sempre atualizados os dados da balança comercial relativamente às
exportações goianas para o exterior;
VII – outras atividades correlatas.

TÍTULO V
Das atribuições dos principais dirigentes


CAPÍTULO I
Do Secretário
Art.12. São atribuições do Secretário de Indústria e Comércio:
I – promover a administração geral da Secretaria, em estrita observância das disposições legais;
II – exercer a liderança política e institucional do setor polarizado pela Pasta, promovendo contatos e relações com
autoridades e organizações dos diferentes níveis governamentais;
III – assessorar o Governador e demais Secretários de Estado em assuntos da competência da Secretaria;
IV – despachar com o Governador;
V – fazer indicações ao Governador para o provimento de cargos em comissão;
VI – promover o controle e a fiscalização das entidades jurisdicionadas à Secretaria;
VII – apreciar, em grau de recursos, quaisquer decisões no âmbito da Secretaria e das entidades a ela jurisdicionadas;
VIII – emitir pareceres e despachos conclusivos, sobre os assuntos submetidos à sua decisão;
IX – aprovar a programação a ser executada pela Secretaria;
X – expedir resoluções e portarias sobre a organização interna da Secretaria, não envolvida por atos normativos
superiores, e sobre as aplicações de leis, decretos, e outras disposições de interesse da Secretaria;
XI – dar posse aos dirigentes das entidades jurisdicionadas à Secretaria;
XII – assinar contratos, convênios, ajustes, e protocolos em que a Secretaria seja parte;
XIII – solicitar ao Governador do Estado, relativamente às entidades jurisdicionadas e por questões de natureza técnica,
ﬁnanceira, econômica ou institucional, sucessivamente, a intervenção nos órgãos de direção; a substituição de dirigente e/ou dirigentes; a
prisão de dirigente e/ou dirigentes; a extinção da entidade;
XIV – ﬁxar as políticas, diretrizes e prioridades, especialmente no que diz respeito a planos, programas e projetos,
exercendo o acompanhamento, a fiscalização e o controle de sua execução;
XV – nomear comissão de licitação, eventual ou permanente, de conformidade com a legislação federal pertinente;
XVI – nomear comissão de processo administrativo disciplinar, julgá-lo e aplicar penas disciplinares aos responsáveis,
nos termos do disposto nos arts. 312, inciso II, e 328 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias,
instituído pela Lei n. 10.460, de 22 de fevereiro de 1988;
XVII – conceder, salvo disposição legal em contrário, as vantagens pecuniárias aos funcionários da Pasta previstas no
art. 139, com a ressalva do art. 140, ambos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias, instituído
pela Lei n. 10.460, de 22 de fevereiro de 1988;
XVIII – presidir o Conselho de Geologia e Recursos Minerais – CONGREMIN e os Conselhos Deliberativos do
FOMENTAR, do PRODUZIR e da Comissão Executiva deste, nos termos das legislações específicas e pertinentes;
XIX – representar o Governador do Estado nos atos, cerimônias e solenidades, quando para isso designado;
XX – delegar atribuições de seu cargo ao Superintendente Executivo e ao Superintendente de Administração e Finanças
da Pasta;
XXI – prover as funções gratiﬁcadas instituídas para encargos de cheﬁa, assessoramento, secretariado e inspeção, nos
termos previstos no § 2º do art. 190 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias, instituído pela Lei
n. 10.460, de 22 de fevereiro de 1988;
XXII – atribuir ajuda de custo a funcionário, na hipótese do inciso I do art. 152, com as ressalvas ali previstas, e conceder
diárias nos termos autorizados pelos arts. 155 a 158, todos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas
Autarquias, instituído pela Lei n. 10.460, de 22 de fevereiro de 1988;
XXIII – desempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as determinadas pelo Governador.

CAPÍTULO II
Do Superintendente Executivo
Art.13. São atribuições específicas do Superintendente Executivo:
I – programar e orientar as atividades de planejamento no âmbito da Secretaria;
II – acompanhar a execução, no âmbito da Secretaria, dos planos e programas, avaliando e controlando os seus
resultados;
III – estudar e avaliar, permanentemente, o custo-benefício de projetos e atividades da Secretaria;
IV – participar, juntamente com as demais Superintendências, da elaboração de planos, programas e projetos pertinentes
à área de atuação da Secretaria;


V – articular-se com todas as unidades administrativas básicas da Secretaria, de forma a obter um ﬂuxo contínuo de
informações, facilitando a coordenação e o processo de tomada de decisões;
VI – despachar diretamente com o Secretário;
VII – substituir o Secretário em suas faltas e impedimentos;
VIII – praticar atos administrativos da competência do Secretário por delegação deste;
IX – delegar competências específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;
X – submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam à sua competência;
XI – desempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as determinadas pelo Secretário.

CAPÍTULO III
Do Chefe de Gabinete
Art.14. São atribuições específicas do Chefe de Gabinete:
I – delegar competência das atribuições do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;
II – responsabilizar-se pela qualidade e eficiência das atividades de atendimento direto ao Secretário;
III – coordenar as relações públicas do Gabinete;
IV – coordenar a elaboração e controlar a agenda diária de audiências do titular da Pasta;
V – controlar as datas de realização de eventos e solenidades a que o Secretário deva comparecer;
VI – assistir o Secretário em sua representação política e social;
VII – atender as partes, encaminhando-as às autoridades ou órgãos com competência legal para solucionarem os
problemas por elas expostos;
VIII – cuidar das correspondências, recebida e expedida, pelo Secretário, e da elaboração dos atos que devam ser
submetidos à assinatura deste;
IX – despachar diretamente com o Secretário;
X – submeter à apreciação do Secretário os assuntos que excedam à sua competência;
XI – desempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as determinadas pelo Secretário.

CAPÍTULO IV
Do Chefe da Assessoria Técnica
Art.15. São atribuições específicas do Chefe da Assessoria Técnica:
I – assessorar tecnicamente a Secretaria, sob a forma de estudos, pareceres, minutas de projetos de leis, de decretos, de
portarias, de atos normativos, de despachos, de contratos, de termos de acordo, e de protocolos, bem como sob a forma de pesquisas,
levantamentos, análise e exposição de motivos;
II – preparar expedientes, relatórios e outros documentos de interesses geral da Secretaria;
III – assessorar, nos assuntos pertinentes à comunicação social, bem como desempenhar as atividades relativas à
assessoria geral;
IV – despachar diretamente com o Secretário;
V – submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam à sua competência;
VI – desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e as determinadas pelo Secretário.

CAPÍTULO V
Do Superintendente de Administração e Finanças
Art.16. São atribuições específicas do Superintendente de Administração e Finanças:
I – supervisionar as atividades de contabilidade e da elaboração das demonstrações contábeis e financeiras;
II – programar, organizar, orientar e coordenar as atividades financeiras e administrativas;
III – supervisionar as atividades de administração geral da Pasta, inclusive as relativas à administração de recursos
humanos;
IV – supervisionar o procedimento da análise de viabilidade de reparos de materiais, móveis, utensílios, máquinas e
equipamentos, providenciando a sua recuperação, quando possível e conveniente;


V – praticar atos administrativos relacionados com o sistema financeiro em articulação com os respectivos responsáveis;
VI – supervisionar o controle dos registros de estoques de material para que sejam mantidos em níveis adequados às
necessidades programadas;
VII – controlar, autorizar e ﬁscalizar a utilização dos veículos da Pasta, inclusive quanto aos gastos de combustíveis,
pneus e lubrificantes;
VIII – visar documentos relacionados com a movimentação de recursos financeiros;
IX – aprovar, no limite de suas atribuições, despesas e dispêndios da Pasta;
X – opinar com exclusividade nos processos submetidos à sua apreciação;
XI – supervisionar as atividades referentes a pagamentos, recebimentos e controle da movimentação de disponibilidades
financeiras;
XII – assinar em conjunto com o ordenador de despesas os documentos únicos de execução orçamentária e ﬁnanceira –
DUEOF’s e outros correlatos;
XIII – coordenar a movimentação de fundos;
XIV- proporcionar apoio logístico ao funcionamento dos órgãos internos da Secretaria;
XV – coordenar as atividades pertinentes a orçamento, contabilidade e ﬁnanças da Secretaria-Executiva do
PRODUZIR/FOMENTAR;
XVI – desempenhar atividades administrativas da competência do Secretário, por delegação deste;
XVII – despachar diretamente com o Secretário;
XVIII – desempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as determinadas pelo Secretário.

CAPÍTULO VI
Do Superintendente de Indústria
Art.17. São atribuições específicas do Superintendente de Indústria:
I – elaborar estudos para atração e captação de investimentos industriais para as diversas áreas geográficas do Estado;
II – direcionar atividades econômicas que visem o desenvolvimento de áreas do Estado consideradas prioritárias, assim
como elaborar estudos de localização e identificação de oportunidades;
III – divulgar as potencialidades goianas com o objetivo de atrair empresários de outras unidades da Federação para as
oportunidades aqui existentes;
IV – orientar os empresários e investidores sobre os incentivos e benefícios existentes;
V – incentivar a capacitação tecnológica do setor industrial;
VI – participar da elaboração de estudos dos elos das cadeias produtivas prioritárias para o Estado de Goiás;
VII – despachar diretamente com o Secretário;
VIII – desempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as determinadas pelo Secretário.

CAPÍTULO VII
Do Superintendente de Comércio e Serviços
Art.18. São atribuições específicas do Superintendente de Comércio e Serviços:
I – coordenar e administrar a execução de programas e projetos voltados para a política estadual de comércio e serviços;
II – realizar estudos e pesquisas visando a identiﬁcação de localidades para implantação de projetos comerciais
setorizados, específicos, e por atividades;
III – manter e atualizar dados propiciando condições para o desenvolvimento de ações, nos diversos setores dos
segmentos comercial e de prestação de serviços do Estado;
IV – formar parcerias propiciando qualificação profissional e empresarial para os ramos comercial e de serviços, através de
celebração de convênios, autorizados pelo secretário, com entidades de treinamento e capacitação;
V – administrar, coordenar e participar de congressos, encontros, seminários, workshops, feiras, exposições e demais
eventos voltados para as atividades econômicas de comércio e de prestação de serviços, visando a valorização e comercialização de
produtos de serviços fabricados e prestados, respectivamente, no Estado, em níveis nacional e internacional.
VI – Incentivar a informatização dos estabelecimentos comerciais, através de meios facilitadores de acesso a novas
tecnologias;


VII – despachar diretamente com o Secretário;
VIII – desempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as determinadas pelo Secretário.

CAPÍTULO VIII
Do Superintendente de Microempresas
Art.19. São atribuições específicas do Superintendente de Microempresas:
I – fomentar alianças e parcerias com o SEBRAE e entidades representativas de classes, órgãos e instituições, buscando
maior integração das ações em benefício das microempresas e das empresas de pequeno porte;
II – prestar assistência técnica às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim deﬁnidas pelo art. 2º, da Lei
federal n. 9.841, de 05 de outubro de 1999 (Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), e pelo art. 13 do Decreto federal n.
3.474, de 19 de maio de 2000, que a regulamentou, nos seus projetos de implantação, ampliação e diversificação;
III – detectar, orientar e divulgar às microempresas e às empresas de pequeno porte a existência de linhas de crédito das
instituições financeiras oficiais e privadas, propiciando acesso facilitado e desburocratizado ao crédito desejado;
IV – elaborar estudos de identiﬁcação das potencialidades regionais do Estado, a ﬁm de proporcionar melhor qualidade,
maior produtividade e competitividade, despertando as microempresas e as empresas de pequeno porte para o aproveitamento da matériaprima local e regional;
V – implementar medidas de restrições à burocracia como incentivo à criatividade, inovação e simplificação;
VI – facilitar às microempresas e às empresas de pequeno porte do Estado a utilização dos instrumentos necessários para
a retomada do desenvolvimento empresarial;
VII – criar programas especíﬁcos de apoio e incentivo às micro e pequenas empresas para incremento da exportação de
seus produtos;
VIII – despachar diretamente com o Secretário;
IX – desempenhar outras atividades compatíveis com posição e as determinadas pelo Secretário.

CAPÍTULO IX
Do Superintendente de Comércio Exterior
Art.20. São atribuições específicas do Superintendente de Comércio Exterior:
I – empreender estudos que viabilizem e orientem a exportação de produtos fabricados por indústrias sediadas no Estado;
II – orientar as importações de matérias-primas inexistentes no Estado e de mercadorias de comercialização;
III – realizar pesquisas de mercado objetivando a divulgação dos produtos e serviços disponíveis no Estado, descobrindo
novas oportunidades de investimentos e viabilizando a sua veiculação nos mercados interno e externo;
IV – criar e manter atualizado banco de dados, para fornecimento de informações de prospecção de mercado, parcerias,
linhas de créditos, desembaraços aduaneiros, taxas, mecanismos para exportação e importação, legislação básica e rotineira, logística e
Balança Comercial Nacional;
V – incrementar o intercâmbio com entidades envolvidas com o comércio exterior;
VI – celebrar, pelos meios legais, convênios com empresas e escritórios de consultorias no exterior, proporcionando
atração de novos investimentos para o Estado;
VII – despachar diretamente com o Secretário;
VIII – desempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as determinadas pelo Secretário.

TÍTULO VI
Das disposições gerais e finais
Art.21. A Chefia de Gabinete, a Chefia da Assessoria Técnica, os Departamentos e as Divisões serão dirigidos por Chefes
e as Superintendências por Superintendentes.
Art. 22. Serão ﬁxadas em Regimento Interno, pelo Secretário de Indústria e Comércio, após apreciação técnica da
Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento, as competências das unidades administrativas complementares, integrantes da estrutura
organizacional da Pasta e as atribuições de seus dirigentes.

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.10.2001.